Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Em processo comum e por tribunal singular, no 2º Juízo de Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, foi julgado a 28/7/2010, o arguido AA, casado, nascido a 20/2/1947, empresário de diversões, residente em Canidelo, vila Nova de Gaia, bem como o arguido BB casado, nascido a 24/9/1951, engenheiro, residente em Penafiel, tendo sido ambos absolvidos do crime de homicídio por negligencia do art. 137º nº 1 do CP, de que haviam sido acusados, bem como do pedido de indemnização contra si formulado.

Desta decisão interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto os assistentes/demandantes cíveis, CC e DD, pais da menor e vítima dos autos, EE, do que resultou a condenação dos arguidos/demandados pela prática do crime p. e p. no art. 137º nº 1 do CP, em pena de prisão suspensa na sua execução.

Foi ainda considerado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido, e em consequência fixado o valor da indemnização por danos não patrimoniais, num montante global de € 88 000,00, a que acresceram € 2 699,31, a título de danos patrimoniais, num total de € 90 699,31.

Condenaram-se solidariamente as Seguradoras “FF-Companhia de Seguros, S.A.” e “GG Companhia de Seguros S.A.”, a pagarem aos assistentes/demandantes CC e DD, a quantia de € 10 000,00, e, também solidariamente, os arguidos/demandados AA e BB a pagarem o remanescente, no montante de € 80.699.31, sendo o direito de regresso entre eles e entre as respetivas Seguradoras, determinado na medida da graduação das respetivas culpas.

A demandada “FF–Companhia de Seguros S.A.” pediu a correção/retificação do lapso que consistiria no facto de ter sido condenada no montante de € 10 000,00 e o capital seguro por si, no caso, ser de € 9 975,96 (fls. 1504), o que foi indeferido com os fundamentos de fls. 1506 – não se estar perante nenhum lapso e estar esgotado o poder jurisdicional do Tribunal.

A seu turno, o arguido AA veio solicitar a clarificação e correção/reforma de vários pontos da decisão (fls. 1513 e segs.), o que foi indeferido, por se ter entendido que com o requerimento em causa mais se não pretendia que manifestar a discordância em relação ao decidido (fls. 1724 e seg.).

Interpuseram recurso para o STJ, os assistentes/demandantes, o arguido/demandado BB e o arguido/demandado AA. Cumpre pois conhecê-los.

A - FACTOS

Foram dados por provados os seguintes factos:

1. O arguido BB é engenheiro técnico eletrotécnico, e com data de 01 de janeiro de 2007 subscreveu dois termos de responsabilidade, que entregou ao arguido AA, em que declarou: " (...) tomo toda a responsabilidade pela execução, das instalações elétricas de pista automóveis, potência, até 34,50 KVA, 230/400 V, pertença de AA em todo o Território Nacional no ano de 2007, (dois mil e sete), de acordo com o respetivo projeto aprovado, caso exista, e as disposições regulamentares em vigor."

"(...) tomo toda a responsabilidade pela boa exploração das instalações elétricas de pistas automóveis, potência, até 34,50 KVA, 230/400 V, pertença de AA em todo o Território Nacional no ano de 2007, (dois mil e sete), de acordo com as disposições regulamentares de segurança em vigor e demais legislação oficial, e da exploração das instalações que o mesmo venha a estabelecer, desde que estas sejam do meu conhecimento expresso.

Declaro, também, que esta minha responsabilidade durará enquanto aquelas instalações estiverem em exploração, salvo declaração expressa em contrário."

2. O arguido AA era o proprietário e explorador de um recinto itinerante de carros de choque e obteve alvará emitido pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis para a instalação e funcionamento desse mesmo recinto, no Parque La Sallette, para o período compreendido entre 04 e 13 de agosto de 2007.

3. A menor EE nasceu a 05/06/2001.

4. As condições de segurança elétrica de uma pista de carros de choque dependem da existência e funcionamento de um disjuntor diferencial de 30 miliamperes (30 mA), da ligação da instalação à terra, da inexistência de água próxima das instalações e do bom estado dos elementos, em especial o isolamento dos mesmos.

5. No dia 12 de agosto de 2007, cerca das 23h30m, a menor EE dirigiu-se à pista de carros de choque e circulou num dos carros em funcionamento da mesma.

6. Terminada a volta dos carros de choque a menor EE saiu do carro com a intenção de se ausentar da referida pista, acabando por cair inanimada sobre a rampa de acesso à bilheteira da mesma.

7. Neste período em que permaneceu no recinto da pista de carrinhos de choque a menor EE contactou com a tensão elétrica existente num dos componentes do mesmo, que não foi possível apurar, sofrendo uma descarga elétrica cuja entrada se deu no pé e saída no braço, ou cuja entrada se deu no braço e saída no pé, ambos do lado direito, sofrendo eletrocussão que lhe determinou direta e necessariamente a morte.

8. O contacto da menor EE com a tensão deveu-se, em primeira linha, à insuficiência de isolamento de elementos de condução da corrente elétrica.

9. O disjuntor diferencial de 30 miliamperes instalado na pista não foi ativado no sentido de fazer cessar o contacto da menor com a tensão elétrica.

10. O arguido AA, enquanto proprietário e explorador da pista de carros de choque, e o arguido BB, responsável pelos termos que possibilitaram o primeiro arguido instalar e explorar a pista de carros de choque, deviam zelar pelas instalações elétricas da dita pista de modo a permitir o seu bom funcionamento, sem colocar em perigo aqueles que a utilizam, para evitarem o risco de alguém vir a ser atingido por uma descarga elétrica como veio a suceder.

11. A morte da menor EE foi declarada a 13.08.2007, pelas 00h15m.

12. Esta faleceu no estado de solteira sem deixar descendentes, testamento ou disposição de última vontade.

13. Era filha de CC e DD.

14. A EDP conduziu e entregou ao arguido AA a energia elétrica necessária ao funcionamento da pista de carros de choque aqui em causa.

15. A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, emitiu Alvará de Licença para recintos itinerantes ao abrigo do disposto no art. 18° do DL 309/02 de 16.12, em nome do arguido AA, para instalação e funcionamento da pista de carros de choque em apreço, no período de 4 a 13 de agosto de 2007, para um período de funcionamento entre as 8 horas e as 2 horas.

16. A EDP utilizou a rede de distribuição elétrica ao seu dispor e serviço, sob sua gestão, disponibilidade controlo, conservação, detenção titularidade e utilização para transportar a referida energia elétrica até ao respetivo local de entrega da mesma, a saber, até ao ponto donde a pista de carros de choque a recolheu e dela se serviu.

17. Tal entrega consubstancia-se no ato da colocação da energia à disposição do consumidor nas instalações deste.

18. A EDP — Distribuição Energia, S.A., através de técnicos que atuaram sob as suas ordens e direção procedeu à instalação do contador e limitador de potencia da energia que servia a pista de carros de choque e efetuou ou permitiu que se efetuasse a ligação desta ao circuito elétrico da rede de distribuição da titularidade da própria EDP.

19. A referida ligação ocorreu a 20.07.2007.

20. Tal ligação foi efetuada sem que tenha sido apresentado certificado de inspeções de instalações da pista emitido por organismo de inspeção acreditado no âmbito do Sistema Português de qualidade.

21. A EDP não observou, fiscalizou ou verificou as condições de funcionamento, segurança, conservação e manutenção da pista de carros de choque recetora da energia elétrica, nem a fiscalizou após o fornecimento.

22. A EDP não realizou nenhum teste às condições de funcionamento segurança e operação da respetiva pista.

23. O Alvará mencionado em 15. foi emitido a 07.08.2007.

24. Alvará esse subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, a que foi atribuído o n° 15/07.

25. Tal Alvará de licença foi emitido em nome do arguido AA, para instalação e funcionamento do recinto itinerante de carros de choque em apreço.

26. O Município de Oliveira de Azeméis emitiu tal Alvará de licença sem que lhe tenha sido presente certificado de inspeção do referido recinto itinerante, emitido por entidade para tal qualificada, acreditada para o efeito pelo Instituto Português de Qualidade.

27. O Município de Oliveira de Azeméis emitiu o dito Alvará de licença sem previamente ter procedido à fiscalização da dita pista de carros de choque, desconhecendo por isso as concretas condições de funcionamento e segurança desta.

28. A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis não procedeu a uma fiscalização às condições de funcionamento segurança conservação e manutenção da pista após a sua entrada em funcionamento.

29. A malograda EE após ter sido atingida pela descarga elétrica que lhe percorreu o corpo entre os pontos de entrada e saída aludidos em 7 entrou em situação de falência cárdio-respiratória e asfixia, mercê da eletrocussão sofrida, o que lhe determinou sofrimento e a morte.

30. A EE foi sujeita a atividade de reanimação, nomeadamente entubação orotraqueal, administração de adrenalina intracardíaca, massagem cardíaca externa e três choques de desfribilador.

31. As manobras de reanimação provocaram na EE uma luxação externo costal direita.

32. Apesar das manobras de reanimação a que foi sujeita o quadro de asfixia e paragem cardiorrespiratória consequentes à descarga elétrica manteve-se e permaneceu.

33. Após a descarga elétrica e consequente eletrocussão a EE sentiu-se impedida de respirar, com o seu trato cardiorrespiratório em falência, bloqueado e paralisado.

34. A EE era uma criança saudável, bem nutrida e de boa constituição física.

35. Robusta, comunicativa e de temperamento vivo.

36. Alegre, irradiando simpatia e com muitas amizades, sendo considerada por quem a conhecia como uma criança encantadora, dinâmica, inteligente e talentosa.

37. A EE vivia perfeitamente integrada na família, onde era a filha mais nova de CC e DD, vivendo conjuntamente com mais dois irmãos uterinos, um então com 19 anos de idade HH e II, então com 15 anos.

38. Experienciando até ao momento da sua morte uma infância alegre e feliz, recebendo da sua família amor, carinho e afeto que retribuía.

39. Os pais da menor EE encontravam-se aquando da ocorrência da eletrocussão nas imediações do local.

40. Embora não tenham presenciado este acontecimento acorreram ao local onde a sua filha estava prostrada, rodeada de populares, enquanto se aguardava a chegada dos bombeiros.

41. Logo ali sofreram uma forte comoção, angústia e abalo, sentimentos que se prolongaram e agudizaram até ao momento em que lhes foi comunicada pelas 00h l5m a morte da sua filha, altura em que entraram em estado de choque.

42. Os pais da EE, esta e os dois filhos uterinos, HH e II, constituíam até aí uma família feliz e tranquila.

43. Ambos os pais votavam à menor grande afeição, amor e carinho que eram retribuídos pela menor falecida.

44. Existia entre os pais e a malograda EE uma relação afetiva forte e intensa, potenciada por um convívio e ligação diário e contínuo.

45. Os pais acompanharam desde sempre o processo de crescimento e o desenvolvimento das respetivas capacidades cognitivas e motoras, e tinham grande orgulho nas qualidades da sua filha.

46. Os pais da EE sentiram uma dor lacerante e ficaram de tal forma perturbados e abalados com o sucedido que ainda hoje choram a sua morte e a recordam a todo o instante.

47. Padecendo de crises de choro recorrentes e compulsivas, de profunda tristeza, e de perda de alegria de viver.

48. Hoje ambos os pais da EE, outrora felizes, perderam a alegria de viver e continuam em sofrimento, sentindo ainda hoje a dor da perda da sua filha.

49. Continuam a comoverem-se até às lágrimas quando se lembram ou falam da sua filha, vivendo mergulhados em tristeza e sofrimento, falando diariamente desta.

50. A Mãe da EE ainda hoje toma sedativos para dormir.

51. A companhia da sua decessa filha dava-lhes alento e força para enfrentarem as dificuldades da vida e vislumbravam na sua companhia um futuro feliz.

52. A disposição para passear, para se distraírem, ir à praia, fazer pick-nicks e ir a festas e romarias esmoreceu, que de tudo isto se alhearam.

53. Com as roupas destinadas a vestir a falecida menor e com os lutos gastaram os pais da EE pelo menos 1.000,00€.

54. Com as despesas de funeral gastaram 1,873,07€, tendo recebido da segurança Social, a título de subsídio de funeral, a quantia de 203,76€.

55. Por contrato de seguro titulado pela apólice RC 54593719 a FF — Companhia de Seguros, S.A., assumiu a responsabilidade civil por danos causados a terceiros emergentes da exploração, utilização, funcionamento da pista elétrica de carros de choque sob exploração detenção e propriedade, ao tempo do acidente do arguido AA, denominada "Supersónica" e até ao limite do capital da respetiva apólice (docs. de fls. 468 a 476 a de fls. 477 a 482 que aqui se dão por integralmente reproduzidos, para todos os legais efeitos).

56. O capital seguro (limite máximo de indemnização) é de 9.975,96 €.

57. Ficando sempre a cargo do segurado uma franquia de 9,98 €.

58. O arguido AA era portador de uma declaração de autorização para exercer a sua atividade no parque de La-Salette durante o período das festas, emitido pela Fundação La-Salette.

59. Foi emitido um documento intitulado termo de responsabilidade com data de 1.08.2007 pelo arguido BB relativo à pista de automóveis propriedade do arguido AA, atestando que a instalação elétrica estava de acordo com as condições regulamentares de segurança e com a legislação em vigor.

60. O arguido AA trabalha como empresário de diversões há mais de 30 anos.

61. A pista de carros de choque no período em que esteve montada no parque de La-Salette tinha as instalações elétricas operantes.

62. A pista de carros de choque possuía ligação à terra de proteção.

63. A mencionada pista dispunha de quadro elétrico.

64. O quadro elétrico da referida pista que alimentava as diversas ligações dispunha de um disjuntor de alta sensibilidade, vulgo diferencial de 30 miliamperes, que, em funcionamento, dispara imediatamente em caso de curto-circuito ou falha na instalação elétrica alimentada por corrente alternada.

65. A existência da ligação à terra e do disjuntor de 30 mA em conjunto com o limitador de potência colocado pelo instalador da entidade fornecedora da energia elétrica, EDP, eram condição para a autorização de fornecimento por parte desta, cuja existência foi verificada pelo respetivo instalador.

66. Não houve mais nenhum registo ou denúncia de qualquer outro incidente sofrido por qualquer outra das inúmeras pessoas que se encontravam no local.

67. Os arguidos são tidos por quem os conhece como pessoas prudentes e cuidadosas.

68. São igualmente tidos por quem os conhece como pessoas que desempenham com qualidade e diligência as respetivas profissões.

69. Os arguidos são pessoas educadas.

70. Os arguidos são respeitados por amigos e conhecidos.

71. Os arguidos não têm antecedentes criminais.

72. Por contrato de seguro de responsabilidade civil outorgado pela Associação Nacional de Engenheiros Técnicos com a GG Companhia de Seguros S.A., identificado pela apólice 202060194 o demandado BB transferiu para esta companhia de seguros a responsabilidade civil de danos causados a terceiros emergentes da sua atividade profissional, cujo capital máximo seguro é de 10.000,00 €, existindo uma franquia contratual, por sinistro em danos materiais de 10% a incidir sobre o valor da indemnização, no mínimo de 750,00 € (docs. de fls. 599, 600, e 601 a 608, que aqui se dão por integralmente reproduzidos)

73. O arguido AA está desempregado, auferindo 268, 00 € mensais.

74. A esposa do arguido é reformada, auferindo 262,00 € mensais.

75. Vive em casa arrendada, pagando 50,00 € mensais.

76. O arguido BB é engenheiro eletrotécnico, tendo exercido funções na Portugal Telecom, encontrando-se atualmente aposentado.

77. Tem um gabinete de projetos, onde exerce a sua profissão.

78. Aufere rendimentos que no seu conjunto rondam os 2.500,00 € mensais.

79. Vive em casa própria, com a sua esposa, e um filho com 23 anos de idade que terminou o mestrado em engenharia informática.

80. A esposa do arguido é aposentada.

81. Os arguidos não se asseguraram que o isolamento do motor elétrico de todos os carros estava em perfeitas condições, não os tendo vistoriado no período compreendido entre a montagem e o início do funcionamento da pista nas festas de La-Salette."

O acórdão recorrido, proferido pela Relação do Porto, modificou a decisão sobre a matéria de facto, considerou não haver necessidade de reenvio do processo para novo julgamento e acrescentou aos factos provados mais o seguinte:

“- Os arguidos ao não terem agido do modo necessário e adequado a zelarem devidamente pelas instalações elétricas da pista e respetiva potência, assim como pela proteção das pessoas em contacto com esta para evitar o contacto físico e a consequente descarga elétrica, fizeram-no de um modo inconsiderado, imprudente e desatento, revelando falta de cuidado que o dever geral de previdência lhes aconselhava e que podiam e deviam ter para evitar a descarga elétrica que vitimou EE.

- Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal".

Não foram tidos por provados os factos que se seguem:

"1. No dia 12 de agosto de 2007, cerca das 23h30, a menor EE, nascida a 05 de junho de 2001, encontrava-se em cima dos estrados metálicos existentes em redor da pista onde circulam os carros quando um chinelo que trazia calçado caiu no interior da pista.

2. Ato contínuo EE agarrou-se com a mão direita a um ferro vertical de suporte aí existente, e pousou o pé direito no chão da pista, sendo, de imediato, atingida por uma descarga elétrica.

3. A menor sofreu a eletrocussão que lhe determinou a morte em consequência de agarrar o dito ferro e pousar o pé no chão da pista.

4. A menor EE contactou com a tensão elétrica no carro de choque onde circulou na pista pertença do arguido AA, em parte do mesmo que não foi possível determinar.

5. O contacto com a tensão elétrica manteve-se até ao momento que findou a volta do carro de choque.

6. Os arguidos, com exceção do referido em 81 dos factos provados, não se asseguraram que o restante isolamento de todos os carros de choque estava em perfeitas condições, não tendo vistoriado o interior dos mesmos no período que decorreu entre a montagem e o início do funcionamento da pista, nas festas de La Salette. [Eliminado pelo acórdão recorrido, que entendeu estar este facto, não provado, em i

7. Os arguidos sabiam que o disjuntor diferencial da pista de 30 mA não funcionava em caso de contactos com a tensão existente num carro de choque.

8. Os arguidos AA e BB devessem ter zelado por que a potência não ultrapassasse a adequada ao bom funcionamento.

9. Os arguidos ao não terem agido do modo necessário e adequado a zelarem devidamente pelas instalações elétricas da pista e respetiva potência, assim como pela proteção das pessoas em contacto com esta para evitar o contacto físico e a consequente descarga elétrica, fizeram-no de um modo inconsiderado, imprudente e desatento, revelando falta de cuidado que o dever geral de previdência lhes aconselhava e que podiam e deviam ter para evitar a descarga elétrica que vitimou EE.

10. Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

11. Os termos de responsabilidade subscritos pelo engenheiro BB e juntos a fls. 26 e 27 tenham sido subscritos a 1 de janeiro de 2007.

12. As condutas inconsideradas e em violação dos deveres objetivos de cuidado por parte dos arguidos e da EDP e Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, foram causas adequadas do acidente, que levaram à morte da infeliz EE.

13. A ligação da EDP tenha sido efetuada a 27.07.2007.

14. A EDP não tenha verificado se podia colocar nas instalações da pista de carrinhos de choque um contador e um limitador de potência e bem assim, ligar essas instalações à rede ou permitir essa ligação, sem que o seu funcionamento não constituísse risco para os utilizadores da pista de carros, violando o cuidado e diligência na realização das ligações elétricas que efetuou, situação em que se impunha um especial cuidado, atenta a circunstância de se tratar de um recinto itinerante destinado ao contacto com o público e em grande número deste, com uma estrutura elétrica provisória.

15. A EDP Distribuição, Energia, S.A., distribuiu e entregou a energia em causa por forma absolutamente indiferente perante as condições da sua utilização em segurança, tendo-se abstido de apurar se a mesma não constituiria riscos para os utilizadores e público em geral.

16. Não fosse a conduta da EDP o fornecimento não teria ocorrido nas circunstâncias em que o foi, nem teria provocado a morte em causa.

17. A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis tenha emitido o Alvará de licença sem se assegurar que o funcionamento da pista não colocaria em perigo os respetivos utentes ou demais pessoas.

18. A malograda EE estivesse em situação de sofrimento durante a atividade de reanimação a que foi sujeita e que terminou pelas 00h15m do dia 13.08.2007, hora em que foi verificado o óbito.

19. A luxação esterno costal direita criada pelas manobras de reanimação tenha surgido devido à intensidade e força com que foram efetuadas com vista ao seu salvamento.

20. Após a eletrocussão a EE tenha sofrido intensas dores, pavor e medo, e teve a nítida perceção do seu fim próximo, de que a vida corria perigo, receando a morte que se aproximava e que de um momento para o outro se podia separar eternamente dos seus pais, irmãos e demais entes queridos, dores físicas estas e sofrimento psicológico que apenas se extinguiram com a sua morte.

21. Os pais da EE sofram de insónias resistentes à medicação.

22. Os pais da EE falem várias vezes ao dia sobre a EE.

23. A capacidade de trabalho dos pais da EE foi afetada com a morte daquela.

24. A roupa adquirida para a falecida EE tenha custado 30,00 €.

25. O arguido BB tenha a 31.07.2007 efetuado uma inspeção às instalações elétricas da pista de automóveis do arguido AA, instalada no parque de La-Salette para as festas de 4 a 13 de agosto de 2007.

26. Os arguidos sempre adaptaram as suas condutas ao cumprimento das regras técnicas e normas de segurança exigíveis para o bom funcionamento da pista de carros de choque.

27. O arguido AA tenha promovido todas as medidas exigíveis a nível técnico do equipamento de diversão, à semelhança do que vem adotando durante mais de trinta anos de carreira.

28. Em ordem à aptidão do equipamento e com vista a aprovação da vistoria técnica a levar a efeito pela entidade licenciadora competente a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis (em conformidade com o procedimento adotado nos anos transatos, bem como, em todas as demais autarquias), solicitou ao seu engenheiro técnico uma fiscalização específica à estrutura do equipamento.

29. Fiscalização que foi minuciosamente realizada pelo arguido BB, que aferiu e atestou das boas instalações elétricas do equipamento de diversão e de todos os seus componentes.

30. As instalações elétricas da referida pista de carrinhos de choque estavam em perfeito estado de conservação e de manutenção, de acordo com todas as normas regulamentares de segurança.

31. A ligação da pista à terra de proteção permitia disparar em caso de eventual sobrecarga, fortuito defeito de instalação ou acidental curto-circuito.

32. O quadro elétrico da pista dispunha de todos os dispositivos funcionais de proteção e segurança contra contactos diretos e indiretos.

33. O disjuntor de alta sensibilidade, vulgo 30mA, instalado na pista disparava imediatamente em caso de eventual falha ou curto-circuito em toda a instalação elétrica.

34. Todos os cabos elétricos de distribuição de energia na pista encontravam-se instalados de forma adequada.

35. O arguido AA na qualidade de proprietário e o Engenheiro BB sempre zelaram pelas instalações elétricas da pista.

36. À data dos factos a referida instalação mostrava-se cuidada e cumprindo as normas de segurança e disposições legais em vigor.

37. O arguido AA, ao proceder à instalação do equipamento de diversão e o arguido BB, ao supervisionar tal instalação, agiram de modo diligente e adequado, em conformidade com as normas técnicas, regras de segurança e procedimentos habituais apropriados para tal fim.

38. A morte da EE se tenha ficado a dever a causas desconhecidas, alheias à vontade e ao querer dos arguidos e a circunstâncias imprevistas do momento.

39. Na área circundante ao local onde a infeliz vítima se encontrou caída não existia qualquer cabo elétrico ou estrutura metálica que pudesse ter originado uma diferença de potencial.

40. Os arguidos sempre tenham agido com o cuidado a que estavam obrigados e eram capazes.

41. Os arguidos tomaram todas as precauções que lhe eram exigíveis e que a atividade reclamava e tendentes ao exercício regular e em segurança da atividade da pista de carros elétricos.

42. Os arguidos são pessoas de elevada sensibilidade, sempre pautando a sua conduta por elevados padrões morais.

43. À data dos factos a instalação tinha a potência adequada ao bom funcionamento da mesma, o que sempre os arguidos zelaram para que acontecesse.

44. O disjuntor diferencial existente na pista não reconhece fugas de corrente contínua, corrente esta que alimenta os carros de choque.

45. A FF, Companhia de Seguros, S.A., tenha solicitado a uma empresa externa de peritagem uma averiguação ao sucedido a 12 de agosto de 2007, não tendo sido ali possível apurar as causas do sinistro ou qualquer violação de normas legais por parte do segurado que tenha causado a morte da EE.”

B - RECURSOS

I – Dos assistentes CC e DD.

As conclusões da motivação dos assistentes/demandantes foram:

“1. Os montantes fixados a título de indemnização por danos morais não constituem lenitivos para os danos suportados.

2. Não tendo sido apurados no respeito de critérios de equidade.

3. Os montantes fixados, pela sua reduzida dimensão, são insuscetível de reparar ou compensar os desgostos e sofrimentos padecidos, sendo igualmente incapazes de potenciar o sentimento, na pessoa dos Arguidos, ora Demandados, no pleno direito civil, de reprovação ou castigo.

4. Os montantes fixados no Acórdão recorrido são, assim, escassos, desajustados, insuficientes para os fins a que se destinam, não tendo contemplado os comandos contidos no artigo 496° do CC.

5. Não tendo tido em conta um apurado critério de equidade e o grau de culpa dos agentes.

6. A indemnização pela perda do direito à vida deve ser fixada em 100.000 €, atendendo às circunstâncias do caso, à idade da menor (6 anos), à conduta censurável dos arguidos e às necessidades de prevenção;

7. A indemnização pelo dano não patrimonial próprio de cada um dos pais deve ser fixada em 35.000 € para cada um;

8. A indemnização pelo dano não patrimonial da menor deve ser fixada em 15.000 €;

9. Não referindo o Acórdão recorrido ter a indemnização sido objeto de cálculo atualizado, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 566° do C.C, ficamos com as consequências da previsão contida no n.° 3 do artigo 805° do C.C, donde resulta que os juros de mora são devidos desde a notificação do pedido indemnizatório, pelo menos da efetuada em último lugar.

10. Devendo assim e sobre as quantias que doutamente vierem a ser fixadas por esse Venerando Tribunal, bem como sobre a arbitrada a título de danos patrimoniais, incidir juros moratórios, às sucessivas taxas legais, pelo menos a partir da notificação efetuada em último lugar da dedução do pedido indemnizatório.

11. O Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 483°, 494°, 496°, 562°, 566° e 805° do C.C..

12. O Tribunal Recorrido, no que concerne à matéria cível, interpretou e aplicou as normas supra citadas no sentido exposto no decisório, devendo tê-lo feito no sentido exposto na presente motivação de Recurso.”

O arguido AA respondeu, concluindo assim:

“1. O aqui Recorrido não se conforma com o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, porquanto, considera que a decisão proferida é absolutamente injusta, desprovida de fundamento por não cumprir os pressupostos que a lei faz depender para operar a responsabilidade penal e civil por