Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 553/17.4GALSD.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 553/17.4GALSD do Juízo Central Criminal de Penafiel, Juiz 2, comarca de Porto Este, por acórdão de 10.01.2022, o arguido AA foi condenado, além do mais (no que aqui interessa) pela prática, em coautoria com a arguida BB e em concurso efetivo, de:

- um (1) crime de tráfico de pessoas, previsto e punido pelo artigo 160.º, n.º 1, al. d), do Código Penal, na pena de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão; e

- um (1) crime de lenocínio agravado, previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º 1 e n.º 2, als. a) e d), do Código Penal, na pena de três (3) anos e seis (6) meses de prisão,

- em cúmulo jurídico na pena única de seis (6) anos de prisão.

Além disso, foi condenado nas penas acessórias de:

– proibição do exercício de profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores (nos termos do artigo 69.º-B, n.º 2 do Código Penal); e

– proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores (nos termos do artigo 69.º-C, n.º 2 do Código Penal), por um período de seis (6) anos.

O mesmo arguido foi absolvido no mais que lhe era imputado no processo n.º 602/17… (apenso A);

E, ambos os arguidos AA e BB foram condenados solidariamente a pagar a CC a quantia de dez mil euros (10 000 €) arbitrada a título de reparação pelos prejuízos por si sofridos.

2. Inconformado com essa decisão, recorreu o mesmo arguido AA, apresentando as seguintes conclusões

[1]

:

A - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, supra tecida, sem prejuízo das de conhecimento oficioso;

B – Não estão preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º n.º 1 do CP, pelo que implica absolvição do arguido/recorrente de tal crime;

C – Na sua decisão, o tribunal “a quo” em sede de e de condenação, inquinou a sua fundamentação e decisão, concluindo pela condenação pelo crime de tráfico de pessoas, que de todos os factos provados e a motivação esbarram com o preenchimento com o único crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169º n.º 1 e 2, do CP;

D – Olvidou o tribunal “a quo”, toda a ação volitiva, por banda do aqui recorrente, ao traçar os seus objetivos e a foram de os atingir à custa da ofendida, obtenção de lucro, plano esse traçado na ... com a anuência da ofendida, capaz e com todo o discernimento para poder fazer escolhas;

E – Lembra-se aqui, que a ofendida por seu moto próprio abandonou a casa de abrigo onde estava (nos factos provados) e dedicava-se à prostituição apos tal na ...;

F – A ofendida anuiu em deslocar-se para Portugal, bem sabendo e querendo dedicar-se à prostituição em Portugal;

G - O recorrente é primário;

H – Para o recorrente a atividade da prostituição e no seu entendimento, é uma atividade normal para obtenção de proventos, pois a ela também se dedicava a sua companheira, e nos presentes autos co-arguida.

Assim, e reitera-se, deverá o recorrente ser absolvido pelo crime de tráfico de pessoas, e condenado pelo do crime de lenocínio, pena essa suspensa na sua execução.

Termina pedindo o provimento do recurso, com a consequente revogação ou alteração do acórdão recorrido, tendo em atenção a sua pretensão.

3. Na resposta ao recurso, o Ministério Público na 1ª instância apresentou as seguintes conclusões:

1. Independentemente da sua intenção de obter lucro, para si ou para outrem, com a prática da prostituição pela ofendida, mostra-se preenchido o elemento objectivo e subjectivo do crime de tráfico de pessoas, na medida em que “importou” a ofendida da ..., para fins de exploração sexual, aproveitando-se da sua especial vulnerabilidade.

2. Não é necessária a verificação da exploração efectiva da vítima nem a extracção efectiva de um órgão seu, basta que o agente tenha essa intenção: para a consumação do crime de tráfico de pessoas não se exige que a vítima tenha, de facto, sido explorada sexualmente ou no seu trabalho, bastando que as acções referidas no n.° 1 do art. 160° do Código Penal sejam praticadas com uma dessas intenções de exploração sexual ou laboral, ou com a intenção de extracção de órgãos.

3. Os bens jurídicos protegidos, apesar de próximos, são distintos, pois que enquanto o crime de tráfico protege a dignidade da pessoa humana, o crime de lenocínio já visa proteger a liberdade e a auto-determinação sexual.

4. O facto do crime meio se consumar independentemente do crime fim ser ou não cometido pela mesma pessoa, também aponta claramente para o concurso efectivo.

5. Apesar de estarmos perante a protecção, em ambos os casos, do bem jurídico “liberdade da pessoa”, protegem-se manifestações/expressões diferentes dessa liberdade pessoal: num caso, a liberdade de acção ou decisão; no outro, a liberdade sexual.

6. O sentido de ilicitude revelado pela conduta do agente é plúrimo: a deslocação, sob coacção (típica) de uma pessoa, e o favorecimento da prostituição sob coacção (típica) dessa pessoa.

7. Bem andou o Tribunal a quo ao condenar o arguido pela prática em concurso real, ou efectivo de um crime de tráfico de pessoas e de um crime de lenocínio.

8. Nenhuma das penas parcelares nos merece censura.

9. No douto acórdão salientou-se o carácter elevado da culpa, a elevada ilicitude e as elevadíssimas necessidades de prevenção geral e especial, sendo que nada abona em favor do arguido, salvo a ausência de antecedentes criminais.

10. O recorrente furta-se desde Dezembro de 2017 à acção da Justiça, não cumprindo a obrigação de apresentações periódicas a que se mostrava sujeito, e ausentando da sua residência sem comunicar morada onde se pudesse encontrar, e que apenas a 7 de Março de 2022, na sequência do cumprimento de mandados de detenção europeu, o mesmo foi detido, o que quanto a nós é sinal de que é notoriamente avesso ao respeito das obrigações que assume.

11. E, mais importante ainda, que não é possível aplicar um regime de prova, com observância de plano de reinserção social, tendo e vista o seu aperfeiçoamento social e a sua reintegração na sociedade.

12. A pena única não deve fixar-se muito próximo do mínimo legal, embora não atinja, ainda, o meio da pena.

Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso e mantida na totalidade a decisão recorrida.

4. O recurso foi admitido para o STJ, por despacho de 18.01.2022, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo (artigos 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2, al. a), 408.º, n.º 1, al. a) e 432.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal).

5. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça e, a Srª. PGA emitiu parecer no sentido de concordar com a resposta apresentada na 1ª instância, concluindo não merecer provimento o recurso em apreciação.

6. Notificados do parecer, pronunciaram-se por um lado a assistente CC, concluindo que deve ser mantida a decisão recorrida e, por outro lado, o arguido que concluiu pela procedência do recurso que apresentou.

7. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação

Factos

Resulta do acórdão da 1ª instância a seguinte decisão sobre a matéria de facto:

6.

Factos provados

I A

1) Em data concretamente não apurada, mas anterior ao verão de 2015 e nos termos infra descritos, o arguido AA decidiu aumentar os seus rendimentos à custa de mulheres que se dedicavam à prática de atos sexuais, designadamente coito vaginal e oral, contra o pagamento de uma quantia em dinheiro, atividade que é normalmente conhecida por prostituição;

2) Também em data concretamente não apurada, mas seguramente antes do verão de 2015, o arguido AA e a arguida BB (doravante, por facilidade de exposição, designada simplesmente por BB) iniciaram um relacionamento amoroso;

3) A arguida BB, antes de se deslocar para Portugal nos termos infra descritos, vivia na ... com o arguido AA e dedicava-se à prostituição;

4) CC (doravante, apenas por facilidade de exposição, designada apenas

por CC) nasceu no dia .../.../1995, na ...;

5) Após completar 18 anos de idade, CC deslocou-se para a ..., aí se dedicando à prática de atos sexuais, designadamente coito vaginal e oral, contra o pagamento de uma quantia em dinheiro, exercendo tal atividade em casas particulares, “clubes” e também na rua;

B i

6) Os arguidos AA e BB conheceram CC em 2014 ou 2015, na ..., quando esta já se dedicava à prostituição e tendo conhecimento dessa situação;

7) No verão de 2015, na ..., CC havia deixado uma instituição de apoio a mulheres vítimas de exploração e violência e dedicava-se à prostituição, na rua, por conta de um indivíduo de etnia cigana chamado DD;

8) Sabendo do descrito em 7) e visando obter proventos económicos à custa de tal atividade, nomeadamente de se apropriar e gastar em seu (deles) benefício de todas as quantias que a mesma lograsse obter, os arguidos AA e BB engendraram um plao que tinha em vista aliciar e, depois, transportar CC para Portugal para aqui, com recurso à ameaça e violência se necessário fosse, viesse ela a dedicar-se à prática de atos de prostituição, ficando eles com os proventos que a mesma auferisse de tal atividade;

9) Assim, no âmbito de plano que engendraram, os arguidos AA e BB propuseram a CC que, juntamente com BB, viesse dedicar-se à prática de atos de prostituição em Portugal, o que foi aceite;

10) Então, no quadro do plano previamente estabelecido, no verão de 2015 e no quadro do acordo estabelecido entre os arguidos BB e AA, este último AA transportou a arguida BB e CC para Portugal, passando a residir, sempre juntos:

– primeiro e durante cerca de três meses, na freguesia das ..., concelho ...; e

– depois, na Rua ..., ..., na freguesia de ..., concelho ..., residência que era composta por dois quartos, sendo um deles ocupado pos arguidos AA e BB e outro por CC.

alojamentos que foram fornecidos pelos arguidos AA e BB;

11) Enquanto esteve em Portugal, CC ou não falava ou mal falava português e não tinha qualquer documentação válida consigo, o que os arguidos AA e BB sabiam;

12) Além disso, para além dos arguidos AA e BB, não conhecia outras pessoas, assim como não tinha familiares nem amigos, o que os arguidos AA e BB sabiam;

13) Então, desde que chegou a Portugal e ao dia 5 de agosto de 2017, data em que foi mãe de um bebé, CC dedicou-se à atividade de prostituição, praticando atos sexuais, designadamente atos de coito vaginal e coito oral, contra o pagamento de quantias em dinheiro, nos locais que eram escolhidos pelo arguido AA;

14) Para o efeito, o arguido AA, todos os dias, mas com exceção da altura em que se deslocou para o estrangeiro, transportava CC, designadamente utilizando o veículo automóvel ..., modelo ..., de matrícula ... SB C...., CC para várias localidades, designadamente ... (concelho ...), ... e ... (concelho ...), sendo esta última quando se mudaram para aquele concelho;

15) Para que CC pudesse desenvolver a sua atividade de prostituição em ..., o arguido AA contactou com EE que, para permitir que aquela se prostituísse naquela zona, lhe cobrava a quantia de 150 € semanalmente;

16) No quadro acima descrito, CC dedicava-se à atividade de prostituição entre as 9.00 e as 12.00 horas e as 13.30 e as 17.00 horas, sendo o arguido AA a ir buscá-la à hora do almoço, que ele próprio confecionava;

17) CC cobrava 10 € por cada ato sexual, independentemente de se tratar de relação de coito vaginal ou oral, embora, constatando que os clientes tinham mais possibilidades financeiras, também pudesse cobrar entre 20 € a 30 €;

18) Com a descrita atividade, CC lograva obter cerca de 100 € diárias, havendo, todavia, dias em que conseguiu 500 €;

19) Todas as quantias que CC conseguia com a descrita atividade, entregava ao arguido AA, que as fazia suas, gerindo-as como bem entendesse, designadamente para o consumo de estupefacientes e de bebidas alcoólicas;

20) Quando o arguido AA não se encontrava em Portugal, no âmbito do acordo que aquele havia estabelecido com a arguida BB, CC entregava o dinheiro a esta última;

ii

21) Frequentemente, quando CC não pretendia prostituir-se, o arguido AA, com o conhecimento e assentimento da arguida BB, dizia que era preciso dinheiro para pagar as despesas e, para a obrigar a prostituir-se, agredia-a de diferentes modos, nomeadamente atingindo-a, diversas vezes, com socos, pontapés e com um cabo elétrico;

22) Além disso, nesse contexto e com o aludido desiderato, o arguido AA, com o conhecimento e assentimento da arguida BB, não permitia que CC mantivesse qualquer contacto com os seus familiares ou com quaisquer outras pessoas amigas ou próximas dela e, quando isso sucedia, agredia-a;

23) Numa ocasião em que se apercebeu que CC havia conseguido falar telefonicamente com familiares seus a pedir ajuda por se sentir sequestrada e obrigada a prostituir-se, o arguido AA ficou muito exaltado e agrediu-a, dando-lhe pontapés;

24) Mais tarde, na sequência do telefonema referido em 23), uma mulher, que se identificou como sendo de uma força policial, telefonou a CC oferecendo-lhe ajuda, o que esta recusou porque o arguido AA se encontrava ao seu lado no momento em que tal chamada foi recebida;

25) O arguido controlava os telefonemas efetuados por CC;

26) Não obstante CC lhe entregar todo o dinheiro que conseguia da descrita atividade de prostituição que desenvolvia, o arguido AA recusava-se a dar qualquer quantia quando aquela lho solicitava, designadamente para comprar alimentos ou vestuário;

27) Quando CC se encontrava na menstruação e sabendo que havia clientes que perderiam interesse em manter a prática de coito vaginal nessas circunstâncias, o arguido AA obrigava-a colocar toalhitas na vagina;

28) A 17 de abril de 1917, CC ficou a saber que se encontrava grávida, o que comunicou ao arguido AA;

29) Para não perder qualquer rendimento obtido com a atividade de prostituição desenvolvida por CC, o arguido AA tentou que aquela abortasse, o que não conseguiram;

30) Não obstante o seu estado de gravidez, o arguido AA, com o conhecimento e assentimento da arguida BB, a pretexto de que continuava a precisar de dinheiro, exigia que CC continuasse a dedicar-se à descrita atividade de prostituição;

31) CC teve uma gravidez não vigiada, tendo necessidade de se deslocar ao C.…, E.P.E. nos dias 17 de abril de 2017 (data em que lhe foi diagnosticada a gravidez) e no dia 26 de julho de 2017, desta vez sofrendo de vaginose e de infeção urinária;

32) Ainda no dia 5 de agosto de 2017, CC dedicou-se à atividade de prostituição, tendo atendido 4 clientes, mas como se sentiu mal, durante a tarde, deslocou-se ao C.…, E.P.E.;

33) O parto ocorreu no dia 6.8.2017, às 35 semanas e 5 dias e nascendo um bebé do sexo feminino com 2190 g;

34) Acresce que, em três ocasiões concretamente não apuradas, mas situadas entre o momento que passaram a residir em ... e julho de 2017, na residência acima referida sita em ..., o arguido AA obrigou CC a manter trato sexual, praticando atos de coito vaginal e oral, com 4 amigos seus em simultâneo;

iii

35) A arguida BB também se dedicava à prática da prostituição, sendo igualmente transportada para os locais onde desenvolvia essa atividade pelo arguido AA;

36) Apesar de manter um relacionamento amoroso com a arguida BB, o arguido AA também mantinha relações sexuais com CC, o que sucedia em cerca de duas vezes por semana;

37) Tal situação gerava alguns conflitos entre a arguida BB e CC;

38) Em dia concretamente não apurado, mas no inverno, na sequência de uma discussão entre a CC e BB, o arguido AA obrigou aquela CC a permanecer sentada no exterior da residência por cerca de 20 minutos, sujeita ao frio que se fazia sentir;

39) E numa outra ocasião, em data concretamente não apurada, BB atingiu com um cinzeiro CC, na cabeça;

40) A arguida BB engravidou em meados de 2017 e, desde então, não mais se dedicou `atividade de prostituição, passando os arguidos AA e BB a viver exclusivamente dos rendimentos que BB conseguia angariar da atividade de prostituição a que, apesar de grávida, continuou a dedicar-se;

41) Mesmo quando o arguido AA não se encontrava em Portugal, com receio que o mesmo regressando a pudesse agredir, CC entregava todo o dinheiro que conseguia obter da descrita atividade de prostituição à arguida BB;

42) Nesse contexto, a arguida BB remetia ao arguido BB as quantias que CC lhe entregava, o que aconteceu, designadamente, nas seguintes ocasiões:

– 500 €, no dia 18.4.2016;

– 700 €, no dia 18.7.2016;

– 790 €, no dia 17.8.2016;

– 500 €, no dia 20.8.2016;

– 350 €, no dia 23.8.2016;

– 450 €, no dia 4.10.2016;

– 300 €, no dia 8.10.2016;

– 170 €, no dia 25.10.2016;

– 120 €, no dia 26.4.2017;

– 100 €, no dia 30.5.2017;

– 130 €, no dia 8.6.2017;

– 180 €, no dia 17.7.2017; e

– 190 €, no dia 24.7.2017.

iv

43) No dia 15 ou 16 de julho, o arguido AA abandonou o país, deslocando-se para a ..., regressando a 11 de setembro de 2017;

44) No dia 18 de setembro de 2017, quando se encontrava a circular junto ao ... no veículo automóvel de marca ..., modelo ..., de matrícula ... SB C...., o arguido foi detido;

45) Nesse momento, o arguido detinha os seguintes bens que lhe foram apreendidos:

i. Consigo:

– 1 telemóvel de marca ..., modelo ..., com o IMEI ...66, com o cartão da operadora MEO/TMN com o n.º ...85 C/W7;

– 230 €, divididos em 1 nota de 100 €, 2 notas de 50 €, 1 nota de 20 € e 1 nota com de 10 €;

– Duplicado de formulário de envio de dinheiro da Western Union, datado de 4.4.2016 no valor de 100 €, remetido pelo arguido em benefício de FF, com uma folha e respetivo talão agrafado;

– Certificado de matrícula (Parte II), em língua ..., referente ao veículo de marca ... com o número de identificação (Chassis) WBAAP ..., de GG para HH datado de 18.8.2017;

– Certificado de matrícula (Parte I) em língua ... e referente ao título de propriedade do referido veículo em nome de HH;

– 1 folha de bloco de notas contendo endereço manuscrito em língua ...; e – 2 pedaços de papel contendo endereços de correio eletrónico manuscritos;

ii. No veículo automóvel de marca ..., modelo ..., de matrícula ... SB C...., que também foi apreendido:

– 1 iPhone, modelo A.…29, com o IMEI ...06, contendo um cartão da operadora VODAFONE, sem número, e respetiva capa protetora;

– 1 telemóvel de marca ..., modelo ..., com o IMEI ...09, contendo um cartão da operadora VODAFONE, sem número;

– 1 iPhone, modelo A.…32, com o IMEI ...35, contendo um cartão da operadora VODAFONE, sem número;

– Comprovativo de envio de dinheiro da Western Union, em língua ... datado de 21.8.2017 no valor de 89,80 €, remetido pelo arguido em benefício de II;

– Comprovativo de envio de dinheiro da Western Union, em língua ..., datado de 5.9.2017 no valor de 30 €, remetido pelo arguido em benefício de II;

– Comprovativo de envio de dinheiro da Western Union, datado de 11.9.2017 no valor de 100 €, remetido pelo arguido em benefício de II;

– Comprovativo de envio de dinheiro da Western Union, datado de 14.9.2017 no valor de 50 €, remetido pelo arguido em benefício de JJ;

– Comprovativo de envio de dinheiro da Western Union, datado de 18.9.2017 no valor de 50 €, remetido pelo arguido em benefício de II;

– 1 cartão bancário Privat Card Premium emitido em nome de KK;

– 1 folha de bloco de notas com a chancela “...” com os nºs de telefone manuscritos ...30 e ...74;

– 1 pedaço de papel com o número de telemóvel ...88 manuscrito; e

– 1 fatura/recibo dos CTT em formato de talão, datado de 11.9.2017 e referente a comprovativo de envio de dinheiro para a ..., no valor de 100 €, remetido pelo arguido em benefício de II;

46) O arguido AA utilizava os bens que lhe foram apreendidos, designadamente os telemóveis e o veículo automóvel, nas atividades descritas supra, sendo o dinheiro apreendido produto da descrita atividade e estando os restantes bens relacionados com a mesma;

47) No dia 19 de setembro de 2017, foi apreendida uma cápsula vazia de munição de calibre 6,35 mm, entregue por LL.

C

48) Os arguidos AA e BB atuaram em comunhão de esforços e no âmbito de plano que entre ambos haviam estabelecido;

49) Atuaram no modo supra descrito sabendo que aliciavam CC para fins de exploração sexual, o que quiseram e conseguiram, aproveitando-se da situação em que ela se encontrava, o que representaram, quiseram e conseguiram;

50) Sabiam ainda que alojavam e que o arguido AA transportava CC para local onde esta se dedicava à prática de atos de prostituição, o que quiseram e conseguiram, aproveitando-se da situação que ela, ao tempo, vivenciava e utilizando os meios de violência e ameaça descritos, o que também previamente representaram, quiseram e conseguiram;

51) Atuaram ainda com a intenção, conseguida, de obter rendimentos da atividade de prostituição a que CC se dedicava, o que previu e quis;

52) Os arguidos AA e BB atuaram livre voluntária e conscientemente, cientes do caráter ilícito e reprovável das suas condutas;

II

53) Desconhece-se o paradeiro dos arguidos AA e BB;

54) Ao arguido AA, após interrogatório judicial no dia 20 de setembro de 2017, foi aplicada a medida de coação de obrigação de apresentação trissemanal no posto de polícia da sua área de residência e entrega do seu passaporte;

55) O arguido não entregou o passaporte;

56) Os arguidos AA e BB não têm antecedentes criminais.

7.

Factos não provados

Com relevo para a boa decisão da causa, não se provaram quaisquer outros que estejam em contradição com os dados como provados.

Designadamente, não se provaram os seguintes factos

a) Sem prejuízo do descrito em 2) e 3) dos factos provados, o arguido AA conheceu a arguida BB na ...;

b) Sem prejuízo do descrito em 6) a 9) dos factos provados, os arguidos AA e BB aliciaram CC com a possibilidade de a mesma vir a obter rendimentos avultados com o exercício da atividade de prostituição em Portugal;

c) Sem prejuízo do descrito em 17) dos factos provados, CC cobrava 10 € por cada ato de cópula anal;

d) Desde que chegou a Portugal até ao mês de julho de 2017, por inúmeras vezes, CC foi privada de alimentação;

e) No dia 15 de setembro de 2017, o arguido AA deslocou-se às imediações da residência de LL, questionando-o acerca do local onde se encontraria CC e ameaçando-o na sua integridade física;

f) No dia 23 de agosto de 2017, pelas 16.56 horas, o arguido AA através do número de contacto ...33 telefonou para o telemóvel com o número ...89, pertencente a MM, que se encontrava na residência do seu tio, LL, sita na …, ..., ... e, em tom de voz grave e sério, proferiu o seguinte: “Mato-te a ti e ao teu tio também. Juro pelos meus cinco filhos que vos vou matar, a ti e ao teu tio. Vou mandar uns amigos para vos matar. Vou-te matar, isto não fica assim. Dou cabo de vós”;

g) O arguido agiu com o intuito, concretizado, de inquietar e assustar MM e LL, e com o propósito de que as expressões proferidas chegassem também ao conhecimento de LL, o que realmente aconteceu, logo de imediato, uma vez que este se encontrava na companhia de MM quando esta recebeu o telefonema;

h) Ao proferir as palavras acima referidas, o arguido quis significar que, ele próprio ou através de alguém a seu mando, iria molestar fisicamente e matar MM e LL logo que lhe fosse possível, o que fez com foros de seriedade, deixando-os com receio e medo da concretização de tais intentos e limitando a sua liberdade de determinação pessoal;

i) Agiu, deste modo, de forma deliberada, livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;

8.

Motivação

Α.

Em termos genéricos, o Tribunal fundou a sua convicção considerando as declarações da assistente, os depoimentos das testemunhas e a prova documental que consta dos autos, analisando todos os elementos probatórios ao dispor do Tribunal em confronto entre si e de acordo com as regras da experiência e a livre convicção do julgador (artigo 127.º do Código de Processo Penal).

Concretizemos.

Β. Factos provados.

Β.α.

Factualidade descrita em

1)

a

5)

dos factos provados

.

Β.α.1. Na formação da convicção do Tribunal relativamente ao descrito em 1)