Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. – No âmbito do processo nº 89/14.5SHLSB.L1.S1 da Instância Central de Lisboa, 1ª Secção Criminal, J5, da Comarca de Lisboa o arguido AA foi julgado e condenado da forma seguinte:

- como autor material de 1 crime de homicídio qualificado, dos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea e), na pena de 18 anos de prisão;

- como autor material de 1 crime de ofensas à integridade física qualificada, do artigo 145º, nºs 1, alínea a) e 2, com referência ao artigo 132º, nºs 1 e 2, alínea e), (na pessoa de BB), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- como autor material de 1 crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, do artigo 145º, nºs 1, alínea a) e 2, com referência ao artigo 132º, nº 1 e nº 2, alíneas e) e artigos 22º e 23º, (na pessoa de CC), na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

- como autor material, de 1 crime de importunação sexual, do artigo 170º do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão;

- em cúmulo jurídico das aludidas penas, na pena única de 20 anos e 6 meses de prisão.

As disposições citadas são do Código Penal.

Quanto ao crime supra mencionado de homicídio qualificado e também aos 2 crimes de ofensa à integridade física qualificada, consumado e tentado, foi absolvido da circunstância qualificativa da alínea h) do nº 2 do art. 132º C. Penal que na acusação lhe era imputada.

Foi ainda condenado ao pagamento de uma indemnização civil aos demandantes e assistentes DD e EE, no valor global de € 170 000.

Interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa o magistrado do Ministério Público e o arguido.

O recurso do arguido não teve provimento.

O recurso do Ministério Público foi parcialmente provido e o arguido condenado na forma seguinte:

- por 1 crime de homicídio qualificado, dos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea e) e h), na pena de 20 anos de prisão;

- por 1 crime de ofensas à integridade física qualificadas, do artigo 145º, nºs 1, alínea a) e 2, com referência ao artigo 132º, nºs 1 e 2, alínea e) e h), (na pessoa de BB), na pena de 3 anos de prisão;

- por 1 crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, do artigo 145º, nºs 1, alínea a) e 2, com referência ao artigo 132º, nº 1 e nº 2, alíneas e) e h) e artigos 22º e 23º, (na pessoa de CC), na pena de 2 anos de prisão.

Foi mantida a condenação pela prática do crime de importunação sexual, do artigo 170º do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 22 anos de prisão.

O arguido interpôs novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça formulando na sua motivação as seguintes conclusões (

transcrição

):

1º Na interposição do recurso, na sua motivação e conclusão VI e VII, suscitou-se a questão de: “Se considerarmos, como devemos considerar que o mecanismo utilizado pelo tribunal recorrido foi o art.° 358° n° 1 e 3 do CPP em que a alteração no decurso da audiência visa os factos descritos na acusação, com relevo para a decisão da causa, facilmente se pode constatar que o facto que deu origem a essa alteração constante no ponto 57. da matéria de facto assente, mais não foi do que tentar demonstrar que o arguido tem uma personalidade impulsiva e reativa para dai, mais uma vez chegar à dita qualificação jurídica "agravativa" dos crimes de homicídio e integridade física de que vinha acusado.

2º Certo é que o tribunal, tendo em conta a existência de mecanismos legais para esse efeito, poderia ou deveria, oficiosamente lançar mão do art. 160° ex vi art. 369° n° 1 todos do CPP, pelo que salvo melhor opinião, e na circunstancia de facto e de direito como foi dado como provado (alteração dos factos descritos na acusação),deve o mesmo facto ser dado como não escrito nos factos assentes, pois alheio ao objeto processual”.

3º Por isso se referiu em sede conclusiva que, para que tal pudesse ser tido em conta, o tribunal deveria ter ordenado a realização de relatório pericial sobre a personalidade do recorrente nos termos dos artigos 154°, 160° ex vi 369° nº 1 do CPP.

4º Acresce à pertinência da questão o facto de nas respostas apresentadas, quer pelos Assistentes, quer pelo próprio Ministério Publico, os mesmos lhe fazerem referência, embora, naturalmente entendendo que o recorrente não teria razão, através do tão conhecido método informático denominado «copy paste», em quase total conformidade com as respostas dos Assistentes, conforme se motivou e para aí integralmente se remete.

5º Fundamentou e decidiu a sua apreciação com ausência de exame crítico, violando os artigos 425° nº 4 ex vi artigo 374° n° 2 e 379° do CPP, e bem assim omitindo pronúncia sobre a questão que lhe foi colocada e que podia e devia ter apreciado.

6º Sendo o acórdão recorrido nulo nesta parte e reformado em conformidade por este Alto Tribunal.

7º O tribunal recorrido, apesar de ter indeferido a impugnação de pontos da matéria de facto, devia ter valorado os factos que constavam do texto da decisão recorrida, nomeadamente, e entre outros, que entre arguido e infeliz vítima ocorreu «confronto físico», tudo conforme se motivou e integralmente se remete, sempre na senda, entre outros, do que já decidido foi por este Alto Tribunal (processo n° 661/ 15.6PBLRS. L1.S1 da 3a secção de 29.06.2017).

8º Donde constando factos que, embora deslocados da sede própria se extrai que existiu entre recorrente e a vítima «as agressões física eram mútuas, essencialmente com os punhos», (BB), «acabou por envolver-se em confronto físico com o arguido» (FF), «os dois indivíduos agrediam-se mutuamente com murros», (GG), «o envolvimento físico entre os dois», «momento de cessar a reação da vítima, e pôr fim à contenda», «quando sentiu perde o ‘domínio’ sobre a situação de confronto», e «cessar a reação da vítima».

9º E, na esteira dos Assistentes, que até aceitaram os factos supra descritos (mas paradoxalmente não alterados pelo tribunal recorrido), o acórdão de que ora se recorre, ao fim e ao cabo,

também na decisão ora recorrida

, acaba por reconhecer que de facto «o matou apenas porque não conseguiu controlar o confronto físico em que se envolveu com ele» - nosso sublinhado.

10º Donde, sempre ressalvado superior e melhor opinião, a decisão do TRL, que apesar de reconhecer, que o recorrente «o matou apenas porque não conseguiu controlar o confronto físico em que se envolveu com ele», (cf. pág. 109 1º parágrafo), acaba por entender e qualificar este motivo como «insignificante» e como tal fútil.

11º Ou seja, considerando que a origem dos confrontos físicos nas mais variadíssimas situações são, por regra, decorrentes de motivos «insignificantes», em confronto com o valor da vida humana, então, segundo o tribunal da relação, qualquer homicídio que ocorra no âmbito de «confronto físico», será sempre qualificado, por «motivo fútil», uma vez que a sua valoração se reporta ao motivo antecedente, qualquer que ele seja, independentemente, do subsequente confronto físico.

12º Ou seja, por outras palavras, haja ou não «confronto físico» a qualificativa já operou, sendo indiferente, que o agente, após motivo «insignificante», e sem qualquer reação da vítima, pretenda, ab initio, tirar logo a vida de outrem, ou, numa situação, como a dos autos, em que se verifica a existência de um confronto físico, em que um dos envolvidos, «só ao perder o controlo da situação», decide matar outrem.

13º Ora ainda no seguimento do Douto Acórdão do STJ acima citado, até podemos admitir que o motivo é fraco ou até pouco relevante, mesmo admitindo que a infeliz vítima pretendia, tão só, proteger a amiga de já ter sido importunada sexualmente, mas para operar a qualificativa «motivo fútil», “para o efeito previsto no art.° 132°, n° 2, alínea e), não pode ser o que, com referencia à moldura penal correspondente ao homicídio normal, é irrelevante ou pouco relevante em termos de atenuar o grau de culpa do agente. Essa é matéria cuja sede de valoração é a determinação da pena concreta dentro dessa moldura, sendo ainda a esse nível ou eventualmente no plano das causas de justificação do facto ou da atenuação especial da pena que se pode colocar a questão da desproporção entre a conduta da vítima e a reação do agente, de que fala a decisão recorrida. A pouca relevância de um motivo não pode ter consequência mais gravosas que a ausência de motivo.

14º Motivo fútil será antes aquele cuja frivolidade ou gratuitidade reflete qualidades de personalidade de tal modo rejeitáveis, à luz dos valores comummente aceites pela comunidade, que justificam a punição do facto dentro de uma moldura penal agravada, isto é, um motivo que, pela sua natureza, indicia a especial maior culpa que fundamenta a agravação. Será o caso daquele que mata por aposta ou numa demonstração de perícia”; (cf. Ac. do STJ, proc. N0 693/13.9JDLSB. L1. S1 de 23.04.2015).

15º Donde entendemos que o ora recorrente não devia ter sido condenado por aquela alínea agravativa do homicídio que praticou e confessadamente aceitou e verbalizou arrependimento.

16º Além disso, decorre da fundamentação constante do acórdão recorrido, embora o tribunal conceda, que a utilização da «navalha» não configure um «meio particularmente perigoso», acaba por considerar a qualificativa preenchida, atentas as circunstâncias em que a dita «navalha» é utilizada, as quais entende particularmente perigosas.

17º Ora, salvo melhor e superior opinião, o legislador, ao mencionar «utilizar meio», apenas pretende, qualificar o instrumento e não as circunstâncias em que o mesmo foi utilizado, sob pena de vir a abarcar quaisquer instrumentos, mesmo de aparente perigosidade reduzida, como pregos, paus, tesouras, pedras, canetas, incluindo, os pés e as mãos se, quem os utiliza der golpes «certeiros» atentas as circunstâncias da sua utilização.

18º Acresce que com tal interpretação, encontrar-se-ia sempre preenchida a referida qualificativa, deslocando-se para as circunstâncias que rodearam a morte de outrem, mesmo que o «meio utilizado, não seja particularmente perigoso», transformando a atual exceção prevista na lei na alínea h) do artigo 132° n° 2 do CP em regra no crime de homicídio.

19º Donde de acordo com a jurisprudência e doutrina, que julgamos ser senão unânime, pelo menos maioritária, quanto à consideração de que a «faca» não ser considerada meio particularmente perigoso, ainda mais, como no caso em concreto, não se tenha apurada a sua dimensão de cabo e lâmina, conforme, entre outros, Acórdão do STJ da 3ª secção de 17.04.2013 proc. n.0 237/ 11.7JASTB.LI.S1.

20º Pelos motivos e com os doutos ensinamentos acima expostos, não deveria o douto acórdão recorrido ter aplicado, ao caso em concreto, a dita qualificativa, com repercussão ao nível dos crimes imputados e da respetiva moldura penal, tendo em consequência violado os artigos acima indicados.

21º O Tribunal recorrido devia ter absolvido o recorrente da tentativa de ofensa corporal simples, qualificada pelo artigo 145° nº 1 al. a) e 2 do CP, na pessoa da Joana, em virtude da não punibilidade do crime base, e da ausência de resultado, conforme se motivou e para aí se remete.

22º Ora interpretar-se que o crime de ofensas à integridade física qualificada, na forma tentada, prevista e punida pelo art. 145º n° 1 al. a) do CP pode operar mesmo não existindo a efetiva lesão no corpo ou na saúde de outra pessoa prevista no artigo 143° do CP é inconstitucional por violação do princípio “nulla pena sine lege” previsto no art. 29° nº 1 da nossa Lei Fundamental.

23° Por todo o exposto entendemos que a condenação do arguido deveria ter sido pelo crime de homicídio simples, na forma consumada, e não a de homicídio qualificado, pelo que o mesmo deverá ser absolvido e reformado o acórdão recorrido, aplicando-se uma pena não superior a 15 anos de prisão, ao invés dos 20 anos de prisão aplicada, reduzindo-se a pena na pessoa do BB para 1 ano de prisão e absolvendo-se o mesmo relativamente à ofendida CC, e mesmo sem conceder, que se mantivesse a pena relativamente à FF, não devesse exceder em qualquer caso, em cúmulo jurídico, a pena única de 15 anos e 6 meses de prisão, o que se requer.

24º Face aos factos provados deve ser excluída a qualificativa da al. e) e h) do art. 132° do C.P. e manter-se o crime do artigo 131° do C.P.

25º Fica assim patente que o tribunal recorrido, na determinação das penas parcelares e da pena única, agravando todas elas (com exceção da pena do crime de importunação sexual que, diga-se, já estava fixada nos 3/4 do seu limite máximo), não atendeu a nenhuma circunstância que depusesse a favor do recorrente.

26" Na verdade, não só este assumiu os factos, como demonstrou, ou melhor, verbalizou, conforme matéria assente no ponto 56. que “estava arrependido e pretendeu formalizar um pedido de desculpas aos ofendidos e pais da infeliz vitima HH, o que aconteceu apenas relativamente ao ofendido BB”. — nosso sublinhado -

27º E, tal só não sucedeu relativamente aos assistentes por se terem recusado em aceitar tal pedido de desculpas por parte do mesmo.

28º Ora, mal ou bem, pelos vistos para o tribunal recorrido foi indiferente, tanto mais que escreve que o arguido não demonstrou «remorsos(!)», quando o arguido "verbalizou" esse arrependimento e expressou-o diretamente ao ofendido BB que o aceitou.

29º Aliás, interrogamo-nos se a mesma conclusão alguma vez o tribunal poderia ter chegado, se o arguido se remetesse ao silêncio, como direito constitucionalmente garantido.

30º Repare-se que pese embora o arguido tivesse apresentado a sua versão dos factos, responsabilizando-se pelos mesmos, "obrigando" o tribunal, após a produção de prova, à necessidade de se socorrer do disposto do art. 358º nºs 1 e 3 do CPP (corroborando em parte tal versão), mesmo assim o tribunal recorrido, escreve que o arguido é uma pessoa “desprovido de padrão moral, intolerante, cobarde, impulsivo e reativo”, mas não já que o arguido, ora recorrente, é de condição social e económica muito modesta, o que também ressalta à vista no seu relatório social, mas que totalmente descurado foi pelo tribunal ora recorrido.

31º É certo que ninguém, no seu perfeito juízo, pede desculpa e verbaliza arrependimento daquilo que não confessou ou assumiu!

32º Ora mais sintomático daquilo que se afirma, é o facto do tribunal recorrido não ter valorado na medida da pena relativamente ao ofendido BB o pedido de desculpa, formalizado em plana audiência, tendo o recorrente, inclusive, penitenciando-se por ter tirado a vida ao HH, um grande amigo do ofendido.

33° Por outro lado, a pena de 9 meses de prisão pelo crime de importunação sexual na pessoa de FF foi exagerada, pois ficou nos 3/4 da pena aplicável, considerando até que a mesma ofendida, declarou que «desvalorizou a situação para não arranjar confusões", sendo certo que o «contacto de cariz sexual" o foi por fora das calças de ganga que trajava na altura.

34º Seja como for, num caso bem mais gravoso do que aquele que consta dos autos, em que um arguido vinha acusado por 2 crimes de importunação sexual, foi condenado numa numa pena única de 5 meses e 15 dias de prisão efetiva (cf. Ac. do TRC de 26/02/2014, proc. 17/11.OGBAGD.C1).

35° Entendemos assim por mais justa, adequada e proporcional a pena de 4 meses de prisão.

36º Mas mais uma vez mesmo que assim não se entende, e em termos de justiça relativa, e princípio de igualdade, entendemos que as penas parcelares e a pena única são deveras desproporcionais, por excessivas, face aos factos provados.

37º Ora, com exceção da morte causada à infeliz vitima, todos os outros crimes, o valor do resultado, foi, com o devido respeito diminuto.

38º Do BB as ofensas foram «superficiais» e não necessitaram de quaisquer tratamentos; e relativamente à CC nenhum resultado foi produzido.

39º Pelo que as penas devem ser todas reduzidas.

40º Aliás, como supra se referiu, o tribunal valorou indevidamente, mesmo dentro da moldura penal qualificativa, os motivos que já por si, conduziram àquela, quando, na determinação da medida concreta da pena, aborda novamente a censurabilidade da sua conduta, o elevado grau de ilicitude e de dolo direto e intenso, mais uma vez as circunstâncias em que utilizou a navalha, o tipo de «instrumento utilizado», que como se viu já teria levada a mais esta qualificação.

41º Ora tudo em violação dos artigos 40° nos 1 e 2, e 71° no 1 e 2 do CP.

42º Ora conforme consta do Douto Acórdão deste STJ, de 31/11/2011, da 3a secção, proc. n.° 238/10.2JACBR.S1, publicado em www.dgs.pt ,

43° "(..) Há que ter conta o principio da proibição da dupla valoração da culpa, impedindo que esta actue como factor de ponderação da medida de pena, uma vez que já foi considerada na própria qualificação do crime ( ..). ",

44º Acresce ainda e mais adiante quanto à medida da pena para este tipo de crimes que: "(...) a pena unitária tem de responder à vaiaração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. Atentos os vários cenários possíveis, a nível de singularidade ou pluralidade de circunstâncias especialmente censuráveis, e mesmo da intensidade de cada uma das circunstâncias qualificativas poder ser maior ou menor, defende-se que o julgador deve ser muito exigente quando opta por uma pena máxima ou próxima da máxima, pois o princípio da igualdade está intimamente ligado ao da justiça relativa e, portanto, há que reservar tais penas para os casos excecionais de rara violência”.

45° Pelo que se requer a V. Exas. e sem conceder tudo o que acima se explanou, que, em caso algum a pena única possa ultrapassar os 17 anos de prisão, por mais proporcional, justa e adequada aos fins das penas e não deixam ficar comprometida a crença da comunidade na validade das normas incriminadoras que, no caso foram violadas, respeitando-se outrossim, a sempre desejável reintegração do "recluso" na sociedade (art. 2° n° 1 do DL. n° 265/79 que o recorrente já começou a apreender)!

46º O Tribunal recorrido, interpretou o art. 132° al. e) e h) e art. 71° n° 1 e 2 no sentido de permitir uma dupla valoração da ilicitude dos factos e da culpa do recorrente, quando o recorrente interpreta as citadas normas no sentido da proibição da sua dupla valoração conforme doutrina e jurisprudência acima indicada e na íntegra se reproduzem.

47° Pelo exposto o douto acórdão recorrido violou a medida da culpa do recorrente e, consequentemente, a medida da sua pena (art. 40° n° 2 do C.P) e os artigos 132° n° 2 al. e), e art. 71° n° 1 e 2 e 77° n° 1 e 2 do C. Penal.

48° Bem como por erro de interpretação, violou as normas jurídicas supra referidas.

A magistrada do Ministério Público respondeu ao recurso considerando que:

- A falta de pronúncia sobre a questão colocada pelo recorrente perante a relação sobre a necessidade de realização de perícia sobre a personalidade é mera irregularidade já sanada;

- O recorrente praticou todos os crimes pelos quais foi condenado;

- A pena imposta em cúmulo, mesmo que superior à que fora fixada na 1ª instância peca por benevolência não assumindo relevância o arrependimento verbalizado em tribunal pelo arguido.

Também os assistentes DD e EE responderam concluindo que:

- O Tribunal da Relação não tinha de se pronunciar sobre questão que lhe não foi colocada como seria o caso da realização de perícia que não fora requerida.

- Houve especial censurabilidade ou perversidade por parte do recorrente patentes na conduta globalmente considerada; na natureza implacável da sua acção; no motivo fútil, porque insignificante, nas circunstâncias que o levaram a provocar o confronto com a vítima; no motivo fútil, porque insignificante, nas circunstâncias que o levaram a ferir o ofendido BB e tentar ferir a ofendida CC; na cobardia da sua actuação perante pessoas desarmadas, ostensiva, despropositada e de surpresa, e sem que qualquer das vítimas tivesse agido contra si.

- Há lugar à punição do crime de ofensa à integridade física tentada na pessoa de CC.

- Não houve um efectivo e verdadeiro arrependimento do recorrente que possa ser tido como circunstância atenuante a ponderar.

Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta deu parecer no sentido de ser rejeitado o recurso quanto ao crime de importunação sexual pelo qual o recorrente foi condenado; e ser «julgado parcialmente procedente quanto às questões de direito sobre as omissões eventualmente quanto à qualificação do crime de homicídio, ofensas à integridade física e medida das penas parcelares e única».

Foi cumprido o art. 417º, nº 2 CPP tendo respondido o recorrente e os assistentes.

Aquele, referindo nada mais ter a acrescentar até pelo parcial acolhimento, no parecer, das suas posições.

Os assistentes reiterando, em suma, a sua posição.

*

2. – O resultado do julgamento quanto aos factos provados foi o seguinte (

transcrição

):

1. No dia 19 de Agosto de 2014, cerca das 00 horas e 45 minutos,

HH

, BB, CC, II, FF e JJ, dirigiram-se estabelecimento de diversão nocturna denominado “

Black Tiger Bar

”, situado na

Rua dos Remolares, n.º 16-18, em Lisboa

, após terem jantado juntos, na residência do

ofendido BB

.

2. Ali se encontrava igualmente o arguido AA, acompanhado de vários indivíduos, cuja identidade em concreto não foi possível apurar, entre os quais, o seu primo LL.

3. Um dos indivíduos do grupo abordou

BB

e outros amigos, no sentido de lhes venderem substâncias estupefacientes que os mesmos recusaram.

4. No decurso da noite, alguns dos amigos do

ofendido HH

mantiveram-se no interior do bar, ausentando-se pontualmente para fumar no exterior, ou para conversar com outros amigos e conhecidos, que entretanto iam chegando ao local.

5. Enquanto as raparigas dançavam, o arguido observava-as, tendo tentado por diversas vezes abordá-las, e dançar com elas.

6. A determinada altura, cerca das 03 horas e 12 minutos, o arguido colocou a mão na nádega da

ofendida

FF, que firmemente o repeliu, empurrando-lhe o braço.

7. Nos vinte minutos seguintes, o grupo composto pelos amigos do

ofendido

HH continuou a dançar, voltando por diversas vezes a ser abordado pelo arguido AA e pelo seu primo

LL

.

8. Cerca das 03 horas e 40 minutos, o arguido passou pela

ofendida

FF, tocando-lhe na zona genital, que apertou com força.

9. A

ofendida

FF agarrou-o de imediato pelo casaco, dizendo-lhe: “Mas o que é isto, estás a passar-te?!”, tendo o arguido respondido em tom agressivo.

10. O

ofendido

HH, que havia presenciado o sucedido, interpôs-se então entre a sua amiga e

ofendida

FF e o arguido a fim de a proteger.

11. Acto contínuo, o arguido, ajudado por outro indivíduo, levaram o

ofendido

HH para o exterior do bar, desferindo-lhe murros e pontapés.

12. Acto contínuo, o arguido utilizando uma faca tipo navalha, desferiu-lhe dois golpes que o atingiram na região torácica, e lhe provocaram um “

derrame pleural bilateral, hemopericárdio, pneumomediastino anterior e pneumotórax anterior esquerdo”.

13. A

ofendida CC

, que estava à porta do bar e presenciou o sucedido, aproximou-se do

ofendido HH

.

14. Quando a

ofendida CC

o tentou socorrer, o arguido ergueu uma faca tipo navalha em direcção a ela, tentando atingi-la na zona do peito, o que não conseguiu, pois foi puxado para trás por pessoa não identificada.

15. O

ofendido BB

, que acabara de ver o que sucedera à

ofendida CC

, aproximou-se dela, tentando protegê-la.

16. O arguido desferiu então ao

ofendido BB

um golpe na zona da garganta, utilizando a mesma navalha, causando-lhe ferimentos superficiais e provocando a queda deste último no solo.

17. No seguimento das lesões causadas ao

ofendido

HH, este começou a desfalecer.

18. Apercebendo-se do seu estado, a sua amiga II médica de profissão, deitou-o no solo, exercendo pressão na zona do tórax que havia sido atingida, com o objectivo de estancar a hemorragia, até à chegada do veículo do I.N.E.M., que o transportou ao serviço de urgência do

Hospital de S. José

.

19. Aproveitando a confusão gerada, o arguido, calma e descontraidamente, pôs-se em fuga no veículo de marca “Seat” modelo “Altea” de cor vermelha, com a matrícula número ...-NT-... conduzido pelo seu primo, LL.

20. O arguido refugiou-se na sua residência, situada na

rua ..., em Lisboa

.

21. O veículo com a matrícula número ...-NT-... foi apreendido pela Polícia de Segurança Pública nessa mesma noite, estacionado na

rua

..., junto ao prédio que ostenta o

n.º

..., pois havia sido divulgada pela central rádio da Polícia de Segurança Pública a matrícula do veículo no qual o autor dos factos se havia posto em fuga.

22. Do manuseamento da faca pelo arguido, resultaram-lhe alguns ferimentos superficiais na mão com um pequeno sangramento.

23. Assim, ao abrir a porta do veículo no qual consumou a fuga, o arguido deixou os seus vestígios hemáticos no puxador do lado exterior da porta direita e na pega interior da mesma, que foram recolhidos por técnicos da Polícia Judiciária.

24. Realizado exame pericial comparativo de D.N.A. de tais vestígios com a zaragatoa bucal recolhida ao arguido resultou haver “identidade de polimorfismos dos vestígios hemáticos detectados nos items 1 e 2 do exame 201415299-BBG”

25. Das agressões perpetradas pelo arguido resultaram ao

ofendido HH

as seguintes lesões: “