Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 131/12.4TELSB.P1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Juízo Central Criminal ... — Juiz ...), por acórdão de 20.11.2020, foram, entre outros, os arguidos AA, BB, OFM, SA e CC condenados nos seguintes termos:

«A) Quanto à parte criminal:

(...)

A21) Condenar o arguido BB:

- pela prática, em coautoria, de cinco crimes de fraude fiscal qualificados - atuação com DD (atividade comercial desenvolvida em nome próprio e em nome de EE) -, sendo três referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010 (cometidos nos anos de 2009, 2010 e 2011, respetivamente), p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. a), e 104.º, n.º 1, al. g), e n.º 2, al. a), do RGIT, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, dois referentes aos anos de 2011 e 2012, cometidos nos anos imediatamente subsequentes, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. a), e 104.º, n.º 1 (pena aplicável) e n.º 2, als. a) e b), do RGIT, na redação conferida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, e o cometido em 2012 (relativo ao ano fiscal de 2011) ainda pelo n.º 3 do art. 104.º do mesmo diploma legal, na pena de 3 anos de prisão por cada um deles;

- pela prática, em coautoria, de três crimes de fraude fiscal qualificados (IRC - OFM, S.A.), referentes aos anos fiscais de 2011, 2012 e 2013 e cometidos nos anos de 2012, 2013 e 2014, respetivamente, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. a), e 104.º, n.º 2, al. a), e n.º 3, do RGIT, na redação conferida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, na pena de 3 anos de prisão por cada um deles;

- pela prática, em coautoria, de cinco crimes de fraude fiscal qualificados - em representação e no interesse de D... Lda -, sendo três referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010 (cometidos nos anos de 2009, 2010 e 2011, respetivamente), p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. a), e 104.º, n.º 1, al. g), e n.º 2, al. a), do RGIT, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, dois referentes aos anos de 2011 e 2012, cometidos nos anos imediatamente subsequentes, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. a), e 104.º, n.º 1 (pena aplicável) e n.º 2, als. a) e b), do RGIT, na redação conferida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, e o cometido em 2013 (relativo ao ano fiscal de 2012) ainda pelo n.º 3 do art. 104.º do mesmo diploma legal, nas seguintes penas: 3 anos e 4 meses de prisão para os referentes aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, e 3 anos e 6 meses de prisão para o referente ao ano de 2012;

- pela prática, em coautoria, de dois crimes de fraude fiscal qualificados – co-autor / atividade de FF -, referentes aos anos fiscais de 2011 e 2012 e cometidos nos anos de 2012 e 2013, respetivamente, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. a), e 104.º, n.º 1, al. g), n.º 2, als. a) e b), e n.º 3, do RGIT, na redação conferida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, na pena de 3 anos de prisão por cada um deles;

- pela prática de um crime de burla tributária, na forma tentada, p. e p., conjugadamente, pelos art. 87.º, n.ºs 1, 3 e 5, do RGIT e 22.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), e 23.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CP, na pena de 2 anos de prisão;

A22) Nos termos do art. 77.º do CP, em cúmulo jurídico das sobreditas penas, condenar o arguido BB na pena unitária de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão [necessariamente efetiva].

(...)

A26) Condenar o arguido AA:

- pela prática, em coautoria e em representação e no interesse da sociedade P..., Lda., de um crime de fraude fiscal qualificado - em que é coautora OFM, S.A. -, referente ao ano fiscal de 2012, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. a), e 104.º, n.º 2, als. a) e b), e n.º 3, do RGIT, na redação conferida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, na pena de 3 anos de prisão;

- pela prática, em coautoria e em representação e no interesse da sociedade P..., Lda., de um crime de fraude fiscal qualificado - em que é coautora L..., Lda. -, referente ao ano fiscal de 2012, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. a), e 104.º, n.º 1, al. g), e n.º 2, als. a) e b), do RGIT, na redação conferida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, na pena de 2 anos de prisão;

- pela prática de um crime de fraude fiscal qualificado - em que é coautora A..., Unipessoal, Lda. -, referente ao ano fiscal de 2012, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. a), e 104.º, n.º 2, als. a) e b), do RGIT, na redação conferida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, na pena de 2 anos de prisão;

- pela prática, em coautoria e em representação e no interesse da sociedade P..., Lda., de um crime de fraude fiscal qualificado - em que é coautora D..., Lda. -, referente ao ano fiscal de 2013, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. a), e 104.º, n.º 2, als. a) e b), e n.º 3, do RGIT, na redação conferida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão;

- pela prática, em coautoria, de um crime de burla tributária (coautora OFM, S.A.), p. e p. pelo art. 87.º, n.ºs 1 e 3, do RGIT, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;

- pela prática, em coautoria, de um crime burla tributária, na forma tentada (coautora P..., Lda.), p. e p., conjugadamente, pelos art. 87.º, n.ºs 1, 3 e 5, do RGIT e 22.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), e 23.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CP, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;

- pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na redação conferida pela Lei n.º 50/2013, de 24.07, com referência ao art. 3.º, n.º 4, alínea a), do mesmo diploma legal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), o que perfaz a quantia global de € 600,00 (seiscentos euros).

A27) Nos termos do art. 77.º do CP, em cúmulo jurídico das sobreditas penas de prisão, condenar o arguido GG na pena unitária de 5 (cinco) anos de prisão.

(...)

A52) Condenar o arguido CC:

- pela prática, em coautoria, de um crime de fraude fiscal qualificado, referente ao ano de 2009, cometido no ano de 2010 - de que é coautora M... Lda., p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. a), e 104.º, n.º 1 (pena aplicável) e n.º 2, al. a), do RGIT, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

- pela prática, em coautoria, de um crime de fraude fiscal qualificado, referente ao ano de 2011, cometido no ano de 2012 - de que é coautora A..., Unipessoal, Lda., p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. a), e 104.º, n.º 2, al. a), e n.º 3, do RGIT, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática, em coautoria, de um crime de fraude fiscal qualificado - em nome e no interesse de T... Lda. -, referente ao ano de 2013, cometido no ano de 2014 - de que é coautor P..., Lda., p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. a), e 104.º, n.º 2, al. a), e n.º 3, do RGIT, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;

- pela prática, em coautoria, de um crime de fraude fiscal qualificado - em nome e no interesse de T... Lda. -, referente ao ano de 2013, cometido no ano de 2014 - de que é coautor P..., Lda., p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. a), e 104.º, n.º 2, al. a), e n.º 3, do RGIT, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;

- pela prática, em coautoria, de um crime de fraude fiscal qualificado - em nome e no interesse de M..., Lda., - referente ao ano de 2013, cometido no ano de 2014 - de que é coautor D..., Lda., p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. a), e 104.º, n.º 2, al. a), e n.º 3, do RGIT, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;

- pela prática, em coautoria, de um crime de burla tributária, na forma tentada (coautora P..., Lda.), p. e p., conjugadamente, pelos art. 87.º, n.ºs 1, 3 e 5, do RGIT e 22.º, n.ºs 1 e 2, al. a), e 23.º, nºs 1 e 2, ambos do CP, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão.

A53) Nos termos do art. 77.º do CP, em cúmulo jurídico das sobreditas penas, condenar o arguido CC na pena unitária de 5 (cinco) anos de prisão.

(...)

A60) Excetuando para os arguidos que foram condenados em pena de prisão efetiva ou em pena substitutiva de multa, suspende-se a execução das penas de prisão aplicadas aos demais arguidos, por período de tempo igual ao da duração da respetiva pena, condicionada ao pagamento ao Estado - Administração Tributária (nos termos do art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ou do art. 51.º, n.º 1, al. a), do CP, como abaixo concretizado), no decurso do prazo de suspensão, das seguintes quantias monetárias:

(...)

- arguido GG (art. 51.º, n.º 1, al. a), do CP): € 50.000,00;

(...)

- arguido CC (art. 51.º, n.º 1, al. a), do CP): € 50.000,00.

(...)

A64) Condenar a arguida OFM, S.A., enquanto responsável pelos crimes cometidos pelos seus representantes/administradores (art. 7.º do RGIT):

- por cada um dos três crimes de fraude fiscal qualificada (anos de 2011, 2012 e 2013), na pena de 500 dias de multa, à taxa diária de € 70,00;

- por um crime de burla tributária qualificada, a pena de 500 dias de multa, à taxa diária de € 70,00;

- por um crime de branqueamento, a pena de 450 dias de multa, à taxa diária de € 70,00;

A65) Nos termos do art. 77.º do CP, em cúmulo jurídico das sobreditas penas, condenar a arguida OFM, S.A., na pena unitária de 1000 dias de multa, à taxa diária de € 70,00, o que perfaz a quantia global de € 70.000,00.

(...)

B) Quanto à responsabilidade contraordenacional:

(...)

B4) Condenar a arguida OFM, S.A., pela prática de uma contraordenação p. e p. pelo art. 114.º, n.ºs 1 e 5, al. a), do RGIT, na coima de € 13.000,00.

(...)

C) Perda de Vantagens:

Julgar parcialmente procedente o requerimento de perda de vantagens formulado pelo Ministério Público e, em conformidade:

C1) Nos termos do art. 110.º do Código Penal (redação conferida pela Lei n.º 30/2017, de 30.05), condena-se ao pagamento ao Estado:

(...)

C1.3) Os Arguidos DD/HH/OFM, S.A. (IRC + IVA), solidariamente, a quantia de € 6.817.996,51.

(...)

C1.5) Os Arguidos BB/D... Lda, solidariamente, a quantia de € 1.432.413,17.

(...)

C2) Nos termos do art. 110.º do Código Penal (redação conferida pela Lei nº 30/2017, de 30.05), declaram-se perdidos a favor do Estado os seguintes bens imóveis pertencentes à arguida I..., SA.:

(...)

C3.3) Quanto aos demais bens ali referidos, reportados a bens apreendidos nos autos aos arguidos DD, HH, II, BB, JJ, FF, KK, LL, MM, NN, OFM, S.A., D... Lda, M... Lda. e I..., SA.

D) Perda alargada de bens:

(...)

D5) Julgar improcedente a liquidação de património incongruente operada pelo Ministério Público, nos termos da Lei n.º 5/2002, de 11.01, relativamente à arguida OFM, S.A., e, em conformidade, absolvê-la do respetivo pedido de declaração de perda a favor do Estado, nos termos do art. 7.º, n.º 1, da Lei nº 5/2002, do montante de € 2.975.056,35.

D6) Ordenar a extinção e o levantamento do respetivo arresto de bens decretado quanto a esta arguida, ao abrigo da referida Lei, mas só após trânsito da decisão absolutória – cfr. art. 11.º, n.º 3, da Lei n-º 5/2002, de 11.01. -, e sem prejuízo do disposto no art. 34.º, n.º 1, als. b) e d), do Regulamentos das Custas Processuais.

(...)

F) Destino dos bens apreendidos:

F1) Nos termos conjugados dos arts. 109.º, n.º 1, do CP e 78.º da Lei nº 5/2006, de 23.02, declaram-se perdidas a favor do Estado as armas apreendidas nos autos aos arguidos GG e OO, às quais deve ser dado destino pela PSP.

(...)

F5) Ordena-se a restituição ao arguido BB do seguinte bem apreendido nos autos [sem prejuízo do disposto no art. 34.º, n.º 1, als. b) e d), do Regulamento das Custas Processuais]: NISSAN PATROL; Matrícula ..-..-MG (cf. auto de apreensão a fls. 87/90 e 93 do apenso O).

(...)

F13) Ordena-se a restituição à arguida OFM, S.A., dos seguintes bens apreendidos nos autos [sem prejuízo do disposto no art. 34.º, n.º 1, als. b) e d), do Regulamento das Custas Processuais, e do trânsito em julgado da decisão absolutória da perda alargada deduzida nos termos da Lei n.º 5/2002, de 11.02, porquanto se acham igualmente arrestados nos autos em consonância com o disposto no art. 10.º desta Lei]:

- FIAT 263; Matrícula ..-JE-.. (cf. auto de apreensão a fls. 63 do apenso O);

- BMW 560L - (535D); Matrícula ..-AG-.. (cf. auto de apreensão a fls. 66 do apenso O e fls. 3892 dos autos principais);

- MITSUBISHI L200; Matrícula ..-..-NM (cf. auto de apreensão a fls. 71 do apenso O);

- DODGE RAM; Matrícula ..-..-OM (cf. auto de apreensão a fls. 74 do apenso O);

- Saldo da conta Millennium BCP – ...05 (cf. fls. 42-A do apenso O);

- Lote de cascalho em ouro. 27 g.;

- Par de botões de punho em ouro amarelo de 800 milésimas;

- Lote de cascalho em ouro. Peso: 189,5 g.;

- Fiadas de ouro fino 999,9. Peso: 456 g.;

- Lote de cascalho em ouro amarelo. Peso: 89 g.;

- 3 barras de ouro fino de 999,9, de 100 g, 50 g e 1 g.;

- 2 anéis em ouro amarelo de 800 milésimas;

- Barra de ouro fino. Peso 565 g.;

- Barra de ouro fino. Peso: 580 g.;

- Lote de cascalho em ouro. Peso: 55,5 g.;

- Gargantilha em ouro amarelo de 800 milésimas;

- Moeda em ouro, São vicente, D. João III;

- Barra de ouro fino. Peso: 955 g.;

- Lote de várias peças em ouro. Peso: 84,5 g.;

- Conjunto de gargantilha e pulseira em ouro amarelo de 800 milésimas;

- 2 anéis em ouro amarelo de 800 milésimas;

- 2 pulseiras em ouro amarelo de 800 milésimas;

- Fio em ouro amarelo de 800 milésimas;

- Gargantilha em ouro amarelo e ouro branco de 800 milésimas;

- Pulseira em ouro amarelo de 800 milésimas;

- 2 fios em ouro amarelo de 800 milésimas;

- Pulseira em ouro amarelo de 800 milésimas;

- Lote de várias peças em ouro de 800 milésimas. Peso: 118,2 g..

F14) Ordena-se a restituição à arguida D... Lda, dos seguintes bens apreendidos nos autos [sem prejuízo do disposto no art. 34.º, n.º 1, als. b) e d), do Regulamento das Custas Processuais]:

- AUDI A4; Matrícula ..-NL-.. (cf. auto de apreensão a fls. 87/90 do apenso O);

- Saldo da conta BES – ...23 (cf. fls. 16 apenso O).

(...)

F18) Ordena-se a restituição à arguida OFM, S.A., nos termos do art. 186.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, do montante de € 14.500,00 apreendido num cofre existente nas suas instalações (cf. fls. 2994, 2999 e 3004), e outrossim, de uma torre de computador da marca LG [sem prejuízo do disposto no art. 34.º, n.º 1, als. b) e d), do Regulamento das Custas Processuais].

(...)

F22) Uma vez que, ordenada entrega, o arguido BB, enquanto legal representante da sociedade D... Lda, não procedeu ao levantamento, no prazo, legal, do equipamento informático, CPU, apreendido nos autos (cf. fls. 2960 a 2964), declara-se o mesmo perdido a favor do Estado – art. 186.º, n.º 4, do CPP.

G) Responsabilidade por custas:

(...)»

2.1. Inconformados, diversos arguidos, e entre eles os aqui recorrentes, bem como o Ministério Público, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 02.02.2022, decidiu julgar improcedente os recursos interpostos pelos agora recorrentes, mas procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, nomeadamente, quanto aos arguidos aqui recorrentes, tendo sido decidido que:

«(...) 4) Recurso dos arguidos BB e D... Lda (A21/A22 e A69/A70), e recurso do Ministério Público quanto ao arguido PP:

a) Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido BB.

b) Condenar a recorrente BB nas respetivas custas, com taxa de justiça de 4,5 UC.

c) Julgar improcedente o recurso interposto pela arguida D... Lda, mantendo-se, quanto à mesma, o decidido no acórdão recorrido.

d) Condenar a recorrente D... Lda, nas respetivas custas, com taxa de justiça de 3 UC.

e) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, revogando-se o acórdão recorrido na parte em que condenou o arguido BB na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão, fixando-se, agora, essa pena única em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, mantendo-se, quanto ao mais, o aí decidido.

Sem custas o recurso do Ministério Público.

*

5) Recurso do arguido AA (A26/A27) e recurso do Ministério Público:

a) Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA.

b) Condenar a recorrente AA nas respetivas custas, com taxa de justiça de 3 UC.

c) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, revogando-se o acórdão recorrido na parte em que condenou o arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com a condição de pagar ao Estado o montante de €50.000,00€, fixando-se, agora, essa pena única em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão (efetiva e, naturalmente, sem aquela condição), mantendo-se, quanto ao mais, o acórdão recorrido.

Sem custas o recurso do Ministério Público.

*

(...)

12) Recurso da arguida OFM, SA (A64/A65):

a) Julgar improcedente o recurso interposto pela arguida OFM, SA, mantendo-se, nessa parte, o acórdão recorrido.

b) Condenar a recorrente nas respetivas custas, com taxa de justiça de 5 UC.

*

17) Recurso do arguido CC (A52/A53) e recurso do Ministério Público:

a) Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido CC.

b) Condenar o recorrente nas respetivas custas, com taxa de justiça de 3 UC

c) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, revogando-se o acórdão recorrido na parte em que condenou o arguido CC na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com a condição de pagar ao Estado o montante de €50.000,00€, fixando-se agora essa pena única em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão (efetiva e, naturalmente, sem aquela condição), mantendo-se, quanto ao mais, o acórdão recorrido.

Sem custas o recurso do Ministério Público.»

2.2. Após a prolação deste acórdão, um arguido (que não agora recorrente para este Supremo Tribunal de Justiça) veio arguir a nulidade do acórdão, o que foi indeferido por acórdão de 04.05.2022.

3.1. Ainda inconformados, os arguidos AA, BB, OFM, SA e CC recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça, e terminaram os recursos com as seguintes conclusões:

- o arguido AA

« I. Atendendo à matéria de facto dada como provada e a fundamentação da decisão tomada agora pelo Tribunal da Relação, o arguido/recorrente interpõe o presente recurso que assenta em três questões fundamentais:

A – Nulidade do acórdão

B – Violação do disposto no art. 77 do CP

C – Violação do princípio da igualdade perante a lei – art. 13º da CRP

II.

Nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 425.º do CPP, aos acórdãos proferidos em recurso é aplicável o disposto nos art.ºs 379.º e 380.º do mesmo CPP.

III.

Invocará aqui o arguido a nulidade do douto acórdão por omissão de menções indispensáveis.

IV.

Percorrido todo o acórdão, não vislumbra o arguido, e no que a ele dizrespeito, a presença de uma exposição, ainda que concisa, dos motivos (de facto e de direito) que fundamentaram a decisão de agravamento da pena única do cúmulo jurídico, a qual computou demasiado benevolente.

V.

Não consegue o recorrente compreender a fundamentação concreta para tal conclusão, por não existirem fórmulas tabelares sobre o cálculo, muito menos encontra justificação para o agravamento, a qual é, no seu entender, inexistente.

VI.

Diz o acórdão, ora em crise, na sua consideração sobre o agravamento da pena unitária:

“Assim, somos levados a concluir que, ponderadas todas as circunstâncias atinentes ao caso concreto, que também o acórdão considerou (págs. 1102 a 1105), aquela pena unitária se mostra demasiado baixa. Trata-se de seis penas individuais, resultantes de outros tantos crimes porque o arguido AA foi condenado nestes autos, embora de idêntica natureza (quatro fraude fiscal qualificada e dois de burla tributária, um deles tentada), tendo a atividade delituosa decorrido por período significativo de tempo, com ligação a outros arguidos, sendo também muito relevante o prejuízo causado ao erário público, além de que este tipo de condutas merecem forte reprovação social. Por outro lado, a personalidade do arguido ressalta dos factos apurados relativamente à situação familiar e profissional, bem como a inserção social.

Em todo o caso, também relativamente à pena única, não podem deixar de ser tidos em conta as finalidades inerentes às penas, que nunca poderão ser descuradas (nº1 do art. 40.º do C. Penal).

Ainda que se considere a pena única encontrada pelo tribunal a quo algo benévola, que importa corrigir, mantendo-se as penas parcelares, julga-se a pena única de 6 (seis) anos, proposta pela Exm.ª Procuradora, excessiva, tendo em conta os critérios elencados para a fixação da mesma e evidenciando-se, novamente, o tempo entretanto decorrido desde a data dos factos.”

VII.

Da leitura do referido trecho não se retiram quais os factos efetivamente considerados e ponderados, em favor ou em desfavor do arguido, ou aqueles indevidamente ponderados pelo tribunal de primeira instância que imporiam uma decisão diferente, neste caso de agravamento da pena única.

VIII.

Referem-se apenas a expressões vazias de conteúdo e que nada acrescentaram à linha de raciocínio que esteve na base do desfecho obtido, ou a simples remissões para artigos, in casu, o art. 40 do Código Penal (adiante CP).

IX.

Veja-se, a título de exemplo, à afirmação “Por outro lado, a personalidade do arguido ressalta dos factos apurados relativamente à situação familiar e profissional, bem como a inserção social”, sendo impossível descortinar o que, a este título, depôs a favor ou contra o arguido.

X.

Crê-se, pois, que seria exigida a perceção completa de todo o juízo de prognose efetuado, da valoração de todas as circunstâncias que determinaram o agravamento da decisão proferida pelo tribunal de primeira instância, o que, salvo o devido respeito, considera o arguido não ter ocorrido.

XI.

A exigência de um nível superior de rigor e clareza na exposição dos fundamentos das decisões judiciais reforça a proteção dos direitos dos arguidos.

XII.

Pelo exposto, conclui o arguido que o acórdão proferido não cumpriu com o disposto neste n.º 2 do art.º 374.º do CPP, sendo por isso nulo nos termos da al. a) e c) do n.º 1 do art.º 379.º, aplicável por força do disposto no n.º 4 do art.º 425.º CPP.

XIII.

Nulidade essa que vem o arguido invocar nesta sede, requerendo que a mesma seja reconhecida para todos os devidos efeitos legais.

XIV.

Dispõe o mencionado artº 40º do CP que a aplicação das penas tem como finalidade “a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”.

XV.

Com este preceito, fica-nos a indicação de que a pena assume um cariz utilitário, no sentido eminentemente preventivo, não lhe cabendo, como finalidade, a retribuição como tal da culpa.

XVI.

Assim, a avaliação da culpa do agente fica ao serviço, fundamentalmente, de propósitos garantísticos e no interesse do arguido.

XVII.

Quando, pois, o artº 71º do CP nos vem dizer, no seu nº 1, que “A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, não o podemos dissociar daquele artº 40º.

XVIII.

Se as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos, e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade, então, o processo de determinação da pena concreta a aplicar refletirá, de um modo geral, esse processo lógico.

XIX.

A partir da moldura penal abstrata procurar-se-á encontrar uma adequada para o caso real, que terá como marco superior a medida ótima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, e, como marco inferior, o “quantum” abaixo do qual já não seria comunitariamente tolerável a fixação da pena sem pôr fatalmente em causa a sua função tutelar.

XX.

O nº 2 do artº 71º do C P manda atender, na determinação concreta da pena, “a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele”.

XXI.

Entendeu o tribunal nada alterar quanto às penas parcelares a aplicar, pois consideradas, como vimos no acórdão em crise, todas as circunstâncias a que a lei manda atender.

XXII.

Importa agora ver qual a pena aplicada em cúmulo, e com a qual não pode o arguido se conformar.

XXIII.

O comando do artº 77º, nº 1, do CP manda considerar, na medida da pena única a aplicar, “em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

XXIV.

Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.

XXV.

No entender do arguido, não só estes normativos, em conjugação, foram violados, como existiram concretos pontos de facto que não foram devidamente apreciados pelo tribunal superior e que, por conseguinte, impunham decisão diferente da que veio a ser proferida.

XXVI.

Comecemos, então, pelo fator decurso do tempo, que afastou, no entender do tribunal da Relação, a agravação para a pena única de 6 meses, que pecava por excessiva.

XXVII.

Os factos pelos quais o arguido aqui recorrente foi condenado, dizem respeito ao ano de 2012, sendo este o ano de início do inquérito, pelo que não se pode, assim, quanto a este arguido em particular, usar em seu desfavor a enunciação que a atividade delituosa decorreu por período significativo de tempo.

XXVIII.

Muito menos se poderá afastar que o julgamento decorreu já em 2019, e o arguido nessa data, e atualmente diga-se, não possui quaisquer antecedentes criminais, caindo por terra a retórica da personalidade desviante que o Ministério Público avocou.

XXIX.

Os factos delituosos versados nos presentes auto são expressão de uma realidade própria, circunscrita àquele momento, com imediata repercussão no comportamento do arguido, quando confrontado com os presentes autos e com o sistema judicial, como se afere pela inexistência de antecedentes criminais na última década.

XXX.

Defende o recorrente que o tempo decorrido desde a prática do facto e o desenvolvimento da personalidade do agente, comprovado nos autos, mostra, por si só, desnecessária a agravação da pena única.

XXXI.

Ressalta dos factos provados que os delitos sucederam perante a frágil posição económica do recorrente, que o deixaram permeável à influência e liderança de outros arguidos, esses sim beneficiários diretos das vantagens tributárias obtidas.

XXXII.

No caso concreto do arguido aqui recorrente ficou demonstrado que os “arguidos DD e HH enquanto gerentes da OFM SA, aproveitaram-se da existência de uma avultada dívida de GG para com esta sociedade para convencerem este a aderir ao plano criminoso por eles delineado” (pág. 1065 a 1068 do acórdão da primeira instância e transcrito no acórdão de que se recorre).

XXXIII.

Esta subserviência económica, em face da avultosa dívida que impendia sobre o arguido, deveria ser especialmente considerada na sua ligação com os outros arguidos e na “liberdade”