Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

A 11/3/2011, o Tribunal Colectivo do 1º Juízo do Tribunal de Competência Especializada Criminal de Portimão procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, divorciado, cozinheiro, nascido a 6/3/1970 em Angola, residente antes de preso em S. Antão do Tojal, Loures, e condenado na pena única conjunta de dezanove anos de prisão e quatrocentos e cinquenta dias de multa à taxa diária de quatro euros.

Insatisfeito, recorreu para o S T J da medida desta pena aplicada em cúmulo.

A - DECISÃO RECORRIDA

Na decisão de que ora se recorre foram dados por provados os seguintes factos:

“A) o arguido foi condenado no âmbito dos presentes autos, por sentença transitada em julgado em 30.07.2009, e proferida em 30.06.2009, como autor de um crime de burla relativa a trabalho p. p. pelo art. 222º nº 1 do Cód. Penal, na pena de vinte (20) meses de prisão.

Os factos a que se refere esta sentença foram praticados em Janeiro de 2006, tendo sido burlados vários indivíduos que pagaram ao arguido 100,00 € com vista à obtenção de trabalho em Espanha, tendo ainda o arguido ficado com o veículo de marca VW, modelo Pólo de um desses indivíduos. O arguido recusou prestar declarações, perdendo oportunidade de confessar e manifestar arrependimento – cfr. a sentença junta aos autos.

B) no âmbito do Processo Comum Colectivo nº 71/06.6PECBR da 1ª Secção da Vara de competência mista do Tribunal de Coimbra (cfr. fls. 467 ss), por acórdão transitado em julgado em 10.12.2007 e proferido em 20.11.2007, foi o arguido condenado:

.como co-autor de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º 1 do Cód. Penal, na pena de três (3) anos e seis (6) meses de prisão

.como autor de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º 2 do D.L. 2/98 de 3.01, na pena de nove (9) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de três (3) anos e seis (6) meses de prisão.

Os factos a que se reporta este acórdão foram cometidos em 11 de Julho de 2006, às 0h 40m, tendo agido o arguido em comunhão de esforços com outros dois indivíduos e forçado a que o ofendido lhes entregasse 15,00 € para o que o agrediram na face e lhe partiram o vidro da porta do veículo em que este se encontrava, sendo que para se deslocarem para o local, o arguido conduziu um veículo automóvel para o que não possuía legal habilitação – cfr. a certidão junta aos autos.

C) no âmbito do Processo Comum Singular nº 125/06.9GCMTS do 4º Juízo de competência especializada criminal do Tribunal de Matosinhos (cfr. fls. 481 ss), por sentença transitada em julgado em 15.11.2007 e proferida em 18.10.2007, foi o arguido condenado:

.como autor de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º 1 e 2 do D.L. 2/98 de 3.01, na pena de seis (6) meses de prisão

.como autor de dois crimes de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º 1 c) e nº 3 do Cód. Penal, na pena de nove (9) meses de prisão por cada um deles.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de um (1) ano e dois (2) meses de prisão.

Os factos a que se reporta esta sentença foram cometidos em Março de 2006, tendo o arguido conduzido um veículo automóvel, sem habilitação legal, desde Odivelas até Perafita, tendo ainda falsificado a assinatura do sacador em dois cheques que tinham sido furtados mas sem que fossem apresentados a pagamento. Confessou os factos – cfr. a certidão junta aos autos.

D) no âmbito do Processo Comum Colectivo nº 1495/06.4PCCBR da 2ª Secção da Vara de competência mista do Tribunal de Coimbra (cfr. fls. 498 ss), por acórdão transitado em julgado em 27.06.2007 e proferido em 12.06.2007, foi o arguido condenado:

.como autor de sete (7) crimes de roubo p. e p. pelos arts. 210º 1 e 2 b) e 204º 2 do Cód. Penal, na pena de três (3) anos e seis (6) meses de prisão, para cada um

.como autor de três (3) crimes de roubo p. e p. pelo art. 210º 1 do Cód. Penal, na pena de dezoito (18) meses de prisão, para cada um

.como autor de três (3) crimes de roubo na forma tentada p. e p. pelos arts. 210º 1, 22º, 23º e 73º, do Cód. Penal, na pena de seis (6) meses de prisão, para cada um

.como autor de um (1) crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3º 1 e 2 do D.L. 2/98 de 3.01, na pena de um (1) ano de prisão

.como autor de um crime de falsidade de declaração p. e p. pelo art. 359º 2 do Cód. Penal, na pena de seis (6) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de sete (7) anos e nove (9) meses de prisão.

Os factos a que se reporta este acórdão foram cometidos entre 8 de Junho de 2006 e 28 de Julho de 2006 e, com excepção do crime de falsidade de declaração – por ter respondido falsamente quanto aos antecedentes criminais, foram os outros crimes cometidos em co-autoria com outro indivíduo. O arguido deslocou-se na companhia do co-arguido até Coimbra, em veículo automóvel que conduziu sem habilitação legal e, em 8 de Junho de 2006, à 1h da madrugada, abordaram um indivíduo a quem, com auxílio de uma navalha e murro, constrangeram à entrega de um telemóvel no valor de cerca de 130,00 €, 5,00 € em dinheiro e um cartão de débito, obrigando-o a entrar no veículo e a fornecer-lhes o código conseguindo levantar por duas vezes a quantia de 200,00 € (400,00 € no total) após o que libertaram o ofendido. Em 10 de Junho de 2006, à 1h da madrugada, abordaram dois indivíduos a quem, com auxílio de uma faca de cozinha, constrangeram à entrega de um MP3 e respectivos auscultadores, no valor de pelo menos 10,00 €, um maço com 2 ou 3 cigarros, uma bolsa impermeável da marca Lacoste com um par de óculos de sol e um telemóvel no valor de cerca de 190,00 €, 10,00 € em dinheiro e um cartão de débito, com o qual não lograram levantar dinheiro porque lhes foi fornecido um código falso. Em 21 de Junho de 2006, às 0h 40m da madrugada, abordaram um indivíduo a quem, com auxílio de uma navalha, constrangeram à entrega de um telemóvel, 9,00 € em dinheiro e um cartão de débito, obrigando-o a entrar no veículo e a fornecer-lhes o código conseguindo levantar por duas vezes a quantia de 100,00 € e de uma outra vez 20,00 € (220,00 € no total) retirando-lhe ainda um auricular no valor de 30,00 €, após o que libertaram o ofendido entregando-lhe o telemóvel. Em 22 de Junho de 2006, pelas 23h 30m, abordaram um indivíduo a quem, com auxílio de uma faca, constrangeram a entrar no veículo, ficando-lhe com duas calculadoras gráficas da marca Casio, um par de óculos de sol, uma camisola Adidas e um leitor de MP3, tudo no valor global de 500,00 €, obrigando-o a fornecer-lhes o código do cartão de débito, para o que lhe bateram e picaram com a faca no braço, conseguindo levantar por duas vezes a quantia de 200,00 € (400,00 € no total) e ainda carregar dois telemóveis com o valor de 25.00 € cada um, após o que libertaram o ofendido. Na madrugada de 23 de Junho de 2006, depois da meia noite, abordaram 5 indivíduos e, depois de agredirem um deles com palmadas no rosto e uma joelhada no abdómen, revistaram os elementos do grupo a quem retiraram dois telemóveis, um no valor de cerca de 150,00 € e outro no valor de cerca de 200,00 €. Ainda na madrugada de 23 de Junho de 2006, pela 1h, abordaram um indivíduo a quem, com auxílio de uma faca e ferindo-o no braço, constrangeram a entrar no veículo, retirando-lhe um telemóvel no valor de 329,00 € e 21,10 € em dinheiro, obrigando-o a fornecer-lhes o código do cartão de débito e conseguindo levantar 40,00 €, após o que libertaram o ofendido. Em 26 de Junho de 2006, pelas 22h 30m, abordaram um indivíduo a quem, com auxílio de uma faca, constrangeram a entrar no veículo, ficando-lhe com o telemóvel no valor de 80,00 € e cerca de 15/20,00 € em dinheiro, obrigando-o a fornecer-lhes o código do cartão de débito, para o que o feriram com a faca na perna, conseguindo levantar 20,00 € que era o que estava disponível. No mesmo dia 26 de Junho de 2006, pelas 23h 15m, abordaram um indivíduo a quem, com auxílio de uma faca, constrangeram a entrar no veículo, ficando-lhe com o telemóvel no valor de 99,90 €, cerca de 7,00 € em dinheiro, um relógio e o blusão que ele trazia vestido, obrigando-o a fornecer-lhes o código do cartão de débito, conseguindo levantar 40,00 €. Os arguidos confessaram os factos nas declarações finais, após a produção de prova – cfr. a certidão junta aos autos.

E) no âmbito do Processo Comum Singular nº 391/05.7PHLRS do 4º Juízo de competência especializada criminal do Tribunal de Loures (cfr. fls. 547 ss), por sentença transitada em julgado em 2.03.2007 e proferida em 15.02.2007, foi o arguido condenado, como autor de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204º 1 a) do Cód. Penal, na pena de trezentos (300) dias de multa, à taxa diária de quatro euros (4,00 €).

Os factos a que se reporta esta sentença foram cometidos em 8 de Março de 2005, tendo o arguido furtado um veículo Audi A4, no valor de 10.500,00 €, que tinha vendido 2 meses antes e cujo preço tinha recebido – cfr. a certidão junta aos autos.

F) no âmbito do Processo Comum Singular nº 77/06.5GAMAC do Tribunal de Mação (cfr. fls. 558 ss), por sentença transitada em julgado em 18.01.2008 e proferida em 19.12.2007, foi o arguido condenado, como autor de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º 1 a) e nº 3 do Cód. Penal, na pena de um (1) ano e três (3) meses de prisão.

Os factos a que se reporta esta sentença foram cometidos em Julho de 2006, altura em que o arguido substituiu as chapas de matrícula do veículo que conduzia e que tinha sido furtado. O arguido negou a prática dos factos – cfr. a certidão junta aos autos.

G) no âmbito do Processo Comum Colectivo nº 191/06.7GAPTL do 2º Juízo do Tribunal de Ponte de Lima (cfr. fls. 588 ss), por acórdão transitado em julgado em 27.07.2007 e proferido em 7.07.2007, foi o arguido condenado:

.como autor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º 2 a) do Cód. Penal, na pena de dois (2) anos e oito (8) meses de prisão

.como autor de um crime de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217º 1, 218º1 e 22º do Cód. Penal, na pena de um (1) ano de prisão

.como autor de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º 2 do D.L. 2/98 de 3.01, na pena de oito (8) meses de prisão

Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de três (3) anos e quatro (4) meses de prisão.

Os factos a que se reporta este acórdão foram cometidos em Maio e Junho de 2006, para tanto o arguido colocou anúncio numa revista para procurar namorada e, na sequência começou a namorar com BB, a quem convenceu que ia oferecer um veículo automóvel, no valor de 17.750,00 €, levando-a a pagar a entrada dizendo que na altura não dispunha de cheques e, depois, furtou o veículo e ainda dois telemóveis e um anel de ouro, tudo no valor de 445,00 €. Posteriormente o arguido tentou trocar o veículo, dizendo que era da mãe e utilizando os documentos da BB, mas o vendedor apercebeu-se e cancelou o negócio. O arguido conduziu sempre o veículo sem ter habilitação bastante. O arguido negou a prática dos factos – cfr. a certidão junta aos autos.

H) no âmbito do Processo Comum Colectivo nº 66/06.0GAAMM do Tribunal de Armamar (cfr. fls. 623 ss), por acórdão transitado em julgado em 10.11.2008 e proferido em 2.10.2008, foi o arguido condenado:

.como co-autor de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º 2 b) e 204º 2 f) do Cód. Penal, na pena de cinco (5) anos e seis (6) meses de prisão

.como co-autor de um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158º 1 do Cód. Penal, na pena de doze (12) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de cinco (5) anos e dez (10) meses de prisão.

Os factos a que se reporta este acórdão foram cometidos em 13 de Julho de 2006, tendo o arguido, acompanhado de outros dois indivíduos, abordado um indivíduo a quem, com auxílio de uma faca, constrangeram a entrar no veículo que conduziam e forçaram-no à entrega de 10,00 € em dinheiro e um cartão de débito, obrigando-o a fornecer-lhes o código conseguindo levantar a quantia de 150,00 € e ainda carregado um telemóvel com 5,00 €, após o que libertaram o ofendido, embora não de imediato. O arguido confessou os factos – cfr. a certidão junta aos autos.

I) no âmbito do Processo Comum Singular nº 79/07.4TAPCV do Tribunal de Penacova (cfr. fls. 675 ss), por sentença transitada em julgado em 8.09.2008 e proferida em 7.07.2008, foi o arguido condenado, como autor de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86º 1 d) da Lei 53/2006 de 23.02, na pena de cento e cinquenta (150) dias de multa à taxa diária de quatro euros (4,00 €).

Os factos a que se reporta esta sentença foram cometidos em 20 de Janeiro de 2007 e o arguido era portador de uma faca de cozinha, com 17 cm de lâmina, enquanto se fazia transportar num táxi. O arguido negou a prática dos factos – cfr. a certidão junta aos autos.

J) no âmbito do Processo Comum Abreviado nº 62/02.6PASCR do 2º Juízo do Tribunal de Santa Cruz (cfr. fls. 723 ss), por sentença transitada em julgado em 15.09.2008 e proferida em 26.04.2005, foi o arguido condenado, como autor de um crime de ameaças p. e p. pelo art. 153º 2 do Cód. Penal, na pena de cento e cinquenta (150) dias de multa à taxa diária de três euros (3,00 €).

Os factos a que se reporta esta sentença foram cometidos em 6 de Fevereiro de 2002, tendo o arguido, após discussão com o ofendido, empunhado uma pistola de alarme na direcção do ofendido e depois perseguido este, agarrando-lhe com as mãos o pescoço e apontando-lhe a pistola à cabeça enquanto repetia por várias vezes: “eu mato-te, seu filho da puta” – cfr. a certidão junta aos autos.

L) para além dos crimes cujas penas estão em concurso, o arguido tinha sido já condenado pela prática de três crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3º 1 e 2 do D.L. 2/98 de 3.01, cometidos em 2002 e 2003, em penas de multa (60 e 120 dias) e em 4 meses de prisão cuja execução foi suspensa por 2 anos; e ainda pela prática de um crime de falsidade de testemunho p. e p. pelos arts. 360º e 361º do Cód. Penal, tendo sido condenado em 210 dias de multa – cfr. o c.r.c. junto aos autos.

M) o arguido nasceu numa família de modesta condição sócio-económica; em 1975, com 5 anos de idade, veio com a família para Portugal, por força da descolonização, mas enquanto os pais foram para Lisboa ele ficou entregue aos cuidados dos avós maternos que residiam numa freguesia de Armamar e onde se manteve até concluir o ensino básico; juntou-se posteriormente aos pais, em Loures, e continuou os estudos de que desistiu antes de concluir o 9º ano de escolaridade; com 16 anos começou a ajudar o pai numa oficina de reparação de aparelhos de rádio e televisão; posteriormente trabalhou na restauração e na construção civil, em Portugal e no estrangeiro, mas mantendo períodos de actividade laboral relativamente curtos, que alternava com períodos de inactividade; vivenciou com insucesso um casamento e vários relacionamentos; à data da sua detenção o arguido integrava o agregado da mãe e não exercia uma actividade laboral com carácter regular, dependendo do apoio da mãe. Encontra-se detido desde 22.01.2007 (depois de se ter ausentado ilegitimamente enquanto estava submetido à medida de permanência na habitação com vigilância electrónica) e mantém comportamento de um modo geral consentâneo com as regras penitenciárias, revelando interesse em ocupar o tempo de forma útil e valorativa, pois trabalhou como faxina, posteriormente na cozinha e frequenta um curso de formação profissional de mecânica de automóveis com equivalência ao 9º ano de escolaridade; tem o apoio da mãe e da namorada – cfr. o relatório social junto aos autos.

*

Todos os factos provados resultam de prova documental junta aos autos.”

Quanto à fundamentação apresentada, disse-se a certo passo do acórdão recorrido:

“Quanto aos factos, que os crimes que estão em concurso são todos crimes de natureza dolosa, em que avultam os crimes violentos, como os de roubo (simples e qualificados), sequestro, detenção de arma proibida e ameaças, havendo ainda a referir crimes de condução de veículo sem habilitação legal, de burla, de falsificação, de falsidade de declaração e de furto qualificado, o que aponta para uma personalidade desconforme com as regras do Direito em âmbitos variados mas onde ressalta a falta de respeito pela individualidade do outro (patente nos crimes violentos e também no crime de burla). De ponderar, ainda, está a circunstância de que, para além do crime de ameaças, todos os outros crimes em concurso foram cometidos em 2006 e Janeiro de 2007 – veja-se o que acima se deixou referido quanto aos factos revelados em cada processo. No mais, e para além do modo de actuação, idêntico nos crimes de roubo e sequestro, e proximidade temporal da prática dos factos, não se vê outra conexão entre a prática dos vários crimes; a concreta e objectiva gravidade de cada um está patente na gravidade dos factos que ressalta da violência utilizada e artifícios enganosos; os fins e motivos das condutas têm a ver com a vontade de apropriação de bens alheios que ressalta nos crimes contra o património; não há qualquer indício que os crimes tenham relação com particulares e/ou ocasionais condições pessoais do arguido; e a existência de uma especial propensão para a delinquência deverá resultar da análise dos crimes em concurso e certificado de registo criminal, aqui se referindo que o arguido, para além dos crimes em concurso tinha sido já condenado pela prática de três crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3º 1 e 2 do D.L. 2/98 de 3.01, cometidos em 2002 e 2003, em penas de multa (60 e 120 dias) e em 4 meses de prisão cuja execução foi suspensa por 2 anos; e ainda pela prática de um crime de falsidade de testemunho p. e p. pelos arts. 360º e 361º do Cód. Penal, tendo sido condenado em 210 dias de multa (cfr. o c.r.c. de fls. 656 ss).

Quanto à personalidade do arguido, releva ainda que, conforme consta do relatório social junto aos autos, elaborado recentemente, em Fevereiro de 2010 (cfr. fls. 714 ss), o arguido nasceu numa família de modesta condição sócio-económica; em 1975, com 5 anos de idade, veio com a família para Portugal, por força da descolonização, mas enquanto os pais foram para Lisboa ele ficou entregue aos cuidados dos avós maternos que residiam numa freguesia de Armamar e onde se manteve até concluir o ensino básico; juntou-se posteriormente aos pais, em Loures, e continuou os estudos de que desistiu antes de concluir o 9º ano de escolaridade; com 16 anos começou a ajudar o pai numa oficina de reparação de aparelhos de rádio e televisão; posteriormente trabalhou na restauração e na construção civil, em Portugal e no estrangeiro, mas mantendo períodos de actividade laboral relativamente curtos, que alternava com períodos de inactividade; vivenciou com insucesso um casamento e vários relacionamentos; à data da sua detenção o arguido integrava o agregado da mãe e não exercia uma actividade laboral com carácter regular, dependendo do apoio da mãe. Encontra-se detido desde 22.01.2007 (depois de se ter ausentado ilegitimamente enquanto estava submetido à medida de permanência na habitação com vigilância electrónica) e mantém comportamento de um modo geral consentâneo com as regras penitenciárias, revelando interesse em ocupar o tempo de forma útil e valorativa, pois trabalhou como faxina, posteriormente na cozinha e frequenta um curso de formação profissional de mecânica de automóveis com equivalência ao 9º ano de escolaridade; tem o apoio da mãe e da namorada.

Efectivamente, no conjunto dos factos apurados nada há que nos indique haver relação entre os crimes que se possa ter como de mera pluriocasionalidade.

Pelo contrário, é mais do que evidente a tendência criminosa do condenado que nunca trabalhou com regularidade e se vem sustentando da prática de factos como os relatados nos autos, alguns cometidos com extrema violência, e punidos com penas que, em cúmulo material, dariam a soma de 52 anos de prisão.

Perante tal quadro, impõe-se pois a aplicação de período de reclusão longo, que vá além dos 2/3 da moldura, único capaz de inflectir a sua postura, por forma a pretender empreender ingresso na vida social sã.

Qualquer benevolência seria tomada, quer pelo condenado, quer pela comunidade, como encorajamento a que prosseguisse a sua senda criminosa, totalmente em contrário das finalidades, legais, das penas.”

B - RECURSO

As conclusões da motivação do recurso do recorrente foram:

“A)- O Tribunal "a quo" não fez a melhor Justiça na aplicação do Direito, ao ter optado pela pena unitária de 19 anos de prisão e quatrocentos e cinquenta dias de multa à taxa diária de quatro euros.

B)- Tornou-se patente, que na determinação da medida da pena, o tribunal “a quo” não considerou, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, bastando-se pela invocação abstracta dessa personalidade, e nem quanto a esta mesma personalidade, fundamentou os motivos que levaram à decisão, violando o disposto no art. 77 nº 1 do Código Penal eo artigo 374º nº 2 do Código de Processo Penal.”

E o Mº Pº respondeu, entendendo que deve ser negado provimento ao recurso e confirmado o acórdão recorrido, concluindo, a seu turno, assim:

“1ª O Tribunal da enunciação que faz dos vários processos onde o recorrente foi condenado e de onde sobressai serem todos os crimes de natureza dolosa, surgindo com predominância os crimes violentos, permite uma visão conjunta dos factos e aferir da tendência criminosa para este tipo de crimes e concluir que a sua conduta radica na sua personalidade.

2º A pena aplicada em cúmulo jurídico não manifesta desproporcionalidade entre a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, manifesta, isso sim, que a reintegração foi meta a que o recorrente não quis lançar mão quando lhe foi imposta, que não foi a opção escolhida pelo recorrente, como bem demonstra a prossecução na senda do crime e assim, fruto desta atitude do recorrente o Tribunal privilegiou a protecção dos bens jurídicos.

3º A pena única resultante do cúmulo jurídico é a pena mais elevada das penas concretamente aplicadas (limite mínimo) acrescida de 1/4 do total das penas concretamente aplicadas aos vários crimes em obediência ao disposto no artigo 77° n° 2 do Código Penal.

4º A pena unitária nunca poderia ter sido fixada entre o diferencial de um mínimo de 5 anos e 6

meses de prisão e o limite máximo de 25 anos de prisão porque a referida norma do artigo 77° n° 2 não o diz nem poderia dizer já que os 25 anos de prisão são o máximo da pena e como limite que são seria um contra-senso servirem como referência já que, assim, tal limite nunca seria matematicamente alcançado.

5º A pena aplicada é justa e adequada, tendo em conta a persistência do recorrente na actividade criminosa dolosa e violenta, não obstante os avisos feitos e as oportunidades dadas, consubstanciados nas várias condenações, fica demonstrado em que modos a sua personalidade se projectou nos factos, qual é a gravidade dos crimes e o efeito das várias penas na sua integração na sociedade.”

Foi a vez de, já neste Supremo Tribunal o Mº Pª se pronunciar, dizendo então a determinada altura:

“(…) 2 - Do mérito do recurso:

2.1 - Emitindo parecer, como nos cumpre, cabe apenas dizer que a questão a dirimir é, na parte ora controvertida, exactamente a mesma que vinha já suscitada no recurso anterior, objecto do Acórdão supra indicado em 1.2, sendo que sobre a mesma se pronunciou então o meu colega junto deste Tribunal,

no parecer exarado a fls. 736 a 739

, a cuja argumentação, densificada no ponto "III, alínea b)",

inteiramente aderimos e por isso aqui damos por integralmente reproduzida

, razão pela qual nos dispensamos, porque de todo desnecessário e redundante, do aditamento de mais desenvolvidas considerações sobre o mérito do recurso.

Apenas nos permitimos não obstante uma breve nota para enfatizar ainda que, como bem observa o meu colega no citado parecer, há que ter em conta que por acórdão de

7 de Outubro de 2009

, proferido no Processo n.° 79/07.4TAPCV, foi realizado cúmulo jurídico de penas já aplicadas ao arguido no âmbito daqueles autos [79/07] e dos Processos n.° 125/06.9GCMTS, 71/06.6PECBR, 77/06.5GAMAC, 191/06.7GAPTL, 391/05.7PHLRS e 1495/06.4PCCBR, em razão do qual foi este condenado na pena única de 11 anos de prisão e 380 dias de multa.

No concurso de crimes superveniente, se o arguido já tiver sido anteriormente condenado, apenas por parte dos crimes cometidos, numa pena única transitada em julgado, a nova pena única que abranja todas as penas parcelares (e não apenas algumas), não deve, em regra, ser inferior à mais elevada das penas únicas anteriores transitadas. O que vale portanto por dizer que, "in casu", a pena única a fixar deve começar por ter como ponto de referência, no seu limite mínimo, aqueles 11 anos de prisão, que foi a pena cominada como pena única, transitada, naquele Processo n.° 79/07.4TAPCV, e que abrangeu tão só, como vimos, uma parte das penas parcelares que ora têm de ser unificadas.

Ora, no cúmulo jurídico operado pela decisão impugnada,

para além de todas as penas dos supra identificados processos

entraram ainda no concurso as penas aplicadas nos Processos n.° 119/06.4PAPTM - [20 meses de prisão, por um crime de burla, do art. 222°, n.° 1 do CP] -; n.° 62/02.6PASCR - [15O dias de multa, por um crime de ameaças, do art. 153.°, n.° 2 do CP] -; e n.° 66/06.OGAAMM - [5 anos e 6 meses, por um crime de roubo qualificado, do art. 210°, n.° 2/b) e 204°, n.° 2/f) do CP, e 12 meses de prisão, por um crime de sequestro, do art. 158°, n.° 1 do CP],

Estas últimas penas perfazem por si só,

em acumulação material

. 8 anos e 2 meses de prisão.

0 que significa portanto que, partindo da supra citada pena única de

11 anos de prisão e 380 dias de multa,

e independentemente de qualquer ponderação sobra a gravidade do ilícito global e a sua conexão com a personalidade unitária do agente, cujos pressupostos se não distinguem de resto, de todo, dos que foram convocados na fixação daquela pena, há que concluir que o tribunal "a quo", na prática, acabou por proceder, não ao cúmulo jurídico de penas, mas antes à sua acumulação material: 11 anos + 8 anos e 2 meses = 19 anos e 2 meses. O veredicto cumulatório fixou a pena em 19 anos.

**

2.2 - TERMOS EM QUE, e na ponderação da ilicitude do crime unificado e sua conexão com a personalidade do agente, tal como das muito significativas exigências de

prevenção geral

[face à perturbação e alarme social decorrentes da prática de crimes como os roubos e os sequestros],

e especial

[cometeu grande parte dos crimes depois de um primeiro período de reclusão, tendo-se furtado ilegitimamente ao cumprimento da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica a que chegou a ser sujeito], se emite parecer no sentido de que será de reduzir a pena fixada para medida próxima dos 15 anos de prisão, medida esta significativamente mais afastada da soma material das novas penas em relação ao último cúmulo e, a nosso ver, ainda adequada à culpa e potenciadora da reintegração social do arguido.”

Colhidos os vistos foram os autos presentes a conferência.

C - APRECIAÇÃO

O recorrente apresenta como motivação do seu recurso duas questões fundamentais:

1) A da nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação.

2) A da medida da pena única muito elevada.

Vejamos pois.

1. Importa começar por saber se o acórdão recorrido padece da referida nulidade por falta de fundamentação, concretamente no que respeita às razões da medida da pena eleita. Para tanto, iremos aludir ao procedimento que importa levar a cabo para eleger a pena a aplicar em cúmulo, e procuraremos saber, depois, se na sentença recorrida estão coligidos os elementos de facto indispensáveis para que fique explicada a escolha que foi feita da pena aplicada ao recorrente.

1. 1. É sabido que o C.P. de 1886 estabelecia, no seu artº 55º, uma catalogação de penas maiores por escalões, e, no artº 56º, seriava as penas correccionais, entre as quais se encontrava a pena de prisão de 3 dias a 2 anos. No artº 102º fixavam-se as regras de punição “da acumulação de crimes”, que traduziam uma distinção, no tratamento do concurso, consoante se estivesse perante a pequena, média ou grande criminalidade, e, por outro lado não concediam uma margem de manobra tão ampla, ao julgador, como aquela com que depois ele se veio a defrontar.

Dir-se-á, a traço muito grosso, que se estivessem em causa, por exemplo, várias penas até 2 anos de prisão, a pena única não ultrapassaria os 2 anos. Quanto aos crimes mais graves, procedia-se, por regra, indo buscar a pena única ao escalão imediatamente superior das