Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

1.1.

O Tribunal Colectivo da Maia (proc. n.º 878/03.6JAPRT), por acórdão de 9-6-2004, condenou o arguido JASC, com os sinais nos autos, nas seguintes penas:

- 8 anos de prisão pela prática de cada um dos dois crimes de violação, p. e p. pelo artº 164º, nº 1, do CP;

- 13 anos de prisão pela prática de um crime de violação p. e p. pelos artºs 164º, nº 1, 177º, nº 3, e 18º, do CP.

- 3 anos de prisão pela prática de um crime de rapto, p. e p. pelo artº 160º, nº 1, do CP;

- 2 anos e 6 meses pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do CP;

- 7 meses de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artº 3º, nº 2, do DL 2/98 de 03-01.

- Em cúmulo jurídico, considerando que a pena a aplicar terá, por força do disposto no artº 77º, do CP, como limite mínimo a pena mais elevada - 13 anos - e como limite máximo a soma das penas aplicadas - 35 anos e 1 mês, reduzido a 25 anos, por força preceituado no nº 2, do referido artº 77º, do CP - e ponderados os ditames do mesmo preceito legal, na pena única de 19 anos de prisão.

E o arguido HFFM, com os sinais nos autos, nas penas de:

- 8 anos de prisão pela prática de cada um dos 3 crimes de violação, p. e p. pelo artº 164º, nº 1, do CP;

- 3 anos de prisão pela prática de um crime de rapto, p. e p. pelo artº 160º, nº 1, do CP;

- 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do CP;

- Em cúmulo jurídico, considerando que a pena a aplicar terá, por força do disposto no artº 77º, do CP, como limite mínimo a pena mais elevada - 8 anos - e como limite máximo a soma das penas aplicadas 29 anos e 6 meses, reduzido a 25 anos, por força preceituado no nº 2, do referido artº 77º, do CP - e ponderados os ditames do mesmo preceito legal, na pena única de 15 anos de prisão.

Foram ainda os arguidos condenados no pagamento da quantia de 100 870,59 €, acrescida dos juros legais, à taxa em cada momento em vigor e a partir da notificação - 30-03-2004, à assistente e de 141,10 €, acrescida de juros legais, à taxa em cada momento em vigor, a partir da notificação - 09-06-2004 ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social.

1.2

Inconformados recorrem os arguidos.

1.2.1.

O HFFM dirigiu-se a este Supremo Tribunal, requerendo, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 4 do art. 411º CPP, a produção de alegações escritas, e concluiu na sua motivação:

1 - A omissão de qualquer exposição, ainda que concisa, sobre os motivos de direito que levaram o Tribunal "a quo" a condenar o recorrente pela prática de um crime de roubo e um de rapto constitui, ao abrigo e nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 3?9º do CPP, fundamento para declaração de nulidade da sentença e consequente correcção da mesma.

2 - Os meritíssimos juízes "a quo", ao consideraram, remetendo para os artigos 164º n.º 1 e 30º do CP, que o recorrente praticou três crimes de violação dizendo: "No caso dos autos terá de se considerar que o arguido JASC cometeu um crime quando introduziu o pénis na vagina da ofendida e outro quando o introduziu na boca da mesma. É que, no caso, não se vislumbra qualquer situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do arguido. Cremos até que a segunda violação - introdução do pénis na vagina, depois de o ter feito na boca - aumenta a culpa do arguido. Neste sentido veja-se o Ac do STJ de 10-01-1996, supra referido. Acresce que também não se vislumbra qualquer homogeneidade na execução do crime."

3 - Os art.ºs 15º a 23º dos factos provados revelam a prática de um único crime de violação.

4 - O facto de, os arguidos, vendo a vítima a seguir por um caminho de terra batida, terem decidido, de comum acordo, segui-la no intuito de a raptarem para com ela terem depois relações sexuais e tendo depois executado o seu plano revela que actuaram de acordo com uma única resolução criminosa.

5 - Segundo dispõe o art. 30º do CP, o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.

6 - A violação praticada pelo co-arguido JASC, realizando coito oral e cópula, viola a mesma norma jurídica - o n.º 1 do art. 164º do CP

7 - Há tantas violações de uma norma quantas as vezes que ela se mostrou ineficaz na sua função condicionadora da vontade do agente e o que indica o número de vezes em que se revela aquela ineficácia é a resolução criminosa sendo que, de todas as vezes que o agente resolve agir contra o comando de uma norma jurídica, de todas essas vezes, também, o seu comando se mostrou ineficaz.

8 - Tendo, os agentes decidido, "ab initio", manter relações sexuais com a vítima - o que pode envolver todas as suas dimensões de cópula, coito anal e coito oral - e actuado em conformidade com o seu propósito; não tendo havido, no desenvolvimento da actuação dos arguidos, qualquer renovar da resolução criminosa terá de se concluir ter havido unidade de resolução por toda a actuação.

9 - Se houve urna única resolução, apenas poderá haver também um único juízo de censura relativamente aos actos praticados por cada um dos arguidos, sendo considerada a verificação de uma única violação da norma legal.

10 - A realização de dois dos tipos de relação sexual, deve ser considerada, no caso concreto, não em sede de concurso de crimes mas em sede de graduação da culpa e, consequentemente, em sede de graduação da pena, sendo que se deverá concluir pela existência de um único crime de violação quando o arguido JASC pratica coito oral e cópula com a vítima.

11 - Tendo a conduta dos agentes preenchido mais que um tipo legal de crime - o de rapto e o de violação - levanta-se, uma vez mais, a questão da aplicação do art. 30º do CP, ou seja, a questão do concurso de crimes.

12 - O facto de se preencherem diferentes tipos legais de crime não significa, necessariamente, que o agente seja, ou deva ser punido por ambos.

13 - Há que distinguir consoante nos deparamos com um CONCURSO LEGAL, aparente ou impuro, em que a conduta do agente apenas formalmente preenche vários tipos de crime mas, por via da interpretação, se conclui que o conteúdo dessa conduta é exclusiva e totalmente absorvido por um só dos tipos violados; ou, ao invés, estamos perante um verdadeiro CONCURSO EFECTIVO, em que entre os tipos legais preenchidos pela conduta do agente se não dá uma exclusão, mas antes as diversas normas aplicáveis aparecem como concorrentes na aplicação concreta.

14 - O tipo legal do crime de rapto e o tipo legal do crime de violação protegem, no essencial, o mesmo valor - a pessoa humana - tendo o legislador distinguido apenas em função do juízo valorativo necessariamente associado ao tipo e à gravidade da infracção.

15 - A prática de um crime de violação envolve necessariamente o rapto da sua vítima, ou o seu sequestro, pois não é possível sem a privação da liberdade de movimentos.

16 - O rapto, constituindo a violência necessária para o agente consumar os seus intentos, e tendo sido levado a cabo com essa intenção, não pode deixar de ser entendida como estando em relação de consumpção com o crime de violação, afirmando-se, em consequência, a existência de um concurso aparente, e a absorção do crime de rapto pelo crime de violação.

17 - Tendo os arguidos apenas decidido raptar a vítima para com ela terem depois relações sexuais e libertado a mesma assim que consumaram os seus intentos, o rapto não se manteve para além do estritamente necessário à prática criminosa pelo que não assume autonomia relativamente ao crime de violação praticado.

18 - Ao decidirem no sentido da condenação do recorrente pela prática de um crime de rapto, os meritíssimos juízes violaram o disposto no art. 30º do CP.

19 - A medida da pena determina-se em função da culpa do agente e das necessidades de prevenção especial e geral que ao caso couberem sendo que aquela há-de servir para retribuição justa do mal praticado e dar sentimento de justiça da comunidade, servir como elemento dissuasor e contribuir para a reinserção social do delinquente.

20 - Na determinação da medida concreta da pena devem ser devidamente considerados nomeadamente:

a idade do recorrente;

a modesta condição social do recorrente,"

as desculpas apresentadas em audiência de julgamento; o arrependimento revelado em audiência de julgamento.

Nestes termos e nos melhores de direito que Vs. Ex.as mui doutamente suprirão, dando provimento ao presente recurso de harmonia com as precedentes conclusões:

decretando a nulidade da sentença e determinando a sua correcção;

condenando o recorrente pela prática de dois crimes de violação;

absolvendo o recorrente da prática de um crime de rapto;

reduzindo a medida das penas em que o recorrente foi condenado

por excessivas; e

determinando a reformulação do cúmulo jurídico realizado,

Devendo tais artigos ser interpretados no sentido, mais favorável ao Recorrente, segundo o qual o Tribunal deve aplicar-lhe penas parcelares na medida acima descrita, que, em cúmulo jurídico, não excedam a pena única de 12 (doze) anos de prisão, assegurando, esta, no caso concreto, as finalidades da punição.

1.2.2.

Já o JASC, concluiu:

I - Ao condenar o Recorrente na pena única de 19 (dezanove) anos de prisão, violou o Tribunal recorrido os artigos 71.º e seguintes do Código Penal, porquanto entendeu que, no caso concreto, as finalidades da punição não seriam salvaguardadas sem a aplicação de pena de prisão de medida inferior a essa,

II - Devendo tais artigos ser interpretados no sentido, mais favorável ao Recorrente, segundo o qual o Tribunal deve aplicar-lhe penas parcelares na medida acima descrita, que, em cúmulo jurídico, não excedam a pena única de 12 (doze) anos de prisão, assegurando, esta, no caso concreto, as finalidades da punição (ponderadas as suas condições pessoais e a sua situação económica, a sua conduta anterior aos factos (tendo especialmente em consideração a ausência de antecedentes criminais do Recorrente) e o facto, dado como provado, de desconhecer que era portador do vírus do síndroma da imunodeficiência adquirida).

1.3.

O Ministério Público respondeu, concluindo:

A - Quanto ao recorrente JASC:

1 - O art. 71º do Código Penal obriga a que a determinação da pena seja feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e a sua determinação concreta atenda a tudo quanto depõe a favor e contra o agente.

2 - Estão em causa crimes associados e uma elevada culpa e ilicitude;

3 - Foram violados valores jurídicos muito importantes, sem qualquer motivo, de forma gratuita e por mero prazer e com total indiferença e insensibilidade aos valores jurídicos e pessoais;

4 - As consequências dos crimes são gravíssimas e limitaram de forma irreversível, à luz da medicina actual e que se perspectiva para os futuros anos, a qualidade de vida e a esperança de vida da vítima;

5 - O recorrente não manifestou arrependimento, nem qualquer outro sentimento de reprovação pelos actos praticados;

6 - As penas parcelares e a pena única aplicadas expressam de forma justa e adequada a censura merecida e equivalente à culpa e ilicitude;

7 - Aceita-se uma redução da pena única para 15 ou 16 anos de prisão;

8 - Sem prescindir, mesmo a conceder provimento, e se proceda a uma redução das penas parcelares na forma pedida, a pena única a aplicar deverá situar-se pelos 14 anos de prisão;

B ) Quanto ao recorrente HFFM :

1 - Não se verifica qualquer nulidade no acórdão por falta de fundamentação de direito quanto aos crimes de rapto e de roubo;

2 - A fundamentação feita é suficiente e não carece de qualquer correcção;

3 - Existe concurso efectivo entre o crime de rapto e os crimes de violação;

4 - No rapto protege-se o valor jurídico da liberdade pessoal e na violação o valor jurídico da liberdade e autodeterminação sexual. Ambos valores inerentes à pessoa humana;

5 - Não se pode, pois, afirmar que ambos os tipos legais, protegem o mesmo valor sendo este a pessoa humana;

6 - Todo o Título I do Livro II do Código Penal protege a "pessoa humana" nos mais variados valores que lhe são próprios;

7 - O rapto p.p. no art. 160º nº 1 alínea b) do CP consuma-se com a sua realização com a intenção de praticar crime sexual com a vítima independentemente de esse crime sexual se concretizar ou não;

8 - A violação pode ser concretizada através de três actos distintos : cópula, coito anal e coito oral;

9 - Cada um de per si basta para preencher tal crime, verificados os restantes elementos constitutivos;

10 - No caso em apreço, o coito oral e a cópula obedeceram a diferentes resoluções embora praticados nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar;

11 - Não se pode configurar um crime continuado quando a situação favorável à reiteração criminosa não é exógena ao agente, mas sim criada por este;

12 - Existe concurso efectivo de crimes de violação no número de três : a praticada pelo HFFM em que o JASC é co-autor, e as duas praticadas por este (coito oral e cópula) em que o HFFM é co-autor.

13 - As penas fixadas são justas, adequadas à culpa e ilicitude;

14 - Aceita-se a aplicação de uma pena única de 11 ou 12 anos;

15 - Sem prescindir, caso se conceda uma redução das penas parcelares, a pena única a fixar ao recorrente HFFM deverá ser fixada em 10 anos;

Termos em que deve ser negado provimento aos recursos, mantendo-se a decisão recorrida ou, sem prescindir, a redução de penas a ser concedida deverá ser fixada nos termos supra expostos.

II

O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça teve vista dos autos, tendo-se oposto à produção de alegações escritas.

Assim, colhidos os vistos legais, procedendo-se à audiência.

Nas alegações orais, o Ministério Público sustentou que se não verifica nulidade da decisão recorrida, pois que foi apresentada uma sumária fundamentação de direito que só foi especificamente desenvolvida quanto à matéria que o tribunal teve por questionável. Quanto à co-autoria nos crimes de violação, o tribunal recorrido seguiu a jurisprudência pacífica do STJ, pois que os co-arguidos acordaram previamente na violação, impediram conjuntamente as tentativas de fuga da ofendida, ambos a forçaram a deitar-se no chão com vista à violação de ambos. Não há lugar ao crime continuado, pois se verificou uma só resolução criminosa, pelo que ocorreram tantos crimes quanto os factos o consentem - art. 30.º, n.º 1 do C. Penal. No que se refere ao coito oral e à cópula, tem lugar concurso material, pois a cada acto sexual correspondeu uma formação de vontade autónoma, pois que o coito oral, não só da parte da ofendida como sobretudo do agente, não é indiferente, pressupondo sempre que haja uma resolução autónoma. Finalmente, entendeu que as penas não são violadoras das regras cuja aplicação cabe ao STJ controlar.

A defesa pediu justiça.

Cumpre, assim, conhecer e decidir.

III

E conhecendo:

3.1.

São as seguintes questões a apreciar:

- nulidade do acórdão recorrido (recurso do arguido HFFM);

- concurso de crimes de violação (recurso do arguido HFFM);

- concurso dos crimes de rapto e de violação (recurso do arguido HFFM);

- medida concreta das penas parcelares(recursos dos arguidos HFFM e JASC);

- medida concreta das penas únicas (recursos dos arguidos HFFM e JASC).

3.2.

Vejamos pois, começando por retomar a factualidade apurada pela instância.

1º. - No dia 9 de Abril de 2003, cerca das 19H00, os arguidos viram, na zona industrial de Folgosa, na Maia, AMS a seguir por um caminho de terra batida, que dava para um pinhal e para S. Mamede do Coronado.

2º. - Aquela, que tinha 20 anos de idade, era operária fabril e seguia a pé, sozinha, do seu local de trabalho, na zona industrial da Maia, para a sua casa situada em S. Mamede do Coronado.

3º. - Os arguidos seguiam no veículo automóvel Ford de matrícula JD, que pertencia ao JASC e que era por ele conduzido.

4º. - Decidiram então, de comum acordo, segui-la no intuito de a raptarem para com ela terem depois relações sexuais.

5º. - O JASC conduziu a viatura por aquele caminho, ultrapassou a AMS e encostou mais à frente a fim de a esperar.

6º. - Quando ela se aproximou, os arguidos saíram do veículo e, agindo concertados e conjugando esforços, agarraram-na pelo que assim ficou desde logo privada da sua liberdade de movimentos.

7º. - Ainda tentou fugir, gritou por socorro, mas ninguém a socorreu visto a zona ser isolada.

8º. - O JASC pediu-lhe tudo o que ela tinha, designadamente, dinheiro, mas como ela só tinha um euro, ofereceu-lhes o telemóvel se a deixassem ir embora.

9º. - A AMS tentou ainda fugir, mas foi logo agarrada um pouco mais à frente pelos arguidos, que concertados a deitaram ao chão e aí a seguraram.

10º. - Socorrendo-se da respectiva força muscular, os arguidos meteram-na à força dentro do veículo, sentaram-na no banco traseiro, e ao seu lado sentou-se o HFFM, que lhe disse para não fugir e para se manter abaixada de forma a não ser vista do exterior.

11º. - Pouco depois tentou ela desesperadamente fugir pela porta do condutor, apesar do HFFM a ter agarrado pelo pescoço, e de tal forma e com tal força o fez, que bateu no espelho retrovisor interior.

12º. - Ainda logrou sair do automóvel, mas foi logo agarrada pelos arguidos, que lhe bateram e a meteram de novo à força dentro do veículo.

13º. - Retomaram a marcha, circularam por aquele caminho durante cerca de quatro quilómetros e vieram a deter o automóvel em S Pedro de Fins, na Maia, local esse ainda mais isolado do que aquele onde a tinham agarrado inicialmente.

14º. - Exigiram que lhes entregasse tudo o que tinha pelo que ela, intimidada e convencida da inutilidade de qualquer resistência, lhes deu um euro e o seu telemóvel Nokia no valor de 150 euros.

15º. - O arguido JASC saiu do veículo, puxou o banco dele para a frente e disse à AMS para tirar as cuecas.

16º. - Ela recusou, mas o arguido deitou-lhe as mãos ao pescoço e disse que se o não fizesse a mataria.

17º. - Convenceu-se ela que seria inútil qualquer resistência pelo que tirou as calças.

18º. - O JASC tirou-lhe as cuecas, baixou as suas calças, retirou o pénis, agarrou-a pelas pernas e puxou-a contra si e fez depois algumas tentativas para a penetrar, o que não conseguiu.

19º. - Puxou-a depois para o banco da frente, onde a deitou, e voltou depois a tentar a penetração, mas não o conseguiu.

20º. - Obrigou-a a sair do veículo, colocou uma camisola no chão e com o uso da força deitou-se em cima dela.

21º. - Tentou de novo ter com ela relações sexuais, mas não o conseguiu por falta de erecção.

22º. - Agarrou então a AMS pelos braços e obrigou-a pela força a fazer-lhe coito oral.

23º. - Assim, decorrido algum tempo, o arguido JASC voltou a deitar-se em cima dela, introduziu o seu pénis erecto dentro da sua vagina e aí se ejaculou.

24º. - O arguido viu logo que a mesma era virgem pois ficou a deitar muito sangue pelo que se limpou às cuecas dela.

25º. - Disse então ao HFFM para se servir dela mas, como este reparou que ela estava cheia de sangue, disse-lhe para se limpar, o que ela fez com a camisola que tinha debaixo de si.

26º. - O HFFM baixou as suas calças, tirou o pénis erecto, deitou-se em cima dela, introduziu-o na vagina da AMS e aí se ejaculou.

27º. - Os arguidos disseram então para ela se vestir e para seguir em frente por aquele caminho, que ia dar à estrada principal.

28º. - Antes dela fugir, apoderaram-se eles ainda do kispo que ela vestia, que tinha o valor de 60 euros e obrigaram-na a revelar o código de carregamento do telemóvel.

29º. - Como consequência provocaram na AMS um edema e escoriação na pálpebra superior direita e sete escoriações lineares e paralelas na face, sufusões sanguíneas lineares e horizontais na nuca e base direita do pescoço, uma equimose na face interna do braço direito, duas equimoses na face interna do braço esquerdo, múltiplas escoriações lineares no dorso e quatro escoriações lineares, a maior de dois centímetros, no abdómen, uma escoriação na face anterior da perna direita, tudo conforme exame médico de fls. 219 a 221, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

30º. - A ofendida era virgem e nunca antes tinha tido qualquer relação sexual pelo que foi desflorada pelos arguidos, como consequência dos factos por eles praticados, conforme exame médico de fls. 219 a 221.

31º. - As lesões descritas a nível do corpo provocaram na ofendida, como consequência directa e necessária, um período de doença de cinco dias sem afectação da sua capacidade de trabalho.

32º. - As lesões descritas a nível genital determinaram-lhe ainda, como consequência directa e necessária, um período de doença de cinco dias sem afectação da capacidade de trabalho, uma solução de continuidade a nível do hímen, uma doença sexualmente transmitida e consequências psicológicas.

33º. - A AMS era virgem, sem qualquer experiência sexual anterior, sem história nem sinais de consumo e abuso de estupefacientes, designadamente por via intravenosa e sem nunca antes ter sido submetida a qualquer transfusão sanguínea.

34º. - Não era ela portadora de qualquer doença sexualmente transmissível, nomeadamente do vírus do sindroma da imunodeficiência adquirida.

35º. - Os arguidos, quando tiveram com ela relações sexuais, fizeram-no sem o uso de preservativo.

36º. - O arguido JASC é portador do vírus do sindroma da imunodeficiência adquirida.

37º. - Essa infecção era já crónica pois tinha vários meses ou anos de evolução.

38º. - Assim, quando ele manteve com ela relações sexuais no dia 9 de Abril de 2003 nas referidas circunstâncias, transmitiu-lhe, como consequência directa e necessária, aquele vírus visto a via sexual ser adequada à sua transmissão.

39º. - Passou a AMS a ser portadora dessa infecção, o que lhe cria um perigo para a sua vida, em virtude da morte poder ocorrer no período de uma ou duas décadas se a infecção não for controlada por intervenção terapêutica e se entretanto não vier a ser descoberta a cura sendo certo que, para já, tal doença contribuirá para diminuir a longevidade dela, tudo conforme exame de fls. 436, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

40º. - Os factos referidos provocaram ainda na ofendida um enorme sofrimento psicológico com insónias, agitação, irritabilidade fácil, humor depressivo durante o dia, sentimentos de desvalorização e culpa inapropriada, pensamentos recorrentes acerca da morte e recordações e sonhos perturbadores.

41º. - Desenvolveu ela uma sintomatologia característica de perturbação depressiva major, que lhe causa um mal-estar no seu funcionamento social, familiar e laboral.

42º. - Os arguidos agiram sempre de forma deliberada, livre e consciente no intuito de privarem a ofendida na respectiva liberdade ambulatória para com ela manterem relações sexuais.

43º. - Agiram ainda de forma livre e voluntária quando tiveram com ela relações sexuais, com recurso à força, mediante violência e contra a sua vontade.

44º. - Da mesma forma agiram no intuito de fazerem suas as coisas de que, pela força e intimidação, se apoderaram, bem sabendo que elas não lhes pertenciam.

45º. - De facto, os arguidos venderam depois o telemóvel por 25 euros, dinheiro que repartiram entre si e dissiparam em proveito próprio.

46º. - O arguido JASC não era titular de carta de condução de veículos automóveis e sabia que não podia conduzir esse tipo de veículos visto não estar habilitado a tal.

47º. - Os arguidos agiram sempre de comum acordo, em conjugação de iniciativas e de esforços.

48º. - O arguido JASC, que foi toxicodependente de cocaína e heroína, sabia que uma relação sexual não protegida pelo uso de preservativo podia ocasionar a sua infecção ou a transmissão do vírus do sindroma da imunodeficiência adquirida.

49º. - Porém, não sabia ele que fosse portador do mesmo, face a umas análises clínicas que fez em 11/4/2002, que deram resultado negativo, mas admitiu a possibilidade de ser portador do referido vírus e também de o poder transmitir à ofendida, agindo confiando que esse resultado se não produziria.

50º. - Todavia, como teve com ela relações sexuais sem o uso de preservativo, não agiu com o cuidado que devia ter tido, a que estava obrigado e de que era capaz.

51º. - Os arguidos sabiam que as respectivas condutas não eram permitidas e eram punidas por lei.

52º. - A ofendida/assistente é uma jovem sensível, educada, honesta e trabalhadora, carregando nos dias de hoje todo o peso do sofrimento provocado pelas agressões de que foi vítima e de que só com grande apoio dos amigos e de ajuda especializada poderá vir a superar e a compreender e viver com a doença.

53º. - Foram várias as consultas de psiquiatria e psicologia a que já recorreu e terá de continuar a recorrer para atenuar o drama em que vive e viverá para todo o sempre.

54º. - A AMS tornou-se triste, deprimida, chorando constantemente sem vontade de viver, com sentimentos suicidas, imagem corporal distorcida, baixa auto estima, sentimentos de menos valia e distúrbios no sono e na alimentação.

55º. - A ofendida trabalha na O Portugal Têxteis, Lda, tendo após a ocorrência dos factos, faltado ao seu emprego, devido às baixas médicas que lhe eram concedidas, idas ao Hospital e consultas, não lhe tendo sido, por isso, atribuída qualquer remuneração nos períodos de 10-04-2003 a 24-04-2003, 28-04-2003 a 30-04-2003, 11-06-2003, 12-06-2003, 30-06-2003, 05-08-2003, 07-08-2003, 05-10-2003, 08-10-2003, 10-10-2003, 17-10-2003 no total de 522,4€.

56º. - A assistente gastou ainda em medicamentos a quantia de 116,91, bem como 6€ em taxas moderadoras e 15,24 em análises clínicas.

57º. - No período de 10-04-2003 a 30-04-2003, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social - ISSS - pagou à AMS, devido à incapacidade desta para o trabalho por força da agressão de que foi vítima e levada a cabo pelos arguidos, a quantia de 141,10€.

58º. - Aos arguidos não são conhecidos antecedentes criminais.

59º. - O arguido JASC tem como habilitações literárias a 4ª classe, tem dois filhos de 3 e 5 anos, a mulher é doméstica, antes de preso vivia em casa da sogra, auferia mensalmente e em média 750€, consumiu estupefacientes dos 12 aos 18 anos.

60º. - O arguido HFFM disse não saber ler, ter frequentado apenas a 1ª classe, antes de preso vivia com uma companheira, auferia mensalmente cerca de 650 €, vivia em casa arrendada e a companheira auferia mensalmente cerca de 300€. Disse pedir desculpa e estar arrependido. No EP trabalha no serviço de limpeza e de visitas.

Factos não provados:

Com interesse para a decisão da causa não se provaram quaisquer outros factos designadamente que:

1º. - A ofendida partiu o vidro pára-brisas do automóvel.

2º. - O arguido JASC é pessoa honesta, educada, trabalhadora, considerada e estimado no meio social onde se insere.

3.3.

Nulidade do acórdão recorrido.

Sustenta o recorrente HFFM que a decisão recorrida é nula, nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 379º do CPP, por omitir «qualquer exposição, ainda que concisa, sobre os motivos de direito que levaram o Tribunal "a quo" a condenar o recorrente pela prática de um crime de roubo e um de rapto constitui» (conclusão 1.ª ).

No que é contrariado pelo Ministério Público no Tribunal recorrido, pois que tem a fundamentação suficiente quanto aos crimes de rapto e de roubo, que carece de qualquer correcção (conclusões 1.ª e 2.ª).

Na decisão recorrida escreveu-se:

«Tendo em conta os factos provados e as disposições legais referidas dúvidas não restam de que se mostram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos integradores dos crimes imputados aos arguidos.

Poderia colocar-se a questão de saber se os arguidos praticaram dois ou três crimes de violação. (...)

Temos, assim, que o arguido:(...)

HFFM cometeu:

a) - três crimes de violação, p. e p. pelo artº 164º, nº 1, do CP, com pena de prisão de 3 a 10 anos;

b) - Um crime de rapto, p. e p. pelo artº 160º, nº 1, al b), do CP, com pena de prisão de 2 a 8 anos;

c) - Um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do CP, com pena de prisão de 1 a 8 anos;»

É certo que é muito sintética a abordagem que é feita da subsunção da conduta do recorrente quanto aos crimes de rapto e de roubo. Mas cumpre, apesar de tudo, o comando do n.º 2 do art. 374.º do CPP, reportando-se aos factos provados, que se enumeraram, à lei incriminadora que é indicada a ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo.

Isto antes de, com mais detalhe, dirigir a atenção para crimes cuja verificação, face à factualidade apurada, suscitavam dificuldades, que se não colocavam (nem haviam sido colocadas) quanto àqueles outros crimes de rapto e roubo.

Escrevem a propósito Simas Santos e Leal-Henriques (CPP Anotado, II, 537) «na maioria dos casos, a fundamentação basta-se com a indicação dos factos provados e não provados justapostos ao direito igualmente indicado. Nos casos em que tal justaposição não for suficiente, então outras considerações deverão ser desenvolvidas, para aproximar os factos do direito e vice-versa».

Não assiste, pois, razão ao recorrente, nesta questão.

3.3.

O concurso de crimes de violação.

Defende o recorrente HFFM que os art.ºs 15º a 23º dos factos pr