Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

1.1.

O Tribunal Colectivo do Círculo de Cascais (Proc° 8224/02.OTACSC) decidiu, por acórdão de 15.7.2003:

- Condenar o arguido JLSF, pelo crime de tráfico do art. 21.º, do DL 15/93, na pena de 5 anos e 10 meses de prisão; pelo crime de substâncias explosivas ou análogas e armas do art. 275°, n°4, do C. Penal, na pena de 7 meses de prisão;

Em cúmulo jurídico na pena única de 6 anos de prisão;

- Condenar o ABF, pelo crime de tráfico do art. 21°, do DL 15/93, na pena de 6 anos e 10 meses de prisão; pelo crime de substâncias explosivas ou análogas e armas, do art. 275°, n°4, do C. Penal, na pena de 10 meses de prisão;

Em cúmulo jurídico na pena única de 7 anos de prisão;

- Condenar o arguido AT, pelo crime de tráfico do art. 21°, do DL 15/93, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão.

- Condenar ainda os arguidos na expulsão do território nacional pelo período 7 anos.

1.2.

Partiu, para tanto da seguinte matéria de facto:

a) Factos provados.

A.

Os três arguidos são familiares e dedicaram-se à compra, ao transporte, à guarda e à revenda de substâncias estupefacientes (heroína e cocaína).

Para tanto permaneciam nas ruas do Bairro das Marianas, local onde ocorreram os factos adiante descritos, e aí eram abordados pelos consumidores das ditas drogas que os procuravam para lhas comprarem.

Actuaram principalmente no perímetro compreendido entre o então chamado "Café da Maria das Neves", o antigo Largo dos CTT, o início da Rua da Árvore, um pequeno largo existente defronte da casa nº .... e a Rua Basílio Teles, defronte da oficina aí existente e defronte do bar "Pecixé".

Os arguidos dedicaram-se à compra, ao transporte, à guarda e à revenda das aludidas substâncias desde data incerta não posterior ao dia 15.5.002 e até, respectivamente, às datas em que foram detidos:

- o arguido JLSF, até ao dia 10.2.003;

- o arguido ABF, até ao dia 11.2.003, e:

- o arguido AT, até ao dia 4.3.003.

Quando os dois primeiros foram detidos, o terceiro continuou a dedicar-se à mesma actividade.

Nas ocasiões em que foram observados pela entidade policial, os arguidos dedicaram-se às actividades constantes dos quadros adiante lavrados. Nas restantes ocasiões as suas actividades desenvolviam-se ao mesmo ritmo.

B.

No dia 25.9.002, pelas 09h00, procedeu-se a uma busca à casa do arguido JLSF, sita à Rua 6, barraca nº ..., no Bairro das Marianas.

Além de mais foram encontrados e apreendidos os seguintes artigos e valores, que se encontravam no quarto ocupado pelo arguido JLSF:

- uma bolsa de plástico, oculta debaixo duma mesa existente ao pé da cama do arguido, na qual estavam guardados:

- 62 pacotes de plástico que continham heroína com o peso total de 13,993 grama;

- 80 pacotes de plástico que continham cocaína com o peso total de 25,407 grama;

- notas europeias correntes no valor total de € 300,00;

- um saco de plástico que se encontrava debaixo da cama do arguido e que continha:

- um telefone móvel da marca "Nokia" e modelo "3210";

- um telefone móvel da marca "Ericsson" e modelo "R600";

- um telefone móvel da marca "Ericsson" e modelo "T39";

- um telefone móvel da marca "Telit" e modelo "GM/1";

- um telefone móvel da marca "Nokia" e modelo "521" que estava junto do arguido;

- 3 cartões de telefones móveis que estavam por trás dum espelho;

- uma munição de calibre 7,65 mm que se encontrava por baixo da cobertura duma mesa existente ao lado da cama;

- um anel de criança em ouro e um alfinete em ouro com figuras e brilhante, com o peso total de 2,4 grama, no valor de € 14,00, que se encontravam no bolso dumas calças do arguido, e:

- 2 caixas da especialidade farmacêutica "Amox 500 mg" à base da substância activa "Amoxicilina" e 1 caixa da especialidade farmacêutica "Viternum" à base da substância activa "Dihexazina" que se encontravam por baixo da cama do arguido.

A heroína e a cocaína apreendidas eram da pertença do arguido, o qual as destinava à venda aos indivíduos que o procurassem para lhas comprar.

A verba em notas era proveniente de vendas das ditas substâncias que o arguido previamente efectuara.

Os telefones móveis e seus cartões, bem como os artefactos de ourivesaria, foram recebidos pelo arguido JLSF em pagamento de doses de drogas que anteriormente vendera.

As especialidades farmacêuticas destinavam-se a serem esmagadas e adicionadas à heroína e à cocaína para lhes aumentarem o peso e o volume e assim maximizarem a margem de lucro.

O arguido conhecia a real natureza da munição que lhe foi apreendida. Sabia que a detenção de munições só é consentida pela Lei às pessoas que são titulares de licença para a detenção e para o porte de armas aptas a deflagrá-las. Também sabia que não era detentor de licença para tanto.

C.

No dia 16.10.002, pelas 08h30, foi efectuada uma busca à casa do arguido ABF sita no Bairro da Fonte Nova do Zambujal / São Domingos de Rana / Cascais, Rua das Joaninhas, lote ..., São Domingos de Rana / Cascais.

Foram encontrados, além de mais, os seguintes bens e valores que o arguido recebera como pagamento de doses de drogas que anteriormente vendera:

- 25 cartuchos de calibre 12 mm, de chumbo;

- 1 punhal trabalhado, com pedra azul;

- 1 isqueiro dourado "Dupont";

- 4 brincos do tipo argola, dourados;

- 1 medalha dourada em forma de peixe;

- 1 anel dourado;

- 2 anéis dourados unidos por pequeno fio dourado;

- 3 fios com crucifixo;

- 2 pares de brincos do tipo argola, dourados;

- 1 brinco de criança;

- 1 medalha redonda de cor preta;

- 1 medalha do tipo cruz de cor dourada;

- 1 anel de cor prateada com pérola e cristal e com gravação "OR 21-3-60";

- 1 aliança de ouro com gravação "Lourdes 17/7/60";

- 1 aliança de ouro com gravação "Orlindo 17/7/60";

- 1 pulseira com chapa com cunho;

- 1 brinco dourado do tipo argola;

- 2 brincos dourados;

- 1 anel dourado com inscrição "TT";

- 2 brincos dourados, trabalhados;

- 1 brinco dourado, entrelaçado;

- 1 fio partido, dourado, com inscrição oriental;

- 1 brinco dourado em forma de bola;

- 2 brincos dourados, entrelaçados;

- 2 brincos dourados, do tipo argola;

- 1 relógio dourado "Maty";

- 2 brincos dourados com brilhantes;

- 11 anéis diversos, dourados;

- 1 brinco dourado do tipo argola;

- 1 brinco dourado em forma de flor;

- 1 par de brincos dourados redondos;

- 3 pares de brincos dourados;

- 1 medalha dourada, quadrada, com moeda;

- 1 fio dourado com medalha e coração;

- 4 pares de brincos prateados, diversos;

- 1 pulseira prateada com brilhantes;

- 1 fio prateado, com quadrados;

- 1 pulseira dourada com medalha com inscrição "Vera";

- 1 brinco dourado com pedra branca;

- 1 brinco dourado com pedra amarela;

- 1 par de brincos com pedras;

- 1 brinco dourado com pedra e 4 pérolas;

- 1 brinco dourado do tipo esfera;

- 1 brinco prateado em forma de "S";

- 1 medalha dourada em forma de urso;

- 1 fio prateado com três flores;

- 1 fio dourado com medalha em forma de coração;

- 1 brinco prateado em forma de coração;

- 1 pulseira prateada;

- 1 fio dourado com crucifixo;

- 1 relógio "OK";

- 1 anel prateado com pedra em forma de estrela, e:

- 1 anel dourado com pedras.

Foram igualmente apreendidos os seguintes artigos:

- 1 caixa com 35 munições de calibre .32 para revólver;

- 3 caixas de 50 munições cada do calibre .22;

- 1 cartucho de caçadeira de calibre 12 mm;

- 1 cartucho de chumbos de calibre 9 mm;

- partes duma pistola de calibre 8 mm adaptada para calibre 6,35: coronha, cano e mecanismo de disparo, e:

- 1 auto rádio com painel "Panasonic".

Também estes bens foram recebidos pelo arguido ABF em pagamento de vendas de doses de drogas.

O arguido conhecia a real natureza das munições que lhe foram apreendidas. Sabia que a detenção de munições só é consentida pela Lei às pessoas que são titulares de licença para a detenção e para o porte de armas aptas a deflagrá-las. Também sabia que não era detentor de licença para tanto.

D.

No dia 17.10.002, pelas 07h45, foi efectuada uma busca à casa do arguido ABF sita na Rua .., barraca ..., Bairro das Marianas, Carcavelos, Cascais.

Foram além de mais encontrados os seguintes bens e valores:

- 1 conjunto em ouro composto por fio, anel de brasão e medalha de horóscopo;

- 1 isqueiro "Dupont" em ouro com iniciais "J.S.";

- 1 isqueiro "Dupont" em ouro;

- 2 relógios "Swatch Irony";

- 1 fio em ouro com crucifixo em ouro, imagem de elefante em ouro e figa;

- 3 telefones móveis;

- uma caixa que continha 7 munições de calibre 7,65 mm;

- uma caixa que continha 5 munições de calibre 6,35 mm;

- 1 martelo pneumático e seu estojo;

- a verba de € 425,00 em notas europeias correntes;

- um conjunto de sete alianças em ouro;

- 1 aliança em ouro com gravação "Fernando 8-9-91";

- 1 aliança em ouro com gravação "Angelica 13-1-51";

- 1 aliança fina em ouro;

- 2 alianças em ouro;

- 8 anéis em ouro, e:

- 1 fio em ouro com figa e chifre em ouro.

A verba em notas bancárias foi recebida pelo arguido ABF nas vendas das substâncias atrás referidas que anteriormente efectuara.

Os restantes bens foram por ele igualmente recebidos como pagamento de doses de heroína e de cocaína que anteriormente vendera.

Tal como no caso anterior, o arguido conhecia a real natureza das munições que lhe foram apreendidas. Sabia que a detenção de munições só é consentida pela Lei às pessoas que são titulares de licença para a detenção e para o porte de armas aptas a deflagrá-las. Também sabia que não era detentor de licença para tanto.

E.

Ao arguido JLSF foram observadas as seguintes actividades:

Data

Hora

Actividade

Fls.

11.10.002

14h38

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

79 vº

idem

14h50

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida que de imediato as consumiu junto a uma cerca existente no Bairro das Marianas

idem

23.10.002

15h25

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

80

idem

15h45

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

idem

15h50

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

80 vº

idem

15h59

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

2idem

16h01

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

idem

16h05

vendeu doses das aludidas substâncias a três indivíduos do sexo masculino de identidades desconhecidas

idem

idem

16h10

entregou a um indivíduo de identidade não apurada, conhecido no meio por "irmão do Orlando", um relógio que recebera dum comprador como pagamento das doses de drogas que lhe vendera

idem

25.10.002

08h00

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

83

idem

08h04

vendeu doses das aludidas substâncias a dois indivíduos do sexo masculino de identidades desconhecidas, um dos quais conhecido nesse meio como "Diogo"; estes consomem de imediato no interior do bairro

idem

idem

08h30

vendeu doses das aludidas substâncias a JMM, id. fls. 84

83 vº

idem

08h42

vendeu a MJGSL, id. fls. 85, por € 4,00 [fls. 85], um pacote de plástico que continha heroína com o peso de 0,085 grama [exame fls. 194]

idem

idem

10h14

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

15.1.003

11h45

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida após o que oculta a embalagem na qual conserva as doses de drogas num pneu existente nas proximidades da barraca ocupada por um indivíduo do sexo feminino conhecido no meio por "Filó"

209

idem

12h05

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida após o que novamente ocultou a embalagem no pneu aludido no ponto anterior; o comprador consumiu as drogas de imediato junto à cerca do bairro

idem

idem

12h15

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida pelo seguinte método: recebeu o dinheiro do comprador, dirigiu-se ao pneu, retirou as doses pretendidas, colocou-as no solo e o consumidor foi buscá-las ao local onde estavam poisadas; o comprador consumiu as drogas de imediato junto à cerca do bairro

idem

idem

12h30

comparecem dois agentes da PSP no local onde o arguido JLSF se encontrava; este foge de imediato para o interior duma casa próxima; após os agentes se ABFastarem o arguido retoma a sua actividade

209 vº

idem

13h05

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida que de imediato consumiu as drogas junto à cerca do bairro

idem

idem

13h07

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

idem

13h30

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

idem

14h02

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

210

16.1.003

11h40

vendeu a LMRPMS, id. fls. 216, por € 15,00 [fls. 216], uma embalagem que continha heroína

216

Ao arguido ABF foram observadas as seguintes actividades:

Data

Hora

Actividade

Fls.

21.10.002

14h55

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

5

idem

15h02

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo feminino de identidade desconhecida

5 vº

idem

15h05

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo feminino de identidade desconhecida

idem

idem

15h10

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

idem

15h12

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

idem

15h15

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

idem

15h20

vendeu a JCB, id. fls. 9, por € 7,50, um pacote de heroína [substância cujo exame adiante se protesta juntar, assim que recebido da entidade que o está efectuando ]

idem

24.10.002

15h51

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo feminino de identidade desconhecida

8

idem

15h53

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

idem

16h10

vendeu doses das aludidas substâncias a dois indivíduos do sexo feminino de identidade desconhecida

idem

idem

16h15

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

idem

16h17

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

idem

16h18

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo feminino de identidade desconhecida

idem

idem

16h27

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

10.12.002

15h17

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida, consoante se vê na fotos nos 4 e 5 a fls. 173

145 vº

idem

15h45

efectuou disparos para o ar com um objecto não examinado com aparência de carabina de ar comprimido; tais disparos constituem anúncios aos consumidores das redondezas de que há estupefaciente à venda no local onde são efectuados

idem

idem

16h08

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

11.12.002

15h40

vendeu a DASLGR, id. fls. 153, por € 10,00, um pacote de heroína com o peso de 0,488 grama [exame fls. 414] [bastante para 4,8 doses médias individuais diárias], consoante se vê na foto nº 7 a fls. 175

146

idem

15h42

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida; em vez de receber dinheiro, o arguido recebeu em pagamento dessas drogas um conjunto de caixas de chocolates da marca "Ferrero Rocher"

idem

idem

15h47

vendeu a PJSD, id. fls. 158, por € 7,50, um pacote que continha cocaína com o peso de 0,257 grama [exame fls. 418] [bastante para 1 dose média individual diária], consoante se vê na foto nº 8 a fls. 175 e na foto nº 9 a fls. 176

146 vº

idem

16h10

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

idem

16h15

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida; em pagamento recebeu dois objectos com aparência de pistolas, conforme se vê nas fotos nos 11 a 14, fls. 177 e 178

idem

idem

16h18

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo feminino de identidade desconhecida, conforme se vê nas fotos nos 11 a 13, fls. 177 e 178

idem

idem

16h30

efectuou um disparo para o ar com um objecto não examinado com aparência de pistola semi-automática; tal como atrás referido, tais disparos constituem anúncios aos consumidores das redondezas de que há estupefaciente à venda no local onde são efectuados

idem

idem

16h55

vendeu a MJRSGP, id. fls. 148, por € 20,00 [fls. 148 e ss.] [porção de estupefaciente que é bastante para 2,5 doses médias individuais diárias, como regulado no artº 71º nº 1 al. c) do Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, no artº 9º e no Mapa anexo à Portaria nº 94/96 de 26 de Março], um pacote de cocaína com o peso de 0,511 grama [exame fls. 420], conforme se vê na foto nº 18 de fls. 180

147

idem

17h02

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

idem

17h05

recebeu um conjunto de notas bancárias das mãos dum indivíduo conhecido no meio como "Sidónio" o qual, tal como os arguidos, dedica-se à venda de drogas [indivíduo cujas responsabilidades penais são investigadas no Inqº nº 6180/02.3TACSC]

idem

idem

17h15

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

Ao arguido AT foram observadas as seguintes actividades:

Data

Hora

Actividade

Fls.

3.12.002

08h02

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

135 vº

idem

08h15

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

idem

08h25

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

idem

08h30

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

idem

08h37

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo feminino de identidade desconhecida

idem

idem

08h44

vendeu doses das aludidas substâncias a dois indivíduos do sexo masculino de identidades desconhecidas, um deles conhecido no meio por "João"

136

idem

09h11

vendeu doses das aludidas substâncias a JMM, id. fls. 84

idem

idem

09h25

vendeu a ARS, id. fls. 138, por € 5,00 [fls. 138 e ss.] [bastante para 1 dose média individual diária], um pacote que continha heroína com o peso de 0,110 grama [exame fls. 416], consoante consta da fotografia nº 1 de fls. 171

idem

idem

09h30

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

5.12.002

08h25

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

144

11.12.002

16h40

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo feminino de identidade desconhecida, consoante se vê nas fotos nº 16 de fls. 179 e nº 17 de fls. 180

147

15.1.003

13h00

vendeu a AMFG, id. fls. 213, por € 5,00 [fls. 214], uma embalagem que continha heroína com o peso de 0,110 grama [exame fls. 476] [bastante para 1 dose média individual diária, vd. notas anteriores]

211 vº

idem

13h40

comprou uma embalagem de drogas a uma sua fornecedora de identidade desconhecida, à qual em pagamento entregou um molho de notas

212

idem

13h50

vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida

idem

F.

No dia 3.12.002, pelas 11h00, a PSP procedeu a uma operação contra o narcotráfico nas ruas do Bairro das Marianas.

Nessa ocasião o arguido AT estava na rua aguardando que os consumidores das referidas substâncias o procurassem para lhe comprarem doses das mesmas.

Um elemento dessa corporação abordou o arguido mas este opôs resistência. O arguido lançou ao solo o saco onde conservava as doses de que dispunha para vender. Esse saco foi de imediato recolhido por um indivíduo conhecido no meio por "Sarmento" que logo fugiu, pelo que a PSP não logrou proceder à respectiva apreensão.

O arguido AT tinha então em seu poder um conjunto de notas europeias correntes que totalizava € 265,00.

Essa verba era proveniente de vendas de drogas previamente efectuadas pelo arguido AT.

G.

JLSFBPF, toxicodependente, procedeu repetidamente à compra de doses de cocaína e heroína aos três arguidos;

H.

No dia 11.2.003 teve lugar uma vigilância policial em ordem à localização e à detenção do arguido ABF.

Nesse dia, pelas 12h35, o arguido estava junto ao "largo da Filó", no Bairro das Marianas, local onde vendeu doses das aludidas substâncias a um indivíduo do sexo masculino de identidade desconhecida, o qual de imediato se deslocou para outro local do mesmo bairro e consumiu as drogas.

Pelas 12h45 regressou ao dito largo, consoante se vê na foto nº 2 de fls. 268, e ocultou uma bolsa de cor negra dentro duma mala de senhora, como se vê na foto nº 3 de fls. 269, Em seguida colocou essa mala junto duma jante de carro que estava abandonada no local, como se vê na foto nº 5 de fls. 270.

Minutos depois a PSP procedeu à detenção do arguido.

Em seguida a PSP recolheu a mala e a bolsa atrás referidas.

Essa bolsa continha o seguinte, que ao arguido pertencia:

- 316 embalagens que continham cocaína, com o peso total de 66,058 grama, e:

- 317 embalagens que continham heroína, com o peso total de 77,955 grama.

Na ocasião em que foi detido, o arguido ABF trazia com ele um conjunto de notas europeias correntes com o valor total de € 470,00.

As drogas eram destinadas pelo arguido a serem vendidas.

A verba que lhe foi encontrada era proveniente de vendas de doses de drogas que o arguido anteriormente efectuara.

I.

O arguido AT foi detido no dia 4.3.003, pelas 18h30, na sequência dum acidente de automóvel no qual ficou ferido.

Nessa ocasião o arguido trazia com ele, no bolso do casaco que então envergava, o seguinte:

- três notas de € 10,00 cada, o que totaliza a verba de € 30,00;

- uma embalagem que continha heroína com o peso de 14,305 gramas, e:

- uma embalagem que continha cocaína com o peso de 20,730 gramas.

Essas substâncias eram destinadas pelo arguido a serem divididas em doses individuais e a serem vendidas aos que o procurassem para lhas comprar, no âmbito da actividade aqui descrita.

A aludida verba era proveniente de vendas de doses de drogas anteriormente efectuadas pelo arguido.

J.

Os arguidos não desenvolviam actividade laboral remunerada.

K.

Os arguidos sabiam que as descritas condutas lhes estavam vedadas pela Lei e que lhes eram socialmente censuradas, não obstante o que se determinaram livre e conscientemente.

Sabiam também que é proibido comprar, transportar, guardar, consumir, embalar e vender as referidas substâncias, cuja composição química conheciam.

Igualmente sabiam que o consumo de drogas põe em risco a saúde das pessoas que se dedicam a essa actividade. Conheciam os perigos a que os mesmos indivíduos se expõem, e expõem as pessoas que lhes são próximas, de transmissão de doenças incompatíveis com a vida. Sabiam, por fim, que os consumidores de drogas dedicam-se crescentemente a apoderar-se de bens alheios a fim de financiar a sua toxicodependência. Os arguidos conformaram-se voluntariamente com a produção de todos esses resultados.

O arguido JLSF e o arguido ABF conheciam a natureza das munições que lhes foram apreendidas.

Sabiam que a detenção de tais munições está reservada pela Lei aos que estão autorizados a deter e usar as armas a que as mesmas se destinam.

Sabiam não estarem autorizados a tanto, não obstante o que conservavam as munições nas casas onde viviam.

Os arguidos são cidadãos estrangeiros.

O arguido ABF sofreu as seguintes condenações anteriores:

- em 1997 por um crime de tráfico de estupefacientes cometido em 1996 e foi condenado em pena de 5 anos de prisão;

- em 1999 por um crime de receptação cometido em 1996 e foi condenado em pena de 10 meses de prisão, perdoada, e:

- em 2001 por um crime de maus tratos a menor cometido em 1999 e foi condenado em pena de 16 meses de prisão, com execução suspensa por 2 anos.

O mesmo arguido cumpriu privação de liberdade nos Estabelecimentos Prisionais nacionais entre o dia 3.4.1996 e o dia 3.7.1999, depois esteve em Ausência Ilegítima e esteve novamente privado de liberdade entre o dia 21.1.2000 e o dia 19.10.2001.

b) Factos não provados

Não se provou que os arguidos actuassem em conjunto e conjugação de esforços.

II

2.1.

O arguido JLSF recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo na sua motivação:

1 - Foi o arguido JLSF condenado pelo crime de tráfico, p.p. pelo art. 21° do DL. n° 15/93, na pena de 5 anos e dez meses de prisão e, pelo crime de substância explosivas ou análogas e armas, p.p. pelo artigo 275° n° 4 do Código de Processo Penal, na pena de 7 meses de prisão.

2 - Em cúmulo jurídico foi o recorrente JLSF condenado na pena única de 6 anos de prisão.

3 - Foi o recorrente JLSF ainda condenado na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 7 anos.

4 - O Douto Acórdão recorrido peca por excessividade das penas:

5 - A) Pelo crime de tráfico:

- 5 anos e 10 meses de prisão para o arguido, ora recorrente, JLSF (ten