Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 757/20.2PGALM.L1.S1

Recurso Penal

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção de Tribunal Coletivo, que correm no Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., sob pronúncia que recebeu a acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento o arguido AA, devidamente identificado nos autos e, realizada a audiência de julgamento foi decidido, por acórdão de 1 de fevereiro de 2022,

na parte que ora releva

, declarar procedente a pronúncia, com alteração da qualificação jurídica e parcialmente procedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos por BB e CC e , em consequência:

- Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma de fogo na forma tentada (ofendido BB), previsto nos artigos 131.º, 22.º, n.ºs 1 e 2, b), 23.º, n.ºs 1 e 2 e 73.º do Código Penal e 86.º, n.ºs 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 7 anos de prisão;

- Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma de fogo na forma tentada (ofendida CC), previsto nos artigos 131.º, 22.º, n.ºs 1 e 2, b), 23.º, n.ºs 1 e 2 e 73.º do Código Penal e 86.º, n.ºs 3 e 4 da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.

- Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto nos artigos 2.º, n.ºs1, p), 3º, 4.º, a) e 86.º, n.º1, c) da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- Operar o cúmulo jurídico e condenar o mesmo arguido na pena única global de 10 anos de prisão, a que será descontado o tempo de privação de liberdade sob estes autos;

- Condenar o arguido/demandado no pagamento a BB da quantia de € 50 000,00 acrescidos de juros à taxa legal, até integral pagamento e absolvê-lo do restante pedido; e

- Condenar o arguido/demandado no pagamento a CC da quantia de € 10 000,00, acrescidos de juros à taxa legal, até integral pagamento e absolvê-lo do remanescente pedido.

2. Inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso o arguido AA para o

Tribunal da Relação de Lisboa

, que por acórdão de 13 de setembro de 2022 decidiu jugar improcedente o recurso por aquele interposto e, em consequência, confirmar a decisão recorrida nos seus precisos termos.

3. Ainda inconformado, vem o arguido AA interpor recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa – ... Secção,

para o Supremo Tribunal de Justiça

, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

a) Versando o presente Recurso matéria de direito e matéria de facto, para cumprimento do disposto na al. c) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 412.º do CPC, por referência ao disposto na al. a) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP, opta o Recorrente por juntar transcrições de toda a prova oral produzida em audiência de julgamento, fazendo referência às concretas passagens que considera relevantes para pôr em causa a decisão do Tribunal a quo através de transcrição do trecho com referência à página das mesmas transcrições.

b) Os factos em apreciação, ocorreram em Agosto de 2020, pela hora de almoço, numa via movimentada suburbana e o arguido disparou efetivamente na direção do seu irmão mais velho, tendo-o atingido na zona da boca.

c) A leitura dos factos desta forma resulta numa brutalidade que o enquadramento mitiga.

d) No que toca ao dolo a verdade é que disparou na direção do seu irmão e, por esse motivo, atendendo à prova apresentada, aceita a sua condenação tanto quanto ao primeiro crime de homicídio na forma tentada na pessoa do seu irmão, como quanto à detenção de arma proibida

e) Entende que a medida da pena foi excessiva atendendo ao enquadramento, mas compreende e aceita existirem os elementos objetivos e subjetivos para a condenação quanto a estes crimes.

f) Completamente diferente é o entendimento quanto à condenação do arguido por um segundo crime de homicídio na forma tentada, no caso na pessoa da companheira do seu irmão (CC).

g) O próprio Ministério Público assim concluiu a final em sede de alegações, considerando não ter sido feita prova quanto a este crime, pedindo a absolvição do arguido.

h) A absolvição impunha-se não só pela ausência de prova cabal como, principalmente, pela existência de prova em sentido contrário e mesmo que assim não fosse o princípio in dubio pro reo, forçaria sempre a absolvição do arguido pelo qque o Tribunal a quo errou aqui de forma inaceitável.

i) O arguido desde cedo assumiu o seu erro e entregou-se voluntariamente na Polícia Judiciária, facto que não foi sequer mencionado pelo Tribunal.

j) Poder-se-ia ter apresentado antes não o fazendo por querer deixar a sua família em segurança, pois a decisão de se apresentar tomara-a pouco tempo depois dos factos.

k) Tem assim o Recurso três questões bem identificadas e são elas:

a. O erro na condenação do arguido pelo crime de homicídio na forma tentada contra visando CC e consequentemente o PIC;

b. A medida da pena quanto aos dois outros crimes pelos quais o arguido foi condenado e cuja condenação aceita.

c. O quantum indemnizatório quanto ao Demandante BB.

l)

Dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados quanto à matéria penal

(

al. a) do n.º 3 do artigo 412.º do CPP)

Da matéria de facto dada como provada, aceita, sem reserva os pontos 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 36, 37, 38, 39, 40, 41 a 59

Aceita parcialmente os pontos 1, 3 e 4,

Considera

incorretamente

julgados os restantes pontos

m)

Das normas jurídicas violadas (art.º 412.º, n.º 2, al. a))

Com decisão, confirmada pela Veneranda Relação de Lisboa, violou o Tribunal o artigo 127.º do CPP, na medida em que formou a sua convicção com liberdade excessiva ao decidir contra as provas apresentadas, sendo alguns pontos de forma flagrante, mas essencialmente indo muito para além do que a prova permitia, extrapolando de forma – com o devido respeito – grosseira com presunções sucessivas sempre contra o arguido;

n) Violou o Princípio in dubio pro reo, plasmado no n.º 2, do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, ou seja trata-se de um princípio geral do direito processual penal, sendo a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, que neste processo foi violando de forma reiterada e sucessiva, sendo que sumariamente tendo o Tribunal dúvidas deve julgar a favor do réu (3)

[1]

e não o fez.

o) Violou o Tribunal a quo o Princípio da Legalidade, plasmado nos artigos 29.º, n.º 1 da CRP e 191.º da CRP, na medida em que não assentou a sua decisão em critérios de exclusiva legalidade no que concerne à apreciação da prova, sendo que a torrente probatória levava a decisão para fim diverso, não sendo suficiente a livre apreciação da prova para contornar este princípio constitucional.

p) Quanto ao primeiro ponto d Recurso – a Condenação pelo crime quanto a CC, é fundamental perceber o contexto familiar e perceber tudo o que estava envolvido.

q) O Facto de arguido e ofendido BB serem irmãos.

r) Serem de etnia cigana, criados nesse enquadramento numa família totalmente embebida pela etnia no que respeita a usos e costumes.

s) O grau do litígio.

t) A inveja e as provocações.

u) Sendo o arguido vítima de muitos ataques, sendo eloquente o ponto dado como provado com o n.º 38 é uma das muitas formas que foram usadas para provocar e difamar a família nuclear do arguido,

v) Tudo terminando com suspeitas muito fundadas do BB ter agredido e tentado abusar a filha mais nova – de 11 anos – do AA;

w) Sendo que o enquadramento da prática, onde ocorreu a que horas ocorreu e perante as testemunhas que ocorreu, permitem facilmente concluir que foi um ato irrefletido e provocado pela pressão dos acontecimentos.

x) O arguido não tem antecedentes criminais ligados à violência, apenas tendo uma condenação por Ofensas à Integridade Física negligentes numa ocasião.

y) O Tribunal não valorou a prova no sentido do enquadramento da culpa, olvidando o enquadramento étnico e a relevância moral e social para um homem médio e muito mais para um homem cigano.

z) Omitiu a provocação que no próprio ato o BB fez ao arguido afirmando

“

Oh seu palhaço, o que é que tu estás a fazer seu palhaço”

,

facto por este assumido, bem assim como por várias testemunhas.

aa) O Tribunal errou particularmente ao englobar todos os tiros em disparos contra o BB ou até CC quando a prova é evidente de que os 3 primeiros tiros foram na direção do para-choques traseiro do veículo, numa ação violente mas que não podia sequer por em risco qualquer pessoa.

bb) Dizem as testemunhas, mas essencialmente diz a prova de inspeção e pericial.

cc) O Tribunal a quo enquadra factos de forma que nem os ofendidos enquadram, como que imaginando uma identificação prévia do alvo e um seguimento ou perseguição (pontos 3 e 4 dos factos dados como provados).

dd) A inspeção do local, os depoimentos das testemunhas dos factos, e essencialmente as contradições dos dois ofendidos desenham os factos de forma totalmente diferente da gizada pelo Tribunal a quo.

ee) Mesmo com a dificuldade de não ter nenhum dos dois veículos no local, era fácil de concluir a inexistência de crime quanto à ofendida CC.

ff) A tese de que o tiro no espelho do autocarro se dirigia à CC é desmentido desde logo pela variabilidade dos depoimentos de CC e BB, mas também pelo depoimento do motorista DD da mãe do arguido e ofendido, EE e o ângulo que justifica os tiros é explicado pelo depoimento de FF.

gg) É assim por demais evidente que o arguido não poderia ser condenado pelo crime na pessoa de CC.

hh) Quanto à medida da pena foi severo o Tribunal a quo.

ii) Relativamente ao crime de homicídio na forma tentada, agravada pela utilização da arma de fogo tem como limite mínimo 1 ano 7 meses e 6 dias de prisão, a 10 anos e 8 meses de prisão.

jj) vem o arguido condenado quanto ao crime na pessoa de BB, numa pena muito perto do limite máximo.

kk) Todo o contexto familiar, particularmente em relatado e enquadrado pelos relatos familiares são eloquentes sobre tudo o que impendia sobre o arguido e a pressão que sofria, mesmo antes de saber do abuso sobre a filha por parte do irmão.

ll) Junto com a contestação foram juntos pelo arguido e analisados em julgamentos, como Documentos ... a ... vídeos e documentos, que mostravam a pressão, as ofensas e até as tentativas de homicídio por parte de outros familiares.

mm) Finalmente a descoberta de que o irmão BB não só agredira a sua filha de 10 anos como tentara abusar da mesma (Vide Pontos 36 e 37 dos factos provados)foi o fim do rastilho.

nn) A pressão que o AA sofreu é corroborada pela sua mulher GG e pela sua filha EE.

oo) O quadro dos factos está mais próximo de um homicídio privilegiado do que outro tipo qualquer pois é um quadro de enorme emoção compreensível e de relevante valor social e moral, principalmente no quadro étnico em questão.

pp) A pena deveria situar-se perto do limite mínimo e não próxima do limite máximo, atendendo a todo o circunstancialismo.

qq) Também assim é no que tange ao crime de detenção de arma proibida, pois o arguido não tem qualquer condenação por tal crime, pelo que o quadro acima identificado também se aplica no âmbito deste crime, crime que pode ser punido com pena de multa ou pena de prisão de 1 a 5 anos.

rr) A condenação numa pena de prisão, com a ausência de antecedentes em qualquer crime relacionado com armas e ainda para mais com uma pena acima de metade da medida da pena é desproporcional devendo o arguido ser condenado numa pena de multa e se se entenda dever ser passível de pena de prisão, deverá ser perto do limite mínimo.

ss) Finalmente no que às indemnizações diz respeito, o Demandante BB assume que nunca trabalhou e sempre viveu de subsídios.

tt) Não apresentou despesas, pelo que apenas deverá ser atribuída indemnização por danos não patrimoniais, sendo que €50.000,00 é valor manifestamente excessivo.

uu) A Demandante CC não apresentou danos morais de relevo que justifiquem indemnização.

vv)

Das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida

(

al. b) do n.º 3 do artigo 412.º do CPP

)

a. Declarações do arguido;

b. Depoimento especificado de: BB, CC, EE, FF, DD, GG, EE,

c. Auto de Inspeção Judiciária de fls. 42 a 55; d. Croquis de Fls. 76, 77, 277

e. Certidão de processo n.º 3233/20.... de fls. 313 a 330;

f.

Termos em que, sempre sem prescindir do Douto suprimento de V.Exas., deve o presente recurso obter acolhimento e, assim, revogando as duas decisões anteriores:

a) Absolver o arguido do crime de homicídio na forma tentada na pessoa de CC;

b) Reduzir a pena aplicada pelos demais crimes, situando-as perto dos limites mínimos;

c) Absolver o Demandado do pedido cível quanto à Demandante CC;

d) Reduzir substancialmente a indemnização concedida a BB;

Fazendo assim a acostumada IUSTITIA!

4. O Ex.mo Desembargador, por despacho de 25 de outubro de 2022, admitiu o recurso interposto pelo arguido para o S.T.J..

5. O

Ministério Público

no Tribunal da Relação de Lisboa respondeu ao recurso interposto pelo arguido, concluindo (transcrição):

1ª Inconformado com a “dupla conforme” proferida pelo Venerando Tribunal da Relação, pelo Acórdão de 13.09.22, que, integralmente, validou a Deliberação condenatória da 1ª Instância, vem o arguido AA dele interpor Recurso, impugnando de facto e de direito.

2ª Quanto à matéria de facto fá-lo, desde logo, na forma ampliada (art 412º,3, CPP: “vícios de julgamento”), o que lhe está vedado, por não deter o Tribunal “ad quem” poderes de cognição, como Tribunal de revista (ar 434º, CPP), nesse segmento, ou seja, salvaguardada a hipótese de co-existirem “erros decisórios” (art 410º2, CPP), de conhecimento oficioso, a sindicância ou reexame hão-de confinar-se à matéria estritamente de direito (cfr

Acs. STJ,16.05.07 e 4.12.08

).

3ª Pelo que, independentemente da inconsistência argumentativa da tese recursória, que olvida a manifesta plausibilidade da convicção censurada (art 412º,3, b), CPP), “ab initio” e liminarmente está precludida a (re) discussão de matéria (fáctica) já fechada e cristalizada, inibido o conhecimento e reapreciação superiors.

4ª Do mesmo passo, embora os “erros de decisão” (mesmo que não fossem invocados, mas foram) possam ser conhecidos e relevados ou corrigidos pelo Tribunal de apelo, nos termos do arts 410º,2, e 434º, CPP, consigne-se que só no espírito do sujeito processual (recorrente) remanescem dúvidas sobre a factualidade assente, que não assolaram o Tribunal recorrido (e só essas relevariam processualmente), que ultrapassou e superou o estado de dúvida inicial (art 32º,2, CRP) em função do manancial probatório produzido em Audiência (abundante e diversificado: prova pessoal, documental e pericial- art 355º, CPP), que, racional e exaustivamente, testou e escrutinou, disso dando nota pública, no texto ora criticado (arts 127º e 374º,2, CPP), donde que inexista “non liquet” algum que haja sido desfavoravelmente resolvido para a defesa.

5ª Preconiza o recorrente, ainda, e agora já em sede de direito, segunda convolação (a aditar à operada judicialmente: art 358º,3, CPP), propugnando pela existência dum estado emocional determinante da sua actuação, traduzido no recente conhecimento de pretense abuso sexual sobre uma sua filha menor, por parte do seu irmão, BB, aqui, nos autos, vítima.

6ª Essa nova requalificação jurídico-penal (art 133º, CPP), assenta, todavia, na verificação e demonstração de um circinstancialismo envolvente que a factualidade não contém, longe disso, nada habilitando ou legitimando uma “acentuada” mitigação da sua culpa.

7ª Quanto muito assentou-se que os irmãos (arguido e ofendido, AA Mais e BB, respectivamente), da mesma etnia, andavam desavindos, facto que atenuou a culpa em termos genéricos e justificou uma pena adequada a essa circunstância (art 71º,2, CPP), mas igualmente anotou-se que, estranhamente, na lógica recursória, a queixa por eventual crime sexual apenas foi apresentada um mês depois destes factos!

8ª Tendo a arma de fogo sido utilizada em ambos os crimes de homicídio (tentado), por isso agravados (art 86º, 3 e 4, RJAM), num contexto de alto risco (em plena via pública, num centro urbano, com grande aglomerado de pessoaos e em horário diurno), logrando-se apurar, pelo menos, 5 disparos, desferidos por quem tem antecedentes criminais, incluindo regimes de suspensão de execução de penas de prisão, constituiria inconcebível imprudência conceder uma sanção pecuniária, apenas, ao atirador (arguido), considerando que as finalidades (preventivas) estavam, nessa medida, acauteladas (arts 40º, 1, e 70º, CP), pelo que, com inevitabilidade e irrepreensibilidade , bem agiu e deliberou o Tribunal “a quo”, ao optar por pena institucional, quanto ao crime de detenção de arma proibida.

9ª Esgotando as rubricas censórias, ainda de cariz de direito, insurge-se o recorrente contra a dosimetria prisional (penas parcelares e final), pugnando pela sua substancial redução (decorrente também da pretendida absolvição pelo crime de homicídio tentado agravado, relativo à vítima HH, que, entretanto, reputámos impraticável, por não ser de aplicar a regra “favor rei” convocada pelo arguido).

10ª Sucede que nenhuma das penas singulares excede os 8 A de prisão, o que veda a sua reapreciação, por absoluta irrecorribilidade (arts 400º,1, f), e 432º,1, b), CPP; Acs STJ, 29.10.09 e 11.04.12, e TC, 186/13).

13ª Restam então, saber se se imporá modificação da pena única (arts 40º, 1 e 2, 71º, 1 e 2, e 77º, 1 e 2, CP), adiantando-se que não colhe a pretensão do recorrente, a nosso ver.

14ª Face à baliza abstracta (7 A a 15 A: art 77º, 2, CP), à culpa global revelada e à factualidade e personalidade conjuntas, sopesando os parâmetros e critérios legais, estabelecidos nos preceitos acabados de enunciar, encerra a punição, fixada abaixo do ponto médio abstracto, note-se, uma dimensão irredutível, sob pena de não se alcançarem os fins indeclináveis da própria punição e de se sinalizar, insustentavelmente, espaços de tolerância perante condutas classificadas como “criminalidade especialmente violenta”, alvo de peculiares preocupações de política criminal (arts 1º, l), CPP, e 4º e 5º, L 55/20, 27.08), donde que se proponha a manutenção sancionatória final, imaculada.

6. O

ofendido/demandante BB

respondeu ao recurso interposto pelo arguido, pugnando pelo não provimento do recurso e manutenção integral do doutamente decidido pela primeira instância e pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

7. O Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça emitiu

parecer

no sentido da rejeição do recurso de acordo com o disposto nos artigos 420.º, n.º1, alínea b) e 414.º, n.º2, do Código de Processo Penal, inclusive quanto à pena de 10 anos de prisão aplicada em cúmulo jurídico, porque o arguido não interpôs recurso nessa parte.

8. Cumprido o disposto no art.417.º, n.º2 do Código de Processo Penal não houve resposta.

9. Efetuado o exame preliminar ao abrigo do disposto no art.417.º do CPP, foi proferida Decisão Sumária em que o relator decidiu “rejeitar, por inadmissibilidade legal, o recurso do arguido/demandado AA, quer quanto à parte criminal, quer quanto à parte cível, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432.º, n 1, al. b), 400.º, n.ºs 1, al. f), e 2.º e 3.º, 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), todos do C.P.P..”.

10. Notificado da Decisão Sumária – veio o arguido AA reclamar da mesma para a Conferência ao abrigo do disposto no art.417.º, n.º 8 do Código de Processo Penal, com os seguintes fundamentos (transcrição):

“1. A Veneranda Relação de Lisboa, manteve a decisão do Tribunal de primeira Instância, que condenou o arguido pela prática de dois crimes de

homicídio agravado na forma tentada

e pela

utilização de arma de fogo

, previstos nos artigos 131.º, 22º, no 1 e 2, b), 23º, no 1 e 2 e 73.º do Código Penal e 86º, n.º3 e 4 da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro (respetivamente em sete anos e cinco anos e meio) e pela prática de um crime de detenção de arma proibida previsto nos artigos 2º, nº1, p), 3º, nº4, a) e 86º, nº1, c) da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro em dois anos e meio de prisão, sendo que em cúmulo jurídico manteve a condenação na pena única global de 10 anos de prisão;

2. Estando em tempo, tendo legitimidade e interesse em agir, nos termos do disposto nos artigos 399º, 400.º, n.º 1, al. f) a contrario, 401º, n.º 1, alínea b), 406º, n.º 1, 407º, n.º 2, al. a), 410º, 412.º, 2 e 3 e 432º, n.º 1, al. b), o arguido recorreu para esse Colendo Tribunal, recurso esse que foi admitido pela Veneranda Relação de Lisboa.

3. Pese embora a admissão – já se sabe que não vinculativa – o Senhor Conselheiro Relator, como questão prévia, debruçou-se sobre a admissibilidade do Recurso, entendendo que o mesmo não era admissível pois, no seu entender, o cúmulo jurídico que gera a pena efetiva para o arguido, era irrelevante para a interpretação da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, sendo, a seu ver, apenas relevantes as penas parcelares e, como nenhuma das penas parcelares excedia os 8 anos, o recurso não era admissível após a dupla conforme existente.

4. Este entendimento, que humildemente não se pode sufragar, impediria

um arguido condenado a 25 anos de prisão, em cúmulo

de várias penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão, de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conforme nas duas jurisdições anteriores. Ora,

5. A alínea sub Iudice, determina que Não é admissível recurso:

“De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.”

6. Ora, retira-se da leitura da Douta Decisão proferida, que é “Jurisprudência Sedimentada” no STJ, que apenas as penas parcelares deverão ser levadas em linha de conta para a admissão ou rejeição do Recurso ou, em alternativa, a ponderação sobre o quantum do cúmulo, sendo ele superior a 8 anos de prisão.

7. Respeitando-se – como aliás não se tem alternativa – a referida sedimentação jurisprudencial, a verdade é que a Lei não é esse o entendimento que perfilha e, mais, tal entendimento seria sempre numa linha de prejudicialidade do próprio arguido, mais.

a) Pese embora, decisões que existem do TC, no sentido em que a leitura efetuada pelo Senhor Juiz Conselheiro, não é desconforme com a Constituição, a verdade é que, no nosso humilde entender, tal leitura – que é sempre de natureza interpretativa e não taxativa – ofende a constituição na medida em que viola o Princípio in dubio pro reo, plasmado no n.º 2, do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, que, tratando-se de um princípio geral do direito processual penal, sendo a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, que neste processo foi violando de forma reiterada e sucessiva, sendo que sumariamente tendo o Tribunal dúvidas deve julgar a favor do réu

[2]

, tal como na dúvida interpretativa de uma norma, não pode o Tribunal fazer a leitura mais prejudicial para o arguido, como neste caso é evidente.

8. Tal leitura gera, simultaneamente uma violação do Princípio da Legalidade, plasmado nos artigos 29.º, n.º 1 da CRP e 191.º da CRP, na medida em que, o Legislador não se refere expressamente às penas parcelares, mas sim ao acórdão e à pena.

9. Para o arguido o Acórdão é um e a pena também é uma, qualquer leitura diferente permite o absurdo e anti mens legis e mens legislatoris de que alguém condenado à pena máxima do ordenamento jurídico português de um quarto de século de prisão, estivesse impedido de recorrer, porque há não um impedimento legal mas uma “interpretação sedimentada”.

10. A verdade é que se há uma interpretação sedimentada, como se percebeu com a pluviosidade recente o que parece muito sedimentado, facilmente é revolvido.

11. E se esse desenraizamento de ideias mais ou menos sedimentadas, aqui não ocorre por via de inundações, terá que ocorrer por via da razão e da necessidade da Justiça fazer sentido para quem é objeto dela.

12. A credibilidade da Justiça, sedimenta-se não pelas vezes em que é dita uma mesma coisa contrária ao que expressamente está expresso na Lei ou está ínsito no seu espírito, mas sim quando aqueles que são objeto dela – chame-se gentes, povo ou sociedade civil – mesmo não

compreendendo a Jurisprudência ou Doutrina, veem uma linha contínua e congruente.

13. Explicar a um cidadão, que pese embora a Lei o permita, há um entendimento que determina que podendo haver uma condenação máxima de 25 anos de cadeia, não possa o alvo dessa condenação recorrer para o Supremo Tribunal dada uma sedimentação de ideias contrárias.

14. A Lei determina expressamente que um acórdão condenatório, ainda com dupla conforme, se contiver ele próprio uma pena superior a 8 anos de prisão, o arguido pode recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

15. Os argumentos são os da Lei expressa, mas também os elencados como introito no ponto 10.1, pelo Senhor Conselheiro Relator.

16. É precisamente porque mesmo com uma dupla conforme a hipótese de um erro de julgamento tanto de facto como de direito é dificilmente eliminável. E o reexame do caso por um novo tribunal vem sem dúvida proporcionar a deteção de tais erros, através de um novo olhar sobre o processo.

17. E é por isso que a Lei baliza e limita, tendo em conta a dimensão das penas, para uns casos 5 anos e para outros 8, porque o legislador teve noção de que o que importa é o peso da pena no arguido, sendo-lhe irrelevante como a mesma foi alcançável, o que importa é que a pena tem o peso suficiente para ser reapreciada uma ou duas vezes.

18. Esta é, indubitavelmente, a ratio legis, o peso da pena vai determinando as balizas para o número de recursos possíveis, qualquer entendimento diferente, é violador da Lei e da Constituição.

19. Destarte, sempre sem prescindir do Douto Suprimento de V.Exas. e com o maior respeito possível pela decisão proferida, discorda-se profundamente da mesma e de todos os que a acolham pacificamente esta leitura, apenas porque está sedimentada, pois por mais sedimentada

que esteja, carece de ser refletida pois que a leitura está errada, desconforme com o espíri