Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA, acusado pelo Ministério Público da prática de factos integradores de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º nºs 1 e 2 al.s. e) e j) e de um crime de ocultação de cadáver, p. e p. pelo art. 254º nº 1 al. a), todos do Código Penal, veio a ser pronunciado, após instrução que requereu, pelos factos e qualificação constantes da acusação.

Nos autos constituiu-se assistente BB, viúva da vítima CC, que por si e em representação de seus filhos menores DD e EE, deduziu pedido de indemnização civil por danos não patrimoniais no montante de € 95.000,00 sendo pela perda do direito à vida a quantia de € 50.000,00, pelo sofrimento suportado pela assistente a quantia de € 20.000,00 e pelo sofrimento causado aos filhos menores a quantia de € 12.500,00 a cada um deles.

Também FF, filha e herdeira da vítima, deduziu pedido de indemnização civil, peticionando a quantia de € 62.500,00, sendo pela perda do direito à vida € 50.000,00 e pelo sofrimento que o falecimento lhe causou a quantia de € 12.500,00.

Realizada a audiência na 3ª Vara Criminal de Lisboa, veio o arguido a ser absolvido do crime de homicídio qualificado, mas condenado pela prática do crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131º do Código Penal, na pena de 12 anos e 6 meses de prisão e pelo crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo art. 254º nº 1 al a) do Código Penal, na pena de um ano de prisão; cumuladas as duas penas, foi condenado na pena única de 13 anos de prisão.

Foi ainda condenado no pagamento à demandante civil GG, por si e em representação dos filhos menores, DD e EE da quantia de € 89.000,00 por danos não patrimoniais e à demandante civil FF, da quantia de € 33.000,00, também por danos não patrimoniais.

Da decisão recorreram o Ministério Público, a assistente e o arguido.

Dando provimento aos recursos do Ministério Público e da assistente, a Relação de Lisboa, por acórdão de 3-11-2009, determinou o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto, tendo considerado prejudicado o recurso do arguido.

Na audiência de julgamento que se realizou em 16-01-2012, o tribunal colectivo da 3ª Vara Criminal de Lisboa, perante o enquadramento jurídico levado a efeito pela assistente, comunicou ao arguido poder ser reponderada a qualificação jurídica dos factos, perante o disposto na al. i) do nº 2 do art. 132º do Código Penal.

Por acórdão de 5-03-2012, foi o arguido condenado como autor material do crime de homicídio qualificado, praticado na pessoa de CC, p. e p. pelos arts. 131º e 132º nºs 1 e 2 als. e), i) e j) do Código Penal, na pena de 20 anos e pelo crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo art. 254º nº 1 al a) do Código Penal, na pena de um ano de prisão e, feito o cúmulo, na pena única de 20 anos e 6 meses de prisão.

Foi o arguido e demandado civil AA condenado a pagar à demandante civil GG, por si, na qualidade de viúva do falecido, e em representação dos filhos menores de ambos, DD e EE, a quantia global de € 95 000 (noventa cinco mil euros), a título de indemnização civil por danos não patrimoniais, sendo € 37 500 (trinta e sete mil e quinhentos euros) correspondentes a três quartas partes do montante atribuído pelo sofrimento do falecido e pelo direito à vida, € 20 000 (vinte mil euros) pelo sofrimento da viúva e € 18 750 (dezoito mil setecentos e cinquenta mil euros) o montante a atribuir a cada um dos filhos menores do falecido pelo seu próprio sofrimento, acrescida de juros de mora vincendos desde a data da decisão até efectivo e total pagamento, à taxa de 4% ao ano (Portaria 291/2003, de 08-04), se outra taxa não for entretanto de aplicar, improcedendo o demais pedido quanto a juros; e a pagar à demandante civil FF, na qualidade de filha do falecido, a quantia global de € 32 500 (trinta e dois mil e quinhentos euros), a título de indemnização civil por danos não patrimoniais, sendo € 12 500 (doze mil e quinhentos euros) correspondentes a uma quarta parte do montante atribuído pelo sofrimento do falecido e pelo direito à vida e € 20 000 (vinte mil euros) pelo próprio sofrimento da demandante, acrescida de juros de mora vincendos desde a data da presente decisão até efectivo e total pagamento, à taxa de 4% ao ano, se outra taxa não for entretanto de aplicar, improcedendo o demais pedido.

Inconformado, o arguido recorreu, de facto e de direito, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 25-10-2012, negou provimento ao recurso, confirmando integralmente a decisão recorrida.

Continuando irresignado, recorre o arguido ao Supremo Tribunal de Justiça, tendo extraído da respectiva motivação, as conclusões a cuja transcrição se procede:

1. Surgem confirmados como provados na decisão recorrida factos que, efectivamente, não correspondem à realidade e cuja prova não foi, nem podia ter sido, feita em audiência de discussão e julgamento e isto apenas na consideração passível de ser feita nos termos do disposto no artigo 410º do Código de Processo Penal.

2. E, em consequência da matéria de facto erroneamente fixada ou apreciada, também o enquadramento jurídico-penal dos factos se mostra inteiramente desprovido de rigor, sem atenção e sem correcção, como se pode retirar até das regras da experiência comum.

3. Porém, mais grave ainda é verificar, uma vez lida e relida a decisão recorrida, que a mesma nada decide verdadeiramente e que em tudo remete para o texto da decisão proferida na primeira instância, sendo que nenhuma das questões invocadas pelo recorrente no seu recurso antecedente foi, pois, ponderada e apreciada de forma crítica pelo tribunal a quo.

4. Desse modo, de transcrição em transcrição, o Tribunal da Relação de Lisboa cometeu a hábil proeza de chegar ao fim do seu aresto sem que nele tenha decidido, verdadeiramente, qualquer questão.

5. O tribunal a quo incorre em erro ao não considerar como manifestamente atenuada a culpa do arguido.

6. Os factos que constituem o objecto do presente processo não se mostram, de todo, susceptíveis de integrar a previsão típica dos arts. 131.º e 132.º, n.o 1 e 2, als. e), i) e j), do Código Penal.

7. É errado interpretar as circunstâncias em que a morte de CC foi causada como reveladoras, por parte do arguido, de uma atitude de profundo desrespeito e desprezo pelo bem jurídico vida, e de especial distanciamento em relação a uma determinação normal do comportamento de acordo com determinados padrões e valores de ordem social.

8. Não se negando, evidentemente, a manifesta gravidade do acto cometido, e das circunstâncias que o envolveram, o certo é que o caso concreto não evidencia a existência de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente apta a qualificar a sua conduta nos termos do n.º 1 do art. 132.º, do CP.

9. É entendimento unanimemente consagrado na doutrina e na jurisprudência que a verificação de um dos exemplos-padrão do n.º 2 do art. 132.º não implica, mas somente indicia, a existência de especial censurabilidade ou perversidade.

10. Tais indícios têm, sempre, de ser confirmados através de uma ponderação global das circunstâncias do facto e da atitude do agente nelas expressa, e isso exige uma ponderação final da atitude deste no momento da prática do facto e dos motivos presentes na sua origem.

11. O que o aplicador tem de fazer é, tão só, partir da situação tal como ela foi representada pelo agente e, a partir dela, perguntar se a situação, tal como foi representada, corresponde a um exemplo-padrão ou a uma situação substancialmente análoga; e se, em caso afirmativo, se comprova uma especial censurabilidade ou perversidade do agente.

12. Na origem dos fatais acontecimentos está um estado de afecto do arguido motivado por circunstâncias várias e pelo desespero.

13. Na al. e), motivo torpe ou fútil significa que o motivo da actuação do agente, avaliado segundo as concepções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado como pesadamente repugnante, baixo ou gratuito, de tal modo que o facto criminoso aparente ser produto de um desprezo profundo pelo bem jurídico vida.

14. Encaixar nesta classificação o acto cometido pelo arguido AA é, no mínimo, olhar o caso concreto à margem daquelas que foram as verdadeiras motivações do agente.

15. Como bem tem decidido o douto tribunal ad quem, estados de afecto motivados pelo ciúme e pela ira não integram o exemplo-padrão constante da aI. e) do n.º 2 do art. 132.º, do CP.

16. Na al. i) - meio insidioso - a qualificação deriva, essencialmente, da circunstância de os meios utilizados pelo agente tornarem especialmente difícil a defesa por parte da vítima, sendo que insidioso é o meio cuja forma de actuação sobre a vítima assume características análogas às do veneno, do ponto de vista do seu carácter enganador, sub­reptício, dissimulado ou oculto.

17. Neste particular, parece pretender-se atribuir um carácter dissimulado e sub-reptício ao facto de o arguido ter aguardado pelo ofendido junto ao prédio onde este reside e, após a sua chegada, ter entrado na garagem do prédio sem que o ofendido tivesse dado por isso, antes de o portão se fechar automaticamente na sequência da sua passagem a bordo do seu veículo automóvel. 18. Imputa-se ao arguido, assim, a vontade de apanhar o ofendido desprevenido e sem hipótese de reacção. Nada mais falso.

19 . O ofendido avistou perfeitamente o arguido e possivelmente até lhe abriu a janela ou a porta do seu carro.

20. E, como é lógico, o meio nunca pode ser dissimulado se o ofendido necessariamente avistou em tempo o seu agressor, sendo igualmente certo que tão pouco o ofendido ter-se-á visto "especialmente indefeso" apenas pelo facto de o arguido ter entrado na garagem sem ter sido imediatamente visto.

21. Na al. j) do n.º 2 do art. 132.º, do CP, o efeito agravante da premeditação associa-se à firmeza, tenacidade e irrevocabilidade da resolução, indiciada pela sua persistência durante um apreciável lapso de tempo e, como tal, reveladora de uma forte intensidade da vontade criminosa.

22. Entende o tribunal a quo que o arguido revelou frieza de ânimo e reflexão quanto aos meios empregados ou, na sua expressão, «sangue-frio e muita eficiência».

23. Mas esquece, aparentemente, que no ofendido foram detectados mais de 21 golpes e feridas causados pelo arguido, o que é claramente incompatível com a qualificação de ((sangue-frio e muita eficiência» utilizada pelo tribunal para se referir aos actos do arguido.

24. É evidente que o arguido não demonstrou frieza de ânimo e reflexão quanto aos meios empregados.

25. O modo por que o crime veio a consumar-se expressa, aliás, de forma inequívoca, o estado de intensa alteração psico-emocional que então consumia por completo o arguido no momento da concretização dos factos criminosos, estado esse se iniciou no momento em que o arguido escutou por telefone a conversa entre a sua ainda esposa e o ofendido e, claramente, somente cessou no momento em que o arguido vem a si e interioriza o acto homicida que acabara de cometer.

26. O arguido esteve, durante todo esse lapso temporal, fora de si, pelo que irreleva por completo, para efeitos da aplicação ao caso concreto da al. j), o facto de o arguido ter aguardado pela chegada a casa do ofendido.

27. Ou seja, nenhum dos exemplos-padrão constantes das als. e), i) e j) do n.º 2 do art. 132.º se mostra aplicável no caso concreto.

28. Quando da prática dos factos, o recorrente atravessava um período difícil da sua vida pessoal, por se encontrar no decurso de um injusto, tenso, penoso e litigioso processo de divórcio, que lhe provocava, sobretudo em face das dificuldades de contacto com as filhas, uma forte instabilidade, desgaste e debilidade emocional, chegando mesmo a apresentar manifestações depressivas e a ter necessidade de ser medicado.

29. E é no quadro deste contexto de conflito que não criou e intensa instabilidade emocional que o arguido ouve, por telefone, a já referida conversa entre a sua esposa e o ofendido CC, na qual "presenciou" longas e intermináveis manifestações de carinho e intimidade entre o ofendido e a sua esposa, não sendo difícil imaginar o impacto que essa conversa teve no arguido. 30. O arguido não delineou qualquer plano para assassinar o ofendido CC. 31. Esse acto cometeu-o, pois, irreflectida e impensadamente, motivado por sensações que não pôde controlar mas que, pelo contrário, o controlaram a si.

32. Assomado pelo desespero, o arguido apenas procurou o ofendido com o intuito de a este pedir satisfações pelo que acabava de ser descoberto.

33. O acto imputado ao arguido foi, porém, um acto de defesa e de reacção desesperada e cega, sem racionalidade e sem pinga de intencionalidade.

34. É a real natureza e a diversidade das lesões verificadas no corpo do ofendido que plenamente comprovam, que o arguido não agiu com frieza e premeditação, mas antes dominado pelo desespero e pela perturbação, e em reacção descontrolada e excessiva.

35. O arguido demonstrou tudo menos frieza. Apenas desejava, confrontando o ofendido, obter esclarecimentos, perceber o porquê da traição de que era alvo.

36. O artigo 133.º do Código Penal, referindo-se ao homicídio privilegiado, consagra uma atenuação especial da culpa e da pena do agente que pratica o facto numa das circunstâncias típicas nele previstas.

37. O privilegiamento assenta aí, numa cláusula de exigibilidade diminuída legalmente concretizada, num especial tipo de culpa: estados de afecto ou motivações socialmente atendíveis e não censuráveis que provoquem, em concreto, uma diminuição sensível da culpa do agente.

38. Em suma, na especial intensidade do estado emocional que se apodera do agente e nas limitações que esse mesmo estado traz à sua capacidade psicológica para dominar os seus impulsos e determinar a sua vontade em conformidade com os ditames do Direito e ordem social.

39. Por compreensível emoção violenta deve entender-se um forte estado de afecto emocional provocado por uma situação pela qual o agente não pode ser censurado e que limita a sua capacidade de se motivar concretamente pela proibição, produzindo no agente uma momentânea e violenta perturbação do seu psiquismo, com alterações somáticas e fenómenos neurológicos e motores bem patentes.

40. É evidente e resulta amplamente demonstrado nos presentes autos que o arguido se encontrava, no momento da consumação do facto num estado psicológico que não corresponde ao seu estado normal e que afectou a sua vontade, a sua inteligência e diminuiu as suas resistências éticas e a sua capacidade para se conformar com o Direito.

41. Nesses termos, a emoção sentida pelo recorrente e que o catapultou para o cometimento do acto criminoso é, naturalmente, uma emoção violenta para efeitos do artigo 133.º do CP.

42. Além de violenta, a emoção tem, pois, de ser compreensível, i.e., socialmente tolerável ou respeitável.

43. Para avaliar a compreensibilidade da emoção, a mesma de ser avaliada na perspectiva de um observador objectivo e correspondente ao mesmo tipo social do agente, analisando-­se se a situação vivenciada pelo agente é ou não adequada a produzir uma emoção violenta numa pessoa do mesmo tipo social.

44. Nestes termos, será de entender menos exigível o controlo emocional a quem fica "fora de si" numa determinada situação se concluirmos que uma pessoa do mesmo tipo social experimentaria uma reacção emotiva em tudo semelhante se colocada numa situação idêntica.

45. O arguido é militar e, enquanto criança, foi alvo de uma edução conservadora, rígida e assente em valores tradicionais de lealdade, honra, dignidade, respeitabilidade e fidelidade.

46. Mais relevante, o arguido encontrava-se, como já se disse, no seio de um quadro de intensos conflitos emocionais, motivados pelo conturbado processo de separação em que também se encontrava, que lhe impuseram a necessidade de ser medicado e de suspender o exercício da sua profissão

47. Tudo isto foi exponenciado pela chocante descoberta daquela tarde e causou no arguido uma verdadeira explosão emocional que lhe roubou por completo o discernimento e o auto-domínio sob si próprio.

48. O arguido entrou num estado passional de curta duração mas durante o qual ficaram perturbadas as relações entre a consciência de si mesmo e a do mundo exterior.

49. Como refere Fernanda Palma, «As situações têm de ser interpretadas de acordo com o significado particular da honra para a dignidade da pessoa, em função da capacidade de resistência ao meio, dos valores socialmente dominantes e da oportunidade de resistência ao meio, dos valores dominantes e da oportunidade de o agente se desvincular do meio ou aceder aos valores essenciais de respeito pelo outro, próprios de uma sociedade democrática e solidária».

50. Falamos, no caso concreto, de um estado de afecto que tanto pode ser explicado por uma ruptura da estrutura cognitiva e emocional do arguido, como por um processo de agudização da sua incapacidade de resolução de conflitos numa situação de extrema vulnerabilidade passional.

51. O arguido AA tem, por tudo isto, de ver a sua culpa atenuada não apenas em função da situação objectiva que viveu, mas principalmente em função do real estado emocional em que se encontrava.

52. O crime perpetrado pelo arguido foi-o, efectivamente, no âmbito de emoção violenta compreensível que, mais do que isso, e à luz de tudo o que deixou exposto, atenua sensivelmente a sua culpa.

53. E, como decidido pelo douto tribunal ad quem em decisão proferida em 28.05.1986, Proc. n.º 038425, «Verifica-se "compreensível emoção violenta", para os fins do artigo 133 do Código Penal, se o réu estava "dominado" perante a desconfiança do adultério da mulher com um homem de quem era amigo e face ao abandono dos filhos que tanto precisavam da mãe».

54. É, por fim, evidente que situações podem existir em que concorram, ao mesmo tempo, elementos privilegiadores do art. 133.º com elementos constitutivos de um exemplo-­padrão previsto no art. 132º.

55. No entanto, a natureza das cláusulas previstas no art. 133.º do Código Penal faz, pois, com que o preceito, uma vez preenchido, como sucede in casu, impeça a aplicação do art. 132.º do mesmo Código.

56. As cláusulas de culpa diminuída são materialmente incompatíveis com a culpabilidade exigida implicitamente pelo art. 131.º e, positivamente, pelo art. 1[3]2.º, n.º 1.

57. Há, por tudo, que proceder-se a uma alteração da qualificação jurídica atribuída aos factos em discussão, subsumindo-os à previsão do artigo 133.º do Código Penal e, nesse sentido, condenando-se o arguido AA não num crime de homicídio qualificado, mas num crime de homicídio privilegiado ou, no limite, num crime de homicídio simples.

58. O princípio in dubio pro reo, enquanto corolário fundamental do princípio da presunção de inocência, encontra-se intrinsecamente ligado ao princípio da culpa e é violado se, não estando o juiz convencido sobre a existência dos pressupostos de culpabilidade do agente, ele pronuncia uma sentença de condenação.

59. E, no caso concreto, de forma alguma poderia o tribunal a quo ter-se recu[s]ado a admitir a verificação de uma dúvida razoável sobre a existência de um estado de afecto que diminua sensivelmente a culpa do arguido e a exigibilidade que sobre si impendia de se conformar com um comportamento fiel ao direito.

60. A existência, pelo menos, de uma dúvida quanto a esse respeito é inegável, porquanto nele, efectivamente, se mostram verificados, pelo menos, fortíssimos indícios de algumas das cláusulas do art. 133.º do CP.

61. Tais indícios devem, evidentemente, beneficiar da aplicação do princípio in dubio pro reo, quanto mais não seja porque, subsistindo uma dúvida sobre a verificação das circunstâncias do art. 133.º, assente em indícios materiais, é materialmente impossível fundamentar-se a convicção necessária para aplicar ao caso concreto os arts. 131.º e 132.º do CP.

62. O princípio in dubio pro reo, quando aplicado a normas favoráveis, faz com que as dúvidas sobre a sua verificação conduzam a que as respectivas cláusulas favoráveis produzam o seu efeito tal como se tivesse logrado produzir sobre elas uma prova completa.

63. A existência de dúvidas fundadas sobre a aplicação das cláusulas do art. 133.º mostra-se mais do que suficiente para afastar a aplicação quer do regime do homicídio simples, quer do regime do homicídio qualificado.

64. Em síntese, a incompatibilidade material dos artigos em causa implica [.::] que verificada a existência de indícios das cláusulas do art. 133.º não existirá a "convicção para além de qualquer dúvida razoável" sobre o grau de culpa necessário para aplicar o art. 131.º ou o art.132º.

65. Por tudo isto, na dúvida sobre a verificação das cláusulas privilegiantes do art. 133.º do CP, sempre deveria o tribunal a quo ter decidido pro reo, qualificando a conduta do arguido no quadro do homicídio privilegiado ou, no limite, no crime de homicídio simples.

66. É também excessiva a medida da pena concretamente fixada ao arguido, principalmente tendo em conta a seguinte factualidade confirmada como provada no acórdão recorrido:

«70) - O arguido é ... efectivo há vinte e oito anos na Marinha, graduado de sargento-ajudante, e encontra-se colocado, desde 2003, na ...;

71) - O arguido é pessoa trabalhadora, um profissional muito dedicado, sempre empenhado em ajudar os outros e com uma atitude pró-activa face ao serviço, às necessidades de mudança ou de melhoria, e de quem todos gostavam; [ ... ]

79) - O arguido é considerado por familiares uma pessoa inteligente, com capacidade de análise, focalizado e extremamente investido nas questões profissionais e familiares e é tido como excelente amigo;

80) - O arguido tem problemas de saúde crónicos ao nível da articulação da anca (sinuvite vilonodural) e ao nível respiratório (doença pulmonar crónica obstrutiva), que obrigam a acompanhamento clínico periódico; [ ... ]

82) - O arguido não tem antecedentes criminais, mas tem um processo pendente (nº2 139/07.1PZLSB), a correr termos nos Juízos Criminais de Lisboa, sendo-lhe imputada a prática de um crime de maus tratos a cônjuge».

67. Discorda-se, pois, da medida concreta da pena, porquanto esta extravasa largamente a medida da culpa do ora recorrente, bem como as particulares exigências de prevenção especial e, mesmo, geral - violando, por isso, o disposto nos arts. 40.º n.º 1 e 2 e 70.º n.º 1, ambos do CP. <