Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Nestes autos, foi condenado por acórdão de 16 de setembro de 2016, da Comarca de ... (..., Instância Central, Secção Cível e Criminal, Juiz ...), o arguido AA, nos seguintes termos:

«A – Parte Penal:

- Absolver o Arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, n.º1, 132.º, n.º 1 e 2 al. j) e art. 22.º, 23.º e 26.º do Código Penal e 86º nºs. 3 e 4 da Lei 5/2006, de 24 de Fevereiro;

- Condenar o Arguido pela prática de um crime de homicídio simples na forma tentada, agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, n.º 1, 132.º, n.º 1 e 2 al. j) e art. 22.º, 23.º e 26.º do Código Penal e 86º nºs 3 e 4 da Lei 5/2006, de 24 de Fevereiro, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

- Condenar o Arguido, em concurso efetivo, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, nº 1, alínea c), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar o Arguido AA na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

- Manter o Arguido AA a aguardar os ulteriores termos do processo em prisão preventiva, consignando-se que o mesmo se encontra ininterruptamente nessa situação desde 31 de Outubro de 2015;

- Condenar o Arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s.

- Consignar que não foram remetidos a este Tribunal, aquando da distribuição, quaisquer objetos a que cumpra dar destino.

B – Parte Civil:

1 - Julgar parcialmente procedente o pedido deduzido pela Assistente BB e, em consequência,

- Condenar o Arguido/demandado a pagar-lhe a quantia de € 1.348,11 (mil trezentos e quarenta e oito euros e onze cêntimos) a título de danos patrimoniais emergentes, a que acrescem juros de mora à taxa legal, contados desde a notificação do demandado para contestar até integral pagamento;

- Condenar o Arguido/demandado a pagar-lhe o que se vier a apurar em sede de liquidação quanto a danos patrimoniais futuros com despesas relativas a assistência médica e medicamentosa relacionada com as sequelas de que aquela ficou a padecer em consequência da sua atuação;

- Condenar o Arguido/demandado a pagar-lhe a quantia de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais, a que acrescem juros de mora à taxa legal, contados desde a presente data até integral pagamento;

- Absolver o Arguido/demandado do demais peticionado;

- Condenar demandante e demandado nas custas do enxerto cível, na proporção do vencido.

2 - Julgar totalmente procedente o pedido de reembolso deduzido pela CC e, em consequência, condenar o Arguido/demandado a pagar-lhe a quantia de € 9.088,97 (nove mil e oitenta e oito euros e noventa e sete cêntimos), a que acrescem juros de mora à taxa legal, contados desde a notificação do demandado para contestar até integral pagamento;

Condenar o demandado nas custas do enxerto cível.»

2. Deste acórdão interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 7 de fevereiro de 2017 decidiu:

«A - Ao abrigo do preceituado no artigo 380º, nº 1, al. b), e nº 2, do C. P. Penal, e corrigindo-se, neste tribunal ad quem, o erro de escrita assinalado na motivação do recurso, o segundo parágrafo da “Decisão A - Parte Penal” constante do acórdão revidendo passa a ter a seguinte redação: “Condenar o Arguido pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 26.º do Código Penal e 86º nºs 3 e 4 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 8 (oito) anos de prisão”.

B - Declara-se incorretamente julgado o facto segundo o qual o arguido meditou e preparou a execução do crime durante cerca de uma década, substituindo-se tal factualidade pela seguinte: “

o arguido meditou sobre o seu desígnio (de tirar a vida à assistente) durante alguns meses, e começou a preparar a sua execução alguns dias antes dos factos, quando decidiu interromper a medicação

”.

Em tudo o mais, mantém-se o decidido no douto acórdão recorrido.

Sem custas, por ter sido dado parcial provimento ao recurso.»

3. O arguido interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:

«1. O arguido foi julgado e condenado pela prática, em concurso efetivo, de um crime de homicídio simples na forma tentada, agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131º, nº 1, 132º nºs 1 e 2 al j) e art. 22º, 23º e 26º do Código Penal e 86º nºs 3 e 4 da Lei 5/2006 de 24 de fevereiro na pena de oito anos de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86º nº 1 al c) , do Regime Jurídico das Armas e Munições, na pena de dois anos de prisão, com o cúmulo jurídico numa pena unitária de nove anos de prisão.

2. O arguido foi acusado da prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto 22º, 23º, 72º, 131, 132º nº 1 al j), e foi condenado pela prática do crime simples.

3. O Tribunal após a prova produzida em audiência, declarou na sentença:

a. Que o arguido actuou com imputabilidade diminuída,

b. E que tal facto que impunha uma a desqualificação do crime, de qualificado para crime de homicídio forma simples, ambos na forma tentada.

4. Deram-se como provados factos que não constam da acusação e resultaram da discussão da causa.

5. Estes factos, aliados ao diagnóstico prévio de doença crónica de foro psiquiátrico, denominado # doença paranoide monossitomatica ( = paroide ciúme) + dismorfofobia delirante ( ….) mantendo “ sempre convicções paranoides sem critica sobretudo de ciúme” determinaram a desqualificação do crime atendendo à que a imputabilidade diminuída

6. Operou, pois uma alteração não substancial dos factos

7. Contudo não foi cumprido o disposto nos nºs 1 e 3 do artº 358º do Código de Processo Penal,

8. Para defesa não é indiferente que o crime seja simples ou qualificado e que seja reconhecida a imputabilidade diminuída do arguido.

9. O arguido foi acusado como plenamente imputável pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada o que levou a defesa a actuar de uma determinada forma.

10. A desqualificação do crime, assente em factos, condicionaria a defesa do arguido

11. Ao não comunicar ao arguido a alteração operada o tribunal incorreu na nulidade do julgamento e da sentença (artº 358º do CPP fere a sentença recorrida de nulidade nos termos do disposto na al b) do nº 1 do artº 379º do CPP).

12. Assim este é o sentido da interpretação desta norma, como e bem, se expôs no Acórdão nº TRE_1027/11.2PCSTB.E1 de 19-02-2013 publicado em

www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b3de0ea6968b584380257de10056fb00?OpenDocument

cujo o sumário é o seguinte : “É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao arguido, exigida pelo art. 358.º do CPP, procede à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, condenando-o pela prática de um crime de integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º1, do Código Penal, quando a acusação lhe tinha imputado a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º1, al. a) e n.º2 do mesmo diploma legal.”

13. Padece pois, assim o douto acordão proferido em primeira instancia de nulidade absoluta por violação do disposto no artigo 358 do CPP , nulidade que deve ser declarada por esse Venerando Tribunal devendo ser revogado o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, ordenando-se remessa do autos à primeira instância para se dar cumprimento ao estatuído no citado artigo.

Acresce que

14. A norma do artigo 141 nº 3 e 4 alínea b do CPP é uma um excepção o principio do acusatório que enforma o nosso processo penal.

15. Em regra a prova que vale para condenar ou absolver é aquela que é produzida em audiência, com todas garantias de defesa e pelo contraditório, artigo 355 do CPP

16. As declarações do arguido foram prestadas em inquérito fora gravadas, constam dos autos mas não foram reproduzidas em audiência.

17. Valorou-se irrestritamente o depoimento do arguido em primeiro interrogatório de arguido detido, em detrimento do depoimento prestado pelo arguido em audiência.

18. Ora ninguém pode ser confrontado em audiência com a sus declarações em inquérito, se as mesmas não forem reproduzidas em audiência.

19. Acresce que sendo a norma do art. 144º nº 4 b) do CPP) um norma excecional, ela não pode derrogar o principio fundamental de que a provas têm que ser produzidas em audiência.

20. A tal obriga o princípio do acusatório e o pleno exercício do direito de defesa

21. O depoimento prestado em primeiro interrogatório de arguido detido e prestado perante o juiz de instrução, apenas pode ser valorado em audiência se entre o mesmo e o prestado em audiência existirem contradições que não possam ser sanadas de outro modo ou se o arguido se recusar a depor.

22. Acresce que não é verdade que o contraditório e o direto de defesa do arguido estejam plenamente assegurados na lei quanto à defesa do arguido no inquérito

23. Na verdade, em regra o defensor contactou no momento com o arguido o qual é confrontando com provas incipientes e indiciárias.

24. O defensor não pode interrogar o arguido apenas pode pedir esclarecimentos e a final.

25. Este meio de prova, sendo válido para o inquérito, não pode, sem mais, ser válido para o julgamento,

26. O artigo 357º do CPP trata especificamente da leitura e valoração das declarações do arguido em inquérito.

28. [também no original falta o ponto 27.] Ora, se as declarações do arguido prestadas em inquérito nos termos do disposto no artigo 141 nº 4 alinea b) do CPP pudessem ser irrestritamente valoradas em julgamento nenhum sentido faria haver uma norma expressa sobre a sua leitura e valoração em julgamento.

29. É inconstitucional a norma do artigo 141 nº 4 alínea b) quando interpretada no sentido que lhe é dada no douto acórdão recorrido que a valoração da prova decorrente das declarações do arguido prestadas em inquérito perante o Juiz não depende de sua reprodução ou leitura em julgamento no termos do disposto no artigo 357 nº 3 do CPP por violar o principio do acusatório, do contraditório e do direito de defesa ou seja por violar o disposto no artigo 32 da CRP

30. Assim foi decidido no acórdão da Relação de Coimbra publicado em

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/99971c56a2a5df3c80257de9003a415d?OpenDocument

32. Acresce que questão da inimputabilidade do arguido foi suscitada em sede de 1º interrogatório judicial bem como a necessidade de perícia psiquiátrica, que foi requerida pela defesa na mesma sede no dia 30 de novembro de 2015. Contudo, nada foi determinado nos autos.

33. A perícia médica podia e devia ter sido ordenada de imediato, de forma aferir com fiabilidade o estado psíquico do arguido no momento da prática dos factos, o que não aconteceu.

34. Ser inimputável não é apenas quendo não se sabe o que é o bem e o mal; também padece de inimputabilidade aquele cujo cérebro afetado pela anomalia psíquica, cria uma realidade que não existe e que se lhe impõe independentemente da sua vontade.

35. Ora valorar o depoimento de alguém que comprovadamente padece de uma anomalia psíquica, que lhe tolda o raciocínio e condiciona a vontade, num momento que se diz que está incontrolável por não tomar a medicação, salvo devido respeito não é fazer justiça é julgar como capaz alguém que de facto não o é.

36. Também por isso, aquele depoimento não podia servir para infirmar o depoimento feito em julgamento quendo ais sim, já se estava sobre o efeito da medição .

37. Ao decidir como se decidiu, violou-se por erro de interpretação aplicação o disposto no artigo 355º do CPP.

38. Segundo a sentença recorrida : “porém, nesse preciso instante, o arguido empunhou a espingarda e efetuou dois disparos na direção do corpo da vizinha, atingindo-a na zona da cintura e da barriga, ….”

39. Deu-se como provado o arguido “ efectuou dois disparos na direção do corpo da vitima, atingindo-a na zona da cintura e da barriga, fazendo a tombar no solo por força dos ferimentos na zona abdominal e membros inferiores” ???

40. Não se diz onde e quanto chumbos a atingiram a ofendida

41. Não se diz quais e quantos foram os orifícios e entrada e de saída dos projécteis.

42. Não se diz onde estavam os projeteis que não atingiram a vitima.

43. Não se diz quantos chumbos tinham os cartuchos.

44. Não se diz se as lesões eram aptas a produzir a morte.

45. Tudo isto foi impugnado na impugnação da matéria de facto.

46. Dizer que o arguido não podia querer assustar vitima, porque usou uma arma, a municiou e disparou dois tiros é muito pouco para o Tribunal não se pronunciar sobre a questão muitíssimo relevante dos indícios materiais existentes no terreno relativos ao número de chumbos que atingiram a vitima, a parede atras da vitima e o local onde se encontravam

47. Ao fazê-lo, violou por erro de interpretação o disposto no artigo 412 do CPP, pelo que deve ser revogado o douto acórdão recorrido, a determinado que se pronuncie concretamente sobre todas e cada uma das questões suscitadas na impugnação da matéria de facto

48. Entendeu-se no douto acórdão recorrido que a conduta do arguido preenchia a incriminação do crime de homicídio simples na forma tentada, agravado pelo uso de arma de fogo pp pelos artigo 131 nº 1, 132 nº 1 e 2 al j e artigos 22º, 23º , 26º do CP e o crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art 86º nº 1 al c) , do Regime Jurídico das Armas e Munições, como tal a punição do concurso como real e não aparente proferida em primeira instância tinha sido a decisão correcta.

49. De facto arma usada pelo arguido estava registada e manifestada em nome da sua mulher e estava na posse desta.

50. O Recorrente não era o possuidor da arma, não era titular de licença de uso e porte de arma e a sua conduta em relação à arma e ao crime de homicídio na forma tentada esgotou-se na prática daquele crime.

51. O uso da arma proibida mais não foi do que um meio para atingir um determinado resultado.

52. A detenção da arma é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio na forma tentada pelo que concurso entre os crimes de homicídio na forma tentada agravado pelo uso de arma de fogo e o crime de uso de arma proibida é aparente e não efetivo.

53. O acórdão proferido pelo STJ de 31-03-2011 no Processo nº 361/10.3GBLLE, esse Venerando Tribunal decidiu no mesmo sentido.

54. Pelo que o recorrente deve ser absolvido da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art 86º nº 1 al c) , do Regime Jurídico das Armas e Munições, em que foi condenado na pena de dois anos de prisão.

55. Ainda que assim não se entenda, o que se admite sem conceder, a medida da pena aplicada é violentíssima e desproporcionada,

56. Entendeu-se que a imputabilidade diminuída do arguido ao permitir a desqualificação do crime não é de molde a ser atentada na determinação da pena

57. Isto porque reconhecendo-se a anomalia psíquica, avalia-se o comportamento do Recorrente como se de uma “pessoa normal” se tratasse.

58. E o recorrente, consequência da doença de que padece, não é uma “pessoa normal”, porque não raciocina como uma pessoa normal, como referiu a perita médica em audiência de julgamento.

59. O recorrente não controla o seu pensamento e é o seu pensamento delirante que controla a sua vontade. Quem manda é a doença não o pensamento racional e esclarecido

60. O Recorrente, fruto da doença psiquiátrica de que padece tem uma culpa diminuída, considerando que, nos termos do disposto no artº 40º nº 2 e 71º nº 1, ambos do CP, a pena não deve ultrapassar a medida da culpa, entende-se que a imputabilidade diminuída deve ser tida em conta na determinação da medida da pena, através da atenuação especial prevista no artº 72º nº 1 do CP.

61. Não se pode deixar de se atender que estamos no âmbito da tentativa, que a pena tem como limite a culpa mas as consequências do crime, a personalidade do agente, a sua inserção social , deve ser tida em conta.

62. A pena, não pode se vista como um castigo como se diz no acórdão recorrido.

63. A pena de oito anos de prisão efetiva para a tentativa de homicídio e a pena e de dois anos para a detenção de arma proibida são manifestamente excessivas de desapropriadas e proporcionadas

64. Nestes termos deverá revogar-se do douto acórdão recorrido, aplicando-se ao arguido uma pena que não exceda os 2 anos de prisão suspensa na sua execução, ainda que condicionada ao acompanhamento médico.

65. Também os valores de indemnização cível são manifestamente excessivo.

66. Não se nega que a ofendida padeceu, mas o se padecimento não pode ter um valor em termo de danos morais que ultrapasse a culpa do agente e os valores usualmente arbitrados pela perda do direito à vida.

67. Pelo que também nesta parte deve ser revogado o douto acórdão, reduzindo-se significativamente o valor de indemnização dos danos morais, em consonância com juízes de equidade e da prova produzida.

68. Nestes termos e no mais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se e revogando-se o douto acórdão pelos fundamentos supra expostos e extraindo-se a necessárias conclusões relativamente à condenação na parte civil.

69. Nestes termos e no mais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se e revogando-se a douta sentença recorrida pelos fundamentos supra expostos.»

4. Por despacho 21.03.2017 (cf. fls. 1153) foi considerado o recurso interposto admitido.

5. O Senhor Procurador Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Évora respondeu, considerando que o “acórdão recorrido deve ser mantido”, porquanto não só os argumentos apresentados na interposição do recurso “encontram a meu ver suficiente resposta no próprio texto do acórdão recorrido”, como concorda “igualmente com as considerações do acórdão recorrido quanto à qualificação jurídica dos factos, não tendo nada de pertinente a acrescentar”, e considerando que “o acórdão recorrido aplicou uma pena adequada e proporcional à gravidade dos ilícitos cometidos pelo arguido AA.» (cf. fls. 1158 e s)

6. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, no uso da faculdade concedida pelo art. 416.º, n.º 1, do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça apresentou parecer considerando que “o recurso do arguido AA deverá ser rejeitado por irrecorrível o acórdão que condenou a penas iguais ou inferiores a 8 anos de prisão (art. 400.º 1 f), 432.º 1 b) e 420.º 2 a) CPP) e só muito eventualmente obter provimento quanto à medida da pena única que lhe foi aplicada” (cf. fls. 1168 e ss).

7. Notificado o arguido e a assistente e demandante ao abrigo do disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, apenas a assistente BB respondeu aderindo ao parecer da Senhora Procuradora Geral Adjunta em todos os argumentos, excecionando aquele que admite a possibilidade de redução da pena única por considerar a pena de 9 anos de prisão a adequada.

8. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1. Matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido:

«O Arguido é casado com DD desde o dia ....

Têm duas filhas maiores em comum – EE e FF.

Desde o ano de 1993 que o casal reside numa casa sita na Rua ....

A filha mais nova, ..., coabita com os pais.

Por sua vez, BB e a mãe são vizinhas do casal, residindo no nº 12 da mesma rua, numa casa localizada em frente à do Arguido, com o qual, durante muito tempo, mantiveram uma relação de cordialidade e de boa vizinhança, bem como com a respetiva família.

BB nasceu em 07 de Outubro de 1963, sempre residiu na dita habitação, é solteira e nunca partilhou a vida com outra pessoa.

O Arguido padece, desde o ano de 2005, de uma doença crónica do foro psiquiátrico, denominada “doença paranóide monossintomática (= paranóide ciúme) + dismorfofobia delirante (…)”, mantendo “sempre convicções paranóides sem crítica sobretudo de ciúme (…)”.

Desde essa altura, o Arguido passou a ter acompanhamento médico regular e a tomar diariamente medicação, sabendo que se o não fizesse teria alterações de comportamento comprometedoras da sua estabilidade emocional.

Coincidindo com a época em que lhe foi diagnosticada a doença, o Arguido convenceu-se de que a esposa mantinha relacionamento extraconjugal com a vizinha BB.

Por causa dessa situação sofria frequentes crises de ciúmes, o que originava discussões com a esposa e mau estar entre o casal.

Várias vezes, o Arguido chegou a alertar a esposa para a sua desconfiança em relação à vizinha, ao ponto de lhe trancar a porta de casa, com cadeados, quando saía à noite, para ter a certeza que elas não se poderiam encontrar.

Referiu várias vezes que “um dia matava a BB”, e mesmo perante, pelo menos, um vizinho chegou a dizer que “um dia dava um tiro à BB”.

Chegou mesmo a advertir BB da situação, dizendo-lhe que andava atrás de si há algum tempo para acertarem as contas.

Para evitar problemas, BB evitava cruzar-se com o Arguido e com a família deste. Por sua vez, a esposa e a filha mais nova do Arguido também evitavam contactos com a vizinha.

Em dia não concretamente apurado da semana anterior ao dia 29 de Outubro de 2015, o Arguido propositadamente deixou de tomar a medicação, com o intuito de ganhar coragem para concretizar o mal que há muito anunciava e decidira concretizar: pôr termo à vida da vizinha.

E no dia 29 de Outubro de 2015 decidiu levar a cabo o propósito que há muito firmara.

Por isso, por volta das 18h00, o Arguido dirigiu-se ao seu quarto e do interior do guarda-fatos retirou 1 (uma) espingarda caçadeira que aí estava guardava, da marca “Fabarm”, de 2 (dois) canos justapostos basculantes, com o n.º de série ..., de calibre 12 mm, em boas condições de funcionamento, registada e manifestada em nome da esposa.

Com o auxílio de uma rebarbadora serrou o cadeado que impedia a sua utilização, tendo-a municiado com 2 (dois) cartuchos de caça de calibre 12 mm, carregados com bago de zagalote.

Pegou em mais 4 (quatro) cartuchos do mesmo calibre, que guardou no casaco.

De seguida saiu de casa e dirigiu-se para um terreno com vegetação e sem iluminação que se situa nas imediações da Rua 24 de Setembro, de sua pertença, que dá acesso às traseiras da casa da vizinha BB

Posicionou-se nesse local, encoberto pela escuridão para não ser visto, mas de molde a ficar enquadrado com a porta das traseiras da referida habitação, localizada a algumas dezenas de metros de distância.

Como conhecia os horários da vizinha, permaneceu nesse local à espera que ela regressasse do trabalho.

Cerca das 19h30, BB chegou e estacionou o veículo que habitualmente conduzia na parte lateral esquerda do muro que circunda as traseiras da sua casa. Seguidamente dirigiu-se para a porta do quintal para entrar na habitação.

Porém, nesse preciso instante, o Arguido empunhou a espingarda e efetuou dois disparos na direção do corpo da vizinha, atingindo-a na zona da cintura e da barriga, fazendo-a tombar no solo por força dos ferimentos na zona abdominal e membros inferiores.

Convicto que conseguira concretizar aquele que fora o seu propósito durante anos, o Arguido fugiu do local, levando a caçadeira, que depois deixou encostada ao portão de um casão existente nas traseiras da sua casa, junto a um monte de entulho, que dista cerca de 100 metros do local onde a vizinha ficara caída.

Seguidamente conduziu o seu veículo automóvel de marca “Peugeot”, modelo “207”, de matrícula ..., em direção ao lar de terceira idade, sito no ...a, onde sabia que a esposa se encontrava a trabalhar e onde chegou por volta das 19h50.

Aí chegado estacionou.

Dirigiu-se à porta do lar, onde falou com uma colega de trabalho da esposa através do intercomunicador, dizendo-lhe “diga lá à DD que o trabalho está feito”, referindo-se aos disparos que efetuara contra a vizinha.

Ato contínuo deslocou-se à Esquadra local para se entregar às autoridades, tendo na sua posse os 4 (quatro) cartuchos ainda por deflagrar.

Em consequência dos disparos, BB deu entrada no serviço de urgência da “Unidade Local de Saúde do ..., E.P.E.” às 20h33 e “ (…) apresentava-se com dor abdominal à palpação profunda da região epigástrica e flanco direito, com feridas de entrada de projétil de arma de fogo a nível abdominal, inguinal bilateral e pé esquerdo e ferida de saída de projétil ao nível do flanco esquerdo. Fez TAC-toracicoabdominal pélvico que revelou pneumoperitoneu com duas portas de entrada e duas de saída condicionadas por projétil. Uma localiza-se na parede abdominal ântero-externa da coxa direita. Associa-se volumoso hematoma intra-abdominal que se estende inferiormente e internamente à vesícula biliar até à fossa ilíaca direita com sinais de hemorragia ativa. Existe outra coleção hemática localizada nas partes moles do hipogástro e vertente anterior da coxa direita. Volumoso hematoma localizado no fundo do saco de Douglas. (…)”.

Pelas 22h58 ainda do dia 29 de Outubro foi internada no serviço de cirurgia geral e, por apresentar “ (…) hemopneumoperitoneu traumático por arma de fogo foi decidida laparotomia urgente, relato cirúrgico descreve hemoperitoneu com ponto de partida no quadrante superior direito, dois orifícios no colon direito (ao nível do ângulo hepático) e dois em ansa de delgado a 60cm do ângulo de Treitz, (…).”. “(…) Foi efetuada hemicolectomia direita e enterectomia segmentar + lavagem peritoneal. Da parte de Ortopedia, (…), foi efetuada limpeza de ferida com excisão de fragmentos de bala na articulação tibiotársica esquerda.

A doente foi transferida no pós-operatório imediato para a unidade de cuidados intensivos polivalentes (UCIP), onde permaneceu sempre estável e sem intercorrências.

Foi transferida para a enfermaria de Cirurgia Geral em 04-11-2015. E teve como intercorrência durante o internamento na enfermaria infeção do local cirúrgico (ferida operatória e de uma das portas de entrada do projétil)”.

Teve alta clínica em 10 de Novembro de 2015 para seguimento em consulta externa de cirurgia geral, da qual teve alta em 29 de Dezembro de 2015.

Tais lesões determinaram direta e necessariamente dores e 61 (sessenta e um) dias de doença com incapacidade para o trabalho, bem como as seguintes consequências permanentes:

- Múltiplas cicatrizes desfigurantes na região abdominal, uma resultante de cirurgia, com 17 cm, e outra perfuro contundente no flanco direito, região inguinal bilateral e flanco esquerdo, e

- Cicatriz de ferida perfuro contundente na face externa do tornozelo, bordo interno do tornozelo e pé e calcanhar do pé esquerdos.

Tais sequelas traduzem-se em “ (…) status pós laparotomia exploratória com hemicolectomia direita e enterectomia segmentar, permanência de estilhaços no tornozelo e pé esquerdo, com dor à mobilização (…)”, em consequência do que BB sofre muitas dores e sente grande dificuldade em colocar o pé esquerdo no chão ou em estar muito tempo de pé.

As referidas sequelas implicaram ainda “perda parcial do segmento de intestino como pele desfiguração grave e permanente”.

O Arguido não está autorizado a usar ou a deter a descrita arma de fogo nem a mesma se encontrava registada e manifestada em seu nome.

Em 14 de Janeiro de 2016, o Arguido era “ … portador de uma perturbação psicótica - Perturbação Delirante -, crónica.”, “passível de descompensações agudas, como aconteceu em Outubro de 2015. Neste sentido, existe “perigo objetivo de prática de crime(s) contra a vida e/ou a integridade física de outras pessoas” e do próprio, aliás. Tal perigosidade advém da possibilidade de descompensação aguda”.

A existência da perturbação referida não altera a capacidade de ajuiza