Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 264/18.3PKLRS.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Em primeira instância, entre outros, os arguidos AA, BB, CC e DD, identificados nos autos, e julgados em tribunal coletivo, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), foram julgados e condenados nos seguintes termos:

«(...)

h) Operando a requalificação jurídica dos factos da acusação, condenar o arguido BB, como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alíneas a) e e) do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão (caso II.XXIX.);

i) Operando a requalificação jurídica dos factos da acusação, condenar o arguido BB, como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alíneas a) e h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão (caso II.XXXIII.);

j) Condenar o arguido BB, como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (caso II.III.);

k) Condenar o arguido BB, como co-autor material de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão por cada um desses dois crimes (casos II.IX. e II.XI., residência de EE);

l) Condenar o arguido BB, como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão (caso II.VI.);

m) Condenar o arguido BB, como co-autor material de quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão por cada um desses quatro crimes (casos II.XVI., II.XVII., II.XXVII. e II.XI., residência de FF);

n) Condenar o arguido BB, como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão (caso II.XII.);

o) Condenar o arguido BB, como co-autor material de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um desses dois crimes (casos II.XV. e II.XXVI.);

p) Condenar o arguido BB, como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso II.XVIII.);

q) Condenar o arguido BB, como co-autor material de dois crimes de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada um desses dois crimes (casos II.X. e II.XIII.);

r) Condenar o arguido BB, como co-autor material de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão (caso II.XX.);

s) Operando a requalificação jurídica dos respectivos factos da acusação/pronúncia, condenar o arguido BB, como co-autor material de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alíneas f) e h) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão por cada um desses dois crimes (casos II.XXIV. e II.XXX.);

t) Operando a requalificação jurídica dos respectivos factos da acusação/pronúncia, condenar o arguido BB, como co-autor material de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão (caso II.XXXII.);

u) Operando a requalificação jurídica dos respectivos factos da acusação/pronúncia, condenar o arguido BB, como autor material de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190º, nºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (caso II.XXXII.);

v) Condenar o arguido BB, como autor material de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, por referência ao artigo 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e), do mesmo diploma, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso II.VIII.);

w) Condenar o arguido BB, como co-autor material de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, por referência ao artigo 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e), do mesmo diploma, na pena de 7 (sete) anos de prisão (caso II.XXIII.);

x) Condenar o arguido BB, como co-autor material de um crime de roubo qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nº 2, 73º e 210º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, por referência ao artigo 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e), do mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (caso II.XXI.);

y) Em cúmulo jurídico das penas mencionadas nas alíneas h) a x), condenar o arguido BB na pena única de 20 (vinte) anos de prisão (artigo 77º, nºs 1 e 2 do Código Penal);

z) Absolver o arguido BB dos demais crimes por que vem acusado/pronunciado;

aa) Operando a requalificação jurídica dos factos da acusação, condenar a arguida DD, como co-autora material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alíneas a) e e) do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão (caso II.XXIX.);

ab) Operando a requalificação jurídica dos factos da acusação, condenar a arguida DD, como co-autora material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alíneas a) e h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (caso II.XXXIII.);

ac) Condenar a arguida DD, como co-autora material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão (caso II.III.);

ad) Condenar a arguida DD, como co-autora material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão (caso II.IX.);

ae) Operando a requalificação jurídica dos respectivos factos da acusação/pronúncia, condenar a arguida DD, como coautora material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alíneas f) e h) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (caso II.XXX.);

af) Operando a requalificação jurídica dos respectivos factos da acusação/pronúncia, condenar a arguida DD, como coautora material de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão (caso II.XXXII.);

ag) Em cúmulo jurídico das penas mencionadas nas alíneas aa) a af), condenar a arguida DD na pena única de 9 (nove) anos de prisão (artigo 77º, nºs 1 e 2 do Código Penal);

ah) Absolver a arguida DD dos demais crimes por que vem acusada/pronunciada;

ai) Condenar o arguido CC, como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão (caso II.XI., residência de EE);

aj) Condenar o arguido CC, como co-autor material de quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão por cada um desses quatro crimes (casos II.XVI., II.XVII., II.XXVII. e II.XI., residência de FF);

ak) Condenar o arguido CC, como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis meses de prisão (caso II.XII.);

al) Condenar o arguido CC, como co-autor material de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses dois crimes (casos II.XV. e II.XXVI.);

am) Condenar o arguido CC, como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (caso II.XVIII.);

an) Condenar o arguido CC, como co-autor material de dois crimes de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão por cada um desses dois crimes (casos II.X. e II.XIII.);

ao) Condenar o arguido CC, como co-autor material de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão (caso II.XX.);

ap) Operando a requalificação jurídica dos respectivos factos da acusação/pronúncia, condenar o arguido CC, como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alíneas f) e h) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso II.XXIV.);

aq) Condenar o arguido CC, como co-autor material de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, por referência ao artigo 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e), do mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (caso II.XXIII.);

ar) Condenar o arguido CC, como co-autor material de um crime de roubo qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nº 2, 73º e 210º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, por referência ao artigo 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e), do mesmo diploma, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (caso II.XXI.);

as) Operando a requalificação jurídica dos respectivos factos da acusação/pronúncia, condenar o arguido CC, como autor material de quatro crimes de condução de veículo automóvel sem carta de condução, p. e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2 do Dec.-Lei nº 2/98, de 3-1, com referência ao artigo 121º, nºs 1 e 4 do Código da Estrada, na pena de 8 (oito) meses de prisão por cada um desses quatro crimes (dias 14, 16, 20 e 29-1-2020);

at) Em cúmulo jurídico das penas mencionadas nas alíneas ai) a as), condenar o arguido CC na pena única de 12 (doze) anos de prisão (artigo 77º, nºs 1 e 2 do Código Penal);

au) Absolver o arguido CC dos demais crimes por que vem acusado/pronunciado;

av) Condenar o arguido AA, como coautor material de três crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão por cada um desses três crimes (casos II.XVI., II.XVII. e II.XXVII.);

aw) Condenar o arguido AA, como coautor material de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um desses dois crimes (casos II.XV. e II.XXVI.);

ax) Condenar o arguido AA, como coautor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso II.XVIII.);

ay) Condenar o arguido AA, como coautor material de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (caso II.X.);

az) Condenar o arguido AA, como coautor material de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão (caso II.XX.);

ba) Operando a requalificação jurídica dos respectivos factos da acusação/pronúncia, condenar o arguido AA, como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alíneas f) e h) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (caso II.XXIV.);

bb) Condenar o arguido AA, como coautor material de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, por referência ao artigo 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e), do mesmo diploma, na pena de sete (sete) anos de prisão (caso II.XXIII.);

bc) Condenar o arguido AA, como coautor material de um crime de roubo qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nº 2, 73º e 210º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, por referência ao artigo 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e), do mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso II.XXI.);

bd) Em cúmulo jurídico das penas mencionadas nas alíneas av) a bc), condenar o arguido AA na pena única de 15 (quinze) anos de prisão (artigo 77º, nºs 1 e 2 do Código Penal);

be) Absolver o arguido AA dos demais crimes por que vem acusado/pronunciado;

(...)

bm) Ordenar que, no caso de o ADN dos arguidos BB, DD, CC, AA e/ou GG ainda não constar na base de dados de perfis de ADN, transitado que seja em julgado o presente acórdão, sejam recolhidas amostras dos ADN destes arguidos e que os perfis resultantes das amostras sejam inseridos na base de dados de perfis de ADN para efeitos de investigação criminal, sendo a respectiva recolha solicitada ao Instituto Nacional de Medicina Legal – Delegação ... (artigos 5º, nº 1, 8º, nº 2 e 18º, nº 3 da Lei nº 5/2008, de 12-2);

bn) Condenar solidariamente os arguidos BB, DD, CC, AA, GG e HH nas custas do processo, fixando a taxa de justiça em 6 UC a cargo do arguido BB, em 5 UC a cargo dos arguidos CC e AA, em 4 UC a cargo dos arguidos GG e DD e em 3 UC a cargo da arguida HH (artigos 513º, nºs 1 a 3 e 514º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal e artigo 8º, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais);

(...)

bs) Ordenar a restituição a quem de direito, comprovando a respectiva titularidade, dos bens de ouro, de prata, relógios e tablets que foram apreendidos aos arguidos BB, DD (fls. 2253/2267, 2311/2316, 2429/2435, 2461/2463, 2436) e AA (fls. 2407/2411) (artigo 186º, nº 2 do Código de Processo Penal).

(...)

bv) Ordenar a restituição ao arguido CC dos bens e dinheiro que lhe foram apreendidos (fls. 2411), o qual se adverte que deve requerer o seu levantamento no prazo máximo de 60 dias, findo o qual, se não o fizer, tais bens e dinheiro consideram-se perdidos a favor do Estado (artigo 186º, nºs 2 e 3 do Código de Processo Penal);

bw) Declarar perdidos a favor do Estado os veículos automóveis de matrículas ..-..-UV e ..-..-LM (fls. 2311/2316 e 2461/2463) [artigo 110º, nº 1, alínea b) do Código Penal].

bx) Ordenar a restituição dos bens apreendidos que foram identificados pelos respectivos donos, conforme a factualidade provada sob os itens VI., IX., XIV., XVII., XXIX. e XXXIII., os quais serão notificados para procederem ao seu levantamento, nos termos do artigo 186º, nº 3 do Código de Processo Penal;

(...)

ca) Julgar procedente o pedido de indemnização civil formulado por II e por JJ contra os arguidos BB, CC e AA e, em consequência, condenar estes arguidos/demandados no pagamento às demandantes da quantia de 870,00 € (oitocentos e setenta euros) e no pagamento de 500,00 € (quinhentos euros) à demandante II, acrescida de juros, vencidos desde 29-1-2020, à taxa legal, sobre a quantia de 870,00 €;

cb) Condenar os demandados arguidos BB, CC e AA nas custas relativas ao pedido de indemnização civil formulado por II e JJ (artigo 523º do Código de Processo Penal, artigo 527º, nºs 1, 2 e 3 do Código de Processo Civil e artigo 6º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais);

cc) Julgar procedente o pedido de indemnização civil formulado por KK contra os arguidos BB, CC e AA e, em consequência, condenar estes arguidos/demandados no pagamento ao demandante da quantia de 180,89 € (cento e oitenta euros e oitenta e nove cêntimos), a título de danos patrimoniais, e de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, vencidos desde 12-12-2020, à taxa legal, sobre a quantia de 180,89 €, e de juros vincendos;

cd) Condenar os demandados arguidos BB, CC e AA nas custas relativas ao pedido de indemnização civil formulado por KK (artigo 523º do Código de Processo Penal, artigo 527º, nºs 1, 2 e 3 do Código de Processo Civil e artigo 6º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais);

ce) Julgar procedente o pedido de indemnização civil formulado por LL contra os arguidos BB, CC e AA e, em consequência, condenar cada um destes arguidos/demandados no pagamento à demandante da quantia de 5.000,00 € (cinco mil euros);

cf) Condenar os demandados arguidos BB, CC e AA nas custas relativas ao pedido de indemnização civil formulado por LL (artigo 523º do Código de Processo Penal, artigo 527º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil e artigo 6º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais);

cg) A título de reparação por danos não patrimoniais, condenar o arguido BB no pagamento de 10.000,00 € (dez mil euros) a MM (artigo 16º, nº 2 do Estatuto da Vítima e artigos 67º-A, nº 3 e 82º-A, nº 1 do Código de Processo Penal);

ch) A título de reparação por danos não patrimoniais, condenar os arguidos BB, CC e AA, solidariamente, no pagamento de 15.000,00 € (quinze mil euros) a NN (artigo 16º, nº 2 do Estatuto da Vítima e artigos 67º-A, nº 3 e 82º-A, nº 1 do Código de Processo Penal);

ci) Ordenar que seja dado conhecimento a MM e a NN do decidido em sede de reparação às vítimas, com nota do trânsito em julgado do acórdão; e

cj) Ordenar a oportuna remessa de boletins ao registo criminal [artigo 374º, nº 3, alínea d) do Código de Processo Penal].»

2. Os arguidos, inconformados com a decisão, recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 17.05.2022, julgou parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos arguidos AA, BB, CC e DD, nos seguintes termos:

«AA

- como coautor material de três crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses três crimes (casos II.XVI., II.XVII. e II.XXVII.);

- como coautor material de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses dois crimes (casos II.XV. e II.XXVI.);

- como coautor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso II.XVIII.);

- como coautor material de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (caso II.X.);

- como coautor material de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão (caso II.XX.);

- como coautor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alíneas f) e h) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (caso II.XXIV.);

- como coautor material de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, por referência ao artigo 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e), do mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (caso II.XXIII.); e

- como coautor material de um crime de roubo qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nº 2, 73º e 210º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, por referência ao artigo 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e), do mesmo diploma, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (caso II.XXI.);

E na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

BB

- como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alíneas a) e e) do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (caso II.XXIX.);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alíneas a) e h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso II.XXXIII.);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso II.III.);

- como co-autor material de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão por cada um desses dois crimes (casos II.IX. e II.XI., residência de EE);

- como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (caso II.VI.);

- como co-autor material de quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses quatro crimes (casos II.XVI., II.XVII., II.XXVII. e II.XI., residência de FF);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis9 meses de prisão (caso II.XII.);

- como co-autor material de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses dois crimes (casos II.XV. e II.XXVI.);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso II.XVIII.);

- como co-autor material de dois crimes de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um desses dois crimes (casos II.X. e II.XIII.);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão (caso II.XX.);

- como co-autor material de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alíneas f) e h) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão por cada um desses dois crimes (casos II.XXIV e II.XXX.);

- como co-autor material de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (caso II.XXXII.);

- como autor material de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190º, nºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão (caso II.XXXII.);

- como autor material de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, por referência ao artigo 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e), do mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (caso II.VIII.);

- como co-autor material de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, por referência ao artigo 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e), do mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso II.XXIII.);

- como co-autor material de um crime de roubo qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nº 2, 73º e 210º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, por referência ao artigo 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e), do mesmo diploma, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso II.XXI.);

E na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão.

CC

- como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (caso II.XI., residência de EE);

- como co-autor material de quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão por cada um desses quatro crimes (casos II.XVI., II.XVII., II.XXVII. e II.XI., residência de FF);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (caso II.XII.);

- como co-autor material de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão por cada um desses dois crimes (casos II.XV. e II.XXVI.);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (caso II.XVIII.);

- como co-autor material de dois crimes de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão por cada um desses dois crimes (casos II.X. e II.XIII.);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão (caso II.XX.);

- como co-autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alíneas f) e h) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (caso II.XXIV.);

- como co-autor material de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, por referência ao artigo 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e), do mesmo diploma, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (caso II.XXIII.);

- como co-autor material de um crime de roubo qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, nº 2, 73º e 210º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, por referência ao artigo 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e), do mesmo diploma, na pena de 3 (três) anos de prisão (caso II.XXI.);

- como autor material de quatro crimes de condução de veículo automóvel sem carta de condução, p. e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2 do Dec.-Lei nº 2/98, de 3-1, com referência ao artigo 121º, nºs 1 e 4 do Código da Estrada, na pena de 7 (sete) meses de prisão por cada um desses quatro crimes (dias 14, 16, 20 e 29-1-2020).

E na pena única de 9 (nove) an