Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Após pronúncia pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º nº 1 e nº 2 als. c), e), i) e j) e der um crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272º nº 1 al. a), todos do Código Penal, AA, identificada nos autos, foi julgada por tribunal colectivo, tendo sido condenada como autora material do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º nº 1 e nº 2 als. c), h), e j), na pena de 22 anos de prisão e absolvida da prática do crime de incêndio.

Inconformada, a arguida recorreu de facto e de direito para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 6-10-2016, negou provimento ao recurso.

Mantendo-se irresignada, a arguida recorre ao Supremo Tribunal de Justiça, apresentando, extraídas da sua motivação, as longas conclusões que se reproduzem:

1. O presente Recurso, ao abrigo do que se encontra regulado nos Artigos 400.°, N.º 1 alínea f) a contrário, 432.°, N.º 1 alínea b), 434.° e 410.°, N.º 2 e 3 do Código de Processo Penal, tem como Objecto a Matéria de Direito do Acórdão Condenatório proferido nos presentes Autos e a Medida da Pena aplicada à Recorrente.

2. O Aresto Recorrido aderiu integralmente ao que se encontrava vertido no Acórdão prolatado pelo Tribunal de 1.ª Instância, facto com o que a Recorrente jamais se poderá conformar. Sobretudo porque é, salvo o devido respeito, manifestamente desconforme com o que se encontra normativizado, a este respeito no Ordenamento Jurídico português, a interpretação que os Ilustres Juízes Desembargadores fazem acerca das invocadas violações dos Princípios da Presunção da Inocência e In Dubio Pro Reo e dos preceitos que as suportam. bem assim, como da aferição do preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do Crime de Homicídio Qualificado no caso destes Autos.

3.

Do Não Preenchimento dos Elementos do Crime de Homicídio Qualificado

4. A Recorrente chegou a Julgamento em 1.ª Instância acusada e pronunciada pela prática de um Crime de Incêndio, previsto e punido pelo disposto no Artigo 272.°, N.º 1 alínea a) do Código Penal e um Crime de Homicídio Qualificado previsto e punido pelo disposto nos Artigos 131.°, e 132.°, Nº 1 e N.º 2 alíneas c ), e), i) e j) do Código Penal por, alegadamente, haver morto a sua sogra através do fogo.

5. Acabando a final, em 1.ª Instância, por ser absolvida do Crime de Incêndio e condenada pelo Crime de Homicídio Qualificado.

6. Todavia, a Prova entranhada nos Autos e produzida em Audiência de Julgamento de 1.ª Instância, impunha - e impõe - que, ao invés do prolatado no Aresto Recorrido, se absolva a Recorrente do Crime de Homicídio Qualificado e, no pior dos cenários, seja a mesma condenada por um Crime de Homicídio por Negligência.

7. Porquanto, e em consonância com toda a Prova junta aos Autos e produzida em julgamento, decorre que a Recorrente efectivamente ateou fogo a um lençol que se encontrava na sala onde a vítima estava, mas que em momento algum, atento o modo e local onde a vítima se encontrava e o lençol foi incendiado, teve para si que o fogo adquirisse as proporções que atingiu e a vida ou integridade física da sua sogra fosse, sequer em potência, colocada em perigo ou atingida, como infelizmente ocorreu. E fê-lo, tal como o declarou em Julgamento no Tribunal de 1.ª Instância, única e exclusivamente com o objectivo de espoletar no seu esposo e sogro a ideia e vontade virem colocar a infeliz vítima numa instituição, nomeadamente num lar de idosos, que lhe desse e garantisse todas as necessidades de tratamento e acompanhamento que o estado de saúde daquela manifestamente exigia.

8. Acresce que não existe Prova suficiente para que se afirme que a Recorrente tenha regado a sogra com álcool. O que efectivamente aconteceu, e encontra suporte probatório nos Autos, foi que a Recorrente, com o objectivo de fazer reflectir e induzir o seu esposo e sogro sobre a necessidade de colocar a Vítima numa instituição que lhe assegurasse os cuidados de que necessitava, ingenuamente, procurando fazer crer àqueles alguns dos perigos que a poderiam atingir, incendiou um lençol que colocou sobre um móvel, o qual, infelizmente, acabou por queimar o sofá onde a vítima estava sentada na sala de estar e por lhe tirar a vida. Mais se diga que em linha com as suas Declarações, não só em Julgamento mas ao longo de todo o Processo, somente colocou álcool sobre o lençol que se encontrava bastante afastado do sofá onde a vítima se encontrava sentada, e que nunca teve para si que a vida, ou sequer a integridade física, daquela pudesse vir a estar em perigo, nem tão pouco pela inalação de fumo porque, em linha com o que declarou e se encontra entranhado nos Autos, antes de o fazer, abriu parte da janela dessa sala e quando saiu desse espaço, deliberadamente, deixou a porta da sala aberta com o objectivo de que essa divisão se arejasse.

9. Com efeito, não existem quaisquer Provas que atestem que a Recorrente haja ateado, pelo modo que fosse, fogo à infeliz vítima, e menos ainda se poderá conjecturar que, em sequência do incendiar do lençol, logrou "confirmar que aquela estava em chamas, bem como as roupas que trazia vestidas ".

10. Deste modo, pese embora a conduta da Recorrente no âmbito desta factualidade não seja conforme ao Direito, porém, não é susceptível de ser censurada pelo Crime de Homicídio Qualificado pelo qual foi condenada em 1.ª Instância e ora no Acórdão Recorrido. A bem de ver a sua conduta, não sendo dolosa, terá sido, quanto muito, grosseiramente negligente, porque resulta da Prova produzida em Julgamento que a Recorrente em momento algum daquela circunstância teve para si que pudesse colocar em causa a vida da Vítima. Razão pela qual, em face da Prova produzida em Julgamento no Tribunal de 1.ª Instância e entranhada nos Autos, se entende não estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do Crime de Homicídio Qualificado invocados pelo Tribunal de 1.ª Instância e ora mantidos no Acórdão Recorrido, in casu Artigos 131.° e 132.° N.º 1 e 2 alíneas c), h) e j) do Código Penal. Na verdade os actos por esta praticados - que jamais se afirmarão serem axiologicamente positivos ou tão pouco neutros - configuram, em rigor jurídico face ao que se encontra preceituado nos Artigos 14.°, 15.°, 131.º e 137.° Nºs 1 e 2 do Código Penal e não descurando a Prova produzida em Julgamento e incorporada nos Autos, a prática de Um Crime de Homicídio por Negligência pela morte da sua sogra, nunca um Crime de Homicídio Qualificado.

11

Da Violação dos Princípios da Presunção da Inocência e do In Dubio Pro Reo

12. A este propósito impõe-se referir que houve factualidades colhidas durante o Julgamento em 1.ª Instância que, salvaguardado o devido respeito por opinião contrária, não consentem, seja na sua objectividade, seja na sua subjectividade, dar os factos que foram vertidos nos pontos 10, 11, 12 e 13 como provados.

13. Na verdade, em cada um destes quatro pontos de factos provados, está-se perante a formulação incorrecta de um juízo, em que a conclusão extravasou, galopantemente, as suas premissas, isto é, a matéria de facto, efectivamente, provada é, manifestamente, insuficiente para fundamentar a solução de direito a que o Tribunal a quo logrou chegar a este propósito.

14. Impõe-se afirmar que nenhuma Prova foi produzida em Audiência de Julgamento de 1.ª Instância ou se encontra junta aos Autos que permita fundamentar esta factualização, nomeadamente, na parte em que refere “… esta pegou numa garrafa de álcool e regou a sogra com aquele líquido, bem como derramou o líquido sobre um lençol que a tapava, para garantir que efectivamente o fogo se ateava."

15. Nem tão-pouco foi concretizado ou provado em Julgamento que a Recorrente tivesse regado - naquela circunstância de tempo, modo e lugar - a sogra com álcool ou com o quer que fosse. Mais se diga que não se demonstrou, nem sequer de forma ténue, que esse facto houvesse ocorrido.

16. A este respeito inexiste quaisquer Provas, sejam elas Periciais, Documentais ou Testemunhais que permita estribar a prática deste facto. Com efeito, este facto foi presenciado apenas por duas pessoas: pela Recorrente e pela Vítima. Por infelicidade da circunstância só a Recorrente pode dar a sua versão desta factualidade. Ademais a Prova Pericial que se encontra junta aos Autos, neste particular, não têm virtualidade suficiente para contradizer a versão que a Recorrente apresentou, porque não se apurou, conforme decorre do Relatório Pericial e Relatório de Autópsia juntos aos Autos, qualquer acelerante, entenda-se álcool, nas réstias de roupa da Vítima ou no seu próprio corpo.

17. Por conseguinte, não se pode afirmar, isto é considerar provado, que a Recorrente " ... pegou numa garrafa de álcool e regou a sogra ... " com esse líquido porque, além de se tratar de facto rebatido ab initio pela versão da Recorrente, inexiste Prova que permita suportar essa premissa.

18. Razão pela qual, em entendimento da Recorrente, este facto está, por demais, insuficientemente fundamentado. E assim, em entendimento da Recorrente, a matéria considerada assente neste ponto do Acórdão Recorrido extravasa, galopantemente, a Prova produzida em Julgamento e ultrapassa injustificavelmente a dúvida razoável na apreciação da Prova dada em liberdade ao Julgador pelo Legislador Penal.

19. Para se alcançar essa (in)certeza bastará atentar da Prova elencada na fundamentação do Acórdão Recorrido: Relatório Pericial efectuado ao local, junto aos Autos a folhas 173 a 198; Relatório Médico-Legal de Autópsia, junto aos Autos a folhas 232 a 238; e, As Declarações da Recorrente, AA, proferido em Audiência no dia 01 de Dezembro de 2015, consignado em Acta desse mesmo dia a 16:08:26 a 16:47:32.

20. Na sequência do supra exposto impõe-se, igualmente, afirmar que nenhuma Prova foi produzida em Audiência de Julgamento de 1.ª Instância ou se encontra junta aos Autos que permita fundamentar, para lá da pura conjectura, as factualizações vazadas nos pontos 11, 12 e 13 dos factos dados por provados.

21. Em rigor, inexistem quaisquer Provas entranhadas nos Autos ou produzidas em Audiência de Julgamento de 1.ª Instância, que permitam considerar assente, no sentido de provado, que: A Recorrente regou a Vítima com álcool, por conhecer a facilidade de combustão daquele produto; A Recorrente tenha ateado fogo à Vítima e às roupas que aquela vestia; A Recorrente tenha confirmado, naquela circunstância, que a Vítima estava em chamas; A Recorrente, antes de abandonar a habitação, tenha tido consciência ou constatado que a Vítima estava a arder nas chamas; e, O intuito da Recorrente fosse que a Vítima, sua sogra, morresse queimada.

22. Efectivamente nenhuma Prova foi produzida em Audiência de Julgamento de 1.ª Instância ou se encontra junta aos Autos que permita afirmar que a Recorrente, como já se afirmou, tenha regado a Vítima com álcool ou sequer que, esta, tenha escolhido utilizar aquele produto por saber que o mesmo, quando comparado com outros igualmente carburantes, seria de fácil combustão. Nada, absolutamente nada, foi produzido em Julgamento que permita assegurar isso!

23. Da mesma forma não existe Prova, nem tão-pouco um principio dela, que permita concluir que a Recorrente haja ateado fogo à Vítima e/ou às roupas que aquela vesti[d]a naquela circunstância. Mais se diga, neste particular, que inexiste Prova, para lá das Declarações da Recorrente, que ateste o número de focos iniciais de incêndio. No entanto, pela palavra, a Recorrente esclareceu que o foco inicial do incêndio jamais foi na Vítima ou nas roupas que a mesma vestia, mas sim num lençol que havia colocado num móvel junto do sofá onde a Vítima se encontrava. Todavia, o Órgão de Policia Criminal responsável pela investigação destes Autos, conforme decorre do Relatório Pericial referente ao local junto aos Autos, menciona existirem dois focos de incêndio, porém certezas sobre qual deles foi o inicial, único susceptível de ser imputado à Recorrente, inexistem.

24. Acresce que nenhuma Prova foi produzida em Julgamento que permita considerar provado que a Recorrente - naquela circunstância de tempo, lugar e modo - haja confirmado que, em decorrência daquilo que na verdade fez, a Vítima estivesse a arder nas chamas. Do mesmo modo, não se pode deixar de bradar que nenhuma Prova existe nos Autos ou foi produzida em Julgamento que autorize que se afirme ou se considere provado, para lá da pura conjectura, que a Recorrente, antes de abandonar a habitação, tenha tido consciência ou sequer constatado que a Vítima estava a arder nas chamas.

25. Por último impõe-se referir que, em atenção a toda a Prova incorporada nos Autos e àquela que foi produzida em Audiência de Julgamento, Inexiste Prova alguma que permita ou autorize que se afirme ou considere provado que o objectivo da Recorrente ao praticar os factos que assumiu ter praticado, ou mesmo todos aqueles que lhe são imputados, foi o de que a Vítima, sua sogra, morresse, naquela circunstância, queimada pelo fogo. Nada nos Autos o permite concluir, absolutamente nada! Inexistem quaisquer Provas, dignas dessa denominação, que estribem esse "... intuito ..." da Recorrente

26. Motivo pelo qual, em entendimento da Recorrente, a matéria considerada assente nestes pontos do Acórdão Recorrido extravasa, galopantemente, a Prova produzida em Julgamento e ultrapassa injustificavelmente a dúvida razoável na apreciação da Prova dada em liberdade ao Julgador pelo Legislador Penal.

27. Para se alcançar essa (in)certeza bastará atentar no acervo probatório de que o próprio Tribunal a quo lançou mão na fundamentação do Acórdão Recorrido, como sejam: O Relatório Pericial efectuado ao local, junto aos Autos a folhas 173 a 198; O Relatório Médico-Legal de Autópsia, junto aos Autos a folhas 232 a 238; e, As Declarações da Recorrente, AA, proferido em Audiência no dia 01 de Dezembro de 2015, consignado em Acta desse mesmo dia a 16:08:26 a 16:47:32.

28. Deste acervo probatório, constante dos Autos e produzido em Julgamento, decorre que, em termos fundamentados, Não se Provou que a Recorrente: Regou a Vítima com álcool; Conhecia a facilidade de combustão daquele produto; Ateou fogo à Vítima e às roupas que aquela vestia; Confirmou, naquela circunstância, que a Vítima estava em chamas; Antes de abandonar a habitação, tenha tido consciência ou constatado que a Vítima estava a arder nas chamas; e, Tivesse o intuito que a Vítima, sua sogra, morresse queimada.

29. Certo é que, como V/Ex.as melhor sabem, o Princípio da Livre Apreciação da Prova previsto no Código de Processo Penal não permite contrariar a Prova produzida, muito menos decidir à revelia dos Princípios In dubio Pro Reo e da Presunção de Inocência, consagrados tanto na Constituição da República Portuguesa, como na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Razão pela qual, em entendimento da Recorrente, estes factos estão insuficientemente fundamentados.

30. Como se explicitou acima o Tribunal de 1ª Instância deu por provado, elencando desse modo nos lá mencionados itens da factualidade provada matéria sem qualquer fundamento ou suporte probatório que o ateste e o Tribunal da Relação manteve esse mesmo entendimento. Diga-se, sem pejo algum, que nenhuma Prova a respeito da matéria colocada em crise foi produzida em Audiência de Julgamento de 1ª Instância ou se encontra junta aos Autos que permita sequer conjecturar acerca desses factos.

31. Com efeito, subsumindo essa factualidade na dimensão protectora dos Princípios da Presunção da Inocência e do In Dubio Pro Reo constata-se que o Tribunal de 1.ª Instância e, ora, o Tribunal da Relação de Lisboa violou, de forma crassa, estes Princípios. Certo é que, como afirma Cristina Líbano Monteiro em "Perigosidade de inimputáveis e in dubio pro reo", o Principio In Dubio Pro Reo "pretende garantir a não aplicação de qualquer pena sem prova suficiente dos elementos do facto típico e ilícito que a suporta, assim como do dolo ou da negligência do seu autor".

32. A este respeito e tal como decorre do elenco dos factos considerados provados que a Recorrente colocou em crise não se detectam um único facto que demonstre o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do Crime de Homicídio Qualificado pelo qual acabou condenada no Acórdão Recorrido pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Aliás, como se referiu, da própria fundamentação do Aresto Recorrido retira-se uma manifesta Insuficiência da Prova para a Decisão a que o Tribunal de 1.ª Instância e o Tribunal da Relação de Lisboa logrou chegar quanto a este Ilícito, o que faz com que esta não assente sequer nos factos provados. E seja antes - com todo o respeito que é devido ao Tribunal de 1ª Instância e ao Tribunal da Relação de Lisboa - consequência de uma construção lógico-dedutiva totalmente desfasada da realidade e contrária à factualidade, verdadeiramente, apurada.

33. Deste modo, o Tribunal de 1ª Instância decidiu e o Tribunal da Relação de Lisboa manteve o decidido tendo por base factos, que para além de não provados, alguns deles nem sequer foram alegados, o que, por si só, prejudica o próprio silogismo judiciário. O que, para além disso, faz com que seja patente a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada no Aresto Recorrido. Em consequência, e de forma inegável, está-se perante uma manifesta violação do Principio do In Dubio Pro Reo que, como refere a mencionada Autora, na esteira do qual o Juiz deve decidir "sobre toda a matéria que não se veja afectada pela dúvida", pelo que "quanto aos factos duvidosos, o princípio da livre convicção não fornece, não pode fornecer qualquer critério decisório".

34. Na verdade, o Tribunal da Relação de Lisboa ao prolatar o Acórdão Recorrido, nos termos em que o fez, agrediu duplamente o Principio do In Dubio Pro Reo, porquanto, refere-o a mesma Autora, a boa Doutrina e melhor Jurisprudência entendem que "O universo fáctico - de acordo com o pro reo - passa a compor- se de dois hemisférios que receberão tratamento distinto no momento da emissão do juízo: o dos factos favoráveis ao arguido e o dos que lhe são desfavoráveis. Diz o princípio que os primeiros devem dar-se como provados desde que certos ou duvidosos, ao passo que para a prova dos segundos se exige certeza."

35. Ademais, decorre de toda a Prova junta aos Autos e daquela que foi produzida em Audiência de Julgamento em 1.ª Instância - ficando desse modo cabalmente provado - que a Recorrente não praticou o Crime de Homicídio Qualificado em que foi condenada, cometeu sim um Crime de Homicídio por Negligência, como, para além disso, foi criada uma claríssima dúvida razoável quanto a alguns dos factos pelos quais foi acusada e pronunciada para Julgamento e quanto à culpa desta nos mesmos, o que fez com que, neste particular, o Tribunal de 1.ª Instância e, ora, o Tribunal da Relação de Lisboa tivesse violado o Principio da Presunção da Inocência, porque, da Prova produzida em Julgamento, decorre que a absolvição da Recorrente, quanto aos factos que ela coloca em crise, teria sido a única atitude justa, legal e legitima a adoptar. Ao não fazê-lo, o Tribunal de 1ª Instância e ora no Aresto Recorrido o Tribunal da Relação de Lisboa violou, também, o N.º 2 do Artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.

36. No que respeita à Medida Concreta da Pena, aplicada pelo Douto Tribunal de 1.ª Instância e integralmente mantida pelo Distinto Tribunal da Relação de Lisboa, questão que ora se submete à arguta apreciação de V/Exªs, impõe-se afirmar que a Recorrente a preconiza como excessiva, peticionando outra mais benévola, sem todavia ter a pretensão de Vos indicar qual. E não o faz, porquanto a fixação concreta da Pena é tarefa compósita, de pura aplicação do Direito, confluindo nela as notas de discricionariedade e de vinculação, nos mesmos termos que sucede com qualquer operação comum de aplicação do Direito, na qual relevam Regras de Direito escritas e não escritas, elementos descritivos e normativos, actos cognitivos e puras valorações (Cfr. Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas da Pena, Prof. Figueiredo Dias, pág. 251.)

37. Consabidamente, as Penas, todas elas, visam a protecção dos Bens Jurídicos (fim público) e a Reinserção do agente do crime no tecido social, por forma a impedir que o ostracize, de futuro, e que lesou (fim particular) (Art.º 40.º n.º 1, do CP). A maior ou menor necessidade de protecção dos Bens Jurídicos é aferida em função da sua importância, decalcada, de resto, na amplitude da moldura penal abstracta para o Tipo Legal, por razões de prevenção do crime e de defesa da Ordem Jurídica (Cfr. Claus Roxin , in Culpabilidad y Prevención , pág. 115). E na medida em que representa uma intromissão na esfera do Cidadão, a compressão dela derivada, deve reduzir-se ao mínimo essencial à realização daquela teleologia (Art.º 18.° da CRP) defrontando-se o julgador, nessa tarefa de determinação judicial, com regras nucleares de Direito (Art.º 40.° n.º 1 e Art.º 7l.° do CP) não podendo ignorar-se que o acto decisório comporta, para além disso, uma "componente individual" que não é controlável plenamente de modo racional, já que se trata, segundo Jescheck - in Derecho Penal, Parte General, II, pág. 1192 - de converter justamente a quantidade de culpabilidade em magnitudes penais e os princípios que regem a determinação da Pena não comportam a mesma concisão que os elementos do Tipo.

38. Essa discricionariedade, na tarefa de fixação da Medida Concreta da Pena, é porém balizada por aquilo que não se mostra positivado na Lei, fora disso o Direito Penal Moderno fornece regras centrais para a determinação da Pena, funcionando, como dissemos, a Culpa como seu limite inultrapassável, devendo tomar-se em conta os seus efeitos sobre a pessoa do Delinquente (prevenção especial) e sobre a Sociedade em geral (prevenção geral) (Art.ºs 40.° n.ºs 1 e 2 e 7l.° , do CP).

39. A Medida Concreta da Pena é um puro derivado da posição tomada pelo Ordenamento Jurídico-Penal e Constitucional em matéria de sentido, limites e finalidades das penas (Cfr. Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português - As consequências Jurídicas do Crime, pág. 258) cabendo à Culpa fornecer o limite máximo da Pena a aplicar no caso concreto, nos termos do art.º 40.° do CP, sendo em função de considerações de Prevenção Geral e Especial de Ressocialização, que deve ser determinada abaixo daquela moldura máxima, e em função daquelas submolduras, a Medida Concreta. A Culpa ao funcionar como limite da Pena serve de antagonista da Prevenção, pois quaisquer que sejam as necessidades de Prevenção jamais a poderão ultrapassar. Há um ponto óptimo de protecção dos Bens Jurídicos, reclamada pela colectividade, mas abaixo desse pode encontrar-se um outro, agora inultrapassável, pois a Sociedade já não tolera a perda de eficácia preventiva da Pena, ainda consentâneo com tal eficácia e que integra o limiar mínimo da Pena encontrado em função das necessidades de Prevenção Especial (Cfr. Prof." Anabela Miranda Rodrigues, RPCC, Ano 12, N.º 2 - Abril-Junho, 2002) onde se jogam aquelas circunstâncias que não fazendo parte do Tipo depõem a favor ou contra o Agente do Crime - Art.º 71.° n.º 2, do CP. É pois este o ponto em que assenta a pretensão da Recorrente: Será necessário para a tutela da Prevenção Geral, aplicar Pena tão elevada a esta mulher, aqui Recorrente da Vossa Justiça?

40. O Direito não é matemática nem ciência exacta, é certo, porém, a Justiça impõe e a Sociedade reclama que casos idênticos, senão iguais, sejam censurados em sede de Culpa e Medida da Pena em quantuns senão iguais pelo menos aproximados. O que, bem vistas as coisas, não ocorreu no Aresto Recorrido, para mais quando são conhecidos - e V/Ex.ªs Colendos Conselheiros sabê-lo-ão melhor que a Recorrente - outros Autos em que as Penas aplicadas em idênticas circunstâncias em que o bem jurídico vida foi afectado, e ainda que não se compreenda e aceite hão-de continuar a ser, inferiores à que foi aplicada à Recorrente pelo Tribunal de 1.ª Instância e mantida pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

41. Isto dito, assinale-se repetidamente que o ponto de partida e enquadramento geral da tarefa a realizar, na sindicância das Penas aplicadas, não pode deixar de se prender com o disposto no Art.º 40° do C. P., nos termos do qual toda a Pena tem como finalidade "a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade". É que em matéria de Culpabilidade, diz-nos o N.º 2 daquele preceito que, "Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa". Com esta norma, fica-nos a indicação de que a Pena assume agora, e entre nós, um cariz utilitário, no sentido de eminentemente preventivo, não lhe cabendo, como finalidade, a retribuição qua tale da Culpa. Do mesmo modo, a chamada "expiação da culpa" ficará remetida para a condição de consequência positiva, caso venha a ter lugar, mas não de finalidade primária da Pena. No pressuposto de que por "expiação" se entende uma interiorização do desvalor da Ilicitude, e a aceitação da Pena que o condenado tem para cumprir, com o que tal significa enquanto consequente reconciliação voluntária com a Sociedade.

42. Assim, a ponderação da Culpa do agente serve propósitos que são fundamentalmente garantísticos e portanto do interesse da Arguida, aqui Recorrente. Aliás, com este entendimento, tem-se visto uma consonância com o imperativo constitucional do N.º 2 do Art.º 18.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o qual "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos."

43. Na verdade, a defesa de Bens Jurídico-Penais é, ela mesma, em geral, o desiderato de todo o Sistema Penal globalmente considerado, e não um fim que se possa considerar privativo das Penas. Já Terêncio, que viu imortalizada a sua mais conhecida máxima por Karl Marx, referia que Homo sum, humani nihil a me alienum puto (<<Sou homem e nada do que é humano me é estranho»).

44. Donde, falando de Penas aplicadas por homens a homens, não se pode deixar de afirmar, na esteira de pensamento de Anabela Miranda Rodrigues, que " ... a pena deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto ... alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada ... " (Anabela Miranda Rodrigues, "A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade", Coimbra Editora, pág.570).

45. Nestes termos, com estes fundamentos, e outros que V /Ex.as ousem aduzir, não se poderá deixar de afirmar que a Pena infligida à Recorrente pelo Aresto Recorrido, se afigura, salvo melhor opinião, desproporcional e desadequada perante as necessidades de Prevenção Geral, Prevenção Especial e de Justiça que o caso de per si reclama. Deste modo acredita-se que outra Pena, em concreto mais benévola, logo mais Justa, será a adequada a satisfazer as premissas de tutela que o caso concreto reivindica, não se frustrando a Justiça com isso, antes pelo contrário, será ela sem qualquer dúvida a sua grande vencedora!

Normas e Princípios que se têm por violados:

Todas as Normas e Princípios elencados e referidos nas Motivações deste Recurso.

Nestes termos, nos melhores e demais de Direito que os Colendos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça suprirão, deve o presente Recurso da Recorrente AA obter Provimento e, em consequência, ser Revista a Decisão de Direito que sobre a mesma recaiu, com as legais consequências daí advenientes, nomeadamente, a Absolvição pela prática do Crime de Homicídio Qualificado;

Ou, ainda que assim não seja o que só por mera hipótese académica se admite, se considere por Alterada a Medida da Pena aplicada à Recorrente, diminuindo-se os limites da mesma para valores mais comedidos.

Admitido o recurso, o Ministério Público na instância recorrida respondeu, tendo sintetizado a sua argumentação nas conclusões seguintes:

A - A lei foi aplicada e a prova foi valorada em conformidade com os poderes de cognição do Tribunal da Relação.

B - O Acórdão não padece de falta de fundamentação, insuficiências, erro de apreciação ou qualquer nulidade/irregularidade.

C - O Tribunal «a quo» deu cumprimento integral ao preceituado no art° 127° do CPP e não violou o disposto nos seu n.s. 2 dos art° 410° e 374°.

D - O Acórdão recorrido não merece qualquer censura, pelo que deve ser mantido e confirmado nos seus precisos termos, negando-se provimento ao recurso do arguido.

Neste Supremo Tribunal, no visto a que o art. 416º do Código de Processo Penal alude, o Ministério Público, invocando jurisprudência deste Supremo Tribunal, recorda que o recurso de revista visa exclusivamente o reexame da questão de direito, devendo considerar-se definitivamente decidida pela Relação a matéria de facto, salvo eventuais erros das instâncias na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais. Acrescenta que só pode ser apreciada pelo Supremo a questão da violação do princípio in dubio pro reo se resultar da decisão que o tribunal teve dúvidas quanto a qualquer facto e se, mesmo assim, tiver decidido contra o arguido, o que não sucede na decisão em análise, devendo o recurso improceder nessa parte. E quanto à questão da medida da pena, defende não dever a mesma ser conhecida por se tratar de questão nova, visto não ter sido abordada pelo arguido no recurso para a Relação.

Notificado o parecer ao recorrente, nada foi dito.

Não tendo sido requerida realização de audiência, os autos vêm à conferência para decisão.

2. Os factos que as instâncias tiveram por fixados são os seguintes:

1. À data dos factos a arguida AA residia com a vítima BB, na residência desta última, sita na Rua …, n° …, R/c. Dtº…, na …, ….

2. Com a vítima viviam ainda o marido desta, CC