Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 929/20.0PAPTM.E1.S1

Recurso Penal

Acordam, em Conferência, na ... Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, n.º 929/20...., do Juízo Central Criminal de ... – Juiz ..., do Tribunal Judicial da ..., foi submetido a julgamento, sob acusação do Ministério Público, o arguido:

- AA, devidamente identificados nos autos, imputando-se-lhes a prática, em autoria material, de um crime de roubo qualificado, como reincidente, p. e p. pelo art.210.º, n.ºs1 e 2, alínea b) do Código Penal.

Foi ainda deduzido pedido de indemnização civil pelo ofendido/demandante BB, peticionando a final a quantia de € 1250,00.

2. Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Coletivo, por acórdão proferido a 6 de maio de 2021, julgou a acusação procedente, por provada e, em consequência, decidiu:

- Condenar o arguido AA, pela prática de um crime consumado de roubo agravado (como reincidente) p. e p. pelo art.210.º, n.ºs1 e 2, do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão; e

- Considerar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante BB e condenar o demandado no pagamento àquele da quantia de €250,00 a titulo de danos patrimoniais e bem assim, a quantia de €700,00 a titulo de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora contados desde o transito em julgado do acórdão até ao efetivo e integral pagamento, absolvendo-o do restante pedido.

3. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso para o Tribunal da Relação de ... o arguido AA, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição):

1. Condenou o Tribunal a quo o arguido, ora Recorrente, pela prática de um crime de roubo agravado (como reincidente), na pena de 6 (seis) anos de prisão.

2. Salvo o devido respeito, não foi feita a melhor interpretação e aplicação do disposto no artigo 71º, nº 1 do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada de 6 (seis) anos, numa pena manifestamente excessiva.

3. O acórdão em recurso valorou excessivamente os elementos de conduta do recorrente (grau de ilicitude, intensidade do dolo, gravidade do facto ilícito), bem como os seus antecedentes criminais.

4. Entende, ainda assim o Recorrente que, a pena que lhe deve ser aplicada não pode ser superior a 5 anos, pois considera que esta medida da pena (máximo de 5 anos) ainda permite respeitar e realizar as necessidades preventivas da comunidade.

5. Ao assim decidir e salvo o devido respeito, não foi feita a melhor interpretação e aplicação do disposto no artigo 71º, nº 1 do Código Penal.

6. Aplicando-se assim, uma pena de prisão não superior a 5 anos, a mesma deverá ser suspensa sua execução.

7. Ao assim não decidir o Tribunal “a quo” fez, com o devido respeito, errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 50º, nºs 1 e 2 e artigo 52º do C. Penal,

Por todo o exposto, e pelo mais que Vªs. Exas, doutamente, suprirão, deverá ser revogado o douto acórdão recorrido e em sua substituição proferir-se outro que decida nos moldes reclamados nas conclusões do presente recurso.

4. O Ministério Público, no Juízo Central Criminal de ..., respondeu ao recurso, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

1- O âmbito do recurso retira-se das respectivas conclusões as quais por seu turno são extraídas da motivação da referida peça legal, veja-se por favor a título de exemplo o sumário do douto

Acórdão do STJ de 15-4-2010, in www.dgsi.pt,Proc.18/05.7IDSTR.E1.S1.

2- “Como decorre do artigo 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso.

É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas

conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso”.

3- São as conclusões, que fixam o objecto do recurso, artigo 417º, nº 3, do Código de Processo Penal.

4- Foram ponderadas no Douto Acórdão as condições de vida e a personalidade do recorrente, como se infere de fls. E seguintes, onde se descrevem as circunstâncias de vida da AA as quais influenciaram a medida da pena, negativa e positivamente. não procedendo a argumentação do arguido.

5- O arguido tem um extenso passado criminal.

6- O Douto Acórdão não contraria o disposto nos artigos 50º, 52º e 71º, nº 1, do Código Penal, ou qualquer outro preceito ou princípio de direito criminal, constitucional ou europeu.

7- Somos de opinião de que salvo raras excepções, as pessoas são recuperáveis, devendo o aparelho preventivo-repressivo e reintegrador da Justiça e da Sociedade em geral, investir na arguido de molde a torná-lo uma pessoa mais participativa no bom sentido, respeitando os outros, a propriedade alheia e as leis em geral, não mais do que se pede a qualquer cidadão…

8- No Douto Acórdão constata-se que foram consideradas todas as circunstâncias do arguido favoráveis e desfavoráveis, tais como a medida da culpa, antecedentes criminais e outras particularidades a ter em atenção, estando as penas em sintonia com a Lei e também com a Doutrina e a Jurisprudência dominantes, devendo manter-se a pena de prisão de 6 anos, uma vez que não ofende os desígnios da prevenção, repressão e ressocialização das penas ou quaisquer outros preceitos ou princípios de Direito europeu, constitucional ou criminal.

9- O Tribunal “a quo” ponderou para a escolha e medida da pena a que foi condenado em 1ª instância o arguido, todos os critérios referidos nos artigos 50º, 52º e 71º, nº 1, do Código Penal e os demais preceitos legais que se aplicam ao caso concreto.

10- Reivindica também o recorrente que seja suspensa na execução a pena de prisão a que venha a ser condenado.

11- Sucede que existe o limite previsto no artigo 50º, nº 1, do Código Penal: “1 - O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

12- Imagine-se até que a pena de prisão baixasse para cinco ou menos anos, sempre faltaria o juízo de prognose favorável, o qual nas circunstâncias do requerente: condenação como reincidente, passado criminal extenso, uso da força para conseguir os seus intentos e demais circunstâncias consideradas no Douto Acórdão, não se poderá fazer, salvo o respeito devido por diferente opinião.

13- Deve o Douto Acórdão recorrido manter-se na íntegra.

Negando provimento ao recurso assim se fazendo Justiça.

5. Por despacho de 21 de setembro de 2021, a Ex.ma Relatora do Tribunal da Relação de ..., para onde os presentes autos foram remetidos pela 1.ª instância, considerando o disposto no art.432.º, n.º1, alínea c), do Código de Processo Penal, determinou a sua remessa ao Supremo Tribunal de Justiça.

6. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer, nos termos do art.416.º do Código de Processo Penal, concluindo no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido AA.

7. Cumprido o disposto no art.417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, respondeu o arguido, renovando o entendimento de que o recurso por si apresentado deve ser julgado procedente.

8. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à Conferência.

II Fundamentação

9.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

Factos provados

1. No dia 15 de Agosto de 2020, pelas 03h35, na zona ribeirinha de … de ..., imediações exteriores do estabelecimento de restauração denominado ....”, sito na Avenida ..., em..., o arguido AA e um indivíduo do sexo masculino cuja identidade se desconhece, agindo em concertação de esforços e intentos, abeiraram-se de BB que ali se encontrava sentado num banco público existente no local, com o intuito de se apoderarem dos objectos e valores que o mesmo transportasse.

2.º Assim, na execução do que haviam decidido, o arguido AA sentou-se ao lado de BB e perguntou-lhe «A ganza?», tendo este último respondido «não possuir nada disso».

3.º Acto contínuo, o arguido AA empunhou uma faca de dimensões não apuradas na direção de BB, sendo que este, com as mãos, repeliu aquele.

4.º Seguidamente, o arguido AA puxou os cabelos de BB, na sequência do que, ambos caíram ao chão, ao mesmo tempo que, o outro indivíduo cuja identidade se desconhece agarrou no telemóvel da marca e modelo «...», com o valor de €250,00, pertença do segundo, que se encontrava colocado no sobredito banco público.

5.º Na posse do aludido telemóvel, que fizeram seu, contra a vontade e em prejuízo de BB, o arguido AA e o outro individuo cuja identidade se desconhece encetaram fuga apeada do local

6.º O arguido AA e o referido indivíduo cuja identidade se desconhece agiram em concertação de esforços e intentos, de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem do telemóvel acima mencionado, bem sabendo que o mesmo lhes não pertencia e que agiam contra a vontade e em prejuízo do legítimo proprietário, ou seja, BB.

7.º Sendo certo que, para conseguir o seu objectivo, o arguido AA usou de violência física relativamente a BB e, bem assim, empunhou um punhal na direcção deste, impedindo desse modo que o mesmo lograsse resistir à conduta daquele.

8.º O arguido AA tinha a perfeita consciência de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

9.º Até à presente data BB não recuperou o telemóvel acima identificado.

10.º O arguido AA, já anteriormente à prática dos factos acima descritos, havia sido julgado, condenado e cumprido pena de prisão efectiva pelo cometimento de factos susceptíveis de integrar ilícitos penais dolosos da mesma natureza daquele pelo qual se deduz o presente despacho acusatório.

11.º Com efeito, no âmbito do processo comum colectivo n.º 1193/04...., cujos termos correram pelo (extinto) ... Juízo da (também extinta) comarca de ..., o arguido AA foi condenado, por acórdão transitado em julgado no dia 19 de Dezembro de 2006, na pena de catorze anos de prisão pela prática:

 No dia 09/08/2004 de um crime de furto, p. e p. no artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal;

 No dia 14/08/2004 de um crime de furto, p. e p. no artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal;

 No dia 28/08/2004 de um crime de furto qualificado, p. e p. nos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal;

 No dia 28/08/2004 de um crime de furto de uso de veículo, p. e p. no artigo 208.º, do Código Penal;

 No dia 29/10/2004 de um crime de injúria qualificada, p. e p. nos artigos 181.º, n.º 1 e 184.º, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal;

 No dia 29/10/2004 de um crime de furto qualificado, p. e p. nos artigos 203.º e 204.º, n.º 2 alínea a) com referência ao disposto no artigo 202.º alínea b), todos do Código Penal;

 No dia 20/11/2004 de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro;

 No dia 20/11/2004 de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. no artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal;

 No dia 18/12/2004 de um crime de roubo qualificado, p. e p. no artigo 210.º, n.ºs 1 e 2 alínea b) com referência ao disposto no artigo 204.º, n.º 1, alínea f), ambos do Código Penal;

 No dia 03/01/2005 de um crime de roubo, p. e p. no artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal.

12.º Por seu turno, no âmbito do processo comum singular n.º 12/14...., cujos termos correram pela (extinta) Instância Local ... – Secção de ...J... da comarca de ..., o arguido AA foi condenado, por sentença transitada em julgado no dia 18 de Fevereiro de 2016, na pena de um ano de prisão (efectiva) pela prática entre 18/01/2014 e 20/02/2014 de um crime de evasão, p. e p. no artigo 352.º, n.º 1, do Código Penal.

13.º O arguido AA cumpriu ininterruptamente e sucessivamente no período temporal compreendido entre 05/01/2005 e até 2 de Abril de 2019 (com excepção do período em que esteve evadido -18/01/2014 e 20/02/2014), a pena de prisão em que foi condenado no âmbitos dos processos acima referidos e, bem ainda, a pena de prisão de dois anos resultante da revogação da suspensão da repectiva execução decidida no âmbito do processo n.º 253/11.... (Secção de ... – J...), sendo que, naquela última data (2 de Abril de 2019), foi-lhe concedida a liberdade condicional por decisão do Tribunal de ....

14.º Todavia, tais condenações e cumprimento de penas de prisão não foram suficientes para obstar a que o arguido AA cometesse novos ilícitos penais dolosos, nomeadamente, crimes contra o património.

15.º Com efeito, menos de cinco anos depois (se excluirmos o período de tempo em que o arguido AA esteve a cumprir pena privativa da liberdade) da prática dos factos pelos quais foi condenado em pena de prisão efectiva pelo cometimento dos crimes de roubo qualificado, furto de uso e condução sem habilitação legal, o mesmo voltou a praticar factos que integram a prática do crime de roubo qualificado.

16.º Razões pelas quais se conclui que a condenação e cumprimento de pena de prisão não constituíram prevenção suficiente da prática pelo arguido AA de futuros crimes e, nomeadamente, daqueles acima mencionados.

Mais se apurou,

Antecedentes criminais

O arguido foi julgado e condenado,

- no Processo Comum Coletivo nº 454/99...., por decisão de 14.06.1995, pela prática, em 03.12.1994, de um crime de Roubo e de Furto Qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- no Processo Comum Coletivo nº 432/02...., por decisão de 25.10.1995, pela prática, em 31.12.1994, de um crime de Furto Qualificado, na pena de 4 anos de prisão;

- no Processo Comum Singular nº 160/95, por decisão de 21.03.1996, pela prática, em 25.11.1994, de um crime de Roubo na pena de 2 anos de prisão;

- no Processo nº 95/... por decisão de 13.05.1999, transitada em julgado em 08.06.1999, pela prática, em 25.11.1994, de um crime de Roubo;

- no Processo Sumário nº 118/..., por decisão de 05.07.2000, pela prática de um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, na pena de 75 dias de multa;

- no Processo Sumário nº 437/00...., por decisão de 07.09.2000, transitada em julgado em 29.09.2000, pela prática, em 06.09.2000, de um crime de Condução Sem Habilitação Legal, na pena de 100 dias de multa;

- no Processo Comum Coletivo nº 424/..., por decisão 22.05.2001, transitada em julgado em 06.06.2001, pela prática, em 01.10.2000, de um crime de Introdução em Lugar Vedado ao Público, na pena de 45 dias de multa;

- no Processo Comum Coletivo nº 700/00...., por decisão de 13.06.2001, transitada em julgado em 28.06.2001, pela prática, em 16.10.2000, de um crime de Roubo e de Condução Sem Habilitação Legal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão e de 45 dias de multa;

- no Processo Sumário nº 812/00...., por decisão de 05.07.2000, transitada em julgado em 20.09.2000, pela prática, em 05.07.2000, de um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, na pena de 75 dias de multa e na pena acessório de proibição de conduzir veículos motorizados por 60 dias;

- no Processo Comum Singular nº 130/01...., por decisão de 22.05.2002, transitada em julgado em 07.06.2002, pela prática, em 07/2000, de um crime de Desobediência, na pena de 60 dias de prisão;

- no Processo Comum Singular nº 253/11...., por decisão de 23.10.2012, transitada em julgado em 22.11.2012, pela prática, em 28.02.2011, de um crime de Roubo, na pena de 2 anos de prisão suspensa na sua execução sujeita a Regime de Prova e a condição de se submeter a tratamento dos consumos aditivos.

Consta do Relatório Social do arguido que, AA encontra-se desde 27/01/2021 em regime de prisão preventiva, primeiro no EP de ... e atualmente em ... à ordem do processo nº 1276/20...., indiciado dos crimes de coação, roubo e furto qualificado. Antes de ser detido estava desempregado e vivia sozinho no ..., nº…, em..., numa casa com deficientes condições de habitabilidade.

Natural ..., AA provem de um agregado muito numeroso (10 irmãos), com grandes dificuldades económicas, consumos excessivos de bebidas alcoólicas dos progenitores, desestruturação familiar e muitas lacunas ao nível do processo educativo. Tal como alguns dos irmãos, o arguido foi institucionalizado na C... aos 10 anos, contexto que condicionou a vinculação entre os vários membros da família, alguns também com problemas no sistema de justiça.

Permaneceu institucionalizado até aos 15 anos de idade, após o que registou uma fuga da instituição já depois de ter completado o 4º ano de escolaridade, reintegrando o agregado familiar de origem. Por esta altura já tinha iniciado o consumo de estupefacientes, envolvendo-se com grupo de pares com a mesma problemática e assumindo comportamentos criminais que determinaram a sua condenação a uma primeira pena de prisão (1995/99), tendo então concluído na cadeia o 6º ano de escolaridade.

Após a sua libertação manteve um relacionamento marital de curta duração do qual resultou o nascimento de um filho em 1999 posteriormente retirado e colocado no R... para adoção. AA voltou a cumprir pena de prisão entre 2001 e 2004, sendo que depois da sua libertação foi residir para ... em condições habitacionais precárias. Durante os períodos que se encontrava em liberdade o arguido desenvolveu alguma atividade laboral indiferenciada, de forma irregular, na construção civil, mas sempre condicionada pela sua questão aditiva e desorganização pessoal.

Em 2005 voltou a ser preso pela terceira vez à ordem do processo nº 1193/04...., do Tribunal de..., condenado então a 14 anos de prisão por inúmeros crimes. Cumpriu pena no Estabelecimento Prisional de ..., onde apesar de registar várias sanções disciplinares, trabalhou como faxina e realizou tratamento para a sua toxicodependência. Evadiu-se em Janeiro de 2014, para ser recapturado em 2015 e colocado no EP de ..., onde voltou à ocupação de faxina até sair em liberdade condicional aos 5/6 da pena em Abril de 2019.

Inicialmente fixou residência junto de um irmão e cunhada na ..., mas incompatibilizou-se com estes familiares e mudou-se para casa de outro irmão em ..., onde também esteve muito pouco tempo, alterando posteriormente a sua morada para a ... para trabalhar num restaurante como empregado de mesa. Contudo também aqui a sua integração profissional não correu bem e em Agosto de 2019 já estava a viver em....

AA ainda se encontra em liberdade condicional (Processo nº 3081/10.... do Tribunal de ...), medida que só tem fim previsto para Fevereiro de 2022. Durante o período que esteve em meio livre o arguido fez alguns biscates na construção civil antes do início da pandemia, mas desde Março de 2020 ficou sem trabalho. Requereu o rendimento social de inserção (RSI), procurou alimentar no ... e ... de... e andou em acompanhamento na ETET/... para controlo dos seus consumos de substâncias psicoativas, fazendo o programa de substituição de metadona.

Devido à manutenção dos seus problemas aditivos voltou aos comportamentos criminais durante a liberdade condicional, tendo sido constituído arguido, para além deste, nos seguintes processos:

- Nº 1301/19.... (crimes de ameaça e coação);

- ... (crimes de roubo, furto de uso de veículo e condução sem habilitação legal), julgamento agendado para o dia 21/04/2021;

- Nº 1276/20...., à ordem do qual se encontra preso.

No estabelecimento prisional não exerce atividade laboral e apenas faz desporto, tendo recebido várias vídeo chamadas do irmão CC, único familiar que lhe presta apoio.

No que se reporta ao pedido de indemnização civil, fica provado que:

O telemóvel valia pelo menos €250,00

O ofendido ficou com receio de andar sozinho e nunca mais voltou àquele local.

10. Âmbito do recurso

O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação (art.412.º, n.º 1 do Código de Processo Penal). São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das de conhecimento oficioso.

[1]

Como refere Germano Marques da Silva, “As conclusões resumem a motivação, e por isso, que todas as conclusões devem ser antes objeto de motivação. É frequente, na prática, o desfasamento entre a motivação e as correspondentes conclusões ou porque as conclusões vão além da motivação ou ficam aquém. Se ficam aquém a parte da motivação que não é resumida nas conclusões torna-se inútil porque o tribunal de recurso só pode considerar as conclusões; se vão além também não devem ser consideradas porque as conclusões são o resumo da motivação e esta está em falta”.

[2]

Face às conclusões da motivação do recorrente AA as

questões a decidir

são duas:

A) - se a medida da pena de 6 anos de prisão que lhe foi aplicada é excessiva, pois não deveria ser superior a 5 anos (conclusões 2, 4 e 5); e

B) - se em face da redução da pena de prisão para medida não superior a 5 anos, esta deve ser suspensa na sua execução, nos termos dos artigos 50.º, n.ºs 1 e 2 e 52.º do Código Penal (conclusões 6 e 7).

11. Apreciando.

§1.º Previamente ao conhecimento do objeto do recurso, impõe-se fazer uma breve consideração sobre a competência do Supremo Tribunal de Justiça para o conhecimento do recurso, na medida em que o arguido AA dirigiu o mesmo ao Tribunal da Relação de ..., mas a Ex.ma Relatora deste Tribunal Superior, para onde os presentes autos foram remetidos pela 1.ª instância, determinou, ao abrigo do disposto no art.432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, a sua remessa ao Supremo Tribunal de Justiça.

O direito ao recurso constitui uma das mais importantes dimensões das garantias de defesa do arguido em processo penal, tendo passado a constar expressamente, na 4.ª revisão constitucional (1997), do art.32.º, n.º 1, da Constituição da República, com o aditamento do inciso «incluindo o recurso».

O que esta norma constitucional não consagra é a garantia de um duplo grau de recurso ou de um triplo grau de jurisdição, em relação a quaisquer decisões condenatórias.

O atual Código de Processo Penal, na sua versão originária, estabelecendo como pedra de toque para a determinação da competência do tribunal de recurso a natureza do tribunal recorrido, atribuía a competência ao Tribunal da Relação para conhecer das decisões de tribunais singulares e a competência ao Supremo Tribunal de Justiça para conhecer das decisões de conhecer das decisões dos tribunais coletivos e do júri.

Perante as críticas desta solução legislativa, no que respeita ao recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça para conhecer das decisões de conhecer das decisões dos tribunais coletivos e do júri, na medida em que eliminaria a garantia de recurso relativamente à reapreciação da matéria de facto por um tribunal de recurso, foram introduzidas alterações no regime dos recursos pela Lei n.º 59/98 de 25 de agosto e pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, estabeleceram-se novas vias de recurso para a Relação e para o STJ.

A Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, alterou o texto da alínea c), n.º 1, do art.432.º do C.P.P. e aditou-lhe n.º 2.

O art.432.º do Código de Processo Penal, que estabelece taxativamente os casos em que tem lugar recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, passou a estabelecer, designadamente:

«1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

(…)

c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito;

(…)

2 - Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º.»

A revisão do Código Penal de 2007, em função do estabelecido no n.º 2 do artigo 432.º do CPP, evidencia claramente a obrigatoriedade do recurso per saltum, desde que o recorrente tenha em vista a reapreciação de pena aplicada em medida superior a 5 anos de prisão e vise exclusivamente a reapreciação da matéria de direito.

A Relação só tem competência para o conhecimento do recurso de pena aplicada em medida superior a 5 anos de prisão se o recorrente, ao provocar a reapreciação do caso penal, quiser abranger a própria matéria de facto.

No caso em apreciação, o objeto do recurso é um acórdão condenatório, proferido por um tribunal coletivo, em que foi aplicada ao recorrente uma pena de 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material –, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal coletivo, visando o recurso apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à redução da medida da pena e suspensão da sua execução), cabe efetivamente ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer do recurso.

Conclui-se assim que, neste caso, o recurso interposto pelo arguido é direto, per saltum, sendo o Supremo Tribunal de Justiça o competente para o conhecer, nos termos do art.432.º, n.ºs 1, alínea c) e 2, do Código de Processo Penal.

Posto isto.

Questão A)

12. Da determinação da medida da pena

12.1 O recorrente AA considera desadequada a pena de 6 anos que lhe foi aplicada, defendendo que face ao disposto no art.71.º, n.º 1 do Código Penal, a medida da pena de prisão não deveria ser superior a 5 anos.

Apresenta para o efeito, no essencial, os seguintes argumentos: (i) o acórdão recorrido valorou excessivamente o grau de ilicitude, a intensidade do dolo, a gravidade do facto ilícito e os antecedentes criminais do arguido; (ii) e, não valorizou as suas circunstâncias pessoais, nomeadamente, o seu contexto socioeconómico e familiar e a idade; (iii) situando-se a pena aplicada muito acima do ponto médio da moldura penal, o acórdão recorrido violou os princípios de adequação e proporcionalidade das penas.

Vejamos se assim é.

12.2. Nos termos do art.71.º, n.º 1 e 2 do Código Penal, a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele.

Não se esgotando o facto punível com a ação ilícita-típica, necessário se torna sempre que a conduta seja culposa, “isto é, que o facto possa ser pessoalmente censurado ao agente, por aquele se revelar expressão de uma atitude interna pessoal juridicamente desaprovada e pela qual ele tem por isso de responder perante as exigências do dever-ser sociocomunitário.”

[3]

O juízo de censura, ou desaprovação, é suscetível de se revelar maior ou menor sendo, por natureza, graduável e dependendo sempre das circunstâncias concretas em que o agente desenvolveu a sua conduta, traduzindo igualmente um juízo de exigibilidade determinado pela vinculação de cada um a conformar-se pela atuação de acordo com as regras estipuladas pela ordem jurídica superando as proibições impostas.

O requisito de que sejam levadas em conta, na determinação da medida concreta da pena, as exigências de prevenção, remete para a realização in casu das finalidades da pena, que de acordo com o art.40.º, n.º 1, do Código Penal, são a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

O objetivo último das penas é a proteção, o mais eficaz possível, dos bens jurídicos fundamentais.

Esta proteção implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, servindo primordialmente para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal (prevenção geral positiva ou de integração).

A prevenção geral radica no significado que a “gravidade do facto” assume perante a comunidade, isto é, no significado que a violação de determinados bens jurídico-penais tem para a comunidade e visa satisfazer as exigências de proteção desses bens na medida do necessário para assegurar a estabilização das expectativas na validade do direito.

A reintegração do agente na sociedade está ligada à prevenção