Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 43/21.0PJSNT-B.S1

Habeas Corpus

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I Relatório

1. AA, arguido em prisão preventiva, vem, por intermédio de mandatário, requerer a providência de habeas corpus, com fundamento em ilegalidade da prisão e no disposto no art. 222.º, n.º 2, al. b), do Código de Processo Penal (CPP), nos seguintes termos:

«O paciente de forma veemente insurge-se contra a decisão do Mmº Juiz determinando como medida de coação de prisão preventiva imposta por conter indícios de estar cometendo um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º nº 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro, por referência a tabela 1-C anexa., porquanto no seu entender a prisão preventiva, neste momento, é manifestamente ilegal motivada por facto que a lei não permite, conforme artigo 222º, nº 2, al. b) do CPP em consequência, ordenar- se a alteração da medida de coação do peticionante, ademais, segundo o prescrito no artigo 215, nº 1, a do CPP e p. artigo 25, 26, 40, 54 e 55 do Decreto-Lei 15/93, tem-se que resta excedido o prazo máximo da coação imposta ao paciente.

Fundamentos e motivação:

O presente habeas corpus consiste numa providência constitucionalmente consagrada no art. 31 e que se destina a fazer cessar no mais curto espaço de tempo, situações de ilegal privação da liberdade. Traduz-se num direito subjetivo que tutela outro direito fundamental "o direito à liberdade pessoal". Tem como pressuposto de facto a prisão efetiva e como fundamento jurídico a ilegalidade da mesma ou, no âmbito das medidas de segurança, o internamento ilegal.

Como referia o Cons. Maia Gonçalves, "a providência de habeas corpus é um modo de impugnação de detenções ou de prisões ilegais que funciona quando por virtude do afastamento de qualquer autoridade da ordem jurídica os meios legais ordinários deixam de poder garantir eficazmente a liberdade dos cidadãos;

Ao caso em apreço no qual busca-se a salvaguarda de liberdade ao paciente acima identificado AA, temos que mediante uma abordagem feita pelos agentes policiais, a qual restou detido conjuntamente com BB, também arguido, sob indiciamento pela prática do crime de tráfico e outras atividades ilícitas de substâncias estupefacientes, previsto e punido nos termos do artigo 21°, nº. 1 do Decreto-lei, punível com pena de prisão de 4 a 12 anos.

Ao ser encaminhado a audiência de interrogatório perante o juízo de instrução, após ouvir os arguidos, foi determinado a prisão preventiva do ora recorrente AA a fim de aguardar os ulteriores termos do processo em prisão preventiva e BB foi liberado, sendo determinado o comparecimento diário a autoridade policial enquanto tramita o processo.

Ambos arguidos foram declarados como suspeito de conjugar esforços para pratica delituosa, tendo sido imposta dita medida severa apenas ao arguido AA em decorrência de suspeito da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, de forma a manter-se o recorrente afastado de uma atuação junto o tráfico de entorpecentes, cumulada com eventual perigo de fuga e perturbação da ordem pública.

Mesmo após pedido de revogação e/ou substituição da ordem de manter o recorrente em prisão preventiva, restou mantido o despacho e em recurso não fora obtido sucesso ao intento da liberdade postulada mediante imposição de medidas mais brandas.

Diante da prisão preventiva ser mantida desde 10/11/2021, entende-se por violado o direito a liberdade ao paciente pelos motivos os quais restou necessário vir a esta elevada Corte de Justiça buscar serem restaurados.

Não se busca com o presente remédio substituir os meios ordinários de apreciação da "legalidade" aos quais serão tratados de acordo com a denúncia caso essa venha a ser feita, o ora trazido a baila por meio deste remédio processual diz respeito a possível ilegalidade a qual vem suportando o requerente, diante de ter-lhe sido imposta a grave medida sem qualquer razão ou fundamento a subsistir tal medida.

Se faz uso deste habeas em especial por dois pontos aos quais entende o paciente estar com seus direitos constitucionais violados, o primeiro temos que ao ser detido conjuntamente com outro cidadão, ambos indiciados pela prática do mesmo delito, com a mesma capitulação penal, tiveram tratamento diverso dado pelo juízo de instrução ao ser delimitado as medidas coativas a cada um deles, ferindo de sobremaneira o princípio da isonomia, da igualdade e legalidade, impondo sem justificativa plausível ao ora paciente uma medida extrema de prisão preventiva e ao outro coarguido apenas a sanção de apresentar-se semanalmente junto a esquadra.

E, como segundo ponto mas não menos importante ao que entende-se como violação dos direitos a liberdade, a capitulação errónea do crime atribuído ao arguido, sendo considerado como tráfico de grande potencial o qual possui como pena máxima superior a 08 anos, elevando assim o prazo da prisão preventiva, porém conforme as provas acostadas aos autos, ao tratamento diferenciado entre arguidos e dos aspectos encontrados quando da apreensão, trata-se de crime de menor potencial, cuja pena não ultrapassa o limite dos 08 anos e deve ser tratada como exceção à regra do artigo 21 do Decreto-lei 15/93.

A motivação ao pedido de salvo-conduto baseado nos pontos acima identificados traz consigo já de partida ao primeiro ponto acima assinalado: a disparidade das medidas aplicadas entre os arguidos, sem qualquer fundamento ou provas que pudessem justificar o tratamento desigual, trazendo em desfavor do paciente a punição severa da perda da liberdade e lhe tirando do convívio a possibilidade de estar com sua família, cuja esposa acabou de dar a luz ao seu segundo filho.

A decisão judicial a qual impôs ao paciente a severa restrição de liberdade, foi fulcrada no risco de continuidade delitiva, cujos proventos mensais do paciente advinham exclusivamente de um "pretenso" crime de traficância, e pelo perigo de fuga face a possibilidade de deixar este País com intuito de não responder ao processo.

Conforme consta nos autos, após dita decisão, o arguido apresentou nos autos elementos suficientes a desconstituir os riscos apontados para determinar a prisão, trazendo provas quanto ao trabalho do arguido, rendimentos, extratos bancários, vínculos familiares fortes neste País, documentos em ordem, provas cabais a demonstrar ser inexistente o lucro, ser inexistente o risco de fufa e muito ainda a suposta continuidade delitiva, sendo absurda a afirmação de que sua remuneração advinha deste ilícito.

Trouxe aos autos, contrato de trabalho mantido em vigor, ao qual demonstrava os rendimentos mensais auferidos, apresentou ainda, extratos bancários desconstruindo por inteiro a assertiva infundada de lucros enormes e ainda apresentou certidão de pessoa jurídica ao qual exerce cargo de gerente cuja empresa é dedicada ao arrendamento de scooters.

Não bastasse isso trouxe ao conhecimento do juízo, provas substanciais de que não mais retornaria a morar no antigo endereço, passando a residir com a família de sua companheira e de forma conclusiva a refutar as afirmações de " continuidade delitiva" apresentou proposta de trabalho junto a restaurante no período após encerramento de sua jornada diária de entregas.

Todos estes elementos e principalmente o infundado temor de empreender fuga, pois possui um núcleo familiar sólido nesta comunidade, consolidado ainda mais com o nascimento de sua filha, não haveria motivos algum para este acto, valendo ainda relembrar ser possuidor de autorização de residência, estando em dia com suas contribuições previdenciárias e fiscais.

Infelizmente e de forma surpreendente o douto juízo, mesmo diante de provas a ilidir o afirmado em desfavor do arguido, se mostrou indiferente aos documentos levados a seu conhecimento e ao entender do juízo as provas apresentadas não seriam suficientes para mudança da medida imposta, o que ao ver do paciente é injusto tal tratamento distinto que vem tendo frente ao atribuído ao outro arguido, cuja medida imposta foi muito mais branda sem qualquer fundamento concreto a justificar tamanha disparidade entre ambos, ambos indiciados pelo mesmo crime pelo juízo.

Diante dos factos acima e da manutenção da medida de prisão preventiva imposta ao paciente desde a data de 10/11/2021, apontam para a ilegalidade e excesso de prazo para ser mantido em regime de detenção.

Quanto ao primeiro ponto ao qual se sustenta o pedido ora feito, temos que o tratamento dispare aplicado aos arguidos, concedendo medida branda a um e ao outro impondo a mais severa, já trazem consigo a violação aos princípios constitucionais de legalidade, igualdade e isonomia.

Não há o que se falar em existência de elementos suficientes a aplicar penalidade diversa aos coarguidos, de acordo com o encontrado no inquérito e pelo interrogatório ao qual foram submetidos, nenhum dos arguidos teve comportamento a justificar a distinção, senão vejamos:

Consta no caderno investigativo, que ambos coarguidos adquiriram conjuntamente os equipamentos e as plantas cultivadas no interior da morada pertenciam a ambos, tem-se igual comportamento entre coarguidos.

Ao assumirem ambos ser de propriedade conjunta e dividirem a morada na qual foram encontradas as plantas cultivadas, tem-se igual comportamento entre coarguidos.

Ao assumirem ambos serem consumidores e ambos confessarem ser apenas cultivado para consumo próprio, tem-se igual comportamento entre coarguidos.

Ao não ser encontrado nenhum produto ou estupefaciente pronto ao consumo com nenhum dos arguidos tem-se o mesmo comportamento entre coarguidos.

Fato idêntico também foi que os agentes policiais que efetuaram a diligencia não encontraram de posse de nenhum dos arguidos valores monetários e nem em buscas na residência foi apreendido qualquer importância, com isso, mesmo comportamento identificado a ambos coarguidos.

Ambos ao serem interrogados, negaram a prática do tráfico de estupefacientes, tem-se o mesmo comportamento entre coarguidos.

Ambos foram declarados pelo juízo como suspeitos de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21 do Decreto Lei nº. 15/93 de 22 de Janeiro, por referencia à tabela l-C anexa ao referido Diploma.

Porém a ambos arguidos foi atribuído tratamento diferenciado na aplicação da medida de coação e sem motivo de forma mais severa ao paciente.

Segundo o juízo a prisão preventiva imposta a AA estaria justificada pelo risco da continuidade delitiva, por não haver atenuantes em seu favor e por risco de fuga.

E mais ao afirmar o juízo em seu despacho, abaixo transcrito, motivos que o levaram a decidir pela medida imposta, expressa seu fundamento a ambos arguidos, senão vejamos:

(...) que a eficácia da medida em causa esta sobretudo dependente da vontade dos arguidos em, observar os comandos legais, o que em concreto não se indicia por qualquer elemento ou circunstância externa. (* grifo e sublinho nosso)

Oras, o despacho deixa claro - AMBOS arguidos! Se ambos foram indiciados por suspeita do mesmo crime, por qual motivo ao arguido que provou trabalhar com contrato de trabalho, rendimentos mensais auferidos condizentes com seu padrão de vida por extratos bancários, possuir título de residência, possuir família inserida na comunidade local, ser casado e pai de dois filhos (um recém-nascido na última sexta-feira .../.../2022) foi imposto a medida de prisão e ao segundo arguido, foi desde logo liberado ao passo que consta nos autos não possuir contrato de trabalho, sem emprego fixo, sem documentos válidos e sem familiares no País ???

Qual dos arguidos frente aos documentos e provas constantes dos autos teria a maior probabilidade de dar continuidade a uma suposta atividade delitiva? Empreender fuga do País? Ou fazer uso de telefones para continuar a atividade de sua própria residência??

Não há como negar-se a incoerência na decisão e tratamento desigual e desfavorável imposto erroneamente ao ora paciente, ferindo os princípios fundamentais de igualdade, legalidade e isonomia de tratamento aos arguidos?

Qual motivo teria o paciente para empreender fuga? Tem documentos válidos e família, filho menor incapaz, filha recém-nascida, precisa sustentar sua família, apresentou provas de que nem mais retornará a antiga morada, e sim passará a residir conjuntamente com a família de sua esposa e trabalhar o turno noturno no restaurante da família dela, ou seja, se de dia tem emprego com contrato formal de trabalho, com renda certa e a noite ainda estará laborando com a família em restaurante com devido controle de jornada, não tem a mínima demonstração de empreender fuga, nem motivos para isso.

Qual motivo leva a crer que AA iria dar continuidade a atividade delitiva? E qual a motivação de que seria dado essa continuidade de sua morada?

Conforme exposto ao juízo a quo sequer o paciente voltaria a residir no local, levou-se ao inquérito comprovações de que passaria a residir com a família de sua companheira e ainda trabalharia junto ao restaurante o qual possuem, ou seja, houve sim alteração dos factos e não restou demonstrado nenhum indício de continuidade delitiva a impor a AA tamanho excesso de coação.

Foi demonstrado ao juízo singular a disparidade de tratamento em desfavor do ora paciente o qual tem emprego fixo e horários de trabalho, portanto não estaria na residência a maior parte do tempo diário e sim se aqui se fosse avaliar risco de fuga ou continuidade delitiva caberia tal medida extrema ao outro arguido desempregado, único a estar residindo no mesmo local atualmente e poderia " em tese" ter esse comportamento ou " em tese" manter atividade delitiva, este sim poderia "em tese" empreender fuga, pois nem documentos e nem familiares tem no País, não se sustenta a medida desproporcional aplicada ao caso em desfavor de AA.

Ora, é pacificamente entendido que o princípio da igualdade pressupõe uma igualdade material, reportada à realidade social vivida, e não uma igualdade meramente formal! massificadora e uniformizadora, o que implica que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual.

Por isso, o que o princípio em causa proíbe são as discriminações sem fundamento material, porque assentes designadamente em meras categorias subjetivas, conforme doutrina correntemente afirmada pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente no Acórdão n.º 313/89, in 'Acórdãos do Tribunal Constitucional, 13.º Vol.,Tomo ll, pgs. 917/ss.

Por outro lado, e citando GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, 1993, pp. 127-128), a proibição de discriminação ínsita no âmbito de proteção do princípio da igualdade «não significa uma exigência de igualdade absoluta em todas as situações, nem proíbe diferenciações de tratamento», o que se exige «é que as medidas de diferenciação sejam materialmente fundadas sob o ponto de vista da segurança jurídica, da proporcionalidade, da justiça e da solidariedade e não se baseiem em qualquer motivo constitucionalmente impróprio».

Como se escreveu no Acórdão 166/10 do Tribunal Constitucional, retomando os Acórdãos 186/90,187/90 e 188/90, "o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável (Vernunftiger Grund) ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa perspectiva sintética, o princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio (Willkürverbot)".

O princípio da igualdade o qual entendemos estar violado é precedido pelo princípio da universalidade, previsto no artigo 12.º, e é tendo o segundo princípio em mente que se deve interpretar o princípio da igualdade, uma vez que este se aplica, no que aos direitos e deveres diz respeito, a todos os cidadãos - igualdade perante a lei (sentido formal do princípio da igualdade). Mas a ideia de igualdade para a Constituição é a igualdade real [alínea d) do artigo 9.º], não apenas a igualdade jurídico-formal.

O princípio da igualdade só se torna operacional quando aplicado a duas situações, isto é, afere-se da igualdade ou desigualdade de uma situação quando se realiza, necessariamente, uma comparação com outra situação, pois bem, temos que com base neste conceito a igualdade é, então, um conceito comparativo.

E sendo comparativo há de se comparar a situação apresentada nos autos em relação a ambos os arguidos, se de iguais ou diferentes, e, segundo o que consta no caderno processual e no parecer ministerial todos os tópicos dão conta em conjugação de esforços, ou seja deveria ser dado o mesmo tratamento e se aplicado uma medida mais branda a um deve ser aplicado a outro da mesma forma, ainda mais quando se releva pelos documentos acostados aos autos provas suficientes de menor risco de prejudicada ao desenrolar do processo, não havendo motivos para tão grave medida ser mantida.

«Enquanto conceito relacional, a medida do que é igual e deva ser tratado como igual depende da matéria a tratar e do ponto de vista de quem estabelece a comparação, em termos de determinar quais são os elementos essenciais e os não essenciais num juízo acerca da admissibilidade ou inadmissibilidade de soluções jurídicas dissemelhantes e eventualmente mesmo discriminatórias» Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 231/94, de 9 de março de 1994, Proc. n.º 232/93, Relator: Cons. António Vitorino, consult. a 15.10.2013, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940231.htrnl

Apesar do exposto, entende-se que a situação desigual não pode:

- Ser criada ou mantida artificialmente pelo legislador;

- Fundamentar-se em qualquer das categorias enunciadas (não taxativamente) no n.º 2 do artigo 13.º, apelidados de fatores suspeitos, cfr. JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional..., cit., pp. 282 e 283. No mesmo sentido, cfr. JOÃO CAUPERS, Os Direitos Fundamentais..., cit., pp. 175-176.

«Discriminar significa estabelecer diferenças entre as pessoas com fundamento, não num juízo, mas num pré-juízo sobre aquilo que as distingue e sobre as características que formam a sua identidade» - cfr. MARIA LÚCIA AMARAL, «o Princípio da igualdade...», cit, p. 41. Para uma análise baseada em decisões judiciais americanas, cfr. LAURENCE H. TRIBE, American Constitutional Law, Second Edítion, Mineola, New York, The Foundation Press, 1988, pp. 1480 e ss.

«(...) O princípio da culpa, enquanto princípio conformador do direito penal de um Estado de Direito, proíbe - já se disse - que se aplique pena sem culpa e, bem assim, que a medida da pena ultrapasse a da culpa.

Trata-se de um princípio que emana da Constituição e que, na formulação de José de Sousa e Brito (local citado, página 199), se deduz da dignidade da pessoa humana, em que se baseia a República (artigo l.º da Constituição), e do direito de liberdade (artigo 27.º, n.º 1); e, nos dizeres de Jorge de Figueiredo Dias, vai buscar o seu fundamento axiológico "ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal: o princípio axiológico mais essencial à ideia do Estado de Direito democrático" (Direito Penal Português. As Consequências Jurídicas do Crime, Lisboa, 1993, página 73).

E neste sentido, impera no caso em tela violação ao princípio fundamental da igualdade ao qual busca-se neste habeas ser restituído ao arguido, aplicando-se o mesmo tratamento dado ao coarguidos BB ao qual foi imposto medida restritiva mais branda sem qualquer circunstância que justificasse a distinção;

Acerca do segundo ponto utilizado como motivador ao manejo do habeas corpus, estando intrinsecamente ligado ao primeiro motivo acima exposto, frente aos indícios e provas colhidas no inquérito, ao qual acredita-se já ter excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva.

Segundo o aduzido pelo Ministério Público ao relatar os factos levados ao conhecimento do juízo de instrução, em toda sua assertiva descreveu " conjugação de esforços entre os arguidos AA e BB" o que foi acolhido pelo juízo e determinado as medidas coativas diversas porém indiciados ambos pelo prescrito no artigo 21 do Decreto Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro:

Artigo 21 decreto 15/93:

1 - Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.

Interpretando-se de forma crua o prescrito no artigo acima, o crime ao qual vem sendo investigados os arguidos, possuiria em princípio estipulado a pena máxima prevista acima de 08 anos, estando sujeito os arguidos a prisão preventiva, conforme previsto no art. 209 do CPP.

Dentro desta ótica, consabido não haver possibilidade de nesse momento ser interpretado que a prisão preventiva decretada ao paciente passados quatro meses teria - excedido seu prazo por conta da falta de acusação - artigo 215, l, a do CPP, porém diante dos dispares tratamentos entre ambos arguidos, não pode o paciente deste HC ser prejudicado quanto a interpretação do mesmo diploma legal.

Observa-se que no inquérito restou definido pelo juízo que ambos arguidos tiveram conjugação de esforços.

Se ambos, ao deporem declararam serem consumidores e a quantidade de produto encontrada sequer estava pronta a ser consumida, portanto nem previsão ou objetividade de quantidade pode ser dada como grande tráfico, devendo ser quando muito tratado na forma subjetiva.

Se, não restou encontrado no local, nenhuma quantidade pronta ao tráfico, nenhuma importância financeira ou provas de terem vendido, cedido ou qualquer outro aspecto a ser relacionado como trafico corriqueiro e de grande porte, estar-se-á dentro da exceçao a regra do artigo 21, prevista no artigo 40. do Decreto-lei ao qual atribui o seguinte:

Artigo 40.º Consumo

1 - Quem consumir ou, para o seu consumo, cultivar, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias.

2 - Se a quantidade de plantas, substâncias ou preparações cultivada, detida ou adquirida pelo agente exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 5 dias, a pena é de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias.

TABELA l-C

Canabis - folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta Cannabis sativa L. da qual não se tenha extraído a resina, qualquer que seja a designação que se lhe dê.

Canabis, resina de - resina separada, em bruto ou purificada, obtida a partir da planta Cannabis. Canabis, óleo de - óleo separado, em bruto ou purificado, obtido a partir da planta Cannabis. Consideram-se inscritos nesta tabela todos os sais destes compostos, desde que a sua existência seja possível.

Restando de forma confessa o cultivo para fins de consumo próprio, a penalidade imputada ao crime prevê máximo de prisão 03 meses e multa (artigo 40,1).

E, seguindo nessa mesma linha de raciocínio, segundo previsto artigo 40. do Decreto-lei, no item 2, observa-se que frente a inexistência de produto pronto ao consumo, não há o que se falar com quantidade elevada de estupefaciente, nem que o ali encontrado excede ao consumo médio previsto no articulado legal, qualquer valoração sobre quantidade elevada é mera sugestão, adivinhação, pois como dito, não haviam produtos próprios ao consumo no local, ou seja, operando-se a dúvida em favor do réu, mas mesmo não pode ser objetivamente descrito sequer o consumo médio, e mesmo que assim o fosse estaríamos dentro de um crime previsto com o prisão não superior a 12 meses.

Ou seja, não estaria sujeito o arguido a ser mantido em prisão preventiva mais de 04 meses conforme o preconizado no artigo 215,1, a do CPP, posto ser crime punível com pena inferior a 08 anos de detenção, quando muito, se e somente se fosse denunciado e condenado aos factos que lhes são imputados seria a pena máxima não superior a doze meses, segundo a previsão do artigo 40º. Do Decreto-Lei 15/93.

Assim, aplicando-se o regramento acima exposto, com supedâneo no princípio de igualdade, legalidade e isonomia entre os cooarguidos, os quais conforme apresentou a este Tribunal, apesar de lhes ser imputado o mesmo crime, tiveram tratamento diversos, estando o ora paciente sobrecarregado com a medida imposta injustamente.

E mesmo se não acolhido o entendimento a aplicação do artigo 40 do Decreto-Lei 15/93, não concretizado a exceção a regra do artigo 21, roga-se apreciação e acolhimento ao pedido de excesso de prazo da prisão preventiva em favor do paciente, aplicando-se ao caso em discussão o previsto no Artigo 25.º - Tráfico de menor gravidade do Decreto-Lei 15/93, o qual prevê como pena máxima prisão de 05 anos para substâncias encontradas na Tabela IC.

Tratando-se o artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 uma variante privilegiada do tipo previsto no artigo 21, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de:

a) Prisão de 1 a 5 anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI;

Diante do que restou descrito nos autos de apreensão e constantes no inquérito policial, não restam dúvidas ser uma produção "precária" de forma cristalina tratar-se de um cultivo amador, sem grande repercussão, muito distante de poder ser considerado grande cultivo, ou mesmo que representasse um comércio ilícito gerador de resultados vultuosos. Isso se dita plantação "caseira" não sofresse perdas em seu cultivo pois as " informações" e forma de plantio eram obtidas junto a internet, ou seja, sem qualquer conhecimento aprimorado que possuem os reais produtores, distribuidores e traficantes que dedicam-se a prática deste mercado ilegal.

Não há como crer ser atribuído aos arguidos e principalmente ao ora paciente, cuja liberdade esta vedada sob a ótica de ter consigo sido apreendido elementos a ser tratado como traficante, quais provas a este entendimento: plantas cultivadas em vasinhos junto a uma garagem, uma estufa rudimentar montada dentro de um roupeiro, algumas plantas secas, um pote de sementes e como fator preponderante uma balança de precisão, que pelo simples passar de olhos na fotografia encontrada ao inquérito já deixa claro que serve para pesar qualquer coisa, menos grandes quantidades!!

O grande artefato dito como prova de tráfico não serve para pesar nada além de 10g!!! E ao contrário do erroneamente afirmado como uso para pesar estupefaciente, servia apenas para pesar o fertilizante utilizado no cultivo!!! Basta buscar em qualquer sítio na web acerca de tal prática e irá ser constatado o ora afirmado.

A imputação de tráfico baseado nesta prova é por deverás frágil a imputar ser o paciente um traficante, valendo ainda afirmar que não sendo encontrado nenhum entorpecente no local, não há prova alguma do uso da balança a este fim, está sendo sugestionado um comportamento de forma subjetiva, ferindo a presunção de inocência, que deveria ser o cerne da justiça.

E pelo tamanho e quantidade máxima de peso a ser ali auferido já percebesse que se ali houvesse algum tipo de tráfico, seria de "fundo de quintal" não algo gerador de resultados financeiros elevados, por óbvio!!

Há de ser separado o joio do trigo, pequenos consumidores os quais muitas vezes na ânsia de alimentar seu próprio vício passam a revender, não podem serem tratados como a parte central de um grande comércio de ilícitos e sim como usuários que devem e merecem ser tratados de forma diversa, não possuem organização para serem considerados como traficantes.

No caso em apreço, não restam dúvidas tratar-se de consumidores e não traficantes. Não é mantendo um pai de família, com dois filhos, trabalho, documentos, arrimo familiar, cuja remuneração advém de seu contrato de trabalho e infelizmente errou como sendo um grande traficante, basta atentar-se as fotografias dos equipamentos ditos como " de alto custo" o que permissa vénia não são, utilizam-se de um pequeno espaço junto a garagem da morada e faziam seu cultivo com uma pequena estufa rudimentar para crescimento das plantas, dentro de um roupeiro de duas portas , mobiliário encontrado dentro do quarto do coarguido.

O processo ao qual levou-se ao conhecimento dos ilustres Julgadores possui todos os elementos identificados para ser considerado como exceção ao regramento e conduzido pela menor traficância, sem a necessidade de aplicação de severa medida de coação.

Infelizmente tendo sido aplicado a extrema medida, a qual já decorre cerca de 05 meses de prisão imposta, impõem-se ser decretado o excesso do prazo da prisão preventiva, acolhendo-se os argumentos apresentados tratando-se o crime imputado como sendo tráfico de menor gravidade, o qual possui previsão de pena máxima não superior a 05 anos, e com isso, o prazo máximo a manter a prisão preventiva sem acusação já ultrapassou o previsto, não podendo ser mantido o arguido detido.

Não se verificaram-se em momento algum do inquérito as condições e os pressupostos legais exigíveis para a aplicação de medida tão gravosa, em especial a traficância de grande porte!!!

Tratava-se de um cultivo caseiro, em que pese ter sido encontrado no local 73 plantas em cultivo, somados a algumas plantas secas e frasco com liamba parecer grande quantidade, na realidade pouco representaria em termos de produto final, se e somente se a título de argumentação, todas as plantas em cultivo e as tais plantas já secas chegassem a estarem prontas ao consumo não poderia ser considerado como tráfico