Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

A - DECISÃO DA 1.ª INSTÂNCIA ( fls. 9154 a 9358, do 35.º volume).

No âmbito do Processo Comum Colectivo 160/02.6JFLSB do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Portimão, foi proferido Acórdão, nos termos do qual, além do mais que aqui não releva, foi decidido:

“II – Condenar AA nas penas parcelares de 1 ano e 9 meses, 3 anos e 5 meses, 2 anos, 1 ano e 10 meses, 2 anos e 3 meses , 2 anos e 4 meses, 1 ano e 7 meses, 1 ano e 5 meses e 2 anos de prisão, respectivamente pelos nove crimes de corrupção passiva para acto ilícito, o primeiro dos quais tentado, pp. e pp. pelo nº 1 do artº 372º do Código Penal, absolvendo-o do mais de que vinha acusado;

III – Condenar AA na pena única de 11 anos de prisão;

IV – Condenar BB nas penas parcelares de 2 anos e 3 meses e 2 anos e 5 meses, 1 ano e 10 meses, 2 anos e 2 meses, 2 anos e 4 meses, 2 anos, 2 anos e 2 meses, 1 ano e 5 meses, 2 anos e 3 meses, 2 anos e 4 meses, 2 anos e 1 mês e 2 anos e 5 meses de prisão pelos doze crimes de corrupção passiva para acto ilícito, um deles tentado, de 20 meses de prisão pelo crime de falsificação de documento agravado e de 4 anos de prisão pelo crime de abuso de confiança agravado, respectivamente pp. e pp. pelo nº 1 do artº 372º do Código Penal, pela alínea b ) do nº 1 e nº 4 do artº 256º do Código Penal e pela alínea b ) do nº 4 do artº 205º do Código Penal , absolvendo-o do mais de que vinha acusado;

V – Condenar BB na pena única de 16 anos de prisão;

VI – Condenar

CC

nas penas parcelares de 2 anos, 2 anos e 2 meses e 2 anos e 3 meses de prisão pelos três crimes de corrupção passiva para acto ilícito e de 1 ano e 6 meses de prisão pelo crime de falsificação de documento agravado, respectivamente pp. e pp. pelo nº 1 do artº 372º do Código Penal e pela alínea b) do nº 1 e nº 4 do artº 256º do Código Penal , absolvendo-o do mais de que vinha acusado ;

VII – Condenar CC na pena única de 4 anos e 10 meses de prisão;

VIII – Condenar

DD

nas penas parcelares de 2 anos e 3 meses e de 5 anos de prisão, respectivamente, pelos crimes de corrupção passiva para acto ilícito e de peculato, pp. e pp. pelo nº 1 do artº 372º do Código Penal e pelo nº 1 do artº 375º do Código Penal, absolvendo-o do mais de que vinha acusado;

IX – Condenar DD na pena única de 6 anos e 1 mês de prisão;

(…)

XII – Condenar EE, pela prática de um crime tentado de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo nº 1 do artº 372º do Código Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, suspensa por 3 anos na sua execução, sob a condição de, no prazo de 6 meses, entregar 6.000 euros à Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira da Polícia Judiciária, absolvendo-o do mais de que vinha acusado;

XIII – Condenar FF, pela prática de um crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo nº 1 do artº 372º do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por 3 anos na sua execução, sob a condição de, no prazo de 6 meses, entregar 3.000 euros à Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira da Polícia Judiciária, absolvendo-o do mais de que vinha acusado;

(…)

XXII – Condenar

GG

nas penas parcelares de 2 anos e 3 meses, 2 anos e 4 meses, 2 anos e 4 meses, 2 anos e 1 mês e 4 anos de prisão, respectivamente, pelos cinco crimes de corrupção passiva para acto ilícito, pp. e pp. pelo nº 1 do artº 372º do Código Penal, absolvendo-o do mais de que vinha acusado;

XXIII – Condenar GG na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão;

XXIV – Condenar HH nas penas parcelares de 4 anos, 2 anos e 4 meses e 8 meses de prisão, respectivamente, pelos dois crimes de corrupção passiva para acto ilícito , pp. e pp. pelo nº 1 do artº 372º do Código Penal e pelo crime de corrupção passiva para acto lícito, p. e p. pelo nº 1 do artº 373º do Código Penal, absolvendo-o do mais de que vinha acusado;

XXV – Condenar HH na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão;

(…)

XXXIV – Condenar II, pela prática de um crime de corrupção activa para acto ilícito p. e p. pelo nº 1 do artº 374º do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão, suspensa por 2 anos na sua execução, sob a condição de, no prazo de 6 meses, entregar 12.500 euros à Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira da Polícia Judiciária, absolvendo-o do mais de que vinha acusado;

XXXV – Proíbem os arguidos AA, BB, CC, DD, (…) EE, FF e JJ de exercer quaisquer funções judiciais durante 4 anos, por si ou por interposta pessoa e nos termos do nº 2 do artº 66º do Código Penal.

Os arguidos a quem foi imposta condição relativa à suspensão da execução da pena de prisão, cumpri-la-ão entregando as respectivas quantias à entidade processadora que para tanto lhes for indicada pela Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira da Polícia Judiciária e a qual fica, desde já, obrigada a afectar as correspondentes verbas àquela Direcção Central e para além do respectivo orçamento anual de exercício quando do correspondente depósito, dando-lhe desde logo conhecimento deste e respectivo montante, bem como ao presente processo.

(…)”.

I - MATÉRIA DE FACTO

Factos provados e não provados e sua motivação no Acórdão da 1.ª instância (transcrição):

«OS EPISÓDIOS

A - Falência 144/95 do Tribunal de Odemira – Falência da S...e J... , L.da .

No âmbito desta acção, em 5.5.1998 assumiu funções como liquidatário judicial o arguido DD, que a dada altura combinou com os arguidos GG, escrivão e LL (gerente da leiloeira Bairro Azul, agência que coadjuvava o liquidatário na venda dos bens da falida) receber quantia indeterminada, parte da qual destinada àquele escrivão;

Durante a liquidação do activo e pela venda dos bens da falida foram pagos, em 19.4.1999, o total de 7.750.000$00 (sinalização) e em 16.2.2001, 23.250.000$00 pelo remanescente;

Todas as quantias supra referidas foram depositadas, nas respectivas alturas e com permissão do liquidatário, por ordem dos arguidos LL e MM na conta pessoal deste;

Em 23.4.2001 o arguido MM enviou ao liquidatário judicial um cheque no montante de 31.000.000$00, como produto das vendas;

Valor esse que o arguido DD depositou à ordem da massa falida em 29.5.2001;

Do montante que o arguido LL (gerente da Bairro Azul) entregou ao liquidatário, tal como combinado, parte era destinada ao arguido GG, tal como solicitado pelo arguido DD, tendo-a este no entanto embolsado depois de a receber;

Como o arguido GG continuasse a reclamar a sua parte, o arguido LL entregou-lha;

Os pagamentos feitos pelo leiloeiro ao liquidatário e ao escrivão, destinavam-se a remunerar a escolha da leiloeira por parte do liquidatário, bem como a permissão de utilização pela leiloeira dos dinheiros da massa falida, sem reacção processual, por parte do liquidatário e do escrivão;

Na verdade, a sociedade S...e J..., L.

da

, foi declarada falida no âmbito do processo nº 144/95 do Tribunal Judicial de Odemira;

Em 5 de Maio de 1998 o arguido DD assumiu as funções de liquidatário judicial da falência, estando inscrita na lista de liquidatários judiciais do Distrito de Évora a sociedade de liquidatários judiciais DD e Associados, L.

da

, fls. 3022 do volume 13º dos autos;

No âmbito do processo de liquidação do activo, o arguido DD fez-se coadjuvar pela empresa Bairro Azul - Empresa de Leilões , L.

da

, gerida pelos arguidos LL e MM;

Faziam parte da massa falida os seguintes bens:

- Prédio urbano destinado à indústria de lagar de azeite, da freguesia de Relíquias, inscrito na matriz predial urbana sob o artº 885;

- Prédio rústico da freguesia de Relíquias, inscrito na matriz predial rústica sob o nº 121 da Secção L;

- Prédio misto denominado Verdelho em Amoreiras-Gare, constituído por sete imóveis;

- Diversos bens móveis próprios para a exploração de lagar de azeite e diverso material de construção civil;

Para venda dos bens, o liquidatário judicial obteve da comissão de credores autorização para proceder à venda extrajudicial por negociação particular, através da referida agência Bairro Azul, a qual habitualmente cobrava uma comissão de 5 a 10% do valor pelo qual eram vendidos os bens e que era paga pelos compradores no momento da aquisição;

Essa venda foi efectuada em leilão realizado no dia 19 de Abril de 1999 no qual participou também NN, colaborador e representante da agência Bairro Azul na zona do Algarve e Alentejo;

Nesse leilão, o prédio urbano destinado à indústria de lagar de azeite foi adjudicado pelo valor de 9.000.000$00 à D...e L... - Construções Civis, L.

da

, de que são sócios gerentes OO e PP

No próprio dia do leilão OO e PP emitiram à ordem do Bairro Azul, L.

da

, o cheque nº ..., sacado sobre a conta nº ... da C.G.D., no valor de 3.303.000$00 e com data de dois dias depois, para pagamento da quantia de 2.250.000$00 a título de sinal, de 900.000$00 como comissão da agência “ Bairro Azul ” e de 153.000$00 correspondente ao I.V.A. relativo à comissão;

Em 24 de Março de 2000, como forma de pagamento do IVA sobre os bens móveis, OO e PP emitiram a favor do funcionário da Bairro Azul, EE, e por solicitação deste, o cheque nº ... no valor de 85.000$00, sacado sobre a mesma conta da Caixa Geral de Depósitos;

No acto da escritura de compra e venda, realizada no dia 16 de Fevereiro de 2001 os representantes da firma D... L... - Construções Civis , L.

da

, entregaram à ordem do Bairro Azul o cheque nº ...sacado sobre a mesma conta nº ... da C.G.D. no valor de 6.750.000$00 para pagamento integral do imóvel;

O prédio misto denominado Verdelho foi também vendido no leilão do dia 19 de Abril de 1999 pelo valor de 22.000.000$00 e adjudicado a QQ ao abrigo do direito de preferência que lhe adviria da qualidade de arrendatária de um dos imóveis urbanos integrantes do referido prédio misto;

Quem porém acabou por ficar realmente com o prédio não foi QQ mas sim RR, sócio-gerente da falida S...e J..., L.

da

;

Através do seu sogro SS, contactou QQ, pessoa analfabeta e de fracos recursos, a quem anteriormente havia convencido a aceitar que o seu nome figurasse como arrendatária e constasse de uns documentos relacionados com a sua posição de rendeira, conseguindo ainda uma procuração que lhe dava poderes para outorgar em nome dela e com base na qual exerceu o direito de preferência;

Aliás, foi SS quem pagou o preço resultante do direito de preferência sobre o imóvel licitado, entregando logo no dia do leilão à Bairro Azul o cheque nº ..., sacado sobre a conta ... do B.N.U., no valor de 8.074.000$00, correspondendo 5.500.000$00 a 25% do valor da licitação e a título de sinal, 2.200.000$00 como comissão da agência e 374.000$00 correspondente ao I.V.A. dessa comissão;

Tal como os representantes da firma D... L..., L.

da

, também SS entregou ao arguido EE, por solicitação deste e como forma de pagamento do IVA sobre os bens móveis, o cheque nº ..., datado de 24 de Março de 2000, no valor de 85.000$00, sacado sobre a conta nº ... do B.P.I. titulada por M... Agro (RR controlava esta empresa, para cuja propriedade acabou por ir o prédio);

No acto da escritura de compra e venda realizada no dia 16 de Fevereiro de 2001 e na qual outorgou QQ, foram entregues para pagamento do remanescente, o cheque nº ..., datado de 16.2.2001, no montante de 7.000.000$00 , sacado sobre a conta nº ... do B.N.U., titulada por SS e o cheque nº ..., datado de 22.2.2001 , no montante de 9.500.000$00, sacado sobre a conta nº ... da C.G.D., também titulada por SS;

A Bairro Azul recebeu logo no dia do leilão, 19.4.1999, os montantes de 3.303.000$00 e 8.074.000$00, pagos pelos adjudicatários, valores que o arguido MM depositou na sua conta bancária nº ... do Banco Comercial Português e não na conta da massa falida;

Aliás, todos os valores recebidos no âmbito da venda dos bens da falência S...e J..., L.

da

, inclusive os cheques emitidos à ordem de EE, foram depositados por ordem dos arguidos LL e MM na aludida conta nº ... do Banco Comercial Português;

Só em 23 de Abril de 2001, o arguido MM enviou ao liquidatário judicial o cheque nº ... sacado sobre aquela conta nº ... do B.C.P., cheque esse no valor de 31.000.000$00 correspondente, segundo a Bairro Azul, ao valor total apurado com a venda do património da falência;

Valor este que foi depositado na conta da massa falida unicamente no dia 29 de Maio de 2001;

Assim, o arguido MM, com a concordância do liquidatário DD, manteve em seu poder o montante de 31.000.000$00, dos quais 7.750.000$00 por mais de dois anos e o restante por mais de três meses, quando sabia que devia depositar as quantias provenientes das vendas à ordem da massa falida ou entregá-las ao liquidatário logo que as recebesse;

Para tal permitir, bem como para escolher a Bairro Azul para proceder à venda, entre os arguidos DD, liquidatário da falência e LL, leiloeiro, houve acordo no sentido dos ao primeiro ser por este paga quantia indeterminada na sequência da liquidação do activo da falida;

Assim, o arguido LL entregou quantia não apurada ao liquidatário DD;

Após ter recebido o acordado, o liquidatário DD solicitou ao arguido LL outra quantia indeterminada para entregar ao arguido GG;

O arguido GG, aproveitando-se das suas funções de funcionário judicial, acordou com o liquidatário judicial receber esse dinheiro como forma de pagamento de informações que prestaria sobre o processo e para que a liquidação corresse como pretendido pelo liquidatário e pelo leiloeiro, conforme correu;

Porém, apesar de ter recebido essa quantia, o arguido DD não a entregou ao arguido GG, como havia combinado com LL;

Como o arguido GG continuasse a reclamar dinheiro que entendia ser-lhe devido e porque o liquidatário DD não abriu mão do valor que para esse efeito havia recebido, o arguido LL viu-se obrigado a entregar essa quantia a GG, apesar de já anteriormente ter entregue igual montante ao arguido DD com incumbência de o fazer chegar ao escrivão;

O liquidatário sabia prejudicar os interesses da massa falida ao permitir que a leiloeira mantivesse o dinheiro da venda dos bens sem o depositar à ordem daquela;

Os arguidos DD, LL e GG, agiram de forma livre, deliberada e consciente, sabendo as suas condutas proibidas e tendo conhecimento das funções que o primeiro e o último desempenhavam.

*

Não se provaram outros factos da pronúncia e da contestação do arguido GG, nomeadamente que:

Para a escolha do Bairro Azul - Empresa de Leilões, L.

da

, haja contribuído a influência do arguido GG;

O acordo entre LL, GG e DD fosse o de dividirem entre todos os lucros que fossem conseguidos na liquidação do activo da falida;

O arguido DD se haja mancomunado com RR de forma a que este adquirisse os bens ou que o fizesse por valor inferior ao valor real;

Os dois cheques de 85.000$00 passados a EE fossem para pagar algo diverso do IVA respeitante aos bens móveis que foram mencionados nas escrituras respeitantes a ambas as vendas;

Tenha sido RR a entregar ao arguido EE o cheque nº ..., datado de 24 de Março de 2000;

QQ tenha sido levada para a escritura por RR;

O arguido GG haja recebido o dinheiro como forma de pagamento de algo diverso das informações que prestaria sobre o processo para que a liquidação corresse como pretendido pelo liquidatário e pelo leiloeiro, ou que nada tivesse acordado, ou que não conhecesse o arguido LL;

O arguido EE fosse funcionário da Bairro Azul e tivesse conhecimento do plano urdido pelos restantes arguidos ou conduzido o leilão de forma a que os bens que interessavam a RR ficassem na posse deste;

Durante o tempo em que o produto das vendas ficou com o arguido MM, tenha este recebido juros ou que tal haja sucedido relativamente ao arguido DD durante os dias que teve consigo o cheque dos 31.000.000$00;

Tenha sido dos 3.627.000$00 que a Bairro Azul recebeu a título de comissão, que o arguido LL tenha entregue a parte ao liquidatário DD;

Os arguidos DD, LL, MM e GG tenham combinado vender os bens da falência de forma a retirarem dessa venda vantagem patrimonial concreta e diversa do apurado;

O liquidatário soubesse que a Bairro Azul, L.

da

, mantinha na conta pessoal de um dos gerentes o dinheiro da venda dos bens;

Quer DD, quer os representantes da Bairro Azul, LL e MM, quer ainda EE soubessem que não podiam cobrar dos compradores quantias à margem do processo e sem serem depositadas à ordem dos autos, nomeadamente IVA e a comissão da leiloeira.

*

O desenrolar do processo resulta dos que está documentado de fls. 363 a 382 do volume 2 do apenso XXIV, de fls. 87 a 186 do apenso XIII e de fls. 2880 a 2886 do volume 13º dos autos.

Daí resultam os eventos supra descritos tais como as autorizações de venda, a sua forma, a coadjuvação pela Bairro Azul, as adjudicações, o exercício da preferência, as escrituras, os valores, os pagamentos, os destinos e datas dos mesmos, bem como as comissões da leiloeira e pagamentos destinados a IVA ( constando ainda tais comissões de leiloeiras de vários documentos juntos aos autos, por exemplo fls. 2194 do volume 10º dos autos e fls. 35 do volume 13 do apenso VII e tendo sido referidas em audiência, entre outras pessoas pelo arguido EE).

Os gerentes da D...e L..., L.

da

, contaram a forma como esta adquiriu o prédio que arremataram, tal como descrito, esclarecendo que deram ainda mais 400.000$00 por fora e depois do leilão ( recusando-se, ambos e em audiência, esclarecer a quem).

Não é pois razoável concluir que o pagamento dos 85.000$00 (supostamente o, ou um dos “prémios”) teve finalidade diversa do pagamento do IVA sobre o valor dado aos bens móveis vendidos na mesma arrematação (tal como consta da escritura de compra e venda). Bem pelo contrário e tal como esclareceu a defesa dos arguidos, atendendo a que o valor está bem calculado e ninguém que quisesse receber ilicitamente tal quantia procederia por tal forma. E tanto assim foi , que até se soube que não foi de 85 mas sim de 400 contos o valor da propina paga pela compradora, sem que se saiba a quem, não obstante o intenso rubor que assaltou o arguido GG no momento em que a primeira daquelas testemunhas era veementemente instada a revelar a identidade, ou, pelo menos, o cargo invocado pelo senhor que sob pena de fazer gorar a venda, exigiu e a quem entregaram os 400.000$00.

A testemunha QQ, com simplicidade e verdade, esclareceu o tribunal acerca da sua relação com o prédio Verdelho e que era nenhuma, para além de SS a ter convencido a dar o assentimento a figurar como rendeira nalguns papéis (com a finalidade de ficar ele com o prédio).

Por seu turno, do testemunho de SS entendeu-se perfeitamente que por detrás de tudo estava na verdade RR (o qual, nas palavras da testemunha, foi quem fez a nova firma para a qual passou o prédio, a M... Agro). Na verdade o “comprador” SS nem sequer sabia ao certo quanto havia pago (disse que foi tudo o que lhe exigiram ...) nem quanto vale agora ou valia então o prédio.

Todavia não é possível ligar a actuação do liquidatário ou da leiloeira a este ardil, dsde logo porque o pagamento dos 85.000$00 (supostamente o ou um dos “prémios”) teve como finalidade o pagamento do IVA sobre o valor dado aos bens móveis vendidos na mesma arrematação (tal como consta da escritura de compra e venda e pelos motivos já explicados relativamente ao outro cheque).

Mas o que também resulta bem claro, é o acordo entre os arguidos LL e DD no sentido de a este ser paga quantia em dinheiro, indubitavelmente relacionada com o desempenho das suas funções de liquidatário, na confidência que LL faz a BB na sessão 1022 do apenso III-A e na qual, referindo dados que sabemos seguramente corresponderem à verdade (o arguido DD era o liquidatário, RR é o verdadeiro adquirente de um dos bens e portanto interessado no cancelamento dos ónus e que a Bairro Azul, na data, já tinha enviado o dinheiro das vendas ao liquidatário) acaba por desvendar aquele acordo e pagamentos, tal como descrito e sem margem para qualquer dúvida, ligando-os às funções que desempenhavam os arguidos DD e GG, embora sem desvendar directamente a contrapartida e a fonte exacta do dinheiro (o que não é de estranhar, pois o tema não constituía o centro do diálogo, o que, explicando a escassez de dados, confere muito maior credibilidade aos fornecidos, pois que nenhum interesse ou necessidade havia em deturpar a verdade, sendo certo que a ela se referiam e de forma natural e real nos pontos da conversa já focados).

É ainda certo que só em 23 de Abril de 2001 são enviados os 31.000.000$00 do valor total apurado com a venda do património da falência e que apenas em 29 de Maio de 2001 é esse montante depositado na conta da falência pelo liquidatário. Mas repare-se que tal depósito é efectuado com o mesmo cheque que serviu para o pagamento feito por MM, conforme resulta claro do teor de fls. 379 do volume 2 do apenso XXIV (o depositado é o mesmo cheque, pois tem o mesmo número).

Assim, sabemos também que o liquidatário permitiu que o dinheiro ficasse com a Bairro Azul até o ter depositado à ordem da massa falida, pois que, tal como LL, esteve no leilão (como confirmou RR em audiência) e esteve presente nas escrituras.

Do conjunto de todo este material probatório, resulta indubitável o motivo da cobrança de dinheiro à leiloeira por banda quer do liquidatário, quer do escrivão.

Que é a parte deles. Parte que é obviamente suja e que, por isso mesmo, apenas se pode destinar a pagar o que fizeram, naturalmente e à luz de elementares regras de experiência comum e perante o que é visível no decorrer do processo, na ausência ainda de qualquer outra explicação lógica e concordante: escolher o liquidatário aquela leiloeira para o coadjuvar na liquidação do activo, permitindo depois que a mesma dispusesse do dinheiro da massa falida, sem qualquer sobressalto no processo, tranquilidade que apenas podia ser garantida pelo escrivão, como foi e com toda a segurança, nem sequer fazendo sentido aquela conversa casual de LL se assim não fosse.

Como resulta ainda de fls. 311 e seguintes do 2º volume dos autos, a Bairro Azul, L.

da

, era gerida pelos arguidos LL e MM e as ordens de depósito das quantias na conta do segundo foram pois dadas pelos dois, já que, como afirmou a testemunha RR, LL esteve no leilão e MM é o titular da conta de destino.

Quanto aos factos não provados, para além do que já se referiu, cumpre dizer que tal se fica a dever à circunstância de sobre os mesmos não ter sido produzida prova, resultando ainda evidente que a cobrança da comissão pelas leiloeiras aos compradores era efectuada de forma generalizada e de há muito tempo, até com o aval de alguns tribunais, não havendo por parte dos envolvidos a noção de que não agiam consoante o legalmente ordenado, tanto assim que passavam recibos de tais comissões, nos quais constava o IVA cobrado (atitude impensável se tivessem a noção de que a correspondente conduta era ilícita – compare-se, por exemplo com o tenaz secretismo e mutismo de todos os envolvidos atinente aos 400.000$00 cobrados aos compradores após o leilão).

Não há ainda prova sobre o facto de EE ser funcionário da Bairro Azul, sendo todavia e nas suas próprias palavras, colaborador e representante na zona do Algarve e Alentejo daquela leiloeira.

Finalmente, os factos (não provados) de GG não conhecer LL, ou nada ter combinado para receber suborno estão em directa contradição com o que se apurou.

B - Falência 57/96 do Tribunal de Lagos - Falência da S..., L.da

No âmbito desta acção, foram entregues, em meados de 2000 e ao liquidatário judicial, o arguido DD, 93.000.000$00 provenientes da venda do activo da falida, entregando este ao processo somente a quantia de 274.447,03 euros em 12.6.2002, apoderando-se definitivamente do restante.

Na verdade, por decisão de 10 de Janeiro de 1997 proferida no processo 57/96 do Tribunal Judicial de Lagos, foi declarada a falência da firma S... – Sociedade de Construções da Praia da Luz, L.

da

;

Com vista à liquidação do activo foi nomeado liquidatário judicial o arguido DD;

Dos bens da falida faziam parte:

- dois guinchos eléctricos, avaliados em 20.00$00;

- um terreno para construção urbana sito no Beco da Hortinha – Praia da Luz , inscrito na matriz predial urbana sob o art. 4732 da freguesia da Luz, avaliado em 30.000.000$00;

- um prédio rústico sito nas Hortas de Espiche, freguesia da Luz , inscrito na matriz predial sob o art. 29, secção L, avaliado em 15.000.000$00;

DD, nas suas funções de liquidatário judicial, recebeu autorização da comissão de credores para efectuar a venda por negociação particular através de leilão, tendo para tal escolhido a leiloeira “ Bairro Azul ”;

O leilão teve lugar no dia 15 de Março de 1999, tendo o terreno para construção urbana sido licitado por 55.000.000$00 e o prédio rústico por 38.000.000$00;

Os representantes da leiloeira “ Bairro Azul ” entregaram os aludidos montantes ao liquidatário judicial ;

Na posse dessa quantia, no total de 93.000.000$00, DD não a depositou imediatamente em conta própria da massa falida como sabia ser sua obrigação;

Só em 12 de Junho de 2002 o arguido DD depositou à ordem do processo de falência o montante de 274.447,03 euros, correspondente ao valor da venda do prédio urbano para construção;

Quanto à quantia de 38.000.000$00 proveniente da venda do prédio rústico sito nas Hortas de Espiche, o arguido DD nunca o depositou à ordem da falência, fazendo esse dinheiro coisa sua;

Assim o arguido DD, além de se apoderar da quantia de 38.000.000$00 proveniente da venda de um dos imóveis, reteve também até 12 de Junho de 2002 a quantia de 55.000.000$00 resultante da venda do outro imóvel;

O arguido sabia que ao reter e apoderar-se da quantia proveniente da venda de um dos imóveis causava prejuízo à massa falida e aos respectivos credores;

Apesar disso, reteve e fez seu aqueles valores com intuito de assim usufruir de um benefício a que sabia não ter direito, consciente que dessa forma violava gravemente os seus deveres de liquidatário judicial;

Agiu de forma livre, deliberada e consciente , sabendo a sua conduta proibida .

*

Não se provou que o arguido DD tenha depositado o dinheiro das vendas numa conta pessoal e que tivesse recebido os correspondentes juros ou que tenha recebido as quantias em Setembro de 1999.

*

O desenrolar do processo resulta do certificado a fls. 1483 a 1499 e 1539 a 1559 do volume 5 do apenso XXIV.

Dali resulta óbvia a apropriação intencional dos 38.000.000$00 pelo arguido, pois que se por alguma razão alheia à sua vontade não os tivesse, não deixaria de dar conhecimento do facto ao processo de falência quando das variadíssimas ocasiões que ali lhe foram proporcionadas, chegando a pedir prazo para apresentação das contas no processo (depois de neste se ter andado afincadamente à procura do Sr. liquidatário, para tal efeito), não dando mais notícias depois disso e muito menos apresentado quaisquer contas.

Ora, a razão de ser e o que é mais importante, a confirmação do facto (com a precisão relativamente à data da respectiva ocorrência – até cerca de 2 anos antes) surgem claras do teor da conversa transcrita a fls. 79 a 88 do apenso III-A, sessão 1022, entre os arguidos BB e LL, perfeitamente lógica e harmónica perante a restante prova, confidenciando que aquele liquidatário havia desviado o dinheiro que lhe tinha sido entregue pela leiloeira Bairro Azul.

Quanto aos factos não provados cumpre dizer que tal se fica a dever à circunstância de sobre os mesmos não ter sido produzida prova, não se apurando quando foi o dinheiro entregue e apenas resultando a sua altura aproximada pelo teor daquela conversa.

C -

Execução 102/98 do Tribunal de Portimão

Em relação a este processo, aos arguidos BB e II eram assacados em resumo os seguintes factos:

No âmbito desta acção, em 25.5.1999 foi ordenada a venda por negociação particular dos bens penhorados, que valiam 3.429.216$00, sendo encarregado de venda o arguido BB;

Este combinou a venda com o arguido II por 700.000$00, tendo o arguido BB informado o processo que a melhor oferta era a de 500.000$00, preço pelo qual acabou por ser autorizada a venda, em 11.7.2000;

O arguido BB, em 17.7.2000, recebeu de II os 700.000$00 (o qual sabia que 200.000$00 se destinavam directamente ao arguido BB), vindo o primeiro a depositar 500.000$00 à ordem do processo, apenas em 1.3.2001.

*

Ora, não se provou que o arguido e encarregado de venda BB tenha combinado a venda dos bens penhorados com o arguido II por mais do que os 500.000$00 que o primeiro depositou à ordem do processo em 1.3.2001, não se provando ainda que o dinheiro tenha sido entregue ao arguido BB em 17.7.2000.

(…)

D - Falência 390/97 do Tribunal de Odemira – Falência da O....

No âmbito desta acção, por sugestão do liquidatário judicial, o arguido TT, em 2002 foi autorizada a venda por negociação particular de alguns bens da massa falida (7 tractores, outro veículo, 5 reboques e 1 fotocopiadora avaliados em 1.155.000$00) que antes haviam sido penhorados noutra acção e os quais estavam à guarda do arguido UU;

O arguido BB, escolhido pelo liquidatário para o coadjuvar na venda dos bens, já havia tentado vender os bens, tendo contactado o arguido II e tendo este, em 17.7.2000 e tal como acordaram, pago o total de 6.715.000$00 por aqueles bens, 5.265.000$00 destinados ao processo, 450.000$00 destinados à comissão da H..., L.

da

, e o restante para o arguido BB e GG;

Quando o arguido II foi levantar os bens, o arguido UU exigiu 4.200.000$00 pela guarda dos mesmos, pelo que se gorou a venda e o arguido BB devolveu ao arguido II o dinheiro recebido (salvo 700.000$00, destinados a acerto de contas noutro negócio).

O arguido BB combinou ent