Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n. º 229/13.1TAELV.1.E1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ... (Juízo Central Cível e Criminal ... — Juiz ...) foi julgado (entre outros), em audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do disposto no art. 472.º, do CPP, o arguido AA e, por acórdão de 14.10.2021, foi condenado na pena única conjunta de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos n.ºs 229/13.... (estes autos), 20/14...., 743/13...., 479/06.... e 192/12.....

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso do acórdão cumulatório para o Tribunal da Relação ...; o recurso foi admitido por despacho de 23.11.2021.

O recorrente concluiu a motivação nos seguintes termos:

«1. No âmbito dos presentes autos, foi o arguido condenado em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas no âmbito dos processos 229/13...., 20/14...., 743/13...., 479/06...., 113/09.... e 192/12...., na pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. O Recorrente pretende nesta sede ver sindicado o cúmulo alcançado pelo Tribunal a quo, isto porque, o processo 479/06.... não poderia ter sido englobado no cúmulo jurídico, atento o decurso do prazo da suspensão da pena aplicada no processo 479/06...., não tendo o Tribunal recorrido aferido da sua extinção ou revogação.

3. Ademais, porque foi proferido despacho, datado de 22-10-2021, que declarou a pena suspensa aplicada no âmbito do processo supra identificado, extinta.

4. Nessa sequência e atentas as condições pessoais do arguido, não poderia o Tribunal recorrido ter alcançado tal pena única de 12 anos e 6 meses de prisão.

5. Entendeu o Tribunal a quo que “Assim, conclui-se que o primeiro trânsito relevante ocorreu a 30/01/2017, referente ao processo n.º 479/06...., sendo todos os factos que originaram as condenações supra expostas, ocorreram antes dessa ata. Estão assim numa relação de concurso, as condenações sofridas nos processos com os n.ºs 229/13...., 20/14...., 743/13...., 479/06.... 192/12.....”

6. Olvidou o Tribunal recorrido, que já havida findado o prazo da pena suspensa aplicada ao arguido no processo 479/06...., na data em que foi proferida a decisão ora recorrida.

7. Não existia à data da prolação do acórdão, despacho que ordenasse a sua extinção ou revogação, pelo que a mesma nunca poderia ser englobada no presente cúmulo.

8. A condenação sofrida no âmbito do processo 479/06...., transitou em julgado em 30/01/2017, data em que começou a correr o período de 4 anos e 6 meses de suspensão da execução da referida pena de prisão, tendo-se esgotado o seu prazo no dia 30/07/2021.

9. O que serve por dizer que, não existindo qualquer despacho que recaísse sobre a extinção ou revogação da pena suspensa, deveria o Tribunal de 1.ª instância procurar esclarecer sobre o estado da mesma, ou, não o fazendo, nunca poderia a mesma ter sido englobada no cúmulo de que ora se recorre.

10. Ademais, em caso de concurso de superveniente de penas, pode o tribunal “do cúmulo” converter uma pena de prisão suspensa em efetiva para efeitos da determinação e aplicação do dito cúmulo, tal já não sucede quando se achar já esgotado o respetivo período de suspensão.

11. Atendo o teor do acórdão recorrido, o Tribunal recorrido não se pronuncia sobre esta questão, tendo erradamente considerando a pena suspensa para efeitos de aplicação do cúmulo jurídico.

12. O que serve por dizer que, o tribunal recorrido englobou, no cúmulo que efetuou, uma pena parcelar suspensa na sua execução, cujo prazo de suspensão já se encontrava esgotado, sem apurar qual a consequência da verificação do decurso do dito prazo de suspensão.

13. Assim, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 379º do C.P.P., a decisão recorrida é nula por omissão de pronúncia.

14. Na decisão ora sob escrutínio, o Tribunal recorrido, englobou no cúmulo, as penas parcelares de 9 meses +1 ano e 6 meses + 9 meses + 1 ano e 6 meses +3 anos e 6 meses, suspensa na respetiva execução por 4 anos e 6 meses de prisão idêntico período, que em que o Recorrente foi condenado no âmbito do supra identificado processo.

15. Sucede que, no âmbito do processo 479/06...., foi proferido despacho datado de 22-10-2021 que julgou extinta a pena de quatro anos e seis meses de prisão aplicada ao arguido e, consequentemente determinou o arquivamento daqueles autos.

16. O que serve por dizer que as penas parcelares aplicadas ao arguido no processo 479/06...., não podem englobar o cúmulo jurídico aplicado ao Recorrente.

17. Entende o recorrente que o cúmulo jurídico não poderá ter em conta as penas parcelares de 9 meses +1 ano e 6 meses + 9 meses + 1 ano e 6 meses +3 anos e 6 meses, aplicadas no processo 479/06...., cuja pena suspensa já foi declarada extinta.

18. Nestes termos, deverá a pena aplicada em sede de cúmulo jurídico ao recorrente ser revogada por incluir uma pena suspensa que foi declarada extinta e ser substituída por outra que não englobe as penas parcelares aplicadas no aludido processo.

19. Ainda que V. Exas. entendam não se verificar a nulidade acima mencionada, sempre se dirá, por cautela de patrocínio, que a pena de 12 anos e 6 meses aplicada, em cúmulo, ao Recorrente é manifestamente excessiva.

20. Entendeu o Tribunal recorrido que o limite mínimo da pena única/cumulada seriam 5 anos e 6 meses de prisão (a mais gravosa das penas aplicadas ao Recorrente) – entendimento perfilhado pelo tribunal recorrido e com o qual o Recorrente concorda.

21. Achando-se o limite máximo nos 25 anos.

22. O acórdão recorrido, condenou o arguido na pena única de 12 anos e 6 meses de prisão.

23. Tal condenação acha-se manifestamente excessiva não proporciona ao arguido a sedimentação das capacidades que já demonstra alcançar, por forma à sua reintegração na sociedade.

24. Ora, o acórdão cumulatório não teve em conta os elementos constantes do art. 77.º do Código Penal.

25. A formação de uma nova decisão, para reformulação do cúmulo jurídico é realizada de acordo com os factos e a personalidade do agente (artigo 77.º, nº 1).

26. [

[1]

]

27. No caso em epigrafe, encontram-se preenchidos os elementos para que exista a aplicação do cúmulo jurídico, ainda que não seja nos presentes autos, como alegado supra.

28. Na determinação da pena única tem de se atender, por um lado, a princípios estruturantes do sistema penal e processual português, ponderando sempre a necessidade e adequação da determinação da pena (artigo 71.º do Código Penal), por outro lado, à personalidade do agente, os factos praticados e a gravidade dos mesmos.

29. Na verdade, a conduta do arguido não representou uma tendência/carreira criminosa, mas sim uma pluriocasionalidade que não radica da personalidade do arguido.

30. Não pode o recorrente concordar que o seu comportamento revele um “quadro de reiteração de violação de bens jurídicos patrimoniais”.

31. Isto porque os ilícitos criminais praticados pelo recorrente cingem-se a um determinado momento da vida do Recorrente.

32. Resulta precisamente da factualidade relativa a cada uma das condenações parcelares que os crimes de falsificação de documento praticados pelo Recorrente foram instrumentais (embora juridicamente autonomizáveis) do crime de burla – o que, necessariamente, diminui a intensidade do dolo e a gravidade da ilicitude dos factos atinentes a tais ilícitos.

33. Tendo em conta a exclusiva natureza patrimonial dos crimes em apreço não concordamos que os mesmos denotem elevadas necessidades de prevenção geral, visto que o seu impacto comunitário é manifestamente menos gravoso quando comparado com outros tipos de ilícito – por exemplo, crimes de tráfico de estupefacientes ou crimes contra a integridade física.

34. Pelo que se entende que o Tribunal a quo não ponderou de forma autónoma os elementos a que o art. 70º C.P. manda atender em caso de concurso de crimes, o tribunal recorrido errou ao referir que o Recorrente havia demonstrado “egoísmo e continua indiferença pelos prejuízos causados a terceiros.”.

35. Aliás, basta ter em atenção que a última pena de prisão (efectiva) que o Arguido sofreu transitou em julgado a 05-05-2021, sendo que os últimos factos praticados datam de 2014 - ou seja, mais de 7 anos após a prática dos últimos factos criminosos.

36. A verdade é que desde março de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, o Arguido ainda não mais voltou a praticar crimes – pelo que é duma injustiça e imprecisão extremas referir-se uma qualquer indiferença pelos “prejuízos causados a terceiros”!

37. Apesar de serem vários os crimes em concurso, ao crime considerado mais grave foi atribuída uma pena de prisão de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses, o que é elucidativo da média/pequena gravidade dos delitos.

38. Estes factos não podem deixar de ser ponderados para a aplicação da pena em sede de cúmulo jurídico.

39. Ademais, o relatório social constante dos autos encontra-se desatualizado, isto porque o arguido para além de já ter concluído o curso, assinou contrato de trabalho com a CPJ, estando atualmente a trabalhar no Estabelecimento Prisional.

40. O recorrente encontra-se a frequentar um curso promovido pelo S... com uma duração de 100 horas.

41. O curso tem o nome de Formação Modular Certificada, com vários módulos de unidade de formação de competências, fundamentais para a reintegração do recorrente na sociedade.

42. Ao sofrer uma condenação numa pena única tão pesada, todo o seu esforço e percurso serão postos em causa.

43. Pelo exposto, face aos factos e à personalidade do arguido, necessidade de tutela dos bens jurídicos ofendidos e das finalidades das penas entendemos ser de aplicar, em cúmulo, a pena única de 10 anos de prisão.»

3. No Tribunal Judicial da Comarca ..., respondeu o Ministério Público tendo concluído nos seguintes termos:

«1.A decisão do Tribunal “a quo” não violou qualquer norma legal, designadamente não se observa qualquer violação do disposto nos artigos 77º e 78º do Código Penal.

2.Revelando o acórdão recorrido cuidadosa fundamentação, quer quanto à matéria de facto quer no que concerne à matéria de direito.

3.Expressando uma acertada subsunção dos factos à lei.

4.E optando por pena única que se julga justa e adequada face aos critérios consignados nos artigos 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal.

5. No concurso superveniente de crimes nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa.

6. Havendo conhecimento superveniente do concurso de crimes, a pena única deve englobar as penas de prisão parcelares cuja execução ficou suspensa na sua execução.

7. Bem andou o acórdão recorrido ao considerar no cúmulo jurídico a pena de prisão suspensa na sua execução em que o recorrente foi condenado no processo n.º 479/06.....

8.Ao ser integrada no cúmulo jurídico, não se está a proceder à revogação da pena de prisão suspensa na sua execução, mas antes a averiguar a pena única a aplicar, a qual, por sua vez, poderá, ou não, ser suspensa na sua execução.

9.Assim resulta do disposto no artigo 78.º do Cód. Penal, que apenas afasta do cúmulo jurídico as penas de prisão suspensas na sua execução que à data da realização do cúmulo já tenham sido julgadas extintas.

10.No caso dos autos, aquando da realização do cúmulo jurídico, a pena aplicada ao arguido AA, no processo n.º 479/06...., não estava declarada extinta – cf. 4623 dos presentes autos.

11.Inexiste, por isso, qualquer nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, como não há, pois, qualquer violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do C.P.P.

12.No caso concreto, o Tribunal “a quo” apreciou e ponderou todos os elementos necessários à decisão, expondo os motivos, de facto e de direito, que fundamentaram a decisão, fazendo uma apreciação conjunta dos factos e da personalidade do arguido, dando integral cumprimento ao disposto nos artigos 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal,

13. No caso do recorrente, o cúmulo tem como limite máximo 25 anos de prisão e como limite mínimo 5 anos e 6 meses de prisão, pelo que a pena única foi fixada a meio do limite máximo aplicável.

14.Entende-se, pois, como adequada e justa a pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão aplicada ao arguido BB, que não ultrapassa a culpa do recorrente e está de acordo com os interesses da prevenção, geral e especial.

15.Carece, pois, de fundamento a pretensão recursiva do recorrente de ver revogado/anulado o acórdão proferido ou de redução da pena única aplicada.

Louvando-nos no bem fundado do douto acórdão recorrido somos de parecer que o recurso dele interposto não merece provimento.»

4.1. Subidos os autos ao Tribunal da Relação ..., o Senhor Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer considerando que o recurso interposto se restringe a matéria de direito, sendo competente para o apreciar o Supremo Tribunal de Justiça, por força do disposto nos arts. 427 e 432.º, al. c), do Código de Processo Penal (CPP).

4.2. No Tribunal da Relação ..., por decisão sumária de 12.02.2022, foi decidido declarar o “Tribunal da Relação ... incompetente para o conhecimento do recurso interposto nos autos” e ordenou-se que, após o trânsito em julgado, fossem os autos remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça.

5. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça concluiu pela improcedência do recurso porquanto:

«(..) Frisar-se-á, como bem observou o Exmo. Colega, que a decisão recorrida não incorreu em qualquer vício, nomeadamente, o de omissão de pronúncia. Na verdade, o Tribunal a quo teve o cuidado de averiguar se a pena cuja execução ficara suspensa, no processo n.o 479/06...., fora já declarada extinta. E a resposta, junta em 6-10-2021, era negativa; pelo que o Colectivo não poderia ter deixado de incluir tal pena no cúmulo jurídico cuja elaboração lhe competia, seguindo a jurisprudência maioritária a tal respeito.

Certo é, porém, que posteriormente à prolação do acórdão recorrido, o Juízo Central Criminal ... (Juiz ...) informou que aquela pena tinha sido declarada extinta.

Ora, o acórdão recorrido não nos parece merecedor de reparo, relativamente à pena única que impôs ao arguido. Note-se, no entanto, que a pena tinha, como limite mínimo, 5 anos e 6 meses de prisão; e, como limite máximo, a soma aritmética de todas as penas parcelares, não podendo ultrapassar, porém, os 25 anos.

Assim, o quantum fixado em 12 anos e 6 meses de prisão acrescentou, ao limite mínimo, pouco mais de um terço da diferença entre este e a barreira de 25 anos; que, repete-se, não é o limite máximo do cúmulo jurídico, em abstracto, mas apenas o quantum que, em concreto, não pode ser ultrapassado.

Na verdade, dificilmente se poderia ter sido mais benévolo, sobretudo, se atendermos ao vasto percurso criminal do arguido.

Parece-nos, pois, que o acórdão fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40º, n.º 1 e 71º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal. Em todo o caso, admite-se que, na eventualidade de alteração do cúmulo jurídico por força da extinção da pena já decretada pela Instância competente a pena única seja ligeiramente reduzida, como reflexo de tal modificação.

3. Assim, concluindo, dir-se-á que o acórdão cumulatório recorrido fixou a pena única de forma adequada, aceitando-se, porém, uma pequena redução do respectivo quantum como consequência da eventual não inclusão da pena entretanto, declarada extinta imposta no processo n.o 479/06.....»

6. O arguido foi notificado ao abrigo do art. 417.º, n.º 2, do CPP, e não respondeu.

7. Colhidos os vistos, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos

[2]

:

«A - Os arguidos CC e AA foram condenados, neste processo, por acórdão proferido a 19/03/2021 e transitado em julgado a 05/05/2021, co-autores materiais de um crime de burla qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 202º, al. b), 217º, nº 1, e 218º, nº 1, e nº 2, al. a), cada um deles na pena de 5 (cinco) anos de prisão, pelos seguintes factos:

a) Em Janeiro de 2013, os arguidos CC e AA tiveram conhecimento que a empresa “E..., Lda” encontrava-se em situação económica difícil e que os seus sócios estavam na disponibilidade de alienar as suas quotas;

b) Tiveram ainda conhecimento que existiam três empresas dentro do mesmo espectro familiar, a saber: - A dita sociedade designada “E..., Lda, NIPC ..., com sede na ..., lote ...7, apartado ..., em ..., e cujo objeto consistia no comércio de materiais de construção, tendo como sócios à data: DD e EE, esposa do primeiro; - “El..., NIPC ..., com sede em ..., ..., ..., e cujo objeto consistia na construção civil, empreitadas e subempreitadas de obras públicas, compra e venda de propriedades e aluguer de equipamento; de construção civil, tendo como sócios à data: FF e GG, esposa do primeiro e filha dos sócios da E..., Lda, NIPC ..., com sede na ..., lote ...7, ..., cujo objeto consistia na construção civil, empreitadas e subempreitadas de obras públicas e compra e venda de propriedades, tendo como sócios à data, DD, FF e HH;

c) Os arguidos CC e AA, de forma organizada e concertada, como infra descrito, decidiram adquirir as ditas sociedades em situação económica difícil, visando delapidar o seu património e adquirir bens sem realização de contraprestação, servindo-se, para tal, do nome das mesmas empresas no giro económico e do uso de cheques associados a contas sem provisão tituladas pelas mesmas;

d) Tudo isto os referidos arguidos conceberam, de modo a obterem vantagem patrimonial em detrimento de outrem;

e) Tal plano foi ainda firmado com II, que mediante a proposta de recebimento de contraprestação monetária em valor não globalmente determinado, aceitou participar no esquema montado por aqueles dois arguidos, como “testa de ferro”, cedendo, para tanto, a sua identidade, em nome da qual foram celebrados contratos e elaborada a documentação necessária à execução do dito plano, tendo aquele arguido recebido como contrapartida a quantia de € 600,00 (seiscentos euros) e um telemóvel que foi entregue pela T..., S.A à E..., Lda nos termos infra descritos;

f) Os arguidos CC e AA obtiveram informações sobre a situação patrimonial das sobreditas empresas através de terceiros, designadamente, JJ e KK, este último empresário, que DD conhecia há vários anos e em quem depositava muita confiança, o que era do conhecimento dos demais sócios de cada uma das referidas empresas;

g) E através desses indivíduos, CC e AA fizeram-se anunciar como investidores que estariam interessados na aquisição das empresas, através dum intermediário – “testa de ferro” – tendo ambos e especialmente KK logrado incutir em DD e nos sócios das demais empresas a convicção de que os ditos investidores eram pessoas sérias, credíveis e com capital;

h) Em execução de tal plano, no dia 13 de Fevereiro de 2013, os arguidos CC e AA fazendo-se transportar num automóvel de marca ... deslocaram-se a ... a fim de se apresentarem e formalizarem a cessão de quotas das sobreditas sociedades conforme propostas previamente apresentadas aos sócios e que estes vieram a aceitar nos seguintes termos: assunção do ativo e passivo de cada uma das empresas; cancelamento de avais dados pelos sócios junto dos bancos; realização da contraprestação de € 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros) pelas empresas “E..., Lda” e “El...” e € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) pela empresa “Bc...”; negociação em separado do stock de materiais existente na “E..., Lda”, na ordem dos €189.000,00 (cento e oitenta e nove mil euros);

i) Os documentos necessários à formalização do negócio foram elaborados por advogada, o que incutiu nos sócios de cada uma das empresas a aparência de bom negócio e zelo dos investidores;

j) No referido dia 13 de Fevereiro de 2013, os arguidos CC e AA apresentaram-se junto dos sócios das empresas. AA identificou-se como “II” e assumiu-se como o adquirente das quotas de cada uma das ditas sociedades, em conformidade com os documentos que tinham sido elaborados por advogada;

k) E naquele mesmo dia 13 de Fevereiro de 2013, em ..., foram assinados pelos sócios de cada uma das empresas os contratos de cessão de quotas respectivos, que já vinham elaborados, datados – com data de 12 de Fevereiro de 2013 - e assinados no espaço reservado ao outorgante “II”, figurando em todos eles como cessionário/outorgante, a pessoa de “II”, com o n.º identificação civil ...1 – pessoa que o arguido AA indicou ser;

l) Como os ditos documentos escritos eram omissos quanto à questão da remoção de avais, e na sequência de tal omissão ter sido então suscitada por DD, um daqueles dois arguidos (CC ou AA) efectuou telefonema para a advogada, Srª Drª LL, que segundo informação que lhe foi transmitida, elaborou o documento intitulado “Aditamento ao contrato de cessão de quotas” datado de 12 de Fevereiro de 2013, que consta a fls. 61 dos autos, no qual foi feito constar, sob a cláusula 7ª que “O segundo outorgante, II, no prazo de 60 dias a contar da data da assinatura do contrato de cessão de quotas, terá que proceder à remoção dos avais reais que foram prestados pelos primeiros outorgantes, o Sr. DD e a Sra. EE para garantia dos pagamentos em nome da citada sociedade comercial”;

m) Elaborado tal documento pela dita advogada, foi o mesmo digitalizado e enviado naquele mesmo dia para ..., para ser também assinado pelos cedentes e pelo cessionário, sendo que no lugar reservado a este último, AA escreveu com o seu próprio punho o nome do arguido II, sabendo que abusava da assinatura daquele e que assim enganava os ditos cedentes, que crendo que estavam perante a pessoa do cessionário, se convenceram do propósito real e sério dos arguidos;

n) Foram também apresentados e entregues aos cedentes os documentos que se encontram a fls. 50 a 53 dos autos, que aqui se têm como reproduzidos, assinados pelo arguido II, na invocada posição de cessionário, e que encerram declaração sobre o valor dos contratos de cessão de quotas e prazo de pagamento (60 dias) aos cedentes;

o) Pela forma e actuação descritas, os arguidos lograram criar a convicção nos sócios/alienantes de que os negócios eram sérios e credíveis, levando-os a dispor dos bens como descrito, não tendo qualquer daqueles três arguidos intenção de cumprir o que ficou plasmado nos contratos, antes tendo agido com a intenção de que os sócios dispusessem dos bens, de modo que lograssem obter realização monetária a seu favor;

p) Assim, após a realização dos contratos, CC e AA passaram a executar a segunda parte do plano, que consistia em dissipar património das empresas, com a maior rapidez possível, revertendo a seu favor os valores daí resultantes;

q) Enquanto isso, efectuavam manobras dilatórias para iludir os transmitentes, tendo dando ordem à contabilidade de modo a prover à realização das declarações fiscais e levaram os livros de atas para procederem às necessárias diligências tendentes à alteração, no registo, dos novos órgãos sociais e gerência;

r) e em data não concretamente apurada do mesmo mês de Fevereiro de 2013, o arguidos CC deslocou-se à sede da E..., Lda e colocou um aviso na porta, informando que a empresa reabriria a 4 de Março de 2013, com nova gerência, e informou o trabalhador MM que pretendia que o mesmo continuasse ao serviço da referida sociedade, a partir de tal data, ficando de férias até então;

s) e, ainda, na mesma altura, CC disse à sócia/alienante GG que pretendia que a mesma viesse a trabalhar ao serviço da empresa “E..., Lda”, a partir do dia 4 de Março de 2013, mediante salário na ordem dos € 700,00 mensais;

t) Os arguidos CC e AA entraram na posse de cheques das empresas, das chaves dos imóveis, do inventário do stock existente, programas de facturação e documentos bancários e contabilísticos;

u) Ainda em Fevereiro de 2013, depois do dia 13, o arguido CC disse a DD, que entregaria o valor de € 400.000,00, por conta do negócio, na semana de 25/02 a 01/03 de 2013;

v) E na mesma altura, e pondo em marcha o desígnio de delapidar os valores das sociedades, aqueles arguidos diligenciaram pela deslocação da sede da “E..., Lda”, do camião com a matrícula ..-..-ZM, e uma carrinha ..., modelo ..., com a matrícula ..-..-UA, que eram propriedade da empresa, que posteriormente venderam em seu proveito;

w) Ainda no mês de Fevereiro, depois do dia 13, CC simulou diante de DD a realização dum telefonema para o Banco “Santander”, fazendo-lhe crer que estava a dar ordem de provisionamento das contas das empresas com milhares de euros.

x) Naquele mesmo mês, sempre depois do dia 13, CC deslocou-se com FF à dependência de ... da Caixa Geral de Depósitos, onde se apresentou ao gerente da instituição como fazendo parte da nova administração da “Bc...”, referindo que se fosse necessário entregaria sete milhões de euros na semana seguinte;

y) Entretanto, alguns credores das sociedades foram pressionando a obtenção de pagamentos, e CC prometia pagar as quantias reclamadas em datas posteriores;

z) O arguido CC convenceu NN, promitente-comprador de um imóvel com fins comerciais (Fração ... do Condomínio ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...20) e que tinha celebrado contrato promessa de compra e venda com a anterior gerência da “Bc...”, a reforçar a quantia entregue a título de sinal, obtendo, como contrapartida, a redução do preço do imóvel, tendo dele recebido, em consequência, a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros);

aa) A partir do final do mês de Fevereiro de 2013, o arguido CC procedeu à venda dos bens em “stock” no armazém da “E..., Lda…”, por preço inferior ao valor de mercado;

bb) No dia 12/03/2013, o arguido CC telefonou a DD e indicou-lhe que estivesse no dia seguinte junto ao Banco Santander Totta, em ..., para lhe entregar o dinheiro dos stocks e parte do valor referente às cedências de quotas das sociedades de que fora sócio;

cc) No dia seguinte, DD e FF apresentaram-se à hora marcada junto daquela instituição bancária, mas CC não compareceu;

dd) Na sequência de contato telefónico estabelecido por iniciativa de DD, CC disse que o dia combinado para a entrega do dinheiro era o dia 14 de Março, e não o dia 13, do mesmo mês, e ficou de confirmar se tal entrega seria concretizada no dia seguinte, dia 14, o que não chegou a suceder, não tendo sido estabelecido qualquer outro contato com os alienantes das quotas, que não obtiveram qualquer pagamento;

ee) Em data não concretamente determinada o camião da marca ..., com a matrícula ..-..-TN, propriedade da “El...”, foi levado de ... pelos arguidos CC e AA, que o venderam;

ff) Para além de materiais da E..., Lda, dos veículos e dois empilhadores, CC e AA lograram concretizar a venda do imóvel onde estava instalado o armazém daquela sociedade, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...21, e inscrito na matriz urbana sob o n.º ...79 da Freguesia ... e ..., a OO, o que foi concretizado através de escritura pública datada de 17/04/2013, celebrada no Cartório Notarial das .... Foram intervenientes na escritura, Drª LL, na qualidade de procuradora, em representação da sociedade E..., Lda, e OO, na qualidade de adquirente;

gg) OO adquiriu tal imóvel – com o valor patrimonial de € 297.710,63 - pelo preço de € 125.000,00, tendo entregue um cheque no valor de € 10.000,00, para princípio de pagamento, valor de que CC e AA se apropriaram;

hh) Em consequência dos comportamentos descritos os arguidos CC e AA, apoderaram-se de valores globalmente não determinados, decorrentes da venda de be