Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 32/14.1SVLSB-G.L1.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Julgado no PCC n.º 32/14……. do Juiz …… do Juízo Central Criminal …….., foi o arguido AA – doravante, Recorrente – condenado por acórdão de 15.7.2019, para o que ora interessa, nos seguintes termos:

─ Na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado pela reincidência, p. e p. pelos art.os 21º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1, e Tabela I-C anexa, 75º e 76º do Código Penal (CP)

─ Na pena de 2 anos de prisão, pela prática, em autoria material, de um crime de resistência e coacção a funcionário agravado pela reincidência, p. e p. pelos art.os 347º n.os 1 e 2, 75º e 76º do CP.

─ Em cumulação das anteriores, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação …….., suscitando, na síntese do acórdão que ali viria ser proferido em 7.5.2020

[1]

, as seguintes questões:

─ Erro de julgamento em matéria de facto quanto aos factos provados sob o n.os 23 a 25 e 30 a 31, que devem ser dados como não provados.

─ Absolvição relativamente ao crime de resistência e coacção sobre funcionário, por não provados os respectivos elementos objectivos e subjectivos.

─ Não verificação do pressupostos da reincidência.

─ Excesso da medida das penas, parcelares e única, quer por inverificação da agravante da reincidência, que por melhor ponderação da «confissão, [d]as dificuldades por que passou e [d]as dificuldades na sua reinserção e o projecto de vida reinserida já iniciados após os factos.».

Julgado pelo acórdão de 7.5.2020 referido – doravante, Acórdão Recorrido –, o recurso saiu totalmente improcedente, com confirmação das condenações decretadas em 1ª instância.

2. Ainda irresignado, move-lhe, ora, o Recorrente o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

Recurso que foi admitido por douto despacho de 25.6.2020, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

E recurso de cuja motivação o Recorrente extrai as seguintes 21 conclusões, em que acusa violação das seguintes normas legais e que remata com o seguinte pedido:

─ Conclusões:

─ «1. O arguido foi punido como reincidente, nos termos do artigo 75.º co Código Penal.

2. A reincidência assenta em pressupostos formais e pressupostos materiais.

3. As condenações anteriores permitem apenas aferir os requisitos formais mas a prática desse segundo crime, por si só, não é suficiente para se concluir que houve desrespeito pela condenação anterior.

4. O acórdão recorrido limitou-se a pegar em alguma factualidade que poderia encaixar no conceito material, criando meros juízos jurídicos, mas descurou, ou pelo menos não sopesou, as circunstâncias de vida do recorrente que foram dadas como provadas, que justificam essa censurabilidade.

5. Nomeadamente, resultam do seu relatório social elementos que se consubstanciam em factores mitigadores da culpa que facilmente justificam um impedimento à referida advertência da sua primeira condenação.

6. Ficou provado, pelo contrário, que o arguido tentou, enquanto em liberdade, orientar a sua vida pessoal e profissional, de forma a tomar um rumo acertado e condizente com os parâmetros sociais exigidos.

7. O juízo feito no douto aresto recorrido, de forma a mitigar o juízo que não foi, de todo, feito em 1.ª Instância, não mais é que tendencioso a tentar preencher o requerimento material da reincidência.

8. Não foi averiguado nem se demonstrou a relação entre o desrespeito da anterior condenação e o cometimento do novo crime logo não há qualquer sustentação nos requisitos materiais.

9. Reitera o recorrente que, face à factualidade dada como assente, não se demonstra o requisito material e essencial para o punir como reincidente.

10. Na finalidade da punição, devemos ter em consideração quer as razões de prevenção geral, quer as razões de prevenção especial e, dentro dos limites consentidos pela prevenção geral, podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial de socialização.

11. O arguido vivia com dificuldades económicas.

12. O arguido confessou os factos tendo ido mais além dos factos provados e óbvios

13. O teor do seu relatório social é bastante favorável.

14. A gravidade dos factos não pode ser o único peso e medida na determinação seja das penas parcelares, seja na fixação da pena única.

15. Cabe ao julgador ir calcorreando, de forma gradual, do mínimo ao máximo da moldura penal, criada pelo legislador que criou já um juízo de censura dos factos, até encontrar a pena que se mostre necessária, adequada e proporcional.

16. O arguido tem feito esforços sérios em se integrar na sociedade, de forma a viver a vida pautada pela legalidade

17. O arguido está inserido familiarmente, com todo o apoio.

18. A prevenção especial no que toca ao arguido parece assim ser residual, atendendo a sua própria postura colaborante para com a justiça.

19. Não se deu a devida atenção e peso aos factos pessoais, sendo reflexo directo disso, as penas aplicadas que consideramos exageradas.

20. Posto isto, cremos que é de fixar uma pena inferior à aplicada, sejam as parcelares seja a única, atendendo a medida da culpa e todo o percurso que o recorrente tem feito desde que foi detido, sendo possível concluir por um prognóstico favorável relativamente ao seu comportamento.

21. Toda e qualquer interpretação no sentido de considerar suficiente, como requisito material para a reincidência, meros juízos jurídicos, comprime intoleravelmente os direitos do recorrente, inquinando de inconstitucionalidade material a norma do artigo 75.º, n.º 1 do Código Penal, por violador do artigo 18.º e do artigo 32.º, nomeadamente o n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.».

─ Normas violadas:

─ As dos art.os 75º n.º 1, 40º n.os 1 e 2 e 71.º n.os 1 e 2, todos do CP, e 18.º e 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP).

─ Pedido:

─ «Nestes termos e demais de Direito deverá o presente recurso obter provimento e, nessa sequência, decair a reincidência e fixarem-se as penas parcelares e única, mais junto dos seus mínimos legais.».

3. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação ….. respondeu doutamente ao recurso.

Suscitou a questão prévia da sua rejeição, por manifesta improcedência e inadmissibilidade – art.º 420º n.º 1 al.ª a) e b) do Código de Processo Penal (CPP) –, sob fundamento de o Recorrente se limitar a reeditar perante este STJ os mesmos «pontos de vista […] já anteriormente expressos» perante o Tribunal da Relação e que este já tinha resolvido definitivamente, tudo equivalendo à falta de motivação.

Assim não se entendendo, sustentou que o recurso deve improceder, por o Acórdão Recorrido se mostrar conforme aos «factos e à lei», concretamente, quanto à figuração da circunstância agravante da reincidência e à escolha e medida das penas parcelares e conjunta.

Finalizou a contramotivação com as seguintes conclusões:

─ «TERMOS EM QUE SE CONCLUI pela não admissão do Recurso ou, se assim se não entender, pela respectiva rejeição.

No caso de serem conhecidas as questões de direito, relativamente à verificação da reincidência e à medida da pena única concretamente aplicada deverá manter-se a decisão recorrida nos seus precisos termos e assim se fazendo como é de JUSTIÇA!».

4. No momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu proficiente parecer.

Afirmou a correcção do decidido quanto à aferição dos pressupostos da reincidência e à ponderação das circunstâncias que rodearam a prática dos factos – sendo o grau de culpa e exigências de prevenção geral e especial muito elevadas – e das relativas à condição pessoal do arguido – estas sem o valor atenuativo que o Recorrente nelas quererá ver.

Concluiu que «As penas parcelares e única aplicadas ao recorrente são […] justas, adequadas proporcionais à gravidade dos factos e à perigosidade do agente e respeitadoras dos parâmetros decorrentes dos critérios legais fixados nos arts 40, 71 e 77, do Código Penal» e que, por tudo, o recurso deve improceder.

5. Em resposta ao parecer – art.º 417º n.º 2 do CPP – o Recorrente reiterou, no mais saliente, o argumentário da motivação, insistindo pelo provimento do recurso.

6. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

7. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[2]

.

Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434 º do CPP.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 do CPP ou com nulidade não sanada – n.º 3 da mesma norma – que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

8. Reexaminadas as conclusões da motivação, surpreendem-se nelas as seguintes questões que, salvo prejudicialidade, haverão de ser conhecidas no recurso:

─ A verificação da circunstância agravativa da reincidência – conclusões 1. a 9..

─ A medida concreta das penas parcelares e conjunta – conclusões 10. a 21..

Na contramotivação em 2ª instância o Ministério Público suscita a questão da rejeição do recurso por falta de motivação.

Ponto de que há que conhecer, aliás, em primeiro lugar, por poder prejudicar tudo o mais do recurso.

Não suscitada, mas configurável e, também, de conhecimento oficioso, poderá, em segunda linha de prejudicialidade, ser necessário abordar a questão da inadmissibilidade, e rejeição, do recurso no tocante as condenações pelos crimes e nas penas parcelares.

Assim:

B. Apreciação.

a. Primeira questão prévia: rejeição, total, do recurso por manifesta improcedência e inadmissibilidade.

9. A propósito da questão em epígrafe, diz, entre o mais, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação que «o Recorrente apresenta Motivação e Conclusões em que nenhuma questão nova vem levantar relativamente às que havia suscitado para sustentar, perante o Tribunal da Relação ….., a sua discordância quanto à decisão proferida na 1ªa Instância, de tal sorte que o que agora está verdadeiramente em causa é não um Recurso do Acórdão proferido nesta Relação mas, antes, um (novo e inadmissível) Recurso da decisão da 1ª Instância»; que «o Recurso […], na medida e na parte em que se esgota na reedição do pretenso inconformismo do Recorrente perante o deliberado em 1ª Instância, não pode ser conhecido (não deveria, até, ser admitido) por carência absoluta de Motivação, nos termos do disposto nos artigos 411º n.º 3°, 414° n.º 2° e 417° n.º 6° alínea a), todos do Código de Processo Penal»; e que «pode inclusive defender-se que o Acórdão proferido neste Tribunal da Relação transitou em julgado (artigo 677° do Código de Processo Civil), tal seria circunstância impeditiva, por outra via, do conhecimento do Recurso (artigos 493° no 2° e 494° alínea i) do mesmo diploma)».

E conclui que tudo determinará a rejeição do recurso, nos termos do disposto nos art.os 414º n.º 2, 417º n.º 6 al.as a) e b) e 420º n.º 1 al.ª a) e b ), todos do CPP.

10. Antecipando a decisão, diz-se já que a arguição vai improceder e sem mesmo se entrar, por desnecessário, na averiguação sobre se a motivação de recurso ora apresentada constitui, na realidade, simples repetição ou reedição da que suportou o recurso movido da 1ª instância para a Relação.

E assim mesmo não deixando de dizer que se tem, pelo menos, por muito duvidosa a verificação da simples repetição ou reedição acusada, ou não sejam patentes as diferenças de estruturação e redacção tanto entre as conclusões 1. a 9. e 21. do recurso para o STJ e as conclusões 3. e suas subalíneas do recurso para o TR….. – que são as que, num e noutro, tratam da (mesma) questão da reincidência –, como entre as conclusões 10. a 20. do primeiro e as 4. e respectivas subalíneas do segundo – que são as que tratam da questão da medida das penas parcelares e conjunta.

Bem como de ainda relevar – e, porventura, mais decisivamente – que resulta muito evidente a mais aprofundada fundamentação do recurso para o STJ, tanto nos aspectos da reincidência – em que, inclusivamente, se avança com o argumento, novo, da interpretação inconstitucional do art.º 75º do CP por ofensa aos art.os 18º e 32º da CRP –, como nos da medida das penas – onde se esgrime com alguma profundidade sobre a mecânica da determinação da medida concreta delas, quando antes se não tinha passado de uma abordagem de cariz mais genérico, centrada na condição pessoal, familiar, social e laboral do Recorrente que aconselharia sanções menos severas.

11. Porém, haja, ou não, mera repetição/reedição, a verdade é que o ponto acaba por perder interesse em razão do entendimento que este colectivo tem por mais adequado sobre a temática.

É que:

Como se sabe, a questão da sempre referida repetição/reedição vem sendo objecto de tratamento divergente na jurisprudência deste STJ.

Um dos entendimentos é o que a Senhora Procuradora-Geral Adjunta sustenta e de que constituem exemplos os Acórdãos de 28.6.2001 - Proc. n.º 1293/01-5, de 11.4.2002 - Proc. n.º 02P772, de 14.11.2002 - Proc. n.º 02P3092 e de 22.5.2003 Proc. n.º 03P1672 que cita, e que, grosso modo, equipara a simples repetição perante o STJ dos fundamentos do recurso anteriormente produzidos no Tribunal da Relação à falta de motivação que é fundamento de inadmissibilidade e de rejeição dele.

A esse modo de ver as coisas vem-se, porém, contrapondo neste Supremo Tribunal um outro, representado, v. g., no Acórdãos de 27.2.2020 - Proc. n.º 259/18.7PFSXL.L1.S1

[3]

– que se cita entre vários outros, por ser dos que mais recentes sobre a temática –, que, designadamente, decidiu «não ser de rejeitar» um recurso em tais condições «por falta de motivação, considerando-se a motivação apresentada como sendo agora dirigida ao acórdão da Relação que confirmou a condenação no acórdão da 1ª instância».

Acórdão que se inseriu e se abonou na linha de entendimentos de arestos como os 4.5.2016 - Proc. n.º 6796/13.2TDLSB.Ll.S1

[4]

– onde se afirma que, «numa perspectiva benévola, pode-se considerar uma eventual persistência da mesma crítica que já fora dirigida à decisão de primeira instância por considerar que se mantêm as razões anteriormente deduzidas» e que a «rejeição do recurso representaria neste condicionalismo uma insuportável desproporcionalidade perante a irregularidade praticada» –, ou de 25.2.2015 - Proc. n.º 1514/12.5JAPRT.P1.S1 e de 29.4.2015 - Proc. n.º 791112.6GAALQ.L2.S1

[5]

– que, com alargada recensão jurisprudencial, aliás, das duas correntes jurisprudenciais, entenderam que a «repetição/renovação de motivação» não deve ser «equiparada à sua falta» e que «por não estar prevista a possibilidade de rejeição de recurso para os casos em que o recorrente se limita a repetir a argumentação já apresentada no recurso interposto para o Tribunal da Relação» não é de «rejeitar o recurso por essa razão».

E, no balanço entre estas duas perspectivas, e sem quebra do muito respeito devido àquela outra, a preferência deste colectivo de juízes vai, como antecipado, para esta segunda – aliás, predominante nos tempos mais recentes – na consideração, naturalmente, das razões explanadas nos acórdãos citados e ainda na de que, como, se disse no AcSTJ de 23.3.2017 - Proc. n.º 223/15.8JAAVR.P1.S1

[6]

, «Embora a atitude processual do recorrente não seja a mais canónica e acertada, favorabilia amplianda, odiosa restringenda», é de seguir «a jurisprudência mais recente deste STJ (p. ex., Ac. de 09.09.2015, Proc.73/13.6SVLSB.S1 – 3.ª, in Sumários do STJ) no sentido de não haver razão para rejeitar em bloco o recurso, ainda que o recorrente repita perante o Supremo as questões suscitadas no recurso apresentado para a Relação e se limite a reiterar os mesmos fundamentos aí apresentados, de cuja improcedência a Relação o não convenceu, sendo, pois, nesse inconformismo que assenta a legitimidade e interesse processual do recurso apresentado do acórdão proferido por esse tribunal».

Entendimento, ainda, sem dúvida mais calhado à realização do princípio da plenitude das garantias de defesa em processo criminal consagrado no art.º 32º n.º 1 da CRP de que o direito ao recurso é manifestação e instrumento saliente, e que, também por esta razão, se prefere.

12. Motivos por que se considera que o recurso está devidamente motivado, nada se opondo ao conhecimento do seu objecto, nessa medida improcedendo a arguição da sua inadmissibilidade e manifesta improcedência deduzida pelo Ministério Público.

Sem que tal signifique, claro está, que outras razões o não possam obstaculizar, como já de seguida se verá.

b. Segunda questão prévia: rejeição parcial do recurso por inadmissibilidade no respeitantes às condenação pelos crimes e nas penas parcelares.

13. Como descrito em 1. e 2. supra, o Recorrente impugnou de facto e de direito o acórdão do Tribunal Colectivo ….. perante o Tribunal da Relação …….. mas decaiu em toda linha, resultando confirmado tudo o que quanto a si vinha decidido da 1ª instância, designadamente, as condenações na pena, parcelar, de prisão de 7 anos e 6 meses pela prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado pela reincidência, p. e p. pelos art.os 21º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1, e 75º e 76º do CP; na pena, parcelar, de 2 anos de prisão, pela prática do crime de resistência e coacção a funcionário agravado pela reincidência, p. e p. pelos art.os 347º n.os 1 e 2, 75º e 76º do CP; e na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, nos termos do art.º 77º do CP.

E mais resulta do Acórdão Recorrido que o tribunal de recurso se valeu da mesma fundamentação fáctica e jurídica do Tribunal Colectivo, que inteiramente sufragou, mesmo se com um ou outro desenvolvimento que as críticas do Recorrente reclamaram, como, designadamente, aconteceu quando cuidou da fundamentação jurídica da agravante modificativa da reincidência.

14. Ora, sucede que, como é da lei e constitui entendimento sedimentado na jurisprudência deste STJ e do Tribunal Constitucional:

─ Só «é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei» – art.º 399º do CPP;

─ «Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça […] de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art.º 400º» – art.º 432º n.º 1 al.ª b) do CPP;

─ «Não é admissível recurso […] de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos» – art.º 400º n.º 1 al.ª e) do CPP –, salvo, neste último caso, se – conforme restrição interpretativa do AcTC n.º 595/2018, in DR I, de 11.12

[7]

– sobre decisão de absolvição da 1ª instância e em pena de prisão efectiva.

─ Também «[n]ão é admissível recurso […] de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos» – art.º 400º n.º 1 al.ª f) do CPP.

─ A confirmação – a dupla conformidade, na expressão mais comum – «não significa nem exige a coincidência entre as duas decisões. Pressupõe apenas a identidade essencial entre as mesmas, como tal devendo entender-se a manutenção da condenação do arguido, no quadro da mesma qualificação jurídica, e tomando como suporte a mesma matéria de facto»

[8]

; e são, ainda, confirmativas – pelo menos, para a maioria da jurisprudência – as que condenem in mellius

[9]

, mesmo que – pelo menos, para alguns – com base em diferente matéria de facto, «desde que a modificação […] não seja essencial, sem que incida na qualificação jurídico-penal do facto ilícito-típico»

[10]

.

─ A não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis todas ou algumas daquelas – e seja por não serem privativas da liberdade ou por não excederem os 5 anos de prisão ou, ainda, as de prisão entre 5 e 8 anos, por não agravarem as da 1ª instância –, mas já o ser a segunda

[11]

; e sem que tal envolva juízo de inconstitucionalidade, conforme, v. g., AcTC n.º 186/2013 (Plenário)

[12]

que decidiu «não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f), do n.º 1, do art. 400º do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisório referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão».

─ A não admissibilidade respeita não só à pena em si mesma como a toda actividade decisória que subjaz e conduz à condenação

[13]

.

─ A não admissibilidade do recurso é causa da sua rejeição nos termos das disposições conjugadas dos art.os 414º n.º 1 e 420º n.º 1 al.ª b) do CPP, sendo que o despacho que o tiver admitido, em si ou na sua amplitude, não vincula o tribunal superior – art.º 414º n.º 3 do CPP.

15. Como repetidamente sublinhado, o Acórdão Recorrido, da Relação e tirado em recurso, manteve os termos da condenação de 1ª instância, confirmando as penas aplicadas com base na mesma factualidade e qualificação jurídica.

As penas parcelares, ambas de prisão, não ultrapassam, uma, os 5 anos, a outra, os 8 anos.

Já a pena única, de 8 anos e 6 meses, essa sim, excede este segundo limite.

Cindíveis as impugnações, a condenação na pena parcelar de 2 anos pela resistência e coacção é ordinariamente irrecorrível, seja à luz da al.ª e) do n.º 1 do art.º 400º do CPP, seja à da sua al.ª f): perante aquela, porque, apesar de privativa da liberdade, não ultrapassa a medida-limite de 5 anos e não foi inovatoriamente decretada no tribunal de recurso; perante esta, porque não ultrapassa a medida-limite de 8 anos e porque é confirmativa.

Também a condenação na pena de 7 anos e 6 meses pelo tráfico de estupefacientes não é passível de recurso, embora apenas por obstáculo da al.ª f) do mesmo preceito, que não excede a medida de 8 anos e que é confirmativa da que vinha da 1ª instância.

Já quanto à condenação na pena única, aí sim, nada obstaculiza o recurso: apesar de confirmativa, ultrapassa o limite dos 8 anos e, necessariamente, o dos 5.

16. Razões por que – e decide-se – vai rejeitado o recurso no segmento relativo aos crimes e penas parcelares, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos art.º art.os 399º, 432º n.º 1 al.ª b), 420º n.º 1 al.ª b) e 414º n.os 2 e 3, todos do CPP, e por referência, ainda, à al.ª e) do art.º 400º n.º 1 do CPP, quanto ao crime de resistência e coacção sobre funcionário, e à al.ª f) do mesmo preceito, quanto ao crime de tráfico de estupefacientes.

Rejeição que se estende a todas as questões conexas – à «actividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação», na expressão da jurisprudência citada – e, portanto, à relativa à figuração da agravante da reincidência que o Recorrente destaca, ainda que na vertente da interpretação inconstitucional do art.º 75º n.º 1 do CP.

c. Mérito do recurso.

17. Restringido, assim, o âmbito-objecto do recurso à condenação na pena única, veja-se do seu fundamento

E, para o efeito, comece-se por recensear a matéria de facto relevante.

(a). Acórdão Recorrido – matéria de facto.

18. Fixados em 1ª instância e integralmente confirmados no Acórdão Recorrido, a condenação do Recorrente assentou, no fundamental, nos seguintes factos provados:

─ «1. Desde data que não se logrou apurar, anterior a Março de 2014, o arguido AA., coadjuvado de indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, estabeleceu um plano para obter haxixe no sul do país e em …., transportando esse produto para a zona de …., onde o destinavam à venda.

2. Em execução do referido plano, o arguido AA. realizava frequentes viagens ao sul do país, para abastecer-se de haxixe, acordando em regra trazer primeiro uma amostra do produto para avaliar a qualidade e só subsequentemente adquirir a quantidade necessária de haxixe, e efectuar parte do pagamento.

3. Em execução desse plano, AA. realizou viagens ao sul do país em 01/07/2014, 23/07/2014, 08/10/2014, 11/10/2014, 22/12/2014, 25/10/2015 e 04/11/2015, destinadas à obtenção de produto estupefaciente para venda, ou apenas de "amostras" do mesmo para testar a qualidade antes de adquirir e trazer para …., para venda, quantidades mais significativas de produto.

4. Após obter o produto pretendido, o arguido AA. procedia à venda do mesmo a compradores que o contactam para esse efeito.

5. Prosseguindo o plano gizado, no dia 31/03/2015, na sequência do previamente acordado com um comprador por contacto telefónico, o arguido AA. deixou na caixa do contador de água respeitante ao …..º …… do prédio sito na Rua ….. 25 bolotas contendo 259,61 gramas de produto suspeito de ser haxixe, e 20,74 gramas de produto suspeito de ser heroína.

6. Tal produto foi recolhido por BB..

7. Nessa ocasião, BB. foi interceptada por autoridades policiais na Avenida …., conduzindo o veículo automóvel de matrícula …… e tinha na sua posse:

─ num saco de papel no banco do "pendura", três sacos de plástico