Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Arguido/recorrente: A (1)

1. OS FACTOS

Em data não inteiramente apurada de 1999, o arguidos A e B, juntamente com C, decidiram, em conjugação de esforços e intentos, obter documentos de identificação pessoal de outros indivíduos e documentos de veículos automóveis ligeiros de passageiros, sem consentimento dos visados e dos donos dos carros; alterar esses documentos de modo a modificar-lhes o teor e a inscrever-lhe referências a pessoas e a carros não coincidentes com a verdade, a que principalmente se passou a dedicar o arguido B, por meio de tintas especiais, de computadores, scanners e impressoras (sendo ele um perito no uso de tais aparelhos); obter cheques de bancos ainda por preencher, e, munidos desses documentos, dirigir-se a lojas e serviços, pessoalmente ou por intermédio de outras pessoas, a fim de comprarem carros ou outras mercadorias em que tivessem interesse, mas sem procederem aos respectivos pagamentos e ficando com tais bens para eles sem pagá-los. Decidiram forjar elementos identificativos de carros, tais como chapas de matrícula que o arguido B mandava fazer, "selos" de seguro e "selos" de inspecção que o mesmo arguido produzia por alteração doutros verdadeiros ou ex novo por via das suas competências no ramo da informática. B recebia uma contrapartida monetária, ou em espécie, pelos documentos que forjava e os restantes recolhiam os respectivos proventos, cientes de que tais condutas lhes estavam vedadas pela lei e que lhes eram socialmente censuradas. Os arguidos A, B e C entraram em contacto com indivíduos cuja identidade não foi apurada, relacionados com a toxicodependência, e compraram-lhes documentos de identificação pessoal (bilhetes de identidade, cartas de condução e cartões de contribuinte, para além de outros) e documentos de automóveis (livretes, títulos de registo de propriedade, certificados e "selos'; de seguro, "selos" de imposto automóvel e outros). Sabiam que tais documentos se destinam a fazer demonstração, perante quaisquer pessoas ou entidades - nomeadamente perante quaisquer autoridades oficiais - dos elementos de identificação que neles estão inscritos. Sabiam também que a lei limita às entidades oficiais a respectiva impressão e que não podem ser alterados por entidades diferentes daquelas que estão autorizados a emiti-los. Não obstante, estes arguidos levaram esses documentos para casa de B e também para casa de D, a fim de B proceder, por meio do uso dos computadores, scanners e impressoras em que é perito, à respectiva alteração e, a partir desses, produzir outros com teor que para esse efeito lhe era indicado caso a caso, pelos arguidos A ou C. Foram apreendidos em casa da arguida Alexandra os seguintes documentos, obtidos pelo modo descrito e postos à disposição de B para os propósitos atrás referidos (...). Foram apreendidos em casa deste, para além doutros que adiante se referem, os seguintes documentos, em parte obtidos por este arguido e em parte obtidos e entregues pelos arguidos A ou C. No interior do seu computador encontravam-se, guardados em registo magnético de disco rígido para posterior alteração, impressão e utilização, cópias de diversos documentos obtidos pelos meios já referidos, cópias essas feitas com recurso a aparelhos de scanner (...). Numa das casas do arguido A foi encontrado o cartão da titularidade de E. Noutra das suas casas foi também apreendido um documento do Banco .... respeitante ao mesmo. Este indivíduo, cuja ficha policial consta de fls. 369-II, foi procurado nas diversas moradas que se lhe conhecem mas está ausente, a trabalhar em França. A identidade de Isaías foi sobreposta à do titular dum recibo de TV Cabo de F como titular. No interior do Volkswagen Bora em que o arguido A se transportava, foram encontrados o BI de G e bem assim o livrete e o título de registo do veículo Ford Mondeo de matrícula n° .... No dia 3.9.99, o arguido A, sob a falsa identidade de H, dirigiu-se no veículo de marca Ford Mondeo, matrícula no CV, ao "Stand D, ....", no Porto. Declarou que tal viatura era sua por tê-la comprado a G sem tê-la ainda registado em seu nome, mas que a vendia - prática generalizada naquele ramo de actividades. Fazia-se acompanhar da seguinte documentação, preparada para esse efeito: um título de registo de propriedade do qual constava como dono G; uma declaração para registo de venda da qual constava como dono e vendedor o mesmo; um BI forjado em nome do H, documento que apresentou como se fosse genuíno e reproduzisse a sua real identidade. Convenceu a gerência do stand de que tais declarações e documentos eram verdadeiros e determinou-a a comprar-lhe o carro pela quantia de 1.900.000$. Recebeu 600.000$ em notas nacionais correntes e o restante (1.300.000$) por meio do cheque constante de fls. 1235-V, o que sabia e quis fazer, agindo com o propósito de enriquecer o seu património, sabendo que prejudicava o stand nesse valor. Depois o carro foi vendido por esse stand a I pela quantia de 2.250.000$, e a verdade foi descoberta pela Conservatória quando procedeu à análise da documentação que lhe foi dirigida pelo comprador para efeitos de actualização de registo. Confrontando o dono do stand com tal factualidade, o mesmo retomou a viatura e entregou a I, em troca da quantia que este lhe havia pago pela compra do veículo, uma outra de marca Ford Mondeo. O veículo CV e o livrete foram apreendidos ao stand, em 18/7/2000, pela PJ. O arguido A não pagou ou devolveu ao stand qualquer quantia. O verdadeiro título de registo consta de fls. 1158-V e a verdadeira declaração de venda, a favor de J, vê-se a fls. 1160-V. No interior do carro de que o arguido A se servia quotidianamente, se servia quotidianamente, um VW Bora que adiante se refere, foram encontrado o BI de G (o suposto vendedor do carro), uma cópia do livrete e uma cópia do título de registo deste Ford Mondeo. Relativamente à venda dum Nissan Almera e dum Volkswagen Golf de matrícula nº FX, existe um carro Nissan Almera, de matricula FV, que está registado em nome do arguido L. No entanto, os factos adiante indicados ocorreram com uma segunda viatura da mesma marca e modelo na qual foram colocadas chapas de matrícula forjadas e relativamente à qual se alterou a documentação obtida pelo modo atrás descrito. No dia 11.8.99 o arguido A e um outro indivíduo dirigiram-se ao "Stand Auto Ria", em Cacia/Aveiro, em conjugação de esforços e de intentos, transportando-se em dois veículos: - no veículo Nissan Almera examinado a fls. 1253-V, que ostentava umas chapas de matrícula com o n.º FV e no veículo Volkswagen Golf examinado a fls. 1210-V, que ostentava umas chapas de matrícula com o n° FX. O outro indivíduo identificou-se e declarou ser o dono do primeiro daqueles carros. Exibiu o BI com o nome do E, o título de registo e o livrete de fls. 1197-VI e a declaração de venda de fls. 1195-VI e de fls. 1367-VI. O título de registo, o livrete e a declaração haviam sido produzidos para este efeito. O arguido A identificou-se com o forjado BI de H. Declarou que o carro era seu por tê-lo comprado a M sem tê-lo ainda registado a seu favor, não obstante o que se propunha vendê-lo. Exibiu a declaração de venda de fls. 1188-VI, da qual consta M como declarante vendedor. Exibiu o livrete e o título de registo de fls. 1190-VI em nome do mesmo. Convenceram o stand de que os carros lhes pertenciam e de que eram genuínos, e determinaram-no a comprar-lhos. Pelo Nissan acertaram o preço de 1.750.000$, do qual receberam 350.000$ em notas correntes e o restante por meio do cheque de fls. 1201-VI. Pelo VW acertaram o preço de 1.800.000$, do qual receberam 300.000$ em notas correntes e receberam o restante pelo cheque de fls. 1202-VI. Os dois foram levados por um empregado do stand, primeiro, ao banco de Cacia onde eles levantaram os cheques, e depois a uma estação ferroviária, onde os deixou. Mais tarde o stand vendeu a primeira viatura a N e a viciação dos documentos foi notada quando foram presentes à Conservatória respectiva para efeitos de registo. Quanto à segunda viatura, a adulteração dos documentos foi notada pelo stand quando teve notícia da recusa do registo da primeira e então procedeu a um profundo exame aos papeis da segunda. Relativamente ao Seat Toledo de matrícula nº JM, trata-se, dum veículo espanhol com a matrícula M..... para o qual foram produzidos documentos pelo arguido B, e no qual foram por este apostas chapas de matrícula com esse número português. O verdadeiro carro JM pertence a O e nunca lhe foi subtraído, nem lho foram os documentos respectivos. Tem o n° de quadro VSSZZZILZWR015433 enquanto este, espanhol, o n.º VSSZZZ1LZXR001049. No dia 19.7.99 o arguido A e o arguido C dirigiram-se à loja de aluguer de carros "Europcar Ibérica" do aeroporto de Alicante/Espanha. O primeiro identificou-se com um forjado BI em nome de P e procedeu ao aluguer dessa viatura, como se tencionasse usá-la temporariamente e devolvê-la à dona. P deixara o seu carro no QF na Calçada de S. Lourenço/Martim Moniz/Lisboa no dia 11.5.99 quando lho abriram por meio duma chave que não a própria e tiraram do interior os seus documentos pessoais e os do carro, o auto rádio, um blusão e outros papéis, que não recuperou. Os documentos de P foram obtidos pelo arguido A e pelo arguido C por compra a quem deles se apoderou. Os arguidos transportaram-se nesse carro para Portugal como se lhes pertencesse e sem intuitos de restituí-lo nem de pagar o respectivo uso. A viatura foi colocada pelos arguidos A e B no quintal da casa da arguida D, com autorização desta, onde permaneceu até que foi descoberta a verdade e que a polícia a recuperou. O arguido B dedicou-se então, em conformidade com o plano inicial, a alterar a viatura e a modificar o teor dos respectivos documentos de modo a prepará-la para ser vendida. Inicialmente retirou as chapas de matrícula espanholas e colocou umas com a numeração JM correspondente a um carro Toyota. Depois retirou estas e colocou umas outras chapas, desta vez com o n° JM. Em casa da arguida D foram apreendidos o livrete do carro, uma carteira com a genuína documentação espanhola, um contrato da Europcar e, junto desta, uma referência à matrícula JM que por fim o carro ostentava. O arguido B colocou no vidro dianteiro um dístico da seguradora Bonança no qual inscreveu o n° JM e um suposto n° de apólice AU32246797, pertencente a outra viatura, obtido do modo já referido de compra a marginais e destinado a preparar o carro para ser vendido. O carro tem o valor de Esc. 3.112.000$. No interior, encontrava-se um conjunto de seis impressos de requerimento para registo de propriedade, em branco destinados a serem usados pelo arguido B nas actividades já descritas. Relativamente ao Volkswagen Bora de matrícula espanhola nº M....., no dia 03.9.99 os arguidos A e C dirigiram-se à loja "Europcar" do aeroporto de Barajas/Madrid/Espanha. Um deles identificou-se com um forjado B. I. em nome de Q e procedeu ao aluguer dessa viatura, como se tencionasse usá-la temporariamente e devolvê-la à dona. Este carro tem a matrícula espanhola M....., corresponde-lhe o chassis n° WVWZZZIJZYW111556 e o valor de 4.278.000$. O verdadeiro Q foi assaltado no dia 6.8.99, data em que se viu desapossado da sua documentação pessoal - BI, carta de condução, cartões de débito, etc.. Tal acontecimento deu origem ao Inqº n° 4599/99.4JDLSB. Os seus documentos foram adquiridos por um dos arguidos. Os arguidos A e C transportaram-se nesse carro para Portugal como se lhes pertencesse e sem intuitos de restitui-lo nem de pagar o respectivo uso. Os arguidos B e A dedicaram-se a alterar o veículo apondo-lhe umas chapas de matrícula que mandaram fazer com o n° 9I. Apuseram-lhe também o dístico de Imposto sobre Veículos examinado a fls. 132-I, o qual na verdade fora retirado do Fiat Uno JR e que chegara ao poder dos arguidos por compra a um desconhecido. A apoderação deste carro deu origem a uma queixa perante as justiças da Espanha. Este carro ficou para uso pessoal do arguido A, que passou a transportar-se nele de modo quotidiano e repetido como se lhe pertencesse. O contrato de aluguer em nome de Q foi apreendido em poder do arguido A. Igualmente o foram os verdadeiros documentos espanhóis do seguro, da autorização temporária e uma cópia do livrete. Esta situação cessou quando, descoberta a verdade, o arguido A foi detido no momento em que entrava nesse carro. a fim de pô-lo em marcha e de deslocar-se nele, no dia 22.9.99. Relativamente ao Opel Vectra de matrícula espanhola nº M...., no dia 30.8.99, os arguidos A e C dirigiram-se à loja "Hertz de Espafía" do Aeroporto de Alvedro/La Coruña/Espanha. Um deles identificou-se com um forjado BI em nome de Q, tal como no caso constante do ponto anterior, e procedeu ao aluguer dessa viatura, como se tencionasse usá-la temporariamente e devolvê-la à dona. Este carro tem a matrícula espanhola M..... e o valor de 4.540.000$. C transportou-se nesse carro para Portugal como se lhe pertencesse e sem intuitos de restituí-lo nem de pagar o respectivo uso. A apoderação deste carro deu origem a uma queixa perante as Justiças da Espanha. C destinava este carro a ser alterado em conjugação com os documentos duma viatura nacional da mesma marca e modero que para o efeito adquirira por compra a um marginal, de modo a ostentar chapas de matrícula, nos de quadro e motor, selo de seguro, selo de imposto e restantes elementos de modo coerente que permitisse a respectiva venda. No entanto, esta actividade cessou por intervenção policial no dia 21.9.99, antes de tais alterações estarem efectuadas, e o carro foi recuperado. Nessa ocasião não apresentava quaisquer chapas de matrícula por C lhe ter retirado as anteriores. Dentro do carro estavam os seus verdadeiros documentos espanhóis e alguns outros que C aí conservava: uma declaração amigável de sinistro, uma autorização de circulação, uma ficha técnica, uma ficha de registo de inspecção em branco, um certificado internacional de seguro, um manual de instruções do auto rádio e o contrato de aluguer celebrado em Espanha. Relativamente ao Citroën Jumper LV, no dia 9.9.99, o arguido B e outro indivíduo dirigiram-se à empresa de aluguer de viaturas "Echo Rent-a-car", nas Galerias Estoril, onde o segundo fez uso da suposta identidade de R. Procedeu ao aluguer da carrinha de mercadorias Citroën Jumper LV por 24 horas, como se tencionasse devolvê-la e pagar o respectivo uso. 0 contrato então celebrado consta de fls. 222-II. O primeiro dia de aluguer foi pago a dinheiro (Esc. 19.500$00). Para franquia e garantia (entregue para ser levantado no aso de o veículo não ser atempadamente devolvido) o arguido Jorge e o companheiro preencheram com uma suposta assinatura de R e entregaram o cheque de fls. 231-II, da conta de S(2) na Caixa Geral de Depósitos, no montante de 130.000$. Após o termo acordado do contrato este cheque foi accionado mas voltou devolvido sem pagamento. O veículo veio a ser abandonado em Vila Franca de Xira. Dispondo desse carro, os arguidos aproveitaram-no para "comprar" mercadorias que podiam transportar nele mas não noutros de normais características, nomeadamente mobílias. No dia 10.9.99, pelas 13:30, o arguido B, acompanhado do arguido A, usando a identidade de H, dirigiu-se à loja "Vassoureiro" sita no lugar de Fisgas, Estrada Nacional n° 6-8, Alcabideche/Estoril, a fim de obter mobiliário sem pagá-lo. Escolheram: um conjunto de estantes; um roupeiro, uma mobília de quarto, um colchão e um quadro, isto com o valor de 727.747$. Simularam pretender pagar através do preenchimento e entrega dum cheque da titularidade de suposto H. Os móveis foram carregados no Citroën Jumper referido no ponto anterior. A estante foi transportada para casa de D, onde ficou ao serviço desta. O restante mobiliário teve destino desconhecido. A empresa vendedora foi ressarcida, no decurso da audiência de julgamento, pelo valor de 325.000$, correspondente ao valor da estante, tendo desistido do correspondente pedido em relação ao arguido Jorge e à arguida D. Ao volante da Citroën Jumper já referida, no dia 14.9.99, o arguido A e o arguido B dirigiram-se à loja de móveis "Kioba Design" sita à Av . República, em Oeiras. Compraram 2 sofás, 1 bengaleiro, 1 vassoura c/ pá, 1 candeeiro, 1 escova em forma de ouriço e 1 vassoura Merlin com o valor total de Esc. 682.660$. Para pagamento, o arguido A preencheu, assinou e entregou o cheque n° 2145050391 da conta aberta em nome do já referido Osvaldo Faria na Nova Rede e exibiu o BI do mesmo, alterado como atrás já se referiu. Carregaram a mercadoria na Citroën Jumper. Os arguidos A e B sabiam que as descritas condutas lhes estavam vedadas pela lei e que lhes eram socialmente censuradas, não obstante o que se determinaram livre e conscientemente. Sabiam que os Bilhetes de Identidade, as cartas de condução, os cartões de contribuinte, os títulos de registo de propriedade automóvel e os livretes de veículos são documentos exclusivamente lavrados pelos órgãos do Estado, destinados a fazer fé perante quaisquer entidades, públicas privadas, do respectivo teor e relativamente aos quais está vedado a quaisquer pessoas fabricá-los ou alterá-los, e está também vedado usá-los quando fabricados ou alterados por entidade diversa da que os emitiu. O arguido A vivia à custa dos pais, que lhe enviavam dinheiro de Angola. A mãe é comerciante e o pai encarregado de construção da empresa petrolífera "Sonangol". Concluiu o 7° de escolaridade em Angola. Desde a sua vinda para Portugal exerceu diversas actividades de forma regular, na área da construção civil, do comércio, numa firma de limpezas e na área de marketing (Círculo de Leitores). À data da detenção estava a frequentar um curso de "gestão de informática". Tem uma filha com três anos de idade, da companheira com quem vivia. Não tem antecedentes criminais.

2. A CONDENAÇÃO

Com base nestes factos, o tribunal colectivo do 4.º Juízo Criminal de Cascais (3), em 13Jul01, condenou A, como autor de um crime de falsificação de documentos (art. 256.1 e 3 do CP) (4), quatro crimes de burla (218.1, 218.1, 217.1 e 218.1)(5) e dois crimes de abuso de confiança (art. 205.4.b)(6), nas penas parcelares de 4 anos de prisão, 2 anos e 3 meses de prisão, 22 meses de prisão, 18 meses de prisão, 3 anos de prisão, 3 anos de prisão e 3,5 anos de prisão e na pena conjunta de 8,5 anos de prisão.

3. O RECURSO PARA A RELAÇÃO

3.1. Inconformado, o arguido recorreu em 30Jul01 à Relação, pedindo a redução dos crimes de burlas a um único e a graduação da pena em medida menos elevada.

3.2. A Relação de Lisboa (7), dando-lhe parcial provimento, reduziu-lhe a pena única, em 05Fev03, a 8 anos de prisão:

O recorrente A insurge-se sobretudo contra a dosimetria da pena, essencialmente pelo facto de ser primário. Com efeito, continua a negar a prática das infracções e o seu pretenso arrependimento nada tem a ver com interiorização ou auto-censura (cf. fls. 2923). O tribunal a quo entendeu que, em relação aos crimes falsificação (aliás numerosos) imputados aos arguidos, se verificava a existência de continuação, nos termos do nº 2 do artigo 30º CP. Essa decisão não foi posta em causa, não podendo agora ser alterada, desde logo ex vi do artigo 409.1 CPP. Pretende agora este arguido que os factos provados, e relativos às burlas imputadas, também integram um crime na forma continuada. Mas sem razão, como será evidente: No caso, a conduta do arguido não foi executada «no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior», «que diminua consideravelmente » a sua culpa, sendo manifesto outrossim que o arguido agiu segundo plúrimas resoluções da vontade, o que agrava a sua culpa, ao invés de a atenuar. Ao arguido A foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, resultante do cúmulo de sete penas parcelares, que somam 19 anos e 1 mês de prisão, sendo que a pena mais elevada concretamente aplicada é de 4 anos. O arguido tinha 25 anos à data dos factos e era primário. Em consequência, atento o preceituado nos artigos 71º e 40º CP, sobretudo no que toca à desejada reintegração do agente, e usando de alguma benevolência, entendemos dever reduzir a pena.

4. O RECURSO PARA O SUPREMO

4.1. Ainda descontente, o arguido (8) recorreu em 21Fev03, ao STJ, pedindo «a diminuição da sua pena de prisão»:

O recorrente foi condenado a uma pena de oito anos e seis meses de prisão efectiva pelo tribunal de 1° Instância tendo sido esta reduzida em seis meses pelo douto tribunal da Relação. O arguido contesta a sua participação nas burlas efectuadas e abusos de confiança, e entre outros, o ponto H da matéria dada como provada do acórdão da tribunal de 1.ª instância. Assumiu uma posição de esclarecimento, apesar deste tribunal não ter dado qualquer relevância, pela qual não deveria ser penalizado. Não obstante a negação da prática dos factos em sede de contestação, mostrou-se arrependido, bem como deveria ter sido dado como provado esse arrependimento no acórdão, o que se estranha a sua não inclusão. Nega ser um delinquente, a quem tenha que ser forçosamente enclausurado, sem qualquer tipo de recuperação possível. Foi erradamente aplicada uma pena de prisão exagerada, para uma pessoa perfeitamente inserida na sociedade, sem qualquer tipo de antecedentes criminais. No nosso modesto entendimento, não estão preenchidos, por falta de um requisito essencial (a participação criminal), os crimes de abuso de confiança. As circunstâncias que serviram de suporte para a acusação dos crimes de burla agravada e abuso confiança foram mal aplicadas, uma vez que, a ser entendido que estavam preenchidos os crimes individualmente considerados, deveriam os mesmos ser considerados ao abrigo da figura do crime na forma continuada, de acordo com o preceituado no art. 30.2 do CP, o que não foi tido em conta e deveria ter sido. Houve um erro notório na apreciação da prova, uma vez que foram dados como provados factos que o arguido contesta e que não foram provados em audiência, violando-se assim o art. 355° do CPP, bem como os factos que serviram para inocentar um dos arguidos - L - já serviram para condenar o recorrente (ponto H da matéria dada como provada). Mesmo assim, entende-se que, uma vez que o tribunal não colheu a versão dos acontecimentos apresentada pelo arguido, deveria ter sido aplicado o princípio in dubio pro reo, uma vez que foram criadas bastantes dúvidas pelas testemunhas. A maior parte das testemunhas não reconheceu o arguido, salvo raros casos, que contesta, mas que, a serem verdade esses poucos reconhecimentos, não se poderia retirar analogias para se fazer uma interpretação extensiva, sob pena de se estar a imputar todos os crimes que haja por resolver, só pelo simples facto de o "modus operandi" ser, eventualmente, o mesmo. É injusta esta interpretação! As penas individualmente aplicadas foram exageradíssimas. O arguido não tem antecedentes criminais. Foram assim, mal aplicados os artigos 71°, 72°e 73° do CP, que podiam permitir a aplicação do artigo 74.º. Não foi tido em conta o previsto no art. 40.1 do novo CP. Tem apoio familiar, não obstante a situação presente dar-lhe a antever um futuro bastante incerto e inseguro. A revogação da sua pena e a consequente diminuição da mesma salvaguardaria os interesses legais, bem como permitiria assim ao ora recorrente a possibilidade de refazer mais rapidamente a sua vida através da sua plena reinserção na sociedade, bem como aspirar a um futuro mais seguro, o que anseia, contando para o efeito com o apoio de toda a sua família, bem como da sua esposa. Não nos podemos esquecer de que esse é um dos fins que as penas visam atingir: a recuperação e reintegração dos indivíduos para a sociedade. Assim sendo, a diminuição da sua pena de prisão seria o mais justo face às circunstâncias concretas do caso vertente, bem como serviria perfeitamente na prevenção de futuros ilícitos penais e seria a aplicação de boa justiça.

4.2. O Ministério Público (9) foi do parecer, em 14Mai03, de que o recurso deve ser rejeitado por inadmissibilidade:

Em primeira instância o arguido foi condenado na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, resultante de cúmulo. O acórdão recorrido da Relação concedeu parcial provimento ao recurso, alterando a pena unitária que reduziu para os 8 anos de prisão. O recurso foi recebido, conforme despacho de fls. 1555. Porém, tal decisão não vincula este Supremo Tribunal - art.º 414.3 do Cód. Proc. Penal. Como decorre do atrás exposto, o acórdão da Relação (recorrido) confirmou a condenação da 1ª instância, reduzindo a pena unitária para os 8 anos de prisão. Dispõe a alínea f) do n.º1 do art. 400 do Cód. Proc. Penal não ser admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções. Ora, tendo o arguido sido condenado na pena de 8 anos de prisão e não tendo havido recurso do Ministério Público, face ao princípio de proibição de reformatio in pejus constante do art. 409.º do Cód. Proc. Penal nunca a pena aplicável pelo crime poderá ultrapassar os mesmos 8 de prisão, que constituem o limite máximo da moldura penal nesta fase de recurso, isto é, a pena máxima aplicável. Esta interpretação que defendemos das alíneas e) e f) do art. 400 (pelas razões constantes dos fundamentos dos acórdãos a seguir citados, para os quais, com a devida vénia, nos remetemos) tem vindo a ser sufragada em recente jurisprudência deste Supremo Tribunal, citando-se, entre outros os acórdãos de 20 de Março de 2002, Processo n.o 137/02-3, de 13 de Fevereiro de 2003, Processo n.o 384/03-5, de 3 de Abril de 2003, Processo n.º 613/03-5, de 27 de Março de 2003, Processo n.o 870/03-5, e de 30.04.03, Processo n.o 752/03-3. Como se remata no último dos citados acórdãos esta é a interpretação que, a nosso ver, se conforma com a coerência interpretativa da lei de processo, na sua globalidade e com reserva do Tribunal Supremo para os recursos de maior gravidade, salvaguardando a eficiência e os custos com a administração da Justiça, sem quebra das garantias constitucionais. No caso verificou-se um duplo grau de jurisdição. E cremos que não será a redução de 6 meses na pena de prisão, que afasta o acórdão recorrido do elenco dos que confirmem decisão de primeira instância. Seria, na nossa opinião, incompreensível que ficasse vedada a possibilidade de recurso do acórdão que confirmasse a condenação em 8 anos de prisão e já fosse possível o recurso do mesmo acórdão que usando de alguma benevolência reduzisse aquela pena para, por exemplo, 7 anos e 6 meses. A situação mais grave não admitiria recurso; a menos grave permitiria um novo grau de recurso. Como se sumaria no acórdão deste STJ de 16 de Janeiro de 2003, processo n.o 4198/02-5, é de considerar, para este efeito, que continua a existir "dupla conforme", até ao limite superior da condenação proferida pela Relação, e, portanto a tornar irrecorrível a respectiva decisão para o STJ; mesmo que aquele tribunal de 2.a instância, em apreciação do recurso do arguido, tenha reduzido alguma ou algumas das penas parcelares inicialmente aplicadas na decisão recorrida, por discordar do excessivo concreto quantum punitivo encontrado pelo tribunal comarcão. Adita-se que no recurso em causa, não só as penas parcelares como também a pena unitária (que passou de 9 anos para 6 anos e 9 meses de prisão) sofreram reduções na 2.a instância. Em conclusão: perante a inadmissibilidade, deverá o recurso ser rejeitado - art.s 414.2 e 420.1 do Cód. Proc. Penal.

5. QUESTÃO PRÉVIA

5.1. O recorrente considera que «as penas individualmente aplicadas foram exageradíssimas»), mas a decisão recorrida é - quanto a cada um dos crimes concorrentes - irrecorrível.

5.2. No tocante à condenação pelos crimes de falsificação de documentos (art. 256.1 e 3 do CP), punível com «prisão de 6 meses a 5 anos de prisão», de burla simples (art. 217.1), puníveis com «prisão até 3 anos, e de burla agravada (art. 218.1), puníveis com «pena de prisão até 5 anos», por força do disposto no art. 400.1.e do Código de Processo Penal:

«Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções»

5.3. E, quanto aos crimes de abuso de confiança (art. (art. 205.4.b), puníveis com «pena de prisão de 1 a 8 anos», nos termos do art. 400.1.f do Código de Processo Penal:

«Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão da 1.ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções»

5.4. Com efeito, a Relação, no caso (embora «de concurso de infracções»), confirmou (contra o ora recorrente) a condenação da 1.ª instância por todos e cada um dos crimes do respectivo concurso criminoso.

5.5. Como se viu, «mesmo em caso de concurso de infracções» não é admissível recurso - para ao STJ - de acórdãos (absolutórios ou condenatórios) proferidos pelas relações, em recurso, em processo por crime ou crimes individualmente puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos e, em caso de condenação confirmada, de acórdãos proferidos pelas relações, em recurso, em processo por crime ou crimes individualmente puníveis com pena de prisão não superior a oito anos.

5.6. Ora, no caso, os «processos conexos» (cfr. art.s 24.º e 25.º do CPP) (10) versam crimes individualmente puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos (os de falsificação documental, burla simples e burla agravada) ou com pena de prisão não superior a oito anos (os de abuso de confiança). Daí, pois, que cada um deles valha como «processo por crime a que é aplicável pena de prisão não superior a cinco [ou oito] anos».

5.7. Tivessem eles sido julgados isoladamente e não haveria dúvidas de que não seria admissível recurso do(s) acórdão(s) proferido(s), em recurso, pela Relação.

5.8. Nem haveria razões substanciais - ou, sequer, processuais - para que se adoptasse um regime diverso de recorribilidade em função da circunstância de, por razões de «conexão» («de processos» - art. 25.º), terem sido conhecidos simultaneamente os crimes «concorrentes» (de cada «processo conexo»).

5.9. Ademais, para efeitos de recurso, «é autónoma a parte da decisão que se referir, em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes» (art. 403.2.b).

5.10. Por isso, o art. 400.1.e e f do CPP advertiu para que tal regime de recorribilidade (no tocante «a cada um dos crimes», ou, mais propriamente, ao «processo conexo» respeitante a cada «crime») se haveria de manter «mesmo em caso de concurso de infracções» julgadas em «processos conexos» (ou em «um único processo organizado para todos os crimes determinantes de uma conexão» - art. 29.1).

5.11. Aliás, se o art. 400.1, nas suas alíneas e) e f), pretendesse levar em conta a pena correspondente ao «concurso de crimes», teria aludido a «processo por crime ou concurso de crimes» (e não a «processo por crime, mesmo em caso de concurso»).

5.12. De resto, é nesse sentido que a melhor doutrina (11) se vem pronunciando (12).

«A expressão "mesmo em caso de concurso de infracções" suscita algumas dificuldades de interpretação. A pena aplicável no concurso tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas e como limite máximo a soma das penas aplicadas aos diversos crimes em concurso (art. 77.º do CP). Não parece que o legislador tenha aqui recorrido a um critério assente na pena efectivamente aplicada no concurso e em abstracto é impossível determinar qual a pena aplicável aos crimes em concurso antes da determinação da pena aplicada a qualquer deles. Parece-nos que a expressão "mesmo em caso de concurso de infracções" significa aqui que não importa a pena aplicada no concurso, tomando-se em conta a pena abstracta aplicável a cada um dos crimes».

6. A PENA CONJUNTA

6.1. Mas, uma vez que a «pena aplicável» ao concurso (cfr. art. 77.2 do Código Penal) tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (no caso, 4 anos de prisão) e como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (no caso, 19,08 anos de prisão), o recurso (até por força do disposto no art. 399.º do Código de Processo