Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça

I

1. O Ministério Público interpôs, para o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 437.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, com fundamento em oposição de acórdãos da relação – o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06/05/2013, proferido no processo n.º 93/02.6TAPTB.G1, e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19/09/2012, proferido no processo n.º 279/09.2PCLRA.C1, ambos transitados em julgado.

Alegou, em conclusão:

«1. O acórdão recorrido considerou caber ao tribunal “a quo” o dever de determinar a pena concreta ao arguido que naquele havia sido absolvido, mas que, por recurso do M.ºP.º e na instância de recurso, viu modificada esta decisão por uma outra oposta, de condenação.

«2. Para tal apela ao respeito pelo princípio do segundo grau de jurisdição e pelo princípio do contraditório, aqui para se fazer cumprimento das normas relativas à escolha e fixação da pena.

«3. E neste pressuposto, determinou a remessa do processo à primeira instância, onde deverá ser reaberta a audiência.

«4. Diverge-se desta opinião, porquanto se persegue o entendimento oposto, ou seja, de que cabe ao tribunal “ad quem”, o de recurso, ponderar e escolher a pena a aplicar, só não o devendo fazer se não possuir todos os elementos para a determinação da pena, conforme exige o art. 71.º do CP, não havendo neste procedimento qualquer violação aos princípios acima indicados e que alicerçam a tese contrária.

«5. Nada obsta ao conhecimento do recurso extraordinário porquanto o acórdão recorrido, transitado em julgado e com a posição jurídica supramencionada, que deverá ser revogado, se apresenta em plena oposição ao que foi proferido a 19/09/2012 pelo Tribunal da Relação de Coimbra, tirado no processo n.º 279/09.PCRLA.C1, também já passado em julgado.

«6. Foi violado, por isso, o disposto nos artigos 402.º, n.º 1 e 369.º, ambos do CPP.»

O apenso de recurso foi instruído com certidão do acórdão recorrido.

2. Na oportunidade conferida pelo artigo 440.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o Ministério Público foi de parecer de que se mostravam reunidos os requisitos para prosseguimento do recurso devendo, pois, ser proferido acórdão a decidir pela verificação da oposição de julgados.

Requereu a junção de exemplar do acórdão fundamento.

3. Por acórdão tirado em conferência foi decidido que o recurso devia prosseguir por se verificar oposição de julgados sobre a mesma questão de direito e no âmbito da mesma legislação.

4. Após trânsito desse acórdão, determinou-se o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 442.º do Código de Processo Penal.

5. Na sequência, o Ministério Público apresentou desenvolvidas alegações terminando a propor que o conflito de jurisprudência fosse resolvido nos seguintes termos:

«No caso de, em recurso da decisão absolutória proferida em 1.ª instância, o Tribunal da Relação revogar tal decisão, por julgar praticado o ilícito criminal em causa, compete-lhe a escolha e a decisão sobre a espécie e medida da pena a aplicar ao arguido, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 428.º, 374.º e 379.º, n.º 1, todos do C.P.P.»

6. Com projecto de acórdão, foi o processo remetido aos vistos dos juízes que constituem o pleno das secções criminais, para julgamento do recurso.

Realizada a conferência a que se refere o artigo 443.º do Código de Processo Penal, cumpre decidir.

II

1. Uma vez que a decisão tomada na secção criminal sobre a oposição de julgados não vincula o pleno das secções criminais, como uniformemente tem sido entendido, há que preliminarmente reapreciar essa questão.

1.1. No acórdão proferido, nos termos do artigo 441.º do Código de Processo Penal, disse-se o seguinte:

«Quanto ao específico objecto do presente recurso, estamos em face de dois acórdãos, um do Tribunal da Relação de Guimarães e outro do Tribunal da Relação de Coimbra, que decidiram de formas opostas a mesma questão de direito – tribunal competente para a determinação da sanção aplicável, no caso de o tribunal de recurso ter revogado a decisão absolutória da 1.ª instância e condenado o arguido.

«Com efeito, no acórdão recorrido, estava em causa a prática de um crime de lenocínio, em que vários arguidos foram absolvidos; interposto recurso pelo Ministério Público para o Tribunal da Relação de Guimarães, veio este a condenar uma das arguidas como cúmplice, tendo ordenado o reenvio do processo para novo julgamento, restrito à questão da determinação da espécie e medida da pena a aplicar, no entendimento expresso, aliás contra a jurisprudência maioritária daquele Tribunal, de que o tribunal competente para o efeito era o da 1.ª instância, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição e do princípio do contraditório, tal como resultava de outras decisões dos mesmos juízes.

«No acórdão fundamento, estava em causa a prática de vários crimes de furto e de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, tendo o arguido sido condenado por esse e por alguns crimes de furto; interposto recurso pelo Ministério Público para o Tribunal da Relação de Coimbra, veio este Tribunal a revogar em parte a decisão recorrida, condenando o arguido por outros crimes de furto de que tinha sido absolvido e aplicando as penas correspondentes, reelaborando também o cúmulo jurídico.

«Nessa decisão, aprovada por maioria com voto do presidente da secção e voto de vencida da Senhora Desembargadora adjunta, considerou-se expressamente que “ao tribunal ad quem, ao reexaminar a causa, tal como lhe assiste a faculdade de passar de uma decisão condenatória para uma absolutória, assistir-lhe-á a de passar de uma decisão absolutória para uma decisão condenatória e, neste último caso, dispondo dos necessários elementos, fixar a espécie e medida da pena”».

1.2. Temos, assim, em ambos os acórdãos a verificação do mesmo pressuposto: interposto recurso pelo Ministério Público de sentença absolutória da 1.ª instância, a relação, na sequência de alteração da decisão proferida sobre matéria de facto, veio a revogar essa sentença absolutória concluindo pela condenação do arguido.

Impondo a decisão sobre a culpabilidade que se lhe siga a decisão sobre a determinação da sanção, os acórdãos recorrido e fundamento divergem quanto a saber qual é o tribunal que deve decidir essa última questão.

Enquanto o acórdão recorrido determinou o “reenvio” do processo para novo julgamento, restrito a essa questão, isto é, para que fosse o tribunal da 1.ª instância a decidir quanto à escolha e à medida da sanção a aplicar, o acórdão fundamento partiu do entendimento de que cabe à relação decidir a questão.

O acórdão fundamento remeteu para a fundamentação do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21/10/2010 (processo n.º 08/05.5JELSB.L1-9), segundo a qual “o tribunal ad quem pode e deve, na consideração da verificação dos elementos constitutivos do tipo legal, condenar o arguido que vinha absolvido”, assim respondendo à sua própria interrogação quanto a saber se, condenado o arguido que vinha absolvido, caberá à relação proceder à determinação da medida concreta da pena a aplicar. Todavia, aquele referido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa pormenorizou “as situações em que a factualidade provada não permita, com o rigor exigível, a determinação da espécie e medida da pena nos termos dos artigos 70.º e 71.º do CP, o que a ocorrer, justificaria, então, que se determinasse a reabertura da audiência, nos termos dos artigos 369.º, 370.º e 371.º do CPP”.

1.3. Neste quadro, o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça não pode deixar de confirmar a decisão tirada em conferência de verificação de oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito.

Com efeito, os dois acórdãos da relação em confronto, recorrido e fundamento, proferidos no âmbito da mesma legislação, sustentam entendimento divergente quanto à questão de saber a que instância cabe a decisão sobre a espécie e medida da sanção, no caso de a decisão condenatória ser pela primeira vez proferida na relação.

III

1. A questão a decidir

A questão a decidir pelo pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça está, pois, em saber se cabe à relação ou à 1.ª instância a determinação da espécie e medida da pena no caso de a relação, em recurso, revogar a decisão absolutória da 1.ª instância e formular um juízo positivo sobre a culpabilidade do arguido.

2. As divergências na jurisprudência

Questão essa que tem sido intensamente debatida na jurisprudência detectando-se a divergência de soluções ao nível de todos os tribunais da relação.

No caso de a relação, em recurso, alterar a decisão proferida em matéria de facto, com a consequência de condenar um arguido por crime de que tinha sido absolvido na 1.ª instância, revogando, nessa parte, a decisão recorrida, perfilam-se duas fundamentais orientações na solução da questão de saber a que instância cabe a decisão sobre a determinação da espécie e medida da pena: uma que sustenta deverem os autos ser devolvidos (“reenviados”) à 1.ª instância para novo julgamento restrito à determinação da espécie e medida da pena; outra que entende caber à relação a decisão sobre essa questão.

Afinal, as duas linhas de solução sustentadas uma, no acórdão recorrido, outra, no acórdão fundamento.

2.1. A solução de “reenvio” assenta numa dupla ordem de razões primaciais.

Em primeiro lugar, por ser essa a solução imposta pela consagração constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição, acolhido no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.

Pondera-se que a ser o tribunal ad quem a proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos casos, evidentemente, de irrecorribilidade da decisão condenatória da relação que revoga a decisão absolutória proferida em 1.ª instância, sairia preterido o direito ao duplo grau de jurisdição, pois retirava-se ao arguido a possibilidade de ver apreciada em 2.ª instância a decisão proferida em matéria de determinação da sanção.

Concluindo-se que, decidindo a relação, em recurso, que o arguido cometeu o crime de que fora acusado e absolvido em 1.ª instância e devendo, em consequência, ser condenado, já não deve a relação proceder à determinação da sanção sob pena de decidir em 1.ª e única instância essa questão, sendo, dessa forma, contrariado o direito fundamental ao recurso com consagração no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

Em segundo lugar, por ser essa a solução imposta pelo nosso modelo – processual e substantivo – de determinação da sanção.

Por um lado, a relativa autonomização do momento de determinação da sanção leva a que só depois de decidida positivamente a questão da culpabilidade, o tribunal pondere e decida a necessidade de produção de prova suplementar com vista à determinação da sanção. Assim, decidida pela relação a culpabilidade de arguido absolvido pelo tribunal de 1.ª instância, deve ser este [a 1.ª instância] a proceder à determinação da espécie e medida da pena concreta a aplicar, de harmonia com o disposto nos artigos 369.º e seguintes do Código de Processo Penal e 70.º e seguintes do Código Penal.

Por outro lado, os direitos de defesa do arguido, no âmbito da determinação da sanção, assumem também uma função positiva, dentro das eventuais possibilidades de sancionamento que estejam dependentes da sua livre vontade, como sucede nos casos em que é suposto o consentimento do condenado (v. g., prestação de trabalho a favor da comunidade, sujeição a tratamento médico ou plano individual de readaptação social no âmbito da pena de suspensão da execução da pena).

Concluindo-se, por conseguinte, que, para além da necessidade decisiva de cumprir o princípio do duplo grau de jurisdição, também o cabal cumprimento das normas de direito processual e substantivo relativas à escolha e determinação da pena implica que deva ser o tribunal de 1.ª instância a proferir a respectiva decisão

[1]

.

2.2. A solução de que cabe à relação, no caso de revogação da decisão absolutória da 1.ª instância, proceder à escolha e determinação da medida concreta da pena foi sendo adoptada sem qualquer expressa justificação, isto é, a relação, em recurso, decidindo pela condenação do arguido, procedia à determinação da espécie e medida da pena na assunção implícita de que lhe cabia essa tarefa.

Todavia, depois de surgirem decisões das relações a defender o contrário, a solução passou a ser positivamente justificada apoiando-se no entendimento de que o princípio do duplo grau de jurisdição mostra-se observado com a possibilidade de os sujeitos processuais, por via de recurso, fazerem reapreciar a decisão da 1.ª instância pela relação e na afirmação da plenitude de jurisdição do tribunal de recurso.

Recusando-se, pois, que o princípio do duplo grau de jurisdição imponha – sempre e em qualquer circunstância – a possibilidade de recurso da primeira decisão condenatória, mesmo que esta seja proferida pelo tribunal de recurso, e convocando, em abono desta posição, a jurisprudência do Tribunal Constitucional e o artigo 2.º, n.º 2, do Protocolo n.º 7, adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

[2]

.

Nesta corrente de entendimento, abriu-se, no entanto, uma excepção à regra geral de caber à relação a determinação da espécie e da medida da pena ou, dito de outro modo, estabeleceu-se uma restrição a essa regra. À relação competiria proceder à determinação da espécie e medida da sanção sempre que dispusesse, mas só quando dispusesse, dos factos necessários, para o efeito.

A solução passaria, por conseguinte, por a relação, dando por verificados os elementos constitutivos do tipo legal, condenar o arguido e proceder à determinação da espécie e medida da sanção, com excepção das situações em que os factos provados não fossem suficientes para, com o rigor exigível, proceder à determinação da espécie e medida da pena

[3]

. Nestas situações excepcionais impor-se-ia, então, a devolução do processo à 1.ª instância para a determinação da sanção.

Contudo, numa outra perspectiva, não são reconhecidas excepções que fundamentem a devolução do processo à 1.ª instância. No caso de o tribunal superior revogar a sentença absolutória de 1.ª instância, substituindo-a por uma sentença condenatória, cabe-lhe sempre proceder à determinação da espécie e medida da pena, salvaguardando o direito de defesa e o direito a um processo equitativo, assegurados por via da audição do arguido e de lhe ser reconhecida a possibilidade de requerer e de ser ouvido em audiência

[4]

.

2.3. Em decisões de recursos interpostos de acórdãos da relação que, na sequência de revogação de decisões absolutórias de 1.ª instância, decidiram pela condenação dos arguidos mas ordenaram a remessa do processo à 1.ª instância para, aí, se proceder à determinação da espécie e medida da pena, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal de Justiça

[5]

tem sido no sentido de julgar as decisões recorridas afectadas por nulidade – por falta da menção referida na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º [alínea a), primeiro segmento, do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal] e por omissão de pronúncia [alínea c), primeiro segmento, do n.º 1 do mesmo artigo].

Em síntese, essa jurisprudência

[6]

decorre da compreensão da função do tribunal de recurso como sendo a de “perante o objecto do recurso, quando possa conhecer de mérito, proferir decisão que dê resposta cabal a todo o thema decidendum que convocou o tribunal ad quem a um juízo de mérito”.

Por isso, “conhecendo de mérito, de facto e de direito, não pode a relação, perante as questões postas e fixada a matéria de facto, deixar de proferir a decisão de direito correspondente, de forma a que, fixando a matéria de facto, se escuse a extrair as consequências jurídicas, na determinação e aplicação da lei aos factos, omitindo a subsunção jurídica [e/ou a determinação da sanção], devolvendo ao tribunal a quo o conhecimento e a decisão da parte em falta”.

“O tribunal de recurso apenas pode fazer uso do reenvio (parcial ou total) nos termos do artigo 426.º do CPP, pela verificação dos pressupostos ali apontados no seu n.º 1 (…). Fora da situação prevista no artigo 426.º do CPP, somente nos casos de nulidade da decisão recorrida, é que a reapreciação da questão objecto de recurso, pode ou deve de novo ser conhecida pelo tribunal a quo conforme o âmbito da nulidade (…)”.

3. A apreciação crítica das soluções jurídicas em confronto e a solução do conflito

Exposta a questão e as soluções jurídicas divergentes que tem merecido, impõe-se-nos chegar à resolução do conflito.

3.1. No plano da finalidade do recurso, três são os sistemas possíveis: sistema de cassação, sistema de substituição e sistema intermédio

[7]

.

Num puro sistema de cassação (de tornar nulo, sem efeito), o tribunal de recurso, se o acolher, limita-se a revogar a decisão recorrida e o tribunal a quo decidirá de novo.

Num sistema de substituição, o tribunal de recurso, se o acolher, substitui a decisão por aquela que considere ser a legal.

Num sistema intermédio, o tribunal de recurso, se o acolher, manda ao tribunal a quo que profira nova decisão com o conteúdo que o tribunal de recurso lhe fixa.

No nosso sistema processual penal predomina o sistema de substituição, embora com limitações. O conteúdo normal do recurso, que corresponde à sua finalidade, é a substituição da decisão recorrida por outra.

As relações, enquanto instâncias de recurso e atentos os seus amplos poderes de cognição (em matéria de facto e em matéria de direito) não podem, em regra, limitar-se a revogar a decisão recorrida, mandando baixar o processo ao tribunal recorrido para que este profira uma nova decisão.

«É que o nosso modelo processual penal de recurso segue essencialmente o modelo de substituição – e não de cassação – na modalidade de apelação limitada, tendo por base o princípio do dispositivo, sendo este o paradigma dos recursos para as Relações.»

[8]

No nosso sistema, só quando não for possível decidir da causa, por qualquer um dos vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal – seja por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, seja por contradição insanável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, seja por erro notório na apreciação da prova – é que o tribunal ad quem não decide da causa, substituindo a decisão recorrida por outra.

Nos termos do artigo 426.º, n.º 1, do mesmo diploma, na hipótese de não ser possível decidir da causa, por existência dos referidos vícios, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas.

3.2. Sobre o âmbito do recurso dispõem os artigos 402.º e 403.º do Código de Processo Penal.

O princípio geral é que o recurso interposto de uma decisão a abrange na sua totalidade (artigo 402.º, n.º 1) salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais do recorrente (artigo 402.º, n.º 2) ou for limitado a uma parte autónoma da decisão (artigo 403.º, n.º 1).

Por força do princípio do conhecimento amplo, o tribunal de recurso conhecerá de toda a decisão a não ser que o recorrente tenha expressamente limitado o recurso a uma parte dela e a limitação seja admissível.

Porém, a limitação do recurso não determina, em absoluto, o conteúdo da decisão do tribunal ad quem, pois, como acautela o n.º 3 do artigo 403.º, “a limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida”.

Daqui decorre a aceitação legal da ideia da plenitude de jurisdição dos tribunais de recurso, no sentido de que podem decidir sobre todo o objecto do processo, não se apresentando, pois, qualquer obstáculo legal à possibilidade de o tribunal de recurso substituir uma decisão absolutória por uma condenatória e, simultaneamente, determinar e aplicar uma pena.

Por isso, como observa Germano Marques da Silva

[9]

, «se apenas se impugna a questão da culpabilidade e o recurso procede, a procedência terá normalmente efeitos na determinação da pena».

3.3. No nosso sistema de recursos é reconhecida a legitimidade e o interesse em agir para recorrer de decisões absolutórias ao Ministério Público (com legitimidade para recorrer de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do arguido) e ao assistente (com legitimidade para recorrer de decisões contra ele proferidas), nos termos do artigo 401.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal.

Pereira Madeira

[10]

, em comentário ao artigo 401.º, destaca a função de representante da sociedade do Ministério Público como fundamento da ampla legitimidade para recorrer que a lei lhe reconhece por objectivamente lhe dever interessar “tanto a punição dos culpados em medida justa como a absolvição dos inocentes”; quanto ao assistente, a respectiva legitimidade para recorrer é afirmada quanto às decisões que contrariem as posições processuais por si formuladas, não havendo dúvidas, em conformidade com o seu estatuto processual, quanto à legitimidade para recorrer de decisões absolutórias, já sendo controversa, porém, a resposta à questão de “saber se é proferida contra o assistente a decisão que condene o arguido, embora em espécie e medida da pena diversas das propostas”. Ora, como observa, “estando apenas em causa, imediatamente, a medida concreta da pena, e nada mais, dificilmente se poderia afirmar por banda do assistente um «concreto e próprio interesse em agir, no recurso”, aliás, conforme a doutrina do acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/99, de 30 de Outubro de 1997

[11]

.

Sem prejuízo das críticas que, num plano doutrinário, se possam fazer a esta solução legal a mesma passa por, no reconhecimento da legitimidade e interesse em agir de o Ministério Público e de o assistente recorrerem de decisões absolutórias, por via de recurso, vir a ser proferida uma decisão condenatória em substituição de uma sentença absolutória.

Nesta hipótese, o tribunal de recurso é confrontado com o conhecimento de duas questões: a questão da culpabilidade e a questão da determinação da sanção.

3.4. Com efeito, à deliberação sobre a questão da culpabilidade segue-se a deliberação sobre a determinação da sanção – sobre a espécie e medida da sanção a aplicar –, nos termos dos artigos 368.º e 369.º do Código de Processo Penal.

O tribunal começa por deliberar e votar a questão da culpabilidade [artigo 368.º] e, resultando que ao arguido deve ser aplicada uma pena ou medida de segurança, «o presidente lê ou manda ler toda a documentação existente nos autos relativa aos antecedentes criminais do arguido, à perícia sobre a sua personalidade e ao relatório social» [artigo 369.º, n.º 1], sendo, quando necessária a produção de prova suplementar exclusivamente para a determinação da espécie e medida da sanção a aplicar, reaberta a audiência, nos termos do artigo 371.º [artigo 369.º, n.º 2, primeiro segmento]. Não sendo necessária a produção de prova suplementar ou após a produção de prova nos termos do artigo 371.º, «o tribunal delibera e vota sobre a espécie e determinação da sanção a aplicar».

No nosso sistema processual penal instaurou-se, em termos mitigados

[12]

, uma “césure” entre a questão da culpabilidade e a questão da determinação da sanção, constituindo a possibilidade de uma “césure” na audiência de julgamento, na opinião de Paulo Pinto de Albuquerque, “uma das marcas ideológicas do CPP”

[13]

.

Além dessa possibilidade de reabertura da audiência, em diversos preceitos é referida a necessidade de afastar da avaliação e decisão sobre a culpabilidade qualquer consideração sobre a personalidade e antecedentes criminais do arguido, remetendo-a para o âmbito da determinação da sanção. Assim, v.g., o artigo 128.º, n.º 2, sobre o objecto e limites do depoimento, prescreve que «Salvo quando a lei dispuser diferentemente, antes do momento de o tribunal proceder à determinação da pena ou medida de segurança aplicáveis, a inquirição sobre factos relativos à personalidade e ao carácter do arguido, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior, só é permitida na medida do estritamente indispensável para a prova dos elementos constitutivos do crime, nomeadamente da culpa do agente, ou para a aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial».

Ora, em recurso, são correspondentemente aplicáveis as disposições sobre deliberação e votação em julgamento, tendo em atenção a natureza das questões que constituem o objecto do recurso (artigo 424.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).

3.5. Segundo o mesmo diploma, a decisão condenatória – a que, agora, interessa considerar – constitui requisito do dispositivo da sentença (alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º), estabelecido sob cominação de nulidade da sentença (alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º), sendo correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, nomeadamente, o disposto no artigo 379.º, como decorre do n.º 4 do artigo 425.º do Código de Processo Penal.

Ademais, conforme artigo 375.º, n.º 1, “a sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada, indicando, nomeadamente, se for caso disso, o início e o regime do seu cumprimento, outros deveres que ao condenado sejam impostos e a sua duração, bem como o plano individual de readaptação social”.

A necessidade de fundamentação da sentença condenatória, por especificação das razões que presidiram à escolha e medida da sanção, prescrita no Código de Processo Penal – e que, já antes da sua entrada em vigor, decorria do próprio Código Penal, então no artigo 72.º, n.º 3

[14]

[«Na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos da medida da pena»] –, inicialmente pensada para as decisões finais da 1.ª instância, assegura a controlabilidade, em via de recurso, da determinação da sanção.

O dever jurídico-substantivo e processual de fundamentação da escolha e da medida da pena visa, justamente, tornar possível o controlo – total no caso dos Tribunais da Relação – da decisão sobre a determinação da sanção

[15]

, conferindo ao procedimento de determinação da espécie e da medida da pena um nível de racionalidade satisfatório

[16]

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Os acórdãos proferidos em recurso obedecem, na sua estrutura, aos requisitos das sentenças de 1.ª instância, estando sujeitos a similares deveres de fundamentação e a exigências de explicitação da decisão absolutória e condenatória, ou seja, os requisitos enunciados na alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º sob pena de nulidade do acórdão.

No concreto aspecto da determinação da sanção, quer quando dele conhece imediatamente, por constituir o objecto do recurso interposto de decisão condenatória, quer quando dele conhece por via de recurso interposto de decisão absolutória, a fundamentação da determinação da sanção já não visará, em primeira linha, a controlabilidade, por via de recurso – tanto mais quanto nem sempre será caso de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça –, mas fomentará sempre um modelo de “transparência” da decisão, passível de “fiscalização” pelos sujeitos processuais e pela própria comunidade.

Se a relação se abstiver da determinação da sanção, na linha da tese do acórdão recorrido, omite pronúncia sobre questão que devia conhecer, incorrendo na nulidade prevista no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º, norma que, como já destacámos, é correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, conforme estatui o art