Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. – No âmbito do processo nº 204/14.9JAGRD da Instância Central, Secção Cível e Criminal, ..., da Comarca da ..., AA foi julgado pelo Tribunal do Júri e condenado nos termos seguintes:

- Pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, dos artigos 131° e 132°, nºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 19 anos de prisão;

- No pagamento de € 3575,00 aos demandantes BB e CC, acrescidos dos juros, à taxa legal, que se vierem a vencer desde a citação até efectivo e integral pagamento;

No pagamento às demandantes DD e EE de € 70.000,00 pelo dano morte, de € 60.000,00 pelo sofrimento pela perda da mãe, de € 136.971,00, a título de dano futuro, e ao pagamento das despesas resultantes da reparação do veículo, bem com do valor das roupas que resultaram inutilizadas, a apurar no montante que vier a ser liquidado em sede de execução de sentença.

Foi decidido que os montantes referentes a indemnização por danos não patrimoniais são acrescidos de juros de mora, à taxa civil, a partir da decisão e os demais acrescidos dos juros à taxa legal que se vierem a vencer desde a citação até efectivo e integral pagamento.

O arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 2016.11.16, e para o que aqui interessa, decidiu:

- Rejeitar o terceiro recurso interlocutório que havia sido interposto;

- Rejeitar o segundo recurso interposto do acórdão condenatório;

- Negar provimento aos demais recursos interlocutórios, mantendo os despachos re­corridos;

- Negar provimento ao recurso de despacho de rectificação, mantendo esse despa­cho;

- Negar provimento ao recurso do acórdão, mantendo integralmente o decidido.

- Ordenar a correcção do acórdão com inclusão dos elementos tendentes à identifi­cação dos demandantes e assistente.

Deste acórdão interpôs o arguido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Por decisão sumária de 2017.03.30 foi decidido

[1]

(

transcrição

):

i) Rejeitar o recurso, por inadmissibilidade (artigo 420°, n° 1, alínea b), do CPP), quanto à questão prévia a respeito da qual o recorrente suscita a inconstitucionalidade do artigo 165° “na interpretação normativa segundo a qual a junção de documentos deve ser realizada até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento em 1a instância”;

ii) Rejeitar o recurso por inadmissibilidade e também por manifesta improcedência (artigo 420°, n° 1, alíneas b) e a), do CPP), quanto às questões da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e da “inconstitucionalidade” do artigo 315°, n° 3, do CPP, suscitadas, a respeito das diligências de prova indeferidas;

iii) Rejeitar o recurso, por manifesta improcedência (artigo 420°, n° 1, alínea a), do CPP, quanto à questão da nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia;

iv) Rejeitar o recurso, por manifesta improcedência (artigo 420°, n° 1, alínea a), do CPP, quanto à questão de o acórdão se mostrar afectado pelo vício do erro notório na apre­ciação da prova, da alínea c) do n° 2 do artigo 410° do CPP;

v) Julgar prejudicada a questão da "inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 410°, nºs 2 e 3, e 434° do CPP", na interpretação segundo a qual o Supremo Tribunal de Justiça só conhece dos vícios do n° 2 do artigo 410° oficiosamente";

vi) Rejeitar o recurso, por inadmissibilidade (artigo 420°, n° 1, alínea b), do CPP), quanto à questão da violação do direito a um processo justo e equitativo;

vii) Rejeitar o recurso, por manifesta improcedência (artigo 420°, n° 1, alínea a), do CPP), quanto à questão da violação do princípio in dubio pro reo, na vertente que consubs­tancia matéria de direito;

viii) Rejeitar o recurso, por inadmissibilidade (no n° 3 do artigo 671° do Código de Processo Civil aplicável ao processo penal, nos termos do n° 4 do CPP), na parte em que visa impugnar os montantes indemnizatórios fixados pelo dano morte e a título de repara­ção, pelos danos morais e pelo dano futuro, às lesadas DD e EE.

Foi ainda decidido que (i) o recurso interposto seria admissível, devendo prosseguir para a requerida realização de audiência exclusivamente quanto às questões da qualificação jurídica do homicídio [con­clusões 207 a 229] e da medida da pena [conclusões 230 a 251] e que (ii) as custas seriam fixadas a final.

*

2. – As conclusões do recurso circunscritas às questões definidas na decisão sumária mencionada supra são as seguintes (

transcrição

):

«Da qualificação jurídica do crime

«207. Ainda que não se entenda nos termos supra referidos e, que devam ser valorados determinados meios de prova com inferência directa na decisão final do Tribunal a quo, importa sempre, por mera cautela de patrocínio, expor as razões, que na perspectiva do Recorrente, se prendem à (errada) qualificação jurídica do tipo legal de crime imputado àquele.

«208. Entendeu o Acórdão recorrido manter a qualificação do crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 131° e 132°, n° 2, al. b), ambos do Código Penal.

«209. Em primeiro lugar referir que a intervenção do STJ em sede de concretização da medida da pena, ou melhor, do controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada, sendo entendido de forma uniforme e reiterada que no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada.

«210. Em segundo lugar dizer sempre que o Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, peca pela falta de fundamentação para dar seguimento à mesma linha do Tribunal do Júri, no que toca à qualificação jurídica da norma incriminadora. Referindo-se apenas a Acórdãos e Doutrina, sem, no entanto, fundamentar com a análise dos factos que ao caso importa(va) averiguar.

«211. Assim, para a qualificação jurídica do tipo legal de homicídio qualificado, é essencial que dos factos, diga-se, provados, resulte uma especial censurabilidade ou perversidade que possa ser imputada ao arguido a título de culpa adensada, ou seja, um tipo especial de culpa.

«212. E a verdade é que não se verifica, conforme se demonstrará infra, a culpa agravada que o tipo qualificador exige.

«213. O Acórdão do Tribunal do Júri deu como

provado

que:

«- "A ofendida conheceu um outro indivíduo e em 11 de novembro de 2011 admitiu ao arguido que se envolvera com ele" – 78. dos factos provados;

«- "o arguido descobriu que a ofendida se envolveu sentimentalmente com FF e a ofendida confirmou-o" -79. dos factos provados;

«- "No meio da residência, e segundo os vizinhos no ..., o arguido era tido como pessoa respeitadora e educada" – 118. dos factos provados.

«214. Mais, não se considerou provado determinados factos que interessavam para a ques­tão que agora se levanta, nomeadamente,

não se provou

que:

«- "O referido em 4. dos factos provados sucedesse desde meados do ano de 2013 e que os motivos aí referidos se prendiam o carácter violento, controlador e possessivo do arguido relativamente à..." – b). dos factos não provados;

«- "As pancadas referidas em 14. dos factos provados tenham sido provocadas indiscrimina­damente por todo o corpo de forma intensa e repetida" - n) dos factos não provados;

«- "O arguido AA iniciou o plano que antes gizara de matar a sua companheira" - o). dos factos não provados;

«- "O arguido tinha desejado o provado em 24., pelo menos desde o dia 13 de Novembro de 2014" – t) dos factos não provados;

«215. A decisão em causa limita-se a constatar que o arguido e a ofendida viviam em situa­ções análogas às dos cônjuges, mas nada permite aferir a natureza da especial censurabilidade em causa.

«216. Repare-se que o Acórdão do Tribunal do Júri refere mesmo que "...inexistem factos provados que permitam concluir que o arguido procedeu nos moldes concretos de premeditação que lhe são imputados, pelo que de igual forma não pode o Tribunal concluir neste sentido..." (fls. 301 do Acórdão do Tribunal do Júri.)

«217. Na verdade, impunha-se uma pormenorizada sentença/acórdão no enquadramento ju­rídico que fundamenta, com significativo detalhe, clareza e grande acerto, através de uma apreciação fundamentada dos factos com a inerente integração no respectivo tipo legal de crime.

«218. No que ao homicídio respeita o Acórdão do Tribunal do Júri apenas faz uma fundamen­tação quanto ao afastamento das qualificativas consistentes em motivo fútil e premeditação. Levando a concluir que o tribunal dá à alínea b), do n° 2, do art. 132.° do Código Penal uma actuação automá­tica.

«219. Ora, tal Acórdão basta-se com uma fundamentação débil, nomeadamente em motivos ou sentimentos rejeitados pela sociedade, referindo-se a uma "atitude má, eticamente falando, de crasso e primitivo egoísmo do autor" (Binder).

«220. Certo é que a relação conjugal e outras aparentadas, actualmente, integra um o exem­plo típico, na previsão da alínea b) do n° 2 do art. 132° do Código Penal. É assim introduzida uma situação padrão qualificativa do homicídio. A consagração da importância da relação conjugal e "as­sociadas" justifica-se como corolário da evolução legislativa no tratamento destas matérias, que tem tido em vista o fenómeno da violência doméstica (conjugal), violência familiar e os maus tratos famili­ares.

«Haverá, no entanto que porém indagar se a situação vivida pelo arguido e vítima ainda en­quadrava numa união de facto juridicamente protegida.

«221. Parece-nos que tal não ocorre.

«222. Mais, salvo o devido respeito, esqueceu o Tribunal do Júri que os particulares laços familiares estabelecidos entre eles, cessaram com base na conduta anterior da própria vítima. A ver­dade é que os deveres que estão inerentes à de uma vida análoga à dos cônjuges, como sejam, o respeito e cuidado foram violados pela vítima no relacionamento amoroso que ela estabeleceu com outro homem. Ora, visto à luz do regime do homicídio qualificado, como se impõe, "o efeito qualificador conferido à circunstância de a vítima manter uma relação análoga à dos cônjuges, decorre de uma exigência intensificada de respeito pela vida do outro com quem se resolveu constituir família ou formar uma comunhão de vida.

«223. E, a verdade é que, todos esses "deveres análogos" foram quebrados pela vítima con­forme já se referiu. Mais se diga que a mesma conseguiu esconder do arguido um relacionamento que durou cerca de 7/8 meses (passível de verificação e comprovação pelas mensagens sms juntas aos presentes autos).

«224. Acresce ainda dizer que, é permitido dizer que enquanto o arguido trabalhava para a casa que ambos estavam a reconstruir, a vítima encontrava-se com GG (factos estes patentes nas mensagens que foram objecto de consideração pelo Tribunal).

«225. Não podemos deixar de concluir que os respectivos laços ou deveres que estavam ine­rentes a toda a "relação" há muito que tinham sido quebrados, pela vítima. E, tais factos tinham de ser tidos em consideração pelo Tribunal do Júri no enquadramento jurídico do tipo de crime. Mas não o fez.

«226. E, porque se assim fosse, facilmente se constataria uma ausência de especial censu­rabilidade ou perversidade que pudesse levar a enquadrar a situação num dos exemplos padrão do art. 132° do Código Penal, enquadrando-se a respectiva situação fáctica no tipo legal de homicídio simples, art. 131° do Código Penal.

«227. Ainda que assim não se entenda, cumpre ainda dizer que quer o Acórdão do Tribunal do Júri quer o Acórdão recorrido (este último, com a devida vénia, apenas fazendo uma análise glo­bal, deixando de "passar" pela situação em concreto que se lhe impunha), não fundamentam a espe­cial censurabilidade ou perversidade para o enquadramento jurídico dos factos naquele tipo qualificado, levando pura e simplesmente ao funcionamento automático do exemplo-padrão a que se refere a al. b), do n° 2, do art. 132° do Código Penal, o que não podia nem devia fazer.

«228. Concluindo-se que, a ponderação das circunstâncias do facto e do agente não chegam para preencher o exemplo padrão em causa.

«229. A não dar-se por demonstrado a situação de uma alteração nos termos supra expostos da presente motivação, será precisamente no sentido de trazer à demonstração de Vossas Excelên­cias a bondade de um juízo decisório alternativo – no que respeita à qualificação do crime de homicí­dio qualificado em homicídio simples -, que se acaba por ver no presente pedido de reexame do direito a dar ao caso, algo imprescindível tanto para a realização da paz social como para a correcta in­terpretação do Espírito da Lei.

«Da medida concreta da pena

«230. Como ensina Cesare Beccaria: "Uma pena que não seja absolutamente necessária, diz o grande Montesquieu, é tirânica; proposição que se pode generalizar assim: qualquer acto de coac­ção de um homem contra outro homem que não seja absolutamente necessário é tirânico".

«231. O Recorrente não se pode conformar com a medida da pena que lhe foi aplicada, pois, de acordo com os fundamentos supra expostos a pena aplicada o arguido terá que ser necessaria­mente inferior aquela que o Tribunal a quo decidiu aplicar. No entanto, e para o caso de assim não se entender, o arguido também não se conforma com a pena aplicada.

«232. Relativamente à medida da pena, necessário se torna colocar em devido relevo tudo o que já foi dito supra, bem como que a pena aplicada ao ora Recorrente foi excessiva, desproporcionada, e de severidade injustificada tendo sido ultrapassada em muito a medida da culpa.

«233. Deve-se ter em conta que relativamente à escolha e graduação das penas em que a cada arguido há-de ser imposta, e à medida da culpa de cada um que condiciona decisivamente a pena concreta a aplicar-lhe.

«234. Para além de ser fundamento, a culpa concreta é o máximo de condenação possível e nunca, em caso algum, as razões de prevenção poderão impor uma pena que ultrapasse essa culpa concreta do agente.

«235. Deve assumir-se a pena como sanção adequada, proporcionada aos factos e ao agen­te, e, procurando-se com ela dar satisfação aos fins de prevenção e ressocialização do agente, evitar-se que os outros cometam infracções semelhantes. Há que ponderar, na situação concreta, como elementos ou factores a reflectirem-se na culpa, a gravidade da ilicitude, a intensidade do dolo, as condições pessoais do agente e sua situação económica e, em suma, em todo o demais circunstan­cialismo mencionado não só no corpo como nas respectivas alíneas do n° 2 do art. 72 do Código Penal.

«236. No caso dos autos, e tendo em atenção que o Recorrente não tem antecedentes crimi­nais, no doseamento da pena, hão-de ser observados os critérios constantes do art. 71º, n° 2 do Código Penal, designadamente: o grau de ilicitude do facto, o dolo do recorrente, as condições pes­soais, nomeadamente a situação económica do recorrente.

«237. Nos termos do art. 40º do C.P., as finalidades da aplicação de uma pena residem pri­mordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, reinserção do agente na comuni­dade, não podendo ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa.

«238. Tanto mais que de acordo com o princípio constitucional da intervenção mínima do di­reito penal (artigo 18°, n° 2, da CRP), refere que a determinação de uma sentença condenatória privativa da liberdade, deverá restringir-se aos casos de manifesta necessidade, adequação ou ido­neidade e proporcionalidade, respeitando-se os respectivos pressupostos e limites de não perpetui­dade das penas de prisão (artigos 27°, n° 2 e 30°, n.° 1 da mesma Lei Fundamental), bem como, as finalidades da punição.

«239. Tal juízo deverá assentar num risco de prudência entre a reinserção e a protecção de bens jurídicos violados, reflectindo-se sobre a personalidade do agente, as suas condições de vida, a sua conduta ante et post crimen e sobre todo o circunstancialismo envolvente da infracção.

«240. A pena de prisão de dezanove anos aplicada ao recorrente, salvo o devido respeito, não cumpre os fins das penas, uma vez que ultrapassa largamente a culpa do arguido, o que pode ser directamente aferido quer pela matéria dada como provada, quer pela interpretação que o Tribu­nal a quo fez da situação do arguido.

«241. Não foram ponderados factores essenciais à determinação em concreto da pena a apli­car ao arguido Recorrente. Ou seja, em concreto, não foi cumprido o disposto nos arts. 70° e 71° do Código Penal.

«242. De tudo isto resulta que, a pena aplicada ao arguido recorrente, é extremamente violen­ta e está em total desconformidade, quer com a culpa, quer com as necessidades de prevenção geral e especial.

«243. Por consequência a pena deve ponderar, também, a forma de contribuir para a reinser­ção social do arguido e de não prejudicar a sua posição social para além do estritamente inevitável.

«244. Sem embargo, a culpa e a prevenção residem em planos distintos. A culpa responde à pergunta de saber de se (sic), e em que medida, o facto deve ser reprovado pessoalmente ao agente, assim como qual é a pena que merece. Só então se coloca a questão, totalmente distinta da preven­ção. Aqui há que decidir qual a sanção que parece apropriada para introduzir de novo o agente na comunidade e para influir nesta num sentido social-pedagógico.

«245. A culpa é a razão de ser da pena e, também, o fundamento para estabelecer a sua di­mensão. A prevenção é unicamente a finalidade da mesma.

«Dos fins das penas

«246. O fim do direito criminal é o da protecção dos bens jurídicos penais. As penas são os meios indispensáveis á realização desses fins de tutela dos bens jurídicos. Daí resulta que quando se fala dos fins das penas, em rigor se está a falar dos fins meios, e não do verdadeiro fim ou fim último. Ou seja, o problema quando se fala dos fins das penas, que são fins meios ou fins imediatos, é o de saber como é que pena há-de ser escolhida e determinada, em ordem a realizar-se aquela função ou finalidade de protecção, no futuro, dos bens jurídicos lesados, não se esquecendo obviamente o im­perativo constitucional de máxima restrição possível a pena, consagrado no n° 1 e n° 2 da CRP. Por essa razão, a reintegração do agente na sociedade, isto é a reinserção social do delinquente não é senão um dos meios para realizar o fim, que é a protecção dos bens jurídicos. Sendo a pena uma função-meio de prevenir a prática de crimes, ela há-de atender ao presente com olhos no futuro. Ora, nomeadamente no caso de infractores primários pode não se verificar, a necessidade de prevenção especial.

«247. Estabelecido que a necessidade ético-retributiva da pena (art. 18, n° 2 da CRP) está a necessidade de prevenção de futuros crimes, é claro que a prevenção se dirige em dois sentidos, isto é, tem dois objectivos e destinatários: o próprio infractor condenado e todos os outros membros da comunidade.

«248. A função de ressocialização, em síntese, significa uma prevenção de reincidência. Esta função da pena implica, como é evidente profundas alterações das condições físicas e pessoais (co­mo a estrutura arquitectónica dos estabelecimentos prisionais e a ocupação do tempo em actividades profissionais e culturais) em que, geralmente, é cumprida a pena de prisão, caso contrário esta finali­dade – que repetida e nomeadamente no caso português tem sido considerada essencial para que a pena seja verdadeiramente um meio de protecção dos bens jurídicos – não se cumprirá, tornando-se, pelo contrário, a prisão, um meio de ressocialização ou de agravamento da desintegração social do delinquente.

«249. Por sua vez, a dissuasão ("intimidação") do condenado, é conatural à pena, e constitui também uma função da pena, que em nada é incompatível com a função positiva de ressocialização. É que não se trata de intimidar por intimidar, mas sim de uma dissuasão (através do sofrimento que uma pena naturalmente contém) humanamente necessária para reforçar no delinquente o sentimento o sentimento da necessidade de auto - ressocializar, ou seja, de não reincidir. Ora, este sentido ou finalidade preventivo-especial, positiva e negativa, é tida em conta pelo legislador penal e deve ser também concretizada pelo Juiz.

«250. O outro sentido da prevenção tem por destinatário a comunidade social e cada um dos seus membros, os cidadãos em geral. É portanto um sentido objectivo de prevenção geral. Mas a prevenção gerai positiva tem, ainda, a dimensão ou objectivo de pacificação social ou, por outras palavras, do restabelecimento ou revigoramento da confiança da comunidade na efectiva tutela penal estatal dos bens jurídicos fundamentais à vida colectiva.

«251. O objectivo da pena enquanto meio de protecção dos bens jurídicos, é a prevenção es­pecial, positiva e negativa... É este o critério quer do legislador quer do tribunal. E, assim, quanto ao legislador, ele deve apresentar e, efectivamente apresenta, quer molduras penais suficientemente amplas, quer uma relativa ampla gama de penas. E quanto ao Juiz, este deve seguir o critério estabe­lecido no artigo 40º, n°s 1 e 2 do C.P.

O magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso defendendo, também neste segmento, a sua improcedência.

O mesmo fez a assistente BB que na parte agora pertinente tanto quanto à subsunção dos factos ao crime de homicídio qualificado como ainda à proporcionalidade e justeza da pena aplicada pugnou pela manutenção da decisão recorrida.

Transitada a decisão sumária de 2017.03.30 foi designado dia para a audiência vindo esta a ter lugar com observância das formalidades legais.

Nas alegações, a mandatária do arguido reiterou a posição antes assumida o mesmo fazendo tanto o Ministério Público como o mandatário da assistente ambos considerando estar-se perante homicídio qualificado e ser adequada a pena.

*

3. – O resultado do julgamento quanto aos factos provados com pertinência para a decisão

[2]

foi o seguinte (

transcrição

):

Do despacho de pronúncia

,

1. O arguido AA viveu em união com HH em condições análogas as dos cônjuges, desde pelo menos meados do ano 2000.

2. Fruto desse relacionamento o casal teve duas filhas, DD e EE, ambas menores de idade.

3. O casal fez vida em ..., até que, em Junho de 2013 decidiram fixar residência na localidade de ....

4. Desde data não concretamente determinada o relacionamento entre ambos foi-se sucessivamente degradando.

5. As discussões motivadas pelos ciúmes e desconfianças do arguido tomaram-se cada vez mais frequentes, pois o arguido suspeitava que a vítima mantinha uma relação amorosa com outro indivíduo.

6. O arguido anunciou-lhe que, no caso de separação entre o casal, tudo faria para conseguir que ela não contactasse com as suas filhas.

7. Com o que provocou na HH intranquilidade.

8. Em virtude dessa desconfiança, em data não apurada mas próxima do mês de Novembro de 2014, o arguido, sem o conhecimento de HH, de forma não concretamente determinada, acedeu ao histórico do conteúdo dos telemóveis, visualizou o teor das mensagens, a respectiva listagem de todas as chamadas, quer particulares quer profissionais e acabou por descobrir que aquela mantinha um relacionamento amoroso com Ivo Filipe.

9. No dia 11 de Novembro de 2014, ao final da tarde, HH confirmou ao arguido a relação amorosa que mantinha com FF e a sua vontade de se separar e levar consigo as filhas menores, o que o arguido não aceitou.

10. O arguido, no dia 13 de Novembro de 2014, pelas 13h10m e 13h13m45s, estudou a anatomia humana, concretamente, pesquisou e efectuou "downloads" de documentos sobre traumatismos crânio-encefálicos, no computador de secretária, de marca "HP", modelo "Touchsmart IQ-500", do escritório da residência comum do casal.

11. O arguido, no dia 15 de Novembro de 2014, a meio da tarde, reuniu os seus pais e os pais da sua companheira na sua residência, sita na morada supra indicada e comunicou-lhes, diante de HH, o que tinha apurado das mensagens e registo de telefonemas que a HH e FF haviam trocado.

12. Com tal comportamento, o arguido provocou forte humilhação pessoal na HH, pretendendo que esta, envergonhada e submissa, terminasse o relacionamento amoroso que mantinha com FF e desistisse da intenção de se separar.

13. Mas, HH, apesar do referido em 12., comunicou a todos os presentes, incluindo ao arguido, que mantinha a decisão de abandonar aquela residência levando consigo as suas filhas menores, o que decidiu concretizar no dia 18 de Novembro de 2014, data em que sua mãe regressaria ao ... para a ajudar nas mudanças.

14. No dia 18 Novembro, cerca das 13 horas, quando AA e HH, seguiam no interior da viatura automóvel de matrícula ..., na estrada de ligação da ... para o ... na sequência de nova discussão sobre o relacionamento de ambos, o arguido enfureceu-se e com a viatura em que ambos seguiam imobilizada, na berma daquela estrada, junto a uma ravina, com o recurso à força física desferiu várias pancadas que atingiram HH, deixando-a incapaz de opor resistência e de sair do interior do veículo.

15. Quando parou de atingir HH, o arguido, com o intuito de provocar na vítima lesões compatíveis com a tese de acidente e também que permitissem ocultar as lesões que lhe havia infligido voluntariamente, decidiu simular a ocorrência de um acidente de viação.

16. Para tal, mantendo HH no interior do veículo automóvel, o arguido abriu os vidros das janelas das portas do lado do condutor e do pendura, destravou-o e o veículo foi pela ravina ali existente, aguardando que este capotasse ou se incendiasse.

17. Contudo, apesar da conduta do arguido, a viatura automóvel viria a imobilizar-se cerca de 70 metros adiante, sem se ter desgovernado na marcha.

18. Então, como não obteve o resultado pretendido, movido ainda pelo propósito de fazer crer que as lesões que HH apresentava tinham sido provocadas por um despiste, o arguido retirou o corpo desta do interior da viatura, colocou-o perpendicularmente ao lado direito do veículo e com a porta aberta do lado do pendura, debruçou-se sobre o corpo de HH.

19. E munido de um objecto contundente não concretamente determinado, apto a produzir fracturas no crânio da vítima, AA desferiu na cabeça de HH, várias pancadas de forma repetida e intensa, certificando-se também que ela tinha perdido a vida como pretendia.

20. Em momento e local não concretamente apurado (entre o referido de 14. a 19.), o arguido deitou as mãos ao pescoço de HH, apertando-o, com o objetivo conseguido de a estrangular, assim a matando e logrando fracturar-lhe o corno do hioide.

21. Em consequência necessária e directa das condutas do arguido HH sofreu as seguintes lesões na cabeça:

- Ferida lacero contusa com afundamento da zona e visualização de osso e material encefálico, na região temporal esquerda, a nível do ptérion, prolongando-se para a região zigomática esquerda, com cerca de quinze centímetros de comprimento; ponteado e zonas hemorrágicas na região bucal direita (metade distal) e algum na região bucal esquerda; equimose avermelhada arroxeada retroauricular esquerda (distal), semi circunferencial, com concavidade voltada para trás, com três centímetros de maior eixo longitudinal por três milímetros de maior eixo transversal;

-Nas partes moles, lacerações múltiplas com hemorragia subdérmica na região parietal e temporal esquerda, frontal, parieto-temporal direita, com infiltração sanguínea dessas zonas e dos músculos temporal esquerdo e direito;

- Na abóboda, fracturas múltiplas esquirolosas da zona temporal e parietal esquerda com afundamento na parte posterior;

- Na base, fracturas múltiplas do rochedo esquerdo e grande asa esquerda do esfenóide;

- Nas meninges, hemorragia subdural e hemorragia subaracnoideia temporal e parietal esquerda com laceração meníngea parietal e temporal esquerdas, com 3cm e 5cm respectivamente;

- No encéfalo, hemorragia do lobo fronta