Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, nascida em ...., com última residência conhecida em Lisboa, e a irmã BB, nascida a ..., local onde teve a última residência conhecida, casada e mediadora de seguros, ambas presentemente ausentes em parte incerta, foram julgadas em processo comum e com intervenção de tribunal coletivo, juntamente com a demandada "..., Companhia de Seguros S.A.", no então ... Juízo do Tribunal Judicial de ..., e condenadas em acórdão de 18/7/2014, na pena de 5 anos de prisão, cada uma, pela prática do crime de burla qualificada na forma continuada, p. e p. nos arts. 30º, nº 2, 79º, nº 1, 217º e 218º, nº 1 e 2, al. a) do CP.

Arguidas e demandada "..., Companhia de Seguros S.A.", foram ainda condenadas ao pagamento de indemnizações aos demandantes CC, DD e marido EE, FF, GG, HH, II, JJ, LL e MM.

As arguidas e a demandada recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 17/12/2014 negou provimento ao recurso das arguidas e concedeu provimento ao recurso da Companhia de Seguros "...". Procedeu à alteração da matéria de facto, por esta pretendida (cf. fls. 3072 v. e 3073), e absolveu-a de todos os pedidos cíveis contra si deduzidos.

Seguidamente, as arguidas interpuseram recurso para o STJ da decisão da Relação, arguindo logo, como questão prévia, a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia (fls. 3114). Os demandantes interpuseram, do mesmo passo, recurso quanto à parte cível (fls. 3125), por se não conformarem com a absolvição da Companhia de Seguros "...".

Foi então elaborado novo acórdão da Relação, de 6/5/2015, que abordou a questão da nulidade, arguida ao abrigo dos art.s 379º, nº 2, 414º, nº 4, e 419º, nº 3, al. c), todos do CPP, indeferindo-a. As arguidas interpuseram novo recurso (fls. 3168) daquele acórdão, o qual não foi admitido (fls. 3175) porque, circunscrito à parte penal, se confrontava com uma situação de dupla conforme (art. 400º, al. e) e f) do CPP). Reclamaram dessa não admissão de recurso para o Exmº Presidente do STJ e viram a reclamação ser indeferida.

No que toca ao recurso dos demandantes civis, foi admitido o recurso interposto pelo demandante HH, o único lesado que formulara um pedido superior à alçada da Relação.

Como se viu, este ofendido havia obtido a condenação em primeira instância, não só das arguidas como também da Companhia de Seguros "...". Ficaram todas condenadas a pagar-lhe solidariamente a quantia de 70 000 euros, por danos materiais, e só as arguidas AA e BB (também solidariamente), o montante de 2 500 euros, por danos morais. Mas o acórdão recorrido absolveu a demandada "..., Companhia de Seguros S.A.", da responsabilidade pelo pagamento de quaisquer indemnizações aos ofendidos, incluindo portanto HH.

Face ao exposto, apenas cumpre conhecer o recurso interposto para este STJ pelo demandante HH quanto ao pedido cível por si deduzido.

A – FACTOS

A matéria de facto que se fixou e que releva para o presente recurso de HH foi a que se segue, figurando em realce e entre parêntesis os factos ou segmentos eliminados pela Relação no acórdão ora recorrido.

"1. As arguidas AA e BB são irmãs, sendo que esta última é casada com NN.

2. Ambas residiram até à data da prática dos factos na cidade de ..., a primeira, no ...., e a segunda, no....

3. [Ambas as arguidas desempenhavam funções na Companhia de Seguros “OO” (entretanto denominada de ... Companhia de Seguros, S.A.), sendo que] a arguida BB desempenhava funções como mediadora de seguros, sem capacidade de cobrança, e a arguida AA como agente de seguros, com capacidade de cobrança.

[4. Todo o seu trabalho era supervisionado pelo técnico comercial da Companhia de Seguros PP.]

5. Em data não apurada e aproveitando-se das funções que desempenhavam [na referida companhia de seguros], as ora arguidas congeminaram um plano segundo o qual, [a coberto da companhia que representavam e] com vista a apropriarem-se de dinheiro de terceiros, convenceriam esses terceiros com quem mantinham uma relação de familiaridade ou uma relação próxima de confiança ou amizade, a adquirir produtos financeiros da Companhia de Seguros “OO”, com base numa falsa promessa de que, desse modo, obteriam um bónus em numerário dessa companhia por terem atingindo o objetivo imposto por esta ou taxas de juros elevadas sempre superiores a 5%.

6. As arguidas bem sabiam que a Companhia de Seguros “OO” não atribuía mais dinheiro em função da venda dos produtos financeiros por si efetuados e que não lhes era permitido renegociar as taxas de juro pois estas eram fixas e determinadas pela Companhia.

7. De igual modo sabiam que as propostas de seguro que entregavam aos clientes para aquisição de produtos financeiros da Companhia de Seguros “OO” não constituíam o contrato final, mas apenas uma mera proposta, cabendo à companhia de seguros emitir um recibo e o respetivo contrato.

*

Ofendida CC (…)

9. Convencida de que estava a subscrever apólices de capitalização na referida companhia, [dado que as arguidas representavam essa companhia], a queixosa entregou àquelas, nas datas abaixo assinaladas, as seguintes quantias em numerário: (…)

*

Ofendidos DD e EE (…)

*

Ofendido QQ (…)

*

Ofendido GG (…)

*

Ofendida FF (…)

*

Ofendido HH:

58. Em data não concretamente determinada, aproveitando-se da relação de familiaridade (a arguida BB era cunhada do seu filho), as arguidas BB e AA, agindo de comum acordo e em conjugação de esforços, abordaram o ofendido HH (marido da queixosa II) na sua residência, sita no ..., e, alegando que necessitavam de atingir o objetivo imposto pela Companhia de Seguros de venda de produtos financeiros no valor de 50.000,00€ e que lhes faltavam apenas 10.000,00€ para atingir esse objetivo, propuseram-lhe a aquisição de diversos produtos financeiros comercializados pela Companhia de Seguros OO, com a promessa de que auferiria uma taxa de juro elevada entre os 5% e os 9%.

59. Por depositar confiança nas arguidas e julgando que estava efetivamente a adquirir produtos financeiros da Companhia de Seguros “OO” e que, com isso, iria auferir vantagens patrimoniais, o queixoso aceitou adquirir tais produtos financeiros.

60. Assim, em junho de 2005, e por saber que tinha recebido 25.000,00€ da venda de um terreno, a arguida BB, com o conhecimento da arguida AA, convenceu o queixoso a adquirir o produto financeiro “PPR/E”, por um período de cinco anos, tendo-lhe entregue a proposta junta aos autos a fls. 211 dos autos, já por si preenchida, fazendo crer que se tratava do contrato definitivo.

61. Após a assinatura de tal proposta, o queixoso HH entregou à arguida BB a quantia de 25.000,00€ em numerário.

62. Na posse de tal quantia, as arguidas BB e AA utilizaram-na em seu benefício pessoal, fazendo-a sua.

63. Tal proposta bem como o respetivo dinheiro nunca deram entrada na Companhia de Seguros.

64. Em Março de 2007 e por saber que o queixoso iria receber o capital e juros de uma aplicação financeira que havia efetuado em 1999 na companhia de seguros “OO” através do Banco ..., a arguida BB, com o conhecimento da arguida AA, argumentando que tinha objetivos a atingir impostos pela companhia de seguros e com promessa de que tal investimento lhe seria rentável atenta a taxa de juro indexada, convenceu o queixoso a investir novamente esse dinheiro, sendo que inclusive por o investimento ter sido feito na companhia para a qual trabalhava lhe trataria de todo o assunto.

65. Assim, a arguida BB, com o conhecimento da arguida AA, utilizando um impresso que já não estava em vigor na companhia de seguros desde 2002, convenceu o queixoso HH a assinar a proposta junta aos autos a fls. 223 a 226 dos autos, fazendo-lhe crer de que se tratava do contrato definitivo.

66. Após a assinatura de tal proposta, o queixoso entregou-lhe o cheque n.º ... da Caixa Geral de Depósitos emitido pela companhia de seguros, tendo a arguida BB o depositado em 16 de março de 2007 na conta bancária n.º ..., titulada pelo seu marido NN.

67. Para dar credibilidade à sua atuação, a arguida entregou-lhe a proposta com um carimbo da data de entrada na companhia de seguros, com a data de 03.09.04, e a quantia de 525,70€ em numerário, que lhe havia sido entregue pela companhia de seguros através do cheque com o n.º ....

68. Bem como e a fim de o convencer da veracidade do por si alegado entregou-lhe, em data não determinada, uma carta por si forjada, com o timbre da Companhia de Seguros “OO” e a data de 3 de março de 2008.

69. Na posse de tal quantia, as arguida sBB e AA utilizaram-na em seu benefício pessoal, fazendo-a sua.

70. Tal proposta bem como o respetivo dinheiro nunca deram entrada na Companhia de Seguros.

71. Em 3 de julho de 2007, a arguida BB, com o conhecimento da arguida AA, argumentando que tinha objetivos a atingir impostos pela Companhia de Seguros e com promessa de que tal subscrição lhe seria rentável atenta a taxa de juro indexada, convenceu o queixoso a adquirir o produto financeiro “PPR Ganha +” .

72. Assim, a arguida BB, com o conhecimento da arguida AA, convenceu o queixoso HH a assinar a proposta junta aos autos a fls. 213 dos autos, fazendo-lhe crer de que se tratava do contrato definitivo.

73. Após a assinatura de tal proposta, o queixoso HH entregou à arguida BB a quantia de 5.000,00€ em numerário que detinha no interior da sua residência.

74. Na posse de tal quantia, as arguidas BB e AA utilizaram-na em seu benefício pessoal, fazendo-a sua.

75. Tal proposta bem como o respetivo dinheiro nunca deram entrada na companhia de seguros.

76. Em Julho de 2008, a arguida BB, com o conhecimento da arguida AA, argumentando novamente que tinha objetivos a atingir impostos pela Companhia de Seguros e com promessa de que tal subscrição lhe seria rentável atenta a taxa de juro indexada, convenceu o queixoso a adquirir o produto financeiro “Reforma Plena”.

77. A arguida bem sabia que já não era possível a subscrição de tal produto pois este apenas esteve em vigor entre 01.04.2000 e 31.08.2006 e o impresso utilizado apenas foi utilizado pela companhia até ao ano de 2006.

78. Assim, a arguida BB, com o conhecimento da arguida AA, convenceu o queixoso HH a assinar essa proposta junta aos autos a fls. 227 dos autos.

79. Após a assinatura de tal proposta, o queixoso HH levantou em 18.07.2008 a quantia de 10.000,00€ e, conjuntamente com 2.000,00€ que detinha na sua residência e 3.000,00€ que pediu emprestados a uma vizinha, entregou à arguida a quantia global de 15.000,00€.

80. Na posse de tal quantia, as arguidas BB e AA utilizaram-na em seu benefício pessoal, fazendo-a sua.

81. Tal proposta bem como o respetivo dinheiro nunca deram entrada na Companhia de Seguros.

82. O queixoso apenas subscreveu na OO o produto “PoupInveste”, com a taxa de juro de 4%, vencido em 05.02.2007.

83. O queixoso HH sofreu um prejuízo patrimonial no valor total de 70.000€ (setenta mil euros).

*

Ofendida II (…)

*

Ofendida JJ (…)

*

Ofendido LL (…)

*

Ofendida MM (…)

*

Ofendido RR (…)

*

132. As arguidas exerciam, à data da prática dos factos, funções quer na empresa “...” quer na Companhia de Seguros “OO”, auferindo a título de vencimento ilíquido: na empresa “...”: a arguida BB, em 2007, a quantia de 4.253,45€ e, em 2008, a quantia de 8.303,80€; a arguida AA, em 2007, a quantia de 4.494,75€ e, em 2008, a quantia de 7.999,34€; na Seguradora “OO”: a arguida BB, em 2005, a quantia de 7.516,86€; em 2006, a quantia 3.640,60€; em 2007, a quantia de 3.294,55€; e, em 2008, a quantia de 2.112,70€; a arguida AA, em 2005, a quantia de 5.543,41€; em 2006, a quantia de 342,94€; em 2007, a quantia de 1607,91€; e, em 2008, a quantia de 761,65€.

133. Ao agirem da forma descrita e de comum acordo e em conjugação de esforços, as arguidas agiram livre e conscientemente com o propósito concretizado de obter para si, como efetivamente obtiveram, as referidas quantias monetárias, tendo-lhes dado o destino que bem quiseram e entenderam.

134. Conseguiram tal desiderato, através da atuação supra descrita, enganando os queixosos, valendo-se das funções profissionais que exerciam por conta e ao serviço da Companhia de Seguros “OO” como mediadoras e agentes de seguros, induzindo estes em erro com promessas de vantagens patrimoniais, querendo causar com tais condutas prejuízo àqueles.

135. As arguidas sabiam que, com tal atuação, causavam aos queixosos prejuízos patrimoniais, resultados estes que previram e quiseram, pois sabiam que, com base na relação de confiança e de familiaridade, aqueles aceitariam adquirir tais produtos financeiros com base na errónea convicção de que elas atuavam ao serviço da seguradora que representavam e que dai obteriam vantagens patrimoniais.

136. As arguidas atuaram sempre no quadro de uma única solicitação externa, que as levaram a prosseguir a sua conduta durante vários meses e, nalguns casos, anos, com base numa suposta situação de impunidade, por falta de fiscalização e promessa de que só ao fim de um determinado número de anos, normalmente cinco anos, é que iriam receber tais vantagens.

137. As arguidas não têm antecedentes criminais.

138. As arguidas encontram-se a residir no Reino Unido.

*

Dos pedidos de indemnização civil

139. Em consequência do acima referido, os demandantes JJ, LL, MM, HH e II ficaram aborrecidos e humilhados por pessoas em quem depositavam confiança e andam nervosos e preocupados com a situação, pois as quantias que entregaram às arguidas correspondiam ao valor das suas economias de anos de trabalho, que assim deixaram de poder contar com esse dinheiro. (…)

*

Das contestações aos pedidos de indemnização, apresentadas pela ... Companhia de Seguros, S.A.

150. A 02.07.2007, a arguida AA celebrou com a ... (à data designada por OO) um contrato de mediação de seguros, nos termos do qual se obrigava a prestar, a favor da demandada, a atividade de mediação de seguros no território nacional, enquanto agente de seguros em regime de exclusividade, no ramo NÃO VIDA, para o qual estava inscrita como mediadora no ISP com o n.º ....

151. A 02.07.2007, a arguida BB celebrou com a ... (à data designada porOO) um contrato de mediação de seguros, nos termos do qual se obrigava a prestar, a favor da demandada, a atividade de mediação de seguros no território nacional, enquanto agente de seguros em regime de exclusividade, no ramo NÃO VIDA e VIDA, para o qual estava inscrita como mediadora no ISP com o n.º ....

152. Nos termos desses contratos, as arguidas apenas poderiam dar como celebrados contratos de seguro, em nome e por conta da demandada, quando esta o autorizasse por escrito, o que nunca aconteceu.

153. Os poderes de cobrança conferidos à arguida AA foram-lhe retirados, a 29.07.2008, com efeitos imediatos.

154. Por cartas datadas de 22 de dezembro de 2008, a ... rescindiu os contratos celebrados com as arguidas, alegando justa causa.

155. Nunca foi emitido pela demandada seguradora qualquer instrumento de poderes de representação da demandada, nomeadamente para celebrar contratos de seguro, os quais, nos casos concretos destas mediadoras, sempre careceram de submissão das respetivas propostas à apreciação da demandada, para sua eventual aceitação.

156. A demandada disponibiliza informaticamente aos seus mediadores os modelos das propostas para celebração de contratos relativos aos produtos financeiros alegadamente subscritos.

157. Esses mesmos impressos podem ser obtidos por qualquer cidadão junto das agências de clientes da demandada.

158. A arguida AA foi beneficiária, na qualidade de segurada, do seguro de grupo titulado pela apólice n.º RC22704987, com a qual a demandada ... (à data ainda OO) segurou a responsabilidade civil profissional da arguida, enquanto mediadora, sendo que tal apólice constituía uma oferta da demandada aos seus mediadores, vigente entre 1 de janeiro de 2007 e 22 de dezembro de 2008.

*

Prova resultante de documentos juntos ao processo com interesse para os pedidos de indemnização:

159. A arguida BB foi mediadora de produtos de todos os demandantes civis relativamente a produtos da ..., Companhia de Seguros, S.A..

160. A arguida AA foi mediadora de produtos dos demandantes civis MM e QQ relativamente a produtos da ..., Companhia de Seguros, S.A..

161. Por documento escrito, intitulado de contrato de mediação de seguros de agente provisório exclusivo, datado de 7 de março de 2003, subscrito pela OO, Companhia de Seguros, S.A. e BB, foi declarado por ambas as partes que pelo presente contrato esta obriga-se a prestar a favor daquela o resultado da sua atividade de mediação de seguros, no âmbito dos Ramos Vida e não VIDA e/ou operações para as quais o Instituto de Seguros tenha concedido a respetiva autorização (…), dando-se aqui como reproduzido o restante teor – fls. 2645 a 2649 dos autos.

162. Por documento escrito, intitulado de contrato de mediação de seguros de agente provisório exclusivo, datado de 7 de dezembro de 2004, subscrito pela Império Bonança, Companhia de Seguros, S.A. e AA , foi declarado por ambas as partes que pelo presente contrato esta obriga-se a prestar a favor daquela o resultado da sua atividade de mediação de seguros, no âmbito dos Ramos Vida e não VIDA e/ou operações para as quais o Instituto de Seguros tenha concedido a respetiva autorização (…), dando-se aqui como reproduzido o restante teor – fls. 2648 a 2652 dos autos."

B – RECURSO

São estas as conclusões da motivação do recurso do demandante HH:

"Recurso de matéria de facto.

Os factos redigidos nos pontos 3, 4, 5, 9, 132, 134, da matéria de facto, não devem constar, nos termos conforme decide o Tribunal da Relação, dado que as mediadoras arguidas desempenhavam funções na seguradora, o que não contraria a realidade, nem o estatuto legal aplicável a mediação de seguros.

Recurso de matéria de Direito

1- A vinculação da seguradora pela representação aparente vem admitida pela lei, quer no domínio comercial quer pela lei da mediação de seguros, D.L. 144/2006, de 31 de julho;

2- O artigo 23° n°1 do Dl. 178/86, é de aplicação à mediação de seguros, porque a ...- companhia de seguros, deu à mediadora AA, poderes de cobrança aos demandantes;

3- A seguradora criou a aparência de representação que fez o demandante acreditar haver poderes representativos a favor das mediadoras.

4- O contrato de seguros de responsabilidade em que a mediadora AA figura como segurada, incluí todos os danos que possa causar.

Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso, anulando-se a decisão recorrida e condenando-se a demandada ...-Companhia de Seguros SA, nos pedidos civis deduzidos pelos demandantes."

A demandada "..., Companhia de Seguros S.A." contra-alegou e concluiu:

" Recurso de Direito

1. O mediador de seguros é um profissional independente e autónomo, não estando sujeito a fiscalização ou supervisão da seguradora;

2. As mediadoras arguidas não se encontravam, ao tempo da prática dos factos a que se reportam os autos debaixo de qualquer supervisão da seguradora nem legalmente deviam estar;

3. Os mediadores de seguros não têm poderes legais de representação da seguradora, a não ser que esta os outorgue nos termos gerais;

4. À ausência de poderes legais de representação junta-se a falta de procuração outorgada por esta seguradora a favor das agentes de seguros ora arguidas, não deixando margem para qualquer dúvida que estas não tinham poderes para actuar em nome da seguradora e representá-la junto de terceiros (os ofendidos) na celebração de contratos, qualquer que fosse a natureza destes;

5. De acordo com o regime geral da representação voluntária, não havendo a seguradora outorgado poderes representativos às mediadoras arguidas, os contratos celebrados em seu nome com os ofendidos - todos eles - não são eficazes quanto a si, não a vinculando a nenhum dos seus efeitos jurídicos;

6. A seguradora não responde pelos actos dos mediadores de seguros, que são profissionais livres e independentes, seja qual for o regime considerado, responsabilidade civil subjectiva ou objectiva, incluindo a responsabilidade como comitente;

7. Uma vinculação desta seguradora pela "representação aparente" não vem admitida pela lei portuguesa da mediação de seguros;

8. A aparência jurídica não constitui fonte de representação voluntária em Portugal, nem no domínio do Direito Comercial, que não funda nenhum regime especial (ou excepcional) nesta matéria;

9. O art. 23º, nº 1 do DL n.° 178/86 não pode ser transposto por analogia para a mediação de seguros, porquanto constitui uma norma excepcional, insusceptível de aplicação analógica, sob pena de violação da lei;

10. Por outro lado, a extensão analógica do art. 23º, nº 1 do DL nº 178/86 supõe que se considere haver uma lacuna no regime de mediação de seguros em matéria de representação voluntária;

11. Essa lacuna, pura e simplesmente, não existe;

12. Ainda que existisse, porém, falta a semelhança entre o mediador de seguros e o agente para justificara analogia;

13. De resto, mesmo que o Direito português admitisse a representação aparente para o mediador de seguros, no caso concreto dos autos não se verificam nem os requisitos gerais da figura segundo o art. 23º, nº 1 do DL nº 178/86, nem os específicos, quer da representação tolerada quer da representação aparente;

14. A seguradora nada fez para criar a aparência de representação que fez os ofendidos acreditar haver poderes representativos a favor das mediadoras arguidas;

15. Em síntese, dado o regime português da representação voluntária, a recorrente nunca poderia ter sido condenada nos pedidos civis, porque os contratos celebrados em seu nome pelas mediadoras arguidas são para si ineficazes;

16. A responsabilidade civil respeita apenas à relação entre as arguidas e os ofendidos;

Termos em que o presente recurso deve ser declarado improcedente, mantendo-se o acórdão recorrido."

Colhidos os vistos os autos foram levados à conferência.

C – APRECIAÇÃO

1. O recorrente começa por recorrer de facto, invocando "erro notório na apreciação da prova" (§§ 1 a 15 da sua motivação, fls. 3126 a 3130, e conclusão 1ª).

De acordo com o art. 400º, nº 3, do CPP, "Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil".

Trata-se de disposição introduzida pela Lei 48/2007, de 29 de agosto, que introduziu uma clara quebra no princípio da adesão do pedido de indemnização cível ao processo penal, com o propósito explícito de equiparação de todos os recorrentes, em matéria cível, quer o sejam no processo penal ou fora dele, como bem resulta do constante da Proposta de Lei 109/X.

Interessa então que a equiparação se traduza no respeito pelas regras que regulam a recorribilidade em matéria cível, atento o valor do pedido e as alçadas, de acordo com o nº 2 do art. 400º do CPP, bem como a disciplina que circunscreve a competência do STJ em recurso de revista.

Assim, importa ter em conta que o art. 674º do CPC, ao tratar do fundamento da revista, estabelece no seu nº 1 qual pode ser esse fundamento - violação da lei substantiva, violação ou errada interpretação da lei adjetiva e conhecimento das nulidades dos art.s 615º e 666º do CPC – ao mesmo tempo que no seu nº 3 determina: "O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova."

Aliás, a vocação do STJ para conhecer só de direito, também se traduz, em processo penal, no disposto no art. 434º do CPP. O conhecimento de recurso em matéria de facto, interposto de decisão final do tribunal coletivo, é só da competência do Tribunal da Relação, mesmo tratando-se da mera invocação dos vícios do artº 410º do CPP.

Quando o artº 434º do CPP nos diz que o recurso para o STJ visa exclusivamente matéria de direito, “sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3, do artº 410º”, não pretende, sem mais, com esta afirmação, que o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça possa visar sempre a invocação dos vícios previstos neste artigo. Pretende simplesmente admitir o conhecimento dos vícios mencionados pelo STJ, oficiosamente, mesmo não se tratando de matéria de direito.

O âmbito dos poderes de cognição do STJ é-nos revelado ainda, a este propósito, pela al. c), do nº 1, do artº 432º, do CPP, que restringe o conhecimento do STJ a matéria de direito.

Claro que ao pronunciar-se de direito, nos recursos que para si se interponham, o STJ tem que dispor de uma base factual escorreita, no sentido de se apresentar, expurgada de eventuais insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos. Ao ter que decidir de direito, o STJ tem que partir de uma realidade factual sustentada, verosímil e coerente, tanto quanto o revela a decisão recorrida.

Por isso conhece dos vícios aludidos por sua iniciativa se para tanto encontrar motivo. Aliás, tem mesmo de os conhecer, nos termos do acórdão para fixação de jurisprudência de 19/10/1995, do Pleno das Secções Criminais deste S T J (Pº 46580-3ª, in D.R. Iª série – A, de 28/12/2005).

Serve para dizer que se não conhecerá do recurso interposto pelo demandante HH na parte atinente a matéria de facto.

2. Em matéria de direito, a questão que é colocada neste recurso cifra-se em saber se a demandada "..., Companhia de Seguros S.A." deve ser responsabilizada pelo pagamento da indemnização que é devida àquele ofendido. Este defende que sim, por ter ocorrido uma representação aparente, que vincula a Companhia de Seguros demandada, face ao disposto no DL 144/2006 de 31 de julho e art. 23º, nº 1 do DL 178/86. Invoca no essencial, de acordo com as conclusões da sua motivação, que:

· O referido DL 144/2006 admite a figura da representação aparente.

· O art. 23º, nº 1 do DL 178/86 é de aplicar, porque a Companhia de Seguros demandada deu à mediadora AA poderes de cobrança.

· A seguradora criou a aparência de representação e por isso o lesado HH acreditou que as mediadoras tinham poderes de representação.

· A arguida AA tem a seu favor um contrato de seguro celebrado com a “...” que inclui todos os danos que aquela causar no exercício da sua atividade profissional de mediadora.

A decisão recorrida, que como se viu ilibou a Companhia de Seguros de responsabilidade, fundou-se, em síntese, nos seguintes argumentos:

a) Apesar de a decisão de 1ª instância se ter baseado na chamada "teoria da representação tolerada ou aparente", ao tempo da prática dos factos esta não estava prevista na lei para o "mediador de seguros", nem o art. 23º, nº 1, do DL 178/86, que regula o contrato de agência, pode ser a