Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, juiz de direito, figura como arguido em processo crime na fase de instrução e com o número acima indicado, o qual correu termos no Tribunal da Relação de Lisboa. Na verdade, apresentada uma participação pela ora assistente, contra este magistrado, procedeu-se a inquérito, tendo os autos sido arquivados pelo MºPº (fls. 1424 a 1428). Foi então requerida a instrução (fls. 1440 a 1464), e, após a realização de debate instrutório, foi proferida decisão de não pronuncia do arguido, pela prática dos cinco (5) crimes de difamação agravada p. e p. pelos artigos 180.º e 184.º, ex vi artigo 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, que lhe eram imputados pela assistente BB.

Inconformada, a assistente interpôs recurso para este Supremo Tribunal, que cumpre pois conhecer.

A - DECISÃO RECORRIDA

É do seguinte teor a decisão instrutória recorrida que se transcreve na íntegra:

“1. Estatui o artigo 308.° do C.P.Penal sobre a decisão final a proferir após o encerramento da instrução. Essa decisão final pode ser de dois tipos:

a) despacho de pronúncia - se recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (n.° 1, 1.ª parte).

O despacho deverá conter os elementos constantes do n.° 3 do art.° 283.° relativos à acusação.

A noção de indícios suficientes é-nos dada pelo n.° 2 do art.° 283.° citado.

b) despacho de não pronúncia - se os elementos recolhidos não constituírem indícios suficientes que justifiquem a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (n.° 1, 2." parte).

Conforme dispõe o n° 1 do art.° 286° do Código de Processo Penal "a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento". Tal como resulta do preceito legal transcrito, a instrução não consubstancia um novo inquérito, mas apenas um momento processual de comprovação que termina com um despacho judicial pronunciando, ou não, o arguido pelos factos que lhe são imputados (cfr. Código de Processo Penal Anotado, Almedina, 9ª Edição, 1998, pág. 538, Manuel L. Maia Gonçalves).

Dispõe o art.° 308 n.° 1 do Código de Processo Penal que "se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia".

A instrução visa, assim, apurar se, dos elementos constantes dos autos, designadamente os resultantes das diligências probatórias efectuadas, resultam ou não indícios suficientes de o arguido ter praticado factos susceptíveis de o fazerem incorrer em responsabilidade criminal.

Consideram-se suficientes os indícios, e por expressa remissão do n° 2 do art° 308° para o n° 2 do art.° 283° - respeitante ao despacho de acusação -, ambos do Código de Processo Penal, sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força daqueles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança, na esteira, aliás, do que, na falta de norma expressa no domínio de vigência do Código de Processo Penal de 1929, já vinha sendo entendido pela doutrina e pela jurisprudência.

Luís Osório (citado no Acórdão da Relação de Lisboa de 21 de Abril de 1998, C.J., Tomo II, pág. 162) refere, no seu Comentário ao Código de Processo Penal Português, vol. IV, pág. 441, que "devem considerar-se indícios suficientes aqueles que fazem nascer em quem os aprecia a convicção de que o réu poderá vir a ser condenado”.

E o Prof. Figueiredo Dias, citado no referido Acórdão, escreve: "tem pois razão Castanheira Neves quando ensina que na suficiência dos indícios está contida a mesma exigência de verdade requerida pelo julgamento final, só que a instrução preparatória (e até a contraditória) não mobiliza os mesmos elementos probatórios que estarão ao dispor do Juiz na fase de julgamento, e por isso, mas só por isso, o que seria insuficiente para a sentença pode ser bastante ou suficiente para a acusação".

"Indiciação suficiente é a verificação suficiente de um conjunto de factos que, relacionados e conjugados, componham a convicção de que, com a discussão ampla em julgamento, se poderão vir a provar em juízo de certeza e não de mera probabilidade, os elementos constitutivos da infracção porque os agentes virão a responder" (Acórdão do S.T.J. de 10 de Dezembro de 1992, Proc.° n° 427.747, citado no Acórdão da Relação do Porto de 12 de Fevereiro de 1997, C.J., Tomo I, pág. 263).

Indícios, e seguindo de perto a definição proposta pelo Prof. Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, Editorial Verbo, 1994, vol. III, pág. 182 e ss.), são meios de prova, enquanto causas ou consequências, morais ou materiais, recordações e sinais do crime.

Nas fases preliminares do processo penal, "maxime", na fase da instrução, não se pretende alcançar a demonstração da realidade dos factos; pretende-se, tão-só, recolher indícios, sinais, que um crime foi, ou não, cometido por um determinado arguido.

As provas recolhidas nas fases preliminares do processo penal não constituem pressuposto da decisão jurisdicional de mérito, mas, tão-só, da decisão processual no que respeita à prossecução do processo até à fase de julgamento (cfr. Curso de Processo Penal, Editorial Verbo, 1994, vol. III, pág. 182, Germano Marques da Silva).

Do que atrás se expendeu não pode, porém, concluir-se que a decisão de pronúncia, tal como a de acusar, possam ser proferidas de forma apressada ou precipitada. Com efeito, para a pronúncia, e não obstante não ser necessária a certeza da existência da infracção, os factos indiciários deverão ser suficientes e bastantes, por forma que, logicamente relacionados e conjugados, consubstanciem um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo um juízo de probabilidade no que respeita aos factos que lhe são imputados (cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 31 de Março de 1993, C.J., Tomo II, pág. 66). E como bem entendeu o já citado Acórdão da Relação de Lisboa, "(...) sujeitar alguém, seja quem for, a um julgamento, pode acarretar para além do natural incómodo, um vexame e até um estigma de ignomínia, porventura até injustificável, mas que será difícil de arredar da mente das outras pessoas ".

Na mente do julgador "(…) deverá estar sempre presente a defesa da dignidade da pessoa humana, nomeadamente a necessidade de protecção contra intromissões abusivas na sua esfera de direitos, mormente os salvaguardados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que entre nós se revestem de dignidade constitucional (…)" (cfr. Acórdão da Relação do Porto de 20 de Outubro de 1993, C.J., Tomo IV, pág. 261).

"Para a pronúncia, não é preciso uma certeza da existência da infracção, mas os factos indiciários devem ser suficientes e bastantes, por forma que, logicamente relacionados e conjugados, formem um todo persuasivo de culpabilidade do arguido, impondo um juízo de probabilidade do que lhe é imputado" (cfr. Ac. do STJ de 1/3/61, Bol. 105,439).

Não podemos olvidar que estamos no âmbito da livre apreciação da prova e o Tribunal é soberano neste aspecto.

A prova é apreciada de harmonia com as regras de experiência e a livre convicção da entidade competente, tendo como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e de lógica do homem médio.

É o tribunal que faz a análise das provas produzidas e delas extrai livremente as suas conclusões segundo as regras da experiência.

É ao tribunal que julga que compete livremente apreciar se um só depoimento, ou documento é decisivo para formar a sua convicção, tanto mais que "testium fides diligenter examinanda est" (cfr. Vaz Serra, in Excertos da Exposição de Motivos, com referência ao artigo 396.°, do C. Civil).

Relativamente ao disposto no art.° 127.° do C.P.Penal, esta norma dá ao Juiz a liberdade de julgar segundo a sua livre convicção - passe a redundância - que enquanto tal não pode ser sindicada. De resto, a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova, visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto.

Na formação da convicção do julgador não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, referindo-se a relevância que têm para a formação do julgador ´elementos intraduzíveis e subtis´ que vão agitando o espírito de quem julga" (vd. Castro Mendes in Direito Processual Civil, 1980 , Vol.III , pag 211).

O que é necessário é que, no seu livre exercício de convicção, o tribunal indique "os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento de facto".

Vejamos.

Inconformada com o despacho de arquivamento do Ministério Público a Assistente veio requerer instrução, pedindo a pronúncia do Arguido pela prática de cinco (5) crimes de Difamação Agravada, p. e p. pelos Art.°s 180° e 184°, ex-vi Art.° 132°, n.° 2 alínea j) do Código Penal, conforme acusação deduzida de fls 1448 a 1462 supra, em cumprimento do n.° 1 alínea b) do Art.° 287° do C.P.P. e requerendo a realização de diligências, quer foram oportunamente indeferidas.

Está na base da imputação dos crimes de difamação agravada, pela assistente, um parecer escrito elaborado pelo Senhor Juiz de Direito AA no âmbito de uma inspecção efectuada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça ao trabalho daquela sobre o desempenho funcional da Queixosa, enquanto Escrivã Interina do 1º. Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo.

Haverá desde logo que enquadrar qual a situação do Tribunal a que os factos se circunscrevem. Referiu o Secretário de Inspecção do C.O.J., CC, ouvido a fls 683:

"Que em 2005/2006, no âmbito de uma inspecção ordinária efectuada ao Exm°. Sr. Juiz de Direito do 2º. Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Angra do Heroísmo, ali teve que se deslocar com o Exm°. Inspector Dr. FF.

No decurso da inspecção teve que contactar com a Sra. Escrivã BB que exercia funções no 1º. Juízo. Chegado aí, verificou que os Escrivães Adjuntos DD e EE desobedeciam a uma ordem transmitida por ela, ao que lhes chamei à atenção que a ordem era transmitida por um superior hierárquico e como tal devia ser cumprida, mesmo que a mesma não fosse bem dada.

Este episódio alertou o depoente para o facto de naquele tribunal se verificarem situações de serviço muito acumulado, sem controlo e com falta de liderança e falta de ritmo de trabalho adequado, podendo mesmo dizer-se que se trabalhava pouco e mal. Quanto à falta de liderança pode esclarecer que naquele Tribunal, naquela época, os hábitos de trabalho eram muito deficientes com reflexos na autoridade de superiores para inferiores.

Tanto assim é que veio a ser determinada uma sindicância àquele Tribunal porque, para além do que se verificou na referida inspecção, havia queixas de particulares por graves atrasos processuais. Essa Sindicância foi realizada pelo Sr. Inspector Dr. EE que o ora depoente secretariava e foi ainda anterior à Inspecção do C.O.J. a que se reportam os autos.

Não conhece o relatório da inspecção do C.O.J. nem documentos anexos. Relativamente aos intervenientes deste processo como se verá do anteriormente dito, apenas pode dizer que trabalharam num tribunal que tinha atingido um volume de serviço e uma descoordenação de procedimentos a um nível absolutamente caótico, com todas as implicações que isto pode ter nas vidas profissionais e pessoais das pessoas envolvidas."

Vejamos o que diz a assistente BB:

"Malgrado tal Parecer se destinar à apreciação da actividade funcional da Ofendida, enquanto Escrivã Interina, o Arguido extravasou largamente o âmbito de tal parecer, nomeadamente quando escreveu - reflectidamente - os trechos que se transcrevem em seguida:

"A Sr.ª Escrivã tem por companheiro o anterior Secretário do Sr. Inspector do CSM, Dr. FF, que tinha agendado a deslocação a este Tribunal para inspeccionar o MM° Juiz do 2º Juízo, nada tendo aquele visita inspectiva que ver com o 1.° Juízo e sua secção" (sic) Cfr. fls 4 do Doc. n.° 2 junto à Queixa-Crime apresentada pela Queixosa, aqui Requerente;

"Chegada a Inspecção à Comarca, a Sr.ª Escrivã levou a que fosse efectuado aquele levantamento à Secção de Processos do 1º Juízo pelo Sr. Secretário da Inspecção, utilizando aqueles laços de proximidade", Cfr. fls. 4 daquele Doc. n.° 2.

"Munida deste conhecimento a Sr.ª Escrivã literalmente despejou cerca de 800 processos com despachos por cumprir, nessa data, já com longos meses de atraso" Cfr. fls.4 daquele Doc. n.° 2;

"No âmbito desse levantamento foram encontrados nos armários dos três Escrivães Adjuntos, o número global de cerca de 800 processos com despachos por cumprir com largos meses de atraso" Cfr. fls. 3 daquele Doc. n.° 2;

"Até Abril de 2005 aqueles processos encontravam-se com a Sr.ª Escrivã" Cfr. fls. 3 daquele Doc. n.° 2;

"Assim em Junho de 2005, aquando da "visita relâmpago", aqueles processos estavam com os escrivães adjuntos, por cumprir há longos meses, sendo-lhes imputável os atrasos neles documentados de forma objectiva, para quem desconhecesse esta realidade." Cfr. fls. 3 daquele Doc. n.° 2

"No âmbito desse levantamento foram encontrados "na posse" daqueles Adjuntos 800 processos nos moldes descritos " Cfr. fls. 4 daquele Doc. n.° 2

"...de forma premeditada e com o intuito de silenciar os funcionários que a criticavam no seio da secção, a Sr.ª Escrivã fabricou um conjunto de factos tendentes a, num primeiro momento, afastá-los da secção e, num segundo momento, motivar contra aqueles processos disciplinares relacionados com o atraso naqueles 800 processos" Cfr. fls. 4 daquele Doc. n.° 2

"...a final apenas revelou a perturbação moral e profissional de quem o elaborou (a aqui Queixosa) e, bem assim, a sua mania da perseguição.", Cfr. Fls. 4 daquele Doc. n.° 2

"...pois facilmente utiliza a sua autoridade para ocultar as suas falhas e incompetência e, mais grave, para prejudicar o outro, seja o seu antagonista ou não seja." Cfr. fls. 17 daquele Doc. n.° 2

"A Sr.ª Funcionária apresenta-se como uma pessoa má, no sentido que de actua deliberadamente com a intenção de prejudicar o próximo, falseando a verdade e adulterando os factos", Cfr. fls. 18 daquele Doc. n.° 2

"(de facto só assim se percebe que uma pessoa que tem sempre a morte na boca, se furtasse a efectuar o referido exame)" Cfr. fls. 4 daquele Doc. n.° 2

"A maldade em causa apresenta-se de forma insidiosa, pois a mesma utiliza o seu estado de debilidade física e o discurso de coitadinha e de vítima, para granjear a simpatia (rectius, a piedade) daqueles com quem se relaciona e, dessa forma, apresentar uma imagem de facto completamente avessa à sua natureza intrínseca", Cfr. fls. 17 daquele Doc. n.° 2

"Naquela altura aproveitou o ensejo para referir o que era ficar em casa a pensar na morte, o que nos leva a perguntar: se a mesma não quer ficar em casa a pensar na morte, porque razão não vem trabalhar, mas como Escrivã Adjunta? É apenas o cargo de Escrivã que tem aquele efeito anestesiante, ou este efeito resulta da sua ligação oportunista ao poder?" Cfr. fls. 17 daquele Doc. n.° 2

"Apesar de "andar sempre com a morte na boca", felizmente até hoje a Sr.ª Funcionária não faleceu. Mas já dizia a minha avó que não se brinca com coisas sérias e que, de tanto falar do mal, qualquer dia o mesmo chega. De igual modo, de tanto se falar naquilo que não existe, qualquer dia ninguém acredita: lembremo-nos da história do menino e do lobo - tantas vezes o mesmo disse que vinha o lobo e era mentira, que quando o lobo veio, ninguém acreditou nele.", Cfr. fls. 19 daquele Doc. n.° 2

"Pelo contrário, no próximo movimento dos funcionários de justiça a mesma está destinada a outro Tribunal, também para exercer as funções de Escrivã. Ora é manifesto que aquilo que sucedeu neste Tribunal irá acontecer naquele outro; assim como aquilo que aconteceu no Tribunal da Praia da Vitória, de onde a mesma veio, aconteceu neste Tribunal de Angra do Heroísmo. A Sr.ª Escrivã empandeirou o Tribunal da Praia da Vitória e conseguiu o mesmo resultado com este 1º Juízo, no que tange ao aumento da pendência processual", Cfr. fls. 19 do Doc. n.° 2.

"Além dos trechos acima citados, o Arguido imputa falhas funcionais à Ofendida, muitas das quais apenas assentam em relatos, proferidos pelo próprio sob a forma de Despachos, referentes a conversas verbais entre ambos - Arguido e Ofendida - no Gabinete daquele."

Diz ainda a assistente que:

"Com a sua conduta, o Arguido imputou factos e formulou juízos de valor ofensivos da honra e consideração da Ofendida; nomeadamente:

-Acusou-a de, mercê de influência sobre o Inspector do Conselho Superior da Magistratura, Venerando Desembargador EE, ter originado uma Inspecção não programada sobre o 1° Juízo do Tribunal Judicial da Praia da Vitória;

-Acusou-a de ter, ocultos em seu poder, 800 (oitocentos) processos com Despachos por cumprir com largos meses de atraso, processos esses que distribuiu apressadamente pelos Escrivães Adjuntos, com o objectivo de contra aqueles serem movidos processos disciplinares, munida que estava do conhecimento da vinda de tal Inspecção acima referida;

-Caracterizou-a como "uma pessoa má", que "actua deliberadamente com a intenção de prejudicar o próximo, falseando a verdade e adulterando os factos", utilizando a sua doença como modo de obter simpatia e solidariedade de modo a mascarar aquilo que o Arguido diz ser "a sua natureza intrínseca";

-Acusou-a de ser a causadora da elevada pendência do Tribunal Judicial da Praia da Vitória, onde prestara serviço antes de Angra do Heroísmo, afirmando inclusivamente que havia "empandeirado" aquele Tribunal, no que à pendência processual dizia respeito.

-Acusou-a de cometer falhas no âmbito da sua função, que a mesma não cometeu, bem como de ter motivações perversas, ao cometê-las.

-Apesar de ter imputado factos e ter feito juízos, todos eles ofensivos da honra e consideração da Ofendida, o Arguido não logrou provar a veracidade do que escreveu sobre aquela Ofendida.

-Ao escrever, demonstrando reflexão, e enviar o Parecer acima referido para o Conselho de Oficiais de Justiça, o Arguido agiu livre, voluntária e conscientemente com a intenção de, junto daquele organismo, criar uma imagem negativa da Ofendida, através, quer dos factos que lhe imputou, quer dos juízos de valor que teceu e cuja falta de veracidade conhecia."

Os mencionados relatos, "bem como outros que integram o referido parecer e que foram transcritos para a Queixa-Crime apresentada, pela Queixosa junto da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa, nomeadamente nos seus artigos 8°; 9°; 14°; 15°; 16°; 17°; 18°; 19°; 21°; 22°; 23°; 43°; 54°; 55º; 56°; 57° e 62° "dados por reproduzidos para os devidos e legais efeitos".

Tratar-se-iam assim "de imputações à Queixosa/Assistente, de factos de gravidade explícita e, portanto, ofensivos da sua honra e consideração; e juízos de valor que são manifesta e indubitavelmente ofensivos da sua honra e consideração; e que, como lhe permite a alínea b) do n.° 2 daquele mesmo Art.° 180° do Código Penal, o Arguido não logrou fazer prova da veracidade dos factos que imputou à Assistente, nem da veracidade dos juízos de valor que faz da mesma.

E, ainda:

"Ter o Arguido escrito no seu Parecer que a Queixosa, havia motivado uma "Inspecção Relâmpago", não programada, ao 1º Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, mercê de manipulação sobre o Sr. Desembargador EE, Inspector do Conselho Superior de Magistratura - art.° 7° a art.° 12° da Queixa-Crime apresentada pela Queixosa;

"Ter o Arguido imputado à Queixosa, a ocultação de 800 (oitocentos) processos daquele 1° Juízo do Tribunal de Angra do Heroísmo, e de os ter distribuído ("despejado" SIC) pelos Adjuntos, munida de conhecimento prévio da Inspecção que havia provocado, com o intuito de contra aqueles Escrivães-Adjuntos serem movidos procedimentos disciplinares" - Art.° 13° a Art.° 31° da Queixa-Critne apresentada pela Queixosa;

"Ter o Arguido apontado falhas à Queixosa, no âmbito da sua função de Escrivã Interina - que não se nega existirem - mas imputando-lhe motivações infundadas e vexatórias" - Art.° 33° a Art.° 48° da Queixa-Crime apresentada pela Queixosa;

"Ter o Arguido imputado à Queixosa, que aquela utilizava a sua doença - Cancro da Mama e Colo do Útero - para ocultar as falhas de serviço e obter pena, quer daquele, como de todos os demais, utilizando tal doença para obter vantagens" - Art.° 51° a Art.° 59° da Queixa-Crime apresentada pela Queixosa; e

"Ter o Arguido acusado, expressamente, a Queixosa, de ter, cita-se, "empandeirado o Tribunal da Praia da Vitória" no que à pendência processual daquele Tribunal concerne - Art.° 61° a Art.° 69° da Queixa-Crime apresentada pela Queixosa;

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Foram ouvidas testemunhas, o arguido, a assistente, e juntos documentos em sede de inquérito.

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Disse o arguido AA nas declarações que prestou em sede de inquérito - vd fls. 794 e segs.- , explicando e contextualizando as afirmações que fez, nomeadamente:

"Aquelas declarações foram proferidas no âmbito de um Parecer que me foi solicitado pelo Inspector do C.O.J. aquando da realização da inspecção ordinária aos funcionários de justiça deste Tribunal, limitando-se o meu Parecer à prestação da Sra. Secretária de Justiça e dos funcionários da secção do 1 °. Juízo. Do referido Parecer consta a minha opinião acerca da idoneidade da queixosa, enquanto escrivã de direito interina daquela secção.

Consciente de que a opinião manifestada no mesmo relatório seria desvantajosa e, mesmo, negativa quanto ao item em causa, no que tange àquela funcionária, entendi por bem não me limitar a simples conclusões, antes optando pela indicação de alguns factos e acontecimentos ilustrativos que permitiriam sustentar aquela conclusão, afastando, assim, qualquer suspeita de que queria mal àquela funcionária ou a queria prejudicar de forma leviana. Isto mesmo o disse no nosso Parecer quando referi que ia proceder a uma resenha ilustrativa, que não exaustiva, desses factos.

(...)

Quanto aos factos referentes aos artigos 7º. a 11º. da queixa cumpre referir que em momento algum do meu relatório menciono ou dei a entender a existência de um conluio entre a queixosa e o Sr. Juiz-Desembargador, Dr. EE, Inspector do Conselho Superior da Magistratura. Como se pode ler do Parecer, do mesmo apenas consta que a senhora funcionária sabia da vinda daquele Inspector a este Tribunal e que no dia 20 de Junho de 2005 foi efectuado um levantamento do estado da Secção do 1º. Juízo pelo Sr. Secretário da inspecção (daquele Sr. Juiz-Desembargador).

Como se pode ler naquele Parecer, apenas consta a referência àquele Sr. Secretário da inspecção quer no que tange ao levantamento feito, quer no que tange à conclusão que o mesmo Secretário da inspecção retirou da existência dos 800 (oitocentos) processos com atrasos, que se encontravam com os Escrivães-adjuntos EE, DD e GG. Segundo me declarou aquela senhora funcionária, na opinião do Sr. Secretário da inspecção era manifesta a intenção daqueles Escrivães-adjuntos de boicotarem a secção, e, assim, leia-se, o trabalho da queixosa, sua escrivã. Em momento algum referi no meu Parecer a existência de uma estratégia urdida entre a queixosa e o Sr. Juiz-Desembargador que permita concluir, como o faz a queixosa, que acuso o Venerando Desembargador de se deixar manipular (art°. 10°. da queixa). É, aliás, minha convicção que o Sr. Juiz-Desembargador era completamente alheio às intenções da queixosa. De facto, das minhas palavras apenas uma coisa resulta, que a Sra. Escrivã, aqui queixosa, tinha forma de conhecer e conhecia efectivamente a data da vinda daquele Sr. Juiz-Inspector à comarca.

(...)

Ainda segundo a mesma declara naquele relatório remetido ao C.O.J. este facto "levou a que o Sr. Juiz-Presidente deste Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, Dr. HH e a Sr.ª Secretária de Justiça, D. II e por sugestão daquele Sr. Juiz-Desembargador, a trocar de funcionários (..)". Mais à frente acrescenta "chegando-se à conclusão que havia mais de 800 processos nestas circunstâncias, o que aliás era do meu conhecimento e que me deixava preocupadíssima, muito embora pensasse que fossem menos". Não se compreende que a queixosa na ordem de serviço n°. l tivesse declarado por escrito estar atenta a todos os atrasos verificados e que agora em Julho declare que tinha conhecimento dos oitocentos processos com mais de 30 dias de atraso para cumprir e que de forma totalmente contraditória pense que afinal eram menos (oitocentos processos são oitocentos processos, quem os conhece como 800 processos não pode em boa verdade julgar que são menos ou mais: são 800).

(...)

Quanto a este aspecto refira-se que apesar de a queixosa ter agendado uma consulta no Continente para o dia 20 de Junho de 2005, esta consulta foi adiada a seu pedido, conforme documento que se mostra junto a folhas 260 dos presentes autos. O que disse penso que ilustra de forma clara a existência de um plano movido contra os adjuntos. Nisto se traduz também a sua mania da perseguição, enquadrando a sua afirmação de que o adjunto DD queria afastá-la para ficar com o seu lugar. Com o que deixo dito respondo também à matéria que consta dos Artigos 13 a 23 da queixa. A minha versão sai reforçada com a versão, essa sim, inverosímil de acordo com a qual apenas distribuía cinco processos por dia a cada um dos adjuntos, que estes não cumpriam na totalidade. E não só inverosímil uma distribuição de apenas cinco processos diários a cada adjunto, numa secção com mais de dois mil setecentos e cinquenta processos, como também o é de igual modo que aqueles adjuntos não conseguissem cumprir os alegados cinco processos num só dia. Enquanto o Juiz titular da secção recebia todos os processos da secção podendo afirmar a falsidade daquela afirmação. Os funcionários que segundo a queixosa, não tiveram capacidade e brio profissional foram avaliados com nota de "BOM" o DD, de "BOM COM DISTINÇÃO" o Emanuel (logo na sua primeira inspecção na categoria de escrivão adjunto) e de "BOM" a GG. Desta forma fica respondida a matéria constante dos Artigos 24 a 32 da queixa.

(...)

Quanto aos Artigos 33 a 50 cumpre referir que as nossas afirmações constam de um Parecer pedido pelo Inspector dos Funcionários de Justiça e tendente à avaliação dos funcionários. Neste Parecer não cumpre juntar prova testemunhal, o que não significa que a mesma inexiste. Os documentos que juntei tinham por único fito conferir às declarações um elemento objectivo que pudesse ser apreciado por quem lesse aquelas.

Aqueles documentos, ao contrário do pretendido pela queixosa não são apontamentos e chamadas de atenção, mas verdadeiros despachos judiciais preferidos por um juiz no exercício das suas funções, quando a sua titularidade me é imputada. Todos os demais documentos traduzem fotocópias fiéis dos autos que dos mesmos constam identificados, e cuja veracidade ou autenticidade não foi posta em causa pela queixosa com excepção do esclarecimento fornecido a meu pedido pelo Escrivão, então adjunto, JJ.

(...)

No que se reporta às conversas de gabinete, na medida em que as mesmas me tinham como interlocutor, não pude deixar de ter em consideração o que daquelas apreendi através dos meus próprios sentidos para formar uma opinião acerca do carácter da queixosa e acerca da forma como a mesma se me dirigia e, bem assim, acerca da falsidade do que me declarava. Ao contrário da queixosa a minha palavra para mim basta, ainda para mais quando é alicerçada em elementos objectivos.

No que respeita ao Documento 2-10 junto a fls. 156 e seguintes dos autos para prova do por mim ali alegado, contraditando a versão que a queixosa fez constar da informação que encima a Conclusão requererei a junção aos autos de uma declaração emitida pela Agência de Viagens "ABREU" atestando que no dia 5 de Setembro de 2006 o avião com destino à Horta partia da Ilha Terceira às 17H40. Assim durante todo esse dia e até por volta das 15H30 permaneci no Tribunal, despachando processos urgentes do 1º. e do 2º Juízos, realizando diligências e diligenciando junto do Tribunal da Relação pela nomeação de um juiz substituto.

Do que se deixa dito é manifesta a mentira constante daquela informação, lavrada, uma vez mais, como forma de alijar responsabilidades, pois a violação de que se deu conta contrariava um provimento que dei por serem frequentes situações semelhantes àquela que ali deixei documentada.

Quanto ao Artigo 40 da queixa cumpre referir que nunca gozei com a doença da queixosa.

A referência que a mesma faz ao "farto de desculpas" nenhuma implicação tem com a sua doença como se retira de forma objectiva de uma leitura simples, da integralidade do despacho cuja cópia está junta a fls. 163.

(...)

Quanto ao Artigo 43, o mesmo assenta numa extracção descontextualizada de uma afirmação minha proferida naquele Parecer. Ao contrário do que pretende a queixosa, em momento algum a apelidei de estúpida. Aquela frase deve ser lida tendo em consideração a análise pormenorizada que fizemos à sua informação prestada na sequência do meu despacho cuja có