Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. OS FACTOS - Arguido/recorrente: AA ( 1)

No dia 24Mar03, o arguido, conhecido por “Cientista”, decidiu, juntamente com outro indivíduo, retirar contra a vontade da sua proprietária, do interior do estabelecimento comercial denominado “Ourivesaria ...”, sita na R. do ...., Loja n.º ..., Mira Sintra, propriedade de BB, todas as peças de ourivesaria que pudessem. Assim sendo, de comum acordo e em comunhão de esforços, o arguido e o outro, naquele dia, cerca das 11:05, dirigiram-se ao referido estabelecimento e entraram na ourivesaria, com as caras tapadas por gorros pretos e com luvas, empunhando um deles uma pistola e outro um martelo de borracha. Um dos indivíduos tapou, então, a boca e os olhos à proprietária da ourivesaria, de 64 anos, que ali se encontrava sozinha e encostou-lhe uma pistola à cabeça. No entanto, a mesma ofereceu resistência e conseguiu tirar-lhe parcialmente o gorro tendo identificado o arguido AA. Nessa altura, o outro indivíduo que se encontrava com o martelo a partir as montras e dali retirava os objectos nelas expostos, veio em ajuda do arguido AA e agrediu a proprietária da ourivesaria, batendo-lhe com o referido martelo na cabeça e peito, atirando-a ao chão, provocando-lhe as lesões referidas nos elementos clínicos junto aos autos a fls. 1833 a 1841, nomeadamente traumatismo crânio-encefálico, com ferida contusa na região occipital, traumatismo torácico e do ombro esquerdo, com hematomas neste ombro bem como no braço esquerdo. Depois, uma vez que ela continuava a gritar por socorro, foi agarrada e, entre pontapés e murros, atirada violentamente para o interior de um pequeno compartimento que serve de escritório e que se situa por detrás do balcão, tendo a ofendida fechado a porta de tal compartimento e continuado a gritar por socorro. De seguida, os indivíduos abandonaram a loja e puseram-se em fuga num veículo não identificado, levando consigo objectos no valor de, pelo menos, € 35.000,00, entre eles a pulseira em ouro cuja fotografia se encontra junta aos autos a fls. 1382, examinada e avaliada a fls. 1251 e a qual foi encontrada na posse do arguido AA em busca realizada à sua residência em data posterior. Posteriormente, BB foi conduzida ao Centro de Saúde de Mira-Sintra e depois transferida para o Hospital Fernando da Fonseca, onde recebeu tratamento hospitalar.

No dia 27Ago03, o arguido decidiu, juntamente com outro indivíduo, retirar, contra a vontade da sua proprietária, todas as peças de ourivesaria que pudesse da mesma “Ourivesaria ...”, utilizando para a fuga do local o veículo automóvel marca Fiat Uno DX que tinham em seu poder e sabiam ter sido retirado ao seu legítimo proprietário e contra a sua vontade. Assim sendo, de comum acordo e em comunhão de esforços, o arguido e o outro, nesse dia, cerca das 11:30, dirigiram-se ao mencionado estabelecimento, entrando no mesmo repentinamente, com as caras tapadas por gorros pretos e com luvas, um deles empunhando uma arma de fogo tipo revólver e o outro uma chave de rodas. De imediato, disseram às pessoas que ali se encontravam “isto é um assalto”, ao mesmo tempo que fechavam a porta da loja, tendo o que empunhava a arma efectuado um disparo que atingiu um relógio de parede e o outro batido violentamente com uma chave de rodas na cabeça de uma cliente do estabelecimento, de nome CC, de 58 anos de idade, provocando-lhe as lesões referidas nos elementos clínicos junto aos autos, nomeadamente uma ferida inciso-contusa na região occipital, com 6 cm de comprimento, com hemorragia incontrolável. Na mesma ocasião, um outro cliente do estabelecimento foi violentamente empurrado para o chão, tendo todos os que ali se encontravam, em número de quatro (BB, sua neta, CC e uma pessoa de idade que fazia os recados) conseguido refugiar-se no interior do pequeno compartimento que serve de escritório e que se situa por detrás do balcão e fechado a porta. Entretanto os assaltantes partiram os vidros da montra e vitrinas do estabelecimento, levando consigo todas as peças de ourivesaria que conseguiam transportar e levando, inclusive, os próprios expositores, objectos no valor total de, pelo menos, € 125.000,00, entre eles os três anéis em ouro cuja fotografia se encontra junta aos autos a fls. 1382, examinados e avaliados a fls. 1251, os quais foram posteriormente encontrados na posse do arguido AA em busca realizada em data posterior à casa deste. De seguida, os indivíduos abandonaram a loja e puseram-se em fuga no veículo Fiat Uno cinzento, matrícula DX, que se encontrava estacionado em frente à ourivesaria. Posteriormente, CC foi conduzida ao Hospital Fernando da Fonseca numa ambulância do INEM, onde recebeu tratamento hospitalar. O veículo utilizado na fuga fora retirado ao seu proprietário e contra a vontade do mesmo, entre as 20:30 do dia 25 de Agosto de 2003 e as 5:30 do dia 26 de Agosto de 2003, da Praceta Fernão Lopes, em Massamá, onde se encontrava estacionado, valendo na altura € 1.750,00, tendo posteriormente sido abandonado pelos assaltantes e entregue pela PJ ao seu proprietário a 19 de Setembro de 2003, apresentando pequenas amolgadelas no capot e danos no pneu frontal direito, no valor de € 60.

Em data compreendida entre os dias 17 e 18 de Fevereiro de 2004, os arguidos AA, conhecido pelo “...” ou “...”, e DD, conhecido por “...”, lograram entrar na posse de um veículo automóvel que sabiam haver sido retirado ao seu proprietário contra a vontade deste. Assim, de comum acordo e em comunhão de esforços, entre as 21:30 do dia 17 de Fevereiro de 2004 e as 18:30 do dia 18 de Fevereiro de 2004, estes arguidos lograram obter, sabendo que não lhes pertencia, o veículo automóvel marca Fiat Croma ...., propriedade de EE, no valor de € 4.500, que fora sonegado ao seu proprietário na Rua da ..., em Rinchoa, Rio de Mouro.

No dia 19Fev04, o arguido, na companhia de dois outros indivíduos, decidiram retirar, contra a vontade do seu proprietário, todas as peças de ourivesaria, que pudessem, da “Ourivesaria ....”, utilizando para a fuga do local o referido veículo automóvel marca Fiat Croma, de cor azul escuro, com a matrícula francesa ..... Assim, de comum acordo e em comunhão de esforços, os referidos indivíduos, na referida data, cerca das 16:00, dirigiram-se a este estabelecimento, tendo um deles ficado no veículo automóvel, enquanto os outros dois ali entraram repentinamente, com as caras tapadas por gorros pretos e com luvas, com um lençol de cama com motivos cor-de-rosa para ali porem os objectos e empunhando um deles uma pistola que apontou ao proprietário da ourivesaria, FF. O mesmo, no entanto, reagiu, indo ao encontro dos assaltantes para os pôr fora do seu estabelecimento, altura em que foi agredido pelos mesmos, causando-lhe ferimentos nomeadamente na face junto à boca, e gritou por socorro, o que atraiu rapidamente vários populares ao local, pelo que os assaltantes não concretizaram os seus intentos, pondo-se em fuga, sem nada levarem, introduzindo-se no referido veículo automóvel marca Fiat Croma.

Pouco depois, pelas 16:50, desse mesmo dia, o arguido AA e os outros dois indivíduos, de comum acordo e em comunhão de esforços, dirigiram-se à Ourivesaria ...., sita na Av. ...n.º ...., na Venda do Pinheiro, em Mafra, tendo um deles ficado ao volante da viatura Fiat Croma acima referida, que estacionaram em frente, enquanto os outros dois ali entraram repentinamente, com as caras tapadas por gorros pretos e com luvas, empunhando cada um uma arma de fogo que apontaram ás pessoas que se encontravam dentro do estabelecimento, dizendo um deles “isto é um assalto; se saírem para a rua levam um tiro”. Um dos indivíduos encostou a arma à cabeça da proprietária do estabelecimento, GG, que também ali se encontrava, foi violentamente empurrada para trás, caindo no chão. Os indivíduos levaram também consigo um martelo com o qual partiram os vidros da montra e vitrinas, provocando danos no valor de € 76,883, e um saco branco que utilizaram para transportar todos os objectos que conseguiram retirar da ourivesaria e que constam no rol de fls. 18 a 31, no valor total de € 40.432,82, nomeadamente o crucifixo em ouro, a medalha em ouro com o rosto de Cristo em relevo, cuja fotografia se encontra junta aos autos a fls. 384 e examinados e avaliados a fls. 1250 e 1251 dos autos, levando-os consigo e pondo-se em fuga introduzindo-se no tal veículo Fiat Croma, sendo certo que o crucifixo em ouro e a medalha com o rosto de Cristo em relevo foram posteriormente encontrados na posse do arguido AA. Este veículo foi depois abandonado na localidade de Terrugem, tendo sido posteriormente entregue ao seu proprietário a 21 de Fevereiro de 2004 pela GNR de Sintra, apresentando riscos na pintura, o canhão da fechadura da porta da frente do lado direito danificado e a coluna da direcção ligeiramente desalinhada.

No dia 11Mai04, os arguidos decidiram retirar contra a vontade do seu proprietário, do interior do estabelecimento comercial denominado “Empresa-A”, sita na ...., .....,....., Alcobaça, propriedade de HH, todos os objectos que pudessem, utilizando para a fuga do local os veículos automóveis Volvo CD e Toyota Carina AL, que tinham em seu poder e sabiam terem sido retirados aos seus legítimos proprietários e contra a sua vontade. Assim, de comum acordo e em comunhão de esforços, os quatro arguidos, encapuçados com gorros pretos que lhes cobriam a face, na mencionada data, cerca das 3:20, dirigiram-se ao referido estabelecimento, tendo, com a traseira dos veículos, partido os vidros da montra do estabelecimento e, depois, retirado do seu interior os objectos que constam da relação junta a fls. 1594 a 1599, no total de € 33.579,62, nomeadamente os casacos apreendidos a fls. 225 e 226, 408 e 409, fotografias de fls. 231 e 410, examinados e avaliados a fls. 875, 878 e 879, levando tudo consigo. Um dos arguidos encapuçados, ao aperceber-se de que, por cima do estabelecimento, alguém abria a persiana de uma janela e espreitava, disse: “Oh filho da puta, vai para dentro senão mato-te” e disparou com uma caçadeira de canos serrados, pelo menos uma vez, na direcção dessa janela e efectuou, pelo menos um outro disparo na direcção da janela vizinha, pondo-se de seguida todos em fuga nos veículos acima referidos.

De seguida os arguidos abasteceram de combustível os dois veículos acima referidos nas bombas de combustível da Galp, sita na..., pondo-se em fuga sem pagar.

Os veículos marca Volvo e Toyota utilizados na fuga, haviam sido retirados aos seus proprietários e contra sua vontade, tendo tal ocorrido, quanto ao segundo dos veículos mencionados, entre as 7:00 do dia 10 de Maio de 2004 e as 5:00 do dia 11 de Maio de 2004, na EN-10, ao km 132,9, onde se encontrava estacionado, valendo na altura € 6.000.00, tendo a mesma sido posteriormente abandonada pelos arguidos no dia 26 de Maio de 2004, na Praceta Marquês do Soveral, em frente ao lote 10, Bairro de Alcaide, Cascais, apresentando diversos riscos na pintura, uma amolgadela na parte traseira do lado esquerdo, tendo sido entregue pela PJ ao seu proprietário a 9 de Junho de 2004.

No dia 31 de Maio de 2004, em busca à residência do arguido AA, sita na Av. do ....,..., Rio de Mouro, foram apreendidos os artigos referidos no auto de busca e apreensão de fls. 374 a 381, encontrando-se na posse do arguido, nomeadamente, um punhal com lâmina afiada de um lado e serrilha do outro, com respectiva bainha de transporte, e um carregador próprio para pistola FT, calibre 8 mm, examinados a fls. 877; uma barra de 148,050 g de cannabis; um revólver de marca “Amadeo Rossi”, modelo M877, calibre 9 mm Magnum, com o número de série rasurado, de origem brasileira, fabricado por “...,.....”, em São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, municiado com cinco munições do mesmo calibre, examinado a fls. 859 a 862.

Os arguidos bem sabiam que os veículos que utilizavam tinham sido retirados aos seus legítimos proprietários e contra a sua vontade e ao utilizarem os mesmos nos assaltos, agiram com intenção de obterem vantagem patrimonial com a sua utilização, bem como com a intenção de não poderem ser identificados através dos veículos, podendo fazer seus os objectos que retiravam dos estabelecimentos comerciais, bem sabendo que agiam contra a vontade e sem o consentimento dos respectivos donos dos veículos.

Os arguidos ao planearem entre todos ou entre algum deles e desconhecidos, o modo como haviam de tirar os objectos das ourivesarias, como efectivamente fizeram, agiram em comum acordo e comunhão de esforços com intenção de fazerem seus os bens anteriormente descritos, como efectivamente fizeram, bem sabendo que agiam contra a vontade dos respectivos donos e, ao empunharem, apontarem e dispararem contra os ofendidos as armas de fogo que utilizaram, bem como ao ofenderem corporalmente os mesmos, como ofenderam, sabiam que as suas condutas eram adequadas a causar medo e receio nos mesmos, bem como adequadas a causar as lesões que causaram, agindo sempre com a intenção de dessa forma impossibilitarem os ofendidos de os impedirem de se apoderarem dos bens.

Os arguidos DD e AA não tinham qualquer justificação ou motivo para a detenção, pelo primeiro, da caçadeira de canos serrados de marca “Vítor Sarasqueta”, bem como da caçadeira de canos serrados da marca P. Beretta, trinta e um cartuchos de diversas marcas, calibre 12, trinta e sete munições da marca S&B, calibre 357 Mag; e do segundo, de um punhal com lâmina afiada de um lado e serrilha do outro e um revolver de marca “Amadeo Rossi”, modelo M877, calibre 357 Mag, cromado com punho em borracha de cor preta, municiado com cinco munições do mesmo calibre.

Sabiam estes dois arguidos que aquelas caçadeiras, revólver e punhal são letais, capazes de provocar a morte das pessoas contra quem fossem usadas e que não lhes era permitido detê-las, tal como ás munições que lhes foram apreendidas.

Os arguidos AA e II conheciam perfeitamente as características estupefacientes dos produtos que tinham na sua posse.

Em todas as suas condutas os arguidos agiram sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

Do CRC do arguido AA consta: - uma condenação proferida no âmbito do processo sumário nº 1766/99.4PCSNT do 1º Juízo Criminal de Sintra, em 08.09.1999, pela prática, em 07.09.1999, de um crime de condução sem habilitação legal p. p. art. 3º nº 2 do D.L. 2/98 de 03.01 na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 500$00 num total de 60.000$00; - uma condenação proferida no âmbito do processo comum singular nº 1773/97.1PCSNT do 2º Juízo Criminal do T.J. de Sintra, em 07.02.2001, pela prática, em 17.11.1997, de um crime de furto p. p. art. 203º nº 1 do Código Penal na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 200$; - uma condenação proferida no âmbito do processo sumário nº 329/01.0SNLSB do 1º Juízo, 2ª secção do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, em 22.11.2001, pela prática, em 15.11.2001, de um crime de condução sem habilitação legal p. p. art. 3º nº 2 do D.L. 2/98, na pena de 7 meses de prisão cuja execução foi suspensa pelo período de 3 anos ( 2) ; - uma condenação proferida no âmbito do processo abreviado nº 219/02.0PZLSB do 2º Juízo, 1ª secção do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, em 06.06.03, pela prática, em 24.03.2002, de um crime de condução sem habilitação legal p. p. art. 3º nº 2 do D.L. 2/98, na pena de 7 meses de prisão cuja execução foi suspensa por 2 anos sob condição de provar, em 12 meses, que obteve a carta de condução; - uma condenação proferida no âmbito do processo comum singular nº 1804/97.5SPLSB do 2º Juízo Criminal de Sintra, em 14.11.2003, pela prática, em 08.12.1997, de um crime de furto de uso de veículo p. p. art. 208º nº 1 do Código Penal e condução sem habilitação legal p. p. art. 3º nº 2 do D. L. 2/98, na pena de 8 meses de prisão cuja execução foi suspensa pelo período de dois anos; - uma condenação proferida no âmbito do processo comum singular nº 553/03.1PASNT do 1º Juízo Criminal do T.J. de Sintra, em 19.07.2004, pela prática, em 08.08.2002, de um crime de condução sem habilitação legal p. p. art. 3º nº 1 do D. L. 2/98, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de € 3; foi ainda condenado no âmbito do processo nº 115/03.3PAAMD do 6º Juízo Criminal de Lisboa, 2ª secção, em 06.04.2005, pela prática, em 31.07.2003, de crimes de condução sem habilitação legal p. p. art. 3º nº 2 do D.L. 2/98 e de detenção ilegal de arma de defesa p. p. art. 6º da Lei 22/97, na pena única de 10 meses de prisão (cumprida entre 03Jun05 e 03Abr06 – fls. 3073)(3) .

A demandante Empresa-B recebeu em razão do assalto em causa nos autos, e por via de contrato de seguro, da Empresa-C 41.966,54 €.

A agressão de que a vítima CC foi alvo, além da inutilização do casaco que trazia vestido, provocou-lhe dores, mal-estar e medo de sair à rua.

2. A CONDENAÇÃO

Com base nestes factos, o tribunal colectivo do 2.º Juízo de Mafra, em 07Jul05, condenou AA (-02Jul81), a) como co-autor material de um crime de roubo qualificado (art.s 210, n.º 1 e 2, al. b) e 204.º, n.º 2, al. f) do Código Penal: «prisão de 3 a 15 anos de prisão») (4), na pena de 7 anos de prisão; b) como co-autor material de um crime de roubo qualificado p. p. art.s 210, n.º 1 e 2, al. b) e 204.º, n.º 2, al. f) do Código Penal) (5), na pena de 9 anos de prisão; c) como co-autor material de um crime de receptação (art. 231, n.º 1, do Código Penal: «prisão até 5 anos») (6), na pena de 1 ano de prisão; d) como co-autor material de um crime de receptação (art. 231, n.º 1, do Código Penal) (7) , na pena de 14 meses de prisão; e) como co-autor material de um crime de roubo qualificado tentado (art.s 210, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2 al. f), 22º e 23º todos do Código Penal) (8) , na pena de 3 anos de prisão; f) como co-autor material de um crime de roubo qualificado (art.s 210, n.º 1 e 2, al. b), e 204.º, n.º 2, al. f), do Código Penal) (9) na pena de 6 anos de prisão; g) como co-autor material de um crime de roubo qualificado (art.s 210, n.º 1 e 2, al. b), e 204.º, n.º 2, al. f), do Código Penal) (10) na pena de 7 anos de prisão; h) como co-autor material de um crime de receptação (art. 231.1 do Código Penal) (11) na pena de 15 meses de prisão; i) como co-autor material de um crime de receptação (art.s 231, n.º 1, do Código Penal) (12) na pena de 1 (um) ano de prisão; j) como autor material de um crime de detenção de arma proibida (art. 275º, nº 1 e 3, do Código Penal) (13), na pena de 7 (sete) meses de prisão; l) como autor material de um crime de detenção de arma proibida (art. 275º nº 1 do Código Penal: «prisão de 2 a 5 anos de prisão») (14) - na pena de 3 anos de prisão; m) como autor material de um crime de tráfico de menor gravidade (art. 25º al. a) do D.L. 15/93: «prisão de 1 a 5 anos»), na pena de 18 meses de prisão; n) e, em cúmulo jurídico, na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão:

No caso concreto, com respeito a todos os arguidos e a todos os crimes as necessidades de prevenção geral são elevadíssimas. Na verdade, os crimes em apreço, todos eles surgem com um grau de ressonância ética negativa no tecido social: os roubos pela violência que envolveram no caso concreto com esta violência sobre pessoas a surgir gratuita e sem justificação, os mesmos roubos e os furtos a apresentarem um elevado grau de destruição material dos bens, a existência de armas com potencial letal exacerbado e potenciado como o caso das caçadeiras de canos serrados ou de um revólver de guerra, a detenção de estupefacientes que não para consumo, as receptações de automóveis que são utilizados para outros fins ilícitos são tudo crimes que, apreciados no contexto próprio destes autos, muito contribuem para um sentimento de insegurança colectiva. Dito isto impõe o art. 70º do Código Penal que existindo alternativa entre a medida privativa e não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta proteja os bens jurídicos e permita a reintegração do agente na sociedade (cfr. art. 40º n.º 1 do Código Penal). No caso concreto, o tribunal opta pela imposição da pena de prisão em todos os crimes cometidos por todos os arguidos que admitem a pena não privativa. Na verdade, as penas não privativas de liberdade devem ser, como referido, preferidas desde que favoreçam a defesa dos bens jurídicos e a reintegração dos agentes na sociedade. Ora, os crimes cometidos pelos arguidos (de receptação e detenção de arma proibida – aqueles que admitem este tipo de pena) surgem aos olhos do tribunal como absolutamente gratuitos, destituídos de sentido já que não foi dada cabal explicação para a comissão dos mesmos. Acresce que não houve recuperação total dos objectos receptados, mantendo-se assim a afectação dos bens jurídicos e quanto a perspectivas de reintegração do arguido as mesmas não se vislumbram. Ademais e como referido as exigências de prevenção geral desaconselham a aplicação de tais penas. Feita a subsunção legal cabe agora determinar a medida de pena aplicável ao caso concreto. No que respeita ao crime de roubo à Ourivesaria .... efectuado em 24.03.03. a pena abstracta é de prisão de 3 a 15 anos. Aqui teremos de considerar: o grau de ilicitude: elevado; o dolo: directo; o valor do roubo (pelo menos 35.000 €); a não recuperação dos objectos (apenas uma peça foi recuperada pela P.J.); a ausência de arrependimento do arguido; o facto do crime ter sido levado a cabo com outro indivíduo (assim criando uma situação de superioridade); as consequências para vítima, pessoa de avançada idade; a gratuitidade da violência no sentido de surgir sem qualquer razão plausível; os danos causados com a comissão do roubo; os antecedentes criminais do arguido. Fortes são pois as necessidades de prevenção geral e especial. Tudo visto e ponderado, o tribunal considera adequada a pena de 7 anos de prisão. No que respeita ao crime de roubo à Ourivesaria .... efectuado em 27.08.03. a pena abstracta é de prisão de 3 a 15 anos. Aqui teremos de considerar: o grau de ilicitude: elevado; o dolo: directo; o valor do roubo (125.000 €); a não recuperação dos objectos (apenas três anéis foram recuperados pela P.J.); a ausência de arrependimento do arguido; o facto do crime ter sido levado a cabo com outro indivíduo; a gratuitidade da violência no sentido de surge sem qualquer razão plausível com agressões à vítima CC com a chave de rodas apenas porque se virou e o atirar para o chão das pessoas presentes com excepção da neta de BB sendo que todas elas eram pessoas de idade e, consequentemente mais frágeis. os danos causados com a comissão do roubo; os antecedentes criminais do arguido; tudo visto e ponderado, o tribunal considera adequada a pena de 9 anos de prisão. No que respeita à receptação do “DX”, a pena abstracta é de prisão até 5 anos (excluída que está a aplicação da pena de multa pelas razões supra expostas). Aqui teremos de considerar: o grau de ilicitude: mediano; o dolo: directo; o valor do automóvel receptado; a sua recuperação; o facto de se tratar de um crime meio para um crime fim (roubo); a ausência de arrependimento do arguido; os antecedentes criminais do arguido; tudo visto e ponderado, o tribunal considera adequada a pena de 1 ano de prisão. No que respeita à receptação do Fiat Croma a pena abstracta é de prisão até 5 anos (excluída que está a aplicação da pena de multa pelas razões supra expostas). Aqui teremos de considerar: o grau de ilicitude: mediano; o dolo: directo; o valor do automóvel receptado; a sua recuperação; o facto de se tratar de um crime meio para um crime fim (roubos em duas ourivesarias); a ausência de arrependimento do arguido; os antecedentes criminais do arguido; tudo visto e ponderado, o tribunal considera adequada a pena de 14 meses de prisão. No que respeita ao roubo qualificado tentado à Ourivesaria ... a pena abstracta é 7 meses e 6 dias a 10 anos (atento o disposto no art. 22º e 23º do Código Penal). Aqui teremos de considerar: o grau de ilicitude: elevado; o dolo: directo; a ausência de arrependimento do arguido; o facto do crime ter sido levado a cabo com mais pessoas; os antecedentes criminais do arguido; tudo visto e ponderado, o tribunal julga adequada a pena de 3 anos de prisão. No que respeita ao crime de roubo à Ourivesaria ..., a pena abstracta é de prisão de 3 a 15 anos. Aqui teremos de considerar: o grau de ilicitude: elevado; o dolo: directo; o valor do roubo (€ 40.432,82); o valor dos danos (€ 76,883); a não recuperação dos objectos (apenas duas peças foram recuperadas pela PJ); a ausência de arrependimento do arguido; o facto do crime ter sido levado a cabo com outros indivíduos; os antecedentes criminais do arguido; tudo visto e ponderado, o tribunal considera adequada a pena de 6 anos de prisão. No que respeita ao crime de roubo à Empresa-A, a pena abstracta é de prisão de 3 a 15 anos. Aqui há a considerar: o grau de ilicitude: elevado; o dolo: directo; o valor do roubo - € 33.579,62; a não recuperação total dos objectos (apenas algumas peças foram recuperadas pela PJ); a ausência de arrependimento do arguido; o facto do crime ter sido levado a cabo com outros 3 indivíduos; a utilização de duas viaturas e a forma como entraram no estabelecimento (com os dois carros por este dentro); os disparos feitos em diversas direcções (que extravasa a mera utilização de uma arma como elemento intimidatório e já considerado na qualificação do crime por referência ao art. 204º do Código Penal); os antecedentes criminais do arguido; tudo visto e ponderado, o tribunal considera adequada a pena de 7 anos de prisão. No que respeita à receptação do Toyota Carina, a pena abstracta é de prisão até 5 anos (excluída que está a aplicação da pena de multa pelas razões supra expostas). Aqui teremos de considerar: o grau de ilicitude: mediano; o dolo: directo; o valor do automóvel receptado; a sua recuperação; o facto de se tratar de um crime meio para um crime fim; a ausência de arrependimento do arguido; os antecedentes criminais do arguido; tudo visto e ponderado, o tribunal considera adequada a pena de 15 meses de prisão. No que respeita à receptação do Volvo, a pena abstracta é de prisão até 5 anos (excluída que está a aplicação da pena de multa pelas razões supra expostas). Aqui teremos de considerar: o grau de ilicitude: mediano; o dolo: directo; o valor do automóvel receptado; a não recuperação do veículo; o facto de se tratar de um crime meio para um crime fim; a ausência de arrependimento do arguido; os antecedentes criminais do arguido; tudo visto e ponderado, o tribunal considera adequada a pena de 1 ano de prisão. No que respeita à detenção do punhal, a pena abstracta é de prisão até 2 anos (art. 275º nº 1 e 3 do Código Penal). Aqui considerar-se-á: o grau de ilicitude: mediano; o dolo: directo; o facto do arguido não ter extravasado a mera detenção; os antecedentes criminais do arguido; a ausência de arrependimento; tudo visto e ponderado considera-se adequada a pena de 7 meses de prisão. No que respeita à detenção do revólver Amadeo Rossi, a pena abstracta é de prisão de 2 a 5 anos (art. 275º nº 1 do Código Penal). Aqui considerar-se-á: o grau de ilicitude: mediano; o dolo: directo; os antecedentes criminais do arguido; a ausência de arrependimento; o facto de ser uma arma com número de série rasurado; tudo visto e ponderado, considera-se adequada a pena de 3 anos de prisão. No que respeita o crime de tráfico de menor gravidade, a pena abstracta é de 1 a 5 anos de prisão. Aqui há que considerar: o grau de ilicitude: médio-baixo; o dolo: directo; a baixa danosidade da droga (haxixe em que é consabido o baixo grau de habituação do consumidor); o facto do arguido não ter passado da mera detenção (com reflexo na ilicitude e culpa); a quantidade de droga em apreço; a ausência de arrependimento do arguido; os antecedentes criminais do arguido; tudo visto e ponderado considera-se adequada a pena de 18 meses de prisão. No entanto, não nos podemos ficar por aqui já que há que, de acordo com o disposto no art. 77º do Código Penal, proceder ao cúmulo jurídico. Na realização