Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 774/19.5JAPDL.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso Penal de acórdão da 1ª Instância

(crime de tráfico agravado de estupefaciente; qualificação jurídica dos factos; medida da pena; reincidência;)

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O arguido AA, foi submetido a julgamento em 15/07/2021, no Proc. Comum Colectivo nº 774/19…., do ... e ... - Juiz ..., da ..., tendo sido condenado pela prática, em autoria material, e como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21º, nº 1, e 24º, al. h), ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, e arts. 75º, nº 1, e nº 2, e 76º, nº 1, ambos do Cod. Penal, na pena agravada de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão.

2. O arguido AA interpôs recurso deste acórdão condenatório per saltum para este Supremo Tribunal de Justiça, questionando a qualificação jurídica dos factos, e a medida da pena que lhe foi aplicada.

3. O recurso foi admitido com subida imediata directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, nos próprios autos, e com efeito suspensivo [arts. 399º, 401º, nº 1 al. b), 406º, nº 1, 407º nº 2, al. a), 408º, nº 1, al. a), 411º nºs 1, al. b), 2 e 3, 412º, nºs 1 a 4, e 414º nº 1, todos do Cod. Proc. Penal) – cfr. despacho de 12/10/2021.

4. O Ministério Público em 1ª Instância respondeu ao recurso, considerando que o mesmo deveria ser julgado improcedente.

5. O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer, nos termos do art. 416º, nº 1, do Cod. Proc. Penal, pronunciando-se pela manutenção da decisão recorrida.

6. O arguido AA foi notificado nos termos do art. 417º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, e nada disse.

7. Colhidos os vistos, e atendendo a que não foi requerida a realização de audiência, o processo foi presente à conferência para a emissão de decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O objecto do recurso e os limites cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça são delimitados pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, nas quais o mesmo sintetiza as razões de discordância com o decidido, e resume o pedido por si formulado (art. 412º, nº 1, do Cod. Proc. Penal)

[1]

, sem prejuízo da pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso.

O arguido AA interpôs recurso do acórdão condenatório, no qual questiona a qualificação jurídica dos factos, e a medida da pena, entendendo que deve ser condenado numa pena não privativa da liberdade, e próxima dos limites mínimos legais, invocando a violação dos arts. 21º, 24 ° al. h), e 25º do Dec. Lei nº 15/93, de 22/1, dos arts. 70º e segs. (medida da culpa), e dos arts. 75 ° e 76 ° (reincidência) do Cod. Penal, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

1) O Art.º 24. ° alínea h) do DL 15/93, de 22/01, estabelece a circunstância da traficância ser cometida por um recluso no interior de uma cadeia.

2) A razão de ser da agravação da conduta do agente por via da al. h) do Art.º 24.º do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, por efeito do facto ilícito ter sido cometido estabelecimento prisional, reside na perturbação do processo de ressocialização e reintegração dos condenados.

3) Prende-se, pois, com a punição de comportamentos através dos quais se haja disseminado substâncias estupefacientes pelos estabelecimentos prisionais ou, pelo menos, face a condutas potenciadoras desse perigo.

4) Analisando o Art.º 24.º, do DL 15/93, concretamente a sua alínea h), dir-se-á que o legislador, quanto ali alude os estabelecimentos prisionais, não visa a tutela direta desses concretos locais, mas, sim

a proteção da população prisional (reclusos

) que eles albergam, ou seja, é em função dos reclusos, e não do estabelecimento prisional, que é feita a agravação.

5) Sendo, pois, esta a razão de ser daquela agravante modificativa, e não o desrespeito pela autoridade do Estado,

só deverá funcionar perante comportamentos através dos quais se haja processado a difusão de substâncias estupefacientes pelos estabelecimentos prisionais ou, pelo menos, face a condutas potenciadoras desse perigo

.

Perigo que se deve ter por não verificado nos casos em que

as substâncias estupefacientes introduzidas, por sua reduzida expressão,

não comportem um risco razoável de propagação e difusão dentro do estabelecimento penitenciário.

6) Pelo que, a circunstância de os factos terem ocorrido no interior do estabelecimento prisional (por recluso) não produz o efeito qualificativo automático do Art.º 24.° h) do D.L 15/93 de 22/1.

7) Nos factos relevantes para a formação do juízo sobre o grau de ilicitude da conduta do recorrente, há que ter em conta:

a) No dia 08/11/2019, o recorrente, que cumpria pena no estabelecimento prisional de ..., acordou com alguém cuja (s) identidade (s) se desconhece, que recolheria no jardim, do indicado estabelecimento prisional, um embrulho onde se veio a apurar conter cerca de 36,617 g de "haxixe";

b)

Não se provou

que o recorrente

destinava a droga apreendida para a vender a outros reclusos consumidores;

c) Como, também,

não se provou

que

a combinação do recorrente

com indivíduo (s) cuja (s) identidade (s) se desconhece,

foi com o intuito de vender aquela droga aos reclusos consumidores

.

d) Este quadro factual não permite, assim, que o Tribunal a quo entendesse estar verificada a existência de

distribuição

ou de perigo de

distribuição

da droga, pelos reclusos do Estabelecimento

....

8) No caso do recorrente a “

recolha no jardim da droga para ser entregue a outro

”,

sem que tenha ficado demonstrado o “intuito de proceder à sua venda junto dos reclusos consumidores, e combinação que fez com o(s) individuo(s) cuja(s) a identidade(s) não se apurou foi com este desiderato

”, não pode configurar a existência de disseminação ou perigo de disseminação da droga pelos reclusos, havendo que afastar, pois, a aplicabilidade da al. h) do Art.º 24.º do DL 15/93.

9) Considerando os factos “provados” e os “não provados”, fica-se sem se saber qual o destino que o recorrente daria à droga,

mas, temos como seguro que não a destinava a distribuí-la ou dissemina-

la pelo estabelecimento prisional de ...

.

10) Pelo que, a simples recolha de haxixe, no jardim do E. Prisional de ..., e bem assim a provada ausência da intenção que o recorrente destinava vender a droga,

não poderá assumir o significado que se exige para que se opere o “especial agravamento da punição

” da sua conduta.

11) Neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ano XIII - Tomo 1 /2005, página 225 de 30 de março de 2005:

“A detenção de droga em estabelecimento prisional, por recluso que lá se encontra a cumprir pena de prisão,

só constituirá um facto particularmente perigoso, se a finalidade do agente for disseminá-la - (vender, ceder, fornecer ou oferecer) -, pela população prisional

, quer pela indiferença que revela pelos fins da pena que cumpre, quer pelo perigo que isso representa para saúde/ ressocialização dos reclusos.”.

12) Logo, se é este o "

fundamento da agravação então, é de concluir que a circunstância da infração ter sido cometida em estabelecimento prisional, não produz efeito qualificativo automático, antes exigindo a sua interpretação teleológica, por forma a verificar se a concreta modalidade da ação, a concreta infração, justifica o especial agravamento da punição requerida pelo legislador

"(Sublinhado nosso). Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, ano XIII - Tomo 1 / 2005, página 225, de 30 de Março de 2005.

13)

Mais

,"...

avaliação da ilicitude não pode deixar de envolver uma avaliação global de todos os elementos que interessam àquele elemento do tipo, tanto no domínio do direito penal da droga como em qualquer outro. Aqui, como em qualquer outro campo do direito penal, não bastará, seguramente, a presença de uma circunstância, fortemente atenuante ou especialmente agravante para considerar preenchido um daqueles conceitos. A imagem global do facto, no que se refere à sua ilicitude, é que é decisiva

”. (Sublinhado nosso).Cfr. o já citado Acórdão.

14) Entendemos, pois, que o Tribunal a quo deveria, e teria, de afastar a concorrência da qualificativa, isto é, não subsumir a conduta do recorrente à agravação prevista no art.º 24 n.º1 al) h do Dl 15/93, de 22/1;

15) Até porque aplicando a este caso a moldura abstrata do artigo 24° - prisão de 5 a 15 anos - Lei

11/04, de 27/03, constituiria um precedente para as situações mais abomináveis e que um estado de direito nem permite nem quer.

Da Requalificação Jurídica dos Factos

16) Sob a epígrafe de tráfico de menor gravidade dispõe o Art. 25º do DL 15/92, de 22/1:

«Se nos casos dos artigos 21º e 22º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo

em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de:

a) Prisão de 1 a 5 anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III;

b) Prisão de até 2 anos ou multa até 240 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV».

17) Analisando estes normativos, constata-se que o legislador de 1993, tipificou no Art.º 21º n.º 1 o tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tendo, paralelamente, criado dois subtipos:

O do Art.º 24º, gravado em função de uma maior ilicitude do facto e/ou culpa do agente, ou por razões de política criminal, através da enumeração de situações em que a agravação resulta da pessoa do próprio agente, dos fins por si prosseguidos e do contexto em que se insere a sua atividade delituosa, do sujeito passivo do facto (recetor do estupefaciente) e da forma, modo ou local de execução daquele;

e o

Art.º 25º- este privilegiado, em função da menor ilicitude do facto, abarcando aqueles cuja ilicitude semostre consideravelmente diminuída.

18) O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º, do DL 15/93, como a sua própria denominação legal sugere, caracteriza-se por constituir um tipo privilegiado relativamente ao crime tipo, ou seja, ao crime do Art.º 21.º, do DL 15/93.

19)Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude do facto, que deverá ser considerável, indicando como circunstâncias aferidores de diminuição desta ilicitude, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.

20)Para além destas circunstâncias, haverá que ter em conta todas as outras circunstâncias suscetíveis de interferir na graduação da gravidade do facto, designadamente,

as que traduzem uma menor perigosidade da ação

e/ou desvalor do resultado, que se mostre

significativamente atenuado a ofensa ou o perigo de ofensa aos bens jurídicos protegidos

, ou seja, é necessária a valorização global do facto, por forma a permitir a subsunção da conduta do agente ao tipo privilegiado naqueles casos que ficam aquém da gravidade do Art.º21.º, valorização esta que pode decorrer não só da verificação de circunstâncias que diminuem a ilicitude do facto, como, também, da não ocorrência daquelas circunstâncias contempladas no crime-tipo, isto é, do Art.21.º.

21)

No caso do recorrente

, constata-se que o desvalor da sua conduta, atenta

a modalidade da ação

(recolha /transporte);

a qualidade da droga

apreendida, de todas a mais leve -canábis-; a própria

quantidade da droga

(diminuta, quando comparada com a quantidade de outras apreensões que diariamente se fazem nos estabelecimentos prisionais - a título meramente exemplificativo, veja-se o Ac. de 24.11.2004, Proc. n.º 3239/04, que subsumiu ao tipo privilegiado a apreensão de 211,700 gramas de haxixe -);

os meios utilizados são os mais simples

– droga acondicionada num peúgo atirado para o jardim do EP de ..., sem que houvesse a certeza que a mesma chegaria às

mãos do recorrente

e a finalidade da droga

, atenta a circunstância

de não se ter apurado que a mesma se destinava a ser vendida a outros reclusos

, é a menos grave das descritas no tipo fundamental, isto é, no art.º 21.º do DL 15/93, de 22/01.

22) Face a todo o exposto, e atenta às circunstâncias acima explanadas, não deve nem pode ser o comportamento do recorrente qualificado como de tráfico agravado, antes como tráfico de menor gravidade.

23) Razão pela qual, atento ao princípio do in dubio pro reo, não se poderá classificar a conduta do

recorrente como substancialmente mais grave do que a conduta subsumível à do Art.º 25.º, onde se privilegia o crime de Tráfico p.p. no Art.º 21.º do Dl 15/93 de 22/1.

24) Deve, assim, o recorrente ser condenado em conformidade com a previsão do Art.º 25.° do DL 15/93 de 22/01

Da Pena e Medida da Pena

25) A lei substantiva penal, quando ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e não privativa da liberdade, impõe a aplicação preferencial da pena não privativa da liberdade sempre que a mesma realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição – Art.º 70.º Código Penal (CP):

26) Manda suspender a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição -Art.º 50.º, n.º 1 do CP.

27) São, pois, considerações de natureza exclusivamente preventiva, de prevenção geral e de prevenção especial, que justificam e impõem a preferência por uma pena alternativa ou por uma pena de substituição e a sua efetiva aplicação.

28) O ponto de partida e o enquadramento geral da tarefa de determinação da pena concreta é o Art.º

40.º do CP, nos termos do qual, toda a pena tem como finalidade «a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade».

29) Culpa e prevenção constituem o binómio que o julgador tem de utilizar na determinação da medida da pena – Art.º 71º, n.º 1, do CP.

30)Por sua vez, o Art.º 71.º, n.º 1, do CP, vem-nos dizer que «A determinação da medida da pena, dentro dos limites da lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção», acrescentando o n.º 2 que o tribunal deve atender «a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele», enumerando a seguir, a título exemplificativo, circunstâncias referentes à ilicitude do facto, à culpa do agente, à sua personalidade, ao meio em que se insere, ao comportamento anterior e posterior ao crime

31)São considerações de natureza exclusivamente preventiva, de prevenção geral e de prevenção especial, que justificam e impõem a preferência por uma pena alternativa ou por uma pena de substituição e a sua efetiva aplicação

32) Quanto à função e ao papel a desempenhar por aquelas exigências preventivas, há que atribuir prevalência às considerações de prevenção especial, por serem sobretudo elas que justificam, em perspetiva político-criminal, todo o movimento de luta contra a pena de prisão.

33) Ora no caso do recorrente, o comportamento pelo qual foi condenado – ter acedido recolher no

jardim do Estabelecimento Prisional de um embrulho onde estaria acondicionado canábis, que não lhe pertencia – tem consequências nefastas para sociedade em geral, pelo que se criou, nesta mesma

sociedade, a expectativa da punição de tais condutas, em termos que o Tribunal não pode evidentemente ignorar.

34)

A prevenção geral

reportada ao tráfico em estabelecimentos prisionais, é premente, na Medida em que, se esperaria que estes fossem livres de estupefacientes e impregnados de posturas antidrogas, por forma a permitir a reabilitação de grande parte da população reclusa.

35) É essa uma realidade utópica, todos o sabemos e todos sabemos que o caminho para melhorar a

situação passa também pela repressão que a lei prevê. Contudo, não podemos deixar de ter presente aquilo a que Sousa e Brito (estudo citado, 587) chama “a inconstitucional instrumentalização do indivíduo criminoso como meio de atemorizar os outros”.

36) No entanto, quanto

à prevenção especial

, não obstante o recorrente ter voltado a praticar atos que consubstanciam um crime de tráfico na altura em que se encontrava em reclusão, a sua necessidade parece-nos não se fazer sentir, pelo menos, nos termos em impeçam, ainda assim, formular um juízo de prognose favorável de ressocialização do mesmo, em liberdade.

Vejamos:

37) O recorrente foi colocado em liberdade em 15 de julho de 2020, ao abrigo do Perdão das penas, consagrado na Lei 9/2020, de 10 de abril, desde então, encontra-se numa progressiva integração na sociedade, sem que lhe sejam conhecidos ou desviantes ao direito.

38) O recorrente encontra-se integrado no programa de tratamento opiáceo com cloridrato de metadona, a ..., na desde 11.02.2010, cumprindo com o mesmo; enquanto recluso

manteve-se integrado no neste programa terapêutico e fez prova de abstinência nos despistes que lhe foram efetuados e beneficiou da integração em ocupações laborais internas entre abril e novembro de 2019, e entre abril e julho de 2020.

À exceção dos presentes factos há registo de infrações e foi recebendo apoio por parte da família.

Desde que colocado em liberdade passa o tempo em casa, prestando cuidados à mãe portadora de demência, e exerce alguns trabalhos pontuais ligados à agropecuária.

Manifesta adequada crítica em relação aos comportamentos delituosos pelos quais foi anteriormente condenado.”

39) A sua ressocialização está a evoluir e não se pode augurar um caminho difícil relativamente à prevenção especial

40) No caso vertente, é por demais evidente a falta de necessidade do recorrente cumprir em clausura a pena que lhe vier a ser aplicada, que se entende como justa, adequada e proporcional a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

41) Estamos certos que uma pena de 6 anos e oito meses de prisão, não cumprirá os seus propósitos

nem as finalidades de prevenção e punição, porque injusta, desproporcional e desadequada.

42) Ao invés, entendemos que servirá para criar no Recorrente um sentimento de revolta por ver mais de seis anos da sua vida inutilizados.

43) Caso se entenda que, de facto, o recorrente, cometeu o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no Art.º 21º e alínea h) do Art.º 24º do DL 15/93, conforme consta do Acórdão condenatório, deve a medida da pena ser claramente reduzida, atendendo, aliás, a todas as circunstâncias supra relatadas:

atenta a quantidade do produto, e o facto de ser consideravelmente diminuída a ilicitude do seu comportamento, dado que não resultou provado a disseminação da droga pela população reclusa.

44) Por via do Art.º 50.º do Código Penal – Suspensão da Pena-, impende, sobre o tribunal, um poder – dever na aplicação desta espécie de pena, preenchidos os respetivos pressupostos.

45) Constitui pressuposto material de suspensão da execução da pena de prisão a existência de um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido.

46) E, são finalidades de prevenção especial de socialização, que estão na base de suspensão da execução da pena na prisão, isto é,

47) A finalidade político criminal que a lei visa alcançar com o instituto da suspensão consiste no “…

afastamento do delinquente, no futuro da prática de novos crimes e não qualquer correção

” “…

decisivo é aqui o conteúdo mínimo da ideia de socialização, traduzida na prevenção da reincidência

”, tal como refere o Professor Figueiredos Dias (in Direito Penal Português – as consequências jurídicas do crime pág. 343 e segs).

48) E a existência de condenações anteriores, como é o caso do recorrente, não é impeditiva da concessão da suspensão, embora, nesta situação, o prognóstico favorável relativamente ao comportamento do recorrente se torne mais exigente.

49) De todo o modo, o que aqui está em causa não é uma qualquer certeza, mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda,

50) Deve o Tribunal, encontra-se disposto a correr um certo risco – fundado e calculado - sobre a manutenção do agente em liberdade. (Figueiredo Dias in “Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime” Notícias Editorial. 1993. Pág. 344).

51) Ora, nos presentes autos pretende-se obter o afastamento do recorrente, no futuro, da prática de novos crimes e a consciencialização por partes dos mesmos, da necessidade de inverter o rumo para que se dirige a sua vida.

Assim,

52) O facto de já se encontrar em prisão, fê-lo assumir e interiorizar o desvalor da sua conduta;

53) Afigura-se-nos, salvo o devido respeito, que ainda não está afastada a possibilidade de a simples censura do facto e a ameaça de prisão afastar o recorrente definitivamente deste género de criminalidade:

54) Entende-se assim que a pena a aplicar ao recorrente deverá ser suspensa na sua execução, por simples censura do facto e a ameaça de prisão, realizar de forma adequada e suficiente as finalidades de punição.

55) Desta feita a finalidade última de recuperação do recorrente, será atingida,

56) Afastando-o assim, da criminalidade sem, contudo, descurar as finalidades da punição.

57) Nunca esquecendo, que o que está em causa é a esperança fundada de que a socialização em liberdade, do recorrente, possa ser alcançada.

58) Pelo que se entende, e salvo o devido respeito, que deverá ser requalificando os factos e condenando o recorrente como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punível pelo Art.º 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e reapreciada a pena e a medida da pena em função do atrás exposto.

59) Ao condenar o recorrente AA pela prática, em autoria material, como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos Art.º s. 21.º nº 1 e 24.º al. h), ambos do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, e Art.º s. 75. º nºs 1 e 2 e 76. º nº 1, ambos do Código Penal, na pena agravada de seis anos e oito meses de prisão, o douto Acórdão violou, salvo melhor opinião, aquele princípio fundamental de Direito Penal - medida da culpa – (artigos 70.º e ss. do Código Penal).

60) O Acórdão recorrido ao não considerar das circunstâncias supra explanadas e existentes nos autos, as quais beneficiariam a medida da pena aplicável em concreto ao recorrente, violou, entre outros, os seguintes Art.º s 21.º e 24. ° h) e 25.º do DL 15/93, de 22/1 e Art.º s 75. ° e 76. ° do Código Penal.

61) E, nessa medida, a decisão ora recorrida é nula e impõe-se a sua alteração (…)”.

Dos Factos

Com interesse para a decisão da causa foram dados como provados os seguintes factos (transcrição):

“Da acusação pública

1. Nas datas infra indicadas, o arguido encontrava-se a cumprir pena de prisão à ordem do processo comum coletivo nº 58/17..., do ... e ... – Juiz ..., no ... (EP).

2. Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos até 08.11.2019, o arguido desempenhava funções…., o que lhe permitia a mobilidade necessária para aceder a zonas do EP que normalmente não se encontram acessíveis à generalidade dos reclusos, designadamente, e no que ao caso interessa, o acesso ao jardim que fica localizado junto do portão de entrada das visitas, o qual está cercado por um muro de cerca de um metro de altura.

3. Em data próxima e anterior a 07.11.2019, de forma não concretamente apurada, o arguido acordou com um(ns) indivíduo(s) cuja(s) identidade(s) não se apurou, que recolheria, no indicado jardim, um embrulho onde estaria acondicionado canábis (resina), vulgo haxixe.

4. Um(ns) indivíduo(s) cuja(s) identidade(s) não se apurou deixou tal embrulho no jardim, contendo, no interior de uma peúga, 36,617 gramas de haxixe, que daria para ser dividida em 159 doses diárias individuais.

5. Tudo foi combinado de forma a que o arguido fosse recolher o sobredito embrulho e, assim, fizesse entrar o haxixe no EP.

6. Neste contexto, no dia 08.11.2019, pelas 9:30h., aproveitando-se do facto de, como era habitual, se encontrar a efetuar o transporte das frutas e legumes da carrinha do abastecedor para a cozinha, o que lhe permitia aceder ao indicado jardim, o arguido saltou o referido muro, dirigindo-se ao local onde estava o saco.

7. Nesse momento já não existia haxixe no interior do saco, porque fora apreendido, mas uns papéis em seu lugar.

8. O arguido pegou no saco, para o levar consigo, o que só não fez porque viu os papéis no seu interior, razão pela qual o largou e deixou no local.

9. O arguido conhecia perfeitamente as características e natureza estupefaciente do haxixe, e cujos esforços empreendera para vir a distribuí-lo no interior do EP, o que apenas não ocorreu por razões externas à sua vontade, sabendo que não se encontrava autorizado a adquirir, deter ou transacionar, por qualquer forma, tal substância.

10. O arguido mais sabia que com a sua atuação perturbava o processo de ressocialização dos reclusos, uma vez que lhes facilitaria o acesso à substância e contribuiria para o transtorno da ordem e organização do EP, o que quis.

11. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.

II.

[2]

Da imputada reincidência

:

Por acórdão proferido no âmbito do cit. processo nº 58/17..., transitado em julgado a 22.10.2018, o arguido foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos arts. 21º nº 1 e 25º al. a), ambos do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 3 anos e 1 mês de prisão efetiva, por factos compreendidos entre dezembro de 2016 e 28.03.2017.

O arguido encontrou-se ininterruptamente privado da liberdade de 31.12.2018 a 15.07.2020, altura em que foi colocado em liberdade ao abrigo do perdão de penas consagrado na Lei nº 9/2020, de 10 de abril.

III.

Mais se provou, das condições pessoais do arguido e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos

O arguido é oriundo de um agregado familiar de baixa condição socioeconómica, embora estável e coeso. É o mais novo de uma fratria de nove elementos.

Reside com a sua progenitora. Esta era doméstica e o progenitor, já falecido, dedicava-se ao trabalho na agropecuária. Abandonou o sistema de ensino quando contava quinze anos, por motivo de baixo empenhamento e interesse e de sucessivas reprovações, mostrando-se habilitado com o 5º ano de escolaridade. Iniciou a atividade laboral como servente de pedreiro, acompanhando um dos irmãos. Na adolescência permaneceu a trabalhar na construção civil e, aos 18 anos, e durante uma década, trabalhou numa empresa de alumínios. Aos 28 anos de idade teve um acidente de mota do qual resultou a morte do amigo que o acompanhava, situação sentida como traumática. Após o acidente e o período de hospitalização que se seguiu, regressou a casa com baixa médica. Nesse contexto de desocupação e maior fragilidade emocional iniciou o consumo de her