Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

P. 1962/18.7T9VLG.P1.S1

1. – Na 1ª instância foi julgado com outros arguidos AA sendo condenado nos termos seguintes:

- por um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º, nº 1 do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;

- por um crime de detenção de arma proibida do art. 86º, nº 1, al. c) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, 1 ano e 6 meses de prisão;

- em cúmulo, na pena única de

7 anos de prisão

.

Interpôs recurso que limitou à matéria de direito concluindo na sua motivação o seguinte (

transcrição

):

1 - O Recorrente foi condenado, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-A, I-B e I-C, anexa ao mesmo, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, e ainda condenado, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido artigo 86.º n.º 1 alíneas c) da Lei n.º 5/2006, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

2 - Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 7 anos de prisão efetiva.

3 - O presente recurso tem como objeto a matéria de direito em que se fundamenta a decisão condenatória proferida nos presentes autos.

4 – Da quantidade de produtos estupefacientes apreendidos, bem como a falta de sofisticação dos meios utilizados pelo Recorrente na venda de pequenas doses de produto estupefaciente é notório que estamos perante uns traficantes de rua.

5 – O Recorrente vendia produtos estupefacientes, sem recurso a meios sofisticados, arriscando a ser detetado pelos agentes policiais, conforme veio a ocorrer.

6 – A forma de atuação do Recorrente, aliado à sua toxicodependência e à quantidade e qualidade do produto estupefaciente apreendido, permite-nos concluir que estamos perante uma situação de pequeno tráfico completamente distinta da do grande tráfico, razão pela qual a atuação do Recorrente deveria ter sido enquadrada no previsto no artigo 25.º do DL. 15/93 de 22 de Janeiro.

7 – Dá-se por reproduzido os factos constantes no relatório social dos Recorrentes.

8 – A falta de antecedentes criminais pela prática de crimes pelo quais foi condenado, o facto do Recorrente ainda ser jovem, ter uma atividade profissional, ter deixado de consumir produtos estupefacientes e possuir um agregado familiar que o ajudará a não voltar a exercer aquela atividade delituosa, permite-nos concluir que é possível estabelecer um juízo de prognose favorável quanto às futuras condutas do Recorrente.

9 – Assim, a pena a aplicar ao Recorrente não deverá ultrapassar os 4 anos de prisão, a qual deverá ser suspensa nos termos do artigo 50.º do Código Penal.

10 – A suspensão da execução da pena de prisão acompanhada das medidas e das condições admitidas na lei que forem consideradas adequadas a cada situação permite, além disso, manter as condições de sociabilidade próprias a condução da vida no respeito pelos valores de direito como fatores de inclusão, evitando os riscos de fratura social, familiar, laboral e comportamental como fatores de exclusão.

11 – Não são considerações de culpa que devem ser tomadas em conta, mas juízos de prognósticos sobre o desempenho da personalidade do agente perante as condições da sua vida, o seu comportamento e as circunstâncias do facto, que permitem fazer supor que as expectativas de confiança na prevenção da reincidência são fundadas.

12 – Mas mesmo que assim não se considere, parece-nos que a pena aplicada ao Recorrente é deveras exagerada e desproporcional, tendo em consideração os fatores sociais e pessoais do Recorrente.

13 – Por tudo isto, é de se concluir que deverá ser aplicada ao Recorrente uma pena de prisão a fixar-se nos quatro anos, suspensa na sua execução.

O magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso concluindo (

transcrição

):

1. O recorrente entende que a sua conduta preenche o tipo de crime previsto no art. 25º, da Lei nº 15/93, de 22.01, e não o crime previsto no art. 21º, do mesmo diploma legal, pelo qual foi condenado pelo tribunal recorrido.

2. Sucede que a variedade de produtos estupefacientes adquiridos e vendidos (cannabis, heroína e cocaína), as quantidades envolvidas, os valores despendidos com a sua aquisição, os valores obtidos com a ulterior venda, o papel de liderança e coordenação desempenhado pelo arguido, a estrutura organizativa criada através da qual abasteceu regularmente os consumidores, o modo profissional como exerceu a atividade de tráfico, o período de tempo em que essa atividade foi desenvolvida, tudo globalmente valorado, afasta a possibilidade de subsumir a sua conduta ao tipo de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º, do DL, 15/93, de 20.01, já que a ilicitude do facto não se mostra consideravelmente diminuída.

3. Sem prescindir, entende o recorrente que a pena de 7 anos de prisão efetiva deverá ser reduzida para 4 e suspensa na respetiva execução.

4. A pretendida redução da pena de prisão é inatendível, pois fica aquém do limite mínimo de pena admissível (6 anos e 6 meses), face às regras para a punição do concurso de crimes previstas no art. 77º, nº 2, do CP, circunstância que desde logo obsta à possibilidade de se determinar a suspensão da execução da pena de prisão, face ao estatuído no art. 50º, nº 1, do CP, pois esta pena de substituição só pode ser determinada quando em concreto é aplicada pena de prisão em medida não superior a 5 anos.

Excepcionada a competência do Tribunal da Relação do Porto ao qual o processo foi remetido, neste Supremo Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto deu o seguinte parecer (

transcrição

, com excepção do breve relatório e das notas de rodapé):

«B. Mérito do recurso.

a. Qualificação jurídica dos actos de tráfico de estupefacientes.

7. Quanto ao mérito do recurso e começando pela questão da qualificação dos factos de aquisição, detenção e venda de produtos estupefacientes, o signatário acompanha o entendimento dos magistrados da 1ª instância e da Relação de que eles cabem no tipo matricial do art.º 21º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93 que não na do, privilegiado, do art.º 25º do mesmo diploma.

Com efeito:

8. Dispõe o art.º 21º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93 que comete o crime do tipo fundamental de tráfico «[q]uem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações [estupefacientes e psicotrópicas] compreendidas nas tabelas I a III», sendo punido com pena de prisão de 4 a 12 anos

Mostrando-se, porém, «a ilicitude do facto [...] consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações», então - art.° 25° a) do mesmo diploma -, «a pena é de [...] [p]risão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III [...]».

«A previsão legal do art.º 21º do Decreto-Lei n.º 15/93» - 2 - «contém a descrição [...] típica» do crime de tráfico de estupefacientes, «de maneira compreensiva e de largo espectro, contendo o tipo base, fundamental, essencial, matricial.

Trata-se de um tipo um tipo plural, com actividade típica ampla e diversificada, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou preparação dos produtos ou substâncias até ao seu lançamento no mercado consumidor, passando pelos outros elos do circuito, mas em que todos os actos têm entre si um denominador comum, que é exactamente a sua aptidão para colocar em perigo os bens e os interesses protegidos com a incriminação.

[…]

[T]tem sido englobado na categoria do "crime exaurido", "crime de empreendimento" ou "crime excutido" [...].

[É] um crime de perigo comum [...]. E é, também, um crime de perigo abstracto [...]», consumando-se «com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem jurídico protegido (a saúde pública na dupla vertente física e moral)».

De seu lado, «[o] crime de tráfico de menor gravidade» previsto no art.° 25° «contempla [...] situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, ou seja, em que se mostra diminuída a quantidade do ilícito.

A título exemplificativo, indicam-se como índices, critérios, exemplos padrão, ou factores relevantes, de graduação da ilicitude, circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações objecto do tráfico, os quais devem ser analisados numa relação de interdependência, já que há que ter uma visão ou perspectiva global, uma mais ampla e correcta percepção das acções desenvolvidas (actividade disseminadora de produtos estupefacientes) pelo agente, de modo a concluir-se se a conduta provada fica ou não aquém da gravidade do ilícito justificativa da integração no tipo essencial, na descrição fundamental do artigo 21º, n.º 1.

[…]

O artigo 25º encerra um específico tipo legal de crime, o que pressupõe a sua caracterização como uma variante dependente privilegiada do tipo de crime do artigo 21° [...].

A sua aplicação tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição do ilícito; pressupõe um juízo positivo sobre a ilicitude do facto, que constate uma substancial diminuição desta, um menor desvalor da acção, uma atenuação do conteúdo de injusto, uma menor dimensão e expressão do ilícito».

Respeitando, assim, «[o]s pressupostos da disposição [...], todos eles, ao juízo sobre a ilicitude do facto no sentido positivo, constatando, face à específica forma e grau de realização do facto, que o caso se situará forçosamente aquém da necessidade de pena expressa pelo limite mínimo do tipo base, uma substancial diminuição desta».

E sendo «[o]s índices, exemplos padrão [...], enumerados no preceito, a par de outros, [...] atinentes, uns, à própria acção típica (meios utilizados, modalidade, circunstâncias da acção), outros, ao objecto da acção típica (qualidade ou quantidade do estupefaciente), [...] pertinem todos [...] ao desvalor da conduta, à execução do facto, fazendo parte do tipo de ilícito, não entrando em acção qualquer consideração relativa ao desvalor da atitude interna do agente, à personalidade deste, a juízo sobre a culpa».

Constituindo, no fim de contas, «o artigo 25º, alínea a), do DL n.º 15/93, de 22-01, [...] uma "válvula de segurança do sistema'', destinado a evitar que se parifiquem os casos de tráfico menor aos de tráfico importante e significativo, evitando-se que situações de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas ou que se utilize indevidamente uma atenuação especial».

9. Em reaproximação, então, ao caso e numa visão ou perspectiva global da pertinente conduta revelada nos factos provados, tem-se que, com relevo para o que se discute:

O recorrente dedicou-se à venda de cannabis, heroína e cocaína nas áreas geográficas de ... e ..., durante mais de um ano - entre o Verão de 2017 e 15 de Fevereiro de 2019 -, por si e com a colaboração dos três co-arguidos, a troco de dinheiro. Liderou a actividade conjunta e concertada, sendo ele quem adquiria, e quem financiava a aquisição, dos produtos estupefacientes e quem os entregava para venda e guarda aos co-arguidos, actuando estes sob as suas ordens e instruções e prestando-lhe contas sobre as vendas e quantias arrecadadas;

Por uma das vezes, adquiriu 30 kg de cannabis, pelo preço de € 21 000,00; quanto à cocaína e à heroína adquiria-a em partidas não inferiores a 20 e 300 g, respectivamente, e a preços a rondar os € 30,00 e 20,00 por grama, também respectivamente; Vendeu, ele próprio, cannabis - a cerca de € 10,00/g -, cocaína - a cerca de € 45,00/g - e heroína - a cerca de € 32,00/g - a vários consumidores e a revendedores; numa das vezes, vendeu 1 kg de cannabis (pólen de haxixe) a um revendedor; noutra, conjuntamente com outro co-arguido, cerca de 2 kg de cannabis por € 1 800,00

Através de um dos co-arguidos, vendeu partidas de cannabis entre os 100 g e um ou mais quilogramas, por preços entre os € 110,00 e os € 900,00 - ou € 850,00, tratando-se de vários quilogramas -, e de heroína, entre os 5 e os 13 g e os 30 e os 50 gramas, ao preço de € 32,00/g;

Além das referidas procederam, ele e os três co-arguidos, a centenas de vendas de pequenas quantidades de produtos estupefacientes a consumidores, principalmente cannabis;

O recorrente e os co-arguidos contactavam entre si através de telemóvel, e todos contactavam e eram contactados pelos compradores através do mesmo meio; Utilizavam um veículo automóvel para se deslocarem na actividade de tráfico; No dia da sua detenção à ordem dos autos, o recorrente detinha, por si e através dos co-arguidos, além de diversas porções de estupefaciente em quantidades inferiores a 2 g, 69,234 g de cannabis, 10,835 g de heroína, 1915 g de cannabis, 290,118 g de cannabis, 20,621 g de cannabis, 59,608 g de heroína (peso bruto), 96,398 g de heroína (peso bruto), 9,750 g de cannabis, 189,691 g de cannabis, 53,335 g de cannabis e 1 kg de cannabis, tudo destinado, à venda a terceiros consumidores bem como ao seu próprio consumo e ao dos co-arguidos, que todos eram utilizadores de tais produtos; - A mais dessas substâncias, de produtos usados na corte delas - mormente, cafeína e paracetamol -, de artefactos usados na sua preparação, doseamento e acondicionamento - mormente, navalhas, facas, balança e recortes em plástico - e de dinheiro - € 950,00 e € 400,00 e outras quantias de menor montante -, foi encontrado na casa de um dos arguidos «um fardo e 10 invólucros vazios, vulgarmente usados para acondicionamento de fardos de 30 (trinta) quilogramas de Cannabis resina» e «10 invólucros vazios, vulgarmente usados para acondicionamento de um quilograma de Cannabis resina».

10. Ora, presente este cenário, e como bem sublinham os Senhores Procurador da República e Procurador-Geral Adjunto - e, antes deles, os Senhoras Juízas e o Senhor Juiz do Tribunal Colectivo -, está-se muito longe de se tratar de mercancia de somenos, de tráfico de estupefacientes de grau de ilicitude consideravelmente diminuído, ou - dito de outra forma - de se estar perante quantidade de ilícito aquém da suposta pelo tipo-base do art.º 21º do Decreto-Lei n.º 15/93: a mais do período, já significativo, de mais de um ano por que se prolongou; a mais da sua dispersão por vários lugares de dois concelhos com a (elevada) dimensão e a (elevada) densidade populacional dos ... e ...; a mais de desenvolvida conjunta, concertada e organizadamente por quatro pessoas; a mais de tudo isso, dizia-se, tratou-se de actividade de tráfico de estupefacientes que, sobre ter atingido dimensão já bem considerável em número de transacções e de quantidades envolvidas, não se ficou pelo abastecimento directo de consumidores antes incluiu também 0 de revendedores.

O que, tudo, significa que se está (muito) longe de um cenário que, por comparação ao suposto pelo tipo matricial, denote uma considerável diminuição da ilicitude dos factos que só ela consentiria a sua recondução para o tipo privilegiado do art.º 25º a) do DL15/93.

E o que, tudo, vale, em suma, por dizer que não se vê como possam tais factos deixar de ter assento no art.º 21º n.º 1 sempre referido, por isso que havendo o recurso de improceder nesta parte.

b. Medida concreta da pena pelo crime de tráfico de estupefacientes.

11. Cuidando, ora, da questão da medida concreta da pena pelo crime de tráfico, já se verá que, não podendo os factos ser requalificados no art.º 25º al.ª a) do Decreto-Lei n.º15/93, soçobra o melhor do fundamento por que o recorrente queria ver reduzida a 4 anos a pena de prisão, que tudo há-de continuar a ser tratado no quadro da previsão do art.º 21º n.º1 e da sua punição abstracta de 4 a 12 anos de prisão.

Mas, como se disse, prevenindo o decaimento na questão da (re)qualificação dos factos, diz o recorrente que, de qualquer modo e ainda que nesse contexto, se justifica aquela redução da pena por via de uma melhor ponderação do seus «factores pessoais e sociais».

Mas, salvo o muito devido respeito, não se vê como tal seja possível!

Na verdade:

12. «A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção» - art.º 71º n.º 1 do CP - atendendo-se a «todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele» - n.º 2 do preceito.

«A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade» - art.º 40º n.º 1 do CP -, intervindo a culpa, a um tempo, como fundamento da pena e limite inultrapassável dela - n.º 2 da norma.

A função primordial de uma pena, sem embargo das finalidades assinadas à prevenção especial positiva, consiste na prevenção dos comportamentos danosos de bens jurídicos penalmente protegidos, ou seja, na prevenção geral positiva ou de integração.

Na ideia da teoria da moldura da prevenção que o Código Penal acolhe após a reforma de 1995, o limite mínimo da pena é dado pelo quantum dela que, em concreto, já assegure eficazmente essa protecção dos bens jurídicos; o seu limite máximo é indicado pelo quantum que realize a protecção óptima desses bens; dentro destes dois limites, situar-se-á o espaço possível para resposta às necessidades da reintegração social do agente, que informa a pena concreta, limitada, se necessário, pelo máximo consentido pela culpa.

13. Voltando ao caso, tem-se, então, que:

A pena haverá de ser encontrada na variação dos 4 a 12 anos de prisão do art.º 21º sempre referido.

Os crimes de tráfico de estupefacientes têm grande repercussão social e trazem sempre consigo efeitos nefastos para a sociedade, potenciando a necessidade da reafirmação do valor tutelado pela norma de incriminação, o mesmo é dizer, elevando as exigências da prevenção geral de integração.

A quantidade significativa de produtos estupefacientes manuseados e a sua natureza -cannabis, predominantemente, mas também heroína e cocaína em quantidades não desprezíveis, estes dos mais ofensivos do bem jurídico (primacialmente) protegido da saúde pública -, catapultam o grau de ilicitude dos factos para patamares bem elevados e acentuam (também) por via dele as exigências de prevenção geral. O dolo directo e a intenção de obter ganhos concorrem para a acentuação da culpa. O passado criminal do recorrente e as circunstâncias do caso alertam para a necessidade de decidida advertência para que arrepie caminho, interiorizando os valores do direito e reaproximando-se do seu respeito: conta já com larga soma de condenações criminais -13 - na sua maioria por crime de condução sem habilitação legal - duas destas, porém, em penas de prisão efectiva e outras duas em prisão por dias livres -, mas também por crime de condução perigosa, resistência e coacção sobre funcionário, de desobediência e de detenção de arma proibida; - A forte necessidade de (res)socialização por via da pena do recorrente que tudo denota é, apenas, muito ligeiramente atenuada pela boa inserção familiar, pelos hábitos de trabalho e pelo bom comportamento prisional. E tudo assim presente e ponderado, não se afigura minimamente exagerada a pena de 6 anos e 6 meses de prisão decretada, aliás, ainda relativamente próxima do limite inferior da moldura abstracta.

Pena essa, por isso, a confirmar, por tudo improcedendo o recurso (também) nesta parte.

c. Medida concreta da pena conjunta.

14. Quer, ainda, o recorrente que a pena única seja fixada em 4 anos de prisão, a tanto se reduzindo a de 7 anos decretada.

E, assim, naturalmente dentro dos pressupostos em que assenta, ou seja, nos do concurso de uma pena de 4 anos de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes por que se bate e de uma pena de 1 ano e 6 meses de prisão pelo crime de detenção de arma proibida com que se conforma.

Nada disso pode - salvo o devido respeito - merecer a concordância do signatário: desde logo, havendo a pena pelo tráfico de ser fixada em 6 anos e 6 meses de prisão, jamais a pena única poderá ser inferior a essa baliza, atento o disposto no art.º 77º n.º 2 do CP; que assim não fosse, sempre teria muito dificuldade em conceber que, nas circunstâncias do caso, da conjunção de uma pena de 4 anos de prisão com outra de 1 ano e 6 meses pudesse resultar uma pena de… 4 anos de prisão, isto é, uma pena coincidente com o limite mínimo da moldura do concurso, que seria de 4 a 5 anos e 6 meses de prisão!

De qualquer modo e cumprindo conferir a correcção da medida da pena única:

15. Nos termos do art.º 77º n.º 1 do CP, «[q]uando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». Já o seu n.º 2 dispõe que «a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes».

A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção - art.os 40º e 71º do CP -, mas levando em linha de conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (art.º 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP).

O que significa que à visão atomística inerente à determinação das penas singulares, sucede, nesta, uma visão de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a sopesar a gravidade desse ilícito global enquanto enquadrada na personalidade unitária do agente, «tudo deve[ndo] passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique». E relevando na «avaliação da personalidade - unitária - do agente [...], sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma "carreira") criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade», que só primeira, que não a segunda, tem «um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta» 5.

16. In casu, e no pressuposto da confirmação da pena de 6 anos e 6 meses de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes, a moldura do concurso oscila entre aqueles 6 anos e 6 meses - a mais elevadas das penas parcelares - e os 8 anos de prisão - a soma daquela com a de 1 ano e 6 meses pelo crime de detenção de arma proibida.

Revistos os factos na demanda da ilicitude global, está-se perante não mais do que dois crimes, de natureza bem diferenciada - um contra a saúde pública; o outro de perigo comum -, um deles, prolongado no tempo.

Na vertente da atinência dos factos à personalidade do arguido, está muito mais próxima a ideia da ocasionalidade do que a da tendência. Ainda assim, o passado criminal dele alerta para necessidades de (res)socialização acima da mediania

A culpa, lato sensu, é acentuada.

A ideia da prevenção geral é igualmente exigente, que a conduta do recorrente junta, a um tempo, factos dos que maior sensação de insegurança geram - a circulação incontrolada de instrumentos particularmente perigosos como o são as armas - com outros dos que maiores males sociais causam pelos efeitos criminógenos que se lhe associam e pelos danos que provocam na saúde individual dos consumidores e na sua liberdade - os do tráfico ilícito de drogas.

Por tudo o que parece perfeitamente ajustada a pena única de 7 anos de prisão imposta no Acórdão Recorrido, que, por isso, deve ser confirmada.

d. Suspensão da execução da pena conjunta.

a. Pretende, finalmente, o recorrente que a pena única seja suspensa na sua execução, nos termos do art.º 50º do CP.

Confirmando-se, como se espera, a pena única de 7 anos de prisão tal não será possível por sempre excedido o máximo de 5 anos de prisão a que, formalmente, o preceito condiciona o decretamento da pena substitutiva.

Razões por que, sem necessidade de outras considerações, o signatário se pronuncia pela improcedência do recurso também nesta parte e, afinal, em tudo.

Foi cumprido o art. 417º, nº 2 CPP sem que houvesse resposta.

*

2. – O resultado do julgamento quanto aos factos provados foi o seguinte (

transcrição

dos que são respeitantes à prática dos factos e aos que são relativos à situação pessoal do recorrente):

[1.] O arguido AA é conhecido por “BB”, o arguido CC é conhecido por “DD” e o arguido EE é conhecido por “FF”.

Os arguidos, desde as datas infra indicadas, vêm-se dedicando à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente cannabis, heroína e cocaína, nos moldes infra descritos, levando a cabo tal atividade nas áreas geográficas de ... e ....

[2.] No desenvolvimento dessa atividade, o arguido AA, adquiria tais produtos a terceiros e procedia à venda direta, por vezes sozinho, por outras com a colaboração dos coarguidos, a quem os distribuía para guardarem e venderem diretamente a consumidores e outros vendedores.

[3.] Para tanto, em data não concretamente apurada, o arguido AA adquiriu Cannabis resina em quantidade de 30 quilogramas, pelo valor de 700,00€ (setecentos euros), por quilograma (cfr. exame pericial de fls. 1273 a 1277); mas também adquiria Cocaína, em quantidades nunca inferiores a 20 gramas, pelo valor de 30€ (trinta euros) por grama e Heroína, em quantidades nunca inferiores a 300 gramas, pelo valor de 20€ (vinte euros) por grama.

[4.] E procedeu o arguido AA diretamente à venda de produto estupefaciente, nomeadamente:

- Durante o mês de agosto de 2018, a GG, pelo menos uma vez, pólen de haxixe na quantidade de ¼ de uma placa, pelo valor de 30 euros, na freguesia de ..., concelho de ..., sendo os encontros agendados, através de contato telefónico do GG com o número 000000000.

- Durante o mês de outubro de 2018, a HH, pelo menos uma vez, no dia 16/10, um quilograma de pólen de haxixe, pelo valor de 900 €, na freguesia de ..., concelho de ... (haxixe apreendido no dia 17/10), sendo os encontros agendados, através do contato telefónico do HH com o número 000000000, cfr. transcrições 1840; 1881; 1894; 1892 e 2676 do alvo 102266040, anexo A NUIPC 04/17.4GASTS.

-Desde dezembro de 2018, a II, em número indeterminado de vezes, designadamente em dezembro de 2108 e 27 de janeiro de 2019, pólen de haxixe na quantidade de 50 gramas, pelo valor de 50 euros cada, na freguesia de ..., concelho de ..., agendado pelo contacto telefónico 000000000, - cfr. transcrições 33558, 33559, 33560, 33566, 33690 e 33780 do alvo 102266040, anexo A.

- em número indeterminado de vezes, a individuo de nome “JJ”, 3 /4 gramas de cocaína, pelo preço de 40 euros cada .

[5.] Com vista à venda e distribuição dos produtos estupefacientes, o arguido AA contava com os coarguidos, que visavam com tal participação igualmente obter proveitos económicos.

[6.] Não obstante os demais arguidos procederem também a vendas e entregas de produto estupefaciente, era o arguido AA quem controlava as vendas, o preço, e bem assim as quantidades de produto estupefaciente que cada um acondicionava- cfr. transcrições n.º 2500, 271, 325, 336, 485, 9647, 1516, 17000, 30327, 34414 do alvo 102266040 do anexo A.

[7.] Nos contatos que estabeleciam entre si, os arguidos utilizavam para designar o produto estupefaciente as expressões “carro castanho” para um grama de heroína, “carro branco” para uma grama de cocaína, “um jogo” e “uma caixa” para uma placa de cannabis e para se inteirar da quantidade de produto que os demais arguidos possuíam, o arguido AA utilizava as expressões “tem algo”, “se está tudo”.

[8.] E para solicitar aos demais arguidos o dinheiro das vendas de produto estupefaciente, o arguido AA utilizava as expressões “tens o farfalho”, “leva o farfalho”, “preciso de farfalho”.

[9.] Assim, o arguido KK, intitulando-se “o homem” ou “o patrão”, dedicou-se também à comercialização de produtos estupefacientes pertencentes ao arguido AA, de canábis, heroína e cocaína, obedecendo às ordens do AA, procedendo, durante o período diurno e, em regra na freguesia de ..., ..., à entrega de produto estupefaciente aos “clientes” do AA- cfr. transcrições n.º 211399 do Apenso C.

[10.] E procedeu, ainda, o arguido KK à venda/entrega de matéria estupefaciente, à consignação, nomeadamente:

- de Cannabis resina entre as 100 gramas e o quilograma, pelo valor entre os 110 euros e os 900 euros, e no caso de vários quilogramas, pelo valor de 850 Euros cada. (cfr. transcrições das sessões nº 64871, 68269 e 75512 do apenso C, e transcrição da conversação nº6 do Whatsapp fls.132 a 133 do relatório de extração localizado no apenso M.)

- de Heroína entre as trinta e as cinquenta gramas, pelo valor entre os novecentos e sessenta euros e os mil e seiscentos euros, ao preço unitário de 32 euros a grama. (cfr. transcrições nº 40696 e 60643 do apenso C e transcrição 7081 do apenso A)

- de Cocaína entre as cinco e os treze gramas, pel