Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 1281/19.1PASNT.C1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Nestes autos, por acórdão de 23.10.2020, do Tribunal Judicial da Comarca ... (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), os arguidos AA e BB foram julgados e condenados nos seguintes termos:

«A.

Absolve

o arguido AA da prática dos seiscentos e vinte e nove (629) crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelos artigos, 13.º, 14.º, n.º 1, 26.º e 171.º,n.º 1, n.º 2 e n.º 3, al b) todos do Código Penal, bem como nos artigo 69.º-B, n.º 2 e artigo 69.º-C, n.º 2 ambos do Código Penal, pelos quais vinha acusado;

B.

Absolve

a BB, da prática dos seiscentos e vinte e nove (629) crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelos artigos 10.º, n.º 1 e n.º 2, 13.º, 14.º, n.º 3, 26.º e 171.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3, al b) todos do Código Penal, pelos quais vinha acusada;

C. Condena o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1 e 2, do Código Penal, contra

CC

, na pena de 6 (seis) anos de prisão, proibindo-o de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.º-C, do Código Penal, por igual período;

D. Condena o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, contra

DD

, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, proibindo-o de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.º-C, do Código Penal, por igual período;

E. Condena o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, contra

EE

, na pena de 3 (três) anos de prisão, proibindo-o de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.º-C, do Código Penal, por igual período;

F. Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas em C., D. e E., condena o arguido AA na pena única de 7 (sete) anos de prisão, proibindo-o de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.º-C do Código Penal, por igual período;

G. Condena a arguida BB pela prática, como autora, por omissão, na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 10.º e 171.º, n.º 1 e 2, do Código Penal, contra

CC

, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.º-C, do Código Penal, por igual período;

H. Condena a arguida BB pela prática, como autora, por omissão, na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 10.º e 171.º, n.º 1, do Código Penal, contra

DD

, na pena de 2 (dois) anos de prisão, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.º-C, do Código Penal, por igual período;

I. Condena a arguida BB pela prática, como autora, por omissão, na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 10.º e 171.º, n.º 1, do Código Penal, contra

EE

, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.º-C, do Código Penal, por igual período;

J. Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas G., H. e I., condena a arguida BB na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º -B e no n.º 2 do artigo 69.º-C do Código Penal, por igual período;

K. Suspende a execução da pena de prisão aplicada à arguida BB, por igual período, sujeita a acompanhamento pela DGRSP, nos termos acima determinados;

L. Condena os arguidos solidariamente a pagarem compensação de € 10.000 (dez mil euros) a CC, € 5.000 (cinco mil euros) a DD e € 5.000 (cinco mil euros) a EE, acrescidas de juros de mora à taxa em vigor para as obrigações civis, contados desde a presente data até efetivo e integral pagamento.

M. Condena os arguidos solidariamente nas custas do processo, fixando a taxa de justiça em 4 (quatro) UC – artigos 513.º e 514.º do CPP, e 8.º, n.º 9, do RCP e tabela IV anexa ao mesmo.» (negritos e sublinhados nossos)

2. Deste acórdão, o Ministério Público e arguido recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 28.04.2021, julgou procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e improcedente o recurso interposto pelo arguido do seguinte modo:

«Termos em que se tem o recurso interposto pelo Ministério Público procedente e, em consequência altera-se o ponto 19 dos factos provados que passa a ter a seguinte redacção:

19. (ANS – aditado) Na sequência dessa resolução, em datas não concretamente apuradas, situadas no mês de outubro de 2019 e anteriores às 22h 38, do dia 28 de outubro de 2019, o arguido e, em duas ocasiões distintas, abeirou-se de EE, exibiu-lhe filmes onde eram visíveis órgãos genitais humanos e a prática de atos de coito entre pessoas, deu-lhe beijos na boca e mexeu-lhe no pénis, por dentro da roupa;

E, em consequência:

-

Condena-se

o arguido

AA

pela prática, como autor material e na forma consumada, de

1 (um) crime de abuso sexual de criança

, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1 e 2, do Código Penal, contra

CC

, na

pena de 6 (seis) anos de prisão

, proibindo-o de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.º-C, do Código Penal, por igual período;

- Condena-se o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de

1 (um) crime de abuso sexual de criança

, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, contra

DD

, na

pena de 4 (quatro) anos de prisão

, proibindo-o de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.º-C, do Código Penal, por igual período;

- Condena-se o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de

1 (um) crime de abuso sexual de criança

, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, contra EE,

na pena de 3 (três) anos de prisão

, proibindo-o de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.º-C, do Código Penal, por igual período;

- Condena-se o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, contra EE, na pena de um (1) ano e nove (9) nove meses de prisão, proibindo-o de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.º-C, do Código Penal, por igual período;

Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas condena-se o arguido AA na pena única de 10 (dez) anos de prisão, proibindo-o de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.º-C do Código Penal, por igual período;

Condena

-se a arguida

BB

pela prática, como autora, por omissão, na forma consumada, de

1 (um) crime de abuso sexual de criança

, p. e p. pelos artigos 10.º e 171.º, n.º 1 e 2, do Código Penal, contra

CC

, na

pena de 4 (quatro) anos de prisão

, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.º-C, do Código Penal, por igual período;

Condena a arguida BB pela prática, como autora, por omissão, na forma consumada, de

1 (um) crime de abuso sexual de criança

, p. e p. pelos artigos 10.º e 171.º,n.º 1, do Código Penal, contra

DD

, na

pena de 2 (dois) anos de prisão

, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.o 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.º-C, do Código Penal, por igual período;

- Condena a arguida BB pela prática, como autora, por omissão, na forma consumada, de

1 (um) crime de abuso sexual de criança

, p. e p. pelos artigos 10.º e 171.º, n.º 1, do Código Penal, contra

EE

,

na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão

, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.o-C, do Código Penal, por igual período;

- Condena a arguida BB pela prática, como autora, por omissão, na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 10.º e 171.º, n.º 1, do Código Penal, contra

EE

, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º-B e no n.º 2 do artigo 69.º-C, do Código Penal, por igual período;

Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas condena-se a arguida BB na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n.º 2 do artigo 69.º -B e no n.º 2 do artigo 69.º-C do Código Penal, por igual período;

Ordena-se a recolha-se de amostras de ADN aos arguidos e a ulterior introdução dos resultantes perfis de ADN e dos correspondentes dados pessoais na base de dados de perfis de ADN, com finalidades de investigação criminal, nos termos dos arts 8º, nº 2 e 18º, nº 3, da Lei nº 5/2008, de 12 de Fevereiro.

No mais mantém-se o decidido

Julga-se

improcedente

o recuso interposto pelo arguido AA e, em consequência, mantém-se o acórdão recorrido.» (negritos e sublinhados nossos).

3. Os arguidos AA e BB interpõem agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

3.1.

- o arguido

AA

«1. O tribunal a quo, não obstante toda a motivação do recurso do recorrente, caiu precisamente no mesmo erro do tribunal de 1.ª instância, fazendo uma errada análise e apreciação da prova dos autos e uma errada medida da pena que lhe foi aplicada, o que, aos olhos do recorrente, consubstancia uma flagrante injustiça, com a qual este não se pode conformar.

2. É notório o erro na apreciação e valoração da prova, especialmente, nos pontos 10 a 19 dos factos dados como provados pela 1.ª instância e mantidos pelo tribunal recorrido, ainda que com a alteração efetuada ao ponto 19.

3. O recorrente indicou, com bastante clareza, todas as concretas provas documentais e periciais existentes nos autos – com indicação das respetivas fls. – que impunham decisão diversa da recorrida, nomeadamente, em 2; 4; 5; 6; 7; 16 e 22 das conclusões da sua motivação de recurso de apelação. Mesmo assim, o tribunal recorrido decidiu não reapreciar a prova, como lhe foi pedido.

4. A existência de uma “Smart TV” na sala da casa do arguido, só por si, nada demonstra quanto aos factos denunciados nos autos pelo menor EE.

5. Da reportagem fotográfica realizada pela PJ, de fls. 80 a 96 dos autos, resulta inexistir na residência do arguido qualquer material de conteúdo pornográfico.

6. A “Smart TV” da sala não tinha qualquer histórico que comprovasse o acesso a qualquer conteúdo via internet (cfr. fls. 94 dos autos),

7. As imagens de cariz sexual/pornográfico que ali foram exibidas, resultaram de uma simulação de acesso a um canal pornográfico feita pela própria Polícia Judiciária (cfr. fls. 95 e 96 dos autos) e não do acesso a qualquer tipo de histórico, canal ou aplicação ali existente.

8. Inexistem nos autos quaisquer provas que demonstrem que o arguido alguma vez haja sequer subscrito canais pagos de conteúdo exclusivo para adultos.

9. O tribunal a quo fixou-se na condenação anterior do arguido e nas declarações do menor EE para dar como provado que o arguido lhe tenha exibido filmes onde eram visíveis órgãos genitais humanos e a prática de atos de coito entre pessoas,

10. Não obstante ter o arguido negado perentoriamente ter alguma vez acedido à internet através do motor de busca da “Smart TV” da sala para assistir a qualquer filme de cariz sexual ou pornográfico, muito menos na presença de menores.

11. O que a PJ encontrou em casa do arguido, mais concretamente na “Smart TV” da sala, onde o menor referiu ter assistido a filmes de teor pornográfico com o recorrente, foi que a dita “Smart TV” tinha acesso direto à internet, permitindo aceder a todo o tipo de páginas (sites) na internet, sem quaisquer restrições ou bloqueios, incluindo Youtube e outros. (cfr. Auto de Buscas e Apreensão, de fls. 97 a 99 dos autos)

12. Sendo estes supostos factos que deram início ao processo, e inexistindo qualquer prova sobre os mesmos, mal andou o tribunal ao conferir credibilidade ao testemunho de um menor, cujas alegações se encontram desprovidas de qualquer sustentação.

13. Logo aqui, deveria o tribunal ter desacreditado o depoimento do menor e passado a analisar com mais cautela a restante prova.

14. Ao invés, porém, o tribunal a quo preferiu fazer tábua rasa da perícia realizada nos autos e sustentou toda a sua convicção nos depoimentos de apenas 3 crianças, de entre as centenas que passaram por casa dos arguidos ao longo dos 12 anos em que a arguida BB exerceu a sua atividade de ama – ponto 7 dos factos provados,

15. Ainda que, com exceção da assistente FF, mãe do menor EE, todos os pais ouvidos em sede de julgamento tenham afirmado que os filhos só têm bem a dizer dos arguidos,

16. Inclusive, as mães das menores CC e DD, que, curiosamente, só vieram aos autos relatar supostos abusos por parte do arguido vários anos após as filhas terem deixado de frequentar a casa deste.

17. Deveria ter suscitado, no mínimo, estranheza ao tribunal a quo que a mãe da DD, GG, só haja denunciado o arguido após ter tido conhecimento que o mesmo “tinha sido preso pela suspeita de abusos sexuais e que inclusivamente já tinha antecedentes criminais, tendo sido condenado por crimes de abuso sexual de crianças (…) quando viu as notícias nas redes sociais e na comunicação social” (cfr. Auto de Inquirição de 04/12/2019).

18. Até esse momento, como a própria referiu em sede de julgamento, não obstante ter a DD estado “com os arguidos desde julho de 2008 até 2015, aí permanecendo quando saía da escola”, “nunca notou nada na criança” e “só a retirou de lá quando ela cresceu o suficiente para poder ficar com o irmão, mais velho, que também esteve em casa dos arguidos e nada reportou” (pág. 14 do acórdão proferido pelo tribunal de 1.ª instância).

19. Inexiste qualquer tipo de prova documental ou pericial nos autos que demonstre cabalmente, e sem sombra de dúvidas, a prática de qualquer tipo de abuso sexual por parte do arguido a qualquer as crianças referidas nos autos.

20. O tribunal de 1.ª instância desvalorizou por completo as declarações prestadas pelo arguido, em sede de primeiro interrogatório, onde o mesmo se referiu ao menor EE como sendo “malandro” e “que já o tinha visto na cama em cima do NN, outra criança que se encontrava à guarda da arguida, mais lhe imputando ser mentiroso e negando a prática de qualquer ato de cariz sexual com a criança ou ter assistido a filmes pornográficos na presença dele, explicando que o mesmo terá visto uma cena de nudez num “western” que terá passado durante o dia no canal “Hollywood””.

21. Em nome da descoberta da verdade material, ao invés de se basear numa condenação anterior do arguido, por crime de idêntica natureza e cuja pena já foi por si integralmente cumprida, deveria o tribunal ter ordenado a realização de uma perícia sobre a personalidade de cada um dos menores, de modo a apurar se os mesmos falavam verdade, se fantasiavam ou até se reproduziam o que outros lhe pediam para dizer (artigo 131.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

22. Não podem bastar as declarações de 3 menores - dois deles pré-adolescentes e uma já adolescente, que, fruto da evolução tecnológica que vivemos, têm livre acesso à internet e a todo e qualquer tipo de conteúdos nos telemóveis, nos tablets, nos computadores, em casa, na escola, em qualquer lugar – para sustentar a condenação do arguido pela prática de 3 crimes de abuso sexual de criança, sobretudo, não tendo sido encontrado qualquer indício de visualização de conteúdos pornográficos na “Smart TV” da sala do arguido,

23. Não tendo sido encontrados quaisquer vestígios biológicos do arguido (sémen, saliva ou outros fluidos) no sofá da sala do arguido ou nas roupas dos menores,

24. Não tendo os pais ou familiares dos menores alguma vez suspeitado de qualquer comportamento estranho por parte dos mesmos, enquanto estes frequentavam a casa do arguido,

25. Afirmando, pelo contrário, que aqueles faziam questão de cumprimentar os arguidos sempre que se cruzavam com eles na rua ou que passavam ao pé de sua casa, tal era a empatia que nutriam pelos arguidos,

26. E tendo sempre o arguido declarado estar inocente.

27. O tribunal a quo não pode esquecer-se da presunção de inocência do arguido.

28. Analisando a motivação do tribunal da 1.º instância, corroborada na íntegra pelo tribunal recorrido, facilmente se constata que, pese embora tenham “as declarações das vítimas menores de idade” merecido “inteira credibilidade”, o certo é que tais declarações são desprovidas de qualquer prova que as sustente de forma credível, isenta e imparcial.

29. Nem a assistente e mãe do EE, FF, nem a mãe da CC, HH, nem a mãe da DD, GG alguma vez assistiram a algum dos supostos abusos por aqueles relatados.

30. FF só “soube” o que o filho lhe contou; HH, que “muitas vezes, chegava a casa e as crianças estavam sozinhas com o AA”, disse que nunca notou “nada de estranho, nem em casa dos arguidos, nem com a filha, que apenas revelou os factos, pela primeira vez, na Polícia Judiciária” e GG “Esclareceu que a DD esteve com os arguidos desde julho de 2008 até 2015, aí permanecendo quando saía da escola. Mais atestou que se apercebeu que a arguida saía de casa porque a via no café e no supermercado com frequência. Disse que nunca notou nada na criança (…) só a retirou de lá quando ela cresceu o suficiente para poder ficar com o irmão, mais velho, que também esteve em casa dos arguidos e nada reportou” (págs. 13 e 14 do acórdão proferido pelo tribunal de 1.ª instância).

31. Refere ainda o tribunal, para sustentar a sua convicção, que: “Essenciais foram os depoimentos de II e JJ”.

32. Continua a o tribunal: “II, esteve alojada em casa dos arguidos de 2014 a 2016, que partilhou com eles e com o filho deles. Mostrou ser pessoa muito simples, claramente ligada aos arguidos e ter-se chocado com os comportamentos a que assistiu e que relatou em audiência. Mereceu total credibilidade, respondendo sempre com espontaneidade ao que lhe foi sendo perguntado, mesmo na instância, à qual respondeu sem hesitação, de forma totalmente calma, não tendo qualquer alteração de tom nem de ritmo. Confirmou que a arguida deixava as crianças por largos períodos aos cuidados do arguido e que viu este, por duas vezes, praticar atos de cariz sexual com a CC, nomeadamente sentando-a no colo com ela de costas, roçando a zona genital do arguido com o rabo da criança e, noutra ocasião, sentado ao lado dela, com uma ereção. Asseverou que a arguida teve conhecimento de tais atos e manteve a sua conduta de se ausentar e deixar as crianças ao cuidado do arguido” (pág. 14 do acórdão proferido pelo tribunal de 1.ª instância).

33. Na ânsia de condenar o arguido, o tribunal nem sequer reparou que a CC nasceu em …/…/2009 (cfr. certidão de nascimento da menor, junta aos autos) e que a sua mãe, HH, “Esclareceu, além do mais, que a CC esteve em casa dos arguidos desde os sete meses até aos cinco anos de idade, tendo saído para ir para a escola” (pág. 14 do acórdão proferido pelo tribunal de 1.ª instância).

34. Pelo que, se a testemunha II esteve alojada em casa dos arguidos de 2014 a 2016, jamais poderia ter presenciado, como referiu, “por duas vezes”, o arguido “a praticar atos de cariz sexual com a CC” durante esse período, uma vez que a menor completou, precisamente, os 5 anos de idade em … de 2014, e desde essa data deixou de ir para casa dos arguidos e passou a ir para a escola, como referido pela sua própria mãe!!!...

35. O mesmo se diga quanto à testemunha JJ, a qual também mereceu “inteira credibilidade” por parte do tribunal, e que referiu “factos relativos a uma ocasião em que o arguido se encontrava com uma ereção junto da CC”, sem esclarecer bem porquê, uma vez que, segundo a própria, apenas reparou na dita ereção do arguido numa ocasião em que a CC estaria ali ao pé, assim como ela própria.

36. Pese embora tenha o tribunal noticiado que o depoimento desta testemunha apresentou “dissidências relativamente ao depoimento de II compatíveis com o tempo passado desde os factos e a natureza destes, revelando algumas distorções cognitivas e de memória”, ainda assim considerou tais dissidências “longe de desacreditar os depoimentos em causa” (pág. 15 do acórdão proferido pelo tribunal de 1.ª instância),

37. Esquecendo-se que as dissidências relativamente ao depoimento de II compatíveis com o tempo que o tribunal quis desvalorizar são fundamentais para a descoberta da verdade material dos autos e suficientes para desacreditar tal depoimento.

38. A testemunha JJ referiu que a dita ocasião em que alegadamente presenciou o arguido a ter uma ereção junto da CC tinha ocorrido em 2011, numa altura em que a CC deveria ter os seus 5 anos e que em 2012 se incompatibilizou com os arguidos, deixando de frequentar a casa destes desde essa altura.

39. Pelo que, não só a CC nunca poderia ter cerca de 5 anos de idade em 2011 (teria apenas 2), como nunca poderia sequer ter estado em casa do arguido, juntamente com a testemunha II – muito menos presenciado fosse o que fosse com esta última – pois que esta só viveu com os arguidos de 2014 a 2016 – em data muito posterior à desavença da testemunha JJ com os arguidos, que a fez deixar de frequentar a casa destes

40. A pena única de 10 anos de prisão agora aplicada ao arguido, dando provimento ao recurso apresentado pelo MP, mostra-se completamente desajustada e exagerada, particularmente, considerando a fragilidade e a inverdade da prova produzida nos autos, a inexistência de qualquer prova documental ou pericial que ateste a veracidade dos depoimentos dos menores e até mesmo a idade do arguido.

41. O tribunal a quo agarrou-se ao facto de o arguido ter sido já condenado anteriormente pela prática de um crime de idêntica natureza para daí alicerçar toda a sua plena convicção nos depoimentos dos menores.

42. Mas esqueceu-se de um facto deveras importante: é que apesar dessa condenação, as pessoas continuavam (algumas delas ainda continuam) a acreditar na inocência do arguido, continuando a entregar os seus filhos à guarda da sua mulher, em quem depositavam total confiança para o efeito.

43. Sobre as condições pessoais e económicas do recorrente, considerando a matéria de facto provada, o recorrente é pessoa socialmente inserida, possuindo rendimentos que lhe permitam prover a sua subsistência quando colocado em liberdade, dispondo do apoio familiar composto pela sua mulher e pelo filho de ambos.

44. O arguido não recebe visitas regulares da mulher na cadeia, apenas porque a mesma se encontra desempregada e a residir em ...,

45. Para onde se viu forçada a abalar após o forte impacto que a divulgação dos presentes autos nos meios de comunicação social originou,

46. Em total desrespeito pela administração da justiça, pelo bom nome do arguido e pela sua dignidade humana.

47. Não tendo o arguido praticado qualquer dos crimes de que vem acusado, nenhuma pena lhe deverá ser aplicada,

48. Nenhuma compensação sendo, de igual modo, devida, por falta de fundamentação.

49. Sem embargo, e ainda que assim não se entenda, por mero dever de patrocínio se dirá que nada ficou provado relativamente às eventuais consequências para os menores dos crimes aqui em causa, sabendo-se, pelas suas declarações e das suas respetivas mães, que os mesmos se encontram bem, frequentam a escola e são miúdos completamente normais.

50. A pena aplicada ao arguido mostra-se desadequada e desproporcional, por manifestamente exagerada.

51. Não obstante ter sido já condenado pela prática de crime de idêntica natureza aos dos presentes autos, o arguido tem suficiente maturidade para refletir o que esse tipo de conduta tem de negativo.

52. Atendendo aos fins da pena e à idade avançada do arguido será difícil que este venha a reincidir nesse tipo de crime.

53. O arguido encontra-se privado da sua liberdade há mais de um ano.

54. Condená-lo a 10 anos de prisão é praticamente condená-lo a prisão perpétua, tendo em conta que o arguido tem 75 anos e só verá a sua pena integralmente cumprida quando já tiver ultrapassado os 85…

55. Pelo que, a entender-se pela sua condenação, deverá a pena ser reduzida, no mínimo, para metade.

56. O tribunal a quo violou o preceituado nos artigos 70.º; 71.º, n.º 2; e 171.º, n.º 1 e n.º 2 do Código Penal e 127.º; 131.º, n.º 3; 410.º; 412.º e 428.º do Código de Processo Penal.»

3.2.

-

a arguida

BB

«1.ª Do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra nos presentes autos, que condenou a arguida em pena única de 5 (cinco) anos e 6 (meses) de prisão efectiva, revogando e substituindo o Acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal de ... (Juiz ...), do Tribunal Judicial da Comarca de ..., que havia condenado a arguida a pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no que concerne àquela pena única global de prisão aplicada, tudo nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º e alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 400.º, todos do CPP.

2.ª É admissível ainda recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em relação à pena parcelar de 1 (um) ano e (seis) meses de prisão, englobada na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, e que, inovatoriamente, foi aplicada à arguida pelo Tribunal da Relação, na sequência de alteração da matéria de facto d