Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. A foi acusada pelo Ministério Público, no âmbito dos presentes autos (processo comum colectivo, n.º 323/2001.1GCLRA), da prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas d), g), h) e i), do Código Penal. Nos autos apensos (processo comum colectivo n.º 749/01.0PBLRA), imputou o mesmo Magistrado à arguida a prática de um crime de falsificação de documento autêntico, um crime de burla e um crime de furto, com referência, respectivamente, aos artigos 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, 217.º e 203.º, todos do Código Penal.

Após julgamento pelo Tribunal Colectivo de Leiria, foi proferida decisão a absolvê-la da prática do crime de homicídio qualificado, do crime de falsificação de documento autêntico e do crime de burla, mas a condená-la, como autora de um crime de ofensa à integridade física grave, com agravação pelo resultado, previsto e punível pelos artigos 144.º, alínea a), e 145.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de sete (7) anos e seis (6) meses de prisão, por um crime de omissão de auxílio, previsto e punível pelo artigo 200.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, na pena de nove (9) meses de prisão e por um crime de furto, previsto e punível pelo artigo 203.º também do Código Penal, na pena de sessenta (60) dias de multa, à razão diária de € 5 (cinco euros). Efectuando o cúmulo jurídico das penas anteriormente indicadas, foi condenada na pena única de sete (7) anos e nove (9) meses de prisão e sessenta (60) dias de multa, à razão diária de € 5 (cinco euros).

Mais foi condenada ao pagamento ao Hospital de Santo A... -L... da quantia de € 90,15 de indemnização acrescendo juros de mora , de 7% , desde a notificação do pedido e até integral reembolso, bem como aos Hospitais da U... de C.... da indemnização de 50.763,20 €, acrescendo juros de mora desde a notificação do pedido até integral reembolso .

À assistente B foi a arguida condenada ao pagamento da soma de 4.786,97 € a título de indemnização pelos danos materiais causados, acrescendo juros de mora desde a notificação do pedido e até integral reembolso , à taxa de 7% ao ano , bem como a quantia de 77.500 € , a título de indemnização pelos danos não patrimoniais , acrescendo juros de mora desde a prolação da decisão , até integral reembolso àquela taxa.

Inconformados como o teor da decisão recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra a assistente e a arguida e esse Tribunal veio a condenar a arguida pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131.° e 132.° n.º 2 d), g), h) e i), do CP, em 13 anos de prisão e, operando cúmulo jurídico, na pena de 13 anos de prisão e 60 dias de multa à taxa diária de 5 €, revogando-se o acórdão recorrido.

Ainda inconformada, a arguida recorreu, numa primeira vez, para o Supremo Tribunal de Justiça, onde, por acórdão de 11 de Fevereiro de 2004, entendeu-se que a 1ª instância não atendera ao juízo científico dos peritos médico-legais, que haviam considerado a arguida inimputável para a prática do acto, com base em argumentos sem igual valor científico e, consequentemente, foi decidido conceder provimento ao recurso e:

«1. Revogar o acórdão da Relação de Coimbra.

2. Julgar nulo o acórdão de 1ª instância, por infracção ao disposto nos art.ºs 163.° n.ºs 1 e 2, 379.° n.º 1 a) e 374.° n.º 2, do CPP.

3. Ordenar, após baixa, ao Tribunal da Relação que proceda em conformidade com o exposto.»

Transitado esse acórdão do STJ, os autos baixaram à Relação de Coimbra, onde, por sua vez, foram remetidos, por despacho, para a 1ª instância.

Na 1ª instância, o Juiz do processo decidiu ordenar nova perícia médico-legal à arguida.

Do respectivo despacho recorreu a arguida para o Tribunal da Relação, mas como o recurso foi admitido a subir com efeito não suspensivo, a nova perícia efectuou-se e, posteriormente, foi reaberta a audiência com produção de mais prova, nomeadamente, esclarecimentos dos peritos médicos.

Por acórdão da 1ª instância de 28/06/2007, foi a arguida condenada nas mesmas penas parcelares e única, e também nas mesmas indemnizações, tal como o fora anteriormente nessa instância.

Recorreu a arguida para o Tribunal da Relação de Coimbra dessa condenação e aí, por acórdão de 5 de Março de 2008, foram julgados improcedentes os recursos interlocutório (do despacho que ordenou nova perícia) e da decisão final.

2. Deste último acórdão recorre a arguida (novamente) para o Supremo Tribunal de Justiça e, da sua motivação, formula as seguintes conclusões:

B1: Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 411.°, a recorrente requer tenha lugar a realização de audiência, pretendendo ver debatidos os pontos A3 e A4 da motivação.

B2: Começará por referir que, ignorando se foi dado cumprimento ao anterior acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça, nada pode ou pôde dizer sobre a eventual posição assumida pelo Tribunal da Relação de Coimbra, aquando da "baixa" do processo por, a esse respeito, nunca nada lhe ter sido dado conhecimento. Como quer que seja:

B3: o despacho do Mm.º Juiz titular do processo, determinando a realização de nova perícia, padece de inexistência, por usurpação de poderes, uma vez que, anulado apenas o acórdão da primeira instância, é no Colectivo que radica a competência funcional para determinar a posterior tramitação. Como tal, resultaram violadas, por desconsideração, as normas do artigo 14° do Código de Processo Penal e da alínea a) do artigo 106° da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, as quais foram, repete-se, pura e simplesmente ignoradas. Por outro lado,

B4: as instâncias e, em especial, o Tribunal da Relação de Coimbra, ao considerarem que esse Supremo Tribunal havia determinado a realização de nova prova pericial no atinente às faculdades mentais da arguida, erraram clamorosamente na interpretação do referido aresto

B5: e, no que especialmente se refere ao acórdão recorrido, por manipulação da transcrição a que procedeu dos dizeres do anterior julgado desse Supremo Tribunal de Justiça

B6: o que fez com que tenham violado caso julgado anterior e, por conseguinte, além do disposto no artigo 671° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4° do Código de Processo Penal, o princípio constitucional do respeito pelo caso julgado, consagrado no n.º 3 do artigo 282° da Constituição da República

B7: pelo que deve ser anulado todo o processado posterior ao despacho do Mm.º Juiz do 2° Juízo Criminal da Comarca Leiria, ordenando V.as Ex.as, conforme as circunstâncias - "passagem" ou não dos autos, após a respectiva baixa do Supremo Tribunal, pela Relação de Coimbra - que os Senhores Juízes que compuseram o Colectivo, na primeira hipótese ou os Senhores Desembargadores de Coimbra, na segunda - determinem a prossecução processual da forma que se lhes afigurar legal, o mesmo é dizer - claro está! - com rigoroso cumprimento da anterior decisão proferida por V.as Ex.as e, de longa data, transitada. Porém,

B8: caso V.as Ex.as não aderissem às soluções anteriormente preconizadas - o que apenas se figura por cautela de patrocínio - então deverá ser proferido acórdão por esse alto Tribunal, fulminando de nulo aquele recorrido, por o mesmo não ter apreciado questões que lhe cabia conhecer, designadamente aquelas referidas no ponto A2.1. da motivação apresentada na primeira instância o objecto das conclusões B5 a E39 dessa petição de recurso

B9: o que fez com que o acórdão recorrido padeça da nulidade que deve acarretar a respectiva anulação cominada na alínea c) do n.º 1 do artigo 379° do Código de Processo Penal, por remissão do n.º 4 do artigo 425° do mesmo diploma legal. E ainda:

B10: deverão V.as Ex.as considerar que o acórdão recorrido, ao entender estar a recorrente incursa no artigo 200° do Código Penal, violou a proibição do ne bis in idem e, por conseguinte, não só o assinalado normativo do Código Penal, como o disposto no n.º 5 do artigo 29° da Constituição da República e, por isso, nessa medida, dando provimento ao presente recurso. Finalmente

B11: não quer a recorrente, por cautela de patrocínio, descurar a questão da medida concreta da pena que considera dever fixar-se, a conhecerem V.as Ex.as do fundo, em quatro anos e meio de prisão, suspensa por igual período, como decorre das circunstâncias concretas do caso, que postulam se dê essa aplicação ao artigo 145º do Código Penal e o apelo ao 50° do mesmo diploma,

B12: ambas normas que se consideram incorrectamente aplicadas, face às circunstâncias do caso, quer pela primeira, quer pela segunda instância.

3. O Ministério Público na 1ª instância respondeu ao recurso e pronunciou-se pela irrecorribilidade da decisão ou, se assim não fosse entendido, pela sua manifesta improcedência.

O Excm.ª PGA neste Supremo Tribunal, ao contrário do seu colega da Relação, pronunciou-se pela recorribilidade da decisão e promoveu se realizasse a audiência.

O relator, no despacho liminar, considerou recorrível a decisão, por aplicação da lei processual vigente ao tempo da primeira decisão condenatória.

4. Colhidos os vistos, foi realizada a audiência (pois a recorrente requereu a sua realização) com o formalismo legal.

Cumpre decidir.

As principais questões a decidir são as seguintes:

1ª- As instâncias, ao considerarem que o Supremo Tribunal de Justiça havia determinado a realização de nova prova pericial no atinente às faculdades mentais da arguida, erraram na interpretação do referido aresto e violaram caso julgado formal, o que determina a anulação do processado posterior ao acórdão do STJ?

2ª- O despacho do Juiz titular do processo, determinando a realização de nova perícia, padece de inexistência, por usurpação de poderes, uma vez que, anulado apenas o acórdão da primeira instância, é no Colectivo que radica a competência funcional para determinar a posterior tramitação?

3ª- O acórdão recorrido padece de nulidade por omissão de pronúncia quanto a certas questões suscitadas pelo recorrente?

4ª- O acórdão recorrido, ao entender estar a recorrente incursa no artigo 200.° do Código Penal (crime de omissão de auxílio), violou a proibição do ne bis in idem?

5ª- Caso improcedam as questões anteriores, a pena deve ser fixada em quatro anos e meio de prisão, suspensa por igual período, como decorre das circunstâncias concretas do caso?

*

FACTOS CONSIDERADOS PROVADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO

a)	No dia 24 de Maio de 2001, pelas 12 horas, a arguida dirigiu-se às instalações da empresa C, sitas em Leiria, onde trabalhava como estafeta D melhor identificado nos autos, beneficiário da segurança social n.º 111425251, e esperou que o mesmo saísse para o intervalo para o almoço.

b)	Quando este saiu, a arguida dirigiu-se-lhe dizendo que precisava de falar com ele.

c)	O D acedeu em conversar com ela, tendo-se deslocado então ambos na viatura de matrícula 30-66-OE, marca Seat, modelo Ibiza, pertencente à aludida C, em direcção à localidade de Carreira de Água, Barosa, nesta comarca de Leiria.

d)	Ali chegados, o D estacionou a viatura a cerca de duzentos metros das instalações da empresa “Espelhos do Lis”.

e)	Depois do D ter desligado o motor do veículo, a arguida tirou de um saco de papel um frasco de plástico que continha um litro de ácido sulfúrico e, ao mesmo tempo que lhe dizia: “Não és para mim, também não és para mais ninguém!”, lançou o líquido contra a cara do D, atingindo-o ainda no tórax e nos membros.

f)	Fê-lo em virtude do D, cerca de uma semana antes, ter posto termo à relação de namoro entre ambos.

g)	Causou-lhe por essa forma diversas queimaduras do 1.º, 2.º e 3.º graus, em diferentes partes do corpo.

h)	O ácido sulfúrico é um produto muito corrosivo e tóxico.

i)	Ao ver-se atingido, o D saiu do veículo e, ao mesmo tempo que ia tirando a roupa, procurou auxílio nas instalações da empresa “Espelhos do Lis”, onde chegou envergando apenas as cuecas e um sapato.

j)	A arguida, apesar de se aperceber do estado do D, retirou-se entretanto do local, sem nada fazer no sentido de o ajudar.

k)	O D foi transportado por uma ambulância do INEM ao Hospital de Santo André – Leiria e, dada a gravidade do seu estado de saúde, foi imediatamente deslocado para a unidade de queimados dos Hospitais da U.... de C.....

l)	Aí foi submetido a diversos tratamentos e a intervenções cirúrgicas às lesões que sofreu em consequência das queimaduras.

m)	Faleceu no dia 15 de Junho de 2001, em consequência directa das lesões corporais provocadas pelas queimaduras de 3.º grau que sofreu em cerca de 25% da superfície corporal, complicadas de pneumonia e coagulação intravascular disseminada.

n)	A arguida formulou dias antes o propósito de marcar o D, tendo-se dirigido, dois ou três dias antes dos factos, à farmácia “Higiene”, em Leiria, onde solicitou a um empregado da mesma um ácido para “matar cobras”.

o)	Na altura, o empregado que a atendeu informou-a que não tinham à venda tal produto e que o mesmo só se vendia em drogarias ou em lojas de ferragens.

p)	A arguida actuou consciente e voluntariamente, com o propósito de marcar o D.

q)	Sabia, além do mais, que aquele produto era muito corrosivo e tóxico e que, ao lançá-lo sobre o D, lhe causaria lesões graves.

r)	Apesar disso e depois de o lançar sobre o D, nada fez para o auxiliar.

s)	Sabia que a sua conduta era proibida por lei.

t)	Os tratamentos efectuados a D no Hospital de Leiria, para onde foi inicialmente transportado por uma ambulância, importaram em 18.074$00 (dezoito mil e setenta e quatro escudos), correspondente a € 90,15 (noventa euros e quinze cêntimos).

u)	Os encargos com a assistência prestada ao mesmo D pelos Hospitais da U.... de C.... importaram em 10.177.099$00 (dez milhões cento e setenta e sete mil e noventa e nove escudos), correspondente a € 50.763,16 (cinquenta mil setecentos e sessenta e três euros e dezasseis cêntimos).

v)	A assistente, B, é mãe do D, tendo este nascido em 19 de Julho de 1976.

w)	A requerente B encontrava-se fortemente ligada a seu filho, que vivia em sua casa e com quem tinha um óptimo relacionamento, tendo sofrido profundo desgosto com a sua perda, acrescido face às circunstâncias em que o D perdeu a vida.

x)	O D, entre os dias 24 de Maio e 15 de Junho de 2001, estando consciente, teve sofrimento físico e psicológico atroz, nomeadamente nas dores que sentiu e também na angústia de ver a vida a findar.

y)	Na aquisição de campa para seu filho D, a requerente B despendeu a quantia de € 2.451,09 (dois mil quatrocentos e cinquenta e um euros e nove cêntimos).

z)	Despendeu ainda € 1.163,70 (mil cento e sessenta e três euros e setenta cêntimos) em despesas de funeral e € 498,80 (quatrocentos e noventa e oito euros e oitenta cêntimos) na compra de flores para o funeral de seu filho.

aa)	Em deslocações aos Hospitais da U.... de C....., onde o D esteve internado durante vinte e três dias, a requerente despendeu a quantia de € 441,25 (quatrocentos e quarenta e um euros e vinte e cinco cêntimos).

bb)	O D, na ocasião em que a arguida contra ele lançou o ácido, usava farda de trabalho, mas usava também relógio, carteira e sapatos que ficaram completamente estragados, o que totaliza uma perda de € 274,34 (duzentos e setenta e quatro euros e trinta e quatro cêntimos).

cc)	A autora adquiriu um fato, uma camisa, uma gravata, sapatos e outras peças de vestuário para vestir o seu filho no dia do funeral, o que totalizou € 399,04 (trezentos e noventa e nove euros e quatro cêntimos).

dd)	Desde o dia 24 de Maio e até 31 de Julho de 2001, a autora esteve de baixa, o que lhe provocou uma perda de cerca de € 450,02 (quatrocentos e cinquenta euros e dois cêntimos), correspondente à diferença entre o ordenado declarado e o efectivamente recebido.

1.2	Relativamente à acusação deduzida no âmbito dos autos apensos (processo comum singular n.º 749/01.0),

mostram-se provados os seguintes factos

:

a)	No dia 7 de Maio de 2001, à hora de almoço, na residência de B, melhor identificada nos autos, sita no Bairro Sá Carneiro, Marrazes, Leiria, a arguida introduziu-se no quarto de dormir daquela e, do interior de uma gaveta da mesa de cabeceira, apoderou-se do cheque n.º ......, que faz fls. 51 dos autos, da Caixa de C.... A.... M....., agência de Porto de Mós, devidamente preenchido e assinado pelo titular da respectiva conta, “E”, emitido a favor de F, melhor identificado nos autos, datado de 4 de Maio de 2001, no valor de 140.000$00 (cento e quarenta mil escudos), correspondente a € 698,32 (seiscentos e noventa e oito euros e trinta e dois cêntimos).

b)	O referido cheque dizia respeito ao vencimento de F, o qual o havia entregue a sua esposa, B, para a mesma proceder ao respectivo depósito na conta bancária de ambos.

c)	A arguida fez seu tal cheque, como era seu propósito, apesar de saber que não lhe pertencia, contra a vontade e em prejuízo dos referidos F e B, aproveitando-se de uma ocasião em que se deslocou à dita residência com o então seu namorado, D, filho da B.

d)	Após o que, no verso do aludido cheque, a arguida, pelo seu próprio punho, escreveu o nome do seu beneficiário “F”, criando, desse modo, um falso endosso.

e)	Porque na altura não tinha disponível o seu bilhete de identidade, a arguida solicitou e convenceu G, melhor identificado nos autos, a ir levantar o cheque, fazendo-lhe crer que o mesmo era válido.

f)	Assim, na mesma data de 7 de Maio de 2001, o G dirigiu-se à agência de Leiria da Caixa de C.... A..... M....., onde entregou o indicado cheque a pagamento, tendo em contrapartida recebido a importância nele titulada de cento e quarenta mil escudos, correspondente a € 698,32 (seiscentos e noventa e oito euros e trinta e dois cêntimos), importância que, de seguida, entregou à arguida.

g)	Ao assinar e utilizar tal cheque assim forjado, como bem sabia, pondo-o em circulação, a arguida logrou fazer crer que era legítima portadora dele, que o mesmo era válido e que se mostrava devida e regularmente preenchido, assinado e endossado pelo verdadeiro beneficiário.

h)	Conseguiu, desse modo, ludibriar tanto o G como o funcionário bancário que o atendeu, fazendo com que este tenha pago a quantia respeitante ao cheque.

i)	Assim e uma vez que o G exibiu o seu bilhete de identidade, fazendo anotar os elementos desse documento no verso do cheque, fez com que o referido funcionário não duvidasse da validade da operação bancária.

j)	Ficaram, em virtude disso, a B e o seu marido F desembolsados da importância de cento e quarenta mil escudos, correspondente a € 698,32 (seiscentos e noventa e oito euros e trinta e dois cêntimos), sem qualquer contrapartida.

k)	A arguida actuou ciente que defraudava a credibilidade de que devem gozar os cheques e que lesava a fé pública inerente aos mesmos, ofendendo os interesses de genuinidade e veracidade que com eles se visa proteger.

l)	Com as relatadas condutas, agiu livre e conscientemente, não ignorando que incorria em responsabilidade criminal.

m)	A arguida, alguns dias depois, deixou na caixa do correio de B um envelope anónimo, contendo a quantia de 15.000$00 (quinze mil escudos), correspondente a € 74,82 (setenta e quatro euros e oitenta e dois cêntimos), em notas do Banco de P....., de cinco mil escudos, com um papel, escrito à mão, com os dizeres “está aqui o vosso dinheiro”.

n)	Posteriormente, em 17 de Maio de 2001, a mãe da arguida procedeu à entrega, na esquadra da Polícia de Segurança Pública, da importância remanescente, de 125.000$00 (cento e vinte e cinco mil escudos), correspondente a € 623,50 (seiscentos e vinte e três euros e cinquenta cêntimos), sendo esta quantia posteriormente entregue à assistente B.

o)	Antes dos factos relatados, a arguida tinha acesso à casa de B, onde também vivia o D, aí se deslocando regularmente com este, nomeadamente à hora de almoço.

1.3	Relativamente à matéria de facto da contestação à acusação deduzida no âmbito dos presentes autos (processo comum colectivo n.º 323/01.1), com referência ao teor do relatório pericial, para onde remete,

provaram-se os seguintes factos

:

a)	A arguida é filha única, pelo lado da mãe, tendo seu pai outros filhos que a arguida contacta esporadicamente.

b)	Os pais separaram-se quando a mesma tinha cerca de nove meses de idade, ficando entregue aos cuidados da mãe.

c)	Esta teve problemas de alcoolismo e esteve presa na sequência de condenação em processo-crime, tendo ficado a arguida, nesse período, confiada aos cuidados dos avós maternos.

d)	A arguida sempre manteve vínculos estreitos com a mãe.

e)	Era uma jovem que vivia isolada.

f)	A mãe mostrava-se frequentemente agressiva e intolerante para a arguida, condicionando o seu contacto com outros jovens da sua idade e batendo-lhe, nomeadamente, se a mesma se atrasava a chegar a casa.

g)	Há cerca de cinco anos, com referência à data dos factos, a arguida iniciou uma relação de namoro com o D.

h)	A relação entre ambos, nos últimos três anos, conheceu alguma conflitualidade, na base de comportamentos agressivos da arguida.

i)	Esta frequentou o 12.º ano de escolaridade no ano lectivo de 1999/2000, no Agrupamento Científico Natural, Curso Geral, após reprovações no 10.º e no 11.º anos, nos anos anteriores.

j)	No ano lectivo de 2000/2001 frequentou novamente o 12.º ano, tendo sido excluída por faltas em 4 de Abril de 2001.

1.4	Relativamente à matéria da contestação à acusação deduzida no âmbito dos autos apensos (processo comum singular n.º 749/01.0),

provaram-se os seguintes factos

:

a)	As relações da arguida com o namorado e, sobretudo, com a mãe deste e o marido da mesma, conheciam alguma degradação, na sequência de comportamentos agressivos atribuídos à arguida.

b)	No dia 7 de Maio de 2001, a arguida encontrava-se à hora do almoço – e como era corrente – em casa do D.

c)	A mesma apoderou-se do cheque para proceder à respectiva cobrança.

d)	A arguida pediu a dois rapazes conhecidos dela que se deslocassem ao Banco e aí procedessem à cobrança, ao balcão, de tal título, invocando que não podia proceder ela à cobrança do cheque, dado que perdera o respectivo bilhete de identidade.

e)	A arguida, do numerário recebido, meteu num envelope quinze mil escudos e colocou-o na caixa de correio da casa da mãe do D.

f)	Durante a investigação e após ter sido descoberto o que havia acontecido, a Polícia abeirou-se da mãe da arguida e contou-lhe, a traços largos, o que a sua filha fizera.

g)	A mãe da arguida entregou à Polícia a quantia de cento e vinte e cinco mil escudos em numerário, pensando ter arrumado a questão da predita forma.

h)	A Polícia entregou esta quantia à mãe do D.

i)	Esta confrontou a arguida com o que havia sucedido.

j)	A arguida, posteriormente, rasgou diversas notas de cinco mil escudos.

k)	O D deixou, a partir daqui, de procurar a arguida, como fazia anteriormente.

1.5

Provaram-se ainda os seguintes factos

:

a)	A arguida, à data dos factos, estava afectada com doença afectiva, depressão grave, apresentando um perfil de personalidade limite propício a actos impulsivos.

b)	Foi sujeita a uma primeira perícia psiquiátrica médico-legal, com avaliação sob o ponto de vista psiquiátrico, concluindo-se no respectivo relatório que “a examinada, cujo nível intelectual se situa na Classe normal lenta, terá evidenciado (à data dos factos) um Transtorno depressivo grave, com sintomas psicóticos (conforme rubrica F32.3, da CID-10), num fundo de personalidade emocionalmente instável, de tipo impulsivo”.

c)	Aí se salienta a existência de manifesta instabilidade emocional, prejuízo do controlo dos impulsos e maior susceptibilidade às críticas/ameaças de terceiros ou à frustração das suas expectativas, na base de reacções explosivas e violentas, em prejuízo da capacidade de auto-controlo.

d)	A arguida foi sujeita a segunda perícia psiquiátrica médico-legal, com avaliação sob o ponto de vista psiquiátrico, afirmando-se no respectivo relatório que, embora se admita a presença de Doença Afectiva à data dos factos, a mesma não é entendida como adequada e suficiente para compreender e justificar os factos referidos nos autos, sendo de considerar como enquadrados na sua estrutura de personalidade.

e)	A arguida foi igualmente sujeita a perícia sobre a personalidade, concluindo-se no respectivo relatório que a mesma “revela ligeira diminuição do juízo crítico e baixa capacidade de insight” e “significativa instabilidade emocional”, não se apurando índices de deterioração das funções cognitivas, situando-se a eficiência intelectual no nível normal reduzido e assinalando-se a existência de traços esquizóides, borderline e psicopáticos.

f)	Aí se salienta também, como característico da perturbação que afecta a arguida, a dificuldade de controlo de impulsos.

g)	A arguida não tem antecedentes criminais.

*

VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO FORMAL?

Como já dissemos no relatório, o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 11 de Fevereiro de 2004,

transitado em julgado

(a assistente ainda recorreu para o Tribunal Constitucional, mas aí, por decisão sumária, não foi conhecido o recurso) decidiu, pronunciando-se sobre acórdão da Relação de Coimbra que se debruçara sobre uma primeira condenação da arguida e agravara a qualificação jurídica e as penas trazidas da 1ª instância, o seguinte:

«1. Revogar o acórdão da Relação de Coimbra.

2. Julgar nulo o acórdão de 1ª instância, por infracção ao disposto nos art.ºs 163.° n.ºs 1 e 2, 379.° n.º 1 a) e 374.° n.º 2, do CPP.

3. Ordenar, após baixa, ao Tribunal da Relação que proceda em conformidade com o exposto.»

Esse acórdão formou caso julgado formal

, isto é, adquiriu força obrigatória neste processo (art.º 672.º do CPP).

Ora, os autos regressaram à 1ª instância, após despacho nesse sentido do relator na Relação, pois, efectivamente, a decisão do STJ, na medida em que anulou o acórdão da 1ª instância, retirou objecto de intervenção à 2ª instância.

Mas, na 1ª instância,

os juízes do colectivo de Leiria teriam de cumprir o ordenado pelo STJ, que era o de sanarem a nulidade do acórdão, proferindo outro que obedecesse aos “

art.ºs 163.° n.ºs 1 e 2, 379.° n.º 1 a) e 374.° n.º 2, do CPP”

.

Recorde-se que nesse acórdão do STJ se recordaram os seguintes exames periciais realizados no decurso do processo:

«A arguida foi submetida a exame psiquiátrico pelos médicos psiquiatras M... F... C... e F... M... de C... S... C..., exercendo funções no Serviço de Psiquiatria Forense da Delegação de Coimbra do Instituto Nacional de Medicina Legal de Coimbra concluindo-se no respectivo relatório que "a examinada, cujo nível intelectual se situa na Classe normal lenta terá evidenciado (à data dos factos), um Transtorno depressivo grave (conforme rubrica F32.3, da CID 10), com sintomas psicóticos, num fundo de personalidade emocionalmente instável, de tipo impulsivo".

Aí se salienta que a arguida manifesta "instabilidade emocional, prejuízo de controle dos impulsos e maior susceptibilidade às críticas / ameaças de terceiros ou à frustração das suas expectativas, na base de reacções explosivas e violentas, em prejuízo da capacidade de autocontrole".

Não se omitirá, como cumpre, a fim de se alcançar uma visão global do tema em análise, o teor das conclusões de semelhante exame médico-psiquiátrico, a fls. 538:

"1. A examinada, cujo nível intelectual se situa na Classe normal lenta terá evidenciado (à data da prática dos factos), um Transtorno depressivo grave, com sintomas psicóticos (conforme rubrica F32.3, da CID-10) num fundo de personalidade emocionalmente instável, de tipo impulsivo.

2. Do ponto de vista psiquiátrico-forense e para os fins descritos nos autos, é de invocar a figura de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica.

3. É recomendável que se garantam medidas de tratamento médico –psiquiátrico (psico-farmacológico, psicoterapêutico e psicossocial), regular e adequado, uma vez que na ausência de tais medidas não podemos excluir a sua eventual perigosidade social