Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, solteira, ..., nascida em ..., em ..., tendo sido residente em..., antes de presa, foi julgada em processo comum e por tribunal coletivo na então 3ª Vara Criminal de Lisboa, para efeito de realização de cúmulo jurídico de penas, que lhe haviam sido aplicadas por crimes em concurso. Ficou condenada, por acórdão de 10/2/2014, na pena única conjunta de oito anos de prisão.

Desta decisão, recorreu o Mº Pº para o STJ, pelo que cumpre conhecer.

A – FACTOS

No acórdão recorrida a factualidade relevante foi:

"1) - Por sentença de 08-03-2001, transitada em julgado em 02-05-2001, proferida no âmbito do Proc. Comum Singular n.º 14/00.0PEBRR, que correu termos no 1.º Juízo Criminal do Barreiro, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 26.º, n.º 1, com referência ao art. 21.º, n.º 1, ambos do DL 15/93, de 22-01, cometido em 22-02-2000, na pena de 8 (oito) meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, sujeita à condição de prosseguir/iniciar tratamento no CAT, fazendo prova nos autos, já declarada extinta por despacho de 24-06-2010;

2) - Por sentença de 02-04-2008, transitada em julgado em 23-02-2009, proferida no âmbito do Proc. Sumário n.º 221/08.8PELSB, que correu termos no 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. b), do C. Penal, cometido em 27-03-2008, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cindo euros), num total de € 750 (setecentos e cinquenta euros)

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3) - Por sentença de 20-10-2008, transitada em julgado em 01-06-2009, proferida no âmbito do Proc. Sumário n.º 941/08.7PHLSB, que correu termos no 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de furto qualificado (a arguida e outro partiram o vidro de uma viatura automóvel e do seu interior retiraram bens no valor de € 570, os quais foram recuperados), p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, al. f), do C. Penal, cometido em 19-10-2008, na pena de 10 (dez) meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de 1 (um) ano de prisão, já decorrido, havendo informação de decisão prorrogação do prazo de suspensão por mais um ano

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4) - Por sentença de 04-03-2009, transitada em julgado em 13-04-2009, proferida no âmbito do Proc. Abreviado n.º 156/08.4PFOER, que correu termos no 1.º Juízo Criminal de Oeiras, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), 23.º, n.º 2, 73.º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. b), do CPenal, cometido em 26-06-2008, na pena de 13 (treze) meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, já decorrido, não havendo ainda informação de decisão sobre extinção da pena ou revogação ou prorrogação do prazo de suspensão

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5) - Por sentença de 06-04-2009, transitada em julgado em 02-06-2009, proferida no âmbito do Proc. Abreviado n.º 713/08.9PMLSB, que correu termos no 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de dois crimes de furto, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.ºs 1, al. b), e 4, do CPenal, cometidos em 18-10-2008, nas penas parcelares de 9 (nove) meses de prisão e 9 (nove) meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, com regime de prova, já decorrido, havendo informação de decisão não transitada sobre revogação do prazo de suspensão

[4]

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6) - Por sentença de 29-10-2009, transitada em julgado em 27-11-2009, proferida no âmbito do Proc. Comum Singular n.º 66/07.2PBLSB, que correu termos no 2.º Juízo Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, cometido em 01-01-2007, na pena de 2 (dois) anos de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, já declarada extinta por despacho de 07-12-2011

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7) - Por sentença de 24-03-2010, transitada em julgado em 10-05-2010, proferida no âmbito do Proc. Sumário n.º 150/10.5S6LSB, que correu termos no 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º s 1, al. b), e 4, do CPenal, e um crime de dano, p. e p. pelo art. 212.º, n.º 1, do CPenal, cometidos em 25-02-2010 (a arguida partiu o vidro de uma viatura automóvel e do seu interior retirou um telemóvel no valor de € 60, sendo interceptada pouco depois e o bem recuperado), nas penas parcelares de 7 (sete) meses de prisão e 4 (quatro) meses de prisão, respectivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 9 (nove) meses de prisão

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8) - Por acórdão de 29-04-2010, transitado em julgado em 28-06-2010, proferido no âmbito do Proc. Comum Colectivo n.º 620/08.5PHLSB, que correu termos na 4.ª Vara Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º do CPenal (a arguida e outro aproximaram-se do ofendido que se encontrava a retirar dinheiro de uma caixa ATM e enquanto o acompanhante o agarrou por trás a arguida retirou-lhe a quantia de € 60 acabada de levantar, pondo-se ambos em fuga) e dois crimes de furto qualificado (em dois dias diferentes, adiante indicados, a arguida e outro partiram o vidro de uma viatura automóvel e do seu interior retiraram, na primeira ocasião, bens no valor total de € 175 e, na segunda, de € 260, pondo-se em fuga mas sendo interceptados em ambas as situações e sendo todos os bens recuperados), p. e p. pelos arts. 203.º, 204.º, n.º 1, als. b) e h), do CPenal, cometidos em 23-07-2007, 28-07-2008 e 25-10-2008, nas penas parcelares de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, 1 (um) ano de prisão e 1 (um) ano de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão

[7]

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9) - Por acórdão de 11-05-2010, transitado em julgado em 16-06-2010, proferido no âmbito do Proc. Comum Colectivo n.º 1328/08.7PTLSB, que correu termos na 8.ª Vara Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de roubo (a arguida abordou o ofendido e propôs-lhe uma relação íntima a troco de € 15, o que foi aceite, pelo que se deslocaram para o interior de um edifício, onde o acompanhante da arguida se encontrava escondido, o qual se dirigiu ao ofendido, despindo-o e deixando-o em cuecas, e apoderou-se de documentação deste, de um telemóvel no valor de € 90 e da quantia de € 30, abandonando ambos de seguida o local), p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CPenal, cometido em 25-08-2008, na pena de 16 (dezasseis) meses de prisão

[8]

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10) - Por sentença de 12-05-2010, transitada em julgado em 18-06-2010, proferida no âmbito do Proc. Abreviado n.º 13/10.4SHLSB, que correu termos no 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de furto qualificado (a arguida e outro partiram o vidro de uma viatura automóvel e do seu interior retiraram bens no valor de € 552, os quais de seguida foram postos à venda), p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, als. b) e h), do CPenal, cometido em 25-01-2010, na pena de 10 (dez) meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de 1 (um) ano, com regime de prova, já decorrido, não havendo ainda informação de decisão sobre extinção da pena ou revogação ou prorrogação do prazo de suspensão

[9]

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11) - Por sentença de 14-05-2010, transitada em julgado em 14-06-2010, proferida no âmbito do Proc. Comum Singular n.º 791/08.0PBLSB, que correu termos no 1.º Juízo Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada (a arguida partiu o vidro de uma viatura automóvel e no seu interior lançou mão a bens no valor de € 275, dos quais não se conseguiu apropriar por ter sido interceptada no interior daquela), p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º e 204.º do CPenal, cometido em 05-10-2008, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, com sujeição à regra de conduta de sujeição a tratamento de toxicodependência, já decorrido, não havendo ainda informação de decisão sobre extinção da pena ou revogação ou prorrogação do prazo de suspensão

[10]

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12) - Por acórdão de 06-10-2010, transitado em julgado em 05-11-2010, proferido no âmbito do Proc. Comum Colectivo n.º 974/08.3PULSB, que correu termos na 4.ª Vara Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.ºs 1, als. b) e h), do CPenal, e um crime de furto, p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 4, do CPenal, cometidos em 28-04-2009, 22-05-2009 e 20-10-2009 (em cada um dos três dias referidos, a arguida e outro partiram o vidro de uma viatura automóvel e do seu interior retiraram, na primeira ocasião, bens no valor total de € 180, na segunda, de € 250 e uma carteira com documentos e, na terceira, € 25 e € 2 em moedas), nas penas parcelares de 1 (um) ano de prisão, 1 (um) ano de prisão e 6 (seis) meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão

[11]

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13) - Por acórdão de 26-11-2010, transitado em julgado em 11-01-2011, proferido no âmbito do Proc. Comum Colectivo n.º 124/08.6SHLSB, que correu termos na 6.ª Vara Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de furto qualificado (a arguida e outro partiram o vidro de uma viatura automóvel e do seu interior retiraram bens no valor de € 875, sendo de seguida interceptados por agentes da autoridade e os bens recuperados), p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. b), do CPenal, cometido em 12-10-2008, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão

[12]

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14) - Por sentença de 10-11-2010, transitada em julgado em 10-12-2010, proferida no âmbito do Proc. Comum Singular n.º 1220/04.4PJLSB, que correu termos no 4.º Juízo Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de furto simples (a arguida, de forma não apurada, abriu a porta de uma viatura automóvel e do seu interior retirou bens no valor de € 400, sendo de seguida interceptada e os bens recuperados), p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do CPenal, cometido em 15-12-2004, na pena de 6 (seis) meses de prisão

[13]

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15) - Por sentença de 01-06-2011, transitada em julgado em 21-06-2011, proferida no âmbito do referido Proc. Comum Singular n.º 1220/04.4PJLSB, que correu termos no 4.º Juízo Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos Proc. n.ºs 1220/04.4PJLSB, 974/08.3PULSB, 150/10.5S6LSB e 1328/08.7PTLSB supra-identificados, na pena única de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão

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16) - Por acórdão de 26-10-2011, transitado em julgado em 15-11-2011, proferido no âmbito do Proc. Comum Singular n.º 1101/08.2PFCSC, que correu termos no 3.º Juízo Criminal de Cascais, foi a arguida condenada, pela prática de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. b), do CPenal, e um crime de furto simples, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.ºs 1, al. b), e 4, do CPenal, cometidos em 11-08-2008 (neste dia, em três momentos seguidos e em cada um deles, a arguida e outro acederam ao interior de uma viatura automóvel, partindo o vidro, e do respectivo interior retiraram, na primeira ocasião, bens no valor total não inferior a € 400, na segunda, um canivete de valor não apurado e, na terceira, bens de valor não inferior a € 200, sendo, porém, todos os bens recuperados), nas penas parcelares de 10 (dez) meses de prisão, 10 (dez) meses de prisão e 8 (oito) meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão

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17) - Por sentença de 07-12-2011, transitada em julgado em 09-01-2012, proferida no âmbito do Proc. Comum Singular n.º 687/08.6PHLSB, que correu termos no 3.º Juízo Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de furto qualificado (a arguida e outro partiram o vidro de uma viatura automóvel e do seu interior retiraram bens no valor de, pelo menos, € 200, tendo mais tarde os bens sido recuperados), p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. b), do CPenal, cometido em 13-08-2008, na pena de 12 (doze) meses de prisão

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18) - Por acórdão de 23-01-2012, transitado em julgado em 22-02-2012, proferido no âmbito do Proc. Comum Colectivo n.º 226/08.9PJLSB, que correu termos na 3.ª Vara Criminal de Lisboa, foi a arguida condenado, pela prática de seis crimes de furto qualificado (no dia 28-02-2008, em dois momentos seguidos e em cada um deles, a arguida e outro acederam ao interior de uma viatura automóvel, quebrando a fechadura da primeira e por modo não apurado da segunda, e daí retiraram, na primeira ocasião, bens no valor total de € 105 e, na segunda, de € 265, sendo, porém, todos os bens recuperados; no dia 07-10-2008, em três momentos seguidos e em cada um deles, a arguida e outro acederam ao interior de uma viatura automóvel, partindo o vidro, e do respectivo interior retiraram, na primeira ocasião, bens no valor total de € 185, na segunda, de € 550 e, na terceira, de € 180, sendo, porém, todos os bens recuperados; no dia 20-01-2009, a arguida e outro partiram o vidro de uma viatura automóvel e do seu interior retiraram bens no valor de € 635, sendo de seguida interceptados por agentes da autoridade e os bens recuperados), p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, al. b), do CPenal, cometidos em 28-02-2008, 07-10-2008 e 20-01-2009, nas penas parcelares de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão e, em cúmulo jurídico, dessas penas parcelares na pena única de 3 (três) anos de prisão

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19) - Por sentença de 24-02-2012, transitada em julgado em 26-03-2012, proferida no âmbito do Proc. Comum Singular n.º 2163/11.0TDLSB, que correu termos no 2.º Juízo Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de falsidade de testemunho (em audiência de julgamento a arguida afirmou não conhecer pessoa que durante o inquérito, em dois interrogatórios, referiu conhecer), p. e p. pelo art. 306.º, n.ºs 1 e 2, do CPenal, cometido em 04-11-2010, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros), num total de € 300 (trezentos euros)

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20) - Por sentença de 01-03-2012, transitada em julgado em 10-04-2012, proferida no âmbito do Proc. Comum Singular n.º 667/09.4PJLSB, que correu termos no 4.º Juízo Criminal Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de furto (a arguida e outro, de modo não apurado, retiraram a corrente e cadeado que prendiam um ciclomotor a um poste de sinalização, colocaram-no em funcionamento e na posse do mesmo abandonaram o local), p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do CPenal, e um crime de falsificação de documento (a arguida seguia como passageira do referido ciclomotor, conduzido pela outra pessoa mencionada, o qual tinha aposta matrícula diferente da verdadeira emitida pela autoridade competente, pertencente a um ciclomotor da arguida, estando ainda o ciclomotor [furtado] pintado de cor preta), p. e p. pelo art. 256.º, n.ºs 1 e 3, do CPenal, cometidos, respectivamente, em 01-05-2009 e 17-07-2009, nas penas parcelares de 10 (dez) meses de prisão e 2 (dois) anos de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão

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21) - Por acórdão de 24-07-2012, transitado em julgado em 01-10-2012, proferido no âmbito do Proc. Comum Colectivo n.º 108/09.7SHLSB, que correu termos na 6.ª Vara Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de dois crimes de furto (a arguida e outros em comunhão de esforços retiraram do interior do veículo do lesado ... um suporte de GPS e um par de óculos de sol, e do interior do veículo do lesado ... uma mala e um par de óculos de sol, depois de para o efeito terem partido os vidros com uma chave de fendas), p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204º, nºs 1, als. b) e h) e 4, do C. Penal, e quatro crimes de furto qualificado (a arguida e outros em comunhão de esforços retiraram do interior do veículo do lesado ... um GPS, do interior do veículo do lesado DD um blaser, quatro camisas, uma mala em pele e um telemóvel, do interior do veículo do lesado ... dois pares de óculos de sol, duas raquetes e dois pares de sapatilhas, e do interior do veículo do lesado ... um auto-rádio, um telemóvel e uma bolsa, depois de para o efeito terem partido os vidros com uma chave de fendas), p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204º, nº 1, als. b) e h), do C. Penal, cometidos entre as 18h00 do dia 29-08-2009 e as 04h00 do dia seguinte, nas penas parcelares de 1 (um) ano de prisão (para cada um dos dois crimes de furto) e 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão (para cada um dos quatro crimes de furto qualificado), e, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 (quatro) anos de prisão;

22) - Por sentença de 11-12-2012, transitada em julgado em 23-01-2013, proferida no âmbito do Proc. Comum Singular n.º 1116/08.0PJLSB, que correu termos no 6.º Juízo Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada (a arguida de forma não apurada partiu o vidro do veículo 30-25-VO e colocou a mão no interior do mesmo a fim de apanhar um par de óculos que se encontravam em cima do tablier, tendo nesse momento chegado ao local os agentes da PSP que a detiveram), p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, 203.º, n.º 1 e 204º, nº 1, al. b), do C. Penal, cometido em 27-08-2008, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

23) - Por acórdão de 21-12-2012, transitado em julgado em 04-02-2013, proferido no âmbito do Proc. Comum Colectivo n.º 41/10.0PDOER, que correu termos na 4.ª Vara Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de furto simples (a arguida e outro, em comunhão de esforços, partiram o vidro do veículo 67-EL-46 e do seu interior retiraram uma mala de senhora contendo uma carteira com dinheiro, cartões bancários e documentos de identificação, que fizeram seus), p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do C. Penal, e um crime de burla informática (a arguida e outro, em comunhão de esforços, usam um dos cartões bancários para levantar em caixa ATM € 350,00 e para adquirir sete telemóveis em estabelecimento comercial), p. e p. pelo art. 221.º, n.º 1, do C. Penal, cometidos em 14-01-2010, nas penas parcelares, respectivamente, de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 (dois) anos de prisão;

24) - Por sentença de 02-05-2012, transitada em julgado em 01-06-2012, proferida no âmbito do Proc. Comum Singular n.º 136/09.2SHLSB, que correu termos no 4.º Juízo Criminal de Lisboa, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de furto (a arguida e outro, em conjugação de esforços e de forma não apurada partiram o vidro do veículo ...-BH-... e acedendo ao seu interior retiraram 1 PDA, 1 cartão de memória, 1 bluetooth, 1 suporte do PDA, 1 bolsa de PDA, 1 carregador de isqueiro, 1 par de óculos, 1 bolsa Chicco, 1 adaptador de isqueiro, 1 bolsa porta-CD e 7 CD), p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204º, nº 1, al. b), do C. Penal, cometido em 10-11-2009, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão;

25) - Por acórdão de 29-05-2012, transitado em julgado em 20-09-2012, proferido no âmbito do Proc. Comum Colectivo n.º 380/09.2GCSTR, que correu termos no 1.º Juízo Criminal de Santarém, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de furto qualificado (a arguida e outros, em conjugação de esforços e de forma não apurada partiram o vidro do veículo 17-84-VJ e acedendo ao seu interior retiraram 1 embalagem de suportes de cozinha, 1 embalagem de champô, 1 embalagem de creme, 1 embalagem de ampolas de tratamento capilar e 1 conjunto de mãos-livres amovível), p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204º, nº 1, al. b), do C. Penal, cometido entre 07-11-2009 e o dia seguinte, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

26) - Por sentença de 15-06-2012, transitada em julgado em 09-07-2012, proferida no âmbito do Proc. Comum Singular n.º 272/10.2PCBRR, que correu termos no 2.º Juízo Criminal do Barreiro, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de furto qualificado (a arguida de forma não apurada partiu o vidro do veículo ...-DB-... e acedendo ao seu interior retirou e fez seu um aparelho GPS), p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204º, nº 1, al. b), do C. Penal, cometido em 26-05-2010, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

27) - A arguida cresceu no ..., integrada em família nuclear estruturada e de remediada situação sócio-económica, beneficiando de um bom ambiente familiar;

28) - Quando a arguida contava catorze anos de idade, a mãe saiu de casa para ir viver uma relação extra-conjugal, os pais divorciaram-se e o pai emigrou para Colónia, na Alemanha, ficando a arguida a viver sozinha com o irmão de dezasseis anos;

29) - Esta alteração na estrutura familiar criou instabilidade emocional na arguida, deixando-a traumatizada, não conseguindo os avós maternos, residentes no mesmo meio residencial alterar tal situação;

30) - A arguida que então frequentava e encarava a escola como modelo de socialização e formação, onde se revelava uma aluna expedita, abandonou os estudos sem que tenha concluído o 9.º ano;

31) - A arguida iniciou então consumo de substâncias estupefacientes, tendo encetado o relacionamento afectivo com o primeiro dos pais dos seus dois filhos, também eles toxicodependentes;

32) - Passou a viver como sem-abrigo, ou pernoitando em quartos de pensão, com consequências ao nível da assunção das suas responsabilidades maternais, tendo os descendentes sido confiados judicialmente à avó materna, que então residia num monte alentejano em Mora;

33) - Diferentes parentes fizeram várias tentativas para lhe proporcionarem oportunidades de tratamento à toxicodependência, mas sem sucesso;

34) - No contexto do segundo relacionamento afectivo, mais duradouro que o primeiro, também tem um filho, inicialmente confiado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mas posteriormente também assumido pela avó materna;

35) - Ao nível laboral, a arguida não detém hábitos de trabalho, nem formação específica para o desempenho de uma actividade, trabalhando apenas um pequeno período como florista, na casa de uma amiga de uma tia materna;

36) - A arguida e o companheiro tinham apoio logístico na casa da mãe deste, onde se deslocavam esporadicamente para tomar banho, trocar de roupa e receber a mesada de € 200 (duzentos euros) que a mãe deste lhes dava com regularidade;

37) - Os últimos anos da arguida foram vividos em zonas degradadas e de comportamentos marginais na zona da Baixa de Lisboa, ora como sem-abrigo, ora em quartos de pensão;

38) - A arguida era ajudada pelas Equipas de Rua que em Lisboa dão apoio aos sem-abrigo;

39) - No estabelecimento prisional a arguida frequentou e concluiu o curso EFA-B3 e outro de competências pessoais, tendo iniciado a frequência do 12.º ano, que conta concluir a partir de Março deste ano;

40) - Em termos de saúde, a arguida é seguida pelos serviços clínicos do EPT, com toma de medicação para doença infectocontagiosa de carácter irreversível que contraiu, tendo a descoberta de tal situação, no ano de 2011, gerado ansiedade e instabilidade emocional na arguida, levando à necessidade de acompanhamento psiquiátrico, mostrando-se estabilizada a esse nível;

41) - A arguida mostra-se motivada para se manter abstinente, encontrando-se afastada do companheiro por este não ter aderido a tratamento de toxicodependência e pretendendo reforçar os laços afectivos com a mãe e os filhos, dos quais recebe visitas regulares;

42) - A arguida conta com o apoio da sua mãe e da mãe do seu ex-companheiro;

43) - No estabelecimento prisional a arguida trabalha a fazer componentes electrónicos;

44) - A Equipa da DGRS que elaborou o relatório social da arguida concluiu «estarmos perante uma jovem cujo processo de estruturação da sua personalidade sofreu, a partir da adolescência, a influência das disfunções do sistema familiar, essencialmente no campo afectivo e das referências normativas e de valores. Não conseguiu compensar este desequilíbrio emocional ao nível das uniões de facto estabelecidas, que de certa forma condicionaram as suas opções de vida, favorecendo o seu envolvimento na problemática do consumo de estupefacientes e acelerando um processo inibitório de segurança pessoal e de carência afectiva.

O seu percurso individual foi também marcado pela fragilidade das condições sócio-económicas sub