Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. No Tribunal da Comarca do Baixo Vouga, Albergaria-a-Velha, foi julgado o arguido AA, identificado nos autos, e condenado pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio, previsto e punido pelo art. 131.º do Código Penal (CP) e 86.º, n.º 3 do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações da Lei n.º 17/2009, de 6/5, na pena de 13 anos de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.ºs 1, alínea c) e 2 com referência aos arts. 3.º, n.º 4, alínea a) e 6.º, n.ºs 1 e 2, alínea a) do RJAM, na pena de 2 anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 13 anos e 6 meses de prisão.

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, quer em relação à matéria de facto, quer de direito, tendo obtido parcial provimento e visto reduzidas as penas parcelares para 11 anos de prisão, pelo crime de homicídio, e 13 meses de prisão, para o crime de detenção de arma proibida, e o cúmulo jurídico destas penas, para 11 anos e 4 meses de prisão.

3. Mesmo assim, o arguido não se conformou com esta decisão, tendo recorrido para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo assim a sua motivação:

Considerando que:

1ª_ O acórdão da Relação de Coimbra não se pronunciou quanto às questões colocadas pelo Recorrente na conclusão 15ª, ponto 2) e 3) e 17ª (motivação de fls. 764 e ss dos Autos) o que implica a nulidade do Acórdão, nos termos do art. 379° nº 1alínea c) do Código de Processo Penal, o que se invoca para todos os efeitos legais.

2ª O Arguido não pode concordar com o Acórdão recorrido, pois o mesmo não atendeu a toda a prova produzida, nomeadamente ás declarações do Arguido; ao depoimento dos Inspectores da Polícia Judiciária, BB e CC; à informação de Serviço da Polícia Judiciária, ao relatório de inspecção judiciária feito pela Polícia Judiciária, ao Auto de Reconstituição, á informação de serviço, ás fotos da vítima e ao relatório de autópsia.

3ª O Acórdão recorrido limita-se a considerar convincentes os depoimentos das testemunhas DD e DD. Todavia os mesmos contradizem-se entre si; a versão dos mesmos contraria as regras de experiência - se efectivamente a testemunha J... estivesse como afirma, debruçado com os braços e corpo na janela que estava aberta do lado do condutor/vítima, mais para o lado direito, isso implicaria das duas uma: que o DD tinha de ter sido atingido (por forma a não contrariar o relatório pericial que confirma que as balas entraram da esquerda para a direita e de trás para a frente) ou os tiros teriam de ter entrado na cabeça do C... da frente para trás (contrariando o relatório da autópsia); contraria a prova pericial e ainda os vestígios existentes e encontrados no local.

4a_ o Acórdão recorrido violou o art. 163° do Código de Processo Penal, dado que diverge do juízo científico contido no relatório de autópsia (relatório pericial) segundo o qual "as direcções dos tiros com entradas respectivamente na região frontal (à esquerda), zigomática e parietal esquerdas, foram da esquerda para a direita, de trás para a frente e de cima para baixo, com excepção do primeiro que foi de baixo para cima", para fazer vingar a versão das testemunhas DD e DD, sem no entanto, justificar cientificamente ou tecnicamente a divergência para com o resultado da perícia nomeadamente a direcção dos tiros, limitando-se a dar uma fundamentação vaga e sem cariz científico.

5ª_ Nenhuma testemunha referiu que a cabeça do C..., enquanto era atingida por tiros, fazia qualquer "movimento descontrolado". De facto o C... teve a cabeça encostada ao banco onde estava sentado (condutor) e apenas a mesma tombou para a frente (para o volante) após os tiros. Para além disso, do relatório de autópsia não se retira tal conclusão, mas antes os locais das entradas das balas na cabeça de C.... E este é um juízo científico de dois peritos médicos, com conhecimentos especiais, que se presume subtraído à livre apreciação do julgador e que se traduz numa excepção ao princípio da livre apreciação da prova, reconhecido no art. 127° do Código de Processo Penal, a menos que o juiz apresente uma fundamentação de cariz científica, que seja capaz de sustentar uma convicção divergente do juízo contido na perícia e afastar o valor probatório legalmente reconhecido à prova pericial, fazendo assim uso da prerrogativa conferida pelo art. 163° n°. 2 de Código de Processo Penal.

6a_ O Acórdão recorrido, ao proceder nestes termos, está inquinado, por violar, as regras de proibição ou valoração de prova e as exigências de fundamentação constantes nos artigos 163° e 374° ambos do Código de Processo Penal, incorrendo por isso, no vício de falta de fundamentação ou motivação, sendo causa de nulidade do Acórdão, nos termos do art. 374° n°. 1 e 2 e art. 379° do Código de Processo Penal, o que se invoca para todos os efeitos legais. Atendendo ao texto do acórdão proferido pela Relação e às regras de experiência comum, existe um erro notório na apreciação da prova e uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - art. 410° n° 2 alíneas a) e c) do Código de Processo Penal.

7ª_ O Acórdão recorrido considerou que a conduta do Arguido não preenche o Crime de Homicídio Privilegiado, previsto e punido pelo art.133" do Código Penal, com base no elemento privilegiador emoção violenta. Todavia não ponderou um outro elemento privílegiador - o desespero, sendo que embora próximos, distinguem-se. Entendemos por isso, que no nosso caso, o elemento privilegiador a ter em atenção é o desespero, dado que o Arguido vinha sofrendo ameaças do C... prolongadas no tempo (pontos 19) a 35) da matéria dada como provada), as quais conduziram ao desespero do Arguido, o que também se vetificou no dia dos factos. Assim, deverá ser imputada ao Arguido a prática de um Crime de Homicídio Privilegiado, dado que o mesmo actuou dominado por desespero, o qual diminui sensivelmente a sua culpa.

8ª_ O Crime de Detenção de Arma Proibida é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. Todavia o Acórdão recorrido optou pela aplicação ao Arguido de pena de prisão que fixou em 13 meses. Contudo não concordamos pelos seguintes motivos: no processo de operação de determinação da escolha da pena, o acórdão não fez, embora a lei a isso exija, qualquer opção justificativa fundamentada pela pena de prisão em detrimento da pena de multa e, quando ao crime é aplicável alternativamente pena de multa ou prisão, a Constituição da República Portuguesa e a lei ordinária impõem que o julgador dê preferência à pena de multa, sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

9ª_. No nosso caso, quanto à

prevenção geral negativa

entendemos que o julgador ao optar pela pena de prisão (no Crime de detenção de Arma Proibida) está a tentar instrumentalizar o Arguido AA, aplicando-lhe uma pena maior do que a medida da sua culpa, para que alegadamente sirva de exemplo à demais comunidade, o que não é aceitável. Quanto às exigências de

prevenção geral positiva,

entendemos que as mesmas não se verificam se atendermos: ao que ficou provado nos Autos nos pontos 19) a 35), 37) a 44), ao facto de o Arguido continuar a ser bem visto pela comunidade em geral. Logo a crença da comunidade na validade da norma violada não é posta em causa, tal como não é posta em causa a confiança nas instituições jurídico penais, com a aplicação de pena de multa ao Arguido. Quanto à

prevenção especial

, entendemos que a aplicação de pena privativa da liberdade aplicada ao crime de Detenção de Arma Proibida, não pode promover a ressocialização do Arguido. Assim ao aplicar a pena de multa ao mesmo isso implicará que este não quebre tão acentuadamente os laços familiares, profissionais e sociais e aliviará a possível estigmatização de que o Arguido poderá ser alvo. Desta feita, a aplicação de pena de multa pela prática do crime em questão satisfaz as exigências de prevenção geral e especial.

10a- O Acórdão recorrido fixou para o CRIME DE HOMICÍDIO a pena parcelar de 11 anos de prisão e para o CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA a pena de parcelar de 13 meses de prisão, tendo sido feito o cúmulo jurídico o qual fixou a pena única de 11 anos e 4 meses de prisão, todavia, não podemos concordar com tais penas parcelares e, por conseguinte, com a pena única fixada, porque as penas ainda se mostram excessivas, ultrapassando a medida da culpa. Daí que só a redução das penas parcelares para o mínimo legal permitirá assegurar as expectativas da comunidade e consequentemente realizar as finalidades de punição de forma adequada e suficiente e permitir, desta forma, uma mais fácil reintegração social do Arguido, tendo sempre em conta os factos provados nos pontos 19) a 35) e 37) a 44)- as quais funcionam como circunstâncias atenuantes.

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido.

4. No Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público emitiu parecer no qual se pronunciou no sentido da improcedência do recurso quanto a todas as questões, colocando, no entanto, a questão da existência de uma nulidade por omissão de pronúncia do tribunal “a quo” no que se refere à ponderação da lei mais favorável, sendo certo que as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2009, de 6/05, ao Regime Geral das Armas e suas Munições só entraram em vigor 180 dias depois da publicação, tendo os factos ilícitos ocorrido antes, embora o acórdão condenatório seja posterior.

5. Cumprido o disposto no art. 417.º, n.º 2 do CPP, o arguido veio responder, discordando daquele parecer em todos os pontos, mas afirmando a sua concordância relativamente à referida questão de omissão de pronúncia.

6. Colhidos os vistos, o processo veio para conferência para decisão, não tendo sido requerida a audiência de julgamento.

II. FUNDAMENTAÇÃO

7. Matéria de facto apurada

7.1. Factos dados como provados:

"1) No dia 08 de Agosto de 2009, a hora não concretamente apurada, mas entre as 23.30 horas e as 23.50 horas, o arguido AA, dirigiu-se, na sua viatura de marca Peugeot 206, com a matrícula ...-...-VT, para junto do café denominado "Correios Bar", sito na Rua Major Geraldo, em Alquerubim, município de Albergaria-a-Velha, levando consigo uma arma de fogo de calibre 6,35 mm, com, pelo menos, três munições no carregador.

2) Nessa altura, encontrava-se parado, na dita Rua Major Geraldo, à frente do café "Correios Bar", o veículo automóvel de marca BMW 318, com a matrícula XFW-682.

3)	No lugar do condutor encontrava-se o proprietário desse veículo, FF, e no lugar de passageiro, do lado direito daquele, encontrava-se DD, estando o FF a falar com EE, irmão da dita DD.

4) O arguido AA aproximou-se daquele local ao volante do referido veículo de matrícula ...-...-VT, circulando em sentido contrário ao veículo BMW 318, de matrícula XFW-682, e imobilizou a viatura ao lado do veículo do FF.

5)	De imediato, o arguido AA, estando aberto o vidro da sua viatura, munido da referida pistola de calibre 6,35 mm, empunhou e apontou a mesma na direcção do FF e disparou, a uma distância entre 30 centímetros e 1 (um) metro, três projécteis de calibre 6,35 milímetros em direcção à cabeça deste, atingindo-o e abandonando, de seguida, o local.

6) O FF descaiu, de imediato, a cabeça, tendo a sua viatura ido embater na viatura de matrícula ...-HF-...que ali se encontrava estacionada, à frente.

7) Como consequência da conduta do arguido AA, o FF foi transportado pelo INEM de Albergaria-a-Velha ao Hospital D. Pedro, em Aveiro, onde lhe foi efectuado um RX, sendo detectados três projécteis no interior do crânio.

8) O FF veio a falecer, tendo o óbito sido certificado no dia 09 de Agosto de 2009, pelas 11.40 horas.

9) Esta morte foi devida às lesões traumáticas crânio-miningo-encefálicas sofridas, como consequência directa e necessária da referida conduta do arguido AA.

10) A vítima era beneficiária da Segurança Social com o n° 283414811.

11) O arguido AA e a vítima eram vizinhos, residindo a cerca de 1 km de distância um do outro.

12) O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito, conseguido, de provocar a morte do FF.

13) Quis o arguido AA utilizar aquela arma, nas circunstâncias em que o fez e atingir, como atingiu, uma zona vital da vítima.

14) Quis o arguido AA, e conseguiu, retirar qualquer possibilidade de a vítima se defender.

15) O arguido AA não é titular de licença de uso e porte de qualquer tipo de arma de fogo.

16) A arma utilizada pelo arguido AA não se encontrava manifestada nem registada, o que este bem sabia.

17) O arguido AA tinha em seu poder a mencionada arma que, pelas suas características, sabia ser de detenção e uso proibidos por lei, quando não manifestada ou registada e sem a necessária licença.

18) Sabia o arguido AA que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

19) À data dos factos (8 de Agosto de 2009), encontrava-se a decorrer o Processo de Inquérito n° 174/09.5GBALB, nos Serviços do Ministério Público de Albergaria-a-Velha, no qual eram ofendidos GG e o ora arguido AA e arguido a ora vítima FF

20) Com efeito, no dia 07 de Março de 2009 (cinco meses antes dos factos em discussão nos presentes autos), por volta das 00.15 horas, o FF dirigiu-se com uma caçadeira junto do referido café "Correios Bar", onde se encontrava a GG, proprietária desse café, o agora arguido AA e HH.

21) Nessa altura, sem qualquer justificação, o FF disparou vários tiros na direcção da porta do café "Correios Bar", causando danos patrimoniais e, só por mero acaso, não atingiu as pessoas presentes no café, nomeadamente o ora arguido AA.

22) Após estes primeiros disparos, o FF dirigiu-se para junto do veículo automóvel de marca Peugeot 206, com a matrícula ...-...-VT, que sabia ser propriedade do AA, e disparou sobre tal veículo pelo menos dois tiros, tendo causado danos no capot e pára-brisas.

23) Toda esta factualidade causou ao ora arguido AA medo e inquietação, chegando mesmo a temer pela sua própria vida, dada a conduta do FF e a personalidade deste.

24) O FF, a partir de então, intensificou os seus comportamentos ameaçadores, por estar convencido que o arguido AA mantinha um caso amoroso com a sua ex-companheira, a agora testemunha II.

25) Em virtude desse convencimento, o FF, pelo menos numa ocasião em que passou pelo agora arguido AA, ameaçou este, dizendo expressões do género "eu qualquer dia acabo com a tua raça" e "um dia haveremos de conversar."

26)	O que levava a que o arguido AA sentisse inquietação e medo em virtude das referidas ameaças que eram feitas pelo FF.

27) Era do conhecimento geral que o FF tinha armas, trazendo, pelo menos em algumas ocasiões, uma consigo.

28) Em Junho de 2009, o FF tinha registadas em seu nome quatro armas, concretamente a espingarda de caça n° A6218, marca RANGER, calibre 12, livrete n° L09389; a espingarda de caça n° 421PW20623, marca BROWNING, calibre 12, livrete n° H97244; a espingarda de caça n° 2029498, marca FABARM, calibre 12, livrete n° N65583, e espingarda de caça n° 13712, marca E. BERNARD, calibre 12, livrete n° G36443 (fls. 385 dos autos).

29) Tal como o arguido AA, parte da população em Ameal, Alquerubim, tinha medo do FF, porque este, sem qualquer justificação, ameaçou algumas pessoas, utilizando algumas vezes armas.

30) A própria ex-companheira deste, II, foi alvo do comportamento agressivo do FF, o que deu lugar ao Processo de Inquérito n°. 85/08.1GAALB, que correu termos nos Serviços do Ministério Público de Albergaria-a-Velha (fls. 364 a 370 dos autos).

31) Isto porque, no dia 05 de Fevereiro de 2008, pelas 17:25 horas, o FF, dirigiu-se ao café "Correios Bar" e agrediu-a fisicamente.

32) E, em virtude de alguns presentes terem intervindo para apaziguar a situação, o FF saiu do café, dirigiu-se ao seu veículo automóvel, onde retirou uma arma, após o que regressou ao café "Correios Bar" e, empunhando a arma, ameaçou a sua ex-companheira, a filha e todos os presentes, tendo efectuado posteriormente um disparo para o ar e, de seguida, ausentou-se do café.

33) As ameaças de que era vítima o arguido AA por parte do FF, associadas à personalidade violenta deste, levaram a que aquele andasse preocupado com o que poderia ocorrer.

34) No próprio dia dos factos, o FF fazia transportar no seu veículo automóvel de marca BMW, com a matrícula XFW -682, uma moca de fabrico artesanal, com cerca de 51 cm de comprimento, com alça de borracha, de cor preta, tendo numa das extremidades incrustados 10 pregos e 17 parafusos.

35) Após os referidos disparos, o arguido AA ficou confuso e temeroso e saiu do local.

36) Na sequência do falecimento do FF, beneficiário n°11161985100 do Centro Nacional de Pensões, foram requeridas a este organismo, em representação dos dois filhos menores deste, JJ e LL, as respectivas prestações por morte, as quais foram deferidas, tendo o Centro Nacional de Pensões pago, a título de subsídio por morte, o montante global de 2.515,32€, e pago também, a título de pensões de sobrevivência, no período de Setembro de 2009 a Janeiro de 2010, o montante global de 877,82€.

37) A data dos factos o arguido AA trabalhava na empresa Tupai há cerca de 21 anos, no que auferia o vencimento de 600,006 mensais.

38) Vivia em casa de seus pais, num bom ambiente familiar, cujo agregado é composto pela mãe, pai, irmã, cunhado e duas sobrinhas.

39) Concluiu o 6.º ano de escolaridade.

40) O arguido AA não é o proprietário da arma utilizada no dia dos factos.

41) O mesmo é considerado uma pessoa bem comportada, cordata, pacífica, respeitada, respeitadora e bem aceite e integrada no meio social em que vive e trabalha.

42) É considerado pela sua entidade patronal um colaborador cumpridor dos seus deveres profissionais, sério e honesto, não criando atritos com ninguém ou qualquer tipo de problemas, sendo a sua função importante para o normal funcionamento do departamento ao qual pertence.

43) Continua a ser querido e respeitado pelos seus colegas de trabalho.

44) Do seu CRC não consta qualquer condenação criminal. "

7.2. Factos dados como não provados:

a) Que no referido dia 08 de Agosto de 2009, cerca das 23.00 horas, o arguido AA avistou o FF junto do café denominado "Correios Bar", sito em Alquerubim, Albergaria-a-Velha, a discutir com o proprietário deste estabelecimento e decidiu, nessa altura, pôr fim à vida do FF;

b) Que, para a concretização de tal propósito, o arguido FF se dirigiu, então, à sua residência, local onde detinha a referida arma de calibre 6,33 mm e nela colocou quatro balas no carregador;

c) Que as armas referidas em 28) supra estavam, em Junho de 2009, em poder do FF;

d) Que o arguido AA, no dia dos factos, chegou perto do café "Correios Bar" por volta das 22.30 horas e estacionou o seu veículo automóvel Peugeot 206, de matrícula ...-...-VT, dirigindo-se, de seguida, para o interior desse estabelecimento, onde ali permaneceu algum tempo;

e) Que, posteriormente, deslocou-se para a parte exterior do mesmo estabelecimento, sentando-se junto a um chafariz ali existente;

f) Que, quando se encontrava ali sentado, surgiu no local o veículo automóvel de marca BMW, modelo 318, matrícula XFW-682, conduzido pelo FF, o qual estacionou em frente ao café "Correios Bar";

g) Que quando este ali chegou abriu a janela do seu veículo automóvel e começou a provocar o arguido AA, dizendo "Ah seu filho da Puta, hoje estás sozinho ,

h) Que, ao ouvir isto, o arguido AA manteve-se sentado junto do chafariz, tentando não fazer atenção ao que o FF dizia;

i) Que, como o arguido AA não teve qualquer reacção, o FF, mostrando-se bastante exaltado, disse para aquele "Ah seu filho da puta, é hoje que eu te mato";

j) Que, nessa altura, o FF movimentou-se dentro do veículo automóvel, como que à procura de algum objecto;

1) Que, perante aquela afirmação, e ao ver a movimentação do FF, o arguido AA entrou em pânico, porque aquelas palavras, em tom exaltado, proferidas pelo FF, associadas às suas atitudes anteriores e à sua própria personalidade, criaram no arguido AA a ideia de que aquele ia atentar contra a sua vida, naquele momento, tanto mais que estava sozinho e não se avistavam pessoas nas proximidades;

m) Que, numa atitude irreflectida, causada no quadro anteriormente descrito, o arguido AA, com vista a demover o FF, de modo a que ele saísse do local e não atentasse contra a sua vida, retirou do seu bolso uma arma que ali tinha, disparando um tiro para o chão junto do chafariz;

n) Que, todavia, o FF não saiu do local, tendo antes, irado e em alta voz, dito "É agora que acabo contigo";

o) Que este, em acto contínuo, virou-se para o lado direito do veículo, inclinando-se repentinamente para esse lado, como se pretendesse apanhar algo para executar a ameaça proferida;

p) Que, ao aperceber-se daquela súbita reacção, o arguido AA arrepiou-se de pavor;

q) Que o arguido AA, pensando que o FF iria pegar numa arma para o matar, disparou instintivamente as balas que ainda se encontravam na arma que trazia, na direcção do FF;

r) Que fez isso com a intenção de defender-se e salvaguardar a sua (do arguido) integridade física, sem ponderar ou prever as consequência do seu acto;

s) Que aqueles disparos foram decorrentes dessas ameaças e provocação do próprio FF;

t) Que o arguido AA desconhecia, à data dos factos, que a arma em questão não se encontrava manifestada, nem registada, e que apenas se fazia acompanhar com uma arma nesse dia em virtude do medo que sentia do FF;

u) Que a ama de fogo apenas servia, caso fosse interceptado pelo FF, para repelir uma eventual agressão física por parte deste e não para atingir o mesmo, como veio a acontecer.".

8. Questões a decidir:

- Omissão de pronúncia quanto à impugnação da matéria de facto;

- Violação do art. 163.º do CPP (juízo pericial);

- Qualificação dos factos (homicídio privilegiado);

- Escolha e medida da pena.

8.1. Relativamente à arguida omissão de pronúncia, como se vê das primeiras cinco conclusões e com mais nitidez no texto da motivação, o recorrente pretende sobretudo, camufladamente, rediscutir a matéria de facto, no intuito de ver reconhecida a sua versão dos factos, de acordo com a qual teria praticado um crime de ofensa à integridade física agravada ou, então, um crime de homicídio privilegiado .

Com efeito, ele traz fundamentalmente à colação a prova produzida na audiência de julgamento, questionando o reexame feito pelo tribunal “a quo” e invocando contradição entre certos depoimentos e violação das regras de experiência comum, para pôr em causa as conclusões a que chegou o mesmo tribunal. Ora, isso é admitir que o tribunal “a quo” sempre procedeu ao reexame da decisão de facto. Simplesmente o recorrente discorda desse reexame, pretendendo que o STJ “mergulhe”, ao fim e ao cabo, na análise da prova produzida, ao menos para detectar essas alegadas contradições e, através disso, levá-lo a pronunciar-se sobre as mesmas. É, porém, evidente, que um tal tipo de análise está fora da órbita dos poderes deste Tribunal, que, sendo um tribunal de revista, apenas aprecia matéria de direito. Postula o art. 434.º do CPP o seguinte: “Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.” A ressalva inicial diz respeito, para além das nulidades que não devam considerar-se sanadas, aos vícios do art. 410.º, n.º 2, que são vícios intrínsecos à própria decisão e não erros de apreciação e interpretação da prova produzida. Ora, o recorrente, para além daqueles vícios (alíneas a) e c) – insuficiência da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova), invoca erros de julgamento quanto à decisão da matéria de facto. Porém, quanto aos primeiros, é certo que os confunde com os últimos, bastando ver que extravasa da decisão propriamente dita, descambando para a discussão da prova produzida.

Quanto aos primeiros, bastará recordar que este Tribunal tem entendido, em jurisprudência praticamente uniforme, que o recurso da matéria de facto, ainda que restrito aos vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP (a chamada revista alargada) tem actualmente (isto é, depois da reforma introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto) de ser interposto para a Relação, e da decisão desta que sobre tal matéria se pronuncie já não é admissível recurso para o STJ, pelo que se haverão de considerar precludidas todas as razões que foram ou podiam ser invocadas nesse recurso, cuja decisão esgota os poderes de cognição nessa matéria (Cf., entre outros, os acórdãos de 1/6/2006, Proc. n.º 1427/06 – 5.ª e de 22/6/2006, Proc. n.º 1923-06 – 5.ª e no mesmo sentido SIMAS SANTOS e LEAL HENRIQUES, O Novo Código E Os Recursos, 2001, edição policopiada, pgs. 9 e 10).

Esta interpretação colhe apoio na redacção introduzida pela aludida reforma na alínea d) do art. 432.º do CPP, que passou a conter a locução, antes inexistente, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito.

De acordo com esta jurisprudência, entende-se que, se uma tal interpretação é feita sem prejuízo de o STJ conhecer dos citados vícios oficiosamente, nos termos do disposto no art. 434.º do CPP e da jurisprudência fixada pelo Pleno das Secções Criminais no Acórdão n.º 7/95, de 19 de Outubro, publicado no DR 1.ª S/A, de 28/12/95, esse conhecimento se deve, não ao facto daqueles vícios poderem ser alegados em novo recurso que verse os mesmos depois de terem sido apreciados pela Relação, mas ao facto de, num recurso restrito exclusivamente à matéria de direito, o STJ constatar que, por força da inquinação da decisão recorrida por algum deles, não pode conhecer de direito sob o prisma das várias soluções jurídicas que se apresentem como plausíveis, o que não é, de forma alguma, o caso destes autos.

Como se disse, porém, o recorrente, se invoca os vícios do art. 410.º, n.º 2, pretende sobretudo ou exclusivamente atingir a decisão da matéria de facto, sob o prisma da prova produzida em audiência de julgamento – matéria que, mais do que a análise dos vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP, é de todo estranha aos poderes deste Tribunal. Com efeito, quer a alegada insuficiência da matéria de facto provada, quer o erro notório na apreciação da prova reportam-se, na visão do recorrente, a elementos extrínsecos à decisão estritamente considerada em si ou em conjugação com as regras gerais da experiência comum, para se localizarem no âmbito da apreciação e interpretação da prova produzida em audiência de julgamento, repetidamente chamada à colação na motivação de recurso e nas próprias conclusões, o que coloca tal matéria fora da zona de abrangência daquele art. 410.º, n.º 2.

O fulcro da discordância reside na matéria de facto que se deu como provada e como não provada, a partir da prova que se fez ou não fez na audiência de julgamento. O recorrente, porém, conhecendo os limites dos poderes de cognição deste Tribunal envereda por um caminho que lhe permita tornear a dificuldade e insinuar a sua pretensão, através de uma oblíqua porta de entrada, na esfera dos poderes cognitivos do STJ. É assim que alega que o tribunal “a quo” não atendeu a todas as provas produzidas, assacando-lhe limitação de análise. Com isso, pretende ter havido omissão de pronúncia, inquinando o acórdão recorrido de nulidade (art. 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP). Todavia, nessa perspectiva, a verificar-se a pretendida nulidade, ela não derivaria da alínea c), mas mais adequadamente da alínea a), pois o tribunal “a quo” não omitiu pronúncia sobre as questões colocadas, como acima demonstrámos, mas não teria entrado em linha de conta com todas as provas produzidas, isto é, não teria procedido a um exame crítico completo das provas que, no entender do recorrente, deveriam ter servido para formar a convicção do tribunal. Por outras palavras, teria havido uma deficiência de fundamentação, reportada ao exame crítico das provas, por referência ao art. 374.º, n.º 2 do CPP.

Essa crítica do recorrente merece-nos as seguintes considerações:

O tribunal, na fundamentação da decisão, deve fazer uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção. Quer isto dizer que a lei não exige que essa fundamentação envolva a consideração exaustiva de todas e cada uma das provas produzidas, mas só daquelas que serviram para formar a convicção do tribunal, destinando-se esse procedimento a tornar perceptível aos destinatários da decisão e aos cidadãos em geral que na opção decisória foi seguido um processo lógico, racional, assente numa base de razoabilidade e encontrando no lastro da experiência comum das coisas um apoio convincente. O exame crítico da prova “não obriga os julgadores a uma escalpelização de todas as provas que foram produzidas e, muito menos, a uma reprodução do tipo gravação magnetofónica dos depoimentos prestados na audiência, o que levaria a uma tarefa incomportável com sadias regras de trabalho e eficiência, e ao risco de falta de controlo pelos intervenientes processuais da transposição feita para o acórdão” (Acórdão do STJ de 30-01-02, proferido no Proc. n.º 3063-01, da 3.ª Secção, Sumários dos Acórdãos do STJ, n.º 57, p. 69).

Por outro lado, há que ter em atenção que, neste caso, o tribunal recorrido é um Tribunal da Relação, ou seja, um tribunal de recurso que, tendo embora competência para conhecer de facto e de direito, exerce um poder de controle sobre a decisão recorrida numa óptica de reexame do decidido, com vista a detectar concretos erros in judicando ou in procedendo, mas não a proceder a um segundo julgamento da causa.

Em matéria de fundamentação da decisão, esta posição hierárquica do tribunal recorrido tem reflexos que se traduzem em o artigo 374.º, n.º 2 do CPP, no que respeita ao exame crítico dos meios de prova, não poder ser directamente transpos