Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 418/14.1TACHV-B.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I Relatório

1. O arguido/condenado AA, vem nos termos (entre outros) do artigo 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, interpor recurso extraordinário de revisão da sentença/acórdão de 11.01.2016, proferida no processo comum (tribunal coletivo) n.º 418/14...., pendente no Juízo Central Criminal ..., juiz ..., comarca ..., confirmada por ac. do TR... de 12.07.2016, transitado em julgado, na parte em que o condenou por um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º, nº1, 24º, als. d) e e) e h), do DL 15/93, de 22.01, na pena de 6 anos de prisão e pela prática de um crime de corrupção passiva, p. e p. no artigo 373º, nº1 do CP, na pena de 2 anos de prisão, sendo em cúmulo jurídico, nos termos do disposto no artigo 77º do CP, condenado na pena única de prisão de 6 anos de 10 meses.

2. Para o efeito, o recorrente alega o seguinte no seu recurso:

“I – INTRODUÇÃO

O ora Recorrente, foi condenado por Acórdão proferido no processo supra referido, datado de 11.01.2016, nas penas de prisão de 6 anos pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, agravado, previsto e punido pelos artigos 21º, nº1, 24º, alienas d) e e) e h), e na pena de prisão de 2 anos, pela prática de um crime de corrupção passiva, previsto e punido pelo artigo 373º, nº1 do Código Penal.

Em concurso de infracções foi-lhe aplicada, nos termos do disposto no artigo 77º do Código Penal, a pena única de prisão de 6 anos de 10 meses.

Por Acórdão do Venerando Tribunal da Relação ..., datado de 12.07.2016, foi julgado improcedente o recurso interposto pelo arguido e ora recorrente e confirmada a decisão recorrida, tendo o Acórdão transitado em julgado em 03.10.2016.

Pelo presente recurso não se pretende pôr em causa a sindicância de qualquer tipo de erro judiciário praticado pelo Tribunal Colectivo ..., que é de inegável competência técnica e idoneidade e que certamente decidiu em consciência de acordo com a prova produzida em audiência de discussão e julgamento.

Só que os pressupostos da condenação do ora Recorrente basearam-se num conjunto de provas directas e indirectas, sendo que algumas delas já não têm agora correspondência com aquilo que se passou em audiência de discussão e julgamento.

Efectivamente, nestes dias, o ora Recorrente tomou conhecimento do plano que levou à sua injusta condenação e que tal plano foi traçado pelo então recluso no Estabelecimento Prisional ..., com o auxílio da sua companheira BB.

Soube o recorrente desse plano através da confidência que o referido CC prestou a outro recluso que estava na sua cela, de nome DD e após averiguações tomou-se conhecimento que tais factos também são do conhecimento de outros reclusos de nome EE, FF, bem como de GG.

Todas estas pessoas acima identificadas querem prestar declarações e, sobretudo, repor a verdade dos factos.

Estas declarações prestadas constituem, do ponto de vista do Recorrente, novos meios de prova que suscitam dúvidas sobre a Justiça da sua condenação.

Pelo exposto, vem o condenado, ora Exponente, requerer a V.Exªs a REVISÃO DA SENTENÇA já transitada em julgado, o que faz ao abrigo dos artigos 449º, nº 1, alínea d), e artigo 450º, nº 1, alínea e), ambos do Código de Processo Penal.

Na verdade todos os meios de prova juntos e os principais factos neles comprovados, são novos no sentido de não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação do Recorrente e eram por este ignorados no momento em que o julgamento teve lugar.

Esta novidade dos factos existe para o julgador, ainda que o Recorrente por mera hipótese académica os já conhecesse, conforme Jurisprudência Dominante do Venerando STJ, que com a devida vénia se transcreve: “Novos são os factos ou elementos de prova que não foram apreciados no processo, embora o arguido os não ignorasse no momento do julgamento”.

II – NOVOS FACTOS E MEIOS DE PROVA

1º

Não é segredo para ninguém que em todos os Estabelecimentos Prisionais do País entram produtos estupefacientes e outros produtos, não sendo naturalmente o EP ... excepção.

2º

Efectivamente há época dos factos sob investigação no processo e num dia de visita dos familiares ao E.P. ..., a senhora BB, passou e entregou ao arguido CC, seu companheiro e detido naquele estabelecimento prisional, uma “coisa” que ele imediatamente meteu na boca,

3º

o que foi observado pela guarda prisional HH, que achou naturalmente tal comportamento suspeito e imediatamente chamou o seu colega, o guarda II, que ficaram na altura desconfiados e suspeitaram que se passava alguma coisa estranha entre o recluso e a companheira.

4º

Isto para dizer que na altura dos factos constantes da acusação o produto estupefaciente entrava no E.P. por outras pessoas que não o ora recorrente.

5º

O recorrente apenas introduziu no E.P. produtos higiénicos e acedeu a isso, com o intuito claro de ganhar a confiança dos reclusos e assim recolher informações que pudessem revelar-se importantes para manter a ordem e a disciplina no interior da cadeia e também para saber qual era o meio utilizado para a introdução dos produtos estupefacientes no interior da cadeia, porque existiam fortes suspeitas de envolvimento no tráfico de um outro guarda prisional.

6º

E foi graças a essa confiança adquirida com os reclusos que soube agora por parte de um recluso de nome DD, os factos que agora se vão relatar no presente recurso e que lhe transmitiu o seguinte: “A droga entra pelo seu antigo colega, o careca” uma vez que o viu entregar dentro do E.P. um pequeno embrulho a outro companheiro seu, recluso.

7º

Daqui resulta que era do interesse de alguém dentro do E.P. e do corpo dos guardas prisionais arranjar um “bode expiatório”, atribuir as culpas a outrem pelo seu desprezível comportamento e infelizmente, esse alguém foi o ora recorrente.

8º

Daí o execrável plano perpetuado contra o recorrente.

9º

O referido DD preso no E.P. à época dos factos e que não foi ouvido em sede de julgamento, nem no processo, está disponível para prestar depoimento nos presentes autos e esclarecer toda a verdade sobre a envolvência de terceiros no tráfico de estupefacientes no interior do estabelecimento prisional ....

10º

O mesmo sucedendo com um outro ex-recluso no estabelecimento prisional ... que há época dos factos se encontrava ali detido, de seu nome FF e que agora confidenciou ao recorrente nova factualidade e de GG, ex-recluso daquele identificado estabelecimento prisional que também é conhecedor do relatado.

11º

Na altura em que o facto acima relatado ocorreu, não conhecia o recorrente a arguida BB e apenas conhecia o arguido CC no exercício das suas funções à época de guarda-prisional.

12º

Tudo isto para dizer que naquela altura os produtos estupefacientes entravam no estabelecimento prisional ..., através das visitas e por outros sujeitos.

13º

Efectivamente, o Recorrente, por mera casualidade, conheceu a senhora BB nas visitas que esta efectuou ao companheiro e co-arguido, CC, detido na altura dos factos no E.P ..., local onde o Recorrente prestava servido de guarda prisional.

14º

Volvido algum tempo, encontrou a dita BB no ... em ..., local onde o Recorrente semanalmente se deslocava para comprar o que necessitava para casa e para levar para o trabalho.

15º

O Recorrente encontrou-se pessoalmente algumas vezes com a dita BB, mas nunca esta lhe entregou qualquer produto estupefaciente, mas sim produtos de higiene.

16º

No dia 09 de Março de 2015, a referida BB que não possuía carta de condução, na companhia do irmão JJ, pessoa que nunca a acompanhou nos anteriores encontros, uma vez que foi sempre acompanhada pelo irmão do recluso CC, de nome KK e com o veículo do recluso que estava na altura ausente de Portugal, encontrou-se com o Recorrente em ..., tendo este saído da sua viatura de marca ..., matrícula ..-IR-.. e deslocou-se para junto da viatura em que a referida BB se fazia transportar, veículo de marca ... e recebeu desta uma saca plástica apertada com vários nós que aquela lhe disse conter produtos higiénicos – gel de banho e uns livros de mortalhas – para entregar ao recluso, seu companheiro, CC,

17º

O recorrente colocou tal saco no banco de trás da sua viatura e ao mesmo tempo dirigindo-se para a dita BB disse-lhe que era a última vez que levava os produtos higiénicos. Onde ela retorquiu dizendo que tinha conhecimento que o arguido levava produtos higiénicos para outros reclusos e que se não levasse iria denunciá-lo ao Director e Chefe de Guardas do E.P.

18º

No dia seguinte de manhã quando preparou as coisas para levar para o E.P. onde tinha mais produtos higiénicos para outros reclusos juntou a dita saca de plástico aos outros produtos e quando entrou no EP dirigiu-se imediatamente para a cozinha para guardar os bens alimentares e nessa momento verificou a saca de plástico que estava fechada e apercebeu-se que junto dos produtos higiénicos e dentro de um livro de mortalhas estava um embrulho e foi aí que separou porque lhe pareceu conter um produto suspeito dado aquela caixa de mortalhas ser mais pesada do que as outras e nesse preciso momento entrou a PJ na cozinha e lhe disseram para entregar tudo aquilo que a arguida BB na véspera lhe entregou, fê-lo, julgando que nada de ilícito constava no interior daquela saca de plástico a não ser os ditos produtos higiénicos e as caixas com as mortalhas.

19º

Aqui chegados convém esclarecer que a arguida BB inicialmente começou a aproximar-se do recorrente para com o tempo ganhar a sua confiança, solicitando-lhe sempre o favor de levar um ou outro produto higiénico para o seu companheiro CC e nessas alturas nunca apareceu qualquer produto estupefaciente, nem nada de suspeito, nem tão pouco o arguido foi abordado pela PJ uma vez que já alegadamente estaria sob investigação, dizendo aqueles inspectores em sede de audiência que nunca viram nada.

20º

Ao que o Recorrente foi acedendo, sem que daí houvesse qualquer problema, uma vez que se tratavam de produtos higiénicos que não existiam no E.P., cobrava pelos mesmos o respectivo valor de aquisição, apesar de constarem da lista de produtos comercializados no interior do E.P e porque assim ganharia a confiança daquele recluso e ao mesmo tempo recebia informações para que quando houvesse algo ilícito (“xixa”, telemóveis e produtos estupefacientes e armas brancas) no E.P para se conseguir apurar o mais rapidamente o responsável.

21º

Ao confiar na dita BB e porque nas anteriores entregas de produtos higiénicos nunca houve qualquer problema, não cuidou o recorrente de verificar o conteúdo da saca plástica que aquela lhe entregou, o que só sucedeu no dia seguinte conforme supra relatado.

22º

Efectivamente, nestes dias, o ora Recorrente tomou conhecimento do plano que levou à sua injusta condenação e que tal plano foi traçado pelo então recluso no E.P, CC, com o auxílio da sua companheira BB e que consistiu no seguinte:

23º

A testemunha FF à época dos factos era recluso no E.P ... e era consumidor de haxixe e três dias antes da ocorrência dos factos no recreio do E.P falou com o arguido CC para ver se ele lhe arranjava haxixe, tendo este dito que de momento não tinha mas que iria falar com a mulher para ver se conseguia meter o produto estupefaciente dissimulado nas mortalhas e no saco dos produtos higiénicos, visto que nas palavras dele, o irmão KK já não se encontrava em Portugal que era quem lhe tinha estragado o negócio anteriormente nas vezes que a sua companheira entregou produtos higiénicos ao recorrente.

24º

No dia em que o recorrente foi interceptado pela PJ, todo o EP ... tomou conhecimento disso e o recluso FF que estava junto do recluso CC virou-se para este e disse-lhe já sabes que o guarda LL foi apanhado, tendo aquele retorquido “Já fiz merda, envolvi um guarda nisto quando o homem nem sabia o que trazia”.

25º

Agora pretendem os ditos MM e FF dar conhecimento destes novos factos importantes e que até agora eram desconhecidos.

26º

Estes factos também são do conhecimento do recluso à época GG.

27º

Acresce que o recluso à época dos factos DD também tem conhecimento que os produtos estupefacientes eram traficados pelo NN, seu companheiro de cela uma vez que numa ocasião viu um guarda prisional de nome OO deixar um embrulho na cela e após aquele abrir o embrulho viu um produto idêntico a haxixe.

28º

Passados alguns dias após este episódio houve uma revista geral às celas do E.P onde foi encontrado produto estupefaciente nas condutas dos balneários pelo guarda II.

29º

Face a tudo isso, nada mais resta do que a instauração do presente recurso extraordinário de revisão, por ser muito duvidosa, perante a factualidade agora revelada a condenação do recorrente e diga-se nunca o produto apreendido foi alvo de qualquer exame toxicológico no âmbito do identificado processo.

30º

Não se compreende como alguém é condenado por tráfico de produto estupefaciente e o produto apreendido não é examinado para saber qual é a sua composição.

31º

Não constando dos autos a composição do produto apreendido, não poderia o arguido e ora recorrente ser condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.

32º

Pelo que existiu neste caso recurso a prova proibida para fundamentar a decisão nos termos do disposto no artigo 126º, nº1 e 3 e artigo 449º, nº1, alínea e), ambos do C.P.P.

33º

O que também se invoca para os devidos e legais efeitos.”

3. Após a produção de prova (art. 453.º do CPP), o Sr. Juiz pronunciou-se sobre o mérito do pedido (art. 454.º, CPP), nos seguintes termos:

“ O condenado AA veio interpor o presente recurso extraordinário de revisão, alegando que foi injustamente condenado por não terem sido tomadas em conta as provas testemunhais que apresentou neste recurso, que, segundo ele, demonstrariam, em síntese, que o recorrente foi vítima de uma armadilha ou conspiração, não tendo praticado conscientemente os atos pelos quais veio a ser condenado.

Foi produzida toda a prova oferecida pelo recorrente.

O Ministério Público lançou nos autos douto parecer, pugnando pela negação da revisão.

Cumpre proferir o parecer a que alude o art.º 454.º do CPP.

O julgamento em causa nos autos foi realizado por tribunal coletivo presidido por mim, tendo sido eu o relator do acórdão.

Como se vê da fundamentação da matéria de facto que do mesmo consta, para a condenação do ora recorrente foram tidos em conta vários meios de prova: desde logo a sua confissão, ao menos parcial, efetuada em inquérito, mas também prova testemunhal (alguma com vigilâncias), documental e por interseção telefónica. Como se pode ler da fundamentação da matéria de facto, houve da minha parte, dentro do que está ao meu alcance, um especial cuidado de fundamentação e explicação do pensamento do tribunal coletivo, não só por causa da extrema sensibilidade da questão, mas também das consabidas devastadoras consequências profissionais para o ora recorrente de uma decisão condenatória.

As provas testemunhais agora apresentadas pelo condenado revelam um confrangedor desconhecimento de armadilhas ou conspirações, limitando-se a enunciar vacuidades e elucubrações sem qualquer real substrato fático, revelando até alguma incredulidade quando lhes foi dito que o próprio condenado tinha admitido em interrogatório ocorrido no inquérito, mas legalmente apreciado em julgamento, a atividade de tráfico de estupefacientes, justificando-a com dificuldades na vida e outras situações.

Assim, a meu ver, não há qualquer indício, ou resquício de indício, de que o recorrente tenha sido vítima de uma cilada, armadilha ou conspiração, nada sabendo de relevante nesta ou noutra sede as testemunhas agora apresentadas pelo recorrente.

Assim sendo, atenta a cristalinidade da questão, singelo é o meu parecer, segundo o qual revisão deve ser negada.”

4. Já neste Tribunal a Srª. PGA pronunciou-se pela improcedência do recurso, por não se verificar a existência de qualquer dos pressupostos previstos no art. 449.º do CPP, tanto mais que os fundamentos do requerimento de revisão não tinham a virtualidade para suscitar quaisquer dúvidas, muito menos graves, sobre a justiça da condenação.

5. Notificado do Parecer da Srª. PGA, o recorrente pronunciou-se discordando do mesmo e mantendo a sua posição, pugnando pela procedência do recurso, remetendo para todas as provas que foram produzidas neste âmbito e reafirmando que foi condenado com recurso a prova proibida (no que toca à prova pericial realizada ao produto estupefaciente apreendido, ao ser confrontado com a sua existência, que na petição de recurso alegava estar em falta, contra-argumentou que então o relatório pericial ao produto apreendido em 10.03.2015 não continha a referência ao grau de pureza do produto, ou seja, à percentagem do princípio ativo contido na substância em causa, o que na sua perspetiva era importante “porque o grau de criminalização só surge ao atingir os valores percentuais indicados na nota 3 do Mapa anexo da Portaria 94/96” e, assim, faltando essa indicação e não havendo prova da entrega ao CC, a sua conduta, quando muito, era destinada ao consumo, apenas podendo integrar os tipos dos arts. 26.º ou 40.º do DL 15/93, de 22.01 ou o tipo contraordenacional contido no art. 2.º da Lei nº 30/2000, de 29.11), acrescentando novo fundamento de revisão previsto no artigo 449º, n.º 1, al. f), do CPP, alegando, para o efeito, que sem as escutas telefónicas e localizações celulares, não havia prova no processo para sustentar a condenação do recorrente no crime de tráfico de estupefacientes e, concluindo ser o Acórdão do TC nº 268/2022, de 19.04.2022, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos artigos 4º, 6º e 9º da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, também aqui aplicável.

6. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II Fundamentação

Em sede da decisão sobre a matéria de facto, com relevância para esta decisão, fez-se constar da sentença condenatória, confirmada por acórdão do TR..., o seguinte:

Factos Provados

1.º

Durante um período de tempo não concretamente apurado, mas compreendido, pelo menos, entre Janeiro de 2015 e 10 de Março de 2015, os arguidos AA, guarda prisional, e CC, em conjunto, congeminaram e traçaram, e com a intervenção da arguida BB, nos termos referidos infra em 168.º, um plano para introduzirem produto estupefaciente, designadamente, haxixe, no Estabelecimento Prisional Regional ... (E.P.) para daí retirarem todos proveitos económicos.

2.º

Para prosseguirem e executarem em conjunto esse mesmo plano, valeram-se todos das especiais funções de guarda prisional aí exercidas pelo arguido AA e da decorrente facilidade que este tinha em entrar e sair do E.P.

3.º

Na concretização desse plano, a arguida BB, pelo menos durante aquele período de tempo, contactou telefónica e pessoalmente, por várias vezes, os arguidos PP [entre os dois os contactos e encontros remontavam já, pelo menos, a Agosto de 2014] e AA, sendo que o primeiro vendia-lhe o produto estupefaciente e o segundo introduzia-o no E.P. e entregava-o ao arguido CC, aí recluso e seu companheiro, para que este o vendesse/cedesse/distribuísse aos demais reclusos no interior do E.P., cobrando pelos “charutos”/”charros” de haxixe quantias unitárias não inferiores a € 2,50/€ 3,00 (intercepções telefónicas, designadamente: Apenso II: sessões 147, 153, 174, 176, 179, 205, 243, 260, 261, 262, 290, 294, 301, 461, 526, 534, 567, 579, 583, 585, 717, 907; Apenso III: sessões 30, 82, 148, 147, 149, 153, 157, 174, 176, 178, 179, 180, 182, 187, 233, 260, 262, 263, 265, 267, 268, 282, 290, 293, 296, 301, 306; Apenso VII: sessões 196, 198).

4º

Do lucro e/ou proveito que o arguido CC retirava desta atividade de compra e venda de produtos estupefacientes no interior do E.P., cujos concretos valores não foi possível apurar, uma parte servia para pagar ao arguido AA e, a outra, para que a arguida BB, que recebia esse dinheiro das mãos deste aquando da transacção do estupefaciente, pudesse voltar a comprar mais produto ao arguido PP.

5.º

O arguido PP dedica-se à venda a terceiros de produtos estupefacientes, nomeadamente haxixe, há cerca de três anos, dedicando-se também os arguidos AA, CC e BB, estes três em nos termos referidos em 1.º, 33.º e 168.º, à sua compra, venda e introdução não autorizada dentro do E.P. pelo menos desde Janeiro de 2015.

6.º

O arguido AA, pelo menos desde Janeiro de 2015, valia-se da sua especial qualidade de funcionário do E.P. para poder levar consigo, oculto no fardamento de trabalho e/ou sacos/objectos que transportasse, produto estupefaciente para o seu interior.

7.º

Desde data não apurada do mês de Agosto de 2014, a arguida BB, após contacto prévio, encontrava-se com o arguido PP, habitualmente na “lavandaria do mineiro”, em ... – ..., para lhe comprar produto estupefaciente – haxixe – em quantidade suficiente para satisfazer “as encomendas” feitas pelos reclusos ao arguido CC, nos termos referidos em 168.º, sendo que a partir de Janeiro de 2015 esta atividade tinha como intermediário entre a atividade da arguida BB e o arguido CC o arguido AA, nos termos acima referidos.

8.º

Em seguida, a partir de Janeiro de 2015, a arguida BB encontrava-se pessoalmente e várias vezes, quantas as necessárias, com o arguido AA para lhe entregar esse produto estupefaciente, o qual, valendo-se da sua especial qualidade de funcionário, o introduzia no E.P. e fazia chegar ao arguido CC, transações estas que aconteceram, designadamente, nos dias 06-02-2015, 20-02-2015 e 09-03-2015.

9.º

No dia 09-03-2015, pelas 17h30, a arguida BB deslocou-se a ... – ..., transportada por JJ, seu irmão, no veículo automóvel de marca ..., modelo ..., cinzento, com a matrícula ..-..-DV, para se encontrar com o arguido PP.

10.º

Uma vez aí, e tal como tinha combinado telefónica e previamente com este as quantidades e dinheiro a pagar, encontraram-se, como normalmente acontecia, na zona da “lavandaria do mineiro”, em ..., ..., encontros estes que ocorreram, pelo menos, nos dias 09-08-2014, 17-08-2014, 12-11-2014, 26-11-2014, 06-12-2014, 16-12-2014, 07-01-2015 e 19-01-2015.

11.º

Ao avistar o veículo automóvel em que seguia a arguida BB, o arguido PP, que ali se fez transportar ao volante de um veículo de marca ..., modelo ..., azul-escuro, com a matrícula ..-..-MQ, aproximou- -se do mesmo, em marcha lenta, vindo então ambos a parar a cerca de 500 metros da “lavandaria”.

12.º

Acto contínuo, o arguido PP saiu da viatura e abeirou-se da janela adstrita ao lugar em que a arguida BB estava sentada e entregou- -lhe quatro porções de haxixe, que se encontravam embrulhadas em plástico aderente, transparente, recebendo, em troca e como combinado, quantia monetária em montante global não concretamente apurado.

13.º

Posto isto, a arguida BB, ainda na companhia do irmão JJ, tomou a direção da estrada de ... até ..., onde, mais concretamente, em ..., se encontrou com o arguido AA, que aguardava a sua chegada, como combinado, no interior da viatura de marca ..., modelo ..., cinzento-escuro, com a matrícula ..-IR-...

14.º

O arguido AA saiu do interior do veículo e deslocou-se para junto da viatura onde seguia BB, recebendo desta o referido produto estupefaciente que lhe tinha sido entregue, momentos antes, pelo arguido PP para que aquele, quando fosse trabalhar, o introduzisse no E.P., como introduziu, e entregasse ao arguido CC, para venda a terceiros.

15.º

No dia 10 de Março de 2015, pelas 08h32, no interior das instalações do E.P. ..., o arguido AA, de acordo com as funções que ali exerce, trajado com a farda de guarda prisional, na concretização do plano gizado com os arguido CC e BB, aquando da abordagem e interceção pela Polícia Judiciária, tinha na sua posse, no bolso do casaco da farda que envergava, aquelas quatro porções de haxixe, retangulares, envoltas em película aderente.

16.º

Eram estas quatro porções os quatro “rolamentos”/”pastilhas de travões” de haxixe cuja compra, venda e entrega havia sido combinada entre os arguidos PP, CC, BB e AA no dia anterior, 09-03-2015 (intercepções telefónicas reproduzidas e transcritas no apenso I), com o peso líquido de 53,738 gramas.

17.º

O arguido AA, durante um período de tempo não concretamente apurado, mas pelo menos desde os anos de 2013-2014 e até à sua detenção, comprou e introduziu no E.P. vários produtos cuja entrada sabia não ser admitida, para venda aos reclusos, por quantias acima do preço de custo e por valores nunca inferiores a € 3,00, € 4,00, € 4,50/€ 5,00 a unidade, dependendo dos produtos e/ou artigos.

18.º

Assim, mediante aqueles pagamentos, o arguido AA foi comprando e vendendo a vários reclusos diversos produtos de higiene, relógios, lâminas de barbear, embalagens de gel para o cabelo, gel de banho, desodorizantes, entre outros objectos, o que fez, designadamente, a EE, QQ e RR, SS, TT e UU, tendo o arguido no dia 10-03-2015 na sua posse, parte desses objetos, dentro de um dos dois sacos que transportou com ele para o interior do E.P. (intercepções telefónicas, designadamente, Apenso II: sessões 390, 437, 465, 832, 878, 905, 1268, 1271, 1281, 1283, 1286).

19.º

Mais tinha o arguido na sua posse um telemóvel de marca ..., modelo ..., que se encontrava no interior do seu cacifo do E.P., com dois cartões SIM referentes aos n.ºs ...44 e ...59, números estes correspondentes aos alvos de intercepções telefónicas ...60 e ...40.

20.º

O arguido AA, para se organizar quanto aos pedidos dos reclusos e para não se esquecer das encomendas de produtos, bens, objetos e/ou artigos que estes lhe iam fazendo, apontava-os num papel, à semelhança da listagem constante do manuscrito que tinha na sua posse no dia 10-03-2015 (foto de fls. 172).

21.º

Descrevia os produtos que eram precisos e que os reclusos lhe iam encomendando para, contrariamente às suas funções de guarda prisional e aos deveres a ela inerentes, fornecer-lhes, mediante o pagamento de várias quantias em valores não concretamente apurados, mas sempre superiores ao preço de custo, esses mesmos bens/produtos/artigos, o que bem sabia ser ilícito, não admitido e punido por lei.

22.º

O arguido PP, dedicava-se desde há pelo menos três anos, por reporte ao dia da sua detenção, à compra e venda a terceiros do produto estupefaciente haxixe, o que fez, com regularidade, designadamente, a VV, WW, XX, QQ, YY, ZZ, AAA, BBB e CCC, por valores unitários nunca inferiores a € 10,00/ € 20,00 (intercepções telefónicas – Apenso III: sessões 260, 262, 290, 294, 301; Apenso IV: sessões 1, 2, 3, 4, 5, 7, 11, 18, 20, 21, 34, 35, 38, 39, 41, 42, 44, 45, 52, 55, 56, 59, 60, 64, 66, 67, 68, 70, 71, 74, 76, 87, 89, 90, 91, 92, 95, 96, 98, 103, 106, 114, 126, 128, 136, 137, 138; Apenso V: sessões 184, 196, 307).

(…)

33.º

Os arguidos AA, BB e CC, ao agirem da forma atrás descrita, fizeram-no em comunhão de vontades e congregando tarefas, livre, voluntária e conscientemente, com o intuito, concretizado de, quanto aos arguidos AA e CC, introduzirem no E.P., no período supra mencionado, produto estupefaciente, e, quanto à arguida BB, com o objectivo de lhes permitir realizar aquele desiderato, produtos cuja natureza e características psicotrópicas bem conheciam, que, nos termos acima referidos, adquiriram, detiveram, cederam e venderam aos reclusos que ali se encontravam, com o propósito de obterem proveitos económicos indevidos.

34.º

Ao agir da forma descrita, o arguido AA fê-lo livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as contrapartidas patrimoniais que aceitou receber e, efetivamente, recebeu quer do arguido CC, quer de vários reclusos, alguns deles acima identificados, não lhe eram devidas e que, com os atos que, em contrapartida, se dispôs a praticar e praticou, violava os deveres inerentes às especiais funções que desempenhava, o que quis e conseguiu.

35.º

Os arguidos BB e CC agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que, com as suas condutas, auxiliavam o arguido AA a praticar atos contrários à sua função, em contrapartida de vantagens económicas, que, sem tal auxílio, não conseguiriam, sabendo também que tal era ilícito e proibido por lei.

36.º

Todos os arguidos estavam perfeitamente cientes da natureza e características das substâncias estupefacientes que, no período supra mencionado, detiveram, negociaram, cederam, compraram, venderam e distribuíram, em ordem à obtenção, alcançada, de proveitos económicos, vantagens indevidas e enriquecimento ilegítimo.

(…)

39.º

Sabiam os arguidos que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.