Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 2280/19.9T8BRG.S1

Recurso penal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, os Senhores Juízes do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal da comarca de ..., precedendo audiência levada nos termos do disposto no artigo 472.º, do Código de Processo Penal (CPP), decidiram, por acórdão de 6 de Fevereiro de 2020, condenar o arguido, AA, na pena única (resultante de cúmulo jurídico de diversas penas parcelares) de 11 anos e 2 meses de prisão.

2. O arguido interpôs recurso do acórdão condenatório.

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões (transcrição):

«1. O acórdão errou quanto aos factos porque ao mesmo tempo que pugnou pela não inclusão das penas já extintas, incluiu, pelo menos duas que se encontravam nessas circunstâncias.

2. Incorrendo assim em contradição insanável da fundamentação, dado que a pena do processo 459/10.IDPRD se encontrava já extinta.

3. Por aplicação oficiosa obrigatória da lei penal mais favorável, dado que a pena de 2 anos de prisão aplicada nesse processo não pode ser tida como suspensa senão por igual período, na redação do art. 50º no 5 do C. Penal anterior à redação dada pela Lei nº 94/2017, de 23.08.

4. E assim sendo, o tribunal sempre teria que autonomizar essa pena não a incluindo no cúmulo jurídico.

5. Ou então, se assim não o entendesse, teria que incluir todas as penas de natureza idêntica já extintas, dando como já cumprida a totalidade do tempo de prisão nelas incluídas.

6. As duas pretensões aplicadas ao mesmo tempo é que não se afiguram válidas e prejudicaram o arguido.

7. Da mesma forma a pena do processo 176/10.9TAOER do Juízo Local Criminal de ... J3 de 4 anos e 2 meses suspensa foi declarada extinta sem que se perceba no acórdão por qual período concreto foi a mesma suspensa.

8. E se foi declarada extinta pelo cumprimento, então mal se compreende a razão pela qual esse período foi desconsiderado no cômputo das penas de prisão já cumpridas.

9. Errou ainda o acórdão porque omitiu as declarações do arguido nesta segunda audiência de julgamento, a única em que esteve presente.

10. Sendo incompreensível que este acórdão seja igual ao anterior que foi dado sem efeito, dado que o arguido no recurso que interpôs para este mesmo STJ só sobre a sua ausência e do mandatário, viu ser-lhe dada razão e, por isso este julgamento foi repetido.

11. Omissão que impediu a compreensão do percurso real do arguido ao longo dos anos e confortou erroneamente a ideia de uma tendência criminógena, quando a verdade é outra, a saber, o arguido foi e deixou-se levar pelas circunstâncias de vida, num crescendo de dívidas que procurou colmatar sem conseguir o controle sobre essa dinâmica, no quadro das duas empresas que dirigiu.

12. Por tais motivos, o acórdão ateve-se a um mero cálculo aritmético, sem procurar aprofundar as reais condições de vida e as dificuldades por que o arguido passou.

13. A que se acrescenta o câncer de que padece nesta adiantada fase da vida.

14. Levando a uma pena única cumulada exagerada, desproporcionada e inútil, seja do ponto de vista da prevenção geral, como da especial.

15. Devendo ser reformulada na sua medida, no sentido do seu abaixamento por uma pena não superior a 9 anos de prisão.

16. Feriu assim o acórdão os arts. 379º nº 1, al. c); 410º nºs 1 e 3; do CPP; art. 50º nº 5 do C. Penal (na redação anterior à Lei nº 94/2017 de 22.08); arts. 20º nº 4 da CRP e 6º nº 1 da CEDH.

Devendo ser revogado o acórdão pelos motivos de facto e de direito expostos e a pena única cumulada reformulada no sentido do abaixamento para uma outra não superior a 9 anos de prisão.»

3. O recurso foi admitido, por despacho de 16 de Março de 2020.

4. O Ministério Público na instância respondeu ao recurso.

Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões (transcrição):

«O tribunal recorrido bem andou ao englobar no cúmulo jurídico as penas parcelares dos processos nº 176/10.9TAOER e 459/10.8IDPRT, ambas inicialmente suspensas na sua execução.

2. Tais penas perderam autonomia após 27-2-17, data do trânsito em julgado do acórdão de cúmulo jurídico proferido pelo STJ no âmbito nº 5516/12.3TDLSB-2, que correu termos no J2 do Juízo Central Criminal de ...;

3. As declarações prestadas pelo arguido em audiência de cúmulo jurídico de penas foram atendidas, tendo sido reputadas de credíveis, constando do ponto J da matéria de facto provada que: “O condenado encontra-se actualmente em remissão de doença ... no … e demonstrou arrependimento pela sua conduta criminosa”.

4. Não devendo afastar-se a ponderação efectuada pelo STJ no âmbito do processo de cúmulo jurídico nº 5516/12.3TDLSB-2, à pena única aí fixada deverá somar-se uma fracção das penas dos processos nº240/14.5IDBRG (2 anos e 6 meses de prisão) e 57/11.9IDPRT (2 anos e 11 meses de prisão), razão pela qual se admite que, tal como peticiona o arguido, a pena única possa ser reduzida e fixada em pena não superior a 9 anos de prisão.»

5. O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer ponderando, designadamente, nos seguintes termos (transcrição):

«[…]

Ora, como já se disse, o cúmulo jurídico efectuado corresponde a todos os processos em que o recorrente AA foi condenado por factos praticados em data anterior ao trânsito em julgado no Proc. nº 115/07.4GAFCR, que ocorreu em 07/06/2011, à excepção dos factos praticados no Proc. nº 459/10.8IDPRT, que foram incorrectamente englobados no anterior cumulo efectuado no Proc. nº 5516/12.3TDLSB-2, (uma vez que foram praticados em 01/01/2004 e deveriam ter sido englobados no terceiro cumulo jurídico que foi efectuado e que teve por baliza o trânsito em julgado da sentença proferida no Proc. nº 1318/05.1PTAVR, que ocorreu em 11/09/2006), mas porque as penas daquele terceiro cumulo jurídico já foram todas declaradas extintas, o tribunal recorrido decidiu incluir a pena aplicada neste Proc. nº 459/10.8IDPRT no cumulo jurídico uma vez que, caso autonomizasse esta pena, iria penalizar o recorrente.

Assim, entende-se que o acórdão recorrido não errou quanto aos factos que incluiu no cumulo jurídico que efectuou, no qual não incluiu nenhuma pena já extinta, sendo que a pena aplicada no âmbito do Proc. nº 459/10.IDPRD ainda não se encontra extinta, não havendo lugar à aplicação oficiosa obrigatória da lei penal mais favorável, enunciada no art. 50º, nº 5, do Cod. Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 94/2017, de 23/08, porque a decisão proferida nesse processo formou caso julgado sobre esta pena, daí considerar-se insusceptível a sua modificabilidade.

Quanto ao facto de o recorrente AA alegar que o acórdão recorrido não esclarece qual o período concreto da suspensão da execução da pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão aplicada no âmbito do Proc. nº 176/10.9TAOER do Juízo Local Criminal de ... - J3, que já foi declarada extinta, e não compreender a razão pela qual esse período foi desconsiderado no cômputo das penas de prisão já cumpridas, sempre se dirá que esta pena não foi declarada extinta daí ser incluída no cúmulo.

E, embora não conste do quadro das condenações do recorrente que o acórdão recorrido apresenta o período de suspensão desta pena aplicada no âmbito do Proc. nº 176/10.9TAOER do Juízo Local Criminal de ... - J3, consta do corpo da respectiva decisão, a fls. 15 e 16 que, em cúmulo jurídico, o recorrente AA foi condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão, “(…) suspensa na sua execução por igual período condicionada à obrigação do arguido pagar à Instituição Financeira no prazo da suspensão, a quantia de €26.944,00. Tal pena não foi declarada extinta (…)” (sublinhado nosso).

Refira-se que a posição predominante deste Supremo Tribunal de Justiça é no sentido da inclusão da pena de prisão suspensa na execução em cumulo jurídico, defendendo-se que o caso julgado forma-se quanto à medida da pena e não quanto à sua execução - cfr. Ac. STJ de 27/05/2015, in Proc. nº 232/10.3GAEPS.S1, acessível em www.dgsi.pt., onde se citam inúmeros acórdãos com decisão neste sentido.

Concluindo, entende-se que o acórdão recorrido não violou os arts. 379º, nº 1, al. c); 410º nº 1, e nº 3; do Cod. Proc. Penal, nem o art. 50º, nº 5, do Cod. Penal.

Passaremos agora a apreciar se a pena única aplicada em concurso ao recorrente AA, se mostra “(...) exagerada, desproporcionada e inútil (...)”.

[…]

Para a determinação da medida da pena única aplicada, o acórdão recorrido indicou os factos a que se reportam os crimes praticados pelo recorrente AA que estão em concurso, e fez referência ao seu extenso passado criminal, sendo que o mesmo já sofreu doze anteriores condenações, em penas de multa, e em penas de prisão suspensas na sua execução, pela prática de crime de dano, de crime de ameaça agravada, de três crimes de condução sem habilitação legal, de cinco crimes de fraude fiscal qualificada, de um crime de ameaça agravada, e de um crime de desobediência.

O acórdão recorrido fez referência a que as penas em concurso foram aplicadas pela prática de crimes, na maior parte homogéneos, sendo que o recorrente recorrente AA foi condenado por vários crimes de burla qualificada, e de falsificação na aquisição de veículos automóveis, usando sempre o mesmo estratagema, e também em fraudes fiscais com recurso a facturas falsas, que “(…) demonstram uma personalidade com tendência para o crime fraudulento e uso de estratagemas para obter sempre benefícios patrimoniais

O acórdão recorrido fez também referência à personalidade do recorrente AA, que se encontra detido à ordem do Proc. nº 55/12.3TDLSB-2, no qual foi condenado numa pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, e ao respectivo relatório social, donde consta que o mesmo só com a sua reclusão é que tomou consciência certa da ilicitude das suas condutas e das suas consequências, para com terceiros, e para como o Estado.

O acórdão recorrido fez também referência às declarações do recorrente AA que “(…) se reputaram credíveis (…)”, sendo que o mesmo está preso no EP... desde 31/03/2015, tem demonstrado um compromisso de mudança, apresenta um sentido crítico de reprovação do agir criminal, e padece de doença ... em fase pós tratamentos de ... sob supervisão especializada.

A acórdão recorrido considerou serem elevadas as necessidades de prevenção geral e prevenção especial, face à gravidade da ilicitude global da conduta do recorrente AA, ao facto de só ter interiorizado o desvalor dos factos por si praticados em situação de reclusão, apresentando uma elevada necessidade de reinserção.

Ora, a pena única a aplicar terá de ser ponderada face à moldura penal aplicada a cada uma das penas singulares, à unidade relacional de ilícito e de culpa.

Assim, e não obstante entender-se que toda a conduta do recorrente AA é objecto de elevada censura, acompanhamos a Ilustre Magistrada do Ministério Público em 1ª Instância quando conclui que não se deve afastar : “(…) a ponderação efectuada pelo STJ no âmbito do processo de cúmulo jurídico nº 5516/12.3TDLSB-2, à pena única aí fixada deverá somar-se uma fracção das penas dos processos nº240/14.5IDBRG (2 anos e 6 meses de prisão) e 57/11.9IDPRT (2 anos e 11 meses de prisão), razão pela qual se admite que, tal como peticiona o arguido, a pena única possa ser reduzida e fixada em pena não superior a 9 anos de prisão (…)”.

Desta forma, concorda-se com o recorrente AA quando pugna pela redução da pena única para 9 (nove) anos de prisão, fundamentando-se este nosso entendimento na medida da pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, aplicada em recurso por este Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do Proc. nº 5516/12.3TDLSB-2 (que englobou as penas aplicadas neste processo e nos Procs. nº 1767/09.6TDLSB, nº 459/10.8IDPRT, nº 5400/09.8TDLSB, e nº 176/10.9TAOER).

Face ao exposto, somos de parecer, que o recurso merece parcial provimento, no que respeita à redução da pena única de prisão a aplicar em cúmulo, mantendo-se, no demais, a decisão recorrida.»

6. O objecto do recurso, tal como demarcado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, reporta ao exame das seguintes questões:

(i) da indevida inclusão no cúmulo jurídico de penas parcelares de prisão suspensa na sua execução e que à data já se encontravam extintas, tais sejam, as aplicadas nos processos n.º 459/10.1IDPRD e n.º 176/10.9TAOER;

(ii) da omissão de pronúncia sobre as declarações prestadas pelo arguido na audiência levada para efectivação do cúmulo; e

(iii) do excesso de medida da pena única aplicada, de 11 anos e 2 meses de prisão, que deve ser reduzida a 9 anos de prisão.

II

7. A decisão recorrida, na parcela relevante para apreciação do recurso, é do seguinte teor (transcrição):

«II - Fundamentação

Dos elementos constantes dos autos, e com interesse para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos:

A - Por acórdão proferido em 11-3-2014 no processo nº 5400/09.8TDLSB, do Juízo Central Criminal de ..., Juiz 15 - e transitado em julgado em 5-01-2015, foi o ora arguido condenado pela prática em co-autoria e em concurso real de 2 crimes de falsificação agravados e p. p. no art. 256º, nº 1 e nº 3 do CP nas penas parcelares de 1 ano e seis meses de prisão por cada um, e na prática em autoria co-material de um crime de burla qualificada, p. p. no art. 218º, nº 2 alínea a) na pena de 3 anos de prisão. Em cúmulo jurídico foi aplicada a pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, pelos seguintes factos:

1 - O arguido AA era, desde pelo menos Outubro de 2002, gerente da sociedade "Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda.", com sede em ..., da qual se tornou também único sócio no ano 2007.

2 - Nesse âmbito, o arguido AA conheceu o arguido BB que com ele passou a colaborar, designadamente compartilhando, informalmente, a gestão daquela sociedade.

3 - Em 2008, os arguidos decidiram adquirir, com recurso a crédito, um veículo automóvel para uso do arguido BB.

4 - Todavia, nessa aquisição utilizariam o nome daquela sociedade, pois a concessão do crédito seria, assim, facilitada.

5 - Crédito esse, na modalidade de locação financeira, que, porém, nunca tiveram a intenção de pagar, como não pagaram.

6 - Assim, em Abril de 2008, no "Stand M. Coutinho Nordeste, S.A.", em ..., onde o arguido AA usualmente adquiria os seus veículos automóveis, o arguido BB escolheu o veículo automóvel de marca Mercedes matrícula 00-EJ-00, no valor de € 62.000,00.

7 - Para pagamento do qual o arguido AA, em nome da sociedade "Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda." celebrou, naquele local, em 07/04/2008, um contrato de locação financeira com a ofendida "Banque PSA Finance", tendo por objecto aquele veículo automóvel.

8 - Propondo-se logo o arguido AA, com conhecimento e acordo do arguido BB, a pagar uma renda no acto da celebração do contrato, para assim dar credibilidade à actuação e fazerem crer que o contrato seria integralmente cumprido.

9 - Pelo que o contrato de locação foi celebrado pelo efectivo valor de €50.000,00 (cinquenta mil euros).

10 - Por se tratar de um contrato de locação financeira, tudo se passava como se a ofendida "Banque PSA Finance" fosse a adquirente do veículo automóvel, disponibilizando-o em locação à sociedade, ou seja, ao arguido AA, mediante o pagamento de uma renda mensal, num total de 71 (setenta e uma), com opção de compra pelo locatário no final do contrato.

11 - Pelo que a ofendida "Banque PSA Finance" pagou àquele stand o valor de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) acordado com o arguido AA, a quem o veículo automóvel foi entregue em ....

12 - E registou a ofendida "Banque PSA Finance" a propriedade do veículo automóvel a seu favor, em 03/06/2008, assim como registou a locação à sociedade "Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda.".

13 - O veiculo automóvel, uma vez entregue ao arguido AA, passou a ser utilizado pelo arguido BB.

14 - Porém, das 71 rendas mensais nenhuma foi paga, nem tal intenção tiveram os arguidos.

15 - Sendo que, em Agosto de 2008, os arguidos pensaram numa forma de conseguir a propriedade plena do veículo, sem que tivessem de liquidar qualquer renda, vencida ou futura.

16 - Forma essa que passava por ficcionar a venda do veículo automóvel pela ofendida "Banque PSA Finance" à empresa "Pinto Machado -Decorações, Design e Construção, Lda." como se esta tivesse, de facto, liquidado o valor total do contrato de locação à ofendida "Banque PSA Finance".

17 - E registar a propriedade do veículo automóvel a favor da empresa.

18 - Seguidamente ficcionar uma segunda venda desta empresa a favor do arguido BB, com o consequente registo.

19 - Ficando, assim, o veículo automóvel, junto da Conservatória do Registo Automóvel, livre de ónus e encargos, podendo depois ser transacionado pelos arguidos sem entraves, quando o pretendessem.

20 - Na execução de tal propósito, os arguidos, ou terceiros a seu pedido e com o seu conhecimento, em data não apurada, mas certamente entre 07/04/2008 e 13/08/2008, em ..., forjaram uma declaração de venda.

21 - Nela fazendo constar, como vendedor, a ofendida "Banque PSA Finance" e como comprador a empresa "Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda.".

22 - No campo destinado ao comprador, assinou o arguido AA em nome da empresa.

23 - E no campo destinado à assinatura do vendedor, a "Banque PSA Finance", fizeram constar uma assinatura com o nome de CC, como se fosse representante/procurador da "Banque PSA Finance".

24 - E por tal ser necessário, e também dar maior credibilidade à sua actuação, apuseram nessa declaração de venda, através de computador, um termo de reconhecimento dessa assinatura de CC, por semelhança com o bilhete de identidade, como se esse reconhecimento tivesse sido feito por advogado.

25 - Termo esse no qual apuseram, pois, um carimbo, também forjado, com o nome do advogado DD e uma rubrica ilegível, como se do próprio se tratasse.

26 - Uma vez que, como bem sabiam os arguidos, os documentos em que uma assinatura está assim reconhecida fazem prova plena do conteúdo dos mesmos corresponder à vontade de quem os assina.

27 - Sendo, porém, certo que nem DD era representante/procurador da "Banque PSA Finance", nem aquele carimbo e rubrica pertenciam ao advogado DD.

28 - Seguidamente, no dia 13/08/2008, o arguido AA apresentou tal declaração de venda assim forjada na Conservatória de Registo Automóvel de ....

29 - Em função de tal actuação conseguiram os arguidos que aquela Conservatória registasse a propriedade do veículo automóvel a favor da empresa "Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda.".

30 - Emitindo a Conservatória o correspondente Documento Único Automóvel onde constava ser proprietário do veículo automóvel a empresa "Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda.", o que os arguidos bem sabiam não corresponder à verdade.

31 - Bem sabiam os arguidos que o nome e a assinatura que constava do requerimento para registo do veículo automóvel não pertenciam a qualquer representante/procurador da ofendida "Banque PSA Finance", sendo, pois, forjada e que tal assinatura era essencial à obtenção desse registo e do correspondente Documento Único Automóvel.

32 - E que o Documento Único Automóvel apenas pode ser emitido pelo Estado, através das entidades oficiais para tanto competentes, gozando de credibilidade pública perante a generalidade das pessoas pela genuinidade que lhe é inerente.

33 - Assim como sabiam que, ao agir como agiram, induziam em erro os funcionários da Conservatória, determinando-os a fazer constar daquele documento factos que não correspondiam à verdade.

34 - Agindo com a intenção de alcançar, para si, como alcançaram, beneficias que sabiam indevidos e de prejudicar o Estado e também terceiros, como prejudicaram.

35 - Da mesma forma que sabiam os arguidos que o reconhecimento de assinaturas apenas pode ser feito pelas entidades às quais tal acto está oficial e legalmente atribuído, entre eles os advogados, sendo equiparado a acto notarial, gozando, por isso, tal reconhecimento de credibilidade pública perante a generalidade das pessoas.

36 - Credibilidade essa que sabiam e queriam por em causa com a sua actuação, assim prejudicando o Estado e também terceiros.

37 - Para alcançarem, para si, como alcançaram, benefícios que sabiam indevidos.

38 - De facto, em 28/08/2008, o arguido AA, em nome da empresa "Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda.", na mesma Conservatória de ..., registou a venda do veículo automóvel a favor do arguido BB, o que fez como se seu verdadeiro proprietário fosse.

39 - Veículo automóvel que não foi recuperado pela ofendida "Banque PSA Finance", uma vez que o arguido BB o deu como furtado, em …, alguns meses depois, em Janeiro de 2009, quando era conduzido por um terceiro.

40 - Conseguiram, assim, os arguidos, com a sua actuação conjunta, a entrega daquele veículo automóvel, do qual se apoderaram e usaram em proveito próprio causando à ofendida "Banque PSA Finance" o prejuízo correspondente ao valor pago pelo mesmo e que os arguidos nunca tiveram a intenção de pagar, como não pagaram.

41 - O que apenas foi possível, uma vez que os arguidos, celebrando o contrato em nome de uma empresa estabelecida no mercado e pagando antecipadamente uma das rendas, fizeram crer na ofendida "Banque PSA Finance" que o contrato seria integralmente cumprido, o que os arguidos bem sabiam não corresponder à verdade.

42 - Assim como sabiam os arguidos que o veículo automóvel era pertença do banco ofendido, pelo que não o podiam registar em nome da empresa do arguido AA e depois em nome do arguido BB, dele, assim, dispondo como se seus verdadeiros proprietários fossem.

43 - Agiram os arguidos deliberada, livre e conscientemente.

44 - Em conjunto e de comum acordo para melhor consumarem os

seus intentos, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei.

B - Do processo n.º 57/11.9IDPRT, que correu termos no Juízo Local Criminal de ... - Juiz 2, o arguido foi condenado, por sentença proferida em 21-4-2017 e transitada em 10-01-2018, pela prática autoria material de um crime de fraude fiscal, p. p. pelo art. 103º, nº 1, alíneas a) e c) e art. 104º, nº 2 do RGIT, na pena de 2 anos e 11 meses a qual foi suspensa pelo mesmo período, acompanhada de regime de prova.

Tal pena não foi ainda declarada extinta.

Em tal processo comum singular resultaram, em súmula, provados os seguintes factos:

1 - A sociedade “Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda.” com o NIPC 0000 com sede em ..., tinha como atividade a construção civil da qual era sócio gerente o arguido AA.

2 - Em acordo com outro arguido, AA, em representação de tal sociedade decidiu emitir facturas forjadas para depois serem contabilizadas pelo outro arguido.

3 - Tais facturas diziam respeito ao exercício de 2006 e não correspondiam a quaisquer serviços prestados pela sociedade “Pinto Machado” à sociedade representada por EE.

4 - Consequentemente, a utilização por parte da sociedade de EE teve como consequência a redução do lucro tributável em IRC, o que implicou a obtenção de vantagem patrimonial de €45.797,40.

5. Defraudaram, assim, o Estado no aludido montante ao fazer crer aos respetivos Serviços da Administração Fiscal que o lucro tributável do exercício 2006 se baseava em documentos que titulavam verdadeiras transações, induzindo-os em erro quanto à sua autenticidade.

6 - O arguido AA e o outro arguido, ao forjar as faturas supra referidas, nos moldes supra referidos, utilizando-as nos termos e com os objetivos descritos puseram em causa o património do Estado - Administração Fiscal e a verdade da sua situação tributária, o que quiseram e lograram.

7 - O arguido AA tinha igual conhecimento e propósito, tendo concretamente atuado com a intenção de que a sociedade de EE obtivesse os aludidos benefícios patrimoniais com a utilização das ditas faturas sem correspondência com serviços prestados.

8 - O arguido AA agiu de forma livre, consciente e deliberada, em ação conjunta e concertada com o outro arguido, com intenção de obter vantagem patrimonial indevida, bem sabendo que desse modo diminuíam as receitas fiscais e que o seu comportamento era proibido e punido

por lei.

C - Do processo nº 176/10.9TAOER, que correu termos no Juízo Local Criminal de ... Juiz 3 o arguido foi condenado, por sentença proferida em 24-02-2015 e transitada em 6-5-2015, pela prática autoria material de um crime de burla qualificado em 3 anos e 10 meses de prisão e um crime de falsificação na pena de 8 meses. Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 4 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período condicionada à obrigação do arguido pagar à Instituição Financeira no prazo da suspensão, a quantia de €26.944,00. Tal pena não foi declarada extinta.

Em tal processo comum singular resultaram provados, em súmula, os seguintes factos:

1 - A Financeira FIDIS Retail, Instituição Financeira de Crédito, S.A. celebrou com a sociedade Pinto Machado - Decorações Design e Construções, Ld.a”, representada pelo sócio gerente, o arguido AA, em 18.07.2008 um contrato de locação financeira tendo por objecto um Alfa Romeu.

2 - O arguido subscreveu uma livrança e o termo de autorização da mesma, a qual avalizou pessoalmente, tendo ficado convencionado o pagamento mensal de €575,00 durante 84 meses.

3 - O arguido não pagou as rendas vencidas em 01.09.2008 e 01.10.2008, pelo que a Financeira resolveu o contrato.

4 - O arguido, nem pagou, nem procedeu à entrega do veículo.

5 - No dia 31.07.2009 o arguido exibiu na CRAutomóvel um requerimento de registo automóvel do referido veículo, com uma declaração por si preenchida e subscrita na qualidade de comprador.

6 - Nela fez apor na qualidade de vendedor uma assinatura com os dizeres “FF”, como se fosse representante da Financeira, o que nunca aconteceu.

7 - Esse requerimento contém o reconhecimento da assinatura do sujeito passivo, no qual está aposto um carimbo com o nome de “GG”, advogado, reconhecimento esse que nunca existiu.

8 - Em 19.09.2009 o arguido apresentou um outro requerimento de registo com vista a registar a transmissão da propriedade do veículo para o nome de HH.

9 - Tal requerimento foi subscrito pelo arguido AA como representante da sociedade vendedora e por HH como comprador.

10 - O valor do veículo ascende a €35.000,00.

11 - O arguido AA agiu de forma livre e consciente da

proibição da sua conduta.

D - Do processo nº 1767/09.6IDLSB, que correu termos no Juízo

Central Criminal de ... Juiz 3 o arguido foi condenado, por acórdão proferido em 11-6-2015 e transitada em 6-01-2016, pela prática autoria material de um crime dois crimes de falsificação, numa pena de 2 anos de prisão para cada um desses crimes, e dois