Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e BB foram julgados na 1ª Vara de Competência Mista de Guimarães e aí condenados pela autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, p.p. pelo art.º 25.º, al. a), do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, cada um, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão.

2. Ambos os arguidos recorreram da sentença condenatória para este Supremo Tribunal de Justiça.

O BB concluiu assim

:

1º O Recorrente foi condenado a 3 anos e quatro meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25°, a), do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/1.

2° Ora, salvo o devido respeito pelo Colectivo que proferiu o acórdão, a conduta do arguido enquadra o tipo legal previsto no art.º 26º do mesmo DL, n.º 15/93 de 22/01.

3° O arguido é toxicodependente e vendia produtos estupefacientes com o propósito de obter meios monetários para obter produtos estupefacientes para seu consumo.

4° Sem qualquer capacidade organizativa actuando isoladamente, vendendo pequenas quantidades de produtos estupefacientes, sem qualquer intenção lucrativa, tendo como finalidade única e exclusiva, obter droga para seu próprio consumo.

5º O facto de se considerar provado que, com a venda de estupefacientes, o arguido obtinha meios para ajudar ao seu sustento não obsta a que a sua conduta seja abrangida no âmbito do art.º 26° do DL 15/93 de 22/01.

6° Como se pode ler em anotação ao art.º 26º por João Luís de Moraes Rocha, Juiz de Direito - in “Droga - regime jurídico” - Livram Petrony, “afigura-se que sendo estas conaturais (e só enquanto tal) à sobrevivência e actividade humana, não podem deixar de estar abrangidas no âmbito deste preceito. (. . .) a interpretação não deve cingir-se à letra da lei (art.º 9º, n.º 1, do Código Civil) ”

7º Pelo que deverá ser proferido novo acórdão no qual a conduta do recorrente seja enquadrada no art.º 26º do DL, 15/93 de 22/01.

8º Mesmo que assim não se entenda, o que não se concede, sempre se poderá dizer que a pena aplicada se revela excessiva.

9º Como refere o douto Acórdão recorrido "temos apurado um elevado número de actos concretos de venda de heroína a consumidores de quantidades de estupefacientes absolutamente diminutas ".

10º Concluindo assim, aquele Tribunal que, "considerável diminuição da ilicitude dos factos praticados pelos arguidos".

11º Assim e como ensina Figueiredo Dias "As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa".

12º No caso concreto, considerou o Tribunal recorrido, "não revestindo o dolo qualquer especialidade digna de relevo, entende-se colocar a culpa dos agentes; relativamente às molduras abstractas, num grau médio alto."

13º No entanto, atendendo às circunstâncias concretas, afigura-se ao recorrente que, a pena aplicada de 3 anos e quatro meses de prisão se encontra muito acima da sua culpa.

14º Finalmente, por aplicação dos critérios de determinação da medida da pena, supra identificados e previstos no art.º 71º do Código Penal, justifica-se, salvo melhor opinião, que na ponderação da pena a aplicar ao recorrente, esta seja fixada próxima do seu mínimo, ou seja, em pena nunca superior a 2 anos de prisão.

15º O Tribunal Recorrido violou o disposto nos artigos 25º e 26º do DL 15/93 de 22/01 e os artigos 40º, 70º e 71º do Código Penal.

Termos em que:

a) Deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido, substituindo-se este por outro, alterando-se a qualificação jurídica da conduta do Recorrente.

b) Quando assim não se entenda, substituindo-se por outro que não condene o Recorrente em pena de prisão superior a dois anos.

O JR concluiu deste modo

:

1- O Tribunal Colectivo violou o disposto no artigo 25° e 35° do Decreto-lei n.º 15/93, de 22/01 e os artigos 40°, 70° e 71 ° do Código Penal.

2- Pelo que deverá ser revogado o acórdão recorrido e proferido novo acórdão no qual a pena aplicada ao arguido não seja superior a três anos de prisão, cuja execução deverá ser suspensa;

3- Deverá ainda o novo acórdão ordenar a restituição do ciclomotor marca/modelo Yamaha/DT, matrícula 2-0000-00-00 ao seu legitimo proprietário, o arguido/recorrente.

3. O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu ao recurso e concluiu pela sua improcedência, mesmo quanto ao ciclomotor declarado perdido para o Estado, pois não é o indicado pelo recorrente JR nem pertence a este.

Neste Supremo, a Excm.ª PGA pôs o seu visto.

O relator, porém, por entender que o recurso é manifestamente improcedente, mandou os autos à conferência.

4. Colhidos os vistos e realizada a conferência com o formalismo legal, cumpre decidir.

As principais questões a decidir prendem-se com a medida da pena e a possibilidade da sua suspensão. Mas há ainda a questão do alegado perdimento em favor do Estado do ciclomotor 2-000-00-00.

Os factos provados são os seguintes:

A) O CC é consumidor de heroína e cocaína. No dia 9 de Maio de 2003, o CC adquiriu a pessoa não identificada três pacos de heroína, negócio que ocorreu em Gondar, Guimarães.

B) No dia 14 de Maio de 2003, pelas 11 horas e 30 minutos, na Rua Souto da Ponte, Gondar, Guimarães, foi detido por elementos do Posto Territorial da GNR de Lordelo o arguido

AA

, também conhecido por «AA Perfeito», com os sinais dos autos.

O arguido AA tinha na sua posse:

- nove pacos de heroína no bolso das suas calças,

- dez pacos de heroína numa caixa, que trazia num bolso das sua calças (dez pacos),

- a quantia de 151,85 euros.

Esses 19 pacos continham heroína com o peso líquido de 1,045 g.

No acto dessa detenção foram ainda identificados consumidores.

O arguido AA vendeu heroína e cocaína na comarca de Guimarães, nos anos de 2003 e 2004, a várias pessoas nisso interessadas.

C) No âmbito do inquérito NUIPC 0000/03.9 PAGMR foi detido no dia 25 de Novembro de 2003, cerca das 14 horas,

BB

, também conhecido no meio, por consumidores, vizinhos e amigos como sendo o "Linholas", tendo ele na sua posse de heroína, que destinava à venda a pessoas nisso interessadas.

Esta detenção do arguido BB ocorreu na Rua Dr. Manuel José Teixeira de Melo, em Pevidém, S. Jorge de Selho, Guimarães.

O arguido BB trazia estes estupefacientes no interior de um maço de tabaco SG VENTIL.

O arguido BB tinha ainda na sua posse:

- um telemóvel da marca SIEMENS modelo A 36, com o IMEI 0000000069,

- 10 (dez) recortes em papel com o nº. 960000000, que servia de «cartão de visita» para que o arguido BB os distribuísse pelos vários consumidores de heroína com quem contactava,

- a quantia de 25,00 (vinte e cinco) euros.

Este produto foi examinado laboratorialmente e revelou tratar-se de heroína com o peso líquido de 0,264 gramas.

D) O arguido

BB

foi interceptado e detido, tanto pelo Posto de Lordelo, como pelo NAT Braga, na posse de 1,80 gramas e 1,65 gramas de heroína, detenção e apreensão que deu origem, respectivamente, aos NUIPCs 263/04.2 GDGMR e 281/04.0 GDGMR.

Foram apreendidos ao BB, conhecido como “Linholas”, 0,46 gramas de heroína (NUIPC 000/03.9PAGMR,).

O arguido BB foi detido em ocasiões distintas na posse de 1,80 gramas e 1,65 gramas de Heroína (NUIPC 000/04.2GDGMR e 00/04.0GDGMR).

E) Foi judicialmente ordenada no âmbito destes autos a captação de imagens através de filmagem da actividade dos

arguidos BB e

AA e de vários consumidores que os contactavam por via telefónica, em Gondar, Guimarães.

No decurso das vigilâncias ao AA e BB a GNR observou o seu "modus operandi", tal como a forma como eram contactados pelos seus "clientes".

Estes deslocavam-se à cabina telefónica existente à entrada do Bairro da Emboladoura, cabine com o número 200000000, tanto apeados como em veículos motorizados, contactando sobretudo o arguido BB e, por vezes, também o arguido AA para os seus números de telemóvel.

Em breves conversas, solicitavam a venda de estupefacientes, ou ao AA ou ao BB.

No que se refere ao arguido BB, os encontros marcados com os consumidores tinham lugar, na generalidade dos casos, ou em frente à sua casa ou nas imediações da sua residência e/ou Bairro, defronte da cabina telefónica supra indicada, bem como ainda decorriam na Ponte Serves, na Rua do Ave, na Rua da Liberdade e na Travessa da Liberdade, todos em Gondar, desta comarca de Guimarães.

Junto da cabine referida era constante a frequência de inúmeros indivíduos, que depois de estabelecerem contacto com o arguido BB, aguardavam pelo mesmo.

Para se confirmar a utilização da cabina telefónica como meio de contacto entre os consumidores e os arguidos AA e BB, foram interceptadas e gravadas as comunicações efectuadas de e para a cabina telefónica pública referida, pelo período de 30 dias.

O AA reside no Bairro da Emboladoura, Bloco 0, Entrada 00, R/C Esq., Gondar, Guimarães.

Por sua vez, o BB reside na Rua , nº. 0, Gondar, Guimarães.

F) A confirmação da utilização da cabina telefónica como meio de ligação entre os consumidores e os

arguidos AA e BB

consta do conteúdo das gravações das comunicações efectuadas de e para a cabina telefónica pública mencionada, o que decorreu pelo período de (30) trinta dias.

Entre 31 de Março e 1 de Maio de 2004, foram escutadas várias conversas que os

arguidos BB e AA

mantinham com vários consumidores.

Assim:

na sessão 980 do CD II fls. 26, o

AA

diz ao M: “... esperai que o Lino se ponha a pé, ele que vos sirva...”;

na sessão 1045 do CD II fls. 36, o

AA

diz a um Hélder, “... Num há nada... Tá seco...”, querendo significar que não há estupefacientes para entrega;

na sessão 1177 CD II fls. 41, o arguido

AA

diz a um tal «Nélito»: “...Num tenho nada... ide ter co Lino... ligai pró Lino...”;

na sessão 1194 do CD II fls. 46, o arguido

BB

diz ao Meira: “... Tou à espera do AA... num tenho nada, tou à espera dele...”;

na sessão 1310 do CD III fls. 8, um indivíduo de alcunha Suíço diz ao arguido

BB

o seguinte: “... O AA ele disse que estavas pra baixo... trás 4 cá fora...”, querendo significar 4 pacos ou doses;

na escuta 1442 do CD III fls. 41, um tal «AA de Serzedelo» diz ao arguido

AA

o seguinte: “... Ó AA... o outro chama, chama... o gajo num acorda...”, querendo-se referir ao arguido BB;

na sessão 1462 do CD III fls. 55, o arguido

BB

diz ao Meira, “... Eu tenho que ir à casa do AA... vou ir à casa do AA...”, referindo-se à residência do arguido AA Ângelo;

na sessão 1468 do CD III fls. 57, o arguido

AA

diz ao M, “... Esquecei este número, ligai pró Lino... ide ter com ele...”, dando a entender que não existe ligação entre ambos;

na sessão 1522 do CD III fls. 71 e 72, um consumidor de nome Jacinto diz ao arguido

AA

o seguinte:, “...Oh AA... nem Linholas nem o caralho meu...”;

na sessão 1666 do CD III fls. 83 e 84, um consumidor de nome Paulo diz ao arguido

AA

o seguinte: “... É o AA?... Sim... eu tive co Lino... se podias ficar com a minha aliança... num posso ó Lino, ó Paulo... até foi o Lino que me disse, liga para o AA...”, significando que alguns consumidores, ocasionalmente, entregavam artigos de ouro em troca de heroína e cocaína;

na sessão 1922 do CD III fls. 109 e 110, um tal Paulo, diz, num telefonema para o arguido

AA

: “... Tou é o AA?... Sim, num é o AA é o Lino...”, confirmando que os consumidores confundiam a identidade dos seus interlocutores;

na sessão 2037 do CD IV fls. 11, mais uma vez é possível verificar a confusão feita por os consumidores, em relação à identidade dos seus interlocutores, ouvindo-se um consumidor de seu nome Gustinho perguntar ao

BB

: “... És tu ó Perfeito?... Não é o Lino!...”.

Ainda no conteúdo das conversas escutadas há referências explícitas a estupefacientes e a encomendas de tais produtos feitas pelos consumidores ao

arguido BB

, designadamente:

na sessão 576 do CD II fls. 12, o BB diz a um consumidor de nome Nélito, que «não o serviu porque num tinha pacotes»;

na sessão 723 do CD II fls. 14, um consumidor de nome Pinto, encomendar ao BB «2 pacotes»;

na sessão 819 do CD II fls. 18, o BB diz a um consumidor desconhecido, que «as cenas lhe tinham acabado»;

na sessão 1304 do Cd III fls. 5, um consumidor de nome Quim Gordo, encomenda ao BB «3 pacos e troco de 4»;

na sessão 1366 do CD III fls. 24 e 25, o BB diz a um consumidor, “... Num tenho nada... o gajo tá a fazer os pacotes... recebemos agora o controle... nós num tínhamos nada...”;

na sessão 1367 do CD III fls. 26 e 27, o BB diz a um consumidor de nome Manel Rui, “... Ainda num tenho nada... o AA tá a tratar das cenas e ele daqui a um bocado vai-me ligar... o AA ainda tá a tratar das cenas... quando ele tiver as cenas preparadas ele liga-me, para eu ir busca-las...”;

na sessão 1451 do CD III fls. 46, o BB depois de falar com um consumidor dizer que só tem um pacote e que precisa de ir a casa buscar mais;

na sessão 1658 do CD III fls. 82, uma consumidora de nome Carla, encomenda ao BB 4 pacos;

na sessão 1833 do CD III, o BB diz a um dos consumidores, “... Depois sirvo tudo junto meu...”;

na sessão 1847 do Cd III fls. 103, um consumidor de nome Nélito diz para o BB, “... Olha trás 5...”, que significa 5 pacotes;

na sessão 1848 do CD III fls. 104, o BB pergunta a um consumidor quanto é que quer, e o consumidor de nome Berto, diz que são 2;

na sessão 2107 do CD IV fls. 20, em que novamente se repete o mesmo, o BB pergunta quantas doses é que o consumidor de nome «Forreca» vai querer, e o «Forreca» responde que são 2.

Nos telefonemas gravados e interceptados a expressão “tá seco” significava a inexistência temporária de produtos estupefacientes para venda...”.

Nessas escutas telefónicas, certos consumidores questionam se é o "AA" com quem dialogam, ao que obtêm resposta positiva, sendo o AA que lhes refere, de seguida, para não o contactarem para o seu telemóvel, dizendo-lhes para ligarem ao "Lino", que é o BB Ribeiro.

De igual forma, o «Lino» a que se refere o AA, é o BB, conhecido também, nesse meio, por "Linholas".

Os números de telemóvel receptores das chamadas realizadas da cabina telefónica de Gondar eram os números 93000000, utilizado pelo BB, e o número 96000000, usado tanto pelo BB como pelo AA.

Nas sessões 1922 e 2037 os consumidores confundem o BB com o AA , levando esses "clientes" a questionarem com qual deles estão a dialogar.

Além de emprestar telemóveis, o arguido AA emprestava também ao BB os seus ciclomotores, um dos quais apreendido no apenso 0000/04.0GDGMR, aquando da detenção deste.

G) Para se abastecer de heroína, entre outros fornecedores, o arguido

BB

deslocava-se a Felgueiras, a um jardim existente no centro dessa cidade onde adquiria

heroína

a um tal de "Zé taxista",

pelo preço de 50€ cada grama

.

Estas quantidades de heroína eram dividas em pequenas doses individuais, pelo arguido, para as vender a consumidores nisso interessados por quantias em dinheiro.

Depois de adquirir a heroína, o arguido BB deslocava-se a Gondar, Pevidém, Ronfe e Pedome, onde procedia à venda de heroína, em doses individuais, a vários consumidores, pelo preço de 5€ cada dose.

H) No dia 1 de Julho de 2004, cerca das 10 horas e 30 minutos, na Estrada Municipal 000, em Gondar, Guimarães, foram apreendidos pela GNR ao arguido

BB

:

- 15 pacos de heroína que este tinha no interior de um maço de tabaco, com o peso bruto de 1,75 gramas.

- € 17,80 (dezassete euros e oitenta cêntimos), em notas e moedas;

- (2) Duas navalhas;

- (1) Um telemóvel marca Siemens, modelo A50.

O produto contido nos 15 pacos foi examinado pelo LPC e revelou tratar-se de heroína com o peso líquido de 1, 26 gr.

I) No dia 15 de Julho de 2004, o arguido

BB

deslocou-se à Rua da Cabreira, em Gondar, Guimarães, no ciclomotor 2-000-00-00, levando consigo nove doses de heroína - das quais vendeu duas por 5 € cada -, após o que foi detido.

Na ocasião em que foi detido tinha consigo o seguinte:

- (7) Sete pacos de heroína, com o peso de 1,65 gramas;

-(15) Quinze euros em notas e moedas, sendo que 10 € reportavam-se ao valor recebido pelas 2 doses que acabara de vender.

- (1) Uma navalha tipo suíça;

- (1) Um telemóvel de marca Siemens modelo A36;

- (1) Um ciclomotor de marca Suzuki matricula 2-000-00-00.

Estes produtos estupefacientes apreendidos ao arguido destinavam-se a ser vendidos pelo mesmo a pessoas nisso interessadas, por quantias em dinheiro.

Os restantes bens apreendidos eram provenientes e/ou necessários à actividade de tráfico de estupefacientes a que se dedicava.

J) O arguido

BB

procedeu à venda de estupefacientes a diversos indivíduos e circunstâncias, nomeadamente:

1. O DA é consumidor de heroína.

O DA adquiriu no dia 21.11.2003, pelas 13 horas e 30 minutos ao arguido BB uma embalagem de heroína pelo preço de cinco euros.

O DA adquiriu no ano de 2004, em Pevidém, Guimarães, perto do «Intermarchê», ao arguido BB um paco de heroína, pelo preço de cinco euros.

2. O JRM é consumidor de heroína e cocaína e já adquiriu heroína ao arguido BB várias quantidades dessas substâncias no ano de 2003 e 2004, nomeadamente, em Gondar, Guimarães.

No dia 25.11.2003 o JRM transportou na sua viatura de matrícula 00-00-00, dois indivíduos a um local muito próximo do «Intermarché» de Pevidém, em Guimarães, sendo que estes adquiriram por dez euros duas embalagens de heroína ao arguido BB.

3. O JO é consumidor de heroína.

No dia 25.11.2003, pelas 13 h 15 m, o JO comprou ao arguido BB Eduardo uma embalagem de heroína pelo preço de 5 euros, negócio este que ocorreu junto ao «Intermarché» de Pevidém, Guimarães.

O JO contactava o arguido BB pelo telemóvel e ia ter com este no Jardim de Pevidém, Guimarães, isto numa primeira fase, nos meses de Outubro e Novembro de 2003 e, posteriormente, contactava o BB telefonicamente, da cabine telefónica com o nº. 200000000, sita em Gondar, Guimarães, e encontrava-se pessoalmente com o BB nos arredores da residência deste arguido em Gondar, Guimarães, adquirindo-lhe heroína um número indeterminado de vezes, contactando-o, por vezes, várias vezes ao dia, efectuando, como comprador, compras de heroína ao BB, como vendedor, aquisições estas que ocorreram em 2004.

4. O JS é consumidor de heroína e cocaína.

Para adquirir heroína, contactava o telemóvel do arguido BB, ligando a este da cabine telefónica com o nº. 200000000, sita em Gondar, Guimarães, e encontrava-se pessoalmente com o BB nos arredores da residência deste arguido em Gondar, Guimarães, adquirindo-lhe heroína um número indeterminado de vezes, pagando o JM ao BB 5 euros por cada paco de heroína.

5. O CS é consumidor de heroína e cocaína.

Para adquirir heroína contactava o telemóvel do arguido BB, ligando a este da cabine telefónica com o nº. 20000000, sita em Gondar, Guimarães, e encontrava-se pessoalmente com o BB nos arredores da residência deste arguido, em Gondar, Guimarães, adquirindo-lhe heroína um número indeterminado de vezes, pagando o CS ao BB 5 euros por cada paco de heroína adquirido.

O CS contactou várias vezes o arguido AA Ângelo solicitando a este que o informasse do paradeiro do arguido BB, e fim de lhe comprar estupefacientes.

6. O AL é consumidor de heroína.

Para adquirir heroína contactava o telemóvel do arguido BB, ligando a este da cabine telefónica com o nº. 200000000, sita em Gondar, Guimarães, e encontrava-se pessoalmente com o BB nos arredores da residência deste arguido, em Gondar, Guimarães, adquirindo-lhe heroína um número indeterminado de vezes, pagando o Artur, como comprador, ao BB 5 euros por cada paco de heroína adquirido.

7. O Rui Emanuel Monteiro Rodrigues, conhecido por “Rui Grande”, residente na Rua ...... n.º ......, Gondar, Guimarães, é consumidor de heroína e cocaína

Para adquirir heroína contactava o telemóvel do arguido BB, ligando a este da cabine telefónica com o nº. 20000000, sita em Gondar, Guimarães, e encontrava-se pessoalmente com o BB nos arredores da residência deste arguido, em Gondar, Guimarães, adquirindo-lhe heroína um número indeterminado de vezes, pagando 5 euros por cada paco de heroína.

Nas filmagens judicialmente ordenadas, o ..... é visto com os arguidos AA Ângelo e BB a circularem na viatura do ...i, de matrícula 00-00-00, pertença deste, deslocando-se eles a Braga, com o intuito de contactarem indivíduos de etnia cigana que costumam ter por paradeiro S. Tecla e Picoto, e fim de aí adquirirem estupefacientes, sendo que o ... adquiria tais estupefacientes apenas para o seu consumo pessoal.

8. O AM é consumidor de heroína e cocaína.

Para adquirir heroína contactava o telemóvel do arguido BB, ligando a este da cabine telefónica com o nº. 2000000000, sita em Gondar, Guimarães, e encontrava-se pessoalmente com o BB nos arredores da residência deste arguido, em Gondar, Guimarães, adquirindo-lhe heroína um número indeterminado de vezes, pagando o Augusto ao BB 5 euros por cada paco de heroína adquirido.

9. O AFC é consumidor de produtos estupefacientes, cocaína e heroína.

No dia 15 de Julho de 2004, o AFC contactou o BB a fim de lhe comprar heroína, não concretizando tal objectivo face à intervenção dos agentes da GNR.

10. O PMFS é consumidor de heroína.

Para adquirir heroína contactava o telemóvel do arguido BB, ligando a este da cabine telefónica com o nº. 200000000, sita em Gondar, Guimarães, e encontrava-se pessoalmente com o BB nos arredores da residência deste arguido, em Gondar, Guimarães, e adquiriu-lhe heroína um número indeterminado de vezes, pagando o Pedro ao BB 5 euros por cada paco de heroína adquirido.

11. O JM é consumidor de heroína e cocaína.

Para adquirir heroína contactava o arguido BB em Gondar, Guimarães, junto a uma paragem de autocarros, e adquiriu-lhe heroína um número indeterminado de vezes, pagando o Joaquim ao BB 5 euros por cada paco de heroína adquirido.

12. O M é consumidor de heroína.

Para adquirir heroína, o M contactava o telemóvel do arguido BB, ligando a este da cabine telefónica com o nº. 200000000, sita em Gondar, Guimarães, e encontrava-se pessoalmente com o BB nos arredores da residência deste arguido, em Gondar, Guimarães, e adquiriu-lhe heroína diariamente, pagando o António ao BB 5 euros por cada paco de heroína adquirido.

13. O AJ é consumidor de heroína.

O Jorge encontrava-se pessoalmente com o BB nos arredores da residência deste arguido, em Gondar, Guimarães, adquirindo-lhe heroína num número indeterminado de vezes, pagando o Jorge ao BB 5 euros por cada paco de heroína.

No dia 8 de Março de 2004 o AJ contactou o arguido BB em frente à residência deste; o Artur nessa ocasião comprou um paco de heroína ao BB, pelo preço de 5 euros cada paco – a que corresponde cerca de 0, 01 gramas de heroína.

14. O JCMS é consumidor de heroína.

O José Carlos para adquirir heroína procedia do seguinte modo: contactava o telemóvel do arguido BB, ligando a este da cabine telefónica com o nº. 200000000, sita em Gondar, Guimarães, e encontrava-se pessoalmente com o BB nos arredores da residência deste arguido, em Gondar, Guimarães, e adquiriu-lhe heroína um número indeterminado de vezes, pagando o José ao BB 5 euros por cada paco de heroína adquirido.

No dia 10 de Março de 2004 o José Carlos acompanhado de mais três amigos esperaram que o arguido BB saísse da sua residência. Então, o JCMS e os seus três amigos compraram, cada um deles, um paco de heroína ao BB, pelo preço de 5 euros por cada paco adquirido.

15. O MAOM é consumidor de heroína.

O MAOM para adquirir heroína procedia do seguinte modo: encontrava-se pessoalmente com o BB, como vendedor de heroína, nos arredores da residência deste arguido, sita em Gondar, Guimarães, e adquiriu-lhe heroína um número indeterminado de vezes, pagando o Manuel ao BB 5 euros por cada paco de heroína adquirido.

No dia 10 de Março de 2004 o MAOM contactou o arguido BB em frente à residência deste; o MAOM nessa ocasião comprou um paco de heroína ao BB pelo preço de 5 euros cada paco.

16. O AA Alves Ferreira consumiu heroína e cocaína.

O AA para adquirir heroína procedia do seguinte modo: contactava o telemóvel do arguido BB, ligando a este da cabine telefónica com o nº. 2000000, sita em Gondar, Guimarães, e encontrava-se pessoalmente com o BB nos arredores da residência deste arguido, em Gondar, Guimarães, e adquiriu-lhe heroína um número indeterminado de vezes, pagando o AA ao BB 5 euros por cada paco de heroína adquirido.

O AA contactou por telefone o

arguido AA

a solicitar que este lhe vendesse estupefacientes, respondendo-lhe este o seguinte: «não tenho nada comigo meu; as merdas estão todas lá fora» (CD III, sessão 1442).

17. O LFSM é consumidor ocasional de heroína. Para adquirir heroína, contactava o telemóvel do arguido BB, ligando a este da cabine telefónica com o nº. 200000000, sita em Gondar, Guimarães, e encontrava-se pessoalmente com o BB nos arredores da residência deste arguido, em Gondar, Guimarães, adquirindo-lhe heroína um número indeterminado de vezes, pagando o Luís ao BB 5 euros por cada paco de heroína adquirido.

No dia 10 de Março de 2004 o Luís Fernando contactou o arguido BB em frente à residência deste; o Luís nessa ocasião comprou um paco de heroína ao BB, pelo preço de 5 euros.

18. O AMG é consumidor de heroína, que fumou. Para adquirir heroína, encontrava-se pessoalmente com o BB nos arredores da residência deste arguido, em Gondar, Guimarães, adquirindo-lhe heroína um número indeterminado de vezes, pagando o Agostinho ao BB 5 euros por cada paco de heroína adquirido.

No 10 de Março de 2004 o AMG contactou o arguido BB em frente à residência deste, tendo-lhe o BB sinalizado com a mão para que este parasse mais abaixo, em frente da paragem de autocarros, e nessa ocasião o Agostinho comprou dois pacos de heroína ao BB pelo preço de 5 euros cada paco – a que corresponde cerca de 0, 01 gramas de heroína.

19. O JFP é consumidor de heroína e cocaína. Para adquirir tais substâncias, contactava o telemóvel do arguido BB, ligando a este da cabine telefónica com o nº. 200000000, sita em Gondar, Guimarães, e encontrava-se pessoalmente com o BB nos arredores da residência deste arguido, em Gondar, Guimarães, adquirindo-lhe heroína um número indeterminado de vezes, pagando o Jacinto ao BB 5 euros por cada paco de heroína.

O JFP entregou um telemóvel da marca Siemens preto, como garantia de pagamento de heroína que adquiriu ao BB, recebendo em troca um “paço” de heroína, no valor de 5 €; este telemóvel veio a ser apreendido pela PSP e está apreendido nos autos.

O Jacinto Pinto conhece

o “AA Perfeito”

há cerca de vinte anos. O Jacinto contactou várias vezes o telemóvel do AA, solicitando a este a cedência de estupefacientes, sendo que o AA referia sempre ao Jacinto que este deveria contactar o BB, sendo que muitas vezes o AA Ângelo contactava o BB.

Na sessão 735, do CD II, em Abril de 2004, o Jacinto diz ao AA Ângelo «arranja-me ao menos os filtros que eu “pagas-te”(sic) … estou a ressacar” “se pudesses por uma “pitica” de 500 paus”, querendo o Jacinto referir que não tinha os 5 euros necessários à compra de um paco de heroína, tendo apenas 500$00 – 2 euros e 50 cêntimos – para a compra de meio paco.

Na sessão 1522, do CD III, em Abril de 2004, o Jacinto pede ao AA Ângelo que lhe ceda heroína. Nessa ocasião o Jacinto diz ao Ângelo «liga ao menos ao outro a ver se ele anda, meu» e o AA responde «eu já vou ver». O «outro» referido nessa conversação é o arguido BB.

Na sessão 735, do CD II, em Abril de 2004, o Jacinto fala com o AA e diz-lhe «o Lino não