Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I.RELATÓRIO

1.No 2.º Juízo do Tribunal de Cascais, no âmbito do processo comum colectivo n.º 1164/09.3JDLSB, foram julgados os arguidos AA e BB, o primeiro acusado da autoria material de um crime de homicídio qualificado e um crime de furto qualificado, e ambos, da co-autoria de um crime de profanação de cadáver.

No final, por acórdão de 22/07/2011, o arguido AA foi absolvido da prática do crime de homicídio qualificado e condenado como autor material, na forma consumada, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º e 204º n.º 1 alínea a) do Código Penal (CP), na pena parcelar de dois (2) anos e quatro (4) meses de prisão e de um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254º n.º 1 alínea a) do CP, na pena parcelar de um (1) ano e dez (10) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de três (3) anos e oito (8) meses de prisão.

O arguido BB foi condenado como autor material, na forma consumada, de um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254º n.º 1 alínea a) do CP, na pena de um (1) ano e seis (6) meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por igual período.

Os arguidos foram ainda condenados a pagar à demandante a quantia de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros), acrescida de juros de mora, devidos desde a data da notificação para contestar até efectivo e integral pagamento, referente a danos não patrimoniais sofridos, ficando absolvidos do remanescente peticionado.

2.Ambos os arguidos e o Ministério Público recorreram da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de decidiu:

- negar provimento ao recurso do arguido, AA;

- conceder parcial provimento ao recurso do Ministério Público, condenando o arguido AA e, para além do que foi condenado em 1ª instância, como autor material de um crime de homicídio, p.p., pelo art.131, do Código Penal, na pena de doze (12) anos de prisão e na pena única de treze (13) anos de prisão;

- conceder parcial provimento ao recurso do arguido BB, fixando em €15.000 (quinze mil euros) o valor da indemnização a pagar por ele à demandante, por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a data do acórdão de 1ª instância.

3.Inconformado com esta decisão, o arguido AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não tendo sido admitido, por extemporâneo, o recurso da demandante CC. O arguido AA concluiu a sua motivação da seguinte forma:

A) O presente recurso visa questionar a douta decisão recorrida, nos seguintes aspectos: a) impugnação da decisão de facto quanto à decisão condenatória ao arguido AA; b) Impugnação da matéria de direito relativamente a: l)Violação do princípio da livre apreciação da prova; 2) Da inexistência de responsabilidade penal pela alegada prática de crimes de homicídio, de profanação de cadáver e de furto qualificado; 3) Da medida da pena aplicável - Pena excessiva; 4) Da existência de fundamento para a suspensão da execução da pena relativamente ao arguido AA

B) Impugnação da matéria de facto: A douta sentença recorrida perfilha o entendimento de que as provas produzidas em audiência permitem fazer um juízo de segurança quanto ao facto de o arguido ter praticado os crimes de profanação de cadáver e de furto qualificado

1) Ora, esta fundamentação é inaceitável dado a situação de facto, tal como ela se desenrolou. Na verdade, conforme se demonstrará adiante a decisão é inaceitável dos aspectos impugnados por se entender que: a) Existem provas claras, que foram produzidas e examinadas em audiência, que impunham decisão diferente quanto ao arguido AA; b) que inexistem provas que possam condenar o arguido da prática de crimes homicídio, de profanação de cadáver e de furto qualificado; c) Não existe qualquer fundamento para a decisão de condenação.

2) Pontos de facto incorrectamente julgados e provas que impõem decisão diversa da recorrida:

Factos alegadamente ocorridos referentes ao crime de homicídio (artigo 6.º, 8.º e 21° da matéria dada como provada)

3) Refere o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que o arguido AA terá sido o autor do crime de homicídio da vítima e que a justificação pata tal conclusão se funde na reapreciação das provas produzidas em sede de audiência de discussão e julgamento.

4) Importa ter presente que o Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais absolveu o arguido da prática de tal crime por considerar - quanto à defesa, bem- que a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento não era demonstradora de que tivesse sido o arguido a praticar tais factos, razão pela qual o absolveu.

5) Importa ainda esclarecer que resulta da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento e que, naturalmente, foi trazida em sede de recurso pela defesa que resulta do depoimento do irmão da vítima e da testemunha que alegadamente entrou em contacto com o arguido AA que o mesmo afirmou "...que ele estava bem, mas vais ver que ele vai aparecer" como também disse "que ele disse que depois saiu com uns amigos."

6) Ou seja o Tribunal da Relação de Lisboa relevou o facto de o arguido ter contactado com o irmão da vítima informando para este "não se preocupar porque ele estava bem" mas não relevou o facto de o mesmo arguido ter informado à testemunha KK que a vítima havia saído do local onde se tinham encontrado com "outras pessoas" razão pela qual o Tribunal de primeira instância, entre outros elementos, considerou a possibilidade de inúmeras situações em particular que afasta a responsabilidade.

7) Neste ponto não deveria o Tribunal da Relação ter dado como provado o ponto 6.º, 8.º e 21° dos factos provados.

8) No que concerne aos factos 8 ° e 21° da matéria de facto alterada pelo douto acórdão não existe qualquer elemento probatório que ateste o que é alegadamente afirmado quanto ao uso do veículo automóvel. Relembre-se que nenhuma das testemunhas inquiridas confirmou que havia visualizado o arguido AA a conduzir o veículo do ofendido após o alegado desaparecimento deste. Disseram, isso sim, que viram, em data não apurada, o arguido a conduzir um veículo de marca Mercedes, não conseguindo concretizar as datas. Em virtude de tal facto - e dado que encontra-se gravado tais depoimentos - pergunta-se: como foi possível então alterar a matéria de facto provada?

9) Recorde-se que o arguido foi acusado, entre outras coisas, de ter "fugido" do país após do alegado desaparecimento da vítima, tendo, inclusivamente sido, por diversas vezes, tentado pelo Ministério Público demonstrar com o depoimento da ex-namorada do arguido que o mesmo havia conversado para ir para o Brasil e/ou, por exemplo, que o mesmo se tenha mostrado nervoso no dia em que a vítima alegadamente desapareceu. Nenhuma das testemunhas referiu tal facto. Bem pelo contrário, negaram que tal tivesse acontecido. Contudo, o Tribunal da Relação de Lisboa, numa operação de corte e recorte, apenas e somente, considerou os elementos aos quais poderiam – na perspectiva do M.P.- incriminar o arguido não relevando - ao contrário do que é afirmado no douto acórdão - os elementos de prova carreados para os autos, pela própria defesa, sobre a não existência de tais elementos (a fuga; o pedir dinheiro emprestado às testemunhas para alegadamente fugir; ou o comportamento nervoso no dia dos alegados factos).

10) De igual modo se passou com a alegada tese de que o arguido se teria socorrido de uma testemunha para que esta disponibilizasse medicamentos para dormir, numa clara alusão à tese de que teria sido deste modo que o arguido teria surpreendido a vítima. Interrogado sobre esta matéria a testemunha nada disse que pudesse, sequer, levantar a suspeita de tal facto, reconduzindo o depoimento meramente para um pedido - em data que não se concretizou - para medicamentos para a dor de cabeça. Tais elementos conjugados traduzem-se na manifesta e fundada dúvida por parte do Tribunal de Primeira instância e que, salvo o devido respeito, por tal, não deveria ter sido alterado a matéria de facto dada como não provada.

E nem tão pouco existem elementos probatórios suficientes que demonstrem que apenas e somente este arguido poderia ter sido o autor dos factos constantes da acusação.

11) Factos alegadamente ocorridos referentes ao crime de profanação de cadáver

- A total inexistência de provas (ADN, sangue, impressões digitais) data da morte, modo como ocorreu, circunstâncias em que ocorreu e local bem como a participação do arguido e, consequente, participação no transporte e na ocultação do cadáver como veio a ser encontrado;

- Inexistência de provas que permitam assegurar que o arguido participou ou tinha conhecimento, ou devesse ter conhecimento;

- Que a vítima estava morta quando o seu corpo foi empurrado para a ravina;

12) Factos relacionados com furto qualificado;

- Inexiste qualquer prova do momento em que o arguido saiu de Portugal e porque razão o fez

-Não existe qualquer meio de prova que permita determinar que o veículo da vítima foi subtraído

- A inexistência de vestígios de ADN, sangue, impressões digitais no carro afastam a possibilidade de ter sido o arguido a subtraí-lo sem o consentimento da vítima;

- O veículo acabou por ser encontrado na via pública a cerca de 200 KMs do local onde o arguido foi detido e vários meses antes:

1) O Tribunal violou o princípio da apreciação da prova entrando, inclusivamente, em manifesta contradição para justificar, por um lado, os alegados comportamentos do arguido e por outro para não considerar, atenta as regras de experiência comum, a hipótese de ter existido uma relação comercial.

C) Impugnação da matéria de direito

Resulta inequivocamente que o Tribunal violou as regras de valoração de provas dada a total ausência de provas incriminadoras e que impunham a absolvição do arguido por via do princípio In dúbio pro reo

O arguido AA foi condenado na pena única de 13 (treze) anos. Atenta a impugnação da matéria de facto e direito atrás mencionada o arguido AA nunca poderia e deveria ter sido condenado a um crime de homicídio, de profanação e de furto qualificado.

Importa ainda ter presente que o arguido encontra-se detido, preventivamente, à ordem dos presentes autos (cf. despacho de fls...)

Resulta portanto demonstrado que o arguido deveria ter sido absolvido.

Pelo exposto e salvo o devido respeito considera-se as penas aplicadas excessivas.

Podemos concluir que é uma pena justa aquela que responda, adequadamente, às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa.

127) Ora, no caso em apreço e atenta a posição assumida pelo arguido AA no presente recurso é peremptório que o mesmo pugna pela sua absolvição em todos os crimes em que foi condenado.

128) Contudo e ainda que assim não se entenda, no todo ou em parte, é liquido afirmar que as penas são aplicadas com a finalidade primeira de restabelecer a confiança colectiva na validade de uma norma violada e, em segundo lugar, na análise da eficácia do próprio sistema jurídico-penal. Por sua vez, a função da culpa é designadamente, a de estabelecer o máximo de pena concretamente aplicável - toda a pena tem um suporte axiológico - normativo a culpa concreta.

129) Parece-nos que no presente caso estão satisfeitas as exigências estatuídas, razão pela qual as penas fixadas apresentam-se, salvo o devido respeito, altamente exageradas face ao grau de culpa imputável ao recorrente.

131) O douto acórdão recorrido considerou que a pena aplicável a este arguido (de acordo com o cúmulo jurídico efectuado) não deveria ser suspensa na sua execução.

132) O arguido encontra-se detido, preventivamente, à ordem dos correntes autos, estando completamente convictos que o contacto com o sistema prisional poderá desde já ter acautelado o arguido, quanto às consequências eventualmente emergentes da sua revogação;

133) De igual sorte, inexistem notícias nos autos que levem a crer em que o arguido não se encontre socialmente integrado, muito pelo contrário, existe o relatório social de fls..., o qual demonstra, salvo o devido respeito, que o arguido encontra-se fortemente inserido socialmente e profissionalmente (tendo inclusivamente continuado os estudos - doutoramento - no E.P.);

134) Somos de crer que a mera censura do facto e, muito em especial, a ameaça da pena, serão factores suficientemente inibitórios da prática de novas condutas criminosas e, por essa razão, a opção deveria ter sido - e deverá sê-lo - pela redução da pena e consequente suspensão da sua execução por se revelar adequado à salvaguarda das finalidades das penas.

135) Mostram-se verificados os requisitos estabelecidos no artigo 50° do CP., uma vez que está preenchida a prevenção especial nem tão pouco resulta demonstrado que a efectiva execução da pena seja indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização das expectativas comunitárias.

D) Normas jurídicas violadas:

13) O douto acórdão recorrido, na parte impugnada, violou o disposto no artigo 374°, n.° 2 e 127° do C.P.P; dado que não valorou a favor do arguido as provas produzidas em audiência de discussão e julgamento

14) O douto acórdão violou o disposto nos artigos 40°, n.° 1 e 2 e 71° do CP. dado que impunha-se a absolvição do arguido AA ou, pelo menos, a condenação de uma pena de prisão mais baixa daquela que foi aplicada pelo Tribunal de Primeira Instância.

15) O douto acórdão violou o disposto no artigo 50° do CP, dado que se impunha, atenta as circunstâncias que rodeiam o arguido AA e atento o princípio da prevenção especial, a suspensão da execução de pena privativa da liberdade com, se necessário, o cumprimento de injunções;

E) Cumprimento do disposto no art. 412°, n.° 3 e 4 do C.P.P.

16) Pontos que se consideram incorrectamente julgados: No que respeita aos pontos incorrectamente julgados, tal reconduz-se aos pontos vertidos nos pontos 6.º, 8.º, 9,10,11,13,14,15, 19, 20, 21, 25, 26, 27 da matéria dada como provada pelo douto Tribunal.

E.l Provas que impõem decisão diversa da recorrida: Depoimento da testemunha inspector DD; EE,FF; GG; HH; II, JJ,KK.

E.2. Provas que devem ser renovadas: Todas as indicadas supra, na impugnação e que impõem decisão diversa da recorrida.

Termina pedindo se dê provimento ao recurso e, em consequência:

- seja alterada a decisão da matéria de facto, no que respeita ao arguido AA, quanto à alegada participação nos crimes em que foi condenado

- em consequência da alteração da decisão da matéria de facto, seja absolvido da prática dos crimes de que foi condenado;

- seja decretada a violação dos artigos 187°, n.° 1 e artigos 18° e 34° da CRP; dos artigos 374°, n.° 2 e 127° do CRP; e artigo 32° da CRP; dos artigos 40°, n.° 1 e 2 e 71° do CR; do artigo 50° do CP.

.Respondeu o Ministério Público junto do tribunal “a quo”, concluindo:

1-Não é recorrível a decisão relativamente à matéria de facto e

2-à medida concreta das penas aplicadas em 1.ª instância e confirmadas pela Relação.

3-A pena concretamente aplicada por crime de homicídio – 12 anos de prisão – bem como a pena única do cúmulo jurídico das diferentes penas parcelares – 13 anos de prisão – não merecem qualquer censura, pelo que, nesta parte, o recurso deve ser julgado improcedente.

4.Neste tribunal, o Ministério Público emitiu parecer em que secundou a posição do Ministério Público junto do tribunal “a quo” quanto à irrecorribilidade da decisão relativamente às penas parcelares confirmadas, às questões de facto colocadas, nomeadamente quanto ao crime de homicídio, e ainda quanto à medida da pena, visto ser manifestamente improcedente. Deste modo, concluiu pela rejeição do recurso.

Cumprido o disposto no art. 417.º, n.º 2 do CPP, respondeu a demandante CC, concordando com a posição do Ministério Público (rejeição do recurso) e aproveitando para reclamar a “pena máxima, legalmente prevista” pelo crime de homicídio, bem como impugnar os quantitativos indemnizatórios, quer pelo que diz respeito ao arguido AA, quer pelo que toca ao arguido BB, pretendendo que sejam condenados em quantitativos mais elevados.

Respondeu também o arguido AA, em que, depois de acrescentar um conjunto de novas questões, nomeadamente apontando vícios da matéria de facto e utilização de prova proibida relacionada com as escutas telefónicas, conclui pela manutenção das conclusões da motivação e, ao mesmo tempo, defende a anulação do acórdão recorrido ou o seu reenvio para novo julgamento.

5.No despacho preliminar, o relator foi de entendimento de que o recurso do arguido é apenas admissível quanto ao crime de homicídio, sendo impertinentes os acrescentos feitos por ele na resposta ao Ministério Público e impertinentes as considerações da demandante, que viu o seu recurso rejeitado, sem que tivesse reagido.

6.Colhidos os vistos, o processo veio para conferência para decisão, não tendo sido requerida a audiência de julgamento.

II.FUNDAMENTAÇÃO

7.Matéria de facto apurada.

7.1.Factos dados como provados, após alterados pela Relação:

Factos Provados:

[Acusação]

1. O arguido AA e LL conheceram-se em data não concretamente apurada, mas entre os anos de 2005 e 2008.

2. Em Junho de 2009 o arguido AA residia na mesma morada do arguido BB, sita na sita na Rua......., Edifício......., n.º 00, ... A, em Cascais.

3. Em Junho de 2009 o arguido AA utilizava o cartão de telemóvel com o n.º 0000000000, e LL utilizava o cartão de telemóvel com o n.º 0000000000.

4. Durante o mês de Junho de 2009, o arguido AA e LL contactaram telefonicamente várias vezes, através dos números referidos em 2.

5. No dia 25/06/2009, LL e o arguido AA estabeleceram contacto telefónico às 14:33:06 e às 19:19:51, tendo sido esta a última chamada efectuada por LL daquele telemóvel.

6. No dia 25/06/2009, depois das 18H50, LL saiu da sua residência, sita na Ajuda e, a convite do arguido AA, deslocou-se à residência deste, sita na Rua......., Edifício......., n.º 00, 00, em Cascais;

7. LL fez-se transportar no seu veículo automóvel, de marca Mercedes Benz, modelo C 220 CDI, com a matrícula 0000000000.

8. Na residência mencionada em 2, o arguido AA, no final do dia 25Jun.09, ou no dia 26Jun.09, por forma concreta que não foi possível apurar em audiência, provocou a morte do LL;

[1]

9. Ou imediatamente a seguir à morte ou num dos dias imediatos, os arguidos transportaram o corpo de LL para uma zona de mato com declive pronunciado, junto da berma da Estrada Nacional 247-5, no local sito no ..........., onde um ou ambos os arguidos empurraram o corpo pela ravina.

10. Em data não concretamente apurada do final do dia 25 ou início do dia 26 de Junho de 2009, o arguido AA apoderou-se, de modo não apurado, do veículo Mercedes Benz, modelo C 220 CDI, com a matrícula 0000000000, que valia, pelo menos, € 15.000,00, e que fez seu.

11. Nos dias 26 e 27 de Junho de 2009 o arguido AA conduziu em Portugal o veículo Mercedes Benz, modelo C 220 CDI, com a matrícula 0000000000, que depois transportou para França.

12. No dia 26 de Junho de 2009 o arguido contactou FF para o cartão de telemóvel n.º 0000000000, tendo combinado um encontro em Queijas.

13. O arguido AA, fazendo-se transportar no referido Mercedes, pediu a FF € 150,00 emprestados e perguntou se conhecia alguém que quisesse comprar um veículo para peças.

14. Depois do dia 27 de Junho de 2009, o arguido AA não voltou a ser visto em Portugal.

15. O veículo automóvel, de marca Mercedes Benz, modelo C 220 CDI, com a matrícula 0000000000, foi recuperado no dia 28 de Abril de 2010, pelas 06H00, em Toulouse, França.

16. O arguido AA foi detido em França.

17. LL foi encontrado, em estado de cadáver (ossadas), no dia 27 de Julho de 2010, numa zona de mato cerrado com declive pronunciado, adjacente à berma da Estrada Nacional 247-5, no troço sito no Alto............, sentido descendente da via, a seguir a uma curva pronunciada à esquerda.

18. A maioria das ossadas encontrava-se a cerca de 4 metros de distância da estrada, debaixo do matagal que cobria a área, por cima da terra.

19. Quiseram ambos os arguidos esconder o cadáver de LL.

20. O arguido AA agiu no propósito de fazer seu e de integrar no seu património o veículo de matrícula 0000000000, de que se apoderou, não obstante saber que tal veículo não lhe pertencia e que actuava contra a vontade e em prejuízo do respectivo proprietário.

21. Os arguidos agiram sempre de forma livre, consciente e voluntariamente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

21-A. O arguido AA agiu com intenção de provocar a morte do LL, resultado que representou e quis concretizar;

[2]

Mais se provou que:

[

Arguido

AA]

22. O processo de socialização do arguido realizou-se em contexto familiar estruturado, sem dificuldades económicas e com uma dinâmica positiva no relacionamento entre os seus elementos.

23. Durante a sua permanência em Portugal, o arguido não manteve actividade laboral estruturada com continuidade, mantendo-se na dependência de terceiros.

24. Tem um filho menor de idade, fruto de uma relação afectiva terminada em 2008.

25. Desde a separação e até à data da sua saída de Portugal, o arguido nunca contribuiu para o sustento do filho, nem o visitou, o mesmo se verificando nos meses que antecederam a sua prisão preventiva.

26. À data da sua detenção, o arguido residia em Argelés-sur-Mer, em França, e não desenvolvia actividade laboral remunerada.

27. O arguido detém capacidades intelectuais, apesar de ser diminuta a sua capacidade crítica.

28. Revela, desde a detenção, conduta institucional adequada, frequenta a escola para aperfeiçoar o domínio na língua portuguesa, e solicitou colocação laboral.

29. Do certificado de registo criminal do arguido, emitido em Portugal em 04/03/2011, nada consta.

30. Do certificado de registo criminal do arguido, emitido em França em 07/07/2007, constam onze condenações, por factos praticados entre 1990 e 1994:

-Ficha 1: Condenação em 4 meses de prisão cuja execução foi suspensa e multa no valor de 50.000 francos, por omissão ou falsa declaração sobre cedência de quotas e por declaração falsa ou incompleta por ocasião do registo da sociedade.

-Ficha 2: Condenação em 4 meses de prisão cuja execução foi suspensa e multa no valor de 10.000 francos (suspensão foi revogada), por abuso de confiança.

-Ficha 3: Condenação em multa no valor de 10.000 francos (suspensão foi revogada), por abuso de confiança.

-Ficha 4: Condenação em 1 ano de prisão e no confisco do objecto da infracção, por transporte de moeda contrafeita, por detenção de moeda contrafeita com vista à sua colocação em circulação e por receptação de bem proveniente de um delito que não excede a pena de 5 anos de prisão.

-Ficha 5: Condenação em 6 meses de prisão, por uso de falsificação num documento, por receptação de um bem proveniente de um roubo e por detenção sem autorização de arma ou munição.

-Ficha 6: Condenação em 2 anos de prisão e multa no valor de 100.000 francos, por burla, por falsificação, por uso de falsificação num escrito e por tentativa de burla.

-Ficha 7: Insolvência pessoal durante 15 anos

-Ficha 9: Condenação em 4 meses de prisão e multa no valor de 20.000 francos, por desvio ou destruição pelo devedor, pelo prestador ou pelo dono de objecto penhorado.

-Ficha 10: Condenação num ano de prisão cuja execução foi suspensa, na multa no valor de 50.000 francos e na insolvência pessoal por 10 anos, por falência – falta de contabilidade e desvio ou dissimulação de todo ou parte do activo.

-Ficha 11: Condenação em 6 meses de prisão e multa no valor de 10.000 francos, por burla.

-Ficha 12: Condenação em 1 ano de prisão cuja execução foi suspensa, em multa no valor de 50.000 francos, e na publicidade da decisão, por fraude fiscal.

[

Arguido

BB]

31. O arguido teve um processo de desenvolvimento normativo até ao início da idade adulta, bem inserido no seu meio familiar e social, mantendo os pais como elementos afectivos e protectores de referência.

32. Iniciou o consumo de estupefacientes no estrangeiro, em meio universitário, não tendo, desde então, conseguido efectuar um processo de tratamento/recuperação consistentes.

33. Presentemente, encontra-se desorganizado, sem capacidade crítica consistente.

34. Na sua vivência actual, além do suporte familiar, beneficia do apoio da namorada.

35. Do certificado de registo criminal do arguido, emitido em 21/02/2011, nada consta.

[Pedido de indemnização Cível]

36. Desde a data do desaparecimento de LL, em 25 de Junho de 2009, e a data em que o mesmo foi encontrado, a demandante, mãe de LL, passou por um estado de desespero, de angústia, medo, sofrimento, cansaço por noites sem dormir e dias de trabalho intenso, estando o seu pensamento, dia e noite, ocupado, apenas e sempre, no que havia sido feito ao seu filho.

37. A morte do filho causou na demandante um choque muito intenso e desgosto profundo, do qual ainda não recuperou e jamais esquecerá.

38. A demandante sofreu com a falta de notícias e desconhecimento do paradeiro de seu filho LL, angústia essa que durou 1 ano, 1 mês e 3 dias.

39. A demandante ficou desgostosa por não ter sido possível fazer um funeral condigno ao LL, que foi encontrado já em ossada, e que lhe foi entregue 6 meses depois.

40. A demandante é católica.

41. A demandante e o filho falecido tinham uma relação muito próxima, de total comunhão de aspiração de interesses, eram unidos e inseparáveis.

42. LL faleceu no estado de solteiro, não tendo deixado descendentes.

43. LL era vendedor da Remax e, nos cerca de 12 últimos meses anteriores ao seu desaparecimento, ajudava, juntamente com seus irmãos, a demandante no café, a Gelataria “E........”, sita na Rua de........, em Lisboa, em virtude de seu pai se encontrar acamado e em fase terminal, fruto de uma doença do foro oncológico.

44. A demandante padece, também, de doença grave, tendo o seu estado de saúde agravado após o desaparecimento do filho, por não ter podido descansar, em virtude de precisar de realizar dinheiro para ajudar a fazer face às responsabilidades bancárias que lhe começaram a ser exigidas pelos bancos onde o filho tinha contraído empréstimos.

45. A demandante enfrenta uma depressão nervosa profunda, por não ter descanso nos últimos 4 anos, derivado, por um lado, à doença e morte do marido, e, por outro, ao desaparecimento e notícia de morte de seu filho LL.

46. O desaparecimento de LL provocou na demandante constrangimento devido à divulgação e publicação na imprensa de notícias sobre o crime e da exposição ao público da vida privada do filho, e a pressão exercida pela Comunicação Social.

47. Esta situação determinou o encerramento do estabelecimento comercial da demandante durante cerca de uma semana.

48. Ao que acresce preocupação causada pelas dificuldades financeiras decorrentes dos 49. prejuízos que toda esta situação reflectiu no negócio que a demandante explora.

49. LL, atendendo aos seus rendimentos resultantes da sua actividade profissional, era o suporte financeiro dos Pais, adquirindo o LL e pagando os referidos empréstimos e demais encargos, designadamente, condomínios, casas para os Pais e irmão, que ainda hoje se encontram no património e cujas responsabilidades estão a ser assumidas.

50. O falecido LL tinha 40 anos à data do seu desaparecimento.

51. LL tinha alegria de viver, sonhos e projectos de vida.

52. Era empreendedor, trabalhador, generoso, amigo da família e dos amigos.

53. LL gostava de viver, do que era belo e do que lhe dava prazer: ajudar a família e os amigos, viajar, ter bons carros, boas casas, boa roupa, frequentar bons restaurantes e conviver com os amigos.

54. LL, à data do seu desaparecimento, era titular de várias contas bancárias, nas quais se encontram associados empréstimos/créditos à habitação, bem como créditos pessoais, e responsabilidades referentes a cartões de crédito.

[ContestaçãoBB]

55. O cadáver de LL foi encontrado na sequência da colaboração prestada pelo arguido BB.

7.2.Factos dados como não provados, após as alterações efetuadas pelo Tribunal da Relação:

Não se provou que:

[Acusação]

a) Em data não concretamente apurada, mas que situará no decurso do primeiro semestre de 2009, motivado por razões que não foi possível apurar, o arguido AA decidiu tirar a vida a LL, tendo então começado a delinear um plano para lograr tal objectivo.

b) A deslocação mencionada em 6 dos factos provados f