Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 415/20.8SFLSB.L1.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso Penal de Acórdão do Tribunal da Relação

(crime de violência doméstica; nulidade do acórdão; violação do princípio da livre apreciação da prova e do princípio da oralidade e da imediação; medida da pena)

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O arguido AA foi julgado no Proc. Comum Singular nº 415/20.8SFLSB, do Juízo Local Criminal de Almada - Juiz 1, da Comarca de Lisboa, e foi absolvido da prática de um crime de violência doméstica p. p. pelo art. 152º, nº 1, al. b), e nº 4, e nº 5, do Cod. Penal, por decisão proferida em 18/06/2021:

2. O Ministério Público interpôs recurso desta decisão absolutória para o Tribunal da Relação de Lisboa no qual procedeu à impugnação da matéria de facto dada como provada, pugnando pela condenação do arguido pela prática de um crime de violência doméstica, pelo qual vinha acusado.

3. A assistente BB também interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa concluindo que a prova testemunhal e documental produzida em audiência de julgamento não permitia fundamentar uma decisão de absolvição do arguido com base no princípio in dúbio pro reo, que os critérios do art. 127º do Cod. Proc. Penal foram indevidamente aplicados, pugnando pela condenação do arguido no que diz respeito à matéria penal e à matéria cível.

4. Os recursos foram admitidos, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo - cfr. despacho judicial de 26/07/2021.

5. O Ministério Público em 1ª Instância respondeu ao recurso interposto pela assistente BB entendendo quem o mesmo merecia provimento.

6. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa aderiu à motivação de ambos os recursos apresentados.

7. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão em 12/01/2022, que julgou parcialmente procedentes os recursos interpostos, alterou a matéria de facto dada como provada e como não provada na sentença recorrida, e condenou o arguido na pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática de um crime de violência doméstica, p. p. pelo art. 152°, n° 1, do Cod. Penal.

[1]

8. O arguido AA interpôs recurso deste acórdão condenatório para o Supremo Tribunal, concluindo nos seguintes termos:

“1ª) – No âmbito dos presentes autos, encerrada a fase de inquérito, veio a ser deduzida contra o arguido, acusação pública – que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais -, nos termos da qual lhes foi imputada, em coautoria e na forma consumada, a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1 do Código Penal.

2ª) – Crime este do qual foi – e bem – absolvidos pelo Doutro Tribunal a quo.

3ª) Não se conformando com a absolvição do arguido recorreu o Ministério Público para o Tribunal da Relação de Lisboa, alegando, essencialmente, por um lado, não se encontrarem preenchidos nem os elementos objectivos do tipo de crime pelo qual fora absolvido.

4ª) – Nesta parte e nesta medida reconheceu o Tribunal da Relação de Lisboa inteira razão ao Recorrente – cfr. Fls... tendo, para tanto, alterado a matéria de facto dada como não provada (do ponto A9 a U) da sentença de primeira instância) para matéria de facto provada (com base na análise de um segmento de prova testemunhal) e, consequentemente, revogado a decisão e condenando o arguido a pena de prisão de 3 anos não suspendo a execução da mesma.

I – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 358º, Nº 1 DO CPP

5ª) –O Tribunal da Relação de Lisboa procedeu à ALTERAÇÃO DOS FACTOS CONSTANTES DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, fora das circunstâncias previstas no art. 431º do CPP.

6) - Toda a factualidade acima referida constitui uma novidade relativamente aquela dada como provada pelo Tribunal de Primeira Instância, é, toda ela, relevante para a boa decisão da causa – pois que, de outra forma, não a teria incluído o Tribunal a quo no rol dos factos provados – não resulta de factos alegados pela defesa e configura, indiscutivelmente, uma alteração não substancial aos factos constantes do acórdão de primeira instância.

7ª) – Como tal, deveria ter sido oportunamente comunicada aos arguidos, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 424º, nº 3 e 358º, nº 1 do CPP para que estes, querendo, solicitassem ao Tribunal prazo para, quanto à mesma (quanto às mesmas) solicitassem prazo para a apresentação da sua defesa.

8ª) – Não tendo procedido deste modo, violou o Tribunal a quo o disposto nas citadas normas legais e, com isso, incorreu na nulidade prevista no art. 379º, nº 1, alínea b), que aqui se deixa expressamente arguida nos termos do nº 2 do mesmo art. 379º, aplicável in casu ex vi do art. 425º, nº 4 do CPP.

Aliás

9ª) – As disposições conjugadas dos arts. 424º, nº 3, 358º, nº 1, 425º, nº 4 e 379º, nº 1, alínea b) e nº 2 do CPP conjugadas entre si e interpretadas e aplicadas no sentido de que, procedendo o Tribunal de Segunda Instância a uma alteração não substancial da factualidade dada por provada pelo Tribunal de Primeira Instância fora do circunstancialismo do art. 431º do mesmo diploma legal não tem de ser comunicada aos arguidos por forma a que estes, querendo, possam solicitar prazo para apresentar a sua defesa é materialmente inconstitucional, por violação, designadamente, do disposto no arts. 32º, nº 1 e nº 5 da CRP, ou seja, dos Princípios das Garantias de Defesa e do Contraditório.

II – DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE E DA IMEDIAÇÃO

10ª) – Respaldado no recurso do Ministério Público procedeu o tribunal a quo a uma profunda alteração da matéria de facto, dando agora por provados factos que o Tribunal de Primeira Instância havia considerado por não provados, aditando à factualidade provada novos factos, não constantes da acusação ou da defesa dos arguidos, etc.

11ª) – E fá-lo apesar das doutas considerações vertidas nos pontos A) a U) da fundamentação do acórdão recorrido, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, designadamente no ponto 5.xi do acórdão recorrido onde vem dito que “ havendo duas (ou mais) possíveis soluções de facto, face à prova produzida (o que sucede, com algum grau de frequência, nomeadamente nos casos em que os elementos de prova recolhidos são totalmente opostos ou muito contraditórios entre si), se a decisão da primeira instância se mostrar devidamente fundamentada e couber dentro de uma das possíveis soluções face às regras de experiência comum, é esta que deve prevalecer, mantendo-se intocável e inatacável, pois tal decisão foi proferida de acordo com as imposições previstas na lei ( art. 127º e 374º, nº 2 do C.P.Penal ), inexistindo assim violação destes preceitos legais.

Sucede que

12ª) – Afirmando uma coisa, procede o Tribunal a quo em sentido diametralmente oposto, substituindo o seu juízo quanto à credibilidade de determinadas testemunhas ao juízo do Tribunal de Primeira Instância, no que se afigura uma flagrante violação do cerne dos Princípios da Livre Apreciação da Prova, da Oralidade e da Imediação, ínsitos aos arts. 127º e 355º do Código de Processo Penal.

Na verdade

13ª) – A alteração da matéria de facto a que procede o Tribunal a quo funda-se, essencialmente na credibilidade que este tribunal atribui a parte do depoimento da assistente isolando da mais prova e as contradições evidentes e notórias em tal depoimento.

14ª) – Testemunhas relativamente às quais o Tribunal de Primeira Instância, no exercício do Princípio da Livre Apreciação da Prova, não só não atribuiu – e bem – qualquer credibilidade como registou as contradições evidentes.

15ª) – Salvo o devido respeito por melhor opinião o Tribunal Superior não pode sindicar as convicções do Tribunal a quo, no que respeita ao extracto da oralidade que se contém na decisão, justamente porque lhe falta a necessária imediação.

O mesmo vale por dizer que

16ª) – Regra geral o Tribunal ad quem não pode sindicar a valoração das provas comuns, sobretudo as testemunhais, feitas pelo Tribunal, em termos de o criticar por ter dado prevalência a uma em detrimento de outra.

De facto

17ª) – De acordo com o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 6 de Dezembro de 2017, disponível para consulta in www.dgsi.pt “na tarefa de apreciação da prova é manifesta a diferença entre a 1ª Instância e o tribunal de recurso, beneficiando aquele da imediação e da oralidade e estando este limitado à prova documental e pericial e ao registo de declarações e depoimentos. A imediação, que se traduz no contacto pessoal entre o juiz e os diversos meios de prova (…) confere ao julgador em 1ª Instância meios de apreciação da prova pessoal que o tribunal de recurso não dispõe. É essencialmente a esse julgador que compete apreciar a credibilidade das declarações e depoimentos, com fundamento no seu conhecimento das reacções humanas, atendendo a uma vasta multiplicidade de factores: as razões de ciência, a espontaneidade, a linguagem (verbal e não verbal), as hesitações, o tom de voz, as contradições, etc. As razões pelas quais se confere credibilidade a determinadas provas e não a outras dependem desse juízo de valoração realizado pelo juiz de 1ª Instância, com base na imediação, ainda que condicionado pela aplicação das regras da experiência comum “– como in casu o faz, e bem, o Tribunal de Primeira Instância.

18ª) – Quer isto dizer que a atribuição de credibilidade, ou não, a uma fonte de prova testemunhal ou por declarações tem por base uma valoração do julgador que, enquanto fundada na imediação e na oralidade (e nessa medida), o tribunal de recurso, em rigor, só poderá criticar demonstrando que é inadmissível face às regras da experiência comum (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de Abril de 2004, disponível para consulta in www.dgsi.pt),

19ª) – O que, no caso dos autos, o Tribunal a quo não logra fazer, não demonstrando serem as decisões em matéria de facto do tribunal de primeira instância por si alteradas impossíveis ou desprovidas de razoabilidade, violando assim o Princípio da Livre Apreciação da Prova bem o Princípio da Oralidade e da Imediação, ínsitos aos arts. 127º e 355º do CPP e extravasando em muito a faculdade que lhe é atribuída pelo art. 431º do mesmo diploma legal.

20ª) – Termos em que se mostra o Tribunal a quo impedido de proceder à alteração da matéria de facto com base no depoimento das mencionadas testemunhas.

III – DA NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA

21ª) – Estas e outras questões reportadas à matéria de facto teriam sido integral e devidamente esclarecidas caso o Tribunal a quo, reconhecendo a nulidade por omissão de pronúncia invocada pelo Recorrente no seu recurso do acórdão de primeira Instância, tivesse determinado o reenvio do processo para que a primeira instância, ou, entendendo ser esse o caso, tivesse dado a factualidade relativamente à qual se verificava (e verifica) tal omissão, por provada ou não provada.

22ª) – Não o tendo feito cometeu o Tribunal a quo, de novo – isto é, à semelhança do que já havia feito o Tribunal de Primeira Instância - uma nulidade por omissão de pronúncia, a qual expressamente aqui se deixa invocada, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 425º, nº 4, e 379º, nº 1, alíneas a) e c) e nº 2 do CPP.

Com efeito

23ª) – Tanto a doutrina como a jurisprudência são unânimes quanto à necessidade de fundamentação de qualquer sentença.

24ª) – A este propósito veja-se, por todos, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 6 de Dezembro de 2017, disponível para consulta in www.dgsi.pt, onde se pode ler o seguinte:

- o art. 95, nº 5 do CPP prescreve, em relação aos actos decisórios em geral, que “são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito na decisão “

- o acto da sentença, nos termos do art. 374 do CPP exige uma fundamentação especial

- a exigência de fundamentação das sentenças constitui um elemento essencial do Estado de Direito Democrático. Como refere Germano Marques da Silva, a fundamentação é imposta pelos sistemas democráticos tendo em vista diversas finalidades. Permite a sindicância da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio de obrigar a autoridade decisora a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, actuando por isso como meio de autodisciplina (curso de Processo Penal, III, 2ª edição, Verbo, p 294

- a fundamentação constitui, por conseguinte, um factor de transparência da justiça, explicitando, de forma que se pretende clara, os processos intelectuais que conduziram à decisão e permitindo, consequentemente, uma maior fiscalização das decisões judiciais por parte da colectividade, constituindo entendimento dominante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) que o direito ao processo equitativo pressupõe a exigência de motivação das decisões judiciais (cfr. Irineu Cabral Barreto, A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª edição, Coimbra Editora, p.137)

- de harmonia com o disposto no art. 374º, nº 2 do CPP, ao relatório da sentença segue-se a fundamentação, que consta da “enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal “

- por sua vez, estabelece o art. 379º, nº 1, alínea a) do CPP que é nula a sentença que não tiver as menções referidas no nº 2 e na alínea b) do nº 3 do referido artigo 374º

- a enumeração dos factos provados e não provados reporta-se, a nosso ver, a todos os factos submetidos à apreciação do tribunal e sobre os quais a decisão deverá incidir, isto é, os constantes da acusação ou da pronúncia, do pedido de indemnização civil, da contestação penal e da contestação civil, quer sejam substanciais, quer circunstanciais ou instrumentais com relevo para a decisão. Acrescerá, sendo caso disso, o dever de se pronunciar quanto aos factos que resultem da discussão da causa, no respeito do princípio da vinculação temática e sem prejuízo do regime aplicável à alteração dos factos.

Na verdade

25ª) – Como resulta das disposições conjugadas dos arts. 339º, nº 4, 368º, nº 2 e 374º, nº 2, todos do Código de Processo Penal, deve o tribunal “indagar e pronunciar-se sobre todos os factos que tenham sido alegados pela acusação, pela contestação ou que resultem da discussão da causa e se mostrem relevantes para a decisão “– cfr. Sérgio Poças, “ Da sentença Penal – Fundamentação de Facto “,in Revista Julgar, nº 3 – 2007. 26ª) - Termos em que, se factos há, com relevância para decisão, que

tenham sido alegados pelo(s) arguido(s) em sede de contestação e/ou que resultem da discussão da causa, deve o tribunal pronunciar-se expressamente sobre eles, enumerando-os ou em sede de factos provados ou em sede de factos não provados, isto independentemente de dar como não provados os factos da acusação.

27ª) – Tal obrigação de pronúncia – no sentido de os considerar por provados ou não provados - só cede perante factos inócuos, cuja irrelevância seja manifesta.

Sucede que

28ª) – Notificados para o efeito apresentaram os arguidos, a seu tempo, as suas contestações penal – as quais aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais – nas quais alegavam toda uma série de FACTOS – todos eles relevantes para a decisão da causa - em sua defesa.

29ª) – Tanto eram tais factos relevantes para a boa decisão da causa que o Tribunal de Primeira Instância, louvando-se em tal contestação, deu parte deles como provados, integrando-os no acórdão que veio a proferir.

Porém

30ª) – Relativamente a todo um outro rol de FACTOS alegados, em sua defesa, pelo arguido, ora Recorrente – e indiscutivelmente relevantes para a boa decisão da causa -não se pronunciou o Tribunal de Primeira Instância, não os dando nem por provados nem por não provados.

31ª) – Agindo desta forma incorreu aquele Tribunal na nulidade por insuficiente fundamentação e/ou omissão de pronúncia – a qual se deixou expressamente e para todos efeitos arguida em sede de recurso para o Tribunal da Relação, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do art. 379º, nº 1, alíneas a) e c) e nº 2 do Código de Processo Penal.

32ª) – De igual forma incorreu agora o tribunal recorrido na mesma nulidade, ao não dar por provados factos alegados em sede de contestação ou decorrentes da discussão, manifestamente relevantes para a boa decisão da causa, factos estes reproduzidos em sede de fundamentação do recurso da primeira instância para a relação e elencados supra, em sede de fundamentação, nos pontos A9 a U) , que aqui se deixam expressamente reproduzidos, para todos os efeitos legais – nulidade esta que, de igual modo expressamente e para todos os efeitos aqui se deixa arguida, nos termos e ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas dos arts. 425º, nº 4, 374º, nº 2 e 379º, nº 1, alíneas a) e c) e nº 2 do CPP, a qual só poderá ser reparada mediante o reenvio dos presentes autos para o Tribunal da Relação de Lisboa e deste para o Tribunal de Primeira Instância, por forma a que, aqui, se pronuncie expressamente sobre tal factualidade este tribunal, dando-a por provada ou não provada.

IV – DA MEDIDA CONCRETA DA PENA APLICADA AO ARGUIDO, ORA RECORRENTE

33ª) – As disposições conjugadas dos arts. 40º, nº 1 e 2 e 71º do Código Penal, interpretadas e aplicadas no sentido em que, tendo vários arguidos cometido o mesmo tipo de crime em co-autoria material, lhes possam ser aplicadas penas distintas, inexistindo qualquer circunstância, quer em termos de culpa, quer em termos de exigências de prevenção, geral ou especial, positiva ou negativa, que o justifique são materialmente inconstitucionais, porque violadoras do Princípio da Igualdade, ínsito ao art. 13º da CRP.

Sem conceder, com efeito

34ª) – No nosso ordenamento jurídico-penal as penas têm como finalidade a protecção de bens jurídicos e a reintegração dos agentes na sociedade, e, assim sendo, finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, essencialmente positiva (cfr. art. 71º, nº 1 do Código Penal).

35ª) - Têm, também, como limite inultrapassável, a culpa do agente (cfr. art. 40º, nº 1 e 2 do Código Penal), sendo o Princípio da Culpa um princípio que a doutrina e a jurisprudência constitucional fazem decorrer dos arts. 1º, 13º e 25º, nº 1 da CRP, na medida em que estes consagram o princípio da inviolabilidade da dignidade penal.

36ª) – E já que de princípios constitucionais falamos, em matéria de penas, não é demais lembrar o Princípio da Proporcionalidade das Sanções Penais, um outro princípio que a jurisprudência constitucional tem feito decorrer do art. 18º, nº 2 da CRP, e ainda o Princípio da Insusceptibilidade de Transmissão da Responsabilidade Penal, decorrendo este do art. 30º, nº 3 da CRP.

37ª) – É a prevenção geral preventiva que vai, assim, fornecer uma moldura penal, cujo limite máximo vai corresponder à medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias e o limite mínimo ao ponto abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem pôr irremediavelmente em causa a sua função de tutela do ordenamento jurídico, mas A CULPA constituirá sempre o limite inultrapassável de quaisquer considerações preventivas, fornecendo ao aplicador da lei o limite máximo da pena (cfr. art. 40º, nº 2 do Código Penal).

Acresce que

37ª) – Nos termos e ao abrigo do disposto no art. 71º, nº 2 do Código Penal, na determinação concreta da pena o tribunal deverá ainda atender a todas as circunstâncias – anteriores ou posteriores ao facto – que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, circunstâncias estas que, ostensivamente, o Tribunal a quo, pura e simplesmente, ignora.

38ª) – Termos em que, compulsando o acórdão recorrido –- não pode deixar de se concluir que, ao fixar em 9 (nove) anos de prisão a pena concreta aplicada ao arguido, ora Recorrente, viola o Tribunal a quo todos os supra citados princípios constitucionais e normas legais – a saber: o Princípio da Culpa, ínsito aos arts. 1º, 13º e 25º, nº 1 da CRP, o Princípio da Proporcionalidade da Pena, ínsito ao arts. 18º, nº 2 daquele diploma fundamental e ainda o Princípio da Insusceptibilidade de Transmissão da Responsabilidade Penal, decorrente do art. 30º, nº do mesmo diploma, bem como os arts. 71º, nº 1 e 2 e 40, nº 1 e 2, estes do Código Penal.

De resto

39ª) – Na determinação da medida concreta da pena aplicada aos arguidos alude o Tribunal a quo à existência de elevadas exigências de prevenção geral, na medida em que a conduta do arguido teve graves repercussões, reconhecendo, porém, serem diminutas as necessidades de prevenção especial.

40ª) – Termos em que, atento tudo quanto nesta peça processual se deixa alegado, a ser condenado pelo tipo de crime pelo qual foi, efectivamente – o que não se concede -, então sempre deveria o arguido, ora Recorrente, ter sido condenado numa pena o mais próximo possível do mínimo legal

Acresce que

41ª) – Atento tudo quanto se apurou nos autos relativamente às suas condições pessoais e conduta anterior e posterior ao facto, designadamente ao facto de o arguido ter a sua vida familiar estabilizada, organizada e sem reporte de quaisquer problemas, não é possível deixar de fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao arguido ora Recorrente, e pela conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição – de onde dever tal pena concreta, aplicada ao arguido, sempre inferior a 5 anos de prisão, ser substituída, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 50º e ss do Código Penal, determinando-se a suspensão da sua execução, subordinada ou não ao cumprimento de deveres ou regras de conduta que o Tribunal ad quem entenda necessárias.

42ª) – Ao condenar o arguido, ora Recorrente numa pena de 3 (três) anos de prisão, violou o Tribunal a quo, pelas razões acima expostas todos os supra citados princípios constitucionais e normas legais – a saber: o Princípio da Culpa, ínsito aos arts. 1º, 13º e 25º, nº 1 da CRP, o Princípio da Proporcionalidade da Pena, ínsito ao arts. 18º, nº 2 daquele diploma fundamental e ainda o Princípio da Insusceptibilidade de Transmissão da Responsabilidade Penal, decorrente do art. 30º, nº do mesmo diploma, bem como os arts. 71º, nº 1 e 2 e 40, nº 1 e 2 e ainda o art. 50º e seguintes, estes do Código Penal.

Termos em que deverá ser julgado procedente o presente recurso com as legais consequências, assim, se fazendo

JUSTIÇA!”

9. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa respondeu ao recurso interposto pelo arguido AA considerando que o mesmo deverá ser julgado improcedente, concluindo que: (i) o acórdão recorrido fundamentou exaustivamente as razões porque reverteu a sentença proferida em 1ª Instância; (ii) quanto à matéria de facto as divergências no que concerne ao que foi dado como provado consubstancia uma questão de convicção do julgador que no caso não se mostra abalada por qualquer meio de prova apresentada que imponha decisão diversa, em cumprimento do disposto na al. b), do nº 3, do art. 412º, do Cod. Proc. Penal; (iii) não se vislumbra no texto decisório qualquer dos vícios a que se reporta o nº 2, do artigo 410º, deste preceito legal que possam ser conhecidos oficiosamente, nem se mostram violadas nenhumas das normas legais e constitucionais indicadas.

10. O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer, nos termos do art. 416º, nº 1, do Cod. Proc. Penal, e pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso, fazendo constar designadamente que:

[2]

“(…) o Tribunal da Relação de Lisboa não incorreu em nulidade por inobservância do disposto no art.º 358º, n.º 1 do Código de Processo Penal, pois não alterou a qualificação jurídica dos factos pelos quais o arguido fora, inicialmente, acusado. Reverteu a absolvição, é certo, mas condenou-o pelo crime previsto e punido pelo art.º 152º, n.º 1 do Código Penal imputado pelo Ministério Público, pelo que não havia quaisquer comunicações a fazer-lhe previamente.

De resto, o arguido teve conhecimento do teor dos recursos interpostos, pelo que poderia ter-lhes contraposto os argumentos que entendesse. Se, porventura, o não fez… sibi imputet!

Assim, a decisão recorrida parece ter cumprido todos os requisitos legalmente exigíveis, evidenciando capacidade de síntese e de concisão na descrição dos factos e sua qualificação jurídica, bem como na indicação dos meios de prova que serviram para fundamentar a convicção do Colectivo.

Na verdade, o Tribunal procedeu à audição da prova e chegou a conclusões diferentes da 1ª Instância.

Recorde-se, aliás, que, nos termos do disposto no art.º 127º do Código de Processo Penal –disposição que tem a sugestiva epígrafe Livre apreciação da prova –, “a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”, in casu, os juízes que compunham o Colectivo.

Aqueles são assim livres – obviamente, com as condicionantes resultantes da necessária coerência da própria decisão, da conformidade desta com a prova produzida em julgamento e em obediência às regras normais da experiência – de apreciar e valorar a prova, dando credibilidade, ou não, ao que no decurso das sessões é dito por arguidos e testemunhas.

E foi, justamente, o que o Tribunal fez, decidindo de acordo com a percepção que teve da prova produzida em julgamento, sem qualquer insuficiência, erro, contradição ou outra nulidade, fazendo um correcto enquadramento jurídico-penal dos factos dados como assentes, fixados estes em conformidade com os depoimentos ouvidos e demais prova constante dos autos.

Cumpriu-se, pois, a imediação possível em tais circunstâncias. Sustentar o contrário seria impedir os Tribunais Superiores de sindicar as opções da 1ª Instância em matéria de facto (…)

E, quanto à medida da pena (…) parece-nos que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40º, n.º 1 e 71º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível do arguido em sociedade; sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção especial e geral, neste caso particularmente relevantes.

Em suma, as fortíssimas exigências de prevenção e a gravidade do comportamento do arguido tinham, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em pena correspondente à medida da sua culpa; o que o Tribunal recorrido conseguiu de forma justa e que respeita as finalidades visadas pela punição (…) dir-se-á que o douto acórdão recorrido qualificou e sancionou de forma adequada e criteriosa a matéria fáctica que correctamente fixou, pelo que o recurso deverá improceder.”

11. O arguido AA foi notificado nos termos do art. 417º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, e nada disse.

12. Colhidos os vistos, e atendendo a que não foi requerida a realização de audiência, o processo foi presente à conferência para a emissão de decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A. Da Matéria de Facto

A.1. Da matéria de facto fixada em 1ª Instância

O acórdão recorrido fez alusão à matéria de facto dada como provada e não provada na decisão absolutória proferida em 1ª Instância, bem como à respectiva fundamentação, nos seguintes termos que se transcrevem:

“Matéria de facto e respectiva fundamentação constantes da sentença recorrida”

"Discutida a causa e abstendo-se o Tribunal de se pronunciar sobre "factos" conclusivos, de natureza jurídica ou repetidos, apurou-se a seguinte factualidade:

1. O arguido AA e a ofendida BB mantiveram uma relação de namoro, com alguns períodos curtos de interrupção, pelo menos, desde o início do ano de 2018 até Abril de 2020.

2. Durante o relacionamento referido em 1), o arguido apelidou a assistente de "monga do caralho ".

3. Ao dirigir à assistente as expressões referidas em 2), o arguido agiu com a intenção de ofender a honra, consideração e dignidade da assistente, humilhando-a, o que conseguiu.

4. Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

5. O arguido foi consumidor de heroína e de cocaína.

6. No dia 21/4/2020, o arguido transportou a assistente até à esquadra da Polícia de Segurança Pública do ....

7. A acção do arguido descrita em 2) deixou a assistente desgostosa, triste, humilhada e perturbada.

8. O arguido tem antecedentes criminais:

a) Por decisão transitada em julgado em 5/11/2008, foi o arguido condenado pela prática, em 2004, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, um crime de discriminação racial ou religiosa e dois crimes de detenção de arma pro