Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1.

Na 2ª Vara de Competência Mista de Guimarães, e no âmbito do processo comum nº 1.397/09.2PBGMR, com intervenção do tribunal colectivo, que reuniu com a finalidade de proceder ao cúmulo jurídico de várias penas em que havia sido condenado, foi julgado e condenado o arguido AA, por acórdão de 12.06.2014, em que, no que releva para o caso, se decidiu:

− Manter a decisão de 11.07.2012 do Supremo Tribunal de Justiça, constante de fls. 450 e seguintes, proferida no Processo nº 831/09.6PBGMR.S1, no que se refere ao cúmulo das penas aplicadas nos processos identificados de 1) a 9) dos factos provados [sendo que, quanto ao referido em 7), apenas as dos factos de 28.02.2007 e 17.03.2007], ou seja, a pena unitária de 6 anos de prisão;

- Operar o cúmulo jurídico das restantes penas aplicadas ao arguido no processo elencado em 7) e bem assim nos demais processos, referenciados de 10) a 29), condenando-o na pena unitária de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão e 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), num total de € 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros).

2.

Inconformado com esta decisão, o arguido AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado à impugnação da medida da pena imposta em resultado daquele segundo cúmulo jurídico efectuado pelo tribunal recorrido, tendo concluído a sua motivação nos seguintes termos:

«1ª) Salvo o devido respeito, consideramos excessiva a pena unitária aplicada ao arguido de treze anos e seis meses de prisão e duzentos e cinquenta dias de multa à taxa diária de cinco euros, num total de mil, duzentos e cinquenta euros, com o cumprimento de uma outra pena unitária de seis anos de prisão.

2ª) Na esteira do defendido no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 2009, proferido no Processo n.º 577/09, na ausência de regulação há que penetrar na razão de ser do instituto da punição do concurso de crimes, isto é, averiguar o motivo pelo qual o legislador entendeu punir o agente de dois ou mais factos criminosos em uma pena única.

3ª) O Professor Figueiredo Dias (Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, 279 e ss.), só o sistema da pena única ou pena do concurso respeita o princípio da culpa e responde satisfatoriamente às finalidades especial-preventivas de aplicação das penas.

4ª) A mera adição mecânica das penas faz aumentar injustamente a sua gravidade proporcional e abre a possibilidade de ser deste modo ultrapassado o limite da culpa, posto que sendo a culpa reportada a cada facto, aferida por várias vezes, ganha um inegável efeito multiplicador.

5ª) Por outro lado, uma execução fraccionada, por mais que possa ser compensada por uma tendencial unidade de tratamento, colide inexoravelmente com qualquer tentativa séria de socialização.

6ª) Exigências ligadas à prevenção (sobretudo, da prevenção especial) e ao princípio da culpa constituem, pois, razões determinantes da adopção do sistema da pena única ou pena do concurso.

7ª) Por outro lado, assumindo entre nós a pena única ou pena do concurso a configuração de uma pena conjunta, cuja medida, de acordo com a lei (parte final do n.º 1 do artigo 77º do Código Penal), é encontrada através da avaliação, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, há que concluir que o legislador pretende seja o condenado punido pelo conjunto dos factos praticados, ou seja, pelo ilícito global perpetrado, analisado à luz da sua personalidade, tendo presente que a sua personalidade apenas assume relevância para o Direito penal enquanto se actualiza no facto, ou seja, quando é tomada nesse aspecto ou momento limitado da sua dinâmica (da sua "vida") que é exactamente o facto criminoso.

8ª) Como refere Lobo Moutinho (Da unidade à pluralidade dos crimes no Direito Penal Português, 1263 e ss.), não é a personalidade do agente, em si e por si, ou na sua plenitude, que é materialmente co-‑fundamento da punição, mas tão-somente a personalidade do arguido considerada naquele momento singular e limitado da respectiva dinâmica que foi precisamente o facto criminoso; não o que o agente, de uma forma geral, "é ou tem sido", mas o que o agente "foi" naquele facto e naquele momento. Não a personalidade no seu todo, mas só a personalidade manifestada no(s) facto(s), tendo em vista a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade (Cf. Figueiredo Dias, ibidem, 291).

9ª-) Deste modo, sendo determinante na fixação da pena única a consideração e ponderação, em conjunto, dos factos e personalidade do agente, ou seja, um exame e uma avaliação dos factos em concurso à luz da personalidade do delinquente neles manifestada e reflectida, isto é, no momento, dinâmica e contexto em que ocorreram, tendo sempre presente que o está em causa é a punição do concurso de crimes (ilícito global).

10ª) Pelo exposto, entendemos que no caso concreto estamos perante uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade do arguido.

11ª) Neste sentido, resultou dos factos provados, bem como resultou do relatório social que o arguido praticou os crimes em questão devido à problemática aditiva, encontrando-se afastado da mesma desde que se encontra preso, permitindo-lhe tal abstinência e o facto de estar preso, ter consciência da ilicitude das suas condutas no passado, e manifestar um sincero arrependimento sobre as mesmas, como aliás consta do douto acórdão recorrido no ponto 41 dos factos dados como provados e do relatório social de fls. 202 a 205.

12ª) Foi ainda dado como provado no que concerne à problemática aditiva, que o arguido está abstinente, tendo terminado o tratamento que estava a fazer com antagonista e mantendo acompanhamento dos serviços clínicos, mormente nas especialidades de psicologia e psiquiatria, conforme consta do douto acórdão recorrido no ponto 40 dos factos dados como provados e do relatório social de fls. 202 a 205.

13ª) O arguido tem o apoio e recebe visitas dos seus familiares mais próximos, tendo a possibilidade de se integrar familiar, social e profissionalmente quando terminar o cumprimento das suas penas.

14ª) Do cumprimento das penas já aplicadas ao arguido só podem resultar vantagens para a reinserção do condenado. São, pois, razões de prevenção especial que fundamentam o regime processual penal, pelo que a finalidade ressocializadora se sobrepõe aos demais fins das penas.

15ª) No caso concreto, o arguido tem actualmente 27 anos de idade. Atenta a sua juventude, só demonstra que o arguido tem condições e capacidade para se reintegrar na sociedade, mantendo-se afastado da prática de crimes, e por isso é possível emitir um juízo de prognose favorável à reinserção do jovem, tendo em consideração a globalidade da sua conduta, personalidade e as suas capacidades de integração.

16ª) Evidencie-se, ainda, que o arguido denota um juízo crítico quanto aos factos, nomeadamente os processos em que foi condenado, conforme resulta dos factos provados e do relatório social.

17ª) Existem, assim, razões para acreditar que da diminuição da pena unitária resultem vantagens para a reinserção social do arguido com vista ao não cometimento de novos crimes, razão pela qual a pena unitária resultante do cúmulo jurídico deverá ser reduzida consideravelmente, aliado ao facto de o arguido ainda ter de cumprir uma pena única de seis anos.

18ª) O arguido prestou declarações, demonstrou arrependimento e manifestou o propósito de mudar a sua vida e declarou já não ser consumidor de produtos estupefacientes, conforme resulta das declarações do mesmo, conforme acta de audiência de cúmulo de 29 de Maio de 2014, gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal.

Estas circunstâncias impõem que sejam atendidas ao nível da medida concreta da pena.

19ª) Atentos tais considerandos, acha-se desadequada, injusta e desproporcionada a pena única de treze (13) anos e seis (6) meses de prisão, seguida do cumprimento da pena única de seis (6) anos.

20ª) Acresce que, a maioria dos crimes praticados pelo Recorrente, objecto do presente cúmulo jurídico aqui posto em crise, foram praticados quando o arguido ainda era menor de 21 anos, uma vez que o mesmo nasceu em 1987, tendo actualmente apenas 27 anos de idade.

21ª) Ora, conforme jurisprudência unânime, particularmente do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, sempre que esteja a ser valorada a conduta de arguidos, menores de 21 anos, para determinação da medida da pena, o Tribunal, no exercício vinculado de um poder-dever, procederá à ponderação atendendo à idade jovem do arguido, que, sendo mais reeducador do que sancionador, se aproxima dos princípios e regras do direito reeducador de menores, caracterizando-se por uma maior flexibilidade e inclusão das medidas de correcção.

22ª) Em observância ao disposto nos artigos 77º e 78º do Código Penal, a aplicação da pena visa a protecção dos bens jurídicos violados (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade, não podendo a medida concreta da

pena exceder a culpa do agente

(art. 40º do Código Penal), proibindo o nosso ordenamento jurídico as penas exemplares ou as penas que não respeitem os seus próprios fins.

23ª) O próprio Tribunal a quo reconhece a relação da adição do condenado com os crimes dos autos (aparentemente só o condenado não poderá relacionar essa adição e correlacionar e interligar esse consumo com a necessidade de furtar), e escamoteia que os crimes ocorreram num curto período de tempo, quando o arguido era extremamente jovem, e com o supra referido problema de adição - do qual se encontra abstinente desde a sua reclusão e a necessidade de sustentar - nessa altura - esse seu vício.

24ª) Sem prescindir do seu livre arbítrio, o Recorrente é o que os pais e a sociedade fizeram dele. Obviamente que características individuais propiciaram o seu comportamento desviante desde tenra idade, não tendo contudo os pais presentes para, nesse altura, com carinho, mas também com disciplina, conduzir o jovem para outro trajecto. Pesaram claramente mais, no comportamento desviante e delinquente do condenado/recorrente, os factores ambientais e a dependência de produtos estupefacientes.

25ª) Então qual a resposta do Tribunal - sem prescindir da necessidade de punir os comportamentos criminosos e atender as concretas necessidades de prevenção geral da sociedade - para recuperar ou "salvar" o AA? Puni-lo com severidade fazendo-o permanecer ou regressar a um sistema presidiário e correctivo, com o qual teve contacto desde adolescente, que é fonte de inúmeros factores de risco ambientais que irão moldar ainda mais negativamente a personalidade revoltada do arguido?????

26ª) Cremos que não, e o facto de o arguido estar preso há alguns anos,

não faz dele um perigoso e violento criminoso quando for integrado na sociedade

, como parece resultar dos autos e que é um jovem a carecer de reforçada intervenção punitiva - para além da culpa como nos parece que aconteceu - e sem juízo de prognose favorável, ou de este não ter interiorizado a gravidade das suas condutas, nem se consciencializou da necessidade de adquirir competências para um futura reinserção em comunidade com respeito pelo ordenamento jurídico.

27ª) Com o devido respeito que é muito, e no caso concreto devido e merecido, o Tribunal a quo não viu, nos presentes autos o jovem a carecer de uma oportunidade, mas apenas o reflexo negativo deste, porventura vertido nos desumanizados números e sanções que emergem do registo criminal e de um qualquer relatório social que não espelha a realidade do arguido.

28ª) O Tribunal a quo deveria, para determinar as concretas penas destes cúmulos aqui postos em crise, procurado conhecer o jovem para além daquele reflexo que ali era exibido ou que pudesse resultar de uma impressão resultante de umas curtas declarações numa audiência de julgamento que num total condena o arguido ao cumprimento, de acordo com as regras definidas, de uma pena de

13 anos e 6 meses de prisão e de uma outra de 6 anos.

29ª) Ora, apesar do Tribunal ter efectivamente reconhecido que o arguido, ora recorrente, cresceu no seio de uma família problemática, não tendo hábitos de trabalho, vai à escola, regressa a casa, não tem ninguém para o receber e cuidar, tendo-se apoiado na avó materna, não conseguindo impor valores e parâmetros de referência positiva. Ao arguido AA faltou-lhe a figura e presença de um PAI e uma MÃE, que devido a problemas alcoólicos estiveram ausentes no seu crescimento, conforme resulta, do relatório social e do próprio acórdão.

30ª) Pelo exposto, afigura-se-nos que, no âmbito da moldura abstracta do cúmulo a realizar, a pena de 13 anos e 6 meses de prisão imposta ao recorrente afronta os princípios da necessidade, da proibição do excesso e da proporcionalidade consagrados no artigo 18º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, assim como as regras da experiência, não se revelando portanto adequada e proporcional, e excede, em nosso entendimento a medida da culpa do agente.

31ª) E isto porque se, de acordo com as regras da punição do concurso previsto no artigo 77º do Código Penal, em sede de determinação da medida concreta da pena única - que tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar os 25 anos de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares -são considerados, em conjunto os factos e a personalidade do agente.

32ª) Pelo exposto, é nosso entendimento que a pena única aplicada ao arguido é manifestamente exagerada, a qual, pelas razões supra apontadas, e tendo em conta os fins das penas e as concretas necessidades de prevenção geral e especial não deveria, ser superior a 6 anos.

33ª) Disposições violadas: As referidas supra, nomeadamente artigos 57º, 70º a 73º, 77º a 79º do Código Penal, e as demais que V. Exias suprirão».

3.

Admitido o recurso, nos moldes constantes do despacho de folhas 743, foi notificado, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 411º, número 6 e 413º, número 1 do Código de Processo Penal, o Ministério Público que, em suma, pugnou pela manutenção do decidido, na consideração de que a medida da pena conjunta aplicada ao arguido, em resultado do cúmulo jurídico reformulado, não viola os princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso, como sustenta o recorrente.

4.

Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 416º do Código de Processo Penal, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se (confira-se folhas 751 a 761) no sentido da possibilidade de anulação do acórdão recorrido, tendo em vista as omissões e insuficiências que o inquinam (nomeadamente, as reportadas à ausência de enumeração dos factos provados nas várias decisões condenatórias e à falta de fundamentação da pena conjunta imposta, sendo que a conhecer-se da questão colocada pelo recorrente e relativa à medida concreta da pena conjunta, deverá a mesma fixar-se mais perto dos 11 anos e 6 meses de prisão.

5.

Tendo sido dado cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 417º do Código de Processo Penal, o arguido nada disse.

6.

Colhidos os “vistos” em simultâneo, o processo foi presente à conferência para decisão, por não ter sido requerida audiência de julgamento.

*

II. Fundamentação

II.1 – Questão Prévia – Da arguida nulidade da decisão

1.

Lamentavelmente e ao invés do que seria expectável, o tribunal recorrido [a quem sempre podia ter servido de paradigma o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.07.2012 (confira-se folhas 450 e seguintes), para o qual remete, aliás], para efeitos de proceder à elaboração da decisão ora sob impugnação, não teve em devida conta o que a jurisprudência dos tribunais superiores, maxime deste Tribunal, vem sistematicamente afirmando acerca de dever de fundamentação da decisão, objecto de tutela constitucional (artigo 205º, número 1, da Lei Fundamental) e de densificação no artigo 374º, número 2, do Código de Processo Penal, a que acresce, tratando-se da punição do concurso de crimes e penas singulares, o estatuído nos artigos 77º, número 1, e 78º, número 1, ambos do Código Penal.

Na verdade, vem considerando a referida jurisprudência que, tratando-se de uma verdadeira sentença a que, na sequência da audiência prevista no artigo 472º do Código de Processo Penal, proceder à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente (o caso aqui em apreciação), nos termos do artigo 78º, números 1 e 2 do Código Penal, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta, para além de ela ter de observar os requisitos gerais da sentença previstos no artigo 374º do Código de Processo Penal [maxime no número 2 e na alínea b) do número 3, neste caso sob pena de se incorrer na nulidade prevista na alínea a) do número 1 do artigo 379º do mesmo diploma legal, quando não existir ou for insuficiente a fundamentação], deve da mesma ainda constar a indicação dos crimes objecto das várias condenações e das penas aplicadas, a caracterização dos mesmos crimes e todos os demais elementos que, relevando para demonstrar a existência de um concurso de crimes e a necessidade de imposição de determinada pena, interessem para permitir compreender a personalidade do arguido neles manifestada

[1]

.

E, como tem também considerado a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça

[2]

, em sede de fundamentação da pena conjunta, determinada nas referidas condições, impõe-se que seja feita uma descrição sumária dos factos (não uma narrativa pormenorizada e exaustiva), focada numa abordagem global dos mesmos factos por forma a tornar-se possível captar e avaliar as conexões de sentido porventura existentes entre eles e a personalidade do agente que, emergente dos crimes cometidos, permita compreender, por um lado, se a prática dos mencionados crimes resulta de uma tendência criminosa ou, antes, constitui o fruto de uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, e, por outro lado, proporcionar ensejo para avaliar da exigibilidade relativa de que é reclamadora a conduta global e bem assim justificar a necessidade da pena.

Exigência que, como bem se vê, impõe um especial dever de fundamentação que, tendente a obstar que a medida da pena possa surgir como fruto de um acto intuitivo do julgador, permita proceder ao controlo, em via de recurso, da decisão sobre a determinação da pena.

Para além disto, é ainda necessário que os ditos elementos de facto, que ponderam em sede de determinação da medida da pena conjunta, sejam objecto de devida laboração por forma a possibilitar que, deles extraindo-se as consequentes ilações que hão-de reflectir-se na pena do concurso, se conheçam as razões que presidiram à sua determinação.

2.

Ora, tendo presente tudo isto, há que convir que a fundamentação, sobretudo de facto, vertida no acórdão sob impugnação está longe de poder considerar-se satisfatória.

É que, se no que concerne à descrição dos factos que, praticados pelo arguido, determinaram a sua condenação pelos vários crimes e em outras tantas penas singulares que integram o concurso, o tribunal recorrido limitou-se a fazê-lo por remissão ou para o acórdão de 11.07.2012 deste Tribunal (constante de folhas 450 e seguintes) ou para as certidões que foram juntas aos autos, no que diz respeito à ponderação do binómio factos/personalidade do agente, também não procedeu o tribunal recorrido, pelo menos tanto quanto podia e devia, ao esforço de laboração que, tendo por base aquela dualidade, visa apurar se o conjunto dos factos ilícitos cometidos pelo arguido radica na sua personalidade ou, ao invés, fica a dever-se a factores meramente ocasionais.

Aspecto que, no caso em apreciação, assume particular significância atendendo à cadência com que o arguido, num lapso de tempo bem determinado da sua vida, praticou os factos ilícitos dos autos, e bem assim às suas condições pessoais nessa época e na actualidade.

Porém, conquanto a fundamentação da decisão recorrida não prime, como bem se vê, pela correcção e empenho aconselháveis e esperados, julga-se que, no limite, as deficiências que a inquinam não chegam a integrar a nulidade de falta de fundamentação, prevista na alínea a) do número 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal, por referência ao número 2 do artigo 374º do mesmo diploma.

E isto considerando, por um lado, a menção que nela, ainda assim, se faz aos delitos cometidos, às datas em que ocorreram e às penas singulares aplicadas, e tendo em vista, por outro lado, que essas especificações, conjugadas com o que se refere a respeito das condições pessoais do arguido e das declarações pelo mesmo prestadas em audiência, permitem aferir das conexões existentes entre os factos concorrentes e entre estes e a personalidade do mesmo arguido.

Daí que, embora não seja este o modo mais adequado e correcto para cumprir o dever de fundamentação da decisão que impende sobre o tribunal que a proferiu, fica a convicção de que, em sede de determinação da pena conjunta, não deixaram os julgadores de atender àquela realidade.

Acresce que, fornecendo os autos os indispensáveis elementos para colmatar as deficiências apontadas, sempre dispõe este Tribunal das condições necessárias para, mediante suprimento prévio das mesmas, poder conhecer do mérito do recurso que, interposto pelo arguido, se restringe à medida concreta da pena conjunta fixada pelo tribunal recorrido em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão, em resultado do cúmulo jurídico das penas identificadas, no aresto sob impugnação, de 10) a 29).

Assim, ponderando tudo quanto se acabou de referir, entende-se que, encontrando-se minimamente motivada a decisão recorrida, improcede a questão prévia suscitada pelo Ministério Público.

Posto isto…

*

II.1 ̶ De Facto

Os factos

[3]

em que assentou a decisão recorrido foram os seguintes:

1. No âmbito do processo nº 103/07.0GDGMR, do 3º Juízo Criminal de Guimarães, por decisão datada de 30.09.2008, reportada a factos ocorridos em 09.03.2007 e transitada em 13.11.2008, o arguido foi condenado na pena de sete meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, subordinada a regime de prova, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo art. 204º nº2, al.e), do Código Penal.

1.1. Na referida sentença foram considerados provados os seguintes factos:

“- No dia 9 de Março de 2007, em hora não concretamente apurada mas anterior às 10h30m, o arguido decidiu entrar no estabelecimento comercial denominado “Restaurante -”, sito na Rua .., propriedade do ofendido BB e, uma vez aí, se apoderar do que encontrasse;

- Ali chegado, através do escalamento de uma janela que se encontrava fechada, e cujo fecho forçou, situada nos fundos do estabelecimento, a cerca de um metro do solo e virada para as traseiras, introduziu-se no interior do restaurante;

- Já no seu interior, o arguido AA subtraiu da caixa registadora pelo menos € 30,00 em moedas, bem como um telemóvel de marca Motorola, modelo W375, no valor de € 79,00;

- Com a actuação descrita, causou o arguido um prejuízo patrimonial no ofendido, pelo menos no valor dos bens subtraídos do interior do estabelecimento;

- Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, com o propósito, conseguido, de se apoderar do referido dinheiro e telemóvel, bem sabendo que os referidos bens não lhe pertenciam;

- Sabia ser o seu comportamento proibido e punido por lei”.

2. No âmbito do processo nº 94/97.8GDGMR, do 3º Juízo Criminal de Guimarães, por decisão datada de 03.12.2008, reportada a factos ocorridos em 7.03.2007 e transitada em 15.01.2009, o arguido foi condenado nas penas parcelares de sete meses de prisão, pela prática de dois crimes de furto qualificado, previsto e punidos pelo art. 204º, nº2, al.e), do Código Penal, fixando-se a pena unitária em um ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

2.1. Na referida sentença foram considerados provados os seguintes factos:

“- Entre as 19h30m do dia 6 de Março de 2007 e as 07h30m do dia 7 de Março de 2007, o arguido decidiu entrar no infantário do Centro Paroquial de..., desta comarca, e uma vez aí, apoderar-se do que encontrasse;

- Ali chegado, o arguido arrombou o estore que resguardava a porta de entrada do aludido Centro e introduziu-se no interior daquele estabelecimento;

- Já no seu interior, o arguido AA subtraiu os seguintes objectos: 3 caixas de comprimidos Benuron, de valor não concretamente apurado; 48 vinhetas médicas, pertencentes à Dr.ª ---, com o n.º 26192 da Ordem dos Médicos, de valor não apurado; 1 relógio analógico de homem de cor branco e bracelete preta, de marca, modelo e valor desconhecido; € 510,00 em numerário;

- De imediato se pôs em fuga;

- Sucede ainda que, entre as 19h30m do dia 1 de Abril de 2007 e as 07h30m do dia 2 de Abril de 2007, o arguido dirigiu-se novamente ao Centro Paroquial --- no intuito de subtrair o que aí encontrasse de valor e transporte fácil;

- Aí chegado, o arguido, através de uma caixa para a boca-de-incêndio, subiu até ao patamar que dá acesso à janela da cozinha;

- Já no interior do estabelecimento verificou que todas as portas que davam acesso aos escritórios se encontravam encerradas, pelo que voltou ao exterior após sair pela porta da entrada principal;

- Acto contínuo, munido de uma pedra partiu o vidro da janela que dá acesso directo à secretaria do infantário;

- Nessa altura, e após remexer nas gavetas e armários existentes, subtraiu uma máquina fotográfica digital de marca TRUST, modelo DC-4200, POWERCAM 4.0 megapixels, no valor de € 304,02 e uma faca de cozinha, de cabo de madeira cor castanha, no valor de € 50,00;

- Com a actuação descrita, causou o arguido um prejuízo patrimonial no valor dos bens subtraídos do interior do estabelecimento bem como danos causados para se introduzir no Centro Paroquial;

- Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, com o propósito, conseguido, de se apoderar dos referidos objectos;

- Sabia ser o seu comportamento proibido e punido por lei”.

3. No âmbito do processo nº 502/07.8GDGMR, da 1ª Vara de Guimarães, por decisão datada de 24.03.2009, reportada a factos ocorridos em 20.12.2007 e transitada em 04.05.2009, o arguido foi condenado na pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo art. 204º, nº2, al.e), do Código Penal; tal suspensão viria posteriormente a ser revogada.

3.1. No referido acórdão foram considerados provados os seguintes factos:

“- No dia 20 de Dezembro de 2007, cerca das 3h10m, o arguido decidiu entrar no estabelecimento comercial “Associação Clube de Caçadores de ---”, sito na estação de caminhos-de-ferro de --- e, uma vez aí, procurar e apoderar-se de bens facilmente transportáveis com valor económico e de dinheiro que ali encontrasse;

- Para o efeito, o arguido, agindo por forma a não ser visto por ninguém e com o intuito de aceder ao interior do estabelecimento, partiu o vidro de uma janela localizada nas traseiras e introduziu-se ali pela abertura assim efectuada;

- Já no interior, o arguido retirou uma máquina fotográfica digital no valor de € 86,40, um telemóvel marca Nokia, modelo 3330, no valor de € 20, pertencentes a ---, sócio da Associação, bem como número não concretamente apurado de volumes de tabaco no valor global entre € 280 e € 300 e a quantia de cerca de € 200 em moedas, após o que saiu para o exterior pela mesma abertura, levando-os consigo;

- O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito firme de fazer seus e integrar no seu património os bens e valores referidos em 3) de que efectivamente se apoderou, não obstante saber que os mesmos não lhe pertenciam e que ao apropriar-se deles, o fazia contra a vontade e sem autorização dos seus legítimos proprietários;

- Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei”.

4. No âmbito do processo nº 111/07.1GDGMR, do 3º Juízo Criminal de Guimarães, por decisão datada de 22.04.2009, reportada a factos ocorridos em 01.03.2007 e transitada em 19.06.2009, o arguido foi condenado, pela prática de um crime de furto simples previsto e punido pelo art. 203º, na pena de seis meses de prisão, e pela prática de quatro crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo art. 204º, nº2, al.e), do Código Penal, nas penas parcelares de dois anos de prisão.

4.1. Na referida sentença foram considerados provados os seguintes factos:

“- Em momento não concretamente apurado, mas anterior a 14 de Março de 2007, o arguido decidiu que haveria de entrar ainda que por arrombamento ou escalamento, na Escola EB 23, no Centro de Saúde e no Estádio do ---, da freguesia de ---, Guimarães, fazendo-o em hora a qual tais locais estão encerrados e sem pessoas, por forma a aí poder entrar, e livremente circular, tudo com o propósito de fazer suas as coisas e quantias em dinheiro que aí encontrasse;

- Assim, e em execuçã