Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 120/18.5SWLSB.S1

Recurso penal

Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, o arguido, AA – filho de BB e de CC, natural de ..., ..., nascido a 0 de ... de 0000, solteiro, com residência na Av. ..., 00, ... –, acusado pelo Ministério Público e demandado por diversos ofendidos, foi condenado, por acórdão de 4 de Fevereiro de 2020, precedendo audiência de julgamento, com alteração jurídica dos factos, nos termos do disposto no artigo 358.º n.os 3 e 1, do Código de Processo Penal (diante do que a Ex.ma Defensora disse então nada ter a opor ou a declarar, cf. acta de fls. 2438/2439), do Tribunal Judicial da comarca de ..., nos seguintes (transcritos apenas na parcela criminal que importa à decisão do recurso) termos:

«a) Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 52 (cinquenta e dois) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º, n.ºs 1 e 218.º, n.º 2, alínea b), ambos do Código Penal:

1. na 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido DD;

2. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido EE;

3. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente à ofendida FF;

4. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido GG;

5. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente ao ofendido HH;

6. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido II;

7. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido JJ;

8. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente ao ofendido KK;

9. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido LL;

10. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido MM;

11. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido NN;

12. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido OO;

13. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido QQ;

14. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido RR;

15. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido SS;

16. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente ao ofendido TT;

17. pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente à sociedade ofendida Futurpeças, Ld.ª;

18. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido UU;

19. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido VV;

20. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente ao ofendido WW;

21. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente à ofendida XX;

22. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido YY;

23. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido ZZ;

24. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente ao ofendido AAA;

25. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido BBB;

26. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente à ofendida CCC;

27. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido DDD;

28. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente à sociedade ofendida Sérgio Inocêncio – Auto Unipessoal, Ld.ª;

29. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido EEE;

30. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido FFF;

31. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente à ofendida HHH;

32. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente ao ofendido KK;

33. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente ao ofendido III;

34. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente à sociedade ofendida Os Bambinos – Transportes Personalizados, Ld.ª;

35. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido JJJ;

36. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido KKK;

37. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente à ofendida LLL;

38. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente à ofendida MMM;

39. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido NNN;

40. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido OOO;

41. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente à sociedade ofendida Joaquim Azevedo Ferreira, Unipessoal, Ld.ª;

42. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido PPP;

43. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente ao ofendido QQQ;

44. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido RRR;

45. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente ao ofendido SSS;

46. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente ao ofendido TTT;

47. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente ao ofendido UUU;

48. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido VVV;

49. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente ao ofendido WWW;

50. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido XXX;

51. na pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão, relativamente ao ofendido YYY;

52. na pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de prisão, relativamente ao ofendido ZZZ;

b) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, nos termos do artigo 77.º do Código Penal, ponderando os limites abstractos e a personalidade do arguido, condenar pela prática dos 52 (cinquenta e dois) crimes acima descritos, o arguido AA na pena única de 7 (SETE) anos de prisão».

2. O arguido interpôs recurso daquele acórdão.

Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

«1. O Tribunal de 1ª instância entendeu, aquando da Leitura do acórdão, comunicar uma alteração da qualificação jurídica dos factos, nos termos do artigo 358º nº 3, e condenar o arguido/recorrente, ou invés de 1 crime de burla qualificada de que vinha acusado,

“Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 52 (cinquenta e dois) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.°, n.º e 218.°, n.° 2, alinea b), ambos do Código Penal;

a) O Tribunal a quo fundamentou tal alteração por considerar que não houve uma única resolução ilícita praticada pelo Recorrente, mas sim que o Arguido “ludibriou cada uma dessas pessoas ofendidas” “de forma independente, em momentos distintos, em abordagens autónomas e com algumas variantes, não havendo ligação entre aquelas pessoas – a não ser – o interesse por peças de automóveis e as transferências que eram feitas para uma conta do arguido, pelo que nunca poderia haver uma única resolução que abarcasse todas as ações ilícitas”

b) Perante a factualidade provada deverá o Arguido ser condenado a 1 crime continuado ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime foi preenchido e consequentemente por 52 Crimes de Burla qualificada?

c) Nos casos de crime continuado existe um só crime porque, verificando-se embora a violação repetida do mesmo tipo legal ou a violação plúrima de vários tipos legais de crime, a culpa está tão acentuadamente que um só juízo de censura, e não vários, é possível formular.

d) A diminuição considerável da culpa do agente deve radicar em solicitações de uma mesma situação exterior que o arrastam para o crime, e não em razões de carácter endógeno.”– Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado e Comentado – Legislação Complementar , 18ª edição, 2007, p. 154 e 155, notas 2 e 3.

e) Como refere Eduardo Correia, in Direito Criminal II, Reimpressão, Livraria Almedina, Coimbra – 1971, § 10.°, 35, p. 201 e seg.: “O problema é evidentemente, o da determinação da ilicitude material. (…) para que uma conduta se possa considerar como constituindo uma infracção não basta, como sabemos, que seja antijurídica; é ainda necessário que seja culposa, que possa ser reprovada ao agente. Ora pode acontecer que o juízo concreto de reprovação tenha de ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis a um mesmo tipo legal de crime, a actividades, portanto, que encarnam a violação do mesmo bem jurídico. E encontramos, assim, a culpa como elemento limite da unidade de infracção; a unidade de tipo legal preenchido não importa definitivamente a unidade da conduta que o preenche; pois sendo vários os juízos de censura, outras tantas vezes esse mesmo tipo legal se torna aplicável e deverá, por conseguinte, considerar-se existente uma pluralidade de crimes.

f) Como, porém, determinar a existência de uma unidade ou pluralidade de juízos de

censura?” O critério será “o de considerar a forma como o acontecimento exterior se desenvolveu, olhando fundamentalmente à conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente. E justamente no sentido de que para afirmar a existência de uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra e de harmonia com os dados de experiência psicológica, leva a aceitar que o agente executou toda a sua actividade sem ter de renovar o respectivo processo de motivação.”

g) E acrescenta (36, p. 203 e segs) “(…) a unidade ou pluralidade de tipos legais a que pode subsumir-se uma certa relação da vida constitui o critério decisivo para fixar a unidade ou pluralidade de infracções. Mas, assim como da violação de uma só norma ou de um só artigo da lei penal não é lícito, sem mais, concluir pela realização de um só tipo e portanto de um só crime, do mesmo modo a violação de várias disposições pode só aparentemente indicar o preenchimento de vários tipos e a correspondente existência de uma pluralidade de infracções. E por aqui somos conduzidos ao estudo do chamado concurso aparente de infracções. “

H) Por sua vez, a temática do crime continuado, desenvolve-se a partir da influência de Birnbaum e Honig sobre a teoria do bem jurídico, com que se relaciona.

I) Em termos comparados com o concurso aparente de infracções, poderá questionar-se o caso de haver pluralidade de resoluções criminosas, se esta, em certas situações e mediante determinados pressupostos não será meramente aparente, em que a justiça e a economia processual aconselhem a verificação de um só crime.

J) Segundo ensina Eduardo Correia (Ibidem, p, 203 e segs), a solução da questão passa por duas vias fundamentais: uma ligada à teoria do crime nos seus princípios gerais, em que se procura “deduzir os elementos que poderiam explicar a unidade inscrita no crime continuado – e teremos então uma construção lógico-jurídica do conceito”, sendo que nesta perspectiva distinguem-se as teorias subjectivas - em que “o elemento aglutinador das diversas condutas que forma o crime continuado seria a “unidade de determinação da vontade “ (Schroeder) ou a “unidade de resolução” (Mittermaier)” – e, as teorias objectivas, em que o elemento aglutinador residiria “na homogeneidade das condutas (Woeringen), na indivisibilidade (Scwartz) ou na unidade de objecto (Merkel) “

K) A perspectiva teleológica é considerada, metodologicamente a melhor para resolver o problema, sendo que “quando se investiga o fundamento desta diminuição da culpa ele deve ir encontrar-se, como pela primeira vez claramente o formulou Kraushaar, no momento exógeno das condutas ,na disposição exterior das coisas para o facto.

Pelo que pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito.”, desde que “se não trate de um agente com uma personalidade particularmente sensível a pressões exógenas.”

L) O mesmo Autor elenca como situações exteriores típicas da unidade criminosa da continuação, sem esgotar o domínio dessa continuação, e sendo sempre a “diminuição considerável da culpa”, como ideia fundamental, as seguintes:

“a) assim, desde logo, a circunstância de se ter criado, através da primeira actividade criminosa, uma certa relação, um acordo entre os sujeitos;

b) a circunstância de voltar a verificar-se uma oportunidade favorável à prática do crime, que já foi aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa;

c)a circunstância da perduração do meio apto para realizar um delito, que se criou ou adquiriu com vista a executar a primeira conduta criminosa;

d) a circunstância de o agente, depois de executar a resolução que tomara, verificar que se lhe oferece a possibilidade de alargar o âmbito da sua actividade criminosa.”

M) A conexão espacial e temporal das actividades continuadas, não assume papel de especial relevo, “Decisivo é, pelo contrário, que as diversas actividades preencham o mesmo tipo legal de crime, ou pelo menos, diversos tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico: este será o limite de toda a construção.”

n) Como salienta Paulo Pinto de Albuquerque, no seu Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, p. 139, nota 29: “A diminuição sensível da culpa só tem lugar quando a ocasião favorável à prática do crime se repete sem que o agente tenha contribuído para essa repetição. Isto é, quando a ocasião se proporciona ao agente e não quando ele activamente a provoca.”

2. O acórdão em crise padece da violação do artigo 30º nº 1 e 2 do Código Penal, dado que estamos perante uma situação de crime continuado, acrescido da circunstância de se mostrar provado o quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, exigido, além do mais, pelo nº2, do art.30º do C. Penal, como requisito do crime continuado.

3. Resulta do Acórdão do Tribunal de 1ª Instância que o arguido “mantinha atividade no ramo de comercio por via internet de peças para automóveis o que já vinha fazendo antes”

4.Mais resulta, a fls. 2 do NUIPC599/18.5T9STC, onde é ofendido NN, que o Arguido anteriormente lhe terá fornecido um motor que, apesar da demora, teria corrido bem uma vez que o motor estava em ótimas condições, o que fez com que o ofendido, voltasse a contactar o arguido para efetivar nova encomenda.

5. Que o Recorrente publicitava da sua atividade através de anúncios na internet e que algum tempo depois, na sequência dos vários processos judicias que surgiram contra si, suspendeu a referida atividade.

6. Foram os ofendidos que contactaram ao Arguido para efetivar as suas encomendas pelo que existe, numa determinada altura no período compreendido entre o ano de 2017 e 2018, solicitações externas que diminuem a culpa do agente.

7. E por assim ser deverá ser alterada a qualificação jurídica dos factos levada a cabo pelo Tribunal Coletivo, e ser o Arguido condenado pela prática de 1 Crime de Burla Qualificada, como inicialmente vinha acusado, o que se requer.

8. No que diz respeito à medida concreta da pena o acórdão viola a norma vertida no artigo 77.º, n.º 2 do CP que determina a moldura abstracta do concurso de crimes tem como limite mínimo a maior das penas parcelares e como limite máximo a soma de todas as penas, sem poder ultrapassar os 25 anos de prisão.

9. A decisão recorrida prosseguiu, quanto a este tema, analisando a culpa, as necessidades de prevenção e a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente e não critérios matemáticos.

10. O recorrente discorda desse entendimento sufragando o entendimento que, relativamente à medida da pena cumulada, ensina o Exmo. Sr. Conselheiro Souto Moura no seu estudo “A Jurisprudência do STJ sobre a fundamentação e critérios de escolha da medida das penas”, de 26 de Abril de 2010, acessível em www.dgsi.pt, sobre a cumulação de penas:

“2- Em relação à escolha do concreto “quantum” de pena a aplicar em cúmulo, ela terá que ser feita entre a parcelar mais alta e a soma de todas as parcelares, segundo determina o n.º 2 do artigo 77 do CP.

11. Embora os resultados finais a que se chega possam aproximar-se uns dos outros, percebe-se que em certas decisões, se tem em melhor apreço a técnica da aplicação, de fracções aritméticas da soma das parcelares que acrescem à mais grave, do que noutras decisões.

12. Importa referir, a este propósito, a posição que defende o Conselheiro Carmona da Mota, e que se encontra espelhada tanto nos acórdãos de que foi relator, bem como em vários do Supremo (acessível em “Colóquios”, “Colóquios de Direito Penal e Processo penal, 2009-06- 18 na página do STJ, www.stj.pt).

13. Poder-se-á dizer que, segundo esta posição, a pena conjunta será quantificada a partir do jogo de forças protagonizado pela tendência expansiva da parcelar mais alta e pela tendência repulsiva (ou repressiva) da soma aritmética de todas as parcelares. Ao que cremos, está em causa a introdução de uma variável autónoma, para além da ponderação do ilícito global e da personalidade do arguido, variável que traduz um factor de proporcionalidade no jogo de forças expansiva e repulsiva aludidas. Tratar-se-á então da proporcionalidade entre o peso relativo de cada parcelar e o peso conjunto das penas todas.

14. Fica portanto criado um terceiro espaço de referência à volta do qual se possa, subsequentemente, e com flexibilidade, considerar conjuntamente os factos e a personalidade do agente. Esse terceiro espaço de referência molda-se através da implementação de um certo número de regras formais “que resolvam na generalidade e sem excepções, problemas da mesma natureza”.

15. Poderá assim chegar-se à utilização de um algoritmo, onde contará, fundamentalmente o seguinte:

a) a representação das penas singulares na pena conjunta é uma regra parcial. Só se admite que a pena conjunta corresponda à soma material das parciais, ou dela se aproxima, se as penas singulares co-envolvidas corresponderem a crimes de gravidade similar, e essa soma material acabe por se conter na moldura abstrata dos crimes concorrentes.

b) Ao invés, a pena conjunta só deverá excepcionalmente conter-se no seu limite mínimo (parcelar mais alta) ou dele aproximar-se, se houver uma grande disparidade entre o parcelar mais grave e a outra ou outras parcelares a acrescentar.

c) Em todos os demais casos, a “representação” das parcelares que acrescem à mais grave, na pena conjunta, não deve ser de mais de 1/3, podendo ser evidentemente inferior.

d) Importa traduzir na operação de cálculo um tratamento diferente para a criminalidade bagatelar, média e grave, de tal modo que a “representação” das parcelares que acrescem à pena mais grave se possa saldar numa fracção cada vez mais alta, conforme a gravidade do tipo de criminalidade em julgamento.

e) o limite máximo dos 25 anos só deverá ter lugar em casos extremos devendo o efeito repulsivo a partir desse limite, fazer-se sentir tanto mais, quanto mais baixo for o parcelar mais grave, e maior o somatório das restantes penas parcelares.”

16.Assim, com base nos critérios supra expostos , o recorrente considera que a pena cumulada é exagerada, posto que o excedente da pena parcelar mais alta (2 anos e 8 meses por burla qualificada) ultrapassa os ditos 1/3, devendo, pois a pena cumulada ser reduzida para 3 anos e 6 meses, ou seja, o dito máximo acrescido do máximo de 1/3.

17. Não se vislumbra no Acórdão recorrido motivo para não perfilhar esse entendimento, consequentemente, reduzir a pena aplicada ao arguido.

18. Ao considerar de modo contrário, o acórdão recorrido violou o artigo 71.º do C. Penal, pelo que, deverá essa decisão ser revogada a decisão e reduzida a pena cumulada aplicada ao arguido.

Nestes termos e nos demais de Direito, que V. Exas. doutamente suprirão, deverá ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se a douta Sentença Recorrida e, consequentemente, ser substituída por outra tendo em conta todas as razões supra expostas, a fim de acautelar todos os interesses subjacentes do Processo Penal.»

3. O recurso foi admitido por despacho de 12 de Março de 2020.

4. O Ministério Público em 1.ª instância respondeu ao recurso, defendendo a confirmação do julgado.

Extrai da respectiva minuta as seguintes (transcritas) conclusões:

«A) No crime continuado encontramo-nos diante de uma pluralidade de factos aos quais, por força da lei, corresponde uma unidade de acção e portanto o tratamento como um único crime.

B) O crime continuado pode entender-se como uma pluralidade de acções semelhantes objectiva e subjectivamente, que são objecto de valoração jurídica unitária.

C) Nesta situação consideram-se os casos de pluralidade de acções homogéneas que, apesar de se enquadrar cada uma delas no mesmo tipo penal ou em tipos penais com igual núcleo típico, uma vez realizada a primeira, as posteriores se apreciam como a sua continuação, apresentando assim uma dependência ou vinculação em virtude da qual se submetem a um único desvalor normativo, que as reduz a uma unidade delitiva, na medida em que revelam uma considerável diminuição da culpa do agente.

D) O quid essencial está em saber em que medida a solicitação externa diminui a censura que determinadas condutas merecem.

E) Isto é, determinar quando existiu um condicionalismo exterior ao agente que facilitou a acção daquele, facilitou a repetição da actividade criminosa (“tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito” - cf. Eduardo Correia, Direito Criminal, II, pág. 209) e, por isso, diminui/atenua a respectiva culpa.

F) É que se o agente concorre para a existência daquele quadro ou condicionalismo exterior está a criar condições de que não pode aproveitar-se para que possa dizer-se verificada a figura legal da continuação criminosa.

G) Alega o arguido, para sustentar a solicitação externa que diminui a sua culpa, terem sido os ofendidos que o contactaram, no período compreendido entre os anos de 2017 e 2018, para efectivar as suas encomendas.

H) Não se compreende, no entanto, como pode o arguido invocar circunstâncias exógenas que diminuam consideravelmente a sua culpa, alegando ou dando a entender ter assumido uma conduta meramente passiva, quando na realidade foi o próprio quem, integralmente, criou toda a situação descrita nos autos, desde o site da sua alegada empresa, até aos anúncios que, por sua iniciativa, fez colocar na internet e que deram origem aos contactos dos ofendidos, o que aquele previu, quis e logrou, dando depois seguimento a tais contactos, mantendo a aparência de actividade comercial, com vista ao efectivo pagamento das supostas mercadorias, pagamento esse que criou o prejuízo nos ofendidos e o seu correspondente enriquecimento.

I) No caso, não se pode falar de qualquer circunstância exterior facilitadora da prática dos actos delituosos tornando menos exigível a repetição do acto.

J) Não houve assim qualquer violação do disposto no artigo 30º., nº. 2, do Código Penal.

K) Na medida da pena única a aplicar devem considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

L) No entanto, porque estamos perante vários factos, há que formular um juízo único que esses abarque, por directa referência à personalidade concreta do agente, encontrando depois, entre o máximo e o mínimo da moldura obtida e cujos critérios são também dados por lei, a medida concreta da pena única, através de uma operação de determinação que tenha em conta todos os factos, a culpa e as exigências de prevenção.

M) Também aqui se estabelece um critério de determinação da pena conjunta que, apesar de não ser totalmente coincidente com o critério de determinação das penas parcelares - já que há que respeitar, ainda, as regras específicas estabelecidas no artigo 77.º -, radica afinal no mesmo primado essencial, de tal forma que o cúmulo jurídico de penas não se resume a uma pura operação aritmética de adição das várias penas parcelares, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir dessas mesmas penas.

N) Diversamente, tratando-se de uma avaliação unitária da personalidade do agente, essa deverá evidenciar se o conjunto dos factos demonstra uma tendência criminosa, pois que só nesse caso, e já não se apenas estiver em causa uma mera pluriocasionalidade não radicada na personalidade, se justificará atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta, onde não deverá esquecer-se, também, o próprio efeito de ressocialização previsível da pena sobre o comportamento do agente.

O) Importa não olvidar, a propósito, as oito condenações registadas no certificado de registo criminal do arguido, todas elas pela prática de crimes da mesma natureza, reveladoras de uma personalidade desconforme à Lei e ao Direito.

P) Acresce a censurabilidade da factualidade em causa, visto que a conduta do arguido denotou total desrespeito pelas normas penais vigentes, bem como a particular gravidade do crime, que é profundamente atentatório dos bens jurídicos fundamentais, como o património alheio e a confiança que deve primar no seio das relações comerciais e negociais estabelecidas entre os membros da mesma comunidade, sendo que condutas como as preconizadas pelo arguido, de forma reiterada, metódica e renovada, geram sentimentos de desconfiança e de insegurança no tráfego das relações negociais.

Q) Ponderada a ilicitude global dos factos apurados, a culpa do Recorrente e as exigências de prevenção requeridas (mormente as exigências de prevenção geral positiva - tutela do bem jurídico protegido e reforço da confiança da comunidade na validade da norma violada), as penas parcelares e única aplicadas realizam, como muito bem decidiu o Tribunal a quo, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, mostrando-se ajustadas.»

5. O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que o recurso não merece provimento.

Pondera, designadamente, nos seguintes termos:

«5 - Acompanhamos o entendimento e a argumentação constante da resposta ao recurso apresentada pela Magistrada do Mº Pº no Tribunal recorrido.

6 - Desde logo no que respeita ao enquadramento jurídico dos factos.

Com efeito, o acórdão recorrido explicita de forma clara e fundamentada a decisão relativa à subsunção jurídica dos factos provados e analisa, até, a questão agora colocada pelo recorrente - se as condutas do arguido seriam de unificar sob a forma de um crime continuado nos termos do disposto no art. 30, nº 2, do Código Penal, concluindo em sentido negativo.

Fundamentou esta conclusão na circunstância da actividade criminosa ter perdurado por cerca de 2 anos, do arguido ter enganado, pelo menos, cerca de seis dezenas de pessoas, convencendo-as a entregar-lhe quantias em dinheiro em troca de bens que nunca entregou, cometendo esses factos em momentos completamente distintos, por processos independentes e autónomos, a que corresponderam várias resoluções criminosas e que o arguido não agiu num quadro de uma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa, ao invés, o arguido é que criava as situações que lhe permitiram o enriquecimento ilegítimo.

O recorrente, na motivação do recurso, não questiona os fundamentos apresentados na decisão recorrida, apenas discorre sobre a temática do crime continuado, citando doutrina, e, sem efectuar uma transposição critica dos princípios que enunciou para o caso concreto, conclui afirmando que se está perante uma situação de crime continuado, que se mostra provado o quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a culpa do agente.

Assim, a questão que se coloca não é de discordância quanto aos pressupostos da figura do crime continuado, ou de uma diversa interpretação dos mesmos, mas apenas o diferente entendimento sobre se da ponderação da factualidade provada se pode retirar a verificação daqueles pressupostos.