Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Nestes autos foi condenado, por acórdão de 9 de Dezembro de 2013, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar:

AA, pela prática, em autoria material, de

- um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo art. 148.º, n.ºs 1 e 3, do CP (doravante, CP), na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de 8 € (oito euros), num montante total de 640 € (seiscentos e quarenta euros),

- mais foi julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por BB e, em consequência, o demandado AA condenado a pagar-lhe a quantia de 28.111,48 € (vinte e oito mil cento e onze euros e quarenta e oito cêntimos), a título de indemnização por danos patrimoniais, biológico e morais, quantia correspondente a 65%, tendo em conta a repartição de culpas apurada, do valor indemnizatório de 43.248,44 €, correspondente a 3.248,44 € por danos patrimoniais, 30.000,00 € por danos não patrimoniais e 20.000,00 € por dano biológico.

2. Inconformado com a decisão veio o arguido/demandado AA interpor recurso para o Tribunal da Relação do Porto, quanto à condenação em matéria criminal e cível, por entender terem sido violados os arts. 410.º, n.º 2, al. c), a contrario, e 17.º, n.º 1, do CP, bem como os arts. 483.º, 493.º e 570.º, do Código Civil (doravante, CC).

O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 11 de Junho de 2014, negou provimento ao recurso interposto quanto à condenação criminal, e,

concedeu parcial provimento ao recurso quanto à indemnização civil (embora mantendo o montante indemnizatório (quer na sua totalidade, quer relativamente aos danos patrimoniais, não patrimoniais e ao dano biológico) — julgou parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por BB e, em consequência, condenou AA a pagar-lhe a quantia de 21.624,22 € (vinte e um mil seiscentos e vinte e quatro euros e vinte e dois cêntimos) a título de indemnização por danos patrimoniais, biológico e morais, correspondente a 50% do montante indemnizatório total, devido a nova repartição de culpas; absolvendo-o do demais peticionado

.

3. Igualmente inconformado com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto, veio o arguido/demandado AA interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quanto à condenação em matéria cível e criminal, com fundamento na violação dos “arts. 410.º, n.º 2, al. c), a contrario, e 17.º, n.º 1, do Código Penal, bem como os arts. 483.º, 493.º e 570.º, do Código Civil.” (cf. fls. 891/verso).

Entende o arguido que deveria ser dado como não provado que “Ao não acautelar as medidas de segurança suficientes ao alojamento do cão que ali possuía e à segurança das outras pessoas e animais que por ali passavam, o arguido actuou com falta de cuidado, em violação do seu dever de vigilância, bem sabendo que esse animal era considerado potencialmente perigoso para as pessoas e outros animais”, com a consequente absolvição do recorrente em matéria criminal e cível.

Para o caso de assim não se entender, defende a alteração da decisão recorrida, diminuindo-se os valores da indemnização pelos danos patrimoniais, dano patrimonial de perda da capacidade de ganho e de danos não patrimoniais. E, mesmo não se alterando tais valores, pugna pela alteração da repartição da quota de responsabilidade pela produção do sinistro em causa por forma a que esta repercuta a maior responsabilidade devida pela recorrida (considerando justa a alteração da divisão de responsabilidade em quota de 10% para o recorrente e 90% para a recorrida).

4.

O recurso não foi admitido na parte relativa à condenação criminal, por a mesma ser irrecorrível, e foi admitido no que se refere à parte relativa à condenação cível

, por despacho proferido a fls. 897 dos autos.

5. São as seguintes as conclusões do recurso apresentado:

«1º Foi o Arguido condenado pelo crime de ofensa à integridade física por negligência, condenação essa que teve como base os factos identificados na douta sentença de 1.ª Instância e confirmados no douto acórdão recorrido.

2º O Arguido, ora recorrente, não se conforma com o douto acórdão proferido, na parte em que decaiu.

3º O recorrente entende que não pode ser dado como provado o facto vertido no 3º parágrafo de fls. 750 - verso (“Em consequência do acidente, BB desenvolveu perturbação psíquica caracterizada por perturbação do sono, humor depressivo, manifestações ansiosas, irritabilidade, tensão emocional e comportamentos evitantes”), conquanto não encontra sustentação fáctica na prova produzida.

4º Da mesma forma não poderia ser dado como provado que “Ao não acautelar as medidas de segurança suficientes ao alojamento do cão que ali possuía e à segurança das outras pessoas e animais que por ali passavam, o arguido actuou com falta de cuidado, em violação do seu dever de vigilância” bem sabendo que esse animal era considerado potencialmente perigoso para as pessoas e, outros animais” (último parágrafo de fls. 750 verso), conquanto tal não consubstancia um facto.

5º Não poderão ser dados como provados os factos contidos nos parágrafos 7º a 9º de fls. 751 dos autos recorridos conquanto não encontram sustentação nas declarações que foram produzidas em sede de audiência de julgamento.

6º O recorrente cumpriu o seu especial dever de vigilância, previsto no art.6º do Decreto-Lei n.º 312/2003, no sentido de evitar que o cão pusesse em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros animais, ao contrário do sustentado nos autos.

7º Inexiste negligência do recorrente, que tomou todos os cuidados para que o animal não alcançasse os limites da propriedade, nem extravasasse os mesmos, bem como quanto ao alerta da presença do animal dentro da propriedade, bem como realizou a delimitação da propriedade para a distinguir de domínio público.

8º A recorrida contribuiu para o resultado lesivo verificado, tendo sido a única e exclusiva culpada do sucedido.

9º Como tal inexiste obrigação de indemnizar em termos cíveis.

10º Entendemos que deveria o recorrente ter sido absolvido do crime pelo qual vinha acusado.

11º Igualmente devendo ser, pelo exposto, absolvido do pedido de indemnização formulado.

12º Assim não se entendendo, sem prescindir e por mera cautela de patrocínio, entendemos que o Tribunal a quo não considerou todos os elementos devidos na fixação do valor de indemnização pelos danos patrimoniais, dano patrimonial de perda de capacidade de ganho e de danos não patrimoniais, pelo que terão os mesmos de ser revistos, diminuindo estes.

13º No pressuposto atrás referido, e mesmo não sendo alterados os respectivos valores, deverá ser alterada a repartição de quota de responsabilidade pela produção do sinistro em causa por forma a que esta repercuta a maior responsabilidade devida pela recorrida (considerando-se justa a alteração da divisão de responsabilidade em quota de 10% para o recorrente e 90% para a recorrida).

14º A sentença recorrida violou, assim, os arts. 410.º n.º 2 al. c) do Código Penal a contrario, 17º n.º 1 do mesmo diploma e arts. 483º, 493º e 570º do Código Civil.»

6. Admitido o recurso – nos termos referidos em 4 – e efetuadas as notificações legais, a demandante, BB, apresentou resposta, concluindo o seguinte:

«1. Não obstante a abrangência do recurso interposto, o Acórdão em apreço é irrecorrível na parte relativa à condenação criminal (cfr. art. 400º, nº 1, al. e) do C.P.P. - como bem recorda o Tribunal da Relação do Porto no respetivo despacho de admissão -, razão pela qual as presentes Alegações abordam somente as críticas dirigidas à apreciação do pedido de indemnização civil;

2. Sobre o pedido de indemnização cível, o recorrente mais não faz do que reiterar (exatamente) a argumentação já expendida - e julgada improcedente - em sede de recurso de apelação, o que faz de forma não só processualmente inadmissível, como substancialmente insustentada;

3. Fora dos casos expressamente previstos na lei (cfr., designadamente, o disposto no art. 410º, n.ºs 2 e 3 do C.P.P.), o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito (cfr. art. 434º do C.P.P.), pelo que, não se enquadrando a motivação do recurso da matéria de facto em nenhuma das exceções legalmente previstas aos referidos poderes de cognição - nem tendo o arguido produzido qualquer alegação a este propósito -, a decisão proferida em sede de apelação é definitiva no que toca a tal matéria, não podendo ser alterada no âmbito da presente revista;

4. Mantendo-se a apreciação da factualidade em apreço, concordante será, necessariamente, o sentido da decisão a proferir em todos os pontos em que dependa diretamente de tal factualidade;

5. No que concerne à fixação dos danos patrimoniais, todos os factos inerentes à fixação do respetivo montante foram reiteradamente tidos por provados, em primeira instância e em sede de recurso, razão pela qual se impunha - como se impõe - a manutenção da decisão inicialmente proferida;

6. No que respeita à apreciação do dano patrimonial de perda de capacidade de ganho, a alteração da decisão terá de assentar num qualquer erro de julgamento sindicável pelo Tribunal Superior, erro esse que não se vislumbra estar (minimamente) destacado na alegação do recorrente;

7. Ainda que a assistente possuísse antecedentes de depressão no respetivo histórico clínico, certo é que tal facto não impediria que o sinistro ocorrido tivesse - como teve -, também ele, consequências do foro psicológico, o que ficou demonstrado em sede de julgamento, tendo sido (reiteradamente) dado como provado “que a Recorrida desenvolveu perturbação psíquica como consequência do acidente em causa”, razão pela qual nunca poderia o Tribunal considerar - como parece pretender o recorrente - que as sequelas de que padece a assistente são alheias ao sinistro julgado nos autos;

8. As consequências do acidente, no que concerne à avaliação do dano patrimonial de perda de capacidade de ganho da assistente, encontram-se amplamente descritas e comprovadas nos diversos elementos probatórios constantes do processo, dos quais se destacam os relatórios de psiquiatria forense e, em concreto, o relatório junto a fls. 622 a 624 dos autos, acima citado;

9. Em relação à decisão relativa à avaliação dos danos não patrimoniais sofridos pela assistente, provados que estão os mesmos danos, e não oferecendo o recorrente qualquer crítica objetiva aos critérios usados para a respetiva valoração, deverá a decisão recorrida ser integralmente mantida também neste ponto;

10. Quanto ao equilíbrio da distribuição de responsabilidades atribuída pelo Tribunal da Relação in casu, as considerações tecidas pelo arguido são não apenas factualmente infundadas, mas sobretudo absolutamente desprovidas de senso lógico;

11. A coerência do julgamento da causa e da decisão proferida - no âmbito da qual o arguido foi condenado (com confirmação do Tribunal Superior) pela prática do crime de que vinha acusado -, impedia, por si só, que o Tribunal viesse, subsequentemente, a considerar que a responsabilidade pelos prejuízos provocados pela conduta criminosa do arguido era da própria lesada - ou, sequer, que o arguido tinha no sucedido uma responsabilidade residual;

12. Ademais, se se admite que a conduta da assistente/recorrida - amplamente justificada em julgamento e não caraterizada nos factos provados apenas porque irrelevante para a apreciação da causa - configurou uma inadvertência (conforme aventado na decisão em crise), é igualmente inquestionável que é ao arguido – incumpridor dos deveres que lhe impunha a legislação aplicável - que cabe o essencial da responsabilidade pelo sucedido;

13. Ao contrário da assistente, o arguido detinha conscientemente um canídeo à data catalogado pela lei como potencialmente perigoso, que deixou sozinho junto ao limite do seu terreno (e no local onde o mesmo tinha até uma abertura de aproximadamente dois metros), concedendo-lhe um raio de movimentos (também) de dois metros, sem qualquer obstrução à sua circulação em tal raio e com a mandíbulas libertas e expostas, suscetíveis de serem utilizadas (como foram) num eventual ataque - tudo conforme consta dos factos provados;

14. Aderindo, também aqui, à sábia fundamentação do douto Acórdão recorrido - que, a pecar na fixação da culpa do arguido, só o fez por defeito -, entende a recorrida serem de manter, também aqui, as proporções de culpa fixadas na decisão em análise.

15. Por tudo o exposto, a douta decisão proferida em sede de recurso não é, como ficou dito, merecedora de qualquer censura, pelo que deve ser integralmente mantida, com as legais consequências».

7. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, usando a faculdade prevista no art. 416.º, n.º 1, do CPP, apôs “visto” nos autos.

8. Após o exame preliminar realizado, nos termos do art. 417.º, n.º 6, do CPP, a relatora por decisão sumária, prolatada ao abrigo do mesmo dispositivo, entendeu-se “existir uma circunstância que obsta ao conhecimento do recurso (cf. art. 417.º, n.º 6, al. b), do CPP), pelo Supremo Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b) do CPP, e 400.º, n.º 1, als. e) e f), do CPP, e art. 400.º, n.º 2, do CPP e art. 671.º, n.º 3, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP”, porquanto:

«1. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente aquando da interposição do recurso, nos termos do art. 412.º, n.º 1, do CPP, sem prejuízo do conhecimento oficioso de nulidades e dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP.

Assim, as questões a decidir seriam:

- discordância do recorrente relativamente à demonstração de parte da matéria de facto considerada na decisão recorrida;

- inexistência de obrigação de indemnizar por parte do recorrente, por entender ter sido a demandante a única e exclusiva culpada pelo sucedido, devendo o demandado ser absolvido do pedido de indemnização civil formulado;

- para o caso de assim não se entender, discussão do valor da indemnização, que o demandado defende dever ser reduzido;

- mesmo que se entenda não serem de alterar os valores indemnizatórios, deverá ser discutida a repartição das culpas na produção do sinistro em causa, considerando o recorrente justa a alteração da divisão de responsabilidade em quota de 10% para o recorrente e 90% para a recorrida.

2. O recorrente pretendia discutir a prova em matéria criminal (cf. fls. 887 a 887 v.º), bem como a condenação em matéria criminal (cf. fls. 888 a 889 v.º).

Sucede que, conforme despacho proferido a fls. 897 dos autos, o recurso não foi admitido na parte relativa à condenação criminal. Assim sendo, e porque não houve reclamação deste despacho ao abrigo do disposto no art. 405.º, do CPP, transitou em julgado.

3. Assim, o recurso apenas foi admitido na parte referente ao pedido de indemnização civil, porém entendemos também não ser admissível por força do disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPP ex vi art. 4.º do CPP.

Na verdade, nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível o recurso em matéria penal, poderá ainda assim haver recurso em matéria civil. Para tanto, e por força do art. 4.º do CPP, teremos que recorrer as normas do Código de Processo Civil, que é subsidiariamente aplicável neste ponto. Nos termos do art. 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (doravante, CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (que entrou em vigor a 1 de setembro de 2013) “sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”. Ou seja, as possibilidades de recurso em matéria de indemnização civil arbitrada no processo penal são as mesmas que existiriam caso aquele pedido fosse realizado no âmbito de um processo civil. Aliás, tal como a exposição de motivos da proposta de lei n.º 109/X (que deu origem à versão atual do art. 400.º, n.º 3 do CPP), onde se afirmou: “Para garantir o respeito pela igualdade, admite-se a interposição de recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil mesmo nas situações em que não caiba recurso da matéria penal”, querendo assim afirmar a igualdade quanto ao que sucederia em processo civil. E assim se tendo que concluir que o art. 671.º, n.º 3, do CPC é também aplicável, porque as normas do CPC são também aplicáveis no processo penal por força do art. 4.º do CPP, e com isso se limitando a possibilidade de recurso em matéria civil nos mesmos moldes em que aquele recurso seria limitado quando se trata de indemnização civil arbitrada em processo civil.

Acresce que, e seguindo os argumentos deste Tribunal em acórdão proferido no âmbito do processo n.º 168/11.0GBSVV.C1.S1 (relator: Juiz Conselheiro Manuel Braz), “[n]ão existe, efectivamente, razão para que em relação a duas acções civis idênticas haja diferentes graus de recurso apenas em função da natureza civil ou penal do processo usado, quando é certo que neste último caso a acção civil conserva a sua autonomia. Pode mesmo dizer-se que outro entendimento que não o aqui defendido conduziria ao inquinamento da decisão a tomar pelo lesado nos casos em que a lei lhe permite deduzir em separado, perante os tribunais civis, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime. Pense-se, por exemplo, no caso de danos ocasionados pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência da previsão do art.º 148º, n.º 3, do CP, em que o pedido de indemnização tanto pode ser formulado em processo civil como no processo penal, nos termos do art.º 72.º, n.º 1, alínea c), do CPP. A opção pelo processo civil estaria clara e injustificadamente condicionada, se a norma limitativa do n.º 3 do art.º 671.º do CPC não se aplicasse ao pedido deduzido no processo penal.”

É certo que o pedido de indemnização realizado no âmbito deste processo foi requerido a 4 de março de 2010, porém, já nesta altura o art. 400.º, n.º 3, do CPP, na versão dada pela lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, estabelecia: "Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.” E o CPC, no art. 721.º, n.º 3 (na versão dada pela lei n.º 303/2007, de 24 de agosto , portanto a versão em vigor à data em que os pedidos foram formulados) dizia-se: “Não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.”

Porém, em relação a todos os acórdãos recorridos prolatados após o dia 1 de setembro de 2013 é aplicável a redação do novo CPC aprovado com a lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Tendo em conta o exposto analisemos o caso destes autos.

No presente caso o Tribunal da Relação do Porto decidiu, sem qualquer voto de vencido, e sem ter deduzido nova fundamentação, que:

«Assente a prática do ilícito criminal pelo qual o arguido foi acusado e condenado, passemos então a apreciar a questão da indemnização fixada.

Para efeitos de apuramento da responsabilidade civil, há que ter em conta o disposto no artigo 129° do Código Penal, segundo o qual «a indemnização de perdas e danos de um crime é regulado pela lei civil».

Segundo o princípio geral da responsabilidade civil por factos ilícitos prescrito no artigo 483° do Código Civil, "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".

Temos, assim, como pressupostos essenciais, o facto, a ilicitude o nexo de imputação subjectivo (entre o agente e o dano), o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

A obrigação de indemnização é determinada nos termos do artigo 562° do Código Civil, o qual prescreve que «quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação», sendo, segundo o artigo 566°, n° 1, do Código Civil, «fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos, ou seja excessivamente onerosa para o devedor».

No entanto, «a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão», pelo prescrito no artigo 563°, do Código Civil e de acordo com a teoria da causalidade adequada.

Nos termos do artigo 566°, n° 2, do Código Civil, «a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos».

Ter-se-á ainda em conta o prescrito no n° 3 do mesmo preceito, segundo o qual «se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados».

Da análise da matéria de facto dada como provada, bem como daquilo que resultou quanto ao apuramento da responsabilidade criminal, impõe-se concluir que a conduta do arguido é geradora da obrigação de indemnizar pelos danos causados com a sua conduta supra descrita, nos termos dos artigos 483, 487° e 562°, do Código Civil.

No entanto não se pode ignorar que a ofendida com o seu comportamento, ao se introduzir de forma inadvertida no terreno do arguido e sem atentar no aviso da presença do animal contribuiu também de forma culposa e em larga medida para a produção do evento danoso, de modo a fazer intervir o disposto no art° 570° n°1 do C. Civil que dispõe que «Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída.»

Considerado o comportamento causal quer do arguido quer da ofendida para a produção dos danos, e que ambos agiram com culpa nos termos sobreditos, face aos danos sofridos tem-se por adequado dividir a responsabilidade dessa contribuição em partes iguais fixando em 50% para cada um.

Improcede pois a pretensão subsidiária do arguido de ver essa contribuição fixada em apenas 10%.

No que concerne aos danos não patrimoniais.

Ao abrigo do disposto no artigo 496° n°1 do Código Civil serão indemnizáveis os «danos não patrimoniais que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito».

A sua gravidade será avaliada segundo critérios objectivos, devendo ser de tal ordem que em última análise justifique a atribuição de uma indemnização ao lesado.

Pelo artigo 496°, no 3, do Código Civil será a indemnização fixada segundo critérios de equidade, bem como, a situação económica do agente e do lesado, o grau de culpabilidade e as circunstâncias de cada caso, como por exemplo a natureza e a intensidade do dano.

Será de referir que não se trata de uma mera indemnização, mas sim de uma compensação insusceptível de avaliação em dinheiro e representa a dor corporal sofrida, bem como o prejuízo de equilíbrio anímico ou espiritual» Ac. S.T.J. de 28 de Fevereiro de 1969, R.L.J. ano 103°, pág. 176.

Importa, ainda, referir que, desde que pela sua gravidade mereçam a «tutela do direito, são ressarcíveis, mesmo que não derivem de lesão corporal» (Adriano Vaz Serra em anotação ao Ac. S.T.J. de 23 de Outubro de 1979, R.L.J. ano 113°, pág. 96).

Há ainda que não esquecer que a indemnização por danos morais tem ainda um carácter punitivo, já que como evidencia Menezes Cordeiro, "a cominação de uma obrigação de indemnizar danos morais representa sempre um sofrimento para o obrigado; nessa medida a indemnização por danos morais reveste uma certa função punitiva, à semelhança aliás de qualquer indemnização"[12 Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2° volume, cit. pág.288.].

Também segundo Galvão Teles, a indemnização por danos não patrimoniais é "uma pena privada, estabelecida no interesse da vítima — na medida em que se apresenta como um castigo em cuja fixação se atende ainda ao grau de culpabilidade e à situação económica do lesante e lesado".[13 Galvão Teles, Direito das Obrigações, cit. p.387].

Face ao que supra se deixou exposto "No cômputo equitativo de uma compensação por danos não patrimoniais atender-se-á à extensão e gravidade dos prejuízos, ao grau de culpa do agente, à situação económica deste e do lesado e às demais circunstâncias do caso ".[14 Ac.RP de 2/12/2010 relator (Melo Lima).]

E nesta sede, (julgamento segundo a equidade) os tribunais de recurso devem limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, "as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida" [15Ac.STJ de 13/07/2006, 17/06/2004 e de 29/11/2001 todos disponíveis em

www.dgsi.]

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O tribunal fixou a título de indemnização por danos morais a quantia a quantia de 30.000,00 euros.

A ofendida havia peticionado a quantia de 75.000,00 euros, e o recorrente alega de forma genérica que os mesmos devem ser diminuídos, porquanto "a recorrida detinha já problemas psíquicos anteriores pelo que também aqui, não será justo nem legal a imputação total ao recorrente."

A decisão recorrida considerou em sede de fundamentação que:

"No que concerne aos danos de natureza não patrimonial, há que atender a que a vítima tinha à data 56 anos.

No que respeita à gravidade das lesões, sofreu dores logo no momento do ataque, tendo de imediato sido transportada para o Hospital de S. João, onde foi assistido e sujeita a três intervenções cirúrgicas muito próximas temporalmente, com internamento, carecendo de mais de 6 meses de recuperação para a consolidação das lesões.

O quantum doloris foi fixado em 6 (numa escala de I a 7, em que este é o máximo).

O dano estético permanente foi fixado em 5 (numa escala de 1 a 7, em que este é o máximo).

Precisa de ajudas técnicas permanentes ao nível medicamentoso (psiquiátrico), acompanhamento médico regular nas especialidades de psiquiatria, medicina física e reabilitação e cirurgia vascular, e necessidade de usar contensão elástica (meia elástica) no membro inferior esquerdo (até ao nível do joelho).

Do ataque resultaram as seguintes sequelas para BB:

No crânio: cicatriz irregular não aderente aos planos subjacentes, medindo 2 por 0,5 cm de maiores dimensões, localizada na região temporal esquerda;

Na face: limitação da abertura da cavidade oral, não conseguindo efectuar movimentos de lateralização da mandíbula; área cicatricial irregular, de cor esbranquiçada, com zonas de reacção queloide, dolorosa à palpação e aderente aos planos subjacentes, localizada na hemiface direita com presença de uma área de forma estrelada que mede 2 por 2 cmd e maiores dimensões localizada abaixo da região malar, da qual parte traço cicatricial em direcção à região mentoniana, o qual mede 6 cm de comprimento; este último bifurca-se na sua extremidade em dois traços cicatriciais, ambos medindo I cm de comprimento, um orientado para a frente e para cima e outro orientado para afrente e para baixo;

No membro inferior esquerdo: duas extensas áreas de cicatrizes de coloração esbranquiçada localizadas na face antero-medial da coxa, uma de 8 por 11 e outra de 4 por 10 cm de maiores dimensões, relacionadas com cirurgias plásticas/enxertos para transplante; duas extensas áreas de cicatrizes irregulares, de cor avermelhada com áreas esbranquiçadas, com zonas de reacção queloide, aderentes aos planos subjacentes, umas localizadas na face lateral do terço médio da perna medindo 7 por 4 cm de maiores dimensões e outra localizada nas faces interna e posterior dos terços superior e médio da perna medindo 13 por 10 cm de maiores dimensões com perda extensa de tecidos moles subjacentes, condicionando dismorfia acentuada; cicatriz de coloração avermelhada, circular, não dolorosa à palpação e não aderente aos planos subjacentes, medindo 2 por 2 cm de maiores dimensões localizada na face lateral do tornozelo; limitação dos movimentos (activo e passivo) da articulação do joelho na flexão (0°-80°), imobilidade da articulação tíbio-társica e limitação da mobilidade dos dedos; hipossensibilidade em toda a superfície abaixo das áreas cicatriciais, área esta que se encontra edemaciada e de temperatura mais baixa que a mesma área contra lateral; força muscular do pé (1/5); reflexo rotuliano preservado e aquiliano diminuído em comparação com contra lateral.

As sequelas de que BB é portadora desfiguram-na gravemente, são causa de sofrimento físico, limitando-a em termos funcionais e situacionais, mas não a afectam em termos de autonomia e independência.

Ainda hoje apresenta dores, limitação de movimentos numa perna que implicam o recurso a canadiana e cicatrizes permanentes na face e na perna esquerda.

Em consequência do acidente, BB

desenvolveu perturbação psíquica caracterizada por perturbação do sono, humor depressivo, manifestações ansiosas, irritabilidade, tensão emocional e comportamentos evitantes, avaliados como perturb