Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.1.

O Tribunal Colectivo da 6ª Vara Criminal de Lisboa (proc. n.º n.º 316/02.IPB.LSB), por acórdão de 7-6-04, o condenou os recorrentes JMMMP e CMMMP, como co-autores de:

- 7 crimes de roubo qualificado dos art.ºs 210.º, n.ºs 1 e 2 al. g), "ex vi" art. 204° n.° 1 al. h) do C. Penal nas seguintes penas: - 5 anos de prisão (ofendida MFF); - 4 anos e 6 meses de prisão (ofendida AMM); 4 anos e 6 meses de prisão (ofendida MCI); - 3 anos e 6 meses de prisão por cada um dos crimes praticados contra as ofendidas PF; ES; AMM; LRF;

- 1 crime de roubo simples do art. 210°, n.º 1, desqualificado pelo valor "ex vi" art. 204 n.º 4, ambos do C. Penal (ofendida EM), em 3 anos de prisão;

- 1 crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade do art. 25° al. a) do DL 15/93 de 22 de Janeiro com referência às Tabelas 1 a III, V e VI; na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- 4 crimes de falsificação de documento do art. 256.º n.° 1 al. a) e c) e n.° 2 do C. Penal, por cada um deles, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão

Só o arguido JMMMP, como autor de 1 crime de roubo qualificado dos art.ºs 210° n.ºs 1 e 2 al. b) "ex vi" art 204° n.º 1 al. h) do C. Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (ofendida MLNP)

Só o arguido CMMMP, como autor de 1 crime de falsificação de documento do art. 256° n.° 1 al. a) e n.º 3 do C. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

E condenou, em cúmulo jurídico, o arguido JMMMP, na pena única de 15 anos de prisão e o arguido CMMMP na pena de 15 anos e 9 meses de prisão.

Mais os condenou solidariamente, nos pedidos cíveis: à demandante MFF, por danos patrimoniais e não patrimoniais, na indemnização, de € 9.761,40 e juros vincendos e à demandante MCI, por danos patrimoniais e não patrimoniais na indemnização de € 32.263,00 e juros vincendos.

1.2.

A Relação de Lisboa (proc. n.º 7055/04 - 3.ª Secção), por acórdão de 24.11.2004, julgou improcedentes em matéria penal os recursos interpostos pelos arguidos, mas determinou o reenvio do processo para novo julgamento, restrito à questão cível.

1.3.

Os recorrentes recorrem agora para este Supremo Tribunal de Justiça quanto à matéria penal, suscitando as seguintes questões:

- Falta de fundamentação da decisão da primeira instância e falta de exame crítico das provas;

- Medida concreta das penas parcelares;

- Pena única.

2.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, teve vista o Ministério Público que se pronunciou pela rejeição dos recursos por manifesta improcedência, mas a conferência decidiu o prosseguimento dos autos para audiência.

Completados os vistos, teve lugar essa audiência em que o Ministério Público sustentou a posição assumida em sede de visto inicial e a defesa remeteu para a motivação de recurso, pelo que cumpre conhecer e decidir.

E conhecendo.

2.1.

Factos provados.

- Aos arguidos CMMMP e JMMMP, pelo menos, no período relativo aos anos de 2000 a 2002, não é conhecida actividade profissional, nem qualquer fonte de rendimento de origem lícita.

- Assim, durante o referido período e como forma de obterem dinheiro para os seus gastos pessoais, os arguidos resolveram levar a cabo factos ilícitos contra o património de terceiros, acordando levar a cabo tais factos com o uso de veículos automóveis próprios ou de terceiros, que aporiam outras chapas de matrícula, deforma a dissimular a sua actividade, incidindo a sua actuação sobre senhoras, que circulassem sozinhas na via pública.

- Acordando ainda, que na posse dos cartões de crédito de que se apossassem, levantariam em A TM e através de compra de divisas em dinheiro estrangeiro as quantias monetárias possíveis procedendo ao carregamento de cartões de telemóvel próprios e de terceiros, que lhos solicitassem.

- Para tanto e uma vez, que o arguido JMMMP tinha a disponibilidade da viatura de matrícula FL, de marca Fiat Tempra, que se encontrava registada em nome de MJMM, mãe de ambos os arguidos, no dia 25 de Dezembro de 2001, em cumprimento dos referidos desígnios, os arguidos apuseram-lhe sobre a matrícula original a matrícula PM, pertencente a outra viatura

- E, assim, cerca das 20h 30 m do referido dia, na R. Duarte Galvão, em Lisboa, os arguidos circulavam na referida viatura e avistaram AMGCROM, que vindo da Igreja, circulava apeada.

- Desta forma e circulando a velocidade reduzida, dirigiram-se à mesma e o condutor da viatura no preciso momento em que por ela passava, puxou-lhe a referida mala, onde se encontravam objectos vários, como terço em prata, medalha com representação do menino Jesus, agenda particular, documentação vária, bem como dois cartões Multibanco, dos bancos - BES e BARCL4Y’S, relativos às contas 00532915007 e 122/2001.50.55.34 e a quantia de € 620.

Sucede, porém, que em face da violência da actuação dos arguidos, a ofendida caiu no chão, sendo arrastada e sofrendo fractura do colo cirúrgico do úmero do braço esquerdo, bem como escoriações várias, derivadas da queda, que determinaram, que fosse removida através de ambulância, para o Hospital de Stª Maria.

- Sofrendo lesões, que determinaram tratamento ambulatório, que durou 6 meses.

- Os arguidos, na posse dos objectos, de que se apoderaram, colocaram-se em fuga, abandonando os posteriormente, pelo que a ofendida os recuperou em grande parte, à excepção dos cartões e de alguns dos objectos mais valiosos, cujo valor não foi concretamente apurado.

- Porém, e não obstante, a ofendida tenha promovido a anulação dos cartões, os arguidos naquele mesmo dia procederam ao levantamento da quantia de € 200 da conta do BARCLA Y’S BANK e efectuaram um carregamento de telemóvel, com a referência 390.772329 e o n.° 96.390.77.23 da TMN, no valor de € 150.

- Ainda na posse da referida viatura de matrícula FL e marca Fiat Tempra que era frequentemente utilizada pelo arguido João, ambos os arguidos, no dia 13 de Dezembro de 2001, apuseram-lhe sobre a matrícula original, a matrícula FS pertencente a outra viatura.

- E assim, cerca das 16h e 45 m do referido dia, na 4v. José Malhoa, em Lisboa, os arguidos circulavam na referida viatura e avistaram MCI, que circulava, apeada naquela artéria.

- Desta forma e circulando a velocidade reduzida, dirigiram-se à mesma e o arguido CMMMP, no preciso momento em que por ela passava, puxou-lhe a referida mala onde se encontrava documentação vária, vários cheques em branco, e vários cheques emitidos por clientes da "Habicosmos ‘ no valor de 1.700.000$00 e vários cartões de débito e de crédito, bem como a quantia de E 35, ascendendo tudo à quantia de € 350 e colocaram-se em fuga.

- Encontrando-se ainda, no interior da sua mala um telemóvel com o n.° 96.29.29.593, associado ao JMEJ 3300 336784031i, que após, a data de subtracção, passou a ser utilizado pelo SIM 963907723, pertencente ao arguido JMMMP.

- Os arguidos, na posse dos objectos, colocaram-se em fuga do local, em velocidade .superior a 100 kms e colocando em perigo os restantes transeuntes, sendo perseguidos por terceiro, que porém não os logrou deter.

- Acrescendo, que em face do referido circunstancialismo, a mesma teve de ser medicamente assistida no Hospital de St.ª Maria, devido a fractura na cana do nariz, da clavícula esquerda, joelho esquerdo e escoriações várias na cara, braços e pernas, uma vez que foi arrastada durante cerca de 15 metros pelo chão, como forma de evitar o desapossamento da mala, o que não conseguiu.

- Assim, ficou acamada por um período de semanas, seguindo o restante tratamento em regime ambulatório.

- Ambos os arguidos, pelas 00h e 20m do dia 3 de Fevereiro de 2002, ao volante de viatura cujas características não se apuraram, mas que tinha posta a matrícula EV, deslocaram-se ao entroncamento da Av. Duque de Ávila, com a Rua Visconde de Santarém, local onde na mesma ocasião e espaço de tempo, circulava - PF que saia do seu local de trabalho.

- Desta forma, aproximando a referida viatura da ofendida, um dos arguidos, em seguimento de plano previamente delineado, (o do lado do "pendura"), puxou a mala, que aquela transportava a tiracolo, originando, que aquela caísse e sofresse as lesões descritas a fls. 600 - "escoriação linear longitudinal coberta por crosta, medindo cerca de 4,5 cms de comprimento e 1 cm de largura, na face posterior do antebraço esquerdo e dores no ombro direito e região cervical" e que determinaram um período de doença de 8 dias sendo 3, com incapacidade para o trabalho.

- Mala aquela que valia € 52,37 e de que os arguidos se apossaram, contendo a mesma no seu interior € 17, um telemóvel de marca Siemens C 35, com o n.° 936292104, no valor de € 109,74, documentação vária, vários cheques e um cartão de débito e um de crédito, ambos do B.E.S., tudo no valor de € 233, pelo que abandonaram o local na sua posse e deram destino não apurado a tais objectos.

- na posse do referido cartão de crédito relativo à conta 014409400009, os arguidos pelas 00h e 20m, deslocaram-se a uma A TM, procedendo ao levantamento de € 200, pelo que o valor global dos prejuízos ascendeu a e 450, fazendo ainda uma tentativa de carregamento no telemóvel, com a referência 390772329 e o n.° 9639077.23 - o Telemóvel utilizado pelo arguido JMMMP.

- Ambos os arguidos pelas 17h e 20m do dia 4 de Março de 2002, ao volante da viatura, de marca Citroen Saxo, de cor branca, que tinha aposta a matrícula FM, pertencente a outra viatura, dirigiram-se ao cruzamento da Rua Joaquim António de Aguiar, com a Rua Castilho, local onde circulava ES.

- Desta forma, aproximando a referida viatura da ofendida, um dos arguidos em seguimento de plano previamente delineado puxou a mala, que aquela transportava a tiracolo e cuja posse tentou manter, mas aquele apossou-se da mesma.

- Mala, que valia € 175 e de que os arguidos se apossaram, contendo no seu interior € 200 em numerário, vários cartões de débito e de crédito, bem como documentação variada, identificada a fls. 261 e 262 tudo no valor de € 262, abandonando aqueles o local, na sua posse e na direcção da Rua Castilho.

- Na posse do cartão de crédito relativo à conta da ofendida no Montepio Geral, os arguidos procederam ao levantamento da quantia de 6200, da conta do Santander, com a utilização do cartão de débito e vários levantamentos no valor global de € 700 e com o cartão de débito do 8.P.I., procederam ao levantamento de cerca de € 1.000, ascendendo assim tais levantamentos ao valor global de € 1.900.

- Carregando, ainda, com o referido cartão o mencionado telemóvel n.° 96.390.77.23, utilizado pelo JMMMP.

- Os arguidos, pelas 23h e 30m, no dia 7 de Março de 2002, fizeram-se transportar numa viatura de marca Fiat Uno, de matrícula QH, pertencente a TVMMC, e em que o arguido JMMMP, por empréstimos se fazia transportar e apondo-lhe matrícula não apurada, sobreposta, dirigiram-se à Av. Duque de Ávila, em Lisboa.

- Assim e aproveitando a altura, em que MFF passava na rua, os arguidos circulando em velocidade elevada, ao passarem pela mesma, puxaram-lhe pela mala, que transportava a tiracolo, colocando-se em fuga, na posse da mesma e em direcção ao terminal rodoviário do Arco do Cego.

- No interior da mala de marca "Kensya" encontravam-se 75.000$00, € 200, seis cheques, um cartão de crédito da Caixa Geral de Depósitos, um cartão de crédito Unibanco, documentação vária quer pessoal, quer referente à viatura de marca Rover 414-SI e dois cartões Multibanco, tudo no valor de 250.000$00.

- Assim como, um telemóvel, de marca Erikson, modelo TIOS de cor roxa, no qual se encontrava o cartão Sim 919785939.

- Com a actuação dos arguidos, a ofendida sofreu lesões, que determinaram a sua deslocação ao Hospital Curry Cabral.

- A actuação dos arguidos provocou-lhe três fracturas do tornozelo, tíbia e escoriações no joelho esquerdo, posto o que foi transferida para o Hospital da C.U.F. - Descobertas, sofrendo intervenção cirúrgica no dia 8/3/02 e ficando três meses imobilizada.

- Os arguidos colocaram-se em fuga, na posse de todos os referidos objectos e através do telemóvel pertencente à ofendida, com o registo telefónico n.° 919.78.39.39, no período compreendido entre 7 e li de Março de 2002, efectuaram chamadas para os n. ‘ 217900790 e 21.3429483, uma chamada para o telemóvel 96390.77.23, pertencente ao arguido JMMMP, duas chamadas para o telemóvel 96.901.6306, pertencente a VP, pai dos arguidos, 8 chamadas para o n.° 967460198, pertencente a um indivíduo cuja identidade não foi apurada, mas que se constatou tratar-se de um designado: "P.P." e a quem os arguidos no referido período temporal, compravam produtos estupefacientes e 29 chamadas para o n.° 9191.46048.

- Na sequência da actividade delituosa dos arguidos e uma vez, que o arguido JMMMP mantinha a disponibilidade da viatura de matrícula FL, de marca Fiat Tempra, propriedade de sua mãe - MJMM, mãe de ambos, os arguidos no dia 22 de Março de 2002, apuseram lhe sobre a matrícula original, a matrícula LJ, pertencente a outra viatura.

- E, assim cerca das 18k e 40m, do referido dia, junto ao Parque de estacionamento do centro comercial Fonte Nova, em Lisboa, os arguidos circulavam na referida viatura e avistaram EPMFM, que circulava apeada no referido parque de estacionamento.

- Desta forma e circulando a velocidade reduzida, dirigiram-se à mesma e o condutor da viatura no preciso momento em que por ela passava, puxou-lhe a referida mala, onde se encontravam documentos pessoais e documentos relativos à sua viatura de matrícula QM, bem como € 50 e vários cheques de forma, a que a mesma caísse e fosse arrastada por 10 metros.

- Objectos, que os arguidos se apoderaram, colocando-se em fuga do local e abandonando-os posteriormente, pelo que, à excepção da referida quantia monetária e do selo. do se os mesmos foram recuperados, padecendo, porém, a ofendida de doença de um mês por traumatismo da mão esquerda.

- No dia 25/3/02, pelas 00k e 20m foi passada revista ao Fiat Tempra (que então ostentava a matrícula FL e estava estacionado na Rua Feliciano de Sousa, n.° 8, residência de ACP, companheira do seu irmão), que estava na posse do JMMMP, no preciso momento, em que este se introduzia na mesma, tendo sido apreendido no seu interior, um selo de seguro emitido pela seguradora MAFRE e pertencente à viatura de matrícula QM, da marca Fiat Punto, selo que havia sido objecto de roubo a EM como referido supra e que tinha sido levado a cabo pelos arguidos, no anterior dia 22 de Março.

- Em face de tal factualidade, MJMM, mãe dos dois arguidos, cerca das 16h do dia 25 de Março apresentou a queixa de fls. 85, onde comunicava que a chapa de matrícula traseira tinha sido furtada por desconhecidos no dia 17 de Março daquele mesmo ano, quando o seu carro se encontrava estacionado junto da Rua do Alvito, desconhecidos que teriam causado danos no valor de € 80, na porta da bagageira.

- Porém e não obstante o teor de tal queixa, à data da apreensão da viatura (dia 25 de Março), a mesma apresentava apenas, além de amolgadelas e riscos, furos nas matrículas, destinados à fixação de outras matrículas, denotando várias utilizações, ostentando chapas de matrículas usadas e deterioradas, que não tinham sido sequer objecto de substituição recente.

- Na sequência de tal factualidade e de acordo com os desígnios já supra mencionados, cerca das 20h e 40m do dia 22 de Abril de 2002, o arguido JMMMP (fazia-se transportar num motociclo da marca Yamaha, modelo XT, posteriormente apreendido no autos e dirigiu-se às proximidades da 4v. António Augusto de Aguiar, em Lisboa, junto à Clínica de S. Lucas.

- Local, onde à mesma hora, circulava apeada MLNP, que trazia na mão direita, a tiracolo, uma mala onde transportava a quantia monetária de € 150, vários cheques, dois cartões de débito do B.E.S., bem como objectos pessoais, telemóvel, várias chaves e documentos pessoais tudo no valor de € 540.

- Desta forma, o arguido JMMMP passando pela mesma e ao volante do referido motociclo, puxou-lhe a referida mala, que ela trazia na mão direita e que, não obstante tenha tentado segurar, não o conseguiu.

- Assim e na posse de tais objectos colocou-se em fuga e o arguido JMMMP pelas 21 horas, na posse dos objectos subtraídos, dirigiu-se ao B.E.S. de Alcântara, onde procedeu ao levantamento cerca das 21h e 15m, da quantia de € 200, através do cartão relativo à conta 044004423006 tendo ainda efectuado carregamentos em dois telemóveis nos valores globais de € 250, sendo um com o n.° 968540167 e outro com o n.° 96.390.7723 pertencente ao arguido JMMMP.

- Cerca das 00h, daquele mesmo dia, deslocou-se à A TM do aeroporto de Lisboa, onde tentou proceder ao levantamento de outras quantias, sem, porém, o conseguir.

- Cerca das 23h e 15m do dia 2 de Junho de 2002, os dois arguidos CMMMP e JMMMP fazendo-se transportar num motociclo da marca Yamaha, modelo X (posteriormente apreendida nos autos)" dirigiram-se às proximidades da Av. Da Igreja, em Lisboa.

- Local, onde à mesma hora, circulava apeada AMMS, que trazia no braço direito, a tiracolo, uma mala no valor de € 10, onde transportava a quantia monetária de € 30, um porta-moedas no valor de € 15, vários cartões de identidade e dois cartões Multibanco relativos a contas no Banco Totta & Açores e B.P.I, tudo no valor de € 540.

- Desta forma um dos arguidos passando pela mesma e ao volante do referido motociclo, puxou-lhe a referida mala, que trazia na mão direita e que não obstante tenha tentado segurar, não conseguiu, ficando dela desapossada.

- Na posse de tais objectos colocaram-se em fuga e cerca de 15 minutos depois, dirigiram-se à A TM da agência do B.E.S. no Prior do Crato, em Alcântara, nas imediações da residência de ACP, companheira do arguido CMMMP. Local onde procederam ao levantamento de ‘

200, em cada uma das contas relativas aos cartões do Banco Totta & Açores e do B.P.I., procedendo ainda ao carregamento de e 300 em n.° de telemóvel, com a referência Multibanco 390772329 da TMN e n.° 963907723, pertencente ao arguido João Pó voa.

- Cerca das 15h e 30m do dia 30 de Junho de 2002, os arguidos CMMMP e JMMMP faziam-se transportar num motociclo de marca "Yamaha ‘ modelo XT de cor azul (mais tarde, apreendida nos autos) e dirigiram-se às proximidades do Largo dos Jerónimos, em Belém.

- Local onde à mesma hora circulava apeada LRF que trazia no braço, a tiracolo, uma mala no valor de € 60, onde transportava a quantia monetária de € 70, um porta moedas no valor de € 50, vários cartões de identidade, um cartão de débito do B.P.1. e um par de óculos no valor de e 1.600 tudo no valor de € 2.000.

- Desta forma, um dos arguidos passando pela mesma e ao volante do referido motociclo, puxou-lhe a referida mala, que trazia na mão direita e que, não obstante, tenha tentado recuperar, não conseguiu, ficando dela desapossada.

- Na posse de tais objectos, colocaram-se em fuga e dirigiram-se à agência de câmbios "COTA CÂMBIOS " sita o Aeroporto de Lisboa, onde ainda na posse dos capacetes (pelo menos o arguido JMMMP, que, com o seu foi fotografado), que usaram na prática dos factos, cerca das 16h e 31m do mesmo dia, cambiaram em dólares americanos, € 2.000, procedendo de igual modo, no mesmo local e noutra operação cerca das 16h e 40m, pois através do uso do mesmo cartão pertencente ao marido de LRF - AF foi cambiada a quantia de € 1.998,97 em dólares americanos.

- Os arguidos, procederam ainda pelas 16h no percurso do caminho para o Aeroporto, ao levantamento em ATM, nas imediações de casa do arguido - JMMMP de € 200, em duas operações sequenciais bem como ao carregamento do telemóvel do arguido JMMMP, com o n.° 963907723, por duas vezes, em quantia global de e 300, sendo apenas o cartão cancelado pelas 16h e 46m.

- Operações que decorreram assim, no Lumiar, na Rua Alexandre Ferreira, n.° 48 A em A TM, existente nos inválidos do Comércio junto da casa do arguido JMMMP, sita na Rua Alexandre Ferreira, n.° 13 - locais que distam apenas 200 metros.

- Ora, sucede que o telemóvel com o n.° 96390.7723 corresponde ao cartão 00000 9385.307339 veio a ser apreendido em 15 de Dezembro/02, ao arguido JMMMP que dele fazia naquela altura uso exclusivo, aliás em conformidade com a informação que dera em 12/4/02 ao seu amigo VC.

- Acresce ainda, que durante os anos de 2000 e 2001, os arguidos tornaram-se referenciados junto de pessoas consumidores, como pessoas, que se dedicavam à venda de droga.

- A referida actividade de venda de estupefacientes era desenvolvida pelos arguidos que adquiriam tais produtos a um indivíduo chamado "P.P." ou a desconhecidos que vendiam no Casal Ventoso, em Lisboa, actuando ambos os irmãos JMMMP e CMMMMP, segundo um plano pré-ordenado, com tarefas definidas entre si e repartição de lucros e de produto estupefaciente para consumo.

- Assim, os arguidos JMMMP e CMMMMP, adquiriram estupefaciente, cocaína e haxixe, que dividiam, doseavam e acondicionavam em fracções, designadas vulgarmente por pacotes e que pagavam por vezes com o carregamento do telemóvel do referido "P.P, "através do roubo de cartões de terceiros.

- O arguido JMMMP, na sequência de outras ocasiões, veio a vender a VC, um grama de produto estupefaciente em 12/4/02 e 17/4/02.

- Cedendo ainda produto estupefaciente cocaína a terceiro não apurado no dia 21/4/02.

- O mesmo sucedendo em 2 7/4/02, em relação ao arguido CMMMP, que adquiriu a terceiro não identificado produto estupefaciente, destinado à revenda.

- Vindo aliás e na sequência da tal actividade, a ser apreendido ao arguido CMMMP - ,8 grama de heroína, no dia 18 de Março de 2002, conforme auto de notícia de fls. 1160.

- Por fim, acresce que no dia 24 de Setembro de 20.02, o arguido CMMMP se encontrava na posse de um motociclo na R. Cruz, a Alcântara, ostentando aquela a matrícula CI, matrícula essa, que correspondia a outro motociclo e que aquele apusera no mesmo para se furtar à acção policial

- Vindo aquele veículo a ser apreendido em 26/9/02, na posse da matrícula CI, quando na verdade a sua verdadeira matrícula era CT e que tinha sido furtado ao seu legítimo proprietário, relativamente ao qual corre um processo autónomo NUIPC 1249/02. 7PRLSB.

- Os arguidos bem sabiam que os objectos, de que se apropriaram, não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade dos seus legítimos proprietários, mais sabendo que apenas pelo uso da violência lhes seria possível obter a sua posse, violência, que lograram usar para tal fim, colocando em risco a integridade física das vítimas, como colocaram e causando lesões nas mesmas.

- Por outro lado, bem sabiam também que a matrícula é o sinal distintivo das viaturas automóveis, que faz fé pública, perante terceiros, relativamente à identificação dos mesmo e como forma de iludir a acção da justiça, os mesmos procederam à sua alteração nos referidos veículos acima mencionados, pondo em crise a fé pública dos mesmos.

- Os arguidos bem sabiam que não estavam autorizados a ter em seu poder os produtos estupefacientes, relativamente aos quais conheciam a natureza e características estupefacientes.

- Assim, adquirindo, doseando, embalando e guardado as mesmas para os comercializar, como de resto aconteceu junto de consumidores de tal produto, tiveram o propósito de obterem um diferencial com expressão económica, que sabiam não lhes ser lícito.

- Os arguidos agiram assim fomentando e facilitando a aquisição por parte de terceiros dos produtos estupefacientes procurando desta forma obter benefício e proventos económicos.

- Bem sabendo também, que as condutas supra mencionadas eram proibidas e punidas por lei.

MAIS SE PROVOU:

- Os arguidos não prestaram confissão nem tiveram qualquer interesse em colaborar com a justiça.

- As vítimas nunca foram ressarcidas;

- Em julgamento, a postura dos arguidos foi de uma enorme frieza e distanciamento, em especial o arguido CMMMP.

DOS PEDIDOS CÍVEIS (MFF)

- Em consequência, do assalto praticado pelos dois arguidos, a demandante apresentava lesões várias no corpo a saber: três fracturas do tornozelo, fractura da tíbia da perna esquerda, bem como escoriações no joelho esquerdo.

- No Hospital Curry Cabral despendeu a quantia de € 10,24,

- foi submetida a intervenção cirúrgica no Hospital da CUF - Descobertas no dia 8/3/02, despendendo € 320,72.

- Ficou 3 meses imobilizada, submetendo-se a tratamentos vários mensalmente, despendendo € 87,25, - e tratamentos de fisioterapia -€ 30,80.

- Em despesas de táxi, gastou € 25.

- Em consequência da queda e das lesões que sofreu na coluna vertebral padece de vertigens, tonturas, desequilíbrios e zumbidos - consultas e exames de diagnóstico no Hospital Cuf no que gastou - € 130,07 -, também em consulta de psiquiatria no "British Hospital" gastou € 90, medicamentos - € 5,50; exames de diagnóstico - € 375,00.

- Actualmente, em acompanhamento, consultas de otorrino no Hospital Cuf - três consultas por ano -€118,31.

- Terá de ser de novo operada ao joelho esquerdo, o que está orçado em € 2.992,79.

- Os artigos subtraídos ascendem a € 1.247, - em novos documentos pessoais, despendeu € 42,40.

- Contratação de serviços de segurança para o dia 8/3/02 despendeu € 107,64.

- Mudança de fechadura gastou - € 188,30.

- Por danos patrimoniais, pede uma indemnização de 5.771,02.

- Pelos danos não patrimoniais - grande sofrimento físico e psíquico, já que ficou amedrontada, temerosa e insegura, o que afectou a sua liberdade de movimentação e de actuação.

- Pede por danos não patrimoniais, a indemnização de € 3.990,38.

- Pede no total - € 9.76l,40

- Pede por assistência hospitalar na sequência do assalto de que foi vítima dos dois arguidos:

- Centro de saúde - tratamentos e acompanhamento médico - € 17,24,

- Em medicamentos gastou - € 160,55,

- O que lhe foi subtraído em tal assalto, no montante de € 11.447.42.

- Deixou de auferir como empresária em nome individual - € 14.772,90.

- Sofreu dores, incomodidades e abalo psíquico, que computa em € 5.000

- No total, pede € 32.263,00 de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais

ACRESCE QUE:

- O arguido JMMMP regista apenas uma condenação no seu CRC - cfr. fls. 1534 pela prática de um crime de roubo.

- O arguido CMMMP regista já relevantes antecedentes criminais - cfr. fls. /546 e sgs. - pela prática de crimes de roubo e falsificação, encontra-se preso a cumprir pena de prisão à ordem do proc. n. 0273/91 6.ª Vara Criminal de Lisboa - 1ª Secção.

- O arguido JMMMP está preso à ordem deste processo, - desde 15/12/02.

Factos não provados:

Não se provou que:

- Os dois arguidos tivessem consumado os roubos de que foram vítimas:

- MEPA,

- TPM,

- DEC,

- Nem que tivesse sido o arguido CMMMMP, que assaltou no motociclo Yamaha na Av. António de Augusto Aguiar - MTNP, mas sim o arguido JMMMP".

2.2.

Antes de entrar na apreciação das questões suscitadas pelos recorrentes importa notar que a motivação de recurso para este Tribunal corresponde à que foi apresentada perante a Relação o mesmo se devendo dizer das respectivas conclusões.

Com efeito, as diferenças entre elas resumem-se ao seguinte: três conclusões novas («3.º - Limitando-se a uma genérica apreciação; 4.º - Refugiando-se no quadro abstracto das razões lógicas da orientação da sentença penal;» «16.º - O acórdão recorrido limita-se a justificar a legalidade da fundamentação numa genérica apreciação de motivos abstractos das penas parcelares»), acrescentamento dos vocábulos "pena" na conclusão 13º e "comunitária", na conclusão 15.º

E refere-se essa peça sempre ao acórdão recorrido como sendo a decisão da 1.ª Instância, mas neste recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o que está em causa é o acórdão da Relação de Lisboa e não aqueloutra decisão.

Se é certo que a Relação negou provimento aos recursos, mantendo a decisão da 1.ª Instância ao não acolher a argumentação dos recorrentes, não é menos certo que, embora se compreenda que os recorrentes retomem as razões de crítica em relação ao acórdão do Tribunal Colectivo por entenderem que mantém validade essas razões, a decisão recorrida é a da Relação, pelo que deve ser essa (também, no caso) a decisão a impugnar, demonstrando como e porque errou esse Tribunal Superior, ao não acolher a argumentação perante ele deduzida, o que tudo deve ser feito à luz da decisão recorrida e não da decisão da 1.ª Instância.

Neste sentido tem entendido, por diversas vezes, este Supremo Tribunal que se estará perante falta de motivação do recurso, toda a vez que não é verdadeiramente impugnado o acórdão recorrido.

Com efeito, quem recorre de uma decisão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça deve especificar os fundamentos desse recurso - como lhe impõe o disposto no art. 412.º, n.º 1, do CPP -, e não reeditar a motivação apresentada no recurso para a Relação, esquecendo-se de desenvolver qualquer fundamento para alicerçar a sua discordância com o ali decidido, confundindo a motivação do recurso interposto para o STJ com a que apresentou perante o tribunal de 2ª instância, como se o acórdão da Relação não existisse.

Não o fazendo, tem entendido este Tribunal que não existe impugnação relevante, o que implica a rejeição dos recursos nos termos dos art.ºs 412.º, n.° 1, 414.º, n.° 2, e 420.º, do CPP (cfr. neste sentido o Ac. de 20-6-02, proc. n.º 1546/02-5 com o mesmo Relator e Acs de 9-10-02, proc. n.º 2578/02-3 de 26-11-03, proc. n.º 3205/03-3, de 21-1-04, proc. n.º 3234/03-3 e de 18-2-04, proc. n.º 4034/03-3).

De todo o modo, vejamos as questões que suscitam.

2.3.

Falta de fundamentação da decisão da primeira instância e do exame crítico das provas

Sustentam eles que o acórdão recorrido formula conclusões quando regista o depoimento das testemunhas (conclusão 1.º) e não especifica as expressões das escutas telefónicas que relevam para os factos integradores do crime de tráfico de droga (conclusão 2.º), limitando-se a uma genérica apreciação (conclusão 3.º) e refugiando-se no quadro abstracto das razões lógicas da orientação da sentença penal (conclusão 4.º), o que se traduz em insuficiente fundamentação da sentença (conclusão 5.º), com violação