Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 764/19.8PBSNT.S1

5.ª Secção

Recurso Penal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

No âmbito do processo em epígrafe, do Juiz 6 do Juízo Central Criminal de ..., Comarca de ..., por acórdão do tribunal colectivo foi julgado e condenado AA, solteiro, nascido a 00 de … de 0000, pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art.º 161.º, n.º 1, alín. b) e n.º 2, alín. a), em conjugação com o art.º 158.º, n.º 2, alín. e), do CP, na pena de 4 anos de prisão e de um crime de violação agravado, p. e p. pelos art.ºs 164.º, n.º 1, alín. a) e 177.º, n.º 7, do CP na versão anterior à introduzida pela Lei n.º 101/2019, de 06.09, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão e, em cúmulo jurídico de ambas as penas, foi condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

Foi ainda condenado no pagamento à vítima menor BB, a título de reparação pelos prejuízos causados, nos termos dos art.ºs 67.º-A, n.º 1, alín. b) e n.º 3 e 82.º-A, do CPP e 16.º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto da Vítima (Lei n.º 130/2015, de 4.09), da quantia de 10.000,00 €.

Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, recurso que, por visar exclusivamente o reexame da matéria de direito, foi, com acerto, mandado subir directamente a este Supremo Tribunal de Justiça.

Na motivação apresentada o recorrente formulou as seguintes extensas e prolixas conclusões (que mais não são que a repetição da motivação):

“1) Deverá ser aplicado o regime de Atenuação Especial das Penas - O regime vigente de atenuação especial da pena, constante dos art.ºs. 72.º e 73.º do Código Penal (CP), destina-se a responder a situações em que a ilicitude do facto e a culpa, mas também a necessidade da pena e as exigências de prevenção, se revelem diminuídas de forma acentuada.

- O artigo 72.º do Código Penal (CP), com a epígrafe «Atenuação especial da pena», estabelece no n.º 1, que o tribunal atenua especialmente a pena, nos termos indicados no artigo subsequente, quando existirem circunstâncias que diminuam acentuadamente a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, enunciando o n.º 2, de forma exemplificativa, vários pressupostos da atenuação especial, entre os quais se incluem ter a conduta do agente sido determinada por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida [alínea a)], ter havido actos de arrependimento sincero do agente [alínea b)], e ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta [alínea c)].

- No caso em apreço, verifica-se que ao longo de todo o Douto Acórdão recorrido, o Tribunal a quo evidenciou a existência dessas circunstâncias nomeadamente aquando da exposição da matéria dada como provada e na própria Motivação da matéria de facto, enaltecendo que:

a) O Recorrente revela postura crítica face aos factos cometidos, evidenciando capacidade de empatia em relação à vítima.

b) Expressa, recorrentemente, sentimentos de vergonha, reconhecendo o impacto e as consequências do seu comportamento em terceiros;

c) Em termos institucionais, o Recorrente tem mantido uma postura adequada, cordial e colaborante, quer com os outros reclusos, quer com os serviços de vigilância e técnicos, isenta de sanções disciplinares.

d) É acompanhado regularmente em consulta de Psicologia e tem acompanhamento psiquiátrico, procurando, igualmente, algum conforto na religião.

e) O Recorrente não tem antecedentes criminais registados.

f) O Recorrente confessou os factos que perpetrou, cujo desvalor da acção e do resultado criticamente interiorizou, manifestando sentimentos de repulsa e de vergonha pelo seu comportamento ao longo da audiência de julgamento, sendo bem notório o seu arrependimento.

g) Em 17.10.2019 redigiu e remeteu à mãe da ofendida uma carta, manifestando esses sentimentos e pedindo desculpa pelo sucedido.

h) O Recorrente pertenceu ao Corpo ..., na qualidade de ..., entre 23.11.1993 e 31.12.2013.

i) O Recorrente, de modo espontâneo, confessou, na sua essencialidade, os factos que perpetrou, confissão essa complementada e suportada pelas declarações para memória futura da vítima.

j) Decorre das declarações do Recorrente que o mesmo assumiu a erroneidade e ilicitude do seu comportamento, não o ignorando, não sabendo explicar o que lhe passou pela cabeça, manifestando ao longo do julgamento, sentimentos de repulsa e vergonha pelo cometido, sabendo que perpetrara tais factos contra menor de idade, comportamentos que atribuiu ao facto de não se encontrar, naquela ocasião, bem, pois tinha estado a noite inteira a consumir cocaína, juntamente, com a sua então companheira, e a relação com a mesma não estava estável.

k) Do teor das declarações do Recorrente, tendo confessado a maioria dos factos, e das declarações da vítima, é possível concluir pela interiorização crítica do Recorrente quanto ao desvalor da acção e do resultado perpetrado, manifestada pela sua postura de vergonha ao longo do julgamento, bem ilustrado no pedido de desculpas formulado à vítima, dirigido à mãe desta, através da carta que lhe remeteu e que consta a fls. 320 dos autos.

l) No certificado de registo criminal do Recorrente, de fls. 310, não existe qualquer condenação.

- Ora é inequívoco de que todas estas circunstâncias devem ser consideradas para efeitos de atenuação especial da pena, pois as mesmas foram, inclusive, consideradas como circunstâncias atenuantes da prática dos crimes, expressamente admitidas como tal na página 18 do Douto Acórdão recorrido.

- É notório que o arrependimento do Recorrente é verdadeiro, sincero, genuíno e de interiorização crítica da conduta, colaborou com o Tribunal, confessou os factos de forma sincera, livre e espontânea, aliado ao facto de ser social, familiar e profissionalmente inserido, conforme expresso do Douto Acórdão recorrido na sua página 19, pelo que deve o Recorrente beneficiar de atenuação especial da pena nos termos previstos no artigo 72.º do CP.

- O Recorrente já se encontra em prisão preventiva desde 06/06/2019, já não consome cocaína ou qualquer outra droga há um ano, procurou apoio de Psicóloga e Psiquiatra no Estabelecimento Prisional, conforme refere o Acórdão recorrido, para o ajudar a superar essa adição e encontra-se limpo de drogas, estável, sem qualquer reparo a fazer ao seu comportamento posteriormente aos factos.

- Tratou-se de um acto isolado da vida do Recorrente que só aconteceu pelo consumo excessivo de drogas naquela noite, facto que já não existe.

- Na leitura do acórdão não se faz referência à aplicabilidade da atenuação especial, ou aos motivos pelos quais tal regime não foi aplicado nos presentes autos, mas faz-se referência a todas estas circunstâncias como atenuantes.

- Em face do exposto, os factos alegados e o contexto em que ocorreram configuram as exigências previstas na lei para a aplicação da atenuação especial da pena pretendida pelo Recorrente, devendo, nesta parte, proceder o recurso, e as penas serem especialmente atenuadas nos termos do artigo 73.º do CP.

- Ou seja, o limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço e o limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto por ser igual e superior a 3 anos nos tipos de crime em causa nos presentes autos.

2) Da determinação das medidas concretas das penas - Nos termos do n.º 1 do artigo 71.º do CP, a pena é determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo como limite inultrapassável a medida da culpa (nº 2 do artigo 40.º do CP).

- Na determinação concreta da pena há que atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente à ilicitude, e a outros factores ligados à execução do crime, à personalidade do agente, e à sua conduta anterior e posterior ao crime (artigo 71.º, n.º 2, do CP).

- O Acórdão na determinação da medida da pena apenas determinou circunstâncias agravantes a desfavor do arguido que constam de fls. 18 do Acórdão recorrido para o qual se remete,

- E como circunstâncias atenuantes a favor do arguido apurou as igualmente apresentadas a fls. 18 da referida peça processual, salientando-se:

1) A confissão dos factos e o juízo crítico e interiorização do desvalor da conduta e do resultado perpetrado;

2) A inserção social e familiar e o suporte dos seus familiares e amigos;

3) A formação profissional e escolar do arguido;

4) O comportamento consentâneo no cumprimento de regras e relacionamento interpessoal com os pares e com o Corpo da Guarda Prisional, em meio de reclusão;

5) O acompanhamento psicológico e psiquiátrico a que tem recorrido no E.P.;

6) O facto de se encontrar a aguardar uma eventual colocação laboral;

7) A ausência de antecedentes criminais.

- Os crimes em apreciação no Acórdão recorrido apenas admitem punição com pena de prisão, a que assistem as seguintes molduras penais:

a) Ao crime de rapto agravado, uma pena de 3 a 15 anos de prisão;

b) Ao crime de violação agravado por incidir sobre menor de 14 anos, uma pena de 4 anos e 6 meses a 15 anos de prisão.

- O Tribunal a quo entendeu por justa, adequada e proporcional:

- a condenação do arguido AA na pena de 4 (quatro) anos de prisão, pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo artigo 161.º, n.º 1,al. b) e n.º 2, al. a), em conjugação com o artigo 158.º, n.º 2, al. e) do Código Penal, -a condenação do arguido AA na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de violação agravado, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 1, al. a) e 177.º, n.º 7, todos do Código Penal, na redacção anterior à introduzida pela Lei n.º 101/2019, de 6 de Setembro.

- Ora das penas aplicadas pode concluir-se que quanto ao crime de rapto agravado não foi aplicado o limite mínimo, pelo que em vez de 3 anos foi aplicada pena de prisão de 4 anos,

- E quanto ao crime de violação agravado foi aplicado o limite mínimo da pena.

- Contudo, do Acórdão recorrido não se entende o critério diferenciador de aplicação da pena, a um crime, do seu limite mínimo e noutro 1 ano mais que o seu limite mínimo.

- Não concorda o Recorrente com a pena aplicada quanto ao crime de rapto agravado, entendendo que o critério deveria ser o mesmo, ou seja, deveria ter sido aplicada a pena de 3 anos e não de 4 anos.

- Com efeito, as circunstâncias agravantes e atenuantes para cada tipo de crime são as mesmas, pelo que a pena deveria ter sido, igualmente, nos seus limites mínimos para ambos os crimes em causa.

- Acrescem todas as circunstâncias atenuantes e a favor do arguido que se encontram elencadas ao longo do Douto Acórdão recorrido e já acima expressamente referidas, que deveriam ter sido consideradas, igualmente, para aplicação da pena.

- Determinadas as penas para cada crime, que se requerem no seu limite mínimo, ou seja, pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática de um crime de rapto agravado, e pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de violação agravado,

- Há que proceder à reformulação do cúmulo jurídico das penas, com a fixação de uma (nova) pena única, observando o disposto no nº 1 do art.º 77º do C. Penal e de acordo com as regras estabelecidas neste preceito.

- A medida da pena única é fixada, dentro dos limites da moldura do concurso, em função dos critérios gerais de culpa e das exigências de prevenção ( art.ºs. 40º nº 1 e 71º nº 1 do C. Penal ), a que acresce o critério especial indicado na 2ª parte do nº 1 do aludido art.º 77º, que determina que sejam considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

- Ficou patente que os factos em causa se trataram de delitos ocasionais na vida do Recorrente, tendo o Tribunal a quo, para apuramento da pena única, salientado os sentimentos de arrependimento genuíno e de interiorização crítica da conduta do Recorrente e a colaboração havida com o Tribunal, aliados ao facto de ser social, familiar e profissionalmente inserido.

- Concluindo pela condenação do arguido na pena única cumulada de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- Pena esta que se considera igualmente excessiva para a situação em concreto, devendo ter sido aplicada pena não superior a 5 anos.

- Pois mesmo sem a aplicação da atenuação especial da pena com a consequente redução de 1/5 dos limites mínimos e de 1/3 dos limites máximos,

- A pena aplicada a cada tipo de crime deveria ter sido pelos seus limites mínimos para cada crime, até por uma questão de uniformização de critérios da sua aplicação, inexistindo fundamentação para outros,

- Pelo que, e na esteira do Acórdão recorrido, aplicando-se menos 1 ano de prisão ao crime de rapto agravado para que tal seja pelo seu limite mínimo (conforme aplicado ao crime de violação agravado), em sede de cúmulo, a pena não deveria ser superior a 4 anos e 6 meses.

- Atenta a personalidade do Recorrente patente em todo o Acórdão recorrido, facilmente se afere que os ilícitos dos autos não são produto de tendência criminosa do agente, devendo a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, ter presente um efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre o agente.

- Acresce o facto do Recorrente já se encontrar em prisão preventiva há um ano, tempo esse mais que suficiente para ser dissuasor do cometimento de crimes,

- E atenta a confissão, arrependimento, inexistência de antecedentes criminais, e personalidade do Recorrente espelhada no Douto Acórdão recorrido, a pena deverá ter em atenção o efeito ressocializador do Recorrente, que, tendo um percurso de vida exemplar, apenas falhou por causa do consumo de cocaína,

- O qual já não existe, devendo antes a pena única aplicada dar-lhe a oportunidade de continuar um acompanhamento que o mantenha afastado das drogas, de forma que lhe seja possível retomar a sua vida profissional e voltar a ser útil à sociedade, redimindo-se da sua falha e trabalhando para compensar a vítima, que é o que pretende.

- Assim, a pena única nunca deverá ser superior a 4 anos e 6 meses, sendo este limite suficiente para acautelar as finalidades da punição, pena esta sujeita a revisão se aplicada a atenuação especial das penas conforme acima requerido.

3) Da Suspensão da Execução da pena de prisão - Considerando-se adequado a aplicação da atenuação especial das penas, com a consequente redução dos limites mínimos e máximos aplicáveis a cada tipo de crime, com a condenação em cada um deles dos seus limites mínimos, e com a condenação em pena única não superior a 5 anos,

- Deverá a execução da pena de prisão ser suspensa na sua execução.

- De acordo com o Art.º 50º, nº 1, do Código Penal, o Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

- E em o julgando conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, nos termos dos artigos 51º, 52º, 53º e 54º, todos do CP, o que desde já se aceita.

- As razões de prevenção geral não devem determinar o afastamento da pena e que, no caso, ainda é possível esperar que a simples censura e ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sendo ultrapassáveis as necessidades de reprovação e prevenção do crime e não devendo constituir obstáculo ao acolhimento da pretensão do Recorrente, sendo merecedor de uma segunda oportunidade.

- A suspensão da execução da pena não compromete uma das finalidades precípuas da pena, como o seja a protecção de bens jurídicos.

- No caso vertente, o Recorrente demonstrou:

a) O seu genuíno reconhecimento da gravidade da sua conduta e o seu arrependimento;

b) Confessou os factos;

c) Demonstrou juízo crítico e interiorização do desvalor da sua conduta e do resultado perpetrado, manifestado por sentimentos de repulsa e pela sua postura de vergonha ao longo do julgamento, bem ilustrado pelo pedido de desculpas formulado à vítima, dirigido à mãe desta através de carta que lhe remeteu e que consta de fls. 320 dos autos,

d) Está inserido social, familiar e profissionalmente, e tem o suporte de amigos e familiares, tem formação profissional e escolar;

e) Demonstrou um comportamento consentâneo no cumprimento de regras e relacionamento interpessoal com os pares e com o Corpo da Guarda Prisional em meio de reclusão;

f) Procurou voluntariamente acompanhamento psicológico e psiquiátrico no Estabelecimento Prisional, para o ajudar a superar o seu peso de consciência pelos factos praticados;

g) Durante 00 anos pertenceu ao Corpo ...;

h) Não tem antecedentes criminais,

- É notório que estamos perante circunstâncias muito excepcionais, não existindo perigo de continuação de actividade criminosa, pelo que a simples ameaça da pena é suficiente para acautelar as exigências preventivas.

- As exigências de prevenção geral, no caso concreto, não são elevadas de forma que a suspensão da execução da pena não constitua punição adequada e bastante, não defraudando, por isso, a expectativa da comunidade na eficácia da norma incriminadora.

- Como resulta do estipulado no nº 1 do art.º 50º do C. Penal, a suspensão da execução da pena de prisão pode – e deve – ser aplicada quando, na ponderação conjunta da personalidade do agente, das suas condições de vida, da sua conduta anterior e posterior ao crime e das circunstâncias deste, for possível concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

- Finalidades que vêm enumeradas no nº 1 do art.º 40º do C. Penal: a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

- Termos em que, deverá a execução da pena única ser suspensa, pois uma pena efectiva, para lá dos 12 meses que já cumpriu a título de prisão preventiva, só vai contribuir para uma regressão e deformação da personalidade do Recorrente, que tem apenas 00 anos de idade.

4) Do arbitramento de quantia reparadora pelos prejuízos causados - A este título, o Tribunal a quo, considerou o sofrimento acusado à vítima, os sentimentos que vivenciou de medo e humilhação emocional, que colocaram em crise a sua liberdade e autodeterminação sexual, de forma flagrantemente cruel e que a privaram de modo violento da sua liberdade de locomoção pessoal quando, numa jornada diária rotineira, fazia o percurso matinal para a escola,

- Julgando adequada a reparação no montante de € 10.000,00 (dez mil euros), a que acrescem juros de mora contados desde a data da presente decisão até integral pagamento.

- Contudo há que ter em atenção que, notificada do Despacho de Acusação, a representante legal da vítima não apresentou pedido de Indemnização civil,

- Notificada da Audiência de julgamento, e regularmente notificada, a mesma não compareceu,

- E notificada mediante Órgão de Polícia Criminal para a segunda sessão de julgamento, a mesma também não compareceu e nunca justificou a sua falta, quer telefonicamente ou por escrito.

- O que denota, claramente, falta de interesse e/ou poucas repercussões negativas da situação em causa.

- Como resulta do ponto 35 dos factos dados como provados, o Recorrente ficou sem os seus bens pelo que nada tem para poder pagar, no imediato, à vítima, pelo que só após o Recorrente ter oportunidade de ficar em liberdade para poder trabalhar, poderá iniciar o pagamento com o fruto do seu trabalho.

- Sem desvalorizar a vítima e o que pela mesma foi manifestado em sede de declarações para memória futura, único testemunho existente quanto à mesma,

- E de acordo com o disposto nos artigos 16º, do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei nº 130/2015, de 04/09, 67º-A e 82º-A, do CPP, sendo que estes se não reportam a uma verdadeira indemnização, mas à reparação dos prejuízos, concluiu-se que o legislador pretendeu a fixação de reparação calculada de acordo com a equidade.

- Entende-se adequado a reparação no montante de € 5.000,00 (cinco mil euros).

TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE:

a) Deve ser aplicado o regime vigente de atenuação especial da pena, constante dos art.ºs 72.º e 73.º do Código Penal;

b) Devem ser aplicadas penas nos seus limites mínimos em ambos os crimes;

c) Em sede de cúmulo jurídico não deve ser aplicada pena de prisão superior a 5 anos;

d) Deve ser suspensa a sua execução pelo período correspondente à pena única, aceitando-se a imposição de cumprimento de deveres e a observância de regras de conduta, nos termos dos artigos 51º, 52º, 53º e 54º, todos do CP ”.

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O M.º P.º, em resposta, pronunciou-se pela improcedência do recurso e consequente manutenção do julgado.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer em igual sentido.

Cumprido o disposto no n.º 2 do art.º 417.º do CPP, não houve lugar a resposta.

Cumpre apreciar e decidir, em conferência, as questões colocadas, que se sintetizam nas seguintes:

a) – Atenuação especial das penas parcelares aplicadas;

b) – Excesso da medida da pena pelo crime de rapto agravado;

c) – Aplicação da pena de substituição de suspensão de execução da pena única de prisão;

d) – Redução para metade da quantia arbitrada a título de indemnização.

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II. Fundamentação

1. É a seguinte a matéria de facto dada como assente:

“1 - No dia 4 de Junho de 2019, cerca das 07h20m, o arguido saiu da sua residência sita na Rua …, n.º 00, …, em ..., e deslocou-se no veículo automóvel de marca Mitsubishi, modelo Space Star, com a matrícula 00-00-UN, para as proximidades da estação ferroviária de …-....

2 - O arguido estacionou o referido veículo automóvel na Rua …, abriu a porta da bagageira e permaneceu junto do mesmo, observando quem por aí circulava.

3 - Cerca das 07h45m, BB circulava sozinha e a pé, na referida rua, a caminho da escola.

4 - No momento em que BB passou pelo arguido, este agarrou-a pelas costas imobilizou-a, pegou nela e colocou-a no interior da bagageira do seu automóvel, não obstante a mesma espernear.

6 [O 5 foi, por lapso, omitido] - Após, o arguido entrou no veículo e conduziu-o até ao Bairro ….

7 - Nesse percurso, BB gritou por ajuda e bateu no vidro traseiro tendo o arguido dito à mesma para estar quieta e se baixar pois, se não o fizesse, “ia ser pior”.

8 - No Bairro …, o arguido estacionou a viatura numa rua sem saída, perpendicular à Rua ….

9 - Após ter estacionado o veículo, o arguido saiu do lugar do condutor, abriu a porta da bagageira e, aproveitando as suas grandes dimensões, pois apenas tinha os dois lugares dianteiros, entrou para o seu interior.

10-Em seguida, o arguido abriu os calções que trajava e as cuecas que vestia e disse a BB para lhe chupar o pénis.

11 - Ante a negação desta, o arguido agarrou-lhe a cabeça e pressionou-a na direcção do seu pénis, introduziu-o na boca daquela e disse-lhe para que o chupasse, o que viria a fazer durante alguns minutos com medo do que o arguido lhe pudesse fazer se o negasse.

12 - Em simultâneo, o arguido tirou os calções de BB.

13 - BB disse ao arguido que estava maldisposta e com falta de ar e, nesse momento, o arguido deixou-a sair do interior do veículo automóvel e BB fugiu em direcção à escola, onde pediu auxílio.

14 - BB nasceu a 0 de … de 0000.

15 - O arguido sabia que BB era menor e conformou-se com a possibilidade de a mesma, à data dos factos, ter menos de 00 anos de idade, como efectivamente tinha.

16 - O arguido actuou com o propósito concretizado de, ao forçar BB a entrar no veículo automóvel pelo modo descrito, a privar da sua liberdade ambulatória para a constranger a satisfazer-lhe os seus instintos sexuais, independentemente da vontade da mesma.

17 - O arguido actuou, por meio de violência, com o propósito concretizado de forçar e constranger BB, de … anos de idade, a manter coito oral com o mesmo, bem sabendo que o fazia contra a vontade daquela, ciente de que a sua conduta punha em causa a liberdade sexual e o livre desenvolvimento da personalidade e da sexualidade da ofendida.

18 - O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei penal.

Das condições socioeconómicas do arguido (relatório social):

19 - Filho único, o arguido cresceu no agregado familiar de origem, composto pelos progenitores, embora ficasse frequentemente ao cuidado da tia materna durante os turnos que os pais faziam no âmbito da sua actividade profissional enquanto ... na corporação ..., onde residiam.

20 - Mais tarde, o pai do arguido abriu uma oficina de … para … e veículos …. Quando saía da escola, AA ia para a oficina ajudar o pai ou para junto dos avós paternos, que residiam em ..., os quais tinham terrenos e se dedicavam à … e ….

21 - O pai do arguido consumia abusivamente bebidas alcoólicas, hábito que acabou por ter impacto no relacionamento entre os progenitores. Nesse sentido, quando o arguido tinha cerca de 00 anos, o pai emigrou para ..., por motivos profissionais, tendo a separação dos progenitores ocorrido pouco tempo depois.

22 - AA e o pai deixaram de ter contacto, vindo este a falecer cerca de dois anos após ter emigrado desconhecendo o arguido a causa. Após o falecimento do pai, os avós paternos afastaram-se, mantendo o arguido, desde essa altura, uma relação afectiva mais próxima e significativa com a família materna.

23 - AA interrompeu a frequência no nível secundário aos 00 anos para integrar um curso de formação profissional de …. Posteriormente, emigrou para …, onde trabalhou na … e, quando regressou, trabalhou uns meses na área da ….

24 - Nessa altura, integrou um curso pós-laboral de …, que lhe deu equivalência ao 00º ano de escolaridade, e ingressou num curso de …. Iniciou o seu percurso laboral, durante a frequência desse curso, numa loja de … na zona de ..., onde permaneceu durante cinco anos.

25 - AA vivenciou, posteriormente, uma fase de progressão profissional significativa. Tendo contribuído para o aumento de rentabilidade da loja, o arguido passou a desempenhar funções de …. Descrevendo-se como ambicioso, e com o aumento de rendimento financeiro, quis estabelecer-se por conta própria e adquiriu o seu primeiro carro de …. Abriu uma … em ... e adquiriu, cerca de um ano depois, o segundo carro de ….

26 - A sua então companheira, com quem vivia desde os 00 anos de idade, passou a trabalhar com ele na parte logística e nos carros ….

27 - AA descreve uma fase de vida caracterizada por progressão e sucesso profissional, reconhecimento e maior rendimento financeiro. Por outro lado, a relação afectiva foi descrita pelo próprio como tendo sido positiva e gratificante.

28 - Nos tempos livres, dedicava-se à prática de desportos ….

29 - Cerca dos 00 anos, por influência de um amigo, decidiu experimentar cocaína. Consumia semanalmente, passando, pouco tempo depois, a fazer consumos diários, dado o efeito positivo que sentia em termos do seu desempenho profissional.

30 - Porém, sentindo que estava dependente de cocaína e com um impacto significativo em termos financeiros, pediu ajuda aos familiares para abandonar os consumos, os quais não tinham conhecimento da sua problemática aditiva, à excepção da namorada.

31 - AA e a namorada abandonaram a residência no …, cuja manutenção se tornara muito dispendiosa, e integraram o agregado materno do arguido em …, com estrutura familiar coesa e apoiante.

32 - Na altura do 00º aniversário de AA, quer o arguido, quer a companheira, iniciaram consumos diários de cocaína até à data da reclusão daquele.

33 - Em termos pessoais, AA é indivíduo pacato, cordial, trabalhador e humilde, não lhe sendo conhecidos comportamentos de hostilidade e tem uma imagem sociocomunitária positiva.

34 - O arguido revela postura crítica face aos factos cometidos, evidenciando capacidade de empatia em relação à vítima. Expressa recorrentemente sentimentos de vergonha, reconhecendo o impacto e as consequências do seu comportamento em terceiros.

35 - Como principal impacto decorrente da reclusão, verificou-se a rotura no relacionamento com a companheira e o facto de esta se ter apoderado, alegadamente, dos seus bens, situação que se encontra a ser tratada judicialmente.

36 - Em termos positivos, sublinha a aproximação e a melhoria no relacionamento com a mãe e a tia materna.

37 - É regularmente visitado pela tia materna, alguns amigos e pela progenitora. Esta, apesar de visivelmente desgastada, continua a apoiá-lo de forma incondicional.

38 - Actualmente, o arguido não tem qualquer fonte de rendimento. Conta apenas com o apoio da progenitora, reformada por invalidez desde os 00 anos de idade, a qual trabalha como … há cerca de 00 anos.