Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.1.

O Tribunal Colectivo do Barreiro (proc. n.º 362/01.2 GAMTA, 3.º Juízo) condenou o arguido JPC, com os sinais dos autos, na pena de vinte anos de prisão, como autor de 4 crimes de abuso sexual de criança do art. 172, n.º 2; 2 crimes de violação do art. 164, n.º 1 e 1 crime de ofensa à integridade física do art. 143.°, n.° 1, todos do C. Penal.

Não se conformando recorreu o arguido para a Relação de Lisboa, concluindo:

"a) Nos presentes autos de recurso a Relação não só conhece de facto e de direito, como pode - e deve - modificar a matéria de facto, uma vez que os depoimentos produzidos em audiência foram gravados, e assim, a prova está documentada (art. 431.° Código de Processo Penal)

b) Uma vez que, nos termos legais, compete ao Recorrente especificar os factos sobre os quais incide a sua discordância (art. 412.°, n.° 3 e 4 CPP), com a referida indicação dos suportes técnicos e com a citação ou invocação das passagens que justificam decisão diversa, pelo que

c) E por forma a que o Recorrente possa enunciar as exactas questões que pretende ver reapreciadas pelo tribunal e com referência a concretos factos de cuja fixação discorda, devem V. Exas. ordenar à secretaria que proceda à transcrição das gravações, nomeadamente

d) no que respeita às declarações das testemunhas presentes na audiência de julgamento, e de que são feitas referências no acórdão.

e) o Recorrente não vai prescindir da faculdade que lhe assiste de se pronunciarem sobre a matéria de facto que a Primeira Instância deu como provada e como não provada.

f) Nestes termos, e caso o Tribunal "a quo" não proceda à requerida transcrição dos depoimentos, solicita-se ao Exmo. Desembargador Relator que ordene a transcrição, nos termos do artigo n.º 5 do art. 690-A do Código de Processo Civil.

g) O Recorrente reafirma o seu interesse na apreciação, por parte do tribunal a quo, do recurso que interpusera do despacho proferido.

h) Esse recurso interlocutório, será assim julgado conjuntamente com o recurso do acórdão que pôs termo à causa.

i) O Colectivo fundou a sua convicção no conjunto da prova testemunhal e documental produzida em audiência, analisada no seu conjunto e à luz das regras de experiência comum e da vivência em sociedade, e

j) Para além dos factos confessados pelo Recorrente não se produziu prova suficiente para a sua condenação.

k) Apesar da falta de prova produzida, o Colectivo condenou o Recorrente na pesadíssima pena de 20 anos de prisão, não atendendo aos termos dos art. 70, 71 n. 2 e 72 do Código Penal.

l) Existem dúvidas sobre a prática por parte do Recorrente dos factos de que estava pronunciado, pelo que

m) Se aceita a dúvida.

n) Foi violado o principio in dubio pro réu, consagrado no art. 32.º, n.º 2 C.R.P. e art. 11.º D.U.D.H.;

o) Estamos, assim, perante as circunstâncias invocadas no art. 410.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.

p) No acórdão recorrido há insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e há erro notório na apreciação da prova nos termos do art. 410.º, n.º 2 alíneas a), b) e c) do Código de Processo Penal.

q) estamos perante uma clara violação do disposto nos artigos 32.º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa, art. 188.º, nºs. 1 e 3 do Código de processo Penal, pelo que

r) Em face do exposto, deve o douto acórdão recorrido ser revogado no que respeita à condenação do Recorrente pela prática do crime de associação criminosa, do crime de auxilio à imigração ilegal e angariação de mão de obra ilegal e, em consequência, deve a acusação ser julgada improcedente e o arguido ser absolvido; ou

s) em última e derradeira análise, anulando-se e mandado repetir-se o julgamento, pelas razões expostas antes".

E recorreu igualmente da decisão que, em audiência em 1.ª instância, havia indeferido a submissão dos menores GNT, AFC e CMGM a perícia às respectivas personalidades, concluindo na respectiva motivação:

"I. O Tribunal a quo errou ao indeferir o requerimento de prova pericial sobre a personalidade dos ofendidos GNT, AFC e CMGM.

II. Violando assim o Princípio da Necessidade e o preceituado nos artºs. 131.º e 340.º do C.P.P., e 32.º da C.R.P.

III. Porquanto, os ofendidos nas declarações prestadas ao longo do inquérito junto dos órgãos de polícia criminal e digna Magistrada do Ministério Público, tiveram depoimentos incoerentes, obscuros e com hesitações, levando-nos a colocar em dúvida a credibilidade das suas declarações.

IV. Existindo dúvidas quanto à credibilidade dos depoimentos dos ofendidos, não se sabendo quando é que depuseram com verdade, se no início da fase de inquérito, se nas declarações posteriores, se na audiência de julgamento.

V. Inexistem nos autos outras provas que corroborem os depoimentos dos ofendidos, pelo que a prova pericial solicitada se afigura cabal e pertinente.

VI. A provarem-se os factos que são imputados ao arguido, o Tribunal a quo não poderá, a final, deixar de atender a eventuais desvios na personalidade dos ofendidos e consequentes depoimentos, para fixar a dosimetria da pena concreta a aplicar àquele.

VII. Assim, a decisão proferida consubstancia uma nulidade nos termos do dis-posto no art.º 120.°, n.° 2, al. d) do C.P.P., pelo que deve ser revogada ordenando--se a realização integral da prova pericial requerida com o aproveitamento possível dos demais actos e prova já produzidos.

TERMOS EM QUE, deve a Decisão Interlocutória proferida pelo tribunal a quo ser revogada, ordenando-se a realização integral da prova pericial requerida com o aproveitamento possível dos demais actos e prova já produzidos (...)".

1.2.

A Relação de Lisboa (proc. n.º 5404/04, 9.ª Secção), decidiu negar provimento aos recursos, confirmando as decisões recorridas.

2.1.

Ainda inconformado, recorre agora o arguido para este Supremo Tribunal de Justiça, e conclui na sua motivação:

a) Por acórdão foram julgados improcedentes os recursos interpostos pelo Recorrente;

b) O presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça terá por escopo não só o reexame da matéria de direito (art. 343° CPP) mas também a matéria de facto, ou seja

c) trata-se de um caso especial que justifica a ampliação dos poderes de julgamento, nomeadamente por se verificar a situação de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova (410 n°2 e n°3 C.P.P.)

d) Entretanto, a prova está documentada pelo que

e) a transcrição e a consequente análise dos depoimentos prestados é obrigatória.

f) Assim, os factos efectivamente apurados resumem-se aos que o próprio Recorrente confessou.

g) Não existem nos autos exames médicos que permitam aferir o grau de capacidade, discernimento ou conhecimento da Sra. D

h) Por outro lado, e pela próprias datas que constam do acórdão da 1.ª Instância ao travar conhecimento com o Recorrente já não era menor.

i) Pelo exposto, não pode o arguido ser condenado pela prática de qualquer crime relacionado com a Sra. DS.

j) Excluindo os factos relacionados com a Sra. VLB - em relação às outras alegadas vítimas para alguns contactos, visitas, encontros nada mais é descrito ou relatado por forma a preencher os elementos dos crimes pelos quais o Recorrente foi condenado.

k) Mais, o acórdão recorrido faz referência a "e assim devem ser entendidos os pequenos "desvios" nos depoimentos prestados no decurso do processo, compreendidos jovens profundamente traumatizados, que foram arrastados para o campo da degradação física e moral do Recorrente"

1) "Depois, se houve, no decurso do processo, depoimentos prestados pelos menores que são contraditórios entre si (..). Comportamentos destes, lamentavelmente, até os adultos os têm, designadamente nos julgamentos, onde volvidos nas frequentes teias de interesses apenas se lembram daquilo que, no momento, mais lhes convém."

m) Desvios? Depoimentos contraditórios? Dúvidas?

n) Aceita-se a dúvida, com razoabilidade, nesse caso a dúvida teria sempre que ser liquidada a favor do Recorrente, por aplicação - hoje pacífica - do princípio in dúbio pro reo.

o) Entretanto, tem sido exigido que os crimes sexuais tutelem o bem jurídico da liberdade individual, limitando-se assim o direito penal sexual à criminalização das condutas sexuais que mais gravemente ofendam a liberdade sexual, ou a livre autodeterminação sexual do ofendido, privando-o da disposição de um dos aspectos mais intimamente ligados à sua auto-realização pessoal como é a actividade sexual. O acto sexual passa a ser considerado de relevo para a liberdade de autodeterminação sexual da pessoa e não, como anteriormente, para a moralidade.

p) Pelo exposto, a liberdade sexual reside pois no direito de cada um não suportar de outrem a realização de actos de natureza sexual contra a sua vontade.

q) O Recorrente é viúvo e à data da sua detenção vivia sozinho.

r) Não tem antecedentes criminais, o que se mostra relevante face à sua idade (78 anos).

s) Nesse sentido, "o código actual não prevê como circunstâncias atenuante da responsabilidade criminal do agente o «ser maior de setenta anos», circunstância de natureza pessoal, baseada em diminuição de culpa, que se compreendia como eventual segunda infância, com efectivas consequências sobre a imputabilidade, e como uma especial maior benevolência pelo respeito devido aos velhos. Além de que a idade superior ao 70 anos, dá um outro e muito mais majorado sentido ao tempo de encarceramento, dado o limitado tempo de vida previsível.

Mas o não ter sido indicada expressamente esta circunstância como atenuante no texto do C. Penal, mercê da nova técnica utilizada a propósito, não lhe retira actualmente o valor atenuativo que se analisou." in STJ de 08.07.2003, www.mj.gov.pt

t) "Assim aceita-se que num crime de abuso sexual de menor, cometido por pessoa de 70 anos, sem antecedentes criminais, a pena baixe 5 anos para 3 anos e 6 meses de prisão. Quanto a pena, não teve em conta os factores de escolha e graduação da respectiva pena concreta que estão previstos nos arts. 70° e 71° do C. Penal. Assim essa determinação deve fazer-se em junção da culpa do agente e das exigências de prevenção da prática de condutas criminalmente puníveis, devendo atender-se a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime depuseram a favor ou contra o arguido" In STJ de 08.07.2003.

u) Por outro lado, o arguido confessou os factos que lhe respeitam, nomeadamente no que respeitam às menores VLB e DMRSS pelo que haverá que ter em consideração o princípio da reintegração social do condenado.

Na parte que para o presente caso interessa, reza o invocado artigo 73°:

1 - Sempre que houver lugar á atenuação especial da pena, observa-se o seguinte relativamente aos limites da pena aplicável:

O limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço;

O limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto se for igual ou superior a 3 anos e ao mínimo legal se for inferior.

E dispõe, ainda, o n. 2 do preceito que "A pena especialmente atenuada que tiver sido em concreto fixada é passível de substituição, incluída a suspensão, nos termos gerais". in STJ de 07.10.1999, www.mj.gov.pt

v) Face à matéria de facto considerada como provada, fundamenta o presente recurso, ter havido, por parte do Tribunal Colectivo "a quo", em desrespeito e incumprimento dos artigos 70°, 710 e 72°, do Código Penal ao aplicar ao Recorrente a pena de 20 anos de prisão.

w) Porquanto a determinação da medida da pena a aplicar, tem por base a culpa do agente que é determinada por um conjunto de situações agravantes ou atenuantes, anteriores, contemporâneas e posteriores ao evento criminoso; as exigências de prevenção e todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor ou contra o agente, tornando como referências o elenco de circunstâncias enumeradas no artigo 1° do Código Penal.

x) Sendo certo que todas estas circunstâncias agravantes ou atenuantes, anteriores, contemporâneas e posteriores ao evento criminoso, a existirem, devem ficar devidamente referenciadas no texto do Acórdão.

y) Determinada a pena abstracta, deve proceder-se à fixação da medida concreta da pena, dentro daquela moldura abstracta, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com o art. 71°, n.° 1 do Código Penal.

z) O princípio da culpa é um dos princípios básicos do Código Penal, que proíbe que se imponham penas sem culpa e penas que superem a medida de culpa (art. 400, n.º 2, Código Penal).

aa) A pena concreta é, assim, fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, actuando os restantes fins das penas dentro (as exigências de prevenção geral e as exigências de prevenção especial) destes limites.

bb) Figueiredo Dias propõe um critério baseado em razões de prevenção geral positiva ou de integração (tutela de bens jurídicos), e na possível reinserção do delinquente. Contudo, em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa, que será a culpa pelo facto, já que estamos no âmbito de um juízo de desvalor sobre o agente, num certo momento do seu comportamento.

cc) Nos presentes autos, e no que respeita ao acórdão, a insuficiente exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão recorrida não permite reconstituir o "iter mental" que permitiu o Tribunal tirar as conclusões que, entendeu considerar fixadas/provadas no plano fáctico, designadamente que o arguido acordou na prática de crimes pelos quais foi condenado.

dd) Com efeito enquanto não for demonstrada a culpabilidade do Recorrente, não é admissível a sua condenação.

ee) Porém, e com base na prova produzida, designadamente com os depoimentos das testemunhas nada permite concluir pela prática dos factos que não confessou, pelo que

ff) estamos perante um erro notório na apreciação da prova, na medida em que se trata de um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

gg) O erro notório na apreciação da prova impediu que se possa dar como acertada a decisão condenatória.

hh) Na verdade, as declarações das testemunhas bem como os documentos juntos ao processo caracterizam-se pela sua aptidão para formar um juízo, mas

ii) a prova dos factos tem de ser sempre plena, conduzir à convicção, pois é necessária para uma condenação e,

jj) não foi feita prova suficiente em audiência de julgamento.

kk) Nestes termos, há que não esquecer o princípio da presunção da inocência (artigo 32° n° 2 da Constituição da República Portuguesa e o artigo 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem) que é um verdadeiro princípio de prova, vinculativo para todas as autoridades.

ll) Em face do exposto, deve o douto acórdão Recorrido ser revogado no que respeita à condenação do Recorrente pela prática de um crime de associação criminosa, co-autor de um crime de rapto, cinco crimes de extorsão e quatro crimes de extorsão na forma tentada e, em consequência, deve a acusação ser julgada improcedente e o arguido ser absolvido; ou

mm) em última e derradeira análise, anulando-se e mandado repetir-se o julgamento, pelas razões expostas antes.

O presente recurso merece provimento.

2.2.

Respondeu o Ministério Público que concluiu pela improcedência do recurso.

3.

Teve vista o Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça que suscitou a questão prévia da rejeição do recurso, por manifesta improcedência, pois não dispõe o Supremo Tribunal de Justiça, no caso, poderes para reexaminar a matéria de facto, salvo nos termos e com os limites decorrentes do estatuído no art.° 433.° do CPP e a mera repetição da argumentação já aduzida no recurso interposto para a Relação pelo recorrente que, ao resto e ao cabo, não "ataca" a decisão do mesmo tribunal (recorrido), inviabiliza a possibilidade de alteração, por banda do Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão impugnado, quer quanto à questão de facto (vícios das al.s a) e c) do n.° 2 do art.° 410.°), quer quanto à questão de direito, atinente à medida concreta da pena que, ao que se depreende do deposto nas conclusões a) a b.b), pretende o recorrente ver especialmente atenuada.

Sendo isenta de insuficiências, contradições ou obscuridades, a matéria de facto dada como provada pelas instâncias recorridas, definitivamente assente, mostram-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivo dos crimes por cuja prática o arguido JPC foi condenado;

E mostrando-se afastada qualquer ideia de retribuição como um dos fins das penas, os seus objectivos são ora exclusivamente de prevenção geral e especial, de sorte que a medida concreta da pena, que há-de ser gizada de harmonia com o estabelecido no art.° 71 do C. Penal, tem na culpa do agente o seu pressuposto necessário e também o seu limite inultrapassável, e dentro desse limite inultrapassável, a pena há-se ser encontrada no âmbito de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite máximo se situa no ponto óptimo da tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias na validade da norma violada, e limite mínimo correspondente é dado pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, no âmbito dessa moldura de prevenção geral, a medida concreta da pena tem de determinar-se em função das exigências de prevenção especial de socialização ou de segurança individuais.

Visto o condicionalismo inerente aos crimes cometidos pelo agente e bem assim que, a ele exterior, depõe contra e a seu favor entendeu o Ministério Público, na aludida vista, que a medida das penas parcelares e unitária fixada e mantida pelas instâncias recorridas ao arguido JPC, respondendo de forma adequada às exigências de prevenção e não excedendo a dimensão da sua culpa, revela-se justa, logo não carece de qualquer reparo.

Foi cumprido o n. 2 do art. 417 do CPP.

Colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência, na qual o Ministério Público reafirmou a posição assumida no visto preliminar, aceitando que em entendimento diverso a pena única possa sofrer algum abaixamento, dada a idade e primariedade do arguido, e a defesa retomou a aposição assumida na motivação, pelo que cumpre conhecer e decidir.

3.1.

E conhecendo

São as seguintes questões colocadas neste recurso:

- Perícias à personalidade das vítimas;

- Impugnação da matéria de facto;

- Violação do princípio in dubio pro reo

- Culpabilidade do arguido;

- Atenuação especial da pena;

- Medida concreta da pena

O acórdão recorrido apreciou igualmente um recurso interlocutório respeitante às requeridas perícias à personalidade das vítimas e a que o recorrente faz referência anódina na conclusão a) da sua motivação ["a) Por acórdão foram julgados improcedentes os recursos interpostos pelo Recorrente"], mas eu não impugna em nenhuma das várias conclusões que formula.

Não se conhecerá, assim, dessa questão, por se dever entender, face ao conjunto do texto da motivação e das conclusões, que o recorrente a deixou cair, restringindo o objecto do recurso à decisão condenatória.

3.2.

Vejamos primeiramente a factualidade apurada pelas instâncias.

1 - Em data incerta de 1991 ou 1992, o arguido JPC conheceu VLB (melhor identificada a fls. 433, nascida em 27/02/1981), então com 10/11 anos de idade, por intermédio de uma sua sobrinha, da mesma idade (de nome V).

2 - Algum tempo depois, a identificada menor VLB (que à época vivia na mesma Urbanização Quinta da Fonte da Prata, Moita) passou a frequentar a sua casa, estabelecendo entretanto amizade com sua mulher e filha.

3 - Nesse contexto, mediante dádivas de importâncias pecuniárias e "guloseimas", JPC logrou a frequente ida de VLB ao seu escritório, sito à Rua Soeiro Pereira Gomes, Bloco M, n.º 1, Cave, Urbanização Quinta da Fonte da Prata, Alhos Vedros, Moita (próximo da sua residência), onde a acariciava, particularmente nos seios.

4 - Com o decurso do tempo, cerca de um ano depois do seu conhecimento, passou a levá-la para o quarto existente no seu referido escritório, a despi-la e a introduzir-lhe o pénis erecto na vagina, onde o friccionava até ejacular.

5 - Repetiu tal procedimento número indeterminado de vezes, à razão de cerca de duas vezes por semana, até pelo menos ao ano lectivo de 1996/1997 (já após os 15 anos de VLB), normalmente no quarto do dito escritório, mas também no seu próprio quarto quando a mulher e filha estavam ausentes e, durante cerca de uma semana, pelos 14 anos de VLB, numa vivenda de Armação de Pêra, Algarve, onde com ela dormia na mesma cama.

6 - Passou a usar preservativo a partir da menarquia de VLB.

7 - A partir de data incerta de 1994, VLB, então com 13 anos, recusou-se a quaisquer actos sexuais com o ora arguido JPC.

8 - Confrontado com tal manifestação de vontade, este significou-lhe que caso não acedesse aos seus desejos informaria os seus pais (e outras pessoas) do que se vinha passando entre ambos e que lhes enviaria fotografias suas, despida, que tirara e tinha em seu poder e, para a convencer da respectiva seriedade, expediu pelo correio, à mãe, por diversas vezes, várias das referidas fotografias que a própria menor, atemorizada, recolheu do receptáculo do correio (antes da chegada da progenitora e padrasto do trabalho).

9 - Logrou, pois, por tal processo intimidatório demovê-la e determiná-la à sujeição aos seus referidos/frequentes "avanços" sexuais de cópula que, como se disse supra (vd. item 5), se prolongaram até aos seus 15 anos, só terminando por, por essa altura, haver ido viver com uma avó para Carnaxide.

10 - Em data incerta de 1992 ou 1993, na sequência de pedido de dinheiro para compra de um gelado formulado por GNT (melhor identificado a fls. 34 e 408, nascido em 01/08/1986), criança então com 6 (seis) ou 7 (sete) anos de idade, o arguido JPC (que então o não conhecia), levou-o para o quarto existente no seu referido escritório [v. ponto 3 (onde o pedido lhe fora feito)], mandou-o despir as calças e introduziu-lhe o pénis, erecto, no ânus, até ejacular (acto que transmitira à identificada criança ser condição da satisfação do solicitado).

11 - A partir de então e até cerca dos 14 anos de idade de GN, o arguido JPC realizou com ele número indeterminado de similares actos (de introdução do pénis no ânus), sempre sem preservativo, normalmente no seu referido escritório e/ou na própria habitação (próxima da do núcleo familiar da referida criança), presenteando-o, por vezes, com importâncias pecuniárias da ordem das centenas de escudos e/ou tabaco.

12 - Pelo menos desde princípio do ano de 2000 e até próximo da data da sua detenção no âmbito deste processo, efectivada em 26 de Agosto de 2002, o identificado arguido JPC desenvolveu relacionamento com as menores AFVC e CMGM (melhor identificadas nos autos, máxime a fls. 23 e 61, nascidas em 22/11/1988 e 14/06/1989, respectivamente), então com 11 (onze) e 10 (dez) anos de idade, que conhecera por intermédio de GNT, presenteando-as com dinheiro; tabaco; peças de vestuário e calçado; artigos de adorno; passeios de carro (normalmente também com GN), nomeadamente a Centros Comerciais - de Setúbal, Barreiro e Lisboa (Colombo) - e a várias praias, designadamente de Portinho da Arrábida, Rosário/Moita e Barreiro, locais onde habitualmente determinava sessões fotográficas de todos; servia-lhes/pagava-lhes refeições, tendo ofertado ainda a AFC uma aparelhagem de som com leitor de CD e um telemóvel (NOKIA 3310), sempre com a finalidade de granjear a sua atenção e companhia para com elas realizar os seus apetites libidinosos (a par de GNT).

13 - Com o mesmo objectivo passou a frequentar a casa de AFC, sita à Praceta Florbela Espanca, .... na, Moita, aparentando amizade e confiança aos seus familiares, designadamente pais, avó materna e irmãs (todas mais novas), que igualmente recebia em sua casa, tendo mesmo manifestado interesse em apadrinhar baptismo católico da identificada menor.

14 - Induzia as referidas crianças a faltarem às aulas escolares com frequência, indo-as buscar no seu veículo automóvel ou para os ditos passeios ou para sua casa, onde, separada ou conjuntamente (também por vezes com GNT), lhes ministrava várias refeições, dava bebidas alcoólicas e exibia filmes, alguns pornográficos.

15 - Como projectara, pouco tempo depois de as haver conhecido, ainda no ano de 2000, JPC passou a sujeitar as duas identificadas menores AFC e CMGM aos seus impulsos sexuais, recorrendo para tanto, para além dos supra referidos procedimentos (vd. anteriores itens 12, 13 e 14), a ameaças de "as levar para longe" (particularmente a CMGM) e, por vezes, de lhes bater, bem como à pessoa/superior força física, para quebrar/enfraquecer a respectiva/correspondente oposição.

16 - Desde então e até Agosto de 2002, no quarto do dito escritório e/ou na sua própria residência, fotografou-as despidas e seminuas e, repetidamente, por número indeterminado de vezes, apalpou-lhes os corpos, designadamente os seios, e introduziu-lhes o pénis nas respectivas vaginas, normalmente sem preservativo, aí o friccionando até ao orgasmo, cuidando, porém, de ejacular externamente.

17 - Numa dessas ocasiões determinou CMGM Morais a ingerir bebida de elevado teor alcoólico ("moscatel") até lhe produzir total embriaguez e, após, aproveitando-se da sua absoluta incapacidade reactiva, introduziu-lhe o pénis na vagina, aí o friccionando até ao orgasmo.

18 - Em dia incerto do mês de Setembro de 2001, após o regresso da Festa das Vindimas de Palmela, onde a levara, o arguido JPC tentou convencer AFC a acompanhá-lo a sua casa para consigo realizar acto sexual de cópula, proposta que a dita menor rejeitou.

19 - Face a tal manifestação de vontade, JPC desferiu-lhe duas bofetadas na face.

20 - Entretanto, e com o decorrer do tempo, o mesmo cidadão instruiu AFC ao convencimento de outras amigas/colegas suas a acompanhá-la à sua presença/casa, a fim de com elas igualmente realizar os seus apetites libidinosos, o que a identificada menor observou, em Outubro de 2001, designadamente com a colega de escola AAPN (melhor identificada a fls. 260, nascida em 28/11/1989), que, contudo, logo se apercebeu das reais intenções daqueloutro e dele se afastou.

21 - O identificado arguido JPC, que bem conhecia - desde data incerta - DMRSS (melhor identificada nos autos, máxime a fls. 29 e 301, nascida em 18/03/1980), pessoa afectada de anomalia psíquica congénita e irreversível (atraso mental moderado), por haver frequentado a instituição "CERCIMB - Centro de Formação e Reabilitação Profissional", instalada em Av.ª António Aleixo, Urbanização Quinta da Fonte da Prata, Moita, junto à sua residência, aproximadamente entre os 7 e os 17 anos de idade, pelo menos desde o ano de 2000 e até Agosto de 2002 convidou-a e recebeu-a em sua casa e aí com ela realizou por número indeterminado de vezes actos de cópula.

22 - Fotografou-a diversas vezes em variadas poses, designadamente despida.

23 - Em razão da pessoal anomalia psíquica, as funções cognitivas, do raciocínio e do juízo crítico de DMRSS são acentuadamente diminuídas, tornando-a incapaz de opor resistência à prática de acto sexual.

24 - Sabia/conhecia o dito arguido:

24.1 - As concretas idades de VLB, GNT, AFC e CMGM;

24.2 - Que tais menores, em razão da sua idade, não tinham a capacidade e o discernimento necessários a livre e pessoal decisão a qualquer acto de natureza sexual;

24.3 - Que os seus descritos procedimentos relativamente a cada um eram aptos a perturbar o seu normal desenvolvimento;

24.4 - O atraso mental e a incapacidade de oposição de resistência a acto sexual de DMRSS;

24.5 - Serem as suas descritas condutas proibidas por lei penal;

24.6 - Terem os métodos/meios por si utilizados, designadamente de ameaça e efectivo envio à mãe de VLB de pessoais fotografias, nua, (cfr. anteriores itens 8 e 9), e de ministração a CMGM de bebida alcoólica, até à embriaguez, (cfr. anterior item 17), aptidão ao constrangimento e/ou incapacitação de resistência das identificadas menores à efectivação dos seus propósitos de realização libidinosa nas suas pessoas e à privação da liberdade de determinação sexual de VLB, a partir dos seus 14 anos.

25 - Quis e logrou com os seus descritos comportamentos:

25.1 - Satisfazer/realizar os seus instintos/apetites libidinosos no corpo (designadamente no ânus e vagina) das identificadas pessoas, no que tange a VLB, GNT, AFC e CMGM, à custa da correspondente tenra idade e inexperiência, cônscio de produção ofensiva ao seu sentimento de pudor, e ainda que sem/contra a respectiva vontade;

25.2 - Molestar a integridade física de AFC (vd. ponto 19).

26 - Determinou-se às respectivas/descritas atitudes comportamentais, voluntária, livre e conscientemente.

27 - Em execução de ordem judicial, foram realizadas (por elementos policiais, da GNR/NIC) operações de busca à residência e escritório do arguido JPC, no dia 26 de Agosto de 2002, e à edificação/barracão ao mesmo pertencente, sito num terreno junto à "Casa Linda" e "Tratamento de Águas", em Malhão, Alcantarilha-Gare, Albufeira, no dia 4 de Fevereiro de 2003, no decurso das quais foram apreendidos os artigos descritos nos autos de fls. 80/81 e 525/526, bem como na peça acusatória, sob os arts. 89.° a 91.°, cujo teor nesta sede se tem por integralmente reproduzido, designadamente:

27.1 - No primeiro local:

27.1.1 - As fotografias juntas a fls. 88 a 117 dos autos, do próprio arguido despido, DMRSS e, essencialmente, de várias crianças, entre as quais VLB, GNT, AFC e CMGM;

27.1.2 - Três cassetes de vídeo pornográfico, três catálogos de artigos pornográficos e dezanove folhetos de publicidade pornográfica;

27.1.3 - Uma mini-saia de criança.

27.2 - No escritório:

27.2.1 - Um álbum com recortes de cenas pornográficas;

27.2.2 - Um horário escolar de VLB, referente ao ano lectivo de 1996/1997 (que faz fls. 110);

27.2.3 - Um escrito dactilografado e assinado por VLB (com o registo do primeiro acto sexual do arguido JPC consigo, que faz fls. 111