Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 3624 15.8JAPRT-G.S1

Recurso extraordinário de Revisão

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. No âmbito do processo comum coletivo n.º 3624 15.8JAPRT, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., por acórdão de 16 de maio de 2017, transitado em julgado em 15 de novembro de 2017, foi o arguido AA condenado pela prática em coautoria de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão.

2. Invocando como fundamento de revisão, os previstos nas alíneas f) e g), n.º1, do art.449.º do Código de Processo Penal, veio o condenado AA

interpor

recurso extraordinário de revisão

do aludido acórdão condenatório, apresentando a seguinte motivação e conclusão (transcrição):

“1 Em 15-11-2017, transitou em julgado o Acórdão proferido nos presentes autos que correram pelo Juiz Central Criminal Juiz ... do ... e pelo qual o arguido recorrente foi condenado a 5 anos e 4 meses de prisão.

2- Do douto Acórdão condenatório resulta que o arguido foi condenado a partir da prova constante da Acusação maxime dos Autos de Análise das câmaras de videovigilância:

Documentos de estadia no Hotel de fls. 73 a 82 e 199 a 207

- CD de fls. 55.

- Auto de visionamento de imagens de fls. 504 a 506;

- Cd de fls. 109.

3- a análise dos dados obtidos a partir dos ficheiros arquivados das câmaras de videovigilância, são metadados ou dados de dados oriundos de um IP, fornecidos à Policia Judiciária que foram de per si a base essencial da investigação, Acusação e Condenação sob a prova da localização e visualização das câmaras de videovigilância do hotel, muito tempo antes da data da detenção do recorrente Ou seja, a Exportação dos vídeos e das imagens; Marcação dos vídeos (hora e data); Compressão e arquivamento dos vídeos;

Salvaguarda dos vídeos no computador, no servidor ou em “Cloud”; Configuração das opções de gravação

Os metadados são marcos ou pontos de referência que permitem circunscrever a informação sob todas as formas, pode se dizer resumos de informações sobre a forma ou conteúdo de uma fonte.

* O prefixo "Meta" vem do grego e significa "além de". Assim Metadados são informações que acrescem aos dados e que têm como objectivo informar-nos sobre eles para tornar mais fácil a sua organização.

Os metadados têm tradicionalmente sido vistos como separados do núcleo duro da informação, ou seja, a que está relacionada com as transacções de negócio. O que não quer dizer que não sejam importantes. Definições e regras de negócio, detalhes de segurança, informação de domínios, tags XML são metadados.

A sua utilização estende-se, no entanto, a outros campos além da gestão documental. Por exemplo a tecnologia conhecida por “data warehouse” consiste em extrair e consolidar dados de múltiplas fontes numa base de dados que possa ser consultada de várias maneiras pelos utilizadores com ferramentas de suporte à decisão.

Os metadados são neste contexto um instrumento essencial para a gestão do repositório e incluem informações como lista de conteúdo, origem dos dados, transformações (como filtragens ou cálculos efectuados na transferência para a localização actual), versão, modelos de dados, etc.

4- A Lei 32/2008 de 17/7 no seguimento da transposição da Diretiva 2006/24/CE declarada inválida por Decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA EUROPEIA em 8-4-2014- não foi alterada com vista a ser adaptada à ordem jurídica nacional

5- a Assembleia da Republica, Procuradoria Geral da Republica, Policia Judiciária só agora, por força do Acórdão 268/2022 de 19-4-2022, se deram conta que Portugal como Estado Membro da União Europeia está dentro da Europa mas não cumpriu a Directiva

6- Na verdade, vejam-se as centenas de Acórdãos vindos da COUR EUROPENNE dos Senhores Juízes de Estrasburgo a condenar Portugal e alguns Estados membros da União Europeia por ex. Itália, Turquia, Ucrânia e Rússia, por violação dos artigos 3º, 5º -3, 6°-1 e 8º, entre outros, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

7- Na sequência do decidido pelo TJUE em 8-4-2014, o Acórdão 268/2022 de 19-4- 2022 do Tribunal Constitucional declarou:

a) -a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art°. 4º da Lei 32/2008 de 17/7, conjugada com o seu art° 6º, por violação dos artigos 35° -1 e 4 e 26º- 1 em conjugação com o art.° 18º-1 da Constituição da República Portuguesa;

b) a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art.°9º da Lei 32/2008 de 17/7, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou a integridade física de terceiros, por violação do art°35-1 e 20°-1 em conjugação com o art°18-2 da C.R.P.

8- Por isso, as operadoras não podem nem devem guardar os Metadados por longo tempo e, sempre que os mesmos forem fornecidos às Polícias devem ser operadas notificações aos visados.

9- Logo, após o momento em que tal informação não protege o visado nem terceiros o Acórdão do TC refere que estes ficam privados de exercerem um controlo real e efetivo sobre a licitude de tal acesso o que, sem dúvida, viola o DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA, que se traduz no direito de cada ser humano, racional e capaz, poder exercer controlo sobre os seus dados pessoais;

10- Pelo que a forma como foram fornecidos os dados das provas acima referidas e que serviram para condenar o arguido, é inconstitucional;

11- Pelo que deve ser declarada NULA a prova obtida a partir dos METADADOS recolhidos e guardados pelo hotel nas suas câmaras de videovigilâncias e respectivas localizações celulares por invalidade da Diretiva e agora do Acórdão do T.C.;

12- Conforme acórdão do STJ: de 14-7-2010

“as proibições de prova dão lugar a provas nulas- art°38º- 2 da CRP. A Lei proíbe as provas fundadas na violação da integridade física e moral do agente e as provas que violem ilicitamente a privacidade...”

13- No mesmo sentido, PAULO PINTO ALBUQUERQUE, in Comentário ao CPP UCE, dezembro 2007, pag 326, anotação 3, sobre a nulidade da prova proibida face ao art°126-1 e do CPP, GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP. anotada, 2007, em anotação XV ao artigo 32°, pag 524 sobre a interdição absoluta e abusiva, SIMAS SANTOS - LEAL HENRIQUES, in CPP anotado, 3a edição. 2008, volume I, pag 832 sobre a distinção entre métodos proibidos de prova absolutos, os acórdãos do STJ de 20-9-2006 sobre os métodos proibidos de prova, de 31-01-2008 sobre as provas obtidas mediante intromissão na vida privada.

14- Pelo que de acordo com o princípio “dos frutos da arvore envenenada” ou seja, se a árvore está envenenada os frutos não podem ser colhidos nem degustados, porque contaminados com o veneno, pelo que a prova recolhida pelas Polícia Judiciaria sob o domínio do Ministério Público é nula e não podem os Tribunais utilizá-la para condenar, sob pena de contaminação toda a restante prova.

15- Pelo que as provas acima referidas devem ser expurgadas dos autos pois constituem prova inválida, proibida e inconstitucional.

16- A conservação dos dados ou METADADOS por longo tempo e a não notificação ao visado foram agora, após longos anos de ostensiva violação do Direito da União Europeia, julgados inconstitucionais; os “METADADOS” conservados por períodos temporais dilatados são prova proibida e que inquina todo e qualquer processo

17- Assim, face aos acórdãos do TJUE de abril de 2014, Digital Rights Ireland Ltd e outros, C-293/12 e C-594/12 de 21-12- 2016, Tele2 Sverige e Watson, C-203/15 e C-698/15, por serem de conhecimento oficioso, no Acórdão 268/2022 do Tribunal Constitucional de 19-4-2022, deverão em sede de Revisão de Sentença ser declarados inválidos os meios de prova acima assinalados

18- face ao supra exposto, é nula toda a prova recolhida e produzida nos autos principais resultante da recolha, conservação dos dados móveis e Metadados fornecidos à PJ e MP, nos termos do Acórdão 268/2022 do Tribunal Constitucional conjugado com o art.°125, a contrario, 126º- 2 e 3 do C.P.P., o que este Douto Tribunal deverá declarar de imediato.

19- ao abrigo do artigo 449° -1- f) e g) do CPP a declaração de inconstitucionalidade de 19-4-2022 proferida pelo Tribunal Constitucional e os acórdãos do TJUE de 8- 4-2014 " Digital Rights Ireland Ltd e outros", C-293/12 e C-594/12 de 21-12- 2016, "Tele2 Sverige e Watson", C-203/15 e C-698/15 impõem-se na Ordem Jurídica Portuguesa maxime nestes autos iniciados pela recolha de dados à revelia das regras da União Europeia e dos direitos de privacidade e principio da proporcionalidade;

20- a “INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO” assente em prova inválida, impõe que este Douto Tribunal declare de imediato a NULIDADE arguida, libertando o arguido, preso à ordem destes autos.

Concluindo:

21º- em que face ao acima exposto deve ser concedida a revisão de sentença ao abrigo dos artigos 499-f) e g) do CPP, 6º-1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do acórdão 268/2022 de 19-4-2022 do Tribunal Constitucional, da invalidade da diretiva 2006/24/CE no acórdão de 8-4-2014, digital rights ireland ltd e outros , C-293/12 e C-594/12, do principio da proporcionalidade, pela restrição que a directiva opera nos direitos ao respeito pela vida privada e familiar e à protecção de dados pessoais consagrados nos artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do direito à reserva da vida familiar e privada no art°26°-1 e do direito à tutela jurisdicional efetiva consagrado no art°.20° ambos da CRP, com a consequente libertação imediata do arguido

Assim se fazendo justiça!”

3. O Ministério Público, junto do Juízo Central Criminal ..., respondeu ao recurso extraordinário de revisão, concluindo que deve ser negado provimento ao mesmo, nos termos constantes das seguintes conclusões (transcrição):

“1 – O arguido AA foi, por acórdão de 16-05-2017, proferido no processo n.º 3624/15.8JAPRT, Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., condenado como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes do art.21.º do DL n.º 15/93 de 22.01 na pena de 5 anos e 4 meses de prisão, decisão que transitou em julgado;

2 – O condenado vem agora recorrer extraordinariamente de revisão, com fundamento nas als f) e g) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, mas, no entendimento do Ministério Público não lhe assiste razão;

3 – 1.ª questão prévia – falta de conclusões – a revisão é pedida por requerimento apresentado no tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista (n.º 1 do art.451.º do CPP), requerimento que é sempre motivado (n.º 2), o que remete para o comando do art.412.º do CPP que proclama que «[a] motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido» (n.º 1).

4 – As conclusões resumem-se a uma síntese do que foi desenvolvido no corpo ou texto da motivação e onde se concretiza e concentra o “onde” e o “porquê” se terá decidido mal e o “como” e o “porquê” se deverá decidir de modo diferente, formulando-se os correspondentes pedidos para tal fim”.

5 – Constituem um quadro sintético, um resumo das questões que se pretende ver submetidas ao tribunal para que se recorre.

6 – Faltando as conclusões é formulado o convite para a sua apresentação e não sendo as mesmas apresentadas, o recurso não é admitido, ou, tendo-o sido, é rejeitado (n.º 2 do art. 414.º e n.º 3 do art.º 417.º, convite que deve ser formulado, pois não foram apresentadas conclusões.

7 – o recorrente usou o vocábulo «Concluindo:», mas o n.º 21 do texto da motivação, o único que se segue à expressão «Concluindo» e que finaliza a motivação, pelo seu teor, que não é de resumo das razões de recurso mas sim de simples pedido, não satisfaz os requisites da lei, não constituindo conclusões.

8 – 2.ª questão previa – manifesta improcedência do recurso – a ser o mesmo formulado e atendido pelo recorrente, depara-se este, então, com uma limitação, na satisfação de tal convite, a do n.º 4 do art.º 417.º do CPP: «[o] aperfeiçoamento previsto no número anterior [n.º 3] não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação»;

9 – Mesmo que o recorrente venha a apresentar as conclusões em total falta, uma vez que está limitado pelo texto da motivação já apresentada, não poderá expurgá-la dos vícios irreparáveis de que esta sofre e que conduzem à manifesta improcedência do recurso, o que aqui se invoca.

10 – Há manifesta improcedência do recurso quando for claro, evidente, que o recurso em concreto está desde logo condenado ao malogro, porque é flagrante que o recorrente não tem razão alguma para impugnar aquela decisão, pelo que cabe ao tribunal obstar a que prossigam actos que de antemão se reconhece não poderem proceder.

11 – Na motivação do recurso extraordinário de revisão, o recorrente tem de alegar e estabelecer, demonstrar que o(s) fundamento(s) invocado(s) se verifica(m) em concreto, por relação com a decisão cuja revisão é pedida.

12 – Demonstração que tem de ser concretizada, não bastando a tessitura de considerações vagas e genéricas, por forma que se possa estabelecer que o(s) fundamento(s) invocado(s) ocorreu(ram) e foram determinantes na decisão proferida e cuja revisão se pretende, e não são meramente acessórios, de tal modo que a decisão revidenda, deles estripados, seria exactamente a mesma.

13 – O que não acontece no caso sujeito.

14 – Como consta do acórdão condenatório a base da convicção do Tribunal Colectivo assentou em muitos e frutuosos outros elementos, que não os indicados e questionados pelo recorrente, suficientes para, por si, sustentarem essa mesma convicção, depois até do escrutínio do Tribunal da Relação, como se vê das próprias palavras do acórdão.

15 – Sendo patente que a prova essencial e determinante foi a obtida através de testemunhal, vigilâncias, conhecimento do modus operandi e conjugação de todos os elementos matérias e testemunhas recolhidos, sendo marginais os elementos resultantes da videovigilância, que não foram determinantes na condenação, nem o recorrente sequer tentou demonstrar que o foram, o que só por si, à luz dos fins pretendidos pelo recurso extraordinário de revisão são suficientes para tornar patente improcedente o mesmo recurso, face à motivação apresentada, e que não poderia ser alargada, através do convite que eventualmente viesse a ser dirigido ao recorrente, tendo presente o fundamento da alínea f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.

16 – Tanto mais que essa alínea se refere a declaração, pelo Tribunal Constitucional, de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação que respeita à Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, mas nem expressamente o recorrente alega, como soía, que a norma do art.4.º, conjugada com a norma do art.6.º ou a norma do art.9.º, todos da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, foram aplicados no processo em que foi proferida a decisão revivenda e serviram de fundamento à decisão, nem fez ou se fez qualquer prova nesse sentido.

17 – O, neste plano, se pode também dizer quanto ao fundamento, igualmente invocado, da alínea g), ou seja, uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça, o que aponta, ao que cremos inequivocamente, no sentido de que só pode ser invocada uma decisão.

18 – A Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de Abril de 2014, que declarou inválida a já mencionada Lei n.º 32/2008 de 17 de Julho, aprovada no seguimento da transposição da Diretiva 2006/24/CE e que veio a ser objecto da já referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral pelo Tribunal Constitucional.

19 – Daí que se coloquem exactamente as mesmas questões que se colocaram sobre o fundamento da alínea f), uma vez que a mencionada Lei n.º 32/2008, não foi aplicada neste processo, nem foi fundamento da condenação.

20 – A entender-se que não é manifesta a improcedência do recurso e que importa aprofundar mais a sua apreciação, importa sublinhar que a Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho não foi, nem tinha que ser aplicada no presente processo e considerada na decisão em causa, dada a matéria sobre que versa a mesma, pois é relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

21 – Como enfatiza o acórdão do Tribunal Constitucional já referido, o que está em causa são os dados que revelam, a todo o momento, aspectos da vida privada e familiar dos cidadãos, permitindo rastrear a localização do individuo ao longo do dia, todos os dias (desde que transporte o telemóvel ou outro dispositivo electrónico de acesso à internet) e identificar com quem contacta (chamada – inclusive as tentadas e não concretizadas – por telefone ou telemóvel, envio ou recepção de sms, mms, de correio electrónico ou de comunicações telefónicas através de internet), bem como a duração e a regularidade dessas comunicações. E porque se trata de dados que não abrangem o conteúdo das comunicações, dizendo respeito apenas às suas circunstâncias (marcos ou pontos de referência que lhe dão o respectivo suporte e que permitem circunscrever a informação sob todas as formas), são designados como metadados, também conhecidos como “dados de tráfego”, já alvo de atenção pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 241/2002, de 29 de Maio, como : «dados de base, os relativos à conexão de rede e que permitem, independentemente de qualquer comunicação, a identificação do utilizador de certo equipamento – nome, morada, número de telefone; – dados funcionais, os necessários ao estabelecimento de uma ligação ou comunicação; – dados de tráfego, os gerados pela utilização da rede (ex: localização do utilizador, localização do destinatário, duração da utilização, data e hora, frequência); são dados funcionais necessários ao estabelecimento de uma ligação ou comunicação e os dados gerados pela utilização da rede (por exemplo, localização do utilizador, localização do destinatário, duração da utilização, data e hora, frequência). São, portanto, elementos da própria comunicação, que permitem identificar, em tempo real ou a posteriori, os utilizadores, o relacionamento directo entre uns e outros através da rede, a localização, a frequência, a data, a hora e duração da comunicação.

22 – Já se viu que o recorrente não alega expressamente que as normas dos art.ºs 4.º, conjugada com a art.6.º ou do art.9.º, da Lei n.º 32/2008, foram aplicados no processo em que foi proferida a decisão revivenda e serviram de fundamento à decisão, nem fez ou se fez qualquer prova nesse sentido.

23 – No exame dos autos (como agora se detalha), não foi invocada ou aplicada a lei n.º 32/2008, no decurso do processo, nem na sentença condenatória, nem sequer houve recurso a telecomunicações, a interceções telefónicas ou a pedidos a operadoras, muito menos a elementos necessários para a realização de intercepções telefónicas para recolha de elementos de prova em tempo real e para o futuro.

24 – Não motivou o tribunal a condenação do condenado em quaisquer desses elementos ou dados a que reporta a Lei em causa e que tenham sido armazenados anteriormente nas condições a que a mesma Lei se refere e não foram sequer solicitados às entidades ali identificadas elementos abrangidos pela normas julgadas inconstitucionais pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, DR IS de 3 de Junho de 2022, improcede, pois totalmente, o fim pretendido com base na al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, o presente recurso.

25 – Mas, sempre seria esta a solução à luz do douto entendimento desse Venerando Tribunal no recente Acórdão de 6 de Setembro de 2022 , proc.º n.º 4243/17.0T9PRT-K.S1 que aderiu à interpretação restritiva da al. f) do nº 1 do art.449.º do CPP à luz da parte final do n.º 3 do art. 282.º da CRP, face à inconstitucionalidade daquela outra norma, assim fazendo uma interpretação conforme à Constituição, segundo a qual os efeitos só se aplicam aos casos julgados quando assim indicado pelo Tribunal Constitucional, o que não foi o caso.

26 – Mutatis mutandis, são aqui aplicáveis estas considerações ao fundamento da al. g) do n.º 1 do art.449.º, devendo as considerações que antecedem, devendo enfatizar-se que a decisão invocada não é inconciliável com a decisão revidenda, pela cristalina razão de que não têm o mesmo objecto, improcedendo, assim e também neste domínio, este fundamento.”.

4. Sobre o mérito do pedido formulado pelo condenado AA,

pronunciou-se a

Ex.ma Juíza do Juízo Central Criminal ... - Juiz ...

, nos termos do art.454.º do Código de Processo Penal, informado o seguinte (transcrição):

Sob a epígrafe “Fundamentos e admissibilidade da revisão”, estabelece o citado artigo 449º, nº1, do CPP que: “1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.º;

f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de

norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for

inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.”.

Confrontado o teor da norma acabada de transcrever com a motivação do presente recurso, logo se vê que os fundamentos avançados pelo condenado para o pedido de revisão do acórdão não poderão proceder.

É que, analisado o elenco da prova indicada na motivação da decisão de facto do acórdão condenatório proferido por este tribunal, verifica-se que dele

não consta qualquer

prova obtida por recurso aos chamados “metadados”.

Na verdade, o único elemento probatório constante daquela decisão de facto que é posta em causa pelo recorrente – como tendo sido obtida com recurso a “metadados” - é o auto de visionamento das imagens de câmaras de videovigilância. Mas os sobreditos “metadados” não dizem respeito a imagens de videovigilância recolhidas como elementos probatórios nos autos.

Assim é que a Lei n.º32/2008, de 17 de Julho, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

O objecto de tal diploma está consagrado no seu artigo 1º, o qual dispõe o seguinte: “1 - A presente lei regula