Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, solteiro, motorista, nascido em Lisboa a 4/4/1984 e residente em Quarteira, BB, solteiro, desempregado, nascido na Amadora a 10/11/1982, residente em Sacavém, actualmente preso preventivamente à ordem de outro processo, e CC, solteiro, desempregado, nascido em Vila Franca de Xira a 30/7/1987, e residente em Póvoa de Santa Iria, foram julgados por tribunal colectivo, no 1º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, por acórdão 21/7/2010.

Os arguidos AA e BB e CC foram condenados, cada um, pela prática de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210°, n°s 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204°, n° 1, al. a) e e), e n° 2, al. f), ambos do CP, na pena de 8 anos de prisão, pela prática de outro crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo art. 210°, n° 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204°, n° 2, al. f), ambos do CP, na pena de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n° 1, al. e), e n° 3, por referência ao art. 255°, al. a), ambos do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, e ainda pela prática de um crime de furto p. e p. pelo art. 203°, n.° 1, do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foram os arguidos AA e BB condenados na pena única de 12 anos de prisão, e o arguido CC na pena única de 10 anos e prisão.

Além disso, foram condenados solidariamente a pagar a quantia de € 7 865,75 à Companhia de Seguros ”... ”, já que o pedido cível, por esta deduzido (fls. 1147 e segs.), foi considerado totalmente procedente.

Inconformados com a decisão, os três arguidos recorreram para o Tribunal da Relação de Évora, a qual, por acórdão de 10/5/2011 deu provimento ao recurso e absolveu os arguidos de todos os crimes e do pedido cível em que haviam sido condenados. No essencial, por ter considerado nulo despacho proferido nos autos que admitiu a utilização de escutas telefónicas, as quais haviam sido efectuadas no âmbito de outro processo, e considerou nula a prova obtida através delas.

Foi a vez, então, de o MP recorrer do acórdão da Relação para o STJ.

A - FACTOS PROVADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

“1. Desde 2 de Fevereiro de 2009 o arguido AA passou a exercer as funções de motorista, ao serviço de "Dom Pedro - Investimentos Turísticos, S.A.", conduzindo diariamente, a partir 08:00 horas, uma carrinha tipo "shuttle", de 9 lugares, com turistas do hotel D. Pedro Golf em Vilamoura para o Clube de Golfe "...", na mesma localidade, para praticarem golfe.

2. Por virtude dessas funções, o arguido familiarizou-se com a chegada dos praticantes de golfe à recepção, com os procedimentos de inscrição e pagamento da taxa de utilização daquela estrutura desportiva, bem assim constatava que todas as quantias correspondentes ao pagamento do preço da inscrição no golfe, tal como o preço de aquisição de equipamento desportivo comercializado na loja do referido clube de golfe, bem como valores que eram guardadas num cofre.

3. O arguido AA sabia ainda que todas as segundas feiras, a partir das 09:00 horas, era recolhido, para depósito bancário, todo o dinheiro relativo à facturação do fim de semana anterior, quer o proveniente da utilização do campo de golfe, quer o da venda de artigos desportivos efectuada na referida loja.

4. Na primeira quinzena do mês de Março de 2009 o arguido AA decidiu apropriar-se do conteúdo do referido cofre e sabia que as recepcionistas conheciam o código de abertura do cofre.

5. Determinado a levar o seu projecto avante e para o bom êxito da operação contactou o seu primo a residir em Lisboa, o ora arguido BB.

6. Assim, no dia 15.03.2009, o arguido AA, através do seu telemóvel com cartão n.° ..., ligou para o telemóvel do arguido BB, n.° ... e IMEI ..., expondo-lhe o seu projecto.

7. No decurso da conversa o arguido AA sugeriu ao BB que arranjasse em Lisboa um veículo potente.

8. Após terem combinado alguns aspectos da preparação do assalto, cerca das 22:50 horas de 15 de Março de 2009, o arguido BB comunicou ao arguido AA que ia levar com ele o arguido CC, o qual teria por função celebrar o contrato de aluguer do veículo junto da AVIS do aeroporto e que conduziria o mesmo veículo para o Algarve e durante o assalto

9. Algum tempo depois, o arguido AA perguntou ao arguido BB se já tinha as chapas de matrícula que deveriam ser apostas no veículo a utilizar no assalto em substituição das matrículas regulamentares, tendo este último esclarecido que as conseguiria em Lisboa

10. No dia 16.03.2009, pelas 00:03 horas, os arguidos BB e CC dirigiram-se ao aeroporto de Lisboa, a fim de alugarem um veículo do tipo pretendido junto da "Avis-Rent-a-car".

11. Entretanto, pelas 00:29 horas, no aeroporto de Lisboa, o arguido CC dirigiu-se ao balcão da "Avis Rent-a-Car", onde celebrou o contrato de aluguer do veículo AUDI A4 2.0 Tdi, 140cv, matrícula ...-DT-..., nos termos do qual ficava obrigado à sua devolução no prazo de 24 horas, isto é, até às 00h30m de 17.03.2009, tendo-lhe sido entregue o veículo que marcava 63.397 kms

12. Antes de os arguidos BB e CC se dirigirem em direcção ao Algarve, pelas 01:52 horas, o arguido AA insistiu junto do arguido BB para que não se esquecesse das chapas de matrícula, tendo este último respondido que trataria das chapas no Algarve, pois não tinha chave de fendas com ele.

13. O arguido AA alertou o arguido BB que na mala do AUDI, junto à roda, havia chaves que podiam ser utilizada para o efeito

14. Após as 02:00 horas os arguidos BB e CC dirigiram-se para o Algarve, fazendo-se transportar no veículo de marca AUDI que havia sido alugado no Aeroporto de Lisboa.

15. Durante o trajecto, o arguido BB colocou no leitor de CD's do veículo um CD-R de sua pertença com música indeterminada e que continha as inscrições "Mano Sandro" e "Vários HIP HO?".

16. Pelas 03:40 horas, os arguidos BB e CC chegaram junto da porta de entrada do imóvel onde se situa a residência do AA em Quarteira.

17. Pelas 04:00 horas da mesma data - 16.03.2009 - os três arguidos saíram, fazendo-se transportar no AUDI, de matrícula ...-DT-..., até Almancil, tendo em vista subtraírem chapas de matrícula de um veículo que se encontrasse na via pública para as colocarem sobre as matrículas regulamentares daquele automóvel alugado.

18. Para o efeito, ao passarem na Rua da Casa do Povo, daquela localidade, com utilização de chave de fendas retiraram as chapas de matrícula do veículo ...-AS-..., que ali se encontrava parqueado, propriedade de DD e prenderam-nas, por sobreposição, às chapas regulamentares do ...-DT-....

19. Assim, na concretização do plano acordado entre todos, os arguidos aguardaram pelas 09:00 horas da mesma data - 16.03.2009 - no interior do veículo e nas imediações do "", tendo todos eles colocado passa-montanhas na cabeça e luvas nas mãos, para prevenir virem a ser identificados.

20. Cerca das 09h00 os arguidos entraram pela portaria do "Pinhal Course" sendo que o veículo de matrícula AUDI tinha apostas de modo visível chapas com a matrícula ...-AS-....

21. O condutor do AUDI imobilizou o veículo mesmo em frente da recepção, mantendo o motor do veículo em funcionamento, ao passo que os outros dois arguidos saíram de imediato do veículo.

22. Ao constatar que frente à recepção se encontrava imobilizado aquele veículo, abeirou-se deste o vigilante EE, ao serviço da "S - Serviços de Tecnologia de Segurança S.A.", em acção de vigilância na área, que se baixou junto da porta aberta do pendura para ordenar ao condutor para retirar o veículo do local.

23. O condutor do referido veículo pôs o seu dedo indicador direito verticalmente na sua boca fechada e de seguida deitou a mão esquerda ao compartimento da porta, assim advertindo o vigilante que não deveria utilizar o rádio que trazia consigo.

24. Tendo constatado que o condutor do AUDI estava todo vestido de negro, passa-montanhas na cabeça com apenas dois buracos no local dos olhos, óculos escuros nos olhos e luvas nas mãos e na convicção de que este guardava arma de fogo, EE temeu pela sua vida, pelo que se inibiu de utilizar o rádio para comunicar o assalto, tendo apenas retido e registado a matrícula "...-AS-...".

25. Entretanto, os outros dois arguidos introduziram-se na loja e recepção do ", empunhando o primeiro uma arma de fogo.

26. De imediato, o primeiro arguido dirigiu-se à recepcionista FF, dizendo "isto é um assalto!", agarrou-lhe o pescoço e empurrou-a para uma pequena arrecadação à esquerda, na convicção de que era ali que se guardava o cofre, ordenando-lhe que o abrisse: "abre o cofre! Abre o cofre!".

27. FF respondeu que o cofre se encontrava do outro lado do balcão, no compartimento de prova de vestuário, para onde este arguido a encaminhou, tendo ela de seguida aberto o cofre.

28. De imediato, FF, porque lhe foi ordenado, retirou as duas pastas com cadeado que no interior do cofre se guardavam e entregou-as ao referido arguido e que continham as receitas de facturação de sexta-feira, sábado e domingo anteriores, no montante de, pelo menos, € 7.865,75.

29. Assim, este arguido ainda deitou mão aos seguintes bens e valores que igualmente se encontravam no interior do cofre:

• Uma máquina fotográfica que pertencia a um cliente estrangeiro;

• Um relógio de pulso de um cliente estrangeiro;

• Oito passaportes;

• Duas caixas com fichas para praticantes de golfe;

• Dois cartões de supervisores;

• Um número indeterminado de masters 2007;

• Uma pulseira de ouro; e

• Várias chaves.

30. Ordenou ainda este arguido a FF que se sentasse no chão ao lado do cofre e, ficando ela a olhar para ele, advertiu-a: "Já que estás a ser assim, tenho de ser bruto, tenho de te magoar!".

31. De seguida, o arguido colocou as duas pastas num saco preto tipo recolha de lixo caseiro e dirigiu-se à recepção, de cujas gavetas retirou um número não apurado de notas do BCE, correspondente à facturação do dia.

32. Quando GG, que também exercia as funções de recepcionista, regressou à loja, depois de uma breve saída, o segundo arguido dirigiu-se-lhe e apontou-lhe uma pistola

(anteriormente empunhada pelo outro arguido) e ordenou-lhe: "Fique ai! Não se mexa e já no chão” ao mesmo tempo que dizia "A..., Vamos embora. Despacha-te, vamos dar de fuga!".

33. Quando estes dois arguidos abandonavam a loja, um deles com uma arma de fogo na mão e o segundo transportando o saco com o produto do assalto, depararam-se com o vigilante EE, a quem um deles apontou a pistola e a quem lhe retirou o rádio da marca MOTOROLA mod. GP330 VHF, com o valor de € 390,00, propriedade da "S", que fizeram seu, não tendo o vigilante oposto resistência por temer pela sua segurança e pela sua integridade física.

34. Estes dois arguidos correram em direcção ao AUDI, onde estava o terceiro arguido com o motor em funcionamento, e entraram no seu veículo abandonando de seguida o local com todos os referidos valores e bens que haviam subtraído.

35. Alertado o arguido AA com a notícia da detenção do seu primo BB, não compareceu ao serviço no dia 17.03.2009.

36. Pelas 18:15 horas, o arguido BB foi detido pela PSP quando saia do comboio Alfa Pendular, na Gare do Oriente, tendo-lhe sido apreendidos os seguintes objectos e valores:

• A quantia de € 4.764,50 em notas do BCE, subdividido em 5 notas de € 100,00, 32 de € 50,00, 108 de € 20,00 50 de € 10,00, 1 moeda de € 2,00, 2 moedas de € 1,00 e uma moeda de € 0,50;

• Um telemóvel "Nokia" 5310, com cartão TMN ..., com o IMEI ...e com o PIN ...;

• Um bilhete de comboio (Alfa Pendular) com origem em Loulé e destino Lisboa - Oriente;

• Um casaco verde com capuz;

• Uma guia emitida pela PSP relativa a análise para qualificação da taxa de álcool no sangue em nome de HH, porquanto, ao ser interceptado a conduzir com álcool, identificou-se com aquele nome.

37. No dia seguinte - 18.03.2009 -, AA [foi] detido, foi-lhe apreendido o seu telemóvel desmontado e sem o cartão do operador TMN, n.° ....

38. No dia 16.03.2009, pelas 19:40 horas, foi apreendido em Lisboa o veículo ...-DT-..., que continha no seu interior, para além de outros, os seguintes objectos:

• Um CD com as inscrições "Mano Sandro" e "Vários Hip Hop", propriedade do arguido BB, que o colocou no leitor do ...-DT-... quando ambos se deslocaram pela madrugada anterior ao Algarve;

• Um par de óculos de sol sem marca, que foi utilizado por um dos arguidos durante o tempo que durou o assalto; e

• Um par de luvas da marca NIKE, que foram igualmente utilizadas no mesmo assalto.

39. Este veículo apresentava no acto de apreensão a quilometragem de 64.076, pelo que, após o aluguer com 63.397 kms, os quilómetros percorridos foram 679.

40. No dia 18.03.2009 foram apreendidos ao arguido CC os seguintes bens e objectos:

• Parte do cartão de segurança em papel referente a um SIM da operadora TMN, que respeita ao n.° de telefone móvel ...;

• Talão de venda a dinheiro MCR n.° 79303, da Avis Rent a Car, relativo a contrato de aluguer n.° ...;

• Documento de fim de aluguer da "Avis" relativo ao mesmo contrato ..., em nome de CC e relativo ao veículo AUDI com a matrícula ...-DT-..;

• Um telemóvel 'Nokia", mod. N95, a que corresponde o n.° de telefone ..., com o IMEI ....

41. Os arguidos actuaram em conjugação de esforços e de propósitos para fazerem suas as quantias e bens guardados no cofre localizado na recepção do campo de golfe "...", propriedade da sociedade "O...Golf, S.A.", bem assim a quantia que se guardava na caixa registadora do mesmo empreendimento turístico, tendo logrado os seus intentos.

42. Igualmente pretenderam e lograram os mesmos arguidos fazer seu o rádio de transmissões que EE utilizava em serviço de vigilância na área ao serviço da sua entidade patronal "S, S.A.".

43. Actuaram os arguidos determinados a utilizar a violência, o que veio a ocorrer, para melhor conseguirem os seus objectivos.

44. Assim,FF só decidiu abrir o cofre porquanto um dos assaltantes empunhava uma arma de fogo e lhe apertou o pescoço com as mãos, estreitando progressivamente o aperto na delonga da ofendida em satisfazer a exigência, sendo certo que só constrangida e aterrorizada pela iminência de risco grave para a sua integridade física.

45. Igualmente, por temer que o assaltante disparasse contra si, EE não impediu que um dos arguidos, num gesto rápido e súbito, lhe arrancasse o rádio da mão.

46. Os arguidos pretenderam e lograram, igualmente, em comunhão de esforços e de propósitos, retirar as chapas de matrícula do veículo "...-AS-...", MITSUBISHI STRAKAR, propriedade de DD, que colocaram no veículo AUDI de matrícula "...-DT-...", sobrepondo-as, por aparafusamento, às matrículas regulamentares deste veículo.

47. Ao fazerem suas as quantias e demais bens guardados no cofre e na máquina registadora, bem assim ao fazerem seu o rádio e as chapas de matrícula, bem sabiam os arguidos que os ditos bens e valores não lhes pertenciam e que, ao aumentarem o seu património à custa da delapidação do património dos ofendidos não desconheciam que o faziam contra a vontade dos seus respectivos donos.

48. Ao colocarem no veículo AUDI de matrícula ...-DT-..., no lugar próprio, as chapas de matrícula com os caracteres "...-AS-...", passando a circular de seguida com o veículo assim identificado, na via pública, os arguidos sabiam que a tanto não estavam autorizados, pois a atribuição ou alteração de matrículas de veículos é da competência exclusiva das autoridades oficiais.

49. Os arguidos sabiam que punham em causa, como puseram, a fé pública que devem merecer as chapas de matrícula de veículos.

50. Os arguidos actuaram de modo livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei.

51. Na sequência do assalto a demandante “... Seguros, S.A.” indemnizou a sociedade "O...Golf, SA." pelos danos sofridos no montante de € 7.865,75 (sete mil, oitocentos e sessenta e cinco euros e setenta e cinco cêntimos).

52. Através da apólice n.° ... a demandante "... Seguros, SA." havia declarado assumir junto da sociedade "O...Golf, SA." o ressarcimento dos prejuízos causados por furto ou roubo nas instalações desta.

53. O arguido AA nasceu em Lisboa, inserido numa família constituída por 4 elementos, com um estrato socioeconómico equilibrado.

54. Quando tinha cerca de 7 anos de idade, o agregado familiar desloca-se para Setúbal, por imperativos profissionais dos pais.

55. Iniciou a escolaridade na idade adequada, tendo completado o 9.° Ano de escolaridade com cerca de 18 anos, cumulativamente com um curso profissional de técnico administrativo, sendo detentor de um percurso escolar caracterizado como normativo.

56. Há cerca de 12 anos os progenitores separaram-se, o que o obrigou a alterar as rotinas, já que passou a viver, primeiro com o pai durante 2 anos e, depois com a mãe até à idade adulta, mantendo, contudo, contactos regulares com o pai, com quem continua a manter uma boa relação, assente num clima de grande respeito e cordialidade.

57. Quando completou 18 anos, abandonou a casa da mãe, tendo-se deslocado para o Algarve, onde se iniciou profissionalmente, primeiro como nadador salvador num parque aquático e, depois, como transferista de clientes para os campos de golfe existentes no Algarve.

58. Passado pouco tempo de se ter radicado no Algarve, o arguido inicia uma relação marital, da qual nasceu uma filha, actualmente com 18 meses de idade.

59. A data dos factos subjacentes ao presente processo, o arguido encontrava-se profissionalmente activo, como responsável de uma empresa de transferes de turistas praticantes de golfe, auferindo entre vencimento e gratificações cerca de € 1.500,00/mês a que acrescia cerca de € 850,00/mês de salário da namorada com quem vivia, num apartamento arrendado, de tipologia T2, com boas condições de habitabilidade, em Quarteira.

60. E bem referenciado e avaliado no seu meio profissional.

61. Em meio prisional tem mantido um comportamento estável e adequado, tendo concluído do 2 cursos de formação, de inglês e artes, desenvolvendo ainda, em RAVI - Regime Aberto Voltado para o Interior a actividade de barbeiro.

62. Beneficia de apoio exterior, traduzido nas visitas da família de origem, namorada, ex-companheira e filha, a qual constitui uma forte preocupação para o arguido.

63. O arguido BB é o mais velho dos dois filhos de um casal detentor de uma situação equilibrada ao nível do relacionamento e interacção familiar, tendo a subsistência do agregado sido assegurada pela respectiva actividade profissional de ambos os progenitores, ele vendedor e ela empregada fabril.

64. O processo de socialização decorreu num contexto estruturado e afectivo, onde a coesão e as práticas de entre ajuda foram fomentadas. No entanto, progressivamente, verificaram-se nas divergências parentais ao nível

das práticas educativas, tendendo o pai para a adopção atitudes mais rígidas e autoritárias e a mãe mais permissiva.

65. O processo de entrada na adolescência veio agudizar alguma conflitualidade já existente, tendendo a adoptar reacções de alguma revolta face às imposições paternas, potenciando-se a abertura e permeabilidade a influências externas, designadamente através do convívio com pares com problemas de toxicodependência da sua zona de residência.

66. O seu trajecto escolar foi muito prejudicado por este contexto de relacionamentos e influências, registando várias reprovações e a adopção de comportamentos de indisciplina em meio escolar.

67. Concluiu apenas o 6.° ano de escolaridade e a tentativa feita mais tarde no sentido de obter a equivalência ao 9.° ano, através da frequência de um curso de formação profissional não resultou por ter sido excluído por problemas de comportamento.

68. A partir dos 14 anos desenvolveu consumos de haxixe, cocaína, ecstasy e bebidas alcoólicas, que motivou o abandono da prática desportiva, ausência de hábitos de carácter laboral e agudizou o relacionamento familiar e a sucessão de relacionamentos afectivos.

69. De uma relação afectiva estabelecida há cerca de dois anos resultou o nascimento de uma filha, actualmente com cerca de um ano de idade.

70. O seu primeiro contacto ocorreu quando tinha 18 anos.

71. À data dos factos residia numa casa arrendada em Santa Iria da Azóia com a companheira e a filha.

72. Estava inactivo e a companheira exercia funções de operadora de telemarketing.

73. Era apoiado financeiramente pelos pais.

74. Ao nível pessoal denota grande imaturidade e instabilidade para se fixar em actividades com carácter estruturado, com incapacidade de interiorização dos ilícitos criminais pelos quais já foi condenado.

75. Em meio prisional já cumpriu sanções disciplinares por posse de droga e de telemóvel.

76. Beneficia de apoio da família de origem, recebendo visitas na prisão dos progenitores e da filha.

77. O arguido CC nasceu em Vila Franca de Xira e foi criado até aos seus 16 anos com a sua progenitora, uma irmã e a avó em Santa Iria da Azóia, agregado a que acresceu desde 2004 o seu padrasto e um irmão mais novo.

78. Sendo o mais velho de três irmãos (uma rapariga de 16 e um rapaz de 4 anos fruto do actual relacionamento amoroso da progenitora), não possui qualquer recordação do pai que faleceu quando o arguido tinha 6 anos de idade.

79. A mãe tem como actividade profissional a promoção de produtos alimentares e em estabelecimentos comerciais de todo o país, tendo desde sempre assumido as responsabilidades parentais do arguido em cooperação com a avó.

80. Frequentou de modo irregular o ensino escolar, tendo reprovado duas vezes no 5.° ano de escolaridade e concluído apenas o 7.° ano.

81. Mais tarde iniciou o curso profissional de cozinha/pastelaria (Colégio Maria Pia - Casa Pia de Lisboa), o que lhe permitiria a obtenção do 9.° ano de escolaridade, mas não concluiu esta formação.

82. Apresenta uma actividade laboral diversificada tanto ao nível das entidades empregadoras como das actividades desenvolvidas, tendo iniciado o percurso laboral aos 16 anos em fábrica de peixe situada em Lisboa.

83. Habita juntamente como o seu agregado familiar num apartamento sito em zona urbana com 4 assoalhadas e boas condições de habitabilidade, conforto e privacidade para cada um dos seus habitantes, beneficiando de uma dinâmica relacional coesa e uma economia familiar estável.

84. A data de ocorrência dos factos constantes do presente processo judicial o arguido encontrava-se a laborar em empresa de catering do Aeroporto de Lisboa (na secção de pastelaria), entidade onde trabalhou 3 anos.

85. Posteriormente, foi contratado por uma empresa de panificação sita em Marvila, onde desempenhou funções durante 9 meses, e mais tarde fui contratado pela actual entidade empregadora em finais de 2009, encontrando-se vinculado por contrato a termo certo com duração de um ano.

86. É reputado como um bom funcionário, com integral respeito pelos colegas e superiores e elevado nível de qualidade no trabalho realizado.

87. Do certificado de registo criminal do arguido AA constam as seguintes condenações:

- Pela prática de um crime de roubo foi condenado, em 11.03.2003, na pena de 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, já declarada extinta;

- Por factos de 08.12.2001 foi condenado, em 02.11.2006, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples e de um crime de ofensa à integridade física grave, na pena única de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

88. Do certificado de registo criminal do arguido BB constam as seguintes condenações:

- Por factos de 08.05.2001 foi condenado, em 08.04.2002, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, na pena de 20 (vinte) meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 (três) anos; S Por factos de 27.09.2002 foi condenado, em 12.11.2003, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Por factos de 07.2002 foi condenado, em 19.12.20023 pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 16 (dezasseis) meses de prisão;

- Por factos de 10.02.2007 foi condenado, em 28.02.2007, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa à taxa diária de € 2,00, já declarada extinta;

- Por factos de 01.04.2008 foi condenado, em 22.04.2008, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período; S Por factos de 27.12.2008 foi condenado, em 08.01.2010, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa à taxa diária de € 5,00.

89. Do certificado de registo criminal do arguido CC consta que, por factos de 31.07.2005 foi condenado, em 11.10.2007, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa à taxa diária de € 5,00”.

B - ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO LEVADA A CABO NO ACÓRDÃO RECORRIDO

A decisão recorrida alterou a matéria de facto de molde a que considerou não existir prova que autorizasse a imputação dos factos a estes concretos arguidos. Fê-lo com a justificação seguinte:

“(…) Do exposto nos mencionados preceitos poderia inculcar-se a ideia de que, declarada por este Tribunal ad quem a nulidade da sentença por força de nulidade de prova em que a mesma se fundamentou, desde logo se imporia ao Tribunal a quo a prolação de nova decisão expurgada, então, da prova declarada nula.

Constituiu, porém, princípio geral, nos termos do estatuído no artigo 428°, do Código de Processo Penal, que as Relações conhecem de facto e de direito.

E, de acordo com o preceituado no artigo 431°, do Código de Processo Penal, "Sem prejuízo do disposto no artigo 410°, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada: (a) se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; (b) se a prova tiver sido impugnada nos termos do n° 3 do artigo 412°; ou (c) se tiver havido renovação da prova.".

A restante prova produzida, examinada e valorada na decisão revidenda não nos merece qualquer crítica ou censura, acentuando-se e salientando-se a circunstância de que, tal como resulta e se afirma no acórdão recorrido, apenas a prova agora declarada nula em conjugação com a restante prova (indirecta) dos factos essenciais da causa, consentiria a eventualidade de formação de uma convicção positiva no que concerne à autoria por parte dos arguidos dos factos cujo cometimento lhes é imputado. Como se refere no aresto recorrido, "(...) reconhece-se que não existe qualquer testemunha que tenha reconhecido, nas suas verdadeiras identidades e fisionomias, qualquer dos arguidos como o autor dos factos objecto destes autos o que aliado à circunstância de os arguidos não terem prestado declarações quanto ao objecto do processo, conduz à ausência de qualquer prova directa dos factos essenciais da causa.".—

Assim, em face do preceituado nos artigos 428° e 431°, alínea a), do Código de Processo Penal, tendo ainda em vista o preceituado no artigo 363°, do citado diploma, somos da opinião que, contendo o processo todos os elementos de prova que lhe serviram de base (não se descortinando outros que o Tribunal a quo não tivesse e devesse ter valorado e/ou que pudesse produzir e valorar), se nos impõe, em conformidade com o que deixámos expendido, modificar (suprimindo e alterando) a decisão sobre matéria de facto dada como provada e constante dos pontos n°s 1 a 50, inclusive, da decisão revidenda, o que passamos a fazer, nos termos seguintes (…)”.

C - RECURSO

O MP motivou o seu recurso concluindo assim:

“1- As decisões judiciais, à excepção das de mero expediente, são sempre fundamentadas, nos termos do estatuído no artigo 97° n°5 do CPP, sendo o dever de fundamentação uma exigência decorrente da Constituição e da Lei já que, assegurando o processo penal todas as garantias de defesa, nos termos do artigo 32° n° l da Constituição, somente explicitando-se e tornando-se cognoscíveis as razões que levaram à prolação de um determinado despacho judicial é possível aos seus destinatários o exercício dos consagrados direitos de defesa.

2- A fundamentação, porém, pode ser feita por r