Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 5175/20.0T8LRS.L1.S1

Acordam, em Conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação ....

I. RELATÓRIO:

1. No Proc. nº 5175/20... do Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., por acórdão de 22 de Junho de 2021, foi efectuado o cúmulo jurídico das penas em que o arguido AA foi condenado no processo n.º 205/15.... do J..., do ..., no processo n.º 171/14.... do J..., do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal ..., no processo n.º 108/15.... do J..., do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal ..., no processo n.º 1/18.... do J..., do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal ..., no Processo Comum n.º 1024/17.... do J..., do Juízo Central criminal do Tribunal ..., respectivamente, tendo condenado o arguido AA, nas seguintes penas a cumprir sucessivamente:

a) Primeiro cúmulo:

Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos Proc. 205/15...., 171/14...., 108/15...., e os crimes cometidos entre 28.12.2017 e 9.12.2017 do proc. 1024/17...., na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

b) Segundo cúmulo:

Em cúmulo material, por força da diversa natureza das penas em concurso as penas parcelares aplicadas nos proc. 1/18.... em que foi condenado (na pena de 100 dias de multa) e o crime de violação pelo qual o arguido foi condenado (na pena de 7 anos de prisão) no proc. 1024/17.... é o arguido condenado na pena de 7 anos de prisão e 100 dias de multa à taxa diária de 5 Euros, no montante global de 500 Euros.

Por força do disposto no art. 78º, n.º 1 e 80º, n.º 1, ambos do Código Penal, às penas únicas aplicadas ao arguido, serão descontados os períodos de privação de liberdade sofridos e o período de prisão já cumprido, no âmbito dos Processos integrados no cúmulo jurídico efectuado.

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Inconformado com a decisão, interpôs recurso o arguido para este STJ., concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

I. O ora Recorrente não se conforma com o Acórdão de fls., proferido pelo Coletivo de Juízes do Tribunal do Juízo Central Criminal da Comarca ... que o condenou a cumprir sucessivamente:

a) Primeiro cúmulo:

Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos proc. 205/15...., 171/14...., 108/15...., e os crimes cometidos entre 28.12.2017 e 9.12.2017 do proc. 1024/17...., na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

b) Segundo cúmulo:

Em cúmulo material, por força da diversa natureza das penas em concurso as penas parcelares aplicadas nos proc. 1/18.... em que foi condenado (na pena de 100 dias de multa) e o crime de violação pelo qual o arguido foi condenado (na pena de 7 anos de prisão) no proc. 1024/17...., é o arguido condenado na pena de 7 anos de prisão e 100 dias de multa à taxa diária de 5 Euros, no montante global de 500 Euros.

Por força do disposto no art. 78º, n.º 1 e 80º, n.º 1, ambos do Código Penal, às penas únicas aplicadas ao arguido, serão descontados os períodos de privação de liberdade sofridos e o período de prisão já cumprido, no âmbito dos Processos integrados no cúmulo jurídico efectuado.

II. Sendo que o Arguido sofreu as seguintes condenações:

1ª - No Processo Comum n.º 205/15.... do J..., do ..., por sentença proferida em 04.01.2016, transitada em julgado em 03.02.2016, foi o arguido condenado na pena de 9 (nove) meses de prisão, a cumprir em 54 períodos de 36 horas cada, pela prática em 22.09.2015 de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p.p. pelos arts. 203º e 204.°, nº 2, al. e) , 22º nº 1 e 2 e 23º nº 1, todos do C. Penal. Declarada extinta em 06.09.2017.

2ª - No Processo Comum n.º 171/14.... do J..., do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal ..., por sentença proferida em 21.06.2016, transitada em julgado em 07.09.2016, foi o arguido condenado na pena de 6 (seis) meses de prisão, a cumprir em 36 períodos de 36 horas cada, pela prática em 03.06.2014 de um crime de furto, p.p. pelos arts. 203º do C. Penal. Cumprido um período de prisão por dias livres.

3ª - No Processo nº 108/15.... do J..., do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal ..., por sentença proferida em 16.11.2017, transitada em julgado em 18.12.2017, foi o arguido condenado, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 ano, pela prática em 23.10.2015, do crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelos artigos 3º nº 1 e 2 do DL 2/98 de 03.01.

Revogada a suspensão da execução da pena por despacho transitado em julgado em 30.09.2019.

4ª - No Processo Comum n.º 1/18.... do J..., do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal ..., por sentença proferida em 05.07.2019, transitada em julgado em 30.09.2019, foi o arguido condenado pela prática, de um crime de maus tratos a animais de companhia previsto e punido pelo artº 387º nº 1 do Código Penal, cometido em 28.12.2017, na pena de na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 5 Euros.

5ª - No Processo Comum n.º 1024/17.... do J..., do Juízo Central criminal do Tribunal ..., por Acórdão proferido em 12.03.2019, transitado em julgado em 15.04.2019, foi o arguido condenado nas seguintes penas: Pela prática de um 1 crime de violação p. e p. pelo artº 164º nº 1 do C. Penal na pena de 7 anos de prisão. Pela prática de dois crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo artº 171º nº 1 (a que se refere a actuação descrita no artº 6º da matéria de facto provada), um ano e seis meses de prisão, para cada um destes crimes. Pela prática de três crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo artº 171º nº 1 (a que se refere a actuação descrita no artº 7º e 8º da matéria de facto provada), dois anos e 6 meses, para cada um destes crimes.

Por convolação de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artº 171º nº 1 para a prática de um crime de actos sexuais com adolescente p. e p. pelo artº 173º nº 1 do C. Penal na pena de 1 ano de prisão. Pela prática de um crime de abuso sexual de criança p. e p. pelo artº 171º nº 2 e 5 na forma tentada (a que se refere a actuação descrita no artº 10º da matéria de facto provada), 3 anos de prisão. Em cúmulo jurídico das penas parcelares mencionadas em 5º foi o arguido condenado na pena única de 11 anos de prisão.

III. Sucede que, relativamente ao Processo Comum n.º 1/18.... do J..., do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., que por sentença proferida em 05.07.2019, transitada em julgado em 30.09.2019, foi o arguido condenado pela prática, de um crime de maus tratos a animais de companhia previsto e punido pelo artº 387º nº 1 do Código Penal, cometido em 28.12.2017, na pena de na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 5 Euros,

IV. Não obstante, omitiu o Tribunal recorrido se a pena de multa foi paga, mandada executar ou se a mesma já foi declarada extinta.

V. Porquanto, se tal pena já foi declarada extinta, carece totalmente de sentido incluí-la no cúmulo jurídico a que se procedeu no âmbito do presente processo.

VI. Por conseguinte, o tribunal recorrido, ao englobar no cúmulo uma pena de multa a que o arguido foi condenado no âmbito do Processo Comum n.º 1/18.... do J..., do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., sem apurar previamente qual a decisão sobre o respetivo cumprimento, execução ou extinção, e sem plasmar essa informação no acórdão, incorreu numa Nulidade por omissão do dever de pronúncia, nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, al. c), do C. P. Penal.

VII. Estando em causa a pena de 100 dias de multa à taxa diária de 5 Euros, não se sabendo se tal pena foi já declarada extinta, ou parcialmente paga, ou substituída por pena de outra natureza, etc..

VIII. Sendo que, tal nulidade, configurada nos termos anteriormente expostos, implica que, se proceda à averiguação sobre se a aludida pena de multa se mostra ou não declarada extinta, e, depois, se proceda em conformidade, com elaboração de novo acórdão que dê conta de tais elementos factuais, e, também com base neles, proceda, se for caso disso, à elaboração do competente cúmulo jurídico.

IX. Conforme Jurisprudência dominante, o cúmulo jurídico deve ser entendido como um instrumento através do qual se visa precisamente atingir, no caso de concurso de crimes, uma punição mais justa.

X. Resulta da factualidade apurada, essencialmente baseada no relatório social junto aos autos, que os crimes cometidos pelo arguido foram resultado dum processo de desenvolvimento precocemente afetado pela problemática dos abusos de natureza sexual por parte do progenitor e por desagregação e disfunção familiar.

XI. O arguido encontra-se a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional ....

XII. O objetivo de reintegração do arguido na sociedade não se alcança com a sujeição do mesmo a uma pena privativa da liberdade tão pesada.

XIII. Ao proceder ao cúmulo jurídico das penas, haverá que ter em conta a personalidade do arguido e o conjunto dos factos, nos termos do artigo 77º, nº 1, do Código Penal.

XIV. No âmbito da decisão recorrida foi violado o disposto nos artigos 77º do Código Penal, e artigo 379º, nº 1, al. c), do Código do Processo Penal.

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Termos em que, nos melhores de Direito e sempre com o mui Douto Suprimento de Vossas Excelências, deve o Recurso interposto pelo ora Arguido/Recorrente ser julgado procedente, revogando-se a douta decisão recorrida com todas as legais consequências, tendo em conta todo o anteriormente exposto, e consequentemente:

a) Declarar nulo o Acórdão recorrido, nos termos do disposto no artigo 379º, nº 1, al. c), do Código do Processo Penal, e todo o processado subsequente.

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A Ex.ª Magistrada do MP, na 1.ª instância, respondeu ao recurso pronunciando-se pela sua improcedência, conforme transcrição que segue:

1. O cúmulo jurídico superveniente deve englobar sempre todas as penas mesmo que cumpridas, prescritas ou extintas, cabendo, em momento posterior, proceder-se ao respectivo desconto na pena única fixada.

2. Nessa medida, e, mostrando-se em causa a inclusão de uma pena de multa, como no caso em apreço, o julgador para decidir se a aquela pena deve ou não ser englobada num cúmulo superveniente não tem que, previamente, averiguar se a mesma já se encontra cumprida pelo pagamento.

3. Com efeito, a pena de multa, independentemente de estar cumprida ou não, entrará necessariamente no cúmulo, verificados que se mostrem os pressupostos legais para a sua realização, não tendo existido por parte do tribunal a quo a arguida nulidade por omissão de pronúncia, plasmada no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

4. Situação diversa é aquela que se prende com as condenações em penas de prisão suspensas na sua execução, as quais apenas podem ser englobadas no cúmulo superveniente se ainda não tiverem sido declaradas extintas, mostrando-se necessário, se o prazo de suspensão já tiver decorrido integralmente à data da realização do cúmulo superveniente, apurar previamente qual a decisão sobre o decurso dessa execução – situação que não é a dos presentes autos.

5. No que se reporta à alegação de que a pena única aplicada, em cúmulo, se mostra desproporcionada não merece a mesma, a nosso ver, qualquer procedência, pela motivação exposta no acórdão recorrido relativamente à determinação da fixação da medida concreta das penas cumuladas, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida, não tendo sido violado o artigo 77.º, do Código Penal.

Termos em que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se dessa forma a decisão recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA!

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer também a seguir transcrito:

1 – Por acórdão cumulatório proferido em 22 Junho de 2021, no âmbito do presentes autos em termos no Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., após realização da audiência a que alude o artigo 472.º do C.P.P., foi o arguido AA condenado em 2 penas únicas de prisão, a cumprir sucessivamente, a saber:

1.1 - A pena única de 12 (doze) anos de prisão, emergente do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos n.º 205/15.... (9 meses de prisão), 171/14.... (6 meses de prisão), 108/15.... (6 meses de prisão), e pelos crimes de abuso sexual de crianças e de actos sexuais com adolescentes cometidos entre Janeiro de 2012 e Dezembro de 2015 (como se escreve a fls. 19 e 20 do acórdão, e o que, por mero lapso de escrita, decerto, não foi vertido no dispositivo relativo ao este 1º cúmulo, aí resultando a expressão 28.12.2017 e 9.12.2017) do processo n.º 1024/17.... (penas de 1 ano e 6 meses de prisão, 1 ano e 6 meses de prisão, 2 ano e 6 meses de prisão, 2 ano e 6 meses de prisão, 2 ano e 6 meses de prisão, 1 ano de prisão e 3 anos de prisão).

1.2 - A pena de 7 (sete) anos de prisão e 100 dias de multa à taxa diária de 5 Euros, no montante global de 500 Euros, em cúmulo material, por força da diversa natureza das penas em concurso, das penas parcelares aplicadas no processo n.º 1/18.... (100 dias de multa, à taxa diária de 5 Euros), e o crime de violação, ocorrido em 9 de Dezembro de 2017, do processo n.º 1024/17.... (7 anos de prisão).

2 – Inconformado com tal decisão condenatória, o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, invocando, tal como se extrai das conclusões com que o remata, 1) a nulidade da decisão, por omissão do dever de pronúncia, prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do C.P.P., por não se ter averiguado se a pena de multa aplicada ao arguido no processo n.º 1/18.... já se encontrava extinta, e 2) a violação do disposto no artigo 77.º do Código Penal, por se ter fixado uma pena única, que tem por excessiva, frustrante do objectivo da sua reintegração na sociedade, e em que não teria sido considerada a sua personalidade e o conjunto dos factos.

3 – O Ministério Público na 1ª instância apresentou resposta ao recurso, na qual defende a manutenção da decisão recorrida, solução que foi igualmente defendida no parecer do Ministério Público no Tribunal da Relação ..., para onde foi determinada a remessa dos autos, o que deu origem ao despacho de 12.11.2021 por via do qual foi excepcionada a incompetência desse Tribunal para os termos do recurso em presença, e, consequentemente, ordenada a remessa do processo para este Supremo Tribunal de Justiça, instância para a qual foi efectivamente interposto o recurso.

4 – Não se suscita qualquer questão que obste ao conhecimento do recurso interposto, devendo o mesmo ser julgado em conferência, nos termos do disposto no artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do C.P.P.

5 – Acompanham-se os fundamentos da resposta e parecer do Ministério Público nas instâncias anteriores, no que respeita à invocada nulidade da decisão, por omissão do dever de pronúncia a que atrás se aludiu, para considerar, como aí, que não ocorre tal vício.

6 – Já quanto à medida da pena contra a qual se insurge o recorrente – de forma muito simplista, lacónica, mesmo, há que dizer, já que, a tal respeito, na motivação do recurso se refere tão só que o objetivo de reintegração do arguido na sociedade não se alcança com a sujeição do mesmo a uma pena privativa da liberdade tão pesada (conclusão XII), e que ao proceder ao cúmulo jurídico das penas, haverá que ter em conta a personalidade do arguido e o conjunto dos factos, nos termos do artigo 77º, nº 1, do Código Penal (conclusão XIII), e, por fim, que foi violado o disposto nos artigos 77º do Código Penal, e artigo 379º, nº 1, al. c), do Código do Processo Penal (conclusão XIV) – e que só poderá ser a de 12 anos de prisão aplicada no 1º cúmulo de penas efectuado, é de considerar que a mesma não deverá subsistir.

7 – Entendeu o Tribunal a quo, na verificação dos legais requisitos, que as condenações a considerar, neste domínio, deveriam ser as que tiveram lugar nos processos n.º 1024/17...., do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., 205/15...., do ..., Juiz ..., do mesmo ..., 171/14...., do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., ainda daquele ..., 108/15...., do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., do ... da Comarca ..., e 1/18...., do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., todos estes juízos do Tribunal Judicial da Comarca ....

8 – E concluiu que as mesmas implicavam a realização de dois cúmulos distintos, a darem origem a duas penas únicas, a cumprir sucessivamente, o que se afigura correcto.

Como se diz no acórdão recorrido, o primeiro cúmulo incluirá as condenações sofridas nos proc. 205/15...., 171/14...., 108/15...., e bem como as condenações sofridas no âmbito do proc. 1024/17...., pela prática de dois crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo artº 171º nº 1 (um ano e seis meses de prisão, para cada um destes crimes), três crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo artº 171º nº 1 (dois anos e 6 meses, para cada um destes crimes), um crime de actos sexuais com adolescente p. e p. pelo artº 173º nº 1 do C. Penal (pena de 1 ano de prisão) e um crime de abuso sexual de criança p. e p. pelo artº 171º nº 2 e 5 na forma tentada (3 anos de prisão), crimes cometidos no período temporal compreendido entre Janeiro de 2012 a Dezembro de 2015,

O segundo cúmulo incluirá as condenações sofridas no proc. 1024/17...., crime de violação p. e p. pelo artº 164º nº 1 do C. Penal, pelo qual o arguido foi condenado na pena de 7 anos de prisão cometido em 9.12.2017 e no proc. 1/18...., crime de maus tratos a animais de companhia p. pelo artº 387 º nº 1 do C.Penal, em que foi condenado na pena de 100 dias de multa, praticado em 28.12.2017, que em face da distinta natureza das penas se traduz em mero cúmulo material das penas em concurso.

9 – Considerou o Tribunal a quo serem as seguintes as molduras penais abstractas para efeitos de determinação da pena única a aplicar.

Primeiro cúmulo.

- 3 anos (correspondente à mais elevada das penas parcelares de prisão aplicadas) a 15 anos e 6 meses de prisão (correspondente à soma das penas parcelares de prisão aplicadas a cumular).

Segundo cúmulo:

Como já referido corresponderá ao cúmulo material da pena de 7 anos de prisão e 100 dias de multa.

10 – Um primeiro reparo merece o limite máximo da moldura penal abstracta calculada no âmbito do primeiro cúmulo, já que a soma de todas as penas de prisão a englobar (9 meses, 6 meses, 6 meses, 1 ano e 6 meses, 1 ano e 6 meses, 2 anos e 6 meses, 2 anos e 6 meses, 2 anos e 6 meses, 1 ano e 3 anos) apresenta o resultado de 16 anos e 3 meses, e não o de 15 anos e 6 meses.

11 – E reparo maior suscita a pena única de 12 anos de prisão que emerge desse primeiro cúmulo de penas efectuado.

12 – Não cabendo dúvida sobre a autonomia que, na reformulação de um cúmulo jurídico de penas, readquirem as diversas penas parcelares que o integram, e daí que a moldura penal abstracta a considerar agora seja aquela de 3 anos de prisão a 16 anos e 3 meses de prisão, a verdade é que, no particularismo do caso que se lhe apresentava, o Tribunal a quo não poderia ter-se alheado da situação em que o arguido se encontrava antes da realização dos cúmulos de penas a que se procedeu.

13 – O arguido AA encontrava-se condenado numa pena única de 11 anos de prisão, aplicada pela prática de oito crimes no processo n.º 1024/17.... (um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 1, do Código Penal (C.P.) / pena de 7 (sete) anos de prisão, dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do C.P./penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, para cada um destes crimes, três crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do C.P./penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, para cada um destes crimes, um crime de actos sexuais com adolescentes, p. e p. pelo artigo 173.º, n.º 1, do C.P./pena de 1 (um) ano de prisão, e um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 2 e 5, na forma tentada, na pena de 3 (três) anos de prisão).

E estava ainda condenado nas penas de 9 meses de prisão (processo n.º 205/15....), 6 meses de prisão (processo n.º 171/14....), 6 meses de prisão (processo n.º 108/15....) e 100 dias de multa à taxa diária de 500,00 € (processo n.º 1/18....).

Não tivera sido realizado o cúmulo jurídico, e o arguido teria por cumprir 12 anos e 9 meses de prisão, soma (material) das penas aplicadas nos referidos processos, permita-se o raciocínio.

Efectuado, como é de lei, o cúmulo de penas, resultou o arguido condenado em duas penas de cumprimento sucessivo de 12 anos de prisão, a primeira, e de 7 anos de prisão e 100 dias de multa à taxa diária de 500,00 €, a segunda: 19 anos de prisão e 100 dias de multa à taxa diária de 500,00 €.

12 anos e 9 meses de prisão versus 19 anos de prisão e 100 dias de multa, à taxa diária de 500,00 €, por força da reformulação do cúmulo anteriormente realizado em ordem à integração das penas de prisão de 9 meses, 6 meses, 6 meses, e da pena de 100 dias de multa à taxa diária de 500,00 €.

E com este particularismo.

Retirada à condenação imposta ao arguido no processo n.º 1024/17.... a pena de 7 anos de prisão, a mais expressiva das penas parcelares aplicadas nesse processo, que passou a integrar o segundo cúmulo de penas, da consideração das restantes penas aí em causa e daquelas três penas de prisão de 9 meses, 6 meses e 6 meses, resultou uma pena única de 12 anos de prisão, superior em 1 ano ao anterior cúmulo efectuado quando nele se incluía a referida pena de 7 anos de prisão.

O que se apresenta como irrazoável, desproporcional e injusto, afigura-se.

14 – É de entender, pelo que antecede, dever ter lugar a revisão da medida da pena fixada no primeiro cúmulo de penas efectuado pelo Tribunal a quo, adequando-a ao circunstancialismo concreto que se evidencia ser o do recorrente, em observância dos critérios definidores previstos nos artigos 71.º e 77.º, do Código Penal.

15 – Pelo exposto, emite-se parecer no sentido de que, no que se refere à medida da pena de prisão aplicada no primeiro cúmulo de penas, deverá o recurso ter provimento, devendo, no mais, ser julgado improcedente.

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Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP nada tendo sido requerido.

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Não tendo sido requerida a audiência, o processo prossegue através de julgamento em conferência (arts. 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), ambos do CPP).

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Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência cumprindo agora apreciar e decidir.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. É a seguinte a matéria de facto provada, bem como a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida:

1 – AA sofreu as seguintes condenações:

1º - No Processo Comum n.º 205/15.... do J... do ...), por sentença proferida em 04.01.2016, transitada em julgado em 03.02.2016, foi o arguido condenado na pena de 9 (nove) meses de prisão, a cumprir em 54 períodos de 36 horas cada, pela prática em 22.09.2015 de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p.p. pelos arts. 203.° e 204º, nº 2, al. e), 22º nº 1 e 2 e 23º nº 1, todos do C. Penal. Declarada extinta em 06.09.2017.

Nos referidos autos foram considerados provados os seguintes factos com relevância para a presente decisão:

No dia 21 de Setembro de 2015, cerca das 18,00 h, em conjugação de esforços e de intentos, os arguidos saltaram para o telhado das instalações da fábrica “...”, sita na Rua ..., ... e a partir daí introduziram-se nas instalações, através de um buraco na parede do balneário.

Já no interior de um edifício industrial, em fase de desmantelamento, os arguidos retiraram vários componentes de cobre e latão e vários utensílios industriais que acondicionaram em sacos para depois transportar para o veículo onde se faziam deslocar., estacionado à porta do edifício, objectos esses no valor estimado de cerca de 1.000,00 Euros.

Os arguidos pretendiam levar consigo, para além dos materiais já ensacados, outros objectos existentes no referido edifício, concretamente metais não preciosos de valor seguramente superior a 102, 00 Euros.

Os arguidos não conseguiram apropriar-se de todos esses bens porquanto forma surpreendidos pela GNR no interior do edifício e detidos no local.

Ao actuar da forma descrita em conjugação de esforços e na concretização de um desígnio comum, os arguidos quiseram apropriar-se e fazer seus bens que sabiam não lhes pertencer, contra a vontade do seu legítimo proprietário, o que apenas não sucedeu por motivo alheio às suas vontades, agindo de forma livre, voluntária e consciente e com conhecimento de que a sua confuta era proibida e punida por Lei.

2º - No Processo Comum n.º 171/14.... do J... do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal ...), por sentença proferida em 21.06.2016, transitada em julgado em 07.09.2016, foi o arguido condenado na pena de 6 (seis) meses de prisão, a cumprir em 36 períodos de 36 horas cada, pela prática em 03.06.2014 de um crime de furto, p.p. pelos arts. 203º do C. Penal. Cumprido um período de prisão por dias livres.

Nos referidos autos foram considerados provados os seguintes factos com relevância para a presente decisão:

No dia 3 de Junho de 2014 em hora não concretamente apurada mas antes das 2.00 horas, o arguido acompanhado de BB e de CC dirigiram-se até à Quinta..., e na sequência do plano elaborado, AA e AA apearam-se, dirigiram-se para o edifício e entraram no seu interior, através de uma janela.

Enquanto isso de acordo com o plano elaborado CC permaneceu junto do veículo automóvel em que se tinham deslocado, para assegurar que ninguém se aproximava ou caso surgisse alguém alertar os restantes arguidos.

Uma vez no interior os arguidos AA e AA apoderaram-se de 3 grelhas reflectoras para lâmpadas, 1 chapa em inox com 1,27 m de comprimento, 1 cesto de basquetebol, 4 acessórios de casa de banho, 1 quadro de electricidade, 3 caixas para instalações eléctricas e vários metros de cabos de cobre, tudo no valor superior a 102 Euros.

Os objectos foram apreendidos, pela GNR que passou no local e abordaram os arguidos que estavam já no interior do veículo onde já se encontravam parte dos objectos de que se haviam apoderado e outros ainda juntos a uma janela do edifício.

Ao actuar da forma descrita em conjugação de esforços e na concretização de um desígnio comum, os arguidos quiseram apropriar-se e fazer seus bens que sabiam não lhes pertencer, contra a vontade do seu legítimo proprietário, o que apenas não sucedeu por motivo alheio às suas vontades, agindo de forma livre, voluntária e consciente e com conhecimento de que a sua confuta era proibida e punida por Lei.

3º - No Processo nº 108/15.... do J... do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal ..., por sentença proferida em 16.11.2017, transitada em julgado em 18.12.2017, foi o arguido condenado, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 ano, pela prática em 23.10.2015, do crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelos artigos 3º nº 1 e 2 do DL 2/98 de 03.01. Revogada a suspensão da execução da pena por despacho transitado em julgado em 30.09.2019.

Nos referidos autos foram considerados provados os seguintes factos com relevância para a presente decisão:

No dia 23 de Outubro de 2015, na EM 501, ..., ..., o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-HB, apesar de não ser titular de documento que o habilitasse à condução de veículos automóveis.

O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente.

Com perfeito conhecimento de que não podia conduzir o mencionado veículo sem que para o efeito fosse titular do documento que o habilitasse a tal.

Sabia que a sua conduta era proibida e punida por Lei.

4º - No Processo Comum n.º 1/18.... do J... do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal ..., por sentença proferida em 05.07.2019, transitada em julgado em 30.09.2019, foi o arguido condenado pela prática, de um crime de maus tratos a animais de companhia previsto e punido pelo artº 387º nº 1 do Código Penal, cometido em 28.12.2017, na pena de na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 5 Euros.

Nos referidos autos foram considerados provados os seguintes factos com relevância para a presente decisão:

O arguido era dono de uma cadela da raça “pastor alemão”, desde data não concretamente determinada mas anterior a 29/12/2017 e pelo menos até 03/01/2018, que mantinha na casa onde residia, sita na Rua ..., em ..., e que era seu animal de companhia.

No dia 29 de Dezembro de 2017, pelas 23:15 horas, na Rua ..., o arguido desferiu um pontapé na supra identificada cadela, de que é dono.

DD e EE observaram tais agressões e dirigiram-se ao arguido, com o propósito de as fazer cessar.

Perante tal facto, o arguido agarrou na supra referida cadela e transportou-a ao colo para dentro da sua residência, mas enquanto a transportava do modo descrito, continuou a desferir número não concretamente determinado de socos na referida cadela, na região do focinho, actos estes que provocaram dor ao referido animal.

No dia 3 de Janeiro de 2018, pelas 20:00 horas, o arguido mantinha a supra referida cadela no sótão da fracção onde reside, num espaço parcialmente fechado, com fezes e urina da identificada cadela no chão daquele espaço, de há pelo menos 5 dias.

A supra referida cadela não tinha qualquer documentação nos termos legais, identificação electrónica ou vacinação.

O arguido previu, quis e conseguiu desferir número não concretamente determinado de socos e pontapés no corpo da cadela de que era dono, e manter a mesma num espaço parcialmente fechado nas supra descritas condições, sem qualquer documentação nos termos legais, identificação electrónica ou vacinação, com o propósito de lhe causar dor, sofrimento e lesões físicas, o que logrou conseguir.

O arguido sabia que a conduta descrita é proibida e punida por lei penal e tinha capacidade para se determinar segundo esse conhecimento.

5º - No Processo Comum n.º 1024/17.... do J... do Juízo Central criminal do Tribunal ... por Acórdão proferido em 12.03.2019, transitado em julgado em 15.04.2019, foi o arguido condenado nas seguintes penas:

Pela prática de um 1 crime de violação p. e p. pelo artº 164º nº 1 do C. Penal na pena de 7 anos de prisão.

Pela prática de dois crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo artº 171º nº 1 (a que se refere a actuação descrita no artº 6º da matéria