Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, mediante acórdão de 13.02.2014, proferido pelo 3.º Juízo Criminal de Felgueiras (vide págs. 1027 a 1102, Vol. IV), foram condenados:

- o arguido AA pela prática:

- em co-autoria material, de um crime de roubo, previsto e punido pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), e 204.º, n.º 2, als. a) e f), do CP, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- em co-autoria material, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo art. 256.º, n.ºs 1, als. b) e e), e 3, do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos arts. 2.º, n.º 1, als. p) e q), 3.º, n.ºs 1 e 4, e 86.º, n.º 1, al. c), todos do Regime Jurídico das Armas e das Munições, aprovado da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na redação introduzida pela Lei n.º 17/2009, de 06.05, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, na pena única conjunta de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão

e

- o arguido BB pela prática:

- em co-autoria material, de um crime de roubo, previsto e punido pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), e 204.º, n.º 2, als. a) e f), do CP, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão;

- em co-autoria material, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo art. 256.º, n.ºs 1, als. b) e e), e 3, do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos arts. 2.º, n.º 1, als. p) e q), 3.º, n.ºs 1 e 4, e 86.º, n.º 1, al. c), todos do Regime Jurídico das Armas e das Munições, aprovado da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na redação introduzida pela Lei n.º 17/2009, de 06.05, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, na pena única conjunta de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de prisão

2. Inconformados com a decisão proferida, os arguidos AA e BB interpuseram recurso direto para este Supremo Tribunal de Justiça (ao abrigo do art. 432.º, n.º 1, al. c) do CPP), apresentando as seguintes conclusões (vide págs. 1145 a 1173, Vol. V):

“1. A apreciação do presente recurso desdobra-se em três questões:

a. As medidas das penas parcelares;

b. A medida da pena única e respetiva fundamentação;

c. A suspensão da execução da pena de prisão.

2. O acórdão recorrido aplicou as seguintes penas:

a. Ao arguido AA, em concurso real, cinco anos e seis meses de prisão, um ano de prisão e um ano e seis meses de prisão, pela prática, respectivamente, de um crime de roubo, um crime de falsificação de documento e um crime de detenção de arma proibida;

b. Ao arguido BB, em concurso real, cinco anos e dez meses de prisão, um ano de prisão e um ano e seis meses de prisão, pela prática, respectivamente, de um crime de roubo, um crime de falsificação de documento e um crime de detenção de arma proibida.

3. O Tribunal, ao determinar a pena concretamente cabida ao caso, o quantum de pena, serve-se do critério global contido no artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, segundo o qual a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção.

4. No caso sub judice, o grau de ilicitude e a intensidade do dolo não poderão ser considerados tão elevados ao ponto de relegar para aplicação residual todo o comportamento patenteado pelos arguidos e as exigências de prevenção especial que ao caso cabem.

5. A pena única resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida, pelo que, não poderá deixar de se considerar desproporcional e desadequada a aplicação de uma pena em cúmulo de:

a. Seis anos e seis meses de prisão ao arguido AA

b. Seis anos e dez meses de prisão ao arguido BB

6. Sem prescindir de tudo quanto se alegou no âmbito do presente recurso, parece, salvo o devido respeito, que as exigências de prevenção especial se encontram esbatidas.

7. Os arguidos colaboraram com a justiça, confessaram os factos e demonstraram arrependimento.

8. A personalidade dos recorrentes, associada à sua idade, 23 anos para o arguido AA e 27 anos para o arguido BB, não se revela tendencial, sendo facto único, com implicações na ponderação das finalidades de prevenção especial - que na pena única partem do previsível efeito da pena no comportamento futuro do agente e nas perspectivas de reinserção.

9. Os arguidos, que em algum momento foram agressivos para com as pessoas que se encontravam dentro do estabelecimento objeto do assalto, aquando da sua captura, entregaram-se imediatamente sem esboçar qualquer reacção, assim se frustrando as suas expectativas de apropriação dos bens.

10. Aqui, conduta também reveladora da intenção que sempre presidiu aos seus propósitos, limitada ao “animus apropriandi”,

11. Estamos perante arguidos que, pautando as suas vidas com respeito pela Lei sempre tiveram valores éticos e morais coerentes com as exigências sociais.

12. Com hábitos de trabalho enraizados, encontram-se perfeitamente inseridos na sociedade, familiar e profissionalmente.

13. Têm total apoio da família, amigos e entidade patronal, para os ajudar na fase inicial da necessária reorganização das suas vidas pessoais e laborais.

14. São suporte fundamental da estabilidade económica e emocional dos respectivos agregados familiares, que deles dependem em grande medida.

15. No caso do arguido AA, cujo arrependimento pelas consequências e repercussões que os seus atos provocaram a nível familiar, afastando-o do seu lar e da sua filha nascida em Janeiro 2013, jamais se apagará, mais essencial se mostra essa necessidade de se permitir a sua reintegração.

16. Cometeram um erro, grave, que mancha inelutavelmente a reputação, sem mácula, que sempre granjearam, mas que jamais se repetirá.

17. Com consequências devastadoras para os respectivos núcleos familiares caso se mantenha a pena nos moldes em que vem decretada pela Acórdão ora recorrido.

18. Deveria este comportamento e inverosímil reincidência ser amplamente valorada para as medidas das penas a favor dos arguidos.

19. Também é verdade, o móbil do crime de falsificação e de detenção ilegal de arma em nada é idêntico ao móbil no crime principal, crime de roubo.

20. Desta feita, a fixação do quantum destas penas parcelares, em:

a. Um ano e seis meses de prisão para o crime de detenção ilegal de arma e um ano de prisão para o crime de falsificação para ambos os arguidos, mostram-se manifestamente excessivas.

21. Assim, a determinação da medida da pena feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, no caso concreto (art. 71.º, n.º 1, do CP), deve atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele (n.º 2), designadamente: o grau de ilicitude do facto, o modo de execução e a gravidade das suas consequências; a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; a conduta anterior e posterior ao facto; a falta de preparação para manter conduta lícita, manifestada no facto; as condições pessoais do agente e a sua situação económica.

22. Pelo que, devem estas penas concretas serem diminuídas no seu quantum e tipo de pena.

23. Ponderados todos os elementos, e seguindo os critérios referidos, com realce no conjunto dos factos, circunstâncias e personalidade evidenciada pelos arguidos, teríamos a seguinte moldura penal abstracta do cúmulo jurídico para ambos os arguidos:

a. De 4 anos de prisão a 5 anos de prisão (correspondentes à soma das penas de 4 anos de prisão, 1 ano de prisão e pena de multa, pela prática, respectivamente, de 1 crime de roubo agravado, 1 crime de detenção de arma proibida e 1 crime de falsificação;

24. Assim e em face de tudo o que se expôs e sem prescindir do que alegou, entendem os recorrentes, sempre com o devido respeito, que a pena única que lhes foi aplicada não poderá ser superior ao limite dos 4 anos e 3 meses de prisão, pelos crimes de roubo e de detenção ilegal de arma e, da aplicação de uma pena de multa para o crime de falsificação.

25. Para além de que, a fixação da pena de prisão próxima do limite mínimo abstratamente aplicável permitirá a suspensão da pena na sua execução.

26. E pelas razões de facto e de direito expostas, deverá tal pena ser suspensa na sua execução, tudo nos termos do disposto nos artigos 40.º, 50.º, 51.º e 71.º do Código Penal.

27. Foram, assim, violados os artigos 71.º, 72.º n.º 1 e 2 al. d), 77.º, 40.º, 50.º e 51.º do Código Penal.”

3. O Senhor Procurador da República junto do tribunal de 1.ª instância apresentou resposta ao recurso interposto pelos arguidos, tendo apresentado as seguintes conclusões (vide págs. 1185 a 1195, Vol. V):

“1.ª As penas parcelares e a pena única resultante do cúmulo jurídico em que os arguidos foram condenados mostram-se justas e adequadas, tanto mais que na sua escolha e determinação o tribunal teve em devida consideração não só a moldura penal abstracta dos crimes praticados pelos arguidos como também tudo quanto é expendido nos artigos 40°, 70° e ss. do Código Penal.

2.ª A gravidade dos crimes praticados pelos arguidos, a moldura penal abstracta destes ilícitos criminais e todas as demais circunstâncias com relevância para o presente caso e que foram dadas como assentes impedem que o crime de falsificação de documento praticado pelos arguidos seja apenas punível com pena de multa, como pretendem os recorrentes.

3.ª O douto acórdão recorrido não merece qualquer censura ou reparo, pois não viola qualquer disposição ou preceito legal e muito menos algum princípio penal, processual penal ou constitucional, nomeadamente os referidos pelos recorrentes.”

Termina pedindo que seja negado provimento aos recursos interpostos pelos arguidos e que seja mantido o acórdão recorrido.

4. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, usando a faculdade prevista no n.º 1 do art. 416.º do CPP, emitiu douto parecer nos seguintes termos (vide págs. 1203 a 1219, Vol. V):

“(…) 1- O recurso dos arguidos AA e BB visam exclusivamente a medida das penas parcelares que são todas inferiores a 5 anos de prisão e só com a sua alteração é que propõem consequentemente outra pena única para cada um.

Este recurso com estes fundamentos suscitam-nos a incompetência do Supremo Tribunal de Justiça para apreciar o recurso pelas seguintes razões:

Tem sido jurisprudência agora parcial de Exmos. Conselheiros da 5.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça que o STJ não é competente para apreciar os recursos interpostos de decisões em que os arguidos são condenados por diversos crimes com penas iguais ou não superiores a 5 anos de prisão (neste sentido entre outros Ac. STJ de 510612012, p. 8/11.0GCODM.S 1).

Por isso a decisão será recorrível para o Tribunal da Relação do Porto pois para o Supremo Tribunal de Justiça apenas poderia ser interposto recurso que visasse exclusivamente a pena única aplicada, o que não acontece pois não invocam e fundamentam autonomamente a aplicação de uma pena única menos gravosa, com as regras previstas no art. 77°, n.° 1 do CP - avaliação em conjunto dos factos e da personalidade.

Parece-nos, pois, dever ser preliminarmente declarada a incompetência do STJ e declarar a competência do Tribunal da Relação do Porto para onde deverá ser remetido o recurso dos arguidos (…)”

“2- Mas se assim não for entendido/decidido então parece-nos que poderá ser suscitado que os factos provados integram um crime de roubo qualificado e agravado pelo uso de arma proibida (art. 86.º, n.° 3 da lei 5/2006), embora não possa levar a alterar/agravar a pena pelo crime de roubo devido à proibição de "reformatório in pejus" (art. 409.°, n.º 1 do CPP).

O crime de roubo cometido pelos arguidos ocorreu em 21/12/2012 sendo-lhe aplicável o art. 86.° n° 3 da lei 5/2006 pois atuaram com armas de fogo, mas o acórdão condenatório decidiu afastar este agravamento.

O uso de arma não faz parte dos elementos essenciais do crime de roubo nem está prevista legalmente agravação mais elevada pelo seu uso, ao contrário do que a 1.ª instância refere.

E a agravação da pena por autoria do crime de roubo ainda que qualificado/agravado não se mostra proibida legal e constitucionalmente, como resulta da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (…)”

“Segundo nos parece os arguidos deveriam ter sido condenados pelo crime de roubo qualificado e agravado nos termos nos arts. 210.°, n.ºs 1 e 2 b), 204°, n.º 2 a) do CP e 86.° n.° 3 da Lei 5/2006.

3- Medida das penas parcelares e únicas aplicadas e aplicáveis aos arguidos recorrentes.

A pena aplicada por co-autoria do crime de roubo qualificado foi encontrada entre o mínimo 3 anos e máximo 15 anos de prisão sem que neste momento possa vir a ser agravada eventualmente por força do disposto no art. 86.°, n° 3 da lei 5/2006:

-pelo crime de falsificação de documento (art.º 256°, n° 1, b) do CP) a pena aplicável de prisão é de 6 meses a 5 anos ou pena de multa de 60 a 600 dias,

-pelo crime de detenção de arma proibida (art. 86° n° 1 c) da Lei 5/2006) a pena aplicável de prisão é de 1 a 5 anos ou pena de multa até 600 dias.

Nas penas a aplicar aos arguidos AA e BB, para além de prevenção geral (atendimento do sentimento comunitário) a prevenção especial também terá de ser atendida como "neutralização - afastamento" do agente no cometimento de outros crimes, para isso intimando-o a proporcionar, a moldar a sua personalidade (v. neste sentido o Ac. do STJ de 27/5/2011, proc. 517/08.9).

A reinserção social do agente integrar-se-á na prevenção especial positiva, mas dentro das finalidades da proteção dos bens jurídicos e a integração geral positiva deverá haver um fim essencial da pena na linha doutrinária e jurisprudencial.

As penas estabelecidas pela co-autoria dos crimes de roubo, falsificação e arma proibida, pelos julgadores da 1.ª instância foram estabelecidas conjuntamente por terem tido um comportamento idêntico e terem agido com dolo direto intenso e o grau de ilicitude dos factos ser elevado devido a todas as circunstâncias que foram dadas como provadas na preparação e execução do crime, as consequências dos seus comportamentos, também na execução do crime com a utilização de armas e já a confissão e o arrependimento foram aceites restritamente, face o motivo que os determinou ao cometimento do crime - terem sido convencidos pelo co-arguido CC, que não foi aceite, embora seja referido pelas testemunhas que o mesmo não trabalhava e seria amigo do dono da ourivesaria.

Igualmente as condutas anteriores e posteriores, as condições pessoais e as suas situações económicas não terão sido avaliadas, relativamente a todos os crimes cometidos, porque poderão revelar terem ambos preparação para virem a manter, no futuro, uma conduta licita.

Também não foi tido em conta que as consequências do crime foram relevantes por terem sido recuperadas e entregues todas as peças de que se haviam apoderado os arguidos.

Estas circunstâncias e todas as outras anteriores e posteriores e acrescentadas às mais favoráveis relativas ao facto de serem trabalhadores e sem passado criminal, parece-nos que poderiam levar a alterar a medida das penas, especialmente as relativas ao crime de falsificação e arma proibida para o seu limite mínimo e a pena por autoria do crime de roubo mais próximo dos 5 anos de prisão.

Parece-nos que as penas parcelares poderão vir a ser alteradas, pois a determinação da medida da pena, segundo o art. 71.° n.° 1 do CP “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes", dentro dos limites definidos na lei.

3.1 Igualmente as penas únicas resultantes do concurso das penas que vierem possivelmente a ser fixadas teriam de ser alteradas.

A fixação da pena do concurso depende da consideração dos factos e da personalidade dos arguidos conforme determina o n° 1 do art. 77° do CP pois o critério para a pena unitária dele resultante tem de assumir-se como um critério especial.

A sua fixação, tal como resulta da lei, não se determina com a soma das penas/crimes cometidos e das penas respectivas, mas da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso dos arguidos, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade "como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão, e o tipo de conexão, que entre os factos concorrentes se verifique", (Figueiredo Dias, cito pág. 290,292).

Todas as circunstâncias, que expressamente foram dadas como provadas relativas ao conjunto dos factos e da sua personalidade terão de ser avaliadas como favoráveis e desfavoráveis.

Na alteração de medida das penas únicas aplicadas, tem de se atender às exigências da prevenção geral que são mais elevadas que as da prevenção especial.

Resultará uma ligação ou conexão entre os factos em concurso, a sua natureza, e o tipo de relações entre os factos.

3.2 Se vier a ser alterada a medida da pena de prisão aplicada pela co¬autoria especialmente dos crimes de falsificação e de arma proibida e eventualmente de roubo, então necessariamente a pena única deverá/terá de ser fixada mais próxima dos 5 anos e 6 meses e 6 anos de prisão.

Assim por tudo isto parece-nos que se previamente o Supremo Tribunal de Justiça não se julgar incompetente para apreciar/decidir o recurso, então os recursos interpostos pelos arguidos AA e BB poderão obter parcial provimento quanto à medida das penas parcelares e consequentemente também a medida da pena única”.

5. Notificados deste parecer, os arguidos vieram sustentar que se deve decidir pela manutenção da competência do STJ para conhecer de todas as penas, e que este Supremo Tribunal deve julgar em conformidade com as conclusões do recurso que em devido tempo interpuseram (vide págs. 1217 a 1219, Vol. V).

6. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto provada:

1. Matéria de facto dada como provada pela 1.ª instância:

“1. No dia 21 de Dezembro de 2012, ao final da tarde, os arguidos AA e BB, juntamente com o falecido CC, dirigiram-se à "Ourivesaria ...", sita na Rua ..., no veículo ligeiro de passageiros, de cor cinza, marca "Renault", modelo "Clio", no qual e com a finalidade de evitar que fosse descoberta a sua identidade, apuseram a matrícula ...-LO-..., que não lhe pertence, pois este veículo tem o chassis VFICR140H44585279, ao qual corresponde a matrícula ...-LE-....

2. Aí chegados, por volta das 20:00 horas e na sequência de um plano previamente traçado entre todos, os arguidos e CC estacionaram o supra mencionado veículo, em segunda fila, saíram do mesmo, encapuzados, com gorros de tecido preto e três orifícios, vestidos com roupa escura, luvas pretas e empunhando todos eles armas de fogo.

3. CC Silva empunhava uma espingarda caçadeira, de marca "Maverick", modelo "Mossberg 88", de calibre 12 (12 Gauge), com o n.º de série MV70998E, apresentando o cano e a coronha cortados, municiada com cinco cartuchos de calibre 12 e leva outros dois no bolso; o arguido AA empunhava uma pistola, marca "FN/Brovming", calibre 7,65 mm, com o n.º de série 375716, com respetivo carregador municiado com seis munições do mesmo calibre e o arguido BB empunhava uma pistola, marca "Selbstlade Beholla", calibre 7,65 mm, com o n.º de série 49925, com respetivo carregador municiado com cinco munições do mesmo calibre.

4. Após, os arguidos entraram na "Ourivesaria ..." que, por ser altura de Natal, estava ainda aberta ao público, e no seu interior encontrava-se o proprietário do estabelecimento, ..., a sua esposa, ... e o cliente ..., que se encontrava a ser atendido.

5. Uma vez no seu interior, os arguidos e CC imediatamente mandaram os presentes deitarem-se no chão, sendo que ... se agachou junto ao balcão principal, pelo lado de fora, enquanto o cliente ... se deitou, junto à montra e a um pequeno balcão ali existente.

6. ... encontrava-se pelo lado de dentro do balcão tendo sido empurrado em direção à parede pelo arguido BB.

7. Os arguidos AA e BB exigiam, aos gritos, a ... "O dinheiro e o ouro, onde está o dinheiro e o ouro, o cofre", enquanto o falecido CC Silva, que empunhava a espingarda caçadeira se mantinha na parte exterior do balcão, junto à porta a controlar os movimentos e a verificar se mais alguém se aproximava do estabelecimento.

8. O arguido BB entrou no cofre e dele retirou várias pastas expositoras, que continham no seu interior vários objetos de joalharia, em ouro branco e amarelo.

9. Por sua vez, o arguido AA retirou objetos em ouro e prata que se encontravam nos balcões.

10. Os objetos referidos em 8) e 9), com o valor total aproximado de € 36.570,95, foram colocados pelos arguidos num saco e numa mochila que transportavam consigo, para esse efeito.

11. Quando os arguidos já se encontravam na posse dos objetos de joalharia em ouro e prata, diversos elementos da GNR que se encontravam nas proximidades chegaram ao local após terem sido avisados por um transeunte.

12[

[1]

]. Após terem ouvido a ordem dada pelo militar da GNR, Sargento..., para saírem e se renderem, o arguido AA saiu com as mãos erguidas e, seguindo as instruções que lhe foram dadas, deitou-se no chão, assim se mantendo até ser detido.

12. O arguido BB, bem como CC, saíram do estabelecimento comercial, tendo este último, no momento da saída, apontado a espingarda que empunhava na direção do referido elemento das forças de segurança.

12. De seguida, o arguido BB e CC dirigiram-se para o interior da galeria comercial, em fuga, sendo que, na sequência desta, este último acabou por ser baleado, vindo a falecer em consequência de disparo efetuado pela GNR.

13. No momento que precedeu a respetiva saída, o arguido AA deixou dentro do estabelecimento comercial, pousada em cima do balcão, a pistola, marca "FN", calibre 7,65 mm, que trazia consigo.

14. A espingarda caçadeira, de marca "Maverick", modelo "Mossberg 88", de calibre 12 (12 Gauge), com o n.º de série MV70998E, que CC empunhava havia sido subtraída, em Amarante, a 20 de Janeiro de 2008, dando origem ao inquérito n.º 91/08.6GBAMT.

15. A espingarda Maverick apresentava as seguintes caraterísticas: um cano de alma lisa com 410 mm de comprimento cortado; coronha cortada; arma de repetição com funcionamento manual da culatra no fuste ("pump action"); sistema de percussão central e direta, alimentada por carregador tubular com capacidade para 4 cartuchos, em boas condições de funcionamento.

16. A pistola FN Browning apresentava as seguintes caraterísticas:: calibre 7,65 mm Browning; funcionamento semiautomático de movimento simples, com sistema de percussão central e direta; cano com 102 mm apresentando 6 estrias de sentido dextrogiro, carregador com capacidade para 7 munições; encontrava-se em boas condições de funcionamento e sem deficiência suscetível de afetar a realização de disparos ou condicionar a obtenção de sequência de automatismo.

17. A pistola Selbstlade Beholla apresentava as seguintes caraterísticas: calibre 7,65 mm Browning; funcionamento semiautomático de movimento simples; sistema de percussão central e direta, cano com 73 mm apresentando estriado irregular e indefinido no interior de sentido levogiro; carregador com capacidade para 7 munições; encontrava-se em boas condições de funcionamento e sem deficiência susceptível de afetar a realização de disparos ou condicionar a obtenção de sequência de automatismo.

18. Ao atuarem da forma descrita, os arguidos AA e BB, acompanhados pelo falecido CC, agiram de forma livre, voluntária e consciente, de comum acordo e em comunhão de esforços, com o intuito de se apoderarem, como efetivamente se apoderaram, em proveito próprio, dos objetos de joalharia, em ouro branco e amarelo e prata, que encontrassem na Ourivesaria "...", bem sabendo que tais bens não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade do respetivo dono.

19. Os arguidos e CC, para alcançarem os fins a que se propuseram, em data não concretamente apurada, mas anterior ao final da tarde de 21 de Dezembro de 2012, retiraram do veículo ligeiro de passageiros, de marca "Renault", modelo "Clio", a matrícula ...-LE-... e colocaram-lhe a matrícula ...-LO-..., que não lhe pertence e que obtiveram de forma também não concretamente apurada.

20. Os arguidos e CC alteraram os caracteres numéricos da matrícula do veículo em que se deslocavam à ourivesaria, agindo também de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de impossibilitar, ou pelo menos dificultar, a sua identificação e assim se furtarem à atuação da justiça e desse modo, obterem benefício ilegítimo, bem sabendo que a matrícula que colocaram no veículo automóvel que em que se faziam transportar não era verdadeira, pois não correspondia àquele veículo.

21. De igual modo sabiam os arguidos que, após a alteração da referida matrícula, a mesma não permitiria a identificação do veículo e que, desse modo, era afetada a credibilidade que as matrículas dos veículos gozam junto dos cidadãos e das autoridades.

22. Também para assegurar o êxito dos seus intentos e na sequência do plano que previamente haviam traçado, os arguidos e CC Silva usaram armas de fogo, em boas condições de funcionamento, que empunharam de modo a intimidar os ofendidos ... e ..., bem como ..., objetos que sabiam aptos a serem considerados meio letal de agressão, cientes que estes eram suscetíveis de causar aos ofendidos sério receio pela sua integridade física e pela própria vida, de modo impossibilitar qualquer capacidade de reação, com o propósito de, pelo modo referido, se apossarem dos objetos de joalharia, bem sabendo que atuavam contra a vontade dos ofendidos.

23. Não obstante estarem na posse das supra referidas armas de fogo e munições, os arguidos e CC não tinham os documentos que lhes correspondiam, não estando as armas manifestadas, nem registadas em seu nome, bem corno não eram os arguidos titulares de licença de uso e porte de arma.

24. Os arguidos sabiam que não podiam possuir as supra referidas armas de fogo e munições, sem que fossem titulares de licença de uso e porte de arma válida, bem corno dos documentos identificativos das mesmas e, não obstante, agiram da forma supra descrita.

25. Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo

que todas as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei.

26. O arguido AA:

a) não tem antecedentes criminais;

b) é oriundo de um agregado familiar composto por três descendentes, de condição económico-social humilde, com dinâmica familiar marcada pela falta de hábitos de trabalho do progenitor, com consequências negativas na situação económica da família, igualmente derivada do dispêndio do rendimento do trabalho no jogo;

c) à semelhança dos irmãos, estabeleceu relação privilegiada com a progenitora baseada na afetividade, veiculação de normas, valores e apoio, beneficiando da sua gestão do quotidiano familiar e da assunção do processo educativo;

d) iniciou o sistema de ensino em idade normal, com abandono aquando da conclusão do 7.° ano de escolaridade, depois da separação dos pais que ocorreu quando tinha 14 anos de idade;

e) revelou-se um aluno rebelde, desmotivado e desinteressado;

f) depois da expulsão da escola, por excesso de faltas, frequentou um curso profissional de mesa e bar, ministrado pela Câmara Municipal de ...;

g) aos 18 anos de idade iniciou experiência de trabalho na empresa ... Indústria de Metalomecânica, S.A., onde já trabalhava o irmão, exercendo funções da categoria profissional de montador de estruturas me