Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. – No âmbito do processo nº 470/08.9GALSD do então ... Juízo do Tribunal de ... AA foi pronunciada pela prática de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, por referência aos arts 24°, nº 1 e 25°, nº 1, ambos do Código da Estrada e art. 69°, nº 1 do Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1/10.

Os demandantes BB e CC, respectivamente marido e filho da vítima DD deduziram pedido de indemnização cível contra “EE, SA”, pedindo a sua condenação no pagamento de € 175.000,00 a título de danos não patrimoniais sofridos em consequência da morte daquela.

Foi ainda deduzido pedido de indemnização contra a demandada “EE …” pelo Instituto de Segurança Social, IP pedindo o pagamento de €14.206,86, a título de reembolso de subsídio por morte da vítima e pensões de sobrevivência no período de Julho/2008 a Abril de 2012.

Efectuado o julgamento a arguida foi absolvida e os pedidos cíveis julgados improcedentes.

O demandante e também assistente BB interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto que lhe deu provimento decidindo:

- Condenar a arguida AA como autora de um crime de homicídio por negligência dos arts 137º, nº 1 e 15º, al. b) do C. Penal, com referência ao art. 103º do Código da Estrada na pena de 1 ano e 3 meses de prisão com a respectiva execução suspensa;

- Condenar a demandada “EE …” a pagar ao demandante Instituto de Segurança Social, IP a quantia de € 14.206,86 respeitante a pensões de sobrevivência vencidas desde Maio de 2012 e ainda o valor de prestações vincendas até ao trânsito da decisão condenatória acrescidos de juros à taxa legal;

- Condenar a demandada “EE …” a pagar aos demandantes BB e CC € 40.000,00 por dano não patrimonial «perda de vida» mais € 10.000,00 por dano não patrimonial «sofrimento da percepção da iminência do embate até à morte»; mais € 20.000,00 por dano não patrimonial «sofrimento próprio da perda do cônjuge»; mais €20.000,00 por dano não patrimonial «sofrimento próprio da perda da progenitora», importâncias estas acrescidas de juros à taxa legal com dedução do valor que a “EE …” pagar ao ISS IP.

A demandada “EE Portugal – Companhia de Seguros, SA” interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça formulando na motivação respectiva as seguintes conclusões (

transcrição

):

A) Pretende-se, com o presente recurso, ver reapreciada a valoração feita pelo Venerando Tribunal a quo sobre a contribuição de ambos os intervenientes – arguida e vítima mortal – na produção do acidente, que aquele Tribunal entendeu dever fixar em 2/3 pra a condutora do veículo seguro na Recorrente e em 1/3 para a infeliz vitima, fazendo-o com apelo a critérios de "comportamento médio" que justificariam a adopção de conduta diversa por parte da arguida, condutora do veículo seguro na Recorrente.

B) Dos factos provados resulta imediatamente evidenciado que o comportamento causal do acidente foi a iniciativa de travessia da via pela infeliz vítima, apesar de estar acesa a luz vermelha para a travessia dos peões, sendo certo que aquele local, como resulta provado sob o n° 56 se "caracteriza por ter grande intensidade de trânsito".

C) Nestas condições, dificilmente conseguiria, a infeliz vitima, proceder à travessia da passadeira sem que se aproximasse um veículo que a poderia – como infelizmente viria a suceder – atropelar.

D) Foi assim, pelo menos, o comportamento da infeliz vítima, decisivo e determinante para o acidente, não se podendo, como parece ter feito o Venerando Tribunal a quo, recorrer ao intitulo de responsabilidade pelo risco, ou sem culpa, repartindo a contribuição dos intervenientes pela medida do respectivo risco na circulação.

E) A haver concorrência de culpas – o que não se aceita mas deve admitir-se como hipótese de raciocínio – sempre deveria fixar-se como determinante o comportamento da infeliz vítima, graduando em, pelo menos 75% a sua contribuição para o acidente que a viria a vitimar.

F) Não pode, no entanto, a Recorrente, deixar de pugnar pela justeza de uma decisão de Absolvição da Recorrente, pois tal como fez o M° Juiz de 1ª Instância, se considera nada se ter provado que permita formular um juízo de censura sobre o comportamento da condutora do veículo seguro.

G) Do mesmo modo, não se provou que lhe seria exigível que previsse a persistência de tal comportamento pela vítima, devendo admitir-se que um condutor médio sempre pensaria que o peão o deixasse passar pela sua frente, não insistindo no atravessamento de modo a tornar inevitável o acidente, pelo que não se poderá dizer que fosse exigível a adopção de comportamento diferente.

H) Seria este, muito provavelmente, o comportamento de um "homem médio”, também adoptado pela infeliz vítima, não fora a elevadíssima quantidade de álcool que tinha ingerido e que terá influenciado decisivamente a infeliz vitima, que não estaria, muito provavelmente, em condições de discernir um veículo em aproximação de um veículo parado ...

1) O desconhecimento pela condutora do veículo seguro desta afectação pelo álcool por parte da infeliz vítima reforça a conclusão de que não lhe seria exigível – se é que o pudesse ter adoptado, o que, manifestamente, se considera não ter resultado provado – comportamento diverso, impondo-se concluir não lhe poder ser assacada qualquer parcela de responsabilidade no acidente, que ocorreu por falta exclusiva da infeliz vitima.

J) O douto acórdão proferido violou, por errada interpretação os comandos insertos nos artigos 483° e 487°, ambos do Código.

O demandante BB interpôs recurso subordinado formulando nele as seguintes conclusões (

transcrição

):

I. O Assistente interpõe recurso subordinado do douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido nos presentes autos que, no seu entender, incorreu em erro notório na apreciação da prova (cfr. art. 410", n.° 2, alínea e) do C.P.Penal).

II. Nomeadamente, desde logo não se pode conformar o Assistente com o facto do Tribunal se ter socorrido de um conceito indeterminado usado pela testemunha FF - velocidade regular - para concluir que a Arguida circulava a velocidade inferior a 50km/ h.

Não se pode, ainda, conformar o Assistente com o facto do douto Acórdão recorrido ter colocado no ponto 9 dos Factos Provados uma expressão que neles não existia, a saber "consideravelmente", o que, no entender do Assistente, foi feito sem suporte fálico ou jurídico algum.

IV. Também não se pode conformar o Assistente com a não valoração dada pelo Tribunal à confissão da Arguida no que respeita à velocidade com que circulava no cruzamento imediatamente anterior à passadeira onde se deu o acidente dos autos, cfr. fls. 790 do Acórdão recorrido.

V. Isto, quando a propósito dos factos provados sob n.°s 9, 2.a parte e 13, consta da Fundamentação de Facto da sentença proferida a quo e que o Tribunal ad quem não questionou: "O Tribunal acreditou nas declarações da arguida (cfr. Acórdão fís. 789) sendo que esta as prestou de forma clara e verosímil sendo que a própria relatou que, quando passou o semáforo, seguia a cerca de 60/65 km/hora".

VI. Ainda menos se conformando o Assistente quando, a tal confissão se junta a Matéria de Facto Provada sob n.° 14 "A Arguida avistou uma pessoa do sexo feminino (a vítima) que se fazia acompanhar por uma criança, parados na berma da estrada a uma distância de cerca de 60 metros". Os quais ao abeirarem-se da passadeira situada na berma direita da estrada pararam porque o semáforo para peões estava ainda vermelho - Factos Provados sob n.°s 6 e 7.

VII. Pois, se a Arguida avistou a vítima / peã a cerca de 60 metros antes do embate (ponto 14 dos factos provados), daqui resultaria indiscutivelmente que, caso a arguida circulasse a menos de 50km/hora, como resulta do Douto Acórdão recorrido, esta sempre poderia ter abrandado de forma a deixar a peã concluir a travessia da passadeira e até parar o seu veículo, no espaço livre e visível à sua frente - cfr. art. 24.° n.° 1 do C.E. - o que de todo não sucedeu, malogradamente.

VIII. Assim como, o ter-se provado que a arguida apenas conseguiu imobilizar o seu veículo cerca de 4 ou 5 metros (fls. 790 do Acórdão recorrido) após a passadeira e após o embate na inditosa vítima também leva a concluir, obrigatoriamente, pela velocidade excessiva e inadequada a que a arguida circulava.

IX. Pois, não obstante, o Acórdão recorrido não se ter pronunciado sobre os factos alegados pelo Assistente nas suas conclusões XXIII e XXIV do respectivo recurso para o Tribunal ad quem, porquanto não levou em conta que, não obstante a velocidade na altura permitida para o local fosse de 50km/hora - a arguida deveria especialmente moderar a velocidade que imprimia ao seu veículo nos termos do disposto no art. 25.°, n.° 1 alínea a) do C. Estrada - à aproximação de passadeiras assinaladas na faixa de rodagem para travessia de peões - Facto Provado sob o n.° 15 do Douto Acórdão; art. 25.° n.° alínea f) do mesmo Código - nos cruzamentos, Facto Provado n.° 5; art. 25.°, n ° 1 alínea j) do C. Estrada - sempre que exista grande intensidade de trânsito - factos provados sob n.°s 5 e 16.

X. A arguida percorreu, desde que avistou a vítima, cerca de 64/65 metros e, só após estes, conseguiu imobilizar a sua viatura!! Por isso, ou circulava a arguida em excesso de velocidade ou então completamente desatenta ao trânsito de veículos e de peões que se fazia sentir no momento do acidente.

XI. Ainda não se conforma o Assistente com o facto do Tribunal recorrido se ter socorrido de factos que nem sequer constam da Matéria de Facto Provada para assim sustentar que a Arguida seguia a velocidade inferior a 50km/h - vidé a título de exemplo fls. 787 e 788 do Acórdão recorrido.

XII. Se não resulta dos Factos Provados que a arguida tenha travado, a que título teria que haver rastos de travagem marcados no pavimento? Ora, a ser assim, e fazendo apelo ao normal acontecer e juízos de experiência comum nem sequer se pode concluir que a arguida tenha abrandado, dado que tal também não resulta dos Factos Provados.

XIII. De encontro à posição que sempre defendeu o Assistente de que a Arguida circulava a velocidade excessiva e inadequada às características da via, à intensidade de veículos e peões característicos da mesma (vidé Factos Provados sob n.°s 5, 15 e 16), sendo que, velocidade excessiva aqui não significa, como atrás já se viu, tão só velocidade superior a 50km/h, porquanto a mesma devia ser em tal local especialmente reduzida (vidé facto provado n.° 12), vão os graves e profundos ferimentos provocados pelo embate do veículo conduzido pela Arguida na inditosa vítima (vidé relatório de autópsia de fls. 102 a 110).

XIV. Não entende, e não se conforma, o Assistente, com a valoração que é dada ao depoimento da testemunha FF também para fundamentar a alegada velocidade inferior a 50km/hora a que circularia a Arguida, e ainda para proferir decisão, como proferiu, sobre o funcionamento dos semáforos, porquanto no seu depoimento existiram contradições gritantes, tais como as que a mesma proferiu em sede de julgamento: ao minuto 25 "penso que foi um estrondo, eu não ouvi". E aos minutos 25:17, 25:26, 26:45 e 26:50, respectivamente, disse: "Sim. Estava a mexer no rádio. Troquei o CD". "Eu vi a carrinha passar". "Não ouvi estrondo nenhum". E, ainda, ao minuto 12:30 disse: "... o estrondo foi grande".

XV. Pois, se a testemunha confessou que estava a trocar um cd, facto que, malogradamente, nenhum dos tribunais valorou como devia, enquanto aguardava que o semáforo passasse a verde, segundo as regras da experiência comum, como poderia

XII. Se não resulta dos Factos Provados que a arguida tenha travado, a que título teria que haver rastos de travagem marcados no pavimento? Ora, a ser assim, e fazendo apelo ao normal acontecer e juízos de experiência comum nem sequer se pode concluir que a arguida tenha abrandado, dado que tal também não resulta dos Factos Provados.

XIII. De encontro à posição que sempre defendeu o Assistente de que a Arguida circulava a velocidade excessiva e inadequada às características da via, à intensidade de veículos e peões característicos da mesma (vidé Factos Provados sob n.°s 5, 15 e 16), sendo que, velocidade excessiva aqui não significa, corno atrás já se viu, tão só velocidade superior a 50km/h, porquanto a mesma devia ser em tal local especialmente reduzida (vidé facto provado n.° 12), vão os graves e profundos ferimentos provocados pelo embate do veículo conduzido pela Arguida na inditosa vítima (vidé relatório de autópsia de fls. 102 a 110).

XIV. Não entende, e não se conforma, o Assistente, com a valoração que é dada ao depoimento da testemunha FF também para fundamentar a alegada velocidade inferior a 50km/hora a que circularia a Arguida, e ainda para proferir decisão, corno proferiu, sobre o funcionamento dos semáforos, porquanto no seu depoimento existiram contradições gritantes, tais como as que a mesma proferiu em sede de julgamento: ao minuto 25 "penso que foi um estrondo, eu não ouvi". E aos minutos 25:17, 25:26, 26:45 e 26:50, respectivamente, disse: "Sim. Estava a mexer no rádio. Troquei o CD". "Eu vi a carrinha passar". "Não ouvi estrondo nenhum". E, ainda, ao minuto 12:30 disse: "... o estrondo foi grande".

XV. Pois, se a testemunha confessou que estava a trocar um cd, facto que, malogradamente, nenhum dos tribunais valorou como devia, enquanto aguardava que o semáforo passasse a verde, segundo as regras da experiência comum, como poderia estar a mesma atenta ao momento preciso em que tal aconteceu e, muito mais, ao trânsito de veículos e de peões que se fazia sentir à sua frente??

XVI. Mesmo que assim não se entenda, como entende o Assistente/ Recorrente, dúvidas não podem existir de que "A Arguida violou a disposição legal do C. Estrada 103 n° 1 na parte em que estabelece: "Ao aproximar-se de uma passagem de peões assinalada".... Facto provado n° 15 - ou seja que a arguida não ignorava a existência em tal cruzamento de 2 passadeiras para travessia de peões pois passava por aquela por diversas vezes), "...em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os peões que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem." (Facto que o Acórdão recorrido, e bem, teve em conta a fls. 795 quando se refere à violação pela arguida do artigo do C. Estrada atrás indicado, ou seja, à sua culpa efectiva, ...."cuja aplicação in casu não se teve a quo mas se tem ad quem, por inquestionável, tendo presente a "dinâmica de movimentações" provada em 7 a 9".

XVII. Nenhum sentido faz o que a Recorrente seguradora pretende, ou seja, ver reapreciada a valoração feita pelo Venerando Tribunal a quo sobre a contribuição de ambos os intervenientes - Arguida e vítima mortal - na produção do acidente, respectivamente de dois terços para a arguida e de um terço para a vítima mortal, para 75% para esta e 25% para aquela, e não faz, desde logo, porque, conforme refere o Acórdão recorrido a fls. 796 in fine e 797, a considerar-se verdade que a inditosa vítima era portadora de urna TAS de 1,72g/1

XVIII. para estabelecer nexo de causalidade, como resulta da sentença recorrida (pág. 16) não basta aí afirmar, como é feito: "Não podemos, ainda, desconsiderar que a vítima trazia uma taxa de álcool no sangue de 1,72g/l." Ou seja, não basta a alegação genérica dos intervalos malefícios dos efeitos do álcool, mas sim necessário se torna a alegação de factos relativos aos concretos efeitos do álcool, no caso dos autos, no peão.

Não basta, pois, que, em abstrato, a influência alcoólica do peão seja adequada a desencadear o efeito danoso.

XIX. Sendo que, no que ao pedido cível respeita, necessário era também que a seguradora demonstrasse que, atentas as circunstâncias do caso em concreto, o dano resultou do estado de ébrio do peão, de tal modo que se não fosse a taxa de alcoolemia verificada, o acidente não teria ocorrido, ou, no máximo, não se teria produzido da mesma forma. A prova do nexo causal no plano factual há-de resultar da articulação / conjugação de várias circunstâncias factuais, particularmente da concreta taxa de alcoolemia que o peão apresentava e do modo e circunstâncias que envolveram a eclosão do sinistro. Quanto à factualidade provada temos apenas a que resulta do facto provado n.° 33 ou seja "A vítima trazia urna taxa de álcool no sangue de 1.72g/1". Impõe-se perguntar se esta taxa de alcoolemia afectou a capacidade de perceção do espaço físico e do procedimento adequado ao peão para aquela travessia?

XX. Tanto assim é que a fls. 54 dos autos consta que: "a morte da inditosa vítima DD foi devida às lesões traumáticas toraco-abdominais atrás descritas. Estas, bem como as demais lesões traumáticas deveram-se a violento traumatismo de natureza contundente, tal como o que pode ter sido devido a atropelamento, corno consta da informação recolhida ..."

XX. Tanto assim é que a fls. 54 dos autos consta que: "a morte da inditosa vítima DD foi devida às lesões traumáticas toraco-abdominais atrás descritas. Estas, bem como as demais lesões traumáticas deveram-se a violento traumatismo de natureza contundente, tal como o que pode ter sido devido a atropelamento, corno consta da informação recolhida ..."

XXI. Desde logo resulta de fls. 22 dos autos do certificado de óbito da inditosa vitima DD que a vítima faleceu em 24/06/2008 pelas 22h:10m, sendo que, como resulta do facto provado sob nº 1 o acidente de viação ocorreu nesse dia pelas 20:30 horas.

- Resulta, ainda, de fls 43 e 44 que as amostras para análise laboratorial para rastreio de álcool no sangue de TAS e de substâncias psicotrópicas foram recolhidas no dia 24/06/2008 pelas 22h:43m, ou seja, quando a inditosa vítima já era cadáver.

- Por sua vez, resulta de fls. 50 dos autos que a data da receção de tais amostras ocorreu no IML do Norte apenas no dia 27/06/2008, pelas llh: 40m, ou seja, cerca de dois dias e meio depois, tendo o intervalo entre a data da morte da inditosa vítima e a data da respectiva colheita de amostras tido a duração de 2h:13m, e sendo que a perícia foi efetuada, como consta do documento de fls. 50 dos autos, apenas a 04/11/2008, tendo sido realizada cerca de 5 meses após a recolha das amostras e o óbito da vítima.

XXII. - Concluindo, sempre se dirá que a TAS de 1,72g/1 detetada no cadáver de DD nas circunstâncias de tempo e modo acabadas de descrever, não permite com a nítida certeza determinar a TAS existente no momento do acidente, nem sequer que a revelada no cadáver seja resultante de ingestão, produção endógena ou ambas.

- Porquanto não se pode ignorar factos tão determinantes como sejam o tempo decorrido entre a morte e a colheita, o local do corpo onde foi efetuada a colheita das amostras (que, no caso dos autos, até se ignora), entre outros.

- Como também não se pode ignorar que as temperaturas elevadas do meio externo (sendo que o acidente dos autos ocorreu em finais de Junho, em pleno Verão), com lesões corporais, representam condições férteis para a síntese post-mortem de etanol.

XXIII. Neste sentido, vidé Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 04/04/2013, Juiz Desembargador Relator ... publicado no site www.dgsi.pt, onde se refere expressamente: "Na realidade saber se o etanol detetado num cadáver é produto de ingestão prévia ou resulta de produção endógena não é tarefa fácil".

XXIV. Também nenhum sentido faz afirmar a Seguradora recorrente / recorrida que a vítima teve uma iniciativa temerária quando da Matéria dos Factos Provados consta sob os pontos 6 e 7 que esta parou porque o semáforo para peões ainda estava vermelho - cfr. conclusão VI.

XXV. Fazendo apelo ao homem médio, como refere a recorrente / recorrida EE, impõe-se questionar: Por que é que uma peã pára num semáforo que está vermelho para depois iniciar a travessia sem o mesmo ter mudado para verde? Pelo que, nenhuma precipitação ocorreu por parte da vítima!

XXVI. E por que a condutora / ora arguida avista tal peã a 60m de distância parada na berma da estrada (Facto Provado sob ponto 14), alegadamente circulando a velocidade inferior a 50km/h, e, mesmo assim, não consegue deter a marcha do seu veículo quando a peã está prestes a concluir a travessia da passadeira da hemifaixa de rodagem por onde a arguida seguia??

XXVII. - Aliás, (Facto Provado sob n. 11) "A Arguida só imobilizou o referido MB depois de com este ter passado por cima do peão e de ter imobilizado o seu veículo com o corpo da vítima por baixo".

- E ainda (Facto Provado sob n' 10) "O veículo automóvel da Arguida ficou imobilizado por cima do peão, junto à placa separadora central".

- Bem como 'foi necessário chamar um reboque para proceder à remoção da viatura e dar assistência à própria vítima".

XXVIII. Com isto bem se compreende, ao contrário do que afirma a recorrente / recorrida, que o comportamento causal do acidente foi, outrossim, a conduta negligente da Arguida e, a haver alteração de divisão de responsabilidade, que não uma condenação total da arguida como responsável única pelo acidente dos autos, então sempre deveria fixar-se como determinante o comportamento da Arguida, graduando em, pelo menos, 75% a sua contribuição para o acidente que veio a vitimar a inditosa DD.

XXIX. Até porque a esta incumbia ter uma especial exigência de comportamento porquanto a condução de veículos é uma actividade perigosa pondo em risco valores elevados como a vida humana (neste sentido, e muito bem, o despacho de pronúncia proferido nestes autos).

O demandante CC interpôs também recurso subordinado em motivação separada mas de idêntico teor e com as mesmas conclusões das do precedentemente referido.

Ambos os demandantes responderam ao recurso da “EE ..” nas peças que apresentaram como recursos subordinados.

Não houve resposta a estes por parte da demandada “EE …”.

Neste Supremo Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de lhe não assistir legitimidade para dar parecer em virtude de estar pedida a reapreciação da “vertente cível da causa”.

*

2. – O resultado do julgamento quanto aos factos provados pertinentes para a apreciação dos recursos

[1]

foi o seguinte (

transcrição

):

1. No dia 24/06/2008 pelas 20h30m ocorreu um acidente de viação.

2. A arguida AA, conduzia o veículo ligeiro de mercadorias, de matrícula ...-MB na Estrada Nacional nº ...

3. O referido acidente ocorreu num troço caracterizado por uma recta com bastante visibilidade.

4. Ao tempo do acidente, no respectivo local, existia um cruzamento regulado com sinalização luminosa para veículos e peões, que se encontrava em funcionamento.

5. O cruzamento onde ocorreu o acidente caracteriza-se por ter uma grande intensidade de trânsito.

6. A vítima DD e o filho CC abeiraram-se da passadeira, situada na berma direita da estrada, relativamente ao sentido de marcha do veículo conduzido pela arguida, no sentido ....

7. Nesse instante, pararam ambos porque o semáforo para peões estava ainda vermelho.

8. A vítima começou a atravessar a estrada na passadeira, fazendo-o da direita para a esquerda em relação à faixa de rodagem por onde circulava o veículo da arguida.

9. No momento em que a vítima estava já a terminar a travessia da passadeira foi embatida pelo veículo conduzido pela Arguida, que circulava a velocidade não concretamente apurada mas inferior a 50 Km/h.

10. O veículo automóvel da Arguida ficou imobilizado por cima do peão, junto à placa separadora central.

11. A arguida só imobilizou o referido MB depois de com este ter passado por cima do peão e de ter imobilizado o seu veículo com o corpo da vítima por baixo.

12. O embate causou à vítima graves e profundos ferimentos, descritos no relatório de autópsia, de fls. 102 a 110, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e os quais foram causa directa e necessária da sua morte.

13. A velocidade máxima permitida naquele local que era de 50km/hora.

14. A arguida avistou uma pessoa de sexo feminino (a vítima) que se fazia acompanhar por uma criança, parados na berma da estrada a uma distância de cerca de 60 metros.

15. A arguida não ignorava a existência em tal cruzamento de duas passadeiras para travessia de peões, pois passava por aquela via diversas vezes.

16. A arguida não ignorava que a passadeira onde ocorreu o atropelamento se situa em local de grande intensidade de trânsito, de peões e de veículos e em local de grande sinistralidade.

(…)

33. A vítima trazia uma taxa de álcool no sangue de 1,72 g/l.

*

3. – Os presentes recursos dizem apenas respeito à matéria relativa ao pedido de indemnização civil, não se colocando quaisquer problemas de admissibilidade face ao disposto no art. 400º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal (diploma a que pertencem as normas adiante indicadas sem menção de origem), à alçada da Relação de € 30.000 (conforme decorre do disposto no art. 31º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, e art. 44º da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto), ao valor do pedido (175.000,00 €) e ao valor desfavorável para o recorrente relativamente à decisão impugnada (€ 90.000,00 “deduzido do valor global que EE, SA, pagar ao Autor Civil ISS, IP”

[2]

).

De harmonia com o disposto no art. 412º, nº 1, é a partir da motivação do recurso interposto e das suas conclusões que se delimita o objecto deste, salvo as questões de conhecimento oficioso.

Face às conclusões apresentadas pela recorrente “EE …” constata-se que se reconduzem a duas as questões essenciais suscitadas:

a) Saber se o atropelamento a que se reportam os autos derivou de culpa exclusiva da vítima/peã (conclusões A a D e F a I);

b) Subsidiariamente, caso se entenda pela existência de culpas concorrentes da condutora e da vítima a diferente repartição de culpas entre os intervenientes – que a recorrente entende que deverá ser fixada na proporção de 75% para a vítima e 25% para a arguida (conclusão E).

No que diz respeito ao recurso subordinado interposto pelos assistentes/demandantes, face às conclusões de recurso apresentadas, a questão suscitada resume-se à invocação de erro notório na apreciação da prova (conclusões I a XV das alegações de recurso de ... e conclusões I a XV das alegações de recurso de ...), constituindo os restantes pontos das conclusões apresentadas pelos assistentes/demandados a sua resposta ao recurso apresentado pela demandada “EE…”.

*

4. - Nos termos do art. 434º, o STJ somente reaprecia matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento (oficioso) dos vícios previstos no art. 410º, nºs 2, als. a) a c), e 3, do CPP.

Quer isto dizer que ao STJ está vedado proceder à análise crítica da prova produzida nos autos, seja ela de que tipo for, testemunhal, documental ou outra, substituindo-se às instâncias na valoração dos meios de prova e na fixação da matéria de facto provada e não provada.

Decidido o recurso pela Relação, ficam esgotados os poderes de apreciação da matéria de facto, tornando-se esta definitivamente adquirida, salvo se ocorrer algum dos vícios previstos no art. 410º, nº 2, de que o STJ deva conhecer oficiosamente.

No que diz respeito aos vícios a que alude o art. 410º, nº 2, é entendimento pacífico da jurisprudência deste Supremo Tribunal que a sua invocação não pode constituir objecto do recurso de revista a interpor para o STJ e que este tribunal apenas deles conhece oficiosamente, quando constate que a decisão recorrida denota deficiências ao nível da matéria de facto que inviabilizem a correcta aplicação do direito ao concreto caso em apreço.

Quando a Relação haja levado a cabo uma reapreciação dessa matéria mercê da sua invocação pelos sujeitos processuais no recurso para aí interposto «a discussão está encerrada por força dos limites de competência entre aquelas duas espécies de tribunais superiores, pois é na Relação que, em regra, se encerra a discussão do facto»

[3]

.

Consequentemente, «é inadmissível o recurso [para o STJ, interpolação] no segmento, em que visa o reexame da matéria de facto sob a alegação de que a prova foi incorrectamente apreciada e que o acórdão da Relação enferma das vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, da contradição insanável da fundamentação ou do erro notório na apreciação da prova»

[4]

Analisado o acórdão recorrido, verifica-se que nele se não procedeu à indicação da factualidade que fora tida como provada e não provada – o que se não afigura de boa técnica dado que a peça processual decisória deve valer por si só, sem necessidade de consulta de outros elementos para que se torne inteligível – concluindo-se, contudo, da sua leitura, que se consi