Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, solteiro, comerciante, nascido a ... em ..., em ...., onde residia antes de preso, foi julgado a 7/12/2012 por tribunal coletivo e em processo comum, na 4ª Vara Criminal da Comarca do Porto, para efeito de realização de cúmulo jurídico de penas, e condenado nas penas de sete e oito anos de prisão efetiva, para cumprir sucessivamente (fls. 23 887, 86º vol.).

Insatisfeito, recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, o qual se considerou incompetente (fls. 25 121, 91º vol.) tendo o recurso sido encaminhado para este STJ.

A – FACTOS PROVADOS

Foi a seguinte a factualidade dada por provada no acórdão recorrido:

“Dos elementos juntos aos autos resulta que o arguido AA foi julgado e condenado nos processos, pelos factos, nas circunstâncias e penas a seguir discriminadas:

No Processo Comum n° 261/07.4GAPVL da Secção Única do Tribunal Judicial de Póvoa do Lanhoso, por acórdão datado de 10/07/2009, transitado em julgado em 10/09/2009, e pela pratica em 02 de Julho de 2007 de factos integradores de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3°, n° 1 e 2 do D.L. n° 02/98 de 03/01 e de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347° do Código Penal, pelo que veio a ser cominado, respectivamente, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de € 8,00 no total de € 960,00 e na pena de 1 ano de prisão, tendo-lhe sido aplicada a pena única de 1 ano de prisão de 120 dias de multa à taxa diária de € 8,00 no total de € 960,00, tendo àquela pena privativa de liberdade sido declarada suspensa na sua execução pelo período de doze meses com a condição do arguido entregar aos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Lanhoso a quantia de mil euros, comprovando tal entrega nos autos no prazo de quatro meses.

Ficou provado que:

. No dia 2 de Julho de 2007, por volta das 10 horas, na Rua ..., junto à farmácia "..." estavam dois indivíduos, do sexo masculino, em cima de um motociclo não identificado, por não ostentar qualquer tipo de matrícula;

. Os mesmos ao avistarem a viatura da GNR, tentaram abandonar o local;

. A patrulha da GNR numa tentativa de abordar os mesmos, bloqueou com a sua viatura a saída do motociclo, tendo o passageiro do mesmo, não identificado, fugido apeado;

. O soldado da GNR, BB saiu da viatura caracterizada em que seguia e efectuou sinal gestual e verbal de paragem ao condutor do motociclo;

. O condutor, o arguido AA, não acatou a ordem de paragem e tentou contornar a viatura da GNR, desequilibrou-se e caiu ao chão;

. Quando a patrulha se aproximava do arguido AA, enquanto ele, como referido, tentava contornar a viatura, proferiu (o arguido) as seguintes palavras: "não se aproximem, senão passo-vos por cima";

. De seguida, empurrou o soldado BB, tendo este caído ao chão, e após conseguir levantar-se com a ajuda do soldado CC, ambos agarraram o arguido AA, tendo-o deitado no solo com a finalidade de o imobilizar e algemar, dando-lhe voz de detenção, ao que o mesmo resistiu tentando desembaraçar-se dos agentes, esbracejando e empurrando-os;

. Enquanto os referidos soldados da GNR tentavam imobilizar o arguido AA, este mordeu o braço direito do soldado CC e agarrou a arma de serviço distribuída ao soldado BB;

. Este último, agarrou o coldre da pistola P 38 de 9 mm com as duas mãos, tendo sido também mordido pelo arguido;

. De seguida, o arguido AA arrancando o coldre que continha a arma, tentou utilizá-la, só não o conseguindo devido à intervenção dos agentes e do soldado DD que passava no local e que acorreu em auxilio da patrulha, bem como a ajuda de vários populares que se encontravam no local, que agarraram o braço do arguido e lhe retiraram a pistola;

. Como consequência directa da conduta do arguido AA, o soldado BB sofreu duas escoriações com meio centímetro na face externa do cotovelo e escoriação com um centímetro na face externa do cotovelo, múltiplas escoriações dispersas pela face anterior do antebraço sendo a maior com cinco centímetros, escoriação com um centímetro no 3.° espaço interdigital, tendo tais lesões determinado 6 dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional;

. Ainda como consequência directa da actuação do arguido AA, o soldado CC sofreu, no membro superior direito, pequenos pontos equimóticos na face anterior do ombro dispersos por uma área quatro centímetros, múltiplas escoriações dispersas pela face posterior e externa do antebraço, escoriação de forma oval com cinco centímetros de diâmetro na face anterior do terço superior do antebraço, escoriação com dois por três centímetros na face externa do punho e, no membro superior esquerdo, escoriação com um centímetro no terço médio e anterior do braço, múltiplos pontos equimóticos na face anterior do terço superior do antebraço dispersos por uma área de quatro centímetros, tendo tais lesões determinado 6 dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho gera e sem afectação da capacidade de trabalho profissional;

. O soldado BB ficou ainda com o coldre rebentado e a farda toda suja, enquanto o soldado CC ficou também com a farda completamente suja;

. Efectuada uma revista pessoal ao arguido AA e ao motociclo foram apreendidos um gorro em malha, de cor castanha, com abertura no centro e um telemóvel da marca "Nokia";

. No dia 7 de Julho, quando o soldado EE procedia à limpeza do veículo da GNR supra descrito e que tinha transportado o arguido, encontrou debaixo do banco do condutor uma pequena bolsa, de cor cinza, que continha salpicos de sangue;

. No interior da bolsa encontrava-se:

- um revolver marca Taurus-Brasil, MP45828, calibre 32 Long, de acção dupla, com um cano, com tambor com capacidade para seis munições, equipado com um sistema de percussão indirecta para deflagração central e enquadra-se na classe B1; arma encontrava-se municiada com seis munições do respectivo calibre;

- uma arma de fogo, pistola, semiautomática por recuo, marca CZ, modelo 83, de acção dupla, com um cano, tem gravadas as inscrições "MOD.83 CAL. 7,65 Made in Czechoslovakia". "033729", tem sistema de percussão central indirecta e enquadra-se na classe B. Estava equipada com um carregador bifilar e municiada com treze munições do respectivo calibre;

- uma "pen drive" que se veio a verificar continha fotografias do arguido AA, e

- um cartão multibanco com o nome inscrito de ...;

. O arguido agiu de forma deliberada e consciente ao conduzir o motociclo na via pública, ciente de não ter habilitação legal para tanto;

. Com a sua conduta, o arguido actuou com hostilidade e agressividade, de forma adequada e com a intenção de limitar a liberdade de actuação dos agentes da GNR e de impedir que estes executassem as obrigações e os actos que lhes competiam, no cumprimento das respectivas funções, tendo-lhes causado um estado de insegurança e receio pela sua integridade física e tendo ainda provocado, com o seu comportamento, danos aos respectivos instrumentos de trabalho;

. Sabia o arguido serem as suas condutas, além de censuráveis, proibidas e punidas por lei penal.

Tais penas, por despacho já transitado em julgado, foram declaradas extintas; a de multa em face do respectivo pagamento ao passo que a de prisão por ter sido satisfeita a condição da respectiva suspensão de execução e não ter sido verificado o cometimento pelo arguido de qualquer ilícito no decurso do prazo da dita suspensão.

- No Processo Comum n° 45/04.1SFPRT do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, por acórdão datado de 08/02/2006, transitado em julgado em 16/06/2008, e pela pratica em 30 de Abril de 2004 de factos integradores, em co-autoria, de dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210°, n° 2, ai. b) por referencia ao art. 204°, n° 2, al. f) do Código Penal e de um crime de detenção ilegal de arma de caça, p. e p. pelo art. 6º, n° 1 da Lei n° 22/97 de 27/07, sendo cominado nas penas especialmente atenuadas, à luz do disposto no D.L. n° 401/82 de 23/09, de 2 anos e 2 meses por cada um dos ilícitos de roubo agravado e de 4 meses de prisão para o crime de detenção ilegal de arma de caça, tendo-lhe sido aplicada a pena única de 3 anos de prisão, cuja execução foi declarada suspensa pelo período de quatro anos.

Foi julgado provado que:

. No dia 30 de Abril de 2004, cerca das 1.30 horas, pelo menos os arguidos FF, GG, HH, II, AA, JJ seguiam no interior do veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca "Peugeot" modelo "106 Rallie", de cor preta;

. Na E.N. n° 14, na zona do Castelo da Maia, área da cidade e comarca da Maia, deram início a uma perseguição ao veículo automóvel ligeiro de passageiros, com as placas de matrícula alemã NES GE 19, modelo "Audi", modelo "A4 1.9 Tdi", de cor azul, no valor de 20.000,00 Euros, em que seguiam, como condutor e proprietário do mesmo, o ofendido LL e, como acompanhante, a ofendida MM;

. A dada altura do percurso, já na área da comarca de Vila Nova de Famalicão, os arguidos deram início a uma manobra de ultrapassagem e colocaram-se a par do veículo onde seguiam os ofendidos;

. Mantendo-se a par do veículo dos ofendidos, com ambos os veículos em movimento, um dos arguidos que seguia no banco ao lado do condutor, pela janela aberta, fez-lhes sinal de paragem ao mesmo tempo que empunhou e apontou na direcção do LL, uma espingarda de caça, da marca 'Luigi Franchi", fabricada em Itália, com o número de série F21334 com um único cano de alma lisa e calibre 12, com cerca de 66 cm de comprimento, de carregamento por carregador tubular sob cano e sistema de disparo semi-automático, com coronha de madeira e caixa dos mecanismos em alumínio;

. Os arguidos conheciam as características da espingarda de caça em referência e não possuíam qualquer licença de uso e porte da mesma;

. Posicionados do modo descrito, o veículo onde seguiam os arguidos foi conduzido de modo a ocupar o lado mais à direita (na manobra de ultrapassagem, a par do veículo NES) - atento o sentido de marcha de ambos -de modo a forçar o veículo onde seguiam os ofendidos a que fosse igualmente direccionado para a berma e aí encostasse;

. Cientes da gravidade dos factos de que estavam a ser alvo, receosos de um mal maior que poderia advir-lhes, para fugir aos arguidos, o OO fez marcha-atrás e inverteu o sentido de marcha;

. Todavia, foi imitado nessa manobra pelos arguidos que voltaram a seguir no seu encalço;

. Quando circulavam pela EN-14, lugar do Alto da Vitória, Calendário, área da cidade e comarca de Vila Nova de Famalicão, local ermo e mal iluminado, os arguidos ultrapassaram o veículo "Audi", atravessaram-se à frente deste, obrigando-o a imobilizar-se;

. Os arguidos, de imediato, saíram do interior do "Peugeot" e dirigiram-se para o "Audi" - uma parte deles encapuzados - empunhando e apontando na direcção dos ofendidos a espingarda de caça citada;

. Nesses termos, em tom e pose sérias, intimidatórias e autoritárias abordaram os ofendidos e exigiram-lhes que abandonassem o interior do "Audi";

. Os ofendidos obedeceram à ordem que lhes foi transmitida e dirigiram-se para a via pública;

. Por fim um dos arguidos assumiu a condução do "Audi", os demais reencaminharam-se para o "Peugeot", retomando todos a estrada em direcção à Auto-Estrada deixando os ofendidos, apeados e sem haveres, na berma da estrada;

. Os arguidos fizeram do "Audi" e dos artigos que se encontravam no interior coisa sua:

- 7,00 Euros em dinheiro;

- um telemóvel, de marca "Nokia", modelo 115210, com o IMEI ..., com o cartão ..., no valor de pelo menos 150,00 Euros;

- uma mochila em napa de cor preta, e um porta-documentos, com documentação vária (como cartão de saúde), pertença da ofendida MM;

- um fato-de-macaco, em algodão, de cor azul, com a inscrição 'Elf;

- um par de óculos, da marca "Polaroid", no valor de 100€;

- um estojo da marca "Sérgio Tachini", próprio para óculos;

- um telemóvel, de marca "Nokia", modelo "8210", com o IMEI ..., com o cartão ..., no valor de pelo menos 150 Euros;

- chaves de residência;

- um cartão multibanco emitido pelo "Montepio Geral em nome do ofendido LL;

- uma pasta, em nylon, de cor preta;

- uma carteira, em pele castanha que continha documentação vária (requisição de B.I., cartão de eleitor, carta de condução, cartão de saúde) pertença do LL;

. Os ofendidos em momento algum ofereceram oposição, ficando manietados pelo medo de poderem ser atingidos na sua integridade física ou mesmo vida por algum disparo da espingarda, caso adoptassem outro comportamento perante os arguidos;

. Os arguidos agiram concertadamente e em conjugada comunhão de esforços, na execução de um plano previamente delineado e por todos aceite;

. Uma parte dos bens retirados aos ofendidos foi posteriormente recuperada e entregue aos mesmos;

. Os arguidos FF, II, NN, JJ, HH e AA bem sabiam que os bens/valores de que se assenhorearam não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade e sem o consentimento dos respectivos donos e que só por lhes terem provocado o receio de virem a ser molestados na sua integridade física ou mesmo vida é que lograram levar a cabo os seu intentos;

. Os arguidos FF, II, JJ, GG, HH e AA conheciam as características das espingarda de caça em foco, não ignorando que não a podiam ter em sua posse, já que não eram titulares de licença de uso e porte de arma;

. Todos os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

- No Processo Comum n° 418/08.0PAMAI da 4a Vara Criminal do Porto, por acórdão datado de 22/07/2010, transitado em julgado em 28/05/2012, e pela pratica como co-autor e autor material, em 4 de Abril de 2008, 17 de Agosto de 2008 e 21 de Março de 2008, respectivamente, de um crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 210°, n° 1 e 2, ai. b) e 204°, n° 1, ai. a) e 2, ais. f) e g), todos do Código Penal, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22°, 23° 131°, 132°, n° 1 e 2 , ai. h) todos do Código Penal, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22°, 23° 131°, 132°, n° 1 e 2 , ai. h) todos do Código Penal e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86°, ai. c) da Lei n° 5/2006 de 23/02, vieram a ser-lhe cominadas as penas parcelares de 5 anos de prisão, 6 anos de prisão, 6 anos de prisão e 2 anos de prisão, tendo sido aplicada a pena única de 10 anos de prisão.

Foi julgado provado que:

. Os arguidos PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX, AA, YY, ZZ, AAA e BBB, por" razões de natureza pessoal e/ou profissional, conhecem-se entre si desde há diversos anos, sendo que, desde data não concretamente apurada, pelo menos os arguidos PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, AA e BBB decidiram formar um grupo organizado que, até 17 de Setembro de 2008, data em que ocorrem as primeiras detenções no âmbito dos presentes autos, operando, com maior relevância no norte do País, tinha por finalidade a apropriação indevida em objectos de ouro e prata a ourives e ourivesarias e outros objectos, bem como quantias em dinheiro do Banco Central Europeu;

. Bem como se de apropriarem indevidamente de veículos automóveis, para serem utilizados na prática dos ilícitos acima referidos;

. Com vista a cumprirem o seu desidrato, aquela actividade criminosa, aquele grupo subdividia-se durante a execução dos planos criminosos previamente acordados entre si, assim consumando as várias subtracções de objectos em ouro e prata bem como de veículos automóveis de várias marcas e modelos que utilizaram nas mais diversas e variadas situações;

. Para esse efeito, os referidos arguidos mantinham-se em permanente e estrito contacto entre si, a fim de estabelecerem a estratégia mais adequada para levarem a bom termo os desígnios criminosos previamente acordados;

. Contando nessa sua actividade criminosa, ainda, com o apoio e a colaboração de VV, CCC, DDD e EEE, sendo que os dois últimos eram, juntamente com o arguido RR, as únicas pessoas a deter a chave da porta de entrada da casa sita na Rua ..., locado onde para além de funcionar a oficina do referido EEE, era ô local onde eram guardadas as armas de fogo e outros artefactos utilizados pelos referidos elementos do falado grupo para levarem a cabo o seu objectivo criminoso, para além de ser, ainda, o local onde eram depositados alguns dos objectos resultantes da sua actividade delituosa;

. Na sequencia de plano criminoso previamente elaborado, no dia 4 de Abril de 2008, entre a 01 h a 01h40m, o arguido AA, acompanhado por dois indivíduos do sexo masculino cuja identidade não foi possível apurar, na Estrada de D. Miguel, em Baguim do Monte, Gondomar, fazendo-se transportar num veículo automóvel, de cor clara, com matrícula que ostentava as letras EE, abeiraram-se de FFF, que chegava a casa, e se fazia transportar no veículo automóvel de marca "Nissan", modelo "Primera", de matrícula ...-UT, tendo um deles lhe apontado uma arma de fogo, de marca e características desconhecidas, exigindo que lhes entregasse as chaves do veiculo de marca "Nissan";

. De imediato, aquele FFF afirmou-lhes que a mesma chave estava na ignição da dita viatura automóvel e que a mesma tinha o seu motor em funcionamento;

. Apesar disso, um dos referidos indivíduos atingiu aquele FFF na face com vários socos;

. Após o que se colocaram em fuga nos dois veículos, seguindo na direcção de Gondomar;

. Como consequência necessária e directa da conduta do arguido AA e seus acompanhantes resultou para o FFF equimose no terço superior do dorso do nariz e dor á palpação, que lhe determinaram 20 dias para a cura sem incapacidade para o trabalho;

. No interior do veiculo automóvel "Nissan" encontrava-se um casaco azul, no valor entre €30,00 a 40,00, €25,00 em moedas do BCE, géneros alimentícios em valor não concretamente apurado, um par de óculos graduados, no valor de €200,00 bem como os documentos pessoais do ofendido FFF e os documentos da viatura aludida, sendo que estes últimos foram os únicos que vieram a ser recuperados;

. Esse mesmo veiculo, de marca e modelo "Nissan Primera", com a matricula ...-UT foi visto a circular em Gondomar, nesse mesmo dia 4 Abril de 2008, entre as 18h e as 19h, tendo como condutor o arguido AA, que veio a ser reconhecido;

. O veículo automóvel "Nissan", de matrícula ...-UT veio a ser recuperado, em 19 de Abril de 2008, na Rua da Devesa em Gaia, tendo percorrido desde a sua subtracção cerca de 300 Kms, sendo o seu valor cerca de € 15.000,00;

. Tal viatura, a de marca e modelo "Nissan Primera", com a matricula ...-UT, nesse mesmo dia 4 de Abril de 2006, entre cerca das 10h e as 13h30, foi vista a circular na zona de Mira, nomeadamente rodando os viaturas automóveis onde seguiam ourives oriundos de Gondomar;

. No dia 17 de Agosto de 2008, pela madrugada, GGG, HHH, III e JJJ deslocaram-se à discoteca "Via Rápida", sita na zona industrial da cidade do Porto;

. Por cerca das 06h00, o aludido III foi atingido com uns "cachaços" na zona do pescoço por indivíduo que, atento o seu porte físico, associou a um segurança, que veio a constatar tratar-se do arguido TT, na ocasião acompanhado por mais outros dois indivíduos do sexo masculino;

. Na sequência de tais factos, e depois de se ter ido queixar a um dos segurança do mencionado estabelecimento de diversão, um outro segurança dirigiu-se-lhe bem como aos seus acompanhantes, dizendo-lhes "vocês não vão ter sorte", razão porque decidiram sair daquele estabelecimento;

. Quando todos eles se dirigiam para o veículo automóvel em que se haviam feito para ali transportar deram conta que eram seguidos por 6 ou 7 indivíduos do sexo masculino, fisicamente dotados, que conotaram como seguranças, que a eles se dirigiam com o propósito de os molestarem fisicamente;

. Entre eles encontrando-se, pelo menos, os arguidos TT, AA e AAA;

. Porém, face à diferença numérica entre os dois grupos, os ditos GGG, HHH, III e JJJ decidiram fugir;

. Todavia, o JJJ logo se separou dos seus amigos, posto que, de imediato, poucos metros após a saída do estabelecimento "Via Rápida" foi esmurrado e pontapeado;

. Em consequência de tais condutas o JJJ sofreu as seguintes lesões:

. soluções de continuidade na região frontal (ferida corto-contusa), edema e hematoma palpebral à direita, e orelha direita (ferida com amputação parcial da orelha);

. Tais lesões produziram, como sequelas:

- crânio: cicatrizes: uma, avermelhada, linear, horizontal, confundindo-se com ruga de expressão, na parte média da região frontal, com 5,5 cm; outra, nacarada, na parte superior da cauda da sobrancelha direita, linear com 1 cm;

- face: cicatriz irregular, nacarada, transfixiva no pavilhão auricular esquerdo, iniciando-se na parte inferior e interna da hélix, dirigindo-se para baixo e para fora, terminando-se no terço médio do bordo livre, onde coapta de modo assimétrico com a parte superior;

. Enquanto isso o GGG, HHH e o III, em fuga, refugiaram-se numas instalações em obras, a cerca de 300 a 400 metros de distancia do estabelecimento "Via Rápida", tendo, posteriormente, pedido ajuda ao vigilante das mesmas, que lá os encontrou, para ali se manterem refugiados;

. Acto continuo, o vigilante da obra, LLL, alertou o III e o HHH, que estavam perto de si, uma vez que o GGG estava escondido noutro local da obra, para o facto de o grupo que os perseguia estar junto do portão;

. Deram, então, conta da chegada de, pelo menos, um veiculo automóvel, da marca e modelo "Audi A3", de cor cinza prata, onde se encontravam 4 ou 5 indivíduos, que dentro dele saíram, indo no encalce de GGG, HHH e o III quando deram conta da sua fuga;

. Entre eles encontravam-se, pelo menos, os arguidos TT, AA e AAA;

. O arguido TT, que estava munido dé uma arma de fogo, colocou o seu braço direito entre o gradeamento do portão da obra, e a cerca de 10 a 15 metros, efectuou, pelo menos, dois disparos na direcção do III e do HHH, ao mesmo tempo que, pelo menos, o arguido AA que, entretanto, tinha saído do referido veiculo automóvel, se colocava junto do aludido portão, andando de um lado para o outro, sendo que um deles, cuja identidade não se logrou apurar, ao mesmo tempo dizia "Dispara Pit!";

. Arma de fogo essa que, municiou momentos antes, ao mesmo tempo que, se dirigindo ao vigilante daquela obra dizia, em tom alto e exaltado, "Abre a porta, que vou matá-los";

. O III e o HHH apenas não foram atingidos por motivos alheios à vontade, pelo menos, dos arguidos TT e AA, os quais sabiam da idoneidade do meio que utilizava para lhes tirar a vida;

. Na manhã do dia 21 de Março de 2008, quando seriam cerca das 08h45m, o arguido AA esteve na discoteca "Big Cansil", sita em Santa Maria da Feira;

. Na sequencia de desacatos ocorridos no interior de tal estabelecimento, este arguido, que então conduzia a viatura automóvel, de marca "Audi", modelo A4, com a matricula ...-EN-... efectuou na via publica, pelo menos, seis disparos com uma arma de fogo com o calibre 9x19mm;

. Aquela viatura automóvel possuía, então, seguro válido em nome do arguido AAA;

. Os arguidos PP, QQ, RR, SS, MMM, UU, VV, AA e BBB, nas situações descritas, através da violência exercida sobre os mencionados ofendidos, fizeram seus os respectivos e indicados bens que àqueles pertenciam, bem sabendo que lhes não pertenciam e que agiam contra a vontade dos mesmos ofendidos, de igual modo sabendo que tal lhes estava vedado por lei;

. Conheciam, também, os arguidos PP, QQ, RR, SS, UU, VV, AA e BBB perfeitamente as características das armas que utilizaram na prática dos factos atrás descritos, e as que igualmente detinham, sendo que nunca as poderiam manifestar e registar, pelo que a sua detenção lhes estava vedado por lei;

. Mais acertaram entre si, os arguidos que estariam munidos de armas de fogo e respectivas munições, admitindo poderem utilizá-las, quer exibindo-as, quer efectuando disparos, nomeadamente se se verificasse uma situação de resistência por parte das pessoas visadas com as suas actuações ou por parte de agentes de autoridade ou como forma de facilitarem a execução do crime projectado ou perante perigo iminente;

. Todos os arguidos sempre agiram deliberada, livre e conscientemente, sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei.

Provado ficou, ainda, que:

- O arguido AA pertence a um agregado familiar cuja dinâmica familiar se caracterizava pela funcionalidade, pese embora algumas divergências entre os progenitores quanto* ao tipo de estratégias de educação mais eficazes em determinadas etapas do desenvolvimento do arguido, sobrepondo-se os registos de maior permissividade assumidos pela figura materna, com a assertividade e autoridade emanada pelo progenitor. Apesar de submetido a um modelo educativo algo permissivo e nem sempre muito responsabilizador, o arguido sempre dispôs de suporte familiar estruturado, proporcionando-lhe níveis de conforto material e favorável ao investimento quer ao nível académico, quer em actividades recreativas e desportivas. Na fase da adolescência, o arguido já apresentava um comportamento irreverente e rebelde, traduzido num registo de autonomia precoce, o que reforçou alguns factores de risco, associados ao convívio e ascendência do grupo de pares, na definição do seu projecto educativo, em detrimento da supervisão parental, que, contudo, nunca se assumiu como demissionária, apesar de não impedir o seu envolvimento em processo tutelar nesta fase. A monitorização parental revelou-se particularmente pertinente na prossecução do percurso académico do arguido, tendo este concluído o 11° ano de escolaridade no Externato Santa Clara na cidade do Porto, aquando da aplicação de medida de coação de Obrigação de Permanência na Habitação com Vigilância Electrónica, no período compreendido entre 24/02/2005 a 21/12/2006, tendo o mesmo cumprido os objectivos propostos. Após a execução desta medida, o arguido adoptou uma postura mais investida na estruturação do seu projecto de vida, tendo permanecido em França durante um período de 4 meses, onde exerceu actividade junto de familiares, na colocação de revestimentos de madeira, tendo regressado a Portugal por dificuldades de adaptação a uma outra realidade. Nesta altura, o arguido residia sozinho num apartamento arrendado na zona de Valongo e desenvolvia actividade como empresário individual, na área do comércio de automóveis, que se expandiu para a exploração de uma oficina de reparação e manutenção. Os tempos livres eram passados na frequência de prática de exercício físico e convívio com amigos em momentos de diversão nocturna. Em 17/09/2008 sofreu novo período de privação de liberdade, tendo permanecido em prisão preventiva, situação tida como pelo arguido como um período perturbador para a sua vida, dado o isolamento a que ficou sujeito, tendo cumprido medida disciplinar na secção de segurança, durante 4 meses, por agressão grave a companheiro. Por alteração da medida de coação foi libertado em 12/03/2009. Após a sua libertação, o arguido integrou o seu agregado de origem e volvidos três meses autonomizou-se, passando a residir juntamente com a actual companheira e dois filhos menores desta. Mantinha a actividade profissional referida, assim como a de sócio gerente na sociedade "SB" - Artigos de Cabeleireiro Lda., mantendo a mesma rede de sociabilidade anterior. Em 23/04/2010, após interrogatório judicial foi decretada, novamente, prisão preventiva. Actualmente cumpre uma pena de 10 anos de prisão à ordem do processo n.° 418/08.0P AM Al da 4a Vara Criminal do Porto. O arguido apresenta um discurso com algum juízo crítico do seu passado ilícito, reconhecendo os danos que o seu comportamento criminal causa nas vítimas, justificando-os na sua imaturidade/impulsividade e no envolvimento com indivíduos com condutas também desviantes, verbalizando arrependimento. Ao longo deste período privativo de liberdade o arguido tem revelado um comportamento adequado e investido em termos de ocupação laboral, tendo desenvolvido tarefas de faxina na secção desportiva, enquanto recluso no estabelecimento prisional do Porto, e presentemente na frequência escolar para conclusão de duas disciplinas relativas ao 12° ano de escolaridade. Ocupa os tempos livres em práticas desportivas colectivas e ginásio. Continua a dispor do apoio dos progenitores e da companheira, traduzidos nas visitas que efectuam regularmente no Estabelecimento Prisional;

- O arguido AA sofreu condenação pela prática de ilícitos de roubo, detenção ilegal de arma, resistência e coacção a funcionário, homicídio qualificado, na forma tentada, detenção de arma proibida e roubo qualificado.”

B - O RECURSO

O arguido AA concluiu assim a sua motivação de recurso:

“A) A defesa insurge-se com o facto de se ter decidido por duas situações distintas de concurso, entendendo que apenas se objectiva uma.

B) Veja-se que se destacam factos do 418.08.0 PAMAI, para integrarem a 1ª. Situação, o que no nosso modesto entendimento não deveria ter ocorrido

a) A 1ª. Situação tratava-se de pena suspensa ( devendo-se ponderar a sua re