Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 1063/19.0GCALM.L2.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. O Tribunal Colectivo do Juiz 5 do Juízo Central Criminal de Almada procedeu ao julgamento em audiência prevista no art.º 472º do Código de Processo Penal (CPP) do arguido

AA

, condenando-o, por acórdão de 28.5.2021, na

pena única de prisão

de

9 anos

, em

cumulação superveniente

das seguintes sanções:

─ Penas decretadas neste PCC n.º 1063/19…, em acórdão transitado em 30.9.2020 e por factos praticados em 13.9.2019:

─

3 anos de prisão

, por um crime de furto qualificado, tentado, agravado pela reincidência, p. e p. pelos art.os 203º n.º 1 e 204º n.º 1 al.ª e), do Código Penal (CP); e

─ 3

anos e 3 meses de prisão

, por um crime atentado à segurança de transporte rodoviário, agravado pela reincidência, p. e p. pelo art.º 290º do CP.

Penas estas cumuladas nos termos do art.º 77º do CP na pena única de 4 anos e 2 meses de prisão.

─ Penas decretadas no PCC n.º 81/15.... do Juiz ... do mesmo Juízo Central Criminal, por acórdão transitado em 6.1.2020, por factos praticados em 2016:

─

3 anos de prisão

, por cada um de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos art.os 203º e 204º n.os 1 al.ª e) e 2 al.as a), f) e g) do CP;

─

3 anos de prisão

, por cada um de quatro crimes de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.º 368º-A n.os 1, 2 e e do CP;

─

3 anos e 6 meses de prisão

, por um crime de dano qualificado p. e p. pelo art.º 213º n.os 1 al.ª c) e 2 do CP; e

─

3 anos e 8 meses de prisão

, por um crime de incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. e p. pelo art.º 272º n.º 1 al.ª b) do CP.

Penas estas cumuladas nos termos do art.º 77º do CP na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão.

2. Discordante desse acórdão – doravante, Acórdão Recorrido –, dele recorre o arguido – doravante Recorrente –, rematando a motivação com as seguintes conclusões e pedido:

─ «A

No âmbito do processo comum coletivo n.° 1063/19…, do Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Central Criminal - Juiz 5, realizada a audiência de cúmulo jurídico a que se reporta o artigo 472.°, n.° 2, do C.P.P., foi proferido o acórdão, cujo dispositivo se transcreve:

"Pelo exposto, delibera o Tribunal Coletivo, relativamente ao arguido/ condenado AA, efetuando o cúmulo jurídico das penas aplicadas nestes autos e no processo 81/15…, fixar a

pena única global de 9 anos de prisão

, a que serão descontadas as penas já extintas pelo cumprimento, nos termos do disposto no artigo 78.°, n.° 1, do Código penal.".

B

No acórdão recorrido, após teorização sobre a dosimetria da pena conjunta, motiva-se a respetiva individualização, expendendo:

"Considerando a descrição dos factos objeto das condenações em concurso, maioritariamente crimes contra o património de idêntica natureza, a ilicitude assume intensidade significativa, sendo que da ponderação conjunta dos mesmos em sede de concurso resulta agravada a ilicitude, impondo-se, no entanto, não perder de vista, que a maior parte dos crimes em concurso foi praticada num período de tempo limitado.

Releva, a favor do arguido, o bom comportamento em meio prisional, a consciência crítica manifestada e o arrependimento expresso, o investimento na autovalorização e o apoio familiar.

Julga-se adequado, considerando os elementos supracitados e as elevadas exigências de prevenção especial, fixar a pena única global de 9 anos de prisão.".

C

É assim, evidente a parcimónia da fundamentação da decisão nesta parte, sem especificado reporte ao concreto circunstancialismo fático e da personalidade do arguido, sem que tenham sido expostos os motivos porque se chegou àquela medida concreta.

D

Dispõe o artigo 205.°, da Constituição da República Portuguesa, o artigo 71.°, do Código Penal, artigo 97.°, n.° 5 e artigo 375°, n.° 1 do Código de Processo Penal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça entende impor-se "um dever especial de fundamentação na elaboração da pena conjunta, que se, por um lado, não pode reconduzir-se à vacuidade de fórmulas genéricas, tabelares e conclusivas, desprovidas de razões de facto, por outro, dispensa a excessividade da exposição (...)".

E

A explanação dos fundamentos, que a luz da culpa e prevenção conduzem o Tribunal à formação da pena conjunta, deve ser exaustiva, sem qualquer rutura, por forma a permitir uma visão global do percurso de vida subjacente ao itinerário criminoso do arguido.

F

Os factos que permitam traçar um quadro de interconexão entre os diversos ilícitos e esboçar a sua compreensão à face da personalidade do arguido devem constar da decisão de aplicação de pena conjunta, que deve conter a fundamentação necessária e suficiente para se justificar a si própria, sem carecer de qualquer recurso a um elemento externo só alcançável através de remissões.

G

Deste modo, a mera enunciação dos tipos legais em que incorreu o arguido/condenado nada fornece sobre os elementos necessários à determinação da pena única e quem lê a decisão cumulatória fica sem saber o como e o porquê da dimensão punitiva aplicada, não ficando minimamente demonstrada a relação de proporcionalidade, da justa medida, entre a pena conjunta fixada e a avaliação conjunta dos factos e da personalidade do condenado.

H

No Acórdão de 20/11/2013 do Supremo Tribunal de Justiça, disponível in

www.dgsi.pt

, sustenta-se que "a conceção da pena conjunta obriga a que do teor da sentença conste uma especial fundamentação, de modo a evitar que a medida da pena do concurso surja como um ato intuitivo, da ultrapassada arte de julgar, puramente mecânico e, por isso, arbitrário.

Aliás estabelece o n.° 3, do art.° 71., do CP que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.

A determinação da pena do cúmulo exige um exame crítico de ponderação conjunta sobre a interligação dos factos e a personalidade do condenado, de molde a poder valorar-se o ilícito global perpetrado.".

I

Da análise da decisão recorrida verifica-se que, relativamente a esse cúmulo jurídico de penas omite-se inteiramente os factos que determinaram a condenação do recorrente em tais processos, nada se dizendo sobre as circunstâncias em que esses crimes foram praticados, a eventual ligação entre eles ou entre os restantes crimes cometidos pelo arguido, os contornos de cada um, a concreta ilicitude dos factos, a concreta postura do arguido quanto a eles.

J

A determinação da pena do concurso exige, pois, um exame crítico de ponderação conjunta sobre a conexão e interligação entre todos os factos praticados. Esses factos são aqueles que foram apurados e provados e que estiveram na base da condenação do arguido em cada uma das penas parcelares englobadas no cúmulo jurídico, "aí cabendo, conforme se salienta no Acórdão de 16 de Maio de 2015 do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.° 471/11.... disponível in www.dgsi.pt, a concreta conduta do agente, o seu modo de atuar, de agir, o dolo com que praticou os factos, a sua postura perante os mesmos, de arrependimento ou indiferença, de confissão ou negação, a motivação, resultados do crime, indemnização das vítimas, enfim, todo o circunstancialismo que, de algum modo, permita a dita avaliação que deve ser estabelecida entre todos os factos concorrentes".

K

Importa ainda salientar que a pena conjunta encontrada - 9 anos de prisão - tem como limites uma moldura legal que se situa entre os 3 anos e oito meses (pena parcelar concreta mais elevada) e os 25 anos e, sendo assim, importaria conhecer também as razões de direito que, em função das razões de prevenção geral e especial indicadas, levam àquela pena e não a uma outra.

L

Na verdade, tal determinação não pode ser um ato eivado de discricionariedade, mas tem de estar resplanada em razões de natureza lógico jurídico que permita a sua compreensão.

M

O Tribunal "a quo" não fundamentou devidamente a medida concreta da pena aplicada nos autos, ignorando a necessária conexão exigida entre os artigos 71.°, n.° 3 e 77.°, n.° 1 e 78.°, n.° 1, todos do Código Penal.

N

Omitindo ainda qualquer referência aos artigos 70.° e 71.° do Código Penal, não aludindo às finalidades de prevenção geral e especial que devem presidir à fixação da pena conjunta.

O

Perante isto, o acórdão "a quo" não demonstrou, fundamentadamente, que ponderou e avaliou o conjunto dos factos concretos praticados pelo arguido e a sua relação com a personalidade deste, nem tão pouco que sopesou as concretas necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir no caso concreto, em particular estas últimas.

P

Na falta de tal fundamentação de facto e de direito, a decisão recorrida é nula, nos termos do disposto no artigo 379.°, n.° 1, al. a), do Código de Processo Penal.

Sem conceder,

Q

A condenação do arguido numa pena única decorre do disposto, conjugadamente, nos artigos 77.° e 78.°, ambos do Código Penal.

R

Nos termos do artigo 77.°, nºs. 1 e 2 do CP., para determinação da pena única a aplicar ao Arguido, deverá atender-se, conjuntamente, aos factos e à personalidade do mesmo, sendo que os limites da pena aplicável têm como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos.

S

Os fatores que o Tribunal "a quo" decidiu ponderar, em concatenação, para determinar a medida da pena a aplicar pareceram concentrar-se nos pontos mais desfavoráveis ao arguido, esquecendo alguns outros aspetos que militam claramente a favor do mesmo.

T

Do acórdão ora recorrido, conste que a maior parte dos crimes em concurso foi praticada num período de tempo limitado.

U

Relativamente à prevenção especial, o aqui recorrente entende que não foi devidamente valorizado o seu percurso em contexto prisional, porquanto há que ter em conta que o arguido desempenha atualmente, no estabelecimento prisional onde se encontra, atividade laboral de carácter regular, sendo de frisar também o seu investimento na melhoria das condições de empregabilidade para o futuro, através do aumento das habilitações académicas e qualificações profissionais, uma vez que frequenta a escola para conclusão do 12° ano de escolaridade.

V

É de considerar também que o arguido mostrou vontade da mudança e aderindo já ao apoio dos familiares e que apresenta uma atitude de autocrítica face às suas condutas que motivaram a presente situação jurídico-penal.

W

Todo este processo de reeducação que o arguido impôs a si próprio certamente o tornou menos permeável a influências, contextos ou oportunidades criminais.

X

No que diz respeito à ressocialização do delinquente (prevenção especial positiva), há que atentar que o recorrente, uma vez em liberdade, poderá contar com apoio familiar da sua companheira, que tem vida estruturada, sendo que o arguido aparenta capacidade para avaliar as situações sociais em que se envolve e aptidões para conseguir atingir os objetivos a que se propõe caso se encontre em contexto socialmente estruturado.

Y

O arguido poderá, igualmente, contar com as novas competências académicas e profissionais que tem vindo a adquirir para estruturar devidamente a sua vida em sociedade.

Z

Logo, as perspetivas de ressocialização do condenado são, assim, muito positivas e assentam em fatores que indiciam que a mesma se dará com sucesso e sem percalços.

AA

Ao demonstrar arrependimento, o arguido revela sentido autocrítico e a assunção de responsabilidades pelos seus atos, o que demonstra que é, hoje em dia, um homem diferente.

AB

A autocrítica e a evolução psicossocial positiva acima referidas são provas de que as exigências de prevenção especial em relação a este caso concreto não são tão altas que justifiquem uma pena única de prisão tão elevada, sendo que uma pena de prisão em menor grau será certamente suficiente para que o arguido assimile a advertência que a condenação que sofreu implica.

AC

Para determinação da medida concreta da pena, há que atender, de acordo com o n.° 2, do artigo 71.°, do Código Penal, às circunstâncias do crime, nomeadamente à ilicitude e à gravidade das consequências do facto; a intensidade do dolo; os sentimentos manifestados pelo agente e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente; a personalidade do agente e a sua conduta anterior e posterior ao crime.

AD

Propondo-se o legislador sancionar os factos e a personalidade do agente no seu conjunto, em caso de cúmulo jurídico de infrações, é de concluir que o agente é punido pelos factos individualmente praticados, não como um mero somatório, em visão atomística, mas antes de forma mais elaborada, dando atenção àquele conjunto, numa dimensão penal nova, fornecendo o conjunto dos factos e a gravidade do ilícito global praticado, tendo-se em conta exigências gerais de culpa e de prevenção tanto geral, como de análise de efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

AE

Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012, "III. com a fixação da pena conjunta (se) pretende(-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente."(Proc. 86/08…, disponível in

www.dgsi.pt

.).

AF

Sem esquecer, contudo, que a pena única também "deverá respeitar os princípios da proporcionalidade, ... necessidade, adequação e proibição do excesso." (Acórdão do STJ, de 25/03/2015, sumário publicado na C.J. acórdãos do STJ, tomo I, ano 2015.).

AH

Embora não se desconheçam as exigências de prevenção geral subjacentes ao tipo de ilícitos aqui em discussão, mas é notório que resulta claramente excessiva uma pena de prisão de 9 (nove) anos para que a prevenção geral adequada a este caso concreto opere na comunidade.

Al

Apesar da gravidade social dos crimes cometidos pelo recorrente, o mesmo cometeu apenas crimes contra o património e não contra a vida, não tendo os mesmos gerado um alarme social acima da média.

AJ

Uma pena de prisão demasiado longa não será certamente benéfica para a necessária ressocialização do condenado.

AK

Manter a inserção do arguido no sistema prisional por um período superior a 7 (sete) anos é manifestamente excessivo e desproporcional, dados os efeitos terrivelmente adversos que tal acarreta para o condenado.

AL

O Tribunal "a quo" deveria ter norteado a sua decisão à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação face aos factos e à personalidade do agente, o que manifestamente não fez, com isso violando as normas ínsitas no n.° 1 do artigo 77.° do Código Penal, bem como no n.° 1 do artigo 40.° do mesmo Código.

AM

O Tribunal "a quo" interpretou essas normas de forma errada, ao aplicar uma pena de prisão ao arguido em medida demasiado elevada, e, por conseguinte, desadequada em relação aos factos e à personalidade do agente em presença, bem como não acautelando devidamente a reintegração do agente na sociedade.

AN

As normas acima referidas deveriam ter sido interpretadas e aplicadas de forma diferente, aplicando-se uma pena que não ultrapassasse a medida da gravidade dos factos e adequada à personalidade do agente, bem como às exigências de prevenção que no caso se fazem sentir.

AO

Na determinação da medida da pena, deveria o Tribunal "a quo" ter tido mais em atenção as condições pessoais do recorrente, nomeadamente todos os progressos que alcançou desde que se encontra preso, bem como o arrependimento demonstrado.

AP

No entendimento do recorrente e com o devido respeito por opinião diversa e sem descurar a gravidade dos fatos praticados por este, relativamente à avaliação da personalidade unitária do recorrente o conjunto de fatos praticados por este não é reconduzível a uma tendência criminosa.

AQ

Considerando os factos e a personalidade do agente, bem como as exigências de prevenção do caso, deverá ser aplicada ao arguido uma pena mais reduzida, respeitando-se aí também a própria reintegração do agente na sociedade e com isso respeitando-se as normas dos artigos 77.°, n.° 1 e 40.°, n.° 1, ambos do Código Penal.

AR

Assim, face ao explanado, entende-se que a pena única aplicada ao arguido de 9 (nove) anos de prisão viola os princípios da adequação à gravidade dos factos e à personalidade do agente, bem como o princípio da proporcionalidade.

AS

Por todos os motivos acima enunciados, deve ser aplicada ao arguido uma pena nunca superior a 7 (sete) anos de prisão, pena essa suficiente para que se cumpram as exigências aplicáveis ao caso, quer em termos de prevenção geral, quer em termos de prevenção especial, "tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre o mesmo.

Nestes termos e nos demais de direito deve o presente recurso ser recebido por tempestivo, considerado procedente por provado e em consequência:

A) Ser o Douto Acórdão recorrido declarado nulo, nos termos do artigo 379.°, n.° 1, al. a) do Código de Processo Penal, por violação do dever de fundamentação, estatuído pelo artigo 374.°, n.° 2, do C.P.P., sem conceder,

B) Deve revogar-se o Douto Acórdão, substituindo-se o mesmo por outro que condene o arguido em cúmulo numa pena única de 7 (sete) anos de prisão, fazendo a costumada JUSTIÇA!».

3. Não obstante dirigido a este Supremo Tribunal de Justiça, o recurso foi admitido para o Tribunal da Relação de Lisboa, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

4. O Ministério Público, pela pena do Senhor Procurador da República de ... respondeu ao recurso, em peça que concluiu pela seguinte forma:

─ «a ) O Colectivo para condenar o arguido / recorrente atendeu aos princípios fundamentais vigentes e procurou estabelecer uma pena justa, adequada e sensata;

b ) Na aplicação da medida da pena o Colectivo atendeu, de forma rigorosa, aos preceitos legais em vigor.

c ) Não padece a douta decisão recorrida de quaisquer vícios que levem à sua nulidade.

d ) Pode, no limite, concordar-se com a “parcimónia” da fundamentação mas não é menos verdade que o seu destinatário/arguido percebeu, de forma clara, que o Tribunal “a quo” foi particularmente benevolente [

[1]

] tendo em atenção a moldura penal abstracta aplicável ao caso concreto que se situava entre os 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão - a pena parcelar mais elevada – e 25 (vinte e cinco) anos.

e) O Tribunal “a quo” norteou (e bem) a sua decisão à luz desses princípios e, como já se deixou referir foi particularmente benevolente em relação ao arguido fixando a pena única global de 9 (nove) anos de prisão.

f ) Não nos merece, assim, o douto Acórdão recorrido, qualquer censura ou reparo.

g ) Pelo que não deve ser dado provimento ao recurso.

h ) E mantida a decisão da 1ª instância.».

5. Recebido o recurso no Tribunal da Relação de Lisboa, lavrou o Senhor Desembargador Relator douto despacho a declinar a competência do seu tribunal para conhecer do recurso e a deferi-la a este STJ, nos termos das disposições conjugadas dos art.os 11º n.º 4 al.ª b), 427º, 432º n.º 1 al.ª c) e 434º do CPP

[2]

.

6. Neste Supremo Tribunal, no momento previsto no art.º 416º n.º 1, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta proferiu proficiente parecer no sentido da improcedência total do recurso.

7. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

8. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[3]

.

Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em regra, apenas da matéria de direito – art.º 434º.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 ou com nulidade não sanada – n.º 3 da mesma norma – que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

E, após a revisão operada pela Lei n.º 94/2021, de 21.12, pode, mesmo, fazê-lo a pedido, designadamente, em caso de recurso per saltum nos termos do art.º 432º n.os 1 al.ª c) e 2 – cfr., também, art.º 434º, parte final.

Sem embargo das restrições à aplicação imediata da nova lei de processo constantes do art.º 5º quando se trate de procedimento que transite do tempo da lei antiga.

Revisto o Acórdão Recorrido nada se detecta, porém, que suscite intervenção, a pedido ou oficiosa, em sede de fixação dos factos ou de validade do procedimento.

Estando, por isso, a matéria de facto definitivamente fixada.

E sendo as

questões a apreciar

apenas as que a Recorrente suscita e que extracta nas conclusões da motivação, a saber, por ordem de precedência lógica (art.º 608º do CPC e 4º):

─

Nulidade da falta de fundamentação nos momentos da determinação da pena única

.

─

Medida concreta da pena única

.

B. Mérito do recurso.

a. A nulidade da falta de fundamentação da pena única.

9. Não discute o Recorrente – e acertadamente! – a existência da relação de concurso entre os crimes enumerados em 1. justificativa da cumulação superveniente das respectivas penas, nos termos dos art.os 78º e 77º do CP.

Diz, porém, que a decisão sobre a pena única não se encontra devidamente fundamentada, ocorrendo nulidade nos termos dos art.os 379º n.º 1 al.ª a) e 374º n.º 2.

E assim – sustenta – pois que «Da análise da decisão recorrida verifica-se que, relativamente a esse cúmulo jurídico de penas omite-se inteiramente os factos que determinaram a condenação do recorrente em tais processos, nada se dizendo sobre as circunstâncias em que esses crimes foram praticados, a eventual ligação entre eles ou entre os restantes crimes cometidos pelo arguido, os contornos de cada um, a concreta ilicitude dos factos, a concreta postura do arguido quanto a eles»; que «A determinação da pena do concurso exige, pois, um exame crítico de ponderação conjunta sobre a conexão e interligação entre todos os factos praticados»; que «a pena conjunta encontrada - 9 anos de prisão - tem como limites uma moldura legal que se situa entre os 3 anos e oito meses (pena parcelar concreta mais elevada) e os 25 anos e, sendo assim, importaria conhecer também as razões de direito que, em função das razões de prevenção geral e especial indicadas, levam àquela pena e não a uma outra»; e que «O Tribunal "a quo" não fundamentou devidamente a medida concreta da pena aplicada nos autos, ignorando a necessária conexão exigida entre os artigos 71.°, n.° 3 e 77.°, n.° 1 e 78.°, n.° 1, todos do Código Penal […], omitindo ainda qualquer referência aos artigos 70.° e 71.° do Código Penal, não aludindo às finalidades de prevenção geral e especial que devem presidir à fixação da pena conjunta».

Veja-se.

10. «Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão» – art.º 97º n.º 4.

«O dever de fundamentação das decisões judiciais é a forma conseguida pelo legislador de fazer sobrepor a lógica e a verdade decisórias ao capricho e ao arbítrio do seu autor, constituindo, assim, um instrumento de racionalização técnica da actividade decisória do tribunal, com um triplo objectivo: fornecer ao juiz um meio de autocontrole crítico, convencer as partes e garantir ao tribunal superior, em caso de recurso, um melhor juízo sobre a decisão de 1.ª instância. Esta a função endoprocessual da motivação; mas esta, superando aquela função, é também instrumento para o controle extraprocessual e geral sobre a justiça, controle exercido pelo povo, já que é em seu nome que a justiça é administrada – art. 202.º, n.º 1, da CRP»

[4]

.

Tratando-se de sentença ou de acórdão – isto é, de acto de juiz que conhece, a final, do objecto do processo

[5]

– o dever de fundamentação realiza-se através da «enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal» – art.º 374º n.º 2.

O dever de fundamentação não tem, todavia, sempre a mesma extensão, variando em função da natureza e do objecto da decisão, sendo, designadamente, mais exigente o da decisão final do que a da interlocutória

[6]

, ou o do que respeita às penas parcelares do que à pena única

[7]

.

No caso específico da decisão que, «verdadeira sentença» sequente à «audiência prevista no art.º 472.º do CPP, procede à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente, nos termos do art.º 78.º n.os 1 e 2, do CP, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta», a fundamentação, «para além de ter de observar os requisitos gerais […] previstos no art.º 374.º do CPP», deve conter «a indicação dos crimes objecto das várias condenações e das penas aplicadas, a caracterização dos mesmos crimes e todos os demais elementos que, relevando para demonstrar a existência de um concurso de crimes e a necessidade de imposição de determinada pena, interessem para permitir compreender a personalidade do arguido neles manifestada», impondo-se, para tanto, que «seja feita uma descrição sumária dos factos (não uma narrativa pormenorizada e exaustiva), focada numa abordagem global dos mesmos factos por forma a tornar-se possível captar e avaliar as conexões de sentido porventura existentes entre eles e a personalidade do agente que, emergente dos crimes cometidos, permita compreender, por um lado, se a prática dos mencionados crimes resulta de uma tendência criminosa ou, antes, constitui o fruto de uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, e, por outro lado, proporcionar ensejo para avaliar da exigibilidade relativa de que é reclamadora a conduta global e bem assim justificar a necessidade da pena», e sendo, ainda, necessário que «os ditos elementos de facto, que ponderam em sede de determinação da medida da pena conjunta, sejam objecto de devida laboração por forma a possibilitar que, deles se extraindo as consequentes ilações que hão-de reflectir-se na pena do concurso, se conheçam as razões que presidiram à sua determinação […].»

[8]

.

A falta de fundamentação é causa de nulidade da sentença, nos termos dos art.º 374º n.º 2 e 379º n.º 1 al.ª a), mesmo se só a sua «