Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Recurso Penal

Processo: 38/20.1T9FTR.S1

5ª Secção Criminal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1.	AA, doravante AA, interpôs o presente recurso penal do acórdão do Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo Central Cível e Criminal ... - Juiz ..., de 11/05/2022, que decidiu NOS TERMOS SEGUINTES:

“ A)Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso sexual d e crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1 e 2, e 177.º n.º 1 al. b), do Código Penal, na pena de prisão de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses (relativo aos factos ocorridos entre os meses de Março e Abril de 2019).;

B) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso sexual d e crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1 e 2, e 177.º n.º 1 al. b), do Código Penal, na pena de prisão de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses (relativo aos factos ocorridos em Março de 2020);

D) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1 e 2, e 177.º n.ºs 1 al. b) e 5, do Código Penal, na pena de prisão de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses (relativo aos factos ocorridos em Maio e Junho de 2019);

E) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de violação agravado, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 2, al. a) e 177.º, n.º 1, al. b) e 6, do Código Penal, na pena de prisão de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses (relativo aos factos ocorridos em Dezembro de 2020);

F) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de violação agravado , p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 2, al. a) e 177.º, n.º 1, al. b) e 6, do Código Penal, na pena de prisão de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses (relativo aos factos ocorridos em Setembro de 2021);

G) Operado o cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de 13 (treze) anos de prisão;

H) Condenar o arguido AA, nos termos do disposto no art. 69º-B, nº 2, do Código Penal, na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de 10 anos;

I) Condenar o arguido AA, nos termos do disposto no art. 69.º-C, n.º 2, do Código Penal, na proibição de assumir a confiança de menor, em especial adopção, tutela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 10 anos;

J) Condenar o arguido AA, nos termos do disposto no art. 69.º-C, n.º 3, na inibição do exercício de responsabilidades parentais, pelo período de 10 (dez) anos;

K) Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, nos termos dos arts. 513.º e 514º, do Código de Processo Penal, arts. 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 8.º, 13.º, e tabela III do Regulamento das Custas Processuais, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) U.C.

- Parte Civil -

L) Arbitrar uma indemnização à ofendida BB, nos termos do art. 82º-A do C.P.P., condenando-se o arguido ao pagamento da quantia de 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros) a título de ressarcimento pelos danos não patrimoniais sofridos.

M)Condenar o arguido no pagamento das custas processuais (cfr. art. 527º, n.º 2, do C.P.C.). .;”.

2.	O Recorrente AA cingiu o objecto do presente recurso do acórdão recorrido “(…) apenas quanto à medida concreta da pena aplicada” e, também, considerando que na aplicação da pena fixada de inibição do exercício de responsabilidades parentais, na alínea J) do acórdão recorrido, houve omissão de pronúncia”, apresentando alegações, com as conclusões seguintes:

“1. O recorrente não se conforma com a medida concreta das penas que lhe foram aplicadas, isto é, não se conforma com as penas parcelares aplicadas nas alíneas A), B), D), E) e F) do acórdão recorrido, nem com a pena fixada em cúmulo jurídico na alínea G) do acórdão recorrido, por entender que as mesmas são desproporcionais, considerando ainda que na aplicação da pena fixada de inibição do exercício de responsabilidades parentais, na alínea J) do acórdão recorrido, houve omissão de pronúncia;

2. Na ótica do recorrente, no que concerne ao quantum das penas aplicadas ao arguido, houve violação do disposto no artigo 71.º do Código Penal, afastando-se o Tribunal a quo das penas mínimas em sede de fixação das penas parcelares, o que não se aceita.

3. No campo das penas parcelares, foi aplicado ao arguido:

- 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de cada um dos crimes de abuso sexual de criança agravado (pontos 4) a 8), 12) a 15), 24) a 28), p.p. pelos arts. 171.º, n.º 1 e 2, e 177.º, n.º 1, al. b), do C.P;

- 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de abuso sexual de criança agravado [pontos 9) a 11), 24) a 28)], p.p. pelos arts. 171.º, n.º 1 e 2, e 177.º, n.ºs 1, al. b), e 5 do C.P;

- 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de cada um dos dois crimes de violação agravada [pontos 16) a 28), p.p. pelos arts. 164.º, n.º 2, al. a) e 177.º, n.ºs 1, al. b) e 6, do C.P.

Sendo certo que o arguido incorria nas seguintes penas de prisão:

- 4 anos até 13 anos e 4 meses, pela prática de cada um dos dois crimes de abuso sexual de criança agravado, p.p. pelos artigos 171.º, n.º 1 e 2, e 177.º, n.º 1, al. b), do C.P;

- 4 anos e seis meses a 15 anos, pela prática de um crime de abuso sexual de criança agravado, p.p. pelos arts. 171.º, n.º 1 e 2, e 177.º, n.ºs 1, al. b), e 5 do C.P;

- 4 anos até 13 anos e 4 meses, pela prática de cada um dos dois crimes de violação agravada, p.p. pelos arts. 164.º, n.º 2, al. a) e 177.º, n.ºs 1, al. b) e 6, do C.P.

4. O recorrente não concorda nem se conforma com as penas parcelares de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão e 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de cada um dos crimes de abuso sexual de criança agravado e de violação agravada, respetivamente, devendo o tribunal a quo ter optado pelas penas próximas dos limites mínimos, isto é, 4 (quatro) anos de prisão, 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão e 4 (quatro) anos de prisão, respetivamente.

5. O recorrente considera que as penas parcelares são manifestamente excessivas, desproporcionais e desajustadas à situação dada como provada nestes autos.

6. O tribunal a quo considerou justo aplicar ao arguido a pena única, em cúmulo jurídico de 13 (treze) anos de prisão efectiva, optando por se afastar de uma pena situada no limite mínimo, o que merece a discordância do recorrente, o que revela que o tribunal a quo não teve em consideração a sua falta de antecedentes criminais e o seu arrependimento.

7. O recorrente remeteu-se ao silêncio em julgamento onde permaneceu notoriamente emocionado, tendo, aquando do 1.º interrogatório de arguido detido confessado os factos, demonstrando um arrependimento sincero, vontade em reparar a sua atitude e tomar um novo rumo na sua vida, o que em sede de determinação da medida das penas deveria ter sido tido em consideração, violando assim o tribunal a quo o disposto no Artigo 71.º do Código Penal.

8. Conforme consta do relatório social enviado aos autos a 22/04/2022 pela DGRSP, o recorrente nasceu no seio de uma família de fracos recursos sócio económicos, tendo apenas completado o 1º ciclo de escolaridade, abandonando a escola aos quinze anos de idade, denotando fragilidades ao nível das competências pessoais e emocionais, bem como do pensamento consequencial.

9. Na determinação concreta da pena deve o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor, do arguido e contra ele, tendo sido valoradas, no caso concreto, de forma muito mais significativa as circunstâncias que militam em seu desfavor.

10. O recorrente apresenta censura quanto ao crime que praticou e apresenta-se consciente das consequências que daí advêm, o que mostra a possibilidade de um juízo de prognose favorável à sua reintegração na sociedade, tendo o mesmo interiorizado o desvalor das suas condutas, desejando tomar um novo rumo na sua vida.

11. Na graduação da pena deve olhar-se para as funções de prevenção geral e especial das penas, não se podendo perder de vista a culpa do arguido, entendendo o recorrente que a pena aplicada é excessiva e viola o princípio da proporcionalidade e os artigos 40.° e 41.° do Código Penal.

12. A redução das penas parcelares e consequentemente da pena única de prisão efectiva daria adequada resposta às necessidades ditadas pela prevenção especial, tendo o acórdão recorrido desrespeitado os princípios estruturantes da proporcionalidade, da necessidade, da proibição do excesso e da segurança jurídica.

13. Já no que respeita à sanção acessória de inibição do exercício de responsabilidades parentais plasmada no artigo 69.º-C, n.º 3 do Código Penal, o tribunal a quo entendeu como justo e adequado condenar o arguido na inibição do exercício de responsabilidades parentais, pelo período de 10 (dez) anos. 14. Em momento algum do acórdão recorrido o tribunal a quo refere a quem se destina esta inibição do exercício de responsabilidades parentais, sendo omisso quanto à finalidade desta condenação, o que não se pode aceitar.

15. O recorrente presume que a inibição opere na pessoa da ofendida, sua enteada, mas não cabe ao recorrente presumir nada, cabendo ao tribunal especificar, na sentença, a quem se destina a dura sanção acessória de inibição do exercício de responsabilidades parentais pelo período de 10 anos, havendo assim uma omissão de pronúncia relativamente à pena acessória aplicada ao recorrente.

16. O recorrente, à data dos factos e até à sua reclusão, vivia com a sua companheira, a ofendida, o seu filho menor CC, de 4 anos de idade e o enteado DD com 9 anos, conforme consta do relatório social enviado aos autos a 22/04/2022 pela DGRSP.

17. O tribunal a quo, não especificou, como deveria, se a pena acessória de inibição das responsabilidades parentais de 10 (dez) anos, seria apenas e só na pessoa da vítima, ou também do seu filho DD e do CC, seu enteado, tendo ambos uma relação muito próxima do recorrente.

18. No caso de se entender, que a inibição das responsabilidades parentais opera em todos os menores com quem o recorrente resida, a mesma é manifestamente excessiva face à factualidade dada como provada, estando os menores DD e CC a sofrer com a reclusão do recorrente e sofrerão mais ainda se lhes for vedado o direito de visitas 19. Pelo que, se a inibição das responsabilidades parentais incidir sobre todos os menores, deverá a mesma ser reduzida para o mínimo legal de 5 (cinco) anos, sendo essa a pena mais proporcional e justa face aos factos provados.

Termos em que, e nos melhores de direito que V. Exas doutamente suprirão deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se a douta sentença recorrida, alterando-se a mesma, nos termos expostos.”.

3.	O Ministério Público (MP), junto do Tribunal da 1ª instância, na sua resposta ao recurso do arguido pugnou pela improcedência do recurso, concluindo que “(…) quer as penas parcelares quer a pena única, foram fixadas mais próximas do limite mínimo do que do limite máximo aplicável.”, e que “Entende-se, pois, como adequada e justa a pena única de 13 (treze) anos de prisão aplicada ao arguido AA, que não ultrapassa a culpa do recorrente e está de acordo com os interesses da prevenção, geral e especial.”.

E, quanto à questão da omissão de pronúncia, entendeu que o disposto no art.º 69.º-C, n.º 3, do Código Penal, sobre a inibição do exercício de responsabilidades parentais, constitui “(…) uma disposição genérica que não prevê nem impõe uma especificação das pessoas a quem se destina a inibição do exercício de responsabilidades parentais. Basta que o condenado exerça responsabilidades parentais para que a inibição tenha lugar sem restrições.”, considerando “(…) justo e adequado o período temporal fixado para a inibição do exercício de responsabilidades parentais face à gravidade dos crimes cometidos pelo arguido, …”.

4.	Por sua vez, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, junto deste Supremo Tribunal, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, louvando-se nos argumentos aduzidos pelo MP junto do Tribunal da 1ª instância na sua resposta ao recurso do arguido, considerando, essencialmente quanto ao objecto do recurso, o seguinte:

“(…) Acompanhamos a posição do MP na 1.ª instância.

No que toca à medida das penas, parcelares e conjunta, o tribunal colectivo, como se constata pela leitura do correspondente segmento do acórdão, ponderou criteriosamente as circunstâncias e índices legais estabelecidos nos arts. 40.º, n.º 1 e n.º 2, 71.º, n.º 1 e n.º 2, e 77.º, n.º 1, do Código Penal, e fixou penas que, em atenção aos elementos de facto atinentes à culpabilidade e às exigências de prevenção que em concreto se fazem sentir, não são, de todo, desproporcionadas nem justificam a intervenção correctiva por parte desta instância superior (1). Alguém que para satisfação da sua luxúria sujeita a filha menor da sua companheira, entre os 13 e os 15 anos de idade da mesma, a praticar actos sexuais de cópula, que a engravida quando ainda era uma criança de 13 anos e que, por via disso, concorre para a sua institucionalização (vd. o segundo período do facto provado 31), se alguma razão de queixa tem não é, certamente, do excesso das penas (parcimoniosamente fixadas, quer as penas parcelares quer a pena única, dentro do primeiro terço das correspondentes molduras abstractas).

Quanto à pena acessória.

Nos termos do art. 69.º-C, n.º 3, do Código Penal, é condenado na inibição do exercício de responsabilidades parentais, por um período fixado entre cinco e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A, praticado contra, no que ora importa, descendente de pessoa com quem o agente mantenha relação análoga à dos cônjuges.

As responsabilidades parentais, reguladas nos arts. 1877.º e segs. do Código Civil, impendem sobre os progenitores e respeitam aos deveres de velar pela segurança e saúde dos filhos, de prover ao seu sustento, de dirigir a sua educação, de representá-los, ainda que nascituros, e de administrar os seus bens.

De acordo com a factualidade provada o recorrente tem dois filhos (factos provados 11 e 30).

Foi, obviamente, em relação a estes (e não em relação aos “enteados”, sobre quem não lhe são atribuídas responsabilidades parentais) que o recorrente ficou inibido das responsabilidades parentais, independentemente de os mesmos não terem sido vítimas dos atrozes actos pelos quais foi condenado (2).

Da mesma forma, à vista da gravidade objectiva dos crimes e dos critérios definidos nos já mencionados arts. 40.º e 71.º do Código Penal, igualmente aplicáveis à determinação do quantum das penas acessórias, temos por certo que a medida concreta da pena acessória em questão – 10 anos – não é merecedora de censura.

Remetendo-se, em tudo o mais, para a fundamentação aduzida no acórdão recorrido, emitimos, por isso, parecer no sentido da improcedência do recurso. ”.

5.	O ora recorrente foi notificado, para se pronunciar, conforme art.º 417.º, n.º 2 do CPP, nada tendo dito.

6.	Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTOS

1. De facto

No acórdão recorrido fixou-se a seguinte factualidade dada como provada:

“ 1. O arguido desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde o ano de 2017 em diante, até à sua prisão preventiva, em 03 de Novembro de 2021, viveu em situação análoga à dos cônjuges, com EE, na casa composta sita na Rua ..., em ....

2. Durante este período, entre o ano de 2018 a 11 de Outubro de 2021, com este casal, viveu a vítima, BB, nascida em .../.../2006, enteada do arguido.

3.Durante este período, fruto de ser companheiro da progenitora da vítima, o arguido AA, foi criando uma relação de proximidade e de confiança com BB, e, progressivamente, apercebendo-se das rotinas tanto desta criança como da sua própria companheira.

4.Assim, aproveitando-se desta relação de confiança, e sabendo que a progenitora da criança havia saído de casa, em dia não concretamente apurado, mas entre os meses de Março e Abril de 2019, o arguido dirigiu-se ao quarto de BB, que se encontrava deitada na cama, na posição de decúbito ventral, a usar o computador, e deitou-se ao seu lado.

5.Ato contínuo, o arguido AA, começou a tocar no corpo de BB, ao que esta lhe pediu que parasse.

6.O arguido retorquiu que ou a criança BB deixava-o continuar, ou ficava sem acesso ao computador.

7.Aproveitando-se do seu ascendente, o arguido colocou-se por trás de BB, que permanecia deitada em decúbito ventral ao seu lado, baixou-lhe as cuecas, e introduziu o seu pénis ereto na vagina desta criança, sem uso de preservativo, friccionando-o até ejacular.

8.Após ejacular, o arguido abandonou o quarto de BB.

9.No mesmo ano, em 2019, em dia não concretamente apurado, mas entre Maio e Junho deste ano, o arguido AA, sabendo que se encontrava sozinho com BB na residência onde viviam, dirigiu-se a BB, e, de modo não apurado, introduziu o pénis ereto na vagina desta criança, sem preservativo, friccionando-o até ejacular no interior da vagina.

10.Após terminar, o arguido saiu de casa para local incerto.

11.Desta relação sexual, veio a resultar o nascimento de FF, em ... de ... de 2020, quando BB tinha ainda treze anos de idade.

12.Em 30 de Março de 2020, o arguido AA, depois de se certificar que se encontrava sozinho com BB na residência onde viviam, chamou-a para ir ao seu quarto porque precisava de ajuda com o telemóvel.

13.BB, de forma a auxiliá-lo, dirigiu-se ao quarto do arguido, e, mal entrou nesta divisão, o arguido agarrou-a pelos braços e atirou-a para cima da cama, ficando de decúbito ventral.

14.Ato contínuo, o arguido retirou-lhe as calças do pijama e as cuecas que vestia, colocou-se por trás e introduziu o pénis ereto na vagina, sem preservativo, friccionando-o até ejacular.

15.Durante este ato sexual, BB, repetidamente, pediu ao arguido que parasse, o que este não fez.

16.Em dia não concretamente apurado, mas em Dezembro de 2020, o arguido, sabendo que se encontrava sozinho com BB, e que esta criança se encontrava no quarto em que o mesmo pernoitava a mudar a roupa à cama, dirigiu-se ao quarto.

17.Aí chegado, e para que BB não oferecesse resistência, agarrou-a pelos braços, e empurrou-a para a cama, tirou-lhe a roupa que trajava e introduziu o pénis ereto no interior da sua vagina, friccionando-o até ejacular.

18.Após ejacular, o arguido saiu do quarto deixando BB deitada na cama a chorar.

19.Em dia não concretamente apurado, mas em Setembro de 2021, pelas 14h00m, o arguido sabendo que se encontrava sozinho com BB na residência referida, dirigiu-se ao seu quarto, no seu encalço.

20.Aí chegado, aproximou-se por trás de BB, sem que a mesma o tivesse visto, e agarrou-a por trás, na zona da cintura, e empurrou-a para a cama.

21.Ato contínuo, o arguido tirou os calções e as cuecas que BB trajava e, enquanto BB esbracejava e se tentava defender, introduziu o seu pénis ereto no interior da vagina desta criança.

22.Fruto da resistência oferecida por BB, o arguido parou a prática sexual encetada sem chegar a ejacular.

23.Após parar, o arguido abandonou o quarto de BB.

24.O arguido ao agir como agiu da forma descrita, fê-lo com o objetivo de satisfazer os seus instintos e desejos libidinosos, o que conseguiu, sabendo que praticava cópula vaginal com criança com menos de 14 anos de idade, o que representou e realizou.

25.O arguido sabia que por ser companheiro da progenitora da vítima e de coabitar com a vítima, gozava de circunstâncias que privilegiavam a sua satisfação e gratificação sexual na pessoa da vítima, e, aproveitando-se desta circunstância, decidiu-se em agir como agiu.

26.De igual forma, o arguido ao praticar os atos descritos sem o uso de preservativo, sabia que da sua conduta podia resultar em gravidez não desejada pela vítima, e, sabendo disto, decidiu-se em atuar da forma como atuou, admitindo esta possibilidade.

27.O arguido, tinha conhecimento da ascendência física e cognitiva que tinha sobre a vítima, e fazendo uso deste ascendente, por meio de violência física, forçou a vítima a manter consigo actos sexuais de cópula vaginal, contra a vontade e contra a resistência da vítima, sabendo que numa das ocasiões a vítima tinha 14 anos de idade e noutra a vítima tinha 15 anos de idade, o que representou e realizou.

28.O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a conduta por si assumida era proibida e punida por lei.

29. Do certificado do registo criminal do arguido não consta quaisquer condenações.

*

30.À data dos factos que deram origem ao presente processo, AA residia com a companheira, o filho de ambos de três anos de idade, os dois filhos da companheira, de catorze (vítima) e nove anos de idade, bem como o filho da vítima com cerca de quinze meses de idade.

31.O arguido e a família residiam numa habitação arrendada, sendo neste local que a companheira e dois filhos menores ainda permanecem. A vítima e o seu descendente foram entregues ao cuidado de uma instituição, tendo – se mantido afastados da família.

32. A companheira do arguido recebe o Rendimento Social de Inserção.

33.O arguido mantém no meio social uma imagem positiva sendo descrito como pessoa trabalhadora e adequada, apesar de existirem referências a uma dinâmica familiar algo desestruturada. Os crimes pelos quais o arguido se encontra acusado, despoletaram no meio residencial, alguma surpresa, mas também alguma indignação sendo este um assunto pouco falado no meio.

34.AA denota fragilidades ao nível das competências pessoais e emocionais, bem como do pensamento consequencial, competências que necessita de reforçar.

35.Ao nível profissional é descrito como detentor de hábitos de trabalho, apesar de nunca ter conseguido um enquadramento laboral efetivo e com vínculo laboral.

36.Relativamente ao seu projeto futuro AA, pretende reintegrar o agregado familiar por si constituído, junto da companheira, do filho de ambos e do enteado e dar continuidade ao seu percurso de vida. No mesmo meio residencial vive a família de origem que se mantém igualmente apoiante.

37.No Estabelecimento Prisional ... onde se encontra atualmente, AA, tem apresentado um comportamento regular, recebe visitas dos progenitores, da companheira e encontra-se inativo laboralmente.

*

B) Factos não provados

Inexiste factualidade não provada com relevância para a boa decisão da causa e da descoberta da verdade material.”.

A matéria de facto assim fixada não padece de quaisquer vícios que este Supremo Tribunal pode conhecer tal como prevê o art.º 410.º, n.º 2, do CPP, nem estes foram arguidos, não se vislumbrando quaisquer nulidades e por isso está definitivamente fixada, pelo que, com base nela se passa a decidir as questões de direito que foram suscitadas pelo ora recorrente.

2. De direito

2.1. Da omissão de pronúncia

Nas suas conclusões, o arguido considera que no acórdão recorrido o Tribunal Colectivo de 1ª instância “(…) não especificou, como deveria, se a pena acessória de inibição das responsabilidades parentais de 10 (dez) anos, seria apenas e só na pessoa da vítima, ou também do seu filho DD e do CC, seu enteado, tendo ambos uma relação muito próxima do recorrente”, ocorrendo omissão de pronúncia sobre a sanção acessória da inibição do exercício de responsabilidades parentais.

A omissão de pronúncia determina a consequência prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. c), do CPP – a nulidade da sentença – e deve incidir sobre problemas concretos de que padece a decisão condenatória. No dispositivo legal referido dispõe-se que é nula a sentença “(…) quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. A omissão de pronúncia, é um vício da decisão que se verifica quando o tribunal se não pronuncia sobre questões cujo conhecimento a lei lhe imponha.

No caso, resulta evidente que, não existe qualquer omissão de pronúncia no acórdão recorrido.

O arguido recorrente parte de um pressuposto errado quanto à abrangência da inibição do exercício das responsabilidades parentais em que foi condenado, ao considerar que esta sanção acessória se dirige à própria vítima, sua enteada, e ao outro seu enteado, irmão da vítima e com ele convivente.

Efectivamente, no acórdão recorrido condenou-se o arguido na sanção acessória prevista no art.º 69.º-C, do Código Penal sob a epígrafe, Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais, considerando tratar-se de uma verdadeira pena acessória de aplicação obrigatória, por a vítima ser menor de idade e fundamentou-se a sua aplicação, nos seguintes termos:

“(…)deverá o Tribunal aplicar automaticamente as sanções acessórias em causa no caso de condenação do agente pela prática dos crimes tipificados no artigo 171.º do C.P.

A fixação do período de inibição do exercício de responsabilidades parentais deverá ter em conta a gravidade do crime

, nos termos já analisados, bem como as elevadas exigências de prevenção, a personalidade do arguido, as consequências da sua actuação, bem como a idade da vítima

.

Pelo exposto, revisitando a fundamentação supra aduzida a propósito destes elementos de ponderação, entendemos como justo e adequado condenar o arguido:

(…)

- na inibição do exercício de responsabilidades parentais por um período de 10 (dez) anos.” – sublinhado nosso.

O art.º 69.º- C, n.º 3, do CP, dispõe que:

3 - É condenado na inibição do exercício de responsabilidades parentais, por um período fixado entre cinco e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A, praticado contra descendente do agente, do seu cônjuge ou

de pessoa com quem o agente mantenha relação análoga à dos cônjuges

.

4 - Aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2 relativamente às relações já constituídas.

– sublinhado nosso.

Trata-se de uma pena acessória que exige, não só a condenação do agente por um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, como importa, ainda, a verificação da gravidade do crime cometido em conexão com a filiação estabelecida e o exercício das responsabilidades parentais, de modo que justifique a sua aplicação.

Nos termos do art.º 1796.º, n.º 2, do CC, “A paternidade presume-se em relação ao marido da mãe e, nos casos de filiação fora do casamento, estabelece-se pelo reconhecimento”.

O conteúdo das responsabilidades parentais e o seu exercício encontram-se regulados nos termos dos artigos 1878.º e ss. do Código Civil (CC), dispondo o n.º 1, do art.º 1878.º que “1. Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.”.

Por sua vez, o art.º 1913.º, do CC, define o que se entende por inibição de pleno direito, dispondo-se no n.º 1, al. a), que se consideram de pleno direito inibidos do exercício das responsabilidades parentais “a) Os condenados definitivamente por crime a que a lei atribua esse efeito;”. E, nos termos do art.º 1915.º, n.º 3, do CC, sobre a inibição do exercício das responsabilidades parentais, dispõe-se que “3.

Salvo decisão em contrário

, os efeitos da inibição

que abranja todos os filhos

estendem-se aos que nascerem depois de decretada”.

No caso, a decisão de inibição do exercício das responsabilidades parentais, resultou da condenação do arguido pela prática de crimes de natureza sexual, e foi decretada ao abrigo da referida norma especial contida no art.º 69.º - C, do CP. Com efeito, o arguido foi condenado pela prática dos seguintes crimes:

a. 1 (um) crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1 e 2, e 177.º n.º 1 al. b); 1 (um) crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1 e 2, e 177.º n.ºs 1 al. b) e 5; 1 (um) crime de violação agravado, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 2, al. a) e 177.º, n.º 1, al. b) e 6 e, de 1 (um) crime de violação agravado, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 2, al. a) e 177.º, n.º 1, al. b)