Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Na Vara de Competência Mista de Braga, em processo comum e com intervenção do tribunal colectivo (P.º 24/01.0IDBRG, dessa mesma Vara) foi proferido acórdão em 09-12-2005, que condenou, conjuntamente com outra arguida, AA, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, aprovado pela Lei 15/2001, de 05-06, e pelos artigos 30.º, n.º 2, e 79.º do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão e, pela prática, em concurso real com aquele, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelo artigo 107.º do RGIT e pelos artigos 30.º, n.º 2, e 79.º do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão e, em cúmulo jurídico das penas, na pena única de 3 (três) anos de prisão, suspensa na respectiva execução pelo período de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, sob condição de, ao longo desse período, proceder ao pagamento das prestações tributárias em falta e legais acréscimos.

Mais o condenou solidariamente na procedência do pedido de indemnização civil, a pagar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a quantia de € 72 818,04 (setenta e dois mil, oitocentos e dezoito euros e quatro cêntimos).

Irresignado, o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal.

A - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECORRIDA

A MATÉRIA DE FACTO

A)	Factos provados (transcrição):

«A arguida “G… E… A…, Lda.”, que já usou a designação social de “L… M… Lda.”, é uma sociedade por quotas com sede no Lugar de P…, freguesia de P…, neste concelho e comarca de Braga, que tem por objecto a indústria litográfica, nomeadamente o fabrico de embalagens em papel e cartão, e que estava enquadrada, para efeitos de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, no regime normal de periodicidade mensal. Era a contribuinte n.º … da Segurança Social Portuguesa e tinha ao seu serviço, em Março de 2000, 42 trabalhadores.

Na qualidade de gerente da sociedade arguida, cargo que sempre foi por si exclusivamente exercido, o arguido AA estava obrigado a proceder à retenção, nas remunerações pagas aos trabalhadores daquela sociedade, das quantias respeitantes a IRS - Trabalho Dependente - e a entregar o valor correspondente nos Cofres do Estado até ao vigésimo dia posterior.

Todavia, nos meses de Julho a Dezembro de 1996, Dezembro de 1997, Abril, Maio, Julho, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1998, Janeiro de 1999 a Setembro de 2000, Dezembro de 2000 a Novembro de 2002, inclusive, embora tivesse efectuado a retenção, nas remunerações pagas aos trabalhadores da arguida “G… E… A…, Lda”, das quantias de 945.810$00, 608.930$00, 621.640$00, 616.060$00, 566.830$00, 1.150.280$00, 527.240$00, 819.020$00, 570.200$00, 948.620$00, 556.240$00, 546.270$00, 555.800$00, 1.050.970$00, 557.800$00, 517.990$00, 465.140$00, 568.100$00, 540.470$00, 676.160$00, 944.930$00, 555.390$00, 588.280$00, 553.390$00, 574.740$00, 1.040.120$00, 536.540$00, 595.590$00, 550.880$00, 547.850$00, 468.810$00, 652.670$00, 874.580$00, 535.650$00, 532.650$00, 4.956,61 euros, 3.935,72 euros, 2.282,60 euros, 3.449,54 euros, 2.217,96 euros, 3.020,47 euros, 2.282,88 euros, 3.130,70 euros, 2.264,25 euros, 2.381,31 euros, 2.210,28 euros, 2.254,64 euros, 4.452,17 euros, 2.298,35 euros, 1.834,57 euros, 2.232,25 euros, 1.965,10 euros, 2.245,52 euros, 2.344,31 euros, 3.668,10 euros, 2.030,51 euros, 2.141,41 euros, 1.915,05 euros e 2.034,05 euros, respectivamente, referentes a IRS, o arguido AA não procedeu à entrega do valor correspondente nos Cofres do Estado dentro do prazo legal, nem posteriormente.

Recaía igualmente sobre o arguido AA a responsabilidade pela elaboração e envio das declarações periódicas referentes a IVA, bem como pelo pagamento do imposto liquidado nas vendas realizadas pela sua representada.

Apesar disso, tendo cobrado, nos períodos infra discriminados, IVA no montante global de £616.412,52 aos clientes da sociedade arguida e tendo, em representação desta, procedido ao apuramento do imposto exigível e ao envio aos competentes serviços de finanças das declarações periódicas a que estava obrigado, não fez acompanhar tais declarações dos correspondentes meios de pagamento, nem regularizou a situação nos 90 dias posteriores.

Período a que respeita a infracção:	Montante da prestação em falta	Termo do prazo para o cumprimento da obrigação

Novembro de 1998	20.055,31€	10/01/1999

Março de 1999	16.611,11€	10/05/1999

Abril de 1999	6.585,56€	11/06/1999

Maio de 1999	12.463,76€	12/07/1999

Junho de 1999	354,02€	10/08/1999

Julho de 1999	8.481,24€	10/09/1999

Agosto de 1999	9.062,80€	11/10/1999

Setembro de 1999	11.991,37€	10/11/1999

Outubro de 1999	14.257,04€	10/12/1999

Novembro de 1999	23.118,17€	10/01/2000

Dezembro de 1999	21.016,50€	10/02/2000

Janeiro de 2000	13.766,40€	10/03/2000

Fevereiro de 2000	7.969,07	10/04/2000

Março de 2000	19,432,66€	10/05/2000

Abril de 2000	7.756,38€	12/06/2000

Maio de 2000	12.239,02€	10/07/2000

Junho de 2000	9.985,67€	10/08/2000

Julho de 2000	13.956,05€	11/09/2000

Agosto de 2000	9.152,66	10/10/2000

Setembro de 2000	14,703,35€	10/11/2000

Outubro de 2000	7.282,28€	11/12/2000

Novembro de 2000	16,325,42€	10/01/2001

Janeiro de 2001	10.019,41€	12/03/2001

Fevereiro de 2001	12.705,63€	10/04/2001

Março de 2001	12.252,76€	10/05/2001

Abril de 2001	9.951,27€	10/06/2001

Maio de 2001	16,301,89€	10/07/2001

Junho de 2001	17,639,51	10/08/2001

Julho de 2001	9,038,12€	10/09/2001

Agosto de 2001	8.866,30	10/10/2001

Setembro de 2001	25.782,48€	10/11/2001

Outubro de 2001	13.203,82€	10/12/2001

Novembro de 2001	15.457,40€	10/01/2002

Dezembro de 2001	23.075,14€	10/02/2002

Janeiro de 2002	21.072,17€	12/03/2002

Fevereiro de 2002	13.031,01€	10/04/2002

Março de 2002	12.944,11€	10/05/2002

Abril de 2002	9.631,86	10/06/2002

Maio de 2002	12.375,46	10/07/2002

Junho de 2002	7.300,81€	10/08/2002

Julho de 2002	20.201,43€	10/09/2002

Agosto de 2002	5.657,02	10/10/2002

Setembro de 2002	8.719,22€	10/11/2002

Outubro de 2002	5.684,48€	10/12/2002

Novembro de 2002	20.299,67€	10/01/2003

Dezembro de 2002	21.624,73	11/02/2003

Finalmente, era também ao arguido AA que competia proceder ao desconto nos salários dos trabalhadores ao serviço da “G… E… A…, Lda” da percentagem legalmente fixada no valor de 11%, correspondente à contribuição por aqueles devida à Segurança Social, enquanto empregados por conta de outrem, e, como tal, beneficiários desse sistema de previdência.

Competia-lhe ainda, como mero depositário dos valores retidos, entregar os montantes assim cobrados à Segurança Social até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições diziam respeito.

Apesar disso, tendo retido a esse título, nos meses de Junho de 1995 a Dezembro de 1996, Novembro e Dezembro de 1997, Abril de 1998 a Janeiro de 1999 e Março de 2000, a quantia global de 107.381,83 euros, correspondente ao somatório dos valores parcelares infra discriminados, não procedeu à sua entrega ao IGFSS no prazo legal, nem regularizou a situação nos 90 dias subsequentes.

Mês	Ano	Montante

Junho	1995	€ 4.280,07

(858.078$00)

Julho	1995	€ 4.053,77

(812.708$00)

Agosto	1995	€ 2.981,15

(597.667$00)

Setembro	1995	€ 3.083,69

(618.225$00)

Outubro	1995	€ 2.790,26

(559.397$00)

Novembro	1995	€ 2.691,70

(539.637$00)

Dezembro	1995	€ 5.200,26

(1.042.558$00)

Janeiro	1996	€ 2.668,81

(535.049$00)

Fevereiro	1996	€ 2.529,94

(507.207$00)

Março	1996	€ 3.036,12

(608.687$00)

Abril	1996	€ 2.798,53

(561.055$00)

Maio	1996	€ 2.958,54

(593.134$00)

Junho	1996	€ 3.663,77

(734.519$00)

Julho	1996	€ 4.065,61

(815.082$00)

Agosto	1996	€ 2.851,05

(571.585$00)

Setembro	1996	€ 2.995,95

(600.635$00)

Outubro	1996	€ 2.867,99

(574.979$00)

Novembro	1996	€ 2.660,37

(533.356$00)

Dezembro	1996	€ 5.140,37

(1.030.551$00)

Novembro	1997	€2.603,43

(521.940$00)

Dezembro	1997	€ 5.136,48

(1.029.772$00)

Abril	1998	€ 3.239,55

(649.471$00)

Maio	1998	€ 2.997,21

(600.887$00)

Junho	1998	€ 3.790,20

(759.866$00)

Julho	1998	€ 4.118,56

(825.697$00)

Agosto	1998	€ 2.789,04

(559.153$00)

Setembro	1998	€ 2.778,37

(557.012$00)

Outubro	1998	€ 2.725,96

(546.505$00)

Novembro	1998	€ 2.801,76

(561.703$009)

Dezembro	1998	€ 5.490,55

(1.100.757$00)

Janeiro	1999	€ 2.753,93

(552.113$00)

Março	2000	€ 2.838,86

(569.139$00)

Agiu livre e deliberadamente, com o propósito concretizado de obter uma vantagem patrimonial para a sociedade que representava, a que sabia não ter direito, afectando ao giro comercial dessa sociedade o valor das cotizações dos trabalhadores, deduzidas nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar aos serviços de Segurança Social, não desconhecendo que a sua posição era tão só a de assegurar, enquanto mero depositário, a sua detenção para ulterior entrega à Segurança Social.

Actuou de forma essencialmente homogénea, impelido pelas dificuldades financeiras que a “G… E… A…, Lda.” atravessava e animado pelo desejo de a recuperar, conferindo primazia ao pagamento a funcionários e fornecedores, na convicção errónea da impunidade da sua conduta por inércia dos competentes serviços de fiscalização.

Já depois da abertura do processo de averiguações, no dia 16 de Julho de 2001, o arguido AA, em nome próprio, procedeu ao pagamento das contribuições relativas aos meses de Janeiro de 1999 e Março de 2000 e, já no decurso do inquérito que deu origem aos presentes autos, em 27 de Fevereiro de 2002, procedeu ao pagamento das restantes contribuições em dívida, como sejam as relativas aos meses de Junho de 1995 a Dezembro de 1996, Novembro e Dezembro de 1997 e Abril a Dezembro de 1998.

Pelo atraso no pagamento das contribuições são devidos juros de mora, que não foram liquidados.

Os juros em dívida, calculados à taxa legal, perfazem o montante de € 72.818,04, correspondente ao somatório dos valores parcelares abaixo discriminados:

Mês/Ano	Data do cálculo	Montante

Junho 95	02.2002	€ 4.345,14

Julho 95	02.2002	€ 4.034,31

Agosto 95	02.2002	€ 2.907,22

Setembro 95	02.2002	€ 2.945,54

Outubro 95	02.2002	€ 2.609,45

Novembro 95	02.2002	€ 2.463,44

Dezembro 95	02.2002	€ 4.655,27

Janeiro 96	02.2002	€ 2:335,74

Fevereiro 96	02.2002	€ 2.163,60

Março 96	02.2002	€ 2.535,77

Abril 96	02.2002	€ 2.295,35

Maio 96	02.2002	€ 2.382,22

Junho 96	02.2002	€ 2.895,11

Julho 96	02.2002	€ 3.151,66

Agosto 96	02.2002	€ 2.167,37

Setembro 96	02.2002	€ 2.232,58

Outubro 96	02.2002	€ 2.094,20

Novembro 96	02.2002	€ 1.902,70

Dezembro 96	02.2002	€ 3.599,29

Novembro 97	02.2002	€ 1.430,25

Dezembro 97	02.2002	€ 2.753,36

Abril 98	02.2002	€ 1.569,17

Maio 98	02.2002	€ 1.414,32

Junho 98	02.2002	€ 1.741,14

Julho 98	02.2002	€ 1.840,50

Agosto 98	02.2002	€ 1.211,50

Setembro 98	02.2002	€ 1.172,13

Outubro 98	02.2002	€ 1.115,95

Novembro 98	02.2002	€1.111,96

Dezembro 98	02.2002	€ 2.113,86

Janeiro 99	07.2001	€ 833,06

Março 2000	07.2001	€ 794,88

Bem sabia o arguido AA que esse dinheiro, enquanto rendimento das contribuições devidas, pertencia aos Cofres do IGFSS e que, com a sua conduta, causava um prejuízo patrimonial àquele Instituto de valor correspondente.

De igual modo, agiu o arguido AA livre e deliberadamente, utilizando em proveito da arguida “G… E… A…, Lda” o IRS retido nas remunerações pagas aos trabalhadores desta, no montante global de 177.620,33 euros, e o IVA cobrado aos respectivos clientes, no montante global de 616.412,52 euros, bem sabendo que era mero depositário desses valores e que estava obrigado a entregá-los nos cofres do Estado.

Tinha perfeita consciência da censurabilidade penal das respectivas condutas.

Os arguidos AA e “G… E… A…, Lda” foram condenados, por sentença transitada em julgado, no âmbito do PCS n.º 170/00.8IDBRG, do 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, pela prática, no período compreendido entre Janeiro de 1996 e Fevereiro de 1999, de factos integradores de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto e punível pelo artigo 105.º, n.º 1 do RGIT, nas penas de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos e 6 meses, sob condição de pagar à Administração Fiscal a quantia correspondente às prestações tributárias (IVA) em dívida e legais acréscimos, e 480 dias de multa, à taxa diária de 25 euros, respectivamente.

Agiu o arguido AA, relativamente a todas as prestações tributárias em dívida (IVA e IRS), naqueles autos e nos presentes, principais e apensos (com exclusão dos autos de processo comum n.º 1274/01), de forma essencialmente homogénea, no quadro das dificuldades financeiras que a sua representada atravessava e com o propósito de assegurar a continuidade desta, pagando os salários aos trabalhadores e a alguns credores cujos fornecimentos eram indispensáveis à laboração em detrimento do Estado, confiando na impunidade da sua conduta por inércia dos competentes serviços de fiscalização da Administração Fiscal.

A “G… E… A…, Lda”, então designada por “L… M…, Lda”, foi constituída no ano de 1952 e iniciou a sua laboração na Rua A… L…, nesta cidade de Braga.

Porque o seu volume de negócios tivesse aumentado gradualmente e na expectativa de o incrementar ainda mais a “Gráfica” optou por adquirir o imóvel onde funcionava uma sua concorrente, situado na Avenida I… C…, igualmente nesta cidade de Braga, e, na sequência dessa aquisição, realizou avultados investimentos em equipamentos e na formação e recrutamento de pessoal, o que a obrigou a contrair empréstimos junto de várias instituições de crédito.

Todavia, esses investimentos não tiveram o retorno almejado, porquanto em 1992/93 se instalou uma crise no sector que provocou uma quebra no seu volume de negócios, quebra essa que, aliada aos elevados encargos financeiros decorrentes daqueles investimentos, teve reflexos negativos na sua autonomia financeira.

Na tentativa de ultrapassar a situação deficitária em que se encontrava, no dia 12 de Abril de 1992, a arguida celebrou com a “I… – Sociedade de Investimentos, Estudos e Participações Financeiras, S.A.” um contrato de mútuo, no montante de 150.000.000$00, pelo prazo de 60 meses, com início em 15 de Abril de 1992.

Nos termos desse contrato, a quantia mutuada devia ser amortizada em 15 prestações trimestrais, iguais e sucessivas, de 10.000.000$00, e para garantia das obrigações dele emergentes foi constituída hipoteca sobre o imóvel situado na Avenida Imaculada Conceição, onde então a arguida tinha a sua sede.

Porque não tivesse logrado cumprir as suas obrigações contratuais, a arguida viu-se forçada a proceder à entrega do imóvel hipotecado ao mutuante e a transferir a sua sede para o Parque Industrial de P…, freguesia de P…, neste concelho de Braga, onde ainda laborava em 8 de Janeiro de 2003, data em que foi declarada falida.

No período compreendido entre os anos de 1995 e 2000, a arguida enfrentou grandes dificuldades financeiras, tendo apresentado resultados líquidos negativos em todos os exercícios e sobrevivendo apenas com recurso a crédito bancário, que ia conseguindo mercê das garantias pessoais prestadas pelo arguido AA, e com suprimentos efectuados pelos sócios.

Apesar disso, pagou sempre os salários aos seus trabalhadores, tendo processado e entregue regularmente na Segurança Social as respectivas folhas de remunerações.

Em 31 de Janeiro de 1997 apresentou ainda na 1.ª Repartição de Finanças de Braga um requerimento de regularização de dívidas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do DL 124/96, de 10 de Agosto, que obteve deferimento.

No âmbito do plano então estabelecido efectuou o pagamento de algumas prestações, mas acabou por suspender esses pagamentos mercê do avolumar das suas dificuldades.

Nos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999 a “G… E… A…, Lda.” efectuou pagamentos a fornecedores e ao Estado e suportou encargos financeiros no valor médio de 300.000.000$00.

Em termos contabilísticos, no decurso do ano de 1995, a sociedade arguida realizou vendas e prestou serviços que ascenderam ao valor de 400.798.598$00, registou disponibilidades no final do exercício no valor de 9.212.563$00 e adquiriu/amortizou imobilizado no valor de 29.582.599$00.

No decurso do ano de 1996, a sociedade arguida realizou vendas no valor de 394.562.354$00, registou disponibilidades no final do exercício no valor de 4.649.985$00 e adquiriu/amortizou imobilizado no valor de 19.217.426$00.

No decurso do ano de 1997, a sociedade arguida realizou vendas no valor de 310.303.402$00, registou disponibilidades no final do exercício no valor de 12.148.095$00 e adquiriu/amortizou imobilizado no valor de 2.897.074$00.

No decurso do ano de 1998, a sociedade arguida realizou vendas no valor de 330.925.623$00, registou disponibilidades no final do exercício no valor de 10.148.691$00 e adquiriu/amortizou imobilizado no valor global de 13.256.772$00.

A situação foi idêntica no decurso dos anos de 1999 e 2000, porquanto no primeiro ano a sociedade arguida realizou vendas no valor de 304.523.596$00, registou disponibilidades no final do exercício no valor de 6.312.074$00 e adquiriu/amortizou imobilizado no valor global de 9.497.920$00 e no segundo ano realizou vendas no valor de 298.751.866$00, registou disponibilidades no final do exercício no valor de 3.252.461$00 e adquiriu/amortizou imobilizado no valor global de 2.706.869$00.

O arguido AA respondeu apenas no âmbito do processo acima referenciado.

É considerado uma pessoa íntegra no meio social onde se encontra inserido».

B) Factos não provados (transcrição):

“Com relevo para a decisão não se provou a restante factualidade alegada nos vários libelos acusatórios, designadamente que o arguido AA se tivesse apropriado, em proveito próprio, de quaisquer prestações tributárias e que durante o período considerado a “G… E… A…, Lda.” dispusesse de liquidez para solver todos os seus compromissos, e nas contestações apresentadas pelo arguido AA, nomeadamente que este não tivesse querido o resultado previsto no tipo e que nem sequer o tivesse representado”.

B - RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL

1)	MOTIVAÇÃO DO RECORRENTE

Na sequência da sua motivação o recorrente apresentou as seguintes conclusões (transcrição):

«I - CASO JULGADO

1.	Estando em causa um crime continuado – por a factualidade provada e objecto de decisão na sentença proferida no PCS n.º 170/00.8IDBRG, do 1.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga e a constante dos presentes autos constituírem a realização plúrima de um mesmo tipo de crime, no quadro da permanência de um mesmo circunstancialismo – nos termos do artigo 79.° do CP, a infracção mais grave já foi julgada, não podendo o arguido ser novamente julgado e condenado, já que, a apurar-se alguma coisa, sempre seria, necessariamente, de menor gravidade, o que implicaria manter a pena anterior aplicada.

II - PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM”

2.	A factualidade descrita na pronúncia e submetida a julgamento foi objecto de processo de contra-ordenação da Direcção Geral de Contribuições e Impostos tendo, aí, sido proferida decisão, ou seja, julgada p. p. a contra-ordenação e condenados a arguida G… E… A…, Ld.ª na respectiva coima: este facto importa dupla incriminação e viola o princípio “non bis in idem” consagrado no n.º 5 do artigo 29.° da Constituição.

3.	Dispõe o artigo 14.° do RJIFNA: “Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação previstos neste Regime Jurídico, será o agente punido apenas pelo crime”.

4.	No crime previsto e punível pelo artigo 105.° n.º 1 e pelo art.º 107.° do Regime Geral das Infracções Tributárias – e a que correspondia o artigo 24.° do RJIFNA e o art.º 27.º-B –, está em causa um desvalor fundamentalmente idêntico ao que se encontra subjacente às contra-ordenações fiscais em causa.

5.	Os bens jurídicos tutelados são idênticos, pelo que o princípio “ne bis in idem” consagrado no n.º 5 do artigo 29.° da Constituição, deve ter aplicação, por analogia, em hipóteses de concurso de crimes e contra-ordenações.

III - DA REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA - Proc. 1274/01

6.	Sob pena de violação dos princípios da igualdade (art.º 13.º CRP), justiça e da proporcionalidade não poderá, in casu, deixar de se alargar o âmbito do “perdão” de juros previsto no DL 248-A/2002, de 14 de Novembro, para os contribuintes que – como o arguido – tivessem regularizado a sua situação tributária dentro do período temporal nele definido.

IV - DA APROPRIAÇÃO

7.	O crime de abuso de confiança fiscal, (tal como o “abuso de confiança” previsto no art. 205.º do C.P) exige que o agente se aproprie da prestação tributária que lhe foi entregue. Tratando-se de coisa fungível (como é o dinheiro), a apropriação não se concretiza com a mera disposição injustificada da coisa ou com a sua não entrega, no tempo e pela forma juridicamente devidos, sendo ainda necessário que acresça o “dolo de apropriação”, pois só este traduz a inversão do título da posse ou detenção e permite diferenciar o mero incumprimento, da conduta punível como crime.

8.	Ao construir o tipo objectivo do crime de abuso de confiança no RJIFNA, o legislador incluiu entre os elementos típicos, como pressuposto da acç