Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. Relatório

1.

No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Central Criminal de ..., Juiz..., e no âmbito do processo comum colectivo n.º 8683/10.7TALR, o arguido AA foi julgado e, no que releva ora para o caso, condenado, por acórdão de 15.12.2017, pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso, de

A - Um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, número 1, e 218.º, número 2, alínea a), por referência ao artigo 202.º, alínea b), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

B - Um crime de falsificação ou contrafacção de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, número 1, alíneas a), e e) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

C - Um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, número 1 e 218.º, número 2, alínea a), por referência ao artigo 202.º, alínea b), todos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares de prisão, foi, nos termos do disposto no artigo 77º, números 1, 2 e 3 do Código Penal, o arguido AA condenado na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2.

Inconformado com esta decisão, o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 20.09.2018, julgando parcialmente procedente o recurso, decidiu:

A - Declarar extinto, por prescrição, o procedimento criminal relativo a um (1) crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256º, número 1, alíneas a), e e) do Código Penal;

B - Revogar a condenação do recorrente pela prática de um (1) crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217º, número 1, e 218º, número 2, alínea a) do Código Penal, desdobrando-o em 7 (sete) crimes de burla, dos quais cinco (5) qualificados e dois (2) simples;

C - Declarar extinto, por prescrição, o procedimento criminal relativo a dois (2) daqueles crimes de burla, referidos em B), previstos e punidos pelo artigo 217.º, número 1 do Código Penal (ofendidas “BB, SA”, e “CC, Lda.”);

D - Condenar o arguido e recorrente na pena de três (3) anos de prisão, pela prática de cada um daqueles três (3) crimes de burla qualificada, referidos em B), previstos e punidos pelos artigos 217º, número 1, e 218º, número 2, alínea a), do Código Penal (ofendidas “DD”, “EE, FF, SA”, e “GG”);

E - Condenar o arguido e recorrente na pena de um (1) ano de prisão, pela prática de cada um dos restantes dois (2) crimes de burla qualificada, referidos em B), previstos e punidos pelos artigos 217º, número 1, e 218º, número 1, ambos do Código Penal (ofendidas “HH, SA”, e “II, SA”);

F - Condenar, em cúmulo jurídico, o arguido e recorrente na pena conjunta de sete (7) anos e seis (6) meses de prisão, que englobou as penas referidas em D), e E) e ainda uma pena de três (3) anos de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, número 1, e 218.º, número 2, alínea a), por referência ao artigo 202.º, alínea b), todos do Código Penal (ofendida “JJ, Lda.”;

- Confirmar no mais a decisão recorrida.

3.

Irresignado com o assim decidido, o arguido AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo da motivação apresentada extraído as seguintes conclusões

[1]

:

“A - O Tribunal de 1.ª Instância decidiu condenar o arguido AA pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a), por referência ao artigo 202.º, alínea b), todos do Código Penal, que lhe foram imputados sob a alínea a) da acusação, na pena de 3 (três) anos de prisão; de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, previsto e punido no artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e e) do Código Penal, que lhe foi imputado sob a alínea a) da acusação, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a), por referência ao artigo 202.º, alínea b), todos do Código Penal, que lhe foram imputados sob a alínea d) da acusação, na pena de 6 (seis) anos de prisão; Tendo o arguido sido condenado em cúmulo jurídico, na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

B - Já o Tribunal da Relação, decidiu, tendo em conta as circunstâncias dos factos e a personalidade do Recorrente neles reflectida, fixar uma pena única de 7 anos e 6 meses de prisão, correspondendo a 2/5 do intervalo entre os limites mínimo (3 anos) e limite máximo (14 anos) aplicáveis, pela prática dos crimes. Mais decidiu declarar extinto, por prescrição, o procedimento criminal relativo a um (1) crime de falsificação de documentos, previsto e punível no artigo 256.º/1-a), e e) do CPP, e a dois (2) crimes de burla, previstos e puníveis pelo artigo 217.º do CPP. Decidiu revogar a condenação do Recorrente pela prática de 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível nos termos dos artigos 217.º/1 e 218.º/2-a) do CP, que foi desdobrado em 7 (sete) crimes de burla, aos quais se referem as alíneas a), c) e d) da parte decisória do Aresto recorrido. Decidiu condenar o Recorrente nas penas de três (3) anos de prisão, pela prática de cada um dos três (3) crimes de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 alínea a) do CP. Decidiu condenar o Recorrente nas penas de 1 (um) ano de prisão pela prática de cada um dos 2 (dois) crimes de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217.º/1 e 218.º/1 do CP. Efectuando o cúmulo jurídico, condenar o Recorrente na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

C - São diversas e gravíssimas, salvo o devido respeito, as nulidades em que incorreu o Tribunal da Relação de Lisboa, que fez tábua rasa de um conjunto de princípios norteadores do Processo Penal, que contendem e afrontam os mais básicos direitos de defesa do Arguido, englobando, sem limitar, a Proibição do Princípio da Reformatio in Pejus.

D- Desde logo, o Tribunal a quo não notificou o Arguido de qualquer decisão sobre o seu requerimento, em que solicitou a prorrogação do prazo de 10 dias que lhe foi conferido para preparar a sua defesa em função de preconizada e eventual alteração não substancial, atenta a complexidade dos autos.

E - Em segundo lugar, o Tribunal a quo extravasa os limites do recurso, que constam do requerimento de recurso do Arguido, apreciando matérias que estavam subtraídas ao seu conhecimento, porquanto apenas o Arguido recorreu e delimitou, como não poderia deixar de ser, o seu recurso aos factos respeitantes aos crimes sobre os quais foi condenado em primeira instância, e o tribunal veio a repristinar factos que não haviam sido utilizados na fundamentação da decisão da primeira instância;

F - Em terceiro lugar, e em estreita ligação com o supra referido, o Douto Acórdão recorrido viola frontalmente o Princípio da Reformatio in Pejus, quer quando altera a tipificação dos factos em desfavor do arguido, único recorrente (que passa de uma moldura máxima de 8 anos correspondente a um crime de burla qualificada, para uma moldura máxima de 50 anos, correspondente aos 7 crimes de burla qualificada), quer quando não lhe proporciona o exercício do seu direito de defesa perante a (ilegal) nova tipificação (não o notificou de decisão sobre o seu requerimento de prorrogação), quer ainda quando perante a decidida alteração não substancial decide aplicar as novas penas parcelares, sem mandar baixar o processo à primeira instância, violando, grosseiramente, os critérios de determinação das penas.

G – Acontece, pois, que apesar de o escritório do seu mandatário ter sido contactado por via telefónica, por funcionário do Tribunal da Relação, referindo que o requerimento havia sido deferido, não existiu qualquer notificação de tal deferimento – ou indeferimento que faria continuar o decurso do prazo não decorrido no momento do requerimento - e não foi o Arguido notificado da decisão sobre tal requerimento, sendo que o prazo (prorrogado) de resposta ao despacho em que se preconiza a alteração da qualificação jurídica dos factos terminaria no dia 25.09.2018 (prazo acrescido da dilação de 3 dias com multa), data posterior à da emissão do Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, agora recorrido.

H – Alteração esta que não pode ser tomada como despiciente, quando representa o acréscimo de mais 6 crimes de burla qualificada e a passagem de uma moldura abstracta máxima de 8 para 50 anos, e que não é, no entendimento do Arguido, possível, pois é claramente desfavorável ao Arguido (único) recorrente, não podendo o Tribunal, oficiosamente determinar uma alteração que prejudica clara e gravemente o arguido, na medida da pena – porquanto, no momento em que foi notificado não existe qualquer decisão sobre a pena, antes se traduzindo em moldura penal muito mais alta, pelo que, e desde logo, ao não notificar o arguido sobre a decisão que recaiu sobre o seu requerimento de prorrogação de prazo, impediu o mesmo de se pronunciar sobre a preconizada alteração não substancial e, consequentemente, de preparar a sua defesa, juntando, até outras provas, e manifestando o seu entendimento jurídico sobre tal alteração.

I - Ao não ter sido viabilizada a pronúncia do arguido sobre a alteração não substancial, falta um requisito para que a mesma possa operar, tornando-se, assim, a decisão nula, por violação do disposto no artigo 32.º da CRP e nos artigos 358.º/1 e 424.º/3 do CPP, pelo que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 410.º do CPP, deve ser declarada a nulidade do Acórdão Recorrido, e consequentemente ser o processo remetido ao TRL para decisão e notificação do Despacho sobre o seu requerimento.

J – O Princípio inabalável do Direito Penal Português – proibição da reformatio in pejus -, não pode permitir que, em caso de recurso interposto apenas pelo arguido, possa, fruto de alteração não substancial dos factos, traduzida em diferente e mais gravosa qualificação jurídica, ter o arguido uma moldura penal abstracta superior à que tinha em primeira instância, e se nos casos previstos no artigo 358.º do CPP que operam antes de existir decisão da primeira instância, tal agravamento da moldura penal pode ocorrer, na medida em que ao arguido deve ser dada a possibilidade de preparar (ou alterar) a sua defesa, requerendo a produção de provas adicionais, o mesmo já não se passa em sede de recurso, em que tal agravamento já não é possível (424.º do CPP).

K - Veja-se que o Acórdão do TRE em que se louva o Acórdão recorrido (Processo n.º 379/14.7PAOLH.E1, de 03.02.2015), refere expressamente este entendimento, quando diz “Estas normas que podem ver-se ainda hoje como afloramento da máxima jura novit cura, ligada tradicionalmente aos princípios da legalidade e da verdade material, parecem traduzir igualmente uma leitura pro reo em matéria de qualificação jurídica, ditada pelos princípios da presunção de inocência e da culpa, que, por maioria de razão, sempre implicam para o tribunal de recurso o poder/dever de absolver o arguido quando entenda que a factualidade provada não integra os elementos constitutivos do crime a que respeite o recurso, ainda que o recorrente não tenha posto em causa a qualificação jurídica dos factos na sua motivação de recurso e respectivas conclusões.

Isso é, a alteração da qualificação jurídica que conduza à absolvição do arguido ou à sua condenação em termos mais favoráveis deve ser decidida pelo tribunal de recurso mesmo que o recorrente não suscite tal questão nas conclusões que extrai da sua motivação, por se tratar de questão de conhecimento oficioso, a par de outras.”

L - Pelo que, ao ter decidido a alteração da qualificação jurídica, atribuindo ao arguido a prática de mais seis crimes de burla e burla qualificada, o Douto Acórdão é nulo, por violação do disposto no artigo 409.º do CPP e do artigo 32.º, n.ºs 1 a 5 da CRP.

M - Como foi decidido pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão 97-499-1, de 10.07.1997, “Em conclusão, quer a norma derivada do artigo 9.º, n.º 3, alínea a), da Lei n.º 15/94, quando se prescinda, na sua aplicação, dos limites impostos pelos artigos 409.º, n.ºs 1 e 2, e 65.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, quer a norma derivada do próprio artigo 409.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, na interpretação que permite subtrair a revogação de um perdão ao âmbito da proibição da reformatio in pejus, violam os princípios da plenitude das garantias de defesa, o princípio do contraditório na sua inserção na estrutura acusatória do processo e o direito ao recurso consagrados no artigo 32.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição.”

N - Pelo que, deve o Douto Acórdão ser anulado, substituindo-se por outro que revogue a alteração da qualificação jurídica decidida e absolva o arguido do aludido crime de burla qualificada que foi desdobrado, atenta a falta de correspondência dos factos provados com a condenação.

O – Ainda sem conceder, se atentarmos no requerimento de recurso do arguido, relativo à decisão de 1.ª Instância, o mesmo, relativamente ao terceiro crime de burla em que foi condenado insurge-se sobre a errada qualificação dos factos, pois entende que os factos dados como provados não se subsumem ao crime de burla qualificada.

P - O Tribunal da Relação, apesar de não conhecer do recurso da matéria de facto, aprecia tais factos, e subsume-os não a um crime, mas a sete crimes de burla, não conhecendo o que deveria conhecer e extravasando claramente, de forma oficiosa, a delimitação que o Recorrente estabeleceu no seu requerimento, pois represtina e utiliza factos que a Douta Decisão da primeira instância não havia utilizado na fundamentação da sua decisão, pelo que, com a aludida conduta, o Tribunal da Relação, violou, para além das acima citadas normas, o artigo 403.º do CPP.

Q – A decisão recorrida deve ser anulada, não só pelo que já se alegou relativamente à violação da Proibição da Reformatio In Pejus, mas também porque não podia o Tribunal, e mesmo pondo por hipótese académica que seria possível a alteração da qualificação jurídica com o aparecimento de 6 novos crimes, sem que o processo baixasse à primeira instância, para aplicação das respectivas penas, já que o Arguido foi condenado pela primeira instância nas penas de3 anos por um crime de burla qualificada; 1,6 anos por um crime de falsificação de documento; 6 anos por um crime de burla qualificada; Que somam 10 anos e seis meses. Em cúmulo, sete anos e seis meses, para uma moldura penal máxima de 21 anos;

R - O Acórdão recorrido condena o arguido em 9 anos por três crimes de burla qualificada; 2 ano por dois crimes de burla qualificada; Que somam 11 anos. Em cúmulo sete anos e seis meses, para uma moldura penal máxima de 40 anos;

S - Para além de ser gritante a violação da Proibição da Reformatio In Pejus, e para além de ter “desaparecido” um crime de burla – senão veja-se, que dos 2 crimes de burla qualificada iniciais e o de falsificação, mantiveram-se uma burla e a outra desdobrou-se em 7 burlas qualificadas e o crime de falsificação caiu por prescrição; Das 8 burlas, duas foram declaradas prescritas e o arguido veio a ser condenado “apenas” por 5 burlas qualificadas – o Tribunal da Relação, quis manter a pena do arguido a todo o custo, aumentando seis crimes, declarando prescritos 3, mas mantendo a pena em cúmulo.

T - Através da nova qualificação aumentou a moldura de 21 anos para 40 anos, e condenando em mais 6 meses do que a decisão da primeira instância, atribuindo, indiscriminadamente, e para que o resultado batesse certo – que por descuido não bateu – de forma a que as penas parcelares em que foi condenado não fossem superiores às anteriores, o mesmo se dizendo do cúmulo, ou seja, o Tribunal da Relação detectou erros na decisão recorrida, nomeadamente a prescrição de um dos crimes em que o arguido foi condenado. Qualificou seis novos crimes e atribuiu penas diferentes das que haviam sido decididas em 1.ª instância (3 e 6 anos), passando as mesmas para 3 e 1 para cada crime.

U - No entanto, o crime que inicialmente tinha importado a condenação do arguido em 6 anos (com máximo de 8 anos), ter-se-á desdobrado para 6 crimes, que têm penas de, pelo menos, 8 anos cada, isto tudo sem qualquer justificação para tal, limitando-se o Acórdão recorrido a tentar fundamentar a possibilidade de aplicar estas novas penas, esquecendo-se, contudo, de fundamentar as razões que o levaram a aplicar tais medidas!

V - Não sendo ainda apreensível, o que corresponde a falta de fundamentação, o que terá ocorrido ao restante crime de burla e ao que corresponde a parte final do trecho decisório que refere “No mais confirmamos a decisão recorrida”.

X - Temos pois que o Acórdão Recorrido é nulo, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1 alínea c) do CPP, ao que acrescem as invocadas nulidades resultantes da violação de preceitos constitucionais, do direito ao contraditório, dos limites do recurso e da proibição da Reformatio in Pejus.

Z - Entendeu o Acórdão recorrido que o recorrente não deu cumprimento ao disposto no artigo 412.º, n.º 3 e 4 do CPP, com o que não podemos, de todo, concordar com o decidido, porquanto entende o Recorrente que cumpriu com as especificações constantes daquelas normas, nomeadamente com especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.

AA - O recorrente especificou os concretos pontos de facto através das referências à prova gravada, resultando claramente das suas alegações e conclusões quais os factos que considerava incorrectamente julgados e as provas concretas que impunham decisão diversa da recorrida.

BB - Acresce que o Tribunal a quo, para além das falhas já apontadas, não convidou o recorrente a corrigir as suas conclusões, se efectivamente as considerou como insuficientes, sendo certo que mesmo não admitindo o recurso de matéria de facto, não se coibiu de sindicar essa mesma matéria, para condenar o arguido em mais seis crimes do que os que constavam da decisão de primeira instância.

CC - Não só o recorrente cumpriu com os ónus a seu cargo, no recurso da matéria de facto, como o Tribunal a quo mal andou quando mediante entendimento diverso, não notificou o recorrente para suprir alegadas insuficiências, ao arrepio da jurisprudência firmada sobre a matéria que obriga a tal notificação.

DD – E não poderia concluir desde logo que o texto das motivações não continha tais referências, pois só após o convite poderia aferir da correspondência e se foram respeitados os limites impostos pela lei.

EE - Impõe-se, pois, que o STJ revogue tal decisão, ordenando que o Tribunal da Relação de Lisboa aprecie o recurso da matéria de facto, o que se requer, ou, caso assim não se entenda, que aprecie os argumentos ali expendidos pelo recorrente ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP.

FF - O Douto Acórdão recorrido contém diversas violações de normas legais e constitucionais, designadamente as normas dos artigos 424.º do CPP e 32.º da CRP; artigo 409.º do CPP e do artigo 27.º da CRP.

GG – Impondo-se a sua revogação e reenvio ao TRL para suprimento das nulidades”.

4.

Notificado do motivado e assim concluído pelo recorrente, respondeu o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa, em resumo sustentando ser de negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, em consequência, ser de confirmar o acórdão recorrido.

5.

Admitido o recurso, foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça, onde, na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, número 1, do Código de Processo Penal, o Senhor Procurador-Geral-Adjunto concluiu o seu parecer no sentido de que deverá ser rejeitado o recurso no que concerne aos segmentos relativos às penas parcelares nos termos dos artigos 399.º, 432.º, número 1, alínea b) e 400.º, número 1, alínea e), e nos relativos à pena única, nos termos dos artigos 399.º, 432.º número 1, alínea b), e 400.º número 1, alínea f), todos do Código de Processo Penal.

6.

Notificado, nos termos do artigo 417.º, número 2, do Código de Processo Penal, o arguido AA nada acrescentou.

7.

Por não ter sido requerida a realização de audiência (número 5 do artigo 411.º do Código de Processo Penal), os autos foram a “vistos” e, com projecto de acórdão, seguiram para a conferência, de onde foi tirado o presente acórdão.

Tudo visto, cabe decidir.

***

II. Dos Fundamentos

II.1 ̶ De Facto

A matéria de facto dada como assente pelo tribunal recorrido é a seguinte:

“1. Em data não concretamente apurada, mas certamente localizada entre Setembro e Outubro de 2009, AA contactou o legal representante da JJ Lda., com a informação de que tinha uma cliente de nacionalidade sul-africana que estava interessada na aquisição da pessoa colectiva.

2. Houve negociações entre os dois e o negócio acabou por não se concretizar.

3. Contudo, AA ficou na posse de cópia de toda a documentação relativa à JJ.

4. Depois de se terem informado acerca da sociedade JJ Lda. e constatando que esta possuía boas referências no mercado, os representantes legais da M..... decidiram aceitar os pedidos de encomenda efectuados pelo arguido, ficando então acordado entre as partes envolvidas que as mercadorias seriam pagas através de transferência bancária no prazo de sessenta dias após a entrega.

5. Acreditando na boa-fé do arguido, a M..... viria a fornecer os bens mencionados nas facturas de fls. 15 e 17 que aqui se dão por integralmente reproduzidas, no valor total de € 62.807,92.

6. Tais mercadorias encomendadas à M..... foram entregues no armazém frigorífico sito na Rua.... T....,...., ..., conforme fls. 19 a 22.

7. O arguido AA não efectuou o pagamento de nenhuma das mercadorias que lhe foram entregues pela M....., pelo que provocou um prejuízo patrimonial à mesma que se cifra em, pelo menos, € 62.807,92 (sessenta e dois mil, oitocentos e sete euros e noventa e dois cêntimos).

8. Ora, a empresa JJ supra mencionada não tem por objecto social a importação de marisco e não deu autorização ao arguido para agir em seu nome e imitar os respectivos carimbos, tal como se encontram apostos nas guias de fls. 19 e 22 dos autos.

9. Os referidos documentos eram aptos a convencer terceiros de que tinham sido efectivamente emitidos pela JJ - Lda., tendo levado o legal representante da M..... a diligenciar por processar as encomendas.

10. Em data não apurada mas anterior a Julho de 2010, KK e LL elaboraram um plano, a que posteriormente aderiram MM e um individuo de identidade não apurada mas apelidado de A..., que consistia na aquisição de quotas da pessoa colectiva NN, Lda. e na utilização da mesma e do seu bom nome para adquirirem mercadorias a empresas terceiras, com a intenção de não efectuarem o respectivo pagamento, obtendo assim vantagem patrimonial a que sabiam não ter direito e à custa do património dos ofendidos.

11. Assim, na execução daquele plano entre todos delineado, em Junho de 2010, KK e OO contactaram o à data sócio gerente da NN, a saber PP, tendo os mesmos evidenciado interesse na aquisição da referida pessoa colectiva.

12. Mais mencionaram a PP que geriam uma empresa espanhola denominada QQ SLU e que pretendiam expandir o negócio para Portugal.

13. Acreditando nas palavras daqueles, PP acedeu à proposta, tendo sido celebrado o contrato promessa de trespasse em finais de Julho de 2010.

14. Nessa altura, KK entregou a PP € 25.000, em numerário, ficando os restantes € 350.000 por entregar aquando da celebração do contrato definitivo.

15. O contrato foi assinado por RR munido de uma Procuração outorgada por LL enquanto administrador da QQ SLU.

16. No dia 30.07.2010 foi assinado o contrato de compra e venda de participações sociais junto a fls. 712 a 714 (3º volume) que aqui se dá por integralmente reproduzido, estando presentes PP, KK, OO e RR munido de uma Procuração outorgada por SS, pessoa em nome de quem ficavam associadas as quotas da pessoa colectiva.

17. Na verdade, em data não apurada, mas certamente anterior a Julho de 2010, KK, LL e MM contactaram SS, para que esta assumisse, a posição de gerente de direito da pessoa colectiva, passando a constar o seu nome de forma estatutária.

18. A mesma ficava ainda incumbida de assinar todos os cheques necessários a convencer os ofendidos de que o trespasse e as mercadorias entretanto encomendadas seriam pagas, o que veio efectivamente a acontecer.

19. A arguida acedeu, pelo que no dia 11.08.2010, passou a figurar como sócia gerente da NN Lda.

20. No dia 30.07.2010, RR entregou a PP mais €25.000, bem como, cinco cheques pós - datados, um no valor de €20.000 e quatro no valor de €7.500,00 titulados pela QQ SLU, com cópia junta a fls. 715 e 716 e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

21. Entretanto tais cheques foram substituídos por outros, sacados da conta da NN Lda, com cópia a fls. 717 a 719 e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

22. Dos quais:

a) cheque sacado da conta da NN Lda, com o nº 00000000, datado de 11.09.2010, do Banco...., no valor de € 7.500;

b) cheque nº 00000000, datado de 20.10.2010, no valor de €3.500,00, sacado do ...;

c) cheque nº 00000000, datado de 30.10.2010, no valor de €4.000,00, sacado do ....;

d) cheque nº 00000000, datado de 15.11.2010, no valor de €3.500,00, sacado do ...;

e) cheque nº ......, datado de 30.11.2010, no valor de €4.500,00, sacado do....

23. O cheque mencionado no ponto a) foi pago.

24. O cheque mencionado na alínea b) veio devolvido da Caixa de Compensação por falta de provisão no dia 22.10.2010 (cfr. fls. 765 e 765A).

25. Os cheques mencionados nos pontos c) a e) não foram apresentados a pagamento, embora à data da respectiva emissão não houvesse dinheiro na conta que os provisionasse.

26. Antes da data de vencimento do cheque no valor de € 20.000, ou seja, no dia 14.08.2010 KK contactou PP tendo-lhe solicitado que não depositasse o cheque, uma vez que o mesmo seria trocado por outro, ao que este acedeu.

27. O valor daquele cheque nunca foi entregue a PP.

28. Deste modo, com a conduta descrita, KK, LL e MM provocaram um prejuízo patrimonial a PP de valor não apurado, mas certamente superior a € 300.000 (trezentos mil euros).

29. Acresce que a NN deixou de ter actividade, sendo usada para efectuar encomendas, que depois de recepcionadas eram novamente enviadas para locais não apurados.

30. A NN no dia 8 de Agosto de 2000 celebrou com TTe UU um contrato de arrendamento comercial de um espaço sito na Rua ................ e Bloco......onde a sociedade explorava um pequeno supermercado.

31. Na execução do plano já mencionado, KK, LL, MM e o individuo de identidade não apurada mas apelidado de A... tinham de manter o estabelecimento aberto, a fim de dar cobertura às encomendas que iam fazendo em nome da NN.

32. Assim, em Agosto de 2010, os arguidos KK e LL apresentaram-se como gerentes da NN e interlocutores perante os ofendidos TT e UU, nos assuntos relacionados com o arrendamento já referido.

33. Contudo, tais arguidos nunca tiveram intenção de efectuar o pagamento das rendas aos mencionados ofendidos, tendo apenas cumprido nos dois primeiros meses.

34. No dia 06.12.2010 entregaram, por intermédio de uma funcionária, a UU o cheque junto a fls. 664, sacado da conta da NN junto do Banif, no valor de €2087,50 que quando apresentado a pagamento veio a ser devolvido por falta de provisão.

35. No dia 23.12.2010 entregaram, por intermédio de uma funcionária, a UU o cheque junto a fls. 666, sacado da conta da NN junto do Banif, no valor de €2087,50 que quando apresentado a pagamento veio a ser devolvido por falta de provisão.

36. Os cheques foram assinados pela arguida SS.

37. Os arguidos viriam a usar o local para receber as mercadorias referidas nos artigos desta acusação, entre Agosto de 2010 e Junho de 2011, tendo ficado por pagar a título de rendas €20.000 respeitantes ao período compreendido entre Novembro de 2010 e Junho de 2011.

38. Quando confrontados com o atraso no pagamento das rendas, os arguidos KK e LL adiantavam que iriam cumprir o acordado e que apenas aguardavam que o negócio melhorasse.

39. Com a conduta descrita, tais arguidos provocaram um prejuízo patrimonial aos ofendidos TT e UU de € 20.000 (vinte mil euros).

40. Na execução do plano já mencionado, em Setembro de 2010, os arguidos KK, LL, a que posteriormente aderiram MM e um individuo de identidade não apurada mas apelidado de A... em conjugação de esforços na execução de plano comum usaram o bom nome da empresa NN Lda. para efectuarem encomendas de marisco à DD, com sede na Irlanda, com intuito de obterem vantagens patrimoniais, uma vez que nunca foi sua intenção efectuarem o pagamento daqueles serviços.

41. O arguido AA abordou VV, colaborador da DD(em diante designada por DD), com o propósito de proceder à encomenda de mercadorias daquela sociedade em nome da NN Lda..

42. Acto contínuo e após, prévia abordagem a VV o arguido AA efectuou as encomendas de marisco melhor descritas a fls. 448 e que aqui se dão por integralmente reproduzidas, através de correio electrónico e por telefone a DD.

43. Depois de se terem informado acerca da NN Lda. e constatando que esta possuía boas referências no mercado, os representantes legais da DD decidiram aceitar os pedidos de encomenda efectuados pelo arguido, ficando então acordado entre as partes envolvidas que as mercadorias seriam pagas através de transferência bancária no prazo de trinta dias após a entrega.

44. Acreditando na boa-fé dos arguidos, a DD viria a fornecer os bens mencionados nas facturas de fls.