Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Na sequência do despacho de deferimento proferido pela Senhora Ministra da Justiça no dia 08 de Janeiro de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 48.º da Lei 144/99, de 31 de Agosto (vide pág. 113), o Ministério Público, junto do Tribunal da Relação de Évora, promoveu o cumprimento do pedido de extradição da cidadã de nacionalidade ... AA, melhor identificada nos autos, com base nos seguintes fundamentos (vide págs.. 109 a 112):

«1.º

Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), a República da ...solicitou ao Estado português a extradição da sua nacional acima identificada, para efeitos de procedimento criminal.

2.º

Com efeito, como resulta do pedido formal de extradição que se junta, e da sua documentação anexa, a cidadã em causa foi acusada, no âmbito do processo n.º 4-347/11, do Tribunal Distrital de..., pela prática de factos puníveis como crime de transporte ilegal de pessoas e crime de uso de documentos falsificados, p. e p. pelos artigos 332.º e 358.º do Código Penal da ..., com penas de 2 a 5 anos e de 6 meses a 2 anos, respectivamente.

3.º

Tendo sido emitidos mandados de captura para difusão internacional, a fim de a extraditanda vir a ser colocada em prisão preventiva à ordem dos referidos autos, para neles ser julgada pela prática daqueles crimes.

4.º

O pedido formal de extradição foi devidamente apresentado às autoridades portuguesas, tendo sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, por despacho datado de 08 de Janeiro de 2014, considerado admissível o seu prosseguimento.

5.º

Os factos imputados pelas autoridades judiciárias ... à extraditanda encontram correspondência, na lei penal portuguesa, no disposto nos artigos 249.º e 256.º, ambos do Código Penal.

6.º

Não se encontrando extintos nem o procedimento criminal nem a pena, por prescrição, amnistia ou perdão, quer nos termos da legislação portuguesa quer nos termos da legislação ....

7.º

A extraditanda encontra-se em liberdade, à ordem dos presentes autos, conforme despacho datado de 04 de abril de 2013 (a fls. 65), sujeita à medida de coacção de obrigação de apresentação periódica (semanal) no posto policial da área da sua residência.

8.º

Não se encontra actualmente pendente perante os tribunais portugueses qualquer processo criminal contra a extraditanda, por outros ou pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição.

9.º

O pedido formal de extradição apresentado às autoridades portuguesas pelas autoridades ... satisfaz os requisitos do artigo 2º da Convenção Europeia de Extradição, e do artigo 31º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.

10.º

Nada de formal ou de substancial obsta, pois, à extradição para a República da ... da sua cidadã AA.

11.º

Este Tribunal da Relação é o competente para a decretar, nos termos do artigo 49º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.»

2. AA, teve autorização de residência para exercício de atividade profissional (cf. fls. 208), ao abrigo do art. 88.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04.07; apresentou pedido de proteção internacional, ao abrigo da Lei n.º 27/2008, de 30.06, a 16.06.2014 (cf. fls. 259), e na sequência, foi-lhe concedida autorização de permanência no território nacional, enquanto o pedido estiver pendente (cf. fls. 259 e 315). Em consequência requereu a suspensão do pedido de extradição (fls. 231).

3. Ao abrigo do disposto no n.º 1, do art. 54.º, da Lei 144/99, de 31 de Agosto, procedeu-se à audição da extraditanda que, para além de não ter abdicado da regra da especialidade, veio a declarar que não consente na sua extradição por a Ucrânia se encontrar em guerra e por ter sido alvo de violência doméstica por parte do seu ex-marido, receando a continuação da mesma caso regresse (vide págs. 234 e 235).

4. Notificada de harmonia com o disposto no n.º 2, do art. 55.º, da Lei 144/99, de 31 de Agosto, a extraditanda veio a deduzir oposição ao pedido de extradição, em virtude de considerar, muito em síntese, que:

- o pedido de extradição foi formulado por ter sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva, em consequência de se ter ausentado do país com o seu filho e com uma autorização de saída falsificada, medida esta que entende como excessiva, e apenas aplicada para que pudesse constar da lista e pessoas procuradas internacionalmente;

- porém, entende que saiu da ... com o filho (e sem autorização) para fugir à “violência e coação psicológica do seu ex-marido”, pois “na ... sempre foi vítima de agressões e violência por parte do seu ex-marido na qual tem a certeza de que se para lá voltar terá uma vida miserável, se conseguir sobreviver”;

- o filho atualmente já está na ..., pois o pai “veio a Portugal buscá‑lo”;

- não tem outros familiares na ..., pelo que a sua extradição a afastaria da família que tem em Portugal, e voltando tem “grave receio de ser perseguida e maltratada pelo seu ex-marido”

- entende que os ilícitos praticados são de menor gravidade, e não fugiu para impedir a investigação;

- o pedido de cooperação não satisfaz as exigências da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nem os direitos, as liberdades e as garantias consagrados pela Constituição da República Portuguesa;

pelo que deve vir a ser recusado, de acordo com o disposto na al. a) do art. 6.º do citado diploma legal (vide págs. 242 a 247). Indicou como prova testemunhal, 2 testemunhas — BB e CC —, ambas a residir em Albufeira.

5. O Ministério Público pronunciou-se no sentido da oposição deduzida ser julgada improcedente e de ser concedido provimento ao pedido de extradição da requerida para a República da ... (vide págs. 251 a 257), porquanto:

«1. Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), a Repú­blica da ... solicita ao Estado português a extradição da sua nacional AA, nos autos melhor identificada, para efeitos de procedimento criminal.

2. Com efeito, como resulta do pedido formal de extradição apresentado em juízo, e da sua documentação anexa, a cidadã em causa foi acusada, no âmbito do processo n.º 4-347/11, do tribunal distrital de ..., da prática de fac­tos puníveis como crime de transporte ilegal de pessoas e crime de uso de docu­mentos falsificados, p. e p. pelos artigos 332.º e 358.º, do Código Penal ucraniano, com penas de prisão de 2 a 5 anos e de 6 meses a 2 anos, respetivamente.

3. Tendo sido emitidos os pertinentes mandados de captura para difusão internacional, a fim de a extraditando vir a ser colocada em prisão preventiva à ordem dos referidos autos, para neles ser julgada pela prática daqueles crimes.

4. O pedido formal de extradição foi devidamente apresentado às auto­ridades portuguesas, tendo Sua Excelência a Senhora Ministra da justiça, por des­pacho datado de 8 de janeiro de 2014, considerado admissível o seu prosseguimen­to.

5. Os factos imputados pelas autoridades judiciárias ... à extraditanda e por cuja prática se acha acusada encontram correspondência, na lei penal portuguesa, no disposto nos artigos 249.º e 256.º, ambos do Código Penal,

6. Não se encontrando extintos nem o procedimento criminal nem a pena, por prescrição, amnistia ou perdão, quer nos termos da legislação portuguesa quer nos termos da legislação ....

7. A extraditanda encontra-se em liberdade, à ordem dos presentes autos, conforme despacho datado de 4 de abril de 2013, sujeita à medida de coação de obrigação de apresentação periódica (semanal) no posto policial da área da sua re­sidência.

8. Não se encontra atualmente pendente perante os tribunais portugueses qualquer processo criminal contra a extraditanda, por outros ou pelos mesmos fac­tos que fundamentam o pedido de extradição.

9. O pedido formal de extradição, apresentado às autoridades portuguesas pelas autoridades ...s, satisfaz os requisitos do artigo 2.º da Convenção Eu­ropeia de Extradição e do artigo 31.º da lei n.º 144/99, de 31 de agosto,

10. Pelo que nada, de formal ou de substancial, obsta à extradição para a República da ... da sua nacional AA.

***

Vem agora a extraditanda deduzir oposição ao pedido de extradição, con­vocando argumentos de ordem diversa, conducentes, na sua perspetiva, ao indefe­rimento da pretensão formulada. Vejamos.

11. De harmonia com o estatuído no artigo 559, n.º 2, da lei n.º 144/99, a oposição ao pedido de extradição só pode fundar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição.

Inequívoca e indiscutivelmente, AA é a pessoa cuja entrega é reclamada nestes autos.

12. De outro lado, os casos em que é excluída a extradição estão taxativa­mente elencados nos artigos 6.º a 8.º e 32.º da lei n.º 144/99, sendo certo que ne­nhum deles, a nosso ver, se verifica.

Com efeito, o pedido respeita os requisitos gerais da cooperação interna­cional (artigo 6.º), a natureza dos crimes por cuja prática é reclamada a entrega da extraditanda não constitui fundamento de recusa (artigo 7.º), não opera, no caso, nenhuma causa de extinção do procedimento (artigo 8.º), como adiante se verá, e não ocorre nenhuma situação que exclua a extradição (artigo 32.º).

13. A invocação (por apelo à causa de recusa facultativa a que alude o n.2 2 do artigo 182 da lei n.-2 144/99), pela extraditanda, da sua «desagregação» familiar e económica com a entrega ao Estado requerente não constitui obstáculo ao defe­rimento do pedido de extradição.

Na verdade - pese embora a sua entrega ao Estado requerente lhe imponha sacrifícios nesse particular domínio, eles são inerentes e denominador comum a to­dos quantos, fugindo à ação da justiça e procurando reconstruir/reconstituir a sua vida num outro país, escapam ou tentam furtar-se à assunção das suas responsabi­lidades criminais no país de origem -, tal facto não tem a dimensão bastante para que possa ser subtraída à ação punitiva do Estado requerente, é a exigência e a consequência normal do exercício do í us puniendi

E nem releva, nesse particular domínio, o alegado no artigo 29.º da oposi­ção. Na verdade, não só não está pendente junto das autoridades portuguesas para tanto competentes nenhum processo para concessão de asilo ou proteção subsidiá­ria, como se nos afigura duvidoso, face ao que dispõe o artigo 9.º da lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que um desses benefícios possa vir a ser concedido à extraditanda - cfn, os n.ºs 1, alínea c), ii), e 3 daquele preceito.

14. Nos artigos 1.º a 9.º e 19.º a 21.º da oposição a extraditanda procura, de­balde, demonstrar que os crimes por cuja prática se acha acusada no Estado requerente, e que fundamentam o pedido de extradição, se baseiam em factos de débil sustentação e em prova testemunhal vaga.

Porém, parece esquecer a extraditanda que o processo de extradição não visa o julgamento dos factos que fundamentam o respetivo pedido, mas apenas apurar e garantir que se mostram reunidas as condições e observância do respeito pela dignidade da pessoa humana, próprias de um Estado de Direito, por forma a que (a extraditanda, no caso) tenha, no Estado que a reclama, um processo e julga­mento justos.

Ora, no indicado petitório, a oposição da extraditanda é, na sua essência, uma contestação dos próprios factos que lhe são imputados e fundamentam o pe­dido.

Sucede que essa sindicância probatória está expressamente vedada pela lei — artigo 46.º, n.º 3, da lei n.º 144/99, de 31 de agosto —, pois que a que haverá que ser produzida à luz do n.º 1 do artigo 55.º daquela mesma lei confina-se à prova dos factos que sejam suscetíveis de integrar os fundamentos dos casos em que a oposição poderá ser procedente.

15. Nos artigos 10.º a 18.º da oposição procura a extraditanda sustentar que o procedimento criminal pelo crime de falsificação de documentos de que está acu­sada no Estado reclamante está prescrito.

Os factos que tal crime integram foram cometidos, indiciariamente, em 14 de agosto de 2010.

É verdade que o crime em questão, p. e p. pelo artigo 358.º, n.º 3, do Código Penal ucraniano, é punível com pena de multa ou detenção até 6 meses ou de privação de liberdade até 2 anos, correspondendo-lhe um prazo de prescrição do pro­cedimento criminal de 3 anos, de harmonia com o preceituado na alínea b) do n.º 1 do artigo 49º daquele mesmo código.

Mas, como decorre do n.º 2 do mesmo preceito, o curso do prazo de pres­crição encontra-se suspenso, visto a extraditanda se encontrar em "fuga, assim im­pedindo a investigação e o julgamento."

Logo, à luz da lei do Estado requerente, o procedimento criminal pelo crime em questão não se acha prescrito.

Os actos que integram aquele crime, à luz da lei penal ..., integram, em face do Código Penal português, o crime do artigo 256.º, n.ºs 1 e 3, por estar em causa documento reconhecido notarialmente, o qual é punível com pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou multa, ou, in mellius, o crime do artigo 256.º, n.º 1, do mes­mo código, punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

Seja um ou outro, a prescrição, em face da lei penal portuguesa ainda não operou o efeito extintivo do procedimento criminal, vista a data da prática dos fac­tos - 14.8.2010 - e o estatuído nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1189- do Código Penal português.

Assim, e também perante a lei penal portuguesa, o procedimento criminal não se mostra extinto, por efeito da prescrição.

16. Acena a extraditanda, ainda, em abono da prolação de decisão que re­cuse a extradição, com as fragilidades do sistema prisional ucraniano e a instabili­dade do país, tudo redundando no que alega constituir quebra dos direitos humanos.

Trata-se, no que tange às ditas fragilidades, de argumentação que assenta em considerações genéricas, não fundamentados e, por isso, meramente conclusi­vas, que carecem de demonstração, não tendo sido oferecida ou produzida qual­quer prova que tal sustente, o que concorre para a rejeição de semelhante argu­mentação.

Por seu turno, o receio pela escalada de insegurança que atualmente se vi­ve na ..., onde, a nosso ver, todos são, a um tempo, santos e pecadores, não é exclusivo da extraditanda, mas de todos os cidadãos europeus. Mas essa é questão que extravasa, e em muito, o apertado objeto destes autos e lhe é processualmente alheia.

Nos termos expostos, deve a oposição deduzida pela extraditanda AA ser julgada improcedente, pela falência dos factos e argu­mentos apresentados e, a final, ser proferida decisão que defira a requerida extradição para a República da Ucrânia, como peticionado.»

6. Por acórdão de 30 de Setembro de 2014, o Tribunal da Relação de Évora decidiu conceder a extradição para a República da .. da requerida AA, cidadã de nacionalidade ..., para efeito de procedimento criminal, pelos factos por que foi deduzida acusação no Proc. n.º 4-347/11, que corre termos no Tribunal Distrital de ..., relativo à prática de factos integradores de um crime de transporte ilegal de pessoas, p. e p. pelo art. 332.° do CP da ..., e de um crime de uso de documentos falsificados, p. e p. pelo artigo 358.º do CP da Ucrânia, no qual se encontra decretada a prisão preventiva da requerida (vide págs. 276 a 289).

7. Inconformada com o acórdão proferido, a extraditanda AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que rematou com apresentação das seguintes conclusões (vide págs. 306 a 314):

«a) A República da ... solicitou ao estado Português a extradição da sua nacional AA, para efeitos de procedimento Criminal.

b) Vem a mesma indiciada da prática de factos que integram um crime de transporte ilegal de pessoas e um crime de uso de documentos falsificados nos termos do código Penal da ... e que obtêm correspondência com a legislação portuguesa nos crimes de subtracção de menor e no crime de falsificação.

c) Não se concorda com o douto acórdão recorrido porquanto, em primeiro lugar parece ter sido desvalorizado a alegação em sede de oposição de AA, onde a mesma refere que, na decisão que solicita a sua extradição podemos confirmar pela parte onde refere que "o tribunal só decidiu aplicar esta medida de coação que até pode ser desproporcionada”, apenas porque AA se encontrava ausente do pais e esta seria a única forma de colocarem a arguida na lista de pessoas procuradas internacionalmente.

d) podemos verificar que a ... poderá apesar de considerar que ê desproporcional a medida de coação aplicada , mas ainda assim aplica, infringindo assim a sua própria lei.

e) O que nos permite concluir que se a ... não respeita a própria lei muito menos irá, de acordo com o razoável proteger os cidadãos de quaisquer maus-tratos do seu ex-marido ou de quem quer que seja, contrariamente ao que refere o douto acórdão.

f} E segundo lugar parece que está em causa uma questão relacionada com a violação dos direitos do Homem e por isso,

g) não concorda a ora recorrente com a argumentação aposta no douto acórdão, designadamente quando refere "… estrangeiros que se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da residência habitual, quer atendendo à sistemática violação dos direitos humanos que ai se verifique, quer por correrem o risco de sofrer ofensa grave, ainda que venha a proceder e, lhe seja concedida a requerida autorização de residência, não impede de forma alguma a eventual procedência do pedido de extradição deduzido pela Republica da Ucrânia … " pois que,

h) Esta claramente a ser violado um dos requisitos negativos constantes do DL 144/99 de 31 de Agosto art. 6.° a) que é precisamente o facto de o processo de extradição não satisfazer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

i) Visando acima de tudo que sejam respeitadas não só as exigências e pressupostos para a extradição bem como, se decorrente desta iram previsivelmente ser violados os direitos liberdades e garantias dos cidadãos neste caso da cidadã ....

j) A recorrente receia porque tem a certeza de que quando regressar à ... irá estar novamente sob a influência e controle de seu ex-marido bem como de novo voltar a ser maltratada, receando deste modo pela sua vida e integridade física e psicológica.

k) Em Portugal tem vindo a receber ameaças de morte via telefone do seu ex-marido, principalmente no período em que seu filho estava com sua mãe.

I) Além do mais, a AA vive em Portugal desde 2010, e encontra-se acompanhada de toda a sua família designadamente, sua mãe, irmã, cunhados, sobrinhos que aqui vivem e trabalham há já alguns anos e que entretanto adquiriram nacionalidades Portuguesa.

m) Desde que chegou a Portugal a recorrente exerceu sempre uma actividade profissional regular, como empregada de balcão, pagando desde então os impostos fazendo IRS e pagando a segurança Social.

n) Por outro lado, na ... tem apenas o seu filho que vive com o seu pai.

O) Não tem mais familiares na ..., nem bens, nem perspectivas de emprego, ainda mais com a situação política e económica instável em que a ... se encontra. Por isso,

p) referiu que deu entrada junto do Sef de pedido de Asilo e no qual neste momento já obteve título de residência provisório, conforme documento que se junta doc. 1. Nunca teria tido necessidade de Asilo se não tivesse realmente sido maltratada e não estivessem aqui os seus direitos de segurança e integridade física a serem violados.

q} A extradição da requerida implicaria, forçosamente, a total desagregação da família, com grave prejuízo para si e, consequentemente, a sua família.

r) Lago a Extradição da Ora requerida acarretaria desta forma, a violação de direitos constitucionalmente consagrados corno seja o direito à família plasmado no art. 67.º da CRP.

s) O que está aqui em causa é o Principio da Dignidade da Pessoa Humana, nas suas várias vertentes, o qual reclama, nesta situação em concreto. a necessidade de aplicar a. denegação facultativa da cooperação internacional.

t) Aliás é corrente saber-se que o sistema ucraniano tem muitas fragilidades, fragilidades essas que inclusivamente os ministros ... enunciam e referem constantemente que as condições de reclusão são duvidosas e que a requerida ficaria, sujeita, já agora coma aplicação da medida de coação de prisão preventiva, atentas as agressões recorrentes de que são vítimas as reclusas naquele país, o que é facto público e notório num pais que vive um clima de instabilidade extrema e que até a Onu refere na comunicação social que na ... os direitos humanos cada vez mais estão em decadência.

u) refere ainda o douto acórdão recorrido que "não consta que este país integre de alguma forma a lista dos países que de forma sistemática viole os direitos humanos, como aliás resulta dos recentes acordos firmados por este país com a comunidade Europeia.", não parece lógica esta afirmação uma vez que todos os acordos firmados entre ambos os países todos eles são anteriores à situação actual de conflito armado em parte do território do estado requerente,

v) Nestes termos, considera a recorrente estar em risco a sua integridade física e psicológica bem como estar a ser-lhe negado o direito à segurança e à família nos termos da CRP estando a ser violados os seus artigos 63.º, 25.° e 27.º, tal como o douto acórdão violado artigo 6.° a) da Lei n.º 144/99 de 31 de Agosto.»

8. O Senhor Procurador-Geral Adjunto do Tribunal da Relação de Évora respondeu ao recurso interposto, vindo a finalizar a resposta apresentada com a formulação das seguintes conclusões (vide págs. 323 a 335):

“1.ª - Não havendo a recorrente observado as exigências prescritas no artigo 412°, n.º 1, do CPP, deve à mesma ser endereçado convite para moldar as conclusões da motivação do recurso ao determinado normativamente - idem, artigo 417°, n.º 3 , sob pena de rejeição.

2.ª - Não vindo o recurso a ser rejeitado, deve o mesmo ser julgado manifestamente improcedente - CPP, artigo 420°, n.º 1, alínea a) -, já que a recorrente não assaca ao decidido nenhuma nulidade, vício ou erro de julgamento nem sustenta validamente a pretensa interpretação contra a Constituição, no acórdão recorrido, das normas constitucionais e de direito convencional e pactício aplicadas. Quando não,

3.ª - Não se verifica, no caso, nenhuma situação que corporize fundamento de recusa do pedido de extradição, pois,

4.ª - O pedido respeita os requisitos gerais da cooperação internacional (artigo 6° da lei n.º 144/99),

5.ª - A natureza dos crimes por cuja prática a extraditanda está acusada e que fundamentam o pedido de extradição não constitui fundamento de recusa (idem, artigo 7°), e

6.ª - O procedimento não se acha extinto (idem, artigo 8°) nem ocorre nenhuma situação que exclua a extradição (idem, artigo 320).

7.ª - Também não ocorre a causa de recusa facultativa a que alude o n.º 2 do artigo 18° da lei n.º 144/99, pois que a «desagregação» familiar não constitui, no caso, obstáculo ao pedido de extradição.

8.ª - À recorrente foi concedida pelos Estado português autorização (provisória) de residência, mas também esse mecanismo de protecção não obsta ao deferimento do pedido, visto não beneficiar ela do estatuto de asilo previsto na lei n.º 27/2008, de 30/6.

9.ª - Não foi alegado nem resultou provado nenhum facto concreto que permita concluir, para lá de qualquer dúvida, que o deferimento do pedido de extradição da recorrente para a Ucrânia não satisfaz/não respeita as exigências da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou de qualquer outro instrumento de direito internacional que Portugal haja ratificado, pelo que o requisito geral negativo inscrito na alínea a) do n.º 1 do artigo 6° da lei n.º 144/99 se tem por não verificado.

I0.ª - A decisão recorrida não viola nenhum preceito legal nem ofende qualquer normativo constitucional ou de direito convencional de aplicação direta, designadamente, os apontados pela recorrente, pelo que deve ser confirmada e mantida.”

9. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1. Segundo o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, a 30.0