Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 1032/15.0PCSTB.S1

Recurso penal (cúmulo jurídico)

Acordam, precedendo conferência, os juízes da 5.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1.Nos autos de processo comum em referência, por acórdão de 11 de dezembro de 2020, proferido no Juízo Central Criminal … - Juiz ……, foi decidido proceder à realização de cúmulo das penalidades parcelares aplicadas nestes autos e nos Processos n.ºs 680/15…. (do Juízo Local Criminal …….), 915/15…… (do Juízo Central Criminal……), e 54/15……. (do Juízo Local Criminal ……), e, consequentemente, condenar o arguido

AA na pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva.

2. Inconformado veio interpor recurso deste acórdão para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:

(…)

I. O presente recurso é delimitado à medida da pena unitária (12 anos e 6 meses de prisão), que o recorrente considera excessiva;

II. Os crimes objecto das condenações são unicamente crimes contra o património, sem violência e sem pôr em crise bens jurídicos pessoais.

III. Nenhuma violência foi praticada pelo arguido.

IV. Conforme resulta do registo criminal do arguido as condenações constantes do mesmo serão cumpridas em três blocos de cúmulo jurídico distintos, de cumprimento sucessivo e ininterrupto que levaram ao cumprimento de três penas sucessivas que somadas provavelmente excederão os 25 anos de prisão por crimes que não têm a gravidade de crimes violentos ou que ponham em causa bens jurídicos pessoais.

V. A pena unitária a fixar nos presentes autos será a terceira a ser cumprida e terá início quando o arguido possivelmente já terá cumprido cerca de 12 anos de prisão.

VI. Tal tem reflexo nas finalidades de prevenção geral que as penas visam atingir, sendo que o cumprimento sucessivo de três penas cujo total será de perto de 25 anos por crimes de furto e burla mais que cumpre as finalidades de prevenção geral.

VII. Não pode o julgador que aplica uma pena unitária, especialmente a que se cumprirá em terceiro e último lugar, deixar de conhecer as circunstâncias em que a mesma será cumprida, uma vez que tal releva para efeitos da prevenção especial.

VIII. Não obstante a gravidade da conduta do arguido, sempre se terá que considerar que não se trata dos crimes mais graves.

IX. Não se pode deixar de considerar e conhecer que o presente cúmulo será de cumprimento sucessivo e em terceiro lugar num conjunto de penas unitárias que poderiam ficar muito próximas dos 25 anos de prisão, senão mesmo ultrapassá-los.

X. O Recorrente tinha 55 anos de idade quando começou a cumprir a primeira das três penas unitárias sucessivas e teria cerca de 80 anos de idade no final se a soma das três penas unitárias se viesse a cifrar em cerca de 25 anos.

XI. Por estas razões entende o Recorrente que a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão fixada no acórdão ora recorrido é manifestamente excessiva e representa uma incorrecta aplicação das disposições conjugadas dos artigos 40.º, n. º1, 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal.

XII. Entende o recorrente que a correcta aplicação daquelas disposições legais ao caso concreto levaria à fixação de uma pena unitária não superior a 6 anos e 6 meses de prisão, a qual se entende adequada, permitindo assim ao Recorrento uma verdadeira ressociabilização, a qual é o fim último da pena.

Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com douto suprimento de V. Exas, deve revogar-se o douto acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por outro que condene o arguido em cúmulo numa pena única não superior a 6 anos e 6 meses de prisão.

(…).

3. O recurso foi admitido por despacho de 08.02.2021.

4. A Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal de 1.ª Instância veio responder no sentido de que deve o recurso proceder parcialmente, concluindo para tal, o seguinte (transcrição):

(…)

1- A realização do cúmulo jurídico no caso de conhecimento superveniente do concurso é feita através de um julgamento em que o tribunal terá que tomar em consideração os factos no seu conjunto e a personalidade do arguido.

2- As regras da punição do concurso de crimes, estabelecidas no art.° 77° do CP, aplicam-se também quando o conhecimento do concurso real de crimes é superveniente.

3- Resulta deste preceito que na obtenção da pena única/ conjunta do concurso de crimes são considerados em conjunto os factos e a personalidade do arguido.

4– Constata-se claramente do elenco dos factos provados que essa ponderação foi feita, tendo sido valorado o conjunto dos factos praticados e avaliada a personalidade do arguido, concretamente através do relatório social solicitado.

5- A decisão recorrida está fundamentada, foram valoradas as diversas certidões dos processos referidos de I a IV, do seu crc, da ficha prisional e declarações de condenado.

6- A moldura do concurso de crimes é construída com base no princípio da acumulação de acordo com o qual se procede à punição do concurso com uma pena conjunta determinada no âmbito de uma moldura cujo limite máximo resulta da soma das penas concretas aplicadas a cada crime imputado, mas cuja medida concreta é decidida em função da imagem global dos crimes imputados e da personalidade do agente.

8- No caso concreto, as molduras dos concursos de crimes têm como limites máximos 17 anos e 5 meses (a soma das penas concretamente aplicadas) e como limite mínimo 4 anos e 3 meses (a pena parcelar concreta mais elevada).

9- Os crimes por que o arguido foi condenado circunscrevem-se ao período temporal de junho a dezembro de 2015 e referem-se a furtos qualificados, burlas e roubo – inserem-se no âmbito dos crimes contra as pessoas e o património - e são causadores de alarme social, o que acentua a censurabilidade dos atos e as exigências de prevenção geral.

10 - Por outro lado, no que respeita às razões de prevenção especial, o arguido tem ocupação laboral no E.P. e tem o apoio da sua família; Porém, antes de ser detido, o arguido já contava com tal apoio e ainda assim, não obstou aos comportamentos deste que integram a prática de crimes e que se censuram nos processos em referência.

11 - O grau de ilicitude situa-se acima da previsão média das normas incriminadoras, face ao número de vítimas, à sua inferioridade física (pessoas de idade avançada).

12 – Termos em que, perante os concretos factos e a personalidade do arguido, se evidencia a necessidade e adequação da pena única dos 10 (dez) anos e 6 (seis) meses ou 11 (onze) anos de prisão.

13 - É que não estamos perante bagatelas penais, falamos de um período de 7 anos de atividade ilícita, bem como de inúmeros menores, cujos factos merecem enorme repulsa e reprovabilidade social.

14 - A decisão recorrida poderá ser revista apenas nesta parte, não merecendo, no demais, quaisquer reparos.

(…)

5. Remetidos a este Supremo Tribunal, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, no sentido da improcedência do recurso.

6. Cumprido o n.º 2, do artigo 417.º, do CPP, nada foi dito.

7. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

II.

8. O objecto do presente recurso cinge-se, unicamente, à apreciação da medida da pena de prisão aplicada após a realização de audiência e elaboração do acórdão de cúmulo jurídico levado a cabo nos presentes autos, entendendo o recorrente que considera a pena única excessiva e que a mesma não deve ser superior a 6 anos e 6 meses de prisão.

Por seu turno o Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de 1.ª Instância entende que a necessidade e adequação da pena única se deve fixar entre os 10 anos e 6 meses ou 11 anos de prisão.

9. Diz-se no acórdão recorrido no que interessa para a decisão do presente recurso:

(…)

Com relevo para a presente decisão, resultam assentes os seguintes factos:

Advenientes do acórdão proferido nestes autos:

1) No dia 16 de setembro de 2015, pelas 15 horas, o arguido, acompanhado de um indivíduo do sexo feminino de identidade não apurada, de acordo com um plano elaborado destinado a obter bens de valor alheios que ali encontrassem, dirigiram-se à residência de BB, sita na Rua ……., em …..

2) BB nasceu no dia 1 de setembro de 1934 e CC nasceu no dia 6 de setembro de 1932, e ambos residem naquela habitação sozinhos.

3) O arguido, conhecendo a situação e idade daqueles, ali chegado, na prossecução dos seus intentos, de imediato se abeirou da porta da cozinha onde se encontrava BB e, entrando, foi entabulando conversa, tratando aquele pelo nome próprio, perguntando pela esposa, simulando ser um antigo morador daquele prédio.

4) Em seguida, o indivíduo do sexo feminino que acompanhava o arguido, entrou pela casa e dirigiu-se ao quarto onde se encontrava CC a descansar.

5) Tal como o arguido, fez crer a CC que era amiga da sua sobrinha, tratando-a com familiaridade.

6) Nessas circunstâncias, obtendo a sua confiança, pediu a CC para ver o ouro que esta possuía, o que aquela acedeu.

7) Após examinar as peças, conforme previamente acordado com o arguido, tomou-as para si, colocando-se ambos em fuga da habitação.

8) Assim, o arguido, em concertação de esforços com aquela, fez suas: - 7 pulseiras em ouro amarelo (escravas), no valor de €5.600,00; - 1 pulseira em ouro amarelo de malha grossa, no valor de €1.500,00; - cordão em ouro amarelo, no valor de €1.000,00; - pendente de libra, com aro, em ouro amarelo antigo, com uma foto, no valor de €500,00; - aliança de casamento, gravada com o nome KK, no valor de €250,00; - anel de homem, em ouro amarelo, com 3 pedras vermelhas, no valor de €250,00; - relógio de bolso, antigo, com corrente, em prata, no valor de €500,00; - conjunto de fio e pulseira, com pendente de coração em ouro amarelo de malha fina, no valor de €800,00; - 1 fio em ouro amarelo de malha grossa com crucifixo, de valor não apurado.

9) No dia 12 de abril de 2016, pelas 13h, o arguido AA, acompanhado de DD, de acordo com um plano elaborado, destinado a obter bens de valor alheios que ali encontrassem, dirigiram-se à residência de EE, sita na Rua …, em …...

10) EE nasceu no dia 17 de fevereiro de 1931, encontrando-se só naquela habitação.

11) O arguido e DD, conhecendo a situação e idade daquela, ali chegados, na prossecução dos seus intentos, de imediato entraram na habitação, entabulando conversa, tratando-a com familiaridade, fazendo-a crer que eram amigos da sua filha.

12) Nessas circunstâncias, obtendo a sua confiança, pediram para ver o dinheiro e ouro que esta possuía, o que esta acedeu.

13) Após tomarem conhecimento dos valores monetários que a ofendida possuía, conforme previamente acordado, apoderaram-se, levando consigo, fazendo seu, o dinheiro e algumas peças de ouro de EE, em valor global não concretamente apurado, mas superior a €102,00.

14) O arguido e quem o acompanhava escolheram as vítimas em razão da sua idade, que conheciam, aproveitando-se da sua solidão e fragilidade, encenaram ser seus conhecidos com o único propósito de se apoderarem das referidas peças e valores em numerário, conseguindo que aqueles, em razão da sua idade e consequente desamparo e debilidade física, fossem facilmente ludibriados.

15) Atuou em concertação de esforços e intentos com outras pessoas, com uma divisão previamente acordada de tarefas, conformando-se com o resultado das condutas que cada um viesse a assumir.

16) Ao autuar da forma descrita, atuou livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.

Resultantes do Processo n.º 680/15……:

17) FF nasceu a 5 de janeiro de 1937 e reside na Rua ……., em …, …...

18) No dia 3 de novembro de 2015, em hora não concretamente apurada, mas antes das 12h30m, o arguido AA e DD, de forma concertada e em comunhão de esforços, dirigiram-se à residência da ofendida FF.

19) Ali chegados, aguardaram a saída de FF da sua residência, o que se verificou pelas 12h30m.

20) Nesse momento, aproximaram-se de FF e DD, dirigindo-se à ofendida, disse-lhe que era irmã do seu genro e que há vários dias a procurava para falar com ela.

21) Acrescentou DD que se encontrava no estrangeiro e, por esse motivo, desconhecia onde vivia o seu irmão, genro de FF.

22) No decurso da conversa, DD pediu a FF para utilizar o seu quarto de banho.

23) FF abriu a porta da sua habitação e permitiu que DD e o arguido entrassem na sua residência e fossem ao quarto de banho.

24) Após o arguido e DD terem saído do quarto de banho, DD dirigiu-se a FF e disse-lhe que trazia um fio para lhe oferecer e um outro fio para oferecer ao seu irmão, genro da ofendida, mas que o fio teria de ser misturado com um fio de ouro.

25) FF deslocou-se ao armário da cozinha, trazendo consigo, embrulhados numa folha de prata de alumínio, os seguintes objetos de cor amarela: - 1 fio em ouro, de malha fina; - 1 fio em ouro, de malha grossa; - 1 pulseira em ouro; - 1 mão em forma de figa; - 1 anel em ouro; - 1 par de brincos em ouro.

26) De seguida, convencida que os indivíduos iam colocar o fio que traziam para o seu genro junto dos objetos em ouro, FF entregou os mencionados objetos àqueles.

27) Ato contínuo, o arguido AA fez um gesto como se tivesse colocado os mencionados objetos sobre a mesa, distraindo FF, e apoderou-se dos mesmos.

28) De imediato, o arguido AA agarrou-se a FF, abraçou-a, abandonando de seguida a habitação da ofendida.

29) Com a conduta descrita, o arguido e quem a acompanhava, em comunhão de esforços e de intentos, apoderaram-se dos objetos em ouro supra descritos, no valor global não concretamente apurado, mas não inferior a €1.500,00.

30) O arguido e DD sabiam da idade da ofendida e aproveitaram-se da idade avançada dela para a enganarem, fazendo-lhe crer na concretização da entrega do mencionado fio nas condições descritas.

31) Agiram de forma livre, deliberada e conscientemente, de acordo com um plano previamente concebido, de forma concertada e em comunhão de esforços, com o propósito concretizado de, ao assumir a identidade de irmãos do genro de FF, a enganar, aproveitando-se da idade avançada da mesma, levando-a a crer que tinham um fio para entregar ao genro e que tal fio teria de ser colocado junto de ouro, determinaram a ofendida a proceder à entrega dos mencionados objetos em ouro, no valor não concretamente não apurado, mas não inferior a €1.500,00, que fizeram seus e integraram no seu património, sabendo que se apropriavam de bens que não lhes pertenciam e que, assim, causavam prejuízo, de igual montante, o que representaram.

32) Sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

33) O arguido AA e DD, na execução de um plano previamente traçado entre ambos, no dia 15 de dezembro de 2015, pelas 14h45m, deslocaram-se à residência de GG, nascido em 29/03/1936 e da sua mulher HH, nascida em 17/08/1939, sita na Rua ……, …....

34) Aí chegados, e após bateram à porta surgiu HH, tendo DD dito que era amiga de um seu familiar chamada “WW” e que vinha entregar uma pulseira em ouro, mas que gostaria de ver as peças em ouro que tinha em casa, porque pretendia abrir uma ourivesaria e queria comparecer a qualidade do ouro.

35) Como HH respondeu que não possuía ouro, DD, com intenção de aceder ao interior da habitação pediu-lhe um copo de água, tendo sido permitida a entrada daquela e do arguido.

36) Já no interior da habitação, enquanto HH se dirigiu à cozinha com o intuito de buscar um copo de água, o arguido AA aproveitando-se desse momento, dirigiu-se ao interior do quarto do neto dos ofendidos que reside com os mesmos, mormente, II, tendo retirado do interior da gaveta da mesinha de cabeceira um envelope, contendo no seu interior a quantia de 150,00 (cento e cinquenta euros).

37) Quando HH regressou à sala com o copo de água, o seu marido, suspeitando das intenções de tais indivíduos, disse “parece que vem aí a minha nora”, momento em que o arguido e DD calmamente abandonaram o local, levando consigo o referido envelope com o dinheiro.

38) O arguido e DD agiram da forma descrita em comunhão de esforços e de intentos, com o propósito concretizado de assumirem a identidade de amigos de um familiar dos ofendidos, com o desígnio de os levarem a entregar-lhes as peças de ouro que possuíssem, o que não lograram, por os ofendidos não as possuir.

39) Sabiam da idade dos ofendidos e aproveitaram-se da idade avançada dos mesmos para os enganar, fazendo-lhes crer que eram amigos de um familiar, alegando que tinham uma pulseira para lhes entregar e que queriam ver o ouro que possuíam para comparar a qualidade por pretenderem abrir uma ourivesaria, tudo com o único intento de os levar a entregar peças de ouro, não o tendo conseguido por razões alheias à vontade de ambos.

40) Como não conseguiram que os ofendidos lhes entregassem peças de ouro, DD pediu um copo de água, com o intento de ambos acederem ao interior da habitação e distrair os ofendidos, de forma, a que o arguido AA acedesse ao interior dos quartos, para retirar o dinheiro ou ouro que fosse encontrado, o que conseguiram.

41) Agiram da forma descrita, em conjugação de esforços e intentos, com o objetivo, aliás concretizado, de retirarem, levarem e fazerem sua a quantia de 150,00 (cento e cinquenta euros), bem sabendo que a mesma não lhes pertenciam e que, ao fazê-lo, atuavam contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário.

42) Agiram sempre de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Processo n.º 915/15…..

43) No dia 15 de agosto de 2015, pelas 12h00m, o arguido AA e terceira pessoa do sexo feminino, abordaram JJ, com 83 anos de idade, à entrada do prédio sito na Rua …., em …….

44) De seguida, o arguido e a terceira pessoa cumprimentaram JJ e, após breve troca de palavras, apresentaram-se como sendo familiares do marido da filha desta.

45) Em ato contínuo, acompanharam a ofendida até ao seu domicílio, sito no ….º andar …, e pediram-lhe para utilizar a casa de banho.

46) Enquanto a terceira pessoa do sexo feminino conversava com a ofendida na sala, o arguido AA deslocou-se ao quarto da ofendida e retirou do interior de uma cómoda várias peças em ouro antigas que estavam depositadas numa caixa plástica de ourivesaria, cujo valor global será seguramente superior a €102,00.

47) O arguido atuou, de forma concertada e de acordo com um plano previamente traçado, com a intenção de se apoderar e fazer seus os referidos objetos, o que conseguiu, não obstante saber que não lhe pertenciam, e que agiam contra a vontade de JJ, sua legítima dona.

48) O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as respetivas condutas são proibidas e punidas por lei.

Processo n.º 54/15……:

49) Em data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 2/06/2015, o arguido AA e uma mulher de identidade não totalmente apurada, em conjugação de esforços e intenções, formularam o plano de se apropriarem de bens que se encontrassem no interior da residência de LL e MM, sita na Rua ….., …., em …….

50) Na prossecução desse plano, no dia 2/06/2015, cerca das 15h50m, o arguido AA e a dita mulher suprarreferida, dirigiram-se à residência indicada e, aproveitando o facto de NN, que prestava alguns serviços ao casal LLMM, estar a entrar para tal residência, entabularam conversa com NN.

51) MM e LL estavam no interior da sua residência, e após o arguido AA e a mulher que o acompanhava lhes terem transmitido que conheciam a sua sobrinha e que ali se encontrava para lhe entregar uma prenda que aquela lhes tinha enviado, permitiram a entrada daqueles na sua residência.

52) Já no interior da residência, a mulher que acompanhava o arguido AA, retirou do interior de uma bolsa um fio de cor dourada, entregando-o a LL, dizendo-lhe que por ser de valor o devia ir guardar.

53) LL assim o fez, tendo-se deslocado para o interior do quarto do casal, na companhia da mulher que acompanhava o arguido AA, guardando o referido fio num porta joias que se encontrava no interior de uma cómoda.

54) Após, LL e a mulher que acompanhava o arguido AA dirigiram-se ao patamar de entrada da residência, local em que se encontrava o arguido e MM.

55) Pouco tempo depois, mesmo antes de se irem embora, a mulher que acompanhava o arguido AA pediu a LL para usar a casa de banho, o que lhe foi permitido, indicando-lhe que a mesma era contígua ao quarto onde havia estado.

56) Na prossecução do plano que a dita mulher e o arguido haviam traçado, a primeira, ao invés de se dirigir à casa de banho, dirigiu-se ao quarto do casal LLMM.

57) E, do interior da cómoda, retirou o porta-joias, levando consigo as seguintes peças que aí se encontravam guardadas, pertencentes a LL: - 1 gargantilha, em ouro amarelo, de valor não concretamente apurado, mas certamente superior a €500,00; - 1 pulseira, em ouro amarelo, no valor de pelo menos €500,00; - 2 fios, em ouro amarelo, de valor não concretamente apurado; - 2 crucifixos, em ouro amarelo, de valor não concretamente apurado.

58) Na posse desses objetos, a mulher que acompanhava o arguido AA dirigiu-se novamente para o patamar de entrada na residência, juntando-se aos demais, e, após alguns minutos, o arguido AA e a sua acompanhante despediram-se dos denunciantes, afirmando que teriam de ir para o …….., colocando-se desta forma em fuga.

59) O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, na execução de um plano que previamente delineou em conjunto com a mulher que o acompanhava, com o propósito concretizado de integrarem nas suas esferas patrimoniais os bens pertencentes aos denunciantes, não obstante saberem que os mesmos não lhes pertenciam, e que atuavam sem o consentimento e contra a vontade dos seus legítimos donos, bem sabendo o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

Das penas parcelares aplicadas nos autos supra:

60) Nos presentes autos, foi o arguido condenado pelo cometimento, em coautoria e na forma consumada, de 2 (dois) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1, alínea d) do Código Penal, por factos ocorridos em 16 de setembro de 2015 e 12 de abril de 2016, sancionados por acórdão de 1/02/2019, devidamente transitado em julgado em 4/03/2019, nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão para cada um daqueles ilícitos, após cumuladas entre si numa pena única de 5 anos e 3 meses de prisão efetiva.

61) No âmbito do Processo Comum Singular n.º 680/15…. do Juízo Local Criminal da …, o arguido foi condenado pelo cometimento, em coautoria material e na forma consumada, de 1 crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, alínea c), ambos do Código Penal (factos de 3/11/2015), em concurso efetivo com 1 crime de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, alínea c) e 23º do Código Penal (factos de 15/12/2015), nas penas, respetivamente, de 4 anos e 3 meses de prisão e 1 ano e 3 meses de prisão, após cumuladas entre si numa pena única de 4 anos e 9 meses de prisão, aplicada por sentença de 26/06/2017, transitada em julgado em 22/02/2018.

62) No Processo Coletivo n.º 915/15……, que correu termos no Juízo Central Criminal de …. (Juiz …..), o arguido foi condenado pelo cometimento, em 12/08/2015, de 1 crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203º, n.º 1 do Código Penal, através de acórdão datado de 20/10/2017, transitado em julgado em 13/06/2018, numa pena de 2 anos e 8 meses de prisão efetiva.

63) No âmbito do Processo Comum Singular n.º 54/15…… do Juízo Local Criminal de ….. – J……, o arguido foi condenado pelo cometimento, tendo por referencial a data de 2/06/2015, em coautoria material e na forma consumada, de 1 crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203º, n.º 1 do Código Penal, numa pena de 2 anos e 3 meses de prisão efetiva, aplicada por sentença de 8/02/2018, transitado em julgado em 29/11/2018.

Do contexto vivencial (passado e atual do arguido):

64) Nascido em ….., AA é oriundo de uma família numerosa de etnia ….., tendo o seu processo de socialização decorrido dentro dos parâmetros dos costumes e valores próprios, mas num contexto de modesta condição social e económica.

65) Desde cedo acompanhou a família na venda …., cuja sustentabilidade económica era assegurada também com recurso a apoios estatais.

66) A família vivia em casa de construção clandestina, mas viria a melhorar as condições de vida ao adquirir uma casa com dois pisos, em …., adaptando o piso térreo para comércio de ……. e artigos para venda …...

67) Frequentou a escola em idade normal, porém não adquiriu competências de leitura e escrita, tendo apenas aprendido a escrever o seu primeiro nome, abandonando os estudos para acompanhar a família na venda ….., única área de trabalho a que se dedicou.

68) Com 23 anos de idade, autonomizou-se da família de origem e constitui agregado familiar próprio com DD, tendo desta relação nascido três filhos, todos presentemente já de maioridade, fixando residência no …., onde vivia a família da companheira e onde viria a adquirir casa própria.

69) Desde jovem que AA manifestou apetência pela vida noturna e jogos de azar, frequentando com regularidade espaços de diversão noturna e casinos, com dificuldade na gestão dos rendimentos e prejuízos económicos para a família, comportamento que se viria a agravar após sair de …., a que acresce o consumo excessivo de álcool, esta última problemática que o arguido não assume.

70) O estilo de vida que adotou, com desorganização do quotidiano, viria a condicionar o seu percurso vivencial com adoção de práticas criminais e consequentes contactos com o sistema judicial.

71) À data da prisão a que foi sujeito, AA mantinha um estilo de vida nómada, em contexto da atividade da venda …, conjuntamente com o filho, encontrando-se já separado da companheira.

72) Refere. presentemente, ter apoio por parte do irmão – OO, o qual reside com o seu próprio agregado em ….., mantendo ainda enquadramento familiar por parte da mãe, residente na mesma zona, sendo que o pai já faleceu.

73) O projeto de reinserção social do arguido, passa por refazer a sua vida em …. e retomar a atividade laboral da venda ….. com o apoio da família.

74) Face às suas competências pessoais e sociais muito limitadas, ausência de formação profissional e dificuldade em estruturar objetivos e um projeto de vida alternativo, antevêem-se obstáculos a uma reintegração social normativa.

75) Ao longo da condenação vem mantendo o apoio da família, com visitas regulares.

76) Sobre o seu percurso criminal, AA apresenta uma parca capacidade crítica ou reflexiva, desculpabilizando-se com o estilo de vida que adotou e desorientação face ao gosto pelo jogo, vitimizando-se face ao sistema de justiça.

77) Em meio prisional, é percetível um sentido crescente de responsabilidade, com registo apenas de uma infração disciplinar em 2017, punida com repreensão.

78) Encontra-se a trabalhar como ….. e permanece em regime celular normal, sem ter usufruído de medidas de flexibilização da pena, face, nomeadamente, à indefinição da sua situação jurídico-penal.

79) Em meio prisional mantém-se, tudo indica, abstinente relativamente ao consumo de álcool.

Do passado criminal do arguido:

80) Além das condenações explicitadas em 60) a 63), do CRC do arguido constam ainda as seguintes condenações penais: a) pelo cometimento de 1 crime de detenção ou tráfico de armas proibid