Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. O Ministério Público junto do Tribunal de Júri de Figueiró dos Vinhos, acusou AA, devidamente identificado, imputando-lhe a comissão de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.° e 132°/1/2/g/i, ambos do CP, por ter protagonizado os factos descritos na acusação de fls. 291 a 294, dada por reproduzida.

ARJ e MHLR, também identificados, foram admitidos a intervir nos autos como assistentes.

Efectuado o julgamento com intervenção daquele tribunal de júri, veio a ser proferido acórdão em que, além do mais, foi decidido:

1. absolver o arguido do crime de homicídio qualificado que lhe fora imputado;

2. condenar o arguido como autor de um crime de homicídio privilegiado p. e p. no art. 133° do CP, na pena de quatro anos de prisão;

Inconformados, recorrem ao Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público e os assistentes, corporizando os pontos da respectiva discordância neste acervo conclusivo, respectivamente:

A) O Ministério Público:

1 - Ao arguido vinha imputada a autoria de um crime de homicídio qualificado, p. p. pelo art.º 132.º n.ºs 1 e 2 al.s g) e i) do CP., todavia o Tribunal recorrido entendeu não se demonstrar como verificada qualquer daquelas circunstâncias qualificativas, ou outra, das constantes do citado preceito legal.

2 - Antes dando como provado que o arguido praticou os factos, todavia actuou em situação de compreensível emoção violenta, pelo que o condenou pela autoria do crime de homicídio privilegiado.

3 - Todavia, dos elementos resultantes dos factos considerados como provados, verificadas se encontram circunstâncias que qualificam o crime, contrariamente ao que se consigna no douto acórdão.

4 - Desde logo porque, mesmo perfilhando as teses mais exigentes relativamente ao que deixa o legislador consignado no conceito de meio particularmente perigoso, neste conceito é de incluir uma arma de caça.

5 - Na verdade, mesmo que se incluam em tal conceito apenas os meios que revelem uma perigosidade muito superior ao normal nos meios usados para matar, bem como, que da natureza do meio utilizado resulte já uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, as características específicas das armas de caça, quer pela finalidade da sua concepção, quer pela perigosidade instrumental do seu disparo, dever-se-ão inserir no âmbito desta previsão.

6 - Aferindo-se a maior ou menor perigosidade de um meio, não por normas-padrão, antes pela finalidade para a qual é utilizado ser, em termos de tutela legal, muito superior àquela para a qual é especificamente concebido.

7 - Bem como, na aferição da particular perigosidade do meio, se deverá levar em consideração o ponto de vista instrumental, ou seja, a perigosidade no sentido da potencialidade do dano que pode ser provocado por um disparo com tal arma a curta distância, que se revela muito superior ao disparo de um revólver ou pistola.

8 - Pelo que a arma de caça, quando usada para cometer um crime de homicídio e face às suas características específicas, deverá considerar-se como meio particularmente perigoso.

9 - Resultando a especial censurabilidade da especial natureza do meio utilizado.

10 - Ainda que assim se não entenda, sempre verificada se encontra a circunstância prevista na al.ª h) - meio insidioso.

11 - Neste conceito se integrando, além daqueles meios que pelas suas características específicas se deparam como dissimulados nas suas influências maléficas, a traição, entendendo-se verificada esta quando se demonstra verificado o ataque súbito e sorrateiro, atingida a vítima descuidada ou confiante, antes de perceber o gesto criminoso.

12- E provado ficou que o arguido, após ter saído do quarto no qual se encontrava a vítima, foi ao seu quarto buscar a arma de caça, que carregou e com a mesma se dirigiu rapidamente ao quarto da vítima, aproximou-se da cama na qual aquela já se deitara e numa posição de costas voltadas para o arguido, lhe encostou os canos da arma à cabeça e lhe desferiu um tiro sem que a vítima se apercebesse do gesto criminoso.

13 - Pelo quem tal comportamento não poderá deixar de consubstanciar a circunstância qualificativa consignada na al.ª h) do citado n.º 2 do art.º 132.º do CP.

14 - Circunstância esta que o Tribunal não poderia deixar de apreciar, ainda que no uso do poder-dever legalmente consignado no art.º 358.º do CPP.

15 - Depois, porque contrariamente ao que decidiu o Tribunal recorrido, não nos encontramos perante uma situação passível de ser qualificada como homicídio privilegiado.

16 - Não se verificando a compreensível emoção violenta e o desespero referidos no acórdão.

17 - Mesmo considerando-se que o que está em causa não é uma adequada relação de proporcional idade entre o facto que a desencadeia e o facto provocado, mas antes que a reacção do agente se encontre numa relação de causalidade adequada com o seu estado emocional.

18 - Já que não resulta, dos factos dados como provados, que tenha havido uma diminuição, por forma sensível, da exigibilidade de o agente poder agir de outra forma, face ao comportamento da vítima.

19 - Tanto mais que tal comportamento, que precedeu a acção criminosa, foi provocado pelo arguido na sequência de uma resolução que voluntariamente tomou, todavia sem que fosse imperativa naquele preciso momento - muito menos aconselhável face à hora e ao estado em que a vítima se deitara.

20 - E ainda que relevância se dê aos factos relativos aos provados maus tratos que a vítima infringia à sua esposa e filhos e que contra tal se insurgisse o arguido e que com tal situação andasse preocupado e até abalado, certo é que, momentos antes da comissão do crime, o arguido não se demonstrava dominado por qualquer estado de espírito que, de forma sensível o afectasse e o colocasse numa situação de menor exigibilidade de comportamento diferente.

21 - Pelo que deveria o Tribunal recorrido, como tal, ter imputado ao arguido a autoria do crime de homicídio qualificado, p.p. pelo art.º 132.º, n.ºs 1 e 2 al.s g) e h) do Código Penal.

22 - Condenando-se o arguido, face aos critérios norteadores da escolha da medida da pena legalmente consignados no art.º 71.º do CP., e considerando que o circunstancialismo que rodeou a acção do arguido deverá ser relevante como atenuante geral, na pena de 14 anos de prisão.

23- Termos em que deverá dar-se provimento ao recurso e, em conformidade à posição assumida, revogar-se o douto acórdão recorrido.

Todavia em alto critério, V.ex Ex.as irão ponderar.

Justiça.

B) Os assistentes

1.ª O depoimento do arguido, pela sua inconsistência, pela sua contradição e pela sua não comprovação por outro ou idêntico meio de prova, não deve servir de fundamento á factualidade apurada.

2.ª Existe pois contradição insanável entre a factualidade apurada, descrita nos pontos 49° a 63° e 66.º a 73° dos Factos Provados e a análise dos meios de prova, designadamente do depoimento do arguido, que serviram para formar a convicção do Tribunal.

3.ª Do texto da decisão recorrida, conjugado com as regras da experiência comum, é de concluir que a fundamentação não justifica a decisão, ou pelo menos a torna manifestamente insuficiente.

4.ª Assim conclui-se que a decisão recorrida enferma do vício constante da alínea b) do n.º 2 do art.º 410.º do C.P.Penal.

5.ª Em consequência, de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 426° do mesmo C.P.Penal, devem os presentes autos ser reenviados para novo Julgamento, sobre a matéria constante dos pontos 1 a 10 da douta acusação pública e pontos 49) a 63) e 66) a 73) da douta sentença recorrida.

OU,

6.ª Para que haja "compreensível emoção violenta", deve existir proporcionalidade entre os factos geradores de tal estado emocional e o facto ilícito perpetrado, por ele provocado, o que se não se verifica no caso em apreço.

7.ª Mesmo que se entenda não dever existir tal proporcionalidade, sempre se concluirá que não é compreensível o comportamento do arguido, em termos de não censurável, não se mostrando sensivelmente diminuída a sua culpa.

8.ª Pelo que não pode a conduta do arguido integrar a previsão do art.º 133.° do C.Penal.

9.ª Utilizar "meio particularmente perigoso", é servir-se para matar de um instrumento, de um método ou de um processo que dificultem significativamente a defesa da vitima.

10.ª Face à factualidade apurada em julgamento, conclui-se que o arguido dificultou significativamente a defesa da vítima, ao ponto de a tornar praticamente impossível, pois disparou á traição, com a arma encostada à sua cabeça e quando ela se encontrava deitada na cama.

11.ª Praticou pois o arguido o crime de homicídio qualificado p. e p. pelo art.º 132°, n.º 2, g) do C.Penal.

12.ª Para que se verifique e possa funcionar a circunstância atenuante constante da parte final, da alínea h) do n.º 2 do art.º 72° do C.Penal, necessário se torna que a conduta do agente seja determinada por "provocação injusta ou ofensa imerecida da vítima".

13.ª Para além disso o uso de tal faculdade só pode ter lugar, quando do concorram outros factores que diminuam de forma acentuada o efeito atenuativo.

14.ª Face à enorme desproporcionalidade entre o acto provocador e a reacção do provocado e o uso perverso e insidioso da arma de caça do arguido, conclui-se que a pena a aplicar não pode ser especialmente atenuada.

15.ª Face à moldura penal aplicável e tendo em conta todas as circunstâncias que militam a favor do arguido e aquelas que contra si devem ser ponderadas, revela-se justa e equilibrada uma pena de prisão não inferior a 14 anos.

16.ª Ao absolver o arguido do crime de homicídio qualificado e ao considerar que a conduta do arguido integrou a prática do crime de homicídio privilegiado, condenando-o na pena de 4 anos de prisão, o acórdão recorrido violou e fez errada interpretação do disposto nos artigos 132.º -1 e 2-g) e 133.° do C.Penal.

17.ª Deve pois ser revogada e substituída por outra que condene o arguido como autor material do crime de homicídio qualificado, em pena não inferior a 14 anos de prisão. Assim se fazendo Justiça!

C) Em suma, concluiu o arguido, em resposta:

I - Os assistentes não são, formalmente, "parte" e não lhes assiste um legítimo e legal interesse processual, porquanto nenhuma decisão foi contra eles proferida, contudo deixa-se aos Venerandos Juízes Conselheiros a decisão sobre tal questão pelas razões apontadas supra no n° 3.

II - Discordam do decidido no douto acórdão recorrido imputando-lhe contradição insanável entre a factualidade apurada e os meios de prova, designadamente entre aquela e o depoimento do arguido.

III - O STJ tem entendido necessário à verificação de um tal vicio (de contradição insanável) a existência de facto que não permite a conclusão retirada do mesmo pelo Tribunal recorrido, ou seja, sempre se tem exigido a este e aos demais mencionados nas alíneas a) a c), do n° 2, do art. 410°, do CPP, que tais vícios resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum, expressados num clamoroso e inequívoco erro, analisado segundo as regras dessa experiência comum.

IV - Os assistentes suscitam duvidas, põem em causa meios de prova, discutem a essência da matéria de facto provada numa tentativa vã de encontrarem algures a dita contradição insanável.

V- Impunha-se, tal como legalmente exigido, que os assistentes demonstrassem no texto da decisão recorrida quais os factos que determinavam decisão diversa, quais os factos provados conjugados com as regras da experiência comum que impunham a decisão nos termos da acusação isto é a qualificação jurídico penal da conduta do arguido e a correspondente condenação por crime de homicídio qualificado p. e p., pelo art.º 132°, n.º 2, alínea g) do Código Penal.

VI - Discutem mas não demonstram a cláusula primeira da norma constante do art.º 133° do Código Penal (emoção violenta), nem tão pouco o erro interpretativo que apontam nesta concreta matéria à decisão recorrida.

VII - Assim como põem em causa a aplicação do principio in dubio pro reo sem que na subjacente factualidade o demonstrem.

VIII - O Ministério Público discorda da qualificação jurídico-penal da conduta do arguido pretendendo-a integrada na punição do ilícito típico, mas não demonstra a ratio da interpretação que faz da norma aplicada no acórdão recorrido, pois que como é sabido esta (a do art. 133° do CP) descreve uma situação de menor culpa em que o agente se encontra, por identificação de um estado emotivo que não lhe permite um normal controlo ou domínio sobre os seus actos. O que sendo compreensível ou assentando em motivos moral ou socialmente desvaliosos conduz à aplicação do art.º 133.º

IX - Conclui pela não verificação da compreensível emoção violenta e o desespero referidos no acórdão, numa tentativa de demonstração da alegada falta dos elementos do tipo pelo qual o arguido foi condenado, afirmando que da factualidade provada não resulta que tenha havido uma diminuição, por forma sensível, da exigibilidade de o agente poder agir de outra forma, face ao comportamento da vítima.

X - Conclui mais, que o comportamento da vítima foi provocado pelo arguido na sequência de uma resolução que voluntariamente tomou e que aquele, momentos antes da comissão do crime, não se demonstrava dominado por qualquer estado de espírito que, de forma sensível, o afectasse e o colocasse numa situação de menor exigibilidade de comportamento diferente.

XI - Esqueceu, por certo, a matéria de facto provada que transcreveu, designadamente os n.ºs 559.º a 63.º, 68.º a 74.º, bem como aqueles que predeterminaram a cláusula legal da citada norma e constantes dos n.ºs 1 a 38.º e 40.º a 47.º

XII - Assim contrariando as conclusões do acórdão recorrido, nomeadamente aquela referente à diminuição sensível da culpa do agente em razão da compreensível emoção violenta.

XIII - Numa luta sem tréguas por punição exemplar o Ministério Público apela ao conceito de meio particularmente perigoso, e, veladamente, nas conclusões 5 a 9, utiliza a tese mais exigente daquele conceito para demonstrar a especial censurabilidade em razão da especial natureza do meio empregue, indo tão longe quanto possível na identificação da danosidade do meio, afirmando um dano superior ao daquele produzido pela pistola ou revolver, referindo, en passant, e para o mesmo fim, a arma de caça de canos cerrados.

XIV - A utilização de cada um daqueles meios citados pelo Ministério Público tem atrás de si finalidades distintas, mas resolvidas esquecer para o efeito.

XV - E quanto meio insidioso, as regras da experiência comum diriam aos mais cautelosos e intransigentes defensores daquele que a trajectória do tiro (de trás para, a frente, ligeiramente de baixo para cima -74°, in fine, dos factos provados) não configura uma situação de ataque traiçoeiro e sorrateiro.

XVI - Se o arguido actuou sob o domínio de emoção violenta não pre-ordenada, em estado de excitação, revela a especial censurabilidade ou perversidade exigida pela lei para a sua qualificação - identifica-se a conduta do arguido com aquela outra do assaltante que dispara friamente contra o caixa que pressionou o botão de alarme?

XVII - A Jurisprudência tem entendido (Ac. STJ de 9 de Maio de 1990, BMJ 397, p. 156 e RPCC. Ano 11, 2°, p. 199) a aplicação da norma constante do art. 133.° do CP, nos mesmos termos que o fez o Tribunal Recorrido. No aresto citado o tribunal de primeira instância e no seu seguimento o STJ aplicaram o art. 133° à conduta do filho mais velho que se apossou de uma arma e disparou com ela sobre o pai numa ocasião em que este se preparava para de novo desancar a família com um pau de sobreiro.

XVIII - O acórdão recorrido deu como verificado, a par da emoção violenta, o desespero.

XIX - A emoção violenta devidamente fundamentada no doc. de fls. 122 a 127 não deveria merecer qualquer reparo pela clareza da sua constatação.

XX - Retira-se, da doutrina e jurisprudência supra citadas, que na interpretação da norma constante do art. 133.° do CP o que se valora não é o facto, mas sim o estado emotivo do agente «... o legislador, nos casos de atenuação especial do homicídio, como o homicídio privilegiado, deslocou literalmente para o estado emocional do agente (a compreensível emoção violenta) ou para a sua motivação, o fundamento da atenuação, como também pelo facto de a filosofia «humanista» que, em certa medida, inspira o Código, implicar que, na concretização dos critérios de atenuação especial, se tenham em conta os limites da livre determinação e da capacidade de inibição dos instintos das pessoas, como a psicologia nos revela»

XXI - Figueiredo Dias, Homicídio Qualificado, Parecer, p.54 «... O legislador deslocou, de facto, o fundamento da atenuação para o estado emocional do agente (a compreensível emoção violenta) ou para a sua motivação, causa do seu comportamento (o desespero ou outro motivo de relevante valor social, que diminua sensivelmente a sua culpa)".

XXII - Jurisprudência e Doutrina concordam quanto ao afastamento dos tipos previstos nos artigos 131° e 132° do Código Penal como decorrência do principio in dubio pro reo a existência de indícios de verificação de uma das situações descritas no art. 133° do Código Penal.

XXIII- O art. 133° do Código Penal é uma norma fundamental no contexto dos crimes de homicídio, não só pela sua importância prática, como também pelas relações dogmáticas que se podem estabelecer entre este preceito e as demais agressões típicas à vida. Nele se consagra, através de um conjunto de clausulas diferentes, uma atenuação especial da pena do agente que pratica o facto numa das circunstancias descritas.

Encontra-se estruturado com base em clausulas autónomas de menor culpabilidade do agente e uma cláusula de natureza mista, igualmente autónoma, que assenta numa menor ilicitude do facto e menor culpabilidade do agente. A primeira cláusula (e que in casu interessa) é a da "emoção violenta compreensível". Corresponde a, situações de facto em que o agente se encontra numa situação de descontrolo emocional (emoção violenta), que lhe inibe o normal controlo sobre os seus actos. A exigência de «compreensibilidade» da emoção é um filtro normativo que apenas se aplica à emoção violenta.

XXIV - Entender o crime do art. 133°, do ponto de vista material, como um conjunto de regras especiais de atenuação da culpa, mas também como um tipo autónomo, implica no plano processual que, uma vez verificados indícios de algumas das clausulas do art. 133°, esses indícios devem beneficiar da força que lhes confere o principio in dubio pro reo. O que será suficiente para impedir a aplicação quer do art. 131°, quer do art. 132° do Código Penal.

A doutrina portuguesa, delimitando a incidência de aplicação do principio, aceita que o in dubio pro reo quando aplicado a normas favoráveis faz com que as dúvidas sobre a sua verificação conduzam a que as respectivas clausulas favoráveis produzam o seu efeito como se tivesse logrado produzir sobre elas prova completa.

(...) os mecanismos de prova em processo penal assentam em dois pilares: convicção e duvida do tribunal. O que permite dizer que uma duvida sobre as circunstancias do art. 133°, assente em indícios materiais, é incompatível com a convicção necessária para aplicar os arts. 131° e 132° (obra citada).

XXV - João Curado Neves, in RPCC, Ano 11, 2°, págs. 175 e ss, em comentário a várias decisões do STJ refere que em muitas das interpretações e aplicações da norma constante do art. 133° do CP, se ignora o verdadeiro fundamento do privilegiamento, que não tem a ver com qualquer pre-responsabilização da vítima pelo facto homicida, sendo que o problema fulcral está no significado do facto, que só pode ser compreendido através da analise da motivação do agente.

XXVI - Refere, quanto à relação entre motivação e culpa, que a afirmação de que a diminuição da culpa é aferida em função da motivação do agente não significa que o juízo de culpa seja entendido como uma valoração da atitude interna do agente, nomeadamente da atitude de fidelidade ao direito que lhe seja subjacente. A motivação é antes entendida como chave para a compreensão do significado do facto, do mesmo modo como, por exemplo, é a motivação que permite saber se um acto de subtracção constitui um furto ou um tomar de empréstimo com presunção de consentimento do proprietário.

XXVII - Cumpre ao arguido um registo final em identidade com as suas alegações orais, citando António Castanheira Neves - Para além da responsabilidade pode considerar-se a solidariedade, distinguindo bem responsabilidade (jurídica) e solidariedade (humana). E nesse caso não terá sequer de convocar-se uma responsabilidade que seja compreendida a exorcizar o absurdo da dor humana na assunção de uma culpa originária que nos solidarize, simplesmente aí - e uma vez mais naquele não já jurídico, mas transjurídico principio responsabilidade radical que é o Anspruch des Seins no homem e para o homem -, humanidade, responsabilidade e solidariedade identificam-se. De novo e como sempre o amor está para além da justiça e consuma-a - só o dom acaba por dar sentido e admite a reivindicação do outro. E então como o Pai, mataremos o vitelo gordo em honra do filho que talvez o não merecesse, segundo os nossos limitados e tão cegos juízos, mas que todo o homem-pessoa só por o ser, nessa outra filiação que era também ou era sobretudo a do assaltado e ferido no caminho de Jericó, sempre justifica.

XXVIII - O doutíssimo acórdão recorrido não merece qualquer reparo, porquanto se mostra conforme aos ditames legais, não tendo violado quaisquer das normas referidas pelos recorrentes nas suas doutas alegações.

Termos em que devem os recursos interpostos ser julgados improcedentes com as legais consequências, confirmando-se o douto acórdão proferido.

Assim fazendo Vossas Excelências Venerandos Juízes Conselheiros a costumada Justiça.

Subidos os autos, não viu o MP qualquer questão prévia a que devesse dar resposta, pelo que se ficou pela aposição de visto.

As questões essenciais a decidir incidem:

1.	Previamente, sobre a legitimidade dos assistentes para o recurso aqui trazido.

2.	Ultrapassada esta questão, a de saber se se verificam os vícios da matéria de facto - contradição insanável e insuficiência - que são imputados pelos assistentes ao acórdão do tribunal de júri ora recorrido.

3.	Enfim - e atingindo o fundo da causa - indagar da bondade da qualificação dos factos na previsão e punição do crime de homicídio privilegiado do artigo 133.º do Código Penal, levada cabo pelo tribunal recorrido, com o desacordo ora patenteado pelos recorrentes, que insistem na tese da acusação segundo a qual o crime cometido foi, antes, o de homicídio qualificado, da previsão dos artigos 131.º e 132.º, 1 e 2, g), do Código Penal.

2. Colhidos os vistos legais e realizada a audiência, cumpre decidir.

Vejamos, antes de mais, os factos provados.

1.º O arguido é pai de AMPAAR;

2.º AMR casou com PJHR no dia 25/10/85;

3.º Do casamento nasceram três filhos, a saber: SM, nascida a 24/4/1987, JL, nascido a 17/12/1992 e MJ, nascida a 25/12/1995;

4.º Há mais de doze anos que a AM e o PJ se encontravam emigrados no Luxemburgo, onde residiam habitualmente, com eles habitando, também, os sucessivos filhos do casal;

5.º O arguido sempre manteve laços de intensa vinculação afectiva com a sua filha AMPAAR e com os filhos desta, seus netos;

6.º Ao longo dos anos, o relacionamento conjugal entre a AM e o PJ, bem assim como o relacionamento do PJ com os filhos do casal foi-se deteriorando, deterioração essa que foi particularmente intensa nos últimos seis anos de vida do PJHR;

7.º Nos últimos seis anos da sua vida, pelo menos, o PJ encontrava - se reformado por incapacidade para o trabalho pelos serviços de segurança social do Luxemburgo, auferindo, a título de pensão de reforma, uma quantia exacta que não foi possível determinar;

8.º Apesar disso, o PJ ainda desenvolveu uma actividade, comercialização de mármores e granitos, auferindo, por causa disso, quantia exacta que não foi possível determinar;

9.º Apesar do referido nos pontos 7°) e 8°) dos factos provados, durante esses últimos seis anos, o PJHR pouco ou nada contribuía para as despesas do agregado familiar formado por ele, pela sua esposa e filhos do casal;

10.º Com efeito, particularmente nesses últimos seis anos, o PJ despendeu significativas somas em dinheiro, de montantes exactos que não foi possível determinar, na aquisição de veículos automóveis que depois sinistrava em acidentes de viação, e, para lá disso, passou a frequentar, com uma regularidade praticamente diária, bares, boites e outros estabelecimentos de diversão nocturna, locais onde despendia significativas quantias em dinheiro, de montantes exactos que não foi possível determinar , daí resultando que, por essa via, o PJ esgotava a quase totalidade dos rendimentos que auferia por causa do referido nos pontos 7°) e 8°) dos factos provados;

11.º Em consequência do referido nos pontos 9°) e 10°) dos factos provados, era a AM quem tinha de trabalhar para angariar os meios económicos que permitissem suportar a maior parte daquelas despesas, sendo que nem sempre conseguia meios económicos suficientes para o efeito;

12.º Pelo menos em duas vezes, as dificuldades económicas do agregado onde a AM estava integrada eram de tal ordem que não existiam meios económicos disponíveis para suportar as despesas de alimentação desse agregado, razão pela qual, por duas vezes, o arguido deslocou-se propositadamente ao Luxemburgo para dar à sua filha, netos e genro, géneros alimentícios que permitissem aligeirar tais dificuldades económicas;

13.º Para lá do acabado de referir quanto a aspectos estritamente patrimoniais - também do ponto de vista pessoal houve uma degradação, particularmente intensa nos últimos seis anos da vida do PJHR, no relacionamento entre ele, a esposa e os filhos do casal;

14.º Com efeito, particularmente nos últimos seis anos da sua via, com uma regularidade quase diária, o PJ embriagava-se;

15.º Além disso, nesse mesmo período e com essa mesma regularidade, o PJ regressava à casa de morada de família dele, da sua esposa e filhos depois da meia - noite, às vezes já de madrugada, quase sempre embriagado;

16.º Ao regressar a casa, nas circunstâncias de tempo e no estado referidos no ponto 15°) dos factos provados, repetidas e frequentes vezes, o PJ acordava a sua esposa e os demais membros do seu agregado familiar , em especial a sua esposa e os dois filhos mais velhos do casal, com o exclusivo propósito de gratuitamente os manter acordados durante várias horas e de com eles discutir sem qualquer tipo de justificação para o efeito;

17.º No decurso dessas discussões, repetidas e frequentes vezes, o PJ gritava com os familiares que tinha acordado e, várias vezes, de modo perfeitamente gratuito e injustificado, partiu peças de mobiliário existentes na casa de morada de família;

18.º Em momento exacto que não foi possível determinar, a pretexto de que a sua filha mais velha tinha cortado o cabelo sem a sua autorização, o PJ desferiu-lhe um soco, em consequência do que a sua filha perdeu os sentidos e caiu ao chão;

19.º Noutra ocasião, em momento exacto que não foi possível determinar, o PJ apertou o pescoço a sua esposa;

20.º Noutra ocasião, em momento exacto que não foi possível determinar, estando ele embriagado e no interior de um veículo automóvel, estando a sua esposa no seu exterior, o PJ puxou pelos cabelos de sua esposa, de tal modo e com tal violência que a mesma entrou para o interior do mencionado veículo pela janela do mesmo;

21.º Noutra ocasião, em momento exacto que não foi possível determinar, estando ele embriagado, com utilização de uma faca de cozinha, na presença dos dois filhos mais velhos do casal, o PJ ameaçou a sua esposa de morte, tendo sido a filha mais velha do casal quem, depois do PJ adormecer, lhe retirou e escondeu tal faca;

22.º Ainda noutra ocasião, em momento exacto que não foi possível determinar, estando ele embriagado e por causa de ter procurado agredir sua esposa, o PJ cortou-se numa mão, razão pela qual começou a deitar sangue, sendo que nessa ocasião obrigou a sua esposa e a filha mais velha do casal a recolher esse sangue numa frigideira, com a argumentação de que esse sangue deveria ser frito e por eles consumido;

23.º Frequentes vezes, o PJ gritava com a sua esposa;

24.º Frequentes vezes, o PJ gritava com os filhos do casal;

25.º Repetidas vezes, o PJ obrigava a sua esposa, contra a vontade desta, a relacionar-se sexualmente consigo;

26.º Repetidas vezes, o PJ chamava "gorda", "feia" e "burra" à sua filha mais velha;

27.º Em consequência dos comportamentos que, em relação a eles, o PJ vinha assumindo, a sua esposa e os filhos do casal viviam, nos últimos seis anos de vida do PJ, num clima de medo quase constante;

28.º Por causa dos comportamentos agressivos que o PJ vinha assumindo em relação à sua esposa e aos filhos do casal, bem assim como por causa do clima de medo referido no ponto 27°) dos factos provados, a esposa e os filhos do casal estiveram refugiados numa instituição luxemburguesa de protecção de esposas e filhos vítimas de violência doméstica, desde 12/12/1997 a 19/1/1998;

29.º Porém, uma vez que era constantemente perseguida pelo PJ e foi por ele ameaçada, com uso de arma de fogo, de que a mataria se não regressasse à casa de morada de família, a esposa do PJ e os filhos do casal regressaram a essa casa de morada de família, sem que o PJ tivesse modificado, fosse de que modo fosse, os padrões de comportamento que até então caracterizavam a sua actuação social e familiar que, assim, se manteve intacta;

30.º A AM chegou, mesmo, a intentar uma acção de divórcio contra o seu marido, da qual desistiu, porém, por causa de ameaças de teor concreto não apurado que o PJ lhe dirigiu;

31.º O consumo exagerado de bebidas alcoólicas a que o PJ quase diariamente se dedicava tornavam-no pessoa agressiva e violenta, agressividade e violência que concretizava em relação aos membros do seu agregado familiar nos termos já expostos;

32.º Para lá disso, por causa dessa mesma agressividade e violência, o PJ assumia, frequentes vezes, em locais públicos, comportamentos agressivos e violentos em relação a terceiros, chegando, mesmo, a ser condenado por tal circunstância, nos termos melhor documentados a fls. 480 a 487 dos autos, dados reproduzidas;

33.º Apesar de consumir excessivamente bebidas alcoólicas, o PJ não se abstinha de conduzir veículos motorizados na via pública, com uma taxa superior à permitida no Luxemburgo, acabando, por causa disso, por ser condenado nos termos melhor documentados a fls. 488 a 493 e 509 a 512 dos autos, dadas reproduzidas;

34.º Durante todo o tempo em que esteve casado com a AM, especialmente nos últimos seis anos da sua vida, o PJ manteve, com diversas senhoras, relações extra - conjugais, incluindo sexuais;

35.º Anualmente, o PJ, a sua esposa e os filhos do casal passavam um mês de férias em Portugal, no período do Verão, sendo que, para o efeito, os mesmos ficavam alojados, em parte desse período, em casa do arguido;

36.º Nos períodos em que o PJ e o seu agregado familiar ficavam alojados em casa do arguido, com particular incidência nos últimos seis anos de vida do PJ, frequentes vezes, o PJ saía à noite e regressava a casa de madrugada e embriagado;

37.º O arguido foi tomando conhecimento do ambiente familiar em que viviam o PJ, a AM e os filhos do casal, do comportamento familiar do PJ para com a AM e os filhos do casal, bem assim como dos efeitos de tudo isso resultantes para a AM e os filhos dela e do PJ;

38.º A circunstância referida no ponto 37°) dos factos provados gerou no arguido sentimentos de angústia e de inquietação, bem assim como a inerente tensão psicológica, receando o arguido que alguma coisa de grave pudesse acontecer a sua filha e netos por causa do ambiente familiar em que viviam e do tratamento que lhes era dispensado pelo PJ;

39.º Várias vezes, junto de pessoas das suas relações pessoais, o arguido lamentou essa situação da sua filha e netos, chegando mesmo a chorar;

40.º Apesar do referido nos pont