Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

No processo nº 1088/10.GAVNF do 2º Juízo Criminal de V. N. de Famalicão, após a realização da audiência a que se refere o artº 472º do CPP, com intervenção do tribunal colectivo, foi proferido acórdão que condenou AA na pena única de 7 anos de prisão.

O condenado interpôs recurso dessa decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua motivação nos termos que se transcrevem:

«1. Vem o Recorrente recorrer do acórdão proferido a fls... e notificado ao Recorrente em 26 de Junho de 2013, que o condenou numa pena única de sete anos de prisão, quando a moldura penal aplicável se situava entre os três anos e os doze anos e onze meses.

2. Com o mui devido respeito, e salvo melhor entendimento, considera o Recorrente que a pena única peca por excesso e ultrapassa a culpa do Recorrente evidenciada na prática dos factos.

3. É objecto deste recurso que se proceda à alteração da medida da pena aplicada, para uma não superior a quatro anos de prisão, cerca de um terço da pena máxima aplicável.

4. O douto aresto a quo não efectuou o correcto julgamento dos factos, como era seu dever e exigível proceder a uma análise desses mesmos factos na sua globalidade, como um conjunto.

5. O Recorrente foi condenado, nos diversos processos transitados em julgado, por crimes de condução sem habilitação legal, passagem de moeda falsa, roubo na forma tentada, roubo simples, furto qualificado, posse de arma perigosa (faca de cozinha), tráfico de estupefacientes de menor gravidade e cultivo de estupefacientes para consumo.

6. Ora, todos estes crimes se encontram interligados pela dependência toxicológica de que o Recorrente padecia, pois ou eram perpetrados pela necessidade de obter meios para adquirir estupefacientes ou se relacionavam directamente com eles.

7. Assim, como não fez o aresto aqui em crise uma correcta análise da personalidade do agente e das condições socais do Recorrente, conforme determina o artigo 77° do Código Penal.

8. Era dever do tribunal a quo ter indagado sobre as motivações que presidiram ao perpetrar dos sucessivos crimes.

9. A análise que o tribunal a quo realizou relativamente à personalidade peca por escassez, uma vez que se limita a tecer a consideração de que o Arguido não revelou evolução nem capacidade pessoal de mudança.

10. No entanto, tal como decorre do relatório social, junto aos autos, a personalidade do Recorrente foi profundamente afectada e moldada num ambiente familiar desagregado.

11.Onde o contacto com o mundo das drogas se iniciou quando o Recorrente tinha apenas 16 anos de idade.

12. Desenvolvendo desde então dependência de estupefacientes, como foi o caso da dependência de heroína, cocaína, cannabis, entre outras.

13. Os progenitores sempre se mostraram incapazes de conduzir a educação do Recorrente para a inserção social, tendo eles mesmos sido condenados e encontram-se no presente a cumprir penas de prisão por tráfico de estupefacientes.

14. A aditividade desenvolvida pelo Recorrente em relação aos diversos tipos de estupefacientes contribuiu para a sua desorganização pessoal, perdendo com o decorrer do tempo as suas capacidades de autodomínio sobre si em detrimento da dependência física de que padecia.

15. Estes factos deveriam ter sido levados em linha de conta pelo tribunal a quo na avaliação do dolo e grau da culpa e consequentemente na determinação da medida da pena, o que de facto não se verificou.

16. Os factos que importam para a determinação da pena única em sede de cúmulo jurídico ocorreram entre 22 de Março de 2009 e 26 de Janeiro de 2011, tendo o arguido idade compreendida entre os 22 e os 25 anos de idade.

17. Como tal, a reduzida idade do Recorrente também deveria ter sido ponderada na determinação da pena única.

18. As considerações que o tribunal a quo teceu sobre a personalidade do Recorrente, não têm fundamento de facto pois assumem-se tendo por base o domínio sobre a sua vontade nos momentos em que os ilícitos tiveram lugar, o que de facto não corresponde a verdade factual, tal como decorre do relatório social.

19. Ora, não há fundamento para se concluir pela manifestação de uma tendência para o crime, antes decorre do supra exposto uma certa imaturidade em função da idade e da fraca educação que teve verificando-se assim uma determinação pluriocasional da sua actividade criminosa.

20. Mais, analisando os crimes pelos quais foi o Recorrente condenado, estes inserem-se na denominada pequena e média criminalidade, devendo como tal a medida da pena ser considerada nestes termos.

21. Ao contrário do que se refere no aresto a quo o Recorrente já deu início à alteração do seu comportamento, tendo superado entretanto a dependência em relação à heroína e à cocaína, mantendo ainda a dependência em relação à cannabis.

22. No entanto, requereu no E.P.R. de Braga a sua transferência para uma unidade onde seja possível ultrapassar a dependência toxicológica de que ainda padece.

23. O tribunal a quo desconsiderou por completo as oportunidades de ressocialização do Recorrente;

24. Foi comunicado ao tribunal, em sede de audiência para realização do cúmulo jurídico, a dupla nacionalidade do Recorrente (portuguesa e canadiana).

25. Foi ainda o tribunal informado de que o Recorrente mantém família no Canadá, tios e o seu irmão mais novo, tendo este manifestado a intenção de acolher o Recorrente e lhe oferecer um ambiente familiar assim como oportunidade de reinserção no mundo laboral.

26. O Código Penal Português toma uma posição clara quanto aos fins das penas e das medidas de segurança: protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e define critérios quanto à escolha da espécie e determinação da medida concreta da pena (artigos 40°, 70° e 71° CP).

27. O recorrente mantém o firme propósito de reconstruir uma vida orientada pelos valores máximos do direito, aliás tem uma família que o aguarda no Canadá, longe do ambiente e dos grupos que arrastaram o Recorrente para o mundo das drogas e consequentemente para o mundo do crime.

28. Com a aplicação de uma pena excessiva, como é o caso, e consequente prolongado encarceramento, muito dificilmente o Recorrente será reintegrado na sociedade após o cumprimento da mesma pelo que frustrar-se-á a finalidade da pena criminal.

29. A pena aplicada concretamente mostra-se excessiva quanto ao seu “quantum”; seria aceitável que se situasse perto de um terço do máximo da moldura penal abstracta aplicável, isto é, cerca de quatro anos. Como se defendeu no acórdão do STJ de 27/04/2011 no âmbito da revista 2/03.5GBSJM.S1: “O legislador não fornece qualquer critério de ordem matemática, em termos de a compressão aritmética a observar na formação da pena de conjunto, não dever ultrapassar “1/3 e que muitas vezes se queda por 1/6 e menos”, à luz da jurisprudência do STJ”.

30. Nunca os decididos sete anos, que se consubstancia numa pena mais do que excessiva, pelo que violou os normativos dos artigos 40°, n°s 1 e 2 e, 71°, n°s 1, 2 e 3, todos do C.P.

31. A pena de prisão deverá desencorajar ou intimidar aqueles que pretendem iniciar-se na prática delituosa e ressocializar o agente por outra. Certo é também que o tribunal recorrido está a negar essa mesma oportunidade de ressocialização aplicando esta penosa pena, violando assim novamente os já citados artigos.

32. Ao decidir como decidiu, aplicando ao recorrente a pena que aplicou, o tribunal a quo não observou os princípios plasmados nos artigos 11° e 79°, n° 1 do Código Penal.

NESTES TERMOS, e noutros que V.ªs Ex.ªs sabiamente suprirão, deverá a pena ser reduzida para o mínimo ou perto do mesmo da moldura penal ou seja do intervalo (quatro ou cinco anos), a pena de prisão aplicada no cumulo jurídico atento o alegado, no presente recurso e no demais em Direito».

Respondendo, o MP junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência do recurso.

Admitido o recurso e remetido o processo ao Supremo Tribunal de Justiça, a senhora Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que o acórdão recorrido deve ser anulado, por enfermar da nulidade de falta de fundamentação.

Foi cumprido o artº 417º, nº 2, do CPP.

Cumpre decidir.

Fundamentação:

Consta do acórdão recorrido o seguinte (transcrição):

«FACTOS PROVADOS RELEVANTES:

1. O arguido foi recentemente julgado e condenado nos seguintes processos:

Processo	Data/Decisão	Data/trânsito	Crimes	Data/Factos	Penas

1088/10.1GAVNF	15.11.2012	05.12.2012	Furto qualificado	04.10.2010	3 anos de prisão

2837/09.6PBBBRG

02.12.2010

25.01.2011	Furto qualificado	10.12.2009	3 anos de prisão

1461/10.5PBBRG

10.03.2011	30.03.2011

2 crimes de roubo na forma tentada	15.06.2010	1 ano de prisão para cada, e, em cúmulo, 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa, declarada extinta em 13.11.2012

56/11.OGAAMR	09.10.2012	08.11.2012	Detenção de arma proibida	26.01.2011	4 meses de prisão

778/10.3PCBRG	14.4.2011	14.05.2011	Roubo simples	14.06.2010	18 meses de prisão

630/10.2JABRG	18.11.2011	04.01.2012	Passagem de moeda falsa	16.12.2010	7 meses de prisão

606/10.OPABCL	22.02.2012	23.03.2012	Roubo na forma tentada e ofensas corporais simples	24.11.2010

2 anos e 6 meses de prisão para o roubo e 6 meses para as ofensas; em cúmulo 2 anos e 9 meses de prisão

454/09.OGAPTB	20.01.2010	18.4.2012	Tráfico de menor gravidade	Antes de 18

de Agosto

de 2010	18 meses de prisão

354/10.OGAAMR	26.07.2010	25.08.2010	Condução sem habilitação legal	13.07.2010	1 ano e 6 meses de prisão, suspensa, declarada extinta em 12.04.2012

463/09.9GAAR	01.06.2010	01.07.2010	Cultivo para consumo de estupefacientes	11.09.2009	10 meses de prisão, substituída por 300 dias de multa

316/09.0PCBRG	09.03.2010	22.04.2010	Condução sem habilitação legal	22.04.2009	5 meses de prisão, substituída por 104 dias de multa

2. Nos presentes autos, em decisão transitada em julgado em 05.12.2012, o condenado foi julgado pelos seguintes factos: Na madrugada do dia 04-12-2010, a hora não determinada, o arguido, acompanhado por mais dois indivíduos de identidade desconhecida, abeirou-se do estabelecimento de café, denominado “Café ...”, sito na Rua ..., deste concelho de Vila Nova de Famalicão, e, de maneira não apurada, logrou abrir a porta da entrada do café, que estava fechada à chave, forçando a fechadura, por onde entrou. Depois de ter andado pelo interior do estabelecimento, o arguido retirou dali um PDA próprio para serviço de mesa, avaliado em pelo menos 460 €, que levaram. Ao actuar da forma descrita, entrando naquele estabelecimento da forma aludida e dali retirando aquele PDA, avaliado no total de 460 €, o arguido agiu em conjugação de esforços e de plano previamente concertado com os restantes dois indivíduos, com o propósito conseguido de o fazer seu (e mesmo de quaisquer outros objectos de valor que ali encontrasse), bem sabendo que não lhe pertencia e que agia contra a vontade do respectivo dono. Agiu de forma deliberada, livre e conscientemente, ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.

3. A final, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. no art. 204°, n° 2, al. e), do Cód. Penal, na pena de três anos de prisão.

4. Neste processo o arguido prestou declarações para negar a sua responsabilidade nos factos.

5. No Processo n° 2837/09, do 1° Juízo Criminal de Braga, foi condenado pela prática de furto qualificado, p. p. no art. 204°, nos 1 e 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, em suma: por, em co-autoria, ter subtraído de estabelecimento comercial onde entrou por arrombamento objectos no valor de cerca de 772 euros.

6. Não há registo de que o arguido tenha prestado declarações ou contribuído para o esclarecimento desses factos.

7. Neste processo o arguido limitou-se a admitir a parte inócua da acusação.

8. No Processo n° 56/11, do Tribunal de Amares, foi condenado pela prática de detenção de arma proibida, p. e p. no art. 86°, n° 1, al. d), da Lei n° 5/2006, na pena de 4 meses de prisão, em suma: por na apurada data trazer consigo uma faca de cozinha com 24 cm de lâmina com o objectivo de agredir outrem.

9. O arguido confessou os factos objectivos, declinando a culpa.

10. No Processo n° 778/10, da Vara Mista de Braga, foi condenado pela prática de roubo simples, p. e p. no art. 210°, n° 1, do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão, em suma: por ter coagido a vítima, C..., a entregar-lhe telemóvel do qual se apoderou em seguida.

11. O arguido não admitiu expressamente os factos, alegando que estava então sob o efeito de substâncias estupefacientes e álcool.

12. No Processo n° 630/10, do Tribunal de Amares, foi condenado pela passagem de moeda falsa, p. e p. no art. 265°, n° 1, al. a), do Código Penal, em suma: por na data assente ter pago em farmácia um medicamento com nota de 50 euros que sabia não ser verdadeira.

13. O arguido negou a prática dos factos.

14. No Processo n° 606/10, do 1° Juízo Criminal de Barcelos, foi condenado pela prática de um crime de roubo na forma tentada, p. e p. nos arts. 22°, 23°, 210°, n° 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, e outro de ofensas à integridade física simples, p. e p. no art. 143°, n° 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão, em suma: por na data apurada, os 5 arguidos desse processo, em co-autoria, terem decidido roubar o ofendido V..., agredindo-o, para o efeito, por várias formas, por todo o corpo, tendo ainda agredido um casal que tentou auxiliar essa primeira vítima, só cessando a sua conduta quanto se aproximou um carro a buzinar, altura em que fugiram.

15. O arguido negou a autoria dos factos, dizendo que reagiu a provocações racistas do ofendido V....

16. No Processo n° 454/09, do Tribunal de Ponte da Barca, foi condenado pela prática de tráfico de menor gravidade, p. e p. nos arts. 21°, n° 1, e 25°, al. a), do DL. n° 15/93, na pena de 18 meses de prisão, em suma: por ter fornecido, pelo menos uma vez, haxixe a outro indivíduo.

17. Foram consideradas inócuas as declarações que prestou em julgamento.

18. Além disso, o arguido já fora julgado e condenado por outros ilícitos criminais, conforme CRC, que de forma actualizada foi junto a fls. 474 e ss. O arguido, em 5.11.2012 já havia sido julgado e condenado:

-em 23.6.2004, por crime do art. 275°, n° 3, do Código Penal, praticado em 2003, na pena de 150 dias de multa, que cumpriu em prisão subsidiária;

-em 16.10.2003, por crime de roubo, praticado em 8.1.2003, na pena de 10 meses de prisão suspensa por 2 anos;

-em 18.2.2005, por crime de furto simples, praticado em 2004, na pena de 5 meses de prisão, suspensa por 2 anos;

-em 22.2.2005, por crime de furto de uso de veículo, praticado em 2003, na pena de 120 dias de multa, convertida em prisão;

-em 31.3.2005, por crime de condução sem habilitação legal, praticado em 2005, na pena de 3 meses de prisão, substituída por 90 dias de multa, extinta por cumprimento da prisão aplicada;

-em 9.3.2010, pelo mesmo tipo de crime, na pena de 5 meses de prisão, substituída por multa, cumprindo parte da prisão;

-em 1.6.2010, por crime de cultivo para consumo de estupefacientes, praticado em 2009, na pena de 10 meses de prisão, substituída por multa e entretanto reconvertida em prisão.

19. Consta do relatório social elaborado, sic:

(…).

AA de nacionalidade Canadense, veio para Portugal aos catorze anos de idade, altura em que os pais decidiram regressar a Portugal, após o progenitor ter cumprido uma pena de prisão.

Foi inicialmente acolhido pelos avós paternos e matriculou-se no 8° ano de escolaridade, que não concluiu, por dificuldades de adaptação e inserção social.

A trajectória laboral do arguido iniciou-se durante a adolescência como mecânico a acompanhar o pai na sua oficina de reparação de automóveis, em Amares, e posteriormente, na área da construção civil, experiências de curta duração exercidas na Alemanha, aos 19 anos de idade e posteriormente em Espanha.

Aos 16 anos de idade, e através de variadas influências, nomeadamente de familiares paternos e de uma namorada mais velha, toxicodependentes, o arguido envolveu-se no consumo de drogas, passando a revelar períodos de desorganização pessoal com abandonos temporários da habitação dos pais.

O arguido encetou diversas tentativas de tratamento no ex-CAT, em Braga, mostrando nos períodos de maior recuperação motivação para desenvolver uma actividade profissional.

À medida que foi crescendo foi assumindo níveis crescentes de autonomia, sentindo-se os pais impotentes por não conseguirem influenciar a sua conduta e a sua autodeterminação e valorações relativamente ao modo de vida. Com efeito, registou vários contactos com o sistema judicial penal, com diversas condenações, tendo em 2007, cumprido uma pena de 3 meses de prisão.

Após a sua saída em liberdade, passou a residir em Torre, Amares, em casa de uma tia-avó materna, para onde os progenitores entretanto mudaram a residência, com o objectivo de o tentarem afastar do convívio de um grupo de pares de comportamentos anti-sociais.

O arguido ocupava o seu tempo livre a colaborar com o pai na Oficina de Mecânica-Auto e com a namorada.

O relacionamento familiar era caracterizado por conflituosidade desencadeada pela sua toxicodependência e pelos comportamentos inerentes à necessidade de aquisição de estupefacientes, razão que o levava a não seguir os conselhos e orientações familiares.

(…).

Em meio livre, AA vivenciava uma fase de grande fragilidade e perturbação física e emocional.

Frequentava o CRI, pólo de Braga, mas de forma pouco consciente e alienada, tomava a medicação que lhe era prescrita e, por vezes, simultaneamente consumia outras drogas, quando não uma mistura de heroína e cocaína, para potenciar os seus efeitos. Esta aditividade agravou as alterações de comportamento assim como a sua instabilidade pessoal e psíquica.

Integrava o agregado da tia-avó materna, que partilhava com o irmão mais novo, em virtude dos pais terem sido presos preventivamente em Agosto de 2010, indiciados pelo crime de tráfico de estupefacientes, num processo em que também é arguido.

O agregado passou a subsistir apenas da reforma da tia, no valor de 250 € e desde Dezembro de 2010, acrescida do Rendimento Social de Inserção atribuído ao arguido no valor de 129 €.

Em Torre, Amares, onde residem há pouco mais de quatro anos, o arguido detém uma imagem conotada à toxicodependência e aos comportamentos inerentes à satisfação das necessidades de consumo de estupefacientes.

(…).

AA entrou no Estabelecimento Prisional de Braga a 10 de Março de 2011 e foi colocado na cela do pai. Decorridos meses, a seu pedido, foi mudado para uma camarata, demonstrando querer distanciar-se do pai com quem actualmente não quer conviver.

O arguido já sofreu várias condenações em pena de prisão, designadamente, uma que lhe foi suspensa na sua execução, com regime de prova, no âmbito da qual foi sujeito a acompanhamento pela Direcção Geral de Reinserção Social.

A prisão do arguido não foi surpresa para quem presenciava o seu quotidiano, nomeadamente para a família, a qual agastada, via com preocupação a subtracção de objectos e valores do interior da casa de família por parte do arguido. AA evidencia algum sentido crítico face à sua anterior conduta e ao modo como vinha conduzindo o seu trajecto de vida. O arguido manifesta alguma preocupação pela actual situação jurídico-penal e penitenciária da mãe, que tal como o pai foi condenada em pena de prisão por tráfico de estupefacientes, ainda que em recurso. Revela em entrevista um entorpecimento/diminuição de desempenho cognitivo, eventualmente, efeitos secundários dos consumos aditivos e da medicação que lhe é prescrita, quer pelos Serviços Clínicos do Estabelecimento Prisional, quer pelo CRI, pólo de Braga, onde é acompanhado regularmente.

No decurso do cumprimento da pena o recluso tem revelado significativa instabilidade psicológica. Inscreveu-se em meio prisional num Curso de Formação Profissional, RVCC – Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, mas não obteve aproveitamento, designadamente, por falta de motivação e investimento.

Foi colocado a trabalhar como faxina de pavilhão, mas foi retirado devido aos seus comportamentos infractores.

O arguido revela reduzida capacidade de auto-controlo, tendo já sofrido quatro punições no EP, uma de repreensão, outra de 3 dias de Permanência Obrigatória em Cela de Alojamento, e às ocorridas em 2013, foi punido com a sanção máxima de 15 dias de Permanência Obrigatória em Cela de Alojamento, por infracções ocorridas em meio institucional relativas a estupefacientes.

Inscreveu-se no Projecto Homem, cujos terapeutas se deslocam ao Estabelecimento Prisional de Braga, para prosseguir e consolidar o tratamento de recuperação à toxicodependência, mas não revelou evolução nem capacidade pessoal de mudança, pelo que desde 1 de Setembro de 2011 se mantinha no mesmo nível (2°) do Programa de Recuperação, acabando por desistir.

O arguido conta com o apoio da tia e da família de origem materna. Esta família, ainda que agastada com o seu comportamento, manifesta receptividade e alguma disponibilidade para apoiar a sua reintegração em meio livre, apoio que de modo algum se sobrepõe à autodeterminação do condenado e às suas valorações relativamente ao modo de vida que entender adoptar.

(…).

AA é um indivíduo detentor de frágeis recursos académicos e sócio-profissionais, com hábitos de trabalho pouco consolidados, hábitos de consumo problemático de estupefacientes, factores de risco que terão sido potenciados por disfuncionalidades familiares, bem como pela manutenção de um percurso de vida caracterizado pela mobilidade e instabilidade pessoal decorrente da sua inserção em grupos de comportamentos anti-sociais.

Como factor protector dispõe da possibilidade de enquadramento familiar, apoio que poderá ser importante no futuro para que possa reorganizar o seu percurso pessoal, se o arguido se dispuser a alterar o seu estilo de vida.

Assim, cremos, em termos de reinserção social, que só se poderá perspectivar efectiva alteração de comportamentos, se o arguido se dispuser a afastar-se do grupo de pares com a problemática das drogas, aceitar submeter-se a tratamento regular às dependências com uma intervenção clínica estruturada por serviço de saúde competente, condições essenciais para poder no futuro poder perspectivar uma actividade profissional ou ocupacional regular».

2. Apreciando:

2.1. Pretende a senhora Procuradora-Geral-Adjunta que o acórdão recorrido enferma de nulidade, por omissão de pronúncia e falta de fundamentação. Nesse sentido, em concreto, afirma que a decisão do tribunal de 1ª instância “não fornece os factos” pelos quais o recorrente foi condenado e as “circunstâncias de respectiva motivação, não permitindo aferir da sua personalidade ‘criminosa’, da sua tendência para o crime ou se o conjunto de ilícitos praticados não passou de coincidência sem reflexos da sua personalidade, a impor pena de prisão mais severa ou, pelo contrário, mais condescendente”.

A falha que assim se aponta à decisão recorrida é, no fundo e só, a de incumprimento do comando do nº 2 artº 374º, nº 2, ou seja, de falta de fundamentação, que, a existir, integra a nulidade prevista no artº 379º, nº 1, alínea a), ambos do CPP, não havendo que chamar à colação o vício de omissão de pronúncia, pois a única questão que está em jogo é a da fundamentação e, nessa matéria, eventuais deficiências são tratadas no âmbito daquelas duas normas.

Na fundamentação da determinação da pena do concurso, como decorre do artº 77º, nº 1, do CP, tem de aferir-se da gravidade dos factos no seu conjunto e fazer-se a avaliação da personalidade do agente revelada nesse conjunto.

Em vista disso, exige-se que da decisão de cúmulo constem determinados dados de facto relativos a cada uma das condutas integradoras dos vários crimes. Desde logo, aqueles que, não tendo já sido considerados na determinação de cada uma das penas singulares (proibição da dupla valoração), relevem para avaliar a gravidade global dos factos e a personalidade do agente que neles se reflecte. Estão nesse caso, por exemplo, os aspectos comuns a cada um dos crimes, a ligação que entre eles existiu e a cadência ou regularidade com que foram ocorrendo.

Não se pretende a descrição exaustiva das condutas integradoras de cada um dos ilícitos, mas apenas a sua caracterização sumária, com indicação dos elementos de facto que relevam em sede de determinação da pena do concurso. É ainda necessário que se labore sobre esses dados de facto, extraindo-se deles conclusões ou consequências que se reflictam na pena conjunta, de modo a conhecerem-se as concretas razões que presidiram à operação da sua determinação.

Ora, o acórdão sob recurso, contém uma súmula dos factos que caracterizam cada um dos crimes cujas penas foram englobadas no cúmulo operado. Não contém essa súmula em relação aos crimes dos processos nºs 354/10.0GAAMR e 1461/10.5PBBRG, nem tinha que conter, visto que, ao contrário do afirmado no parecer da senhora Procuradora-Geral-Adjunta, as respectivas penas não foram englobadas no cúmulo, nem o deviam ser, na medida em que, tendo ficado com a execução suspensa, já haviam sido declaradas extintas.

E nessa súmula referem-se os dados que, relativamente a cada um dos vários crimes, relevam na aferição da gravidade global dos factos e na avaliação da personalidade do condenado reflectida nessa globalidade. Esses dados são a identificação das infracções, a indicação da data da sua prática e a descrição do modo de actuação do agente, elementos que permitem conhecer a cadência ou regularidade com que os factos ocorreram, apreender possíveis ligações entre eles e detectar eventuais sinais de uma especialização.

E, em sede de direito, partindo desses elementos, faz-se uma reflexão sobre os factos no seu conjunto e a personalidade neles espelhada, referindo-se, nomeadamente, que “os factos revelam que o comportamento do arguido constitui uma persistente conduta desviante (…) com dano e perigo para bens de natureza pessoal e patrimonial”; “na execução dos factos, o arguido revela normalmente um dolo intenso”, só vergando perante “uma força superior à dele”; “o desvalor patrimonial e pessoal global das condutas aqui julgadas é mediano, para os dias que correm.

Não padece, pois, a decisão recorrida do vício que a senhora Procuradora-Geral-Adjunta lhe aponta.

2.2. Onde pode colocar-se a possibilidade de a decisão recorrida enfermar de vício é na parte em que, depois de descrever os antecedentes criminais do recorrente, afirma: “Consta do relatório social elaborado, sic:”, transcrevendo-se de seguida o conteúdo desse documento. Na verdade, para além dessa descrição, em parte alguma se emite um juízo explícito sobre se os factos mencionados no relatório pelo técnico que o redigiu foram na totalidade ou em parte considerados ou não provados.

A um primeiro olhar poderia concluir-se que sobre esses factos não há decisão. A ser assim, porque se está perante matéria de facto relevante para a correcta decisão de direito, verificar-se-ia o vício