Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No Tribunal da Relação de Coimbra, por Acórdão de 15 de Outubro de 2003, foi julgado improcedente um recurso interposto pelos arguidos A, B, C, D, E, F e G e, consequentemente, mantida a condenação da 1ª instância.

Efectivamente, no Tribunal Colectivo de Ílhavo, mediante acusação do Mº. Público, foram julgados os arguidos:

1- A; 2- B; 3- H; 4- I; 5- C; 6- J; 7- E; 8- E; 9- F; 10- G; e 11- L.

Eram-lhes imputados:

- Ao arguido A, como autor material, um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art. 21º, nº. 1 do Dec.-Lei nº. 15/93 de 22.1, com referência às tabelas I-A e I-B anexas ao citado diploma;

- Aos arguidos, B, C, J, I, D, F, G, H, E e L, como co-autores materiais, um crime de tráfico de estupefacientes p.p. no art. 21º, nº. 1 do Dec.-Lei nº. 15/93 de 22.1, com referência às tabelas I-A e I-B anexas ao citado diploma, agravado nos termos do art. 24º, als. c), g), i) e j) do mesmo diploma legal;

- Ao arguido E, como autor material, de um crime de posse de arma e munições proibidas p.p. no art. 275º, nºs. 1 e 3 do CP;

- Aos arguidos C e J, como co-autores materiais de um crime de posse de arma e munições proibidas p.p. no art. 275º, nºs. 1 e 3 do CP;

- Ao arguido G, como autor material, um crime de posse de arma e munições proibidas p.p. no art. 275º, nºs. 1 e 3 do CP.

A primeira instância proferiu um primeiro acórdão, em 21 de Maio de 2002 (folhas 3461 a 3509), no qual foram absolvidas as arguidas J, I e L e condenados os restantes.

Nesse acórdão, além do mais, julgou-se precludido o direito de arguir a nulidade das escutas telefónicas, por ter sido ultrapassado o prazo legal para o efeito.

Tendo havido recurso dessa decisão, a Relação de Coimbra, por acórdão de 6 de Novembro de 2002 (folhas 3933 a 3988), entendeu que fora tempestiva aquela arguição, pelo que ordenou a baixa dos autos a fim de ser tomado conhecimento dessa invocada nulidade, tomando-se posterior decisão em conformidade.

De novo na 1ª instância, os Juízes que compunham o tribunal colectivo reuniram-se e deliberaram, em 7 de Março de 2003 (acta de reunião de colectivo de fls. 4031), tendo designado dia para leitura do acórdão.

Após outras incidências que aqui não vêm ao caso, no dia aprazado para a leitura do novo acórdão, compareceram os arguidos e os seus mandatários. Os mandatários requereram que, antes da leitura do acórdão, o tribunal cumprisse o que lhe tinha sido ordenado pela Relação de Coimbra e esclarecesse finalmente qual a decisão sobre as arguições das nulidades das escutas telefónicas feitas, declarando se tais escutas ou intercepções telefónicas são ou não nulas, quais são nulas ou válidas, quais os demais actos que, nos termos do art. 122º, nº. 2, do CPP, se passavam também a considerar inválidos. Mais requereram que, nos termos do art. 326º, nº. 6, do CPP, se declarasse a ineficácia da prova realizada, pois haviam decorrido mais de trinta dias desde o último acto de produção de prova (fls. 4122 e segs.).

O Colectivo decidiu relegar para a leitura do acórdão a decisão quanto à nulidade das escutas telefónicas e considerar que não existia ineficácia da prova por nenhuma prova ter sido novamente produzida.

Perante estas decisões, todos os mandatários arguiram a nulidade do julgamento por violação do art. 360º do CPP (alegações orais no julgamento). Mas o Colectivo deu a palavra para alegações a todos intervenientes, o que não impediu que um dos advogados reafirmasse que se verificava a nulidade, pois as alegações deviam ser produzidas depois de conhecida a decisão sobre a nulidade das escutas.

Após estes e outros incidentes processuais, o tribunal de 1ª instância tornou público o acórdão, no qual:

- foi apreciada a questão da referida nulidade e declaradas nulas todas as escutas telefónicas efectuadas, cujas transcrições constam dos autos, pelo que não seriam tidas em conta em sede de apreciação da matéria de facto;

- e reformulando-se, em consequência, o acórdão veio a decidir-se:

- absolver os arguidos H, J, I e L de todas as acusações que contra cada um deles, correspondentemente, são formuladas;

- condenar o arguido A na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de droga, p.p. pelo art. 21º, 1, do DL nº. 15/93, de 22/1;

- condenar o arguido B na pena de 7 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de droga, p.p. pelo art. 21º, 1, do DL nº. 15/93, de 22/1, agravado nos termos do respectivo art. 24º, i) e j);

- condenar cada um dos arguidos C, D, F, G e E na pena de 6 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de droga, p.p. pelo art. 21º, 1, do DL nº. 15/93, de 22/1, agravado nos termos do respectivo art. 24º, i) e j);

- condenar cada um dos arguidos E, C e G na pena de 6 meses de prisão, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p.p. pelo art. 6º, 1, da Lei nº. 22/97;

- dada a data da sua prática (8/10/1997), apenas o crime de detenção ilegal de arma de defesa praticado pelo arguido E se encontra em condições de beneficiar do perdão de pena decretado pela Lei no 29/99, de 12/5 (v. o respectivo art. 1º, 1); por tal razão, desde logo se declarou integralmente perdoada a pena de 6 meses de prisão em que foi condenado pela prática do crime atrás referido;

- operando o cúmulo jurídico, foi cada um dos arguidos G e C condenado na pena única de 6 anos e 3 meses de prisão.

Foi esta a decisão que a Relação de Coimbra confirmou, pelo dito Acórdão de 15 de Outubro de 2003.

2. Deste último acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos E, A, B, C, D, F e G, os quais, após motivação, formularam as seguintes conclusões, a maioria por nós resumidas, em respeito pelos direitos de defesa (1).

RECURSO DO ARGUIDO E (resumo das conclusões):

- erro notório na apreciação da prova (não figurando na decisão recorrida a menção ou prova relativa a qualquer viatura do recorrente, é manifestamente erróneo dizer-se, como o faz o douto Acórdão, que todos os arguidos têm viaturas de matrículas e marcas recentes; o Colectivo de Juízes a quo atendeu - também - à circunstância de os arguidos usarem "correios" (folha 51) para o transporte de droga, mas o recorrente não faz parte do rol dos utilizadores dos ditos "correios" para transporte de droga;

- nulidade da sentença, ao ter incorrectamente indicado esses factos;

- ao contrário do que se diz no acórdão recorrido, o recorrente impugnou e indicou, especificadamente, os pontos da matéria de facto que revelam que a prova não foi suficiente para permitir a sua condenação; a interpretação de que o que não é levado às conclusões não faz parte do objecto do recurso não é aceitável, dado equivaler a uma subversão das regras que devem presidir a um Estado de Direito e da Lei, precarizando de modo insuportável as garantias de defesa do arguido, e sobretudo quando está em causa um valor tão fundamental e prioritário como é aquele da Liberdade, o que viola o disposto na Constituição da República Portuguesa e, mais concretamente, nos seus artigos 3º, nº. 2, 12º, nº. 1 e, sobretudo, nos arts. 32º, nº. 1, 202º, nº. 2, e 205º, nº. 1;

- o recorrente enumerou exaustivamente, de fls. 8 a 18 das suas alegações/motivação de recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, a prova testemunhal que terá suportado, mal, a convicção do Tribunal, sendo que aos Meritíssimos Juízes Desembargadores caberia o trabalho de completar com o que ficou dito nessas folhas, aquilo que resumidamente ficou dito em sede de conclusões. Porque se abstiveram de assumir tal tarefa de, por sua vez, apreciar o trabalho produzido pelo recorrente na sua Motivação de recurso, reduzindo dessa forma o objecto do recurso àquilo que necessariamente se resumiu nas conclusões, o acórdão recorrido vem a enfermar de nulidade, por violação do disposto no art. 379º, nº. 1, al. c) do C.P.P..

- a fundamentação dos Exmºs. Juízes do Tribunal da Relação de Coimbra, não pode ainda merecer concordância por parte do recorrente, porque aí se refere: "Mas a indicação probatória foi feita a fls. 33 a 42 do acórdão. Obviamente que não é aí feita qualquer referência pessoal a este arguido. Mas há várias referências relativas aos arguidos entre os quais, logicamente, se encontra o recorrente.". Porém, não se pode aceitar que se tenha por óbvio que não se faça qualquer referência pessoal ao arguido;

- reitera-se a ideia anteriormente expressa de que, nesta parte, o douto Acórdão comete um erro notório na apreciação da prova (art. 410º, nº. 2, al. c), ou, talvez mais correctamente, tem lugar um vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (al. a), nº. 2, do art. 410º do C.P.P.), dado que da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação. Ou seja, impõe-se uma renovação de prova;

- de igual modo, com a interpretação que tais remissões genéricas para os "arguidos" são suficientes a criar a convicção do Tribunal, viola-se o denominado princípio do in dubio pro reo, traduzido pelo art. 32º, da C.R.P.;

- "há contradição insanável quando se diz que os arguidos usaram "correios" para o transporte de droga e, facto 17, só se referem alguns arguidos";

- o recorrente, sem prescindir de clamar a sua inocência, coloca em crise a medida da pena que lhe foi sentenciada, entendendo que a mesma é excessiva e violadora do disposto no art. 71º do Código Penal, para o que invoca a circunstância de não ter quaisquer antecedentes criminais, dedicar-se à venda de roupa em feiras, ou seja, exercer a actividade de feirante, ter uma companheira e dois filhos menores (4 anos e 10 meses, respectivamente) e ser considerado pelos amigos e pelos da sua etnia e, além disso, beneficiar de um Relatório Social deveras positivo, pelo que deveria a respectiva pena a aplicar, a ser verdade a prática do crime em apreço, ter-se contido nos mínimos previstos na Lei;

- devia ter-se em consideração que o recorrente não usou de "correios de droga";

- no caso concreto e atendendo à agravação decorrente do art. 24º da Lei nº. 15/93, de 22/1, o limite mínimo da pena se situaria nos 5 anos de prisão e que, sem prescindir, deveria ter sido essa a pena aplicada ao recorrente;

- por sua vez, quanto à remissão para o artigo 71º do Código Penal, estariam naturalmente em causa, nomeadamente e atendendo à factualidade invocada para o efeito, o seu nº. 1 "culpa do agente", bem como as suas alíneas d) e e) - as condições pessoais do agente, sua situação económica e a sua conduta anterior aos factos;

- por isso, é entendimento do recorrente que no caso, ao terem optado os Meritíssimos Juízes por responderem, nesta parte, com a simples frase: "É uma mera afirmação do recorrente" se vem a dar lugar a uma omissão de pronúncia, conducente à nulidade do douto Acórdão, tudo nos termos do disposto no art. 379º, nº. 1, al. c) do Código de Processo Penal.

RECURSO DOS ARGUIDOS B, C e D (transcrição):

1º- A forma como o Tribunal a quo apreciou as provas disponíveis revela uma clara violação do artigo 127º do Código de Processo Penal. Extraiu conclusões que plasmou na matéria de facto provada que não tem assento razoável, nem lógico, na prova efectivamente produzida.

2º- Na verdade, em julgamento não houve uma única testemunha que tivesse presenciado a prática pelos arguidos B, C, de qualquer dos actos que constituem o ilícito tipificado no antigo 21º, do DL nº. 15/93, de 22/01.

3º- Consequentemente, o Acórdão recorrido violou igualmente o princípio "in dubio pro reo", na medida em que, perante depoimentos contraditórios que naturalmente criaram dúvidas, decidiu não a favor mas sim contra os arguidos, fazendo "tábua rosa" deste princípio fundamental em qualquer estado de Direito.

4º- O Acórdão recorrido enferma de nulidade (artigo 379º, nº. 1, alínea c), do Código de Processo Penal, ao fazer tábua rasa dos argumentas expendidos aquando da impugnação da matéria de facto, não as examinando criticamente. Tal implica a sua anulação e a devolução dos autos à segunda instância para colmatar tal omissão.

5º- Sem prescindir ou de alguma forma conceder, o Acórdão recorrido violou os artigos 40º e 71º do Código Penal. Atentas todas as circunstâncias favoráveis aos arguidos deveriam ter sido fixadas penas substancialmente inferiores, sobretudo para o arguido D. Violados foram assim os critérios dosiométricos do artigo 71º do CPP, bem como os princípios da adequação e da proporcionalidade.

6º- Deveria, em especial, ter sido concedido maior peso atenuativo ao facto de o arguido D ser toxicodependente e procurar libertar-se do vício.

7º- Tal pretendida redução das penas concretas aplicadas, é a única forma de as sanções penais sofridas pelos arguidas serem proporcionais ao seu grau de culpa e adequadas à situação concreta sub judice,

8º- No entanto. como conclusão última, e partindo de tudo o que foi dito (com o apoio dos Ilustres Procuradores junto das 1ª e 2ª Instâncias) sempre os arguidos deverão ser absolvidos como acto da mais elementar Justiça.

RECURSO DO ARGUIDO A (resumo das conclusões):

- o Tribunal recorrido deveria ter considerado que todos os actos decorrentes das escutas telefónicas eram nulos, nos termos do art. 122º, nºs. 1 e 2, do CPP, uma vez que o acórdão do tribunal da 1ª instância tinha considerado nulas as escutas telefónicas;

- no entanto, consideraram-se os depoimentos dos senhores Inspectores da PJ, sem ter em conta a fonte dos mesmos e sem destrinçar qual a prova directa e qual a resultante das escutas telefónicas;

- por isso, o tribunal recorrido deveria ter ordenado o reenvio do processo ao tribunal da 1ª instância para decidir quais os actos que eram nulos e consequentemente a repetição da audiência de julgamento, nos termos do art. 426º, nº. 1, do CPP e, não o fazendo, violou-se o art. 32º da Constituição;

- a caducidade da prova, nos termos do art. 328º, nº. 6, do CPP, pois a última sessão de julgamento tinha sido no dia 5/4/2002 e voltou a ser produzida prova após 27 de Março de 2003, data em o tribunal colectivo procedeu a uma alteração não substancial dos factos nos termos do art. 358º, nº. 3, do CPP; tal constitui nulidade, nos termos do art. 120º, nº. 2, al. d), do CPP;

- o acórdão recorrido violou o princípio do contraditório, nos termos do art. 360º do CPP, uma vez que na sessão de julgamento datada de 22 de Abril de 2003 (fls. 4125), o Juiz Presidente do Tribunal Colectivo deu a palavra ao Procurador e Defensores antes de decidir sobre as nulidades das escutas telefónicas;

- contradição entre a matéria dada como provada e não provada no tribunal recorrido proferido na 1ª instância e confirmado pelo acórdão recorrido (o tribunal deu como provado que o recorrente tem apoio familiar e sujeitou-se a tratamento de desintoxicação, mas deu como não provado que se mostre socialmente integrado);

- devia ter-se convolado a acusação para o tráfico de menor gravidade e condenado o recorrente em pena não privativa da liberdade, pois o acórdão condenatório não determina o número de consumidores que lhe comprou estupefacientes e, para além disso, depois de ter estado em prisão preventiva cerca de 6 meses, está em liberdade desde meados de Dezembro de 2000, apresentando sempre um comportamento exemplar;

- a medida da pena aplicada ao recorrente (4 anos e 6 meses de prisão) não é adequada às circunstâncias do caso concreto;

- o veículo automóvel apreendido ao recorrente deverá ser-lhe restituído, por não ter ficado provado que o mesmo servia para transportar produtos estupefacientes.

RECURSO DO ARGUIDO G (resumo das conclusões):

- o tribunal recorrido ao ter interpretado o pedido subsidiário do recorrente de ser condenado pelo crime de tráfico de menor gravidade como uma admissão de culpa, não se pronunciou sobre a questão principal, que era da insuficiência da matéria de facto provada para condenação pelo crime de tráfico), pelo que é nulo, nos termos do art. 379º, nº. 1, al. c), do CPP;

- a decisão não contém a descrição de qualquer facto concreto passível de enquadrar a conduta do recorrente na previsão legal do crime de tráfico de estupefacientes, mas referências genéricas e conclusivas;

- sem se conceder e para o caso de se entender que existem factos para condenar o recorrente por tráfico, então deve ser punido pelo de menor gravidade;

- é inconstitucional, por violação do art. 32º, nºs. 1 e 2, da Constituição, a interpretação da al. b), do nº. 3, do art. 412º do CPP, no sentido de que, no recurso, a decisão da primeira instância só não se mantém se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa, podendo tal decisão manter-se não obstante as provas que foram produzidas no julgamento da 1ª instância o não permitirem;

- o acórdão recorrido contém erro notório na apreciação da prova transcrita nos autos;

- é também nulo por falta de fundamentação, nos termos do art. 379º, nº. 1, al. a), por referência ao art. 374º, nº. 2, do CPP;

- o acórdão recorrido continua a enfermar de insuficiência da matéria de facto provada para sustentar a condenação.

RECURSO DO ARGUIDO F (parcialmente transcrito):

... 6. Entende o recorrente, ao contrário do decidido, que nos termos do artigo 122º do CPP a declaração de uma nulidade obriga o colectivo e/ou o Tribunal da Relação a referir expressamente quais os actos que se tornaram inválidos em virtude da declaração feita.

7. Não o tendo feito, entende o recorrente, que o Tribunal agora recorrido deixou de conhecer da matéria que devia ter conhecido, no acórdão, com a consequente consideração dos mesmos (actos inválidos) na decisão final, o que tudo constitui nulidade nos termos do artigo 379º, nº. 1 do CPP.

8. O Tribunal, depois de declarada a nulidade das escutas telefónicas, devia ter procedido a nova inquirição das testemunhas, apenas na parte em que o seu depoimento seria prestado independentemente do conhecimento das escutas.

9. Foi violado o artigo 122º, nº. 2 do CPP pelo que, também se cometeu a nulidade prevista no artigo 120º, nº. 2, d) já que, a analise de um depoimento é actividade jurisdicional obrigatória, imprescindível para a descoberta da verdade material.

10. É manifestamente insuficiente, na resposta a tal questão (a analise do artigo 122º, nº. 2) a fundamentação dada pelo acórdão recorrido o que se traduz na nulidade prevista no artigo 379º, nº. 1, a), por referencia ao artigo 374º, nº. 2 do CPP.

11. O direito a fazer alegações orais tem um momento processual próprio, o último, e o anterior à elaboração do acórdão da decisão final (finda a produção de prova).

12. Este direito foi coarctado ao recorrente, uma vez que, decidida a nulidade, não foi dada a palavra ao recorrente para a alegar antes de proferido o acórdão final (não tendo tido por isso o Tribunal em conta o que o recorrente poderia ter dito em alegações).

13. O Tribunal da Relação, no acórdão recorrido, não respondeu à concreta questão levantada; pelo recorrente e, ao deixar de decidir sobre questões relativamente às quais deveria ter tomado conhecimento, cometeu a nulidade prevista no artigo 379º, nº. 1, c), do CPP.

14. Ao entender-se que o acórdão recorrido decidiu sobre tal matéria, sempre se dirá que, tal decisão enferma de nulidade nos termos do artigo 379º, nº. 1, a), por referencia ao 374º, nº. 2 do CPP, por completa falta de fundamentação.

15. Os factos dados por provados e confirmados pelo Tribunal da Relação, são insuficientes para condenar o recorrente já que, nem de cada um dos factos nem da conjugação de todos eles com os não provados e entre si, resulta qualquer conduta criminosa, como se analisou na motivação já que, ou são instrumentais, ou genéricos, ou irrelevantes, ou inócuos, ou conclusivos, como salientou o MP, quer na primeira instância quer na segunda.

16. O Tribunal da Relação, ao considerar que tais factos são suficientes, sem fundamentar nuns casos, noutros com fundamentação insuficiente, cometeu a nulidade prevista no artigo 379º, nº. 1, a), por referência ao 374º, nº. 2 do CPP.

17. Dos factos provados, considerados no acórdão recorrido não resulta determinado o grau de comparticipação criminosa pelo arguido, na conduta que lhe é imputada (fica-se sem se saberem que qualidade actuavam os arguidos, se actuavam na conduta criminosa, se como autores, como co-autores, autores materiais, ou mesmo expectantes compradores).

18. Sem identificar a qualidade em que qualquer arguido actua, não pode nenhum Tribunal aplicar a nenhum arguido qualquer pena, pelo que, for falta de fundamentação de facto e de direito, cometeu o Tribunal recorrido a nulidade cominada no artigo 379º, nº. 1, a), por referencia ao 374º, nº. 2 do CPP.

19. O recorrente solicitou ao Tribunal da Relação, que se manifesta acerca da medida da pena aplicada por com ela se não conformar

20. O acórdão recorrido esqueceu-se (nada consta a tal propósito do texto) de se pronunciar acerca de tal matéria o que se traduz na nulidade cominada da alínea c) do nº. 1 do artigo 379º do CPP, o que expressamente se invoca.

3. O Mº. Pº. na Relação de Coimbra respondeu aos recursos e neste Supremo apôs o seu visto.

4. Colhidos os vistos, foi realizada a audiência com o formalismo legal.

Cumpre decidir.

As principais questões a decidir são as seguintes, segundo o entendimento deste Supremo Tribunal:

1ª- No recurso de decisão da relação proferida em recurso, pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer da matéria de facto, mesmo que através da invocação dos vícios do art. 410º, nº. 2, do CPP?

2ª- Quais são as consequências processuais da nulidade das escutas telefónicas como meio de prova, nulidade essa declarada no acórdão da 1ª instância?

3ª- Em relação aos arguidos E, C, F e G existem factos concretos, declarados provados no acórdão recorrido, que suportem a condenação pelo crime agravado de tráfico de estupefacientes ou mesmo só pelo crime de tráfico comum?

4ª- Em relação aos outros recorrentes, qual a qualificação jurídica dos factos e qual a medida da pena?

Para além destas questões:

A) No recurso do recorrente E:

- nulidade da sentença, por ter indicado os factos em que notoriamente errou;

- não conhecimento pelo tribunal recorrido da impugnação da matéria de facto;

- violação do princípio do in dubio pro reo;

- omissão de pronúncia do acórdão recorrido quanto às condições pessoais do recorrente.

B) No recurso dos arguidos B, C e D:

- violação do princípio da livre apreciação da prova;

- violação do princípio "in dubio pro reo";

- nulidade do acórdão recorrido quanto à questão da impugnação da matéria de facto;

C) - No recurso do arguido A:

- caducidade da prova, nos termos do art. 328º, nº. 6, do CPP;

- violação do princípio do contraditório, nos termos do art. 360º do CPP;

- devolução do veículo automóvel apreendido ao recorrente, por não ter ficado provado que o mesmo servia para transportar produtos estupefacientes.

D) No recurso do arguido G:

- nulidade do acórdão recorrido por não se pronunciar sobre a questão principal, que era da insuficiência da matéria de facto provada para condenação pelo crime de tráfico;

- inconstitucionalidade da interpretação da al. b), do nº. 3, do art. 412º do CPP, no sentido de que, no recurso, a decisão da primeira instância só não se mantém se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa;

- nulidade do acórdão por falta de fundamentação;

e) No recurso do arguido F:

- insuficiência da fundamentação do acórdão recorrido;

- o direito de fazer alegações orais foi coarctado ao recorrente;

- o tribunal recorrido deixou de decidir sobre questões relativamente às quais deveria ter tomado conhecimento;

- o tribunal recorrido não se pronunciou sobre a medida da pena aplicada e, assim, cometeu uma nulidade.

Os factos provados na 1ª instância e confirmados pelo Acórdão recorrido são os seguintes:

1. Os arguidos identificados nos pontos 2. a 11. residiam todos no acampamento de indivíduos de etnia cigana sito na Av.ª dos Bacalhoeiros, na Gafanha da Nazaré, área desta comarca.

2. Em 08.10.97, no âmbito de investigação que decorria em inquérito de Aveiro, id. nos autos, foram realizadas buscas domiciliárias nesse acampamento, pela entidade policial que procedia à investigação, nas barracas dos arguidos E, D, C, I e L, ali tendo sido encontrados electrodomésticos, objectos em ouro, berbequim e rebarbadoras, aparelhos de som e fotográficos e ainda, na barraca do arguido D dentro de um "ovo" de plástico, três doses de um produto que, submetido ao exame laboratorial revelou ser heroína, com o peso líquido de 0,460 gramas (cfr. relatório de fls. 453) e, na posse do arguido E uma pistola de alarme de marca SM-rhonersport-waffen GMBH, modelo 110 calibre 8mm, adaptada para arma de fogo calibre 6,35 mm (v. fls. 100, 192, 109, 120, 125).

3. As doses de droga encontradas na barraca do arguido D destinavam-se a ser vendidas a quem lho solicitasse e por preço não apurado, tendo sido adquiridas a pessoa(s) não identificada(s).

4. Por sua vez, o arguido E não era possuidor de licença de uso e porte de arma, tendo-a na sua posse apesar de bem saber que tal arma é proibida e que tal conduta é proibida e punida por lei.

5. No dia 26.09.1999, pelas 2h15m, dois elementos da GNR da Gafanha da Nazaré que se encontravam a fazer patrulhamento na área do acampamento a que nos vimos referindo, verificaram que dali saía uma carrinha de marca Ford que se dirigiu às imediações da firma "Bresfor" tendo parado junto à vedação desta, a cerca de 500 metros do acampamento. Mais verificaram que o condutor, que não conseguiram identificar, saiu da viatura e começou a procurar algo enterrado na areia junto à vedação e próximo de um local que estava assinalado com fitas de plástico presas na rede e que ao aperceber-se da aproximação da viatura da GNR se pôs de imediato em fuga.

6. Após terem encetado perseguição e sem o conseguirem alcançar, os elementos da GNR voltaram ao local e após procurarem onde tinham visto o outro indivíduo, encontraram um saco contendo 40 panfletos, sendo que dezoito continham heroína e vinte e dois continham cocaína. (v. relatório de fls. 721. e fotografias de fls. 494 a 498)

7. Entretanto, há cerca de dois anos, o arguido B comprou casa na Rua de S. Jorge, naquela mesma localidade, ali passando a residir com a família, mas mantendo alguns haveres no acampamento.

8. Posteriormente, também o arguido C comprou casa na Rua de S. Jorge onde passou a residir com a família mas manteve também uma barraca no acampamento.

9. Por sua vez, o arguido F mantém duas residências, uma no acampamento e outra no Bairro Santiago em Aveiro.

10. Todos os arguidos têm viaturas automóveis de matrícula e marcas recentes, sendo que ao arguido B foi apreendida uma viatura de marca Hiunday de matrícula LB; ao arguido C foram apreendidas duas viaturas, uma de marca Ford de matrícula PI e outra da mesma marca mas modelo Transit de matricula FP; ao arguido F foi apreendida uma viatura de marca Ford, de matricula FQ e outra de matrícula FP; ao arguido G foi apreendida uma viatura de marca Mercedes de matrícula QP.

11. Elementos da PJ, no exercício das suas funções de policiamento, devidamente identificados, no dia 20.03.2000, cerca das 11h30m, viriam a abordar o arguido A, na área desta comarca e a encontrar na sua posse 481,400 gramas líquidos de heroína.

12. Aquando dessa intercepção o arguido fazia-se transportar na viatura automóvel de marca Volkswagen, de matricula AQ.

13. Nesse mesmo dia foi efectuada busca à, então, residência do arguido A, sita na Rua D. Duarte, na Gafanha da Nazaré, tendo ainda ali sido encontrados os objectos mencionados no auto de busca de fls. 36 e 37 do apenso que aqui se dá por reproduzido, sendo de salientar, uma balança electrónica de precisão, 17 doses individuais de heroína, com o peso global de 6,100 gramas e 126 gramas de bicarbonato de sódio encontrando-se todos eles ocultados dentro de uma torradeira que por sua vez estava dentro do fogão da cozinha. Foram ainda encontrados na residência diversos recortes de plástico, juntos aos autos a fls. 54 do apenso, para acondicionar doses individuais de droga.

14. Antes do início da busca o arguido B, foi visto pelos agentes que se encontravam nas imediações da residência do arguido A a tocar à campainha tendo sido atendido pelo M que ali se encontrava.

15. Já no decurso da busca na residência do arguido A, os elementos da PJ que a realizavam verificaram que por diversas vezes o arguido B passou na Rua D. Duarte à procura do arguido A.

16. Parte do produto estupefaciente encontrado ao arguido A, em quantidade não apurada, seria para entregar ao arguido B que a destinava à venda a consumidores que o procurassem, e a restante era destinada à venda pelo próprio arguido A a consumidores que o procurassem pessoalmente.

17. Os arguidos B, C, D F e G, utilizavam também "correios" para lhes irem buscar produtos estupefaciente a diversas zonas do país.

18. Em 02.02.2000, N viria a ser interceptado pela PJ do Porto, na área da comarca de Vila Nova de Gaia, quando fazia o transporte de 412 gramas de heroína.

19. Em 21.04.2000, na sequência de investigação em curso na PJ de Aveiro, viriam a ser detidos na Av. dos Bacalhoeiros na Gafanha da Nazaré, 4 indivíduos que se deslocaram em duas viaturas automóveis desde a área de Braga, até àquele local onde foram abordados pela entidade policial, tendo sido encontrado na posse dos mesmos cerca de um quilograma de heroína. Esta detenção deu origem ao inquérito nº. 251/00.8JA\vR que se encontra a correr termos no DCTAP.

20. O produto estupefaciente apreendido àqueles indivíduos destinava-se a ser entregue no acampamento da Av. dos Bacalhoeiros ao arguido B para ser revendido na área desta comarca.

21. No dia 25.05.2000, viriam a ser detidos dois indivíduos na área da comarca de Vagos, dando origem ao inquérito nº. 330/00.1 JAAVR, tendo na sua posse 1,5 Kg de heroína.

22. No dia 03.06.2000, viriam a ser detidos dois indivíduos na área da comarca de Albergaria-a-Velha, dando origem ao inquérito nº. 187/00.2 JAAVR, tendo na sua posse 1,5 Kg de heroína.

23. Em 15.01.2001 foi efectuada busca domiciliária à residência de C e mulher, J, por elementos da PJ, ali tendo sido encontrados sobre a mesa da cozinha, comprimidos de marca "Noostan", um moinho que veio a confirmar-se através do exame laboratorial, conter resíduos de heroína, uma colher e uma navalha, uma pistola de marca CZ, modelo SPORT com dois carregadores tendo um deles 10 munições e ainda 100 munições calibre 22, além de duas caçadeiras, uma cartucheira com 30 cartuchos mais C4 cartuchos calibre 22 (fls. 968 e ss.).

24. Relativamente às caçadeiras foi encontrada a respectiva licença, porém o mesmo não aconteceu quanto à pistola que não estava manifestada nem registada, nem o arguido C nem a mulher, J, possuem licença de uso e porte de arma, mantendo ele a arma na sua posse apesar de bem saber que tal conduta é proibida e punida por lei.

25. Em 18.01.2001 foram efectuadas buscas às residências dos arguidos identificados de 2. a 11. tendo sido apreendidas as armas identificadas nos autos, munições, ouro, electrodomésticos, dinheiro português e estrangeiro (v. autos de busca de fls. 1017; 1021; 1025; 1033; 1071 e 1088)

26. No interior da viatura utilizada pelo arguido G foi encontrada uma pistola marca "astra", calibre 6,35 mm com um carregador com seis munições do mesmo calibre, sendo que o arguido não é titular de licença de uso e porte de arma de defesa, mas tão só de arma de caça (v. fls. 1223), e aquela não se encontra manifestada nem registada.

27. No interior da viatura utilizada pelo arguido C foi encontrada uma pistola marca "astra", calibre 6.35 mm com um carregador com duas munições do mesmo calibre, sendo que o arguido não é titular de licença de uso e porte de arma de defesa, tendo apenas manifestado uma arma de caça (v. fls. 1103), e aquela não se encontra manifestada nem registada.

28. Os arguidos, G e C sabiam que não podiam nem deviam ter as armas naquelas condições e que tal conduta é proibida e punida por lei.

29. Os arguidos B, C, D, E, F e G, procediam à venda de produtos estupefacientes sendo que n