Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. O Ministério Público imputou ao arguido HPA, juiz de direito devidamente identificado, factos integradores do crime de desobediência p. e p. nas disposições conjugadas do arts. 158º, nº. 1, al. a), e nº. 3 do Código da Estrada, com referência ao art. 348º, nº. 1, al. a), e art. 69º, nº. 1, al. c), ambos do Cód. Penal, e requereu, nos termos do art. 392º, nº. 1 do C.P.P., e em processo sumaríssimo, aplicação da pena de 90 (noventa) dias de multa à razão de 25 (vinte e cinco) Euros por dia e, na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis por um período de 6 (seis) meses.

Foi proferido despacho que declarou admissível o processo sumaríssimo; o requerimento fundado; e, a proposta aceitável no contexto dos factos.

Notificado pessoalmente o arguido, veio tempestivamente rejeitar o requerimento do Ministério Público e pugnar pela distribuição dos autos para julgamento na forma normal.

Em face de tal posição foi proferido despacho mandando seguir o processo na forma comum nos termos do art. 398º do C.P.P.

Procedeu-se então à audiência de discussão e julgamento em 1ª instância pelo Tribunal da Relação de Lisboa, com gravação da prova oralmente produzida, tendo a final sido proferido acórdão em que, além do mais, e na procedência da acusação pública, foi decidido condenar o arguido pela prática em autoria material de 1 (um) crime de desobediência p. e p. pelas disposições conjugadas do art. 158º, nº. 1, a), e nº. 3 do Código da Estrada, com referência ao art. 348º, nº. 1, a), e art. 69º, nº. 1, c), ambos do Código Penal: na pena de 60 (sessenta) dias de multa à taxa diária de Euros 25, 00 (vinte e cinco Euros) no total global de Euros 1500,00 (mil e quinhentos Euros) e ainda na pena acessória de 5 (cinco) meses de proibição de conduzir veículos automóveis.

Inconformado, recorre o arguido ao Supremo Tribunal de Justiça, assim delimitando o objecto do seu recurso:

I- Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados (artigo 204º da Constituição)

II- A punição por crime de desobediência, prevista no artigo 158º do Código da Estrada, na redacção do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 265-A/2001, de 28 de Setembro, foi editada sem a autorização legislativa, exigida na alínea a) do nº. 1 do artigo 198º da Constituição, pelo que se trata de norma organicamente inconstitucional.

III- Deve ser recusada a sua aplicação no caso concreto.

IV- A republicação do Código da Estrada, em anexo ao Decreto-Lei nº. 265-A/2001, de 28 de Setembro não se limitou a republicar propriamente o Código da Estrada. Alterou o normativo legal que pune como desobediência a conduta de recusa prevista no seu artigo 158º.

V- Ainda que se tenha por não inconstitucional a referida norma, a verdade é que a exigência do recorrente em que ficasse consignada a hora da fiscalização e da condução é inteiramente legitima, visto que entre os dois momentos decorreu mais de uma hora.

VI- Por outro lado, o recorrente não se recusou a ser fiscalizado. Propôs-se sê-lo com auto elaborado pelos agentes, onde se consignasse a hora da condução e da fiscalização.

VII- É facto público e notório que uma bebida alcoólica entra na circulação sanguínea cerca de uma hora depois de ingerida.

VIII-A recusa da polícia em proceder desse modo é ilegítima.

IX- Os agentes da polícia nunca deram uma ordem sob pena de desobediência. Apenas tentaram influenciar e persuadir o recorrente a fazer o teste, sem referência às horas da condução e do teste.

X- Pelo que o Tribunal recorrido não podia concluir como concluiu que um convite corresponde a uma ordem. Há erro de interpretação do estatuído no nº. 1 do artigo 348º do Código Penal Português, que exige uma ordem regularmente comunicada e inequívoca, para que se possa considerar uma conduta contrária a essa ordem como desobediência.

XI- Os depoimentos dos agentes RMOS, JMPC e MAC não permitem a conclusão do Tribunal quanto à emissão da autoria de uma ordem para realização do teste.

Empurram uns para os outros, nenhum esclarecendo quem deu a ordem, que efectivamente não existiu.

XII- A testemunha ATJCD esclareceu de modo inequívoco que o recorrente concordou com o teste desde que fizesse referência à horas de condução e da sua realização.

XIII- Não se tratou de uma recusa pura e simples, como concluiu o Tribunal recorrido, recusa que, aliás, equiparou a mero convite.

XIV- A matéria de facto é insuficiente. Não foi esclarecida a questão do intervalo de 14 números pedida na contestação, que se destinava aprovar a falta de isenção da actuação policial.

XV- Igualmente se omitiu o esclarecimento da situação económica e condição social do recorrente, com vista a uma graduação equilibrada da pena, tendo em conta as despesas do agregado familiar, bem como os seus antecedentes contra-ordenacionais, desse modo se violando o regime da determinação da medida da pena, previsto no artigo 71º do Código Penal Português.

XVI- A situação do recorrente e os seus antecedentes, ligados à idade, sem qualquer mácula criminal ou contra-ordenacional não justificam pena superior ao mínimo legal de 10 dias, nem inibição da faculdade de conduzir superior também ao mínimo de 1 mês.

XVII- Ao decidir-se de modo diverso foi violado o regime previsto no nº. 1 do artigo 47º e 71º, ambos do Código Penal.

XVIII- A inibição da faculdade de conduzir, com base na alínea c) do artigo 69º do Código Penal Português apresenta-se como um efeito automático da pena de desobediência, sem qualquer justificação factual concreta, individualizada no douto acórdão.

XIX- Fere a jurisprudência portuguesa sobre o tema dos efeitos automáticos das condenações e viola seguramente o regime do nº. 4 do artigo 30º da Constituição. Dito de modo mais técnico: A dimensão interpretativa da norma da alínea c) do artigo 69º do Código Penal feita pela douta decisão recorrida implica a sua inconstitucionalidade.

XX- Ainda que assim não fosse, há igualmente erro de interpretação e aplicação da referida norma, que exige no mínimo «grave violação» das regras de trânsito. Ora, a conduta do recorrente, ainda que não relevante, não constitui «grave violação» dessas regras, mas um ponto de vista, no mínimo, legítimo.

Termos em que:

1. Deve ser declarada a inconstitucionalidade da norma do nº. 3 do artigo 158º do Código da Estrada, na redacção do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 265-A/2001, de 28 de Setembro, por violação da reserva de lei prevista na alínea a) do nº. 1 do artigo 198º da Constituição, com as legais consequências.

2. Igualmente deve ser considerada inconstitucional a norma da alínea c) do artigo 69º do Código Penal Português, na medida em que viola o regime do nº. 4 do artigo 30º da Constituição, que proíbe a atribuição de efeitos automáticos a condenações penais.

3. Deve ser alterada a matéria de facto provada, por contradição da fundamentação, relativamente ao depoimento das testemunhas, assim como por erro notório na apreciação da prova.

Caso assim se não entenda,

4. Deve ser o julgamento anulado parcialmente, determinando-se a ampliação da matéria de facto de modo a permitir esclarecer os factos concretos e determinados justificativos da medida da pena, que merece ser reduzida ao mínimo legal e, em qualquer caso,

5. Deve o recorrente ser absolvido do pretenso crime de desobediência, por carência de ordem legal de conduta legítima, ou, formalmente, em caso de condenação, ser a pena reduzida ao mínimo legal, sem condenação acessória de inibição da faculdade de conduzir, ou ser esta também reduzida ao mínimo de um mês.

Assim se fará Justiça.

Ao que respondeu o MP junto do tribunal recorrido:

«I Questão prévia: impugnação da matéria de facto - rejeição do recurso ou convite ao aperfeiçoamento da motivação?

1º Conforme se constata da leitura da motivação do recurso sobre que nos cabe debruçarmo-nos, tendo em vista a resposta, verifica-se que o recorrente estruturou as suas conclusões em numeração romana a que se seguiu a expressão "termos em que", em numeração árabe, que se pode considerar um resumo das anteriores conclusões.

2º Por aí nos guiaremos para estruturar a nossa resposta e, nessa perspectiva, tendo em conta que se deverão abordar em primeiro lugar as questões que possam eventualmente obstaculizar à apreciação do recurso, começaremos por levantar a questão, que posta como o vai ser, será prévia, de saber se a motivação de recurso no que respeita à matéria de facto provada, que pretende pôr em causa, respeita os requisitos do art. 412º, nº. 3 do C.P.P.

3º Refere o recorrente, sem especificar com referência aos suportes magnéticos que existem, que a sentença recorrida está ferida do vício do erro notório na apreciação da prova.

4º Em parte alguma da motivação, das conclusões ou, ainda, do resumo das conclusões, faz o recorrente referência quer aos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, menos ainda, às provas que imporiam decisão diversa, para além das referência genéricas tais como constam da conclusão IX -"Os agentes da polícia nunca deram uma ordem sob pena de desobediência. Apenas tentaram influenciar e persuadir o recorrente a fazer o teste ...".

5º Em parte alguma da sua motivação destaca o recorrente os segmentos dos depoimentos prestados que se pudessem considerar em dissonância com a matéria de facto dada como provada, não fazendo, também, qualquer referência, como lhe é exigido, aos suportes magnéticos onde tais supostas contradições haveriam de fundamentar-se.

6º Mais não faz o arguido/recorrente do que, tentando algo descoordenadamente referir partes (não concretamente especificadas, repetimos, e como tal, impossibilitando sequer a noção clara sobre se foi dito o que o recorrente pretende que foi dito) de depoimentos de testemunhas que, na sua opinião levariam a conclusão diversa daquela que foi tomada pelo Tribunal Colectivo.

7º O que o recorrente deveria fazer, se para tal tivesse fundamento, o que, obviamente não acontece, era indicar provas que impusessem decisão diversa e que não permitissem outra decisão, concretizando, procedendo à especificação e não a uma mera referência dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, sendo necessário precisar com clareza o(s) ponto(s) que se tem(têm) por erroneamente apurado(s).

8º Esta referida especificação das provas não se satisfaz com uma enumeração genérica de toda aprova e dos depoimentos das testemunhas. Haveria que ter sido feito, e não foi, um reporte com indicação das concretas provas que impõem decisão diversa; especificação dos suportes técnicos da prova documentada, com vista a facilitar a respectiva localização.

9º Se é verdade que alguma jurisprudência, nomeadamente da Relação de Lisboa que tem vindo a decidir que o imperfeito cumprimento do art. 412º, nº. 3 do C.P.P. importa a rejeição do recurso sobre matéria de facto - tendência esta que aplaudimos na medida que disciplina a matéria de recursos em que os arguidos estão patrocinados por mandatário judicial, pondo à disposição do tribunal de recurso identificando-as, isolando-as e tratando-as, as questões que em rigor constituirão o thema decidendum em matéria de facto - outra tem sido, tanto quanto nos é dado conhecer a opinião maioritariamente seguida por esse STJ que se tem inclinado para que há-de o tribunal convidar o recorrente a aperfeiçoar a sua peça de recurso.

10º Como já referimos, seria com agrado que veríamos a consagração da rejeição do recurso em matéria de facto face ao evidente incumprimento dos requisitos tabelados no art. 412º, nº. 3 do C.P.P., e nessa medida entendemos que deverá ser rejeitado o recurso no segmento em que põe em causa a decisão sobre matéria de facto.

II Da correcta fundamentação da matéria de facto inexistência de vícios do art. 410º .

11º Com alguma "água benta" também se pode seguir a posição, muito mais pragmática, de que, com um pequeno esforço de interpretação do texto em análise, se percebe quais os pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados.

12º Se se optar por esta posição é evidente que o arguido/recorrente não tem qualquer razão, o recurso não merece provimento e mais não se pretende do que adiar uma condenação isenta de máculas.

13º A verdade é que a matéria que indiciariamente resultava em abundância do inquérito foi confirmada, ponto por ponto, ao mais pequeno pormenor, com toda a minúcia, no julgamento e da mesma a sentença deu conta sem que qualquer crítica se possa fazer à lógica descrição da matéria de facto provada e não provada bem como a necessária exposição sobre o exame crítico das provas e toda a fundamentação relevante no que respeita à escolha e medida da pena.

14º Vale isto por dizer que improcederá, também a alegada nulidade por insuficiência da matéria de facto provada para a decisão no que respeita ao montante da multa. A verdade é que o montante da multa, dado o conhecido estatuto económico do arguido, não necessitaria de qualquer outra averiguação até porque, tenha o arguido os encargos familiares que tiver, o montante diário da multa a merecer crítica terá como fundamento alguma benevolência que o tribunal entendeu ter.

15º Esse apontado vício - art. 410º, nº. 2, al. a), consiste na insuficiência de facto para a decisão de direito, tornando-se necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada. É necessário que a insuficiência exista internamente, dentro da própria sentença.

16º É óbvio que não resulta tal vício como sendo aplicável à sentença sob recurso.

17º Parece-nos pois cristalino que a sentença não merece qualquer crítica quer do ponto de vista da fundamentação de facto, quer do ponto de vista da fundamentação de direito e outra não poderia ter sido a decisão que não a de condenar o arguido/recorrente pelo menos nos moldes em que o fez.

III Das invocadas inconstitucionalidades.

18º Neste segmento o recurso em apreço é manifestamente improcedente e arriscamos mesmo propor a sua rejeição nos termos do art. 420º do C.P.Penal.

19º Muito sucintamente diremos que a alteração ao art. 158º do C.Estrada da versão originária para a versão do DL nº. 265-A/2001 está plenamente contida na autorização legislativa mencionada no preâmbulo do diploma.

20º Não é correcto dizer-se que a aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir veículos automóveis é inconstitucional por violação do art. 30º, nº. 4 da Constituição.

21º A concreta pena acessória foi aplicada pelo tribunal competente, após a concreta ponderação dos princípios da culpa e da proporcionalidade e no estrito cumprimento da lei que não só permite como determina que essa pena acessória seja aplicada, até porque é essa mesma pena acessória a que o legislador entende melhor satisfazer as necessidades de prevenção geral, numa sociedade onde é comum e grave o desprezo generalizado pelo cumprimento das normas estradais.

IV Conclusão:

A sentença sob recurso não está ferida de qualquer dos alegados vícios nem são inconstitucionais as normas que judiciosamente aplicou e, ainda que se entenda ser de conhecer do recurso na sua plenitude, sempre deverá o mesmo ser julgado improcedente, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.»

Subidos os autos, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto promoveu se convidasse o recorrente a corrigir motivação nos termos dos nºs. 3 e 4 do artigo 412º do CPP.

Mas outro foi o entendimento do relator que ordenou o prosseguimento dos autos para audiência.

Entretanto, porém, o arguido, em requerimento posteriormente apresentado, apoiando-se em jurisprudência deste Supremo Tribunal pretensamente aplicável ao seu caso - «Assento» nº. 2/2003, publicado no DR I Série-A, de 5/2/02 - alega que «na última sessão de julgamento do Tribunal da Relação de Lisboa, que decorreu no dia 12 de Dezembro de 2003, o ora recorrente informou verbalmente o colectivo que havia sido desligado do serviço, por despacho da Caixa Geral de Aposentações do dia 2 daquele mês, embora ainda não lhe comunicado oficialmente», acrescentando que aquele tribunal «não retirou qualquer consequência dessa situação, procedendo à leitura do acórdão», entende que aquele tribunal era incompetente em razão da matéria e da hierarquia para continuar a julgar o requerente, sendo competente o tribunal da 1ª instância, assim se tendo violado o princípio constitucional do princípio do juiz natural, ínsito no artigo 15º, nº. 2, da Constituição e o próprio princípio de igualdade, consagrado no artigo 13º, nº. 2, da mesma Lei Fundamental.

Junta documento comprovativo da concessão, em 2/12/2003, do estatuto de aposentação e do despacho de 15/12/2003, do CSM que o desligou do serviço para efeitos de aposentação/jubilação - publicado no DR II Série, nº. 3, de 5/1/2004, págs. 62.

Aliás, aproveita para lembrar ter requerido a produção de alegações por escrito.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, invocando o disposto no artigo 67º, nº. 2, do EMJ, e, assim, que os juízes jubilados mantêm o estatuto anterior, considera improcedente aquela alegação da incompetência do Tribunal.

Fixado prazo para as requeridas alegações por escrito, vieram aquelas a ser produzidas, tendo, em suma, o Ministério Público, defendido que o recorrente deveria ser notificado para corrigir as suas conclusões, tendo em vista a satisfação do disposto no artigo 412º, nºs. 3 e 4, do CPP, tendo em vista o recurso da matéria de facto, cuja pertinência defende.

Invoca a existência de vício de insuficiência de tal matéria por omissa quanto à situação económica do recorrente, nessa medida dando razão ao recorrente.

Manifesta-se pela improcedência das demais questões suscitadas no recurso.

Por seu lado o arguido reitera e desenvolve os pontos de vista que defende na sua motivação.

As questões sobre que importa tomar partido, derivadas da motivação - que fixa o objecto do recurso, e, não, as alegações - são essencialmente estas:

1. A questão prévia ora aditada da (in)competência da Relação - e por extensão do Supremo - para intervir no julgamento.

2. A questão prévia suscitada pelo relator, de saber se o recurso da matéria de facto é admissível, tendo em conta que o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito, sem prejuízo do conhecimento dos vícios a que alude o artigo 410º, nº. 2, do CPP - arts. 432º, a), e 434º do mesmo Código.

3. Os alegados vícios da matéria de facto (insuficiência, erro notório e contradição).

4. A inconstitucionalidade das normas referidas pelo recorrente - arts. 158º, nº. 3, do Código da Estrada e 69º, c), do Código Penal.

5. A nulidade da decisão recorrida por insuficiente fundamentação.

6. A qualificação dos factos, mormente quanto ao preenchimento do crime de desobediência.

7. A medida da pena.

2. Colhidos os vistos legais e realizada a audiência, cumpre decidir.

Vejamos antes de mais os factos dados como provados:

1 - Na noite de 14 para 15 de Agosto de 2002, cerca das 00H30, na Rua Rodrigo da Fonseca, frente ao Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho, em Lisboa, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula TD, sua propriedade, sem que fizesse uso do cinto de segurança, pelo que foi interceptado por dois agentes da P.S.P. que, naquela área, efectuavam patrulhamento auto.

2 - Abordado pelos referidos agentes da P.S.P. o arguido apresentou a sua documentação pessoal e a relativa ao veículo automóvel que conduzia mas, solicitado a informar a sua profissão, recusou fazê-lo, dizendo: "Não sou obrigado a informar a minha profissão".

3 - Face ao comportamento do arguido, que se recusou a assinar os autos de contra-ordenação entretanto emitidos pelos agentes de autoridade por virtude da já referida condução sem uso de cinto de segurança, às pressões que o arguido utilizou no diálogo com os agentes da P.S.P. que efectuaram aquele acto de fiscalização de trânsito "Não estou isento, nem nunca vou usar cinto de segurança"; "Estou-me cagando para as multas, podes passar as multas que quiseres, que eu não pago; eu até faço colecção de multas e tudo, tenho aqui uma pasta cheia delas", "já te disse que podes passar as multas que quiseres, que eu não pago nenhuma"; "Esta é a policia que temos, ando aqui para ver se a gaja me faz um broche; sabe o que é um broche? É mamar no caralho; não sei se é proibido fazer broches, antigamente era, ia-se dormir ao chelindró, vocês têm pouca prática de Policia; de trânsito percebo eu; já me convidaram para dar aulas de trânsito na Escola Prática de Policia; quero ver os dois no Tribunal para perderem um dia e se faltarem vos descontarem no ordenado e para irem trabalhar como os pretos" e, também, ao facto de o referido arguido exalara acentuado hálito a álcool.

4 - Foi solicitada a comparência, no local, de uma viatura daquela corporação, o que veio a acontecer cerca da 1h 25, viatura essa equipada com o aparelho "Lion Alcometer SD 400", com o nº. 24335, afim de se proceder ao teste de despistagem de álcool no sangue através de ar expirado.

5 - Preparado que foi o aparelho e convidado o arguido a efectuar os procedimentos necessários à efectivação do referido teste o arguido recusou-se a fazê-lo, o que aconteceu reiteradamente, apesar de ter sido informado das consequências da sua conduta.

6 - Perante os factos praticados pelo arguido foi o mesmo detido e conduzido à 21ª Esquadra da P.S.P. de Lisboa, tendo sido tal detenção comunicada por fax ao Magistrado do M.P. de turno no T.P.I.C., o que aconteceu à 1h 50.

7 - Posteriormente a esta comunicação, e só então, é que o arguido se identificou como sendo juiz de direito, exibindo o Cartão de Identificação nº. 291, emitido pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que determinou a imediata libertação do arguido, conforme auto de libertação lavrado às 2h 45 e comunicado por fax ao Ministério Público de turno junto do T.P.I.C. às 2h 57.

8 - O arguido tinha perfeito conhecimento de que estava obrigado a submeter-se a teste de pesquisa de álcool no sangue e que, não o fazendo, como não fez, desobedecia a uma ordem legitima que lhe fora regularmente comunicada pela autoridade para a mesma competente.

9 - O arguido agiu da forma atrás descrita de vontade livre e consciente e bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.

10 - O arguido confessou parcialmente os factos admitindo que foi interceptado pelos agentes policiais embora em hora e circunstâncias deferentes, e que, se dispôs a fazer o teste de despistagem de álcool no sangue através do ar expirado desde que, ficasse consignado no talão de saída de aparelho a hora a que era efectuado.

11- À data dos factos, o arguido exercia funções de Juiz de Direito no Tribunal Tributário de 1ª instância de Leiria, ocupando actualmente o cargo de Juiz de Circulo do Tribunal de Vila Franca de Xira.

12 - Do C.R.C. do arguido nada consta.

Factos não provados

Não provaram quaisquer outros factos concretos que tenham relevância para a decisão da causa e designadamente:

- Não se provou que o arguido foi abordado pelos agentes da P.S.P. à 1h 00;

- Da contestação não se provaram os que contrariam a matéria que foi dada como provada, para além de que consta no nº. 10 da matéria apurada.

- Da discussão da causa, em audiência de julgamento não se qualquer outro facto com relevância para a integração jurídico-criminal.

Motivação da decisão fáctica

«A convicção de Tribunal no que respeita à dinâmica dos factos relativos à abordagem policial do arguido e ao desenrolar da materialidade provada assentou na conjugação e análise critica das provas produzidas em audiência de discussão e julgamento, a saber:

- Nas declarações do arguido na forma confessória nos termos constantes de facto provado nº. 10. Sendo que quanto aos factos integrados de crime de desobediência, o arguido negou os factos, afirmando não se ter recusado a fazer o teste de despistagem da álcool no sangue através de ar expirado, comunicando aos agentes policiais que o faria desde que figurasse no talão da máquina a hora a que era efectuado, pois havia já decorrido cerca de uma hora desde a abordagem policial. Argumentando que tendo jantado com um grande amigo e bebido vinho, o resultado do teste seria muito mais gravoso, pelo tempo entretanto decorrido, de que, o que teria resultado, se tivesse sido feito, naquele momento, em que foi abordado.

- Nos depoimentos das testemunhas RMOS e JLLJ que relataram de forma coerente, terem visto o arguido a conduzir sem cinto de segurança, antes da abordagem que lhe fizeram em consequência desse facto. Na abordagem as expressões proferidas pelo arguido e as diversas autuações que lhe fizeram, o que fez com que os ânimos estivessem exaltados. Solicitaram, a identificação do arguido, sem sucesso e que, fizesse o teste de despistagem de álcool no sangue através de ar expirado, ao que o mesmo se recusou. A testemunha JLLJ afirmou ter sido o agente JMPC a dizer ao arguido para soprar no balão, e que, o oficial que o acompanhou ao local advertiu o arguido de que a sua recusa a soprar no balão o faria incorrer num crime de desobediência. Mas que esta advertência não consta do auto de noticia, por não ter sido feita nem pelo agente autuante, nem pelo agente testemunha, e sim, pelo chefe de dia.

- No depoimento da testemunha JMPC que afirmou ter sido a pessoa que juntamente com o chefe foi ao local em que se encontravam o arguido e os agentes policiais RMOS e JLLJ, que transportava o aparelho "Drager" na mão e que o arguido lhe disse que não soprava. E então lhe disse que incorreria em crime de desobediência se não soprasse, e ele não soprou.

- No depoimento da testemunha MAC - Chefe da P.S.P. - que afirmou ter-se deslocado ao local com o agente JMPC e aí chegados o mandou fazer o teste, ficando dentro do veículo. O agente JMPC veio junto de si dizendo que o cidadão se recusava a fazer o teste, tendo-lhe ordenado que insistisse para que fosse feito. Porém, perante nova recusa saiu do carro, dirigiu-se ao cidadão e disse-lhe que ele cometeria um crime de desobediência se não fizesse o teste, caso em que, teria de o deter. Tendo-lhe aquele respondido: "consigo não falo", em face do que, regressou ao carro e disse aos agentes que fizessem o serviço, na sequência de que, foi detido o arguido e conduzido à esquadra, onde foi feito o expediente relativo à detenção e posterior libertação logo que tomaram conhecimento da qualidade profissional quando se identificou. Após o que, mandou que conduzissem o arguido ao local em que ficara o seu veículo.

No depoimento da testemunha ATJCD que se encontrava junto do arguido no momento da intervenção dos agentes policiais e que ali permaneceu cerca de uma hora, por estes terem o seu Bilhete de Identidade. Confirmou que o arguido vinha sem cinto, relatou o clima tenso que se criou entre policias e arguido. E disse que o arguido não quis fazer o teste sem que ficasse registada a hora em que o mesmo estava a ser realizado, e que, só nessa condição o faria.

No teor dos documentos de fls. 13 a 19.

No C.R.C. do arguido.

Doc. de fls. 90.

Quanto aos factos não provados:

Ausência de prova convincente, uma vez que, excepcionando o que ficou provado, as declarações do arguido não tiveram idoneidade para contrariar toda a restante prova testemunhal, acima mencionada, que se revelou credível e sem contradições.

E, quanto à hora da abordagem, as declarações do arguido articulam-se neste âmbito com a documentação junta, no sentido em que, segundo as regras da experiência comum, não é lógico que lidos os documentos

- autos de contra-ordenação - de fls. 12 a 19 tivessem sido elaborados num período de sete minutos, começando à 1h e acabando à 1h 07, com troca de conversas havidas pelo meio. Sendo que os próprios policias que procederam à abordagem referiram cerca de uma hora e não uma hora ou após uma hora.»

Aqui chegados, cumpre conhecer das sumariadas questões de direito.

1- Questão prévia I - (in)competência do tribunal

O arguido, como se viu, encontra-se desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, por despacho do CSM de 15/12/2003, publicado no DR de 5/1/2004.

Tal significa que só cessou as respectivas funções exactamente naquele dia 5/1/2004, tal como resulta directamente do disposto no artigo 70º, nº. 1, b), do EMJ.

Logo, aquando da efectivação do julgamento, em 12/112/2003, era o Tribunal da Relação o competente para o julgamento, tal como impõe o artigo 15º, nº. 2, do mesmo Estatuto.

E tal competência não pode agora ser posta em causa, sabido que é que a alteração dos factores atributivos da competência no decurso da causa, mormente os pressupostos de facto, é em regra, irrelevante, sobretudo se tal alteração for no sentido de retirar ao tribunal competente a competência de que dispunha aquando da introdução do feito em juízo. (1).

Até porque, a ser de outro modo, ficaria, em certa medida, na disponibilidade do arguido a possibilidade de por em causa o princípio constitucional ínsito no artigo 32º, nº. 9, da Constituição, segundo o qual, nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior.

Daí a improcedência manifesta da excepção invocada.

Ainda que assim não fosse, porém, sempre a arguição de incompetência improcederia, já que, se é certo que o Acórdão deste Supremo Tribunal, nº. 2/2003, de 19-02-2003 para fixação de jurisprudência, publicado no D.R. I-A, nº. 95, de 23-04-2003, fixou a orientação jurisprudencial segundo a qual «Compete ao tribunal judicial de comarca a instrução e julgamento de processo crime em que o arguido à data dos factos fosse juiz de direito, e este haja sido, entretanto, condenado disciplinarmente em pena de aposentação compulsiva, cuja execução não tenha sido declarada suspensa em recurso contencioso, entretanto interposto, nos termos dos artigos 106º e 170º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº. 21/85, de 30 de Julho», também o é que o arguido não foi objecto de pena disciplinar de aposentação compulsiva - única situação a que o acórdão uniformizador citado visou dar resposta - antes e só desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.

Ora, enquanto o juiz objecto daquela pena disciplinar, se vê imediatamente desligado do serviço e concomitantemente perde «os direitos e regalias conferidos por este Estatuto [EMJ]» - art. 106º do EMJ - o mesmo não sucede quando, como no caso, o juiz é apenas desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, e que, ao invés, e como estatui expressamente o artigo 67º, nº. 2, do mesmo diploma legal, continua vinculado aos deveres estatutários e ligado ao tribunal de que fazia parte, goza os títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria.

Claro que nos termos do disposto no nº. 3 do artigo ora citado, o magistrado pode renunciar a esse estatuto.

Mas, por um lado, não consta que uma tal renúncia tenha sido já deferida pelo CSM e, por outro, sempre haveria de concluir-se, tal como acima ficou exposto, que para o efeito de retirar a competência do tribunal recorrido, esse facto seria irrelevante.

A situação do juiz jubilado não é pois equivalente ao juiz punido e compulsivamente aposentado, não havendo qualquer ofensa ao recorrente ante a discriminação positiva de que é alvo perante este, sendo mesmo intuitivas as razões por que num caso se justifica e noutro não, que um goze e outro não, do direito a foro especial. Basta atentar em que o magistrado jubilado não fica impedido de desempenhar, eventualmente, funções do seu múnus, enquanto o compulsivamente aposentado jamais o poderá fazer - art. 106º, citado.

Assim, não existe qualquer ofensa de princípios constitucionais, mormente do juiz natural ou sequer de igualdade - arts. 32º, nº. 9, e 13º, nº. 2, da Constituição.

Improcede esta primeira questão prévia.

2 - Questão prévia II - inadmissibilidade do recurso da matéria de facto para o Supremo Tribunal de Justiça

Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente, «das decisões das relações proferidas em primeira instância» - art. 432º, a), do Código de Processo Penal.

«Sem prejuízo do disposto no artigo 410º, nºs. 2 e 3, o recurso interposto para o Supremo