Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 134/21.8JELSB.L1.S1

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

I - Relatório

1. Nos autos de processo comum coletivo n.º 134/21...., que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., foi submetido a julgamento, sob acusação do Ministério Público, o arguido AA, devidamente identificado, imputando-se-lhe a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, por referência à Tabela I-B, do DL 15/93, de 22.01, tendo o Ministério Público requerido, ainda, a aplicação ao arguido da pena acessória de expulsão do território nacional, nos termos disposto no artigo 34.º do DL 15/93, de 22.01 e 134.º, n.º 1, als. e) e f), 140.º, n.º 2 e 151.º, todos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

2. Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Coletivo, por acórdão proferido a 9 de dezembro de 2021, julgou a acusação procedente e, em consequência, decidiu, além do mais:

- Condenar o arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do DL nº 15/93, de 22.01, com referência à Tabela I-B anexa ao citado diploma, numa pena de seis anos de prisão; e

- Determinar a aplicação ao arguido AA da sanção acessória de expulsão

do território nacional ao arguido, nos termos do disposto no artigo 34.º, nº 1 da Lei nº 15/93, de 22.01, pelo período de seis anos.

3. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

o arguido AA

, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

1. O Recurso, ora interposto, tem por Objecto a Matéria de Direito circunscrevendo-se à Atenuação Especial da Pena e à Medida Concreta da Pena, aplicada ao Recorrente pelo Distinto Colectivo que compôs o Tribunal a quo e ad cautelum à (eventual) Suspensão da Execução da Pena que os Colendos Juízes Conselheiros venham, in concreto, a considerar Justa.

2. O Recorrente chegou a Julgamento acusado da prática, em autoria material e na forma consumada, de Um (01) Crime de Tráfico de Produtos Estupefacientes, previsto e punido pelo Artigo 21.º, N.º 1 do Decreto-Lei N.º 15/93 de 22 de Janeiro com referência à Tabela I-B do mesmo Diploma.

3. Efectuado o Julgamento e produzida a Prova que suportava a querela do Ministério Público, e também a que abonava o seu carácter, optou o Recorrente por - manifesta vergonha e arrependimento do que havia perpetrado – dar palavra ao que de mal fez e que o Acusador lhe imputava, confessando a totalidade das factualidades.

4. Com essa postura deu sinais objectivos de forte e sincero arrependimento de tudo o que fez e o levou a Julgamento.

5. Em sede de Acórdão veio o Recorrente a ser condenado - pela prática de Um Crime de Tráfico de Estupefacientes previsto e punido pelo Artigo 21.º, N.º 1, do Decreto-Lei N.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B – na Pena de Seis anos de prisão.

6. Ora acontece que, salvaguardado o devido respeito o Tribunal a quo ao aplicar Seis anos de Prisão ao Recorrente como Pena deu mostras de, nesse Juízo, ter descurado o critério de determinação da Pena.

7. Advindo desse Douto Juízo uma manifesta desconformidade com a Prova produzida em Audiência de Julgamento e com as próprias Regras da Experiência, em bom rigor e no caso concreto, o Tribunal a quo decidiu, em parte, contra o que se provou e não provou, dando, por conseguinte, como provados factos cuja ressonância permitem uma valoração bem mais favorável à Pena que foi aplicada ao Recorrente.

8. Escrutinado o teor do Douto Acórdão Recorrido e a Prova produzida em Audiência, junta aos Autos e vertida nos factos dados por provados, constata-se, com elevado e respeitoso reparo, existirem elementos especialmente Atenuadores da Pena aplicada ao Recorrente que não foram levados em conta na Decisão final.

9. Efectivamente, existiram circunstâncias Prévias, Contemporâneas e Posteriores que, com o merecido respeito, não se vislumbram terem sido consideradas.

10. Desde logo resulta, quer das Declarações do Recorrente (em sede de Julgamento e junto da técnica de reinserção social), quer do teor do Relatório Social para Determinação da Sanção, que a força motriz da decisão criminosa do Recorrente, um individuo com 39 anos de idade, pai por afinidade uma menor de 15 anos de idade e casado, adveio das carências económicas que atravessava fruto da pandemia do Covid 19 que vimos atravessando e que o impediam de levar o pão à boca da sua prole e de lhes provir nas necessidades básicas

11. De igual modo, não pode deixar de ser atendido o facto de a quantidade de produto estupefaciente ser exíguo - quando comparado com outros Autos em que se julgam dezenas, centenas e até toneladas - não atingir sequer os 6kg.

12. Resulta também que, posteriormente à prática daqueles ilícitos, o arrependimento lhe inundou o espírito. Bastará, para o feito, atentar nas declarações prestadas em sede de Julgamento e junto da Técnica de Reinserção Social que elaborou o Relatório Social para efeitos de determinação da sanção, em concreto quando se refere “(…) O arguido enquadra o presente

julgamento e a sua situação jurídico-penal com sentido de preocupação, aparentando reconhecer os factos que é acusado e o bem jurídico violado, reiterando a sua disponibilidade de colaboração com o sistema de justiça, aspetos que são de valorizar. Segundo nos foi dado a conhecer mantêm uma rotina referida como amoldada às normas e regras deste estabelecimento, não havendo registo de problemas disciplinares. Relata sentir dificuldades em adaptar-se ao atual contexto prisional, realçando dificuldades com a alimentação, relação com terceiros e dificuldades de contacto com familiares, não tendo até à data recebido quaisquer visitas. O facto de falar uma língua diferente e não ter apoio externo, aparenta ser um entrave à sua adaptação ao contexto prisional. Segundo relata há excepção da mulher, os familiares não sabem que está detido, situação que refere ter omitido por vergonha, reiterando o seu desejo de os voltar a ver. (…)”

13. Deste modo, bem vistas e consideradas estas circunstâncias, não será difícil a V/Ex.ªs alcançarem, no Vosso Douto entendimento, que o Recorrente, praticou o Crime pelo qual foi condenado, não por mero capricho criminoso, mas para, fruto da sua circunstância a que não é alheia a época pandémica que se atravessa, poder prover às suas necessidades básicas e da sua filha por afinidade e esposa.

14. Por conseguinte, tidas por preenchidas as exigências da Atenuação Especial da Pena deveria o Colectivo, em sede de Sentença, ter atenuado o quantum condenatório do Crime em que o condenou.

15. Assim, considerando que decorre do N.º 1 do Artigo 21.º do Decreto-Lei N.º 15/93, de 22 de Janeiro que “1. Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer titulo receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações

compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.”, deveria a conduta do Recorrente no Crime de Tráfico de Estupefacientes ter sido censurada em pena de prisão perto do mínimo legal, isto é, dos quatro anos.

16. Por conseguinte, tidas por preenchidas as exigências da Atenuação Especial da Pena, deveria o Colectivo, em sede de Sentença, ter atenuado o quantum condenatório desse Crime, ao não o fazer violou, entre outros normativos que V/Ex.ªs doutamente suprirão, o preceituado nos Artigos 72.º, 73.º do Código Penal e Artigo 21.º, N.º 1 do Decreto-Lei N.º 15/93, de 22 de Janeiro.

17. No que respeita à Medida Concreta da Pena, Seis anos de prisão, aplicada pelo Distinto Tribunal a quo, o Recorrente, mui respeitosamente, preconiza-a como excessiva, peticionando outra mais benévola, sem todavia ter a pretensão de Vos indicar em rigor qual.

18. Deste modo, pese embora a Prova produzida em Julgamento permita consubstanciar o juízo de condenação, por parte da factualidade dada por provada, formulado pelo Tribunal a quo, ainda assim atento o supra exposto, pronunciamo-nos pela aplicação de uma Pena mais reduzida ao Recorrente.

19. Com efeito, quanto a este ponto, impõe-se afirmar que a Pena infligida ao Recorrente (Seis anos de Prisão) é naturalmente desproporcional e desadequada perante as necessidades de justiça que o caso de per si reclama, atentas quer a quantidade de produto estupefaciente (6kg) e sua pureza (entre os 28% e os 33%, isto é, perto dos 30% de pureza), quer os valores e objectos

apreendidos, quer ainda o modo e incipiência em que o mesmo foi praticado.

Sobretudo se se estabelecer uma comparação e analogia com outros Autos, similares e idênticos, em que as Penas aplicadas não raras vezes, por produtos estupefacientes de natureza mais nefasta (Heroína, Metanfetaminas e derivados) e quantidades exponencialmente superiores e de grau de pureza perto dos 100%, senão suspensas na sua execução, são inferiores àquela que lhe foi aplicada.

20. O Direito não é matemática nem ciência exacta, é certo, porém a Justiça impõe e a Sociedade reclama que casos idênticos, senão iguais, sejam censurados em sede de Culpa e Medida da Pena em quantuns senão iguais pelo menos aproximados. O que bem vistas as coisas não ocorreu no Acórdão Recorrido, para mais quando são conhecidos - e V/Ex.ªs sabê-lo-ão melhor que o Recorrente - outros Autos em que as Penas aplicadas em iguais circunstâncias por produtos estupefacientes mais danosos á saúde pública e quantidades e graus de pureza manifestamente superiores foram, e ainda que não se compreenda e aceite hão-de continuar a ser, inferiores à que foi aplicada ao Recorrente pelo Tribunal a quo.

21. É pois este o ponto em que assenta a pretensão do Recorrente: Será necessário para a tutela da Prevenção Geral, aplicar Pena tão elevada a este homem de trinta e nove anos de idade, com uma família ao encargo e suporte familiar de ajuda à sua reintegração, aqui Recorrente da Vossa Justiça, quando em outros Autos de iguais circunstâncias - por maiores quantidades de Produto

Estupefaciente e grau de pureza manifestamente bem mais elevado – são aplicadas Penas de Prisão inferiores àquela que lhe foi aplicada?

22. Entre muitos outros do conhecimento de V/Ex.ªs, serão os casos dos Arestos dos Pares de V/Ex.ªs no Supremo Tribunal de Justiça prolatados a:

 07 de Dezembro de 2006 no Processo N.º 06P1711 quando se decidiu que “É suficiente a pena especialmente atenuada - DL 401/82, de 23-09 -, de 5 anos de prisão (e não a de 6 anos e 6 meses, aplicada na 1.ª instância), pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de

estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, a um arguido de nacionalidade venezuelana, sem qualquer ligação a Portugal, nem passado criminal, que, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto do Porto, procedente de Caracas e em trânsito para Bruxelas, transportando no fundo falso das mochilas e no seu organismo, embalagens com cocaína, com os pesos líquidos de 7395,090 g e 993,600 g, respectivamente.”;

 23 de Janeiro de 2008 no processo n.º 4567/07-3.ª Secção em que um cidadão Venezuelano desembarca no Aeroporto de Lisboa, proveniente de Caracas, trazendo consigo, impregnada em 44 peças de roupa, cocaína, com grau de pureza de 14,6 e com o peso total bruto de 13.940 gramas e lhe foi aplicada uma Pena de 5 anos de prisão;

 10 de Julho de 2008 no processo n.º 1217/08-3.ª Secção referente a Transporte aéreo de droga proveniente de Caracas, em que o arguido desembarca no Aeroporto de Lisboa, trazendo cocaína com o peso global de 8.364,400 kg, dissimulada em 3 latas de conserva e a Pena aplicada em 1.ª Instância (5 anos e 6 meses) lhe foi reduzida para 04 anos de Prisão;

 20 de Outubro de 2011 no processo n.º 35/11.8JELSB-5.ª Secção referente a Transporte por cidadã venezuelana, com antecedentes criminais pela prática de idêntica infracção, de Caracas para Lisboa, trazendo impregnada na estrutura da mala de porão, 16.813,100 gramas de cocaína (peso líquido) com um grau de pureza de 27,4/% em que lhe foi aplicada pela 1.ª Instância e mantida pelo STJ a Pena de 5 anos e 9 meses de prisão;

 24 de Outubro de 2012 no processo n.º 298/11.9JELSB.S1-3.ª Secção relativo a cidadão Guineense, proveniente da Guiné Bissau, vivendo em Portugal, transportando de São Paulo, Brasil, para a Guiné Bissau, passando por Lisboa, 10.082,144 gramas de cocaína em que lhe foi

aplicada pela 1.ª Instância e mantida pelo STJ a pena de 5 anos e 3 meses de prisão;

 20 de Dezembro de 2012 no processo n.º 390/11.0JELSB.S1-5.ª Secção onde se verteu que “Segue os critérios jurisprudenciais, observa as regras da experiência e atende às necessidades de prevenção, quer geral, quer especial, sem ultrapassar os limites da culpa, a pena de 5 anos e 3 meses de prisão, aplicada em 1.ª instância pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, a um arguido que, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto de Lisboa, proveniente de

São Paulo, Brasil, transportando consigo cocaína, no interior de uma mala de viagem, com o peso líquido global de 7 358,630 g.”;

 17 de Janeiro de 2013 no processo n.º 57/12.1JELSB.L1.S1-3.ª Secção referente a Arguido que vive em Espanha com companheira, da qual teve dois filhos, menores de idade, desempregado desde 2011, efectua transporte, a troco de remuneração no montante de € 6.000 de 7.480 gramas de cocaína, de Santiago do Chile para Lisboa, via Madrid condenado em 1.ª Instância e mantido no STJ a pena de 5 anos e 3 meses de prisão;

 24 de Abril de 2014 no processo n.º 266/13.6JELSB.S1-5.ª Secção relativo a dois Arguidos que efectuam transporte de São Paulo, Brasil, e desembarcam no Aeroporto de Lisboa, com cocaína (cloridrato), com o peso líquido, respectivamente, de 5.971,258 e 5.967,475 gramas e

as penas aplicadas em 1.º Instância foram reduzidas de 5 anos e 10 meses para 4 anos e 6 meses de prisão;

 19 de Dezembro de 2019 no processo n.º 3/19.1JELSB.S1–5.ª Secção referente a Transporte de 5.231,800 gramas de cocaína proveniente de Colômbia, com destino a Lisboa em que foi aplicada pela 1.ª Instância e mantido pelo STJ a pena de 5 anos e 3 meses de prisão;

 Etc…

23. Diferenças que fazem ressaltar a gritante injustiça da Pena que foi aplicada pelo Tribunal a quo ao Recorrente, porquanto este, além de haver sido condenado por factos respeitantes a uma quantidade de produto estupefaciente próxima ou até mais reduzida (6kg) e de qualidade bem menos gravosa (entre 28% e 33% de grau de pureza), julgadas na maioria dos referidos Processos, viu a axiologia da sua conduta ser censurada de forma mais grave que aqueloutros em circunstâncias semelhantes e outras exponencialmente mais Ilícitas e Culposas que a sua.

24. Que lhe perdoem V/Ex.ªs a singeleza da questão, mas não lhe é de todo possível coloca-la de outro modo.

25. Deste modo acredita-se que outra Pena em concreto mais benévola, logo mais Justa, será a adequada a satisfazer as premissas de tutela que o caso concreto reivindica, não se frustrando a Justiça com isso, antes pelo contrário, será ela sem qualquer dúvida a sua grande vencedora!

26. Razão pela qual o Recorrente discorda da dosimetria da Pena que lhe foi aplicada, e pugna, no essencial, por outra mais adequada aos critérios de Justiça que o caso em concreto reclama, nomeadamente uma Pena perto do mínimo legalmente estabelecido e suspensa na sua execução.

27. Colendos Conselheiros, a terem por bons os argumentos acima aduzidos e relevando V/Ex.ªs a possibilidade de aplicarem uma Pena de Prisão ao Recorrente perto do limite minino legal, toma o aqui Subscritor a liberdade de aduzir uns (quiçá im)pertinentes parágrafos rogando-vos a Suspensão da Execução da Pena de Prisão que venham a considerar justa, por conta da culpa

na prática das factualidades perpetradas, aplicar a este homem de quase 40 anos de idade.

28. Como V/Ex.ªs melhor sabem, apurado que esteja o quantum da Pena a aplicar há, necessariamente, que reflectir, em consonância com o que se encontra legalmente estipulado, se in casu se mostra viável, ou não, a Suspensão da Execução da Pena.

29. Acreditando na Boa e Justa Decisão que V/Ex.ªs virão a prolatar em Douto Aresto, que se augura não muita afastada do limite mínimo legal para este Ilícito, é entendimento do Recorrente que - a ser como espera - as exigências legais para a Suspensão de Execução da Pena de Prisão que lhe vier a ser aplicada, ex vi do disposto no N.º 1 do Artigo 51.º do Código Penal, verificar-se-ão in totum nos presentes Autos.

30. Isto porque, é consabido que existem dois pressupostos para a aplicação deste Instituto Jurídico, a saber:

 Um de ordem formal, que consiste em que a Pena de Prisão aplicada não seja superior a 5 anos (o que se augura da Serena, Boa e Justa Decisão de V/Ex.ªs); e,

 Outro de ordem material, que consiste no facto de o Tribunal concluir, que face à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias que o envolvem, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da prevenção.

31. Por conseguinte, sendo o Recorrente condenado, por V/Ex.ªs, numa Pena de Prisão perto do limite mínimo legal previsto no Artigo 21.º do Decreto-Lei 15/93, como augura, ter-se-á por preenchido o pressuposto de natureza formal exigido pela Lei.

32. Acresce que face às circunstâncias já descritas do caso, a simples ameaça da aplicação da Pena e a correspectiva advertência são suficientes para que o Recorrente, no futuro não cometa mais crimes e, inevitavelmente, assuma um comportamento consonante com os valores do Sistema Penal. Estando, desta forma, igualmente preenchido o requisito de ordem material e, consequentemente, afastado o efeito estigmatizante da Pena de Prisão Efectiva, para mais na idade e com as responsabilidades familiares que este homem tem.

33. O Recorrente, conforme decorre do Acórdão Recorrido, nunca foi condenado em quaisquer processos judiciais, nem tão pouco contra-ordenacionais aquém e além-fronteiras.

34. Pressupostos formais que, como já referido ao longo desta Motivação, se encontram, manifestamente, preenchidos.

Com efeito,

35. No que respeita à “personalidade do agente” - não olvidando que a personalidade é um processo gradual, complexo e único de cada indivíduo mas que, ainda assim, se poderá resumir ao conjunto das características marcantes de uma pessoa e, como termo abstracto que é, utiliza-se para descrever e dar uma explicação teórica do conjunto de peculiaridades de cada um de nós a fim de nos caracterizar e diferenciar do outro - tenham V/Ex.ªs presente, Colendos Conselheiros, que o Recorrente, conforme decorre da Prova junta aos Autos e da que foi produzida em Audiência de Julgamento:

 Tem 39 anos de idade;

 É uma pessoa calma e conscienciosa;

 É casado, tem uma enteada que para si é uma filha e família que estão dispostas a acolhe-lo e prestar-lhe toda a ajuda que necessite na sua reintegração;

 É urbano no trato e comportamento;

 É respeitador dos valores éticos, culturais e morais;

 É uma pessoa de imensos afectos e imbrincadas relações sociais e familiares; e,

 Tem toda a comunidade onde reside disposta a acolhê-lo.

36. Relativamente às “condições da sua vida”, igualmente, como se extrai da Prova junta aos Autos e daquela que se produziu em Julgamento e, em parte, vertida no teor do Douto Acórdão Recorrido, impõe-se não descurar que o Recorrente, tendo tido uma vivência sofrida é, ainda assim, um individuo familiar e socialmente integrado.

37. Derradeiramente exige a Lei que se atenda às “circunstâncias do crime”, factualidade quanto à qual é susceptível de se retirar da Prova junta aos Autos e daquela que se produziu em Julgamento e, também em parte, vertida no teor do Douto Acórdão Recorrido que o Recorrente: Praticou os factos pelos quais acabou condenado, mas fê-lo num período existencial de grandes dificuldades económicas que lhe obstavam de poder ajudar economicamente a família.

38. Daqui decorre que, a ser como augura, se encontram preenchidos os pressupostos formais e materiais necessários à Suspensão da Execução da Pena de Prisão que lhe vier a ser aplicada por V/Ex.ªs., mesmo que por questões de conveniência e adequação à realização das finalidades da punição subordinada à observância de alguma(s) regra(s) de conduta(s).

39. O que, em entendimento do Recorrente, se apresenta como uma possibilidade, assim V/Ex.ªs o venham a entender no vosso Douto escrutínio por julgarem insuficiente a suspensão tout court, e quanto ao que este, para tanto e de forma esclarecida, aqui, pela pena do seu Mandatário, dá o seu consentimento. O que se vislumbra ser, na pior das hipóteses, a Sanção mais correcta e justa a aplicar nestes Autos.

40. Por tudo o que se expôs entende o Recorrente que a Pena de Prisão que lhe vier a ser aplicada por V/Ex.ªs deve ser Suspensa na sua Execução, isto porque, o cumprimento efectivo de uma pena de prisão, in casu, ao invés de contribuir para a Reintegração deste, terá graves efeitos dessocializantes.

41. A ser como augura da Decisão de V/Ex.ªs, as finalidades da Punição, no caso concreto, serão melhor alcançadas mediante a aplicação, ao Recorrente, de Pena de Substituição Não Privativa da Liberdade, do que através do cumprimento de prisão efectiva porque o tempo já sofrido preventivamente preso, quase um ano, a censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, e a suspensão da execução da pena de prisão revela-se eficaz na prossecução das exigências de prevenção geral e especial.

42. Caso tal não se mostre viável no Douto escrutínio dos Colendos Conselheiros, é entendimento do Recorrente que, em alternativa deverá a Pena aplicada ser suspensa, mais que não seja, mediante subordinação, nomeadamente, à observância de alguma(s) regra(s) de conduta(s), como a de cumprir determinadas obrigações e conexo Regime de Prova.

Em suma, nos presentes autos, não só ficou cabalmente provado que o Recorrente praticou o Crime de Tráfico de Produtos Estupefacientes em que foi condenado, como foi demonstrado que a circunstância em que o praticou, não sendo jamais nobre, comporta factos que lhe permitem atenuar e alterar a Pena que lhe vier a ser aplicada por V/Ex.ªs para perto do limite mínimo legalmente estabelecido para a prática desse Ilícito e a sua Execução Suspensa.

Nestes termos, nos melhores e demais de Direito que os Colendos Juízes Conselheiros suprirão, deve o presente Recurso do Recorrente AA obter Provimento e, em consequência, ser Atenuada Especialmente a Pena que lhe foi aplicada diminuindo-se o limite da mesma, para valores mais comedidos, nomeadamente para perto do limite mínimo legal estipulado para esse Ilícito e a sua Execução Suspensa.

4. O Ministério Público, no Juízo Central Criminal ..., respondeu ao recurso, pugnando pelo seu não provimento e manutenção da decisão recorrida, por considerar que a pena que lhe foi aplicada é adequada e justa.

5. O recurso foi remetido ao Tribunal da Relação ..., por despacho de 20 de janeiro de 2022.

6. A Ex.ma Desembargadora no Tribunal da Relação ..., por despacho de 11 fevereiro de 2022, determinou que os autos, dirigidos pelo recorrente ao S.T.J., fossem remetidos a este Supremo Tribunal, por o Tribunal da Relação ser materialmente incompetente para conhecer do recurso.

7. A Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer, nos termos do art.416.º do Código de Processo Penal, concluindo no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido.

8. Cumprido o disposto no art.417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, não houve resposta.

9. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à Conferência.

II Fundamentação

10.

Com relevo para a decisão do recurso, consigna-se no acórdão recorrido

:

Factos provados

1. No dia 01 de Maio de 2021, pelas 07h43, o arguido desembarcou no Aeroporto ..., em Lisboa, procedente de ... - …, no Brasil, no voo ...50, com destino a Lisboa.

2. Nessa ocasião, o arguido trazia dissimuladas no interior de duas malas de porão que transportava:

- uma (1) embalagem/placa de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 873 gramas, com

um grau de pureza de 28,4 %.

- uma (1) embalagem/placa de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 1129 gramas, com um grau de pureza de 31,2 %.

- uma (1) embalagem/placa de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 1566 gramas, com um grau de pureza de 33,4%.

- uma (1) embalagem/placa de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 1912 gramas, com um grau de pureza de 31,8%.

3. Nessas circunstâncias, o arguido trazia ainda consigo:

- 2 (duas) malas de viagem;

- um telemóvel de marca ..., modelo ..., com um cartão;

- a quantia monetária de €370 (trezentos e setenta euros) em notas do Banco Central Europeu;

- duas etiquetas de bagagem em nome do arguido;

- um cartão telefónico de operadora boliviana;

- um boarding card em nome do arguido;

- a quantia monetária de 1081 (mil e oitenta e um) Reais, em notas emitidas pelo Banco do Brasil;

- a quantia monetária de 3 (três) dólares americanos.

4. O arguido conhecia a natureza e características estupefacientes do produto que transportava e que lhe foi apreendido.

5. Produto esse que aceitara transportar por, para tanto, lhe ter sido prometida quantia monetária não inferior a € 3000.

6. O telemóvel e cartões telefónicos apreendidos foram utilizados pelo arguido, além do mais,

nos contactos que estabeleceu para concretizar o transporte da cocaína apreendida.

7. As quantias apreendidas eram parte do lucro que iria obter com o transporte de cocaína.

8. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a detenção, o transporte

e a comercialização de cocaína eram proibidos e punidos por lei.

9. O arguido é natural da ..., não possuindo quaisquer ligações familiares e/ou profissionais em Portugal, onde se deslocou com o único propósito de transportar a cocaína.

10. O arguido admitiu integralmente e sem reservas os factos que lhe vinham imputados.

Condições pessoais e antecedentes criminais do arguido

11. O processo de socialização de AA decorreu na cidade ... - ..., inserido no agregado familiar nuclear, composto pelos progenitores e quatro irmãos, sendo o segundo da fratria.

12. Tratava-se de uma família de classe média, trabalhando o pai como ... e a mãe como

..., tendo o arguido disposto de condições materiais, afectivas e educativas adequadas ao seu desenvolvimento.

13. O trajecto escolar do arguido decorreu num colégio privado, sendo investido e regular, tendo

o arguido concluído o equivalente ao 12ºano, aos 18 anos de idade.

14. Cerca dos 18 anos de idade do arguido, o seu pai foi vítima de um ... que o deixou em coma, vindo a morrer um ano depois, perda que viria a condicionar negativamente a dinâmica e economia familiar.

15. De forma a apoiar a mãe e os irmãos, emigrou para ... - ..., para trabalhar na ..., não se tendo adaptado, pelo que cerca de um ano depois, viria a regressar à ... reintegrando o agregado familiar.

16. AA permaneceu na ..., junto da família, até aos 35 anos de idade, não tendo estabelecido relacionamentos amorosos de relevo ou tido filhos no país de origem.

17. Laboralmente, no de país de origem, trabalhou 5 anos como empregado ..., tendo deixado a função para trabalhar …, dedicado ao transporte …, numa … pertencente a um familiar.

18. Cerca dos 35 anos de idade emigrou para … para junto de familiares, numa tentativa de melhorar as suas condições de vida e autonomizar-se.

19. Pouco após a sua chegada, constituiu agregado com BB, conterrânea natural da ..., nacionalizada ... e a filha desta, residindo cerca de 2 anos em …, após o que mudaram e fixaram-se na zona de ..., por motivos profissionais.

20. O arguido manteve consumos de cocaína desde o início da idade adulta, maioritariamente

aos fins-de-semana e para fins recreativos.

21. Aquando da mudança para …, face aos seus hábitos de consumo, viria a viver problemas económicos, tendo sido vítima …, no contexto da adição, por fragilidades cardíacas.

22. O arguido encontra-se abstinente desde 2016.

23. À data dos factos na base do presente processo, o arguido mantinha residência em ...

– …, com a companheira BB e a enteada CC de 15 anos de idade, atravessando uma fase de particular instabilidade familiar, marcada por dificuldades económicas.

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