Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Recurso Penal

Processo: 387/18.9GGSNT.L1.S1

5ª Secção Criminal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. AA, BB, CC, DD e EE, foram julgados no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, tendo sido condenados nos seguintes termos:

i) “AA

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h) e nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e) e artigos 22º, nºs 1 e 2, alínea a) e 23º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 e nº 4 do artigo 204º, do Código Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de violação de domicílio agravado, p. e p. pelo artigo 190º, nºs 1 e 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 e nº 4 do artigo 204º, do Código Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de violação de domicílio agravado, p. e p. pelo artigo 190º, nºs 1 e 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

Após cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 18 anos de prisão.”.

ii) BB

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão;

Após cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 10 anos de prisão.

iii) CC

Pela prática, em co-autoria, de um crime de violência depois da subtracção, p. e p. pelo artigo 211º, por referência ao disposto no artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea h), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 e nº 4, do artigo 204º, do Código Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de violação de domicílio agravado, p. e p. pelo artigo 190º, nºs 1 e 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 e nº 4, do artigo 204º, do Código Penal, na pena de 1ano e 9 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de violação de domicílio agravado, p. e p. pelo artigo 190º, nºs 1 e 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

Após realização de cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 19 anos de prisão.

Foi ainda o arguido CC condenado no pagamento ao ofendido FF da quantia de 5.000,00 euros, arbitrada oficiosamente nos termos do estabelecido nos artigos 67º-A, nº 3 e 82º-A, nº 1, do CPP, bem assim no artigo 16º, nº 3, do Estatuto da Vítima, aprovado pelo artigo 5º, da Lei nº 130/2015, de 04/09.

iv) DD

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

Pela prática de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 e nº 4, do artigo 204º, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de violação de domicílio agravado, p. e p. pelo artigo 190º, nºs 1 e 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

Após cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

v) EE

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea f), ii), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

Após cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 9 anos de prisão.”.

2. Inconformados com aquela decisão condenatória, todos os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que, apreciando e julgando os recursos apresentados, por acórdão de 22/02/2022 decidiu:

“J) Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA do acórdão condenatório e condená-lo na pena única de 16 (dezasseis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

No mais, confirma-se a decisão recorrida.

Sem tributação.

L) Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido BB do acórdão condenatório e confirmar a decisão recorrida;

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC.

M) Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido CC do acórdão condenatório e condená-lo na pena única de 17 (dezassete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

No mais, confirma-se a decisão recorrida.

Sem tributação.

N) Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido DD do acórdão condenatório e confirmar a decisão recorrida;

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC.

O) (…);

P) Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido EE do acórdão condenatório e confirmar a decisão recorrida;

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC.”.

3. Os ora recorrentes interpuseram recurso deste acórdão do TRL, apresentando alegações, com as conclusões seguintes:

i.

Arguido AA

“1. AA, Arguido e Recorrente no processo à margem, e neste já devidamente identificado, não se conformando, com o teor do Acórdão proferido por esta 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa a 22 de Fevereiro de 2022 o qual julgou improcedente todos os recursos interlocutórios, mas que julgou parcialmente procedente o recurso interposto da decisão final uma vez que baixou a pena concretamente aplicada ao recorrente de 19 anos de prisão para 17 anos e 6 meses, vem daquele Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, interpor RECURSO para este Alto Tribunal

2. Foi proferido Acórdão pelo TRL a 22 de fevereiro de 2022 que, entre outros, julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo Recorrente da decisão final tendo baixado a pena concretamente aplicada ao recorrente de 18 anos de prisão para 16 anos e 6 meses, sendo que a maior das penas parcelares é de 5 anos e 9 meses, pelo que o presente recurso, porque a lei não admite mais, cinge-se apenas e tão só quanto medida concreta da pena única concretamente aplicada.

3. O Recorrente encontra-se condenado num total de 23 crimes todos eles contra o património, sendo que atendendo às penas parcelares a moldura penal do cúmulo jurídico tem como limite mínimo 5 anos e 6 meses de prisão e como limite máximo os 25 anos de prisão.

4. A Relação fixou a pena do recorrente em 16 anos e 6 meses, o que é, ainda assim, manifestamente exagerada e despropositada.

5. Resulta dos factos dados como provados que o Recorrente “apenas” pretendeu assaltar residências que estivessem vazias, sem que os seus moradores lá se encontrassem, o que possibilitou que não houvessem consequências traumatizantes para as vítimas.

6. O valor total dos furtos praticados não é de monta, nem justificam a pena aplicada ao Recorrente, se pensarmos que estamos a falar num total de 23 crimes e que o valor total dos furtos é de poucos milhares de euros.

7. Por outro lado, foi dado como provado que em algumas situações em que o Recorrente foi, severamente, condenado pela prática de furtos qualificados em que apenas foram subtraídos bens de valor muito baixo, tendo em conta o tipo de criminalidade de que tratamos e em comparação com a maioria dos proventos retirados nestes tipos de crime.

8. A pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção – dentro da moldura formada a partir de concretas penas singulares – à unidade relacional de ilícito e de culpa, fundada na conexão auctoris causa própria do concurso de crimes.

9. Por outro lado, na confecção da pena conjunta, há que ter presentes os princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso.

10. O Tribunal recorrido não se preocupou e, portanto, não apurou as verdadeiras condições pessoais do Recorrente e a sua personalidade.

11. Isto porque se o recorrente foi criado num meio familiar que não lhe impôs regras, que não o ensinou a ser diferente, então, dizemos nós, o seu comportamento é menos censurável do que se tivesse sido criado num ambiente em que tudo lhe tivesse sido ensinado em termos de comportamento, regras e licitude.

12. Para além disso, a medida concreta da pena é exagerada, considerando as regras da experiência e do normal acontecer nos nossos tribunais neste tipo de criminalidade, na medida em que estamos a falar de 16 anos e 6 meses de cadeia sem que tenha sido praticado qualquer crime contra as pessoas, havendo situações de crimes de sangue (homicídio) em que a pena é semelhante à aplicada ao recorrente o que manifestamente é inaceitável.

13. No caso dos autos, não questiona nenhuma das circunstâncias estabelecidas no artigo 71º, do Código Penal, atendidas pelo Tribunal recorrido, na determinação da medida concreta da pena.

14. Lida a fundamentação do Acórdão recorrido, resulta evidente que as opções do julgador assentaram na intensidade do dolo directo, o modo como os crimes foram executados, os sentimentos e os fins manifestados pelo Recorrente que o determinaram à prática dos delitos, a condição pessoal do arguido e a conduta anterior aos factos, bem como as exigências de prevenção geral e especial, traduzida em várias condenações anteriores. Para concluir que as penas parcelares fixadas pelo tribunal recorrido se mostram adequadas e sem qualquer reparo.

15. Da análise do acórdão recorrido, a exemplo do que fez o acórdão do Colectivo ..., confirmou as penas únicas, sem apontar as conexões e ligações entre os crimes e a relação com a personalidade dos condenados, seus autores.

16. Ora, como vimos supra, a pena conjunta visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções.

17. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos recorrentes, em todas as suas facetas.

18. Na elaboração da pena conjunta impõe-se fazer uma nova reflexão sobre os factos em conjunto com a personalidade do arguido, em ordem a adequar a medida da pena à personalidade que nos factos se revelou.

19. Importa ter em conta a natureza e diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global do arguido.

20. Assim, o Recorrente pretende que este Alto Tribunal faça aquilo que não foi feito nem pelo Colectivo ..., nem pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tentando, o recorrente aqui, humildemente, tentar demonstrar que – se fosse estabelecida a conexão entre os factos praticados e a sua relação com a personalidade do Recorrente – a medida concreta da pena única aplicada ao Recorrente de 16 anos e 6 meses é excessiva e desproporcional.

21. As circunstâncias do caso em apreciação apresentam um mediano grau de ilicitude global, manifestado na natureza e gravidade dos crimes praticados e suas consequências.

22. Depois importa, ainda, ter em conta os concretos valores subtraídos que não sabemos, na sua totalidade, chegam a preencher aquilo que a lei qualifica como valor elevado.

23. De facto, o valor patrimonial da coisa móvel alheia (elemento implícito do tipo legal de crime de furto, segundo Faria Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, §§ 26 e 56, a págs. 33 e 44), como o da coisa roubada, ou apropriada em sede de crime de roubo, não pode deixar, obviamente, de ter alguma influência na determinação da medida da pena.

24. Atendendo à natureza dos bens subtraídos no caso presente foram apropriadas peças em ouro, usadas, que se encontravam não em ourivesarias ou casas de ouro, mas em habitações, alguns bens que não tinham grande valor e quantias em numerário também elas reduzidas.

25. Os valores apropriados, na sua esmagadora maioria, ultrapassam o conceito de valor diminuto, definido no artigo 202º, alínea c), do Código Penal, como “aquele que não exceder uma unidade de conta avaliada no momento da prática do facto”, mas também não alcançam o conceito de valor elevado, que é o que exceder as 50 unidades de conta.

26. Em nenhum caso é alcançado o valor consideravelmente elevado.

27. Nem tão pouco a totalidade do valor subtraído nos 23 crimes de que se encontra condenado atingem o tal valor consideravelmente elevado.

28. Na maioria dos casos, os valores apropriados não sendo diminutos, têm pouco relevo.

29. Não temos, com exceção de uma situação em que o recorrente se encontra condenado por um crime de violência após subtração, a violação de bens pessoais.

30. Procurando estabelecer conexão entre os crimes cometidos, está presente no modo de actuação, sempre o mesmo modo operandi, rudimentar e sem qualquer sofisticação de meios.

31. Quanto à modalidade de dolo, os casos ocorridos consubstanciam a forma de dolo directo e intenso.

32. No que respeita a antecedentes criminais, é verdade que o Recorrente já foi condenado anteriormente pela prática de crimes contra o património, mas nunca em pena de prisão efectiva, tendo sempre cumprido escrupulosamente as penas que lhe foram aplicadas, não havendo registo de qualquer violação das regras e imposições que, então, lhe foram impostas.

33. Concatenados todos estes elementos, há que indagar se a facticidade dada por provada no presente processo permite formular um juízo específico sobre a personalidade do recorrente que ultrapasse a avaliação que se manifesta pela própria natureza dos factos praticados, evidenciando-se alguma tendência radicada na personalidade, ou seja, que o ilícito global, seja produto de tendência criminosa, ou antes correspondendo no singular contexto ora apreciado, a um conjunto de factos praticados no mesmo momento, em acto seguido, restando a expressão de uma mera ocasionalidade procurada por arguido.

34. A facticidade provada não permite, salvo melhor opinião, formular um juízo específico sobre a personalidade do Recorrente que ultrapasse a avaliação que se manifesta pela própria natureza dos factos praticados, atenta a natureza e grau de gravidade das infracções por que respondeu, não se mostrando provada personalidade por tendência, ou seja, que o ilícito global seja produto de tendência criminosa do agente, restando a expressão de uma pluriocasionalidade, procurada pelo recorrente.

35. Em suma: A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do Recorrente, e tendo em consideração o conjunto dos factos e personalidade, atenta a moldura penal de 5 anos e 9 meses anos a 25 anos de prisão, afigurando-se-nos justificar-se intervenção correctiva sendo de introduzir um factor de compressão superior ao usado pela primeira instância e da Relação, deverá entender-se por adequada a pena única de 9 anos de prisão.

36. O Recorrente foi condenado pela prática de crimes graves, e nunca é de mais lembrar, mas não foi condenado pela prática de qualquer crime contra a vida, nem por ter atentado gravemente contra a integridade física de ninguém pelo que não deverá ser punido, sem esquecer o número elevado de crimes por si praticados, com uma pena de 17 anos e 6 meses de prisão, normalmente aplicada a quem cometeu um crime de homicídio.

37. Por último, defendemos que a pena de 17 anos e 6 meses aplicada ao Recorrente é, ainda, excessiva e despropositada se atendermos às regras da experiência e do normal acontecer nos nossos Tribunais em situações idênticas à dos presentes autos.

38. Por todo o exposto e, sem mais, entende o Recorrente que a pena única que lhe foi aplicada – considerando como limite mínimo aquele que foi indicado pelo Tribunal recorrido (5 anos e 9 meses a 25 anos) – é exagerada e desproporcional à gravidade dos factos em causa nos presentes autos e às consequências efetivas do crime (apenas danos patrimoniais, não ultrapassando a totalidade dos danos causados o valor que a lei define como de elevado valor), entendendo que qualquer pena que ultrapasse os 10 anos de prisão será manifestamente excessiva!” – negrito no original.

Termina, indicando as normas que, em seu entender, se mostram violadas “(NORMAS VIOLADAS: Art. 411º, nº 2 do CPP; Art. 412º, nº 2 e 3; Art. 417º, nº 3 e 6 alínea a) do CPP; Art. 379º, nº 2 do CPP Art. 32º, nº 1 e art. 20º, nº 4 e, ainda, art. 27º todos da CRP; Art. 6º da CEDH, Art. 157º, alínea c) da Lei 23/2007 de 4 de Julho; Art. 71º do CP; Art. 97º, nº 5 do CPP; Art. 375º do CPP; Art. 40º, nº 1 do CP)”, e pedindo que “ (…) seja o presente Recurso julgado procedente alterando o acórdão recorrido e

fixando a pena conjunta em 9 anos de prisão.

” – sublinhado e negrito, nossos.

ii.

Arguido BB

As conclusões do recurso apresentadas por este arguido, ressalvando as que lhe dizem directamente respeito, são a exacta reprodução das efectuadas no recurso apresentado pelo arguido AA, subscritas pela mesmo Advogado, pelo que aqui se dão por reproduzidas e apenas se transcrevem as que divergem daquelas outras, a saber:

“ 1. BB, Arguido e Recorrente no processo à margem, e neste já devidamente identificado, não se conformando, com o teor do Acórdão proferido por esta 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa a 22 de Fevereiro de 2022 o qual julgou improcedente todos os recursos interlocutórios e, ainda, o recurso interposto da decisão final, mantendo assim a pena que lhe foi aplicada em 1ª instância de 10 naos de cadeia, vem daquele Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, interpor RECURSO para este Alto Tribunal

2.Foi proferido Acórdão pelo TRL a 22 de fevereiro de 2022 que, entre outros, julgou improcedente o recurso interposto pelo Recorrente da decisão mantendo a pena única de 10 anos de prisão, sendo que a maior das penas parcelares é de 5 anos e 9 meses, pelo que o presente recurso, porque a lei não admite mais, cinge-se apenas e tão só quanto medida concreta da pena única concretamente aplicada.

3. O Recorrente encontra-se condenado num total de 4 crimes todos eles contra o património, sendo que atendendo às penas parcelares a moldura penal do cúmulo jurídico tem como limite mínimo 5 anos e 9 meses de prisão e como limite máximo os 17 anos e 9 meses de prisão.

4. A Relação fixou a pena do recorrente em 10 anos, o que é, ainda assim, manifestamente exagerada e despropositada.

(…)

6. o valor total dos furtos praticados não é de monta, nem justificam a pena aplicada ao Recorrente, se pensarmos que estamos a falar num total de 4 crimes e que o valor total dos furtos é de poucos milhares de euros.

(…)

12. Para além disso, a medida concreta da pena é exagerada, considerando as regras da experiência e do normal acontecer nos nossos tribunais neste tipo de criminalidade, na medida em que estamos a falar de 10 anos de cadeia sem que tenha sido praticado qualquer crime contra as pessoas.

(…)

20. Assim, o Rec