Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n. º 4426/17.2T9LSB.L1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca …… (Juízo Central Criminal……, Juiz …), por acórdão de 16.10.2020, o arguido AA, entre outros, foi julgado e condenado nos seguintes termos:

«a) Absolver o arguido AA da prática do crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.°, n.° 1, n.° 3 e n.° 5, do Código Penal, pelo qual, em concurso real e efectivo e em autoria material, se encontra também pronunciado;

b) Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA. em co- autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo artigo 87.°, n.° 1 e n.° 2, alínea a), da Lei n.° 5/2006, de 23/02, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

c) Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA, em autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 375.°, n.° 1, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

d) Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA, em co- autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368.°-A, n.° 1 e n.° 2, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 seis meses de prisão;

e) Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA, em autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de detenção de proibida arma, previsto e punido pelos artigos" l.°, n.° 1, 2o, n.° 1, alínea m), 3.°, n.° 1 e n.° 2, alíneas f) e g) e 86.°, n.° 1, alínea d), todos da Lei n.° 5/2006, de 23/02, na pena de 8 (oito) meses de prisão;

f) Condenar, o arguido AA, em concurso real e efectivo, pela prática dos quatro crimes referidos na pena única de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de prisão; (...)

dd) Condenar o arguido AA na

pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas

, não se aplicando a medida de segurança que se alude no Artigo 93. °, da Lei n.° 5/2006, de 23/02, prevista no artigo 90. °, n.° 1 a n.° 5, da Lei n.° 5/2006, de 23/02, pelo

período de 10 (dez) anos

; (...)

gg) Condenar o arguido AA

na pena acessória de proibição do exercício de funções de elemento da Polícia de Segurança Pública

, não se aplicando a medida de segurança a que alude o artigo 100.°, do Código Penal, prevista no artigo 66.°, n.° 1, alíneas a), b) e c), do Código Penal,

pelo período de 5 (cinco) anos

, com os efeitos previstos no Artigo 68.°, do Código Penal;

hh) Condenar os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, no pagamento das custas do processo, e nos demais encargos com o processo, englobando os honorários devidos pela defesa oficiosa, nos termos legalmente determinados, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC, por cada um deles (cfr. Artigos 513.° e 514.°, todos do Código de Processo Penal e Artigo 8.°, do Regulamento das Custas Processuais);

ii) Determinar ao abrigo do disposto no n.° 2 do Artigo 8.° da Lei n.° 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha de amostra de vestígios biológicos destinados a análise de ADN a aos arguidos AA. BB. CC e FF, com os propósitos referidos no n.° 3 do Artigo 18.°, do mesmo diploma legal;

jj) Julgar o pedido de indemnização cível deduzido pelo Estado Português totalmente procedente, por provado, e consequentemente, condenar o arguido e demandado AA ao pagamento ao demandante, a título de danos patrimoniais sofridos, no montante global de € 20.473,62 (vinte mil quatrocentos e setenta e três euros e sessenta e dois cêntimos), a que acrescem os competentes juros de mora legais vencidos, a contar desde a data da notificação para contestar, e os vincendos até integral e efectivo pagamento;

kk) Condenar o arguido e demandado AA nas custas cíveis (cfr. Artigo 527.°, n.° 1, do Código de Processo Civil);

ll) Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a declaração de perda de vantagens a favor do Estado Português, nos termos do Artigo 110.°, n.° 1, alíneas a) e b), n.° 3 e n.° 4, do Código Penal, por serem resultantes de vantagens obtidas decorrentes da prática dos crimes pelos quais os arguidos AA. BB e CC vão condenados declarando-se, consequentemente, perdidos a favor do Estado:

-o veículo automóvel, com a matrícula …-…-SX, propriedade dos arguidos AA e BB, registado a favor da arguida, e o respectivo documento único automóvel; (...)». (negrito e sublinhados nossos).

2.1. Inconformado, o arguido (para além de outros arguidos) interpôs recurso para o Tribunal da Relação …… que, por acórdão de 28.04.2021, decidiu:

«Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes desembargadores na 3ª secção do Tribunal da Relação …… (...) em julgar não providos os recursos dos arguidos AA, (...), em alterar a decisão da matéria de facto nos termos acima expostos, (...)e em manter o acórdão recorrido quanto a toda a restante matéria de facto e de direito.»

[1]

2.2. Com relevo para o arguido agora recorrente foi alterado o ponto 8 da matéria de facto que passou a ter a seguinte redação: “O arguido AA era a única pessoa em exercício de funções na subsecção de armamento do Departamento …… que procedeu ao registo de armas na base de dados SICARM.”

[2]

3. Ainda inconformado, veio agora o arguido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as motivações nos seguintes termos:

«1) O acórdão ora em crise, enferma de contradição entre a fundamentação e a própria deliberação, pelo que o recurso da matéria de facto e de direito se justifica.

2) Ao deliberar como delibera, quer o Tribunal de 1ª instância quer o Tribunal “A QUO” produzem um acórdão que manifesta um erro notório na apreciação da prova, o que também justifica o recurso da matéria de facto e de direito.

3) A matéria dada como provada, por inexistência do suporte factológico probatório, não permite concluir pela inequívoca aplicação do direito a que quer o Tribunal da 1ª instância e quer o Tribunal “A QUO” se apegam.

4) Quer o Tribunal de 1ª instância, quer o Tribunal “A QUO” não dispunham de suficiência fáctica para dar como provados os factos que imputam ao Recorrente;

5) Quer o Tribunal de 1ª instância, quer o Tribunal “A QUO”, atenta a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento incorre em contradição com a fundamentação.

6) Quer o Tribunal de 1ª instância, quer o Tribunal “A QUO” não têm base factológica para considerar que o ora aqui Recorrente fez suas as armas Glock e que as vendeu a terceiros.

7) Quer o Tribunal de 1ª instância, quer o Tribunal “A QUO” não conseguiram evitar, porque disso nos fazem fé a influência que a activação dos estereótipos tiveram nas suas avaliações, condenando com base naquilo a que chamaram “… conhecimento extraídos de outras situações semelhantes da vida real” e que assumem putativamente como critérios de grande razoabilidade os quais lhes permitiram inferir para lá da também putativa dúvida razoável;

8) Está em causa a dignidade do Recorrente e a violação de princípios constitucionalmente consagrados, mormente os plasmados nos artigos 13º e 32º da Constituição da República Portuguesa, bem como a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias do cidadão.

9) Assim como, a violação dos mais nobres princípios do processo penal como o são o princípio da presunção da inocência e princípio do “in dubio pro reo”.

10) Está em causa a violação dos direitos, liberdades e garantias do Recorrente.

11) Quer o Tribunal de 1ª instância, quer o Tribunal “A QUO” ao decidirem como decidiram violaram os referidos preceitos plasmados nos artigos 13º e 32º da Constituição da República Portuguesa.

12) Estamos perante em manifesto erro de apreciação da prova por parte do Tribunal da Relação porquanto, não é sequer congruente com a matéria de facto fixada através da livre valoração da prova produzida, com a imediação e oralidade, em audiência.

13) O Acórdão recorrido não pode, de forma alguma, condenar em meras perceções e em alegadas experiências de vida;

14) Partindo da mesma premissa intelectual a que se apega quer o Tribunal da 1ª instância quer o Tribunal “A QUO”, com manifesta ponderação, a mesma dignidade e com a respetiva ponderação assente em conhecimentos extraídos de outras situações semelhantes da vida real e atento os famosos critérios de razoabilidade a que ambos os acórdãos se apegam, revela-se, convictamente, como possível inferir para lá de uma dúvida razoável que não era apenas o Recorrente, que tinha acesso ao local e aos registos das armas.

15) Condenar o ora Recorrente, pelo simples facto de ser o armeiro, quando se comprova que terceiros também têm acesso às armas, apegando-se quer o Tribunal de 1ª Instância quer o Tribunal “A QUO” àquilo a que chamam de experiência da vida real, põe em causa a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias e acima de tudo um julgamento justo e ponderado, com uma condenação sustentada em factos inequívocos e devidamente comprovados e não em perceções estereotipadas, mormente, experiência da vida real.

16) Diz-nos, também, a experiência da vida real, que havendo outras pessoas, para além do armeiro, a ter acesso a tal local, caberia ao sujeito processual Ministério Público levar a efeito as diligências probatórias indispensáveis para que, quer o Tribunal de 1º instância quer o Tribunal “A QUO” pudessem condenar com base em factos inequivocamente comprovados e não em meras perceções.

17) A mingua de melhor prova e atento a debilidade da acusação quer o Tribunal de 1ª Instância quer o Tribunal “A QUO”, para sanar as mesmas recorrem a factos indiciários e alegadas experiências da vida real.

18) Quer a 1ª instância quer o Tribunal da Relação, vêm condenar com recurso a um raciocínio lógico e indutivo com base em factos ou acontecimentos “instrumentais” ou “circunstanciais”, mediante a aplicação de regras gerais empíricas ou de máximas da experiência, a comummente designada de prova indiciária, indireta ou circunstancial, viola, manifestamente, direitos, liberdades e garantias do cidadão, ora aqui Recorrente, porquanto: a dignidade do mesmo e a salvaguarda jurídica que o legislador entendeu por bem impor fica, obviamente, inquinada.

19) Nenhuma prova é, inequivocamente, produzida no sentido de ter sido o aqui Recorrente a retirar as armas da subseção de armamento da DN/PSP e, consequentemente, que o fizesse com intenção de as vender.

20) Em abono da verdade, quer o Tribunal da 1ª instância quer o Tribunal “A QUO”, têm a obrigação de relevar, porque tal facto lhes foi enfaticamente reportado, que, para além do armeiro, o ora aqui Recorrente, outras pessoas tinham e têm acesso à subsecção de armamento.

21) O ora aqui Recorrente é condenado sem que, até ao presente momento, tenham as devidas instâncias e respetivos sujeitos processuais dissipado a dúvida que desde a 1ª instância se tem vindo a invocar no que respeita a: quando, onde, como e quem comprou, se é que foram compradas as armas Glock?

22) Conforme resulta dos autos, o ora Recorrente prestou depoimento, negando a prática dos factos de que foi acusado.

23) Caberia, assim, ao sujeito processual a quem tal ónus lhe assiste, carrear para os autos todo o acervo probatório que permitisse, quer ao Tribunal da 1ª instância, quer ao Tribunal “A QUO”, ora recorrido, julgar/condenar, sem as reservas intelectuais invocadas, mas não assumidas pelo Tribunal, por aquilo a que apodou, de forma censurável, de prova indiciária.

24) Em direito penal, por força da salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias do cidadão, ora aqui Recorrente, condenar com base em estereótipos é proibido.

25) O ora Recorrente é condenado, não porque se tenha feito prova de se ter locupletado com “coisa” que não é sua, mas sim, por ser o armeiro.

26) À míngua de melhor prova, o Tribunal vem dar por provada uma acusação manifestamente deficiente no que ao ora recorrente respeita, condenando com sustentação meramente indiciária, o mesmo é dizer, com reserva mental, pondo assim em causa o princípio da presunção de inocência, o princípio do “in dubio pro reo”, além de violar princípios constitucionais e ferir os direitos, liberdades e garantias que a todo o cidadão, enquanto arguido, devem ser garantidos quando se recorre às instâncias judiciais.

27) O Tribunal “A QUO” não podia, assim, condenar como condena atenta a debilidade probatória a que, confessadamente, reiteramos, se apega sob pena de praticar uma grande injustiça, levando a que este Recorrente seja sujeito à mão pesada da justiça, pelo simples motivo de que, indiciariamente, atento a que outro não há, alguém teria que ter levado as armas, cabendo, “por sorte” ao armeiro que, diga-se, de todos, forçosamente, é o que estaria mais exposto a tal façanha.

28) Nenhuma prova direta resultou, que tenha sido o aqui Recorrente a subtrair tais armas daquela subseção de armamento, local onde aquele prestava funções enquanto policia, assim como da demais factualidade que lhe foi imputada, indiciariamente, e pela que foi, injustamente, condenado.

29) O Tribunal “A QUO”, da leitura que façamos, não conseguiu encontrar uma ligação precisa e direta, entre o facto conhecido e o facto desconhecido, a fim de permitir uma conclusão segura e sem margem para dúvidas da elevadíssima probabilidade da ocorrência desse facto desconhecido, o qual não pode, de forma alguma, almejar-se por meras intuições, indícios, probabilidades e em alegados, mas desconhecidos, conhecimentos, afirmados pelo Tribunal “A QUO”, como “extraídos de outras situações semelhantes da vida real”.

30) Apesar de o acórdão recorrido ter concluído que não era plausível ou verosímil a hipótese de ter sido outra pessoa a retirar as 55 pistolas certo é que o período de trabalho diário do Recorrente estava compreendido entre as 09:00 horas e as 15:00 horas, num gabinete contíguo ao armeiro onde se deslocava várias vezes por semana, o mesmo é dizer: não ia lá todos os dias.

31) O armeiro, ora Recorrente, não era, assim, o único a ter acesso ao local onde se encontram as armas.

32) O Recorrente, conforme o acórdão recorrido o atesta, nem sempre se deslocava ao local onde se guardam as armas e o seu gabinete é contíguo a tal localização.

33) O acórdão condenatório recorrido deve ser revogado, substituindo-se o mesmo por outro que determine a verificação da violação do princípio da presunção da inocência e do princípio do “in dubio pro reo”, violando, também, os princípios constitucionalmente consagrados nos artigos 13º e 32º da Constituição da República Portuguesa e, consequentemente, seja o recorrente absolvido da prática dos crimes de que foi condenado, em obediência aos magnos princípios da presunção da inocência e do “in dubio pro reo”.».

4. O recurso foi admitido por despacho de 07.06.2021.

5. No Tribunal da Relação……, o Senhor Procurador-Geral Adjunto respondeu, tendo concluído nos seguintes termos:

«1.º - O recorrente AA pretende com o recurso que o Supremo Tribunal de Justiça reaprecie a prova e a matéria de facto fixada na 1.ª instância e confirmada pelo Tribunal da Relação…….

2.º - Com esses contornos, o recurso deve ser liminarmente rejeitado nos termos dos artigos 420.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 434.º do Código de Processo Penal.

3.º - Independentemente disso, a leitura do douto acórdão recorrido não desvela nenhum dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal nem que haja sido violado algum dos princípios processuais penais invocados pelo recorrente.»

6. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, foram a vistos ao Ministério Público, nos termos do art. 416.º, n.º 1, do CPP, e o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer considerando que “o recurso, deve ser rejeitado-ut 420º, n º s 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal, observando o disposto no n º 3, do aludido inciso legal”, porquanto:

- “que o recorrente com as suas constantes referências ao tribunal de 1ª instância – o tribunal colectivo — esquece, também, o que é processualmente elementar: o recurso só pode ter como objecto o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ……. e não o acórdão da 1ª instância”;

- “o recorrente não suscitando qualquer questão de direito, ou seja, qualquer questão relacionada com a «interpretação e aplicação da lei, seja ela substantiva ou processual, incluindo a apreciação das nulidades que não devam considerar-se sanadas ou com as operações de escolha e medida da pena», sendo «o seu único objectivo, quando assaca ao douto acórdão do Tribunal da Relação ……. os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal bem como a violação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, censurando-o ainda por valorizar prova indirecta, provocar a reapreciação da prova e da matéria de facto fixada na 1.ª instância e confirmada pela Relação, pelo que o recurso deve ser liminarmente rejeitado nos termos dos artigos 420.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 434.º do Código de Processo Penal».”;

- “do texto da decisão recorrida, a se ou em conjugação com as regras da experiência comum, não se verificam os erros decisórios que o recorrente, veio agora, suscitar.

Mutatis mutandis o mesmo se diga quanto à alegada violação do princípio in dubio pro reo uma vez que analisada a motivação da decisão recorrida, não se pode concluir que o tribunal tendo ficado num estado de dúvida (qualificada, irremovível) decidiu contra o arguido.”;

- “A questão da admissibilidade da prova indirecta e da sua constitucionalidade (desde logo, por não implicar a violação da presunção de inocência) é de há muito, nolens volens pacífica, conquanto se cumpram as regras de comprovação das inferências extraídas do ou dos factos-base. Diga-se, que no acórdão recorrido, aliás douto, se levou a cabo uma criteriosa análise desta questão, como melhor se colhe da leitura do ponto 19 com a seguinte epígrafe «Prova indiciária, indirecta ou por presunções», quer com recurso a contribuições doutrinais e jurisprudenciais, quer mediante a sua explicitada aplicação ao caso sub judicio.”;

- “não sendo admissível recurso da matéria de facto, como se vem de expender, qualquer pretensa desconformidade da decisão com o invocado art.º 32º da CRP, nunca poderia aqui, ser sindicada.

Sem embargo do que se vem de dizer, a verdade é que, de todo o modo, não vemos que venha suscitada, validamente, qualquer questão de constitucionalidade. Com efeito, não se mostram explicitados os preceitos legais e identificada a dimensão normativa que deles se extraiu e foi aplicada na decisão, e que estaria a desconformidade com os artigos 13º e 32º, da CRP.”

7. Notificado o arguido nos termos do art. 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), não respondeu.

8. Colhidos os vistos, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1. Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«1. A Polícia de Segurança Pública depende do Ministério da Administração Interna, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público que tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da Lei, prevenir a criminalidade organizada, o terrorismo e a prática dos demais actos contrários à Lei e aos regulamentos;

2. Constitui atribuição da Polícia de Segurança Pública, entre outras, licenciar, controlar e fiscalizar o fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam ou se destinem às Forcas Armadas e demais forças e serviços de segurança, sem prejuízo das competências de fiscalização legalmente cometidas a outras entidades;

3. O arguido AA é agente ……. da Polícia de Segurança Pública, com a matrícula ……21 e foi, desde o dia 09 de Novembro de 2015 até ao dia 03 de Fevereiro de 2017, o responsável pela subsecção de armamento da Direcção Nacional……;

4. Em consequência do descrito em 3, cabia ao arguido AA, entre o mais, catalogar, registar informaticamente, guardar, entregar e receber as armas de fogo, pertença do Estado Português, Ministério da Administração Interna, Polícia de Segurança Pública, dos e aos Oficiais e Agentes desta Polícia para que, quer ele, quer estes, pudessem cumprir a missão e atribuições descritas em 1 e 2;

5. O armazenamento das armas de fogo na subsecção de armamento da Direcção Nacional ……. obedecia a dois critérios distintos de armazenamento:

-num local especifico: - numa estante/armário encontravam-se as armas de fogo, de marca “Glock", de calibre 9 mm., à guarda daquela subsecção, sem se encontrarem distribuídas a qualquer elemento policial:

-num outro local distinto: - encontravam-se as armas de fogo, de marca "Glock”, de calibre 9 mm., estas distribuídas a um concreto elemento policial e ali depositadas para guarda;

6. Tais armas de fogo encontram-se acondicionadas em estojo próprio/mala de transporte, com dois carregadores cada, respectivos manuais e estojos de limpeza, com a inscrição “Força de Segurança”

7. O controlo informático das armas de fogo da Policia de Segurança Pública era feito pelo arguido AA, através da Base de Dados denominada S.I.G.A.R.M. - Sistema Informático de Gestão de Armas, na qual constam registados os dados das mesmas e a situação em que se encontram; se distribuídas a elemento policial, ou não, e, caso se encontrem distribuídas, a quem estão distribuídas, com histórico das sucessivas situações em que as armas se encontram;

8. O arguido AA:

-era …. com acesso à Base de Dados denominada S.I.G.A.R.M. - Sistema Informático de Gestão de Armas cabendo-lhe o registo de alterações da situação em que se encontravam as referidas armas de fogo;

-tinha, simultaneamente, acesso à subsecção de armamento da Direcção Nacional……, detendo chave própria para o efeito.

9. O arguido AA era substituído nas suas ausências e férias por JJ, também ele agente da Polícia de Segurança Pública;

10. Apesar de ter acesso à referida base de dados, JJ não efectuava o registo informático das armas, nem acedia à referida base de dados;

11. No dia 09 de Novembro de 2015, o arguido AA assumiu funções como …… pela subsecção de armamento da Direcção Nacional………;

12. Nessa data foi-lhe requerida a elaboração de um inventário sobre todas as armas que se encontravam à guarda daquela subsecção;

13. arguido AA, juntamente com JJ, procedeu a tal inventário, utilizando o método de confrontação visual individual de cada arma de fogo, inventário esse que ambos assinaram e rubricaram;

14. Na elaboração desse inventário, coube a JJ a identificação visual da arma e ao arguido AA a identificação manuscrita da mesma, vindo ainda a confrontar tais dados com uma relação de todas as armas a carga e/ou guarda da referida subsecção;

15. Nesse inventário, efectuado num caderno/bloco de apontamentos, JJ e o arguido AA fizeram constar como ali existentes as armas de fogo, de marca “Glock”, modelo 19, de calibre 9 mm., com os números de série NSD …, NSD …, NSD …, NSD …, NSD …, NSD …, NSD …, NSD …, NSD … e NSD …;

16. No decurso do inventário levado a cabo por JJ e pelo arguido AA estes detectaram a falta de 3 (três) armas de fogo, de marca “Beretta”;

17. Estas armas tinham sido distribuídas aos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, onde se encontravam, existindo falha no registo informático;

18. Na verdade, tal falta seria facilmente detectada e prevenia a possibilidade de subtracção de armamento;

19. Existiam 3 (três) chaves de acesso à referida subsecção de armamento: uma na posse do arguido AA; uma no chaveiro do gabinete do Oficial de Dia, fechada, e a chave deste na sua posse; uma outra colocada no corredor/chaveiro de acesso ao gabinete do Director………;

20. Perante as circunstâncias referidas em 16 e 19, o arguido AA percebeu que o controle das armas se encontrava fragilizado, que o seu registo não era actualizado, nem fiscalizado e que, face à dispersão das chaves de acesso às instalações, não havia qualquer tipo de protocolo de registo ao acesso destas últimas;

21. Em face do descrito em 16, 19 e 20, o arguido AA, na qualidade de Agente da Polícia de Segurança Pública e de responsável pela subsecção de armamento da Direcção Nacional……., aproveitando as prerrogativas concedidas pelo exercício das suas supra descritas funções, concebeu e decidiu levar a cabo um plano com vista a dali retirar e levar consigo, fazendo-as suas, contra a vontade e sem o consentimento do Estado Português - Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional………., todas as armas de fogo de marca “Glock”, modelo 19, de calibre 9 mm., que ali se encontravam acondicionadas, cada uma num estojo próprio/mala de transporte, com dois carregadores cada, respectivos manuais e estojos de limpeza, com a inscrição “Força de Segurança” e sempre e enquanto tal se proporcionasse e o conseguisse fazer;

22. Na sequência do descrito em 16, 19, 20 e 21, o arguido AA urdiu um plano, que viria a pôr em prática, tendo-o estratificado em quatro fases:

-primeira: - denunciar tais fragilidades, o que fez, tendo, para o efeito remetido um e mail para o Director………;

-segunda: - determinar, com o acesso à Base de Dados S.I.G.A.R.M. - Sistema Informático de Gestão de Armas, quais as armas de fogo, de marca “Glock”, de calibre 9 mm., que se encontravam à guarda da subsecção, mas que não se encontravam distribuídas a um elemento policial e, que eram, assim, mais fáceis de dali retirar e levar consigo, por não serem requeridas futuramente por oficiais e agentes da Polícia de Segurança Pública;

-terceira: - encetar contactos com pessoas exteriores à Polícia de Segurança Pública que lhe permitissem o escoamento das armas, após serem subtraídas das referidas instalações;

-quarta: - faseadamente, subtrair as armas de fogo, de marca “Glock”, de calibre 9 mm., entregando-as a pessoas sem qualquer vínculo à Polícia de Segurança Pública que as colocariam no circuito da venda de armas e da venda de estupefacientes, colhendo estes posteriormente os lucros de tais compra e venda de armas, após o que dividiriam o dinheiro da venda dessas armas com o arguido AA;

23. Levando a cabo o plano por si urdido nos termos descritos supra, no período compreendido entre o dia 16 de Dezembro de 2015 e o dia 27 de Janeiro de 2017, o arguido AA retirou da subsecção de armamento da Direcção Nacional ………. e levou consigo, contra a vontade e sem o consentimento do Estado Português - Ministério da Administração Interna - Direcção-Nacional………, e fez suas as seguintes pistolas da marca “Glock”, modelo 19, de calibre 9 mm., com os números de série e valores:

24. Pistolas essas que se encontravam acondicionadas em estojo próprio/mala de transporte, com dois carregadores cada, respectivos manuais e estojos de limpeza, com a inscrição “Força de Segurança”

25. A tais armas foi atribuído pela Direcção Nacional …………. valor global de € 20.473,62 (vinte mil quatrocentos e setenta e três euros e sessenta e dois cêntimos);

26. O arguido AA agiu ciente das suas funções e dos seus deveres de Agente da Polícia de Segurança Pública e daqueles que lhe haviam sido especificamente atribuídos na subsecção de armamento da Direcção Nacional…………;

27. O arguido AA sabia que as pistolas supra identificadas lhe haviam sido entregues para que ficassem à sua guarda e apenas as entregasse, quando pedido e fosse devido, a Oficiais e Agentes da Polícia de Segurança Pública;

28. O arguido AA agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas supra descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal;

29. No período compreendido entre o dia 16 de Dezembro de 2015 e o dia 27 de Janeiro de 2017, no intuito de dar seguimento ao plano acima descrito, para esse efeito, o arguido AA entregou as pistolas supra descritas ao arguido CC que, por sua vez, vendeu a terceiros;

30. Vendas essas que aquele faria a pessoas que se dedicavam à compra e venda de armas e à compra e venda de heroína, cocaína e haxixe;

31. Para melhor praticar os factos infra descritos, o arguido AA utilizou os cartões de telemóvel com os números ……...35 e ……87 e os aparelhos de telemó