Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. Na 6.ª Vara Criminal de Lisboa, foi julgado, em processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, no processo n.º 520/13.7PHLSB, o arguido AA, e condenado, por acórdão de 2 de junho de 2014,

pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 22.º, 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º, todos do Código Penal (doravante CP), na pena de prisão de 7 (sete) anos.

Foi ainda condenado a pagar ao demandante, Centro Hospitalar ..., E.P.E., a título de indemnização cível, a quantia de € 2.115,45, por danos patrimoniais, acrescida de juros legais vencidos desde a data da notificação feita ao arguido nos termos do artigo 78°, n° 1, do Código de Processo Penal, e vincendos até integral pagamento, e

foi condenado a pagar à demandante/queixosa, BB, a título de indemnização cível, a quantia de e 1.570,60 (mil, quinhentos e setenta euros e sessenta cêntimos) por danos patrimoniais e a quantia de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) por danos não patrimoniais, acrescidos de juros, à taxa legal, vencidos e vincendos até integral pagamento.

2. Inconformada, a assistente — BB —, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça apresentando as seguintes conclusões:

«1 - O Arguido AA em sede de 1ª instância foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p.p. pelos artigos 131º, 132º, nº 1 e nº 2, alínea b), 22º, 23º, nº 1 e nº 2 e 73º, todos do Código Penal, na pena de sete anos de prisão.

2 - A discordância relativamente ao Douto Acórdão recorrido, cinge-se à medida concreta da pena de prisão aplicada ao Arguido pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, aspectos estes que consideramos mal apreciados e decididos pelo Tribunal “ a quo “, com violação do disposto no artigo 40º, 50º, 70º, 71º e 77º do Código Penal.

3 - Uma vez que a pena aplicada não espelha a culpa do Arguido e não teve em conta as necessidades de prevenção, devendo ser fixada em montante mais elevado, tudo de acordo com o disposto no artigo 71º nº1 Código Penal.

4 - Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 71º do Código Penal devemos atender às seguintes circunstâncias relativas ao caso sub Júdice; ao elevadíssimo grau de ilicitude dos factos; à especial perversidade demonstrada; às especiais circunstâncias em que os factos se deram; ao elevadíssimo grau de culpa; ao modo de execução; aos sentimentos que o Arguido demonstrou; às graves consequências dos factos; às elevadas exigências de prevenção especial; e às elevadíssimas exigências de prevenção geral.

5 - Tendo em conta a natureza e gravidade dos factos praticados pelo Arguido, bem como a personalidade deste, amplamente demonstrados no Douto Acórdão recorrido, bem como todos os factores e circunstâncias previstos nos artigos 40º e 71º do Código Penal, que influem na medida concreta da pena, entendemos que o tribunal “ a quo “, ao punir o Arguido com a pena de sete anos de prisão, pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, violou o disposto nas supra referidas normas legais, na medida em que não deu satisfação ao que naquelas normas o legislador considerou como sendo, por um lado, os fins das penas e, por outro, as circunstâncias determinantes para a sua medida concreta.

6 - Devidamente ponderados os factos, a culpa, a personalidade do Arguido e as necessidades prementes de prevenção, quer geral, quer especial, de acordo com os artigos 71º nº 1 e 77º nº 1, ambos do Código Penal, e tendo em conta a moldura abstracta da pena em causa nos presentes autos ( o crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p.p. pelo artigo 22º, 23º, 73º, 131º e 132º nº 1 e 2, alínea j) do Código Penal, é punível com pena de prisão de 2 anos, 4 meses e 24 dias a 16 anos e 8 meses ), entendemos que será justa e adequada a aplicação de uma pena ao Arguido, que se fixe entre os 11 e os 13 anos de prisão, por só uma pena desta dimensão responder satisfatoriamente às necessidades de prevenção geral e especial, não ultrapassando, por outro lado, a medida da culpa.

7 - O Arguido, com intenção de matar a ofendida desferiu com um “ rolo da massa “ diversas pancadas na cabeça da ofendida, só tendo parado quando a mesma ficou prostrada no chão inconsciente, sendo que o a morte da ofendida só não ocorreu face à imediata intervenção médica.

8 - Existem razões de prevenção geral e especial que têm de se tidas em conta.

9 - Quanto às razões de prevenção geral são elevadíssimas e inscritas na necessidade de imprimir uma relação de confiança entre cidadãos e o respeito pela Lei e pela penalização intensa de uma vulgarização de actos que relativizam a Vida como se esta fosse mais um bem descartável.

10 - Quanto às razões de prevenção especial, o Arguido é uma pessoa com cerca de 30 anos, pelo que as exigências de prevenção, na vertente da socialização, se fazem sentir, aqui, com elevada intensidade, não tendo apoio familiar, nem forma de sustento, expressando desde cedo comportamentos agressivos e de rebeldia, sendo uma pessoa manipuladora, rancorosa e impulsiva, com fraca resistência à frustração quando não vê os seus intentos satisfeitos ou quando é contrariado, existindo risco de recidiva quanto a actos semelhantes, constituindo o Arguido um perigo para a sociedade.

11 - O Arguido demonstra uma total indiferença perante valores fundamentais de vida em sociedade e perante a vida Humana, principalmente com a sua companheira à data dos factos, mãe da sua filha.

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12 - Analisando a personalidade do Arguido, evidenciada nos factos praticados, o juízo de prognose quanto ao comportamento futuro do Arguido é o mais sombrio possível.

13 - Ponderada toda a prova produzida nos autos e os factos dados como provados, o peso das agravantes sobreleva em muito o das atenuantes.

14 - É necessário que a pena aplicada contribua para uma mudança na vida do Arguido no sentido de lhe fazer sentir a obrigação de respeitar o próximo, a Vida, principalmente a Mãe da sua filha.

15 - Com o devido respeito, uma pena de 7 anos de prisão não cumpre esse desiderato, por não ter a virtualidade de poder ser vista pela comunidade como uma séria advertência contra a prática de crimes tão graves como é o de homicídio qualificado, em particular, quando se atenta de uma forma tão séria contra a vida, mostrando-se desajustada face à gravidade dos factos e à personalidade do Arguido.

16 - Assim, deverá ser aplicada ao Arguido pena de prisão efectiva que se fixe entre os 11 e os 13 anos de prisão, dada a enorme gravidade dos factos, a personalidade do Arguido, e a imperiosa e inadiável necessidade de demonstrar à sociedade a validade e vigência das normas violadas.

17 - Ao decidir de modo diverso, o Tribunal violou o disposto nos artigos 40º, 50º, 70º, 71º e 77º do Código Penal.

Nestes termos, contando com o Douto e indispensável suprimento de V.Exas, deverá ser dado provimento ao presente recurso e ser revogado o Acórdão recorrido e substituído por outro que dê acolhimento ao teor das conclusões supra, condenando o Arguido a uma pena de prisão efectiva que se fixe entre os 11 e os 13 anos de prisão, fazendo-se destarte a mais sã e reta.»

3. Aquando do despacho de admissão do recurso (ao abrigo do disposto no art. 414.º, n.º 1, do CPP), a 14.07.2014, o Senhor Juiz Relator proferiu despacho a admitir o recurso, embora manifestando dúvidas quanto à legitimidade para a assistente recorrer; porém, mandou subir os autos para o Tribunal da Relação de Lisboa.

4. O Senhor Procurador da República nas Varas Criminais de Lisboa, e sem que se tivesse pronunciado quanto à questão da legitimidade da assistente para interpor o recurso, concluiu que “o douto acórdão recorrido não violou as normas invocadas, ou qualquer outra, e deve ser mantido e, em consequência, deve ser negado provimento ao presente recurso”.

5. Subidos os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer considerando que uma vez que o recurso versa apenas matéria de direito deverá ser remetido ao Supremo Tribunal de Justiça. Todavia, apresentou alguma jurisprudência referente à admissibilidade do assistente para interpor recurso desde que demonstre interesse em agir (ac. do STJ, DE 18.01.2012, processo n.º 1740/10.1JAPRT), e outra em que se afirma que não se pode considerar como sendo uma decisão contra o assistente aquela relativa à medida concreta da pena (acs. do STJ referidos na anotação de Pereira Madeira, ao art. 401.º, do CPP, no Código de Processo Penal – Comentado).

6. Tendo a assistente sido notificada deste parecer, veio responder alegando que:

«- A Assistente tem legitimidade para apresentar o presente recurso, uma vez que " tem interesse em agir ", tendo um concreto e próprio interesse em agir, desde logo porque é a vítima do crime praticado pelo Ofendido;

- Foi a assistente que sofreu e sofre com a conduta do Arguido, e que teve a sua vida posta em causa pelo mesmo;

- Sendo a principal afectada, com a pena aplicada ao Arguido, que considera diminuta, uma vez que, saindo o Arguido em liberdade, fica posta em causa a segurança da Ofendida, nomeadamente a sua própria vida;

- Uma vez que a Ofendida receia que o Arguido volte a atentar contra a sua vida;

- O interesse da Assistente em agir e a sua legitimidade para intentar o presente recurso estão implícitas na sua qualidade de vítima e ofendida e amplamente demonstradas no recurso intentado.»

7. O Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho de 09.09.2014, considerou que

«As als. c) e d) do art. 432.°, vieram restringir o recurso directo para o STJ aos acórdãos proferidos pelo tribunal do júri e pelo tribunal colectivo que apliquem

pena de prisão superior a 5 anos,

quando anteriormente todas as decisões do júri subiam directamente para o STJ, assim como as decisões do tribunal colectivo que visassem exclusivamente o reexame da matéria de direito.

O que, na linha também deste acórdão, determina que, por que a pena excede 5 anos de prisão, a competência para o recurso caiba ao STJ.

Assim, sempre que a pena aplicada seja superior a 5 anos de prisão, é admissível recurso directo para o STJ E não só é admissível, como é obrigatório o recurso per saltum, por força do n.° 2 do art. 432.° do CPP.

Assim sendo, tendo sido levantada a questão prévia da competência do Supremo Tribunal de Justiça para a matéria dos autos em causa, conhecendo-se da mesma, conclui-se que é competente o Colendo Tribunal para conhecer do recurso na linha defendida no seu parecer pelo Exma. Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Tribunal.

Independentemente das considerações que serão feitas pelo Tribunal de Recurso quanto à legitimidade da Assistente, ordenamos a subida do recurso ao Colendo Tribunal por ser este o competente para conhecer do objecto daquele.

Assim sendo, ordena-se que, nos termos do disposto no art° 432.°, n.° I, al. c), do CPP,

Cumpridas as formalidades legais, sejam remetidos os autos ao Colendo Tribunal por ser o competente para conhecer da matéria em causa.»

8. Uma vez subidos os autos, no uso da faculdade concedida pelo art. 416.º, n.º 1, do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça apresentou o seguinte parecer:

«A assistente BB interpôs recurso por questões de direito do douto acórdão proferido e depositado em 2/6/2014 na 6.º Vara Criminal de Lisboa que condenou o arguido AA por autoria do crime de homicídio qualificado e tentado p.p. pelos art.ºs 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 22.°, 23.°, n.ºs 1 e 2, e 73.° do C.P., na pena de 7 anos de prisão c a indemnizações civis ao Centro Hospitalar e à "demandante queixosa".

Embora o recurso tenha sido interposto para o Supremo Tribunal de Justiça e o M.P. também tenha respondido para o Supremo, a la instância por despacho do Mm° Juiz remeteu o recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa. Após o M.P. ter dado parecer no sentido de ser incompetente o tribunal da relação para apreciar o recurso e ser eventualmente inadmissível por falta de interesse em agir da assistente, o Desembargador Relator, julgou competente para apreciar o recurso sobre a matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça.

A assistente BB no seu recurso sobre matéria de direito só visa impugnar a medida da pena aplicada ao arguido — 7 anos de prisão.

Questões prévias.

1- Além do Mm° juiz da Ia instância ter admitido o recurso com dúvidas, também a Procuradora-Geral Adjunta do tribunal da relação suscitou dúvidas sobre a legitimidade da assistente/recorrente interpor recurso, uma referente à decisão ser ou não contra ela proferida (art° 401°, n° 1 b) do CPP) e o outro sobre "não ter interesse em agir" — assento n° 8/99 de 30/10/97 (DR de 10/8/1998).

No entanto parece-nos que o acórdão condenatório do arguido AA na pena de 7 anos de prisão pela autoria de um crime de homicídio qualificado tentado, poderá ser recorrível apenas pela assistente BB por ter legitimidade e interesse próprio em agir conforme iremos tentar defender.

1.1 A assistente BB (fls 431) aderiu à acusação do Procurador da República nos termos do n° 2 a) do art° 284° do CPP (fls. 380) e interpõe recurso do acórdão que condenou o arguido AA na pena de 7 anos de prisão por autoria de um crime de homicídio qualificado tentado, por discordar da medida da pena aplicada.

O art° 401° dispõe no n° 1 e al. b) que "têm legitimidade para recorrer": ... e o assistente de decisões contra eles proferidas".

E o seu n° 4 que "não pode recorrer quem não tiver interesse em agir".

1.2 O recurso de fixação de jurisprudência 8/99, do DR, Ia série de 10/8/1999 mas proferido em 30/10/2007, estabeleceu a seguinte jurisprudência obrigatória "O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir".

Mas esta jurisprudência obrigatória com a sua parte final —

concreto e próprio

interesse em agir, tem gerado uma acesa discussão jurisprudência como se conclui nomeadamente da anotação ao art° 401° do CPP do Conselheiro Pereira Madeira (CPP Comentado) e que resultará também não só da doutrina como dos acórdãos também ali citados ou ainda do acórdão de 7/5/2009 p. 579/09. 5' sec.

Deste último acórdão resulta claramente que a pretensão do assistente recorrer desacompanhado do M.P. só será resolvida pela opção de uma das situações previstas no art° 401° do CPP e "no assento" — ter interesse em agir relevante (concreto e pessoal) ou ficar limitado pelo interesse geral da justiça da punição do delinquente (interesse coletivo e não pessoal).

1.3 A decisão mais recente que encontrámos sobre a admissibilidade de recurso do assistente é o acórdão de 18/1/2012, p. 1740/10.1JAPRT.P1.S1 que tem como relator o Conselheiro Henriques Gaspar com muitos princípios relevantes, segundo nos parece, e que também iremos referir.

Sobre o "assento" de 30/10/2007 a sua interpretação é no sentido de «o assistente não fica impedido de recorrer, desacompanhado do M.P., no que respeite à espécie e medida concreta da pena; impõe-se-lhe, no entanto, a obrigação ou o ónus processual de demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.

O interesse em agir do assistente, como pressuposto do recurso, significa a necessidade que tenha de usar este meio para reagir contra uma decisão que comporte uma desvantagem para os interesses que defende, ou que fruste uma sua expectativa ou interesse legítimos, que significa que só pode recorrer de uma decisão que determine uma desvantagem; não poderá recorrer quem não tem qualquer interesse juridicamente protegido na correção da decisão.

Seguindo de perto este douto acórdão teremos de o analisar em concreto para o podermos invocar em relação ao recurso agora interposto pela assistente Inês Barreto.

1.4 Enquanto naquele acórdão do STJ o crime é de homicídio e o assistente recorreu desacompanhado do M.P., pretendendo uma alteração da qualificação jurídica (homicídio qualificado) no acórdão agora em recurso a assistente é a própria vitima pois o crime da autoria do arguido é de homicídio qualificado tentado e pretende ver alterada a medida da pena.

E este facto da assistente ser a própria vítima é que poderá dar origem a uma necessidade "de apelo aos tribunais para acautelar um direito ameaçado que necessite de tutela e só por essa via possa obtê-la".

1.4.1 A assistente na motivação do seu recurso considera "o juízo de prognose quanto ao comportamento futuro do arguido é o mais sombrio possível" e na conclusão 14 justifica a aplicação de uma pena mais elevada ... 'para lhe fazer a obrigação de respeitar o próximo, a Vida, principalmente a mãe da sua filha".

Na resposta da assistente ao M.P. no Tribunal da Relação de Lisboa sobre o seu interesse em agir (fls. 608) esclarece nomeadamente que além de ser a vítima "receia que o arguido volte a atentar contra a sua vida".

E o comportamento do arguido enquanto na prisão (telefonemas diários a perturbar a vítima) levou, a pedido desta, a que o Mm° juiz, depois de exercido o contraditório, acrescentasse à medida de coação que já esta aplicada (prisão preventiva), a medida de coação de proibição de contactos (fls. 459).

1.5 Estas circunstâncias parecem-nos ser suficientes para demonstrarem um interesse específico —

concreto

e

próprio

da assistente BB, para ser aplicada uma pena mais elevada ao arguido AA, para além das finalidades públicas que cabem ao M.P. defender quanto à medida das penas.

Assim e devido a estes fundamentos poderá vir a ser admitido o recurso da assistente BB que versa a medida da pena da prisão aplicada ao arguido AA.

2 - O acórdão condenatório, tal como o M.P. suscita na sua resposta ao recurso da assistente (fls. 578) contem na fundamentação da medida da pena um parágrafo completamente descontextualizado e que deverá ser expressamente eliminado, nos termos do art.º 380.º, n.ºs 1, al. b) e 2 do CPP.

3 - Se não vier a ser rejeitado o recurso como nos parece, então sobre a medida da pena pronunciar-nos-emos ainda que sucintamente, acompanhando apenas quanto à fundamentação a resposta do sr. Procurador da República da ta instância, pois parece-nos que a pena aplicada poderá ser agravada.

Essa agravação não poderá resultar das circunstâncias que levaram a qualificação do crime de homicídio tentado p. na al. b) do n.º 2 do art.º 132.º do CP, mas especialmente nas finalidades p. no art. 40.º - proteção de bens jurídicos e a reintegração na sociedade, com a culpa porque em caso algum pode ser ultrapassada (art. 18.º da Constituição) e dentro das finalidades da proteção dos bens jurídicos a reinserção social do arguido AA.

Para além da prevenção geral — atendimento do sentimento comunitário, também a prevenção especial terá de ser atendida com a "neutralização — afastamento" do delinquente no cometimento físico de outros crimes, para isso o intimidando a proporcionar a moldar a sua personalidade (neste sentido Ac. do STJ de 27/5/2011, p. 517/08.9).

E sendo as exigências da prevenção geral muito elevadas no tipo de crime que o arguido cometeu voluntariamente, neste caso concreto, atendendo-se à sua personalidade, as exigências da prevenção especial serão ainda mais elevadas para poder ser afastada do cometimento de novos crimes.

Por isso dentro da moldura da pena aplicável a mesma poderia ser fixada mais próxima dos 9 anos de prisão.

Assim parece-nos que o recurso da assistente BB poderá/deverá ser admitido devido ao seu concreto e próprio interesse em agir com legitimidade e então poder obter parcial provimento quanto à medida da pena.»

9. Tendo o arguido sido condenado em uma pena de prisão superior a 5 anos, e uma vez que a assistente apenas questiona a medida concreta da pena aplicada, o que constitui uma questão de direito, considera-se o Supremo Tribunal de Justiça competente para conhecer do recurso, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP.

10. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«1. O arguido viveu com a ofendida BB em união de facto, durante cerca de ... anos, tendo residido ambos os últimos dois anos na Rua ..., em Lisboa.

2. Têm uma filha de 8 anos de idade e a casa onde residem é propriedade do pai da ofendida.

3. Até 27/07/2013, o arguido e a ofendida tinham um relacionamento conflituoso, sendo frequentes as discussões entre ambos.

4. Por diversas vezes, em datas não concretamente apuradas, no interior da residência do casal, o arguido disse à ofendida: "Vou meter fogo ao prédio, a ti não te bato, quando te bater é para te matar".

5. A ofendida tinha medo que o arguido concretizasse as ameaças proferidas várias vezes e por esse motivo não o denunciou às autoridades policiais.

6. Em data não concretamente apurada de Julho de 2013, a ofendida disse ao arguido que pretendia separar-se e que ele deveria abandonar a residência, a partir do dia 28/07/2013.

7. No dia 27/07/2013, a ofendida voltou a dizer ao arguido que queria separar-se do mesmo, sendo que por volta das 21 horas, o arguido a questionou se o perdoava, tendo esta respondido negativamente.

8. Após, a ofendida saiu da residência para ir comprar um frango para o jantar.

9. Acto contínuo, quando BB se encontrava no patamar, junto à porta de casa, surgiu o arguido que, munido de um rolo em madeira de amassar, desferiu várias pancadas na cabeça da ofendida.

10. Os Vizinhos que residem no 4.° andar do mesmo prédio ouviram os gritos da ofendida, acorreram ao local e tentaram demover o arguido.

11. O arguido continuou a desferir pancadas com o referido objecto na cabeça da sua companheira e só parou quando ela ficou prostrada no chão, inconsciente.

12. Depois, deixou o rolo da massa no local, saiu para a rua e foi-se entregar à esquadra da P.S.P..

13. A ofendida esteve internada no Hospital de S. José, entre os dias 27/07/2013 e 29/07/2013.

14. Em consequência da conduta do arguido, a ofendida sofreu traumatismo craniano, dos membros superiores e dos membros inferiores e as seguintes lesões:

a) Crânio:

- Couro cabeludo do hemicrânio direito com áreas de sangue aderente, dolorosa à manipulação sendo possível identificar:

1- Ferida contusa, suturada, na região parietal direita com 5 cm de comprimento, oblíqua para baixo e para diante;

2- Três escoriações lineares, com crosta acastanhada, paralelas entre si, na região parietal direita, oblíquas para baixo e para trás, que medem cerca de 3 cm de comprimento cada;

3- Ferida contusa, suturada, na região occipital direita, oblíqua para baixo e para a esquerda, que mede cerca de 2,5 cm. de comprimento;

4- Equimoses arroxeadas na região parieto-occipital direita;

5- Ferida contusa, suturada, na região frontal paramediana direita, oblíqua para baixo e para a direita, que mede cerca de 2 cm comprimento;

6- Áreas de edema epicraniano ao longo de toda a calote á direita.

b) Face:

1- Equimose amarelo esverdeada que acompanha toda a hemiface direita;

2- Duas escoriações, com crosta, no dorso do nariz, a maior das quais medindo cerca de 1 cm. de comprimento;

3- Escoriação com crosta na porção lateral da face vertical do frontal à direita, que mede cerca de 2,8 cm. de comprimento.

c) Tórax: Equimose esverdeada na escapula direita, ovoide, de maior eixo oblíquo para baixo e para a direita, que mede cerca de 7x1,5 cm..

d) Membro superior direito:

1- Quatro equimoses esverdeadas na face posterior e medial, do antebraço, arredondadas, com diâmetros médios compreendidos entre 2,5 cm. e 4,5 cm.;

2- Equimose acastanhada na face posterior do terço inferior do braço, que mede cerca de 1,5 cm. de diâmetro médio;

3- Equimoses acastanhadas sobre as articulações interfalângicas proximais do 3° ao 50 dedo;

4- Equimose verde-acastanhada na superfície palmar da mão castanho.

e) Membro superior esquerdo:

1- Equimose acastanhada no 1/3 inferior da face posterior do braço, ovoide, de eixo maior oblíquo para baixo e para a esquerda, que mede cerca de 7,5x4 cm.;

2- Equimose esverdeada, ocupando a face dorsal dos 4° e 5° metacárpicos e a articulação metacárpico-falângica do 3° ao 5° dedos, as duas falanges proximais do 5° dedo — na sua face dorsal, sendo que na face palmar se estende da porção distal à porção proximal das falanges.

f) O Membro inferior direito:

1- Duas equimoses esverdeadas, ovóides, nas faces anterior e medial do tornozelo, que medem cerca de 2,5x1 cm., cada.

15. Tais lesões determinaram 10 dias de doença, todos eles com afectação da capacidade para o trabalho geral.

16. Atenta a zona atingida (crânio), o meio utilizado (um rolo de amassar de grandes dimensões) e a quantidade de vezes que o arguido atingiu a ofendida, só parando quando a viu inconsciente, revelam que o mesmo quis provocar a sua morte.

17. Tal só não ocorreu devido à intervenção médica imediata, que incluiu tratamento e sutura na ferida incisa profunda frontoparietal direita associada a afundamento craniano e outra escoriação do couro cabeludo parieto occipital à direita, isto é, por razões que em tudo foram estranhas à vontade do arguido.

18. Tinha o arguido perfeita consciência de que a zona do corpo da ofendida AA em que desferiu diversas pancadas com um rolo de amassar albergava órgãos e tecidos vitais.

19. Com a referida conduta, revelou o arguido não possuir qualquer respeito para com a sua companheira e mãe da sua filha, violando os mais elementares princípios e deveres da vida em sociedade.

20. Mais sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

21. Em consequência dos factos praticados pelo arguido, supra dados como provados, foi, pela demandante Centro Hospitalar de ..., E.P.E., prestada assistência hospitalar à ofendida BB, em episódio de internamento de 27 a 29 de Julho de 2013, no valor de € 2.115,45, conforme consta da factura n.° 13020041, emitida em 04/02/2014, junta aos autos a fls. 423, dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

22. Com a conduta do Arguido, a Ofendida sentiu medo do Arguido, temendo pela sua integridade física e pela sua própria vida.

23. Com a conduta do Arguido, a Ofendida sentiu dor e sofrimento face às agressões de que foi vítima por parte do Arguido.

24. Os factos praticados pelo Arguido contra a Ofendida foram-no na presença dos vizinhos, inquilinos da ofendida, o que causou vergonha e humilhação à Ofendida.

25. Em virtude da conduta do Arguido, a Ofendida andou muito perturbada, o que a afectou psicologicamente e lhe causou stress, ansiedade, angústia, tendo muita dificuldade em dormir nos meses seguintes à ocorrência dos factos.

26. Tendo ataques de pânico e vivendo com um sentimento de insegurança e medo permanente.

27. Tendo de ter acompanhamento psicológico.

28. Face à conduta do Arguido e às lesões que o mesmo causou na Ofendida, a Ofendida sentiu fortes dores.

29. A Ofendida teve de ter tratamento médico e esteve incapacitada para o trabalho durante cerca de um mês.

30. Tendo um prejuízo de cerca de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros).

31. Com despesas hospitalares a Ofendida gastou a quantia de 20,60€ (vinte euros e sessenta cêntimos).

33. Por não se conseguir movimentar a Ofendida teve de ser transportada de ambulância, tendo pago para o efeito a quantia 50,00€ (cinquenta euros).

34. A Ofendida tem medo do Arguido e medo que o mesmo volte a atentar contra a sua vida e que concretize aquilo de que a ameaçou, ou seja, que a mate.

35. Dor, sofrimento, medo e vergonha sentidos pela Ofendida, por culpa do Arguido.

36. O arguido não tem antecedentes criminais.

37. O percurso de desenvolvimento e socialização do arguido decorreu no seio do agregado de origem, composto pelos pais e um irmão, cerca de seis anos mais novo que o arguido, numa dinâmica familiar que o arguido descreve como disfuncional, decorrente de problemas do foro psiquiátrico da mãe e de consumo abusivo de álcool