Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 147/13.3JELSB.L2.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ... (Juízo Central Criminal ... — Juiz 3) foi julgado e condenado, por acórdão de 25.11.2020, o arguido AA na pena de prisão de 10 (dez) anos, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, nos termos do art. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01 (e alterações posteriores), por referência à tabela I-B.

2. O arguido, inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 08.04.2021, decidiu “negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se integralmente a decisão recorrida”.

3. Inconformado, o arguido interpôs agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído a motivação nos seguintes termos:

«1º - Foi requerida a realização de audiência nos termos do artº 411º-5 do CPP, não existindo razão ou justificação alguma para que a mesma não tenha acontecido, muito menos o acórdão recorrido fundamentando essa mesma omissão, à face dos preceitos legais seriados na motivação que antecede;

2º - Cumpria dar seguimento ao processo nos termos legais e nesse sentido, o que não aconteceu, antes sendo o recurso julgado em conferência;

3º - Pelo que é patente a nulidade vertida no artº 119º-a) do CPP e por via do artº 122º o aresto é nulo, devendo o processo retroagir até ao momento em que se verifica a omissão prevista no artº 421º do CPP;

4 º - Apesar de requerida a renovação da prova, a mesma não foi judicialmente avaliada em termos de exame preliminar, para que existisse reclamação nos termos do artº 417º-8 do CPP, assim se extraindo do leque de direitos do arguido precisamente o de reclamar nesse âmbito, convocando argumentos e razões que pudessem infletir esse propósito;

5º - Trata-se da supressão de diligência processual com particular acuidade e que se repercute na esfera de Defesa dos direitos mais básicos do processo penal, pelo que deve essa mesma nulidade ser reconhecida ante a ausência e inexistência do ato judicial, para que o mesmo seja praticado, inclusivamente, com a fundamentação preconizada no artº 97º-5 do CPP, para que, a ser o caso, aconteça a reclamação consignada na lei;

6º - Condenou-se um inocente ao dar por provados os factos impugnados no recurso, através do princípio da livre apreciação da prova, tendo sido feito um entendimento incorreto do mesmo, o que colide com o princípio da culpa, com um processo justo e equitativo, um processo democrático por contraposição ao processo autocrático, decidido quanto à prova por via ampla e injustificada (com preferência pela prova indireta à prova direta), com tamanha latitude que ofende, por inconstitucional, o artº 32º-1, 20º-4 da CRP e 6º da CEDH.»

O arguido requereu, ao abrigo do disposto no art. 411.º, n.º 5, do CPP, a realização de audiência.

4. O recurso foi admitido por despacho de 14.05.2021.

5. O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa respondeu ao recurso interposto tendo considerado que:

- «(...) No caso vertente, constata-se que o recorrente, propondo-se impugnar a matéria de facto, também não foi capaz de concretizar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e, sempre que os pontos tenham sido gravadas, deve referir-se o início e o termo da gravação de cada declaração, concretizando-se o excerto ou excertos do depoimento ou depoimentos em que se suporta essa impugnação. (...)

Assim, no que tange à impugnação alargada da matéria de facto, com base na prova gravada – porque o incumprimento do ónus de especificação é comum à motivação e às conclusões – impõe-se a sua rejeição. (...)»

- «O que tudo vale por dizer pois, em síntese conclusiva, que a conjugação de todos os elementos probatórios recolhidos, permitem inferências suficientemente seguras no sentido da matéria de facto dada como não provada, sendo que não vislumbramos, com o devido respeito pela posição do recorrente, qualquer contra-argumento suficientemente seguro que justificasse solução diferente daquela a que chegou o tribunal.

Não se alcança por isso, qualquer dúvida razoável que seja susceptível de infirmar a convicção do tribunal “a quo”, formulada em conformidade com o disposto no artigo 127.º do Código Processo Penal, ao valorar, como valorou, a prova produzida em audiência, bem como a documental e pericial constantes dos autos, e mais concretamente o depoimento das testemunhas arroladas, tanto mais que estão bem expressas as razões que conduziram a essa valoração.

E o certo é que a decisão impugnada, enunciando claramente os meios de prova que foram tidos em consideração, encontrando-se devidamente fundamentada, permitindo o controlo do processo lógico-dedutivo empreendido pelo Tribunal “ a quo” e a razão de ser da decisão tomada, não traduzindo, cremos, qualquer violação das regras que norteiam a actividade do julgador neste particular, correspondendo e contendo-se nos exactos limites do estruturante princípio da apreciação da prova: o da livre convicção do julgador.(....)

Realce-se, por outro lado, que a transcrição da prova produzida em 1ª Instância também não permitiria a este Tribunal de Recurso, por si só, pôr em causa esse processo de formação da (livre) convicção do Tribunal “a quo”, que só a oralidade e imediação da prova verdadeiramente autorizam.(....)

Resulta bem claro do texto da decisão recorrida que o tribunal não teve quaisquer dúvidas sobre os factos dados como provados e que o recorrente impugna e explicitou, de forma perfeitamente perceptível para quem o leia, as razões dessa firme convicção.»

- « Na sequência do que vem a expor-se, o Acórdão recorrido fez um aturado exame crítico da prova e procedeu a uma correcta apreciação do material probatório coligido nos autos, dessecando os fundamentos da decisão recorrida, justificando as razões de ser da sua decisão relativa à matéria de facto num raciocínio lógico, coerente e estruturado, perfeitamente alcançável e entendível.

Foi escrupulosamente cumprido o dever de fundamentação (artigos 97.º n.º 5 e 374.º n.º 2 do Código de Processo Penal e 205.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa) e foram devidamente salvaguardados os direitos e as garantias de defesa do arguido (artigo 32.º n.º 1 e n.º 2 da Constituição da República Portuguesa) pelo que a decisão recorrida não padece de vício relativamente às regras de valoração da prova.

Mais concretamente: Tribunal a quo não procedeu a uma aplicação ilegal e inconstitucional do artigo 127.º do Código de Processo Penal por ter decidido de forma subjectiva e intimista, não atendendo a provas concretas para formar a sua convicção quanto ao elemento subjectivo.»

- «Ora, em face dos pretensos vícios alegados pelo recorrente na sua motivação e fazendo-se uma simples incursão nos factos dados como provados e não provados no douto acórdão impugnado e conjugando-os com as regras da experiência comum, afigura-se-nos ser lícito concluir que, aqueles factos, não só são suficientes para sustentar uma decisão condenatória, como, em nosso entender, uma melhor apreciação de toda a prova e a respectiva valoração, sempre à luz do princípio da livre apreciação da prova pelo julgador e no estrito respeito das regras de direito reflectidas nas normas de experiência comum, outra não poderia ser a decisão.

Deste modo, os invocados vícios de apreciação e valoração da prova e conexos com o texto da própria decisão impugnada, e nomeadamente de erro notório na apreciação da prova, de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de falta de fundamentação, não colhem suporte legal e, por conseguinte, não podem ser atendidos.»

- «Fazendo uma incursão nos autos, verifica-se que o Recorrente apenas exarou no preâmbulo da motivação de Recurso – que não no requerimento de interposição do recurso – o propósito de requerer a realização de audiência “nos termos do artigo 411.º, n.º 5 do CPP, especificando-se debater os pontos seguintes da motivação:

- o Tribunal recorrido julgou incorrectamente diversos pontos de facto, os quais serão identificados, indicando-se as provas concretas que impõem decisão diversa nesse segmento factual, como se indicarão as provas que devem ser renovadas, nos termos do art.º 412º-3 do CPP;

- o Tribunal recorrido julgou incorrectamente a matéria de direito, errando na determinação das normas aplicadas nos termos do n.º 2 do mesmo preceito legal”. (...)

No caso vertente, o recorrente, quer na motivação do recurso interposto, quer nas respectivas conclusões, não observou as formalidades impostas pelo artigo 412.º, nºs 3 e 4, por omissão, o que impossibilitou e inviabilizou o conhecimento do recurso da matéria de facto pela via ampla, mormente por via da requerida realização de audiência.

Deste modo, a consequência da falta de indicação, no texto da motivação, dos eventuais erros cometidos pelo Tribunal a quo, com expressa discriminação das provas que os demonstram e com referência discriminada aos segmentos dos registos magnéticos das declarações produzidas em audiência, é a não apreciação dessa matéria pelo Tribunal superior, ou seja, o não conhecimento de eventuais erros que hajam sido cometidos, conforme jurisprudência constante e uniforme do S.T.J.(...)

Em suma, fenecendo os pressupostos para ser designada validamente a audiência, o recurso foi julgado em conferência nos termos do nº 3 do artigo 419º do Código de Processo Penal.»

- e concluiu:

«Em consonância com o exposto, e tendo presente o que vem explicitado, a propósito da temática em análise, a fls 2277 a 2279, afigura-se-nos que o Acórdão impugnado não padece de alguma nulidade/irregularidade, por preterição de formalidades legais previstas nos artigos, suscitada pelo recorrente, por violação do disposto nos artigos 379º, 411.º, nº 5, 412.º nº 3, 419.º, nº 2, alínea c), 430.º e 431º, todos dos Código de Processo Penal.»

6. Uma vez subidos os autos, e pese embora o arguido tenha requerido a realização de audiência, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça proferiu parecer considerando, em súmula, que:

«(...), não tendo o recorrente AA especificado no recurso por si interposto os pontos da motivação que pretendia ver debatidos, como impõe o art. 411º, nº 5, do Cod. Proc. Penal, entende-se ter sido correcta a decisão proferida pelo acórdão recorrido ao indeferir a realização da audiência, e ao decidir o recurso em conferência.

Daí, considerar-se que o acórdão recorrido não padece de nenhuma nulidade/irregularidade, por preterição de formalidades legais.

Face ao exposto, somos de parecer que o recurso não merece provimento, subscrevendo, no demais, a resposta apresentada pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa.»

7. Neste seguimento, o arguido foi notificado ao abrigo do art. 417.º, n.º 2, do CPP, e foi também notificado nos seguintes termos: “Determina-se ainda que, no mesmo prazo, o recorrente confirme se mantém ou não interesse na realização da audiência.”

O arguido respondeu nos seguintes termos: “abster-se de responder especificamente ao Parecer emitido pelo MP, o qual, porém e salvo o devido respeito, não contém razão em circunstância alguma das que enfoca e que versa.” Para além disto, reiterou o seu interesse na realização da audiência.

8. A audiência foi realizada a 08.07.2021, nos termos do art. 423.º, do CPP.

Assim, no início da audiência, a Relatora enunciou as questões que, abordadas na motivação do recurso interposto pelo arguido e nas respetivas conclusões, considerou merecedoras de exame por parte deste Tribunal, nos termos do art. 423.º, n.º 1, do CPP.

O Excelentíssimo Mandatário do arguido, nas alegações oralmente proferidas, para além de ter reiterado a posição defendida na motivação dos recursos que interpôs para este Supremo Tribunal de Justiça, salientou que:

- a audiência pode ocorrer quando o arguido a requer, nos termos do art. 411.º, n.º 5, do CPP, ou quando haja renovação da prova, considerando que é um direito essencial, pese embora a realização da audiência tenha deixado de ser a regra, mas a exceção quando convocada pelo arguido;

- o recorrente tem direito à audiência oralizada, considerando a oralidade um direito essencial;

- o acórdão recorrido é nulo desde logo tendo em conta a composição do tribunal, que foi diversa da que teria sido caso tivesse ocorrido a audiência, e a forma de votação do aresto também foi diferente, considerando tratar-se de uma nulidade insanável; neste âmbito invocou uma anterior decisão numa providência de habeas corpus

[1]

que teria apresentado nestes autos e ainda um anterior acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

[2]

também prolatado nestes autos;

- foi requerida a renovação da prova e não houve resposta em exame preliminar, tendo ficado impedido de reclamar do despacho (que não existiu);

- além disto, entende que a forma como foram dados como provados os factos constitui uma violação do art. 127.º, do CPP, não bastando ao Tribunal escrever que não tem dúvidas para que deixe de ser latente a existência de uma dúvida, que foi sedimentada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no processo de revisão; era necessário ter confrontado os 2 novos meios de prova com a prova da 1.ª instância e este confronto não foi devidamente realizado.

O Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se reiterando o exposto no parecer que juntou ao processo, e considerando em súmula que:

- o Tribunal da Relação explicou porque não foi realizada a audiência (por não ter sido cumprido o disposto no art. 411.º, n.º 5, do CPP), e salientou que o Tribunal da Relação analisou a prova nos termos alegados;

- além disto, entende que o arguido não foi prejudicado, dado que na audiência ir-se-ia repetir tudo o que tinha sido escrito.

Em seguida foi dada a palavra novamente ao Excelentíssimo Mandatário do arguido, tendo acrescentado que:

- não é apenas o direito ao recurso que está em causa, e não entende que se possa considerar a audiência como uma mera repetição do que foi escrito, pois, por ter requerido a audiência, tinha em vista completar a peça recursória apresentada com elementos que não elencou por escrito; entende que sendo requerida a audiência o arguido não tem que apresentar exaustivamente todas as matérias;

- a audiência está prevista como um direito essencial, reafirmando o anteriormente exposto.

Cumpre decidir.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1. Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«1. O arguido AA, conjuntamente com outros indivíduos, cujas identidades se desconhecem, no início do ano de 2013, delineou um plano e organizou-se em ordem a assegurar o transporte de cocaína, por via marítima, desde ..., no Brasil, para Portugal, com vista à sua comercialização.

2. Para tanto, e sob o pretexto de compra de móveis rústicos de madeira, a transportar em contentor marítimo, desde o Brasil até Portugal, vinham dissimuladas 286 (duzentas e oitenta e seis) placas de cocaína (cloridrato), com o peso bruto de 297 363,800 grs. (duzentos e noventa e sete mil trezentos e sessenta e três gramas vírgula oitocentos).

3. A cocaína foi introduzida nas próprias estruturas dos móveis rústicos.

4. Servindo somente tal exportação/importação, o fim único de introduzir, em território nacional, aquele produto estupefaciente.

5. De forma aparentemente legal, em ordem a iludir o controlo das autoridades alfandegárias e policiais.

6. Assim, na execução desta estratégia, foi enviado por via marítima, do Brasil, desde a cidade de ..., o contentor com o número SUDU ...787.

7. Sendo exportadora a sociedade comercial com a firma “E...”, representada pelo agente “H...”, com sede na ..., … … –…… – … – …, …, ….

8. E constando na qualidade de importador, o nome e morada do arguido – AA, residente na …, …, …, …, …..

9. No dia 08 de abril de 2013, pelas 16 horas, as Autoridades Alfandegárias Junto do Porto …., no âmbito de habituais controlos de mercadorias, examinaram o contentor com o número SUDU ...787, e o respetivo conteúdo.

10. A sua carga consistia em 21 (vinte e um) móveis / módulos de móveis rústicos de madeira – sofás, bancos, cama e vários tipos de mesas.

11. E detetaram a cocaína dissimulada nas estruturas dos móveis.

12. No referido Porto ... estava o motorista BB para transportar o contentor marítimo no camião com a matrícula ...-...-RA e o atrelado com a matrícula L ….

13. BB era o motorista da sociedade comercial com a firma “Transportes …, L.da”, com instalações situadas em ....

14. Esta sociedade tinha sido subcontratada pela sociedade comercial com a firma “Transportadora …”, para efetuar o transporte do contentor marítimo.

15. Por seu turno, a sociedade comercial com a firma “Transportadora ...” foi contratada pela sociedade comercial com a firma “T...”, para o transporte do contentor marítimo com o número SUDU ...787, a ser levantado na “L...”, no Porto de ..., com destino ao importador, o ora arguido AA.

16. Já sob o controlo policial, pelas 18 horas, BB telefonou para a sociedade comercial com a firma “Transportadora ...”, para saber qual o local para onde deveria levar o contentor.

17. No decurso dessa conversa, foi-lhe transmitido o contacto ..., pertencente ao arguido AA, para o qual deveria telefonar e combinar a entrega do contentor.

18. Após duas tentativas de chamada para o número ..., e como não obteve resposta, BB voltou a contactar a sociedade comercial com a firma “Transportadora ...”, informando o sucedido, esperando, assim, receber instruções para que local se deveria dirigir.

19. Tendo recebido a informação de que tinha sido efetuado um novo contacto do importador, ficando a entrega do contentor marítimo agendada para o dia seguinte, o dia 09 de abril de 2013.

20. Perante essa indicação, BB transportou o contentor marítimo para as instalações da sociedade comercial para a qual trabalha - “Transportes ..., L.da.”, situadas em ..., ....

21. Tendo sido montando um dispositivo de segurança e vigilância até à saída do contentor.

22. Ao início da noite do dia 08 de abril de 2013, o arguido AA telefonou para BB, a partir do seu telefone ...,

23. e deu-lhe indicações para este último se dirigir à zona ..., parquear o camião junto das instalações da sociedade comercial de metalomecânica com a firma “D...”, pelas 09 horas, onde se iria encontrar consigo para lhe indicar o local e conduzi-lo até ao local do descarregamento.

24. Pelas 08 horas, do dia 09 de abril de 2013, o arguido AA telefonou novamente a BB, perguntando qual o tamanho do camião, a fim de poder escolher o melhor itinerário para a passagem do camião, nas imediações da sua vivenda.

25. Sempre sob controlo policial, o contentor marítimo contendo a cocaína, foi levado das instalações da sociedade comercial com a firma “Transportes ..., L.da.”

26. E conforme o combinado previamente, o arguido AA e o motorista do camião - BB - encontrando-se junto às instalações da sociedade comercial com a firma “D...”, em ....

27. Deslocando-se o arguido na carrinha de marca ..., modelo ..., de cor cinzenta, com a matrícula ...-...-OX.

28. Depois de trocarem algumas palavras o arguido AA iniciou a marcha, sendo seguido de imediato pelo camião, seguindo BB as instruções que previamente lhe tinham sido fornecidas por aquele.

29. Designadamente para no . ..., a poucos metros da vivenda do arguido AA.

30. Após chegarem ao local combinado e avaliarem a forma como o camião deveria entrar na vivenda, para se proceder ao descarregamento do contentor marítimo, o motorista iniciou as manobras, enquanto o arguido AA foi buscar o empilhador que se encontrava no logradouro da sua casa.

31. Nessa ocasião, pelas 09 horas e 45 minutos, o arguido AA foi abordado pelos inspetores da Polícia Judiciária.

32. Tendo sido apreendido o conteúdo do contentor marítimo, bem como os seguintes bens:

- em posse do arguido AA:

- um telemóvel de marca “...”, modelo “…”, preto, com o cartão n.º …;

- um telemóvel de marca “…”, modelo “…”, branco, com o cartão n.º ...;

- um computador portátil de marca “…”, o modelo “…”;

- dentro do seu veículo automóvel:

- um telemóvel de marca “…”, modelo “…”, com o cartão SIM da operadora “…”, com o número ……..… e cartão da operadoa “…”, com o número …….…, contendo ainda um cartão micro SD, de 2 Gb;

- um computador de marca “…”, modelo “…”.

33. No total, foram apreendidas 286 (duzentas e oitenta e seis euros) placas de cocaína (cloridrato), com o peso bruto de 297 363,800 grs. (duzentos e noventa e sete mil trezentos e sessenta e três gramas vírgula oitocentos), tendo amostra cofre o peso líquido de 12 763,900 grs. (doze mil setecentos e sessenta e três gramas vírgula novecentos) e o remanescente o peso bruto de 293 359 grs. (duzentos e noventa e três mil trezentos e cinquenta e nove gramas).

34. A cocaína apreendida destinava-se a ser comercializada por elevada quantia monetária, atenta a elevada quantidade e preços de mercado, que rondam cerca de € 50 000 (cinquenta mil euros) o quilograma.

35. O arguido AA tinha conhecimento da natureza e características estupefacientes da cocaína.

36. Alguns dos objetos e documentos que o arguido trazia consigo estavam associados à atividade de tráfico de estupefacientes, designadamente o telemóvel de marca “...”, modelo “…”, branco, com o cartão n.º ... e o computador de marca “…”, modelo “…”.

37. O telemóvel referido em 36. destinava-se a contactar e a ser contactado pelos ulteriores destinatários da cocaína.

38. O arguido agiu com o único intuito de auferir proventos pecuniários.

39. Atuou deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por Lei.

*

Mais resultou provado que:

40. Do certificado do registo criminal do arguido AA nada consta, além da condenação cuja revisão ora se opera.

*

41. O arguido é natural de ... do Ribatejo, sendo o mais novo de dois irmãos, tendo o seu processo de socialização se desenvolvido num contexto familiar tradicional, constituindo os seus progenitores modelos de referência, incutindo valores relacionados com hábitos de trabalho.

42. Desta forma, desde cedo, o arguido participou no trabalho de campo e a cuidar dos animais, aos fins-de-semana e férias.

43. Beneficiou de um quadro económico estável, sustentado no trabalho desenvolvido pelo progenitor, enquanto encarregado de caldeiraria, numa sociedade de metalomecânica e da progenitora, costureira.

44. Frequentou a escola em idade regular, tendo concluído, em regime noturno, dois anos do curso geral de mecânica, estando habilitado com o 9º ano de escolaridade.

45. Ao atingir a maioridade, o arguido optou por trabalhar, inicialmente junto do progenitor, como serralheiro tubista.

46. Mais tarde, com o irmão, constituiu duas empresas ligadas à construção e reparação de centrais elétricas, barragens e pontes.

47. Por razões económico-financeiras encerraram as empresas, tendo o arguido decidido iniciar negócio próprio, na mesma área.

48. Paralelamente, investiu na exploração de bares/discotecas, acabando por ceder a sua exploração, em troca de uma renda, que lhe facultava uma fonte de rendimentos alternativa.

49. Esta situação veio a ser interrompida em 2013, com a sua prisão.

50. A sua passagem pelo sistema prisional é recordada como uma experiência extremamente penosa.

51. Em liberdade, regressou para junto da sua família alargada, tendo procurado reorganizar a sua vida de forma assertiva.

52. Em termos pessoais, o arguido foi casado, tendo deste relacionamento nascido uma filha, atualmente com 18 (dezoito) anos.

53. O relacionamento terminou por divórcio, após o arguido ter estabelecido uma série de relações extraconjugais.

54. O arguido tem mais uma filha, com cerca de 10 (dez) anos, que se encontra na Roménia, com a avó materna.

55. O arguido, presentemente, reside com a ex-cônjuge e a filha, numa relação descrita como satisfatória, beneficiando de apoio.

56. A família vive numa moradia, com boas condições de habitabilidade, inserida numa propriedade com piscina e anexos, pertencente ao progenitor da ex-cônjuge.

57. O arguido trabalha, com regularidade, numa empresa de montagem de estruturas metálicas e a ex-cônjuge presta alguns trabalhos para uma empresa de contabilidade, o que permite um nível económico estável.

58. O arguido denota possuir competências pessoais e sociais, ao nível da comunicação interpessoal, da descentração e do pensamento consequencial.»

2. Foi dada como não provada a seguinte matéria de facto:

«1. A cocaína apreendida era pertença do arguido.

2. Todos os objetos e documentos que o arguido trazia consigo eram fruto da atividade de tráfico de estupefacientes.»

B. Matéria de direito

1. O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, pelo que são as seguintes as questões a debater:

- nulidade do acórdão recorrido por não ter sido realizada a audiência requerida nos termos do art. 411.º, n.º 5, do CPP;

- nulidade do acórdão recorrido decorrente de não ter sido realizada a renovação de prova pedida, e não ter sido esta decidida no despacho de exame preliminar, de acordo com o previsto no art. 417.º, n.º 7, al. b), do CPP (despacho passível de reclamação nos termos do art. 417.º, n.º 8, do CPP);

- violação do disposto no art. 127.º, do CPP (e entendimento inconstitucional do preceito em violação dos arts. 9.º, al. b), 16.º, n.º 2, 20.º, n.º 4 e 32.º, n.º 1, da CRP e do art. 6.º, da CEDH) porque “não foi devidamente valorada a prova que foi determinante na procedência do recurso de revisão, onde foi reconhecido pelo STJ poder existir uma injustiça da condenação” (cf. motivação agora apresentada), e considerando que tendo em conta as provas existentes no processo “não é possível dar por provados os factos que foram impugnados no recurso interposto para o TRL” (cf. motivação agora apresentada).

Apreciemos.

Não sem antes referir que as duas primeiras questões colocadas pelo recorrente não puderam ser objeto de reclamação para a conferência, dado que não foi prolatado despacho preliminar sobre elas

[3]

, em desrespeito pelo disposto no art. 417.º, do CPP. Todavia, no acórdão sob recurso decidiu-se expressamente o seguinte:

«indefere-se quer a renovação da prova quer a realização do julgamento do recurso em audiência oral neste tribunal da Relação.» (cf. ac. recorrido, fls. 2279).

2.1. O arguido foi condenado por acórdão da 1.ª instância prolatado a 25.01.2020. Deste, recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa. Não tendo sido o recurso interposto por declaração na ata (nos termos do art. 411.º, n.º 2, do CPP), o recurso deve ser interposto através de requerimento motivado (art. 411.º, n.º 3, do CPP), e neste requerimento o recorrente pode requerer a realização de audiência, devendo especificar os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos (nos termos do art. 411.º, n.º 5, do CPP). Em sede de recurso, a audiência decorre do princípio do contraditório ao qual se pretendeu submeter os recursos

[4]

, e para esta “[s]ão sempre convocados (...) o Ministério Público, o defensor e os representantes do assistente e das partes civis”, nos termos do art. 421.º, n.º 2, do CPP.

Vejamos como foi o recurso interposto.

O recorrente iniciou o requerimento nos seguintes termos:

«AA, arguido no vertente processo, totalmente inconformado com o Acordão contra si proferido, vem do mesmo interpor RECURSO para o TRIBUNAL da RELAÇÃO de LISBOA, com subida nos próprios autos, subida imediata e com efeito suspensivo, tudo nos termos dos artºs 399º, 400º, 406º-1, 407º-1 e 2-a) e 408º-1-a) todos do CPP.

Existe legitimidade e interesse em agir, nos termos do artº401º-1-b) e o Recurso é tempestivo nos termos do artº411º-1-a) e 107º-A, alínea b) do CPP.

Pelo que deve ser judicialmente admitido nos termos do artº 414º-1 do CPP.

Logo de seguida apresenta a motivação enunciando primeiramente que:

«Visa-se a realização de Audiência nos termos do artº411º-5 do CPP, especificando-se debater os pontos seguintes da Motivação:

- o Tribunal recorrido julgou incorrectame