Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. 1552 /19.7T9PRT.1. S1

Recurso Penal

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1.Nos autos de processo comum em referência, por Acórdão (cúmulo jurídico) de 22.10.2019, foi o arguido AA condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas que lhe foram aplicadas no âmbito dos seguintes processos:

a) No processo comum nº 1552/19.T9PRT, do Juiz 6, 2ª UP, do Juízo Central Criminal do …, por acórdão de 14.05.2019, transitado em julgado em 13.6.2019, onde foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido (p.e p.) pelo artigo 203.º, n. º1 e 204º, nº 2 alínea e) do Código Penal (CP) na pena de 10 (dez) meses de prisão efectiva,

que cumpriu

[1]

;

b) No processo comum nº 719/17.7PIPRT, do Juiz 14, 5ª UP, do Juízo Central Criminal do …, por acórdão de 10.10.2018, transitado em julgado em 9.11.2018

[2]

, foi condenado:

. pela prática de um crime de roubo, em co-autoria e na forma consumada p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 210.º, n.º 1, do CP, praticado em 08.04.2017, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

. pela prática de um crime de roubo, em co-autoria e na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 210.º, n.º 1, do CP, praticado em 08-04-2017, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

. pela prática de um crime de roubo agravado, em co-autoria e na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 204.º, n.º 2, al. f), e 210.º, n.º 1, e n.º 2, al. b), do CP, praticado em 14.04.2017, na pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão;

. pela prática de um crime de roubo agravado, em co-autoria e na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 204.º, n.º 2, al. f), e 210.º, n.º 1, e n.º 2, al. b), do CP., praticado em 14.10.2017, na pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão;

. pela prática de um crime de roubo, em autoria imediata e na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 204.º, n.º 2, al. f), n. º4, e 210.º, n.º 1, e n.º 2, al. b) do CP, praticado em 09.11.2017, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

. pela prática de um crime de roubo, em autoria imediata e na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 210.º, n.º 1, do CP, praticado em 11.11.2017, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

. pela prática de um crime de roubo, em autoria imediata e na forma tentada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 22.º, n. º1, n. º2, al. a), 23, n.2, 26.º, 76.º, n. º1, als. a) e b), 210.º, n.º 1, do CP, praticado em 12.11.2017, na pena de 6 meses de prisão;

[3]

. em cúmulo jurídico na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 5 (cinco) anos, devendo a mesma ser acompanhada de regime de prova assente num plano de reinserção social.

c) No processo singular n.º 565/17.8PFPRT, do Juiz 2, do Juízo Local Criminal do ..., por sentença de 28.02.2019, transitada em julgado em 9.4.2019

[4]

, foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, nº 1, alínea b) do CP na pena de 14 (catorze) meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período de tempo sujeito a regime de prova.

2. O arguido veio interpor recurso deste acórdão, pugnando pela suspensão da pena única que lhe foi aplicada de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, apresentando as seguintes conclusões da sua peça recursiva, que se transcrevem:

(…) A) Vem o presente recurso interposto do douto acórdão de cúmulo jurídico pelo qual decidiu o Tribunal “a quo” condenar o aqui Recorrente numa pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, não suspensa na sua execução.

B)As causas de revogação da suspensão da execução de pena encontram-se taxativamente fixadas no art. 56º do Código Penal, sendo que em nenhuma norma se prevê que, no caso de cúmulo jurídico de penas, possam ser inobservados tais requisitos de revogação de suspensão da execução da pena.

C) A alteração da natureza de uma pena, tem graves consequências e repercussões na esfera jurídica do Recorrente, uma vez que passa de uma condenação que lhe permite manter a sua liberdade, para uma situação de reclusão, sendo que como atrás foi referido, a lei expressamente impõe que tal alteração só possa ocorrer em virtude de um comportamento culposo do próprio condenado, nos termos dos arts. 55º e 56º do Código Penal.

D) O douto Acordão recorrido não teve em conta a reintegração do recorrente na sociedade;

E) A douta decisão recorrida não fundamenta de que forma foram avaliados conjuntamente os factos, personalidade do agente e a sua tenra idade à data dos factos.

F) O tribunal “quo” ao decidir como decidiu, violou as disposições conjugadas dos arts. 40º, 56º, 71º nº1 e nº 2, 77º e 78º do Código Penal.

G) Por consequência entendemos que se impõe que o douto Acordão seja substituído por outro, que em conformidade com o ordenamento legal pertinente, suspenda na sua execução a pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses aplicada em cúmulo jurídico. (…).

3. O recurso foi admitido por despacho de 11.12.2019.

4. O Ministério Público junto do tribunal recorrido veio apresentar as seguintes conclusões na sua contra-alegação (transcrição):

(…) Determina no n.º 1 do art. 472º, do CPP, para o efeito do disposto no art. 78º n.º 2, do C.Penal, o tribunal designa dia para a realização da audiência ordenando, oficiosamente ou a requerimento, as diligências que se lhe afigurem necessárias para a decisão.

A realização do cúmulo jurídico das penas em concurso é efectuado em audiência, trata-se de um verdadeiro julgamento de mérito em que o tribunal profere uma nova decisão final, em que entra como factor a personalidade do agente, que constitui, aliás, o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes e tem, por força das coisas, carácter unitário.

Esta decisão, resultante do cúmulo, sobrepõe-se às penas parcelares que foram englobadas na pena única resultante do cúmulo.

Fixada a pena unitária em 5 anos e 6 meses de prisão, quanto que o recorrente não impugna, nos termos do disposto no artigo 50, nº1 do Código Penal estava o tribunal impossibilitado de recorrer ao instituto da suspensão da execução da pena, sob pena de violar a referida norma.

Cabe ainda referir que não houve qualquer revogação da suspensão da execução de pena, como diz o recorrente.

Pelo exposto, entendemos que o recurso terá que improceder e consequentemente haverá que manter decisão recorrida. (…).

5. O Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, nos termos do disposto no artigo 416.º do Código de Processo Penal (CPP), acompanhou a resposta do Ministério Público na 1.ª Instância, entendendo que o recurso deve ser julgado improcedente.

6. Cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP, nada foi dito.

7. Foram solicitadas diversas informações à instância recorrida, que foram prestadas.

8. Colhidos os vistos, conforme decorre do exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

II.

9. O objecto do presente recurso cinge-se à apreciação das seguintes questões:

. que seja determinada a suspensão na sua execução da pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses aplicada em cúmulo jurídico;

. na operação de cúmulo jurídico efectuada nos presentes autos (processo comum nº 1552/19.T9PRT) não deveriam ter sido integradas as penas de prisão suspensas na sua execução (no processo comum nº 719/17.7PIPRT, do Juiz 14, 5ª UP, do Juízo Central Criminal do ... e no processo singular n.º 565/17.8PFPRT, do Juiz 2, do Juízo Local Criminal do ...);

. constata-se ainda que as penas que foram suspensas na sua execução, não foram objecto de revogação, mantendo-se as penas enquanto tal.

Fundamenta esta sua posição no entendimento que a integrar-se agora essas penas no presente cúmulo jurídico, tal situação traduzir-se-ia num claríssimo prejuízo da situação jurídico-penal do arguido, que desse modo, iria cumprir em termos efectivos, uma pena de prisão que afinal não teria de cumprir, não fora o cúmulo.

Consta ainda da sua motivação de recurso que deve ser tomado em consideração o Acórdão do Tribunal Constitucional (cfr. Acórdão 61/06, de 18 de Janeiro de 2006), que julgou inconstitucionais, por violação do artigo 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP), as normas dos artigos 50.º, n.º 1 do CP, artigo 374.º, n.º 2 e artigo 375.º, n.º 1 do CPP, interpretados no sentido de não imporem a fundamentação da decisão de não suspensão da execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos (hoje 5 anos). Deve ser julgada inconstitucional a interpretação que se extraia do disposto no artigo 56.º, 77.º, n.º 1 e 78.º, n. º1 do CP, no sentido de que a pena suspensa na sua execução pode ser englobada em cúmulo jurídico de penas, sem que ocorra qualquer circunstância prevista no artigo 56.º do CP, ou sem que exista qualquer comportamento posterior culposo por parte do condenado que indique que pena suspensa não atingiu os seus fins.

Por último, entende que o acórdão não está devidamente fundamentado quanto à forma foram como foram avaliados conjuntamente os factos, personalidade do agente e a sua tenra idade à data da prática dos mesmos.

10. Diz-se no acórdão recorrido (transcrição):

(…)

a) No processo comum nº 1552/19.T9PRT, do Juiz 6, 2ª UP, do Juízo Central Criminal do ..., transitado em julgado em 13/6/2019, [foi] condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido, pelo art. 203º, n. º1 e 204º, nº 2 al. e) do Código Penal na pena de dez meses de prisão efectiva, que cumpriu.

(No dia 16-10-2018, pelas 14.24 horas, dirigiu-se o arguido AA conjuntamente com duas pessoas no veículo automóvel Mercedes, CLA, de matrícula 00-TU-00, envergando luvas pretas, ao prédio de habitação, sito na Rua ..., nºs 000 a 000, ..., ..., pertença do ofendido BB. Aí chegados, apearam-se e dirigiram-se para as traseiras do prédio, partindo o vidro da janela do quarto do ofendido BB. O barulho provocado pelo estilhaçar dos vidros, alarmou a vizinhança que acorreu ao local, provocando a fuga do arguido AA que, por um terreno traseiro, alcançou e saltou um muro, retornando à via pública e ao veículo automóvel, abandonando o local. Não fora tal circunstancialismo, de todo alheio à vontade do arguido AA e dos dois indivíduos, estes ter-se-iam assenhoreado de bens - como artefactos em ouro e dinheiro existentes no interior da residência em foco, pertença do ofendido, no valor de 20.000,00 Euros. O arguido AA e os dois indivíduos agiram sempre concertadamente e em conjugada comunhão de esforços, na execução de um plano previamente delineado e por todos aceite. O arguido AA e os demais actuaram com o propósito, não concretizado, de se assenhorearem de bens - como artefactos em ouro - e dinheiro existentes no interior da residência em foco, para integrá-los na sua esfera patrimonial, bem sabendo que não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade e sem o consentimento do respectivo dono. Agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. O arguido confessou livre, integralmente e sem reservas os factos mostra-se arrependido.).

b) No processo comum nº 719/17.7PIPRT, do Juiz 14, 5ª UP, do Juízo Central Criminal do ..., transitado em julgado em 9.11.2018

[5]

, foi condenado na pena de 1 ano e 3 meses de prisão pela prática de um crime de roubo, na forma consumada p. e p. pelo art.º 14.º, n.º 1, 26.º, 210.º, n.º 1, do CP, praticado em 08-04-2017; na pena de 1 ano e 3 meses de prisão pela prática de um crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 14.º, n.º 1, 26.º, 210.º, n.º 1, do CP, praticado em 08-04-2017; na pena de 3 anos e 2 meses de prisão pela prática de um crime de roubo agravado, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, 204.º, n.º 2, al. f), e 210.º, n.º 1, e n.º 2, al. b), do CP, praticado em 14-04-2017; na pena de 3 anos e 2 meses de prisão pela prática de um crime de roubo agravado, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, 204.º, n.º 2, al. f), e 210.º, n.º 1, e n.º 2, al. b), do CP, praticado em 14-10-2017; na pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 14.º, n.º 1, 26.º, 204.º, n.º 2, al. f), n. º4, e 210.º, n.º 1, e n.º 2, al. b) do CP., praticado em 09-11-2017; na pena de 1 ano e 3 meses de prisão pela prática de um crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 14.º, n.º 1, 26.º, 210.º, n.º 1, do CP., praticado em 11-11-2017; na pena de 6 meses de prisão pela prática de um crime de roubo, na forma tentada, p. e p. pelo art.º 14.º, n.º 1, 22.º, n. º1, n. º2, al. a), 23, n.º 2, 26.º, 76.º, n. º1, als. a) e b) 210.º, n.º 1, do CP., praticado em 12-11-2017

[6]

; em cúmulo jurídico na pena única de 5 (CINCO) ANOS DE PRISÃO, suspensa na sua execução pelo período de 5 (CINCO) ANOS, devendo a mesma ser acompanhada de REGIME DE PROVA assente num plano de reinserção social ( No dia 8 de abril de 2017, no período compreendido entre as 03h.30m e as 04h.07m, CC e a sua namorada DD, ambos estudantes, seguiam apeados pela Rua ..., nesta cidade do …, altura em que foram abordados por AA, aqui arguido, e por outros dois indivíduos do sexo masculino, cuja identidade não se logrou ainda apurar, que em tom sério, intimidatório e autoritário, afirmaram àqueles: “estejam calados senão ides ser espancados e esfaqueados!” De seguida, o arguido AA e os seus acompanhantes revistaram CC e DD, retirando ao primeiro a quantia de € 6 em moedas e a ambos, os telemóveis e cartões multibanco. Após, o arguido AA e os seus acompanhantes ordenaram àqueles CC e DD que os acompanhassem à dependência bancária do “Santander Totta”, sita na Rua ..., igualmente nesta cidade, o que estes fizeram por receio serem atingidos na sua integridade física. Aí situados, o arguido AA e os seus acompanhantes obrigaram DD a efetuar o levantamento da maior quantia possível, tendo a mesma levantado apenas a quantia de € 20, que entregou àqueles e a quem disse que não possuía mais. Não satisfeitos, o arguido AA e os seus acompanhantes exigiram que DD levantasse mais dinheiro, ao mesmo tempo que lhe desferiram vários pontapés nas pernas e uma cotovelada na face, na sequência do que aquela efetuou um levantamento de € 10, montante que entregou àqueles. Nesse contexto, o arguido AA e os seus acompanhantes desferiram também dois pontapés na perna direita de CC. Após, o arguido AA e os seus acompanhantes devolveram os cartões e respectivos telemóveis a CC e DD e puseram-se em fuga pela Rua …, em direção à Quinta …, nesta cidade, levando consigo as ditas quantias. O CC e DD em momento algum ofereceram resistência ao arguido AA e aos seus acompanhantes, sentindo-se amedrontados pela postura assumida por aqueles, ficando manietados pelo medo de poderem ser mais gravemente atingidos na sua integridade física caso adotassem outro comportamento perante os mesmos. O arguido AA agiu da forma descrita, de comum acordo e em comunhão de esforços, sabendo e querendo retirar e fazer também suas as ditas quantias monetárias, mediante a intimidação dos seus detentores e proprietários, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física destes e do uso de violência física sobre os mesmos, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento dos detentores e proprietários daquelas quantias, com o intuito concretizado de também se apoderar das quantias que não pertenciam nem ao arguido nem aos seus acompanhantes. Agiu livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. No dia 14 de abril de 2017, pelas 05h.30m, na Rua …, nesta cidade, o arguido AA e mais dois indivíduos do sexo masculino de identidade não concretamente apurada, abordaram EE, estudante, que por ali circulava apeado, tendo-lhe perguntado se possuía cigarros. Ato contínuo o arguido e os seus acompanhantes seguiram EE, encostaram-no a uma parede e, em tom sério, intimidatório e autoritário, exigiram-lhe que entregasse todo o dinheiro que trazia na carteira e o telemóvel. Receando pela sua integridade física, EE entregou a sua carteira, que continha a quantia de € 20, e o seu telemóvel da marca e modelo “Vodafone Smart Ultra 6”, no valor de € 120. De seguida, o arguido AA exibiu uma navalha, que apontou à zona do abdómen daquele EE, ordenando-lhe que o acompanhasse a ele e aos seus acompanhantes até à dependência bancária do “Santander Totta” (agência do ...), sita na Rua …, nesta cidade, a fim de levantar dinheiro com o cartão de EE, no que este anuiu por recear pela sua integridade física e até mesmo pela sua vida, tanto mais que AA seguiu sempre a seu lado, exibindo a referida navalha. Uma vez na dita dependência bancária, EE começou por levantar a quantia de € 60 que entregou ao arguido AA e aos seus acompanhantes após o que, quando se dirigia para a porta para abandonar as instalações da referida agência bancária, um dos deles pontapeou-o e exigiu-lhe que levantasse mais € 150, o que o mesmo fez, entregando esse montante ao arguido e seus acompanhantes. O arguido e os seus acompanhantes abandonaram o local levando consigo o dito objeto e os referidos montantes. EE em momento algum ofereceu resistência ao arguido e aos seus acompanhantes, sentindo-se amedrontado pela postura assumida por aqueles, ficando manietado pelo medo de poder ser mais gravemente atingido na sua integridade física, receando, inclusive, pela vida, caso adotasse outro comportamento perante os mesmos. O arguido AA agiu da forma descrita, de comum acordo e em comunhão de esforços, sabendo e querendo retirar e fazer também seus o dito objeto e as referidas quantias monetárias, mediante a intimidação do seu detentor e proprietário, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física deste, do uso de violência física sobre o mesmo, e ainda mediante a utilização da arma branca, instrumento objetivamente apto a ferir e a matar, colocando aquele na impossibilidade de resistir, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento do detentor e proprietário daquele objeto e das referidas quantias, com o intuito concretizado de também se apoderar do referido objeto e das mencionadas quantias que não pertenciam nem ao arguido nem aos seus acompanhantes. Agiu livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. No dia 14 de outubro de 2017, pelas 20h.30m, no parque de estacionamento junto à estação de metro do ... desta cidade, mais concretamente na Rua …, na freguesia de ..., FF, aqui também arguido, e o arguido AA, dirigiram-se a GG, estudante …, que por ali seguia apeado. Ao mesmo tempo que o arguido FF exibia uma faca, em tom sério, autoritário e intimidatório, exigiram àquele GG que lhes entregasse todo o dinheiro que possuísse, verbalizando o arguido FF: “Money, Money!”. Receando ser atingido na sua integridade física, aquele GG entregou àqueles a quantia de € 10 em notas do BCE e a quantia de cerca de 20 dólares em notas do Banco da Nova Zelândia. De seguida, os arguidos verbalizaram, no mesmo tom sério, autoritário e intimidatório: “Bag”, querendo referir-se à mochila em Náilon, de cor preta e da marca NORTHFACE, que GG trazia consigo e que o mesmo entregou aos arguidos por temer pela sua integridade física. A dita mochila continha um livro eletrónico, um par de binóculos, um casaco em tecido com capuz de cor azul, um carregador de telemóvel da marca Samsung, ascendendo a mochila e estes artigos ao valor de cerca de € 400. Na posse dos referidos objetos e quantia os arguidos abandonaram o local. GG em momento algum ofereceu resistência aos arguidos, sentindo-se amedrontado pela postura assumida por aqueles, ficando manietado pelo medo de poder ser mais gravemente atingido na sua integridade física caso adotasse outro comportamento perante os mesmos. Por via da intervenção da P.S.P. foram os bens e quantias recuperados e entregues a GG. Os arguidos agiram da forma descrita, de comum acordo e em comunhão de esforços, sabendo e querendo retirar e fazer também seus os ditos objetos e as referidas quantias monetárias, mediante a intimidação do seu detentor e proprietário, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física deste e mediante a utilização da arma branca, instrumento objetivamente apto a ferir e a matar, colocando aquele na impossibilidade de resistir, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento do detentor e proprietário daquele objeto e das referidas quantias, com o intuito concretizado de se apoderarem dos referidos objetos e das mencionadas quantias que não lhes pertenciam. Agiram livres e conscientemente, sabendo que a suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. No dia 9 de novembro de 2017, pelas 14h.15mm, na Rua …, …, no Bairro …, nesta cidade, o arguido AA, que então se encontrava à janela de uma das habitações do referido bairro, chamou por HH, estudante, ali residente e que por ali circulava apeado, dizendo “Oh”, seguido da frase “Anda cá”, tendo este respondido negativamente. Ato contínuo, junto do bloco que fica próximo da via pública, pela qual aquele HH é obrigado a passar para se deslocar para a sua residência, o arguido AA apareceu subitamente à frente daquele. De imediato, o arguido AA agarrou HH pelo braço, ao mesmo tempo que levou a mão ao bolso e retirou do mesmo uma faca, dizendo-lhe, em tom sério, autoritário e intimidatório: “Tens que colaborar, caso contrário levas e espeto-te! Anda comigo!”. De seguida, o arguido arrastou HH para o interior do ..., correspondente à sua residência, fechou a porta do mesmo e encostou aquele à parede. Depois, retirou do bolso a referida faca, que apontou em direção à zona do abdómen, exigindo a HH que lhe entregasse os seus pertences. Uma vez que HH disse nada ter consigo, o arguido AA levou a mão ao bolso do seu casaco e retirou-lhe uma nota de € 20, após o que ordenou a HH que se fosse embora. O arguido levou consigo aquele dinheiro. HH em momento algum ofereceu resistência ao arguido, sentindo-se amedrontado pela postura assumida por aquele, ficando manietado pelo medo de poder ser mais gravemente atingido na sua integridade física, inclusive, com recurso ao manuseamento da faca, caso adotasse outro comportamento perante o mesmo. O arguido AA agiu da forma descrita sabendo e querendo retirar e fazer também seus o dito montante, mediante a intimidação do seu detentor e proprietário, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física deste, do uso de violência física sobre o mesmo, e ainda mediante a utilização da arma branca, instrumento objetivamente apto a ferir e a matar, colocando aquele na impossibilidade de resistir, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento do detentor e proprietário daquela quantia, com o intuito concretizado se apoderar de tal quantia que não lhe pertencia. Agiu livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. No dia 11 de Novembro de 2017, junto da igreja de ..., nesta cidade, o arguido AA aproximou-se pela retaguarda de HH, que se deslocava da faculdade para a sua residência. De imediato o arguido, num gesto inesperado, brusco e agressivo, colocou a mão no bolso esquerdo das calças do fato de treino que HH trajava, retirando-lhe uma nota de 10 euros e as chaves da sua residência, posicionando-se de imediato à sua frente, em pose autoritária e intimidatória, na posse dos descritos artigos. Em frente ao dito HH, o arguido AA deitou para o chão as chaves, obrigando-o a apanhá-las e ordenando-lhe que o acompanhasse para um local recatado entre a igreja e um bloco habitacional. No momento em que HH recolheu as chaves do chão e sabendo que iria ficar desapossado de outros seus pertences, aproveitando um espaço que lhe foi concedido para apanhar as chaves, de imediato colocou-se em fuga, não sendo perseguido pelo arguido. HH ficou em choque por esta nova abordagem, pois, encontrava-se a recuperar dos factos acima descritos ocorridos dois dias antes, em que lhe havia sido apontada uma faca pelo mesmo arguido, ficando com medo que doravante estes acontecimentos passassem a marcar o seu dia-a-dia, uma vez que a faculdade que frequenta fica nas proximidades da residência do arguido. Desta forma, em momento algum ofereceu resistência ao arguido, sentindo-se amedrontado pela postura assumida por aquele, ficando manietado pelo medo de poder ser atingido na sua integridade física caso adotasse outro comportamento perante o mesmo. O arguido levou consigo a dita quantia. O arguido AA agiu da forma descrita, sabendo e querendo retirar e fazer sua a referida quantia monetária, mediante a intimidação do seu detentor e proprietário e do uso de violência física sobre o mesmo, colocando aquele na impossibilidade de resistir, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento do detentor e proprietário daquela quantia, com o intuito concretizado de se apoderar da mencionada quantia que não lhe pertencia. Agiu livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. No dia 12 de novembro de 2017, pelas 20h.40m, no interior da estação de Metro de ..., sita na Rua …, nesta cidade, o arguido AA bateu com a mão aberta nas costas de HH que ali se encontrava na companhia de um colega a efetuar o levantamento da quantia de € 40 na caixa ATM ali existente. HH voltou-se para trás, momento em que o arguido AA lhe disse: “Então?”. De imediato, HH tentou guardar o dinheiro que levantara no bolso, na sequência do que o arguido lhe agarrou num dos braços e com a outra mão tentou assenhorear-se de tal quantia. Nisto, HH tentou afastar o braço das investidas do arguido AA, altura em que este afirmou, em tom sério, intimidatório e autoritário, que lhe iria bater, a si e ao seu colega, facto que contribuiu para que aquele não reagisse. Ao ver-se na iminência de ficar sem o dinheiro, HH pediu ajuda a duas senhoras que iam a passar, uma das quais disse ao mesmo que o seu irmão o conhecia, facto que demoveu o arguido AA de prosseguir com a sua conduta, colocando-se em fuga. Não fora tal circunstancialismo, de todo alheio à vontade do arguido, este ter-se-ia assenhoreado do dinheiro de HH. O arguido AA agiu da forma descrita, sabendo e querendo retirar e fazer sua a referida quantia monetária, mediante a intimidação do seu detentor e proprietário e do uso de violência física sobre o mesmo, colocando aquele na impossibilidade de resistir, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento do detentor e proprietário daquela quantia, com o intuito de se apoderar da mencionada quantia que não lhe pertencia, o que não aconteceu por razões alheias à sua vontade. Agiu livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.)

c) No processo singular n.º 565/17.8PFPRT, do Juiz 2, do Juízo Local Criminal do ..., transitado em julgado em 9/4/2019 foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido, pelo art. 203º, n.º1 e 204º, nº 1 al. b) do Código Penal na pena de catorze meses de prisão suspensa na sua execução, por igual período de tempo sujeito a regime de prova (No dia 3/11/2017, pelas5 h50m , dirigiu-se o arguido [AA] AA conjuntamente com outra pessoa partiram o vidro de um veículo automóvel , retirando do seu interior um anel Pekan, de valor não concretamente apurado, mas superior a uma unidade de conta. O arguido AA e os dois indivíduos agiram sempre concertadamente e em conjugada comunhão de esforços, na execução de um plano previamente delineado e por todos aceite. O arguido AA e o outro indivíduo actuaram com o propósito, não concretizado, de se apoderar do anela, para integrá-lo na sua esfera patrimonial, bem sabendo que não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade e sem o consentimento do respectivo dono. Agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.).

d) O arguido à data da prática dos factos tinha menos 00 anos de idade.

e) Do processo de desenvolvimento do AA destaca-se o historial de delinquência dos progenitores, com condenações em pena de prisão de ambos, períodos em que as responsabilidades parentais do arguido eram assumidas pela família materna. Este enquadramento familiar de condição socioeconómica humilde, apresenta dificuldade em promover a transmissão de normas e valores comummente aceites, ao arguido. No presente, o arguido continua a dispor do apoio familiar da tia e avó materna, que se têm constituído como suporte afetivo e material.

MOTIVAÇÃO:

O tribunal fundamentou-se nas certidões juntas autos e no relatório social junto aos autos.

DO DIREITO

Actualmente dispõe o art.º 78 do Código Penal que se depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do art.º 77º do mesmo diploma legal.

Mais dispõe o n.º 2 do mesmo preceito legal que o disposto no número anterior só é aplicável aos crimes cuja condenação transitou em julgado.

Da factualidade apurada verifica-se que as penas parcelares dos processos suprarreferidos 1) a 3), estão em concurso pelo que as mesmas devem ser cumuladas nestes autos.

Importa então condenar o Arguido numa pena única a qual terá como limite mínimo a pena mais grave concretamente fixada (3 anos e dois meses, de prisão) e como limite máximo a soma das penas de prisão (16 anos e um mês de prisão).

Ora, na determinação concreta da pena única há que considerar os factos no seu todo e conjuntamente com a personalidade do agente.

Embora se conceda que o dever de fundamentação não assuma aqui o rigor e a extensão pressupostos