Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. No 6.º Juízo Criminal de Lisboa (2.ª Secção), no âmbito do processo comum singular n.º 10987/05.1TDLSB, foram julgados a sociedade AA Comércio de Equipamento & Produtos Ecológicos, Lda., BB e CC, tendo os primeiros sido absolvidos e o último condenado pela prática, em autoria material e na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social, previsto e punido pelos arts. 6º e 107º, nº 1, por referência ao art. 105º 1, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), e arts. 30º 2 e 79º 1, ambos do Código Penal (CP), na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 15,00 (quinze euros) e ainda, na procedência parcial do pedido de indemnização civil, no pagamento à demandante do montante de 43.917,72 €, respeitantes às cotizações vencidas e não pagas desde o mês de Novembro de 2002 até ao mês de Dezembro de 2004, acrescida dos juros vencidos e vincendos calculados de harmonia com o disposto no art. 16º do D.L. 73/99 de 16 de Março.

2. Inconformado com a decisão, o arguido CC interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, em provimento parcial do recurso, considerou o recorrente apenas responsável pelo pagamento da quantia de € 35 222,81, correspondente ao período entre Novembro de 2002 e, pelo menos, 4 de Fevereiro de 2004, a que deviam acrescer juros de mora legais contados a partir da notificação para contestar o pedido cível.

3. Por seu turno, o Instituto de Segurança Social, I.P., na qualidade de demandante civil, inconformado com esta decisão da Relação, no que tange à indemnização civil e restritamente à questão dos juros de mora, veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua motivação da seguinte forma:

1- O Tribunal da Relação de Lisboa, parece inclinar-se, de alguma forma, para a aplicação ao caso vertente da doutrina constante do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.° 4/2002 de 09-05-2002, publicado no DR I Série - A n.° 146 de 27-06-2002.

2- Contudo, a doutrina daquele acórdão visa situações em que tenha havido atualização da indemnização, quer por aplicação da correção monetária ao pedido inicial, quer por avaliação atualizada do desvalor do dano. O que não é de todo o caso que V. Exas. têm entre mãos.

3- Na verdade, resulta do mencionado acórdão uniformizador do STJ, a sua particular incidência aos casos em que se considerou a atualização até à data da sentença e se coloca a questão de, em aplicação do artigo 805.°, n.° 3, do Código Civil, contar os juros desde a citação; se se contassem, o titular do direito à indemnização beneficiaria de uma duplicação relativamente ao tempo que mediou entre a citação e a sentença: acumularia juros e atualização monetária. Mas o caso sob recurso tem outros contornos.

4- É primacial sublinhar que na obrigação pecuniária, a indemnização por mora corresponde aos juros a contar da data da constituição em mora. Quanto a esta, se a obrigação provém de facto ilícito, e sendo o crédito líquido, a mora tem lugar desde a data dos factos geradores dos danos e começam a vencer-se juros; se o crédito não é líquido, começam estes a vencer-se desde a liquidação ou, não tendo esta tido lugar antes da citação, com esta.

5- Por outro lado, não está a ser ponderada e atendida na decisão sob exame, uma das regras mais "sagradas" em Direito: a lei especial (Dec. Lei n.° 73/99, de 16 de março), prevalece sobre a lei geral (critério da especialidade), ainda que esta seja posterior, exceto "se outra for a intenção inequívoca do legislador" (cf. artigo 7.°, n.° 3 do Código Civil).

6- E o referido Dec. Lei 73/99, regula em geral os regimes dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas, qualquer que seja a natureza dessas dívidas, e existindo lei especial, não pode a mesma ser derrogada pela Lei Geral, designadamente pelo Código Civil e Portarias que fixam as taxas de juros previstas naquele Diploma Legal.

7- De resto, a alínea c) do art.° 3.° do RGIT, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho, expressamente estipula que se aplicam subsidiariamente (às infracções fiscais não aduaneiras), quanto à responsabilidade civil, "as disposições do Código Civil e legislação complementar", É precisamente essa legislação complementar que tem aqui aplicabilidade como, de resto, foi intenção inequívoca do legislador (cf. exórdio do DL 73/99 ).

8- Logo, ao pedido de indemnização civil deduzido pela segurança social, em processo comum fundado na prática de crime de abuso de confiança contra a segurança social, aplica-se, a taxa de juros de mora de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção, se o pagamento se fizer posteriormente ao mês a que respeitarem as contribuições, nos termos do art. 3.°, n.° 1, do Dec. Lei n.° 73/99, de 16 de março.

9- Além do mais, no caso de danos, resultantes da prática de crime de abuso de confiança contra a segurança social, por força das disposições próprias que constituem normas especiais que afastam a regra geral estabelecida no art.° 806.° n.° 1 CC, o devedor demandado entra em mora a partir do 15.° dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, e em consequência desse facto estamos perante obrigações com prazo certo.

10- Sublinhamos que, nos termos das alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 805.° do CC, se a obrigação tiver prazo certo e se a obrigação provier de facto ilícito, há mora do devedor independentemente de interpelação. E recorde-se que a condenação no pedido civil assentou na responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, ou delitual, com consagração expressa no artigo 483.° do Código Civil.

11- Ou seja, decorre diretamente da lei o momento a partir do qual existe mora do devedor, isto é, a partir do 15.° dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, pelo que estamos em face de obrigações de prazo certo,

12- A matéria relativa aos juros não é subsumível ao n.° 3 do art. 805.° do CC, uma vez este preceito regula as situações de responsabilidade por facto ilícito se o crédito for ilíquido.

13- Nenhuma disposição legal aponta no sentido do direito penal tributário, e muito menos, de forma inequívoca, afastar a aplicação das taxas de juro moratórias que se encontram previstas na legislação especial a que aludimos.

14- Por outro lado, o art. 129.°, do C. Penal, quando alude à «lei civil», não pode ser interpretado no sentido de excluir a aplicação da lei tributária quando esteja em causa a prática de um crime tributário do qual resultou responsabilidade civil.

15- Incontornavelmente, a interpretação e aplicação do direito que o TRL fez da lei no acórdão sob impugnação, conduziria (caso transitasse em julgado esta decisão), a um claro benefício ao infrator.

16- Com efeito, a nosso ver não é compaginável com uma sã aplicação da justiça que a taxa de juro devida a uma pessoa coletiva pública por responsabilidade civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança contra a segurança social seja mais "generosa", mais baixa, e por maioria de razão, diferenciada daquela que normalmente decorre de um qualquer incumprimento prestacional ou tributário.

17- De facto, fundando-se a indemnização na prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social e sendo, portanto, o crédito líquido, os juros de mora são devidos a partir do primeiro dia imediatamente a seguir ao termo do prazo para a entrega das prestações em dívida, e a respectiva taxa é a prevista no Decreto-Lei n.° 73/99, de 16 de março (cf. exatamente nesse sentido o Ac. do STJ de 10/01/2007, Proc. n.° 4099/06 – 3ª Secção, tirado pelos Exmos. Senhores Juízes Conselheiros: Santos Cabral (relator); Pires Salpico; Oliveira Mendes; e Henriques Gaspar).

18- Aplicando a lei no tempo à data dos factos, (cf. artigo 12.° do CC), estão violados no segmento civil do acórdão sob recurso os seguintes comandos legais: arts°. 805.°, n.° 2, alíneas a) e b), e 806.°, n.° 1, do C. Civil, 3.°, n.° 1 do Dec. Lei n.° 73/99, de 16 de Março, arts°. 5.°, n.° 3, do Dec. Lei n.° 103/80, de 9 de maio, 16.°, n.ºs 1 e 2, do Dec. Lei n.° 411/91, de 17 de outubro, e 10.°, n.° 2, do Dec. Lei n.° 199/99, de 8 de junho.

19- Desta sorte, o douto acórdão da Relação de Lisboa, por se encontrar cimentado na violação dos preceitos legais que invocámos, deve ser revogado no que se refere à decisão do pedido de indemnização civil, devendo consequentemente o demandado -CC - ser condenado a pagar ao demandante a quantia de € 35.222,81, acrescida de juros de mora à taxa prevista no n.° 1 do artigo 3.° do Decreto Lei n.° 73/99, de 16 de março, mas; contados a partir do termo do prazo em que cada uma das quantias referentes às contribuições deduzidas (período entre Novembro de 2002, e pelo menos até 4 de Fevereiro de 2004), deveriam ter sido entregues ao demandante, até integral e efetivo pagamento.

4. Não houve resposta do demandado.

5. Neste Tribunal, o Ministério Público entendeu que não devia emitir parecer quanto ao mérito, por estar em causa a indemnização civil, pronunciando-se, no entanto, pela admissibilidade do recurso, já que o montante do pedido (petição entrada em 23/02/2010) é superior á alçada do tribunal recorrido e o valor dos juros, na parte desfavorável para o recorrente, é de valor superior a essa alçada.

6. No despacho preliminar, o relator foi de entendimento que o recurso é admissível, foi interposto em tempo e por quem tem legitimidade para o efeito, tendo o efeito sido fixado correctamente.

7. Colhidos os vistos em simultâneo, o processo veio para conferência para decisão.

II. FUNDAMENTAÇÃO

8. Matéria de facto apurada

8.1. Factos dados como provados

1- A arguida "AA - Comércio de Equipamentos e Produtos Ecológicos, S.A.", contribuinte nº ... da Segurança Social, é uma sociedade anónima que tem por objecto a importação, exportação, representações e comercialização de equipamentos e produtos ecológicos.

2- Os arguidos BB e CC, o primeiro, entre Novembro de 2002 e Dezembro de 2004 e, o segundo, entre Novembro de 2002 e pelo menos até 04 de Fevereiro de 2004, assumiram as funções de administradores da sociedade arguida, tomando estes todas as decisões referentes ao destino daquela.

3- A sociedade arguida, entre Novembro de 2002 e Dezembro 2004, exerceu de facto a actividade a que se tinha destinado, satisfazendo prestações a diversos clientes e pagando aos seus fornecedores e alguns credores.

4- No exercício da actividade acima referida, a sociedade arguida, entre Novembro de 2002 e Dezembro de 2004 teve, sob a sua dependência laboral, um número variável de trabalhadores, declarados à Segurança Social, os quais recebiam os seus salários e estavam sujeitos à retenção na fonte das contribuições por eles devidas à Segurança Social, calculadas pela incidência das percentagens variáveis entre 10% e 11% sobre as remunerações auferidas.

5- Das remunerações por si pagas a esses seus trabalhadores, a sociedade arguida efectuou os descontos referentes às contribuições pelos mesmos devidas à Segurança Social, nos termos estipulados pela lei.

6- Sucede porém que, no período correspondente a Novembro de 2002 e Dezembro de 2004, nos períodos referentes às respectivas administrações, os arguidos BB e CC, deixaram de cumprir a obrigação de entregar à Segurança Social tais contribuições, retidas mensalmente das remunerações efectivamente pagas aos trabalhadores.

7- Assim, os arguidos retiveram mensalmente, contribuições por si devidas à Segurança Social, nas circunstâncias de tempo e nos montantes que a seguir se indicam:

Período	Contribuições em dívida (em €)

Nov-02

496,57

Jan-03

2.904,16

Fev-03

3.068,63

Mar-03

3.214,59

Abr-03

5.151,75

Mai-03

3.130,11

Jun-03

2.351,39

Jul-03

2.622,61

Ago-03

3.251,16

Set-03

1.847,14

Out-03

1.845,55

Nov-03

3.598,46

Dez-03

1.740,69

Jan-04

2.492,15

Fev-04

913,09

Mar-04

2.020,48

Abr-04

797,43

Mai-04

274,87

Abr-04

274,87

Jul-04

274,89

Ago-04

274,89

Set-04

274,45

Out-04

274,45

Nov-04

274,45

Dez-04

548,9

Total

43.917,72

8- O que perfaz o quantitativo global de €43.917,72, valor esse que a sociedade arguida deduziu das respectivas remunerações, pagas aos seus trabalhadores.

9- Os arguidos BB e CC, na qualidade de entidade patronal e de administradores da sociedade arguida, nos respectivos períodos, sabiam que estavam obrigados a entregar à Segurança Social as quantias monetárias resultantes dos descontos efectuados nos salários dos seus empregados, até ao dia 15 do mês seguinte àqueles a que se referiam.

10- Porém, os mesmos, não entregaram dentro dos respectivos prazos legais as referidas quantias, nem nos 90 dias decorridos sobre o termo desses prazos.

11- O arguido CC, notificado para o efeito, não efectuou o pagamento da quantia em dívida, acrescida dos juros respectivos, no prazo de 30 dias

13- A quantia referida em 8) não foi paga, até à presente data pelo arguido BB.

14- A sociedade arguida reteve e não entregou, até à presente data, à Segurança Social a quantia total de € 43.917,72 referente às deduções por si efectuadas a título de contribuições para a Segurança Social nas remunerações dos seus trabalhadores, a qual ingressou no acervo patrimonial da sociedade, tornando-se coisa sua.

15- Não obstante a sua situação de dívida à Segurança Social, a sociedade arguida, continuou a laborar, a pagar vencimentos e a efectuar pagamentos a fornecedores.

16- Sabiam os arguidos BB e CC, nos respectivos períodos de administradores da sociedade arguida, que eram responsáveis pelo pagamento perante a Segurança Social das contribuições devidas pelos trabalhadores, as quais eram, para tanto, por si deduzidas e retidas dos seus salários.

17- No entanto, e apesar de conscientes desse seu dever, não efectuaram esse pagamento a que estavam obrigados, antes introduzindo no acervo patrimonial da sociedade arguida as quantias deduzidas das remunerações, com as quais efectuaram diversos pagamentos relacionados com a actividade da sociedade.

18- Agiram os arguidos livre, deliberada e conscientemente, actuando em nome e no interesse da sociedade arguida, com vista a enriquecer o património da sociedade ao fazer ingressar na mesma as quantias monetárias que sabiam não lhe pertencer e que deveriam ser entregues à Segurança Social, no prazo legal.

19- Actuaram os arguidos, no essencial, sempre da mesma forma e repetindo as descritas condutas enquanto foram conseguindo, de modo idêntico de todas as vezes em que não efectuaram a entrega mensal das quantias por si devidas à Segurança Social.

20- Na verdade, no período ao qual respeitam os factos supra mencionados, deixaram os arguidos de cumprir com a obrigação de entregar as quantias devidas a título de contribuições para à Segurança Social, sempre que tal incumprimento se mostrasse em termos financeiros mais favorável à sociedade, motivados pela circunstância de não ter sido, durante esse período de tempo, alvo de qualquer inspecção por parte da Segurança Social, confiando na morosidade da sua actuação e aproveitando a oportunidade favorável à prática de tais actos.

21- Bem sabiam que as suas condutas eram proibidas e criminalmente punidas por lei.

22- O arguido BB é economista de formação embora não exerça essa actividade desde 2009.

23- O arguido BB vive sozinho em casa cedida por um familiar.

24- Faz face as suas despesas em virtude de alguns créditos que tem pendentes e que tem vindo a receber.

25- O arguido CC é licenciado em gestão e está reformado em virtude do que aufere cerca de € 2.100,00 mensais.

26- Vive com a companheira em casa arrendada pela qual paga mensalmente a quantia de € 380,00.

27- Tem um encargo mensal de € 500,00 por empréstimo bancário.

28- Aos arguidos não são conhecidos antecedentes criminais.

29- A sociedade arguida foi declarada insolvente, por sentença proferida 26/04/2005, transitada em julgado em 23-05-2005, proferida no âmbito dos autos de insolvência que correm termos sob o n.º 197/04.0TYLSB no 2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa.

30- A sociedade arguida foi detentora da marca nacional “Clyma”.

31- Durante os exercícios de 2002 a 2004 foram levantadas das contas da sociedade arguida quantia compreendida em cerca de 90 mil euros para pagamento a uma sociedade de advogados no Brasil.

32- A quantia mencionada não foi devolvida à sociedade arguida.

33- A “RBC” e a “R...t” mantiveram relações económicas com a sociedade arguida.

8.2. Factos dados como não provados:

a) Os arguidos retiveram mensalmente do ordenado dos seus trabalhadores, contribuições por si devidas à Segurança Social, em Novembro de 2002 a quantia de €1809,07 e em Janeiro de 2003 a quantia de 2690,41, e num total entre Novembro de 2002 a Dezembro de 2004 a quantia global de € 45.016,47.

b) O arguido BB e a sociedade arguida foram notificados para efectuar o pagamento da quantia em falta, acrescida dos juros respectivos, no prazo de 30 dias.

c) O arguido CC não praticou qualquer dos actos que lhe são imputados na acusação

d) O arguido CC não tomou qualquer decisão referente aos destinos da sociedade arguida, nomeadamente de cariz financeiro e respeitante à segurança social.

e) À data dos factos, a sociedade arguida era detentora de bens móveis, direitos de créditos sobre terceiros e numerário, num valor global superior a €300.000,00.

f) A marca referida em 30) dos factos provados está registada a favor da sociedade arguida no Instituto Nacional de Propriedade Industrial sob o n.º 356197 e publicada no boletim da propriedade industrial n.º 01/2004 que se destinava a assinalar produtos da classe internacional 20 (contentores não metálicos de armazenagem e transporte de resíduos, caracterizados por serem contentores tripartidos de grande dimensão e de rua, destinados a vidro, papel e outros materiais diversos, em compartimentos separados cujo valor ascendia a cerca de € 100.000,00.

g) A sociedade arguida era detentora de um direito de crédito, por liquidar, mas seguramente nunca inferior a €100.000,00 que detinha sobre o arguido BB, por actos e contratos por este celebrados consigo mesmo e com empresas por ele detidas e/ou controladas ao longo dos últimos anos, enquanto administrador de facto e de direito em alguns períodos da sociedade 1.ª arguida que diminuindo ou frustrando a satisfação de credores, acabaram por conduzir a AA à situação de insolvência em que se encontra.

h) Era o arguido BB quem de forma exclusiva controlava e geria os aspectos financeiros da sociedade arguida sob a capa de alegados contratos de prestação de serviços da RBC-Consultoria e Gestão de Empresas, Ld.ª.

i) Em virtude dos contratos celebrados em 04 de Maio de 2001, 1 de Agosto de 2001 e 01 de Março de 2002, o arguido BB fez com a sociedade arguida pagasse à sociedade RBC, Ld.ª cerca de € 250,000 sem qualquer contrapartida.

j) Até pelo menos 31 de Janeiro de 2004 foi sempre o arguido BB quem, de forma exclusiva, definiu e determinou a política e estratégia comercial da sociedade arguida, quantificou os objectivos, definiu os recursos humanos e materiais necessários à prossecução da actividade empresa, negociou, em nome da sociedade arguida, tudo o que entendeu necessário para os objectivos definidos, assegurou a qualidade dos produtos e serviços da sociedade, tratou do estabelecimento e desenvolvimento da estratégia de marketing em função da estratégia global da empresa.

k) O arguido BB determinava os preços de venda dos produtos quando a empresa se apresentava em concursos públicos, o principal sector de mercado da sociedade arguida, esmagando e, em alguns casos anulando mesmo, as margens de lucro da sociedade, em benefício a sociedade “R..., S.A.” empresa que produzia os produtos da sociedade arguida e da qual era igualmente presidente este arguido.

l) No exercício de 2002 o arguido BB mandou levantar das contas bancárias da sociedade arguida, em numerário, a quantia de € 93.709,29 para pagar honorários e despesas a advogados no Brasil para tratar de um processo judicial, do seu único e exclusivo interesse.

m) Em consequência do referido em 31) e 32) dos factos provados a sociedade arguida ficou totalmente descapitalizada.

n) CC actuou sempre sob a orientação, direcção, subordinação económica e fiscalização do arguido BB o qual apenas defendeu os seus interesses e os interesses das sociedades que ele controlava, ou seja, “RBC e R...”.

o) O arguido CC nunca controlou ou geriu os aspectos financeiros da sociedade arguida e o arguido BB não se dispensou de o fazer exclusivamente.

p) Se o arguido CC quisesse proceder ao pagamento das quantias em dívida, designadamente, à segurança social, nunca tal lhe seria permitido fazer.

q) No período a que respeitam as contribuições em dívida à segurança social o arguido BB nunca exerceu de facto a administração da sociedade arguida.

r) Foi sempre o arguido CC quem exerceu a administração de facto da sociedade arguida.

s) O arguido BB não decidia o que a sociedade comprava, fabricava e vendia, contratava ou despedia trabalhadores ou pagava salários.

t) O arguido BB não tinha qualquer intervenção nos destinos da sociedade, sendo totalmente alheio às decisões sobre o rumo da mesma, as quais eram tomadas pelo arguido CC.

u) Era o arguido CC quem decidia o que fazer aos valores recebidos pela sociedade arguida, se aplicados no pagamento de salários, fornecedores e impostos ou contribuições da segurança social.

v) O arguido BB desconhecia que as contribuições à segurança social referidas na acusação não tinham sido entregues.

9. Questões a decidir:

- Os juros de mora

9.1. Na decisão recorrida, quanto aos juros de mora considerou-se o seguinte:

Como se viu, da matéria de facto provada decorre claramente o cometimento de tal crime por parte do recorrente, crime que tem natureza dolosa.

Por outro lado, não se suscita qualquer dúvida quanto ao facto de, em consequência da omissão, ilícita e culposa, de não entregar as quantias descontadas nos salários dos trabalhadores à Segurança Social, esta ficou privada dessas quantias que lhe eram destinadas, assim sofrendo um dano de natureza patrimonial – com efeito, a partir do momento em que a entidade patronal desconta nos salários dos seus trabalhadores os valores das contribuições legalmente devidas, tais valores passam a pertencer à Segurança Social, embora só posteriormente esta possa exigi-los. E a não entrega desses valores no prazo legalmente fixado, além de constituir o facto ilícito típico, causa necessariamente um dano à Segurança Social que dá causa à obrigação de indemnizar.

Assim, embora já não estando em causa a responsabilidade tributária (pois não é o crime que gera a prestação tributária), o valor do dano causado será coincidente com o valor da prestação tributária em falta – embora os juros de mora devidos não possam ser os reclamados pela demandante (previstos no D.L. 73/79, de 16 de Março, ou seja, os juros pela mora no cumprimento da prestação tributária), mas antes os previstos na segunda parte do nº 3 do artigo 805º do Cód. Civil.

[1]

Aqui chegados, cabe referir que o valor pelo qual o recorrente é responsável de contribuições não pagas não é aquele que foi fixado na sentença recorrida, mas tão somente a o referente ao período entre Novembro de 2002, e pelo menos até 4 de Fevereiro de 2004, em que ele assumiu as funções de administrador da sociedade arguida.

Por isso, não podia o Tribunal a quo imputar-lhe a responsabilidade e condená-lo no pagamento das prestações vencidas depois de Dezembro de 2003. Efectivamente, o pagamento das contribuições a partir do mês de Janeiro de 2004 (porque deveria ter ocorrido até 15 de Fevereiro de 2004, data em que o recorrente, nos termos dados como provados, já não exercia as funções de administrador da “AA”), não pode ser imputado ao recorrente.

Pelo que se conclui que o recorrente é apenas responsável pelo pagamento de 35.222,81 €, a que acrescem juros de mora legais contados a partir da notificação para contestar o pedido de indemnização civil

[2]

.

9.2. Como vimos, o tribunal “a quo”, considerando que a fonte da obrigação de indemnizar radica na prática de um facto ilícito de natureza penal – no caso, um crime de abuso de confiança fiscal à segurança social, previsto e punido pelos arts. 6.º e 107.º, n.º 1, por referência ao art. 105.º, n.º 1, todos do RGIT e arts. 30.º, n.º 2 e 79.º, n.º 1, ambos do CP - levou – e bem – a questão da indemnização para o âmbito do direito civil, desde logo por imposição do art. 129.º do CP, nos termos do qual “a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil”.

Como tal, na questão dos juros de mora, considerou o disposto no art. 805.º do Código Civil (CC) e, neste, o seu n.º 3, nomeadamente a segunda parte. Este dispositivo estabelece o seguinte: “Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar liquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da primeira parte deste número.”

A primeira observação a fazer é a de que o preceito rege para as situações de o crédito ser ilíquido. Esse é o pressuposto geral dentro do qual funciona a excepção da segunda parte: tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco (…)

Mas acontece que falha no caso aquele pressuposto geral, traduzido na iliquidez do crédito. Com efeito, tratando-se de dívida originada por não entrega de contribuições devidas à segurança social, estas encontram-se perfeitamente determinadas, desde o momen