Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Sob acusação pública para julgamento em processo comum com intervenção de tribunal de júri, foi pronunciado RCMM, devidamente identificado, imputando - se - lhe a prática, como autor material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de maus tratos a cônjuge, p. e p. no art.º 152º/2 do CP, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. no art.º 275.º/3 do CP, por referência ao art. 3.º/1/f do DL 207-A/75, de 17/04, e de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos arts. 131.º e 132.º/1/2/c/h/i do CP, tudo por ter praticado os factos melhor descritos na decisão instrutória que consta de fls. 462 a 472.

FOP, também identificado nos autos, foi admitido a intervir como assistente.

O mesmo FOP e esposa, JNC, FMGC e esposa, CMNP, também identificados no processo, na qualidade de legais representantes dos menores RPM e RPM, deduziram pedido de indemnização contra o arguido, requerendo a condenação deste a pagar aos primeiros demandantes a quantia de € 1.038, acrescida da quantia que vier a ser equitativamente fixada nos termos mencionados no art.º 9.º do pedido de indemnização, e aos segundos demandantes a quantia global de € 165.210.47, tudo acrescido de juros calculados à taxa legal, desde a notificação do pedido de indemnização e até integral pagamento, o que reputam necessário e suficiente para ressarcimento dos danos patrimoniais e morais emergentes do crime de homicídio imputado ao arguido.

O Instituto de Solidariedade e Segurança Social, com sede em Lisboa, deduziu pedido de indemnização contra o arguido, requerendo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de € 1.108, 52, correspondente ao subsídio por morte pago pelo demandante por causa do crime de homicídio imputado ao arguido, acrescida de juros de mora a contar da notificação do pedido de indemnização e até integral pagamento.

Efectuado o julgamento, o tribunal de júri veio a decidir, além do mais o seguinte:

1. condenar o arguido como autor de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. nos termos dos arts. 131º, 132º/1/2/h CP, na pena de vinte e dois anos de prisão, e como autor de um crime de maus tratos p. e p. no art. 152º/2 do CP, na pena de três anos de prisão, fixando em vinte e três anos e seis meses de prisão a pena única em que o arguido ficou condenado;

2. absolver o arguido da acusação, na parte em que se lhe imputava o preenchimento das circunstâncias qualificativas das alíneas c) e i) do n.º 2 do art. 132º do CP, bem assim como na parte em que se lhe imputava a prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. no art. 275º/3 do CP;

3. condenar o arguido a pagar aos demandantes F e esposa a quantia de € 1.038, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a data da notificação para contestar o pedido de indemnização e até integral pagamento;

4. condenar o arguido a pagar a cada um dos demandantes R e R a quantia de € 43. 699, acrescida de juros moratórios legais vincendos, a contar de hoje e até integral pagamento;

5. condenar o arguido a pagar a cada um dos demandantes R e R a quantia a liquidar em execução de sentença, correspondente à privação dos alimentos que lhes eram e continuariam a ser prestados por sua mãe, acrescida de juros moratórios legais vencidos e vincendos, a contar da data da notificação do pedido de indemnização e até integral pagamento, não podendo ser excedida, na liquidação, a quantia global de € 77. 812, 47;

6. absolver o arguido de tudo o mais que os demandantes F e esposa peticionam;

7. condenar o arguido a pagar ao ISSS a quantia de € 1.108, 52, acrescida dos juros moratórios legais, a contar da notificação do arguido para contestar e até integral pagamento.

Inconformado recorre o arguido ao Supremo Tribunal de Justiça, a quem confronta, em peça processual de patente deficiência técnica e manifesto desrespeito pelas normas que lhe impõem um resumo das razões do pedido e, assim, uma delimitação cuidada e sintética do objecto do recurso - art.º 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal - com esta verdadeira avalanche de conclusões:

1.º Nenhuma das testemunhas que descreveu em julgamento a vivência conjugal do arguido e da infeliz vítima referiu que os actos dados como provados nos pontos 2°) a 24°) dos factos provados foram repetidamente praticados, pelo menos desde 1999.

2° Aliás, as duas irmãs da vítima, CMP e PMPA, com depoimentos gravados respectivamente na cassete n.o 6, lado A, de 1463 a 2340, e do lado H, de 002 a 1720 e na cassete n.o 7, lado A, de 2134 a 2360 e do lado H, de 003 a 1226, bem como o pai da C M, FOP, com depoimento gravado na cassete n.o 2, lado A, de 1326 a 2360, nunca referiram que os maus-tratos padecidos pela CM teriam ocorrido a partir, pelo menos, de 1999.

3° Acresce que, estes familiares, por tão próximos, prestaram depoimentos claramente exagerados, pouco credíveis e sinceros, nitidamente marcados por impulsos, totalmente compreensíveis face às circunstâncias, de vingança.

4° Tais testemunhas não souberam precisar com segurança e credibilidade quando e como ocorreram os referidos maus-tratos, se existiram hiatos de tempo entre os diferentes comportamentos, se tais comportamentos eram repetitivos ou se se estava perante actos isolados.

5.º A verdade, porém, é que nunca fizeram referência ao tal ano de 1999, tendo a própria C, no seu pedido de divórcio, junto aos autos, referenciado apenas o seu último ano de vida como aquele em que ocorreram os maus-tratos que justificavam o alegado pedido, período este aliás que coincide exactamente com a progressiva deterioração do estado de saúde mental do Arguido, tal como foi referenciado pelo próprio (depoimento gravado na cassete n.º 1, lado A, de 002 a 2630, e lado H, de 002 a 631), e pelas testemunhas MFM (depoimento gravado na cassete n.o 8, lado A, de 1056 a 2360, e lado H, de 003 a 1687) e GFMM (depoimento gravado na cassete n.o 9, lado A, de 0010 a 2360 e lado H, de 006 a 1619).

6° As irmãs e o pai da vítima confirmaram que esta só lhes tinha confidenciado os referidos maus-tratos no último mês que antecedeu a sua morte e que nunca presenciaram quaisquer agressões físicas perpetradas pelo Arguido contra a C M ou lhe vislumbraram marcas de agressões, bem como nunca tiveram conhecimento que a mesma se tenha dirigido alguma vez ao hospital para receber tratamento médico.

7.º Também a testemunha, ama dos filhos do arguido e da C, e que estava com a vítima todos os dias da semana, afirmou que nuca se apercebeu de quaisquer marcas de agressões - depoimento gravado na cassete n.º 4, lado A, de 1226 a 1930.

8° No que concerne às agressões físicas refira-se, ainda, que a testemunha F Portela principiou por afirmar, no seu depoimento, gravado na cassete n.º 2, lado A, de 1326 a 2360, que nos primeiros anos de casada de sua filha, presenciou a mesma a ser agredida pelo Arguido, mas acabou por explicitar que ouviu apenas gritos no âmbito de uma discussão entre o casal.

9.º Também as testemunhas HMF, com depoimento gravado na cassete n.o 7, lado A, de 474 a 1230 e MIASG, com, depoimento gravado na cassete 7, lado B, de 1990 a 2360 e cassete n.o 8, do lado A, de 003 a 448, cabeleireiras que trabalhavam no salão contíguo ao centro de estética propriedade da infeliz vítima, afirmaram que a C apenas lhes tinha , confidenciado os seus problemas conjugais nos últimos dois meses antes da sua saída de casa, nunca lhes tendo afirmado que o marido a agredia fisicamente, mas que apenas tinha muito medo dele.

10° Também a testemunha DMMB (depoimento gravado na cassete n.o 10, lado B, de 1103 a 1510) amiga comum do casal e que esteve diversas vezes com ambos cerca de um mês antes da morte da C revelou em tribunal que, ao contar-lhe que tinha sido vitima de maus-tratos por parte do seu ex-marido lhe tinha perguntado directamente se o R a maltratava fisicamente ou a ameaçava, ao que a C respondeu que não.

11° A testemunha CMM (depoimento gravado na cassete n.o 10, lado H, de 0141 a 1103) referiu, igualmente, que durante os anos em que a C foi sua empregada nunca presenciou quaisquer maus tratos perpetrados pelo Arguido à C. .

12° A testemunha GFMM (depoimento gravado na cassete n.o 9, lado A, de 0010 a 2360 e lado B, de 006 a 1619) referiu que conhecia muito bem o casal, visitava amiúdas vezes a casa de ambos, tanto antes como depois da separação, e que trabalhou durante um período de quatro meses junto da C M no seu gabinete de estética, mas nunca presenciou quaisquer maus-tratos físicos ou ameaças por parte do arguido para com a vítima.

13° Questionada quanto ao facto de o arguido não deixar descansar a sua esposa durante a noite, pois insistia em falar com ela a maior parte da noite, a testemunha afirmou que tal deveria ser verdade, uma vez que quando pernoitou em casa de ambos depois da C M já de lá ter saído, o arguido fazia-lhe a mesma coisa devido ao estado de profunda perturbação psicológica em que se encontrava.

14° O tribunal a quo considerou provado, com base única e exclusiva no testemunho de CMJS (depoimento gravado na cassete n.º 5, lado A, de 002 a 1121) que, por ocasião da colocação dos alumínios na casa de morada de família.

15° Ora, o depoimento desta testemunha revela-se em toda a sua extensão muito pouco credível.

16° Com efeito, a testemunha é primo direito da mãe da vítima e tal como os familiares mais próximos da C está profundamente imbuído de espírito de vingança, sentimento este que o levou a declarar ter ouvido o R dizer, quando saiu da casa de morada de família e depois da C já estar morta, a frase "Já está!", com ar de grande satisfação.

17° Ora, nem a testemunha AF - a primeira pessoa a chegar ao local do crime - (depoimento gravado na cassete n.o 5, lado A, de 2230 a 2620 e lado B, de 002 a 1463) - nem a testemunha MJ (depoimento gravado na cassete n.o 8, lado A, de 448 a 1056) que chegou ao local ao mesmo tempo que o referido CMJS ouviram o arguido dizer o que quer que seja.

18° Refira-se, também, que esta testemunha afirmou, impregnando o seu relato de tons fantasiosos, que a testemunha FARS, quando foi pedir ajuda ao café, depois de não ter consigo entrar na casa do casal, gritou que o R estava a matar a mulher à facada, quando todos os outros só c o ouviram dizer que o R estava a matar a mulher.

19° Por tudo isto, afigura-se-nos claro que tal depoimento não merece qualquer credibilidade e como tal não pode ser considerado provado que o arguido tenha agredido a C por ocasião da colocação dos alumínios na casa de morada de família.

20° Quanto à circunstância de o Arguido insistentemente pedir dinheiro à sua esposa e de algumas vezes, ao fim do dia, retirar à C, contra a vontade desta, a quase totalidade dos rendimentos por ela realizados durante o dia de trabalho refira-se que as testemunhas H e MI só ouviram a C referir esse facto uma única vez, pelo que o tribunal só pode ter considerado que esta era uma prática corrente com base nos testemunhos claramente exagerados e pouco credíveis das irmãs e pai da vítima.

21° Também os pontos 5°), 7.º) 9.º) e 11°) dos factos provados forma considerados provados com base única e exclusiva nos testemunhos de F e CP e PPA, que, pela s razões já enunciadas não nos merecem grande credibilidade, pelo que não deveria o tribunal tê-los considerado provados.

22° O tribunal a quo considerou, de igual forma, que nos últimos meses da vida da C, o Arguido não exercia, sem qualquer justificação para o efeito, qualquer actividade profissional, bem como que o arguido nunca desenvolveu hábitos regulares de trabalho, não lhe sendo conhecido um emprego estruturado - pontos 12°) e 92°) dos factos dados como provados

23° No entanto, considerou também como provado que no ano que precedeu a morte da C, aquando da sua mudança para as Meirinhas, o Arguido passava os dias deitado no sofá, mantinha a casa às escuras e começou a isolar-se em casa, atitudes típicas de uma sintomatologia depressiva que mais tarde lhe veio a ser diagnosticada na primeira consulta tido no Hospital de Santo André em Leiria, conforme informações clínicas juntas aos autos, bem como no relatório da perícia médico-psiquiátrica também junto aos Autos a fls. 952 a 970.

24° Acresce que, para além desta sintomatologia depressiva também lhe foi diagnosticada adinamia, isto é, o R encontrava-se naquela altura bastante débil e prostrado - vide informação clínica do Hospital de Santo André, datada de 28/05/2001 - o que justifica o facto de o arguido não estar em condições psicológicas para exercer qualquer actividade profissional.

25° Para além do mais, e conforme relatório da perícia psiquiátrica e esclarecimentos prestados em audiência pela Ex.ma Senhora Perita - depoimento gravado na cassete n.º 1, lado H, de 631 a 2350, e cassete n.º 2, lado A, de 002 a 1326 -, a perturbação de Estado-Limite da Personalidade, que o Arguido sofre e sofria caracteriza-se, entre outros factores por uma inconstância sócio-profissional.

26° Destarte, nunca o tribunal poderia ter considerado como provado que o Arguido não exercia naquela época qualquer actividade profissional sem justificação para o efeito - a justificação encontra-se no estado da sua saúde mental.

27° No que concerne ao ponto 13°) da matéria de facto dada como provada sempre se dirá que nem sequer dos testemunhos das irmãs e pai da vítima pode resultar como provado que o R obrigava a C, quase diariamente, antes de sair de casa para ir trabalhar a comprar-lhe tabaco e cerveja.

28° Do testemunho de M MGMM, gravado na cassete n.o 3, lado A, de 2176 a 2360, e lado B, de 002 a 1357, apenas podemos concluir que a C efectivamente comprava quase todos os dias de manhã tabaco e cerveja, mas nunca que era obrigada a tal.

29° O facto de a C não ter dinheiro para pagar as rendas do local onde exercia a sua actividade profissional, bem como as mensalidades da ama que cuidava dos filhos do casal tem como único suporte o depoimento do pai da vítima, Sr. F P, afigurando-se-nos deveras estranho que nem as testemunhas H e M I, que trabalhavam num salão de cabeleireiro ao lado do gabinete de estética da C e que se apercebiam das suas dificuldades diárias, nem a ama dos filhos do casal, Sr.a terem feito qualquer referência a estes factos.

30° O Tribunal a quo considerou que o Arguido era pessoa violenta porque tinha na sua posse, guardadas na sua residência uma pistola de alarme, sem carregador e que não constitui por isso qualquer perigo, a qual, nas palavras do próprio arguido era uma recordação do seu pai já falecido (depoimento gravado na cassete n.o 1, lado A, de 002 a 2630, e lado B, de 002 a 631) e um punhal tipo borboleta, que havia ganho de presente de um amigo.

31° Ora, a testemunha F Portela referiu no seu depoimento que nunca a C lhe confidenciou, nem mesmo quando foram os dois buscar as referidas armas a casa do casal que o Arguido alguma vez a tivesse ameaçado com as referidas armas, pelo que da simples posse das mesmas nunca se pode concluir que o R tivesse uma personalidade violenta.

32° Atendendo aos factos dados como provados nos pontos 48°) a 51°), 57.º), 85° e 94° a 100°, não se pode considerar como provado que o Arguido agiu voluntária, livre e conscientemente e que se determinou, conforme vem descrito nos pontos 23° e 24° dos factos provados.

33° Acresce que, e considerando tudo o supra alegado sempre se dirá que não se pode considerar como provado que desde pelo menos 1999, o arguido tenha ofendido e maltratado a C de forma contínua e reiterada, uma vez que tal como afirmámos em 8° deste articulado, nenhuma das testemunhas que depuseram sobre a vivência conjugal do R e da C souberam precisar com segurança e credibilidade quando e como ocorreram os referidos maus-tratos, se existiram hiatos de tempo entre os diferentes comportamentos, se tais comportamentos eram repetitivos ou se se estava perante actos isolados. Em diversos espaços temporais.

34 ° Pelo que desde já se requer a V. Ex.as se dignem absolver o Arguido da prática do crime previsto e punido no art. 152° n.º 2 do CP. 35° Ou caso assim se não entenda, deverá o tribunal ad quem, atendendo a tudo o supra alegado bem como aos factos dados como provados nos pontos 48°) a 51°), 57.º), 85° e 94° a 100°, atenuar especialmente a pena uma vez que existem circunstâncias anteriores e contemporâneas do crime que diminuem por forma acentuada a culpa do agente, nos termos do disposto no art. 72° n.º 1 do CP .

36° No que concerne ao ponto 33° dos factos provados cumpre-nos salientar que as referidas janelas, conforme nos foi relatado pelo testemunha NJCC (depoimento gravado na cassete n.º 5, lado A, de 1121 a 2230), vizinha do casal, se encontravam sempre fechadas, o que aliás se justifica pelo facto de o R se encontrar profundamente deprimido e gostar de manter as janelas fechadas, funcionando as mesmas como uma espécie de protecção contra O mundo.

37° Isto significa que o Arguido não as tinha fechado de propósito naquele dia para impedir a acesso ao interior da casa: as janelas da moradia familiar encontravam-se sempre fechadas.

38° Aliás, ao considerar que as janelas estavam trancadas para impedir o acesso ao interior da casa, o tribunal a quo entrou em nítida contradição, uma vez que tal indicia premeditação e o tribunal considerou como não provada a existência de tal circunstância qualificativa do homicídio.

39° O tribunal considerou que o Arguido atingiu a C M de modo súbito, sorrateiro e com total surpresa para a vítima, mas uma vez que ninguém presenciou os factos para além do arguido e este não relatou quaisquer acontecimentos concernentes ao homicídio, o tribunal apenas pode presumir o modo como o mesmo ocorreu, mas não pode saber ao certo se o arguido, por exemplo, não mostrou primeiro as facas à vítima, não as ameaçou com elas e só depois por qualquer motivo, é que terá desferido os golpes, ou se foi a vítima quem se muniu primeiro das facas para se defender das ameaças do arguido e que depois tenha ocorrido uma luta entre ambos e a vítima tenha perdido a posse das referidas armas, as hipótese são inúmeras...

40° O tribunal não pode considerar provado o ponto 41° dos factos dados como provados mas apenas presumir que o Arguido atingiu a C quando esta se encontrava descuidada e confiante, uma vez que não pode saber se o ataque foi de surpresa pela razões supra referidas.

41° Quanto à superioridade física do Arguido referenciada como motivo justificativo nesse ponto 41°, diga-se que o Arguido padecia na altura de adinamia, que se traduz por grande debilidade física e prostração.

42° E quando ao facto das janelas e das portas estarem fechadas repita-se o que se afirmou supra e acrescente-se que não se provou quem fechou as portas, se o Arguido ou a vítima.

43° Refira-se, igualmente, que mais uma vez, porque ninguém presenciou o referido ataque para além das duas pessoas envolvidas que, não se pode dar como provado que a C M estivesse absolutamente impedida de se defender do ataque do arguido, em primeiro lugar porque não sabemos de que modo e em que circunstâncias ocorreu o ataque e em segundo lugar porque a divisão da casa onde ocorreu o crime apresentava claros sinais de luta, nas palavras da testemunha NJCC, delegado de saúde que foi chamado ao local e cujo depoimento se encontra gravado na cassete n.º 1 - declarações para memória futura, do lado A, não sendo possível indicar os números de voltas, porque os mesmos não vêm indicados na acta da audiência final em que foi ouvido este depoimento.

44° Já no que concerne ao ponto 43°) dos factos dados como provados cumpre- nos afirmar que não resultou de qualquer dos depoimentos prestados em audiência de discussão e julgamento ou de qualquer dos documentos juntos aos autos que o arguido tivesse detido o punhal apreendido e descrito nos autos em idênticas circunstâncias às descritas no ponto 42°) dos factos dados como provados e sem justificar a sua posse.

45° Atendendo aos factos dados como provados nos pontos 48°) a 51°) , 57°), 85° e 94° a 100°, não se pode considerar como provado que o Arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, conforme vem dado como provado no ponto 47.º).

46° não podem dar-se como provados, pelos motivos supra referenciados, os factos que serviram de fundamento para se ter como preenchida a circunstância qualificativa "utilização de meios insidiosos", prevista no art.º 132° n.º 2 al. h) do CP.

47.º Acresce que, insídia é um termo sinónimo de cilada, emboscada, estratagema., isto é, os meios insidiosos passam por comportamentos claramente estudados e preparados (ac. do STJ, Processo n.o 044698, de 28/10/93, in www.dgsi.pt).

48° Ora, o tribunal ad quo (sic) decidiu, e bem, considerar como não provado que o Arguido tivesse atraído a C M à casa do casal para aí executar a decisão previamente tomada de a matar, considerou como não provado que o arguido tivesse delineado um plano para alcançar esse objectivo, uma vez que para além disso ser pouco ou nada compatível com a personalidade do arguido e com o tipo de patologia que o afecta, como claramente referiu em julgamento a Ex.ma Sr.a Perita Dr.a AA, isso também é pouco conciliável com o facto do arguido ter convidado a testemunha FS para beber uma cervejas na casa do casal, minutos antes de ter cometido o homicídio aqui em questão, logo, pelos mesmos motivos deveria ter considerado como não provado a utilização de meios insidiosos, que, tal considerou este tribunal passam por comportamentos claramente estudados e preparados.

49° Quando a lei (art. 132°, n.o 2 h) do CP) fala em meio insidioso não quer necessariamente abarcar os instrumentos usuais de agressão (o pau, o ferro, a faca a pistola, etc.) ainda que manejados de surpresa, mas sim aludir tanto às hipóteses de utilização de meios ou expedientes com uma relevante carga de perfídia, como aos que são particularmente perigosos, ou seja, que revelem uma perigosidade muito superior ao normal nos meios usados para matar, e que não pondo em risco o agente, do mesmo passo tornam difícil ou impossível a defesa da vítima ( ac. STJ, de 11 de Junho de 1987; BMJ, 368, 312), o que de facto não se aplica não se aplica de toda aos factos ora em análise.

50° Assim, no caso do meio insidioso, o agente há-de saber que a vítima não nutre qualquer suspeita ou que se encontra totalmente indefesa e querer precisamente aproveitar-se da confiança existente para praticar o homicídio. A existência do dolo fundamenta, nestas circunstâncias, a atitude particularmente censurável do agente, uma atitude desumana e desapiedada, susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente

51° Contudo o agente tem de estar consciente para que possam afirmar-se motivos ou certas intenções ou finalidades. Se uma tal consciência ou conhecimento não estiver presente, não estaremos em face de motivos, mas apenas de instintos, não estaremos em face de finalidades, mas apenas de impulsos. Ou seja tem de poder afirmar-se que o agente estava em situação de poder dominar e dirigir a sua reacção emocional ou instintiva através da sua vontade

52° Ora, foi dado como provado pelo tribunal ad quo (sic) que o arguido sofre e sofria, à data da prática dos factos de uma Perturbação Estado Limite da Personalidade que se caracteriza, exactamente, entre outros factores, por raiva intensa e inapropriada ou dificuldades de a controlar, por impulsividade, por incapacidade de tolerar as frustrações que se traduz num comportamento impulsivo, a passagem ao acto, a qual no caso do arguido se traduz por comportamentos hetero-agressivos.

53° O Assim sendo, não pode afirmar-se que o arguido na altura da prática dos factos estava em condições de poder dominar a sua reacção emocional através da sua vontade.

54° Ora, a falta de representação ou a deficiente representação dos pressupostos de um exemplo padrão pelo agente determina, pois a não aplicação da moldura penal agravada, na medida em que nestas circunstâncias não pode ter-se como indiciada a especial censurabilidade ou perversidade do agente - in Teresa Serra, Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena, pág. 79.

55° Para além do mais, consideramos igualmente, que muitos dos factos que estiveram na base de fundamentação da decisão do tribunal em considerar como preenchida a circunstância qualificativa ora em apreciação, não passam de presunções.

56° Ora, na opinião de Teresa Serra em obra já citada, o preenchimento presumido de uma das circunstâncias do n.o 2 do art. 132° n.o 1 não é suficiente para indiciar uma especial censurabilidade ou perversidade do agente.

57° Para além de se basear nos factos que considerou provados e que fundamentaram o preenchimento da circunstância qualificativa "utilização de meios insidiosos", o tribunal recorrido alicerçou a sua consideração de que a conduta do arguido revela especial censurabilidade ou perversidade, na circunstância de a vítima ser sua esposa e mãe dos seus filhos, razão pela qual, impendiam sobre o arguido especiais deveres de em relação à vítima se abster de, assumir comportamentos violentos e no facto de o arguido saber que no exterior da residência onde golpeava a C M estavam os filhos do casal que se aperceberam dos gritos de dor e sofrimento da sua mãe, tendo no entanto ignorado tal circunstância.

58° Ora, o homicídio, mesmo simples, porque violador do extremo bem que é a vida humana, é já altamente censurável, pelo que a especial censurabilidade de que fala o art. 132° n.o 1 do CP há-de ser algo mais que acrescerá à culpa do agente. Sendo assim, este terá de ser olhado na sua situação concreta, não abstracta, na sua personalidade, na sua educação e instrução e no seu meio ambiente, bem como nas demais circunstâncias remotas ou próximas presentes no caso concreto.

59° Estamos perante uma situação em que o indivíduo dominado por uma emoção violenta que não consegue controlar, age de modo que sabe reprovável e proibido mas sem que o possa evitar, pois, nas palavras de Bettiol "a vontade perde os seus freios inibitórios".

60.° A perturbação da personalidade afecta a capacidade de decisão e o domínio da vontade pelo indivíduo mesmo que se esforce para evitar a prática de actos ilícitos.

61° Afigura-se-nos assim claro que um homicídio cometido nestas circunstâncias não revela perfídia, crueldade, insensibilidade, pelo que o arguido deve ser condenado pelo crime de homicídio simples, previsto e punido pelo art. 131° do CP.

62° Na verdade, o homicídio cometido nessas condições não revela, da parte do agente, aquela especial censurabilidade ou perversidade, exigida pela lei para a sua qualificação, o que implica que, se se verificar as apontadas condições, a eventual concorrência de algum ou alguns dos factores exemplificativos indicados no n.º 2 do art. 132° citado não permite considerar como cometido o crime previsto neste artigo. 63° O tribunal ad quo considerou que apesar de ter sido dado como provado que o arguido padecia, no momento da prática dos factos de uma redução da sua capacidade de avaliar a licitude ou ilicitude do seu comportamento e de se determinar de acordo com essa avaliação, não se está perante uma situação que justifique a declaração de inimputabilidade do arguido, nos termos e para os efeitos do art. º 20° n.º 2 do CP, porque não resulta dos factos provados, assim como não resulta do relatório psiquiátrico, nem dos esclarecimentos complementares prestados em audiência pela sua autora que esteja em causa uma situação de significativa redução daquelas capacidades de avaliação e de actuação que justifique a equiparação do arguido a um inimputável.

64° Por outro lado, dos factos dados como provados resulta, igualmente, que o arguido deve ser censurado pela circunstância de não dominar a doença do foro psiquiátrico que determina a redução daquelas capacidades de avaliação e de actuação, uma vez que foi conduzido a um hospital psiquiátrico, sendo que vez de aceitar manter-se internado naquele hospital, sujeitando-se ao tratamento adequado para a sua situação, o arguido exigiu a sua alta de internamento e por outro lado, ingeriu bebidas no dia 23.06.2001.

65° Ora, cumpre-nos afirmar que, a Ex.ma Sr.a Perita nos primeiros esclarecimentos que prestou ao tribunal, gravados na cassete n.º 1, lado B, de 631 a 2350, e cassete n.º 2, lado A, de 002 a 1326, não desejou quantificar o nível de redução a capacidade de avaliar a licitude e ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação, no entanto, nos segundos esclarecimentos que prestou em tribunal gravados na cassete n.º 11, lado A, de 000 a 2116 confirmou que a doença de que o arguido padece afecta sensivelmente, se bem que não decisivamente aquelas capacidades.

66° No que concerne ao facto de o arguido ter exigido alta do estabelecimento hospital para o qual for a conduzido, cumpre-nos afirmar que na altura o arguido encontrava-se profundamente descompensado e com a certeza de que toda as pessoas estavam contra ele e lhe queriam mal, por isso, ainda dominado pela doença de que padecia exigiu alta.

67° No entanto, no mesmo dia em que exigiu a alta voltou voluntariamente ao referido hospital psiquiátrico para ser consultado, não se tendo revelado necessário, de acordo com o diagnóstico então efectuado, que o arguido fosse internado, mantendo-se, no entanto, em consultas - vide informações clínicas do hospital de Santo André juntas aos Autos.

68° Acresce que, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Ex.ma Sr.a Perita, gravados na cassete n.º 1, lado B, de 631 a 2350 e na cassete n.o 11, lado A, de 000 a 2116, o tempo durante o qual o arguido esteve sujeito a tratamento com psicofármacos até à morte da vítima poderia ou não ser suficiente para, e apenas, atenuar os efeitos da doença, mas tudo dependia do grau de intensidade da sintomatologia apresentada, bem como da sua qualidade,

69° pelo que não foi o facto de o arguido ter ingerido bebidas alcoólicas - cuja quantidade e forma como foram ingeridas, isto é, se acompanhadas ou não de ingestão de alimentos, não foi determinada pelo tribunal, - que não lhe permitiu dominar os efeitos da sua anomalia psíquica.

70° Assim sendo, e contrariamente ao decido pelo tribunal recorrido somos da opinião que estão verificados todos os pressupostos que permitem a aplicação do art. 20° n.º 2 do CP.

71° Ora, cumpre-nos salientar que, no âmbito das teorias da prevenção geral nunca uma pessoa que sofra de uma anomalia psíquica, se reconhecida como estranha aos padrões socialmente praticados, poderá desempenhar o papel de bode expiatório. A comunidade não se reverá nele, os seus actos não desencadearão as pulsões ocultas de vingança, a necessidade de restauração do equilíbrio quebrado pelo criminoso e sentida pela comunidade, e ainda que tal suceda o seu sacrifício não servirá para as compensar.

72° É um facto que, em parte, o efeito intimidatório se perde na medida em que a população se não reconhece totalmente no doente do foro psiquiátrico. Se se trata de passar a mensagem de que a quem proceder de igual modo, será aplicado castigo igual, o sentido é distorcido, pois o indivíduo, não pode evitar o acto praticado.

73° Já no que concerne às exigência de prevenção especial ou de ressocialização sempre se dirá que o que se pretende em última instância é que pelo cumprimento de determinada pena o agente se torne útil para a sociedade, ora não é o facto de o arguido cumprir 23 anos e seis meses de prisão que os traços da sua personalidade se alterarão ou que diminuirão os riscos de o mesmo vir a cometer novos actos violentos, mas somente a sua submissão a tratamento.

74° Ora é nosso entendimento que, a apontada situação de tensão emocional provocada por anomalia psíquica, que, como se frisou, conduz a um estado de imputabilidade diminuída, conforme é do conhecimento comum, leva a que a medida da punição deva ser determinada em harmonia com as regras dos artigos 72° e 73° do CP.

75° É inquestionável que, neste caso, a culpa do agente se encontra sensivelmente diminuída, por força de condicionalismos exógenos e endógenos, a que está sujeito e contra os quais nada pode. Logo deve a pena aplicar, atendendo à sua menor culpa, ser correspondentemente atenuada.

76° O Tribunal a quo violou assim o disposto no art. 400 n.o 2 e art. 71° n.ºs 1 e 2 doCP.

77° Assim sendo, e caso não se considere dever aplicar ao caso presente o art. 20° n.02 do CP, deve o arguid