Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 131/14.0GBVNF.S1

5.ª Secção

*

I. Relatório

1.

No Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Central Criminal de … - Juiz 3, e no âmbito do Processo n.º 131/14.0GBVNF, com intervenção do tribunal colectivo, foi, após a audiência a que se refere o artigo 472.º do Código de Processo Penal, proferido, em 24.04.2020, acórdão que condenou o arguido AA na pena conjunta de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, que englobou as penas aplicadas nos presentes autos (Processo n.º 131/14.0GBVNF.S1), e nos Processos n.º 1507/09.0JAPRT, do extinto 1.º Juízo Criminal de ... (actualmente Tribunal Judicial da Comarca … - Juízo Central Criminal de ... - J4), n.º 398/12.8GDGMR, do Tribunal Judicial da Comarca de ... - Juízo Central Criminal de … - J3, e n.º 27/13.2GDGMR, do Tribunal Judicial da Comarca de ... - Juízo Local Criminal de … - J3.

2.

Inconformado com esta decisão, o Ministério Público interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo da motivação apresentada extraído as seguintes conclusões:

“1 - A nossa discordância prende-se com a apreciação que o tribunal efectuou quanto às penas em concurso e englobadas no cumulo jurídico em apreço, uma vez que englobou a pena parcelar de 2 anos e 8 meses de prisão aplicada ao condenado no âmbito do Processo 131/14.0GBVNF – presentes autos – pela prática a 28.04.2014 de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artºs 203.º e 204.º, nº2, al.e) do Código Penal, por Acórdão proferido a 21.06.2017, transitado em julgado a 21.07.2017, porquanto a data da prática de tal ilícito é posterior à data do trânsito em julgado da primeira das condenações ocorrida a 05.12.2013 no Processo n.º 1507/09.0JAPRT.

2 - Estabelece o art.º 77.º, n.º 1 do Código Penal que “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

3 - Dispõe o art.º 78.º n.º 1 do mesmo Código relativo ao conhecimento superveniente do concurso de penas que “Se depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes”.

4 - Há concurso de penas quando o mesmo agente tiver cometido vários crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles; a data que estabelece e fixa o limite até ao qual será possível realizar o cumulo jurídico das penas aplicadas por cada um dos crimes é a data do trânsito em julgado da primeira condenação por um deles.

5 - Apenas os crimes que forem cometidos até essa primeira data do trânsito em julgado estarão em concurso operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas aos mesmos crimes e todos os crimes que foram praticados posteriormente àquela data não integrarão o concurso e cúmulo jurídico.

6 - O cúmulo por arrastamento – quando o agente comete um outro crime depois do trânsito em julgado da primeira condenação por um dos ilícitos em concurso, mas antes do trânsito em julgado da condenação por um dos crimes em concurso praticado antes do trânsito em julgado da primeira condenação a pena aplicada por tal crime entra no cúmulo jurídico − é afastado pela jurisprudência unânime do Supremo Tribunal de Justiça.

7 - O Supremo Tribunal de justiça, no Acórdão n.º 9/2016, de 28.04.2016, fixou jurisprudência no sentido de: “O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso”.

8 - No caso dos autos e como referiu o tribunal no acórdão em apreço, a data do trânsito em julgado da primeira condenação que fixa e baliza as condenações em concurso é a data 05.12.2013, ocorrida no Processo n.º 1507/09.0JAPRT.

9 - A pena parcelar de 2 anos e 8 meses de prisão aplicada ao condenado no Processo 131/14.0GBVNF – presentes autos – pela prática a 28.04.2014 de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artºs 203.º e 204.º, nº2, al.e) do Código Penal – descrita no ponto 8 do ponto 1) - foi englobada no cumulo jurídico superveniente efectuado nestes autos com as demais penas parcelares aplicadas nestes autos e nos Processos nºs 1507/09.0JAPRT, 398/12.8GDGMR e 27/13.2GDGMR.

10 - Tal pena, aplicada pela prática de factos ocorridos em data posterior à data do trânsito em julgado da primeira das condenações ocorrida no Processo n.º 1507/09.0JAPRT, deveria ter sido excluída do cúmulo jurídico por não se observarem os requisitos exigidos pelo art.º 77.º, n.º 1 do Código Penal, dando lugar a acumulação material de penas e ao cumprimento sucessivo de penas.

11 - O tribunal ao englobar no cúmulo jurídico a pena parcelar aplicada no Processo 131/14.0GBVNF – presentes autos – pela prática a 28.04.2014 de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artºs 203.º e 204.º, n.º 2, al.e) do Código Penal – descrita no ponto 8 do ponto 1) - incorreu em nulidade da decisão por excesso de pronúncia nos termos do art.º 379.º, n.º 1, al.c) do CPP a qual deve ser declarada.

12 - Encontram-se violadas as normas previstas nos artºs 77.º, 78.º do Código Penal.

Em face do exposto, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, declarada a nulidade do Acórdão por excesso de pronúncia nos termos do art.º 379.º, n.º 1, al.c) do CPP”.

3.

Ao motivado e assim rematado pelo recorrente, retorquiu o arguido AA que, em suma, concluiu assim:

“1.ª – Salvo melhor entendimento, a inclusão, no cúmulo jurídico, de um crime praticado depois do primeiro trânsito em julgado não constituirá uma nulidade por excesso de pronúncia, mas antes erro decisório de Direito. Pelo que, tendo sido esta a única questão levantada deverá o recurso ser considerado improcedente.

2.ª – A decisão recorrida deve ser mantida por acertada por inexistir qualquer nulidade ou erro decisório”.

4.

Na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 416.º do Código de Processo Penal, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta neste Tribunal, em elaborado e proficiente parecer, pronunciou-se, em síntese, no sentido de que, afigurando-se-lhe assistir razão à Magistrada recorrente no que concerne à alegada violação do disposto nos artigos 77.º e 78º do Código Penal por inclusão indevida no cúmulo jurídico da pena de 2 anos e 8 meses de prisão aplicada ao arguido, no Processo n.º 131/14.0GBVNF, pela prática de um crime de furto qualificado ocorrido em 28.04.2014, logo em data posterior à do trânsito em julgado da primeira das condenações ocorrida no Processo n.º1507/09.0JAPR, deverá ser reformulado o referido cúmulo jurídico, expurgando-se do mesmo a dita pena parcelar e fixar-se a pena conjunta em 6 anos de prisão, medida que se lhe afigura adequada e proporcional.

Pena a que deverá acrescer o cumprimento, sucessivo, daquela pena de 2 anos e 8 meses de prisão, indevidamente integrada no cúmulo jurídico e aplicada ao arguido pela prática de um crime de furto qualificado ocorrido em 28.04.2014, salvo se a mesma estiver em concurso com outras penas.

5.

Tendo sido dado cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal, o arguido nada veio acrescentar.

6.

Por não ter sido requerida audiência de julgamento o processo foi presente à conferência, de onde foi tirado o presente acórdão.

***

II. Fundamentação

II.1 ̶ De Facto

Os factos em que assentou a decisão recorrida foram os seguintes:

“1) No presente processo comum colectivo, por acórdão de 21.06.2017, transitado em julgado em 21.07.2017, constante de fls. 897 a 920 vº, foi o arguido condenado nas penas parcelares de 2 anos e 8 meses e, em concurso, na pena única de 4 anos de prisão, pela prática, em concurso efectivo, de três crimes de furto qualificado, p.p. pelo artºs 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, tendo sido aí dada como provada, com relevância, a seguinte factualidade:

“1- No período temporal compreendido entre as 18:00 e as 20:15 horas do dia 20.10.2013, o arguido AA dirigiu-se à Rua ..., nº 000, ... – ..., local onde se situava a habitação do ofendido BB.

2- Uma vez nesse local, o arguido AA escalou uma das paredes da habitação, com cerca de 4 metros de altura e que dava acesso ao telhado e, uma vez nesse local, forçou uma janela de acesso ao sótão da residência, por onde entrou.

3- Já no interior da habitação, o arguido AA retirou e fez seus:

- Um fio em ouro, com cerca de 63,5 centímetros de comprimento e com uma medalha gravada com o símbolo de um escorpião, no valor de € 320,00;

- Um fio em ouro com cerca de 50 centímetros de comprimento, no valor de € 250,00;

- um par de brincos em ouro constituindo meia argola, no valor de € 120,00;

- uma medalha oval em filigrana de ouro, no valor de € 190,00;

- dois relógios novos, no valor de € 99,00;

- quantia não exactamente apurada em dinheiro, mas não inferior a € 100,00;

Tudo no valor de cerca de € 1.079,00.

4- Entre as 18:30 horas do dia 11.11.2013 e as 08:00 horas do dia 12.11.2013, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento de ensino “DIDAXIS “, sito na Rua …, nº 000, ... – ... e, depois de ter trepado a rede das traseiras da referida escola e após forçado uma janela do edifício, que abriu, acedeu ao interior de tais instalações.

5- Já no interior das instalações da referida escola, o arguido AA percorreu as mesmas e forçou, pelo menos, três portas de gabinetes, de cujo interior retirou e fez seus:

- Um telemóvel da marca “Nokia “, modelo N97;

- Um telemóvel da marca “Nokia “, de cor branca, com uma capa transparente e com o IMEI 00000000000000;

- Um telemóvel da marca “Vodafone “;

- Vários rebuçados e chocolates;

- € 150,00 em dinheiro que se encontrava num envelope no interior de uma gaveta de uma das secretárias,

Tudo no valor total de, pelo menos, € 200,00;

6- O telemóvel da marca “Nokia “, modelo N97 e o telemóvel da marca “Vodafone “vieram a ser entregues pelo arguido AA à Guarda Nacional Republicana e o telemóvel da marca “Nokia “, com o IMEI 000000000000000 veio a ser apreendido, no dia 13.11.2013, na posse de um irmão do mesmo, CC.

7- Tais objectos vieram depois a ser reconhecidos e entregues ao representante do referido estabelecimento de ensino, no dia 15.11.2013.

8- No dia 28.04.2014, cerca das 14:00 horas, o arguido AA, acompanhado dos arguidos DD e EE, estes fazendo-se transportar num veículo da marca “BMW “, modelo 318 TI Compact, matrícula 00-00-FZ e de cor preta, dirigiu-se para junto da Travessa …, …, ..., já com a intenção conjunta de entrarem numa das habitações aí sitas e, do respectivo interior, retirarem objectos e valores, que depois dividiriam entre os três.

9- No seguimento desse propósito e de acordo com o plano estabelecido entre todos, os arguidos DD e EE permaneceram, em funções de vigilância no interior do dito veículo, imobilizando o mesmo na Rua … ali próxima, enquanto o arguido AA, envergando umas luvas, dirigiu-se à habitação da propriedade FF sita na referida Travessa …, escalou o muro que rodeava a mesma e, de seguida, forçou uma das janelas da cozinha, com a ajuda de uma chaves de fendas que já levava consigo para esse efeito.

10- Já depois de ter entrado na habitação pela referida janela, o arguido AA percorreu algumas das respectivas divisões de onde retirou e fez seus:

- uma aliança em ouro com a inscrição “… 00-00-92“;

- um anel em ouro com uma pedra;

- um anel de bijuteria com uma pedra oval;

- dois pares de brincos de bijuteria;

- uma pulseira de bijuteria com pendente com uma figura de uma menina;

- € 0,10 em dinheiro;

Tudo no valor de € 300,00.

11- Cerca das 15:00 horas desse mesmo dia, o arguido AA veio a ser interceptado por uma patrulha do Posto da GNR de ..., ainda na posse dos citados objectos e valores.

12- Tais objectos e valores foram então apreendidos e depois reconhecidos e entregues à ofendida.

13- Ao agir do modo descrito em 1) a 3) e 4) e 5) o arguido AA actuou sempre de modo livre, voluntário e consciente e com a intenção concretizada de fazer seus os supra descritos objectos e valores, consciente de que os mesmos não lhe pertenciam e de que agia contra a vontade dos seus legítimos proprietários, entrando na habitação e no estabelecimento de ensino dos ofendidos, através de escalamento de paredes e do arrombamento das respectivas janelas e portas.

14- Ao agirem da forma descrita em 8) a 10), os três arguidos actuaram sempre de comum acordo e em conjugação de esforços e intentos, bem como, de modo livre, voluntário e consciente e com a intenção concretizada de, através do escalar do respectivo muro de vedação e do estroncar de uma das janelas, o arguido AA se introduzir na habitação da ofendida FF, bem sabendo que não estavam autorizados a aí entrar, tendo-o feito no propósito, igualmente conseguido, de se apropriarem dos mencionados objectos e valores, fazendo-os coisas suas, apesar de bem saberem que os mesmos não lhes pertenciam e que estavam a agir contra a vontade do respectivo dono.

15- Bem sabiam ainda os arguidos que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei”.

2) No processo comum colectivo n.º 1507/09.0JAPRT, do extinto 1.º Juízo Criminal de ... (actualmente Tribunal Judicial da Comarca … - Juízo Central Criminal de ... - J4), por acórdão de 05.11.2013, transitado em 05.12.2013, foi o arguido condenado, pela prática de um crime de roubo, p.p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, entretanto revogada, tendo sido aí dada como provada, com relevância, a seguinte factualidade:

“1. No dia 22.09.2009, pelas 22 horas e 40 minutos, na freguesia da ..., nesta comarca de ..., o arguido AA, trajando uma camisola azul com respectivo capuz, acompanhado de indivíduo não concretamente identificado, dirigiu-se ao posto de combustível da empresa “GALP”, sito na Avenida …, em viatura automóvel Fiat Punto, de cor branca.

2. Aí chegados, e na sequência de um plano previamente gizado e aceite por ambos, entraram no referido estabelecimento, com a cara tapada, empunhando o arguido uma navalha de pequenas dimensões e o GG algo objecto não concretamente identificado com a aparência de arma de fogo.

3. No seu interior, e empunhando tal objecto, o arguido AA desde logo, dirigiu-se para a caixa registadora, onde se encontrava HH e de seguida, em acto contínuo saltou para cima do balcão, apoiando uma das mãos na respectiva mesa, e retirou da caixa registadora, que se encontrava aberta, a quantia monetária de 20 euros e um maço de tabaco de marca Ritz, com o valor de € 3,10.

4. De imediato, o arguido AA e o suspeito Joaquim colocaram-se em fuga no veículo automóvel supra descrito.

5. Ao agir como descrito, actuou o arguido com o propósito conseguido de se apropriar da quantia monetária supra referida bem como do maço de tabaco, fazendo-os seus, sem a autorização e contra a vontade do seu possuidor e proprietário, empunhando uma navalha, ainda que de reduzidas dimensões, de modo a conseguir que HH, não oferecesse qualquer resistência, surpreendendo-a igualmente, através da acção repentina e inesperada, assim anulando a sua capacidade de resistir e obstar à concretização de tal intento.

6. Agiu ainda livre e lucidamente, com a perfeita consciência de que a sua conduta era proibida e punida por lei”.

3) No processo n.º 398/12.8GDGMR do Tribunal Judicial da Comarca de ... – Juízo Central de ... – J3, por acórdão de 19.11.2014, transitado em 09.01.2015, foi o arguido condenado, pela prática de três crimes de furto qualificado, p.p. pelos artºs 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, nas penas parcelares de 2 anos e três meses por cada crime e, em cúmulo, na pena única de 3 anos de prisão, suspensa por igual período, tendo sido aí dada como provada, com relevância, a seguinte factualidade:

“Do processo principal

1- No período compreendido entre as 09h00 e as 18h50 do dia 13 de Novembro de 2012 o arguido deslocou-se à residência do ofendido, II, sita em Rua …, n.º …, …, ..., área desta comarca.

2- Aí chegado, dirigiu-se a uma janela partiu a fechadura da porta interior, abriu-a e dessa forma entrou;

3- No seu interior, deambulou pelas várias dependências existentes e dali retirou dois anéis em ouro e um par de brincos, igualmente em ouro;

4- Objectos esses, de valor total não inferior a €600,00 (seiscentos euros), que levou consigo;

5- O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito alcançado de fazer seus os objectos acima referidos, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do respectivo dono;

6- Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Do apenso A

7- A hora não apurada, entre as 09,00 e as 21,00 horas do dia 15/11/2012, o arguido deslocou-se à casa de residência de JJ, sita na Rua ..., nº …, ..., ..., à procura de dinheiro e objectos de valor económico, facilmente transportáveis e vendáveis, tais como objectos em ouro e prata que lá se encontrassem;

8- Uma vez ali chegado, o arguido depois de verificar que as portas e janelas se encontravam fechadas e trancadas à chave ou pelo mecanismo de fecho interior e nenhuma pessoa se encontrava no seu interior, dirigiu-se para as traseiras e subiu, por forma não apurada, para uma varanda de um quarto de dormir, situada no primeiro andar do edifício, onde existem portas em vidro e alumínio que dão para o referido quarto;

9- Com um instrumento que levava consigo para o efeito, o arguido forçou e rebentou o aro da porta e o mecanismo de fecho da portada direita, logrando deste modo abri-la;

10- De seguida entrou no mencionado quarto de dormir e do seu interior retirou de um porco mealheiro várias moedas em dinheiro, que guardou;

11- Deslocou-se depois a um outro quarto de dormir, onde, do interior de uma gaveta de um móvel, retirou uma pulseira em prata da marca Pandora, e, de um mealheiro nela também existente, várias moedas em dinheiro, que também guardou;

12- O arguido ainda procurou nas outras dependências da casa dinheiro e objectos de valor, remexendo para o efeito, as gavetas e os armários dos mesmos, mas, como nada mais encontrou, abandonou o local levando consigo as moedas e a pulseira mencionadas, tudo no valor global de 500,00 €, de que se apropriou;

13- Causou ainda danos no aro e no módulo da porta e respectivo mecanismo de fecho, de que resultou um prejuízo para o JJ de valor não concretamente apurado e correspondente ao despendido para a sua reparação;

14- O arguido gastou em proveito próprio o dinheiro e deu destino não apurado à pulseira em prata, mas igualmente em proveito próprio;

15- O arguido quis e conseguiu entrar na referida casa de residência pela forma descrita e integrar no seu património, fazendo-os seus, o dinheiro e a pulseira no valor global de 500,00€, ciente de que não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade e sem autorização do legítimo dono;

16- O arguido agiu de forma deliberada e de vontade livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta não era permitida;

Do apenso B

17- No dia 20/09/2013, no período compreendido entre as 08.00 e as 22.45 horas, o arguido dirigiu-se à residência de KK, sita na Rua …, nº 00, freguesia de ..., em ..., com intenção de daí retirar e fazer seus os objectos que aí encontrasse;

18- Chegado à referida residência, o arguido, trepou até uma janela que se encontrava parcialmente aberta e penetrou no seu interior;

19- Daí retirou os seguintes bens e valores: um relógio de marca “Eletta”, no valor de € 129,00 euros; um par de brincos dourados, em forma de coração, no valor de € 30,00 euros; um par de brincos em prata, de valor não declarado; um anel em prata, com uma faixa preta, no valor de € 25,00 euros; uma medalha dourada, em forma de touro, de valor não declarado; dois anéis dourados, marca “Parfois”, no valor de 02,00 euros; dois anéis prateados, no valor de 06,00 euros cada; um anel em ouro branco, em valor não declarado; e a quantia de € 120,00 euros em numerário.

20- Após se ter apoderado dos referidos dinheiro e objectos, o arguido levou-os consigo, abandonando a referida residência;

21- O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, com intenção de fazer seus os mencionados bens e valores, bem sabendo que os mesmos lhe não pertenciam e que agia contra a vontade e sem o consentimento do seu dono;

22- Sabia ainda que a sua conduta que a sua conduta era proibida e punida por lei penal como crime”.

4) No processo n.º 27/13.2GDGMR, do Tribunal Judicial da Comarca de ... - Juízo Local Criminal de ... - J3, por sentença de 15.04.2015, transitada em 15.05.2015, foi o arguido condenado, pela prática de um crime de furto qualificado, p.p. pelos artºs 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa por igual período com sujeição a regime de prova, tendo sido aí dada como provada, com relevância, a seguinte factualidade:

“1) No período compreendido entre as 13h40 e as 22h10 do dia 08-02-2013, o arguido deslocou-se à residência de LL, sita na Travessa …, nº 0, ..., área desta Comarca.

2) Aí chegado, dirigiu-se a uma janela, partiu a fechadura da porta existente no primeiro andar, abriu-a e dessa forma entrou.

3) Uma vez no seu interior, deambulou pelas várias dependências existentes e, de um porta de jóias que se encontrava na gaveta do camiseiro do quarto dali retirou:

- três medalhas em ouro, tendo uma delas uma pedra azul no meio, outra com um coração pérola e outra com um coração pérola, no valor de cerca de € 400,00 (quatrocentos euros);

- um fio em ouro, no valor de cerca de € 200,00 (duzentos euros);

- quatro anéis, possuindo um deles a inscrição “…”, outros com gravuras relacionadas com simbologia egípcia, outro com solitário sem a pedra e um outro com uma pedra preta, no valor de cerca de € 1.050,00 (mil e cinquenta euros);

- um par de brincos no valor de cerca de € 300,00 (trezentos euros).

4) Objetos esses no valor total não inferior a € 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta euros).

5) O arguido agiu livre, voluntaria e conscientemente, com o propósito alcançado de fazer seus os objectos acima referidos, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do respectivo dono.

6) Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei”.

5) No processo n.º 27/13.2GDGMR, do Tribunal Judicial da Comarca de ... - Juízo Central Criminal de ... - J3, por acórdão de 03.11.2016, transitado em 05.12.2016, procedeu-se ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido nos processos referidos em 3) e 4), tendo o mesmo sido condenado na pena única de 5 anos de prisão, suspensa por igual período com sujeição a regime de prova.

6) As penas referidas em 2, 3, 4 e 5 não foram declaradas extintas.

7) A suspensão da pena referida em 2 foi revogada por despacho de 07.12.2017, transitada em julgado em 29.01.2018, encontrando-se o arguido recluído no E.P. de ... desde 2710.2018 em cumprimento da mesma.

8) O arguido tem os demais antecedentes criminais constantes do CRC de fls. 1415 a 1426 vº.

9) Do relatório social de fls. 1435 a 1437, consta, com relevância, o seguinte:

AA concluiu apenas o 0º ano de escolaridade do ensino básico, com registo de acentuada instabilidade e consequentes reprovações.

Aos 00 anos, começou a trabalhar no sector da …, funções que exerceu de forma regular durante dezoito meses, quando, então, teve as primeiras experiências com o consumo drogas, que evoluiu para a situação de dependência.

Em 2001, após episódio alucinatório, quando então ..., foi-lhe diagnosticada .... Neste contexto, passou a ser seguido em consulta externa no Departamento de ... do Hospital de ..., foi submetido a dois internamentos na Casa de Saúde de ... em ... e rejeitou um terceiro.

O arguido também foi vítima da explosão de uma … em festa popular, que resultou na perda de …. O valor recebido com a indemnização foi gasto de forma precipitada em bens supérfluos.

Antes da aplicação da medida de segurança de internamento no processo nº 269/09.5GCVNF do 1º Juízo Criminal de ..., AA vivia com os progenitores e dois irmãos, um deles também portador de doença ..., numa casa arrendada de construção antiga, de tipologia dois, dotada de infra-estrutura básica e de dimensão insuficiente para o número de habitantes.

Antes de sofrer a medida de segurança de internamento, o agregado deparava-se com dificuldades de ordem económica, situação geradora de conflitos, designadamente porque o arguido, por vezes, despendia a sua pensão de invalidez, no valor de 208€, em período muito curto; não colaborava nas despesas domésticas e posteriormente pedia ou exigia dinheiro para as despesas pessoais.

O quotidiano do arguido era circunscrito à habitação, estando o seu grupo de pares associado à toxicodependência e comportamentos criminais. De igual forma, a sua imagem estava associada com o fenómeno da toxicodependência, problemas … e comportamentos criminais, que geravam sentimentos de desconfiança na comunidade.

No âmbito do acompanhamento da medida de suspensão da pena de prisão com regime de prova a que estava sujeito, foi encaminhado para o CRI de .... Revelava algum esforço de adesão às acções a que estava vinculado no Plano de Reinserção Social por recear as consequências processuais quanto ao eventual incumprimento das mesmas. Mantinha-se vinculado às consultas de ... no Hospital de ... e efectuava regularmente a medicação injectável prescrita.

AA comparece sempre que chamado às entrevistas realizadas pelo técnico deste serviço, mostrando-se colaborante. Não evidencia sinais de manutenção do consumo de substâncias estupefacientes e verbaliza um discurso crítico face ao comportamento aditivo, o qual considera que foi o principal factor desestabilizador do seu comportamento, expressando sentimentos de vergonha quanto aos actos praticados que originaram os confrontos com o sistema da Justiça e consequentes condenações.

Após ter exercido funções laborais no sector da …, iniciou em 15.10.2015 a frequência do curso de …, ministrado pelo Centro Protocolar da Justiça (CPJ) com duração de 200 horas, que concluiu com êxito em 08.01.2016. Neste momento, está ocupado novamente no sector da ….

A família, de humilde condição socioeconómica, continua a constituir-se como principal referência afectiva e de suporte, visitando-o regularmente no estabelecimento prisional. Do agregado actualmente fazem parte os pais, ambos reformados e portadores de problemas de saúde, e um irmão, doente do foro … e também reformado.

A assunção de uma postura adequada, de respeito pelas normas da instituição, interacção pessoal positiva e discurso fluente são indicadores do seu estado de equilíbrio.

Beneficia da concessão de saídas jurisdicionais, a última das quais ocorreu de 11 a 18.10.2019. Durante aqueles períodos, AA permanece em casa dos pais ou sai acompanhado por aqueles, assumindo conduta percepcionada como ajustada no meio familiar e comunitário. A sua presença no meio de inserção não tem sido geradora de sentimentos de rejeição ou animosidade”.

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II.2 - De Direito

2.1

Face à motivação e às conclusões formuladas pelo recorrente [que, salvo as de conhecimento oficioso, são, como se sabe, as que definem e delimitam o objecto do recurso (número 1 do artigo 412.º do Código de Processo Penal], constata-se que a questão que nelas vem colocada prende-se com a inclusão alegadamente indevida no cúmulo jurídico da pena de 2 anos e 8 meses de prisão aplicada ao arguido AA no Processo n.º 131/14.0GBVNF, por acórdão de 21.06.2017, transitado em julgado em 21.06.2017, pela prática em 28.04.2014 de um crime de furto qualificado.

Indevida inclusão que, no entendimento do Ministério Público, integra a nulidade da decisão por excesso de pronúncia nos termos do artigo 379.º, número 1, alínea c) do Código de Processo Penal, e que o arguido considera constituir erro de direito, devendo o recurso ser julgado improcedente.

Vejamos então.

2.1

2.1.1 – Do cúmulo jurídico realizado

2.1.1.1

Como bem decorre do que se deixou anotado, no caso vertente encontramo-nos em presença de um concurso de crimes e penas de conhecimento superveniente, o que vale por dizer de uma situação em que, depois de uma condenação transitada em julgado, veio a saber-se que, anteriormente à dita condenação, o arguido havia praticado outros crimes, de sorte que se, nessa ocasião, fosse conhecido tal facto, ele teria relevado para efeitos de formação da pena conjunta.

Momento determinante, para efeitos de submissão de um conjunto de crimes e penas a uma pena unitária, é, por via do disposto no artigo 78.º, números 1, e 2, do Código Penal, o trânsito em julgado da primeira