Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 335/19.9GAVNF.G1-A.S1

Recurso extraordinário de

fixação de jurisprudência

I Relatório

1.1. AA, arguido neste processo e identificado nos autos, vem, ao abrigo do disposto nos arts. 437.º, e ss, do Código de Processo Penal (CPP), interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 07.06.2021, que julgou improcedente o recurso interposto pelo arguido e confirmou a decisão recorrida (do Tribunal Judicial da Comarca de ......, Juízo Local Criminal de ... – Juiz ..., de 14.01.2021) que condenou o arguido “pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo art. 152º, n.º 1, al. b) e n.ºs 2, al. a), 4 e 5, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão”, e determinou a substituição desta pena pela de suspensão na execução da pena de prisão pelo mesmo período “sendo tal suspensão acompanhada do regime de prova (previsto no art. 50º, n.º 2, do Código Penal), devendo, em conformidade, ser elaborado um plano de reinserção social, pela DGRSP, para o arguido, o qual deverá incidir na consciencialização do arguido para as consequências gravosas do seu comportamento anti-jurídico”.

Mais determinou o seguinte:

«subordino tal suspensão ainda ao cumprimento, durante o aludido período de tempo, pelo arguido (e nos termos dos arts. 54º, n.º 3 e 52º, n.º 1, al. c), do Código Penal), a) da obrigação de apresentação mensal ao técnico de reinserção social, que para o efeito for nomeado pela DGRSP, com vista à realização e cumprimento de tal regime, pelo mencionado período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses; b) de exercer actividade profissional, durante tal período, ou manter-se inscrito no centro de emprego, com vista a se empregar, estando desempregado, e devendo o arguido demonstrar nos autos, de três em três meses, o exercício de actividade profissional e/ou a inscrição activa no referido centro de emprego; c) de cumprir a obrigação de, no mesmo período de tempo, de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, não se aproximar da ofendida e manter-se afastado da mesma, e pelo menos numa distância de 100 metros, e não frequentar e não se aproximar da residência da ofendida, sita na Rua ......, ..., e ainda de não se aproximar do local e rua de trabalho desta; devendo os serviços sociais de reinserção social apoiarem e fiscalizarem o arguido no cumprimento de tais obrigações (cfr. arts. 52º, n.º 4 e 51º, n.º 4, do Código Penal); - e em conformidade serão remetidos a este processo relatórios pela DGRS – de quatro em quatro meses -, decidindo este tribunal, oportunamente, e com fundamento nas informações assim carreadas aos autos, da revogação ou não das obrigações supra referidas e da revogação ou não da suspensão da execução da pena de prisão».

O arguido foi ainda condenado nas seguintes penas acessórias:

- «a) proibição de contactar, por qualquer meio – quer pessoalmente e/ou através de telefone, telemóvel, carta, manuscrito, email, internet -, com a ofendida BB, pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, e de b) proibição de se aproximar da ofendida num raio inferior a 100 (cem) metros, sendo que tal pena acessória inclui, nos termos do art. 152o, n.o 5, do Código Penal, a obrigação para o arguido de, no mesmo período de tempo, se afastar, não frequentar e não se aproximar da residência em que a ofendida reside e de não se aproximar e frequentar o local de trabalho da ofendida e nem a rua em que o mesmo se situa.» e

- «obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de violência doméstica durante o aludido período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.»

O arguido foi também condenado “nos termos do art. 82º-A, do CPP e do art. 21º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, a pagar à ofendida, BB, o montante de 1.500,00 (mil e quinhentos) euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o trânsito em julgado da presente decisão e até integral e efectivo pagamento.”

1.2. Segundo a informação junta aos autos (a corrigir a anterior certidão), o “acórdão proferido nos autos em 07.06.2021, refª Citius ..., transitou em Julgado em 21.06.2021” e o “Requerimento de Interposição de Recurso de Fixação de Jurisprudência, foi entregue, por via electrónica, através da aplicação “Citius”, em 12.07.2021.”

2. Foram apresentados quatro acórdãos fundamento:

«• o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07/02/2018, Relatora Brízida Martins, disponível em

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/fe62eef9a15eb0888025822f004d20ff?OpenDocument

;

• o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/02/2020, da Relatora Maria José Nogueira, disponível em

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/c1d88fb21b0d4a7f80258507003f2ddb?OpenDocument&Highlight=0,viol%C3%AAncia,dom%C3%A9stica,maus,tratos

;

• o acórdão do Tribunal de Lisboa, de 14/10/2020, da Relatora Cristina Almeida e Sousa, disponível em

http://www.gde.mj.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73d6d7f56eb83e9d80258610002f5a57?OpenDocument

;

• o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30/06/2015, da Relatora Ana Barata de Brito, disponível em

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/163947adc3347c3580257e7d0030ffef?OpenDocument

.»

3. O arguido interpôs o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, tendo terminado com as seguintes conclusões:

«I. O presente recurso pretende confrontar a decisão proferida nos presentes autos com diversas decisões proferidas, sobre a mesma matéria de direito, por diversos tribunais da Relação, cujo resultado foi manifestamente distinto do dos autos.

II. Principia-se por deixar claro que não pretende o presente recurso escamotear a realidade ou desvalorizar o crime e as vítimas de violência doméstica.

III. O que se pretende é pôr termo à insegurança jurídica que se vive, traduzida em diversas decisões de absolvição, por factos bem mais graves que os provados nos presentes autos, em confronto com outras que, por factos semelhantes, levam à condenação.

IV. Não pode o Recorrente consentir com um regime onde vigorem dois pesos e duas medidas.

V. O conceito de violência doméstica previsto no artigo 152.º do CP prevê que, de modo reiterado ou não, sejam infligidos maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais.

VI. A pedra de toque do regime da violência doméstica, que nas mais das vezes se traduz, em termos fácticos, na prática de diversos outros ilícitos penais, reside no contexto e no tipo de violência, importando apurar o conceito de maus tratos e, bem assim, a relação de especial proximidade entre vítima e agressora, relação essa na maioria das vezes de extrema imparidade e desigualdade.

VII. Como bem refere a Desembargadora Ana Maria Barata de Brito (em texto disponível em http://www.tre.mj.pt/docs/ESTUDOS%20-20MAT%20CRIMINAL/Violencia%20Domestica_2014-12-01.pdf), “o tipo abrange as situações de violência familiar ou para-familiar reveladoras de um abuso de poder nas relações afectivas, comportamento degradante da integridade pessoal da vítima. Tutela a integridade da pessoa em determinada relação, protecção que perdura nas situações de ruptura do casamento ou da relação análoga, e retroage mesmo à relação de namoro.”

VIII. O que deverá distinguir um crime de violência doméstica de qualquer outro facto criminal será a especial relação entre a vítima e o agressor e, muitas das vezes, a especial intensão de humilhação, crueldade e degradação que vem associada ao facto criminoso.

IX. No caso dos autos, não se vislumbra provada qualquer especial censurabilidade dos factos, assim como dano algum especialmente resultante da prática dos factos pelo Recorrente – ou seja, não resulta especialmente demonstrado que os danos (que não vêm provados) para a vítima seriam outros se o agressor não fosse o Recorrente.

X. Conforme vem referido no aresto da Relação de Coimbra de 07/02/2018, “é necessária alguma gravidade das condutas, de modo a justificar, de acordo com a qualificação jurídica descrita na acusação, a aplicação de uma pena de prisão cujo mínimo legal é de elevados (tendo em conta a comparação com outros crimes contra a honra e integridade física) dois anos.”

XI. (…) “O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade e humilhação [8].”

XII. (…) “O que se exige para a distinguir dos tipos legais que, autonomamente, poderiam integrar os factos, é que a actuação do sujeito seja de tal forma capaz de subjugar a vítima que se torne um “plus” em relação a esses mesmos tipos legais;” – no caso dos presentes autos, nenhum dos factos provados aponta para qualquer subjugação da ofendida em relação ao Recorrente.

XIII. A tónica deverá residir no desvalor das ações do agressor, mas também, nas consequências e implicações na vítima e, em ambas as situações não só não existem danos físicos e patrimoniais a relatar (aliás, existir existem, mas na situação do acórdão ora mencionado, porque no caso dos autos nem sequer vem provado qualquer dano).

XIV. No caso do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 05/02/2020, para o confrontarmos com o caso sub júdice não precisamos ir além do seu sumário, disponível em www.dgsi.pt:

“I – Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade de decidir e actuar, não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus tratos (físicos ou psíquicos).”

XV. Este aresto não considera ter dignidade penal para integrar o tipo legal de violência doméstica murros na cabeça da ofendida nem expressões a esta dirigidas como “puta” e “vaca.

XVI. Aliás, a este respeito claramente se pronuncia no sentido de “No caso em apreço os factos provados reportam um episódio, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça), à honra e dignidade (“filha da puta”; “vaca”) e à liberdade de decidir e atuar, ocorrido, no dia 11 de abril de 2016, na residência comum., não sendo de considerar para o efeito os factos genéricos, reportados sob o item 4 (factos provados). Excluídas a reiteração e/ou regularidade das condutas ofensivas, sem pretender colocar em crise o respetivo caráter desvalioso, também a sua gravidade – tanto quanto o acervo factual permite apreender - não atinge aquele patamar, ao nível do desvalor da ação e do resultado, capaz de fazer concluir por se estar perante um caso de maus tratos físicos e/ou psíquicos reveladores de uma conduta maltratante, onde pontificam sentimentos de crueldade, desprezo, especial desejo de humilhar e fazer sofrer a vitima. Com efeito, a imagem (quadro) global que é possível extrair dos factos não evidencia aquele estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à qualificação da situação como de maus tratos, que por si, constitui um “risco qualificado que a situação apresenta para a saúde psíquica da vítima” – [cf. Nuno Brandão, “A Tutela penal especial reforçada da violência doméstica” in Julgar, 12.º, 2010, pág. 17 e ss.].”

XVII. Comparando ambos os arestos, não vemos como no caso dos presentes autos se possa alcançar situação diversa da alcançada no acórdão ora analisado.

XVIII. Chegados ao aresto da Relação de Lisboa, de 14/10/2020, principiamos por referir que o aresto em apreço frisa o que o Recorrente já deixou consignado nas suas alegações em sede de recurso: que o crime de violência doméstica não tutela bagatelas penais e a sua incriminação não deve ser banalizada, sob pena de violação do princípio constitucional da proporcionalidade e de total desconsideração pelo sofrimento e necessidades de proteção das vítimas de reais situações de violência doméstica.

XIX. Não podem os tribunais sucumbir à pressão mediática e permitir que um crime de extremo valor e aplicabilidade caia no extremo de ser aplicado a torto e a direito, deixando no mesmo saco situações como as que frequentemente motivam a abertura dos telejornais e as que são relatadas, por exemplo, no processo em análise!

XX. O acórdão ora em análise faz uma ponderação do enquadramento jurídico dos factos digna de realce, conforme trechos que passamos a transcrever:

“As relações familiares têm diferentes dinâmicas e, muitas vezes, momentos de grande

tensão. (…)

O modo como as pessoas da mesma família, ou que vivem juntas por efeito de casamento ou união de facto, ou que se separaram mas têm filhos em comum, se comportam, umas com as outras, pode ser e é, muitas vezes, inadequado, agressivo e até muito reprovável, não só do ponto de vista ético e, por isso, passível de censura social, como podem muito bem integrar o crime de violência doméstica, mesmo não configurando a prática de nenhuma conduta tipificada noutras normas incriminadoras do Código Penal. Em contrapartida, há comportamentos que membros da mesma família adoptam, uns em relação aos outros, que podem integrar a prática de um crime de injúria, ou de ameaça, coacção, sequestro, ofensa à integridade física, ou outro, cuja ilicitude e grau de culpa se contêm, de forma esgotante, nos tipos legais correspondentes, portanto, sem que cheguem a colocar em crise o bem jurídico visado pelo tipo legal da violência doméstica.

É que não basta a simples conjugação de uma espécie de binómio: existência de uma relação familiar, conjugal ou semelhante entre o arguido e a vítima e a prática de um ou vários dos crimes, para se dar por consumado o crime de violência doméstica.” (…) “Se da imagem global dos factos não resultar este quadro de maus tratos, nos moldes e com os contornos acima referidos, que justifiquem aquela especial tutela e punição agravada, a situação integrará a prática de um ou dos vários crimes em causa, os quais reassumem a sua autonomia, à luz de cada um dos tipos legais que os preveem, se e quando praticados sem esta tónica de tratamento cruel, desumano e degradante, ofensivo da personalidade da vítima, considerada na sua globalidade e de afronta intensa ou reiterada à sua dignidade, ao seu bem estar físico, psíquico e emocional e à sua liberdade individual de decisão e acção, animadas do propósito de predomínio e de manutenção de uma relação de abuso de poder e de controlo sobre a mesma. Com efeito, o traço distintivo que permite conferir esta forma específica e reforçada de tutela, mediante a incriminação do art. 152º do CP a condutas que sem essa especial incriminação só seriam social ou moralmente censuráveis ou só seriam enquadráveis como crimes autónomos de ofensas à integridade física simples ou qualificadas, de ameaças simples ou agravadas, de coacção simples, de sequestro simples, de coacção sexual, de violação, de injúria ou de difamação, etc., é a existência de um «estado de agressão permanente que permite concluir pelo exercício de uma relação de domínio ou de poder, proporcionada pelo âmbito familiar ou quase-familiar, deixando a vítima sem defesa numa situação humanamente degradante.» (Plácido Conde Fernandes In “Violência doméstica – novo quadro penal e processual penal” – Revista do CEJ, n.º 8, 1º semestre, página 307).”

XXI. No caso do aresto da Relação de ... de 30/06/2015, o Arguido foi absolvido da prática de um crime de violência doméstica agravado, do art.º 152.º, n.º 1, al. a) e c) e n.º 2 do CP, vindo expressamente referido que “Com a dispensa do elemento reiteração, não se pretendeu passar a tratar todas as ofensas à integridade física, as ameaças, as coacções, as injúrias, ocorridas num contexto de relação ímtima, como crime de violência doméstica. Com a dispensa do elemento reiteração, pretendeu o legislador manter a situação que vigorava até 2007, mas agora com a clarificação normativa de que a reiteração não seria exigida desde que a conduta maltratante, ocorrida nesse peculiar contexto de relação, revestisse uma intensidade especial. Assim resulta da “exposição de motivos”. Assim vinha sendo já a prática jurisprudencial anterior. E essa interpretação que se consolidara na jurisprudência contava com o apoio da doutrina.” (…)

XXII. O dito aresto afirmou que “As agressões físicas e psíquicas constantes dos factos provados são merecedoras de censura penal, pois atingem bens jurídicos penalmente relevantes. Atingem a integridade física e o bom nome da assistente, e encontrariam tutela penal à luz dos arts 143º, nº 1 do CP e 181º, nº 1 do CP. Mas a falta de condições de procedibilidade obstou aqui à condenação.”

XXIII. Mais uma vez, não se trata de desculpabilizar a conduta do agente mas antes de a enquadrar juridicamente; não se trata de negar a censurabilidade dos factos pelo agressor praticados mas de a enquadrar naquilo que o legislador pretendeu salvaguardar.

XXIV. E, com o devido respeito, que é muito, no caso dos autos, como nos casos dos acórdãos supra mencionados, não se verificam os requisitos para que se possa aplicar o tipo legal de crime de violência doméstica.

XXV. Desde logo porque, ao contrário do constante no douto acórdão proferido, não existe, no caso dos autos, um tratamento reiterado – estamos a falar de acontecimentos dispersos no tempo mas, ainda que assim não fosse, não podemos, com toda a certeza, falar num tratamento para com a Ofendida desumano, humilhante ou degradante – e nem tal vem, sequer, provado.

XXVI. Não se pode falar, como se não fala, numa relação díspar, em que ambos se encontram em patamares de desigualdade. Tanto mais que nem sequer coabitaram.

XXVII. Seguramente que, à luz dos acórdãos supra mencionados, os factos provados nos presentes autos não possuem gravidade bastante para enquadrar um crime de violência doméstica, não podendo consentir o Arguido, aqui Recorrente, com tamanha desigualdade na aplicação da justiça.

XXVIII. O acórdão proferido, que confirma a sentença recorrida, nos presentes autos está em manifesta contradição com os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 07/02/2018, Relatora Brízida Martins, do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/02/2020, da Relatora Maria José Nogueira, do Tribunal de Lisboa, de 14/10/2020, da Relatora Cristina Almeida e Sousa, e do Tribunal da Relação de Évora, de 30/06/2015, da Relatora Ana Barata de Brito, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

XXIX. Contradição que ora se invoca, para os devidos e legais efeitos.

XXX. Os acórdãos supra mencionados transitaram em julgado.»

4. Notificado o Ministério Público, junto do Tribunal da Relação ....., do recurso interposto, apresentou resposta considerando que o recurso deve ser rejeitado porquanto:

«(...) 1. Importa considerar, pois, se os pressupostos comuns se apresentam verificados, sendo certo que, a inexistência de um deles conduz inevitavelmente à não admissibilidade do recurso.

Deve dizer-se que o recurso do arguido não cumpre todos os requisitos comuns acima indicados.

Intocável está o seu recurso no que concerne à competência, legitimidade, tempestividade, o regime de subida e o efeito.

Contudo, já tal não ocorre no que concerne à indicação do acórdão fundamento.

Vendo-se a motivação e as conclusões apresentadas pelo recorrente, facilmente delas se retira que não oferece um só acórdão fundamento para justificar o seu pedido, mas sim quatro (4).

Em concreto, torna patente o sentido decisório do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14/10/2020, com a relatora Cristina Almeida e Sousa - conclusão XVIII. Exibe partes do teor do acórdão de 30/06/2015 do Tribunal da Relação de Évora, com a relatora Ana Barata Brito - conclusão XXI, e remata apelando aos saberes vertidos no acórdão, de 05/02/2020 do Tribunal da Relação de Coimbra, com a relatora Maria José Nogueira e no acórdão da mesma Relação, de 07/02/2018, com o relator Brízida Martins -conclusão XXVIII.

E é tão explícito o seu propósito que o recorrente afirma claramente “O presente recurso não pretende confrontar um único acórdão, mas antes diversos ...”.

É esta a realidade incontornável que o recorrente expressa na sua divergência recursiva “extraordinária” ao acórdão de 07/06/2021 proferido neste Tribunal da Relação ..... e que já transitado em julgado, julgou improcedente um recurso daquele confirmando, então, a sua condenação pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo art.º 152º, n.º 1, al. b) e n.ºs 2, al. a), 4 e 5, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução mediante regime de prova.

E perante aquela realidade, nos basta convocar o constante do acórdão, de 09/10/2013, do STJ, proc. 272/03.9TASX, 3.ª S., sendo dele relator o conselheiro Santos Cabral e que apreciou uma situação como a que agora se nos depara. Nele se escreveu: “No caso vertente o requerimento de interposição do recurso de fixação de jurisprudência, não se encontra motivado de harmonia com as exigências expressas da lei o que desde logo resulta do facto de deduzir pretensão de que seja proferida decisão de defesa de jurisprudência fixada em relação a duas questões de direito autónomas o que não é admissível processualmente. Da patologia referida deriva o facto de o recorrente se referir a dois acórdãos fundamento sendo certo que pela aplicação das regras do recurso de fixação de jurisprudência seria condição necessária a indicação de um só acórdão fundamento. A indicação de mais do que um acórdão fundamento implica a rejeição do recurso por inadmissibilidade do mesmo, não sendo caso de convite ao aperfeiçoamento, como se referiu e é jurisprudência deste Supremo e Secção, recentemente vertida no Ac. de 05-09 2007, Proc. n.º 2566/07.”

Na verdade, é pacífica a jurisprudência do STJ de que o recorrente neste tipo de recurso apenas pode fazer a indicação de um só acórdão fundamento, não de vários. Recorde-se o que ficou a constar no recente acórdão do STJ, de 23/06/2021 do STJ, proc. 558/20.8T8TMR.E1.S1, sendo dela relatora a conselheira Leonor Cruz Rodrigues e que revela anterior jurisprudência fundadora da posição referida. Nele se escreveu:

“Na verdade, como se sublinha no acórdão deste Supremo Tribunal de 21.9.2016, Procº nº 2487/10.4TASXL.L1-A.S1, no quadro de excepcionalidade deste recurso, a exigência de confrontar apenas dois acórdãos, o recorrido e o fundamento assenta numa lógica de delimitação precisa da questão ou questões a decidir, o que nem sempre constituindo tarefa linear quando são apenas dois os arestos em confronto, decerto aportaria complicações expandidas quando fossem vários os aresto em presença.

Tal requisito está indissociavelmente ligado ao requisito substancial desta excepcional espécie de recurso de que a questão de direito diferentemente decidida seja a “mesma”, o que apenas sucede quando na sua concreta conformação e não em projecção abstracta se verificar uma aproximação essencial dos elementos de facto, sendo necessário que os mesmos preceitos sejam aplicados e interpretados diversamente a factos idênticos, e que uma das decisões tenha estabelecido de forma expressa doutrina contrária à outra, impondo-se, para delimitação da questão de direito divergentemente decidida, a indicação das duas decisões em oposição, porquanto só perante as duas decisões em causa se poderão identificar os elementos de facto que estiveram na base do julgado em cada uma e assim verificar se existe oposição de julgados.

Neste sentido, de que é pressuposto do recurso de fixação de jurisprudência a indicação de um único acórdão fundamento e que a menção de mais do que um acórdão fundamento conduz à rejeição do recurso, é, de há muito, pacífica e reiterada, a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Como se sublinha no acórdão de 21.9.2016 supra mencionado e mais recentemente no acórdão de 8.1.2021, Proc. nº 112/15.6T9VFR.P1-D.S1, tal doutrina sempre foi uniforme que, como se observa no acórdão deste Tribunal de 17/11/1994, relatado pelo Cons. Coelho Ventura, CJ (ASTJ), ano II, T. III, 254, tem sido adoptado desde o primeiro Assento proferido pelo STJ, em 16/12/1927. Desde então, “tem sido uniforme o entendimento de que, para formulação de um Assento, quer de natureza civil, quer de natureza penal (...), e relativamente ao concreto ponto de direito que se diz ter sido decidido em sentidos opostos, é indispensável que se indiquem o Acórdão recorrido e um só acórdão que com ele esteja em oposição, uma vez que se assim não for feito, se não poderá considerar como válida e processualmente relevante a indicação de vários acórdãos fundamento sobre o mesmo ponto de direito e, em consequência, não poderá ter adequado andamento o recurso para fixação de jurisprudência. (...) Verifica-se, assim, que contrariamente à apontada jurisprudência uniforme, se encontram indicados como fundamento do recurso para fixação de jurisprudência, sobre a mesma matéria de direito, não um, mas dois acórdãos deste Supremo. Tal desconformidade com o referido entendimento (...) impede que se possa considerar como verificadas qualquer oposição de acórdãos, por se não saber qual dos indicados deve ser escolhido para servir de fundamento, por não competir a este Tribunal a sua escolha, e por já não ser processualmente viável, neste momento, a respectiva determinação pelo recorrente” (Sublinhado nosso).

Nestes casos, como se referiu e constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal, abundantemente citada nos acórdãos anteriormente citados, em linha e sintonia com o entendimento da doutrina sobre esta questão, designadamente com a posição defendida por Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos em Processo Penal”, Editora Rei dos Livros, 2008, 7ª edição, pág. 178/179, e Paulo Pinto de Albuquerque “Comentário ao Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, Universidade Católica Editora, 4ª edição, pág. 1196, anotação 4, não é de formular convite à eventual correcção da petição, porque a lei não contempla tal hipótese, porquanto, como se afirmou no acórdão de 19.6.2013, Procº nº 140/08.8TAGVA.L1-A.S1: ...”. (sublinhados nossos).

2. Demonstrado está que o recurso do arguido deverá ser rejeitado por não haver cumprido, de forma expressa, um dos requisitos formais acima indicados e que afinal decorrem do previsto nos artigos 437 n.º 4 e 438 n.º 2 do CPPenal.»

E conclui nos seguintes termos:

«1. O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência interposto pelo arguido não preenche todos os seus pressupostos comuns ou formais;

2. Com efeito, este tipo de recurso exige a indicação de um só acórdão fundamento - artigos 437 n.º 4 e 438 n.º 2 do CPPenal, coisa que o arguido não concretizou, pois que como fundamento da oposição ao acórdão proferido neste Tribunal da Relação ..... procedeu à indicação não de um (1), mas de quatro (4) e de diversos tribunais da Relação;

3. A divulgação de mais de um acórdão fundamento implica a rejeição do recurso por inadmissibilidade do mesmo, não sendo até caso de convite ao aperfeiçoamento, como é jurisprudência uniforme do STJ e revelada, por exemplo no acórdão, de 23/06/2021, proc. 558/20.8T8TMR.E1.S1, sendo dele relatora a conselheira Leonor Cruz Rodrigues e que expõe anterior jurisprudência com igual sentido.

4. Deve o presente recurso ser rejeitado em face do vício formal verificado.»

5. Distribuído o processo como recurso extraordinário para fixação de jurisprudência no Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 439.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (de ora em diante, CPP), o processo foi com vista ao Ministério Público, em conformidade com o disposto no art. 440.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer no sentido da “rejeição” do recurso, de harmonia com o disposto nos arts. 440.º, n.ºs e 3 4, e 441.º, n.º 1, ambos do CPP (Código de Processo Penal), porquanto:

«(...) 2. Inadmissibilidade do recurso - Falta de requisitos formais.

2.1. Como muito bem o destaca o Ministério Público no Tribunal da Relação ..... na sua resposta ao recurso, o recorrente invoca, não um, nem dois, nem três, mas quatro acórdãos, das Relações de Coimbra (2), Lisboa (1) e Évora (1), que, segundo ele, estão em contradição com o acórdão recorrido.

Ora, resulta dos artigos 437.º, n.º 1, 2 e 4, e 438.º, n.º 2, do C.P.P., serem pressupostos deste recurso extraordinário, que devem necessariamente constar do respectivo requerimento de interposição:

- A oposição referir-se a acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por um Tribunal da Relação;

- A indicação de um único acórdão fundamento, transitado em julgado.

A exigência da invocação de um só acórdão fundamento (do S.T.J. ou do Tribunal da Relação) visa “delimitar com toda a minúcia, o âmbito da questão jurídica a dirimir, o que, em princípio, só se alcançará quando colocados defronte, apenas, de 2 pontos de vista exactos, cada um deles expresso no respectivo aresto, sempre suposta uma mesma situação de facto e identidade de legislação”.

A delimitação das questões a decidir tem levado a jurisprudência mai