Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. nº 335/20.6S7LSB.L1-A.S1

5ª Secção Criminal

Supremo Tribunal Justiça

Recurso Penal de Acórdão da 1ª Instância

(crimes de furto qualificado; qualificação jurídica; meios de prova proibidos; violação do princípio in dúbio pro reo; medida das penas parcelares; medida da pena única)

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. As arguidas AA e BB foram submetidas a julgamento, conjuntamente com o arguido CC

[1]

, no Proc. Comum Colectivo nº 335/20…, do Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., da comarca ..., e por acórdão proferido em 17/12/2021:

A arguida AA foi condenada pela prática em concurso real, e na forma consumada, de

:

- 8 (oito) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 1, als. d), e h), e nº 2, al. g), ambos do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, por cada um dos crimes (NUIPC 547/19…, vítima DD, NUIPC 415/20, vítima ...VV, NUIPC 1534/20…, vítima EE, NUIPC 740/20…, vítima FF, NUIPC 1778/20…, vítima GG, NUIPC 884/20...., vítima HH, NUIPC 14/21...., vítima II, e NUIPC 16/21...., vítima JJ);

- 3 (três) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 1, als. d), e h), e nº 2, al. g), ambos do Cod. Penal, mas em que houve restituição (arts. 206º, nº 2, e 73º do Cod. Penal), na pena de 1 (um) ano e 3 (três meses) de prisão, por cada um dos crimes (NUIPC 1021/19…, vítima KK, NUIPC 282/2…, vítima LL e NUIPC 32/21...., vítima MM);

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenada na pena única de 6 (seis) anos de prisão (arts. 30º e 77º do Cod. Penal).

A arguida BB foi condenada pela prática em concurso real, e na forma consumada de

:

- 8 (oito) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 1, als. d), e h), e nº 2, al. g), ambos do Cod. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, por cada um dos crimes (NUIPC 547/19…, vítima DD, NUIPC 415/20, vítima ...VV, NUIPC 1534/20...., vítima EE, NUIPC 740/20...., vítima FF, NUIPC 1778/20...., vítima GG, NUIPC 884/20...., vítima HH, NUIPC 14/21...., vítima II, e NUIPC 16/21...., vítima JJ);

- 3 (três) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 1, als. d), e h), e nº 2, al. g), ambos do Cod. Penal, mas em que houve restituição (arts. 206º, nº 2, e 73º do Cod. Penal), na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um dos crimes (NUIPC 1021/19…, vítima KK, NUIPC 282/2...., vítima LL e NUIPC 32/21...., vítima MM);

- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenada na pena única de 6 (seis) anos de prisão, nos termos dos art. 30º e 77º do Cod. Penal.

2. A arguida AA interpôs recurso para este Supremo Tribunal, no qual questiona a qualificação jurídica dos factos por si cometidos, a medida das penas parcelares aplicadas, e da pena única, concluindo nos seguintes termos (transcrição):

“1. No acórdão recorrido não consta qualquer facto provado, que permita concluir que a Recorrente praticou os crimes de que vem acusada, com a qualificação prevista no art.º 204.º, n.º 1, al. d), do CP, pelo que, o Tribunal a quo, ao subsumir a conduta da Recorrente a esta norma legal, violou-a, por erro de interpretação.

2. Assim, deve a Recorrente, quanto a esta qualificativa, ser absolvida.

3. O “modo de vida” é a atividade com que o agente se sustenta, não sendo, porém, necessário que se trate de uma ocupação exclusiva ou contínua, no entanto, tem de contribuir de forma significativa para o sustento do agente.

4. A Recorrente aufere rendimentos lícitos, sendo a subsistência do seu agregado assegurada pelas atividades laborais, sua e de seu filho, num registo equilibrado.

5. Os proventos líquidos da atividade criminosa provada nos autos, resulta num valor médio mensal que não pode ser contabilizado como sendo significativo para o sustento da Recorrente.

6. Perante os factos provados, não é possível subsumir a conduta da Recorrente à previsão da al. h), do art.º 204.º, n.º 1, do CP, pelo que, o Tribunal a quo, ao subsumir a conduta da Recorrente a esta norma legal, violou-a, por erro de interpretação.

7. Assim, deve a Recorrente, quanto a esta qualificativa, ser absolvida.

8. Em obediência ao disposto no art.º 71.º, nos. 1 e 2, do CP, impõem-se uma redução das penas parcelares aplicadas, para um quantum próximo dos seus mínimos, porquanto, a Recorrente beneficia de atenuantes da sua conduta, que não foram ponderas na determinação da medida da pena.

9. A determinação da pena única, nunca deverá exceder os 5 anos de prisão, por este quantum se mostrar suficiente para assegurar as exigências de prevenção geral e especial.

10. O Tribunal a quo ao decidir como decidiu, quer na fixação das penas parcelares, quer na determinação da pena única, violou, por erro de interpretação, o disposto no art.º 71.º, do CP.

11. Sendo justa, proporcional e suficiente para assegurar as exigências de prevenção geral e especial, a fixação de uma pena que não exceda os cinco anos de prisão, deve a mesma ser suspensa na sua execução.

2. Tendo em conta toda a factualidade e circunstâncias que avultam dos autos e porque se evidencia a possibilidade séria de fazer um juízo de prognose favorável relativamente à inserção da Recorrente na sociedade, é de suspender a execução da pena de prisão em que venha a ser condenada, em obediência ao disposto no art.º 50.º, do CP.

NESTES TERMOS

e nos mais e melhores de direito, que V. Excelências, Venerandos Juízes Desembargadores doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado integralmente procedente, com todas as legais consequências.

Assim se fazendo a habitual JUSTIÇA!”

3. A arguida BB também interpôs recurso para este Supremo Tribunal concluindo nos seguintes termos (transcrição)

[2]

:

“1. Ora, certo é que o princípio in dúbio pro reo, quando constitucionalmente consagrado, não prevê apenas o sentido da dúvida da prova que está escrito, mas sim qualquer dúvida que em benefício do arguido possa surgir, qualquer facto cuja certeza não seja justificada, qualquer pormenor mal explicado.

2. Entendemos que, numa primeira análise, os indicados meios de prova, quer de per si quer coligidos entre si não permitem com segurança para além de toda a dúvida formar a convicção positiva de culpabilidade do recorrente.

3. Primeiramente importará referir que o douto tribunal à quo procurou primeiro ajuizar da culpabilidade da Recorrente e depois ajustar a prova a essa culpabilidade, em violação dos mais elementares direitos constitucionais do arguido, mormente o n.º 1 do art.º 32º da CRP e o princípio do in dúbio pro reo.

4. Antes de mais interessa escalpelizar a motivação do douto tribunal à quo para percebermos como chegou o aquele tribunal à convicção da culpabilidade da Recorrente.

5. Entendemos que da prova que validamente se pode valorar, apenas no NUIPC 1021/19.... se demonstrou para além de qualquer dúvida a culpabilidade da Recorrente. No mais entendemos que assim não seja.

6. Se analisarmos toda a motivação, não há uma testemunha que em inquérito ou julgamento tenha reconhecido e/ou identificado qualquer uma das arguidas (com excepção do NUIPC 1021/19…).

7. Segundo a própria motivação também, não há uma testemunha que tenha visto a Recorrente a praticar qualquer crime. Aqui realçamos as testemunhas agentes da PSP que (sempre segundo a motivação):

a. 1. NN, chefe de PSP, que essencialmente visionou imagens de CCTV

b. 2. OO, comissário da PSP, “já conhecia os arguidos de outras investigações, e no dia 08.03.2021, detectou as arguidas numa viatura ... de ..., presenciou a abordagem das arguidas, de forma a rodear a vítima JJ, e depois do afastamento destas aproximou-se da vitima e perguntou à mesma se tinha tudo, tendo a ofendida dado por falta dos €250 que tinha acabado de levantar”, ou seja, apesar de ter visto alegadamente as arguidas junto da ofendida não visualizou qualquer subtracção, como se afere da motivação e das próprias declarações da testemunha.

c. 3. PP, agente da PSP, que essencialmente visionou imagens de CCTV, sendo que as que respeitam ao NUIPC 16/21.... em que o mesmo refere ter visto uma subtracção, inexistem imagens que o possam confirmar.

d. 4. QQ, agente da PSP, no dia 08.03.2021, fez o seguimento da viatura entre o ... e o ... e interceptou as arguidas, tendo a arguida BB entregue os €250 que se encontravam no porta luvas do ..., que foi apreendido.

e. 5. RR, agente da PSP, que essencialmente visionou imagens de CCTV sem ter visualizado qualquer subtracção e participou no seguimento entre o ... e a ..., concretamente até ao centro comercial ....

f. 6. SS, agente da PSP, não teve intervenção em qualquer diligência.

g. 7. TT, agente da PSP, no ..., não tendo reconhecido a Recorrente.

8. Das declarações da ofendida JJ (NUIPC 16/21…) não resulta que a mesma tenha referido quem lhe subtraiu o dinheiro e não havendo neste momento imagens que possam ser apreciadas.

9. Aquilo que se retira da motivação é que a Recorrente sempre foi identificada através das imagens de CCTV.

10. Nos termos do n.º 5 do art.º 147º do Cód. Processo Penal “o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação realizado no âmbito da investigação criminal só pode valer como meio de prova quando for seguido de reconhecimento efectuado nos termos do n.º 2”.

11. A lei veda assim a validade do reconhecimento por fotografia ou mesmo por filme.

12. Ora, se de uma vítima que pode ter estado largos minutos, horas ou mesmo dias na presença do seu agressor, com tempo para reter todas as suas camerísticas físicas e fisionómicas, podendo até ser familiar ou com conhecimento pessoal de largos anos, não tem validade o reconhecimento por fotografia ou por vídeo se não for seguido de um reconhecimento pessoal, pode esse reconhecimento valer para o OPC ou para um Sr. Juíz? Não nos parece que esse seja o espírito da lei.

13. Então se a quem presenciou os factos está vedado o reconhecimento por fotografia e vídeo a quem não os presenciou não está vedado esse reconhecimento?

14. Aquilo que resulta da douta motivação é o facto de as testemunhas agentes da PSP amiúde terem reconhecido a Recorrente através das imagens (em violação do disposto no n.º 5 do art.º 147º do Cód. Processo Penal).

15. Igualmente os Sr. Juízes que compuseram o colectivo que procedeu ao julgamento descreveram por diversas vezes na motivação, referentemente a quase todos os NUIPC´s, expressões como “auto de visionamento de imagens de videovigilância, fls. (…), onde são visíveis e identificáveis as arguidas” fazendo assim também o douto colectivo a reconhecimento da Recorrente através das imagens (em violação do disposto no n.º 5 do art.º 147º do Cód. Processo Penal).

16. A proibição da utilização de um meio de prova ou a valoração em violação de um preceito legal trata-se uma questão de direito, questão essa de direito que se pretende aqui apreciada e que pode influir na factualidade dada como assente.

17. Temos assim que a culpabilidade do recorrente não resulta da prova testemunhal, nem da prova documental, nem tão-pouco da análise conjugada de ambas.

18. Pelo que se impunha a sua absolvição.

19. Ora, pelo exposto, apenas podemos concluir que foram dados como provados factos que o não deveriam ter sido, havendo factos sobre os quais houve total ausência de prova.

20. Sendo que o circunstancialismo da matéria de facto que ora se pretende ver alterada sempre influi directamente na condenação do recorrente, impondo-se assim a sua absolvição.

21. Termos em que deveria ser alterada a factualidade dada como provada nos pontos dos factos dados como assentes de onde se afere a culpabilidade da Recorrente, devendo daquela factualidade serem retirados os factos de onde se afere ter o Recorrente praticado aquela factualidade, assim se impondo a sua Absolvição.

22. Impõe-se assim que este Colendo Tribunal aprecie os factos expurgada que seja aquela prova proibida e, em consequência, absolva a Recorrente, ou que reenvie os autos para novo julgamento com a menção de que tal prova proibida deva ser expurgada.

23. Ainda que assim se não entenda, deverão ser apreciadas as qualificativas dos crimes de furto.

24. Quanto à questão da especial vulnerabilidade das vítimas, o douto tribunal à quo apenas identifica para a situação de especial debilidade da vítima a questão de:

a. Terem todas mais de setenta anos

b. Apresentarem alguma lentidão de movimentos

25. Sendo certo de que da idade avançada não resulta necessariamente uma especial vulnerabilidade, não resultando também essa vulnerabilidade necessariamente de “apresentarem alguma lentidão de movimentos”.

26. Não se encontrando assim preenchida aquela qualificativa da al. d) do n.º 1 do art.º 204 do CP.

27. No que respeita à aquela qualificativa da al. h) do n.º 1 do art.º 204 do CP sempre diremos que se a recorrente vivesse destas actividades “muita fome passaria”, pois se atentarmos ao valor de todos os furtos para um período de cerca de 18 meses seriam os mesmos insuficientes para a mesma se sustentar.

28. Apesar de estarmos a falar de diversos furtos (para os quais a arguida pugna pela sua absolvição), certo é que não se trata de diversos furtos num curto espaço de tempo ou de diversos furtos num mês, antes de diluindo ao longo do tempo.

29. Entendemos assim que igualmente não se encontra preenchida a qualificativa da al. d) do n.º 1 do art.º 204 do CP.

30. No que respeita à qualificativa da al. g) do n.º 2 do art.º 204º do CP, aqui duas questões existem que em nosso modesto entender fazer “cais” a agravante da actuação em bando.

31. Em primeiro lugar, estamos a falar de duas irmãs, pelo que o facto de haver uma relação de proximidade entre as mesmas resulta das mais elementares regras naturais.

32. Não são pessoas que apenas se juntam com vista à prática de crimes, antes sendo pessoas que diariamente fazem vidas muito próximas e que antes de detida todos os dias estavam juntas várias vezes por dia.

33. Não são assim pessoas que apenas se juntam com vista à prática de crimes ou que as suas relações estejam maioritariamente ligadas à prática de crimes.

34. Tanto deveria bastar para o afastamento de tal agravante no crime de furto.

35. Mas, ainda que assim se não entenda, preceitua a al. g) do n.º 2 do art.º 147º do CP que “Como membro de bando destinado à prática reiterada de crimes contra o património, com a colaboração de pelo menos outro membro do bando”

36. Salienta-se aqui o texto da norma: com a colaboração de pelo menos outro membro do bando

37. Daqui parece resultar que, apesar de bastarem dois elementos do bando para a prática do crime de furto (sendo isso pacifico na jurisprudência), se atentarmos à letra da lei parece que o espírito do legislador impõe que para a existência de bando tenha de haver mais de 2 membros desse bando (ainda que depois bastem dois membros para a qualificação).

38. De facto, a letra da lei refere “de pelo menos outro membro do bando”, sendo que se para a qualificativa de bando bastasse que o bando tivesse apenas 2 (ou mais) membros sempre a letra da lei deveria referir ““de outro membro do bando”.

39. Entendemos assim que para a qualificação bastarão 2 membros do bando mas para a existência de bando serão necessários pelo menos 3 membros (mais do que dois), apenas assim se justificando a expressão da al. g) do n.º 2 do art.º 204º do CP “de pelo menos outro membro do bando”, sendo aliás isso que distingue desde logo da co-autoria.

40. Entendemos assim não se encontrar preenchida a agravante da al. g) do n.º 2 do art.º 204º do CP

41. Desde logo e em caso de desqualificação dos crimes deverá para a Recorrente também operar as desistências de queixa nos NUIPC`s 1021/19.... (lesado KK) e nuipc 282/20.... (lesada LL)

42. Ainda que assim se não entenda, deverão ser apreciadas as medidas das penas parcelares bem como a medida da pena única em cúmulo jurídico.

43. Devemos atender à idade da recorrente, à sua condição social, económica e cultural, à sua modesta formação e fracos recursos económicos bem como devemos atender a que a medida da pena deve ser atribuída em função da culpa do agente, sob pena de se violar o disposto no 1 e 2 do art.º 40º e n.º 1 do art.º 71º, ambos do Cód. Penal, pelo que deve a pena de prisão a aplicar à recorrente ser mais próxima dos seus limites mínimos.

44. A medida da pena não deverá em caso algum ser superior à culpa do agente, atendendo às necessidades de prevenção geral e especial, sempre atendendo a um juízo de equidade.

45. Nos termos do disposto no art. 71º nº 2 do Código Penal, para a medida concreta da pena concorre por um lado a culpa e grau de ilicitude e por outro lado o escopo da ressocialização do agente.

46. Em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa, dependendo ainda da personalidade do arguido.

47. Por todas estas razões, estamos em crer que deverão ser inferiores as penas parcelares bem com o inferior a pena única imposta à recorrente, não devendo a mesma ultrapassar o limite mínimo legal.

48. Pelo que se demonstram excessivamente elevadas as penas aplicadas à recorrente.

49. Por todas estas razões, estamos em crer que deverá ser inferior a pena a ser imposta à recorrente, não devendo a mesma ultrapassar o limite mínimo legal.

50. Em concreto entendemos que em caso de condenação nunca deveriam as penas parcelares a serem aplicadas à Recorrente superiores ao mínimo legal, devendo igualmente ser menos a pena única em cúmulo jurídico, devendo ainda a pena única ser sempre suspensa na sua execução.

51. Violados se revelam, em consequência, salvo melhor opinião, os preceitos legais invocados nas presentes alegações de recurso. Nestes termos e nos mais de direito, deve ser julgado procedente o presente recurso, assim se fazendo...

...JUSTIÇA!!!”

5. Os recursos foram admitidos, com subida imediata, nos autos, e com efeito suspensivo (arts. 399º, 401º, nº 1, al. b), 406º, nº 1, 407º, nº 2, al. a), 408º, nº 1, al. a), 411º, 413º, e 414º todos do Cod. Proc. Penal) - cfr. despacho judicial de 19/01/2022.

6. O Ministério Público em 1ª Instância respondeu ao recurso apresentado pela arguida AA e fez constar que esta participou em diversos actos sem que tenha assumido outro projecto de vida, não tinha actividade profissional remunerada, actuou entre as 9H00 e as 17H00 dos dias úteis, era da actividade criminosa que obtinha proventos para o seu sustento traduzido em dinheiro que lhe permitia uma liquidez imediata e permanente com facilidade no acesso directo à compra de bens, estando preenchido o requisito da al. h), do nº 1, do artº 204.º do Cod. Penal, que as vítimas tinham mais de setenta anos, apresentavam debilidades inerentes à terceira idade e lentidão de movimentos, está preenchido o requisito da al. d), do nº 1, do artº 204º do Cod. Penal, e que face ao elevado grau de ilicitude da sua conduta, ao dolo que é directo, aos antecedentes criminais, à ausência de actividade profissional regular, à não demonstração de assunção pela gravidade do seu comportamento, e às muito intensas razões de prevenção geral, considera correcta a medida das penas parcelares aplicadas e a medida da pena única, face à moldura penal aplicada, à sua conduta global, à desinserção profissional, e ao desconhecimento de um projecto de vida.

7. O Ministério Público em 1ª Instância também respondeu ao recurso apresentado pela arguida BB e fez constar que a prova produzida em sede de julgamento e que levou à sua condenação pela prática dos onze crimes de furto qualificado comprova que esta actuava conjuntamente com a sua irmã, de forma reiterada, organizando-se pela zona ..., escolhendo as vítimas e preparando as deslocações até às agencias bancárias ou dos CTT, utilizava os valores obtidos para meio de subsistência, verifica-se aqui a agravante do “bando” e não a mera co-autoria (nº 2, al. g), do artº 204º do Cod. Penal) e atendendo ao elevado grau de ilicitude da sua conduta, ao dolo directo, aos seus antecedentes criminais, à ausência de uma actividade profissional regular, à não demonstração de assunção pela gravidade do seu comportamento, às muito intensas razões de prevenção geral muito intensas, considera correcta a medida das penas parcelares aplicadas e a medida da pena única, face à moldura penal aplicada, à sua conduta global, e à sua desinserção profissional.

8. A ... Secção do Tribunal da Relação ... declarou-se incompetente para a apreciação dos recursos apresentados pelas arguidas AA e BB e determinou a extracção das peças processuais pertinentes para o conhecimento dos recursos neste Supremo Tribunal – cfr. despacho de 19/03/2022.

9. O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer, nos termos do art. 416º, nº 1, do Cod. Proc. Penal, questionou a eventual competência deste Supremo Tribunal para o conhecimento dos recursos, na medida em que as arguidas invocam certos vícios para impugnarem a matéria de facto considerada provada, pronunciou-se no sentido da improcedência dos recursos, acompanhando a resposta apresentada pelo Ministério Público em 1ª Instância, e fez constar que a decisão impugnada fixou as penas de forma muitíssimo moderada, adicionando à parcelar mais baixa, cerca de um sétimo da diferença entre esta e o limite de 25 anos, que não é a soma aritmética de todas as penas parcelares, e concluindo que o acórdão recorrido qualificou e puniu de forma adequada e criteriosa a matéria fáctica fixada, sem incorrer em qualquer vício.

10. As arguidas AA e BB foram notificadas nos termos do art. 417º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, e nada disseram.

11. Colhidos os vistos, e atendendo a que não foi requerida a realização de audiência, o processo foi presente à conferência para a emissão de decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A -Dos Factos

Com interesse para a decisão da causa, foi dada como provada a seguinte factualidade

[3]

:

“A) FACTOS PROVADOS

1. Desde, pelo menos, o mês de Outubro de 2019, as arguidas AA, BB e CC delinearam e executaram um plano, previamente elaborado, o qual consistia unicamente na subtracção de carteiras e quantias monetárias de habitantes da zona da ..., que depois utilizavam em proveito próprio, sem o conhecimento nem autorização dos seus legítimos proprietários.

2. As arguidas AA e BB actuaram sempre em par, como membros de um grupo destinado à prática de um número indeterminado crimes contra o património, com funções previamente definidas (normalmente uma delas distraía a vítima, caso fosse necessário, e a outra retirava-lhes os bens), ou foram acompanhadas pelo arguido CC, o qual assumiu a posição de vigia, e elegeram sempre cuidadosamente as possíveis e futuras vítimas, maioritariamente do sexo feminino e de idade avançada, aproveitando o momento em que as mesmas se encontravam distraídas e/ou preocupadas com a sua actividade (em que se encontravam num estabelecimento comercial a efectuar uma compra, ou numa agência bancária a realizar uma qualquer operação bancária) para concretizar os furtos.

3. Na execução do plano delineado, em várias ocasiões, as arguidas AA e BB escolheram as vítimas de forma particularmente cuidadosa, depois de as vigiarem durante um determinado período de tempo, escolhendo datas previamente definidas, normalmente coincidentes com o recebimento das reformas pelas vítimas, e aguardando que as mesmas procedessem ao levantamento em numerário das quantias correspondentes, as quais serviriam para as despesas de todo o mês das ofendidas.

Concretamente:

(NUIPC 547/19…):

4.No dia 29.10.2019, pelas 10h14m, quando o ofendido DD se encontrava na agência bancária da Caixa Geral de Depósitos, SA, sita na Estrada ..., nesta cidade e comarca ..., local onde acabara de realizar um levantamento da conta bancária da sua entidade patronal, no valor de € 300,00 (trezentos euros), e se preparava para sair da mesma, a arguida BB colocou-se à sua frente, impedindo a sua passagem e a arguida AA aproximou-se do ofendido e retirou-lhe, sem o seu conhecimento nem autorização, do interior da sua mala, a referida quantia de € 300,00 (trezentos euros) em numerário, que fizeram sua, abandonando o local e ausentando-se para parte incerta.

(NUIPC 1021/19…)

5. No dia 17.12.2019, pelas 16h40m, quando o ofendido KK, nascido em .../.../1948 (com 71 anos de idade) se encontrava no estabelecimento comercial ..., sito no Centro Comercial ..., nesta cidade e comarca ..., o arguido CC rodeou-o e colocou-se de vigia, a arguida BB colocou-se à sua frente, impedindo a sua passagem e a arguida AA aproximou-se do ofendido e retirou-lhe, sem o seu conhecimento nem autorização, do interior da bolsa que o mesmo transportava, a sua carteira, a qual continha no seu interior uma caderneta bancária emitida em seu nome pela Caixa Geral de Depósitos, SA, bem como a quantia de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros) em numerário, que fizeram sua, abandonando o local e ausentando-se para parte incerta.

6. Posteriormente, foi restituido ao ofendido KK o valor de €350.

(NUIPC 415/20…):

7. No dia 14.05.2020, no período da manhã, depois de terem observado a ofendida ...VV, nascida em .../.../1935 (com 84 anos de idade), quando a mesma se encontrava na agência bancária do Banco CTT, SA, sita na Rua ..., nesta cidade e comarca ..., a efectuar um levantamento de € 300,00 (trezentos euros), e quando a mesma se encontrava no estabelecimento comercial ..., sito na Rua ..., nesta cidade e comarca ..., as arguidas BB e AA rodearam-na e esta última retirou-lhe, sem o seu conhecimento nem autorização, do interior da bolsa que a mesma transportava, o envelope contendo a quantia € 300,00 (trezentos euros) em numerário, que fizeram sua, abandonando o local e ausentando-se para parte incerta.

(NUIPC 282/20…):

8. No dia 09.10.2020, no período da manhã, depois de terem observado a ofendida LL, nascida em .../.../1941 (à data com 79 anos de idade), quando a mesma se encontrava na agência bancária do Banco CTT, SA, sita na Praça ..., na ..., a efectuar o levantamento da sua reforma, no valor de € 400,00 (quatrocentos euros), e quando a mesma se encontrava no estabelecimento comercial D..., nessa mesma artéria, a arguida BB deu-lhe um encontrão, como forma de a distrair, e a arguida AA retirou-lhe, sem o seu conhecimento nem autorização, o envelope contendo a referida quantia de € 400,00 (quatrocentos euros) em numerário, que fizeram sua, abandonando o local e ausentando-se para parte incerta.

9. Posteriormente, foi restituído à ofendida LL o valor de €400.

(NUIPC 1534/20…):

10. No dia 14.10.2020, no período da manhã, depois de terem observado a ofendida EE, nascida em .../.../1943 (com 77 anos de idade) quando a mesma se encontrava na agência bancária do Banco CTT, SA, sita na Rua ..., nesta cidade e comarca ..., a efectuar o levantamento da reforma da sua mãe, no valor de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros), e quando a mesma se encontrava no estabelecimento comercial B..., sito na Estrada ..., nesta cidade e comarca ..., as arguidas BB e AA rodearam a ofendida e esta última retirou-lhe, sem o seu conhecimento nem autorização, o envelope contendo a referida quantia de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros) em numerário bem como o seu cartão de cidadão, que fizeram sua, abandonando o local e ausentando-se para parte incerta.

(NUIPC 740/20…):

11. No dia 13.11.2020, no período da manhã, depois de terem observado a ofendida FF, nascida em .../.../1950 (com 70 anos de idade) quando a mesma se encontrava no ATM da agência bancária do Novo Banco, SA, em ..., a efectuar um levantamento, e quando a mesma se encontrava no estabelecimento comercial P..., naquela cidade, enquanto o arguido CC se encontrava de vigia, as arguidas BB e AA bloquearam a saída do estabelecimento e, aproveitando esse momento de distracção, esta última retirou-lhe, sem o seu conhecimento nem autorização, da mala que a mesma transportava, a sua carteira, avaliada em € 5,00 (cinco euros), a qual continha no seu interior cartões das lojas e cartões bancários, bem como a quantia de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) em numerário, que fizeram sua, abandonando o local e ausentando-se para parte incerta.

(NUIPC 1778/20…):

12. No dia 22.12.2020, antes da hora de almoço, após a ofendida GG, nascida em .../.../1929 (com 91 anos de idade) ter procedido ao levantamento da sua reforma, no valor de € 700,00 (setecentos euros) na agência bancária da Caixa Geral de Depósitos, SA, sita no Largo ..., nesta cidade e comarca ..., e quando a mesma se encontrava no estabelecimento comercial M..., situado no referido largo, a arguida BB colocou-se de vigia e a arguida AA, aproveitando um momento de distracção, retirou-lhe, sem o seu conhecimento nem autorização, do interior da mala que a mesma transportava, a sua carteira, a qual continha no seu interior a quantia de € 750,0