Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. AA, identificado nos autos, veio, ao abrigo do disposto no art. 437.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal (CPP), interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação de ... (... Subsecção da Secção Criminal), de 07/12/2012, proferido no processo n.º 17/07.4GBORQ, com fundamento em estar ele em oposição com o acórdão do Tribunal da Relação de ..., de 04/05/2011, proferido no processo n.º 102/09.8GAAVZ, tendo ambos os acórdãos transitado em julgado e sido prolatados no domínio da mesma legislação.

Para tanto, alegou que, no acórdão recorrido «decidiu-se que o juiz, perante uma deficiente descrição dos factos integradores do elemento subjectivo do tipo, é susceptível de ser integrada na acusação, em julgamento, por recurso à racionalidade e normalidade dos comportamentos humanos, porquanto tal consubstanciar-se-á numa alteração não substancial dos factos, na medida em que a mesma não redunda em imputação de crime diverso», e no acórdão indicado como fundamento «decidiu-se que está vedado ao julgador, porquanto tal configuraria uma alteração substancial do art. 359.º do CPP, o aditamento à acusação de factos susceptíveis de integrar os elementos do tipo subjectivo necessários à existência de um crime».

2.Foram juntas certidões dos acórdãos recorrido e fundamento, com nota do respectivo trânsito em julgado.

3. Admitido o recurso, os autos subiram a este Supremo Tribunal, tendo a Sra. Procuradora-Geral Adjunta, na vista a que se refere o art. 440.º n.º 1 do CPP, emitido parecer no sentido de não ocorrerem os pressupostos legais para o prosseguimento dos autos como recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nomeadamente por não haver identidade das situações de facto, já que, no caso do acórdão recorrido, se considerou não haver omissão integral na descrição do elemento subjectivo do crime, ao contrário do que sucedeu no acórdão-fundamento, pelo que propôs a rejeição do recurso.

4. Proferido despacho liminar e colhidos os necessários vistos, teve lugar a conferência a que se refere o art. 441.º do CPP, na qual foi decidido, por acórdão, ocorrer oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento.

5. Notificados nos termos do art. 442.º n.º 1 do CPP, vieram os sujeitos processuais apresentar as suas alegações, tendo o recorrente enunciado uma única conclusão do seguinte teor:

Deve ser fixada jurisprudência no sentido – salvo obtido o consentimento do Ministério Público, do assistente e do arguido -, de estar vedado ao julgador, sob pena de violação dos artigos 2.º e 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa (CRP), o aditamento à acusação de factos susceptíveis de integrar, total ou parcialmente, os elementos do tipo subjectivo necessários à existência de um crime, porquanto tal configuraria uma alteração substancial dos factos prevista no art. 359.º do CPP.

A Sra. Procuradora-Geral Adjunta, por seu turno, formulou também, em síntese conclusiva, o seu parecer:

Dando cumprimento ao que dispõe a norma do art. 442.º, n.º 2 do CPP, entendemos dever fixar-se jurisprudência no sentido da impossibilidade de integração pela prova produzida em audiência de julgamento, com recurso ao disposto no art. 358.º, do elemento subjectivo, em falta ou insuficientemente descrito na acusação, atinente ao tipo de ilícito incriminador imputado.

6. A oposição de acórdãos foi já decidida na fase preliminar, tendo-se concluído na conferência pela oposição de julgados relativamente à mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

Porém, não tendo a referida decisão força de caso julgado formal, podendo a mesma questão ser reapreciada pelo pleno das secções criminais, como vem sendo decidido uniformemente pelo Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se proceder a tal reapreciação.

6.1. No acórdão recorrido estava em causa um crime de injúrias em que a acusação particular deduzida pelo assistente e acompanhada pelo Ministério Público, quanto ao elemento subjectivo, continha apenas a seguinte factualidade:

13 – Os arguidos agem da forma descrita com o intuito de prejudicar o assistente.

14 – O assistente sente-se ofendido na sua honra e consideração bem como na sua reputação profissional.

Na sessão de julgamento, que teve lugar em 22.06.2010, procedendo à leitura pública da sentença, o Tribunal de 1.ª instância proferiu o seguinte despacho:

Em face da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento resultaram provados os seguintes factos:

- O arguido AA sabia que as expressões referidas em 2. eram aptas a atingir a honra e consideração do assistente José Guerreiro e, ainda assim quis dirigi-las ao mesmo, como o fez.

- O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e consciente, ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.

- Tais factos configuram uma alteração não substancial dado o disposto nos art.°s 358.° n.° 1 e al. f) do artigo 1º CPP, pelo que se comunica a referida alteração ao arguido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 358.°, n.° 1 do CPP."

Diz o acórdão recorrido que: Ciente do teor do despacho supra, o Ex.mo Mandatário do arguido disse "nada ter a requerer e prescindir do prazo de preparação de defesa" — cfr. acta de fls. 550 e 551.

Colocado ante a questão, levantada pelo arguido recorrente, de a acusação ser omissa quanto ao elemento subjectivo do crime e de o tribunal não poder integrar essa omissão, sob pena de violar a estrutura acusatória do processo penal, o direito de defesa do arguido e as regras dos artigos 18.º e 32.º da Constituição da República, o tribunal “a quo” (Tribunal da Relação de Évora), na confirmação da posição adoptada pela 1.ª instância, veio a fundamentar assim o seu entendimento:

Assim, para que exista culpabilidade do agente no cometimento de um facto é necessário que o mesmo lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência, como claramente se alcança do estatuído no citado artigo 13°, do Código Penal.—

In casu apenas o dolo nos importa. "Costuma a doutrina apontar dois elementos essenciais para a sua existência: um intelectual, outro volitivo ou emocional. O primeiro traduz-se no conhecimento dos elementos e circunstâncias descritas nos tipos legais de crime, sendo costume distinguir entre o conhecimento material desses elementos e o conhecimento do seu sentido ou significação.

O segundo traduz-se numa especial direcção da vontade (...) consiste, justamente, numa certa conexão do facto com a personalidade do sujeito, numa certa posição do agente perante o facto." - cfr. Prof. Eduardo Correia, ob. supra citada, pág. 367 e 375. Isto é, o elemento intelectual do dolo resume-se, por um lado, à representação ou previsão pelo agente do facto ilícito com todos os seus elementos integrantes e, por outro, à consciência de que esse facto é censurável e o elemento volitivo ou emocional do dolo traduz-se na especial direcção da vontade, qual seja a de realização do facto ilícito previsto pelo agente.—

Vale o que se deixa exposto por se afirmar que, diferentemente do entendimento expresso pelo recorrente, não estamos no caso em apreço perante alteração substancial dos factos vertidos na acusação. E não estamos porque a comunicada alteração dos factos não teve por efeito nem a imputação de crime diverso do constante da acusação, no sentido em que se não alterou o juízo base de ilicitude, nem o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis ao agente do crime acusado, o recorrente.—

Não se refuta que a estrutura acusatória do processo penal português impõe que o objecto do processo seja fixado com rigor e a precisão adequados em determinados momentos processuais (cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n° 358/04, de 19.05, in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos). Não se refuta também que a terminologia usada na acusação (e acima transcrita) não foi a mais completa, designadamente no tocante ao elemento intelectual do dolo. Dela não consta a fórmula, ainda que estereotipada, de que o autor dos factos objectivamente relatados "tinha conhecimento de que o seu comportamento era proibido e punido por lei", fórmula que proporciona "conforto" mesmo quando se alicerça, como é regra, apenas na experiência da vida e da normalidade do seu devir. Como se pode ler no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02.02.2005, proferido no processo 0445385, disponível in www.dgsi.pt/itrp. "A afirmação de actuação com conhecimento da proibição [elemento intelectual do dolo], surge como «indispensável sempre que o ilícito objectivo abarca condutas cuja relevância axiológica é tão pouco significativa que o ilícito é primariamente constituído não só ou mesmo nem tanto pela matéria proibida, quanto também pela proibição legal. Já assim não é relativamente aos tipos de ilícitos velhos de séculos, cuja ilicitude de todos é conhecida, como v.g., o homicídio, as ofensas corporais, o furto, as injúrias, em que é contrário à experiência e à realidade da vida pôr em dúvida se o agente sabe que é proibido matar, ofender corporalmente, desapropriar, injuriar, etc". Não se refuta ainda, no ensinamento do Prof. Germano Marques da Silva, ob. supra mencionada, pág. 381, que "O sentido da ilicitude, em razão da qual é formulada a acusação, tem de ser referida na acusação e têm de ser indicados os factos, sujeitos à prova na audiência, donde resulte a consciência pelo arguido da ilicitude do seu comportamento. (...) Os factos naturalísticos descritos na acusação só têm relevância enquanto têm uma significação de desvalor jurídico, constituem um comportamento criminoso pressuposto da sanção, mas o comportamento só é pressuposto da sanção quando nele se integra também a consciência do significado jurídico desse mesmo comportamento; não basta a ilicitude objectiva, importa também a culpabilidade e para esta é necessária a consciência da ilicitude dos factos objectivamente ilícitos.".—

Porém, a deficiente descrição dos factos integradores do elemento subjectivo do tipo (e é de deficiente e insuficiente descrição do tipo subjectivo que se trata no caso sub judice e não de omissão integral de descrição do tipo subjectivo, como reclama o recorrente), è susceptível de ser integrada, em julgamento, por recurso à lógica, à racionalidade e normalidade dos comportamentos humanos, donde se extraem conclusões suportadas pelas regras da experiência comum.

E, porque assim, bem andou o Tribunal a quo quando, em face da prova produzida em audiência de julgamento, decidiu complementar aquela deficiente e insuficiente narração do elemento subjectivo do tipo de crime em que o recorrente se mostrava incurso, comunicando-a aos diferentes sujeitos processuais, designadamente à defesa (que ademais disse "nada ter a requerer e prescindir do prazo de preparação de defesa"), e em qualificar tal alteração dos factos descritos na acusação como não substancial, nos termos e para os efeitos prevenidos no artigo 358°, n° 1, do Código de Processo Penal, na medida em que a mesma não redundava em imputação de crime diverso - cfr. artigo Io, alínea f), dó Código de Processo Penal.—

Como se afirma (a propósito de situação similar à que ora se aprecia) no Acórdão do Tribunal Constitucional n° 450/2007, de 18.09, disponível no mesmo site acima mencionado, perante tudo o que se deixa expendido, "(...) não se vê como pode a qualificação, feita pelo tribunal a quo, de alteração não substancial dos factos, ter de algum modo diminuído as possibilidades de defesa eficaz do arguido, ao ponto de se ter que concluir pela inconstitucionalidade (por violação dos n°s 1 e 5 do artigo 32° da Constituição) da leitura feita, por aquele tribunal, das normas constantes dos artigos 1.º, n° 1, alínea f), 358° e 359° do Código de Processo Penal."

Deste modo veio a decidir no sentido de confirmar o decidido.

6.2. No acórdão-fundamento estava em causa igualmente um crime de injúria, constando da acusação particular deduzida pelos assistentes e acompanhada pelo Ministério Público, os factos típicos objectivos constitutivos do crime de injúria e, para além disso, mais os seguintes:

8. O assistente BB é catequista há 43 anos, na paróquia de ....

9. Os assistentes sentiram-se emocionalmente abalados e vexados.

10. Os assistentes deslocaram-se por duas vezes à GNR de ..., três ao advogado e pelo menos uma vez ao Tribunal.

No julgamento, tendo sido dados como provados todos os factos conexionados com o tipo objectivo do ilícito e que os assistentes se sentiram emocionalmente abalados e vexados, não foram, porém, dados como provados os seguintes factos:

Que os arguidos tivessem agido de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito conseguido de ofender os assistentes na sua honra e consideração, bem sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei.

Estes factos, correspondentes ao tipo subjectivo do ilícito, foram dados como não provados por não constarem da acusação particular deduzida, entendendo o tribunal de 1.ª instância que os mesmos não podiam ser acrescentados a tal acusação, que os deveria ter necessariamente incluído, por serem elementos constitutivos do crime de injúria e não poderem ser objecto de prova em audiência de julgamento com base no disposto no art. 358.º do CPP. Não tendo a acusação sido rejeitada, nos termos do art. 311.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3, alínea d) do CPP, como deveria ter sido, também na audiência de julgamento não se poderia colmatar essa falha, por força das razões acima expostas, pelo que o arguido, feita a prova dos factos constantes da acusação, teria necessariamente de ser absolvido.

Tendo os assistentes colocado no recurso a questão do elemento subjectivo do crime, afirmando que, quando no decurso da audiência de discussão e julgamento se tenham provado os elementos relativos ao dolo, não pode o tribunal incluí-los na matéria de facto não provada, pelo facto de os mesmos não terem sido alegados na acusação, o Tribunal “a quo” encarou a questão, afirmando nomeadamente:

É óbvio que a descrição dos factos constantes da acusação particular deduzida pelos recorrentes não integra sequer um crime, pois a omissão do elemento subjectivo do crime que pretendiam imputar manifestamente não permite a imputação de uma conduta ilícita típica aos arguidos.

Consequentemente afastada está a possibilidade do julgador suprir a falta da alegação dos factos integradores do tipo subjectivo, com recurso às aludidas normas.

É a lei processual penal vigente.

E não nos compete contornar os obstáculos legais sob pena de violação do princípio da acusação e da verdade material – subtraída à influência que, através do seu comportamento processual, a acusação e a defesa queiram exercer sobre ela e que, não sendo absoluta ou ontológica, há-de ser, antes de tudo, uma verdade judicial, prática e, sobretudo não uma verdade obtida a todo o preço – mas processualmente válida.

Esta a razão da nossa discordância do Ac. da Relação de ... de 15/07/2008 (CJ A.XXXIII, T.III/p. 264, onde se defende que “A insuficiência de narração na acusação do elemento subjectivo não constitui fundamento para a sua rejeição”, pois, “A rejeição apenas deve ser usada pelo julgador quando se verifique que a omissão detectada é integral e irremediavelmente insusceptivel de vir a ser suprida, sendo, por isso, de todo inviável a condenação do arguido”.

Até porque se argumenta naquele acórdão, a propósito, precisamente da falta de indicação dos factos atinentes ao elemento subjectivo do tipo de crime que aquele elemento subjectivo, “…poderá sempre ser integrado no decurso da audiência através do requerimento do MP ou oficiosamente por via do disposto no art. 358.º do CPP, dado que então se estará perante uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, na medida em que não redundará em imputação de crime diverso – art. 1.º, n.º1, alínea f) do CPP – como, entre outros, foi abordado no AC do TC n.º 450/2007, de 18/09”.

Também discordamos, pelas razões acima expostas do Ac. RL de 26/09/2001 (relator Adelino Salvado, dgsi.pt), onde se decidiu: “A deficiente descrição dos elementos integradores do tipo (dolo genérico) é susceptível de ser integrada, em julgamento, por recurso à lógica, racionalidade e normalidade dos comportamentos humanos, donde se extraem conclusões suportadas por regras da experiência comum. Assim existindo tal deficiência na acusação, esta não pode ser considerada manifestamente infundada de modo a determinar a sua rejeição ao abrigo do disposto no art. 311.º, n.º 2, alínea a) e 3, alíneas b) e d) do CPP”.

Renovando o fundamento central da tese que defendemos, por força das regras da hermenêutica jurídica, há-de partir necessariamente do conceito vertido do art. 1.º, alínea f) do CPP, que define como “alteração substancial dos factos aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis”.

Factos que impliquem a imputação de um crime diverso ou que agravem os limites máximos das sanções aplicáveis (portanto, a implicar a pronúncia ou condenação pelo mesmo tipo legal de base, mas agravado ou qualificado), são, necessariamente, factos com repercussão na configuração do ilícito e/ou na moldura penal.

Pressuposto necessário é que se verifiquem os elementos objectivos e subjectivos do tipo, essenciais à estrutura e conceito do crime. Se os factos exarados na acusação não constituem crime, torna-se inviável a transmutação para crime diverso.

Concluímos como na sentença recorrida: “ Não se pode admitir a figura do dolo implícito (Acórdão da Relação de ... de 7 de Abril de 2003, in CJ II, 291) nem a Constituição da República consente presunções de culpa (cf. art. 32.º/1, 2 e 5 da Constituição da República). O elemento subjectivo não pode resultar como extrapolação e efeito lógico do conjunto dos factos objectivos que são imputados aos arguidos na acusação dos assistentes.

É que, como se refere no referido Acórdão da Relação de ..., no nosso direito ninguém sustenta a existência de presunções de dolo.

Entendemos, assim, que não é admissível a ideia de um “dolus in re ipsa”, ou seja, a presunção do dolo resultante da simples materialidade de uma infracção, isto sem embargo de se poder operar a comprovação do dolo pelo recurso a presunções legais, coisa bem diferente, mesmo porque, salvo os casos de confissão por parte do agente de um crime, a prova do dolo tem de se inferir do conjunto da prova produzida na audiência de julgamento e, nomeadamente, de presunções legais.

Deste modo, face à posição por nós defendida, ainda que todos os factos constantes da acusação viessem a ser provados na audiência de julgamento, sempre o resultado teria de ser a absolvição dos arguidos.

6.3. Deste modo, comparando os dois arestos e respectivas situações de facto, não parece restar dúvida de que os mesmos decidem de maneira oposta a mesma questão de direito, no âmbito da mesma legislação.

Impõe-se, pois, confirmar, nesta sede, o julgamento prévio efectuado na conferência que decidiu a questão preliminar, nada obstando ao prosseguimento do recurso com vista à solução do conflito de jurisprudência.

II. FUNDAMENTAÇÃO

7. A questão

A questão que nos vai ocupar traduz-se em saber se, perante a omissão total ou parcial, na acusação, de elementos constitutivos do tipo subjectivo do ilícito a que nela se faz referência, nomeadamente do dolo, o tribunal do julgamento pode, por recurso ao art. 358.º do CPP (alteração não substancial dos factos) integrar os elementos em falta.

Este problema tem, obviamente, a ver com os poderes de cognição e decisão do tribunal, ou seja, o que pode ou não conhecer-se na audiência de julgamento, qual o objecto sobre que versa este e quais os seus limites. Estamos, assim, caídos no âmbito de um dos problemas mais complexos, mais controversos e mais basilares do processo penal, mas o nosso objectivo, aqui, será restringir o mais possível a questão a limites consentâneos com o âmbito preciso do problema, sem excursionar por teorias de variada procedência, a não ser na exacta medida em que a referência a esta ou àquela se mostrar necessária.

7.1. O objecto do processo e princípios dele derivados

7.1.1. O julgamento tem, com efeito, de versar sobre um objecto, um tema, um facto, um caso. Ora, o objecto do julgamento é o objecto do processo penal. Este é definido, consoante haja ou não instrução a seguir ao inquérito, pela acusação, pelo requerimento de abertura da instrução e pela pronúncia, tendo estas últimas a mesma estrutura da acusação (arts. 283.º, n.º 3, 287.º, n.º 2, in fine e 308.º, n.º 2, todos do CPP). Como não nos interessa a fase da instrução, que não está em causa nos acórdãos em confronto, uma vez que se trata de crime particular e a instrução não foi requerida pelos arguidos, tendo os respectivos processos sido remetidos para julgamento com o despacho a que alude o art. 313.º do CPP, podemos simplificar a questão dizendo que o objecto do processo se fixa com a acusação, integrando esta uma das vertentes do princípio do acusatório.

A acusação, em sentido genérico, como meio processual de fixação do objecto do processo, decorre da estrutura acusatória deste, não como expressão de um acusatório puro, à semelhança do modelo anglo-saxónico, mas de uma estrutura basicamente acusatória, integrada por um princípio de investigação da verdade material, encontrando fundamento no art. 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Com efeito, aí se consagra o princípio do acusatório, implicando que só se possa ser julgado por um crime, a partir de uma acusação formulada pelo órgão competente contra determinada pessoa, órgão esse que deverá ser diferente do órgão julgador e ambos, do órgão que dirige a instrução, funcionando a acusação como condição e limite do julgamento, ou seja, determinando os poderes de cognição do tribunal e os limites da decisão final, com a formação de caso julgado. Nesse sentido, constitui uma das principais garantias do processo criminal e uma condição e garantia de imparcialidade e independência do julgamento (Cf. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 4.ª edição revista, p. 522 e FIGUEREDO DIAS, Direito Processual Penal, Coimbra Editora Lda., 1984 – reimpressão -, pp. 136, 137 e 144).

O processo penal de tipo acusatório opõe-se ao processo penal de tipo inquisitório, em que o juiz investiga livremente e sem limitação alguma, independentemente de qualquer acusação e, mesmo que tal acusação exista, ela apenas determina o se da investigação judicial, não o seu como nem o seu quanto (FIGUEIREDO DIAS, ob. e loc. citados).

Da estrutura acusatória do processo penal depende o princípio da vinculação temática, ou seja a subordinação do juiz do julgamento (descuramos, por não interessar para aqui a fase de instrução) ao objecto definido pela acusação (os factos dela constantes), a demarcação do thema probandum por esse objecto, e também a determinação dos limites da decisão (thema decidendum).

A estrutura acusatória é, pois, como já se vê, uma condição indispensável de garantia de defesa do arguido, que tem de saber com precisão e clareza aquilo de que é acusado e por que vai responder.

Um outro princípio que deriva da estrutura acusatória do processo é o do contraditório, traduzido na possibilidade conferida ao arguido de contraditar os factos e as provas contra ele carreados, negando aqueles ou aduzindo outros factos que os contrariam ou justificam ou exculpam o seu comportamento, e indicando as provas que repute necessárias para a sua defesa (princípio da igualdade de armas nas fases jurisdicionais do processo). Desse modo, também ele [arguido]contribui para a definição do objecto do processo, na medida em que este há-de traduzir não só a versão da acusação, como também a versão de defesa e os factos que a sustentam.

Numa exigência mais ampla e mais consentânea com a matriz de um direito processual penal democrático e com os ditames de um verdadeiro Estado-de-direito-social, dir-se-á que o princípio do contraditório só alcança uma dimensão plena com o direito de audiência, o qual, radicando em todos os intervenientes processuais em relação aos quais se deva tomar uma decisão que pessoalmente os afecte, e não apenas em relação ao arguido, significa, no que toca a este último, o direito a ser ouvido relativamente a qualquer decisão que deva ser tomada contra ele, e não só relativamente à decisão final, e de tomar posição em relação a todos os factos que, na audiência, constituam objecto da cognição do tribunal, a todas as ocorrências que nela surjam (declarações, afirmações de testemunhas, declarantes, co-arguidos, etc.) e a todas as provas que sejam apresentadas, contribuindo dessa forma para a realização do direito do caso, mediante tomadas de posição autónomas, substanciais, que não sejam mera expressão de um direito formal ao contraditório (Cf. FIGUEIREDO DIAS, ob. cit., pp. 155 e ss.).

7.1.2. O objecto do processo, constituído pelo objecto da acusação, definindo o âmbito dos poderes de cognição do tribunal e os limites da decisão, com vista à materialização de uma defesa eficaz, no desenrolar de um procedimento justo e leal (due process of law) tem, pois, de manter-se idêntico da acusação à decisão e ao trânsito em julgado (princípio da identidade), obedecendo ainda a princípios de unidade e indivisibilidade, isto é, devendo conhecer-se do respectivo objecto por forma una e esgotante, não o fraccionando em partes, pois, de outro modo, ficaria comprometida a paz jurídica do arguido, que deve ser alcançada com um julgamento definitivo dos mesmos factos, assim como se poderia pôr em causa a produção das provas e a congruência das várias decisões, isto para além de, logicamente, o mesmo objecto dever ser tratado de forma unitária. Para além dos referidos princípios, um outro resulta do princípio do acusatório – o da consunção, significando que o caso julgado esgota (consome) o objecto do processo, que não pode mais voltar a ser investigado e submetido a julgamento, com repetição da causa penal pelos mesmos factos, ainda que nem todos tenham sido conhecidos, mas devendo tê-lo sido, por força da imposição daquele conhecimento esgotante, com o que se dá relevo ao princípio ne bis in idem, consagrado no art. 29.º, n.º 5 da CRP (Assim, entre outros, EDUARDO CORREIA, Caso Julgado E Poderes De Cognição Do Juiz, Livraria Almedina, Coimbra, 2.ª Reimpressão, 1996, pp. 318 e 319, FIGUEIREDO DIAS, ob. cit., p. 145 e CASTANHEIRA NEVES, Sumários de Processo Criminal, Coimbra, 1968, p. 214 e ss.)

7.1.3. Dissemos que o sistema do nosso processo penal não é de acusatório puro, mas obedece a uma estrutura basicamente acusatória, integrada por um princípio de investigação da verdade material.

Relembrando o art. 32.º, n.º 5 da CRP, “O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.

Comentando este artigo, JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, depois de assinalarem “a significativa inovação” que tal representou para todo o nosso direito processual penal, afirmam que “o sistema acusatório não é incompatível com modelos ou fases inspiradas no inquisitório, desde que inspiradas pela procura da verdade e sempre submetidas ao dever de lealdade para com o arguido, o que limita os meios de prova admissíveis” (Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra Editora. 2005, T. 1.º, p. 359).

A audiência de julgamento é uma das fases do processo que está obrigatoriamente subordinada ao princípio do contraditório, mas tal não colide com o aludido princípio de investigação da verdade material. O juiz não está impedido de averiguar por si, autonomamente, a verdade material do caso, sem estar sujeito ao acervo factual aduzido pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, podendo investigar livremente e ex officio, desde que respeitados os ditames do due process of law e necessariamente com subordinação ao princípio do contraditório. Com efeito, os sujeitos processuais não estão incapacitados de exercerem a sua actividade probatória de forma plena, como o arguido conserva todos os direitos específicos que lhe dizem respeito, nomeadame