Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. OS FACTOS

No dia 09Out99, o arguido A foi detido no âmbito de um inquérito por tráfico de estupefacientes (inquérito que veio a dar origem ao processo comum colectivo n.º 26/01 do Tribunal Judicial de Valença), dando, posteriormente, entrada no Estabelecimento Prisional do Porto. Mas continuou, depois de detido, a traficar produtos estupefacientes por conta de um indivíduo de nacionalidade alemã, tendo, a executar as tarefas inerentes àquela actividade, várias mulheres de confiança (e um desconhecido para o transporte e distribuição) e dispondo de um apartamento em Braga para guardar os produtos. Entretanto deixou de trabalhar com o alemão, passando a fazê-lo com dois cidadãos holandeses, B e "C", contando o primeiro com a colaboração de sua mulher e de um desconhecido, que tratavam de guardar e distribuir o ecstasy e a heroína importadas da Holanda. Na verdade, no Estabelecimento Prisional do Porto, estavam detidos, desde data anterior, no âmbito de um inquérito por crime de tráfico de estupefacientes, D («C») e B . Em 20Nov99, soube-se que um tal "..." (E), que conduzia o veículo automóvel XT, traficava grandes quantidades de produtos estupefacientes. Na sequência destas informações, aquele veículo foi seguido até ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro, onde, no dia 19Dez99, o tal "... se encontrou com F, a quem entregou uma dada quantia em dinheiro, uma mala de viagem e um bilhete de avião para o voo SNO302 PORTO/BRUXELAS, que esta tomou pelas 13:10 minutos. Chegada a Bruxelas, F tinha à sua espera um tal Z, que, de automóvel, a acompanhou a Roterdão, cidade onde lhe fez entrega de cerca de 3.800 comprimidos de ecstasy/anfetaminas e de cerca de 3 quilos de heroína. No dia 21Dez seguinte, cerca das 10:00, F regressou a Portugal, tendo chegado à estação de Espinho onde se encontrou com E e lhe entregou os estupefacientes, que este transportou para a uma residência sita na Rua da Bélgica, em Canidelo, Gaia. Ali, E, auxiliado por G e H, procedeu à contagem dos comprimidos e à mistura da heroína com "traço holandês", após o que embalaram o produto assim obtido. No dia seguinte, 22Dez, de madrugada, G e H encontraram-se com I, junto ao Campo de Futebol do Canidelo, naquela cidade, a quem entregaram quantidade não apurada de estupefacientes. De igual modo, E procedeu a entregas de heroína e de ecstasy a diversos indivíduos indicados pelo arguido A. Ainda nesse mesmo dia 22Dez, Z entregou na residência da Rua da Bélgica, cerca de 6.000 pastilhas de ecstasy/anfetaminas e um quilo de "traço" holandês. No dia 24Dez99, E dirigiu-se à "Portocâmbios", sita na Rua Rodrigues Sampaio, no Porto, onde procedeu à compra de 18,175 florins holandeses (cfr. doc. fls.882). No dia 26Dez seguinte, E encontrou-se, de novo com F, desta vez acompanhada do namorado, J, no Aeroporto do Porto, onde lhe fez entrega dos florins que havia comprado e do bilhete de avião para o voo TP5622, PORTO/AMSTERDÃO, que ela tomou, sozinha, pelas 9:45. Chegada a Amsterdão, F entregou a "Z" a mala e o dinheiro, tendo viajado ambos para Roterdão, e no dia seguinte, "Z" entregou a F uma mala contendo cerca de 6.000 comprimidos de ECSTASY/ANFETAMINAS e cerca de 3 quilos de heroína. Na manhã do dia 29Dez99, F chegou à Estação de Espinho da CP, onde os entregou a E, que os transportou até à casa da Rua da Bélgica. Neste local, E, auxiliado por G e H, procedeu à contagem dos comprimidos e à pesagem e preparação da heroína. Nesse mesmo dia, G e H encontraram-se, de novo, agora junto da Estação da "BP" de Canidelo, Gaia, com I, a quem entregaram de novo certa quantidade de estupefaciente. E, entretanto, procedeu a entregas de estupefacientes a diversos indivíduos indicados pelo arguido A. Ainda no mesmo dia, 29Dez, cerca das 13:10, F e J embarcaram, no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no voo TP8076, com destino a Amsterdão, onde se encontraram com "Z", que os transportou até Roterdão, onde, no dia seguinte, lhes entregou uma mala contendo ecstasy e heroína, produtos estupefacientes, que lhes vieram a ser apreendidos. F e J regressaram a Portugal, de táxi ("Mercedes "Vito", de matrícula francesa 919MEE75), viagem que custava 400.000$, mas foram interceptados, nesse regresso, em 31Dez, cerca das 16:30, no IP 5, tendo-lhes sido apreendida a mala, com: a) quatro embalagens de heroína (com o peso liquido de 1.991,55 gramas); b) seis mil cento e três comprimidos cuja substância activa era a ANFETAMINA (Tabela II-B anexa ao DL n° 15/93 de 22/1(2) ; c) cento e trinta e sete comprimidos cuja substância activa era, também, a ANFETAMINA; d) setenta e dois comprimidos cuja substância activa era igualmente a ANFETAMINA. No mesmo dia 31Dez99, cerca das 20:30, no decurso de busca à sua residência, apreenderam-se: a) uma embalagem de plástico com 67,143 gramas brutos de PARACETAMOL e CAFEÍNA (3); b) onze embalagens de plástico com 54,078 gramas líquidos de HEROÍNA; c) trinta e quatro embalagens de plástico com 1,964 gramas de HEROÍNA; d) duas embalagens de plástico com 7,885 gramas líquidos de COCAÍNA; e) um papel com 4,806 gramas líquidos de COCAÍNA; f) vinte e quatro comprimidos cuja substância activa era o MDMA (Tabela II-A anexa ao D.L. 15/93), e g) a quantia de esc. 460.000$ em dinheiro. Todos estes estupefacientes haviam sido entregues a J por E e destinavam-se a ser vendidos pelo primeiro a indivíduos que o procurassem com tal fim, sendo a quantia apreendida, em parte, proveniente dessas vendas e, em parte, proveniente dos pagamentos que F vinha recebendo pelos transportes dos estupefacientes para Portugal. De igual modo, vieram a ser apreendidas nesse mesmo dia as viaturas automóvel "Volkswagen Golf" MJ e o motociclo "Yamaha DT125" OP, ambos utilizadas por J e F nas suas deslocações, nomeadamente nas relacionadas com o transporte e venda de estupefacientes. Em 29/1/2000, foram detidos E, G, H e M, sendo certo que o arguido A, em Nov99, contactara E, para o telemóvel 917875423, no sentido de este trabalhar para si, auxiliando-o no transporte, preparação e comercialização de estupefacientes, mediante uma contrapartida mensal de 500.000$. O arguido A, que telefonava do interior do estabelecimento prisional através de diversos telemóveis (designadamente um com o n.º 96-9052814), contactara de igual modo F para que esta procedesse ao transporte dos estupefacientes da Holanda para Portugal, oferecendo-lhe a quantia de 300.000$ como pagamento de cada um dos transportes que fizesse. O mesmo arguido, que já anteriormente comunicara a sua mulher, G, a sua intenção de transaccionar estupefacientes a partir do estabelecimento prisional, destinados em parte à comercialização dentro do mesmo estabelecimento, plano a que esta aderira, informou-a das adesões de E e de F ao plano, instruindo-os sobre a forma como deviam colaborar. Aliás, já em 09Out99, G comprara na firma L, em Mafamude, Gaia, por 107.441$, que pagara em numerário, a prensa hidráulica "Mega KMG/30", prensa que ficou naquela empresa, onde mais tarde E a foi buscar para a entregar a um serralheiro para adaptação ao fim visado, ou seja, a preparação de produtos estupefacientes. O arguido A instruíra também E para tomar de arrendamento uma habitação, perto da casa de G, para servir de local onde os estupefacientes fossem guardados, acondicionados e preparados e ponto de partida para a sua comercialização. Assim, em Dez99, sendo certo que o apartamento lhe foi entregue antes, E arrendou a habitação da Rua da Bélgica, para onde logo transportou a prensa hidráulica. Foi também para esse apartamento que, sob a orientação de A e de G, E e F, esta acompanhada de J, transportaram cerca de 800 g de "traço holandês", que tinham ido buscar a um apartamento em Braga, assim como foi para essa habitação que foi transportado por E um embrulho com cerca de 800 g de heroína, por si recolhido num cacifo existente na Estação da CP de Campanhã, Porto. Foi nessa habitação que a heroína foi preparada por G, H e E (e, pelo menos na data da detenção, M), que a misturaram com o tal "traço holandês", a prensaram, e embalaram, posto o que procederam (ou iriam proceder, relativamente ao estupefaciente apreendido na data da busca ali realizada) à sua venda. Entretanto, o arguido A comunicou a E que iriam ser necessários contactos com guardas prisionais. Assim, E foi contactado pelo arguido A, sempre através do seu telemóvel, informando-o de que, na sequência dos serviços acordados, se deveria dirigir a determinado local para se encontrar com um guarda prisional e dele receber uma encomenda. No dia seguinte, E, de acordo com o previamente combinado, dirigiu-se ao local de encontro e, ali chegado, foi abordado por um guarda prisional que lhe entregou dois envelopes um com 130.000$ ou 140.000$ e outro com 330.000$ ou 340.000$. Decorridos alguns dias, E foi novamente contactado telefonicamente pelo recluso A, com vista a uma nova entrega ao tal guarda prisional, a quem E contactou via telemóvel com a finalidade de acordarem o local e hora em que tal entrega seria efectuada. Da mesma forma, E e o tal guarda encontraram-se pelo menos mais quatro vezes e, com excepção do primeiro encontro, sempre foram entregues àquele guarda prisional, de forma a que este os fizesse, como fez, entrar no estabelecimento prisional do Porto, heroína e ecstasy e chegar às mãos do recluso A , que depois os transaccionava entre os reclusos daquele estabelecimento prisional, assim obtendo lucros. Igualmente, E foi instruído pelo arguido A para se encontrar com outro guarda prisional, na Residencial Rainha de S. Lázaro. Então, e depois de estabelecido o primeiro contacto, E, sempre sob instruções do arguido A, encontrou-se, pelo menos mais duas vezes, com este guarda prisional, sempre no Porto, perto da Praça dos Poveiros, entregando-lhe de cada vez um ou dois "sabonetes" de haxixe (cerca de 500 g) e, pelo menos uma vez, quantidade não apurada de heroína, além de quantias em dinheiro, como contrapartida pelos seus serviços. Este, na posse dos estupefacientes entregues por E, guardava-os até ao dia seguinte no interior do seu ligeiro de passageiros Fiat Punto GI e levava-os para o estabelecimento prisional, onde os entregava ao arguido A, ou a alguém a mando dele, para ali serem vendidos.

Em Dez99, deu entrada no Estabelecimento Prisional do Porto G', irmão da arguida R, indiciado da prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes. Nessa altura, soube-se que G' contactara o guarda prisional conhecido por "Paco", para que este, pelo mesmo processo, introduzisse no EPP produtos estupefacientes, concretamente haxixe, para outros indivíduos, mediante uma contrapartida económica. Assim, em 20Jan00, por haver informação de que o guarda "Paco" ia receber estupefacientes, foi montada junto ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro uma apertada vigilância aos seus movimentos. Cerca das 13:40, fazendo-se transportar no veículo automóvel ligeiro de passageiros Opel Corsa PO, chegaram ao local T e R, que estacionaram junto do veículo do guarda. Então, este aproximou-se do veículo de matrícula espanhola, propriedade de T, que o conduzia, e em que se encontrava, como passageira, a arguida R, aos pés de quem se encontrava um saco com quatro sabonetes de resina de cannabis, com o peso global de 948,450 gramas, destinada ao tal guarda e, por seu intermédio, ao E.P.P., onde seriam entregues e transaccionados. Na verdade, usando de semelhante processo e em encontros no mesmo local, já T e R tinham entregue ao mesmo guarda, por outras três vezes, embalagens e dinheiro destinados ao estabelecimento prisional e efectivamente para lá transportados (4).

A partir do momento em que F foi detida, o arguido A viu-se obrigado a alterar a forma de importação dos estupefacientes e, sempre através dos telemóveis que usava no interior do E.P.P., efectuou contactos com os fornecedores, tendo ficado acordado que passaria a ser o referenciado "Z" a proceder ao seu transporte para Portugal e à entrega a E. Assim, e na concretização de tal plano, no dia 10Jan00, E deslocou-se a Lisboa, onde se encontrou com "Z" que lhe entregou um saco com 2.000 comprimidos de ecstasy e 2 quilos de heroína. E transportou estes estupefacientes para o andar da Rua da Bélgica, no Porto, onde G e H, sempre sob orientação de A, que comunicava com elas através do telemóvel que utilizava no E.P.P., contaram os comprimidos e prepararam a heroína. Nos dias 12 e 15Jan00, E cambiou na "Portocambios" as quantias de 4.457.619$ e 4.643.353$ por, respectivamente, 48.000 e 50.000 florins holandeses. Em 29Jan, cerca das 5:30, o arguido E dirigiu-se novamente a Lisboa, sempre no veículo "Lancia Delta" XT, onde se encontrou com "Z", tendo-lhe este entregue cerca de 8.000 comprimidos de ecstasy, cerca de 1 quilo de heroína e cerca de 800 g de "traço holandês". E chegou à residência da Rua da Bélgica e aí, acompanhado de G, H e M, que o esperavam, e sob a orientação directa do arguido A, que se mantinha em contacto telefónico, iniciaram a contagem dos comprimidos e a preparação da heroína. Cerca das 13:10, já com parte do estupefaciente preparado, E levou várias "amostras" constituídas por pequenas embalagens de heroína, que entregou a indivíduos toxicodependentes, para que o experimentassem. Quando regressou, cerca das 13:30, foi interceptado pela Polícia Judiciária, que lhe apreendeu o veículo por ele usado nas suas deslocações relacionadas com o transporte e venda dos estupefacientes e encontrou na sua posse: a) três embalagens com 0,89 g de heroína; b) um telemóvel da marca "Nokia" com IMEI n° 490546/10/215447/2 com carregador; c) dois cartões de carregamento de telemóveis sendo um da TMN e outro da TELECEL. Seguidamente, cerca das 13:40, com as chaves da habitação fornecidas por E, agentes da Polícia Judiciária, em cumprimento de um mandado de busca domiciliária, entraram na residência da Rua da Bélgica, tendo-se deparado com a seguinte situação: na sala, encontravam-se G

(aAhada no meio da sala a falar ao telemóvel com o arguido A, que lhe dava indicações precisas sobre a preparação e acondicionamento dos estupefacientes), H (junto a uma mesa a separar sacas plásticas destinadas ao acondicionamento dos estupefacientes) e M (sentado nessa mesa, utilizando uma espátula para partir, em cima de um tabuleiro, uma "pedra" de heroína). Nessa residência vieram então a ser apreendidos os seguintes produtos, objectos e artigos: 1) uma embalagem com 488 g de heroína; 2) uma embalagem com 390,51 gramas de heroína; 3) uma embalagem com 158,77 gramas de heroína; 4) uma embalagem com 93,66 gramas de heroína; 5) uma embalagem com 54,62 gramas de heroína; 6) uma embalagem com 48,56 g de heroína; 7) treze embalagens com 26,9 g de heroína; 8) uma embalagem com 486,9 g de cannabis (resina); 9) uma embalagem com 1700 g de paracetamol e cafeína; 10) uma embalagem com 1040 gramas de paracetamol e cafeína; 11) uma embalagem com 477,3 g de paracetamol e cafeína; 12) uma embalagem com o mesmo produto em pó e o peso bruto de 477,44 g; 13) outra embalagem com igual produto mas com o peso bruto de 476,5 g; 14) uma embalagem com iguais substâncias com o peso bruto de 407,45 g; 15) uma embalagem de plástico com 261,72 g de paracetamol e cafeína; 16) uma embalagem com 27,5 g também de paracetamol e cafeína; 17) uma embalagem com 525,9 g de piracetam; 18) uma espátula contendo resíduos de heroína; 19) dezoito carteiras de "NOOSTAN" (substância activa: piracetam); 20) dois moinhos com resíduos de heroína; 21) um pincel com resíduos do mesmo estupefaciente; 22) vinte e um plásticos com resíduos de heroína; 23 e 24) três comprimidos de anfetamina; 25) três plásticos com resíduos de cafeína; 26) duas balanças com resíduos de heroína; 27) um moinho com resíduos de cafeína; 28) três pincéis com resíduos de heroína; 29) um tabuleiro com resíduos de heroína; 30) um tabuleiro com resíduos de anfetamina; 31, 32, 33 e 34) 7.872 comprimidos de anfetamina com o logo "DIABO TASMANIA"; 1.975 comprimidos de anfetamina com o logo "SUPERMAN"; 3.996 comprimidos de anfetamina com o logo "TELEMÓVEL"; 35) uma prensa hidráulica de 30 toneladas, "Mega KMG/30", com cerca de 1,75 m de altura e 60 cm de largura, no valor de 107.441$; 35-A) uma máquina de calcular; 36) um telemóvel "Nokia 5110", IMEI 490546/10/215447/2, com o respectivo carregador de isqueiro; 37) um telemóvel "Ericson GF 768", IMEI 520007-51-535812-1; 38) um telemóvel "Ericsson 18s", IMEI 520019-51-212690-6, com auricular; 39) um saco desportivo azul e preto com os dizeres "OSCAR"; (...); 42) 600.000$ + 2.384.000$ em dinheiro; 43) uma pistola transformada, semi-automática, de calibre 6,35 mm Browning, marca TANFOGLIO GIUSEPPE, modelo GT28, munida do respectivo transformador, tendo apostas as falsas inscrições "STAR CAL 6,35", bem como o falso logotipo "STAR", em boas condições de funcionamento; 44) uma "caneta-pistola", de calibre 22 Short, Long ou Long Rifle, constituída por um corpo principal metálico, de formato cilíndrico, com cerca de 92 mm de comprimento, apresentando uma das extremidades composta por um pequeno cano de alma lisa, apresentando-se roscado no seu final, fixável por rosca ao corpo principal, com cerca de 48 mm de comprimento, de fabrico artesanal, com o comprimento total de cerca de 130 mm, em boas condições de funcionamento; 45) onze munições de calibre 22 Long Rifle, sendo dez de marca FEDERAL e uma de marca WINCHESTER; 46) sete munições de calibre 6,35 mm Browning, sendo quatro de marca GECO, de origem alemã, duas de marca G.F.L./FIOCCHI, de origem italiana, e uma de marca REMINGTON (R-P), de origem norte americana; 47) um bloco de apontamentos com manuscritos; 48) um envelope e um postal; 49) vários cartões de telemóveis; 50) vários documentos e manuscritos. Todos os produtos estupefacientes agora descritos eram destinados pelos arguidos à venda de acordo com o plano previamente estabelecido, sendo os montantes em dinheiro apreendidos produto da venda de tais produtos. Por seu turno, os produtos identificados como "paracetamol" e "cafeína" (o descrito "traço holandês"), eram, juntamente com o "piracetam" e o "noostam", utilizados pelos arguidos para misturar com a heroína, tendo em vista a sua rentabilização. Os restantes objectos apreendidos e que continham resíduos de estupefacientes ou de "traço holandês" destinavam-se à preparação dos produtos que por eles eram vendidos. (...) No dia da busca, foram também apreendidos, na posse de G, os documentos juntos a fls. 127 a 131 e o veículo "SEAT IBIZA" IQ, que sempre fora utilizado por ela e por sua mãe H nas deslocações relacionadas com a comercialização dos estupefacientes, e fora adquirido com dinheiro proveniente dessa actividade (5).

Todos os arguidos agiram livre, consciente e voluntariamente, e o arguido A agiu com a intenção conseguida de constituir um grupo de pessoas que lhe permitisse exercer a actividade de importação, preparação e comercialização de produtos estupefacientes, alguns deles destinados ao comércio dentro do estabelecimento prisional, apesar de estar privado da liberdade. E, G, H e F acederam a integrar aquele grupo, tendo cada um deles funções definidas e específicas na estrutura do mesmo grupo, de acordo com as instruções dadas pelo arguido A, mas cientes de que constituíam as "peças" necessárias à estrutura que permitia quer aquele arguido desempenhasse aquele actividade, e todos transportaram ou cederam a terceiros estupefacientes. Todos esses arguidos tinham conhecimento de que os estupefacientes comercializados por conta de A eram destinados em parte a serem vendidos no interior de um estabelecimento prisional, que o comércio dos mesmos permitia a obtenção de avultados lucros e que actuavam como membros de um grupo cujo fim era a comercialização de estupefacientes. (...) As quantias em dinheiro entregues aos guardas prisionais destinavam-se ao pagamento dos serviços prestados por estes de transporte de estupefacientes para serem introduzidos no estabelecimento prisional, onde iriam ser comercializados, e eram contrapartida patrimonial dos mesmos serviços. Todas as quantias em dinheiro, veículos automóveis e telemóveis apreendidos àqueles arguidos eram provenientes das actividades ilícitas desenvolvidas por eles, nomeadamente, das quantias recebidas para transportar a fim de serem introduzidos no E.P.P. produtos ilícitos, e foram utilizados nessas actividades.

A arguida R sabia qual a natureza do produto que transportava e que ia entregar a um tal "Paco". Não tinha antecedentes criminais. Contava 20 anos (-22Out79) à data dos factos (20Jan00).

2. A CONDENAÇÃO

Com base nestes factos, o tribunal colectivo dos juízos criminais de Matosinhos (6), em 06Nov01, condenou A («pela prática, em concurso real, de um crime de associação criminosa e de um crime de tráfico de estupefacientes previstos e punidos pelos n.º 1 do art. 28º e pelos art.s 21º e 24.c do D.L. 15/93, de 22/1») nas penas de 13 e 9 anos de prisão (e, em cúmulo jurídico, na pena única de 17 anos de prisão) e R («pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo n.º 1 do art. 21º do mesmo D.L. 15/93») na pena de 4 anos e 2 meses de prisão:

Os arguidos A, D , E, G, H, M, F, O e J (no que nos interessa) vêm acusados da prática de um crime de associação criminosa p. e p. pelo art. 28º do D.L. 15/93, ou seja de terem fundado (o 1º, o 2º e o 4º arguidos) ou colaborado num grupo que actuava concertadamente para traficar estupefacientes. Este crime suscita sempre grandes querelas e sobre ele muito se disserta na doutrina e na jurisprudência a ponto de por vezes parecer poder concluir-se que são necessários a constituição formal de uma sociedade e a publicação dos estatutos. Mas afinal o que é uma associação criminosa? Na nossa opinião, não passa da união voluntária de duas ou mais pessoas que acordam em dedicar-se, com estabilidade, e de forma mais ou menos organizada, à prática de uma actividade delituosa, no caso ao tráfico de estupefacientes, e é essa união anterior à prática do crime concreto e o elemento de vocação de a mesma se perpetuar no tempo e nos desígnios, que distingue a associação criminosa da comparticipação criminosa. Esse acordo de vontades pode coexistir com maior ou menor organização, com maior ou menor grau de consciência de todos da formação de vontade colectiva e com maior ou menor consciência da subordinação a essa vontade, mas essencial é que os agentes estejam de acordo em desenvolver, com permanência e estabilidade, uma actividade criminosa. É o caso dos autos, relativamente aos arguidos A, E, G, H e F, que, com um certo grau de organização e claramente de especialização de funções, formaram um grupo com o fim exclusivo de importar, distribuir e comercializar estupefacientes, sendo cada um deles peça indispensável naquele grupo, que nunca poderia funcionar sem os restantes, que ou tinham conhecimentos ou características que lhes permitiam desempenhar as funções que lhes competiam: os contactos, a A; as funções de orientação, preparação e comercialização, a E, G e H, e o "correio" a F. Entre eles, distingue-se a actuação do 1º arguido, que, se não dirige o grupo, pelo menos o promove, e a actuação dos restantes, que em maior ou menor grau, a ele aderem inteiramente, desempenhando eficazmente as respectivas funções. Entendemos, pois, ter o 1º arguido cometido o crime previsto no n.º 1 do art. 28º, e os restantes o previsto no n.º 2 do mesmo normativo (...). Resta-nos, pois, no tocante ao processo principal, os crimes de tráfico de estupefacientes praticados pelos arguidos A, E, G, H, M e F (...). O crime praticado pelos primeiros é agravado pelo facto de, atentas as quantidades de estupefacientes de que todos tinham conhecimento, todos procurarem ou terem mesmo obtido elevadas compensações económicas (alínea c) do art. 24º). (...) Restam (...) as condutas dos arguidos T e R, que, sem necessidade de maiores explanações, têm que ser absolvidos do crime de corrupção activa que lhes era imputado, já que não se provou sequer que tivessem conhecimento que estavam a oferecer qualquer vantagem a um funcionário para a violação dos deveres inerentes à sua profissão. A arguida R cometeu um crime de tráfico de estupefacientes simples (não se provou que o haxixe transportado se destinasse a ser transaccionado em estabelecimento prisional, que fosse ser disseminado por grande número de pessoas, ou que a arguida pretendesse com a sua conduta obter lucros avultados), e o arguido T, ciente de que aquela arguida transportava estupefacientes, colaborou com ela, designadamente transportando-a no seu veículo para que a mesma procedesse à entrega deles (...). Medida das penas. Aos crimes de associação criminosa praticados pelos arguidos A, por um lado, e E, G, H e F, por outro, correspondem, em abstracto e respectivamente, as penas de 10 a 25 anos de prisão e de 5 a 15 anos de prisão. Aos crimes de tráfico de estupefacientes cometidos por aqueles arguidos e pelos arguidos M, O, J, Q e S correspondem, em abstracto, a pena de 5 anos e 4 meses de prisão a 16 anos de prisão. Ao crime de tráfico "simples" cometido pelos arguidos D e R corresponde a pena de 4 a 12 anos de prisão (...). Assim, ponderadas todas as circunstâncias previstas no art. 71º do Código Penal, relativas à culpa dos arguidos (e sem esquecer o princípio estabelecido no art. 70º, mas considerando que face aos restantes crimes cometidos pelo 4º arguido (E), só a prisão satisfaz adequadamente as razões da punição), e às necessidades de prevenção, que assume especial acuidade nos crimes de tráfico de estupefaciente, devido ao autêntico flagelo social constituído pelo aumento da toxicodependência e pelo aumento da criminalidade conexa com essas dependências, e designadamente, além de todas a outras circunstâncias referidas na matéria provada: a) quanto ao arguido A, de à sua conduta corresponder uma grande intensidade dolosa, e de a sua actividade de organização e angariação de pessoas para o tráfico de estupefacientes, quando já se encontrava detido, corresponder uma personalidade nada conformada com os valores éticos e jurídicos; b) quanto aos arguidos E, G, H, M, F e J de terem revelado também grande intensidade dolosa, mas com comportamentos posteriores aos factos completamente diferentes, e sem esquecer a diferença de intensidade traduzida no facto de a H ser a mãe da G, o que necessariamente "desculpa" a sua participação em relação à desta (...), entendem-se como adequadas as penas respectivas de 13, 4, 8, 6,5 e 3 anos de prisão a aplicar, respectivamente, aos 1º, 4º, 5ª, 6ª e 8ª arguidos (A , E, G, H e N), pelo crime de associação criminosa (...). E as de 9 anos, 5 anos, 3 anos, 7 anos, 6 anos, 6 anos, 2 anos, 5 anos e 8 meses, 6 anos, 9 anos, 1 ano e 8 meses, 4 anos e 2 meses e 7 anos de prisão, a aplicar respectivamente, aos 1º, 2º, 4º, 5ª, 6ª, 7º, 8ª, 9º, 11º, 12º, 13º, 14º e 15º arguidos (A, D, E, G, H, M, N, O, P, Q, T, R e S) pelos crimes de tráfico de estupefacientes (...).

3. OS RECURSOS PARA A RELAÇÃO

3.1. Insatisfeita, a arguida R recorreu em 21Nov01 à Relação, pedindo a sua condenação, no âmbito de um crime de tráfico de menor gravidade, em pena de multa.

3.2. No dia 26, foi a vez de o arguido A pedir, em recurso, a revogação do acórdão recorrido.

3.3. Em 05Fev03, a Relação do Porto (7), revendo a decisão recorrida (que no mais confirmou), condenou o recorrente A, como autor de um crime de associação criminosa, na pena de 13 anos de prisão, como autor de um crime de tráfico comum de droga, na pena de 9 anos de prisão e, em cúmulo, na pena única de 17 anos de prisão:

Recurso do arguido A:

As questões prévias levantadas por este arguido - envio de peças processuais por via postal, justo impedimento e transcrição da prova - encontram-se ultrapassadas, uma vez que a motivação do recurso por si interposto foi admitida sem que se tenha levantado qualquer obstáculo e a transcrição da prova produzida na audiência de julgamento acabou por ser ordenada oficiosamente pelo tribunal. Em todo o caso, para que se não venha invocar que houve omissão de pronúncia, sempre se dirá que, embora seja nosso entendimento que a transcrição da prova incumbe ao tribunal, a mesma tem como finalidade a apreciação da matéria de facto por parte do tribunal superior e não a interposição do recurso propriamente dito, pelo que a sua realização não tem necessariamente de ser feita dentro do prazo de interposição do recurso nem a sua não realização dentro de tal prazo constitui justo impedimento e dá lugar à prorrogação do prazo para a sua interposição, tal como, aliás, foi decidido pelo juiz do processo, pois que o prazo para a interposição do recurso é improrrogável. Invoca este arguido uma irregularidade consistente no facto de não haver uma exacta correspondência entre o que consta das actas da audiência de julgamento e das cassetes, no que diz respeito à localização, nestas, da documentação das declarações e depoimentos de alguns dos arguidos e testemunhas, facto que, segundo ele, teve relevância na preparação do recurso, o que constitui violação das garantias de defesa dos arguidos consignadas no art. 32.1 da C.R.P., e pode ter influência decisiva na apreciação dos recursos em sede de matéria de facto. Do confronto das actas da audiência de julgamento, na parte referente às cassetes em que se encontram gravadas as declarações de alguns dos arguidos e as respectivas voltas, com a transcrição da prova, verifica-se existirem algumas discrepâncias, o que poderá eventualmente ter dificultado a sua consulta. Acontece que, como resulta da motivação do recurso do arguido, tal facto em nada prejudicou a sua defesa. Quando muito poderá ter dado mais algum trabalho na consulta das gravações que lhe interessavam, mas, como ele próprio reconhece, a dificuldade que terá sentido resulta em parte do facto de os contadores dos vários aparelhos existentes no mercado não serem iguais, com a consequência de a remissão para o número que consta do contador poder ter leituras diferentes em aparelhos distintos e, quanto a isso, não pode a responsabilidade ser assacada ao tribunal. Quanto à apreciação dos recursos em sede de matéria de facto, não se mostra a mesma prejudicada, porquanto da transcrição constam todos os elementos necessários à sua identificação, como sejam a data da sessão da audiência a que se reportam as declarações e depoimentos, os números das cassetes, as voltas e as páginas em que se encontra a transcrição, constando de volumes separados a transcrição da prova produzida em cada uma das sessões da audiência de julgamento. Assim, ainda que a mencionada discrepância constitua uma irregularidade, não teve a mesma qualquer influência na interposição do recurso por parte do arguido, nem prejudica o conhecimento da matéria de facto. Quanto ao mais, põe o arguido em causa a forma como o tribunal apreciou a prova produzida em audiência. Com efeito, invoca a violação do disposto nos art.s 355.1 e 127º, ambos do Código de Processo Penal, por o tribunal recorrido, ao fundamentar a sua convicção, também, nas facturas de telemóveis juntas aos autos, se ter limitado a referi-las, embora cite um acórdão do STJ de 27/01/99, segundo o qual "a observância do disposto no art. 355º, n.º 1, do C. P. Penal não exige a leitura em audiência dos documentos constantes dos autos, bastando a existência dos mesmos e a possibilidade de relativamente a eles poder-se exercer o contraditório"; põe em causa o depoimento de testemunhas que, segundo alega, se recusaram a identificar a sua fonte de informação; refere que os depoimentos de determinadas testemunhas não contêm matéria incriminatória para si, por as mesmas não terem intervindo directamente em qualquer diligência durante a ocorrência dos factos que lhe dizem respeito; refere mais que as declarações dos co-arguidos F e E são contraditórias entre si e com outros depoimentos prestados na audiência de julgamento e que, por não terem qualquer suporte probatório, não podem ser aceites pelo tribunal, sob pena de se violar o art. 32º, n.º 5, da CRP. Ao fim e ao cabo, a motivação do recorrente pode resumir-se no seguinte: a prova produzida em audiência não foi suficiente para que o tribunal recorrido pudesse considerar provada a matéria de facto na parte que lhe diz respeito, integradora dos crimes por que foi condenado. Vejamos. Em sede de apreciação da prova, rege o princípio da livre apreciação da prova acolhido expressamente no artigo 127º do C.P. Penal, significando este princípio, por um lado, a ausência de critérios legais predeterminantes do valor a atribuir à prova e, de forma positiva, que o tribunal aprecia toda a