Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, casado, ..., nascido em ..., no dia .., e aí residente, BB, casado, ..., nascido em ...a, a ..., onde reside, CC, solteiro, estudante, nascido em ... a ..., residente com o seu pai, o primeiro arguido, e DD, ..., ..., nascido também em ..., a ..., onde mora, foram julgados em primeira instância, com mais outro coarguido, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, e condenados por acórdão de 5/4/2013:

1) AA, como coautor de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º1 do CP (ofendido EE), na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 20,00, e de outro crime de ofensa à integridade física simples, previsto no mesmo artigo (ofendida FF), na pena de 60 dias de multa à mesma taxa diária, o que levou à condenação na pena conjunta, aplicada em cúmulo, de 200 dias de multa, sempre à taxa diária de € 20,00, o que perfaz a quantia global de € 4.000,00.

2) BB, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º1 do CP (ofendido EE), na pena de 140 dias de multa à taxa diária de € 7,00, e pela prática de outro crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pela mesma disposição legal (ofendida FF), na pena de 50 dias de multa a igual taxa diária de € 7,00. Em cúmulo, foi condenado na pena única de 160 dias de multa à taxa diária de € 7,00, no total de 1.120,00€.

3) CC, como autor de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º1 do CP (ofendido EE), na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 5,00, o que perfaz a quantia global de € 400,00.

4) DD, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º1, do CP (ofendido EE), na pena de 90 dias de multa à taxa diária de € 7,00 o que perfaz a quantia global de 630,00€.

5) Os arguidos e demandados AA e BB foram ainda condenados, solidariamente, a pagar à ofendida e assistente FF a quantia global de € 1.890,40, por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, acrescida de juros às taxas legais sucessivamente em vigor desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.

6) Todos os arguidos e demandados AA, BB, CC e DD a pagar ao ofendido EE a quantia global de € 3.600,05 por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, acrescida de juros às taxas legais sucessivamente em vigor desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.

Todos os arguidos condenados interpuseram recurso para o STJ, pelo que cumpre conhecer.

A - FACTOS

Deram-se por provados os seguintes factos:

"I. Da Pronúncia.

1. No dia 27 de Março de 2010, cerca das 20H30, em..., ..., o 1º arguido conduzia o seu veículo automóvel de matrícula ...-...no entroncamento da estrada de ... (designação local da estrada ...), conhecido por “entroncamento das churrasqueiras”, procedendo da estrada de ... para entrar na ... e virar à esquerda, na direcção de ....

2. À mesma hora no referido entroncamento circulava, no sentido ..., o veículo automóvel de matrícula ..., conduzido pelo ofendido EE, trazendo como passageira a ofendida FF.

3. Em circunstâncias não apuradas, ao encetarem em simultâneo as respetivas manobras de mudança de direção, ambos os veículos colidiram.

4. Após tal colisão, o 1º arguido resolveu retirar o seu veículo do local e ir recolhê-lo na garagem da sua residência sita à face da referida ..., a poucos metros do referido entroncamento.

5. No mesmo sentido de marcha, seguia de perto o 2º arguido, conhecido por “GG dos Seguros”, conduzindo o seu veículo atrás do veículo do 1º arguido, o qual ao aperceber-se da colisão, estacionou o seu veículo. Após o que se dirigiu ao condutor do outro veículo interveniente e à sua companheira, os ofendidos EE e FF, que expressavam a sua discordância pelo facto do outro veículo ter sido retirado e faziam menção de chamar a autoridade, dizendo-lhes que se acalmassem, que o outro condutor era juiz e que tudo se resolveria sem necessidade da intervenção da GNR.

6. A ofendida FF persistiu em ligar, através do seu telemóvel, para a GNR de..., tendo inclusive começado a fazer a ligação.

7. Nessa altura, o 1º arguido, depois de ter deixado o seu automóvel em casa, regressou ao local e, tendo-se deparado com a ofendida com o telemóvel encostado à orelha esquerda, seguro pela mão do mesmo lado, disse-lhe que não era preciso chamar a GNR.

8. Como a ofendida persistisse na realização do telefonema, o 1º arguido erguendo um dos braços na direção da cara dela, para a impedir de concretizar a chamada, com as costas da mão vibrou-lhe uma pancada, de baixo para cima, que a atingiu no punho esquerdo e também na face do mesmo lado, tendo-lhe provocado as seguintes lesões corporais:

“- Face: edema a nível do ângulo da mandíbula esquerda. Pequenas fissuras da língua.

- Membro superior esquerdo: edema do punho esquerdo".

9. E que determinaram: "4 dias para cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral e com afectação da capacidade de trabalho profissional (4 dias) [e sem] consequências permanentes".

10. Com o que logrou o seu intuito de impedir o telefonema, já que o descrito comportamento provocou a queda do telemóvel no solo, o qual só a final veio a ser recuperado.

11. Ao presenciar a conduta do 1º arguido, o ofendido EE foi em socorro da companheira e agarrou o 1º arguido com o propósito de o afastar dela.

12. Ao sentir-se agarrado logo o 1º arguido desferiu murros no peito e no rosto do ofendido, nomeadamente no nariz, posto o que se envolveram ambos em luta.

13. Altura em que também o 2º arguido, que permanecia junto dos demais intervenientes, se envolveu na contenda e desferiu no ofendido vários murros que atingiram o ofendido na cabeça e no corpo.

14. Quando a ofendida FF, em auxílio do companheiro, tentou separá-los (ou apartá-los), o 2º arguido atingiu-a com uma bofetada na cara.

15. Entretanto chegou ao local o 3º arguido, filho do 1º, vindo a atingir o ofendido EE, que continuava a ser agredido pelos 1º e 2º arguidos, com murros e pontapés em diversas zonas do corpo, nomeadamente com uma “patada” nas costas, que o atirou ao chão.

16. A presenciar tais factos havia várias pessoas nas imediações, nomeadamente num café ali defronte denominado "Café ...", alguns vizinhos e conhecidos dos 1º e 3º arguidos, tendo os mesmos, em número indeterminado, ao reconhecerem tais intervenientes, acorrido ao local dos factos.

17. Onde, juntando-se aos demais agressores, bateram no ofendido EE, entre eles o 4º arguido, que também o atingiu com murros na cara, e quando o ofendido procurou fugir para se esquivar às agressões, agarraram-no pela camisola, atiraram-no ao chão e atingiram-no com murros e pontapés no corpo, ao mesmo tempo que lhe reduziram a farrapos a camisola que trazia vestida.

18. Com a notícia da chegada iminente da GNR, chamada ao local por circunstante não identificado, parou a agressão ao ofendido e os agressores abandonaram o local, numa altura em que o ofendido EE sangrava abundantemente do nariz e apresentava várias escoriações e hematomas em diversas partes do corpo.

19. A descrita agressão foi causa directa e necessária das seguintes lesões no ofendido:

- Face: edema e escoriações no dorso do nariz com fractura dos ossos próprios.

- Tórax: escoriações na região dorsal. Lesão abrasiva na face posterior direita com cerca de 8 por 6 centímetros de diâmetro. Duas escoriações lineares, transversais e paralelas, na face posterior esquerda, com cerca de 6 centímetros de diâmetro.

- Membro superior direito: edema do dorso da mão e dedos"

20. As quais determinaram "12 dias para a cura com afetação da capacidade de trabalho geral (12 dias) e com afetação da capacidade de trabalho profissional total (12 dias)".

21. Ambos os ofendidos necessitaram de receber assistência hospitalar, pelo que foram conduzidos em ambulância ao Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, em Santa Maria da Feira, onde foram observadas e tratadas as lesões sofridas.

22. Os 1º a 4º arguidos agiram em conjugação de esforços, livre e conscientemente, com intenção de atingir e molestar corporalmente o ofendido EE, agarrando-o para não fugir, bem sabendo que com tal conduta atentavam contra a integridade física do mesmo, e lhe causavam dor e sofrimento e que tais condutas eram proibidas e punidas por lei.

23. O primeiro arguido agiu deliberada livre e conscientemente ao vibrar com as costas da mão uma pancada na direção da cara da ofendida FF, de baixo para cima, e representou o atingimento do punho esquerdo desta, como consequência necessária da sua conduta e o atingimento da face da mesma como consequência possível da sua atuação e atuou conformando-se com essa possibilidade. Sabia ainda, o primeiro arguido da proibição e punibilidade da sua conduta.

24. O segundo arguido agiu livre, deliberada e conscientemente com intenção de atingir corporalmente a ofendida FF, bem sabendo que tal conduta atentava contra a integridade física da ofendida e que lhe causava dor e que tal conduta era proibida e punida por lei.

*

Da contestação dos arguidos BB [...] ... [...] e DD [...] ... (fls. 579 a 582).

O arguido ... [BB] é mediador de seguros do arguido ... [AA].

É deficiente motor, não sendo detentor do braço esquerdo.

A sua deficiência física traduz-se numa incapacidade e dificulta, mas não impede, a ação agressiva sobre alguém.

Nas circunstâncias de tempo e lugar atrás referidas existiam dois cafés cheios de gente, que assistia a um jogo de futebol na televisão e que a determinada altura ouvindo dizer que o ... AA estava a ser agredido, saiu à rua em seu socorro.

*

Das condições pessoais e antecedentes criminais dos arguidos:

O 1º arguido, AA, é casado, tem um filho, o 3º arguido, a seu cargo, é... a exercer funções no ... de .... Vive em casa própria. Tem rendimentos mensais provenientes do trabalho que se cifram em cerca de 3.300,00€.

A sua esposa é educadora de infância e aufere um vencimento de 1.500,00€ mensais.

Tem os seguintes encargos mensais:

980,00€ de crédito à habitação;

300,00€ com o pagamento da escola do filho;

420,00€ com despesas de eletricidade, água e gás, sendo estes duas últimas despesas, no montante mensal de cerca de 60,00€, cada uma.

Está inserido social, profissional e familiarmente. É admirado pelos membros da comunidade pela profissão que exerce e pela dedicação que teve para conseguir essa profissão e ainda por ser oriundo de famílias conceituadas na comunidade. É pessoa querida dos membros da comunidade. É tido por pessoa respeitada e respeitadora, equilibrada, cordial, bem-educada, ótimo profissional.

Não tem antecedentes criminais.

*

O 2º arguido, BB, é casado, tem como habilitações literárias o 9º ano de escolaridade, aufere um vencimento de 720,00€ mensais, tem duas filhas menores a seu cargo, ambas estudantes, com 5 e 15 anos de idade.

A sua esposa aufere um vencimento mensal de 520,00€.

Tem os seguintes encargos mensais:

300,00€ de crédito à habitação;

125,00€ com despesas de eletricidade, água e gás, sendo estes duas últimas despesas, no montante mensal de respetivamente 25,00 e 30,00€, cada uma.

Está inserido social, profissional e familiarmente. É estimado e respeitado na comunidade, bem relacionado na sociedade local, trabalhador, é tido por pessoa ordeira, correta, honesta, respeitadora e trabalhadora. É tido por bom chefe de família.

Não tem antecedentes criminais.

*

O 3º arguido, é ..., vive em casa de seus pais e a expensas destes, é estudante do 3º ano do curso de..., na ....

Está inserido social, escolar e familiarmente. É tido por pessoa respeitada e respeitadora, equilibrada e de bom trato.

Não tem antecedentes criminais.

*

O 4º arguido, DD, é casado, ..., tem como habilitações literárias o 9º ano de escolaridade, aufere um vencimento de cerca de 700,00€ mensais (comissões incluídas), tem um filho menor, estudante, com 15 anos de idade, a seu cargo.

A sua esposa aufere um vencimento mensal de 900,00€.

Tem os seguintes encargos mensais:

- 250,00€ com despesas de eletricidade, água e gás.

Está inserido social, profissional e familiarmente. É... da Junta de Freguesia de ..., foi presidente do club de futebol de ..., é tido por pessoa ordeira, correta honesta e trabalhadora. É pessoa estimada e respeitada na comunidade. É tido por bom chefe de família.

Não tem antecedentes criminais.

O 5º arguido, HH (…)".

Factos provados do pedido de indemnização civil.

1º. Em consequência direta e necessária das agressões perpetradas pelo 1º arguido resultaram para a ofendida FF os ferimentos descritos no relatório pericial junto aos autos a fls. 12 a 12 verso, que lhe determinaram 4 (quatro) dias para cura, com afetação da capacidade de trabalho profissional total, e sem afetação da capacidade de trabalho geral.

2º.As agressões dos 1º a 4º arguidos provocaram direta e necessariamente no ofendido EE as lesões e os ferimentos descritos no relatório pericial junto aos autos a fls. 14 a 16 e 91 a 91 verso que lhe determinaram 12 (doze) dias para cura com afetação da capacidade de trabalho geral e profissional total.

3º Tais agressões e ferimentos causaram nos ofendidos dores físicas e psíquicas, que os mesmos tiveram que suportar diariamente logo a seguir aos factos.

4º Os resultados da perícia psicológica efetuada pelo perito médico-legal, indicam em relação aos ofendidos EE e FF a presença de perturbação psicológica que se situa num grau patológico, isto é, debilitante e disfuncional para o examinado, que se concretiza sobretudo num elevado nível de ansiedade que, de acordo, com os dados e a literatura da especialidade é de compatibilidade possível com a vivência de uma situação potencialmente traumática, de intensa ameaça à integridade física e elevada exigência emocional.

5º. Durante o período de tempo em que estiveram incapacitados, os ofendidos FF e EE não conseguiam dormir tranquilamente.

6º. O ofendido EE teve dificuldade de locomoção durante alguns dias.

7º. Durante o mesmo período a ofendida tinha dores ao mastigar e dificuldades em fazer as suas refeições diárias. O ofendido teve dificuldades em pegar no copo e talheres.

8º. Os ofendidos, no mesmo período, tiveram dificuldades em fazer a sua higiene pessoal diária.

9º. O ofendido teve dores na mão, no nariz e nas costas, durante 15 dias. A ofendida teve dores no pulso cerca de duas semanas.

10º. Em consequência da agressão de que foi vítima o ofendido EE ficou com um calo ósseo no local da fratura, não havendo desfiguração grave ou afetação grave da capacidade de trabalho.

11º Durante algum tempo, o ofendido EE teve dificuldades a nível respiratório que o impossibilitaram de dormir serenamente e lhe causaram desconforto e mau estar.

12º Dificuldades sentidas também ao nível dos dedos da sua mão direita nos movimentos de preensão, que lhe afetaram, pelo menos nos trinta dias de incapacidade parcial profissional, o seu desempenho profissional.

13º À data dos factos o ofendido EE trabalhava Firma... e ..., era operador de máquinas de saltos.

14º. A ofendida FF é ..., exercendo tal atividade como empresária em nome individual.

15º As ofensas perpetradas pelos arguidos AA e BB na pessoa da ofendia FF provocaram-lhe tristeza, angústia, mágoa e amargura.

16º. Os ofendidos FF e EE sentiram e sentem vergonha, embaraço, vexame. E sentiram-se diminuídos nas suas pessoas.

17º Em virtude das agressões de que foi vítima a ofendida FF despendeu 15,40€ com o pagamento de despesas hospitalares e o ofendido EE a quantia de 25,05€, consoante documentos de fls. 276, 277, 279, e 280 dos autos.

18º. Em virtude das agressões de que foi vítima, o ofendido EE ficou com uma incapacidade total para o trabalho durante 12 dias e com uma incapacidade parcial para o trabalho, durante 30 dias; A ofendida FF esteve totalmente incapacitada para o trabalho durante 4 dias, tendo estado de baixa médica durante 12 dias, consoante documentos de fls. 284 e 285, tendo ambos deixado de auferir uma parte dos seus rendimentos durante esse período de 12 dias.

19º.A ofendida FF auferia à data dos factos um vencimento mensal médio concretamente não apurado, mas nunca inferior ao salário mínimo nacional.

20. O ofendido EE auferia à data dos factos um vencimento, pelo menos igual ao salário mínimo nacional."

B - RECURSOS

Transcrevem-se as conclusões das motivações dos recursos dos arguidos, seguindo a ordem de interposição:

I - Do arguido BB

"A. O presente recurso vem interposto do acórdão que condenou o arguido como co-autor de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art° 143°, n° 1 do CP, na pessoa do ofendido EE, na pena de 140 dias de multa à taxa diária de 7,00 euros e em concurso real pela autoria material de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art° 143°, n° 1 do CP na pessoa da ofendida FF, na pena de 50 dias de multa à taxa diária de 7,00 euros. Após realização de cúmulo jurídico, na pena única de 160 dias de multa à taxa fiaria de 7,00 euros, o que perfaz a quantia global de 1.120,00 euros.

B. Por existirem erradas interpretações da prova produzida na audiência de julgamento bem como da existente nos autos.

Por contradição entre os factos dados como provados e os depoimentos prestados em audiência de discussão e julgamento bem como com os elementos probatórios existentes no processo.

Por existirem discrepâncias quanto às alegadas agressões, sendo certo que foi dado como provado que o arguido padece de deficiência motora, tendo o membro superior esquerdo amputado.

C. O acórdão traduz uma errada subsunção dos factos, desconsiderando depoimentos essenciais de testemunhas oculares quanto à matéria da acusação do arguido.

D. Origina o supra referido vício, uma errada aplicação de direito, devendo pugnar-se pela absolvição quanto à prática dos dois crimes de que vinha acusado.

E. Existe pois insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada, de acordo com o estatuído na al. a) do n° 2 do art° 410º do CPP, concretamente nos pontos 4, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 22 e 24 do acórdão dados como provados.

F. Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, de acordo com o estatuído na al. b) do n° 2 do art° 410° do CPP, concretamente na apreciação dos depoimentos de prova testemunhal das testemunhas M...V... e M... F... e do arguido concretamente quanto aos pontos 4, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 22 e 24 do acórdão dados como provado.

G. Existe ainda erro notório na apreciação da prova, de acordo com o estatuído na al. c) do n° 2 do art° 410° do CPP, concretamente na apreciação dos depoimentos de prova testemunhal das testemunhas M... V... e M... F... e do arguido concretamente quanto aos pontos 4, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 22 e 24 do acórdão dados como provados.

H. Em face do exposto o ora recorrente devia ter sido absolvido, na totalidade, se não por total falta de prova (os assistentes depuseram com interesse em agir e sem estarem obrigados ao dever de verdade), pelo menos, ao brigo do princípio basilar do in dúbio pro reo.

Ou, sem prescindir,

I. Caso assim se não entenda, o Tribunal "a quo" optou em cúmulo jurídico pela pena única de 160 dias de multa, a 7,00 euros dia. Atentas as circunstâncias dos crimes, a terem ocorrido na sua plenitude, o que não se concebe, tendo em conta o supra alegado, e o facto de se tratar de arguido sem antecedentes criminais, bem integrado social e profissionalmente no nosso país, deficiente motor, com certificado de residência, com uma condição financeira muito débil (tendo em conta os factos provados, considera-se que foram violados os determinativos da medida da pena (art.° 71° do CP), os quais deveriam ter sido levados mais em conta, ou seja mais brandamente, pelo tribunal de 1ª instancia.

Termos em que deve o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que determine a absolvição do arguido. Decorrendo essa absolvição da correcção da matéria de facto, uma vez que esta não encontra suporte na prova produzida em sede de audiência de julgamento e por nós aqui especificada exaustivamente, senão por total ausência de prova (apenas os depoimentos dos assistentes), pelo menos, tendo em consideração o princípio in dúbio pro reo.

E ainda por violação do disposto nas alíneas a), b) e c) do n° 2 do CPP.

SEM PRESCINDIR,

Caso, V.ªs Ex.ªs entendam que existe matéria de facto que consubstancia uma condenação, deverá ser aplicada uma pena de multa, em cúmulo jurídico que não ultrapasse o mínimo legal de 5,00 euros dia, por 100 dias.

Ao decidir assim, farão sã JUSTIÇA."

II – Do arguido DD

"A. O presente recurso vem interposto do acórdão que condenou o arguido como autor material de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art° 143°, n° 1 do CP, na pessoa do ofendido EE, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de 7,00 euros.

B. Por existirem erradas interpretações da prova produzida na audiência de julgamento bem como da existente nos autos. Por contradição entre os factos dados como provados e os depoimentos prestados em audiência de discussão e julgamento bem como com os elementos probatórios existentes no processo. Por existirem discrepâncias quanto às alegadas agressões.

C. O acórdão traduz uma errada subsunção dos factos, desconsiderando depoimentos essenciais de testemunhas oculares quanto à matéria da acusação do arguido.

D. Origina o supra referido vício, uma errada aplicação de direito, devendo pugnar-se pela absolvição quanto à prática dos dois crimes de que vinha acusado.

E. Existe pois insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada, de acordo com o estatuído na al. a) do n° 2 do art° 410º do CPP, concretamente nos pontos 4,18, 19, 20, 22 do acórdão dados como provados.

F. Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, de acordo com o estatuído na al. b) do n° 2 do art° 410° do CPP, concretamente na apreciação dos depoimentos de prova testemunhal das testemunhas M... V... e M... F... e do arguido, concretamente quanto aos pontos 4, 18, 19, 20, 22 do acórdão dados como provado.

G. Existe ainda erro notório na apreciação da prova, de acordo com o estatuído na al. c) do n° 2 do art° 410° do CPP, concretamente na apreciação dos depoimentos de prova testemunhal das testemunhas M... V... e M... F... e do arguido ... AA concretamente quanto aos pontos 4,18, 19, 20, 22 do acórdão dados como provados.

H. Em face do exposto o ora recorrente devia ter sido absolvido, na totalidade, se não por total falta de prova (O ASSISTENTE EE – E APENAS ELE, POIS A ASSISTENTE FF –

1ª SESSÃO DE 16.11.2012, 14.47.44H

– DISSE QUE NÃO TINHA VISTO O ARGUIDO DD NO LOCAL – DEPÕS COM INTERESSE EM AGIR E SEM ESTAR OBRIGADO AO DEVER DE VERDADE) PELO MENOS AO ABRIGO DO PRINCIPIO BASILAR DO IN DUBUI PRO REO.

Ou, sem prescindir,

I. Caso assim se não entenda, o Tribunal "a quo" optou em cúmulo jurídico pela pena única de 90 dias de multa, a 7,00 euros dia. Atentas as circunstâncias dos crimes, a terem ocorrido na sua plenitude, o que não se concebe, tendo em conta o supra alegado, e o facto de se tratar de arguido sem antecedentes criminais, bem integrado social e profissionalmente no nosso país, com certificado de residência, com uma condição financeira muito débil (tendo em conta os factos provados, considera-se que foram

violados os determinativos da medida da pena (art.° 71° do CP),

os quais deveriam ter sido levados mais em conta, ou seja mais brandamente, pelo tribunal de 1ª instancia.

Termos em que deve o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que determine a absolvição do arguido. Decorrendo essa absolvição da correcção da matéria de facto, uma vez que esta não encontra suporte na prova produzida em sede de audiência de julgamento e por nós aqui especificada exaustivamente, senão por total ausência de prova (apenas os depoimentos do assistente EE), pelo menos, tendo em consideração o princípio in dúbio pro reo.

E ainda por violação do disposto nas alíneas a), b) e c) do n° 2 do art. 410.º do CPP.

SEM PRESCINDIR,

Caso, V.ªs Ex.ªs entendam que existe matéria de facto que consubstancia uma condenação,

Deverá ser aplicada uma pena de multa, em cúmulo jurídico que não ultrapasse o mínimo legal de 5,00 euros dia, por 50 dias."

III – Dos arguidos AA e CC

"1 - Os Juízes das Secções Criminais da Relação não são competentes para dirigir a instrução quanto ao ora 2º Recorrente, e o Tribunal da Relação é incompetente para o julgar em primeira instância, e o Supremo Tribunal de Justiça para o julgar em segunda instância.

2 - Deve ordenar-se a separação do processo quanto a ele, remetendo-se-o para o Juiz de Instrução competente, anulando-se todos os atos praticados no decurso da instrução, a decisão instrutória proferida e os atos subsequentes,

3- ou, no mínimo e na hipótese - que se não consente - de se considerar válidos os atos e a decisão instrutória, deve declarar-se nulo o julgamento, por incompetência material do Tribunal, separar-se o processo e ordenar-se o seu envio para o Tribunal Colectivo competente para o julgamento do Recorrente CC, repetindo-se o julgamento quanto ao Recorrente AA, desta feita com a intervenção dos demais co-arguidos na qualidade de testemunhas, se nisso consentirem (art., 133º, 2).

4- A interpretação do conjunto normativo integrado pelos art.s 11º, nº 4, b), 12º, nºs 3, a), e 6, 24º, nº 1, c), e 288º, nº 3, do CPP segundo a qual os Juízes das Secções Criminais das Relações são competentes para dirigir a instrução e os Tribunais da Relação são competentes para julgar cidadãos que não exerçam funções de Magistrados, por crimes praticados em comparticipação com entidades que exerçam tais funções, e o Supremo Tribunal de Justiça funciona como tribunal de segunda instância nessas hipóteses é inconstitucional, por ofensa do disposto no nº 9 do art. 32º e nos art.s 209º, 1, a), e 210º, 5, da CRP.

5- O douto acórdão julgou incorrectamente os factos que descreveu sob os nºs 4, 5, 8, 9, 11,12, 15, 22 e 23 e ainda os factos que descreveu, na parte relativa ao pedido de indemnização civil, sob os nºs 1 e 2, que considerou provados e deveria ter considerado não provados,

6- o que se impõe face à conjugação dos seguintes elementos de prova que impõem decisão contrária à que ora se impugna

-auto de notícia e queixa de fls. 2;

-documentos de fls. 7, 11, 417 e 638;

-depoimentos do 1º Recorrente, dos Assistentes EE e FF e das testemunhas M...V...da C... e J...M...R...F..., cujas partes relevantes ficaram assinaladas no texto desta motivação por referência à respectiva gravação.

7 - Expurgada a decisão dos factos impugnados, inexistem elementos que permitam subsumi-los aos requisitos típicos dos crimes de ofensa à integridade física por que os Recorrentes foram condenados, pelo que se impõe a sua absolvição de tais crimes e dos correlativos pedidos de indemnização civil.

TERMOS EM QUE, concedendo provimento ao recurso, revogando o douto acórdão impugnado e absolvendo os Recorrentes farão Vossas Excelências JUSTIÇA!"