Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º nº 413/19.4GCSTR.E1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

I. RELATÓRIO

I.1. Por acórdão proferido no Processo Comum (Tribunal Coletivo) nº 413/19.4GCSTR, do Juízo Central Criminal de Santarém (Juiz 4), após audiência de discussão e julgamento, foi o arguido AA, condenado:

- pela prática de 1 (um) crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 170.º e 171.º, n.º 3, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

- pela prática de 20 (vinte) crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, desde o Verão de 2018 a setembro de 2019, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão por cada um dos crimes;

- pela prática de 1 (um) crime de ato sexual com adolescentes, p. e p. pelo artigo 173.º do CP., factos ocorridos em dezembro de 2019, na pena de 2 anos de prisão.

- Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 12 (doze) anos de prisão e na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores e proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, em conformidade com o preceituado nos artigos 69º-B, nº 2, e 69º-C, nº 2, do Código Penal, pelo período de 15 (quinze) anos.

- Foi ainda julgado totalmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pela demandante cível BB, em representação da sua filha menor CC, e, em consequência, condenado o arguido/demandado a pagar-lhe a quantia de € 35.000 (trinta e cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais.

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Não se conformando com o Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de 1.ª instância, o arguido AA, dele interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por douto acórdão proferido em 23 de novembro de 2021, negou provimento ao recurso, confirmando, na íntegra, o acórdão recorrido.

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I.2. Desse acórdão interpôs recurso para o STJ o arguido AA.

Da motivação do recurso, retira o recorrente as seguintes conclusões:

A. O Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso interposto pelo, aqui, Recorrente, mantendo a condenação deste, pela prática de 1 (um) crime de abuso sexual de criança, 20 (vinte) crimes de abuso sexual de criança e 1 (um) crime de ato sexual com adolescente, p. e p. pelos artigos 170.º, 171.º, n.º 3, alínea a), 171.º, n.ºs 1 e 2 e 173.º, todos do CP, em cúmulo jurídico, na pena única de 12 (doze) anos de prisão efetiva;

B. Permanecendo, assim, uma dúvida insanável, quanto à idade exata da Ofendida;

C. Porquanto considera que, por um lado, o Tribunal a quo baseou a sua decisão num documento sem qualquer validade no nosso ordenamento jurídico, como explicaremos infra, e, por outro, desconsiderou, de modo infundado, a prova pericial produzida em julgamento, para aferir da idade exata da Ofendida.

D. Ao determinar a idade da Ofendida entre os 13 (treze) e os 14 (catorze) anos, e contrariamente ao que resulta da perícia médico-legal realizada, sem mais, o Tribunal a quo cometeu manifesto erro de apreciação da prova;

E. O Tribunal a quo, tão pouco, provou o elemento objetivo do crime de abuso sexual de criança (p. e p. pelo artigo 171.º do CP);

F. Ao qualificar os factos nos autos no âmbito do crime p. e p. pelo artigo 171.º do C.P, o Tribunal a quo, na determinação da medida concreta da pena, ponderou a culpa e a ilicitude, e, bem assim, as medidas de prevenção geral e especial, atendendo a esse tipo legal de crime;

G. Tendo sido produzida prova pelo ora, Recorrente, de que a Ofendida teria entre 14 (catorze) e 15 (quinze) anos de idade à data da prática dos factos, não poderia o Tribunal recorrido deixar de enquadrar os mesmos no âmbito da previsão do artigo 173.º do CP, qualificando-os como ato sexual com adolescente;

H. Como ensina Maria João Antunes, “segundo o artigo 163.º, n.º 1, do CPP, o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador, o que representa o abandono do entendimento de que o juiz é o perito dos peritos.”;

I. Concluindo, a mesma autora, que essa apreciação ou convicção “terá de ser sempre objetivável, motivável e, por conseguinte, suscetível de controlo”;

J. No caso em apreço, o Tribunal recorrido cingiu-se à sua convicção pessoal e subjetiva e não a uma convicção racionalmente motivada, objetiva e formada por referência às regras técnico-científicas;

K. E, não sendo o princípio da livre apreciação da prova um princípio absoluto, deve ser limitado pela observância e respeito pelo princípio da presunção da inocência e da salvaguarda do princípio in dubio pro reo;

L. Por isso, o Tribunal a quo foi além dos limites da livre apreciação da prova, quando desconsiderou as conclusões constantes do relatório pericial, devidamente certificado pela comunidade científica, que aponta para a idade mínima de 17 (dezassete) anos, sem sequer se fazer valer de outro meio probatório de valor científico igual ou superior;

M. Conforme resulta do Acórdão do Tribunal da Relação ..., de 23-01-2018, proferido no âmbito do processo n.º 111/13.... que, “quando resulta claramente do relatório pericial que este consubstancia inequivocamente prova pericial, pois contém um juízo técnico e não uma mera opinião pessoal e, para além do mais, se as conclusões se encontram devidamente fundamentadas e alicerçadas numa análise técnica, cuidada e exaustiva, trata-se de prova pericial válida”;

N. Por seu turno, também o Tribunal da Relação ..., no Acórdão de 18-03-2015, proferido no âmbito do processo n.º 344/12.... refere que, “tratando-se de exame pericial o resultado obtido no mesmo apenas pode ser colocado em crise por outro meio de prova idêntico e nunca pela análise de uma testemunha, ou nas declarações do arguido.”;

O. Suscitando-se a dúvida razoável sobre a idade da Ofendida, e tendo em consideração os resultados obtidos com a perícia médico-legal, que indicam que a mesma teria, quase inquestionavelmente, 17 (dezassete) anos de idade, tal facto deverá ser valorado a favor do Arguido, ora, Recorrente;

P. Conforme refere, a esse propósito, Figueiredo Dias, “se, por outro lado, aquele mesmo princípio (da investigação) obriga em último termo o Tribunal a reunir as provas necessárias à decisão, logo se compreende que a falta delas não possa, de modo algum, desfavorecer a posição do arguido: um «non liquet» na questão da prova – não permitindo nunca ao juiz, como se sabe, que omita a decisão – tem de ser sempre valorado a favor do arguido.”;

Q. Maria João Antunes também sustenta que, tendo por referência o princípio in dubio pro reo “o tribunal deve dar como provados os factos favoráveis ao arguido, quando fica aquém da dúvida razoável, apesar da prova produzida”;

R. Assim, deveria o Tribunal a quo ter enquadrado os factos no tipo legal de crime de ato sexual com adolescentes, p. e p. pelo artigo 173.º do CP, o que se reconduziria a uma decisão mais favorável ao Arguido, por a moldura penal abstrata prevista para esse tipo de crime, ser inferior à que é aplicada ao crime de abuso sexual de criança (p. e p. pelo artigo 171.º do CP);

S. Pelo que, face ao exposto, o douto Acórdão recorrido violou o artigo 127.º e o artigo 163.º, n.ºs 1 e 2 do CPP, o artigo 71.º do CP e o artigo 32.º, n.º 2, da CRP.

Nestes termos e nos melhores de direito, que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso merecer provimento por parte desse Venerando Tribunal, sendo revogada a decisão recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que, nos termos legais e face à prova produzida pelo, ora, Recorrente em sede de julgamento, enquadre os factos em apreço nos presentes autos no âmbito do disposto no artigo 173.º do Código Penal e, como tal, determine uma medida concreta da pena inferior à que foi aplicada pelo douto Acórdão recorrido, assim se fazendo INTEIRA E SÃ JUSTIÇA!

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I.3. A Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação respondeu ao recurso interposto, concluindo:

1. O Supremo Tribunal de Justiça conhece essencialmente de Direito, salvo as exceções legais;

2. A questão do erro notório da prova, embora seja vício de conhecimento oficioso, já foi antes objeto do recurso interposto do acórdão condenatório para o Tribunal da Relação que confirmou o acórdão de primeira instância.

3. O presente recurso do acórdão da relação para o STJ só é possível atenta a pena aplicada ser superior a 8 anos.

4. O recorrente vem suscitar para o STJ questão de fato já apreciada pelo tribunal da relação; ao admitir-se apreciação de novo desta questão de fato haverá uma dupla apreciação, tornando-se então inútil nestes casos a obrigatoriedade do recurso prévio para a Relação…

5. Assim não se entendendo, não existe erro na apreciação da prova ou vício de que se deva conhecer.

6. A perícia apresentada baseia-se em critérios probabilísticos e não em certeza científica, fundamentando o tribunal sua discordância, sem qualquer dúvida com base noutros elementos.

7. Os princípios do in dúbio pro reo e da interpretação mais favorável são aplicáveis no caso da dúvida insanável e não quando o tribunal dispõe de outros fatos que lhe permitem retirar uma conclusão.

Termos em que em nosso entender o recurso interposto pelo arguido não merece provimento, sendo de V.Exas a melhor Justiça.

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I.4. Neste Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, no sentido de que o recurso será de improceder, mantendo-se o Acórdão recorrido nos seus precisos termos.

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I.12. Notificado do Parecer do Ministério Público, O arguido AA veio, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, apresentar a sua resposta, concluindo:

Não existindo qualquer documento que assegure, com toda a certeza, e sem qualquer margem para dúvidas, a idade exata da Ofendida – pois, como se referiu, não se pode considerar válida, à luz do ordenamento jurídico nacional, a certidão de nascimento junta aos autos –, mostrou-se premente a realização da perícia em causa,

E, considerando que o relatório pericial – e respetivo esclarecimento – é o único documento com força probatória bastante para determinar a idade da Ofendida,

Deverá concluir-se que, à data da realização da referida perícia, a Ofendida teria 17 (dezassete) anos, e não 15 (quinze) anos de idade,

E que, consequentemente, à data da prática dos factos, a Ofendida teria entre 14 (catorze) e 15 (quinze) anos de idade.

Assim, ao determinar a idade da Ofendida entre os 13 (treze) e os 14 (catorze) anos, e contrariamente ao que resulta da perícia médico-legal realizada, sem mais, o Tribunal a quo cometeu manifesto erro de apreciação da prova.

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Colhidos os vistos, e uma vez que não foi requerida audiência, o processo foi presente à conferência para decisão.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. As instâncias julgaram os seguintes factos provados e não provados:

“FACTOS PROVADOS

Apreciada a prova produzida em audiência, resultaram como provados os seguintes factos, relevantes para a boa decisão da causa:

1. A ofendida CC, tem nacionalidade ..., nasceu em .../.../2005, e é filha de BB e de pai desconhecido, tendo idade cronológica, em .../.../2021, de 16 anos;

2. BB é casada com DD e, no ano de 2016, veio para Portugal, com a filha CC, tendo passado a viver na localidade de ..., próximo da ....

3. Após, aqueles três (BB, DD e a ofendida CC) passaram a residir na Rua ..., ....

4. A ofendida frequenta o sexto ano de escolaridade na EB1, 2 na ....

5. DD, padrasto da ofendida CC, e AA desenvolveram uma relação de amizade, sendo que as respetivas companheiras são de nacionalidade ... e têm filhas com idades próximas.

6. Na verdade, AA e a companheira EE têm uma filha em comum, com cerca de dez anos de idade, de nome FF, que chegou a frequentar a mesma escola que a ofendida CC, na ....

7. Na sequência desta relação de amizade, CC passou a ser visita de casa de AA, convivendo com a sua família e ali pernoitando.

8. No Verão de 2018, AA, aproveitando-se da relação de proximidade com a ofendida CC e da inexperiência da mesma, decidiu iniciar um relacionamento sexual com ela.

9. Nessa sequência, em data concretamente não apurada desse Verão, na casa de AA, sita na Rua ..., ..., ..., este pegou numa mangueira, molhou a roupa que trazia vestida e, bem assim, a roupa que a ofendida CC envergava.

10. Seguidamente, levou a ofendida para uma arrecadação no exterior da casa e despiu-se aí completamente, a pretexto de ter a roupa molhada.

11. Naquelas circunstâncias, também a ofendida CC tirou toda a sua roupa.

12. Enquanto a roupa secava, AA permaneceu nu na presença da ofendida, expondo-lhe e exibindo-lhe o corpo e os órgãos sexuais.

13. AA disse a CC “para ela não contar aquela situação a ninguém”.

14. Em dia não concretamente apurado, mas após o facto ocorrido em 12., à noite, AA dirigiu-se ao quarto da sua filha, na sua residência, onde também estava a ofendida CC, a pretexto de lhes desejar boa noite.

15. Estando FF em cima da sua cama a falar com AA, este sentou-se no colchão, no chão, onde a ofendida se encontrava.

16. Sendo que, enquanto AA falava com a filha, aproveitando o facto de estar sentado no colchão e entre as duas menores, obstruindo a linha de visão de FF para a ofendida, começou a tocar na zona vulvar da ofendida, por cima da roupa dela.

17. AA passou, assim, uma das mãos para trás das costas dele, de modo a tocar na zona vulvar da ofendida, por cima da roupa e colocou a mão por dentro das suas cuecas, tendo-lhe começado a tocar e a massajar a zona vulvar.

18. Posteriormente, em data não concretamente apurada outrossim do Verão de 2018, a ofendida voltou a pernoitar na casa de AA.

19. Aproveitando o facto de a ofendida CC estar a dormir, AA foi ter com ela e começou a tocar-lhe com a mão, na zona vulvar, por dentro da roupa.

20. Nesta sequência, a ofendida acordou e AA disse-lhe “para estar calada e para não acordar a FF”.

21. Depois, AA pediu à ofendida que o acompanhasse, tendo-o seguido até ao seu quarto, e fechou a porta do quarto da filha e a do seu próprio quarto (quarto do casal).

22. Convencida que ia dormir, a ofendida deitou-se na cama de AA.

23. Ato contínuo, AA deitou-se a seu lado, começou a tocar-lhe em todo o corpo e despiu-a integralmente.

24. Finalmente, AA mandou a ofendida vestir-se e disse-lhe “para voltar para o quarto de FF, deitar-se no seu colchão e não dizer nada”.

25. Algum tempo volvido, mas ainda no Verão de 2018, AA acordou a ofendida para que esta o acompanhasse até ao seu quarto.

26. Ali, repetiu a conduta supra descrita, despiu a ofendida, tocou-lhe na zona vulvar.

27. Depois, introduziu o pénis ereto na vagina de CC, penetrando-a e mantendo com ela relações sexuais de cópula completa.

28. Após esta situação, em datas concretamente não apuradas, AA repetiu a descrita conduta para com a ofendida, na sua residência, pelo menos uma vez por mês, quer durante o período de férias escolares, quer durante o período escolar, pelo menos até setembro de 2019.

29. Também após aquela situação, AA passou a manter com a ofendida relações sexuais de coito anal e de cópula (vaginal) e de coito oral com a ofendida.

30. Na verdade, em novembro de 2018, por ocasião da Feira ..., na ..., AA passou a praticar relações sexuais de coito anal e cópula (vaginal) com a ofendida, na sua residência, aproveitando as ocasiões em que a sua companheira não se encontrava em casa, situações que ocorreram em datas concretamente não apuradas, pelo menos vinte vezes.

31. Os referidos atos de natureza sexual entre a ofendida e AA ocorriam maioritariamente no quarto de casal, na casa deste, assim como no sofá da sala de estar, onde ocorreram em número concretamente apurado, e bem assim no banco de trás da viatura de AA de marca e modelo ..., de cor ..., com a matrícula ...-...-ZA.

32. Nestas situações, AA dirigia-se à ofendida e dizia-lhe “para ela não contar a ninguém".

33. Em data não apurada do ano de 2019, AA passou a ir buscar a ofendida à escola para se encontrarem, em locais ermos, e aí manterem relações sexuais no interior do mencionado veículo automóvel.

34. Nas relações sexuais que manteve com a ofendida, AA usou preservativo.

35. No dia 3 de dezembro de 2019, AA foi buscar a ofendida à ..., cerca das 13 horas, e levou-a para sua casa.

36. Ali chegados, aproveitando o facto de a companheira estar a trabalhar e de a filha estar na escola, AA ordenou à ofendida que se despisse, o que a mesma fez.

37. Depois, disse-lhe para se deitar no chão, pedido a que acedeu, ficando em decúbito dorsal.

38. Em seguida, AA utilizou uma lâmina de barbear e depilou a zona púbica da ofendida.

39. Depois, a ofendida foi para o quarto de casal com AA, deitou-se na cama de barriga para cima, toda nua, e AA debruçou-se sobre si, com o pénis ereto e com uso de um preservativo, penetrou a ofendida na vagina.

40. Durante o ato sexual e a penetração vaginal, o preservativo rompeu-se, tendo AA ordenado à ofendida que se levantasse e que se fosse lavar, o que a mesma fez.

41. Seguidamente, AA transportou a ofendida à escola, pelas 14:20 horas, e regressou à ..., onde se dirigiu à Farmácia ..., pelas 14:30 horas, e adquiriu o fármaco “NORLEVO” (pílula do dia seguinte), na F... Lda., na ..., em nome de GG, de forma a evitar que a ofendida engravidasse.

42. Regressou, depois, à ... onde entregou a pílula à menor, que a tomou.

43. Durante a viagem, AA foi dizendo à ofendida “que caso a mesma engravidasse para não dizer que ele era o pai, mas para inventar que tinha sido um namorado qualquer”.

44. Antes do período temporal supra indicado, a ofendida nunca tinha mantido relações sexuais com ninguém.

45. Em todo o circunstancialismo narrado, a ofendida CC aparentava idade coincidente com a idade civil, tendo o arguido conhecimento que a mesma teria 12 e 13 anos de idade até os factos ocorridos em setembro de 2019, conforme transmitido pela própria e pelos pais, facto que nunca duvidou;

46. Sabia o denunciado AA que a ofendida CC era menor, que, no Verão de 2018, tinha treze anos de idade civil (cronológica) e, bem assim, atenta a relação de proximidade com a ofendida e respetiva família, qual a sua data de aniversário.

47. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito concretizado de praticar atos sexuais de relevo, incluindo atos sexuais de cópula, coito anal e cópula (vaginal) com a ofendida, quando a mesma era menor de treze e catorze anos de idade, bem sabendo que procedendo da forma descrita punha em causa o livre desenvolvimento da personalidade da menor na esfera sexual e limitava a sua liberdade de autodeterminação sexual, não se tendo, mesmo assim, abstido de os levar a cabo.

48. O denunciado aproveitou-se da incapacidade de resistência da menor e de avaliação do sentido do ato sexual para satisfação dos seus instintos libidinosos.

49. O arguido agiu da forma supra descrita com o propósito de satisfazer os seus desejos sexuais e libidinosos, o que representou e conseguiu, e com perfeito conhecimento da idade da ofendida, aquando da prática dos factos, o que não podia ignorar, bem sabendo que a mesma, em razão da sua idade, não tinha a capacidade e o discernimento necessários a tomar qualquer decisão, livre e pessoal, quanto à prática de qualquer ato de natureza sexual como aqueles que praticou sobre a mesma, e ainda de que, com a sua conduta prejudicava o livre e são desenvolvimento da sua personalidade, aproveitando-se ainda da confiança que mantinha com a menor e bem assim da sua juventude e consequente ingenuidade e fragilidade.

50. O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, sendo capaz de a orientar de harmonia com esse conhecimento.

51. Após realização de exame pericial cujo teor de dá por integralmente reproduzido, concluiu-se a idade biológica da ofendida do seguinte modo: “usando o conceito de idade mínima, descrito por Schmeling et al, as idades mínimas são 13,36, 15,4 e 17,6 anos, respetivamente. A maior idade mínima (17 anos) determina a idade mínima do sujeito. De acordo com isso: - Presumimos que o sujeito ainda não atingiu a idade de 18 anos; - A idade mínima avaliada (17 anos) está acima da idade declarada (15 anos), portanto a idade informada não é compatível com os achados; - A idade mais provável da pessoa a ser examinada, de acordo com a idade mediana relevante de ossificação de estágio 2b das clavículas mediais, é 17 anos”.

52. Das condições socioeconómicas do arguido: “AA nasceu em ..., onde a família de origem, composta pelos pais e duas irmãs, se instalara devido à atividade profissional do pai, funcionário…. No decurso da descolonização, a família regressou a Portugal, ficando a residir em ..., teria na época o arguido cerca de 5 anos de idade. O arguido frequentou o espaço escolar até ao 10º ano de escolaridade que não terminou. O abandono do percurso escolar estará ligado à emigração da mãe para ..., tendo AA ficado sozinho, aos 14 anos, na morada de família. Os pais já estariam separados desde os seus 11 anos; a irmã mais velha iniciara vivência em comum com o namorado e passou a viver em ..., enquanto a irmã do meio, fora para a ... com um familiar. Deste modo, o arguido iniciou o seu percurso laboral, no setor da.…, como empregado num... A mãe enviava dinheiro para o pagamento de algumas despesas, nomeadamente da renda da habitação. Aos 17 anos juntou-se à mãe em ..., exercendo atividades indiferenciadas, como…, … e …. Regressou a Portugal com cerca de 19 anos para ingressar no serviço militar, onde cumpriu 9 meses. Posteriormente voltou a trabalhar no Bar, até que, em 1992, ingressou na PSP. Durante 20 anos exerceu a sua atividade na PSP ..., posteriormente passou para ... para o ...” e mais tarde para a Escola ... em ..., onde se encontrava à data da sua prisão preventiva. A nível relacional releva-se o matrimónio aos 23 anos. Já se encontrava na época a exercer funções na PSP .... Desta união que perdurou por sete anos, tem um filho com 20 anos, estudante a quem paga prestação de alimentos, no valor de 220€ mensais, mas com o qual não mantém vínculo relacional. Segundo afirma a rutura e divórcio ocorreu por conflitos decorrentes da dependência emocional da então cônjuge à família de origem e da interferência daqueles familiares na vida quotidiana do casal. Desde a separação, segundo refere, o filho foi impedido gradualmente de o contactar. No decurso de uma missão em ... conheceu a sua atual companheira de nacionalidade .... Regressados a Portugal, o casal passou a viver em união de facto. Desta união nasceu a única filha, atualmente com 11 anos de idade. Entretanto, o casal passou a viver na ..., onde se integraram de forma normativa, estabelecendo convívio social com vários indivíduos de nacionalidade estrangeira que apoiariam em termos de integração no País. A nível profissional o arguido é reconhecido pelo seu bom desempenho, como pessoa afável e correta, com um bom relacionamento com colegas de trabalho e respeitador das hierarquias e regras inerentes à sua profissão. Ao longo do seu trajeto de vida o arguido investiu, desde muito jovem, na melhoria das suas condições de vida, através de atividade laboral continuada, orgulhando-se e valorizando o que conseguiu conquistar com a sua persistência “aos 47 anos já tinha uma casa paga e dois carros” (sic). O estilo de vida que sempre tentou alcançar, quer em termos socioprofissionais, quer afetivos, serão uma forma de se compensar e de proporcionar ao seu núcleo familiar as condições de que ele próprio não beneficiou no passado. A família mantém-se coesa no apoio a prestar ao arguido, sendo visitado com a regularidade possível pela mãe, companheira e filha, sempre com as condicionantes decorrentes da Covid-19. AA está consciente da gravidade das acusações de que é alvo e das consequências que o presente processo pode determinar, quer para a sua imagem socioprofissional quer para a sua família. No meio vicinal, a imagem positiva, de que era detentor, ainda não parece ter sofrido qualquer alteração, embora exista alguma ambivalência perante os factos de que vem acusado. AA apresenta capacidade de juízo crítico e perceção normativa acerca da ilicitude de atos similares aos que lhe estão imputados, todavia, em sede de entrevista negou a prática dos mesmos. Posicionamento distinto do que terá assumido em entrevistas de acolhimento no EPE. AA menciona que todo o processo “é um pesadelo” (sic), verbaliza sentimentos de revolta por ser alvo de uma manobra de aproveitamento da sua boa fé “nunca mais ajudo ninguém…não sei porque me fazem isto…” (sic). No que concerne aos familiares, nomeadamente a companheira e filha, não acreditam na acusação, estando convictas de que tudo se irá esclarecer em julgamento”.

53. O arguido não tem antecedentes criminais;

54.O arguido confessou parcialmente os factos com reservas.

55. Do pedido cível deduzido pela assistente: Para além das respetivas mulheres terem nacionalidade ..., o arguido/demandado é pai de uma menina de cerca de dez anos de idade, de nome FF, que chegou a frequentar a mesma escola que a ofendida CC, na ...;

56. No seu dia-a-dia e até ao momento em que o arguido iniciou a prática dos factos constantes da acusação (facto 12 em diante), a menor apresentava um comportamento normal para a idade, era uma menina feliz que convivia normalmente com familiares e amigos;

57. Sucede que, por via dos acontecimentos supra descritos, e desde as datas supra descritas, a menor alterou totalmente o seu comportamento;

58. O arguido/demandado, de forma ardilosa, veio premeditadamente a criar um ascendente de superioridade e de confiança sobre a ofendida, que lhe veio a permitir conseguir concretizar os atos supra descritos, pedindo segredo à menor, o que ela cumpriu;

59. Sendo certo que, à medida que tais comportamentos se foram perpetuando, a menor revelava instabilidade, rispidez no seu discurso e, sobretudo, passou a isolar-se da família e dos seus amigos, passando a ser agressiva com familiares e amigos, respondendo de forma ríspida e ofensiva;

60. Os pais percebiam que andava cada vez mais assustada, mais calada, mais reservada e ansiosa;

61. A menor passou, no dia a dia e até hoje, a sofrer de crises de ansiedade, insegurança, isolamento e demais sentimentos de angústia, de culpa, vergonha, de tristeza;

62. Por várias vezes sofreu de crises de choro, de nervosismo e insónias, que levaram a que a menor faltasse às aulas e deixasse de frequentar locais públicos;

63. Após ter sido confrontada com os acontecimentos, a menor alterou o seu comportamento, carecendo de apoio psicológico, por perturbação de stress pós-traumático, tendo vindo a ser assistida em consultas de psicologia na ... e de psiquiatria no H.…;

64. A ofendida e seus pais depositavam uma grande confiança no arguido, como pai da sua amiga FF;

65. A ofendida tornou-se mais introvertida e insegura, tendo inclusive faltado às aulas;

66. Os factos foram divulgados quer nos jornais, quer em reportagens, causando angústia, vergonha, insegurança e tristeza na menor.

67. Em consequência das condutas do arguido, a menor sofreu angústia, depressão, ansiedade, nervosismo e insónias, insegurança e tristeza, das quais até à presente data recupera lentamente;

68. Os factos praticados pelo arguido afetaram e perturbaram a vida da menor e da sua família;

69. A ofendida nunca teve consciência que se tratava mais do que uma amizade, e apenas quando os factos se desenrolaram é que veio progressivamente a tomar consciência da gravidade da situação e, dado o ascendente que o arguido possuía sobre ela, nunca conseguiu opor-se à vontade deste;

70. Em consequência dos factos, a menor passou a ter dificuldades nas relações sociais, nomeadamente com jovens da sua idade, e passou a arranjar inúmeros pretextos para não sair de casa e conseguir enfrentar amigos e colegas;

71. Vive com vergonha do que efetivamente aconteceu, tanto mais que o meio em que se insere é um meio pequeno, em que tudo se comenta.

72. Na perícia à personalidade efetuada ao arguido resultou que o mesmo não é inimputável, que não sofre de nenhuma perturbação mental diagnosticável através dos sistemas DSM-V ou CID-10;

73. Mais consta do relatório que não foi possível identificar alteração de personalidade grave, não tendo surgido indicadores para o diagnóstico de uma perturbação da personalidade, podendo ler-se “importa referir, devido à sua importância, que embora não tenham surgido indicadores psicopatológicos, o mesmo não implica que não tenham ocorrido os alegados abusos sexuais, pois existindo prova sobre os mesmos, isso significa que o alegado abusador teve clara consciência dos seus comportamentos e do dano que estava a infligir à menor (…)”.

FACTOS NÃO PROVADOS

Não se provou que:

- As circunstâncias referidas em 13. tivessem ocorrido no dia seguinte;

- Nas circunstâncias referidas em 17, de seguida, tenha puxado o elástico das calças do pijama da ofendida, após o que introduziu um dos dedos na vagina daquela;

- Nas circunstâncias referidas em 23., seguidamente, o arguido também se despiu completamente, tocou na zona vulvar e introduziu um dedo na vagina da ofendida;

- No Verão de 2018, mas em datas concretamente não apuradas, AA repetiu a conduta agora descri