Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. – Na sequência de queixa apresentada pelo assistente AA, findo o inquérito, veio este a deduzir acusação imputando ao arguido BB, juiz ..., a prática de um crime de difamação do art. 180º, nº 1 do Código Penal com base nos seguintes factos (

transcrição com exclusão dos que respeitam ao pedido de indemnização também deduzido

):

1º - O assistente é Diretor de Informação do órgão de comunicação social "...", registado na Entidade Reguladora para a Comunicação Social com o número ....

2º - O arguido é presidente da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.

3º - No passado dia 01 de Março de 2015, pelas 11.30H, CC, amiga pessoal e afilhada do assistente, tendo tido conhecimento de que este havia sido detido no dia 26 de Fevereiro de 2015 e que lhe teria sido aplicada uma medida de coacção que o impedia de aceder à internet, deslocou-se à casa do mesmo no sentido de lhe dar conhecimento do conteúdo de um artigo publicado pelo Jornal ..., no site http://www...., aos dias 26.022015, pelas 12.24H, ou seja, logo após a sua detenção.

4º - De acordo com o referido artigo, o arguido terá transmitido ao Jornal ... que a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, não vê com bons olhos a equiparação do tipo de blogs, vulgo "..." a órgãos de comunicação social e que a mesma tinha suspendido há algum tempo a certificação profissional a AA.

5° - Ainda de acordo com o teor do referido artigo, mais terá o arguido acrescentado que: "A Entidade Reguladora para a Comunicação Social entendeu rotular o "..." como órgão de comunicação social, o que nos criou muitas reservas", e que: "Na sequência disso tivemos de lhe entregar uma carteira profissional equiparada a jornalista. Mas não foi caso único, há imensas situações idênticas. E isto não pode continuar, não se pode continuar a decidir com tanta ligeireza".

6° - Mais se acrescenta no artigo que o arguido não revelou por que razão havia suspendido a carteira a AA, mas se referiu ao seu comportamento como sendo quezilento e um pouco estranho, tendo inclusivamente afirmado que a sua detenção por ligações à pirataria informática não o teria surpreendido, porque inclusivamente na véspera de o site da comissão ser atacado por hackers, no início daquele mês, o fundador do "..." tinha telefonado para aquele organismo a perguntar se tinham problemas no sistema informático (vide doc. 1 que se junta e se dá por integralmente reproduzido).

7º - Os factos imputados ao assistente, pelo arguido, mormente no que respeita à referida suspensão da sua carteira profissional, ao seu comportamento ou até mesmo quanto ao suposto telefonema, não correspondem à verdade,

8º - não existe nenhum fundamento sério para que, em boa fé, o arguido os reputasse como verdadeiros;

9º - nem tão pouco este proferiu as afirmações em causa, por forma a realizar qualquer tipo de interesse legítimo.

10º - Tais afirmações atentam gravemente contra a honra e consideração do assistente,

11º - e foram feitas perante jornalistas, com vista à sua publicação num jornal, de forma a que o publico em geral, e bem assim os amigos, os familiares, os colegas ou qualquer outra pessoa que aceda ao referido site com o intuito de ler a notícia, as pudesse ler, tal como aconteceu.

12º - O arguido proferiu as referidas afirmações e imputações e permitiu a sua publicação, deliberada e conscientemente, com o manifesto propósito de atingir o assistente na sua honra e consideração.

13° - Os factos atrás descritos preenchem os requisitos do crime de difamação p. e p. pelo artigo 1802 do Código Penal

14° - Com a conduta descrita, pretendeu o arguido, praticar os actos supra referidos e legalmente tipificados, agindo livre e conscientemente.

A magistrada do Ministério Público acompanhou a acusação particular nos seguintes termos (

transcrição

):

O arguido BB como Presidente da Comissão da Carteira Profissional prestou declarações à jornalista do jornal ... que os publicou on line no dia 26.02.2015 sobre o agora assistente AA, informando designadamente que ao mesmo havia sido suspensa a carteira profissional, de equiparado a jornalista, que era quezilento e um pouco estranho e que no início do mês de Fevereiro havia sido recebido um telefonema dele no organismo (Comissão) para receber uma informação.

Nesse mesmo dia 26.02 o AA, como fundador do ..., havia sido detido pela PJ, para ser apresentado pelo MP no TIC para ser interrogado e até 6 de Abril deste mesmo ano de 2015 manteve-se titular do cartão de identificação de equiparado a jornalista, não tendo sido o mesmo renovado apenas nesta data por estar judicialmente impedido de aceder à internet.

Os factos e a formulação de juízos ofenderam na sua honra e consideração de AA, por não corresponder à verdade, o que constitui o crime p. e p. pelo art. 180° do CP.

O arguido requereu a abertura de instrução finda a qual foi proferida decisão instrutória que dirimiu questões de natureza processual que haviam sido colocadas e que, quanto à «apreciação de mérito», decidiu não pronunciar o arguido nos termos seguintes (

transcrição da parte respectiva

):

«5.5. APRECIAÇÃO DE MÉRITO

5.5.1. Nos termos do artigo 308.°, n.° 1, do CPP, «Se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia».

Nos termos do n.° 2 do artigo 283.° do CPP – para o qual o n.° 2 do artigo 308.° remete –, «Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança».

5.5.2. O artigo, em causa, tem o título «Criador do ... detido por ataque informático à Procuradoria de Lisboa» e nele dá-se conta que a PJ deteve, nessa manhã, além de outros, o criador/fundador do site ..., AA, no âmbito de uma investigação a vários ataques informáticos, e que uma das buscas – das 24 realizadas – decorreu precisamente em casa de AA, na área da grande Lisboa, que serve também de sede daquele site.

Refere o artigo que: «Devido à criação deste portal AA é detentor de um cartão que o equipara a jornalista. A polícia suspeita, porém, que desenvolva também actividades relacionadas com a pirataria informática. Em alguns casos terá agido como instigador dos ataques e noutros terá mesmo colaborado.»

Na parte final do artigo diz-se:

«A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, que não vê com bons olhos a equiparação deste tipo de blogs a órgãos de comunicação social, tinha suspendido há algum tempo a certificação profissional a AA. "A Entidade Reguladora para a Comunicação Social entendeu rotular o ... como órgão de comunicação social, o que nos criou muitas reservas", observa o presidente da comissão, o juiz BB. "Na sequência disso tivemos de lhe entregar uma carteira profissional equiparada a jornalista. Mas não foi caso único, há imensas situações idênticas. E isto não pode continuar, não se pode continuar a decidir com tanta ligeireza". BB não revela por que razão havia suspendido a carteira a AA, mas refere-se ao seu comportamento como sendo quezilento e um pouco estranho. A sua detenção por ligações à pirataria informática não o surpreendeu: o juiz conta que na véspera de o site da comissão ser atacado por hackers, no início deste mês, o fundador do ... tinha telefonado para este organismo a perguntar se tinham problemas no sistema informático.»

5.5.3. Segundo o depoimento da testemunha DD, a transcrita «parte final da notícia on-line é da sua exclusiva autoria, lembrando-se perfeitamente de ter obtido as informações do Juiz BB.

«Toda a explicação que se encontra entre aspas é efectivamente da autoria do Juiz BB, quer sobre a Entidade Reguladora quer sobre a Carteira Profissional.

«Como é referido nesta informação teria sido suspensa a carteira a AA, mas neste momento não se consegue recordar como e onde obteve essa informação, no entanto eventualmente terá nos seus apontamentos a sua fonte que poderá fornecer.

«Quando o Presidente da Comissão considerou o comportamento de AA como quezilento, a testemunha interpreta-o como tendo havido discussões e divergências entre a Comissão e o AA.

«Quanto a ser um pouco estranho, entendeu que se queria referir ao telefonema alegadamente recebido no princípio do mês de Fevereiro.

«Quando escreveu que o fundador da ... tinha telefonado para a Comissão foi porque lhe foi dado esse tipo de informação.

«Se tivesse dito que a informação tinha chegado por e-mail não teria escrito por telefone.

«De qualquer modo irá consultar os seus apontamentos sobre a origem da informação sobre a suspensão da Carteira Profissional e se o Presidente da Comissão da Carteira Profissional se referiu a um telefonema ou a um e-mail.»

A testemunha remeteu ao processo cópia dos seus apontamentos sobre a conversa com o arguido, precisando ter registado que "telefonou a perguntar se havia problemas no sistema informático"; "tinha um comportamento um pouco quezilento; fazia bastantes quei­xas da comissão [da carteira] à CADA" e ainda "revelava alguma instabilidade"; "ele tinha a carteira válida. Tinha pendente uma avaliação da situação porque tínhamos algumas dúvidas (...). Neste momento [a carteira] estava suspensa".

5.5.4. Do confronto do artigo em questão, com o depoimento da testemunha DD, tanto inicial, como complementar, pode ter-se por fortemente indiciado que o arguido BB transmitiu àquela jornalista, que o fez publicar na notícia em causa:

a) — a sua opinião a respeito de a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista não ver com bons olhos a equiparação do tipo de blogs [género ...] a órgãos de comunicação social, suscitando-lhe muitas reservas que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social tenha entendido rotular o ... como órgão de comunicação social; e, por isso, tiveram de lhe entregar [ao assistente] uma carteira profissional equiparada a jornalista, a exemplo do que aconteceu com outros pois não foi caso único, havendo imensas situações idênticas; o que, em seu entender, não pode continuar, não se pode continuar a decidir com tanta ligeireza;

b) — a apreciação do comportamento do assistente como quezilento e um pouco estranho;

c) — o episódio do contacto feito pelo assistente, para a comissão, ocorrido na véspera de o sita da comissão ser atacado por hackers, no início do mês de Fevereiro, a perguntar se tinham problemas com o sistema informático.

Quanto ao arguido ter transmitido que a Carteira Profissional do Jornalista tinha suspendido há tempos atrás a certificação profissional a AA, sem revelar a razão por que havia suspendido, verifica-se não só que não é ponto colocado entre aspas (o que não garante, conforme depoimento da testemunha que essa informação fosse da autoria do assistente) como o depoimento da testemunha, especialmente a parte complementar prestada após a consulta dos seus apontamentos, é pouco esclarecedor quanto ao facto de o arguido o ter referido, nos termos que são transmitidos pela notícia.

Na verdade, a depoente, quanto à informação de que teria sido suspensa a carteira a AA, afirmou não se conseguir recordar como e onde obteve essa informação, admitindo que a consulta dos seus apontamentos lhe poderia revelar a fonte dessa informação.

Do esclarecimento prestado após a consulta dos apontamentos da depoente, não só a fonte da informação não é revelada como se verifica que as notas são contraditórias: por um lado, há um apontamento de que "ele [AA] tinha a carteira válida" mas, por outro lado, foi registado o apontamento de que "neste momento [a carteira] estava suspensa".

Neste segmento, não há pois elementos probatórios que permitam concluir que o arguido BB transmitiu à jornalista a parte da notícia a respeito da suspensão passada da certificação profissional ao assistente.

5.5.5. O bem jurídico protegido no crime de difamação, do artigo 180.°, n.° 1, do CP, é a honra, numa dupla concepção fáctico-normativa, que inclui não apenas a reputação e o bom nome de que a pessoa goza na comunidade (a honra externa) mas também a dignidade inerente a qualquer pessoa (a honra interna).

Assim, a honra é vista como um bem jurídico complexo que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior; o que se protege é a honra interior inerente à pessoa enquanto portadora de bens espirituais e morais e, para além disso, a sua boa reputação no seio da comunidade (neste ponto, JOSÉ DE FARIA COSTA, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2ª edição, Coimbra Editora, anotação ao artigo 180.°, p. 904 e ss.).

O tipo objectivo de ilícito supõe a imputação a outrem de factos ou juízos desonrosos efectuada não perante o próprio mas veiculada através de terceiros, possibilitando deste modo, a desconsideração externa.

O crime de difamação é um crime doloso o que significa que só estão afastadas do seu âmbito subjectivo as condutas negligentes.

5.5.6. Ao transmitir a sua opinião a respeito de a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista não ver com bons olhos a equiparação do tipo de blogs [como o ...] a órgãos de comunicação social, suscitando-lhe muitas reservas que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social tenha entendido rotular o ... como órgão de comunicação social, o arguido, na sua especial qualidade de Presidente da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, exerceu legitimamente a sua liberdade de expressão no âmbito de uma apreciação crítica da actuação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, revelando a sua discordância quanto à equiparação daquele tipo de blogs a órgãos de comunicação social.

Esta apreciação crítica do arguido vai muito além do "caso" do assistente, pois, tal como referiu não foi só a ele que a Comissão teve de entregar uma carteira profissional equiparada a jornalista; "não foi caso único, havendo imensas situações idênticas; o que, em seu entender, não pode continuar, não se pode continuar a decidir com tanta ligeireza."

O facto de o arguido expressar a sua geral discordância, relativamente à equiparação de blogs a órgãos de comunicação social, não comporta qualquer apreciação negativa a respeito do assistente não sendo, como tal, susceptível de ofender a sua honra ou a consi­deração que lhe é devida.

A referência ao episódio do telefonema feito pelo assistente, para a comissão, ocorrido na véspera de o site da comissão ser atacado por hackers, no início do mês de Fevereiro, a perguntar se tinham problemas com o sistema informático não contém, em si, qualquer juízo de valor negativo sobre a honra e consideração do assistente.

O facto de as perguntas feitas pelo assistente terem sido realizadas através de correio electrónico e não por telefone (como se diz na notícia e sem prejuízo da comprovação de quem é responsável pela inexactidão) não tem o condão de transformar um episódio sem dignidade jurídico-penal num facto apto a preencher o tipo objectivo de difamação.

Resta, finalmente, a apreciação do comportamento do assistente como quezilento e um pouco estranho.

Esta apreciação do comportamento do assistente não é, evidentemente, elogiosa mas é uma crítica perfeitamente tolerável numa sociedade democrática e plural.

A imputação de o assistente ser quezilento contém uma apreciação desfavorável so­bre a personalidade do assistente, ressaltando uma característica que o define como pessoa importuna, propensa a quezílias, não sendo estas, como qualquer dicionário da língua por­tuguesa informa, mais do que embirrações, antipatias, importunações, aborrecimentos, in­cómodos.

A imputação de ser um "pouco estranho", surgindo na sequência daquela, não ga­nha uma relevância autónoma e a singularidade liga-se, naturalmente, ao facto de o assis­tente ser, na opinião do arguido, pessoa dada a quezílias.

Não sendo expressões que comportem um juízo de valor desonroso do assistente, nem sequer se mostram excessivas ou gratuitas no contexto em que foram produzidas.

E disso mesmo dá conta a testemunha autora da notícia, associando-as "às discus­sões e divergências entre a Comissão e o AA", e à indagação por ele feita à Comissão no princípio de Fevereiro.

5.5.7. Por tudo o exposto, conclui-se pela inexistência de indícios suficientes de o ar­guido BB, devidamente identificado nos autos, ter praticado o cri-me de difamação, p. e p. pelo artigo 180.° do CP, que lhe foi imputado na acusação particu­lar e na acusação deduzida pelo Ministério Público, parcialmente acompanhando aquela.

Razão por que se profere o presente despacho de não pronúncia.»

2. – O assistente interpôs recurso que dirigiu ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça» formulando na sua motivação as seguintes conclusões (

transcrição

):

1. Nos presentes autos, requerida a abertura de instrução pelo arguido, a Meritíssima Juiz Conselheira Relatora, após apreciação de mérito, concluiu pela inexistência de indícios suficientes de o arguido ter praticado o crime de difamação, p. e p. pelo artigo 1802 do C. Penal, que lhe foi imputado na acusação particular e na acusação deduzida pelo Ministério Público, parcialmente acompanhando a primeira, e proferiu despacho de não pronúncia.

2. Ao contrário do entendimento do assistente e, bem assim do Ministério Público que consideram as expressões e juízos formulados pelo arguido, ofensivas da honra e consideração do arguido e bastantes para integrarem a prática de um crime de difamação p. e p. pelo artigo 180º do Código Penal, a Meritíssima Juiz conselheira "a quo" entendeu que o arguido se limitou a emitir opiniões, no exercício do seu direito de "liberdade de expressão" no âmbito de uma apreciação crÍtica, e que estas não comportam qualquer apreciação negativa a respeito do assistente ou tão pouco são susceptíveis de ofender a sua honra ou a consideração que é devida ao assistente.

3. Mais entendeu que apesar do arguido ter utilizado a expressão "um pouco estranho e quezilento" referindo-se ao assistente, se limitou a apreciar o seu comportamento, sendo certo que apreciação apesar de não ser elogiosa, é uma crítica perfeitamente tolerável, até porque a imputação do assistente ser quezilento contem apenas uma apreciação desfavorável sobre a sua personalidade, ressaltando uma característica que o define como uma pessoa importuna e propensa a quezílias (não sendo estas mais que embirrações, antipatias, importunações, aborrecimentos e incómodos), e a imputação de ser um pouco estranho surge apenas na sequência do arguido considerar o assistente como uma pessoa dada a quezílias.

4. Sucede porém que, pese embora a "liberdade de expressão seja uma manifestação essencial das sociedades democráticas e pluralistas, nas quais a crítica e a opinião livres contribuem para a igualdade e aperfeiçoamento dos cidadãos e instituições", existe um direito fundamental idêntico que protege a integridade moral do cidadão, nomeadamente o seu nome e reputação e que o direito à crítica, não se pode confundir com a ofensa pessoal.

5. Para exercer a sua liberdade de expressão e emitir a sua opinião sobre os factos ocorridos no dia 26/02/2015, à indagação feita pelo mesmo à comissão no princípio de Fevereiro ou às divergências supostamente existentes entre este e a Comissão da Carteira Profissional Equiparada à de Jornalista, o arguido não tinha qualquer necessidade de recorrer à "crítica pessoal", como não se coibiu de o fazer, de forma deliberada e consciente, com o manifesto propósito de atingir o assistente na sua honra e consideração.

6. Para além do que, é hoje entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência de que o crime previsto no artigo 180º do Código Penal é um crime de perigo, não sendo já exigido um dano efectivo do sentimento de honra e consideração, para a existência do crime basta o perigo de que aquele dano possa verificar-se. Não sendo obrigatória a existência de um "animus difamandi" enquanto forma específica e necessária do dolo, sendo bastante a consciência, por parte do arguido, de que a sua conduta é de molde a produzir a ofensa a honra e consideração de alguém e o dolo verifica-se em qualquer uma das suas modalidades.

7. Se o arguido afirma perante um órgão de comunicação social, que a Entidade Reguladora da mesma, entendeu rotular o "..." como órgão de comunicação social, o que lhe causava muitas reservas e que na sequência desse facto tiveram que entregar a Carteira de Equiparado a Jornalista ao assistente, teve plena consciência de que a sua afirmação, iria afectar a dignidade pessoal deste último.

8. E quando afirma que o assistente é "quezilento e um pouco estranho", profere um juízo que nos conduz necessariamente à conclusão de que o assistente é uma pessoa que importuna, propensa a quezílias (como a própria Juiz Conselheira a quo admite); que é uma pessoa com um comportamento anormal (no sentido de diferente do comum dos cidadãos), sendo por isso imprevisível e misteriosa no seu trato social, o que pode levar o público em geral a pensar que se justifica actuar com uma cautela acrescida quando se tenha de relacionar com o mesmo.

9. Sendo certo que ninguém gosta de ser qualificado desta forma, que o arguido tinha consciência de que a sua conduta era de molde a produzir a ofensa à honra e consideração do assistente e que, ainda assim, o fez de forma deliberada e consciente, bem sabendo que as afirmações proferidas não correspondiam à verdade e que não o fazia para defesa de qualquer interesse legítimo, encontram-se preenchidos todos os elementos típicos do imputado crime de difamação, p.p. nos termos do artigo 180º, n.° 1 do Código Penal.

10. Destarte, e porque se encontram recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ao arguido, em sede de julgamento, o despacho da Meritíssima Juíza Conselheira Relatora, não poderia ter sido outro que não o de pronuncia do arguido, devendo o despacho de não pronúncia ser revogado, e em consequência substituído pelo de pronuncia do arguido.

A Sra. Procuradora-Geral Adjunta respondeu começando por colocar a questão prévia respeitante à competência para a apreciação do recurso considerando que ela cabe às secções criminais do STJ.

No mais, quanto ao mérito, defendeu a sua improcedência.

Também o arguido apresentou resposta pugnando igualmente pela improcedência.

*

3. - Um primeiro e breve ponto a considerar diz respeito à circunstância de o recorrente dirigir o recurso ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça».

Como esclarece a Sra. Procuradora-Geral Adjunta decorre dos arts. 11º, nº 7 CPP e 55º, al. h) da LOSJ que se a competência couber em primeira instância ao STJ designadamente no que se refere ao desempenho das funções de juiz de instrução cabe a cada juiz das secções criminais que age como juiz singular, desempenhar essas funções. Mas, a instância de recurso das decisões do juiz singular é a secção criminal do STJ como resulta a contrario do art. 11º, nº 4, al. b) que determina competir às secções criminais do STJ julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções e do art. 53º LOSJ que fixa a competência do pleno das secções e de onde resulta ainda que essa competência, em matéria de recursos ordinários, é somente para julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelas secções.

Por conseguinte, havendo intervenção de um juiz singular do STJ nas funções de juiz de instrução a competência para o recurso das suas decisões cabe à secção criminal que funciona com 3 juízes, de acordo com o citado art. 11º, nº 5, julgando em conferência, sendo o colectivo que integra essa conferência composto pelo presidente da secção criminal, o relator e um adjunto (419º, nº 1 e 418º, nº 1 CPP, diploma a que pertencem as normas adiante indicadas sem menção de origem).

É, pois, nestes termos e de acordo com as disposições citadas que é julgado o presente recurso não relevando o erro processual como determina o art. 193º, nº 3 CPC ex vi art. 4º CPP.

*

4. – Tal como o recurso está sintetizado nas conclusões o que o recorrente questiona é que se tenha considerado como não puníveis as afirmações do arguido proferidas perante um órgão de comunicação social (i) que a classificação da publicação “...” de que o assistente era director como órgão de comunicação social pela Entidade Reguladora respectiva lhe suscitava muitas reservas e que (ii) o assistente era “quezilento e um pouco estranho”.

4.1 - Socorramo-nos, para caracterizar o crime de difamação que o recorrente pretende ver imputado ao arguido, da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça.

O sumário do Acórdão de 2009.06.03

[1]

é exemplarmente esclarecedor para o objectivo referido e pertinente para as considerações ulteriores:

I - O crime de difamação, tendo como objecto o mesmo bem jurídico do crime de injúria – a honra e consideração –, distingue-se desta por a imputação de factos ou utilização de expressões ser feita por intermediação de um terceiro, com quem o agente comunica por qualquer forma verbal ou escrita, imputando ao ofendido ausente factos ou formulando juízos ofensivos da sua honra e consideração, ao passo que, na injúria, a imputação ou juízo ofensivos da honra são dirigidos directamente ao titular desse bem jurídico (arts. 180.º, n.º 1, e 181.º, n.º 1, do CP).

II - Não é necessário que tais expressões atinjam efectivamente a honra e consideração da pessoa visada, produzindo um dano de resultado, bastando a susceptibilidade dessas expressões para ofender. É que o crime em causa é um crime de perigo, bastando a idoneidade da ofensa para produzir o dano.

III - Se as expressões utilizadas pelo demandado no seu escrito constituem um ataque directo à pessoa do demandante, nada têm a ver com uma crítica da sua actuação, pois esta, por muito contundente que seja, exige sempre uma relação com o objecto criticado, e uma relação lógica, racionalmente fundada, o que não exclui a ironia, o humor, mesmo corrosivo, e o tom sarcástico.

IV - Criticar é tomar o objecto da crítica e julgá-lo, pois a crítica tem uma vertente judicativa. Não se exigindo que a actividade judicatória seja necessariamente sisuda e circunspecta, sendo compatível com uma multiplicidade de registos, desde o sério ao cómico, o que é certo é que ela tem de manter uma relação lógica com o objecto criticado e não descambar para o ataque pessoal, sobretudo quando tal ataque entre no domínio da ofensa à honra e consideração das pessoas. Se é verdade que o exercício da liberdade de expressão e de comunicação exigem, muitas vezes, um recuo da tutela da honra, esse recuo há-de ser justificado como meio necessário, adequado e proporcional para o exercício eficaz daquele direito.

V - O mesmo se diga em relação ao direito de emitir opinião num artigo opinativo. Sendo a opinião de tónica subjectiva, a verdade é que ela tem de partir de um substrato objectivo e manter com ele uma ligação lógica. Podendo expender-se uma opinião, tanto sobre um facto, um acontecimento, como sobre uma pessoa, esta última é sempre mais difícil de aceitar, sobretudo quando se traduz numa opinião desfavorável, porque aí é mais fácil o resvalamento para o domínio do ilícito.

VI - Uma tradição longamente firmada no seio das democracias admite com largueza a crítica e a opinião em certos domínios sociais e sobretudo políticos, aqui envolvendo mesmo os protagonistas. Todavia, a crítica e a opinião não podem ter como único sustentáculo, mesmo aí, o ataque pessoal, sobretudo quando esse ataque é imotivado, cego, ditado pela paixão ideológica ou por um espírito de vindicta ou de ajuste de contas.

Nesta posição assim expressa resulta evidenciado que o tipo ilícito da difamação previsto no art. 180º C. Penal exige o dolo, por força, naturalmente, do art. 13º do diploma citado. Porém, o preenchimento do tipo subjectivo do ilícito é o saber que se está a atribuir um facto ou a formular um juízo cujo significado ofensivo do bom nome ou consideração alheias se conhece e pretender fazê-lo

[2]

. Por conseguinte, está afastada a exigência do dolo específico que se traduziria no designado animus injuriandi como o esclarece também Faria Costa

[3]

. E como o reafirma dum modo simples e claro o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2008.04.30

[4]

:

O elemento subjectivo vem a traduzir-se na vontade livre de praticar o acto com a consciência de que as expressões utilizadas são idóneas a ofender a honra e consideração alheias e que tal acto é proibido por lei. Este é o chamado tipo subjectivo do ilícito. Doutrinária e jurisprudencialmente, defende-se hoje que o elemento subjectivo se basta com o chamado dolo genérico: a simples consciência de que as expressões utilizadas são aptas a ofender a honra e consideração de uma pessoa, considerando o meio social e cultural e a ‘sã opinião da generalidade das pessoas de bem’.

Não é necessário que