Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

O Tribunal Colectivo da 1.ª Vara Mista de Guimarães (proc. n.º 1925/01) condenou o arguido AA, pela prática de um crime de abuso sexual qualificado de menores dependentes, na forma continuada, dos art.ºs 173°, n° 1, 172°, n° 1, 177°, n° 3 e 30°, n° 2 do C. Penal, na pena de 6 anos de prisão, bem como no pagamento à demandante da quantia de € 49.900,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora às taxas legais sucessivamente aplicáveis, desde a data da notificação do pedido cível e até integral pagamento.

Inconformado, recorreu para a Relação de Guimarães, impugnando o julgamento das seguintes questões de facto: (i) de todos os factos provados, à excepção de ser o pai da menor BB, nascida a 10/04/86, de ser viúvo, encontrando-se a viver em união de facto com uma companheira, de quem tem um filho com 2 anos de idade; de se encontrar desempregado e de nada constar do seu certificado de registo criminal; (ii) de saber se ao dar como não provados tais factos o Tribunal a quo violou os princípios da presunção de inocência, da verdade material, da legalidade e o dever de isenção e imparcialidade; (iii) saber se a pena em que foi condenada é excessiva e desajustada; (iv) e, saber se a indemnização fixada é excessiva e desajustada.

Aquele Tribunal Superior, por acórdão de 6.2.2008, decidiu julgar totalmente improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.

Ainda inconformado, recorre para este Supremo Tribunal de Justiça, suscitando no texto e nas conclusões da sua motivação as questões de:

– omissão de pronúncia;

– inadequado julgamento da questão de facto

– valoração excessiva da perícia da personalidade

– parcialidade do tribunal de 1.ª Instância no julgamento do arguido;

– condenação;

– medida da pena e quantum da indemnização

Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal recorrido que concluiu na sua resposta não ter o recorrente rebatido específica e directamente as conclusões da decisão recorrida, ficando-se por uma reedição da motivação apresentada no recurso interposto da decisão da 1ª instância, deixando de impugnar validamente a matéria de facto fixada, nomeadamente não logrando infirmá-la nos termos do art° 410° do C. P. Penal, sendo que a pena se mostra adequada.

Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, teve vista o Ministério Público que se pronunciou pelo improvimento do recurso, acompanhando motivadamente a resposta do Ministério Público junto da Relação de Guimarães, considerando, além do mais, que «não estando em causa meios de prova proibidos (art. 722.º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil), mas apenas a valoração que lhes foi conferida (conjuntamente com os demais elementos de prova) o reexame de tal matéria escapa ao conhecimento deste Supremo Tribunal» e que merece dúvidas a adopção da figura de crime continuado, por não resultar da matéria de facto provada qualquer solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa, mas antes um sucessivo, procurado e violento trato sexual com a menor/filha e que mesmo no entendimento da decisão recorrida, a repetição da cópula agrava a responsabilidade do arguido, por via da maior ilicitude (no caso entre 11.9.2000 e 18.5. 2001 o arguido manteve cópula completa com a menor, cerca de duas vezes por semana), para além da circunstância de a menor se encontrar na sua exclusiva dependência (por morte da mãe).

Foi cumprido o disposto no n.º 2 do art. 417.º do CPP.

Respondeu, então, o recorrente, reiterando os fundamentos de facto e de direito por si invocados na sua motivação de recurso, entendendo que pode e deve o Supremo Tribunal de Justiça apreciar se há uma insuficiência de reexame crítico do caso sub judice e da prova produzida em audiência de julgamento, que inquina o douto acórdão do vício da nulidade, nos termos do disposto nos art.ºs 425°, n.° 4, 379°, n.° 1, al. a), e 374°, n.° 2, do CPP, invocando o acórdão proferido no por este Tribunal no proc. n.º 2519/05-5.

E acrescentou:

Mas mais relevante que qualquer questão formal, o recorrente, em jeito de desabafo, do qual desde já se penitencia, pergunta o seguinte:

1. Será que não tem o Recorrente direito a um Julgamento justo e isento?

2. Será que não tem o Recorrente direito a ter tribunal rigoroso, objectivo, isento. Será que não tem direito a este Tribunal não formule de um juízo arbitrário ou intuitivo sobre a verificação, ou não, de um facto ou do próprio crime pelo qual foi condenado?

3. Será que não tem o Recorrente direito a ter um Tribunal e um Julgador que seja capaz de se abstrair do crime de que vem acusado — que é para si hediondo e tem levado a que o Recorrente viva um inferno desde o dia 18 de Maio de 2001, e que seguramente se perpetuará para além da decisão a proferir nos presentes autos, porque a dor, revolta e mágoa de ser vítima de uma acusação vil por parte da sua própria filha, não mais será apagada — julgando os factos, analisando a prova e formado a sua convicção de forma objectiva, isenta e racional?

O Recorrente quer acreditar que tem esse direito e que este Supremo Tribunal de Justiça fará o exame crítico que o processo carece, particularmente de todos os depoimentos testemunhais, nomeadamente (e entre outros) da alegada ofendida — sua filha BB — e da psicóloga C... F..., bem como, do menosprezado diário (veja-se o que lá é escrito, particularmente no alegado dia em que se terá consumado a cópula, veja-se a sua reacção e a efabulação que a menor faz, e o relato que nos dá do passeio que a levou até às Taipas com a “P...”, o “P...” e depois com o “V...”, um miúdo que “...é bastante meigo e brincalhão a beijar..” — tudo depois de ter sido alegadamente abusada sexualmente pelo pai) e da demais prova produzida em sede de audiência de julgamento.

Não exige o Recorrente concordância, mas sim um verdadeiro exame crítico, que não se deixe previamente contaminar pelo tipo de crime em julgamento. Todos ou a maioria serão pais, mas não permitam que a repugnância que resulta de um crime desta natureza, impeça os Insignes Conselheiros de proceder ao reexame crítico da prova e de todo o processado.

Se tal acontecer este Tribunal será capaz de concluir que não existe prova suficiente, segura e inequívoca da prática do crime. E se não fosse erros ocorridos neste processo, particularmente no acondicionamento do feto (ou o que restava dele) abortado, e estamos certos que este Tribunal concluiria de forma segura e inequívoca que a vítima era o Recorrente e não alegada ofendida.

Sobre a pena damos por reproduzido o por nós anteriormente defendido.»

Colhidos os vistos, teve lugar a conferência, pelo que cumpre conhecer e decidir.

2.1.

E conhecendo.

É a seguinte a factualidade apurada pelas instâncias:

Factos provados:

O arguido é pai da menor BB, nascida a 10 de Abril de 1986.

Em 22 de Novembro de 1999 faleceu a mãe desta, passando a mesma, juntamente com a irmã mais nova, a residir com o arguido, na freguesia de Selho São Lourenço, desta comarca.

Desde essa altura que a menor ficou responsável pelas tarefas domésticas, confeccionando as refeições, nomeadamente o almoço ás quartas e sextas-feiras, fazendo a limpeza da casa e tratando das roupas.

O comportamento do arguido alterou-se após a morte da mulher, passando a ser agressivo com a menor BB e a controlar os seus movimentos.

Nesta altura, a menor era frequentemente agredida pelo arguido, justificando este comportamento devido ás faltas à escola e as más companhias, incluindo rapazes, com quem no seu entender a BB andava, colocando-a de castigo se as tarefas domésticas não estivessem do seu agrado.

No dia 8 de Setembro de 2000, por volta das 22 horas, o arguido, regressado a casa do trabalho e aproveitando-se da ausência da filha mais nova, CC, dirigiu-se ao quarto da BB e disse-lhe ‘Tu andas a sair com rapazes, por isso eu quero ver como está isso”.

Depois, ordenou à menor que despisse o pijama, tendo a mesma retorquido que não era necessário despir-se e que o arguido tinha que confiar nela.

Insistindo para que a BB tirasse a roupa a fim de a examinar, esta com receio e medo que o arguido, seu pai, lhe batesse, acabou por tirar a roupa, ficando completamente nua em cima da cama.

Então, o arguido aproximou-se da menor, abriu-lhe as pernas e enquanto ele próprio se despia da cintura para baixo, introduziu-lhe os dedos na vagina, sem dizer o que quer que fosse.

De seguida, deitando-se em cima da menor, esfregou-lhe o pénis erecto na vagina, tentando, durante dez a quinze minutos, introduzi-lo no seu interior.

A menor, queixando-se com dores, tentou evitar a penetração esquivando-se com mudanças de posição do seu corpo, acabando o arguido por a abandonar sem conseguir a penetração.

Passados uns dias, em 11 de Setembro de 2000, na ausência da filha mais nova, CC, o arguido dirigiu-se ao quarto da BB, ordenando-lhe de viva voz e de forma áspera para se despir

A menor conseguiu fugir, mas de imediato foi encontrada no quarto do arguido, onde este a obrigou a despir-se.

Logo após, o arguido ordenou-lhe que se deitasse na cama e colocando-se em cima dela, novamente tentou introduzir o pénis erecto na sua vagina, o que conseguiu, indiferente à queixa de dores da menor, ejaculando no seu interior alguns minutos depois.

A partir de então e até 18 de Maio de 2001, no interior da residência de ambos, o arguido passou a manter com a menor, cerca de duas vezes por semana, relações de cópula completa, sempre contra a sua vontade e conforme descrito.

As relações de cópula decorriam normalmente no quarto da menor ou no quarto do arguido, e quando a CC, irmã daquela, estava a ver televisão, decorriam primeiro andar, onde havia um quarto mobilado apenas com um divã e onde era obrigada a deitar-se.

O arguido nem sempre ejaculava no interior da vagina da menor, pois esta, queixando-se com dores, dificultava a penetração, desviando-se, agarrando-se na cama e arqueando o corpo.

Durante o tempo que manteve as descritas condutas, o arguido dizia à menor que esta era uma situação que a beneficiava, pois, mais cedo ou mais tarde, acabaria por ter relações sexuais e nessa altura, já se sentiria mais à vontade.

Por variadíssimas vezes, e com o intuito de satisfazer a sua lascívia, o arguido chantageou a menor dizendo-lhe que se não colaborasse tirava-lhe o telemóvel e não a deixava sair.

A menor aludiu num diário, ainda que de forma indirecta, à conduta do arguido.

O arguido nunca cuidou de saber se a menor era ou não menstruada, não evitando relações de cópula no período fértil, nem tomando qualquer espécie de precauções contraceptivas.

Das inúmeras relações sexuais que o arguido manteve com a menor resultou a gravidez desta, sendo que, no exame de sexologia efectuado em 12 de Junho de 2001, foi visualizado um saco gestacional compatível com cinco semanas de gestação, abortando em 20 de Julho de 2001, após internamento no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães.

A ofendida e a sua irmã CC, em sede de processo de promoção e protecção de menores que correu termos sob o registo 404/01 do 20 Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, foram retiradas da residência do pai, tendo sido colocadas provisoriamente, em 18 de Maio de 2001, no Lar de Santa ...., Guimarães e passando depois a residir com a sua tia materna, M... do C... A... R..., na Travessa de ...., n° ...., Santo Tirso de Prazins, Guimaráes.

O arguido praticou os factos de forma livre e consciente, com o propósito de satisfazer os seus instintos sexuais, bem sabendo da ilicitude da sua conduta.

É viúvo, encontrando-se a viver em união de facto com uma companheira, de quem tem um filho com 2 anos de idade.

Encontra-se desempregado.

Nada consta do seu certificado de registo criminal.

Apurou-se, ainda, com relevo para o pedido de indemnização civil, que:

O arguido deslocava-se frequentemente à escola E. 2.3 de 5. João de Ponte, que a ofendida, então, frequentava, onde se queixava da sua filha aos funcionários e professores, imputando-lhe comportamentos que, na sua opinião, seriam menos próprios da sua idade e atribuindo-os a más companhias”.

Além disso, o arguido passou a ser extremamente exigente em relação à forma como a autora executava todas as tarefas de que passou a estar responsável, revelando-se particularmente agressivo em tudo o que lhe dizia respeito, ameaçando-a constantemente com castigos e punições diversas.

Da forma descrita, o arguido criou um clima de ansiedade, receio e coacção psicológica sobre a autora, a qual passou a temer, constantemente, pela sua integridade física e psicológica, e, também, pelas da sua irmã mais nova, sentimentos estes que se agravaram pela quase total ausência de contactos com familiares e amigos próximos, com quem sentisse que podia contar e cujo auxilio pudesse solicitar quando achasse necessário, e, ainda, pela consciência que a autora tinha da directa dependência económica que, tanto ela como a sua irmã, tinham em relação ao réu, seu pai, sem vislumbrar qualquer alternativa.

O arguido actuou, revelando-se insensível ao profundo sofrimento tísico e psicológico, angústia, receio, repulsa e vergonha que sabia causar à sua filha com a prática de tais actos.

O arguido revelou-se insensível à possibilidade séria de causar uma gravidez à vítima e indiferente ao facto de a sua outra filha, CC se poder aperceber do que se estava a passar.

Em virtude dos factos praticados pelo arguido, a ofendida passou a sentir permanente receio e passou a viver em sobressalto permanente, causados pelo mal que o arguido lhe infligia.

A ofendida sentiu sempre o profundo receio que, como ela, também a sua irmã pudesse passar a ser molestada da mesma forma pelo arguido.

Não se provaram quaisquer outros factos.

Factos não provados:

Não se provou, nomeadamente, que:

O arguido controlasse, efectivamente, todos os movimentos da filha;

O arguido se tenha envolvido sexualmente com sua filha BB, de forma não concretamente apurada, quando esta tinha treze anos de idade;

O dia em que, pela primeira vez, o arguido tentou introduzir o pénis erecto na vagina da menor tenha sido o dia 3 de Setembro de 2000;

Fosse de noite quando o arguido, pela primeira vez, introduziu o pénis erecto na vagina da menor, ejaculando no seu interior;

O arguido mantivesse relações de cópula completa com a menor, pelo menos três vezes por semana, normalmente à quarta, sexta e sábado;

[A] menor tenha relatado no diário, de forma indirecta, a conduta do arguido, usando as expressões que “o dia lhe tinha corrido mal” ou que “lhe tinha acontecido qualquer coisa má”;

A vítima tenha relatado no diário toda a conduta do arguido;

A vítima se encontre, actualmente, a viver com a sua tia materna;

A prática de actos sexuais entre o arguido e sua filha se tenha iniciado em Setembro de 1999;

A vítima tentasse permanecer o mínimo de tempo possível em casa, nos períodos em que o arguido lá se encontrava.

2.2.

Vejamos em primeiro lugar as questões que se prendem com a impugnação da matéria de facto: omissão de pronúncia; inadequado julgamento da questão de facto; valoração excessiva da perícia da personalidade e parcialidade do tribunal de 1.ª Instância no julgamento do arguido, começando por esta última.

2.2.1.

Parcialidade do tribunal de 1.ª Instância no julgamento do arguido.

Dentro das questões que se prendem com a impugnação da matéria de facto: omissão de pronúncia; inadequado julgamento da questão de facto; valoração excessiva da perícia da personalidade e parcialidade do tribunal de 1.ª Instância no julgamento do arguido, começar-se-á por esta última.

Sustenta o recorrente que o Acórdão recorrido violou e confirmou violações dos princípios da presunção da inocência, da verdade material, da legalidade, o dever de isenção e imparcialidade (conclusão 2), pois tratando-se de um crime alegadamente praticado contra a autodeterminação sexual de uma jovem pelo próprio pai, teria o tribunal que proceder com o maior cuidado, objectividade, isenção e rigor, evitando a formulação de um juízo arbitrário ou intuitivo sobre a verificação, ou não, de um facto ou do próprio crime (conclusão 3), adquirindo a convicção ser adquirida através de um processo racional, ponderado e maturado, alicerçado e objectivado na análise critica e concatenada dos diversos dados e contributos carreados pelas provas produzidas, no máximo respeito pelo princípio da presunção da inocência e da verdade material (conclusão 4), o que não aconteceu, não só no julgamento, mas em todo o processo, desde o inquérito até a sentença condenatória e agora no douto Acórdão confirmatório (conclusão 5)

Exemplo evidente da falta de objectividade, isenção, rigor – diz – é o próprio Acórdão do Tribunal a quo [de 1.ª Instância], no que se refere ao seu conteúdo, formulação e redacção, o qual é prenhe em considerações arbitrarias, adjectivações impróprias e juízos de valor alicerçados em meras convicções ou intuições, o que foi convalidado pela Relação de Guimarães, que apenas considerou terem existido “alguns apartes opinativos desnecessários” (conclusão 6), mas desde o início do julgamento é evidente a existência de uma convicção prévia, com evidente valoração de provas que ainda não tinham sido produzidas em julgamento ou que nem sequer vieram a ser, ou ainda, já no decurso da audiência, com a produção de provas requeridas pela defesa do arguido, com o único objectivo de se evitar a omissão de diligências que pudessem vir a servir de fundamento a um eventual recurso do arguido do Acórdão condenatório que veio a ser produzido a final (conclusão 7).

Defende o recorrente que o Tribunal ad quem [Relação] deveria – e não o fez – ter valorado negativamente a conduta do Tribunal de 1.ª Instância, «no decurso do julgamento e na própria tomada de decisão, a qual espelha um preconceito contra o arguido e, inclusivamente, a existência de um pré-juízo anterior à própria produção de prova. Para além dos “apartes opinatívos desnecessários” no douto Acórdão, o Tribunal a quo, no decurso do julgamento teve afirmações e comportamentos que denotavam desprezo pelo arguido e uma clara simpatia pela assistente. Conferir nesse sentido actas de julgamento e toda a prova gravada – que parcialmente supra se reproduziu –, que aqui se dá por reproduzida e integrada para todos os efeitos legais» (conclusão 8). «Foram várias as situações durante o decurso da audiência – cfr. toda a prova gravada que aqui se dá por integrada e por reproduzida para todos os efeitos legais –, e resulta do próprio Acórdão prolatado na primeira instância e na respectiva fundamentação, a parcialidade, a falta de serenidade, o envolvimento e comprometimento emocional com uma das versão trazidas a julgamento – no caso concreto com a versão da assistente –, o pré-juízo e o desprezo direccionado ao arguido (conclusão 9)»

Supra foram citadas algumas das passagens gritantes dessa falta de imparcialidade, que o Tribunal ad quem limitou-se a considerar serem apenas “apartes opinativos desnecessários”, tendo a prova sido “apreciada segunda as regras da experiência e da livre convicção dos julgadores, mas não de forma discricionária e arbitrária; antes de forma fundamentada, pese embora alguns apartes opinatívos desnecessários” (conclusão 10). Para o Tribunal ad quem [Relação], desde que o Tribunal a quo [1.ª Instância] fundamente devidamente a sua decisão e esclareça o processo lógico mental de convicção que lhe permitiu dar como provados os factos impugnados, não há parcialidade, arbitrariedade, comprometimento emocional com uma das versões, falta de serenidade ou pré-juízos ou e juízos de valor alicerçados em meras convicções ou intuições (conclusão 11)

Mas a prova será valorada segundo as regras da experiência e livre convicção do julgador, e é esse Tribunal de 1ª instância que “se encontra em melhor posição para avaliar a prova testemunhal carreada para os autos e valorar os seus depoimentos, pois ouve-os directamente da boca das testemunhas, vê as suas reacções e comportamentos perante o que lhes é perguntado, enquanto que ao Tribunal da Relação faltam esses dois princípios essenciais – o da oralidade e da imediação – já que o registo da prova ‘não garante a percepção do entusiasmo, das hesitações, do nervosismo, das reticências, das insinuações, da excessiva segurança ou da aparente imprecisão, em suma, de todos os factores coligidos pela psicologia judiciária e dos quais é legítimo ao tribunal retirar argumentos que permitam, com razoável segurança, credibilizar determinada informação ou deixar de lhe atribuir qualquer relevo. “Ou seja, se os juízes que compuseram o colectivo ou algum deles, não for imparcial, estiver comprometido emocionalmente com uma das versões dos factos ou tiver pré-juizos quanto ao crime dos autos, naturalmente que na avaliação e valoração da prova testemunhal – que não pode ser sindicada devidamente pelo Tribunal ad quem face á oralidade e imediação – e até na sua respectiva percepção e apreensão (do que foi dito pelas testemunhas) fará uma avaliação positiva e credibilizante de todo o depoimento ou relato ou informação que confirme a versão que crê ser a verdadeira ou a qual aderiu por comprometimento, desvalorizando as demais, ou fará ou poderá fazer uma interpretação ou atribuir um relevo ao que foi dito distinto do que foi dado pelos respectivo depoente, caso eventualmente seja prejudicial à versão à qual aderiu ab initio. Mais poderá o juiz ou Tribunal de 1.ª instância, como efectivamente aconteceu, formular perguntas e colocar questões sugestivas ou tendenciosas (conclusão 12). Que foi o aconteceu neste processo, tendo claramente o colectivo demonstrado a sua parcialidade, quer na fase de produção de prova, quer na decisão e respectiva fundamentação, o que foi caucionada por insigne Tribunal da Relação de Guimarães (conclusão 13)

E ao agir como agiu, o Tribunal ad quem [Relação] e anteriormente o Tribunal a quo [1.ª Instância], pese embora este último e o primeiro terem fundamentado – incorrectamente na nossa opinião – a sua decisão e esclarecido – o segundo – o processo lógico mental de convicção, foram absolutamente parciais e violaram de forma clara o principio da presunção da inocência e consequentemente violaram o disposto no n.° 2 do art. 32° da Constituição, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos (conclusão 14).

Perante esta posição, a Relação decidiu:

«Saber se ao dar como provados os factos referidos o Tribunal a quo violou os princípios da presunção de inocência, da verdade material, da legalidade e o dever de isenção e imparcialidade;

Em primeiro lugar, como atrás ficou dito, no nosso sistema processual penal vigora o princípio da chamada prova livre, o que significa que, em regra, não existem critérios legais que determinem o valor a atribuir à prova. Esta será valorada de acordo com as regras da experiência e a livre convicção do juiz (art°127° do C.P.P.)..

Esta regra sofre algumas excepções ou “limites” (assim lhes chama Castanheira Neves - Sumários de Processo Criminal - Coimbra 1968) “designadamente as respeitantes ao valor probatório dos documentos autênticos e autenticados (art.169.°); ao caso julgado, não obstante este apenas se encontrar indirectamente regulado no CPP, a propósito do pedido cível (art.84.°); à confissão integral e sem reservas no I7 julgamento (art.344.°) e à prova pericial (art 163.º)”. ( r)

A prova está ainda sujeita, entre outros, ao princípio da legalidade, consagrado no n°8 do art°32° da CRP e art°s125° e 126° do C.P.P. e ao princípio in dubio pro reo.

No que se refere à convicção, ensina Cavaleiro Ferreira (Curso de Processo Penal - II pág.298), que esta, por livre, não deixa de ser fundamentada. A livre convicção é um meio de descoberta da verdade, não uma afirmação infundada da verdade. É uma conclusão livre, porque subordinada à razão e à lógica, e não limitada por prescrições formais exteriores, O julgador, em vez de se encontrar ligado por normas prefixadas e abstractas sobre a apreciação da prova, tem apenas de se subordinar à lógica, à psicologia e às máximas da experiência.

Também Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado – Vol III, pág.245) escreve que o que está na base do conceito (de livre convicção) é o princípio da libertação do juiz das regras severas e inexoráveis da prova legal, sem que, entretanto, se queira atribuir-lhe o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas (...). O sistema da prova livre não exclui, e antes pressupõe, a observância das regras da experiência e dos critérios da lógica.

No caso, a prova em que o tribunal a quo se baseou para dar como provados os factos impugnados, à excepção da prova pericial (já acima se falou da prova pericial) é de livre apreciação (prova testemunhal).

Como ficou demonstrado quando tratamos da V questão, a prova não foi apreciada de forma discricionária, pois o acórdão mostra-se devidamente fundamentada — contém a especificação dos factos provados e não provados, a indicação dos meios de prova produzidos, com especial relevo para aqueles em que assentou a convicção do tribunal e o seu exame crítico.

É nessa fundamentação que o julgador justifica a sua decisão expondo o raciocínio feito para a ela chegar e os motivos que determinaram a sua opção por uma ou outra versão, a razão por que privilegiou determinados depoimentos ou mesmo a dúvida inultrapassável que não lhes permitiu dar credibilidade a nenhuma das versões, ou seja, é através dessa “explicação” que o demonstra que ponderou correctamente as provas e que o seu raciocínio é lógico e não viola as regras da experiência comum e é também ela que vai permitir ao tribunal aferir dessa correcção.

No caso concreto, os Srs. Juizes não a quo não manifestaram a existência de qualquer dúvida razoável (Cristina Líbano Monteiro - Perigosidade de Inimputáveis e «in Dúbio Pró Reo» - STVDIA IURIDICA 24, pág. 51) pois só essa autoriza sem mais uma solução favorável ao arguido.

No que concerne ao princípio da verdade material, também conhecido como principio da investigação, o recorrente não explica a razão por que considera ter o mesmo sido violado.

Ora, o que resulta dos autos é que em julgamento foram produzidos e admitidos todos os meios de prova considerados necessários à descoberta da verdade e boa decisão da causa.

Por fim, no que se refere ao princípio da imparcialidade, já acima se demonstrou que a prova foi apreciada segundo as regras da experiência e da livre convicção dos julgadores, mas não de forma discricionária e arbitrária. Antes de forma fundamentada, pese embora alguns apartes opinativos desnecessários».

Importa relembrar (transcrição longa mas necessária) a extensa motivação da convicção do tribunal da 1.ª Instância, para determinar se merece censura a Relação no trecho acima citado.

Foi ela a seguinte, no que se pode chamar de motivação “positiva”, a que fundou a convicção do Tribunal.

«A convicção do Tribunal quanto à matéria de facto provada e não provada decorreu:

– do depoimento da ofendida, que declarou que depois de a mãe morrer passou a ter uma relação muito conflituosa com o pai; este era um estranho que não conhecia as próprias filhas e, especialmente, com ele, tinha conflitos por causas das lides da casa, conflitos por causa da escola, pois a depoente faltava às aulas; então o pai começou a tentar controlá-la completamente, procurando saber porque tinha faltado às aulas e com quem é que andava; por tudo isto pai batia-lhe diariamente, ou com a mão, ou atirava-lhe objectos; para além de trabalhar numa fábrica de calçado, o pai tinha uma pequena oficina de carpintaria, na qual também trabalhava enquanto a mulher foi viva; depois da morte desta deixou de trabalhar na carpintaria; foi menstruada a partir dos 11 anos, mas o pai nunca se interessou por isso, apenas sabendo da sua menstruação quando no supermercado era necessário comprar pensos higiénicos; começou a escrever um diário ainda antes da mãe falecer e nele desabafava coisas privadas, algumas delas sonhadas ou fantasiadas; nunca mostrou este diário a ninguém; depois da morte da mãe, não teve mais apoio por parte da família materna porque o pai a cortou, pois não se dava bem com as tias (irmãs da falecida mulher); nunca tinha tido relações sexuais com nenhum rapaz, nem mesmo com o Tiago, com quem namorou cerca de quatro ou cinco meses no ano lectivo de 2000/01 e que conheceu na informática; do pai nunca recebeu uma festa, um beijo, ou um qualquer presente no dia do aniversário; pelo contrário, recorda-se bem de o pai estar em casa com um primo e de comentar com este maliciosamente que a filha estava com um rabo e um peito cada vez maior; um dia, em Setembro de 2000, no final do trabalho, o pai chegou a casa, foi ter com a ofendida e dizendo-lhe que como ela andava a sair com rapazes ele queria ver como estava isso; apercebendo-se que o pai pretendia ver-lhe a vagina, a ofendida respondeu-lhe que ele teria que confiar nela; porém, por o pai lhe estar a bater, ela acabou por se ver forçada a tirar o pijama; o arguido começou então a mexer-lhe na vagina, magoando-a, pois era virgem; de seguida, o arguido despiu-se da cintura para baixo a tentou penetrá-la, mas ela dobrou-se e virou-se de forma a impedir a penetração, até que o pai acabou por desistir; a irmã tinha ido passar as férias de Verão com um casal amigo dos pais; a ofendida chorou toda a noite; no dia seguinte não tinha aulas; ao ver o pai, nem conseguiu olhar