Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I

1.1. O tribunal Colectivo do 2º Juízo Criminal de Portimão (processo n.º 383/99.3 JAPTM), por acórdão de 6.6.2002, julgou parcialmente procedente por parcialmente provada a acusação pública e, além do mais, condenou arguida MCGC, com os sinais nos autos, como autora dos seguintes crimes:

1 crime de burla qualificada dos art.ºs 217º e 218º n.º 2 al. a) do C. Penal, (a que correspondem os factos relativamente á ofendida SIRL e aos cheques pertença desta que a arguida utilizou) na pena de 3 anos de prisão.

1 crime de burla informática do art. 221º n.º 1 do C. Penal, (a que corresponde ao levantamento dos 11.000$00 na ATM com o cartão da SIRL), na pena de 90 dias de multa á taxa diária de 5 Euros, ou seja na multa global de 450 Euros;

1 crime de burla do art. 217.º n.º 1 do C. Penal (a que corresponde aos factos em que é ofendida MVJ) na pena de 120 dias de multa á taxa diária de 5 Euros, ou seja na multa global de 600 Euros;

1 crime de burla qualificada dos art.ºs 217º e 218º n.º 2 al. c) do C. Penal, (a que corresponde aos factos em que é ofendida a PT, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão:

1 crime de falsificação de documento do art. 256º n.º 1 al. a) do C. Penal, a que corresponde aos factos relativos á CGD, na parte em que a arguida "falsifica" as duas cartas endereçadas a esta instituição, para proceder ás transferências da conta a prazo da PT para a conta á ordem), na pena de 120 dias de multa á taxa diária de 5 Euros, ou seja na multa global de 600 Euros;

1 crime de furto do art. 203º n.º 1 do C. Penal, (a que corresponde aos factos em que a arguida subtrai os cheques da PT), na pena de 90 dias de multa á taxa diária de 5 Euros, ou seja na multa global de 450 Euros;

1 crime de falsificação de cheque do art. 256º n.º 1 al. a) e n.º 3 do C. Penal, (relativamente aos 2 cheques no montante de 1.800.000$00, pertença da PT) na pena de 240 dias de multa á taxa de 5 Euros, ou seja na multa global de 1.200 Euros;

ao crime de burla qualificada na forma tentada dos art.ºs 217º e 218.º, n.º 1, 22.º e 23.º do C. Penal, (a que correspondem aos factos relativamente aos dois cheques atrás referidos e que a arguida não conseguiu proceder ao seu levantamento) na pena de sete meses de prisão (considerando-se aqui a moldura legal abstracta aplicável, uma vez que se trata de crime tentado e que é: mínimo de um mês de prisão e máximo cinco anos e sete meses de prisão):

e na pena única de 4 anos de prisão e 750 dias de multa á taxa diária de 5 Euros, ou seja na multa global de 3750 Euros, considerando as 3 condenações anteriores:

- condenação (processo comum Colectivo n.º 299/98 OJAPTM do 1.º juízo de Portimão) em 12.12.2000, factos cometidos no 1º semestre de 1998, pela prática de 1 crime de furto simples do art. 203.º n.º 1 do C. Penal na pena de 90 dias de multa á taxa diária de 1.000$00 , pela pratica de 1 crime de burla simples do art. 217º n.º 1 do C. Penal, na pena de 120 dias de multa á taxa diária de 1.000$00 e pela prática de 1 crime de burla qualificada dos art.ºs 217º n.º 1 e 218.º, n.º 1 do C. Penal, na pena de 180 dias de multa á taxa diária de 1.000$00.

- condenação (processo comum singular n.º 266/97.1 JAPTM do 1.º Juízo Criminal de Portimão) em 23.05.2002 , por factos cometidos em 22 de Maio de 1997, pela prática de 1 crime de falsificação agravada do art. 256.º n.º 1 al. a ) e 1 crime de burla do art. 217.º n.º 1 do C. Penal nas penas de, respectivamente, 150 e 80 dias de multa á taxa diária de 3 Euros, e

- condenação (processo comum singular n.º 396/99.5JAPTM do 2º juízo criminal de Portimão) em 23.10.2000, por factos cometidos em dia não apurado do mês de Julho de 1999, pela prática de 1 crime de falsificação de documento do art. 256.º, n.º 1, a) do C. Penal , na pena de 150 dias de multa á taxa diária de 600$00.

e, julgando parcialmente procedentes os pedidos cíveis formulados, decidiu absolver a CGD do pedido e condenar-se a demandada (arguida) a pagar á ofendida PT a quantia de 3491,59 Euros á qual acrescem juros a contar do trânsito e até integral pagamento; condenar a arguida a pagar 384,07 Euros á ofendida SIRL , e a pagar 199,52 Euros á ofendida MVJ.

1.2. Partiu o Tribunal recorrido, para tanto, da seguinte factualidade:

A arguida MCGC conheceu a SIRL quando esta última trabalhava ao balcão de uma geladaria da Praia da Rocha, que a arguida frequentava assiduamente.

Iniciou-se uma estreita relação de amizade entre ambas, que permitiu à arguida tomar conhecimento aprofundado sobre a vida da SIRL, nomeadamente sobre as suas contas bancárias.

Entretanto, alegando que não era titular de qualquer conta bancária, a arguida pediu à SIRL que esta permitisse que fossem realizados depósitos na sua conta, depósitos esses a efectuar, segundo a arguida, pelos seus pais.

Dada a autorização por parte de SIRL, foram efectuados diversos depósitos na sua conta n.° ..., do balcão da Mexilhoeira Grande da Caixa de Crédito Agrícola Mútua do Barlavento Algarvio, quantias essas que SIRL foi levantando, para a entregar em seguida à arguida.

Uma vez que tais levantamentos causavam incómodos à SIRL em virtude das deslocações que tinha que fazer, esta confiou à arguida o cartão multibanco da referida conta, para que esta pudesse, ela própria, levantar, num "ATM", as quantias que fossem sendo depositadas, fornecendo-lhe o respectivo código pessoal.

A detenção do cartão de débito permitiu à arguida até finais de Agosto de. 1999, altura em que o devolveu à SIRL, ter constante conhecimento dos movimentos e saldos da conta em causa.

A 3 de Agosto de 1999, a arguida surgiu no local de trabalho de SIRL, situado no bar do Hospital do Barlavento Algarvio, situado em Portimão, simulando grande inquietação, confidenciando à sua amiga que tinha uma dívida de 10.000$00 que não conseguia pagar, pedindo à SIRL que lhe emprestasse tal dinheiro.

Como a SIRL não dispunha consigo do dinheiro suficiente a arguida solicitou então à amiga que esta lhe entregasse um cheque titulando tal quantia.

Todavia a SIRL não dispunha de cheques visto não lhe ser habitual usar tais títulos de crédito.

A arguida teatralizou então um grande desespero, chorando, acabando por convencer a SIRL a dirigir-se ao seu banco para adquirir um cheque avulso, o que esta fez nesse mesmo dia, comprando uma carteira de quatro cheques, número mínimo de cheques que o banco fornecia.

No dia seguinte, a 4 de Agosto de 1999, conforme combinado, a arguida voltou ao local de trabalho da SIRL para receber o cheque que lhe tinha pedido emprestado, verificando então, ao ser-lhe mostrada a carteira de cheques que a SIRL dispunha afinal de quatro cheques.

A arguida começou então a falar de outras pequenas dívidas que mantinha e que devia dinheiro à advogada que lhe patrocinava uma acção de divórcio que corria em Lisboa, dizendo ainda que quando estes processo ficasse resolvido iria receber 25 mil contos.

Todavia, a arguida é divorciada. tendo o seu último casamento sido declarado dissolvido por decisão datada de 16 de Maio de 1989

A arguida acabou por convencer a SIRL a entregar-lhe os quatro cheques já assinados mas por preencher, com os números 9?53135474 e 8353135475, 7453135476 (que se encontra junto a fls. 36) e 6553135477 (que se encontra

Na referida conta de SIRL encontravam-se depositados 77.000$00 provenientes do último salário por esta recebido, tendo a arguida conhecimento preciso deste saldo.

Ainda a 4 de Agosto de 1999, a arguida entrou no estabelecimento comercial pertencente a JBMF, situado na Praia da Rocha, ao qual pediu que lhe trocasse um cheque por numerário.

Como já conhecia a arguida da Praia da Rocha, JBMF acedeu ao seu pedido, entregando-lhe 65.000$00 em dinheiro, que a arguida fez seu, em troca do cheque n.° 474 , que a arguida preencheu na sua presença.

Tal cheque foi depositado em conta pertencente a JBMF, sendo o mesmo pago.

Mais tarde, após calcular a quantia em dinheiro que ficaria disponível na conta de SIRL, uma vez levantada a quantia titulada pelo cheque n.° 474, a arguida, através do cartão "multibanco" que a SIRL lhe emprestara, levantou, numa "ATM", 11.000$00 da conta desta, fazendo-os seus.

A 5 de Agosto de 1999, a arguida MCGC, encontrou-se com HRMR, à qual devia 170.000$00, dizendo-lhe que iria pagar-lhe tal quantia emitindo a seu favor um cheque dessa importância.

Pelo que, a arguida preencheu o cheque n.° 475, entregando-o em seguida à HRMR.

Esta, ao verificar que o cheque não se encontrava assinado pela arguida, nem estava sacado sobre uma sua conta, pediu explicações à arguida

A arguida disse que não havia nenhum problema, telefonando em seguida à SIRL, a qual falou com HRMR, que apenas lhe confirmou ter efectivamente assinado o cheque, uma vez que a conversa foi bruscamente interrompida pela arguida, desligando o telefone.

O referido cheque viu o seu pagamento recusado sendo devolvido por falta de provisão em 11 de Agosto de 1999.

A dívida de 170.000$00 que a arguida mantinha para com a HRMR foi originada pelos factos constantes da certidão junta a fls. 234 a 237 (que se dá aqui por inteiramente reproduzida), na qual se acusa a arguida da prática de um crime de falsificação de documento e de um crime de furto.

Igualmente nos primeiros dias de Agosto de 1999, a arguida comprou diversas peças em ouro a EMLQMT e a SMAR, as quais se dedicam à venda ambulante de objectos de ourivesaria, peças essas com um valor total de 2.500.000$00 das quais a arguida tomou posse de imediato.

Para pagamento deste valor, a arguida preencheu o cheque n.° 476, que se encontra junto a fls. 36, nele inscrevendo o montante total em dívida, emitindo-o em nome de SMAR e datando-o para o dia 5 de Setembro de 1999.

Apresentado o mesmo cheque a pagamento em 7 de Setembro de 1999, viu o mesmo o seu pagamento recusado, por falta de provisão da conta sacada.

A 8 de Agosto de 1999, a arguida entrou na Ourivesaria "...", situada na Avenida Tomás Cabreira, na Praia da Rocha, propriedade de AMDRV, na qual trabalha CPRI, amiga da arguida.

A arguida comprou então no referido estabelecimento uma peça de ourivesaria no valor de 19.000$00, preenchendo para o seu pagamento o cheque n.° 477 (que se encontra junto a fls. 64), titulando o mesmo valor, emitindo-o a favor de AMDRV.

Apresentado o referido cheque a pagamento, foi o mesmo devolvido por falta de provisão da conta sacada em 12 de Agosto de 2000.

A 10 de Agosto de 1999, a arguida voltou ao local de trabalho da SIRL , dizendo-lhe, desta vez, que se tinha enganado a preencher dois dos quatro cheques que havia recebido, pedindo à amiga que comprasse outros cheques para substituir os inutilizados.

Sensibilizada pela aparente aflição da arguida, a SIRL dirigiu-se, no mesmo dia, na companhia da arguida, ao balcão de Portimão da CCAM do Barlavento Algarvio, onde adquiriu uma nova carteira contendo quatro módulos de cheque.

À saída do banco, cedendo às insistências da arguida. a SIRL acabou por lhe entregar não dois, mas os quatro cheques anteriormente adquiridos, já por si assinados e por preencher, recebendo a arguida os cheques com os números 7153139130, 6253139131, 5353139132 e 4453139133 .

No mesmo dia, a 10 de Agosto de 1999, a arguida contactou a sua amiga, CPRI, à qual devia dinheiro, dizendo que lhe iria pagar as suas dívidas.

Logo após, a arguida emitiu a favor da CPRI os cheques n.°s 130 e 131, ambos datados de 10/8/1999, respectivamente titulando as quantias de 600.000$00 e 20.000$00.

Apresentados a pagamento, foram os mesmos cheques devolvidos em 12 de Agosto de 1999, por falta de provisão da conta sacada.

Entretanto, nos inícios de Agosto de 1999, a arguida entrou na Tabacaria "......" situada na Praia da Rocha e pertencente a MVJ, simulando encontrar-se em grande aflição.

Procurando demonstrar desespero, a arguida pediu ajuda a MVJ, dizendo estar grávida e que lhe tinha sido furtada a sua carteira, a qual continha todos os seus documentos e cheques, pelo que não dispunha de dinheiro, sequer para comer.

A arguida pediu então a MVJ que lhe emprestasse 15.000$00, que lhos pagaria logo que pudesse, assim que resolvesse a situação no seu banco.

Uma vez que MVJ conhecia arguida da Praia da Rocha e sentiu pena desta por se encontrar grávida, anuiu em emprestar-lhe os 15.000$00.

A 10 de Agosto de 1999, a arguida tornou ao mesmo estabelecimento, agradecendo então a MVJ o empréstimo, dizendo então que ainda não tinha conseguido desbloquear a situação no seu banco.

Por esse motivo, a arguida pediu à MVJ que lhe emprestasse mais 10.000$00, entregando-lhe então a arguida um cheque no valor total da sua dívida.

MVJ, continuando ainda a sentir piedade da arguida. entregou-lhe mais 10.000$00. recebendo em troca o cheque n.° 132, no valor de 25.000$00, que a arguida preencheu no momento, deixando-o ao portador .

Um ou dois dias depois, a arguida voltou novamente ao mesmo estabelecimento, de novo simulando grande aflição, dizendo, desta feita, à MVJ que o seu automóvel havia sido rebocado pela polícia e que necessitava de 15.000$00 para poder resolver a situação.

Novamente por caridade, MVJ emprestou mais 15.000$00 à arguida.

Entretanto, apresentado a pagamento o cheque que MVJ recebera das mãos da arguida, o mesmo viu o seu pagamento recusado por falta de provisão da conta sacada.

Em consequência, ficou MVJ prejudicada em 40.000$00.

Ainda a 10 de Agosto de 1999, a arguida dirigiu-se às instalações da "Rent-A-Car L", situada em Portimão, à qual o seu companheiro na altura mantinha uma dívida de 428.500$00 resultante do prolongado aluguer de uma viatura automóvel .

A arguida preencheu o cheque n.° 133, nele inscrevendo o total do valor em dívida, entregando-o nas instalações do referido estabelecimento comercial, ficando o mesmo ao portador .

Apresentado o mesmo cheque a pagamento, foi o mesmo devolvido a 17 de Agosto de 1999, sendo o seu pagamento recusado por falta de provisão da conta sacada.

A 11 de Agosto de 1999, durante a manhã, a arguida voltou ao local de trabalho da SIRL, dizendo-lhe, simulando choro, que se tinha, de novo, enganado a preencher um dos últimos cheques que a SIRL lhe tinha dado, pedindo-lhe que voltasse ao seu banco para lhe arranjar outros dois cheques.

Apesar de não saber com exactidão o saldo da sua conta, visto desconhecer quais os valores que a arguida tinha entretanto inscrito nos cheques que já tinha recebido, a SIRL disse à arguida que provavelmente já não teria dinheiro disponível na sua conta, ao que a arguida respondeu que tal não tinha importância, pois os cheques agora pretendidos destinavam-se a ser entregues à sua advogada como garantia do futuro pagamento dos seus honorários.

Momentos depois, novamente no balcão de Portimão da CCAMBA, a SIRL tentou comprar uma nova carteira de cheques, o que lhe foi recusado pala funcionária que a atendeu, com o fundamento que a conta não se encontrava provisionada e que estavam a ser devolvidos diversos cheques por falta de provisão, sacados sobre a mesma conta.

A arguida repetiu então perante a funcionária a argumentação anteriormente utilizada, dizendo que os cheques seriam utilizados apenas como garantia de futuros pagamentos, acabando por conseguir que fosse entregue à SIRL um novo cheque, que esta assinou e entregou, por preencher, à arguida, a qual se disse estar com muita pressa e que o preencheria em casa, visto não se recordar da quantia exacta que devia à advogada.

Não se apurou qual a numeração deste cheque, bem como o destino que a arguida lhe deu:

No mesmo dia, durante a tarde, a arguida tornou ao local de trabalho de SIRL, novamente lhe dizendo que se tinha enganado a preencher o cheque recebido de manhã e pedindo-lhe um novo cheque.

Voltando ambas ao balcão de Portimão do mesmo banco para aquela, obter um novo cheque.

Tal cheque acabou por ser entregue à SIRL, após muitas insistências da arguida, não sem antes, por exigência do banco, a SIRL assinasse documento a cancelar o cheque entregue na manhã desse dia, ficando a arguida com mais este cheque, assinado pela SIRL e por preencher, tendo o mesmo o número 3953140567 .

A 19 de Agosto de 1999, para pagamento da quantia de 150.000$00 relativa a rendas que a arguida devia ao seu senhorio AMC, a arguida preencheu o referido cheque n.° 567, titulando o mesmo valor, deixando ao portador e entregando-o ao seu senhorio.

Apresentado o referido cheque a pagamento, foi o mesmo devolvido em 24 de Agosto de 1999, por falta de provisão da conta sacada.

Após o nascimento do filho da arguida, esta contratou para ama da criança PT, com o pagamento de 50.000$00 por mês, iniciando esta a tal actividade em 12 de Novembro de 1999 e terminando-a em 1 5 de Dezembro de 1999.

Entretanto, a arguida tomou conhecimento que PT tinha depositados na sua conta a prazo com o n.° ..., da agência da Trofa da Caixa Geral de Depósitos cerca de 1.000.000$00, que esta destinava ao pagamento de parte do preço da aquisição de um terreno a realizar em 14 de Fevereiro de 2000, data da celebração da respectiva escritura de compra e venda.

A arguida arquitectou então um plano destinado a fazer sua tal quantia em dinheiro.

Na concretização de tal plano, em finais de Novembro de 1999, a arguida pediu à PT que lhe entregasse dois cheques da sua conta à ordem, já assinados e por preencher, alegando que não dispunha momentaneamente de cheques.

Segundo a arguida, o primeiro cheque destinava-se ao pagamento de perfumes no valor de 8.000$00, enquanto que o segundo tinha por fim garantir o pagamento de uma máquina de lavar loiça que a arguida teria adquirido.

Acreditando nas palavras da arguida, PT entregou à arguida dois cheques por si assinados e por preencher, com os números 512815188 e 1012815206, ambos da sua conta à ordem n.° ..., igualmente da agência da Trofa da Caixa Geral de Depósitos.

Uns dias depois, a arguida pediu à PT que lhe entregasse um terceiro cheque assinado e por preencher, alegando que se havia enganado a preencher o cheque com o n.° 188.

PT acedeu ao pedido da arguida, entregando-lhe um terceiro cheque já assinado, pedindo à arguida que lhe devolvesse o cheque inutilizado, o que a arguida aceitou, não o tendo, todavia, devolvido.

Em finais de Novembro e em 10 de Dezembro de 1999, a arguida escreveu duas cartas ao gerente da agência da Trofa, solicitando-lhe que transferisse, respectivamente, 300.000$00 e 400.000$00 da referida conta a prazo para a conta à ordem já mencionada, em ordem a serem levantados dois cheques de idênticos valores sacados sobre a conta à ordem .

Nas mesmas cartas, a arguida imitou pelo seu punho a assinatura de, PT, fazendo-se valer das assinaturas que esta havia colocado nos - cheques em posse da arguida.

Recebidas ambas as cartas na referida agência da CGD, foram ordenadas as transferências em causa, na convicção que aquelas eram da autoria da titular das contas em questão (cfr. extractos das contas de fls. 168, 181, 169 e 180).

Em 24 de Novembro de 1999, a arguida preencheu o cheque n.° 188, nele inscrevendo a quantia de 300.000$00, depositando-o no mesmo dia na conta n.° ... da agência do Pinhel da Caixa Geral de Depósitos da qual é titular o ex-companheiro da arguida, JM.

Em seguida, a arguida deu conhecimento ao JM do depósito, dizendo-lhe que tal dinheiro era proveniente da sua mãe e destinava-se a ajudar no sustento do filho de ambos.

Acreditando nas palavras da arguida, JM procedeu entretanto ao levantamento dos 300.000$00, entregando-os à arguida.

A 7 de Dezembro de 1999, a arguida preencheu o cheque n.° 206, nele inscrevendo a quantia de 400.000$00.

A quantia titulada por tal cheque foi levantada e entregue à arguida em 14 de Dezembro de 1999, após o mesmo cheque ter sido depositado numa conta do Banco Espírito Santo de número não apurado.

Durante o período de tempo em que PT trabalhou para a arguida, isto é, entre 12 de Novembro e _de Dezembro de 2000, esta última, aproveitando-se do facto de se encontrar momentaneamente só, retirou dos pertences de, PT, pelo menos seis módulos de cheque a esta pertencentes e relativos à sua conta à ordem já identificada, nomeadamente e entre outros os cheques com os n.°s 12815209 e 9128152208, apoderando-se dos mesmos.

Mais tarde, a arguida preencheu o cheque com o n.° 209, nele inscrevendo a quantia de 1.800.000$00 e nele desenhando, por imitação, uma assinatura idêntica à de PT.

Tal cheque foi apresentado a pagamento em 29 de Março de 2000 e em 7 de Abril de 2000, sendo, em ambas as ocasiões, o seu pagamento recusado. Por insuficiência de fundos da conta sacada.

O mesmo fez a arguida relativamente ao cheque com o n.° 208, preenchendo-o, nele inscrevendo a quantia de 1.800.000$00 e nele imitando a assinatura de PT.

Apresentado este ultimo cheque a pagamento em 4 de Abril de 2000. foi novamente o seu pagamento recusado por falta de provisão da conta sacada.

Entretanto, a arguida ficou impedida de continuar a utilizar os cheques de PT, uma vez que esta, ao descobrir a sua utilização abusiva, deu ordem ao seu banco para os mesmos serem cancelados .

Por via da conduta da arguida, PT ficou lesada em 700.000$00, permanecendo, desde então, privada da quase totalidade das suas poupanças e em sérias dificuldades económicas, impossibilitada de observar os compromissos anteriormente assumidos por si, nomeadamente o pagamento do preço da aquisição de um terreno por si acordada.

A arguida agiu com o propósito alcançado de levar SIRL a entregar-lhe sucessivamente dez cheques na conta pessoal desta, por preencher e já assinados, convencendo-a que tais cheques se destinavam ao pagamento de pequenas dívidas por si mantidas e que não conseguia satisfazer de outro modo, bem como para serem utilizados como garantia de futuros pagamentos, simulando encontrar-se em grande aflição e narrando factos que sabia não corresponderem à verdade, levando-a ainda a entregar-lhe mais cheques, na convicção que se destinavam a substituir os anteriores alegadamente mal preenchidos, o que era mentira.

Todavia, na posse de tais cheques, a arguida preencheu-os e entregou-os para pagamento de diversas quantias, num total de 3.977.500$00, resultantes de várias dívidas de grande valor que a arguida mantinha ou que entretanto contraiu e também uma divida de terceiro, dos quais apenas um, no valor de 65.000$00 foi pago, quantia em que SIRL ficou prejudicada, ficando os restantes tomadores dos cheques prejudicados nos valores titulados pelos cheques por si recebidos.

A arguida, na posse do cartão multibanco que lhe havia sido emprestado por SIRL cujo empréstimo se destinava apenas a que a arguida pudesse levantar dinheiro a si pertencente que ia sendo depositado na conta respectiva, utilizou-o para proceder ao levantamento de 11.000$00 que ainda se mantinham, a conta e pertencentes à SIRL não ignorando que tal dinheiro não lhe pertencia e que o fazia contra a vontade da sua proprietária.

A arguida, novamente simulando uma situação de desespero e narrando factos que sabia serem falsos, levou a que MVJ, sentido pena de si, por acreditar nas desgraças que a arguida lhe contava, lhe tenha emprestado em três ocasiões quantias monetárias num total de 40.000$00, que a arguida, apesar de o ter prometido, não lhe pagou posteriormente.

A arguida, alegando necessitar deles para efectuar uma pequena despesa e para garantir um pagamento futuro, o que não correspondia à verdade, levou a que PT lhe entregasse três cheques na sua conta à ordem, convencida que o seu destino seria esse.

Porém, a arguida, na posse de tais cheques e conhecedora da situação bancária de PT, forjou duas cartas destinadas ao gerente do banco desta, nas quais imitou assinaturas parecidas com a usada por PT, dando ordem de transferência de 300.000$00 e 400.000$00 da conta a prazo para a conta à ordem desta.

Realizadas as transferências, apenas por convicção que as cartas haviam sido escritas e assinadas pela titular das contas, a arguida preencheu e levantou dois cheques titulando tais valores, fazendo suas tais quantias, não ignorando que, por força desses factos, colocava PT em sérias dificuldades económicas, desapossada das suas poupanças e incapaz de honrar compromissos anteriormente assumidos.

A arguida, ao apoderar-se de, pelo menos, seis módulos de cheque pertencentes a PT, não ignorava que os mesmos não lhe pertenciam e que o fazia contra a vontade da sua proprietária.

Na posse desses cheques, a arguida preencheu dois deles, neles inscrevendo a quantia de 1800.000$00 e imitando pelo seu punho a assinatura de PT.

Mais tarde, com os mesmos cheques, a arguida procurou levantar as quantias por eles tituladas, criando a convicção de que se tratavam de cheques emitidos, preenchidos e assinados pela sua titular, só não conseguindo levantar tais quantias por a conta sacada não se encontrar suficientemente provisionada e só não dando igual destino aos restantes cheques de que se apoderou por os mesmos terem sido entretanto cancelados por PT.

A arguida agiu sempre de forma deliberada livre e consciente, bem sabendo serem os seus comportamentos proibidos e punidos por lei, com o que se conformou.

A arguida não desempenha actividade profissional remunerada de forma continua, trabalhando esporadicamente na actividade imobiliária .

Tem 3 filhos, paga renda de casa no valor de 70.000$00 e aluga quartos auferindo nesta actividade 60.000$00 mensais.

A arguida pagou posteriormente aos ofendidos, as seguintes quantias:

- À HRMR pagou 80.000$00;

- A AMDRV pagou 19.000$00;

- A AMC pagou 150.000$00

- À rent-a-car foi pago, posteriormente pelo companheiro da arguida a quantia de 428.500$00.

A arguida foi condenada nos seguintes processos, todos eles já transitados em julgado, nos seguintes crimes e penas:

- No processo comum Colectivo n.º 299/98 OJAPTM do 1º juízo do Tribunal Judicial da comarca de Portimão, foi a arguida condenada em 12.12.2000, por factos cometidos no 1º semestre de 1998, pela pratica de um crime de furto simples, p.p. no art.º 203º n.º 1 do Código Penal na pena de 90 dias de multa á taxa diária de 1.000$00, pela pratica de um crime de burla simples, p.p. pelo art.º 217º n.º 1 do Código Penal, na pena de 120 dias de multa á taxa diária de 1.000$00 e pela pratica de um crime de burla qualificada p.p. pelo art.º 217º n.º 1 e 218º n.º 1 do Código Penal, na pena de 180 dias de multa á taxa diária de 1.000$00.

- No processo, comum singular n.º 266/97.1 JAPTM do 1º Juízo criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, foi a arguida condenada em 23.05.2002, por factos cometidos em 22 de Maio de 1997, pela pratica de um crime de falsificação agravada p.p. pelo art.º 256º n.º 1 al. a ) e um crime de burla pp. art.º 217º n.º 1 do Código Penal nas penas de, respectivamente, 150 e 80 dias de multa á taxa diária de 3 Euros, e

- No processo comum singular n.º 396/99.5JAPTM do 2º juízo criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, foi a arguida condenada em 23.10.2000, por factos cometidos em dia não apurado do mês de Julho de 1999, pela pratica de um crime de falsificação de documento, p.p. pelo art.º 256º n.º 1 a) do Código Penal, na pena de 150 dias de multa á taxa diária de 600$00.

Não se provou:

Que fosse a arguida que directamente tivesse uma dívida para com a ofendida Rent-A-Car L em virtude de um prolongado aluguer de uma viatura automóvel que a arguida utilizasse nas suas deslocações;

Que desta vez a SIRL (vide último parágrafo da acusação - fls. 6), ofereceu resistência aos intentos da arguida , acabando todavia , por ceder ás suas pressões ao ser ameaçada pela arguida que , se não o fizesse , esta contaria tudo aos pais e namorado da SIRL e que o pedido da indemnização que a arguida havia formulado no seu processo de divórcio ficaria bloqueado; que após prolongada discussão a SIRL tenha de novo cedido ás pressões da arguida (vide fls. 7 da acusação - parágrafo 6º)

O art.º 7º da Contestação, ou seja que a demandante se tenha antes certificado que nessa conta dispunha apenas de 20.000$00 , tendo inclusive perguntado a um funcionário da C.G.D. se os seus cheques serviam só para movimentar a sua conta á ordem, ao que lhe foi respondido afirmativamente; que tenha sido transferida a quantia de 300.000$00 da conta a prazo da demandante identificada no art.º 9º para a conta á ordem em virtude de ter sido apresentado a pagamento o 1º cheque no valor de 300.000$00, sem que esta tivesse sido contactada ou lhe tivesse sido exigida qualquer declaração, uma vez que tal transferência, não foi solicitada pela arguida através de nenhuma carta, tendo assim sido feita tal transferência sem autorização da demandante, tendo agido o funcionário da Caixa Geral de Depósitos da agência de Portimão de forma irresponsável, tendo sido por causa destes factos que a arguida preencheu o segundo cheque, este no valor de 400.000$00; que a demandante tenha tido de recorrer a empréstimos de familiares para poder pagar parte do preço da aquisição do terreno no dia 14 de Fevereiro de 2000, data da celebração da respectiva escritura de compra e venda; que a demandante se encontrava á data de tais factos grávida de um mês, pelo que ficou desesperada ao ver-se sem dinheiro, longe de casa e sem emprego, valendo-se uma vez mais de ajuda de familiares, a quem teve de recorrer e em casa de quem permaneceu até ao nascimento de seu filho. Não se provaram os danos não patrimoniais contidos nos pedidos de fls. 266 e 264.

II

2.1. Inconformada, a arguida recorreu para este Tribunal, pedindo a revogação do acórdão que a condenou e sua substituição por outro que a absolva da prática dos dois primeiros ilícitos supra, e a condene pela prática, na forma tentada, de um crime de burla simples.

Ou caso assim não se entenda,

Seja proferida outra decisão, em substituição da recorrida, que a condene pela prática de 2 crimes de burla simples e pela prática, na forma tentada, de 1 crime de burla na sua forma simples.

E sempre seja proferida sentença que a condene, após cúmulo jurídico de todas as penas em concurso, em pena de prisão única nunca superior a 2 meses de prisão suspensa na sua execução cumulada com a pena de multa próxima da efectivamente aplicada.

Para tanto concluiu na sua motivação:

1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão de fls. proferido nos autos à margem identificados, no qual o Tribunal " a quo " condenou a arguida aqui recorrente pela prática de um crime de burla qualificada na pena de três anos de prisão (artigos 217º, 218º,nº 2, al. a) do C.P), um crime de burla qualificada na pena de dois anos e quatro meses prisão (art.º 217º e 218º,nº 2, al. c) do CP) e um crime de burla qualificada na forma tentada, na pena de sete meses de prisão (art.º 217º, 218º,nº1, 22º e 23º, do C.P) e em cúmulo jurídico destas penas com a dos demais crimes de que vem acusada e das que foi condenada em três outros processos, na pena única de quatro anos e setecentos e cinquenta dias de multa.

2. Ocorre que, quanto ao crime de burla qualificada, p. e. p pelos art.ºs 217º e 218º, nº 2 al. a) do C.P., (a que corresponde os factos relativamente à ofendida SIRL) não se verificam os pressupostos necessários ao tipo legal, in casu mormente a existência da "astúcia" relativamente ao erro ou engano sobre a realidade transmitida pela arguida' à ofendida, e que terão determinado esta última (segundo o douto acórdão) a proceder à entrega dos cheques.

3. Por outro lado, e caso se entenda que tal erro, nos moldes em que é legalmente configurado, existiu em aferir, se do ponto de vista do quantum do prejuízo, a conduta da arguida caí na previsão da burla simples ou da burla agravada.

4. Quanto ao primeiro dos requisitos apontados, direito pode efectivamente reclamar que não sejam os próprios indivíduos a elevar as cotas de risco em termos que ultrapassem o limiar de que a lei, de forma abstracta e típica, faz depender a sua intervenção, pelo que face aos princípios de subsidi