Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. 5553/19.7T8LSB-F. S1

Providência de Habeas Corpus

Acordam, precedendo audiência, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. Vem o arguido AA, melhor identificado nos autos à margem em epígrafe referidos, nos termos das alíneas a) e c), do n. º 2, do artigo 222.º do Código do Processo Penal (CPP), interpor a presente providência excepcional de habeas corpus, nos seguintes termos que se transcrevem:

(…)

Art. 222-2-a) CPP: da prisão ilegal por entidade incompetente e à revelia das regras "normais" da distribuição de processos:

1-em 4-4-2019 o requerente foi presente ao Tribunal Central Criminal … - Juiz 8, sob MDE e perigo de continuação da actividade criminosa; foi interrogado, aplicada a prisão preventiva sob esse pericula libertatis e o de perigo de fuga, apesar de autorizado, desde 2014 pelo TEP … a residir em Espanha; foi notificado de Acusação por tráfico de estupefacientes e associação criminosa -proc. 93/13.0JELSB (operação "..." em julgamento no Juiz 8);

2-a MMa. Juiza do Juiz 8 aplicou ao req. a prisão preventiva pelo alegado perigo de continuação da actividade criminosa e ainda de perigo de fuga, sem explicitar em concreto como é que esses perigos se concretizariam, cripto-argumento usual nos Tribunais.

2-o req. recorreu da prisão preventiva e requereu a abertura de Instrução;

3-em Julho 2019 o Tribunal Central de Instrução Criminal não pronunciou o req. pelo crime de associação criminosa e ordenou a sua libertação com a obrigação de apresentações semanais na PSP de ...; o DCIAP recorreu da decisão;

4-em 11-12-2019 o Tribunal da Relação de Lisboa concedeu provimento ao recurso do DCIAP, pronunciou o arguido pelo crime de associação criminosa ordenando ao TCIC que "aprecie da existência dos necessários indícios fortes e suficientes..." (sic)

5- sob o argumento de que existe perigo de fuga, reforçado pelo facto de saber que tem contra si pronuncia pela pratica de factos que integram o crime p. e p. pelo art° 21° e 24° - C) do DL 15/93 a que corresponde pena de cinco a quinzes anos' e perigo de continuação da actividade criminosa subscrevendo integralmente a posição do MP face à 'ficha biográfica policial...'1 o TRL decidiu: "Após trânsito, passe os competentes mandados"

6-o req. continuou a apresentar-se semanalmente no Posto da PSP ...;

7-o req. deduziu incidente de RECUSA dos Senhores Juízes Desembargadores face ao uso da "ficha policial para fundamentar a inexistente continuação da actividade criminosa...

8-este Alto Tribunal recusou o incidente com o cripto- argumento do que deveria ter sido apresentado antes da intervenção dos Senhores Desembargadores mas o req. não sabia, nem tinha como saber, que em Portugal, no ano de 2019, o Tribunal da Relação iria fundamentar o peticula libertatis na "ficha policial"!!!! (era assim antes do 25 abril; a PTDE-DGS perseguia pelo ficheiro os que se opunham ao Governo Salazar-Marcello Caetano...)

9- em 18-12-2019 o TCIC remeteu o caso ao Juiz 8 para Julgamento sem notificar o req.;

10-em 19-12-2019 o Juiz 8 declara-se incompetente para julgar os autos por ter aplicado a prisão; e remete os autos à "...re-distribuição- Ordem Serviço 3/2017." (sic)

11-em 20-12-2019 o caso é distribuído (e não-re-distribuido) ao Juiz 12: decide que ocorreu lapso por ser invocada a Ordem de Serviço 3/2017 que nunca esteve em vigor nem foi homologada pelo CSM e remete os autos ao Juiz 9;

12-o req. recorreu desse despacho para o TRL;

13- o req. comunicou ao Juiz 9 que estavam pendentes recursos; na verdade,

14-os autos deveriam ter "saído" do alto do TCIC para a Secretaria do Tribunal Central Criminal e submetidos à distribuição; o TCIC não podia nem devia "escolher" o Juiz 8, por Ser ILEGAL tal "escolha" (dúvidas não há da intenção subjacente: como o Juiz 8 julgava e julga os autos 93/13 que deram à luz o caso do arguido, como o MDE apenas referia a continuação da actividade criminosa e o J8 acrescentou o de perigo de ruga, sem explicitação de um só lacto concreto, convinha ao Estado Português que fosse o mesmo Tribunal Colectivo a julgar e aplicar 25 anitos de prisão preventiva (o costume da casa)… para gáudio do Correio da Manhã e CMTV...e assim vai a Justiça Portuguesa em 2019-2020....

15-em 18-12-2019 o TCIC deveria ter notificado o arguido para se pronunciar sobre o Tribunal territorial competente, que pode não ser o de … e assistir, querendo, à distribuição; violou a Lei pelo que sibi imputei a nulidade do processado...

16-o TCIC não podia imporá ao req. o Juiz 8 pois aqui teria sempre um (a) Juiz (a) parcial; PARCIAL porque o MDE refere apenas o perigo de continuação da actividade criminosas, sob pré-convicção de culpa, o Juiz 8, em fase de julgamento do proc. 93/13 "censurou" com o perigo de fuga apesar de o arguido estar autorizado desde 2014 a residir em Espanha; quem julga o P° 93/13 são os Juízes 7, 8 e 9 pelo que está tudo dito quanto à isenção...

17-a remessa à "re-distribuição" sob a Ordem de Serviço 3/2017 pelo Juiz 8 é inexistente na ordem jurídica; se nunca ocorreu distribuição mas apenas a remessa do TCIC ao Juiz 8 como poderia o caso ir à re-distribuição ??...

18-o pior veio a seguir: o Despacho do Juiz 12 sob recurso "encosta" os autos ao JUIZ 9; mas como? porque o Juiz 8 a quem foi remetido - e não distribuído o processo- decidiu mandar os autos à...."re-distribuição"; de salto em salto os autos pendem há meses...

19-o Juiz 12 -recorrido-invoca que a Ordem de Serviço 3/2017 nunca esteve em vigor quando o Juiz 8 diz que esteve…e sob a mesma Ordem manda à re-distribuição.

(enquanto tudo isto ocorre a imprensa diverte-se com o caso, comentado nos corredores dos Tribunais e nos restaurantes contíguos sob ansiedade para ver quem prolonga a vida do arguido aos 90 anos numa cela., quiçá no crematório ou cemitério dos Prazeres)

20-parece ao req. que a Ordem de Serviço 3/2017 in ..., os atropelos à Lei e às regras da distribuição impõem um único caminho: fazer regressar os autos ao TCIC e notificar o arguido para se pronunciar sobre o Tribunal territorial competente; só assim se cumpre o "devido procedimento legal" face à Jurisprudência da Cour Européene, muito ostracizada pela Justiça Portuguesa...pese embora o art°8° da nossa Lei Fundamental ter acolhido em 1976 a Convenção Europeia

21-o TCIC ostracizou o Principio do Juiz Natural: não enviou o caso à distribuição; o Juiz 8 ordenou a re(distribuição) quando inexistiu qua tale, o Juiz 12 remete os autos ao Juiz 9 e não ordena a distribuição; deve(-ria) ser o Senhor Juiz Presidente da Comarca a "colocar ordem na Domus Iustitiae”, ouvindo previamente o req. sobre o Tribunal competente; todos estes actos são INEXISTENTES NA ORDEM JURÍDICA o que deve ser declarado.

O JUIZ 9 EMITIU O MANDADO DE DETENÇÃO SOB USUSRPAÇÂO DE PODERES E AGIU CONTRA LEGEM! porquê?:

22-em 1-3-2020, sob a referencia Citius 25690667, o req. comunicou ao Juiz 9 que:

-pende recurso sobre a "não distribuição";

-foi apresentada queixa ao Presidente do C.S.M

-a "atribuição" do caso ao Juiz 8-9 prenuncia condenação a "QUINZES ANOS" (sic) e juntou cópia do recurso da recusa dos Srs. Desembargadores e da "não distribuição"...

23-em 1-5-2020 sob a ref. Citius 2613569 o req. informou o Juiz 9 que não existem condições para julgamento perante a intenção de designar data qua tale... e que pende recurso da distribuição; o MM" Juiz 9 não se pronunciou;

24-em 24-5-2020 sob ref. Citius 2626328 o req. solicitou ao Juiz 9 se dignasse ordenar a notificação do Despacho de 14-5-2020, efectuada ao M" P°; os requerimentos não surtiram efeito, ignorados ostensivamente por Sua Excelência...

25-em 27-5-2020 o TRL REVOGOU o despacho do Juiz 12 que "atribuiu" os autos ao Juiz 9 e decidiu que o Juiz 12 é o competente para Julgamento;

26-em 28-5-2020 o Juiz 9 emitiu "Mandado de Detenção e Condução" contra o req;

27-em 1-6-2020 apresentou-se de motu propriu no EPPJ pelas 16 Horas, foi detido e transferido de imediato para o EPL onde se encontra;

28-o req. não foi notificado pessoalmente do acórdão da Relação de Lisboa que o pronuncia até hoje, 11-6-2020;

29- o Juiz 9 é incompetente para a ordem de prisão; nunca pode(-ria) ser o Juiz 9 o Juiz natural do processo porque os autos nunca lhe foram "distribuídos" ou "sorteados";

30-em 1-3-2020 c em 1-5-2020 o Juiz 9 foi informado pelo req. AA que estava pendente recurso da distribuição, facto que ignorou ostensivamente; mesmo assim decidiu executar a detenção, o que não está nada mau num Estado de Direito democrático; e emitiu Mandado de Detenção, nulo e contra as regras da distribuição, o que revela muito como vai a Justiça Portuguesa;

31-o Juiz 9 sabia e sabe que, pelo facto de ser membro do Colectivo do Juiz 8 que julga a "operação ...", nunca seria nem é imparcial, equidistante e ISENTO como se impõe a um Tribunal Colectivo sob a imagem da Deusa Thémis: cega e surda; no Juiz 9 a Deusa Thémis seria manca e marreca sob pré-convicção de condenação a quinzes anos

32- basta ver como o Juiz 8, que julga o caso "..." com o Juiz 9, apreciou o MDE:

-interrogou o req;

-prendeu-o pelo pericula invocado no MDE de ""continuação da actividade criminosa" -mas aditou-lhe o de "perigo de fuga" apesar do req. receber notificações do TEP em Espanha...

33-o Juiz 9 suplanta o Juiz 8 ao emitir Mandado de Detenção contra as regras da distribuição; pelo exposto

-tenta designar data para julgamento em plena Pandemia....

-ignora requerimentos do req. sobre recurso da distribuição e outros

-ordena a "baixa" do Acórdão do TRL sem transito em julgado;

-emite Mandado de Detenção sabendo que não é o competente

34-a ausência de notificação ao req. da remessa dos autos pelo TCIC à distribuição no Tribunal Competente (que pode não ser …, mas ... ou outra) viola o direito à informação e o fair trial: art°. 6º- 1 da Convenção Europeia e Principio do Juiz Natural;

35- recorde-se aqui a Jurisprudência da COUR EUROPEENE, muito ostracizada em Portugal pese embora a Convenção Europeia dos Direitos do Homem se impor na nossa ordem jurídica pelo art°. 8º da Constituição da Republica Portuguesa, a propósito do JUIZ DIFERENTE e do Tribunal não estabelecido de acordo com as regras:

Parte em francês que não passou no programa de conversão

EM PORTUGUÊS

1. O tribunal foi "estabelecido por lei"?

114. O Tribunal reitera que, nos termos do artigo 6. °, n.º 1, um "tribunal" deve ser sempre "estabelecido por lei". Esta expressão reflete o princípio do estado de direito, inerente a todo o sistema da Convenção e seus protocolos. De facto, um órgão que não tenha sido estabelecido de acordo com a vontade do legislativo, necessariamente careceria da legitimidade exigida numa sociedade democrática para julgar as causas dos cidadãos.

A expressão "estabelecida por lei" diz respeito não apenas à base jurídica da própria existência do tribunal, mas também à composição da sede em cada caso (ver, mutatis mutandis, o acórdão Bulut v. Áustria de 22-2- 1996, Relatórios 1996-11, p. 359, § 29, e Buscarini v. San Marino (dec), N. 31657/96, 4-5-2000, não publicado. A "lei" mencionada nesta provisão não é, portanto, apenas legislação relativa ao estabelecimento e jurisdição de órgãos judiciais, mas também qualquer outra provisão de direito interno cuja não observância torne a participação de uma ou mais irregularidades, juízes examinando o caso. Estas incluem, em particular, as disposições relativas aos mandatos, incompatibilidades e recusa de magistrados (ver Coéme e outros c. Bélgica, n.os 32492/96, 32547/96, 32548/96, 33209/96 e 33210/96, CEDH 2000-VII, § 99).

O incumprimento, por um tribunal, das disposições acima mencionadas implica, em princípio, uma violação do artigo 6.º, n.º 1 (ver Zand v. Áustria, pedido no 7360/76, relatório da Comissão de 12-10- 1978, DR 15, p. 70, §§ 68-71, e Rossi I França, pedido no 11879/85, decisão da Comissão de 6-12- 1989, DR 63, p. 105). - in www.echr.coe

DEVE SER DECLARADO QUE O JUIZ 9 NÃO É O JUIZ COMPETENTE PARA A EMISSÃO DO MANDADO DE DETENÇÃO CONTRA O REQ. E QUE A PRISÃO É ILEGAL À LUZ DOS ARTS0 6o-1 DA C.E.D.H. E 222-2-A) DO C.P.P.

Artº 222- 2-C) do CPP: da não apresentação ao Juiz competente nas 48 horas a seguirá

detenção e da ausência de notificação:

36-em 1-6-2020 o req. apresentou-se voluntariamente no EPPJ, mas não foi conduzido a um Juiz para ser interrogado nas 48 horas imediatas; ora, o Acórdão do TRL de 11-12-2020 revoga o Despacho de não pronuncia e ordena a alteração da qualificação jurídica; todavia, o req. nunca foi notificado até hoje, pessoalmente, desse acórdão; nem foi interrogado nas 48 horas a seguir à prisão pelo que a mesma é ilegal, o que deve ser declarado de imediato;

37-o req. deve(-ria) ser notificado pessoalmente do acórdão do TRL: "affaire MEGGI CALA contra Portugal de 2-2-2016, proc. 24086/1 l-art.º 6. °-l da CEDH, de conhecimento oficioso e publicado em http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/acordaos-relativos-portugal; acresce que,

38-o req. não foi interrogado nas 48 horas a seguir à prisão pelo que a mesma é ilegal à luz dos art°s 5o- 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 143° do CPP:

3. Qualquer pessoa presa ou detida nas condições previstas no parágrafo 1, alínea c), do presente artigo deve ser apresentada imediatamente a um juiz ou outro magistrado habilitado pela lei para exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou posta em liberdade durante o processo. A colocação em liberdade pode estar condicionada a uma garantia que assegure a comparência do interessado em juízo.

39- e, nos termos do art° 6°. -3-a) da CEDH o Req tem direito a:

" a) Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada"

40-nada disto ocorreu desde 1-6-2020 - 16 Horas- data e hora da prisão, até hoje 14-6-2020, pelo que só resta declarar ilegal a prisão e ordenara soltura do Req.; catorze (14) dias, 316 horas, sem ser notificado pessoalmente do acórdão de 11-12-2020 nem presente a um Juiz é uma praxis irrazoável e imprópria de um Estado de Direito democrático, que acolheu a Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 9-11-1978!!!!!

Termos em que, ao abrigo dos arts. 222-2- a) e c), 143° do C.P.P., 5°-3, 6º- 3-a) da C.E.D.H., affaire Meggi Cala contra Portugal do TEDH, do Principio do Juiz Natural, das regras normais da distribuição de processos e do Acórdão do TRL de 27-5-2020, deve ser declarado que o Juiz 9 não é o competente para a emissão do Mandado de Detenção, que o Req. não foi interrogado no prazo de 48 horas, nem notificado pessoalmente do acórdão do TRL de 18-12-2019, pelo que deve ser libertado de imediato, assim se fazendo a mais Lídima Justiça!!!!

(…).

3. Em 15.06.2020, e nos termos do disposto no artigo 223.º do CPP, foi prestada a seguinte informação, que se transcreve:

(…)

Fls. 29863 a 29868 (petição de habeas corpus do arguido AA):

Está sujeito à medida de coação de prisão preventiva desde 1.6.2020 (fls. 29847 a 29850 e 29854, frente e verso).

Em ordem a que seja concedida a providência extraordinária de Habeas Corpus, o arguido sustenta:

a) Está preso ilegalmente por entidade incompetente e à revelia das regras “normais” da distribuição de processos (art. 222º, n.º 2, al. a) do C.P.P.);

b) Não foi apresentado ao Juiz competente nas 48 horas a seguir à detenção e a ausência de notificação do Acórdão do T.R.L. de 11.12.2020 (art. 222º, n.º 2, al. c) do C.P.P.);

Cumpre prestar a informação a que alude o art. 223º, n.º 1 do C.P.P.:

A medida de habeas corpus não se destina, salvo o devido respeito por outra opinião, a formular juízos de mérito sobre a decisão judicial de privação de liberdade.

Para esse efeito servem os recursos, os requerimentos e os incidentes próprios, na sede apropriada.

Nesta sede cabe apenas verificar se os pressupostos da prisão preventiva do arguido constituem patologia desviante enquadrável em alguma das als. do art. 222º, n. º2 do C.P.P.

Nela se contêm os pressupostos nominados e em numerus clausus que podem fundamentar o uso da garantia em causa.

“Mutatis mutandis” é aqui válido todo o “iter processual” de enquadramento supra descrito e para o qual se remete.

É que os motivos em que o arguido fundamenta a sua liberdade imediata reconduzem-se praticamente aos mesmos em que se baseia o seu requerimento de fls. 29832 e 29833.

Vejamos:

1) Está preso ilegalmente por entidade incompetente e à revelia das regras “normais” da distribuição de processos (art. 222º, n.º 2, al. a) do C.P.P.):

Repete-se o vertido “supra”:

Na sequência da declaração de incompetência da Mm. ª Juiz, J 12, os autos foram distribuídos ao signatário.

É certo que o arguido interpôs recurso desse despacho.

No entanto, como sobredito, esse recurso foi admitido com efeito devolutivo, ou seja, não ocorreu qualquer suspensão do processo ou da própria decisão.

Por outro lado, nos autos, não há nenhuma informação de que o Tribunal da Relação de Lisboa tenha alterado o efeito atribuído ao recurso.

Vale o exposto por dizer que até ao trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que revogou o despacho recorrido e que determinou a substituição deste por outro que dê prosseguimento à fase de julgamento dos autos no J 12, é ao signatário (J 9) e só a ele, que assistia e continua a assistir legitimidade para tramitar os autos.

Diga-se que o próprio arguido o reconhece expressamente, tendo-se para o efeito presente as várias informações/requerimentos que foi apresentando no processo, sempre dirigidos ao J 9 (signatário) e nunca ao J 12 (Mm. ª Juiz que se havia declarado incompetente).

Por outro lado, o processo nunca poderia ficar numa espécie de “limbo” ou “nuvem” enquanto não transitar o referido Acórdão.

Todas as questões processuais suscitadas pelo arguido, pelo M.P. ou por terceiro interveniente no processo, sempre teriam que ser apreciadas e decididas por algum Magistrado Judicial, neste caso, o signatário (J 9), e não por qualquer outro, muito menos pela Mm. ª Juiz, J 12, que se havia declarado incompetente.

Por fim, cabe salientar, como o faz a Digna Magistrada do M.P. no exercício do contraditório, que “a falta ou irregularidade da distribuição” – como é o caso – “não produz nulidade de nenhum ato do processo” (art. 205º, n.º 1 do C.P.C. “ex vi” art. 4º do C.P.P.).

Dispõe o art. 4º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30.7.) que “Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a Lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores”.

Pressupondo a minha legitimidade processual como concluído “supra”, o despacho que determinou a emissão dos mandados de detenção em ordem a que o arguido fosse sujeito à medida de coação de prisão preventiva, mais não foi do que o cumprimento desta norma e de uma decisão proferida, em via de recurso, pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, transitada em julgado (condicionalmente) e que determinou que os autos (apenso de recurso) fossem “imediatamente remetidos” à 1ª instância “a fim de ser executado o julgado, considerando-se para todos os efeitos o trânsito condicional da decisão proferida”, i.e., a decisão que determinou a sujeição do arguido à medida de coação de prisão preventiva.

2) Não foi apresentado ao Juiz competente nas 48 horas a seguir à detenção e a ausência de notificação do Acórdão do T.R.L. de 11.12.2019 (por lapso está escrito 2020) (art. 222º, n.º 2, al. c) do C.P.P.):

O mandado de detenção emitido não o foi no contexto do disposto no art. 254, n.º 1, al. a) do C.P.P.

Recorde-se:

No âmbito do P.C.C. n.º 93/13.0JELSB determinou-se a separação de processos quanto aos arguidos AA e BB (ata de fls. 27848 a 27849-E).

Entretanto, na sequência de um Mandado de Detenção Europeu pendente contra o arguido AA, este viria a ser detido pelas autoridades espanholas (fls. 27852 e 27863 a 27870), constituído arguido (fls. 27871), notificado para, querendo, requerer a abertura de instrução (fls. 27874) e, submetido a interrogatório judicial (fls. 27875, frente e verso, 27990), foi sujeito à medida de coação de prisão preventiva (fls. 27991, 27992 e 27995).

Posteriormente, a 25.4.2019, o arguido interpôs recurso do despacho que o sujeitou à medida de coação de prisão preventiva (fls. 28033 a 28050 e 28071).

O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 28072 e autuado em separado (despacho de fls. 28094 e expediente de fls. 28097 a 28100).

Viria a ser julgado improcedente pela decisão sumária proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa a 9.7.2019 (fls. 28225 a 28232).

Por sua vez, pelo requerimento entrado em juízo a 21.5.2019, o arguido requereu a abertura de instrução (fls. 28076 a 28093).

Pelo despacho de fls. 28101 determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Central de Instrução Criminal (v. tb. expediente de fls. 28102 e 28103).

Admitida a abertura de instrução e designada data para a realização do debate instrutório (despacho de fls. 28105 a 28111), após a sua realização (fls. 28171 a 28183), viria a ser proferida decisão instrutória (fls. 28248 a 28386) pela qual o arguido, entre o mais:

1). Foi libertado, ou seja, revogada a medida de coação de prisão preventiva, e sujeito às medidas de coação de apresentações periódicas, à 2ª feira, no OPC da sua área de residência, proibição de se ausentar do distrito da sua residência, bem como para o estrangeiro sem autorização do Tribunal e proibição de contactos com os demais arguidos do processo;

Determinou-se ainda, em sede da decisão instrutória, a remessa dos autos à distribuição, pela 1.ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de ….

O M.P. não se conformando com parte do teor da decisão instrutória, interpôs recurso da mesma (fls. 28473 a 28507), pedindo, além do mais:

1) A sujeição do arguido à medida de coação de prisão preventiva;

O recurso foi admitido a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo (despacho de fls. 28510).

Pelo Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa proferido a 11.12.2019 (fls. 29738 a 29785) de que tivemos conhecimento a 12.3.2020 (fls. 29737 e 29787), decidiu-se, além do mais:

1) Revogar o despacho recorrido “no que concerne à revogação da medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido e substituição pelas medidas de coação (…) e, em consequência” determinar “que o arguido AA aguarde os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coação de prisão preventiva”.

Mais determinou que “após trânsito” sejam passados “os competentes mandados”.

Posteriormente, a 29.4.2020, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa proferiu novo Acórdão (referência 15652834, de 29.4.2020) no apenso de recurso 5553/19.7T8LSB-E, do qual consta, a nível de fundamentação:

“O histórico do processo revela que o arguido tem vindo a protelar de forma manifestamente ostensiva o trânsito da decisão que determinou a alteração da medida de coação impondo a de prisão preventiva.

Por outras palavras, é manifesto que os requerimentos e recursos interpostos pelo arguido AA, até ao presente, manifestamente infundados, apresentam-se como meios dilatórios de obstar à baixa do processo à 1ª instância, e cumprimento do julgado.

(…).

Assim, porque os tribunais não podem nem devem pactuar com este tipo de atuações, onde se visa apenas obstar à concretização do direito já há muito definido -decisão que determinou a alteração da medida de coação impondo a de prisão preventiva -, entende este coletivo lançar mão do disposto no art.º 670.º do CPC.

Nestes termos, determina-se a extração de translado desde a decisão instrutória (incluso) até ao presente acórdão, que ficará nesta Relação, para decisão da arguição da nulidade/inexistência do acórdão proferido em 15.01.2020 e atos posteriores, com observância do disposto no nº 4 do artigo 670º do CPC.

Após, determina-se a imediata remessa destes autos ao tribunal de 1ª instância de onde provieram, para execução do decidido nesta 2ª instância, nos termos do aludido artº 670º do CPC, aplicável por força do artº 4º do Código de Processo Penal.”

No mesmo Acórdão, em termos decisórios, determinou-se:

“Acordam os juízes da 3ª Secção deste Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 670º do CPP, aplicável ex vi do disposto no art.º 4º do Código de Processo Penal, em determinar a imediata extração de traslado, nos termos suprarreferidos, prosseguindo estes autos os seus termos no tribunal recorrido, para onde serão imediatamente remetidos, a fim de ser executado o julgado, considerando-se para todos os efeitos o trânsito condicional da decisão proferida.

O arguido/recorrente será notificado desta decisão, no traslado.

Após cumprimento da extração do translado, com a respetiva notificação do arguido/recorrente, deverá ser aberta conclusão para prolação de decisão atinente ao requerimento deduzido pelo arguido datado de 20.01.2020.”

O aludido apenso de recurso desceu à 1ª instância (referência 91393, de 7.5.2020 do mesmo apenso) e, na sequência do decidido e ordenado pelo Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, pelo despacho proferido a 21.5.2020 (referência 3396230124, de 19.5.2020 – mesmo apenso de recurso) determinou-se:

3) A certificação do trânsito (condicional) do Acórdão do Tribunal da Relação na parte que concerne à sujeição do arguido à medida de coação de prisão preventiva;

4) A emissão de mandados de detenção/condução ao Estabelecimento Prisional para sujeição do arguido AA à medida de coação de prisão preventiva;

Ainda no apenso de recurso, a 28.5.2020, certificou-se o trânsito em julgado (condicional) do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e, em cumprimento do determinado, foram emitidos os mandados de detenção do arguido para sujeição à medida de coação de prisão preventiva (referência 396475668, de 28.5., do apenso de recurso mencionado), os quais foram juntos aos autos principais (fls. 29822).

Refira-se ainda que o arguido, pela informação entrada em juízo a 31.5.2020 e que consta de fls. 29830 v., comunicou ao Tribunal que se “apresentará voluntariamente no E.P.P.J. amanhã, segunda feira, 1 Junho 2020, pelas 16 horas”, o que, efetivamente, viria a ocorrer, como certamente o próprio não o negará.

Acrescente-se que foram emitidos, a 1.6.2020, novos mandados de detenção a cumprir pela Polícia Judiciária (v. fls. 29842), porque o E.P. onde o arguido se apresentou para se sujeitar à ordenada medida de coação de prisão preventiva recusou a admissão e entrada voluntária do arguido.

Tanto que assim é que do próprio mandado (fls. 29842) consta “que o arguido se encontra à porta do estabelecimento prisional anexo à Polícia Judiciária”.

Ou seja, não fora aquela recusa, o arguido teria entrado voluntariamente no E.P. para se sujeitar à medida de coação de prisão preventiva, sem que fosse necessário emitir novo mandado de detenção para o efeito.

Os mandados viriam a ser cumpridos pela Polícia Judiciária, tendo o arguido dado entrada no E.P. de … no dia 1.6.2020, pelas 17:55 H (fls. 29847 a 29850 e 29854, frente e verso).

Ou seja, em síntese:

Os mandados de detenção para sujeição do arguido à medida de coação de prisão preventiva, mais não foi do que o cumprimento do disposto no art. 4º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30.7.) e de uma decisão proferida, em via de recurso, pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, transitada em julgado (condicionalmente) e que determinou que os autos (apenso de recurso) fossem “imediatamente remetidos” à 1ª instância “a fim de ser executado o julgado, considerando-se para todos os efeitos o trânsito condicional da decisão proferida”, i.e., a decisão que determinou a sujeição do arguido à medida de coação de prisão preventiva.

Neste circunstancialismo não se vislumbra em que medida se impunha, ao abrigo do disposto no art. 254º, n.º 1 do C.P.P., o interrogatório judicial do arguido para a execução da medida de coação de prisão preventiva.

É que:

1) O arguido já tinha pleno conhecimento dos motivos da detenção, designadamente o teor do Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, transitado (condicionalmente) em julgado, e que determinou a sua sujeição à medida de coação de prisão preventiva;

2) Não tinha qualquer direito de impugnar os motivos dessa detenção/prisão face ao t