Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

***

I. Relatório

1.

Na Comarca de Lisboa Norte, Loures, Instância Central, Secção Criminal, J5, o arguido AA foi julgado e, a final, condenado, por acórdão de 15.12.2014, no que releva para o caso aqui em apreciação, como autor material e em concurso real, da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, número 1, alínea c), por referência ao artigo 2.º, número 1, alíneas p), ae) e az), número 3, alíneas p) e v), número 5, alíneas p) e s), ao artigo 3.º, números 2 e 3, e ao artigo 5.º, todos da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na pena de 2 (dois) anos de prisão, e de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, número 2, alínea e)

[1]

, do Código Penal, na pena de 14 (catorze) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido AA condenado na pena conjunta de 15 (quinze) anos de prisão, e bem assim a pagar ao Hospital de Santa Maria a quantia de €112,07, por danos patrimoniais, acrescida de juros vincendos à taxa legal, desde a notificação e até integral pagamento.

2.

Inconformado com esta decisão, o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 18.06.2015, decidiu:

a) Rectificar a decisão recorrida, passando a dela constar que as cápsulas e as munições apreendidas ao arguido eram de calibre 7.65 mm;

b) No mais, julgar não provido o recurso e confirmar inteiramente a decisão recorrida

[2]

.

3.

Irresignado com o assim decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o arguido AA interpôs, então, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo extraído, da motivação que apresentou, as seguintes conclusões:

«I - Da matéria de facto provada, resulta que arguido Nuno Pereira, não tinha qualquer experiência em manuseamento de armas de fogo só iria exibi-la, mas disparou para as pernas com receio que o BB concretizasse as ameaças, o último tiro no ombro foi acidental, não foi o seu propósito/intenção tirar a vida ao BB.

II - Da personalidade do arguido que ficou descrita nos pontos 26 a 44 podemos concluir que é uma pessoa amiga trabalhadora incapaz de tirar a vida de alguém, entregou-se voluntariamente à PSP, e foi nas instalações da Policia que soube que o BB tinha falecido no Hospital.

III - O arguido agiu sem reflectir, e confessou integralmente os factos, como refere o ponto 29 O arguido confessou, com reservas, parte dos factos acima descritos, como refere o ponto “30. Mostra-se arrependido.” O arguido está genuinamente arrependido, referindo por diversas vezes que retirou uma vida e vai viver com esse peso para o resto da vida e estragou a vida dele todo, que nunca teve problemas com ninguém e sempre foi uma pessoa calma, onde sempre praticou os princípios e valores dados pelos pais.

IV - Ora, o douto Tribunal da relação decidiu manter a condenação do arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p, pelos artigos 131.º e 132.º n.º 1 e 2, al. i), do Cód. Penal. Atendendo à matéria de facto dada como provada e às circunstâncias em que os factos foram produzidos, no máximo estaremos perante um crime de homicídio p. e p. pelo artigo 131.º do C.P, tanto mais [que] resulta da matéria de facto provada no douto acórdão que o arguido foi injuriado para além de ameaçado, a superioridade numérica.

V - No nosso modesto entendimento, não estão preenchidos os pressupostos da qualificação do crime de homicídio, ao contrário no vertido do douto acórdão que manteve a qualificação os factos provados não revelam qualquer especificidade quanto ao modo de execução da morte de outrem, nem qualquer especial perversidade ou especial censurabilidade, referindo-se às componentes da culpa relativas ao facto, enquanto que a especial perversidade tem por objecto as componentes da culpa referentes ao agente estritamente subjectivos, relacionados com a especial motivação do agente", diz que "qualquer motivo torpe ou fútil», significa que o motivo da actuação, avaliado segundo as concepções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito, de tal modo que o facto surge como produto ele um profundo desprezo pelo valor da vida humana".

VI - Apesar de reprovável a conduta do arguido, que assumiu de imediato a sua culpa e arrependimento, a situação não foi querida e procurada pelo arguido, como resulta da factual idade dada como provada.

VII - Mesmo que se entenda que o arguido praticou tais crimes ou um dos crimes terá de ser absolvido pelo crime de detenção de arma proibida, porquanto o crime de homicídio qualificado cometido pelo arguido e o crime de detenção ilegal de arma intercede uma relação de consumpção, uma vez que a tutela agravada e abrangente do crime de homicídio qualificado compreende já o âmbito de protecção pressuposto no crime de arma (sendo a utilização desta o meio de qualificação do homicídio) "- Cfr, neste sentido, o Ac, do S.T.J. de 27-02-91. Cumpre esclarecer que tem constituído entendimento dominante do Supremo Tribunal de Justiça a perda de autonomia do crime de posse e detenção de arma proibida nas situações em que essa conduta foi já valorada penalmente na integração da alínea i) do artigo 132.º do Código Penal.

VIII - Por conseguinte, caso entenda-se pela condenação do arguido pelo crime de homicídio, não deverá ser pela qualificação, pois, na verdade, verifica-se uma relação de concurso aparente entre tais infracções, devendo o arguido ser punido apenas pela comissão de um crime, ao contrário do que que decidiu o tribunal a quo, e o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu manter.

IX - Ora, parece-nos, salvo outro e melhor entendimento, ser tal condenação manifestamente exagerada, atentos os factos apurados, a culpa do agente, à ilicitude, os seus antecedentes, as suas perspectivas de reinserção social, bem como o universo de condenações em Portugal, por estes e outros crime, forçoso será de concluir pela inadequabilidade de tal condenação;

X - A data dos factos, o arguido mantinha-se profissionalmente activo, socialmente integrado, mostra-se arrependido e não tem antecedentes criminais. O arguido é considerado bom trabalhador, zeloso e responsável, os colegas de profissão descrevem o arguido como um jovem calmo, educado, com capacidades ao nível do estabelecimento e manutenção de relações interpessoais positivas. O arguido tem no meio prisional comportamento adequado e coadunante com as regras vigentes.

XI - Justifica-se uma diminuição das penas parcelares e da pena única a que a arguida veio a ser condenado, uma vez que a pena de dezasseis anos e seis meses de prisão se mostra manifestamente exagerada, desproporcional e desadequada, atendendo ao preceituado legal quanto à função repressiva e preventiva das penas de privação de liberdade.

XII - Parece-nos que houve uma notória violação da medida da pena aplicada, ultrapassando em muito a medida da culpa concreta do arguido face aos factos dados como provados, tendo ainda, o acórdão em crise violado disposto nos artigos 40.º n.º2 e 71.º, n.º1, al. a), do Código Penal;

XIII - Caso se decida pela condenação do recorrente pelo crime de homicídio qualificado a medida da pena aplicada deverá ser o limite mínimo (12 anos de prisão) face a todos os argumentos expostos assim como para o crime de detenção de arma proibida deverá ser a pena mínima. Acresce o facto de, os fins de prevenção geral atendidos no douto acórdão ora em crise ultrapassam a medida da culpa do recorrente, a qual deve ser o primeiro e último limite na determinação da pena concreta a aplicar.

Bem como, descurou os fins de prevenção especial expressos na necessidade de reintegração do arguido encarado na vertente humana e social.

Violaram-se: os artigos 131.º, nº 1, 132.º, nº 2 aI. i), 40.º, n.º 2, 70.º, 71.º e 72.º, e artigo 85.º, n.º 1, d), da Lei 5/2006».

Rematou o recorrente sustentando que deverá ser concedido provimento ao recurso e, em consequência, deverá ser alterada a matéria de facto dada como provada e aqui impugnada, e alterada a qualificação do crime de homicídio para homicídio e absolvido de detenção de arma proibida, caso assim não se entenda, deverá ser alterada a medida da pena em conformidade com o artigo 71.º, n.º 2, aI. d), do Cód. Proc. Penal, e em consequência que seja mais reduzida que se mostre mais justa, adequada e proporcional ao caso concreto.

4.

Ao motivado e assim concluído pelo recorrente, respondeu o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa, que concluiu nos seguintes moldes:

“1 - A pretendida alteração da matéria de facto, para além de não constituir matéria de recurso para o STJ - art.º 434.º do CPP -, não existe motivo para a mesma posto que não resulta do texto do acórdão recorrido qualquer dos vícios do art.º 410.º, n.º 2 do CPP;

2 - No caso em apreço, porque dos factos provados não resulta que o arguido tivesse agido com «especial maior culpa» a que se refere o Ac. STJ lavrado no Proc.º 361/10.3GPLLE em 31-03-2011 (antes em situação de emoções alteradas), o homicídio cometido com uma arma deve ser punido como simples, mas com a pena agravada atento ao disposto no art.º 86., n. º 4 da Lei 5/2006 (Lei das armas, ou seja, abstractamente, punível com prisão de 10 anos e 8 meses a 21 anos e 4 meses);

3 - Tal crime de homicídio, porém,

não consome

o crime de

detenção

de arma proibida, posto que os valores protegidos por aquelas normas penais são diferentes, pelo que o arguido deve ser efectivamente condenado por deter uma arma proibida, até porque

este último crime ocorreria mesmo que ele a não tivesse usado para a prática do homicídio.

4 - Mostra-se, porém, correcta a pena

cumulada de 15 anos

, pelo que o acórdão recorrido,

nessa parte

, não merece qualquer reparo”.

5.

Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 416.º do Código de Processo Penal, pronunciando-se no sentido de que o recurso deverá ser rejeitado na parte atinente à pena aplicada pelo crime de detenção de arma proibida, e mantida a qualificação jurídica dos factos e bem assim as penas aplicadas pelo crime de homicídio qualificado, considerou que o aresto sob impugnação deverá ser confirmado.

6.

Prevenindo a possibilidade de haver lugar à requalificação jurídica dos factos integradores do crime de homicídio nos termos dos artigos 131.º do Código Penal e 86.º, número 1, alínea c), e número 3, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23.02, providenciou a relatora no sentido de ser notificado, de acordo com o disposto no artigo 424.º, número 3, do Código de Processo Penal, o arguido AA, que veio reiterar o entendimento já assumido quanto à desqualificação do crime de homicídio e, consequentemente, quanto à alteração da medida da pena.

7.

Por não ter sido requerida audiência, foi o julgamento do recurso remetido para a conferência [artigo 419.º, número 3, alínea c) do Código de Processo Penal], o julgamento do recurso foi remetido para a conferência.

Colhidos os “vistos”, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência, de onde foi tirado o presente acórdão.

***

II. Dos Fundamentos

II.1 – De Facto

O tribunal recorrido declarou provados os seguintes factos

:

“1. Em 25/02/2014, cerca das 18 horas, o arguido estacionou o seu veículo de marca Peugeot, modelo 107, na via pública, junto da sua residência, na...., num arruamento com apenas uma entrada/saída para viaturas automóveis.

2. Nessa ocasião, o arguido avistou o ofendidoBB no interior de um outro veículo, no qual ocupava o lugar de acompanhante, cujo condutor, CC, se encontrava a estacionar no mesmo arruamento, obstruindo a passagem do veículo do arguido.

3. CC eBB, iam visitar DD, vizinha do arguido para lhe apresentarem pêsames pela morte da mãe desta.

4. O arguido dirigiu-se aos ocupantes do veículo, dizendo-lhe que teriam de retirar o veículo do local, pois precisava de sair dali a alguns minutos.

5. O condutor CC não acatou a ordem, saiu do carro e dirigindo-se ao arguido disse: “O que é que tu queres ó filho da puta, tens a mania que és o dono disto tudo”.

6. Iniciou-se então uma discussão entre os três no decorrer da qual o BB chamou estúpido ao arguido.

7. No decorrer da discussão o arguido dirigiu-se a casa da vizinha DD e bateu com força à porta, solicitando a esta que dissesse aos seus amigos para retirarem o veículo daquele local para ele poder sair.

8. Rosário Seita pediu calma ao arguido e aos seus amigos.

9. CC retirou então o veículo do local, e foi arrumá-lo numa rua nas proximidades.

10. Não obstante, o arguido e o BB continuaram em discussão.

11. A dado momento o arguido deslocou-se ao interior da sua residência, situada a poucos metros do local em que ele e o ofendido se encontravam, e de cima do frigorífico situado junto da porta de entrada recolheu uma pistola semiautomática, com o calibre de 7,65 milímetros que ali guardava, devidamente municiada, e, com esta na mão saiu para a rua.

12. Dirigiu-se ao BB o qual se encontrava próximo do nº 38 – A do referido arruamento, empunhando a referida arma.

13. Quando se encontrava a cerca de dois a três metros do ofendido, apontou a extremidade do cano da arma em direcção ao corpo deste, após o que premiu o gatilho por duas vezes, disparando dois projécteis na direcção das pernas deste ofendido.

14. Acto contínuo o arguido apontou a extremidade do cano da referida pistola ao peito do ofendido e premiu o gatilho da pistola pela terceira vez, disparando um projéctil.

15. O projéctil assim disparado atingiu o ofendido no peito.

16. Em consequência do que atrás se descreve, o ofendido sofreu lesões traumáticas torácicas desde o hemitórax direito, orifício de entrada do projéctil, até aos tecidos moles para-vertebrais ao nível da décima vértebra dorsal, onde ficou alojado o projéctil, atravessando sucessivamente o músculo grande peitoral (linha axilar anterior), penetrando na cavidade torácica direita ao nível do 3.º espaço intercostal direito pela linha médio-clavicular, lacerando os lobos superior e médio do pulmão direito e o ramo principal direito da artéria pulmonar.

17. As lesões provocadas pelo projéctil disparado pelo arguido condicionaram a afectação grave do pulmão direito e vasos principais do ofendido, provocando hemorragia intensa, que lhe provocaram directa, adequada e necessariamente a morte.

18. Imediatamente após os disparos o arguido entrou no seu veículo, e ausentou-se do local, tendo levado consigo a pistola referida, a qual veio a lançar ao Rio Tejo, junto da Ponte Vasco da Gama.

19. O arguido tinha consigo, no interior da sua residência, sita no bairro supra mencionado, catorze munições de calibre de 6,75 milímetros.

20. O arguido adquiriu a pistola supra referida e as munições em 2012, a um individuo de etnia cigana, pelo preço de 200 Euros.

21. Ao efectuar os disparos na direcção de BB, o arguido fê-lo com o propósito de o matar.

22. Agindo desse modo, o arguido visou atingir a zona do tórax daquele, como sucedeu.

23. Bem sabendo que poderia, com elevado grau de possibilidade, e face à utilização de arma de fogo, que sabia ser um meio muito perigoso, e nas circunstâncias descritas, em que foram efectuados os disparos, causar a morte do mesmo;

24. O arguido não ignorava que a arma acima descrita era proibida e que não podia tê-la em seu poder;

25. O arguido sabia que não era titular de licença de uso e porte de arma, não desconhecendo que era obrigatória a sua detenção;

26. O arguido entregou-se voluntariamente à PSP.

27. O arguido agiu sempre livre, consciente e deliberadamente;

28. Bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei;

29. O arguido confessou, com reservas, parte dos factos acima descritos, concretamente, que efectuou os disparos e que comprou a arma bastante tempo antes de os praticar, mas negou a intenção de matar o BB

30. Mostra-se arrependido.

31. O arguido não tem antecedentes criminais;

32. O arguido é oriundo de uma família composta pelos progenitores e duas irmãs germanas, com uma dinâmica relacional com sólidos laços de afecto e união entre os membros.

33. Os progenitores eram atentos e preocupados com os percursos socioeducativos dos descendentes, bem como com a transmissão de valores e regras num quadro relacional equilibrado e afectivamente investido.

34. Residiam numa casa de construção clandestina, que actualmente é a casa de morada de família do arguido.

35. Frequentou a escola até ao 6º ano da escolaridade, não o tendo todavia completado.

36. Cerca dos 14 anos iniciou actividade laboral, mais tarde veio a dar seguimento ao processo de escolarização e a completar o equivalente ao 9º ano através do Centro de novas Oportunidades, tendo efectuado um curso de soldadura e um curso de informática na óptica do utilizador.

37. Autonomizou-se por volta dos 22 anos, reconstruiu a residência paterna e passou ali a residir, primeiro sozinho e depois com uma companheira, com quem viveu cerca de 8 anos, que veio a terminar devido a problemas relacionados com o consumo de haxixe e alterações neurológicos da companheira.

38. Há cerca de 3 anos e meio o arguido iniciou uma relação marital com actual companheira, vindo a família nuclear a ser constituída pelo casal e dois enteados do arguido actualmente com 7 e 5 anos de idade, com quem veio a estabelecer sólidos laços de afecto.

39. O arguido exerceu até 2012 actividade profissional estruturada no ramo da canalização e a companheira trabalha nas limpezas, o que permitia ao agregado manter um padrão de vida economicamente equilibrado.

40. Em 2012 o arguido ficou desempregado e desde então tem subsistido do subsídio de desemprego e de alguns “biscates” que executa, e embora tenha havido um decréscimo de rendimento e no padrão de vida do agregado familiar, ainda assim, conseguem manter a sua situação económica equilibrada e sem constrangimentos significativos.

41. O arguido é considerado bom trabalhador, zeloso e responsável, os colegas de profissão descrevem o arguido como um jovem calmo, educado, com capacidades ao nível do estabelecimento e manutenção de relações interpessoais positivas.

42. O arguido beneficia de consistente apoio dos amigos e familiar.

43. O arguido tem no meio prisional comportamento adequado e coadunante com as regras vigentes.

44. O Hospital de Santa Maria prestou atendimento médico à vítima com o qual despendeu a quantia de 112,07 Euros, correspondente ao atendimento médico dispensado à vítima (acrescido)”.

*

II.2 – De Direito

2.1

Face à motivação e às conclusões formuladas pelo recorrente [que, salvo as questões de conhecimento oficioso, são, como se sabe, as que definem e delimitam o objecto do recurso (número 1 do artigo 412.º do Código de Processo Penal)], constata-se que as questões que nas mesmas se colocam são as seguintes:

A – Qualificação jurídica dos factos (conclusões I a VIII) que, na opinião do recorrente, configuram tão-só um crime de homicídio voluntário simples;

B – Medida da pena (conclusões IX a XIII) que, no entendimento do recorrente, a manter-se a qualificação jurídica dos factos, sempre deverá ser objecto de redução por forma a fixar-se uma e de outra das penas parcelares nos respectivos limites mínimos, e a pena única reduzida para uma medida mais justa.

2.2

2.2.1 – Questão Prévia (lapsos que importa corrigir)

A − Da alegada excessividade da pena conjunta de “dezasseis anos e seis meses de prisão” Pese embora na conclusão XI da motivação e bem assim nesta (confira-se folhas 874) o recorrente diga que “a pena de dezasseis anos e seis meses de prisão” mostra-se “manifestamente exagerada, desproporcionada, e desadequada…”, certo é que o mesmo foi condenado pelas instâncias, em cúmulo jurídico das penas de dois anos de prisão, e de catorze anos de prisão aplicadas pelos crimes de detenção de arma proibida e de homicídio qualificado, na pena conjunta de quinze anos de prisão, e não de dezasseis anos e seis meses de prisão, como refere.

*

B – Da impugnação da matéria de facto

Do mesmo passo que, conquanto haja rematado a sua motivação pugnando no sentido de que “deverá ser alterada a matéria de facto dada como provada e aqui impugnada…”, como bem decorre da mesma motivação, a matéria de facto dada como assente não foi de todo em todo objecto de impugnação por parte do recorrente, atribuindo-se tal menção a manifesto equívoco, porventura decorrente da circunstância de, no recurso interposto para a Relação, aí sim, ter o recorrente suscitado tal questão.

De resto, como bem repara o Ministério Público, quer no Tribunal da Relação quer neste Tribunal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça é exclusivamente de direito quando, como sucede no caso em apreciação, o mesmo intervém como tribunal de revista.

E isto ainda que a impugnação da matéria de facto seja limitada aos vícios a que alude o número 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, aliás não invocados pelo recorrente.

Na realidade, como sistematicamente vem afirmando a jurisprudência deste Tribunal

[3]

, apesar de no artigo 434.º do Código de Processo Penal se fazer menção ao disposto no artigo 410.º, números 2 e 3 do citado diploma, verdade é que o conhecimento dos referidos vícios acha-se subtraído à alegação do recorrente e, como tal, não pode constituir fundamento de recurso.

Daí que o Supremo Tribunal de Justiça possa pronunciar-se sobre os mencionados vícios apenas oficiosamente, o que vale por dizer, por sua iniciativa, e se resultarem do texto da decisão recorrida, como forma de obstar a que seja compelido a aplicar o direito aos factos que, porventura, se revelem manifestamente insuficientes, fundados em errónea apreciação ou assentes em pressupostos contraditórios

[4]

.

Condicionalismo que, no caso sub juditio, entende-se não ocorrer, já que, para aplicar o direito, dispõe este Supremo Tribunal da necessária base factual, que deverá ter-se como definitivamente assente. E isto na medida em que, não se detectando a verificação de um qualquer vício de que cumpra oficiosamente conhecer, ela revela-se suficiente e adequada para aplicar o direito.

Daí que, em conclusão, não sendo a decisão susceptível de recurso neste segmento, sempre seria de rejeitar parcialmente o mesmo [artigos 434.º, 420.º, número 1, alínea b), do Código de Processo Penal].

*

2.2.2 – Da Qualificação Jurídica dos factos

2.2.2.1 – Da consumpção do crime de detenção de arma proibida

Conquanto não resulte inteiramente claro o raciocínio que, neste conspecto, subjaz ao entendimento defendido pelo recorrente, partindo do princípio que o mesmo pretende que a qualificação do crime de homicídio pelo uso de arma (como, afinal, considerou o tribunal recorrido, que afastou as circunstâncias qualificativas previstas no número 2 do artigo 132.º do Código Penal) consome o crime de detenção de arma proibida, cabe referir que, ao invés do alegado, tem vindo este Supremo Tribunal

[5]

a considerar que existe concurso efectivo entre os crimes de detenção de arma proibida e de homicídio qualificado pelo uso de arma proibida, numa situação como a prefigurada nos autos. E, designadamente (confira-se pontos 23, 24, e 25 da matéria de facto provada), quando, conhecendo as características de arma em causa (uma pistola semiautomática, com o calibre de 7,65 milímetros), e não ignorando que, sendo a mesma proibida, não podia tê-la em seu poder, e que se tratava de um meio muito perigoso, adequado a causar a morte da vítima nas circunstâncias em que com ela efectuou os disparos, e que não dispunha de licença de uso e porte de arma, o arguido não só a detinha como a usou.

E isto na consideração de que, tutelando um e outro dos ilícitos bens jurídicos distintos (ali, no crime de homicídio, a vida humana, aqui, no crime de detenção de arma proibida, a segurança das pessoas em geral, face aos riscos decorrentes da livre circulação, detenção, e uso de armas proibidas), verifica-se uma situação de concurso efectivo entre os referidos tipos legais quando os factos concretos determinativos da qualificação do crime de homicídio preenchem o crime de detenção de arma proibida, objecto de previsão no artigo 86.º, número 1, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23.02, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 17/2009, de 06.05, n.º 26/2010, de 30.08, n.º 12/2011, de 27.04, e 50/2013, de 24.07.

Caso que ocorre quando, como no caso em apreciação, o agente, consciente de que fora das condições legalmente prescritas não pode deter, transportar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio obter uma determinada arma, tem tal tipo de conduta.

De onde que a circunstância de o crime de homicídio voluntário ser qualificado pelo uso de arma proibida – o que já se irá ver se, de facto, sucede no caso vertente – não tem como efeito a consumpção do crime de detenção de arma proibida pelo crime de homicídio, com o qual se encontra numa relação de concurso efectivo.

Não merece, pois, qualquer censura o decidido pelas instâncias quanto à existência de concurso efectivo entre os crimes de homicídio e de detenção de arma proibida.

*

2.2.2.2 – Do crime de homicídio

A.

Como já atrás se anotou, julgando embora procedente por provada a acusação deduzida pelo Ministério Público [que imputou ao arguido AA a prática, em autoria material e em concurso real, de um crime de homicídio voluntário, previsto e punido pelos artigos 131.º, e 132.º, números 1, e 2, alínea e), do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, número 1, alínea c), por referência ao artigo 2.º, número 1, alíneas p), ae), e az), número 3, alíneas p), e v), número 5, alíneas p), e s), e artigos 3.º, números 2, e 3, e 5.º, todos do citado Regime Jurídico das Armas e suas Munições], o tribunal de 1.ª instância condenou (confira-se folhas 669) o arguido e aqui recorrente pela prática do aludido crime de detenção de arma proibida, e “de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs 131.º, número 1 e 132.º, número 2,

al.i)

[6]

do Código Penal…”.

Porém, a menção feita àquela qualificativa da alínea i) do número 2 do artigo 132.º do Código Penal ficou a dever-se a manifesto lapso, já pelo se fez constar no dispositivo quanto à procedência da acusação, já porque, em sede de fundamentação da decisão, o tribunal de 1.ª instância, consignando de modo expresso e inequívoco que a qualificação do homicídio decorria da verificação da alínea e) do número 2 do artigo 132.º do Código Penal, concluiu (confira-se folha 663) assim: “Por isso que se impõe censurar jurídico-penalmente a conduta do arguido, como autor material de um crime de homicídio qualificado, nos termos previstos pelos artºs 131.º, n.º 1 e 132.º, n.º 2, al.e) do Código Penal”.

E assim também entendeu o Tribunal recorrido no acórdão ora sob impugnação uma vez que, apreciando a questão suscitada pelo recorrente a respeito da qualificação do crime, pronunciou-se deste jeito:

“Não nos parece que, em geral, uma discussão com insultos mútuos constitua, necessariamente, um motivo fútil, tudo dependendo do teor e da intensidade da discussão, e no caso concreto, no que sobressai a escassez de factos (vejam-se os factos provados 4 a 7 e 11), sem outros elementos que nos permitam apreender o teor total e a intensidade da discussão, entendemos que se não pode considerar que o Arg. tenha agido por motivo fútil e, na dúvida, há que decidir a favor do Arg..

Mas já é de qualificar o homicídio, atenta a especial censurabilidade que ressalta do caso como um todo, como se refere na decisão recorrida, por o mesmo ter sido cometido utilizando um meio que se traduz na prática de um crime de perigo comum abstracto, isto é, utilizando uma arma proibida.

O homicídio praticado com uma das armas previstas no art.º 86º/1-a) a d) da Lei das Armas

[7]

, é agravado, nos termos do art.º 86º/3/4 da referida lei, isto é, as penas aplicáveis são agravadas de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma, considerando-se que o crime é cometido com arma quando qualquer comparticipante traga, no momento do crime, arma aparente ou oculta, mesmo que se encontre autorizado ou dentro das condições legais ou prescrições da autoridade competente.

No presente caso, como bem se decidiu no acórdão recorrido, esta agravação encontra-se consumida pela agravação do homicídio, nos termos