Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Pelo tribunal colectivo do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Espinho, apos acusação do Ministério Público, foram julgados, como co-autores de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo arts. 21º nº1 e 24º als. b) e i) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, anexas ao referido diploma, entre outros, AA, BB, CC e DD. E foram condenados, AA e BB como autores de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos artigos 21º nº1 e 24º b) e i) do Dec.Lei 15/93 de 22/1, nas penas de oito anos e seis meses de prisão e de oito anos de prisão, respectivamente; CC, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos artigos 21º nº1 e 24º b) do Dec.Lei 15/93 de 22/1, na pena de seis anos de prisão e DD, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º nº1 do Dec.Lei 15/93 de 22/1, na pena de quatro anos de prisão.

Inconformados, estes arguidos recorreram, de facto e de direito para o Tribunal da Relação do Porto, tendo suscitado as seguintes questões:

- AA: impugnação de diversos pontos da matéria de facto; nulidade do acórdão por falta de exame crítico da prova; existência dos vícios previstos no artigo 410º, nº 2, alíneas a), b) e c), do C. P. Penal; violação do princípio “in dubio pro reo”; proibição de prova relativamente às escutas telefónicas realizadas no inquérito; qualificação jurídica dos factos, como integradores de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25º, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro;

- BB: medida da pena;

- CC: nulidade do acórdão, por força do disposto nos artigos 358º e 379º, nº 1, alínea b), do C. P. Penal; insuficiência da matéria de facto, por falta de relatório social; insuficiência da matéria de facto, por falta de investigação de certos factos relevantes; impugnação de pontos da matéria de facto; aplicação do regime especial do Dec Lei nº 401/82, com a consequente redução da pena, que deve ser suspensa na sua execução.

- DD: nulidade do acórdão, nos termos do disposto no artigo 379º, nº 1, alínea c), do C. P. Penal; existência dos vícios previstos no artigo 410º, nº 2, alíneas a) e c), do C. P. Penal; qualificação jurídica dos factos como integradores dos crimes do art. 25º, ou art. 26º, do Decreto-Lei n.º 15/93 ou mantendo-se a condenação nos termos do art. 21º, do mesmo diploma, com suspensão da execução da pena.

A Relação julgou todos estes recursos improcedentes.

Irresignados, recorrem, agora, ao Supremo Tribunal de Justiça.

A recorrente AA suscita as seguintes questões:

- omissão de pronúncia da Relação sobre a questão da agravação do crime nos termos das als. b) e i) do Decreto-Lei n.º 15/93;

- não verificação da agravante da als. b) do art. 24º - distribuição por grande número de pessoas;

- falta de preenchimento da agravante da al. i) do art. 24º - colaboração de menor;

- atenuação especial da pena;

- violação do princípio da proporcionalidade na fixação do quantum da pena, a qual deve aproximar-se do mínimo da moldura abstracta do art. 21º do Decreto-Lei n.º 15/93.

O recorrente BB pugna por uma diminuição da pena de prisão, invocando o efeito atenuativo da confissão, a colaboração prestada para a descoberta da verdade, o arrependimento, as condições pessoais e o facto de se encontrar a trabalhar no estabelecimento prisional.

O recorrente CC invoca o vício do art. 410º nº 2 al, a) do Código de Processo Penal, - insuficiência da matéria de facto provada – atenta a inexistência do Relatório Social e a indeterminabilidade do número de consumidores para efeitos da circunstância da al. b) do art. 24º do Decreto-Lei n.º 15/93; a atenuação especial da pena por aplicação do Decreto-Lei n.º 401/82

O recorrente DD critica o tribunal a quo por não ter ido mais longe na investigação dos factos essenciais para a decisão, considera existir uma configuração factual insuficiente para alcançar uma solução jurídica sustentada e um erro notório na apreciação da prova, assentando a convicção do tribunal numa prova parcial e incompleta, tendo o tribunal feito única e exclusivamente uso das escutas telefónicas para relacionar o recorrente com o tráfico de estupefacientes. Defende que deve o seu comportamento ser enquadrado como traficante-consumidor (art. 26º) ou, a não se entender assim, como tráfico de quantidades diminutas do art. 25º. Advoga que houve violação do princípio da proporcionalidade na aplicação das penas, do princípio da igualdade de tratamento e do princípio in dubio pro reo.

Os autos foram a vistos e realizou-se a audiência para discussão oral dos diversos recursos.

Em alegações, o Ministério Público pronunciou-se especificamente acerca de cada um dos recursos, tendo referido

- recurso da arguida AA: - as questões suscitadas pela recorrente são improcedentes, não se verificando a alegada omissão de pronúncia por parte da Relação, verificando-se a ocorrência das agravantes b) e i) do art. 24º do Decreto-Lei n.º 15/93, tal como o Supremo julgou verificadas quanto ao arguido EE e mostrando-se a pena calculada de harmonia com as regras, nãpo havendo motivo para a sua atenuação extraordinária;

- recurso do arguido BB: uma vez que na matéria provada se inclui que “as declarações [do arguido] foram de excepcional importância para a descoberta da verdade, pelo que esclareceram em relação à actuação do arguido EE, em relação à actuação de outros arguidos (nomeadamente os que para si vendiam) e em relação a toda a sua movimentação e ao seu modo de actuação”, mas não se deram como provadas as circunstâncias da dependência emocional relativa à arguida AA, nem o arrependimento, o recurso merece parcial provimento, devendo a pena sofrer ligeiro abrandamento;

- recurso do arguido CC: a matéria dos autos não consente um juízo favorável ao recorrente para aplicação do regime especial para jovens delinquentes, mas admite que a pena aplicada possa ser reduzida para próximo do limite legal doo tipo pelo qual o recorrente foi condenado;

- recurso do arguido DD: as dúvidas que a matéria de facto suscita quanto à real extensão da actividade delituosa devem ser interpretadas num sentido que seja favorável ao arguido pelo que a sua actividade se deve considerar como integradora do crime de tráfico de menor gravidade, do art. 25º, devendo a pena ser fixada a meio da moldura legal, sendo de prisão efectiva.

A defesa dos diversos recorrentes remeteu para as motivações apresentadas nos recursos.

Cumpre decidir.

2. Os factos considerados provados são os seguintes:

1 – O arguido BB (nº3) é sobrinho da arguida AA (nº2), a qual durante período não concretamente apurado viveu em comunhão de mesa e habitação com o arguido EE (nº1);

2 – Pelo menos desde Setembro de 2003, os arguidos EE (nº1) e AA(nº2) concertaram entre si o plano de procederem à venda e distribuição de estupefaciente – heroína e cocaína;

3 – Em data não apurada, mas durante o mês de Setembro de 2003, os arguidos EE (nº1) e AA (nº2) acordaram com o arguido BB (nº3) que lhe forneceriam cocaína e heroína, a cuja venda este procederia na sua residência, sita na Trav. do Carvalhal, n.º ..., em Anta, Espinho, também conhecida como “fábrica”, bem como no café “Quintã”, sito na Rua do Cedro, n.º ..., em Mozelos, Santa Maria da Feira, que pertencia à arguida AA, mas que nessa data era explorado pelo arguido BB;

4 – Assim, o arguido BB, actuando na execução do planeado com os arguidos AA e EE, dedicou-se à venda de heroína e cocaína pelo menos desde o mês de Setembro de 2003 até 22.01.04, data em que foi detido para cumprimento de uma pena de prisão;

5 – Para o efeito, o arguido EE, através da arguida AA, fornecia cerca de 5 a 6 vezes por semana ao arguido BB heroína e/ou cocaína na quantidade de cerca de 20 gramas de cada vez, que este ia buscar à residência da arguida AA, bem como lhe emprestavam a balança de precisão (“contra-peso”) e outros instrumentos necessários ao corte, pesagem e embalagem do produto estupefaciente, a fim de o colocar em doses individuais e, deste modo, permitir a sua venda;

6 – Os arguidos EE e AA, aquando daquele período temporal, não exerciam qualquer actividade profissional ou outra, remunerada ou não, para além da venda de produtos estupefacientes; o arguido BB, além desta actividade de venda de produtos estupefacientes, explorava o “Café Quintã” nos termos já referidos sob o número 3;

7 – Nenhum dos arguidos EE, AA e BB apresentou junto da Direcção-Geral de Impostos declaração de rendimentos, nem efectuou descontos para a Segurança Social, beneficiando a arguida AA de rendimento mínimo garantido desde Outubro de 1997, no valor mensal de 160,16 euros;

8 – Na execução do planeado entre os arguidos EE, AA e BB e para levar a cabo a actividade de venda de produtos estupefacientes a terceiros, o arguido BB procedia à venda directa aos consumidores que o procuravam, quer na sua residência, quer no café “Quintã”, tendo ainda “recrutado” diversos indivíduos que, agindo sob as suas ordens e instruções, permaneciam na sua residência para esse efeito;

9 – Assim, o arguido BB procedeu ao aludido “recrutamento” de diversos indivíduos com o conhecimento dos arguidos AA e EE, tendo acordado com os arguidos FF (nº9), CC (nº6), GG (nº8), HH (nº13), II (nº14), JJ (nº15), LL (nº16), MM (nº19), NN (nº20) e OO (nº18), que estes procederiam à venda de estupefacientes na sua residência – Trav. do Carvalhal – a troco ou de droga para o seu consumo ou de dinheiro;

10 – Na sua actividade de venda de estupefacientes, o arguido BB contava ainda com a colaboração da sua namorada, a arguida PP (nº10), a qual encaminhava para aquele as encomendas de estupefaciente sempre que algum consumidor se lhe dirigia para o efeito, e com o menor QQ, nascido a 2/9/88, o qual, seguindo as instruções daquele, procedia à entrega de estupefacientes àqueles que se dirigiam à residência sita na Trav. do Carvalhal para os adquirir;

11 – Deste modo, e na execução do planeado com os arguidos EE e AA, que forneciam o produto estupefaciente – heroína e cocaína – nos termos já anteriormente referidos, no período entre Setembro de 2003 e Janeiro de 2004, os arguidos BB, HH (nº13), GG (nº8), FF (nº9), CC (nº6), II (nº14), JJ (nº15), LL (nº16), MM (nº19), NN (nº20) e OO (nº18), acompanhados do menor QQ, exerceram a actividade de venda de heroína e cocaína na residência do arguido BB - local onde se deslocavam diariamente dezenas de indivíduos ligados ao consumo de produtos estupefacientes com vista a ali os adquirirem - em termos que se referirão de forma mais concretizada mais à frente;

12 – Para levar a cabo tal actividade de venda de estupefacientes, o arguido BB contactava quase diariamente com os arguidos EE e AA, pessoalmente ou por telefone, dando-lhes a conhecer o “volume” da venda de estupefacientes, bem como a quantidade de heroína e cocaína que necessitava que os mesmos lhe entregassem em cada dia, deslocando-se depois o arguido BB, ou outro dos arguidos seus “empregados” à sua ordem, a casa da AA, sita na Trav. de S. Tomé, n.º ..., para ir buscar tal produto;

13 – Nos contactos diários estabelecidos entre os arguidos, com vista a procederem à venda de estupefacientes, bem como entre os arguidos e os consumidores de estupefacientes, eram utilizados vários números de telefone/telemóvel:

- o arguido BB (nº3) utilizava telemóvel com o n.º ..., bem como o telefone com o n.º ..., que pertencia à sua residência, sita na Trav. do Carvalhal;

- a arguida AA (nº2) utilizava os telemóveis com os nºs. ..., ..., ... e ...;

- o arguido EE (nº1) utilizava os telemóveis com os nºs. ... e ...;

- o arguido CC (nº6) utilizava os telemóveis com os nºs. ... e ...;

- o arguido FF (nº9) utilizava os telemóveis com os nºs. ... e ...;

- o arguido RR (nº5) utilizava os telemóveis com os nºs. ... e ...;

- o arguido SS (nº4) utilizava o telemóvel com o n.º ... e o telefone com o n.º ...;

- o arguido TT (nº7) utilizava o telemóvel com o n.º ...;

- o arguido UU (nº17) utilizava o telemóvel com o n.º ... e o telefone com o n.º ...;

- o arguido II (nº14) utilizava o telemóvel com o n.º ....

14 – Nos contactos telefónicos que estabeleciam entre si, bem como com os consumidores de produtos estupefacientes, os arguidos utilizavam uma linguagem codificada, para desse modo dissimularem a actividade de distribuição e venda de produtos estupefacientes a que se dedicavam; assim, quando se pretendiam referir a heroína mencionavam “vinho tinto” ou “escura” e quando se referiam a cocaína diziam “vinho branco” ou “clara”; também se pretendiam adquirir maior ou menor quantidade de produto estupefaciente diziam, respectivamente, “garrafão”, “garrafa”, “meia garrafa”;

15 – Ainda com o intuito de dificultar a detecção da sua actividade pelas autoridades policiais, os arguidos denominavam a balança de precisão para pesagem da droga como “contra-peso”;

16 – Uma vez que o café “Quintã” era explorado pelo arguido BB, também ali se deslocavam diariamente consumidores a fim de adquirirem heroína e cocaína ao arguido BB, bem como aos arguidos CC (nº6) e FF (nº9), que também procediam à venda de estupefaciente naquele local sob as instruções do BB;

17 – Na sua actividade de venda de estupefacientes, o arguido BB era muitas vezes contactado através do seu telemóvel, com o n.º ..., pelos consumidores de tais produtos, que assim combinavam com o arguido onde e quando se deviam dirigir para lhe comprar estupefacientes; tal telemóvel era ainda utilizado pelo arguido BB nos contactos quase diários que mantinha com os arguidos AA e EE;

18 – O arguido BB utilizava também o telemóvel nos contactos diários com os arguidos CC (nº6), FF (nº9) e GG (nº8), bem como com outros dos arguidos, seus “empregados”, sempre que se ausentava da sua residência na Trav. do Carvalhal, a fim de orientar e instruir os referidos arguidos na forma como deviam proceder à venda do produto estupefaciente que lhes entregava, e ainda controlar o modo como essa venda decorria;

19 – O arguido BB, a fim de levar a cabo tal actividade de venda de estupefacientes também se deslocava a casa de consumidores de tais produtos, bem como a locais previamente combinados com estes, acompanhando-o nessas deslocações, designadamente, os arguidos CC (nº6), FF (nº9), NN (nº20) e OO (nº18);

20 – No sentido de alargar a sua actividade de venda de estupefacientes, em 24 de Novembro de 2003, o arguido BB, com o conhecimento dos arguidos EE e AA, acordou com o arguido TT (nº7), também conhecido como “Zé do Rio Largo” e “Zé Martelo”, que lhe forneceria diariamente quantidade não apurada de produto estupefaciente, por valor não apurado, que este depois revenderia junto dos consumidores; o arguido TT levou a cabo essa actividade de venda de estupefacientes durante período não apurado, mas pelo menos até ao final do mês de Novembro de 2003;

21 – Também com o mesmo intuito de alargar a sua actividade, em 27 de Novembro de 2003, o arguido BB acordou com o arguido RR (nº5), também conhecido como “Vítor Sarilho”, que lhe forneceria diariamente quantidade não apurada de heroína e cocaína, que este depois revenderia aos consumidores, na sua residência, sita na Rua 8, n.º 40, Espinho, entregando depois ao arguido BB parte não apurada do lucro que obtivesse com a venda;

22 – Assim, no dia 28 de Novembro de 2003, o arguido RR vendeu na sua residência quantidade equivalente a, pelo menos, 250 euros de produto estupefaciente, nomeadamente cocaína e heroína, que o arguido BB lhe entregou para esse efeito;

23 – No dia 29 de Novembro de 2003, a hora não apurada, mas depois das 16h50, o arguido BB entregou mais heroína e cocaína ao arguido RR, a fim de este proceder à sua venda; entre as 17h00 e as 19h30 desse dia, o arguido RR vendeu, pelo menos, 80 euros de produto estupefaciente;

24 – No dia 30 de Novembro de 2003, pelas 15h48, o arguido RR contactou de novo o arguido BB, através do seu telemóvel com o n.º ..., solicitando-lhe o fornecimento de mais cocaína, pois já vendera toda a que lhe fora entregue por aquele; assim, nesse dia, o arguido BB entregou-lhe produto estupefaciente no valor de 300 Euros, tendo-lhe o arguido II entregue o dinheiro efectuado, até essa altura, com a venda de estupefacientes;

25 – O arguido RR vendeu produtos estupefacientes por conta do arguido BB desde 30 de Novembro de 2003 até, pelo menos, 3 de Dezembro de 2003.

26 – Com o mesmo propósito, em 6 de Dezembro de 2003, o arguido BB acordou com o arguido SS (nº4), também conhecido como João Manco, que lhe entregaria, diariamente, quantidade não apurada de heroína e cocaína, a cuja revenda este procederia, na sua residência, sita na Rua 6, n.º ..., Espinho, aos consumidores, entregando depois ao arguido BB parte, não apurada, dos lucros que obtivesse com a venda;

27 – Assim, ainda no dia 6 de Dezembro e pelo menos até às 21h20, o arguido SS vendeu cerca de 250 Euros de produto estupefaciente, nomeadamente cocaína e heroína, que o arguido BB lhe entregou para esse efeito, a diversos consumidores que se lhe dirigiram;

28 – No fim do dia 6 de Dezembro, o arguido SS combinou encontrar-se com o arguido BB para lhe entregar o apuro da venda de estupefaciente por si realizada e também para este lhe entregar mais produto estupefaciente, o que permitiu ao arguido SS vender ainda, entre pelo menos as 23h00 e as 23h40 desse dia, mais 65 Euros de produto estupefaciente;

29 – No dia 7 de Dezembro de 2003, até pelo menos às 15h26, o arguido SS vendeu cerca de 235 Euros de produto estupefaciente – cocaína e heroína –, que o arguido BB lhe entregou, a diversos indivíduos que se lhe dirigiram para o efeito.

30 – Em data não apurada de Dezembro de 2003, o arguido BB acordou com o arguido NN (nº20) que lhe entregaria diariamente produto estupefaciente que este revenderia junto dos consumidores, entregando depois ao arguido BB parte não apurada do lucro que obtivesse com a venda; assim, conforme acordado com o arguido BB, o arguido NN, até pelo menos 23 de Janeiro de 2004, vendeu por conta daquele heroína e cocaína na residência sita na Trav. do Carvalhal;

31 – O arguido NN (nº20), nesse período, acompanhava ainda o arguido BB nas deslocações que este fazia para entregar produto estupefaciente directamente aos consumidores, designadamente nas suas residências e em locais previamente combinados com aqueles, através do contacto telefónico que os consumidores estabeleciam com o arguido BB pelo n.º ....

32 – Também em data não apurada mas antes de Dezembro de 2003, o arguido BB acordou com o arguido UU (nº17) que lhe entregaria produto estupefaciente que este revenderia junto dos consumidores, entregando depois ao arguido BB parte não apurada do lucro que obtivesse com a venda; assim, o arguido UU durante, pelo menos, o mês de Dezembro de 2003 vendeu por conta daquele heroína e cocaína;

33 – Em data não apurada, mas antes de 20 de Dezembro de 2003, o arguido BB acordou com o arguido OO (nº18) que lhe entregaria produto estupefaciente que este revenderia junto dos consumidores, entregando depois ao arguido BB parte não apurada do lucro que obtivesse com a venda;

34 – Assim, o arguido OO, pelo menos desde data não apurada de Dezembro de 2003 até 22 de Janeiro de 2004, vendeu por conta daquele heroína e cocaína na residência sita na Trav. do Carvalhal;

35 – O arguido OO, nesse período, acompanhava ainda várias vezes o arguido BB nas deslocações que este fazia para entregar produto estupefaciente directamente aos consumidores, designadamente nas suas residências e em locais previamente combinados com aqueles, através do contacto telefónico que os consumidores estabeleciam com o arguido BB, pelo n.º ....

36 – O numeroso afluxo diário de consumidores de estupefacientes à residência do arguido BB, sita Trav. do Carvalhal, despertou a atenção das autoridades policiais que a partir de finais de Setembro de 2003 começaram a vigiar o local.

37 – No dia 1 de Outubro de 2003, entre as 10h00 e as 11h10, pelo menos treze indivíduos, dos quais apenas foi possível apurar a identidade de R...P..., M...C..., S...S... e V...S... deslocaram-se à residência do arguido BB e ali adquiriram aos arguidos BB (nº3) e HH (nº13), por preço não apurado, produto estupefaciente – heroína e cocaína – que destinavam ao seu consumo;

38 – No dia 2 de Outubro de 2003, entre as 15h10 e as 15h55, dezassete indivíduos, dos quais apenas foi possível apurar a identidade de R...F..., A...C..., M...C... e F...C..., deslocaram-se à residência do arguido BB e ali adquiriram aos arguidos BB (nº3) e HH (nº13), produto estupefaciente – heroína e cocaína – que destinavam ao seu consumo;

39 – Neste contexto, o F...C... adquiriu uma base de cocaína com o peso bruto de 0,170 g, por preço não apurado, o R...F... uma base de cocaína com o peso bruto de 0,130 g pelo preço de 10 Euros e o M...C... uma base de cocaína com o peso bruto de 0,140 g por preço não apurado.

40 – No dia 6 de Outubro de 2003, entre as 14h00 e as 15h40, pelo menos, dezassete indivíduos, dos quais apenas foi possível apurar a identidade de A...C..., C...S... e C...C..., deslocaram-se à residência do arguido BB e ali adquiriram aos arguidos BB (nº3), HH (nº13) e II (nº14) produto estupefaciente que destinavam ao seu consumo;

41 – Neste contexto, o A...C... adquiriu ao arguido II (nº14) uma base de cocaína com o peso bruto de 0,160 g, por preço não apurado, e o C...S... e o C...C..., adquiriram ao arguido HH (nº13), respectivamente, heroína com o peso bruto de 0,140 g pelo preço de 5 Euros e heroína com o peso bruto de 0,200 g pelo preço de 10 Euros;

42 – No dia 12 de Outubro de 2003, entre as 10h00 e as 10h25, pelo menos treze indivíduos, cuja identidade não foi possível apurar, deslocaram-se à residência do arguido BB e ali adquiriram-lhe, por preço não apurado, produto estupefaciente – heroína e cocaína.

43 – Entre as 14h00 e as 15h00 do dia 12 de Outubro, pelo menos vinte e oito indivíduos, cuja identidade não foi possível apurar, deslocaram-se à residência do arguido BB e ali adquiriram aos arguidos BB e II, por preço não apurado, produto estupefaciente – heroína e cocaína.

44 – No dia 24 de Outubro de 2003, entre as 15h30 e as 16h15, pelo menos treze indivíduos, dos quais apenas foi possível identificar o arguido RR, também conhecido como “Sarilho”, deslocaram-se à residência do arguido BB e ali adquiriram ao arguido LL (nº16), por preço não apurado, quantidade não apurada de produto estupefaciente – heroína e/ou cocaína.

45 – No dia 29 de Outubro de 2003, encontravam-se na residência do arguido BB o arguido MM (nº19) e o menor QQ, também conhecido como “Topogigio”, sendo que o arguido MM procedia naquele local à venda de estupefaciente – heroína e/ou cocaína – sob a orientação e ordens do arguido BB;

46 – Entre as 14h53 e as 17h50 desse dia, pelo menos cinquenta indivíduos, dos quais apenas foi possível identificar C...L... e M...E...M..., deslocaram-se à residência do arguido BB e ali adquiriram arguido MM (nº19), por preço não apurado, produto estupefaciente – heroína e/ou cocaína – que destinavam ao seu consumo.

47 – No dia 31 de Outubro de 2003, cerca das 13h15, o arguido BB dirigiu-se ao Lugar do Tapadinho, em Nogueira da Regedoura, onde vendeu a J...P..., pelo preço de 5 euros, uma dose de heroína que este destinava ao seu consumo.

48 – No dia 5 de Novembro de 2003, encontravam-se na residência do arguido BB, para além deste, os arguidos II (nº14), CC (nº6) e GG (nº8), os quais sob a orientação e ordens daquele procediam naquele local à venda de estupefacientes.

49 – Deste modo, entre as 12h50 e as 13h50 desse dia 5 de Novembro, pelo menos trinta e quatro indivíduos, dos quais apenas foi possível identificar N...C... e M...E...M..., deslocaram-se à residência do arguido BB e ali adquiriram aos arguidos CC (nº6) e II (nº14) produto estupefaciente – heroína e/ou cocaína – que destinavam ao seu consumo, sendo que o N...C... comprou uma ou duas bases de cocaína pelo preço de 10 euros cada base, a M...E...M... comprou doses de heroína pelo preço de 10 euros e os restantes indivíduos quantidades não apuradas e por preço não apurado;

50 – No dia 7 de Novembro de 2003, entre as 14h50 e as 17h10, pelo menos trinta e cinco indivíduos, dos quais apenas foi possível identificar M...R..., M...S... e A...B..., deslocaram-se à residência do arguido BB e aí adquiriram aos arguidos CC (nº6) e GG (nº8), bem como ao menor QQ, por preço não apurado, produto estupefaciente – heroína e/ou cocaína – que destinavam ao seu consumo.

51 – No dia 8 de Novembro de 2003, entre as 12h00 e as 15h00, pelo menos cinquenta e três indivíduos, dos quais apenas foi possível identificar M...S..., J...B..., L...F..., D...S..., A...B... e R...L..., deslocaram-se à residência do arguido BB e adquiriram ao arguido GG (nº8), bem como ao menor QQ, por preço não apurado, produto estupefaciente – heroína e/ou cocaína – que destinavam ao seu consumo.

52 – No dia 21 de Novembro de 2003, pelas 01h09, indivíduo conhecido como “Miguel” encomendou ao arguido BB, através do telemóvel n.º ..., um pacote de heroína, tendo acordado com este que o produto estupefaciente lhe seria entregue no exterior da casa onde o arguido BB se encontrava.

53 – No dia 21 de Novembro de 2003, também vários indivíduos contactaram o arguido BB através do telemóvel n.º... e encomendaram-lhe produto estupefaciente. Assim:

- na sequência de telefonema efectuado para o arguido BB para o número acima indicado, a hora não apurada mas depois das 17h45, indivíduo cuja identidade se desconhece deslocou-se ao café “Quintã”, onde se encontrava aquele arguido e adquiriu-lhe meia grama de heroína e uma base de cocaína, por preço que não foi possível apurar;

- pelas 18h41, indivíduo cuja identidade se desconhece, através do referido número de telemóvel, encomendou ao arguido BB um pacote de heroína e uma base de cocaína, o qual acordou entregar-lhe tal produto estupefaciente no café “Quintã”, por preço não apurado;

- pelas 22h58, um indivíduo conhecido como “Chaleta”, através do telemóvel acima referido, encomendou ao arguido BB cinco gramas de cocaína, tendo este acordado entregar-lhe tal produto na residência do referido indivíduo, cerca das 24h00, por preço não apurado.

54 – No dia 22 de Novembro de 2003, pelas 16h26, indivíduo cuja identidade não foi possível apurar encomendou através do telemóvel n.º ... ao arguido BB quantidade não apurada de heroína, tendo este acordado entregar-lhe tal produto no café “Quintã”, pelas 17h30, por preço não apurado;

55 – No dia 23 de Novembro de 2003, a hora não apurada mas depois das 14h33, o arguido BB, quando se encontrava no café “Quintã”, vendeu meia grama de heroína, por 30 Euros, a indivíduo cuja identidade se desconhece, na sequência de telefonema que este efectuou para tal arguido para o telemóvel n.º ...;

56 – No dia 24 de Novembro de 2003, pelas 15h54, pessoa cuja identidade se desconhece telefonou para o telemóvel n.º ..., do BB, e encomendou a este através da arguida PP (nº10), que atendeu tal telefone, meia grama de heroína e uma base de cocaína, tendo ficado combinado entregar-lhe tal produto pelas 17h00, no café “Quintã”;

57 – Ainda no dia 24 de Novembro de 2003, também através de telefonemas para o telemóvel n.º ...:

- pelas 17h14, um indivíduo conhecido como “Miguel” encomendou ao arguido BB um pacote de heroína, tendo este acordado entregar-lhe tal produto, por preço não apurado;

- cerca das 19h39, um indivíduo cuja identidade se desconhece contactou o arguido BB, tendo este na sequência disso vindo a vender-lhe no café “Quintã” quantidade não apurada de produto estupefaciente por preço que não foi possível apurar.

58 – No dia 26 de Novembro de 2003, cerca das 18h24, o arguido BB contactou a arguida AA para o telemóvel n.º ... e encomendou-lhe quantidade não apurada de produto estupefaciente, tendo-lhe a arguida AA entregue quantidade não apurada de tal produto ainda nesse dia e acordado entregar-lhe mais produto no dia seguinte, dia 27 de Novembro;

59 – No dia 27 de Novembro, desde as 10h00 até pelo menos às 17h32, o arguido BB vendeu, pelo menos, quantidade equivalente a 350 euros de produto estupefaciente, facto de que tal arguido deu conhecimento à arguida AA, contactando-a para o telemóvel com o n.º ...;

60 – No dia 27 de Novembro de 2003, através de telefonemas para o telemóvel n.º ...:

- pelas 19h19, indivíduo cuja identidade não foi possível apurar encomendou ao arguido BB produto estupefaciente, tendo acordado com este que tal produto lhe seria entregue no café “Quintã”;

- pelas 19h22, indivíduo cuja identidade não foi possível apurar encomendou também ao mesmo arguido produto estupefaciente, tendo ainda acordado com este a forma de pagamento de três bases de cocaína e dois pacotes de heroína que lhe havia adquirido no dia anterior, na Trav. do Carvalhal;

61 – No dia 27 de Novembro de 2003, depois das 23h14, após ter contactado com a arguida AA através do telemóvel, o arguido foi buscar à residência desta, sita na R. S. Tomé, n.º 135, em S. Félix da Marinha, quantidade não apurada de produto estupefaciente, que destinava à venda a terceiros;

62 – No dia 28 de Novembro de 2003, pelas 11h58, através de contacto com o arguido BB para o telemóvel n.º ..., indivíduo cuja identidade não foi possível apurar encomendou àquele produto estupefaciente, tendo-lhe o arguido entregue tal produto numa padaria em Santa Maria de Lamas;

63 – No dia 28 de Novembro de 2003, na residência do arguido BB, encontravam-se, pelo menos, os arguidos FF (nº9) e CC (nº6) a proceder à venda de produto estupefaciente;

64 – No dia 28 de Novembro de 2003, pelas 23h46, indivíduo cuja identidade se desconhece, através de telefonema que efectuou para o telemóvel n.º ... do arguido BB (3.º), encomendou-lhe 50 euros de cocaína, tendo-lhe este entregue tal produto na sua residência sita na Trav. do Carvalhal;

65 – No dia 29 de Novembro de 2003, a hora não apurada mas antes das 17h15, o arguido FF (nº9), conforme acordado com o arguido BB por contacto mantido com este para o telemóvel n.º ..., foi entregar ao arguido GG (nº8) e ao menor QQ quantidade não apurada de cocaína e heroína, a fim de os mesmos procederem à sua venda na residência do arguido BB na Trav. do Carvalhal, o que os mesmos fizeram;

66 – No dia 29 de Novembro de 2003, pelas 17h26, o arguido FF (nº9) vendeu a dois indivíduos cuja identidade se desconhece heroína pelo preço de 35 euros;

67 – No dia 30 de Novembro de 2003, na residência d