Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, casado, bancário, nascido a ..., em ..., ..., e residente antes de preso em ..., foi julgado por tribunal coletivo e em processo comum, no 4º Juízo Criminal de Matosinhos. Por acórdão de 20/7/2012, depositado e lido perante o arguido e seu mandatário no mesmo dia, foi condenado em várias penas parcelares, por 21 crimes de abuso sexual de criança agravados, 9 crimes de abuso sexual de menor dependente, 9 crimes de pornografia de menores agravados, e 3 crimes de ofensa à integridade física, na pena conjunta de 17 anos de prisão.

O arguido interpôs então recurso para o Tribunal da Relação do Porto a 20/8/2012 (fls. 1865), o qual foi admitido (fls. 1952).

Já no Tribunal da Relação, o Exmº Relator despachou dizendo: “Visto e estudado o recurso do arguido, é possível que se venha a considerar o recurso manifestamente improcedente porque intempestivo. A fim de evitar decisão-surpresa ouçam-se os sujeitos processuais” (fls. 1973).

O arguido veio então defender a tempestividade do recurso que interpôs (fls. 1986 e segs.).

Através de decisão sumária de 7/11/2012, o recurso foi rejeitado porque considerado interposto fora do tempo (fls. 1992 e segs.). Apresentada reclamação para a conferência dessa decisão, por acórdão de 19/12/2012 veio a mesma a ser confirmada (fls. 2063).

È deste acórdão que o arguido agora recorre para o STJ.

A - RECURSO DA DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Foram as seguintes as conclusões da motivação do recurso do arguido para o Tribunal da Relação:

“ Foi o Recorrente condenado a uma pena única de 17 anos de prisão, pelos factos imputados nos presentes autos, pelo que não se conformando com esta decisão interpõe recurso, quer da matéria de facto, quer de Direito.

1. Primeiramente invoca o Recorrente a nulidade do despacho acusatório e de pronúncia, em consequência da quantificação de ilícitos dos quais não ressaltam uma descrição circunstancial de tempo, modo e lugar, o que obstaculiza o exercício do direito de defesa.

2. Tal entendimento não foi acolhido pelos Meritíssimos Juiz de Instrução e de Julgamento.

3. Como se retira dos artigos 283.º/3, b) e 308.º/2 do C.P.P., é elemento fundamental da acusação e pronúncia

a indicação dos factos que fundamentam a aplicação da sanção, ou seja, os elementos constitutivos do crime

.

4. São estes que constituem o objecto do processo daí em diante e são eles que fixam e delimitam o objecto do processo.

5. As garantias de defesa a que se refere o artigo 32.º,1, CRP, inculcam a necessidade de o arguido conhecer, na sua real dimensão, os factos de que é acusado,

para que deles possa convenientemente defender-se.

6. É de todo o interesse que todas as circunstâncias conhecidas no momento da acusação sejam nela descritas para serem objecto de defesa, de apreciação no julgamento e consideradas na decisão.

7. Não tendo a Acusação Pública, inteiramente acolhida pelo Despacho de Pronúncia dado cumprimento ao disposto no artigo 283.º/3/b) e artigo 308.º/2, C.P.P., é nula, ex vi do referido normativo conjugado com o artigo 118.º/1 e 120.º/1/3/c), do C.P.P., nulidade essa que se argui, com as demais consequências legais que daí advirão.

8. “O arguido só pode ser responsabilizado pelos casos

que foram concretizados

, pois, só em relação a esses o Tribunal obteve (ou poderá obter) prova suficientemente explícita da sua prática efectiva” – cf Ac. STJ, datado de 5/07/2007.

9. Os presentes autos não poderão ter tratamento diferente, atento aos princípios da certeza e segurança jurídica, da igualdade e in dubio pro reo.

10. A convicção do Tribunal a quo formou-se através da conjugação de diversos meios de prova produzidos e/ou apreciados em sede de audiência de julgamento.

11. Porquanto, da análise objectiva efectuada à aludida prova, não compreende o Recorrente os critérios que subjazem à sua valoração.

12. As declarações para memória futura dos menores foram fundamentais para o Tribunal, no processo de convencimento do cometimento dos factos ilícitos pelo Recorrente.

13. Porquanto, não se compreende o facto de a 1.ª Instância não ter tido o cuidado de aferir em concreto as capacidades mnésicas, de avaliação e entendimento dos menores e respectivo sentido crítico e imaginário, reconduzindo-se e assessorando-se, tão só, nas perícias e respectivos relatórios que incidiram sobre as avaliações psicológicas feitas aos mesmos, os quais fazem suscitar dúvidas sérias sobre as respectivas conclusões.

14. Note-se que os relatórios tiveram por base informações veiculadas por terceiros (a mãe da menor) e a constante nos autos.

15. Pelo que, é legítimo ao Recorrente questionar o rigor das conclusões da perícia, questionando-se como é possível ajuizar sobre as capacidades mnésicas, cognitivas, emocionais e desenvolvimento socio-moral da assistente, sem avaliar a sua postura, atitude e forma de se expressar, confiando, tão só, nas declarações da mãe daquela e elementos constantes dos autos.

16. Espirito crítico esse que, com o devido respeito, faltou ao Colectivo.

17. A prova pericial constitui uma actividade disciplinada de colaboração para a descoberta da verdade material, mas não pode substituir-se ao juiz na apreciação da prova.

18. Atento aos métodos e procedimentos adoptados na perícia e supra expendidos, é certo que não se podem retirar as conclusões evidenciadas na decisão objecto de recurso no que tange às capacidades mnésicas, cognitivas e emocionais, e consequentemente, quanto à credibilidade da menor BB.

19. E não se diga que tal relatório é corroborado pelos esclarecimentos prestados pela técnica CC, pois, como a própria também esclareceu (ao min. 10.45 a 11.43), esta acompanhava a menor, através de consultas de foro psicológico, desde Abril de 2011, e, em momento algum, suspeitou ou se apercebeu dos factos ora em discussão.

20. Sendo certo que meras convicções pessoais não têm relevo jurídico, como infra melhor se explanará.

21. Desta feita, não se podem considerar provados factos assentes essencialmente nas declarações da assistente BB, quando outra prova carreada para os autos impõe decisão diversa.

22. É o que sucede com o facto provado constante do ponto 1.11, referente aos episódios datados de 27/12/2010, em que avó paterna se encontrava internada.

23. A convicção do Tribunal a quo assentou em exclusivo nas declarações da assistente BB a qual, não obstante o decurso do tempo, se recorda da data em concreto, ocultando, porém, o facto de nessa mesma semana ter estado doente, com febres altas, assim, como o seu irmão e pai, o que motivou a sua ida às urgências, no dia 30/12/2010 – cf. doc. junto aos autos a fls….. – cf. Decl. M.F. de BB, ao min. 04.27 a 06.10 – 2.ª parte, nos termos a que alude a acta de audiência de julgamento.

24. Tal estado febril foi confirmado quer pela assistente DD, quer pela testemunha EE (ao min. 17.06 a 17.37 – 6.ª parte, após interrupção, na sessão realizada em 11/06/12; ao min. 4.45 a 6.36, na sessão de 22/06/12, respectivamente).

25. Assim, em face dos elementos probatórios carreados para os autos, se conclui que, no que concerne ao facto descrito no ponto 1.11, o mesmo assenta, tão só, nas declarações da Assistente BB que, neste conspecto, se revelam frágeis e insustentáveis, pelo que, por si só, são incapazes de permitir a condenação do arguido pelo mesmo.

26. No que tange ao facto vertido no ponto 1.13, da matéria assenta, o mesmo nem sequer tem suporte nas declarações da assistente BB, prestadas para memória futura.

27. A Assistente BB apenas refere que “terminaram os contactos com o pai nas férias do Algarve” (cf. decl. documentadas a 2.16.55 a 2.17.09 – 1.ª parte).

28. Não concretiza datas, nem acontecimentos (com excepção do relatado do dia 19/07/2011 para 20/07/2011), nem sequer define contactos, pelo que, não é perceptível de que modo o Tribunal a quo criou a convicção sobre a ocorrência do mesmo, em 23/08/2011.

29. Nem sequer o Relatório da perícia de natureza sexual em direito penal, a fls. …, confirma tal versão.

30. Pode ler-se no dito relatório pericial que segundo afirmações da mãe da assistente BB e não contrariadas pela mesma, “o último episódio de agressão sexual terá acontecido em 20/07/2011 (esta agressão terá sido filmada pelo agressor)”.

31. Mais concluiu a perícia, na sequência de exames datados de 6/9/2011 e 10/10/2011, que “os vestígios físicos observados a nível genital – soluções de continuidade cicatrizadas, resultaram de acção de instrumento de natureza contundente, sendo compatíveis com cópula

não

recente, cuja data não é possível precisar”.

32. Ora, perante exames periciais de natureza sexual datados de 6/09/2011 e, posteriormente, em 10/10/2011, é certo e indubitável que caso se tivesse verificado acto sexual de cópula em 23/08/2011, o que não se concede, os seus vestígios seriam patentes e evidentes, permitindo balizar no tempo, ainda que aproximadamente, corroborando a tese do Tribunal, o que não se observa.

33. Por conseguinte, não pode a decisão impugnada assumir, com certeza séria e razoável, a ocorrência do mesmo e condenar o Arguido nesses termos.

34. Acresce, ainda, que fazendo-se alusão a um documento de reserva de alojamento, datado de 19 para 20 de Agosto de 2011, os factos descritos e datados de 23 de Agosto não poderiam ter ocorrido.

35. Sendo certo que a menor, em declarações à P.J., a fls. 36 e ss., afirma que

regressaram ao Porto em 22/08/2011

, tendo sido vistos durante a segunda quinzena de Agosto de 2011 pela tia e primos do Arguido no Norte Shopping– cf. decl.de FF, em 22/06/12, min. 15.52 a 18.21, vide acta).

36. Logo, ao facto constante no ponto 1.13 terá que ser dada resposta negativa, isto é, terá que ser valorado como não provado.

37. No ponto 1.17 foi dado como provado que o arguido enviou sms’s à menor BB pedindo que lhe remetesse mensagens com imagens dos seus seios.

38. Porém, não obstante tal resultar das declarações para memória futura, o certo é que não é corroborado por qualquer outro meio de prova.

39. Ninguém viu ou leu as sms’s, nem foram passíveis de ser recuperadas porque inexistem.

40. Ainda que possam ter existido, não se sabe, ipsis verbis, o seu teor.

41. A afirmação de que a foto se referia a uma parte do corpo daquela, nomeadamente aos “seios”, é uma mera especulação, suposição ou convicção pessoal, juridicamente irrelevante, nos termos dos artigos 128.º, 130.º/1/2, este por interpretação enunciativa a contrario sensu – do C.P.P.).

42. Consequentemente, o facto plasmado no ponto 1.17, terá que ser valorado como não provado, absolvendo-se o Recorrente do mesmo.

43. Alega a decisão recorrida que “muito relevante foi também o depoimento da assistente DD na parte em que transmitiu ao Tribunal, consistentemente, o circunstancialismo em que, pela primeira vez, teve a certeza de que o arguido tinha um relacionamento de cariz sexual com a filha menor: … de 6 para 7/08/2011…”.

44. Porquanto, estranha-se a credibilidade reconhecida à Assistente DD, pois, ao que diz, sabendo das agressões sexuais em inicio de Agosto, continuou incólume e serena até Setembro, permitindo que a menor contactasse com o Arguido, dormindo sozinha com ele e saindo para discotecas sozinhos (cf. decl. de GG, 11/06/12, ao min. 16.04 a 17.24; e decl. de DD, 11/06/12, ao min. 18.45 a 19.15 – 2.ª parte do depoimento após interrupção).

45. Pelo que, a ser verdade a afirmação da Assistente DD, pela mesma foi perpetrado um crime por omissão, mediante actos negligentes e permissivos de terceiro para com a menor, sua filha, ou é, como se defende, falso e como tal pela mesma foi perpetrado um crime de falsas declarações.

46. Nesta senda, quer de um modo, quer doutro, esta não é merecedora de credibilidade, não podendo o Tribunal a quo ter entendimento diverso.

47. A prova testemunhal, atendendo aos perigos a que está sujeita, deve ser examinada com particular prudência, pois é comummente considerada uma “prova falível, porque infiel”.

48. Neste contexto, igual raciocínio terá que recair sobre a apreciação da carta a fls. 304, na estrita medida em que, não se encontrando assinada, nem tendo sido feito exame grafológico, remetendo-se o arguido ao silêncio, foi valorada no sentido de que fora redigida por este, como meio para condicionar os depoimentos dos menores e da assistente DD, assente em exclusivo no depoimento desta.

49. A qual continuou a visitar o arguido ao E.P. do Porto, manifestando-lhe o seu apoio, entregando-lhe uma carta que, segundo esta, foi escrita pelo HH como manifesto de apoio, e sobre a qual “pediu segredo” (cf. Decl. Edite, em 22/06/12, min. 2.05 a 6.10– 2.ª parte do dep. após interrupção).

50. Posto isto, se conclui que qualquer facto julgado como provado, ex vi das declarações de DD, não tem sustentabilidade suficiente e razoável para contribuir para a condenação do Recorrente.

51. Para prova das alegadas agressões físicas (pontos 1.19 a 1.21) a 1.ª instância alicerçou-se nas declarações da BB, no depoimento de DD (sobre o qual se remete para as considerações supra expendidas,) e, ainda, no depoimento de II, ex-namorado da BB.

52. Como resulta claramente do Acórdão recorrido, sobre as alegadas agressões a testemunha II apenas sabe o que a assistente BB

lhe disse

(cf. Ac. páginas 23 e 24).

53. No entanto, “o depoimento de testemunhas que, como razão de ciência, se limitam a referir que ouviram dizer não têm qualquer valor, nem há que escrevê-lo, como resulta do n.º 1 deste artigo 129.º e do artigo 130.º, n.º 1”.

54. Nesta esteira, não existindo um conhecimento directo sobre o objecto do processo (agressões físicas à BB), o mesmo deverá ser declarado prova proibida, não tendo qualquer valor como prova, por aplicação dos artigos 128.º/1, 129.º/1, 130.º, 124.º e 118.º/3, todos do C.P.P..

55. Apenas considerando a versão da BB, importa considerar se as “ditas agressões”, podem ser subsumíveis no tipo de ilícito plasmado no artigo 143.º/1, do C.P.P. ou se se tratam de meras repreensões, no exercício do poder/dever atribuído aos progenitores, na qualidade de educadores.

56. Registe-se que as “ditas agressões” se verificaram em três situações, em que a própria ofendida assume um comportamento impróprio (ida ao supermercado sem autorização (cf. 1.19); gastou o dinheiro do almoço em gomas; subtraiu dinheiro à empregada).

57. Consequentemente, a actuação do Recorrente, neste âmbito, foi ao abrigo da lei.

58. Mais se diga que o relatório pericial de natureza sexual concluiu que na examinanda “não se observam vestígios de agressão física”.

59. No que tange ao ponto 1.5 da matéria assente, atinentes a alegadas filmagens e fotografias da BB, o julgador formou a sua convicção através dos suportes fotográficos e nas declarações da menor.

60. Todavia, das declarações para memória futura apenas resulta que o arguido “filmou uma vez com uma câmara fotográfica” e que “ele tirava fotos a sair do banho enquanto eu estava no banho”-cf. Decl. M.F. de BB ao 1.40.59 a 1.41.10 e 1.49.00 a 1.49.10 – 1.ª p., respectivamente.

61. Pelo que, se questiona se os ditos suportes foram efectivamente fotografados pelo aqui Recorrente e nas referidas datas.

62. A pen, com os ficheiros fitográficos, foi encontrada pela P.J. num cesto da casa-de-banho, da casa de morada de família, acessível a todos e, desse modo, era utilizada por todos, contendo fotos e vídeos familiares, alguns dos quais sem cariz sexual (cf. decl. DD, em 11/06/2012, ao min. 16.10 a 17.51).

63. Acresce ainda que as datas apostas nas fotos podem não corresponder à data real, ou porque foi manipulada, ou pode não ter sido actualizada na própria máquina, tão tendo sido tais questões objecto de análise, pela P.J. (cf. decl. C...T... ao min. 20.01, a 23.02, em 11/06/12).

64. Consequentemente, não se têm certezas quanto à autoria e datas da sua realização, pelo que, o conteúdo do ponto 1.15 (com excepção dos factos decorridos na noite de 19 para 20/07/2011), terá que ser valorado como não provado.

65. Por outro lado, os factos desenrolados na noite de 19 para 20 de Julho de 2011, durante a qual o Recorrente terá filmado um acto sexual e, em acto contínuo, fotografado a menor, foram integrados, em simultâneo, nos pontos 1.15 e 1.16 da matéria assente, sendo alvo de duas condenações autónomas e distintas.

66. Deste modo, foi violado o Princípio da proibição do ne bis in idem (cf. artigo 29.º/5 CRP), do qual decorre a proibição de aplicar mais de uma sanção com base na prática do mesmo crime.

67. Nos termos do artigo 163.º do C.P.P., o Tribunal a quo aderiu às conclusões dos relatórios periciais feitos ao arguido, (a fls. 1433-1442 e fls. 1433-1442), preterindo os relatórios elaborados a pedido do arguido, qualificados como inidóneos para abalar a credibilidade dos demais.

68. O que não se compreende, já que perante a discrepância dos resultados e esclarecimentos prestados em audiência, deveriam ter providenciado por novas perícias, rebatendo toda e qualquer dúvida, em prol da descoberta da verdade material, nos termos do artigo 340.º do C.P.P..

69. A este propósito veja-se esclarecimentos da Dr.ª JJ: “…A avaliação é absolutamente estereotipada…” (ao min. 7.26 a 8.17; minuto 8.21 a 9.35; 10.55 a 11.56 gravados em suporte digital).

70. Mais disse que “a avaliação sistémica é fundamental neste tipo de casos e ele só foi avaliado do ponto de vista forense” (min. 16.32 a 17.28), “cometeu um acto de pedofilia, mas não é pedófilo” (min. 35.28 a 35.48).

71. Por seu turno, o Prof. Francisco Costa sublinha que: O relatório estava orientado para… a questão da natureza sexual e não tanto das características da personalidade… as conclusões são juízos de valor e que extravasam as suas competências e que já tem em si juízos predeterminados para a justiça… No núcleo de psicopatismo há valores no relatório pericial que lhe foi feito de 58,8% e o ponto para nós considerado aponta para valores de 70% para que se diga que há psicopatia (cf. min. 8.54 a 19.20; min. 1.04 a 2.25/2.ª parte; ao min. 18.01 a 30.50).

72. Posto isto, não se pode deixar de estranhar o tratamento conferido aos relatórios juntos pelo Recorrente.

73. A interpretação e julgamento realizado pelo Colectivo sobre prova produzida e reencaminhada para os autos constitui uma clara violação do princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º CPP), porque arbitrária, e, consequentemente, é violadora do in dubeo pro reo, para além das disposições legais invocadas.

74. Sob a epígrafe de “O direito”, defendeu a 1.ª Instância que os crimes em apreço configuram a figura do concurso real.

75. Porquanto, o Recorrente discorda de tal afirmação.

76. O crime de trato sucessivo caracteriza-se pela repetição de condutas essencialmente homogéneas, unificadas por uma mesma resolução criminosa, sendo que qualquer das condutas é suficiente para preencher o tipo legal de crime, observando uma conexão temporal entre elas.

77. Os comportamentos perpetrados pelo Arguido, contra BB e HH, incluem-se numa serie de actos homogéneos, reiterados, obedecendo à mesma resolução criminosa, dentro de determinado período que se baliza entre 8/05/2004 e 1/09/2011, no que tange à menor BB, e entre 29/04/2011 a 1/09/2011 no que respeita ao HH.

78. É evidente a existência de uma única resolução volitiva destinada à satisfação dos seus instintos libidinosos, que se repetem, sucessivamente, num determinado lapso temporal, de forma homogénea.

79. Esta descrição resulta da fundamentação do Acórdão, pág. 50, o que configura uma verdadeira contradição entre a subsunção legal (que sustentou a decisão prolatada no âmbito do concurso real de crimes) e a fundamentação deduzida para a fixação da medida concreta da pena.

80. Assim, os actos ilícitos considerados provados, perpetrados contra a BB, subsumíveis nos artigos 171º e 172.º do C.P., devem ser apreciados como uma conduta unificada por trato sucessivo, merecendo igual tratamento os actos ilícitos cometidos contra o HH, por ser o que melhor se coaduna com o regime legal vigente.

81. Mais se impugnam os critérios utilizados para a fixação da medida concreta da pena.

82. Não se vislumbra que o Tribunal a quo tenha considerado todas as circunstâncias relevantes tidas por provadas, nas vertentes das necessidades de prevenção e da culpa, para a determinação da pena concreta, nos termos a que alude o artigo 71.º do C.P..

83. Assim, pelo Colectivo foram violados artigos 70.º, 71.º, 40.º e 50.º do C.P. e ainda artigo 13.º da C.R.P., entre outros.

Termos em que - e nos mais de Direito aplicáveis que seguramente não deixarão de ser supridos - deve o presente Recurso merecer provimento, e, consequentemente, deve ser revogado o Despacho recorrido, substituindo o mesmo por outro que aplique ao arguido AA pena substancialmente reduzida da que lhe foi aplicada, por se revelar apta a satisfazer as finalidades da pena.”

O Mº Pº apresentou a sua resposta, debruçando-se circunstanciadamente sobre os pontos focados na motivação do arguido, e começando pela alegada nulidade da acusação/despacho de pronúncia, considerados infundados. Debruça-se em seguida sobre aquilo que apelida de discordância do arguido sobre os factos dados por provados e sobre a convicção formada pelo tribunal, considerando que não tem razão. Depois contesta a invocada violação dos princípios in dubio pro reo e ne bis in idem, para passar às objeções postas ao enquadramento jurídico dos factos, tanto de que foi vítima o menor HH como a menor BB. Afasta a configuração jurídica do caso em termos de “trato sucessivo”, para concordar com o concurso real de crimes por que o arguido foi condenado. Por último, pronuncia-se sobre a medida da pena aplicada.

O Mº Pº não levanta a questão da intempestividade do recurso e entende que a decisão recorrida deveria ser mantida na íntegra.

B – DECISÃO SUMÁRIA PROFERIDA NA RELAÇÃO

Pronunciando-se sobre a questão prévia da tempestividade aí se disse:

“(…) Segundo o disposto na alínea b) do n.° 6 do art.º 417° do CPP, ao Relator cabe proferir decisão sumária sempre que o recurso deva ser rejeitado.

Este deve ser rejeitado quando se verifique causa que deva ter determinado a sua não admissão nos termos do n.° 2 do artº 414° [alínea b) do n.° 1 do art.º 420° do CPP], designadamente, sempre que for interposto fora de tempo (n.° 2 do art.º 414° do CPP).

O acórdão foi depositado em 20 de Julho de 2012, data da sua leitura, à qual assistiu o Arguido e o seu Ilustre Mandatário (fls. 1753 e 1754).

O arguido interpôs o presente recurso em 20 de Agosto de 2012 (fls. 1865). Ou seja, 30 dias depois.

O recurso foi admitido porque, naturalmente, foi considerado tempestivo.

Como é sabido, o prazo para a interposição do recurso é de 20 dias (n.° 1 do art. 411°doCPP).

Todavia, se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo é elevado para 30 dias (n.° 4 do art. 41 Iº do CPP).

Como se trata de recurso de acórdão final, o prazo conta-se do respectivo depósito na secretaria [alínea b) do n.° 1 do art. 41 Iº do CPP].

Conforme se vê das conclusões da motivação, supra transcritas, a Recorrente, e salvo o devido respeito, não suscita a reapreciação da prova em conformidade com o estatuído nos n.°s 3 e 4 do art. 412° do CPP, antes pretende por em crise a convicção do tribunal Colectivo como expressamente o refere na conclusão 74ª: "A interpretação e julgamento realizado pelo Colectivo sobre prova produzida e reencaminhada para os autos constitui uma clara violação do princípio da livre apreciação da prova (artigo 127° CPP), porque arbitrária, e, consequentemente, é violadora do in dúbio pró reo, para além das disposições legais invocadas".

Por isso, o prazo para interpor recurso é de 20 dias e não de 30 dias, como o entendeu o Recorrente.

Demonstremos.

Porque a prova produzida em audiência se encontra documentada, pode o tribunal de recurso reapreciá-la [alínea b) do art. 431° do C. P. Penal: sem prejuízo do disposto no art. 410°, a decisão do tribunal de Iª instância pode ser modificada (...): b) Se a prova tiver sido impugnada, nos termos do n.° 3 do art. 412°].

Dispõe o n.° 3 do citado art.° 412°:

Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:

a)Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b)As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;

c)As provas que devem ser renovadas. E acrescenta o n.° 4:

Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 364.°,

devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação

1.

O que facilmente é entendível na medida em que o Tribunal ad quem

não pode efectuar um novo julgamento

da matéria de facto, como por diversas vezes tem afirmado Germano Marques da Silva já que o recurso é um remédio para os erros, não é novo julgamento; o recurso em matéria de facto não se destina a um novo julgamento, constituindo apenas um remédio para os vícios do julgamento em primeira instância: "o tribunal ad quem não procede a um novo julgamento, verifica apenas da legalidade da decisão recorrida, tendo em conta todos os elementos de que se serviu o tribunal que proferiu a decisão recorrida" .

E para o fazer deve o Recorrente muni-lo das concretas passagens dos meios de prova em que se funda a impugnação.

Não se fazendo tal indicação e/ou não se enumerando as ditas provas,

com transcrição das concretas passagens que impõem decisão contrária

3, o tribunal ad quem não pode conhecer do recurso quanto à matéria de facto precisamente porque não lhe são fornecidos os elementos indispensáveis ao conhecimento.

E isto ainda que consigne, por referência à acta, o início e termo das declarações pois que, se tal bastasse, far-se-ia, na prática, um 2º julgamento em 2ª Instância, o que o legislador quis evitar.

"Ao Tribunal de recurso não cabe repetir a produção de prova havida, nem a prova anteriormente produzida na instância recorrida perde seja o que for de vivacidade. Pelo contrário, o Tribunal de recurso limitar-se-á a aferir se os juízos de racionalidade, de lógica e de experiência confirmam ou não o raciocínio e a avaliação feita em primeira instância sobre o material probatório constante dos autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar. Se o juízo recorrido for compatível com os critérios de apreciação devidos, então significará que não merece censura o julgamento da matéria de facto fixada. Se o não for, então a decisão recorrida merece alteração".

Ora, como se referiu, o Arguido não impugnou a matéria de facto cumprindo os ónus referidos. Pelo que impediu este tribunal de sindicar a matéria de facto.

Com efeito, na motivação (e nas conclusões5) não indica, por referência aos concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, quais as concretas passagens das provas que impõem decisão diversa.

Assim sendo, porque não foram cumpridos os ónus legais, o Recorrente não impugnou a matéria de facto já que se alheou por completo da prova gravada, em obediência ao formalismo legal.

É verdade que aqui e ali vai fazendo alusão a uma ou outra passagem das declarações da assistente BB (fls. 1876, 1881 v°), da assistente DD (fls. 1878), da testemunha II (fls. 1880), da Especialista JJ (fls. 1884 a 1886), do Prof. F... C....

Mas se o faz é, apenas para por em crise