Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

1.1.

O Tribunal Colectivo da Comarca de S. Pedro do Sul decidiu, no processo comum colectivo nº 237/03.0GASPS, julgar, por acórdão de 14.7.04, a acusação parcialmente procedente e, em consequência, condenar o arguido AOC, com os sinais dos autos, pela prática, sob a forma de autoria material e em concurso efectivo de:

- Um crime de detenção ilegal de arma de defesa do art. 6°, n°1, da Lei n°22/97, de 27/6, na pena de 6 meses de prisão;

- Um crime de homicídio simples, sob a forma tentada dos arts. 22.° n.ºs 1 e 2, als. a) e b) , 23.°, n.°s 1 e 2, 73.°, n.° 1, als. a) e b), 131.°, todos do C. Penal, na pena de 7 anos de prisão.

E, em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos e 3 meses de prisão efectiva.

Decidiu ainda julgar procedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos pelos requerentes cíveis e em consequência condenar o arguido requerido a pagar:

- Ao assistente AG a quantia peticionada de € 54.675, a título de indemnização pelos danos sofridos, acrescida de juros, à taxa legal em vigor em cada momento, desde a respectiva notificação nos termos do art. 78º do CPP até integral e efectivo pagamento;

- Aos HUC e ao "Hospital de São Teotónio, S.A." as quantias peticionadas de € 2.807,12 e € 917,09 respectivamente, ambas acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação do art.78º do CPP até integral pagamento.

1.2.

Recorreu o arguido a este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo na sua motivação:

1 - A condenação do arguido na pena de prisão efectiva de 6 meses, pela prática do crime de detenção ilegal de arma de defesa, considerando o mau estado da arma e a sua não utilização, está em desconformidade com o art. 44.º, n.º 1 do CP que impõe a sua substituição pela pena de multa.

2 - A condenação do arguido na pena de 7 anos de prisão efectiva pela prática do crime de homicídio simples na forma tentada, considerando o limite mínimo de 19 meses e 6 dias e o limite máximo de 10 anos e 8 meses, é excessiva e põe em causa o limite inultrapassável da pena que é a dignidade do arguido, pessoa familiarmente integrada, primário e com 77 anos de idade.

3 - Pelo que, em cúmulo jurídico, a fixação da pena única de 7 anos e 3 meses de prisão efectiva não prossegue as finalidades de reintegração social do arguido.

4 - Tal reintegração e as exigências de prevenção consubstanciadas na necessidade comunitária da punição serão, no caso concreto, conseguidas com a fixação de uma pena única que não ultrapasse os 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, com imposição de regras de conduta a observar pelo arguido, previstas no artigo 52.º do CP.

5 - A pena aplicada ao arguido, de 7 anos e 3 meses de prisão, ultrapassa a medida da sua culpa, em violação do que dispõe o artigo 40.º n.º 2 do CP.

6 - A condenação do arguido no pagamento da quantia de 54.675,00 € - valor limitado pelo pedido - sem indicação de quanto se refere a danos morais, a danos patrimoniais e a danos futuros, é ininteligível.

7 - Sendo que a condenação em danos morais não podia ultrapassar o valor máximo que o assistente os avaliou no seu pedido - 20.000,00 € referidos no artigo 15.º do seu pedido - já que na data da sua apresentação em juízo já sabia as dores que teve e o sofrimento porque passou.

8 - E os danos futuros, por perda da sua capacidade para o trabalho, não são devidos na medida em que o assistente, à data dos factos, estava reformado e não logrou provar qual o valor dos rendimentos que auferia, esporadicamente, nos trabalhos agrícolas próprios que a sua saúde, apesar daquela reforma, lhe permitia executar.

9 - O Tribunal ao condenar em quantia devida a título de danos futuros, bem assim a título de danos morais para além da quantia de 20.000,00 € fez incorrecta aplicação do direito e em especial das normas jurídicas ínsitas nos artigos 342.º n.º 1, 483.º, 487.º, 496.º todos do C.C.

TERMOS EM QUE deve ser dado provimento ao recurso substituindo-se a Douta sentença por outra que condene o arguido na pena de prisão não superior a 3 anos, suspensa na sua execução com imposição de regras de conduta e que a condenação em indemnização ao assistente não ultrapasse a quantia de 20.000,00 € a título de danos morais e 265,00 € de danos materiais.

1.3.

Responderam o Ministério Público junto do Tribunal recorrido e o assistente AG que concluíram pela improcedência do recurso.

II

Neste Supremo Tribunal de Justiça o Ministério Público teve vista dos autos.

Procedeu-se a audiência com observância das formalidades legais.

No seu decurso, o Ministério Público referiu-se à violência com que agiu o arguido, às gravíssimas consequências da sua conduta, ao seu comportamento anterior e posterior, à ausência de qualquer arrependimento. Mas salientou igualmente tratar-se de um indivíduo de 77 anos para quem, por isso, a pena de prisão tem outro significado, pelo que pensa ser aceitável uma diminuição da pena de prisão para cerca de 6 anos.

Por seu turno, o arguido reafirmou a posição já assumida em sede de motivação, que desenvolveu nas suas alegações orais.

Cumpre, assim, conhecer e decidir.

III

E conhecendo.

3.1.

São as seguintes questões colocadas em recurso:

- Substituição da pena de prisão infligida pela prática do crime de detenção ilegal de arma de defesa pela pena de multa, à luz do art. 44.º, n.º 1 do C. Penal;

- Medida concreta da pena parcelar pelo crime de homicídio tentado e da pena única;

- Ininteligibilidade da condenação no pagamento da quantia de 54.675,00 € - valor limitado pelo pedido;

- Valor da condenação em danos morais;

- Valor dos danos futuros, por perda da sua capacidade para o trabalho.

3.2.

Vejamos então a factualidade apurada.

Matéria de Facto Provada:

Da audiência de discussão e julgamento da causa - a que se procedeu com observância do atinente formalismo legal resultou provada a seguinte matéria de facto:

1. No dia 27 de Julho de 2003, o arguido tinha guardada num dos aposentos existentes no interior da sua residência, sita na Rua da Fraga, em Macieira, freguesia do concelho de São Pedro do Sul, uma pistola, sua pertença, de calibre 6,35 mm, marca Browning (25 ACP ou 25 Auto na designação anglo-americana) de marca "LIGERITA", de fabricante desconhecido, sem número de série visível, de origem belga, com cano de 47 mm de comprimento, munida do respectivo carregador que se encontrava carregado com cinco munições de calibre 6,35 mm Browning, sendo quatro de marca "SELLIER & BELLOT", de origem checa e um de marca "G.F.L./FIOCCHI", de origem italiana, munições estas que se encontravam em boas condições de utilização.

2. Pistola essa que, uma vez adequadamente limpa e lubrificada, se encontrava em condições de efectuar disparos, embora com problemas pontuais na sequência de automatismo.

3. Contudo, a dita pistola não se encontrava manifestada nem registada e o arguido não possuía qualquer licença de uso e porte de arma de fogo.

4. Nesse mesmo dia 27 de Julho de 2003, pelas 17h30m, o arguido vislumbrou o assistente AG, seu primo direito, a caminhar pelo dita Rua da Fraga, onde o primeiro reside.

5. Nessa altura, o arguido, que já andava desavindo com aquele AG, foi buscar uma roçadora que guardava no interior da sua residência.

6. Objecto esse próprio para roçar mato, silvas e outras plantas, com cabo de madeira de 1,40 metros de comprimento e na extremidade com uma lâmina de formato curvo com trinta e três centímetros e uma haste de onze centímetros.

7. Quando AG passava próximo da residência do arguido, este empunhou a roçadora e caminhou na direcção daquele.

8. E logo que o alcançou, como o arguido continuasse avançar para AG e este recuasse para dele se afastar, o assistente tropeçou num monte de areia e caiu.

9. Com AG tombado no chão, o arguido vibrou-lhe, então, com a lâmina da roçadora que empunhava no cabo, três fortes arrochadas entre a cabeça e o dorso superior, atingindo-o na cabeça, ombro esquerdo, pescoço e dorso esquerdo, ao mesmo tempo que lhe dizia "hoje é que te mato".

10. AG nem esboçou defesa a tais pancadas assim desferidas pelo arguido.

11. Nesse momento, o arguido ouviu gritos de populares de Macieira que se aperceberam das supra referidas agressões.

12. Com receio da chegada desses populares e crendo que aquele AG já se encontrava sem vida, o arguido decidiu fugir daquele local.

3. Como consequência directa e necessária da supra referida conduta do arguido, AG sofreu as lesões descritas a fls.140 e 140-v, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, nomeadamente :

- traumatismo crâneo-encefálico, com esfacelo do couro cabeludo;

- fractura exposta e esquirolosa dos ossos da abóbada craniana (temporo-parietal esquerda);

- contusão com hemorragia sub-aracnoideia;

- ferida latero-cervical e do supracilio esquerdo;

- fractura e ferida occipital;

- hemorragia na região temporal esquerda.

14. Como consequências permanentes das lesões supra descritas, AG ficou ainda com :

- afasia da compreensão e da fala;

- desorientação tempo-espacial;

- cefaleias e perturbação da memória e do- conhecimento (sequelas de TCE).

15. Em consequência daquelas lesões, o assistente apresentava em 15.10.2003 várias cicatrizes: duas cicatrizes paralelas com sete e quatro centímetros de comprimento, transversalmente; outra cicatriz transversal na região occipital medindo sete centímetros de comprimento; uma cicatriz na região cervical direita que se prolonga para a mandíbula inferior; três cicatrizes no ombro esquerdo, medindo, respectivamente, dez, sete e cinco centímetros;

16. Em 26.05.2004, ainda conservava várias cicatrizes: cicatriz na região rectro-auricular esquerda configurando um rectângulo com 7 cm de comprimento e 2 mm de largura, cicatriz junto ao ângulo zigomático direito de forma mais ou menos irregular mas aproximando-se de um rectângulo com cerca de 10 cm de comprimento por 2mm de largura, cicatriz no dorso à esquerda de forma aproximadamente rectangular com 09 cm de comprimento e 1,5 cm de maior largura e menor de 03 mm e outra cicatriz linear acima desta com 10 cm de comprimento.

17. Em consequência directa e necessária daquelas lesões, o assistente sofreu incapacidade temporária geral total durante 17 dias correspondentes ao seu internamento hospitalar (entre 27.07.2003 e 13.08.2003), sendo essa incapacidade parcial (temporária geral) durante 147 dias desde 13.08.2003 até consolidação das lesões em 7.11.2003.

18. Em consequência directa e necessária daquelas lesões, o assistente sofreu dores fixadas em grau 6/7 (importante).

19. Na sequência daquelas agressões, o assistente foi prontamente socorrido pela testemunha AMPC, médica, que se encontrava nas proximidades e ali acudiu, sendo depois transportado pela ambulância do INEM para o Hospital de Viseu.

20. Suturadas as feridas do couro cabeludo, face e pescoço foi de seguida transferido para os serviços de neurocirurgia e cirurgia maxilo-facial dos Hospitais da Universidade de Coimbra.

21. Nesses serviços dos H.U.C. ficou internado desde aquele dia (27/07/2003) até 31/07/2003, tendo de seguida sido transferido para o Hospital de São Teotónio de Viseu, onde permaneceu internado até 13/08/2003 e, após alta, foi seguido em consulta externa nomeadamente de neurocirurgia nos dias 26.09.2003 e 7.11.2003.

22. Em 22.10.2003 apresentava lesão encefaloclástica temporal esquerda cortiço-sucortico correspondendo a sequela de contusão cerebral, com dilatação atrófica do ventriluco lateral adjacente.

23. Embora se apresente como consciente, mostra-se desorientado, pouco colaborante, evidenciando disartria, discurso lento e incoerente, amnésia, dificuldade de concentração, por vezes alguma agitação psico-motora, dificuldade em perceber e executar ordens verbais.

24. Revela perda ou quase da identidade, pois com dificuldade recorda o nome completo, o qual vozeia de forma pouco clara e nem sempre alinhada, mostrando-se hesitante e errante quando instado designadamente sobre a idade, estado civil, se tem filhos e onde reside.

Evidencia perda de equilíbrio, com marcha instável e ligeiramente claudicante, dificuldade no vestir/despir, muita lentidão nos movimentos, os quais lhe determinam cansaço anormal.

26. Denota alterações de humor, alguma agressividade, dificuldade de inserção social e familiar, perda da iniciativa e deterioração do comportamento.

27. Em virtude das sequelas resultantes das lesões descritas, o assistente sofreu IPP de 65%, com necessidade de recurso permanente a terceira pessoa para o auxiliar nas actividades diárias.

28. Em consultas externas e tratamentos, o assistente teve de se deslocar ao Hospital de Viseu, ao médico de família em S. Pedro do Sul e à "Clínica Médica Dentária Mourinho, Lda", esta situada em Alverca.

29. Nessas deslocações, o assistente sofreu prejuízo em montante indeterminado.

30. Em resultado das lesões que sofreu, o assistente despendeu o montante de €115 em consultas realizadas nos dias 10 e 17.11.2003 na dita "Clínica Médica Dentária Mourinho, Lda".

31. O assistente AG nasceu em 7.06.1941, sendo ao tempo dos factos - então com 62 anos - pessoa alegre e saudável.

32. Em resultado daquelas sequelas, o assistente é actualmente uma pessoa triste, amargurada, angustiada e desgostosa.

33. Embora reformado, ao tempo dos factos trabalhava nas actividades agrícolas nomeadamente com um tractor, sua propriedade, tarefas para as quais ficou definitiva e totalmente incapacitado e através das quais antes obtinha proveitos indeterminados que serviam ao sustento próprio e de sua mulher.

34. Os encargos hospitalares com a assistência prestada ao assistente (atendimento, observação, diagnóstico, tratamento e internamento) ascenderam:

- nos H.U.C. ao montante de €2.807,12; e

- no Hospital de São Teotónio de Viseu ao montante de €917,09.

35. O arguido conhecia as características daquela roçadora e sabia que a mesma era adequada, quando usada para desferir pancadas na cabeça e no pescoço, a provocar a morte do dito AG.

36. Conhecia também as características da pistola supra referida, bem sabendo que naquelas condições não a podia ter consigo na sua residência ou transportar.

37. Agiu, nas circunstâncias atrás descritas, com o propósito de pôr fim à vida daquele AG, o que só não lhe sobreveio em virtude de prontamente submetido a urgentes e aturados cuidados clínicos, seja no próprio local, seja posteriormente nos hospitais.

38. O arguido actuou, em todas as circunstâncias atrás descritas, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida por lei.

39. É tido na localidade de Macieira do Sul como pessoa agressiva e conflituosa, tendo grande número de populares assinado no dia 27.07.2003 o apelo constante do documento de fls.78-80 que aqui dou por inteiramente reproduzido.

40. Sem patologia psicótica, não revela sentimento de culpa ou remorsos em relação aos factos descritos, dos quais jamais ressarciu a vítima.

41. Apresenta perturbação de personalidade (agressiva) com traços inadequados na resposta à contrariedade e frustração, mostrando-se pouco crítico para com os comportamentos violentos que possui e essencialmente de natureza egosintónica sóciodistónica.

42. Não tem instrução primária, embora saiba ler e escrever.

43. Sem descendentes, há 23 anos que vivia maritalmente com AEN, esta de 67 anos de idade.

44. Não tem antecedentes criminais.

Matéria de Facto Não Provada

De resto não se provaram outros factos com relevância para a boa decisão da causa nomeadamente os da acusação e contestação que estejam em contradição com os provados e que:

a) quando vislumbrou AG, o arguido se encontrava no interior da sua residência;

b) o arguido tivesse aguardado que AG passasse defronte da sua residência e, nesse instante, saiu da sua residência e correu atrás dele;

c) que nessas circunstâncias foi pelas costas que o arguido alcançou AG;

d) o arguido alcançou rapidamente e pelas costas AG, o que o impossibilitou de se aperceber da presença daquele antes de sofrer aquelas pancadas;

e) foi em consequência das pancadas que sofreu que o assistente caiu no solo;

f) após as três pancadas dadas como provadas, AG ainda tentou afastar-se do arguido, mas não conseguiu porque o arguido ainda lhe desferiu, com a dita lâmina, qualquer outra pancada;

g) o arguido é pessoa de bem, educado e trabalhador;

h) através da sua anterior morada em Macieira do Sul o arguido tenha recebido a carta/factura emitida em 9.03.2004 (fls.266-267);

i) o assistente gastou €23,72 em despesa farmacêutica cujo recibo em nome do filho AG se encontra junto a fls.257.

3.3.1.

Substituição por multa da pena de prisão pela detenção ilegal de arma de defesa.

Sustenta o recorrente que a sua condenação na pena de prisão efectiva de 6 meses, pela prática do crime de detenção ilegal de arma de defesa, considerando o mau estado da arma e a sua não utilização, está em desconformidade com o art. 44.º, n.º 1 do CP que impõe a sua substituição pela pena de multa (conclusão 1.ª).

Mas o certo é que o crime em causa é punido em alternativa com prisão ou multa, o que impunha ao tribunal da condenação a ponderação da opção a que se refere o art. 70.º do C. Penal.

Percurso que a decisão recorrida seguiu. Com efeito, decidiu a esse propósito:

«Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido importa, agora, determinar a escolha e medida da sanção a aplicar quanto ao crime de detenção ilegal de arma de defesa, sendo certo que, nos termos do preceituado no art. 70º do C. Penal, o tribunal deve dar preferência a uma pena não privativa de liberdade quando estatuída em alternativa à pena de prisão.

Consabidamente o critério geral de escolha da pena radica exclusivamente em exigências de prevenção (geral ou especial), centrando-se, agora, a função da culpa na determinação da medida da pena.

Sendo notória a elevada taxa deste tipo de criminalidade e a necessidade de satisfação do interesse geral de restabelecer a segurança da comunidade, também a personalidade agressiva e conflituante do arguido, apesar da ausência de antecedentes criminais, aliada ao uso gravíssimo que faz de instrumentos perigosos, como foi o caso da roçadora, sem que disso se mostre arrependido, acrescendo à falta de manifesto e registado da arma a inexistência de licença de uso e porte, desaconselham a opção pela pena de multa.»

Mas o recorrente não contestou esta opção da decisão recorrida. Parece antes que, aceitando embora a opção pela pena de prisão à luz do art. 70.º do C. Penal, pretende que a pena de prisão deveria ter sido, no entanto, substituída por multa, nos termos do art. 44.º, por ter sido fixada em medida não superior a 6 meses de prisão.

Dispõe com efeito este artigo, sobre a substituição da pena curta de prisão, que a pena de prisão aplicada em medida não superior a 6 meses é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir a prática de futuros crimes (n.º 1), sendo correspondentemente aplicável o disposto no art. 47.º [a pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º, sendo, em regra, o limite mínimo de 10 e o máximo de 360 (n.º 1) e cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 200$00 e 100.000$00, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais (n.º 2]].

Importa reter ainda que, de acordo com o falado art. 70.º, se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, que são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (n.º 1 do art. 40.º).

Da consideração conjunta deste normativos resulta que, em caso de pena alternativa, a opção pela pena de multa deve ter lugar sempre que esta proteger suficientemente os bens jurídicos em causa e a reintegração do agente na sociedade (factor positivo de decisão), enquanto que a pena curta de prisão aplicada (não superior a 6 meses) é necessariamente substituída por pena de multa ou, sublinhe-se por outra pena não privativa da liberdade aplicável, salvo se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir a prática de futuros crimes (factor negativo de exclusão).

Ora, esta diversidade de regimes aponta no sentido de que, embora o Tribunal tenha optado, nos termos do art. 70.º do C. Penal, pela pena de multa, se esta for fixada em medida não superior a 6 meses, pode substitui-la por multa ou outra pena não privativa da liberdade.

Neste sentido se pronunciam Leal-Henriques e Simas Santos (Código Penal Anotado, I, 602):

«No domínio do texto de 1982, escrevemos que se podia questionar sobre a aplicabilidade deste artigo quando se trate de crimes punidos com prisão ou multa, dado o teor do art. 71.º (agora 70.º).

Dispõe esse normativo que, em tais casos, o Tribunal deve dar preferência fundamentada à pena não privativa de liberdade «sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigências de reprovação e de prevenção do crime ».

Deve perguntar-se, pois, se, tendo o juiz optado nos termos do art. 71.º (agora 70.º) pela pena privativa da liberdade, pode depois substituir a pena de prisão que aplique (desde que não superior a 6 meses) por multa.

A resposta parece dever ser afirmativa, pese embora a contradição que aparentemente gera. Na verdade, no art. 70.º reage-se contra as penas de prisão independentemente da sua medida, enquanto o art. 43.º (agora 44.º) só se dirige à pena aplicada em concreto, em medida não superior a 6 meses.

Ou seja: reage-se contra as curtas penas de prisão, como agora reza impressivamente a epígrafe do artigo.

Depois, enquanto o art. 71.º (agora 70.º) faz apelo à recuperação social, à reprovação e à prevenção geral e especial como elementos a atender pelo Juiz na sua opção, o art. 44.º impõe a substituição (a não ser que razões de prevenção geral o desaconselhem).

Pode, pois, acontecer que, por razões de prevenção especial, o Juiz, tendo opta pela pena de prisão, venha a fixar pena não superior a 6 meses quando se não perfilem especiais motivações de prevenção geral que obstem à substituição.

Perante o novo texto, entendemos ser de subscrever o mesmo entendimento para que parece apontar igualmente a assinalada alteração da epígrafe.»

Neste domínio vem provado que o arguido tinha guardada no interior da sua casa uma pistola, sua pertença, de calibre 6,35 mm, munida do respectivo carregador que se encontrava carregado com 5 munições, munições essas que se encontravam em boas condições de utilização. A pistola, que não se encontrava manifestada nem registada, uma vez limpa e lubrificada, poderia efectuar disparos, embora com problemas pontuais na sequência de automatismo, não possuindo o arguido qualquer licença de uso e porte de arma de fogo.

Nestas circunstâncias, uma vez que a detenção da arma não está relacionada com o grave crime contra as pessoas cometido pelo arguido e tudo indica o não uso pelo arguido da referida arma, a sua mera detenção não postula a execução da prisão como exigida pela necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, tanto mais que se trata de um cidadão com 77 anos de idade sem antecedentes criminais.

Assim, substitui-se a pena de 6 meses de prisão aplicada pelo crime de detenção ilegal de arma por 60 dias de multa à taxa diária de € 10, o que totaliza € 600.

3.3.2.

Medida concreta da pena pelo crime de homicídio tentado e da pena única.

Sustenta o recorrente que a pena de 7 anos de prisão efectiva pela prática do crime de homicídio tentado, na moldura de 19 meses e 6 dias a 10 anos e 8 meses, é excessiva e põe em causa o limite inultrapassável da pena que é a dignidade do arguido, pessoa familiarmente integrada, primário e com 77 anos de idade (conclusão 2.ª), e a pena única de 7 anos e 3 meses de prisão efectiva não prossegue as finalidades de reintegração social do arguido (conclusão 3.ª) que no caso serão conseguidas com a fixação de uma pena única que não ultrapasse os 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, com imposição de regras de conduta a observar pelo arguido, previstas no art. 52.º do CP (conclusão 4.ª).

A pena aplicada de 7 anos e 3 meses de prisão, ultrapassa a medida da sua culpa, em violação do que dispõe o artigo 40.º n.º 2 do C. Penal (conclusão 5.ª).

Ao crime de homicídio tentado corresponde a moldura penal abstracta de prisão de 1 ano 7 meses e 6 dias até 10 anos e 8 meses.

Encontrada a moldura penal abstracta, é nela que funcionam todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime deponham a favor ou contra o agente, designadamente:

- O grau de ilicitude do facto (o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação de deveres impostos ao agente);

- A intensidade do dolo ou negligência;

- Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;

- As condições pessoais do agente e a sua situação económica;

- A conduta anterior ao facto e posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;

- A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

O arguido, não está inserido socialmente, sendo tido na sua comunidade como pessoa agressiva e conflituosa, mas tão só familiarmente, não tem antecedentes.

O arguido não revela sentimento de culpa ou remorsos em relação aos factos descritos, dos quais jamais ressarciu a vítima.

Apresenta perturbação de personalidade (agressiva) com traços inadequados na resposta à contrariedade e frustração, mostrando-se pouco crítico para com os comportamentos violentos que possui e essencialmente de natureza egosintónica sóciodistónica.

Não tem instrução primária, embora saiba ler e escrever.

Não tem antecedentes criminais.

O dolo é directo e intenso.

Na verdade, importa relembrar que, o arguido vislumbrou o assistente, seu primo direito, a caminhar pelo rua onde o arguido reside e, já andando desavindo com aquele, foi buscar a casa uma roçadora (própria para roçar mato, silvas e outras plantas, com cabo de madeira de 1,40 metros de comprimento e na extremidade com uma lâmina de formato curvo com 33 centímetros e uma haste de 11 centímetros) e quando o assistente passava perto da sua residência, o arguido empunhou a roçadora e alcançou o assistente, que recuou para se afastar e tropeçou num monte de areia e caiu.

Com o assistente no chão, o arguido vibrou-lhe com a lâmina da roçadora 3 fortes arrochadas entre a cabeça e o dorso superior, atingindo-o na cabeça, ombro esquerdo, pescoço e dorso esquerdo, ao mesmo tempo que lhe dizia "hoje é que te mato", não tendo este esboçado defesa a tais pancadas.

O arguido, com receio da chegada dos populares de Macieira que se aperceberam das agressões e crendo que o assistente já se encontrava sem vida, decidiu fugir daquele local.

Não está em causa neste momento, a qualificação jurídica da conduta do arguido, mas estas circunstâncias indicam uma censurabilidade assinalável, face ao carácter imprevisto, infundamentado e frio da acção do arguido, à circunstância de o assistente estar indefeso caído no chão.

Mas é também grande a ilicitude da sua conduta, se atendermos às gravíssimas consequências para o ofendido: traumatismo crâneo-encefálico, com esfacelo do couro cabeludo; fractura exposta e esquirolosa dos ossos da abóbada craniana (temporo-parietal esquerda); contusão com hemorragia sub-aracnoideia; ferida latero-cervical e do supracilio esquerdo; fractura e ferida occipital; hemorragia na região temporal esquerda. Em 26.05.2004, ainda conservava várias cicatrizes: cicatriz na região rectro-auricular esquerda configurando um rectângulo com 7 cm de comprimento e 2 mm de largura, cicatriz junto ao ângulo zigomático direito de forma mais ou menos irregular mas aproximando-se de um rectângulo com cerca de 10 cm de comprimento por 2mm de largura, cicatriz no dorso à esquerda de forma aproximadamente rectangular com 09 cm de comprimento e 1,5 cm de maior largura e menor de 03 mm e outra cicatriz linear acima desta com 10 cm de comprimento.

E permanentemente: afasia da compreensão e da fala; desorientação tempo-espacial e cefaleias e perturbação da memória e do- conhecimento (sequelas de TCE).

O assistente sofreu incapacidade temporária geral total de 17 dias (internamento hospitalar) e incapacidade parcial (temporária geral) durante 147 dias e dores fixadas em grau 6/7 (importante).

Está consciente mas mostra-se desorientado, pouco colaborante, evidenciando disartria, discurso lento e incoerente, amnésia, dificuldade de concentração, por vezes alguma agitação psico-motora, dificuldade em perceber e executar ordens verbais. Revela perda ou quase da identidade, pois com dificuldade recorda o nome completo, o qual vozeia de forma pouco clara e nem sempre alinhada, mostrando-se hesitante e errante quando instado designadamente sobre a idade, estado civil, se tem filhos e onde reside. Evidencia perda de equilíbrio, com marcha instável e ligeiramente claudicante, dificuldade no vestir/despir, muita lentidão nos movimentos, os quais lhe determinam cansaço anormal. De nota alterações de humor, alguma agressividade, dificuldade de inserção social e familiar, perda da iniciativa e deterioração do comportamento. E Sofre de IPP de 65%, com necessidade de recurso permanente a terceira pessoa para o auxiliar nas actividades diárias.

A defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pe