Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 585/19.8JACBR.C1.S1

Recurso Penal

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ..., ... – Juízo Central Criminal – Juiz ..., foi o arguido AA submetido a julgamento em processo comum coletivo e, no seu final, condenado:

- pela prática, em autoria material e como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/1, e artigos 75.º e 76.º do C.P., na pena de 7 anos e 6 meses de prisão; pela prática, em autoria material e como reincidente, de seis crimes de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98 (por referência ao art. 121.º do C.E.), e artigos 75.º e 76.º do C.P, na pena, para cada um desses seis crimes, de 9 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

Mais decidiu:

- Aplicar ao arguido AA a pena acessória de expulsão de Portugal, pelo período de 5 anos;

- Declarar perdidos a favor do Estado as substâncias estupefacientes, as quantias monetárias e todos os objetos apreendidos (incluindo o veículo automóvel de matrícula ...-...-QA), nestes autos identificados;

- Declarar perdido a favor do Estado, por corresponder ao valor das vantagens alcançadas pelo arguido AA na venda de produtos estupefacientes aos consumidores identificados no ponto 44 (da matéria fáctica provada), o montante de € 660, condenando-se este mesmo arguido a pagar ao Estado tal quantia; e

- Declarar ainda perdido a favor do Estado, por corresponder ao valor do património ilícito do arguido AA, o montante de € 46.983,66, condenando-se este mesmo arguido a pagar ao Estado tal quantia.

2. O arguido AA, inconformado com a decisão proferida em 1ª instância, dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação ..., instância que, por acórdão de 13 de outubro de 2021, julgou parcialmente procedente o recurso e, em consequência, revogou o acórdão recorrido na parte em que aplicou ao arguido a pena acessória de expulsão de Portugal, pelo período de 5 anos e, no mais, manteve, o acórdão recorrido.

3. Irresignado agora com o acórdão do Tribunal da Relação ..., veio o arguido AA

interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

1.ª. O Tribunal da Relação ..., manteve inalterado o entendimento de declarar perdido a favor do Estado, a título de perda ampliada de bens o valor de €46.983,66, julgando que todo esse valor é proveniente da atividade de tráfico desenvolvida, e mantendo inalterada a punição por 6 crimes de condução sem habilitação legal, ao invés de um único crime na forma continuada.

2.ª. Quanto á perda ampliada de bens, considerar que o arguido tem de pagar ao Estado o valor de € 46. 983,66, é inteiramente despropositado.

3.ª. Para tal, há que analisar os valores apurados por aquela atividade de tráfico conduzida, nomeadamente, os valores das transações — € 40,00 —, o número de vendas feitas — somente 18 atos de venda —, e de consumidores identificados — apenas 6 indivíduos.

4.ª. Atendendo a estes factos, a quantia apurada não chega a alcançar os € 5.000,00 para que se possa entender como lucro proveniente daquele tipo de ilícito, o que não é compatível com a elevada compensação económica a que se refere o artigo 7º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro.

5.ª. Os montantes entendidos como produto da atividade de tráfico desenvolvida, não ascende os € 5.000,00 e, como tal, não deverá o valor da perda ser superior à quantia referida...

6.ª. ... para além de que, ainda que se considere que a quantia de € 13.150,00 que o arguido tinha na sua posse no dia 13 de maio de 2020, na soma deste valor com a quantia acima referida, o montante final aproximar-se-á dos € 18.150,00.

7.ª. Pelo que, não pode, em momento algum, prosseguir o entendimento de declarar a perda ampliada de bens no valor total de € 46.983,66, devendo o mesmo ser revogado, ou, ainda que este Colendo Tribunal assim não o entenda, reduzir o montante da perda para uma quantia não superior a € 18.150,00.

8.ª. No que diz respeito à punição por 6 crimes de condução sem habilitação legal, atente-se que ao longo de toda a atuação do ora recorrente, não houve nenhum fator que quebrasse o desígnio criminoso que já estava definido, ...

9.ª. ... e na análise feita aos factos, a condução sem habilitação legal perpetrada pelo arguido desenvolve-se no âmbito da atividade de tráfico conduzida em primeiro lugar, sendo a prática da última uma atividade ilícita meramente instrumental.

10.ª. Nas conduções feitas pelo arguido em nenhum momento foi intercetado pelas autoridades, quebrando a continuação daquela atividade criminosa.

11.ª. O que quebrou a referida atividade foi a detenção no âmbito doutro ilícito.

12.ª. Refere o Douto Acórdão deste Supremo Tribunal, proferido a 15/10/2020, pelo relator Francisco Caetano, no âmbito do processo 1186/19.6T8EVR.E1.S1 que nos casos de crime continuado existe um só crime porque, verificando-se embora a violação repetida do mesmo tipo legal ou a violação plúrima de vários tipos legais de crime, a culpa está tão acentuada que só é possível formular um só e não vários juízos de censura, sendo que a diminuição da culpa deve radicar em solicitações de uma mesma situação exterior que arrastem o agente para o crime, que não em razões de caráter endógeno.

13.ª. Neste sentido, veja-se também o Douto Acórdão deste Colendo Tribunal proferido a 23/11/2016, pelo relator Oliveira Mendes, no âmbito do processo n.º 39/13.6GDGDM, que expõe que entendendo a jurisprudência do STJ que a proximidade ou conexão temporal entre as diversas condutas do agente constitui elemento de relevo para a verificação da continuação criminosa.

14.ª. A vontade para a prática da atividade de tráfico representa a solicitação externa do agente que diminui consideravelmente a sua culpa, pois a condução sem habilitação legal era o instrumento para o cometimento do primeiro tipo de crime.

15.ª. Da evidencia da relação de dependência da atividade de tráfico da condução sem habilitação legal, extrai-se que há de facto uma unidade de pensamento do arguido para levar a cabo aquela atividade de tráfico, tinha de desenvolver outra, o que conduz, por consequência, a uma unificação de condutas pela instrumentalidade existente entre condutas.

16.ª. Pois, in casu, o arguido é visto num determinado período de tempo, várias vezes a conduzir, sem que entre qualquer um desses episódios tivesse ocorrido uma quebra na continuidade do cometimento do ilícito.

17.ª. Como tal, deverá analisar-se a situação de forma global e fazer-se um único juízo de censura e assim, deverá o ora recorrente ser condenado pela prática de um único crime de condução sem habilitação legal na forma continuada.

18.ª. No tocante à medida concreta da pena aplicada ao arguido ora recorrente é excessiva face àquilo que é a realidade fáctica e não se coaduna com o preceituado nas normas legais constantes dos artigos 40º e 71º do Código Penal.

19.ª. Na determinação da medida da pena, o Tribunal ad quo pesou mais a reincidência do arguido do que a realidade da dimensão dos factos e o acompanhamento familiar, os quais comportam elevada importância para o cálculo da pena aplicável, o que foi, por completo, desconsiderado e desvalorizado.

20.ª. Deste modo, o arguido ora recorrente pugna perante este Colendo Tribunal que proceda à correção da medida da pena única em conformidade com as exigências cautelares do caso concreto, reduzindo-a e situando-a dentro do patamar dos 5 anos de prisão.

Pelo exposto, deverão Vossas Excelência, Colendos Juízes Conselheiros deste Supremo Tribunal de Justiça:

I. Determinar a não aplicação ao caso concreto do regime da perda ampliada de bens ou caso assim não o entendam reduzir o valor para um patamar próximo dos € 18.150,00.

II. Alterar a qualificação jurídica dos factos atinentes ao crime de condução sem habilitação legal para um crime praticado na forma continuada, em conformidade com o disposto no artigo 30º do Código Penal.

Pois, só assim farão a costumada JUSTIÇA!”

4. O Ministério Público no Tribunal da Relação ... respondeu ao recurso pugnando pelo seu não provimento e manutenção do acórdão recorrido nos seus precisos termos.

5. O Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que deve ser rejeitado, por legalmente inadmissível, o recurso interposto pelo arguido AA, na parte relativa à perda ampliada de bens e à qualificação jurídica dos crimes de condução sem habilitação legal e, ser julgado improcedente o recurso, na parte restante, que se prende com a medida da pena única que lhe foi aplicada.

6. Notificado deste parecer, nos termos e para efeitos do n.º 2 do art. 417.º do Código de Processo Penal, o recorrente nada disse.

7. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - Fundamentação

8.

Com relevo para a decisão do recurso consigna-se no acórdão recorrido

:

Factos provados

:

1 – O arguido vinha, pelo menos desde meados de 2019, e até à data em que foi detido nestes autos, 13 de maio de 2020, distribuindo estupefacientes, designadamente heroína e cocaína e também haxixe, a consumidores de tais produtos, nesta cidade ..., concretamente nas proximidades de sua casa, na Rua ..., ..., por todo o Bairro ..., e ainda nas zonas adjacentes;

2 – Para melhor realizar tal atividade e tentar esconder fora de casa o produto estupefaciente e outros objetos relacionados com o tráfico, o arguido tomou de arrendamento, a partir de Setembro de 2019, um quarto no lote n.º ...06, ..., da Rua ..., igualmente nesta cidade ...;

3 – Esse quarto era utilizado como “casa de recuo”, aí guardando o arguido, além do mais, produtos estupefacientes, substâncias de corte, balanças de precisão e outros objetos e instrumentos relacionados com o tráfico e, bem assim, parte das quantias que obtinha com tal atividade;

4 – O arguido utilizava diversos números de telefone móvel, de que rapidamente se desfazia, nos contactos com clientes e fornecedores, relacionados com o tráfico, agendando entregas e encontros para tais efeitos, nos quais se rodeava de cuidados vários para não ser intercetado pelas autoridades policiais;

5 – Viveu, no período temporal citado, exclusivamente desta atividade, da qual retirou proventos económicos;

6 – Não manteve, no aludido período, qualquer ocupação lícita;

7 – No dia 16 de agosto de 2019, o arguido chegou a sua casa, na Rua ..., de táxi, cerca das 11 horas e 6 minutos, saindo pelas 11 horas e 30 minutos, acompanhado de um jovem e transportando às costas um saco colorido;

8 – Seguiram para a Rua ... e depois para a Rua ..., onde entrou em uma frutaria, ficando o jovem no exterior, sendo que, durante este percurso, o arguido deixou de transportar o saco colorido, deixando-o em local desconhecido;

9 – Passados cerca de cinco minutos, o arguido saiu da mencionada frutaria e dirigiu-se, com o jovem, para a escadaria que dá acesso à Rua ..., momento em que se separaram, tendo o arguido seguido por um lancil de escadas e o jovem por outro, ambos em direção à Rua ..., sempre nesta cidade ...;

10 – O arguido prosseguiu para a ruela transversal à Rua ..., passando junto à estação de abastecimento de combustíveis “...” ali existente, cruzando a Avenida ... em direção ao centro comercial “...”, onde entrou e saiu, pouco após, fazendo um gesto para alguém no sentido de o mesmo o seguir;

11 – Foi de imediato abordado por um homem, caminharam lado a lado por alguns metros e despediram-se com um cumprimento, momento em que foi recebido o pagamento e entregue estupefaciente pelo arguido;

12 – O arguido foi, então, a um estabelecimento comercial e fez o percurso inverso, dirigindo-se à Rua ..., onde por três vezes se aproximou da entrada do prédio com o n.º ...06, acabando por aí entrar;

13 – Saiu pelas 12 horas e 35 minutos e levantou o braço na direção de um homem, o qual entrou consigo no prédio, onde adquiriu estupefaciente ao arguido, em troca de quantia monetária não concretamente apurada;

14 – O arguido saiu do prédio sozinho, forneceu estupefaciente a um cliente que se encontrava em uma paragem de autocarro e voltou a entrar no aludido prédio;

15 – O cliente em causa deslocou-se para uma viatura, onde entrou e, acompanhado de uma outra pessoa, seguiu para um estacionamento onde consumiram o produto comprado;

16 – O homem que entrara no prédio indicado no ponto 12 (destes factos assentes) com o arguido saiu de tal prédio pelas 13 horas, não sem antes olhar em volta, em todas as direções;

17 – No dia 2 de outubro de 2019, cerca das 15 horas e 20 minutos, depois de contacto telefónico combinando o encontro, o arguido dirigiu-se de sua casa de habitação à “casa de recuo”, na Rua ..., acompanhado de um cliente de identidade não apurada, a quem o arguido vendeu estupefaciente;

18 – No mesmo dia 2 de outubro de 2019, pelas 16 horas e 1 minuto, na sequência de novo contacto telefónico com o utilizador do telefone móvel n.º ...96 (utilizando o arguido o telefone móvel n.º ...54), o arguido saiu de casa e encontrou-se com um cliente junto a um jardim e parque de merendas sito nas proximidades da referida “casa de recuo”, onde lhe entregou estupefaciente, em troca de uma quantia monetária não apurada;

19 – Logo depois, o arguido entregou, no mesmo local, estupefaciente a um outro cliente, em troca de uma quantia monetária não concretamente determinada;

20 – Cerca das 17 horas e 2 minutos o arguido dirigiu-se, apeado, para a Rua ... e, pouco antes do lote habitacional n.º ..., entrou em um veículo automóvel de marca ... e modelo ..., de cor ... e matrícula ...-UM-..., tendo entregue estupefaciente ao respetivo condutor, recebendo o inerente pagamento;

21 – Entrou, depois, o arguido, com um outro cliente no prédio do lote ...06 da Rua ..., de onde saíram pelas 17 horas e 14 minutos, depois de o arguido ter entregue estupefaciente a tal cliente e dele recebido o respetivo pagamento;

22 – Em seguida, o arguido dirigiu-se para a estação de abastecimento de combustíveis “...”, localizada no lado oposto ao do centro comercial “...”, entrou no veículo de marca ... e modelo ..., de matrícula ...-QS-..., e entregou estupefaciente ao respetivo condutor, em troca de uma quantia monetária não concretamente apurada;

23 – Logo depois, pelas 17 horas e 25 minutos, o arguido dirigiu-se ao centro comercial “...” e na zona da “...” entregou estupefaciente a um outro cliente, em troca de uma quantia monetária não concretamente apurada;

24 – Cerca das 17 horas e 40 minutos, ainda do dia 2 de Outubro de 2019, na sequência de contactos telefónicos entre o arguido, com o n.º ...54, e o utilizador do n.º ...64, o arguido encontrou-se com um casal à porta principal do centro comercial “...”, onde lhes entregou estupefaciente e recebeu o respetivo pagamento;

25 – Em seguida, o arguido dirigiu-se, acompanhado de um jovem não identificado, para o “...” do ..., nesta cidade ..., onde fez mais uma entrega de estupefaciente, recebendo em troca o inerente pagamento, voltando depois sozinho para a porta principal do “...”;

26 – Pelas 17 horas e 54 minutos, o arguido entregou estupefaciente no estacionamento do referido “...” ao condutor do automóvel de marca ... e modelo ..., de matrícula ...-...-OM, em troca de uma quantia monetária não concretamente apurada;

27 – Seguidamente, acompanhado de uma outra pessoa não identificada, o arguido dirigiu-se para a zona do recinto ..., também nesta cidade ..., onde, pelas 18 horas e 8 minutos, entregou estupefaciente a um cliente e recebeu o pagamento, na sequência de contacto telefónico marcando tal encontro, entre o arguido, com o n.º ...54, e o cliente, com o n.º ...65;

28 – Nesse mesmo local, pelas 18 horas e 34 minutos, na sequência de contacto telefónico marcando o encontro, do telefone móvel n.º ...70, o arguido entregou estupefaciente a um outro cliente e recebeu o pagamento;

29 – No dia 30 de outubro de 2019, pelas 11 horas e 40 minutos, o arguido conduziu pela Rua ..., em ..., o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-JZ;

30 – No dia 1 de novembro de 2019, o arguido conduziu pela Rua ..., em ..., o aludido veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-JZ;

31 – No dia 13 de novembro de 2019, pelas 15 horas, o arguido conduziu pela Rua ..., em ..., o mesmo veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-JZ;

32 – No dia 10 de Março de 2020, pelas 15 horas e 57 minutos, o arguido conduziu pela Rua ..., pela Rua ... e daí até à sua casa, na Rua ..., sempre em ..., o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca ... e modelo ..., de cor ... e matrícula ...-...-QA;

33 – No dia 18 de abril de 2020, pelas 10 horas e 45 minutos, o arguido, acompanhado da sua mulher, BB, saiu da sua casa e entrou no mencionado veículo de matrícula ...-...-QA, que conduziu pela Rua ... e até à Rua ..., na Quinta ..., sempre em ..., tendo regressado cerca das 11 horas e 30 minutos, conduzindo o arguido novamente o veículo;

34 – No dia 13 de maio de 2020, pelas 11 horas e 6 minutos, o arguido saiu de sua casa, na Rua ..., entrou no seu referido veículo de matrícula ...-...-QA, que se encontrava estacionado na via pública, junto a casa, e conduziu-o pela Rua ..., Rua ..., Rua

de ... e Estrada ..., até ao lote n.º ...06 da Rua ..., sempre em ...;

35 – Chegado ao apontado lote n.º ...06 da Rua ..., pelas 11 horas e 10 minutos, o arguido estacionou o automóvel de matrícula ...-...-QA junto à residência B, entrou no prédio e aí permaneceu até às 11 horas e 30 minutos, tendo então saído com uma cerveja na mão, que ficou a beber durante alguns minutos;

36 – Pelas 11 horas e 41 minutos, o arguido entrou novamente no aludido veículo de matrícula ..-..-QA e seguiu em direção à Rua ..., pela Rua ... até à Rua ..., estacionando o veículo em frente ao estabelecimento de cafetaria “...”, sempre em ...;

37 – Pelas 11 horas e 45 minutos, entrou no dito automóvel CC, consumidor de estupefacientes, que se preparava para adquirir produto estupefaciente ao arguido, quando foram abordados por inspetores da Polícia Judiciária;

38 – Tinha o arguido, em tais circunstâncias, na sua posse:

a) no interior de uma bolsa que trazia a tiracolo:

- duas pequenas embalagens contendo um produto de cor ...;

- sete notas de € 20, seis notas de € 10 e duas notas de € 5, todas do Banco Central Europeu;

- três telefones móveis, com cartões inseridos (sendo um deles o n.º ...79); b) na sua carteira pessoal:

- 18 notas de € 20 e dez notas de € 10, todas do Banco Central Europeu;

- um cheque no valor de € 1.600 e uma nota de devolução da entidade bancária “...”;

c) no interior de uma carteira porta-moedas preta:

- dez embalagens pequenas contendo um produto de cor ...; - uma pequena embalagem contendo um produto estupefaciente;

- quatro embalagens contendo um produto de cor ...;

- duas embalagens contendo um produto de cor ...; d) no bolso exterior da bolsa que trazia a tiracolo:

- uma pequena embalagem contendo um produto de cor ...;

39 – No total, tinha o arguido consigo, na referida ocasião, seis embalagens de plástico contendo 5,867 gramas de heroína (resíduos), 13 embalagens de plástico contendo 3,823 gramas de cocaína (cloridrato, com 28,2% de pureza, permitindo cinco doses diárias) e uma embalagem contendo 0,909 gramas de cocaína (cloridrato, com 19,2% de pureza);

40 – Nas mesmas circunstâncias espácio-temporais, no quarto que utilizava como “casa de recuo”, no lote n.º ...06 da Rua ..., ..., o arguido tinha:

a) em uma secretária:

- uma bola de fita-cola castanha contendo resíduos de estupefaciente;

- 57 embalagens pequenas contendo um produto de cor ...;

- sete embalagens petrificadas contendo um produto de cor ...;

- uma balança digital prateada com resíduos de cocaína;

- uma balança digital preta com resíduos de cocaína;

- um xis-acto prateado com resíduos de cocaína;

- vários pedaços de plástico (com recortes), usados para fabricar embalagens de produto estupefaciente;

- resíduos de cocaína no tampo da secretária;

b) sob a aludida secretária:

- uma embalagem de cor ... de produto estupefaciente, embrulhada em jornal;

c) no armário, junto à cama:

- seis telefones móveis, um deles com o n.º ...63 manuscrito no verso e colado com fita adesiva;

- dentro de uma caixa vazia de whisky de marca ..., um conjunto de placas petrificadas de cor ...;

- dentro de outra caixa vazia de whisky de marca ..., um conjunto de cinco maços de notas do Banco Central Europeu, sendo quatro maços de € 1.000 cada e um maço de € 500;

- no bolso central de uma mochila, uma embalagem contendo um produto de cor ...;

- no mesmo bolso da mochila, em um saco ..., uma embalagem contendo um produto de cor ...;

- no bolso interior da referida mochila, uma embalagem contendo um produto de cor ...;

- ainda na mesma mochila, um moinho de cor ..., de marca ..., com resíduos de heroína;

- no interior de um saco branco com a inscrição “...”, uma embalagem contendo um produto de cor ...;

- no mesmo saco, dentro de um outro, uma embalagem contendo um produto de cor ..., possivelmente de “corte”;

- dentro deste mesmo saco, três frascos brancos de ácido bórico de marca ..., assim como duas embalagens de amoníaco de marcas “...” e “DD”;

- ainda no interior de tal saco, três embalagens encetadas de bicarbonato de sódio e um moinho de cor ..., de marca ..., contendo resíduos de heroína;

41 – No total, tinha o arguido na identificada “casa de recuo”:

- um saco de plástico contendo 78,612 gramas de heroína, com 9% de pureza, permitindo 70 doses diárias;

- 57 embalagens de plástico, contendo 52,563 gramas de heroína (resíduos);

- sete embalagens de plástico, contendo 6,485 gramas de cocaína (ester met), com 24,7% de pureza, permitindo 53 doses diárias;

- um saco de plástico contendo 97,392 gramas de cocaína (cloridrato), com 16,4% de pureza, permitindo 79 doses diárias;

- um saco de plástico contendo 154,430 gramas de cocaína (ester met), permitindo 1.209 doses diárias;

- um saco de plástico contendo 48,736 gramas de heroína (resíduos);

42 – Tinha também o arguido, na mesma “casa de recuo”, para “cortar” os estupefacientes:

- um saco de plástico contendo 212,140 gramas de paracetamol e cafeína;

- um saco de plástico contendo 61,666 gramas de substância não apurada;

- um saco de plástico contendo 36,150 gramas de fenacetina;

43 – Nas mesmas circunstâncias espácio-temporais, tinha o arguido, em sua casa de habitação, sita na Rua ..., ..., Bairro ..., em ...:

- três telefones móveis;

- um tablet;

- vários cartões SIM e suportes de cartões SIM;

- diversos papéis com anotações de números de telefone e contabilidade caseira e títulos de transporte;

- 14,146 gramas de heroína, com 9,8% de pureza, permitindo 13 doses diárias;

- € 7.980 em notas do Banco Central Europeu;

44 – Entre meados de 2019 e 13 de Maio de 2020, data da sua detenção, o arguido forneceu estupefaciente, para além dos clientes a que acima se aludiu:

- a EE, mediante prévios contactos telefónicos combinando os encontros, em quatro ocasiões, vendendo-lhe o arguido, de cada vez, um pacote de cocaína por € 10, assim tendo ocorrido, designadamente, em 5 de Outubro de 2019;

- a FF, que, pelo menos em cinco ocasiões, lhe comprou, de cada vez, um pacote de cocaína pelo qual pagou € 40, ocorrendo os encontros no Bairro ..., junto à “...”, e após serem marcados por contactos telefónicos (utilizando a testemunha o n.º de telefone móvel ...75);

- a GG, que pelo menos em duas ocasiões lhe comprou € 40 de cocaína, encontrando-se com ele, depois de contacto telefónico, no espaço da feira do Bairro ... e em umas escadas situadas nas traseiras da estação de abastecimento de combustíveis “...” do ..., nesta cidade ...;

- a HH, que, pelo menos em três ocasiões, a partir de Novembro de 2019, depois de marcação de encontro com o arguido, por contacto telefónico, se deslocou da sua residência, sita na ..., até ..., ao Bairro ..., onde, conjuntamente com um amigo (que apenas conhece por “II”), lhe comprou, de cada vez, um pacote de cocaína por € 40;

- a JJ, a qual, conjuntamente com o seu então namorado KK, e mediante prévio contacto telefónico por este efetuado do telefone móvel daquela, se deslocaram a ..., a um estabelecimento de cafetaria e a uma paragem de transportes coletivos, no Bairro ..., e lhe compraram, em Setembro de 2019, em uma ocasião, um pacote de cocaína por € 40, e, na outra ocasião, dois pacotes de cocaína por € 80;

- a LL, o qual, durante cerca de seis meses, após contactos telefónicos marcando os encontros, lhe comprou, maioritariamente em uma paragem de transportes coletivos sita na Rua ..., nesta cidade ..., línguas de haxixe pelas quais pagava € 10 e pacotes de cocaína pelos quais pagava € 40;

45 – O arguido não é titular de qualquer documento que o habilite à condução de veículos automóveis na via pública;

46 – O veículo automóvel de matrícula ...-...-QA pertencia ao arguido, que o adquiriu com os proventos do tráfico de estupefacientes e o utilizava nos encontros para vendas de estupefacientes e respetivos abastecimentos;

47 – Os demais objetos, substâncias e telefones móveis apreendidos ao arguido eram usados no tráfico de estupefacientes e foram adquiridos com os proventos de tal atividade;

48 – Nas circunstâncias acima descritas, o arguido atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, com a intenção concretizada de adquirir, deter e vender heroína, cocaína e haxixe a consumidores de tais produtos;

49 – Conhecia as características de tais substâncias e que a sua compra, detenção e venda eram – como continuam a ser – proibidas;

50 – O arguido agiu também, livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de conduzir naqueles locais os identificados veículos, não obstante saber que, para o fazer, deveria ser titular de documento que o habilitasse a conduzi-los na via pública e que não possuía título bastante para tal efeito;

51 – Sabia que as suas condutas são proibidas e punidas por lei penal;

52 – O arguido é oriundo de ..., tendo nascido, com os seus seis irmãos, no seio de uma família que sempre lutou com dificuldades económicas;

53 – O pai do arguido imigrou para Portugal quando este último era ainda criança, ficando a mãe a cuidar dos filhos no seu país;

54 – O arguido abandonou a frequência escolar sem concluir, sequer, o ensino básico, para ajudar a progenitora na exploração do .... a que a mesma se dedicava;

55 – Com 18 anos de idade, o arguido deixou de auxiliar a sua mãe na referida actividade mercantil, passando a laborar como ...;

56 – Nessa altura, autonomizou-se também do agregado de origem, iniciando uma relação marital com MM, da qual nasceram três filhos;

57 – Em agosto de 2000, com 26 anos de idade, o arguido imigrou também para Portugal, sem a sua família constituída, na procura de melhores condições de vida, residindo em diversas localidades, consoante as ofertas de trabalho no sector da ..., nomeadamente no ..., em alojamento cedido pela entidade patronal, depois na zona de ..., em casa do pai, e, por último, na residência de tios;

58 – Entretanto, manteve, em solo português, uma outra relação marital;

59 – Em 2011, a mãe dos seus três filhos, MM, veio de ..., tendo fixado residência em ..., local onde aqueles três filhos se lhe juntaram, cerca de um ano mais tarde;

60 – A mesma MM começou a laborar, nesta cidade ..., como ... em casas particulares e ...;

61 – Quando saiu da reclusão prisional, o arguido passou a viver com a referida MM e os filhos de ambos;

62 – O arguido e a MM casaram um com o outro, em 8 de setembro de 2018, segundo o regime da comunhão de adquiridos, adotando ela, doravante, o nome completo de BB;

63 – Atualmente, os três filhos do arguido e da aludida BB contam 23, 21 e 20 anos de idade, continuando a residir com a sua mãe;

64 – O arguido foi condenado, no âmbito do processo comum singular n.º 1473/03…, do ... Juízo do Tribunal Judicial ..., pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por sentença datada de 10 de março de 2005 e transitada em julgado em 4 de Abril de 2005, na pena de 130 dias de multa, à taxa diária de € 3, vindo depois o arguido a cumprir 86 dias de prisão subsidiária;

65 – Foi também condenado, no processo comum singular n.º 1211/03…, do ... Juízo Criminal ..., pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, po