Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. OS FACTOS - Arguido/recorrente: AA (1)

No dia 08Nov03, os arguidos BB, AA e CC decidiram apoderar-se de um veículo automóvel, utilizando para o efeito uma arma de fogo e uma faca. Pelas 02:40 horas, aperceberam-se de que

DD

estacionava na Av. ...., em Malveira, Mafra, a viatura Fiat Marea QT. Então, o arguido AA aproximou-se da dona do veículo, quando esta já se encontrava fora dele, e, a uma distância de 4 ou 5 metros dela, retirou da cintura uma pequena arma de fogo e, empunhando-a, disse-lhe para não se mexer e não gritar, senão dava-lhe um tiro. Uma vez junto dela, encostou-lhe a arma ao corpo enquanto lhe repetia que não se mexesse e não falasse, continuando a ameaçar que a matava. Depois, enquanto os arguidos BB e CC se aproximavam, o arguido AA disse-lhe para entregar a chave do carro a um dos outros. Quando os arguidos BB e CC já se encontravam junto da ofendida, aquele desapertou o fecho do casaco e retirou uma faca com lâmina de 21 a 22 cm de comprimento, recortada e curva no final, normalmente conhecida por “faca de mato”, que apontou à ofendida, enquanto o arguido AA voltava a exigir-lhe a entrega das chaves da viatura e da mala que ela trazia, mantendo sempre a arma apontada. Perante a conduta dos arguidos a ofendida abriu a mão onde tinha as chaves do veículo, nas quais o arguido BB pegou, dirigindo-se então para a viatura, acompanhado do arguido CC, e sentando-se no banco do condutor (e este no banco traseiro). Nessa altura, o arguido AA pegou na mala da ofendida, que continha um telemóvel Nokia 7650, que havia adquirido meses antes pelo valor de 600 euros e, dirigindo-se para o automóvel, disse repetidamente: “Está quieta aí, não te mexas, olha que dou-te um tiro ali de longe.” Seguidamente, entrou no veículo e sentou-se no banco ao lado do condutor, seguindo todos na viatura, conduzida por BB, em direcção a Mafra. No interior do veículo, mais precisamente no porta-bagagens, encontravam-se umas botas de cano alto em lycra de cor azul, no valor de 35 euros e um par de ténis Nike, já usados, cujo custo de aquisição havia sido de 155 euros, objectos, pertença da ofendida, que os arguidos BB, AA e CC fizeram coisa sua. Os arguidos abandonaram posteriormente o veículo QT, que veio a ser encontrado nesse mesmo dia, pelas 10:30, ao quilómetro 11 da CREL, no sentido Queluz/Belas, com a mala da ofendida mas já sem o telemóvel nem os restantes objectos. Em data posterior, um dos arguidos ofereceu à co-arguida EE as botas de lycra de cor azul, (...) que esta fez suas (...) e se encontravam ainda em seu poder no dia 22 de Novembro de 2004, altura em que foram apreendidas pela Polícia Judiciária de Lisboa na sua residência, em Casal de Cambra, Sintra, não aparentando sinais de uso.

Pelas 21:00 horas do dia 27Dez03, na Urbanização 14 de Agosto, na vila de Mafra, três indivíduos, utilizando para o efeito um veículo Fiat Uno em se faziam transportar, executando plano previamente acordado e conjugando esforços, embateram propositadamente com a viatura em que se deslocavam na retaguarda do automóvel ligeiro de passageiros Opel Corsa HB, propriedade de

FF

, que o conduzia na altura e que imediatamente parou após o embate, tendo saído da viatura a fim de ver os danos. Aproveitando o facto de ela ter saído da viatura, um dos indivíduos entrou no Opel, sentou-se no lugar do condutor e pôs-se em fuga. Cerca das 23:45, o carro foi localizado pela GNR a cerca de 500m do bar “....”, na Foz do Lisandro, em Carvoeira, Mafra. Cerca da 1:00 hora do dia 28/12/2003, o arguido AA entrou na viatura, juntamente com a co-arguida EE, altura em que foi colocada uma viatura da GNR descaracterizada a obstruir a via, de forma a obrigá-los a parar. Depois, dois militares da GNR ordenaram a paragem do veículo, ao mesmo tempo que em voz alta se identificavam como militares da GNR e pelo menos um deles exibia a sua identificação. De imediato, o arguido AA, que conduzia o veículo, repentinamente e sem que nada o fizesse prever, efectuou diversas manobras de forma a conseguir passar a barreira policial, o que conseguiu, pondo-se em fuga, pela EN-247, em direcção a Sintra. Numa das manobras efectuadas pelo arguido AA para se pôr em fuga, o veículo por ele conduzido embateu no

soldado Gaspar da GNR

, passando-lhe com um pneu por cima do pé direito, derrubando-o e provocando-lhe traumatismos na nádega direita, cotovelo direito e pé direito (folha clínica de fls. 969). Em consequência das lesões sofridas, o militar foi transportado ao Centro de Saúde de Mafra, onde foi assistido, ascendendo a € 15,40 o custo da respectiva assistência, suportado pela ARS de Lisboa e Vale do Tejo. O veículo HB foi posteriormente abandonado no Cacém, onde foi encontrado a 29Dez03, com os espelhos retrovisores partidos, o farol da frente do lado esquerdo partido, o emblema da marca do veículo retirado. A reparação dos estragos verificados na viatura HB ascende a 983,70 euros. (...) O arguido AA conduziu-o sem ser titular de carta de condução ou outro documento que legalmente o habilitasse a conduzir. Bem sabia que não era titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que os habilitasse à condução estradal e que, nestas circunstâncias, lhe estava vedada tal actividade. Os três primeiros arguidos actuaram de comum acordo e em comunhão de esforços ao retirarem e levarem consigo o Fiat Marea, bem sabendo que o mesmo não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade da sua legítima proprietária. Ao empunharem e apontarem à ofendida a arma de fogo e a faca acima descritas, bem como ao proferirem as expressões acima mencionadas, sabiam que as suas condutas eram adequadas a causar medo e receio na ofendida, agindo com a intenção de dessa forma a impedir de se apoderarem do veículo. Ao passar com o pneu do veículo por cima do pé do militar da GNR, que se encontrava devidamente identificado, o arguido AA actuou com o propósito conseguido de se pôr em fuga do local, tendo representado como possível atingir o militar da GNR como atingiu e que podia causar lesões no mesmo, como causou, tendo aceitado que tal acontecesse. Em todas essas suas condutas, os arguidos agiram sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal. O arguido AA sofrera as seguintes condenações: - no âmbito do processo sumário 336/02.6GJSNT do 1º Juízo Criminal de Sintra e pela prática, em 14/07/2002, de um crime de condução sem habilitação legal, p. p. art. 3º n.º 2 do DL 2/98, 70 dias de multa à taxa de 3 euros por dia e, em alternativa, 46 dias de prisão (sentença de 15/7/2002); - por sentença de 9/10/2003, proferida no processo comum singular n.º 145/01.0 PQLSB da 2ª secção do 2º Juízo Criminal de Lisboa e pela prática, em 24/11/2001, de um crime de furto de uso de veículo na forma tentada, p. p. art. 208, nºs 1 e 2, do CP, foi condenado na pena de 120 dias de multa à taxa de 5 euros por dia e, em cúmulo jurídico, na pena única de 180 dias de multa à mesma taxa. O arguido AA é filho de pais separados, tendo reingressado no agregado da progenitora com cerca de 8 meses, vindo a estabelecer bom relacionamento com o novo companheiro desta. O seu percurso escolar foi instável, tendo registado problemas de agressividade no contexto escolar, tendo concluído apenas o 6º ano de escolaridade após várias reprovações. No plano laboral não exerceu de forma consistente qualquer actividade, registando apenas algumas ocupações pontuais e indiferenciadas. O seu comportamento evoluiu de forma negativa, acabando por abandonar o agregado familiar materno, tendo ido viver com um irmão toxicodependente, circunstância que agravou o consumo de haxixe que o arguido já iniciara. Após ter cumprido um período de 10 meses de prisão preventiva (entre Dezembro de 2002 e Outubro de 2003), regressou ao lar materno, onde se integrava à data da prática dos factos. Tem revelado fraco investimento pessoal no decurso da actual detenção, registando uma punição recente por posse de substâncias proibidas.

2. A CONDENAÇÃO

Com base nestes factos, o tribunal colectivo do 1.º Juízo de Mafra, em 20Out05, condenou AA (-18Jan84), pela prática, como co-autor material, de um crime de roubo qualificado (art.s 210, nºs 1 e 2, al. b) e 204, n.º 2, al. f) do CP: prisão de 3 a 15 anos), na pena de 6 anos e 6 meses de prisão; pela prática, em autoria material, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário (art. 347º do CP: prisão até 5 anos), na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; pela prática em autoria material de um crime de condução ilegal (art. 3º, n.º 2, do DL 2/98), na pena de 4 meses de prisão; e, e em cúmulo jurídico (2) , na pena única de 7 anos e 3 meses de prisão:

Do crime de roubo agravado. Vêm os três arguidos acusados da prática, em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, p. p. art.s 210, nºs 1 e 2, al. b) e 204 nº 2, al. f) do CP. Nos termos do citado art. 210º, comete o crime de roubo “quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física ou pondo-a na impossibilidade de resistir”. A lei prevê para este crime uma moldura penal de 1 a 8 anos de prisão, elevando-se para prisão de 3 a 15 anos quando se verificarem, singular ou cumulativamente, quaisquer requisitos referidos nos nºs 1 e 2 do art. 204 (vide al. b) do n.º 2). O roubo é assim um crime complexo, que ofende bens jurídicos patrimoniais e bens jurídicos de natureza pessoal, traduzindo-se a um tempo na violação do direito de propriedade e detenção de coisas móveis, da liberdade individual de decisão e acção, bem como da integridade física da vítima. Aqui a lesão dos bens de natureza pessoal surge como o meio de agredir o património do lesado, que pode ou não coincidir com a vítima do constrangimento. Conforme vem explicitado no Comentário Conimbricense ao Código Penal, parte especial, tomo II, “pode dizer-se simplificadamente, que com a violência se põe em causa a liberdade da pessoa – de movimentos e/ou de acção e decisão – e a integridade física (pelo menos nos casos de violência física e ainda que se trate de lesões muito leves ou das chamadas “insignificâncias” (...); com a ameaça se ofende a liberdade individual – liberdade de decisão e acção, não já de movimentos (...) e com a colocação na impossibilidade de resistir também se ofende a liberdade individual (...) ” (pág. 160). Objecto do crime é a coisa móvel alheia e o comportamento típico consiste em subtrair ou constranger a que lhe seja entregue coisa móvel alheia por meio de violência contra uma pessoa, ameaça com perigo iminente para a vida ou a integridade física ou pondo-a na impossibilidade de resistir. Constranger tem o significado de coagir/obrigar, pressionar afectando assim a liberdade do coagido. No constrangimento à entrega é afectada a liberdade de acção e/ou decisão enquanto na subtracção por um dos modos típicos existe um constrangimento a um “non facere” (cfr. ob. citada, pág. 166). No caso em apreço, ao exibirem à ofendida DD uma arma de fogo e ainda uma arma branca, enquanto o arguido AA, que empunhava a arma de fogo, lhe dizia que a matava, assim a intimidando a fazer-lhes entrega, quer das chaves do veículo, quer da mala que então tinha consigo, preencheram todos os arguidos os elementos típicos objectivo e subjectivo do tipo crime legal que lhes vem imputado. Com efeito, não desconheciam os arguidos que, com a sua descrita conduta, fariam a ofendida recear pela sua integridade física e até pela sua vida, condição esta em que a quiseram colocar por forma a constrangê-la à entrega dos mencionados objectos. É certo que nenhuma das armas foi apreendida. Todavia, a ofendida DD reconheceu sem hesitação que se tratava de uma arma de fogo e de uma “faca de mato”. Deste modo, ainda a admitir que, por desconhecimento das condições de funcionalidade em que se encontrava a arma de fogo, não possa, pela posse desta, imputar-se aos arguidos a prática do crime qualificado, para o preenchimento da previsão típica basta a detenção da faca de serrilha, instrumento com manifesta idoneidade para ferir ou matar, integrando o conceito jurídico penal de arma à luz da conceptualização do art. 4º do DL 48/95. Deste modo, tendo os arguidos actuado com a intenção de se apropriarem dos bens de que a ofendida era portadora querendo, para alcançar tal resultado, fazer uso de ameaça grave, encontra-se igualmente verificado o elemento típico subjectivo, ou seja, o dolo. Em face do exposto encontram-se todos os arguidos incursos na prática, em co-autoria material, de um crime de roubo, p. p. art.s 210 nºs 1 e 2, al. b) e 204 nºs 2, al. f) do CP, a que corresponde uma pena de prisão de 3 a 15 anos. Do crime de resistência e coacção a funcionário. Dispõe o art. 347º que “quem empregar violência ou ameaça grave contra funcionário ou membro das forças armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções mas contrário aos seus deveres é punido com pena de prisão até 5 anos”. Resulta dos factos assentes que o arguido AA, vendo-se abordado por agentes da GNR, cuja qualidade não podia desconhecer, e visando obstar a que estes procedessem à sua intercepção e posterior identificação, não se absteve de efectuar manobras com a viatura, ensaiando a fuga, ciente da proximidade do soldado Gaspar e configurando como possível que nele iria embater, provocando-lhe lesões físicas, como ocorreu. O arguido previu a ocorrência deste resultado e com ele se confirmou, assim usando de violência para se eximir à actuação policial. Encontrando-se o arguido ciente de que se tratava de agente da autoridade no exercício de funções, encontra-se incurso na prática do crime por que vinha acusado, tendo actuado com dolo eventual. Dos crimes de condução sem habilitação legal. Nos termos do disposto no art. 3º DL 2/98, “quem conduzir veículo a motor na via pública ou equiparada sem para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada é punido com prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias” (vide n.º 1). Esta pena sofre uma agravação, conforme previsão do n.º 2 do preceito em referência, quando o agente conduzir motociclo ou automóvel, caso em que será punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. (...) Relativamente ao arguido AA também ele conduziu a viatura HB na via pública sem que para tal estivesse habilitado com carta de condução ou documento equivalente, habilitação que bem sabia ser necessária e sem a qual lhe estava vedada a actividade de condução.

3. O RECURSO PARA A RELAÇÃO

3.1. Inconformado, o arguido recorreu à Relação, em 03Nov06, pedindo a anulação das escutas e a absolvição ou, subsidiariamente, a redução e suspensão da pena:

A escuta realizada à comunicação telefónica de 29.10.2004 às 17h17 (cfr. apenso 1) é nula, tornando nulo todo o processado posterior. Tal intercepção foi autorizada por JIC a fls. 179, por 60 dias, em 09.09.2004. A conversação terá tido lugar, alegadamente, em 29.10.2004, sendo certo que a audição por JIC apenas ocorreu em 07.12.2004, ou seja 39 dias depois. Tendo tal audição ocorrido 39 dias depois da respectiva intercepção, ocorreu a violação do art. 188.º do CPP. No caso dos autos, o tribunal, ao ter ouvido as escutas 39 dias depois de respectiva intercepção, interpretou o art. 188 nº 1 do CPP, em violação das disposições conjugadas dos artigos 32.8, 43.1 e 4 e 18.2 da Constituição da República Portuguesa. Tal escuta é nula, não valendo como meio de obtenção de prova nos presentes autos, inquinando os termos subsequentes do processo. Ao ter considerada válida a referida escuta telefónica enquanto meio de prova, o tribunal recorrido violou a Constituição, a lei e os mais elementares princípios de direito e processo penal. Atenta a flagrante falta de cumprimento dos requisitos e condições consignadas nos arts.187 e 188 do CPP, vai aqui expressamente arguida a nulidade de

todas

as intercepções telefónicas levadas a cabo nos autos. No caso dos autos, não resulta a demonstração, quer da necessidade das intercepções telefónicas, quer da impossibilidade de obter prova através de outros meios menos danosos, verificando-se, por isso uma manifesta e clara falta de fundamentação (em violação do art.97 nº 4 do CPP) das várias decisões de interceptar os correspondentes postos telefónicos no momento em que as mesmas foram tomadas. O acórdão recorrido padece também de falta de fundamentação em relação ao aqui recorrente já que não ousou demonstrar (em termos de lógica comunicacional) em que medida é que, de acordo com a prova produzida, entendeu que o ora recorrente cometeu os crimes por que foi condenado, para efeitos de preenchimento dos tipos de ilícito respectivos. O acórdão recorrido errou na apreciação da prova, ao considerar provado que a ofendida DD o reconheceu pelo cheiro. Certo é que não consta de nenhuma das actas da audiência nem das respectivas gravações que a identificada ofendida tenha cheirado o arguido. O acórdão recorrido errou manifesta e notoriamente na apreciação da prova, já que, pela prova produzida, não deveria ter dado como provado que o recorrente praticou os factos constantes da acusação. O tribunal recorrido violou assim o artigo 355 do CPP, já que não valem em julgamento quaisquer provas que não tenham sido produzidas ou examinadas em audiência. No essencial, o acórdão recorrido, apesar de extenso, não fez uma exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, em termos de permitir a condenação do recorrente pelos crimes por que foi condenado. Tudo em violação do disposto nos artigos 97 nº 4 e 374 do CPP, bem como do art. 668 do CPC aplicável por força do disposto no art. 4 do CPP Tais insuficiência e contradição, constituindo os vícios enunciados nas alíneas a) e b) do n° 2 do artigo 410° do Código de Processo Penal (de conhecimento oficioso) determinam a anulação do julgamento efectuado e o consequente reenvio do processo para novo julgamento. O tribunal recorrido condenou o arguido pela prática, entre outros, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, quando o recorrente se encontra acusado pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada. O tribunal nunca poderia, face à acusação, ter condenado o arguido por um crime diferente do previsto no art.146 CP. Violou o tribunal recorrido os art. 358 e 359 do CPP, sendo certo que os deveria ter interpretado, condenando o arguido (se ousasse provar que cometeu factos dos constantes na acusação) pela prática do crime p. p. 146 CP. Deve, por isso, o acórdão recorrido ser reparado, corrigindo-se o tipo de crime. O arguido (nascido em 18.01.1984), à data da prática dos factos constantes da acusação, tinha menos de 21 anos, tendo presentemente antecedentes sem relevo: (art. 3° da Lei 2/98 de 3/1). O facto de o arguido já ter sofrido anteriores condenações não permite, por si só, concluir, como pretende fazer crer o acórdão recorrido, que o recorrente denote dificuldade em manter uma conduta lícita. A entender-se o contrário, nunca os jovens menores de 21 anos poderiam beneficiar de especial atenuação ao abrigo deste regime. Estende assim o arguido que o tribunal recorrido tinha condições objectivas para atenuar especialmente a pena nos termos do artigo 4° do Decreto-Lei 401/82, já que resultam do processo sérias razões para crer (designadamente pela sua confissão)(3) que, da atenuação resultariam vantagens para a reinserção social do arguido. O tribunal a quo violou assim o artigo 4° do Decreto-Lei 401/82, ao não ter atenuado especialmente a pena aplicada ao arguido, sendo certo que tinha condições para o fazer. Mais, o tribunal recorrido deveria ter explicado, concretamente em relação ao arguido, por que é que não lhe atenuou especialmente a pena e não, como fez, fundamentando genericamente em relação a todos os arguidos. Ao não ter fundamentado a sua decisão, o tribunal recorrido, violou o art. 97 nº 4. Violou o tribunal recorrido o disposto no art. 4 do DL 401/82 de 23.09 ao não ter atenuado especialmente a pena ao recorrente, sendo também certo que não fundamentou devidamente a não aplicação do aludido regime especial (omissão de pronúncia), em violação do disposto no art. 97 n.º 4 do CPP. Ao aplicar ao arguido ora recorrente uma pena efectiva, o tribunal recorrido interpretou os artigos 50, 71, 77, 79 do C. P. O tribunal violou os artigos 50, 70, 71, 72, 73 do C. P., sendo certo que os deveria ter interpretado, condenando o arguido numa pena inferior à aplicada, suspensa na sua execução, interpretando assim correctamente os artigos 50, 70, 71, 72, 73 todos do Código Penal. Sem prescindir, sempre se dirá que a pena aplicada ao arguido é elevadíssima, em resultado, atenta a matéria provada, da recuperação dos bens e da moldura penal dos ilícitos. Entende a defesa que o tribunal recorrido violou os artigos 70, 71 e 72 do Código Penal, que deveriam ter sido interpretados, mediante a aplicação ao arguido de uma pena muitíssimo mais reduzida, suspensa da sua execução. Para além de padecer de falta de fundamentação (em violação do art. 97 n. ° 4 do CPP), o acórdão recorrido padece também de omissão de pronuncia, ao não explicar fundamentadamente por que é que não optou pela suspensão da execução da pena (omissão de pronuncia). Ao não explicar, de modo fundamentado, por que é que não suspendeu a pena ao arguido, quando tinha condições para o fazer, o tribunal recorrido violou os art. 97 nº 4 e 379 nº 1 alínea c), primeira parte, sendo certo que os deveria ter interpretado, suspendendo a execução da pena, em decisão devidamente fundamentada em relação ao arguido. (...). Razão pela qual, o acórdão Recorrido deve ser revogado e substituído por outro que, fazendo uma correcta interpretação das normas legais invocadas e a melhor interpretação dos elementos dos autos, declare a nulidade das escutas e absolva o arguido da pratica dos crimes constantes da acusação.

3.2. A Relação de Lisboa, em 14Fev06, reduziu a pena parcelar por roubo qualificado a 5 anos de prisão e a pena unitária a 5 anos e 7 meses de prisão:

O art. 187 do CPP consagra a admissibilidade da intercepção e gravação de conversações ou comunicações, como meio de prova, dentro dos condicionalismos e formalidades previstos nesse preceito legal e no art.188 do mesmo diploma legal. Os citados preceitos legais estabelecem um regime de autorização e controlo judicial, e um "sistema de catálogo", em que a escuta telefónica é reservada exclusivamente a tipos criminais que pelas suas características tornam tal meio de recolha de prova particularmente apto á investigação ou que, pela gravidade dos interesses em jogo (expressa numa moldura penal abstracta qualificada), podem justificar a adopção de uma medida consensualmente vista como portadora de um elevado potencial de "danosidade social" exige-se, ainda, que haja razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova (n° 1 do art.187). Estes cuidados do legislador, quanto ao uso deste tipo de prova, têm a ver com a protecção de valores e interesses salvaguardados pela Constituição de República Portuguesa, nomeadamente nos seus arts.18, n° 2, 26, n° 1 e 34, n° 4. Com efeito, a Constituição reconhece em regra aos cidadãos o direito à palavra e à comunicação, que constitui lógico corolário do direito à liberdade individual, só a necessidade social de administração da justiça justificando a compressão, nos termos da lei, desses direitos. Assim, sempre que se coloca a possibilidade de recurso a este meio de prova, estamos perante uma situação de conflito de interesses. Por um lado, o interesse processual de carácter público na boa administração da justiça e, por outro, o interesse particular dos implicados, de não verem violada a sua liberdade individual e o seu direito à palavra e à comunicação. Este conflito terá de ser dirimido, caso a caso, com recurso aos princípios da proporcionalidade e da necessidade, subjacentes ao art.18, n° 2, da CRP, através de despacho fundamentado, com especificação dos motivos de facto e de direito que o justificam, como exige o art. 97, n° 4, do CPP. No caso, a escuta telefónica em causa foi autorizada por despacho de 9Set04 (fls.179 e 180), nele se fazendo referência ao despacho de fls.113 e 114, onde foi consignado como fundamento para a autorização de escutas telefónicas "é de primordial importância para a descoberta da verdade e essencial à recolha de meios de prova", sendo que, podendo as mesmas contribuir para a localização do arguido, esta "revela-se de grande interesse para a descoberta da verdade, uma vez que o mesmo pode contribuir, além do mais, para o apuramento da

identidade dos restantes autores

do ilícito criminal ora investigado". Por outro lado, em relação à intercepção telefónica concreta (n° 962335974), o mesmo despacho de 9Set04 salienta o facto de ter sido apurado entretanto, que o suspeito usaria telemóvel com esse número e que viria em breve a Portugal, resultando dos autos, nomeadamente da informação de fls. 175, a evidente dificuldade em deter o suspeito que teria fixado residência permanente em Espanha, mas que se previa fizesse deslocação breve a Portugal para uma consulta médica, razões que se apresentam como adequadas para fundamentar a necessidade de recurso a este meio de prova, já que nenhum outro meio de prova se apresentava suficiente e adequado para atingir o objectivo pretendido. Por outro lado, como refere o mesmo despacho de 09Set04, o inquérito versava crime de roubo, em relação ao qual é admissível o recurso a este meio de prova (art.187, n° 1, al. a, do CPP). Assim, é manifesto que não ocorreu falta de fundamentação do despacho que ordenou a intercepção telefónica ao n° 962335974, a que diz respeito a única transcrição a que é feita referência na fundamentação da decisão recorrida. Alega o recorrente, ainda, que não existiu controlo do juiz sobre as intercepções realizadas, ao contrário do que é exigido pelo art. 188 do CPP, por a audição pelo JIC da escuta referida na fundamentação do acórdão só ter ocorrido trinta e nove dias depois da sua realização. O controlo exigido por aquele preceito legal, como é referido no Ac. do Tribunal Constitucional n° 407/97, de 21-05-97 (B. M. J. n° 467, pág.199) "não significa que toda a operação de escuta tenha de ser materialmente realizada pelo juiz. Contrariamente a tal visão maximalista do que aqui se traia é, tão só, de assegurar um acompanhamento contínuo e próximo temporal e materialmente da fonte..., acompanhamento esse que comporte a possibilidade real de, em função do, decurso da escuta, ser mantida ou alterada a decisão que a determinou". No caso, tendo sido autorizada a intercepção em 09Set04, por sessenta dias, a escuta em causa foi realizada em 290ut04, por isso dentro do prazo autorizado, ocorrendo a audição pelo JIC em 07Dez04. O período decorrido até à audição da escuta pela M.ma JIC não significa, porém, que não tenha existido por esta acompanhamento dessa diligência probatória. Na verdade, em relação ao telefone concreto em que foi escutada a conversa transcrita, na sequência do despacho que a determinou, a ligação iniciou-se em 10Set04, pelas 20:30 (fls.

193

), em 06Out04 foram levadas ao conhecimento da M.ma JIC as intercepções já realizadas (fls.

202

), que proferiu despacho em 07Out04 determinando a des