Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. N. º 936/18.2 PB SXL .S1

Recurso penal

Arguido preso

Acordam, precedendo conferência, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. Nos autos de processo comum em referência, por Acórdão de 6 de Julho de 2020, proferido no Juízo Central Criminal de …….-J1- Tribunal Judicial da Comarca de …., foi decidido o seguinte:

1. Absolver o arguido AA da prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido (p. e p.) pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. e), h) e j), 22.º, n.º 1 e 2 als. a) e b) e 23.º, n.º 1 do Código Penal (CP);

2. Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de:

- um crime de homicídio agravado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, n.º 1 e 2 als. a) e b) e 23.º do CP e 86.º, n.º 3 do Regime Jurídico das Armas e sua Munições (RJAM), na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1 al. c) do RJAM, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, condenar o arguido AA na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

2. O arguido não se conformando com o Acórdão proferido, dele veio interpor recurso, per saltum, para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:

(…)

1ª - Os motivos de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida prendem-se por um lado com o quantum da pena, por outro com o facto de ser efetiva.

2ª - O que esteve na génese da prática dos factos, por banda do recorrente, foi a reiterada atitude provocatória do ofendido.

3ª – Na verdade, o ofendido introduziu-se num local reservado a uma festa privada, à qual não pertencia, onde consumiu bebidas alcoólicas, saiu e tentou voltar a entrar. O arguido opôs-se à reentrada do ofendido na dita festa, segurando-o pelo braço, após o que o ofendido agrediu o arguido com um murro no peito.

4ª – Dos factos provados resulta também que o arguido possui hábitos de trabalho, é tido e reconhecido como uma pessoa trabalhadora, calma, cordata, respeitadora e respeitada. Está inserido em termos socioeconómicos, laborais e familiares.

5ª – Resulta igualmente que:

a) Ter-se-á tratado de um acto ocasional;

b) A que acresce o já referido e ora reiterado contexto muito específico em que os factos foram levados a cabo, mormente;

c) Existência prévia de uma discussão, com entrada por banda do arguido num espaço reservado de uma festa;

d) Agressão prévia por banda do ofendido ao recorrente;

e) A atitude de agressão/desafio por banda da vitima, contribuiu, de forma decisiva para a produção do resultado;

f) Tanto mais que tudo ocorreu no final de uma longa noite, num contexto de consumo de bebidas excessivo de álcool .

6ª - As atenuantes supra, correcta e criticamente apreciadas e, bem assim os motivos que determinaram a prática do crime, mormente os referidos nas alíneas a) a f), foram determinantes na prática do crime, e deverão ser levados em conta tal como estatui a última parte da al. c) do nº 2 do art.º 72º do CP.

7ª - Ora tais circunstâncias, e sem de modo algum pretender branquear a gravidade da conduta do recorrente, o facto é que não podemos olvidar que, num contexto de crispação/discussão, antecedido do consumo de álcool, a provocação da vítima ao pretender de novo entrar numa festa privada, e perante a oposição do arguido, de imediato, desfere-lhe um forte soco no peito, foi o “rastilho” que conduziu e “catapultou” o arguido para a produção do resultado;

8ª – Seguramente sem tal atitude motivada por um comportamento abusivo da própria vítima e no quadro em que se desenrolou, alteração de ambos os intervenientes na sequência do consumo de álcool, a situação não teria ocorrido.

9ª - Ora todo o contexto supra enunciado, contribuiu de forma decisiva para que, no tipo social a que pertencia o recorrente, ainda por cima alcoolizado o resultado tivesse sido aquele.

10ª - E, obviamente, não estando nós perante qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, tal contexto deverá fazer com que a reacção penal contra a conduta delituosa, deva ser mitigada.

11ª - O que foi completamente omitido pela decisão recorrida. importa ainda referir que:

a) Ao contrário do mencionado na decisão recorrida o grau ilicitude, de não é elevado, mas sim médio atento o circunstancialismo e o modo de acção, descritos supra alíneas f;

b) O grau de culpa foi elevado, embora mitigado pela provocação da vítima, sendo o (dolo directo);

c) As necessidades de prevenção geral são elevadas;

d) Todavia o acento tónico, segundo as modernas correntes doutrinais, deverá ser colocado nas exigências de prevenção especial, positivas ou de ressocialização, importando relevar que trata do primeiro contacto do arguido com o meio prisional , está conforme supra mencionado inserido na sociedade.

e) Tudo aponta (comportamento anterior) para um acto ocasional na vida do arguido que de futuro certamente se não repetirá;

12ª - Salientamos aliás que o Digníssimo Sr. Procurador da República, no final do julgamento, nas suas doutas alegações, enfatizou, e bem, o circunstancialismo específico dos factos praticados, anteriormente referido.

13ª - Ponderado devidamente o supra exposto, conjugado com a correcta apreciação crítica das atenuantes que militam a favor do recorrente, entendemos que a pena concreta aplicada é algo elevada, motivo pelo qual deverá ser objecto de compressão.

14ª - Assim, quanto ao crime de tentativa de homicídio, e dentro de uma moldura penal, especialmente atenuada por efeitos do disposto no artigo 23°, n.º 2, do Código Penal deve ser aplicada pena não superior a 4 anos e 6 meses pelo crime de homicídio na forma tentada e 1 ano pelo crime de detenção de arma proibida.

15ª - Em cúmulo jurídico deverá ser aplicada a pena de 5 anos de prisão.

16ª - Após o provimento do ora pretendido abaixamento, devera ser ponderada a aplicação da suspensão da pena.

17ª - O arguido encontra-se inserido em termos socioeconómicos, laborais e familiares.

18ª - Os antecedentes criminais que possui são por crimes de pouca gravidade, tudo apontando, no caso destes autos para um ato ocasional.

19ª - Como bem salientou o Digníssimo Sr. Procurador nas suas alegações em julgamento, nas anteriores condenações do arguido foram-lhe aplicadas penas de multa, nunca antes beneficiou de uma pena suspensa, pelo que pugnou, e bem, pela aplicação de uma pena suspensa na sua execução.

20ª - Acresce que o tempo que o arguido se encontra privado da liberdade, há quase um ano, tratando-se do primeiro contacto com o sistema prisional e, aquando do julgamento do presente recurso, provavelmente terá decorrido já cerca de um ano e meio, tempo mais que suficiente para nele incutir a gravidade da respetiva conduta.

21ª - A correta interpretação do estipulado pelo legislador, (art. 50º nº 1 do CP), deve conduzir à prevalência de considerações de prevenção especial de socialização.

22ª- Tal como anteriormente mencionado o recorrente reúne os pressupostos básicos da aplicação de pena de substituição, motivo pelo qual este Tribunal Superior poderá e deverá formular um juízo de prognose positivo, logo favorável.

23ª - Tudo ponderado, entendemos que deve ser decretada a suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão para cujo abaixamento ora pugnamos (artº 50 do CP).

24ª - O tribunal “a quo” violou o disposto nos arts. 70º, 71º e 50º nº 1 e 53º todos do CP.

(…)

3. O recurso foi admitido por despacho de 15.07.2020.

4.O Ministério Público junto do tribunal recorrido veio apresentar as seguintes conclusões na sua contra-alegação ao recurso interposto pelo arguido:

(…)

1ª O Tribunal “ a quo” condenou o arguido AA pela prática dos crimes de homicídio tentado agravado (arts 22º, 23º, 131º, CP, 86º,3, RJAM) e de detenção de arma proibida (art 86º, 1,c), RJAM), nas penas parcelares de 5 A e 6M e 1 A e 6M, respectivamente), razão pela qual, liminarmente, fez precludir, nessa lógica punitiva, a aplicação do regime de suspensão(art 50º, CP), que sugerimos em sede de alegações finais (art 360º,1, CPP), ora secundada pelo recorrente.

2ª É inquestionável que o arguido, objectivamente, com a primeira das condutas, atentou contra o bem jurídico mais valioso dos tutelados pelo Ordenamento Penal -a vida-, recorrendo a um meio letal, altamente contundente e perfurante, que ampliou a eficácia do resultado que visou, a morte.

3ª E também já havia sido condenado pelo cometimento do mesmo crime, de detenção de arma proibida, em 2014, na ocasião com uma pena de multa.

4ª Agiu com dolo directo (art 14º, CP), evidencia problemas aditivos, e desprezou o valor supremo tutelado pelo Direito, a Vida, com evidente energia criminosa (3 disparos efectuados, sobre a vítima).

5ª Todavia, numa “avaliação abrangente” de todo o circunstancialismo da sua actuação, conforme firmado na Fundamentação, quer na enumeração dos “factos provados” e “não provados”, quer na Motivação da matéria de facto (art 374º,2, CPP), surpreendem-se circunstâncias relevantes que “atenuam” (art 71º,2, CP) o seu comportamento.

6ª Esteve numa festa, toda a noite, até ao amanhecer, organizada pela comunidade cigana, que reservou o estabelecimento para o efeito, evento durante o qual ingeriu bebidas alcoólicas, sem que se tivessem registado quaisquer incidentes entre os presentes.

7ª Viria, já na fase final, a deparar-se com a intrusão do ofendido, que ali entrou, consumindo, também, bebidas, o que gerou uma discussão entre ambos, quer no interior, quer no exterior do espaço, culminando com um murro desferido pelo ofendido no peito do arguido, diante de outros circunstantes, da mesma etnia.

8ª Este gesto/agressão não só desencadeou dor e revolta do recorrente, como o humilhou, acrescidamente, dada a especificidade cultural do grupo em que se integrava, o que motivou que tirasse desforço junto da vítima, o que fez, anunciando-lhe, audivelmente, que ia ao carro buscar uma arma de que era portador, retornando passados 2 minutos, já armado.

9ª Esta atitude retaliadora foi, de resto, anotada no Acórdão, assim como a ambiência que antecedeu os disparos, tendo o Colectivo aderido à proposta de convolação para homicídio simples, embora agravando-o pelo uso de arma de fogo.

10ª Em qualquer caso, a gravidade concreta e as consequências não foram muito danosas, com incapacidade laboral de curta duração, o arguido apresenta um grau satisfatório de integração familiar, social e profissional, tem antecedentes já remotos, com condenações não privativas de liberdade e disponibilizou-se a prestar declarações, não se furtando (sem ser obrigado: arts 32º, CRP, e 343º,1, CPP) a esclarecer os factos em Audiência.

11ª Panorama global que justificará, continuamos a crer, numa “quantificação punitiva”, quer parcelar, quer final, abaixo do judicialmente fixado, sob pena de violação do princípio da “proibição de excesso”, por desproporcionada reacção penal.

12ª Na verdade, a expectativa contrafáctica comunitária está sempre assegurada com penas singulares (art 71º, 1 e 2, CP) que se contenham nos 4 A e 6M (homicídio tentado e agravado) e 1 A (detenção de arma proibida: aqui recordando que esta tipologia já contribuira para a agravação do outro tipo penal, nos termos do art 86º,3, RJAM, justificando, por isso, agora, uma “compensação”), o mesmo é dizer que habilitem uma “pena de síntese” (única: art 77º,1 e 2, CP) não excedente a 5A, com a virtualidade de permitir a realização imediata da finalidade ressocializadora (art 40º,1, CP), que doutra forma se bloquearia.

13ª “Quantum” que se ajustaria à culpa revelada nos factos praticados, nela se contendo (Ac. RC, 5.04.17).

14ª Se assim for, como estamos profundamente convictos, captadas condições pessoais, sociais e familiares ao agente, susceptíveis de potenciarem a assunção dum “risco prudencial” pelo Tribunal, nada obstará a esse “desafio”, ancorado num juízo positivo consolidado (art 50º,4, CP), suportado ainda em regras de condutas e deveres que robusteçam o sucesso do regime de prova (art 50º, 2 e 3, CP).

15ª Aqui adquirindo sentido a associação do dever indemnizatório (oficiosamente arbitrado: art 82º-A, CPP) nos termos do art 51º,1, a), CP, convocando o arguido para um compromisso de longa duração (art 50º,5, CP), em que terá de empenhar-se responsavelmente.

Alterando a medida da(s) pena(s) e aplicando o “direito penal reeducativo-pedagógico”, dar-se -à cumprimento ao Direito e às preocupações de política-criminal que o legislador aponta e privilegia (arts 71º,2, CP e 50º,1, CP), superando a excessividade punitiva, que impediu sequer a ponderação do regime de suspensão.

(…).

5. Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, onde o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos termos do disposto no artigo 416.º do Código de Processo Penal (CPP), manifestando-se pela improcedência do recurso.

6. Cumprido o disposto no n. º 2, do artigo 417.º do CPP, veio o recorrente reiterar a sua argumentação recursiva, apoiando-se na posição assumida pelo MP junto do tribunal recorrido, que se mostrou a favor da redução da pena, e pela ponderação do regime de suspensão.

7. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

II.

8. O objecto do presente recurso – tal como definido pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação e que delimitam o objecto do recurso - cinge-se, unicamente, à apreciação da medida da pena aplicada (por um lado o quantum da pena, e por outro com o facto de ser efetiva), que o recorrente considera desadequada e desproporcional, face à medida da sua culpa, tendo o Tribunal “a quo” violado o disposto nos artigos 70.º, 71.º e 50.º n.º 1 e 53.º todos do CP, pugnando a sua redução para 5 anos de prisão e ainda pela sua suspensão, ainda que sujeita a regime de prova.

9. Diz-se no acórdão recorrido no que interessa para a decisão do presente recurso:

(…) A matéria de facto provada é a seguinte:

1.Na noite de 11 para 12/11/2018 o arguido participou numa festa, que teve lugar no bar “…” sito na Avenida ……., em ….., que juntou diversas pessoas, todas de etnia cigana, estando o referido espaço reservado para esse efeito;

2.A dado momento da noite, tanto BB como duas outras pessoas suas conhecidas (EE e FF) entraram também naquele bar, onde o primeiro ingeriu bebidas alcoólicas

3.Cerca das 06:45 horas desse dia 12/11/2018, já no exterior do bar e junto a este, o arguido AA e BB desentenderam-se, envolvendo-se em agressões físicas, no decurso das quais o ofendido desferiu um murro no peito do arguido.

4.Após a intervenção de terceiros que os separaram, o arguido ausentou-se desse local anunciando que ia buscar a pistola ao carro. Voltou cerca de dois minutos depois empunhando um revólver de calibre .22 Magnum, municiado com projécteis de calibre .22 Magnum.

5.Aí chegado, o arguido afastou a companheira que se interpunha entre o mesmo e BB e, com essa arma, o arguido efectuou pelo menos três disparos na direcção de BB, pelo menos o primeiro em distância inferior a um metro, atingindo-o na mão e na região do abdómem e do tórax.

6.Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, BB sofreu feridas incisas no braço direito e na mão esquerda, duas feridas torácicas perfurantes no hemotórax direito e dorso à direita, por projéctil de arma de fogo, com fractura das 9.ª e 10.ª costelas direitas e esquerdas, hemopneumotórax, laceração hepática, duas perfurações do colon transverso e três perfurações do intestino delgado com pneumoperitoneu.

7.Estas lesões eram idóneas para produzir a morte de BB e determinaram ao mesmo 90 dias de doença, os 30 primeiros dias com afectação da capacidade para o trabalho em geral.

8.As referidas lesões deixaram como sequelas cicatriz de ferida contusa na face posterior externa do punho direito, com 0,5cm de diâmetro; cicatriz de ferida contusa ovalada na face posterior de 1/3 médio do antebraço direito, cujos maiores eixos medem 1cmx0,5cm; cicatriz linear, ligeiramente hipertrófica, oblíqua de cima para baixo e de fora para dentro, a nível do bordo do primeiro espaço interdigital da mão esquerda, com 4cm; cicatriz de ferida contusa na fase posterior do hemotórax direito, aproximadamente a nível do rebordo costal, com 0,5cm de diâmetro; duas cicatrizes operatórias na face lateral do hemotórax direito, medindo a superior 3cm e a inferior 1,5cm; cicatriz operatória vertical, mediana, supra e infra umbilical, com 23cm, com zonas deprimidas e zonas hipertróficas, cruzada por três cicatrizes lineares com 11cm cada uma; duas cicatrizes na fossa ilíaca direita, cada uma com 1,5cm; cicatriz hipertrófica na fossa ilíaca esquerda, com 3cm; dor com os movimentos do polegar da mão esquerda; por vezes dores e falta de sensibilidade na parede lateral do hemotórax direito.

9.Nas circunstâncias descritas, o arguido não era titular de licença de uso e porte de arma.

10.Ao disparar na direcção de BB, com a arma de fogo que usou e à distância a que o fez, o arguido quis atingi-lo com os disparos e atingir o seu corpo em zonas vitais, como atingiu, e dessa forma provocar-lhe a morte, resultado este que não se concretizou por motivos alheios à sua vontade, nomeadamente o tratamento médico prestado.

11.O arguido conhecia as características da arma que usou, a potencialidade de lesão e a aptidão para produzir a morte, designadamente pela capacidade perfuro contundente e de diminuir a capacidade de defesa, bem como sabia tratar-se de objecto susceptível de lhe conferir superioridade e de lhe garantir maior eficácia no resultado.

12.Agiu o arguido em retaliação relativamente ao anterior confronto físico, ausentando-se para ir buscar um objecto que sabia garantir-lhe o resultado pretendido.

13.O arguido conhecia as características da arma e das munições que detinha e sabia que era necessária uma licença de uso e porte de arma válida para o poder ter consigo, bem como que não era titular de licença ou de autorização para as ter.

14.Não obstante, quis deter consigo a arma e as munições nas condições descritas, o que fez.

15.O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

Provou-se ainda:

16. Para tratamento das lesões sofridas pelo ofendido no dia 12/11/2018, o Hospital …. prestou a este serviços médico-hospitalares no valor de € 9.112,35

17.Na noite em causa, o arguido havia ingerido bebidas alcoólicas.

18.O arguido trabalhou como vendedor em feiras e mercados, e chegou a comercializar automóveis usados.

19.No meio em que se insere e por aqueles que consigo privam, o arguido é descrito como pessoa trabalhadora, calma, respeitada, respeitadora e cordata.

20.Durante a reclusão tem visitas regulares da companheira.

Mais se provou que:

21.O arguido regista as seguintes condenações:

■ por sentença proferida em 22/06/2004 pelo Tribunal de ….. (…), transitada em julgado na mesma data, pela prática, em 13/06/2002, do crime de furto, na pena de seis meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos;

■ nos autos com o n.º 212/03.5SILSB da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal de …, por sentença de 26/11/2008 transitada em julgado em 05/06/2012, pela prática em 23/01/2003 dos crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º do Código Penal, na pena de 165 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, num total de € 990,00;

■ nos autos com o n.º 59/14.3PCELV do Juízo Local Criminal de …., por sentença de 22/11/2016, transitada em julgado em 04/01/2017, pela prática em 16/12/2014 do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1 al. c), por referência aos art.ºs 2.º, n.º 1 al. m) e ar), 3.º, n.º 2 al. a) e f), 4 al. a) e 6 al. a), todos do Regime Jurídico das Armas e sua Munições, na pena de 230 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, num total de € 1.150,00.

22.AA nasceu na …, no seio de uma família de etnia cigana, sendo o quarto elemento de uma fratria de sete irmãos. Os pais e avós dedicavam-se à venda em feiras, e pontualmente, a trabalhos sazonais na agricultura. A maior parte da sua família alargada encontra-se a residir em …., mantendo o mesmo estilo de vida dos seus pais.

23.O arguido saiu da escola sem completar o 5º ano de escolaridade, devido à falta de interesse pelas actividades escolares. O arguido acompanhou, desde a infância, os pais e avós nas feiras. Com 18 anos AA começou a viver com a sua companheira DD. O casal não tem filhos. Aos 19 anos, o arguido começou a acompanhar com grupos de pares com estilos de vida desviantes e começou a consumir regularmente cocaína. Devido aos seus hábitos de consumo, o arguido passou a pernoitar por vários dias fora de casa e gastava todo o dinheiro que tinha.

24.O arguido reside em …. há cerca de 10 anos e o seu quotidiano é negativamente marcado pelo seu percurso aditivo.

25.O arguido revela preocupação com as consequências que podem advir da pendência do processo para si, mas não demonstra capacidade de avaliação crítica da sua conduta.

(…).

10. Do recurso.

Inconformado com o Acórdão que o condenou, em autoria material e concurso efectivo, pela prática de um crime de homicídio agravado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, n.ºs 1 e 2 , als. a) e b) e 23.º, do CP e 86.º, n.º 3, do RJAM, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão e por um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c), do RJAM, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão e, em cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, na pena única de 6 anos de prisão, dele veio o arguido interpor o presente recurso.

No essencial, discorda do quantum da pena, e de a mesma ser efectiva.

Para tal alega que na génese da prática dos factos, se encontra a reiterada atitude provocatória do ofendido, que contribuiu, de forma decisiva para a produção do resultado, ao ter-se introduzido num local reservado a uma festa privada, à qual não pertencia, onde consumiu bebidas alcoólicas, saiu e tentou voltar a entrar. O arguido opôs-se à reentrada do ofendido na dita festa, segurando-o pelo braço, após o que o ofendido agrediu o arguido com um murro no peito. Tratou-se, acrescenta, de um acto ocasional.

Acresce, no seu entender, que dos factos provados resulta que possui hábitos de trabalho, é tido e reconhecido como uma pessoa trabalhadora, calma, cordata, respeitadora e respeitada, estando inserido em termos socioeconómicos, laborais e familiares.

Entende o recorrente que o tribunal não teve em conta, na subsunção dos factos ao direito, as atenuantes e os motivos que determinaram a prática do crime, os quais deverão ser levados em conta, tal como estatui a última parte da al. c), do n.º 2 do artigo 72.º do CP.

Entende, para tal, que as circunstâncias em que o crime ocorreu,“num contexto de crispação/discussão, antecedido do consumo de álcool, a provocação da vítima ao pretender de novo entrar numa festa privada, e perante a oposição do arguido, de imediato, desfere-lhe um forte soco no peito, foi o “rastilho” que conduziu e “catapultou” o arguido para a produção do resultado.”

Entende ainda que, ao contrário do mencionado na decisão recorrida, o grau ilicitude não é elevado, mas sim médio, atento o circunstancialismo e o modo de acção, e mitigado pela provocação da vítima.

Pelo que, quanto ao crime de tentativa de homicídio, e dentro de uma moldura penal, especialmente atenuada por efeitos do disposto no artigo 23°, n.º 2, do CP deve ser aplicada pena não superior a 4 anos e 6 meses pelo crime de homicídio na forma tentada e 1 ano pelo crime de detenção de arma proibida. E, em cúmulo jurídico, deverá ser aplicada a pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova.

Considera, por último, que atualmente representa uma forte censura quanto aos factos que praticou e apresenta-se consciente das consequências que daí advieram para todos os envolvidos, o que demonstra a possibilidade de um juízo de prognose favorável à sua reintegração na sociedade. Tem mantido, em meio prisional, um comportamento exemplar.

O Ministério Público na instância recorrida sufraga uma alteração “ [d]a medida da(s) pena(s) e aplicando o “direito penal reeducativo-pedagógico”, dar-se -à cumprimento ao Direito e às preocupações de política-criminal que o legislador aponta e privilegia (arts 71º,2, CP e 50º,1, CP), superando a excessividade punitiva, que impediu sequer a ponderação do regime de suspensão.”

Por seu turno, o Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, entende que não se descortina, (…) no contexto dos factos provados (e só estes relevam, e não aqueles que se intentou provar, mas que figuram nos não provados) como se pode construir um juízo de «diminuição acentuada da ilicitude do facto ou a necessidade da pena» conditio sine qua non da aplicação da reclamada atenuação especial da pena-ut CP 72º do Código Penal, nem a que propósito vem convocada a alínea c), do seu número 2. já que, patentemente, nenhuma das hipóteses aí previstas se verifica.(…).Termina defendendo que o recurso deve ser julgado totalmente improcedente.

11. Apreciemos.

Previamente dir-se-à que nos termos do artigo 40.º do CP, que dispõe sobre as finalidades das penas, a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, devendo a sua determinação ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com o disposto no artigo 71.º, do mesmo diploma.

Como se tem reiteradamente afirmado, encontra este regime os seus fundamentos no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), segundo o qual a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. A restrição do direito à liberdade, por aplicação de uma pena (artigo 27.º, n.º 2, da CRP), submete-se, assim, tal como a sua previsão legal, ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se desdobra nos subprincípios da necessidade ou indispensabilidade – segundo o qual a pena privativa da liberdade se há-de revelar necessária aos fins visados, que não podem ser realizados por outros meios menos onerosos, – adequação – que implica que a pena deva ser o meio idóneo e adequado para a obtenção desses fins – e da proporcionalidade em sentido estrito – de acordo com o qual a pena deve ser encontrada na justa medida, impedindo-se, deste modo, que possa ser desproporcionada ou excessiva

[1]

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A projecção destes princípios no modelo de determinação da pena justifica-se pelas necessidades de protecção dos bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras violadas (finalidade de prevenção geral) e de ressocialização (finalidade de prevenção especial), em conformidade com um critério de proporcionalidade entre a gravidade da pena e a gravidade do facto praticado, avaliada, em concreto, por factores ou circunstâncias relacionadas com este e com a personalidade do agente, relevantes para avaliar da medida da pena da culpa e da medida da pena preventiva que, não fazendo parte do tipo de crime (proibição da dupla valoração), deponham a favor do agente ou contra ele (artigos 40.º, e n.º 1, do 71.º do CP).

A medida da gravidade da culpa há que, de acordo com o artigo 71.º, n.º 2, do CP considerar os factores reveladores da censurabilidade manifestada no facto, nomeadamente os factores capazes de fornecer a medida da gravidade do tipo de ilícito objectivo e subjectivo – indicados na alínea a), primeira parte (grau de ilicitude do facto, modo de execução e gravidade das suas consequências), e na alínea b) (intensidade do dolo ou da negligência) –, e os factores a que se referem a alínea c) (sentimentos manifestados no cometimento do crime e fins ou motivos que o determinaram) e a alínea a), parte final (grau de violação dos deveres impostos ao agente), bem como os factores atinentes ao agente, que têm que ver com a sua personalidade – factores indicados na alínea d) (condições pessoais e situação económica do agente), na alínea e) (conduta anterior e posterior ao facto) e na alínea f) (falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto). Na consideração das exigências de prevenção, destacam-se as circunstâncias relevantes por via da prevenção geral, tra