Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 284/14.7TAELV.E1.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I-Relatório

1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 284/14.... do Juízo Central Cível e Criminal ..., Juiz ..., da comarca ..., por acórdão de 12.07.2021, decidiu-se, além do mais, no que aqui interessa:

I. Absolver a arguida pela prática de 1 (um) crime de abuso de confiança qualificado, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 205º, número 4, alínea b) do Código Penal conjugado com o artigo 202º, alínea b) do mesmo diploma legal; 1 (um) crime de burla qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 217º, número 1 e 218º, número 1 e 2, alíneas b) e d) do Código Penal; 1 (um) crime de falsificação de documento, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 256º, número 1, alíneas a), b), c) e d) do Código Penal, todos por referência ao artigo 26º e 30º, números 1 e 2 do Código Penal e convolando a acusação:

II.

a) Julgar extinto, por falta de legitimidade processual, o procedimento criminal contra a arguida pela prática de 10 (dez) crimes de abuso de confiança simples, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal;

b) Condenar a arguida AA como autora material pela prática de 2 (dois) crimes de abuso de confiança simples p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão por cada um desses crimes;

c) Condenar a arguida AA como autora material pela prática de 6 (seis) crimes de abuso de confiança qualificada p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e 4, al. a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um desses crimes;

d) Condenar a arguida AA como autora material pela prática de 1 (um) crime de abuso de confiança qualificada p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e 4, al. b), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

e) Condenar a arguida AA como autora material pela prática de 1 (um) crime de abuso de confiança qualificada p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e 4, al. b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

f) Condenar a arguida AA como autora material pela prática de 3 (três) crimes de burla simples p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão por cada um desses crimes;

g) Condenar a arguida AA como autora material pela prática de 1 (um) um crime de burla simples p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

h) Condenar a arguida AA como autora material pela prática de 1 (um) crime de burla simples p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

i) Condenar a arguida AA como autora material pela prática de 4 (quatro) crimes de burla qualificada p. e p. pelo artigo 218.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um desses crimes;

j) Condenar a arguida AA como autora material pela prática de 1 (um) crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218.º, n.º 2, al. a) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

k) Condenar a arguida AA como autora material pela prática de 12 (doze) crimes de falsificação de documento, p e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), b) e e) do Código Penal - factos referentes a BB, Campiporc, Lda., CC; M Grandita, Lda.; Sociedade Agrícola Monte Velho e Camuge, Lda., Sociedade Agrícola Herdade Buque, Lda., Província Portuguesa Companhia Santa Teresa; DD, EE, FF, GG, HH – na pena de 1 (um) ano de prisão pela prática de cada um desses crimes;

l) Condenar a arguida AA como autora material pela prática de 8 (oito) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. b), c) e d), do Código Penal – factos referentes a II; JJ, KK, LL, MM, NN; OO; PP - na pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática de cada um desses crimes;

m) Unificar as penas fixadas nas alíneas supra, condenando arguida AA na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

III. Julgar improcedente o pedido de indemnização civil deduzido pela Fidelidade – Companhia de Seguros, SA contra os demandados QQ e RR, absolvendo-os do pedido;

IV. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pela Fidelidade Companhia de Seguros, SA contra a arguida/demandada e, consequentemente, condená-la no pagamento da quantia de € 89.787,14 (oitenta e nove mil setecentos e oitenta e sete euros e catorze cêntimos) a título de danos patrimoniais acrescidos de juros legais vencidos e vincendos desde a citação até integral pagamento e da quantia de €3.500,00 (três mil e quinhentos euros) por danos não patrimoniais acrescidos de juros legais vincendos desde a data da decisão até integral pagamento; condenando ainda a arguida a indemnizar a demandante no montante dos prejuízos que se apurarem em sede de liquidação, nos termos do disposto no artigo 569.º do CC e 556.º, n.º 1, al. b), do CPC, acrescido de juros de mora legais vincendos até integral pagamento; absolvendo a arguida do demais peticionado;

V. Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por SS e, consequentemente, condenar a arguida condenação a pagar-lhe a quantia de €19.500,00 (dezanove mil e quinhentos euros), a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescido de juros de mora legais vincendos desde a data da notificação para contestar até integral pagamento.

VI. Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por PP condenando a arguida a pagar-lhe a quantia global de €4.268,21 (quatro mil duzentos e sessenta e oito euros e vinte e um cêntimos), a título de indemnização por danos patrimoniais acrescido de juros de mora legais vincendos desde a data da notificação para contestar até integral pagamento e de €500,00 (quinhentos euros) por danos morais, acrescida de juros de mora legais vencidos desde a data da decisão e vincendos até integral pagamento.

VII. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por DD condenando a arguida a pagar-lhe a quantia de €15.000,00 (quinze mil euros) por danos patrimoniais acrescida de juros de mora legais vencidos desde a data da notificação para contestar e vincendos até integral pagamento e o montante de €1.000,00 (mil euros) por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora legais vencidos desde a data da decisão e vincendos até integral pagamento; absolvendo-se a arguida/demandada do demais peticionado;

VIII. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por NN condenando a arguida a pagar-lhe a quantia de €11.120,37 (onze mil cento e vinte euros e trinta e sete cêntimos) por danos patrimoniais acrescido de juros de mora legais vencidos desde a data da notificação para contestar e vincendos até integral pagamento, e a quantia de €1.000,00 (mil euros) por danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora legais vencidos desde a presente data e vincendos até integral pagamento; absolvendo-se a arguida/demandada do demais peticionado;

IX. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por TT condenando a arguida a pagar-lhe a quantia de €9.800,00 (nove mil e oitocentos euros) por danos patrimoniais acrescido de juros de mora legais vencidos desde a data da notificação para contestar e vincendos até integral pagamento, e a quantia de €1.000,00 (mil euros) por danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora legais vencidos desde a presente data e vincendos até integral pagamento; absolvendo-se a arguida/demandada do demais peticionado.

X. Julgar improcedente o pedido de perda de vantagem deduzido pelo Ministério Público contra a arguida;

(…)

*

2. Inconformado com essa decisão, recorreu a arguida AA para o TR.…, apresentando as seguintes conclusões:

I – A Arguida AA procurou prestar um depoimento credível e verdadeiro, tendo confessado factos que impuseram substanciais e não substanciais dos factos descritos na Acusação!

II – No entanto, quando olhamos para a escolha e determinação da medida da pena que a Arguida AA vem condenado, não pode o Tribunal “a quo” olvidar-se da confissão livre, integral e sem reservas que a mesma fez em sede de Audiência de Julgamento, sendo que não foi aplicada a atenuação especial das penas nos crimes que a Arguida AA confessou!

III – A prova documental reproduzida em Audiência de Julgamento tinha por base o sistema informático da Fidelidade “Medinet” sem que a administração do sistema tenha confirmado a documentação!

IV – Aquando da fusão das Companhias de Seguros Império-Bonança com a Fidelidade, em setembro de 2013, jamais foi dada qualquer formação à mediadora de seguros e aqui Arguida AA!

V – A Arguida AA sofre de múltiplas patologias: - de cardiopatia isquémica grave com lesões graves de vários vasos coronários que foram tratados com aplicação de “...” no Hospital ...; e sofre de hipertensão arterial de difícil controlo que a impede de fazer a vida normal, o que, a ter de cumprir pena efetiva de prisão, acarretará a sua falência de saúde e de vida!

Termina pedindo a procedência do recurso, devendo beneficiar da atenuação especial da pena, e, assim, revogando-se a condenação na pena única de sete anos e seis meses de prisão com base na interpretação verdadeira e justa quer da prova testemunhal, quer da prova documental produzida em sede de Audiência de Julgamento, e devendo ser aplicada uma pena de quatro anos e seis meses de prisão, mas suspensa na sua execução mediante determinadas injunções, designadamente prestar serviço a favor da comunidade que, desde já, a Arguida AA dá o seu consentimento.

3. Esse recurso foi admitido, por despacho de 14.10.2021, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

4. Na resposta ao recurso o MP na 1ª instância apresentou as seguintes conclusões:

1. No que concerne ao objecto do presente recurso, a recorrente, segundo o que conseguimos depreender, coloca em causa apenas matéria de direito.

2. Pugna a recorrente pela revogação do acórdão e substituição por outro mais favorável à arguida que determine a aplicação de uma pena de quatro anos e seis meses de prisão, mas suspensa na sua execução mediante determinadas injunções, designadamente prestar serviço a favor da comunidade.

3. O tribunal qualificou juridicamente de forma acertada os factos provados, operando uma correcta determinação das penas parcelares e da pena única aplicadas pelo que, salvo o devido respeito, não assiste razão à recorrente na sua pretensão recursiva.

4. No caso concreto, o Tribunal, dando cumprimento ao disposto nos artigos 40.º, 70.º, 71.º e 77.º n.ºs 1 e 2, do Código Penal, condenou arguida AA na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

5. Pena que se julga justa e adequada atendendo ao elevado número de crimes pelos quais a arguida foi condenada.

6. O acórdão ora recorrido analisou, de forma completa e competente, toda a matéria de direito relativa aos crimes porque a arguida foi condenada determinando de forma correcta as penas aplicadas.

7. A arguida não fez uma confissão livre, integral e sem reservas, apenas reparou uma pequena parte dos prejuízos causados aos ofendidos/lesados e tão só confessou os factos objectivamente dados como já provados pela prova documental e testemunhal produzida em audiência de julgamento.

8. O acórdão ora recorrido teve, para além do mais, em consideração a ausência de antecedentes criminais da arguida, a reparação de alguns dos ofendidos, nomeadamente II, o período de tempo, entretanto já decorrido (sete anos) sem que se lhe conheçam outros ilícitos, a admissão dos factos objectivos e a sua situação sócio familiar e económica o que, por si só, não justifica a aplicação do preceituado nos artigos 72.º e 73.º do Código Penal.

9. Bem andou a decisão recorrida ao não aplicar o instituto jurídico da suspensão da execução da pena, atento o facto de a sua aplicação, no caso vertente, ser legalmente vedada face ao preceituado no artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal (a arguida AA foi condenada em pena de prisão superior a 5 anos).

10. Nenhuma censura nos merece, pois, quer a medida da pena aplicada à ora recorrente, quer a não suspensão na respectiva execução.

Termina pedindo que seja julgado não provido o recurso interposto.

5. Na resposta apresentada na 1ª instância pela assistente Fidelidade – Companhia de Seguros, SA, esta apresentou as seguintes conclusões:

1. Vem a presente Resposta ao recurso interposto pela arguida, do douto Acórdão condenatório proferido nos presentes autos, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, nomeadamente, no que respeita à factualidade provada e sua fundamentação, incluindo a exposição dos motivos de facto e de direito, com a indicação das provas e exame crítico que sustentam a convicção do tribunal a quo.

2. O objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu na respetiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, decorrentes da necessidade de indagação da verificação de alguns dos vícios da decisão recorrida previstos no n.º 2 do artigo 410º do CPP, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n.º 1 do artigo 379º do mesmo diploma legal.

3. Conforme decorre do disposto no artigo 428º do CPP, os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito, podendo reapreciar a prova em termos amplos (artigos 412º, n.º 3, 430º e 431º todos do CPP), ficando, todavia, o seu poder de cognição delimitado, como já aflorado, pelas conclusões da motivação do recorrente.

4. Assim, no que respeita ao recurso sobre matéria de facto, rege o n.º 3 do artigo 412º do CPP, recaindo sobre o recorrente o ónus de indicar os concretos factos da decisão recorrida que visa impugnar.

5. Descendo ao concreto do recurso da arguida, tal como consta da respetiva motivação, a recorrente não cumpriu o ónus de especificação dos pontos de facto que considera incorretamente julgados, pelo que o presente recurso não constitui nem vale como uma impugnação em matéria de facto.

6. No que concerne ao recurso sobre matéria de direito, rege o n.º 2 do artigo 412º do CPP, constatando-se que o recurso interposto pela arguida também não cumpre as exigências preceituadas no aludido dispositivo, sendo a respetiva fundamentação manifestamente insuficiente, não obedecendo aos termos em que a mesma é exigida para o recurso da matéria de direito, tal como estatuído pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 412º do CPP.

7. Apreciando a questão de fundo levantada no recurso sub judice (o pedido de atenuação especial da pena – artigos 72º e 73º do Código Penal) diga-se, uma vez mais, que a recorrente solicita a aplicação de um regime jurídico-penal sem fazer qualquer referência ao direito aplicável, designadamente qual a circunstância atenuadora de que beneficiaria.

8. Em segundo lugar, a arguida não fundamenta o seu pedido, limitando-se a alicerçar a sua posição numa alegada colaboração com o Tribunal recorrido e, também alegada, confissão livre, integral e sem reservas, o que não corresponde à verdade.

9. Ora, as declarações da arguida durante as audiências de julgamento denotam total falta de arrependimento pelos atos cometidos e, bem assim, uma manifesta incapacidade de se autocensurar, tão só admitindo os factos de que foi acusada quando confrontada com provas irrefutáveis, mormente os documentos falsificados.

10. Ora, tal comportamento da arguida foi devidamente ponderado pelo tribunal, tendo sido concedidas à arguida todas as oportunidades para confessar os factos de forma sincera e verdadeira, porém, esta persistiu na mesma atuação, passando bem ao lado de uma postura construtiva, de colaboração com o Tribunal, de confissão livre, integral e sem reservas, ao contrário do que a mesma invocou nas suas alegações de recurso.

11. Prova adicional do que aqui se pretende demonstrar, é o facto de, novamente, em sede de recurso, a arguida se tentar escudar numa alegada falta de formação para trabalhar num sistema informático da Fidelidade, o sistema “Medinet”.

12. A recorrente persiste, assim, numa infundada tentativa de responsabilização de terceiros – mais concretamente, tentando sacudir responsabilidades para a Assistente – pelos factos que a própria praticou.

13. O que só evidencia que não se observou, da parte da arguida, uma conduta demonstrativa de “arrependimento sincero” – cf. al. c) do n.º 2 do artigo 72º do CP -, nem qualquer outra circunstância que permita inferir por uma acentuada diminuição da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena – cláusula geral consignada no n.º 1 do mesmo preceito.

14. Termos em que, do ponto de vista material, também na questão de fundo levantada no recurso sub judice, não assiste razão à recorrente, não devendo esta beneficiar da atenuação da medida da pena, visto não ter demonstrado verdadeiro arrependimento nem se verificar, em concreto, qualquer facto que diminua, de forma acentuada, a ilicitude, a culpa ou a necessidade da pena.

15. Nestes termos deverá o presente recurso ser declarado improcedente, confirmando-se o douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

Termina pedindo a improcedência do recurso, com a consequente confirmação do acórdão condenatório.

6. Sendo ordenada a subida dos autos ao TR.…, veio ali a ser proferido o seguinte despacho:

“A arguida endereçou ao Tribunal da Relação o recurso, embora nele suscite tão somente matéria de direito, pois entende serem excessivas as penas parcelares e única encontradas. Por outro lado, a recorrente foi condenada pelo tribunal coletivo numa pena única de prisão de 7 anos e 6 meses.

Nos termos do disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c) do CPP “recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça (…) de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente reexame de matéria de direito”.

Deveria, assim o recurso ter sido interposto, diretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Face ao exposto, remeta o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça.

Notifique.”

7. O Sr. PGA junto deste STJ, emitiu parecer no sentido da recorrente, designadamente, nas conclusões III e IV, colocar em causa a decisão sobre a matéria de facto, na medida em que apela a uma «interpretação verdadeira e justa quer da prova testemunhal, quer da prova documental» e, por isso, “independentemente do incumprimento das exigências formais estabelecidos na lei adjectiva”, uma vez que o recurso não visa «exclusivamente» ou «apenas» o reexame de matéria de direito (artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017), a competência para o seu julgamento é do Tribunal da Relação ... (artigos 427.º, 428.º, 432.º, n.º 1, al. c), do CPP).

8. Cumprido o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, não foi apresentada resposta ao parecer do Sr. PGA.

9. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais com o envio das peças processuais que fossem solicitadas, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação

10. Resulta do acórdão sob recurso, a seguinte decisão sobre a matéria de facto:

1.1. – FACTOS PROVADOS:

Da instrução e discussão da causa, com relevância para a decisão, resultaram provados os seguintes factos:

1. A sociedade AA – Mediação de Seguros, Ld.ª com o NIPC ..., adiante designada por sociedade arguida, matriculada na Conservatória de Registo Comercial ..., com o capital social de €5.000,00, que tinha como sócios a arguida, com uma quota de €4.000,00, UU e VV, cada um com uma quota de €500,00, que teve a sua sede na Rua ..., ..., em ..., e dedicou-se, durante o período infra indicado, à atividade de mediação de seguros, com CAE 66220-R3 (cf. certidão fls. 2321-2329).

2. Desde a sua constituição em 01.03.2014 até ao presente a gerência de tal sociedade esteve a cargo da arguida AA, sendo a responsável por todas as decisões relativas à gestão da referida sociedade, assinando contratos, estabelecendo contactos com clientes e fornecedores, com entidades bancárias e entidades públicas, e procedendo a pagamentos aos credores da sociedade arguida.

3. Em 31.12.2004 a arguida celebrou em representação da sociedade um contrato de franquia de loja com a então denominada Império Bonança - Companhia de Seguros, SA. de acordo com o qual a sociedade arguida passou a ser agente de seguros da Império Bonança em regime de exclusividade e com poderes de cobrança e ao abrigo do qual competia-lhe, designadamente, angariar contratos de seguros, prestar assistência aos contratos de seguros, intermediados bem como cobrar prémios de seguros (cf. fls. 54 e ss).

4. Em 31.05.2012 a Império Bonança - Companhia de Seguros, SA. foi incorporada por fusão na Fidelidade – Companhia de Seguros, SA., adiante abreviadamente designada por Fidelidade, tendo sido transmitidos todos os direitos e obrigações daquela (cf. certidão fls. 2329-2370).

5. Ao abrigo do contrato mencionado em 3., em 31.12.2004, a sociedade arguida instalou no ... andar do n.º 40 da Rua ..., em ..., uma loja sob o nome Império Bonança e posteriormente o nome Fidelidade e nela usou as marcas e sinais distintos inerentes e celebrou, enquanto agente do referido segurador, proposta e contratos de seguros e nele recebeu os clientes infra indicados nas circunstâncias de tempo que adiante se descrevem.

6. Ciente da forma como se processava os pagamentos dos recibos das apólices, a arguida, aproveitando-se da situação de estar encarregue de efetuar a cobrança dos supra descritos recibos da Fidelidade e ciente de que depositavam em si toda a confiança bem como da enorme confiança que muitos dos clientes depositavam em si, engendrou, a partir de 2008 até 2014, um esquema para se apropriar de quantias que os ofendidos lhe entregassem para pagamento dos referidos recibos e que tinham por destino o pagamento dos prémios respeitantes às apólice infra identificadas.

7. Para tanto, a arguida entregava, contra o pagamento das apólices, aos clientes documentos elaborados por si e nos quais muitas vezes forjava a existência de apólices, fazendo-os crer na sua existência.

8. Ademais, não obstante o plano que engendrara para fazer suas as quantias que recebia dos clientes para o pagamento dos recibos das apólices da Fidelidade, e que logrou concretizar, a arguida, no período temporal acima descrito, pôs em curso um outro plano que visava aumentar as quantias que os clientes lhe entregariam no âmbito da atividade de seguros que desenvolvia, com o fito de se apropriar das mesmas e fazê-las suas.

9. Na execução desse plano, e sabendo que os clientes tinham um conhecimento superficial relativamente à matéria de seguros, a arguida apropriou-se de valores que lhe eram entregues para subscrição de produtos financeiros.

10. Assim, algumas vezes a arguida não chegava a entregar qualquer proposta de seguro financeiro na Fidelidade, pois não era sua intenção fazê-lo, visto que o seu propósito era convencer, como convenceu, os clientes da existência de contratos de seguro, que eram fictícios, de molde a cobrar-lhes as quantias de prémios de seguro, fictícios, e fazê-las suas.

11. Ou, noutras vezes, a arguida efetuava, efetivamente, produto financeiro, mas alterava dados no sistema informático que tinha acesso, introduzindo a sua morada como sendo a dos clientes evitando que estes tivessem conhecimento das alterações que fazia nas apólices deles, por forma a solicitar resgastes sem o consentimento dos clientes.

12. A arguida ludibriou os ofendidos fazendo-os acreditar que os referidos contratos se encontravam em vigor, o que não é verdade, chegando a entregar-lhes documentação elaborada por si, através do sistema informático, e nos quais os ofendidos constatavam como titulares.

13. Bem como ludibriou a Fidelidade ao elaborar pedidos de resgaste que não eram solicitados pelos seus legítimos titulares.

14. Assim, e com base na existência de apólices, efetuada de acordo com os elementos pretendidos pelos ofendidos, a arguida, servindo-se dos valores dos prémios da referida simulação, desde 2008 a 2014, começou a cobrar as quantias que depois de entregues, fazia suas, e solicitou resgastes, sem conhecimento dos ofendidos, que só lhe eram entregues pela Fidelidade por agir no convencimento, induzido pela arguida, que as quantias em causa se destinavam aos resgastes dos produtos financeiros solicitados pelos clientes, tudo melhor abaixo descrito por cliente. Concretizando,

Associação de Beneficiários ...

15. Em 01.09.2010 a Associação de Beneficiários ... celebrou um contrato de seguro de acidentes de trabalho junto da Fidelidade tendo dado origem à apólice n.º ...66, com prémio variável e pagamento trimestral.

16. No dia 11.06.2013, a Associação de Beneficiários ... procedeu ao pagamento da quantia de 3.459,42€ para renovação do contrato de seguro de acidentes de trabalho relativo ao período de 01.07.2013 a 01.10.2013, o que fez por transferência bancária para a conta com o n.º ...08 do então BES, para o efeito indicada pela arguida, conta essa por si titulada pelo seu falecido marido WW (cf. fls. 63-65, 1158-1159, 1258-1261, 1415).

17. Porém, e para justificar contabilisticamente o pagamento recebido, a arguida forçou uma prestação de contas sem ter meios de liquidação (cf. fls. 66 e 67), razão pela qual, em 01 de outubro de 2013, a apólice foi anulada por falta de pagamento.

18. Pese embora, a arguida nunca tenha entregue a quantia de 3.459,42€ à Fidelidade, esta repôs a apólice em vigor, assumindo o risco correspondente ao período acima indicado.

19. Em 23.09.2013 a Associação de Beneficiários ... celebrou um contrato de seguro de acidentes de trabalho a prémio fixo e com pagamento mensal junto da Fidelidade, tendo dado origem à apólice n.º ...44.

20. No dia 03.02.2014, a Associação de Beneficiários ... procedeu ao pagamento da quantia de 861,60€ para pagamento dos prémios das apólices n.º ...44 e ...47 o que fez por transferência bancária para a conta com o n.º ...08 do então BES, titulada pela filhada arguida, QQ (cf. fls. 68-70 e 976).

21. No dia 03 de setembro de 2013, a Associação de Beneficiários ... procedeu ao pagamento da quantia de 457,75€ para pagamento dos prémios das apólices n.º ...57 e apólice de Vida Risco Grupo n.º ...00 o que fez por transferência bancária para a conta com o n.º ...08 do então BES, para o efeito indicada pela arguida, conta essa por si titulada e pelo seu falecido marido WW. (cf. fls. 71 a 73, 1173-1174, 1430).

22. A arguida recebeu da Associação de Beneficiários ... todas as mencionadas quantias no valor de 4.778,77€, mas não comunicou tal recebimento nem transferiu os valores correspondentes para a Fidelidade, antes fê-los seus.

BB

23. Em 29.05.2008 BB celebrou um contrato de seguro automóvel junto da Fidelidade tendo dado origem à apólice n.º ...39.

24. Em data não concretamente apurada, mas anterior a 29.11.2013, aquele BB entregou à arguida a quantia de 91,74€ para pagamento do respetivo prémio e esta entregou-lhe o recibo n.º ...96 e a carta verde, que não corresponde ao layout dos recibos existentes na Fidelidade.

25. Como a arguida não entregou o valor do prémio à Fidelidade foi a apólice anulada em 29.11.2013.

26. Sendo certo que, em 08 de janeiro de 2014, pelas 09h35, BB teve um sinistro automóvel, facto que originou a abertura do processo de sinistro automóvel.

27. Em face disso, a arguida, em data não concretamente apurada, subscreveu uma nova apólice de seguro automóvel com o n.º ...69, com entrada em vigor em 10.01.2014 e até 09.07.2014, tendo liquidado o valor de 85,90€.

28. A arguida recebeu a mencionada quantia de 91,74€, mas não comunicou tal recebimento nem a transferiu para a Fidelidade, antes fê-la sua.

29. A arguida elaborou o recibo que entregou ao cliente bem sabendo que o mesmo não correspondia ao modelo utilizado pela Fidelidade.

XX

30. Em 27.11.2012 XX celebrou um contrato de seguro junto da Fidelidade tendo dado origem à apólice n.º ...49.

31. Em data não concretamente apurada, mas anterior a 27.11.2013, XX entregou à arguida a quantia de 15,48€ para pagamento do respetivo prémio correspondente ao período de 27.11.2013 a 27.02.2014, e aquela entregou-lhe o recibo n.º ...98. (cf. fls. 74) e carimbado com a aposição de pago.

32. Em face da arguida não ter entregue o valor do prémio à Fidelidade a apólice acabou por ser cancelada por falta de pagamento em 07.01.2014, o que gerou uma reclamação de XX.

33. Em face disso, a arguida acabou por solicitar a reposição da apólice em vigor (cf. fls. 75).

34. A arguida recebeu a mencionada quantia de 15,48€, mas não comunicou tal recebimento nem a transferiu para a Fidelidade, antes fê-la sua.

YY

35. Em 06.07.2011 YY celebrou um contrato de seguro automóvel junto da Fidelidade tendo dado origem à apólice n.º ...53.

36. Em dia não concretamente apurado, mas anterior a 06.11.2014, YY entregou à arguida a quantia de 338,91€ para pagamento do respetivo prémio e aquela entregou-lhe o recibo n.º ...35 e a carta verde, impressa em 03.01.2014 (cf. fls. 77-78).

37. A arguida recebeu a mencionada quantia de 338,91€, mas não comunicou tal recebimento nem a transferiu para a Fidelidade, antes fê-la sua.

Campinporc Porcos Campo, Ld.ª

38. No dia 16.01.2014 o legal representante da Campinporc Porcos Campos Ld.ª efetuou uma transferência bancária para a conta da arguida no valor de 310,66€ correspondente ao pagamento da apólice de doença ...22 (cf. fls.79).

39. Mais tarde, no dia 23.01.2014 a Campinporc Porcos Campo, Ld.ª procedeu à entrega à arguida da quantia de 142,30€ para pagame