Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, ---, ---, nascido em --- a ---1954, onde residia antes de preso, foi julgado em tribunal coletivo e processo comum, na antiga 4ª Vara Criminal de Lisboa, e condenado por acórdão de 5/6/2014 em cúmulo jurídico na pena conjunta de 15 anos e 6 meses de prisão.

Interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 24/3/2015 aplicou a pena de 15 anos de prisão em resultado do mesmo cúmulo de penas.

Insatisfeito recorreu para este STJ.

A - FACTOS

Deu-se por provada a seguinte factualidade:

"1. Foi julgado e condenado no âmbito do P. 453/06.3PPPRT, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos, por factos praticados em 06.2006, por Acórdão de 18.03.2009, transitado em julgado em 16.04.2009: pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelos artigos 256º do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos de prisão. Os Factos dados como provados são, em síntese:

Em 06.2006, o arguido contactou o ofendido mostrando-lhe interesse em adquirir um veículo que este tinha à venda, tendo ambos acordado pela venda do dito veículo pelo preço de € 15.500,00, e pelo pagamento do preço por meio de cheque visado. Em 30.06.2006 o arguido encontrou-se com o ofendido e entregando-lhe um cheque, que previamente havia preenchido por aquele valor e havia assinado e aposto um carimbo de Cheque Visado, levando-o a entregar-lhe declaração de venda do veículo e respectivas chaves e documentos. Tal cheque, que o arguido tinha obtido previamente, de forma não apurada, não foi assinado pelo titular do mesmo, nem com a sua autorização, nem foi visado pela entidade bancária e apresentado a pagamento, não foi pago, por falta de provisão, tendo o arguido, por esse meio, obtido um enriquecimento ilegítimo, causando ao ofendido um prejuízo patrimonial no montante titulado no cheque, o que bem sabia e queria fazer.

2. Foi julgado e condenado no âmbito do P. 1468/08.2TABRG, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga, por factos praticados em 03.07.2008, por Acórdão de 12.11.2009, transitado em julgado em 03.12.2009, cfr. fls. 501-510: pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelos artigo 256º do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão; pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão. Os Factos dados como provados são, em síntese:

Em 02.07.2008, o arguido contactou o ofendido mostrando-lhe interesse em adquirir um veículo que este tinha à venda, tendo ambos acordado em 03.07.2008, pela venda do dito veículo pelo preço de € 17.500,00, e pelo pagamento do preço por meio de cheque visado, o arguido encontrou-se com o ofendido e entregando-lhe um cheque, que previamente havia preenchido por aquele valor e havia assinado e aposto um carimbo de Cheque Visado, levando-o a entregar-lhe declaração de venda do veículo e respectivas chaves e documentos. Tal cheque apresentado a pagamento, não foi pago, por ter sido revogado, por extravio, tendo o arguido, por esse meio, obtido um enriquecimento ilegítimo, causando ao ofendido um prejuízo patrimonial no montante titulado no cheque, o que bem sabia e queria fazer.

3. Foi julgado e condenado no âmbito do P. 808/06.3PAPVZ, do 1º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, por factos praticados em 07.2006, por Acórdão de 23.04.2009, transitado em julgado em 25.01.2010: pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelos artigo 256º do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão; pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos e 10 meses de prisão, SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

Os Factos dados como provados são, em síntese:

Antes de 31.07.2006, o arguido, de forma não apurada, ficou na posse do módulo de cheque respeitante a conta titulada pelo ofendido.

Em 31.07.2006 o arguido contactou por telefone, o ofendido mostrando-se interessado em comprar uma viatura automóvel, propriedade do mesmo, que se encontrava para venda, tendo-se apresentado como médico.

No dia 07.08.2008 o arguido encontrou-se com o ofendido onde concluíram o negócio, entregando o arguido ao ofendido, para pagamento um cheque sacado sobre a conta acima referida, totalmente preenchido e assinado, pelo arguido, como se fosse o titular do cheque, cuja assinatura imitou, no valor de € 22.000,00, e com um carimbo “Cheque Visado”, contra a entrega da viatura. O dito cheque não foi pago, assim obtendo o arguido um benefício patrimonial ilegítimo e causando ao ofendido um prejuízo patrimonial.

Tal veículo, veio, ainda, a ser vendido por terceiro a outro ofendido, por € 20.0000,00, o qual veio depois a ser apreendido à ordem dos autos.

4. Foi julgado e condenado no âmbito do P. 1914/08.5PBBRG, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga, por factos praticados em 13.06.2008, por Acórdão de 02.12.2009, transitado em julgado em 25.01.2010: pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelos artigos 256º do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos e 4 meses de prisão. Os Factos dados como provados são, em síntese:

Em 13.06.2008, o arguido, apoderou-se, de forma não apurada, de um cheque sacado sobre conta titulada pelos ofendidos, que utilizou para pagamento de viatura de outro ofendido, entregando-lhe tal cheque, que preencheu pelo valor de € 15.000,00 e no qual apôs um carimbo de cheque visado. Apresentado a pagamento o dito cheque, não foi o mesmo pago, tendo sido devolvido com a menção de “cheque revogado – extravio”, tendo o arguido, por esse meio, obtido um enriquecimento ilegítimo e causando ao ofendido um prejuízo patrimonial no montante titulado no cheque, o que bem sabia e queria fazer.

5. Foi julgado e condenado no âmbito do P. 2565/08.0PBBRG, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga, por factos praticados em 16.09.2008, por Acórdão de 18.12.2009, transitado em julgado em 04.02.2010: pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelos artigo 256º do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão; pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos e 8 meses de prisão.

Os Factos dados como provados são, em síntese:

Entre 28.02.2008 e 16.09.2008, o arguido, de modo e em data não apurada, ficou na posse do módulo de cheques respeitante a conta titulada pelos ofendidos.

Em 09.09.2008 o arguido contactou por telemóvel, o ofendido mostrando-se interessado em comprar uma viatura automóvel, propriedade do mesmo, que se encontrava para venda, tendo ficado acordado que o ofendido efectuaria as reparações necessárias previamente à venda o que sucedeu.

No dia 16.09.2008 o arguido encontrou-se com o ofendido onde concluíram o negócio, entregando o arguido ao ofendido, para pagamento um cheque sacado sobre a conta acima referida, totalmente preenchido e assinado, pelo arguido, como se fosse o titular do cheque, cuja assinatura imitou, no valor de € 20.500,00, contra a entrega da viatura. O dito cheque não foi pago, quando apresentado a pagamento, por ter sido subtraído ao seu titular, assim obtendo o arguido um benefício patrimonial ilegítimo e causando ao ofendido um prejuízo patrimonial.

Tal veículo, veio, ainda, a ser vendido, em 24.09.2008, por indivíduo desconhecido a outro ofendido, por € 15.000,00, que registou o direito de propriedade em seu nome, vendo-o depois apreendido à ordem dos autos.

6. Foi julgado e condenado no âmbito do P. 250/06.6P6PRT, do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, por factos praticados em 04.09.2006, por Acórdão de 14.12.2010, transitado em julgado em 02.02.2011: - pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217º do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

Os Factos dados como provados são, em síntese:

Entre Março e Agosto de 2006, o arguido, de modo e em data não apurada, ficou na posse de um cheque respeitante a conta titulada pelo ofendido.

Em 17.08.2006 o arguido contactou por telemóvel, a ofendida mostrando-se interessado em comprar uma viatura automóvel, propriedade da mesma, que se encontrava para venda.

No dia 25.08.2006 o arguido encontrou-se com o ofendido onde concluíram o negócio, entregando o arguido à ofendida, para pagamento um cheque sacado sobre a conta acima referida, totalmente preenchido e assinado, por indivíduo não identificado, como se fosse o titular do cheque, no valor de € 12.500,00, contra a entrega da viatura. O dito cheque não foi pago, quando apresentado a pagamento, por ter sido subtraído ao seu titular, assim obtendo o arguido um benefício patrimonial ilegítimo e causando à ofendida um prejuízo patrimonial.

Tal veículo, veio, ainda, a ser vendido a terceiro que registou o direito de propriedade em seu nome.

7. Foi julgado e condenado no âmbito do P. 2608/07.4PBBRG, da Secção Única do Tribunal Judicial de Montalegre, por factos praticados em 07.09.2007, por Acórdão de 21.12.2010, transitado em julgado em 02.02.2011: - pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º do Código Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão.

Os Factos dados como provados são, em síntese:

Em 07.09.2007, o ofendido vendeu ao arguido um veículo automóvel, após negociações preliminares, pelo preço de € 12.500,00. Para pagamento do respectivo preço, o arguido entregou ao ofendido um cheque sacado sobre conta titulada por terceiro, contendo a assinatura não genuína do titular da referida conta bancária e preenchido pelo valor de € 12.500,00 e o ofendido entregou-lhe a viatura. Tal cheque apresentado a pagamento não foi pago, por haver sido subtraído ao seu titular, assim obtendo o arguido um benefício patrimonial ilegítimo e causando ao ofendido um prejuízo patrimonial

Posteriormente, foi a mesma viatura vendida por um terceiro a outro indivíduo, pelo preço de € 7.000,00.

8. Foi julgado e condenado no âmbito do P. 42/08.8TAAMR, da Secção Única do Tribunal Judicial de Amares, por factos praticados em 03.08.2007, por Acórdão de 12.04.2011, transitado em julgado em 23.05.2011: - pela prática de um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217º do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão.

Os Factos dados como provados são, em síntese:

Em 03.08.2007, o arguido, fazendo-se passar por pessoa com identidade diversa da sua, entregou ao ofendido um cheque no valor de € 18.000,00, sacado sobre conta titulada pela mulher da pessoa cuja identidade utilizou, que chegou à sua posse por meios não concretamente apurados, para aquisição de um veículo automóvel, propriedade do ofendido. O referido cheque não foi pago ao ofendido porque já havia sido cancelado por furto, tendo o arguido, por esse meio, obtido um enriquecimento ilegítimo, causando ao ofendido um prejuízo patrimonial no montante titulado no cheque, o que bem sabia e queria fazer.

9. Foi julgado e condenado no âmbito do P. 483/07.8PAMAI, do 2º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da Maia, por factos praticados em 06.2007, por Acórdão de 17.04.2012, transitado em julgado em 19.03.2012: pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelos artigo 256º do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão. Os Factos dados como provados são, em síntese:

Em 02.06.2007, o arguido dirigiu-se ao ofendido mostrando-lhe interesse em adquirir um veículo que este tinha à venda, tendo ambos acordado pela venda do dito veículo pelo preço de € 9.000, e pelo pagamento do preço por meio de cheque visado, sem que o arguido se tenha identificado pelo seu nome.

Em 04.06.2007, o arguido dirigiu-se à morada do ofendido e apresentando à mulher deste um cheque, sacado sobre conta da Caixa Económica Montepio Geral, titulada em nome de terceiro e que lhe havia sido furtado, por indivíduo não identificado, que se mostrava preenchido, assinado e com um carimbo de Cheque Visado, como se tivesse sido preenchido e assinado pelo respectivo titular e como se o carimbo tivesse sido aposto pela entidade bancária, levando-a a entregar-lhe declaração de venda do veículo, já assinada pelo proprietário do mesmo e respectivas chaves. Tal cheque apresentado a pagamento, não foi pago, por motivo de furto, tendo o arguido, por esse meio, obtido um enriquecimento ilegítimo, causando ao ofendido um prejuízo patrimonial no montante titulado no cheque, o que bem sabia e queria fazer.

Tal veículo, veio, ainda, a ser vendido pelo arguido, identificando-se com um nome diverso do seu, a terceiro, por € 5000,00, que registou o direito de propriedade em seu nome e o veio a vender a outra pessoa, pelo preço de € 8.500,00.

10. Foi julgado e condenado no âmbito do P. 135/07.9GAALI, da Secção Única do Tribunal Judicial de Alijó, por factos praticados em 28.05.2007, por Acórdão de 21.05.2012, transitado em julgado em 20.06.2012: pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelos artigo 256º do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 anos de prisão. Os Factos dados como provados são, em síntese:

Em 24.05.2007, o arguido, manifestou à ofendida vontade de adquirir um veículo que esta tinha à venda, pelo preço de € 14.500,00. O arguido disse à ofendida que pagaria o respectivo preço por meio de cheque visado, sacado sobre conta da sua mulher, que era médica.

Em 28.05.2007, o arguido compareceu na residência da ofendida e entregou-lhe um cheque sacada sobre conta titulada por Deolinda Maria Sousa Peixoto, que previamente havia sido furtado, preenchido pelo valor de € 14.500,00, assinado e com o carimbo Cheque Visado, tendo esta, por esse facto procedido à entrega das chaves, documentos e declaração de venda do veículo. Tal cheque, apresentado a pagamento, não foi pago, tendo sido devolvido com a menção de extravio, tendo o arguido actuado com o propósito de auferir proventos económicos ilícitos.

11. Foi julgado e condenado no âmbito do P. 698/07.9PBGMR, da 1ª Vara de Competência Mista de Guimarães, por factos praticados em Junho de 2007, por Acórdão de 19.06.2012, transitado em julgado em 19.06.2012: pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelos artigo 256º do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218º do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos de prisão. Os Factos dados como provados são, em síntese:

Em 06.2007, o arguido, logrou obter, de forma não apurada, um cheque relativo a conta bancária titulada pelo ofendido e, fazendo-se passar pelo titular do mesmo junto de outro ofendido, proprietário de veículo automóvel, logrou convencê-lo, com o auxílio de outro indivíduo, de que era aquela a sua identidade e, ainda, por esse facto levou-o a aceitar como meio de pagamento, pela compra do veículo automóvel, o dito cheque, no valor de € 6.000,00. O referido cheque, apresentado a pagamento, não foi pago, tendo sido devolvido com a menção de furto, tendo o arguido actuado com o propósito de auferir proventos económicos ilícitos.

12. Foi julgado e condenado no âmbito do P. 5221/09.8TDLSB, da 3ª Secção, DO 6º Juízo Criminal de Lisboa, por factos praticados em 06.08.2007, por Sentença de 09.05.2013, transitada em julgado em 04.07.2013: - pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelos artigo 256º do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão.

Os Factos dados como provados são, em síntese:

Em 06.08.2007, o arguido, após ter adquirido um veículo ao ofendido no âmbito do P. 42/08.8TAAMR, para evitar que o relacionassem com a venda desse veículo, decidiu utilizar uma identidade falsa para proceder à venda do mesmo. Para tanto, entrou na posse de um documento que imitava um bilhete titulado pelo aqui ofendido, no qual apôs a sua fotografia, decidindo que se identificaria com esse documento perante quem se apresentasse a comprar o dito veiculo, o que fez, tendo-se assim apresentado perante o ofendido, com o qual veio a concretizar a venda do dito veículo, com o propósito de auferir proventos económicos ilícitos.

13.No âmbito do P. 42/08.8TAAMR, da Secção Única do Tribunal Judicial de Amares, foi efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas em 1 a 7, tendo o arguido sido condenado numa pena única de 14 anos de prisão, por Acórdão de 21.09.2011, transitado em julgado em 11.10.2011, cfr. fls. e posteriormente a este cúmulo o arguido sofreu a condenação aplicada nos processos identificados sob os números 9 a 12, cujos crimes estão em relação de concurso com os crimes elencados nos processos supra mencionados

Inexistem outras condenações posteriores.

De acordo com o relatório elaborado pela DGRS:

I – Dados relevantes do processo de socialização:

O processo de desenvolvimento psicossocial de AA terá decorrido num ambiente de características rurais e inserido no agregado familiar de origem, com registo de parâmetros de funcionalidade e normatividade social, sendo as figuras parentais percepcionadas como modelos de identificação estruturantes e referências positivas na transmissão de regras e valores assertivos.

Após ter concluído o 1º ciclo do ensino básico, AA emigrou para França juntamente com os pais, dando aí início à actividade profissional como servente da construção civil. Posteriormente e durante cerca de 12 anos, trabalhou no ramo automóvel, período no fim do qual o arguido, já casado e com dois filhos, regressou a Portugal. Fixou-se com a família na cidade de Amarante e passou a trabalhar como taxista por conta própria, actividade que abandonou volvidos de 3/4 anos, para se estabelecer na comercialização de automóveis.

Em maio de 1997, o arguido teve o primeiro confronto com o sistema penal, sendo condenado em 9 anos de pena efectiva de prisão, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, que cumpriu no estabelecimento prisional de Paços de Ferreira, beneficiado de liberdade condicional, em sede de 2/3 da pena, em 24.11.2003.

Uma vez em meio livre, reintegrou o agregado familiar por si constituído, mantendo a actividade anteriormente desenvolvida, no comércio de automóveis. Volvidos cinco meses após a restituição à liberdade, o arguido confrontou-se com a ruptura da relação conjugal, passando a viver só, numa residencial em Guimarães, recusando-se assim, a regressar ao agregado de origem.

A partir de Junho de 2005, AA deixou de corresponder às obrigações a que estava sujeito no âmbito da liberdade condicional, e nas várias diligências efectuadas por estes serviços de reinserção social, quer junto da família, quer no meio residencial, não se conseguiu apurar o seu paradeiro, conhecendo-se mais tarde que o arguido se ausentaria para o Brasil, onde terá permanecido durante dois anos, até 2007, e trabalhado como motorista de transporte de passageiros.

II – Condições sociais e pessoais

À data da reclusão e após o regresso a Portugal, AA tinha reintegrando o agregado familiar de origem, então constituído pela mãe e uma sobrinha, contudo, residia na maioria do tempo, em Guimarães. Encontrava-se em liberdade condicional, tendo já incumprido com as obrigações impostas.

A nível profissional, AA manteve-se activo no mesmo sector de comercialização de automóveis, cuja actividade terá potenciado o surgimento de problemas económicos, face aos quais revelou, novamente, incapacidade de gestão e em ultrapassar, registando um vivido instável.

Foi detido e sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, em 22-09-2008, dando entrada no estabelecimento prisional do Porto.

III – Impacto da situação jurídico-penal

AA cumpre actualmente uma pena, em cúmulo jurídico, de 14 anos de prisão, à ordem do processo nº 42/08.8TAAMR do Tribunal Judicial de Amares, pela prática do crime de burla e falsificação de documentos.

Confrontado com a presente situação processual, o arguido manifesta relativa ansiedade, uma vez que considera que pende da resolução do mesmo, o benefício de eventuais medidas de flexibilização da pena. Face à natureza dos crimes cometidos no passado, e de uma forma abstracta, apresenta fraca consciência crítica e um discurso mais centrado nele e nas consequências que advieram da sua reclusão, no âmbito da sua esfera pessoal. Verbaliza arrependimento, reconhecendo os danos causados às vítimas, contudo é evidente a ausência de censura que ecoa na dificuldade que apresenta em reconhecer em tais factos ilicitude punível com pena efectiva de prisão.

Ao longo do percurso prisional tem evidenciado um papel proactivo, investindo na sua qualificação escolar, completando o 3º ciclo de escolaridade, com interesse e empenho, apesar de evidenciar algumas dificuldades de aprendizagem. Actualmente, aguarda ocupação laboral, não exercendo portanto qualquer actividade.

A nível comportamental, evidencia capacidade de adaptação, cumprindo com as normas vigentes.

A nível familiar conta com as visitas sempre que possível, do filho mais velho que esse encontra emigrado em França, sendo que com o filho mais novo, não tem qualquer contacto. A progenitora, encontrando-se numa fase etária já avançada e com um quadro clinico correspondente, não o vem visitar, contactando-se com esta via telefone.

IV – Conclusão

AA apresenta um percurso de vida reflexo da baixa escolaridade com iniciação precoce no mercado de trabalho e com especial dificuldade em gerir situações adversas, que potenciaram os seus confrontos com o sistema penal, e não lograram alterar o seu comportamento de forma a ajusta-lo às normas da sociedade.

Durante a privação de liberdade, tem demonstrado capacidade em cumprir com as normas institucionais, todavia, apresenta algumas fragilidades pessoais que o limitam e condicionam no desenvolvimento de uma real mudança, nomeadamente, perante a tipologia criminal.

Perante o exposto, consideramos que as necessidades de reinserção de AA e mantêm ao nível da consolidação e interiorização do desvalor das condutas, por forma a assimilar valores juridicamente integrados com vista a desenvolver um projecto de vida concordante com padrões de conduta estáveis e socialmente ajustados, com recurso a meios lícitos."

B - RECURSO

Foram as seguintes as conclusões da motivação do recurso do arguido para o STJ:

"I. Nos termos do disposto no art.78º do C P, foi efetuado o cúmulo jurídico entre as penas aplicadas nos processos 1 a 12 que correu termos pela comarca de Lisboa-Instância Central- 1ª Secção Criminal e, em que o ora recorrente foi condenado em cúmulo Jurídico das penas parcelares, na pena única de 15 anos e seis meses de prisão;

II. Inconformado com a Douta Decisão interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa;

III. O Douto Tribunal a quo concedeu provimento parcial ao recurso, condenado o ora recorrente AA, em cúmulo Jurídico das penas a 15 anos de prisão;

IV. O Douto Tribunal a quo ao não indicar na fundamentação do Douto Acórdão as provas que estiveram por detrás da formação da convicção do Tribunal, salvo o devido respeito pela opinião contrária, nem tendo procedido ao exame crítico das mesmas de modo a um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas fique ciente da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção, está a violar os artigos 425º, nº 4, 379º, nº 1, al. a) e, art. 374º, nº 2 todos do Código de Processo penal;

V. Sendo o Douto Acórdão nulo por violação do disposto nos artigos 425º, nº 4, art. 379º, nº 1, al. a), e art. 374º, nº 2 todos do CPP;

VI. O ora recorrente foi julgado e condenado no âmbito do P. 808/06.3PAPVZ, do 1º Juízo de competência criminal do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, por Acórdão transitado em julgado em 25.01.2010, na pena única de 2 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período. Pena que foi considerada no cúmulo jurídico que correu termos na Comarca de Lisboa- Instância Central – 1ª Secção Criminal, conforme melhor explanado a fls. 13 e 16 do presente Acórdão;

VII. Sucede porém que, não é possível considerar na pena única as penas suspensas cujo prazo de suspensão já findou enquanto não houver no respetivo processo despacho sobre a respetiva execução, prorrogação ou extinção nos termos do art.57º do C P. Nos casos do presente artigo a pena não é considerada no concurso, no entanto, nas restantes hipóteses já é considerada;

VIII. Desconhece o ora recorrente decisão sobre a respetiva execução do P.808/06.3PAPVZ, que correu termos no 1º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim e que transitou em julgado em 25.01.2010, sendo que o prazo de suspensão encontra-se à data esgotado;

IX. Assim sendo, o Douto Tribunal a quo ao englobar no cúmulo jurídico do presente caso a pena de prisão suspensa na sua execução cujo prazo de suspensão encontra-se à data esgotado sem que tenha havido decisão sobre a respetiva execução, prorrogação ou extinção, salvo melhor entendimento e respeito por opinião contrária, incorre numa nulidade por omissão de pronúncia nos termos dos artigos 425º, nº 4 e, art. 379º, nº 1, al. c) todos do CPP;

X. Sendo, o Douto Acórdão nulo por omissão de pronúncia nos termos dos artigos 425º, nº 4 e, art.379, nº379, nº 1, al. c) todos do Código de Processo Penal;

XI. A medida concreta da pena do concurso, dentro da moldura abstrata aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada tal como na concretização das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas levando em conta o critério específico do art.77º, nº 1 do Código Penal, ou seja, tendo em conta os factos na sua globalidade e a personalidade do agente;

XII. No entendimento do recorrente, e salvo o devido respeito pela opinião contrária, o Douto Tribunal a quo nas necessidades de prevenção especial não teve em conta os seguintes factores: que o ora recorrente sempre manteve atividade profissional, dispõe de enquadramento familiar e, demonstra em detenção capacidade de cumprir as normas institucionais bem, segundo o relatório dos serviços de reinserção social a fls.11 do presente acórdão verbalizou arrependimento e reconheceu os danos causados às vítimas;

XIII. Deste modo, no entendimento do ora recorrente, salvo o devido respeito por opinião contrária, na medida da pena única deve-se ponderar-se a sua integração social, profissional e familiar, o tempo decorrido desde a data da prática do último facto que o arguido ora recorrente praticou, e a idade do recorrente;

XIV. Factores que no entendimento do recorrente o Douto Tribunal a quo, salvo o devido respeito pela opinião contrária, não teve em consideração na medida da pena única;

XV. Assim sendo, Douto Acórdão recorrido violou os artigos os artigos 77º e 71º do Código Penal, pelo que deverá ser revogado.

Termos em que e nos demais do direito deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser declarado nulo o Douto Acórdão por violação das normas dos artigos 425º, nº 4; 379º,nº 1, al. a); art.374º, nº 2, artigos 425º, nº 4 e, 379º, nº 1, al. c) todos do Código de Processo Penal e, 77º e, 71º, do Código Penol pelo que deverá ser revogado."

O Mº Pº respondeu e concluiu:

"1. O acórdão recorrido reduz a medida da pena fixada na decisão de 1ª instância com a condenação na pena a única de 15 anos de prisão decidindo grosso modo em conformidade com o que o Ministério Público pugnou.

2. O acórdão recorrido dá integral cumprimento às exigências de fundamentação a que alude o art°. 374, n°. 2, do CPP, pronunciando-se sobre todas as questões sobre as quais se devia pronunciar, abstendo-se de apreciar ou conhecer questões de que não podia tomar conhecimento.

3. A gravidade dos crimes cometidos, o elevado grau de ilicitude e o grau de culpa, a falta de arrependimento, a personalidade demonstrada, a irrelevância das razões apresentadas para a atenuação levam, necessariamente, à conclusão de que somente pela manutenção - exacta ou aproximada - da medida da(s) pena(s) em que o arguido foi condenado pela decisão da Ia instância, se garantem as expectativas da comunidade na prevenção de crimes graves como os dos autos e na ressocialização do arguido, não excedendo o grau de culpa qu