Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

*

I. Relatório

1.

Na Instância Central de Penafiel, Secção Criminal, J1, da Comarca do Porto Este, e no âmbito do Processo n.º 10/14.0GCFLG, o arguido AA foi julgado e condenado, por acórdão de 14.11.2016, e no que releva para o caso aqui em apreciação:

- Na pena de 2 anos de 11 meses, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 204.º, número 2, alínea e), e número 1, alínea h), do Código Penal, relatado nos §§ 5.º e 6.º dos factos provados;

- Na pena de 3 anos de prisão, pela prática do crime furto qualificado, previsto e punido nos artigos 204.º, número 2, alínea e), e número 1, alíneas e), e h), do Código Penal, relatado nos §§7.º a 9.º dos factos provados;

- Na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, número 2 alínea e), e número 1, alínea h), do Código Penal, relatado nos §§ 10.º e 11.º dos factos provados;

- Na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, número 2, alínea e), e número 1, alínea h), do Código Penal, relatado no § 13.º dos factos provados;

- Na pena de 2 anos e 10 meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, número 2, alínea e), e número 1, alínea h), do Código Penal, relatado nos §§ 14.º e 15.º dos factos provados;

- Na pena de 3 anos e 8 meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, número 2, alíneas a), e), e número 1, alínea h) do Código Penal, relatado nos §§ 16.º e 17.º dos factos provados;

- Na pena de 2 anos e 11 meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, número 2, alínea e), e número 1, alíneas e), e h), do Código Penal, relatado nos §§ 21.º e 22.º dos factos provados;

- Na pena de 3 anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, número 2, alínea e), e número 1, alíneas a), e h) do Código Penal, relatado nos §§ 23.º a 25.º dos factos provados;

- Na pena de 2 anos e 11 meses de prisão, pelo furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, número 2 alínea e), e número 1, alínea h), do Código Penal, relatado nos §§ 26.º e 27.º dos factos provados;

- Na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, número 2, alínea e), e número 1, alínea h), do Código Penal, relatado nos §§ 28.º e 29.º dos factos provados;

- Na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), e número 1, alínea h), do Código Penal, relatado nos §§ 30.º a 31.º dos factos provados;

- Na pena de 2 anos e 11 meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, número 2, alínea e), e número 1, alíneas e), e h) do Código Penal relatado nos §§ 32.º, e 34.º dos factos provados;

- Na pena de 10 meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 204.º, número 2, alínea e), número 1, alínea h), 22.º, e 23.º do Código Penal, relatado nos §§ 18.º a 20.º dos factos provados;

- Na pena de 6 meses de prisão, pela prática do crime de crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221.º, número 1, do Código Penal, relatado no § 9.º dos factos provados;

- Na pena 6 meses de prisão, pela prática do crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 211º, número 1, do Código Penal, relatado no § 12º dos factos provados;

- Na pena de 2 anos e 1 mês de prisão, pela prática do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, número 1, alínea c), do RJAM, relatado nos §§ 47.º a 49.º dos factos provados, relevando-se aqui, no agravamento da medida da pena, o número e a diferente natureza de armas ilegais encontradas na posse do arguido;

- Na pena de 5 meses de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, números 1, e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, relatado nos §§ 50.º e 51.º dos factos provados;

- Na pena de 5 meses de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, números 1, e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, relatado no § 52.º dos factos provados;

- Na pena de 8 meses de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, números 1, e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, relatado no § 53.º (justificando-se o agravamento da pena neste caso, porque dos factos provados decorre que nesse dia o arguido conduziu o BMW 318, de matrícula ...-FZ com vista a cometer o crime de furto qualificado tentado relatado nos §§ 18.º a 20.º);

- Na pena de 5 meses de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, números 1, e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, relatado nos §§ 54.º e 55.º dos factos provados;

- Na pena de 5 meses de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, números 1, e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, relatado no § 56.º dos factos provados;

Em cúmulo jurídico, foi o arguido AA condenado pena conjunta de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2.

Inconformado com esta decisão, o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto onde, por despacho de 15.05.2017, o Senhor Juiz Desembargador relator, declarando o tribunal incompetente para julgar o mesmo recurso, ordenou – e, bem – a remessa dos autos a este Supremo Tribunal, por ser o materialmente competente para o efeito, em face do disposto nos artigos 432.º, número 1, alínea c), e 434.º, ambos do Código de Processo Penal.

3.

São as seguintes as conclusões que o arguido AA, convidado a aperfeiçoar as antes apresentadas, entendeu extrair da sua motivação

[1]

:

“A) Mal andou o tribunal a quo; quer no que concerne à apreciação da prova do julgamento; quer à medida de pena; quer ao real exame critico da prova,

B) Na determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, o tribunal atenderá à culpa do agente e às exigências de prevenção, bem como, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuseram a favor do agente ou contra ele – art.º 71.º, n.º 1 e 2 do C.P.

C) Assim, e no entanto, a pena concreta, em cúmulo jurídico, é excessiva e injusta. Dos crimes que o arguido foi condenado:

- 2 anos de 11 meses, pelo furto qualificado, p.p. nos art.º 204.º, n.º 2 al. e) e n.º 1, al.h) do CP, relatado nos §§ 5.º e 6.º dos factos provados;

- 3 anos de prisão, pelo furto qualificado, p.p. nos art.º 204.º, n.º 2 al. e) e n.º 1, als. e) e h) do CP, relatado nos §§ 7.º a 9.º dos factos provados;

- 2 anos e 9 meses de prisão, pelo furto qualificado, p.p. nos artºs 204.º, n.º 2 al. e) e n.º 1 al. h) do CP, relatado nos §§ 10.º e 11.º dos factos provados;

- 2 anos e 8 meses de prisão, pelo furto qualificado, p.p. nos artºs 204.º, n.º 2 al. e) e n.º 1 al. h) do CP, relatado no § 13.º dos factos provados;

- 2 anos e 10 meses de prisão, pelo furto qualificado, p.p. nos art.º 204.ºs, n.º 2 al. e) e n.º 1 al. h) do CP, relatado nos §§ 14.º e 15.º dos factos provados;

- 3 anos e 8 meses de prisão, pelo furto qualificado, p.p. nos artºs 204.º, n.º 2 als. a) e) e n.º 1 al. h) do CP, relatado nos §§ 16.º a 17.º dos factos provados;

- 2 anos e 11 meses de prisão, pelo um furto qualificado, p.p. nos artºs 204.º, n.º 2 al. e) e n.º 1 als. e) e h) do CP, relatado nos §§ 21.º a 22.º dos factos provados;

- 3 anos de prisão, pelo furto qualificado, p.p. nos artºs 204.º, n.º 2 al. e) e n.º 1 als. a) e h) do CP, relatado nos §§ 23.º a 25.º dos factos provados;

- 2 anos e 11 meses de prisão, pelo furto qualificado, p.p. nos artºs 204.º, n.º 2 al. e) e n.º 1, al. h) do CP, relatado nos §§ 26.º e 27.º dos factos provados;

- 2 anos e 9 meses de prisão, pelo furto qualificado, p.p. nos artºs 204.º, n.º 2 al. e) e n.º 1 al. h) do CP, relatado nos §§ 28.º e 29.º dos factos provados;

- 2 anos e 9 meses de prisão, pelo furto qualificado, p.p. nos artºs 204.º, n.º 2 al. e) e n.º 1 al. h) do CP, relatado nos §§ 30.º a 31.º dos factos provados;

- 2 anos e 11 meses de prisão, pelo furto qualificado, p.p. nos artºs 204.º, n.º 2 al. e) e n.º 1, als. e) e h) do CP, relatado nos §§ 32.º e 34.º dos factos provados;

- 10 meses de prisão, pelo um furto qualificado, na forma tentada, p.p. nos artºs 204.º, n.º 2 al. e), n.º1 al. h), 22.º e 23.º do CP, relatado nos §§ 18.º a 20.º dos factos provados;

- 6 meses de prisão, pelo crime de burla informática, p.p. no art.º 221.º, n.º 1 do CP, relatado no § 9.º dos factos provados;

- 6 meses de prisão, pelo crime de dano simples, p.p. no art.º 212.º, n.º 1 do CP e relatado no § 12.º dos factos provados;

- 2 anos e 1 mês de prisão, pela prática do crime de detenção de arma proibida, p.p. no art.º 86.º, n.º 1 al.c) do RJAM, relatado nos §§ 47.º a 49.º dos factos provados, relevando-se aqui, no agravamento da medida da pena, o número e a diferente natureza de armas ilegais encontradas na posse do arguido;

- 5 meses de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, p.p. no art.º 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, relatado nos §§ 50.º e 51.º dos factos provados;

- 5 meses de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, p.p. no art.º 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, relatado no § 52.º dos factos provados;

- 8 meses de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, p.p. no art.º 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, relatado no § 53.º (justificando-se o agravamento da pena neste caso, porque dos factos provados decorre que nesse dia o arguido conduziu o BMW 318, de matrícula ...-FZ com vista a cometer o crime de furto qualificado tentado relatado nos §§ 18.º a 20.º);

- 5 meses de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, p.p. no art.º 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, relatado no § 54.º e 55.º dos factos provados;

- 5 meses de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, p.p. no art.º 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, relatado no § 56.º dos factos provados; e consequentemente

e) Condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico, pela prática em concurso efectivo de todos os crimes identificados na alínea anterior, na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão efectiva;

D) O Tribunal a quo, optou, em cúmulo jurídico, pela pena única de 7 anos e 6 meses de prisão. Foram violados os determinativos da medida da pena (art.º 71º do CP), os quais deveriam ter sido levados mais em conta, ou seja, mais brandamente, pelo tribunal colectivo.

E) A aplicação de uma pena máxima de 5 anos, suspensa na sua execução, pese embora os crimes dos quais foi acusado e condenado em primeira instância, julga-se cumprir os elementos de prevenção geral e especial exigíveis para a situação concreta.

F) E por via disso o douto acórdão violou o plasmado nos artigos 70º e 71º, 127º, todos do CP, e artigo 40º, 22º, 32 n.º 4 e 5; da Constituição da Republica Portuguesa, e demais preceitos aplicáveis in casu.

G) O Tribunal à quo, ao não considerar e ao efectivar o cúmulo, aplicando a pena única de 7 anos e seis meses de prisão, não atenderam, e salvo o devido respeito, ao plasmado no art.º 30º, nº 2 do Código Penal, ou seja, que a actuação criminal do aqui Recorrente foi concretizada em espaço curto de tempo, com o mesmo modus operandi, o bem jurídico protegido in casu, património executado de uma forma essencialmente homogénea.

H) Por outro lado acresce, que para a resolução do fim criminoso e nos actos preparatórios, no mesmo plano e para o atingir, tinha a necessidade de se deslocar conduzindo algum dos veículos identificados nos autos, salvo o devido respeito tal actuação não exclui a figura do crime continuado, plasmado no art.º 30º nº2 do Código Penal”.

4.

Ao motivado e assim concluído pelo recorrente, respondeu o Ministério Público junto do Tribunal de 1.ª Instância, que rematou do seguinte jeito:

“1ª Os factos dados como assentes no douto acórdão recorrido integram a prática pelo recorrente de vários crimes de furto qualificado e a prática de vários crimes de condução sem habilitação legal e não a prática de um crime continuado destes dois tipos legais de crime.

2ª Dos factos dados como provados no douto acórdão agora em recurso não resulta homogeneidade da forma de execução, unidade de dolo e persistência de uma situação exterior que tenha facilitado a execução e que diminua consideravelmente a culpa do recorrente.

3ª De facto, resulta da factualidade apurada que a actividade criminosa do arguido perdurou nove meses, visou vários estabelecimentos comerciais e industriais e outros espaços fechados e não acessíveis, teve lugar em diversas circunstâncias, nomeadamente com a ajuda do arguido BB ou, então, com a colaboração deste arguido e do arguido CC, foi concretizada pelos mais variados meios, sendo que a condução de veículos sem habilitação legal nem sempre teve o mesmo propósito, pois, pelo menos uma das vezes, tal condução teve como finalidade a execução da prática de um crime de furto planeado pelo recorrente.

4º Estamos, assim, perante uma pluralidade de infracções levadas a cabo pelo recorrente e não perante um crime continuado de furto qualificado e um crime continuado de condução sem habilitação legal, dado que o recorrente teve várias resoluções criminosas, sem qualquer conexão no espaço e no tempo, e sem sequer se vislumbra a existência de qualquer circunstância exterior ou exógena que tenha arrastado o recorrente para a prática dos actos ilícitos que praticou.

5ª Pelo contrário, o recorrente renovou sempre o seu propósito criminoso, o que demonstra inequivocamente a sua persistência em levar a cabo os inúmeros crimes em apreço nestes autos, o que só agrava a sua culpa, em vez de a diminuir consideravelmente.

6ª No presente caso, face à factualidade que foi apurada, não se mostram preenchidos os requisitos do crime continuado a que alude o art.º 30º, nº 2 do Código Penal, estando, assim, em concurso real os diversos crimes de furto qualificado e de condução sem habilitação legal pelos quais o recorrente foi condenado.

7º O colectivo de juízes fundamentou devidamente as penas parcelares e a pena única resultante de cúmulo jurídico que aplicou ao recorrente, fazendo uma correcta aplicação do disposto no artigo 40º do Código Penal.

8ª Também o Tribunal levou em conta todas as circunstâncias que devem nortear a aplicação de uma pena, fazendo uma exemplar aplicação da lei penal e condenando o arguido recorrente em penas justas, equilibradas e adequadas, face a toda a factualidade apurada, à personalidade do recorrente e, sobretudo, ao facto do recorrente já ter vastos antecedentes criminais, incluindo pela prática de crimes iguais aos dos presentes autos.

9ª O douto acórdão agora em recurso na elaboração e na determinação das penas em que condenou o recorrente teve em conta não só a globalidade dos factos imputados ao recorrente, como também a personalidade deste, a própria gravidade dos crimes praticados pelo recorrente, e levando em consideração a moldura abstracta dos tipos legais de crime em apreço nestes autos, não se justificando, assim, qualquer redução das penas em que o recorrente foi condenado, quer as penas parcelares, quer a pena única, nomeadamente, a aplicação de uma pena única abaixo dos 5 anos de prisão.

10ª No presente caso, dada a gravidade dos crimes em apreço nestes autos, as nefastas consequências que advieram para os proprietários dos bens de que o recorrente se apoderou, não é possível suspender a execução da pena única de prisão em que o recorrente venha a ser condenado, caso a mesma não venha a ultrapassar os 5 anos de prisão, já que assim não se assegurariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

11ª O douto acórdão recorrido não merece qualquer censura ou reparo, pois, não viola qualquer disposição ou preceito legal e muito menos algum princípio penal, processual penal ou constitucional, nomeadamente, os referidos pelo recorrente”.

5.

Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 416.º do Código de Processo Penal, emitiu parecer que concluiu no sentido da improcedência total do recurso.

E isto porque se, com respeito à pretendida continuação criminosa na sua actuação não assiste manifestamente razão ao recorrente, em relação à pena conjunta teve o Tribunal em devida conta a gravidade global dos factos praticados e a personalidade do arguido, de onde que a mesma se mostre equilibrada, proporcional, e sem excessos.

6.

Notificado, nos termos do artigo 417.º, número 2, do Código de Processo Penal, o arguido nada mais disse.

7.

Colhidos os vistos em simultâneo, o processo foi presente à conferência para decisão, uma vez que não foi requerida audiência.

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II. Fundamentação

II.1

A matéria de facto dada como provada é a que segue:

“1º. O arguido AA é vulgarmente conhecido pela alcunha de "..." e é irmão de DD que, no ano de 2014, era companheira do arguido CC, o qual é conhecido pela alcunha de JP.

2.º Desde finais de 2013 até finais do ano de 2014, todos os arguidos se encontravam desempregados.

3.º Durante o ano de 2014, o arguido AA não era titular de carta de condução ou qualquer documento equivalente que lhe permitisse a condução de veículos a motor na via pública.

4.º Em Maio de 2014, os arguidos AA, CC e BB hospedaram-se num hostel, denominado "...", sito na Rua ..., ..., onde se mantiveram cerca de três meses, pagando diariamente pelo respectivo alojamento cerca de € 150,00 e não permitindo o acesso aos seus quartos por parte do responsável e/ou dos empregados de tal estabelecimento, com vista a procederem à respectiva limpeza e troca de lençóis/toalhas.

5.º Durante a madrugada do dia 31 de Janeiro de 2014, a hora não concretamente determinada, mas no período compreendido entre as 00h00e as 06h30, pelo menos os arguidos AA e BB, em comunhão de esforços e vontades, dirigiram-se às instalações da empresa “EE, Lda”, pertencente a FF, sita na ... e por forma não concretamente apurada, cortaram a rede da vedação exterior que circundava as sobreditas instalações e estroncaram a fechadura da porta de entrada do edifício do referido estabelecimento fabril, conseguindo, deste, modo aceder ao seu interior.

6.º Daí os referidos arguidos retiraram e fizeram coisa sua, os seguintes objectos: - 1 (um) envelope contendo € 1.200,00 (mil e duzentos euros);

- 1 (um) envelope contendo € 1.000,00 (mil euros);

- 1 (uma) caixa contendo € 800,00 (oitocentos euros);

- 1 (uma) caixa contendo € 380,00 (trezentos e oitenta euros);

- 1 (um) telemóvel de marca "Nokia", modelo E72, de cor preta;

- 1 (um) telemóvel de marca Nokia, modelo N71, de cor preta

- 1 (um) telemóvel de marca "Nokia", modelo N5l, de cor preta;

- 1 (um) telemóvel de marca "Nokia", modelo 3310, de cor azul;

- 1 (um) telemóvel de marca "Ericsson", modelo T6l6, de cor cinzenta;

- 1 (um) telemóvel de marca "Samsung", modelo "Galaxy S Plus 19001", de cor preta;

- 1 (um) computador portátil de marca "Tsunami", no valor de cerca de € 600,00 (seiscentos euros);

(seiscentos euros);

- 1 (um) frigorífico de marca "Kunft", modelo 4674279, de cor branca, no valor de cerca de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros);

- 1 (uma) máquina de café de marca "Bicafé", modelo "Point", de cor preta; e

- três pastas de arquivo A4 contendo vária documentação.

7.º No período compreendido entre as 21h30 do dia 08 de Abril de 2014 e as 07h45 do dia seguinte, pelo menos os arguidos AA e BB, entreajudando-se, dirigiram-se às instalações da sociedade "GG, Lda.", pertencente HH, na ..., e munidos de um instrumento que não foi possível apreender, estroncaram a porta de entrada do referido estabelecimento e, por essa forma, conseguiram aceder ao respectivo interior.

8.º Daí os referidos arguidos apoderaram-se das chaves do escritório, que se encontravam junto a uma janela e já no interior do escritório subtraíram 3 (três) pen-drives e 1 (um) disco rígido externo de marca "QNAP", de cor preta. Depois, utilizando uma máquina rebarbadora que ali se encontrava, cortaram a porta do cofre aí existente, donde retiraram e fizeram coisa sua cerca de € 2.000,00 (dois mil euros) em numerário; 23 (vinte e três) cheques pré-datados provenientes de pagamentos realizados por diversos clientes no valor total de cerca de € 22.890; e ainda 1 (um) cartão de débito da referida sociedade.

9.º De seguida, ausentaram-se do local levando consigo os bens e as quantias monetárias supra descritas, fazendo-os coisa sua, e dirigiram-se à caixa automática existente no exterior da agência do "Banco Santander Totta", em Lustosa, Lousada, onde, pelas 08h43 e 08h44 desse mesmo dia 09 de Abril de 2014, utilizando o cartão de débito de que se haviam apoderado momentos antes, e procederam a dois levantamentos em dinheiro, no montante unitário de € 200,00, perfazendo a quantia total de € 400,00 (quatrocentos euros).

10.º Durante a noite de 25/26 de Abril de 2014, a hora não suficientemente apurada, mas entre as 23h00 e as 07h45, pelo menos os arguidos AA e BB, agindo em comunhão de esforços e vontades, dirigiram-se à "II", na Rua ..., onde se introduziram através do estroncamento da fechadura da porta da entrada, conseguindo deste modo aceder ao seu interior.

11.º Aí chegados, percorreram as várias divisões que compõem o aludido estabelecimento de ensino e apoderaram-se dos seguintes objectos e quantias monetárias:

- 1 (um) disco externo de marca "Verbatium";

- 1 (um) computador portátil de marca "Toshiba Satelite Pro";

- 1 (um) telemóvel de marca "Samsung";

- 1 (uma) caixa decorativa de bailarina;

- 1 (um) colar bailarina "Katz";

- 1 (uma) caixa de chocolates da marca "Twix", que se encontrava no Bar, no valor de € 12,00;

- 1 (uma) caixa de barras de cereais, no valor de € 1,36, que se encontrava no bar;

- 1 (uma) embalagem de sumo da marca "Bongo", no valor de € 9,35, que se encontrava no Bar;

- € 30,00 (trinta euros), que se encontravam na Caixa; e

- € 4,40 (quatro euros e quarenta cêntimos), que se encontravam no Bar.

12.º Além de se terem apoderado dos objectos supra descritos, os referidos arguidos também destruíram uma máquina de venda automática de café que se encontrava no interior da escola, assim como rasgaram a lona onde se publicitava a academia e onde constava o logotipo do mesmo estabelecimento de ensino, a qual se encontrava na fachada do edifício, junto à porta de entrada, além de que destruíram um tapete com as dimensões de 2,60 m/0,60 m que se encontrava colocado na entrada do edifício, partiram um espelho no estúdio de dança e estragaram uma máquina fotocopiadora, inutilizando tais objectos, de valor não concretamente apurado mas seguramente superior a € 500,00.

13.º De seguida, os mesmos arguidos, dirigiram-se ao estabelecimento de diversão infantil denominado "...", contíguo à academia de dança supra aludida, aí se introduzindo através do estroncamento da fechadura da porta e donde subtraíram 1 (uma) consola de marca "SONY" Playstation II, modelo "SCPH - 50004, de cor preta, com o n° série FC8950088, no valor de cerca de € 150,00.

14.º Posteriormente, ainda durante a madrugada do dia 26 de Abril de 2014, os aludidos arguidos deslocaram-se a um loja de peças automóveis denominada "JJ, Lda.", situada ao lado do referido estabelecimento de diversão infantil, em ..., onde se introduziram através do estroncamento da porta da frente do edifício.

15.º Já no interior da sobredita loja, os arguidos percorreram as várias divisões que compõem o aludido estabelecimento comercial, designadamente o escritório, donde retiraram os seguintes objectos e quantias monetárias, que levaram com eles quando daí se ausentaram, fazendo-os coisa sua:

- 1 (um) computador de marca "Toshiba Satellite", com a referência C50-AJM, no valor de € 571,90;

- 1 (um) computador de marca "HP Probook", com a referência 452015, no valor de € 912,00;

- 1 (um) computador de marca "Tsunami Notebook", com a referência W65-755, no valor de € 742,25;

- 1 (um) computador de marca "Tsunami Notebook", com a referência 1523S, no valor de € 1.001,34;

- 1 (uma) máquina fotográfica digital, de marca "Sony Ciber-Shot";

- 1 (um) carregador de bateria de 4 A - 12 V; e

- 1 (um) par de sapatilhas de marca "CAT".

16.º Durante a noite de 07/08 de maio de 2014, a hora não concretamente apurada, mas no período compreendido entre as 19h00 e as 09h30 do dia seguinte, pelo menos os arguidos AA e BB dirigiram-se ao estabelecimento comercial "LL", na Rua..., pertencente a MM, onde se introduziram através do estroncamento da porta que dá acesso ao respectivo escritório, donde subtraíram um cofre contendo os seguintes objectos:

- vários diamantes de corte de vidro;

- diversa documentação e cheques bancários (melhor descritos a fls. 16 do apenso

411/14.4GBPRD, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os legais efeitos);

- cerca de € 30.000,00 em notas do BCE;

- 1 (um) telemóvel de marca "Samsung", modelo E2120 e com o IMEI 354927032036168;

- 1 (um) telemóvel de marca "Nokia", modelo 2630, de cor preta e com o IMEI 359560018244061;

1 (um) telemóvel de marca "Nokia", modelo C2-01 e com o IMEI 351971055937624;

- 1 (um) telemóvel de marca "Samsung", modelo SGH-B2100 e com o IMEI 357683030186276; - 1 (um) relógio de senhora, cor-de-rosa e de marca "Quartz".

17.º De seguida, os arguidos deslocaram-se ao armazém do sobredito estabelecimento comercial, onde se encontrava aparcado no seu interior o veículo ligeiro de mercadorias, de marca "Fiat", modelo "Ducato 250AAMFB BX", com a matrícula "...-CQ-...", no valor de cerca de € 10.000,00, com as respectivas chaves no interior, no qual transportaram o aludido cofre, ausentando-se depois do local, fazendo de tais objectos coisa sua.

18.º No dia 26 de Julho de 2014, no período compreendido entre as 04h10 e as 04h30, pelo menos os arguidos AA, BB e CC, utilizando o veículo de marca "BMW", modelo "318", de matrícula "...-FZ", dirigiram-se ao armazém pertencente à sociedade "NN, Lda.", onde sabiam existir várias máquinas e outros bens com valor económico, sito na Rua..., aparcando a referida viatura nas traseiras da fábrica.

19.º De seguida, cortaram a rede da vedação que ladeava tal estabelecimento na zona das traseiras e depois, através do rebentamento da fechadura do portão das traseiras do referido armazém, conseguiram aceder ao seu interior, onde destruíram todos os sensores de movimento e de intrusão do sistema de alarme que aí se encontravam instalados e que acabaram por accionar.

20.º Por se terem apercebido que accionaram o alarme e que, nessa medida, podiam vir a ser detidos pelas autoridades, os arguidos abandonaram as instalações do aludido estabelecimento utilizando novamente o veículo "FZ", sem nada levarem com eles.

21.º Também durante a noite de 01/02 de agosto de 2014, a hora não concretamente determinada, mas situada entre as 20h30 do dia 01 de agosto de 2014 e as 07h50 do dia seguinte, pelo menos os arguidos AA e BB, dirigiram-se à fábrica de móveis pertencente a OO, na Rua ... e, depois de se introduzirem no interior das instalações por meio não apurado, estroncaram fechadura da porta do escritório.

22.º Já no interior do referido escritório existia um cofre cujas fechadoras os arguidos rebentaram e do seu interior subtraíram 1 (um) computador de marca "Samsung", no valor de € 300,00, e I (uma) pen-drive de cor preta, cerca de € 200,00 em moedas e um outro cofre de pequenas dimensões, de cor azul, no qual estavam guardados € 700,00, objectos e quantias estas que os arguidos também fizeram suas, delas se apoderando ilegitimamente.

23.º Durante a noite de 06/07 de agosto de 2014, a hora não concretamente apurada, mas entre as 20h30 do dia 06 de agosto de 2014 e as 07h50 do dia seguinte, pelo menos os arguidos AA, BB e CC dirigiram-se à fábrica de móveis denominada "MM - ...", na Rua ... e aí estroncaram a fechadura do portão de fole da referida fábrica, conseguindo, deste modo, aceder ao seu interior.

24.º Aí chegados, percorreram todas as dependências da sobredita fábrica tendo em vista apoderarem-se de bens com valor económico e de fácil transporte, designadamente o escritório, donde retiraram os seguintes bens:

- 1 (um) cofre em ferro e com código, de cor cinzenta, com cerca de 1,20 cm de altura e cerca de 60 cm de largura e de comprimento, no valor de cerca de € 535,00, contendo vária documentação, facturas e cheques;

- 1 (um) computador portátil, de marca "Asus", de cor cinzenta, no valor de cerca de € 1.200,00;

- € 1.000,00 em notas do BCE;

- 1 (um) telemóvel, de marca "Nokia", modelo "X3-02", de cor cinzenta escuro, no valor de € 130,00;

- 1 (um) telemóvel, de marca "Nokia", modelo "Cl-Ol", de cor cinzenta, no valor de € 40,57;

- 1 (um) telemóvel, de marca "Nokia", modelo "C2-0l", de cor preta, no valor de € 64,96; e

- 1 (um) telemóvel, de marca "Nokia", modelo "C-03", no valor de € 100,00, com o número "964456744".

25.º De segu