Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 32/16.7TRLSB

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Findo o Inq. n.º ..…… Procuradoria-Geral Regional ….., que a assistente Senhora AA – doravante, Assistente – fez instaurar contra as Senhoras Juízas Dra. BB e Dra. CC e a Senhora Procuradora ……. Dra. DD pela suspeita da prática de crimes de denegação de justiça – art.º 369º do CP –, de abuso de poder – art.º 382º do CP – e de exposição e abandono – art.º 138º do CP –, o Ministério Público determinou o seu arquivamento por inexistência de condutas criminalmente ilícitas, nos termos do art.º 277º n.º 1 do CPP

[1]

.

2. Veio então a Assistente requerer a abertura de instrução – art.os 286º e 287º –, pugnando pela pronúncia das magistradas.

3. Deferida, no entretanto, a competência para a instrução a um juiz deste Supremo Tribunal de Justiça em razão da promoção da Dra. BB à categoria de juíza ……. – cfr. art.º 11º n.os 7 e 4 al.ª a) –, o Senhor Juiz …….., considerando que o requerimento de abertura de instrução

[2]

não cumpria as exigências de conteúdo impostas pelo art.º 287 n.º 2, rejeitou-o com fundamento em inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito.

O que aconteceu em despacho de 25.9.2020, doravante aqui identificado por Despacho Recorrido.

4. Discordante, interpôs a Assistente recurso dessa decisão «para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça», rematando a motivação com as seguintes conclusões

[3]

:

─ «A) De acordo com o douto despacho proferido, foi decidido rejeitar o requerimento de abertura de instrução formulado pela Assistente.

B) Alega, em síntese, para tanto, o Mm.º Juiz que o RAI não adianta em pontual e contextualizado alinhamento, os factos que integram a conduta das Denunciadas em qualquer dos tipos de ilícito àquelas imputados.

C) No que diz respeito ao crime de abuso de poder e não de confiança como refere o douto despacho, afirma que não lhes são imputados factos de que resulte que as mesmas hajam violado qualquer dever funcional, isto porque, desde logo, se basearam em decisões de técnicas de reinserção social.

D) E menos ainda que agiram com a intenção de causar prejuízo à Requerente ou às menores.

E) No que respeita ao crime de denegação de justiça e prevaricação é afirmado no douto despacho ora recorrido que não lhes são imputados factos de que resulte que estas tenham agido contra direito ou em violação de dever, de forma intencional ou consciente.

F) E ainda que no crime de exposição ou abandono imputado às Denunciadas não lhes são imputam factos de que resulte que as mesmas fizeram perigar a vida das menores, concluindo que se afigura incontornável a incompletude da descrição fáctica contida no RAI, relativamente ao tipo objectivo dos ilícitos acusados.

G) É ainda alegado no douto despacho ora recorrido que o RAI se mostra omisso quanto aos elementos subjectivos dos crimes imputados às Denunciadas, quanto aos elementos constitutivos do dolo, representação dos factos, vontade de praticar os factos, consciência de estar a agir contra o direito.

H) Não concorda, salvo o devido respeito, a ora Recorrente com tais entendimentos, pois

I) Desde logo, determina o disposto no n.º 2 do Art.º 287 do CPP que o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, devendo conter as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, a indicação dos actos de instrução que pretenda que o Juiz leve a cabo e dos meios de prova do inquérito que não tenham sido considerados.

J) Tem ainda que conter de acordo com o n.º 2 al b) do Art.º 283º do CPP a narração ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao Arguido de uma pena ou medida de segurança.

K) Na situação em apreço e contrariamente ao alegado pelo Mm.º Juiz de Instrução, o RAI contém todos os elementos legalmente exigidos para ser admitido, violando assim, desde logo, o douto despacho ora recorrido, tais disposições legais.

L) No que diz respeito ao RAI não conter factos que integrem, a conduta das Denunciadas em qualquer dos tipos de ilícitos àquelas imputados, o RAI contém, detalhadamente, uma descrição dos factos praticados pelas Denunciadas.

M) No que respeita à Digna Magistrada BB, a mesma ordenou a retirada das menores ao abrigo do Art.º 91 da LPCJP, tratava-se de uma Juiz de turno e não da Juiz titular do processo, no entanto, como é afirmado no RAI, dispunha a mesma de elementos no processo que lhe permitiam tomar uma posição diversa, e estava a mesma obrigada a se inteirar da verdade dos factos, o que não fez.

N) Tendo assim, com a sua conduta, exposto as menores a uma situação de perigo ao determinar a sua entrega ao progenitor que se encontrava acusado de violência doméstica, crime pelo qual veio mais tarde a ser condenado.

O) Para além disso, a Mm.º Juiz cometeu um crime de denegação da justiça e prevaricação P. P. pelo Art.º 382 do CP. ao não ter cumprido as normas legais a que estava obrigada, incluindo a obrigatoriedade de se inteirar de todos os elementos do processo e adequar a sua decisão aos mesmos

P) A verdade é que ao invés de ter optado por confiar, cegamente no que as técnicas afirmavam e requeriam, tinha a Mm.ª Juiz o especial dever de se inteirar do conteúdo do processo, tanto mais que o mesmo não lhe estava atribuído, exigindo assim a sua decisão um especial cuidado, que não teve.

Q) No que respeito à Digna Magistrada Dra. CC era a Juiz titular do processo e a Digna Magistrada do MP, estas tinham perfeito conhecimento de todo o processo.

R) Sabiam que as menores tinham sido entregues a um pai acusado de violência doméstica, tendo recusado, sempre, a audição das testemunhas apresentadas pela ora Recorrente, violando assim, conscientemente, a lei.

S) Tendo, durante um ano, a ora Recorrente, apresentado provas de que a decisão da retirada das menores era errada, foram as mesmas sempre ignoradas.

T) Pelo que, não é aceitável a afirmação de que o RAI não contém factos que integrem a conduta das Denunciadas, em qualquer tipo de ilícitos.

U) Entende ainda o Mm.º Juiz de Instrução não conter o RAI factos de que permitam acusar Dignas Magistradas da prática de um crime de abuso de confiança, desde logo, porque se basearam em decisões de técnicas de Reinserção Social, ora têm as mesmas que atender não só a essas provas mas também a todas as outras provas que constem ou venham a constar dos autos, o que não fizeram, pois existiam e foram apresentadas, posteriormente, factos e provas nos autos de que o afirmado pelas técnicas para justificar a retirada das menores era falso, sendo todas as provas e factos elencados no RAI.

V) É por demais evidente que as Dignas Magistradas abusaram do poder que lhes é conferido pelo cargo que ocupam já que de forma prepotente e ilícita quiseram fazer valer a sua vontade ignorando todos os factos e provas juntos aos autos.

W) Quanto a não terem agido com a intenção de prejudicar a ora Recorrente ou as menores, tal facto não corresponde, notoriamente, à verdade, isto porque, ao não quererem ouvir as testemunhas presenciais dos factos, apresentadas pela ora Recorrente e ao não atenderem às provas existentes nos autos, por demais evidentes, de que a entrega das menores ao pai iria prejudicar estas e a ora Recorrente é impossível de acreditar e muito menos afirmar que as Dignas Magistradas não agiram com tal intenção.

X) Principalmente contra a ora Recorrente, relativamente a quem sempre demonstraram uma má vontade e falta de imparcialidade, relativamente ao pai das menores, acusado de violência doméstica e posteriormente condenado e todos os factos que se encontram relatados no RAI conduzem, necessariamente, a essa conclusão, bastando para a obter, ler com atenção o mesmo.

Y) Consta do RAI que apesar de terem conhecimentos de todos os factos que envolvem a vida das menores e que são relatados no RAI, decidiram separar as três irmãs, entregando uma menor a um pai desconhecido para a mesma e as outras duas menores a um pai agressor.

Z) Alega ainda que é incompleta a descrição fictícia contida no RAI relativamente ao tipo objectivo dos ilícitos causados, tal não corresponde de todo à verdade, pois o RAI contém uma descrição de todos os factos, cronologicamente organizados, desde a retirada das menores à ora Recorrente, factos esses que integram a prática dos crimes de que as Dignas Magistradas são acusadas, pela ora Recorrente.

AA) O mesmo se concluindo quando afirma que o RAI se mostra omisso relativamente aos elementos subjectivos dos crimes imputados às Dignas Magistradas, pois do alegado no RAI, dúvidas não restam que as Dignas Magistradas agiram com a intenção de prejudicar a ora Recorrente, sabendo que com a sua conduta lhe iriam causar prejuízos, bem como, às menores, tendo vontade de o fazer e tendo plena consciência de estar a agir contra o direito, pois

BB) É impossível dizer que um Magistrado que detém um processo com provas de que o processo se inicia com uma denúncia anónima de que as menores estão sujeitas à violência de um pai agressor, nada constando do processo contra a progenitora, decida pela entrega das menores a esse mesmo progenitor e consequente retirada das mesmas à mãe, só com base num pedido das técnicas mantendo posteriormente essa decisão, quando se recusa a ouvir as testemunhas presenciais, apresentadas pela mãe, e todas as provas juntas aos autos apontam para o facto das técnicas terem faltado à verdade, agiu sem dolo, sem vontade de praticar os factos e sem consicência de estar a agir contra o direito.

CC) Todos estes factos constam do RAI e estão alegados no mesmo de forma cronologicamente organizada, sendo notório que as Dignas Magistradas praticaram os crimes de que a ora Recorrente as acusa, não fazendo assim qualquer sentido, salvo o devido respeito, o defendido no douto despacho ora recorrido, bastando para tanto, ler o RAI cujo conteúdo acima se reproduz e se dá aqui por integralmente reproduzido.

DD) Entende-se assim violar o douto despacho proferido, de entre outra disposições legais, o disposto no nº 2 do artº 287º e o nº 2 al b) do artº 283º, ambos do C.P.P.

EE) Pelo exposto, entende-se assim dever ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente ser admitido o requerimento de abertura de instrução , ora rejeitado, prosseguindo os autos os seus termos legais com vista a ser proferido despacho de pronúncia.

[…]».

5. O recurso foi admitido por despacho do Senhor Conselheiro em funções de juiz de instrução, com o seguinte teor:

─ «Admite-se o recurso interposto, pela Assistente, para o Supremo Tribunal de Justiça, com subida imediata, nos próprios autos e sem efeito suspensivo.

Notifique-se e remetam-se os autos à distribuição.»

6. O Ministério Público na instância de instrução não contramotivou o recurso.

7. Nesta instância de recurso, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, no momento previsto no art.º 416º n.º 1, produziu o douto parecer que, expurgado do (breve) relatório, segue transcrito:

─ «[…].

3. Nada obstando ao conhecimento do recurso, pronunciamo-nos desde já pela rejeição do mesmo, pela sua manifesta improcedência.

4. Subscrevendo os fundamentos aduzidos na Decisão Instrutória ora sob recurso, considerando igualmente não conter o RAI a descrição completa dos elementos constitutivos dos tipos legais de crime que a assistente imputa às denunciadas, quer no que respeita à narração dos elementos objetivos, quer quanto ao elemento subjetivo, não podendo o RAI apresentado ter-se como configurando uma verdadeira acusação alternativa nos termos previstos nos arts. 287º nº 2 e 283º nº 3-b), do CPP, pronunciamo-nos pela rejeição do recurso, nos termos do art. 420º nº 1-a) do CPP.».

8. A Assistente respondeu ao parecer – art.º 417º n.º 2 –, nos seguintes termos:

─ «[…] AA, notificada das doutas alegações do MP, vem para além de reiterar o conteúdo do recurso interposto, pugnando pela prolação do despacho de pronúncia, esclarecer e requerer o seguinte:

1º

Os presentes autos foram interpostos no Tribunal da Relação ….. como competia por lei.

2º

Foi proferido despacho de arquivamento.

3º

Desse despacho, foi requerida abertura de instrução, a qual, devido à nomeação de uma das Juízes visadas para exercer funções no Tribunal da Relação ……., foi remetida para o Tribunal Supremo de Justiça.

4º

No Supremo Tribunal de Justiça foi determinado o arquivamento do processo.

5º

Não há dúvida de que a decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, embora em funções de instrução criminal.

6º

Todas as decisões de não pronúncia, têm por parte da assistente, uma instância de recurso para a instância imediatamente a seguir.

7º

Ora, tendo a decisão sido proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, a instância de recurso será o Pleno do STJ.

8º

Das doutas alegações do MP, do n.º 2, resulta estar o mesmo convencido que o recurso terá sido interposto para o STJ.

9º

Qualquer decisão que seja proferida sem ser pelo Pleno do STJ será nula por falta de competência para se pronunciar sobre o recurso.

FACE AO EXPOSTO

Mantém a Recorrente na íntegra o conteúdo das alegações já apresentadas, esclarecendo que o recurso sob pena de nulidade, terá de ser apreciado pelo Tribunal Pleno.

[…]».

9. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

10. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas.

Apesar da sua extensão, a única questão que se surpreende nas conclusões da peça de recurso da Assistente é a da inadmissibilidade legal da instrução por inobservância das exigência de conteúdo do RAI previstas no art.º 287º n.º 2 em que o despacho recorrido fundou a rejeição do apresentado pela Assistente.

O requerimento de interposição e a resposta prevista no art.º 417º n.º 2 do CPP, alertam, porém, para outra questão, a da instância competente para o julgamento do recurso.

Que, na visão da Assistente, é o Pleno deste Supremo Tribunal.

Questões estas que, uma e outra, constituem o objecto do procedimento recursório.

A segunda, aliás, oficiosa, e prévia.

B. Apreciação.

a. Questão prévia: a formação do STJ competente para a decisão do recurso.

11. Como já dito, o presente procedimento correu, enquanto inquérito, na Procuradoria-Geral Regional …. – o serviço do Ministério Público junto do Tribunal da Relação …. –, tendo a Assistente aí apresentado o RAI.

Submetido à decisão do Senhor Desembargador com funções de juiz de instrução – art.º 12º n.º 6 –, declinou ele a competência própria para tal efeito e atribuiu-a a este Supremo Tribunal de Justiça, na pessoa de um juiz conselheiro das secções criminais, conforme o disposto no art.º 11º n.º 4 al.ª a).

E, neste Supremo Tribunal, o Senhor Juiz Conselheiro a quem o processo foi distribuído, aceitou a competência, proferindo a decisão, ora, sob recurso.

12. Dirige, então, a Assistente o recurso ao «Pleno do Supremo Tribunal de Justiça».

E, na resposta ao parecer do Ministério Público, insiste pela competência dessa formação, sob pena de nulidade.

Mas, salvo o devido respeito, sem razão!

13. Ao proferir o Despacho Recorrido, o Senhor Conselheiro actuou na veste de juiz de instrução e credenciado pela competência deferida pelos art.os 55º al.ª h) da Lei n.º 62/2013, de 26.8

[4]

, e 11º n.os 7 e 4 al.ª a).

E assim porquanto uma da magistradas denunciadas tem, ora, a categoria de juíza ……...

E estendendo-se a competência às duas outras, ambas (ainda) magistradas de 1ª instância, em razão do disposto no art.º 27º.

Sucede, porém, que, na economia do art.º 11º referido, a instância de recurso desse juiz singular é a secção criminal do STJ.

Como resulta a contrario do seu n.º 4 al. b) – que determina competir às secções criminais do STJ julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções – e dos art.os 53º da LOSJ e 11º n.º 3 – que fixam a competência do pleno das secções e de onde resulta que, em matéria de recursos ordinários, ela se circunscreve ao julgamento dos movidos a decisões proferidas em primeira instância pelas secções.

Por conseguinte, havendo intervenção de um juiz singular do STJ nas funções de juiz de instrução, a competência para o recurso das suas decisões cabe à secção criminal.

Secção que julga em conferência – art.os 419º n.º 1 e 418º n.º 1 –, constituída por três juízes, o presidente, o relator e um adjunto – art.os 11º n.º 5 e 419º n.os 1 e 2.

14. É, assim, nestes termos – é dizer, em conferência, nesta Secção Criminal – e de acordo com tais disposições que vai ser julgado o presente recurso, sem que tal envolva violação de qualquer regra de competência ou comissão de nulidade.

E a tanto em nada obstando a circunstância de a Assistente ter endereçado o recurso ao pleno das secções, que se trata de erro que o tribunal pode, e deve, suprir nos termos do art.º 193º n.º 3 do CPC, aplicável ex vi do art.º 4º, mandando seguir, como manda, o meio e a forma adequadas.

b. Mérito do recurso – a inamissibilidade legal da instrução.

15. Diz então a Assistente que constam do RAI, «de forma cronologicamente organizada», todos os factos que suportam as imputações dos crimes de denegação de justiça, de abuso de poder e de exposição e abandono, «sendo notório que as Dignas Magistradas praticaram» tais crimes e «não fazendo assim qualquer sentido […] o defendido» em contrário «no douto despacho […] recorrido, bastando para tanto» ler tal peça.

Por isso que não havendo fundamento para a sua rejeição

E que quem violou as normas dos art.os 287º n.º 2 e 283º n.º 2 al.ª b) foi, isso sim, o Despacho Recorrido, que, na procedência do recurso, haverá de ser revogado, deferindo-se a abertura da instrução «com vista a ser proferido despacho de pronúncia».

16. Veja-se se assim é e se assim pode ser.

Para o que se começará por esboçar um enquadramento de direito das questões que mais directamente interessam a decisão do recurso; passando-se, depois, à transcrição do RAI e dos momentos mais significativos do Despacho Recorrido; e, rematando-se, com a apreciação deste despacho e da justeza da sua decisão.

(a). Enquadramento jurídico.

i. O requerimento de abertura de instrução do assistente: requisitos; rejeição por inadmissibilidade legal.

17. Nos termos do art.º 286º, «a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento» – n.º 1 – e «tem carácter facultativo» – n.º 2.

Já o art.º 287º dispõe, entre o mais, que «a abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento […] pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação» – n.º 1 al.ª b).

Instrução que, na perspectiva do assistente, concretiza a garantia constitucional de acesso ao direito e à justiça consagrada no art.º 20º n.º 1 da CRP, constituindo «um instrumento colocado nas mãos» dele «para tutela do seu interesse no prosseguimento do processo, com vista à submissão do arguido a julgamento»

[5]

.

Por outro lado:

Segundo o art.º 287º n.º 2, o RAI «não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 283.º».

Não obstante aparentemente irrestrita, a afirmação de que «o requerimento não está sujeito a formalidades especiais» só vale em toda a sua extensão para o RAI subscrito pelo arguido, pois que, por força da remissão para o art.º 283 n.º 3 al.as b) e c), o apresentado pelo assistente deve configurar substancialmente uma acusação, com a «narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada» e com a «indicação das disposições legais aplicáveis»

[6]

.

Como, aliás, bem se justifica que (apenas) valha: sendo a instrução uma fase facultativa por via da qual o assistente visa infirmar a decisão de arquivamento do inquérito – ou da de acusação de que divirja substancialmente

[7]

–, exige a estrutura acusatória do processo penal que o seu objecto seja definido com o rigor necessário a permitir a organização da defesa – art.º 32º n.os 1 e 5 da CRP –, sendo, precisamente, o RAI que cumpre essa função pela vinculação temática que concretiza, fornecendo o quadro factual que constitui o limite formal e material da actuação do juiz de instrução, tudo «com o alcance […] de que nele se integram os princípios da identidade, unidade ou indivisibilidade e da consumpção do objecto do processo penal, com o significado de que o objecto do processo deve manter-se o mesmo da acusação ao trânsito, deve ser conhecido e julgado na sua totalidade de forma unitária e indivisível e mesmo quando o não tenha sido deve ter-se por irrepetivelmente decidido»

[8]

.

De resto, que o RAI apresentado pelo assistente consubstancia, materialmente, uma acusação, é asserção com foros de indiscutibilidade na doutrina e na jurisprudência: é, v. g., a lição de Germano Marques da Silva

[9]

– «O assistente deverá indicar, no requerimento para abertura de instrução, as razões, de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação ou não acusação do Ministério Público (art.º 287º n.º 3), donde que, substancialmente, o requerimento contenha um verdadeira acusação»; «Na instrução a requerimento do assistente, o juiz investigará os factos descritos no requerimento instrutório e se os julgar indiciados e nada mais obstar ao recebimento da acusação pronunciará o arguido por esses factos (art.os 308º e 309º)»; «Não há lugar a uma nova acusação, o requerimento do assistente funcionou como acusação e, assim, se respeita, formal e materialmente a acusatoriedade do processo»

[10]

– e é, v. g., o ensinamento do AcSTJ de 11.9.2019 - Proc. n.º 47/17.8YGLSB

[11]

– «A remissão» do art.º 287º n.º 2 «para a disposição legal» do art.º 283º n.º 3 b) e c) «que regula a estrutura da acusação, revela que o requerimento de abertura de instrução do assistente reveste a natureza jurídica de uma autêntica acusação, uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal (a que é deduzida após o inquérito): a de fixação do objeto do processo, definindo vinculativamente o âmbito dos poderes de cognição do tribunal»; «O requerimento de abertura de instrução fixa, assim, o objeto da instrução, definindo e circunscrevendo o quadro temático em que o juiz de instrução pode agir no âmbito do seu poder de investigação autónoma, conforme resulta expressivamente do n.º 4 do art. 288º do CPP».

Por outro lado, ainda:

Sendo material e funcionalmente uma acusação, está, naturalmente, o RAI do assistente sujeito aos requisitos de uma peça dessa natureza, mormente, ao da descrição factual para que, aliás, o art.º 287º n.º 2 expressamente remete.

E descrição factual que, visto o disposto no art.º 308º n.º 2, «não pode deixar de obedecer aos princípios da suficiência e clareza, para que o arguido conheça os factos que lhe são imputados, se possa defender, o tribunal compreender a imputação, numa óptica de cooperação intersujeitos processuais e o objecto do processo fique todo definido»

[12]

,

Por isso que devendo o RAI conter a narração, precisa e concisa, dos factos que preenchem o crime ou crimes pelos quais se pretende a pronúncia do arguido, que só assim se realiza o, já referido, princípio da vinculação temática.

E sendo que, faltando ou sendo estruturalmente deficiente aquela descrição, então o RAI será, tal como uma acusação formal, manifestamente infundado, nos termos das disposições do art.º 311º n.os 2 al.ª a) 3 al.ª b), convocável por analogia nos termos o art.º 4º.

Insiste-se, com apoio no AcSTJ de 5.4.217 - Proc. n.º 16/16.5TRLSB.S1

[13]

:

«Se é certo que "a falta de indicação das disposições legais aplicáveis não acarretará para o assistente consequências irremediáveis, por não configurar qualquer dos típicos fundamentos de rejeição do requerimento previstos no nº 3 do art. 287º, já o mesmo não acontece se faltar a narração dos factos que preencham o crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido".

É que, se faltarem esses factos ou se os factos narrados não forem integradores de qualquer tipo de crime, de harmonia com o disposto no art. 308º do CPP, não pode haver lugar a pronúncia.».

Por fim:

O RAI – art.º 287º n.º 3 – «só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade da instrução».

Inadmissível é, decerto, a instrução requerida em processo que siga forma sumária, abreviada ou sumaríssima – art.º 286º n.º 3.

Ou a requerida sem legitimidade: por arguido não acusado (art.º 287º n.º 1 al.ª a), a contrario); por assistente, fora de caso de crime público ou semipúblico (art.º 287º n.º 1 al.ª b), a contrario) ou «por factos circunstanciais que não impliquem alteração substancial da acusação pública»

[14]

.

Ou a requerida contra desconhecidos ou contra pessoa não investigada no inquérito

[15]

.

Ou quando resulte do próprio RAI, sem recurso a quaisquer elementos externos, v. g., a falta da tipicidade da conduta, a inimputabilidade não perigosa do arguido, a extinção, por qualquer forma, do procedimento criminal

[16]

ou a falta de uma condição de procedibilidade.

Mas o RAI também é legalmente inadmissível quando, manifestamente infundado ou inepto por falho de descrição factual, não pode, jamais, conduzir a uma pronú