Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, na secção criminal, do Supremo Tribunal de Justiça

I

1. AA, devidamente identificado nos autos, arguido no processo n.º 715/14.6JAPRT, da comarca de Viseu, foi condenado, em 1.ª instância, por acórdão de 15/07/2015, no que respeita à acção penal (o que, agora, releva considerar):

– na pena de 20 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na pessoa de BB, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Código Penal

[1]

, e 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006 ,de 23/3;

– na pena de 20 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na pessoa de CC, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, al. i), do CP, e 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23/3;

– na pena de 9 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na pessoa de DD, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alínea b), 22.º, 23.º e 73.º, do CP, e 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23/3;

– na pena de 10 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na pessoa de EE, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alínea a), 22.º, 23.º e 73.º, do CP, e 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23/3;

– na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do RJAM, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23/03;

– na pena de 10 meses de prisão pela prática do crime de violação de proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo 353.º do CP.

E, em cúmulo jurídico dessas penas, foi o arguido AA condenado na pena única conjunta de 25 anos de prisão.

2. Na sequência de recurso interposto pelo arguido AA para a relação, por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16/12/2015, foi negado provimento ao recurso e confirmada, na íntegra, a decisão da 1.ª instância recorrida.

3. Ainda inconformado, o arguido AA veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«1. Vem o presente recurso interposto do Acórdão elaborado em 16.12.2015 pelo Tribunal da Relação de Coimbra, que decidiu a improcedência integral do recurso interposto pelo arguido em matéria de facto e de direito, do acórdão proferido em 1.ª Instância.

«2. O arguido no seu Recurso interposto para o Tribunal da Relação de Coimbra, em segmento devidamente identificado, enquadrado na matéria de Direito, requereu a apreciação sobre:

«A alteração da qualificação jurídica dos factos relativamente às assistentes DD e EE;

«A não verificação da circunstância agravante da premeditação, que o Tribunal apenas considerou como circunstância agravante dos crimes;

«A não verificação da circunstância qualificativa relativa à utilização de meio insidioso.

«3. Analisando o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, verifica-se que o mesmo não se pronunciou sobre as questões em apreço, quanto à alteração da qualificação jurídica dos factos, quanto à assistente EE, e quanto à DD, não fundamenta a decisão sobre a manutenção da qualificação jurídica dos factos.

«4. De facto, o Tribunal da Relação de Coimbra, nenhuma consideração tece, positiva ou negativamente, sobre a qualificação jurídica dos factos relativamente à assistente EE (apenas refere que não havendo lugar à alteração da matéria de facto, resulta que o arguido, quando agiu quis matar cada uma das vítimas atingidas).

«5. Quanto à questão suscitada atinente à premeditação, o Tribunal omitiu por completo a pronúncia sobre a mesma, pese embora venha referido que a mesma foi alegada. (v. pág. 124 do Acórdão do Tribunal da Relação).

«6. Assim sendo, quanto aos segmentos em análise, entende o arguido que o Acórdão a quo padece de nulidade, por omissão de pronúncia, por força da exigência prevista na alínea c) do n.º 1, do art. 379.º do CPP.

«7. Por outro lado, relativamente às assistentes DD e EE, uma vez que os factos dados como provados relativamente a cada uma delas poderão, em abstracto, preencher dois tipos de crime, o de homicídio na forma tentada ou o de ofensa à integridade física, só através do apuramento da intencionalidade do arguido se pode dar como preenchido um ou outro tipo de crime.

«8. A intenção de matar constitui matéria de facto a apurar pelo tribunal em função da prova ao seu alcance, e esta, salvo quando a lei dispõe diversamente, é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador. Assim, não é por ser um facto psicológico que a intenção deixa de ser um facto, mas

a conclusão de ter ocorrido intenção de matar tem de deduzir-se de factos externos que a revelem, sob pena de subsistir no espírito do julgador dúvida séria sobre a existência de tal intenção

.

«9. Sucede que, e ainda que apenas se tenha em conta a matéria de facto provada em 1ª Instância, não se pode concluir, como o fizeram o Tribunal de 1ª Instância e o Tribunal da Relação, que ficou provada a intenção de matar relativamente às vitimas EE e DD, através exclusivamente dos factos dados como provados. A matéria dada como provada é insuficiente para tal conclusão.

«10. O Acórdão de que ora se recorre deu como provado que o arguido tinha intenção de causar a morte da DD e da EE e que só não o logrou alcançar,

por circunstâncias alheias à sua vontade

. (sublinhado nosso), alicerçando tal conclusão nos seguintes factos (VII, XIII, XV):

«De imediato, o arguido avistou a DD, que vinda da cozinha se aproximava da abertura para a dependência anexa, apontou a arma na sua direção e disparou a uma distância de três metros daquela, atingindo-a na parte superior da perna esquerda, (…)

«Ao disparar também no circunstancialismo descrito na direcção da DD, atingindo-a no terço proximal do fémur esquerdo, agiu também o arguido com a intenção de lhe causar a morte,

o que só não logrou alcançar por circunstâncias alheias à sua vontade

, tendo aquela também sido surpreendida com a conduta do arguido, ficando impedida de reagir. (…)

«Também ao efetuar um disparo, no circunstancialismo descrito, na direção do tronco da sua filha EE, atingindo-a na zona da omoplata direita, agiu também o arguido com a intenção de lhe provocar a morte, resultado que procurou, sabendo igualmente que nessa zona se alojam órgãos vitais, como os pulmões,

o que só não logrou alcançar por circunstâncias alheias à sua vontade.

«11. O tribunal não indica que circunstâncias alheias foram essas que puseram “fim” ao suposto objectivo do arguido, “que era matá-las!”

«12. Na argumentação levada a cabo pelo Tribunal a quo, não vem apresentada os fundamentos ou motivos pelos quais o arguido, ao contrário do que supostamente determinava a sua intenção, não consumou os crimes de homicídio.

«13. Não se determina que agentes externos à sua vontade obstaram a tal desiderato. Com efeito, na matéria fáctica não consta que alguém tenha impedido o arguido continuar a sua actividade delituosa, que entretanto tenha ficado sem munições, que a arma tenha encravado, etc…

«14. Segundo o que consta dos factos dados como provados, resulta simplesmente que o arguido parou os ataques, por iniciativa própria, sem intervenção alheia ou determinado por facto externo…

«15. Isto para concluir que, não resulta da matéria dada como provada, a intenção de matar as assistentes DD e EE. Não se pode concluir, como fez o Tribunal a quo, que o arguido apenas não matou as vítimas em questão,

por razões alheias à sua vontade

, sem especificar essas supostas razões.

«16. Conforme se escreveu no Acórdão do STJ, de 6/10/2011, proferido processo nº. 88/09PESN-L1S1, disponível em

www.dgsi.pt

, “A insuficiência da matéria de facto para a decisão (art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP), implica a falta de factos provados que autorizam a ilação jurídica tirada; é uma lacuna de factos que se revela internamente, só a expensas da própria sentença, sempre no cotejo com a decisão”.

«17. Não se podendo dar como provada, a intenção de matar quanto às assistentes DD e EE, não podia, quanto a elas o arguido ser condenado pela prática de crime contra a vida.

«18. Deve assim ser alterada a qualificação jurídica dos factos relativamente à DD e à EE, e consequentemente, ser o arguido condenado pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada previstos no artigo 145,º, n.º 1, b), por referência às circunstâncias previstas no artigo 132.º, n.º 2, a), quanto à filha EE, e b) quanto a DD, determinando-se as respectivas penas parcelares e efectuado novo cúmulo jurídico nos termos legais.

«19. Violou o Tribunal os preceitos normativos contidos nos artigos 132.º, n.º 2, a) e b) e 145,º, n.º 1, b), do CP.

«20. No que respeita à

premeditação

, mesmo que se considere que não há lugar à alteração da matéria de facto, designadamente o ponto V. como o entendeu o Acórdão de que ora se recorre, e que, por conseguinte, a factualidade relevante para a aplicação da matéria de Direito seja tal qual a que consta do Acórdão de que ora se Recorre, ainda assim, não poderá considerar-se verificada a existência de premeditação, enunciada como circunstância agravante dos crimes.

«21. A noção relevante de premeditação retira-se do artigo 132.º do CP e esta pressupõe a necessária frieza de ânimo, de resolução e de intenção de matar planificada com antecedência.

«22. Como ensina Paulo Pinto de Albuquerque, “são indícios da premeditação, a frieza de ânimo, a reflexão sobre os meios empregados e a persistência de matar por mais de 24 horas”, limite que corresponde à tradição doutrinária e jurisprudencial nacional.

«23. Do Acórdão não resulta provado que, com antecedência relevante, o arguido tenha idealizado a realização dos crimes e que a tenha mantido até à sua consumação.

«24. Conjugando o circunstancialismo descrito e dado como provado nos pontos IV. e V., no dia dos factos, durante a manhã, o arguido deslocou-se ao Tribunal a fim de ser ouvido no âmbito da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, onde teve conhecimento que podia ser preso e serem-lhe retirados todos os seus bens.

«25. E foi neste quadro de desespero e perturbação, que cometeu os crimes pelo qual foi condenado (sic), o que afasta inelutavelmente a frieza de ânimo, necessária para que se possa falar em premeditação, além de que, o hiato temporal entre a saída do tribunal e a hora do cometimento dos crimes (15h55), foi muito curto, para que o arguido pudesse, por mera hipótese, gizar um plano para a realização dos crimes e que o tenha mantido até à consumação dos mesmos.

«26. Não se verificam os pressupostos legais para que se conclua pela existência de premeditação relativamente a nenhum dos crimes contra pessoas dos autos, pelo que a dita circunstância, seja a título qualificativo seja a título agravante, como foi utilizada pelo Tribunal, não poderia ter sido considerada, tendo o Tribunal violado o disposto nos artigos 71.º, n.º 1 e n.º 2, a) e b), e 132.º, n.º 2, j) do CP.

«27. No que concerne ao crime cometido na pessoa de CC que foi qualificado pela alínea i) do nº 2 do artigo 132.º do Código Penal, ou seja, por recurso ao “

meio insidioso

”, o Tribunal da Relação mantém a decisão do tribunal de primeira instância, com o seguinte fundamento: que tendo o arguido entrado no interior do armazém onde estava a vítima CC, disparou de imediato na sua direcção, a curta distância, com uma arma semiautomática carregada com cartuchos de zagalote e balas de projéctil único, apanhando-a desprevenida, sem lhe dar qualquer oportunidade de defesa e que, ao contrário do alegado, a qualificação não assentou no meio utilizado e sim na situação em que o meio de alto poder destrutivo foi utilizado.

«28. A expressão "meio insidioso", tal como consta da nossa lei penal é vaga e é necessário concretizá-la, por forma a não torná-la numa “Caixa de Pandora”, onde caibam todas as condutas com desvalor sobre o bem vida ali se encontram guardadas.

«29. O legislador quis equiparar a noção de meio insidioso à utilização de veneno, designadamente através da utilização de qualquer outro meio oculto que impedisse a vítima sequer de percepcionar a aproximação ou a possibilidade da verificação do crime.

«30. No caso, temos que conjugar os factos dados como provados em VI. e IV., resultando deste último que a DD pelas 14h00, contactou os Técnicos da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais referindo estar ciente da proximidade do arguido uma vez que o equipamento de geo-localização que lhe havia sido entregue reportou tal evento, o que significa que quando o arguido apareceu no armazém cerca das 15,55H, as ofendidas não foram surpreendidas pela presença daquele e tiveram tempo suficiente para se esconderem ou para se retirarem do local onde se encontravam, a fim de se defenderem dele.

«31. Não se verificam assim os pressupostos de aplicação da circunstância qualificativa prevista na alínea i) do n.º 2 do artigo 132.º do CP, assim violado, pelo que não podia ser qualificado o crime cometido contra CC.»

4. Foi proferido despacho a admitir o recurso.

5. Ao recurso foram apresentadas respostas:

5.1. Pelo Ministério Público, no sentido da improcedência do recurso;

5.2. Pelas assistentes DD e EE, igualmente no sentido da improcedência do recurso.

5.3. Pelos assistentes FF, GG e HH ainda no mesmo sentido da improcedência do recurso.

6. Remetidos os autos a esta instância, na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

[2]

, a Exm.ª Procuradora-geral-adjunta pronunciou-se sobre todas as questões postas no recurso emitindo parecer “no sentido do não provimento total do recurso interposto pelo arguido AA”.

7. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, nada chegou aos autos.

8. Não tendo sido requerida a realização da audiência e não sendo caso de julgar integralmente o recurso por decisão sumária (cfr. artigos 411.º, n.º 5, e 417.º, n.º 6, do CPP), foram os autos remetidos à conferência, para julgamento do recurso (artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP).

Colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência.

Da mesma procede o presente acórdão.

II

1. A fundamentação de facto do acórdão recorrido

Os factos que foram dados por provados no acórdão da 1.ª instância e que, no âmbito do conhecimento amplo em matéria de facto, foram integralmente mantidos pela relação, são os seguintes:

«I. O arguido e a ofendida DD contraíram matrimónio católico na Igreja Paroquial de ...., no dia ....

«Deste casamento nasceu a ofendida EE, a ....

«Contudo, o casamento entre o arguido e a DD foi dissolvido por divórcio, por sentença datada de 12/12/2011, transitada em julgada em 18 de Maio de 2012, proferida pelo Tribunal de .....

«II. Por sentença datada de 18 de Novembro de 2013, transitada em julgado em 18 de Dezembro 2013, proferida no processo n.º 112/09.5GASJP do extinto Tribunal Judicial de ..., foi o arguido condenado, para além do mais, pela prática dos seguintes crimes:

«- um crime de ofensa à integridade física simples, na pena 100 dias de multa à taxa diária de 5,50€;

«- um crime de violência doméstica, na pena de 3 anos de prisão e 2 meses de prisão e nas seguintes penas acessórias:

«- proibição de contactos com a ofendida, DD, sujeita à fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, pelo período de três anos e dois meses, que incluía a obrigação do arguido se manter afastado num raio de 400 metros dos locais de residência e de trabalho da ofendida;

«- proibição de uso e porte de arma pelo mesmo período de 3 anos e 2 meses.

«- dois crimes de ameaça agravada, p. e p, pelos arts. 153,nº1 e 155,nº1,al.a), do CPenal, um deles cometido na pessoa do filho II, na pena de 11 meses de prisão e outro na pessoa de CC, na pena de cinco meses de prisão.

«Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita ao regime de prova.

«III. No âmbito do mencionado processo foram ainda declaradas perdidas a favor do Estado as 4 armas aí apreendidas e determinada a destruição dos respetivos livretes:

«- arma de fogo, marca Rota Luciano, calibre 12 mm, de dois canos, com o n.º P5657, livrete I35466;

«- arma de fogo, marca MPB, calibre 16 mm, de dois canos, com o n.º C761320, livrete n.º C71320;

«- arma de fogo, tipo caçadeira, marca ZabalaHermanos SRC, calibre 12 mm, dois canos, com o n.º 242997, livrete 63607;

«- arma de fogo, marca Rota Lucino, calibre 12 mm, de dois canos, com o n.º A1219, livrete J56005, manifestadas e registadas em nome do arguido, fossem declaradas perdidas a favor do Estado, sendo destruídos os seus livretes.

«IV. No dia 17 de Abril de 2014, o arguido havia-se deslocado ao Tribunal Judicial de ..., a fim de ser ouvido no âmbito do processo 112/09.GASIP, já identificado, diligência para a qual havia sido notificado para comparecer no mencionado dia pelas 10,00 horas e que tinha por fim a tomada de decisão por parte do tribunal sobre a eventual revogação, ou não, da execução da suspensão da pena em que havia sido condenado por incumprimento da pena acessória de proibição de contatos com a ex mulher, mas que, ao final de algum tempo de espera, acabou por ser adiada para a terça-feira seguinte, dia 22/4/2014.

«Nessa manhã, o arguido ficou convicto de que corria o risco de ver revogada a já mencionada suspensão da execução da pena, tendo também interiorizado, na sequência da consulta ao processo pelo advogado que o acompanhara nesse dia ao tribunal e do que este lhe explicara, que poderia perder todos os bens, em virtude da já ordenada penhora de todos os seus bens para pagamento da indemnização em que havia sido condenado.

«Nesse mesmo dia 17 de Abril de 2014, pelas 12h45, o sistema de monitorização ao qual o arguido se encontrava sujeito reportou à Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a entrada do arguido em zona de exclusão, correspondente à habitação da vítima DD, afastando-se desta às 12h46.

«No mesmo dia, pelas 13h59, o sistema de monitorização ao qual o arguido se encontrava sujeito reportou à Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a entrada do arguido em zona de proteção dinâmica correspondente à zona onde a vítima DD se encontrava (casa de uma tia – a também vítima CC), de onde saiu no mesmo minuto.

«Pelas 14h00, a DD contactou os Técnicos da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais referindo estar ciente da proximidade do arguido uma vez que o equipamento de geo-localização que lhe havia sido entregue reportou tal evento.

«Por volta das 15.45horas, o arguido, conduzindo o seu veículo, deslocou-se a um terreno agrícola de sua propriedade, junto à EN229, sito na ..., onde se muniu de uma espingarda caçadeira, semiautomática, de calibre 12mm e de vários cartuchos do mesmo calibre, de zagalotes e bala única, que havia sonegado à autoridade policial aquando da busca que culminou com a apreensão das armas supra elencadas, após o que parou na rua ..., onde encontrou o Sr. JJ, ao qual pagou uns trabalhos que este lhe tinha feito, dirigindo-se depois em direção ao armazém/forno.

«Cerca das 15h52, o sistema de monitorização ao qual o arguido se encontrava sujeito reportara à Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a entrada do arguido em zona de proteção dinâmica correspondente à zona onde DD se encontrava (num armazém, próximo da residência da tia – a vítima CC), pelo que, e uma vez que o trajeto realizado pelo arguido era compatível com a aproximação intencional ao local onde DD se encontrava, os Técnicos da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais efetuaram várias tentativas de contacto com aquela e com o arguido, sem sucesso.

«V. Assim, não obstante soubesse que se encontrava em cumprimento de pena acessória de proibição de contactos com a ofendida DD, sujeita a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, e proibido de uso de arma de fogo, na posse da mencionada espingarda caçadeira, semiautomática, que municiara com 5 cartuchos de munições de zagalotes e bala única, de calibre 12 mm, utilizados para caça grossa, dirigiu-se ao mencionado armazém, sito no ..., onde chegou por volta das 15.55 horas, armazém esse no qual existe um forno, e onde o arguido sabia que se encontravam as ofendidas - BB, sua ex-sogra, nascida a ..., tendo à referida data 85 anos de idade, CC, tia da sua ex-mulher, DD, sua ex-mulher, e EE, sua filha - a confecionar alimentos para a Páscoa.

«VI. Aí chegado, o arguido entrou no interior do anexo e ao avistar a ofendida CC, a cerca de 3 metros de si, apontou a arma na direção da parte superior do tronco, atingindo-a na região do hemitórax anterior esquerdo de frente para trás, ligeiramente de cima para baixo e da direita para a esquerda.

«Nesse momento, a EE, porque estava junto a CC foi também atingida na mão direita pelo mesmo disparo.

«Ao ser atingida, a ofendida EE escondeu-se, por forma a sair do alcance do arguido.

«VII. De imediato, o arguido avistou a DD, que vinda da cozinha se aproximava da abertura para a dependência anexa, apontou a arma na sua direção e disparou a uma distância de três metros daquela, atingindo-a na parte superior da perna esquerda.

«VIII. Entretanto, tendo a mencionada EE, após ter-se escondido, logo saído para o exterior pela porta que dá acesso à cozinha, veio a mesma dirigir-se ao arguido que se encontrava junto à entrada da dependência, agarrando o cano da arma que este transportava consigo e com a qual efetuou os disparos, por forma a evitar que aquele continuasse com a sua conduta.

«IX. Assim, debateu-se com o arguido pela posse da arma, e, quando já se encontravam junto ao portão de entrada exterior, a ofendida EE caiu ao chão, e porque não largou a arma, o arguido arrastou-a pelo solo, cerca de 4 metros, para o lado esquerdo desse mesmo portão.

«Surgiu, então, a ofendida BB, munida de uma bengala, com a qual desferiu algumas pancadas no arguido AA no intuito de o demover de continuar com o seu comportamento.

«Após, a ofendida EE largou a arma que o arguido segurava, alertou a BB para fugir em direção ao forno, o que esta fez, dirigindo-se ela depois também na mesma direção.

«X. Todavia, o arguido, vendo as ofendidas EE e BB a fugir dele, de costas para si, dirigindo-se para o mencionado portão e quando distavam cerca de cinco metros de si, estando o mesmo atrás delas mas situado numa posição oblíqua (relativamente às mesmas) - encontrando-se a EE inclinada a tentar levantar a avó e com esta já semi-erguida, em virtude de, entretanto, ter caído no solo de barriga para baixo - empunhou novamente a arma de fogo na direção de ambas, efetuando dois disparos, cada um deles na direção do tronco de cada uma delas, vindo a atingir a EE na região da omoplata direita e a BB na região do hipogastro direito.

«XI. Em todas as circunstâncias em que efetuou os disparos supra descritos, o arguido conhecia a natureza perigosa da arma de fogo com que se muniu e o tipo de munições com que a carregara - cartuchos de zagalotes, cuja dispersão previsível dos chumbos também conhecia, e cartuchos de bala única.

«XII. Ao atuar relativamente à mencionada CC nos termos descritos, quis o arguido atingi-la na região torácica, onde sabia que se alojavam órgão vitais, tais como coração e pulmões, sabendo que assim provocaria, inevitavelmente, a morte daquela, resultado que procurou, atuando da forma descrita, e que logrou conseguir.

«Fê-lo sem que nada previamente o provocasse, logo que viu CC e de forma imprevisível para esta, impedindo-a de qualquer reação.

«XIII. Ao disparar também no circunstancialismo descrito na direção da DD, atingindo-a no terço proximal do fémur esquerdo, agiu também o arguido com a intenção de lhe causar a morte, o que só não logrou alcançar por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo aquela também sido surpreendida com a conduta do arguido, ficando impedida de reagir.

«XIV. O arguido, ao efetuar um disparo, no circunstancialismo descrito, na direção do tronco da mencionada BB, atingindo-a na zona abdominal, onde sabia alojarem-se órgãos vitais, tais como o estômago, intestino grosso e pâncreas, agiu igualmente com intenção de lhe causar a morte.

«O arguido era ainda conhecedor não só da idade da BB, mas também da sua débil condição física, já que usava para se locomover uma bengala e apesar da sua filha ainda ter tentado evitar mais e da mencionada BB ter caído, não hesitou em disparar.

«XV. Também ao efetuar um disparo, no circunstancialismo descrito, na direção do tronco da sua filha EE, atingindo-a na zona da omoplata direita, agiu também o arguido com a intenção de lhe provocar a morte, resultado que procurou, sabendo igualmente que nessa zona se alojam órgãos vitais, como os pulmões, o que só não logrou alcançar por circunstâncias alheias à sua vontade.

«XVI. Em consequência da conduta do arguido:

«- Sofreu a vítima CC, as lesões descritas e examinadas no relatório de autópsia médico-legal de fls. 891 e ss, que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais, designadamente: Tórax – Orifício de bordos irregulares, infiltrados de sangue, de forma aproximadamente arredondada, de cinco centímetros, trajeto penetrante na caixa torácica – orifício de entrada de projéteis de arma de fogo. Oito orifícios circulares, com infiltração sanguínea, situados no hemitórax lateral e posterior esquerdo, atingindo o flanco esquerdo, orifícios de saída. Sinais de infiltrações sanguíneas dos tecidos moles do hemitórax posterior e lateral esquerdos. Clavícula, cartilagens e costelas esquerdas – fratura cominutiva dos 6º, 7º, 8º, 9º, 10º arcos costais posteriores com sinais de infiltração sanguíneas dos bordos. Pericárdio e concavidade pericárdica – laceração do terço inferior e posterior do pericárdio à esquerda; Coração – laceração do terço inferior e posterior do miocárdio; Fígado – pequenas lacerações no bordo inferior; Pâncreas – sinais de contusão na região da cauda do órgão; Baço – sinais de lacerações hemorrágicas.

«Lesões estas que provocaram a CC, diretamente e necessariamente, a morte, tendo resultado da ação de um projétil de citada arma de fogo (caçadeira), cujo trajeto, seguido com orifício de entrada ao nível da região do hemitórax anterior esquerdo, pode definir-se como tendo sido de frente para trás, ligeiramente de cima para baixo e da direita para a esquerda, atingindo os órgãos atrás referidos sendo os orifícios de saída no hemitórax lateral esquerdo e flanco esquerdo com oito orifícios com cerca de 7 mm cada.

«- Sofreu a vítima BB, as lesões descritas e examinadas no relatório de autópsia médico-legal de fls. 860 e ss, que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais, designadamente: Tórax – Dois orifícios arredondados com dois centímetros e meio de diâmetro, com infiltração sanguínea nos bordos, situados na região da axila esquerda (orifício de saída). Paredes – sinais de infiltração sanguínea dos tecidos moles do hemotórax; Abdómen – ferida lacero contusa com oito e meio por dois e meio centímetros situada na região inguinal direita, orifício com perda de substância de sete centímetros de diâmetro situado na região do hipogastro direito (orifício de entrada dos projéteis) com infiltração sanguínea nos bordos; Membro inferior direito – duas feridas lacero contusas, situadas na face externa do terço superior da coxa direita, com sete e meio por dois e meio e outra com três por um e meio centímetros, todos com infiltração sanguínea nos bordos; Clavícula, cartilagens e costelas esquerdas – fratura continua dos 4º, 5º, 6º arcos costais anteriores esquerdos, com sinais de infiltrações sanguíneas dos bordos; Estômago – laceração do terço superior do estômago; Pâncreas – laceração total do órgão. Estas lesões provocaram a BB Lesões, directamente e necessariamente, a morte.

«Tais lesões resultaram da ação do projétil de citada arma de fogo (caçadeira),cujo trajeto seguido com orifício de entrada ao nível da região do hipogastro direito (orifício de entrada), pode definir-se como tendo sido de frente para trás, de baixo para cima e da direita para a esquerda, atingindo os órgãos atrás referidos sendo os orifícios de saída na região axilar esquerda.

«- Sofreu a ofendida EE, as lesões descritas e examinada na informação clínica de fls. 635 a 655, 696 e ss e nos relatórios médico-legais entretanto juntos aos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais, designadamente: ferimentos localizados no hemitórax esquerdo e parede posterior do hemitórax direito e laceração do pulmão esquerdo, apresentando um orifício de entrada a nível da parede torácica direita, na região escapular, com cerca de 2cm de diâmetro e um orifício de saída com cerca de 4cm de diâmetro a nível da parede torácica posterior esquerda, mesmo abaixo da ponta do omoplata que comunicava com a cavidade pleural.

«- Sofreu a ofendida DD, as lesões descritas e examinadas na informação clínica de fls. 407 e ss, e nos relatórios médico-legaisjuntos aos autos, designadamente, uma ferida com orifício de entrada antero-posterior ao nível do terço proximal do fémur esquerdo e duas ferida contusas com cerca de dez centímetros na referida coxa, bem como, uma ferida na face anterior e outra na face exterior.

«XVII. O arguido era detentor de licença de uso e porte de arma, com o n.º 50/2012,