Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 127/16.7TREVR-A.S2

5ª Secção

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. AA, assistente nos autos de Instrução n.º 127/16.... do Tribunal da Relação ... (TRE) de que os presentes são dependência, em que é arguida BB, magistrada do Ministério Público, notificada do douto despacho do Senhor Desembargador, em funções de juiz de instrução, de 10.12.2020 que lhe indeferiu pedido de extracção de certidão do processado nos termos e para os efeitos do art.º 303º n.º 4 do CPP – doravante, Despacho Recorrido – dele interpôs o recurso que ora se aprecia, cuja motivação rematou com as seguintes conclusões e pedido:

─ «1ª) - A decisão proferida nos autos de anulação parcial da Acusação pública fundou-se na falta de correspondência entre a imputação à Arguida de três crimes de ofensa à integridade física por negligência e de uma contra-ordenação e "a descrição de quaisquer fados onde os mesmos se possam fundar".

2ª) - Assinalou aquela decisão que na Acusação pública faltou a descrição dos factos que reproduzam os "elementos objectivos e subjectivos dos crimes de ofensa à integridade física por negligência e à contraordenação que são assacados à arguida", que permitam "imputar, objectiva e subjectivamente, a prática de qualquer crime ou contraordenação à arguida" e os "elementos atinentes a qualquer uma das formas de negligência — consciente ou inconsciente".

3ª) - As assinaladas lacunas não puderam ser preenchidas pelo Tribunal, "na medida em que o aditamento dos factos correspondentes a essas matérias redundaria numa alteração substancial dos factos constantes da pronúncia [rectius, da acusação], não permitida por lei", não podendo tal omissão "ser integrada por recurso ao mecanismo da alteração substancial dos factos previstos na acusação, o que provocaria a nulidade da própria decisão instrutória".

4ª) - Por isso considerou o Tribunal a quo que "o despacho de acusação não contém todos os elementos exigíveis para que dele possa resultar, em sede de julgamento, a condenação da arguida no que toca aos crimes de ofensa à integridade física por negligência e à contraordenação que lhe é imputada" e consequentemente, declarou a "nulidade parcial da acusação, no que toca às concretas imputações a que as mesmas se reportam".

5ª) - Tal decisão não implica porém, a extinção da instância, ou seja, a extinção do procedimento criminal contra a Arguida, pelos referenciados crimes e contraordenação.

6ª) - Pelo contrário, não pode aquela decisão deixar de considerar-se como uma comunicação do Tribunal ao Ministério Público da existência de factos novos (porque omissos e não considerados na Acusação pública), quais sejam, a descrição factual que permita imputar objectiva e subjectivamente à Arguida os referenciados três crimes de ofensa à integridade física por negligência e a contraordenação por velocidade inadequada.

7ª) - Uma vez que o Tribunal não podia, sob pena de nulidade, atender a tais novos factos e preencher a lacuna da Acusação pública, integrando-os no despacho de pronúncia e considerando ainda, que tal situação não implica a extinção do procedimento criminal, tal decisão judicial não pode deixar de ter como consequência, a prossecução autónoma do procedimento criminal por tais factos.

8ª) - Desde logo, porque é evidente que os referidos crimes e contraordenação são autonomizáveis em relação ao restante objecto do processo que transitará para julgamento, consubstanciado na imputada prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.

9ª) - Além disso, é evidente que não pode o procedimento criminal quedar-se inerte e inócuo, como se tivesse sido considerado extinto quanto aos denunciados três crimes de ofensa à integridade física por negligência e quanto à aludida contraordenação.

10ª) - Sob pena de os referidos três crimes pelos quais a Assistente e as demais Ofendidas apresentaram queixa e requereram prossecução criminal caírem num limbo, sem qualquer procedimento criminal consequente e eficiente, apenas por insuficiência da Acusação deduzida nos autos pelo Ministério Público, assim se premiando a delinquente conduta da Arguida.

11ª) - E sob pena ainda, de se validar judicialmente o incumprimento pelo Ministério Público das competências que em exclusivo a lei processual penal lhe imputa.

12ª) - Foram violados ou incorrectamente interpretados os artigos 48°, 53°, n° 2, alíneas a) e c) e 303°, n° 3, in fine e n° 4, do CPP.

NESTES TERMOS

e nos mais de direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente, e em consequência, revogada a douta decisão recorrida e ordenado que seja extraída certidão dos presentes autos para procedimento criminal e contraordenacional contra a Arguida, em novo Processo de Inquérito, pelos referenciados e denunciados crimes de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo art° 148°, n° 1 do Cód. Penal e pela contraordenação, p. e p. no art° 24°, n° 1 e n° 3 do Cód. Estrada, […].».

2. O recurso foi admitido por douto despacho de 20.9.2021.

3. O Ministério Público contramotivou pela seguinte forma:

─ «[…].

1. O recurso em presença vem interposto pela assistente AA do despacho proferido pelo senhor juiz de instrução em 10.12.2020, que lhe indeferiu pedido de emissão de uma certidão.

Entende a recorrente que o despacho objeto do recurso viola ou interpreta incorretamente o disposto nos arts. 48°, 53°, n.° 2, als. a) e c), e 303°, n.° 3, in fine, e n.° 4, todos do Código de Processo Penal.

Vejamos.

2. Nos autos, o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez [Código Penal, arts. 292°, n.° 1, e 69°, n.° 1, al. a)], de três crimes de ofensa à integridade física por negligência (Código Penal, art. 148°, n.° 1) e de uma contraordenação (Código da Estrada, art. 24°, n.°s 1 e 3).

Em sede de decisão instrutória, foi declara a nulidade parcial da acusação, relativamente aos três crimes de ofensa à integridade física por negligência e à contraordenação, por o despacho de acusação não conter todos os elementos exigíveis para que dele pudesse resultar, em julgamento, a condenação da arguida.

Ora, na decisão instrutória não se considerou, contrariamente ao entendimento da recorrente-assistente, que da prova produzida em sede de instrução tivessem resultado indiciados quaisquer factos diversos dos fixados na acusação.

O que da decisão instrutória resultou, isso sim, foi que a acusação não continha factos que suportassem a imputação à arguida dos ditos crimes e contraordenação, o que constitui questão bem diversa de se considerar que tinham sobrevindo novos factos.

De outro lado, a ora recorrente-assistente não impugnou validamente, por via de recurso, a decisão instrutória, pelo que o sentido decisório desta, porque transitada em julgado, não consente que se determine diversamente do ali decidido.

3. Em razão do exposto, creio dever o recurso apreciando ser julgado improcedente.

[…].».

Também a arguida respondeu, formulando as seguintes conclusões:

─ «1ª Nos presentes autos foi proferida decisão instrutória em 18.6.19, pela qual foi a acusação declarada nula quanto à imputação de três crimes de ofensa à integridade física por negligência e de uma contraordenação, por não conter os factos que sustentassem aquelas imputações (em obediência ao disposto no art. 283º n.º 3, al. b) do Código de Processo Penal e à doutrina do Ac. de Fixação de Jurisprudência STJ n.º 1/2015, publicado no DR, 1ª Série, n.º 18, de 27.1.15);

2ª Prosseguiu o processo pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez;

3ª A ora Recorrente, AA, apresentou recurso da decisão instrutória, desacompanhada do Ministério Público, recurso que foi julgado extemporâneo;

4ª Após trânsito em julgado da decisão instrutória, veio a aqui Recorrente apresentar requerimento para extração de certidão dos presentes autos para procedimento criminal autónomo, por entender ter ocorrido uma alteração substancial dos factos da acusação, com a prolação da decisão instrutória;

5ª Tal requerimento foi indeferido em 10.12.20, indeferimento de que ora se recorre;

6ª Os institutos da alteração dos factos, não substancial e substancial, foram criados para dar resposta àquelas situações em que, da prova produzida em instrução ou em julgamento, os factos que dela resultam são diferentes dos factos acusatórios;

7ª Compulsada a decisão instrutória, não se vê – muito pelo contrário – que o Venerando Juiz Desembargador de Instrução Criminal tenha considerado que da prova resultaram factos diversos daqueles fixados na acusação e muito menos quais;

8ª O Venerando Juiz Desembargador de Instrução Criminai encontrou, isso sim, ausência de factos ilícitos típicos (criminais ou de mera ordenação social) e não quaisquer factos novos;

9ª Por isso, tratando-se de nulidade processual e não de alteração substancial dos factos, tratou, na decisão instrutória, de a apreciar em sede prévia (como manda o art. 308º, n.º 3 do Código de Processo Penal) e não em sede de apreciação da prova produzida, tal a inabilidade da acusação para produzir quaisquer efeitos jurídico-processuais, na parte declarada nula;

10ª Donde não procedeu a qualquer comunicação ao Ministério Público para proceder por novos factos (que não encontrou nem exprimiu na decisão instrutória), autonomizáveis em relação ao objeto do processo;

11ª Nem o Ministério Público entendeu que a decisão instrutória encerrava uma comunicação para prosseguir por factos novos, tanto que não deu início a qualquer procedimento e pronunciou-se, tendo vista do requerimento para extração de certidão, que o mesmo não deveria proceder;

12ª Outrossim, resulta claro da decisão instrutória que não se pretendeu qualquer autonomização de factos, ao expressamente se remeter as partes para os meios comuns, quanto ao pedido de indemnização civil formulado, por se ter dado por perdido o princípio da adesão do pedido de indemnização civil a qualquer procedimento criminal, mesmo autónomo;

13ª Assim não seria se a ora Recorrente tivesse recorrido em tempo da decisão instrutória, aí pugnando com propriedade pelo que veio a pugnar em requerimento autónomo e já após trânsito, e caso viesse a obter vencimento;

14ª pelo que transitou em julgado a decisão instrutória, nos exatos termos em que julgou as questões submetidas à sua apreciação, assim se esgotando o poder jurisdicional sobre as questões já decididas;

15ª Não podendo ser outra a decisão sob recurso, indeferido requerimento que pretendia obter um efeito que não se conseguiu obter por via de recurso, em obediência estrita ao caso julgado e ao regime processual penal da alteração substancial dos factos, indeferimento que não merece qualquer censura;

16ª A ora Recorrente recorreu mesmo aos meios comuns propondo ação de natureza civil, que tomou o n.º 687/19.... do lº Juízo de Competência Genérica ... e que ali corre termos, no âmbito do qual a arguida foi absolvida da instância por decisão de 23.4.21, por ter há muito (em 3.7.19) satisfeito o peticionado pela companhia de seguros para a qual transferiu a sua responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação, disso tendo obtido quitação, permanecendo a companhia de seguros como ré naquela ação;

17ª A arguida recorreu da decisão instrutória, na parte em que lhe negou a suspensão provisória do processo pela falta de um requisito formal: a concordância das assistentes (à data, AA, CC e DD);

18ª Sobre esse recurso viria o Supremo Tribunal de Justiça a considerar: "no caso em apreço, estamos perante a prática de um crime de natureza pública, cujo objeto jurídico lhe confere caraterísticas especiais, que impedem que as assistentes tenham legitimidade para agir, face ao disposto no art. 68º do Código de Processo Penal.";

19ª Se as assistentes eram titulares do interesse protegido pelos crimes de ofensa à integridade física por negligência, nominalmente imputados à arguida na acusação, já não têm qualquer interesse protegido pelo crime que é o único que subsiste processualmente - crime de condução em estado de embriaguez, previsto no art. 292º, n.º 1 do Código Penal, crime de natureza pública, de perigo abstrato e que tutela a segurança das comunicações;

20ª Donde se contesta que a aqui Recorrente mantenha a qualidade de assistente, transitada que está a subsistência processual de crime para o qual não tem legitimidade para agir, pelo menos em tal qualidade.

Termos em que o recurso de AA deverá ser julgado improcedente, o que se requer.».

4. Recebidos os autos de recurso neste Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a Senhora Procuradora-Geral Adjunta lavrou douto parecer secundando os entendimentos do Ministério Público no TRE e pronunciando-se pela improcedência do recurso.

5. Notificados para os fins do art.º 417º n.º 2 do CPP

[1]

, a assistente e a arguida nada disseram.

6. O recurso vem instruído do TRE com certidão da decisão instrutória, do requerimento da assistente de extracção de certidão para os fins do art.º 303º n.º 4, da promoção do Senhor Procuradora-Geral Adjunto e do despacho do Senhor Desembargador que recaíram sobre o requerimento.

Neste STJ, solicitou-se àquele Tribunal autorização de acesso ao processo principal na aplicação CITIUS.

7. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Questões a decidir.

8. Revistas as conclusões da motivação do recurso, recenseia-se nelas uma única questão recursória, a de saber se o Despacho Recorrido, ao indeferir o pedido da assistente AA de extracção de certidão para os fins do art.º 303º n.º 4, violou as normas desse preceito e as dos art.os 48º, 53º n.º 2 al.as a) e c) e 303º n.os 3, in fine.

Na sua resposta, a arguida suscita a questão do estatuto processual de assistente da AA, cuja manutenção contesta, não lhe reconhecendo «legitimidade para agir, pelo menos em tal qualidade».

As questões decidendas serão, assim, as (i) da legitimidade da recorrente – esta, de resto, oficiosa e prévia – e (ii) a da violação pelo Despacho Recorrido das normas dos art.os 48º, 53º n.º 2 al.as a) e c) e 303º n.os 3, in fine, e 4.

B. Apreciação.

a. Factualidade relevante.

9. Com interesse para a decisão surpreende-se a seguinte factualidade, apoiada nos documentos que instruem os autos de recurso e nos que integram o processo principal:

(1). Em 21.3.2018, a final do Inquérito Criminal n.º 12716..., o Ministério Público no TRE deduziu acusação contra a arguida BB, (ao tempo) procuradora adjunta, imputando-lhe a autoria material, em concurso real, de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.º 292º n.º 1 e 69º n.º 1 al.ª a) do CP, de três crimes de ofensa à integridade física negligente, p. e p. pelo art.º 148º n.º 1 do CP e de uma contraordenação, p. e p. pelo art.º 24º n.os 1 e 3 do Cód. da Estrada, por referência à ocorrência de um acidente de viação em que interveio como condutora de um dos veículos automóveis envolvidos.

(2). A arguida BB requereu a abertura de instrução, a final da qual foi proferida decisão instrutória, datada em 18.6.2019, que, entre o mais, decidiu o seguinte:

─ Declarar a nulidade parcial da acusação «nos termos do Art.º 283º n.º 3 al.ª b) do CPP […], quanto aos três crimes de ofensa à integridade física negligente no Art.º 148º n.º 1 do C. Penal, bem como, à contraordenação prevista no Art.º 24º n.os 1 e 3 do C. Estrada.».

─ Ficar prejudicada a «apreciação e descrição da dinâmica do acidente, já que tal matéria apenas se configuraria como relevante se a arguida fosse levada a julgamento, também, pelos crimes de ofensa à integridade física».

─ Remeter as partes para os meios comuns, nos termos do art.º 82º n.º 3, relativamente ao pedido de indemnização civil deduzido pelas assistentes/demandantes AA, CC e DD pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos por via de acidente.

─ Não decretar a suspensão provisória do processo requerida pela arguida relativamente ao crime de condução em estado de embriaguez por, não obstante a concordância do Ministério Público, as assistentes se lhe terem oposto expressamente.

─ Pronunciar a arguida nos termos contantes da acusação pela prática do crime de condução em estado de embriaguez.

(3). A assistente AA requereu em 13.9.2019 a interposição de recurso para o STJ da decisão instrutória na parte em que declarou a nulidade da acusação, extraindo da motivação as seguintes conclusões:

─ «1ª) – A Acusação deduzida nos autos contra a Arguida contém, com suficiência bastante, "a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada".

2ª) – As imputações objectivas e subjectivas dirigidas à Arguida na douta Acusação são mais do que suficientes para deles resultar uma possibilidade razoável de à Arguida vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena.

3ª) – E são igualmente e manifestamente, mais do que suficientes para se considerarem indiciariamente verificados os pressupostos de que depende a aplicação à Arguida de uma pena.

4ª) – Da análise da Acusação não restam quaisquer dúvidas que ocorreu um acidente de viação em certo e determinado local e tempo; tal acidente ocorreu porque a Arguida perdeu o controlo do seu veículo e não conseguiu controlar em segurança a marcha do mesmo; o veículo da Arguida embateu no veículo das Queixosas, que circulava em sentido contrário à Arguida, tendo o embate ocorrido no lado direito da faixa de rodagem considerando o sentido de marcha do veículo em que seguiam as Queixosas, ou seja, na faixa de rodagem contrária ao sentido de trânsito do veículo tripulado pela Arguida; a Arguida conduzia com uma TAS de 1,5675 g/l; a Arguida dirigia a uma velocidade inadequada às características da via, nomeadamente atendendo ao pavimento húmido; do acidente resultaram lesões físicas para as Queixosas, pormenorizadamente descritas; a Arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que tinha ingerido bebidas alcoólicas que lhe provocavam uma TAS superior ao limite legal criminal permitido e ainda assim, persistiu na sua conduta.

5ª) – Acresce que a circunstância de a Arguida ter perdido o controlo do seu veículo e a capacidade de o fazer seguir em segurança apenas e exclusivamente por causa do seu estado de embriaguez, ou também, pela velocidade excessiva e inadequada às características da via, é absolutamente despicienda para a imputação dos crimes pelos quais foi acusada.

6ª) – A imputação dos crimes de ofensa à integridade física à Arguida basta-se com a causa do acidente associada à perda de controlo do veículo por si conduzido, por sua vez provocada pelo estado de embriaguez da Arguida!

7ª) – Não ocorre por isso, qualquer nulidade parcial da Acusação, contendo esta a narração dos factos que fundamentam a aplicação à Arguida de uma pena, incluindo, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação da Argui- da e as circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada.

8ª) – No inquérito e na instrução foram recolhidos indícios suficientes de se terem verificados os pressupostos de que depende a aplicação à Arguida de uma pena pela prática, além do mais, de três crimes de ofensa à integridade física por negligência, p. e p., pelo artº 148º, nº 1 do C. Penal e de uma contraordenação p. e p. pelo artº 24º, nº 1 e nº 3 do Cód. da Estrada, pelo que a Arguida deve ser pronunciada também por aqueles crimes e aquela contraordenação, pelos quais foi correctamente acusada.

9ª) – Caso assim se não entenda, deveria então o Mmo Juiz “a quo” completar os elementos que considera em falta, integrando-os na decisão instrutória.

10º) – Tal integração não seria senão, uma mera concretização dos factos e das imputações que constam da Acusação e em caso algum se poderia afirmar que se trataria de uma alteração substancial dos factos previstos na Acusação.

11ª) – Desde logo porque de tal integração e concretização não resultaria a imputação à Arguida de um crime/contraordenação diversos daqueles que lhe foram imputados na Acusação nem a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.

12ª) – Em causa estariam sempre e apenas, os crimes de ofensa à integridade física e a contraordenação que foram já imputadas na Acusação à Arguida!

13ª) – Ainda que assim se não entenda, caso se considere que se verifica uma alteração substancial dos factos, tal não pode implicar uma extinção da instância e uma consequente extinção da responsabilidade criminal da Arguida.

14ª) – Em tal caso, deve o Tribunal comunicar tal alteração substancial dos factos ao Mº Pº, valendo tal comunicação como denúncia, para que o Mº Pº proceda pelos novos factos, se estes forem autonomizáveis, como são no caso sub judice, em relação ao objecto do processo.

15ª) – Foram violados ou incorrectamente interpretados os artigos 1º, alínea f); 283º, nº 3, alínea b); 303º, nº 4; e 308º, nº 1, todos do CPP.

NESTES TERMOS

e nos mais de direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente, e em consequência, revogada a douta decisão recorrida e a final, pronunciada a Arguida, além do mais, pelos três crimes de ofensa à integridade física por negligência e pela contraordenação que lhe foram imputados na Acusação,

[…].».

(4). O recurso não foi admitido, por extemporaneidade, por douto despacho de 18.9.2019 do Senhor Desembargador em funções de juiz de instrução, confirmado por despacho de 8.11.2019 da Senhora Conselheira Vice-Presidente do STJ, em incidente de reclamação previsto no art.º 405º n.º 1.

(5). Também a arguida interpôs recurso para o STJ da decisão instrutória, mas no segmento em que recusou o decretamento da suspensão provisória do procedimento.

(6). Julgada por acórdão de 19.2.2020, tal impugnação procedeu totalmente, decretando o STJ a revogação daquela parte de decisão na consideração, fundamentalmente, de que, subsistindo apenas o crime de condução em estado de embriaguez, de natureza pública, as assistentes não tinham quanto a ele «legitimidade para agir, face ao disposto no art.º 68º do Cód. Proc. Penal», por isso que não relevando a oposição à suspensão provisória que deduziram no contexto dos art.os 307º n.º 2 e 281º n.º 1.

(7). Reeditado no TRE o procedimento decisório da suspensão provisória, o Senhor Desembargador proferiu despacho em 7.7.2020 indeferindo, de novo, o pedido da arguida, dessa feita por inverificação dos pertinentes pressupostos substanciais.

(8). Em 30.9.2020, a assistente AA, apresentou nos autos de instrução requerimento do seguinte teor:

─ «[…].

1.º

Por decisão judicial de 18/06/2019, foi declarada a "nulidade parcial da acusação, quanto aos três crimes de ofensa à integridade física por negligência, p.p., no Art.º 148º n° 1 do C Penal, bem como, à contraordenação prevista no Art.º 24, n.os 1 e 3 do C Estrada".

2º

De tal decisão foi interposto recurso pela Assistente, considerado intempestivo, após reclamação, por decisão singular do STJ de 8/11/2019, transitada em julgado.

3ª

Por outro lado, na sequência do Acórdão de 19/02/2020 do STJ, foi indeferida, por decisão judicial de 7/07/2020, a aplicação do instituto de suspensão provisória do processo, requerida pela Arguida, ordenando-se a remessa dos autos à distribuição, para julgamento, após o seu trânsito em julgado.

4º

Conforme bem se alcança do despacho de 18/06/2019, a decisão de anulação parcial da Acusação fundou-se na falta de correspondência entre a imputação à Arguida de três crimes de ofensa à integridade física por negligência e de uma contraordenação e "a descrição de quaisquer factos onde os mesmos se possam fundar".

5º

Assinala aquele despacho que na Acusação deduzida nos autos, falta a descrição dos factos que permitam ·"imputar, objectiva e subjectivamente, a prática de qualquer crime ou contraordenação à arguida" e os "elementos atinentes a qualquer uma das formas de negligência - consciente ou inconsciente, tal como definidas no Art.º 15 do C. Penal".

6º

Circunstância aquela geradora da "nulidade parcial da acusação, no que toca às concretas imputações a que as mesmas se reportam, não cumprindo assim, nessa parte, a acusação, o estatuído na al. b) do n° 3 do Art.º 283 do CPP".

7º

Mais se afirmou naquele despacho que "é seguro que tais lacunas não podem ser preenchidas por este tribunal, na medida em que o aditamento dos factos correspondentes a essas matérias redundaria numa alteração substancial dos (actos constantes da pronúncia, não permitida por lei", não podendo tal omissão "ser integrada por recurso ao mecanismo da alteração substancial dos factos previstos na acusação, o que provocaria a nulidade da própria decisão instrutória, nos termos do Art.º 309 do mesmo diploma legal" (sublinhado nosso).

8º

E por isso se considerou que "o despacho de acusação não contém todos os elementos exigíveis para que dele possa resultar, em sede de julgamento, a condenação da arguida no que toca aos crimes de ofensa à integridade fisica por negligência e à contraordenação que lhe é imputada".

9º

Na verdade, "uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ( ... ) não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de pronúncia no processo em curso"- cfr. art.º 303°, n° 3, do CPP.

10º

Sucede porém, que tal alteração

não

"

implica a extinção da instância

" - cfr. art.º 303° n° 3, do CPP, " in fine".

11º

Pelo contrário, "a comunicação da alteração substancial dos factos ao Ministério Público

vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos

, se estes forem autonomizáveis em relação ao objecto do processo" - cfr. art.º 303°, n° 4, do CPP.

12°

Não pode, portanto, o procedimento criminal quedar-se inerte e inócuo como se tivesse sido considerado extinto quanto aos denunciados três crimes de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. no art.º 148°, n° 1 do Cód. Penal, e quanto à contraordenação, p. e p. no art.º 24°, n° 1 e n° 3 do Cód. Estrada.

13°

Até porque é evidente que os referidos crimes e contraordenação são autonomizáveis em relação ao objecto do processo que transitará para julgamento, consubstanciado na imputada prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos art.os 292°, n° 1 e 69°, n° 1, do Cód. Penal.

14°

Pelo contrário, deve em cumprimento do estipulado no art.º 303°, n° 4, do CPP, ser ordenado que seja extraída certidão dos presentes autos para procedimento criminal e contraordenacional contra a Arguida, em novo Processo de Inquérito, pelos referenciados e denunciados crimes de ofensa à integridade física por negligência e contraordenação.

15°

O que se Requer seja promovido e ordenado.

TERMOS EM QUE Requer a Vª Exª se digne ordenar, em cumprimento do disposto no art.º 303°, n° 4, do CPP, que seja extraída certidão dos presentes autos para procedimento criminal e contraordenacional contra a Arguida, pelos denunciados três crimes de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. no art.º 148°, n° I do Código Penal, e pela contraordenação p. e p. no art.º 24°, n° 1 e n° 3 do Código da Estrada.

[…].».

(9). Em resposta de 24.11.2020, a arguida pronunciou-se sobre tal requerimento em peça que finalizou com as seguintes asserções:

─ «Termos em que o requerido não deverá obter provimento:

1. por pretender um efeito da decisão instrutória que a mesmo a não contemplou – a comunicação de

facto