Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Nos autos de processo comum singular que, sob o número acima indicado, correram termos pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, foi proferida sentença, a 18-07-2008, que condenou o arguido AA como autor material de um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo art. 148.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, por referência ao art. 144.º, als. b) e c), do Código Penal, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de 7 € (sete euros), perfazendo a pena de 1.260,00 € (mil duzentos e sessenta euros), e o arguido BB como autor material de um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo art. 148.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, por referência ao art. 144.º, als. b) e c) do Código Penal, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de 10 € (dez euros), perfazendo a pena de 1.800,00 € (mil e oitocentos euros).

Mais foi decidido, quanto à parte cível:

I.	Julgar improcedente o pedido deduzido pela demandante CC, absolvendo a demandada do pedido

II.	Julgar improcedente o pedido deduzido pela demandante DD, absolvendo a demandada do pedido

III.	Julgar parcialmente provado e procedente o pedido de indemnização civil deduzido por EE, pelo que se decidiu

condenar

as demandadas Companhia de Seguros FF Portugal, SA e Companhia de Seguros GG, SA,

na proporção de ½ para cada uma

, no pagamento ao demandante da quantia global de 62.556,37 € (sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis euros e trinta e sete cêntimos), na forma a seguir discriminada:

- 16.516,35 € (dezasseis mil quinhentos e dezasseis euros e trinta e cinco cêntimos), a título de perdas salariais, acrescida de juro de mora, à taxa legal, desde a data da notificação do pedido até integral pagamento;

- 30.000,00 € (trinta mil euros), a título de danos não patrimoniais (presentes e futuros), acrescida de juros de mora desde a data da sentença até integral pagamento;

- 1.040,02 € (mil e quarenta euros e dois cêntimos), a título de despesas, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação do pedido até integral pagamento;

- 15.000,00 € (quinze mil euros), a título de dano patrimonial futuro – auxílio de terceira pessoa –, acrescida de juros de mora, desde a data da sentença até integral pagamento.

-

Relegar

para execução de sentença, a liquidação dos prejuízos que o demandante irá ter que realizar fundadamente no futuro, com tratamentos complementares de fisiatria e tratamento fisiátrico e consultas de urologia, nos termos apurados nos pontos 34 e 35 dos factos provados, a cargo das demandadas e na referida proporção.

- E,

absolver

as demandadas do demais peticionado (cf. fls. 1189 a 1214).

Inconformados, o assistente e demandante EE (cf. fls. 1234 a 1263), o arguido AA (cf. fls. 1584 a 1599), o arguido BB (cf. fls. 1621 a 1635), a demandada Companhia de Seguros FF Portugal, S.A. (cf. fls. 1677 a 1688), e a demandada Companhia de Seguros GG, S.A. (cf. fls. 1658 a 1676), interpuseram recurso, mas, por acórdão de 03-01-2009, o Tribunal da Relação do Porto declarou “a nulidade da sentença recorrida, por deficiente indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal (nulidade do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), por referência ao último segmento do n.º 2 do artigo 374.º, ambos do CPP)”, e determinou que o tribunal que proferiu a sentença cuja nulidade se declarou proferisse nova sentença para suprimento dessa nulidade (cf. fls. 1772 a 1805).

O 2.º Juízo Criminal de Vila Nova de Famalicão veio a proferir nova sentença, em 17-09-2009, decidindo, a final, nos mesmos termos em que já havia decidido.

Mantendo-se ainda irresignados, o assistente e demandante EE (cf. fls. 1939 a 1967), o arguido AA (cf. fls. 2090 a 2105), o arguido BB (cf. fls. 2137 a 2144), e a demandada Companhia de Seguros FF Portugal, S.A. (cf. fls. 2183 a 2193), interpuseram novo recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 05-05-2010, decidiu “Negar provimento a todos os recursos principais; Julgar prejudicado o conhecimento do recurso subordinado; Confirmar a sentença recorrida” (cf. fls. 2251 a 2295).

Continuando inconformado, o assistente e demandante EE interpôs novamente recurso para este Supremo Tribunal (cf. fls. 2306 a 2336).

A – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Foram dados por provados os seguintes factos na primeira decisão proferida pela primeira instância (transcrição):

“1 - No dia 30 de Novembro de 2003, cerca das 20H30M, na Estrada Nacional nº …, ao Km 21.6, na freguesia de Ribeirão, Vila Nova de Famalicão, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes os veículos automóveis de matrículas ... (marca ...), conduzido pelo arguido AA; ... (marca …), conduzido por EE; e ... (marca ...), conduzido pelo arguido BB.

2 - O veículo de matrícula ..., circulava na Estrada Nacional n° …, no sentido Vila Nova de Famalicão-Trofa.

3 - O veículo de matrícula ..., circulava na Estrada Nacional n° …, no sentido Trofa-Vila Nova de Famalicão;

4 - E o veículo de matrícula ..., encontrava-se estacionado, na berma do lado direito da estrada, no sentido Vila Nova de Famalicão-Trofa.

5 - Ao Km 21,600, o arguido BB, com o objectivo de entrar na Estrada Nacional n° …, iniciou a manobra de marcha atrás do seu veículo e veio a ocupar parcialmente, a faixa de trânsito, no sentido Vila Nova de Famalicão/Trofa, no momento em que o arguido AA circulava nesse trecho da via.

6 - Surpreendido por esta manobra, o arguido AA, que circulava a uma velocidade não apurada, mas superior a 50 Km hora, entrou em despiste e, guinando para a sua esquerda, invadiu a metade esquerda da faixa de rodagem, face ao sentido em que circulava, onde veio a embater frontalmente com o veículo automóvel conduzido pelo ofendido EE, na faixa de rodagem a este destinada.

7 - Após embater no OP, o LM rodopiou, indo de seguida embater, do lado esquerdo, da traseira do SA, ficando, depois de imobilizado, atravessado na via, com a frente orientada para o sentido de Famalicão.

8 - O ofendido EE foi transportado de ambulância para o Hospital S. João de Deus, em Vila Nova de Famalicão e após, para o Hospital de S. Marcos, em Braga, onde permaneceu internado entre 1 de Dezembro de 2003 e 9 de Janeiro de 2004.

9 - Como consequência directa e necessária da conduta dos arguidos AA e BB e do impacto que sofreu, o ofendido sofreu as múltiplas lesões, apresentando um quadro de politraumatizado, designadamente com traumatismo cervical e contusão medular/cervical em C3-C4, tetraparesia ASIA D e tetraparesia incompleta, que lhe determinaram um período de 41 dias de incapacidade temporária geral total; um período de 416 dias de incapacidade temporária geral parcial; um período de 457 dias de incapacidade temporária profissional total, sendo considerada a data da consolidação médico-legal das lesões fixável em 28/02/2005.

10 - No local, a Estrada Nacional n° …, é constituída por uma recta, com uma faixa de rodagem única, com dois sentidos de trânsito, com ascendência no sentido Vila Nova de Famalicão-Trofa, ladeada por habitações.

11 - A faixa de rodagem tem a largura de 6,80 metros, tendo 6,00 metros a berma direita e 0,80 metros, a berma esquerda.

12 - Existe placa de início de localidade, sinalizada em ambos os sentidos através do sinal N1a - início de localidade da Vila de Ribeirão.

13 - O pavimento é betuminoso e estava em bom estado de conservação.

14 - No local existe luz pública de carácter permanente.

15 - Na altura do acidente, estava a chover, embora com pouca intensidade.

16 - O acidente ficou a dever-se, quer ao modo como o arguido BB, realizou a manobra de marcha atrás, ocupando parcialmente a via de trânsito destinada à circulação do veículo conduzido pelo arguido AA, sem previamente se assegurar que na mesma circulavam veículos automóveis e que não punha em perigo a circulação do trânsito que nessa via se processava; quer ao modo como o arguido AA conduzia o veículo automóvel em que seguia, já que o fazia desatento e distraído, em velocidade superior ao limite legal e inadequada ao estado do tempo e luminosidade, o que não lhe permitiu travar o veículo e evitar o obstáculo que lhe surgiu na faixa de rodagem, originando o seu despiste e invasão da faixa contrária aquela em que circulava, indo embater frontalmente, no veículo automóvel em que seguia o ofendido.

17 - Durante o seu internamento no Hospital de São Marcos em Braga, o ofendido EE realizou várias sessões de fisioterapia, no departamento de Medicina Física e de Reabilitação, desse Hospital.

18 - Após a alta hospitalar esteve cerca de 3 meses sem poder locomover-se sozinho, necessitando da ajuda de técnicas de locomoção, designadamente de um “andarilho”.

19 - Após alta hospitalar, desde 13/01/2004 a 29/01/2004, foi tratado no serviço de Medicina Física e Reabilitação do Hospital da Trofa.

20 - Realizou sessões de fisioterapia na Clínica de Famalicão, Lda.

21 - E ainda sessões de massagens, fisioterapia e aplicação de lamas nas Caldas da Saúde, SA, em Santo Tirso.

22 - Em consequência do acidente dos autos, o demandante sofreu dores, desde a data do mesmo e durante todo o período de recuperação.

23 - Sofreu angústia e medo de poder vir a falecer, ou a ficar gravemente incapacitado para toda a sua vida.

24 - Do evento resultaram para o ofendido, consequências permanentes, as quais sob o ponto de vista médico-legal se traduzem em:

•	Discreta tumefacção cervical a nível C3-C4;

•	A nível da mobilidade da coluna cervical apresenta rigidez, com diminuição dos movimentos de flexão, rotação e extensão do pescoço. Flexão 4 centímetros e extensão 15 cm.

•	No membro superior direito: discreta diminuição da força muscular, dificultando a preensão, por falta de destreza da mão e alterações na sensibilidade;

•	No membro superior esquerdo: tumefacção na omoplata esquerda. A nível da mobilidade articular do ombro apresenta limitação em todos os movimentos. Tem dificuldade em levar a mão à nuca. Consegue levar a mão à região lombar e ao membro oposto e diminuição da força muscular do membro superior. Não faz a elevação completa do membro. Dificuldades na preensão, por falta de destreza da mão e por alterações na sensibilidade.

•	No membro inferior esquerdo: apresenta discreta claudicação do membro inferior.

25 - Em virtude das sequelas de que ficou a padecer, tem sofrido e continuará a sofrer no futuro de dores físicas, incómodos e mal estar, designadamente ao nível da coluna cervical.

26 - Não sendo, todavia, previsível, qualquer agravamento futuro das referidas sequelas.

27 - As sequelas descritas são compatíveis com o exercício da actividade profissional habitual, mas implicam esforços acrescidos.

28 - O quantum doloris foi fixado no grau 5, numa escala crescente de 7 graus.

29 - Em consequência do acidente dos autos, o ofendido ficou a sofrer de uma incapacidade permanente geral de 40%.

30 - O dano estético foi fixado no grau 4 numa escala crescente de 7 graus.

31 - O prejuízo de afirmação pessoal foi fixado no grau 4, numa escala crescente de 5 graus.

32 - O prejuízo sexual foi fixado no grau 3, numa escala crescente de 5 graus.

33 - O ofendido carece do apoio de terceira pessoa, por um período de 2-3 horas por dia, para o auxiliar nos cuidados da sua higiene pessoal (banho), na alimentação (cortar alimentos) e na condução em viagens de automóvel, que impliquem percursos de condução longos.

34 - O ofendido carece de tratamentos complementares de fisiatria e tratamento fisiátrico, para melhorar a função neuro-musco-esquelética e as queixas álgicas e promover maior autonomia nas suas actividades da vida diária.

35 - E carece de consultas de urologia para despiste de disfunção vesico-esfintecteriana.

36 - Em virtude da diminuição da força muscular, dos membros superiores, o demandante tem dificuldade em pegar em objectos pesados.

37 - Em virtude das dificuldades na preensão, por falta de destreza da mão e por alterações na sensibilidade, o ofendido tem dificuldades em pegar em objectos pequenos, nomeadamente apertar botões, cortar unhas, preparar alimentos, tomar banho, vestir-se.

38 - Cansa-se facilmente na posição de sentado ou de pé.

39 - Não pode praticar várias actividades desportivas, como jogar futebol, correr, andar de bicicleta ou de moto, como antes fazia com alguma frequência.

40 - O ofendido EE nasceu em 05/11/1965.

41 - Antes e à data do acidente o ofendido era uma pessoa saudável, robusta e dinâmica.

42-	Era uma pessoa confiante e com alegria de viver.

43 - Praticava desportos e cultivava o convívio social.

44 - À data do acidente o demandante EE exercia a actividade de vendedor e perito judicial, actividades que implicam deslocações regulares em veículo automóvel.

45 - Pelo exercício da actividade de perito judicial declarou, junto dos serviços fiscais, no ano de 2002, um rendimento no valor de 1.665,66 €; e no ano de 2003, um rendimento no valor de 2.094,55 €; e no ano de 2004, um rendimento no valor de 1.927,12 €.

46 - Pelo exercício da sua actividade de vendedor, por conta da sociedade “… e …, Lda”, auferia o salário líquido de 971,55 € mensais.

47 - Durante o período de tempo em que esteve impossibilitado de trabalhar, o ofendido deixou de receber, como vendedor, um rendimento de cerca de 16.516,35 € (971,55 € x 17 meses / 14 meses + 3 meses).

48 - Em despesas médicas, o ofendido despendeu até ao momento, pelo menos, a quantia de 1.040,02 €.

49 - O ofendido padece actualmente de alterações de humor e dos afectos.

50 - Sente-se deprimido, triste e receoso que o seu estado de saúde piore.

51 - O proprietário do veículo ... havia transferido a responsabilidade civil por danos emergentes de acidente de viação, causados pelo referido veículo, para a demandada Companhia de Seguros GG, SA, por contrato de seguro titulado pela apólice ….

52 - DD, proprietária do veículo de matrícula ..., havia transferido a responsabilidade civil por danos emergentes de acidente de viação, causados pelo referido veículo para a demandada Companhia de Seguros FF Portugal, SA, por contrato de seguro titulado pela apólice ….

53 - O arguido AA conduzia o LM com o conhecimento e consentimento da proprietária, sua mãe.

54 - Mercê da violência do embate, o OP, foi projectado contra o muro existente na berma, ficando com a frente destruída e tendo o ofendido EE que ser desencarcerado do veículo, pelos bombeiros.

55 - O arguido AA é operário fabril, junto da M…, auferindo cerca de 886,00 € mensais.

56 - Vive com os pais.

57 - Paga uma prestação bancária, no montante de 319,00 €.

58 - Como habilitações possui o 9º ano de escolaridade.

59 - O arguido BB é engenheiro, trabalhando na empresa T…, nesta comarca, auferindo cerca de 1.200,00 € mensais.

60 - Vive com a esposa, que é educadora social.

61 - Habita em casa própria.

62 - Possui licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial.

63 - Os arguidos não possuem qualquer condenação averbada no seu certificado de registo criminal.

64 - Na data dos factos não possuíam qualquer averbamento no RIC.”.

Consideraram-se não provados os seguintes factos (transcrição):

“- Aquando o facto descrito no ponto 6 dos factos provados, antes de embater no veículo conduzido pelo ofendido EE, o arguido AA embateu na traseira, do lado esquerdo, do veículo automóvel conduzido pelo arguido BB.

- O ofendido EE sofreu 759 dias de doença com afectação da capacidade de trabalho profissional.

- Em consequência das lesões sofridas e das sequelas, o ofendido terá necessidade de se submeter no futuro a várias intervenções cirúrgicas e plásticas, para tratamento e correcção das lesões e sequelas, a vários internamentos, tratamentos e despesas hospitalares inerentes, para além do apurado.

- Irá sofrer de perda da mobilidade, a nível dos membros superiores e inferiores.

- No futuro corre risco de ficar tetraplégico.

- Carece dos cuidados permanentes de terceira pessoa, para além da ajuda acima dada como provada.

- O ofendido ficou a padecer de uma incapacidade parcial permanente profissional de 60 %.

- Este grau de incapacidade, bem como o grau da incapacidade geral, se irão agravar no futuro.

- Em consequência do acidente, o ofendido sofreu múltiplas fracturas.

- E ficou com cicatrizes, que lhe causam desgosto e inibição, quer na sua vida social, quer no seu relacionamento amoroso.

- A demandante DD despendeu a quantia de 6.500,00 € com a reparação do veículo LM.”.

Na sequência do recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto, entendeu esta instância dever anular o acórdão recorrido, como já se disse, “por deficiente indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”. O 2.º Juízo Criminal de Vila Nova de Famalicão proferiu então nova sentença, em 17-09-2009, mantendo porém tudo o que tinha considerado como matéria de facto dada por provada e por não provada.

B - SEGUNDO RECURSO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO

Da nova decisão proferida em primeira instância vieram a ser interpostos recursos por parte do assistente e demandante EE, dos arguidos, e da companhia de seguros “FF”.

Retira-se da motivação do assistente a parte das respectivas conclusões, que contende com a matéria do recurso, ora interposto por si, para o S T J:

“(…) 9. O aqui Assistente/Demandante discorda da Douta Sentença ora recorrida, no que concerne à não atribuição de qualquer valor indemnizatório a título de danos patrimoniais, mais concretamente a título de perda de capacidade de “ganhos”.

10.

O dano biológico derivado de incapacidade geral permanente, de cariz patrimonial, é susceptível de justificar a indemnização por danos patrimoniais futuros, independentemente de o mesmo se repercutir na vertente do respectivo rendimento salarial (Ac. S.T.J. processo n.º 07B2957, de 04-10-2007, documento n.º 20071004029577, Relator salvador da Costa)

.

11.

A afectação da pessoa do ponto de vista funcional na envolvência do que vem sendo designado por dano biológico, determinante de consequências negativas ao nível da sua actividade geral, justifica a sua indemnização no âmbito do dano patrimonial, independentemente da valoração que se imponha a título de dano não patrimonial (Ac. S.T.J. processo n.º 05B2470, de 22-09-2005, documento n.º SJ200509220024707, Relator Salvador da Costa

.

12.

A afectação da pessoa do ponto de vista funcional na envolvência do que vem sendo designado por dano biológico, determinante de consequências negativas ao nível da sua actividade geral, justifica a sua indemnização no âmbito do dano patrimonial, independentemente da valoração que se imponha a título de dano não patrimonial. (Ac. S.T.J. processo n.º 04B4477, de 13-01-2005, documento n.º SJ200501130044777, Relator Salvador da Costa.

13.

A afectação da pessoa do ponto de vista funcional na envolvência do que vem sendo designado por dano biológico, determinante de consequências negativas ao nível da

sua actividade geral, justifica concernente indemnização no âmbito do dano patrimonial, independentemente da valoração que se imponha a título de dano não patrimonial (Ac. S.T.J. processo n.º 05B3006, de 03-11-2005, documento n.º SJ200511030030067, Relator salvador da Costa

.

14.

A indemnização por dano patrimonial futuro deve corresponder à quantificação da vantagem que, segundo o curso normal das coisas, ou de harmonia com as circunstâncias especiais do caso, o lesado teria obtido não fora a acção e ou a omissão lesiva em causa

.

15.

Se a afectação da pessoa do ponto de vista funcional não se traduzir em perda efectiva de rendimento de trabalho, releva o designado dano biológico, determinante de consequências negativas a nível da actividade geral do lesado, justificativo de indemnização, caso em que as tabelas usuais se não ajustam ao seu cálculo, relevando preponderantemente o juízo de equidade (Ac. S.T.J. processo n.º 06B3977, de 23-11-2006, documento n.º SJ200611230039777, Relator salvador da Costa

.

16.

A limitação da condição física, que a deficiência, dificuldade ou prejuízo de certas funções ou actividades do corpo, ou seja, o handicap, que a IPP sempre envolve ou acarreta, determina necessariamente, até pelas suas consequências psicológicas, diminuição da capacidade laboral genérica e dos níveis de desempenho exigíveis. Mesmo quando não tanto assim na actividade profissional até então exercida, de considerar também outra qualquer, isso coloca o lesado em posição de inferioridade no confronto com as demais pessoas no mercado de trabalho. Ferida a integridade psicossomática plena, as sequelas permanentes que integram o dano corporal importam, pois, normalmente, diminuição, pelo menos, da capacidade geral de ganho do lesado. Como assim, mesmo se não perspectivada de imediato diminuição dos seus conjecturais proventos futuros, o dano corporal ou biológico importa, de per si, prejuízo indemnizável, consoante arts. 564º, nº2º, e 566º, nº3º C.Civ., a título de dano patrimonial futuro, independentemente da perda efectiva, actual, de rendimento (Ac. S.T.J. processo n.º 05B3548, de 12-01-2006, documento n.º SJ200601120035487, Relator OLIVEIRA BARROS

.

17.

Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais não deve ser atendida o significado subjectivo da quantia derivado da condição social e económica do lesado, antes devendo ser seguido um critério objectivo de qual é o sentimento social médio duma verdadeira compensação, ou um real quantum doloris. Incapacidade significa uma diminuição geral da performance psicomotora daquele que dela sofre. Por isso, por mais pequena que seja, sempre afectará a capacidade de ganho. (Ac. S.T.J. processo n.º 05B950, de 09-06-2005, documento n.º SJ200506090009502, Relator BETTENCOURT DE FARIA

.

18.

A IPP, mesmo que não haja diminuição salarial, dá lugar a indemnização por danos patrimoniais com base na consideração de que o dano físico causal da incapacidade

exige do lesado um suplementar esforço físico e psíquico para obter o mesmo resultado do trabalho (Ac. S.T.J. processo n.º 05B3662, de 21-12-2005, documento n.º SJ200512210036622, Relator PEREIRA DA SILVA

.

19.

A afectação da pessoa do ponto de vista funcional na envolvência do que vem sendo designado por dano biológico, determinante de consequências negativas ao nível da sua actividade geral, justifica a concernente indemnização no âmbito do dano patrimonial, independentemente da valoração que se imponha a título de dano não patrimonial (Ac. S.T.J. processo n.º 05B3436, de 17-11-2005, documento n.º SJ200511170034367, Relator SALVADOR DA COSTA

.

20.

A indemnização por dano patrimonial futuro deve corresponder à quantificação da vantagem que, segundo o curso normal das coisas, ou de harmonia com as circunstâncias especiais do caso, o lesado teria obtido não fora a acção e ou a omissão lesiva em causa. Se a afectação da pessoa do ponto de vista funcional não se traduzir em perda efectiva de rendimento de trabalho, releva o designado dano biológico, determinante de consequências negativas a nível da actividade geral do lesado, justificativo de indemnização, caso em que as tabelas usuais se não ajustam ao seu cálculo, relevando preponderantemente o juízo de equidade (Ac. S.T.J. processo n.º 06B3977, de 23-11-2006, documento n.º SJ200611230039777, Relator SALVADOR DA COSTA

.

21. Atendendo à matéria de facto dada como provado nos pontos n.ºs 24, 25, 27, 29, 36, 37, 38, 40, 41, 44, 45 e 46 da Douta Sentença, deverá ser atribuída ao Ofendido, a titulo de danos patrimoniais, mais concretamente a titulo de perda de capacidade de “ganhos”, uma indemnização a qual deverá ser fixada equitativamente em quantia nunca inferior a

200.000,00 € (Duzentos Mil Euros)

, quantia essa a pagar pelas demandadas “Companhia de Seguros FF Portugal, SA” e “Companhia de Seguros GG, SA.” na proporção de 1/2 cada uma.

22. Tal montante indemnizatório, deverá ter em linha de conta:

1.

A idade do Ofendido à data da ocorrência do acidente, mais concretamente 38 anos (nasceu em 05/11/1965)

;

2.

À expectativa média de vida do Ofendido de 38 anos

(pois que a expectativa média de vida - que não se confunde com a vida activa - é de 71,40 anos para os homens e 78,65 para as mulheres de acordo com as Estatísticas Demográficas de 1997 do I.N.E.), (Revista nº 30/99, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção datado de 16/03/1999);

3.

O salário ilíquido do lesado, e o limite da sua vida profissional activa não tem de reportar-se à idade de 65 anos (Acordão do S.T.J., de 03-05-2000, Revista n.º 25/00- 6ª Secção)

;

4.

Ao rendimento anual do ofendido no ano de 2003, a titulo de vendedor, no montante de 18.239,20 € (1.302,80 € (1250,00 + 562,80) x 14 meses)

;

5.

Ao rendimento anual do ofendido no ano de 2003, a titulo de perito judicial, no montante de 2.284,96 € (2.094,55 € x 12 meses = 25.134,60 € :11 meses)

;

6.

Ao rendimento anual ilíquido auferido pelo Ofendido à data do acidente no montante de 20.524,16 € (18.239,20 € + 2.284,96 €

), e

7.

Ao grau de Incapacidade Permanente Geral de 40% de que ficou a padecer

.

23. Atendendo à matéria de facto dada como provado nos pontos n.ºs 24, 25, 33, 36, 37 e 38 da Douta Sentença, o montante indemnizatório a atribuir ao Assistente/Demandante para garantir o pagamento de um salário mínimo nacional de uma

“terceira pessoa”

que lhe preste auxilio e os cuidados permanentes diários de que necessita e necessitará no futuro, deverá ser fixado equitativamente em quantia nunca inferior a

65.000,00 €

(Sessenta e Cinco Mil Euros), quantia essa a pagar pelas demandadas “Companhia de Seguros FF Portugal, SA” e “Companhia de Seguros GG, SA.” na proporção de 1/2 cada uma, o que desde já se requer.

24. Tal montante indemnizatório, deverá ter em linha de conta:

1.

O salário mínimo nacional para o ano de 2006 no montante mensal de 385,90 €

(conforme o preceituado no DL n.º 238/05 de 30.12), actualizável segundo a taxa de inflacção;

2.

A idade do ofendido à data do acidente de viação dos autos (38 anos)

;

3.

A expectativa média de vida do ofendido de 32 anos

, pois que a esperança de vida da população portuguesa residente em Portugal é actualmente de 73,7 anos, para os homens, e de 80,6 anos para as mulheres conforme conclusão revelada pelo Instituto Nacional de Estatísticas publicada no Jornal de Noticias de 03/09/2003.

25. Tal montante indemnizatório obtém-se

recorrendo a uma regra de três simples, ou seja:

385,90 € (salário mínimo nacional) x 3 (horas diárias): 8 (horas diárias = 144,17 € (custo mensal com uma terceira pessoa) X 14 meses = 2.025,60 € (custo anual com uma terceira pessoa) X 32 (esperança media de vida até aos 70 anos) = 64.830,08 €.

26. Atendendo à matéria de facto dada como provado nos pontos n.ºs 8, 9, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 49 e 50 da Douta Sentença, deverá ser atribuída ao Ofendido, a titulo de danos não patrimoniais, uma indemnização a qual deverá ser fixada equitativamente em quantia nunca inferior a

50.000,00 € (Cinquenta Mil Euros)

, quantia essa a pagar pelas demandadas “Companhia de Seguros FF Portugal, SA” e “Companhia de Seguros GG, SA.” na proporção de 1/2 cada uma.

27.

Os juros de mora relativos ao valor das indemnizações a conceder ao Assistente/Demandante a titulo de perda de