Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1.

O Tribunal Colectivo da 6ª Vara Criminal de Lisboa (NUIPC 2771/996PULSB-A), procedeu ao cúmulo jurídico de penas infligidas ao arguido AA (nestes autos e nos processos n.ºs 851/02.1POLSB do 4° Vara Criminal de Lisboa, 5014/01.OTDL5B da 2ªVara Criminal e Lisboa, 505/00GHSNT da 2° Vara Misto de Sintra e 405/01.OJDLSB da 5° Vara Criminal de Lisboa) e, por acórdão de 25.6.2008, decidiu condená-lo na pena única de 10 anos de prisão.

Inconformado, recorreu o arguido, que impugna a medida da pena única fixada, não constando dos autos enviados pela instância, as respectivas conclusões.

Respondeu o Ministério Público junto do tribunal recorrido que sustentou a decisão recorrida, por entender que a pena aplicada não merece censura.

Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, e como da certidão enviada não constassem as conclusões (e também os últimos quatro parágrafos do texto da motivação) precedendo vista ao Ministério Público, foi o recorrente notificado para apresentar as conclusões, o que cumpriu. No entanto, detectada a referida falha da certidão enviada, e verificado que o recorrente dera cabal cumprimento na motivação ao dever de concluir, é a essas conclusões que se atenderá.

Suscita, então, o recorrente, as questões do incumprimento do dever especial de fundamentação e da medida da pena (única).

Teve vista o Ministério Público que detalhadamente se pronunciou pelo improvimento do recurso.

Foi cumprido o disposto no n.º 2 do art. 417.º do CPP.

Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre conhecer e decidir.

2.1.

E decidindo.

O Tribunal Recorrido tendo presente que por acórdão de fls. 5366 a 5571 dos autos, transitado em julgado em 25-02-2008, fora o arguido AA, condenado em pena de prisão e que sofreu condenações à ordem de outros processos e que as penas em que nos mesmos foi condenado se encontrem numa relação de concurso com as penas que lhe foram impostas nestes autos, procedeu ao cúmulo jurídico resultante do conhecimento superveniente do concurso.

Teve então como provada a seguinte matéria de facto:

1. Por sentença proferida em 12-05-2000 nos autos de processo comum singular com o n.° 995/98.2.SWLSB do 2° Juízo Criminal de Loures, transitada em julgado em 29-05-2000, o arguido AA foi condenado pela prática, em 29-09-1998, do crime de condução de veículo sem habilitação legal, em pena de multa;

2. Esta pena mostra-se extinta;

3. Por acórdão proferido em 07-07-2003 nos autos de processo comum colectivo com o NUIPIC 851/02.1POLSB da 3ª Secção da 4ª Vara Criminal de Lisboa, transitado em julgado em 05-07-2004, o arguido AA foi condenado pela prática, entre 28-04-2000 e 04-12-2000, como autor material, de: 27 (vinte e sete) crimes de falsificação de documento, ps. e ps. Pelo art. 256°, nos i e 3, do Código Penal, nas penas de 9 (nove) meses de prisão por cada um dos 21 (vinte e um) crimes referentes aos cheques, de 10 (dez) meses de prisão pelo crime referente à carta de condução e de 1 (um) ano de prisão por cada um dos cinco crimes referentes aos quatro BI e ao passaporte;

- 20 (vinte) crimes de burla, ps. e ps. pelo art. 217°, n.° 1, do Código Penal, nas penas de 7 (sete) meses de prisão por cada um dos 19 (dezanove) crimes de burla cujo montante é inferior a Esc.100.000$00 e de 10 (dez) meses de prisão pelo crime de burla cujo montante é superior àquele;

4. Em cúmulo jurídico destas penas, o arguido AA foi condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão;

5. Neste processo comum colectivo com o n.° 851/02.1POLSB da 3ª Secção da 4ª Vara Criminal de Lisboa deram-se como provados os seguintes factos:

— Pelo menos durante 9 meses o arguido AA dedicou-se à aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais usando documentos falsos que os adquiria de modo não concretamente determinado;

- 1 - No dia 28-04-2000, no Carrefour, em Lisboa, o 1° arguido [ AA] apresentou o cheque n.° ... pertencente a uma conta do CGD em nome de BB, para pagamento de bens que aí pretendia adquirir, no qual apôs, pelo seu punho, o nome de CC, bem como um B.I. em nome deste último, no qual havia colado a suo própria fotografia, documentos que deixou no estabelecimento, ao aperceber-se que 1 tinha sido detectado o seu estratagema;

- I - No dia 21-09-2000 o arguido AA no C. Comercial Colombo em Lisboa, preencheu e entregou à Pull & Bear os seguintes cheques, para pagamento de vários produtos que adquirira nessa loja:

- I - O cheque n.° ... no montante de 33.140$00;

- I - O cheque n.° ..., no montante de 55.690$00;

- IIC) - O cheque n.° ..., no montante de 67.700$00;

- Os dois primeiros pertencentes à conta n.° ... do Banif em nome de M...F... e o terceiro da conta n.° ... do BES em nome do mesmo indivíduo, nos quais escreveu pelo seu próprio punho, no segmento destinado à assinatura, o nome de “M...F...”;

- I - No dia 22-09-2000, em Cascais, o 1° arguido [AA] entregou à Zara Portugal, id. a fls. 630, paro pagamento de vários produtos que adquiriu o cheque n.° ... sobre a conta do Banif, acima identificado, no montante de 20.950$00, nele escrevendo pelo seu punho, o nome “M...F...” e identificando-se com um 8.1. falsa em nome do titular da conto na qual colou a sua fotografia;

- IV - No dia 22-09.2000 o arguido AA entregou à Modelo Continente, os seis cheques de fls. 1327 o 1334, para pagamento de géneros vários que adquiriu num dos supermercados da queixosa, todos eles da conta supra referida nos quais escreveu, pelo seu punho, o nome do titular, voltando a identificar-se com um 8.1. em nome de “M...F...”, no qual colocou uma fotografia sua;

- V - Na dia 25-09-2000 o arguida entregou à TMN para pagamento de serviços por a esta prestados os cheques n.° ... e ... sobre a conta referido no artigo anterior, no montante de 44.900S00 cada, o qual assinou do forma acima descrita, tendo-se identificado de igual maneira

- VI - No dia 27-09-2000, o 1° arguido [AA] entregou à Modelo Continente, para pagamento de bens que adquiriu no estabelecimento daquela firma no Barreiro, os cheques n.° ... e ..., sobre a mesma conta do Banif, que assinou pelo seu punho com o nome da titular da conta, nos montantes de 43.176$00 e 49.553$00 identificando-se de igual maneira;

- V - No dia 30-11-2000, em Telheiras, Lisboa, nos mesmos termos, com idêntico propósito e agindo da mesma forma o 1° arguido [AA] entregou à Feira Novo Hipermercados o cheque n.° ... no montante de 27.159$00 sobre a conta de M...F... no BES;

- VIII - E ainda também em Lisboa, entregou à TMN os cheques n.° ... e ... no montante de 75.800$00 cada uni, sobre aquela conto do SF5;

- IX - Sempre agindo do mesma forma e com idêntico fim entregou:

- No dia 02-12-2000 Conf Espanha, Lda., em Lisboa os cheques n.° ... no montante de 35.950$00 e n.° ... no montante de 94850$00 do conto referida no artigo anterior;

- X - No dia 04-12-2000 à 2ricodis Lx. o cheque n.° ... no montante de 180.000$00 sobre o conta do artigo anterior:

- XI - O arguido AA forjou os seguintes documentos:

A) Passaporte em nome de DD;

B) BI em nome de EE, com o n.° ...k-

- fls 1031;

C) B.I. em nome de M...F...;

D) Carta de condução em nome de DD;

E) BI em nome de CC;

F) BI em nome de FF;

- Com a intenção de causar prejuízo ao Estado e a terceiros, o arguido falsificou documentas autênticos pondo em causa a credibilidade e fé pública dos mesmos;

- Enriqueceu ilegitimamente através da utilização dos documentos forjados como meio enganatório, destinado o determinar as firmas ofendidas a uma disposição patrimonial;

— Agiu livre e conscientemente bem sabendo que a sua conduta não era permitida;

– O arguido não prestou declarações;

– Todas as empresas acima referidas se encontram lesadas nos montantes titulados pelos cheques;

6. Por acórdão proferido em 11-02-2004 nos autos de processo comum colectivo com o n.° 5014/01 0TbLSB da 30 Secção do 2ª Vara Criminal de Lisboa, transitado em julgado em 26-02-2004, o arguido AA foi condenado pela prática, entre 25-05-2000 e 31-12-2001, de; - 6 (seis) crimes de falsificação de documento, p e ps. pelo art. 256°, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) pelo crime de falsificação de bilhete de identidade e de 1 (um) ano de prisão, por cada um dos cinco crimes de falsificação de cheque;

- 5 (cinco) crimes de burla, ps. e ps. pelo art. 217°, n.° 1, do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão por cada um dos cinco crimes de burla;

7. Em cúmulo jurídico destas penas, foi o arguido AA condenado na pena única de 3 (três) anos de prisão;

8. Neste processo comum colectivo com o n.º 5014/01.0TBLSB da 3ª Secção da 2ª Vara Criminal de Lisboa, deram-se como provados os se factos:

– Por meio não concretamente apurado e em período compreendido entre 24 de Abril de 2000 e 25 de Maio de 2000, o arguido apoderou-se do bilhete de identidade n.° ... e cartão de contribuinte n.º ... pertencente a EE;

– Na posse de tais documentos, o arguido após a sua própria fotografia no aludido bilhete de identidade, em substituição da pertencente a EE;

– Munido de tal documento contrafeito e do referido cartão de contribuinte, o arguido dirigiu-se, no dia 25 de Maio de 2000 a uma agência do Banco Português do Atlântico onde procedeu à abertura de uma conta bancária, com o ri. ..., recebendo vários impressos de cheque respeitantes a tal conta;

- Resolveu, então, utilizar os ditos módulos, simulando serem cheques emitidos por EE, no pagamento de bens e serviços adquiridos para si;

- Para tanto, tendo previamente forjado neles supostas assinaturas da que era indicado como titular e idêntico à aposta no Bilhete de Identidade de EE, dirigiu-se aos diversos estabelecimentos comerciais a seguir mencionados, onde adquiriu diversos bens e serviços, preenchendo então inteiramente os distintos módulos de cheque com os respectivos valores, sempre fazendo crer estar na boa posse dos mesmos e que eles se encontravam assinadas pelo verdadeiro titular da conta secada e do BI que exibia;

- Assim, nos estabelecimentos comerciais de “Zara - Confecções, Unipessoal, Limitada’, sitos na Av. Elias Garcia, Amadora, na Av. Valbom, em Cascais, na Rua Augusta, em 8Lisboa, na Rua Garrett, em Lisboa e Av. Fontes Pereira de Meio, em Lisboa, nos dias 11, 22 e 23 de Agosto de 2000, para pagamento de roupas, o arguido entregou os seguintes cheques n.° ..., com o valor de 22.710$00; n.° ..., com o valor de 24.730$00; n.° ..., com o valor de 21.480$00; n.° ... com o valor de 44.710$00; n.º ..., com o valor de 70.080$00;

- Quem recebeu cada um dos cheques acreditou, como qualquer outro acreditaria, na regularidade dos títulos, aceitando-os coma meio de pagamento e julgando que eram emitidos e entregues por EE;

- Obteve, assim, o arguido os respectivos bens e serviços, com os quais se locupletou, apresentando a Zara”, de seguida, os cheques a desconto, que vieram a ser devolvidos com a menção de falta de provisão e por mandato do banco sacado;

- O arguido sabia que não podia fazer qualquer uso dos cheques, muito menos a preenchê-los e manuscrever e imitar neles a assinatura de EE de modo a apoderar em seu proveito, de bens e serviços que com os mesmos conseguisse obter e a que não tinha qualquer direito;

- Sabia que, ao apresentá-los da maneira descrita como meios de pagamento, ludibriaria quem os recebesse, fazendo-lhes crer serem cheques regularmente emitidos e obtendo, consequentemente, valores a que não tinha direito, com prejuízo de outrem, concretamente o EE e os comerciantes a quem foram entregues tais cheques;

- O arguido ao colocar a sua foto no Bilhete de Identidade pertencente a EE e ao usar tal documento contrafeito, pôs em causa a fé pública do mesmo documento;

- O arguido agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei;

- Após a abertura da referida conta n.° ..., o arguido recebeu cheques e cartão multibanco;

- Durante o período de 25 de Maio de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, o arguido movimentou a aludida conta, realizando débitos e depósitos, utilizando o cartão e emitindo cheques;

- À data do seu encerramento, em Dezembro de 2001, aquela conta apresentava um saldo negativo de 2581,83 euros, decorrente das diversas operações levadas o cabo pelo arguido enquanto titular da mesma;

- Até hoje, o arguido não regularizou a situação da conta, mantendo-se o referido saldo negativo;

- O arguido confessou a falsificação (cedendo o respectiva fotografia) e uso do EE, a assinatura de todos cheques (5) em causa nos autos, bem como a aquisição de bens na ‘Zara”, exibindo na altura o mesma BI;

- Natural de Luanda, foi nesta cidade que decorreu todo o seu processo de socialização, integrado no agregado da família de origem, à semelhança das seus 7 irmãos mais velhos Tendo abandonado a escola apenas com a frequência do 8° ano de escolaridade (e sem que tenha intenções de prosseguir estudos), a mesmo integrou aos 16 anos o mercado de trabalho, passando a laborar, desde então, na construção civil. Na procura de melhores condições da autonomia pessoal e económico, o mesmo optou por emigrar paro Portugal (onde se encontra há cerca de 11 anos tendo cá muitos dos elementos do família de origem), onde constituiu família. Paro além dos dois filhos do casal (de 6 e 4 anos), foi integrado neste agregado uma enteado do arguido (presentemente com 14 anos) cuja educação passou a ser também assumida por aquele. Tendo-se especializado como pedreiro-electricista, trabalhava como empresário em nome individual. Também a sua permanência no nosso país foi devidamente regularizada, tendo o casal conseguido reunir condições habitacionais e económicas estáveis. Parecendo contar com o apoio incondicional da companheira (bem como da restante família de origem), o arguido tem beneficiado de visitas regulares destes elementos, durante a sua privação de liberdade. Muito embora a companheira continue a trabalhar (como empregada de limpeza) e só tenha a seu cargo dois dos seus filhos - já que a filha mais velha do recluso está presentemente em Angola, com os avós - a situação económica do agregado tem vindo a registar uma progressiva degradação, com várias mensalidades do empréstimo paro aquisição da habitação em atraso. A desorganização a nível económico parece ter começado pouco tempo antes da detenção do arguido, facto que terá potenciado a aquisição de comportamentos aditivas (com consumo de cocaína que terá iniciado em 1999) e a sua inactividade profissional dois meses antes da detenção. Encontrando-se presentemente detido no Estabelecimento Prisional da Carregueira, o mesmo tem beneficiado do apoio regular da companheira e família de origem, apresentando uma conduta institucional adequada;

9. Por acórdão proferido em 09-03-2004 nos autos de processo comum colectivo com o n.° 505/00.3GHSNT da 20 Vara Mista de Sintra, transitado em julgado em 24-03-2004, o arguido AA foi condenado pela prática, em 15-12-2000 e em 16-12-2000, em autoria material e em concurso real, de:

- 1 (um) crime de burla, p. e p. pelo art, 217°, n.° 1, do Código Penal, na pena de dez (10) meses de prisão;

- 1 (um) crime de burla, na forma tentada, p. e p. pelo art, 217°, n.° 1, com referência ao art. 23°, ambos do Código Penal, na pena de sete (7) meses prisão;

- 3 (três) crimes de falsificação, dois deles p. p. pelo art. 256°, n. 1 al. a), e 3, do Código Penal, e outro p. p. pelo art. 256°, n.° 1, als, a) e c), e 3, do Código Penal, nas penas de 18 (dezoito) meses de prisão por cada um deles;

10. Em cúmulo jurídico destas penas, o arguido AA foi condenado na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

11. Neste processo comum colectivo com o n.° 505/00.3GHSNT da 2° Vara Mista de Sintra deram-se como provados os seguintes factos:

a) Em data não concretamente apurado e em circunstancias não esclarecidos o arguido entrou na posse de dois cheques do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa da conta n.° ... em nome de GG da agência de Benfica;

b) No dia 15-12-2000 o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de supermercado denominado ‘Modelo” no horário de abertura ao público, sito no Casal da Barota, nesta comarca fazendo-se transportar rio veículo de matrícula ...-...-GF marca Honda modelo Civic;

c) Adquiriu vários produtos no valor de 36.076$00 e para pagamento entregou o cheque n.° ... sacado sobre o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa da agência de Benfica;

d) No cheque ap8s com o seu próprio punho a assinatura HH fazendo-se passar por este;

e) Com aquele propósito exibiu um bilhete de identidade em nome de HH mas com a fotografia do arguida;

f) No dia 16-12-2000 pelas 14h25 o arguido dirigiu-se ao mesma supermercado ‘Modelo’ fazendo-se transportar no mesmo veículo;

g) Adquiriu vários artigos no valor de 49889$00 e para pagamento entregou o cheque n.° ... sacado sabre o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa da agência de Benfica;

h) No cheque apôs com o seu próprio punha a assinatura HH fazendo-se passar por este;

i) Com aquele propósito exibiu o referido bilhete de identidade em nome de HH mas com a sua fotografia;

j) Efectuado exame ao cheque n.° ... apurou-se como provável que a assinatura seja do autoria do arguido - cfr. relatório de exame de f 356 a 362 que aqui se dá por integralmente reproduzido;

1) O arguido adquiriu tal bilhete de identidade a indivíduo de identidade e paradeiro desconhecidos que apenas sabe chamar-se M... que o forjou colocando a foto do arguido e demais elementos;

m) Efectuado exame pericial a tal documento apurou-se que o mesmo é falsa - cfr. conclusões do relatório de exame de fls. 413 e 414 que aqui se dá por reproduzido;

n) O arguido usou o bilhete de identidade falso em nome de HH nome coincidente com a assinatura do cheque e exibindo-o aquando da entrega dos cheques fazendo crer aos funcionários do dito supermercado que era o titular do bilhete de identidade bem como o assinante dos cheques e que a quantia titulado nos mesmos seria pago;

o) Porém, apurou-se que os cheques estavam fora de circulação ficando o dito supermercado privado de receber a quantia de 36.076$00 uma vez que quanto ao outro cheque emitido no dia 16 de Dezembro o arguido levou-o consiga abandonando o estabelecimento comercial e neste deixando as compras no valor de 49.889$00;

p) Esta não foi a única vez que o arguida se fez passar por outro pessoa pois também já se identificou como sendo AA, entre outras identidades usos de acordo com comparação lofoscópica a f 120;

q) Agiu o arguido voluntária livre e conscientemente querendo forjar um bilhete de identidade poro se identificar e fazer crer o terceiros que é outra pessoa, o que conseguiu, utilizando-o e abalando o fé pública que tal documento merece;

r) Mais agiu voluntária livre e conscientemente ao assinar os cheques sabendo que neles estava o colocar urna assinatura que não correspondia à do titular da conta, abalando a segurança dos relações cambiarias e bem sabendo que os portadores de tais cheques não poderiam levantar as quantias neles titulados, o que aconteceu em relação a um dos cheques e não ao outro porque fugiu com o cheque, deixando as compras no estabelecimento de supermercado;

s) Agiu ainda com vontade livre e consciente usando o referido documento de identificação no acto de entrega dos cheques fazendo crer ao destinatário na regularidade da emissão destes e de que obteria o respectivo pagamento, conseguindo ludibriá-lo, apesar de saber que tais condutas não lhe eram permitidas;

t) O arguido confessou livre e espontaneamente os factos de que vinha acusado, antes de preso vivia maritalmente com uma mulher de quem tem 2 filhos com 5 e 13 anos de idade, tem ainda mais 3 filhos de outra mulher com idades de 11, 9 e 8 anos de idade. A mulher trabalha em serviços de limpeza doméstica. Auferia mensalmente cerco de 120.000$00, como electricista de construção civil;

12. Por acórdão proferido em 29-03-2004 nos autos de processo comum colectivo com o n.º 405/01.0JbLSB da 2 5ecção da 5ª Vara Criminal de Lisboa, transitado em julgado em 30-07-2004, o arguido AA foi condenado pela prática, entre 08-12-2000 e 24-12-2000, de:

- 7 (sete) crimes de falsificação de documento, ps. e ps. pelo art. 256°, n 1, ai. a), e 3, do Código Penal, na pena de 15 (quinze) meses de prisão por cada um;

- 7 (sete) crimes de burla, p. e p. pelo art. 217° do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um;

13. Em cúmulo jurídico destas penas, o arguido AA foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

14. Neste processo comum colectivo com o n.° 405/01.0JDLSB da 2ª secção da 5ª Vara Criminal de Lisboa deram-se como provados os seguintes factos:

1. O arguido é cidadão Angolano, residindo em Portugal desde 1992;

2. Onde se tem dedicado à prática de crimes, mormente contra o património;

3. Paro o que utiliza identidades de terceiros, sobas quais se faz assim passar;

4. Para o efeito, de indivíduos não identificados, obtém o arguido bilhetes de identidade (BI), sonegados aos verdadeiros titulares, dos quais retira a fotografia, no local do qual coloca sua:

5. O que ocorreu, nomeadamente, com os Bilhetes de Identidade com o ri. ..., emitido em benefício de HH e com o n.º ..., emitido em benefício de II, apreendidos à ordem de outros autos, mas igualmente utilizados para a prática destes factos:

6. Na posse desses bilhetes identificativos, deslocou-se o arguido aos estabelecimentos a indicar, onde se identificou com os mesmos;

7. Quando aí utilizou cheques da conta: n° ... do Banco Pinto & Sotto Mayor (BPSM), titulado por JJ; n° ..., do BPSM, titulada por HH; n° ..., do Atlântico, titulada por LL: e conta n.° ..., do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa (BE5CL), titulado por MM;

8. O que igualmente obteve de indivíduos não identificados, sabendo no entanto que quer os cheques quer os bilhetes de identidade tinham sido sonegados aos titulares;

9. Cheques e BI esses que obteve em data não determinada, mas que se situa nas proximidades dos dias em que os utilizou;

10. E nos períodos a designar, dirigiu-se o arguido aos estabelecimentos a especificar igualmente, onde entregou os cheques para o que escreveu a respectiva data, montante, em numerário e em extenso, e a assinatura que constava do BI com que se identificou, com excepção de casos pontuais, em que apenas apôs a assinatura que constava do BI, sendo os restantes dizeres mecanicamente apostos por quem aí o atendeu;

11. Entregando-os então aos funcionários que ali o atenderam, os quais opuseram no verso dos cheques a numero do respectivo BI com que se identificou, entregando-lhe então a mercadoria, a cujo pagamento os títulos se destinavam;

12. Identificando-se com o BI n.° ..., emitido em nome de HH, dirigiu-se o arguido aos seguintes estabelecimentos, onde preencheu, assinou e entregou os seguintes cheques, para pagamento dos bens que então comprou:

- 12.1 Na dia 8 de Dezembro de 2000, pelas 14h30, ao estabelecimento do Barreira, da empresa “Feira Nova-Hipermercados”, onde comprou os artigos a que se refere o talão de f 295;

Para pagamento da mercadoria, entregou a cheque n.º ..., junto a fls. 510, na quantia de cinquenta e um mil e setenta escudos (51.070$00)- €254,74;

Apresentado o pagamento numa agência bancária da cidade de Lisboa, foi o cheque, em 13 de Dezembro de 2000, devolvido com o motiva de “revogado por justa causa”;

12.2 No dia 10 de Dezembro de 2000, pelas 14h20, dirigiu-se ao estabelecimento empresa “Sport Zone”, sito no Chiado, Lisboa, onde adquiriu os artigos descritas no talão de fls 343

Para pagamento, entregou o cheque n.° ..., junta a fls. 511 (como a anterior, da conta da “BPSM”, titulada par HH), do montante de oitenta e um mil setecentos e noventa escudos (81.790$00) - €407,97, opondo, em ambas os títulos, para além das outros dizeres acima citados, “HH”;

Apresentado a pagamento, foi a cheque, em 18 de Dezembro de 2000, devolvida com a motivo de “revogado com o motivo de justa causa”;

12.3 No d 13 de Dezembro de 2000, dirigiu-se ao estabelecimento da empresa ‘TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais”, sita na Campa Grande, Lisboa, ande adquiriu as artigos descritas ria factura de lis. 247;

Para pagamento, entregou a cheque n.° ..., da conta do Atlântico, titulado pela LL, junto o fls 514, no montante de setenta e cinco mil e oitocentos escudos (75.800$00) - €378,09, nomeadamente apondo, na zona reservada à assinatura, “HH”;

Apresentado a pagamento numa agência bancária da cidade de Lisboa, foi o cheque, em 20 de Dezembro de 2000, devolvido com o motivo de “revogado com o motivo de justa causa”;

12.4 No dia 15 de Dezembro de 2000, pelos 16h50, deslocou-se ao estabelecimento de Sintra, da empresa “Feira Nova” onde comprou os artigos descritos no talão de fls. 380:

Para pagamento, entregou o cheque n.° ..., junto a f 515, na quantia de vinte e seis mil e cem escudos (26.100$00) - €107,74

Apresentado a pagamento, numa agência bancário da cidade de Lisboa, foi o cheque devo vida;

12.5 Nesse mesmo dia, pelas 13h30, dirigiu-se ao estabelecimento da Póvoa de Santo Adrião da mesma empresa, onde comprou os artigos descritos no talão de fls 381;

Para pagamento, entregou o cheque r ..., na quantia de trinta e seis mil novecentos e dez escudas (36910$00) - €184,11 -, junto a fls 515;

Apresentado a pagamento, foi o cheque, em 20 de Dezembro de 2000, devolvido;

12.6 Nesse mesmo dia, 15-12-2000, pelas 15h31, deslocou-se a um outro estabelecimento da “Feira Nova”, agora na Venda Nova, onde comprou os artigos descritas no talão de fls. 382;

E para pagamento, entregou o cheque n.° ..., junto a fls. 515 (da conta, como os dois títulos anteriores, do “BPSM”, titulada pela GG), no montante de trinta e oito mi quinhentos e setenta e três escudos (38.573$00) - €192,40, opondo-lhes, no área reservada à assinatura, ‘HH”;

Apresentado a pagamento, em 20 de Dezembro de 2000, foi, como os dois últimos títulos, devolvida com o motivo de “conta encerrada”;

13.3 No dia 24 de Dezembro de 2000 dirigiu-se ao estabelecimento sito na Avenida 5 de Outubro, Lisboa, da empresa ‘Escolha Certa, Comércio e Distribuição de Artigos pura o Lar’, onde adquiriu os artigos descritos no talão de fls. 66;

Para pagamento, entregou o cheque n.° ..., do “BP5M”, no montante de sessenta e nove mil escudos (69.000$00) -€344,17 -, junto a fls. 507;

Apresentado a pagamento numa agência bancária da cidade de Lisboa, foi o cheque, 29 de Dezembro de 2000, devolvido com o motivo de “revogado por justa causo”;

14. Entregou assim o arguido cheques no montante global € 1.869,22 (mil oitocentos e sessenta e nove euros e vinte e dois cêntimos);

15. 5abia o arguido serem os cheques títulos comerciais transmissíveis por endosso, aos quais é reconhecia fé pública, o que sabia pôr em causa com a sua conduta;

16. Agiu com o intuito de obter proventos económicos a que sabia não ter direito, o que conseguiu, e saiba fazer á custa das empresas proprietárias dos estabelecimentos, acima identificados sabendo igualmente que a mercadoria apenas lhe era entregue pelo facto dos empregados que o atenderam se convencerem ser um dos titulares da canta a que respeitavam os cheques entregues para pagamento da mercador (como também o legítimo beneficiária dos BI com que se identificou aquando da entrega dos títulos) e que seriam pagos, o que o arguido sabia nunca vir a ocorrer, por os emitir à revelia dos titulares das contas bancárias a que respeitavam;

17. Actuou o arguido com a vontade livre e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida por lei;

18. Á data da prática dos factos, o arguido era consumidor de substâncias estupefacientes - cocaína;

19. Antes de preso trabalhava como electricista, auferindo cerca de Esc.120.000$00 (€596,56) mensais;

20. Vivia com a sua companheira e três filhas menores;

21. O agregado familiar do arguido habitava em casa própria;

22. A sua companheira como empregada doméstica, auferia a vencimento mínimo nacional;

23. Como habilitações literárias tem o 8° ano de escolaridade;

24. É de humilde condição económica e social;

15. No processo referido no ponto 3., por acórdão de 12-07-2007, transitado em julgado em 12-11-2007, foi efectuado cúmulo jurídico das penas no mesmo impostos ao arguido AA com aquelas que a este foram aplicadas nos processos identificados nos pontos 6., 9. e 12., tendo aquele sido condenado na pena única de 8 (oito) anos de prisão;

16. Por acórdão proferido em 15-10-2007 nos presentes autos [comum colectivo com o n.° 2771/99.6PULSB], transitado em julgado em 25-02-2008, o arguido AA foi condenado pela prática, entre Janeiro de 2000 e Fevereiro de 2000, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:

- 1 (um) crime de falsificação de documento agravada, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1, ais. a) e c), e 3, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- 1 (um) crime de burla qualificada. p. e p. pelos arts. 217°, n.° 1, e 211, n,° 2, ai. a), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

17. Em cúmulo jurídico destas penas, o arguido AA foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos de prisão;

18. Nos presentes autos deram-se como provados os seguintes factos:

(... )

140. No decurso da segunda quinzena de Janeiro de 2000 os arguidos DD e AA decidiram, de comum acordo comprar no stand do Entreposto Cascais - Viaturas e Máquinas, Lda., sito no Avenida de Berna, n.° ...-A, em Lisboa, sem o pagar, um veículo automóvel, recorrendo, para o efeito, como próprias, a identidades diferentes das suas e o documentos que as atestassem;

141. O arguido AA identificou-se no stand como “P...J...C...”;

142. E, o arguido AA declarou pretender comprar o veículo do marca Hyundai modelo Coupé, com o matricula ...-...-0X, cujo preço era de 4668829$00, com recurso ao crédito:

143. O arguido AA identificou-se,