Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 1211/20.8YRLSB.S1

Mandado de Detenção Europeu

Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. O Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa promoveu a execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE) emitido, a 28 de Fevereiro de 2020, pelo Juiz do Tribunal Judicial de ..., Reino Unido, para detenção e entrega, para procedimento criminal, da cidadã de nacionalidade alemã, titular do passaporte alemão n.º C0YM0KN00,

AA

, nascida a 00 de … de 0000, com último domicílio conhecido na ..., ... 00000, Alemanha.

2. Na sequência de inserção (registo n.º 0027.02P20000010677900000001.01) no Sistema de Informação Schengen (SIS II), a Requerida veio a ser detida, a 16 de Junho de 2020, pelas competentes autoridades policiais.

3. A Requerida foi ouvida, a 17 de Junho de 2020 (presencialmente, com assistência da sua Ex.ma Advogada e precedendo nomeação de intérprete), pelo Senhor Juiz do Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos prevenidos no artigo 18.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (Lei 65/2003), tendo sido esclarecida sobre o objecto da diligência, sobre as consequência de eventual consentimento à execução do MDE, sobre a faculdade de renunciar ao benefício da regra da especialidade e do significado desta.

A Requerida declarou opor-se à entrega ao Estado emitente do MDE, e declarou não renunciar à regra da especialidade, requerendo prazo para apresentação da defesa.

Precedendo audição do Ministério Público e da Defesa, o Senhor Juiz do Tribunal da Relação de Lisboa decidiu, por despacho da mesma data, (i) validar a detenção, (ii) conceder o requerido prazo de 10 dias para apresentação de defesa, e (iii) que a Requerida aguardasse os ulteriores termos sob detenção.

4. A Requerida, por requerimento de 29 de Junho de 2020, apresentou oposição ao MDE, alegando, em resumo, nos seguintes termos (transcrição do relatório do acórdão recorrido):

«a) Nulidade da detenção, nos termos do artigo 120° c) do CPP porquanto aquando desta, por parte da PJ, o mandado de detenção e condução elaborada pela Polícia judiciária não foi lido e explicado à Arguida, por estar escrito na língua Portuguesa, língua esta que não domina, nem escrita, nem falada;

b) Nulidade do mandado pois que do MDE não se discorre qual a fase processual em que se encontra o processo no Reino Unido, se inquérito, instrução ou fase prévia ao julgamento o que constitui nulidade insanável, pois foram violados preceitos legais e princípios constitucionais.

Ademais a cópia do mandado entregue à Arguida e à sua mandatária, não se encontra traduzido ou acompanhado de tradução para português, pelo que além de não se mostrarem respeitados os artigos 3º n,º 2 da Lei n 265/2003 de 23 de Agosto, 8º n.º 2 da Decisão Quadro e artigo 1º n.º 1 e 2, n,ºs 7 e 8 e 3 da Directiva 2010/64/EU, o mandato tinha de estar em língua Portuguesa, traduzido do Inglês, pelo que, o mandado deveria ter sido rejeitado;

O mandado de detenção não indica qual o fim do mesmo, ou seja, se o seu fim é o cumprimento da pena, ou o cumprimento de obrigações processuais.

E tendo o Mandado sido emitido em data posterior à saída do Reino Unido da União Europeia e uma vez que a requerida é cidadã alemã não podendo ser extraditada para nenhum país estrangeiro não deveria o estado Português aceitar o mandado.

Nessa oposição vem ainda a requerida manifestar-se quanto à situação de detenção que lhe foi decretada na sequência da respectiva audição, argumentando que o tribunal optou por aplicar a medida de coacção mais gravosa prevista no art.º 202° do CPP e que considera a medida excessiva, por não estarem preenchidos os requisitos para a sua aplicação, muito menos o crime [perigo] de fuga em que o Tribunal se baseou para aplicação de tal medida. Propugnando outra menos gravosa, como seja uma não privativa de liberdade ou, em último caso, sendo privativa com a aplicação de meios electrónicos de vigilância.»

5. A 21 de Julho de 2020, precedendo alegações orais do Ministério Público e da Defesa, os (três) Senhores Juízes do Colectivo do Tribunal da Relação de Lisboa, proferiram acórdão, decidindo nos seguintes (transcritos) termos:

«Em face do supra exposto:

- Julga-se improcedente a oposição apresentada e defere-se a execução do Mandado de Detenção Europeu emitido contra a cidadã alemã AA, melhor identificada nos autos, pela autoridade judiciária do Reino Unido para efeitos de procedimento penal contra a mesma, determinando-se a sua entrega ao Estado membro de emissão.

- Mantém-se o estatuto processual determinado no despacho subsequente à audição da requerida.

Proceda-se às necessárias notificações ao Ministério Público, à autoridade judiciária de emissão (com a informação de que a requerida não renunciou ao benefício da regra da especialidade), através da Autoridade Central (P.G.R.), à requerida, à ilustre mandatária e ao Gabinete Nacional da Interpol.»

6. Por requerimento de 4 de Agosto de 2020, a Requerida interpôs recurso daquele acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

«a) Foi promovido pelo Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa, o cumprimento de mandado de detenção europeu para efeito de procedimento criminal emitido pela autoridade judiciária do Reino Unido, o Tribunal Judicial de ...) contra a AA, com domicílio conhecido na ..., ..., Alemanha.

b) Foi a Recorrente detida pela Polícia Judiciária, a 16 de Junho 2020, pelas 12h10m, na sua residência em … sita na Travessa ..., 00 – 00 – … 0.0, em 0000- 000 …, com base num Mandado de Detenção Europeu, por suspeita de um crime de “Burla”, emitido pelas autoridades judiciárias do Reino Unido, inserido no sistema de Informação Schengen (SISII) com o nº 0027.02P20000010677900000001.01, com vista à sua extradição para o Reino Unido.

c) A recorrente foi sujeita a interrogatório, no Tribunal da Relação, sendo que foi decidido que a Recorrente aguardasse o processo em detenção, tendo sido conduzida ao Estabelecimento Prisional de ..., onde se encontra até ao momento.

d) A recorrente não renunciou ao princípio da especialidade e não consentiu a sua entrega às autoridades judiciárias de emissão, tendo solicitado prazo de oposição, foi concedido o prazo de 10 dias para o fazer, sendo entregue a referida oposição.

e) A oposição junto do Tribunal da Relação foi improcedente e em consequência decidido o deferimento da execução do Mandado de Detenção Europeu emitido contra a Recorrente.

f) A Recorrente não concorda com a decisão do Douto Acórdão, pois existem questões processuais no estado Português, que não foram cumpridos, e da decisão vem interpor o presente Recurso.

g) A Recorrente entende que existe Nulidade do Mandado de detenção.

h) Tal entendimento prende-se com o facto da Polícia Judiciária ter aparecido na casa da Recorrente e a conduzindo às suas instalações, com MDE, o qual não foi lido nem explicado à recorrente, que nem sequer se apercebeu do que estava a acontecer.

i) Foi violado o disposto no art 17º da LMDE, que dispõe no seu nº 1, que a pessoa procurada, é informada, da existência e conteúdo do mandado de detenção europeu, sendo que a Polícia Judiciária não cumpriu com o legalmente exigido.

j) Existe uma nulidade na detenção, pois a mesma esteve junto destas autoridades sem qualquer interprete da língua Alemã, que é a língua mãe da Recorrente, também falando Inglês – tendo sido utilizado o marido, que nem prestou juramento, para fazer papel de interprete, veja-se fls. 21 dos autos.

k) A Recorrente estava em casa com o marido, quando foi detida, o qual não tem conhecimentos jurídicos e apenas foi informado que a tinham que levar, sendo que parece que o Tribunal da Relação não percebeu que o OPC apenas comunicou, que a Recorrente teria de acompanhar a Polícia Judiciária, , nem do seu conteúdo, pelo que não teve como explicar nada à esposa, aqui Recorrente.

l) Estamos assim perante uma nulidade, pois o mandado de detenção e condução elaborado pela Polícia Judiciária, não foi lido e explicado à Recorrente, nem sequer tinha tradução para língua inglesa e intérprete presente.

m) Convém lembrar o que determina o art 13º da CRP, este preceito visa salvaguardar os direitos fundamentais que constituem a base do Estado de Direito Democrático ao determinar em respeito pelo princípio da Igualdade que nenhum cidadão pode ser prejudicado em razão da língua ou nacionalidade, mas neste caso a Recorrente foi prejudicada.

n) Com a detenção e condução às instalações da Polícia Judiciária, foi iniciado os procedimentos do inquérito, os inspectores da Polícia Judiciária, ao traduzirem o Mandado de Detenção, se é que traduziram, poderiam ter induzido em erro a Recorrente, por não saberem corretamente a língua Inglesa.

o) O MDE não foi entregue à Recorrente, no imediato.

p) Não podemos esquecer e omitir princípios jurídicos, como aconteceu no caso em apreço, como o do artº. 92 do CPP, que nos actos processuais, tanto escritos como orais, seja utilizada a língua portuguesa sobre pena de nulidade, porém quando intervém no processo pessoa que não conhece ou domina a língua portuguesa deve ser nomeado interprete idóneo, de modo a que a mesma entenda perfeitamente o conteúdo e alcance de todos os actos processuais (todos os actos processuais e não apenas o interrogatório) em que está envolvida, permitindo-lhe exercer cabalmente a sua defesa.

q) Entende o Douto Acórdão que a detenção por si só não constitui um acto processual, entendendo que o procedimento processual só se inicia com a respectiva comunicação ao MP, tal não corresponde à verdade pois os OPC, estão subordinados e ao MP actuando e iniciando a fase do inquérito, assim que iniciam a detenção e condução às suas instalações.

r) Tal subordinação está prevista no art 4º da Lei de Organização de Investigação Criminal, bem como no art 263 CPP.

s) A Polícia Judiciária, estava obrigada a nomear intérprete, para ouvir a Recorrente, nos termos da lei Portuguesa, o que não fez.

t) Após ser levada pela Polícia Judiciária, o esposo da Recorrente, BB, contactou a sua mandatária, a qual se deslocou de imediato às instalações da Polícia Judiciária, constatando a falta de interprete

u) A mandatária questionou, de que se tratava o processo e qual é o seu espanto, quando lhe mostram o Mandado de Detenção Europeu, emitido pelo Reino Unido, em inglês, sem qualquer tradução para a Língua Portuguesa, não tendo acesso ao mesmo, sendo este apenas exibido.

v) A mandatária solicitou a tradução do Mandado, por não dominar a língua Inglesa e por não estar sequer obrigada a ler um Mandado em inglês, quando a lei impõe que os actos têm de estar traduzidos, mas tal tradução não existia, tanto mais que apenas chegou ao Tribunal após o términus do Interrogatório.

w) Contudo no documento enviado para Tribunal, muito se estranha que a Polícia Judiciária tenha solicitado intérprete de língua Alemã, quando para os seus actos omitiu tal presença, quando tal é obrigatória por lei.

x) Não existem pois dúvidas que estamos perante a nulidade da detenção e dos actos praticados pela Polícia Judiciária, ao faltar a presença de um intérprete credenciado, de modo a que o mesmo desse a conhecer o que se passava, quais as diligências que se seguiam, bem como a sua condução ao estabelecimento Prisional de ..., onde iria dormir para ser ouvida no dia seguinte.

y) A Recorrente é nacional de um Estado Membro da União Europeia e tem o direito de pedir ajuda à Embaixada ou ao seu Consulado, corolário do direito à igualdade de tratamento, um dos direitos fundamentais da U.E., consagrado no art 20 nº 2 alínea c) e art 23º do Tratado sobre o funcionamento da U.E, bem como no art 46º da carta dos Direitos fundamentais da U.E.

z) O conteúdo e forma do Mandado de Detenção Europeu, impõe no seu artigo 3º da Lei 65/2003, de 23/08, a transmissão de um elenco de informações cuja existência é conditio sine qua non da apreciação da sua regularidade formal e substancial em sede de despacho liminar, sendo o art 16º a pedra angular dos direitos de defesa da Arguida.

aa) Para que a Recorrente pudesse compreender alcance do mandado de forma a poder defender-se cabalmente – art 18 nº 2, 3 e 5 da Lei 65/2003, de 23/08, o MDE tem de estar acompanhado de suficiente informação que permita discorrer em concreto da existência e conteúdo do Mandado.

bb) Nos termos do disposto no artigo 17º, o que está em causa é o exercício de um direito de oposição pela pessoa procurada, como manifestação de um dos princípios estruturantes do processo penal, que é o princípio do contraditório.

cc) O Douto Acórdão dispõe que o mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um estado membro com vista à detenção e entrega por outro estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança, privativas de liberdade- art 1º nº 1, da Lei 65/2003.

dd) Que o mandado de detenção é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na Lei e Decisão Quadro – artigo 1º, nº 2, da Lei 65/2003.

ee) Acrescenta ainda o Douto Acórdão que pode ser emitido por factos puníveis pela lei do Estado membro da emissão, com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento da pena ou medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração inferior a 4 meses, sem controlo, em muitos casos, da dupla incriminação (artigo 2º).

ff) À autoridade judiciária do país da execução compete verificar se o mandado contém as informações constantes do artigo 3º da Lei nº 65/2003, bem como analisar se ocorre qualquer causa de recusa obrigatória (art 11º) ou facultativa (art 12º) de execução.

gg) A expressão pessoa procurada no caso em apreço é um pouco infeliz, pois a Recorrente, não estava a fugir, muito menos a ser procurada quando se ausentou da Alemanha, pode aplicar a expressão pessoa procurada, à recorrente, quando através da Embaixada ou consulado da Alemanha, sabiam e tinham conhecimento das moradas da mesma.

hh) No âmbito do processo que corre termos junto do Tribunal do Reino Unido, esteve acompanhada de mandatário, o Dr. CC, ao qual renunciou ao mandato em fins de Janeiro, inicio de Fevereiro de 2020, por quebra de confiança.

ii) Não recepcionou nenhuma carta, para se apresentar em Tribunal.

jj) A Recorrente, está casada há 10 anos com cidadão Português, sendo que se desloca frequentemente a Portugal, para estar com o marido e com a família deste, tal aconteceu em fins de Janeiro, inicio de Fevereiro de 2020, sendo que tinha programado voltar em meados de Março, mas devido à pandemia que se instalou a nível mundial, onde Portugal não foi excepção, ficou em Portugal, sem poder sair, pois as fronteiras estavam fechadas e os voos suprimidos, não podendo voltar à sua residência.

kk) No dia do interrogatório, já presente no Tribunal da Relação não teve tempo de preparar a sua defesa, junto com a mandatária, pois esta não foi notificada do expediente que chegou ao Tribunal por volta das 10h30, e o interrogatório foi agendado para as 14h30, não teve tempo suficiente para falar com mandatária.

ll) Existe pois uma nulidade, pois o expediente não foi notificado à mandatária (ainda que em Inglês).

mm) A diligência do interrogatório da Recorrente foi realizada com um MDE, escrito em língua Inglesa, sem tradução, ou seja, foi realizado com regras contrárias à lei Portuguesa que exige que tanto os actos orais como escritos sejam em Língua Portuguesa.

nn) Antes do interrogatório, o processo entregue a mandatária, tinha apenas o Requerimento do Ministério Público e MDE em Inglês, bem como o fax do expediente da PJ a solicitar a audição da Arguida acompanhada de interprete.

oo) Não existia qualquer tradução, a qual apenas chegou ao Tribunal depois de terminar o interrogatório, por volta das 16h40.

pp) Em sede de interrogatório o MDE não foi lido nem traduzido, mas apenas e tão só o expediente do MP, o qual desconhece a Recorrente se está correcto, pois não existia tradução, não se sabendo o nível de inglês na Digna Magistrada do MP.

qq) Vem o Douto Tribunal arguir contra a tradução do MDE, defendendo que a recorrente invocou a nulidade do mandado de detenção europeu por não ter sido notificada do expediente posteriormente à sua audição nos autos, o Tribunal da Relação refere que se bem compreendem o expediente em questão será o mandado de detenção e respectiva tradução, mas não existia qualquer tradução no momento do interrogatório.

rr) O Tribunal da Relação defende-se com um Acórdão do STJ de 09/05/2012, in www.gde.mj.pt/jstj, que decidiu: “Estabelece o nº 2 do art 3º da Lei 65/2003 de 23-08 (adiante designada de LMDE) que o “mandado de detenção deve ser traduzido numa das línguas oficiais do Estado Membro de Execução ou noutra língua oficial das instituições das Comunidades Europeias aceite por este estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado- Geral do Conselho”.

ss) Acrescentando o Douto Acórdão que ao que sabem, até à data, Portugal não depositou junto do Secretariado-Geral do conselho da União Europeia declaração de aceitação de qualquer língua oficial das Instituições das Comunidades Europeias, razão pelo qual os MDE emitidos para execução em Portugal devem ser traduzidos para Português.

tt) Sublinha o Douto Acórdão que é certo que conquanto a regularidade do MDE dependa da observância dos requisitos de conteúdo e forma previstos no art 3º da LMDE, a verdade é que a ausência desses requisitos não são causa de recusa obrigatória ou facultativa (arts. 11 e 12 da LMDE), importando mera irregularidade sanável nos termos do art 123º do CPP, aplicável subsidiariamente por força do art 34º da LMDE. Acrescenta o Douto Acórdão que no caso vertente verifica-se a falta de tradução do MDE foi oportunamente sanada, pelo que carece de fundamento a alegação da recorrente.

uu) A Recorrente discorda do argumentado, pois no interrogatório o que foi explicado pelo intérprete não foi o MDE, mas sim o expediente elaborado pela Digna Magistrada do Ministério Público, o que são coisas distintas.

vv) Não existiu qualquer leitura do conteúdo do MDE, nem tradução, sendo que a mandataria apenas teve acesso a esta, porque se deslocou ao Tribunal para consulta do processo.

ww) O interrogatório foi perante um Tribunal Português, logo é obrigatório que a língua oficial, estando previsto na lei, para os actos orais e escritos, seja a língua Portuguesa.

xx) Não resta qualquer tipo de dúvida que antes do início do interrogatório, a tradução tinha de estar junto ao mesmo.

yy) Assim a Recorrente só aquando da entrega da oposição conseguiu entregar meios de provar e uma defesa mais elaborada, pois já tinha a mandatária consultado o processo, tendo tido acesso ao MDE na íntegra em língua Inglesa e Portuguesa, e deslocando-se ao estabelecimento Prisional, para junto com a Recorrente, elaborarem a defesa.

zz) A mandatária foi consultar o processo e verificou que após o interrogatório entrou expediente, desde logo tradução a 18 de Junho de 2020, pelas16h40m, bem, como o Formulário A, e ainda expediente recepcionado a 22 de Junho de 2020, pelas 10h49m, com Mandado de detenção emitido para o Reino Unido a 07 de Fevereiro de 2020, expediente este que a Mandatária não foi notificada., logo torna todo o mandado nulo, pois tais informações são essenciais para a descoberta da verdade e defesa da Recorrente.

aaa) A Recorrente continua sem ter conhecimento da data em que foi notificada, pelo Tribunal Judicial de ..., para cumprir com a caução, meios e modos utilizados para a notificação, bem como o valor a prestar pois a Recorrente não foi notificada – tais informações são importantes e essenciais em sede do artigo 3º da Lei 65/2003, de 23/08, cuja existência é conditio sine qua non da apreciação da sua regularidade formal e substancial em sede de despacho liminar, sendo o art 16º a pedra angular dos direitos de defesa da Arguida..

bbb) Não se depreende da consulta do processo que a Recorrente tenha sido notificada e faltado, a verdade é que não recebeu qualquer notificação, não constando a mesma dos autos, já que foi colocada em questão a regularidade formal do amndato.

ccc) Face à personalidade e modo de estar da Recorrente se tivesse conhecimento da notificação teria comparecido, como cumpridora de obrigações e deveres que é, dado que no decurso do processo que corre termos no Reino Unido fez várias deslocações a esse pais para estar presente nas diligências de que foi notificada, pois já ai não vivia há algum tempo, sendo o seu domicilio na Alemanha, nunca se recusou a estar presente nas diligências processuais que ocorreram no Reino Unido.

ddd) Tal situação coloca a Recorrente numa posição injusta, o mesmo extensível à família, pois está a ser alvo de um Mandado de Detenção Europeu, estando em pleno desconhecimento de tudo o que se estava a passar no Reino Unido.

eee) O Douto Acórdão entende que esta questão não tem qualquer relevância para a validade do pedido de detenção e entrega nem obstaculiza a decisão de mérito sobre essa entrega na medida em que a execução de um MDE, não se confunde com o julgamento de mérito da questão de facto e de direito que lhe subjaz pois que ao estado de Execução caberá, tão só indagar da sua regularidade formal e dar-lhe execução agindo nessa tarefa com base no principio do reconhecimento mútuo. Trata-se de matéria que não está na alçada do Estado de execução e que deverá ser tratada no processo que corre termos perante as autoridades judiciárias do Reino Unido de onde emanou o MDE.

fff) No entanto é da regularidade formal que se questiona – foi ou não a requerente notificada da decisão que o MDE diz que foi incumprida?

ggg) O MDE só foi emitido por a recorrente não ter comparecido, ou não ter dado cumprimento a qualquer questão processual.

hhh) Ao contrário do alegado pelo Douto Acórdão, a Recorrente discorda, mais uma vez, do alegado, pois o Douto Tribunal não cumpriu o art. 12º da LMDE, desde logo não se preocupou em saber se estava pendente em Portugal procedimento criminal em relação à recorrente alínea b) do art 12º, e interessava aqui saber o que aconteceu à notificação e a verificação dos crimes em causa nos termos da alínea a) do art 12 da LMDE.

iii) A Recorrente já está representada por mandatária , para acompanhar o seu processo no Reino unido, a Dra. DD, com domicilio profissional em ... | ... | ... | ..., e telefones: Direct dial: +44 (0)00 0000 0000 | Mobile: 00000 000 000 Switchboard: +44 (0)00 0000 0000 | Main fax: +44 (0)00 0000 0000 | Direct fax: +44 (0)00 0000 0000.

jjj) Tem email directo: ...@....co.uk

kkk) A Recorrente tem estado em contacto com a Dra. DD mas a comunicação está bastante dificultada, pois no E.P … apenas dispõe de 5 minutos para telefonar, sendo que em 5 minutos é impossível preparar qualquer defesa, mesmo que telefone todos os dias, não consegue.

lll) Não obstante ter sido solicitado ao estabelecimento mais tempo, foi informado à Recorrente que os telefones estão programados para apenas 5 minutos, sendo solicitada autorização e aceite, sendo concedidos 15 minutos, mas é necessária uma intervenção técnica por uma equipa exterior ao Estabelecimento, a qual ainda não se deslocou junto do mesmo.

mmm) A Recorrente desconhece com o MDE, a fase processual, em que se encontra o processo no Reino Unido, se inquérito, instrução ou fase prévia ao Julgamento, se existiu Julgamento à revelia.

nnn) Refere o Douto Acórdão que se extrai que a Arguida, aqui Recorrente, percebeu que a finalidade do mandado era para continuação do procedimento criminal, mas como pode concluir isto, se a Recorrente nem sabe a fase,

ooo) Existe aqui uma nulidade insanável, tendo sido violados os preceitos legais e princípios constitucionais.

ppp) A recorrente em sede de interrogatório declarou não consentir na sua entrega às autoridades do Reino Unido, nem renunciar ao benefício do principio da especialidade.

qqq) O MDE não estava traduzido

rrr) A falta de tradução é elemento fundamental ao exercício do direito de recusa, seja ela obrigatória ou facultativa e essencial para que o Tribunal da Relação aprecie o mérito da questão, estando assim perante uma nulidade insanável, nos termos do disposto no art 119º d), do CPP e desrespeito pelos direitos dos Arguidos, estabelecidos nos artigos 58º, 61º alínea g), 257º e 258º nº 3 CPP ex vi, artigo 16º nº 6 da Lei 65/2003 de 23 de Agosto.

sss) O Mandado de Detenção Europeu não indica qual o fim do mesmo, ou seja, se o seu fim é o cumprimento da pena, ou o cumprimento de obrigações processuais, e quais as obrigações processuais a cumprir, o que constitui a violação das citadas normas e ainda a violação dos artigos 20º, 27º e 32º nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

ttt) A Recorrente por não ter sido notificada pessoalmente, uma vez que já não tinha mandatário não compareceu, e as Autoridades do Reino Unido emitiram de imediato MDE, sem ter em conta a situação que o Mundo estava a atravessar, pois em Fevereiro de 2020, já tínhamos países afectados pela pandemia, e em inicio de Março, começaram a aparecer os primeiros casos em Portugal.

uuu) A Recorrente é casada com português, estando ligado a família de renome em Portugal e no estrangeiro, os quais gerem a fundação deixada pelo seu antepassado e as notícias vindas a público, quer escritas nos diversos jornais, quer na televisão, vieram manchar a reputação da Recorrente, bem como da família por afinidade, levando a um julgamento em praça pública, quando nem sequer ainda foi julgada, e nem existir sentença de Condenação, e parece que também não existe decisão de aplicação de qualquer medida de coação, é assim a Arguida é inocente, verificando-se assim o principio do in dubio pro reo.

vvv) O Tribunal do Reino Unido, errou ao não tentar tentado notificar a Recorrente noutra morada, solicitado informações, junto do Consulado do pais onde se encontra-se, por ai ter relações, Alemanha por ser o pais da sua nacionalidade e actual residência, Portugal por ser o pais da nacionalidade do marido e família deste, escusando assim de dar entrada do presente procedimento, o qual tem custos e deixa uma pessoa honesta, numa posição complicada, ainda para mais uma pessoa conhecida, face à sua profissão e à sua família por afinidade.

www) Mais uma vez relembramos o estado de pandemia que o Mundo estava e está a vivenciar, e que o Reino Unido não teve em conta, ao emitir logo um mandado de detenção, em data posterior à saída da União Europeia, e com o Mundo em Pandemia.

xxx) Acredita-se que o MDE foi emitido, para ouvir a Recorrente, iniciando assim um procedimento criminal, e não uma decisão final, ora perante esta situação, a Arguida poderá ser ouvida por videoconferência em Portugal, cumprindo assim as suas obrigações perante o Estado do Reino Unido, nos termos do artº nº1 b) e nº 6 e art10 nº 9 da Convenção, até por conta dos custos financeiros inerentes à entrega ao Reino Unido, e perigo de contágio com Covid.

yyy) Caso se tenha de deslocar ao Reino Unido, irá ter de ficar de quarentena, com regras de saúde pública extremamente exigentes.

zzz) Tal solicitação deve ainda ser tida em conta, face ao Coronavírus, e as limitações daí decorrentes, pelo que a mesma poderá fornecer os meios, tais como computador e internet, para junto de um Tribunal Português se deslocar e ser ouvida por videoconferência, a fim de evitar contágios, estando representada no Reino unido pela sua mandatária.

aaaa) Tal medida evitará assim custos desnecessários e a deslocação da mesma, para um país, que desde 31 de Janeiro de 2020, já nem pertence à União Europeia, não obstante existir regras, de transicção que vão vigorar até 31 de Dezembro de 2020.

bbbb) O Douto Tribunal, perante as questões dos artigos anteriores, afirma que apesar do Reino Unido ter saído da União europeia, essa saída não impede a emissão pelas autoridades judiciárias desse Reino de pedidos de cooperação judiciária como o decorre claramente do disposto no art 62 nº 1 al. B) do Acordo de Saída publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 31.01.2020, durante o período de transição que se encontra a decorrer até 31.12.2020 (cfr artº 126º do mesmo Acordo).

cccc) Tal nunca foi contrariado pela Recorrente, mas sim o Mandado ser emitido em pleno estado de pandemia, pois diversos países já estavam limitados com entradas e saídas.

dddd) O mandado não poderia ser recebido, uma vez que a Arguida é cidadã alemã, e nos termos do artº 16º da Lei da República Federal da Alemanha, a mesma, por aplicação da sua lei pessoal, não pode ser extraditada para nenhum país estrangeiro, mas deveria ter sido entregue à Alemanha, pelo que Portugal não podia aceitar o mandado, mas sim recusar.

eeee) Perante este argumento, o Douto Tribunal refere que a autoridade judiciária de execução não é um Tribunal alemão, nem a Recorrente se encontra na República Federal da Alemanha, mas sim perante um Tribunal Português que nenhuma obediência deve àquela norma invocada e tão somente à lei Portuguesa.

ffff) A Recorrente não concorda, pois é cidadã Alemã, reside na Alemanha, e tem o art 16º da Lei Federal da Alemanha, o qual a protege enquanto cidadã Alemã.

gggg) Apesar de se encontrar em Portugal, está na União Europeia, pelo que a lei do se