Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 29/20.2PTVRL-A.G1.S1

Recurso extraordinário de revisão

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., no âmbito do processo sumário n.º 29/20.2PTVRL, foi o arguido AA condenado, por sentença de 27 de agosto de 2020, transitada em julgado em 30 de setembro de 2020, pela prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, substituída por 210 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 14 meses.

2. Invocando como fundamentos de revisão, os previstos nas alíneas d) e e), n.º 1, do art.449.º do Código de Processo Penal, veio o condenado

AA

, em 30 de agosto de 2022, interpor

recurso extraordinário de revisão

da aludida sentença condenatória, concluindo o seu requerimento do modo seguinte (transcrição):

“1.º O presente recurso de revista é interposto da Sentença condenatória que condenou o arguido recorrente AA “pela prática em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. ° n. ° 1, do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão, substituída por 210 (duzentos e dez) horas de prestação de trabalho a favor da comunidade”, bem como “na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 14 (catorze) meses”.

2.º Assim, o presente recurso versa a revisão da decisão proferida sobre a matéria de facto e sobre a matéria de direito o que é admissível pois os poderes de cognição deste Tribunal são de facto e de direito – Artº11.°, n.°4, d), 432.°, n. °1, a), 410.°, n.° 2 e 3 CPP.

3.º O recorrente considera incorretamente julgados os seguintes pontos de facto referenciados à numeração de “Factos provados” da Sentença condenatória, na medida em que contaminam o sentido da decisão final, e por respeito ao artigo 412º, n.º 3, al. a), do CPP:

- Ponto de facto n.º 2, na parte em que refere “uma vez submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue, pelo aparelho Drager, acusou o arguido uma taxa de álcool no sangue de 2,39 gr/l, a que corresponde a uma taxa de 2,199 gramas por litro de sangue, após dedução do erro máximo admissível”.

- Ponto de facto n.º 3, na parte em que refere “o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que não lhe era permitido conduzir veículos a motor em via públcia com uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida, como fez, e que tal conduta era proibida e punida por lei”.

- Ponto de facto n.º 5, na parte em que refere “o arguido foi submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue na sequência de um despite seguido de embate num poste de iluminação pública existente na via pública supra identificada”.

- Ponto de facto n.º10, na parte em que refere “a taxa de álcool apresentada pelo arguido deveu-se a este ter ingerido bebidas alcoólicas, nomeadamente cinco cervejas e um copo de vinho”.

4o No dia 07 de agosto de 2020, foi o arguido submetido a teste quantitativo ao ar expirado, “através do aparelho Drager Alcotest 7110MKIIIP, n.°ARR-0075, aprovado pelo Desp. N.° 211.06.07.3.06 do I.RQ e cuja utilização foi autorizada pela ANSR através do Desp. N. ° 19.684/2009 (2a Série) DR n.º166 de 27deAGO".

5o Deste teste resultou numa TAS de, pelo menos 2,199 g/l correspondente à TAS de 2,39 g/l registada, deduzido o erro máximo admissível, conforme talão n.º 2862.

6o Foi o arguido condenado pela prática deste crime, tendo já cumprido a pena principal bem como a acessória.

7o Ora, o aparelho utilizado para a realização do teste quantitativo ao ar respirado, o Drager Alcotest 7110 MKIIIP, n.º ARR-0075, foi aprovado pelo Despacho 11037/2007, de 6 de Junho, onde, como melhor se demonstrou supra, se retira que esta aprovação tem a duração de 10 anos a contar da data de publicação no Diário da República.

8º Assim sendo, a aprovação do modelo em questão findou em 2017, tendo o mesmo sido utilizado nos factos que deram origem aos presentes autos e que datam de 2020, três anos após o fim da validade da aprovação deste modelo.

9º Apesar de se alegar que o aparelho foi verificado em 14 de outubro de 2019, apenas temos nos autos o certificado de verificação do Instituto Português de Qualidade do modelo utilizado aquando da realização do teste quantitativo ao ar respirado datado de 12 de julho de 2018.

10º O artigo 14° da Lei n° l8/2007 refere que “nos testes quantitativos de álcool no ar expirado só podem ser utilizados analisadores que obedeçam às características fixadas em regulamentação e cuja utilização seja aprovada por despacho do presidente da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária”. Mais se consagra que “a aprovação (...) é precedida de homologação de modelo a efectuar pelo Instituto Português de Qualidade, nos termos do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros”.

11º Por sua vez, a Portaria 1556/2007, no seu artigo 7.º, n. °1 refere que “a primeira verificação é efectuada antes da colocação do instrumento no mercado, após a sua reparação e sempre que ocorra violação do sistema de selagem, dispensando-se a verificação periódica nesse ano".

12º Posteriormente, no artigo 7.º, n.º2, temos estabelecido que, relativamente às verificações metrológicas, a “verificação periódica é anual, salvo indicação em contrário no despacho de aprovação de modelo”.

13º Considerando que no Despacho 11037/2007, de 6 de Junho, inexiste qualquer indicação em sentido contrário ao estabelecido na portaria suprarreferida, conclui-se que este modelo tinha de ser verificado anualmente.

14º De acordo com o Art.° 4.º, n.º5 do DL 291/90, “a verificação periódica é válida até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização, salvo regulamentação específica em contrário”.

15º Como apenas existe nos autos o certificado de verificação do Instituto Português de Qualidade do modelo utilizado aquando da realização do teste quantitativo ao ar respirado datado de 12 de julho de 2018, temos o prazo de validade desta verificação findou no dia 31 de dezembro de 2019.

16° Se a verificação periódica visa garantir a fiabilidade de um determinado aparelho de medição, no caso o alcoolímetro, é de duvidar de tal fiabilidade quando o mesmo é utilizado em controlos ocorridos em momento posterior ao prazo máximo estabelecido para renovação da necessária verificação periódica.

17° Portanto, o aparelho utilizado no dia 07 de agosto de 2020 tinha a sua aprovação fora da validade e, cumulativamente, não tinha realizado a sua verificação periódica do ano de 2019, como alegado.

18° De acordo com o AC. do Tribunal da Relação de Guimarães de 5.3.2018, proferido no processo n° 122/17.9PFGMR.G1 “Por força do disposto no art 2o, n.°7t do DL n.°291/90, de 20 de setembro, que aprovou o Regime Geral de Controlo Metrológico de Métodos e Instrumentos de Medição, nos quais se incluem os alcoolímetros, o esgotamento do prazo de validade de 10 anos da aprovação técnica de modelo, previsto no art 6° n. °3, da Portaria n. ° 1556/2007, de 10 de dezembro, sem que tenha havido lugar à sua renovação, não acarreta, por si só, que os alcoolímetros do modelo em causa deixem de poder ser utilizados nas operações de fiscalização, podendo continuar a sê-lo desde que satisfaçam as operações de verificação a que tenham de ser sujeitos, através das verificações periódicas e extraordinárias previstas nos arts. 4o e 5o do DL n.° 291/90 e no art 5o da Portaria n.° 1556/2007, continuando dessa forma a garantir a fiabilidade metrológica ".

19° Em conformidade, o AC. do Tribunal da Relação de Coimbra de 24.4.2018, proferido no processo n° 320/17.5GBPMS.C1 profere que:

"II - Ocorrendo renovação da aprovação do modelo, pode o fabricante ou importador introduzir no mercado respectivo, no decurso do novo prazo, aparelhos do mesmo modelo e com as mesmas especificações,

III - Caso contrário, ao fabricante ou importador do modelo fica vedada a introdução de novos aparelhos no mercado, sem prejuízo de os aparelhos referentes ao modelo aprovado — e anteriormente introduzidos no mercado - poderem permanecer em utilização «desde que satisfaçam as operações de verificação aplicáveis» (art.2.º, n.º7), quais sejam, as que resultam das verificações periódicas (art.4.º) ou extraordinárias (art 5.º)”.

20º Destarte, e salvo melhor entendimento, daqui podemos retirar duas coisas, a primeira, que após o prazo de validade da aprovação de um modelo, o fabricante ou o importador do modelo fica vedado de introduzir novos aparelhos do mesmo modelo no mercado e, a segunda, que os aparelhos já introduzidos no mercado podem permanecer em utilização, desde que cumpram com as verificações periódicas.

21º Ora, sabendo que a primeira verificação é realizada antes da introdução do aparelho no mercado, retiramos do certificado de verificação do Instituto Português de Qualidade datado de 12 de julho de 2018, que o aparelho em questão foi introduzido no mercado em 2018.

22º Por sua vez, sabendo que após o fim da validade da aprovação do modelo que, neste caso findou em 2017, não se podem introduzir novos aparelhos do mercado do mesmo modelo, temos que este aparelho foi efetivamente introduzido no mercado ilegalmente.

23º Por outro lado, mesmo que o aparelho tivesse sido introduzido no mercado antes da prescrição da validade da aprovação do seu modelo, o que reitera-se, não aconteceu, este tinha, obrigatoriamente, de cumprir com as operações de verificações periódicas para continuar, dessa forma, garantir a sua fiabilidade metrológica e continuar a ser utilizado.

24º Como tal, não se podia concluir no sentido de que o aparelho estava em condições ótimas de fiabilidade para garantir um resultado que pudesse ser valorado como prova.

25º Assim sendo, em qualquer uma destas hipóteses o aparelho utilizado encontrava-se desconforme às leis e, por conseguinte, ilegal.

26º Quanto à confissão do arguido em sede de julgamento no âmbito dos presentes autos, cumpre referir que esta apenas abrangeu as circunstâncias de ter ingerido bebidas alcoólicas e ter conduzido, contudo, a TAS concreta não é algo que o arguido possa confessar, uma vez que só pode ser efetivamente medida através de um controlo de natureza técnica e científica que o arguido não está habilitado a fornecer ao tribunal; o que significa que o grau de álcool no sangue é matéria que não pode ser dada como provada com base na prova por confissão.

27º Por outro lado, ao abrigo do disposto no artigo 125.° do Código de Processo Penal, apenas são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.

28º A utilização do equipamento Drager Alcotest 7110 MKIIIP, n.° ARR-0075, no estado em que o mesmo se encontrava aquando da realização do teste de álcool no sangue, violava diversos diplomas, como o DL n°291/90, de 20 de Setembro, a Portaria 1556/2007, de 10 de Dezembro e ainda o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n°l 8/2007, de 17 de Maio.

29º Com efeito, e salvo melhor entendimento, aquele aparelho não podia ser introduzido no mercado na altura em que foi, devido à prescrição da aprovação do seu modelo. E, mesmo que assim não se entenda, a verdade é que o modelo não cumpria com as verificações periódicas obrigatórias para continuar em condições para ser utilizado,

30º De acordo com o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, nomeadamente no seu artigo 14.°, “nos testes quantitativos de álcool no ar expirado só podem ser utilizados analisadores que obedeçam às características fixadas em regulamentação (...)”

31º Com efeito, foi utilizado um analisador que não obedecia às características fixadas na lei, e, portanto, ilegal. No fundo, o modelo utilizado no exame de álcool na data em que o mesmo foi efetuado não se encontrava homologado, autorizado e aprovado.

32º Conforme referido no douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17 de junho de 2010, a respeito de uma situação parecida aos presentes autos,

"porque a certificação técnica já havia caducado não vale como meio de prova

...”

. Consequentemente, a prova obtida pelo equipamento Drager Alcoltest 7110 MKIIIP, n.° ARR-075, é prova proibida por lei, nos termos do art.°125 do Código de Processo Penal, o que tudo se invoca para as devidas e legais consequências.

Nestes termos e nos melhores de direito, requer-se, ao abrigo do disposto no artigo 449.°, alíneas d) e e), e ss. do CPP. que seja admitido o presente recurso de revisão, ordenando-se a Revisão da Sentença transitada em julgado anexa aos presentes autos, conforme alegado e concluído, seguindo-se os demais termos legais, assim se fazendo a costumada e boa JUSTIÇA.

3. O

Ministério Público

, junto do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo Criminal Juiz ...,

respondeu ao recurso extraordinário de revisão

, concluindo do modo seguinte (transcrição):

“1- O recorrente vem interpor recurso extraordinário de revisão da sentença que o condenou pela como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º1, do código penal, na pena de 210 (duzentas e dez horas) de trabalho a favor da comunidade, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 14 (catorze) meses;

2- Nos termos do art.450°, n°1, al. c), vem solicitar a revisão da sentença proferia nos autos, dado que as provas utilizadas para a condenação do arguido serem nulas, ao abrigo do art.º 125° do C.P.P.

3- Entende o arguido que os pontos n°s 2, 3, 5 e 10 foram incorrectamente julgados, devendo ser dados como não provados, nos termos do disposto nos art°s. 412°, n°3, a. a) e 449°, n°1, als. d) e e), todos do C.P.P..

4-Vem invocar a nulidade da prova colhida com o alcoolímetro e plasmada no talão junto aos auto, alegando que o arguido, o dia 07-08-2020, foi submetido a teste quantitativo ao ar expirado, através do aparelho Dragger Alcotest 7110 MKIIIP n° ARR-0075, verificado a 14-10-2019, aprovado por despacho de n° 211.06.07.3.06 do I.P.Q. e cuja utilização foi aprovada pela A.N.S.R. através de despacho de 19.684/2009, 2ª série DR. N° 166 de 27/08.

5- O aparelho utilizado para a realização do teste quantitativo Dragger Alcotest 7110 MKIIIP n° ARR-0075 foi aprovado por despacho de 11037/2007, de 06 de Junho.

6- Ou seja, o prazo máximo para a sua utilização ocorreria em 2017, sendo que os factos da condenação ocorreram em 2020, quase três anos depois.

7- Alegadamente, segundo a defesa, aquele aparelho teria ido verificado em 14-10-2019, não havendo nos autos certificação que tal tivesse ocorrido.

8- Pelo que o resultado do teste não seria fidedigno, sendo a sua utilização ilegal, nos termos descritos no recurso, devendo, em consequência, serem dados como não provados os factos acima elencados.

9- Ora, como resulta da sentença cuja revisão se requer, o arguido poderia, quando foi julgado, invocar em sua defesa o aqui alegado e que usou para sustentar o seu recurso extraordinário de revisão.

10- O arguido não vem alegar novos factos ou apresentar meios de prova novos.

11- Apenas vem pôr em causa o decidido, invocando uma jurisprudência que nem vem merecendo acolhimento junto dos Tribunais Superiores.

12-Assim sendo, os fundamentos invocados pelo requerente não constituem fundamento legal para a revisão da sentença condenatória, nos termos peticionados.

Pelo que o recurso deve ser rejeitado, nos termos invocados.

13- Caso assim não se entenda, o que só por mera hipótese se concede,

14- O exame de pesquisa de álcool no sangue, a que os autos se reportam, foi realizado em 07-08-2020, quando o arguido foi submetido a teste quantitativo ao ar expirado, através do aparelho Dragger Alcotest 7110 MKIIIP n° ARR-0075, verificado a 14-10-2019, aprovado por despacho de n° 211.06.07.3.06 do I.P.Q. e cuja utilização foi aprovada pela A.N.S.R. através de despacho de 19.684/2009, 2o série DR. N° 166 de 27/08.

15-0 aparelho utilizado para a realização do teste quantitativo Dragger Alcotest 7110 MKIIIP n° ARR-0075 foi aprovado por despacho de 11037/2007, de 06 de Junho.

16- Ou seja, o prazo máximo para a sua utilização ocorreria em 2017, sendo que os factos da condenação ocorreram em 2020, quase três anos depois.

17-Alegadamente, segundo a defesa, aquele aparelho teria ido verificado em 14-10-2019, não havendo nos autos certificação que tal tivesse ocorrido.

18- Todavia, tendo expirado o prazo de validade da aprovação do aparelho pelo IPQ em 14.10.2019, daí não se infere, por si só, a nulidade da prova produzida, ou seja, a quantificação da taxa de álcool no sangue que o arguido apresentava quando foi fiscalizado, não sendo prova proibida, pois a legislação atual não prevê essa sanção, a que acresce o facto de ter sido submetido a verificação periódica.

19- Pelo exposto, não existe qualquer nulidade ou irregularidade na obtenção da prova, no que concerne à quantificação da taxa de álcool no sangue apresentada pelo arguido, não se verificando qualquer proibição de prova, no que diz respeito à quantificação da taxa de álcool no sangue.

20- Pelo que a sentença recorrida não nos merece qualquer reparo.

Termos em que deve ser negado provimento ao recurso interposto, só assim se fazendo JUSTIÇA!”

4. Na informação sobre o mérito do pedido formulado pelo condenado,

pronunciou-se o

Exmo Juiz de Direito

, do modo seguinte:

“Nos termos do disposto no art. 454º do Código de Processo Penal, diremos, tão-só, afigurar-se-nos que a pretensão do recorrente não tem cabimento nas hipóteses previstas nas alíneas d) e e) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal.”.

5. O Ex. Procurador-Geral-Adjunto, neste Supremo Tribunal de Justiça, no visto a que alude o art.445.º, n.º1, do C.P.P., sustenta que deve ser negado o pedido de revisão formulado pelo arguido condenado, AA, por manifestamente infundado, invocando, em resumo, os seguintes argumentos (transcrição):

o Não se verifica o preenchimento das exigências legais contidas no artº 449º do CPP para a revisão de decisão transitada em julgado, pois que:

o O recorrente não indica novos factos ou meios de prova, apenas invoca uma pretensa nulidade de prova obtida através de um aparelho (de quantificação de álcool no sangue);

o Todos os elementos que ora invoca já se encontravam, à data, no processo e foram aí tidos em conta;

o Mesmo se se entendesse pela existência de alguma irregularidade formal decorrente de falta de verificação atempada do aparelho medidor da taxa de álcool no sangue através do ar expirado, a prova que daí resultou nunca seria prova considerada «proibida» nos termos em que esta é qualificada pelo artº126ºdo CPP;

o Nem se levantaria qualquer dúvida quanto a ter sido correta a condenação do arguido;

o Pois que este confessou integralmente a factualidade que levou à condenação, sendo essa confissão elemento determinante para formar a convicção do juiz de julgamento;

o Na confissão se englobando saber que havia ingerido bebidas alcoólicas e que não estava, assim, apto a exercer a condução;

o Da sua experiência passada (6 condenações anteriores por factos idênticos) resultando igualmente o seu conhecimento de que a percentagem de álcool correspondia à prática do crime;

o Percentagem que, assim, igualmente deverá ser entendida como confessada.

o Assim, para além da falta de preenchimento dos requisitos exigidos na lei para ser admitida a revisão da decisão condenatória transitada em julgado, a própria confissão do arguido, efetuada de forma livre, sempre impediria que tal revisão pudesse ter lugar.”.

6. Notificado o requerente do pedido de revisão da posição assumida pelo Ministério Público na vista a que alude o art.455.º, n.º1 do C.P.P., para, em 10 dias, querendo, dizer o que tivesse por conveniente, respondeu ao douto parecer renovando o entendimento de que o recurso por si apresentado deve ser julgado procedente.

7. Realizada a Conferência, nos termos do art.455.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, cumpre decidir.

8.

Âmbito do recurso:

Pretende o recorrente, ao abrigo do disposto no art.449.º, n.º1, alíneas d) e e) do C.P.P., que se autorize a revisão da sentença condenatória proferida no proc. sumário n.º 29/20.2PTVRL.

II – Fundamentação

9.

A matéria de facto apurada e respetiva motivação da matéria de facto, constante da sentença de 27 de agosto de 2020, proferida pelo Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., é a seguinte

:

Factos provados

1. No dia 07/08/2020, pelas 17H51, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de marca Peugeot com a matrícula ..-AT-.. na Rua ..., em ....

2. Uma vez submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue, pelo aparelho Drager, acusou o arguido uma taxa de álcool no sangue de 2,39 gr/l, a que corresponde a uma taxa de 2,199 gramas por litro de sangue, após dedução do erro máximo admissível.

3. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que não lhe era permitido conduzir veículos a motor em via públcia com uma taxa de álcool no sangue superior à legalemnte permitida, como fez, e que tal conduta era proibida e punida por lei.

4. Resultou ainda provado que:

5. O arguido foi submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue na sequência de um despite seguido de embate num poste de iluminação pública existente na via pública surpa identificada.

6. O arguido é divorciado.

7. Tem filhos do seu casamento, todos já maiores de idade.

8. O arguido exerce a profissão de trolha-pedreiro para uma empresa, recebendo como contrapartida a quantia mensal de €635,00.

9. Reside sozinho na casa que foi morada de família.

10. A taxa de álcool apresentada pelo arguido deveu-se a este ter ingerido bebidas alcoólicas, nomeadamente cinco cervejas e um copo de vinho.

11. Do certificado do registo criminal junto aos autos constam as seguintes condenações:

- No processo Comum Singular N.° 89/05.... (Extinto ... Juízo de ...), 70 dias de multa à taxa diária de €7,00 e sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses, pela prática de um crime de condução de embriaguez, p. e p. 292.°m n.° 1 do CP.

Decisão: 27/03/2006; Prática dos factos: 27/03/2005;

- No processo Comum Singular N.° 27/07.... (Extinto ... Juízo de ...), 70 dias de multa à taxa diária de €4,00 e sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses, pela prática de um crime de condução de embriaguez, p. e p. 292.°, n.º1 do CP.

Decisão: 09/06/2008; Prática dos factos: 25/05/2007.

- No processo Sumário N.° 60/09.... (Extinto ... Juízo de ...), 6 meses de prisão, suspensa por um ano e sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses, pela prática de um crime de condução de embriaguez, p. e p. 292.°m n.° 1 do CP.

Decisão: 02/11/2009; Prática dos factos: 12/10/2009.

- No processo Sumário N.° 247/10.... (Extinto ... Juízo de ...), 3 meses de prisão, substituída por multa à taxa de €7,00 pela prática de um crime de violação de imposições ou interdições, p. e p. pelo art.° 353.° CP.

Decisão: 18/11/2010; Prática dos factos: 18/11/2010.

- No processo Sumário N.° 35/11.... (Extinto Io Juízo de ...), 4 meses de prisão, suspensa por um ano e sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses, pela prática de um crime de condução de embriaguez, p. e p. 292.°, n.º1 do CP.

Decisão: 04/10/2011; Prática dos factos: 07/09/2011.

- No processo abreviado N.° 430/15.... (...), 8 meses de prisão,

suspensa por um ano sujeita a injeções e sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses, pela prática de um crime de condução de embriaguez, p. e p. 292.º, n.º 1 do CP.

Decisão: 02/02/2016; Prática dos factos: 10/10/2015.

- No processo Sumário N.° 324/17.... (Extinto ... Juízo de ...), 12 meses de prisão, suspensa por 12 meses, sujeita a regime de prova e sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses, pela prática de um crime de condução de embriaguez, p, e p. 292.º, n.º 1 do CP.

Decisão: 16/08/2017; Prática dos factos: 01/08/2017.

12. O arguido é pessoa respeitada e respeitadora e encontra-se socialmente bem integrado.

Factos não provados

1. O arguido foi mandado parar pelos agentes da P.S.P. que se encontravam em missão de trânsito.

Motivação da Decisão de facto

A convicção do Tribunal fundamentou-se nas declarações do arguido, que confessou, livre e espontaneamente os factos que lhe são imputados, esclarecendo que não foi mandado parar pelos Srs. Agentes da autoridade, mas sim que teve um despiste e que foi na sequência deste que os militares da GNR se deslocaram ao local e o submeteram ao teste de álcool no sangue. Confessou que antes da condução e do despiste ingeriu cinco cervejas e um copo de vinho e que tinha consciência de que depois de ingerir essas bebidas não podia conduzir. Referiu estar arrependido. Quanto às condições económicas e sociais do arguido, o tribunal teve em consideração as declarações do arguido, que se revelaram credíveis e que de alguma forma foram corroboradas pela testemunha BB, que conhece o arguido há cerca de 40 anos, vive na mesma localidade e de quem é amigo, tendo esta testemunha também trazido ao tribunal ser o arguido uma pessoa honesta, respeitada e respeitadora e em inserida socialmente. O tribunal teve ainda em consideração o teor ticket do teste de alcoolemia, quanto à respectiva taxa de álcool no sangue, bem como o teor do certificado de registo criminal do arguido, quanto aos antecedentes criminais do arguido.”

10. O recorrente AA defende que o Supremo Tribunal de Justiça deverá autorizar a revisão da sentença condenatória proferida no proc. sumário n.º 29/20.2PTVRL, com os fundamentos previstos nas alíneas d) e e), n.º1 do art.449.º C.P.P., apresentando, no essencial, a seguinte argumentação:

a) a taxa de álcool no sangue (TAS) a que alude a factualidade dada como provada nos pontos n.ºs 2,3,5 e 10 da sentença, resultou da submissão do arguido em 7-8-2020, à pesquisa de álcool no sangue através ao equipamento Drager Alcotest 7110 MKIIIP, n.º ARR-0075, aprovado pelo Despacho 11037/2007, de 6 de Junho, que tendo a duração de validade de 10 anos a contar da data de publicação no Diário da República, findou em 2017; b) com a cessação da validade da aprovação do modelo não se podem introduzir novos aparelhos no mercado até uma renovação da aprovação, mas os modelos que já se encontravam no mercado podem continuar a ser utilizados desde que cumpram as verificações periódicas anuais obrigatórias; c) aquele modelo Drager Alcotest foi alegadamente verificado em 14 de outubro de 2019, mas não existe nos autos qualquer prova que certifique que o aparelho foi verificado em 2019, apenas existindo neles o certificado de verificação do IPQ datado de 12 de julho de 2018, que ora junta como doc. n.º ..., pelo que o prazo de validade desta verificação findou em 31 de dezembro de 2018; d) para além do aparelho utilizado ter sido introduzido no mercado após a aprovação do seu modelo ter prescrito, a falta de verificação periódica em 2019 do modelo utilizado no teste torna não fiável o resultado do mesmo e, consequentemente, é prova proibida por lei, nos termos do art.125.º do C.P.P., a prova obtida por aquele equipamento; e) a confissão do arguido em julgamento apenas abrangeu as circunstâncias de ter ingerido bebidas alcoólicas e ter conduzido, mas não a TAS, uma vez que esta só pode ser medida através de controlo de natureza técnica e cientifica que o arguido não está habilitado a fornecer ao tribunal, pelo que o grau de álcool no sangue não pode ser dado como provado com base na prova por confissão.

10.1. Antes da apreciaç