Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 408/15.7JABRG, da comarca de ..., realizou-se o julgamento de AA, [...], sujeito a regime de internamento preventivo na ala psiquiátrica do Estabelecimento Prisional de ..., para conhecimento:

1.1. Da acusação contra ele deduzida pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado e de um crime de detenção de arma proibida, ps. e ps., respectivamente, pelos artigos 131.º, 132.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas e) e h), do Código Penal, e artigo 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), n.º 2 e n.º 3, por referência ao artigo 2.º, n.º 1, alíneas p), ar), aj) e n.º 3, alíneas c), e) e g), artigo 3.º, n.º 1, e n.º 2, alínea o), do Regime Jurídico das Armas e Suas Munições;

1.2. Do pedido cível deduzido por BB e CC, no montante de € 125.370,00, sendo € 80.000,00, como compensação da perda do direito à vida de seu filho DD, € 40.000,00 a título de danos morais, € 3.500,00, correspondente ao valor do veículo que foi dado para abate, e € 1.870,00, relativos a despesas de funeral.

2. Por acórdão de 15/04/2016, foi decidido:

2.1. Quanto à acção penal

«a) considerar o arguido AA, como inimputável, nos termos do artigo 20º do C.P., por ter praticado factos ilícitos típicos previstos e punidos nos arts. 131º do CPenal e art. 86.º, n.º 1, als. c) e d) e nº 2 e nº 3 por referência ao art.º 2, n.º 1, al. p), ar), aj) e n.º 3, al. c), e) e g), art. 3º, nº1, e nº 2, al. o) do Regime Jurídico das Armas e Suas Munições, art. 14º, nº 1 e 30º, nº 1 do CPenal, o que implica o seu internamento em estabelecimento de segurança pelo período mínimo de três anos e máximo de doze anos;

«b) o arguido AA não é condenado em custas (face ao disposto no art. 376º do C.P.P., a presente sentença é absolutória, não recaindo assim sobre ele qualquer responsabilidade tributária, nos termos dos art. 513º e 514º do C.P.P.)».

2.2. Quanto ao pedido cível:

«Julgar o pedido cível deduzido por BB e CC parcialmente procedente e consequentemente condenar o demandado AA a pagar aos demandantes:

«a) a quantia que se vier a liquidar relativamente a quantia despendida no funeral, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação para a contestação do pedido cível até integral pagamento, limitada à quantia de € 1.870,00;

«b) a quantia de € 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos euros), reportada à data da citação, acrescida de juros desde a citação, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.

«Custas por requerentes e requerido na proporção do decaimento respectivo (cfr. art. 527º, n.º 2 do CPC) sendo provisoriamente, em partes iguais quanto à quantia de € 1.870,00, ficando o rateio definitivo para a decisão que vier a ser proferida em sede de liquidação.»

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso, dirigido ao Tribunal da Relação de Guimarães, formulando as seguintes conclusões:

«I - Nos termos do disposto na legislação processual penal atinente a sentença termina pelo dispositivo que contém, sob pena de nulidade, a decisão condenatória ou absolutória do arguido submetido a julgamento.

«II - O Acórdão recorrido é nulo porquanto o mesmo não contém no seu dispositivo uma clara decisão de condenação ou absolvição do Arguido, em contravenção com aquilo que exige o artigo 374.º, n.º 3, alínea b), do C.P.P.

«III - Por sua vez, o artigo 375.º, do C.P.P. - aplicável ao caso sub judice em virtude da parte final do n.º 3 do artigo 376.º do C.P.P. - impõe que a sentença condenatória especifique os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada.

«IV - A inobservância do dever de especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida (medida) de segurança, imposto pelo artigo 375.º, n.º 1, do C.P.P., consubstancia uma nulidade.

«V - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da medida de segurança integram-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do artigo 374.º, e que a omissão de tal especificação determina, portanto, a nulidade da sentença nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do C.P.P.

«VI - Assim, o Acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação, porquanto não espelha quais os factos concretos apurados em sede de audiência de discussão e julgamento que contribuíram, em favor e/ou em desfavor do Recorrente para a fixação do limite temporal máximo de duração da medida de segurança decretada dentro da balizada moldura abstrata encontrada e para a indeferida pretensão de ficar suspensa a execução da medida de segurança determinada.

«VII - Isto visto, são pressupostos da imposição da medida de segurança de internamento do agente declarado inimputável, em virtude de anomalia psíquica, a prática por parte do agente declarado inimputável de um facto ilícito típico grave e a perigosidade criminal do agente.

«VIII - Todavia, verificada a prática por parte do agente declarado inimputável de um facto ilicito típico grave, ainda assim, a aplicação das medidas de segurança tem como fundamento a perigosidade social do agente e obedece aos princípios da legalidade, da tipicidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade.

«IX - Ao agente que comete um acto ilícito, típico, mas não culposo e, portanto, insusceptível de ser objecto de um juízo de reprovação jurídico penal (com a aplicação da correspondente pena), por se constatar que o autor é inimputável, apenas poderá ser aplicável medida de segurança, quando, por virtude de anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.

«X - O Tribunal a quo decidiu não suspender a execução da medida de internamento, por entender que só com o efectivo cumprimento da medida de segurança se alcança os fins que se pretende alcançar com a medida determinada.

«XI - Analisando, porém, o Acórdão recorrido constata-se que o único fim que com a mesma se pretende alcançar é que O Recorrente se submeta aos pertinentes tratamentos psiquiátricos e tratamentos medicamentosos de molde a evitar que o mesmo entre em descompensação alucinatória delirante.

«XII - O eficaz tratamento psiquiátrico e medicamentoso do Recorrente poderá ser facilmente alcançado pela ministração de injectável de libertação prolongada, sem prejuízo do necessário acompanhamento e supervisão por entidade competente.

«XIII - Actualmente, devido aos avanços psicofarmacológicos, é possível tratar e supervisionar, duradouramente, um doente com uma anomalia psíquica como aquela de que o Recorrente padece sem promover a sua segregação social através da institucionalização em regime de internamento.

«XIV - De qualquer forma, com forte propensão para o securitarismo, verificamos que as características da doença e o seu tratamento são os únicos critérios utilizados pelo Tribunal a quo para a avaliação da perigosidade do Arguido, ora Recorrente.

«XV- A avaliação da perigosidade do visado deverá resultar de uma investigação abrangente ao individuo na perspectiva antropológica, psíquica e ainda com elementos familiares; grupais e sociais envolventes ao mesmo, passando por um juízo de prognose.

«XVI - No caso dos autos, como resulta da perícia medico-psíquiátrica e da matéria de facto considerada provada, mostram-se reunidos os requisitos legais para que o Tribunal ad quem determine que a medida de segurança de internamento seja suspensa na sua execução, mediante a imposição das necessárias regras de conduta.

«XVII - Atento o quadro factual descrito, é razoavelmente de esperar que com a suspensão da execução da medida de internamento alcançar-se-á a finalidade que se pretende alcançar, impondo-se ao Recorrente a obrigação de se submeter a tratamento e acompanhamento médico psiquiátrico, frequentando as consultas com a periodicidade que lhe for exigida, seguir as prescrições e tratamentos médicos ordenados e ainda aceitar a vigilância tutelar e o acompanhamento dos serviços de reinserção social da área da sua residência e comparecer perante aquela entidade sempre que tal lhe for ordenado.

«XVIII - Com presente recurso o Recorrente não coloca em causa as considerações e decisões vertidas pelo Acórdão recorrido sobre a questão do concurso de crimes - melhor, concurso ele factos tipificados como ilícitos pelo ordenamento jurídico penal e sobre a moldura abstraía encontrada (mínimo de 3 (três) anos em decorrência do n," 2 do artigo 91.°~ do C.P. e o máximo de 16 (dezasseis) referente ao limite máximo da pena aplicável ao crime mais gravosamente punido pelo facto cometido.

«XIX - Porém, entendemos que o conjunto dos factos condensados no decurso da audiência de discussão e julgamento realizada revelam-se suficientes para fixar em 8 (oito) anos o limite máximo que pode perdurar o internamento do Recorrente em estabelecimento de cura e/ou tratamento.

«XX - As circunstâncias reveladas pelos presentes autos, mormente, aquelas que decorrem do juízo de inimputabilidade do Recorrente em virtude de anomalia psíquica, pela doença que padece e que a eventual perigosidade do mesmo decorrerá, unicamente, da interrupção da medicação, impõem que o mesmo seja internado em estabelecimento de cura e/ou tratamento e não em estabelecimento com as características de estabelecimento de segurança, como determinado no Acórdão recorrido.

«XXI - Sustenta a decisão recorrida que se encontram preenchidos todos os pressupostos de que depende a existência da responsabilidade civil por factos ilícitos constantes do artigo 483.º, nº 1, do C.C., nomeadamente, a acção, a antijuridicidade, a culpa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

«XXII - Cremos, porém, que, in casu, não se encontra verificado um dos pressupostos que faz acionar a responsabilidade civil por factos ilícitos, concretamente, a culpa do agente, pois o Recorrente, foi considerado inimputável em razão da anomalia psíquica no momento da prática dos factos.

«XXIII - A declarada inimputabilidade do Recorrente, impõe que o pedido de indemnização civil deduzido ao abrigo do artigo 483.º, n.º 1, do C.C., seja julgado improcedente, por força da norma constante do artigo 488.º, nº 1, do C.C.

«XXIV - O Acórdão recorrido viola, frontalmente, e faz, cremos, uma errada interpretação das disposições legais constantes dos artigos 40.º, 71.º, 91º e 98.º, todos do C.P., dos artigos 374.º, n.º 2 e n.º 3, alínea b), 375.º, n.º 1, por referência ao artigo 376.º, n.º 3, todos do C.P.P., dos artigos 483, nº 1, e 488.º, n.º 1, do C.C., e, finalmente, do artigo 205.º, da C.R.P.»

3. Foi proferido despacho a admitir o recurso.

4. O Ministério Público respondeu ao recurso, sustentando a confirmação do acórdão recorrido.

5. Também os assistentes e demandantes BB e CC responderam ao recurso no mesmo sentido.

6. No Tribunal da Relação de Guimarães foi proferida decisão sumária julgando incompetente a relação para conhecer do recurso e determinando a oportuna remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por ser o competente para conhecer do recurso.

7. O arguido reclamou dessa decisão para a conferência, vindo a reclamação, por acórdão de 12/09/2016, a ser julgada improcedente.

8. Recebidos os autos, neste Tribunal, foram com vista ao Ministério Público que, na oportunidade, se pronunciou quanto a não se verificarem as nulidades invocadas pelo recorrente, não haver razões para censurar nem o período de internamento estabelecido no acórdão nem a não suspensão do internamento.

9. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal

[1]

, não foi apresentada resposta.

10. Não tendo sido requerida a realização da audiência e não sendo caso de julgamento do recurso por decisão sumária, colhidos os vistos, com projecto de acórdão, foram os autos remetidos à conferência, para julgamento do recurso.

Dos trabalhos da mesma procede o presente acórdão.

II

1. O objecto do recurso

Como emerge das conclusões formuladas pelo recorrente – pelas quais se define e delimita o objecto do recurso (artigo 412.º, n.º 1, do CPP) –, as questões que coloca são as seguintes:

1.1. Quanto à acção penal:

­– a nulidade do acórdão por o dispositivo não conter uma clara decisão de condenação ou de absolvição, contrariando a exigência contida no artigo 374.º, n.º 3, alínea b), do CPP;

– a nulidade do acórdão por falta de especificação dos fundamentos da escolha e da medida da medida de segurança, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 375.º, n.º 1, 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP;

– dever a medida de segurança de internamento ser suspensa na sua execução;

– dever ser fixado em 8 anos o limite máximo do internamento,

– e dever o mesmo ser cumprido em estabelecimento de cura e/ou tratamento e não em estabelecimento com as características de estabelecimento de segurança como determinado no acórdão recorrido.

1.2. Quanto ao pedido cível:

– não se mostrarem preenchidos todos os pressupostos de que depende a existência da responsabilidade civil por factos ilícitos constantes do artigo 483.º, n.º 1, do CC, concretamente a culpa do agente.

2. O acórdão recorrido

Passaremos a analisar o acórdão recorrido, nos aspectos convocados pelas questões postas no recurso.

2.1. No acórdão recorrido foram dados por provados os seguintes factos, os quais se devem ter por definitivamente assentes, por neles não se detectar vício de que cumpra oficiosamente conhecer:

«1. O arguido AA trabalhou como ..., em ..., desde os 17 anos de idade e até Dezembro de 2014, e, nesse período, regressava a Portugal, regra geral, no verão e na época natalícia.

«2. Em Dezembro de 2014, o arguido teve um acidente de mota que ditou o seu internamento hospitalar e, posterior, baixa médica, passando a residir em casa dos pais, sita na Rua ....

«3. O arguido, desde há, pelo menos, três anos, sentia-se “perseguido” por indivíduos da freguesia ... e convenceu-se estar a ser perseguido, mediante a colocação de dispositivos no seu veículo automóvel, câmaras de filmar em casa e bem assim entendia que era alvo de chacota e que existiam fotografias suas a circular na internet.

«4. O arguido seleccionou como alvos da sua imaginária “perseguição/controlo”, indivíduos de ...l que coabitaram com ele em ..., bem como o ofendido DD, EE, com a alcunha “Xiço”, e FF, entre outros.

«5. Por se ter apercebido do estado em que se encontrava o arguido, o seu amigo GG convenceu-o a deslocar-se, no dia 22.04.2015, ao Centro Médico e Enfermagem Central de ..., onde foi atendido por um Médico Psiquiatra que lhe prescreveu medicação.

«6. Nesse dia, o arguido foi dormir numa casa em construção do seu amigo GG e, pelas 5h do dia 23 de Abril, dirigiu-se à casa dos pais dali levando a sua espingarda caçadeira, que havia trazido de ..., de calibre 12, da marca “BAIKAL”, com 725 mm, com n.º de série K12400, de dois canos sobrepostos, e diversos cartuchos do referido calibre 12, da marca “Decathlon”, municiando a arma com dois destes cartuchos.

«7. Pelas 5h15m desse dia, munido com a aludida arma, deslocou-se à habitação do amigo GG, a quem disse que tinha de ir “chiná-los”.

«8. Apesar de GG tentar demovê-lo, o arguido arrancou dali ao volante do seu veículo automóvel, um BMW, modelo 318 Is, de cor preta, matrícula ...-DO e dirigiu-se, a casa de FF, com a finalidade de o confrontar com as suas suspeitas de que ele seria um dos autores da imaginária “perseguição/risos/e fotografias suas a circular na Internet”, não tendo conseguido tal desiderato por este já não se encontrar na habitação, devido ao facto de entrar ao serviço na fábrica onde trabalha às 6h, pelo que deslocou-se ainda à fábrica onde trabalha o FF.

«9. Em seguida, dirigiu-se para a residência de EE, com a alcunha “Xiço”, também com o propósito de o confrontar com as suas suspeitas, que o levavam a conjecturar ser ele um dos autores da imaginária “perseguição/risos/fotografias suas a circular na Internet”, porém, não o fez porque aquele veio à porta da residência acompanhado da sua filha.

«10. Em seguida, o arguido dirigiu-se para junto da capela do ..., estacionando o veículo no parque de estacionamento do estabelecimento comercial denominado "...".

«11. O GG, conduzindo o seu veículo automóvel, ciente do estado de espírito do arguido, foi ao seu encontro após terem previamente combinado encontrarem-se em tal local.

«12. O arguido saiu da sua viatura, deixou a caçadeira e os cartuchos no banco do pendura e entrou no veículo do GG, onde estiveram os dois a conversar sobre as suspeitas que o apoquentavam e a sua intenção em saber a verdade, tentando GG demovê-lo, pedindo-lhe que fosse para casa descansar, pretendendo ainda ganhar tempo, para que o amigo de ambos, HH, a quem havia anteriormente telefonado, chegasse para o ajudar a controlar o arguido.

«13. Na conversação estabelecida, o arguido, entre outras expressões, disse “filha da puta, o Xiço mentiroso e veio com a filha e veio com a filha … e o FF por pouco que o apanho …”.

«14. Entretanto, DD, com a alcunha de “Tolo”, nascido em ..., chegou ao referido parque de estacionamento sito em frente ao "...", no veículo da Marca Citroen, modelo ZX, de cor cinzenta, de matrícula ...-CC que estacionou a cerca de 20/30 metros de distância do local onde se encontrava o arguido.

«15. Naquele momento, o arguido movido pelo delírio da perseguição e alucinando que DD também estava ligado à situação que o atormentava, saiu apressado do veículo do GG ao mesmo tempo que dizia “é agora, agora é que ele vai falar …”.

«16. Acto seguido deslocou-se ao seu veículo e pegou na caçadeira de canos sobrepostos, já municiada com dois cartuchos e deslocou-se, a passo acelerado, em direcção ao veículo de DD.

«17. Ao chegar perto do veículo, a cerca de 2/3 metros de distância, o arguido dirigiu-se a DD, que permanecia sentado no lugar do condutor, dizendo “fala, fala … diz-me o que sabes, diz-me o que sabes”.

«18. Nesse preciso instante, o arguido, empunhando a referida arma na direcção da cabeça do DD, efectuou um disparo que o atingiu na zona da face.

«19. Após o disparo, o arguido proferiu as seguintes palavras: “eu avisei-te, tinha de ser, tinha de ser…”.

«20. Em seguida, o arguido dirigiu-se ao seu veículo automóvel onde depositou a arma caçadeira no banco do pendura e entrou para o lugar do condutor, não conseguindo, porém, colocar o carro em funcionamento.

«21. O GG aproximou-se do veículo automóvel do arguido, retirou a caçadeira e atirou-a para um terreno existente por trás de um muro de uma residência situada ao lado do estabelecimento “...”.

«22. O arguido tentou entrar para o carro de GG, para o colocar em funcionamento, e este, para o evitar, entrou no seu veículo automóvel, sentou-se no lugar do pendura e partiu a chave da ignição.

«23. O arguido acabou por fugir apeado e pelas 7h40m, abordou a casa de II, a quem pediu que telefonasse à GNR porque tinha matado um homem.

«24. O arguido e o DD eram amigos, tendo este o visitado quando o arguido teve o acidente de viação em Dezembro de 2014.

«25. O arguido agiu com o propósito concretizado de tirar a vida a DD, efectuando de forma inesperada um disparo a cerca de 2/3 metros da vítima, seu amigo, apontando a arma que empunhava em direcção à cabeça do falecido, não lhe dando qualquer possibilidade de se defender.

«26. Como consequência da conduta do arguido, o disparo letal por este produzido, a curta distância, produziu lesões na cabeça (face/boca/queixo, mais sobre o lado esquerdo) que associadas à subsequente asfixia por aspiração de sangue foram causa directa e necessária da morte de DD.

«27. O arguido previu e quis ter consigo e usar a aludida arma e munições, ciente das suas características e sabendo que não era titular de documento que o habilitasse ao uso e porte de tal arma e munições.

«28. O arguido agiu livre e voluntariamente sabendo que as condutas supra referidas eram proibidas e punidas por lei.

«29. O arguido sofre, desde há três anos, de esquizofrenia paranóide com um início insidioso, com delírio persecutório mal sistematizado, o que o incapacita de avaliar a ilicitude dos actos por si praticados e de se determinar de acordo com essa avaliação, tendo praticado os factos em pleno surto psicótico delirante.

«30. A anomalia psíquica do arguido retirou-lhe a capacidade de autodeterminação e discernimento sobre os seus actos e consequências destes que ocorreram em consequência do conteúdo do delírio, da convicção inabalável desse conteúdo e da carga emocional associada.

«31. O risco de que venha a cometer factos da mesma espécie ou similares, devido à anomalia psíquica de que padece, está directamente relacionado com a descompensação alucinatória delirante que está directamente relacionada com a interrupção da medicação.

«32. O cumprimento rigoroso da terapêutica psicofarmacológica (supervisionada por serviço de psiquiatria ou Centro de Saúde da área da residência) reduz ou elimina o risco de descompensação e, deste modo, a perigosidade do arguido.

«33. O arguido confessou parcialmente os factos, demonstrou arrependimento e pediu desculpa à família do DD.

«34. O DD residia com os pais, frequentou a escolaridade obrigatória do 9º ano de escolaridade, começou a trabalhar aos 17 anos na construção civil, auferindo, pelo menos, o salário mínio nacional, com o qual contribuía para as despesas do agregado familiar.

«35. Mantinha um relacionamento de namoro com JJ e pretendiam contrair matrimónio durante o ano de 2015.

«36. Foi sempre um jovem trabalhador, alegre, comunicativo, gozava de boa saúde, era considerado no meio onde vivia, era por todos respeitado e estimado;

«37. Era um jovem devoto e dedicado à família.

«38. A morte do DD provocou nos pais desgosto, sofrimento, angústia, saudade desvanecendo-se a felicidade e a alegria do lar dos demandantes.

«39. Os pais estão deprimidos e a mãe necessita de acompanhamento médico.

«40. O veículo com a matrícula ...-CC, no valor de, pelo menos, € 500,00, pertencia aos pais do DD, ficou com o vidro da porta do condutor partido em consequência do disparo, com alguns projécteis de munição cravados no seu interior e sangue derramado pelo DD espalhado pelo interior, sendo irrecuperável.

«41. Os pais do DD tiveram despesas com o funeral.

«Mais se provou:

«42. O arguido não tem antecedentes criminais.

«43. A situação familiar do arguido foi negativamente condicionada pelo alcoolismo do pai, durante a infância do arguido, tendo a mãe sido acometida de um esgotamento.

«44. Abandonou o ensino após ter reprovado no 8º ano, sem problemas de comportamento ou de desrespeito pela autoridade.

«45. Os delírios de natureza persecutória supra referidos interferiram na interacção com os outros, tendo inclusive, em ..., deixado de coabitar com os colegas de trabalho e passado a pernoitar numa viatura.

«46. Em Junho de 2014 incompatibilizou-se com o patrão em ... e foi encaminhado para consulta de psiquiatria, foi medicado e permaneceu desde então de baixa médica.

«47. Após o regresso à casa dos pais, não voltou a exercer qualquer actividade profissional.

«48. É respeitado e é considerado, no meio onde reside, como um jovem educado e trabalhador.

«49. Desde o acidente de viação, do qual resultaram sequelas físicas, que o arguido manifestou maior perturbação e menor receptividade à interacção social, nos últimos meses, antes dos factos, isolava-se e verbalizava que estava a ser perseguido e no contexto familiar adoptava linguagem agressiva (insultos) e partia objectos.

«50. O arguido tem aderido ao tratamento psiquiátrico e expressa maior estabilidade comportamental.

«51. Consegue formular juízo crítico face à natureza dos factos em causa nestes autos.»

2.2. Como decorre da parte decisória do acórdão, quanto à acção penal, o arguido/recorrente AA foi julgado inimputável e, por ter praticado factos ilícitos correspondentes aos crimes descritos no artigo 131.º do Código Penal

[2]

e no artigo 86.º, n.º 1, alíneas c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, determinado o respectivo internamento em estabelecimento de segurança pelo período mínimo de três anos e máximo de doze anos.

2.3. Conforme consta do acórdão, procedeu-se, num primeiro momento, à apreciação jurídica da factualidade assente concluindo-se que o recorrente praticara factos susceptíveis de preencher o tipo de ilícito de homicídio simples, do artigo 131.º do CP, punido com pena de 8 a 16 anos de prisão, e o tipo de ilícito de detenção de arma proibida, do artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, punido com pena de 1 a 5 anos de prisão ou com pena de multa até 600 dias.

Após, no aspecto da natureza e medida da sanção a aplicar, a fundamentação do acórdão é a seguinte:

«Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico da conduta do arguido AA importa agora determinar a medida e natureza da sanção a aplicar.

«São as seguintes as penas aplicáveis aos crimes de:

«- homicídio simples: prisão de 8 a 16 anos;

«- detenção de arma proibida: prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.

«Conforme resulta provado o arguido sofre, desde há três anos, de esquizofrenia paranóide com um início insidioso, com delírio persecutório mal sistematizado, o que o incapacita de avaliar a ilicitude dos actos por si praticados e de se determinar de acordo com essa avaliação, tendo praticado os factos em pleno surto psicótico delirante.

«A anomalia psíquica do arguido retirou-lhe a capacidade de autodeterminação e discernimento sobre os seus actos e consequências destes que ocorreram em consequência do conteúdo do delírio, da convicção inabalável desse conteúdo e da carga emocional associada.

«É inimputável em razão da anomalia psíquica de que padece e caso não seja compelido a tratamento psiquiátrico de forma regular e permanente, existe forte probabilidade de cometimento de novos factos semelhantes aos descritos na medida em que o risco de que venha a cometer factos da mesma espécie ou similares, devido à anomalia psíquica de que padece, está directamente relacionado com a descompensação alucinatória delirante que está directamente relacionada com a interrupção da medicação.

«Dispõe o art. 20º, nº 1 do C.P. que é inimputável quem, por força de anomalia psíquica, é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.

«Na verdade, a responsabilidade jurídico penal pressupõe a capacidade de autodeterminação do sujeito, pois é nesta que radica a possibilidade do juízo de culpa.

«A imputabilidade constitui o primeiro dos requisitos do juízo de culpa criminal.

«A determinação da inimputabilidade (o reverso da imputabilidade) fica condicionada à existência de dois pressupostos cumulativos: um de cariz biológico (a anomalia psíquica – sendo de notar que este conceito ultrapassa as fronteiras de doença mental, abrangendo perturbações de consciência, oligofrenias, psicopatias, neuroses, etc.) e outro de cariz psicológico ou normativo (a incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de acordo com essa avaliação).

«No caso do arguido AA pode afirmar-se a existência destes dois requisitos para se concluir pela sua inimputabilidade.

«Impõe-se pois concluir pela inimputabilidade do arguido AA, devendo ele ser considerado inimputável.

«A conclusão sobre a inimputabilidade do arguido impõe que se considere a possibilidade de aplicar ao arguido a medida de segurança de internamento, face ao disposto nos artigos 91º e seguintes do C.P. e também, em caso de resposta afirmativa, a suspensão da execução de tal medida (art. 98º do C.P.).

«Dispõe o artigo 91º, nº 1 do C.P. que quem tiver praticado facto ilícito típico e for considerado inimputável nos termos do artigo 20º, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, sempre que, por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie, cessando o internamento (cfr. o art. 92º, nº 1 do C.P.) quando o tribunal verificar ter cessado o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem, não podendo contudo o internamento exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime cometido pelo inimputável (cfr. art. 92º, nº 2 do C.P.).

«Por seu lado, determina o artigo 98º, nº 1 do C.P. que o tribunal que ordenar o internamento determina, em vez dele, a suspensão da sua execução se for razoavelmente de esperar que com a suspensão se alcance a finalidade da medida, devendo a decisão de suspensão impor ao agente regras de conduta necessárias à prevenção da perigosidade, bem como o dever de se submeter a tratamentos e regimes de cura ambulatórios apropriados e de se prestar a exames e observações nos lugares que lhe forem determinados (art. 98º, nº 3 do C.P.), devendo ainda o agente ser colocado sob vigilância tutelar dos serviços de reinserção social (suspensão essa que por força do disposto nos art. 98º, nº 6, 92º e 93º, nº 1 e 2 do C.P., não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime cometido e deve cessar logo que se verificar ter cessado o estado de perigosidade criminal que deu origem aos autos, devendo ser apreciada a todo o tempo, sempre que for invocada causa justificativ