Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Em conformidade com o determinado no acórdão deste Supremo Tribunal a fls. 734-757 dos presentes autos, o qual anulou a decisão tomada em colectivo no Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, entretanto extinto, a Instância Central – Secção Criminal - J4 da Comarca de Coimbra proferiu decisão em 9-01-2015, na qual procedeu à reformulação de cúmulo jurídico relativamente ao arguido AA, identificado nos autos, tendo decidido:

- Proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao mesmo, nos processos identificados supra sob os n.ºs 1 (processo comum singular n.º 1/04.0GAGRD, do extinto 2º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda), 2 (processo comum colectivo n.º 372/04.8SAGRD, do extinto 2º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda), 3 (processo comum singular n.º 359/04.0SAGRD, do extinto 2º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda), e 5 (processo comum colectivo n.º 412/04.0SAGRD, do extinto 1º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda), assim condenando o arguido AA na pena única de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, e 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros);

- Proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao mesmo, nos processos acima indicados sob os n.ºs 6 (processo comum singular n.º 1281/05.9TAGRD, do extinto 3º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda), 8 (processo comum singular n.º 413/06.4GAOHP, do extinto Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, no que toca aos crimes praticados em 12 de Outubro de 2006), 9 (processo comum singular n.º 189/06.5GAOHP, do extinto Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital), 12 (processo comum singular n.º 1302/06.8PBVIS, do extinto 2º Juízo Criminal de Viseu), e 14 (processo comum singular n.º 486/06.0SAGRD, do extinto 2º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, no que toca ao crime praticado em 17 de Novembro de 2006), assim condenando o arguido AA na pena única de 1 (um) ano de prisão, e 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros);

- Proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao mesmo, nos processos identificados supra sob os n.os 10 (processo comum colectivo n.º 12/06.0GBCBR, do extinto Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital), 8 (processo comum singular n.º 413/06.4GAOHP, do extinto Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, no que toca ao crime praticado em 20 de Janeiro de 2007), 13 (processo comum colectivo n.º 466/07.8GAOHP, do extinto Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital), 14 (processo comum singular n.º 486/06.6SAGRD, do extinto 2º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, no que toca ao crime praticado em 31 de Dezembro de 2006), 15 (processo comum colectivo n.º 12/08.6GAAGN, do extinto Tribunal Judicial de Arganil), 16 (processo comum singular n.º 38/08.0GAOHP, do extinto Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital), 17 (processo comum singular n.º 196/08.3PCCBR, do extinto 2º Juízo Criminal de Coimbra), 18 (processo comum singular n.º 13/08.4GAOHP, do extinto Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital), e 19 (o presente processo comum singular n.º 134/10.3TAOHP, do extinto Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital), assim condenando o arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão;

- Penas únicas – as três acabadas de definir – de cumprimento sucessivo entre elas.

Notificado desta decisão, o arguido veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de cuja motivação extraiu as seguintes conclusões:

A. Com o presente recurso, que versa sobre matéria de Direito e vícios decisórios, não pretende o recorrente colocar em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer o direito de "manifestação de posição contrária", traduzido no direito de recorrer, consagrado na alínea i) do n.º 1 do art. 610 CPP e no n.º 1 do art. 32° da CRP;

B. A douta decisão recorrida enferma de um erro na avaliação da matéria de facto, a inquinar decisivamente todo o douto juízo judicativo-decisório, quando refere, no ponto 18 b), a fls. 9, que a douta decisão de cúmulo jurídico efectivado no âmbito do processo 13/08.4GAOHP se mostrou revogado por douto aresto do Supremo Tribunal de Justiça, o que é errado como se comprova pelo teor do certificado de registo criminal do arguido, maxime boletins 26 e 27, impondo-se assim não só a sua expurgação como a adequação do referido a fls. 11, penúltimo parágrafo, quando por lapso se refere a alínea a) do ponto 18 pois a única decisão não transitada em julgado é a referida na alínea b) do ponto 19;

C. Ao destruir o cúmulo anteriormente levado a cabo, cada pena parcelar (de multa ou prisão) voltou a ter autonomia própria e terá de ser individualmente analisada para efeitos de prescrição ou decurso de prazo de suspensão, por não mais se mostrar integrante de pena única, razão pela qual, se é para destruir então mãos-à-obra mas ... garantindo a legalidade'

D. Mostra-se a douta decisão recorrida a eivar do vício de nulidade por omissão de pronúncia face à prescrição das penas de multa em que se mostrou o arguido condenado uma vez que se mostram já manifestamente ultrapassados os prazos de prescrição legalmente plasmados, inexistindo base factual ou legal para a sua inclusão cumulatória;

E. É inconstitucional a interpretação e dimensão normativa do n.º 1 do art. 78° CP no sentido de “[P]ara efeitos de determinação de concurso superveniente e na sequência de destruição de cúmulo anterior, com efectivo ganho de autonomia das penas parcelares integrantes, poderá o Tribunal, sem fazer incorrer a douta decisão no vício de nulidade por omissão de pronúncia, cumular penas parcelares de multa transitadas em julgado há mais de 6 ou 9 anos sem cuidar de aquilatar da sua prescrição pelo decurso do respectivo prazo".

F. Mostra-se a douta decisão recorrida a eivar do vício de nulidade por omissão de pronúncia face à necessária extinção das penas de prisão inclusas na pena conjunta do processo 412/04.0SAGRD (boletim n.º 7 CRC) atento o decurso de lapso temporal substancialmente superior quer aos concretos prazos de suspensão (os quais nos termos de lei mais favorável, decorrente da revisão de 2007 sempre teriam de ter por limite a duração efectiva da pena e no máximo um ano!) quer ao prazo máximo de suspensão legalmente admissivel, inexistindo base factual ou legal para a sua inclusão cumulatória;

G. É inconstitucional o entendimento e dimensão normativa do art. 78° n.º 1 CP no sentido de "[N]a realização de conhecimento superveniente de concurso, e na sequência de destruição de cúmulo anterior, com efectivo ganho de autonomia das penas parcelares integrantes e tendo por base a existência de penas de prisão face às quais a execução tenha sido alvo de suspensão, poderá o Tribunal, sem fazer incorrer a douta decisão no vício de nulidade por omissão de pronúncia, cumular tais penas sempre e quando não tenha sido ordenada a sua extinção nem revogação pese embora se mostre já decorrido lapso temporal substancialmente superior quer ao prazo de suspensão concreto quer mesmo ao prazo máximo legalmente admissível";

H. Encerra a douta decisão recorrida a curiosidade de, ainda que em obediência estrita ao acórdão datado de 05 de Junho de 2013, estribar os concretos marcos delimitadores de cada operação e cúmulo a efectivar nas datas de condenação em primeira instância e não nos timings de trânsito em julgado de tais condenações, violando o disposto no n.º 1 do art. 77° CP que consagra como marco temporal inultrapassável o trânsito em julgado bem como a exigibilidade decorrente dos n.º 1 e 2 do art. 78° CP;

I. Entende-se que a operação cumulatória levada a cabo nos presentes autos carece de objecto (deixando de subsistir as razões para alterar o cúmulo jurídico já efectivado por inexistência de qualquer outra pena parcelar em suposto concurso), em razão do efectivo cumprimento da pena de prisão parcelar em causa, assistindo-se assim a uma superveniente inutilidade da lide, pois mostrando-se o arguido já em liberdade condicional necessariamente que cumpriu por inteiro a pena de prisão a cumular, e de forma sucessiva face à pena única fixada nos autos de processo 13/08.4GAOHP, por a mesma não se mostrar superior a 6 meses, sendo esse o período mínimo de cumprimento para efeitos de concessão da liberdade condicional nos termos da lei;

J. É disforme à Constituição da República Portuguesa a interpretação e dimensão normativa do n.º 1 do art. 78° CP no sentido de "[P]ara efeitos de conhecimento superveniente de concurso mostrar-se-á possível a destruição de cúmulo anterior transitado em julgado para cumular uma única pena parcelar, não superior a seis meses e entretanto já necessariamente extinta pelo cumprimento, em razão do teor dos arts 61° n.º 2 e 3 e 63° n.º 1 CP e prévia libertação condicional do arguido";

K. Sempre se tiveram dúvidas sobre a bondade da não aplicação de cúmulo por arrastamento pois por um lado não é à operação cumulatória que cabe tal papel de mitigar os efeitos perniciosos/pecados do cúmulo por arrastamento mas sim a convocação atempada e prévia do instituto da reincidência, aquando da dedução de acusação, com o substantivo aumento dos limites mínimos da moldura penal e por outro não vê como se possa justificar uma dupla punição para os arguidos, que radique em opções inerentes ao andamento dos Tribunais, radicadas nas escolhas dos timings para deduzir acusação, apensar ou não processos, agendas para realização de julgamentos, etc., havendo todo um conjunto de circunstâncias que não sendo dominadas pelos arguidos influi decisivamente na dosimetria penal, ao adoptar-se a operação cumulatória, tal qual defendido na douta decisão recorrida;

L. Entendendo o Ministério Público e o Tribunal a quo que a pena parcelar dos presentes autos não estará em concurso com todas as demais, aquilo que haverá a fazer é muito simplesmente não efectuar tal cúmulo e ser a pena parcelar cumprida em execução sucessiva com a pena única já fixada dado tratar-se de um paradoxo pretender desfazer todo o cúmulo já efectivado e transitado e julgado sempre e quando se defende que inexiste concurso de todas as penas envolvidas com a parcelar dos presentes autos podendo concluir-se que verdadeiramente e na própria essência das coisas, sempre a visão do Ministério Público impede a formação de novo cúmulo jurídico por ausência de fundamentos para a destruicão do anterior;

M. Entende-se que a operação cumulatória levada a cabo nos presentes autos não se mostra justificada atenta a manifesta contradição inerente à pretensão do Ministério Público ao afirmar que terá de ser realizada a operação superveniente de cúmulo jurídico por a pena parcelar em causa nos presentes autos estar em relação de concurso com as demais alvo da última operação cumulatória nos autos de processo 13/08.4GAOHP, a qual terá de ser integralmente destruída pese embora tenha transitado em julgado por inacção própria (pois podendo fazê-lo o Ministério Público nunca recorreu, em qualquer das duas operações efectuadas!) e, simultaneamente, defender que afinal o concurso não é integral mas meramente parcial, não permitindo a aplicação de uma verdadeira pena única mas sim três;

N. Foi criada e reafirmada a expectativa jurídica no arguido de que não só aquela seria a sua pena única como todas as penas parcelares aí integradas se mostravam em efectivo concurso, como douta e duplamente decidido por um órgão de soberania, sendo certo que posteriormente não mais o arguido praticou qualquer crime, respeitando a pena parcelar in casu a 21 de Fevereiro de 2007, ou seja, muito antes de 03 Fevereiro de 2008 (data de prática do ultimo crime!) e, a fortiori, Janeiro de 2011;

O. Se é certo que o cúmulo anterior pode ser desfeito em razão da nova pena se mostrar em concurso integral (o que in casu não sucede, pois é meramente parcial e com uma ínfima parte das penas já cumuladas anteriormente, não podendo uma coisa ser simultaneamente aquilo que é e o seu contrário, ou seja, não pode para efeitos de destruição de cúmulo anterior haver cumulatividade integral e depois, para efeitos de determinação da pena única haver apenas concursabilidade parcial a impor 3 penas únicas!), a mesmo já não se poderá dizer do seu modus operandi uma vez que já foi duplamente criada e reforçada a expectativa de que todas as penas seriam cumuladas numa única;

P. Há um claro venire contra factum proprium por parte do Ministério Público que sempre aceitou e acatou as duas operações cumulatórias (ainda que assentes em cúmulo por arrastamento!) levadas a cabo no âmbito do processo 13/08.4GAOHP (as quais transitaram em julgado respectivamente em 04 de Julho de 2010 e 04 de Janeiro de 2011, conforme boletins n." 26 e 27 do CRC, sendo resultado de situações similares aos presentes autos: conhecimento superveniente do concurso), cabendo ao Tribunal, na qualidade de órgão de soberania e terceiro imparcial, dirimir tal litígio em respeito e observância pelos mais elementares direitos e garantias de defesa do arguido, maxime confiança e segurança jurídicas que lhe foram judicialmente criadas;

Q. O princípio da boa-fé remete a Administração Pública para um padrão ético de comportamento na sua relação com os cidadãos, agindo de forma correcta, leal e sem reservas, o que se mostra extensível à administração da justiça, tratando-se de um princípio programático de comportamento que se materializa através da observância de três outros princípios: I) da protecção da confiança; II) da materialidade e III) da transparência decisória;

R. Tem-se por notório (art. 412º do Código de Processo Civil) que é quase intuitiva a ideia de que qualquer sujeito cria expectativas e orienta as suas opções de vida de acordo com decisões judiciais, antecipando riscos baseados em tais situações que prevê manterem-se (e ganhando acréscimo de confiança com o trânsito em julgado!), e planificando a vivência com base em tais factos pelo que, de um ponto de vista subjectivo, a ideia fundamental a reter é a de que não devem ser permitidas alterações jurídicas com as quais, razoavelmente, os arguidos/reclusos não podem contar e que introduziriam na respectiva esfera jurídica desequilíbrios desproporcionais, justificando-se por isso que seja reconhecida ao poder judicial uma dimensão conservadora tendente a impedir a perturbação que a acção estadual imprevista poderia introduzir;

S. Numa perspectiva de Direito Público, e na sua configuração clássica, o princípio da protecção da confiança (Vertrauensschutz) vincula e limita os vários poderes Estaduais, exigindo de cada um deles cuidados suplementares no momento de levarem à prática as diferentes tarefas que se lhes mostrem confiadas, tratando-se de um princípio que impõe a conservação de situações jurídicas, até eventualmente desconformes com o ordenamento, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, mas que, em todo o caso, assume que a normalidade e a estabilidade são duas das traves estruturais sobre as quais deve assentar todo o sistema, assegurando efectiva protecção da confiança legítima (Schutzes berechtigten Vertrauens);

T. Mesmo que in casu até se mostrasse verificada qualquer preterição das formalidades ou modus operandi de formação do concurso e respectiva moldura unitária, tal, só por si, não poderá constituir fundamento bastante para a preclusão da confiança depositada pelo arguido na anterior decisão proferida no outro processo judicial que cumulou (e julgou cumuláveis!) todas as penas parcelares dado que todo e qualquer cidadão médio colocado na posição do arguido não poderia deixar de acreditar que, com o trânsito em julgado de tal condenação em pena única, não mais viria a ser desfeito o cúmulo e refeito tendo por parâmetro os termos ora preconizados na douta decisão recorrida;

U. Não se mostra exigível sacramentalizar tal pseudo exigência de combate ao cúmulo por arrastamento (assente em busca da pureza e legalidade!) em violação dos princípios da igualdade (que não consiste em tratar tudo por igual!), segurança e certeza jurídicas bem como protecção da confiança, dúvidas inexistindo que tal preterição da seguranca jurídica e protecção da confiança terá como consequência mais gravosa a desintegração do interesse público, que não poderá nunca significar o resultado da soma algébrica de todos os interesses individuais mas deverá consistir um plus em relação a este resultado;

V. A operação cumulatória efectivada e transitada em julgado no âmbito do processo 3/08.4GAOHP, em razão dos critérios adoptados com inequívoca cumulação de todas as penas numa única pena, não poderá deixar de ser eficaz, efectiva, irretractável em nome da confiança legítima depositada pelo arguido, actuação em conformidade com a mesma e estabilidade das decisões judiciais, pois verdadeiramente foi tal pena e consequente liquidação que estiveram subjacentes a todos os actos e decisões do Estabelecimento Prisional de Coimbra e Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, como sejam licenças de saída e libertação condicional operada;

W. Com o duplo trânsito em julgado de tais operações cumulatórias não foi só a pena que transitou mas todo uma forma de a efectivar (ainda que radicada em cúmulo por arrastamento), apta a criar no arguido a expectativa e convicção que sempre seria condenado numa única pena e permitindo-lhe, desde logo, prognosticar a sua vida tendo por parâmetro tal dosimetria penal, sendo assim violador das mais elementares garantias de defesa (segurança e confiança jurídicas, respeito pelo trânsito em julgado, boa-fé, etc.) que, em virtude de uma condenação superveniente em pena residual de 6 meses, por factos praticados muito antes, seja possível destruir tal decisão transitada em julgado e, em razão de conhecimento superveniente do concurso, se veja o arguido condenado em 3 penas únicas que, em execução sucessiva, se mostram substancialmente superiores à soma de tal pena única com o integral cumprimento da pena parcelar;

X. Não se poderá ter por juridicamente possível e válido que em sede cumulatória acabe a nova decisão por ser incomensuravelmente superior à que resultaria da soma da pena parcelar a cumular com a pena única já anteriormente fixada, importando lembrar que tais princípios da confiança e segurança, uma vez cristalizados na Constituição da República Portuguesa (ou seja, dotados de assento constitucional!) constituirão trave mestra de todo o sistema normativo e judicial e ser-Ihe-ão tão essenciais quanto o próprio oxigénio para a humanidade, não podendo assim a confiança depositada pelo arguido, assente na segurança jurídica, deixar de merecer tutela jurídica e o Direito globalmente considerado ficar absolutamente indiferente à eventual frustração dessa confiança, devendo ser tidos em consideração e douta análise a efectivar por V/ Exas. os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança.

Y. O arguido tem o direito e o poder de confiar nas decisões judiciais, reforçando tal confiança aguando do trânsito em julgado das mesmas, maxime quando sejam elas a incidir sobre os seus direitos. posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas, bem como proferidas por quem de Direito, dado a tais actos e juízos se ligarem efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico nacional, corporalizando tendencial estabilidade dos casos decididos através de decisões constitutivas/privativas de direitos; Ademais, sob pena de preterição da noção de Estado de Direito ter-se-á de admitir que se vive sob a legitimação do princípio da confiança que tutela a permanência de decisões jurídicas já solidificadas pelo tempo, exigindo-se do poder público a boa-fé nas relações com os particulares e o respeito pela confiança que os indivíduos depositam na estabilidade e continuidade do ordenamento jurídico;

Z. A pena única doutamente fixada no processo 13/08.4GAOHP traduz a imagem global do ilícito, fixada e transitada em julgado, não deixando a pretensão do Ministério Público de traduzir uma ilícita e camuflada intensão de recurso extraordinário dado que a efectivação de novo cúmulo jurídico com destruição do anteriormente decidido se mostra fora das circunstâncias elencadas no Código de Processo Penal de revisão de pena transitada em julgado, devendo ser respeitada a proibição da reformatio in pejusbem como o carácter de ultima ratioda privação de liberdade que assim, na óptica do recorrente, se veria convocada para além daquilo que seria funda[da]mente de esperar pelo cidadão médio colocado na posição do arguido;

AA. A lei refere expressamente os casos em que a pena pode ser revista após o trânsito em julgado e não elenca o conhecimento superveniente do concurso, tendo de se concluir pela inadmissibilidade e violação do princípio da intangibilidade das penas fixadas, não havendo processo de revisão que sempre seria violador do princípio da proibição da reformatio in pejus sendo assim o entendimento vertido na douta decisão recorrida violador dos princípios da segurança jurídica e da intangibilidade do caso julgado, podendo as penas parcelares concretamente aplicadas ser as já resultantes de penas únicas fixadas em anterior concurso, por a lei não falar em "penas concretamente aplicadas a cada um dos crimes". Afinal, caso contrário, ver-se-ia o arguido novamente sujeito à condenação pela prática de tais factos, em violação do princípio ne bis in idem, sendo que o único facto superveniente é o conhecimento da existência de demais penas a justificar a realização de cúmulo;

BB. É inconstitucional, por violação dos arts. 1° e 2° CRP bem como princípios da igualdade, proporcionalidade, protecção da confiança e segurança jurídica, a interpretação e dimensão normativa do n.º 1 do art. 78° CP no sentido de "[C]onsubstancia o preenchimento integral dos requisitos subjacentes ao conhecimento superveniente do concurso, a possibilitar a destruição de cúmulo anteriormente efectuado e transitado em julgado, o circunstancialismo de única pena parcelar a cumular não se mostrar em concurso integral com todas as demais penas integrantes de tal cúmulo jurídico mas apenas com parte não substancial delas."

CC. Não se mostra adequada à Constituição da República Portuguesa a dimensão normativa de tal norma legal (n.º 1 do art. 78° CP) quando interpretada no sentido de "[A] circunstância de a única pena parcelar a cumular não se mostrar em relação de concurso com todas as demais penas parcelares entradas no anterior cúmulo jurídico, não obsta à realização de nova operação cumulatória em razão de conhecimento superveniente de concurso, impondo destruição do cúmulo jurídico anteriormente efectuado e transitado em julgado, não sendo assim de exigir relação integral/total de concurso da nova pena parcelar com as demais."

DD. É disforme à Lei fundamental, por identidade de razões, a interpretação e dimensão normativa do art. 78° n". 1 CP no sentido de, "[P]ara efeitos de determinação de pena única resultante de conhecimento superveniente de concurso, não é de tutelar a confiança e segurança jurídicas emergentes de cúmulo jurídico anteriormente efectuado e transitado em julgado, no tocante à pena aí fixada, seu modus operandi e critérios subjacentes a anterior decisão cumulatória, aptos a criar a sólida expectativa de formação de pena única em resultado de cumulação material e relação de concurso efectivo de todas as penas envolvidas, tomando a pena aí fixada como critério orientador da pena única a determinar e a ponto de impedir que, com a destruição de tal cúmulo, possa resultar a posteriori não uma exclusiva pena única mas sim três delas resultantes de nova visão jurisprudencial/doutrinal baseada em modus operandi e critérios distintos de construção do concurso dos quais venha a resultar sensível e inequívoco prejuízo para o arguido em termos de dosimetria penal."

EE.É inconstitucional, por violação do art. 32° n.ºs 1 e 9 CRP, a interpretação segundo a qual, "[A] referência efectuada no n.º 2 do art. 77° CP às "penas concretamente aplicadas aos vários crimes" pretere as penas únicas aplicadas em concurso e refere-se unicamente a toda e cada uma das diversas penas singulares e parcelares, a impedir assim cumulação da pena única já anteriormente fixada e transitada em julgado com a nova pena parcelar alvo de cumulação, como seria de Justiça", dado que deverá a remissão plasmada no nº.1 do art. 78° para o art. 77° CP ser entendida mutatis mutandis e cum grano salis, ou seja, em termos hábeis e não cega, atenta a natural e óbvia diferença existente, a justificar tratamento diferenciado em nome do princípio da igualdade.

FF. É inconstitucional, por violação do art. 32° nº. 9 CRP, a interpretação e dimensão normativa do art. 471° n° 2 CPP segundo a qual, "[S]endo vários os cúmulos a efectivar, resultantes da preterição do chamado cúmulo por arrastamento, a competência territorial para conhecimento de tal concurso seja do Tribunal da última condenação em termos gerais, não tendo a competência para fixação de cada uma das penas únicas resultantes de cada grupo/lote de penas em concurso de ser atribuída a cada um dos Tribunais da última condenação de cada grupo/lote de processos judiciais, no âmbito de cada um deles";

GG. A realização de cúmulo jurídico, seja ele superveniente ou não, sempre tem inserta uma ideia de favorabilidade ao arguido (por acabar por cumprir menos tempo de prisão do que o resultante da soma aritmética ou execução sucessivas das penas), sendo que os presentes autos encerram a curiosidade nefasta de assim não ser: a execução sucessiva da pena única transitada em julgado com a pena parcelar dos presentes autos perfazia 8 anos e a mesma execução sucessiva das concretas 3 penas únicas aplicadas perfaz 9 anos, denotando-se um ilícito milagre da multiplicação com fermento jurídico contrário a um Direito materialmente justo e processualmente conforme, majorando a pena parcelar no seu triplo;

HH. É disforme à Lei fundamental a interpretação e dimensão normativa do n.º 1 do art. 78° CP quando interpretado no sentido de “[M]ostra-se de harmonia com um Direito que se queira materialmente justo e processualmente conforme, a decisão proferida em sede de conhecimento superveniente de concurso que se traduza, sem qualquer especial fundamentação ou facto nefasto superveniente, em manifesto prejuízo para o arguido por assentar no cumprimento sucessivo de diversas penas únicas de duração substancialmente superior à execução sucessiva da pena única resultante de prévio cúmulo transitado em julgado acrescido da pena parcelar acumular."

Normas jurídicas violadas: nomeadamente arts. 50° n.º 1 e 5, 55° d), 57° n.º 1, 77 n° 1, 78° n.º 1, 122° n.º 1 d) e 2 CP; arts. 379° n.º 1 c) e 471° n.º 2 CPP; arts. 1°,2°,12°,13°,18°,29° n.º 5, 32° n.º 1 e 9, 203°, 204° e 205° CRP; art. 9° CC; art. 412° CPC.

Princípios jurídicos violados: da protecção da confiança e da segurança jurídicas, da materialidade, da transparência decisória, da boa-fé, da legalidade, da igualdade, da intangibilidade de caso e trânsito em julgado, ne bis in idem, da proporcionalidade e dos fins das penas.

Em resposta o Ministério Público na instância recorrida pronuncia-se pela improcedência do recurso, tendo sintetizado a sua alegação nas conclusões que se reproduzem:

1- Mostram-se reunidos todos os pressupostos, de facto e de direito, que determinam a realização de cúmulo jurídico.

2- Seguindo as determinações do Supremo Tribunal de Justiça, o tribunal a quo formulou três grupos de processos e, logo, três distintos cúmulos jurídicos, num quadro de cumprimento sucessivo das diversas penas.

3- Na fixação das penas unitárias, o tribunal ponderou adequadamente todo o circunstancialismo atendível, de forma justa e consentânea com os ditames legais.

4- Não mostra o douto acórdão recorrido qualquer omissão de pronúncia, sobre aspecto relevante que deva ser objecto da decisão.

5- A decisão impugnada não viola qualquer princípio ou preceito legal, designadamente os invocados pelo recorrente, igualmente não integrando qualquer inconstitucionalidade.

6- Na improcedência do recurso, deverá manter-se a decisão recorrida.

Recebidos os autos, o Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer, defendendo, como questão prévia, a necessidade de a decisão recorrida conter assinaturas autógrafas dos membros do tribunal e, pronunciando-se, quanto ao fundo, no sentido da procedência parcial do recurso, no que respeita à medida da pena única do primeiro concurso e também quanto à integração nos dois restantes cúmulos de decisões prescritas, que, uma vez expurgadas, permitiriam a elaboração de tão somente um segundo cúmulo, para o qual adianta o quantum de pena que se lhe afigura justo.

Os autos foram a vistos e vêm à conferência para decisão.

2. Começando pela questão prévia suscitada pelo Ministério Pùblico:

Reconhecendo que a sentença se encontra assinada electronicamente e do fim do acto conste a identificação dos magistrados, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta defende, invocando o decidido no acórdão de 21-05-2015 ???? – Proc. 605/11.4TAOAZ.P1.S1, que a assinatura electrónica não é aplicável em processo penal. Tornando-se necessário que o acórdão recorrido seja assinado pelos respectivos juízes, propõe, para salvaguardar a celeridade processual, que a correcção seja oportunamente feita, o que significa depois de conhecido o recurso e após a baixa dos autos à 1ª instância.

Ao enunciar os requisitos da sentença, o art. 374º do Código de Processo Penal estabelece no nº 3 que a sentença termina pelo dispositivo que contém, além de outros, a data e as assinaturas dos membros do tribunal [al. e)]. Tal norma deve ser complementada pela do art. 95º nºs 1 e 2 do mesmo Código do teor seguinte:

“1 - O escrito a que houver de reduzir-se um acto processual é no final, e ainda que este deva continuar-se em momento posterior, assinado por quem a ele presidir, por aquelas pessoas que nele tiverem participado e pelo funcionário de justiça que tiver feito a redacção, sendo as folhas que não contiverem assinatura rubricadas pelos que tiverem assinado.

2 - As assinaturas e as rubricas são feitas pelo próprio punho, sendo, para o efeito, proibido o uso de quaisquer meios de reprodução.”

O Código de Processo Penal determina, pois, que os actos processuais, no qual se inclui a sentença, sejam autografados pelo magistrado que a ele preside, devendo no caso de a decisão ter sido proferida por tribunal colectivo, ser assinada no final pelos membros do tribunal, sendo as demais folhas ru