Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

No 2º juízo do Tribunal Judicial da comarca de Olhão, em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, foi proferido acórdão que condenou os arguidos

AA:

-na pena de 6 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro;

BB:

-na pena de 5 anos e 5 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes da mesma previsão legal;

CC:

-na pena de 5 anos e 3 meses de prisão, pela prática do mesmo crime.

Desse acórdão interpuseram recurso os três arguidos, concluindo assim a sua motivação:

AA:

«1. O Recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21° n° 1 do DL 15/93, de 22.01, na pena de seis anos de prisão.

2. O Recorrente considera excessiva a pena em que foi condenado.

3. O Recorrente também não concorda com a fundamentação e decisão do Tribunal quanto à admissão da utilização do GPS e da admissão da diligência da busca realizada, por considerar que tais meios de obtenção de prova da forma como foram realizados não são válidos.

Admissibilidade de utilização de localizadores “GPS” nos automóveis

4. Conforme decorre de fls. 335, a Policia Judiciária solicitou a autorização para a instalação de um dispositivo electrónico de localização, vulgo GPS, com o objectivo de vir a deter os suspeitos em flagrante delito.

5. O Tribunal por despacho constante a fls. 340, veio a autorizar a instalação do requerido meio de obtenção de prova.

6. Conforme decorre do aludido despacho, a autorização para instalação deste dispositivo fundamenta-se essencialmente, na conjugação dos arts. 125° e 189° do CPP.

7. O art. 125° admite provas que não forem proibidas por lei, importando indagar se a instalação deste dispositivo constitui uma prova proibida.

8. É indiscutível que a instalação daquele dispositivo atenta contra a privacidade ou até intimidade do cidadão, uma vez que através deste meio é possível controlar todos os passos do visado.

9. Segundo o princípio da reserva de lei, a autorização de um meio invasivo apenas é permitido quando esteja expressamente previsto e definido na lei.

10. Ora, o art. 189° do CPP não prevê aquele meio de obtenção de prova, devendo tal meio de obtenção de prova ser declarado nulo, com todas as consequências legais decorrentes do art. 122° do mesmo diploma, e a prova por ele obtida ser proibida nos termos do art. 126° do CPP.

11. Contudo, se se considerar que tal meio de prova pode ser aceite nos termos dos arts. 187° e 189° do CPP, tem que obrigatoriamente constar em despacho fundamentado do Juiz de Instrução que tal diligência é indispensável à descoberta da verdade, pois de outra forma seria impossível ou muito difícil de obter tal prova.

12. O despacho é totalmente omisso de fundamentação.

13. Mas mesmo que estivesse fundamentado, o mesmo não seria legítimo, nem podia receber qualquer credibilidade, em virtude de ser possível através de outro meio de prova obter o trajecto do veículo, nomeadamente seguimento policial, uma vez que tinham conhecimento de onde o veículo se encontrava antes de iniciar a marcha, precisavam de saber para colocar o dispositivo de GPS.

14. É de tal modo importante esta protecção de dados pessoais, que a Lei n° 32/2008, de 17/Jul, que transpôs a Directiva n° 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, define dados como sendo “os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador” (art. 2°, n° 1, al. a).

15. Sendo que o acesso a esses dados no âmbito desta lei é que “A transmissão dos dados às autoridades competentes só pode ser ordenada ou autorizada por despacho fundamentado do juiz, nos termos do artigo 9°”. Assim, dispõe-se neste artigo 9° que “A transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4° só pode ser autorizada, por despacho fundamentado do juiz de instrução, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter no âmbito da investigação, detecção e repressão de crimes graves” (n° 1) [neste sentido o acórdão da 1ª Secção do Tribunal da relação do Porto de 21-03-2013, processo n° 246/12.9TAOAZ-A.P1].

16. Por não ter decidido dessa forma, encontra-se tal despacho ferido de nulidade por falta de fundamentação, e por violação de um princípio constitucional, pelo que se está perante uma prova proibida, por violação do previsto nos arts. 124°, 125°, 126°, 187°, 189°, 190° todos do CPP, art. 18°, 25°, 32° n° 1 e n° 8, 34°, 35° todos da CRP, arts. 30° al. a), art. 4° da Lei n° 67/98, de 26 de Outubro, que transpôs a Directiva n° 95/46/CE, e arts. 2°, 4° e 9° da Lei n° 32/2008, de 17/Jul, que transpôs a Directiva 11.0 2006/24/CE.

17. Nesta situação em concreto deve pois ser declarado nulo aquele meio de prova com todas as consequências legais decorrentes do art. 122° do mesmo diploma.

Busca ao sítio dos Mortais

18. Conforme decorre do Relato de diligência externa (fls. 356), da acusação, bem como do acórdão ora recorrido, foi realizada uma busca no veículo de marca Citroën, modelo Jumper, com matrícula espanhola ...CWN, este veículo encontrava-se estacionado no interior da Quinta sita no Sítio dos Mortais, Moncarapacho.

19. Este local é propriedade privada, tal como resulta da certidão junta aos autos e decorre, aliás, do respectivo Relato de diligência Externa e ainda das aludias fotografias, bem como dos testemunhos (DD e EE) produzidos em sede de audiência de julgamento, e dado como provado pelo Tribunal no facto n° 8, pág. 2 do acórdão.

20. Nos termos do art. 174°, n°s 2 e 3 do CPP, os locais reservados ou não livremente acessíveis ao público apenas podem ser buscados verificando-se algum dos pressupostos constantes das alíneas do n° 5 do citado preceito, o que aqui não se aplica.

21. A não verificação de nenhum daqueles pressupostos inquina a busca à Quinta sita no Sítio dos Mortais de Nulidade;

22. Aqui também não se aplica o previsto no art. 251° n° 1 al. a), por se estar perante um domicilio.

23. E nestes termos estamos perante uma prova proibida nos termos dos arts. 124°, 125°, e 126° do CPP, por violação de autorização judiciária nos termos do art. 174° do CPP e art. 32° da CRP, não podendo a mesma produzir os seus efeitos.

24. No entanto mesmo que se considerasse que a mesma era aceite nos termos do art. 251° n° 1 al. a) do CPP, a diligência é nula, uma vez que não foi respeitado o previsto no art. 251° n° 2 e n° 6 do art. 174°, ser a busca imediatamente comunicada ao Juiz de Instrução e por este apreciada em ordem à sua validação.

25. O Tribunal ao aceitar a diligência da busca, violou o previsto no art. 174°, caso se considere que se aplica o art. 251°, o que se repugna foi violado o n° 6 desse artigo, arts. 124°, 125° e 126° todos do CPP.

26. Devendo tal busca ser declarada nula, e aprova por ela obtida proibida, pela violação dos arts. Já elencados no ponto 25 destas conclusões.

Medida da pena

27. A aplicabilidade ou manutenção de uma pena visa a protecção dos bens jurídicos e a integração do agente na sociedade, art. 40° do C.P.

28. O art. 70° do CP fornece ao Juiz o critério geral que deve presidir à escolha das penas.

29. A aplicabilidade da medida da pena obedece, exclusivamente, aos critérios estabelecidos no n° 1 do art. 71° do CP (concretizados no n° 2 do mesmo artigo), os quais não foram pesados a nível de decisão por parte do Tribunal ”a quo”.

30. O dispositivo da sentença quanto à medida da pena enferma de falta de fundamentação, uma vez que não é possível perceber que elementos foram ponderados pelo Tribunal “a quo” para aplicar aquela pena e não outra.

31. Não se consegue ver o valor que teve para a ponderação da pena, a ausência de antecedentes criminais de crime da mesma natureza, a sua reinserção na sociedade, o apoio da sua companheira, o seu comportamento posterior ao crime.

32. Todos os actos decisórios devem ser sempre fundamentados de facto e de direito para que o Tribunal Superior consiga entender qual foi o raciocínio lógico que levou o Tribunal a tomar determinada decisão.

33. A exigência de fundamentação é aplicada a todos os actos decisórios.

34. Por ser omissa na sua fundamentação a decisão recorrida violou o previsto nos arts. 374°, 379° e 97° todos do CPP.

35. Os critérios de determinação da pena no caso em concreto foram claramente excedidos, tendo em conta que se se tivessem tomado em consideração determinados elementos a pena seria inferior à aplicada ao recorrente, mais próxima do mínimo.

36. Não tendo o Tribunal recorrido tido em consideração e em consequência violado os normativos previstos, nos arts. 40°, 70°, 71° n° 1, n° 2, al. a), b), d), e), e 3, todos do C. Penal.

37. Devendo à pena ser revista e aplicada uma pena mais próxima do mínimo».

BB:

«1. O Recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21° n° 1 do DL 15/93, de 22.01, na pena de cinco anos e cinco meses de prisão.

2. O Recorrente considera excessiva a pena em que foi condenado.

3. O Recorrente também não concorda com a fundamentação e decisão do Tribunal quanto à admissão da utilização do GPS e da admissão da diligência da busca realizada, por considerar que tais meios de obtenção de prova da forma como foram realizados não são válidos.

Admissibilidade de utilização de localizadores “GPS” nos automóveis

4. Conforme decorre de fls. 335, a Policia Judiciária solicitou a autorização para a instalação de um dispositivo electrónico de localização, vulgo GPS, com o objectivo de vir a deter os suspeitos em flagrante delito.

5. O Tribunal por despacho constante a fls. 340, veio a autorizar a instalação do requerido meio de obtenção de prova.

6. Conforme decorre do aludido despacho, a autorização para instalação deste dispositivo fundamenta-se, essencialmente, na conjugação dos arts. 125° e 189° do CPP.

7. O art. 125° admite provas que não forem proibidas por lei, importando indagar se a instalação deste dispositivo constitui uma prova proibida.

8. É indiscutível que a instalação daquele dispositivo atenta contra a privacidade ou até intimidade do cidadão, uma vez que através deste meio é possível controlar todos os passos do visado.

9. Segundo o principio da reserva de lei, a autorização de um meio invasivo apenas é permitido quando esteja expressamente previsto e definido na lei.

10. Ora, o art. 189° do CPP não prevê aquele meio de obtenção de prova, devendo tal meio de obtenção de prova ser declarado nulo, com todas as consequências legais decorrentes do art. 122° do mesmo diploma, e a prova por ele obtida ser proibida nos termos do art. 126° do CPP.

11. Contudo se se considerar que tal meio de prova pode ser aceite nos termos dos arts. 187° e 189° do CPP, tem que obrigatoriamente constar em despacho fundamentado do Juiz de Instrução que tal diligência é indispensável à descoberta da verdade, pois de outra forma seria impossível ou muito difícil de obter tal prova.

12. O despacho é totalmente omisso de fundamentação.

13. Mas mesmo que estivesse fundamentado, o mesmo não seria legítimo, nem podia receber qualquer credibilidade, em virtude de ser possível através de outro meio de prova obter o trajecto do veículo, nomeadamente seguimento policial, uma vez que tinham conhecimento de onde o veículo se encontrava antes de iniciar a marcha, precisavam de saber para colocar o dispositivo de GPS, cfr. pontos 2 e 3 dos factos dados como provados.

14. É de tal modo importante esta protecção de dados pessoais, que a Lei n° 32/2008, de117/Jul, que transpôs a Directiva n° 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, define dados como sendo “os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador” [art. 2°, n° 1, al. a)].

15. Sendo que o acesso a esses dados no âmbito desta lei é que “A transmissão dos dados às autoridades competentes só pode ser ordenada ou autorizada por despacho fundamentado do juiz, nos termos do artigo 9°”. Assim, dispõe-se neste artigo 9° que “A transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4° só pode ser autorizada, por despacho fundamentado do juiz de instrução, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter no âmbito da investigação, detecção e repressão de crimes graves” (n° 1), [neste sentido o acórdão da 1ª Secção do Tribunal da relação do Porto de 21-03-2013, processo n° 246/12.9TAOAZ-A.P1].

16. Por não ter decidido dessa forma, encontra-se tal despacho ferido de nulidade por falta de fundamentação, e por violação de um princípio constitucional, pelo que se está perante uma prova proibida, por violação do previsto nos arts. 124°, 125°, 126°, 187°, 189°, 190° todos do CPP, art. 18°, 25°, 32° n° 1 e n° 8, 34°, 35° todos da CRP, arts. 3° al. a), art. 4° da Lei n° 67/98, de 26 de Outubro, que transpôs a Directiva n° 95/46/CE, e arts. 2°, 4° e 9° da Lei n° 32/2008, de 17/Jul., que transpôs a Directiva n° 2006/24/CE.

17. Nesta situação em concreto deve pois ser declarado nulo aquele meio de prova com todas as consequências legais decorrentes do art. 122° do mesmo diploma.

Busca ao Sítio dos Mortais

18. Conforme decorre do Relato de diligência externa (fls. 356), da acusação, bem como do acórdão ora recorrido, foi realizada uma busca no veículo de marca Citroën, modelo Jumper, com matrícula espanhola ...CWN, este veículo encontrava-se estacionado no interior da Quinta sita no Sítio dos Mortais, Moncarapacho.

19. Este local é propriedade privada, tal como resulta da certidão junta aos autos e decorre, aliás, do respectivo Relato de diligência Externa e ainda das aludias fotografias, bem como dos testemunhos (DD e DD) produzidos em sede de audiência de julgamento, e dado como provado pelo Tribunal no facto n° 8, pág. 2 do acórdão.

20. Nos termos do art. 174°, n°s 2 e 3 do CPP, os locais reservados ou não livremente acessíveis ao público apenas podem ser buscados verificando-se algum dos pressupostos constantes das alíneas do n° 5 do citado preceito, o que aqui não se aplica.

21. A não verificação de nenhum daqueles pressupostos inquina a busca à Quinta sita no Sítio dos Mortais de nulidade.

22. Aqui também não se aplica o previsto no art. 251° n° 1 al. a), por se estar perante um domicilio.

23. E nestes termos estamos perante uma prova proibida nos termos dos arts. 124°, 125°, e 126° do CPP, por violação de autorização judiciária nos termos do art. 174° do CPP e art. 32° da CRP, não podendo a mesma produzir os seus efeitos.

24. No entanto mesmo que se considerasse que a mesma era aceite nos termos do 251° n° 1 al. a) do CPP, a diligência é nula, uma vez que não foi respeitado o previsto no art. 251° n° 2 e n° 6 do art. 174°, ser a busca imediatamente comunicada ao Juiz de Instrução e por este apreciada em ordem à sua validação.

25. O Tribunal ao aceitar a diligência da busca, violou o previsto nos arts. 174°, caso se considere que se aplica o art. 251°, o que se repugna, foi violado o n° 6 desse artigo, arts. 124°, 125° e 126° todos do CPP.

26. Devendo tal busca ser declarada nula e a prova por ela obtida proibida, pela violação dos arts. já elencados no ponto 25 destas conclusões.

Cumplicidade

27. Mal esteve o Tribunal quando condena o recorrente em co-autor.

28. Não existe nenhum elemento que demonstre que havia uma decisão conjunta entre as partes.

29. A condução de um veículo em nada demonstra que o recorrente tivesse conhecimento do que se estava a passar, ou que até tinha controlo do facto.

30. A actuação do recorrente foi completamente secundária e instrumental, uma vez que se uma pessoa não levasse o veículo, qualquer outra o poderia fazer.

31. O recorrente nem era referenciado naquele processo, nem sequer existem intercepções telefónicas do mesmo a falar com qualquer um dos co-arguidos.

32. A actuação do recorrente está subsumida ao art. 26° do CP, como cúmplice e não co-autor, não tendo o Tribunal decidido desta forma, violou tal dispositivo legal.

Medida da pena

33. A aplicabilidade ou manutenção de uma pena visa a protecção dos bens jurídicos e a integração do agente na sociedade, art. 40° do C.P.

34. O art. 70° do CP fornece ao Juiz o critério geral que deve presidir à escolha das penas.

35. A aplicabilidade da medida da pena obedece, exclusivamente, aos critérios estabelecidos no n° 1 do art. 71° do CP (concretizados no n° 2 do mesmo artigo), os quais não foram pesados a nível de decisão por parte do Tribunal ”a quo”.

36. O dispositivo da sentença quanto à medida da pena enferma de falta de fundamentação, uma vez que não é possível perceber que elementos foram ponderados pelo Tribunal “a quo” para aplicar aquela pena e não outra.

37. Não se consegue ver o valor que teve para a ponderação da pena a ausência de antecedentes criminais de crime da mesma natureza, a sua reinserção na sociedade, o apoio da sua companheira, o seu comportamento posterior ao crime.

38. Todos os actos decisórios devem ser sempre fundamentados de facto e de direito para que o Tribunal Superior consiga entender qual foi o raciocínio lógico que levou o Tribunal a tomar determinada decisão.

39. A exigência de fundamentação é aplicada a todos os actos decisórios.

40. Por ser omissa na sua fundamentação a decisão recorrida violou o previsto nos arts. 374°, 379° e 97° todos do CPP.

41. Está bem inserido na sociedade, tem a sua vida organizada.

42. Tem a profissão de pescador, e uma empresa de venda de peixe.

43. Tem uma boa estrutura familiar.

44. Mostra-se uma pessoa com capacidade de autonomia pessoal e de organização de um projecto de vida adequado.

45. No E.P onde se encontra preso tem apresentado um comportamento adequado e uma postura adaptada ao meio institucional em causa.

46. O facto ocorrido foi circunscrito a um único dia 29 de Março de 2012.

47. O recorrente não era referenciado neste processo, não tem intercepções telefónicas.

48. Os critérios de determinação da pena no caso em concreto foram claramente excedidos, tendo em conta que se tivessem tornado em consideração determinados elementos a pena seria inferior à aplicada ao recorrente, mais próxima do mínimo.

49. Não tendo o Tribunal recorrido tido em consideração e em consequência violado os normativos previstos nos artigos 32° e 205° da Constituição da República Portuguesa e arts. 40°, 70°, arts. 71° n° 1, n° 2, als. a), b), d), e), e 3, todos do C. Penal.

50. Devendo a pena ser revista e aplicada uma pena mais próxima do mínimo.

51 E, uma vez que estariam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 50° do CP, e o Tribunal considerar que a nível de prevenção especial a mesma está atenuada deveria a pena ser suspensa na sua execução».

CC:

«1. Foi o arguido CC condenado em co-autoria material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo artigo 21° do DL 15/93, de 22.01, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão.

2. Entende modestamente o recorrente que deve ser condenado pelo cometimento do citado ilícito mas na forma da cumplicidade (artigo 27°, do Cód. Penal).

3. Julgada a causa provou-se em resumo que o CC conduziu o veículo Opel Astra de matrícula ...DGH pela A22, tendo apenas acompanhado o transporte do haxixe que se encontrava na carrinha Citroen Jumper ... CWN, até ao Sitio dos Murtais.

4. A conduta do arguido CC constituiu apenas um auxílio material e nunca um factor indispensável ao cometimento do ilícito a consistir, no caso dos autos, numa operação de descarregamento e transporte de haxixe.

5. Não se aceita, com todo o respeito, a douta convicção do Tribunal a quo no sentido de julgar e condenar o recorrente como autor, afastando a sua participação como cúmplice, ao considerar que “... transporte que é imputável aos três arguidos, no quadro da co-autoria”.

6. Na verdade, a cumplicidade, definida no artigo 27° do Cód. Penal, pressupõe um apoio doloso a outra pessoa no facto antijurídico doloso cometido por esta. Não há na cumplicidade domínio material do facto, limitando-se o cúmplice a favorecer a prática do facto.

7. Atentos os factos provados, o CC, na verdade, embora participando no acordo conjunto, contribuiu positivamente apenas proporcionando o acompanhamento da viatura que transportava os fardos de haxixe, nos termos mencionados no douto Acórdão. Não teve em circunstância alguma o domínio funcional do facto ilícito típico. O crime, mesmo omitido o contributo do ora recorrente, teria sido praticado.

8. Com fundamento no exposto, o arguido deverá ser condenado, não como co-autor, mas como cúmplice e ser a presente pena aplicada nos termos dos artigos 72° e 73° do Código Penal.

9. Caso assim não se entenda e se julgue o arguido co-autor material do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21° do DL 15/93, de 22 de Janeiro, sempre se dirá que a pena é excessiva e demasiado gravosa, avaliando objectivamente a conduta do CC.

10. O recorrente, vistos os factos provados, não aceita, modestamente, a pena de cinco anos e três meses que lhe foi aplicada.

11. Atendendo-se ao preceituado no artigo 71°, n°s 1 e 2, do Cód. Penal e à matéria de facto provada, o arguido, com respeito por melhor opinião, deveria ser condenado na pena de quatro anos de prisão, limite mínimo da medida prevista no artigo 21° do DL15/93, de 22 de Janeiro.

12. Na senda da pena supra requerida, e não descurando que é certo que são particularmente exigentes as necessidades de prevenção geral no que respeita aos crimes de tráfico de estupefacientes, atenta a danosidade social que provocam.

13. Contudo, dispõe o artigo 50°, n° 1, do Código Penal que “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. Segundo o n° 2 do referido preceito “O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada do regime de prova”.

14. É sabido que só se deve optar pela suspensão da pena quando existir um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro. A suspensão da pena tem um sentido pedagógico e reeducativo, sentido norteado, por sua vez, pelo desiderato de afastar, tendo em conta as concretas condições do caso, o delinquente da senda do crime.

15. Aposta que a opção pela suspensão sempre pressupõe, há-de fundar-se num conjunto de indicadores que a própria lei adianta. Personalidade do agente, condições da sua vida, conduta anterior e posterior ao crime e circunstâncias deste, nomeadamente:

-Trata-se de haxixe, droga de natureza menos agressiva que as demais;

-O arguido CC apenas logrou acompanhar a viatura que transportava o produto estupefaciente pela A22 e depois por uma estrada em Moncarapacho, Olhão;

- Não tem antecedentes criminais;

-Apresenta bom comportamento anterior e posterior ao caso dos autos;

-Está bem integrado na sociedade, exercendo uma profissão remunerada que lhe permite uma vivência financeiramente normal;

-Não é portador de uma personalidade criminógena, apresentando um quadro comportamental de acordo com as normas e os valores sociais, conforme factos provados (relatório social);

-Não obteve qualquer vantagem económica muito embora seja de presumir que a pretendia alcançar. Desconhece-se, porém, o montante (não apurado) dos benefícios a obter como resultado da sua participação;

-Já cumpriu mais de um ano de prisão preventiva.

16. Deste modo, o caso do arguido CC favorece a possibilidade de fazer um juízo de prognose favorável, no sentido de que a ameaça de regressar à prisão caso esta seja suspensa por Vossas Excelências e a própria censura do facto são suficientes, não só para o afastar de outras actuações criminosas, assim como para realizar as finalidades de prevenção geral.

17. Assim, com fundamento no exposto e no artigo 50°, n° 1, do Cód. Penal, conjugado com os factos provados relativos ao arguido CC, deverá, com todo o respeito, a pena aplicada à recorrente ser suspensa na sua execução pelo período de dois anos.

18. Não obstante o supra exposto, a defesa do arguido CC continua, com toda a devida vénia, a entender que a utilização do aparelho GPS constante nos autos, carece de expressa permissão legal para o efeito em que foi utilizado, devendo assim ser considerada prova nula, com todas as consequências legais decorrentes do artigo 122° do C.P.P.

19. Assim como que não foram cumpridos os trâmites legais para a busca domiciliária ocorrida no Sitio dos Murtais.

20. Esta busca domiciliária, não foi efectuada nos termos do art. 174°, n° 2 e n° 3, do C.P.P., devendo consequentemente ser declarada nula, bem como todas as diligências subsequentes dessa busca domiciliária.

21. Nenhum dos requisitos constantes nas alíneas do n° 5 do artigo 174° do C.P.P., se encontram igualmente preenchidos.

22. O requisito da alínea a), nunca poderia estar preenchido, uma vez que, no caso em concreto, não se verificava perigo iminente para a vida ou integridade física de qualquer cidadão.

23. E também não se encontrava preenchido o pressuposto da alínea c), uma vez o flagrante delito ocorreu já depois de se ter perpetrado a invasão pelos OPC na propriedade privada.

24. Para além disso, a mesma também não foi comunicada imediatamente ao Juiz de Instrução Criminal, o que, também por via desta, a busca sempre seria nula.

Nestes termos e nos mais de Direito, deve conceder-se provimento ao presente recurso, substituindo-se o douto Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Colectivo por outra decisão em que considere os meios de obtenção de prova utilizados, nomeadamente, o dispositivo GPS e a busca domiciliária, nulos, e consequentemente absolver o arguido da prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do artigo 21° do Decreto-Lei n° 15193, de 22 de Janeiro, pelo qual vem acusado.

Caso assim não se entenda, condenar o arguido CC pela prática do crime p. e p. nos termos do artigo 21° do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na forma de cumplicidade (artigo 27° do Cód. Penal), na pena de 24 meses de prisão, suspensa por igual período na sua execução;

Ou ainda, caso não seja este ultimo o entendimento de Vossas Excelências, deverá o arguido ser condenado como co-autor do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do artigo 21° do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de quatro anos de prisão, suspensa pelo período de três anos na sua execução».

Respondendo, o MP junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência dos recursos.

Os recursos foram admitidos para subir directamente ao Supremo Tribunal de Justiça.