Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

*

I. Relatório

1.

Na Comarca do Porto, Juízo Central Criminal do ..., e no âmbito do Processo Comum n.º 604/13.1JAPRT, por acórdão de 01.03.2017, foram (conjuntamente com AA) julgados e condenados, no que ora releva para o caso, os arguidos

- BB

A. Como autor material, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, número 1, do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão;

B. Como co-autor, de um crime de homicídio, na forma tentada, com dolo eventual, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, número 3, 22.º, 23.º, 73.º e 131.º Código Penal, na pena de 3 anos de prisão – ofendido CC;

C. Como co-autor, de um crime de homicídio, na forma tentada, com dolo eventual, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, número 3, 22.º, 23.º, 73.º e 131.º Código Penal, na pena de 3 anos de prisão – ofendido DD;

D. Como co-autor, de um crime de homicídio, na forma tentada, com dolo eventual, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, número 3, 22.º, 23.º, 73.º e 131.º C Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão – ofendido EE.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido BB condenado na pena conjunta de 5 anos de prisão, suspensa na respectiva execução por igual período de tempo, acompanhada de regime de prova, mediante plano de reinserção social a elaborar pelos competentes serviços da DGRSP e sujeição ao cumprimento de determinadas regras de conduta, com apoio e fiscalização da aludida entidade;

- FF, pela prática:

A. Como co-autor, de um crime de homicídio, na forma tentada, com dolo eventual, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, número 3, 22.º, 23.º, 73.º e 131.º Código Penal, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão – ofendido CC;

B. Como co-autor, de um crime de homicídio, na forma tentada, com dolo eventual, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, número 3, 22.º, 23.º, 73.º e 131.º Código Penal, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão – ofendido DD;

C. Como co-autor, de um crime de homicídio, na forma tentada, com dolo eventual, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, número 3, 22.º, 23.º, 73.º e 131.º Código Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão – ofendido EE.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido FF condenado na pena conjunta de 5 anos de prisão, cuja execução se suspendeu por igual período, acompanhada de regime de prova, mediante plano de reinserção social a elaborar pelos competentes serviços da DGRSP e sujeição ao cumprimento de determinadas regras de conduta, com apoio e fiscalização da mesma entidade.

2.

Inconformado com o assim resolvido, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 08.11.2017, concedendo provimento ao recurso, decidiu:

A. Agravar as penas parcelares impostas aos arguidos BB e FF por dois crimes de homicídio tentados, cometidos nas pessoas dos ofendidos CC e DD, por força do artigo 86.º, número 3 da Lei das Armas, aprovada pela Lei n.º 5/2206, de 23.02, que elevou para 4 anos de prisão cada uma delas;

B. Fixar, em consequência, em 6 anos de prisão as respectivas penas conjuntas dos arguidos BB e FF.

3.

Irresignados com o assim decidido, os arguidos BB e FF interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça impugnando a medida a medida das penas parcelares e bem assim da pena conjunta fixada a cada qual e que, considerando excessiva, pretendiam que fosse objecto de redução de molde a permitir a sua suspensão na respectiva execução.

4.

Admitidos os recursos, subiram os autos ao Supremo Tribunal de Justiça onde se decidiu, por acórdão de 07.06.2018, anular parcialmente a decisão recorrida e remeter o processo ao Tribunal da Relação do Porto para, se possível com os mesmos Juízes, se proceder ao suprimento da verificada nulidade, por omissão de pronúncia [artigo 379.º, número 1, alínea c), do Código de Processo Penal], e ainda para se fazer constar do dispositivo os concretos crime e pena parcelar em que, pelo crime tentado de homicídio, cometido na pessoa do ofendido EE, foram condenados os arguidos BB e FF, e bem assim os crimes e correspectivas penas parcelares que integram o concurso, com indicação das penas conjuntas que cada qual teria a cumprir.

5.

No Tribunal da Relação do Porto, para onde os autos baixaram em 04.07.2018, por acórdão de 11.07.2018 decidiu-se:

“conceder provimento ao recurso apresentado pelo MP, em função do que,

1. mantendo-se o aí decidido, por não impugnado, no tocante à condenação do arguido BB, como autor material, de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º/1 C Penal, na pessoa do ofendido GG, na pena de 3 meses de prisão;

2. se revoga a decisão recorrida, em função do que,

2. 1. se determina a agravação dos 3 crimes de homicídios tentados, nas pessoas dos ofendidos CC, DD e EE, por força do artigo 86.º/3 da Lei das Armas, aprovada pela Lei 5/2206, cometidos pelos arguidos BB e FF,

- em consequência, se eleva,

2. 1. 1. para 4 anos de prisão, ambas as penas parcelares em relação aos 2 primeiros ofendidos e,

2. 1. 2. para 3 anos e 3 anos e 2 meses, respectivamente, em relação ao terceiro ofendido;

2. 1. 3. para 6 anos, ambas as penas únicas”.

6.

É, pois, inconformados com esta decisão que os arguidos BB e FF tornam ora a interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo das respectivas motivações extraído as seguintes conclusões:

A – O arguido BB

I. O recorrente não se conforma com as penas parcelares aplicadas bem como não se conforma com a desproporcionalidade da pena única de 6 anos que lhe foi determinada.

II. Julgamos que a circunstância do recorrente contar com uma condenação pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes não permite concluir por uma personalidade voltada para a criminalidade e que denota uma propensão para a prática de crimes.

III. Muito pelo contrário.

IV. Não se percebe, inclusivamente, como chega o Tribunal a quo à conclusão de que o recorrente regista uma quase indiferença perante os bens jurídicos protegidos pelos respectivos crimes, traduzida na falta quase total de interiorização do desvalor da conduta.

V. Especialmente porque o arguido não prestou declarações em sede de audiência de julgamento, no uso de um direito que lhe assiste e que não o pode prejudicar.

VI. Da mesma forma, e ao contrário do que tentou evidenciar o julgador, o recorrente desde cedo revela hábitos de trabalho seja em regime de biscates e luta para dar um futuro aos seus filhos.

VII. No período dos factos bem como à data do julgamento o Recorrente continuava a trabalhar como vigilante embora em regime informal (como grande parte dos trabalhadores desse sector), descrevendo a sua situação económica como equilibrada.

VIII. O recorrente é descrito pelos familiares como trabalhador e dedicado à família.

IX. Refere ainda o Relatório social que o recorrente denota adesão e respeito pela justiça cumprindo com as orientações que lhe são pedidas no âmbito do acompanhamento de que foi alvo no processo acima referido e no âmbito do qual foi condenado em pena suspensa.

X. Pelo que não se entende, uma vez mais o constante do Douto acórdão quando refere que o recorrente regista uma quase indiferença perante os bens jurídicos protegidos pelos respectivos crimes.

XI. A aplicação de uma pena tão dura e pesada, inviabilizará as necessidades de prevenção especial que no caso se fazem sentir, e destruirá por completo uma família ainda jovem.

XII. Não se quer com isto dizer que o recorrente não tenha de ser punido pelos erros praticados, mas tão-só que a medida da pena a cumprir globalmente se revela exagerada.

XIII. Na verdade, a pena que lhe foi aplicada espelha grandemente uma concepção negativa de prevenção especial que não é admissível no nosso sistema jurídico-penal.

XIV. Salvo o devido respeito, subjaz na decisão recorrida um efeito de defesa social através da segregação do recorrente, como se o julgador procurasse atingir a sua neutralização social duradoura.

XV. Como bem saberão V. Exas., uma concepção negativa da prevenção especial ultrapassa qualquer limite axiológico inerente a um Estado de Direito Democrático, e subverte-o.

XVI. Ora, claramente não pode deixar de ser considerado para efeitos de medida de penas parcelares e pena única a aplicar o seu relatório social que nos demonstra claramente estramos perante uma pessoa com hábitos de trabalho, uma pessoa que vem pautando a sua conduta pelo cumprimento das normas sociais vigentes.

XVII. O recorrente não pode deixar de sentir esta condenação como desproporcional face à prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento bem face à sua personalidade e ao juízo de prognose muito favorável que é possível efectuar da análise conjugada de todos estes elementos.

XVIII. Ao recorrente deveria ter sido aplicada uma pena inferior mais próxima do limite mínimo legalmente admissível (2 anos, 1 mês e 20 dias) por tudo quanto já ficou dito e porque, repita-se, é ainda possível, analisando o tempo que entretanto decorreu desde os factos que foram objecto de discussão nestes autos, ser possível efectuar um juízo de prognose favorável.

XIX. Efectivamente não podemos considerar que muito mal andou o Tribunal a quo quanto à medida quer das penas parcelares quer da pena única aplicada.

XX. Não foi devidamente tido em consideração o relatório social do recorrente que bem espelha o desenvolvimento do recorrente e a postura perante a condenação anterior

XXI. Nem foi devidamente ponderada a inexistência de perigo do recorrente voltar a delinquir.

XXII. Bem vistas as condições pessoais do recorrente, ao aplicarem-lhe V. Exas. uma pena única mais reduzida, que permita a restauração da paz jurídica e ao mesmo tempo, incutir a premente necessidade de se ressocializar, sem o estigmatizar de forma irremediável, cumprirão uma justiça adequada e proporcional às circunstâncias, como desde logo impõe o artigo 18.º, n.º 2 da Lei Fundamental.

XXIII. Pena essa necessariamente suspensa na sua execução.

XXIV. O recorrente necessita e merece uma oportunidade. Oportunidade que não foi sequer ponderada pelo Tribunal a quo.

XXV. Pode, sem qualquer dúvida, afirmar-se que relativamente ao arguido é possível formular um juízo favorável tendo o arguido interiorizado a gravidade dos actos praticados no passado e apresentando consciência crítica acerca dos mesmos.

XXVI. A prisão neste caso concreto terá um efeito contrario ao pretendido pois como todos sabemos, quando um jovem entra na prisão, nomeadamente no EP do ... – vai ver-se confrontado com uma população prisional excessiva para a lotação prevista, mais velha, mais experiente e mais perigosa, pelo que se verá obrigado a adoptar uma postura compatível com a “lei da sobrevivência” e não com os princípios reeducadores e ressocializadores que se pretendem com uma pena de prisão.

XXVII. No caso concreto punir o recorrente com uma pena de prisão tão elevada terá um efeito mais nocivo e menos eficiente ao nível das necessidades de prevenção do que se lhe fosse aplicada uma pena inferior e sempre suspensa na sua execução.

XXVIII. Compulsados os autos não podemos deixar de concluir pela existência de um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, acreditando que a severa censura do facto e a ameaça da pena de prisão, são mais do que suficientes pata afastar o recorrente da criminalidade e continuar plenamente inserido na sociedade de forma útil e produtiva.

XXIX. Entende o recorrente, por conseguinte, que o acórdão recorrido deverá ser revogado no segmento decisório respeitante à pena de 6 anos de prisão, devendo o mesmo ser condenado em alternativa numa pena de prisão que permita a suspensão da sua execução, por igual período de tempo, assim se respeitando as normas dos artigos 70.º, 71.º, n.º 1, 50, n.º 1 e 53.º, n.3, todos dos Código Penal.

PRINCÍPIOS E NORMAS VIOLADOS:

* Artigos 18.ºda Constituição da República Portuguesa;

* Artigos 40.º, 50.º, 52.º, 53.º, 54.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.ºdo Código Penal”.

B – O arguido FF

“I. O recorrente não se conforma com as penas parcelares aplicadas bem como não se conforma com a desproporcionalidade da pena única de 6 anos que lhe foi determinada.

II. Não se percebe como chega o Tribunal a quo à conclusão de que o recorrente regista uma quase indiferença perante os bens jurídicos protegidos pelos respectivos crimes, traduzida na falta quase total de interiorização do desvalor da conduta.

III. Especialmente porque o arguido não prestou declarações em sede de audiência de julgamento, no uso de um direito que lhe assiste e que não o pode prejudicar.

IV. Da mesma forma, e ao contrário do que tentou evidenciar o julgador, o recorrente desde cedo revela hábitos de trabalho seja em regime de biscates e luta para dar um futuro à sua filha ainda bebé.

V. No período dos factos bem como à data do julgamento o Recorrente trabalhava na construção civil embora em regime informal (como grande parte dos trabalhadores desse sector), descrevendo a sua situação económica como equilibrada.

VI. O recorrente é descrito pelos familiares e amigos como trabalhador e dedicado à família.

VII. Pelo que não se entende, uma vez mais o constante do Douto acórdão quando refere que o recorrente regista uma quase indiferença perante os bens jurídicos protegidos pelos respectivos crimes.

VIII. A aplicação de uma pena tão dura e pesada, inviabilizará as necessidades de prevenção especial que no caso se fazem sentir, e destruirá por completo uma família ainda jovem.

IX. Não se quer com isto dizer que o recorrente não tenha de ser punido pelos erros praticados, mas tão-só que a medida da pena a cumprir globalmente se revela exagerada.

X. Na verdade, a pena que lhe foi aplicada espelha grandemente uma concepção negativa de prevenção especial que não é admissível no nosso sistema jurídico-penal.

XI. Salvo o devido respeito, subjaz na decisão recorrida um efeito de defesa social através da segregação do recorrente, como se o julgador procurasse atingir a sua neutralização social duradoura.

XII. Como bem saberão V. Exas., uma concepção negativa da prevenção especial ultrapassa qualquer limite axiológico inerente a um Estado de Direito Democrático, e subverte-o.

XIII. Ora, claramente não pode deixar de ser considerado para efeitos de medida de penas parcelares e pena única a aplicar o seu relatório social que nos demonstra claramente estramos perante uma pessoa com hábitos de trabalho, uma pessoa que vem pautando a sua conduta pelo cumprimento das normas sociais vigentes.

XIV. O recorrente não pode deixar de sentir esta condenação como desproporcional face à prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento bem face à sua personalidade e ao juízo de prognose muito favorável que é possível efectuar da análise conjugada de todos estes elementos.

XV. Ao recorrente deveria ter sido aplicada uma pena inferior mais próxima do limite mínimo legalmente admissível (2 anos, 1 mês e 20 dias) por tudo quanto já ficou dito e porque, repita-se, é ainda possível, analisando o tempo que entretanto decorreu desde os factos que foram objecto de discussão nestes autos, ser possível efectuar um juízo de prognose favorável.

XVI. Efectivamente não podemos considerar que muito mal andou o Tribunal a quo quanto à medida quer das penas parcelares quer da pena única aplicada.

XVII. Não foi devidamente tido em consideração o relatório social do recorrente que bem espelha o desenvolvimento do recorrente e a postura perante a condenação anterior.

XVIII. Nem foi devidamente ponderada a inexistência de perigo do recorrente voltar a delinquir.

XIX. Bem vistas as condições pessoais do recorrente, ao aplicarem-lhe V. Exas. uma pena única mais reduzida, que permita a restauração da paz jurídica e ao mesmo tempo, incutir a premente necessidade de se ressocializar, sem o estigmatizar de forma irremediável, cumprirão uma justiça adequada e proporcional às circunstâncias, como desde logo impõe o artigo 18.º, n.º 2 da Lei Fundamental.

XX. Pena essa necessariamente suspensa na sua execução.

XXI. O recorrente necessita e merece uma oportunidade. Oportunidade que não foi sequer ponderada pelo Tribunal a quo.

XXII. Pode, sem qualquer dúvida, afirmar-se que relativamente ao arguido é possível formular um juízo favorável tendo o arguido interiorizado a gravidade dos actos praticados no passado e apresentando consciência crítica acerca dos mesmos.

XXIII. A prisão neste caso concreto terá um efeito contrario ao pretendido pois como todos sabemos, quando um jovem entra na prisão, nomeadamente no EP do ... – vai ver-se confrontado com uma população prisional excessiva para a lotação prevista, mais velha, mais experiente e mais perigosa, pelo que se verá obrigado a adoptar uma postura compatível com a “lei da sobrevivência” e não com os princípios reeducadores e ressocializadores que se pretendem com uma pena de prisão.

XXIV. No caso concreto punir o recorrente com uma pena de prisão tão elevada terá um efeito mais nocivo e menos eficiente ao nível das necessidades de prevenção do que se lhe fosse aplicada uma pena inferior e sempre suspensa na sua execução.

XXV. Compulsados os autos não podemos deixar de concluir pela existência de um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, acreditando que a severa censura do facto e a ameaça da pena de prisão, são mais do que suficientes pata afastar o recorrente da criminalidade e continuar plenamente inserido na sociedade de forma útil e produtiva.

XXVI. Entende o recorrente, por conseguinte, que o acórdão recorrido deverá ser revogado no segmento decisório respeitante à pena de 6 anos de prisão, devendo o mesmo ser condenado em alternativa numa pena de prisão que permita a suspensão da sua execução, por igual período de tempo, assim se respeitando as normas dos artigos 70.º, 71.º, n.º 1, 50, n.º 1 e 53.º, n.3, todos dos Código Penal.

PRINCÍPIOS E NORMAS VIOLADOS:

Artigos 18.ºda Constituição da República Portuguesa;

Artigos 40.º, 50.º, 52.º, 53.º, 54.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.ºdo Código Penal”;

7.

Ao motivado e assim concluído pelos recorrentes, retorquiu o Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto, que rematou no sentido da improcedência dos recursos, mantendo-se as penas conjuntas aplicadas.

8.

Neste Supremo Tribunal, o Senhor Procurador-Geral-Adjunto, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 416.º do Código de Processo Penal, pronunciando-se, em suma, em termos concordantes com os do Senhor Procurador-Geral-‑Adjunto na Relação do Porto, concluiu no sentido da improcedência dos recursos.

9.

Por não ter sido requerida a realização de audiência (número 5 do artigo 411º do Código de Processo Penal), os autos foram a “vistos”, e seguiram para a conferência, de onde foi tirado o presente acórdão.

**

II. Fundamentação

II. 1 ̶ De Facto

A matéria de facto dada como assente pelo tribunal recorrido é a seguinte:

1 – Na madrugada do dia 20 de Março de 2013, GG deslocou-se ao ..., onde também se encontravam os arguidos BB e AA.

2 – O GG, encontrando-se embriagado, questionou aqueles arguidos, em tom provocatório, porque é que estavam a olhar para ele; então, o arguido BB desferiu um soco na cabeça do GG, após o que o arguido AA também desferiu a este socos na cabeça, nomeadamente na face, o que tudo provocou a queda ao chão do GG.

3 – Cada um dos arguidos, sabendo que tal não podia nem devia fazer, decidiu maltratar o ofendido, GG, no seu corpo e na sua saúde.

4 - O ofendido GG foi assistido no Hospital de ...

5 - Com a actuação acima descrita os arguidos BB e AA provocaram no ofendido GG as dores e lesões descritas nos registos clínicos de fls. 50 a 53 e no relatório de exame médico de fls. 283 a 285 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente:

- Traumatismo da cabeça com atingimento no olho;

- Traumatismo (edema) da face, com limitação na abertura total da boca, que se prolongava até à região perioricular, com hemorragia conjuntival do olho direito, associado a visão turva.

- Hematoma marcado na face à direita;

- Hemorragia Conjuntival do olho direito.

6 - Tendo tais dores e lesões provocado no GG período de doença nunca superior a 5 dias, sem afectação da capacidade do trabalho geral e profissional.

7 – Cada um dos arguidos actuou de forma deliberada, livre e consciente, pretendendo e conseguindo atingir, lesar e causar mal-estar no corpo e na saúde do ofendido.

8 - Sabiam que o seu respectivo comportamento era proibido e punido por lei penal.

9 - O ofendido GG, que ficou com ferimentos visíveis na cara, dirigiu-se para casa e contou aos seus irmãos, os ofendidos, CC, DD e EE o que havia sucedido.

10 - Indignados com o sucedido, CC, o DD e o EE decidiram deslocar-se para o Largo ..., por saberem que ali residia o arguido AA, com a alcunha “...”, com o propósito de se vingar deste pelas agressões perpetradas ao seu irmão GG, agredindo-o também fisicamente.

11 - Em execução de tal desígnio os ofendidos, no início da tarde, do dia 21 de Março de 2013, dirigiram-se ao Largo.... Aí chegados, os ofendidos CC e DD gritavam em voz alta: “Oh ... anda cá baixo”.

12 - De imediato os arguidos BB e AA surgiram às janelas da residência, sita no Largo ..., que se encontravam abertas, e o arguido FF assomou à entrada da porta dessa casa, e empunhando cada um dos arguidos BB e FF uma arma de fogo, de características e de dimensões não concretamente apuradas, e o arguido AA um objecto não concretamente identificado que aparentava ser uma arma de fogo, apontaram-nas na direcção dos ofendidos CC, DD e EE, a uma distância situada entre os cinco e os quinze metros, e efectuaram, pelo menos os arguidos BB e FF, com aquelas armas de fogo entre 10 e 20 disparos de projécteis na direcção dos mesmos.

13 – Um dos disparos que foram efectuados pelo arguido FF atingiram o CC no antebraço e um disparo efectuado pelo arguido BB ou pelo arguido FF atingiu o DD na região lombar, de raspão.

14 – O EE não foi atingido por nenhum dos disparos em qualquer órgão, por motivos estranhos à vontade dos arguidos BB e FF.

15 - De imediato o CC e o DD foram conduzidos, ao Serviço de Urgência do Hospital ..., onde deram entrada às 16.36 horas e pelas 16h44m, respectivamente, do dia 21 de Março de 2013.

16 - Em consequência directa e necessária do disparo efectuado pelo arguido FF com que foi atingido CC resultaram para este as dores e lesões descritas no relatório de exame médico de fls. 319 a 321 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, designadamente:

- Duas cicatrizes, elípticas, hiperpigmentadas, castanhas, de maior eixo horizontal situada no membro superior direito: uma, com área central deprimida, na parte medial da região anterior do terço médio do antebraço, com 1,1x0,70cm de maiores dimensões-orifício de entrada de projéctil; outra de 0,5cm para cima e 3,6cm para trás da anterior, no bordo medial do terço médio do antebraço, com 0,5x0,7cm de maiores dimensões – orifício de saída de projéctil.

17 - Tendo tais dores e lesões provocado 20 dias de doença, com afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade do trabalho profissional.

18 - Em consequência directa e necessária do disparo efectuado pelo arguido BB ou FF com que foi atingido o DD, este sofreu as lesões descritas no relatório de exame médico de fls. 315 a 317, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente:

- Cicatriz roxa e nacarada, na região lombar à esquerda, ligeiramente obliqua para baixo e para dentro, iniciando-se medialmente a 4 cm da linha média, mais profunda nos dois terços laterais com 6x0,5cm de maiores dimensões, situada no abdómen.

19 - Tendo tais dores e lesões provocado 18 dias de doença, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação do trabalho profissional.

20 - Os arguidos BB e FF agiram de forma deliberada, livre e consciente, tendo representado a possibilidade de com as suas condutas virem a tirar a vida a CC, DD e EE, e conformaram-se com esse possível resultado, não se abstendo de actuar da forma descrita, sendo que a morte só não adveio para os ofendidos porque aqueles arguidos não lograram atingir qualquer órgão vital dos mesmos; e só não conseguiram atingir o EE com nenhum dos disparos que efectuaram, em nenhum órgão, por motivos estranhos à sua vontade, tendo os arguidos, contudo, previsto tal possibilidade e de que daí pudesse sobrevir a morte deste ofendido, conformando-se igualmente com tal facto e, em conformidade, não se abstendo de actuar da forma referida.

21 – Os arguidos BB e FF actuaram conjugadamente, de acordo com um plano gizado entre eles no sentido de ambos dispararem projécteis de arma de fogo sobre os ofendidos EE, CC e DD, de modo a que fosse possível atingi-los nos respectivos corpos e, caso tal sucedesse e fossem atingidos órgãos vitais destes, assim lhes causar a morte, não se abstendo de agirem do modo descrito ainda que soubessem que tal ocorrência podia provir das suas actuações.

22 – Mais sabiam os arguidos BB e FF que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei e os faziam incorrer em responsabilidade criminal.

23 – O Demandante GG, antes das agressões, era uma pessoa saudável, alegre, dinâmica, extrovertida, bem-disposta.

24 – Tais agressões causaram ao demandante tristeza e abalo psico-emocional.

25 – O demandante sofreu dores decorrentes da agressão de que foi alvo, especialmente durante os tratamentos a que foi sujeito.

26 – As lesões sofridas pelo Demandante CC causaram-lhe fortes dores e abalo psíquico, que se prolongaram por muito mais tempo que os 20 dias de imobilização por doença a que esteve sujeito, e que ainda hoje se fazem sentir no braço atingido, que se agravam com os esforços musculares mais violentos.

27 – Tais dores foram muito violentas e obrigaram o ofendido a permanecer, pelo menos até à data da consolidação médico-legal das lesões, em 10-04-2013, sob o efeito de analgésicos e medicação.

28 – Nesse mesmo período, tais dores geravam impossibilidade de o demandante CC proceder à sua higiene pessoal, de se alimentar sem dificuldade, e sobretudo na dificuldade em dormir e conseguir uma posição cómoda de descanso, provocando-lhe cansaço físico.

29 – O demandante CC, à data dos factos, tinha dois filhos, hoje com 13 e 12 anos de idade, que assistiram e comprovaram o estado em que o pai lhe apareceu após a saída do hospital no dia 21.03.2013.

30 - O demandante CC, durante pelo menos os dois primeiros meses subsequentes aos factos ajuizados e por causa destes, sentiu medo de sair sozinho à rua, seja para levar os filhos à escola, seja para assegurar a mais elementar necessidade da vida de casa.

31 – Nesse mesmo período, ficou privado do convívio social com as suas relações de amizade, deixando de frequentar cafés, tomar refeições fora de casa, frequentar estabelecimentos comerciais e de fazer passeios com amigos.

32 – O demandante EE, no momento dos factos, temeu pela sua vida, tendo ficado aterrorizado porque representou a sua morte iminente, face à quantidade de tiros contra si dirigidos.

33 – Ficando desde então traumatizado e com receio de voltar a ser alvo de novos disparos de armas de fogo.

34 – Tendo deixado, pelo menos nos dois primeiros meses após os factos, temendo novas acções contra si dos demandados, de sair à rua como sempre fazia, deixando de frequentar cafés, evitando sair sozinho.

35 - A infância do arguido BB decorreu no agregado familiar da avó materna, que residia no Porto, na zona de ..., na sequência da separação conjugal dos progenitores quando o arguido tinha cerca de um ano de idade.

36 - A situação socioeconómica do micro sistema familiar era modesta e os pais do arguido nunca contribuíram economicamente para o seu sustento apesar de manterem alguma proximidade relacional. No entanto, BB com 12 anos de idade optou por ir viver com a progenitora, com quem se manteve cerca de 3 anos, sendo estes atribulados pela ténue vinculação à referida figura parental, indo posteriormente para junto do irmão mais velho, inicialmente para o Bairro do ..., no Porto e posteriormente para Vila Nova de Gaia.

37 - Ao nível escolar, BB após conclusão do 2º ciclo do ensino básico, abandonou os estudos, altura que coincidiu com a mudança para junto do agregado materno.

38 - Sem ocupação estruturada do tempo e em contexto de acompanhamento de grupo de pares com condutas desviantes, BB iniciou consumos de haxixe, com treze anos de idade, adoptando igualmente outras condutas disruptivas.

39 - Apesar de ter experienciado algumas realidades laborais, nomeadamente de vigilante, as mesmas não apresentavam vínculo legal.

40 - Ainda menor, estabeleceu