Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, após audiência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

No âmbito do processo n.º 1945/07.2TDPRT da ....ª Secção Criminal-..., da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca do ..., por acórdão do tribunal colectivo de 22 de Junho de 2016 os arguidos a seguir indicados, julgados com outros não recorrentes entretanto absolvidos, foram condenados nos termos e nas seguintes penas:

A) - AA, em co-autoria material, pela prática de três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos art.°s 26.°, 256.°, n.º 1, alíneas a), b), d), e) e nº 3, com referência ao art.º 255.°, alínea a), do Código Penal, na pena de um ano e quatro meses de prisão, para cada um dos crimes; pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.°s 26.°; 256.°, nº1, alíneas a), b), d), e), com referência ao art.º 255.°, alínea a), do Código Penal, na pena de um ano de prisão; pela prática de três crimes de burla, p. e p. pelo art. 218º, n.º1 e n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de três anos de prisão, para casa um dos crimes; pela prática de um crime de burla na forma tentada, p. e p. pelo art.º 218º, n.º1, n.º2 al. a), art.º 22º, 23º e 73º do Código Penal, na pena de um ano e oito meses de prisão;

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de seis anos e seis meses de prisão;

B) - BB, em co-autoria material, pela prática de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos art.°s 26.°, 256.°, nº1, alíneas a), b), d), e) e nº 3, com referência ao art.º 255.°, alínea a), do Código Penal, na pena de um ano e quatro meses de prisão, para cada um dos crimes; pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art.º 218º, n.º1, n.º 2, al. a) do Código Penal, na pena de três anos de prisão; pela prática de um crime de burla na forma tentada, p. e p. pelo art.º 218º, n.º1, n.º 2, al. a), art.º 22º, 23º e 73º do Código Penal, na pena de um ano e oito meses de prisão;

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de quatro anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita ao regime de prova;

C) - CC, em co-autoria material, pela prática de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos art.ºs 26.°, 256.°, nº 1, alíneas a), b), d), e) e nº 3, com referência ao art.º 255.°, alínea a), do Código Penal, na pena de um ano e quatro meses de prisão, para cada um dos crimes; pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art.º 218º, n.º1, n.º 2, al. a) do Código Penal, na pena de três anos de prisão; pela prática de um crime de burla na forma tentada, p. e p. pelo art.º 218º, n.º1, n.º2, al. a), art.º 22º, 23º e 73º do Código Penal, na pena de um ano e oito meses de prisão;

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de quatro anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita ao regime de prova;

D) - DD, em co-autoria material, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos art.ºs 26.°, 256.°, nº1, alíneas a), b), d), e) e nº 3, com referência ao art.º 255.°, alínea a), do Código Penal, na pena de um ano e quatro meses de prisão; pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos art.ºs 26.°, 256.°, nº 1, alíneas a), b), d), e), com referência ao art.º 255.°, alínea a), do Código Penal, na pena de um ano de prisão; pela prática de dois crimes de burla, p. e p. pelo art.º 218º, n.º 1, n.º 2, al. a) do Código Penal, na pena de três anos de prisão, para cada um dos crimes;

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita ao regime de prova.

Inconformado com a decisão, dela recorreu o M.º P.º, rematando a motivação com as seguintes conclusões:

“1. Vem o presente recurso apenas interposto relativamente à matéria de direito e face à não concordância com as penas parcelares encontradas para a punição dos arguidos, aqui condenados, bem como para com as penas únicas encontradas quanto a todos eles, mas particularmente relativamente àquela que foi achada para o arguido AA; tal como e numa segunda linha, para com os três outros restantes arguidos, BB, CC e DD, pelas suspensões nas execuções das penas de prisão que lhe foram impostas;

2. Quanto à primeira vertente - comum a todos eles - relativa às penas concretas aplicadas, muito baixas, particularmente as aplicadas ao arguido AA (com actuação mais grave do que a dos restantes), face à actuação extraordinariamente ilícita dos mesmos;

3. Nestes termos, quanto aos crimes de burla qualificada, atenta a moldura penal de 2 a 8 anos de prisão, a fixação de uma pena concreta muito próxima deste limite mínimo, carece de efeito preventivo para futuro e na prática de novos ilícitos desta mesma gravidade, para além do efeito quase nulo ou até mesmo negativo em termos ético-retributivos, face à gravidade das suas actuações e com vista à protecção dos próprios arguido e de terceiros;

4. Nesta conformidade, face à exposição do Tribunal que esteve na base da determinação concreta das penas, como seja o grau mediano de ilicitude dos factos, intensidade do dolo, sentimentos manifestados no cometimento dos crimes, condições pessoais dos agentes, conduta anterior e posterior a este, a falta de preparação para manter conduta lícita, prevista nas alíneas a) a f) do nº 2 do artigo 71º do Código Penal, com as exigências de prevenção geral do crime de burla e face ao aumento destes no nosso país, tudo isto que esteve na base de fixação de tais penas concretas aos arguidos por parte do Tribunal recorrido;

5. Às quais teremos também de acrescentar, contrariando as considerações do douto Tribunal, o elevado grau de ilicitude dos factos e atendendo aos valores em causa, modo de execução, através da falsificação de documentos, com a utilização de uma pessoa rejeitada pelo sociedade, para as suas actuações, os fortes prejuízos causados às instituições de crédito e o desconforto provocado no próprio utilizado indivíduo; a forte intensidade dos dolos, através dos sentimentos manifestados no cometimento dos crimes e os fins que os determinaram e desrespeito para com o património dos lesados (onde se inclui o utilizado tóxico que se viu afundado em execuções); as suas condições pessoais, de medianas situações económicas, que determinaram as suas actuações por interesses meramente egoísticos, pois visaram apenas locupletarem-se nos seus patrimónios mesmo com fortes prejuízos no dos terceiros; as condutas posteriores aos factos com a falta total de reparação das consequências dos crimes; a falta de preparação para manter uma conduta licita, face à postura manifestada em julgamento onde usaram os seus direitos ao silêncio, não colaborando com a justiça ou denotando qualquer arrependimento;

6. Para além de tudo isto dizemos, também nós, que mais preocupante e grave é o modo e a forma como os arguidos encararam as suas actuações, a desfaçatez e descaramento, frieza e indiferença pelos valores em causa, imputando a terceiros as suas práticas e as consequências das suas actuações, refugiando-se e desculpabilizando-se na voracidade da banca e facilidade na concessão de créditos; bem como a forma de comparticipação – que se mostra agravativa - o modus operandi referente ao plano engendrado por todos e numa fase prévia prepararem essas suas actuações com a instrumentalização da testemunha EE, conforme matéria provada de 1) a 34); aproveitando-se das suas superioridades em face daquele sujeito a quem - a troco de uns poucos euros, encheram de dívidas; o período temporal ser prolongado - balizado entre finais de 2006 a inícios de 2007; a não assunção dos factos por todos e total falta de colaboração com a justiça; total ausência de arrependimento e as suas razoáveis situações económico-financeiras e total falta de reparação (mesmo parcial);

7. Todos estes factores – inicialmente considerados e tidos em conta pelo Tribunal - acrescentados, agora pela nossa parte, deverão sobrepor-se às circunstâncias que militam a seu favor e pouco significativas, como sejam, o tempo já decorrido e a ausência de antecedentes criminais de três dos arguidos, para além das suas boas integrações familiar, do primeiro arguido, profissional do terceiro e quarto;

8. A agravar tudo isto em termos de prevenção geral fundamental a necessidade de acautelar novas situações e perante o aumento exponencial destas situações de burlas no nosso país, com a utilização de toxicodependentes, imigrantes e outros, a quem, a troco de meia dúzia de euros, ludibriam terceiros e os próprios cidadãos abusados, sobretudo em tempos de forte crise económico – financeira, criminalidade esta muito próxima da designada colarinho branco;

9. Se assim se não entender e não agravar estas situações, as mesmas irão ser analisadas e comentadas perante o cidadão comum como sinal de espertismo e, até mesmo, poder considerar-se como de empreendedorismo, porque associada estas práticas ilícitas a pouca severidade, para não dizer quase impunidade;

10. Assim e tendo tido, todos eles, uma comparticipação muito próxima e homogénea entre os quatro arguidos, as gravidades das suas actuações são muito idênticas - excepção à conduta do AA - muito mais profunda, desde logo pelo maior número de situações em que esteve envolvido e acentuada na condução de todo o processo, devendo a sua punição ser, também ela mais acentuada;

11. Daí que e quanto aos crimes de burla, na forma consumada, cada um dos restantes três arguidos, BB, CC e DD, deverão ser punidos com penas concretas de prisão não inferiores a quatro anos, já quanto ao AA e pelos aludidos motivos, se deverá agravar para quatro anos e seis meses de prisão; quanto aos crimes de burla qualificada tentada, face à medida abstracta prevista, BB e CC deverão ser contemplados com penas concretas nunca inferiores a dois anos e AA em dois anos e seis meses de prisão; já quanto às falsificações dos artigos 256º nº1 e 3, do CP, entende-se correta a fixação de dois anos de prisão (atenta a moldura abstracta) para cada um dos três arguidos, excepção feita ao arguido AA que deverá fixar-se em dois anos e seis meses de prisão; já quanto à falsificação de documento do artigo 256º nº1 do CP deverá optar-se por penas de prisão, sendo não inferior a um ano e três meses de prisão para o DD e não inferior a um ano e seis meses de prisão para o aqui primeiro arguido;

12. Quanto à determinação da pena única, seguindo o estatuído no artigo 77º nºs 1 e 2, do Código Penal, considerando os factos e a personalidade do arguido, no seu conjunto, tendo em atenção a doutrina da cumulação escolhida pelo Prof. Doutor Eduardo Correia, para o Código Penal, à pena mais grave somar-se-á metade ou até mesmo, dois terços, de cada uma das penas concretas aplicadas aos crimes em concurso, com a ressalta da dupla valoração das circunstâncias, a menos que se refiram aos conjunto dos factos, pelo que e neste sentido face à nova moldura penal prevista para o arguido AA (quatro anos e seis meses a vinte e cinco anos), deverá fixar-se catorze anos e seis meses de prisão, BB (4 a 10 anos) sete anos de prisão, CC (4 a 10 anos) sete anos de prisão e (4 a 11anos) sete anos e sete meses de prisão a DD;

13. No entanto e mesmo que o Tribunal Superior venha a considerar serem as penas encontradas justas, proporcionais e adequadas à gravidade dos indicados ilícitos penais, sempre àquele primeiro mencionado arguido AA, deveriam ser mais agravadas que a dos restantes, jamais podendo e pela nossa parte, concordar-se que este arguido, porque teve uma actuação muito mais gravosa e ilícita - como, desde logo, se poderá constatar através do número de crimes que lhe foi imputado - ser-lhe atribuída uma penalização idêntica à dos restantes;

14. Neste sentido, deveria este arguido AA ser condenado - relativamente a todos os ilícitos por ele praticados - em penas concretas não inferiores a três anos e seis meses de prisão (num contexto de três anos aplicadas aos três outros arguidos), por cada um dos seus três crimes de burla qualificada consumada, em dois anos e três meses de prisão pelo crime de burla qualificada na forma tentada (os dois outros arguidos foram-no em um ano e oito meses de prisão), de um ano e oito meses, para cada um dos três crimes de falsificação de documento da previsão do artigo 256º nº1 e 3, do código Penal (mantendo-se 1 ano e 4 meses para os dois restantes arguidos) e de um ano e seis meses para o crime de falsificação de documento da previsão do artigo 256º nº1, do Código Penal, para o arguido AA, mantendo-se a penalização de um ano de prisão para o aqui outro arguido DD;

15. Assim e em cúmulo jurídico de penas, relativamente ao arguido AA e seguindo a linha e princípio jurídico da dita teoria de cumulação jurídica, ao mesmo não deveria ser-lhe atribuída uma pena única (atenta a nova moldura de três anos e seis meses de prisão a dezanove anos a três meses de prisão) inferior a nove anos e nove meses de prisão;

16. Mas ainda que o Tribunal “ ad quem” venha a considerar que as penas e relativamente a todos devam ser mantidas, in totum, sempre as penas únicas encontradas – dentro das molduras penais abstractas previstas nos seus limites mínimo e máximo, se encontram comparativamente desproporcionais entre si e as penas únicas encontradas e entre o principal arguido e os restantes, nos termos do que dispõe o artigo 77º nº1, do Código Penal;

17. Na verdade e quanto àquele primeiro e mais penalizado arguido, AA, numa moldura penal abstracta de 3 a 15 anos e 8 meses de prisão, a encontrada pena única de seis anos e seis meses de prisão, afigura-se-nos demasiado baixa, não devendo e fazendo aqui e agora referência às considerações doutrinais que vertemos nos parágrafos, a pena única encontrada ser inferior a nove anos de prisão, sob pena desta não satisfazer, com eficácia, as necessidades de prevenção (geral e especial);

18. Já quanto aos arguidos BB e CC, deveriam ter sido fixadas e em ambos os casos, penas únicas não inferiores a seis anos de prisão e, ao DD, uma pena única não inferior a seis anos e meio de prisão;

19. Finalmente e caso assim se continue a não entender, jamais as suspensões das execuções das penas referentes aos arguidos BB, CC e DD serão de manter, ainda que passíveis de tal em termos de pressuposto formal, serão inviáveis em termos de falta da verificação do pressuposto material;

20. Por se mostrar inadequado que com a mera censura do facto e a ameaça da prisão satisfaz as exigências – quer de prevenção geral, quer especial;

21. Com efeito, as condutas dos arguidos, apesar das primariedades criminais dos arguidos, neste tipo de criminalidade e ainda que o juízo de prognose se deva referir ao momento da decisão, mesmo atendendo ao tempo já decorrido e das suas integrações familiar e profissional dos três arguidos, continuam a impor a aplicação de penas de prisão efectiva, em detrimento das suas suspensões;

22. Salientem-se, neste sentido os comportamentos do BB, emigrado em ..., que nem se dignou comparecer a algumas das variadas sessões de audiência, tal como os comportamentos do CC e do DD, que ao longo destes últimos meses – não só não colaborou com o Tribunal nem manifestou vontade de satisfazerem os prejuízos causados a terceiros;

23. Porém e ainda que desta forma o Tribunal Superior assim continue a entender, tal suspensão não se deverá resumir à obrigatoriedade legal de sujeição a regime de prova (artigo 53º nº 3, do CP), mas, antes e igualmente sujeita e subordinada ao cumprimento de deveres, como seja o pagamento dentro do prazo que durar a suspensão, de uma indemnização a favor de cada uma das lesadas instituições de crédito;

24. Assim sendo, deverá a douta sentença/acórdão ser revogado neste aspecto, elevando-se as penas de prisão, mais consentâneas com as suas condutas altamente gravosas;

25. Ou, então as penas, parcelares e única, encontradas para o arguido AA, devido à sua conduta muito mais gravosa que a dos restantes ser elevada em relação aos restantes e em termos de pena única achada;

26. Mas mesmo que assim não venha a acontecer, então sempre as penas únicas encontradas serem fixadas com penas mais elevadas, deverá o Tribunal Superior elevar a pena única achada para o arguido AA;

27. Em última análise sempre as suspensões deverão ser revogadas e as penas ganharem efectividade;

28. Mas mesmo que assim se não entenda, então o Tribunal Superior deverá fixar-lhe (para além do regime de prova, que decorre da obrigatoriedade legal), deverá igualmente subordiná-las ao cumprimento do dever de indemnização do pagamento de indemnizações às lesadas instituições;

29. Sob pena de total violação do disposto nos artigos 217º, 218º nº 1 alínea a), 256º nºs 1 alíneas a), b), d) e e), nº3, 22º, 23º, 73º, 50º e 53º, todos do Código Penal, 71º e 77º, todos do mesmo diploma legal;

Nestes termos deverá, pois, revogar-se o douto acórdão recorrido condenando os arguidos nos termos por nós propostos”.

Em resposta, o recorrido DD (fls. 5565) pronunciou-se pelo não provimento do recurso e manutenção da decisão recorrida e os recorridos AA e BB (fls. 5588) pronunciaram-se igualmente pelo não provimento do recurso, remetendo, no mais, para o recurso por eles interposto.

Com efeito, porque também inconformados, os arguidos AA e BB, recorreram directamente para este STJ, cuja motivação conjunta remataram com as seguintes conclusões:

“1. Vem o presente recurso interposto da decisão que condenou, em cúmulo jurídico, respectivamente: AA, na pena única de seis anos e seis meses de prisão e BB, na pena única de quatro anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeito ao regime de prova, pois que tal decisão, não considerou, como devia, os novos e determinantes dados relativos às condições pessoais destes dois indivíduos.

2. Os actuais Relatórios Sociais dos recorrentes reflectem uma realidade que não é consentânea com as penas aplicadas, porque excessivas e designadamente, no caso do arguido AA, com a aplicação de uma pena efectiva de prisão, e aconselham a execução de uma medida na comunidade, face à qual ambos os arguidos manifestam adesão, podendo a mesma contribuir, de forma decisiva, não só na interiorização do desvalor da conduta, mas também para a adopção de comportamento concordante com o normativo vigente, beneficiando assim em larga medida a finalidade última das penas e medidas de segurança: a reintegração do agente na sociedade.

3. Toda a nova factualidade dada como provada no acórdão recorrido relativa às condições pessoais dos recorrentes, concretamente nos pontos 299 e 302 - que reverte inquestionavelmente a favor daqueles - impunha decisão diversa da recorrida, a qual, à revelia dos princípios e critérios legais que norteiam a aplicação e determinação das penas e medidas de segurança, fixou as mencionadas penas dos recorrentes.

4. Afastando, em consequência e automaticamente, quanto ao recorrente AA, a aplicabilidade da norma constante dos artigos 50.º e 51.º do Código Penal, sem que se sopesassem devidamente: a personalidade do agente; as suas condições de vida à data dos factos e actualmente; a sua conduta anterior e posterior ao crime (o arguido era e permanece primário); o hiato temporal desde então volvido (uma década) - relativamente ao qual se impunha a aplicação de uma pena menor e susceptível de ser suspensa nos termos das normas citadas.

5. Dispõe o art.º 40.º nº 1 do C. Penal que a aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Mas, conforme estabelece o seu nº 2, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

6. Ora, quanto à prevenção geral positiva ou de reintegração, ensina o Ilustre Professor Figueiredo Dias que há, decerto, uma medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias; medida, pois, que não pode ser excedida em nome de considerações de qualquer tipo. Mas, abaixo desse ponto óptimo, outros existem em que aquela tutela é ainda efectiva e consistente e onde, portanto, a medida da pena pode ainda situar-se sem que esta perca a sua função primordial; até se alcançar um limiar mínimo, abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar (in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, 229).

7. Entre aqueles, ponto óptimo e o ponto do limiar mínimo, devem actuar os pontos de vista de prevenção especial positiva ou de socialização, sendo estes que vão concretizar a medida da pena.

8. Em qualquer caso, como se disse, a culpa constitui sempre o limite inultrapassável das considerações preventivas, sejam de prevenção geral [positiva ou negativa], sejam de prevenção especial [positiva ou negativa]; e, nos termos do disposto no art.º 70.º do C. Penal quando ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal deve dar preferência a esta última sempre que, verificados os respectivos pressupostos, ela realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

9. São as finalidades preventivas, a prevenção geral e a prevenção especial, e não as finalidades de compensação da culpa, que impõem a preferência pela pena não privativa da liberdade, sendo certo que a culpa (que no processo de determinação da pena constitui o limite inultrapassável do quantum daquela) nada tem a ver com o prévio problema da escolha da espécie de pena (cfr. Prof. Figueiredo Dias, ob. cit. 331).

10. A determinação da medida concreta da pena, balizada por estes limites, é então feita em função da culpa do agente e das necessidades de prevenção, devendo o tribunal atender, para o efeito, a todas as circunstâncias que, não sendo típicas, depuserem a favor e contra o agente do crime (art.º 71º do C. Penal).

11. Entre outras circunstâncias, deve o tribunal atender ao grau de ilicitude do facto, ao seu modo de execução, à gravidade das suas consequências, ao grau de violação dos deveres impostos ao agente, à intensidade do dolo ou da negligência, aos sentimentos manifestados no cometimento do crime, à motivação do agente, às condições pessoais e económicas do agente, à conduta anterior e posterior ao facto e à falta de preparação do agente para manter uma conduta lícita (nº 2 do art.º 71º do C. Penal).

12. Na determinação da medida concreta das penas parcelares a 1.ª Instância atendeu e considerou o grau de ilicitude dos factos, a intensidade do dolo, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, as razoáveis condições pessoais e situações económicas dos agentes e a conduta anterior e posterior ao facto – porém, salvo o devido respeito, o Tribunal sopesou tais factores de forma vaga, genérica e despersonalizada, insipiência que sobressai, para além de qualquer dúvida, da democrática paridade de todas e cada uma das penas parcelares em que cada arguido foi condenado!

13. Note-se ainda, no que concerne ao grau de ilicitude dos factos, que o Tribunal descurou que quem detinha o domínio efectivo do seu planeamento e execução e bem assim quem de facto deles beneficiaria e beneficiou patrimonialmente, não é tido nem achado nestes autos, já que entretanto falecido; como descurou também a evidente ascendência que o tal FF (“...”) tinha em relação aos arguidos BB e sobretudo AA (porque seu antigo patrão, pessoa que este tinha como de confiança e considerava séria).

14. Perscrutada a factualidade que compõe e suporta a decisão condenatória, resulta evidente que o alegado “acordo” e desígnio apenas têm de comum para BB e AA o facto de terem intervindo, no primeiro caso, apenas na factualidade que se veio a dar por provada, e no segundo, nessa e em toda a demais, mas da forma mais flagrante, displicente, diríamos até, inconsciente, possível, já que é o suposto indigente EE quem, em todos os negócios, dá a cara, o verdadeiro nome e fornece todos os seus elementos e documentos pessoais, imprescindíveis à realização dos negócios em apreço.

15. Impõe-se questionar de que elementos de prova dispõe o Tribunal (que não enumera) que lhe permitiram concluir que afinal quem conspirou com FF foi justamente aquele que nunca ninguém viu na ..., de quem EE nunca ouviu falar até chegar ao notário pela primeira vez, com quem nem nessa altura falou, com quem só esteve nessas ocasiões e com esse específico propósito, indivíduo que, segundo o que disse expressamente em audiência, nunca lhe solicitou o que quer que fosse (documentos ou assinaturas), que nunca lhe entregou qualquer quantia monetária e que, em abono da verdade, não sabe sequer quem é!

16. O Tribunal baseia a decisão de condenação do arguido AA a seis anos e seis meses de prisão tão-só no facto de ter sido ele quem agiu em representação de EE, porque foi este pobre homem (pretenso conspirador aos olhos do julgador) o único que na verdade deu a cara, se apresentou publicamente e perante todos os intervenientes e outorgantes das escrituras, incluindo entidades bancárias, nessa qualidade.

17. Facto que não tendo sido apreendido pelo Tribunal como evidenciador do tamanho do seu desconhecimento, deveria, no mínimo, ter sido tomado em devida conta na apreciação e julgamento global da prova para efeitos de determinação da medida da pena e apreciação da (sua) culpa, o que lamentavelmente não sucedeu.

18. Mal andou também o Tribunal quando concluiu, uma vez mais generalizando, que o que pretendiam os arguidos era “viver acima das suas possibilidades”, quando dos Relatórios Sociais dos Recorrentes decorre com clareza que à data dos factos atravessavam dificuldades financeiras, encontrando-se o arguido AA “sem enquadramento laboral”, desempregado, em situação económica precária.

19. Por fim, e nesta parte de forma ainda mais contundente, enumerou e adjectivou de razoáveis mas não atendeu verdadeiramente a 1.ª Instância, à personalidade destes dois arguidos e às suas condições pessoais, familiares, laborais, económicas e ao grau de inserção de cada um deles na sociedade, pois que, embora com origens e percursos distintos, estão aqui em causa dois cidadãos que sempre apresentaram uma vida de trabalho desde bem cedo, e que, excepção feita a estes lamentáveis factos, sempre apresentaram um percurso rectilíneo, sem quaisquer antecedentes criminais, não passando este episódio de um caso absolutamente isolado e sem precedentes. Tanto assim é que mantêm inalterados os registos criminais, mesmo decorrida uma década desde a prática dos factos aqui em causa.

20. Lidos os seus relatórios resulta óbvio que não estamos a falar de dois criminosos, mas de homens que tentaram desde tenra idade viver com os frutos e proventos do seu trabalho, agarrando todas as oportunidades que a vida lhes ia fornecendo, que não se deram à inércia, buscando trabalho em diferentes áreas, quando as circunstâncias assim o impuseram e sem quaisquer preconceitos.

21. Encontram-se actualmente, como se resulta de ambos os relatórios, perfeita e estavelmente inseridos a nível laboral, mostrando-se satisfeitos com os trabalhos que desempenham, sublinhamos, há já alguns anos.

22. Termos em que se entende, por tudo o quanto se deixou exposto, serem desproporcionais, desajustadas e injustas, as penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes, porque demasiado elevadas.

23. Tivesse o Tribunal considerado, salvo o devido respeito, com o rigor, pormenor, objectividade e individualmente, toda a factualidade assente, conjugando-a com as mais elementares regras de experiência comum, a personalidade de cada um dos arguidos, as suas efectivas condições pessoais e ademais o tempo decorrido desde a sua prática (10 anos), e teria concluído que penas abaixo das fixadas satisfazem de forma cabal as necessidades de prevenção geral e especial do caso.

24. Cumpre ainda realçar que ficou por fundamentar a inaplicabilidade da norma de preferência prescrita no art.º 70.º do Código Penal (no que respeita aos crimes de falsificação de documentos), sobretudo atento o seu carácter manifestamente instrumental na consumação do ilícito, relativamente aos quais entendemos que se impunha a preferência por uma punição não privativa da liberdade.

25. Igual raciocínio se encetando no que respeita ao seu cúmulo, atento o disposto no art.º 77.º do C. Penal.

26. Com remissão para o que atrás se deixou dito quanto à determinação da medida concreta das penas parcelares, entendemos que, no seu conjunto, os factos exprimem condutas relacionadas, quer relativamente ao mesmo propósito [crimes de falsificação e burla], quer comungando a mesma situação global envolvente, isto sem prejuízo do posicionamento evidentemente frágil de AA no esquema arquitectado por FF.

27. Quanto ao mais, não resultam dos factos provados no acórdão recorrido, elementos que permitam, por si, concluir que a personalidade dos arguidos revele já uma propensão para a prática de crimes contra o património, mas o contrário, pelo que a acumulação de infracções não deverá constituir um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

28. Assim, urge reduzir as penas aplicadas a estes dois arguidos, mostrando-se especialmente desajustada a pena de 6 anos e 6 meses de prisão para o arguido AA, e impondo-se a sua redução para os 5 anos de prisão, assim se abrindo possibilidade à suspensão da sua execução nos termos do art.º 50.º, n.º 1 do CP, como de resto aconselha e se concluiu no seu Relatório Social.

29. Estabelece o artigo citado como pressuposto material da aplicação do mesmo regime, a possibilidade de o tribunal concluir pela formulação de um juízo de prognose favorável ao agente, no sentido de que, atenta a sua personalidade, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e as circunstâncias deste, a simples censura do facto e a ameaça da prisão, acompanhadas ou não da imposição de deveres, regras de conduta ou regime de prova, realizarão de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição (art.º 50º, nºs 1 e 2, do C. Penal).

30. Assim, a suspensão da execução da pena de prisão pode ser simples, com a imposição de deveres, com a imposição de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova, podendo haver lugar à sua imposição cumulativa (art.º 50º, nºs 2 e 3, do C. Penal).

31. Como atrás vimos, as finalidades da pena são a tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reinse