Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. No 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, no âmbito do processo comum colectivo n.º 269/05.4PBVIS. foi julgado o arguido AA, identificado nos autos, preso preventivamente desde 02/03/05 e, por acórdão de 30/03/2007, absolvido de um dos crimes de ameaças, previsto e punido pelo art. 153.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal (CP) e do crime de dano, p. e p. pelo art. 212.º do mesmo diploma legal, mas condenado:

A)

-	pela prática de um crime de coacção grave, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 154º nº1 e 155º nº1 a), ambos do CP, após convolação do crime de coacção p. e p. pelo art. 154 º n.º 1 do C P que lhe vinha imputado, na pena de 2 ( dois ) anos e 6 (seis ) meses de prisão;

-	pela prática de um crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153.º, n.º1 do CP na pena de 8 ( oito ) meses de prisão;

-	pela prática de um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1 do CP, na pena de 2 ( dois ) anos de prisão;

-	pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164.º. n.º1 do CP, na pena de 4 ( quatro ) anos e 6 ( seis ) meses de prisão;

-	pela prática de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190.º, n.º l do CP, na pena de 3 ( três ) meses de prisão, não substituída por multa, por se entender que a execução da prisão se mostrava exigível pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes;

-	pela prática de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190.º, n.ºs 1 e 3 do C P, na pena de 9 ( nove ) meses de prisão;

-	pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p, pelos arts. 22.º, 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º, n.º 1, al.s a) e b), 131.º e 132°, n.ºs 1 e 2 i) do CP, na pena de 10 ( dez ) anos de prisão;

-	pela prática de dois crimes de detenção ilegal de arma de fogo, ps. e ps. pelo art. 6.º, nº.1 da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 98/01, de 25/8, na pena de 1 ( um ) anos e 2 ( dois ) meses de prisão por cada um deles;

-	pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347.º do CP, na pena de 1 ( um ) anos e 10 ( dez ) meses de prisão;

-	pela prática de um crime de evasão, p. e p. pelo art. 352.º do CP, na pena de 1 ( um ) ano e 2 ( dois ) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico de tais penas, foi o arguido condenado na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão.

B)

Foram declarados perdidos a favor do Estado os revólveres, projécteis, cápsulas e munições apreendidos ao arguido e examinados a fls. 192-200.

C)

1 - Em consequência da procedência parcial do pedido de indemnização civil deduzido nos autos pela demandante BB, foi ainda o arguido condenado a pagar a tal demandante, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, o montante global de € 86.216,96 ( oitenta e seis mil, duzentos e dezasseis euros e noventa e seis cêntimos ) ao qual deveria ser subtraído o montante de € 2.500,00 já pago pelo arguido por conta daquele, acrescido dos juros de mora à taxa de 4%, desde a notificação de tal pedido ao arguido relativamente ao montante de € 16.216,96 e apenas a partir da decisão quanto ao restante.

2 - Em consequência da procedência total do pedido de indemnização civil deduzido nos autos contra o arguido pela demandante CC, foi o mesmo condenado a pagar a tal demandante, a título de danos não patrimoniais, o montante de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros), acrescido dos juros de mora à taxa de 4%, desde a data da decisão e até integral pagamento.

2. Inconformado com tal decisão, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, recorrendo ainda das seguintes decisões interlocutórias

- Do despacho exarado na acta de audiência de julgamento (fls. 1376 a 1380), em que o tribunal de 1.ª instância indeferiu o requerimento do arguido a pedir a renovação da perícia, a cargo de um colégio de peritos e a realizar pelo Instituto de Medicina Legal.

- Da decisão que se pronunciou sobre os efeitos dos anabolizantes na percepção da realidade e determinação da vontade de acordo com essa percepção, sobre essa questão tendo sido emitido parecer técnico pelo Conselho Nacional Antidopagem (fls. 736-788).

No final, o Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 28/11/2007, julgou totalmente improcedentes quer os recursos interlocutórios, quer o recurso da decisão final.

3. Ainda inconformado, o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal, extraindo da motivação longuíssimas, assistemáticas e repetitivas conclusões (nada mais, nada menos do que 100), as quais se sintetizam assim:

1) Deficiências das gravações das provas, nos mesmos termos em que a questão foi colocada no recurso para o Tribunal da Relação, invocando que «está em causa a garantia do duplo grau de jurisdição e o cerne dos direitos e garantias de defesa do arguido, como consagrados no artigo 32°, n° 1 e n° 5º da Constituição da República Portuguesa, tal como, visivelmente, no artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem».

Argumenta que sempre será inconstitucional admitir-se valor ao julgamento quando não foi, em depoimentos fundamentais, correctamente gravado, impossibilitando o arguido de poder impugnar devidamente a decisão proferida sobre a matéria de facto, por violação do artigo 32°, n°s 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa (Conclusões 1.ª a 12.ª).

2) Inexistência das duas queixas que tenham sido tempestivamente apresentadas por parte de CC pelo alegado crime de ameaças e, noutro momento, pelo alegado crime de violação de domicilio, falta de legitimidade e legalidade no procedimento criminal – questões também já suscitada na Relação (Conclusões 13.ª a 17.ª).

3) Vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP relativamente à condenação pelos crimes de sequestro, coacção grave, violação e homicídio qualificado na forma tentada contra a sua ex-namorada BB (Conclusões 18.ª a 22.ª).

4) Violação do art. 127.º e inconstitucionalidade da interpretação e aplicação do desse princípio, «no sentido de que o julgador pode, sem qualquer fundamento concreto e objectivo invocar para o efeito, contrariar ou desatender na sua decisão factos objectivos cientificamente atestados». (23.ª a 36.ª, 37.ª a 42.ª (relativamente ao crime de violação) e também 59.ª, tudo isto de mistura com alegação de vícios do art. 410.º, n.º 2: erro notório e insuficiência da matéria provada para a decisão).

5) Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 349° do Código Civil e do artigo 125° do Código de Processo Penal no sentido de se socorrer o Tribunal, na falta de qualquer elemento probatório objectivo e concreto nesse sentido, de apenas uma presunção para condenar o arguido por determinado facto, por violação do artigo 32°, n°s 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa (Conclusão 43.ª).

6) Violação do princípio in dubio pro reo e princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32°, n° 2, da Constituição da República Portuguesa, a propósito dos crimes de ameaça, de violação de domicílio e de violação, de mistura com vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP: alíneas b) e c) – Conclusões 44.ª a 47.ª).

7) Intenção de matar , contestação da “frieza de ânimo” e novos vícios do art. 410.º, n.º 2), violação do art. 127.º, do art. 32.º da Constituição (Conclusões 48.ª a 62.ª), 87.ª a 89.ª)..

8) Atenuante de bom comportamento e a convicção do tribunal (Conclusões 63.ª a 67.ª).

9) Limitação de testemunhas de defesa em atropelo à lei e às garantias constitucionais do arguido (art. 283.º, n.º 3, alínea d) do CPP e 32., n.º 1 e 2 da Constituição) – Conclusões 68.ª a 75.ª).

10) Impugnação do dolo eventual no crime de homicídio (violação da presunção de inocência e do in dubio pro reo (Conclusões 76.ª a 82.ª)..

11) Qualificação dos factos pelo crime de homicídio negligente (negligência consciente) ou por ofensas à integridade física do art. 144.º do CP, ou ofensas à integridade física graves, a título de negligência consciente, nos termos do artigo 148°, n°s 1 e 3, do mesmo diploma legal (Conclusões 83.ª a 86ª)..

12) Hipótese do crime de homicídio privilegiado, do art. 133.º do CP, considerando todo o circunstancialismo anterior e actual aos acontecimentos de 2 de Março de 2005 (Conclusões 90.ª e 91.ª)..

13) Medida da pena: confissão de alguns factos, o que não podia deixar de ser inferido pelo exame crítico das provas; antecedentes criminais; circunstâncias de relacionamento concreto entre o arguido e a vítima, criticando-se o fundamento de prevenção geral invocado e invocando-se a propósito a violação do art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; tempo passado pelo arguido na prisão e comportamento irrepreensível do arguido (restantes conclusões).

4. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal “a quo”, escudando-se no facto de o recorrente suscitar as mesmas questões que levantou no recurso interposto para o Tribunal da Relação, as quais tiveram adequada resposta na decisão deste Tribunal, não sendo, além disso as questões agora suscitadas directamente resultantes do acórdão da Relação.

5. Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, suscitando a questão prévia da inadmissibilidade do recurso relativamente a todos os crimes com excepção do crime de homicídio – isto com base no disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP e, na sua opinião, mesmo que fosse aplicável o mesmo dispositivo na anterior redacção, só ao crime de violação, do art. 164.º do CP, seria alargado o recurso.

Também quanto aos recursos interlocutórios manifestou o seu parecer de que não deviam ser conhecidos.

Relativamente ao mérito, sustentou que o recurso sobre o crime de homicídio está largamente e ilegalmente baseado na matéria de facto; que a matéria de facto provada preenche o tipo legal de crime de homicídio qualificado tentado e que a pena por tal crime nunca poderá ser inferior a 10 anos de prisão, não merecendo provimento o recurso interposto, que deveria ser rejeitado quanto às demais questões.

6. Cumprido o disposto no art. 417.º, n.º 2 do CPP, o arguido veio novamente responder em mais 230 artigos, em que não acrescenta nada de novo ao já constante da motivação, contrariando, todavia, as posições do Ministério Público.

7. No despacho preliminar, o relator manifestou-se no sentido de não ser procedente a questão prévia, pelo menos na sua totalidade, ao mesmo tempo que sustentou a rejeição do recurso relativamente às decisões interlocutórias, às questões de facto e dos vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP, violação do art. 127.º do mesmo diploma legal, violação do princípio in dubio pro reo e inconstitucionalidades que foram arguidas.

Como não foi requerida audiência de julgamento, designou a conferência como o lugar próprio para o seu conhecimento.

II. FUNDAMENTAÇÃO

8. Matéria de facto apurada

8.1. Factos dados como provados:

1. A demandante BB iniciou em Fevereiro/ Março de 2004 um relacionamento amoroso de namoro com o arguido.

2. Até próximo do Verão de 2004, mais concretamente até Maio de 2004, tudo correu bem entre ambos.

3. Na sequência de alguns desentendimentos entre ambos, alguns deles motivados por ciúmes do arguido, em Maio de 2004 a mencionada BB disse ao arguido que pretendia pôr fim ao namoro, o que o arguido nunca aceitou.

4. Em virtude disso, a partir de Maio de 2004 e em datas e horas não concretamente apuradas, mas algumas delas compreendidas na época do Verão de 2004, o arguido passou a seguir a BB pelos mais diversos locais, telefonava-lhe com frequência, remetia-lhe mensagens escritas, sempre insistindo no prosseguimento do relacionamento amoroso entre ambos.

5. Quando a BB se furtava aos contactos com o arguido, este, desde Maio de 2004, passou a ameaçá-la, dizendo-lhe de forma sistemática que se ela o deixasse a matava, e, através de mensagens escritas que enviava para o telemóvel da mesma, entre o mais, que sabia sempre onde ela se encontrava, com quem acompanhava, que ela lhe pertencia, que já tinha a sentença feita ou ele não se chamasse AA, que tinha jurado que a havia de matar e que se não voltasse para ele a história entre eles acabaria mal, chegando também a dizer-lhe que se tentasse fugir lhe dava um tiro nas pernas e, ainda, a exibir-lhe armas, assim como a bater-lhe, desferindo-lhe bofetadas, pontapés, murros e apertando-lhe o pescoço.

6. Também quando a BB conseguia iludir o arguido e fugir para casa da sua mãe, sita no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Vila Nova do Campo, este aparecia nessa casa, tentando levar a BB consigo, não o tendo conseguido algumas vezes, uma delas em Novembro de 2004, por aquela se ter refugiado em casa de vizinhos, após saltar por uma janela da casa da mãe.

7. Com tais atitudes, frases/expressões que proferiu e escreveu e com as agressões que infligiu à BB, o arguido quis impedir esta de terminar o referido relacionamento amoroso com ele.

8. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que aquelas atitudes, agressões e ameaças que utilizou, e que quis, eram idóneos a constranger a BB à referida omissão/acção, o que era contrário à sua vontade, pretendendo, pela forma descrita, constranger a mesma a continuar a manter o relacionamento amoroso entre ambos e a omitir qualquer comportamento destinado a impedi-lo, bem sabendo que praticava acto proibido por lei.

II)

1. No final do Verão de 2004, em dia não concretamente apurado, pelas 09.30 horas, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Vila Nova do Campo, área desta comarca, o arguido dirigindo-se à demandante CC, mãe da mencionada BB, disse, em tom de firme propósito, “faça cuidado que ela anda aqui”, apontando para uma bolsa que trazia com ele e que continha objecto não concretamente identificado, dando com isso a entender que ali trazia uma arma.

2. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de causar medo e inquietação àquela CC.

III)

1. No final do Verão de 2004 o arguido passou a residir e a trabalhar na zona de Lisboa e pretendeu que a mencionada BB o acompanhasse para aí passarem a morar juntos.

2. Como a BB se recusasse a isso, o arguido batia-lhe, desferindo-lhe bofetadas, pontapés, murros e apertava-lhe o pescoço, e, por diversas vezes, concretamente em Novembro e Dezembro de 2004, veio a Viseu e após localizar a mesma, estando ela ou não acompanhada, obrigava-a a entrar no seu carro, colocando-lhe algumas dessas vezes algemas nos pulsos e levando-a com ele para a zona de Lisboa.

3. Ali, o arguido colocava a BB numa casa por ele arrendada, durante vários dias consecutivos, casa essa da qual o arguido tirava a chave para impedir que dela saísse a BB, que, assim, ali permanecia até o arguido voltar do trabalho, e, outras vezes, o arguido obrigava a BB a acompanhá-lo para onde se deslocasse, nomeadamente para o seu local de trabalho ou para o ginásio que frequentava.

4. Muitas vezes, no período em que o arguido conseguiu manter a BB consigo, na zona de Lisboa, pelos meios referidos, obrigou-a a manter com ele relações de cópula vaginal e anal, para além de a obrigar à prática de sexo oral, sendo certo que a BB se opunha a tais práticas, só as suportando por receio de consequências para a sua integridade física e mesmo para a vida.

5. Nas circunstâncias referidas, e designadamente em Novembro/Dezembro de 2004, o arguido manteve relações sexuais com a BB, na referida residência, sempre contra a vontade desta, relações sexuais essas às quais a BB por vezes ofereceu resistência, sendo que dessas vezes o arguido a agarrava com firmeza e utilizava a força muscular, envolvendo-a com os braços para que ela não fugisse, introduzia o seu pénis erecto na vagina, ânus ou boca, friccionando até ejacular, suportando aquela BB idênticas práticas nas outras vezes por receio de consequências para a sua integridade física e mesmo para a vida.

6. O arguido ao obrigar a BB a entrar e a manter-se no seu carro para a transportar para Lisboa, ao mantê-la fechada em casa e mesmo ao manter aquelas referidas relações sexuais, agia sempre contra a vontade daquela, sabendo que estava a privá-la indevidamente da sua liberdade física e de autodeterminação sexual.

7. Sabia o arguido que tornando indefesa a BB a ofenderia e lhe condicionava a sua liberdade, querendo, com isso privá-la da sua liberdade e impedi-la de decidir sobre a prática ou não de sexo com ele.

8. Agiu o arguido sempre voluntária e conscientemente, movido pelo desejo de satisfazer os seus impulsos sexuais, apesar de saber que actuando da forma descrita o fazia contra a vontade da ofendida e atentava contra a sua liberdade de determinação sexual.

IV)

1. Em dia e hora não concretamente apurados, no final do Verão de 2004, sem a prévia anuência da mencionada CC, o arguido, através da porta, penetrou no interior da casa pertença daquela, sita na Estrada d......., n.º ..., Bairro......................, Vila Nova do Campo, área desta comarca, onde a mesma guarda os seus pertences, confecciona as suas refeições e pernoita.

2. No dia 02/03/2005, o arguido dirigiu-se à casa de DD, sita na ............., Lote ..., R/........., em .........., Viseu e, aí chegado, vibrou um número indeterminado de pontapés contra a porta de entrada, amolgando-a, após o que partiu o apoio da fechadura da mesma, assim causando àquela um prejuízo avaliado em 98 €, e dessa forma logrando abri-la, acabou por penetrar no interior da referida residência, sem o consentimento e contra a vontade da mencionada proprietária.

3. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de se introduzir nas casas das mencionadas CC e DD e de destruir a respectiva porta da casa da última, bem sabendo que aquelas não lhe pertenciam e que agia contra a vontade das respectivas donas.

4. Em 2006.09.04 o arguido efectuou um depósito autónomo no montante de € 98 destinado ao pagamento dos prejuízos causados na porta da casa da mencionada DD.

V)

1. No dia 2 de Março de 2005, pelas 16H30, na Rua..........., em Marzovelos, Viseu, o arguido dirigiu-se à referida casa da mencionada DD, onde se encontrava a BB, e levou consigo o revólver de marca Taurus, de calibre .32 ................... ( equivalente a 7, 65 mm no sistema métrico), com o n.º de série ........, examinado e descrita a fls. 192 a 198, em boas condições de conservação e de funcionamento.

2. E, após lograr abrir a porta de entrada da dita casa pela forma descrita em IV) 2. e de nela entrar, obrigou a mencionada BB a vir para a rua, com vista a fazê-la entrar no seu veículo automóvel que tinha estacionado nas imediações, apontando-lhe para o efeito a arma referida, arma essa que o mesmo manteve sempre empunhada e encostada ao abdómen daquela BB durante o percurso feito entre a porta do prédio e o referido veículo propriedade do arguido estacionado nas imediações.

3. Durante o referido percurso e depois de sair da porta principal do prédio na companhia da BB o arguido percorreu a distância que o separava do referido veículo, sempre abraçado à BB, para evitar desconfiança dos elementos da PSP que estavam próximos, por solicitação de uma amiga da BB.

4. Quando se encontrava próximo do veículo em causa e já após ter aberto a porta lateral direita do mesmo, por uma reacção inesperada daquela BB que pediu socorro, o arguido aproximou e apontou a arma acima descrita na direcção da cabeça da mesma e efectuou um disparo, atingindo a BB na região parietal direita, tendo o projéctil ficado alojado na zona do cavum posterior.

5. Imediatamente de seguida, o arguido disparou um segundo tiro na direcção do corpo da BB, a qual nesse momento se encontrava em queda pelo impacto sofrido pelo primeiro disparo, vindo tal segundo disparo a atingi-la na zona abdominal.

6. Os referidos projécteis provocaram à BB traumatismo craniano junto ao canal auditivo e traumatismo abdominal, de que resultou necessidade de intervenção cirúrgica para extracção dos projecteis, lesões essas que foram causa directa e necessária de 259 dias de doença e determinativas das seguintes consequências/sequelas:

a) desvio da comissura labial para a esquerda, com ausência de mobilidade da hemiface direita na mímica ( paralisia do facial );

b) fenda palpebral direita não cerra completamente e apresenta lagoftalmia;

c) cicatrizes lineares: na orelha direita com 1,5 cm; na face antero-externa direita do pescoço com 4,5 cm e esquerda com 3 cm; furcula esternal com 5 cm; no abdómen, uma transversal com 20 cm de comprimento e 8 milímetros de largura maior e outra longitudinal com 23,5 cm e 3 milímetros; no pulso esquerdo com 1 cm; na perna esquerda, região aquiliana quatro horizontais cada uma com cerca de 3 cm; e na pálpebra superior direita com 1 cm, apresentando esta ligeira deformidade;

d) deformidade do ombro e região clavicular direita, com limitação da mobilidade e amplitude articulares, lesão do nervo supra-clavicular direito;

e) paralisia da hemifaringe-laringe direita e cofose direita.

7. Tais sequelas determinaram para a demandante uma incapacidade permanente geral de 53%.

8. De seguida, o arguido foi agarrado pelos mencionados agentes da PSP que aí se encontravam e por eles detido, de imediato.

9. O arguido não dispõe de licença válida de detenção de arma de defesa e não possui registo nem manifesto da arma que utilizou.

10. Bem sabia o mesmo que não lhe era permitido por lei deter a referida arma nas circunstâncias referidas.

11. Ao disparar sobre a mencionada BB, da forma como o fez, o arguido agiu com intenção de lhe causar a morte, o que só não aconteceu por circunstâncias estranhas à sua vontade, designadamente, pelo facto daquela ter sido socorrida prontamente.

12. Os ferimentos causados pelos disparos dos efectuados pelo arguido sobre a BB eram adequados a causar-lhe a morte, resultado que o arguido quis e que apenas por mero acaso não veio a verificar-se.

13. O arguido teve consciência da direcção que imprimiu ao primeiro disparo que efectuou e que atingiu a BB na cabeça, sendo certo que o segundo disparo apenas não atingiu a ofendida em regiões vitais - como era intenção do arguido - devido a circunstâncias alheias à vontade deste.

14. O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente.

VI)

1. Em 3 de Março de 2005, por decisão da M.ª Juiz de Instrução Criminal do Círculo de Viseu, na sequência do 1º interrogatório judicial de arguido detido, foi o arguido AA sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, situação em que se encontrava em 15 de Maio de 2005 no Estabelecimento Prisional de Viseu.

2. Nesse dia, pelas 18 horas, aproveitando um momento de abertura da porta principal para recepção das refeições dos reclusos, e aproveitando ainda a passagem de dois faxinas que iriam buscar as referidas refeições, juntou-se com eles e dirigiu-se à dita porta, porta esta a qual tinha a chave introduzida na fechadura e estava a ser controlada pelo guarda EE enquanto que o guarda José António Lopes Leitão se encontrava à distância e desarmado.

3. Então o arguido munido de uma arma de fogo ( pistola ou revólver ) de calibre 7,65 mm e demais características não apuradas apontou-a na direcção do guarda EE e ameaçando disparar e matar quem o impedisse de sair, obrigou-o a manter-se afastado, tendo mesmo feito um disparo para o solo, o qual após ricochete ainda veio a atingir o referido guarda EE, num pé.

4. Em consequência de tal conduta, sofreu o guarda EE dores e lesões cuja exacta extensão não possível apurar.

5. Durante o percurso que fez até à viatura que se encontrava a cerca de 100 metros, o arguido ainda efectuou pelo menos outro disparo na direcção dos guardas que o perseguiam.

6. O arguido não dispunha nem dispõe de licença válida de detenção da referida arma e da qual também não possui registo nem manifesto

7. Sabia que não lhe era permitido por lei deter a referida arma nas circunstâncias antes enunciadas.

8. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de molestar fisicamente o mencionado EE e de lhe provocar as dores e lesões verificadas, conformando-se com esse resultado, que representou, pretendendo, desse modo, constranger tal guarda a não impedir a sua fuga e abandono do Estabelecimento Prisional de Viseu.

9. Já em sede de audiência de julgamento o arguido indemnizou o mencionado EE dos danos por estes alegados no pedido de indemnização civil por si deduzido nos autos.

VII)

1. Assim é que, após ter manietado o guarda da forma antes descrita, o arguido abriu a porta principal do E. P. de Viseu e fugiu, passando a usufruir de liberdade, sem que para tanto tivesse alguma ordem ou mandado judicial.

2. Ao actuar da forma acima descrita, o arguido agiu com o propósito de fugir do Estabelecimento Prisional de Viseu onde se encontrava preso em cumprimento de decisão sobre medidas de coacção.

3. O arguido sabia igualmente que se encontrava legalmente privado de liberdade e que ainda não havia sido proferida decisão que o restituísse à liberdade.

VIII)

1. O arguido conhecia bem a proibição legal das suas condutas anteriormente descritas nos pontos I a VII.

IX)

1. À data dos factos o arguido tomava anabolizantes para obter melhores perfomances na actividade de powerlifting que praticava.

2. Desempenhava a actividade de segurança em estabelecimentos de diversão nocturna, durante a semana em Lisboa onde ganhava € 75,00 por noite, e aos fins-de-semana em Badajoz ( Espanha ).

3. Confessou alguns dos factos atrás descritos e manifestou arrependimento em relação a estes.

4. É bem considerado pelos seus amigos e por aqueles que com ele trabalharam.

5. Apresenta competências pessoais e profissionais, estas reconhecidas por empresas dispostas a integrá-lo nas suas actividades, e dispõe de apoio familiar e comunitário.

6. É pai de uma filha de cerca de 5 anos de idade que vive com a mãe.

7. Tem como habilitações literárias o 9º ano de escolaridade.

8. Consta do seu CRC junto aos autos uma condenação por crime de condução sem carta, por factos ocorridos em 6.5.1998 e decisão proferida em 23.05.02 proferida no âmbito do Proc. Comum Singular Nº 18/98.1 PTVIS do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu.

X)

1. Com a actuação do arguido descrita em II) o arguido causou medo e inquietação à mencionada CC.

XI)

1. A demandante BB era pessoa alegre.

2. Actualmente, e em consequência da actuação do arguido atrás descrita, sente-se triste, furta-se ao contacto com as outras pessoas por se sentir desfigurada na face e conhece períodos de depressão e desânimo.

3. Com vista ao tratamento das lesões sofridas atrás descritas deslocou-se a Espanha para ser observada na Clínica Universitária de Navarra.

4. Aí seguiu o plano de tratamento e recuperação que foi definido, tendo sido submetida a duas cirurgias.

5. Em consultas e cirurgias despendeu o montante de € 14.951,81.

6. Em honorários de outros médicos que consultou em Espanha despendeu o montante de € 99,17.

7. Em Espanha suportou os custos dos transportes, pessoais e da sua irmão que sempre a acompanhou por não poder efectuar sozinhas as viagens, no total da € 138,96.

8. Em taxas moderadoras das consultas que frequentou no Hospital de S. Teotónio S.A. – Viseu pagou € 7,40.

9. Em exames complementares pagou € 129,00.

10. Em honorários de médicos portugueses despendeu € 275,00.

11. Em fisioterapia gastou € 430,00.

12. Em medicamentos suportou a quantia de € 109,52.

13. Em transportes para as sessões de fisioterapia gastou € 76,10.

14. À data dos factos a demandante encontrava-se desempregada, tendo anteriormente desempenhado, pelo menos até Junho de 2003, a actividade de vendedora, na categoria de encarregada de loja, na qual auferia o montante mensal ilíquido de € 500,00 e líquido de € 443,95.

15. A demandante nasceu em 19.12.1974.

16. Por conta da quantia peticionada no pedido de indemnização civil deduzido pela demandante BB recebeu do arguido a quantia de € 2.500,00.

8.2. Factos dados como não provados:

-

da Pronúncia

:

- as ameaças e agressões do arguido à BB descritas na factualidade provada tenham ocorrido apenas na época do Verão de 2004 e desde a altura do Verão do ano de 2004.

- o arguido quando aparecia na casa da mãe da BB para tentar levar esta consigo fosse munido de armas de fogo e apenas uma vez não o tenha conseguido.

- no circunstancialismo referido em II) 1. da factualidade provada a bolsa que o arguido trazia com ele contivesse uma pistola.

- cerca de um mês após ao referido em II) 1. da factualidade provada o arguido tivesse perseguido a mencionada CC na mira de impedir que ela chamasse socorro e lhe tivesse dito, em tom firme e com foros de seriedade “ se não se cala eu mato-a ”.

- no final do Verão de 2004 o arguido se tenha dirigido à BB e a tenha acusado de lhe ter alterado os planos de vida e de o ter obrigado a ir trabalhar para Lisboa.

- em Lisboa a BB fosse colocada num compartimento do qual o arguido tirava a chave para impedir que ela de lá saísse.

- as lesões sofridas pela mencionada BB e suas complicações ainda não estejam avaliadas na sua plenitude.

- a morte da BB só não tenha ocorrido pelo facto de esta ter sido auxiliada por terceiros que conseguiram desarmar o arguido antes que este efectuasse outros disparos e a atingisse de novo.

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Da Contestação

:

- À data dos factos, e desde Janeiro de 2005, o arguido estivesse com as faculdades alteradas devido a substâncias que tomava e fosse hipertenso.

- após Dezembro/2004 o arguido padecesse de grave problema de saúde.

- a BB tivesse humilhado o arguido por diversas vezes e chegasse ao ponto de denegrir as suas capacidades de “ macho latino “ perante amigos comuns.

- hoje o arguido tome L, Ananase, a