Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 1029/96.7JAPRT

Acordam, precedendo conferência, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1.Nos autos de processo comum em referência, o arguido AA (devidamente identificado nos autos suprarreferidos), foi condenado, em 1.ª instância, por acórdão proferido em 13 de setembro de 2012, na 3.ª Vara Criminal da Comarca do …:

1. pela prática, em autoria material, de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n. º 2, alínea a), do Código Penal (CP), na pena de 6 (seis) anos de prisão;

2. mais foi condenado nos pedidos cíveis, a pagar:

3. à demandante “BB, Ldª”, a quantia de € 19.514,00 (Esc 3.912.200$00), acrescida dos juros moratórios legais, contados desde a data de verificação da falta de provisão dos cheques, bem como dos juros de mora vencidos e vincendos, até efectivo e integral pagamento;

4. à demandante CC, Lda, a quantia de € 218.758,90 (Esc.43.857.222$00), acrescida de (Esc. l2.616.460$00) de juros de mora, e nos juros de mora vencidos sobre o valor em capital às sucessivas taxas fixadas para comerciantes, a contar do dia 15-07-1998;

5. à demandante DD, LDA, a quantia de € 114.485,50 (Esc.22.952.283$00), acrescida de (Esc.6.602.711$00) de juros de mora, e nos juros de mora vencidos sobre o valor em capital às sucessivas taxas fixadas para comerciantes, a contar do dia 15-07-1998;

6. à demandante EE, Lda, a quantia de € 28.971,50 (Esc.5.808.260$00), acrescida de (Esc.l.670.869$00) de juros de mora, e nos juros de mora vencidos sobre o valor em capital às sucessivas taxas fixadas para comerciantes, a contar do dia 15-07-1998;

7. à demandante FF a quantia de € 53.121,25 (Esc.l0.649.854$00), acrescida de (Esc.3.063.656$00), de juros de mora, e nos juros de mora vencidos sobre o valor em capital às sucessivas taxas fixadas para comerciantes, a contar do dia 15-07-1998;

8. à demandante GG a quantia de € 28.577,50 (Esc.5.729.257$00), acrescida de (Esc.l.604.991$00), de juros de mora, e nos juros de mora vencidos sobre o valor em capital às sucessivas taxas fixadas para comerciantes, a contar do dia 15-07-1998;

9. à demandante HH a quantia de € 55.883,70 (Esc.ll.203.674$00), acrescida de (Esc.3.222.974$00), de juros de mora, e nos juros de mora vencidos sobre o valor em capital às sucessivas taxas fixadas para comerciantes, a contar do dia 15-07-1998;

10. à demandante II, a quantia de € 14.202,20 (Esc.2.847.280$00), acrescida de (Esc.819.080$00) de juros de mora, e nos juros de mora vencidos sobre o valor em capital às sucessivas taxas fixadas para comerciantes, a contar do dia 15-07-1998;

11. à demandante JJ, a quantia de € 36.419,00 (Esc.7.301.372$00), acrescida (Esc.2.100.394$00) de juros de mora, e nos juros de mora vencidos sobre o valor em capital às sucessivas taxas fixadas para comerciantes, a contar do dia 15-07-1998;

12. à demandante KK a quantia de € 42.402,40 (Esc.8.500.915$00), acrescida de (Esc.2.445.468$00) juros de mora, e nos juros de mora vencidos sobre o valor em capital às sucessivas taxas fixadas para comerciantes, a contar do dia 15-07-1998;

13. à demandante LL, Lda. a quantia de € 123.948,00 (Esc. 24.849.355$00), acrescida (Esc.7.625.006$00) de juros de mora, e nos juros de mora vencidos sobre o valor em capital às sucessivas taxas fixadas para comerciantes, a contar do dia 15-07-1998;

14. à demandante MM a quantia de € 23.230,80 (Esc.4.657.340$00), acrescida de (Esc.l.339.782$00) juros de mora, e nos juros de mora vencidos sobre o valor em capital às sucessivas taxas fixadas para comerciantes, a contar do dia 15-07-1998;

15. à demandante NN a quantia de € 50.125,00 (Esc.l0.049.218$00), acrescida de (Esc.2.890.870$00) juros de mora, e nos juros de mora vencidos sobre o valor em capital às sucessivas taxas fixadas para comerciantes, a contar do dia 15-07-1998;

16. à demandante OO a quantia de € 137.833,60 (Esc. 27.633.156$00), acrescida de (Esc.7.949.263$00) juros de mora, e nos juros de mora vencidos sobre o valor em capital às sucessivas taxas fixadas para comerciantes, a contar do dia 15-07-1998;

17. à demandante PP, Lda. a quantia de € 39.294,30 (Esc. 7.877.797$00), acrescida de Esc.2.240.325$00, de juros de mora, de juros de mora, e nos juros de mora vencidos sobre o valor em capital às sucessivas taxas fixadas para comerciantes, a contar do dia 15-07-1998;

18. Julgar totalmente improcedente, por não provado, o pedido civil deduzido a fls. 1815 a 1835, pela demandante QQ, Lda., e consequentemente, absolver o demandado AA do pedido.

2. O arguido veio interpor recurso em 16.12.2018, para este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 399.º, 432.º, n.º 1, al. c) e n.º 2, 407.º, n.º 2, al. a), 406.º, n.º 1 e 408.º, n.º 1 al. a), todos do Código de Processo Penal (CPP), apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem (sic):

(…)

I. Questão prévia

1.ª - O recorrente, julgado na sua ausência,

não foi notificado do acórdão proferido

, pelo que, tendo tido agora conhecimento dessa decisão condenatória, na sequência da sua detenção em 19.11.2018, só a partir dessa data se iniciou o prazo para interposição do recurso, sendo este, pois, tempestivo - vd. art.º 332.º, n.ºs 1 e 5, art.º 334.º, n.º 2 a contrario n.º 6 e art.º 113.º, n.º 10.º todos do CPP.

2.ª - As autoridades judiciárias brasileiras não cumpriram com o procedimento legal exigido para o cumprimento da carta rogatória, não só não tendo cumprido

com o envio da carta rogatória

posteriormente à conceção do exequatur, como

não tendo nomeado um curador especial

ao recorrente para tomar conhecimento da carta, dada a sua situação de “revel” – tudo em violação dos art. ºs 8.º, 9.º, 13.º e 14.º da Resolução n.º 09/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça.

3.ª - Deste modo, não poderia o recorrente ter sido considerado como devida e efetivamente notificado da carta rogatória, pois que

dela não teve conhecimento

, pelo que só tendo conhecimento da decisão na sequência da sua detenção, o prazo de interposição do recurso conta-se a partir data - vd. art.º 113.º, n.º 10.º e art.º 333.º, n.º 5 ambos do CPP.

4.ª - A expedição de carta rogatória para conhecimento da decisão a arguido julgado como ausente, com todas as fragilidades relatadas, compromete o direito constitucional de defesa do arguido- vd. art.º 32.º, n.º 6 da Constituição da República Portuguesa.

5.ª -Assim, não tendo a virtude de garantir o efetivo conhecimento por parte deste da decisão proferida, o legislador considerou que só com a detenção ou apresentação voluntária é que se garante a efetiva notificação da decisão, iniciando o prazo de interposição do recurso a partir dessa data, isto,

à semelhança da prestação de TIR e cessação de contumácia

, que se decidiu em fixação de jurisprudência que a carta rogatória não é válida - vd. art.º 113.º, n.º 10 e art.º 333.º, n.º 5 (ou art.º 334.º, n.º 6 caso se entenda) ambos do CPP- vd. Ac. Fixação de Jurisprudência deste Supremo Tribunal de 26.03.2014.

6.ª - Deste modo, não tendo sido o recorrente notificado da decisão condenatória nos termos das conclusões antecedentes, verificou-se a

nulidade insanável

do

despacho de fls. 3528

que considerou o recorrente devidamente notificado, sendo o recurso tempestivo - vd. art.º 119.º, al c) do CPP.

II. Razões do recorrente

7.ª - A prestação de TIR e cessação da contumácia do arguido

não podia ter sido declarada

através da expedição de carta rogatória para o efeito, pois que perdera essa validade com a alteração legislativa através do D.L. n.º 320-C/2000, de 15 de setembro,

sendo nulo o despacho de fls. 2706

- vd. art.º 196.º, n.º 1, art.º 336.º e art.º 119.º, al. c) todos do CPP - cfr. Ac. Fixação de Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça de 26.03.2014.

8.ª - O tribunal a quo ao não ter notificado o recorrente das

três novas e subsequentes

datas de realização da audiência de julgamento (posteriores às primeiras três para as quais foi notificado), não respeitou as suas obrigações, bem como os direitos do recorrente, tudo conforme previsto nos art. ºs 328.º, n.º 5, art.º 113.º, n.º 10, art.º 61.º, n.º 1, al, a), art.º 334.º, n.º 2, art.º 332, n.º 1 e art.º 333.º, n.ºs 1 e 2 todos do CPP.

9.ª - Deste modo, verifica-se a

nulidade insanável do art.º 119.º, al. c) do CPP

, das

três sessões

de audiência de julgamento dos dias 13.06.2012 (fls. 3301 e 3302), 02.07.2012 (fls. 3322 e 3323) e 13.09.2012 (fls. 3469 e 3470), para as quais o recorrente

não foi

notificado, o que deve ser declarado - vd., também, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 05.06.2017 e acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03.03.2009 naquele citado.

Caso se entenda que o recorrente deve fazer

prova dos factos

que fundamentam a

tempestividade da interposição do recurso

, indica-se as seguintes testemunhas:

1 - RR, residente em …, …

2 - SS, residente em …, …

3 - TT, residente na Rua …, n.º 000, ..., …, …, Brasil

4 -UU, residente na Rua …, n. º 000, …, …, …, Brasil

O recorrente protesta juntar, quando oportuno, a identificação completa e residência das duas primeiras testemunhas indicadas.

EM CONFORMIDADE COM AS RAZÕES EXPOSTAS, E NOS TERMOS QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS SABERÃO SUPRIR, DEVE CONHECER-SE E DECLARAR-SE AS NULIDADES INSANÁVEIS ARGUIDAS, REVOGANDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.

(…).

4. Foi proferido despacho de 19. 12.2018 com o seguinte teor:

(…)

Vem o arguido interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão condenatório.

Acontece que o arguido foi notificado do acórdão em 29 de outubro de 2012, tendo-lhe sido entregue pessoalmente a notificação de fls. 3509, cópia do acórdão e da carta rogatória, estes em suporte digital, conforme resulta do teor do CD com suporte digital da carta rogatória tramitada no Superior Tribunal de Justiça do Brasil (cujo CD se encontra apensa por linha ao volume 15°). Para o nosso processo físico, apenas foram imprimidas as folhas constantes de fls. 3.500 a 3525.

Dispunha o artigo 411. °, do CPP, redação vigente, que: "1 - O prazo para interposição do recurso é de 20 dias e conta-se:

a) A partir da notificação da decisão;

b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria;

c) Tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente.

2. O recurso de decisão proferida em audiência pode ser interposto por simples declaração na acta.

3. O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso, podendo a motivação, no caso de recurso interposto por declaração na acta, ser apresentada no prazo de 20 dias, contado da data da interposição.

4. Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, os prazos estabelecidos nos n.ºs 1 e 3 são elevados para 30 dias."

Ora, tendo em conta que o requerimento deu entrada neste tribunal no dia 16 de dezembro de 2018, já havia decorrido o prazo de interposição de recurso.

Pelo exposto, por extemporâneo, não admito o recurso interposto pelo arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art° 411° n° 1 e 414°, n° 2, do Código de Processo Penal.

Notifique.

(…).

5. Veio o arguido reclamar deste despacho para este Supremo Tribunal de Justiça, onde por Decisão de 30 de janeiro de 2019, da Exma. Senhora Conselheira Vice- Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, foi deferida a reclamação, determinando a admissão do recurso, entendendo que no que respeita à questão central invocada, concretamente a de saber se teve conhecimento pessoal em 2012 da decisão condenatória, respeita a questão que não pode ser resolvida em sede de reclamação, por falta de elementos disponíveis. Por isso, considerando fundamentalmente a tutela constitucional do direito ao recurso contra decisões penais condenatórias (n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República) e a não definitividade da decisão (artigo 405.º, n.º 4, 2.ª parte, do CPP), deferiu a reclamação.

6. Por despacho de 8.02.2019, o recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Mais foi determinado que face ao efeito atribuído -suspensivo -, fosse cessada a execução da pena em que o arguido foi condenado, transmitindo esta decisão, pelas vias legais, no âmbito do pedido de extradição do mesmo, a fim de ser libertado.

7. O Ministério Público, na 1.ª instância, respondeu ao recurso, defendendo que o mesmo não merece provimento. Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões que se transcrevem (sic):

(…)

O arguido AA coloca como “questão prévia” o facto de, na sua perspectiva, não ter sido notificado do Acórdão, referindo que, só na sequência da sua detenção em 19/11/2018, teve conhecimento da decisão condenatória, pelo que só a partir dessa data se iniciou o prazo para a interposição do recurso.

Sustenta, a propósito, que as autoridades judiciárias brasileiras não cumpriram o procedimento legal para o cumprimento da carta rogatória, não só não tendo cumprido com o envio da carta rogatória posteriormente à concessão do exequatur, como não nomearam um curador especial ao recorrente para tomar conhecimento da carta, dada a sua situação de “revel”.

Entende que a expedição da carta rogatória para conhecimento da decisão a arguido julgado ausente, compromete o direito constitucional de defesa (art.º 32.º, n.º 6 da CRP).

E apoia-se na fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, constante de Acórdão proferido em 26/03/2014, para concluir que não tendo sido notificado da decisão condenatória, verifica-se a nulidade do despacho de fls. 3528, que considerou o recorrente devidamente notificado.

Para além disso, sustenta que a cessação da contumácia não podia ter sido declarada através da expedição de carta rogatória para o efeito, pois que perdera essa validade com a alteração legislativa decorrente do DL n.º 320-C/2000, de 15 de Setembro, sendo, por isso, nulo o despacho de fls. 2706.

E cita, a propósito, novamente o referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

Para além disso, também sustenta que o Tribunal a quo, ao não ter notificado o recorrente das três novas e subsequentes datas para realização da audiência de julgamento (posteriores às primeiras para as quais foi notificado), não respeitou as suas obrigações, bem como os direitos do recorrente, tudo conforme o previsto nos art.ºs 328.º n.º 5, 113.º n.º 10, 61.º n.º 1 al. a), 334.º n.º 2, 332.º n.º 1 e 333.º n.ºs 1 e 2, todos do CPP.

Por isso, e na sua perspectiva, verifica-se a nulidade insanável das sessões da audiência de julgamento dos dias 13/06/2012 (fls. 3301-3302), 02/07/2012 (fls. 3322-3323) e 13/09/2012 (fls. 3469 e 3470), para as quais não foi notificado.

Termina, pedindo a revogação do Acórdão, com as consequências legais.

O arguido, por Douto Acórdão proferido em 13/09/2012, foi condenado nos presentes autos na pena de 6 (seis) anos de prisão.

Veio agora interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso esse que inicialmente não foi admitido pela Mm. ª Juiz titular do processo, por entender que, tendo o arguido sido regularmente notificado do Acórdão em 29/10/2012, era extemporâneo (cfr. fls. 4106-4107).

Desse despacho reclamou o arguido, tendo a Exm.ª Conselheira Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça deferido a reclamação, determinando a admissão do recurso.

Mas não que a Exm.ª Vice-Presidente do STJ tenha dado razão ao arguido no que respeita à questão central invocada, concretamente a de saber se teve conhecimento pessoal em 2012 da decisão condenatória, entendendo que isso respeitava a questão que não podia ser resolvida em sede de reclamação, por falta de elementos disponíveis.

Por isso, considerando fundamentalmente a tutela constitucional do direito ao recurso contra decisões penais condenatórias (n.º 1 do art.º 32.º da Constituição da República) e a não definitividade da decisão (art.º 405.º, n.º 4, 2.ª parte, do CPP), deferiu a reclamação.

O certo é que, em obediência a essa Decisão, a Mm. ª Juiz, por douto despacho proferido em 06/02/2019, não apenas admitiu o recurso interposto pelo arguido, como determinou a imediata libertação do mesmo, com comunicação pelo meio mais expedito às autoridades judiciárias brasileiras através da Procuradoria-Geral da República-Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, dado o efeito suspensivo daquela Decisão (cfr. fls. 4436).

Passemos agora a analisar as razões invocadas pelo arguido, a nosso ver sem qualquer fundamento.

Estando o arguido contumaz, foi expedida carta rogatória às autoridades judiciárias competentes, tendo em vista o disposto no art.º 336.º do CPP, carta essa que foi devidamente cumprida (cfr. fls. 2691-2703).

Por isso, por douto despacho proferido em 24/11/2011, a Mm. ª Juiz declarou cessada a contumácia e designou os dias 02/05/2012 e 16/05/2012 para a realização da audiência de julgamento (cfr. fls. 2705-2706).

E foi remetida nova carta rogatória às autoridades judiciárias competentes do Brasil, tendo em vista a notificação do arguido, carta essa devidamente cumprida (cfr. fls. 2709-2711 e 3059-3064).

E o julgamento teve efectivamente início no dia 02/05/2012 e prolongou-se por várias sessões,

primando o arguido pela sua ausência até à leitura do Acórdão

,

incluída

, verificada na sessão de 13/09/2012 (cfr. fls.3152-3158, 3224-3226, 3301-3302, 3322-3323, 3327, 3469-3470 e 3471).

Não se impondo, obviamente, contrariamente ao que sustenta o arguido, a expedição de carta rogatória para notificação ao mesmo da realização das sessões da audiência de julgamento subsequentes àquelas para que foi notificado, pois que não só isso seria absolutamente impraticável, como poria em causa a validade da prova produzida, face às regras então em vigor, sendo certo que seria largamente ultrapassado o prazo de 30 dias legalmente previsto para essa validade.

Mas foi, obviamente, notificado o seu defensor, pelo que os seus direitos de defesa nunca estiveram em causa, tanto mais que poderia facilmente estabelecer contacto com aquele de forma a poder estar ao corrente do que se ia passando nas sessões da audiência de julgamento.

Impondo-se deixar bem vincado que nunca o arguido teve intenção de comparecer à audiência de julgamento - tanto mais que foi viver para o outro lado do Atlântico precisamente para fugir à sua responsabilidade pelos crimes que praticou -, pelo que pretender retirar benefício da sua propositada falta a julgamento por não ter supostamente conhecimento da realização de mais uma ou outra sessão para além daquelas para que foi notificado, traduz inequivocamente um venire contra factum proprium.

Independentemente da manifesta falta de razão do arguido quanto a esse ponto, o certo é que, terminado o julgamento e proferido e depositado o Acórdão, foi, obviamente, remetida às autoridades judiciárias competentes do Brasil nova carta rogatória, para a respectiva notificação pessoal ao arguido (cfr. fls. 3472-3474 e 3498-3525).

E a verdade é que o mesmo, contrariamente ao que quer fazer crer, tomou conhecimento pessoal do Acórdão e, logicamente, da decisão no mesmo contida.

Aliás, todo o acto judiciário rogado foi processado através do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, que controlou em absoluto todas as diligências que conduziram ao contacto pessoal com o arguido e sua consequente notificação, e foi concedido o exequatur pelo Exm.º Presidente daquele Tribunal que considerou cumprida a carta rogatória, determinando a sua devolução após o trânsito em julgado da sua Decisão, trânsito esse devidamente certificado.

E dúvidas não podem restar de que o arguido teve logo na altura conhecimento do teor do Acórdão, sendo certo que juntamente com a carta rogatória foi enviado um CD idêntico ao que foi disponibilizado ao arguido, no qual está devidamente gravada uma cópia daquele Acórdão

.

E não diga o mesmo que a sua notificação não pode ser considerada válida por falta da nomeação de um “curador especial”, sendo certo que a nossa lei não exige tal nomeação para efeitos de notificação de um Acórdão, exigindo, isso sim, o contacto pessoal com o visado, o que no caso claramente se verificou.

Aliás, o argumento, também invocado pelo arguido, de que apenas tomou conhecimento do Acórdão quando foi detido no Brasil em cumprimento do mandado de detenção internacional emitido cai pela base, pois que,

como claramente resulta de fls. 4062, no dia 19/06/2018, ou seja, cinco meses antes da sua detenção, já tinha passado no Paraná-Brasil, a procuração ao seu advogado que foi junta aos autos

.

O que significa que procurou, isso sim, ver que passos é que havia de dar para poder regressar a Portugal com segurança, admitindo ainda a possibilidade de haver, em termos processuais, alguma possibilidade de evitar a sua prisão.

Prisão que, diga-se em abono da verdade, o arguido conseguiu evitar ao longo de anos, só ele sabendo como, sendo certo que, uma vez considerado transitado em julgado o Acórdão, por douto despacho proferido em 18/04/2013, a Mm. ª Juiz determinou a emissão de mandado de detenção internacional, só recentemente cumprido (cfr. fls. 3556 e 3564-3567).

Apenas uma última palavra para sublinhar que, agarrando-se o arguido à jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão n.º 5/2014, de 26/03/2014, publicado no DR, 1.ª série, n.º 97, de 21/05/2014, é mais do que evidente a sua falta de razão, pois que aquela jurisprudência não tem aplicação ao caso, sendo certo que todos os actos processuais relevantes aqui em causa, tiveram lugar antes da publicação de tal Acórdão.

Aliás, o Tribunal em 1.ª Instância considerou transitado em julgado o Acórdão proferido neste processo muito antes daquela publicação, pelo que a jurisprudência ali fixada não pode ter aplicação retroactiva, sob pena de se pôr em causa não apenas a decisão aqui proferida, mas inúmeras decisões proferidas em diferentes Tribunais ao longo do país, o que não se concebe.

Do que se deixa exposto, conclui-se, por um lado, que não só não foram violadas as normas citadas pelo recorrente nem, consequentemente, se verificam as nulidades invocadas, como, por outro lado, se deve considerar o arguido devidamente notificado do Acórdão através da carta rogatória oportunamente remetida às autoridades judiciárias competentes do Brasil.

O que significa que o arguido deve cumprir a pena de 6 (seis) anos de prisão em que foi condenado.

Assim, e a nosso ver, deverá o Douto Acórdão recorrido ser confirmado, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso.

(…).

8. EE, Lda, assistente nos autos, notificada do recurso apresentado pelo arguido, veio apresentar a sua resposta, de onde se extraem as seguintes conclusões (sic):

(…)

A). Atenta a declaração de contumácia do Arguido, foi expedida carta rogatória às competentes autoridades judiciárias brasileiras, tendo em vista o disposto no Art.º 336.º, do CPP, carta essa que foi devidamente cumprida, e, consequentemente, por despacho de 24/11/2011, foi declarada cessada a contumácia e foram designadas novas datas para a continuação da audiência de julgamento, para os dias 02/05/2012 e 16/05/2012 para a realização da audiência de julgamento.

B) E foi remetida nova carta rogatória às autoridades judiciárias competentes do Brasil, tendo em vista a notificação do arguido, carta essa que, tal como a anterior, foi regular e devidamente cumprida (cfr. fls. 2709-2711 e 059-3064).

C) Ao contrário do que defende o Arguido, não era exigível que tivesse sido expedida, e cumprida, carta rogatória para notificação ao mesmo da realização de cada uma das sessões da audiência de julgamento subsequentes àquelas para que foi notificado, nem essa falta de expedição acarreta a violação dos seus direitos de defesa, pois, para todas as datas designadas foi sempre devidamente notificado o defensor do Arguido, estando assim acautelados os seus direitos de defesa constitucionalmente consagrados.

D). Relativamente à questão do deficiente cumprimento da carta rogatória para notificação ao Arguido do Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal a quo, importa reiterar que tal carta rogatória e o seu cumprimento não padecem de qualquer vício.

E) Na verdade, após ser proferido e depositado o Acórdão condenatório, foi remetida às competentes autoridades judiciárias no Brasil nova carta rogatória, para a notificação pessoal ao arguido, notificação pessoal essa que foi conseguida, tendo sido concedido o exequatur pelo Exm.º Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Brasil que considerou cumprida a carta rogatória, determinando a sua devolução após o trânsito em julgado da sua Decisão, trânsito esse devidamente certificado, como resulta dos autos.

F). Pelo que, não existem quaisquer dúvidas de que o Arguido teve logo conhecimento da decisão proferida e da condenação de que foi objeto.

G) Não pode proceder o argumento do Arguido de que tal notificação não pode ser considerava válida por falta da nomeação de um “curador especial”, pois, a lei nacional não exige tal nomeação para efeitos de notificação de um Acórdão, exigindo, isso sim, o contacto pessoal com o visado, o que no caso claramente se verificou.

H). Por fim, diga-se que, a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão n.º 5/2014, de 26/03/2014, com base na qual o Arguido sustenta a sua argumentação, não tem aplicação ao caso em apreço, pois todos os atos processuais relevantes aqui em causa, foram praticados antes da publicação de tal Acórdão, e, inclusive o Acórdão condenatório já havia transitado em julgado quando esta jurisprudência foi fixada, e a mesma não produz efeitos retroativos.

I). Em suma, não foram violadas as normas citadas pelo Arguido nem, consequentemente, se verificam as nulidades invocadas, como, por outro lado, se deve considerar o Arguido devidamente notificado do Acórdão condenatório através da carta rogatória oportunamente remetida às autoridades judiciárias competentes do Brasil, devendo o Arguido cumprir a pena de 6 (seis) anos de prisão em que foi condenado.

Assim, deverá o Douto Acórdão recorrido ser confirmado, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso.

(…).

9. Neste Tribunal, o Ministério Publico apôs o seu Visto.

10. Colhidos os vistos, foram os autos presentes a conferência.

II.

11. O arguido AA foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. a), do CP, na pena de 6 (seis) anos de prisão, por acórdão de 13 de Setembro de 2012.

No recurso que interpõe desta decisão, per saltum, para este Supremo Tribunal de Justiça, vem suscitar as seguintes questões:

i. A questão prévia- tempestividade do recurso interposto- Data da notificação do acórdão condenatório (existência ou não de trânsito em julgado do acórdão condenatório).

No seu entender o facto de não ter sido notificado do Acórdão datado de 13.09.2012, referindo que, só na sequência da