Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 1164/15.4T8AVR, da comarca de Aveiro, após a realização da audiência a que se refere o artigo 472.º do Código de Processo Penal

[1]

, foi, por acórdão de 11/06/2015, decidido, quanto ao arguido AA, devidamente identificado nos autos:

i) manter o cúmulo jurídico efectuado no Processo n.º 16/08.9GCSJM [referido em 14)], onde se incluiu a pena aplicada no Processo n.º 328/08.1GACPV [referido em 13)], pelo qual o arguido AA foi condenado na pena única de 3 anos e 11 meses de prisão;

ii) efectuar o cúmulo jurídico das penas que lhe foram aplicadas nos processos referidos em 1), 2), 3), 4), 5), 6), 7), este quanto às alíneas a), b) e c), 8), 9), este quanto às alíneas a), b), c) e d), 10), 11) e 12), e condenar o arguido AA na pena única de 13 anos e 6 meses de prisão;

iii) efectuar o cúmulo jurídico das penas que lhe foram aplicadas nos Processos referidos em 7), quanto à alínea d), e 9), quanto à alínea e), e condenar o arguido AA na pena única de 4 anos de prisão.

2. Inconformado, o arguido veio interpor recurso do acórdão, para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«I. O presente recurso tem como objeto a matéria de direito e medida da pena, do Acórdão proferido nos presentes autos, o qual manteve o cúmulo jurídico que foi efetuado ao arguido, aqui Recorrente, pelo qual foi condenado na pena única de 3 anos e 11 meses de prisão e efetuou 2 cúmulos jurídicos, sendo que num condenou o arguido na pena única de 13 anos e 6 meses de prisão e no outro na pena única de 4 anos de prisão.

«II. As penas aplicadas resultantes dos 3 cúmulos, apesar de cumprimento sucessivo, totalizam mais de 21 anos.

«III. O Recorrente não se poder conformar com a não reformulação do cúmulo jurídico - III alínea a) do douto Acórdão Cumulatório sub judice - referido nos itens 3 e 4 desta peça processual, pelas razões aí apontadas que por economia processual nos abstemos de reproduzir, e, ainda, porque tal reformulação iria ter influência na pena aplicada do cúmulo jurídico referido em III alínea b) do mesmo Acórdão, como referido foi no item 7.

«IV. O artigo 71º do Código Penal manda atender às circunstâncias que deponham a favor do agente, nomeadamente as suas condições pessoais e a sua situação económica e tem como critérios: a culpa do agente e as exigências de prevenção, com as funções definidas segundo a chamada teoria da moldura da prevenção ou da defesa do ordenamento jurídico.

«V. Existem fundamentos para uma diminuição considerável do quantum da pena aplicada ao arguido, ora Recorrente, no cúmulo referido em III alinea b) do Acórdão em discussão, pois que o Tribunal, erradamente, deu pouca relevância às penas parcelares aplicadas, ao percurso do arguido no interior do Estabelecimento Prisional.

«VI. Apesar de ter vários processos, o arguido nunca foi condenado numa pena superior a 3 anos e 9 meses de prisão e sendo este o limite mínimo a considerar, parece-nos claramente excessivo o quantum da pena aplicada resultante do cúmulo supra mencionado –

13 anos e seis meses de prisão!

«VII. Uma pena única desta envergadura está reservada para um tipo de criminalidade, de tal maneira grave que não deixa qualquer margem ao Julgador para que o arguido possa beneficiar de qualquer atenuante.

«VIII. Por outro lado, importa ter em consideração que o arguido praticou a generalidade dos crimes em concurso num curto espaço de tempo: janeiro de 2010 a setembro de 2011.

«IX. E, mesmo assim, quase todos eles ocorreram no ano de 2011,

ao longo de oito ou nove meses

, sendo essencialmente crimes de furto, parecendo-nos que quase como que numa perspectiva continuada.

«X. Além de que todos os crimes cometidos tinham por fim a obtenção de dinheiro para a aquisição de produtos estupefacientes, heroína e cocaína, em que o Recorrente era viciado.

«XI. Como resultou provado no douto Acórdão em discussão, quando o arguido, aqui Recorrente, entrou no Estabelecimento Prisional fez tratamento à toxicodependência e atualmente está abstinente, sem medicação; frequentou um curso de mecânica durante 2 anos, que já terminou com sucesso em junho, e que lhe dá equivalência ao 9.º ano; beneficia, ainda, de um forte apoio familiar, recebendo visitas regulares da sua mãe, irmãos e avós.

«XII. Manter a decisão do Tribunal a quo significa, na prática, tira[r] ao arguido qualquer espécie de esperança em reconstruir a sua vida assente em bases seguras e com perspectivas de futuro.

«XIII. Assim, por todas as razões invocadas neste recurso e atento o percurso do arguido no interior do Estabelecimento Prisional, o que perspetiva um futuro responsável, será de:

«- Relativamente ao cúmulo jurídico referido em III alínea a) do douto Acórdão Cumulatório sub júdice,

reformular

o mesmo;

«- Relativamente ao cúmulo jurídico referido em III alínea b),

aplicar uma pena única de 8/9 anos de prisão;

«- Relativamente ao cúmulo jurídico referido em III alínea c), considerar-se que

a pena única de 4 anos de prisão deve ser suspensa na sua execução

. Porém, caso assim se não entenda,

nunca deverá ser aplicada pena única superior a 3 anos e 8 meses de prisão.

»

3. Foi proferido despacho a admitir o recurso.

4. O Ministério Público respondeu ao recurso, no sentido da sua improcedência.

5. Depois de remetidos, por lapso, ao Tribunal da Relação do Porto, foram os autos recebidos, neste Tribunal.

6. Na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do CPP, o Exm.º Procurador-geral-Adjunto pronunciou-se pela manifesta improcedência do recurso, no que respeita à composição dos cúmulos – por ser tese unanimemente repudiada a do “cúmulo por arrastamento” – e pelo não provimento do recurso quanto às medidas das duas penas conjuntas cominadas, de 13 anos e 6 meses de prisão, e de 4 anos de prisão, por criteriosamente determinadas, não merecendo censura a não opção pela pena de substituição, quanto à última.

7. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente não respondeu.

8. Não tendo sido requerida a realização da audiência (artigo 411.º, n.º 5, do CPP) e não sendo caso de julgar o recurso por decisão sumária, colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência (artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP).

Da mesma procede o presente acórdão

II

1. A decisão recorrida

«1.1. Foram os seguintes os factos dados por provados:

«1) - Processo e Tribunal: Processo Comum Singular n.º 195/11.8T3ILH, da Instância Local Genérica de Ílhavo (de onde foi extraída a certidão que deu origem aos presentes autos).

«Data dos factos: 11-02-2011.

«Data da decisão: 18-02-2014.

«Data do trânsito: 20-03-2014.

«Penas e crimes: a pena de 15 meses de prisão, por um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), c) e e), do Código Penal; a pena de 15 meses de prisão, por um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, e a pena de 12 meses de prisão, por um crime de uso de documento alheio, p. e p. pelo artigo 261.º, n.º 1, do Código Penal. Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 20 (vinte) meses de prisão (efectiva).

«Factos praticados (síntese):

«Posteriormente a 24-09-2010 e até 14-02-2011, altura em que viveu na residência de DD, o arguido AA trabalhou como colaborador da empresa “BB - Unipessoal, Lda.”, sendo que esta tinha um contrato de prestação de serviços com a agente da “..... - Comunicações, SA”, “CC”, tendo o arguido como funções a angariação de clientes para aquela operadora com a celebração de novos contratos para fornecimento de serviços de internet «....».

«O arguido AA, aproveitando o facto de residir na habitação da DD e de, assim, ter encontrado o Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte de EE, anterior companheiro daquela, na posse de tais documentos, que ele bem sabia não lhe pertencerem e que estava a actuar contra a vontade do seu titular, no dia 11-02-2044, preencheu todos os campos da proposta de adesão ao serviço de acesso à internet “....”, apondo todos os dados de identificação do referido EE, apondo ainda pelo seu próprio punho a assinatura “EE” no campo “assinatura do cliente”, contratando assim com a ...., em nome daquele, mas sem o seu conhecimento, um serviço de acesso à internet “....” associado ao cartão n.º ...., indicando ainda como forma de pagamento autorização de pagamento por débito na conta do dito Carlos com o NIB ...., com um período de fidelização de 24 meses e com uma mensalidade de €14,46.

«Uma vez preenchida aquela proposta, o arguido AA, depois de fotocopiar o Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do ofendido EE, anexou tais cópias àquela proposta, juntamente com uma cópia de identificação daquela conta bancária, sendo depois tudo remetido para a “....”, à qual foi atribuído o número de cliente .....

«Posteriormente, como o EE não tivesse procedido ao pagamento daquelas mensalidades, a “.... - Comunicações, SA”, moveu-lhe a execução n.º 1654/12.0T2AGD, que correu termos no Juízo de Execução de Águeda, acabando mesmo por lhe ser penhorada a quantia de € 310,19, quantia essa que mais tarde viria a ser-lhe devolvida. (fls. 1, 197 a 213, 220 e 698).

«2) - Processo e Tribunal: Processo Comum Colectivo n.º 339/11.0GDVFR, do então 1.º Juízo Criminal de Santa Maria da Feira.

«Data dos factos: 15/16-04, 03-05 e 19-08-2011.

«Data da decisão: 12-12-2012.

«Data do trânsito: 14-01-2013.

«Penas e crimes: a pena de 3 anos de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal; a pena de 1 ano de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, e a pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

«Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 4 anos de prisão.

«Factos praticados (síntese):

«No dia 03-05-2011, pelas 22.00 horas, o arguido AA dirigiu-se ao camião de matrícula ....-GR, que se encontrava estacionado na Rua ...., propriedade da sociedade “FF, Lda.”, com o propósito de se apoderar das baterias do mesmo.

«Aí chegado, desapertou as tampas de protecção e os suportes das duas baterias do referido camião, no valor de € 300,00 cada uma, e deixou-as aí ficar, prontas a serem por si retiradas para outro local.

«O arguido AA dirigiu-se, então, ao estabelecimento comercial denominado “GG, Lda.”, na Avenida ...., com o propósito de se apoderar das baterias de camiões que aí se encontrassem e que conseguisse retirar.

«Aí chegado, subiu o gradeamento de vedação que delimitava o referido estabelecimento, com cerca de um metro de altura, e desse modo acedeu ao seu interior e daí retirou três baterias de camiões que aí se encontravam estacionados, cortando os cabos que as ligavam aos respectivos veículos, no valor de € 200,00 cada (valor global de € 600,00), e colocou-as do lado de fora da vedação do referido estabelecimento.

«Quando se preparava para colocar estas baterias no seu veículo, para depois ir buscar as outras, o arguido Fábio foi surpreendido por HH, que o deteve e impediu que as levasse consigo.

«No dia 19-08-2011, cerca das 18.30 horas, no momento em que passava apeado pelo parque de estacionamento do supermercado “E. Leclerc”, sito na Rua 5 de Outubro, Santa Maria da Feira, o arguido AA apercebeu-se de que ali se encontrava estacionado um veículo automóvel, destrancado, com as respectivas janelas abertas e sem qualquer ocupante no seu interior.

«Formulando então o propósito de se apoderar de quaisquer objectos de valor que pudesse encontrar no seu interior, o arguido AA abeirou-se do referido veículo, um automóvel ligeiro de passageiros da marca “Lancia”, modelo “Muza”, de cor castanha, com a matrícula ...-AO-...., propriedade de II, abriu uma das portas que se mantinha destrancada e introduziu-se no interior do veículo.

«O mesmo apropriou-se então de uma mala de tecido de cor castanha que ali encontrou, propriedade do referido II, abandonando rapidamente o local.

«No interior da mencionada mala de tecido encontravam-se vários cheques de que o arguido Fábio igualmente se apoderou, entre os quais o cheque do Banco Espírito Santo com o n.º ...., associado à conta bancária com o n.º ...., titulada por JJ, emitido ao portador e que II até àquele momento detinha.

«Momentos depois, após se apoderar dos documentos que encontrou no interior da mala que subtraiu, o arguido AA abandonou a mesma junto à entrada de um dos prédios das imediações do aludido supermercado, vindo a mala a ser posteriormente restituída ao ofendido.

«Em momento não concretamente apurado, mas entre o período da noite de 15-04-2011 e as 05.30 horas do dia 16-04-2011, o arguido AA, em comunhão de intentos e esforços com um indivíduo não identificado, apoderou-se do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, com a matrícula ....-FA-...., e fê-lo seu, contra a vontade do seu legítimo proprietário,LL, veículo esse com o valor aproximado de € 20.000,00 (vinte mil euros), que se encontrava estacionado na Travessa .....

«No interior do referido veículo encontravam-se diversos documentos, bem como a quantia de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) em numerário, de que o arguido AA igualmente se apropriou, fazendo-os seus.

«O referido automóvel e os documentos acabariam por ser recuperados no dia 18-04-2011, na posse do arguido AA, que conduzia aquele veículo em Santiago de Riba Ul, em Oliveira de Azeméis, momento em que foi detido por militares da Guarda Nacional Republicana, que então se encontravam ao serviço. (fls. 269 a 282/544 a 568).

«3) - Processo e Tribunal: Processo Comum Colectivo n.º 227/10.7PBBGR, da Instância Central Criminal de Braga.

«Data dos factos: 27-01-2010.

«Data da decisão: 07-12-2010.

«Data do trânsito: 16-09-2011.

«Penas e crimes: a pena de 9 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, e a pena de 18 meses de prisão, pela prática de exposição ao abandono, p. e p. pelo artigo 138.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

«Em cúmulo jurídico foi condenado, pelo Tribunal da Relação, na pena única de 18 meses de prisão (metade já cumprida).

«Factos praticados (síntese):

«No dia 27-01-2010, pelas 09.50 horas e 50 minutos, ao passar na Rua Beato Bento Miguel, em Braga, o arguido AA, apercebendo-se que ---- se apeara momentaneamente do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula -----IV, Seat Ibiza, deixando as respectivas portas destrancadas, o motor em funcionamento e a bolsa pousada no banco dianteiro do lado direito, formou imediatamente o propósito de se apoderar desta, a fim de afectar os bens e valores que nela se encontrassem à aquisição de substâncias estupefacientes para seu consumo.

«A fim de melhor concretizar os seus intentos, evitando ser interceptado, decidiu utilizar o veículo para empreender a fuga, pelo que, acercando-se dele, abriu a porta dianteira do lado esquerdo e assumiu o respectivo comando, pondo-o em movimento e ausentando-se do local.

«Já em movimento, apercebeu-se de que no banco traseiro do veículo se encontrava, sentada num banco de retenção próprio para crianças dessa idade, a menor ----, de 3 anos de idade, que a ...., sua avó, ali deixara, por não tencionar demorar-se no estabelecimento de confeitaria onde se dirigira.

«Assim, volvidos cerca de 10 minutos, imobilizou o veículo numa artéria desta cidade, retirou o banco de retenção com a -----, ao qual esta não se encontrava presa, e pousou-o junto da porta de entrada de um prédio, sem se certificar de que alguém vira a criança e diligenciara pelo seu socorro, após o que retomou a fuga, prosseguindo em direcção ao acesso à auto-estrada A3 com o propósito de nela ingressar no sentido Braga-Porto.

«Junto da menor deixou ainda a bolsa da ofendida .... com os respectivos documentos, levando consigo a quantia de €30,00 em numerário, um par de óculos de sol, um MP4 e quatro cheques em branco respeitantes a uma conta bancária do companheiro da....

«Já na portagem Braga-Sul foi interceptado e detido por elementos da GNR, entretanto alertados para o sucedido. (fls. 341 a 374/703 a 733).

«4) - Processo e Tribunal: Processo Comum Singular n.º 99/11.4GAILH, da Instância Local Genérica de Ílhavo.

«Data dos factos: entre final de Janeiro e 25 de Abril de 2011.

«Data da decisão: 19-10-2012.

«Data do trânsito: 08-11-2012.

«Penas e crimes: a pena 2 anos e 6 meses de prisão, por um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do Código Penal.

«Factos praticados (síntese):

«O arguido AA e DD viveram como se de marido e mulher se tratassem, desde Janeiro de 2011 até 14-02-2011, residindo na Rua .....

«Durante esse período viveu com a ofendida DD e o arguido AA, MM, filha da DD e de EE, nascida em 28-11-2004.

«Ao longo da vida em comum que manteve com DD, o arguido AA entrou em discussão com a mesma com frequência quase diária, apelidando-a de “puta” e “vaca”.

«Em dia não concretamente apurado, mas situado no final do mês de Janeiro de 2011, entre as 20.00 e 21.00 horas, no interior da residência do casal, o arguido AA desferiu uma bofetada no rosto da DD. Tal facto foi levado a cabo na presença da menor MM, filha da ofendida.

«Num outro dia, situado no final do mês de Janeiro de 2011, de madrugada, o arguido AA, sem que nada o fizesse prever, deu um soco no pescoço da ofendida DD.

«No dia 14-02-2011, pelas 08.00 horas, na residência mencionada, o arguido AA desferiu várias bofetadas e murros no rosto da ofendida DD e pontapeou-a na barriga, nos braços e nas pernas.

«Acto contínuo, e como se deslocou à residência do casal uma patrulha da GNR, em virtude do alerta dado por uma vizinha, o arguido Fábio disse à DD: “se disseres a alguém o que aconteceu, eu mato-te!”.

«Como consequência directa e necessária desta agressão perpetrada pelo arguido AA, sofreu a DD fenómenos dolorosos na face e na mão, equimose arroxeada na região frontal esquerda do crânio e sete equimoses arroxeadas na face, lesões essas que lhe terão determinado 25 dias para cura, com afectação da capacidade de trabalho geral (5 dias) e profissional (10 dias).

«Após a situação ora descrita a ofendida DD e a sua filha MM deixaram a casa onde residiam com o arguido AA e passaram a residir na Rua .....

«No dia 25-04-2011, pelas 22.46 horas, quando a ofendida DD se encontrava em casa da sua irmã, na Rua ...., recebeu uma chamada telefónica do arguido AA, no seu telemóvel com o n.º ....

«Uma vez que a ofendida DD não respondeu e desligou esta chamada, o arguido Fábio voltou a telefonar-lhe, pelas 23.13 horas, e disse-lhe: “puta, grande puta, cabra, vou matar-te a ti, à tua filha e ao pai da tua filha”. Acto contínuo, a ofendida DD pediu ao arguido Fábio que a deixasse em paz, ao que este respondeu: “só te deixo em paz no dia em que te matar”. (fls. 375 a 388).

«5) - Processo e Tribunal: Processo Comum Singular n.º 385/11.3GBOAZ, da Instância Local Criminal de Aveiro.

«Data dos factos: 27-08-2011.

«Data da decisão: 23-02-2012.

«Data do trânsito: 13-04-2012.

«Penas e crimes: a pena de 1 ano de prisão, pela prática de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal.

«Factos praticados (síntese):

«No dia 27-08-2011, ao passar junto à ...., e ali visualizando um veículo estacionado com as portas destrancadas, o arguido AA entrou no mesmo e levou-o consigo.

«Tal veículo, marca BMW, modelo 318 TDs, matrícula ....-MO, de 1995, não possuía valor superior a 4.000 euros, tendo acabado por ser localizado e apreendido pela entidade policial no dia seguinte, estacionado nas imediações da casa do arguido Fábio. (fls. 389 a 401).

«6) - Processo e Tribunal: Processo Comum Colectivo n.º 450/11.7TAOAZ, da Instância Central Criminal de Santa Maria da Feira.

«Data dos factos: início de 2011.

«Data da decisão: 20-02-2012.

«Data do trânsito: 11-04-2012.

«Penas e crimes: a pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de extorsão, p. e p. pelo artigo 223.º, n.º 1, do Código Penal.

«Factos praticados (síntese):

«Desde data não concretamente apurada, situada no ano de 2009, o AA passou a viver em casa dos seus avós, sita em S. Roque, Oliveira de Azeméis.

«Uma vez que era consumidor de produtos estupefaciente, desde pelo menos o início do ano de 2011 que o arguido AA começou a exigir à sua avó .... a entrega de dinheiro, sendo que, quando tal lhe era recusado ou lhe era dito que já não dispunha de mais, lhe gritava, referindo que o fosse pedir aos vizinhos, começando então a atirar objectos ao chão, assim os partindo, tudo de molde a criar um clima de medo e inquietação que acabasse por levar aquela a ceder e a dar-lhe dinheiro, o que na maior parte das vezes conseguia, entregando-lhe esta quantias monetárias não concretamente determinadas.

«Em data não apurada do início do ano, numa altura em que .... se encontrava em casa de ...., ali apareceu repentinamente o AA, o qual voltou a exigir-lhe dinheiro, tendo-lhe então a avó dito que não tinha para lhe dar.

«Face a tal resposta, desferiu-lhe o AA logo um empurrão contra a porta, o que lhe provocou imediatamente dores e um hematoma extenso na zona periorbital.

«Em virtude dos comportamentos do arguido AA, os seus avós chegaram a abandonar a referida residência, refugiando-se noutras casas. (fls. 402 a 416 e 693).

«7) - Processo e Tribunal: Processo Comum Colectivo n.º 345/11.4GBOAZ, da Instância Central Criminal de Santa Maria da Feira.

«Data dos factos: 24-07-2011; 08-08-2011; 08-09-2011 e 29-09-2011.

«Data da decisão: 28-05-2013.

«Data do trânsito: 05-07-2013.

«Penas e crimes: (a) a pena de 1 ano e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º e 203.º, n.º 1, do Código Penal; (b) a pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal; (c) a pena de 2 anos e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, e (d) a pena de 1 ano e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º e 203.º, n.º 1, do Código Penal.

«Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão.

«Factos praticados (síntese):

«a) No dia 24-07-2011, cerca das 14.30 horas, junto ao n.º ....., o arguido AA acercou-se do veículo ligeiro, com a matrícula VG-...., que aí se encontrava estacionado, pertencente a ...., no valor de cerca de € 500,00.

«De imediato, de forma não concretamente apurada, logrou abrir uma das portas do veículo, entrando no seu interior.

«De seguida, o arguido AA tentou, então, colocar a trabalhar o referido veículo, procurando efectuar uma ligação directa, sendo que, a dada altura, surgiu no local .....

«Ao aperceber-se da presença de ...., o arguido AA saiu do interior da viatura, abandonando, de imediato o local. (pena de 1 ano e 4 meses)

«b) No dia 08-08-2011, cerca das 13.45 horas, na Rua ...., o arguido AA acercou-se do veículo ligeiro de passageiros, de marca Mitsubishi, Modelo L400, de cor branca, com a matrícula ....-OU, que aí se encontrava estacionado, pertencente à empresa “...., Lda”, no valor de cerca de € 4.000,00 e delineou um plano para se apoderar do mesmo.

«Acto contínuo, o arguido AA entrou no veículo automóvel e, após accionar o respectivo motor, colocou-o em marcha, abandonando o local, fazendo sua a viatura e todos os objectos que se encontravam no seu interior. (pena 2 anos e 6 meses)

«c) No dia 08-09-2011, cerca das 18.30 horas, na ...., o arguido AA, apercebendo-se que na via pública se encontrava, com a respectiva chave na ignição, estacionado o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Volkswagen, modelo Passat, com a matrícula ....-OF, pertencente ....., de valor não apurado, entrou no mesmo e, após accionar o respectivo motor, colocou-o em marcha, abandonando o local, fazendo sua a viatura e todos os objectos que se encontravam no seu interior. (pena 2 anos e 2 meses)

«d) Em 29-09-2011, o arguido AA concebeu o plano de se introduzir na casa de habitação situada no n.º ...., pertencente à ofendida NN, casa essa geminada com a habitação de sua mãe, ...., a fim de se apoderar dos objectos e valores que ali se encontrassem e lhe despertassem interesse.

«Nessa conformidade, cerca das 09.30 horas, o arguido AA, com o auxílio dos pés e das mãos, trepou da varanda do 1.º andar de casa de sua mãe para a varanda do 1.º andar da casa da ofendida NN.

«Uma vez aí, o arguido AA acercou-se da janela do quarto da filha da ofendida NN e forçou-a até a conseguir abrir, acedendo assim ao interior da residência.

«Já no interior do quarto da filha de NN, o arguido AA foi surpreendido por aquela, a qual, tendo ouvido barulho no 1.º andar da habitação, aí se deslocou a fim de se inteirar do que se passava.

«Dando-se conta da presença da ofendida NN e temendo ser interceptado e entregue às autoridades policiais, o arguido AA viu-se impedido de lograr os seus intentos, pelo que abandonou imediatamente o local, sem que tivesse tido oportunidade de se apropriar de quaisquer objectos ou valores. (pena 1 ano e 4 meses) - (fls. 417 a 449 e 696).

«8) - Processo e Tribunal: Processo Comum Colectivo n.º 256/09.3GDOAZ, da Instância Central Criminal de Santa Maria da Feira.

«Data dos factos: 26/27 e 28/29-08-2009.

«Data da decisão: 21-12-2011.

«Data do trânsito: 28-06-2012.

«Penas e crimes: a pena de 3 anos de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 202.º, alínea e), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, e a pena de 2 anos e 8 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 202.º, alínea e), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal.

«Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 4 anos de prisão.

«Factos praticados (síntese):

«Em hora não concretamente apurada, mas durante a madrugada do dia 26 para 27 de agosto de 2009, os arguidos OO e AA acordaram entre si entrar no estabelecimento comercial denominado “....– Reciclagens de Sucata”, situado em ...., e daí retirarem e fazer seus objectos que encontrassem no seu interior.

«Em execução de tal propósito, e sempre em conjugação de esforços e intentos, os arguidos OO e AA dirigiram-se de carro para o portão principal do edifício, tendo ambos escalado a coluna em betão que faz de batente do referido portão e, de seguida, percorreram cerca de um metro sob o topo do muro lateral, saltando de seguida para o interior das instalações.

«Já no interior do estabelecimento, os arguidos OO e AA dirigiram-se para o alpendre, onde procederam à selecção do material que lhes interessava levar consigo, transportando-o depois até à entrada do respetivo compartimento e depois até à entrada do estabelecimento. De seguida, transpuseram o material subtraído do interior do estabelecimento para o terreno confinante e, por sua vez, até ao veículo em que se faziam transportar, de marca Volkswagen, modelo “Golf”, cor branca, matrícula ....-GM.

«Os arguidos OO e AA r