Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 134/19.8JAPRT.P1.S1

Recurso penal

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. O arguido, AA, melhor identificado nos autos, foi condenado, pelo Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal …, pela prática de factos consubstanciadores da autoria material:

(i) de um crime de dano, p. e p. nos termos do disposto no artigo 212.º n.º 1, do CP, na pena de 6 meses de prisão;

(ii) de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 22.º, 23.º nºs 1 e 2, 26.º, 73.º e 131.º, do CP, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão;

(iii) de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 22.º, 23.º nºs 1 e 2, 26.º, 73.º, 131.º e 132.º nºs 1 e 2 alíneas a) e j), do CP, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão;

(iv) de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 22.º, 23.º nºs 1 e 2, 26.º, 73.º, 131.º e 132.º nºs 1 e 2 alínea j), do CP, na pena de 5 anos de prisão;

(v) de cada um de dois crimes de detenção de arma proibida, cada um p. e p. nos termos do disposto nos artigos 3.º nºs 4 alínea a) e 5 alínea c), e 86 n.º 1 alíneas c) e d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão, e

(vi) em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, na pena única de 12 anos e 8 meses de prisão.

2. O arguido interpôs recurso do acórdão de 1.ª instância para o Tribunal da Relação ….., que julgou o recurso improcedente.

3. O arguido interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça daquele acórdão do Tribunal da Relação.

Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

«1-A decisão de que aqui se recorre, consubstancia uma solução que viola os preceitos legais e princípios aplicáveis, afigurando-se como não rigorosa e irrazoável, porquanto, deve a mesma ser revogada.

2-Através da leitura atenta do Acordão da 1ª. Instância, em sede de motivação da decisão de facto, provada e não provada, decorre que aquele Tribunal ponderou desde logo, no capítulo da formação da sua convicção, a seguinte prova documental:- nos autos de apreensão de fls. 30, 48, 87, 381-382, 390 e 8-9 do apenso B;- no auto de busca e apreensão da espingarda de fls. 143-150;- no auto de reconhecimento de locais de fls. 61-66 e enquadramento geográfico efetuado pela PJ a fls. 67-68;- nos autos de exame e relatórios de inspecção das armas e munições de fls. 69 e 179-183;- nas informações da PSP quanto à falta de registo / manifesto / licenciamento da pistola de fls. 134 e da espingarda de fls 470;- no relatório de perícia criminalística de fls. 402-415 quanto ao tipo de munições utilizadas e aos pontos concretos onde os projéteis embateram / perfuraram o VB;- nos relatórios de polícia científica de fls. 454-455 e 474 quanto aos resíduos de disparo de arma de fogo encontrados nas mãos, face e cabelos do arguido;- no relatório de polícia científica de fls. 458-459 quanto às condições da pistola e das munições e sua ligação;- no relatório de polícia científica de fls. 558 quanto a vestígios biológicos do arguido na arma;- no certificado de matrícula do VB e na certidão comercial do seu proprietário registado a fls. 616-636, contudo, da análise crítica da prova, de todo se consegue atingir de que forma tais documentos contribuem para a produção da mesma, apenas existindo pontuais remissões e isoladas referências aos mesmos, sem toda e/ou quaisquer referências ao conteúdo desses documentos ou, tão pouco sequer, explicando como dos mesmos se chega ou contribuí para aquela concreta convicção do Tribunal em 1ª. Instância.

3-Não há que confundir o grau de discricionariedade implícito na formação do juízo de valoração do julgador, com o mero arbítrio: a livre ou íntima convicção do juiz não poderá ser nunca puramente subjectiva ou emotiva, e por isso há-de ser fundamentada, racionalmente objectivada e logicamente motivada, de forma a susceptibilizar controlo.

4-No Acordão proferido em 1ª. Instância, não se mostra feita a indicação completa das provas, nem, em absoluto, o exame crítico das mesmas provas que vieram a formar a convicção daquele tribunal, não se mostram as provas, sequer indicadas de forma completa, porque desde logo a indicação da prova documental é “mui” deficiente, com efeito, constando dos autos várias dezenas de documentos, alguns acima elencados, aquele tribunal apenas faz remeter para todos eles na globalidade.

5-Nestes autos tal efectivamente em concreto se desconhece, desde logo, porque a fundamentação do Acordão pura e simplesmente nisso é absolutamente oculta, em sublinhado, atente-se que tal exame crítico não pode traduzir-se em simples remissões como as que acima se transcreveram, como se tudo de uma “profissão de fé” do tribunal se tratasse, como aliás, prosseguiu o Tribunal da Relação …. na sua decisão que ora se recorre.

6-Ao contrário do que faz crer o Tribunal da Relação, não basta a realização de súmulas de declarações e/ou depoimentos prestados em audiência, sem qualquer referência à credibilidade que cada um tenha merecido ao tribunal e, as razões do respectivo merecimento, como em concreto sucedeu nos autos.

7-O Tribunal em 1ª. Instância limitou-se a efectuar alguns “imperceptíveis” resumos dessas declarações e depoimentos, onde são patentes divergências em aspectos essenciais, sem que explique os aspectos em que cada concreto meio de prova relevou, em função da credibilidade que lhe atribuiu, para a decisão sobre a matéria de facto, impunha-se que o tribunal “a quo” tivesse exposto, ainda que de forma concisa, todo o raciocínio lógico-dedutivo, incluindo a necessária articulação dos meios de prova que valorou e porquê.

8-Esta exigência de fundamentação dos motivos que suportam a decisão, para além de uma indiscutível auto-exigência de legitimação democrática no exercício da “iuris dictio”, também “joga” com o princípio de cariz constitucional do processo devido, do processo justo, tornando-se pois fundamental que a decisão explicite, ela mesma, as razões e/ou o processo lógico que a suportam, de modo a permitir que o tribunal superior, fazendo intervir as indicações extraídas das regras da experiência e perante os critérios lógicos decorrentes da decisão sob apreço, a reexamine para verificar, nomeadamente, da (in)existência dos vícios da matéria de facto a que se refere o artigo 410°, n° 2 do C.P.P..

9-O exame crítico das provas deverá, em síntese, permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão, do processo lógico que lhe serviu de suporte, de modo a poder o mesmo tribunal de recurso concluir se sim ou não, na decisão posta em causa, se seguiu um procedimento de convicção lógico e racional na apreciação das provas, se a decisão sobre a matéria de facto não foi arbitrária, dominada pelas impressões, ou afastada do sentido

determinado pelas regras da experiência;

10-Limitou-se a 1ª. Instância a efectuar súmulas das declarações do arguido e dos depoimentos das testemunhas, sem uma indicação mínima sobre a credibilidade merecida por cada meio de prova ao invocar todos os documentos dos autos genericamente, de tudo o que, também da leitura do Acordão da Relação … nada se consegue verdadeiramente extrair, pois verdadeiramente aquele tribunal de recurso, embora não admitindo, não tinha como perceber e apreciar a bondade dos critérios lógicos antes seguidos, inviabilizando até, a sua correcta apreciação da impugnação da matéria de facto apresentada pelo arguido então ali recorrente.

11-A falta do exame crítico das provas, imposto pelo art. 374º, nº 2, do Código de Processo Penal e, a consequente insuficiência da fundamentação determina, nos termos do art. 379º, nº 1, a), do mesmo código, a nulidade do Acordão.

12-Tal restritiva interpretação do imposto pelo artº. 374º, nº 2, do Código de Processo Penal por parte do Tribunal “a quo” resulta claramente inconstitucional, por violação do princípio da certeza e da segurança jurídica, enquanto trave mestra do Estado de Direito e das mais elementares garantias de defesa do arguido, nomeadamente, o direito ao recurso (número 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa).

13-Termos em que, deve ser reconhecida e declarada a nulidade do Acórdão recorrido e, a inconstitucionalidade da interpretação do disposto no artigo 374, nº. 2.º do Código de Processo Penal feita pelo Tribunal “a quo”, com claro prejuízo para a defesa do aqui recorrente, mais se impõe, ordenar o suprimento da nulidade verificada, com a consequente revogação da decisão e a determinação de prolação de novo Acordão, da qual conste a indicação especificada de toda a prova documental fundamentadora da convicção e, um verdadeiro exame crítico das provas.

14-Resulta evidente dos autos, que as últimas testemunhas de acusação e/ou defesa, bem como o ofendido BB, prestaram declarações no passado dia 2 de Outubro de 2019, a audiência foi reaberta apenas em 6 de Dezembro de 2019, ora, nos termos do disposto no nº. 6 do Artº. 328º. do Código de Processo Penal, encontram-se escrito que:” O Adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.”.

15-Sucessivas interrupções da produção da prova e, especialmente, interrupções por períodos longos, prejudicam a imediação e a descoberta da verdade porque impossibilitariam “a captação da imagem global dos meios de prova e a formulação de um juízo concatenado de toda a prova”, sendo o prazo limite de 30 dias aquele que o legislador considerou: “o espaço temporal dentro do qual permanecem as percepções pessoais que fundamentam a atribuição de credibilidade a um determinado meio de prova”, a perda da eficácia da prova está assim ligada a uma presunção legal implícita, segundo a qual o decurso do prazo apagará da memória do julgador os pormenores do julgamento prejudicando a decisão sobre a matéria de facto;

16-Efectivamente, a ausência e a distância, que vão além do prazo razoável fixado pelo legislador, provocam necessariamente modificações na memória de quem julga que trazem inquestionáveis inconvenientes no processo de decisão e de fundamentação da decisão, tudo o que veio inquestionavelmente a ocorrer no caso em apreço, quando, em concreto, o arguido ora recorrente, viu ser-lhe aumentada a sua pena única (cumulada) em 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao Acórdão datado de 11/10/2019 (considerado sem efeito por despacho de Fls ) e, na razão, e perante a sua total incredulidade, este novo Acórdão ora mais uma vez recorrido, ter “acrescentado” uma nova condenação pela prática, em autoria material, de outro crime de homicídio qualificado na forma tentada, , p. e p. pelos artigos 22º., 23º. nº. 1 e 2, 26, 73º. e 131º. e 132 nº.(s) 1 e 2 alínea j), todos do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão, na pessoa do ofendido CC, outrossim, não bastando também, aumentado em 8 meses (de 3 anos para 3 anos e 8 meses), a pena de prisão pelo crime de homicídio simples na forma tentada, na pessoa da ofendida DD, para o que, tão pouco foram novamente ouvidas as outras testemunhas da acusação para tais factos eventualmente relevantes.

17-Não se diga que tal decisão de repetição daqueles depoimentos adquiriu força de caso julgado formal, quando, naquela própria decisão se escreve que tal reabertura não pode ser encarada como uma nova sessão de julgamento (razão de não se ter recorrido da referida decisão),tendo-se pois entendido a defesa do arguido aqui recorrente, que apenas seriam questionadas aquelas testemunhas com as mesmas perguntas para o mesmo sentido das respostas dadas no 1º. depoimento e, somente na parte que se encontrava inaudível (que era bastante admita-se), sob pena, de as mesmas virem nesta 2ª. vez com discursos e depoimentos totalmente ensaiados e preparados, como aliás, facilmente se apercebeu.

18-Esta patologia inquina toda a estrutura da própria compreensibilidade do modo como se constrói a decisão no processo penal. O que está em causa é algo mais que a gravação da prova e o modo como é fixada. O que está em causa é exactamente um problema de manutenção da continuidade da audiência e da prova que aí é produzida de forma a ser totalmente verificável por quem julga, em obediência aos princípios da imediação e oralidade, porque são estes que valem para o processos penal na fase da audiência de julgamento e que permitem uma construção da decisão fundada num debate intersubjectivo, contraditório e sujeito à imediação.

19-Por se entender ser essa a interpretação que melhor se compraz com o funcionamento do conjunto de princípios que subjazem à produção e valoração da prova no processo penal português, se defenda que a ultrapassagem do prazo normativamente estabelecido para a continuação da audiência não pode ter outra solução que não o que está estabelecido na lei: a perda de eficácia da prova produzida, a prova deixa de ter qualquer virtualidade para fundamentar a convicção do julgador ou para produzir qualquer efeito processual.

20-Deveria por conseguinte, aquele Tribunal aquando do agendamento de nova data para a repetição das declarações dos ofendidos/testemunhas CC e DD, ter determinado a repetição de todos os actos de produção de prova, ou seja, ter ordenado a realização de um novo Julgamento sob pena, e por forma a evitar, o inexplicável absurdo jurídico de, na prática, se tem optado por não recorrer à data do primeiro acórdão produzido pela 1ª. Instância, aquela pena não lhe seria aumentada na sua pena única (cumulada) em 2 anos e 8 meses de prisão, relativamente ao Acórdão datado de 11/10/2019.

21-Ao não proceder à repetição da prova entretanto volvida ineficaz por excessiva descontinuidade/desconcentração da audiência, o Tribunal omitiu diligências essenciais para a descoberta da verdade, consubstanciando tal omissão a nulidade prevista no Artº. 120º., nº. 2, alínea d) do C.P.P., arguível por via de recurso, nos termos do disposto no Artº. 410º. nº. 3 do mesmo diploma.

22-Sendo a interpretação realizada pelos Tribunais “a quo” do disposto no nº. 6 do Artº. 328º., considerar admissível a reabertura da audiência decorridos mais de trina dias desde a última secção, tal é inconstitucional, por violação dos princípios da oralidade e da imediação, projecções da estrutura acusatória do processo penal (número 5 do Artº. 32 da Constituição da República Portuguesa), termos em que, deverá ser conhecida e declarada a competente invalidade e, ser determinada a realização de um novo Julgamento na sua totalidade.

23-O Recorrente foi condenado sem que do decorrer da Audiência de Discussão e Julgamento se tivesse feito prova segura da factualidade descrita nos pontos referidos na motivação supra.

24-A finalidade principal do Processo Penal é a descoberta da verdade material, ao lado da qual se levanta a finalidade da realização da justiça, da paz jurídica e a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, sendo certo que a valoração da prova cabe única e exclusivamente ao julgador que goza da prerrogativa da livre apreciação da prova, consagrada no art. 127.º do C.P.P.

25-No caso “sub judice”, os factos elencados na motivação supra e, dados como provados no acórdão aqui recorrido, não têm correspondência com os depoimentos que o Tribunal “a quo” reputou como determinantes para a formação da sua convicção.

26-Da análise concreta e seguras dos referidos depoimentos, o recorrente concluiu que a fixação daquela matéria probatória que conduziu à sua condenação, se encontra irremediavelmente ferida do vício previsto na al. a) e c) do n.º 2 do art. 410.º do C.P.P., pelo que, impõe-se que este Supremo Tribunal possa aferir da arbitrariedade da decisão proferida.

27-Ao inexistir correspondência lógica entre os factos dados como provados e a prova efectivamente produzida, o Tribunal ultrapassou os limites impostos pela Lei Penal na valoração da prova, violando assim disposto no art. 127.º do C. P. Penal.

28-A convicção do julgador é formada por um conjunto de pormenores apreendidos com base na mediata prova, não obstante, a decisão de condenar alguém a tão pesada pena tem de encontrar suporte válido na prova e, “in casu”, é flagrante a insuficiência de prova produzida nos autos e em Audiência de Discussão e Julgamento para a condenação do recorrente nos termos em que ela teve lugar.

29-Uma decisão condenatória carecerá sempre que o Tribunal acredite ter atingido a verdade material procurada, para além de toda a dúvida razoável, com vista à realização da justiça, e convença os destinatários da decisão judicial disso mesmo, sempre que o julgador tenha dúvidas quanto à verificação ou não de determinado facto deverá decidir no sentido mais favorável ao arguido, homenageando o princípio in “dúbio pro reo”.

30-É sabido que o princípio “in dubio pro reo” se aplica livre de restrições não só nos elementos fundamentadores da incriminação, mas também na prova de quaisquer factos cuja fixação prévia seja condição indispensável de uma decisão susceptível de desfavorecer objectivamente, o arguido, trata-se de um princípio que decorre da presunção de inocência do arguido e impõe que o julgador valore sempre um “non liquet” em seu favor.

31-O recorrente entende que considerando todas estes vícios da matéria de facto levantados têm relevante pertinência e, face a todo o exposto, está este Supremo Tribunal em condições de modificar pois tudo resulta do próprio texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum.

32- O Recorrente não se conforma com a condenação por 1 (um) crime de homicídio simples, sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º., 23º. nº. 1 e 2, 26º., 73º. e 131º., todos do Código Penal, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão (na pessoa da ofendida DD).

33-O princípio do “in dubio pro reo” constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa, como tal, é um princípio que tem a ver com a questão de facto, não tendo aplicação no caso de alguma dúvida assaltar o espírito do juiz acerca da matéria de direito, este princípio tem implicações exclusivamente quanto à apreciação da matéria de facto, quer seja nos pressupostos do preenchimento do tipo de crime, quer seja nos factos demonstrativos da existência de uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.

34-Não existindo um ónus de prova que recaia sobre os intervenientes processuais e devendo o tribunal investigar autonomamente a verdade, deverá este não desfavorecer o arguido sempre que não logre a prova do facto, isto porque o princípio “in dubio pro reo”, uma das vertentes que o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 32.º, n.º 2, 1.ª parte, da CRP) contempla, impõe uma orientação vinculativa dirigida ao juiz no caso da persistência de uma dúvida sobre os factos, em tal situação, o tribunal tem de decidir “pro reo”.

35-Estranha esta condenação neste crime de homicídio simples, sob a forma tentada, quando, sublinhe-se, e quanto a este ponto do recurso, no Acórdão recorrido, pontifica que: “Não resultou provado que, quando o arguido passou pela segunda vez junto à habitação de DD, ela estava na sala a espreitar pela janela para se inteirar do que havia acontecido.”, questionando-se, como e com que grau de certeza e não de probabilidade, é que o aqui arguido poderia saber com exactidão tão pouco que era mesmo a ofendida DD que se encontrava em casa ou em determinada divisão da mesma?

35-“In casu”, desde logo, a avaliação da “intenção de matar,” revela-se “mui” determinante para a condenação do aqui recorrente neste crime de tentativa de homicídio simples, “intenção de matar” essa, que constitui matéria de facto, a apurar pelo tribunal em função da prova ao seu alcance, e esta, salvo quando a lei dispõe diversamente, é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, acontece que, não é por ser um facto psicológico que a intenção deixa de ser um facto e, a conclusão de ter ocorrido intenção de matar deduz-se de factos externos que a revelem (cfr., entre outros os Acórdão do STJ de 25-05-2006, Proc. n.º 1183/06 - 5.ª, de 13-09-2006, Proc. n.º 1934/06 - 3.ª, de 02-11-2006, Proc. n.º 3841/06 - 5.ª, de 17-10-2007, Proc. n.º 3395/07 - 3.ª, de 03-04-2008, Proc. n.º 132/08 -5.ª, de 18-07-2008, Proc. n.º 102/08 - 5.ª, de 16-10-2008, Proc. n.º 2851/08 - 5.ª, e de 22-10-2008, Proc. n.º 3274/08 - 3.ª.).

36-A apreciação da eventual violação do “princípio in dubio pro reo” encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto, há-de ser pela mera análise da decisão que se deve concluir pela violação deste princípio, ou seja, quando, seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção, se chegar à conclusão de que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção.

37-O Tribunal Constitucional (Ac. 1165/96, de 19-11, Proc. n.º 142/96 - 1.ª, in BMJ 461.º/93), debruçando-se sobre a norma do art. 127.º do C.P.P., acompanhou estas considerações, realçando que a livre apreciação da prova não pode ser entendida como uma operação puramente subjectiva, emocional e portanto imotivável. Há-de traduzir-se em valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita ao julgador objectivar a apreciação dos factos, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão.

38-Nos autos resulta claro, certo e sem rodeios, que “in casu”, o aqui recorrente, mesmo eventualmente presenciando luz, tão pouco sabia se era aquela ofendida que se encontrava em casa, se alguém efectivamente ali se encontrava, ou mesmo, quem ali se encontrava, aliás, até pela distância dos disparos, dúvidas se levantam se a suposta ofendida correu qualquer perigo de vida, e que, haveria perante tal “quadro”, uma possibilidade de morte.

39-Se fosse a intenção do aqui recorrente efectivamente matar a ofendida DD, da qual aliás, tão pouco poderia ter a certeza que seria quem estava dentro de casa e naquele exacto local da mesma, porque dispararia o mesmo numa direção tão baixa, tudo aliás, quando a referida estrada se encontra ao mesmo nível da referida porta e, neste segundo tiro, o arguido encontrava-se já do lado da faixa de rodagem da estrada mais próxima daquela habitação (ao contrário do 1º. tiro), ora, nos crimes tentados, parece evidente que o agente desencadeia o processo objectivo causal, processo de execução conducente ao resultado desviante, simplesmente, este não se verifica por motivos alheios à sua vontade, acontece que, “in casu”, entendeu o Tribunal de 1ª. Instância não relevar com minúcia e exactidão necessária a distância em que os disparos foram realizados para o foco central dos disparos, portas e posição eventual da ofendida, bem como, das próprias munições utilizadas, etc, etc., algo que, tão pouco o Tribunal da Relação sequer abordou.

40-Sem prescindir e à cautela, podemos estar perante uma denominada “tentativa impossível”, na razão da inidoneidade do meio utilizado (falta de potencialidade causal para produzir o resultado típico), razão porque, pelo exposto, não pode o aqui recorrente ser condenado por 1 (um) crime de homicídio simples, sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º., 23º. nº. 1 e 2, 26º., 73º. e 131º., concernante ao qual, diga-se, tão pouco o Tribunal da Relação … se debruçou no Acórdão de que aqui se recorre.

41-O aqui recorrente não se conforma com a condenação por 1 (um) crime de homicídio qualificado, sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º., 23º. nº. 1 e 2, 73º. e 131º. e 132 nº.(s) 1 e 2 alínea j), todos do Código Penal (na pessoa do ofendido CC), pois que, e tomando em conta as considerações expendidas aquando da impugnação da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal ”a quo”, inequívoco se torna para o recorrente, que não se encontram verificados os contornos imprescindíveis à sua condenação como autor da prática de tal crime.

42- O princípio do “in dubio pro reo” constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa, como tal, é um princípio que tem a ver com a questão de facto, não tendo aplicação no caso de alguma dúvida assaltar o espírito do juiz acerca da matéria de direito.

43-Estranha-se a condenação neste crime de homicídio qualificado, sob a forma tentada, quando, sublinhe-se, e quanto a este ponto do recurso, no Acórdão recorrido, pontifica que: “Não resultou provado que o primeiro disparo do dia 18-01-2019 na Rua …. foi efetuado na direção de CC.” e, que: “Não resultou provado que esse primeiro disparo não atingiu CC por mera sorte.”., efectivamente nesse momento o arguido só não dispara e atinge o ofendido porque não o quis, tudo, uma vez que está a não mais de 8/9 metros do mesmo, de frente para ele e de arma empunhada.

44-Tal estranho cenário, impede desde logo raciocínio do Tribunal da condenação, ao fazer crer que após esse momento e, após um 1º. disparo realizado a uma distância de 6 a 7 metros, é efectuado um 2º. disparo cujo projétil passou a cerca de um metro de distancia e que não o atingiu por mera sorte (pontos 35 e 36), acontece que, em momento algum da prova produzida se consegue saber tão pouco com rigor e exactidão necessária a distância que o ofendido levava do arguido no momento desse 2º. disparo (nem do 1º. diga-se), o próprio aliás, embora insistentemente perguntado por todos os intervenientes processuais, disse não saber, pois, em momento algum até ter chegado a uma estrada principal (já depois desses dois tiros) olhou para trás na fuga que encetou.

45-A eventual distância (que não se apurou) e a arma/chumbos utilizados, não poderia, mesmo acertando (no 2º. disparo) no ofendido resultar a morte deste, isto, tomando como certo que era essa a intenção do arguido, que atente-se, o nega.

46-“In casu”, desde logo, a avaliação da “intenção de matar,” revela-se “mui” determinante para a condenação do aqui recorrente neste crime de tentativa de homicídio qualificado, “intenção de matar” essa, que constitui matéria de facto, a apurar pelo tribunal em função da prova ao seu alcance, mais uma vez, sublinhe-se que a apreciação da eventual violação do “princípio in dubio pro reo” encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto, há-de ser pela mera análise da decisão que se deve concluir pela violação deste princípio, ou seja, quando, seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção, se chegar à conclusão de que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção

47-No caso em apreço, entendeu o Tribunal da 1ª. Instância não relevar com minúcia e exactidão necessária a distância em que os disparos foram realizados para o foco central dos disparos e posição/posições eventuais do ofendido, bem como, das próprias munições utilizadas, etc, etc., assim, sem prescindir e à cautela, podemos estar mais uma vez perante uma denominada “tentativa impossível”, na razão da inidoneidade do meio utilizado (falta de potencialidade causal para produzir o resultado típico), razão porque, pelo exposto, não pode o aqui recorrente ser condenado este crime de homicídio qualificado, sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º., 23º. nº. 1 e 2, 73º. e 131º. e 132 nº.(s) 1 e 2 alínea j), todos do Código Penal (na pessoa do ofendido CC).

48-Também não parece minimamente enquadrar-se a situação em análise no exemplo padrão da alínea j) do Artº. 132º. do Código Penal, designadamente, quanto aos meios empregues, ou á frieza de ânimo da execução, ou mesmo, do sempre discutível elemento padrão da intenção de matar por mais de 24 horas, pois que, tal fixo limite não passa de um grande e subjectivo “vazio” , que por si possa tudo sem mais determinar, pois que, atente-se essencialmente à própria actuação do agente e, no facto de o mesmo ter estado frente a frente ao ofendido, de arma empunhada, a cerca de 8/9 metros e, não ter efectuado nesse momento qualquer disparo???, tudo o que, também nos parece definitivamente ajudar a desmontar totalmente tal tese qualificativa do crime em apreço.

50-O Recorrente não se conforma com a condenação por 1 (um) crime de homicídio qualificado, sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º., 23º. nº. 1 e 2, 73º. e 131º. e 132 nº.(s) 1 e 2 alínea a) e j), todos do Código Penal. (na pessoa do ofendido BB), tudo, na razão do que resulta da prova produzida em sede de Julgamento, parece “mui” discutível que para o aqui recorrente encontrarem-se sem mais, verificados os contornos imprescindíveis à condenação do mesmo como autor da prática de tal crime na forma qualificada.

51-Para que proceda tal tipo de culpa, tal deveria ter sido antecedido de uma avaliação conjunta dos factos integrantes do “exemplo-padrão” e, só a partir dessa avaliação conjunta, dessa imagem global do facto se poderá concluir, ou não, verificada a especial censurabilidade ou perversidade da tentativa, veja-se pois, que para esta qualificativa da alínea a) do Artº. 132º. do Código Penal, não basta por si só que o agente tenha consciência ou conhecimento da sua relação de parentesco com a vítima (neste caso filho), tal, não é pois tido como automático, sendo que, realce-se que o aqui recorrente, conforme depoimento prestado, encontrava-se à data completamente “absorvido” pela iminência do desmoronar de toda uma vida de trabalho, sendo que, e após tais malfadados e condenáveis “episódios” ocorridos com este e, após a fuga do seu filho durante tal desiderato, o aqui recorrente tão pouco seguiu aquele como muito bem o poderia fazer e/ou ter feito, assim como, quiçá, ter disparado ainda mais tiros na sua direcção.

52-Não parece minimamente enquadrar-se esta situação em análise no exemplo padrão da alínea j) do Artº. 132º. do Código Penal, designadamente, quanto aos meios empregues, ou á frieza de ânimo da execução, ou mesmo, do sempre discutível elemento padrão da intenção de matar por mais de 24 horas, pois que, tal fixo limite não passa de um grande