Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, nascido a … em Moura, onde teve residência na R. …, nº …, divorciado, trabalhador da construção civil, foi julgado a 18/4/2007 conjuntamente com outro co-arguido, em processo comum, e no tribunal colectivo da Vara Mista de Setúbal, tendo sido absolvido da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, agravada pelo resultado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 132º nº1, 144º alínea d), 145º nº1 alínea b) e 146º nº 1 e 2, com referência ao art. 132º nº 2 alínea d), todos do C P.

Interposto recurso pelo Mº Pº, veio o S T J a considerar, por acórdão de 10/1/2008, entre o mais, que aquela decisão enfermava do vício do artº 410º nº 2 al. a) do C P P, “insuficiência para a decisão para a matéria de facto provada”, e reenviou o processo à primeira instância, para apuramento de um conjunto de aspectos da matéria de facto que enumerou, devendo proceder-se a julgamento nos termos do art. 426º-A do C P P.

Por acórdão de 11/3/2011 da Vara de Competência Mista de Setúbal, na sequência do novo julgamento que teve lugar, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 132º nº 1, 144º alínea d), 145º nº 1 alínea b), com referência ao art. 132º nº 2 alínea d), todos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

Recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa da medida da pena, pretendendo que a mesma se fixasse em três anos de prisão suspensa na sua execução, tendo sido porém entendido que o tribunal competente para conhecer do presente recurso era o S T J, pelo que os autos foram remetidos a este Supremo Tribunal.

A - FACTUALIDADE APURADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Foram aos seguintes, os factos apurados no primeiro julgamento, que teve lugar na Vara Mista de Setúbal:

“1) A hora não concretamente apurada, na noite de 17 para 18 de Maio de 2002, os arguidos AA e BB encontravam-se no Snack-Bar “A....”, sito na Rua …, em Setúbal;

2) Nesse estabelecimento, para além de outros clientes, encontravam-se CC acompanhado de outro indivíduo de nacionalidade brasileira;

3) A dada altura, por razões não apuradas, verificou-se uma contenda, com agressões físicas entre vários dos clientes que se encontravam naquele estabelecimento;

4) Nessa sequência o arguido AA colocou as mãos no peito de CC e empurrou-o;

5) Entretanto, CC saiu do bar e dirigiu-se à sua residência, que dista poucos metros do local, sita na Rua …;

6) No momento em que foram separados, CC encontrava-se no chão, de joelhos, agarrado à cintura do arguido AA, com as costas encostadas a uma viatura automóvel estacionada a poucos metros da porta da sua residência;

7) CC deslocou-se de seguida para a sua residência, sita na Rua …, cerca das 00H52 do dia 18 de Maio de 2002;

8) CC foi encontrado já cadáver, na sua residência, na manhã do dia 19 de Maio de 2002, apresentando o seu corpo as seguintes lesões: equimose de cor roxa ocupando a pálpebra superior do olho esquerdo; ferida contusa situada no supracílio esquerdo medindo 4 cm; duas escoriações situadas na face anterior do joelho esquerdo medindo, cada uma delas com 1 cm; laceração do mesentério, infiltração hemorrágica do mesentério; hemoperitoneu que originou hemorragia interna com derramamento de 3000 cc de sangue para a cavidade peritoneal;

peritonite; edema cerebral acentuado;

9) O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de, com as actuações descritas, molestar fisicamente CC;

10) Sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;

Mais se provou relativamente à personalidade e condições sociais/pessoais dos arguidos:

11) Arguido AA

a) Em 29.05.2003 foi condenado na pena de oitenta dias de multa à taxa diária de três euros, no âmbito do proc.° n° 134/02.7PTSTB-2° Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticados em 28.02.2002;

b) Em 14.06.2005 foi condenado na pena de 9 meses de prisão, suspensa por dois anos, no âmbito do proc.° n° 1516/03 .2TASTB-Vara de Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143° do Código Penal, praticado em 31.10.2003;

c) Completou o 5° ano de escolaridade, tendo tirado um curso de formação profissional em construção civil no C.E.F.P de Évora;

d) Trabalha na construção civil, como carpinteiro de cofragens, auferindo mensalmente cerca de € 650;

e) Vive com a mulher e a filha de ambos, de 2 anos, em casa arrendada.

12) Arguido BB (…)

O S T J procedeu ao reenvio dos autos para novo julgamento para que se apurasse os seguintes pontos da matéria de facto:

“ 1. Se entre as 00h52m do dia 18 de Maio de 2002 (altura em que entrou na sua residência) e até ser encontrado cadáver, a vítima saiu de casa ou foi visitado por alguém;

2. Se as lesões encontradas na vítima podem ter sido causadas por agressões ocorridas pouco antes das 00h52m do dia 18 de Maio de 2002, ou se tais lesões foram provocadas necessariamente por acção necessariamente mais próxima da hora da morte, ou se podem ter sido causadas por acidente doméstico sem interferência de outrem;

3. Se entre as agressões do arguido AA à vítima (referidas no ponto 6 dos factos provados) e as leões descritas no ponto 9 há uma relação de causa e efeito;

4. Se o arguido AA representou como possível que em resultado da conduta descrita no ponto 6 poderia atingir órgãos vitais e, desse modo, colocar em perigo a vida de CC, e que actuou sem se conformar com esse resultado;

5. Na hipótese de os pontos 3. e 4. não serem provados, se entre as agressões da contenda que envolveu vários clientes do estabelecimento (facto nº 3) e as leões descritas no facto nº 9. há uma relação de causa e efeito;

6. E, da mesma forma referida em 5., se o arguido AA, ao participar na contenda referida nos factos com os números 4 a 6, representou que dela poderia resultar perigo para a vida ou integridade física substancial de qualquer um dos participantes e quis essa perigosidade, ou ter-se pelo menos conformado com ela”.

Em resultado da repetição parcial do julgamento restrito a estas matérias, resultou provado que:

“13) Após o descrito em 5), o arguido AA encaminhou-se na direcção de CC, logrando alcançá-lo já no exterior do estabelecimento, tendo-o agarrado e lhe desferido, com muita força, vários pontapés no abdómen e nas pernas;

14) Com CC já prostrado no solo – rogando que lhe abrissem a porta – e incapaz de reagir, o arguido AA continuou a desferiu-lhe, com a mesma força, pontapés no abdómen e nas pernas;

15) As lesões abdominais referidas em 8) resultaram das agressões perpetradas pelo arguido AA, no exterior do estabelecimento, a CC;

16) Representando o arguido AA como possível resultado das suas condutas que poderia atingir órgãos vitais e, desse modo, colocar em perigo a vida de CC, como sucedeu, actuou, no entanto, sem se conformar com esse resultado;

17) O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de provocar ferimentos nas apontadas zonas do corpo de CC, objectivo que logrou alcançar;

18) CC recusou, poucos minutos após entrar na sua casa, ser assistido por uma equipa do INEM que entretanto fora chamada ao local e ali compareceu;

19) As lesões abdominais referidas em 8) foram causa directa e necessária da morte de CC, ocorrida no dia 18 ou 19 de Maio de 2002;

20) O arguido AA foi condenado, por sentença de 22-04-2005 no âmbito do processo nº 301/04.9PBSTB, pela prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, praticado 22-03-2004, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos; por sentença de 13-02-2009, no âmbito do processo nº 214/07.2TAMRA, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, praticado Maio de 2008, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos.

*

2.2 - FACTOS NÃO PROVADOS

1. A hora não concretamente apurada, mas situada entre as 23 horas e 30 minutos do dia 7 de Maio de 2002 e a 1 hora e 30 minutos do dia 18 de Maio de 2002, DD acompanhou o arguido AA, seu ex-companheiro, quando este se deslocou ao Snack-Bar “A....”, sito na Rua …;

2. O arguido AA calçava, então, botas de biqueira de aço;

3. Já no interior do estabelecimento, o arguido AA e DD começaram a dançar ao som da música que tocava;

4. A dada altura, EE dirigiu-se ao arguido AA e perguntou-lhe se podia dançar com DD, ao que este respondeu negativamente;

5. Após ter observado tal situação, o arguido BB aproximou-se de EE, indagando-lhe se não tinha vergonha de ter convidado a mulher de outrem para dançar, seguida de empurrões mútuos;

6. Nessa altura, o arguido AA interveio, agarrando os cabelos de EE;

7. Seguidamente, arremessou-lhe um banco de metal que ali se encontrava, atingindo-o nas costas e projectando-o, desse modo, na direcção de uma máquina de tabaco, onde o mesmo acabou por embater, caindo no solo;

8. Continuando o arguido AA a desferir pontapés e socos no corpo de EE;

9. Ao mesmo tempo que proferia as seguintes expressões dirigidas ao EE: “Em mato-te, filho da puta. Não te metes com o meu amigo black”

10. Por sua vez, ao verificar que CC se aproximava em auxílio do EE, o arguido BB pegou numa garrafa e vidro que ali se encontrava e, com tal objecto, vibrou um golpe na face de CC, atingindo-o na pálpebra superior do olho esquerdo;

11. O arguido BB colocou as mãos no peito do CC e empurrou-o, fazendo-o cair no solo;

12. Logo de seguida, e de súbito, o arguido BB desferiu um pontapé no abdómen e vários outros nas pernas de CC;

13. Seguidamente, o arguido pegou na cabeça de CC e embateu-a, várias vezes, na ombreira (em pedra) da porta, não obstante os insistentes apelos dos populares que acorreram ao local e que, aos gritos, pediam ao arguido que parasse;

14. O arguido AA — que se havia libertado de EE –, tenha agarrado CC pelo pescoço e provocado o desequilíbrio deste com consequente embate da cabeça num degrau em pedra ali existente;

15. O arguido AA só não prosseguiu a sua conduta porque, entretanto, foi agarrado por alguns dos aludidos populares;

16. Não obstante, o arguido virou-se, ainda, para os presentes e disse: “Pronto. Não bato em mais ninguém”, após o que regressou ao interior do estabelecimento, onde bebeu uma cerveja e se gabou do comportamento que acabara de adoptar;

17. O arguido AA foi praticante de artes marciais e prestou serviço militar nos Comandos;

18. O arguido BB prestou serviço militar em Angola, igualmente nos Comandos;

19. Ambos os arguidos receberam, assim, formação específica na luta corpo a corpo, conhecendo as tácticas para dominar um qualquer oponente, nomeadamente aplicando golpes – que podem revelar-se letais – em zonas particularmente vulneráveis do corpo humano;

20. O arguido BB quis molestar fisicamente CC, bem como lhe provocar ferimentos nas apontadas zonas do corpo, objectivos que logrou alcançar;

No seguimento do decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, e em resultado da repetição do julgamento (restrito às matérias definidas por aquele Superior Tribunal) mais resultou não provado que:

21. Entre as 00h52m do dia 18 de Maio de 2002 (altura em que entrou na sua residência) e até ser encontrado cadáver, tenha a vítima saído de casa ou sido visitada por alguém para além de uma equipa do INEM referida em 18) dos factos provados;

22. As lesões referidas em 8) – com excepção das abdominais – tenham sido provocadas pelos arguidos”.

B - RECURSO

As conclusões da motivação de recurso do recorrente foram:

“1- Pretende o aqui recorrente ver reapreciada a medida concreta da pena imposta pelo Tribunal recorrido, por exagerada e desproporcional, devendo a mesma ser suspensa na sua execução.

2- Perante a repetição parcial do julgamento não foram dadas como provadas todas as matérias definidas pelo Supremo Tribunal de Justiça. Sendo certo que os depoimentos das testemunhas inquiridas, nomeadamente a perita médica, são inconclusivos e meras suposições.

3- Tendo o Tribunal recorrido entendido não poder ser imputado ao aqui recorrente a agravação pelo resultado. Condenando o aqui recorrente pelo crime de ofensas à integridade física qualificado.

4 - Encontrando-se assim violados os princípios da necessidade proporcionalidade, adequação e subsidariedade, princípios esses, orientadores que devem presidir à determinação da pena aplicável.

5- E nesta conformidade deve ser o ora recorrente condenado em pena não institucional, situada no limite mínimo, atenta a moldura penal, o seja, três anos, suspensa na sua execução, por igual período, por realizar eficazmente o carácter preventivo e socialização do aqui recorrente, em conformidade com o art. 50° do CP.

6- A conferência da validade formal com a da lógica interna da decisão não é suficiente para sustentar o Douto Acórdão, em que lhe falta este apontado elemento decisivo, contribuindo para erro de fundamentação.

7- O tribunal recorrido retirou deduções, suposições, conclusões, mas em processo penal temos que nos ater aos factos ilícitos cometidos pelo aqui arguido.”

O Mº Pº respondeu concluindo:

“1 – Recorre-se para o STJ de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito (art.º 423º, nº 1, al. c), do CPP).

2 – O presente recurso deve ser julgado pelo STJ, por ser o competente para dele conhecer, pois versa exclusivamente matéria de direito e ao arguido foi aplicada a pena única de 6 anos de prisão.

3 – Na apreciação da prova, salvo quando a lei dispuser diferentemente, o julgador poderá apelar às regras da experiência e à sua livre convicção.

4 – O tribunal recorrido indicou e procedeu ao exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção, aduziu as razões de ciência das testemunhas e bem assim, os elementos com base nos quais considerou relevantes os seus depoimentos, não resultando da fundamentação da decisão que a prova tenha sido apreciada de forma arbitrária e muito menos que assente em conclusões, deduções ou meras suposições.

5 – Tem sido entendimento jurisprudencial que no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada (neste sentido vejam-se, entre outros, Acs. do STJ de 23-09-2010 – Proc. 1687/04.0GDLLE.E1.S1, 3ª Secção, relator PIRES DA GRAÇA e de 15-09-2010 – Proc. 148/08.3ECLSB.S1, 3ª Secção, relator RAUL BORGES).

6 – Com a alteração ao Código Penal introduzida pelo DL 48/95, de 15.03, entrada em vigor em 01-10-95, a pena passou a servir finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, assumindo a culpa um papel meramente limitador da pena, pois em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (vd. art.º 40º do CP).

7 – Estabeleceram-se como princípios orientadores que devem presidir à determinação da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental os princípios da necessidade, da proporcionalidade e da adequação.

8 – A defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva (prevenção geral positiva ou de integração), é a finalidade primeira, que se prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente; entre esses limites, satisfazem-se, quanto possível, as necessidades da prevenção especial positiva ou de socialização.

9 – Nesta dimensão das finalidades da punição e da determinação em concreto da pena, as circunstâncias e critérios do art.º 71º do CP devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.

10 – Quando o julgador aplicar pena de prisão em medida não superior a 5 anos suspende a execução da pena se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art.º 50º do CPP).

11 – Tendo em consideração no caso concreto:

- que o crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 143º, nº 1, 144º, al. d), 145º, nº 1, al. b) e nº 2 e 132º, nº 2, al. d), do CP na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 4.09 (aplicável no caso por ser o regime concretamente mais favorável ao agente), é punível com pena de prisão de 3 a 12 anos;

- o dolo do arguido, que reveste a modalidade de dolo directo, de intensidade elevada;

- o elevado grau de ilicitude dos factos, atendendo designadamente ao modo como o arguido actuou e à elevada gravidade das consequências resultantes da sua acção;

- a personalidade do arguido revelada na forma como actuou e consequentemente, no menosprezo pelo bem jurídico tutelado;

- o comportamento anterior e posterior à data dos factos:

a) antecedentes criminais: em 29.05.2003 o arguido foi condenado na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 3, pela prática em 28.02.2002 de um crime de condução sem habilitação legal; em 14.06.2005 foi condenado na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por dois anos, pela prática em 31.10.2003 de um crime de ofensa à integridade física simples; por sentença de 22-04-2005, foi condenado pela prática em 22-03-2004 de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos; por sentença de 13-02-2009, foi condenado pela prática em Maio de 2008 de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos;

b) ausência de reparação ou ressarcimento, de qualquer natureza, das lesões causadas;

- a idade do arguido, 30 anos na data da prática dos factos;

- que o arguido completou o 5º ano de escolaridade, tendo tirado um curso de formação profissional em construção civil no CEFP de Évora;

- que trabalha na construção civil como carpinteiro de cofragens, auferindo mensalmente cerca de € 650;

- que vive com a mulher e a filha de ambos, menor de idade;

- que as necessidades de prevenção geral positiva ou de integração (na afirmação, reforço e reposição da validade das normas violadas) são muito elevadas, considerando a natureza do bem jurídico tutelado no tipo legal em causa, a importância do crime em questão para a ordem jurídica violada e a extensão da lesão causada pela conduta do agente aferida pela elevada gravidade dos factos e das suas consequências para a vítima (as exigências de prevenção geral são muito elevadas numa sociedade em que se assiste a um constante aumento da criminalidade, que conduz necessariamente a um incremento da insegurança que se verifica actualmente, e pelo elevado alarme social que este tipo de actuações criminosas suscita na comunidade, reclamando e justificando resposta punitiva firme);

- que procedem fortes exigências a nível da prevenção especial, com vista, desde logo, à dissuasão da reincidência, pois, além de já registar um antecedente criminal por factos da mesma natureza e de o seu passado criminal ser evidenciador de que tem mantido um comportamento não conforme com o direito, não houve da parte do arguido, em audiência, qualquer assumpção de responsabilidade e demonstração de arrependimento, revelando desse modo ausência ou diminuta capacidade auto-crítica;

- o efeito previsível da pena no comportamento futuro do arguido;

- a forte intensidade da culpa do arguido,

entende-se como justa, adequada e proporcional a pena concreta aplicada de 6 anos de prisão, insusceptível de ser suspensa na sua execução.

12 – Na determinação da pena concreta foram considerados os factores relevantes e foi feita uma correcta aplicação dos princípios gerais da determinação da medida da pena (cf. art.ºs 40º e 71º do CP), mostrando-se a pena concreta aplicada justa, adequada e proporcional.

13 – É assim de manter a pena concreta aplicada, não se justificando uma intervenção correctiva do tribunal superior, já que a mesma é adequada, pois não afronta os princípios da necessidade, proibição do excesso ou proporcionalidade das penas – art.º 18º, nº 2, da CRP –, nem as regras da experiência comum, antes é equilibrada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, e não ultrapassa a medida da culpa do recorrente.”

No S T J o Mº Pº emitiu parecer em que disse, entre o mais:

“(…) Descendo a esta luz ao caso dos autos, e tendo em conta a factualidade dada como provada, vejamos então quais são os factores relevantes, da ilicitude e da culpa, a ponderar:

Para a gravidade da ilicitude há que atender (i)ao tipo e modalidade de ofensa escolhida pelo arguido [pontapés], (ii)à zona do corpo escolhida e atingida [no abdómen, que contém órgãos vitais, e nas pernas], (iii)à situação em que a vítima se encontrava [prostrado no solo e demonstrando manifesta debilidade, fragilidade e incapacidade de reacção], e por último quer (iv)à quantidade e intensidade das ofensas [um número indeterminado de pontapés, desferidos com muita força], quer (v)à elevadíssima gravidade das consequências da acção [a morte da vítima].

Por sua vez, a culpa do arguido, uma vez que se trata de uma culpa concreta, ou seja a culpa pelo facto de ter agido como agiu, reflecte a gravidade da ilicitude, que é intensa, posto que só ligeiramente atenuada pelo facto de as agressões terem sido produzidas em ambiente consabidamente propício à violência e, no caso concreto, na sequência de uma situação de conflito mais ou menos alargado, com vários focos de tensão.

Por outro lado, e nesta parte ao contrário do que parece decorrer da fundamentação da decisão, não tinha o arguido, à data da prática do facto, quaisquer antecedentes criminais, se bem que posteriormente tenha vindo a ser condenado por diversos crimes e numa pirâmide de gravidade crescente [(i)condução sem habilitação legal, (ii)ofensa à integridade física simples, (iii)tráfico de menor gravidade e (iv)tráfico de estupefacientes], o que justifica, com o decidido, a imposição de uma pena que acautele suficientemente as finalidades de prevenção especial.

Por fim o tempo entretanto decorrido [cerca de 9 anos], se bem que não acompanhado de todo, como vimos, de bom comportamento por parte do arguido, não poderá ser completamente descurado.

Tudo ponderado, e tendo em conta a moldura abstracta da pena correspondente ao crime cometido - prisão de 3 a 12 anos8 -, afigura-se-nos que a medida concreta da pena não poderia deixar de ser graduada entre os 5 e os 6 anos de prisão, medida essa sempre incompatível, ainda que porventura venha a entender-se ser de reduzir para os 5 anos, com a impetrada, mas injustificável, substituição pela suspensão da execução, nos termos do art. 50.9, n.0- 1 do CP. Por inquestionáveis exigências quer de prevenção geral - decorrentes da necessidade de contenção da violência, particularmente nocturna, sentida pela sociedade portuguesa -; quer de prevenção especial - após a prática dos factos, e em crescendo de gravidade, o arguido já cometeu e foi condenado por quatro vezes, uma das quais também por crime contra a integridade física - não cremos que a aplicação de uma pena substitutiva da prisão possa ainda realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”

Teve lugar a declaração de impedimento dos Exmºs Conselheiros que haviam subscrito o acórdão do S T J de 10/1/2008, pelo que foram apresentados ao actual relator.

Colhidos os vistos os autos foram presentes a conferência.

C - APRECIAÇÃO

1. O recorrente é muito claro ao determinar como objecto do seu recurso a medida da pena que pretende ver reduzida e suspensa na sua execução (conclusão 1ª, e depois 4ª e 5ª). Acrescenta também uma crítica à maneira como o acórdão recorrido chegou à factualidade que considerou provada, sem com isso pretender, porém, recorrer de facto.

Aliás, e como é sabido, o S T J só conhece de direito, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do art. 410º do C P P. Ora, se não está vedado a esta instância detectar, oficiosamente, vícios da matéria de facto que impeçam uma subsunção jurídica fundada, o que é certo é que tais vícios não se verificam, obviamente tanto quanto possam resultar da decisão recorrida.

Para além de se não ver qualquer contradição na fundamentação da decisão, ou entre esta e a decisão, e de não estarmos perante qualquer erro notório na apreciação da prova, a matéria de facto que foi dada por provada é suficiente para a decisão, ao contrário do que o recorrente parece inculcar na conclusão 6ª da sua motivação, ao falar de “erro de fundamentação”. Por isso diremos o seguinte:

A suficiência dos factos para a decisão resulta, sem qualquer dúvida, da prova produzida no segundo julgamento da 1ª instância e dos factos que a partir dela se deram por provados. Conforme se pode ver de fls. 905 a 910 dos autos, o acórdão recorrido partiu da factualidade já fixada pelo S T J (como tal referida nos pontos 1 a 13 dos factos provados e 1 a 20 dos não provados) que aceitou a convicção formada pelos subscritores do 1º acórdão da Vara Mista de Setúbal. Consta de fls. 575 e ss. dos autos, e para lá se remeteu.

Depois, o acórdão recorrido revela que se deu cumprimento do decidido pelo S T J em matéria de complementação da prova.

Na verdade, “foi ouvida – conforme expressamente determinado – a perita médica e a maioria das testemunhas já anteriormente inquiridas (uma vez que para se averiguar a existência de uma eventual relação de causa e efeito entre as agressões do arguido AA e as lesões sofridas pela vítima, se entendeu essencial concretizar as agressões perpetradas), bem como algumas que o nunca tinham sido.

A matéria agora adicionalmente assente em resultado da repetição – parcial – do julgamento resultou, fundamentalmente, da conjugação das declarações prestadas pela perita médica – Dr.ª FF – e precisamente das testemunhas nunca antes inquiridas GG e DD.”

Retira-se da explanação ponderosa feita no acórdão recorrido que o mesmo formou a sua convicção, essencialmente, a partir das declarações da referida perita médica Dr.ª FF, nos termos das quais terá havido uma ligação sequencial entre as lesões abdominais sofridas pela vítima (provocadas por um objecto contundente como por exemplo um pé), hemorragias internas sobrevindas e a morte.

Teve ainda em apreço os testemunhos de GG e DD, que assistiram às agressões perpetradas pelo arguido, que classificaram de violentas. “E, em virtude de tal “violência”, nenhuma surpresa demonstraram pelo trágico desfecho. Na realidade, dificilmente poderiam os seus relatos ser mais esclarecedores e convincentes relativamente à violência das agressões do arguido AA desferidas no abdómen de CC” (fls. 907).

Tudo ponderado, o acórdão recorrido logrou dar resposta cabal a todas as questões para as quais o S T J tinha requisitado uma resposta: às questões das al.s a), b), c) e d) postas pelo Supremo, foram dadas as respostas dos pontos 21(dos factos não provados adicionais), 15, 19 e 16 (dos factos provados adicionais), respectivamente.

Considera-se definitivamente fixada a matéria de facto.

2. Em matéria de qualificação, o arguido fora acusado do crime de ofensa à integridade física qualificada, agravada pelo resultado, previsto e punido pelos artigos 143º nº 1, 144º alínea d), 145º nº 1 alínea b) e 146º nº 1 e 2 – com referência ao art. 132º nº 2 alínea d) – todos do Código Penal. Tratou-se da qualificação do seu comportamento à luz da lei então vigente, o Código Penal resultante da revisão do DL n.º 48/95, de 15 de Março. Como bem referiu o Mº Pº na sua resposta, o actual regime, introduzido pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, é mais favorável ao arguido, pelo que é só este que se deverá ter em conta.

Vejamos então como é que o acórdão recorrido o fez.

2. 1. De acordo com o art. 143º nº 1 do C P , “quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”. Disse-se no acórdão recorrido:

“Ora, resultou assente que “o arguido AA encaminhou-se na direcção de CC, logrando alcançá-lo já no exterior do estabelecimento, tendo-o agarrado e lhe desferido, com muita força, vários pontapés no abdómen e nas pernas” (…) e que, “Com CC já prostrado no solo – rogando que lhe abrissem a porta – e incapaz de reagir, o arguido AA continuou a desferiu-lhe, com força, pontapés no abdómen e nas pernas”.

Resulta, pois, manifesto ter o arguido praticado o crime de ofensa à integridade física.”

Concordamos evidentemente com esta posição.

2. 2. Nos termos do art.144º e al. d) do C P, a agravação do crime de ofensa à integridade física pode derivar de a ofensa provocar perigo para a vida da vítima. A este propósito discorreu a decisão de que s