Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. A (nascido a 16/09/1988), B (nascido a 23/08/1982), C (nascido a 20/07/1985), D E E(1) foram julgados no âmbito do processo nº 646/05.0PAALM do 1º Juízo Criminal de Almada. A decisão final julgou parcialmente procedente a acusação condenando os arguidos pela prática dos seguintes crimes previstos e punidos pelo Código Penal:

A - O arguido A, em co-autoria e concurso real:

- Por cada um de 11 crimes de roubo agravado do art. 210, nºs 1 e 2 al. b), com referência ao art. 204, nº 2 al. a) e f) (ofendidos G, H, I, J, K, L, M, O, P, Q e R) na pena de 4 e 6 meses de prisão;

- Por um crime de roubo simples do art. 210º (ofendido S) na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- Por cada um de 10 crimes de sequestro do art. 158º nº 1 (ofendidos G, H, I, J, K, L, M, P, Q e R), na pena de 12 meses de prisão;

- Por cada um 4 crimes de burla informática, do art. 221° nº 1, (ofendidos G, H, J, P) na pena de 6 meses de prisão;

- Por cada um de 2 crimes de burla informática, na forma continuada, dos art.ºs 221° nº 1, 30, nº 2 (ofendidos I, L) 10 meses de prisão;

- Por cada um de 2 crimes de burla informática, na forma tentada dos art.ºs 221° nºs 1 e 3, 22º e 23º (ofendidos Q e R), na pena 4 meses de prisão.

Em cúmulo foi condenado na pena única de 15 anos de prisão.

B – O arguido B, em co-autoria e concurso real:

- Por cada um de 9 crimes de roubo agravado do art. 210, nºs 1 e 2 al. b), com referência ao art. 204, nº 2 al. a) e f) (ofendidos G, H, J, K, L, M, T, U, V) na pena de 4 e 6 meses de prisão;

- Por 1 crime de roubo simples do art. 210º (ofendido X) na pena 2 anos e 6 meses de prisão;

- Por cada um de 8 crimes de sequestro do art. 158 nº 1 (ofendidos G, H, J, K, L, M, U, V) na pena de 12 meses de prisão;

-Por um outro crime de sequestro (ofendida T, atento o tempo de privação) na pena de 18 meses de prisão;

- Por cada um de 4 crimes de burla informática, do art. 221° nº 1, na pena de 6 meses de prisão (ofendidos G, H, J, V);

- Por cada um de 3 crimes de burla informática, na forma tentada, dos art.ºs 221° nº 1 e 30º, nº 2 (ofendidos U, T, L) na pena de 10 meses de prisão;

- Por cada um de 2 crimes de burla informática, na forma tentada dos art.ºs 221.° nºs 1 e 3, 22º e 23º (ofendidos Q e R), na pena, 4 meses de prisão.

-

Em cúmulo foi condenado na pena única de 13 anos de prisão.

O arguido B foi ainda condenado, na procedência parcial do pedido civil deduzido por V a pagar-lhe a quantia de 1679,80 € a título de indemnização.

C – O arguido C, em co-autoria e concurso real:

- Por cada um de 8 crimes de roubo agravado do art. 210, nºs 1 e 2 al. b), com referência ao art. 204, nº 2 al. a) e f) (ofendidos I, Y, L, M, O, U, Q e R) na pena de 4 e 6 meses de prisão.

- Por cada um de 7 crimes de sequestro do art. 158 nº 1 (ofendidos I, L, M, U, Y, Q e R) na pena de 12 meses de prisão.

- Por um crime de burla informática do art. 221° nº 1, do C.P. (ofendido Y) na pena de 6 meses de prisão.

- Por cada um de 3 crimes de burla informática, na forma continuada dos arts. 221° nº 1 e 30º, nº 2 (ofendidos U, T, L) na pena de 10 meses de prisão.

- Por cada um de 3 crimes de burla informática, na forma tentada dos art.ºs 221° nºs 1 e 3, 22º e 23º (ofendidos Y, Q e R), na pena de 4 meses de prisão.

Em cúmulo foi condenado na pena única de 11 anos de prisão.

2. Estes três arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde, por acórdão de 13 de Novembro de 2007, foi decidido conceder provimento parcial aos recursos e, assim:

A - Quanto ao arguido A:

- Julgar improcedente o recurso na parte que respeita à pretendida absolvição dos crimes de roubo e sequestro e à arguição de nulidade;

- Julgar parcialmente procedente o recurso quanto à pedida alteração da pena única condenando-o, embora por razões diversas das invocadas

na pena única de dez (10) anos e seis (6) meses de prisão.

B - Quanto ao arguido B:

- Absolvê-lo da prática de um crime de roubo e de um crime de sequestro em foi ofendido U;

- Julgar parcialmente procedente o recurso, embora por razões diversas das invocadas condenando-o na

pena única de nove (9) anos de prisão

.

C - Quanto ao arguido C:

- Julgar improcedente o recurso na parte respeitante à pedida absolvição dos crimes de roubo em que são ofendidos Y, L, M e O e de sequestro em que são ofendidos Y, L e M; e ainda na parte respeitante à arguição de nulidade;

- Absolvê-lo da prática dos crimes de roubo e de sequestro em que são ofendidos I, U, Q e R;

- Absolvê-lo da prática dos crimes de burla informática em que são ofendidos T e U;

- Julgar parcialmente procedente o recurso quanto à pedida alteração da pena única condenando-o

na pena única de oito (8) anos de prisão.

3. Do acórdão da Relação recorrem agora os mesmos arguidos para o Supremo Tribunal de Justiça e formulam as seguintes conclusões (por ordem de interposição):

RECURSO DO ARGUIDO B

A - O arguido B foi condenado por:

- "4 crimes de burla informática, p. e p. pelo art. 221.° n.º 1, do CP cada um deles na pena de seis (6) meses de prisão (G, H, J, V);

- “3 crimes de burla informática, na forma continuada p. e p. pelo art. 221.° n.º 1, 30, n.º 2 do CP (U, T, L), por cada um, dez (10) meses de prisão”;

- “2 crimes de burla informática, na forma tentada p. e p. pelo art. 221.° n.ºs 1 e 3, 22 e 23 do CP (Q e R), na pena, para cada um deles, de quatro (4) meses de prisão ".

B - Estes crimes integram-se nos crimes de roubo por que foi condenado, "perdendo qualquer autonomia, ou estando mesmo tipicamente excluída, a integração do crime de burla informática", porquanto verificou-se a consumação dos crimes de roubo com o levantamento das quantias monetárias sacadas das caixas de Multibanco;

C - Consequentemente, não poderá o arguido ser sentenciado duas vezes pelo mesmo facto, com violação do art.º 29.º, da C. R. Portuguesa.

D - E, por erro nos pressupostos de facto, violou-se o disposto no art.º 221.º, n.º 1, do C. Penal.

E - Deste modo, deve o arguido ser absolvido dos crimes de burla informática enumerados em A).

RECURSO DOS ARGUIDOS A E C

1 - O presente recurso visa essencialmente, as questões que o acórdão recorrido, não obstante ter sido mais atento e justo do que o de primeira instância, e ter diminuído as " aberrantes" penas em que os recorrentes tinham sido inicialmente condenados, acabou por não dar provimento a questões técnica jurídicas que se defendem e em muito teriam contribuído para uma maior redução de penas aos recorrentes;

2- Em primeiro lugar quanto aos reconhecimentos pessoais dos arguidos, pelas testemunhas em sede de audiência de julgamento, que de forma nenhuma poderiam ser valorados como prova, pois violaram o previsto no art.º 147° do C.P.P., da forma como atrás foi descrita.

3 - Em segundo, e admitindo-se por mera hipótese académica, não ser de aplicar como descrito no número anterior, tais reconhecimentos levantam-nos sérias dúvidas, uma vez que já tinham sido realizados em sede de inquérito, com o cumprimento de todas as formalidades legais, e as testemunhas não os conseguiram identificar.

4- E essas dúvidas residem especialmente no facto de as testemunhas mais de uma ano e meio depois dos factos, ali já se lembrarem perfeitamente dos arguidos, chegando a trata-los pelos nomes próprios, quando em fase anterior, temporalmente mais perto dos destes, e portanto mais credíveis, não o conseguirem fazer.

5 - Aliado a tudo, encontra-se as situações em que, mesmo quando os arguidos ora recorrentes não foram reconhecidos, mereceram a mesma condenação, com base na suposta posse de bens furtados em data posterior aos factos, o que desprovido de outra prova, como foi nunca poderia ter levado à condenação dos arguidos.

6- Pelo que, existindo a violação do disposto no art.º 147 do C.P.P., com todas as legais consequências, os recorrentes terão de necessariamente ser absolvidos dos crimes em que tais reconhecimentos não podem valorar como prova, lançando mão do princípio do " in dubio pro reo".

7- A não existência de concurso real entre crime de roubo e crime de sequestro, mas apenas crime de roubo, contrariamente ao que entendeu o acórdão recorrido

8 - deve-se ao facto de o crime fim ser o crime roubo, que ao contrário do que defende o acórdão recorrido, apenas termina com o levantamento por parte dos arguidos de montantes pecuniários das contas dos ofendidos com recurso aos seus cartões multibanco e respectivos códigos.

9 - A manutenção dos ofendidos pelos arguidos, dadas as circunstâncias não se afigura assim excessiva e desnecessária para a qualificação jurídica dos dois crimes, porque tinha como único objectivo a confirmação dos códigos facultados e os levantamentos, pelo que assim que tal sucedesse os libertavam de imediato, colocando-se em fuga.

10- Ora é clara a intenção dos arguidos em apoderarem-se de todo o dinheiro que puderem obter com esses levantamentos e não apenas a mera subtracção do referido cartão multibanco e respectivos códigos.

11 - Os bens subtraídos, neste caso o dinheiro retirado à esfera patrimonial dos ofendidos só fica na " posse ( estável ) do agente", a partir do momento em que os levantamentos são efectuados, e não antes com a subtracção dos cartões, porque mais uma vez se repete, por si só não têm qualquer valor.

12- Encontra-se assim o crime de sequestro consumido pelo crime de roubo, devendo em consequência os recorrentes ser absolvidos de todos os crimes de sequestro pelos quais foram condenados.

13 - Dos crimes de burla informática, concorda-se inteiramente com todo o conteúdo da declaração de voto, do Exmo. Desembargador Nuno Gomes Da Silva, quando defende que nas situações como as que foram apreciadas, não há concurso de crimes entres os crimes de roubo e de burla informática.

14- E não há porque, tal como configurado na lei, ficou por esclarecer " em que consistiu a manipulação, engano ou artifício perante o sistema uma vez que nem no acesso do agente aos dados que permitiram operá-lo nem na operação propriamente dita houve qualquer comportamento enganoso ou artifício fraudulento perante esse mesmo sistema."

15- Mais uma vez transcrevendo as palavras do Exmo. Senhor Juiz Desembargador: " Daqui decorre que considerando-se as sobreditas condutas que integrariam os crimes de burla informática pelos quais os arguidos foram condenados como não tendo autonomia e, antes, fazendo parte da conduta típica dos crimes de roubo se imporia a absolvição de todos os arguidos desses referidos crimes quer consumados quer tentados..." " O que, naturalmente, teria reflexos nas penas únicas em que os arguidos foram condenados."

16- Pelo que a única consequência possível nesta situação é absolver os recorrentes de todos os crimes de burla informática, quer consumados, quer tentados, reduzindo-lhes a pena final a aplicar.

17- Quanto ao regime de atenuação especial da pena para jovens delinquentes, o acórdão recorrido, não o aplicando aos ora recorrentes, como fez, violou o disposto nesse regime, nomeadamente o art.º 4° do Dec.-Lei 401/82, de 23 de Setembro, e ainda as disposições conjugadas constantes nos art.ºs 70.º,71.º,72° e 73 do CP.

18 - Quanto ao recorrente A, impunha-se a aplicação da atenuação especial da pena ali prevista porque, estamos em crer que o ora recorrente, que à data tinha 16 anos, e um percurso de vida absolutamente normal e socializado, no seio de uma família estruturada com todas as condições para não seguir tal caminho, poder-se-á naquela altura ter deixado levar por influências de outros, e nessa sequencia ter tido tal comportamento delinquente, não o voltará a repetir.

19 -Também os cerca de seis meses que esteve em prisão preventiva no E.P.L., para depois ser sujeito ao regime de vigilância electrónica que se encontra até hoje, foram ensinamento bastante, para não querer voltar a prevaricar nem a estar preso.

20 - A prova está, que depois de ter sido sujeito à vigilância electrónica, por mote próprio procurou um curso técnico profissional, que passou a frequentar, com os melhores elogios daqueles que lho ministraram, e no mais estrito cumprimento das regras que ó próprio I.R.S., lhe impunha e que advém do programa de vigilância electrónica.

21 - O recorrente A, encontra-se sob a medida de prisão domiciliária sujeito a vigilância electrónica, há mais de 2 anos, pelo que o que agora se apela a este Supremo Tribunal, tendo em conta tudo o que atrás foi descrito, não lhe aplique uma pena de prisão efectiva, mas sim uma pena que possa ser suspensa na execução, até sujeita a regime de prova se assim for soberanamente entendido, ou em alternativa, uma pena que este jovem possa cumprir, sem cárcere em Estabelecimento prisional, nomeadamente a manutenção da sua prisão domiciliária sujeita a vigilância electrónica.

22- No que diz respeito ao recorrente C, e ainda sobre esta matéria, importa referir que também este reúne todas sa condições para lhe ser aplicada a mesma atenuação especial da pena, em primeiro lugar por ter apenas 19 anos à data dos factos, já se encontrar preso preventivamente há quase 3 anos e ter sido pai, já depois da aplicação dessa medida.

23 – Tudo isto aliado ao facto de ser um suporte importante no seu agregado familiar e se encontrar inserido social e familiarmente.

24- Por todo o exposto, quer nestas conclusões quer mais exaustivamente no corpo deste recurso, acreditamos que este Supremo Tribunal, reporá a justiça e lançará mão deste regime mais favorável aos recorrentes, no que concerne à medida da pena.

25 - Quanto à medida da pena encontrada pelo acórdão recorrido, a mesma ainda se afigura excessiva, e melhor teria andado o Tribunal se tivesse aplicado aos recorrentes, uma pena de prisão suspensa na sua execução, nos termos previstos no art.º 50° do CP.

26- Tal suspensão, poderia quanto muito, ser subordinada a regime de prova n.ºs 1, 2 e 3 do art.º 53° do CP).

27- Sendo a reintegração e reinserção social do agente uma das finalidades das penas (art.º 40° do CP), não se vislumbra que com um quantum penal desta ordem tal finalidade seja minimamente acautelada, tratando-se até de jovens.

28- A pena aplicada aos recorrentes pelo acórdão recorrido, ainda se configura como um sacrifício inadequado, cruel e desproporcionado a que urge por cobro.

29 - Sem prescindir, sempre com enorme respeito pelo douto critério deste Supremo Tribunal, se não se afigurar como possível uma pena suspensa na sua execução, como anteriormente alegado, que seja então aplicada aos recorrentes, pena que os mesmos possam cumprir no seu domicílio sujeito a vigilância electrónica.

Normas violadas: art.ºs 127°, 147° do C.P.P., art.º 40° do CP o art.º 4° do Dec.-Lei 401/32, de 23 de Setembro e ainda as disposições conjugadas constantes nos art.ºs 70.º,71.º,72.° e 73.º do CP.

Termos em que e nos mais de Direito que V. Ex.a doutamente suprirá, deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se o acórdão recorrido em conformidade com o alegado, só assim se fazendo Justiça!

4. O Ministério Público na 1ª instância respondeu aos recursos e pronunciou-se pela irrecorribilidade do recurso do arguido C, por força da aplicação do art.º 400.º, n.º 1, al. f), do CPP na sua versão actual, pelo não conhecimento da questão da eventual inexistência de concurso real entre os crimes de roubo e o de burla informática, por se tratar de questão nova não suscitada pelos recorrentes no recurso para a Relação, e pela improcedência das demais questões.

5. O Excm.º PGA neste Supremo Tribunal pronunciou-se no sentido de:

- quanto aos reconhecimentos realizados na audiência, não pode o recorrente A reeditar perante o STJ, em recurso de revista, questões relativas ao estabelecimento da matéria de facto;

- quanto ao concurso entre os crimes de roubo e de sequestro afirma que é «pacifico o entendimento neste Supremo Tribunal de que "entre os crimes de roubo e sequestro existe uma relação de concurso aparente (por uma relação de subsidiariedade) sempre que a privação da liberdade de locomoção não ultrapasse a medida naturalmente associada à prática do crime de roubo, como crime-fim; o concurso é, pelo contrário, efectivo, quando a privação da liberdade se prolongue ou se desenvolva para além daquela medida, apresentando-se a violação do bem jurídico protegido no crime de sequestro (a liberdade ambulatória) em extensão ou grau tais que a sua protecção não pode considerar-se abrangida pela incriminação pelo crime de roubo" (vide Ac. STJ de 5.1.05, proc. n.º 4208/04/3); e, nos casos dos autos, as situações são «de todo semelhantes às apreciadas no último acórdão deste Supremo Tribunal referido em que se considerou a seguinte situação: "Se, sempre sob as ordens do arguido e sob a ameaça da arma que lhe era apontada, o ofendido conduziu o seu veículo, circulando durante cerca de 40 minutos, até junto ao ATM de uma dependência bancária, e aí, sob ameaça do arguido, o ofendido, fazendo uso de um dos seus cartões Multibanco, que guardava na carteira, efectuou o levantamento da quantia de € 450,00, revela-se impressivamente uma situação em que a liberdade de circulação do ofendido esteve afectada por acção do arguido durante um considerável lapso de tempo, muito para além do que pode estar associado ou finalisticamente determinado à prática de um crime de roubo";

- quanto ao concurso entre os crimes de roubo e de burla informática, chama à colação o Acórdão deste Supremo Tribunal de 6.10.05, proc. n.º 2253/05/5, nos termos do qual se decidiu que: "I- O direito penal tem por missão proteger bens jurídicos indispensáveis para a convivência humana na comunidade, podendo os preceitos penais tutelar um ou vários bens jurídicos. II- No crime de burla informática do art. 221.° do CP o bem jurídico protegido é não só o património - mais concretamente, a integridade patrimonial - mas também os programas informáticos, o respectivo processamento e os dados, na sua fiabilidade e segurança. III - Se depois de roubarem uma carteira, os agentes descobrem nela um cartão Multibanco e respectivo código e decidem então utilizá-lo até esgotarem o saldo, o que executam, sem estarem autorizados, cometem um crime de roubo e, em concurso real, um crime de burla informática.”. No caso há igualmente uma autonomia e pluralidade de resoluções que sempre afastaria a consumpção da burla informática pelo roubo;

- quanto à aplicação do regime para jovens previsto no DL 401/82, de 23 de Setembro, em relação ao arguido A, entende que há razões para que “se deva ter o juízo de prognose negativa formulado pelas instâncias como adequado e justo, na medida em que apesar da idade e das condições sociais, económicas e familiares positivas, a persistência numa actuação pensada e elaborada e a gravidade de alguns dos factos por que foi condenado, com a utilização de métodos com elevada violência física e psicológica sobre os ofendidos, são bem significativos de um quadro de actuação algo distante dos próprios de uma afirmação juvenil. Daí que se possa facilmente concluir que, no caso, os elementos factuais já referidos não nos permitem ter uma imagem global dos factos e da personalidade do arguido que nos aponte no sentido de uma futura ressocialização. E se não há razão para aplicar a atenuação especial do Regime Penal dos Jovens como pretende o recorrente, também não se vê motivo para reduzir a pena única aplicada pelo tribunal recorrido”;

- pugna, por isso, pelo não provimento do recurso do arguido A e, igualmente, o do arguido B, pois este limita o seu recurso ao pedido de absolvição quanto aos crimes de burla informática, na mesma linha da posição defendida pelo arguido A.

6. Colhidos os vistos, não tendo os recorrentes requerido alegações orais, foi realizada conferência com o formalismo legal.

Cumpre decidir.

As principais questões a decidir são:

1ª- Recorribilidade da decisão quanto ao C;

2ª- Violação do art.º 147.º do CPP, nos reconhecimentos efectuados na audiência de julgamento (recorrente A);

3ª- Concurso real ou aparente entre os crimes de roubo e de burla informática;

4ª- Concurso real ou aparente entre os crimes de roubo e de sequestro;

5ª- Qualificação jurídica dos factos;

6ª- Aplicação do art.º 4° do Dec.-Lei 401/82, de 23 de Setembro, aos recorrente A e C;

7ª- Medida das penas parcelares e únicas;

8ª- Eventual suspensão da pena (arguido A).

RECORRIBILIDADE DA DECISÃO (ARGUIDO C)

O art.º 5.º do CPP dispõe que a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior (n.º 1). Porém, (n.º 2) a lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar:

a) Agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa; ou

b) Quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo.

Esta disposição aplica-se, obviamente, aos recursos nos processos penais e, concretamente, na parte que agora nos importa, às regras que respeitam à sua interposição.

Resta saber, todavia, se há que fazer distinção entre os recursos de decisões penais já proferidas antes da entrada em vigor da nova lei e os de decisões proferidas posteriormente.

É que, embora o direito ao recurso, considerado em abstracto, faça parte do rol dos direitos constitucionais de defesa no âmbito do direito criminal (art.º 32.º, n.º 1, da CRP), o direito a recorrer de certa e determinada decisão só existe depois da mesma estar proferida, pois só então se pode aferir se a pessoa em causa tem legitimidade e interesse relevante em recorrer.

Na verdade, há que fazer uma distinção entre os direitos de defesa que têm eficácia em todo o decurso do processo (os previstos no art.º 61.º, n.º 1, do CPP) – por exemplo, o direito genérico a recorrer - e os que apenas se encontram consignados para a fase processual em curso – o direito a recorrer de certa e determinada decisão.

Por isso, tem-se entendido que a lei aplicável para se aferir da recorribilidade de certa decisão é a vigente na altura em que a mesma for proferida, o que, aliás, é uma decorrência do princípio da aplicação imediata da lei processual penal (Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, p. 56, e Jorge Pais do Amaral, Direito Processual Civil, 6.ª ed., p. 60).

Todavia, para atender às legítimas expectativas dos direitos de defesa em processo-crime, há que fazer uma interpretação muito lata do que é a “decisão recorrida”.

É que, uma vez proferida certa decisão, a pessoa por ela afectada pode, as mais das vezes, optar por um leque variado de possibilidades de recurso que a lei nesse momento faculta, por exemplo, pode interpor o recurso directamente para o STJ sobre a matéria de direito ou então interpor um primeiro recurso para a Relação, para aí discutir tanto os factos como o direito e depois, se necessário, para o STJ. A opção tomada no momento em que é proferida a 1ª decisão passa a fazer parte, portanto, de uma determinada estratégia quanto ao rumo dos recursos a interpor.

Ora, importa salvaguardar essa estratégia de defesa perante a mudança posterior da lei processual sobre as regras de interposição do recurso, pois a decisão proferida em 1ª instância cria legítimas expectativas quanto ao direito ao recurso, presente e futuro.

Essas expectativas são especialmente atendíveis quando se trata da decisão final. Efectivamente, a prolação da decisão final na 1ª instância encerra a fase processual do julgamento (Livro VII) e inicia, consoante o caso, a dos recursos (Livro IX) ou a das execuções (Livro X). E ao se iniciar a fase dos recursos, o arguido inscreve nas suas prerrogativas de defesa o direito a todos os graus de recurso que a lei processual lhe faculta nesse momento.

Antes da fase processual dos recursos, a expectativa eventualmente criada já não assume carácter jurídico e não goza de protecção legal. Na verdade, não serão atendíveis «as expectativas [eventualmente] criadas pelas partes ao abrigo da legislação anterior» se, «na altura capital em que a decisão foi proferida», tais expectativas «já não tinham razão de ser» [«não [se] justificando, por isso, o retardamento da aplicação da nova lei»] (Antunes Varela - J. Miguel Bezerra – Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, 54-55). Daí que se entenda que «em relação às decisões que venham a ser proferidas (no futuro) em acções pendentes, a nova lei é imediatamente aplicável, quer admita recurso onde anteriormente o não havia, quer negue o recurso em relação a decisões anteriormente recorríveis» (ibidem).

Curioso é, aliás, relembrar que na reforma do Processo Penal de 1998 (Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto) o legislador, tendo embora mandado aplicar as alterações introduzidas aos processos à data pendentes, excluiu dessa aplicação imediata, expressamente, «os processos em que tenha sido interposto recurso da sentença, nos termos do artigo 411.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, os quais continuarão a reger-se pelas disposições anteriormente vigentes» (art.º 6.º, n.ºs 1 e 2). Reconheceu, assim, que a fase processual dos recursos tem uma especificidade própria, que merece protecção autónoma. É adequado, portanto, que se mantenha a mesma regra perante as actuais modificações, ainda que não haja norma explícita, para melhor protecção dos direitos de defesa.

A jurisprudência que até agora vínhamos seguindo deve, pois, ser repensada, admitindo-se que a “decisão recorrida”, para o efeito do art.º 5.º do CPP, é a da 1ª instância, pois a partir desse momento passa a existir na esfera jurídica do arguido o leque de graus de recurso contemplados na lei processual.

E, assim, a lei processual posterior que retirar o direito a um desses graus de recurso constitui um agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa.

Deste modo, é recorrível para o STJ a decisão proferida pela Relação já depois da entrada em vigor da nova lei de processo que não reconheça esse grau de recurso, se a lei que vigorava ao tempo da decisão da 1ª instância o mandasse admitir. Mas é aplicável a nova lei processual à recorribilidade de decisão que na 1ª instância já tenha sido proferida depois da entrada em vigor dessa lei, independentemente do momento em que se iniciou o respectivo processo.

Em conclusão, a lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido.

No caso dos autos, portanto, são de admitir todos os recursos interpostos nos autos para o STJ, nomeadamente o do arguido C, pois, aquando da prolação da condenação da 1ª instância, tal recurso era admissível face ao disposto nos art.ºs 432.º, al. d) e 400.º do CPP87.

FACTOS PROVADOS RESPEITANTES AOS RECORRENTES

A.

1. Os arguidos A, B e C residentes na zona da Amadora começaram a partir de Janeiro de 2005 a frequentar a Margem Sul, para onde se deslocavam em veículos automóveis.

Assim:

B. - (NUIPC 61/05.6PDALM)

2. No dia 24-1-05, pelas 22.45 horas, os arguidos A e B deslocavam-se na Rua Vera Cruz, em Almada com o propósito de, conjugando esforços e intentos, assaltarem indivíduos que encontrassem.

3. Detectando G e H a caminharem nesta artéria, aproximaram-se deles os arguidos e, munidos de faca de tamanho não apurado que apontaram ao H disseram “para ficar quieto” e ameaçavam espetar-lha caso não entregassem todos os valores que possuíssem.

4. Sob ameaça da faca exigiram a entrega de valores que tivessem na sua posse.

5. De seguida, retiraram da bolsa de Gum telemóvel de marca Motorola, modelo V 66 I, de cor cinzenta, com o nº 96..., IMEI ..., sendo ainda compelida a fornecer o respectivo “pin” e cerca de € 3 em moedas do BCE.

6. Do H apoderaram-se de um telemóvel de marca Nokia, modelo 1100, de cor azul, nº 93..., com IMEI ..., no valor de € 75.

7. Como tivessem localizado entre os haveres de cada um dos ofendidos um cartão de crédito, com ameaças de morte, forçaram os ofendidos a facultar-lhes os códigos pessoais e secretos dos mesmos, possibilitadores de acesso às correspondentes contas bancárias, o que aqueles fizeram.

8. Porque os ofendidos não tivessem mais dinheiro, em poder dos referidos cartões e respectivos códigos pessoais e secretos, empunhando uma faca alvejando o corpo do H, os arguidos exigiram-lhes que permanecessem cerca de 15 minutos nas traseiras da Rua Ramiro Ferrão – na Rua das Cortes Reais - junto da Escola Anselmo de Andrade, por ser uma zona mais escondida, até que um deles se deslocasse a uma caixa Multibanco.

9. O arguido A dirigiu-se então à ATM da dependência da Caixa Geral de Depósitos de Almada, onde, pelas 23.09 horas, após introduzir o cartão do ofendido H, digitou o código secreto e levantou a importância de € 110, de que se apropriaram .

10. Entretanto, o arguido B, para evit