Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, [...], foi julgado juntamente com dois outros arguidos (BB e CC, entretanto absolvidos pelo acórdão ora recorrido quanto ao imputado crime de homicídio qualificado, relativamente aos quais foi ainda declarada a prescrição quanto aos crime de sequestro e ocultação de cadáver da vítima DD), no Proc. n.º 22/98.0GBVRS do então Círculo Judicial de Faro e aí absolvido por acórdão de 27 de Janeiro de 2014 da prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas c), f) e g), do CP ao tempo vigente, bem como do pedido cível de indemnização deduzido pelo assistente EE e pela demandante FF.

Já antes, em 13 de Julho de 2012, havia sido proferida idêntica decisão de absolvição, sensivelmente com o mesmo conteúdo, entretanto declarada nula pelo acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13 de Agosto de 2013, por “falta de fundamentação e exame crítico da prova”.

Daquele acórdão de 27 de Janeiro de 2014 interpôs então recurso para esse Tribunal da Relação o M.º P.º, o assistente e a demandante civil, em cujas motivações impugnaram a decisão sobre a matéria de facto e suscitaram a questão da validade da prova resultante das “reconstituições de facto”, vindo a ser proferido acórdão em 6 de Junho de 2017 que modificou a decisão de facto proferida em 1.ª instância e condenou o arguido na pena de 18 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas c) e g), do CP/95 e quanto à parte cível no pagamento ao assistente e demandante civil da indemnização global de 160.477,46 €.

Inconformado com esta decisão recorreu agora o arguido para este STJ, em cuja motivação formulou as seguintes conclusões:

“1 – No Tribunal Judicial de Faro - Tribunal Colectivo do 1° Juízo de Competência Especializada Criminal - o Ministério Público acusou os arguidos AA, BB e CC imputando-lhes a prática de factos susceptíveis de integrar a prática, em co-autoria e sob a forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 26º, 131° e 132º, nº 1 e 2, alíneas e), h) e j) do Código Penal [previsto e punível à data dos factos pelos artigos 26º, 131° e 132º, nº 1 e 2, alíneas c), f) e g) do Código Penal (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março)].

2 – EE foi admitido a intervir nos autos como assistente, deduziu acusação particular, que consta de folhas 3.025, aderindo à acusação pública, alegando mais alguns factos. O assistente e esposa, FF, deduziram, a fls. 3.026 e seguintes pedido de indemnização civil contra AA, BB e CC, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização de 160.477,46 € pelos danos morais que os demandantes sofreram em virtude da morte de seu filho (causada por acto doloso dos demandados), pelos danos próprios da vítima, pelo dano morte e por danos patrimoniais.

3 – Julgada a causa, o Tribunal Colectivo de Faro julgou parcialmente improcedente a acusação do Ministério Público e do assistente, absolvendo os arguidos da prática dos ilícitos por que vinham acusados e do pedido de indemnização cível.

4 – Não se conformando com esta decisão, o Ministério Público e o assistente vieram recorrer da mesma para o Venerando Tribunal da Relação de Évora.

Tudo aqui dado por reproduzido.

5 – Que, após apreciação dos recursos em apreço, alterou a decisão de facto e de direito proferida pelo Tribunal Colectivo de Faro, julgando provados e não provados os factos, nos termos que se alcançam do ponto F do douto acórdão, aqui dados por integralmente reproduzidos, sem necessidade, com todo o respeito, de os reproduzir.

6 – O tribunal ora recorrido, decidiu de direito:

C.1 - Condenar o arguido AA pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. c) e g) do Código Penal na versão dada pelo Decreto-Lei n. º 48/ 95, de 15 de Março, na pena de 18 (dezoito) anos de prisão;

C.2 - Absolver os arguidos BB e CC da prática de um crime de homicídio qualificado, p. ep. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal,·

C.3 – Declarar prescrito o procedimento criminal relativamente ao crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158.º, n.º 1 do Código Penal e ao crime de ocultação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1. al. a) do CP;

D.1 - Declarar o, pedido cível procedente e, consequentemente, condenam o arguido AA a pagar a EE e esposa, FF, o montante global de 160.477,46 € (cento e sessenta mil quatrocentos e setenta e sete euros e quarenta e seis cêntimos).

D.2 - Declarar o, pedido cível improcedente quanto aos demandados BB e CC.

– O arguido AA, não se conformando com a decisão, vem da mesma recorrer para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça.

8 – O tribunal em recurso fundamentou a decisão num enunciado de considerandos acerca dos vícios de que enferma o acórdão do tribunal da 1.ª instância.

9 – O recorrente AA entende que a convicção do Tribunal Colectivo de Faro se mostra suficientemente objectivada e motivada, nos termos legais, sendo capaz de se impor a todos os que dela houverem de tomar conhecimento.

10 – O Venerando Tribunal da Relação de Évora colheu fundamento essencial, para a douta decisão de facto proferida, nos autos de reconstituição de fls. 1758 a 1762 (BB) e de fls. 1775 a 1779 (CC) que apresentam divergências entre si e estão em contradição com a prova testemunhal e pericial.

11 – O teor e a substância destes autos, porque desiguais entre si e supostamente a configurar a mesma realidade, não podem ser aceites como versão credível. Resta sempre a dúvida acerca do que aconteceu, nomeadamente quanto ao autor do homicídio.

Outras diferenças existem quanto a outros elementos de prova como sejam as declarações de GG em relação ao momento em que a vítima sai do trabalho e ao local por onde passa.

O relatório da autópsia indica dois orifícios de bala existentes na nuca do DD. No auto de reconstituição, o BB diz que o AA deu dois tiros na parte frontal da cabeça da vítima; o CC conta que o AA só disparou um tiro na nuca do DD.

Outra divergência a apontar e digna de relevo quanto aos autos de reconstituição na parte respeitante ao presumível local do homicídio; são as declarações do Inspector Chefe da Polícia Judiciária HH (gravadas em suporte informático, com início em 10:48:23 e fim a 11:01:01, de 18 de Maio de 2012) que, à data dos factos, exercia funções na Directoria do Sul e fez diligências de investigação no âmbito dos presentes autos.

Em resumo afirma que é impossível a hipótese de alguém largar um corpo já falecido no local onde foi encontrado o DD e o atirasse naquela ribanceira por causa da posição do corpo e do sítio onde foram encontrados o sapato e as canetas do DD. Tudo o fez pensar, quando se deparou com o cenário, que a execução teve lugar naquele local, uma valeta perto de Castro Marim. Notava-se que a vítima houvera tentado a fuga pela posição do corpo, com as mãos na terra, tipo a gatinhar. Terá sido morto naquela ocasião.

12 – Ainda quanto aos autos de reconstituição:

O Venerando Tribunal da Relação de Évora valorou e aceitou sem qualquer dúvida, como meio de prova, os autos de reconstituição, como elemento essencial da sua convicção.

13 – O recorrente, porém, não aceita tal decisão.

Entende, como mais consentânea com o caso dos autos, considerado o teor dos relatos de tais diligências a decisão do tribunal de 1.ª instância no sentido de que as chamadas “reconstituições dos factos” não o são verdadeiramente, não podendo ser consideradas como meio de prova, como também não podem ser valorados os depoimentos das testemunhas que se referiram ao modo como tais diligências decorreram, declarações a constituir apenas meras declarações ilustradas dos arguidos no âmbito de uma diligência de inquérito.

14 – A decisão do tribunal ora recorrido violou o princípio da presunção de inocência (in dubio pro reo), sindicável em sede de revista, porquanto através de uma análise pertinente e lógica, respeitando o disposto no artigo 127.º, do C.P.P., do teor dos autos de reconstituição, da falta de corroboração, das presunções a considerar, mostra-se que este tribunal valorou contra o arguido os autos de reconstituição, sem qualquer corroboração de elementos de prova, antes pelo contrário, apesar da subsistência de uma dúvida razoável, desfavorecendo o tribunal o arguido nesta situação. Firmou a sua convicção dando como provado contra o arguido um facto altamente relevante, o homicídio de uma pessoa.

O sentido da prova, extraído do material probatório de que se serviu o tribunal, era de molde a gerar uma dúvida razoável que devia ser valorada a favor do recorrente.

O processo decisório evidenciado através da motivação da convicção aponta para uma conclusão que, em matéria de prova, haveria de consistir na não imputação ao arguido da prática do homicídio. Este percurso de raciocínio não suporta de forma suficiente, e deixa dúvidas irremovíveis, quanto à prova em que assentou a convicção.

O Venerando Tribunal da Relação de Évora, na douta convicção, vem referir e aplicar o instituto das presunções judiciais.

Com todo o respeito, tais doutos considerandos por parte do tribunal recorrido não merecem ser atendidos, porquanto se suscitam demasiadas dúvidas sobre se o recorrente teve alguma intervenção nos factos, dúvidas essas intransponíveis também por recurso à mera presunção judicial.

15 – Com estes mesmos fundamentos, o acórdão recorrido enferma de erro notório na apreciação da prova.

16 – Os arguidos BB e CC levaram a cabo a reconstituição, envolvendo o arguido AA.

A aceitarem-se os autos de reconstituição como meio de prova ou considerarem-se como declarações, tudo haveria de ser corroborado e confirmado por outros elementos probatórios.

Não se alcançam dos autos quaisquer outras provas quanto à autoria do homicídio que tenham sido analisadas em julgamento ou constem dos autos.

17 – Nenhuma outra prova existe acerca de qual os arguidos matou a vítima, que meio utilizou e onde. Nem as testemunhas inquiridas em audiência confirmaram o facto.

18 – O Venerando Tribunal da Relação de Évora violou o disposto no artigo 127.º, 150.º, 410.º, n.º 2, alínea c), do C.P.P. e artigo 32.º, da C.R.P.

19 – O Venerando Tribunal da Relação de Évora fundamentou a decisão de alteração da matéria de facto tida por provada pelo tribunal da 1.ª instância nos autos de reconstituição que entendeu valorar sem limites nos termos do artigo 150.º do C.P.P. que dispõe:

1 - Quando houver necessidade de determinar se um facto poderia ter ocorrido de certa forma, é admissível a sua reconstituição. Esta consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo.

2 - O despacho que ordenar a reconstituição do facto deve conter uma indicação sucinta do seu objecto, do dia, hora e local em que ocorrerão as diligências e da forma da sua efectivação, eventualmente com recurso a meios audiovisuais. No mesmo despacho pode ser designado perito para execução de operações determinadas.

3 - A publicidade da diligência deve, na medida do possível, ser evitada.

O tribunal ora recorrido considerou os autos de reconstituição como elemento principal na formação da convicção, nos termos do referido artigo 150.º do C.P.P.

Verifica-se que os autos de reconstituição foram realizados pelos arguidos BB e CC com a colaboração dos órgãos de polícia criminal. O arguido ora recorrente não esteve presente nas reconstituições, muito embora estivesse disposto a fazê-lo, só que não foi sequer avisado ou notificado para tal. Não foi nomeado a qualquer dos arguidos, defensor.

A reconstituição contém apenas declarações dos co-arguidos do ora recorrente.

Os arguidos não prestaram declarações em audiência de julgamento.

20 – O tribunal ora recorrido interpretou o disposto no artigo 150.º, n.º 1, do C.P.P. (1 - Quando houver necessidade de determinar se um facto poderia ter ocorrido de certa forma, é admissível a sua reconstituição. Esta consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo.) no sentido da comprovação de um facto histórico (homicídio), quando haveria de interpretar esta norma no sentido do auto de reconstituição determinar, tão só, se um facto poderia ter ocorrido de certa forma e reproduzir apenas as condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo.

21 – Dispõe o artigo 32.º, n.º 1, da C.R.P. que:

1. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.

2. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.

22 – O Venerando Tribunal da Relação de Évora, ao interpretar como o fez (conclusão 20) o artigo 150.º, do C.P.P. e aplicá-lo ao caso dos autos, não assegurou todos os direitos de defesa do recorrente.

23 – O AA vem suscitar a inconstitucionalidade da norma do artigo 150.º, n.º 1, do C.P.P. na interpretação que lhe foi dada pelo tribunal em recurso, no sentido de que os autos de reconstituição se destinam a comprovar um facto histórico (homicídio), quando haveria de interpretar esta norma no sentido do auto de reconstituição determinar, tão só, se um facto poderia ter ocorrido de certa forma e reproduzir apenas as condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo.

24 – O Venerando Tribunal da Relação de Évora, na determinação da medida da pena, não se pronunciou acerca das condições pessoais do arguido (artigo 71.º, n.º 2, alínea d), do C.P.), factos relevantes que resultaram da discussão da causa e importantes para a decisão, que enferma, assim, do vício da insuficiência da matéria de facto provada (artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do C.P.P.).

Nestes termos e nos mais de Direito, deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido, substituindo-se por outro em que seja aceite e confirmada a decisão fáctica e de direito proferida pelo Tribunal Colectivo de Faro quanto ao arguido AA que deverá ser absolvido da prática em autoria material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. c) e g), do Código Penal na versão dada pelo Decreto-Lei n. º 48/ 95, de 15 de Março e do pagamento ao assistente EE e esposa, FF, do montante global de 160.477,46 € (cento e sessenta mil quatrocentos e setenta e sete euros e quarenta e seis cêntimos).

Suscitada pelo AA a inconstitucionalidade da norma do artigo 150.º, n.º 1, do C.P.P., nos termos expostos, deverá o Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade invocada pelo recorrente”.

O M.º P.º junto da Relação respondeu no sentido da manutenção da decisão, o mesmo acontecendo com a demandante civil quanto ao pedido cível formulado.

O Exmo. Procurador-Geral da República junto desde STJ emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso nos segmentos em que o recorrente visou o reexame da decisão de facto e do improvimento quanto à única questão de direito suscitada, da valoração como meio de prova da reconstituição dos factos/direito ao silêncio e princípio do contraditório.

Cumprido o disposto no n.º 2 do art.º 417.º do CPP, nada respondeu o arguido.

Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência, vindo suscitadas nas conclusões da motivação (elas mesmas delimitadoras do objecto do recurso, sendo que as 10 primeiras são meramente descritivas, nenhuma questão, em rigor, encerrando) as seguintes questões:

a) – Violação do princípio da presunção de inocência (in dubio pro reo) (cls. 11.ª, 14.ª e 17.ª);

b) – Vício do erro notório na apreciação da prova (art.º 410.º, n.º 2, alín. c), do CPP) (cls. 15.ª e 18.ª);

c) – Vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quanto às condições pessoais do arguido (art.º 410.º, n.º 2, alín. a), do CPP) (cls. 24.º);

d) – Valoração, como meio de prova, das reconstituições dos factos em que participaram os co-arguidos, bem como dos depoimentos das testemunhas que se referiram ao modo como tais diligências decorreram (cls. 12.ª, 13.ª, 16.ª, 19.ª e 20.ª);

e) – Inconstitucionalidade da interpretação normativa do art.º 150.º, n.º 1, do CPP no sentido de que os autos de reconstituição se destinam a comprovar um facto histórico, com o que não foram assegurados “todos os direitos de defesa do recorrente” (cls. 21.ª, 22.ª e 23.ª).

*

II. Fundamentação

1 – A matéria de facto tida como provada após modificação pelo Tribunal da Relação, que para melhor inteligibilidade agora aqui se alinha (mantendo-se o realce da numeração cuja redacção foi alterada), é a seguinte:GG

“1. O arguido AA manteve uma relação de namoro com s durante cerca de nove anos, a qual terminou em data não concretamente apurada do ano de 1997, mas anterior a Outubro;

2. Após o final de tal relação, GGs, em Outubro ou Novembro de 1997, iniciou uma relação de namoro com DD;

3. Durante o período temporal em que durou esta última relação, o arguido AA, por diversas vezes, entrou em contacto com GG, solicitando-lhe que terminasse a relação com DD e reatasse a relação que mantivera consigo, pedido a que aquela nunca acedeu;

4. Numa ocasião, em data não concretamente apurada mas situada entre Outubro ou Novembro de 1997 e o dia 2 de Fevereiro de 1998, o arguido AA chegou a esperar por GGs na porta da residência da avó ou da mãe, em ..., e quando a mesma chegou a casa, o arguido dirigiu-se ao veículo automóvel em que ela se fazia transportar;

5. Após, o arguido AA e GG tiveram uma discussão sobre o namoro desta com DD;

6. Durante tal discussão, o arguido AA desferiu um murro com a mão no tablier do carro da GGs e pediu-lhe que reatasse a relação de namoro com ele;

7 – (VII) - Em data não concretamente apurada o arguido AA contactou o arguido BB e pediu-lhe a colaboração para sequestrar DD;

7-a) – (VIII) - O arguido BB concordou em colaborar com o AA e contactou o arguido CC, o qual também acordou na execução do plano.

7-b) - (IX) - Para concretizar este desígnio conjunto dos três arguidos os arguidos BB e CC passaram a monitorizar a actividade diária de DD, a fim de conhecerem o percurso habitual do mesmo, bem como os seus hábitos e, desse modo, escolherem o momento e o local para o interceptarem;

7–c) - (X) - Assim, no dia 2 de Fevereiro de 1998, no período compreendido entre as 19:30 e as 21:00 horas, numa estrada utilizada por DD, na deslocação entre o seu local de trabalho, sito na ..., e a sua casa, sita na ..., o arguido BB, tripulando um automóvel Renault Clio e acompanhado pelo arguido CC, bateu com a frente do veículo na traseira da viatura Rover, matrícula ...-HX, conduzida por DD;

7–d) - (XI) - DD, convicto de que se tratava de um acidente de viação, abrandou a marcha, encostou o Rover à berma e saiu do carro;

7–e) - (XII) - Ato contínuo, o arguido CC foi ao encontro de DD e obrigou-o a entrar no Rover;

7–f) - (XIII) - Então, o arguido BB abandonou o Renault Clio, entrou para o banco traseiro do Rover;

7–g) - (XIV) - O arguido CC passou para o volante do carro e DD sentou-se no banco dianteiro direito da viatura;

7–h) - (XV) - Os três seguiram para as imediações de São Brás de Alportel, em Faro, onde se encontraram com o arguido AA;

7–i) - (XVI) - Em sequência, o arguido AA no seu veículo, e CC ao volante do Rover juntamente com o arguido BB e DD, seguiram até a um lugar sito nas imediações da casa dos pais do arguido AA, em ..., Faro, local esse desprovido de qualquer habitação e afastado de toda a zona urbanizada da referida localidade;

7–j) - (XVII) - Aí chegados, os arguidos BB e CC imobilizaram o Rover e apearam-se com DD;

7–l) - (XVIII) - Também o arguido AA abandonou a sua viatura e dirigiu-se a DD;

7–m) - (XIX) - O arguido AA começou a desferir socos e pontapés em DD;

7–n) - (XX) - DD procurou a fuga;

7–o) - (XXI) - No momento em que DD procurou a fuga, o arguido AA munido com uma arma de fogo calibre 6,35 mm, deflagrou a mesma, efectuando dois disparos dirigidos à base da nuca de DD, atingindo-o na metade inferior da região occipital;

8 - (XXII) - A supra descrita conduta do arguido AA provocou, directa e necessariamente, em DD;

a - No hábito externo: ferida perfurante de forma ovalar, de bordos regulares, dirigida no sentido transversal, com 1,3 cm no seu maior diâmetro e 0,6 no menor, localizada na região occipital na sua metade inferior, a cerca de 1,5cm para a esquerda da linha média; orla de contusão com cerca de 2 mm de altura, rodeando todo o orifício descrito; escoriação de forma circular com cerca de 1cm de diâmetro na região da bossa frontal direita; tumefacção de forma circular com cerca de 8cm de diâmetro, com diversas escoriações, na face esquerda, junto ao ângulo da mandíbula; algumas escoriações na região malar esquerda e arcada zigomática;

b - No hábito interno: hematoma subcutâneo de toda a metade inferior da região occipital; hematoma subcutâneo da região frontal, em toda a sua metade esquerda; dois orifícios, com 0,9 cm de diâmetro cada, separados um do outro cerca de 1cm, no sentido vertical, localizados na occipital na sua metade esquerda e inferior a cerca de 1,5 cm para a esquerda da linha média; lesão cerebral perfurante em toda a extensão do hemisfério cerebral esquerdo, no sentido póstero-interior; hemorragia cerebral extensa em ambos os hemisférios cerebrais e região cerebelosa; fractura cominutiva, esquirolosa, do osso frontal, na sua metade esquerda, a cerca de 3 cm da arcada supra ciliar do mesmo lado;

9 - As fracturas cranianas descritas, bem como a lesão cerebral e a hemorragia cerebral resultaram, também directa e necessariamente dos disparos efectuados, os quais causaram a morte de DD;

9–a) - (XXIII) - Imediatamente após os disparos, os arguidos colocaram o cadáver de DD no automóvel do arguido AA e abandonaram-no no local referido em 10 da matéria de facto julgada provada;

9–b) - (XXIV) - O arguido AA agiu por ciúme, motivado por um sentimento de vingança em relação a DD, porquanto este mantinha uma relação de namoro com GG, a qual o arguido queria reconquistar para si.

9–c) - (XXVI) - Os três arguidos agiram em conjunto, na execução do sequestro através de plano que previamente haviam delineado e sobre o qual reflectiram e em cuja execução persistiram durante mais de 24 horas.

10 - O cadáver de DD foi encontrado no sítio dos ..., concelho de ..., numa ribanceira da estrada nacional nº 122, a cerca de 4 km da fronteira com Espanha;

11 - (XXVII) - O arguido AA planeou a morte de DD e agiu, na concretização do plano delineado, de modo calculista, frio, com reflexão sobre os meios empregados, premeditação, calmo na preparação e execução, e persistente na resolução ao longo de cerca de um mês.

11-a) - (XXVIII) - O arguido AA, com a conduta descrita, quis e conseguiu causar a morte de DD;

11-b - (XXIX) - Agiu o arguido AA livre, voluntaria e conscientemente, ciente de que a sua conduta era, como é, proibida e punida por lei.

18 - DD gozava de boa saúde (quer física quer psicológica), do que os demandantes tinham conhecimento;

18-a – (XXXV) - Entre o momento do sequestro e o da morte, a vítima foi assustada, violentada na sua liberdade e integridade física;

18-b – (XXXVI) - A vítima teve medo e receio pela sua integridade e pela sua vida;

18-c – (XXXVII) - A vítima anteviu a sua morte como possível, e por isso tentou a fuga, o que lhe causou grande medo e pânico (até morrer), e a angústia natural de se sentir perdido;

19 - Os demandantes e o seu filho DD tinham uma relação afectiva estreita, com amor entre eles, não tendo a relação conflitos relevantes;

20 - Os demandantes e DD viviam na mesma casa;

21 - Os demandantes eram pessoas saudáveis;

22 - Dormiam e alimentavam-se normalmente, sem quaisquer perturbações de nenhuma destas funções básicas;

23 - Logo que tomaram conhecimento da morte do filho, a demandante passou desde então a ser uma pessoa triste e reservada, sentiu angústia e aflição;

24 - A demandante passou a sofrer depressão e a andar chorosa pela perda do filho;

25 - A demandante passou a sofrer de insónia persistente, que se mantém;

26 - A demandante deixou de ter interesse em actividades sociais;

27 - A demandante passou a sofrer de alterações de humor;

28 - Em consequência do relatado nos números anteriores, a demandante teve que frequentar consultas médicas de clínica geral e de especialidade (concretamente, psiquiatria e neurologia), tendo iniciado medicação que ainda mantém;

29 - Também a angústia e aflição que o demandante sofreu ao tomar conhecimento da morte do filho o obrigou a recorrer a consultas médicas e à ingestão de medicamentos;

30 - Desde a data da morte de DD, o demandante passou a ter insónias;

31 - Desde a data do falecimento de DD, os demandantes tiveram intervenção no processo e levaram o caso à televisão visando conseguir que o crime não fique impune;

32 - Os demandantes foram contactando e sendo contactados pela polícia, pelo Ministério Público, pela comunicação social, por eventuais testemunhas, recebendo telefonemas anónimos, etc.;

33 - Rememorar o sucedido custa-lhes e afecta-os;

34 - Os demandantes irão recordar toda a situação relacionada com a morte do filho ao longo do presente processo;

35 - Sentem-se ambos os demandantes há doze anos muito indignados e revoltados;

36 - Os demandantes ainda sentem mágoa e desespero pela perda sofrida;

37 - Os demandantes passam a maior parte dos seus dias, não obstante o apoio e o carinho de quantos os rodeiam, tristes, amargurados, saudosos e apreensivos, chorando em qualquer local e a qualquer hora por saudades do filho;

38 - Os demandantes, que até à data da morte de DD eram bastante comunicativos, tornaram-se muito reservados, não comunicando com terceiros como o faziam anteriormente. Os demandantes, até à data da morte do filho, eram calmos, afáveis, descontraídos, com grande carinho e proximidade física com o seu filho e demais familiares, muito delicados no trato e de bom relacionamento com a generalidade das pessoas;

39 - Após terem tomado conhecimento da morte do filho, os demandantes perderam o apetite, tendo passado refeições sem tocar nos alimentos;

40 - Em virtude do falecimento do seu filho, os demandantes suportaram as seguintes despesas: 300 000,00$00 (correspondente a € 1 496,39) com exéquias fúnebres de DD; 100 000$00 (correspondentes a € 498,80) pelo gavetão no Cemitério Municipal de Faro;~

41 - Igualmente como resultado da morte de DD ficou totalmente inutilizada a roupa que a vítima trazia vestida: Uma camisa de valor não apurado; Umas calças e casaco de valor não apurado; E calçado de valor não apurado;

42 – (XLI) - Após a morte de DD, os arguidos ou alguém a quem eles forneceram os cartões bancários do falecido, procedeu ao levantamento com os cartões bancários que àquele pertenciam, de uma quantia de 30 000$00 (correspondente a € 149,64) e outra de 30 637$20 (correspondente a € 152,81);

43. Os demandantes receberam já os valores que a seguir se indicam: A Companhia de Seguros ... pagou um seguro de vida do falecido, no valor de 50.000,00 €; A Companhia de Seguros ..., anexa a cartão de crédito, pagou um seguro do falecido, no valor de 100 000$00 (equivalente a € 498,80); A Segurança Social reembolsou, por conta do funeral, 300 000$00 (equivalente a € 1 496,39);

44. O processo de socialização de AA decorreu de forma globalmente normativa, tanto ao nível familiar, como escolar e profissional;

45. Quando tinha cerca de 9 anos de idade, os progenitores separaram-se, tendo AA começado por ficar aos cuidados da progenitora, em Lisboa;

46. Quando tinha cerca de 12 anos de idade, foi viver com o progenitor na região do Algarve;

47. Em ambos os agregados o ambiente familiar revelou-se estruturado, tendo os progenitores e as respectivas famílias reconstituídas assegurado uma educação consistente e consonante com padrões normativos;

48. AA concluiu o 12º ano de escolaridade, depois de um percurso escolar regular, isento de reprovações, absentismo ou problemas de comportamento;

49. Findo o ensino secundário, concorreu ao curso superior de biologia, mas a média escolar alcançada não foi suficiente para ingressar no mesmo;

50. Quando tinha cerca de 24 anos de idade ingressou no curso de ciências do mar, na Universidade ..., mas viria a desistir do mesmo por dificuldade em conciliar os estudos com a actividade profissional;

51. As primeiras experiências laborais de AA ocorreram sob a forma de trabalhos de verão, nomeadamente, como nadador-salvador na praia da ...;

52. Quando tinha cerca de 23 anos de idade, seguindo o seu interesse pela biologia, fez um estágio não remunerado com a duração de 6 meses numa empresa, onde não permaneceu por ter surgido a oportunidade de trabalhar na Estação