Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 658/17.1PZLSB.L1.S1

Recurso penal

Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, os arguidos

AA – filho de BB e de CC, natural da freguesia de ..., …, nascido a 00 de ... de 0000, solteiro, ..., com residência na Av. ..., n.º 0, 0.º…, …, actualmente sob prisão preventiva, à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de … –,

DD – filho de EE e de FF, natural da freguesia de ..., …, nascido a 00 de ... de 0000, divorciado, ..., com residência na Rua ..., Zona 0-… lote 00, 0.º …, ..., … –, e

GG – filho de HH e de II, natural da freguesia de ..., …, nascido a 00 de … de 0000, solteiro, ..., com residência na Rua ..., Zona 0, lote 00, 0 …, ..., …, actualmente sob prisão preventiva, à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de … –,

foram acusados pelo Ministério Público e adrede pronunciados, pela prática de factos consubstanciadores da co-autoria material, na forma consumada, de um crime de roubo, agravado pelo resultado morte, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto no artigo 210.º n.os 1 e 3, do Código Penal (CP).

2. Precedendo audiência de julgamento, os arguidos vieram a ser condenados, pelo Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de … – Juiz 00, por acórdão de 21 de Junho de 2019, pela prática de factos consubstanciadores da co-autoria material, na forma consumada, de um crime de roubo, agravado pelo resultado morte, p. e p. nos termos do disposto no artigo 210.º n.os 1 e 3, do CP, na pena, cada um de 11 anos de prisão.

3. Cada um dos mesmos arguidos levou recurso daquele acórdão para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde veio a decidir-se, por acórdão de 20 de Novembro de 2019, negar provimento aos recursos.

4. O arguido AA interpôs recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa para o Supremo Tribunal de Justiça.

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«1. AA, melhor identificado nos autos à margem, e neles Arguido, não se conformando com o teor do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o qual manteve na íntegra a decisão do Tribunal de 1º Instância, relativamente aos três recorrentes, vem dele INTERPOR RECURSO, em MATÉRIA DE DIREITO (art.º 434º do CPP) para o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos do disposto no art.º 432º nº 1 al. b) do C.P.P.

2. Os três arguidos condenados em pena de 11 anos de prisão, recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, que a final proferiu acórdão que não concedeu provimento aos respetivos recursos e manteve na íntegra a decisão do Tribunal de 1ª Instância.

3. Em suma, o Arguido AA e o Arguido GG, foram condenados quer pelas imagens das Câmaras de Vigilância do Supermercado JJ, quer pelas declarações que os próprios prestaram em sede de inquérito (e que os coloca no Multibanco conjugadamente com as informações da CGD), e o Arguido DD foi condenado pelo vestígio lofoscópico.

4. Os demais Arguidos, foram absolvidos por não existirem nem imagens, nem impressões digitais, não tendo os mesmo prestado declarações em qualquer fase do processo, à exceção do Arguido KK que em Julgamento negou os Factos.

5. Considera o recorrente, antes de mais considerandos e uma vez que o tema foi abordado no Acórdão Recorrido - embora o Tribunal de 1º Instância apenas tenha valorado as declarações prestadas pelos arguidos em sede de inquérito no que tange à participação dos próprios - que as declarações prestadas pelos demais Arguidos em sede de inquérito e reproduzidas em sede de julgamento (conforme consta das respetivas atas), não poderão em caso algum, ser contra si valoradas face ao seu silêncio em sede de Julgamento.

6. Sendo esta a posição maioritária da Jurisprudência e da Doutrina, salvaguardando-se assim integralmente o princípio do contraditório.

7. Mais entende o Recorrente, que as declarações por si prestadas em 19 de Março de 2019 perante Magistrada do Ministério Público, tinham de ser lidas e examinadas na audiência de discussão e julgamento (ficando tal a constar da ata respetiva) e, não o tendo sido, não podiam ser valoradas pelo tribunal, como foram, o que acarreta a nulidade do Acórdão Recorrido.

8. Estabelece o artigo 32.º, n.º 5, da nossa Lei Fundamental que “o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os atos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.

9. Cabe ao tribunal julgar os factos constantes da acusação e não conduzir oficiosamente a investigação da responsabilidade penal do arguido (princípio do inquisitório).

10. Como decorrência da consagração constitucional a lei processual penal estabelece, como regra geral, não valerem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência - nº 1 do artigo 355º do Código Processo Penal.

11. A Lei nº 20/2013, de 21 de fevereiro, veio introduzir alterações ao Código Processo Penal designadamente, no que concerne à utilização em sede de audiência de julgamento, das declarações prestadas pelo arguido ao abrigo do disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b) e 357.º, al. b), do Código de Processo Penal.

12. As declarações que, nos termos legais, possam e venham a ser utilizadas em julgamento, estão sujeitas à livre apreciação da prova, assim se autonomizando da figura da confissão prevista no artigo 344.º.

13. Na redação dada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, preceitua o nº 1 do artigo 357º do Código Processo Penal que: 4 - Seguidamente, o juiz informa o arguido: a) Dos direitos referidos no n.º 1 do artigo 61.º, explicando-lhos se isso for necessário; b) De que não exercendo o direito ao silêncio as declarações que prestar poderão ser utilizadas no processo, mesmo que seja julgado na ausência, ou não preste declarações em audiência de julgamento, estando sujeitas à livre apreciação da prova; (…)».

14. Por último o nº 9 do artigo 356ºdo Código Processo Penal, para o qual remete o artigo 357º nº 3 do mesmo diploma legal, refere que “A permissão de uma leitura, visualização ou audição e a sua justificação legal ficam a constar da ata, sob pena de nulidade”.

15. Da conjugação dos preceitos legais referidos e embora não desconhecendo as razões e pertinência de posições divergentes (v.g. Ac. RP de 14/09/2016, no proc. nº.2087/14.0JAPRT e Ac. RE de 07/02/2017, no proc. nº 341/15.2JAFAR.E1, disponíveis in www.dgsi.pt), sufragamos o entendimento que as declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal.

16. Neste mesmo sentido se pronunciaram, entre outros, os Acs. RC de 04/02/2015, no proc. nº 212/11.1GACLB.C1; RP de 12/10/2016, no proc. nº. 101/13.5JAAVR.P1; Ac. RL de 18/10/2017, todos disponíveis in www.dgsi.pt e Ac. RC de 31/08/2016, no proc. nº 225/13.9JACBR.C1 in CJ nº 273, 2016, Tomo IV, pág 44.

17. Essa garantia dos direitos de defesa e o exercício efetivo do princípio do contraditório apenas será totalmente exercido mediante a leitura ou audição em audiência das declarações prestadas pelo arguido, pois só desse modo é dado conhecimento aos sujeitos processuais dos meios de prova elegíveis para a formação da convicção do tribunal e possibilita o debate e a confrontação indispensáveis à apresentação de meios de defesa.

18. In casu ressalta da leitura da motivação do Acórdão em crise ter o tribunal a quo, para a formação da sua convicção sobre a matéria de facto, utilizado e valorado também o teor de declarações prestadas pelo arguido em sede de Inquérito, constantes de fls. 612 e 613.

19. Nesse interrogatório perante Magistrada do M.P, o arguido, acompanhado do seu defensor, depois de expressamente informado de que as declarações que prestar poderão ser utilizadas no processo, mesmo que seja julgado na ausência, ou mesmo que não preste declarações em audiência de discussão e julgamento, decidiu prestar declarações, esclarecendo alguns factos.

20. Porém, vistas as atas da audiência de julgamento, constata-se que aí não consta que se tenha procedido à leitura ou audição das declarações prestadas pelo arguido no interrogatório judicial.

21. Nestes termos, a omissão de indicação expressa do teor das declarações anteriores como meio de prova a utilizar na decisão da matéria de facto e a omissão de leitura pública traduz uma compressão injustificada do contraditório e das garantias de defesa do arguido.

22. Destarte, não tendo sido lidas em audiência de julgamento as declarações prestadas pelo arguido no inquérito, entendemos que a valoração das suas declarações constitui valoração proibida de prova, nos termos do artigo 355.º, nº 1, do Código Processo Penal, inquinando o Acórdão Recorrido do vício que lhe é assacado pelo recorrente.

23. Em consequência, deverá ser declarada nula a decisão recorrida nos termos do artigo 122.º, n.º1 do Código Processo Penal, por violação do disposto nos artigos 355.º e 357.º do mesmo diploma legal, determinando-se a remessa dos autos à 1ª Instância para prolação de novo Acórdão, sem que no mesmo sejam incluídas e valoradas as declarações do arguido que não foram lidas em audiência.

24. Face ao supra exposto, deverá ser DECLARADA NULA A DOUTA DECISÃO CONDENATÓRIA, devendo em seu lugar ser proferida nova Decisão que exclua como meio de prova as declarações prestadas pelo recorrente perante o Exma. Magistrada Judicial durante o inquérito.

25. DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO: A verdade é que a Meritíssima Juiz de Primeira Instância acaba por concluir a condenação do recorrente e do arguido GG apenas com dois elementos de prova, as declarações que os próprios prestaram em sede de inquérito e que os colocam no local - multibanco - e as filmagens do supermercado JJ. Decisão essa que veio a ser confirmada pelo Acórdão Recorrido.

26. Contudo, e como supra já se demonstrou, as declarações prestadas pelo Arguido AA em sede de inquérito não foram lidas nem reproduzidas em sede de julgamento, motivo pelo qual não poderão nem deverão ser valoradas.

27. Relativamente às câmaras de vigilância entende o Recorrente que não é possível identificar quem quer que seja. Mais não podemos esquecer, que não existem imagens do Multibanco, mas apenas as câmaras do supermercado JJ que permitem apenas visualizar um local de passagem que hipoteticamente poderá ser utilizado para ir ou não à Caixa Multibanco.

28. Sendo que a identificação feita pelas testemunhas LL e MM, surgiu já após circularem no Bairro diversos Comentários, comentários que estes ouviram e que influenciaram a sua opinião na visualização.

29. Tanto mais que ambas as testemunhas já não frequentavam o Bairro diariamente, sendo que a testemunha MM reside no estrangeiro. Por outro lado, o próprio inspetor da PJ diz ser capaz de fazer tal identificação apenas pela postura e pela forma de andar daqueles vultos ali visíveis. O recorrente, entende não ser possível identificar naquelas imagens quem quer que seja.

30. Contudo, e mesmo entendendo o Tribunal em sentido contrário - entendendo que é possível identificar o Recorrente e o Arguido GG - entende o Recorrente que a prova produzida não permite ultrapassar a dúvida, razoável e objetiva sobre a autoria da prática do crime imputada ao recorrente

31. Entende o recorrente que o acórdão incorre em violação grosseira do princípio do in dubio pro reo. No modesto entendimento do recorrente, existem dúvidas razoáveis, objectivas e legítimas, sobre a imputação da autoria do crime ao arguido aqui recorrente.

32. Porque mesmo que o Tribunal entenda que foi produzida prova suficiente de que foi o Arguido um dos indivíduos que se dirigiu ao Multibanco junto do Supermercado JJ com o cartão do falecido

33. Não foi produzida qualquer prova de que tenha sido o mesmo a praticar qualquer um dos factos constantes do ponto 6 a 16 dos factos provados. Desde logo não existem testemunhas dos factos alegadamente ocorridos na casa do falecido. O mesmo só foi encontrado gravemente ferido no dia seguinte

34. Foi feita inspeção ao local (casa da vítima) e não foi lá encontrado qualquer objeto do Recorrente, qualquer impressão digital ou elemento identificativo de ADN

35. Por outro lado, não foi produzida prova de que o Ofendido naquela data tivesse na sua posse qualquer cartão multibanco.

36. Note-se que das informações prestadas pela Santa Casa do ... onde o falecido teve internado entre 25 de maio e 07 de julho, foi informado não terem conhecimento que o Falecido tivesse na sua posse qualquer cartão multibanco.

37. Sendo que nesse período existiram movimentos bancários, levantamentos em 01, 10 e 30 de junho e ainda em 06 de julho. Mais existindo informação nos autos de que na Instituição não existe terminal ATM e o Falecido não saiu durante aquele período.

38. Deste modo, nem resultou provado que à data de 13 de julho o Falecido estivesse na posse do seu Cartão Multibanco.

39. O Tribunal a quo, conclui pela condenação dos Arguidos AA e GG, através das imagens de vigilância e as declarações que os próprios prestaram e relativas a si mesmos. Para depois concluir que estes foram autores dos factos ocorridos em momento anterior, na residência da vítima.

40. Como já supra se disse, desses factos não foi produzida qualquer prova. O Recorrente não compreende como o Tribunal a quo indica as 2:00 horas da manhã como a hora em que alegadamente ocorreram os factos naquela residência, se a primeira notícia nos autos acerca do assalto apenas ocorre no dia 13 de julho, mas apenas já durante a manhã.

41. Como estabelece, o tribunal de primeira Instância, a ligação entre aquele facto de tentativa de levantamento no multibanco sito no supermercado levantamento, às 2: 45:49 do dia 13/07/2017 e o facto ocorrido na residência da vítima NN

42. Com o devido respeito, parece-nos que o Tribunal de 1º Instância, quer o Tribunal da Relação de Lisboa ficaram no campo das probabilidades e se satisfizeram com estas, violando as mais elementares garantias de defesa dos arguidos.

43. É que, não é de todo possível apenas extrair como conclusão lógica e razoável a que o tribunal extraiu daquele facto- (utilização do cartão de multibanco para tentativas de levantamento em máquina de ATM, sendo a 1ª delas às 2:45:49 do dia 13/07/2019).

44. Acontece até, que, na proximidade do supermercado JJ uma senhora de nome OO encontrou o cartão de eleitor da vítima e entregou-o no supermercado JJ.

45. Contactada a senhora pela testemunha MM, sobrinho da vítima, esta disse-lhe onde o cartão foi encontrado e que andou lá a ver se encontrava mais algum outro documento não tenho encontrado nada.

46. Pode muito bem ter acontecido que à semelhança do cartão eleitor, ter sido arremessado o cartão de multibanco, também junto ao supermercado JJ e ter sido encontrado. Mais entendemos, que dos autos não resultou provado que a vítima tivesse o cartão na sua posse, nem à data dos factos nem durante os internamentos.

47. Período, no qual, como já se demonstrou, ocorreram diversos levantamentos, apesar de não existir ATM na instituição e a vítima não ter saído, à exceção da saída no dia 07/07 em que foi à praia na .... Quem efetuou estes levantamentos? O pedido da vítima? Como tinha o cartão na sua posse? Nenhuma destas questões foi respondida no Acórdão recorrido.

48. Mais resultou provado que durante o período de internamento a residência da vítima foi assalta por diversas vezes. Não tendo resultado provado que o cartão multibanco tivesse na posse da vítima durante os internamentos.

49. Nenhuma das testemunhas ouvidas soube indicar a que hora ocorreram os factos no interior da residência, sendo que só tiveram conhecimento dos mesmos na manhã do dia seguinte quando a vítima já havia sido transportada para o Hospital.

50. Por conseguinte, o estabelecimento da hora em que ocorreram os factos é meramente conjetural. Pelo que o tribunal a quo, ao valorar erroneamente a prova produzida quanto a este facto, violou gravemente o princípio da presunção de inocência.

51. Configura, ainda, esta situação, um erro notório patente no processo lógico de formação da convicção quanto àquela matéria de facto que diz respeito á questão da hora em que ocorreram os factos vertidos no ponto 6 dos factos dados por assentes, pois esta tem como único sustento o que consta no auto de notícia.

52. Contudo o que nele vem vertido quanto à hora, não se trata de um relato direto do agente que lavra o auto de notícia, ou seja, um facto sensorialmente percetível pelo mesmo, mas apenas relata o que lhe foi feito por desconhecidos.

53. Deste modo, verifica-se assim o vício enumerado no art.º 410.º, n.º 2, alínea c) do CPP. Face ao exposto, até aqui pelo ora recorrente, entende o mesmo que foram violadas várias normas, mormente o artigo 127º do CPP e ainda, os artigos 32 ° n° 1 e 205º nº1 da Constituição da República Portuguesa.

54. De facto, uma decisão condenatória - deve sustentar-se na necessária e indispensável concretização dos factos capazes de suportar um juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal do agente, sendo, por isso, de realçar, para esse efeito, a irrelevância jurídico-penal das imputações genéricas, que não encontram no texto da decisão aquele limiar indispensável de concretização.

55. Ora, salvo melhor entendimento, a decisão recorrida não se sustenta na tal necessária e indispensável concretização dos factos concretos capazes de suportar o referido e exigido juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal do Recorrente quanto à prática do crime pelo qual foi condenado.

56. Na medida em que como se já referiu supra, o Tribunal a quo, em momento algum, indica uma única prova concreta válida e admissível, baseando-se apenas nas imagens do supermercado e nas declarações do Arguido em sede de Inquérito.

57. Contudo, quanto aos factos ocorridos na residência da vítima não foi produzida uma única prova, nem direta nem indireta, nem testemunhal, nem pericial nem qualquer outra, que coloque sequer o Arguido Recorrente no interior daquela residência.

58. O que o Tribunal a quo fez, com todo o respeito que é sempre muitíssimo, foi ajuizar primeiro pela condenação do Recorrente e do Arguido GG e depois tentar a todo custo dar um salto lógico que permitisse tal condenação.

59. Mais o Tribunal a quo em tal esforço fez uma série de afirmações que não correspondem de todo à verdade, como já acima se demonstrou.

60. No caso em apreço o Tribunal investigou o que podia e devia investigar, sem que, contudo, haja logrado alcançar aquele limiar de concretização necessário, quanto à responsabilidade do Recorrente, face a todos os elementos de prova constantes dos autos e que deveriam ter sido devidamente conjugados entre si.

61. É, pois, de concluir no sentido de se verificar, no que ao recorrente respeita, uma ausência de provas válidas e admissíveis - ausência essa impeditiva do exercício dos direitos constitucionais previstos no artigo 32º da CRP, desde logo do seu direito de defesa.

62. Por outro lado, verificando-se a ausência de tal concretização e, mesmo assim, havendo condenação do Recorrente, entende-se, com todo o respeito por melhor opinião, que o Tribunal recorrido, violou, ainda, o princípio constitucional de presunção de inocência previsto no art.º 32º, nº 2 da CRP.

63. Por último, diga-se, ainda, que com a violação de tais normativos constitucionais, o Tribunal a quo, e quanto à ora recorrente, fez uma interpretação inconstitucional do princípio consagrado no art.º 127º do CPP (livre apreciação da prova).

64. Interpretou-o no sentido de que apesar de não ter conseguido reunir prova suficiente, válida e admissível, de suportar um juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal do Recorrente, mesmo assim, e porque o Julgador aprecia livremente a prova segundo a sua convicção e as regras da experiência, e tudo é justificado com base neste princípio aparentemente inatacável, o Tribunal condenou o Recorrente. E, por sua vez, o Tribunal da Relação de Lisboa, confirmou tal condenação.

65. A livre convicção não significa, no entanto, apreciação segundo as impressões, nem inexistência de pressupostos valorativos, ou a desconsideração do valor de critérios, ainda objetivos ou objetiváveis, determinados pela experiência comum das coisas e da vida e pelas inferências lógicas do homem comum suposto pela ordem jurídica.

66. Não se analisando em liberdade não motivada de valoração, a livre convicção constitui antes um modo não estritamente vinculado de valoração da prova e de descoberta da verdade processualmente relevante, isto é, uma conclusão subordinada à lógica e à razão e não limitada por prescrições formais exteriores (Cf. Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, II, pág. 27).

67. O princípio, tal como está inscrito no artigo 127.º, significa, no rigor das coisas, que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido, devendo o tribunal apreciá-los de acordo com a experiência comum, com o distanciamento, a ponderação e a capacidade crítica, na «liberdade para a objetividade» (Cf. Teresa Beleza, Revista do Ministério Público, Ano 19º, pág. 40).

68. Não obstante, toda a conjugação que o Tribunal a quo tentou fazer, a verdade é que ficou sempre aquém do necessário para afastar, sem sombra de dúvida razoável, a presunção de inocência de que gozam os arguidos.

69. Por conseguinte, é forçoso considerar que nenhuma das testemunhas tem a virtualidade de afastar a dúvida razoável. Por outro lado, da prova pré constituída carreada para os autos a mesma abona a favor do Recorrente, foi feita inspeção à casa da vítima, não foram encontrados nem objetos do Recorrente, nem impressões digitais, nem vestígios identificativos de ADN.

70. Foi feito exame ao cartão multibanco da vítima, no mesmo não existem impressões digitais do recorrente. Por outro lado, não resultou provado que há data dos factos a vítima tivesse na posse do seu Cartão multibanco.

71. Não resultou provado sequer que o mesmo tivesse levado consigo o cartão para as Instituições, nomeadamente, para a Santa Casa do ..., e a verdade é que no período em que este lá se encontrou ocorreram vários levantamentos, sem que haja sido registada a sua saída.

72. Assim, inexistindo quaisquer outros elementos para além dos ora mencionados, não ficaram demonstrados os factos constantes do Libelo Acusatório.

73. Não tendo sido produzida prova de que o Recorrente haja sido autor de qualquer um dos factos constantes dos pontos 6 a 16 dos factos provados.

74. É certo que também não provou o contrário do mais que vem narrado na Acusação. Todavia, um dos princípios basilares da lei processual penal, com acolhimento na Lei Fundamental e, de resto, em todas as Convenções Internacionais relacionadas com os Direitos Humanos, é precisamente o princípio da presunção de inocência.

75. Dispõe, pois, o art.º 32º, nº5 da CRP que “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação”. Significa este princípio, no seio do actual processo penal português, que os arguidos se presumem inocentes até prova em contrário produzida em audiência de julgamento (art. 32º, nº2 da C.R.P. e art.º 355º, nº1 do C.P.P., relativo à proibição de valoração de provas que não tenham sido produzidas em audiência, sem prejuízo do esclarecimento supra exposto acerca deste preceito no particular caso vertente).

76. Consequentemente, não é necessário ao arguido em processo penal provar que não cometeu os factos de que veio acusado, pois tem a seu favor uma presunção legal de inocência.

77. A lei liberta-o desse ónus, que poderia ser insuportável, provando por ele que não cometeu os factos, ou seja, ficcionando a sua inocência. Um dos corolários ou decorrências deste princípio é a velha máxima in dubio pro reo.

78. É esta que norteia a forma como o julgador deve valorar a prova feita e decidir com base nessa prova, solvendo o problema da dúvida sobre os factos e determinando que, na dúvida quanto ao sentido em que aponta a prova produzida, os arguidos têm de ser absolvidos.

79. Face ao supra exposto e sem necessidade de mais considerandos, deverá ser a final proferida DECISÃO QUE ABSOLVA O RECORRENTE DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO.

80. DA MEDIDA CONCRETA DA PENA APLICADA: O Recorrente não se conforma com a pena que lhe foi aplicada, considerando que a pena de prisão de 11 anos de prisão, aplicada a qual é manifestamente excessiva.

81. Ainda que, a presente peça recursória quanto às demais questões colocadas, questão que apenas por mera hipótese académica se coloca, ainda assim, deverá proceder relativamente à medida concreta da pena, uma vez que, a pena aplicada é manifestamente excessiva e desproporcional, tendo em conta, as concretas condições de vida do recorrente.

82. A medida da pena, não pode em caso algum ultrapassar a medida da culpa. A verdadeira função desta última, na doutrina da medida da pena, reside, efetivamente, numa incondicional proibição de excesso.

83. A culpa constitui um limite inultrapassável, de todas e quaisquer considerações preventivas, sejam elas de prevenção geral positiva ou antes negativa, de integração ou antes de intimidação, sejam de prevenção especial positiva ou negativa, de socialização, de segurança ou de neutralização.

84. Com o que se torna indiferente saber se a medida da culpa é dada num ponto fixo da escala penal ou antes como uma moldura de culpa. De qualquer modo, e qualquer que seja a solução encontrada, de uma ou de outra forma, a culpa é o limite máximo da pena adequado à culpa que não pode ser ultrapassado.

85. Uma tal ultrapassagem, mesmo em nome das mais instantes exigências preventivas, poria em causa a dignitas humana do delinquente e seria assim, como é nos presentes autos, por razões Jurídico constitucionais, inadmissível.

86. Face ao supra exposto, o Arguido ora recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta não poderá ser em caso algum superior a 8 anos e 6 meses de prisão.

87. Esta medida concreta da pena que o ora recorrente pretende que agora lhes seja aplicada por este Alto Tribunal é aquela que lhes parece mais adequada, justa e proporcional tendo em conta os factos provados e as suas concretas condições de vida.

88. Pelo que se entende que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene o ora Recorrente na pena de 8 anos e 6 meses de prisão, o qual irá realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição

89. Assim, e por todo o exposto, e independentemente da pena de prisão que for concretamente aplicada por vós, Venerandos Juízes, a verdade é que a mesma deverá ser, sempre, inferior à pena aplicada.

90. Nestes termos e nos melhores de Direito, deverá ser, sempre, APLICADA PENA INFERIOR À PENA APLICADA DE 11 ANOS DE PRISÃO, não ultrapassando assim a medida da culpa da Recorrente.

DAS NORMAS VIOLADAS:

• Art.° 210° n° 1 e n° 3 do Código Penal;

S Art.° 32° n° 2 e n° 5 da CRP;

• Art.° 127° do Código Penal;

• Art.° 356° e 357° do Código de Processo Penal;

• Art.° 355° n° 2 do Código de Processo Penal;

• Art.° 40° do Código Penal;

S Art.° 71° do Código Penal».

5. O arguido DD interpôs recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa para o Supremo Tribunal de Justiça.

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«1. O recorrente entende que foi cometida a nulidade prevista nos artigos 379º 1º al. c), aplicável aos acórdãos proferidos em recurso - 425º nº4) – e artigo 428º, todos do C.P.P., porque o douto acórdão agora em crise deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar;

2. Não houve qualquer reexame da matéria de facto impugnada ou um juízo substitutivo.

3. O acórdão recorrido fundamentou a sua decisão de modo genérico, assegurando a bondade da decisão de facto da 1ª instância devido à imediação que teve da prova;

4. Impugnam-se expressamente os factos dados como provados nos pontos 6 a 11 e 13 a 16 da matéria de facto provada.

5. Pois tais factos assentam apenas na existência de um vestígio palmar do recorrente na casa da vítima e da prova pericial produzida nos autos.

6. Entendemos, porém, que o facto de o perito PP não ter estado no local dos factos não lhe permitiu aferir se a superfície onde a impressão palmar se encontrava depositava é ou não porosa, é ou não lacada, é ou não envernizada, bem