Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1.1.

O arguido VHMF, com os sinais nos autos, foi julgado, pelo Tribunal Colectivo de Ílhavo (proc. comum n°723/01), autor de 1 crime de homicídio tentado dos art.ºs 131°,22° e 23° do C. Penal na pena de 3 anos de prisão; de 1 crime de sequestro do art. 158°, n° 1 do C. Penal na pena de 14 meses de prisão; 1 crime de detenção de arma ilegal do art. 6°,n° l da Lei n° 22/97, de 27/6 na pena de 8 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão.

1.2.

Inconformado recorreu para a Relação de Coimbra (proc. n.°808/04) que, por acórdão de 2.6.04, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

2.1.

O arguido, notificado do acórdão recorrido (fls. 400 a 432), requereu a aclaração dessa decisão (fls. 451 a 456) e na mesma peça recorreu para o Tribunal Constitucional, mas tão só cautelarmente, para a hipótese de vir a ser entendido que não era admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

A Relação entendeu nada haver a aclarar (acórdão de fls. 463).

Veio depois o arguido (fls. 468 e ss), dirigindo-se ao Tribunal da Relação, a arguir a nulidade do acórdão que conheceu do pedido de aclaração, por omissão de pronúncia.

Na mesma peça veio interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça de ambos os acórdãos (admitido a fls. 523), apresentando a respectiva motivação em que concluiu longamente:

A. O presente recurso é admissível, uma vez que os Acórdãos recorrido são susceptíveis de recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça.

B. As normas das alíneas e) e 1) do artigo 400°, n.° 1 do Código de Processo Penal são inconstitucionais por violarem o direito ao recurso consagrado pelo artigo 32° n.°. 1 da Constituição da República Portuguesa, se permitirem e forem aplicadas em qualquer das seguintes interpretação:

a. na interpretação segundo a qual, perante uma situação de TM conforme, em caso de concurso de infracções apenas devem ser atendidas, para aferir da admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, as penas abstractamente aplicáveis aos singulares crimes em concurso e não a pena abstracta correspondente ao cúmulo jurídico; e

b. na interpretação segundo a qual, em caso de recurso interposto apenas pelo arguido, a pena aplicável, para esses efeitos, corresponde à pena concretamente aplicada.

C. O douto Acórdão que recaiu sobre os requerimentos formulados pelo Recorrente após o douto Acórdão que manteve a decisão do Tribunal de Circulo de Aveiro padece de nulidade por omissão de pronúncia, sobre os esclarecimentos e correcções pedidos e sobre a requerida admissão de recurso para o Tribunal Constitucional.

D. O douto Acórdão que, negando provimento ao recurso da decisão final da primeira Instância, confirmou integralmente tal decisão e condenou o Recorrente em 10 UCs de custas, contém vários erros e lapsos manifestos e diversas obscuridades ou ambiguidades que não permitem a sua cabal compreensão pelos destinatários - desde logo, pelo Recorrente -, fazendo-o padecer da nulidade prevista nas alíneas a) - por referência ao n° 2 do artigo 374° - e c) do artigo 379° do Código de Processo Penal, implicando os vícios de que enferma insuficiência ou, mesmo, parcial falta de fundamentação, e omissão de pronúncia.

E. Nunca foi pretendido pelo Recorrente que a acta contivesse o resumo da reprodução áudio magnética, mas sim a sua transcrição integral.

F. O Recorrente fica sem saber se a douta opinião dos Venerandos Senhores Juízes Desembargadores a quo acerca do nosso processo penal vigente é a de que ele informa, neste particular, de nítidas características medievais e ditatoriais., dúvida que, persistindo, naturalmente o prejudica também na escolha dos termos do recurso ou recursos a interpor do douto Acórdão em causa.

G. Quanto à decisão contida, referida, aflorada nos parágrafos 2° e 3° de página 22 do dou to Acórdão, fica o Recorrente sem se perceber qual a decisão de que ali se tratar, se a mesma estará completa, se faltará alguma frase ou, talvez mesmo, alguma pagina, que o esclareça.

H. O Recorrente também não consegue entender a que alegações os Venerandos Senhores Juízes Desembargadores se referem.

O afirmado a páginas 22, parágrafo 5.º, e a páginas 33, parágrafos 3.º e 4.º, do Acórdão recorrido parece significar que o recurso foi julgado improcedente, quanto ao ali referido, porque na conclusão K da sua motivação de recurso o Recorrente não teria cumprido os normativos impostos pelo art. 412°, n°s 3 e 4 do Código de Processo Penal e porque a conclusão GG seria deficiente, porque estaria insuficientemente fundamentada a ilação, ali extraída pelo Recorrente, de que, pela interpretação dos artigos 50° e 70° do Código Penal seguida no douto Acórdão da primeira instância, se mostrava violado o princípio da presunção de inocência.

J. Assim sendo, e tendo o Recurso sido julgado improcedente por essas razões (ou, pelo menos, nessas partes, também por essas razões) sem precedência de convite ao Recorrente para aperfeiçoar o seu Recurso ou as Conclusões da respectiva Motivação, o douto Acórdão mostra-se viciado de nulidade, violando o disposto no artigo 690.º do Código de Processo Civil, e também a que decorre dos artigos 414°, n° 2, e 420° do Código de Processo Penal (na interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa que deles deve ser feita), normativos aqui aplicáveis nos termos do artigo 4° do Código de Processo Penal, por integração analógica e por maioria de razão.

K. As normas do artigo 690.º do Código de Processo Civil e dos artigos 414°, n° 2, e 420.º do Código de Processo Penal, são aplicáveis não apenas aos casos de não admissão ou de rejeição de recursos, mas também aos casos de julgamento do recurso, impedindo que um recurso possa ser julgado improcedente por falta, deficiência, obscuridade ou complexidade das respectivas conclusões ou por omissão nelas de qualquer outro requisito legal, sem prévio convite a para suprir tal falta ou tais vícios.

L. O regime legal do julgamento dos recursos em processo penal, maxime o que resulta das normas conjugadas dos artigos 412°, 414°, 417°, n.° 3 e n.° 4, 418°, 419°, 420°, 421°, 423°, 424° e 425 do Código de P Penal e, bem assim, todas e cada uma dessas mesmas normas, sofreriam de manifesta, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20° da Constituição da República Portuguesa, e do direito ao recurso, consagrado no respectivo artigo 32° n.° 1, na acepção de que, face à nossa lei processual, um recurso penal pode ser julgado improcedente por falta, deficiência ou complexidade das respectivas conclusões ou por omissão de qualquer outro requisito legal, sem prévio convite ao recorrente para suprir tal falta ou reparar tais vícios.

M. As declarações prestadas oralmente em audiência não poderiam deixar de estar documentadas na acta de audiência de discussão e julgamento, porque o tribunal dispôs efectiva mente dos meios técnicos a tanto necessários e porque as mesmas foram efectivamente registadas em suporte áudio magnético.

N. Tal falta prejudica seriamente a defesa do ora Recorrente, nomeadamente prejudicando o seu direito ao recurso, e constitui nulidade da acta, por violação do disposto nos artigos 363° e 364° n.°s 1 e 3 e dos artigos 99° n.° 3 e 362° do Código de Processo Penal, e ainda por consubstanciar caso de falsidade da mesma, atento o valor que à acta é conferido pelo artigo 169° do mesmo diploma legal.

O. A interpretação do disposto nos artigos citados, maxime nos artigos 363° e 364° n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Penal, no sentido de tal documentação ser apenas necessária após a interposição do recurso, coloca tais normas em clara violação do direito ao recurso, consagrado no artigo 32° n.° 1 da Constituição da República Portuguesa, ferindo consequentemente tais normas de manifesta inconstitucionalidade.

P. Do mesmo modo, e pelas mesmas razões - violação do direito ao recurso consagrado na norma antes indicada da Constituição da República Portuguesa -, são tais normas inconstitucionais na interpretação que delas é feita no Acórdão agora sob recurso, de que tal documentação não é necessária quando a prova estiver gravada e se mostrar transcrita, ainda que tal transcrição não conste da acta de julgamento (como, no caso em apreço, efectiva mente não consta).

Q. A acta de julgamento é a sua nulidade, atento o valor probatório da mesma, implica a nulidade do próprio julgamento e, por consequência, a nulidade da douta sentença final, sendo fundamento de" recurso, nos termos do artigo 410° n.° 3 do Código de Processo Penal.

R. Os factos alegados pelo ora Recorrente na sua Contestação e que se deixaram transcritos em 4.3 da Motivação precedente, demonstrativos do seu arrependimento, de que aquando dos factos pensava em se suicidar, de que havia comprado arma para tal, de que nunca anteriormente tinha agredido fisicamente a ofendida, de que agiu da forma por que o fez devido ao seu estado psicológico, alterado, doente e descontrolado, são factos relevantes para a decisão, nomeadamente, para a determinação da medida da pena, não podendo ser desqualificados como meramente instrumentais.

S. O arrependimento é relevante para efeitos de determinação em concreto da medida da pena, como resulta das normas gerais do artigo 71° n.° 1 e n.° 2, alínea e) do Código Penal, e é, ainda, relevante para efeitos de atenuação especial da pena, nos termos da alínea c), do n.° 2, do artigo 72° do Código Penal, exactamente quando, como já se disse e resulta evidente e foi julgado provado neste caso, se verifica a reparação integral pelo agente dos danos causados.

T. Não se referindo sequer a tais factos, o douto Acórdão da primeira instância padece de nulidade, nos termos das normas das alíneas a) e c) do artigo 379° do Código de Processo Penal, por violação do disposto no artigo 97.º, n.° 4, e no artigo 374°, n.° 2, desse diploma, e no artigo 205°, n.° 1 da Constituição da República Portuguesa.

U. O artigo 374°, n.° 2 do Código de Processo Penal é inconstitucional, por violação do disposto no n.° 1 do artigo 205° da Constituição República Portuguesa, em qualquer uma das seguintes interpretações:

a. na interpretação que permita que na sentença não constem como factos prova dos ou não provados, factos relevantes para a decisão da causa que tenham sido alegados defesa na contestação;

b. na interpretação que permita que se dispense a referência a tais factos reputando os mesmos de meramente instrumentais;

c. na interpretação segundo a qual o dever de fundamentação fica satisfeito com a indicação sumária das conclusões contidas na contestação;

d. na interpretação que se basta, para cumprimento dessa exigência legal de fundamentação expressa na norma em causa, com ‘a não enumeração na sentença de factos que estejam em contradição com os factos provados; e

e. na interpretação segundo a qual ‘interessa e basta a indicação dos meios de prova, analisados criticamente na sua isenção e credibilidade, conjugando-os e harmonizando-os num processo lógico-dedutivo que conduza indubitavelmente, em certeza humana, à factualidade";

V. Não só as normas dos artigos 374° n° 2 e 379° n° 1 alínea c) do Código de Processo Penal, (mas ainda todo o próprio regime processual penal dos recursos, maxime, a norma do n° 1 do artigo 410.º e a do n° 5 do artigo 423° do mesmo diploma, ficam feridos de inconstitucionalidade por violação do direito ao recurso consagrado no artigo 32° n° 1 da Constituição, quando restritivamente interpretadas no sentido de que o verdadeiro julgamento é o efectuado na primeira instância, onde os princípios da imediação e da oralidade têm toda a pertinência", ou seja, no sentido de que o julgamento do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto não é um julgamento verdadeiro e de que nele não vigoram, ou quando a ele não se aplicam, "inteiramente" as regras ou princípios da imediação e da oralidade.

W. Uma depressão nervosa, causada pela ruptura de uma relação sentimental, que afecta o arguido de forma profunda, quer do ponto de vista psicológico, quer emocional, e que agrava a debilidade psíquica do arguido, limita sempre, necessariamente, a capacidade de agir da pessoa doente, por ela afectada.

X. Considerando o senso comum, as regras da experiência e os conhecimentos actualmente adquiridos sobre a matéria, parece, ser insanavelmente contraditório, dar-se como assente que o arguido padecia de depressão, causada por ruptura, que o afectava de forma profunda, quer do ponto de vista psicológico, quer emocional - que tinha uma debilidade psíquica, agravada por depressão - e ao mesmo tempo julgar não provado que tal depressão nervosa lhe tivesse limitado a liberdade de agir.

Y. Considerando a causa da depressão, o rompimento da relação com a namorada, o facto de a depressão o afectar de forma profunda, quer do ponto de vista psicológico, quer emocional, o facto de o crime de homicídio na forma tentada ter como vitima a namorada, o facto de o arguido dizer à vitima: "se não és minha não és de mais ninguém!", parece resultar certo dos autos que a depressão nervosa limitou a liberdade de agir do Arguido, ao afectá-lo de forma profunda, quer psicológica, quer emocionalmente.

Z. Verifica-se, por isso, os vícios referidos nas alíneas b) e c) do no n.° 2 do artigo 4100 do Código de Processo Penal, constando do texto da decisão recorrida sobre a mesma questão posições antagónicas e inconciliáveis e elementos suficientes para impor, quanto àquele facto - de que a depressão nervosa limitou a liberdade de agir do Arguido - resposta diversa da sufragada pela primeira instância e confirmada pela Relação.

AA. O Acórdão recorrido padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos da alínea c) do n° 1 do artigo 379° do Código de Processo Penal, por isso e na medida em que não apreciou nem decidiu as questões colocadas pelo Recorrente no sentido de que deveriam ter sido dados como provados, pela douta decisão da primeira instância, os factos que ele enunciou nas diferentes alíneas (a. a e.) da conclusão K. da Motivação de Recurso

BB. Não se verificam os elementos subjectivos do tipo de crime Sequestro, por isso que se não verificou o dolo específico exigido pelo tipo subjectivo, ainda que na forma de dolo eventual, já que o ora Recorrente não quis e nem sequer representou a possibilidade de privar a ofendida da sua liberdade de movimento, a não ser com o objectivo de a matar.

CC. Não se verifica, in casu, concurso real entre os crimes de sequestro e de homicídio.

DD. A conduta e a punição devem ser enquadradas apenas na previsão legal do homicídio privilegiado, previsto e punido nos termos dos artigos 133°, 22° e 23°, do Código Penal.

EE. O arguido actuou em estado de desespero por se encontrar sob a influência de um estado de cólera ou de irritação causado por depressão que o afectou de forma profunda sob o ponto de vista psicológico e emocional, verificando-se nexo de causalidade entre o estado de alma do arguido e a acção deste, já que a depressão influenciou de forma decisiva a acção do arguido.

FF. È sabido e geralmente aceite que quem se encontra numa situação de desespero não é inteiramente livre e responsável, já que age sob o domínio do circunstancialismo angustiante em que está envolvido, havendo um natural obscurecimento da inteligência e um enfraquecimento da vontade.

GG. A culpa do agente deve, deste modo, ter-se por consideravelmente diminuída, por a sua acção ter sido manifestamente influenciada, e de forma determinante, pelo seu estado de doença.

HH. O arguido praticou actos demonstrativos do seu arrependimento sincero, razão por que entende que a pena que lhe deve ser aplicada deve ser especialmente atenuada, nos ter mos do artigo 72° do Código Penal, disposição que a decisão recorrida viola

II. Ainda que o tribunal ad quem entender verificado o concurso real entre os crimes de sequestro e de homicídio, entender não se tratar de homicídio privilegiado na forma tentada e entender não dever a pena ser especialmente atenuada, sempre o disposto no art. 71.º Código Penal impunha a aplicação ao Recorrente de pena menos severa, não superior a 2 anos de prisão, e não privativa de liberdade.

JJ. Quanto ao Sequestro e quanto à Detenção de Arma, entende o Recorrente que o tribunal deveria ter começado logo por aplicar ao arguido pena de multa em lugar de pena de prisão, o que se impunha, desde logo face ao disposto no artigo 70° do Código Pena norma que o Tribunal a quo claramente desatendeu.

KK. Considerando a ausência de antecedentes criminais e as condições pessoais do arguido, e o facto de os crimes perpetrados aparecerem como acto isolado na vida do arguido, mostra-se favorecido o juízo de prognose de rápida ressocialização, tanto mais que o arguido já terá tratado de debelar a sua depressão através de acompanhamento médico e medicamentoso - como foi provado na primeira instância -, pelo que se poderá concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o arguido da criminalidade.

LL. O valor, que ilumina o instituto da suspensão da pena, da socialização em liberdade, não deve neste caso ser afastado pelas necessidades de reprovação e prevenção do crime, que (no dizer do acórdão da primeira instância) sofrem de atenuação devido ao pequeno desvalor do resultado, à falta de antecedentes criminais do arguido, à sua personalidade de pessoa sensível e normalmente pacífica, à inserção social, familiar e profissional do arguido, à sua idade, ao facto de ao tempo o arguido estar sobre o efeito de uma depressão, à reparação dos danos da ofendida, existindo motivo para se pensar que se tratou de um acto tresloucado e isolado na vida do arguido e que por certo jamais esquecerá.

MM. As decisões recorridas não fundamentam a opção concreta, para os crimes de Sequestro e de Detenção de Arma, da preferência pela pena privativa de liberdade, o que sempre seria causa da nulidade do Acórdão da primeira instância, por falta de fundamentação para a escolha da pena de prisão naqueles dois casos e por omissão de pronúncia, nos termos das alíneas a) e c), do n.° ‘1, do artigo 379° do Código de Processo Penal, já antes citado a outro propósito.

NN. Além disso, se o Tribunal tivesse seguido o entendimento que ao Recorrente parece mais correcto e tivesse condenado o arguido em penas de multas (ou numa pena unitária de multa) pelos dois referidos crimes, de Sequestro e de Detenção de Arma, e mesmo aceitando como boa a medida da pena que decidiu aplicar ao Homicídio (o que só por cautela de patrocínio se faz), deveria ter aplicado a este último crime pena suspensa, por se não verificarem quaisquer razões que fizessem prevalecer a preferência por pena privativa de liberdade.

OO. Ainda sem prescindir e por outro lado, admitindo aqui (obviamente sem conceder) a possibilidade de se ter efectivamente verificado concurso real entre os três crimes, e designadamente entre os de Sequestro e de Homicídio, sempre se dirá que, no modo de ver do Recorrente, o disposto no artigo 70.º do Código Penal aplica-se logo no inicio do processo de escolha e de medida da pena, devendo o critério imposto por tal norma, da preferência obrigatória às penas não privativas da liberdade, estar na mente dos julgadores mesmo antes de eles definirem a medida da pena e condicionar também essa mesma definição.

PP. Os Senhores Juízes da primeira instância deveriam ter optado por não condenar o arguido em pena única superior a 3 anos, precisamente para poderem suspender a execução da mesma; ou, dito de outro modo, para lhe poderem aplicar uma pena de prisão sus pensa, uma pena não privativa de liberdade, em detrimento de uma pena que viesse a privar o arguido dessa mesma liberdade.

QQ. Não o tendo feito, o Tribunal esqueceu que a PENA DE PRISÃO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO é uma verdadeira pena, uma noutra pena, a par da pena de multa, da pena de prisão (efectiva) e das demais previstas no código; uma pena autónoma; e não apenas uma segunda espécie do género pena de prisão.

RR. O critério imposto pelo artigo 700 do Código Penal encontra fundamento também no principio da presunção de inocência. A par, naturalmente, da sua fundamentação no carácter fragmentário e de ultima ratio de todo o Direito Penal e na justificação das penas e da aplicação da própria lei penal em função da sua necessidade.

SS. A interpretação dos artigos 50° e 70° do Código Penal seguida no douto Acórdão, no sentido de que a decisão sobre a medida da pena se não encontra subordinada à regra que impõe a preferência por pena não privativa da liberdade, ou de que a mesma é autónoma e prévia a esta, coloca tais normas em violação das garantias de defesa e do princípio da presunção de inocência, consagradas nos n.°s 1 e 2, do artigo 32° da Constituição da República Portuguesa, ferindo por isso tais normas de clara inconstitucionalidade.

Termos em que, como nos demais de direito, se pede a Vossas Excelências se dignem julgar procedente este recurso, revogando a douta decisão recorrida e proferindo decisão que condene o recorrente em pena não privativa de liberdade, ou, tal não sendo possível, face aos vícios apontados, declarando tal douta decisão nula e ordenando novo julgamento.

2.2.

Respondeu o Ministério Público junto da Relação:

1 - Tendo em conta a forma extensa e algo confusa como foram elaboradas as conclusões sustentam o presente recurso, torna-se difícil entender os limites respectivos e quais são, afinal, em concreto, os pontos de discordância do recorrente com os Acórdãos impugnados.

2 - Uma observação, porém, é desde logo que atentas as molduras punitivas dos ilícitos por que foi condenado o recorrente e tendo em conta o disposto nas alíneas e) e f) do n.°1, do art.° 400.°, do Código de Processo Penal, o doutamente decidido na Relação de Coimbra só é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça na parte respeitante ao crime de homicídio tentado. E, quanto à alegação de pretensa inconstitucionalidade desse artigo, permitimo-nos chamar à colação o douto Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 345/92, de 1992.10.28, publicado no Diário da República, II série de 16/3/92, onde expressamente se decidiu a constitucionalidade das normas que impedem a recorribilidade das decisões da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça. Veja-se, também, o não menos douto Acórdão do mesmo Tribunal de 1993.03.17, no Diário da República, II série de 02.06.1993.

3 - Decidiu a Relação de Coimbra todas as questões que lhe competia decidir. Quanto às referências ao recurso para o Tribunal Constitucional, diremos apenas que não estavam, nem estão ainda, esgotadas as vias de recurso ordinário.

4 - Quanto à alegada não transcrição em acta do teor das declarações e depoimentos oralmente prestados na audiência de julgamento, não assiste o mínimo de razão ao recorrente. Na verdade e como bem se aponta no douto Acórdão ora impugnado a fls. 417, citando aliás abundante Jurisprudência, não está no espírito do art. 369.° do Código de Processo Penal a sistemática redução a escrito da prova oralmente produzida em audiência já que isso contrariaria, além do mais, o princípio da oralidade. E tornaria impraticável todo o sistema de julgamentos.

Que não foi essa a intenção do legislador, como também se refere no douto Acórdão sob censura, a fls. 418, está patente na norma do n°4 do art.° 41 2.° do Código de Processo Penal. Aliás, nem se vê em que termos possa ser prejudicado o direito de recurso por essa transcrição não imediata se, em todos os casos em que houve registo de prova, tem o recorrente à sua inteira disposição a possibilidade de aceder aos suportes de gravação dessa prova, logo que o requeira.

5 - Também e consoante bem decidiu a Relação a fls. 418 a 421, o dever de fundamentação da convicção, até pela expressão "tanto quanto possível completa " utilizada no n.° 2 do art.° 374.°, do Código de Processo Penal, esgota-se pela indicação sucinta dos meios de prova apreciados e da forma como e porque foram apreciados e os motivos da sua aceitação ou não, em termos de permitir a cabal apreciação da justeza dos raciocínios lógico-dedutivos expressos. Não se exigindo a transformação da parte da fundamentação da sentença numa espécie de depoimentos escritos. Mas tão só a explicação em termos tão completos quanto possível da forma com foi organizado o processo lógico que conduziu, em termos de resultado, à factualidade considerada provada e não provada.

Com efeito e como lapidarmente se decidiu no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1999.11.17 in CJSTJ,VII;III, 200: " A fundamentação da sentença quanto à matéria de facto basta-se com uma exposição tanto quanto possível completa, mas concisa, dos motivos de facto e com a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, sem necessidade de esgotar todas as induções ou critérios de valoração das provas e contraprovas, mas de for ma a permitir verificar que a decisão seguiu um processo lógico e racional na apreciação da prova, não sendo ilógica, arbitrária, contraditória ou violadora das regras da experiência comum".

E não vai ao acervo dos factos provados e não provados a totalidade da argumentação utilizada em sede da contestação apresentada mas apenas os elementos factuais essenciais a uma boa decisão da causa.

6 - Como bem se demonstra no douto Acórdão de fls. 421 a 422, não se verificava no douto Acórdão sindicado por ele qualquer dos vícios nos termos do art. 410.°, n.°2, do Código de Processo Penal, designadamente o invocado vício de contradição nos termos da alínea b) do aludido n°2.

E, os factos considerados provados em primeira e segunda instâncias, integram em plena suficiência os crimes por que foi condenado o recorrente. Ao que parece, confunde o recorrente na sua motivação o vício da alínea a), do art. 410.°, n.° 2 citado, com uma diferente convicção da suficiência da prova apreciada em julgamento. No entanto, como doutamente se entendeu no Acórdão desta Relação de 1999.09.29 in www.trc.pt " A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida, decisão que resulta da convicção do julgador e das regras da experiência. ".

7 - As penas parcelares e unitária impostas ao recorrente são justas e equilibradas e, na sua fixação tomaram as instâncias em devida conta todas as circunstâncias atendíveis.

8 - Quanto ao douto Acórdão de fls. 463, como ali bem se decidiu, no requerimento sobre que recaiu não vinha apontado qualquer erro, lapso ou obscuridade susceptível de correcção à luz do disposto no art.° 669.° do Código de Processo Civil.

9 - Nestes termos e porque nenhuma censura merecem os doutos Acórdãos recorridos se, como se espera, vierem a ser integralmente confirmados, será feita a costumada justiça.

2.3.

Recebidos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, teve vista o Ministério Público.

Colhidos os vistos, e realizada a audiência. O Ministério Público pronunciou-se detalhadamente sobre as questões suscitadas pelo recurso, começando por acompanhar a posição assumida pelo Ministério Público na Relação quanto às questões de constitucionalidade e a nulidade da aclaração, e citou designadamente os Acs. n.ºs 390/04 e 140/04 do Tribunal Constitucional. Referiu, a propósito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que não estavam esgotados os recursos ordinários.

Quanto à transcrição integral para a acata dos depoimentos, criticou a posição assumida pelo recorrente, lembrando que o legislador de 1998 efectivou o duplo grau de jurisdição em matéria de facto com a documentação, mas que nunca esteve presente a ideia de sistemática transcrição das gravações áudio magnéticas, até por razões de celeridade e oralidade a que o CPP é particularmente apegado. A seu ver o n.º 4 do art. 412.º, disposição com que deve ser conjugado o teor dos art.ºs 363.º e 364.º, é clara no sentido de que não há transcrição das gravações em acta.

Entende que o dever de fundamentação da decisão foi cumprido mesmo quanto ao exame crítico da prova, pois permite compreender o itinerário lógico do Tribunal, afirmando as suas imparcialidade e independência, sendo que o exame crítico impõe só a necessidade de compreender as razões pelas quais aceitaram as provas e não uma repetição da prova.

Finalmente referiu o Ministério Público que não se vislumbra qualquer vício do art. 410.º do CPP que o Supremo devesse conhecer, pelo que lhe escapa a censura da matéria de facto, como tribunal de revista que é.

A defesa retomou a sua motivação de recurso.

Cumpre, assim, conhecer e decidir.

3.1.

E conhecendo.

No seu recurso, de acordo com a sua motivação (cfr. fls. 481) e respectivas conclusões, suscita o recorrente as seguintes questões:

- Nulidade do acórdão de aclaração e requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional;

- Omissão do convite para aperfeiçoamento do recurso e das suas conclusões;

- Não documentação em acta das declarações prestadas na audiência de julgamento;

- Nulidades do acórdão recorrido falta de fundamentação e omissão de pronúncia;

- Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão;

- Constitucionalidade da interpretação dos art.ºs 50° e 70° do C. Penal;

- Verificação dos elementos subjectivos do tipo de crime sequestro

- Concurso real entre o sequestro e o homicídio;

- Da subsunção da conduta ao crime de homicídio privilegiado;

- Atenuação especial da pena;

- Espécie da pena.

- Medida concreta da pena.

Como se relatou, o recorrente termina as conclusões da sua motivação com a seguinte síntese «termos em que, como nos demais de direito, se pede a Vossas Excelências se dignem julgar procedente este recurso, revogando a douta decisão recorrida e proferindo decisão que condene o recorrente em pena não privativa de liberdade, ou, tal não sendo possível, face aos vícios apontados, declarando tal douta decisão nula e ordenando novo julgamento.»

Mas, como é óbvio, a ordem pretendida não é a que resulta da precedência lógica das questões e a que está obrigado este Tribunal. A nulidade da decisão e um eventual novo julgamento precedem necessariamente o conhecimento do mérito da pena aplicada.

3.2.

Antes de entrar na apreciação destas questões, vejamos qual a matéria de facto que foi dada como provada:

1 a) Em Dezembro de 1999, a ofendida, ASMD travou conhecimento com o arguido, através da Internet, tendo ambos acabado por encetar uma relação de namoro, que durou cerca de um ano, relacionamento esse que terminou em Fevereiro de 2001.

Apesar disso, mantiveram o contacto via Internet, mas arguido nunca aceitou pacif