Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, solteiro, sem profissão conhecida, nascido a ... em ..., ..., onde residiu antes de preso, foi julgado em tribunal coletivo e processo comum, juntamente com a coarguida sua esposa, no 1º Juízo do Tribunal Judicial de Esposende, a 29/4/2008, e condenado como autor material de:

- um crime de falsificação de documento (cheque), p. e p. pelo art. 256.º, nºs. 1, al. a) e 3, do CP, na pena de 2 anos de prisão,

- um crime de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelos art.s. 217.º, nº 1 e 218.º, nº 1, e ainda 23.º, nº 2 e 73.º, todos do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão,

- dois crimes de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 6.º, nº 1 da Lei n.º 22/97, de 27 de junho, na redação dada pelo art. 2.º da Lei nº. 98/2001, de 25 de agosto na pena de 9 meses de prisão (quanto à arma “Browning CZ”) e de 5 meses de prisão (quanto à arma “Astra”),

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, do DL 15/93, de 22/01/193, na pena de 8 anos de prisão.

Em cúmulo, foi condenado na pena conjunta de 10 anos de prisão.

Insatisfeito, recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães, o qual, por acórdão de 18/6/1012 considerou o recurso parcialmente procedente e condenou o arguido, em cúmulo, na pena de 6 anos e 9 meses de prisão.

Ainda descontente, o arguido recorreu par ao STJ.

A - FACTOS

No acórdão proferido na 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos:

“1.- Em circunstâncias de tempo e local que não se apuraram, ainda que só possa ter sido entre os meses de abril a 2 de junho de 2005, o arguido AA ficou de posse do cheque número 7000001989, da conta bancária número ..., do Banco Internacional de Crédito, da qual é titular a sociedade comercial “BB - Comércio de Materiais, Lda.”.

2.- No dia 2 de junho de 2005 o arguido AA deslocou-se ao “Stand CC”, sito na Zona Industrial do Bouro, nesta comarca de Esposende e aí entabulou conversações com o gerente daquele estabelecimento – DD – manifestando interesse em comprar ali um veículo automóvel.

3.- Decorrido algum tempo o arguido informou aquele DD que queria comprar uma carrinha da marca “Ford”, modelo “Transit”, que aí se encontrava à venda pelo preço de € 10.000 (dez mil euros), que pretendia pagar com um cheque.

4.- Tendo o referido DD dado o seu assentimento, o arguido, de imediato, pelo menos escreveu, no espaço destinado à quantia em algarismos “10.000,00”; no espaço reservado à quantia por extenso escreveu “DEZ MIL EUROS”; no espaço reservado ao local de emissão escreveu “AVEIRO”; e no espaço reservado à data escreveu “2005-06-12”, tudo fazendo como se fosse o legítimo titular do cheque, o que sabia não corresponder à verdade.”

Em virtude de alteração da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação de Guimarães a redação deste ponto passou a ser: “4.- Tendo o referido DD dado o seu assentimento”. Daí que o restante segmento do ponto 4 tenha transitado para os factos não provados.

“5.- Por precaução, aquele DD tirou uma cópia do referido cheque e disse ao arguido para voltar ali no dia seguinte para levar o veículo pois precisava desse espaço de tempo para providenciar pela documentação relativa à compra e venda acordada.

6.- Entretanto, conseguiu o mencionado DD entrar em contacto com um funcionário do Banco Internacional de Crédito que o informou que o mencionado cheque havia sido dado como furtado.

7.- Recebendo esta informação, aquele comunicou-a de imediato à G.N. R. de Esposende.

8.- Como havia ficado combinado, no dia 3 de junho de 2005, cerca das 9:00 horas da manhã, o arguido apresentou-se no “Stand CC”, a ﬁm de consumar a compra da carrinha. Porém, quando se preparava para entregar o cheque ao DD, foi confrontado com a presença de elementos da G.N.R. que já ali o aguardavam, aos quais, após intimação, acabou por entregar o supra referido cheque, assim se gorando aqueles seus intentos.

9.- Ao preencher o cheque na forma acima descrita, o arguido AA bem sabia que ele lhe não pertencia e que, pelo menos, a quantia – em algarismos e por extenso -, a data, e o local de pagamento não tinham sido escritos pelo legítimo titular do cheque.” O Tribunal da Relação viria a considerar este facto não provado.

10.- Agiu o arguido em prejuízo da confiança que as pessoas têm nos cheques como meio de pagamento, sabendo que a sua conduta abalava a boa fé, a confiança, a segurança e a credibilidade públicas que os títulos de crédito devem merecer na sociedade, designadamente no comercio jurídico. O Tribunal da Relação viria a considerar este facto não provado.

11.- Sabia ainda o arguido que, ao entregar o mencionado cheque ao DD, convencendo-o de que era válido, podia-lhe causar prejuízo, bem como ao titular da conta bancária sobre que foi emitido o cheque, só não havendo conseguido este resultado por circunstâncias alheias à sua vontade.

12.- Após ter assinado a declaração de consentimento de busca na sua residência, o mesmo arguido AA ligou, pelo telemóvel, para a arguida EE, sua mulher, dizendo-lhe: «desaparece com o que está em cima do frigorífico que eu estou na G.N.R.».

13.- De imediato os agentes da G.N.R. dirigiram-se para a residência dos arguidos, em Sosende, Marinhas, desta comarca, e intercetaram a arguida EE, quando esta abandonava a casa.

14.- Ao ver os agentes da G.N.R. a arguida tentou desfazer-se de um saco plástico que trazia consigo no interior do qual transportava, camuflada com fralda e outras peças de roupa, uma pistola de marca “Browning CZ”, de calibre 7,65mm, medindo o cano, aproximadamente, 97 mm. de comprimento, de funcionamento semiautomático, a qual se encontrava em boas condições de funcionamento.

15.- Na execução da busca à residência dos arguidos os agentes da G.N.R encontraram ainda, em cima do frigorífico, uma outra pistola, de marca “Astra” tendo ainda os dizeres “Unceta Cia-Guernica” de calibre 5,6 mm (22 Long Riﬂe) medindo o cano, aproximadamente, 59 mm. de comprimento, de funcionamento semiautomático, a qual se encontrava em condições de efetuar deflagrações.

16.- Ambas as referidas armas não se encontravam registadas nem manifestadas e estavam aptas a disparar.

17.- Nem o arguido AA nem a arguida EE são titulares de licença de uso e porta de arma, sabendo ambos que, por não possuírem tal licença infringiam a lei, quer ao guardá-las na sua residência quer ao transporta-las, como o fazia a arguida relativamente a uma delas.

18.- Os arguidos tinham perfeito conhecimento da natureza e características de tais armas.

19.- Ainda enquanto os agentes da G.N.R. procediam à busca nos vários compartimentos da residência dos arguidos a arguida EE dirigiu-se ao andar de cima, saiu para a varanda exterior da casa e lançou para a varanda vizinha um saco de plástico que, recuperado, verificou-se conter uma caixa de telemóvel, em cartão, no interior da qual se encontravam seis (6) saquinhos de plástico contendo um pó branco, que estavam ainda camuflados em grãos de arroz.

20.- Submetido aquele pó branco ao exame toxicológico no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, revelou tratar-se de “Cocaína”, tendo o peso líquido de 264,342 gramas.

21.- Mais foram detetados resíduos de “Heroína” num moinho de marca “Ufesa”, que se encontrava na casa dos arguidos.

22.- Os arguidos, em conjugação de esforços e de comum acordo, pretendiam vender a substância acima mencionada a terceiros consumidores, com o intuito de obterem para si compensações pecuniárias.

23.- Ambos os arguidos conheciam bem a natureza e características estupefacientes daqueles produtos, que detinham, estando conscientes que a sua aquisição, detenção e venda, sem as necessárias autorizações, são proibidas e punidas por lei.

24.- Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as condutas acima descritas são proibidas e punidas por lei penal.

25.- Os arguidos vivem em união de facto, tendo dois filhos.

26.- O arguido AA acompanhava os familiares nas feiras, quer na zona de Esposende, quer na zona de Gouveia.

Fez tratamento de desintoxicação de drogas, em Espanha.

Frequentou a escola primária.

Do seu certificado de registo criminal constam duas condenações pela prática do crime de condução sem carta e uma condenação, na pena de 5 anos e 8 meses de prisão, pelo crime de tráfico de estupefacientes.

27.- A arguida EE desde maio de 2002 que vive com aquele arguido, acompanhando-o nas suas “deambulações”, pensando-se que esteja, com ele e com os filhos do casal, na zona de Barcelona, em Espanha.

Do seu certificado de registo criminal nada consta.”

E quanto a factos não provados consta do acórdão recorrido:

“ Relativamente à matéria da acusação não se provou que:

A) - Tenha sido o arguido a apor a assinatura (do sacador) que consta do cheque acima referido, em II, nºs. 1 a 4.

B) - A pistola de marca “Browning CZ”, referida em II, nº. 14, tenha sido adquirida pelo arguido AA a um indivíduo e na feira de Caminha.”

B - ACÓRDÃO RECORRIDO

O dispositivo do acórdão recorrido, no que diz respeito ao ora recorrente, foi:

“1) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA e em consequência:

a) alterar o julgamento da matéria de facto nos termos seguintes:

- o ponto 4) dos factos provados passará a ter a seguinte redação: «Tendo o referido DD dado o seu assentimento»;

- para os factos não provados transitarão quer o restante segmento do ponto 4) quer os pontos 9) e 10) da factualidade provada;

b) absolver o arguido do crime de falsificação de documento que lhe vinha imputado na acusação pública;

c) manter a condenação do arguido pela prática de um crime de burla qualificada na forma tentada previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 23.º, n.º 2, 73.º, 202.º, a), 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 1 (ano) e 6 (seis) meses de prisão;

d) condenar o arguido pela prática de um crime de detenção ilegal de arma previsto e punido pelo artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 22/97, de 27/6, na redação dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 98/2001, de 25/8, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

e) condenar o arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 15/93, de 22/1, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

f) em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão.”

C - RECURSO

As conclusões da motivação do recurso do arguido foram:

“1- O Recorrente, ora, encontra-se condenado pela prática de um crime de burla qualificada na forma tentada previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 23°, n°2, 73°, 202°, al. a), 217°, n°1 e 218°, n°1, todos do Código Penal, na pena de 1 (ano e 6 (seis) meses de prisão;

Pela prática de um crime de detenção ilegal de arma previsto e punido pelo artigo 6º, n° 1, da Lei n°22/97, de 27/6, na redação dada pelo artigo 2º, da Lei n°98/2001, de 25/08, na pena de 9 (nove) meses de prisão.

Pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21°, n°1 do Decreto - Lei 15/93, de 22/1, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, na pena única de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão.

2- Do douto Acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª Instância, apresentou o ora Recorrente, recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, tendo sido proferido douto acórdão que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA, nos termos supra expostos.

Diga-se desde já, que o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator, tentou dar coerência e lógica à confusão da estrutura frásica, usada no douto acórdão da 1ª instância.

3- O problema da motivação está intimamente conexionado com a conceção democrática ou antidemocrática que inspira o espírito de um determinado Estado.

É sabido que os motivos de facto, que fundamentam a decisão não são nem os factos provados nem os meios de prova mas os elementos que em razão das regras da experiência democrática e de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduz a que a convicção do Tribunal se forme em determinado sentido ou valorasse em determinada forma os diversos meios de prova. A fundamentação deve ser tal que permita intra processualmente aos sujeitos processuais e ao Tribunal Superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz pela via do recurso conforme impõe o artº 410, n°2 da CRP. E extra processualmente a fundamentação deve assegurar pelo conteúdo um respeito efetivo pelo Principio da Legalidade no Acórdão e a própria imparcialidade e independência dos Juízes, in casu, do Tribunal a quo de 1ª Instância, dado que os destinatários da decisão não são apenas os sujeitos processuais mas a própria sociedade. O princípio tal como está inscrito no artigo 127° do C.P.P. significa "liberdade para a objetividade" e não "liberdade para a subjetividade", como tão bem a professora Teresa Beleza.

4- Preclaros Conselheiros, ferido de morte o vício incito no artigo 374°, n°2 do C.P.P., por falta de exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, deverá declarar-se nulo o douto acórdão da 1a Instância e da Veneranda Relação, mandando substituir por outro que faça o pertinente exame crítico da prova, em conformidade com o disposto no artigo 374°, n°2 do C.P.P.

5- Mas, Preclaros Conselheiros, de duas, uma, ou as pistolas são do arguido, embora não tendo sido encontradas na sua posse, mas sim na posse da mulher EE, e esta teria de ser absolvida, ou as pistolas são da mulher do recorrente, encontradas na sua posse, e o arguido deverá ser absolvido do crime de detenção ilegal de arma.

6- Quanto ao crime de tráfico de estupefacientes em que o arguido foi condenado, temos a dizer, que o referido produto estupefaciente foi, encontrado na varanda da casa da vizinha, e no dizer de um Sr. Guarda, sido arremessado para lá pela mulher do arguido, EE. Não havendo ninguém que haja dito, que tivesse comprado qualquer panfleto que fosse ao arguido AA, perguntamo-nos, em nome do bom senso, não sendo o arguido detido na posse, nem tendo exercido qualquer ato de tráfico definido no artigo 21°, n°1, do D.L.15/93, como se poderá condenar o arguido pelo crime de tráfico de estupefacientes, neste caso concreto em 6 (seis) anos de prisão.

7 - Aliás, de duas, uma, ou o produto estupefaciente se destinava exclusivamente ao consumo do arguido AA, ou a sua mulher detinha o produto estupefaciente, propriedade de algum familiar ou amigo. Dado, não haver nos autos qualquer prova de venda, nem em audiência de julgamento se tenha feito qualquer prova, a não ser que o arguido AA é consumidor, aplicando-se o princípio da presunção de inocência traduzido em "in dúbio pro reo", estaríamos in extremis perante o crime p. e p. pelo art. 40º, n°2 do DL 15/93 de 22/01, não revogado pelas alterações ao DL citado, punido, in casu, pela quantidade, em pena de multa.

8- Preclaros Conselheiros, salvo o devido respeito, no que concerne aos crimes por que o arguido deveria e deverá ser condenado e tão só:

- Crime de burla na forma tentada (quantia inferior a 200 UC, ao tempo 17.800€), punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 200 dias, o arguido deveria ser punido com pena de multa e dada a sua situação económica, pobre e social humilde (trabalha nas feiras - facto dado como provado), esta não deveria exceder o montante de 100 dias, à taxa diária de 5€. E se insensatamente o Tribunal decidisse por pena de prisão, esta, in casu, deveria ser suspensa na sua execução;

9- Cometeu?! ainda o arguido um crime de detenção ilegal de arma, punido com pena de prisão até dois anos, ou multa até 240 dias, o arguido deveria ser punido com pena de multa e dada a sua situação económica, pobre e social humilde (trabalha nas feiras - facto dado como provado), esta não deveria exceder o montante de 90 dias, à taxa diária de 5€. E se insensatamente, salvo o devido respeito, o Tribunal decidisse por pena de prisão, esta, in casu, deveria ser suspensa na sua execução;

10- Do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21° n° 1, aliás, das duas uma, ou o produto estupefaciente se destinava exclusivamente ao consumo do arguido AA, ou a sua mulher detinha o produto estupefaciente, propriedade de algum familiar ou amigo. Dado, não haver nos autos qualquer prova de venda, nem em audiência de julgamento se tenha feito qualquer prova, a não ser que o arguido AA é consumidor, aplicando-se o princípio da presunção de inocência traduzido em "in dúbio pro reo", estaríamos in extremis perante o crime p. e p. pelo art.40° n°2 do DL 15/93 de 22/01, não revogado pelas alterações ao DL citado, punido, in casu, pela quantidade, em pena de multa.

11- Sem prescindir, Preclaros Conselheiros, do alegado nesta motivação e se o Tribunal optasse, o que não se vislumbra, in casu, por pena de prisão, convolado o crime para a previsão do artigo 25°do D.L. 15/93, dada a simples detenção do produto estupefaciente (que in casu, estava na posse da mulher, era esta a que detinha o domínio do facto), punido com prisão de 1 a 5 anos, nunca o arguido deveria ter sido condenado em pena de prisão superior a dois anos e meio, e dado o princípio da reinserção social e da ressocialização do individuo, ou seja, recuperar para a sociedade o ser humano que nela está, como é o caso, inserido laboral, familiar e socialmente, a pena dever-lhe-ia ser suspensa por igual período de tempo

- O que se requer aos Preclaros Conselheiros.

12- Salvo o devido respeito, somos de parecer que houve quanto ao arguido, AA, erro de julgamento, nos termos do artigo 412°, do C.P.P., erro notório na apreciação da prova e consequente má indagação, interpretação e aplicação da lei (Dec. -Lei 15/93 de 22.1 e art.860, n°1, al. c) da Lei 05/2006 de 23.02).

Considerando-se violadas as normas legais, citadas, nomeadamente artigo 412°, 410°, n° 2 al. a) e c), 127°; 374°, n°2 todos do C.P.P., 21°; 25° e 40° n°2 (ainda não revogado), do DL15/93 de 22/01 e artigo 23°, n°2, 73°, 202°, al. a), 217°, n°1 e 218°, n°1, todos do C P.; e artigo 6º, n°1 da Lei 22/97, de 27/6, na redação dada pelo artigo 2º, da Lei n°98/2001 de 25/08.

Aliás, encontram-se documentadas, por meio de gravação, as declarações prestadas pelas testemunhas (fls. 17 ss. do douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, ora, em crise).

13- Como na nossa motivação de recurso para a Veneranda Relação se disse, mesmo não tendo impugnado a matéria de facto nos termos do art.412º, n° 3 e 4 do CPP, crê-se, que não terá de entender-se como definitivamente aceite a factualidade fixada pelo Tribunal recorrido, pois, como motivamos no recurso para a Veneranda Relação, para onde, por economia processual remetemos e por defendermos que o douto Acórdão padece dos vícios a que alude o art.410° e 412° do CPP, que são de conhecimento oficioso e assim sendo, rogamos a V. Exas. que tenham a paciência de se debruçarem sobre o que ali foi alegado.

14- Para que conste, como na motivação se aludiu, os factos dados como provados do douto Acórdão não deverão sê-lo, pelas razões e motivos aí expostos, que para não maçar os Colendos Conselheiros, com a devida vénia, para aí remetemos. Salvo o devido respeito, isto, à luz da experiência comum e do princípio da livre convicção, que é sempre alicerçada na prova realizada em audiência de discussão e julgamento, conforme na motivação se alude e obedecendo, examinando e apreciando a prova através das regras da ciência, da lógica e da experiência, que se possa controlar a razoabilidade daquela convicção dos factos dados como provados e não provados, ou seja, usando de sensatez e respeitando o principio sagrado da nossa estrutura processual, acusatória, que tem como primado, o principio "in dúbio pro reo", consagrado constitucionalmente na presunção de inocência do arguido.

15- Igualmente, não se compreende, ou seja, é gratuito, afirmar-se (do douto Ac. recorrido), que o produto estupefaciente que a arguida EE terá arremessado para a varanda da vizinha, era pertença do recorrente e da arguida EE?! E as duas pistolas são propriedade do recorrente e da arguida EE?!

O princípio da livre convicção, tem os limites que a lei, a jurisprudência e a doutrina impõem, sob pena de cairmos numa dinâmica subjetivista, que quando usada na política leva sempre a ferozes ditaduras.

16- Não vislumbramos onde os doutos Juízes, salvo o devido respeito, pode fundamentar o facto de o recorrente, ser o dono do produto estupefaciente, e sendo este toxicodependente - facto provado nos autos - não dizerem,

Qual o destino do produto, se era para venda, só para consumo, ou para consumo e venda. Aqui há falta do exame crítico da prova e falta de fundamentação, estando ferido de morte, o douto acórdão da 1ª Instância e da Veneranda Relação, por falta dos requisitos do artigo 374° do C.P.P.

17- E já agora, "a talhe de foice", meditemos: será que a arguida EE, que não sabe o que é uma pistola, que não a usa, que não a comprou, a que título terá sido, condenada, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma? Ou a contrario sensu: Será que as pistolas eram pertença da arguida EE ou de algum familiar e a que título o arguido, ora recorrente, foi condenado?! Ficamos na penumbra: O que leva a estarmos perante clara violação, da presunção de inocência e princípio consequente: In Dúbio Pro Reo - matéria, colendos conselheiros, que será sempre de direito, e in casu, deverá ser conhecida pelos senhores Conselheiros.

Um dos requisitos da sentença (art.374°, n°2 in fine) é a realização do exame crítico das provas que servem para formar a convicção do Tribunal: pois a fundamentação da sentença penal, decorre da exigência de total transparência da decisão para que os seus destinatários possam compreender claramente os juízos de apreciação da prova a interpretação e a aplicação da Lei e só assim, se pode possibilitar ao Tribunal superior, neste caso, ao Supremo Tribunal de Justiça, a fiscalização e o controlo da atividade decisória, que se concretiza através do recurso e consubstancia, desde a revisão do Código Processo Penal de 1997, um direito do arguido constitucionalmente consagrado e ora, se encontra expressamente incluído nas garantias de defesa - art. 32°, n°1 da C.R.P., e por isso, a lei fulmina de morte com nulidade a sentença que viole o artigo 374°, n°2 do C.P.P. e no caso sub judice à uma completa falta de fundamentação da sentença e do exame critico das provas.

No acórdão ora em crise, se se mantivesse, entraríamos no domínio do arbitrário, contrário à lei em vigor, ou seja, já foi assim mas já deixou de ser!!! E nem se argumente com o Principio da Livre Apreciação da Prova, porque este também tem limites e o artigo 127° do C.P.P. pelas razões expostas foi violado, pois, nem razões de ciência, nem da experiência, nem a lógica foi respeitada.

18- Sem prescindir, da eventual cumplicidade, Colendos Conselheiros, se se entendesse que a arguida EE, estava na posse das armas e do produto estupefaciente. Tentou ocultar ou desfazer-se dos objetos do crime. E o recorrente AA sabia que a arguida EE detinha o produto estupefaciente na sua esfera jurídica e era o produto, parte para o consumo do recorrente e dava algum auxílio à arguida EE (sua companheira). Então o ora recorrente terá cometido o crime de tráfico não como coautor mas como cúmplice, pois, é punido como cúmplice quem dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso, o que levaria a uma atenuação especial da pena. Assim, somos de parecer, sem prescindir, de todo o alegado, que, o recorrente AA, nunca teve o domínio funcional do facto, pois, não há ninguém que afirme ter comprado sequer um micro panfleto ao arguido AA e sendo este, toxicodependente ficamos sem saber, se a arguida EE ou algum familiar desta, vendiam droga, ao ora recorrente, para seu consumo?! - In dúbio pro reo.

19- Preclaros Conselheiros, como afirma o Exmo. Juiz Desembargador, Relator, do douto acórdão em crise,

Todavia, as subtilezas da vida real apresentam por vezes situações de tal modo específicas que não se compaginam com penalidade tão severa mesmo que situada no limite mínimo - in casu, de 4 a 12 anos de cadeia.

Termos em que, nestes e nos melhores de Direito, e sendo o direito penal oficioso, V. Exas. Preclaros Conselheiros, com o saber de experiência feito na mais alta casa da Justiça, sempre suprirão, qualquer deficiência na motivação deste, que humildemente reconhecemos que serão bastantes, devendo o douto Acórdão da Relação ser substituído por outro, que altere a pena imposta ao recorrente, nos termos supra requeridos.”

A resposta do Mº Pº teve as seguintes conclusões:

“1.° O arguido recorrente AA foi condenado, por acórdão de 29/4/2008, pela prática dos crimes de falsificação de documento (cheque) p. e p. pelo art. 256, n.° 1, alínea a) e n° 3 do C P, de burla qualificada p. e p. pelos arts. 217°, n° 1 e 218°, n° 1 e 23°, n° 2 e 73° do C P, de dois crimes de detenção ilegal de arma p. e p. pelo art. 6°, n°1 da L 22/97, de 27 de junho, na redação da L 98/2001, de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21° do DL 15/93, na pena única de 10 anos de prisão (fls. 500-534).

2.° Não se conformando com a decisão interpôs recurso o arguido para este Tribunal da Relação que, por acórdão de 18/6/2012, julgou parcialmente procedente o recurso do arguido, absolvendo-o da prática do crime de falsificação e condenando-o pela prática de um crime de burla qualificada p. e p. pelos arts. 202°, alínea a), 217°, n° 1 e 218°, n°1 e 23°, n° 2 e 73° do C P, de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelo art. 6°, n° 1 da L 22/97, de 27 de junho, na redação da L 98/2001, de um crime tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21°, n° 1 do DL 15/93, na pena única de 6 anos e 9 meses de prisão (fls. 858-921).

3.° Não se conformando interpôs recurso, novamente, o arguido agora para o Supremo Tribunal de Justiça.

4.°O aresto em crise poderia ser recorrível em face da redação da alínea f) do n° 1 do art. 400° do CPP anterior à L 48/2007. Mas não o é em face da vigente redação da cit. alínea f) resultante daquela Lei.

5.° Na verdade a data da prolação do ac. da 1ª instância (e é este o critério que conta, como vimos) é de 29/4/2008, altura em que se encontrava em vigor já a L 48/2007, de 29 de agosto (entrou em vigor em 15 de setembro de 2007), que alterou, além do mais, a alínea f) do art. 400° do CPP.

6.° O aresto desta Relação, porém, é, em nosso entender, irrecorrível para o STJ, dado que estamos perante um caso dupla conforme in mellius com aplicação de pena de prisão de 6 anos e 9 meses de prisão.

Pelo exposto, e decidindo esta questão prévia, deve ser rejeitado o recurso (por ser irrecorrível).”

O Mº Pº junto do STJ declarou nada ter a acrescentar ao defendido pelo colega.

Colhidos os vistos, foi designada data para audiência de julgamento, por ter sido requerida, invocando-se a propósito o art. 435.º do CPP.

D - APRECIAÇÃO

Para além de cumprir atentar, na questão prévia levantada pelo Mº Pº, na sua resposta, são as seguintes as questões levantadas pelo recorrente, segundo bem descortinamos, a partir das conclusões da sua motivação:

1. Questão prévia da irrecorribilidade da decisão recorrida, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18/6/1012 (cf. resposta do Mº Pº).

2. Nulidade da decisão recorrida (e segundo o recorrente, da decisão de 1ª instância), por omissão de pronúncia, devida, por sua vez, à falta de exame crítico das provas (conclusões 4 e 17).

3. Recurso da matéria de facto, por se entender que os factos dados por provados não deviam sê-lo, no tocante ao crime de detenção de arma proibida do art. 6.º, n.º 1 da Lei n.º 22/97,