Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 33/15.2JAPRT-A.S1

5.ª Secção

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1.1. AA foi condenado, por decisão de 04.11.2019 e transitada em julgado a 22.04.2021, pela prática de

- um crime de violação, em que é ofendida BB, p. e p. pelo art.164º, nº 1, alínea a), do Código Penal (CP), a pena de 3 anos e 6 meses de prisão,

- um crime de pornografia de menores, em que é ofendida CC, p. e p. pelo art.176º, nº 1, alínea b), e art.177º, nº 5, do CP, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão,

- um crime de pornografia de menores, em que é ofendida DD, p e p. pelos arts. 176º, nº 1, alínea b) e 177º, nº 5, do CP, a pena de 1 ano e 9 meses de prisão,

- um crime de pornografia de menores, em que é ofendida DD, p e p. pelos arts. 176º, nº 1, alínea b) e 177º, nº 5, do CP, a pena de 2 anos de prisão,

- um crime de coação, em que é ofendida DD, p. e p. pelos arts. 154º e 155º, nºs 1, als. a) e b), do CP, a pena de 1 ano e 9 meses de prisão,

- dois crimes de pornografia de menores, em que é ofendida EE, p. e p. pelos arts. 176º, nº 1, alínea b) e 177º, nº 6, ambos do CP, na pena de 2 anos de prisão, por cada um desses crimes,

- um crime de coação, na forma tentada, em que é ofendida EE, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 154º, nºs 1 e 2, 155º, nº 1, als. a) e b), por referência ao art.176º, nº 1, al. c), do CP, na redação em vigor à data da prática dos factos, na pena de 9 meses de prisão,

- dois crimes de pornografia de menores, em que é ofendida FF, p. e p. pelos arts. 176º, nº 1, al. b) e 177º, nº 6, do CP, na redação em vigor à data da prática dos factos, nas penas de 2 anos e 3 meses de prisão por cada um deles,

- um crime de pornografia de menores, em que é ofendia GG, p. e p. pelos arts. 176º, nº 1, al. b) e 177º, nº 5, ambos do CP, na redação em vigor à data dos factos, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão,

- um crime de pornografia de menores, em que é ofendia GG, p. e p. pelos arts. 176º, nº 1, al. b) e 177º, nº 5, ambos do CP, na redação em vigor à data dos factos, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão

- dois crimes de pornografia de menores, em que é ofendida HH, p. e p. pelos arts. 176º, nº 1, al. b) e 177º, nº 5, ambos do CP, na redacção em vigor à data da prática dos factos, na pena, por cada um deles, de 1 ano e 9 meses de prisão.

- um crime de coacção, na forma tentada, p. e p. pelo arts. 154º, nºs 1 e 2, 155º, nº 1, als. a) e b), todos do CP, na redacção em vigor à data dos factos, na pena de 9 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico o arguido foi condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

2.1. O arguido veio agora interpor recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do disposto no art. 449º, nº 1, al. d), do CPP, restrito ao crime de violação praticado contra a ofendida BB, pelo qual foi condenado na pena de prisão de prisão de 3 anos e 6 meses, nos termos do art. 164º, nº 1, al. a), do CP

[1]

, tendo apresentado as seguintes conclusões:

«1.O condenado não cometeu qualquer crime de violação na pessoa da menor BB.

2.O condenado está em tempo e detém legitimidade para a interposição do presente recurso de revisão.

3. O condenado requer a sua própria inquirição, bem como a das indicadas testemunhas em ordem a comprovar a sua maior inocência na prática do apontado crime de violação.»

2.2. Juntou um documento escrito (de 07.03.2022) onde consta uma declaração de II, “pai de uma grande amiga da ofendida BB”, com o seguinte conteúdo:

«Eu, abaixo assinado, II, residente em Rua ..., ..., venho declarar que nunca tive conhecimento que a BB tivesse sido importunada sexualmente por algum homem, uma vez que a mesma nunca me referiu nada nesse sentido.»

2.3. Requereu a sua inquirição, bem como a das seguintes testemunhas:

- JJ, mãe da ofendida BB, e

- KK, pai da ofendida BB,

- LL, amiga da ofendida BB.

Estas testemunhas não foram arroladas pelo arguido na audiência de discussão e julgamento porque

“desconhecedor que então era [o arguido] de que estas pessoas não se opunham em abonar a sua personalidade.

Só agora, depois da prisão do recorrente – e da estupefacção de muitas dezenas de pessoas, amigos e conhecidos do arguido, sobretudo na região de ... – é que estas tendo indagado junto dos familiares do AA do que realmente acontecera e porque razão este se encontrava a cumprir pena de prisão no estabelecimento prisional ..., as mesmas se prontificaram a depor perante o Tribunal, relatando o que sabiam da personalidade do recorrente.

O que desde já se alega face à exigência contida no supracitado artº 449º nº 2 do CPP uma vez que comprovadamente o arguido ignorava o conhecimento que estas pessoas teriam tido do ocorrido, o mesmo é dizer, ignorava a sua existência relevante para o caso dos autos (só nesse sentido devendo ser interpretada a expressão “ignorava a existência” contida no apontado preceito legal). (...)

Disponibilizando agora o seu nome, o que não foi feito antes como se disse, em virtude de o arguido desconhecer que essas pessoas, tendo esse conhecimento, se encontravam dispostas a comprovar a sua razão e ciência junto do douto Tribunal.”.

2.4. Requereu ainda, em atenção ao disposto no art. 457º, nº 2, do CPP, a suspensão da execução da pena de prisão:

«a suspensão imediata da execução (cumprimento) da pena de prisão aplicada ao recorrente AA e a possibilidade de este aguardar o decurso do presente recurso em liberdade, eventualmente sujeito a regime de liberdade provisória se necessário agravada com apresentações periódicas e TIR (artº 193º e 196º do CPP), uma vez que o arguido se encontra inserido socio e profissionalmente (tal como já o haviam considerado os acórdãos condenatórios de primeira, segunda e terceira instâncias, Tribunal de Aveiro-Instância Central, Tribunal da Relação e Supremo Tribunal de Justiça) tem companheira e filho a seu cargo, inexistindo qualquer perigo de fuga – o arguido nunca se eximiu à acção da justiça - e, muito menos, de continuação da actividade criminosa.»

3. Foram os autos remetidos à Senhora Procuradora da República no Tribunal da Comarca de Aveiro, que se pronunciou no sentido de ser negada a revisão com os seguintes fundamentos:

«Não é o caso do presente recurso.

Desde logo, têm que estar em causa novos factos ou novos meios de prova – os quais devem ter uma relação relevante com o objecto processual.

Ora, os alegados novos factos e/ou meios de prova ora indicados não têm relação relevante com o objecto processual e nem sequer se configuram como meios de prova face aos factos que o recorrente pretende pôr em crise.

O recorrente pretende – conforme resulta da motivação do recurso – demonstrar que nunca existiu qualquer coacção, violência ou constrangimento na ‘abordagem’ (sic) que fez à ofendida BB.

Entre os novos meios de prova ora invocados pelo recorrente como relevantes para colocar em crise os factos que fundamentaram a sua condenação indica o mesmo, em primeiro lugar, as suas próprias declarações.

Indica, depois, quatro testemunhas:

II, que afirma ser pai de uma grande amiga da ofendida BB;

JJ, mãe da ofendida BB; KK, pai da ofendida BB;

LL, que afirma ser amiga da ofendida BB.

Quanto à primeira testemunha, II, junta ainda uma declaração por este supostamente subscrita, em que o mesmo afirma nunca ter tido conhecimento de que a BB tivesse sido importunada sexualmente por algum homem, uma vez que a mesma nunca lhe referiu nada nesse sentido.

Vem a mesma indicada, portanto, por não ter tido conhecimento dos factos.

Quanto às demais (JJ, KK e LL), decorre da motivação que a sua relevância para o ora pretendido resulta de poderem “abonar a sua personalidade”.

Ora, a pretendida repetição das declarações do arguido não se configura como novo facto ou elemento de prova.

O arguido esteve presente na audiência de julgamento e prestou declarações, nomeadamente quanto aos factos ora postos em crise – no sentido e com a amplitude que bem entendeu, aliás, negando-os.

As testemunhas indicadas, como resulta do que vem alegado, nenhumas relações relevantes têm com o objecto processual, nomeadamente com os factos que o recorrente pretende pôr em crise.

A testemunha II porque, como resulta da motivação, não em qualquer conhecimento dos factos.

As testemunhas JJ, KK e LL porque, como também resulta da motivação, serviriam apenas para abonar a personalidade do arguido.

Os factos que, neste âmbito, fundamentaram a condenação do arguido pelo aludido crime de violação de que foi ofendida BB são os descritos nos pontos 15. a 23. e 32. da matéria de facto provada.

Conforme se alcança do acórdão de 1ª instância e do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, ficou demonstrado que o arguido constrangeu a ofendida BB a manter com ele relações sexuais de coito oral e a ser filmada, ciente de que aquela tinha idade não superior a quinze anos de idade, para poder satisfazer os seus instintos sexuais, o que fez contra a sua vontade e sob ameaça de divulgação na internet das conversações de natureza sexual que haviam mantido e das fotografias que ela lhe tinha enviado e onde aparecia em soutien, com o propósito de lhe provocar medo e inquietação, fazendo-a crer que seria capaz de difundir tais ficheiros, bem sabendo que dessa forma a afetava a na sua liberdade de ação, determinação e paz individual.

Mais resulta que o arguido, em julgamento, admitiu os contactos com a mesma mantidos e ter com ela mantido os actos sexuais ali descritos – tendo apenas negado que a tenha ameaçado com a divulgação das fotografias previamente enviadas.

Por seu turno, a ofendida BB depôs no sentido dos factos que vieram a ser dados como provados – tendo o seu depoimento sido considerado pelo Tribunal como sério, coerente e digno de credibilidade.

Confrontando os elementos de prova (testemunhas) ora oferecidos pelo recorrente, não se alcança em que medida poderiam os mesmos pôr em crise a prova que foi feita dos factos visados pelo recorrente.

A testemunha II nenhum conhecimento tem da factualidade em causa – sendo certo que tal desconhecimento não se configura como relevante para suscitar uma qualquer dúvida sobre a prova dos factos e, assim, sobre a justeza da condenação do arguido pelo aludido crime de violação.

As testemunhas JJ, KK e LL são oferecidas para abonar a personalidade do arguido (de acordo com a motivação, para demonstrar que o mesmo é boa pessoa e não tem por hábito rejeitar ajudar conhecidos nem mesmo desconhecidos) – o que igualmente não leva a suscitar qualquer dúvida sobre a prova dos factos e sobre a justeza da condenação pelo crime de violação.

Conclui-se, pois, que os elementos ora apresentados pelo recorrente como novos factos e/ou novos meios de prova não se opõem a qualquer dos factos dados como provados, nomeadamente àqueles factos essenciais para fundamentação da condenação.

Dos mesmos nada se retira que contrarie a factualidade dada como provada ou que, conjugadamente com esta ou com os meios de prova anteriormente produzidos, leve sequer a supor que, de um novo julgamento, pode resultar uma alteração da matéria de facto dada como provada.

Em suma:

Dos meios de prova ora indicados como novos, as declarações do arguido, que o mesmo pretende sejam de novo produzidas, já tiveram lugar no momento próprio, versaram os factos ora postos em crime e foram valoradas pelo Tribunal;

As testemunhas apresentadas e o possível âmbito e sentido dos respectivos depoimentos, não se opõem a qualquer dos factos dados como provados, nomeadamente aos factos essenciais para fundamentação da condenação pelo crime de violação em causa – sendo que, desses novos factos e/ou novos meios de prova, ainda que se tenham por bons, nada se retira que contrarie a factualidade dada como provada ou que, conjugadamente com esta ou com os meios de prova anteriormente produzidos, leve sequer a supor que, de um novo julgamento, pode resultar uma alteração da matéria de facto dada como provada;

Do que vem alegado não resulta, ademais, factualidade nova que, não tendo sido apreciada na decisão condenatória, levasse agora a conclusões diversas das que fundamentaram a condenação;

Assim sendo, dos meios de prova ora invocados pelo recorrente nada resulta que suscite a mínima dúvida acerca da justiça da condenação.

Pelo exposto, inexiste fundamento para a revisão pretendida pelo recorrente.

O que o recorrente pretende é, uma vez mais, debater matéria de facto que foi amplamente debatida e apreciada no julgamento que levou à sua condenação.

Ou seja, o recorrente almeja, pela via da revisão, obter efeitos que apenas poderia alcançar pela via do recurso ordinário – mecanismo a que oportunamente recorreu, embora sem sucesso.

Sendo o instituto da revisão de sentença um meio de recurso absolutamente

extraordinário, tem como pressupostos de admissibilidade os estreitos requisitos que resultam do artigo 449º, nº 1, do Código de Processo Penal, nomeadamente os que acima se enunciaram e apreciaram.

Que, no caso dos autos, manifestamente não estão verificados.»

4.1. A Meritíssima Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro (Juízo Central Criminal de Aveiro, Juiz 6), na informação a que alude o art. 454º, do CPP, deliberou:

«Vejamos então:

No artigo 449°, n° do Código de Processo Penal, consagra-se e regula-se o recurso extraordinário de revisão, estabelecendo no artigo 449° (fundamentos e admissibilidade da revisão) n° 1 do CPP:

(...) [seguiu-se a transcrição do dispositivo referido]

Por seu turno no n° 2 do art. 451° do Código de Processo Penal, prevê a necessidade do requerimento constar a exposição circunstanciada dos fundamentos da revisão e a indicação dos meios de prova em que se possa amparar.

Exige-se, ainda, que o requerimento venha instruído com cópia autenticada da decisão revidenda e a certificação do seu trânsito em julgado (nº 3), não se admitindo testemunhas que não tenham sido inquiridas no processo, a não ser justificando que se ignorava a sua existência à data da condenação ou que estiveram impossibilitadas de depor (nº 2).

O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada. Não é uma fase normal de impugnação da sentença penal. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter novo julgamento e, por essa via, rescindir uma sentença condenatória firme.

Como se refere no AC STJ de 07/04/2021, disponível in www.dgsi.pt, “somente se admite a revisão quando o Supremo Tribunal se depara com um caso de condenação notoriamente equivocada, enquadrável em algumas das situações que o legislador taxativamente erigiu como podendo justificar a revogação da sentença condenatória transitada em julgado.

O recurso ordinário da sentença eleva a tramitação a outra etapa do processo penal, a fase destinada ao reexame da decisão.

O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada. Não é uma fase normal de impugnação da sentença penal. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter novo julgamento e, por essa via, rescindir una sentença condenatória firme.

No entendimento seguido no Ac. nº 376/2000 do Tribunal Constitucional, “no novo processo não se procura a correção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou com a decisão revidenda, porque para a correção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário”, “os factos novos do ponto de vista processual e as novas provas, aquelas que não puderam ser apresentadas e apreciadas antes, na decisão que transitou em julgado, são indício indispensável à admissibilidade de um erro judiciário carecido de correção. Por isso, se for autorizada a revisão com base em novos factos ou meios de prova, haverá lugar a novo julgamento”.

A al. d) do n° 1 do art. 449° do Código de Processo Penal, demanda a descoberta de “novos factos ou meios de prova” e que estes, por si sós ou combinados com os que foram apreciados no processo, “suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

Serão factos ou meios de prova novos aqueles que não foram apreciados pelo tribunal, que eram por este desconhecido aquando da condenação. Mas nem todos os factos desconhecidos do tribunal devem ser considerados “novos” para os efeitos de revisão. Se os factos, ou meios de prova, eram já conhecidos do recorrente ao tempo do julgamento, podendo ele apresentá-los em juízo, mas tendo sido escamoteados ao tribunal por decisão sua, então não poderá invocá-los posteriormente como novos para efeitos de revisão da sentença condenatória.

Ora, nos autos, requer o arguido que lhe sejam novamente tomadas declarações. Não se trata, assim, de um novo meio de prova pois o arguido prestou declarações em audiência de julgamento, fazendo-o com liberdade e referindo o que entendeu por pertinente. Muito concretamente reconheceu parte dos factos e muito concretamente os contactos por meios de comunicação e presencial com a jovem BB, e negou outros como fosse saber a sua idade ou de que perante a sua recusa em encontrar-se consigo lhe ter referido que iria publicar as fotografias que havia logrado que esta lhe enviasse previamente (como consta da motivação do acórdão condenatório proferido nos autos).

Para além destas declarações do arguido, efetivamente, foram valoradas as declarações da vítima BB, mas também o depoimento de outras testemunhas nomeadamente a da testemunha MM e das esclarecedoras mensagens obtidas junto do “Facebook” e Skype” entre outras mencionadas na motivação.

Noutra perspetiva cumpre referir que a declaração junta aos autos pelo arguido alegadamente subscrita pela testemunha II, trata-se de prova documental que, com o devido respeito, se nos afigura irrelevante sob a perspetiva de sustentar o alegado pelo arguido, na medida em que, mesmo admitindo-se que foi efetuada por quem se diz que a fez, dela resulta que o seu subscritor não possuía conhecimento dos factos que se pretendem através deste recurso infirmar. Na verdade, esta concreta declaração não é incompatível com os factos dados como provados e que permitiram a condenação do arguido por este concreto crime.

Por outro lado, as testemunhas cuja inquirição ora se pretende, como resulta do que vem alegado, nenhumas relações relevantes têm com o objeto processual, nomeadamente com os factos que o recorrente pretende pôr em crise, máxime com os factos que constituem os elementos integrativos do tipo de crime de violação de que foi condenado.

A testemunha II - como resulta da motivação - não tem qualquer conhecimento dos factos. As testemunhas JJ, KK e LL porque - como também resulta da motivação - serviriam apenas para abonar a personalidade do arguido.

A abonação da personalidade do arguido, por melhor que seja, não é capaz de por em causa ou de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação do arguido por este crime de violação. Admite-se que a abonação pudesse ter algum relevo na medida da pena, mas com tal fundamento não é admissível a revisão (art. 449°, n° 1 al. d) e n° 3 do Código de Processo Penal).

Neste conspecto, em nossa modesta opinião, o presente recurso extraordinário de revisão não merece ser provido.

No entanto, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros melhor decidirão.».

4.2. Decidiu ainda a Meritíssima Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, quanto ao requerimento para que fossem juntos os autos principais (processo físico) a estes autos de recurso extraordinário, o seguinte:

«Requereu o arguido que a motivação recursiva seja acompanhada do processo físico existente neste Tribunal de Aveiro ou seja, que os autos em causa subam por apenso com esta mesma Motivação, - mas sem a necessidade de o requerente juntar aos autos uma Certidão do acórdão condenatório já proferido nestes autos.

Refere que, pese embora o disposto no artº 452º do CPP que se reputa ferido de inconstitucionalidade material, porquanto, proibindo a lei a prática de atos inúteis (artº 130º do CPC aplicável ao Processo Penal por força do art.º 4º do CPP), tal preceito mostra-se ferido de inconstitucionalidade material, se interpretado no sentido de tornar exigível a junção da mesma Certidão, por violação dos direitos de defesa do arguido, plasmados no artº 32º nº 1 da Constituição da República, (na vertente restritiva do amplo direito ao recurso), não podendo, ou não devendo, os Tribunais aplicar normas feridas de inconstitucionalidade material “apud” o disposto no artº 204º da CRP.

No art. 452° do Código de Processo Penal, estabelece-se que “a revisão é processada por apenso aos autos onde se proferiu a decisão a rever”.

Não se compreende a alegação da inconstitucionalidade relativamente a este artigo 452° do Código de Processo Penal, porquanto não se prevê neste artigo a junção de qualquer certidão, mas apenas a tramitação do presente recurso por apenso, o que, salvo melhor opinião não colide com quaisquer garantias de defesa do arguido designadamente na vertente do amplo direito ao recurso.

Mesmo admitindo que a menção a 452° do Código de Processo Penal, e trata de mero lapso e que, na verdade, se pretendia referir ao art. 451°, n° 3do Código de Processo Penal, impõe-se dizer que a opção do legislador da junção da certidão da decisão de que a pede a revisão não está ferida de qualquer inconstitucionalidade e muito concretamente não é violadora violação dos direitos de defesa do arguido, plasmados no artº 32º nº 1 da Constituição da República, (na vertente restritiva do amplo direito ao recurso), na medida em que mesmo que se colocassem questões relativas ao respetivo custo, estas sempre seriam ultrapassadas pelos mecanismos de proteção jurídica e muito concretamente do apoio judiciário.

No processo principal foi concedido ao ora requerente o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo (cf. artº 16º, da Lei nº 34/2004, de 29.07).

Nos termos do disposto no art. 16° do Regulamento das Custas Processuais as custas compreendem, para além de outros que na situação não assumem relevo, os seguintes encargos:

Alínea d) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produção ou entrega de documentos, prestação de serviços ou atos análogos, requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente, salvo quando se trate de certidões extraídas oficiosamente pelo tribunal;(...);

f) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidões exigidas pela lei processual, quando a parte responsável beneficie de apoio judiciário.

Ora, sendo a certidão da decisão de que se pretende a revisão uma exigência da lei e muito concretamente do art. 451°, n° 3 do Código de Processo Penal, o requerente não terá que que suportar qualquer custo relativamente a esta emissão e, como tal, comprovadamente não há qualquer limitação dos seus direitos de defesa constitucionalmente consagrados.

A forma de subida do recurso, por apenso e instruída com os respetivos documentos foi uma opção do legislador e estando salvaguardados, por via dos mecanismos de acesso ao direito e muito concretamente da proteção judiciária, os direitos de defesa do arguido designadamente na vertente do amplo direito ao recurso.

Em face do exposto indefere-se o requerido, tramitando-se e subindo os autos nos termos definidos pela lei processual penal e muito concretamente os arts. 451°e 452° do Código de Processo Penal.

Dado o requerente beneficiar de apoio judiciário e o estabelecido no art. 16° al. f) da Lei nº 34/2004, de 29.07, determino que se extraia certidão do acórdão condenatório proferido nestes autos e do acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, e que seja a mesma junta ao apenso a criar contendo o requerimento de interposição de recurso, a resposta apresentada pelo M° Público e o presente despacho.»

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, ao abrigo do disposto no art. 455º, nº 1, do CPP, manifestou-se, igualmente, no sentido de não ser autorizada a revisão porquanto:

«(...) 6 – O recurso de revisão é um meio extraordinário de reacção contra sentenças e/ou despachos a elas equiparados, transitados em julgado, nos casos em que «o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas, susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça».

O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito que é um dos fins do processo penal.

Mas o fim do processo é também a realização da justiça. Por isso, não se confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça, garantindo o artigo 29º, nº 6, da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) a revisão da sentença «nas condições que a lei prescrever».

“No conflito frontal entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, valor esse que é condição fundamental da paz jurídica comunitária que todo o sistema judiciário prossegue, e as exigências da verdade material e da justiça, que são também pressuposto e condição de aceitação e legitimidade das decisões jurisdicionais, o recurso de revisão pretende encontrar um ponto de equilíbrio, uma solução de concordância prática que concilie até onde é possível esses valores essencialmente contraditórios, esse equilíbrio é conseguido a partir do reconhecimento de que o caso julgado terá de ceder, em casos excepcionais e taxativamente enumerados, perante os interesses da verdade e da justiça.”

Densificando o comando normativo ínsito no artigo 29º, nº 6 da C.R.P., a lei processual penal vigente, nos seus artigos 449º e seguintes, elenca, de forma taxativa, os fundamentos da revisão.

Preceitua o artigo 449º, nº 1, do C.P.P.: (...) [segue-se transcrição do dispositivo]

Na situação em apreço, o recorrente indica como fundamento do recurso de revisão, o constante da alínea d), do nº 1 deste normativo, ou seja (quando) se descobrirem novos factos ou meios de prova que de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação.

São factos novos ou novos meios de prova os que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão, sendo esta «a única interpretação que se harmoniza com o carácter excepcional do recurso de revisão.

Concede, todavia, alguma jurisprudência, que também são novos factos ou meios de prova, para efeitos do disposto no artigo 449º, nº 1, alínea d), do C.P.P., os que eram conhecidos ao tempo do julgamento, pelo requerente, desde que este justifique porque é que não pôde, na altura, apresentá-los ao tribunal.

Na verdade, e como decorre do disposto no nº 2 do artigo 453º do C.P.P., o requerente da revisão “não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor”.

Quanto ao momento do conhecimento dos factos novos, considere-se o acórdão de 27.01.2010 deste Supremo Tribunal de Justiça (S.T.J), proferido no processo nº 543/08.8GBSSB-A.S1 - 3.ª Secção, Relator: Conselheiro Santos Cabral, in www.dgsi.pt/, em que se sumariou:

«I - Para efeitos de revisão, os factos ou provas devem ser novos e novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes do julgamento e apreciados neste. A “novidade” dos factos deve existir para o julgador (novos são os factos ou elementos de prova que não foram apreciados no processo) e, ainda, para o próprio recorrente.

II - Se o recorrente tem conhecimento, no momento do julgamento, da relevância de um facto ou meio de prova, que poderiam coadjuvar na descoberta da verdade e se entende que o mesmo é favorável deve informar o Tribunal. Se o não fizer, jogando com o resultado do julgamento, não pode responsabilizar outrem, que não a sua própria conduta processual. Se, no momento do julgamento, o recorrente conhecia aqueles factos ou meios de defesa e não os invocou, não se pode considerar que os mesmos assumem o conceito de novidade que o recurso de revisão exige encontrando-se precludida a mesma invocação.»

Igualmente se refere no acórdão de 17.02.2011, também do S.T.J. (processo nº 66/06.0PJAMD-A.S1, 5ª Secção, Relator: Conselheiro Souto Moura, in www.dgsi.pt/) que: “A al. d) supra referida exige que se descubram novos factos ou meios de prova. Essa descoberta pressupõe obviamente um desconhecimento anterior de certos factos ou meios de prova, agora apresentados. Ora, a questão que desde o início se vem por regra colocando, quanto à interpretação do preceito, é a de se saber se o desconhecimento relevante é do tribunal, porque