Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1.

No 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira e no âmbito do processo comum nº 937/12.4JAPRT, o arguido AA foi julgado e condenado, por acórdão de 03.09.2013, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205º, números 1 e 4, alínea b), do Código Penal, na pena parcelar de 5 (cinco) anos de prisão e de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131º e 132º, números 1 e 2, alíneas g) e j), do Código Penal, na pena parcelar de 21 (vinte e um) anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 23 (vinte e três) anos de prisão.

Mais foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos pela demandante “P...,...,SA” e pelos demandantes BB e CC e, em consequência, o arguido AA condenado a pagar-lhes, respectivamente, as quantias de € 81.029,46, acrescida de juros à taxa legal, desde a sua notificação do pedido deduzido até efectivo e integral pagamento, e de € 2.873,00, a título de danos patrimoniais e € 90.000,00, a título de danos não patrimoniais, em ambos os casos acrescidos de juros à taxa legal, desde a data da condenação até efectivo e integral pagamento.

2.

Inconformado com esta decisão, o arguido AA interpôs recurso, de facto e de direito, para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 09.05.2014, julgando improcedente o recurso, confirmou integralmente o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira.

3.

Ainda irresignado com o assim decidido pelo Tribunal da Relação do Porto, o arguido AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo extraído, da motivação que apresentou, as seguintes conclusões:

«I. O Recorrente não se conforma com o acórdão ora recorrido por entender que o carácter genérico da decisão lhe vedou o exercício do seu direito fundamental de verdadeira reapreciação da matéria de facto por aí não ser realizada uma análise crítica dos depoimentos e da prova documental indicados pelo Recorrente para sustentar o seu pedido de modificação da matéria de facto da qualificação jurídica. O Tribunal a quo não procedeu a uma correcta reavaliação da matéria de facto procurando a Sua própria convicção, violando o disposto nos arts. 428.° e 431.° do CPP e não assegurando nesta parte o duplo grau de jurisdição.

II.Tendo sido impugnada a prova nos termos do art. 412.°, n.º 3 do CPP e cumprindo-se os requisitos aí impostos, ao Tribunal da Relação do Porto incumbia uma verdadeira reapreciação das provas para a formação da sua convicção acerca dos factos impugnados, vertendo-a no acórdão, o que não aconteceu, violando o disposto nos artigos 428.° e 431.°do CPP e o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição incluído na parte final do n.º 1 do art. 32,° da CRP, devendo ser, nessa parte, revogado e reenviado ao Tribunal da Relação para que aí se realize um efectivo controlo da matéria de facto e da prova produzida, o que não consta vertido no acórdão recorrido.

III. O Recorrente invoca a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 428.° e 431.° do CPP, tal como aplicada pelo Tribunal a quo, no sentido de que, uma vez impugnadas as provas nos termos do n.º 3 do artigo 412.°do CPP, o exercício por parte do Tribunal da Relação do poder de cognição da matéria de facto basta-se com afirmações genéricas de não modificação dessa matéria sem uma efectiva reapreciação dos elementos probatórios indicados pelo Recorrente e demais elementos de prova existentes no processo, por violação do princípio do duplo grau de jurisdição vertido no art. 32º, nº 1 da CRP,

Sem prescindir:

IV. O acórdão do TRP ora recorrido violou ainda o disposto no art.º 132.°, nºs 1 e 2, al. j), do CP por não estarem preenchidos os pressupostos da qualificação do homicídio citados naquele normativo. O acórdão em crise justifica a premeditação de forma genérica por remissão aos motivos elencados no acórdão da 1.ª instância e com base na invulgaridade de uma embalagem de Fairy de 950ml e de uma faca de cozinha adquirida dois dias antes do crime. Sucede que, do facto dado por provado sob o nº 39 do acórdão da 1.ª instância

não resulta inequívoca e expressamente como provada a persistência da intenção de matar por mais de 24 horas

. Na verdade, atenta a natureza e finalidade do instrumento em questão - uma faca de cozinha normalmente usada nas lides domésticas - e o non liquet inerente ao momento em que a faca foi levada para o local do crime, não é possível concluir que a faca foi adquirida com o propósito de matar, nem que esse propósito se prolongou por mais de 24 horas. (Em tudo idêntico, veja-se: Ac. STJ de 07.11.2011 Proc. 830/09.8PBCTB.C1.S1).

V. Por outro lado, o tipo qualificado do crime de homicídio previsto no art.º 32.° do CP traduz um especial tipo de culpa, exigindo, em primeiro lugar, a comprovação de que das circunstâncias inerentes à prática do crime resulta uma maior censurabilidade ou perversidade do agente, o que também não resulta dos factos dados por provados.

VI. Acresce que, o acórdão ora recorrido violou ainda o art. 127º do CPP e o princípio in dubio pro reo na decisão do preenchimento dos elementos do tipo objectivo de ilícito do crime de abuso de confiança qualificado, cujo elemento central do tipo objectivo de crime é a apropriação de coisa móvel que tenha sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade. No caso em apreço, o juízo de apropriação pelo Arguido das quantias correspondentes às diferenças entre os relatórios de gestão e a contabilidade realizado pelo Tribunal a quo resultou unicamente de prova indiciária que é contrariada pela prova documental e testemunhal identificada na motivação do recurso que não foi criticamente apreciada pelo Tribunal da Relação. Pugna-se, por isso, pelo reenvio para o Tribunal da Relação para que aí se reaprecie efectivamente a prova produzida quanto à prática do crime de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelo art. 205.°, n.º 1 e 4, al. b) do CP., e se venha a absolver o Recorrente deste crime.

VII. De toda a prova produzida nos autos e indicada nos artigos 44.º a 192.º da motivação do recurso para o TRP não deveria ter resultado um juízo condenatório pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado, p. e p, pelo artº. 205.°, n.º1 e 4, al. b), do C.P. por não existir prova directa dos elementos do tipo objectivo e subjectivo de ilícito do crime de abuso de confiança qualificado e a prova indiciária não excluir hipóteses eventuais e divergentes, conciliáveis com a existência do facto indiciante (cf. Ac .do TRP, de 28.01.2009, Proc. n.º 0846986).

VIII. No mínimo, o julgador deveria ter sido sobressaltado pela dúvida acerca dos factos impugnados pelo Recorrente que deveria ter sido assumida no acórdão recorrido e no acórdão de primeira instância e não foi. Não se trata de uma "dúvida hipotética, abstracta ou de mera hipótese sugerida pela apreciação da prova feita pelo Recorrente", trata-se de uma efectiva dúvida acerca da apropriação das quantias em causa ou da entrega de parte dessas quantias a título não translativo por não existir prova directa de tais factos e porque as ilações que o julgador tirou de factos conhecidos para firmar vários factos desconhecidos não tiveram por base um nexo preciso, directo e conforme às regras da experiência que permitisse a exclusão de outras conclusões com igual grau de verosimilhança (arts. 349.º e 351.º C.C. e art. 125.° CPP).

IX. Num Estado de Direito, as presunções judiciais têm que ser cautelosas, sendo extremamente perigoso extravasar-se os limites da prova e condenar-se com base em presunções judiciais que permitem a existência de uma diversidade imensa de versões dos mesmos factos. E não se tratará da simples dúvida sobre a exactidão do caso concreto, mas mais do que isso, a dúvida razoável irremovível acerca da eventual entrega ao arguido das quantias em causa pelo Eng. CC, ora para que realizasse pagamentos, transferências e depósitos que lhe ordenava - documentalmente comprovados nos autos como exposto e especificado na motivação do recurso declarado improcedente -, ora a título translativo, como gratificação pelo trabalho que prestava, não só para a P..., mas também para a T..., V..., M... e B..., empresas do mesmo grupo, de que o arguido não era funcionário, encontrando-se nos autos vários documentos comprovativos de que também trabalhava para estas.

X. Por último, quanto à medida da pena, os fundamentos do acórdão recorrido são genéricos, não fazem uma efectiva análise/apreciação da factualidade dada por provada, nem da fundamentação do acórdão da primeira instância no que respeita à medida da pena e violam o disposto no arts. 40.°, 70.º, 71.º, 72.º, nº1 e nº2, 73.º, 77.º, nº1, do CP.

XI. Em primeiro lugar e antes do mais, o Recorrente considera inconstitucional o princípio da mínima intervenção do tribunal de recurso - invocado na página 115 do acórdão recorrido - por violação do disposto nos arts. 20.º e 32.º da CRP. A interpretação do invocado princípio no sentido de que o quantum da pena aplicada pela primeira instância só deve ser alterada se a "mesma se revelar manifestamente desproporcionada" viola genericamente o direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e, em concreto, as garantias de processo criminal constitucionalmente previstas no art. 32.º da CRP.

XII. Todas as operações de fixação da exacta medida da pena são aplicação de factores jurídicos específicos e não discricionários, sendo, por isso, sindicáveis, e tanto a violação das regras da experiência, como a mera desproporção, não necessariamente manifesta como referido pelo TRP, justificam o controlo pelo tribunal de recurso do quantum da pena aplicada.

XIII. As exigências de prevenção, na sua dupla dimensão geral e especial, e o limite inultrapassável da culpa do Recorrente impõem a redução da medida da pena aplicada tendo em consideração os factos 80 a 108 dados por provados em primeira instância.

XIV. É de sublinhar a colaboração do Arguido com o Tribunal, cooperação essa com relevância decisiva para a descoberta da verdade pois foi o arguido quem ajudou na recolha da prova, designadamente, entregando-se voluntariamente à polícia judiciária, confessando, procedendo à reconstituição do crime e demonstrando um efectivo arrependimento, comportamento que tem que ser valorado. Uma confissão é sempre uma confissão, entendida como um acto de humildade e aperfeiçoamento da personalidade, desde logo pelo demonstrar da consciência do erro cometido, da vontade de o superar pelo perdão pedido e pelo arrependimento demonstrado.

XV. O acórdão da 1.ª instância aproveitou a confissão do arguido para motivar a decisão proferida (cf. fls. 28 do Acórdão), mas não deu essa mesma confissão por provada na fundamentação de facto. Tal contradição de consideração da confissão do arguido na motivação e omissão da mesma nos factos provados resultava do texto do acórdão da primeira instância e foi invocada pelo Recorrente para todos os devidos e legais efeitos no recurso, mais propriamente nas conclusões 157.ª e 158.ª. O TRP desconsiderou-a por completo, de forma genérica referindo que "percorrida a decisão, também não está verificado nenhum dos vícios a que alude o n.º 2 do art. 410.º do CPP" (fls. 113 do Ac. TRP ora recorrido), pelo que aqui se reitera a sanação do referido vício ao abrigo do disposto no art. 410.°, n.º 2, aI. b), do CPP, para que a confissão do arguido seja declarada provada e valorada positivamente, nomeadamente, na determinação da medida da pena.

XVI. O Acórdão recorrido não fez uma análise rigorosa nem uma aplicação assertiva do disposto no artigo 71.° n.º1 e n.º 2 do CP para determinar a medida da pena, violando aquele normativo. O Tribunal a quo fixou a pena concreta aplicada ao crime de homicídio qualificado em torno do terço superior do limite da moldura penal e no que respeita ao crime de abuso de confiança qualificado fixou em torno de um meio do limite da moldura penal. Tais penas parcelares afiguram-se

excessivas, mesmo perante o quadro de circunstâncias dadas por provadas no Acórdão recorrido,

pois ultrapassam o

limite intransponível da culpa do arguido

.

XVII. A pena aplicada ao arguido pela prática do crime de homicídio qualificado é desproporcionada, considerando que:

a) o grau de ilicitude do facto: médio dado que a primeira facada dada pelo Arguido onde calhou e uma só facada foi fatal (Ac. STJ de 07.12.2011, Proc. 830/09.8PBCTB.C1.S1);

b) às consequências: da conduta do Arguido resultou a morte da vítima;

c) à intensidade do dolo: dadas as circunstâncias em que ocorreram os factos e uma vez que não existiu premeditação como supra exposto, a intensidade do dolo é, quando muito, mediana;

d) aos sentimentos manifestados no cometimento do crime: pânico e o arguido demonstrou--se arrependido;

e) à conduta anterior ao facto: o arguido é primário e seu comportamento anterior é inapontável como se lê nos factos dados por provados 80 a 108, sendo certo que "junto dos vizinhos não se notam sentimentos de rejeição em face do arguido, apreciando-o, respeitando-o e vendo-o como uma pessoa de bem e de elevados padrões morais e cívicos" (facto provado 106);

f) À conduta posterior ao facto: o arguido entregou-se na PJ, colaborou, reconstituiu o crime e confessou parcialmente a acusação contra ele deduzida, demonstrou-se arrependido e revela bom comportamento no E.P. onde está preso e aí exerce a actividade laboral de faxina;

g) Quanto às condições pessoais do agente e a sua situação económica constantes dos factos provados sob os nºs 80 a 107.

XVIII. No que concerne à pena aplicada ao arguido pela prática do crime de abuso de confiança qualificado, sem prescindir do supra exposto quanto aos vícios da prova que sustentou esta condenação, também a pena aplicada se revela injusta e exagerada pelas razões invocadas nas alíneas e), f) e g) da conclusão anterior.

XIX. Se, por um lado, as necessidades de prevenção geral são mais prementes dado o tipo de crime em causa e a necessidade de protecção do bem jurídico; por outro, neste caso concreto, não se verificou um verdadeiro alarme social, não se denotam sequer sentimentos comunitários de rejeição relativamente ao Arguido (facto provado 106).

XX. As necessidades de prevenção especial são diminutas, dado que o Recorrente já se encontra ressocializado, finalidade última do direito penal, o que também não foi devidamente ponderado no acórdão recorrido.

XXI. Na determinação da medida da pena violou-se ainda o artigo 72º do Código Penal, porquanto, em nosso entender, a entrega voluntária na polícia judiciária, a colaboração decisiva para a descoberta da verdade material e a confissão, deviam ter sido dadas como provadas e valoradas no sentido da aplicação da atenuação especial da pena prevista no referido artigo. Se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 72.º n.º 1 e n.º 2 alínea c), tivesse sido realizada nos termos do artigo 73.°do Código Penal (redução de um terço no limite máximo da pena e de um quinto no limite mínimo da pena) verificaríamos que o arguido foi condenado numa pena de prisão que excede

em muito

o limite da sua culpa.

XXII. Pelo que se conclui, em nosso entender que a pena aplicada ao recorrente pelo Tribunal "a quo" Se revela manifestamente exagerada e desajustada face à conduta do agente e às exigências de prevenção, entendendo o recorrente que a pena aplicada é sobretudo demolidora de qualquer possibilidade de reinserção e reintegração social, pelo que viola o preceituado nos artigos 71.º n.º 1 e n.º 2; 72.º n.º 1 e n.º 2, bem como o artigo 73.º, todos do Código Penal, na determinação da medida da pena, devendo a mesma aproximar-se do limite mínimo legal previsto.

XXIII. Por outro lado, na unificação das penas parcelares aplicadas as Arguido impunha-se ao julgador a quo um esforço de apreciação das exigências impostas pelas necessidades de prevenção geral e especial e dos factos 80 a 108 dados por provados pela primeira instância, que também não foram correctamente valorados no acórdão ora recorrido, violando-se o disposto no art. 77.º do CP, sendo o Recorrente condenado na pena única de pena de 23 (vinte e três) anos de prisão, ou seja, numa pena muitíssimo próxima do máximo legal.

XXIV. A pena aplicada ao aqui Recorrente deverá ser reavaliada e revalorada, devendo ser reduzida à sua culpabilidade efectiva e às necessidades e reais potencialidades que o Arguido apresenta de reinserção e reintegração social, ou seja, deve atender ao fim da prevenção especial comum a todas as sanções, fim ao qual o Acórdão foi alheio e contraditório, violando directamente os artigos 71.°n.º 1 e n.º 2; 72.° n.º 1 e n.º 2, 73.° e 77.°do Código Penal, devendo a pena concreta a aplicar ao Recorrente fixar-se abaixo do termo médio da moldura penal a aplicar».

4.

Foi proferido despacho a admitir o recurso.

5.

Ao motivado e assim concluído pelo recorrente retorquiram a assistente e também demandante BB e o demandante CC e bem assim a assistente e também demandante “P...,...,SA”, em resumo, sustentando a improcedência do recurso interposto pelo arguido.

Respondeu ainda o Ministério Público ao recurso do arguido, referindo que o mesmo não merece provimento.

6.

Remetidos os autos a este Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 416º do Código de Processo Penal, emitiu parecer, sustentando:

– Na parte relativa ao crime de abuso de confiança agravado, que a decisão é irrecorrível, face ao disposto na alínea f) do artigo 400º do Código de Processo Penal, pelo que o recurso deve ser rejeitado nessa parte;

– Quanto ao demais:

- Não lhe parecendo embora que as questões suscitadas pelo recorrente envolvam a matéria de facto, considera que o recurso do arguido “pode ter por fundamento a inobservância de requisitos cominados sob pena de nulidade”, tal seja o dever de fundamentação da decisão. De onde que, a entender-se que o Tribunal da Relação incorreu em tal nulidade, deverão ser apreciadas as questões que, colocadas pelo recorrente, se prendem com a matéria de facto dada como provada e tida como configurativa das circunstâncias previstas no número 2 do artigo 132º do Código Penal;

- “Poder-se-á verificar uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão”, no que se reporta à premeditação com que agiu o arguido. Vício que, previsto na alínea b) do número 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer oficiosamente;

- Relativamente à qualificação do crime de homicídio voluntário, considera ocorrer o preenchimento da alínea g), e só eventualmente da alínea j), do número 2 do artigo 132º do Código Penal, e quanto à medida concreta da pena, admite a possibilidade de a pena parcelar a aplicar ao arguido pelo mesmo crime ser reduzida a 19 anos de prisão, que, com reflexo na pena única, poderá determinar que esta se fixe em 20 anos e 6 meses de prisão.

Rematou a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta no sentido de que o recurso do arguido AA “poderá/deverá ser rejeitado parcialmente, obter parcial provimento sobre omissões ou subsidiaria e oficiosamente ser conhecida uma questão e alterada a medida da pena”.

7.

Tendo sido dado cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 417º do Código de Processo Penal, os demandantes BB, também assistente, e marido e bem assim “P...,...,SA” vieram responder ao parecer do Ministério Público neste Supremo Tribunal, sustentando que o Tribunal da Relação do Porto apreciou de forma relacionada e lógica as provas e elementos carreados para os autos, pelo que não se encontra o aresto recorrido ferido de qualquer omissão de pronúncia.

8.

Notificada desta resposta, a Senhora Procuradora- Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que “P...,...,SA” não dispunha de legitimidade para responder ao arguido/recorrente e “avaliar” pareceres do Ministério Público proferidos, ao abrigo do disposto no artigo 416º do Código de Processo Penal, sobre o crime de homicídio qualificado, da autoria do arguido AA, o mesmo se passando com o “marido” da assistente BB, visto não se ter constituído assistente quanto ao referido crime de homicídio nem quanto ao crime de abuso de confiança qualificado. De resto, refere a mesma Senhora Magistrada do Ministério Público, não tendo o arguido impugnado o “quantum” indemnizatório em que foi condenado, ao “marido” da assistente não cabia tão pouco responder às alegações daquele nem do Ministério Público.

9.

Colhidos os “vistos” em simultâneo, o processo foi presente à conferência para decisão [artigo 419º, número 3, alínea c) do Código de Processo Penal], uma vez que não foi requerida audiência.

*

II. Dos Fundamentos

II.1 – De Facto

Os factos em que assentou a decisão recorrida são os seguintes: tribunal recorrido declarou provados os seguintes factos:

1)	AA, arguido, trabalhava há cerca de 18 anos na empresa P..., sita na Rua..., área desta comarca.

2)	No âmbito das funções que lhe estavam confiadas, o arguido era o responsável pela gestão administrativa, financeira, informática e pelo controlo de créditos da dita empresa, respondendo directamente perante CC, Administrador da P....

3)	O arguido era, também, o responsável pelo controlo do caixa da empresa, assim como das contas bancárias da sociedade em causa.

4)	AA era, de facto, a pessoa de confiança de CC na empresa.

5)	Por seu turno, este último era o responsável máximo da P..., passando por si todas as decisões que afectassem o destino daquela.

6)	A sociedade P... adoptava os seguintes procedimentos, no que aos registos dos movimentos em numerário realizados concerne:

• O seu Departamento Comercial preenchia diariamente um mapa designado por Registo de Movimentos de Caixa do Departamento Comercial onde fazia constar, entre outra, a seguinte informação: o saldo transitado do dia anterior, o valor global recebido relativo às vendas a dinheiro emitidas no dia, o valor do numerário entregue ao Departamento Administrativo e o saldo a transitar para o dia seguinte; eram também mencionadas as importâncias recebidas em numerário referentes a liquidações de valores que se encontravam lançados em conta corrente (ou seja, relativos a vendas a crédito, as quais também eram entregues ao Departamento Administrativo);

• O seu Departamento Administrativo preenchia, numa base mensal, uma folha de caixa, onde registava diariamente os movimentos referentes às entradas (na coluna “crédito”) e às saídas de dinheiro/numerário (na coluna “débito”); as entregas de dinheiro correspondem às entregas efectuadas pelo Departamento Comercial relativas a vendas a dinheiro e a crédito, às entregas efectuadas pelo Departamento Comercial da P...2 (em ...) e aos recebimentos referentes à liquidação por parte dos clientes de valores em conta corrente ou à troca de cheques pré-datados por numerário; as saídas de numerário correspondem a depósitos bancários e pagamentos de despesas.

7)	Ou seja, a P... tinha um caixa único por onde passavam todos os pagamentos e recebimentos.

8)	As entradas de valores entravam no caixa comercial (ou de balcão), sendo que todas as saídas deste caixa eram suportadas por documentos justificativos. Estes apuros eram registados directamente no programa de contabilidade da empresa.

9)	Para o efeito, DD elaborava uma folha do caixa de balcão onde procedia ao registo de todas as vendas realizadas e de todos os valores recebidos e que entregava, já devidamente preenchida com os apuros realizados e juntamente com os valores recebidos, ao arguido.

10)	AA procedia, então, à conferência dos valores e retirava do caixa de balcão as verbas destinadas a depósito no dia seguinte, ali deixando pequenas verbas que transitavam para o dia imediatamente posterior, a título de fundo de maneio. Este procedimento era acompanhado pelo responsável do caixa de balcão, DD.

11)	No dia seguinte de manhã o arguido, e com base na folha que lhe havia sido entregue por DD, elaborava um relatório financeiro relativo aos movimentos das contas de caixa e de bancos da empresa, onde fazia reflectir todos os movimentos financeiros verificados nestas contas, desde entradas de dinheiro, depósitos e pagamentos de despesas referentes ao dia anterior. Tal relatório destinava-se a ser entregue ao Administrador da empresa.

12)	Na verdade, era através deste relatório de gestão que CC tinha conhecimento da situação financeira da empresa, sabendo qual o valor de caixa, das vendas, dos depósitos e saldos das diversas contas bancárias, assim como a evolução das contas correntes dos clientes para, com base nisso, tomar as decisões financeiras que tivesse por convenientes.

13)	Acontece, porém que o arguido decidiu, em data não concretamente apurada mas, seguramente, a partir de 2 de Agosto de 2010, começar a fazer suas algumas das quantias que lhe eram entregues por DD, oriundas do caixa comercial.

14)	Nessa sequência, começou a omitir parte do apuro diário no relatório de gestão que elaborava, locupletando-se com a diferença entre o valor real diário apurado no caixa e o valor diário que fazia constar do relatório de gestão elaborado diariamente.

15)	Para o efeito, e para evitar ser descoberto, AA engendrou um esquema, nos seguintes moldes: por um lado, diminuía os valores que transitavam do caixa comercial para o caixa da empresa, no relatório financeiro/de gestão que apresentava diariamente a CC (valores esses de que se apropriava); por outro, e no intuito de abater o saldo de caixa existente nas contas da empresa, para evitar ser descoberto, passou a entregar junto da contabilidade, para processamento, despesas fictícias, como por exemplo, refeições e combustível (e sem o conhecimento da administração).

16)	Deste modo, fazia parecer que foram pagas pelo caixa determinadas verbas correspondentes a pagamentos que nunca existiram mas que, depois de registados, permitiam diminuir o saldo contabilístico do caixa.

17)	Ou seja, o arguido apropriou-se, ao longo de pelo menos cerca de 2 anos, de dinheiro que lhe era entregue por DD, como sendo proveniente do apuro diário do caixa e, após, para evitar ser descoberto, não o reflectia no relatório de gestão que apresentava diariamente a CC.

18)	Por seu turno, e no intuito de fazer diminuir o saldo de caixa, apresentava talões de despesa junto da contabilidade que não correspondiam a reais despesas efectuadas por parte da empresa ou de algum dos seus funcionários/administradores.

19)	Assim, desde 2 de Agosto de 2010 e até 24 de Maio de 2012, AA apoderou-se de pelo menos € 81.029,46 (oitenta e um mil e vinte e nove euros e quarenta e seis cêntimos).

20)	Para justificar parte de tal desvio, apresentou, ao longo do mencionado período, despesas no valor de € 28.208,68 (vinte e oito mil, duzentos e oito euros e sessenta e oito cêntimos) à contabilidade (correspondendo a despesas com combustíveis e refeições), despesas essas que, obviamente, não constavam dos relatórios financeiros/de gestão apresentados pelo arguido a CC.

21)	Na verdade, ao longo de pelo menos quase dois anos, AA elaborou os relatórios diários de gestão fazendo constar, como importâncias recebidas do caixa de Departamento Comercial, valores inferiores àqueles que efectivamente recebeu e que foram devidamente relevados em termos contabilísticos.

22)	Deste modo, nos dias que se elencam no quadro seguinte, foram omitidos pelo arguido diversos recebimentos/cobranças na informação que prestou nos relatórios financeiros/de gestão, relativamente aos valores entrados no Caixa do Departamento Administrativo:

ENTRADAS DE CAIXA (RECEBIMENTOS EM NUMERÁRIO) DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO – DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES RELEVADOS NA CONTABILIDADE/FOLHAS DE CAIXA E OS VALORES RELEVADOS NOS RELATÓRIOS FINANCEIROS/DE GESTÃO – DE 02/08/2010 A 24/05/2012.

(Valores em Euros)

[...]

23)	Ou seja, no período compreendido entre Agosto de 2010 e 24 de Maio de 2012, AA omitiu, nos relatórios de gestão, recebimentos no montante global de € 81.029,46, nos seguintes moldes:

§

€ 68.660,00

referentes a parte das entregas de numerário efectuadas pelo Departamento Comercial relativas aos apuros diários (vendas a dinheiro);

§

€ 9.034,12

referentes a entregas de numerário efectuadas pelo Departamento Comercial relativas a cobranças de valores lançados em conta corrente (vendas a crédito);

§

€ 3.335,34

referentes a valores cobrados (em numerário) pelo Departamento Administrativo.

24) Paralelamente, e ao longo do mesmo período, o arguido fez constar das saídas de caixa valores que não corresponderam a despesas efectivamente tidas pela P..., pretendendo, consoante se referiu acima, justificar de algum modo as quantias de que se ia apropriando e descritas no quadro acima apresentado.

25) Deste modo, AA fabricou despesas, nos dias a que se reporta o quadro seguinte, despesas essas que foram relevadas na contabilidade (para justificar a saída de verbas), mas que não foram evidenciadas nos relatórios financeiros/de gestão, como segue:

SAÍDAS DE CAIXA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO – DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES RELEVADOS NA CONTABILIDADE/FOLHAS DE CAIXA (corrigidas) E OS VALORES RELEVADOS NOS RELATÓRIOS FINANCEIROS/DE GESTÃO – DE 02/08/2010 A 24/05/2012

[...]

26) Assim, o arguido, e ao longo de qu