Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

O tribunal de 1ª instância, no final de julgamento em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, proferiu acórdão decidindo, no que aqui importa:

-absolver o arguido AA da acusação relativamente a um crime de infracção de regras de construção, p. e p. pelos artºs 277º, nº 1, alínea a), e 285º do CP;

-absolver os demandados AA, BB, SA, CC, SA, DD, SA, EE ,SA, FF, SA, GG, SA, e HH, Lda. do pedido de indemnização civil deduzido contra eles por II, por si e em representação dos filhos menores JJ, LL e MM;

-julgar improcedente a excepção dilatória da incompetência do tribunal em razão da matéria, invocada pela demandada DD, SA.

Os referidos requerentes civis, II JJ, LL e MM, interpuseram recurso da decisão da 1ª instância para a Relação do Porto. E DD, SA, interpôs recurso subordinado da parte da decisão do tribunal de 1ª instância que julgou improcedente a excepção dilatória de incompetência material.

A Relação, por acórdão de 28/01/2015, julgou improcedente o recurso dos demandantes e não conheceu do recurso subordinado.

Ainda inconformados, aqueles demandantes interpuseram recurso de revista “normal” da decisão da Relação na parte em que julgou improcedente o seu pedido de indemnização, considerando-o admissível, no entendimento de que o processo teve início em 09/06/2006, e subsidiariamente de revista excepcional, nos termos do artº 672º do CPC, concluindo a sua motivação nos termos que se transcrevem:

«1. Da matéria de facto provada, apesar das suas deficiências, conclui-se sem margem para quaisquer dúvidas, pela existência de flagrantes violações das regras de construção.

2. Dos danos, patrimoniais e não patrimoniais, foi também feita prova exuberante.

3. Apesar disso, os demandados – todos eles – foram absolvidos dos pedidos de indemnização civil.

4. O Direito, como instrumento da justa composição dos litígios, não pode permitir este desfecho.

Isto posto:

5. No ponto M do douto acórdão recorrido, em comentário à conclusão 36 das alegações dos recorrentes, refere-se que os demandantes “indicam factos que, na sua óptica, deveriam ser considerados provados” mas não aduzem, nesta conclusão, quaisquer argumentos.

6. No comentário feito no douto acórdão recorrido às conclusões 24 e 25 das alegações dos assistentes refere-se que o aí referido é irrelevante porque “o depoimento do arguido é apenas um dos elementos de prova com base nos quais o julgador forma a sua convicção”.

7. As conclusões são, como a palavra indica, a consequência do que vem detalhadamente referido na parte inicial das alegações (incluindo transcrições de depoimentos, análise de documentos, etc.) – mas que, nestes pontos, não foram analisados nem rebatidos.

8. Nas conclusões 45 a 60 das suas alegações de recurso para a Relação, as assistentes resumiram a sua posição sobre a culpa, efectiva ou presumida, dos demandados AA e BB e sobre a responsabilidade desta como comitente;

9. Porém, o douto acórdão recorrido, não se pronunciou sobre a culpa efectiva e presumida da demandada – limitando-se a analisar a questão da responsabilidade objectiva.

10. A omissão de pronúncia sobre as questões acima referidas – e cuja relevância para a decisão da causa escusado será de salientar – implica nulidade: cfr. art. 379 n° 1 al c) do CPP e 615 n° 1 aI d) do CPC.

11. A matéria do ponto 33 da matéria de facto é contraditória com a dos pontos 44 e 45.

12. A versão alterada do ponto 65, para além de obscura em si mesma, torna incompreensível a sequência fática entre ele e os pontos 62 a 64 - afinal, quais os “procedimentos” que foram cumpridos? E, para além da ausência do rachão, qual ou quais não foram cumpridos?

13. Essa versão, juntamente com os pontos 35 a 37 contraria os pontos 184 e 189.

14. A matéria do ponto 47 não é conciliável com a dos pontos 62 a 70 – maxime pontos 65 e 66.

15. A matéria dos pontos 186 a 193 é contrária ou inconciliável com a dos pontos 39, 66 e 17.

16. A matéria dos pontos 73 (e 36, 37, 40, 67 a 70) é inconciliável com a do ponto 184.

17. Estas contradições trazem dúvidas insanáveis.

18. As dúvidas e contradições, todas elas centradas no âmago da questão em apreço, traduzem não só “contradição insanável da fundamentação”, mas também, a “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” – com as consequências previstas nos art°s 426 e 430 do CPP.

19. O demandado AA no que se refere ao muro entre os G1 e G2, cumpriu, no essencial, o conteúdo da ordem dada pelo director de obra, Eng. UU com excepção apenas no que se refere à colocação do rachão.

20. E a execução do trabalho foi tecnicamente correta, não tendo surgido quaisquer problemas de segurança.

21. Mas o mesmo não sucedeu no que se refere ao muro entre os G2 e o G3 – onde existiram violações graves das boas regras de construção e das normas de segurança.

22. Assim, a mesma pessoa – o demandado AA – que entre os G1 e G2 cumpriu, no essencial, o conteúdo da ordem do director da obra e as regras de segurança, não o fez entre os G2 e G3.

23. E ele mesmo adoptou um processo seguro de escoramento entre os G1 e G2 e inseguro entre os G2 e G3.

24. Ao fazê-lo praticou um acto pessoal e consciente, agindo de sua livre e espontânea vontade.

25. A vítima, quando subiu a escada encostada ao muro testa para segurar a manga de projecção do betão para o espaço entre os G2 e o G3, fê-lo em obediência a ordens que lhe foram dadas pelo demandado AA que, como encarregado de frente, era seu superior hierárquico (pontos 50 e 51).

26. A actuação do demandado AA foi ilícita e culposa.

27. A forma como a execução do muro entre o G2 e o G3 implicava uma elevadíssima probabilidade de colapso.

28. Por isso, nada poderia justificar que ele ordenasse à vítima que subisse à escada colocada em frente ao painel de escoramento durante a operação de betonagem.

29. O demandado AA era um prático com longos anos de experiência, tendo capacidade e conhecimentos para agir sem por em causa a vida da vítima.

30. E se alguma dúvida restasse, ela seria removida pela acta da reunião de 05/07/2006.

31. Ao decidir em sentido contrário, o douto acórdão recorrido interpretou erradamente e violou os art°s 483 n° 1, 487 n° 2 e 493 n° 2 do C.C.

32. A demandada BB incorreu em responsabilidade civil com base em culpa efectiva e presumida e pelo risco.

33. Esta última deriva da culpa, também efectiva e presumida, do demandado AA

34. E aquela decorre quer do facto de se terem demonstrado factos (pontos 53 e 73) que a evidenciam quer da não elisão da presunção de culpa decorrente do art. 493 n° 2 do C.C.

35. Ao decidir em sentido contrário, interpretou erradamente e violou os art°s 483 n° 1 e 493 n° 2 do C.C.

36. O douto acórdão recorrido deve ser revogado, proferindo-se decisão que condene os demandados nos pedidos de indemnização formulados».

Respondendo, os recorridos BB, SA, e AA defenderam a rejeição do recurso, por inadmissibilidade, ou a sua improcedência.

Neste Supremo Tribunal, o relator, por decisão sumária de 15/10/2015, rejeitou o recurso de revista normal, por inadmissibilidade, e determinou que, após o trânsito em julgado dessa decisão, o processo fosse apresentado à formação de juízes conselheiros a que se refere o nº 3 do artº 672º do CPC, por lhe caber apreciar o pedido de revista excepcional.

No Supremo Tribunal de Justiça, apresentado o processo àquela formação, foi decidido admitir a revista excepcional.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

Fundamentação:

Foram dados como provados os seguintes factos (transcrição):

1. Estradas de Portugal, E.P.E., adjudicou a um consórcio (NN SA, OO SA, PP SA) a construção da variante à EN 213 - lanço Valpaços/IP4 (Mirandela).

2. Na organização do consórcio, as duas primeiras empresas executaram trabalhos de terraplanagem e, a última, as obras de arte.

3. A Contacto, por sua vez, subempreitou na BB Lda. a construção de, pelo menos, parte das obras de arte, designadamente a passagem superior n° 1 (PS1) junto do Rio Torto.

4. O representante legal do subempreiteiro é BB, administrador da empresa.

5. O director geral da obra a cargo da PP, SA, era o Eng. ZZ, que era funcionário desta empresa.

6. O director da obra que a PP, SA, subempreitou à BB Lda. era o arguido Eng. UU, que era funcionário desta empresa.

7. O encarregado geral da obra que a Contacto, SA, subempreitou à BB, SA, era o Sr. YY, que era funcionário desta empresa.

8. O encarregado daquela frente da obra que a PP, SA, subempreitou à BB, SA, era o arguido AA, que era funcionário desta empresa.

9. A fiscalização da obra estava a cargo da empresa FF SA.

10. O Eng. XX era o coordenador de segurança indicado pela FF

11. O Consórcio composto por PP, NN e OO, por um lado, e a BB, SA, por outro, haviam designado, respectivamente, para a área da segurança:

- Drª VV gestora de segurança;

- SS – técnica de segurança.

12. Ambas estavam subordinadas ao coordenador de segurança.

13. O acidente ocorreu no dia 9 de Junho de 2006, junto a ..., na construção da PS1.

14. Para suporte do tabuleiro da PS1, haviam já sido construídos três pilares em betão que, pelas suas dimensões, se denominam gigantes - G1, G2 e G3.

15. Os gigantes eram encimados por um muro em betão, com cerca de três metros de altura.

16. Na parte de traz (a tardoz) dos gigantes, e até ao topo do muro testa, tinha sido feito um aterro com terra.

17. E o mesmo aconteceu na parte da frente dos gigantes, onde foi criado um “salva taludes” a partir da zona que havia sido escavada para a sua construção.

18. Ficou em aberto ou em oco a zona entre o G1 e o G2 e entre o G2 e o G3, para além (para fora e para cima) dos aterros referidos em 16 e 17.

19. Para suporte do aterro referido no art. 16°, foi decidida, pelo eng. Carlos Sousa, a construção de muros de betão ciclópico (cimento e rachão), entre os gigantes, para cima do nível do salva-taludes até à base do muro testa.

20. As terras que o compunha não tinham a solidez necessária para evitar desmoronamentos.

21. A construção dos muros implicava a montagem, entre os gigantes e o muro testa, de painéis de cofragem (Trio) com cerca de 2,40 m de largura.

22. Esses painéis eram constituídos por uma armação metálica, de cor alaranjada, tapada numa das faces por contraplacado de madeira.

23. A união entre este e a estrutura metálica é feita através de rebites (peças metálicas semelhantes a parafusos).

24. Os painéis destinavam-se a conter o betão até que ele solidificasse e oferecesse segurança.

25. Os painéis deveriam ser encostados aos gigantes e ao muro testa.

26. E isso por forma a que eles não se deslocassem, apesar da forte pressão a que necessariamente iriam ser sujeitos.

27. Para o assegurar, os painéis seriam apoiados em escoras metálicas.

28. E estas, por sua vez, ficariam apoiadas no solo do salva-taludes.

29. A construção destes muros foi objecto de uma ordem dada pelo Arguido Eng. UU.

30. Essa ordem foi no sentido de, em primeiro lugar, ser retirada de entre os gigantes a terra do aterro referido em 16.

31. E de, só depois, se proceder à introdução do betão (e do rachão).

32. O que deveria ser feito por trás, usando um acesso já existente a tardoz.

33. No cumprimento do trabalho, o Arguido Sr. AA montou e encostou os painéis aos gigantes e procedeu ao seu escoramento.

34. As três escoras metálicas do painel colocado entre o G1 e o G2 ficaram suportadas, no solo, em maciços de betão

35. E o mesmo sucedeu com as três escoras suplementares de madeira.

36. Do lado do painel, das seis escoras, as três metálicas e duas de madeira ficaram apoiadas no contraplacado – e, apenas uma, na estrutura metálica.

37. A pressão das escoras no contraplacado fez com que este descolasse da estrutura metálica.

38. No painel entre o G2 e o G3, foram apenas colocadas três escoras, todas elas metálicas.

39. No solo, elas ficaram suportadas por vigas de madeira e ferrolhos espetados no aterro.

40. No painel, todas elas ficaram apoiadas no contraplacado e na estrutura metálica mas sem ligação efectiva entre eles.

41. Isso feito, o Arguido AA retirou as terras entre o G1 e o G2 e por traz deles, até à sapata que os suporta.

42. E, só depois, procedeu à introdução dos componentes do muro (betão).

43. Tudo isso foi executado pelas traseiras – a tardoz – do muro testa, pelo espaço deixado em aberto.

44. Na execução do muro entre o G2 e o G3, a introdução do betão foi feita pela parte da frente.

45. Para isso, deixou em aberto um espaço, entre o painel de cofragem e a base do muro testa, com a dimensão suficiente para o efeito.

46. Entre os G2 e G3, assim como entre o G1 e o G2, não foi construído um muro de betão ciclópico mas apenas de betão.

47. O processo construtivo adoptado no muro entre o G2 e o G3 foi diferente apenas no que diz respeito ao que antecede.

48. E essa diferença contrariou as instruções dadas pelo Eng. UU.

49. O betão foi elevado por um camião grua e atingiu o local do muro, através de uma manga.

50. Foi nesta fase que o arguido AA ordenou à vítima que subisse a uma escada, agarrasse na manga e a introduzisse no orifício entre o painel de cofragem e o muro testa.

51. O que a vítima fez, em obediência a essa ordem – já que quem lha deu era seu superior hierárquico.

52. Quando executava essa tarefa, encontrando-se na escada a cerca de 1,5 m do solo, o painel de cofragem deslocou-se para fora, empurrando com ele a escada e a vítima e ambas foram projectadas para o talude, caindo de cerca de 5 metros de altura.

53. A escada metálica não se encontrava fixa ao solo e a vítima não utilizava EPI, cinto ou arnez de segurança.

54. A vítima, ao cair, bateu com a cabeça num bloco de cimento que se encontrava já na via em construção.

55. Daqui resultaram os ferimentos descritos no relatório de autópsia de fls. 21 a 39, que lhe causaram a morte.

56. O INEM compareceu no local algum tempo depois do acidente, prestou cuidados médicos à vítima, mas sem sucesso – acabou por falecer ali mesmo, tendo o cadáver sido transportado para ....

57. Os muros entre os G1, G2 e G3 destinavam-se a suportar as terras provenientes de um aterro.

58. Destinando-se os muros a suportar um aterro potencialmente instável, o processo construtivo teria de prever que esses deslizamentos poderiam surgir em qualquer momento.

59. Sendo certo que a própria introdução do betão e o atrito provocado nas terras poderiam potenciá-los.

60. Deveriam ter sido tomadas todas as cautelas para evitar danos – patrimoniais mas, fundamentalmente, pessoais.

61. O processo construtivo adequado seria aquele que a BB Lda. propôs à IGT e que veio a executar após o acidente.

62. Ele inclui os seguintes passos:

- remoção do aterro, a partir do acesso a tardoz, com o auxílio de uma retro escavadora, por forma a criar um talude estável;

- criação de acessos ao salva-taludes referido em 18;

- colocação de guarda-corpos no salva-taludes;

- colocação com a auto grua de maciços de betão de apoio ao escoramento de cofragem;

- colocação de painéis de cofragem no local com o auxílio de uma auto grua;

- aplicação do betão a partir do acesso a tardoz e descarregado directamente da betoneira e o rachão (pedra) com o balde da retroescavadora;

- durante este processo os trabalhadores não permanecerão junto à cofragem e estarão junto do equipamento;

- a tarefa será acompanhada por um encarregado e dois trabalhadores;

- após a consolidação do betão far-se-á a execução do aterro.

63. Estes procedimentos construtivos são tecnicamente correctos e prevêem as medidas de segurança adequadas.

64. E eram aqueles a que o empreiteiro estava obrigado na construção dos muros.

65. Na construção do muro entre o G1 e o G2 foram cumpridos os procedimentos mas alguns dos passos referidos não foram seguidos: na composição do betão o rachão não foi sequer utilizado.

66. Na construção do muro entre o G2 e o G3, alguns dos passos referidos não foram seguidos: os maciços de apoio às escoras não foram colocados, o betão foi aplicado pela frente, o rachão não terá sido sequer aplicado e os trabalhadores, designadamente a vítima, mantiveram-se no local, junto e em frente ao painel de escoramento durante a betonagem.

67. Existiu deficiente colocação de três escoras metálicas, na zona superior do painel e contra a madeira e a parte metálica, mas sem ligação efectiva a qualquer uma delas, funcionando, pois e apenas por atrito das escoras contra o painel de cofragem.

68. Quando foi submetida à pressão do betão líquido e as terras se desligaram do aterro a tardoz, ela colapsou.

69. As três escoras metálicas atravessaram a estrutura metálica, empurrando o contraplacado.

70. E isto aconteceu porque a pressão empurrou para fora todo o painel – sendo que as escoras seguraram a madeira, mas não a parte metálica.

71. BB não esteve no local antes do acidente.

72. O painel de cofragem foi deficientemente escorado, quer ao nível do solo (inexistência de maciços de cimento) quer a nível do próprio painel (apoio na estrutura de madeira e não na estrutura metálica), acrescentando-se a deficiente ou inexistente ligação entre ambas as estruturas.

73. As escoras não eram as apropriadas para esse efeito, mas a BB, SA, não dispunha de quaisquer outras na obra.

74. Do acidente constante dos autos resultou a morte da vítima, QQ.

75. Na ocasião do acidente, ele contava 43 anos – uma vez que nasceu em ...

76. Era casado com II.

77. Tendo o casamento sido celebrado em ....

78. Deste casamento nasceram quatro filhos, TT, LL, MM e JJ, os últimos acima identificados.

79. Todos – pai, mãe e filhos – constituíam uma família unida e feliz.

80. Para o que muito contribuía a vítima, que se dedicava por inteiro à sua mulher e aos seus filhos.

81. Passava com eles todos os seus tempos livres.

82. Inteirava-se dos seus problemas e ajudava na sua resolução.

83. Acompanhava-os nas suas alegrias e tristezas, sendo um marido e pai presente, mesmo quando, por razões profissionais, se tinha de ausentar.

84. Entre todos existia, pois, uma ligação de profundo afecto e carinho.

85. A morte da vítima – brutal, súbita e escusada – causou um choque violentíssimo nos demandantes.

86. Sendo certo que os filhos eram, na altura, muito novos: - a LL tinha 16 anos (...); - a MM tinha 13 anos (nasceu em ...); - o JJ tinha 7 anos (nasceu em ...).

87. Todos moravam em casa dos pais.

88. Todos estudavam e nenhum exercia qualquer actividade profissional, sendo sustentados, fundamentalmente, pelo trabalho da vítima.

89. A sua morte causou a todos os demandantes um sofrimento profundo com traumas que ainda hoje permanecem – e permanecerão.

90. A demandante II sente uma saudade imensa do único companheiro da sua vida, do marido e pai carinhoso dos seus filhos, da pessoa que consigo os orientava e lhes ensinava o caminho da vida.

91. E o mesmo sucede com os restantes demandantes que, muito novos, ficaram sem uma referência fundamental dos seus sentimentos e das suas vidas.

92. A recordação do dia do acidente e dos que se lhe seguiram a todos segue: de dia, mas principalmente, à noite.

93. E foram muitas as noites que passaram acordados ou dormiram com pesadelos e sobressaltos.

94. A demandante MM teve uma reacção particularmente violenta e dolorosa.

95. Aterrorizada pela ideia da morte do pai, ela não conseguiu ver o seu cadáver nem participar nas cerimónias fúnebres.

96. Entrou em depressão profunda e tentou o suicídio por diversas vezes.

97. Esteve internada durante 11 dias no serviço de Pedopsiquiatria do Hospital.

98. Tendo tido, depois, apoio psicológico quer em Braga quer neste concelho durante cerca de um ano.

99. Ainda hoje se culpa – e não se perdoa – pela sua ausência no funeral do pai.

100. E, no dia do Pai, na data do seu aniversário e na data do acidente – e nos que o antecedem e seguem – isola-se, dorme mal, fica nervosa e não consegue estudar.

101. Esta situação da MM tem causado a todos enorme preocupação.

102. Mas principalmente à demandante II, que já não sabe mais o que fazer para ajudar a sua filha a ultrapassar a situação.

103. Sendo certo que, quer ela, quer os outros demandantes, sentem faltar-lhes força para a ajudar.

104. E isto até porque eles próprios se sentem e sentirão profundamente feridos pela morte da vítima.

105. A demandante mantém-se no estado de viúva, não refez a sua vida sentimental com outro homem e nem sequer consegue pensar em fazê-lo.

106. Com ela residindo os seus dois filhos mais novos – já que as mais velhas entretanto casaram.

107. Quanto ao demandante JJ, o facto de ter perdido o pai quando tinha apenas 7 anos trouxe-lhe e traz-lhe consequências ao nível da sua formação.

108. E isto principalmente desde que entrou na adolescência, onde a figura do pai se torna muito importante.

109. A vítima apercebeu-se do deslocamento do taipal e da sua (dele próprio) projecção para a base do talude.

110. E apercebeu-se, também, de que daí iriam resultar ferimentos gravíssimos ou a sua morte.

111. Tendo esta ocorrido alguns minutos após o embate da sua cabeça num bloco de cimento.

112. Período durante o qual sofreu fortíssimas dores e sentiu a aproximação da morte, o que lhe causou enorme sofrimento.

113. A vítima que, na data do acidente, contava 43 anos, estava no pleno uso das suas capacidades físicas e intelectuais.

114. Era uma pessoa saudável, trabalhadora, cheia de alegria de viver e bem conceituada no seu meio social e laboral.

115. A vítima auferia na sua actividade laboral um vencimento médio ilíquido cerca de 950 €.

116. Este vencimento constituía a base do sustento dele próprio e da sua família.

117. Por douta sentença proferida no proc. n° 264/06.6TTVRL – 2° Juízo do tribunal de Trabalho de ... – foi atribuída à primeira demandante a pensão anual e vitalícia de 3.715,42€, posteriormente actualizada para 4.036,29 € em Março de 2009, para 4.086,74 € em Maio de 2010 e para 4.135,78 € em Abril de 2011.

118. Aos restantes demandantes e à filha TT foi atribuída a pensão anual 6.192,36 €, enquanto estudassem e até perfazerem 18, 22 ou 25 anos de idade.

119. Neste momento, a 1ª Demandante aufere um total mensal de cerca de 610 € para ela e para os seus dois filhos mais novos – sendo certo que estes, quando atingirem a maioridade, deixarão de receber qualquer pensão.

120. Se a vítima ainda fosse viva auferiria um salário não inferior a 1.000 € mensais ilíquidos.

121. Admitindo que, por excesso, gastaria consigo próprio um montante correspondente a 1/3, sobrariam cerca de 670 € mensais.

122. Importância de que seria beneficiária a 1ª Demandante – e, pelo menos, até à maioridade, os seus filhos.

123. Assim e porque ela apenas recebe para si e para os seus dois filhos mais a importância de 600 €, há uma diferença de cerca de 70 €/mês.

124. Mas, em breve, deixará de receber a parte correspondente à filha MM – já não prosseguiu com os seus estudos e já completou os 18 anos, ficando apenas cerca de 440 €.

125. E se o filho JJ não prosseguir os seus estudos – o que se afigura altamente provável, até porque a 1ª demandante não tem possibilidades económicas para os custear – a partir de 2017 passará a receber apenas 283 €, embora actualizados.

126. A demandante II nunca exerceu qualquer profissão renumerada

127. Tendo-se dedicado, por inteiro, ao seu marido e aos filhos de ambos, às tarefas domésticas e cultivo de um campo nos termos que vão ser referidos.

128. Logo após o casamento, a demandante e a vítima tomaram de arredamento uma quinta, situada no lugar das cruzes, freguesia de ...

129. Essa quinta situa-se próximo da casa onde fixaram a sua residência.

130. E nela cultivavam fruta, milho, batata, feijão, produtos hortícolas e erva.

131. Produtos que utilizavam para consumo próprio e para venda em feiras e mercados.

132. Com o milho e erva pensavam uma vaca, porcos, galinhas e coelhos, que também eram consumidos em casa.

133. A quinta tem uma área de cerca de 35.000 m2.

134. E era cultivada com o trabalho da 1ª demandante e da vítima – esta nos fins-de-semana e nas férias.

135. Sendo que estas eram, de preferência, gozadas nos períodos em que o trabalho agrícola é mais intenso.

136. Após o falecimento da vítima, a 1ª demandante entregou a quinta ao seu proprietário.

137. E isto porque não conseguiu continuar a cultivá-lo sozinha.

138. Sendo certo que teve de assumir, por si só, todas as tarefas inerentes ao tratamento, acompanhamento e educação dos seus filhos.

139. O rendimento líquido anual auferido com o granjeio da quinta não era inferior a 5.000 € anuais.

140. A cessação do exercício desta actividade implicou já um prejuízo de 30.000 €.

141. O falecido Firmino era casado com a mãe da demandante TT, II.

142. Deste casamento nasceram quatro filhos, sendo a mais velha a mandante.

143. Todos – pai, mãe e filhos – constituíam urna família unida e feliz.

144. Para o que muito contribuía a vítima, que se dedicava por inteiro à sua mulher e aos seus filhos.

145. Passava com eles todos os seus tempos livres.

146. Inteirava-se dos seus problemas e ajudava na sua resolução.

147. Acompanhava-os nas suas alegrias e tristezas, sendo um marido e pai presente, mesmo quando, por razões profissionais, se tinha de ausentar.

148. Entre todos existia, pois, uma ligação de profundo afecto e carinho.

149. A morte da vítima – brutal, súbita e escusada – causou um choque violentíssimo à demandante TT que, na altura, tinha 22 anos.

150. Ela morava, com os seus irmãos, em casa dos pais.

151. E frequentava um curso profissional.

152. Nenhum dos filhos da vítima exercia qualquer actividade profissional, sendo sustentados, fundamentalmente, pelo seu trabalho.

153. A sua morte causou à demandante um sofrimento profundo, com marcas que ainda hoje permanecem – e permanecerão.

154. Persegue-a a recordação do dia do acidente e dos que se lhe seguiram, principalmente à noite.

155. E foram muitas as noites que passou acordada ou dormiu com pesadelos e sobressaltos.

156. Ela sente-se e sentir-se-á profundamente ferida pela morte da vítima.

157. Os pedidos de indemnização foram apresentados contra, entre outros, a sociedade PP – Sociedade de Construções, S.A. (doravante, abreviadamente, “PP”), ..., sociedade que, de facto, foi, em consórcio, adjudicatária da empreitada que deu origem aos presentes autos.

158. Ocorre que a referida PP, nos termos do Art° 97° e segs. do Código das Sociedades Comerciais, foi incorporada, por fusão, na CC, S.A. (doravante, abreviadamente, “CC”).

159. Mediante a transferência global para a sociedade incorporante, a CC, do património da sociedade incorporada, da PP,

160. tendo, por isso, a CC sucedido na integralidade do acervo patrimonial, activo e passivo, relações jurídicas, direitos e obrigações da PP,

161. fusão essa que foi levada a registo comercial, no dia 28.06.2012, com o que se deu a extinção da sociedade Contacto, conforme certidão permanente da Contacto com o código de acesso ... e certidão permanente da CC com o código de acesso ....

162. Ora, consequência da actividade de construção civil a que se dedica, a então Contacto celebrou um contrato de seguro com a EE, para garantir a responsabilidade civil por danos patrimoniais e não patrimoniais causados a terceiros e decorrentes do exercício da actividade de construção civil, conforme se alcança da declaração emitida pela EE.

163. Pelo referido contrato de seguro – a que corresponde a apólice nº 5021349/6 – a EE garantiu, até ao montante de € 249.400,00, a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao segurado por danos patrimoniais e não patrimoniais, em consequência de actos ou omissões do segurado decorrentes do exercício da actividade construção civil.

164. Foi adjudicado ao consórcio composto pelas sociedades “NN, SA”, “OO, S.A.” e “PP de S.A.” a construção da variante à EN 213 – lanço Valpaços/IP4 Mirandela).

165. Contacto celebrou um contrato de subempreitada com a BB, Lda. doravante, abreviadamente, “BB”) para a construção de todas as obras de arte da empreitada, co