Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

ACS, arguida no processo nº. 2599/01.5TAGMR, do 4º Juízo Criminal de Guimarães, dirigindo-se aos Juízes Conselheiros das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça veio, por requerimento por si subscrito, dizer o seguinte:

Com o devido respeito, reitera-se o alegado no requerimento anterior relativo ao desaforamento do processo acima identificado.

De facto, o que se pretende é que a arguida beneficie do direito que lhe é conferido pelos artºs. 370º e 38º do Código do Processo Penal.

Ora, segundo o artº. 38º do CPP, cabe às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça decidir do pedido de atribui o de competência que lhe seja dirigido pelo (...) arguido.

De facto, a requerente é arguida num processo crime proposto pela Exma. Srª. Drª. Juíza de Direito DD, que entende que a ora requerente cometeu um crime de denuncia caluniosa. Ora, a Mma. Juíza, que é assistente, prestou serviço durante largos anos na Comarca de Guimarães onde, caso seja negado provimento ao presente requerimento, o julgamento decorrerá.

A arguida tem receio de que não lhe seja feita a Justiça devida, uma vez que os Magistrados daquele Tribunal privam de perto com a assistente.

Assim, e em nome do direito que a requerente tem de aceder à Justiça, em nome do principio constitucional, e nos termos do artº. 38º do C.P.P., vem requerer a V Ex que o julgamento do processo crime à margem referenciado seja efectuado em qualquer das comarcas limítrofes, nomeadamente, Viana do Castelo.

Em alternativa, requer que o Julgamento seja presidido pelo Exmo. Sr. Dr. VR, Juiz de Direito das Varas de Competência Mista de Guimarães.

II

O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, veio dizer o seguinte:

1 - Nos termos do disposto no nº. 1 do artº. 38º do C.P.P. o pedido de atribuição de competência pode ser requerido pelo arguido.

Mas os arguidos, como todos os cidadãos, têm direito ao patrocínio judiciário (artº. 20º, nº. 2 da Constituição) e a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo ... (artº. 32º, nº. 3 da Constituição) e o defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reserva pessoalmente a este (artº. 63º, nº. 1 do CPP).

2- O pedido de atribuição de competência é um acto que envolve conhecimento de questões de direito e embora não conste expressamente como assistência obrigatória no disposto artº. 64º do CPP, também não está expressamente previsto na lei como questão pessoal que possa ser exercida e formulada directamente pelo arguido, ao contrário do que acontece no pedido de Habeas Corpus a petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo... (nº. 2 do artº. 222º do CPP).

3- O julgamento da arguida está designado para o dia 3/2/2004 (fls. 119), já lhe foi concedido o beneficio do apoio judiciário ... em 14/10/2003 fls. 133) e após pedido de escusa de advogados também de fora da área de Guimarães, poderá já ter defensor neste momento, até porque não pode ser julgada desacompanhada de defensor n.º 1, al. h) do artº. 64º do CPP

Assim parece-nos que não poderá ser apreciado o pedido de atribuição de competência de Tribunal diferente, por não ter sido requerido pelo defensor da arguida, que deverá assisti-la nos termos do nº. 1, d) e g) e nº. 2 do artº. 64º do CPP.

III

3.1.- Como refere o Ministério Público, a arguida vem em nome próprio requerer sem intervenção de advogado ou defensor, quando, em princípio devia acontecer neste caso.

Mas neste caso, haveria que recorrer ao disposto no artº. 33º do CPC, aplicável por força do artº. 4º do CPP, e notificar a requerente para em prazo assinalado vir constituir mandatário, ou no caso de este já o estar no âmbito do processo em causa, vir este ratificar o requerimento apresentado.

Sucede, porém, que entendemos como o Ministério Público que não deve ser conhecido o presente pedido mas por outra ordem de razões.

3.2.- O artº. 37º do CPP permite, em caso de obstrução de jurisdição, que a competência seja atribuída a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia onde a obstrução previsivelmente se não verifique e que se encontre o mais próximo possível do obstruído.

Mas tal só é admitido em virtude de graves situações locais idóneas a perturbar o desenvolvimento do processo, posteriormente ao despacho que designar dia para a audiência, como são os casos de:

- Se revelar impedido ou gravemente dificultado o exercício da jurisdição pelo tribunal competente [al. a)];

- For de recear daquele exercício grave perigo para a segurança ou a tranquilidade públicas [al. b)]; ou

- Se encontrar gravemente comprometida a liberdade de determinação dos participantes no processo [al. c)].

Cabe então às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça decidir do pedido de atribuição de competência que lhe seja dirigido pelo tribunal obstruído, pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis, pedido que é logo acompanhado dos elementos relevantes para a decisão (artº. 38º, nº. 1 do CPP).

Para tanto são notificados o arguido e o assistente para, em cinco dias, alegarem; pelo mesmo tempo e para igual efeito vão os autos com vista ao Ministério Público, sendo resolvido o incidente depois de recolhidas as informações e as provas que o Supremo Tribunal de Justiça reputar necessárias (nº. 4 do artº. 36º, por força do nº. 2 do artº. 38º).

Essa decisão é imediatamente comunicada ao tribunal e ao Ministério Público junto deles e notificada ao arguido e ao assistente (nº. 5 do artº. 36º, por força do nº. 2 do artº. 38º).

Este pedido não tem efeito suspensivo, mas este pode ser­lhe conferido, pelo tribunal competente para a decisão, atentas as circunstâncias do caso, caso em que o tribunal obstruído pratica os actos processuais urgentes.

Em caso de deferimento o tribunal designado declara se e em que medida os actos processuais já praticados conservam eficácia ou devem ser repetidos perante ele.

Se o pedido do arguido, do assistente ou das partes civis for considerado manifestamente infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre seis e vinte UC (nº. 5 do artº. 38º).

Vista a disciplina deste instituto, importa referir a sua razão de ser, no que se acompanhará de perto Simas Santos e Leal-Henriques (Código de Processo Penal Anotado, I, págs. 225-6).

Com ele se pretende regular o encargo de conhecimento de um feito por um tribunal que não é o competente para tal, admitindo-se que razões ponderosas possam constituir obstáculo a um julgamento sereno e isento por banda de um determinado tribunal, caso em que o legislador entende deslocar para outro tribunal a competência para o acto. Mas logo foram levantadas dúvidas sobre a constitucionalidade desta excepção ao princípio do chamado «juiz natural» face artº. 32º, nº. 9 da C.R.P. e ainda a consideração do artº. 22º da LOTJ.

«Na situação configurada no artigo procura-se salvaguardar a independência e isenção dos tribunais no julgamento dos pleitos submetidos à sua jurisdição. Ora esse julgamento poderia sair prejudicado se ocorresse em situações graves de perturbação local.

Daí que o Estado acorra a garantir a total liberdade de decisão, cumprindo o seu indeclinável dever de proporcionar uma Justiça capaz e limpa (v.g. quando o respectivo meio social atingiu graus de emotividade ou perturbação relativamente ao caso concreto, que tornam inconveniente o julgamento nesse local).» (cfr. AA citados).

Nesses casos, e por intervenção de regras previamente estabelecidas e precisas (que afastam a possibilidade de recurso a tribunais ad hoc para o julgamento de uma determinada causa), pode estabelecer-se que a justiça que ao Estado incumbe pode ser seriamente ameaçada por causas locais de perturbação, pelo que há que possibilitar a isenção das decisões, ainda que seja através de desvios de competência, sem que se possa falar de violação do princípio da proibição de desaforamento, mas antes de prevenir exactamente o perigo que esse princípio visa obviar - uma justiça viciada por factores estranhos e perversos.

Daí que o legislador tenha rodeado a possibilidade dessa remoção de competência de condicionantes muito rígidas e taxativamente enumeradas na lei, como já vimos.

Mas sendo assim, como é, então a proibição de desaforamento existe exactamente para os casos em que não concorrem tais bloqueamentos e tem em vista precisamente impedir abusos de poder, com fins que não sejam os de uma sã administração da Justiça.

Isto posto, é patente que as razões invocadas pela requerente, a terem fundamento e não serem produto de uma especial litigância, se poderão eventualmente enquadrar em outros institutos do processo penal, mas não cabem seguramente na previsão do artº. 37º do CPP.

Na verdade, não se desenha de forma alguma o quadro grave de perturbação de jurisdição pressuposto pela norma, como se não verifica nenhum dos fundamentos que vimos serem admissíveis.

A situação invocada pela requerente, por forma alguma, revela impedimento ou grave dificuldade para o exercício da jurisdição pelo tribunal competente [al. a)]; faz recear daquele exercício grave perigo para a segurança ou a tranquilidade públicas [al. b)]; ou mostra que se encontra gravemente comprometida a liberdade de determinação dos participantes no processo [al. c)].

O que é patente, para todos, mesmo só perante o teor literal do requerimento, sem necessidade de quaisquer indagações.

O que vale por dizer que o pedido é manifestamente infundado, o requerente.

IV

Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça rejeitar o pedido.

Custas pela requerente coma taxa de justiça de 3 Ucs, que vai condenada ainda no pagamento de 6 Ucs, nos termos do nº. 5 do artº. 38º do CPP.

Lisboa, 27 de Novembro de 2003

Simas Santos

Costa Mortágua

Rodrigues da Costa