Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Extraordinário de Revisão

Processo n.º 267/06.0GAFZZ-M.S1

5ª Secção

*

I. RELATÓRIO.

1. Vem o condenado AA – doravante, Requerente – interpor recurso extraordinário de revisão de sentença doacórdão de 9.10.2015 do Tribunal Colectivo do, ora, Juiz …. do Juízo Central Criminal …..1, confirmado em recurso por acórdão de 26.9.2017 do Tribunal da Relação …., complementado por acórdão de 21.12.20172 – complexo decisório doravante designado por Acórdão Recorrido –, que, a par de outro arguido, o condenou, entre o mais, nas seguintes penas pela prática dos seguintes crimes:

─ 1 ano e 6 meses de prisão pela co-autoria de cada um de 4 crimes de furto qualificado p. e p. pelos art.os 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al.ª e) do Código Penal (CP);

─ 1 ano e 6 meses de prisão pela autoria imediata de cada um de dois crimes de furto qualificado p. e p. pelos art.os 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al.ª e) do CP;

─ 2 anos e 6 meses de prisão, pela co-autoria de crime de incêndio, p. e p. pelo art.os 272º n.º 1 do CP;

─ 10 meses de prisão, pela autoria imediata de um crime de incêndio, sob a forma tentada, p. e p. pelos art.os 272º n.º 1, 22º e 73º do CP;

─ Em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos de prisão.

Funda a revisão nas al.as c), d) e e) do Código de Processo Penal (CPP)3.

Remata o requerimento com as seguintes conclusões e pedido:

─ «a) O presente recurso extraordinário de revisão visa a correção material da gritantemente injusta condenação infligida ao recorrente pela dupla conforme formada pelos acórdãos da primeira instância e da Relação …., mediante o julgamento de questões de fato e de direito novas

b) A ratio essendi, rectius a matriz constitucional do recurso de revisão assenta na conclusão óbvia que entre manter a certeza e estabilidade da sentença, mas injusta, por erro, e procurar corrigir este em benefício da liberdade, obviamente, o direito de liberdade se sobrepõe àquele e até a qualquer outro, porque o mesmo – direito à liberdade – constitui o pilar da organização democrática e constitucional do Estado de Direito baseado na dignidade da pessoa humana.

c)

É fundamento do recurso de revisão o erro judiciário que

“emerge das situações processuais em que, por dolo, negligência, desconhecimento

ou má interpretação do direito

, ou errónea apreciação dos factos, foi proferida uma decisão judicial que não se ajusta à verdade dos factos ou à realidade jurídica”. – Mónica Monteiro in Recurso de revisão: Uma abordagem jurisprudencial.

d) É que "…nem tudo se alcança só com a estabilidade e a segurança, mormente se o sacrifício da justiça material - esse princípio estruturante de qualquer sociedade e pedra-de-toque de um Estado de direito democrático, que tem a dignidade humana como valor supremo em que assenta todo o edifício social e político – fosse levado a extremos que deitassem por terra os sentimentos de justiça dos cidadãos, pondo-se, assim, em causa, por essa via, a própria estabilidade e a segurança, que se confundiriam com a tirania ou com a «segurança do injusto», na expressão de FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974, p. 44. Os cidadãos seriam, desse modo, transformados «cruelmente em vítimas ou mártires duma ideia mais do que errada, porque criminosa, da lei e do direito», como opinou CAVALEIRO DE FERREIRA (cit. por MAIA GONÇALVES no seu Código de Processo Penal Anotado, 2007, 16ª Edição, p. 979.” – Ac. do STJ de 26.04.2012, processo 614/09 in www.dgsi.pt.

e) O recurso de revisão constitui, pois,

um meio de repor a justiça e a verdade

, derrogando o caso julgado.” - Ac. do STJ de 06.11.2019, processo 739/09 in www.dgsi.pt

f) "Devem ser novos no sentido de não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignoradas pelo réu no momento em que o julgamento teve lugar." – Simas Santos e Leal-Henriques in ob. cit., pág. 206.

g) É inconstitucional a norma do artigo 449.º n.º 1 al. d) do CPP, por violar o direito ao recurso de revisão da sentença condenatória, consignado no artigo 29.º n.º 6 da Constituição, na interpretação de que fatos novos devem não só ser novos para o tribunal, como inclusivamente para o condenado recorrente, pois, a excecionalidade do recurso de revisão não é compatível com a complacência perante situações como a inércia do arguido na dedução da sua defesa, ou a adoção de uma estratégia de defesa incompatível com a lealdade processual, que é uma obrigação de todos os sujeitos processuais».

h) Também é inconstitucional a norma constante no citado artigo 449.º n.º 1 al. d) do CPP, por violar o principio da separação de poderes, plasmado no artigo 111.º n.º 1 da Constituição, na interpretação de que o Supremo Tribunal de Justiça, pode alterar, por via interpretativa, o conteúdo normativo fixado por lei e até então pacificamente assim interpretado de que os «factos ou meios de prova deviam ter-se por novos quando não tivessem sido apreciados no processo», para, sem qualquer alteração legislativa, passar a prevalecer a norma na interpretação de que «"novos" são tão só os factos e/ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal.»

i) Também "Pode ser autorizada a revisão das decisões penais condenatórias, nos termos do n.º 2 do artigo 673.º do CPP [hoje art.º 449.º n.º 1 al. a)], não só quando está em causa a inocência do condenado, mas também o seu grau de responsabilidade." – Ac. do STJ de 72.01.05, BMJ, 213-154, pág. 210.

j) Factos novos são, portanto, todos ou todas aquelas questões que deviam ter sido conhecidas e que se repercutem na responsabilidade criminal do arguido nomeadamente na espécie e dosimetria da pena, incluindo obrigatoriamente as questões de conhecimento oficioso, independentemente de constituírem outrossim causa de nulidade e ter ou não sido suscitada.

k) E se assim é, como é, então, por maioria de razão, impõe-se a admissibilidade do recurso de revisão para se tratar de questões novas, no sentido de que não foram conhecidas nem decididas na decisão anterior e que, demonstrando a existência de erro clamoroso na valoração e subsunção dos fatos à norma, conduziram a uma decisão clamorosa e manifestamente injusta.

l) É inconstitucional a norma constante no artigo 449.º n.º 1 al. d) do CPP, por violar o direito ao recurso de revisão da sentença condenatória, consignado no artigo 29.º n.º 6 da Constituição, na interpretação de que não constitui fundamento do recurso de revisão, a correção da qualificação jurídica, por consideração de questões de fato e de direito não abordadas na decisão condenatória e no recurso e que implicam uma diminuição significativa ou outra responsabilidade do arguido em prol da liberdade.

m) É patente a novidade das questões, i. e., não abordadas no processo pelo tribunal, como, de resto, foi reconhecido/afirmado pelo acórdão da relação de 21.12.2017 no qual, face à reclamação de nulidade do acórdão se decidiu que "O que o arguido pretende com a sua reclamação significaria o prolatar de uma decisão distinta, o que não é legalmente admissível, tanto mais que o poder jurisdicional deste Tribunal se encontra esgotado em termos de decisão final."

n) É inconstitucional a norma constante no artigo 449.º n.º 1 al. d) do CPP, por violar o direito ao recurso de revisão da sentença condenatória, consignado no artigo 29.º n.º 6 da Constituição, na interpretação de que não constitui fundamento do recurso de revisão, a correção da qualificação jurídica, por consideração de questões de fato e de direito não abordadas na decisão condenatória e no recurso e que implicam uma diminuição significativa ou outra responsabilidade do arguido em prol da liberdade.

o) O arguido foi condenado (i) «Pela prática, em coautoria com o arguido BB de quatro (4) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº1 e 204º, nº2, al. e) do C. Penal nas penas parcelares de um (1) ano e seis (6) meses prisão para cada um; e (ii) «Pela prática em autoria imediata, de dois (2) crimes de furto qualificado, p. e p., pelos arts.203º, nº 1 e 204º, nº 2, al. e) do C. Penal nas penas parcelares de um (1) anos e seis (6) meses prisão para cada um.»

p) Porém, compulsados os autos vemos que quer a acusação, quer o acórdão do coletivo da primeira instância, bem como o acórdão do Tribunal da Relação …. e o acórdão final da relação omitem completamente o valor de cada bem subtraído em cada um dos episódios na tela, pelo que se impunha – e se impõe – a correção ex officio da qualificação jurídica de crime de furto qualificado para crime simples como se vai melhor concretizar.

q) Indiscutível é que o «valor» da coisa se trata de um elemento «agravante» do tipo e, portanto, a sua omissão traduz-se na violação do princípio da legalidade e da tipicidade penal.

r) II - Estando a punição do crime de furto relacionada com o valor da coisa móvel subtraída ou tentada subtrair, tem de ser provado qual o valor dos objetos, para se saberse estamos perante crime simples ou qualificado. III - Quando não foi possível quantificar o valor da coisa, por mais favorável ao arguido tem de entender-se que o seu valor é diminuto." Ac. do STJ de 12.11.1997,processo n.º 97P861, relatado pelo juiz conselheiro Andrade Saraiva in www.dgsi.pt

s) Por outro lado, nos termos do artigo 204.º n.º 4 do Código Penal, não há lugar à qualificação se a coisa ou o animal furtados forem de diminuto valor, o que significa que "O valor diminuto da coisa (n.º 4) impede que as circunstâncias das diversas alíneas dos n.ºs 1 e 2 funcionem como agravativas." Manuel Leal Henriques e Manuel Simas Santos in ob cit., pág. 658.

t) A norma constante nos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, aplicada é, inconstitucional, por violar o princípio da legalidade e da tipicidade em matéria penal constante no artigo 29.º n.º 1 da Constituição, por não constar da acusação e acórdãos condenatórios o elemento agravante do tipo «valor elevado» com a consequente desconsideração legal das agravantes dos n.º 1 e 2 do artigo 204.º.

u) Por outro lado, vendo a factualidade provada, não há a menor dúvida que existe uma única resolução criminosa, concretizada num limitetemporal até bastante curto, entreprincípiosde Outubroa fins deNovembro de 2006, o mesmo modus operandi, a mesma área geográfica, objetos de reduzido valor, aliás, aparentemente a grande maioria de valor diminuto ou residual, pelo que forçoso é concluir que é incorreta qualificação jurídica efetuada nos acórdãos condenatórios.

v) Aliás, essa unidade de resolução é, a dada altura, afirmada pelo tribunal coletivo de primeira instância quando afirma (pág. 11) que "demonstrando-se até ter havido o delinear prévio de um plano", pelo que de acordo com o citado artigo 30.º n.º 1 do Código Penal o arguido só pode ser condenado por um único crime de furto simples, tratando-se de questão de conhecimento oficioso e cuja falta de pronúncia permite a sua apreciação neste recurso de revisão.

w) E assim sendo, a pena a aplicar, considerando a aplicação, ipso facto do regime constante no DL n.º 401/82, de 23 de setembro, deve equivaler à pena aplicada no caso sub judice para o crime de furto de 1 ano e seis meses e nada mais.

x) No que concerne ao crime de incêndio pelo qual o arguido veio condenado, certo é que constitui novo meio de prova a consideração de ausência do valor de cada bem incendiado, pois as instâncias se limitaram a considerar os danos colaterais computados e não o real valor das coisas incendiadas.

y) Certo é outrossim que se surpreende uma manifesta insuficiência da matéria de facto para a condenação, subsistindo uma insuportável dúvida de quem, como e quando provocou o incêndio? sendo que o único traço comum ao incêndio e a tentativa é alguma proximidade temporal com as subtrações, podendo ter sido qualquer pessoa que não o arguido.

z) Acresce que o crime de incêndio na forma tentada (296/…) a que se refere o episódio de 23.10.2006 (ponto 22 dos factos assentes) e pelo qual o arguido foi condenado não integra a tipicidade prevista no artigo 272.º n.º 1 do Código Penal na medida em que os objetos alvo da tentativa de incêndio não integram o conceito "bens patrimoniais alheios de valor elevado", pois, se algum valor tinham, seria sempre diminuto e, assim sendo falha um dos elementos do tipo pelo qual foi condenado.

aa) Existe insuficiência da matéria de facto, no que às condenações pelo crime de incêndio diz respeito, uma vez que também não é referido, ou melhor, fundamentado se quando foi provocado o fogo este tinha em vista apenas a eliminação de objetos, como, de resto, parece indiciar a factualidade dada por assente, o que releva para a qualificação do crime, pois a eventual propagação do incêndio a partes não desejadas (assim elevando o valor dos bens patrimoniais alheios) faz subsumir a conduta ao disposto no 272.º n.º 2 do Código Penal.

bb) Pois que o releva para efeitos de qualificação ou agravação do crime é o valor da coisa a incendiar ou incendiada e não os eventuais danos resultantes da propagação não desejada do incêndio a outras partes ou bens, questão que também ficou por conhecer e decidir pelas instâncias e assim se trata de questões imbricados em questões-de facto que não foram apreciadas e, aliás, deviam ter sido ex officio.

cc) Aliás, as razões invocadas pelo tribunal coletivo de primeira instância, "mas por quem e em que circunstâncias" para a absolvição no crime de incêndio no processo 271/06……., deviam ter conduzido forçosamente à absolvição do arguido, porquanto as mesmas dúvidas subsistem nos episódios pelos quais foi condenado já que a indicação pelo arguido do local onde foi cometido o furto não responde por si só ou em conjugação com o demais probatório a tais questões.

dd) A norma constante no artigo 127.º n.º 1 conjugada com o artigo 355.º n.º 1 do CPP, aplicada nos presentes autos é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade e tipicidade consignado no artigo 29.º n.º 1 da Constituição, ao dar por provado o crime de incêndio p.p. pelo art. 272.º n.º 1, al. e) do Código Penal, sem se indicar quem, como, animus, onde e quando foi ateado o incêndio, bastando-se com uma conexão temporal, não concretizada, com um anterior crime de furto praticado pelo arguido.

ee) Também a norma constante no artigo 127.º n.º 1 conjugada com o artigo 355.º n.º 1 do CPP, aplicada nos presente autos é inconstitucional, por violar o princípio de presunção da inocência, consignado no artigo 32.º n.º 2 da Constituição, ao condenar o arguido pelo crime de incêndio p.p. pelo art. 272.º n.º 1, al. e) do Código com o fundamento de que "Tendo havido incêndios nos locais objeto de furto, na mesma altura da prática dos factos e tendo sido indicados pelo arguido AA tais locais igual conclusão se pode retirar.".

ff) Seja como for, mesmo que assim se não entenda, o recurso de revisão é de admitir também no que concerne ao crime de incêndio para se proceder à unificação da conduta e condenar-se o arguido numa pena única no limite mínimo e aqui há que ponderar que não foi produzida qualquer prova quanto ao valor dos bens incendiados pelo que se tem que lhe aplicar o regime mais favorável, ou seja, o regime constante do artigo 272.º n.º 2 do Código Penal cujo mínimo é 1 ano de prisão.

De todo o exposto, resultam novos meios de prova que impõem a revisão da sentença para:

a) Absolver o arguido da prática de dois crimes de incêndio, um na forma tentada;

b) Corrigir a qualificação jurídica dos factos, convolando-se a condenação do arguido para a prática de um único crime de furto simples, p.p., pelo artigo 203.º n.º 1 do Código Penal na pena de 1 ano e seis meses, que corresponde à dosimetria encontrada pela primeira instância, ainda que pela prática de um crime de furto agravado, que, como visto, não se verificou, e por aplicação do regime especial para jovens delinquentes;

c) Se não se entender ser de absolver o arguido da prática dos dois crimes de incêndio, então deve ser outrossim corrigida a qualificação jurídica dos factos, uma vez que não foi feita qualquer prova do elemento do tipo «bens patrimoniais alheios de valor elevado» (que não se confunde com os chamados danos colaterais), pelo que a punição terá de ser sempre a título de negligência, nos termos do artigo 272.º n.º 2 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, considerando outrossim o regime especial para jovens delinquentes;

d) No cúmulo jurídico, considerando-se todas as circunstâncias a favor do arguido, designadamente estar perfeitamente inserido e ressocializado<