Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, ora recorrente, nascido em Moçambique, a 24/05/1957, e residente na Rua dos Lusíadas, ..., Quinta Nova de São Roque, Loures, foi condenado, consoante Ac. do Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Cascais (cfr. fls. 2948/3068), havido que foi por co-autor material, entre Abril de 1998 e Julho de 2000, de um crime de peculato, p. e p. pelo art.º 375º, n.º 1, do C. Penal, e de um outro, de branqueamento de capitais, p.p. pelo art.º 368.º-A, n.º 2 do C.P., nas penas parcelares, nas respectivamente, 5 (cinco) anos e 3 (três) anos de prisão; em tais termos, operado o competente cúmulo, na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

Foi extraída certidão para procedimento autónomo contra BB, inicialmente co-arguida nestes autos, alvo, entretanto, de declaração de contumácia, ignorando-se ainda qual a sua actual residência.

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Vem fixada das instâncias, pois que incontestada, a seguinte resenha factual:

“ BB desempenhou as funções de Primeira Ajudante da 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures até à sua tomada de posse como Ajudante Principal da 2ª Conservatória do Registo Predial de Cascais, o que aconteceu em 9 de Fevereiro de 1999.

No desempenho das suas funções como Primeira Ajudante na 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures, BB escriturava o livro informatizado do controle diário, fazia e organizava a contabilidade do Serviço Social, a contabilidade diária e elaborava as contas do final do mês, tendo igualmente competência para emitir cheques para pagamento de despesas daquele serviço e para o pagamento de devoluções devidas a utentes

No ano de 1998 BB fez constar, contra a verdade, na escrituração do Livro da contabilidade das receitas e despesas do Serviço Social, verbas em duplicado a título de despesas, bem como verbas de pagamentos de artigos de ornamentação comprados em nome da dita Conservatória de Loures mas que nunca entraram na posse desta, e ainda alterando os documentos (facturas) de suporte.

Assim, no mês de Abril de 1998:

1. Pelos documentos nº 3, 4 e 5 BB lançou no Livro do Serviço Social as seguintes despesas: doc. 3, 19.305$00; doc. 4, 43.062$00; e doc. 5, 6.669$00, num total de 69.036$00.

O total desta quantia de 69.036$00 diz respeito às facturas nº 2.419, 2.420 e 2.421 de 5/3/98, emitidas por “P..., Escritório, Fotocópia e Papelaria, Lda.”, com sede na Rua Padre José Anchieta, ...-..., Póvoa de Santo Adrião.

Neste mesmo mês de Abril e pelo doc. nº 18, esta quantia de 69.036$00 foi lançada por BB novamente como despesa. Este documento nº 18 é o recibo nº 1.156 de 24/3/98 comprovativo do pagamento das referidas facturas nº 2.419, 2.420 e 2.421, emitido pela referida sociedade “P...” - tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob docs. nº 1, 2, 3, 4 e 280. BB procedeu a um duplo lançamento desta quantia de 69.036$00.

2. Pelo documento nº 26 BB lançou a quantia de 107.453$00, a qual diz respeito á factura nº 6.482 emitida pela oficina de Encadernação de CC, Rua dos Baldaques, ...-A, Lisboa. Esta mesma despesa de 107.453$00 foi lançada por BB novamente no mês de Maio, através do documento nº 3 e voltou a lançá-la no mês de Junho, através do doc. nº 9. O doc. nº 3 do mês de Maio é o duplicado da referida factura nº 6.428 de 21/04/98 e o doc. nº 9 do mês de Junho é o recibo nº 5.479 de 21/04/98 comprovativo do pagamento da factura nº 6.428 emitida pela oficina de Encadernação de CC - tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob os docs. nº 5, 6, e 6-A e 280. Deste modo, BB lançou a mesma despesa três vezes no Livro do Serviço Social.

3. Pelo documento nº 28 BB lançou a despesa de 192.430$00. Para comprovar esta despesa foi junto o documento nº 28, o qual é o recibo nº 5.367 de 19/02/98, emitido pela oficina de Encadernação de CC. Porém, verifica-se que do dito recibo consta a quantia de 92.430$00, como sendo a efectivamente recebida e não a de 192.430$00. Assim, BB debitou nas despesas da Conservatória a mais do que o devido a importância de 100.000$00, tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob docs. nº 7 e 280.

4. Pelo documento nº 30 BB lançou a despesa de 118.600$00, respeitante a material de escritório. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 30, o qual é factura/recibo nº 15.442 de 15/12/97, emitida por “J..., Centro de Reproduções, Lda.”, com sede em Almada, na Rua Luís de Queirós, ...-A-C.C.M., loja .... O documento comprovativo desta despesa foi viciado, como se constata comparando os documentos juntos aos autos sob os nº 8 e 98. Na fotocópia arquivada na Conservatória o valor é de 118.600$00 e na fotocópia do duplicado da factura em poder do fornecedor, o valor é tão somente de 18.600$00, sendo este o valor real. Nas despesas da Conservatória BB debitou a mais a quantia de 100.000$00.

5. Pelos documentos nº 6, 10, 21, 23, 38 e 41 BB lançou despesas com a aquisição de flores no valor global de 126.000$00. Todos estes documentos dizem respeito a facturas emitidas pela empresária em nome individual DD, com morada na Rua Manuel Francisco Soromenho, ...-8, Loures - tudo conforme fotocópias ora juntas aos autos sob docs. nº 9, 10, 11, 12, 13 e 280 – mas, tais flores não deram entrada na Conservatória do Registo Predial de Loures.

6. Pelo documento nº 2 a arguida lançou a despesa de 41.467$00. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 2 no qual estão agrupadas as facturas nº ..., de 11/03/98,..., de 14/03/98, ..., de 14/03/98, e ..., de 14/03/98, no valor total de 41.467$00. Neste mesmo mês de Abril e pelo doc. nº 22 BB lançou novamente como despesa esta quantia de 41.467$00. Este documento nº 22 é uma listagem das quatro facturas acima referidas, com data de 18/03/98, a qual foi emitida por computador - tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob docs. nº 280, 14, 15, 16, 17, e 18. Verificou-se, assim, que esta despesa de 41.467$00 foi lançada por BB duas vezes no Livro do Serviço Social.

7. Pelo documento nº 11 BB lançou a despesa de 21.200$00 respeitante a material decorativo. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 11, o qual é a venda a dinheiro nº 2.132, de 1/4/98, emitida por “Irmãos V...da M..., Lda.”, com sede na Rua Major Rosa Bastos, nº ..., Loures. O documento comprovativo desta despesa foi alterado por BB, como se constata comparando os documentos juntos aos autos sob os nº 19 e 102, pois na fotocópia arquivada na Conservatória (doc. 19) o valor é de 21.200$00 e na fotocópia do duplicado da venda a dinheiro em poder do fornecedor (doc. 102) o valor é tão somente de 1.200$00. Dessa forma BB debitou nas despesas da Conservatória a mais do que o devido a importância de 20.000$00.

8. Pelo documento nº 40 a arguida lançou a despesa de 333.000$00. Este documento nº 40 não se encontra arquivado na pasta (cfr. doc. 280).

No mês de Maio de 1998:

9. Pelo documento nº 13 BB lançou a despesa de 42.260$00. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 13, o qual é a venda a dinheiro nº 10.360, de 12/5/98, emitida por “T... & T..., Lda.”, com sede na Rua da República, ..., Loures (doc. 281). O documento comprovativo desta despesa, venda a dinheiro nº 10.360 foi alterado por BB, pois o valor real da despesa é o que consta do duplicado da venda a dinheiro em poder do fornecedor, cuja fotocópia está junta aos autos sob doc. nº 103, e que é precisamente de 260$00, e não 42.260$00 como consta do original da venda a dinheiro arquivado na pasta das despesas da Conservatória e cuja fotocópia está junta aos autos sob doc. nº 20. Nas despesas da Conservatória BB, assim, debitou a mais a importância de 42.000$00.

10. Pelo documento nº 14 BB lançou a despesa de 98.830$00. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 14 o qual é a venda a dinheiro nº 44.462, de 12/5/98, emitida por “J..., V... e L..., Lda.”, com sede na Travessa Luís Pereira da Mota, ..., em Loures (doc. 281). O documento comprovativo desta despesa, venda a dinheiro nº 44.462 foi alterado por BB, pois o valor real desta despesa é de 830$00 conforme consta do duplicado desta venda em poder do fornecedor, cuja fotocópia está junta aos autos sob doc. nº 99 e não de 98.830$00, como consta do original da referida venda a dinheiro arquivado na pasta das despesas da Conservatória e cuja fotocópia está junta aos autos sob doc. nº 21. Nas despesas da Conservatória BB debitou, assim, a mais a importância de 98.000$00.

11. Pelo documento nº 15 BB lançou a despesa de 103.464$00. Para comprovar esta despesa foi junto o documento nº 15, o qual é o duplicado da factura nº FCC..., de 115198, emitida por “O... Elevadores”, Apartado 4, Mem Martins (doc. 281). No mês de Junho e pelo doc. nº 15 esta quantia de 103.464$00 foi lançada novamente como despesa (doc. 282) por BB. Este documento nº 15 é o recibo nº ..., de 22/5/98, comprovativo do pagamento da referida factura nº FCC... - tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob docs. nº 22 e 23. Nas despesas da Conservatória BB debitou, assim, a mais a importância de 103.464$00.

12. Pelo documento nº 17 BB lançou a despesa de 149.320$00. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 17, o qual é a venda a dinheiro nº 42322, de 14 de Maio de 1998, emitido pela “Papelaria P... de Loures, Lda.”, com sede na Rua Dr. Manuel de Arriaga, ...-A, em Loures (doc. 281). O documento comprovativo desta despesa, venda a dinheiro nº 42.322 foi alterado por BB, já que o valor real da despesa, 49.320$00, é o que consta do duplicado desta venda em poder do fornecedor, cuja fotocópia está junta aos autos sob doc. nº 100, e não de 149.320$00 como consta do original da referida venda a dinheiro arquivado na pasta das despesas da Conservatória, cuja fotocópia está junta aos autos sob doc. nº 24. Deste modo, BB debitou a mais, indevidamente, a quantia de 100.000$00.

13. No mês de Maio pelos documentos nº 8, 11, 18, 19, 20, 25, e 30 BB lançou a despesa global com a aquisição de flores de 495.600$00. Todos estes documentos dizem respeito a facturas emitidas pela mesma empresária em nome individual DD (doc. 281). O documento acima referido nº 19 é a factura nº 2702 de 14/05/98, cuja fotocópia se encontra junta aos autos sob doc. nº 28. Esta factura que se encontra arquivada na pasta da Conservatória foi alterada pela arguida, como se verifica comparando este documento nº 28 com a fotocópia do duplicado da mesma factura que se encontra em poder da fornecedora e cuja fotocópia está junta aos autos sob doc. nº 88. Nesta última o seu valor é de 33.500$00 e na fotocópia arquivada na Conservatória o valor é de 88.500$00. O documento acima referido nº 18 é a factura nº 2701, de 14/05/98, cuja fotocópia se encontra junta aos autos sob doc. nº 27. Esta factura que se encontra arquivada na pasta da Conservatória foi alterada por BB, como se verifica comparando este doc. nº 27 com a fotocópia do duplicado da mesma factura que se encontra em poder da fornecedora e cuja fotocópia está junta aos autos sob doc. nº 96. Nesta última o seu valor é de 20.500$00 e na fotocópia arquivada na Conservatória o valor é de 80.500$00. O documento acima referido nº 30 é a factura nº 2.715, de 27/05/98, cuja fotocópia se encontra junta aos autos sob doc. nº 31. Esta factura que se encontra arquivada na pasta da Conservatória foi alterada por BB, como se verifica comparando este doc. nº 31 com a fotocópia do duplicado da mesma factura que se encontra em poder da fornecedora e cuja fotocópia está junta aos autos sob doc. nº 91. Nesta última o seu valor é de 30.000$00 e na fotocópia arquivada na Conservatória consta o valor de 80.000$00. Nas despesas da Conservatória BB, assim, debitou a mais a importância global de 495.000$00.

No mês de Junho de 1998:

14. Pelo documento nº 2 BB lançou a despesa de 46.415$00. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 2, o qual é a factura/recibo nº ..., emitida em 16/5/98 pelos CTT. No mês de Julho e pelo doc. nº 3 esta quantia de 46.415$00 foi lançada novamente por BB como despesa no mesmo Livro. Este doc. nº 3 é o recibo nº ..., de 5/6/98, comprovativo do pagamento da referida factura/recibo nº ..., tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob docs. nº 282, 283, 32 e 33. Deste modo, BB lançou a mais, indevidamente, a importância de 46.415$00.

15. Pelo documento nº 8 BB lançou a despesa de 141.991$00. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 7, o qual é a factura nº 6.500, de 22/5/98, emitida pela oficina de encadernação de CC. No mês de Julho pelo doc. nº 13 esta quantia foi novamente lançada pela arguida como despesa no mesmo Livro. Este doc. nº 13 é o recibo nº 5.540 de 28/5/98, comprovativo do pagamento da referida factura nº 6.500, tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob docs. nº 282, 283, 34 e 35. Verificou-se, assim, que esta despesa de 141.991$00 foi lançada por BB, indevidamente, por duas vezes no Livro de despesas do Serviço Social.

16. No mês de Junho BB lançou a despesa de 168.234$00. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 8, o qual é a factura nº 6.506, de 116198, emitida pela oficina de encadernação de CC (docs. 35-A e 282 juntos aos autos). Verifica-se que o original desta factura arquivado na Conservatória foi alterado por BB, pois, o valor real da despesa é o que consta da 2ª via da referida factura nº 6.506, 68.234$00, junta aos autos sob doc. nº 97 e não de 168.234$00, como consta no documento arquivado na pasta das despesas da Conservatória. Deste modo, BB lançou, indevidamente, a mais a quantia de 100.000$00.

17. Pelo documento nº 10 BB lançou a despesa de 52.650$00. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 10, o qual é o recibo nº ..., de 28/5/98, emitido pela Oficina de Encadernação de CC, comprovativo do pagamento da factura nº ..., de 28/4/98. No mês de Julho pelo doc. nº 11, esta quantia de 52.650$00 foi lançada novamente por BB como despesa. Este doc. nº 11 é a referida factura nº ..., tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob docs. nº 282, 283, 36 e 37. Deste modo, BB lançou a mais, indevidamente, a importância de 52.650$00.

18. Pelos documentos nº 20, 27 e 31 BB lançou as seguintes despesas com a aquisição de flores: doc. nº 20, 80.000$00; doc. nº 27, 140.000$00; e doc. nº 31, 80.000$00, no total de 300.000$00. Estes documentos dizem respeito às facturas nº 2.728, de 416198, 2.753, de 25/6/97, e 2.738, de 23/6/98. Estas facturas foram emitidas pela empresária em nome individual DD, tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob docs. nº 282, 38, 39 e 40. A factura nº 2.738 que se encontra arquivada na pasta da Conservatória e junta aos autos uma fotocópia sob doc. nº 40 foi alterada por BB, como se verifica comparando este documento nº 40 com a fotocópia do duplicado da mesma factura que se encontra em poder da fornecedora e cuja fotocópia está junta aos autos sob doc. nº 93. Nesta última o seu valor é de 30.000$00 e na fotocópia arquivada na Conservatória o valor é de 80.000$00. A factura nº 2.728 que se encontra arquivada na pasta da Conservatória e cuja fotocópia está junta aos autos sob doc. nº 38 foi alterada por BB, como se verifica comparando este documento nº 38 com a fotocópia do duplicado da mesma factura que se encontra em poder da fornecedora e cuja fotocópia está junta aos autos sob doc. nº 92. Nesta última o seu valor é de 30.000$00 e na fotocópia arquivada na Conservatória o valor é de 80.000$00. Nas despesas da Conservatória foi, assim, por BB debitada a mais, indevidamente, a importância de 300.000$00.

No mês de Julho de 1998:

19. Com base no documento nº 13 BB lançou a despesa de 210.225$00. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 13, o qual é o recibo nº 5.540, de 28/5/98, emitido pela Oficina de Encadernação de CC, comprovativo do pagamento da factura nº 6.500, de 25/5/98, já acima referida, no também já referido valor de 141.991$00. Esta despesa de 141.991$00 já tinha sido debitada no Livro do Serviço Social no mês de Junho. O valor global de 210.225$00 resulta da soma dos valores parciais de 141.991$00 e 52.650$00, constantes das facturas atrás referidas nº 6.500 e ..., as quais, como já se referiu, já tinham sido ambas debitadas no Livro do Serviço Social, no mês de Junho, tudo conforme fotocópia junta aos autos sob docs. nº 282, 283, 34 e 36. BB fez, assim, um duplo lançamento da quantia de 210.225$00.

20. Pelo documento nº 5 BB lançou a despesa de 30.000$00 para aquisição de flores, conforme factura nº 2.756, de 1/7/98, emitida pela empresária em nome individual DD - conforme fotocópias juntas aos autos sob docs. nº 283 e 41. Tais flores não deram entrada na Conservatória.

No mês de Agosto de 1998:

21. No mês de Agosto BB lançou a despesa de 17.714$00, com base nas facturas nº 2.506 e 2.911, datadas de 26/3/98 e 17/7/98, emitidas por “P..., Lda.”. Esta quantia voltou novamente a ser lançada como despesa no Livro do Serviço Social, no mês de Setembro, com base no recibo nº 1.382, de 6/8/98, comprovativo do pagamento das referidas facturas nº 2.406 e 2911 - tudo conforme documentos juntos aos autos sob os nº 284, 285, 42, 43 e 44. BB, assim, lançou, indevidamente, da importância de 17.714$00.

22. No mês de Agosto BB lançou a despesa de 129.025$00, com base na venda a dinheiro nº 43. 340, de 19/8/98, emitida pela “Papelaria P... de Loures, Lda.” (doc. 284). Verifica-se que o original desta factura arquivado na Conservatória foi alterado por BB, pois o valor real da despesa é o que consta do duplicado da referida venda a dinheiro nº ... em poder do fornecedor, cuja fotocópia foi junta aos autos sob doc. nº 101 e onde se discrimina o valor de 29.025$00 e não de 129.025$00 como consta do documento arquivado na pasta das despesas da Conservatória e junto aos autos sob doc. nº 45. Deste modo, BB debitou, indevidamente, a importância de 100.000$00.

23. No mês de Agosto, BB lançou a despesa de 58.500$00 com base na factura nº 6.268, de 15/7/98, emitida por “R...”. No mesmo mês de Agosto esta quantia de 58.500$00 voltou novamente a ser lançada por BB como despesa no Livro do Serviço Social, mas o documento comprovativo desta despesa não se encontra arquivado na pasta dos documentos. No mês de Setembro esta quantia de 58.500$00 voltou novamente a ser lançada por BB como despesa no Livro do Serviço Social, com base no recibo da referida factura nº 6.268. Deste modo, a despesa no valor de 58.500$00 foi lançada, indevidamente, por três vezes por BB na contabilidade do Serviço Social, tendo, assim, sido debitada a mais a importância de 117.000$00, tudo conforme documentos juntos aos autos sob os nº 284, 285, 46 e 47.

24. Pelo documento nº 15 BB lançou a despesa de 30.000$00 respeitante a arranjos de flores. Para comprovar esta despesa foi junto o documento nº 15, o qual é a factura nº 2.791, de 6/8/98, emitida pela empresária em nome individual DD, conforme fotocópias juntas aos autos sob docs. nº 284 e 48. Tal mercadoria não deu entrada na Conservatória.

No mês de Setembro de 1998:

25. No mês de Setembro BB lançou a despesa de 38.957$00 com base em quatro facturas juntas aos autos sob docs. nº 49 a 52. No mês de Outubro seguinte, esta quantia de 38.957$00 voltou novamente a ser lançada por BB como despesa no Livro do Serviço Social, com base num recibo comprovativo do pagamento daquelas quatro facturas, conforme documento junto aos autos sob o nº 53. BB efectuou, assim, indevidamente, um duplo lançamento desta despesa no Livro da contabilidade do Serviço Social - tudo conforme docs. juntos aos autos sob os nº 285, 286, 49 a 52 e 53.

26. No mês de Setembro BB lançou a despesa de 103.464$00 com base na factura nº ...38240, de 118198, emitida por “O... Elevadores, S.A.”. Neste mesmo mês de Setembro esta quantia de 103.464$00 voltou novamente a ser lançada por BB como despesa, com base num recibo comprovativo do pagamento daquela factura - tudo conforme docs. juntos aos autos sob os nº 285, 54 e 55. Deste modo, foi lançada por BB indevidamente no Livro do Serviço Social a despesa de 103.464$00.

27. No mês de Setembro BB lançou a despesa de 55.373$00 com base na factura nº ..., de 14/9/98, emitida pela “T...”. No mês de Outubro seguinte esta quantia de 55.373$00 voltou novamente a ser lançada por BB como despesa no Livro do Serviço Social, com base num recibo comprovativo do pagamento daquela factura - tudo conforme documentos juntos aos autos sob os nº 285, 286, 56 e 57. Deste modo, foi lançada por BB indevidamente no Livro da Contabilidade do Serviço Social a despesa de 55.373$00.

28. No mês de Setembro BB lançou a despesa de 80.000$00 com base na factura nº ..., de 7/9/98, emitida pela empresária em nome individual DD (doc. 285). Verifica-se que o original desta factura arquivado na Conservatória foi alterado por BB, pois o valor real da despesa é o que consta do duplicado da referida factura nº 2.807 em poder da fornecedora, cuja fotocópia foi junta aos autos sob doc. nº 94 e onde se discrimina o valor de 30.000$00 e não de 80.000$00 como consta do documento arquivado na pasta das despesas da Conservatória, e cuja fotocópia se encontra junta aos autos sob o nº 58. Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, como despesa a quantia de 50.000$00.

29. No mês de Setembro BB lançou a despesa de 35.281$00 com base na factura nº 2.889, de 15/7/98, emitida por “P...”. Neste mês de Setembro, esta quantia de 35.281$00 voltou novamente a ser lançada por BB como despesa com base no recibo comprovativo do pagamento da referida factura nº 2.889, tudo conforme documentos juntos aos autos sob os nº 285, 59 e 60. Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, como despesa a quantia de 35.281$00.

30. No mês de Setembro BB lançou a despesa de 191.880$00 com base na factura nº ..., de 18/9/98, emitida por CC. No mês de Outubro seguinte esta quantia de 191.880$00 voltou novamente a ser lançada por BB como despesa com base no recibo comprovativo do pagamento da referida factura nº 6.629 - tudo conforme documentos juntos aos autos sob os nº 285, 286, 61 e 62. Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, como despesa a quantia de 191.880$00.

No mês de Outubro de 1998:

31. No mês de Outubro BB lançou a despesa de 80.000$00 com base na factura nº ..., de 14/10/98, emitida pela empresária em nome individual DD (doc. 286). Verifica-se que o original desta factura, arquivado na Conservatória foi alterado por BB, já que o valor real da despesa é o que consta do duplicado da referida factura nº 2.840, em poder da fornecedora, cuja fotocópia foi junta aos autos sob doc. nº 95 e não 80.000$00 como consta do documento arquivado na Conservatória e junto aos autos sob o nº 63. Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, a quantia de 50.000$00.

32. Pelo documento nº 12 BB lançou a despesa de 88.939$00 (doc. 286). Não existe qualquer documento comprovativo desta despesa.

33. Pelo documento nº 19 BB lançou a despesa de 68.768$00. Para comprovar esta despesa foi junta a factura nº ..., de 20/10/98, emitida pela “T...”. No mês de Novembro seguinte esta despesa voltou novamente a ser lançada por BB no livro de despesas, com base no recibo nº ..., de 20/10/98, comprovativo do pagamento da referida factura nº ... - tudo conforme documentos juntos aos autos sob os nº 286, 287, 64 e 65. Deste modo foi lançada por BB, indevidamente, a quantia de 68.768$00.

34. Pelo documento nº 20 BB lançou despesa de 80.867$00. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 20, o qual é a factura nº 3.095, de 1/10/98, emitida por “P...”. No mês de Novembro seguinte pelo doc. nº 23 esta despesa voltou novamente a ser lançada pela arguida no Livro do Serviço Social. Este doc. nº 23 é o recibo nº 3.095, de 11/10/98, comprovativo do pagamento da referida factura nº 3.095 - tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob os nº 286, 287, 66 e 67. Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, a quantia de 80.867$00.

35. Pelo documento nº 21 BB lançou a despesa de 214.812$00. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 21, o qual agrupa as duas facturas nº ..., de 21/4/98, e ..., de 14/10/98, ambas emitidas pela “Tipografia N..., Lda.”. No mês de Novembro seguinte, pelo doc. nº 7, esta despesa voltou novamente a ser lançada pela mesma no Livro do Serviço Social. Este doc. nº 7 é o recibo nº ..., de 21/11/98, comprovativo do pagamento das referidas facturas nº ... e ... - tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob os nº 286, 287, 68 e 69. Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, como despesa a quantia de 214.812$00.

36. Pelo documento nº 22 BB lançou a despesa de 203.393$00. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 22, o qual é a factura nº ..., de 20/10/98, emitida pela Oficina de Encadernação de CC. No mês de Novembro pelo doc. nº 5, esta despesa voltou novamente a ser lançada pela mesma no Livro do Serviço Social. Este documento nº 5 é o recibo nº 5.763, de 20/10/98, comprovativo do pagamento da referida factura nº... - tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob os nº 286, 287, 70 e 71. Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, como despesa a quantia de 203.393$00.

37. Pelo documento nº 24 BB lançou a despesa de 45.000$00 para a aquisição de flores. Para comprovar esta despesa foi referenciado o doc. nº 24 o qual não se encontra arquivado na respectiva pasta dos documentos (doc. 286).

38. Pelo documento nº 23 BB lançou a despesa de 103.464$00. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 23, o qual é a factura nº FCC..., de 11/11/98, emitida pela “O...”. No mês de Novembro seguinte, pelo doc. nº 8 esta despesa voltou novamente a ser lançada pela mesma no Livro do Serviço Social. Este doc. nº 8 é o recibo nº ..., de 6/11/98, comprovativo do pagamento referida factura nº FCC... - tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob os nº 286, 287, 72 e 73. Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, como despesa a quantia de 103.464$00.

No mês de Novembro de 1998:

39. Pelo documento nº 25 BB lançou a despesa de 74.409$00. Para comprovar esta despesa foi junto o documento nº 25 o qual é a factura nº ..., de 20/11/98, emitida pela “Telepac”. No mês de Janeiro de 1999, pelo doc. nº 9 esta despesa voltou novamente a ser lançada pela mesma no Livro do Serviço Social. Este doc. nº 9 é o recibo nº ..., de 15/12/98, comprovativo do pagamento da referida factura nº ... - tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob os nº 287, 289, 74 e 75. Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, como despesa a quantia de 74.409$00.

40. Pelo documento nº 27 BB lançou a despesa de 48.329$00. Para comprovar esta despesa foi referenciado o doc. nº 27, o qual não se encontra arquivado na pasta (doc. 287).

No mês de Dezembro de 1998:

41. Pelo documento nº 6 a arguida lançou a despesa de 44.765$00. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 6, o qual é venda a dinheiro nº 79.032, datada de Novembro de 1998, emitida por “C...-Papelaria, Lda.” (doc. n.º 288). Esta factura cuja fotocópia está junta aos autos sob o doc. nº 76, que se encontra arquivada na pasta da Conservatória, foi alterada pela mesma no sentido de fazer constar nela a quantia de 44.475$00, quando era de 475$00, como se verifica comparando este documento com a fotocópia do duplicado da mesma venda a dinheiro em poder do fornecedor e cuja fotocópia está junta aos autos sob doc. nº 105. Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, como despesa a quantia de 44.000$00.

42. Pelo documento nº 23 BB lançou a despesa de 101.800$00. Para comprovar esta despesa foi junto o doc. nº 23, o qual é a factura/recibo processada por computador, com o nº 64.225, de 30/11/98, emitida por “W...-Equipamentos para o Lar, S.A.”. Esta factura diz respeito á compra de um Fax-Panasonic, pelo preço de 79.900$00 e uma calculadora eléctrica, com rolo, Texas, pelo preço de 21.900$00. Este material não foi encomendado pela Conservatória e também não se encontra em seu poder - tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob os nº 288 e 77. Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, como despesa a quantia de 101.800$00.

43. Pelo documento nº 8 BB lançou a despesa de 47.250$00 (Diário da República). Para comprovar esta despesa foi referenciado o doc. nº 8, o qual não se encontra arquivado na respectiva pasta dos documentos. Esta despesa de 47.250$00 (Imprensa Nacional) foi lançada pela mesma BB novamente no Livro do Serviço Social pelo doc. nº 23 do mês de Janeiro de 1999, e o qual é a factura/recibo nº ..., de 31/12/98, emitido pela I.N.C.M. - tudo conforme fotocópias juntas aos autos sob os nº 288, 289 e 78. Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, como despesa a quantia de 47.250$00.

No mês de Janeiro de 1999:

44. Pelo documento nº 10 BB lançou a despesa de 192.000$00, como sendo respeitante á aquisição de “material”. Para comprovar esta despesa foi referenciado o doc. nº 10, o qual não se encontra arquivado na pasta. (doc. 289).

45. Pelo documento nº 24 BB lançou a despesa global de 115.685$00. Este doc. nº 24 agrupa as vendas a dinheiro nº 77.581, de 6/10/98; 78.423, de 20/10/98, e 77.413, de 30/9/98, todas emitidas por “C...-Papelaria, Lda.” (doc. 289). As vendas a dinheiro nº 77.413 e 77.581 que se encontram arquivadas na pasta dos documentos da Conservatória foram alteradas para mais, posto que na realidade o montante é de 51$083$00, como se verifica comparando as fotocópias das mesmas juntas aos autos sob os nº 81 e 79 com as fotocópias dos duplicados das mesmas vendas a dinheiro em poder do fornecedor e cuja fotocópia está junta aos autos sob o nº 105. Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, como despesa a quantia de 64.605$00.

46. Pelo documento nº 25 BB lançou a despesa global de 192.500$00 respeitante á aquisição de flores. Este documento nº 25 agrupa as facturas nº 2.966, de 28/1/99, 2.967, de 19/1/99, e 2.974, de 30/1/99, todas emitidas pela empresária em nome individual DD (doc. 289), mas cujas mercadorias não deram entrada na Conservatória.

No mês de Fevereiro de 1999:

47. Pelo documento nº 23 BB lançou a despesa de 203.393$00 respeitante ao “encadernador”. Para comprovar esta despesa foi referenciado o doc. nº 23 o qual não se encontra arquivado na pasta (doc. 290). Esta despesa de “encadernação” no valor de 203.393$00 já tinha sido lançada no Livro do Serviço Social mais duas vezes, ou seja, em Outubro de 1998 (docs. 286 e 21) e Novembro de 1998 (docs. 287 e 7). Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, como despesa a quantia de 203.393$00.

48. Pelo documento nº 20 BB lançou a despesa de 45.069$00. Para comprovar esta despesa foi referenciado o doc. nº 20 o qual não se encontra arquivado na pasta (doc. 290).

49. Pelo documento nº 21 BB lançou a despesa de 78.500$00. Para comprovar esta despesa foi referenciado o doc. nº 21, o qual não se encontra arquivado na pasta (doc. 290). Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, como despesa a quantia de 78.500$00.

50. Pelo documento nº 22 BB lançou a despesa de 42.000$00. Para comprovar esta despesa foi referenciado o doc. nº 22, o qual não se encontra arquivado na pasta (doc. 290). Deste modo, foi lançada por BB, indevidamente, como despesa a quantia de 42.000$00.

Os valores totais dos lançamentos indevidos no citado Livro do Serviço Social atingem o montante de 5.258.602$00.

Ainda durante o ano de 1998, enquanto desempenhava as funções de Primeira Ajudante da 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures, a arguida procedeu a várias alterações na escrituração da contabilidade da receita diária, designadamente alterando, no sistema informático, as contas dos actos de registo que ali tinham sido correctamente lançadas.

Assim no mês de Maio de 1998:

51. Neste mês BB lançou no Livro