Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Supremo Tribunal de Justiça

I

1. O Tribunal Colectivo da 4.ª Vara Criminal de Lisboa (proc. comum n.º 27/2002) condenou MS e JMMS, respectivamente nas penas de 7 anos e 6 anos de prisão pelo crime simples de tráfico de estupefacientes do art. 21.º n.º 1 do DL n.º 15/93 de 22/01 e absolveu do mesmo crimes BMGR, NMMF, HV, DHLV, MBL e LAMT.

2. Recorreram para a Relação de Lisboa o arguido JMMS, interlocutoriamente e da decisão final, e o Ministério Público do despacho que lhe indeferiu a audição em audiência de prova arrolada e da parte do acórdão que absolveu os arguidos BMGR, NMMF, HV e LAMT.

2.1. O arguido JMMS concluiu então quanto ao recurso interlocutório:

1 - Nas escutas telefónicas atribuídas ao recorrente ou em que ele seria interveniente, cujas transcrições constam dos apensos D, DI, E, EI, E2, E3, F e G, ocorreu uma falta de suficiente controlo jurisdicional das escutas, caracterizada na ausência de qualquer auto ou sequer escrito onde se revele terem sido as gravações ouvidas e seleccionadas e mandados transcrever por um Magistrado Judicial.

2 - Debalde se procurará nos autos qualquer referência sequer à apresentação em juízo das fitas magnéticas recolhidas pelo OPC, mas tão-somente das suas transcrições.

3 - Os despachos judiciais sobre as transcrições limitam-se a mandar juntar aos autos, nunca ali aparecendo sequer qualquer menção ao facto de o Juiz ter ouvido as fitas magnéticas.

4 - O art. 188° n° 3 conjugado com o n° 1 determina que o Juiz deve OUVIR as fitas magnéticas pois só assim as poderá seleccionar e mandar transcrever.

5 - A consequência de tal omissão só poderá fazer concluir pela inexistência de controlo jurisdicional das escutas.

6 - O que acarreta a NULIDADE ABSOLUTA por constituir método proibido de prova em flagrante violação do art. 32° n° 6 da C.R.P.

7 - Tendo sido tudo praticamente efectuado pelo OPC. e não pelo Juiz, houve violação das regras de competência do Tribunal - art. 269° n° 1 aI. e) e d), 187°, 1900, 17°, 188° n° 3 e 101° n° 2 e 3 - o que só por si, na medida em que invadem competências estritamente judiciais, constitui NULIDADE INSANA VEL - art. 119° al. e) do C.P.P.

VIOLARAM-SE OS ART°s:

- 188° n° 1 do C.P.P. porque o Juiz não ouviu as gravações, nem as seleccionou, antes se limitou a ordenar a junção das transcrições que lhe foram trazidas pelo OPC.

- 269° n° i ai. c) e d), 187°, 190°, 17°, 188° n° 3 e 101° n° 2 e 3 porque o OPC. invade competências estritamente judiciais.

- art. 99° do C.P.P. porque uma diligência de AUDIÇÃO e SELECÇÃO de escutas telefónicas efectuadas por um Juiz devem ser reduzidas a AUTO.

-18°, 32° n° 6,34° e 37° da CRP.

2.2. Quanto ao acórdão condenatório:

1 - O recurso intercalar apresentado tempestivamente e ao qual foi dado subida diferida deve obter provimento, anulando-se o resultado das escutas telefónicas, por falta de controlo jurisdicional adequado, sendo inconstitucional qualquer interpretação dos art°s 187° e violação do disposto no art° 32° n° 5 da C.R.P.

2 - No Acórdão recorrido afirma-se que se chegou à conclusão de que os arguidos MS e JMMS se iriam encontrar naquele local e hora para proceder a uma transacção de estupefacientes, sem fazer recurso como meio de prova ao resultado das escutas telefónicas.

3 - Salvo o devido respeito, que até é IMENSO, o Tribunal recorrido nunca aí poderia ter chegado convincentemente sem tal recurso.

4 - Na verdade, foram as próprias testemunhas invocadas na MOTIVAÇÃO - ponto 2. do Acórdão que alto e bom som, segura e firmemente, afirmaram unanimemente que só procederam à operação de intersecção por virtude da gravação das escutas telefónicas.

5 - A nulidade das escutas telefónicas terá, como efeito à distância a nulidade de todas as provas obtidas como consequência da respectiva utilização.

6 - De qualquer forma, o que resta e foi observado pelas testemunhas /inspectores da PJ é muito pouco; resulta insuficiente para as conclusões tomadas.

7 - A PJ actuou CEDO DEMAIS; ANTES QUE PUDESSE OBSERVAR O QUE OS DOIS ARGUIDOS IRIAM FAZER; se se iriam encontrar, se os dois iriam encontrar terceiros na loja de conveniência aberta e com muitas pessoas sita a alguns passos do local onde o arguido MS foi abordado, se iriam trocar a droga por dinheiro ou se cada um permaneceria na posse do que tinha sem haver permuta.

8 - O art° 21.º do Dec. Lei 15/93 não é um crime exaurido e os actos atribuídos nem sequer podem consubstanciar actos preparatórios quanto mais tentativa.

9 - O veículo que o recorrente conduzia não transportou droga nem sequer lhe pertencia mas sim à sua namorada pelo que não pode ser perdido a favor do Estado.

Violaram-se os art°s: 187° e 188° do C.P.P. porque se não cumpriu o que ali está determinado sendo competência exclusiva do Juiz a selecção das gravações das escutas telefónicas a ser transcritas ou destruídas.

- art° 127° do C.P.P. porquanto a convicção ali referida deve assentar em premissas onde o vulgar raciocínio lógico tenha que conduzir transparentemente, sendo que, no caso vertente faltaram as tais premissas.

- art° 350 n° 1 e 2 do Dec. Lei 15/93 porquanto o veículo apreendido não pertence ao recorrente nem foi utilizado no transporte de qualquer substância ilícita

- art° 210 do Dec. Lei 15/93 porquanto não consubstancia um crime exaurido e o acto apurado quanto ao recorrente (deslocar-se ao local onde estava o arguido MS) não constitui acto preparatório quanto mais tentativa.

O recorrente pretende que o Venerando Tribunal da Relação aprecie a matéria de facto, ouvindo-se as gravações e lendo-se as respectivas transcrições de toda a prova pessoal, por forma a apurar-se de qualquer forma é que os elementos da P J. se convenceram da iminência do encontro entre os dois arguidos MS e JMMS e qual o motivo desse encontro. Só assim nos poderemos aperceber do eventual motivo do eventual encontro na perspectiva acusatória, separado os meios de prova a utilizar e avaliando da sua suficiência para suportar as conclusões tomadas.

Protesta juntar as transcrições de toda a prova pessoal, nomeadamente da arrolada no ponto 2.2 do Acórdão recorrido, só não o fazendo agora devido ao período de férias em que não foi possível obter o concurso de agencias especializadas nestas transcrições.

Nestes termos, deve o recurso intercalar obter provimento, anulando-se todo o processado imediatamente anterior à Acusação.

Se assim se não entender deverá reenviar-se o processo para novo Julgamento, anulando-se o Acórdão recorrido. Ou pura e simplesmente absolver-se o recorrente do crime imputado por insuficiência de provas.

2.3. No que respeita aos recursos do arguido JMMS, apreciou a Relação as questões de saber:

- se são nulas as escutas telefónicas, no que a este arguido respeita;

- se, face à matéria de facto provada se se está perante o crime pelo qual o arguido foi condenado;

- se foi violado o disposto no art. 127° C.P.P.;

- se havia lugar à perda do veículo apreendido -art. 35.° n.º 1 do DL n° 15/93.

2.4. Nessa análise, partiu a Relação da seguinte matéria de facto estabelecida pela 1.ª Instância e que não alterou:

Factos Provados:

2.1 Na sequência de uma denúncia anónima efectuada para a Polícia Judiciária, em dia incerto do mês de Junho de 2000, dando conta de que um indivíduo de sexo masculino, não identificado naquela denúncia, estaria a ultimar contactos tendo em vista a conclusão de uma aquisição de elevada quantidade de produto estupefaciente, elementos da DCJTE daquela Polícia, deram início a uma série de diligências investigatórias tendentes à descoberta e eventual detenção daquele indivíduo e de outros que, como ele, alegadamente estivessem envolvidos na actividade do tráfico de droga.

Tais diligências, que genericamente consistiram na recolha de informações, vigilâncias de locais e de pessoas, buscas e intercepção de conversações telefónicas, prolongaram-se por vários meses.

2.2. No seguimento das informações obtidas, mediante as quais elementos daquela Polícia concluíram que o arguido MS iria proceder, na noite de 23 para 24 de Fevereiro de 2001, a uma entrega de produto estupefaciente ao arguido JMMS, a ocorrer na zona da Alameda das Linhas de Torres, nesta cidade, as testemunhas JV, LA, CB, MC, MC2, FS, TA e FC, inspectores da falada entidade policial, montaram um dispositivo de vigilância com vista à eventual captura daqueles dois arguidos.

Pelas 0 horas e 10 minutos daquele dia 24, o arguido MS chegou à Alameda das Linhas de Torres, conduzindo o veículo automóvel Opel, modelo Astra, de matrícula espanhola M-8 que estacionou nesta artéria, saindo da viatura, mas a ela regressando instantes após.

Saindo novamente do veículo, o MS caminhou alguns metros, dirigindo-se a uma cabina telefónica, onde entrou, situada naquela via.

Entretanto, decorridos escassos minutos sobre a chegada daquele arguido, aproxima-se das imediações daquele local, conduzindo o veículo automóvel Ronda, modelo Civic 1600, de matrícula UF, o arguido JMMS, que o estacionou também na Alameda das Linhas de Torres, na esquina com a Rua Particular.

Quando ambos se encontravam a uma distância, um do outro, compreendida entre 7 metros e meio a 15 metros, e no momento em que o MS abandonava a cabina telefónica onde instantes antes entrara, foi este abordado por alguns daqueles elementos policiais, enquanto os restantes, quase em simultâneo, procediam à abordagem do JMMS, que estava sentado ao volante do veículo, em que para ali se transportara.

Numa altura em que o MS estava a ser algemado pelos elementos que efectuaram a referida abordagem, e sendo-lhe efectuada logo no local uma revista sumária, foi encontrado na sua posse, dentro de um dos bolsos exteriores do casaco que vestia, um pacote envolto numa fita castanha.

Efectuada também no local, pelos elementos que abordaram o JMMS, uma revista sumária ao veículo em que este se fazia transportar foi encontrado debaixo do respectivo banco da frente, lado direito, vulgarmente chamado o do pendura, um saco em plástico no interior do qual se encontravam acondicionadas várias notas do Banco de Portugal, no montante de 2.104.000$00 (dois milhões cento e quatro mil escudos).

Conduzidos ambos os arguidos às instalações da mencionada polícia foi-lhes aí passada uma revista mais pormenorizada, sendo então encontrado na posse do arguido MS, que lhe foi aprendido.

- Dois pacotes, em tudo semelhantes ao que já lhe tinha sido encontrado nas circunstâncias acima descritas, e que ele trazia nos bolsos interiores do já aludido casaco.

A quantia de 16.000$00 (dezasseis escudos) em notas do Banco de Portugal; Vinte e duas mil pesetas do Banco de Espanha.; Uma nota de cinco dólares dos EUA; Uma nota de vinte dólares do Canadá; Três talões da Western Unian; Um cartão Chave 24 do Montepio Geral; Um cartão Visa Chave 24 da mesma instituição bancária; Um cartão do Banco Santander; Um cartão Visa deste mesmo Banco; Um cartão Loja Automática do então Português do Atlântico - todos em seu nome.

- Um bloco de folhas autocolantes amarelas com apontamentos; Duas folhas de papel manuscritas com anotações; Diversos papéis manuscritos.

Foi-lhe ainda apreendido o já referido veículo Opel Astra e os seguintes documentos e objectos, que se encontravam no seu interior: Um certificado do veiculo e diversos papéis, que se encontravam no porta-luvas; Um cartão de telemóvel e um telemóvel de marca Ericson, modelo T28S, com o IMEI 520034-51598896-2 e cartão da TMN, que se encontravam na consola; Numa mala, que se encontrava no banco traseiro, uma agenda filofax, que continha diversos papéis, diversos cheques e quatro talões da Western Union, um bilhete de avião e talão de embarque, em seu nome, e um cartão de segurança da TMI’t.

Efectuada uma busca à casa do arguido, sita no l C, do Lote ...., da Quinta da Barata, em Massamá, foram aí encontrados e apreendidos diversos papéis.

Na posse do arguido JMMS, além do já referido veículo, do respectivo livrete e título de registo de propriedade e da mencionada quantia de 2.104.000$00, foi ainda encontrado e também apreendido: Um telemóvel de marca Nokia, modelo 3210, com o 1MEI n° 44920120347264 e com o cartão TMN; Um telemóvel, também de marca No/da, modelo 8210, com o IMEI n° 4493091077997714 e com cartão TMN; Um fio em ouro, malha três mais um, com uma medalha com dois brilhantes, avaliado em 235.800$00; Um anel em ouro, com nove brilhantes avaliado em 375.400$00; Um anel em ouro, com vários brilhantes avaliado em 199.180$00; Uma pulseira em ouro, com dezasseis brilhantes, avaliada em 269.480$00; Um relógio de pulso, de marca Longines, com caixa. e pulseira em ouro e vários brilhantes, avaliado em 680.000$00; Esc. 14.000$00 (catorze mil escudos), em notas do Banco de Portugal, que se encontravam na carteira pessoal do arguido; Dois cartões de segurança da TMN; Um cartão Visa Electron, da Banco espírito Santo, em nome de DT; Diversos papéis manuscritos.

Efectuada uma busca à casa onde o arguido habitava, sita no n.°..... da Rua dos Reis, no Alto da Cova da Moura, Amadora, foram aí apreendidos alguns papéis, sua pertença.

Os três pacotes encontrados na posse do arguido MSJ nas circunstâncias acima descritas, continham todos eles um produto em pó, o qual, submetido a exame laboratorial, revelou ser heroína, com o peso líquido e total de 1502, 797 gramas, conforme respectivo relatório de fls. 877 (Vol. IV), no mais aqui dado por reproduzido, para todos os legais efeitos.

Esta heroína, que veio à sua posse em circunstâncias de tempo, modo e lugar que se desconhecem, destinava-se a ser entregue por ele ao arguido JMMS, o que este queria, no encontro entre ambos, que previamente combinaram para o local acima referido, no que utilizaram os telemóveis que lhe foram aprendidos, e que só não chegou a efectivar-se devido a descrita intervenção policial

A quantia de 2 104 000$00 (dois milhões cento e quatro mil escudos) encontrada na posse do JMMS destinava-se a ser por ele entregue, nesse encontro, ao MS, desconhecendo-se, porém, se a mesma serviria como meio de pagamento da heroína na altura detida por este ou, ao invés, se ela corresponderia ao valor de qualquer anterior entrega de estupefaciente efectuada por este ultimo aquele

A quantidade de heroína apreendida ao MS nas circunstâncias atrás descritas renderia a preços de mercado, pelo menos, cerca de 4.500. 000$00 (quatro milhões e quinhentos mil escudos).

Com a conduta descrita visavam os arguidos MS e JMMS a obtenção de benefícios económicos, que não foi possível quantificar

Ambos sabiam que a posse, transporte, compra, venda e (ou) mera detenção do produto apreendido ao MS lhes eram proibidos por lei.

Os dois conheciam a natureza e características estupefacientes de tal produto.

Agiram sempre de forma livre e consciente.

Desconhecem-se, por não ter sido possível apurá-los, quaisquer factos relativos à condição pessoal (habilitações literárias, situação profissional e familiar) dos dois arguidos.

Com efeito, sabe-se tão só que o MS tem nacionalidade guineense, sendo holandeza a do arguido JMMS.

A ambos se desconhece qualquer fonte (lícita) de rendimentos.

Por acórdão de 19/10/2001, ainda não transitado em julgado, foi o arguido MS condenado por crime de tráfico agravado de estupefacientes, praticado em Outubro de 1999, na pena de 10 (dez) anos de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional por 10 (dez) anos - Proc. 1/99. OTELSB da 1ª Vara Mista de Sintra (fls 1656 e ss).

Não consta que o arguido JMMS tenha qualquer antecedente judiciário (fls. 618).

Pelas razões que oportunamente se irão referir, foram estes - e só estes - os factos que o tribunal conseguiu apurar.

3 Factos não provados (que se descrevem com os seguintes esclarecimentos: somente nos reportaremos aos factos que, caso resultassem provados, assumiriam relevância na decisão; não nos referiremos, como é bom de ver, aos factos que, por via de determinado facto tido por não provado, resultam prejudicados; por fim, no que respeita aos factos atinentes aos arguidos RR e W, apenas se referirão aqueles que se possam prender com imputadas condutas aos demais arguidos):

3.1. O arguido MS introduziu, pelo menos desde início do ano de 2000, produto estupefaciente, designadamente heroína, em Portugal, adquirido em Espanha a indivíduos de identidade não apurada, e por si transportado para Portugal.

3.2. O arguido JMMS era o distribuidor, na zona de Lisboa, dos produtos estupefacientes trazidos pelo arguido MS.

3. 3. A arguida HV era colaboradora do arguido MS.

3. 4. As arguidas DHLV e MBL eram colaboradoras do arguido JMMS.

3.5. O arguido LAMT vendia droga, heroína ou outra, que lhe era fornecida pelo JMMS, ou vendi-a por conta deste (como se refere em 720 da pronúncia), e prestava contas a este.

3.6. Os arguidos BMGR e NMMF eram colaboradores do RR.

3.7. O arguido MS trazia o estupefaciente de Espanha e distribuía-o pelo JMMS, do qual este se encarregava da venda, entregando àquele quantias monetárias a troco do produto.

3.8. O arguido MS decidiu a partir de finais do ano de 1999 passar a residir em Espanha, pois teve receio de ser detido em Portugal.

3.9. O arguido MS trazia a heroína de Espanha no veículo automóvel de matrícula MWT, Marca Opel, modelo Astra, acompanhado muitas vezes pela sua companheira, a arguida W.

3.10. Em Portugal efectuava (o arguido MS, entenda-se) a recolha de dinheiro que lhe era entregue pelos seus distribuidores e proveniente de anteriores entregas a estes de produto estupefaciente, que vendiam.

3.11. Que a arguida W procedesse à entrega de qualquer estupefaciente pertença do MS aos distribuidores deste, nomeadamente ao arguido JMMS.

3. 12. A arguida HV, a "Bebé" a quem o arguido MS nas conversas que manteve com o JMMS designa por, fazia transportes de heroína pertença do MS.

3. 13.Entregava (a arguida HV, entenda-se) tal produto aos distribuidores do recebia, em troca, dinheiro.

3.14. Igualmente guardava heroína em sua casa, então sita na Av. Dr. Miguel Bombarda, n° ..... 1° Esq.o, em Queluz, afim de entregar nos moldes que o MS lhe ordenasse, gozando, todavia, de alguma autonomia nas transacções.

3. 15. Para a angariação e venda dos estupefacientes o arguido (RR, entenda-se) recrutou dois colaboradores, os arguidos NMMF e BMGR, seu irmão.

3.16. Que o RR em alguma ocasião delegasse a função de venda de estupefacientes no arguido NMMF.

3.17. Que o arguido RR tenha mantido conversas telefónicas com qualquer dos demais arguidos nas quais o assunto tenha sido a entrega de produto estupefaciente e (ou) dinheiro.

3.18. Á função de corte, divisão e embalamento do produto estupefaciente e a contagem do dinheiro obtido com a sua venda era exercida pelo arguido BR.

3.19. Que o arguido NMMF alguma vez tenha efectuado entregas de produto estupefaciente, por conta ou não do RR, e que o arguido BMGR alguma vez tenha entregue ao NMMF qualquer produto estupefaciente.

3.20. Que o RR, antes ou depois da sua fuga do país, tenha mantido qualquer espécie de contactos com os arguidos NMMF e (ou) BMGR relativos a estupefacientes ou a dinheiros obtidos com a venda destes, ou que tenha deixado a este último qualquer telemóvel.

3.21. Que o JMMS alguma vez tenha ido buscar droga a casa da arguida HV, ou sequer que esta alguma vez aí tenha guardado estupefaciente, como já resulta do facto não provado referido em 2.14.

3.22. Que o JMMS contactasse o MS para trazer mais (droga, entenda-se) e quando recebia nova entrega pagava ao MS a entrega anterior.

3.23. Que no dia 05-01-2001 os arguidos MS e JMMS tenham combinado, por telefone ou não, a entrega deste ao primeiro de dinheiro para pagamento de anteriores recebimentos de estupefaciente, ou que, independentemente dessa combinação, se tenham encontrado em qualquer local com essa ou outra finalidade.

3.24. Que o arguido JMMS, para além da utilização que resulta da matéria provada, tenha utilizado, diariamente ou não, o veículo UF em qualquer actividade relacionada com o tráfico de droga.

3.25. Que alguma vez a arguida HV tenha entregue ao arguido JMMS uma amostra de produto estupefaciente, pertença ou não do MS, ou que este lhe tenha feito qualquer solicitação nesse sentido.

3.26. Que o arguido JMMS angariasse qualquer indivíduo para comprovar a qualidade do produto estupefaciente.

3 . 27. Que o arguido JMMS utilizasse as residências das arguidas DHLV e (ou) ou de outros indivíduos, para guardar o produto estupefaciente ou os proventos da venda do mesmo.

3.28. Que alguma vez o mesmo arguido tenha ido a casa daquelas buscar dinheiro para entregar ao arguido MS a título ou não’ do pagamento de estupefaciente.

3.29. Que o arguido MS tenha conseguido introduzir no nosso país grandes quantidade de heroína, produto que após transacção no "mercado" rendeu aos arguidos avultados lucros, entre todos repartidos, como se descreve em 750 da pronúncia.

3.30. Que a quantia de 2.104.000$00, referida na matéria provada, correspondesse ao valor de anterior entrega de estupefaciente do MS ao JMMS, como se refere em 76° da pronúncia, antes, como se esclareceu naquela matéria, se desconhece se assim era, ou se, ao invés, essa importância serviria como meio de pagamento da heroína detida pelo primeiro e que se destinava a ser entregue ao segundo.

3.31. Que os arguidos tenham retirado proventos económicas da actividade da venda de heroína.

3.32. Que as quantias monetárias, artigos em ouro e telemóveis aprendidos aos arguidos MS e JMMS tenham sido obtidos com dinheiro proveniente do tráfico de droga, nomeadamente com a venda de heroína.

3.33. Que estes dois arguidos utilizassem os veículos que lhes foram apreendidos em qualquer outra actividade ligada ao tráfico, que não sela a utilização dos mesmos que resulta já da matéria provada.

3.34. Que os mesmos arguidos, MS e JMMS, utilizassem os telemóveis e os docs. que lhe foram aprendidos em qualquer outra actividade ligada ao tráfico, que não sei a a utilização dos mesmos que deriva já dos factos dados por provados.

3.35. Que o arguido MS residisse em Espanha.

3.36. Que o arguido MS e (ou) JMMS, como se diz em 830 da pronúncia, se dedicassem ao tráfico de estupefacientes, como modo de vida, e (ou) que eles não tenham qualquer outra fonte de rendimento.

Descritos os factos não provados, dado que em sede de pronúncia se assaca aos arguidos, nomeadamente ao MS e ao JMMS, o desenvolvimento de uma actividade - a actividade de tráfico de droga, sobretudo heroína -, atentos os factos que resultaram provados, entende-se por útil fazer os seguintes esclarecimentos.

Naturalmente que a expressão actividade encerra uma acção prolongada no tempo, independentemente da duração do seu exercício.

Os factos dados por provados, como é fácil de constatar, resumem-se a uma só acção (no sentido de que a conduta de cada arguido está cindida à do outro).

Ora, nesta perspectiva, não se vê, salvo melhor entendimento, qualquer incongruência entre a matéria dada por assente e, nomeadamente, os factos dados como não provados sob os pontos 3.1., 3.2., 3.7., 3.9., 3.22. e 3.29. e3.36.

Com efeito, o que resulta da matéria descrita nestes pontos é que essa actividade não ficou provada (ou melhor: não ficou provada qualquer acto relacionado com droga para além do que resulta dos factos dados como provados), como não ficou provado, por ex., que o MS trouxesse a droga de Espanha, incluindo a que lhe foi aprendida, razão óbvia pela qual o JMMS não podia ser o distribuidor da mesma.

A droga efectivamente aprendida ao MS terá ou não vindo de Espanha, terá sido ele próprio a adquiri-la, mas isso o tribunal desconhece.

Também não existirá qualquer incongruência entre o facto descrito em 83° da pronúncia (ambos MS e JMMS - não têm qualquer outra fonte de rendimento) e o facto dado como provado de que se desconhece qualquer fonte de rendimento aos arguidos.

Naturalmente que uma coisa é afirmar-se «não ter outra fonte de rendimento», outra, bem diferente, é dizer-se «que se desconhece qualquer fonte de rendimento».

Quanto ao facto alegado em 84° da pronúncia não se lhe faz referência porquanto o mesmo se reveste de índole conclusiva.

2.5. E, conhecendo de tais questões, a Relação de Lisboa decidiu, por acórdão de 14.5.03:

- Não conhecer do objecto do recurso interlocutório do arguido JMMS por inutilidade superveniente;

- Negar provimento ao recurso do arguido JMMS, mantendo, quanto a ele, o decidido no acórdão recorrido;

- Conceder provimento ao recurso interlocutório do Ministério Público e, consequentemente, revogar o despacho recorrido para ser substituído por outro que determine a audição em julgamento das intercepções telefónicas e ou leitura das respectivas transcrições estas exaradas nos apensos 1, II A, AA, D Dl E El E2 E3 F e G, voltando a inquirir pontualmente acerca de tais intercepções a testemunha NP e, consequentemente, anular o julgamento na parte respeitante aos referidos arguidos absolvidos, reabrindo-se a audiência de discussão e julgamento, quanto a estes, e circunscrita à matéria exposta.

III

3.1. Ainda inconformado, recorre o arguido JMMS para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo na sua motivação:

1. As transcrições das escutas telefónicas recolhidas em inquérito estão eivadas de vício de falta de acompanhamento judicial pelo que foi arguida tempestivamente a sua nulidade achando-se pendente recurso interlocutório, cujo se interesse se mantém, reiterando-se fundamentação e pedido e, uma vez mais se arguindo a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 188.º do C.P.P, quando em violação do artigo 18°. 32° n° 6, 34° e 37°, todos da CRP;

2. O Tribunal da Relação escusou-se a apreciar de facto com o fundamento na ausência das transcrições de audiência de julgamento;

3. Todavia, tal não impedia que esse Venerando Tribunal ponderasse todos os argumentos sobre a matéria de facto expandidos pelo o recorrente, e que relevam independentemente dessas transcrições da prova testemunhal;

4. Nomeadamente, importaria sempre verificar se, do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não resultaria um vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - alínea a) do n° 2 do artigo 410° do C.P.P;

5. Na verdade, do texto do douto acórdão da 1ª instância, verifica-se que o recorrente JMMS é condenado por uma só acção - fls. 16 - que não ficou provado que o JMMS se dedicasse ao tráfico de estupefacientes - fls l6 - que ficou provado, tão somente, que quando ambos (MS e JMMS) se encontravam a uma distância de um do outro, compreendida entre 7.5 metros e 15 metros e no momento em que o MS abandonava a cabine telefónica, onde instantes antes entrara, foi este abordado por alguns daqueles elementos policiais, enquanto os restantes quase em simultâneo, procediam à abordagem do JMMS, que estava sentado ao volante do veículo em que para ali se transportara";

6. Ao co-arguido MS apreendeu a P.J. três pacotes de heroína que se achavam no seu casaco;

7. Ao recorrente JMMS apreendeu a P.J., a quantia de 2.104.000$00, em notas do Banco de Portugal que se achavam debaixo do banco da frente da viatura em que se transportava;

8. Tais factos são insuficientes para se concluir como se faz no acórdão de 1ª instância, que a heroína apreendida veio à posse do MS, em circunstâncias de tempo e lugar que se desconhecem, destinava-se a ser entregue por ele ao arguido JMMS, o que este queria, no encontro entre ambos que previamente combinaram para o local acima referido, no que utilizaram os telemóveis que lhes foram apreendidos e que só não chegou a efectivar-se devido à descrita intervenção policial - fls. 9 do acórdão de ia instância;

9. Quanto ao veículo Honda Civic 1600 declarado perdido a favor do estado, também seria necessário coligir factos de onde se pudesse concluir que o mesmo foi utilizado no transporte de droga.

10. Na verdade ali só foi encontrado dinheiro, nada mais. No ponto 3.24 do acórdão de 1 instância, aparece como não provado qualquer utilização ilícita daquele veículo para além dos factos descritos em 8 desta motivação. Assim, do texto do acórdão recorrido, ressalta a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

Violaram-se os artigos:

21.° n.° 1 do Dec Lei 15/93, porquanto o arguido não cometeu o crime de tráfico de estupefacientes;

35.º n.°s 1 e 2 do Dec Lei 15/93 porque se declarou perdido a favor do Estado o veículo Honda Civic matricula UF, não tendo este sido adquirido com ganhos ilícitos nem usado no crime de forma relevante.

Nestes termos deve o presente recurso obter provimento, julgando-se a matéria declarada provada no acórdão de 1.ª instância insuficiente para a decisão o que ressalta do próprio texto desse acórdão, o que habilita o Venerando STJ a julgar de facto, nos termos do artigo 410.º n° 2 alínea a) do C.P.P., questão que deveria ter sido resolvida pelo Tribunal da Relação e em consequência, absolver-se o recorrente do crime que lhe imputam, devolvendo-se o veículo apreendido porque não foi usado em nenhum crime bem como os restantes objectos.

COMO É DE JUSTIÇA.

3.2. O Ministério Público na Relação de Lisboa respondeu à motivação de recurso, concluindo:

1. O presente recurso renova todas as questões invocadas no anterior recurso interposto da condenação na 1.ª Instância, e que foi confirmada por este TRL;

2. Relativamente à invocada nulidade das escutas telefónicas afigura-se-nos que, tal como sucedeu com o recurso da condenação na 1.ª Instância, se verifica inutilidade do conhecimento do objecto do recurso interlocutório - uma vez que a motivação da condenação deste arguido não se baseia na matéria resultante das mesmas escutas telefónicas, mas sim noutros meios de prova; pelo que nesta parte há mesmo, carência de objecto do recurso;

3. Relativamente à invocada insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, igualmente se nos afigura manifestamente inviável o recurso interposto, uma vez que a matéria de facto provada, integra todos os elementos típicos objectivos e subjectivos do crime de tráfico de estupefacientes p. p. pelo art. 21 n°.1 do DL 15/93;

4. O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto para cuja consumação é suficiente a prova de que o arguido colocou em risco a saúde pública, participando de qualquer modo na execução duma acção típica destinada a traficar estupefacientes, o que se verifica;

5. Assim sendo, não se verificando nenhum erro de julgamento, estando o objecto do presente recurso fora dos poderes de cognição desse Venerando STJ, afigurando-se-nos manifestamente improcedente, o presente recurso é de REJEITAR, nos termos do art. 420.º n.º 1 do CPP.

Mas, Vossas Excelências, apreciando e decidindo, farão a Habitual Justiça!

III

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público teve vista dos autos e suscitou as seguintes questões prévias:

- inadmissibilidade do recurso;

- manifesta improcedência do recurso interposto pelo arguido a ser sancionada com a rejeição (art. 420.° n.° 1 do CPP).

Foi cumprido o disposto no n.º 2 do art. 417.º do CPP e, colhidos os vistos legais, foram os autos presentes à conferência para apreciação das questões prévias suscitadas, pelo que cumpre conhecer e decidir.

IV

E conhecendo.

4.1.1. Quanto à inadmissibilidade do recurso.

Sustenta o Ministério Público que o recurso, cuja apreciação é pedida ao Supremo Tribunal de Justiça, vem interposto do douto acórdão da Relação de Lisboa de que, confirmando a decisão da 1.ª instância manteve a condenação do recorrente JMMS, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes (21°, n.º 1 do DL n.º 15/93) na pena de 6 anos de prisão.

Não é, assim, essa decisão recorrível - al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP - por se tratar de acórdão condenatório proferido em recurso pela relação, que confirma dec