Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.1. O Tribunal Colectivo da 2.ª Vara Mista do Tribunal de Sintra (Proc. n.º 708/93.5.GLSB) condenou, como co-autores de um crime de burla agravada dos art.ºs 313.º, n.º 1 e 314.º, al. c) do C. Penal de 1982, os arguidos RNSP e EMCS, cada um, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, e o arguido LJVP, com os sinais nos autos, na pena de 3 anos de prisão, todas estas penas suspensas na sua execução por 2 anos.

1.2. Para essa decisão partiu da seguinte matéria de facto:

a) "LJVP tomou posse, na categoria de Escrivão-Adjunto, do então 4.º Juízo, 1.ª secção do Tribunal da Comarca de Sintra em 21/9/81, funções que cessou em 29/5/91, por ter sido transferido para o tribunal de Cascais.

b) Por determinação do respectivo Escrivão de Direito, LADVE, a LJVP competia a movimentação dos processos cíveis da Secção, designadamente as execuções por custas, as providências cautelares e as deprecadas para penhora.

c) Entre os processos cíveis cuja movimentação lhe estava confiada, constava a Execução por custas n.º 354/A/87, em que era exequente o MP e executada a empresa "X", que correu seus termos naquele 4 Juízo, 1ª Secção, por apenso à acção ordinária n.º 354/86, em que eram autores LMBFF e outros, e Ré a aludida empresa.

d) A execução em causa destinava-se a obter o pagamento da quantia de 65.898$00, proveniente de custas em dívida na acção principal.

e) Nela foi então ordenada, por despacho de 19/5/88, a penhora do prédio urbano sito na zona ...Rinchoa, Rio de Mouro, Concelho de Sintra, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Sintra, sob o n.016001, a fls. 65 v.º do Liv.º B, 49, ficha 01148- Rio de Mouro (fls.18), oportunamente nomeada à penhora pelo exequente.

f) Tal penhora veio a efectivar-se, por termo em 23/5/88 (fls.19), sendo devidamente registada, na referida Conservatória, em 22/11/88 (fls. 23).

g) Junta aos autos a certidão dos encargos que oneravam o imóvel penhorado, dela constava ser ele omisso na matriz e que era composto por sub-cave, cave, r/c e 7 andares (direito e esquerdo) com a área de 179,40 m2, com o valor venal de 10.000.000$00.

h) Sobre ele recaíam, não só duas hipotecas a favor do Banco Pinto & Sotto Mayor, EP, no montante global de 72.545.000$00, como uma outra penhora efectuada e registada anteriormente (fls. 25 e seg.).

i) Por lapso foi então ordenado o cumprimento do art. 864 do CPP (fls. 29).

j) LJVP, porém não citou como a lei e o dever impunham, o credor hipotecário, BP&SM, EP, nem a própria executada foi oportuna e pessoalmente notificada nos termos e para os efeitos dos artigos 838 e 927, n.º 3 do C PC, vindo a sê-lo por editais apenas em 11/5/89.

k)

l) Constatando-se o lapso a que se aludiu no art. 13, foi então ordenada em 17/5/89 a sustação da execução, nos termos do art. 871.º do C PC, e a remessa dos autos à conta.

m) Apresentando-se posteriormente o credor hipotecário já referido a pagar a quantia exequenda e as custas prováveis, nos termos do art. 916, n. 1 do C PC e 174 do CCJ.

n) Em 20/4/90, foi proferido novo despacho, ordenando a sustação da execução e a remessa dos autos à conta.

o) Desta ficando a constar que continuava em dívida de custas a quantia de 25.481$00, e que as respectivas guias deveriam ser passadas "ao depositante",

p) Sendo este a empresa executada e não o credor hipotecário " Banco Pinto & Sotto Maior EP".

q) O correspondente aviso de pagamento foi, então enviado à firma em causa pela escriturária Judicial MAF, e não ao credor hipotecário que se apresentou a pagar a quantia exequenda e as custas prováveis.

r) A empresa "X", era revel e estava sem a devida representação.

s) Factos que a aludida escriturária cometeu apenas por ser profissionalmente inexperiente e por LJVP - que a deveria supervisionar pela distribuição de serviço que ocorria naquele juízo e secção não o ter feito.

t) Supervisão que também não foi feita pelo escrivão de direito LADVE, superior hierárquico de ambos.

u) Em virtude de não ter sido enviado ao credor hipotecário o aviso para pagamento das custas ainda em dívida, tendo-o sido apenas a executada revel e sem representação, aquelas não vieram a ser pagas.

v) Em consequência os autos foram remetidos para rateio da conta, continuando, em dívida de custas 25.481$00.

x) Apresentados os autos ao magistrado MP, junto do 4.º Juízo, Dr. VM este, tomando como correcto o processado anterior e verificando a existência de guias passada à executada, e não pagas, tomou a atitude processual correspondente a esta situação, promovendo o prosseguimento da execução até integral pagamento das custas em dívida.

z) Fê-lo - apesar da execução estar sustada - por estar colocado havia poucos dias naquele 4º Juízo, por ter constatado a referida existência de guias "não pagas" e por Ter confiado na competência e dever de lealdade dos funcionários de justiça que ali exerciam, há muito, funções, designadamente o escrivão de direito LADVE e LJVP, que o não alertaram para a situação processualmente incorrecta que preexista e para a necessidade de rever o processado.

w) De seguida, aberta "vista" no processo, LJVP dirigiu-se ao gabinete ocupado pelo Dr. VM, sugerindo-lhe que a melhor forma de efectuar a venda era na modalidade de negociação particular, afirmando-lhe textualmente. "aquilo é um barraco degradado, o Sr, Dr. Havia de lá ir ver..."

k) Tal promoção foi deferida pela Juíza Dr.ª MJS, também há poucos dias colocada como auxiliar junto daquela 1ª secção do 4º juízo, a qual assim, procedeu pelas mesmas razões que motivaram o Dr. VM.

x) Não sendo magistrado experiente em matéria cível e confiando, uma vez mais em LJVP, o Dr. VM aceitou a sugestão por ele feita, promovendo em conformidade.

aa) Promoção que foi deferida pela juíza MJS - também ela induzida em erro, pelas razões já expostas - a qual, no mesmo despacho, encarregou da venda a empresa "Y". como era prática habitual naquele Juízo e Secção e a indicação ou sugestão de LJVP ou do escrivão LAVDE, dado que o pouco tempo em que exercia funções na Comarca lhe não permitia conhecer aquela prática (fls. 51 v.º).

bb) Em 26/7/90 é apresentado pela encarregada à venda, "Y", um requerimento dirigido ao Juiz do 4º Juízo de Sintra em que refere ter desenvolvido múltiplos contactos e efectuado inúmeras diligências para a venda do bem de que havia sido encarregada.

cc) Informando ainda haver conseguido a oferta de 5.700.000$00, que considerava de aceitar por haver na zona grande oferta e pouca procura de imóveis.

dd) E, no sentido de dar urgência à tomada de posição, a mais informou que o proponente se encontrava ocasionalmente em Portugal, estando a sua partida dependente da aceitação ou não da proposta apresentada.(fls 55).

ee) Tais actos, porém não correspondiam à verdade.

ff) Com efeito em data e circunstâncias que não foi possível apurar, LJVP, EMCS e RNSP decidiram, em comunhão de esforços e intentos e em atitude concertada, fazer com que o imóvel penhorado fosse adquirido - na fase processual adequada - por RNSP, por valor manifestamente inferior, sequer ao valor venal.

gg) Para tanto tornava-se essencial a colaboração activa e decisiva de LJVP, funcionário de Justiça em exercício de funções no Juízo e Secção a que estava distribuído o processo em que a penhora foi efectuada e a quem incumbia a respectiva tramitação, no decurso da qual se iria proceder a respectiva venda.

hh) Colaboração que ele LJVP se prestou a dar nas circunstâncias já descritas.

ii) Assim, no desenvolvimento e concretização de tal plano, LJVP, induziu em erro o Magistrado do MP Dr. VM quanto à qualidade do imóvel penhorado, determinando que aquele promovesse a sua venda por negociação particular.

jj) Para a qual os quatro tinham fortes expectativas de ser nomeada a empresa "Soleilões Antiguidades, Lda" de acordo com o relatado na al. aa), o que aliás veio a suceder .

11) De tal empresa era sócio maioritário, à data, EC, sendo EMCS o respectivo gerente (fls. 161 e Seg. e 186).

mm) Tendo os quatro aproveitado a circunstância de o aludido Magistrado do MP , bem como da Dra Juíza MJS, estarem colocados muito recentemente no juízo e secção em causa, factor determinante de uma confiança acrescida de ambos na lealdade e competência de LJVP, que ali exercia funções há vários anos.

nn) Confiança que, por aqueles motivos, determinou que não procedessem à revisão de todo o processado e assim os impediu, na prática, de constatarem as irregularidades e ilegalidades cometidas.

oo) Após o LJVP Ter levado a cabo a sua primeira e decisiva intervenção em ordem à consecução do referido plano, ECS fez dar entrada na Secção Central do Tribunal de Sintra o requerimento a que se alude na al. bb ), o que ocorreu, como referido em 26/7/90 (fls. 55) ou seja, em pleno período de férias judiciais de Verão.

pp) Nessa data, quer o LJVP, quer os restantes elementos da l.ª Secção do 4.º Juízo, não se encontravam de turno.

qq) Na verdade, este havia sido estruturado, pelo Secretário Judicial em cumprimento das normas legais vigentes à data.

rr) Competindo à referida 1.ª Secção do 4.º Juízo, o turno de 16/8/90 a 31/8/90.

ss) Os factos constantes do requerimento a que se alude nas als. bb) e dd) não correspondiam à verdade, apenas pretendiam crer que a única proposta para a compra do imóvel penhorado - a RNSP - tinha sido possível conseguir e era de aceitar, com natureza urgente.

tt) O preço proposto era significativamente inferior, ao próprio valor descrito na certidão de registo predial, que era de 10.000.000$00, (fls 26).

uu) Também não correspondia à verdade que proponente comprador se encontrasse ocasionalmente em Portugal, estando a sua partida dependente da aceitação ou não da proposta apresentada, visando tal afirmação fazer inocular de modo auspicioso a ideia de que se tornava urgente aceitar tal proposta, dadas tais circunstâncias.

vv ) O proponente em causa era e foi sempre o arguido RNSP, o qual nunca residiu no estrangeiro.

xx) Pelo contrário era cliente assíduo da "Y" amigo do arguido EMCS, e além disso, prestava àquela empresa, embora pontualmente, serviços de natureza jurídica, na sua qualidade profissional de advogado.

zz) O mesmo veio a adquirir em 23/9/91, uma quota de 40% do capital da sociedade, sendo nomeado nessa data sócio gerente da mesma,(fls 163).

kk) Na concretização e desenvolvimento do plano referido e não obstante tal requerimento ter dado entrada em pleno período de férias de Verão numa altura em que não se encontrava de turno a 1.ª secção do 4.º Juízo do Tribunal de Sintra, (incluindo LJVP) - procedeu no próprio dia á sua juntada no processo por termo.

ww) Na mesma data ainda, (26/7/90) dirigiu-se de seguida com o processo, no qual abrira "vista" ao magistrado do MP que se encontrava de turno Dr. H, solicitando-lhe e sugerindo-lhe que promovesse no sentido da não oposição do MP a venda do imóvel penhorado, nos termos do requerimento subscrito pelo encarregado da venda.

yy ) A este magistrado reiterou que o potencial comprador se encontrava temporariamente em Portugal, de onde iria partir dentro de dias.

aaa) O magistrado em causa, porém não atendeu à solicitação e sugestão do LJVP, por entender não ser tal processo de natureza urgente, e por ter constatado que o imóvel em causa não tinha sido sujeito a avaliação, facto que lhe referiu

bbb) Mais lhe disse que o apresentasse ao magistrado do MP afecto àquela secção e juízo Dr. VM após férias judiciais.

ccc) Perante tal recusa, LJVP - tendo conhecimento que o Dr. VM se encontrava nesse dia no tribunal - dirigiu-se com idêntico propósito.

ddd) A este solicitou que promovesse no sentido de deferimento, não só omitindo o contacto que tivera o magistrado do MP de turno Dr. H, e a recusa deste em promover no processo, como dizendo ao Dr. VM "que já tinha procurado por ele, (Dr. H), mas que este não se encontrava no tribunal".

eee) Mais lhe referiu que, estando o Dr. VM afecto à secção e juízo em causa, até seria conveniente a efectuar tal promoção

fff) Também a ele afirmou que havia urgência na realização da venda do imóvel penhorado, já que o comprador se encontrava ocasionalmente em Portugal, e se ausentaria dentro de dias para o estrangeiro, repetindo-lhe ainda as restantes razões invocadas no requerimento elaborado pelo encarregado da venda.

ggg) Apesar de não estar de turno, o Dr. VM encontrava-se no tribunal a elaborar acusação num processo de inquérito com arguidos em prisão preventiva (inquérito n. 4071/89), despacho que foi ultimado a 27/7/90.

hhh) No dia 26/7/90, o Dr. VM, encontrava-se em plena elaboração do referido despacho, extenso, complexo e urgente - coro a inevitável pressão psicológica e de serviço daí decorrente( fls. 301 e Seg).

A confiança profissional que lhe merecia LJVP, e as circunstâncias atrás referidas, levaram o Dr. VM, a promover no sentido de não oposição ao :MP , a venda do imóvel penhorado ao comprador, e preço propôs

jjj) Perante a não oposição do exequente, (MP) e existência de despacho judicial anterior, autorizando a venda por negociação particular, aliado ao facto de se tratar de período de turno em férias judiciais, numa comarca de intenso movimento, como é Sintra, e tratar-se de processo algo volumoso a Juíza de turno Dr.ª FCL, proferiu despacho ordenando a venda d penhorado pelo preço e ao comprador propostos.

lll) Em "conclusão" que ainda na mesma data 26/7/90, lhe foi aberta por LJVP

mmm) Despacho que de imediato (a sempre a 26/7/90) foi pessoalmente notificado ao legal representante da encarregada da venda, EMCS, a quem foram , também de imediato, entregues guias do produto da venda.

nnn) O qual (EMCS) se encontrava presente nesse dia, nas instalações do Tribunal de Sintra, l.ª secção do seu 4.º Juízo, apesar desta não estar de turno.

ooo) Notificação e entrega efectuadas por termo que o LJVP lavrou no processo.

ppp) A venda do imóvel realizou-se no dia imediato, ou seja 27/7 /90, data em que o respectivo produto foi depositado (fls. 58), sendo o duplicado da guia comprovativa desse depósito junta aos autos em 30/7/90, por via de requerimento da encarregada da venda, e termo de juntada elaborado por LJVP, nessa data, (30/7/90).

qqq) A respectiva escritura de compra e venda foi celebrada em 6/9/90, no 1.8 Cartório Notarial de Vila Franca de Xira, e ainda em férias judiciais, nele sendo outorgantes, EC (vendedor, e RNSP) comprador, e pelo preço anteriormente proposto e autorizado, de 5.700.000$00, sendo o valor de cada fracção de 300.000$00. Valor que o vendedor declarou haver já recebido do comprador (fls. 62 e seg).

rrr) Em 10/10/90 foi ordenado de todos os ónus ou encargos que recaiam sobre o bem objecto da venda, por negociação particular .

sss) Tal prédio era composto por um edifício inacabado e degradado de 9 andares e lojas, rés-do-chão, cave e sub-cave, 9 fracções com 4 assoalhadas e 9 fracções com 3 assoalhadas, e uma fracção para loja, com o valor nunca inferior a 20.000.000$00.

ttt) Tendo sido alertada para o facto da venda ter ocorrido em férias judiciais, e por preço incomensuravelmente inferior, sequer ao valor venal do imóvel, a Sr.ª juíza MJS reexaminou o processado.

uuu) Consequentemente, em 2/11/90, proferiu despacho de anulação de todo o processado a partir de fls. 80 da referida execução por custas, ordenando se não procedesse ao anteriormente decidido cancelamento de ónus e encargos.

vvv) De tal despacho foram interpostos agravos por RNSP, vindo no entanto o mesmo a ser confirmado por Ac. da Relação de Lisboa de 21/1/93 e do STJ de 23/9/93, ambos já transitados (fls. 326 e Seg. e 336 e Seg.)

xxx) LJVP, EMCS e RNSP, agiram livre voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e de intentos, no desenvolvimento de plano previamente concebido entre todos, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

zzz) Deste modo proporcionaram a RNSP a obtenção de enriquecimento ilegítimo, traduzido no diferencial entre o valor por que adquiriu o imóvel e o que ele efectiva e objectivamente tinha, quer venal quer de mercado.

kkk) 0 credor hipotecário BP&SM, viu alienado, sem sua intervenção e por preço irrisório, o imóvel que lhe havia sido dado como garantia hipotecária pela executada - no montante máximo de setenta e dois milhões e quinhentos e quarenta e cinco mil escudos - quanto a obrigações que não veio a cumprir (o que determinou a penhora do imóvel e respectivo registo em seu nome), vendo ainda ordenado o cancelamento da hipoteca a seu favor constituída.

www) a executada "X" viu subtraído ao seu património os diferenciais entre a dívida de custas, o preço da venda e o valor real do imóvel.

yyy) O Estado viu-se defraudado no diferencial entre os impostos que foram cobrados por aquela venda - designadamente a sisa, o imposto de selo e demais despesas - e os que seriam realmente devidos se a referida venda se tivesse efectuado pelo real valor do imóvel.

ab) O arguido RNSP veio adquirir em 23/9/91, 40% da Sociedade "Y".

Ac) O arguido LJVP apenas admitiu a prática dos factos objectivos relacionados com a movimentação do processo, mas considerando-a dentro da normalidade e em estrito cumprimento das suas obrigações, negando qualquer conluio com os demais co-arguidos. Nunca sofreu qualquer condenação criminal anterior. Sofreu por causa dos factos relacionados com estes autos um processo disciplinar, na sequência do qual veio a ser suspenso e aposentado compulsivamente das funções de escrivão de direito. Actualmente trabalha como vigilante na "Prosegur" onde aufere o salário mensal de 150.000$00. Habita em casa arrendada, com a mulher e um filho de 21 anos de idade, paga a renda mensal de 9.000$00 e possui o curso geral dos Liceus.

ad) O arguido EMCS, mostra-se alheio a qualquer irregularidade na compra e venda do prédio em causa, negando que estivesse conluiado com os demais co-arguidos ou tivesse obtido qualquer enriquecimento ilegítimo. Nunca sofreu qualquer condenação criminal anterior. É dono de 60% do sociedade "Y", disse auferir em média cerca de 150.000$00 mensais; habita em casa própria, tem dois filhos, de 18 e 16 anos de idade, e possui o 7.º ano liceal.

ae) 0 arguido RNSP, é advogado, dedica-se à compra e venda de imóveis, é dono de 40% da Y., disse auferir em média cerca de 150 a 400 contos mensais, habita em casa própria e tem 2 filhos com idades de 9 e 12 anos. Negou qualquer conluio ou acordo prévio com os demais co-arguidos, e que tivesse obtido um enriquecimento ilegítimo com a compra do imóvel.

1.3. Inconformados os arguidos recorreram para a Relação de Lisboa (Rec. n.º 9202/01) que, por acórdão de 14.3.2002, negou provimento a tais recursos.

II

É desta decisão que é trazido recurso pelos arguidos RNSP e LJVP.

2.1. O primeiro recorrente (RNSP) pede a revogação e substituição do acórdão recorrido por outro que o absolva, ou pelo menos considere prescrito o procedimento criminal, e conclui na sua motivação:

Sobre o erro na apreciação da prova:

1ª - O arguido considera de facto incorrectamente julgado, por erro notório na apreciação da prova, que o Tribunal a quo o tenha considerado incurso na situação de não ter reparado o valor do prejuízo, sem dano ilegítimo de terceiro, até ser instaurado o procedimento criminal.

2ª - Isto é, o Tribunal a quo fez uso pleno, em toda a extensão do texto, do dispositivo da alínea c) do artigo 314° do Cód. Penal de 82, para considerar o arguido autor de um crime de burla agravada.

3ª - Mas julgou mal, porque não tomou em conta (factos que o processo exuberantemente fornece) que, concretamente, não havia prejuízo, nem houve para ninguém, e o prédio, formalmente, nunca esteve na disponibilidade efectiva do arguido: a venda foi anulada e os registos nunca possibilitaram que o arguido pudesse dispor do prédio.

4ª - Por tal razão, o agente nunca poderia proceder a qualquer reparação do prejuízo.

5ª - O Tribunal a quo não podia aplicar, ao arguido, nem exigir dele, o que a alínea c) do artigo 314° do Cód. Penal de 82 estabelece.

6ª - Daí o incorrecto julgamento dos factos, reportados à alínea c) do artigo 314° do Cód. Penal de 82, que atribuiu ao arguido um delito (burla agravada) que ele não praticou.

Quanto à matéria de direito:

7ª - O Tribunal a quo violou as seguintes regras de direito:

a) O art. 314° do Cód. Penal de 82, mais especificamente a sua alínea c);

b) O art. 313° do mesmo Código, por omissão.

Com efeito, não podendo ou não devendo, aplicar ao arguido o dispositivo do artigo 314° alínea c) de Cód. Penal de 82, quando muito o Tribunal a quo, poderia considerar o arguido incurso no artigo 313° do citado Código.

c) O Tribunal a quo, concluindo pela existência de crime, que seria o do artigo 313° e não o do artigo 314°, deveria considerar prescrito o procedimento criminal, ao abrigo da alínea c) do n. 1 do artigo 117° do Cód. Penal de 82, julgando caducado o disposto no n. 1, alínea a) do artigo 120° deste Código, face ao novo regime do Cód. de Processo Penal que extinguiu a instrução preparatória.

d) O sentido em que o Tribunal a quo interpretou a alínea c) do artigo 314° do Cód. Penal de 82, foi no de que o agente podia e devia reparar o valor do prejuízo, quando tal procedimento não lhe era acessível, nem possível, isto porque o que estava em causa era a posse ou a propriedade dum prédio (e na sua restituição consistiria a reparação do prejuízo) que estava não na disponibilidade do arguido, mas sim e só na disponibilidade do Tribunal a quo, que a tempo e horas o chamou a si.

2.2. O segundo recorrente (LJVP) pede a revogação e substituição do acórdão recorrido por outro que o absolva ou, caso assim o não entenda, convole a acusada acção criminosa em tentativa, declarando a prescrição do respectivo procedimento criminal, e conclui na sua motivação:

5.1. QUESTÃO PRÉVIA:

5.1.1. A norma constante no n.º 4 do art. 412 do CPP, com a interpretação efectuada nos autos de que, "não estando transcrita a totalidade da prova produzida em audiência, não pode o tribunal apreciar a matéria de facto" deve, ser considerada inconstitucional, por violação do princípio de exigência de duplo grau de jurisdição em matéria de prova inscrito no n.º 2 do art. 31 da Constituição da Republica Portuguesa.

5.2. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA:

5.2.1. Existe erro notório na apreciação da prova, quando se afirma que os magistrados do Ministério Público promovem por sugestão dos funcionários.

5.2.2. Há erro notório na apreciação da prova, quando se afirma os deveres impostos ao arguido como mais relevantes que os impostos aos senhores Procuradores envolvidos porque tal é inconciliável ou irremediavelmente contraditório com o estatuto e com a posição processual de responsabilidade assumida por estes intervenientes.

5.2.3. Verifica-se erro na apreciação da prova quando se decide que um funcionário se dirigiu a Magistrado do Ministério Público, apenas com folhas soltas pretendendo que este promovesse uma venda, porquanto se afirma "... algo que não pode ter-se verificado.."

5.3. DO DIREITO:

5.3 .1. O crime de burla exige causalidade entre a acção do agente; a prática de actos pela vítima; e o prejuízo patrimonial.

5.3.2. A causalidade pressupõe que, a acção do agente seja causa do acto da vítima:

5.3 .3. O facto de se apresentar um requerimento, mesmo que contendo afirmações falsas, não constitui causa adequada de promoção por Agente de Ministério Público, e posterior despacho do Mmo. Juiz do processo.

5.3.4. O efectivo prejuízo patrimonial constitui elemento do tipo de crime de burla, p.p. no art. 313 do CP. de 1982.

5.3.5. A falta de prejuízo patrimonial impede o preenchimento deste tipo de crime.

5.3.6. A celebração de escritura de compra e venda, sem que se mostrem cancelados os registos de hipoteca e penhora impede que o bem fique na disponibilidade do agente.

5.3.7. A disponibilidade do imóvel pressupõe ainda que o mesmo se encontre registado definitivamente a favor do adquirente.

5.3.8. Não tendo sido cancelados os registos de penhora e efectuado o registo a favor do agente, não se verificou efectivo prejuízo patrimonial.

5.3.9. Tendo sido praticados actos de execução sem que se verifique o prejuízo patrimonial e correspondente enriquecimento mostra-se preenchido o tipo legal da tentativa e não o tipo do crime consumado.

5.3.10. O juízo técnico, cientifico ou artístico inerente à prova pericial impõe-se ao julgador, que o tem que aceitar.

5.3.11. Se dele divergir terá de fundamentar a sua discordância.

5.3.12. Não o fazendo, viola o art. 163 do CPP.

5.3.13. E, ao violar o critério lógico de valoração das provas, resultam violados os comandos conjugados dos art.s 410 n. 2 e 97 n.º 4 do CPP.

5.3.14. Ao crime de burla p.p. 313 e 314 do CP. na forma tentada, corresponde a pena máxima de 3 anos e 4 meses, e a mínima de dois meses.

5.3.15. Os crimes puníveis com pena de prisão até 5 anos prescrevem no prazo de cinco anos. art. 117 alínea c) do C.P. de 1982.

5.3.16. Tendo este prazo decorrido em fase de inquérito encontra-se extinto por prescrição o respectivo procedimento criminal.

2.3. O Ministério Público não respondeu às críticas dos recorrentes, limitando-se a pedir a confirmação da decisão recorrida.

III

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pelo prosseguimento do processo para audiência, admitindo a rejeição parcial dos recursos.

Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP.

Colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência no decurso da qual foi produzidas alegações orais.

Nelas, o M.º P.º retomou o parecer constante da vista a que se refere o art. 415.º do CPP e contrariou as pretensões assumidas pelos recorrentes, uma vez que os crimes estavam consumados, depositados os valores e presente a co-autoria com todos os seus elementos, propugnando a manutenção do julgado. Os recorrentes mantiveram as posições constantes das suas motivações.

Assim, cumpre conhecer e decidir.

IV

E conhecendo.

4.1. Como vimos, o primeiro recorrente, RNSP, pede a sua absolvição ou, pelo menos, se declare prescrito o procedimento criminal.

E nas conclusões da sua motivação, começa por abordar o que apelida de erro na apreciação da prova:

Teria ocorrido erro notório na apreciação da prova uma vez que as instâncias o consideraram incurso na situação de não ter reparado o valor do prejuízo, sem dano ilegítimo de terceiro, até ser instaurado o procedimento criminal (conclusão 1.ª), uma vez que foi feito uso pleno do dispositivo da al. c) do art. 314 do C. Penal de 82, para o considerar autor de um crime de burla agravada (conclusão 2.ª).

Quando não tomou em conta que, concretamente, não havia prejuízo, nem houve para ninguém, e o prédio, formalmente, nunca esteve na sua disponibilidade efectiva: a venda foi anulada e os registos nunca possibilitaram que o arguido pudesse dispor do prédio (conclusão 3.ª), pelo que nunca poderia proceder a qualquer reparação do prejuízo (conclusão 4.ª), e, assim, ser-lhe aplicado a al. c) do art. 314° do C. Penal de 82 (conclusão 5.ª).

Daí o incorrecto julgamento dos factos, reportados à al. c) do art. 314° do C. Penal de 82, que atribuiu ao arguido um delito (burla agravada) que ele não praticou (conclusão 6.ª).

Na sequência entende este recorrente, quanto à matéria de direito, que as instâncias violaram: a al. c) do art. 314° do C. Penal de 82 [conclusão 7.ª, a)] ; o art. 313° do mesmo diploma, por omissão [conclusão 7.ª, b)];

E que deveria ter sido, assim, considerado prescrito o procedimento criminal, a al. c) do n.º 1 do art. 117.° do C. Penal de 82, julgando-se caducado o disposto no n.º 1, al. a) do art. 120°, face ao novo regime do CPP que extinguiu a instrução preparatória [conclusão 7.ª, c)].

A al. c) do art. 314° do C. Penal de 82 foi interpretada no sentido de que o agente podia e devia reparar o valor do prejuízo, quando tal procedimento não lhe era acessível, nem possível, isto porque o que estava em causa era a posse ou a propriedade dum prédio (e na sua restituição consistiria a reparação do prejuízo) que estava não na disponibilidade do arguido, mas sim e só na disponibilidade do Tribunal a quo, que a tempo e horas o chamou a si [conclusão 7.ª, d)].

4.2. O segundo recorrente (LJVP) pede a sua absolvição ou a convolação para a tentativa, declarando-se a prescrição do respectivo procedimento criminal.

Mas desdobra, da seguinte forma, as questões que suscita:

Uma questão prévia: a norma constante no n.º 4 do art. 412 do CPP, com a interpretação efectuada nos autos de que, "não estando transcrita a totalidade da prova produzida em audiência, não pode o tribunal apreciar a matéria de facto" é inconstitucional, por violação do princípio de exigência de duplo grau de jurisdição em matéria de prova - n.º 2 do art. 31 da CRP (conclusão 5.1.1.).

Erro notório na apreciação da prova, ao afirmar-se que os magistrados do Ministério Público promovem por sugestão dos funcionários (conclusão 5.2.1.); que os deveres impostos ao arguido como mais relevantes que os impostos aos senhores Procuradores envolvidos porque tal é inconciliável ou irremediavelmente contraditório com o estatuto e com a posição processual de responsabilidade assumida por estes intervenientes (conclusão 5.2.2.); quando se decide que um funcionário se dirigiu a Magistrado do Ministério Público, apenas com folhas soltas pretendendo que este promovesse uma venda, porquanto se afirma "... algo que não pode ter-se verificado.." (conclusão 5.23.)

O crime de burla exige causalidade entre a acção do agente; a prática de actos pela vítima; e o prejuízo patrimonial (conclusão 5.3.1. e 5.3.2.).

A apresentação de um requerimento, mesmo que contendo afirmações falsas, não constitui causa adequada de promoção por Agente de Ministério Público, e posterior despacho do Mmo. Juiz do processo (conclusão 5.3.3.).