Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Inq n.º 6/19.6YGLSB - Única instância

I.

1. No âmbito do inquérito criminal acima identificado, que correu seus termos neste Supremo Tribunal de Justiça, procedeu-se à investigação da prática de crimes de falsificação de documento, previsto e punido (p. e p.) pelo artigo 256.º, n.ºs 1, al. e), 2, 3 e 4 do Código Penal (CP), e de denegação de justiça, p. e p. pelo artigo 369.º n.ºs 1 e 2 do CP, imputados ao Juiz ... AA, ao Procurador ... BB, ao Procurador ... CC e à Juíza ... DD.

A participação de fls. 3 a 5 e complementada pela de 15.4.2019, foi apresentada pelo Dr. EE, admitido nos autos como Assistente (cfr. despacho de fls.50).

2. Procedeu-se à instrução do inquérito, restrita à requisição de elementos documentais referenciados nas participações e outros conexos.

3. Por despacho de 14.8.2020, foi encerrado o presente inquérito, e determinado o seu arquivamento, nos termos do artigo 277.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (CPP) relativamente a todos os denunciados e crimes, a saber, os Procuradores ... Drs. BB e CC – crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256º n.º 1 al.ª e), 2, 3 e 4 do CP, e de denegação de justiça, p. e p. pelo artigo 369º n.ºs 1 e 2 do CP –, as Oficiais de Justiça FF e GG – crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256º n.º 1 al.ª e), 2, 3 e 4 do CP –, a Juíza ... Dra. DD e o Juiz ... Dr. AA – crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256.º n.º 1 al.ª e), 2, 3 e 4 do CP, e de denegação de justiça, p. e p. pelo artigo 369.º n.ºs 1 e 2 do CP.

Diz-se neste despacho (transcrição):

(…)

II. Fundamentação.

A. Factos indiciados.

4. Sustentados na prova documental recolhida, consideram-se suficientemente indiciados os seguintes factos:

(1). Por douta sentença de 13.12.2013, proferida Acção Declarativa Comum Ordinária n.º 5682/04.1... da ex-2ª Vara Cível ..., foi o, aqui, Assistente condenado a pagar várias quantias a título de indemnizações por perdas e danos a vários demandantes, num montante global de € 810 000,00 e juros de mora legais, a título singular, num caso, em regime de solidariedade com outros demandados, noutros.

(2). Tal sentença foi dada à execução em 17.6.2014, sendo distribuída ao 1º Juízo, 1ª Secção dos, ao tempo, Juízos de Execução ... – ora, Juiz 2 do Juízo de Execução ... – sob o n.º 2189/14.2..., nele figurando como executados, entre outros, o Assistente e o Senhor Advogado Dr. HH.

(3). Os procedimentos declarativo e executivo correram sucessivamente sob a direcção de vários juízes ..., entre eles o Senhor Dr. II e as Senhoras Dras. JJ, KK e LL.

(4). Juízes contra os quais o Dr. HH fez instaurar inquéritos criminais que correram termos na, então, Procuradoria-Geral Distrital ....

(5). Um desses inquéritos foi o do n.º 232/17.2..., que teve como denunciado o Dr. II suspeito da prática de crimes de falsificação de documento p. e p. pelo art.º 256º n.ºs 1 al. ª e), 2, 3 e 4 do CP, de denegação de justiça p. e p. pelo art.º 369º n.ºs 1 e 2 do CP, e de difamação p. e p. pelos art.º s 180º e 184º do CP, e de que foi titular o Senhor Procurador ... Dr. BB;

(6). outro, com o n.º 72/15.3..., teve como denunciadas as Dras. JJ, KK e LL, todas suspeitas da prática de crimes de abuso de poder, p. e p. pelo art.º 382º do CP, de falsificação de documento p. e p. pelo art.º 256º n.ºs 1 al.ª e), 2, 3 e 4 do CP, de denegação de justiça p. e p. pelo art.º 369º n.ºs 1 e 2 do CP, e de difamação p. e p. pelos art.º s 180º e 184º do CP, e foi titulado pelo Senhor Procurador ... Dr. CC.

(7). Ambos os inquéritos foram finalizados por despachos de arquivamento proferidos ao abrigo do art.º 277º n.º 1 do CPP em respectivamente, 29.1.2017 e 18.3.2016, com fundamento em inexistência de condutas criminalmente ilícitas, como melhor se vê dos documentos a fls. 135 a 163 e 125 a 133.

(8). E debruçaram-se sobre despachos proferidos pelos magistrados denunciados que desatenderam pretensões subscritas pelo réu/executado Dr. HH na qualidade de advogado em causa própria, isso com fundamento, no mais decisivo, na suspensão dele do exercício de funções de advogado decretada pela Ordem dos Advogados e divulgada por documentos daquele organismo, mormente um edital publicitado em Diário da República.

(9). Suspensão cuja validade, porém, o Dr. HH nunca reconheceu, considerando falsos os documentos que titulavam a correspondente deliberação da Ordem dos Advogados e os que a divulgaram, por isso que assacando a prática de crimes como os referenciados a quem, como aqueles denunciados, neles tivesse fundado qualquer acto decisório que lhe fosse desfavorável.

(10). Um outro magistrado judicial que interveio no procedimento executivo foi a Senhora Juíza Dra. DD, isso no seguimento de incidentes de recusa/escusa relativos a anteriores titulares e na qualidade substituta legal, que nele proferiu o primeiro acto decisório em 28.9.2017, como documentado a fls. 403 da certidão (electrónica) respectiva.

(11). Em 12.10.2017, o Assistente e dois outros co-executados apresentaram no processo executivo requerimento com o seguinte teor:

─ «[…].

MM, NN e OO, executados nos autos em epígrafe e neles melhor identificados, notificados do despacho em referência, expor e requerer como segue:

A – Impugnação do despacho de 14-06-2017, a fls. 1598-1599, sobre arguição de nulidade processual

«A - 1 - Reiteram o teor do seu requerimento de 27-01-2017, cujos termos aqui reproduzem:

"I – Dos requerimentos dos executados, pendentes, cuja falta de apreciação impede a decisão constante do despacho em referência, de prosseguimento da execução

1. Encontram-se pendentes no processo requerimentos, cujo teor aqui é dado por reproduzido e sintetizado, apresentados em:

1) 08-09-2014, a fls. 272, com 2 documentos de prova do alegado, ao abrigo do disposto no artigo 723º, nº 1, alínea d), do CPC, segundo o qual a respectiva decisão tem de ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias;

2) 12-11-2014, a fls. …, com 3 documentos de prova do alegado, em que é reiterado o teor do requerimento de 08-09-2014, impugnada a junção de acórdão do STJ de 15- 10-2014, feita pelos exequentes, arguida a falta de citação na acção declarativa, dos «executados», e pedida a condenação dos exequentes como litigantes de má-fé;

3) 25-11-2014, a fls. 722, de impugnação da força probatória do documento emitido no processo declarativo com data de 13-11-2014, e de arguição da sua falsidade nos termos do disposto nos artigos 372º do Código Civil, e 451º, nº 2, do CPC;

4) 26-11-2014, a fls. …, apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 157º, nºs 5 e 6, e 723º, nº 1, do CPC, em que é reiterado o teor do requerimento de 08-09-2014, contra notificação feita a PP, sob referência 341877834, e pedida rectificação do teor dessa notificação; 5) 05-12-2014, a fls. …, em que é reiterada a arguição de falsidade da certidão de 13-11-2014, impugnado o despacho de 02-12-2014, e pedido o julgamento da falsidade para efeito do disposto no artigo 449º, nº 4, do CPC;

6) 05-01-2015, a fls. …, informando os autos do recurso interposto no processo declarativo de despacho nele proferido em 03-12-2014;

7) 25-03-2015, a fls. …, informando que o recurso a que se refere o requerimento de 05- 01-2015 havia subido ao Tribunal da Relação ... em 26-02-2015, e que ainda não estava decidido;

8) 13-04-2015, a fls. 944, oferecendo prova de que o acto praticado em 08-09-2014, a fls. 272, não o foi a título de gestão de negócios, mas sim nos termos dos artigos 1157º e 262º do Código Civil;

9) 22-04-2015, a fls.…, de arguição de nulidade processual do artigo 195º do CPC, por omissão de notificação do requerimento de PP de 05-02-2015, a fls. 901, com pedido de anulação do despacho de 26-03-2015, a fls. 908, e reiterado o teor do requerimento de 08-09-2014, a fls. 272;

10) 17-06-2015, a fls. …, oferecendo cópia de dois requerimentos apresentados no processo declarativo em 09-06-2015 (arguição de nulidade processual), e 11-06-2015 (incidente de falsidade);

11) 22-06-2015, a fls. …, arguindo a FALSIDADE da certidão remetida a esses autos, com data de 02-06-2015, entrada em 05-06-2015, invocando o disposto nos artigos 449º, nº 4, 242º, nº 1, alínea b), do CPP, e 386º, nº 1, alínea d), do Código Penal;

12) 09-09-2015, a fls. …, juntando cópia de dois requerimentos de impugnação do acórdão da Relação ... de 26-05-2015, apresentado nos autos pelos «exequentes»;

13) 19-10-2015, a fls. …, juntando cópia do recurso interposto do dito acórdão de 26-05- 2015;

14) 02-12-2015, a fls. …, reiterando o teor do requerimento de 05-12-2014 de arguição da falsidade da certidão de 13-11-2014, junta a fls. 673 dos autos, e juntando prova de 24-11-2015, da inexistência de notificação aos Requerentes, da «sentença» de 13-12-2013, usada nos presentes autos.

II – Da omissão de decisão sobre o requerimento de 08-09-2014 que tinha de ser decidido no prazo de 5 (cinco) dias

2. Conforme o teor dos requerimentos pendentes, acima elencados, o teor do de 08-09- 2014 foi reiterado nos de 12-11-2014 e 26-11-2014.

3. A omissão de decisão sobre os requerimentos acima elencados foi verificada pelos Exmos. Juízes Substitutos, designadamente em 19-05-2015, 16-06-2015, 13-07-2015, 22-07-2015 e 02-09-2015.

4. Tal omissão é causa de agravamento dos danos causados pelos exequentes e pela agente PP, que dela se têm vindo a aproveitar para subtrair património aos executados, e para os coagir a desistirem dos processos que correm contra aqueles.

5. Pelo que, tem natureza urgente a anulação da decisão de 19-01-2017, de prosseguimento da execução, e a prolação de decisão sobre os requerimentos pendentes acima elencados. Essa natureza decorre, aliás, da natureza do prazo consignado no artigo 723º, nº 1, alínea d), do CPC, em que se estriba o requerimento de 08-09-2014.

6. Mas o acto de 19-01-2017 é também inválido/nulo por cominação dos artigos 3º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e 280º, 286º e 295º do Código Civil, atenta a natureza dos factos ocorridos nos autos.

7. Pelo que, tem natureza urgente a declaração de invalidade/nulidade da decisão de 19-01-2017 de prosseguimento da execução - que prevalece sobre a de anulação do nº 2 do artigo 195º do CPC - e a prolação de decisão sobre todos os requerimentos pendentes.

Recorda-se que se encontram nos autos provas de que os executados não foram citados para a acção declarativa, e certidão judicial comprovativa de que não foram notificados da sentença de 13-12-2013, neles, usada."

A – 2 – O impugnado despacho de 14-06-2017, a fls 1598-1599, não contém pronúncia sobre as questões postas no supra reproduzido requerimento de 27-01-2017.

Sem essa pronúncia inexiste decisão sobre a nulidade processual arguida.

Pelo que, tal despacho tem de ser anulado por força do disposto no artigo 195º, nºs 1 e 2, do CPC.

B – Impugnação do despacho de 28-09-2017, a fls 1640-1641, na parte relativa ao despacho de 14-06-2017

O despacho de 28-09-2017, ao pronunciar-se sobre o despacho de 14-06-2017, verificou que ele não contém qualquer pronúncia sobre o teor do requerimento de 27-01-2017, acima reproduzido. Pelo que, verificou a subsistência da nulidade processual, nele, arguida.

O despacho de 28-09-2017 manteve a omissão de pronúncia sobre o teor do requerimento de 27-01-2017.

Pelo que, e por força do disposto no artigo 195º, nºs 1 e 2, do CPC, tem de ser anulado.

O despacho de 28-09-2017 invoca o despacho de 02-12-2014, dito a fls. 743.

Mas tal despacho encontra-se impugnado por requerimento de 05-12-2014, cujo teor aqui é dado por reproduzido, sendo um dos que integram a arguição de nulidade processual deduzida com o referido requerimento de 27-01-2017.

C – Impugnação do requerimento de PP, de 14-08-2017, a fls. 1628

A requerente é denunciada no Inquérito nº 2640/15.4... resultante dos actos de fls. 907, 912, 964 e 980 referidos no despacho de 28-09-2017; os actos que pretende ser autorizada a executar são objecto do dito Inquérito.

O requerimento de 14-08-2017 já foi denunciado no mesmo Inquérito, como ilícito criminal. Por força do disposto no artigo 7º, nº 1, do CPP, também o requerimento de 14-08- 2017, terá de ser julgado na respectiva causa criminal.

A presente impugnação não prejudica o direito de impugnação dos esclarecimentos que a denunciada venha a prestar nos autos por efeito do despacho de 28-09-2017.

Termos em que requerem pronúncia sobre o seu requerimento de 27-01-2017, com os devidos efeitos legais, designadamente quanto aos despachos de 14- 06-2017 e 28-09-2017.

(12). De seu lado, em 30.10.2017 – fls. 320 da mesma certidão –, o Dr. HH, juntou ao processo requerimento-denúncia do seguinte teor:

─ «[…].

HH, «executado» e Advogado no processo em referência, apresenta as comunicações impostas pelos artigos 121º, n.ºs 2 e 3, do CPC, e 96° do EOA, dizendo:

I -Quanto ao disposto no artigo 121°, n.ºs 2 e 3, do CPC

Os factos que justificam a suspeição são supervenientes à substituição legal iniciada com o despacho de 28-09-2017.

A sua indicação com precisão só pode ser feita depois de proferido o despacho referido naquele n.º 2.

Mas, a sua qualificação é de natureza criminal.

Aguardo comunicação do despacho referida no dito n° 2.

II- Quanto ao disposto no artigo 96° do EOA

O procedimento criminal pelos factos que constituem fundamento da suspeição é obrigatório para o Ministério Público.

Enquanto ofendido e ao abrigo do estatuído no artigo 32º, n.º 7, da Constituição, tenho intenção de intervir no respectivo processo logo no seu início.

Pelo que, sou, desde já, obrigado a comunicar-lhe tal intenção.

Fico à disposição de V. Exa para qualquer esclarecimento adicional que julgue necessário. […]».

(13). Em 19.2.2018, a Dra. DD proferiu novo despacho – o documentado a fls. 285 a 292 da certidão –, com o seguinte teor:

─ «Requerimentos apresentados pelo executado Dr. HH em 04-10-2017 (fls. 1649 a 1656) e em 06-10-2017 (fls. 1657 a 1665); contraditório de 30 de outubro de 2017 (fls. 1702 e segs., ponto I):

Resulta do art. 10.º do Código de Processo Civil (espécies de ações, consoante o seu fim) que as ações executivas "são aquelas em que o credor requer as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida", sendo "o fim da execução, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo quer negativo".

Não é lícito realizar no processo executivo atos não relacionados com a satisfação do seu fim (art. 130.º do Código de Processo Civil).

Dos artigos entretanto invocados pelo executado Dr. HH não emerge a faculdade de (infundada) instrumentalização do processo executivo para o exercício de alegados direitos de diferente âmbito.

Pelo exposto, indefere-se o requerido.

Determina-se o desentranhamento dos requerimentos de fls. 1649 a 1656 e de fls. 1657 a 1665 e a sua devolução ao apresentante.

O executado Dr. HH, reiteradamente, usa os autos vertentes para exercer alegados direitos estranhos aos fins do processo executivo. Esta reiteração justifica que fique sujeito ao pagamento de uma taxa sancionatória excecional − arts. 531.º do CPC e 10.º do RCP. Em conformidade, condeno o executado/requerente Dr. HH nas custas do incidente a que deu causa com a apresentação do mencionado requerimento, fixando a taxa de justiça em 1 UC – art. 7.º, n.º 4 e n.º 8, do RCP –, por cada um deles, acrescida de taxa sancionatória excepcional, que se fixa em 4 UC.

Notifique.

*

Despacho final de fls. 1689 e notificação de fls. 1695:

Insista, com nota de muito urgente, junto do Conselho Geral da Ordem dos Advogados para que informe se a inscrição como advogado do Sr. Dr. HH se mantém, ou não suspensa, esclarecendo, em caso negativo, em que data cessou a suspensão. Junte cópia de fls. 1595 e 1596.

*

Requerimento apresentado pelos executados MM, NN e OO em 12/10/2017 (fls. 1680 a 1687):

Ponto A – reclamação de nulidade de despacho (14 de junho de 2017), "por força do disposto no artigo 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC".

Notifique o reclamante para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela dedução da questão incidental (arts. 7.º, n.º 4, e 14.º do RCP), acrescida da multa prevista no art. 570.º, n.º 3, do CPC.

Ponto B – reclamação de nulidade de despacho (28 de setembro de 2017), "por força do disposto no artigo 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC".

Notifique o reclamante para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela dedução da questão incidental (arts. 7.º, n.º 4, e 14.º do RCP), acrescida da multa prevista no art. 570.º, n.º 3, do CPC.

Ponto C – impugnação de requerimento (14 de agosto de 2017), sem adução de razões de direito.

Notifique o impugnante para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela dedução da questão incidental (arts. 7.º, n.º 4, e 14.º do RCP), acrescida da multa prevista no art. 570.º, n.º 3, do CPC.

*

Ofício de fls. 1712:

Devolva o processo físico – acção declarativa – que havia sido solicitado para consulta, solicitando ao referido processo que:

─ informe qual é o apenso do recurso interposto do despacho proferido na acção declarativa em 03-02-2014 (fls. 4726 e 4727 da acção declarativa) – cuja cópia certificada se encontra já junta a fls. 894 a 898 desta execução – e qual o estado do mesmo, nomeadamente, se já se encontra findo e, nesse caso, solicitando o envio de cópia certificada da decisão final (consta já de fls. 1247 a 1272 desta execução informação do Acórdão já proferido naquele recurso pelo Tribunal da Relação …, mas à data ainda não transitado face a requerimentos apresentados pelos réus - ver requerimento dos réus de 09-09-2015 junto a fls. 1273 a 1293 da execução).

─ informe qual é o apenso de recurso interposto pelos réus em 21/09/2015 – fls. 5038 a 5048 da acção declarativa – do despacho proferido naquela acção declarativa em 13/07/2015 - fls. 5018 da acção declarativa -, que versou sobre os requerimentos dos réus aí apresentados em 09/06/2015 – fls. 4923 a 4926 da acção declarativa – e em 11/06/2015 – fls. 4927 a 4932 da acção declarativa – e estado do mesmo (recurso admitido naquela acção ordinária por despacho de 19/11/2015 - fls. 5154 da acção declarativa).

Recebida a informação, notifique as partes.

*

Requerimento apresentado pelo executado Dr. HH em 25-10- 2017 (fls. 1697 a 1700):

O requerimento insere-se numa questão incidental cuja apreciação aguarda o esclarecimento, a prestar pela Ordem dos Advogados, sobre o estado de suspensão, ou não, da inscrição do Dr. HH naquela Ordem.

*

Requerimento apresentado pelo executado Dr. HH em 02-11- 2017 (fls. 1703 a 1706, ponto II e segs.):

Ponto II (incidente de "falsidade do ato/documento de 24-10-2017)" A apreciação do requerido está dependente:

─ do prévio o esclarecimento, a prestar pela Ordem dos Advogados, sobre a o estado de suspensão, ou não, da inscrição do Dr. HH naquela Ordem;

─ da apreciação da regularidade formal da via adotada para a prática do ato (não praticada via Citius);

─ do pagamento da taxa de justiça inicial devida pelo incidente.

Por ora, aguarde-se a informação a prestar pela Ordem dos Advogados, já solicitada.

Ponto III (reclamação de "nulidade da decisão sobre custas e taxa sancionatória excepcional") A apreciação do requerido está dependente:

─ do prévio o esclarecimento, a prestar pela Ordem dos Advogados, sobre a o estado de suspensão, ou não, da inscrição do Dr. HH naquela Ordem;

─ da apreciação da regularidade formal da via adotada para a prática do ato (não praticada via Citius);

─ do pagamento da taxa de justiça inicial devida pela reclamação.

Por ora, aguarde-se a informação a prestar pela Ordem dos Advogados, já solicitada.

Ponto IV (reclamação de "nulidade do ato de inquirição do Conselho Geral da Ordem dos Advogados")

A apreciação do requerido está dependente:

─ do prévio o esclarecimento, a prestar pela Ordem dos Advogados, sobre a o estado de suspensão, ou não, da inscrição do Dr. HH naquela Ordem;

─ da apreciação da regularidade formal da via adotada para a prática do ato (não praticada via Citius);

─ do pagamento da taxa de justiça inicial devida pela reclamação.

Por ora, aguarde-se a informação a prestar pela Ordem dos Advogados, já solicitada.

Ponto V (impugnação dos "atos praticados no processo por PP") A apreciação do requerido está dependente:

─ do prévio o esclarecimento, a prestar pela Ordem dos Advogados, sobre a o estado de suspensão, ou não, da inscrição do Dr. HH naquela Ordem;

─ da apreciação da regularidade formal da via adotada para a prática do ato (não praticada via Citius);

─ do pagamento da taxa de justiça inicial devida por cada uma das impugnações pretendidas.

Por ora, aguarde-se a informação a prestar pela Ordem dos Advogados, já solicitada.

*

Fls. 1708 a 1711:

Nenhum novo requerimento foi formulado.

Nada há a decidir (sem prejuízo das questões pendentes de decisão, aguardando a junção da informação solicitada ao processo declarativo).

*

Em 19 de maio de 2015, o executado, Dr. HH, informou os autos (apensos) que teria apresentado uma queixa-crime contra a juiz titular do processo, Dra. RR, juntando para o efeito três documentos, tal como consta de fls. 193 do apenso A.

Pronunciando-se expressamente sobre este requerimento, o Venerando tribunal da Relação … decidiu que dos referidos documentos "não resulta que tenha sido apresentada queixa-crime contra a Ex.ma Sra. Juiz, mas sim que foram denunciados factos ocorridos no âmbito de um processo. // São coisas diversas" – cf. fls. 194 do apenso A, decisão de 20 de maio de 2015. A questão da qualificação da atuação do executado (instauração de processo-crime) já foi, pois, apreciada nestes autos – tendo-o sido por um tribunal superior −, pelo que nos está vedada (enquanto tribunal a quo) a possibilidade de, contrariando o julgamento efetuado, agora decidirmos que os documentos apresentados e os factos alegados pelo executado configuram a instauração de uma queixa-crime contra a Dra. RR – cf. o art. 620.º, n.º 1, do CPC.

A fls. 1483 destes autos consta a informação prestada pela secretaria do Tribunal da Relação … de acordo com a qual resulta do requerimento apresentado pelo executado, Dr. HH, em 19 de maio de 2015 (e dos referidos três documentos que o acompanham) que "o executado apresentou queixa-crime na PGD ... contra a Sra. Juiz RR em Março de 2015". Esta informação da autoria da secretaria judicial afigura-se ser totalmente contraditória com o entendimento já expresso nestes autos na referida decisão do Tribunal da Relação.

A aparente contradição pode ter por causa um simples lapso. É que o pedido de informação dirigido ao Tribunal Superior (fls. 1482) não foi acompanhado de cópia da decisão daquele mesmo Tribunal na qual a questão já havia sido apreciada (fls. 194 do apenso A), sendo certo que, em tal data, o processo em que a decisão foi proferida já havia baixado à primeira instância − não ficando cópia da apreciação da questão incidental no Tribunal Superior (art. 669.º do CPC).

Dispõe o art. 115.º, n.º 1, al. g), do CPC que "Nenhum juiz pode exercer as suas funções (…) (g) Quando seja parte na causa pessoa (…) que contra ele deduziu acusação penal, (…) desde que (…) a acusação já tenha sido admitida". Resulta do enunciado legal, com clareza, que não está na disponibilidade das partes afastar um juiz do processo, contra ele apresentando queixa-crime. Para que o juiz fique impedido, é necessário, não só que a acusação seja efetivamente deduzida, como também que seja efetivamente recebida. Ora, nesta data, pode afirmar-se com segurança que não resulta dos autos que tenha sido deduzida nem admitida acusação contra qualquer dos juízes que já tramitaram estes autos.

A mera apresentação de queixa-crime – ou o mero anúncio de que uma queixa será apresentada – configura uma causa atípica de impedimento, à luz do enunciado do art. 115.º, n.º 1 do CPC. Como causa atípica, não poderá deixar de ter uma natureza meramente transitória, até que a causa prevista na lei – o recebimento da acusação – tenha, ou não lugar.

O processo-crime (inquérito) que terá justificado algum desenvolvimento processual estranho ao normal desenvolvimento da lide é, de acordo com os elementos que resultam dos autos, o Processo de Inquérito n.º 72/15.3... da Procuradoria Geral Distrital ..., conforme resulta do requerimento apresentado pelo Dr. HH no apenso A em 19/05/2015, sobre o qual recaiu a suprarreferida decisão do Tribunal da Relação … de 20 de maio de 2015 (cf. fls. 194 do apenso A).

Impõe-se, pois, certificar neste processo a decisão proferida naquele inquérito.

Em face do exposto, julga-se de natureza temporária o impedimento atípico fundado na mera apresentação de queixa-crime ou denúncia.

Solicite ao Processo de Inquérito n.º 72/15.3... cópia da decisão final (arquivamento ou acusação).

Solicite ao Processo de Inquérito n.º 232/17.2... cópia da decisão final (arquivamento ou acusação).

Notifique.

Assim que juntas estas certidões ora solicitadas aos processos de inquérito, abra-se de imediato nova conclusão.

[…]».

(14). Em 23.2.2018, o Dr. HH deduziu incidente de suspeição da Dra. DD, que foi registado sob o n.º 2189/14.2..., alegando – requerimento a fls. 57 a 65 da certidão (electrónica) apensa –, entre o mais, que:

─ Pelo requerimento de 30.10.2017 tinha dado cumprimento ao disposto no art.º 121º n.º 3 do CPC, mas contra o que prescreve o art.º 121º n.º 2 do CPC, a recusada nem se tinha prevalecido da faculdade de escusa, nem o tinha declarado no processo, nem tinha suspendido, de imediato, os termos deste, tudo equivalendo à prática do crime de denegação de justiça, mormente, ao proferir a decisão de 19.2.2018.

─ Ao indeferir e mandar desentranhar vários requerimentos que apresentou, no caso do despacho de 19.2.2018 quando já não dispunha de poder jurisdicional por via da recusa, decidiu manifestamente contra direito, com o intuito de prejudicar os direitos de defesa do requerente e de beneficiar os interesses dos exequentes.

─ Tais actos são «subsumíveis aos artigos 180º a 84º, 256º, n.ºs 1, alínea e), 2, 3 e 4, 3 369º n.ºs 1 e 2 do Código Penal» e como tal «inválidos/nulos por cominação do art.º 3º, n.º 3 da Constituição, e 280º, 286º e 295º do Código Civil».

(15). E declarando, a final, que, face à demora dela em proferir a decisão prevista no art.º 121º n.º 2 do CPC, tinha apresentado denúncias no Inq. n.º 232/17.2... pelos factos praticados no processo a que se referenciava o requerimento de 30.10.2017, e que iria ali denunciar o facto, criminoso, posterior materializado no despacho de 19.2.2018 para ampliação do objecto do procedimento.

(16). O incidente foi instruído, além do mais, com certidões dos despachos de arquivamento proferidos nos Inq's n.º 72/15.3... e 232/17.2..., no entretanto recebidas.

(17). E veio a ser julgado totalmente improcedente por despacho de 23.4.2018 do Senhor … do Tribunal da Relação …, Dr. AA, pelos fundamentos que podem ver de fls. 183 a 185 dos autos, posteriormente mantido por despacho, transitado, de 22.5.2018 – fls. 19 a 20 da certidão electrónica apensa –, que indeferiu a arguição de nulidades deduzida pelo Dr. HH.

(18). Nesse, entretanto, em 27.2.2018, também o Assistente e os dois outros co-executados referidos no n.º (11). destes factos deduziram incidente de suspeição da Dra. DD, nos termos documentados a fls. 74 a 84 da certidão electrónica respectiva, em apenso.

(19). Alegaram, entre o mais e em suma, que:

─ O requerimento-denúncia apresentado em 30.10.2017 pelo Dr. HH, ora, referido em (12). destes, impedia a Dra. DD de praticar qualquer acto na execução, a não ser o de suscitar a sua escusa ou declarar não o pretender fazer, conforme o disposto no art.º 121º n.º 2 do CPP.

─ Tal impedimento aproveitava a todos os executados, neles incluído o Assistente e co-executados, que não apenas ao Dr. HH.

─ Em infracção a tal impedimento e sem que para tanto dispusesse de «poder legal», a Dra. DD proferiu o despacho de 19.2.2018 transcrito em (13). supra em que, entre o mais, se pronunciou sobre o seu requerimento de 12.10.2017.

─ Sobre viciadas por tal «inibição do poder legal», as decisões constantes daquele acto são «ostensivamente ilegais», isso pois que qualificam a arguição da nulidade prevista no art.º