Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, nascido em ../…/…, em ..., Santa Comba Dão, morador, actualmente (depois de ter sofrido prisão preventiva, entre 07/12/2000 e 07/04/2002, seu prazo máximo, à ordem destes autos, e de se ter ausentado, entretanto, para o Brasil e a Suiça, de onde regressou em Setembro de 2008), na Rua …, …, Santa Comba Dão, aí submetido, desde 24/09/2008, igualmente à ordem destes autos, à medida coactiva de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica;

tendo sido condenado, com diversos outros arguidos, consoante acórdão do tribunal colectivo de Santa Comba Dão, de 15/04/2005, em concurso real, pela prática, como co-autor, de

um

crime de contrafacção de moeda, p. e p. pelo art. 262.º n.º1 do C.P., na redacção a este dada pelo Dec. Lei 48/95, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão; pela prática, como co-autor, de

três

crimes de furto qualificado, p.p. e p.p. pelos arts. 202.º a), 203.º e 204.º n.º1 a) todos do C.P., na pena de 18 meses de prisão por cada um deles; pela prática, como co-autor, de

um

crime de furto simples, p. e p. pelo art.º 203.º do C.P., na pena de 9 meses de prisão; pela prática, como co-autor, de

quatro

crimes de falsificação de documento, p.p. e p.p. pelo art.º 256.º n.ºs 1 a) e 3 do C. P., na pena de 20 meses de prisão por cada um deles; e pela prática, como co-autor, de

um

crime de burla qualificada, p. e p. pelo art.º 218.º n.º 1 do C.P., por referência ao art.º 202.º a) também deste diploma legal, na pena de 18 meses de prisão; e, em tais termos e em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos e 4 meses de prisão;

condenação essa com a qual se não conformou mas que foi inteiramente confirmada na Relação de Coimbra, em 13/05/2009, tanto em sede de enunciado da matéria de facto como de apreciação da matéria de direito, quanto a cada uma daquelas penas parcelares, como quanto à requerida pena conjunta;

interpõe novo recurso, agora para o STJ, questionando, ainda, o aludido enunciado de facto, atacando a sua fundamentação, e, em termos de aplicação do direito, todas as referenciadas penas parcelares, bem assim a pena única de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

Acedamos, pois, antes de se transpor o bloco conclusivo das alegações do recorrente, à dita resenha factual, assim tomada por adquirida, na 1.ª e na 2.ª instâncias, enquanto nela caracterizados o tipo de intervenção pessoal, a conduta social, o modo de viver e a personalidade do agente:

“1. Desde pelo menos 1999 os arguidos AA e BB e o irmão do primeiro, de nome CC, exploraram comercialmente e em conjunto os estabelecimentos de diversão nocturna denominados K..., C... P... e E... N..., todos sitos na cidade de Viseu, fazendo-o formalmente através da sociedade P... S..., Ld., da qual eram sócios os filhos menores daqueles AA e CC, mediante a firma adoptada de V... - E..., Lda., com sede em Viseu, da qual são sócios os arguidos AA e BB e a mencionada P... S..., Lda.

(...)

5. Em data indeterminada, mas não posterior a 18.02.1999, pelo menos o arguido DD decidiu fabricar novamente moedas de quinhentas pesetas para posterior colocação em circulação e venda, iniciando, pelo menos, nesse momento, o desenvolvimento das acções necessárias à prossecução de tal projecto, a saber, a aquisição, entre outras máquinas e ferramentas, de prensas, cunhos, grupo energético e liga metálica a utilizar como matéria-prima, bem como à procura de um espaço adequado para a sua instalação.

6. Devido à complexidade e elevado custo da actividade que, pelo menos, o arguido DD se propunha desenvolver, este logo iniciou contactos com eventuais interessados em participar na concretização daquele seu propósito, quer no sentido de obter a respectiva colaboração na prática dos actos materiais que se viessem a revelar necessários ao fabrico das moedas, quer no de obter de tais interessados as verbas necessárias à aquisição das máquinas, ferramentas e matéria-prima adequadas, sendo nestas circunstâncias que, depois de conhecerem tal projecto, a ele vieram a aderir, pelo menos, os arguidos AA, EE, FF, GG, HH e II e no desenvolvimento do qual todos decidiram ou aderiram à decisão de fabricar, para além de moedas de quinhentas pesetas, também moedas de um real, vinte e cinco e cinquenta centavos brasileiros.

7. Na prossecução de tal propósito, logo em 18/02/99, o arguido DD, em aparente representação da sociedade E... - C... de M..., SA, sociedade esta sem existência legal mas cuja representação aquele assumiu ficticiamente nos contactos realizados com vista ao fabrico de moedas, arrendou a JJ, o imóvel sito na Rua …, …, .., sala 3 -E, Porto, a partir do qual os referidos contactos passaram a ser efectuados.

8. Após encomenda do arguido DD em nome da referida E..., SA., a sociedade T..., Lda., com sede em Leça da Palmeira, forneceu em 27 de Abril de 2000, pelo preço de oitocentos e oitenta e sete mil e quinhentos escudos, um cilindro, uma central eléctrica e um comando eléctrico, sendo que, a pedido de tal arguido, a respectiva factura foi emitida em nome da firma T..., com sede na Guiné-Bissau, tendo parte da referida encomenda sido feita por tal arguido àquela T..., Lda. em 28 de Abril de 1999.

9. Na sequência de encomenda feita junto da sociedade O...G... & Cª, com sede em … … e duma deslocação a Itália por parte de alguma das pessoas mencionadas em 6., em Outubro de 1999, veio aquela sociedade a vender dois mil quinhentos e oitenta e nove quilos de uma liga especial de cobre, em chapas com dois milímetros e meio de espessura, no valor de cinquenta e oito milhões, trinta e uma mil, duzentas e trinta e uma liras, que, transportados em veículo da Transportadora F..., Lda., foram entregues, pelo menos ao arguido DD no dia 02/11/99, tendo esta compra sido facturada em nome de KK, este conhecido do arguido GG.

10. O mencionado II, alegando que se destinaria a fabricar um cunho para gravação em porta chaves, solicitou a LL que, numa barra de cobre, gravasse um desenho de características não concretamente apuradas, trabalho que este realizou e que entregou àquele.

11. Em data indeterminada de finais de Março ou princípios de Abril de 1999, o arguido DD adquiriu na delegação do Porto da firma N... uma prensa com uma força de doze toneladas e de doze ciclos por minuto, com um curso útil de sessenta milímetros, vindo o mesmo arguido a adquirir idêntico equipamento na mesma firma no mês de Julho de 2000, tendo os recibos daquele primeiro fornecimento sido emitidos em nome da sociedade A... C... M..., Lda., com sede em Sta. Comba Dão e da qual são sócios a já mencionada sociedade P... S..., Lda. e o mencionado CC.

12. O mesmo arguido DD, em 24/01/00, adquiriu à empresa A... C... I... A..., Lda, com sede na Maia, onze mil quatrocentos e sessenta e oito quilos de liga aço ( chapas em rolo de aço ), pelo preço de Esc. 3.155.809$00, tendo, ainda, adquirido à mesma empresa, em 29/05/00, treze mil duzentos e noventa e oito quilos do mesmo metal, tendo também o recibo relativo à primeira referida aquisição sido emitido em nome da sociedade A... C... M..., Lda.

13. Ainda em data indeterminada, mas situada em finais do ano de 1999 ou princípios do ano de 2000, os arguidos DD e HH deslocaram-se, por duas vezes, às instalações da sociedade M... F..., Lda, sitas em …, Marinha Grande, onde, pelo preço de um milhão e oitocentos mil escudos, vieram a adquiriram uma máquina de electroerosão, destinada a fazer moldes e gravações em cunhos, a qual veio a ser entregue no dia 21.02.00.

14. Finalmente, por quatro ocasiões, duas delas no mês de Janeiro de 2000, a terceira no mês de Maio do mesmo ano e a quarta no mês de Junho também do ano de 2000, foram adquiridas à sociedade F... & A..., Lda, com sede em …, Segadães, por alguma das pessoas mencionadas em 6., várias peças metálicas em aço, próprias para o fabrico de moldes, cunhos e cortantes, compra esta que foi facturada à sociedade A... C... M..., Lda., tendo tais peças sido utilizadas para o fabrico de cunhos com as figuras das moedas de quinhentas pesetas, um real, vinte e cinco e cinquenta centavos brasileiros.

15. Porque se tornava necessário um espaço onde pudessem ser montadas todas as máquinas destinadas ao fabrico das moedas, o arguido DD contactou com MM, sócio-gerente da sociedade R... & G..., Lda., revelando interesse no arrendamento de um armazém sito na Maia e de que aquela sociedade era proprietária, sendo sua preocupação, no entanto, que no contrato não viesse a figurar o nome de nenhuma das pessoas mencionadas em 6.

16. Assim, tendo chegado a acordo quanto aos termos em que o mesmo devia vigorar, o arguido DD, em finais de Novembro de 1999 e com data de vinte desse mesmo mês, apresentou ao mencionado MM, que o outorgou, um contrato-promessa de arrendamento do armazém …, sito na Rua …, …, …, Maia, inscrito na respectiva matriz com o nº …, no qual haviam previamente outorgado como promitente arrendatário NN e como fiador, para além de outro, OO, ambos amigos do arguido GG e que este havia convencido a assinar o contrato em causa.

17. Assinado o referido contrato, foi o referido armazém entregue, pelo menos em Janeiro de 2000, vindo nele a ser instaladas as máquinas e ferramentas adquiridas, as quais, juntamente com a liga metálica comprada à sociedade O... G... & Cª., custaram no total quantia não concretamente apurada, a qual foi suportada pelo menos pelos arguidos DD e HH.

18. Já na posse de todo o material e condições necessários para o efeito, pelo menos os arguidos identificados em 6. e o mencionado II iniciaram no referido armazém, em data não concretamente apurada do ano de 2000, mas não posterior a 21 de Julho de 2000, o fabrico de moedas, o que faziam da seguinte forma: as chapas de metal eram cortadas em discos, cada um com espessura idêntica à das moedas de quinhentas pesetas cunhadas pelo Banco de España, sendo de seguida tais discos colocados na prensa hidráulica, onde eram aplicados os cunhos com os motivos e caracteres do reverso e do anverso das moedas de quinhentas pesetas; de seguida, era accionada a prensa, ficando gravados em cada um dos lados do disco, respectivamente, e por pressão, os caracteres e motivos dos cunhos; finalmente, eram as arestas e excessos de metal existentes em cada um dos discos eliminados através do uso de limas, sendo repetido o mesmo processo no fabrico das moedas de um real, vinte e cinco e cinquenta centavos brasileiros, tendo sido utilizados, neste caso, a liga de aço e cunhos com os motivos e caracteres da face e do verso de tais moedas.

19. Entretanto, como não pagassem a renda relativa ao armazém que ocupavam que se cifrava, a referente aos meses de Julho a Dezembro de 2000, em trezentos e vinte e cinco mil escudos mensais, e porque os representantes da referida sociedade R... & G..., Lda, os ameaçavam com a resolução do contrato de arrendamento, decidiram pelo menos alguns dos arguidos identificados em 6. e o mencionado II remover todas as máquinas e ferramentas ali utilizadas no fabrico de moedas para Sta. Comba Dão, para uma habitação situada na Quinta do ..., propriedade do arguido AA e de seu irmão CC, e para um edifício destinado à reparação de viaturas, sito no posto de abastecimento de combustível concessionado à CEPSA, no IP3, a qual, por seu turno, cedera a exploração do mesmo à mencionada sociedade P... S..., Lda., edifício esse que era utilizado pelos arguidos AA e EE para o referido fim que desenvolviam sob a designação de SOS IP3.

20. Assim, em dia indeterminado dos meses de Setembro ou Outubro de 2000, utilizando para o efeito uma viatura de reboque da referida sociedade SOS IP3, pelo menos alguns dos arguidos identificados em 6. e o mencionado II transportaram as ditas máquinas e ferramentas do referido armazém sito na Maia para Sta. Comba Dão, instalando as máquinas destinadas ao fabrico de moedas no rés-do-chão da habitação existente na Quinta do ... e a máquina de electroerosão na oficina da SOS IP3, onde foi retomado de imediato e nos termos já descritos o fabrico de moedas de quinhentas pesetas, um real, vinte e cinco e cinquenta centavos brasileiros.

21. Desta forma, fabricaram pelo menos os arguidos FF, GG, DD, AA, EE, HH e o mencionado II um número indeterminado de moedas de quinhentas pesetas, mas superior a dez mil, e um número igualmente indeterminado de moedas de um real, vinte e cinco e cinquenta centavos brasileiros, sendo a maior parte das tarefas materiais de tal fabrico executadas pelos arguidos FF e GG e pelo mencionado II, sob a supervisão do arguido DD.

22. A actividade vinda de descrever terminou no dia 06/12/00, data em que, na execução de mandados de busca judicialmente emanados, foi o arguido FF surpreendido por agentes da Polícia Judiciária no interior do rés-do-chão da referida habitação da Quinta do ... em plena actividade de fabrico de moedas de quinhentas pesetas, tendo aí sido apreendidos os objectos examinados no auto de fls. 711 a 713, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, entre os quais: uma prensa grande de fabrico artesanal, alimentada por uma máquina de pressão de óleo, na qual se encontravam introduzidos dois cunhos, um com o reverso e o outro com o anverso das moedas de quinhentas pesetas; uma prensa pequena de fabrico artesanal, na qual se encontrava introduzido um cunho estriado próprio para fazer estrias laterais em chapa; dois compressores; duas mil duzentas e sessenta moedas de quinhentas pesetas e discos de metal amarelo com as dimensões daquelas moedas, pesando estes um total de noventa quilos.

23. No decurso da busca realizada naquela mesma data à oficina da referida sociedade SOS IP3 foram apreendidos os objectos que se encontram examinados no auto de fls. 714 e 715, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, entre os quais: a máquina de electroerosão que havia sido adquirida pelos arguidos DD e HH à sociedade M... F..., Lda.; dois cunhos com motivos referentes ao anverso da moeda de vinte e cinco centavos do Brasil; um cunho com motivos referentes à face do reverso da moeda de vinte e cinco centavos do Brasil; um cunho com motivos referentes à face do anverso da moeda de quinhentas pesetas; três pequenas barras metálicas, estando numa delas gravadas impressões do verso e do anverso de moedas de vinte e cinco centavos brasileiros; noventa moedas de vinte e cinco centavos brasileiros e sete de um real.

24. Ainda na mesma data, no decurso da busca realizada à residência do arguido DD, foram apreendidos os objectos constantes do auto de fls. 466 e 467, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, nomeadamente: uma moeda com o valor facial de cinquenta centavos brasileiros; duas com o valor facial de vinte e cinco centavos brasileiros e uma com o valor facial de um real; e, no decurso da busca realizada à residência do arguido AA, os objectos constantes do auto de fls. 363, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, entre os quais se encontram uma moeda com o valor facial de vinte e cinco centavos brasileiros e uma outra com o valor facial de um real.

(...)

26. Submetidas a exame laboratorial no L.P.C. da Polícia Judiciária, veio-se a apurar que as moedas de quinhentas pesetas, de um real, de vinte e cinco e de cinquenta centavos brasileiros apreendidas não eram autênticas, tendo sido produzidas através de cunhagem, tal como se concluíu no relatório de fls. 2389 e segs., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

27. Do total das moedas de quinhentas pesetas fabricadas pelo menos pelos arguidos DD, FF, GG, HH, AA, EE e pelo mencionado II, parte delas foram entregues a indivíduos conhecidos pelo menos por alguns daqueles, um deles a quem tratavam por João, os quais as colocaram em circulação, desconhecendo-se o destino das de um real, de vinte e cinco e de cinquenta centavos brasileiros.

(...)

30. Os arguidos DD, FF, HH, GG, AA e EE, em comunhão de esforços e de vontades, agiram com o propósito concretizado de colocarem em circulação moeda contrafeita como legítima, bem sabendo que os bancos nacionais da República Federativa do Brasil e de Espanha eram as únicas entidades autorizadas a fabricarem, respectivamente, moedas de um real, vinte e cinto e cinquenta centavos, e de quinhentas pesetas.

(...)

31. Os arguidos AA e EE dedicavam-se também à reparação de automóveis, quer através da já mencionada firma SOS IP3, quer ainda através da GARAGEM ..., sita em …, Tondela, propriedade do segundo, tendo ambos decidido dedicarem-se também à subtracção, na via pública e aos seus legítimos proprietários, de veículos automóveis, para, depois de, a partir de veículos acidentados e não recuperáveis da mesma marca e modelo, alterarem as respectivas matrículas, número de quadro ou de motor, os fazerem seus ou venderem a outras pessoas que os pretendessem adquirir.

32. Na prossecução de tal objectivo, aqueles dois arguidos entravam em contacto com o arguido PP, indivíduo conhecido de ambos, a quem comunicavam as características do veículo que pretendiam que este subtraísse, após o que este, na posse de tais informações, procurava, essencialmente na zona de Lisboa e concelhos limítrofes, um veículo com as características pretendidas e que estivesse estacionado na via pública, dele se apropriando e conduzindo-o de seguida até Sta. Comba Dão ou Tondela, onde o entregava aos arguidos AA e EE, deles recebendo quantia não concretamente apurada, mas que em alguns casos rondava os cem ou os cento e cinquenta mil escudos por cada veículo.

33. Naqueles casos em que já dispunham de um veículo acidentado cujos elementos de identificação pretendiam utilizar, os arguidos AA dos Santos e EE comunicavam previamente ao arguido PP, para além das demais características, a matrícula de tal veículo, sendo que este, depois de se apropriar de veículo igual, de modo a eximir-se à fiscalização das autoridades, nele colocava uma chapa com a matrícula daquele primeiro, assim o conduzindo até Sta. Comba Dão ou Tondela.

34. O veículo automóvel ligeiro de passageiros Renault Clio Oasis com a matrícula …, encontrava-se estacionado na Rua …, em Almada, quando na madrugada de 10/07/00 dali foi subtraído e era pertença de QQ, tendo o valor de, pelo menos, um milhão e seiscentos mil escudos e veio a ser apreendido na posse do arguido RR no dia 05/01/01, ostentando a matrícula … e a gravação no lugar do Nº do quadro, em vez do seu, o Nº …, Nº este correspondente ao Nº do quadro do veículo com a referida matrícula ….

35. Na noite de 03 para 04/08/00, depois dos arguidos AA e EE lhe terem solicitado que subtraísse um veículo da mesma marca e modelo, o arguido PP estroncou o canhão de uma das portas do veículo automóvel ligeiro de mercadorias Renault Kangoo com a matrícula …, que se encontrava estacionado na Avenida Humberto Delgado, Costa da Caparica, colocando o motor em marcha com uma chave que, utilizando limas de precisão, confeccionou no local, conduzindo-o de imediato até Sta. Comba Dão, onde a entregou àquele segundo arguido.

36. Uma vez na posse do mencionado veículo, os arguidos EE e AA colocaram-lhe as chapas com a matrícula …, matrícula esta a qual era de um veículo ligeiro de mercadorias Renault Kangoo que o arguido EE, no dia 14/09/00, comprou à firma S..., Lda, com sede em Sacavém, pelo preço de setecentos e cinquenta mil escudos.

37. O veículo … era pertença da sociedade G... - Rent-a-Car, Lda, com sede em Lisboa, e tinha o valor de, pelo menos, dois milhões e trezentos mil escudos, tendo sido apreendido na posse do arguido EE no dia 06/12/00.

38. Na noite de 10 para 11/10/00, depois dos arguidos AA e EE lhe terem solicitado que subtraísse um veículo da mesma marca e modelo, o arguido PP estroncou o canhão de uma das portas do veículo automóvel ligeiro de passageiros Renault Clio com a matrícula …, que se encontrava estacionado no Caminho do Marquês, Póvoa de Sta. Iria, Vila Franca de Xira, colocando o motor em marcha com uma chave que, utilizando limas de precisão, confeccionou no local, conduzindo-o de imediato até Sta. Comba Dão, onde a entregou àqueles arguidos.

39. Uma vez na posse do veículo …, na oficina da SOS IP3, em Sta. Comba Dão, os arguidos AA e EE colocaram-lhe chapas com a matrícula … e esmerilaram a chapa onde se encontrava gravado o respectivo número de quadro, gravando a ponteado no seu lugar o número …., este correspondente ao veículo ligeiro de passageiros ….

40. Após, o arguido EE, com o conhecimento e acordo do arguido AA, vendeu, em data indeterminada de finais de Outubro de 2000, o Renault Clio …, alterado com os elementos identificadores do … e pelo preço de um milhão, duzentos e cinquenta mil escudos, a SS, agindo este, ao comprar tal veículo, convencido de que o veículo se encontrava em situação regular, por saber que aquele primeiro arguido também comercializava veículos automóveis.

41. O veículo … era pertença de TT, tinha o valor de, pelo menos, um milhão e cem mil escudos, tendo sido apreendido na posse do mencionado SS, no dia 11/01/01.

42. No momento em que foi subtraído pelo arguido PP, o veículo … tinha no seu interior uma caixa com ferramenta diversa, um par de botas, um par de sapatos, pelo menos quatro blusões, uma máquina fotográfica da marca Canon e um conjunto de cabos de encosto a baterias, tudo também pertença de TT, no valor total de cem mil escudos e que aquele arguido fez seu, vindo a máquina fotográfica Canon a ser apreendida no decurso da busca realizada no dia 06/12/00 à residência do arguido PP.

43. A matrícula 18-07-ER era de um veículo ligeiro de mercadorias Renault Clio que os arguidos EE e AA dos Santos, em Novembro de 2000, compraram a João Luís Soares Varela pelo preço de cento e oitenta mil escudos.

44. Na madrugada de 03/11/00, depois dos arguidos AA e EE lhe terem solicitado que subtraísse um veículo da mesma marca e modelo, o arguido PP estroncou o canhão de uma das portas do veículo automóvel ligeiro de mercadorias Mitsubishi Canter com a matrícula …, que se encontrava estacionado na Alameda Guerra Junqueiro, em Feijó, Almada, colocando o motor em marcha com uma chave que, utilizando limas de precisão, confeccionou no local, daí se afastando.

45. O arguido PP entregou nesse mesmo dia a referida viatura aos arguidos AA e EE, que logo a conduziram até à oficina da SOS IP3, em Sta. Comba Dão, onde alteraram toda a sua estrutura de modo a torná-la apta a efectuar o transporte de viaturas, e onde lhe colocaram chapas com a matrícula …, eliminaram o respectivo número de quadro, gravando em seu lugar o número 0821, e eliminaram o número de motor.

46. Depois de alterado da forma descrita e com o mesmo ostentando chapas com a matrícula …, os arguidos AA e EE circularam regularmente com o referido veículo, utilizando-o como veículo de reboque e pronto-socorro da SOS IP3.

47. O veículo ... era pertença da sociedade Q..., Lda, com sede em Feijó, Almada, e tinha o valor de, pelo menos, oitocentos mil escudos, tendo sido apreendido no dia 06/02/01, em Barra Pascoal, Viseu, nas traseiras do stand da marca Chrysler.

48. Entre Junho e Julho de 2000 foi subtraído do local onde se encontrava estacionado na Praceta Ana Osório, em Feijó, o veículo automóvel ligeiro de mercadorias Renault Kangoo com a matrícula … e tinha o valor de um milhão e oitocentos mil escudos, ao qual correspondia o quadro com o Nº ….

49. Por volta 27/07/00, foi subtraído do local onde se que se encontrava estacionado na Rua Fernão Lopes, em Oeiras, o veículo automóvel ligeiro de passageiros Citroen Saxo, com a matrícula …, o qual era pertença da sociedade Armazéns de Produtos Alimentares e Outros de C... & I... N..., Lda, com sede em Algueirão, Mem Martins, e tinha o valor de um milhão e duzentos mil escudos.

50. Na madrugada do dia 07/11/00, depois dos arguidos AA e EE lhe terem solicitado que subtraísse um veículo da mesma marca e modelo, o arguido PP estroncou o canhão de uma das portas do veículo automóvel ligeiro de mercadorias Toyota Dyna 250 com a matrícula …, que se encontrava estacionado na Rua António Andrade, Quintinhas, Charneca da Caparica, colocando o motor em marcha com uma chave que, utilizando limas de precisão, confeccionou no local, conduzindo-o de imediato até Sta. Comba Dão, onde a entregou àqueles arguidos.

51. Uma vez na posse do mencionado veículo, os arguidos AA e EE colocaram-lhe a chapa de matrícula …, correspondendo esta matrícula a uma viatura da mesma marca e modelo pertença do arguido EE e por este utilizada como pronto-socorro da GARAGEM ....

52. O veículo … era pertença da sociedade AM ..., Lda, com sede em Sta. Marta, Seixal, e tinha o valor de, pelo menos, quinhentos mil escudos, tendo sido apreendido no decurso da busca realizada no dia 06/12/00 à oficina da SOS IP3.

53. No dia 06/12/2000 foi encontrado na residência do arguido EE, em Tondela, uma chapa com a gravação do Nº …, a qual se encontrava na porta do lado esquerdo do veículo aludido em 35. a 37, que também veio a ser apreendido, Nº de quadro esse pertencente ao veículo de matrícula … propriedade da sociedade Scindler, S.A., com sede em Carnaxide, Lisboa.

54. Em data não concretamente apurada, mas situada entre os dias 09/08/98 e o dia 06/12/00, o arguido EE, por um preço não concretamente apurado, adquiriu a um indivíduo cuja identidade também não foi possível concretamente apurar, o motociclo Kawasaki com a matrícula …, cujo motor desmontou, voltando-o a montar no motociclo de igual marca e com a matrícula …, este pertença de Herminio Galhardo Nunes Duarte, o qual tinha solicitado àquele arguido que o reparasse e que ignorava esta operação.

55. O motociclo … havia sido subtraído ao seu proprietário, UU, no dia 09/08/98, em Perosinho, Vila Nova de Gaia, tendo o mesmo e o motociclo … sido apreendidos na GARAGEM ..., em Tondela, no dia 06/12/00.

56. À semelhança do que sucedia com os arguidos AA e EE, também o arguido VV, mecânico de profissão, decidiu dedicar-se à subtracção, na via pública e aos seus legítimos proprietários, de veículos automóveis, para, depois de, a partir de veículos acidentados e não recuperáveis da mesma marca e modelo, alterar as respectivas matrículas, número de quadro ou de motor, os fazer seus ou vender a outras pessoas que os pretendessem adquirir.

57. Na prossecução de tal objectivo, também o arguido VV entrava em contacto com o arguido PP, indivíduo também seu conhecido, a quem comunicava as características do veículo que pretendia fosse subtraído, após o que este, na posse de tais informações, procurava, essencialmente na zona de Lisboa e concelhos limítrofes, um veículo com as características pretendidas e que estivesse estacionado na via pública, dele se apropriando e conduzindo-o de seguida até Mangualde, onde o entregava àquele primeiro arguido, também dele recebendo a quantia não concretamente apurada por cada veículo, mas que em alguns casos rondava os cem ou os cento e cinquenta mil escudos por cada veículo.

58. Também naquelas situações em que já dispunha de um veículo acidentado cujos elementos de identificação pretendia utilizar, o arguido VV comunicava previamente ao arguido PP, para além das demais características, a matrícula de tal veículo, sendo que este, depois de se apropriar de veículo com idênticas características e de modo a eximir-se à fiscalização das autoridades, nele colocava uma chapa com a matrícula daquele primeiro, assim o conduzindo até Mangualde.

59. Na noite de 31/08 para 01/09/00 o veículo …, pertença da sociedade E... H..., Lda, com sede na Charneca da Caparica, Almada, que tinha o valor de cerca de dois milhões de escudos, foi subtraído quando se encontrava estacionado na Rua Dr. José de Alarcão, Cova da Piedade, Almada.

60. No momento em que foi subtraído, o veículo … tinha no seu interior uma caixa de CD´s da marca Sony, um equipamento mãos-livres para telefone móvel, tudo também pertença da mencionada sociedade e de valor não concretamente apurado, tendo estes objectos sido apreendidos no decurso da busca realizada no dia 06/12/00 à residência do arguido PP.

61. Na madrugada do dia 26/09/00 foi subtraído o veículo automóvel ligeiro de passageiros Renault 19 com a matrícula …, que se encontrava estacionado na Estrada de Ligação Arneiro, Sassoeiros, Carcavelos, e valia entre seiscentos e setencentos mil escudos e era pertença de XX.

62. Na noite de 28 para 29/09/00 foi subtraído o veículo automóvel ligeiro misto Mitsubishi L200 com a matrícula …, o qual era pertença da sociedade .… Comércio e Aluguer de Veículos e Equipamentos, SA, com sede em Lisboa e tinha o valor de, pelo menos, um milhão, oitocentos e dezassete mil, quatrocentos e noventa e cinco escudos.

63. Na prossecução da referida actividade, na madrugada do dia 03/10/00, depois do arguido VV lhe ter solicitado que subtraísse um veículo da mesma marca e modelo, o arguido PP estroncou o canhão de uma das portas do veículo automóvel ligeiro de mercadorias Renault Kangoo com a matrícula …, que se encontrava estacionado na Rua Hermano Neves, em Lisboa, colocando o motor em marcha com uma chave que, utilizando limas de precisão, confeccionou no local, conduzindo-o de imediato até Mangualde, onde o entregou àquele primeiro arguido, que o fez seu, dando-lhe um destino que não foi possível concretamente apurar.

64. O veículo … era pertença da sociedade L... P.. Portugal - Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos, Lda, com sede em Lisboa, e, em sistema de Aluguer de Longa Duração, encontrava-se alugado à sociedade …, Lda, também com sede em Lisboa, tendo o valor de cerca de um milhão cento e sessenta e quatro mil cento e sessenta escudos.

65. No momento em que foi subtraído, o veículo … tinha no seu interior diverso material de papelaria e um auto-rádio, tudo pertença da sociedade …, Lda, no valor total de, pelo menos, cem mil escudos.

66. Na noite de 17 para 18/10/00, depois do arguido VV lhe ter solicitado que subtraísse um veículo da mesma marca e modelo, o arguido PP estroncou o canhão de uma das portas do veículo automóvel ligeiro de mercadorias Nissan Vanette com a matrícula …, que se encontrava estacionado na Rua Adriano Correia de Oliveira, Forte da Casa, Alverca do Ribatejo, colocando o motor em marcha com uma chave que, utilizando limas de preci