Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No Processo comum, com intervenção do tribunal de júri, n.º 1623/12.0JAPRT, do 1º Juízo de competência criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso, por acórdão de 14 de Novembro de 2013, depositado no dia seguinte, foi deliberado, quanto à acção penal, na procedência da acusação deduzida pelo Ministério Público, condenar o arguido AA, devidamente identificado nos autos, pela prática, em concurso efectivo, de:

– um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alínea j), do Código Penal

[1]

na pena de 20 anos de prisão;

– de um crime de ocultação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 1 ano de prisão.

E, em cúmulo jurídico dessas penas, foi decidido condená-lo na pena única conjunta de 20 anos e 6 meses de prisão.

2. O arguido interpôs recurso do acórdão para a relação, colocando, quanto à acção penal, as seguintes questões (conforme enunciado a que a relação procedeu):

«- Impugnação da matéria de facto elencada sob os pontos 2, 3, 7, 8, 12, 16, 22, 29, 30, 31 e 34 dos factos provados.

«- Qualificação jurídica dos factos, pretendendo a subsunção dos mesmos ao crime de homicídio simples.

«- Aplicação do regime penal dos jovens adultos.

«- Escolha da pena no crime de ocultação de cadáver.

«- Medida da pena no homicídio e pena conjunta.»

3. Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30/04/2014, foi decidido conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo recorrente:

«Alterando-se a redacção dos artigos 29 e 31 dos factos provados, nos termos atrás expostos.

«Alterando-se a subsunção jurídica do crime de homicídio que passará a ser qualificado atípico, e integrado na previsão legal dos artigos 131º e 132º, n.º 1, do CP.

«Alterando-se a pena parcelar aplicada ao referido homicídio qualificado, sendo o arguido condenado na pena parcelar de 18 (dezoito) anos de prisão, pela prática como autor material desse crime.

«Alterando-se a pena única aplicada aos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver e condenando-se, por via dessa alteração, o recorrente, na pena única de 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de prisão.»

4. Inconformado, o arguido veio interpor recurso do acórdão, para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«1 - Respeitante à matéria de Direito, e igualmente de facto, vem o presente recurso interposto do douto Acórdão de Fls. que, não obstante ter alterado a redacção dada aos artigos 29 e 31 dos factos provados e ter considerado inverificada a circunstância agravante ínsita na alínea j) do nº 2 do art. 132º do C.P., passando a qualificá-lo como atípico mas ainda assim qualificado, nos termos dos artigos 131º e 132º, nº 1 do C.P., alterou a pena parcelar aplicada ao aludido crime, fixando-a em 18 (dezoito) anos de prisão, mantendo a pena de prisão de 1 (um) ano aplicada pelo crime de ocultação de cadáver, p. e p. pelo art. 254º, nº 1, alínea a) do C.P. e alterou a pena única aplicada aos mencionados crimes, fixando-a em 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de prisão, mantendo ainda a decisão de não aplicação ao Recorrente do regime penal dos jovens adultos.

«2 - Considera o Recorrente que resulta do texto da Decisão, por si e conjugada com as regras da experiência comum, a insuficiência para a matéria de facto provada face à prova efectivamente produzida assim como contradição insanável da fundamentação e entre esta e a Decisão, ocorrendo, de todo o modo e sem prejuízo do que vem de expor-se, violação de normas jurídicas do ordenamento jurídico Pátrio assim como erro na determinação da norma aplicável, razões pelas quais mantém o seu inconformismo perante o, apesar disso douto, Acórdão aqui em crise.

«3 - O Recorrente bate-se aqui pela realização da Justiça, desejando evidentemente pagar pelo crime que cometeu mas de forma equitativa e proporcional, almejando somente vir a ter a possibilidade de integrar-se plenamente na sociedade, desiderato de realização tanto mais difícil quanto maior for o afastamento da mesma que lhe venha a ser imposto nestes autos, sabendo de antemão que nenhuma afirmação que possa produzir mitigará o sofrimento da Família da Vítima ou alterará a hodierna realidade de facto pelo que limitar-se-á, uma vez mais, a manifestar o seu mais profundo arrependimento por tudo o que sucedeu.

«4 - DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA E DA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO E ENTRE ESTA E A DECISÃO - ART. 410º/2, ALÍNEAS. A) E B) DO C.P.P. - Importará referir que não obstante a limitação dos poderes de cognição deste alto Tribunal, como decorre do art. 434º do C.P.P., certo é que o art. 410º, nº 2 do mesmo corpo de leis permite, em circunstâncias e com os fundamentos aí vertidos, que o mesmo se pronuncie sobre matéria não exclusivamente de Direito, o que se pretende in casu, dando-se aqui por integralmente reproduzidos, por respeito ao princípio da economia processual, os factos considerados provados no douto Acórdão ora posto em crise com os números 1 a 61, tendo presente já a nova redacção determinada quanto aos artigos 29º e 31º e consignada nessa douta Decisão.

«5 - Foram estes, e só estes, os factos dados como provados nestes autos, restando saber se a prova efectivamente produzida, reflectida nos mesmos, fundamenta suficientemente a Decisão posta em crise, mormente no que tange à prática pelo aqui Recorrente de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pela conjugação dos arts. 131º e 132º do C.P., isto quando, no Acórdão ora posto em crise, se considerou (e bem) que não encontrava suporte na prova produzida a conclusão de que se encontrava preenchida a previsão legal constante na alínea f) do nº 2 do art. 132º do C.P., circunstância que, de resto, implicou a alteração da redacção dada ao facto provado nº 31. Antecipadamente, entendemos que não!

«6 - O sistema jurídico Português adoptou uma técnica original e inovadora de exemplos-padrão para concretização da norma geral constante do nº 1 do art. 132º do C.P., no que tange à agravação do crime de homicídio, sendo certo que os mesmos não são de funcionamento automático nem tão pouco a sua enumeração no mencionado normativo é taxativa.

«7 - Ainda assim, bem ao contrário do que tem vindo a suceder em certas Decisões judiciais, a especial perversidade e censurabilidade referida naquele nº 1 do art. 132º é algo que não pode simplesmente ser declarado ou afirmado mas sim

provado

, imperatividade que assume maior relevo se não resultar provado o preenchimento de qualquer um dos exemplos-padrão constantes no nº 2 do mesmo preceito legal, como sucede in casu.

«8 - A qualificação deriva da verificação de um tipo de culpa agravado, assente numa cláusula geral extensiva e descrita com recurso a conceitos relativamente indeterminados, verificação indiciada portanto por circunstâncias ou elementos, uns relativos ao facto outros ao autor, exemplificativamente enumerados no nº 2 do art. 132º do C.P.. Elementos estes assim, por um lado, cuja verificação não implica, sem mais, a realização do tipo de culpa e a consequente qualificação e cuja não verificação, por outro lado, não impede que se verifiquem outros elementos substancialmente análogos aos descritos e que possam integrar o tipo de culpa qualificador.

«9 - Perante o art. 132º do C.P., e na esteira da Jurisprudência dominante, outra solução não resta que não seja considerar os exemplos aí vertidos como elementos constitutivos do tipo de culpa, isto não obstante muitos dos elementos constantes das diversas alíneas do nº 2 do art. 132º do C.P., em si mesmo considerados, não contenderem directamente com uma atitude mais desvaliosa do agente mas sim com um mais acentuado desvalor da conduta, com a forma de cometimento do crime.

Sucede que ainda nestes casos, porém, não é esse maior desvalor da conduta o factor determinante da agravação, antes é este mediado sempre por um mais acentuado desvalor da atitude, o que equivale a dizer que a especial censurabilidade e perversidade do agente significa o especial tipo de culpa do homicídio agravado.

«10 - Redundando líquido que tal agravação da culpa é suportada por uma correspondente agravação do conteúdo do ilícito, logo se infere que existe uma estreita e umbilical relação entre a cláusula geral consignada no nº 1 do art. 132º do C.P. e os exemplos vertidos no nº 2 do mesmo preceito, cuja função primordial se atém em concretizar o normativo legal precedente.

«11 - O facto de se fazer, como sucede no Acórdão em crise, um apelo directo à cláusula da especial perversidade e censurabilidade sem a fazer passar pelo crivo dos exemplos-padrão ou qualquer situação valorativamente análoga constitui clara ofensa ao princípio da legalidade, isto porque a remissão para um conceito impreciso e indeterminado como “imagem global do facto agravada” para justificar o preenchimento daquele nº 1 do art. 132º do C.P. é manifestamente insuficiente e colide com princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico como sejam o supra aludido e a função de garantia da Lei Penal, designadamente com a exigência da máxima determinação da Lei Penal e da proibição de analogia em Direito Penal.

«12 - Singelamente e de forma insuficiente, no Acórdão em crise foi-se aflorando timidamente uma suposta correspondência entre os elementos ao nível de execução do facto, no caso concreto, e o desvalor e gravidade ínsitos no exemplo-padrão com que o Recorrente viu qualificada a sua actuação, procurando em três parcos parágrafos traçar-se uma similitude entre os factos provados nos autos e os subjacentes à alínea f) do art. 132º do C.P..

«13 - Nada na prova produzida permite concluir, de forma minimamente sustentada, que se encontra preenchido o conceito geral correspondente à mencionada perversidade e censurabilidade, nem tão pouco existe uma analogia que permita enquadrar os factos considerados provados em qualquer um dos exemplos-padrão referidos e muito menos, como sucede no Acórdão sob censura, naquela alínea f) do nº 2 do art. 132º do C.P..

«14 - Repetir alguns factos dados como provados para concluir que a actuação do Recorrente traduz uma imagem global do facto agravada e que reflecte, ao nível da atitude do agente, formas de realização do facto especialmente desvaliosas é frágil para se condenar um jovem de 19 anos a praticamente outras tantos de encarceramento forçado.

«15 - E é frágil porque mais adiante se refere que não se terá tratado, assim, de um momento de imponderação. Isto quando o Recorrente, indivíduo escolar, laboral e socialmente inserido, um exemplo entre os seus pares devido ao temperamento pacato e trabalhador, cometeu os factos considerados nestes autos provados num contexto de uma discussão exaltada, após ter saído e a poucos metros de distância de casa de familiares directos da Vítima e a menos de 300 metros da sua própria habitação! Se isto não revela imponderação e descontrolo, confessa o Recorrente não apreender o significado de tal conceito.

«16 - Até porque no Acórdão sob censura, não obstante aí ser subidamente considerado que não se encontra preenchida a circunstância agravante ínsita na alínea f) do art. 132º do C.P., refere-se que os factos provados permitem traçar uma “correspondência” de desvalor e gravidade com os ínsitos naquele exemplo-padrão, no que estamos em profundo desacordo.

«17 - A agravante prevista na alínea f) do art. 132º do C.P. tem subjacente o conceito de premeditação, conceito jurídico nuclear de agravação do crime de homicídio nos mais diversos sistemas judiciais, não tendo o Legislador Português deixado de a consignar entre as circunstâncias de agravação do crime de homicídio. (“Ao estabelecer como exemplo-padrão a acção “com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou de ter persistido na intenção de matar por mais de 24 horas” a alínea j) - reproduzindo integralmente o conteúdo do preceito correspondente do C.P. de 1982: “agir com premeditação, entendendo-se por esta a frieza de ânimo, a reflexão sobre os meios empregados ou o protelamento da intenção de matar por mais de 24 horas” - confere efeito qualificador à tradicionalmente chamada circunstância da

premeditação

, mas cujo conceito é agora omitido. Circunstância, esta, que em alguns ordenamentos jurídico-penais é por excelência, quando não unicamente, a determinante de um homicídio agravado, até ao ponto de só ela justificar, como sucedia com o nosso C.P. de 1852, a aplicação da pena de morte; Assim, para certos sistemas (como foi o caso do alemão até 1941) o efeito agravante da premeditação ligar-se-ia à reflexão que precederia e acompanharia a execução, deste modo indiciando uma acrescida perigosidade; para outros diferentemente - e seria o caso da tradição italiana - ela visaria traduzir o frigido pacatoque animo característico de uma certa forma de conduta; para outros ainda, de uma forma mais geral, a baixeza dos motivos que conduziram ao homicídio; para outros, finalmente, a firmeza, tenacidade e irrevocabilidade da resolução, indiciada pela sua persistência durante um apreciável lapso de tempo e, como tal, reveladora de uma forte intensidade da vontade criminosa. O C.P. de 1982 reuniu sobre o conceito de premeditação alguns dos entendimentos que diferentes ordenamentos conferiam à premeditação: a frieza de ânimo, a reflexão sobre os meios empregados e o protelamento da intenção de matar por mais de 24 horas. E esta concepção continuou a ser sufragada pela reforma de 1995, que apenas eliminou o conceito englobante de premeditação, mas deixou subsistir os seus possíveis entendimentos.-Comentário Conimbricense C.P., Tomo I, p. 70 e 71)

«18 - In casu, não se verifica qualquer premeditação na irracional conduta do Recorrente, nem ocorreu especial cuidado e reflexão com os meios empregados e na ocultação do cadáver, toscamente coberto com vegetação, revelando a conduta do Recorrente, diversamente, uma arrematação imponderada, repentina e incontrolável, menos ainda se verificando a persistência da vontade de matar por um lapso considerável de tempo.

«19 - O Recorrente e a Vítima eram um jovem casal de namorados, com os comportamentos típicos da sua idade e do primeiro amor das suas vidas, fornecendo os autos basta prova documental desse genuíno e reciproco amor que sentiam, mormente o poema dedicado pelo Recorrente à Vítima constante dos autos a fls. e as dezenas de mensagens ternas e afectuosas, transcritas nos autos a fls., que mutuamente trocavam por telemóvel.

«20 - Ademais, a última Testemunha a ver a Vítima com vida, o seu Tio BB, não deixou de referir que, naquela fatídica noite, a Vítima chegou a sua casa com uma flor na mão que lhe teria sido oferecida pelo Recorrente e que trocaram carinhos durante a refeição, tendo saído da sua habitação juntos e aparentemente felizes, quando terminou o repasto.

«21 - Todas estas circunstâncias que ressaltam da prova produzida nestes autos afastam qualquer espécie de persistência da vontade de matar por um período considerável de tempo, implicando, ao contrário, conclusão diversa uma vez que poucos momentos antes destes trágicos acontecimentos o casal de namorados transparecia normalidade e até felicidade.

«22 - Resulta destes autos o seguinte: um casal de namorados com um relacionamento turbulento, que terminavam sucessivamente namoros para voltarem rapidamente aos braços um do outro, que terá protagonizado uma discussão tendo esta recrudescido e levado o Recorrente a empurrar a Vítima, que acidentalmente terá tropeçado no passeio e batido com a cabeça, tendo ficado logo aí inanimada, acto contínuo o Recorrente asfixia-a, deixa-a no local para ir buscar uma pá a casa que se encontra a poucos metros e, logo depois, quando cavava um buraco para tentar enterrar a Vítima, ouve um barulho de fonte indeterminada tendo desferido um golpe na mesma, que não se sabe se estaria ainda viva nesse momento.

«23 - É inequívoco que inexiste qualquer premeditação em toda esta infeliz actuação do Recorrente, resultando evidente que não ocorreu qualquer reflexão ou ponderação nos meios empregados e menos ainda persistência da vontade de matar por um período considerável.

«24 - Aliás, de forma contraditória e acolhendo nesta parte a tese perfilhada pelo Recorrente nas suas alegações recursivas, considerou o Tribunal a quo que “

nada nos factos provados permite concluir que o arguido amadureceu a intenção de matar, com ideação homicida persistente e reflexão sobre os meios de a levar a cabo, antes o que ressalta é que tudo não passa de uma ideia surgida ali ou pelo menos amadurecida no desenrolar da discussão e precipitada pelo empurrão voluntário à vítima.

” Concluindo que “

Afigura-se-nos não ser possível, assim, subsumir os factos, pela falta de prova de reflexão e sangue-frio na preparação do ilícito, à frieza de ânimo…

”, pese embora percorra o caminho que viria a levar à agravação do crime de homicídio por via do preenchimento da “cláusula geral” consignada no nº 1 do art. 132º do C.P..

«25 - Ora, tendo o Tribunal a quo formulado o entendimento vindo de expor para posteriormente traçar a correspondência entre o desvalor e gravidade da conduta do Recorrente reflectida nos factos provados e o desvalor e gravidade correspondente à premeditação ínsita na alínea f) do nº 2 do art. 132º do C.P., não concebe o Recorrente que tal não constitua flagrante e insanável contradição da fundamentação e entre esta e a Decisão, conforme consignado na alínea b) do nº 2 do art. 410º do C.P.P..

«26 - Igualmente, analisando os factos considerados provados nestes autos, resulta evidente a gritante insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, conforme consignado na alínea a) do nº 2 do art. 410º do C.P.P..

«27 - Os factos provados não permitem, com a secura da fundamentação vertida no Acórdão em crise, preencher o conceito de especial perversidade e censurabilidade do art. 132º/1 do C.P. nem tão pouco permitem enquadrar a conduta do Recorrente numa situação valorativamente análoga à subjacente à alínea f) do nº 2 do mesmo preceito, como contraditoriamente se admite no Acórdão recorrido, não se revelando despiciendo frisar que a especial perversidade e censurabilidade que dimana do art. 132º/1 do C.P. não pode simplesmente ser declarada mas tem que resultar inequivocamente da prova produzida, ainda com maior rigor se estivermos perante um dos (raríssimos) casos em que não resultou provada qualquer circunstância agravante das elencadas no nº 2 do mencionado preceito.

«28 - Resulta claro que os autos contêm elementos que permitem, desde logo, declarar como não preenchido o conceito jurídico de especial perversidade e censurabilidade ínsito no art. 132º/2 do C.P. e daí retirar as respectivas consequências de Lei, como seja a condenação do Recorrente pelo crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131º do C.P., o que se Requer respeitosamente a V. Exas..

«29 - Mas, ainda que assim não se entenda, no que não se concede, sempre resultaria incontroversa a existência dos invocados vícios, plasmados no art. 410º/2 do C.P., o que determinaria o reenvio do processo para novo julgamento, o que se Requer respeitosamente a V. Exas. ao abrigo do art. 426º do C.P.P. e com as consequências legalmente previstas.

«30 - SEM PRESCINDIR - DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS PROVADOS (Art. 412º) DO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO - DA QUALIFICAÇÃO DO CRIME - O ora Recorrente foi condenado, como autor material, de um crime de Homicídio qualificado, p. e p. pela conjugação dos arts. 131º e 132º, nº 1 do Código Penal na pena parcelar de 18 (dezoito) anos de prisão no entanto, analisada a totalidade da prova produzida nestes autos, entende o Recorrente não estarem preenchidos os elementos do tipo legal do crime em apreço.

«31 - Nos vertentes autos julgou-se um crime sem testemunhas, tendo o Recorrente prestado declarações decisivas para o apuramento da verdade material, quer no decurso da investigação quer na audiência de julgamento, sendo certo que a sua confissão livre e espontânea do sucedido, ao não ter sido infirmada por qualquer outra prova constante dos autos, seja documental, testemunhal ou pericial, constitui a mais relevante prova acerca de como os factos ajuizados realmente sucederam.

«32 - A prova é necessariamente de mais difícil obtenção por via da inexistência da prova testemunhal e/ou de confissão integral do Recorrente mas nem por isso, até bem diversamente, pode ser encarada a possibilidade da convicção do Tribunal deixar de alicerçar-se em fundamentos e provas inabaláveis ou, pelo menos, com um elevadíssimo grau de probabilidade face a exames periciais cientificamente autorizados ou perante as regras da experiência comum, aqui já com maior cautela, ponderação e sensatez.

«33 - O Tribunal a quo considerou provado que a morte da Vítima foi produzida em circunstâncias que revelam especial censurabilidade ou perversidade, escudando-se no preceito plasmado no nº 1 do art. 132º do C.P., para o qual remeteu no Acórdão sob censura, mas será que, perante a prova produzida, andou bem o Tribunal a quo?

Na realidade, não nos parece

.

«34 - Certo é que não sabemos precisamente o que terá sucedido nas circunstâncias de tempo e lugar em que ocorreu a morte da Vítima. Não o sabemos porque não foi testemunhado por quem quer que seja. Não o sabemos porque não obstante a realização de diversas perícias, certo é que, concludentemente, apenas foi possível apurar o agente do crime e que a Vítima estaria viva após a queda acidental, já não sendo possível afirmar se continuaria viva após a esganadura provocada pelo Recorrente, sendo certo que a versão dos factos constante da douta Acusação foi construída imprecisamente à base da confissão do Recorrente e de suposições, conjecturas e raciocínios mais ou menos lógicos e foi sendo torpedeada ao longo da audiência de julgamento e em sede de recurso.

«35 - Entende o Recorrente que nenhum dos factos que resultaram provados nestes autos permite preencher o conceito jurídico de “circunstâncias de especial censurabilidade e perversidade” isto porque a qualificação do homicídio assenta num especial tipo de culpa, agravado, traduzido num acentuado desvalor da atitude do agente, que tanto pode decorrer de um maior desvalor da acção, como de uma motivação especialmente reprovável.

«36 - Como refere Figueiredo Dias (Comentário Conimbricense do Código Penal, I, pág. 29), o pensamento da Lei é o de imputar à «especial censurabilidade» aquelas condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refracção, ao nível da atitude do agente, de formas de realização do facto especialmente desvaliosas, e à «especial perversidade» aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas ou, como entende Teresa Serra, citando Sousa Brito, a especial censurabilidade refere-se às componentes da culpa relativas ao facto e a especial perversidade à atitude do agente (cf. Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena, pág. 64).

«37 - No art. 132.º/2 do C.P. indicam-se circunstâncias susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade, ou seja, elementos indiciadores da ocorrência de culpa relevante, cuja verificação, atenta a sua natureza indiciária, não implica a qualificação automática do homicídio, qualificação que, por outro lado, dada a natureza exemplificativa das referidas circunstâncias – que resulta expressamente da letra da lei –, pode decorrer da verificação de situações valorativamente análogas às descritas no texto legal,

sendo certo, porém, que a ausência de qualquer das circunstâncias previstas nas als. a) a m) do n.º 2 do art. 132.º constitui indício da inexistência de especial censurabilidade ou perversidade do agente, indiciando que o caso se deve subsumir ao homicídio simples.

«38 - Tudo dependerá de uma imagem global do facto agravada que corresponda ao especial tipo de culpa que aqui se deve ter em conta. Tipo de culpa que, perante a inexistência de qualquer uma das situações previstas no texto legal, só se deve ter por verificado perante circunstâncias extraordinárias ou um conjunto de circunstâncias especiais que exprimam um grau de gravidade e possuam uma estrutura valorativa correspondente à imagem de cada um dos exemplos-padrão enunciados no texto legal.

«39 - Tais circunstâncias, não fazendo parte do tipo objectivo de ilícito, devem ter-se por verificadas a partir da situação tal qual ela foi representada pelo agente, perguntando se a situação corresponde a um exemplo-padrão ou a uma situação substancialmente análoga, e se, em caso afirmativo, se comprova uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, tendo o Legislador adoptado uma técnica legislativa de qualificação assente em exemplos-padrão que permitiriam revelar indiciariamente a especial perversidade ou censurabilidade necessárias à qualificação.

«40 - Qualquer homicídio é um crime horrível, porque atenta contra o bem supremo que é a vida. Nada justifica a perda de uma vida e nada pode reparar essa perda, o que constitui dogma incontornável.

«41 - Mas convirá não perder de vista que o art. 131º do C.P. constitui o tipo legal fundamental dos crimes contra a vida o que implica que somente em casos excepcionais, revestindo contornos de escarpada e intolerável diminuição ou aumento de gravidade quanto ao facto típico comum, será de considerar as suas derivantes normativas, in casu a qualificação do crime.

«42 - Resulta reflectida nos factos provados a seguinte factualidade:

«- Recorrente e Vítima eram namorados desde 2009, protagonizando uma relação própria de jovens de tão tenra idade, com ciúmes mútuos e algumas discussões;

«- Após terem jantado em casa de familiares da Vítima, a convite desta, o Recorrente acompanhou a mesma até à sua casa, por volta das 23.30 horas, onde teria um poema para lhe dedicar;

«- O jantar decorreu com normalidade e troca de carinhos, ostentando até a Vítima uma flor que lhe havia sido oferecida pelo Recorrente;

«- Chegados a casa do Recorrente os jovens conviveram até que surgiu mais uma discussão, acerca da intromissão de familiares da Vítima na relação, o que originou a saída da Vítima daquela casa para se dirigir à sua;

«- O Recorrente, dado o adiantado da hora, acompanhou a Vítima nesse percurso tendo o casal continuado a discutir durante o caminho;

«- A dada altura, cerca das 00:30 horas, a discussão terá recrudescido não se logrando apurar precisamente o que terá ocorrido mas tendo redundado num empurrão do Recorrente que provocou a queda acidental da Vítima e consequente embate da cabeça da mesma com um muro;

«- Por efeito dessa queda a Vítima ficou imediatamente inconsciente e prostrada no solo, apresentando convulsões;

«- Acto contínuo, o Recorrente, temendo ser avistado por utentes da via pública, arrastou o corpo da Vítima para uma curvatura do muro, a poucos metros de distância do local onde a mesma caíra inanimada, e asfixiou-a por esganadura, deixando a mesma de ter qualquer reacção;

«- Tal comportamento, alega o Recorrente, foi determinado pelo pânico após a queda e as convulsões da Vítima, que o terão levado, irracionalmente, a acabar-lhe com o sofrimento;

«- A partir deste momento não é possível provar que a Vítima estava viva;

«- O Recorrente dirigiu-se seguidamente a casa, que distava cerca de trezentos metros do local, e regressou munido de uma pá, tendo tentado escavar um buraco para enterrar o corpo da Vítima;

«- Não o conseguindo e ouvindo um barulho de fonte indeterminada, alegadamente tomado pelo pânico, desferiu um golpe com a pá na face da Vítima, que não se logrou apurar ser já cadáver ou ainda estar viva;

«- O tempo decorrido entre a confessada asfixia e o golpe perpetrado pela pá não foi possível determinar, inexistindo nos autos qualquer prova, por ténue que seja, que permita concluir com um mínimo de certeza o hiato temporal decorrido, sendo certo que o Recorrente o quantificou em 3 ou 4 minutos;

«- O Recorrente ocultou o corpo com vegetação presente no local e regressou a sua casa, tendo atirado para trás de umas pedras situadas no percurso alguns pertences da Vítima e ficando com a sua carteira.

«43 - Isto é o que resulta da prova efectivamente produzida em Julgamento, importando agora escrutinar se estes factos, e só estes, se subsumem à previsão ínsita no art. 132º, nº 1 do C.P..

Pensamos claramente que não!

«44 - Porque no douto Acórdão posto em crise se declara uma suposta correspondência entre a gravidade das condutas assumidas pelo Recorrente e aqueloutras que poderiam subsumir-se à previsão da alínea f) do nº 2 do art. 132º do C.P., de molde a justificar-se o preenchimento do conceito de especial perversidade e censurabilidade ínsito no nº 1 do mesmo preceito, resulta desde logo notório da prova que dos autos flui que não existiu premeditação nas condutas adoptadas pelo Recorrente e ora sub judice.

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