Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na comarca de Castelo de Paiva foram julgados, por tribunal colectivo, no âmbito do proc. 193/05.0TACPV, os arguidos AA, BB e CC. Após audiência, o arguido BB foi absolvido dos crimes que lhe eram imputados. O arguido AA foi absolvido da instância quanto ao crime de ameaças, p. e p. pelo art. 153º nºº 1 do Código Penal, por falta de legitimidade do Ministério Público e foi condenado, como autor de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 21º n.º1 e 25º alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas I-A e I-B, na pena de 26 meses de prisão; como autor de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 6º, nº 1, da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, na pena de 12 meses de prisão; como autor de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 275º, nº1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão; e como autor de um crime de receptação, p. e p. pelo art. art. 231º, nº1, do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão; efectuado o cúmulo na pena única de 3 anos e nove meses de prisão. O arguido CC foi condenado como autor de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo arts. 21º nº 1 e 25º al. a) do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 1 ano de prisão.

Inconformados, quer o Ministério Público, quer o arguido AA recorreram para o Tribunal da Relação do Porto. O recurso do arguido foi julgado improcedente, tendo sido dado provimento ao recurso do Ministério Público, e, em consequência, o arguido AA foi condenado, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21° n°1 do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; como autor material de dois crimes de detenção ilegal de arma p. e p. pelo artigo 6°. da Lei nº 22/97 de 22 de Junho, aplicável á data dos factos, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um deles; como autor material de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 275° nº 1 do Código Penal, aplicável à data dos factos, na pena de dois anos de prisão; como autor de um crime de receptação p.e p. pelo artigo 231° n. 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão e como autor material de um crime de coacção grave na forma tentada p. e p. pelos artigos 154° n° 1 e 155° nº. 1 al. a), com referência aos artigos 146° e 22°, 23° e 73°, todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão. Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Permanecendo irresignado, o arguido AA recorre ao Supremo Tribunal de Justiça, tendo extraído da motivação do respectivo recurso as conclusões seguintes:

1- Contrariamente ao entendimento sufragado pelo douto acórdão da Relação do Porto, considera o recorrente, com o devido respeito, que a análise correcta dos factos e a sua subsunção ao direito foi feita pelo Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo de Paiva.

2- Como sabiamente se referiu no douto acórdão desse Tribunal, o que o legislador pretendeu distinguir foi o "grande tráfico" do tráfico como aquele de que tratam os autos, que em epígrafe o sobre dito artigo 25° denomina de "Tráfico de menor gravidade".

3- A ilicitude consideravelmente diminuída tem, pois, de resultar de uma realidade tão-somente objectiva, aquela que a análise do artigo 25°, no seu confronto com o artigo 21º, projecta e faz entender.

4-A título meramente exemplificativo, e não taxativo, a ilicitude do facto mostra-se consideravelmente diminuída, tendo em conta:

-os meios utilizados;

-a modalidade ou as circunstâncias da acção; e

-a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações

5- o Tribunal ora recorrido omitiu qualquer referência às quantidades das substâncias estupefacientes que foram objecto de tráfico, sendo incontestável que não está provado que o arguido tenha vendido grandes quantidades delas, como é certo serem pequenas quantidades aquelas que lhe foram apreendidas.

6-Ainda que tão-somente levando em conta as quantidades de estupefacientes vendidas pelo arguido e a ele apreendidas, chega-se à inequívoca conclusão de que a ilicitude do facto, no caso dos presentes autos, se mostra consideravelmente diminuída.

7- O Tribunal da 1ª Instância condenou o arguido apenas num crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 6°, n° 1 da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, fazendo correcta aplicação do direito aos factos

8- De facto, consta do ponto 27 dos factos provados que "O arguido AA gosta de Armas" e foi esse gosto que o levou a adquirir todas as armas por si detidas.

9 - A unidade ou pluralidade de crimes afere-se pela unidade ou pluralidade de juízos de censura

10- E há pluralidade de juízos de censura sempre que há pluralidade de resoluções do projecto criminoso, tendo em conta as condições em que elas se podem afirmar.

11- Os factos dados como provados não permitem concluir que exista mais do que uma resolução criminosa por parte do arguido resultante da detenção das 4 armas.

12- E assim é, porque da aquisição da espingarda R...B... pelo arguido ninguém pode retirar a ilação de que ele, por virtude dessa aquisição, renovou o processo de motivação de deter armas.

13- O arguido não cometeu o crime de coacção grave p. e p. pelos artigos 154°, nº 1 e 155°, n° 1, alínea a) do C. Penal, pelo qual foi condenado pelo Tribunal ora recorrido.

14- Na verdade, após se ter iniciado a audiência de julgamento e antes de proferir o seu douto acórdão, o Tribunal da 1ª Instância alterou a qualificação jurídica constante dos pontos 9, 10, 11 e 12 descritos na acusação como tendo, por eles, o arguido cometido um crime de coacção grave p. e p. pelos artigos 154°, nº 1 e 155°, n° 1, alínea a) do C. Penal, para passar a imputar-lhe um crime de ameaças, p. e p. pelo artigo 153°, nº 1 do C. Penal, tendo dado cumprimento ao disposto no artigo 358°, nºs 1 e 3 do C. P. Penal.

15-Por força dessa alteração da qualificação jurídica dos factos constantes dos pontos 9, 10, 11 e 12, foi o arguido julgado, não pela prática do crime de coacção grave p. e p. pelos artigos 154°, nº 1 e 155°, nº 1 do C. Penal, pelos quais antes vinha acusado, mas pela prática de um crime de ameaças, p. e p. pelo artigo 153°, nº 1 do C. Penal.

16-Nem o arguido, nem o Ministério Público recorreram do douto despacho que alterou a qualificação jurídica desses factos, pelo que o mesmo transitou em julgado, razão pela qual não pode o arguido ser condenado pelo crime de coacção grave na forma tentada.

17- De qualquer modo, os factos dados como provados nos pontos 9, 10, 11 e 12 do douto acórdão da 1ª Instância não consubstanciam a prática do referido crime de coacção p. e p. pelos artigos 154°, n° 1 e 155°, n° 1, mas tão somente do crime de ameaças p. e p. pelo artigo 153°, n° 1 do C. Penal.

18- Em primeiro lugar, porque não é possível enquadrar os factos num crime de coacção grave por ter o arguido apontado na direcção de DD a caçadeira, ao mesmo tempo que lhe dizia: "tens até à noite para me dares o dinheiro e as chaves da tua mota, senão vou atrás de ti".

19-Não é possível concluir do comportamento do arguido que, ao agir como agiu, pretendia ele significar que caso o DD não cumprisse com o que lhe ordenava iria atrás dele e sobre ela dispararia, causando-lhe a morte.

20- O arguido não disse fazer tal coisa, e é verdade que se, na sua mente, ao apontar a arma na direcção daquele indivíduo, quisesse significar-lhe isso mesmo, tê-lo-ia dito.

21- O gesto do arguido o mais que se pode dizer é que traduzia em si descontentamento, e não uma significação de manifestação de vontade da prática de qualquer crime na pessoa do visado.

22- Em segundo lugar, não há tentativa da prática do referido crime, dado que, no caso vertente, não se verificam os pressupostos do artigo 22° do C. Penal, por inexistirem actos de execução do pretenso crime de coacção grave.

23 -De facto, como vem referido, o comportamento do arguido não se pode ter como significando uma manifestação de vontade de praticar qualquer crime na pessoa do DD, designadamente, um crime contra a integridade física deste, como consta do ponto 10 dos factos dados como provados.

24-Em terceiro lugar, não há prova nos autos, ou seja, factos, que digam que o DD se sentiu ou foi constrangido à prática da acção querida pelo arguido AA.

25- E a conclusão retirada pelo Tribunal ora recorrido - que não é um facto - está claramente contrariada pela conduta do DD, que "não satisfez o pretendido pelo AA".

26-Em quarto lugar, se assim não fosse, e é, os factos dados como provados jamais permitem concluir que o arguido cometeu um crime de coacção grave, na sua forma tentada, dado que está provado, no ponto 10 dos factos provados, que "O arguido AA, ao proferir tais expressões, actuou deliberada, livre e conscientemente, com a intenção de obrigar DD a entregar-lhe dinheiro e as chaves do seu motociclo, por meio de ameaça com a prática de um crime contra a integridade física daquele".

27-A ameaça do AA era perpetrada contra a integridade fisica do DD, sabendo-se que o crime contra a integridade física é punido com pena de prisão até 3 anos pelo artigo 143°, n° 1 do C. Penal.

28- Ora, a ameaça prevista no artigo 155°, n° 1, alínea a) do C. Penal, para o crime de coacção grave, tem de ser ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos

29- Deste modo, a conduta do arguido nunca seria subsumível a este preceito.

30- O Tribunal ora recorrido deu sem efeito, por o considerar nulo, indevidamente e sem fundamento legal, o douto despacho do Tribunal da 1ª Instância, de fls. 1182 a 1184., que se encontra devidamente fundamentado e em conformidade com o disposto no artigo 380°, nº 1, alínea a) do C. P. Penal.

31- Dado o exposto, deve revogar-se o douto acórdão ora recorrido e manter-se a pena de 3 anos e 9 meses de prisão que foi aplicada ao arguido pelo Tribunal da 1ª Instância, devendo, no entanto, essa pena ser suspensa na sua execução, em conformidade com a actual redacção do artigo 50° do C. Penal introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro.

32-A suspensão da pena na sua execução, no caso dos presentes autos, responde melhor do que qualquer outra forma de punição, aos fins penais, pois que:

-O arguido é um jovem com vida familiar e social estável;

-Sem antecedentes criminais, com a ressalva de ter já sido condenado em multa, há vários anos, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal;

-Com a actividade profissional de estucador, de cujos rendimentos provê à satisfação das suas necessidades e das necessidades de sua família;

-É respeitado e estimado pelas pessoas do seu meio e por aquelas que o conhecem, estando, assim, bem integrado socialmente;

-Foi-lhe aplicada em 24 de Março de 2006, a medida de coacção de obrigação de permanência na sua habitação, que cumpriu por mais de 1 ano, facto que para ele constitui sério sacrifício e pena e propósito de conduzir futuramente a sua vida em conformidade com as normas sociais.

33-Se, por mera hipótese, se entender que é de manter o decidido pelo douto acórdão da 2ª Instância, na sua totalidade ou em parte, o arguido não deve, em todo o caso, ser condenado, feito o cúmulo jurídico das penas, em pena superior a 5 anos de prisão, que, pelas razões apontadas, deve ser, também, suspensa na sua execução.

34-0 Tribunal ora recorrido violou o disposto nos artigos 21° e 25° do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, 6°, nº 1 da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, 22°, 23°, 30°, 50°, 73°, 154°, n° 1 e 155°, n° 1, alínea a) do C. Penal, 380° e 358°, nºs 1 e 2 do C. P. Penal.

NESTES TERMOS e nos demais de direito, que mui doutamente serão supridos, deve o presente recurso obter provimento, e, consequentemente, revogar-se o douto acórdão da Relação do Porto e manter-se a pena de 3 anos e 9 meses de prisão que foi aplicada ao arguido pelo Tribunal da 1ª Instância, devendo, no entanto, essa pena ser suspensa na sua execução, em conformidade com a actual redacção do artigo 50° do C. Penal introduzida pela Lei n° 59/2007, de 4 de Setembro; e, no caso de se entender que é de manter o decidido pelo douto acórdão da 2a Instância, na sua totalidade ou em parte, o arguido não deve, em todo o caso, ser condenado, feito cúmulo jurídico das penas, em pena superior a 5 anos de prisão, que de igual modo deve ser suspensa na sua execução.

Respondeu o Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto, que em muito sintética peça processual se pronuncia no sentido da improcedência do recurso.

Admitido o recurso e remetidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público neste Tribunal emitiu judicioso parecer, que foi notificado ao recorrente, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 417º nº 2 do Código de Processo Penal, não tendo sido apresentada qualquer resposta.

A decisão da Relação foi tomada em 5 de Dezembro de 2007, quando se encontrava já em vigor a actual redacção do art. 400º do Código de Processo Penal. O arguido vinha condenado em 1ª instância, condenação que a Relação agravou, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público. Não se trata, portanto, de uma decisão confirmativa da anterior condenação. E, assim sendo, o conhecimento do recurso pelo Supremo Tribunal de Justiça não fica limitado pela aplicação de uma pena inferior a 8 anos de pisão.

Uma vez que o arguido não requereu a realização de audiência, o presente recurso é julgado em conferência (art. 419º nº 3 al. c) CPP).

2. Os factos considerados provados pelas instâncias são as seguintes:

1.	Desde, pelo menos, meados do ano de 2005 que o arguido AA Gonçalves se vem dedicando, com carácter regular, à venda de produtos estupefacientes com fins lucrativos, designadamente, cocaína e heroína, na modalidade de venda directa ao consumidor, nas localidades de, pelo menos, Castelo de Paiva, Souselo e Entre-os-Rios.

2.	Tal produto era normalmente adquirido por si, a indivíduos cuja identidade se não logrou apurar.

3.	Na posse do mencionado produto estupefaciente, e em sua casa, sita em Greire, São Martinho de Sardoura, Castelo de Paiva, o arguido AA procedia ao seu fraccionamento, utilizando, para o efeito, um doseador e navalhas e, posteriormente, acondicionava as doses obtidas em recortes plásticos.

4.	Depois de divididas, vendia doses de heroína e de cocaína, ao preço de € 5 (cinco euros) cada dose, preço superior ao da sua aquisição, auferindo assim o lucro correspondente. Para o efeito, era contactado via telemóvel pelos consumidores que lhe pretendiam adquirir produto estupefaciente.

5.	Pelo menos no Verão de 2006, durante cerca de 1 mês, o arguido CC vendeu heroína e cocaína a DD, num total de cerca de 10 vezes, pagando de cada vez entre 30 a 40 euros.

6.	O arguido AA fazia-se transportar em mais do que um veículo automóvel, designadamente, um RENAULT CLIO, branco, de matrícula ...-...-SE, um VOLKSWAGEN POLO, de matrícula ...-...-JO e um FIAT PUNTO bordeaux, de matrícula ...-...-JR.

7.	Concretamente, no dia 28 de Novembro de 2005, o arguido AA vendeu, na localidade de Entre-os-Rios, 2 pacotes de heroína a R...F...L...da R..., que pagou pelos mesmos a quantia de € 10 (dez euros).

8.	O arguido AA vendeu, ainda, heroína e cocaína, em datas não concretamente apuradas, mas no decurso do ano de 2005, a DD e a J...S...V....

9.	No decurso do ano de 2005, em dia e mês que não foi possível apurar em concreto, na recta do Montouro, em Castelo de Paiva, o arguido AA disse a DD (sendo que este lhe devia 100 euros relativos ao preço de heroína e cocaína que aquele lhe tinha vendido mas que o DD não havia pago), munido de uma caçadeira semi-automática de canos serrados, de calibre 12, marca L...F..., modelo 612 LIGHT X, com o número de série AH..., que apontou na direcção do DD: " tens até à noite para me dares o dinheiro e as chaves da tua mota, senão vou atrás de ti!"

10.	O arguido AA, ao proferir tais expressões, actuou deliberada, livre e conscientemente, com a intenção de obrigar DD a entregar-lhe dinheiro e as chaves do seu motociclo, por meio de ameaça com a prática de um crime contra a integridade física daquele.

11.	Tinha perfeito conhecimento que tal conduta lhe não era permitida.

12.	Não obstante, até à presente data o DD não pagou ao arguido AA os 100 euros em dívida nem lhe entregou as chaves da mota.

13.	O arguido AA anda sempre armado, seja com a arma supra referida e com um bastão em madeira, seja com outras armas que possui.

14.	Conhecedor de toda a actividade delituosa desenvolvida pelos arguidos, através de informações chegadas por diversos consumidores e confirmadas através de vigilâncias efectuadas no mês de Novembro de 2005, o Núcleo de Investigação Criminal da GNR de São João da Madeira resolveu desencadear uma operação com vista à apreensão de produtos estupefacientes.

15.	Assim, no dia 29 de Novembro de 2005, foi levada a cabo a referida operação, no âmbito da qual foi ordenada, pelo Mmo. Juiz de Instrução desta comarca, a realização de uma busca domiciliária à residência do arguido AA, sita em Greire, São Martinho de Sardoura, Castelo de Paiva e respectiva apreensão dos objectos relevantes, maxime produtos estupefacientes e armas.

16.	Na sequência de tal operação, pelas 11h25m, o arguido AA Gonçalves foi detido, na zona de Entre-os-Rios, Penafiel, quando circulava com o veículo automóvel de matrícula ...-...-SE, marca RENAULT, modelo CLIO.

17.	O arguido trazia consigo, nesse momento, a caçadeira semi-automática supra referida, de canos serrados, em perfeito estado funcional e respectivas munições: uma cartucheira com 4 cartuchos, assim como um bastão em madeira.

18.	Foram ainda encontradas na sua posse 7 doses de heroína, com o peso líquido de 0,265 gramas e 14 doses de cocaína, com o peso líquido de 0,487 gramas, doses essas devidamente embaladas e acondicionadas, que se destinavam a ser vendidas a terceiros.

19.	O arguido AA transportava ainda 3 telemóveis, dois da marca NOKIA e um SIEMENS e cerca de € 30 (trinta euros) em notas de € 5 (cinco euros) e moedas.

20.	Na sequência da busca encetada na residência do arguido AA, mais precisamente na garagem do mesmo, foram encontradas e apreendidas 12 doses de cocaína, com o peso líquido de 0,408 gramas e 12 doses de heroína, com o peso líquido de 0,4 gramas.

21.	As doses de produto estupefaciente encontravam-se devidamente acondicionadas e prontas para venda, dentro de uma bolsa verde, propriedade do arguido AA, juntamente com um doseador, duas navalhas, vários recortes plásticos e um isqueiro.

22.	A droga apreendida pertencia ao arguido AA e destinava-se à venda aos diversos consumidores que, para o efeito, o viessem a abordar.

23.	Foram também apreendidas, na posse do arguido AA, designadamente, nos veículos automóveis em que se fazia regularmente transportar e no seu quarto:

- A espingarda caçadeira semi-automática, de calibre 12, já referida em 9º, encontrada no veículo automóvel de marca RENAULT, modelo, CLIO;

- Uma espingarda caçadeira de tipo "pump-action", calibre 12 (para cartucho de caça), marca I... GUN COMPANY, de modelo 37 F..., com o número de série MAG-..., de origem norte-americana, e uma cartucheira com 22 cartuchos do mesmo calibre, encontrada no veículo automóvel de matrícula ...-...-JO, marca VOLKSWAGEN, modelo POLO, propriedade de V...M...da R...M...;

- Uma espingarda caçadeira de canos basculantes, de calibre 12 (para cartucho de caça), de marca M... B..., de modelo não referenciável, com o número de série 14027, de origem italiana, encontrada no mencionado veículo automóvel POLO;

- Uma espingarda caçadeira de canos basculantes, de calibre 16 (para cartucho de caça), marca R... B..., modelo não referenciável, com o número de série 9939, de origem belga, encontrada no mesmo veículo supra referido;

- Um revólver de tipo VELO-DOG, calibre 6,35 BROWNING, marca e origem não referenciados, sem número de série visível, encontrado no quarto do arguido AA.

24.	O arguido AA não tem licença de uso e porte de armas de caça nem de armas de defesa, sendo perfeitamente sabedor de que, para deter e transportar tais armas, terá de ser detentor de licença de uso e porte de arma.

25.	Actuou, sempre, deliberada, livre e conscientemente, querendo deter e utilizar as referidas armas, bem sabendo que o não podia fazer sem a respectiva licença e, no que concerne à arma transformada, mais sabia que, tratando-se de arma de fogo proibida não a podia, de qualquer forma, deter e utilizar.

26.	Mais foram encontrados e apreendidos ao arguido uma moca em madeira, 3 munições de alarme, que se encontravam no seu quarto, um carregador vazio, para pistola, na garagem daquele e, no veículo automóvel de marca VOLKSWAGEN, modelo POLO, 2 caixas com 50 cartuchos de calibre 12 e um saco contendo 9 cartuchos.

27.	O arguido AA gosta de armas.

28.	A espingarda R... B... foi adquirida, em data não concretamente apurada, mas no decurso do ano de 2005, pelo arguido AA a S...M...M..., conhecido por "Setas", tendo-lhe o arguido entregue, como contrapartida, 8 doses de heroína e 7 doses de cocaína.

29.	Tal arma havia sido subtraída pelo S... da residência de M... P..., contra a vontade deste.

30.	O arguido AA tinha perfeito conhecimento da proveniência ilícita de tal arma, que havia sido adquirida por S...M...mediante a prática de um ilícito contra o património, adquirindo-a com intenção de obter para si uma vantagem patrimonial que sabia ser ilegítima e que se consubstancia na aquisição da mesma por um valor manifestamente inferior ao real.

31.	Nesse mesmo dia 29 de Novembro de 2005, e no seguimento da referida operação policial, foi abordado o arguido CC, na rua da Praia, em Sebolido, Penafiel, tendo-lhe sido encontradas e apreendidas 3 doses de cocaína, com o peso bruto de 0,2 gramas e 7 doses de heroína, com o peso bruto de 0,7 gramas.

32.	Ao procederem conforme o descrito estavam os arguidos AA e CC perfeitamente cientes das características estupefacientes dos produtos que detinham e vendiam a terceiros, com intuitos lucrativos. Isto, apesar de serem perfeitamente sabedores do carácter proibido e punido de tais comportamentos.

33.	O arguido CC procedia dessa forma, não só para obter lucros, mas também para, desse modo, obter doses de estupefacientes para o seu consumo pessoal, uma vez que é toxicodependente.

34.	O arguido BB não é detentor de licença de uso e porte de arma de caça.

35.	Nem o arguido AA , nem o arguido BB são consumidores de produtos estupefacientes.

36.	O arguido AA já foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, numa pena de multa.

37.	Exerce a profissão de estucador por conta própria, actividade na qual aufere rendimento mensal cujo montante exacto não foi possível apurar, mas não inferior a 2000 euros por mês.

38.	A sua companheira é professora.

39.	Tem um filho com 4 anos de idade.

40.	Vive em casa arrendada, pagando de renda 125 euros por mês.

41.	Tem como habilitações literárias o 7º ano de escolaridade.

42.	O arguido CC já foi julgado e condenado pela prática de 2 crimes de tráfico de estupefacientes, no âmbito dos processos 10/02.3GAPRT, do Tribunal Judicial de Penafiel, 2º Juízo e 7/04.9GASJM, que correu os seus termos neste Tribunal, nas penas, respectivamente, de 30 meses de prisão, suspensa na sua execução por 4 anos, por acórdão datado de 24/01/2003 e de 18 meses de prisão suspensa na sua execução, por acórdão datado de 17 de Março de 2006.

43.	O arguido BB não tem antecedentes judiciários.

Factos não provados:

- O arguido AA não exercia outra actividade remunerada com carácter de regularidade.

- O arguido AA era contactado via telemóvel por outros traficantes de estupefacientes, designadamente o arguido CC e o arguido BB.

- O arguido CC procedia à venda de produto estupefaciente por conta do arguido AA, que lhe entregava, em troca, algumas doses para este consumir.

- Pelo menos a partir de Setembro de 2005 o arguido CC vendeu heroína e cocaína, a mando do arguido AA, a M... N... dos S..., J...S...V..., S...M...M..., L... C..., J... F... da C..., A... G... P... e M... A... M... G...

- O arguido AA, no dia 28 de Novembro de 2005, pelas 12h03m, procedeu à venda, na zona de Entre-os-Rios, de 4 pacotes de heroína, a B...M...R...N..., o qual pagou pelas mesmas a quantia de € 20 (vinte euros).

- No dia 29 de Novembro de 2005, pelas 11h20m, na zona da barragem do Torrão, o arguido AA vendeu 4 pacotes de heroína a B... M... N..., tendo este pago a quantia de € 20.

- O arguido AA tentou ainda que DD e J... C... procedessem à venda directa aos consumidores que os procurassem, por conta daquele. Todavia, estes, pese embora tenham, em conversa, concordado, logo após a entrega do produto estupefaciente que lhes foi feita desistiram de levar a cabo tal actividade.

- O arguido AA serrou os canos da espingarda caçadeira semi-automática, de calibre 12.

- A espingarda L...F..., modelo 612 LIGHT X, havia sido adquirida, em data não concretamente apurada, mas no ano de 2005, pelo arguido AA a J... F... da C..., toxicodependente, pela quantia de € 350 (trezentos e cinquenta euros).

- A espingarda L...F..., modelo 612 LIGHT X havia sido subtraída a M... A... V... S..., na sua residência, sita em Rio Mau, Penafiel.

- O arguido AA tinha perfeito conhecimento da proveniência ilícita da referida arma L...F..., atenta a condição de quem lha oferecia, do preço proposto e da qualidade do produto adquirido, não se coibindo de a comprar - pretendendo, destarte, obter, para si, uma vantagem patrimonial que sabia ser ilegítima.

- O arguido AA procedeu, em data não concretamente apurada, mas no Verão de 2005, à venda de uma espingarda caçadeira de canos basculantes que possuía, calibre 12 (para cartucho de caça), marca e modelo não referenciados, sem número de série visível, de origem belga, nas imediações do Café A..., sito em Oliveira Reguenga, Castelo de Paiva, ao arguido BB, pelo preço de € 250 (duzentos e cinquenta euros).

- O arguido BB sabia que a mera posse de uma arma de fogo sem a respectiva licença lhe não era permitida, tendo, aquando da compra, agido deliberada, livre e conscientemente.

- Por seu turno, o arguido AA sabia que o arguido BB não possuía licença de uso e porte de arma de caça, querendo, não obstante tal facto, vendê-la àquele. Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

- Posteriormente a tal venda, em data não concretamente apurada, mas entre Setembro e Outubro de 2005, na localidade de Pejão, Paraíso, Castelo de Paiva, o arguido AA, munido de uma espingarda caçadeira tipo "pump-action", apontou-a na direcção do arguido BB, exigindo-lhe a entrega de uma bolsa que aquele transportava, contendo uma volta em ouro, um telemóvel NOKIA, algum dinheiro, uma pistola calibre 6,35mm e, bem assim, cerca de 40 doses de produto estupefaciente.

- Na verdade, o arguido BB dedicava-se, pelo menos até essa data, isto é, Setembro/Outubro de 2005, à venda directa aos consumidores que o procurassem, de produto estupefaciente, designadamente, heroína e cocaína, tendo vendido, por mais do que uma vez, produto estupefaciente a F...M...dos S...T..., M...N...dos S..., a M...A...M...G... e a I...T....

- O arguido AA fez seus os objectos que subtraiu, por meio de ameaça com a prática de crime contra a integridade física ou até a vida de BB.

- Actuou o arguido AA com o objectivo, concretizado, de se apoderar dos objectos e do dinheiro que subtraiu a BB, apesar de bem saber que os mesmos lhe não pertenciam e que actuava contra a vontade do seu legítimo dono. Actuou ainda com a intenção de criar em BB receio pela sua integridade física e até pela própria vida, porquanto o intimidou, ameaçando-o com uma arma de caça, tendo, deste modo, constrangido aquele a entregar-lhe o que possuía.

- O arguido BB, ao vender directamente a consumidores que o procuravam, produto estupefaciente, designadamente heroína e cocaína, estava perfeitamente ciente das características daquelas substâncias, que detinha e vendia a terceiros, com intuitos meramente lucrativos. Isto, pese embora conhecesse o carácter proibido e punido de tais comportamentos.

3. Não pondo em causa a condenação pelo crime de detenção de arma proibida, nem pelo crime de receptação, o recorrente pretende que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre quatro questões:

a) os actos de venda de estupefacientes que levou a cabo devem ser qualificados como crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

b) a posse de 4 armas de fogo, sem licença de uso e porte de armas, integra um único crime de detenção ilegal de armas, p. e p. pelo art. 6º nº 1 da Lei nº 22/97, de 25 de Agosto;

c) os actos que praticou contra DD não integram o crime de coacção grave, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 154º nº 1 e 155º mnº 1 do Código Penal;

d) a pena única que vier a ser fixada, que deverá ser a aplicada pelo tribunal de 1ª instância, deve ser suspensa na sua execução.

4. Conhecendo das questões suscitadas no recurso

A - Acusado pelo Ministério Público da prática de um crime do art. 21º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, o tribunal de 1ª Instância qualificou a factualidade como integradora do crime de tráfico de menor gravidade do art. 25º do mesmo diploma legal. Todavia, interposto recurso pelo Ministério Público, o Tribunal da Relação do Porto veio a considerar que os factos provados integram o crime do art. 21º nº 1 do referido diploma legal.

Alega o recorrente que o tribunal colectivo concluiu, com correcção, pela qualificação dos factos como tráfico de menor gravidade, atendendo ao reduzido período de transacção, à quantidade vend