Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 1062/15.1GEALM.L1-A.S1

Recurso extraordinário de fixação de jurisprudência

I. Relatório

1. AA, inconformada com o acórdão proferido em 21 de abril de 2022, pela ... secção do Tribunal da Relação de Lisboa, tirado no âmbito do processo dos presentes autos – processo nº 1062/15.1GEALM.L1 –, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência para este Supremo Tribunal de Justiça, invocando verificar-se oposição de acórdãos, no domínio da mesma legislação, relativamente à mesma questão de direito, indicando como acórdão recorrido o citado acórdão proferido em 21 de abril de 2022, pela ... secção do Tribunal da Relação de Lisboa, e como acórdão fundamento, o acórdão proferido a 14 de setembro de 2020 pelo Tribunal da Relação de Guimarães no processo nº 278/17.0PBGMR.G1.

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2. No recurso apresentado, resulta que a recorrente considera que as decisões que identifica como conflituantes interpretaram e aplicaram a Lei de forma diferente, concretamente, o artigo 249°, nº 1, alínea c), do Código Penal no que se refere ao preenchimento do tipo legal de crime, extrai as seguintes conclusões:

“1.º No acórdão ora recorrido, a Recorrente foi condenada como a autora material e na forma consumada, de subtração de menor, p.p. pelo art.º 249.º n.º 1 alínea c) do C.P.

2.º Determinou-se que a Recorrente de um modo repetido e injustificado, não cumpriu o regime estabelecido para a convivência dos menores na regulação do exercício das responsabilidades parentais.

3.º Contudo, não foi relevado que a Recorrente atuou em estado de necessidade.

4.º Não se valorou a situação económica criada pela precariedade da atividade laboral da Recorrente.

5.º A Recorrente foi despedida da empresa do pai dos menores, sendo previsível a não renovação contratual do seu segundo emprego.

6.º Procurou a Recorrente outras opções de trabalho, que acabaram por surgir em ..., ....

7.º A Recorrente tem nacionalidade ... e tem no ... habitação própria.

8.º No seu país de origem, a Recorrente beneficia do apoio da família e a capacidade económica básica para fazer face à vida.

9.º No ..., a Recorrente pode criar um futuro com os seus filhos, uma vez que tinham e têm direito a uma vida condigna, não podendo ficar sujeitos a uma constante pressão económica e a um temor da atuação imprevisível do ora Recorrido.

10.º Para tanto, atempadamente a Recorrente anunciou em sede judicial própria, juízo de família, a sua intenção de que tinha de recomeçar a vida familiar no seu país de origem.

11.º Propôs, assim, a Recorrente uma alteração da regulação das responsabilidades parentais, no que concerne ao regime de visitas e de férias dos dois filhos menores existente e onde já tinha a guarda dos menores, pedindo que a residência passasse a ser no ....

12.º Em paralelo, a Recorrente defendia-se dos ataques insultuosos desencadeados pelo Recorrido contra si, no âmbito do Proc. nº 1053/15...., que terminou com a condenação do agressor verbal em sede de recurso.

13.º Neste caso, o Recorrido foi condenado em sanção penal.

14.º O coletivo do Venerável Tribunal da Relação de Lisboa considerou existir "enorme desrespeito pela assistente, pessoa por quem devia ter um especial respeito, uma vez que a mesma foi sua companheira e é mãe de dois dos seus filhos, vindo a reiterar as suas condutas injuriosas por mais de um ano (entre Março de 2014 e Agosto de 2015), de tudo resultando ser elevado o grau de violação dos deveres que lhe estão impostos."

15.º Ficou demonstrado que a Recorrente se encontrava entre as dificuldades económicas e os insultos que a humilhavam de uma forma persistente.

16.º Esta situação insustentável determinou, a sua saída do território nacional.

17.º A questão que se levanta é saber se a Recorrente tinha ou não justificação para não regressar a Portugal e em que medida está ou não cometido o crime pelo qual foi condenada.

18.º A subtração de menor invocada no caso concreto, cfr. al. c) do n.º 1 do art.º 249.º do C.P, pressupõe retirar um menor do domínio da pessoa que legitimamente o tenha a seu cargo, impedindo que esta continue a exercer os respetivos poderes sobre o menor.

19.º A al. c) do n.º 1 do art. 249.º acentua-se uma rejeição do cumprimento, ou no rigor, o incumprimento das obrigações decorrentes do regime fixado ou acordado de regulação das responsabilidades parentais de menores, numa modalidade aproximada de uma desobediência por parte de quem não tem a guarda do menor.

20.º A "subtração" ou o não cumprimento, com o sentido da al. c), só pode ter sentido quando se refira a situações extremas e os meios civis adequados para fazer respeitar o cumprimento das obrigações parentais não se revelam eficazes.

21.º Mais, o dito incumprimento tem de ser cumulativamente "injustificado" e "repetido".

22.º Esta dupla condicionante tem de simbolizar a gravidade e a absoluta rejeição do cumprimento de deveres pela Recorrente.

23.º Só assim está justificada a dimensão penal do não cumprimento em causa.

24.º Ora, estava em aberto a instância cível entre a Recorrente e o Recorrido, primeiro em Portugal e presentemente no ....

25.º A intervenção do penal revela-se aqui exagerada e precipitada atendendo ao não esgotar dos meios cíveis ao alcance das partes.

26.º Acresce que, a decisão fundamento do presente, no seu sumário esclarece que foi “…intenção do legislador reservar a tutela penal para os casos em que os comportamentos inadimplentes assumam uma relevância que justifique uma punição criminal, atento o princípio da subsidiariedade de intervenção do direito penal, sem banalizar a sua criminalização.”

27.º Pelo que, a palavra "injustificado" tem de ser entendida em sentido amplo, apelando a uma visão fáctica do conceito, existindo nesta matéria um amplo campo de justificação do comportamento do agente, não sendo, no entanto, qualquer justificação que permite afastar a previsão da norma, mas apenas aquelas condutas que se prendam com questões de particular relevo para a vida da criança, designadamente a sua saúde, educação e bem-estar.

28.º E afirma-se de forma taxativa que: Em situações como a dos autos, em que o comportamento do progenitor a quem o menor está confiado, ao alterar a sua residência para o estrangeiro, é determinado pela obtenção de outras, e melhores, condições de vida, quer no campo familiar quer no domínio profissional, criando reflexamente a possibilidade de inserção do menor num contexto mais adequado ao seu bem-estar, segurança e formação, que não lhe conseguia assegurar em Portugal, não podendo, pois, ser qualificado como uma "fuga" planeada ou deliberada, com o intuito de infringir o acordo quanto ao regime de visitas, nem como uma "fuga" sem qualquer fundamento lógico ou racional, o consequente incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor com o outro progenitor não se apresenta como injustificado, não sendo, por isso, ilícito à luz do tipo legal de crime em apreço."

29.º Desta forma, não se coloca em dúvida que deslocar um menor para o estrangeiro, constitui um ato que "dificulta significativamente" e pode até ser impeditivo da entrega da criança no âmbito do cumprimento do regime de visitas do outro progenitor.

30.º De igual modo, o alterar de residência do menor com mudança geográfica para fora de Portugal constitui uma questão de particular importância.

31.º Tal matéria deveria por regra ser decidida por acordo de ambos os progenitores ou, na falta deste, em sede de juízo.

32.º No entanto, resulta do douto acórdão invocado, que "a mudança de Portugal para o ... por parte arguida foi determinada ou motivada pela circunstância de passar a ter a sua vida profissional organizada neste último país, onde reside com a menor em casa dos seus pais, ou seja, que a referida mudança ocorreu em busca de mais e melhores condições de vida, quer para si, quer para a filha, possibilitando a inserção desta num contexto mais adequado ao seu bem-estar, segurança e formação, a Mmª. Juíza considerou esse comportamento da arguida como justificado, afastando, assim, a respetiva tipicidade."

33.º Nesta decisão de fundamento, o comportamento do progenitor a quem o menor está confiado, é determinado pela obtenção, num outro país, de outras, e melhores, condições de vida, quer no campo familiar quer no domínio profissional.

34.º Este comportamento cria, igualmente, a possibilidade de inserção do menor num contexto mais adequado ao seu bem-estar, segurança e formação.

35.º Assim, o consequente incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor com o outro progenitor não se apresenta como injustificado, não sendo, por isso, ilícito à luz do tipo legal de crime em questão.

36.º Nesta situação, buscou-se uma alteração das circunstâncias de vivência do menor, determinando a alteração da forma de convivência do mesmo com ambos os progenitores, a ponto de reclamar uma alteração do acordo estabelecido quanto ao exercício das responsabilidades parentais, a determinar em sede própria, o que no caso da Recorrente já tinha sido requerido em Portugal, prosseguindo o pleito agora no ....

37.º No caso da alínea c) do art.º 249.º do C.P, o legislador exige um incumprimento qualificado como "repetido" e "injustificado".

38.º É intenção do legislador preferir uma utilização lata do termo e alargada a outras factualidades que comportem a virtualidade de diminuir ou mesmo excluir a imagem global ilícita da conduta.

39.º No acórdão que fundamenta o presente recurso, determina-se que o comportamento "repetido" e "injustificado" são expressões da realidade que apontam para projeções simultaneamente materiais e de valoração, que afastam a dimensão penal do não cumprimento do "regime estabelecido para a convivência do menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais"; "recusar, atrasar ou dificultar significativamente" são ações que apenas podem assumir dimensão típica se constituírem comportamentos repetidos, isto é, reiterados e recorrentes, com densidade de quantidade, que pela sua repetição se traduz numa gravidade no caso concreto.

40.º O conceito "injustificado" é utilizado num sentido amplo, com uma visão factual do conceito, pelo que existirá, nesta matéria um amplo campo de justificação do comportamento do agente.

41.º Adaptando o acórdão de fundamento ao caso em recurso, a partida e a permanência da Recorrente no ..., seu país natal, não consubstancia um meio de vingança em relação ao Recorrido, nem tão pouco, uma intenção deliberada de impedir a convivência entre este e os filhos nos termos do regime de visitas estabelecido no âmbito da regulação das responsabilidades parentais.

42.º A decisão de saída da Recorrente foi determinada pelo facto de não ter, em Portugal, meios de subsistência, quer para si, quer para os filhos.

43.º Embora a situação em apreço, em ambos os casos, se prenda com a própria vida pessoal da progenitora, contudo, a sua atuação influencia de forma positiva no próprio bem-estar dos menores, que aquela não conseguia assegurar em Portugal, atenta a falta de meios de subsistência, ao invés do que sucede no ....

44.º A alínea c) do art.º 249.º do C.P não se encontra devidamente preenchida no recurso recorrido como exige o Acórdão de sustentação do presente recurso.

45.º Porque se pronunciou e decidiu de forma oposta à do acórdão fundamento, o acórdão recorrido violou o art.º 249.º n.º 1 alínea c) do C.P pela sua incorreta aplicação.

Termos em que,

Se pede a V. Ex.ªs a sua revogação e que seja feita a esperada JUSTIÇA”.

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3. A Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa, respondeu ao recurso, concluindo:

1- Ambos acórdãos se encontram transitados em julgado;

2- No período de tempo que mediou entre a data em que foi proferido o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, não houve lugar a alteração da norma que lhe serve de fundamento:

3- O Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento pronunciaram-se sobre a mesma questão de direito - aplicabilidade do art.° 249° do C. Penal;

4- Em ambas as decisões se entende que o tipo legal de crime só está preenchido se se provar que a conduta (incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais) for repetida e injustificada;

5- A divergência nos acórdãos Recorrido e Fundamento não reside na interpretação que é feita da norma em causa, mas sim nos factos provados e na valoração que deles é feita em cada uma dessas decisões, concretamente no que se refere ao preenchimento do conceito de justificação da conduta do agente;

6- Não estamos, pois, segundo cremos, perante dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas;

7- Não ocorre, assim, a oposição de julgados suscitada pelo Recorrente e, consequentemente, não se verificam os requisitos legais previstos no art. 437° do C. de Processo Penal.

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4. Distribuído o processo como recurso extraordinário para fixação de jurisprudência no Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 439.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o processo foi com vista ao Ministério Público, em conformidade com o disposto no art. 440.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, tendo o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitido parecer, nos termos e fundamentos seguintes:

“ (…) 4 – Dispõe o artigo 437.º do C.P.P:

1 - Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

2 - É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

3 - Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

4 - Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.

5 - O recurso previsto nos nºs 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

E o artigo 438.º, do mesmo diploma legal, preceitua:

1 - O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

2 - No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.

5 – Nesta fase, a apreciação do recurso deve orientar-se para a aferição dos pressupostos processuais comuns aos recursos ordinários, tais como a competência, a legitimidade, tempestividade, regime e efeitos, e do pressuposto próprio deste recurso extraordinário, ou seja, a existência de efectiva oposição de soluções sobre a mesma questão de direito em duas decisões de tribunais superiores transitadas em julgado.

O prazo de interposição deste recurso extraordinário é, como se viu, de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

Resulta da certidão disponível que a notificação do acórdão recorrido foi efectuada ao Ministério Público, por termo nos autos, em 22.04.2022, e aos demais sujeitos processuais, via electrónica, em 22.04.2022.

Presumindo-se notificados, os intervenientes processuais, a 26.04.2022 (primeiro dia útil seguinte) e por não admitir recurso ordinário, nem ter sido objecto de reclamação, arguição de nulidades, irregularidades ou pedido de rectificação, tal decisão transitou em julgado decorridos 10 dias sobre os efeitos aquela notificação, ou seja, no dia 6 de Maio de 2022.

Assim, o recurso interposto em 6 de Junho de 2022 (primeiro dia útil seguinte) é tempestivo.

6 – Mostram-se, pois, verificados os pressupostos processuais comuns de legitimidade e de tempestividade – artigos 437.º, n.º 5, e 438.º, n.º 1, do C.P.P.

7 – O mesmo não se poderá dizer dos pressupostos substantivos.

Dos artigos 437.º, n.º 1, 2 e 4, e 438.º, n.º 2, do C.P.P., acima transcritos, resulta que são pressupostos deste recurso extraordinário, que devem necessariamente constar do respectivo requerimento de interposição:

- A oposição referir-se a acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por um Tribunal da Relação;

- A indicação de um acórdão fundamento, transitado em julgado.

A doutrina do Supremo Tribunal de Justiça considera que se verifica oposição de julgados quando:

a) - as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;

b) - as decisões em oposição sejam expressas;

c) - as situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

A expressão «soluções opostas» pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos; se nas decisões em confronto se consideraram idênticos factores, mas é diferente a situação de facto de cada caso, não se pode afirmar a existência de oposição de acórdãos para os efeitos do n.º 1 do artigo 437.º do C.P.P. (cfr. acórdão de 2 de Outubro de 2008, do S.T.J., proferido no processo n.º 08P2484, disponível in

www.dgsi.pt/

).

Na situação vertente, é de entender, como defendem, seja o Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa, seja o assistente BB, e pelas razões expostas nas respostas ao recurso apresentadas, serem diferentes as situações de facto subjacentes às decisões firmadas nos acórdãos em confronto, pelo que não se poderá concluir pela verificação de oposição de julgados, nos termos exigidos no artigo 437.º, n.º 1, do C.P.P.

Na verdade, há que ter em conta que o recurso de fixação de jurisprudência não tem por objeto a decisão de uma questão ou de uma causa, mas, sim, a definição do sentido de uma norma.

Ora, como facilmente se observa, a questão que move a recorrente, expressamente enunciada na conclusão 44.º, ou seja, A alínea c) do artigo 249.º do Código Penal não se encontra devidamente preenchida no acórdão recorrido como exige o Acórdão de sustentação do presente recurso, para concluir, de seguida, Porque se pronunciou e decidiu de forma oposta à do acórdão fundamento, o acórdão recorrido violou o art.º 249.º n.º 1 alínea c) do CP pela sua incorreta aplicação, tem unicamente a ver com a valoração da matéria de facto.

O mesmo é dizer que tal questão não se prende com a diferente interpretação do tipo legal de crime de subtracção de menor, mas, sim, com a factualidade dada por assente, sendo que, ademais, e como o destaca o assistente BB, na sua resposta, factos ora alegados no recurso não têm o menor apoio na matéria de facto que emergiu provada do julgamento realizado.

É o caso, concretamente, de a recorrente se encontrar desempregada, o seu contrato de trabalho não ir ser renovado, ter dificuldades económicas impostas pelo assistente, e por este ser injuriada, e terem sido estas circunstâncias que a levaram a sair de Portugal para o ... em ordem a alcançar uma situação de vida condigna para si e para os filhos.

E como refere, também, o Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa na resposta que apresentou ao recurso, (…) contrariamente ao alegado pela recorrente os dois acórdãos consideram que o tipo legal só está preenchido se se provar que a conduta foi repetida e injustificada, no que se refere ao incumprimento das obrigações decorrentes do regime de regulação das responsabilidades parentais no segmento das visitas e contactos entre filhos e pais.

E, na continuação:

O que separa as duas decisões é, pois, a factualidade provada subjacente ao preenchimento do conceito de justificação da conduta típica.

A divergência nos acórdãos recorrido e fundamento quanto à qualificação jurídica da conduta típica e ilícita dos autores dos factos provados, não reside na interpretação que é feita da norma em causa, mas sim nos factos provados e na valoração que deles é feita em cada uma dessas decisões.

Ou seja, não há decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito.

A questão colocada é matéria que se prende com a decisão de uma causa e não do sentido de uma norma e, portanto, escapa ao escopo do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.

8 – Pelo exposto, afigura-se que o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência deverá, em conferência, ser

rejeitado

, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 440.º, n.º 3 e 4, e 441.º, n.º 1, 1ª parte, do C.P.P”.

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5. Efectuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à conferência, de acordo com o disposto no art. 440.º do Código de Processo Penal, pelo que cumpre apreciar e decidir.

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II Fundamentação

II. 1. Dispõe o art. 437.º, n.º 1, do CPP, sobre o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que “Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.”.

Mais, prevê o n.º 2 do mesmo preceito legal que “É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça”, e de acordo com o n.º 3 do mesmo normativo “Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.”, sendo que, nos termos do n.º 4 “Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado”.

De acordo com o n.º 5 do mesmo preceito legal, têm legitimidade para interpor este recurso extraordinário, o arguido, o assistente e as partes civis, sendo o mesmo obrigatório para o Ministério Público.

Para além disso, estabelece o art. 438.º, do CPP, no seu n.º 1, que “O recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em primeiro lugar”, mais prevendo, no seu n.º 2, que “No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.”.

Assim, a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da existência de determinados pressupostos formais e substanciais.

Fazendo uso das palavras do acórdão deste STJ, de 13-02-2013, proferido no processo n.º 561/08.6PCOER-A.L1.S1 “entre os requisitos de ordem formal contam-se: legitimidade do recorrente, que é restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes civis; interesse em agir, no caso de recurso interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis; não ser admissível recurso ordinário; interposição no prazo de 30 dias a partir do trânsito da decisão proferida em último lugar; identificação do acórdão que está em oposição com o recorrido, não podendo ser invocado mais do que um acórdão; trânsito em julgado de ambas as decisões. São requisitos de ordem substancial: existência de oposição entre dois acórdãos do STJ, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão de uma Relação e um do STJ; a oposição referir-se à própria decisão e não aos fundamentos; identidade fundamental da matéria de facto”.

Assim podemos concluir que a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação dos seguintes requisitos formais e substanciais (arts. 437.º e 438.º, n.ºs 1 e 2, do CPP):

São requisitos de ordem formal

:

i) a legitimidade do recorrente (sendo esta restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes civis); e interesse em agir, no caso de recurso interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis (já que tal recurso é obrigatório para o MP);

ii) a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição, e, se este estiver publicado, o lugar da publicação; com justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência;

iii) o trânsito em julgado de ambas as decisões;

iv) a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito da decisão proferida em último lugar.

São requisitos de ordem substancial

:

a) existência de oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão da Relação e um do Supremo Tribunal de Justiça;

b) verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões;

c) oposição referida à própria decisão e não aos fundamentos (as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções opostas para a mesma questão fundamental de direito);

d) as decisões em oposição sejam expressas;

e) identidade de situações de facto.

Especificamente no que concerne aos requisitos substanciais, para que se verifique a oposição de julgados, é necessária a existência de decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito, proferidas no domínio da mesma legislação, e bem assim que estas decisões se apresentem como julgados expressos e não implícitos.

Ou seja, a exigência de oposição de julgados é de considerar-se preenchida quando, nos acórdãos em confronto, manifestamente e de modo expresso (e não apenas tacitamente), sobre a mesma questão fundamental de direito, se acolhem soluções opostas, no domínio da mesma legislação.

Neste sentido, veja-se, entre outros, o acórdão do STJ de 27-04-2017, Proc. n.º 1/17.0YFLSB.S1-A – 5.ª Secção : “II – Para definir a oposição de julgados exige-se que, além de antagónicas, as asserções de direito tenham que ser expressas, pois o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência só se justifica em casos absolutamente nítidos de contradição entre tribunais superiores sobre determinada questão jurídica, devidamente fundamentada em qualquer deles.

III – Os dois acórdãos têm de assentar em soluções opostas, a oposição deve ser expressa e não tácita, ou seja, tem de haver uma tomada de posição explícita e divergente quanto à mesma questão de direito.” (disponível em www.stj.pt/Jurisprudência/ Acórdãos/Sumários de acórdãos/Criminal – Ano de 2017).

A estes requisitos de ordem substancial, a jurisprudência do STJ aditou a necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito. Ou seja, impõe-se que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam idênticos em ambas as situações. Quer isto dizer que a mesma norma ou segmento normativo tem de ser aplicada(o) com sentidos opostos a situações fácticas iguais ou equivalentes. Mesmo que a diferença factual de ambos os processos, a do acórdão recorrido e a do acórdão fundamento, seja inelutável por dizer respeito a acontecimentos históricos diversos, terá de se tratar de diferenças factuais inócuas que nada interfiram com o aspecto jurídico do caso (cfr. acórdão do STJ de 20-03-2019, proferido no proc. n.º 42/18.GAMNC.G1-A.S1 com sumário disponível em www.stj.pt/Jurisprudência/ Acórdãos/Sumários de acórdãos/Criminal – ano de 2019 – Março).

Veja-se quanto a esta matéria, a título de exemplo, entre outros, o Acórdão do STJ de 27-06-2019, Proc. n.º 4/18.7GBSBG.C1-A – 5.ª Secção: “IV – Para além dos requisitos formais, o recurso de fixação de jurisprudência terá que cumprir requisitos substanciais que se traduzem numa oposição expressa, no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão de direito, tendo subjacente uma identidade de situações de facto ou pelo menos uma identidade substancial, de tal forma que em ambos os casos se exigisse uma mesma solução de direito” (Sumário disponível em www.stj.pt/Jurisprudência/ Acórdãos/Sumários de acórdãos/Criminal – ano de 2019 – Junho).

Já que a falta de identidade dos factos poderia explicar a prolação de soluções jurídicas díspares: apenas sobre a mesma situação de facto se pode verificar se existe ou não oposição de soluções de direito, isto é, apenas perante identidade de pressupostos de facto se pode avaliar