Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

*

I. Relatório

1.

No Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, Juiz 3, e no âmbito do Processo número 1104/17.6JAPRT, foram, por acórdão de 30.05.2018, julgados e, a final, condenados:

A. A arguida AA, como co-autora, sob a forma consumada, e em concurso efectivo, de:

- Um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 14.º, número 1, 26.º, 204.º, número 2, alínea f), e 210.º, número 1, número 2, al. b), do Código Penal, praticado em 11.04.2017, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão,

- Um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 14.º, número 1, 26.º, 131.º, número 1, 132.º, números 1, e 2, alíneas c), e j), do Código Penal, praticado em 11.04.2017, na pena de 21 (vinte e um) anos de prisão,

- Um crime de burla informática e nas comunicações, previsto e punido pelos artigos 14.º, número 1, 26.º, 221.º, número 1, do Código Penal, cujo último acto ocorreu em 18-04-2017, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi a arguida AA condenada na pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão;

B. O arguido BB, como co-autor, sob a forma consumada, e em concurso efectivo, de:

Um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 14.º, número 1, 26.º, 204.º, número 2, alínea f), e 210.º, número 1, número 2, al. b), do Código Penal, praticado em 11.04.2017, na pena de 7 (sete) anos de prisão,

- Um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 14.º, número 1, 26.º, 131.º, número 1, 132.º, números 1, 2, alíneas c), e j), do Código Penal, praticado em 11.04.2017, na pena de 20 (vinte) anos de prisão,

- Um crime de burla informática e nas comunicações, previsto e punido pelos artigos 14.º, número 1, 26.º, 221.º, número 1, do Código Penal, cujo último acto ocorreu em 18.04.2017, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido BB condenado na pena única de 24 (vinte e quatro) anos de prisão.

2.

Inconformados com esta decisão, os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 12.09.2018, decidiu negar-lhes provimento.

3.

Irresignados com a referida decisão interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça:

- A arguida AA, que extraiu da motivação apresentada as seguintes conclusões:

“1. Pelo exposto, ao aceitar-se tal decisão, atendendo ao grau de culpa, às exigências de prevenção, à idade da arguida no momento da prática dos mesmos, aos seus prolemas de saúde, considerando, em conjunto os factos e a personalidade da arguida, as penas parcelares aplicadas poderiam e deveriam ter sido inferiores.

2. A douta decisão violou os artºs 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal.

3. Assim, deve o douto acórdão impugnado ser substituído por outro que determine:

Que a pena única, resultante das penas parcelares, se traduza numa pena de prisão inferior aos 25 anos, como se pede, e que se apresenta ajustada e equilibrada”;

- O arguido BB que extraiu da motivação apresentada as seguintes conclusões:

“1. Considera-se necessário que exista, pelo Supremo Tribunal de Justiça, uma desqualificação quanto aos factos práticos qualificados como Homicídio pelo arguido BB.

2. O arguido deveria e deve manter a sua condenação em co-autoria pelo Crime de Roubo Agravado, mas em medida diferente, crime esse punido pelo artigo 210.º, n.º 2 do Código Penal, que o próprio confessou integralmente, confissão essa tanto quanto à prática do crime, bem como, à realização de todos os actos preparatórios para levar a cabo a sua execução.

3. Já relativamente ao crime de Homicídio Qualificado, o arguido BB foi condenado como Co-autor nos termos do art.º 26.º do C.P, quando deveria tê-lo sido enquanto cúmplice nos termos do art.º 27.º do C.P.

4. A Co-autoria, prevista no artigo 26.º do Código penal exige “um acordo prévio com vista à realização do fato, acordo esse que pode ser expresso ou implícito, a inferir razoavelmente dos factos materiais comprovados, ao qual se pode aderir inicial ou sucessivamente, não sendo imprescindível que o co-autor tome parte na execução de todos os actos, mas que aqueles em que participa sejam essenciais à produção do resultado.”

5. Entendemos que o arguido BB é assim não co-autor na prática do crime de Homicídio, mas sim cúmplice, estando sobre o regime do artigo 27.º do Código penal e não caindo no âmbito de aplicação do artigo 26.º do mesmo Código, visto que “a cumplicidade pressupõe a existência de um fato praticado dolosamente por outro, estando subordinada ao princípio da acessoriedade. O cúmplice não toma parte no domínio funcional dos actos constitutivos do crime, isto é, tem conhecimento de que favorece a prática de um crime, mas não toma parte nela, limitando-se a facilitar o fato principal.”

6. A verdade é que os actos preparatórios realizados pelo Arguido e por AA em Co-autoria tinham em vista a prática do Crime de Roubo, pura e simplesmente. O resultado que o arguido pretendia atingir era só e apenas esse, não podendo ser Co autor visto que não foi obtido entre BB e AA “um acordo prévio com vista à realização desse facto”, e quanto ao que o Homicídio diz respeito, o arguido ... apenas “ facilitou o facto principal”, aqui entenda-se fato principal planeado por ..., que conhecia o Ofendido e que já tinha em vista o resultado morte.

AD Cautelum

7. Se, irremediavelmente, o Supremo Tribunal entender que o arguido BB é co-autor no crime de Homicídio, como já ressalvámos em 1ª Instância e no Recurso para o Tribunal da Relação do Porto, não podemos, de todo, admitir que mesmo arguido possa continuar a ser condenado pelo crime de Homicídio Qualificado nos termos do artigo 132.º n.º 2 al. c) com a agravação da al. j) do Código Penal, pois consideramos que o crime cometido, NO MÁXIMO, fará com que o arguido seja condenado por Homicídio Simples, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal.

8. Para além disso, e relativamente ao que ao arguido BB diz respeito, não podemos considerar que este seja condenado por crime cometido contra pessoa “especialmente vulnerável”, o que causa uma agravação na medida da pena, porquanto, o referido arguido desconhecia, por completo, a identidade do ofendido, não sabendo a sua idade ou se padecia de qualquer doença, factos esses que apenas eram conhecidos pela arguida AA, pelo que, não podem ser àquele imputados, pelo menos para efeitos de agravação e qualificação do crime, visto que ninguém pode ser julgado por factos que desconhecia.

9. Violou assim o tribunal a quo os artigos 127.º e 132.º do CPP e ainda os art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa, art.º 6.º Convenção Europeia dos Direitos do Homem e art.º 10º da Declaração Universal do Direitos do Homem.

10. Não sendo nossa intenção julgar ou condenar a arguida AA é necessário diferenciar os actos praticados pelos arguidos, assim como as circunstâncias em que cada um os pratica, na medida em que, como já alegámos, a qualificação deste homicídio não pode ser classificada para ambos da mesma forma.

11. Por outro lado e a reforçar o supra exposto, realça-se que o arguido BB vai preparado para o Roubo, com a cara tapada e usando luvas, sendo que a arguida AA para além de se fazer anunciar à vítima, leva consigo o seu filho menor, com 14 anos de idade, leva medicamentos seus para dar a tomar ao ofendido, o que desde logo indicia um animus voluntas e domandi muito diferente dos do arguido BB.

12. Tais diferenças de comportamento e postura entre os arguidos exigiam e exigem, que as concretas condenações pelo crime de Homicídio sejam diferenciadas na sua qualificação, assim como as respectivas medidas da pena.

13. O artigo 127.º do Código de Processo Penal consagra o princípio da livre apreciação da prova, afirmando que “A prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”.

14. Também segundo Cavaleiro Ferreira, a livre convicção “é um meio de descoberta da verdade, não uma afirmação infundamentada da verdade”. Nesse sentido, Teresa Beleza afirma que “O valor dos meios de prova (...) não está legalmente pré-estabelecido. Pelo menos tendencialmente, todas as provas valem o mesmo.”

15. Importante, parece-nos, é realçar que o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do Código do Processo Penal, não liberta o julgador das provas que se produziram (ou não) nos autos, nomeadamente em Audiência de Discussão e Julgamento), sendo com base nelas que terá de decidir, circunscrevendo-se a sua liberdade à livre apreciação dessas mesmas provas dentro dos parâmetros legais, não podendo estender essa liberdade até ao ponto de cair no puro arbítrio, assim deveriam os Tribunais inferiores ter dado igual importância aos depoimento e as declarações de ambos os arguidos, BB e AA, o que não se verificou.

16. Posto isto, o Acórdão emanado pelo Tribunal de 1ª Instância e o do colendo Tribunal da Relação do Porto que o confirmou na íntegra, não efectuaram uma análise crítica de toda a prova, com referência às regras da experiência comum, ao contrário, fizeram-no de forma arbitrária, já que se valorou muito mais os depoimentos e declarações da arguida AA do que do Arguido BB, como é visível desde logo pela forma como valoram mais o que a arguida AA diz sobre a forma como os factos aconteceram, nomeadamente os praticados pelo arguido BB, em detrimento do que o próprio diz.

17. Efectivamente, veja-se que os seus depoimentos e declarações são descredibilizados pois que considera o tribunal que a mesma foi incoerente ao longo do processo e porque de todas as vezes que prestou declarações apresentou uma versão diferente dos factos.

18. Mas para condenar o arguido BB, já as declarações da arguida AA serviram como meio essencial de prova (já que mais nenhum elemento de prova foi convocado), tendo o tribunal formado a sua convicção relativamente às acções do arguido BB com base naquelas que foram as várias versões da arguida AA, algumas até incoerentes entre si e em confronto com o Relatório Médico-legal.

19. Deverá pois ser apreciada a forma como os tribunais de 1ª instância e o tribunal da Relação aplicaram o princípio da livre apreciação da prova – art.º 127.º do CPP e o interpretaram, para se concluir que o fizeram de forma ilegal, arbitrária e injusta, tendo-o assim violado, tal como precludiram o direito a um julgamento justo e equitativo, violando igualmente os art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa, art.º 6.º Convenção Europeia dos Direitos do Homem e art.º 10.º da Declaração Universal do Direitos do Homem.

20. A violação directa e efectiva do Princípio da Investigação Oficiosa e da Descoberta da Verdade Material é visível no não chamamento dos meios de prova necessários para a descoberta da verdade, nomeadamente, a não convocação pelo Tribunal e/ou Ministério Público como testemunha do filho da arguida AA, EE, que participou em todos os crimes realizados pelos Arguidos e contra o qual corre neste momento um processo tutelar educativo por este ser menor de 16 anos.

21. Consideramos que tendo o menor participado na prática do crime seria de suma importância o seu depoimento como testemunha, o que qualquer das partes poderia ter feito.

22. Contudo, tendo o mesmo sido por diversas vezes sido referido, aparecendo e colaborando na reconstituição dos locais, assim como nas fotos dos levantamentos com os cartões multibanco e de crédito, consideramos a sua convocação como testemunha é um dever do tribunal, que não o tendo feito violou os princípios supra referidos, aos quais todos os órgãos judiciais estão subjugados.

23. Por outro lado, o facto do perito médico-legal não ter sido convocado para prestar esclarecimentos ao tribunal, levou a que o mesmo desse como provados factos incompatíveis com as conclusões do mesmo.

24. É certo que o arguido ... requereu que o perito médico-legal fosse chamado a tais esclarecimentos e que o tribunal de 1ª Instância considerou que tal não se mostrava naquela fase justificado.

25. Assim, e nessa medida, considerou o Recorrente que o Tribunal de 1ª instância e o Tribunal da Relação desrespeitaram também o Princípio da Descoberta da Verdade Material e da Investigação Oficiosa (artigos 323.º e 340.º do Código do Processo Penal), pois não poderiam ter deixado de lado meios de prova necessários para a descoberta da verdade, como o não chamamento de EE, como testemunha, testemunha essa presente durante a prática dos crimes ao qual estes arguidos estão a ser condenados.

26. Na verdade, os princípios vertidos nestes artigos não se consubstanciam num poder discricionário, mas sim num rigoroso cumprimento da lei, e numa análise e interpretação criteriosa das provas conjugadas entre si e como um todo.

27. Sendo que a verdade é que se tivesse analisado e esclarecido em audiência de julgamento o relatório de autópsia, cuja linguagem técnica e necessariamente hermética para quem não é médico, acórdão do tribunal da Relação, sendo que a verdade é que o tribunal a quoaceitou como boa a explicação da arguida AA de que o ofendido faleceu por asfixia com uma almofada, mas a verdade é que das conclusões do Relatório Médico-legal resulta coisa diferente, o que poderia ter sido melhor esclarecido em sede de Audiência se o tribunal de 1ª Instância tivesse chamado o perito médico-legal. Assim, considera-se que é violado o artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, que exige um julgamento equitativo e justo a todos os cidadãos, o que não aconteceu na condenação do arguido BB nos tribunais inferiores, tendo havido violação dos artigos para além do art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa, art.º 6.º Convenção Europeia dos Direitos do Homem e art.º 10.º da Declaração Universal do Direitos do Homem).

28. Considera o recorrente que tais falhas e omissões culminaram numa fundamentação insuficiente para a matéria de facto provada, da qual resulta o desrespeito pelas questões de Direito mencionadas.

29. E não se venha dizer, como disse o colendo tribunal da Relação do Porto que nenhuma nulidade se pode invocar nesta fase, nem mesmo que o arguido BB possa suscitar tal questão nesta fase, pois que esta violação de princípios fundamentais diz respeito à actuação dos órgãos judiciais e a sua omissão traduz-se normalmente, neste caso em particular numa gravíssima violação dos direitos fundamentais do arguido BB, uma vez que levaram a uma condenação injusta, mal fundamentada e por inaceitável.

30. O colendo Tribunal da Relação do Porto aliás, praticamente não se pronuncia sobre esta questão, resolvendo-a sem qualquer fundamentação que nos permita compreender o alcance do que pretende ao dizer que:

“Impõe-se observar que a nulidade prevista no citado artigo 344º nº 1 se traduz na omissão de diligência para a descoberta da verdade, enquadrada na previsão do artigo 120º nº 2 al. b) do Código de Processo Penal pelo que sempre seria de se considerar sanada, por não ter sido atempadamente arguida.” – Pág. 29 do douto acordo em crise.

31. Recorde-se apenas que esta conclusão do tribunal se refere à questão colocada em crise, pelo arguido, relativa à não consideração da sua confissão integral quanto aos factos integrantes do crime de Roubo e de Burla Informática e nas Telecomunicações, e não a qualquer outra, o que é até incompreensível para o arguido recorrente.

32. Violou assim o tribunal a quo o art.º 127.º, 344.º, 410.º n.º 2 al. a) e c) todos do CPP.

33. Os Tribunais inferiores estiveram também em desconformidade com o princípio da legalidade pois deveriam ter reapreciado as provas produzidas, ou seja, deveriam ter analisado novamente as provas, nomeadamente a Confissão e declarações prestadas pelo arguido BB, que parecem não ter sido sequer valoradas tendo em conta a pena aplicada, não valoração essa que é ainda mais visível na total não pronúncia dos doutos tribunais quanto a esse facto (Confissão), que é um atenuador, previsto por lei, de qualquer pena, nos termos do artigo 72.º, n.º 2 do Código Penal.

34. Para além de tudo o que já ficou supra exposto, há que ter em conta que a medida da pena consagrada pelos Tribunais inferiores foi totalmente desproporcional, violando-se o artigo 71.º do Código Penal, bem como, o artigo 40.º, nº 2 do Código Penal, que nos levam a que a medida da pena nunca possa ser superior a culpa do agente, o que no caso em apreço claramente se verifica.

35. Ao longo deste processo e em ambas as instâncias foram violados os artigos 410.º, n.º2, alínea a), artigo 323.º, alínea b) e 340.º, n.º 1 do Código do Processo Penal, para além de todos os outros já elencados.

36. Ao contrário do que afirma o Acórdão recorrido, o recorrente não se limitou a fazer uma interpretação diferente das provas, mas apontou e explicou as falhas no raciocínio do tribunal de 1ª Instância, algumas resultantes da desconsideração ou subvalorização dos meios de prova supra-referidos.

37. Para confirmar a decisão condenatória do tribunal de 1ª instância, o douto Tribunal a quo baseou-se unicamente na apreciação da prova feita por aquele tribunal.

38. Assim, e apesar de admitir o recurso sobre a matéria de fato, não procedeu o Tribunal a quo ao reexame dessa mesma matéria, ficando-se por considerações gerais e nada objectivas, que se limitam à análise da fundamentação do Acórdão proferido em 1ª instância.

39. Ora, o douto Tribunal a quo, baseando-se apenas na apreciação da prova realizada pelo Tribunal de 1ª instância, não tomou em linha de conta alguns dos reparos feitos em sede de Recurso pelo arguido/recorrente, sobre a forma como foram extrapoladas conclusões.

40. Caso o tivessem feito, com elevado grau de certeza, a matéria de facto provada seria outra e poderia levar a uma diferente qualificação jurídica dos factos nos termos do artigo 410.º n.º 2, alínea a) do Código do Processo Penal.

41. Na verdade, desde logo e face aos factos que foram dados como provados e não deveriam ter sido, nomeadamente os relativos ao conhecimento pelo arguido BB dos factos que levariam a que o crime tivesse sido cometido contra pessoa especialmente vulnerável (em função da sua doença e idade avançada), deveria o tribunal a quo ter subsumido os factos que culminariam na morte do ofendido, no máximo, no tipo legal de crime de Homicídio na sua forma simples, prevista e punida pelo art.º 131.º do C.P.

42. Assim, e tendo em conta a moldura penal que a este tipo de crime cabe, 8 a 16 anos, tomando em consideração, todos os elementos carreados para os autos, quer por via documental, quer por via testemunhal, deveria ainda ser valorada, como circunstância atenuante, a conduta do recorrente anterior e posterior aos factos.

43. Na determinação da medida da pena – art.º 71.º do C.P. – ela deverá ser efectuada “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, elencando o nº 2 daquele dispositivo, de forma não taxativa, algumas das circunstâncias a que se deve atender.

44. Dispondo o n.º 2 do art.º 40.º do C.P, que em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa a qual constitui um reflexo e um limite à medida da pena.

45. É assim convicção do recorrente que a pena que lhe foi imposta pelo douto acórdão recorrido encontra-se claramente desajustada, por excesso, aos próprios factos dados como provados pelo mesmo Acórdão, pelo que sempre se impunha a aplicação do art.º 72º nº 2 do CP, fixando a pena a aplicar ao arguido, mediante o mecanismo da sua atenuação especial, no mínimo da moldura penal estabelecida para o tipo simples, p.p. pelo art.º 131 do C.P.

46. As circunstâncias diferenciadas com que cada arguido vai para o local dos acontecimentos, deveria ter levado, e terá de levar obrigatoriamente, a que se tenha em conta a aplicação do artigo 72º, nº2 do Código Penal, que funciona como uma atenuante da moldura da pena.

47. Por outro lado, a omissão de pronúncia quanto à Confissão Integral do Crime de Roubo e de Burla Informática e nas Telecomunicações feita pelo arguido deveria ter funcionado como uma atenuante a ter em conta na escolha da medida da pena nos termos dos artigos 40º, 71º e 72 nº 2 do CPP.

48. Esta omissão representa uma nulidade do Acórdão em crise nos termos e para os efeitos do nº 1, do artigo 379º do Código do Processo Penal.

49. Caso o tribunal, tivesse usado a confissão e colaboração do arguido BB nos crimes de Roubo e Burla Informática e nas telecomunicações, como circunstâncias atenuantes, a pena final aplicada em cúmulo jurídico seria substancialmente mais baixa.

50. Forçoso é também concluir que sendo o arguido primário, a condenação numa pena de prisão próxima do máximo legal permitido, foge aos princípios de prevenção geral e especial, que atendem às circunstâncias do crime e do agente.

51. Nesta situação, que pena se aplicaria a quem em iguais circunstâncias praticasse igual crime? O princípio gradativo das condenações/penas foi também desconsiderado e aplicada uma pena desproporcional e injusta pela sua duração, que ao contrário de prosseguir o princípio da ressocialização do agente, o frustra e desincentiva de qualquer tentativa de voltar a integrar-se na sociedade.

52. Considera-se assim que a pena aplicada ao arguido BB e à arguida AA não poderá ser nem a mesma nem tão próxima.

53. A diferença de um ano entre a pena de prisão de ambos não revela a diferença entre o grau de culpa dos arguidos, desde logo, não tem em conta a Confissão do arguido BB quanto ao Crime de Roubo, nem a desqualificação do Crime de Homicídio Qualificado quanto a este arguido.

54. Acresce que a medida concreta das penas aplicadas ao arguido BB não tem em conta as diferentes circunstâncias objectivas e subjectivas de cada arguido, e que a final só poderiam ter conduzido a penas substancialmente diferenciadas e no caso do arguido BB bastante inferiores.

Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, em conformidade com o acima alegado e peticionado, e, consequentemente, revogado o douto acórdão recorrido e substituído por outro que defira a reapreciação da prova produzida permitindo alterar a qualificação jurídica dos factos pelos quais foi condenado e reduza substancialmente a medida da pena, assim se fazendo a habitual JUSTIÇA!”.

4.

Ao motivado e assim concluído pelos recorrentes respondeu o Ministério Público junto do tribunal recorrido que, em resumo, sustentou,

4.1 Quanto ao recurso da arguida AA, assim:

“1.ª - Não podemos acompanhar a recorrente quanto ao excesso das medidas das penas parcelares aplicadas aos vários crimes acima referidas.

2.ª - Nem baixar do máximo legal - 25 anos de prisão - a pena unitária.

3.ª - As penas acompanharam o grau de culpa da arguida nestes crimes que é muito elevado, bem como a ilicitude do fato num crime o mais grave e ainda as exigências de prevenção geral e especial nos termos dos artigos 40.º e 71.º C.P.

4.ª- Esta pena unitária, que resulta do cúmulo jurídico, parece a adequada à luz da gravidade da conduta apurada, satisfazendo assim as exigências de prevenção geral e especial, impostas pelo caso, pelo que deve ser mantida.

Termos em que o recurso deve ser julgado

improcedente”;

4.2 Quanto ao recurso do arguido BB, assim:

“1ª - Não podemos acompanhar o recorrente quanto à qualificação jurídica da participação do BB no homicídio como mero cúmplice por um lado e pugnar ainda por homicídio simples.

2.ª - Na verdade, a idade avançada da vitima e ser pessoa particularmente indefesa era mais que notória para o recorrente artigo 132.º n.º2 alínea c) C.P.

3.ª - A actuação do recorrente não foi de simples prestação de auxílio material ao homicídio como pretende, ou seja de simples cumplicidade- artigo 27.º C.P.

4. ª - A atenuação especial da pena ao recorrente BB nos termos do artigo 72.º C.P não tem fundamento legal, porquanto na sua actuação não se encontram circunstancias que diminuam ilicitude do fato e da culpa de forma acentuada.

5.ª - Esta pena unitária, que resulta do cúmulo jurídico, parece a adequada à luz da gravidade da conduta apurada, satisfazendo assim as exigências de prevenção geral e especial, impostas pelo caso, pelo que deve ser mantida.

Termos em que o recurso deve ser julgado

improcedente”

.

5.

Admitido o recurso, os autos subiram a este Supremo Tribunal, onde o Senhor Procurador-‑Geral-Adjunto, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 416.º do Código de Processo Penal, emitiu proficiente parecer que concluiu no sentido de, sendo irrecorrível a decisão sob impugnação no que concerne às questões de facto [vícios a que aludem as alíneas a) e c) do número 2 do artigo 410.º, número 2, e violação dos princípios da livre apreciação da prova e da investigação oficiosa) e à questão nova atinente à prática pelo recorrente do crime de homicídio na forma de cumplicidade, no mais devem ambos os recursos ser julgados improcedentes.

6.

Tendo sido dado cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal, os arguidos nada mais acrescentaram.

7.

Por não ter sido requerida audiência, colhidos os “vistos”, seguiram os autos para a Conferência.

Tudo visto, cumpre decidir:

II. Dos Fundamentos

II.1 – De Facto

A matéria de facto que o tribunal recorrido deu como provada relativamente ao arguido CC é a seguinte:

«AA, aqui arguida, desde criança que conhecia DD, que tratava por "padrinho".

DD nasceu a ... de 1928, era viúvo há 29 anos, residia sozinho na habitação sita na ..., estando debilitado em consequência da sua idade, tomando medicação.

DD até 1996 e, depois de 2008, foi uma pessoa presente na vida da arguida AA, frequentando as festas de aniversário da arguida, encontrando-se ambos em épocas festivas, como o Natal e a Páscoa, tendo a arguida chegado a frequentar a residência daquele DD que, pelo menos desde 2008, auxiliava a arguida monetariamente, bem como aos seus filhos que aquele também conhecia.

A arguida sabia que DD tinha várias contas bancárias com dinheiro, bem como objectos de valor, tais como peças em ouro, que guardava em casa.

No dia 11 de Abril de 2017, a hora não concretamente apurada, mas antes das 09h.00m, a arguida AA, o seu filho ..., nascido a 8 de Junho de 2002, e BB, aqui também arguido, utilizando a viatura Peugeot 307, com matrícula "...", pertencente ao arguido BB, deslocaram-se à residência daquele DD, munidos de duas facas e um taco de basebol,

Depois de conseguir que um vizinho lhe abrisse a porta de entrada do prédio, a arguida AA bateu à porta do apartamento de DD, identificando-se como sendo a própria, por saber que aquele a si lha abriria, enquanto BB e EE se esconderam.

Após DD abrir a porta da habitação, o arguido BB acabou por entrar na residência, agarrou-o pelas costas, colocou-lhe uma mão em cima da boca e, com o uso da força, conduziu-o para a sala e obrigou-o a sentar-se no sofá, o que este fez sem que tenha oferecido qualquer resistência.

A arguida AA apontou a faca que trazia consigo ao olho de DD, encostando-a à pele deste, forçou-o a ingerir dois comprimidos de fármaco com propriedades anti psicóticas e efeito sedativo que levara consigo e uma bebida alcoólica que encontrou naquela residência e instou-o a revelar o código dos cartões bancários de que aquele DD era titular, o que este não fez de imediato, tendo por isso o arguido BB desferido um murro na face de DD. Este, temendo pela sua vida revelou os códigos do cartão bancário de crédito do Banco Millennium BCP, com o n.º ..., e do cartão bancário de débito do Banco Millennium BCP com o n.º ... de que era titular.

Tendo sido encontrados os referidos cartões, a arguida AA pegou nos mesmos e saiu da residência dirigindo-se à ATM do BPI sita junto à Estação das Devesas no Largo 5 de Outubro, em Vila Nova de Gaia, utilizou o cartão com o n.º ..., inseriu o correspondente código, assim efectuando um levantamento de € 200, dinheiro que posteriormente entregou ao arguido BB, e tentou fazer um outro levantamento mediante a utilização do cartão com o n.º ... e a inserção do respectivo código, mas sem sucesso.

Logo depois, a arguida regressou à residência de DD e encontrou-o deitado no chão do hall de entrada e com sangue na boca, na roupa e numa almofada que tinha junto a si, dando-lhe mais dois comprimidos de fármaco com propriedades anti psicóticas e efeito sedativo que levara consigo com uma bebida alcoólica.

Quando os arguidos constataram que DD ficou meio adormecido e sem reacção, juntamente com EE, percorreram a casa à procura de dinheiro, objectos em ouro e outros objectos de valor que pudessem levar consigo.

Nessa altura, apoderaram-se de uma caixa de plástico com moedas, um fio prateado e um coração, uma máquina fotográfica compacta, várias máquinas fotográficas antigas, dois telemóveis de marca Alcatel e um outro telemóvel touchscreen, uma caixa com botões de punho, duas alianças em ouro amarelo, um anel de noivado em ouro branco com uma pedra branca de homem e um anel de senhora também em ouro branco com umas pétalas verdes e brancas e um relógio de homem, tudo de valor seguramente superior a € 102.

De seguida, os arguidos AA e BB levaram DD para o seu quarto, deitaram-no em cima da cama, e o arguido BB amarrou-lhe a mão esquerda à cabeceira com um fio, que passou por baixo da cabeça de DD.

Nessa altura, a arguida AA colocou a mão na boca de DD verificando que este ainda respirava, o que transmitiu ao arguido BB.

Perante tal informação, quando DD se encontrava quase inanimado e sem oferecer qualquer resistência, o arguido BB desferiu-lhe socos