Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. – No âmbito do processo nº 53/14.4SWLSB da Instância Central Criminal, ..., da Comarca de Lisboa o arguido AA foi julgado, juntamente com outros, e condenado nos seguintes termos:

- Como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º, nº 1 do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão;

- Como autor, em concurso real com o precedente, de um crime de detenção de arma proibida do art. 86º, nº 1, als. c) e d), por referência aos arts. 2º, nºs 1, als. p) e v) e 3, al. p) e 3º, nº 2, al. l) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

- Em cúmulo jurídico, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão.

Foi ainda declarado o perdimento a favor do Estado do produto estupefaciente, da arma e objectos apreendidos.

Interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça formulando na motivação as seguintes conclusões (

transcrição

):

1. O douto acórdão não admite que a entrada da PSP na garagem coletiva fechada tenha sido ilegal, ainda que tenham acedido a um espaço reservado ao público sem mandado judicial;

a. Contudo, a entrada no espaço reservado ao público, por si só, constitui a violação ilegal daquele espaço reservado;

b. O que o legislador protege, e o douto acórdão não aceita, é a entrada no espaço reservado ao público pois a busca naquele espaço pode ou não ocorrer;

c. A garagem fechada ou espaços adjacentes fechados e vedados ao público gozam de proteção legal e constitucional por via dos artigos 126º, n.º 1, 174°, n.º3 do CPP, 191º do CP e 34º da CRP;

d. Decorre de folhas 1794 dos autos, agentes da PSP, realizaram uma busca à garagem loja F, munidos de um mandado de busca emitido no dia 22.1.2016, ou seja, no dia seguinte à detenção deste arguido;

e. Contudo, no dia anterior, agentes da PSP entraram no espaço reservado das garagens, abrindo um portão fechado, sem qualquer mandado de busca para o efeito;

f. Decorre igualmente dos autos — fls. 1673 e seguintes — que a PSP ocultou do processo e do MP a entrada ilegal no dia da detenção no complexo de garagens comuns que dão acesso à loja F, pois conforme resulta desse expediente, a PSP solicita ao MP mandado de busca para a garagem loja F sem nunca mencionar que já tinha entrado no fechado e vedado complexo de garagens primeiro.

g. No dia da detenção – dia anterior à busca – o comissário André Teixeira solicitou por telefone mandado de busca à procuradora de turno no DIAP de Lisboa, que recusou;

h. No circunstancialismo descrito, expresso nos autos e considerado pelo acórdão recorrido, os agentes da PSP não podiam entrar naquele espaço vedado ao público sem antes estarem munidos de um mandado de busca para o efeito;

i. O que só obtiveram no dia seguinte;

j. A entrada da PSP naquele primeiro lugar não foi precedida de qualquer mandado de busca – ainda que não domiciliária – pelo que foi ilegal, violando-se assim o nº 3 do artigo 174º do CPP o que inquina as duas buscas realizadas de invalidade.

2. A PSP não tinha legitimidade para ordenar a realização de exames periciais nos moldes em que o fez e constantes de fls. 2079, 2083, 2085, 2109 e 2113;

a. A ordem para a efetivação de perícias é da exclusiva competência do MP, com bem resulta da alínea b) do nº 2 do artigo 270º do CPP.

b. Neste sentido Simas Santos e Leal-Henriques quando dizem que «Mesmo nos casos em que o Procurador-Geral da República delegue a investigação em outras entidades, a competência para ordenar a efectivação de perícias cabe exclusivamente à autoridade judiciária competente na respectiva fase processual». (Código de Processo Penal, p. 1039. Neste sentido também Maia Gonçalves, Código de Processo Penal, p. 362 e 546))

c. Os Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto referem: «Ora, se a lei exige a prolação de despacho, pela autoridade judiciária competente, que determine a realização de perícia, isso só pode significar, logicamente, que não é admissível a possibilidade de um OPC ordenar a efectivação de perícia»;

d. Paulo Pinto de Albuquerque afirma que «O MP não pode delegar na autoridade de polícia criminal o poder de ordenar a realização de perícias...» (Comentário do Código de Processo Pena, pag427) 12 e que «O nº 2 fixa a competência reservada da autoridade judiciária, que não pode ser exercida pelo opc"' (Idem, p. 698)

e. Paulo Dá Mesquita lembra que «Tem ainda de se ter presente que alguns actos específicos pela sua particular gravidade e repercussão não podem ser delegados (vd. Art. 270º, nº 2, do CPP)» (Direcção do Inquérito Penal e Garantia Judiciária, p. 150);

f. O conhecimento posterior do MP não sana de forma alguma a ilegitimidade da PSP na ausência de despacho prévio da autoridade judiciária competente;

g. O exame pericial à arma deveria ter seguido o procedimento previsto no artigo 154º nº 1 do CPP, o que não aconteceu como admite o acórdão recorrido;

h. O exame pericial à droga apreendida deveria ter seguido o procedimento previsto no artigo 62º da Lei 15/93 de 22.1, o que também não aconteceu;

i. A consequência é a nulidade insanável de todas as perícias, conforme artigo 119º, al. b) do CPP;

J. Por outro lado, já estando o recorrente constituído como arguido, não foi notificado nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 154º do CPP violando-se a assim o principio do contraditório aplicável diretamente por via do artigo 18º nº 1 da CRP;

k. A melhor interpretação a dar a estas normas é aquela que impõe a reserva do poder de ordenar as perícias ao Mº Pº, conforme decorre do disposto no nº 1, do artigo 154º do CPP e do artigo 62º nº 1 da lei 15/93 de 22.1, conjugado com o disposto no nº 2 do artigo 270º do CPP.

1. Outra interpretação inquina aquelas normas de inconstitucionalidade material por contenderem com o estatuído nos artigos 32º, nº 1 e 5 e 219º, da CRP.

m. Uma interpretação nos termos da qual o prazo referido no nº 1 do artigo 123º do Código de Processo Penal, abrange a arguição de nulidades respeitantes à omissão de notificação do arguido da realização da perícia para exercer o contraditório, sem a invocação de qualquer das exceções previstas nas alíneas a) e b) do nº 4 do artigo 154º do CPP, fazendo depender a sua arguição dos prazos aí previstos, inquina de inconstitucionalidade as normas ínsitas nos artigos 118º nº 1 e nº 2 e nº 1 do artigo 123º do CPP, por contenderem com o estatuído nos artigos 18º, 32º e 219º, todos da Constituição da República Portuguesa;

3. A autorização de interceção telefónica aos postos telefónicos com os nºs. ..., ..., ..., ..., ... e ... , violou o disposto no nº 1 do artigo 187° do CPP.

a. Com efeito, postos telefónicos acima citados foram autorizados judicialmente com base em informações anónimas como se colhe dos elementos carreados pela PSP, pois, a vigilância que se seguiu nenhuma suspeita de crime recolheu — como aliás o acórdão recorrido não contraria;

b. Estes postos telefónicos foram autorizados sem que se verificasse uma forma relativamente qualificada de suspeita da prática de crime, sendo que a denúncia anónima é em qualquer caso manifestamente insuficiente;

c. Resulta de fls. 1 e 2 que chegou ao conhecimento da PSP através de uma fonte não identificada e que pretende o anonimato, que o arguido ora recorrente se dedica à venda de cocaína;

d. A vigilância de fls. 3 e 4 nenhuma suspeita da prática de crime permitiu perceber;

e. Nas palavras de Costa Andrade – vide Simpósio de Homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, P.550 –, "...para se considerar cumprida a suspeita, não bastam meras especulações, considerações hipotéticas ou suposições desligadas de factos e apoiadas apenas em experiências criminalísticas do dia-a-dia"

f. Também Paulo Pinto de Albuquerque – In Comentário do Código de Processo Penal, P.509 –, "O juiz tem de verificar, aquando da autorização da escuta, se existem indícios 'fundados" da prática destes crimes..."

g. O que no presente caso - como parece admitir o douto acórdão recorrido ao invocar os fortes indícios, o que nunca se alegou .

h. No caso concreto, em que não foram observados os pressupostos indicados no artigo 187° do CPP, se deverá fazer operar o disposto no artigo 189.° do mesmo diploma legal e cominar as escutas efetuadas de nulidade - números de telemóvel ..., ..., ..., ..., ... e ....

4. Não se aceita a decisão que declarou como perdido a favor do estado o veículo de matricula ...;

a. Não se provou quando, como e por quanto foi adquirido este automóvel;

b. Sendo que não se provou que tivesse sido adquirido com proventos da atividade criminosa;

c. Em 18 meses de atividade criminosa, este veículo esteve envolvido em 3 situações, não revelando assim a instrumentalidade necessária para que se possa concluir que tivesse servido para a prática da infracção.

5. Sempre se dirá, por último, que as penas parcelares e única são suscetíveis de ser reduzidas;

a. O recorrente está bem integrado do ponto de vista familiar, social e profissional;

b. Colaborou para a descoberta da verdade;

c. Provou a venda a um círculo muito fechado de amigos pessoais do arguido;

d. O arguido também era consumidor de cocaína e de esteroides.

Normas jurídicas violadas:

Artigos 55º, 126º 154º 174º 187ç e 249º CPP;

Artigo 191º do CP;

Artigos 21º, 35º, 36º e 62º da lei nº 15/93, de 22.1

Termina pedindo a anulação do acórdão recorrido, ou a revogação da declaração de perdimento a favor do Estado do veículo de matrícula ... e/ou a fixação das penas parcelares e única junto do mínimo legal.

A magistrada do Ministério Público respondeu ao recurso concluindo nos seguintes termos (

transcrição

):

1) Aos agentes de autoridade é permitido localizar uma garagem cuja chave é apreendida ao arguido detido em flagrante delito, resguardar e preservar o local até à emissão do competente mandado, após o que - e só nessa sequência – se realiza a busca e consequentes apreensões;

2) Tal procedimento não viola qualquer valor constitucional, pelo que, inexiste motivo para, no confronto dos interesses em presença (ius puniendi do Estado e reserva da vida privada) julgar verificada qualquer proibição de prova que tenha depois a virtualidade de pôr em causa as buscas e apreensões realizadas na sequência de mandado emitido pela autoridade judiciária;

3) Na sequência de busca e apreensão efectuada ao arguido, pode o órgão de polícia criminal remeter a droga apreendida ao L.P.C. para realização do competente exame pericial disso dando conhecimento ao Ministério Público;

4) Não se mostrando vertido no processo determinação expressa do Ministério Público no momento da apreensão, de realização da perícia, sendo-lhe dado conhecimento e sendo o próprio Ministério Público ulteriormente a insistir junto do L.P.C. pela junção atempada do exame pericial, existe um comportamento concludente de determinação da realização da perícia;

5) Existe actuação tácita que é suficiente para acautelar a ratio da norma da medida em que, desde o início e até à sua conclusão, todo o procedimento é supervisionado e do conhecimento da autoridade judiciária competente;

6) A norma especial do art.° 62 °, n.° 1 da Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro não prevê as especificações que se mostram estatuídas no art. 154.° do C.P.P. que, enquanto norma geral, não tem aplicação no caso concreto;

7) Revestindo o processo natureza urgente por respeitar a arguido preso há lugar ao regime previsto na al. b) do n.° 5 do art. 154.° do C.P.P.;

8) Tendo o arguido sido confrontado com o teor do exame pericial resultante da apreensão aquando da notificação do despacho de acusação e nada ter dito,

9) Tendo sido realizada instrução e nada ter dito,

10) Tendo tido várias oportunidades processuais para, querendo, suscitar a eventual necessidade de nova perícia ou a realização de esclarecimentos complementares e nada ter dito,

11) Encontra-se observado o seu direito ao contraditório.

12) O despacho de pronúncia não constituindo caso julgado, garante total liberdade de decisão ao juiz de julgamento quanto à valoração das provas produzidas, quanto à fixação dos factos provados e à sua qualificação jurídica, assim como na escolha do direito que julgar aplicável a esta matéria;

13) Havendo informação de serviço da P.S.P. que, referindo-se ao arguido e mencionado anterior detenção, faça verter no processo a suspeita de que este se dedica ao tráfico de estupefacientes em casas de alterne,

14) Não obstante a denúncia ser anónima pelo facto da pessoa temer represálias,

15) E a P.S.P. juntar um relatório de vigilância junto dos referidos estabelecimentos,

16) É da conjugação destes elementos que surge o pedido de intercepção das comunicações;

17) A alínea e) do art.° 1.° do C.P.P. não demanda que o indício ali consignado tenha de ser forte ou muito forte, o que se afigura coerente e consentâneo com o conceito de suspeito;

18) A decisão de dar início às intercepções telefónicas procede a uma valoração crítica dos interesses conflituantes em presença (poder punitivo do Estado e a utilização de um meio de prova invasivo e que acarreta uma compressão de direitos fundamentais),

19) Inexistindo outra forma possível, menos invasiva, de carrear para o inquérito indícios do crime de tráfico de estupefacientes que se investiga;

20) Da conjugação dos art.°s 1°, alínea a) e 7.° da Lei n.° 5/2002, de 11 de Janeiro com o disposto no art.° 36° do D.L. n.° 15/93, de 22/01, resulta que são perdidos a favor do Estado os objectos, direitos e vantagens adquiridos pelo agente através da infracção;

21) Considerando as significativas vantagens obtidas pela actividade de tráfico de cocaína e a circunstância de o arguido ter um rendimento modesto e ter a seu cargo filha menor e despesas próprias da normal subsistência, a existência de veículo automóvel da marca BMW constitui uma vantagem decorrente do comportamento criminoso implementado;

22) Há lugar à declaração de perdimento a favor do Estado do veículo automóvel (art.°s 109.º, 111.° do C.P. e 7.° da Lei n.° 5/2002, de 11 de Janeiro);

23) A matéria de facto dada como provada no acórdão é clara e incontroversa, todos os factos à boa decisão foram devidamente apreciados pelo tribunal, sendo os demonstrados, objectiva e subjectivamente típicos e suficientes para a conclusão de direito.

24) Mostram-se verificados os elementos objectivo e subjectivo dos crimes de tráfico de estupefacientes e de detenção de arma proibida;

25) A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), não podendo em caso algum ultrapassar a medida da culpa (art.° 40.° C.P.);

26) A determinação da sua medida faz-se em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (art.° 71.° C.P.);

27) O arguido agiu com dolo directo, culpa mediana, tem antecedentes criminais, as exigências de prevenção geral são elevadas;

28) Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena e na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente" (art.° 77.° C.P.);

29) A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (art.° 77.1º, n.° 2, C.P.);

30) Dedicando-se o arguido ao tráfico de estupefacientes com sofisticação e pluralidade de meios, actuando quer como fornecedor quer como vendedor directo a consumidores,

31) Tendo a actividade ilícita terminado apenas aquando da sua detenção, não tendo dado nenhum contributo,

32) Revelando-se ciente da gravidade global da sua conduta quanto ao crime de tráfico,

33) Foram ajustadas e suficientemente reprovadoras dos tipos de ilícito cometidos a pena, em cúmulo, de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido AA;

34) Nenhuma censura merece a decisão recorrida, devendo negar-se provimento ao recurso interposto pelo arguido e manter-se o douto acórdão proferido.

Neste Supremo Tribunal, o Sr. Procurador Geral-Adjunto deu parecer em que após consignar que adere, por tê-los como pertinentes, aos fundamentos da resposta ao recurso refere ainda o seguinte (

transcrição

com exclusão das notas de rodapé):

2.2 — Apenas nos permitimos não obstante o aditamento de quatro sucintas notas para dizer ainda o seguinte:

2.2.1 — A primeira nota para, quanto

à questão da validade da prova decorrente da busca na sobredita garagem

, enfatizar tão só que, bem ao contrário do que sugere o recorrente, o procedimento do órgão de polícia criminal tem inequívoco respaldo nos preceitos contidos nos arts. 55.º, n.° 2 e 249.º do CPP, e isto para já não falar também no art. 251º, n.° 1/a) do mesmo código.

2.2.2 – A segunda nota para,

quanto à validade da prova obtida por via das interceções telefónicas

, evidenciar que se mostram cabalmente observados, também em nosso juízo, os princípios da necessidade e da subsidiariedade dessas interceções, tal como exige a parte final do n.° 1 do art. 187.º do CPP, uma vez que - desde logo pelos fundamentos enunciados nas decisões sobre esta matéria já proferidas nos autos (mormente no ponto iii das questões prévias do aresto recorrido) - está também suficientemente documentado que os respetivos despachos que as autorizaram foram precedidos das indispensáveis diligências tendentes quer a asseverar o necessário grau de verosimilhança das suspeitas existentes – [note-se que, e bem ao contrário do que sustenta o recorrente, não se tratou, de todo, de uma simples denúncia anónima] –, quer à prévia comprovação, retratada designadamente na fundamentação das respetivas propostas apresentadas ao Juiz de Instrução, de que se tratava de um meio de obtenção de prova necessário para o desenvolvimento das investigações e bem assim de que os mesmos não podiam ser substituídos por outros menos lesivos para os direitos individuais dos visados.

Não pode assim deixar de concluir-se, dito isto, que todos os apontados pressupostos conformadores do regime legal e constitucional vigente em matéria de escutas foram integralmente observados.

2.2.3 – A terceira nota por seu turno para,

quanto à questão do perdimento do veículo

, sublinhar apenas que, como os autos documentam [fls. 2045] e se deu de resto como assente, ainda que em sede de motivação da decisão de facto, a viatura BMW em equação foi registada em nome do coarguido Jacinto no final do ano de 2015 [vide págs. 39, 49 e 58 do acórdão].

Por isso, e independentemente do bem ou mal fundado do decido neste ponto, sempre a pretensão do recorrente estaria, nesta matéria, totalmente votada ao insucesso. Isto pela simples e singela razão de que, não sendo o ora recorrente, pelo menos de direito, o proprietário do veículo em causa, segue-se que lhe não assiste legitimidade para, nesta parte, recorrer da decisão, isto porque, neste segmento, esta não foi proferida contra si, faltando-lhe por isso interesse em agir (art. 401.º, n.° 1/b) e n.º 2 do CPP).

A falta de legitimidade e de interesse em agir do ora recorrente para impugnar a declarada perda do aludido veículo, é motivo de rejeição liminar do recurso, neste segmento, sendo que a tal não obsta a decisão que em 1ª Instância o admitiu irrestritamente [arts. 420.º, n.º 1/b e 414.º, n.°s 2 e 3 do CPPJ.

Mas sempre se dirá ainda, quanto ao mérito do decidido, que como pode ler-se no Acórdão do STJ de 20-01-2010, proferido no âmbito do Processo n.2 18/06.GAVCT.S1, da 3ª Secção, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, dispõe de regulamentação própria no que concerne à perda dos instrumenta e producta sceleris, bem como às vantagens e direitos retirados do facto, estabelecendo que as vantagens e os direitos dele decorrentes, bem como os eventuais juros, lucros e outros benefícios obtidos através daqueles, são declarados perdidos a favor do Estado – artigos 35º a 38º.

Ora, e revisitando a decisão de facto proferida no aresto recorrido, e ainda que não de forma absolutamente clara, verifica-se que neste se deu como assente, como já vimos, que o dinheiro encontrado e a viatura BMW aqui em causa constituíam vantagens do provado tráfico de droga.

Por outro lado, e tal como igualmente se lê no mencionado acórdão do STJ, o artigo 7º da Lei n.º 5/02, de 11 de Janeiro (alterada pelo lei n.º 19/08, de 21 de Abril), estabelece uma presunção, aplicável, entre outros, aos crimes de tráfico de estupefacientes, segundo a qual se presume constituir vantagem da atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito, sendo certo que tal presunção tem sido considerada consonante com os princípios e normas constitucionais.

No caso em apreço, a matéria de facto dada como assente mostra, também em nosso juízo, que estão verificados os pressupostos integrantes daquela presunção juris tantum.

O recorrente contesta os fundamentos em que o Tribunal assentou essa presunção.

Mas a verdade é que não impugnou, como era seu direito, essa matéria de facto. O que não pode por conseguinte deixar de significar que não pretendeu, de todo, sindicá-la. A ser de outro modo, estar-se-ia então perante uma forma de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, na modalidade mais restrita, a determinar a competência da Relação, que conhece de facto, nos termos do art. 428.º do CPP, enquanto o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, só conhece sobre matéria de direito, nos termos do art. 434.º do mesmo código.

Convenhamos portanto, dito isto, que o problema de saber se foi ou não ilidida a aludida presunção densificada no n.° 1 do art. 7.º da Lei n.° 5/2002, não pode deixar de configurar questão apenas conexa com a matéria de facto, que extravasa, nesta sede, o âmbito dos poderes de cognição do STJ.

Cremos por isso, pelo sumariamente exposto, que a decisão de perda dos bens em causa, a ser conhecida nesta sede, não poderia deixar de ser confirmada, claudicando pois, nesta parte, a pretensão do recorrente.

2.2.4 — A quarta nota por último para,

sobre a medida concreta das penas

, dizer o seguinte:

Liminarmente, e tendo em conta que, mesmo não sendo objecto de controvérsia, sempre a questão cabe, nesta sede, nos poderes, oficiosos, de cognição deste Tribunal, há que dizer que, nos termos e pelos fundamentos enunciados no ponto "III — Enquadramento Jurídico dos factos" do aresto impugnado, nos não merece qualquer reparo a qualificação jurídica da conduta do arguido operada pela 1.ª Instância, tendo assim por preenchida a tipicidade objetiva e subjetiva dos mencionados crimes de tráfico de estupefacientes e de detenção de arma proibida.

Esclarecido, pois, este ponto,

11— Da medida das penas parcelares:

A graduação da medida concreta da pena deve ser efectuada, como é sabido, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção no caso concreto (art. 71.º, n.º 1 do CP), atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele (n.º 2).

Nos termos do art. 40.º, n.º 1, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na ordem jurídico-penal (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva), sendo certo que, como também se sabe, a referência (legal) aos bens jurídicos conforma uma exigência de proporcionalidade entre a gravidade de pena e a gravidade do facto praticado, a qual, desta forma, integra o conteúdo e o limite da prevenção.

Mas, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa (n.9 2 do mesmo art. 71.9), sendo certo que "disso já cuidou, em primeira mão, o legislador, quando estabeleceu a moldura punitiva" (Ac. STJ de 10/4/96, CJ-STJ 96, II, 168).

Neste quadro, e In casu:

– Não há dúvida – e nem o recorrente sequer o questiona – de que a matéria de facto apurada preenche efetivamente os elementos constitutivos dos sobreditos crimes de tráfico de estupefacientes e de detenção de arma proibida, subsumíveis, respetivamente, à previsão do art. 21.º, n.° 1 do DL n.° 15/93, de 22 de Janeiro, e a que corresponde

a moldura penal abstrata de 4 anos a 12 anos de prisão

, e 86.º, n.º 1, alíneas c) e d) da Lei das Armas, e a que corresponde por seu turno a

moldura penal abstrata de 1 a 5 anos de prisão

.

– Para além do dolo,

direto

, com que agiu, é elevado o grau de ilicitude da conduta do arguido, com reflexo na intensidade da culpa, tendo desde logo em conta, com o decidido,

quanto à detenção de arma

o facto de o arguido averbar já uma condenação anterior pelo mesmo crime; e

quanto ao tráfico de droga

a quantidade dos produtos estupefacientes que estão em causa, mormente os cerca de 220 gramas de cocaína que lhe foram apreendidos - [a que há a acrescer, como é bom de ver, aquela que detivera em momento anterior e que distribuiu regularmente aos 7 consumidores identificados na decisão], cujos demais contornos, também provados – [mormente os que se prendem quer com a utilização da mencionada garagem como local de "recuo" para armazenamento/guarda, quer com os artefactos de manuseamento e dosagem apreendidos] – denunciam já uma atuação com um mínimo de organização, a que acresce a circunstância de os produtos se destinarem sobretudo à subsequente posterior cedência a terceiros - atividade na qual o ora recorrente desempenhava um papel essencial e liderante -, com um necessário elevado proveito económico, aferido desde logo em função do tempo da ação, que perdurou ao longo do período que decorreu, entre 2015 e 2016, pelo menos durante cerca de 18 meses, e que só foi interrompido pela sua prisão.

– Por último, e para além de, também ao contrário do que sugere, o ora recorrente só ter assumido a prática do facto na estrita medida do que era praticamente inegável, o que por si só, e no contexto da prova produzida, não pode ter qualquer valor atenuativo, certo é igualmente, por um lado que só milita a seu favor a sua reclamada inserção familiar e profissional, e por outro que ele tem já, como vimos, um antecedente criminal pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada e de um crime de detenção de arma proibida, crimes estes pelos quais foi condenado no âmbito do processo n.º 6368/10.3TDLSB, por decisão transitado em julgado em 03-03-2014, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na execução com regime de prova, não podendo por isso deixar de concluir-se que cometeu os crimes dos autos no decurso desse regime de prova.

Ponderando, pois, as apontadas circunstâncias; tendo ainda em conta por um lado a dimensão da atividade de tráfico empreendida pelo arguido, ora recorrente, tal como a quantidade e qualidade das drogas, quer apreendida quer transacionada (cocaína e também haxixe); e

por outro lado

a sua já referida condenação anterior, também por crime de detenção de arma proibida; e não olvidando ainda, por outra banda, quer a natureza dessas drogas, quer as acentuadas exigências de prevenção geral inerentes a este tipo de crimes, e prevenção especial em face da personalidade do arguido, estamos em crer, no quadro do enunciado paradigma, que a medida concreta de cada uma das penas que lhe foram aplicadas – 4 anos e 9 meses e 1 ano e 6 meses, ambas de prisão, respetivamente –, não excederá, em nosso juízo, nem a medida permitida pela culpa nem a necessária á satisfação das necessidades de punição. Anotar-se-á de resto que se quedaram, ambas, na metade inferior das referidas e respetivas molduras abstratas, sendo que muito mais próximas dos seus limiares mínimos do que dos seus pontos intermédios [8 anos e 3 anos, respetivamente].

Permitimo-nos aqui evidenciar ainda, noutra perspetiva, que o arguido contesta efetivamente a medida destas penas, mas a verdade é que, convenhamos,

as circunstâncias concretas em que sustenta a sua pretensão (uma das quais, a colaboração para a descoberta da verdade, não tem qualquer respaldo na decisão) não deixaram de ser sopesadas, e de forma expressa aliás, na mesma decisão. O que não tinham, de todo, era o valor atenuativo que ora reclama

. Muito pouca atenção dispensou – [se não mesmo nenhuma] – no sentido da contestação ou da crítica a propósito daqueloutras circunstâncias de que se serviu o aresto impugnado, estas devidamente explicitadas no seu ponto "IV –determinação concreta da medida concreta da pena".

Dir-se-á por último, quanto á pena pelo crime de detenção de arma proibida, que o r