Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I - Relatório:

1. No 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Silves, com intervenção do tribunal colectivo, foram julgados e, por acórdão publicitado em 19-04-2012, condenados os arguidos:

- AA, pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-B a ele anexa, na pena de 10 (dez) anos de prisão;

- BB, pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-B a ele anexa, na pena de 10 (dez) anos de prisão;

- CC pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, por referência às tabelas I-B e I-C a ele anexa, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- DD, pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-B a ele anexa, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- EE, pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-B a ele anexa, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- FF, pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-B a ele anexa, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- GG, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-B a ele anexa, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Inconformados, os arguidos AA, BB, DD, CC e GG interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por decisão de 03-12-2013, negou provimento aos recursos, mantendo na íntegra, o acórdão recorrido.

3. Ainda inconformados com esse acórdão, os arguidos AA e BB recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça.

3.1. O recorrente AA concluiu a sua motivação da seguinte forma:

1 – É nula a audiência de discussão e julgamento e todos os actos subsequentes, por se mostrarem violadas as normas constantes dos artigos 4.º, n.° 4, da Lei n.° 101/01, de 25 de Agosto, artigo 17.°, n.° 4, da Lei n.° 93/99, de 14 de Julho, artigos 41.°, n.° 3, 118.°, n.° 1, 119.°, corpo do artigo, 122.°, n.°s 1 e 2, e 139.°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Penal.

2 – O Acórdão recorrido não está fundamentado, sendo, por isso, nulo, nos termos do artigo 379.°, n.° 1, alínea a), do Código de Processo Penal.

3 – É nulo o Acórdão recorrido, por não ter dado cumprimento integral ao disposto no artigo 358.°, n.° 1, por força do disposto no artigo 379.°, n.° 1, alínea b), do Código de Processo Penal.

4 – O Tribunal recorrido omitiu uma diligência de prova essencial para descoberta da verdade material e a defesa do recorrente.

5 – O Acórdão recorrido não se pronunciou sobre o recurso da matéria de facto, não apreciou qualquer dos meios de prova indicados, nem o objecto de recurso da decisão em matéria de facto, sendo nulo ao abrigo do artigo 379.°, n.° 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

6 – É, ainda, nulo, por não se ter pronunciado quanto à questão da medida da pena, quanto à agravante do artigo 24.°, alínea c), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, e, ainda, quanto à tentativa, pelo que também, por este motivo é nulo, nos termos do artigo 379.°, n.° 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

7 – O Acórdão recorrido também não se pronunciou sobre as inconstitucionalidades arguidas pelo recorrente, pelo que, ao abrigo do preceito legal supra referido, é nulo.

8 – O Acórdão recorrido sofre do vício de erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo. 410.°, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, por ter valorado provas (depoimento do agente encoberto “HH” e relato da operação encoberta), que servem de fundamento a determinados factos dados como provados, que de acordo com a lei e os princípios da imediação, do contraditório e equidade, não é admitido, pelo que, deve determinar-se o reenvio do processo para novo julgamento.

9 – O Acórdão recorrido fundamentou o facto 1.º da matéria dada como provada no depoimento duma testemunha que depôs sem revelação da sua identidade, por videoconferência, com distorção de voz, ocultação de imagem e por intermédio do Juiz, violando desta forma o artigo 19.°, n.º 2, da Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, o princípio do contraditório, da igualdade de armas, da oralidade e da imediação.

10 – O Tribunal “a quo” ao fundamentar a decisão da matéria de facto, na parte acima referida, no depoimento da testemunha “HH” incorreu em erro notório na apreciação da prova.

11 – Toda a operação foi controlada pela PJ, o recorrente aparece, apenas, como transportador da droga, não tendo o domínio da operação de importação/exportação, nunca chegou a existir um perigo real da cocaína poder ser utilizada em prejuízo da saúde pública.

12 – Apenas pode ser considerado como um autor da missão de transporte da droga, o que deve ser considerado relevante para efeitos da diminuição do grau da ilicitude – Acs. STJ, de 15.07.92, de 07.07.93, Proc. 44604, e de 29.04.98, CJ, II, 191.

13 – A aplicar-se alguma pena ao arguido esta terá de ser especialmente atenuada atendendo à inexistência de perigo de disseminação da droga apreendida;

14 – Não é punível a conduta de quem, após ter planeado o transporte de cocaína do alto mar para próximo da costa portuguesa e daqui para a Galiza, propõe a outrem ajuda para a execução desse plano, mediante pagamento de determinado montante, que entrega, quando o contactado só aparentemente aceita a proposta e altera todo o plano de transporte da droga, sem este ter conhecimento, retirando-lhe todo o poder de decisão.

15 – O recorrente não teve o domínio de facto sobre a operação de importação, nunca teve possibilidade de encaminhar, deter ou interromper a operação. Tem domínio do facto, desde logo, o autor singular imediato que realiza o ilícito típico directamente, isto é, por si próprio, com domínio da acção. Autor é também aquele que domina o facto e a realização típica mesmo sem nela participar por si mesmo, porquanto domina o executante por coacção, erro, ou através de um aparelho organizado de poder: é o autor mediato que tem o domínio da vontade. É co-autor quem, dividindo as tarefas, realiza uma parte necessária da execução do plano conjunto, com domínio funcional do facto.

16 – O Acórdão recorrido ao dar como provado a matéria constante dos pontos 3, 4, 12, 13, 15, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 35, 36, 48 e 53, e concluir que:

– o recorrente praticou um crime de tráfico de estupefacientes, como co-autor; e

– a actuação dos agentes encobertos não provocou o crime, é fazer uma errada qualificação jurídica dos factos, existindo, por isso, um erro de julgamento.

17 – A actuação dos agentes encobertos integra-se no conceito de autoria mediata, na medida em que detêm o domínio da acção, elaboram o plano de introdução da droga em Portugal e controlam esse plano, impedindo os traficantes de executarem o plano deles e o delineado pela PJ, embora ambos pratiquem actos de execução do ilícito é a PJ que detém o domínio da vontade.

18 – O volume de droga apreendido pressupõe um negócio de grande montante, mas não se sabe para quem são os lucros e fundamentalmente se revertia para o recorrente e os outros arguidos e a quantidade de produto não é por si só qualificativa do tráfico de estupefacientes, não releva em nenhuma das enunciações das alíneas daquele normativo – Acs. STJ, de 15.03.2006, Proc. n.° 4421/05-3.°, de 12.04.2007, Proc. 4680/07, e de 05.12.2007, Relator: Raul Borges, in www.dgsi.pt.

19 – A ignorância sobre o quantitativo dos lucros, quem os cativa, caso o arguido recebesse esses mesmos lucros, em que proporções, não são suficientes para enquadrar o seu comportamento na agravante qualificativa da alínea c), pelo que padece o Acórdão do vício previsto no artigo 410.°, n.° l, alínea a), fazendo errada interpretação da alínea c) do artigo 24.° do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro – Acs. STJ, de 15.10.1997, Proc. 586/97, CJ, 1997, T3, 194, de 11-3-1998, CJ, VI, T I, pág. 220, de 17-5-2000, CJ, T II, pág. 193, e de 4-10-2001, CJ, T III, pág. 178.

20 – A actuação dos agentes encobertos contende com os princípios da presunção de inocência, do “in dubio pro reo” e “nemo tenetur se ipsum accusare”.

21 – O Tribunal “a quo” não apurou todos os factos que constam do relato da operação encoberta, apesar da contradição com os constantes do despacho de pronúncia.

22 – O Tribunal “a quo” não apurou qual o lucro dos arguidos, qual a posição deles na organização, que rendimento tirariam com esta operação, por isso, o Acórdão recorrido sofre do vício da insuficiência da matéria de facto.

23 – Não fora a actuação da Polícia Judiciária e não se sabe em que termos prosseguiria a operação de tráfico em curso, nem sequer se a mesma se chegaria a concluir e, na afirmativa, em que termos, tendo em conta, por exemplo, que os suspeitos pretendiam levar a droga para a Galiza, tendo em conta que não era intenção dos traficantes transportar a droga para território português, tendo em conta que o barco dos traficantes necessitava de combustível, tendo em conta que existiu um largo período de tempo que os traficantes não sabiam da droga, sendo que é a polícia que domina, alimenta e prolonga o facto criminoso., pelo que estamos perante um caso de provocação e de utilização de métodos proibidos de prova.

24 – A alínea c) do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, contém expressões de sentido indeterminado e indeterminável, designadamente, a expressão “avultada compensação”, não estando definido este conceito na lei, pelo que viola o disposto nos artigos 29.°, n.° 1, e 18.°, n.° 2, da Constituição da Republica Portuguesa.

25 – É inconstitucional o artigo 21.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, quando interpretado no sentido de que age livre e conscientemente o agente que é levado para um armazém, onde se encontra produto estupefaciente, pela polícia judiciária, e, logo após a saída do agente do mesmo armazém, é detido pela polícia sem ter na sua posse qualquer substância ou preparação compreendida nas tabelas I a III.

26 – Qualquer interpretação normativa do disposto nos artigos 21.°, n.° 1, e 24.°, alínea c), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, no sentido de que comete o crime neles previsto quem actue sob o controlo e orientação da polícia que antecipadamente tinha antecipado as medidas cautelares adequadas para evitar que se possa alcançar o resultado desaprovado, contraria o princípio da legalidade democrática e os direitos, liberdades e garantias estabelecidos a favor do arguido e é inconstitucional por violação dos artigos 3.°, n.°s 2 e 3, 9.°, alínea b), 18.°, 20.°, n.°s 4 e 5, 32°, n°s 1, 5 e 8, da Constituição da República Portuguesa.

27 – Qualquer interpretação normativa do disposto nos artigos 21°, n.° 1, e 24.°, alínea c), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, no sentido de que é punível a conduta de quem nunca chega a pôr em perigo a lesão do bem jurídico que a norma que incorpora o tipo legal visa proteger, contraria o princípio da legalidade democrática e os direitos, liberdades e garantias estabelecidos a favor do arguido e é inconstitucional por violação dos artigos 3.º, n.°s 2 e 3, 9.°, alínea b), 18.°, 20.°, n°s 4 e 5, 32.°, n°s 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa; e

28 – Qualquer interpretação normativa dos artigos 21.°, n.° 1, e 24.°, alínea c), do Decreto-lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, no sentido de que é punível a conduta do agente que praticou qualquer dos actos previstos no artigo 21°, n.° 1, do citado diploma legal, mas nunca ofendeu, nem pôs em perigo a vida, a saúde, a tranquilidade, a coesão inter-individual das unidades de organização fundamental ou outros quaisquer bens ou valores, dado o controlo de toda a operação e apreensão da droga, desde o alto mar, por parte da polícia judiciária, contraria o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio do Estado de Direito Democrático, o princípio da culpa, o princípio da proporcionalidade, o princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança, o princípio da legalidade e é inconstitucional por violação dos artigos 1.°, 2.°, 3.°, n.°s 2 e 3, 9.°, alínea b), 18.°, 20.°, n.° 4 e 5, 25.°, n.° 1, 32.°, n.ºs 1, 5 e 8, da Constituição da República Portuguesa.

Rematou no sentido de que o Acórdão recorrido deve ser declarado nulo ou ser revogado e absolvido de acordo com as conclusões enunciadas no recurso.

*

3.2. Por sua vez, o recorrente BB finaliza a sua motivação com as seguintes conclusões:

1 – O presente recurso trata de uma operação encoberta e tráfico e cocaína por via marítima, o que levanta a habitual questão jurídica da eventual existência de meios proibidos de prova – a provocação.

Quanto à matéria de facto provada, todos os intervenientes processuais, até ao momento, chegaram a um consenso quanto à existência de “engano”, bem ilustrado na seguinte passagem do Acórdão recorrido, a fls. 72 a 73:

Mas, sendo, assim, perguntar-se-á, “então, mas não houve engano?”, “não actuaram os arguidos enganados?” Sobre isso, não resta a mínima dúvida, tanto que houve engano que existiu a acção encoberta, que é da sua natureza ser enganosa. Houve engano na contratação do agente encoberto “HH” contratado para actuar ao serviço da PJ, houve engano na composição da tripulação que embarcou, que também estava ao serviço da PJ fazendo crer que servia os desígnios da organização criminosa, houve engano no recebimento de quantias pelos agentes encobertos pagas pelos traficantes para remunerar a operação de tráfico, quando se destinavam a custear as despesas da acção encoberta, houve também engano na intervenção da Marinha de Guerra portuguesa que simulou uma acção de fiscalização, desviando a embarcação da rota inicialmente pretendida pelos traficantes, que em vez de descarregar a mercadoria ao largo da costa de Aveiro, ou do Porto, a trouxe para (lugar seguro) porto próximo de Lisboa, houve engano quando se guardou a droga em armazém contratado pela PJ para o efeito, e houve também engano quando foram carregados os veículos tripulados pelos arguidos DD e CC que acreditavam estar ao serviço de quem os contratou, quando, afinal, serviam os fins da PJ da descoberta dos criminosos e, houve engano dos arguidos AA, BB, EE, FF e GG quando supunham assegurar o controlo do transporte da droga quando, eram eles também controlados pela PJ. Houve também engano das pessoas que não tendo sido detidas contribuíam com as suas actuações para a operação de tráfico – o II, o JJ/KK e os que procederam ao transbordo no Oceano Atlântico – e, bem assim, houve engano de todos aqueles no interesse de quem a operação de tráfico foi pensada e iniciada. Dir-se-á agora “mas estes não foram apanhados!”, “apanhada, (perdoe-se a expressão) só foi a arraia-miúda”! Será verdade, mas, e, não é assim que as coisas acontecem sempre (quase sempre, se não quisermos perder a esperança) no mundo do crime organizado?

2 – Já no que concerne às consequências jurídicas destes “enganos” todos, não pode haver acordo com participação da Defesa.

Na verdade, se bem atentarmos em todos os “enganos” atrás enunciados não podemos deixar de concluir que todas as fases do périplo do crime se encontram ali espelhados.

Isto é, o OPC, através dos seus infiltrados/provocadores não só facilita como acaba por REALIZAR A QUASE TOTALIDADE DO CRIME.

3 – Mesmo que não tivesse havido provocação ao crime o que se não concede por parte do OPC, o que é certo é que, os importadores (nenhum dos arguidos já que os lideres narcotraficantes – de nomes de código II e KK não foram sequer arguidos nos autos) apenas se limitaram a encomendar o crime do OPC.

4 – “Ad absurdum”, também se torna legitimo que um candidato a traficante peça a um polícia que lhe arranje determinada quantidade de droga, que a polícia vá ao cofre-forte onde jazem as drogas apreendidas e as entregue àqueles, prendendo-o de seguida.

5 – Sustenta-se o douto Acórdão recorrido nas palavras sábias do Dr. António Almeida Santos no seu artigo “Novo Mundo”, publicado na RPCC, ali profusamente citado.

Há, contudo que ler tal obra um pouco melhor, ou antes em todas as suas perspectivas.

6 – Com efeito, tais palavras doutamente escritas descrevem a situação panorâmica do fenómeno do tráfico de drogas.

Todavia, debalde nelas se procurará qualquer alusão a operações encobertas nas quais o OPC realiza quase todo o crime.

7 – As mesmas palavras podem até apontar para outras soluções para o fenómeno, sendo certo que, pelo menos quanto ao haxixe, já várias nações (Uruguai, Holanda e Estados (o Colorado nos EUA) experimentam outras formas de combate, como a descriminalização.

Se a guerra está perdida, apesar de algumas batalhas do OPC ganha, então há que pensar noutras soluções.

8 – Sendo certo que a única solução drástica para o fenómeno passará sempre pela exclusão do lucro fácil.

Porquanto, se se retirar o lucro fácil da mira do traficante este pura e simplesmente deixará de existir.

9 – De qualquer forma, sempre se dirá que se discorda também do alegado combate desigual entre o OPC e traficante, na medida em que todo o avanço tecnológico existe para ambos os lados, dispondo os primeiros de armas bem sofisticadas como os laboratórios científicos anexos (vejam-se alguns episódios da série televisiva CSI), do controle das comunicações, da facilidade de localização celular, do uso do ADN, dos recursos humanos afectados, dos radares, da localização por satélite, etc..,. etc....

10 – Ou seja, o argumento expendido de que o acesso a todos os avanços tecnológicos pelo traficante torna mais difícil o trabalho policial e por isso os tribunais judiciais devem abrir mão das garantias e liberdades fundamentais dos cidadãos, não passa de uma falácia.

11 – Seja permitido, então, citar Benjamim Franklin quando escreveu: “qualquer sociedade que por motivo da segurança dos seus cidadãos sacrifique os direitos, liberdade e garantias fundamentais, NÃO MERECE NEM UMA COISA, NEM OUTRA”.

12 – Voltando agora às operações encobertas também se cita Anabela Miranda Rodrigues, no prefácio que fez ao livro «Lei e Crime – O Agente Infiltrado versus o Agente Provocador», da livraria Almedina.

“Na formulação de Hassemer, não é permitido ao Estado utilizar os meios empregados pelos criminosos, se não quer perder, por razões simbólicas e práticas, a sua superioridade moral”.

“Não existe igualdade de armas entre os criminosos e o Estado que o persegue no sentido de ser permitido aos órgãos estaduais utilizar meios que se encontram ao alcance dos criminosos. Ao Estado falece a legitimidade ético-jurídica para se servir deles – ao perder a superioridade moral de que goza sobre o criminoso e o lastro de credibilidade e confiança dos cidadãos na ordem jurídica estadual que é minado” (fim de citação).

13 – A questão pois que se levanta neste recurso é saber se é ÉTICA e JURIDICAMENTE LEGÍTIMO, ter o OPC, procedido a todos os “enganos” transcritos de fls. 72 e 72 e a que se aludiu no ponto II desta motivação, nos quais aparece o OPC, a realizar a quase totalidade do crime.

14 – Isto é, a questão jurídica não se reduz à questão da dicotomia agente infiltrado versus agente provocador.

15 – Na verdade, é muito mais que isso.

Ou seja, mesmo que não tenha sido o agente infiltrado a criar a resolução criminosa, NEM POR ISSO, se pode aceitar que sejam as próprias autoridades a ALIMENTAR a própria vontade de realização do ilícito facilitando a execução ou executando-as mesmo, criando condições para a verificação de uma nova infracção por outros intervenientes (os transportadores terrestres os quais não seriam recrutados se o OPC, não tivesse viabilizado e executado o crime até ali.

16 – A seguir se transcreve excerto do brilhante Acórdão do Tribunal Judicial de Soure de 8-7-2002:

Aqui chegados importa ponderar uma questão que se nos afigura de primordial importância, qual seja a de saber se a distinção entre agente provocador e agente infiltrado (ou encoberto) se deve colocar, apenas e como tem vindo a ser feito pela doutrina e jurisprudência que acima foi considerada, ao nível da decisão criminosa e da sua assunção, ou se, pelo contrário, essa distinção também tem de ser feita ao nível da própria execução da resolução criminosa já anteriormente tomada, especialmente naqueles casos em que alguém assume a decisão de praticar um determinado ilícito mas em que, por si só e sem a contribuição decisiva de terceiros, não tem possibilidade de executar a sua decisão, por falta absoluta de meios e/ou de informações, sendo este(a)s prestadas por um terceiro que actua com a exclusiva finalidade de, assim, obter provas contra o primeiro, de o sujeitar a um julgamento e de obter a sua condenação.

Na verdade, como se escreveu a fls. 1907 e 1908 do acórdão proferido no PCC 20672/97, do 2.º Juízo Criminal de Cascais, em 19/5/99, nessa parte integralmente acolhido no acórdão do STJ de 9/12/99, proferido no recurso 991/99, a propósito da actuação de um “infiltrado” no âmbito da investigação de um crime de tráfico de estupefacientes, quando a participação do agente infiltrado nos actos de tráfico objecto de investigação assume um papel importante na concretização do plano criminoso, coloca-se a questão de saber se tal intervenção não funcionou como um incitamento à prática do crime, esbatendo-se nessas situações a distinção entre “agente infiltrado” e o “agente provocador”, sendo necessário apurar, em situações desse tipo e com vista a muito bem ser quem não tendo provocado essa decisão, apesar disso a alimenta com o objectivo de recolher prova contra quem tomou essa decisão e procura concretizá-la.

Com efeito, como se escreveu a fls. 35 Vº do acórdão do

STJ

de 13/11/99, proferido no recurso 999/98, “Característico deste meio enganoso de prova é a figura do agente provocador – em que um membro da autoridade policial, ou um civil comandado pela polícia, induz outrem a delinquir por forma facilitar a recolha de provas da ocorrência do acto criminoso. E é de rejeitar a sua aceitação porque

não podem ser as próprias autoridades

a criar ou

a alimentar

a própria vontade de realização do ilícito, cuja prova visam recolher, para posteriormente assegurarem a respectiva punição”.

Por outro lado, como se escreveu no recente acórdão proferido no PCC 20.672, do 4.º Juízo Criminal de Cascais, em 5/4/02, “O agente provocador induz à prática de actos ilícitos,

criando ele próprio as condições para a verificação de uma nova

,

infracção

, pela qual o provocado será incriminado”; e, como bem sublinha

ALVES MEIRES

(ob. cit. pág. 203), a farsa criada pelo agente provocador “...leva o provocado a executar o que de outra forma não cometeria. A pensar-se no resultado desta actuação como prova, teremos de concluir que a liberdade de vontade e de decisão do agente foram afectadas significativamente; ...”.

Finalmente, como escreve

GARCIA VALDEZ

, agente provocador é o agente de polícia ou funcionário que incita,

facilita

ou cria

a ocasião

para que

se execute

um crime de tráfico de droga, com a finalidade de provar a participação da pessoa provocada num facto criminoso; ou, na expressão de

LORIS D'AMBRÓSIO

, agente provocador é "colui che, ai fine di pervenire alia scoperta di una organizzazione criminosa o di individuare I’ autore di un reato, finge di essere d' accordo com altre persone e le spinge alia realizzazione di un reato o, comunque,

participa com esse alia realizzazzione di un reato giá organizzato

."

E, sem quebra do respeito devido pelo papel essencial desempenhado num Estado de Direito Democrático pelos órgãos de polícia criminal, tal como o é a PJ, foi entendimento dos membros deste tribunal colectivo o de que no caso em apreço o que se passou foi exactamente uma provocação relevante ao nível da própria execução do crime, por estarem preenchidos os dois pressupostos acima referidos, com a consequente invalidação dos meios de prova assim obtidos contra os aqui arguidos.

Com efeito, começando por considerar a actuação do agente colaborador da PJ, o supra mencionado “QQ”, é preciso sublinhar que para que se mostrasse consumado o crime de tráfico de estupefacientes aqui em consideração por parte destes arguidos não bastava a simples decisão deles no sentido de assegurarem a realização do transporte do estupefaciente apreendido; necessário seria, também, que os arguidos praticassem os actos de execução tendentes à consecução desse transporte, de entre os quais avulta a sua deslocação ao concreto local onde a droga se encontrava depositada.

Na verdade, como já devidamente se sublinhou na primeira decisão proferida na primeira instância “Todos os arguidos aceitaram fazer o transporte, e apenas este serviço específico, pelo que não tendo o domínio da operação mais vasta de importação exportação, apenas devem considerar-se autores de missão de: transportadores do produto estupefaciente” – fls. 888.

Ora, a simples decisão dos arguidos efectuarem o transporte do estupefaciente aqui em causa, por si só, seria absolutamente inócua do ponto de vista da consumação do crime de tráfico de que os arguidos se encontram acusados.

Para o efeito, basta atentar em que resulta dos factos provados que os arguidos não sabiam onde se encontrava o estupefaciente que tinham de transportar (

ponto 34.º dos factos provados

).

Assim, tal como as coisas realmente se passaram, não fora a actuação do colaborador da PJ e os arguidos nunca teriam concretizado aquela sua decisão de fazerem o transporte da cocaína, pois que nunca se teriam deslocado à F. da Foz, muito menos aos concretos locais onde foram detidos, pois que os mesmos não sabiam onde a droga se encontrava depositada.

Como assim, nunca os mesmos teriam sido detidos, nas circunstâncias em que concretamente o foram, não fora a actuação daquele colaborador.

Por outras palavras, a actuação desse colaborador da PJ foi absolutamente essencial para que os arguidos pudessem tentar concretizar a decisão de efectuar o transporte de estupefacientes; foi absolutamente determinante para a deslocação dos arguidos ao único local onde os mesmos poderiam ser detidos por tentarem concretizar o transporte de estupefacientes que já tinham decidido realizar mas que nunca teriam tido a possibilidade de realizar não fora a falsa colaboração que lhes foi prestada pelo também colaborador da PJ.

Além disso, o agente colaborador da PJ actuou, também, com a intenção de proporcionar à PJ a detenção dos arguidos numa situação de flagrante delito, de proporcionar à PJ a recolha de meios de prova necessários para a sujeição dos arguidos a julgamento e para a condenação destes pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, ou seja, com uma principal finalidade repressiva, que não meramente preventiva.

Por outro lado, passando agora para a actuação da própria PJ, afigura-se-nos que a provocação enganatória ao nível da execução do crime de que os arguidos se encontram acusados ainda é mais evidente.

Repare-se que:

– é a PJ que disponibiliza a embarcação e a tripulação necessárias à efectivação do transporte da droga de alto mar até Peniche, suportando os custos a tanto inerentes;

– é a PJ que suporta o aluguer da casa necessária ao acondicionamento do estupefaciente apreendido;

– em alto-mar, agentes da PJ recebem a droga transaccionada, sendo que nessa ocasião nenhuma diligência é feita no sentido de deter o transportador dessa droga e o cidadão que falava espanhol e que representava os destinatários da droga, por critérios meramente investigatórios sem assento legal e com violação da imposição legal (art. 255.º/1/a CPP) de proceder à detenção de quem se encontra em situação de flagrante delito, sendo que, para cúmulo, fornecem ao transportador da droga os mantimentos e combustível de que o mesmo carecia para prosseguir viagem;

– no regresso, numa situação em que detinham o completo domínio da embarcação em que a droga era transportada, os elementos da PJ que seguiam nessa embarcação permitem a “fuga” do cidadão que fal