Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

I.1

Relatório

1.

No 1º Juízo do Tribunal Judicial de Beja, e no âmbito do processo comum colectivo nº 45/10.2GGBJA, o arguido AA foi julgado e condenado, por acórdão de 15.07.2011, pela prática, em autoria material, de:

̶ um crime de violência doméstica, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 152º, número 1, alínea a) do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

̶ um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 86º, número 1, alínea d), da Lei nº 5/2006, de 23.02, na redacção conferida pela Lei nº 17/2009, de 06.05, na pena de 1 ano de prisão;

̶ um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 132º, números 1 e 2, alínea b), 23º, número 2 e 73º, número 1, alíneas a) e b) do Código Penal, na pena de 10 anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 12 anos de prisão.

Foi ainda o arguido condenado a pagar à assistente BB, a título de indemnização, a quantia de € 11.513,14, sendo € 10.000,00 por danos não patrimoniais.

2.

Inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso o arguido AA para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 12.07.2012, concedendo parcial provimento, decidiu declarar nulo o acórdão recorrido, por falta de fundamentação da decisão de facto e de direito e de exame crítico das provas, nos termos do disposto nos artigos 379º, número 1, alínea a) e 374º, número 2 do Código de Processo Penal, e bem assim determinar que o tribunal a quo proferisse nova decisão expurgada daquela nulidade.

Regressados os autos à primeira instância, aí, por acórdão de 26.09.2012, foi reformulado o anterior aresto e, na oportunidade, tendo sido aditados novos factos à materialidade dada como provada e acrescentada fundamentação, manteve-se, no mais, a anterior decisão de 15.07.2012, designadamente a qualificação jurídica, a medida judicial das penas parcelares e conjunta e a indemnização cível.

3.

Ainda Irresignado, o arguido AA tornou a interpor recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 07.05.2013, negando provimento ao dito recurso, manteve integralmente a decisão impugnada.

4.

Novamente inconformado, o arguido interpôs recurso desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«1. Dando cumprimento ao disposto no artigo 412.º do Código de Processo Penal, o recorrente reitera toda a matéria constante da motivação do presente recurso;

2. Para efeitos destas conclusões e brevitatis causa, requer o recorrente seja considerado todo o alegado em sede de motivações;

3. O presente recurso versa, primeiramente, sobre a matéria de facto, que o arguido aqui especificamente impugna, considera insuficiente, insuficientemente elencada/enumerada e fundamentada, erradamente apreciada e desprovida de reexame e análise crítica que justifique a manutenção da decisão recorrida, observando-se, para além do mais, omissão de pronúncia, enfermando assim o Douto Acórdão da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do C.P. Penal;

4. O recurso versa, ainda, matéria de direito, nomeadamente sobre a qualificação jurídica dos factos, porquanto o arguido discorda da sua condenação como autor material, sob a forma tentada, de um crime de homicídio qualificado pois, no seu entendimento, tal não se verifica face à matéria de facto mantida provada, o que apenas pode levar a concluir não estarem preenchidos os elementos do tipo, carecendo a condenação de justificação e, em última análise, violando o princípio in dubio pro reo. O recorrente discorda ainda da medida das penas efectivamente aplicadas, considerando as mesmas ostensivamente desproporcionadas.

5. Assim, salvo melhor entendimento, o Acórdão sub judice merece ser analisado nos seguintes aspectos:

- O de saber se houve um reexame e uma análise crítica dos factos considerados provados e não provados, de forma a justificar a manutenção da decisão recorrida;

- O de saber se o Tribunal a quo reexaminou a matéria de facto, como lhe é facultado pelo disposto nos artigos 428.º e 431.º do C.P.P., e se houve omissão de pronúncia, enfermando o Douto Acórdão de nulidade [artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do C.P.P];

- O de saber se houve erro notório na apreciação da prova;

- O de saber se houve violação do preceituado no artigo 374.º, n.º 2 do CPP;

- Qualificação jurídica dos factos;

- Medida das penas;

6. O Tribunal recorrido não reexaminou nem modificou a matéria de facto, como lhe é facultado pelos artigos 428.º e 431.º do Código de Processo Penal, havendo assim omissão de pronúncia, enfermando o Douto Acórdão de nulidade [artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP];

7. O Tribunal recorrido cometeu erro de julgamento, ao decidir manter a matéria de facto inalterada;

8. Efectivamente, o Tribunal a quo deveria ter decidido diferentemente, considerando provados os factos que se enunciam e suprindo os erros de julgamento que se apontam:

a) O Tribunal a quo deveria ter considerado provado que no dia 1 de Outubro de 2010, o arguido, perturbado e nervoso, telefonou à sua filha dando-lhe conta de ter visto a sua mulher na companhia de outro homem e, segundo declarações daquele, “agarrada aos beijos”. Apercebendo-se do estado de alteração do arguido, a sua filha deslocou-se, já de noite, com o marido a casa daquele, onde ambos puderam verificar que o arguido tinha ingerido uma grande quantidade de bebidas alcoólicas, conforme resulta das declarações do arguido (registo da gravação em 20/06/2011, a partir 00m:03s a 00m:36s e a partir 39m:20s a 40m:00s), cfr. igualmente depoimentos das testemunhas CC (registo da gravação em 27/06/2011, a partir 27m:40s a 31m:12s) e DD (registo da gravação em 27/06/201, a partir 03m:01s a 7m:20s);

b) Que o arguido ficou de tal modo perturbado com o que tinha presenciado que telefonou à sua filha, dando-lhe conta do sucedido e deixando transparecer o seu estado de alteração, nervosismo e transtorno, assim como o facto de ter ingerido grande quantidade de bebidas alcoólicas (quando já havia mais de um ano que deixara os hábitos alcoólicos e estando inclusive a ser medicado para o efeito), como resultou das declarações do arguido e dos depoimentos das testemunhas CC e DD - cfr. declarações do arguido (registo da gravação em 20/06/2011, a partir 00m:03s a 00m:36s e a partir 35m:57s a 36m:18s, cfr. igualmente depoimentos das testemunhas CC (registo da gravação em 27/06/2011, a partir 11m:46s a 13m:17s e a partir 27m:40s a 29m:35s) e DD (registo da gravação em 27/06/2011, a partir 03m:01s a 07m:20s e a partir 13m:48s a 14m:53s);

Das declarações do arguido ressalta que o mesmo se sentiu humilhado com a circunstância de ter visto a sua ainda mulher “agarrada aos beijos” com outro homem, na medida em que “andava falado pelas pessoas da aldeia”, sendo que as mesmas o “olhavam de atravessado”, proferindo à sua passagem expressões como: “Aí vai o cabrão” e “Abre os olhos, AA!” - cfr. declarações do arguido (registo da gravação em 20/06/2011, a partir 22m:32 a 22m:45s, a partir 39m:20s a 42m:05s e a partir 51m:03s a 52m:25s). Tais declarações do arguido coincidem inclusive no fundamental com as declarações da própria assistente - quando a mesma refere: “No meio de uma aldeia vê-se muita coisa (…) eu cheguei a ver, a ouvir pessoas mesmo andarem a “picar” o AA” – cfr. com declarações da assistente (registo da gravação em 20/06/2011, pelas 12h07m03s, a partir 04m:44s a 05m:31s) - assim como com o depoimento da testemunha EE. Efectivamente, quando questionada sobre eventuais provocações de populares dirigidas ao arguido, a testemunha responde afirmativamente - cfr. com depoimento da testemunha (registo da gravação em 27/06/2011, pelas 11h10m33s, a partir 18m:09s a 18m:55s).

Porém, o Tribunal a quo considerou sobre tais factos que “isso de forma alguma resulta provado da prova testemunhal produzida em julgamento” (página 1152 dos autos, 37 do Acórdão ora recorrido). Porém, o Tribunal da Relação não reexaminou nem modificou a matéria de facto, como lhe é facultado pelos artigos 428.º e 431.º do C.P.Penal, observando-se assim erro notório na apreciação da prova e omissão de pronúncia, enfermando o Douto Acórdão de nulidade (artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do C.P.Penal.

O Tribunal a quo cometeu erro de julgamento porquanto dos factos provados no Douto Acórdão deveria constar que no dia 4 de Novembro de 2010, pelas 7.40 horas, junto ao quintal da Junta de Freguesia da ..., o arguido, munido do descrito bastão artesanal, dirigiu-se à ofendida, puxou-a pelo braço enquanto dizia: “Não foi na 2.ª feira que te bati, mas agora não escapas!”, como resulta do texto da própria acusação. Na verdade, o depoimento da assistente vem corroborar a ocorrência deste facto. Diz a arguida: “(…) No dia 4, eu vou para o meu trabalho, fui agarrada (…) ele disse: “Não as levaste na segunda, levas-as agora” – cfr. com declarações da assistente (registo da gravação em 20/06/2011, 11h28m46s, a partir 21m:43s a 21m:53s). O Tribunal a quo não referiu tal facto no Douto Acórdão, nem nos factos provados nem na fundamentação de direito, omitindo-o, e consequentemente não o considerando para efeitos da decisão da matéria de facto, nomeadamente para indagar da verdadeira intenção do arguido no momento da ocorrência dos factos, limitando-se a considerar provado que “11. No dia 4 de Novembro de 2010, pelas 7h 40m, junto ao quintal da Junta de Freguesia da ..., o arguido, munido do bastão descrito no número anterior, dirigiu-se à assistente, puxando-a por um braço”; O Tribunal a quo entendeu que bem andou o Tribunal de 1.ª Instância em não ter dado como provada aquela expressão constante da acusação, uma vez que o sentido de “Não foi na segunda que te bati” não é o mesmo de “Não as levaste na segunda”(!), pelo que não figura esta expressão nem nos factos provados nem na fundamentação de direito, tendo sido omitida, e consequentemente não a considerando para efeitos da decisão da matéria de facto, limitando-se a considerar provado que “11. No dia 4 de Novembro de 2010, pelas 7h40m, junto ao quintal da Junta de Freguesia da ..., o arguido, munido do bastão descrito no número anterior, dirigiu-se à assistente, puxando-a por um braço”, tudo apesar da relevância desta questão, nomeadamente no que concerne à indagação da intenção do arguido em relação à assistente no momento da prática dos factos. Pois que é por demais evidente que a frase “Não as levaste na segunda, levas-as agora” tem subjacente as pancadas, essas sim reveladoras da verdadeira intenção do arguido.

Mais uma vez, considerou o Tribunal a quo os factos provados como definitivamente assentes, não cuidando de fazer, como se lhe exigia, uma análise crítica dos factos. O Acórdão incumpriu o dever de enumerar tal facto como provado ou não provado e bem assim ficou por completar o criterioso exame crítico da prova produzida em julgamento. É assim violada a regra específica sobre a fundamentação da decisão (constante do artigo 374.º, n.º 2 do C.P.Penal).

O Tribunal a quo julgou erradamente por não ter indagado da veracidade de determinados factos quando podia e devia tê-lo feito. Efectivamente, considerou facto provado que “20. O arguido quis ter consigo o bastão acima descrito para o utilizar como arma de agressão, sabendo que isso era proibido e punido por lei”. Das declarações do arguido resulta que, à data dos factos, particularmente na véspera do dia em que agrediu a esposa, o recorrente se sentiu ameaçado pela circunstância de o actual companheiro da sua mulher ter mandado dizer, por um vizinho, que lhe queria bater, sendo esse o motivo que terá levado o arguido a munir-se de um bastão, pretendendo com ele defender-se de uma eventual agressão. Na realidade, o arguido declara que pretendia defender-se com o bastão. Questionado pelo Tribunal a quo sobre a identidade de quem lhe transmitiu essa informação, o arguido referiu sem hesitação o nome FF – cfr. com declarações do arguido (registo da gravação em 20/06/2011, pelas 10h11m44s, a partir 10m:35 a 12m:50s). Podendo e devendo o tribunal indagar os elementos necessários para a descoberta da verdade material, limitou-se o mesmo a considerar provado que o arguido quis ter consigo o bastão para o utilizar como arma de agressão. No cumprimento do dever da descoberta da verdade material que lhe é imposto pelo normativo do artigo 340.º C.P.P., o Tribunal a quo podia e devia ter ido mais longe. Efectivamente, apesar de ter sido fornecida pelo próprio arguido a identidade das pessoas envolvidas, ainda assim o Tribunal a quo deixou por investigar estes factos essenciais, cujo apuramento permitiria alcançar uma solução legal e justa, nomeadamente sobre a questão essencial da verdadeira intenção do arguido ao munir-se do bastão e a quem/para o que era ele destinado. Ora, o Tribunal a quo limitou-se a troçar a ironia de que o objecto era “decerto, uma mãozinha de Santa Tecla para o próprio coçar as costas” – página 1155 dos autos e 38 do Acórdão recorrido. Incumpriu assim o Tribunal a quo o dever de elaborar um criterioso exame crítico da prova produzida em julgamento, violando a regra específica sobre a fundamentação da decisão, constante do artigo 374.º, n.º 2 do CPP, conjugado com o disposto no artigo 97.º do mesmo diploma legal.

Consideram-se incorrectamente julgados, porque omitidos no Douto Acórdão, dele devendo passar a constar um mínimo de referência aos elementos de prova periciais, como sejam as conclusões dos:

- Relatório de Exame Pericial Psicológico;

- Relatório Social para Determinação da Sanção;

- Relatório de Exame Psiquiátrico Nenhuma referência foi feita ao Relatório de Exame Pericial Psicológico que conclui: “(…) funcionamento intelectual limite (…), entre um nível de inteligência normativo para a população em geral e a zona de fronteira da debilidade (de acordo com a sua faixa etária)” e, na parte final, “Salientamos, contudo, ainda a este nível que o arguido nega consumos abusivos de álcool no momento em que cometeu a agressão, não obstante, faz referência a uma situação ocorrida previamente aos acontecimentos onde supostamente terá ingerido, segundo refere, “duas garrafas de whisky”, bem como que, após a separação da mulher, terá recorrido a medicação para cessar consumos de álcool. Com efeito, consideramos que deverá ser melhor explorada em sede de especialidade – Psiquiatria – a hipótese de compromisso neurológico resultante da presença que aqui se equaciona de transtorno alcoólico, cujas repercussões a nível mental e comportamental são amplamente conhecidas”. Nem uma referência ao Relatório de Exame Psiquiátrico realizado ao arguido que termina: “2 – Relativamente à sua perigosidade, consideramos que, tratando-se de um caso isolado na sua biografia, o seu grau de perigosidade está dentro da normalidade”.

O Relatório Social para Determinação da Sanção, solicitado pelo Tribunal a quo, tão pouco figura do Douto Acórdão em qualquer das suas vertentes: factos provados, não provados, fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, fundamentação de direito; enquadramento jurídico-penal e escolha e medida da pena, para espanto do recorrente. Nele, pode ler-se, na página 3: “Preso preventivamente no EPRB (…), a sua conduta tem-se revelado adequada”; “O arguido demonstra ter noção da ilicitude inerente ao bem jurídico em apreço. Reconhece os danos causados, embora os justifique pelo descontrolo circunstancial que o dominou, nomeadamente ao deparar-se com uma situação económica deficitária de difícil rectificação. No meio de residência, a instauração dos autos gerou apreciações contraditórias, umas de compreensão e outras de censura”, concluindo que: “(…) manifesta competências sociais e relacionais que lhe permitiram promover-se em termos de conforto e de reconhecimento social, o que o gratificou ao nível da auto imagem, tornando-se o insucesso conjugal e as dívidas, uma ameaça e um ultraje à sua pessoa que lhe diminuiu circunstancialmente o seu auto controlo”.

O Tribunal a quo não referiu quaisquer destes factos no Douto Acórdão, omitindo-os, e consequentemente não os considerando para efeitos da decisão da matéria de facto. Pelo que se depreende que o arguido foi julgado à revelia de tais elementos probatórios periciais.

Consideram-se incorrectamente julgados, porque omitidos na motivação da matéria de facto provada, os factos referentes à intenção ou ausência de intenção por parte do arguido de provocar a morte da assistente. Efectivamente, o Tribunal a quo não considerou provados ou não provados os factos de que o arguido deu conta durante a sua tomada de declarações.

Questionado sobre se alguma vez pensou que estava a matar a arguida [a assistente], o arguido exclamou: “Nunca pensei nisso! Nunca pensei em matá-la!” -Cfr. com declarações do arguido (registo de gravação, em 20/06/2011, pelas 10h11m44s, a partir 14m:29s a 18m:41s), como efectivamente não veio a suceder.

Apesar destas declarações, o Douto Acórdão recorrido não aborda a questão do tipo de dolo que o arguido terá manifestado na sua acção, pelo que se depreende que foi julgado e condenado por homicídio qualificado na forma tentada à revelia de tais elementos.

Considera-se incorrectamente julgado, por [se ter] omitido na fundamentação de facto, dela devendo passar a constar o arrependimento e remorso do arguido, expressado e verbalizado através das seguintes frases: “Estou muito arrependido do que lhe fiz a ela, muito arrependido do que lhe fiz a ela” - cfr. com declarações do arguido (registo de gravações em 20/06/2011, pelas 10h11m44s, a partir 11m:50s a 11m:00s); “Tenho muito remorso, muito arrependimento, ela é a mãe das minhas filhas” – cfr. com declarações do arguido (registo de gravações em 20/06/2011, a partir 15m:16s a 15m:25s; “Tenho muito, muito arrependimento” – cfr. com declarações do arguido (registo de gravações em 27/06/2011, pelas 17h06m58s, a partir 00m:20s a 00m:46s).

O Tribunal a quo não referiu este facto em particular no Douto Acórdão, omitindo-o, e consequentemente não o considerando para efeitos da decisão da matéria de facto, pelo que se depreende que o arguido foi julgado à revelia do mesmo;

c) O Tribunal a quo considerou o facto provado “10. No dia 1 de Novembro de 2010, pelas 7:45 horas, numa rua da ..., o arguido dirigiu-se à assistente, dizendo-lhe “tens que tirar a queixa, senão vais pagá-las”. Ao mesmo tempo, o arguido mostrou à assistente um bastão, que levava consigo, com as seguintes características: tubo com cerca de 60 centímetros de comprimento e 2 centímetros de diâmetro, em malha de aço revestida com borracha e envolvida com fita isoladora; nas extremidades apresenta tubos metálicos, com 2,5 centímetros, com o interior tapado por solda; numa das extremidades, apresenta um cordão em cabedal, com cerca de 9 centímetros, que serve de pega. Este objecto foi construído com o único objectivo de ser usado como arma de agressão” unicamente com base nas declarações prestadas pela assistente.

Sendo certo que, na maior parte dos casos de violência doméstica, tais actos são praticados sem a presença de qualquer testemunha, tal não significa que tenha de ser dada integral credibilidade à versão da ofendida (aqui assistente com pedido de indemnização), sem atender às declarações prestadas pelo arguido e sem questionar as coincidências que resultam das declarações de ambos, ou mesmo as incoerências nas declarações daquela.

d) Errou o Tribunal a quo ao considerar provado que “10. No dia 1 de Novembro de 2010, pelas 7:45 horas, numa rua da ..., o arguido dirigiu-se à assistente, dizendo-lhe “tens que tirar a queixa, senão vais pagá-las”. Ao mesmo tempo, o arguido mostrou à assistente um bastão, que levava consigo, com as seguintes características: tubo com cerca de 60 centímetros de comprimento e 2 centímetros de diâmetro, em malha de aço revestida com borracha e envolvida com fita isoladora; nas extremidades apresenta tubos metálicos, com 2,5 centímetros, com o interior tapado por solda; numa das extremidades, apresenta um cordão em cabedal, com cerca de 9 centímetros, que serve de pega. Este objecto foi construído com o único objectivo de ser usado como arma de agressão”. Efectivamente, face à prova produzida, nomeadamente no que diz respeito à origem do bastão, já explorada em j), não se vislumbra como pôde o Tribunal a quo concluir e considerar provado que o objecto em causa foi construído como o único objectivo de ser usado como arma de agressão. Não se vislumbra qual o meio de prova que sustenta tal factualidade. Estes factos não foram sustentados em elementos de prova. O Douto Acórdão manifesta claramente um erro notório na apreciação da prova;

e) Para considerar provado que “21. Ao agredir a assistente à bastonada, nos termos descritos em 11 a 25, o arguido agiu de forma voluntária, livre e consciente, querendo matá-la, só não o tendo feito porque foi impedido por GG de continuar a bater-lhe e porque a assistente recebeu atempadamente tratamento médico adequado. O arguido sabia que era casado com a assistente e que a sua conduta era proibida e punida por lei”, sempre se impunha que o Tribunal tivesse indagado, ao menos aproximadamente, tais matérias. Porém, a forma como terá chegado a essa conclusão suscita dúvidas no recorrente, pois considera que não foi produzida prova suficiente para apurar, com segurança, tal facto, assim como não foi explanado com exactidão e clareza suficiente no Douto Acórdão qual a matéria de facto que o levou a chegar a essa conclusão. O Tribunal a quo, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante. No cumprimento do dever da descoberta da verdade material, que lhe é imposto pelo normativo do artigo 340.º do C.P.P., o Tribunal devia ter ido mais longe, ficando por apurar factos essenciais, cujo apuramento permitiria alcançar a solução legal e justa. Nomeadamente, não investigou suficientemente sobre: a) qual a intenção do arguido no momento da ocorrência dos factos; b) o estado de exaltação ou não do arguido; c) as razões que existiram ou não para tal exaltação; d) a aptidão para matar do bastão utilizado pelo arguido; e) a forma exacta como o bastão foi utilizado; f) O número de vezes que o bastão atingiu a assistente; g) a intensidade e a força imprimida com o bastão; h) as ameaças sofridas pelo arguido; i) origem do referido bastão; j) os pormenores concretos sobre o que motivou o comportamento do arguido. Sempre se impunha que o Tribunal tivesse indagado, ao menos aproximadamente, tais matérias. A conclusão sobre a intenção de matar não decorre de uma análise ponderada e correcta da prova produzida em audiência, correspondendo à adopção de uma possibilidade incerta e plena de dúvidas. A factualidade provada é insuficiente para configurar todo o complexo de actos, motivos e motivações que conduziram ao facto criminalmente relevante;

9. No entendimento do arguido, os factos omitidos da matéria de facto provada são relevantes, determinantes e imprescindíveis para efeitos de enquadramento e conjugação com toda a restante prova produzida e, consequentemente, para efeitos da motivação da decisão de facto e apreciação da matéria de direito;

10. Incumpriu também o Tribunal a quo o dever de elaborar um criterioso exame crítico da prova produzida em julgamento, violando a regra específica sobre a fundamentação da decisão, constante do artigo 374.º, n.º 2 do CPP, conjugado com o disposto no artigo 97.º do mesmo diploma legal;

11. Resultou da discussão da causa determinada factualidade relativamente à qual se mostra fundamental um juízo de apreciação em relação à mesma, que o Tribunal a quo deveria ter dado como provada ou não provada atenta a sua relevância, de forma a ser possível a formulação de um juízo seguro de condenação do arguido;

12. O Tribunal a quo, para além dos factos alegados pela acusação que considerou provados, deveria ter especificado todos e cada um dos factos que resultaram da discussão da causa, relevantes para a decisão, como provados e não provados. O que não fez, conforme supra se descriminou, violando assim o n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal;

13. O Douto Acórdão ora recorrido revela insuficiente matéria de facto dada por provada;

14. Faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são absolutamente necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação do arguido;

15. Não foi indagada com a necessária profundidade e rigor qual a intenção do arguido no momento da ocorrência dos factos e não foram reunidos elementos de facto suficientemente indiciadores da intenção do arguido em tirar a vida da assistente;

16. Parece-nos claro que o Douto Tribunal a quo ficou convencido de que o arguido terá agido com a intenção de matar a assistente;

17. Porém, a forma como terá chegado a essa conclusão suscita dúvidas no recorrente, pois considera que não foi produzida prova suficiente para apurar, com segurança, tal facto, assim como não foi explanado, com exactidão e clareza suficiente no Douto Acórdão, qual a matéria de facto que o levou a chegar a essa conclusão;

18. O Tribunal a quo, podendo fazê-lo, deixou de reexaminar toda a matéria de facto relevante.

19. No cumprimento do dever da descoberta da verdade material, que lhe é imposto pelo normativo do artigo 340.º do C.P.P., o Tribunal devia ter ido mais longe, ficando por apurar factos essenciais, cujo apuramento permitiria alcançar a solução legal e justa, violando assim aquele normativo;

20. Mesmo que se entenda ser suficiente a matéria de facto apurada no Douto Acórdão recorrido, não parece que esta indicie a prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada;

21. Na realidade, o ilícito aqui cometido pelo arguido parece antes preencher os pressupostos do crime consumado de ofensa à integridade física grave, p. e p. pelo artigo 144.º do Código Penal, eventualmente qualificada pelo disposto no artigo 146.º do Código Penal, mas nunca preenchendo o crime homicídio qualificado na forma tentada;

22. De qualquer forma, não ficou demonstrado para além de qualquer dúvida de que o arguido, quando agrediu a assistente da forma como consta nos autos, tenha querido matá-la. Pode ter, eventualmente, desejado feri-la com gravidade;

23. O bastão utilizado pelo arguido é um instrumento de impacto, bem diferente de uma arma de fogo ou de uma navalha, essas sim armas idóneas para provocar o resultado morte. O uso do bastão não provocou a morte da assistente porque não era meio idóneo para a provocar e porque essa não era a intenção do arguido;

24. Aliás, alguém que, ao agredir, profere as palavras: “Não foi na 2.ª feira que te bati, mas agora não escapas!”, como resulta do texto da própria acusação ou “Não as levaste na segunda, levas-as agora”, na versão da assistente - cfr. com declarações da assistente (registo da gravação em 20/06/2011, 11h28m46s, a partir 21m:43s a 21m:53s), leva-nos a concluir claramente da verdadeira intenção do arguido: dar-lhe uma “sova”. Aqui está um facto que não devemos nem podemos desprezar ou ignorar;

25. Como ensina o Prof. Germano Marques da Silva “(…) os tipos legais garantem a segurança, não permitindo a punição de factos que não lhes correspondem (…)”;

26. Assim, deverá este Tribunal pronunciar-se sobre a qualificação jurídica dos factos e alterá-la;

27. O crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal é punível com prisão de 1 a 5 anos. Apesar de entender, como circunstâncias relevantes para a determinação da pena, o facto de o crime se ter traduzido numa reiteração de actos, mas durante um período limitado e o facto de os maus tratos infligidos terem sido apenas psicológicos, ainda assim, decidiu o Tribunal a quo condenar o arguido numa pena de 2 (dois) anos de prisão efectiva. Parece desproporcionada, por excessiva a pena aplicada ao arguido;

28. Estabelece o artigo 77.º, número 1, do Código Penal que, na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que no Douto Acórdão, pelos motivos já enunciados, não aconteceu;

29. Na determinação da pena, deveria o Tribunal a quo ter levado em consideração os critérios estabelecidos nos artigos 71.º, nºs 1 e 2 e 40.º do C.P., nomeadamente quanto às finalidades das penas, baseando-se em medidas de prevenção geral e especial, visando a protecção dos bens jurídicos, mas também a reintegração do agente na sociedade, a sua ressocialização, a sua reabilitação, tendo por base uma política administrativa de segurança, mas sobretudo uma política criminal de justiça;

30. Entende o recorrente que a severidade a aplicar na sanção deve ser criteriosa. Na verdade, o excesso de severidade da mesma poderá ser contraproducente e determinar, em vez da assimilação do princípio aplicado, uma repulsa do mesmo, por inadequado à mentalidade do agente que se pretende sancionar;

31. Com efeito, a aplicação do referido princípio sancionatório, sem ter em conta as especificidades dos perfis psicológicos (indivíduo primário), poderá ser de todo contraproducente;

32. Ademais, ao nível da prevenção especial, não vemos que as exigências a ela inerentes imponham uma particular acentuação ao nível da pena, dado que o acto praticado pelo arguido se nos afigura ocasional. Acresce que o arguido, com 57 anos à data dos factos, nunca tinha praticado qualquer crime;

33. Assim, entendemos que a pena fixada peca por excesso;

34. Quanto ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, também a respectiva pena a aplicar ao arguido deverá ser alvo de cuidada ponderação e apreciação;

35. O arguido recorreu da matéria de facto e não se conforma com a severidade dos 10 (dez anos) de prisão que lhe foram aplicados, por um crime que não cometeu;

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