Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA,..., ..., nascido a ... em ..., onde residia, foi julgado em processo comum e por tribunal coletivo do ... Juízo do Tribunal Judicial de ..., e condenado em acórdão de 28/3/2012, pela prática de quatro crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos art. 256°, n.° 1, al. b), e n.° 3, do CP, dois crimes consumados de burla, p. e p. pelo art. 217.°, n.° 1 e 2, do CP, um crime de burla sob a forma tentada, p. e p. pelo art. 217.°, n.° 1, do CP, e dois crimes de furto, p. e p. pelo art. 203.°, n.° 1, sempre do CP. Foram-lhe aplicadas as penas parcelares de, respetivamente, três anos de prisão por cada um dos crimes de falsificação, dezoito meses e dois anos de prisão por cada crime de burla consumada, dois anos e quinze meses de prisão por cada um dos crimes de burla tentada, e um ano de prisão por cada crime de furto que lhe foi imputado. Em cúmulo, foi condenado na pena única de sete anos de prisão.

A decisão transitou em julgado a 16/5/2012 (fls.75).

Interpôs então o presente recurso extraordinário de revisão de sentença para o STJ, ao abrigo do art. 449º nº 1 al. d), e 450º nº 1 al. c), ambos do CPP, e que cumpre apreciar.

A - RECURSO

Foram as seguintes as conclusões da sua motivação do recurso:

“1. O ora Recorrente foi julgado e condenado, por sentença proferida nos autos de Processo Comum Colectivo n.° 131/06.3GCMMN do ... Juízo do Tribunal Judicial de ..., pela prática como autor de quatro crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos artºs 256° n.° 1 al. b) e n.° 3 do código penal, dois crimes consumados de burla, p. e p. pelo art. 217.° n.° 1 e 2 do código penal, um crime de burla sob a forma tentada, p. e p. pelo art. 217.° n.° 1, dois crimes de furto, p. e p. pelo art. 203.° n.° 1 do código penal na pena única de sete anos de prisão.

2. Tal acórdão já se encontra transitado em julgado.

3. Dos fundamentos da Douta Decisão considerou como provado que:

4. No decurso do mês de Agosto de 2006, o arguido teve conhecimento que no ..., se encontrava imobilizado na via pública, o veículo ligeiro de mercadorias de marca Renault, modelo Trafic, matricula ... BO, pertencente ao referido BB, o qual naquela data possuía valor comercial não superior a 120€.

5. Assim, o arguido, por saber que o proprietário havia deixado de pagar as prestações mensais relativas ao crédito "contactou BB, intitulando-se funcionário do Tribunal Judicial de ..., dizendo-lhe que havia disso ordenado que removesse o veículo para as instituições daquele Tribunal e que desse modo ficava liquidada a dívida que BB havia contraído junto do Banco mais".

6. BB acedeu a entregar a viatura.

7. No dia 13/10/2006 os Militares da GNR de ...CC e DD, que se encontravam junto do parque de estacionamento, sito na Moagem de ..., abordaram o ora recorrente que se encontrava no interior, com EE, de um veículo pronto-socorro de matrícula ....BL

8. No referido pronto-socorro encontravam-se carregados 2 veículos de matrícula JX... e FV..., que momentos antes se encontravam imobilizados no citado parque de estacionamento.

9. Com a abordagem dos Militares da GNR, o arguido disse-lhes que as viaturas em apreço forram carregadas para o pronto-socorro por determinação sua, em virtude de as ter adquirido em hasta pública, no Tribunal Judicial de ....

10. No próprio dia o arguido ora recorrente deslocou-se ao Posto da GNR de ..., onde apresentou dois documentos forjados com base em documentos originais emitidos pelos funcionários judiciais.

11. Contudo o Militar da GNR veio a apurar junto do Tribunal Judicial de ... que os veículos supra referidos não haviam sido vendidos em hasta pública ao arguido e que os documentos por este apresentados havia sido alterados.

12. Por último, veio o Douto Tribunal a quo considerar como provado que o ora recorrente adulterou o documento correspondente ao certificado de seguro automóvel com o número ..., passado pela companhia de Seguros....

13. O Douto Tribunal de Ia instância, considerou que o elemento determinante para dar por assentes os factos as declarações confessórias feitas pelo arguido, bem como prova testemunhal.

14. O Recorrente de facto confessou os factos descritos, contudo tal confissão não resultou de uma declaração livre.

15. Não foi o Recorrente quem cometeu os factos descritos, pois que:

16. No decorrer do ano de 2005 o ora recorrente foi contactado por FF, sócio gerente da empresa ... com sede na Rua ....

17. No decurso deste contacto FF, informou o recorrente que a viatura de sua propriedade havia sido penhorada, em processo Judicial no Tribunal de ....

18. Aquele contacto foi telefónico, no qual o Sr. FF questionou o recorrente como queria resolver a questão, se pagaria as custas do Tribunal ou se em alternativa entregaria a sua viatura.

19. O recorrente esclareceu não ter condições financeiras para pagar as custas.

20. FF apresentou como solução pagar ele próprio a divida a tribunal e a partir daquela data o recorrente passaria a trabalhar como seu colaborador.

21. FF não esclareceu quais as tarefas que o recorrente iria desempenhar, e a retribuição que iria receber, mas como este se encontrava desempregado e queria ver o seu problema Junto do tribunal resolvido, aceitou a proposta.

22. Dias mais tarde FF entregou ao recorrente mais de 50 processos judiciais nos quais existiam penhoras de bens móveis.

23. Foi explicado ao recorrente por FF, que teria de se deslocar a casa dos visados nos processos, para saber se estes queriam pagar as dívidas em causa ou entregar o bem sobre o qual incidia a penhora.

24.E mais foi explicado, que caso os quisessem entregar os veículos penhorados e se estes estivessem em condições de circular o recorrente tinha autonomia para os levar para a sua residência, nos casos em que estes não circulassem teria que levá-los para a "sucata".

25. Nos processos em que os bens penhorados não eram veículos teria de contactar FF.

26. O recorrente desenvolveu as tarefas descritas até o ano de 2006 sem receber quantia pelo FF. O recorrente apenas recebia dinheiro das viaturas entregues na sucateira, que nunca somavam quantias superiores a cento e poucos euros mensais.

27. Durante o mês de Agosto desse mesmo ano entre outros processos foi entregue por FF, o processo do Srº BB, em que tinha como finalidade remover a viatura, o que concretizou com a contratação de um reboque que a transportou directamente para a sucata.

28. Sendo verdade que contactou BB, nunca se intitulou funcionário do Tribunal Judicial de ....

29. O recorrente informou aquele que estava ali para remover o veículo, como colaborador da empresa ..., nunca afirmando que por via da remoção do veículo a dívida junto do Banco ... ficaria liquidada.

30. O recorrente só removeu o veículo porque teve indicações do Sr. FF para o efeito, sendo certo que era isso que constava no processo que lhe fora entregue por este.

31. No dia 13/10/2006 viu por mero acaso dois veículos que se encontravam estacionados no parque de estacionamento, sito na Moagem de ..., veículos esses que se encontravam penhorados.

32. O recorrente sabia deste fato pois tratavam-se, mais uma vez, de processos entregues por FF.

33. O recorrente como não conseguiu contactar os proprietários dos veículos penhorados, contactou FF, que deu indicações para remover as duas viaturas de matrícula JX-... e FV-....

34. Foi neste processo de remoção que o recorrente foi abordado pelos Militares da GNR. Sendo certo que explicou aos mesmos as razões porque ali estava.

35. O Recorrente no próprio dia deslocou-se ao Posto da GNR de ..., onde apresentou os documentos que FF havia entregue em mão.

36. De resto saliente-se que o recorrente nunca afirmou junto dos Militares da GNR quer tinha adquirido os veículos removidos em hasta pública, afirmou sim, como supra referido, que era detentor de documentos que legitimavam a sua acção, e que se encontravam na sua residência.

37. Passado dias sobre este episódio o recorrente foi notificado para comparecer Posto da GNR de ..., tendo sido constituído arguido, pois recaiam sobre si indícios da prática do crime de falsificação de documentos.

38. Foi nesta altura que o recorrente tomou conhecimento de que os documentos não eram autênticos, haviam sido alterados.

39. O recorrente não alterou os referidos documentos, e por via do teor dos mesmos, acreditou sem culpa que tinha legitimidade para proceder à remoção dos veículos relacionados nos documentos.

40. O recorrente após a constituição de arguido, contactou por telefone FF, e confrontou-o com esta situação, altura em que FF comunicou ao recorrente, que não sabia em concreto o que se passava, mas que este devia continuar a trabalhar, e foi o que o recorrente fez.

41. Quanto à alteração do documento certificado de seguro de responsabilidade foi o mesmo entregue pelo Sr. FF, meses antes da data em que o recorrente foi abordado pela referida patrulha.

42. O recorrente desde que se tornou colaborador de FF, passava por dificuldades económicas, face a ausência de qualquer retribuição mensal. Por isso resolveu pedir dinheiro a este para renovar o seguro obrigatório do veículo.

43. FF não entregou qualquer quantia ao recorrente, afirmando que tinha outra solução para o seu problema. Foi então que pediu ao recorrente os documentos do veículo, e um certificado antigo que estivesse em seu nome, para poder saber os seus elementos identificativos.

44. Uns dias mais tarde FF entregou ao recorrente, o certificado de seguro antigo, os documentos do veículo e um certificado de seguro em seu nome, dizendo-lhe que já poderia circular com o seu veículo sem problemas.

45. O recorrente nunca desconfiou da autenticidade do documento entregue por FF, até o dia em que os Militares da GNR o confrontaram com essa situação.

46. No momento em que FF entregou o certificado de seguro alterado, pediu ao recorrente para digitalizar o documento quando chegasse a casa.

47. Saliente-se que o recorrente estava incumbido por FF de digitalizar todos os documentos que por si eram entregues.

48. FF explicou-lhe que deveria ter sempre todos os documentos digitalizados, por uma questão de segurança.

49. O recorrente nunca desconfiou de tal imposição, e por acreditar que era um procedimento necessário tal como lhe fora transmitido, digitalizava para o seu computador todos os documentos entregues por FF.

50. O recorrente foi confrontado com todos os factos supra descritos, no Posto da GNR de ..., no decurso do inquérito, altura em que foi notificado para prestar declarações.

51. Nessa diligência o recorrente foi abordado pelo Sr. Militar da GNR, Cabo GG, que o chamou em privado aconselhando-o a não prestar declarações tanto nessa diligência como nas seguintes em Tribunal, uma vez que estavam todos a trabalhar para o processo ficar em "águas de bacalhau".

52. O recorrente perante tal abordagem, e perante as afirmações de FF omitiu a verdade em sede de julgamento.

53 Pois como supra exposto, não foi o autor dos crimes por que foi condenado.

54. Assim sendo, são factos novos, que colocam em causa de forma grave, a justiça da condenação do Recorrente, pois provam que não foi o Recorrente quem o praticou.

55. Se o Douto Tribunal tivesse conhecimento dos mesmos, no momento do julgamento, não teria condenado o ora Recorrente pela prática do referido crime.

56. E embora não sejam factos novos para o Recorrente, que deles tinha conhecimento, não podia o mesmo apresentá-los no momento em que o Julgamento teve lugar, uma vez que,

57. No decurso do inquérito no processo-crime o recorrente foi ouvido no Tribunal de Trabalho de ..., em que Sr. FF estava presente e também foi ouvido, este após o encerramento da diligência dirigiu-se para o recorrente e afirmou:

58. " Sr. AA, se eu alguma vez vier a ter algum problema em algum tribunal, por sua causa, pode crer que eu não o faço, mas você irá aparecer morto em qualquer lado, e depois a sua família logo se vê".

59. O Recorrente com medo que FF concretizasse as ameaças, e pusesse termo à sua vida e sobretudo ao dos seus familiares escondeu a verdade dos factos.

60. O Recorrente por meio das ameaças de FF, foi constrangido a não revelar a verdade.

61. Levando a que em sede de Julgamento não apresentasse os factos ao Tribunal, que deles ficou sem conhecer.

62. Os novos factos, ora apresentados impõem a revisão do Douto Acórdão.

63. Pois, como antes referido colocam em causa a justiça da condenação do Recorrente.

64. Deverá por isso ser o recorrente absolvido da prática de dois crimes de falsificação de documentos, da prática de dois crimes consumados de burla, um crime de burla na forma tentada, e da prática de 2 crimes de furto.

Nestes termos nos melhores de Direito, e sempre com o mui suprimento de V. Exas. requer o Recorrente que a Douta Decisão seja revista e revogada com a consequente absolvição do Recorrente da prática de dois crimes de falsificação de documentos, da prática de dois crimes consumados de burla, um crime de burla na forma tentada, e da prática de 2 crimes de furto, ou, em alternativa, a repetição do Julgamento.”

Requereu a inquirição de cinco testemunhas.

Juntou certidão do acórdão condenatório com nota de trânsito em julgado.

O Mº Pº foi ouvido e pronunciou-se pela ilegalidade da audição das testemunhas, face ao disposto no nº 2 do art. 453º do CPP, já que o arguido não justificou a respetiva apresentação, agora, invocando a ignorância da sua existência ao tempo da decisão, ou então por estarem impossibilitadas na altura de depor (fls. 107).

A Mer.ª Juíza competente (após declaração de impedimento da colega que participara no julgamento, ao abrigo do art. 40º, al. c) do CPP), recusou a inquirição das testemunhas arroladas e considerou não haver quaisquer outras diligências de prova a realizar (fls. 110).

Passou a adiantar o seu ponto de vista quanto ao mérito do pedido, nos termos do art. 454º do CPP, e manifestou-se, então, no sentido de não existir fundamento para a revisão da decisão ora posta em causa.

No essencial, porque para além de as testemunhas cujo depoimento agora se pretendeu que fosse colhidas, não poderem ser ouvidas, “tem sido jurisprudência consensual do Supremo Tribunal de Justiça que a novidade de novos elementos de prova tem que referir-se não só ao Tribunal como também ao próprio recorrente ” (fls. 112).

Acresce que, segundo aquela Merª Juíza, o arguido confessou os factos em termos que não suscitaram quaisquer dúvidas aos julgadores, justificando a sua conduta com dificuldades económicas, e veio agora desdizer a dita confissão, alegando que a mesma não foi feita de forma livre. Só que, compulsados os autos e ao contrário do alegado pelo arguido, é certo que o Tribunal assentou a sua convicção não só na dita confissão do arguido, como nos depoimentos de nove testemunhas, que são nomeadas. Para além da prova pericial e documental produzida, tudo tendo por base as regras da experiência comum e da normalidade da vida (fls. 113).

O requerente juntou documento por si subscrito (fls. 120), em que informa que nunca ninguém lhe perguntara se queria apresentar testemunhas a seu favor, e muito menos porque é que não as indicara aquando do julgamento. No entanto, explica que nunca o fez, porque uma delas, segundo pensa, nunca iria testemunhar a seu favor. Tratar-se-á de HH, do Comando da PSP de ..., entretanto falecido, conforme resulta de fls. 153. Quanto às restantes, não as indicou para não colocar a vida em perigo, face às ameaças de FF.

Juntou outro documento igual (fls. 121) em que, no essencial, declara a sua inocência em relação aos crimes que nomeia, já que cumpria ordens do Sr. FF, com os documentos que este lhe entregava. Mais revela que o Sr. FF lhe disse na sua casa: “Sr. AA, se você não fizer o que eu lhe digo, e se eu alguma vez tiver algum problema em algum tribunal por sua causa, eu, não o faço, mas tenho a plena certeza que você aparece morto em qualquer lado, e depois a sua família logo se vê”.

Os autos subiram ao STJ, o Mº Pº emitiu douto parecer, após o que foi despachado, pelo ora relator, no sentido de serem ouvidas as testemunhas em questão, “porque se o arguido invoca como factos novos a ameaça de que foi vítima, ele e família, de molde a fazê-lo confessar factos falsos, é evidente que nunca poderia, à data, arrolar as testemunhas que revelariam factos contrários àqueles que estava obrigado a transmitir sob ameaça” (fls. 132).

Os autos baixaram ao Tribunal Judicial de ..., onde foi determinada, ainda, a audição de FF (fls. 157).

Num terceiro escrito apresentado pelo arguido e por si subscrito (fls. 175), diz ele, por saber que o Sr. FF ia ser ouvido, que este afirmara em ..., no tribunal do Trabalho, perante o juiz, que não conhecia o arguido, o que era falso, porque o conhecia há um ano e meio. Acrescentou nesse escrito que o Sr. FF também mentira no julgamento destes autos, ao dizer que só tinha entregue ao arguido três documentos de compras, quando havia muitos mais.

B - PROVA PRODUZIDA

Após audição dos depoimentos gravados, juntos aos autos, dos mesmos se retirou como mais relevante o seguinte:

1.

Testemunha II

Desconhece em detalhe a atividade do arguido. A certa altura viu ser-lhe penhorado o recheio de sua casa e a mãe do arguido pagou –lhe a dívida.

Ouviu o Sr. FF dizer que o AA o ajudava no transporte das coisas.

2.

Testemunha JJ.

Era menor, de cerca de 16 anos, quando acompanhava o arguido e a companheira deste que é a sua mãe, no trabalho de ir buscar carros penhorados, e, se estivessem em bom estado eram entregues ao Sr. FF, caso contrário eram levados para a sucata pelo arguido, sendo o produto da venda o que este recebia por todo o seu trabalho, já que o Sr. FF não lhe dava mais nada.

Quanto às ameaças sobre o arguido não assistiu a nada mas soube dela depois.

Os papéis relativos aos carros eram todos “scannarizados” no computador pelo arguido, porque se se perdesse alguma coisa tinha lá tudo, mas nunca o viu falsificar nada.

Nunca viu o arguido e o Sr. FF a trabalharem juntos no computador.

3.

Testemunha LL.

É mãe do arguido e sabe que em 2005 ou 2006 este teve um carro penhorado mas não tinha dinheiro, pelo que o Sr. FF lhe resolveu o assunto, e em troca o AA ficara a trabalhar para ele.

O Sr. FF ia a casa desta testemunha levar ofícios que lhe entregava e dizia que o arguido tinha que digitalizar tudo, não houvesse uma perda de documentos.

O AA só tratava de carros e mais de uma vez a testemunha acompanhou o filho, nessa tarefa, a companheira dele e a filha desta, e até agentes da autoridade e oficiais de justiça. Junto das pessoas penhoradas viam se elas queriam pagar e nesse caso era só o Sr. FF que recebia o dinheiro. Os carros bons, era ele que ia buscá-los. Quanto aos que iam para a sucata, o produto da venda ficava para o filho, e era só o que ele ganhava.

A questão do seguro falsificado foi tratada toda pelo Sr. FF, que disse ao filho que era falso. A testemunha só soube depois destes factos.

Nunca assistiu a nenhuma ameaça ao filho. Certo dia estava com este e com um tal cabo GG, e o AA disse que ia ficar tudo em águas de bacalhau, referindo-se ao processo, certo que aquele militar ouviu bem o que acabava de ser dito e não desmentiu.

4.

Testemunha MM.

É a companheira do AA e mãe da NN. A relação do AA com o Sr. FF começou quando um carro daquele estava penhorado, o companheiro estava sem dinheiro, e o Sr. FF se propôs pagar, ficando o arguido a trabalhar para ele.

O trabalho do AA era ver se o pessoal que tinha carros penhorados queria pagar, e na negativa ia buscar os carros. Alguma vez foi a GNR, também, mas geralmente não ia. Se os carros estivessem em condições iam para o armazém do Sr. FF em ....

A testemunha diz que o Sr. FF lhe chegou a entregar, a si, os documentos relativos aos carros. Sempre que entregava documentos ele dizia que tinham que ser digitalizados. Compraram um computador para que o pudessem fazer.

Não assistiu à ameaça contada pelo AA.

Certa vez, em 2007, apareceu o FF com o irmão NN que queriam que o AA assinasse uma declaração de venda. Este recusou-se e então o FF afirmou em tom ameaçador: “Isto não vai ficar assim”.

Também lhe disseram a si que não valia a pena falar, porque, quanto ao processo, iria ficar tudo em águas de bacalhau.

5.

FF

Afirmou que o arguido nunca foi seu funcionário ou colaborador.

As relações com o arguido deterioraram-se quando o mesmo levantou na PSP de ... duas viaturas fazendo-se passar por funcionário da sua empresa ... e nunca mais as entregou. Diz que não tem nada contra o arguido, mas que os carros em falta nos processos foi ele que os levantou, e que a partir daí cortara com o recorrente. Desde há 3 ou 4 anos que nunca mais falou com o arguido. No julgamento que houve em Março de 2012 não trocou palavras com o arguido. Nem antes nem depois do julgamento.

Perguntado sobre se entregou ao arguido ou à mãe, documentos ou ofícios, relativos aos carros penhorados, para os levantar, foi perentório a dizer que nunca o fizera.

O arguido foi consigo buscar veículos, mas eram os que ele queria comprar. Comprou alguns carros, duas ou três viaturas, e em relação a estas pode ter-lhe facultado os documentos a que tinha direito, na qualidade de comprador, como o título de transmissão.

Nunca mandou ninguém buscar carros penhorados.

A testemunha, em 2006, era soldado da GNR. Acumulou essas funções com as de sócio da leiloeira, porque se divorciou e na divisão dos bens não houve acordo. A ... é uma empresa familiar. Esta só tinha dois sócios, não tinha empregados, e a testemunha, aliás, não ganhava nada com essa qualidade de sócio. Os ofícios do Tribunal vinham para a empresa, e assim ficou encarregado de vendas em processos de execução dos tribunais, incluindo o de ... [onde estava a ser ouvido]. Deixou tal atividade em Maio de 2009.

Continua a ser militar da GNR mas não usa arma porque lhe não está distribuída. [No início do seu depoimento ao identificar-se perante a Merª Juíza, disse que era empresário].

Quanto à questão da digitalização, nunca disse ao AA para a fazer, e aliás julga que ele nem sequer tinha computador.

Confrontado como facto de estarem apreendidos nos autos cerca de 40 ofícios, que tinham sido encontrados em casa do arguido, relacionados com os carros, a testemunha disse que o arguido só deveria ter os documentos relacionados com os carros que comprou, e que não sabe como é que esses ofícios foram parar à casa dele.

B - INFORMAÇÃO DO ART. 454º DO CPP

Produzida a prova a que acabamos de nos referir, o Mº Pº na 1ª instância emitiu parecer no sentido de ser negada a revisão, muito sinteticamente, por não se ter recolhido prova, através das testemunhas arroladas, de que o arguido tivesse sido sujeito a ameaça ou coação, e do mesmo modo quanto a ter agido cumprindo ordens, ou ter atuado a mando do Sr. FF. Sublinha-se no parecer a falta de qualquer valor, no caso, da prova “por ouvir dizer”, atento o disposto no art. 129º do CPP.

A respeito do depoimento, em concreto, de FF, afirma-se que foi em tudo similar ao que produzira em julgamento e que contribuiu para a condenação do recorrente, não tendo do mesmo resultado qualquer fatualide nova, e relevante, suscetível de por em causa a justiça da condenação.

A Merª Juíza do processo pronunciou-se então do modo que se segue, por uma segunda vez, ao abrigo do art. 454º do CPP:

“Escudando-se no preceituado na al. d) do n.° 1 do art.° 449.° do Código de Processo Penal, veio o condenado AA interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão proferido no âmbito do processo comum colectivo n.° 131/06.3GCMMN, do 2.° Juízo deste Tribunal Judicial de ..., que o condenou pela prática de quatro crimes de falsificação de documento, dois crimes de burla, um crime de burla sob a forma tentada e dois crimes de furto, na pena única de sete anos de prisão, alegando, em síntese, que com excepção dos factos relativos ao preenchimento de dois cheques, toda a restante factualidade dada como provada pelo Tribunal e que se baseou na confissão por si efectuada em sede de julgamento não é válida, uma vez que a aludida confissão não resultou de uma declaração livre e integral e não correspondeu à realidade, tendo resultado de ameaça e coacção, sendo que o recorrente, apenas com medo que as ameaças de que foi alvo fossem concretizadas e pusessem termo à sua vida e sobretudo à da sua família, escondeu a verdade dos factos.

Alega pois a existência de factos novos que impõem a revisão do acórdão proferido e termina pugnando pela sua absolvição no que respeita à prática de dois crimes de falsificação de documentos, dois crimes consumados de burla, um crime de burla na forma tentada e dois crimes de furto ou, em alternativa, na repetição do julgamento.

Foram inquiridas todas as testemunhas indicadas pelo arguido, sendo que nenhuma relatou factos que possam suportar a alegação no sentido de que a sua confissão em audiência não foi livre e espontânea. Efectivamente, e mesmo quando questionadas directamente quanto ao conhecimento de alguma ameaça que possa ter obrigado o arguido a confessar os factos que lhe eram imputados, por todas foi dito não terem conhecimento de qualquer ameaça ou coacção por parte de FF que tenha limitado a postura do arguido em julgamento.

De igual modo e quanto ao demais alegado pelo arguido, nenhuma das testemunhas relatou factos de que tivesse conhecimento directo e dos quais pudesse resultar, com a necessária segurança, que o arguido ao praticar os factos descritos nos autos agiu de acordo com as instruções de FF.

Na verdade, as testemunhas NN ,LL e MM (respectivamente filha da companheira, mãe e companheira do arguido) prestaram depoimento que não convenceu o Tribunal, atento o modo inseguro e parcial como foi prestado e a falta de credibilidade das mesmas face às regras da experiência comum (procuraram claramente favorecer o arguido, reproduzindo inclusive aquilo que pelo mesmo lhes fora dito).

Todas atestaram que o arguido começou a trabalhar para o Sr. FF como forma de pagamento de um carro que lhe havia sido penhorado em sede de processo executivo (embora não soubessem atestar se acabou por ficar com o veículo e se resolveu o problema da execução) e que o mesmo adquiriu, a expensas suas e "para trabalhar para o Sr. FF", uma carrinha e o necessário combustível e um computador: aquela para poder transportar os veículos e este para digitalizar todos os documentos que lhe eram entregues e "por segurança, para o caso de haver alguma perda".

Atestaram, porém, que o arguido nada ganhava com isso, com excepção dos "carros que iam para a sucata" uma vez que o FF "nada lhe pagou".

Ora, como referimos, é de todo inverosímil que o arguido faça um tal investimento (em carros e computadores) com o objectivo único de "nada ganhar" com isso e que, por exemplo, tenha investido na aquisição de um computador, a que nunca teve acesso o referido FF, apenas para que digitalizasse todos os documentos que por este lhe eram entregues "por uma questão de segurança".

II nada de relevante atestou, tendo apenas assegurado ao Tribunal que em determinada execução e aquando da diligência de remoção de bens móveis, a mãe do arguido lhe pagou a quantia exequenda e evitou a referida remoção e que, nessa diligência, lhe foi dito que o "Nuno ajudaria a transportar as coisas".

Por outro lado, e oficiosamente, determinou o Tribunal que se procedesse à inquirição de FF que, de forma clara e peremptória, negou que o arguido fosse seu funcionário e que, por algum meio, o tenha ameaçado ou coagido explicando, inclusive, que apenas esteve com o arguido nas diligências relativas aos processos executivos em que este era ou executado ou comprador de bens penhorados.

Considerando que inexistem quaisquer outras diligências probatórias indispensáveis à descoberta da verdade material a realizar neste momento, cumpre a este Tribunal, nos termos do disposto no artigo 454.° do Código de Processo Penal, pronunciar-se sobre o mérito do pedido de revisão.

A disciplina e tramitação do recurso extraordinário de revisão para as decisões penais estão, entre nós, previstas nos artigos 449.° a 466.° do Código de Processo Penal, na sequência da previsão constitucional constante do n.° 6 do artigo 29° da Lei Fundamental.

O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como um ensaio legislativo com vista ao estabelecimento do equilíbrio entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material. Entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse contraposto de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade e, através dela, a justiça, o legislador escolheu uma solução de compromisso que se revê no postulado de que deve consagrar-se a possibilidade (ainda que limitada) de rever as sentenças penais.

A segurança é também um fim no processo penal, mas não é o seu único fim, ou sequer o fim prevalente, que é consubstanciado, sim, na justiça. Não pode, pois, sobrepor-se a segurança do injusto sobre a justiça (neste sentido Acórdão do Supremo