Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Arguidos: AA (1), entre 22 e 23Set05 e entre 05 e 06Dez05. ); BB (2); CC ( 3) e DD (4).

1. OS FACTOS

Entre 26 de Março do ano de 2004 e 19 de Dezembro do ano de 2005, os arguidos dedicaram-se à actividade de guarda, transporte, entrega e venda a terceiros de haxixe, em troca de pagamento em dinheiro, na zona de Chelas.

Assim e a 26 de Março de 2004, FF (-18.10.1980), na zona da Rua Lopo de Carvalho, em Lisboa, formulou o propósito de entregar doses e porções de haxixe a indivíduos que consumissem tal substância exigindo e aceitando as correspondentes contrapartidas em dinheiro para pagamento. Tinha consigo em tal local e ocasião, cerca das 23:45, vários pedaços de haxixe com o peso líquido total de 58,580 g, dividido em vários pedaços pequenos, bem como a quantia de 28,75 euros a qual era proveniente da venda de estupefaciente já efectuada. Novamente em execução do mencionado desígnio e cerca das 03:00 do dia 14Mar05, na zona da Rua Dr. José Espírito Santo, em Lisboa, FF tinha consigo vários pedaços de haxixe com o peso liquido total de 15,315 g, que lançou para o chão quando se apercebeu da presença de elementos de força de segurança no local. Também cerca das 23:50 do dia 29Nov05, na zona da Via Principal dos Peões, em Lisboa, FF procedeu a uma entrega de haxixe na quantidade de 6,906 g a uma consumidora de nome “GG”, que entrou para a viatura de marca Peugeot, modelo 306, com a matrícula 11-29-JT, após contactos telefónicos realizados para o telefone por si usado com o n.º 96 9711 010.

Cerca das 21:50 do dia 01Ago05, na zona da mata que fica junto à Rua Lopo de Carvalho, em Lisboa, a arguida BB procedeu a uma entrega de haxixe a um consumidor que saiu da viatura Peugeot 206, XI, após o mesmo para si ter sido encaminhado pelo arguido AA, que, cerca das 23.36 horas de tal dia, também vendeu produto estupefaciente a um consumidor que se lhe dirigiu. Cerca das 18:34 do dia 09Ago05, na zona da mata que fica junto à Rua Lopo de Carvalho, o arguido AA vendeu produto estupefaciente a um consumidor não identificado que se lhe dirigiu entregando-lhe quantidade não apurada desse produto após, momentos antes, ter recebido o respectivo pagamento. Cerca das 13:50 do dia 13Set05, na zona da mata do Vale Fundão, Chelas, em Lisboa, o arguido AA tinha consigo vários pedaços de haxixe com o peso líquido de 17,587 gramas que destinava a terceiros, assim como a quantia de 25,40 euros proveniente da venda de produto dessa natureza. Novamente e cerca das 20:40 do dia 22Set05, na zona da Avenida Dr. Augusto de Castro, em Lisboa, os arguidos AA e CC tinham consigo no interior da viatura Volkswagen Golf, onde se faziam transportar, vários pedaços de haxixe com o peso líquido de 25,530 g, sendo que o segundo tinha consigo a quantia de 58,05 euros proveniente da venda de produto dessa natureza. Também cerca das 16:25 do dia 05Dez05, na zona da Rua Lopo de Carvalho junto à mata do Vale Fundão, em Chelas, Lisboa, o arguido AA tinha consigo vários pedaços de haxixe com o peso liquido de 4,946 g, bem como a quantia de 15 euros proveniente da venda de produto estupefaciente. O arguido AA através do telefone 96 514 3257, entre 27 de Maio e 12 de Setembro do ano de 2005, contactava e era contactado por terceiros, designadamente o arguido DD e o arguido CC com quem trocava impressões sobre localização de estupefaciente, divisão de estupefaciente, fornecimento, entregas, quantidades e qualidades de produto estupefaciente e respectivos pagamentos o que sucedeu designadamente a 27 de Maio, 1 de Junho, 3 de Julho, 22 de Julho, 25 de Julho, 26 de Julho, 27 de Julho, 29 de Julho, 1 de Agosto de 2005, 7 de Agosto, 9 de Agosto, 10 de Agosto, 14 de Agosto, 16 de Agosto, 17 de Agosto, 18 de Agosto, 19 de Agosto, 24 de Agosto, 30 de Agosto, 31 de Agosto, 3 de Setembro, 6 de Setembro, 7 de Setembro, 9 de Setembro e 12 de Setembro.

A 19Dez05, cerca das 07:15, o arguido AA tinha consigo na casa onde morava, na Rua Oliveira Cadornega, Chelas, Lisboa, cerca de 2 gramas de haxixe e 120 euros, quantia proveniente da venda de haxixe a que se vinha dedicando.

No período de tempo antecedente e aproximado às 00:00 do dia 19Dez05, os arguidos FF e DD deslocavam-se na viatura Opel Corsa usada pelo último, de matrícula NX, regressando da Amadora, onde indivíduo não identificado lhes entregou vinte placas de haxixe, normalmente conhecidas como “sabonetes”, com o peso líquido total de 4,77 kg, que os mesmos guardaram dentro da viatura na zona dianteira do lado do acompanhante do condutor onde seguia sentado o FF. Transportaram tal quantidade de haxixe desde a Amadora até à zona de Chelas, em Lisboa, onde foram mandados parar pela P.S.P. de Lisboa na Avenida Marechal Gomes da Costa e a partir da qual procederiam ao armazenamento, divisão, distribuição, venda e entrega do mesmo haxixe. Era a terceira vez no espaço aproximado de dois meses que os dois arguidos iam à zona da Amadora comprar haxixe em quantidades aproximadas a 2 quilos/2,5 quilos, que recebiam e depois distribuíam na zona de Chelas. Em tal viatura por si normalmente utilizada tinha também o arguido DD um “cassetete” em madeira com um fiador em pele de cor castanha.

Em tal dia 19Dez05, cerca das 07:15, o arguido DD tinha consigo na casa onde morava, na Rua Vale Formoso de Cima, em Lisboa, a quantia de 1150 euros em dinheiro que era o produto da venda de haxixe a que se vinha dedicando. Na mesma ocasião, mas na casa da sua namorada HH - que sabia, permitia e dava o seu acordo a tal - sita na Rua Dr. José Espírito Santo, em Lisboa, tinha também o arguido DD 250,53 gramas de haxixe (...).

Em tal dia 19 de Dezembro de 2005, cerca das 07.15 horas, o FF tinha consigo na casa onde morava, sita na letra.., do ... Andar, do Lote ... da Rua Dr. José Espírito Santo em Lisboa: 56,340 gramas de haxixe dentro de um maço de tabaco; 23,565 gramas de haxixe dentro de uma lata metálica; vários apontamentos escritos relativos a fornecimentos e a dívidas de estupefaciente; uma faca de cozinha destinada ao corte de haxixe que estava na sua mesa-de-cabeceira.

Em tal dia 19Dez05, cerca das 07:15, a arguida BB e o arguido CC tinham consigo na casa que usavam, na Av. Dr. Arlindo Vicente, em Lisboa: 133,39 gramas de haxixe; uma balança de pesagem de estupefaciente; um secador destinado ao aquecimento de haxixe; 75 euros em dinheiro; duas tábuas de madeira com uma lâmina própria para efectuar o corte de produto estupefaciente.

BB, pessoalmente, transportava cerca de 4,152 gramas de haxixe que guardava no interior das calças e 38 euros em dinheiro. Tinha também consigo em tal dia e cerca das 07:45, 25,005 gramas de haxixe no interior de uma gaveta da cómoda do seu quarto na Rua Rui de Sousa, em Lisboa e uma agenda com várias inscrições e apontamentos referentes a tráfico de estupefacientes, assim como 9,66 g de haxixe, no interior da viatura de marca Renault 19, com a matrícula AP, por si usada. Nessa viatura tinha também a arguida BB um bastão extensível em metal com o comprimento total de 54 cm quando aberto. No interior da viatura de marca Honda Concerto, com a matrícula JX, por si usada, tinha a arguida BB, dissimulados, 4,718 g de haxixe.

Em tal dia 19Dez05, cerca das 07:15, o arguido CC tinha em casa dos seus pais, que frequentava, sita na Rua Oliveira Cadonega, em Lisboa: sete telemóveis das marcas Motorola, Sony Ericem, Nokia e Siemens, com o valor global de 225 euros; seis cartões de carregamento de telemóveis e 5,160 g de haxixe no interior da viatura de marca Opel Corsa, com a matrícula QG, por si usada.

A arguida BB, através do telefone 96 579 77 72, entre 23 de Junho e 9 de Novembro do ano de 2005, contactava e era contactada por terceiros, designadamente o arguido DD, o arguido CC e o arguido AA, trocando impressões sobre localização de estupefaciente, presença de elementos de força de segurança na sua zona de residência, fornecimento e entregas de produto estupefaciente e respectivos pagamentos, o que sucedeu a 23 de Junho, 1 de Julho, 2 de Agosto, 3 de Agosto, 12 de Agosto, 14 de Agosto, 5 de Setembro, 14 de Outubro, 25 de Outubro e 9 de Novembro. Tal telefone por vezes era usado pelo arguido CC, à data seu namorado, que pelo mesmo também contactava com terceiros, designadamente com o arguido AA e com a arguida BB, sobre divisão de estupefaciente, fornecimento e entregas de produto estupefaciente e respectivos pagamentos, o que sucedeu a 6 de Julho, 11 de Agosto, 14 de Outubro, 25 de Outubro, 9 de Novembro e 24 de Novembro.

O arguido CC através do telefone 96 602 53 39, entre 10 de Novembro e 7 de Dezembro do ano de 2005, contactava e era contactado por terceiros, designadamente a arguida BB e o arguido AA, trocando impressões sobre localização de estupefaciente, fornecimento, entregas e quantidades de produto estupefaciente e respectivos pagamentos, o que designadamente sucedeu a 10 de Novembro, 13 de Novembro, 17 de Novembro, 26 de Novembro, 30 de Novembro, 3 de Dezembro e 7 de Dezembro. Tal telefone por vezes era usado pela arguida BB, para contactar com terceiros tendo em vista o acerto de entregas de haxixe, o que designadamente sucedeu a 10 de Novembro de 2005.

O arguido DD através do telefone 96 766 19 15, entre 26 de Agosto e 28 de Novembro do ano de 2005, contactava e era contactado por terceiros, designadamente a arguida HH e o arguido AA, trocando impressões sobre localização de estupefaciente, fornecimento, entregas e quantidades de produto estupefaciente e respectivos pagamentos, o que designadamente sucedeu a 26 de Agosto, 29 de Agosto, 31 de Agosto, 2 de Setembro, 12 de Setembro, 13 de Setembro, 14 de Setembro, 9 de Outubro, 20 de Outubro, 21 de Outubro, 23 de Outubro, 25 de Outubro, 26 de Outubro, 29 de Outubro, 6 de Novembro, 14 de Novembro, 15 de Novembro, 17 de Novembro, 24 de Novembro e 28 de Novembro.

A

arguida HH

usava a sua habitação sita na Letra ..., do ..., andar, do Lote..., da Rua Dr. José Espírito Santo, em Lisboa, como local de guarda e armazenamento de haxixe que aí era deixado por parte do seu namorado, o arguido DD, tendo a mesma pleno conhecimento disso e contactado através do telefone ... e para o telefone ... com o mesmo DD para localizar, dividir, transportar estupefaciente e para poder fornecer porções de haxixe a terceiros que lhe solicitavam tal substância, o que sucedeu designadamente a 25 de Agosto, 29 de Agosto, 31 de Agosto, 14 de Novembro e 17 de Novembro.

Os produtos estupefacientes acima mencionados destinavam-se a ser entregues pelos arguidos a terceiros, em troca de contrapartida em dinheiro, sendo que decidiram manter em seu poder tais substâncias, com o intuito de proceder a essas entregas.

O dinheiro, telemóveis e demais objectos com valor patrimonial que os arguidos tinham consigo constituem bens entregues como pagamento do produto estupefaciente por eles fornecido e bem assim artigos adquiridos com o provento económico realizado pelos mesmos na sua actividade de comercialização de haxixe.

Todos os arguidos agiram consciente e deliberadamente, fazendo-o com plena liberdade de actuação bem sabendo que as suas condutas eram criminalmente punidas por lei.

Os arguidos BB e DD conheciam o risco para a integridade física alheia decorrentes da posse e do uso do cassetete e do bastão que traziam consigo.

A arguida BB não tem antecedentes criminais. Exercia a actividade de operadora de caixa em supermercado, auferindo a quantia mensal de 650 euros. É solteira e não tem filhos. Possui como habilitações literárias o 5.º ano de escolaridade. Declarou encontrar-se arrependida. Tem passado como consumidora de haxixe. Apresenta um comportamento adequado às normas do sistema prisional, não averbando registos disciplinares e frequentando o 2.º ciclo do ensino.

O arguido DD foi condenado no proc. 60/99.5POLSB, da 7.ª Vara Criminal de Lisboa, 1.ª Secção, por acórdão de 21/12/99, transitado em julgado, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão pela prática, aos 14/01/99, de um crime de roubo agravado, sendo que terminou o cumprimento desta pena em 14 de Maio de 2001. Residia com os pais e encontrava-se desempregado, recebendo subsídio de desemprego. É solteiro e não tem filhos. Possui como habilitações literárias o 8.º ano de escolaridade. Declarou encontrar-se arrependido e ser consumidor de haxixe desde há cerca de 10 anos.

O arguido CC não tem antecedentes criminais. Exercia e exerce actividade profissional numa garagem, junto ao Largo do Rato, em Lisboa, auferindo quantia mensal entre os 400/450 euros. Reside com os pais, é solteiro e não tem filhos. Possui como habilitações literárias o 7.º ano de escolaridade. À data dos factos era consumidor de haxixe.

O arguido AA foi condenado em 14/11/03 em pena de multa, pela prática de crime de condução sem habilitação legal. Exercia a actividade de técnico da TV Cabo, encontrando-se actualmente desempregado. È solteiro, não tem filhos e reside com os pais. Possui como habilitações literárias o 6.º ano de escolaridade. À data dos factos era consumidor de haxixe.

2. A CONDENAÇÃO

Com base nestes factos, a 5.ª Vara Criminal de Lisboa, em 05Fev07, condenou: I) BB (-13.05.1978), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, (artigo 21.1 do Decreto-Lei 15/93), na pena de 5,5 anos de prisão; pela prática de um crime de detenção de arma proibida (artigos 275º, nº 1 e nº 3, do Código Penal, 3º, nº 1, alínea f), do Decreto-Lei nº 207-A/75, de 17/04 e 4º, do Decreto-Lei nº 48/95, de 15/03), na pena de 2 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 7 meses de prisão; II) DD (-10.11.1975), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93), na pena de 6 anos de prisão; pela prática de um crime de detenção de arma proibida (artigos 275º, nº 1 e nº 3, do Código Penal, 3.1.f do Decreto-Lei 207-A/75, de 17/04 e 4.º do Decreto-Lei 48/95, de 15/03), na pena de 3 (três) meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 (seis) anos e 1 (um) mês de prisão; III) CC (-07.09.1982), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (artigo 21.1 do Decreto-Lei 15/93), na pena de 5 anos de prisão; IV) AA (-16.10.1980), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (artigo 21.1 do Decreto-Lei 15/93), na pena de 5 anos de prisão.

3. OS RECURSOS PARA A RELAÇÃO

3.1. Inconformado, o arguido AA recorreu em 14Fev07 à Relação, «delimitando o objecto do recurso à crítica da medida da pena aplicada e à diversa qualificação jurídica dos factos»:

1. O colectivo não valorou positivamente a pouca idade do recorrente (que tinha apenas 24 anos à data da prática das infracções penais), bem como o facto de o mesmo ser consumidor de produto estupefaciente (haxixe) à data da prática dos factos, assim se violando o disposto no art. 127° do CPP. 2. Atenta a escassez dos factos delituosos provados – que apontam para um amadorismo na acção e pouca sofisticação da venda de haxixe, ainda assim em pequena escala – a ausência de antecedentes criminais de relevo (apenas um crime de condução de viatura sem habilitação legal), a culpa mitigada decorrente do seu agir ilícito, o pouco tempo da sua actuação delituosa (4 meses), a ausência de lucros decorrentes da mesma, deveria o tribunal ter optado por uma pena de prisão muito próxima do seu limite mínimo, punindo-se ainda o recorrente nos termos do art. 25° do DL 15/93 de 22.01, em pena de prisão não superior a 2 anos de prisão. 3. Não o tendo feito, o tribunal violou, por erro de interpretação, quer o disposto no art. 21° do DL 15/93 de 22.01, quer o disposto no nº 2 do art. 40° e 71° do CP, uma vez que condenou em pena que ultrapassa claramente, no caso concreto, a medida da culpa. 4. Por outro lado, ao não ter feito aplicação casuística do disposto no art. 50° do CP (e, assim, ao não ter suspendido a concreta pena de prisão aplicada), o tribunal violou o disposto nesta disposição legal: tendo em conta os factos provados quanto à concreta infracção delituosa do recorrente, a sua pouca idade, a reduzida intensidade do seu agir ilícito, a natureza "leve" da droga em questão, a pouca sofisticação ou elaboração da venda, o muito pouco dinheiro e produto estupefaciente apreendido em casa do recorrente e "maxime" a necessidade de aplicação do princípio da ressocialização do delinquente, hodierna, de que o instituto da suspensão da pena tem carácter eminentemente reeducativo e pedagógico (...), a instância deveria ter optado pela suspensão da pena. 5. É que, "a suspensão da execução da pena de prisão é uma medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico que o tribunal aplica quando aquela pena não excede 3 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição" – nº 1 do art. 50º do CP. 6. Pelo que o recorrido acórdão violou, também por erro interpretativo, o disposto no art. 50° do Código Penal. Nestes termos, revogando-se o acórdão recorrido e condenando-se o ora recorrente na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, exercerão Vossas Excelências a melhor e mais acostumada JUSTIÇA!

3.2. Também o arguido DD recorreu à Relação, em 21Fev07, pedindo «a revogação da sentença recorrida e a prolação de outra decisão que condene o recorrente, pela prática de um crime de menor gravidade previsto e punido pelo art. 25º, numa pena de prisão não superior a três anos:

A) Da prova produzida em julgamento o tribunal o quo considerou como provada toda a matéria de facto indicada na acusação, extrapolando, salvo o devido respeito e melhor entendimento, a prova que realmente foi produzida em julgamento. Na verdade, B) Da inquirição de todas as testemunhas arroladas, apenas as testemunhas II, JJ e KK, ouvidas no dia 18 de Dezembro de 2006 e 15 de Janeiro de 207, respectivamente, confirmaram que o ora Recorrente vendia o produto estupefaciente, haxixe, mas em sua casa não foi encontrado qualquer material que revelasse que se dedicava à pratica do crime. C) Ora, salvo o devido respeito e melhor entendimento, foi apenas com base as escutas telefónicas que o Colectivo de Juízes decidiu dar como provada toda a matéria de facto versada na acusação, sendo este apenas um mero meio de obtenção de prova e não uma prova concreta. Com efeito, D) As escutas telefónicas apenas provam que a conversa registada foi mantida, porém não fazem prova de que se tenha concretizado o teor das mesmas. E) Em nenhum momento da audiência de, julgamento se produziu prova, no sentido de que o ora Recorrente era um grande traficante de haxixe de forma a que a sua conduta fosse enquadrada no art° 21 °do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, com as alterações subsequentes. Com efeito, F) Apenas as testemunhas II, JJ e KK, ouvidas no dia 18 de Dezembro de 2006 e 15 de Janeiro de 2007, respectivamente, fizeram referência ao nome do Recorrente, tendo, aliás esta última testemunha referido que o Recorrente no início da investigação não estava referenciado nem a ser investigado, tendo entrado neste processo uns meses após a investigação estar a decorrer, conforme se pode verificar pela leitura da sua inquirição. No entanto, G) E estranhamente, o tribunal a quo considera que os factos foram praticados no período compreendido entre 26 de Março de 2004 e 19 de Dezembro de 2005, em relação a todos os arguidos neste processo. Ou seja, H) O tribunal a quo fez tábua rasa nessa parte do depoimento da testemunha e não valorou minimamente qualquer prova que foi feita em beneficio do recorrente e não atendeu a qualquer facto que permitisse contrariar o que estava na acusação. Com efeito, I) o tribunal a quo considerou que a quantia encontrada na residência do recorrente, no montante de 1125 € não podia provir da indemnização resultante da cessação do contrato de trabalho, no montante de 2276,84 €, recebida em 15 de Julho de 2004, acrescida do recebimento da quantia de 1391,53, em 26 de Novembro de 2004 e da quantia mensal de 418 € que auferia desde Dezembro de 2004 até á data da sua detenção em Dezembro de 2005. J) E isto, apesar do Recorrente ter vindo juntar aos autos a prova do recebimento das quantias supra referidas. Ou seja, L) o Colectivo considerou na página nº 24, linhas 18 a 23 do acórdão que o recorrente não podia ter uma poupança de 1150 €, por ter recebido a indemnização em Julho de 2004 e o montante em causa ter sido apreendido em 19 de Dezembro de 2005. M) Ora, o tribunal a quo simplesmente ignorou e não fez referência a que o recorrente recebeu ainda a quantia de € 1391,53, em 26 de Novembro de 2004 e a quantia mensal de 418 € que auferia desde Dezembro de 2004 até à data da sua detenção em Dezembro de 2005, a título de subsídio de desemprego, conforme respectivos recibos que foram junto aos autos pela sua mandatária no dia da audiência de julgamento, a 15 de Janeiro de 2007. N) O tribunal a quo considerou que a indemnização que o recorrente recebeu e fez prova nos autos era resultante do mesmo ter sido despedido, quando em nenhum momento da audiência de discussão e julgamento foi referido quer pelo recorrente quer pelas suas testemunhas de defesa, ouvidas em 15 de Janeiro de 2007, que a referida indemnização era resultante do despedimento do recorrente. Com efeito, O) tanto o recorrente como as suas testemunhas supra referidas alegaram que a indemnização resultou da cessação do contrato de trabalho por iniciativa da entidade patronal, por se encontrar numa situação económica difícil que não lhe permitia manter os postos de trabalho dos seus trabalhadores. Aliás, P) Pela leitura do recibo de vencimento junto aos autos no dia da audiência de julgamento, a 15 de Janeiro de 2007, pode-se verificar pela sua leitura o direito a uma quantia monetária a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho. Ora, Q) Se o Recorrente recebeu uma quantia monetária a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho, é óbvio que não poderia ter sido despedido. Pelo que, R) E mais uma vez, não se sabe em que razão de ciência se baseou o tribunal a quo para considerar que o Recorrente tinha sido despedido! Por outro lado, S) No ponto 15 da matéria de facto dado como provada o Tribunal a quo entendeu dar como provado que era a terceira vez que o Recorrente se deslocava a Amadora para comprar haxixe em quantidades aproximadas de 2 quilos e 500 gramas. T) Ora, mais uma vez não se consegue descortinar em que razão de ciência de baseou o tribunal a quo para considerar que o Recorrente nas duas outras vezes que se deslocou a Amadora trazia quantidades de 2 quilos e 500 gramas. Aliás, U) O recorrente afirmou em audiência de julgamento que no dia 19 de Dezembro foi a primeira vez que se deslocou a Amadora com o arguido FF para trazer uma quantidade maior, tendo das duas outras vezes trazido apenas um sabonete, de 250 gramas. Mais, V) o recorrente lamenta que a investigação não tenha sido feita na Amadora, onde se deslocou com o arguido FF para adquirir o haxixe. Com efeito, X) Se os agentes policiais tivessem na Amadora podiam ter apanhado os verdadeiros traficantes e não o pequeno traficante de bairro. Z) Ora, não corresponde à verdade que o recorrente tenha trazido a quantidade descrita no ponto 15 da matéria de facto dada como provada, sendo completamente impossível ao Colectivo considerar provada tal quantidade, sob pena de estarmos perante uma clara violação do art. 127° do CPP. AA) Não foi produzida em audiência de discussão e julgamento qualquer facto que permitisse presumir que o Recorrente tenha trazido tal quantidade. Aliás, BB) o Recorrente está convencido de que se estivesse referido na acusação que das duas outras vezes que se deslocou à Amadora tinha trazido 5 ou 10 quilos, o tribunal a quo tinha dado como provado essa mesma quantidade! CC) Era impossível para o tribunal a quo saber a quantidade que o Recorrente tinha trazido das outras duas vezes que foi à Amadora, tendo mais uma vez decidido penalizar o Recorrente e não atender de todo às suas declarações, apesar de este o ter confessado. Na verdade, DD) Nos presentes autos, não nos restam dúvidas de que estamos perante a situação do pequeno traficante de bairro, em que todos os arguidos também são consumidores, em que o próprio estupefaciente em causa se trata única e exclusivamente de uma droga considerada leve, o haxixe. EE) A conduta do ora recorrente não pode ser enquadrada no art. 21 ° do Decreto-Lei n° 15/93, de 22/01, mas sim subsumida na previsão do art. 25° do mesmo diploma legal, sob pena de estarmos afazer uma interpretação "contra legem " do referido art°25°. FF) Conforme se pode ler no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 24-05-2002, em www.dgci.pt, "importa analisar a forma como a jurisprudência tem interpretado os crimes mais frequentes, ou seja, os dos arts. 21º, 25º e 26º; embora timidamente enunciado, teve o legislador o propósito de não "meter no mesmo saco" todos os traficantes, distinguindo entre os casos graves (artº 21º), os muito graves (artº 24) os pouco graves (art. 25º) e os de gravidade reduzida (art. 26º), redução essa motivada no fundo pela condição de toxicodependente do agente. Pois bem: a jurisprudência esvaziou quase completamente os art° 25° e 26° remetendo para o art° 21º a generalidade das situações. Para tanto, faz uma interpretação "contra legem" do artº 25º. Com efeito, estabelece este artigo que se aplica às situações em que a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das drogas. A interpretação que parece mais consentânea com o texto (e com a epígrafe do artigo) é a de o legislador quis incluir aqui todos os casos de menor gravidade, indicando exemplificativamente circunstâncias que poderão constituir essa situação. Assim, será correcto considerar-se preenchido este crime sempre que se constate a verificação de uma ou mais circunstâncias que diminui consideravelmente a ilicitude, como poderá ser, por exemplo, uma quantidade reduzida de droga, ou esta ser uma "droga leve", ou quando a difusão é restrita, etc. (Eduardo Maia Costa, Direito Penal da Droga, RMP 74-103, ps 114 e ss). GG) No presente caso, o tribunal a quo ignorou simplesmente que a droga em causa se tratava de uma droga leve, o haxixe. II) Tendo-se em conta o fim de prevenção geral e especial que a medida da pena visa acautelar, tudo de acordo com o disposto no acto 71º do Código Penal, não nos restam dúvidas que a droga leve "haxixe" é bem menor, aliás pouco grave, em comparação com qualquer outro tipo de droga dura, tais como, a heroína ou a cocaína. JJ) Importa referir que está provado cientificamente que ao contrário da heroína e da cocaína o haxixe não causa qualquer dependência física nem morte por "overdose". LL) É verdade que ao Recorrente foi apr