Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No processo de inquérito em que é arguido o juiz de direito MCGV, o Desembargador que presidiu à instrução proferiu o seguinte despacho:

«GSMR entretanto constituído assistente (cfr. fls. 408), inconformado com o despacho de arquivamento do inquérito, proferido de fls. 338 - 342, pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta, requereu, em tempo, a abertura da presente fase instrutória [cfr. fls. 374-393, dando, após convite - cfr.fls. 408-410 - cumprimento ao disposto no art° 287.º, n. ° 2, relativamente ao art° 283°, n. ° 3, als. b) e c), ambos do C.P.P.), com vista à pronúncia do arguido MCGV, identificado nos autos, pelos factos descritos de fls. 426-436 e pela prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art° 369°, n. ° 1 e 2, do C.P. Requereu diversas diligências instrutórias.

De tais diligências, a única que se teve por necessária foi o interrogatório do arguido (cfr. fls. 437), que consta de fls.440 - 443.

O arguido juntou os documentos que constituem fls.446 - 493.

Pelo assistente, aquando do debate instrutório, foram juntos os documentos que constituem fls. 496 - 538.

O Tribunal é o competente.

O processo é o próprio.

Não existem nulidades, excepções, questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar ao conhecimento do mérito da causa na presente fase processual.

Realizado o necessário debate instrutório, cumpre decidir.

Dos factos:

Tendo em conta o âmbito da instrução, demarcado, quanto ao seu objecto, pelo requerimento de fls. 426-436, afigura-se-nos suficientemente comprovada a verificação, face à análise crítica dos elementos de prova coligidos nos autos, dos seguintes factos:

- O arguido MCGV, enquanto Juiz de Direito do 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, praticou os seguintes actos:

- Ao receber os autos de Providência Cautelar com o n.º 430/99, remetidos pelo Tribunal Judicial do Seixal, e que foram autuados por apenso, com o n.º 70-A/99, ao Proc. n.º 70/99, decidiu estar o recorrente JPR ainda em tempo para apresentar alegações de recurso (cfr.fls.53-56), e, tendo a Advogada da sociedade...., LDA. suscitado a questão de tal prazo se encontrar esgotado e da impossibilidade de o Tribunal de Comércio de Lisboa abrir um novo prazo de alegações de recurso no dito Proc. 70-A/99 (cfr. fls. 65-69), sobre tal requerimento recaiu o despacho de 15-5-2000, que consta de fls.71-72 destes autos, que aqui se dá por reproduzido.

- Na sequência do alegado pelo recorrente JPR, o arguido considerou que o Tribunal de Comércio de Lisboa era competente para apreciar de novo a matéria da Providência Cautelar que já havia sido decidida pelo Tribunal do Seixal a 30-8-1999 (cfr. fls. 45-51), o que fez em 21-12-2000, em sentido contrário ao antes decidido, nos seguintes termos, no relevante (cfr.fls.58-64): «Pelo exposto julgo totalmente procedente o procedimento cautelar e, em consequência, declaro suspensas as deliberações da Assembleia Geral de 23 de Abril de 1999.

De harmonia com o disposto nos art°s 456° e 457° do CPC condeno a Requerida [..., Lda.], como litigante de má fé, na multa de 10 UC, e em indemnização, a favor do Requerente, cujo montante será fixado logo que o processo contenha os elementos necessários para o efeito.

[...]»

- O dito sócio, JPR, havia sido destituído de gerente da..., L.da, com justa causa, no âmbito de Assembleia Geral presidida, nos termos do art. 63° do Código das Sociedades Comerciais, pelo Senhor Notário do Seixal, a qual teve lugar em 20 de Agosto de 2000 (cfr.fls.28- 36).

- Porque impugnadas, as decisões do arguido atrás referidas vieram a ser apreciadas pela Relação de Lisboa no Proc. n.º 8111/01, da 6.ª secção, em despacho do Relator, de 12-7-2001, que consta de fls.75-79 destes autos, que aqui se dá por reproduzido.

- O Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 9-5-2002, no Proc. n.º 9771/01, da 8.ª secção, proferido no âmbito do Proc. n.º 70/99, do 3.º Juízo do Tribunal do Comércio, apreciou as decisões do arguido em termos que constam de fls.463-484 destes autos, e que aqui se dão por reproduzidos.

- No Proc. n.º 63/99, do 30 Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, de nomeação judicial de gerente, requerida por JAF e GMR - processo de jurisdição voluntária -, o arguido ordenou a citação do sócio JPR para contestar e decidiu apreciar da validade e existência para destituição do mesmo com justa causa proferindo, a 12-7-00, a decisão sobre a matéria de facto que consta de fls. 80 - 92, e aqui se dá por reproduzida, a qual, no ponto 72°, contém: «- Por razões de economia, dá-se aqui por reproduzida a matéria do Proc.° n.º 47/99 pendente no 3° Juízo deste Tribunal, conforme doc. n° 38 adiante junto, nos termos seguintes:», sendo que, no Proc. 47/99, eram partes JPR, como requerente, e..., Lda., como requerida (cfr.fls.1 19-155).

- A 30-10-2000, o assistente e JAF interpuseram recurso da decisão que julgou tal acção improcedente (cfr.fls.93), que veio a ser admitido por despacho de 27-4-2001 (encontrando-se datada a conclusão que o antecede, de 26-4-01 - cfr.fls.95), notificado aos recorrentes a 3-5-2001 (cfr.fls.94).

- Sobre a matéria de tal recurso já recaíram, pelo menos, as seguintes decisões:

Ac. da R. de L., de 19-3-2002, Proc. n.º 421/01, da 1ª secção, constante de 97-1 17, cujo teor aqui se dá por reproduzido;

Despacho do Exm° Cons.° Relator, de 5-12-2002, Proc. n.º 4049/02-1, do S.T.J., constante de fls.486-489, cujo teor aqui se dá por reproduzido;

Ac. do S.T.J., de 18-12-2003, Proc. n.º 3828/03-6, constante de fls. 500-504, cujo teor aqui se dá por reproduzido;

Ac. do S.T.J., de 27-11-2005, Proc. n.º 4037/04-2, constante de fls. 52 1-538, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

Por outro lado, não se tem como indiciada a existência de qualquer outro facto relevante, nomeadamente que:

- ao proceder e decidir como o fez, nos identificados processos do 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, o arguido agiu sabendo que o fazia contra o sentido das normas jurídicas que expressa, ou implicitamente, invocava na fundamentação de tais decisões;

- e com o propósito de, directamente, causar algum prejuízo a alguém, ou beneficiar alguém;

- ou de impedir o normal andamento dos processos.

Na verdade, a falta de prova de tal complexo fáctico tem de se ter, insofismavelmente, como resultante da apreciação do contexto em que todos os factos dos autos se revelaram ocorridos, consubstanciado, entre o mais, nos documentos juntos (cfr. além dos já citados, os de fls.211-221, 490-492, 506, 509, 517 e 520) e no próprio teor do esclarecedor depoimento do arguido (de fls.440-443), que, no essencial, não se mostra, infimamente, posto em crise por quaisquer outros elementos probatórios constantes do processo.

Do direito

Defende o assistente que o arguido praticou o crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art° 369°, n° 1 e 2, do Código Penal e, por isso, pretende a sua pronúncia.

Reza o apontado normativo, no que ora interessa:

«1- O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra - ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 120 dias.

2- Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos.

[...]»

«A primeira forma de actuação criminalizada pelo artigo é a promoção do procedimento.

Por promoção deve entender-se aqui a actividade de qualquer funcionário, não aparecendo o termo, pois, com o sentido processual tradicional, isto é, como actividade exclusiva do Ministério Público.

A promoção materializa-se assim, pois, numa actuação positiva, que se pode definir como dar andamento a .

Não promover é não desencadear, não dar andamento, o que representa uma omissão do dever de promover.

Conduz-se o processo quando o agente substitui a vontade da lei pelo arbítrio, praticando um acto que lhe é contrário quando tinha o dever de praticar o que estaria de acordo com a lei.

Decide-se (ou não se decide) quando se toma posição sobre uma questão ou questões controvertidas, pondo assim fim a um litígio.

Praticam-se actos no exercício de poderes decorrentes do cargo sempre que no desenvolvimento da tramitação processual e dentro do âmbito da competência que cabe ao agente no processo considerado, se levam a cabo condutas humanas que produzem efeitos na esfera jurídica de terceiros.

Assumindo-se estes comportamentos estão corporizados os factos que podem conduzir à relevância criminal.

Mas falta mais algum coisa para que essa relevância se concretize.

Diz o legislador que é a consciência da conduta e a sua natureza anti ou contra-direito.

Isto é: para que o acto de promoção ou não promoção, de condução, de decisão, etc., produzido no âmbito processual atrás referido (inquérito, processo jurisdicional, processo por contra-ordenação ou processo disciplinar), ganhe dignidade penal é necessário, antes de mais que seja uma consequência de um vontade consciente e livre, ou seja, de uma acção dolosa, intencional, dirigida a um determinado resultado: negar ou falsear a justiça.

Estamos, pois, abertamente no âmbito do dolo directo.

Por outro lado, a acção do agente tem que se mostrar contra-direito, o que vale por dizer que tem que ser contrária a disposição expressa da lei.

No n.º 2 exige-se o dolo específico, ao reclamar-se que o agente aja com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.»- in anotação ao art° 369°, no II Vol., do C.P., 2a ed., págs. 1162-1163, de Leal-Henriques e Simas Santos.

- O que a lei sanciona no artigo 416° do Código Penal de 1982 é a "inércia", a "omissão" ou "abstenção dolosas" (e também o próprio retardamento ou demora, igualmente dolosos), e não o erro de apreciação ou julgamento em que eventualmente haja ocorrido o autor do acto, contra o qual a lei, em geral, confere meios adequados de impugnação, que são os recursos e as reclamações.» Ac. do S.T.J., de 15-1-1986 (P. 37 644), in Bol. do Min. da Just., 353, 226.

«I - O preceito do art. 369.° do CP, prevendo o crime de denegação de justiça e prevaricação, inscreve-se na sistemática respeitante aos crimes contra a realização da justiça, em que a tónica dominante é a infidelidade aos deveres especiais inerentes à função de certas entidades, com prejuízo possível contra determinada pessoa, protegendo-se o interesse administrativo do Estado à recta administração da justiça e resolução de assuntos contenciosos, contra as entidades públicas e juízes que profiram decisões manifestamente injustas.

II - Da forma como o preceito do art. 369.°, n.º 1, do CP, se encontra redigido - ao aludir a funcionário que, no âmbito do inquérito processual, do processo judicial, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício dos poderes decorrentes do cargo que exerce - deriva que a sua amplitude não é reservada apenas aos juízes, mas também a todos aqueles que, detendo uma parcela de poder, têm como dever funcional realizar o direito, também eles fazendo justiça.

III - Para a pronúncia, como para a acusação, a lei não exige a prova, no sentido de certeza moral da infracção, basta-se com indícios, sinais de ocorrência de um crime, donde se pode formar a convicção de que existe uma probabilidade razoável de que foi cometido o crime pelo arguido.

IV - Tratando-se, no caso, de saber se, em face dos textos decisórios, decorre que a arguida, no processo, se moveu "conscientemente contra legem" e com "animus nocendi", é absolutamente essencial verificar os actos de favor ou de ódio, pois quando o juiz julga mal presume-se, em caso de dúvida, que o fez, antes, por erro de entendimento do que por favor ou ódio.

V - Como se sabe, o dolo, a intenção criminosa, pertence ao foro íntimo das pessoas; ele alcança- se a partir do fim: age intencionalmente aquele que procura realizar, objectivando o fim a que se propõe a vontade materialmente exteriorizada, em indícios que servem de meios de prova.

VI - Os indícios probatórios são os limites materiais objectivados e impostos à valoração das provas, garantia de protecção contra o grave arbítrio que representa alguém ser submetido a julgamento sem prova sobeja, não bastando, sem mais, uma divergência legal, doutrinal ou jurisprudencial para basear indícios suficientes da prática do crime (arts. 283.°, n.°s 1 e 2, e 308.°, n.º 2, do CPP).

VII - Mostrando-se as decisões da arguida fundamentadas pelo apelo a normas que julgou pertinentes, na convicção expressa de que não denegava justiça, fazendo questão de o afirmar sopesando toda a argumentação dos denunciantes e seu advogado, constituído assistente, valorando devidamente os factos, não resulta minimamente indiciado, pelo simples compulsar dos autos, que lhe tenha pré-existido o intuito de lesar os destinatários das suas decisões.

VIII - E não é a mera divergência do decidido que pode fundamentar a acusação de que quem decidiu o fez conscientemente - dolo genérico - contra direito, e muito menos com o propósito - dolo específico - de lesar alguém.» - ACSTJ 17-12-2003, Proc. n.º 3868/03 - 3 Secção Relator Cons. Armindo Monteiro.

Ora, tendo em conta o sentido da doutrina e da jurisprudência que vêm de se transcrever, afigura-se-nos que, no caso dos presentes autos, surgem imediatamente claras as conclusões a extrair.

Desde logo nos parece inquestionável que, perante os factos tidos por não indiciados - relativos, entre o mais, ao elemento subjectivo do tipo legal de crime, consubstanciador do indispensável dolo directo ou dolo específico, consoante se tenha em conta o n.º 1, ou o n.º 2, do art° 369°, do C.P. -, não se pode ter, de modo algum, como praticado pelo arguido, o crime que lhe era imputado pelo assistente, ou qualquer outro que permita convolação.

A finalidade da instrução é a comprovação judicial do despacho de encerramento do inquérito (art° 286°, n.º 1, do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, foi proferido despacho de arquivamento.

Ora, para que seja proferido despacho de pronúncia exige- se a existência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos da aplicação de uma pena [art° 308°, n.º 1, do Código de Processo Penal].

A medida dessa suficiência é dada pelo disposto no art° 283°, n.º 2, do Código de Processo Penal, que dispõe "consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança

Isto sem prejuízo de se entender que:

O despacho de pronúncia, além de determinar os precisos termos da acusação, com interesse para fixar o âmbito da sentença e determinar o objecto do processo, delimitando, consequentemente, os poderes cognitivos e decisórios do tribunal (cfr. art°s. 309°, n.º 1 e 379°, al. b) do Cód. Proc. Penal), é uma garantia para o próprio arguido de não ser julgado, em processo penal, senão quando haja motivo sério para tal (cfr. art.° 308°, n.º 1 do Cód. Proc. Penal e Eduardo Correia, Processo Criminal, Coimbra 1956, pág. 180).

Deste princípio resulta que ninguém deve ser submetido a julgamento em processo penal, evitando ser-se sujeito a vexames e despesas inúteis, sempre que, no espírito do juiz, surjam dúvidas de que o arguido, face à matéria indiciária constante dos autos, possa vir a ser, efectivamente, condenado. Isto é, o princípio "in dubio pro reo" deve estar presente não só na fase do julgamento, mas também já na fase da pronúncia.

É que, «A simples sujeição de alguém a julgamento, mesmo que a decisão final se salde pela absolvição, não é um acto neutro, quer do ponto de vista das suas consequências morais, quer jurídicas. Submeter alguém a julgamento é sempre um incómodo, se não for mesmo, em certos casos, um vexame.

Por isso, no juízo de quem acusa, como no de quem pronuncia ou designa dia para julgamento, deverá estar sempre presente a necessidade de defesa da dignidade da pessoa humana, nomeadamente a necessidade de protecção contra intromissões abusivas na sua esfera de direitos, mormente os salvaguardados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que entre nós se revestem de dignidade constitucional, como é o caso da Liberdade (art° 30 daquela Declaração Universal e 27° da Constituição da República).

É por isso que, quer a doutrina, quer a jurisprudência, vêm entendendo que aquela "possibilidade razoável" de condenação é uma possibilidade mais positiva que negativa; "o juiz só deve pronunciar o arguido quando pelos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que o não tenha cometido" ou os indícios são suficientes quando haja" uma alta probabilidade de futura condenação do arguido, ou, pelo menos, uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição" (cfr., respectivamente, Profs. Germano Marques da Silva, Do Processo Penal Preliminar, págs. 347-8 e Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1, 1974, págs. 133 e, entre muitos que se poderiam citar, os Acórdãos desta Relação, de 13/11/74, 241, 347, da Relação de Lisboa de 22/2/74, BMJ 234, 338 e da Relação de Évora de 19/6/74, 238, 295).»

- in Ac. da RP de 20.10.93, C.J., XVIII, IV, 261.

Diante do indicado critério decorrente do art° 283°, n.º 2, do Código de Processo Penal, respeitando os princípios supra apontados, o juiz, no final da instrução (como o Ministério Público no final do inquérito) tem que efectuar um juízo de prognose em torno da repetição da prova em sede de julgamento, colocando-se a seguinte questão:

- caso a prova constante dos autos seja repetida em julgamento existirá uma possibilidade razoável de condenação?

No caso, como decorre do já expendido, tem-se por certo que a resposta a esse juízo de prognose é, necessária e imediatamente, negativa.

Tanto basta para que se imponha, inequivocamente, a prolação de despacho de não pronúncia.

DECISÃO

Pelo exposto, tudo ponderado, e sem a necessidade de maiores considerações, decide-se não pronunciar o arguido MCGV pelos factos que o assistente GSMR lhe imputa no requerimento de abertura de instrução, susceptíveis de integrar a prática do crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art° 369°, n.º 1 e 2, do Código Penal.

Custas pelo assistente, com 4 UC de taxa de justiça, levando-se em conta o já pago pela constituição como tal [art°s 515.º, n.º 1, alínea a) e 519°, n.º 1, do Código de Processo Penal].

Notifique.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, cessa a medida de coacção (TIR- cfr.fls.445) aplicada ao arguido [art° 2 14°, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal].»

Inconformado, recorre o assistente ao Supremo Tribunal de Justiça, assim se espraiando ao longo de mais de três dezenas de conclusões, por onde, em suma, pretende demonstrar que o despacho em crise deve ser revogado e substituído por outro de sentido inverso, ou seja, despacho de pronúncia:

«A) O presente Recurso vem interposto da decisão de não pronúncia do Arguido proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que decidiu não pronunciar o Arguido pelos factos imputados pelo Assistente;

B) Entende o Assistente, ora Recorrente, com o devido respeito, que o Tribunal a quo não aplicou correctamente o direito aos factos, concluindo erroneamente pela Decisão de Não Pronúncia;

C) Face aos factos dados como provados na aliás Douta Decisão Instrutória e resumidos no ponto 05. das Motivações, deveria ter-se concluído pela pronúncia do arguido;

D) Na decisão a quo não se dão erroneamente como provados factos que resultam como tal (i.e. provados) dos documentos juntos pelo ora Recorrente aos autos na data do Debate Instrutório e que infirmam e retiram qualquer credibilidade às afirmações do Arguido proferidas em sede instrutória;

E) Os documentos de fls. e que correspondem a despachos proferidos no âmbito dos processos envolvendo a..., Lda. e o sócio JPR foram-no depois do Arguido ter, efectivamente, conhecimento do facto de contra ele ter sido apresentada queixa-crime;

F) Na decisão a quo deveria ter-se dado como provado que o Arguido só pediu o seu afastamento dos Processos que corriam termos pelo 10 Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, para onde o Arguido transitou vindo do 3° Juízo, muito tempo depois de haver sido notificado ao abrigo do estipulado no art. 88° do Estatuto da Ordem dos Advogados então em vigor, sobre a apresentação da queixa-crime;

G) Deveria, também, a Decisão a quo ter dado como provado que o afirmado pelo Arguido nas suas Declarações, no respeitante a ter-se abstido da prática de quaisquer actos nos processos depois de notificado, em 22.Jul.02, nos termos do art. 88° do então Estatuto da Ordem dos Advogados, era falso, pois que, conforme resulta dos ditos documentos, o Arguido só o veio a fazer em 3.Dez..02;

H) Deveria, igualmente, ter-se dado como provado o facto de os recursos interpostos das várias decisões ilegais e contra direito expresso proferidas pelo Arguido, só terem sido admitidos por este cerca de 6 meses e 4 meses depois da entrada do respectivo requerimento de interposição;

I) é falso o que o Arguido afirmou quanto ao facto de sempre ter despachado dentro do prazo legal, referindo que o facto de haver admitido dois recursos com 6 e 4 meses de atraso, ficava a dever-se a mero lapso/eventual acumulação de serviço ou ao processo estar perdido no meio de outros.

É que a partir do momento em que interpôs os recursos em causa, o Recorrente, através da sua mandatária, sempre procurou saber acerca do andamento dos processos.

Conforme foi referido no debate instrutório, foram constantes (semanais) durante o prazo que mediou entre a interposição do recurso e a aceitação do mesmo, as deslocações ao Tribunal para consulta dos referidos processos, sendo que os mesmos, por informação da secretaria, se

encontravam sempre indisponíveis para consulta na medida em que estavam no Gabinete do Senhor Juiz ora Arguido para despacho;

J) os documentos juntos aos autos pelo ora Recorrente na data do debate instrutório infirmam as declarações do Arguido, na parte em que o mesmo refere que no âmbito do Proc. 63/99, foi dada razão à sua tese pelo Supremo Tribunal de Justiça. Os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça juntos provam exactamente o contrário do afirmado pelo Arguido que agiu com total desrespeito pelas normas que regem o processo de jurisdição voluntária;

K) Deveria, igualmente, ter sido dado como provado que, no âmbito do mesmo processo de jurisdição voluntária para nomeação judicial de um gerente requerida por JAlF e pelo ora Recorrente, o arguido decidiu apreciar da validade e existência para destituição com justa causa de JPR ocorrida em 20 de Agosto de 1999;

L) Dos documentos juntos aos autos e da divergência existente entre os referidos documentos, cuja falsidade não foi posta em causa e do depoimento do próprio Arguido, resulta antes inequívoco que o Arguido, com a sua conduta, violou consciente e voluntariamente a lei, havendo, em todos os processos supra mencionados e em que era suposto exercer a função jurisdicional, decidido com total desprezo pela lei material e processual, criando ele próprio "regras" destinadas a contrariarem e prejudicarem, directa e indirectamente, o ora Recorrente;

M) Contrariamente aquilo que é sustentado na Decisão proferida pelo Venerando Tribunal a quo o comportamento do Arguido acima descrito, integra e subsume-se no tipo legal de crime, previsto e punido pelo art. 369° do C.P. e tem suporte probatório quer nos documentos juntos aos autos, quer na própria divergência resultante do confronto entre estes mesmos documentos e do depoimento do Arguido;

N) O preceito legal previsto no art. 369° do C.P. prevê diversas condutas típicas que apresentam especialidades a nível do tipo objectivo e subjectivo. Existe, todavia, um elemento típico comum: todos aqueles comportamentos, activos ou passivos, hão-de, para constituírem crime, ser realizados contra direito;

O) do enquadramento fáctico que a decisão instrutória deu como provado, mais aqueloutros factos que também deveriam ter sido dados como provados por tal decorrer inclusivamente do confronto crítico, atento e criterioso dos documentos juntos aos autos das declarações do Arguido e dos depoimentos prestados em sede de inquérito não poderia concluir-se, como o faz erroneamente, a Decisão instrutória, citando extensas decisões judiciais como sendo "claras as conclusões a extrair", indo ao ponto de lhe parecer "inquestionável" que o Arguido não pode ter "de modo algum" praticado o crime p.p. pelo art. 369° do C.P.;

P) A Decisão instrutória não poderia nem de facto nem de direito ter concluído pela inexistência de indícios suficientes da prática do crime de prevaricação e denegação da justiça p.p. do art. 369° do CP.

Q) Nem sequer se cuidou na Decisão Instrutória de se verificar se as circunstâncias constantes das várias decisões que transcreve são equiparáveis às do caso sub judice, nem tão-pouco se, por isso, tal fundamento era aplicável ao caso concreto;

R) No caso em apreço é óbvio e claro que o arguido praticou uma série de actos, promovendo ou não promovendo contra direito e conduzindo os diversos processos de acordo com o seu arbítrio, violando normas jurídicas básicas elementares e essenciais, cuja existência não é suposto um magistrado ignorar;

S) No caso em apreço, não podem considerar-se os actos do arguido como resultantes de uma mera divergência legal ou doutrinal, pois, contrariamente ao que acontece com as conclusões contidas na Jurisprudência do STJ vertida na própria decisão instrutória - Ac. STJ 17- 12-2003 -, o Arguido não justificou, não fundamentou nunca, nem invocou (porque não podia) as normas legais que o levaram, vg a considerar que o despacho de admissão de recurso proferido pelo Tribunal Judicial do Seixal, no âmbito de um processo a ele submetido não tinha efeitos imediatos só porque, em tempo, no mesmo despacho se notificava o então Recorrente para indicar se tinha interposto a acção principal;

T) Percorrido todo o Código do Processo Civil, bem como a Jurisprudência ou a Doutrina proferida a propósito dos despachos de admissão de recurso, não se descortina nenhuma situação em que o despacho de admissão de recurso tenha efeitos suspensivos/interruptivos do prazo para apresentação de alegações;

U) Esquece também a Decisão de que ora se recorre que o Arguido também não justificou nem fundamentou, através da invocação de qualquer disposição normativa, porque razão, depois de a situação lhe ser exposta em requerimento, indeferiu o mesmo e manteve a decisão de abertura de novo prazo para apresentação de alegações em derrogação do despacho proferido pelo tribunal competente em 3 de Novembro de 1999, i.e., 2 meses depois do Tribunal de Comércio ter entrado em funcionamento;

V) o Arguido não justificou nem o Tribunal a quo cuidou de apurar que era falso que o despacho de admissão de recurso proferido pelo Tribunal Judicial do Seixal não houvesse sido notificado às partes em 26..Nov.99, pois, contrariamente ao alegado pelo Arguido, tal despacho foi notificado em 26.Nov.99 às partes e por estas recepcionado em 2.Dez.99, conforme alegado e comprovado nos próprios autos em que o Arguido despachou com cópia das respectivas notificações e data de efectivação das mesmas.

W) É o próprio Arguido quem intencionalmente contra o alegado e evidenciado nos autos vem falsamente invocar, como desculpa ou "fundamento" para a prática do seu acto contra direito que o despacho de admissão não tinha sido notificado às partes.

A vontade de violar a lei por parte do Arguido é, neste caso, patente.

Acresce que, também, o Arguido nunca fundamentou a razão pela qual, estando a correr - por acto seu - novo prazo de recurso da providência cautelar, decidiu na pendência da mesma, julgar, de novo, tal providência cautelar;

X) Não há qualquer fundamento nem justificação para tal acto ilegal.

O Arguido não invoca nem norma jurídica nem princípio geral de direito para fundamentar tão bizarras decisões e que se traduziram no julgamento de uma providência cautelar que já havia sido julgada improcedente por outro tribunal, tudo na pendência de um recurso (já deserto por falta de apresentação de alegações pelo então Recorrente JPR), cujo prazo para apresentação de alegações ele Arguido reabriu por sua própria iniciativa.

Ou seja, estando a correr prazo (ilegal) para apresentação de alegações foi julgada de novo a providência cautelar decidida e julgada por outro Tribunal. Tal situação ocorreu por exclusiva e única iniciativa do Arguido;

Y) Não há, igualmente, qualquer justificação ou fundamento que permita caucionar o comportamento do arguido que, no âmbito de um processo de jurisdição voluntária (Proc. 63/99) para nomeação judicial de um gerente, decide apreciar da justa causa para destituição de outro gerente, quando tal facto nunca foi posto à apreciação do Tribunal;

Z) Não há, igualmente, fundamento ou justificação para que o Arguido haja, no âmbito da decisão sobre a matéria de facto proferida no âmbito de tal processo de jurisdição voluntária (Proc. 63/99), dado como provados factos constantes de decisão proferida noutro processo, de natureza contenciosa, cujo objecto e sujeitos processuais eram diferentes.

Não se trata aqui de mera "divergência legal, doutrinal ou jurisprudencial" a conduta do Arguido não só não foi fundamentada pelo apelo a quaisquer normas, como assentou em factos que ele Arguido sabia, não podendo invocar desconhecimento, serem falsos;

AA) Relativamente às declarações do Arguido, também, não podia a Decisão Instrutória ora em recurso decidir que o teor das mesmas era "esclarecedor" depois de o Recorrente haver comprovado, através da junção de documentos, no âmbito do Debate Instrutório, que as afirmações do Arguido eram, em muitos pontos, contrárias à verdade;

BB) O núcleo típico do crime p.p. no art. 369.º do C.P. preenche-se, a partir do momento, em que o agente leva a cabo, por acção ou omissão, um comportamento contra direito.

O Arguido cometeu comprovadamente diversos actos por acção e por omissão - contra direito;

CC) Haveria, na Decisão Instrutória, que determinar em que medida é que tais actos (passivos/activos) consubstanciados em factos provados podem constituir indícios suficientes da prática do crime;

DD) acerca de det