Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, no âmbito do processo comum colectivo n.º 153/04.9GDOAZ, foi julgado o arguido AA e, no final, por acórdão de 10/07/2006, foi absolvido do crime de injúria, imputado na acusação particular, e de ofensa à integridade física qualificada, imputado no despacho de pronúncia e condenado na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punível pelos art.s 22º, 23º, 131º e 132º, n.º 2, al. h), do Código Penal (CP)..

O arguido, na qualidade de demandado, foi ainda condenado a pagar:

- ao assistente/demandante BB, na procedência parcial do seu pedido cível, a quantia de € 102.939,73 (cento e dois mil, novecentos e trinta e nove euros e setenta e três cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a notificação para contestar e até integral pagamento;

- ao Hospital de São João da Madeira, na procedência do respectivo pedido cível, a quantia de € 13.588,48 (treze mil quinhentos e oitenta e oito euros e quarenta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a notificação para contestar até integral pagamento;

- ao Centro Hospitalar de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro, na procedência do seu pedido cível, a quantia de € 532,56 (quinhentos e trinta e dois euros e cinquenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a notificação para contestar e até integral pagamento.

2. Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 13/06/2007, na concessão de provimento parcial ao recurso, alterou a matéria de facto num ponto e a qualificação jurídica e condenou o arguido, pelo crime de homicídio tentado, previsto e punido nos arts. 131.º, 22.º, 23.º e 73.º, todos do CP (portanto, homicídio não qualificado), na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

Do acórdão houve reclamação do arguido quanto à parte cível, vindo a ser proferido acórdão a indeferir tal reclamação, em 31-10-07.

3. Foi então interposto recurso da decisão da Relação pelo mesmo arguido e quer no tocante à parte criminal, quer à parte cível.

1. O requerimento de correcção da conclusão 9.ª do recurso para o Tribunal da Relação do Porto, devia ter sido deferido, ou, pelo menos, deveria ter sido considerado como requerimento autónomo de arguição de inconstitucionalidade;

2. Assim não entendendo e não conhecendo da questão da inconstitucionalidade suscitada, o Tribunal da Relação deixou de pronunciar-se sobre questões que deveria ter apreciado, o que, nos termos do preceituado no art. 379.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do Código de Processo Penal (CPP), constitui nulidade (…);

3. Ainda que assim não se entenda, argui-se agora tal inconstitucionalidade;

4. Com efeito, o Tribunal da Relação aplicou o princípio «in dubio pro reo» para dar como ⌠não⌡ provado um facto, mas inexplicavelmente não aplicou esse mesmo princípio às mesmas dúvidas que aquele Tribunal de 1.ª instância manifestou relativamente a outros factos;

5. Ao não considerar estes factos como provados, o Tribunal da Relação violou o princípio da presunção de inocência do arguido e o seu sub-princípio «in dubio pro reo»;

6. É, na verdade, forçoso entender que a interpretação do art. 127.º do CPP no sentido de que, perante uma dúvida razoável, o tribunal deverá decidir em desfavor do arguido, quando estejam em questão, nomeadamente, causas de exclusão da ilicitude, da culpa ou circunstância atenuante, é inconstitucional, por violação do consignado no art. 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP);

7. No recurso para o Tribunal da Relação do Porto, o arguido impugnou a matéria de facto dada como provada na 1.ª instância;

8. O tribunal recorrido limitou-se a negar a análise, efectiva, da matéria de facto impugnada pelo recorrente, não conhecendo, sequer ao de leve, dos argumentos apresentados pelo arguido para contrariar aquela factualidade dada como assente;

9. Deixou, pois, o tribunal recorrido de pronunciar-se sobre questões que deveria ter apreciado, o que, nos termos do preceituado no art. 379.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do CPP, constitui nulidade (…);

10. O que constitui igualmente inconstitucionalidade, que aqui se argui;

11. Na verdade, é forçoso entender que o disposto no art. 412.º, n.º 3 do CPP, quando interpretado no sentido de que o recorrente não pode pretender usar a totalidade de um depoimento, recusando-se o Tribunal da Relação a conhecer o recurso sobre matéria de facto, é inconstitucional, por violação do consignado no art. 32.º da CRP;

12. Subsidiariamente, e julgando-se improcedente o atrás mencionado, sempre se deverá considerar que, ao desqualificar o crime de homicídio, o acórdão ora recorrido deveria ter retirado conclusões quanto à moldura penal aplicada, procedendo à redução substancial da mesma;

13. Por outro lado, ao considerar como provado, em obediência ao princípio «in dubio pro reo», que «em circunstâncias não apuradas o assistente deu uma pancada no rosto do arguido», o acórdão recorrido deveria daí ter retirado as devidas consequências, procedendo igualmente a uma diminuição substancial da medida da pena aplicada, em virtude da clara diminuição da culpa do agente, a impor uma valoração diferenciada nos termos do art. 71.º do CP;

14. Atendendo ao facto dado como provado de que «em circunstâncias não apuradas o assistente deu uma pancada no rosto do arguido», os pedidos de indemnização civil formulados nos autos têm que improceder;

15. Isso, porque a actuação do assistente contribuiu, em medida decisiva, para os danos que diz ter sofrido, pelo que, nos termos do art. 570.º, n.º 1 do Código Civil, não deve ser o demandado/recorrente condenado a indemnizar os demandantes de qualquer dano não patrimonial, bem como dos danos patrimoniais alegados.

16. Ou, pelo menos, não poderá ser o demandado a assumir, em exclusivo, a responsabilidade de tais danos.

3. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal “a quo”, sustentando a irrecorribilidade da decisão impugnada, por ter confirmado a decisão da 1.ª instância e a pena aplicada não ser superior a 8 anos de prisão.

O relator, por seu turno, não admitiu o recurso.

O arguido/recorrente reclamou para o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tendo a reclamação sido deferida e, em consequência, o recurso veio a ser admitido na Relação.

4. No Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público pronunciou-se sobre os pressupostos do recurso, considerando-o admissível.

5. O relator teve também o recurso como admissível, por a lei nova não ser imediatamente aplicável neste caso.

Colhidos os vistos, teve lugar a conferência, uma vez que não foi requerida a audiência de julgamento e a interposição do recurso ocorreu já em pleno domínio da nova lei.

II. FUNDAMENTAÇÃO

6. Matéria de facto apurada

6.1. Factos dados como provados:

a) -

Da pronúncia:

1.	No dia 10 de Junho de 2004, cerca das 18 horas e 45 minutos, o arguido, AA, conduzia um veículo automóvel no lugar de Vilarinho, em Cesar, Oliveira de Azeméis.

2.	Ao passar pela rua onde se situa a casa dos sogros do assistente, BB, em frente da qual este se encontrava sentado no muro, acompanhado da mulher e da filha, o arguido parou de imediato a viatura alguns metros à frente.

3.	Porque cerca de trinta minutos antes tinha havido um desentendimento entre ambos, num terreno cultivado pelo arguido junto ao rio onde o assistente se deslocara para pescar, este último aproximou-se do veículo onde aquele estava sentado.

4.	Nesse momento, sem que tivesse chegado a haver qualquer troca de palavras entre ambos, o arguido pegou numa arma de fogo de calibre 6,35 mm que trazia consigo, resultante da adaptação de uma arma de gás.

5.	Ao ver a arma, o assistente voltou-se de imediato para fugir.

6.	Nesse momento em que o assistente se estava a voltar, o arguido disparou a referida arma em direcção ao mesmo, que se encontrava a uma distância aproximada de quatro metros, atingindo-o na região mediana do abdómen – zona lombar direita, com uma munição daquele calibre.

7.	Perante o sucedido, o assistente correu em direcção à residência dos seus sogros para aí se refugiar, tendo o arguido seguido atrás dele, acabando ainda por efectuar mais três disparos, sendo o último contra o portão por onde o assistente acabara de entrar.

8.	Em consequência da conduta do arguido, o assistente sofreu ferimentos ao nível toraco-abdominal, tendo sido submetido a laparotomia exploradora, apendictomia de princípio e tratamento conservador a laceração hepática de grau II, tendo ficado com uma cicatriz de 26 cm na região mediana do abdómen, outra de 2 cm na região flanco direita e uma outra de 3 cm na região lombar.

9.	Tais lesões demandaram para cura um período de 77 dias, todos com incapacidade para o trabalho.

10.	O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de efectuar os referidos disparos, bem sabendo que atenta a direcção em que os efectuou e a distância a que se encontrava o assistente, podia vir a atingi-lo em órgãos vitais e a causar-lhe a morte, conformando-se com esse resultado. Mais sabia que a sua conduta era proibida por lei.

b) - Dos pedidos cíveis

:

11.	O assistente, após entrar pelo referido portão, fechou este com o pé, para evitar que o arguido também penetrasse na casa.

12.	O assistente deu entrada no bloco operatório do Hospital de São João da Madeira com diagnóstico pré-operatório de hemoperitoneu e traumatismo toraco-abdominal à direita, causado por arma de fogo.

13.	Esteve internado no serviço de cirurgia até 18/06/2004, tendo passado à consulta externa de cirurgia, de onde teve alta a 20/07/2004.

14.	Ficou com o fígado lacerado, com discreta heterogeneidade difusa da ecoestrutura.

15.	Em consequência das sequelas com que ficou, por vezes tem necessidade de fazer dieta alimentar.

16.	À data dos factos o assistente trabalhava como serralheiro por conta de outrem, auferindo um salário mensal de cerca de € 625 líquidos.

17.	Além disso, aos fins de semana e nas horas pós-laborais efectuava uns trabalhos de serralharia numa pequena oficina que possuía, onde fabricava portões, gradeamentos e outros trabalhos da arte, bem como umas horas como sapateiro, actividades que lhe permitiam auferir um rendimento não concretamente apurado, mas que, juntamente com o seu referido salário, rondava, em média, os € 1.250 mensais líquidos.

18.	Em consequência das descritas lesões, o assistente teve de abandonar a sua actividade de serralheiro, uma vez que esta o obrigava a esforços físicos que deixou de poder fazer.

19.	Actualmente trabalha como sapateiro por conta doutrem, auferindo um salário mensal de cerca de € 500. É casado, trabalhando a sua esposa como gaspeadeira.

20.	Com o referido rendimento mensal, o assistente pagava o empréstimo contraído para aquisição de habitação, em prestações mensais de cerca de € 300, bem como o empréstimo relativo à compra de veículo automóvel, para além das despesas correntes familiares, como sejam luz, água, condomínio, vestuário, alimentação, lazer e educação de uma filha nascida em 11 de Janeiro de 2000.

21.	O assistente foi internado no Hospital de São João da Madeira, onde esteve em estado crítico.

22.	Foi interpelado para liquidar a quantia de € 37,70, relativa à taxa moderadora correspondente ao episódio de urgência nesse hospital.

23.	Sofreu mau estar físico, dores, inquietude e revolta.

24.	Nasceu em 06/01/1977.

25.	Antes dos factos gozava de boa saúde, não sofrendo de qualquer doença, sendo uma pessoa robusta, sadia e dinâmica.

26.	Em consequência das lesões sofridas e das respectivas sequelas, ficou afectado de uma incapacidade permanente parcial de 10%, compatível com o exercício da actividade habitual actual de sapateiro, mas implicando esforços suplementares.

27.	Cansa-se com facilidade.

28.	Deixou de poder andar de bicicleta.

29.	As referidas cicatrizes causam-lhe incómodo e vergonha, sentindo-se inibido em andar de tronco nu, nomeadamente na praia, onde deixou de ir com a mesma frequência.

30.	O assistente sofreu dores, nomeadamente por força da intervenção cirúrgica a que foi submetido e durante o período de internamento hospitalar.

31.	Ainda actualmente sente dores, designadamente na região abdominal e lombar.

32.	No Hospital de São João da Madeira foram-lhe prestados cuidados médicos cujo custo ascendeu ao valor global de € 13.588,48.

33.	Em consequência das referidas lesões, esteve de baixa médica subsidiada desde o dia 10 de Junho até ao dia 14 de Agosto de 2004, tendo-lhe sido paga pela Segurança Social, a título de subsídio de doença, a quantia de € 532,56.

Da contestação

:

34.	O arguido nasceu a 17/03/1951.

35.	Do seu certificado de registo criminal nada consta.

36.	É considerado no meio em que vive como uma pessoa respeitadora, educada, bem comportada e pacífica.

37.	À data dos factos não tinha quaisquer contactos ou convivência com o assistente, apenas o conhecendo de vista.

38.	O arguido possui como habilitações literárias a 4ª classe. Exerce a actividade de mecânico de automóveis, trabalhando para um filho seu e auferindo cerca de € 450 por mês. Fora do horário de trabalho dedica-se a trabalhos agrícolas em prédios que recebeu de herança dos seus pais ou que familiares o encarregam de cuidar, actividade esta da qual retira rendimentos não concretamente apurados, mas que, aliada aos rendimentos disponíveis e à criação de animais de capoeira e suínos, permite ao seu agregado familiar uma vivência sem especiais dificuldades económicas. É casado, a sua mulher está de baixa médica por doença. Vivem em casa própria e têm dois filhos, ambos já maiores de idade e autónomos economicamente.

39.	No dia dos factos, o arguido deslocou-se a um dos referidos prédios, a fim de pulverizar um batatal que ali plantara.

40.	Este prédio confina com o já referido rio, onde o assistente se deslocara para pescar.

41.	Gerou-se, então, aí um desentendimento entre o arguido e o assistente, por motivos relacionados com a permanência deste último no dito prédio.

42.	O assistente não pediu autorização ao arguido para caminhar pelo prédio, tendo-lhe dito que não precisava dela porque era titular de licença de pesca, sendo, à data, efectivamente titular de licença de pesca desportiva, junta a fls. 554.

43.	Quando parou o veículo junto à casa dos sogros do assistente, o arguido vê-lo sem preocupação em o estacionar, ocupando a faixa de rodagem.

44.	O assistente passou por detrás da carrinha que o arguido conduzia, de marca Renault Express.

45.	Após os factos descritos nos pontos 4º a 7º, o arguido entrou na viatura, colocou-a em movimento e ausentou-se do local, indo para casa, aonde se deslocaram os agentes da GNR que o conduziram ao posto.

46.	O assistente foi prontamente socorrido e ao fim de oito dias pôde regressar a casa, em convalescença.

47. Em circunstâncias não apuradas, o assistente deu uma pancada no rosto do arguido (acrescentado pela Relação em nome do princípio in dubio pro reo)

6.2. Factos dados como não provados:

Para além dos que já resultam excluídos pela factualidade provada,

não se provaram os seguintes factos

:

- O arguido agiu com o propósito de atingir a integridade física do assistente no abdómen.

- No mesmo dia e hora, no lugar de Vilarinho, em Cesar, Oliveira de Azeméis, o arguido, dirigindo-se ao assistente, proferiu as seguintes expressões: “seu filho da puta” e “para aí seu filho da puta”, de viva voz, pública e repetidamente, com intenção de ofender o bom-nome, a honra, a consideração e a dignidade do mesmo, agindo livre e conscientemente.

- Em consequência desse comportamento, o assistente sentiu-se e ainda se sente magoado e abalado emocional e psicologicamente.

- É pessoa séria e honesta.

- Deu entrada no bloco operatório do Hospital de São João da Madeira inconsciente.

- Tem necessidade de acompanhamento médico permanente e acompanhamento medicamentoso, que o obrigam e obrigaram a alterar os seus hábitos quotidianos.

- Em consequência da conduta do arguido, o assistente tem fortes dores na coluna vertebral, que o impossibilitam de efectuar movimentos físicos bruscos.

- Está impedido de ter um trabalho contínuo, obrigando-se a descansar de meia em meia hora.

- Faz má digestão dos alimentos, padecendo de problemas intestinais frequentes, tendo vómitos igualmente frequentes.

- Deixou de poder efectuar refeições fora de casa, mormente em restaurantes, tal a insegurança intestinal de que padece.

- As lesões sofridas impedem-no de estar muito tempo quer sentado quer de pé, traduzindo-se em enormes sacrifícios e mal-estar constantes.

- Irradiava uma contagiante alegria de viver, espelhada na sua permanente boa disposição.

- As propriedades urbanas e rústicas do arguido estão avaliadas em mais de € 250.000.

- O arguido detém uma oficina de automóveis.

- O arguido ouvia referências à pessoa do assistente como sendo conflituoso e dado à embriaguez.

- O assistente entrou no prédio onde o arguido se encontrava sem cuidado algum com os caules de batateira, dando a impressão que os calcava propositadamente e sem sequer cumprimentar.

- O arguido dirigiu-se-lhe e manifestou-lhe desagrado pela falta de educação que revelava ao entrar em prédio alheio, vendo o dono a trabalhar nele e nada lhe dizer e calcar as culturas como se de lixo se tratasse.

- O assistente, dirigindo-se ao arguido, apelidou-o de “filho da puta” e “corno”, ao mesmo tempo que calcava os pés de batateira e arrastava os pés por forma a esmagar os caules.

- O arguido, enquanto maquinava sobre o estado de sobriedade do assistente, continuou o trabalho, afastando-se do local.

- O assistente continuou a proferir palavras, caminhando de um lado para o outro sobre as culturas, e após o arguido lhe pedir para que se fosse embora, desapareceu.

- O arguido continuou o seu trabalho e, passado um bocado, o assistente repetiu a entrada no prédio, sem qualquer cuidado com as culturas, munido de um pau e, dirigindo-se ao arguido em voz alta, disse: “seu filho da puta, corno, boi, cornito, cabrão, pago a licença não é um cornito nem um filho da puta que me impede de aqui entrar”, e seguia junto das águas batendo com o pau na tona da água.

- O arguido conteve-se sem lhe dirigir quaisquer palavras, na convicção de que o mesmo se achava embriagado.

- Findos os trabalhos, o arguido aproveitou o regresso para examinar o estado de nascença de um campo de milho e feijão que havia semeado no final de Maio.

- Quando seguia já na estrada rumo a casa, verificou que num muro junto de uma casa de habitação, o assistente lhe fazia repetidos sinais para que parasse.

- O arguido considerou que o assistente teria caído em si e lhe quereria pedir desculpa, pelo que abrandou e parou, tendo desligado o motor para o ouvir.

- O assistente premiu o botão de abertura da fechadura da porta da carrinha.

- O arguido voltou-se para o assistente e recebeu deste uma forte pancada na cara, na região dos dentes

- De imediato o arguido colocou os pés fora da viatura e viu-se agarrado pelo assistente, pelo que teve a ideia de apanhar uma arma que tinha numa bolsa existente na base do assento da viatura e que aí costumava trazer.

- De posse da arma, procurou destravá-la, mas o assistente continuava agarrado a si, a tentar retirar-lhe a arma e a dar-lhe pancadas, pelo que a arma disparou, sem controlo, a primeira e segunda vez.

- Entretanto, o assistente abriu o portão da casa.

- Nessa altura, nem sabendo bem se a arma estava a funcionar, o arguido premiu o gatilho e apontou a arma para o ar, tendo feito disparos para se certificar de que estava efectivamente armado.

- Após o que, de arma empunhada, a sangrar da boca e nariz, foi junto da porta dizer: “anda cá agora”, frase que repetiu, sem que ninguém aparecesse, durante uns bons minutos.

- Entretanto, o arguido ouvia vozes no interior da casa para onde se dirigira o assistente, a dizer que tinha levado um tiro, que houvesse cuidado e até vozes de aflição, passado o arguido a admitir que algum disparo pudesse ter atingido o assistente.

- E não vendo qualquer pessoa a quem se dirigisse, o arguido, após se ter ausentado do local, foi lavar o sangue que escorria, tendo arremessado a arma para um monte de silvas, arma essa que por vezes usara para espantar os pássaros das sementeiras.

- Apenas no posto da GNR soube, com certeza, que um projéctil havia atingido o assistente.

- Em razão da forte pancada, o arguido ficou com problemas dentários e no septo nasal, tendo tido necessidade de mais tarde suportar uma intervenção cirúrgica a este último, assim como efectuou tratamento para consolidar a fixação de dentes que ficaram afectados.

- O assistente era mais forte que o arguido e iniciou um ataque a este que só parou quando sentiu que um projéctil o havia atingido.

- O arguido apenas se socorreu da arma após ter sido atacado pelo assistente e se achar impotente para repelir a agressão, não havendo no local ou nas proximidades qualquer pessoa a quem pudesse pedir auxílio ou que o pudesse socorrer.

- Logo em Agosto seguinte o assistente passou a deslocar-se ao seu local de trabalho.

- O assistente utilizava uma linguagem grosseira na sua conversação habitual, por todos era tido como uma pessoa violenta e frequentemente ingeria bebidas alcoólicas em excesso, ficando toldado e sendo conhecido como bêbado.

7. Questões a decidir:

- Recorribilidade da decisão (questão prévia);

- Omissão de pronúncia quanto à matéria de facto;

- Omissão de pronúncia sobre o pedido de aditamento das conclusões versus suscitação de inconstitucionalidade;

- Princípio in dubio pro reo;

- Medida da pena.

7.1. Como resulta do relatório, o recurso começou por não ser admitido, com base no disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP, na sua redacção actual: o acórdão da Relação, proferido em recurso, ter confirmado a decisão condenatória da 1.ª instância e a pena aplicada não ser superior a 8 anos de prisão.

A reclamação dessa não admissão para o presidente deste Tribunal foi deferida e, na sua sequência, o recurso acabou por ser admitido.

Já no Supremo Tribunal de Justiça, o relator considerou admissível o recurso.

Essa decisão é de confirmar nesta sede. Isto, porque o acórdão da 1.ª instância foi proferido em 10/07/2006, tendo sido com a proferição de tal decisão que se abriu a nova fase processual dos recursos. Nessa altura, a lei processual penal admitia recurso da decisão condenatória até ao Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que a Relação viesse a confirmar a decisão da 1.ª instância, como foi o caso. Com efeito, o art. 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP dispunha o seguinte: «Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções.»

Portanto, para se verificar a chamada dupla conforme obstativa de recurso para o STJ, era necessário que a pena aplicável não fosse superior a oito anos de prisão. Actualmente, vigorando a alteração introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, o critério não é o da pena aplicável, mas o da pena aplicada. Aplicando-se este último critério, não seria admissível o recurso para este Tribunal, dado que a Relação confirmou a decisão da 1.ª instância e a pena aplicada não é superior a oito anos.

Todavia, tendo a alteração sido introduzida em plena fase processual de recursos, não é a mesma de aplicar imediatamente, porquanto contrariaria o disposto no art. 5.º, n.º 2, alínea a) do CPP: «A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar: - a) Agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa.»

É um facto que, da aplicação imediata da nova lei, resultaria a consequência prevenida naquele dispositivo legal, com incidência no direito de defesa do arguido, pois ser-lhe-ia amputado um grau de recurso, que a lei vigente ao tempo da interposição do recurso da decisão da 1.ª instância admitia.

Como tal, o recurso para este Tribunal é admissível à sombra de tal lei, sendo certo que ao crime pelo qual o recorrente foi condenado é aplicável pena superior a oito anos de prisão.

7.2. Quanto à alegada omissão de pronúncia relativamente à matéria de facto, o Tribunal da Relação decidiu não tomar conhecimento da impugnação de tal matéria, com fundamento em que o recorrente não cumpriu o disposto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP e não tendo impugnado verdadeiramente a decisão de facto. É do seguinte teor o decidido:

Nos termos do nº 3 do art. 412º do C.P.P. «quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:

a) Os pontos de facto que considere incorrectamente julgados;

b) As provas que impõem decisão diversa da recorrida;

c) As provas que devam ser renovadas».

«Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas na alíneas b) e c) … fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição» - nº 4 do artigo citado.

É frequente, demasiado frequente, verificar que na impugnação da decisão tomada sobre a matéria de facto o recorrente se basta com um apanhado geral dos factos que entende terem sido mal julgado e/ou com um apanhado da prova que, em seu entender, impõe decisão diversa.

A jurisprudência já se pronunciou, por variadíssimas vezes, sobre esta forma de impugnação.

Em 18-4-2001, no processo 0011194, este Tribunal da Relação do Porto decidiu que «a referência aos suportes técnicos aludida no n. 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal é a indicação das metragens da fita gravada que contenha as declarações, depoimentos ou acareações que o recorrente decide invocar, com referência ao número e ao lado da cassete em que se inscrevam».

E em 30-1-2002 o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu que «não localizando nas gravações, onde se iniciam e terminam as partes dos depoimentos que transcrevem, para o Tribunal da Relação poder sindicar a decisão da matéria de facto não pode este Tribunal modificar a matéria de facto por reapreciação da prova produzida no julgamento e aí gravada» (CJ, ano de 2005, I, 45).

Do mesmo modo decidiu o S.T.J. em 24-10-2002, no processo 2124/02: «se o recorrente não cumpre os deveres dos n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do Código de Processo Penal, não é exigível ao Tribunal Superior que se lhe substitua e tudo reexamine».

A jurisprudência continua a perfilhar este entendimento.

Ainda recentemente decidiu o S.T.J., em 11-10-2005, no processo 04P3172, que «no caso de impugnação da decisão proferida em matéria de facto, o recorrente deve especificar nas conclusões os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa da recorrida, e as provas que devem ser renovadas – artigo 412º¸ nº 3¸ alíneas a)¸ b) e c) do C.P.P…

Esta disposição … descreve um iter procedimental para quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto … é a tais suportes técnicos (fitas gravadas ou outros) que a lei se refere no artigo 412º, nº 4 do C.P.P. … E como decorre da lógica imediata da sequência dos procedimentos, só após tal identificação e na estrita medida da referência feita, é que se procederá à transcrição do que for relevante – não transcrição de toda a prova, mas apenas dos elementos que sejam previamente identificados e referidos pelo recorrente no cumprimento do ónus de especificação que lhe impõe a referida norma do artigo 412º, nº 4 do C.P.P.»

«Se o recorrente se dirige à Relação limitando-se a indicar alguma prova, com referência a suportes técnicos, mas na totalidade desses depoimentos e não qualquer segmento dos mesmos, não indica as provas que impõem uma decisão diversa quanto à questão de facto, pois o recurso de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª Instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª Instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes é um remédio jurídico destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros» - acórdão do mesmo tribunal de 9-3-2006, processo 06P461.

É que «o recurso sobre matéria de facto … não configura um novo julgamento destinado a reapreciar toda a prova produzida perante a primeira instância e documentada no processo, antes se destina a remediar erros de julgamento, que devem ser indicados ponto por ponto e com a menção das provas que demonstram esses erros …» – acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29-3-2006, processo 0515253.

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