Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

1.1. Da decisão de 1ª instância.

(fls. 4275 a 4420, volume XVIII)

No Processo Comum nº. 98/99.2GHSNT da 2.ª Vara de Competência Mista Cível e Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Sintra, por acórdão de 24 de Maio de 2001, entre outros, a arguida A, melhor identificada nos autos, foi condenada na pena única de 15 (quinze) anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das seguintes penas parcelares:

1.1.1. Três (3) anos de prisão, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de associação criminosa, p. e p. nos termos do artigo 299º, nºs. 1 e 3, do Código Penal;

1.1.2. Dois (2) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 1, al. a), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.9.;

1.1.3. Quatro (4) anos de prisão, como co-autora de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, nºs. 1 e 2, al. b), com referência ao artº. 204º, nº. 2, al. f), todos do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.10.;

1.1.4. Dois (2) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 1, al. a), ambos do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.11.;

1.1.5. Dois (2) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 1, al. a), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.12.;

1.1.6. Três (3) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 2, al. a) e e), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.13.;

1.1.7. Três (3) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nºs. 1, al. a), e 2, al. e), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.14.;

1.1.8. Quatro (4) anos de prisão, como co-autora de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, nºs. 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204º, nº. 1, al. a), todos do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.15.;

1.1.9. Dois (2) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 1, al. a) do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.16.;

1.1.10. Três (3) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 2, al. a), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.17.;

1.1.11. Dois (2) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 1, al. a) do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.18.;

1.1.12. Quatro (4) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 2, al. f), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.19.;

1.1.13. Dois (2) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 1, al. a) do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.20.;

1.1.14. Três (3) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nºs. 1, al. a), e 2, al. e), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.21.;

1.1.15. Três (3) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nºs. 1, al. a), e 2, al. e), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.22.;

1.1.16. Dois (2) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 1, al. a), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.23.;

1.1.17. Três (3) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 2, al. e), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.24.;

1.1.18. Três (3) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 1, al. a), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.25., 1ª parte;

1.1.19. Dezoito (18) meses de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado tentado, p. e p. nos termos dos artigos 22º, 23º, 73º, 203º e 204º, nº. 2, als. a) e e), todos do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.25., parte final;

1.1.20. Dois (2) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nºs. 1, al. a), e 2, al. e), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.26.;

1.1.21. Três (3) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nºs. 1, al. a), e 2, al. e), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.27.;

1.1.22. Três (3) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nºs. 1, al. a), e 2, al. e), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.28.;

1.1.23. Quinze (15) meses de prisão, como co-autora de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, nº. 1, do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.29.;

1.1.24. Quinze (15) meses de prisão, como co-autora de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, nº. 1, do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.30.;

1.1.25. Três (3) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nºs. 1, al. a), e 2, al. e), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.31.;

1.1.26. Dois (2) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 1, al. a), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.32.;

1.1.27. Quatro (4) anos de prisão, como co-autora de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, nºs. 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204º, nº. 2, al. f), todos do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.33.;

1.1.28. Três (3) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nºs. 1, al. a), e 2, al. e), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.34.;

1.1.29. Dois (2) anos de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 1, al. a), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.35.;

1.1.30. Três (3) anos e seis (6) meses de prisão, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nºs. 1, al. a), e 2, al. e), do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.36.;

1.1.31. Um (1) ano de prisão, como co-autora de um crime de falsificação, p. e p. pelo artigo 256º, nº. 1, al. a), e nº. 3, do Código Penal, relativamente à factualidade infra indicada em 3.37.;

1.1.32. Um (1) ano de prisão, como co-autora de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 6º da Lei nº. 22/97, de 27 de Junho, relativamente à factualidade infra indicada em 3.41.

1.2. Do recurso para a Relação.

(fls. 4793 a 4806, volume XX).

Inconformada com aquela decisão da 1ª instância, a recorrente interpôs recurso para a Relação de Lisboa.

Nesse recurso, a recorrente pretendia se declarasse nulo o acórdão de 1ª instância ou, se assim se não entendesse, se alterasse a decisão, condenando-se a recorrente por um crime de receptação, que tinha confessado, e absolvendo-a dos restantes crimes.

1.3. Da primeira decisão da Relação de Lisboa.

(fls. 5170 a 5275, volume XXIII).

Recebido o recurso, o Tribunal da Relação, em sede de exame preliminar, decidiu, sem impugnação, não admitir a renovação da prova requerida pela arguida A, e um outro, e indeferir o requerimento para alegações escritas por ela formulado, entre outros.

Por acórdão de 9 de Julho de 2002, o Tribunal da Relação de Lisboa deliberou, além do mais:

1.3.1. nos termos do artigo 431º, als. a) e b), do Código de Processo Penal, modificar parcialmente a factualidade dada como provada e não provada pela 1ª instância, quer alterando artigos daquela, quer aditando artigos novos à mesma, quer, ainda, dando novos factos como não provados;

1.3.2. alterar a qualificação jurídica da factualidade apurada indicada infra em 3.9., 3.12., 3.16., 3.17., 3.18., 3.20., 3.23., 3.25. 1ª parte, 3.32. e 3.35., entendendo que cada um dos factos aludidos em cada um daqueles itens constitui um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo artigo 208º, nº. 1, do Código Penal, termos em que alterou a decisão da 1ª instância quanto aos pontos supra indicados sob os nºs. 1.1.2., 1.1.5., 1.1.9., 1.1.10., 1.1.11., 1.1.13., 1.1.16., 1.1.18., 1.1.26. e 1.1.29., considerando que a arguida A cometeu, como co-autora, reportado a cada um daqueles pontos, um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo artigo 208º, nº. 1, do Código Penal - e não um crime de furto qualificado -, e condenou a arguida na pena de 10 (dez) meses de prisão por cada um daqueles dez crimes;

1.3.3. alterar a qualificação jurídica da factualidade apurada indicada infra em 3.17. e 3.18., entendendo que cada um dos factos aludidos em cada um daqueles itens constitui um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203º, nº. 1, do Código Penal, termos em que alterou a decisão da 1ª instância quanto aos pontos supra indicados sob os nºs. 1.1.10. e 1.1.11., considerando que a arguida A cometeu, como co-autora, reportado a cada um daqueles pontos, igualmente um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203º, nº. 1, do Código Penal - e não um crime de furto qualificado -, e condenou a arguida na pena de 10 (dez) meses de prisão por cada um daqueles dois crimes;

1.3.4. alterar a qualificação jurídica da factualidade apurada indicada infra em 3.32., entendendo que a factualidade aludida em tal item constitui um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 1, al. a), do Código Penal, e 5º, nºs. 1 e 2, e 6º, nº. 1, do Decreto-Lei nº. 387-D/87, de 29 de Dezembro, com referência ao artigo 1º, nºs. 1 e 2, do Decreto-Lei nº. 38/97, termos em que alterou a decisão da 1ª instância quanto aos pontos supra indicados sob o nº. 1.1.26., considerando que a arguida A cometeu, como co-autora, reportado àquele ponto, igualmente um crime de furto qualificado, p. e p. naquele normativo, e condenou a arguida na pena de 2 (dois) anos de prisão quanto a tal ilícito criminal;

1.3.5. alterar a qualificação jurídica da factualidade apurada indicada infra em 3.34., entendendo que a factualidade aludida em tal item constitui um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 2, al. e), do Código Penal, termos em que alterou a decisão da 1ª instância quanto aos pontos supra indicados sob o nº. 1.1.28., considerando que a arguida A cometeu, como co-autora, reportado àquele ponto, igualmente um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1, e 204º, nº. 2, al. e), do Código Penal, e condenou a arguida na pena de 2 (dois) anos de prisão quanto a tal ilícito criminal;

1.3.6. confirmar a decisão da 1ª instância no que toca às restantes penas parcelares aplicadas à arguida A;

1.3.7. em cúmulo jurídico de penas, condenar aquela arguida na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

1.4. Do primeiro recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

(fls. 5543 a 5549, volume XXV)

Inconformada com aquele acórdão da Relação de Lisboa, a arguida A interpôs dele recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando, entre o mais, que o Acórdão recorrido ao não julgar de facto, enfermava do vício de nulidade do artº. 379º, nº. 1, al. c), conjugado com as normas do artº. 120º, nº. 2, al. d), e artº. 99º nº. 2, 100º nº. 1 e 2 e 364º do Cód. Proc. Penal;

1.5. Do anterior acórdão deste Tribunal.

(fls. 5593 a 5599, volume XXV).

O recurso da arguida A indicado em 1.3. foi objecto do Acórdão de 11 de Dezembro de 2002, que decidiu:

Conceder provimento ao recurso, revogando o indicado Acórdão da Relação de Lisboa, devendo a recorrente ser convidada a aperfeiçoar a motivação do recurso, com integral cumprimento dos nºs. 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal, e apreciando depois em conformidade.

1.6. Do recurso aperfeiçoado para a Relação.

(fls. 5675 a 5720, volume XXV).

Na sequência daquele acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, os autos baixaram ao Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido cumprido o ordenado por aquele Tribunal.

1.7. Do acórdão recorrido.

(fls. 5862 a 6040, volume XXVI).

Por acórdão de 15 de Julho de 2003, o Tribunal da Relação de Lisboa deliberou, além do mais, negar provimento àquele recurso interposto pela arguida A, mantendo quanto a ela o acórdão da 1ª instância com as alterações introduzidas pelo aludido acórdão da Relação de Lisboa de 9 de Julho de 2002, a que aderiu na totalidade.

1.8. Do recurso em apreciação

(fls. 6050 a 6094, volume XXVI).

1.8.1. Inconformado com aquela decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, a arguida A recorreu dela para este Supremo, vindo a concluir a sua motivação da seguinte forma (transcrição):

"1. Tendo em conta a ligeireza na apreciação da matéria de facto pelo Tribunal "a quo", nos termos do nº. 2 de artº. 410º C.P.P., entendemos que o recurso abarcará a matéria de facto, pelo que damos aqui por reproduzidas as alegações e conclusões, cujas alterações foram preconizadas pelo Acórdão do S.T. J., a fls. ... dos autos.

2 . Da matéria dada como provada não se vislumbram os elementos típicos do crime de associação criminosa.

3. Da análise critica da matéria factual surge o B como líder na actividade criminosa porque tinha a certeza que a tia, em último caso, adquiriria o objecto do furto.

4. Nem da actividade da A, nem da dos restantes elementos, condenados pelo mesmo crime, transparece uma actividade transpessoal, de que agissem como representantes ou em nome de qualquer organização, por rudimentar que fosse, sob controlo ou a mando de alguém que não fosse a mira do lucro pessoal de cada um no momento do crime e como resultado imediato deste.

5. O Acórdão recorrido fez, em nossa opinião o papel do Ministério Publico, tentando colmatar lacunas ou compor factos, em vez duma apreciação criteriosa e objectiva da prova que, disso estamos convictos, não se verificam os elementos, já referidos, típicos e necessários do crime de associação criminosa.

6. O Acórdão dá como provados factos, apoiando-se no Tribunal Colectivo da 1ª Instância, quando este, contraditoriamente, no exame critico da prova os dá por não provados.

7. Do exame critico da prova descrito a fls. 4371 ao qual o Tribunal da Relação aderiu sem reservas, demonstra o contrário do pretendido "O tribunal Colectivo fundou a sua convicção com base na confissão do arguido B o qual, também neste caso assumiu a autoria dos factos e a participação dos arguidos C e D, esclarecendo que já tinham ido os três para ver se tinha interesse para assaltar.

8. Noutros casos o Acórdão remete para factos descritos na acusação que da audiência e julgamento resultou versão muito diferente. É o caso do ponto 27.

9. A mesma incongruência e erro notório resulta da fundamentação do ponto 28, onde o B confessa ter feito o assalto por sua conta e risco.

10 . Resulta ainda da prova carreada para os autos e dada como provada que a A não tinha conhecimento da maior parte dos assaltos, nem dos seu "modus faciendi".

11. Diz o B - vídeo I - cassete 2 - volume II, pág. 79: "A maior parte dos assaltos não era ela que dizia: Olha vai roubar um carro para fazer um assalto: isso não, era por minha auto-recreação, era eu que fazia isso, isso é culpa minha eu é que escolhia e dizia (olha vamos roubar aquele carro, vamos fazer aquela loja, fazer outra) nem era o C nem era ...... o D, nesse aspecto a culpa e pode dizer quem mandava nestes casos o roubo era eu.

12. Ao longo de todos os depoimentos, o B nunca usou o pronome pessoal nós para designar o autor ou autores dos assaltos, mas o pronome eu, eu decidi, eu fiz, eu comandei, etc.

13. Nem a E esclarece o papel da A dizendo apenas que tinha alguma influência no B. A compra do roubo nada tem quanto à associação criminosa.

14. A págs. 151 do Acórdão é manifesta a confusão ao contentar-se com a reprodução dos sumários das declarações do B, constante da decisão da 1ª Instância, quando os próprios são incongruentes e extrapolam o que vem referido no exame critico da prova para o qual o texto da decisão recorrida remeta na integra.

15. Foi pois com fundamentos assentes em conclusões erradas que o tribunal recorrido defendeu a existência do elemento objectivo do tipo do crime em análise - associação criminosa.

16. Resulta, ainda, vide pág. 52 e seguintes do Acórdão que o B vendia os produtos à tia porque esta pagava mais.

17. O Acórdão dá saltos que não explica. Não explica, por exemplo, em que medida, tendo presente a factualidade escrita, enquadra os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de associação,

18. Analisando globalmente os depoimentos transcritos na sua versão integral para os quais o Tribunal da Relação remete, não se depreende, muito pelo contrário, a existência de qualquer processo de formação de vontade colectiva.

19. Cada um dos arguidos actuava rigorosamente em nome e no interesse dele próprio, sobressaindo a liderança do B que é notória em toda a sua conduta para daí retirar para si o máximo proveito.

20. Todos eles repartindo o resultado do furto e cada um vendia o melhor que podia e sabia, vidé bombas de gasolina.

21. O B diz que vendia à tia que ela e até porque sabia que a tia tinha negócios de roupas. Video 2, cassete 2, Vol. III, pág. 29.

22. Fica suspensa, sem qualquer apoio fáctico, a conclusão do Acórdão ao dizer que se dedicavam, concertada e organizadamente à prática de ilícitos contra o património, segundo indicações da A, quanto aos bens que interessava subtrair e posterior escoamento dos mesmos. O Acórdão não refere a fonte.

23. Este Acórdão tentou decalcar o anterior para concluir tal-qualmente, sem análise crítica e autónoma da matéria de facto.

24. Sem prejuízo de considerarmos que não estão preenchidos todos os objectivos do crime de associação, por razões aliadas à jurisprudência das cautelas, entendemos que o Acórdão é nulo por violação dos artºs. 374º, nº. 2, ex vi, artº. 379º, nº. 1, al. a), do C.P.P., porquanto os factos vertidos nos pontos 47 a 54 que versam exclusivamente sob a matéria do dolo enquanto elemento subjectivo do tipo, não fosse o crime de associação criminosa necessariamente doloso, não tem qualquer fundamentação de facto ou de direito, nem sequer o exame crítico da prova para formar a convicção do tribunal.

25. Na pág. 4388 do Acórdão a motivação termina com a indicação da prova que firmou a convicção do tribunal sob o ponto 46. Nada mais.

26. A conduta da A deverá ser conduzida à prática do crime de receptação assim como toda a factualidade e fundamentação vertidas no texto das decisões recorridas.

27. A factualidade provada integra os crimes de furto previstos no artº. 208º do C. Penal, no entanto, o furto dos veículos e a sua utilização, indispensável à concretização do assalto a lojas, marcando o inicio da execução do crime planeado, deverá ser considerado um todo.

28. Nestes termos verifica-se um concurso aparente de crimes, devendo os arguidos ser punidos apenas por um deles.

29. A A vem condenada na pena única de 12 anos de prisão pelos crimes que cometeu, por aqueles que desconhecia a sua prática, e ainda por aqueles que nem ela nem o B tiveram conhecimento.

30. Segundo as palavras do B nunca a A lhe disse para ir roubar.

31. Nem é de querer que uma receptadora, interessada em adquirir este ou aquele objecto da proveniência ilícita, possa influir eficazmente a vontade alheia desviante.

32. Na maior parte dos crimes - bombas de gasolina e outros - a sua intervenção era nenhuma, a sua consciência dolosa ou negligente menos ainda, e o seu grau de culpa relativamente a estes crimes, mesmo imputados a título de comparticipação por via do crime de associação criminosa, francamente diminuta.

33. A arguida tem 54 anos, uma filha e é gerente com o marido duma empresa de electrificação que funciona normal e regularmente no mercado,

34. Pelo que se conclui que a pena, mesmo a manter-se a decisão recorrida pelo qual a A foi condenada, é exagerada, devendo ser substancialmente reduzida.

35. Violou o douto Acórdão, entre outros os artºs. 410º, nº. 2, alíneas a) b) e c) e nº. 3, artº. 374º, nº. 2, 431º e 425º, nº. 4 do C.P.P, e 299º do C.P.

Desta forma conclui que se deve conceder provimento ao recurso e em consequência:

a) Anular-se o acórdão recorrido, bem como o acórdão de 1ª Instância com a repetição do julgamento:

Quando assim se não entenda,

b) Absolver a A do crime de associação criminosa e condenada pelo crime de receptação.

c) Duma forma ou de outra e mesmo a manter-se a decisão recorrida deverá a pena aplicada à A ser substancialmente reduzida como é de inteira Justiça".

1.8.2. O Ministério Público na Relação de Lisboa concluiu assim a sua resposta (transcrição):

"1.º O Tribunal de 1ª Instância observou o disposto no artigo 127º do CPP na valoração da prova produzida em audiência.

2.º O Acórdão da 1ª Instância não enferma dos vícios do artigo 410º, nº. 2 do CPP, nem de contradições e insuficiências ficou assim, assente definitivamente a matéria de facto considerada provada pelo Tribunal da 1ª instância.

3.º Face à matéria de facto provada não merece censura a qualificação jurídico-penal feita pelo Acórdão da 1ª Instância.

4.º As penas parcelares bem como a pena única impostas à arguida afiguram-se-nos justas e adequadas face à moldura penal abstractamente aplicável aos crimes pelos quais a mesma foi condenada, à intensidade do dolo, ao elevado grau de ilicitude, às suas condições pessoais e às exigências de prevenção que são prementes neste tipo de crimes.

5.º Não merece pois, censura o douto Acórdão deste Tribunal da Relação ao negar provimento ao recurso da arguida, pelo que deve improceder o presente recurso".

1.8.3. Nesta instância, o Ministério Público, na intervenção a que se refere o artigo 416º do CPP, nada obstou ao conhecimento do mérito do presente recurso e promoveu a designação de dia para julgamento.

Colhidos os vistos legais e realizada a audiência, cumpre decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

QUESTÕES A RESOLVER.

Atentas as conclusões apresentadas pela recorrente, e é a elas que este Tribunal deve atender por definirem o objecto do recurso, as questões que cumpre apreciar e decidir nos presentes autos são:

2.1. a referida ocorrência de vícios do artº. 410º, nº. 2, do CPP;

2.2. a invocada não verificação do crime de associação criminosa;

2.3. a pretendida ocorrência de um crime de receptação em lugar de furto;

2.4. a aludida exagerada medida da pena aplicada à recorrente.

3. FACTUALIDADE PROVADA E NÃO PROVADA.

Do acórdão de 1ª instância, parcialmente modificado em sede de factualidade pelo acórdão da Relação de Lisboa de 9 de Julho de 2002, com pertinência ao presente recurso, decorre provada a seguinte factualidade:

3.1. A 1ª arguida, A, desde altura não concretamente determinada, mas que se sabe ser há já alguns anos, criou e chefiou um grupo de indivíduos, alguns deles co-arguidos destes autos e subsequentemente indicados, cuja finalidade era a de subtraírem artigos e valores, designadamente de estabelecimentos de pronto-a-vestir, contra as vontades dos proprietários respectivos, com vista à posterior venda dos mesmos artigos, auferindo, desta forma e ao longo do tempo, elevados ganhos pecuniários.

3.2. A arguida A, da sua residência em Massamá, dirigia e orientava todas as acções, definindo os alvos a visitar, ou seja, os locais onde ela, ou outros elementos do grupo a seu mando, se deslocariam para subtrair artigos que ela, previamente e por mera indicação, seleccionava.

A arguida A tinha "clientes", receptadores de artigos subtraídos, que lhe encomendavam os mais variados produtos, tais como peças de vestuário, ferramentas, telemóveis, electrodomésticos, artigos em ouro, etc..

Perante tais encomendas, ela encarregava os seus colaboradores de agirem em conformidade, ou seja, dirigirem-se ao estabelecimento apropriado para obter os produtos que depois entregaria aos seus clientes habituais, os quais funcionavam como se de autênticos retalhistas se tratassem.

Algumas das subtracções de artigos eram feitas em estabelecimentos abertos ao público, aproveitando um momento de distracção ou falta de vigilância dos seus responsáveis.

Estas acções eram levadas a cabo pela própria arguida A, juntamente com as co-arguidas F e G, a quem a A encarregava de distrair os empregados, bem como de transportar os sacos com roupas que lhes entregava, para a mala do veículo que estivesse a ser usado.

Para as deslocações às várias localidades do Norte, Centro e Sul do País, eram sempre usadas as viaturas de marca BMW 320-D, de matrícula MS, e Toyota Corolla, com a matrícula FG, ambas adquiridas com os proventos obtidos na descrita actividade, apreendidas a fls. 1045, examinadas a fls. 1053 e 1054.

Nenhuma peça de roupa era retirada sem o consentimento prévio da arguida A.

Outras subtracções de artigos eram feitas através de assaltos a estabelecimentos, durante a noite.

Para esta tarefa ficaram encarregados os arguidos B, sobrinho da A, C e D.

Estes arguidos, por imposição da arguida A, mesmo quando praticavam algum assalto que não fosse da iniciativa dela entregavam-lhe o produto da subtracção realizada, ou parte dela, para que a mesma providenciasse pelo seu destino.

A arguida H, bem sabendo da origem dos artigos que lhe eram entregues pela A para serem depois comercializadas, tinha por função proceder também ao escoamento de grandes quantidades de artigos subtraídos, daí auferindo elevadas quantias em dinheiro.

Tais artigos eram-lhe entregues pela arguida A ou por alguém à ordem dela.

A arguida F, por força da acção que desenvolvia, acompanhou a A nas subtracções das lojas, recebia um ordenado da A e residia numa das casas desta, sita na Rua ..., na Damaia.

3.3. A comercialização posterior de tudo o que fosse subtraído pelos elementos do grupo, tratava-se de um encargo da A, a qual, por outro lado, pagava aos "operacionais" quantias em dinheiro pelas tarefas realizadas.

3.4. A acção do grupo estendeu-se por diversos pontos do Norte, Centro e Sul do País.

3.5. Os artigos subtraídos eram previamente arrecadados, por determinação da A, em locais por ela indicados, designadamente uma garagem sita em Mem Martins, uma arrecadação sita na Estrada ..., na Buraca (arrendada, por 40.000$00 mensais, em Outubro de 1999, a I, id. a fls. 1756, seu proprietário), um apartamento sito na Rua ..., na Damaia de Baixo, um apartamento sito no Edifício ..., Sítio ..., em Portimão, uma casa sita na Rua ..., Quinta ..., Costa da Caparica e a residência da sua filha adoptiva J, também arguida nos autos, sita na Urbanização ..., em Portimão.

3.6. Para a realização dos assaltos e deslocações respectivas aos diversos pontos do País onde a arguida A indicava estabelecimentos para assaltar, tornou-se necessário que o grupo dispusesse de viaturas que permitissem as viagens frequentes dos vários elementos do grupo.

3.7. Para obtenção das viaturas, a melhor solução encontrada pelos arguidos B, "..." e "..." foi a de efectuar a subtracção das mesmas, como forma de melhor se poderem furtar a uma eventual identificação, através da matrícula da viatura, por parte das autoridades policiais.

3.8. A arguida J, filha adoptiva da arguida A e com ela residindo, conhecia a actividade do grupo liderado por esta, uma vez que muito do que era subtraído era levado para a casa onde ela própria vivia com a sua mãe, bem como para a casa dela J, em Portimão, e para outros apartamentos na costa da Caparica e Damaia.

A arguida J estabelecia ligações, fazia contactos, recebia encomendas e recolhia dinheiro das quantias recebidas a título de pagamento auxiliando assim a A a aproveitar-se dos artigos subtraídos em termos de proveito económico de que por viver em economia comum com esta também beneficiava.

3.9. No âmbito de tal actividade, e na noite de 11 para 12 de Março de 1999, os arguidos B e C abeiraram-se da viatura ligeira de passageiros de marca Nissan Sunny, com a matrícula AT, pertencente a L - id. a fls. 42, a qual se encontrava estacionada na Rua Rui de Pina, na Cova da Piedade.

Por forma não apurada, forçaram e abriram uma das portas da viatura, após o que entraram na mesma, desmontaram o canhão de ignição e, através de ligação directa, puseram o motor da viatura a trabalhar e retiraram-se do local.

À viatura subtraída foi atribuído, pela sua proprietária, o valor de 1.100.000$00 (um milhão e cem mil escudos).

Na altura em que foi recuperada, alguns dias mais tarde, abandonada pelos arguidos na via A2, no nó do Fogueteiro, sentido Lisboa-Setúbal, a viatura apresentava estragos para cujo conserto a sua proprietária terá de despender a quantia de 204.000$00 (duzentos e quatro mil escudos).

3.10. Algumas horas depois, e quando eram já cerca das 01.30 horas do dia 12 de Março de 1999, os mesmos arguidos, fazendo-se transportar na viatura que haviam subtraído, dirigiram-se às bombas de gasolina da "...", sitas na área de serviço da CREL, em Queluz.

Ali chegados, pararam a viatura nas proximidades de um espaço comercial ali existente, saíram do seu interior e dirigiram-se para o interior da Loja de Conveniência, onde se encontrava o operador de caixa M, id. a fls. 8.

O arguido C levava consigo uma pistola calibre 6.35 m/m, devidamente municiada, e o rosto parcialmente coberto por um cachecol encarnado.

Depois de entrarem, o arguido C apontou a pistola ao M e disse-lhe para se deitar no chão, senão dispararia contra ele, acabando o mesmo por ficar sentado, alegando ter uma prótese.

Acto contínuo, os três arguidos retiraram do estabelecimento:

- caixa registadora, de valor não apurado;

- quantia, em dinheiro, de 15.500$00;

- uma chave do portão da estação de serviço, pertencente à "...";

- uma carteira em pele - 3.000$00;

- documentos diversos - B.I., livrete de viatura, título de registo de propriedade, 2 cartões Multibanco, carta de condução, cartão de contribuinte e outros;

- dinheiro, no montante de 600$00; e

- um telemóvel de marca "Samsung", que utilizava o cartão nº. ..., cujo IMEI era o nº. 330036994980510, com o valor de 12.900$00.

Na posse dos artigos referidos e perante a impossibilidade de lhes ser colocada qualquer resistência por parte do funcionário M, os arguidos regressaram à viatura e fugiram do local.

3.11. Durante a madrugada do dia 10 de Abril de 1999, cerca das 06.30 horas, os arguidos B, C e D, dirigiram-se ao estabelecimento de pronto-a-vestir denominado "...", sito na Rua ..., em Carnide - Lisboa.

Ali chegados, um dos arguidos, fazendo uso de uma pedra, partiu o vidro da porta de entrada, abriram-na e entraram no estabelecimento.

Do seu interior retiram os arguidos as 120 peças de vestuário discriminadas a fls. 2157 a 2161, com o valor global de 1.576.643$00 (um milhão quinhentos e setenta e seis mil seiscentos e quarenta e três escudos), correspondente ao preço de venda ao público.

Colocaram as peças de vestuário na viatura em que se transportavam e fugiram do local, entregando-as posteriormente à arguida A.

Das peças de vestuário referidas apenas vieram a ser recuperadas e entregues ao seu proprietário, a ..., Comércio e Indústria, Lda.", sete, todas elas discriminadas a fls. 1811.

Com a sua acção, os arguidos, para além do vidro da porta principal, provocaram estragos no soalho e no tapete de entrada, aos quais o seu proprietário atribuiu o valor de 2.020.000$00 (dois milhões e vinte mil escudos).

3.12. Na noite de 20