Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, os arguidos, a arguida, AA, e o arguido, BB, foram condenados, em 1.ª instância, pela prática, cada um, de factos consubstanciadores da autoria material, cada um, de um crime de violência doméstica, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto no artigo 152.º n.os 1 alínea d) e 2, do Código Penal (CP), nas penas, respectivamente, de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na respectiva execução, com regime de prova, e de 2 anos e 10 meses de prisão.

2. Os arguidos interpuseram recurso da sentença condenatória para o Tribunal da Relação de Lisboa.

3. No Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 10 de Outubro de 2018, os Mm.os Juízes decidiram negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos e confirmar na íntegra a sentença recorrida.

4. Os arguidos, conjuntamente, interpuseram recurso de revisão daquele acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

Extraem da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no art.º 29, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui um meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, como entendemos, ser o presente, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito, e a força do caso julgado. Estes princípios essenciais do Estado de Direito cedem perante novos factos ou a verificação da existência de erros fundamentais de julgamento adequados a porem em causa a justiça da decisão.

No caso concreto, estamos, salvo melhor entendimento, perante a descoberta de novos factos ou meios de prova que, em si mesmos ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, e ainda, perante uma condenação com fundamento em provas proibidas.

Efetivamente, após o trânsito desta decisão condenatória, tendo confidenciado a vários amigos e conhecidos esta decisão, que para os recorrentes é uma ENORME INJUSTIÇA, tiveram a solidariedade de várias pessoas que desconheciam ter estado atentas ao seu comportamento para com o menor, e que, tendo ficado estupefatos e indignados com a decisão judicial de condenar os arguidos a penas de prisão, e no caso do 2.º recorrente, alarmados e assustados com a prisão efetiva, que se dirigiram ao recorrentes mostrando a sua estupefação e indignação face a esta condenação, e se dispuseram a ajudá-los, prestando os depoimentos que fossem necessários no sentido de inverter esta grande injustiça que dizem ter sido cometida, demonstrando que os arguidos são bons pais de família e que sempre viram tratar bem o menor, que andava sempre vestido com roupa apropriada e limpa, e tinha um ar muito feliz.

Foi a notícia da INJUSTIÇA da sentença condenatória, que fez com que estas pessoas se aproximassem dos recorrentes e se disponibilizassem para os ajudar. Pessoas que podem testemunhar que os arguidos tratavam bem o menor, ao contrário do que resultou para o Tribunal recorrido, comprovado.

Testemunhas essas que, não têm agora qualquer dúvida, poderiam ter sido MUITO importantes para a decisão a proferir em 1.ª instância, e que pretendem agora, caso lhes seja permitida a revisão, que sejam ouvidas!

Para além das provas que resultarem desses depoimentos, poderem colocar definitivamente em causa a decisão condenatória, existe uma outra prova que não tendo sido considerada, pode agora ser avaliada em sede de eventual julgamento revisório autorizado, e colocar em causa as provas produzidas durante o inquérito e carreadas para os autos, provas essas que, terão também elas sido consideradas pelo Tribunal para a condenação!”

Referimo-nos a um resultado de “Prontidão” que foi realizado ao menor pela Psicóloga “CC” na junta de Freguesia da residência da família do menor, e que, é demonstrativo das suas dificuldades em expressar-se e em entender a língua portuguesa (cfr. doc. 1)!

Trata-se pois, de uma prova que é suscetível de colocar em causa, parte do que foi considerado para efeitos de fundamentação da decisão condenatória, pelo menos, no plano indiciário, e que, não poderá ser ignorada pelo Tribunal em novo julgamento, caso este seja autorizado!

Estamos pois, nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 449 face a novos meios de prova, que segundo a jurisprudência atualmente dominante no STJ, não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos processuais, quer por não poderem ter sido apresentados a tempo de serem submetidos à apreciação do julgador.

Nos termos do disposto na al. e) do n.º 1 do art.º 449 do CPP, a revisão da sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas, nos termos dos n.os 1 a 3 do art.º 126 do CPP, por a decisão que condenou os arguidos pela prática do crime de violência doméstica se ter baseado essencialmente nas declarações do ofendido, filho da 1.ª recorrente, e enteado do 2.º recorrente.

Acontece que, aquelas declarações não deveriam ter servido de base ao veredicto, dado que antes de as prestar, em audiência de discussão e julgamento, não se procedeu à advertência constante do disposto no art.º 134, n.º 2 do CPP, segundo a qual “a entidade competente para receber o depoimento adverte, sob pena de nulidade, as pessoas referidas no número anterior da faculdade que lhes assiste de recusarem o depoimento”, integrando-se no n.º 1, al. a) do art.º 134.º do CPP, “1 - Podem recusar-se a depor como testemunhas:

“Os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os afins até ao 2º grau, os adoptantes, os adoptados e o cônjuge do arguido”.

De resto, por força do disposto no art.º 145.º, n.º 3 do CPP (“A prestação de declarações por descendente fica sujeita ao regime da prestação da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplicável e no que a lei dispuser diferentemente”). Porque aquela advertência não foi feita, estamos perante uma proibição de prova impedindo a valoração do depoimento prestado, porque aquela omissão constitui a utilização de meios enganosos proibidos perante o disposto no art.º 126, n.os 1 e 2, do CPP.

O que significa que estamos em face de uma prova nula, e com possibilidade de revisão da sentença, por força do disposto no art.º 449, n.º 1, al. e), do CPP.

Nestes termos, e nos demais de direito que V. Ex.as Sábios Conselheiros, se dignarão a suprir, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 457 do CPPenal, os arguidos /recorrentes pedem que lhes seja autorizada a revisão, sendo o processo reenviado ao Tribunal de categoria e composição idênticas às do Tribunal que proferiu a decisão a rever, e que se encontrar mais próximo, dando-se assim provimento ao seu recurso, nos termos e para os efeitos do art.° 449, als. d) e e) do n.º 1 CPP, por terem sido descobertos um novos meios de prova, e ter sido demonstrada a utilização de prova proibida pelo Tribunal de 1.ª instância, o que, de per si suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação.»

5. O Ministério Público, na instância, respondeu ao recurso, reportando-se, separadamente, a cada um dos arguidos recorrentes.

5.1. No que respeita à arguida AA, extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões:

«1. Nestes autos, por sentença integralmente confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, já transitada em julgado, a recorrente foi condenada pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152.º, n.º1, alínea d) e n.º2 do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, com regime de prova, em que foi vítima o menino DD, de oito anos de idade à data dos factos, seu filho.

2. Não consta da Acta de Audiência de Discussão e Julgamento junta a fls. 392 a 396, que tenha sido efectuada à testemunha DD, filho da recorrente e enteado do arguido, a advertência a que alude o art. 134.º, n.º2 do Código de Processo Penal, pelo que assiste inteira razão à recorrente quando afirma que não foi feita a advertência em causa.

3. O depoimento da testemunha DD, prestado sem a dita advertência - depoimento que foi valorado pelo tribunal a quo para formar a sua convicção quanto aos factos que deu como provados na sentença -, não constitui a utilização de meios enganosos e proibidos nos termos do disposto no art. 126.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal, nem prova nula.

4. A recorrente e o arguido não assistiram ao depoimento do menino ofendido (foram afastados da sala de audiência- art. 352.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), contudo, foi-lhes relatado, por súmula, o depoimento do menino ofendido e estiveram sempre devidamente assistidos pelo respectivo Defensor, não tendo sido arguida qualquer nulidade até ao encerramento daquele acto, nem posteriormente (art. 120.º n.º 3 alínea a) do Código de Processo Penal).

5. A omissão de tal advertência, prevista no art. 134.º, n.º2 do Código de Processo Penal, constitui uma nulidade que, mesmo a considerar-se como insanável, se mostra sanada com o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos.

6. A arguição da nulidade, por parte da recorrente, nesta sede, é intempestiva e, como tal, considera-se sanada a alegada nulidade.

7. A recorrente não podia deixar de saber, já antes do trânsito em julgado da sentença, que as testemunhas que agora indica, viam o modo como tratava o menino ofendido, seu filho, tanto mais que até indicou como sua testemunha de defesa a sua vizinha e senhoria, que veio dizer em julgamento que sempre a viu a tratar bem os filhos.

8. Há que ter em conta que os factos por cuja prática a recorrente foi condenada foram todos cometidos no interior da residência onde a mesma, o arguido e o menino ofendido residiam, mormente, no interior do quarto de banho, pelo que se nos afigura que as testemunhas ora indicadas não terão conhecimento directo sobre os factos concretos e precisos pelos quais a recorrente foi condenado.

9. A própria recorrente afirma na sua motivação de recurso que estas testemunhas novas não são seus amigos nem familiares, apenas conhece de vista algumas destas pessoas, pelo que não nos parece que estas novas testemunhas consubstanciem novos meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem as graves dúvidas sobre a justiça da condenação, que se exige no art. 449.º, n.º1, alínea d) do Código de Processo Penal.

10. O documento novo que a recorrente pretende que seja, agora, apreciado e valorado, conforme se alcança da leitura do mesmo, está datado de 14-11-2016 pelo há muito tempo que a recorrente poderia tê-lo junto ao processo.

11. Desse documento, não se extraí que a criança ofendida tinha dificuldades em expressar-se e em entender a língua Portuguesa.

12. Em sede de julgamento, foi notório que o menino percebia perfeitamente a Língua Portuguesa, expressando-se fluentemente.

13. O documento ora apresentado não constitui facto novo ou novo meio de prova, nem suscita graves dúvidas acerca da justiça da condenação imposta à recorrente, falando-lhe o carácter de novidade, subjacente ao art. 449.º, n.º1, alínea d) do Código de Processo Penal.

14. Não constituindo a prova ora indicada pela recorrente, meios de prova novos no sentido exigido pelo citado art. 449.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Penal, não podem eles servir de fundamento à pretendida revisão de sentença que, por isso, não deverá ser admitida.»

5.2. No que respeita ao arguido BB, o Ministério Público respondente extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões:

«1. Nestes autos, por sentença integralmente confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, já transitada em julgado, o recorrente foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152.º, n.º1, alínea d) e n.º2 do Código Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão efectiva, em que foi vítima o menino DD, de oito anos de idade à data dos factos.

2. Não consta da Acta de Audiência de Discussão e Julgamento junta a fls. 392 a 396, que tenha sido efectuada à testemunha DD, filho da arguida e enteado do recorrente, a advertência a que alude o art. 134.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, pelo que assiste inteira razão ao recorrente quando afirma que não foi feita a advertência em causa.

3. O depoimento da testemunha DD, prestado sem a dita advertência - depoimento que foi valorado pelo tribunal a quo para formar a sua convicção quanto aos factos que deu como provados na sentença -, não constitui a utilização de meios enganosos e proibidos nos termos do disposto no art. 126.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal, nem prova nula.

4. O recorrente e a arguida não assistiram ao depoimento do menino ofendido (foram afastados da sala de audiência- art. 352.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), contudo, foi-lhes relatado, por súmula, o depoimento do menino ofendido e estiveram sempre devidamente assistidos pelo respectivo Defensor, não tendo sido arguida qualquer nulidade até ao encerramento daquele acto, nem posteriormente (art. 120.º n.º 3 alínea a) do Código de Processo Penal).

5. A omissão de tal advertência, prevista no art. 134.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, constitui uma nulidade que, mesmo a considerar-se como insanável, se mostra sanada com o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos.

6. A arguição da nulidade, por parte do recorrente, nesta sede, é intempestiva e, como tal, considera-se sanada a alegada nulidade.

7. O recorrente não podia, anteriormente, deixar de saber que as novas testemunhas que agora indica, viam o modo como tratava o menino ofendido, tanto mais que a arguida indicou como sua testemunha de defesa a sua vizinha e senhoria que veio dizer em julgamento que sempre viu o recorrente e a arguida a tratarem bem dos filhos.

8. Há que ter em conta que os factos por cuja prática o recorrente foi condenado foram todos cometidos no interior da residência onde o recorrente, a arguida e o menino ofendido residiam, mormente, no interior do quarto de banho, pelo que se nos afigura que as testemunhas ora indicadas não terão conhecimento directo sobre os factos concretos e precisos pelos quais o recorrente foi condenado.

9. O próprio recorrente afirma na sua motivação de recurso que estas testemunhas novas não são seus amigos nem familiares, apenas conhece de vista algumas destas pessoas, pelo que não nos parece que estas novas testemunhas consubstanciem novos meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem as graves dúvidas sobre a justiça da condenação, que se exige no art. 449.º, n.º1, alínea d) do Código de Processo Penal.

10. O documento novo que o recorrente pretende que seja, agora, apreciado e valorado, conforme se alcança da leitura do mesmo, está datado de 14-11-2016 pelo há muito tempo que o recorrente poderia tê-lo junto ao processo.

11. Desse documento, não se extraí que a criança ofendida tinha dificuldades em expressar-se e em entender a língua Portuguesa.

12. Em sede de julgamento, foi notório que o menino percebia perfeitamente a Língua Portuguesa, expressando-se fluentemente.

13. O documento ora apresentado não constitui facto novo ou novo meio de prova, nem suscita graves dúvidas acerca da justiça da condenação imposta ao recorrente, falando-lhe o carácter de novidade, subjacente ao art. 449.º, n.º1, alínea d) do Código de Processo Penal.

14. Não constituindo a prova ora indicada pelo recorrente, meios de prova novos no sentido exigido pelo citado art. 449.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Penal, não podem eles servir de fundamento à pretendida revisão de sentença que, por isso, não deverá ser admitida.»

6. A Mm.ª Juiz do Tribunal a quo, por despacho de 23 de Janeiro de 2019, decidiu e informou nos seguintes termos:

«Os arguidos AA e BB vieram interpor recurso extraordinário de revisão, alegando, em suma: (a) a existência de novos meios de prova que combinados com os demais apreciados nos autos suscitam graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação, (b) que provas proibidas – nos termos do artigo 126.º do CPP - serviram de fundamento à condenação.

Fundamentou, assim, o pedido de revisão nas alíneas d) e e) do n.°1, do artigo 449.°, do CPP.

(i) Da produção de prova - artigo 453.º do CPP

Uma vez que o recurso em apreço se fundamenta, parcialmente, na existência de novos meios de prova, importa tomar posição no que concerne à produção de prova efectuar, nos termos e para os efeitos do artigo 453.º do CPP.

Com efeito, segundo este normativo, o juiz procede às diligências que repute imprescindíveis à descoberta da verdade por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral das declarações prestadas. (n.º 1)

Por outro lado, o requerente não pode indicar testemunhas que não tivessem sido ouvidas no processo a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor. (n.º 2)

Uma vez que, nesta sede, a lei apenas admite a produção de prova que seja considerada indispensável para descoberta da verdade, importa necessariamente conjugar o normativo em apreço com o disposto no artigo 340.º do CPP.

In casu, alegam os recorrentes que, após o trânsito em julgado, tomaram conhecimento de novas testemunhas que não foram apreciados no processo e que suscitam graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação.

Com efeito, pretendem que sejam inquiridas à matéria dos autos dez testemunhas que nunca foram ouvidas, alegando que “após o trânsito da sentença condenatória, e tendo confidenciado a vários amigos e conhecidos esta decisão, o recorrente e a arguida tiveram a solidariedade de várias pessoas que desconheciam ter estado atentas ao seu comportamento com o menor, tendo tais pessoas ficado estupefactas e indignadas com condenação e, nessa medida, dispuseram-se a ajudá-lo, a si recorrente, e à arguida, prestando os depoimentos que fossem necessários no sentido de inverter esta grande injustiça”.

Com vista a dar cumprimento ao requisito plasmado no artigo 453.º, n.º 2 CPP, alegam os recorrentes que tais testemunhas só agora são apresentadas por só agora os arguidos terem sido abordados pelas mesmas e que estas pretendem demonstrar que os recorrentes “são bons pais de família e que sempre viram tratar bem o menino, que andava sempre vestido com roupa apropriada e limpa e tinha um ar muito feliz.”

Desde já se adianta que, em face dos fundamentos de recurso e da alegada razão de ciência das referidas testemunhas, considera este tribunal que os seus depoimentos não são indispensáveis para a descoberta da verdade.

Com efeito, e em primeiro lugar - como bem refere o Ministério Público na resposta que antecede – entendemos que não se trata de meios de prova cuja existência os arguidos ignoravam (não são testemunhas novas para o arguido – artigo 453.º, n.º 2 CPP), tanto mais que conheciam os factos, pelos quais vieram a ser condenados, desde da notificação da acusação, pelo que não podiam deixar de saber que as testemunhas que agora indicam alegadamente viam o modo como tratava a vítima, tanto mais que apresentaram uma testemunha de defesa (vizinha) nos mesmos moldes e alegadamente com a mesma razão de ciência.

Em segundo lugar, e uma vez que os factos pelos quais foram condenados ocorreram todos “intramuros” (no interior da residência onde viviam com a vitima), importa concluir que as testemunhas ora arroladas, ainda que venham a ser consideradas novas – nos termos e para os efeitos do artigo 453.º, n.º 2 CPP - não terão conhecimento directo sobre os factos concretos e precisos pelos quais o recorrente foi condenado, tanto mais que, como bem refere o Ministério Público, estas testemunhas novas não são nem amigos nem familiares, pelo que necessariamente não têm conhecimento directo da dinâmica familiar dos arguidos e da vitima.

Pelo exposto e pelos fundamentos supra consignados, entendemos que a prova testemunhal ora arrolada não é “nova”, nos termos e para os efeitos do artigo 453.º, n.º 2 CPP e, ainda que assim se entendesse, não têm (nem é alegado pelos arguidos que tenham) conhecimento directo dos factos em causa nos autos, pelo que, necessariamente, o depoimento das mesmas não é indispensável para descoberta da verdade, nos termos do artigo 453.º, n.º 1 CPP.

Nestes termos, indefere-se a prova testemunhal agora arrolada.

(ii) Da informação sobre o mérito do pedido - artigo 454.º do CPP

Decorrido que se encontra o prazo de resposta concedido aos restantes intervenientes processuais, cumpre, neste momento e sede processual, prestar a informação prevista pelo artigo 454.º do CPC, a respeito do mérito do recurso interposto.

Conforme supra referido, em sede de recurso extraordinário de revisão alegam os recorrentes, em suma:

(a) a existência de novos meios de prova que combinados com os demais apreciados nos autos suscitam graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação, invocando aqui não apenas as testemunhas ora arroladas mas também o documento a fls. 11 deste apenso (teste de prontidão), datado de 14.11.2016, segundo o qual pretendem demonstrar que a vitima tem dificuldade em expressar-se e em entender a língua Portuguesa:

(b) a existência de provas proibidas – nos termos do artigo 126.º do CPP – que serviram de fundamento à condenação, nomeadamente depoimento da vitima, a testemunha DD, porquanto não lhe advertência a que alude o artigo 134.º do CPP, nem a advertência que, querendo prestar depoimento, estava obrigado a falar com verdade.

(a) Da existência de novos meios de prova:

No que respeita a este fundamento de recurso, e especificamente quanto à prova testemunhal agora arrolada, damos aqui por integralmente reproduzidos os fundamentos constantes no ponto (i) supra desde despacho, porquanto entendemos que se determinado meio de prova não é indispensável para a descoberta da verdade (artigo 453.º CPP), necessariamente, não é susceptível de levantar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP.

Já no que respeita ao meio de prova documental ora junto (teste de prontidão de fls. 11), e na esteira da posição do Ministério Público vertida na resposta que antecede, entendemos que não se trata de documento “novo”, uma vez que o mesmo está datado de 14-11-2016, pelo há muito tempo que o recorrente o poderia ter junto ao processo.

Por outro lado, e ainda que assim não se entendesse, sempre se dirá que quer na sua inquirição por Magistrada do Ministério Público - no decurso do inquérito - não foi detectado que o mesmo não conhecia ou dominava o português, (auto de fls. 243 a 244), quer na sua inquirição no decurso da audiência de julgamento, foi notório que a vitima dominava a Língua Portuguesa, expressando-se de forma fluente.

Nestes termos, consideramos que nenhum dos meios de prova apresentados constitui facto novo ou novo meio de prova, nem suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação imposta ao recorrente, nos termos do artigo 449.º, n.º1, alínea d) do Código de Processo Penal.

(b) Da existência de provas proibidas:

Efectivamente, o tribunal não olvida que da ata de julgamento (fls. 392 a 396 dos autos principais), não consta que tenha sido efectuada à testemunha DD (na altura com de 9 anos de idade), a advertência a que alude o artigo 134.º, n.º2 do CPP.

Não obstante entendemos que tal omissão não constitui um método proibido de prova, nos termos do artigo 126.º, n.ºs 1 e 2 do CPP, uma vez que, apesar de existir a inobservância da referida formalidade legal, da mesma não resulta necessariamente qualquer violação da vida privada.

Assim, consideramos que a omissão de tal advertência prevista no artigo 134.º, n.º 2 do CPP, constitui uma nulidade que, mesmo a considerar-se como insanável, fica sanada com o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos.

No sentido de qualificar tal omissão como uma nulidade sanável, vide Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal, Anotado e Comentado, 12.ª edição, pág. 351; Ac. STJ de 04.07.2018, processo 1006/15.0JABRG-D.S1, in www.dgsi.pt; Ac da Relação de Coimbra de 07.03.2018, processo 94/14.1GBPBL.C1, in www.dgsi.pt;

Por outro lado, e no sentido de que apenas a testemunha, e já não o arguido, tem legitimidade para invocar o vício da omissão de advertência contida no n.º 2 do art. 134.º do CPP, vide Ac. STJ de 20.06.2018, processo 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1, www.dgsi.pt.

In casu, até ao final do julgamento não foi arguida qualquer nulidade, estando os arguidos devidamente representados por advogado no decurso do depoimento da vítima.

Assim, e uma vez que, após recurso interposto pelos arguidos, foi a sentença integralmente confirmada por Ac. da Relação de Lisboa, entendemos que tal nulidade já não poderá ser invocada nem apreciada, nem os recorrentes a invocaram em sede de recurso ordinário.

Assim, e na esteira da posição do Ministério Público vertida na resposta que antecede, consideramos que a arguição desta nulidade, nesta fase, é intempestiva e, como tal, deve considerar-se sanada.

Pelo exposto, não se pode dizer que a decisão de condenação assenta sobre uma prova proibida, carecendo a pretendida revisão de fundamento válido.

Em síntese das razões vindas de aduzir, entende-se dever o presente recurso extraordinário de revisão improceder.»

7. Neste Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, acompanhando a resposta, é de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente.

8. O objecto do recurso, tal como demarcado pelos recorrentes, reporta-se, no âmbito do disposto no artigo 449.º n.º 1 alíneas d) e e), do Código de Processo Penal (CPP), à subsistência de prova superveniente e a uma condenação suportada por prova proibida, que os arguidos entendem justificar a revisão.

II

9. As instâncias sedimentaram o julgamento sobre a matéria de facto nos seguintes termos:

«Factos provados:

1. Os arguidos são casados entre si e residem, pelo menos desde junho de 2016, na Rua ...;

2. O ofendido DD é filho da arguida AA e nasceu na ... a 7 de dezembro de 2008;

3. O ofendido viveu na ... com os seus avós maternos até junho de 2016, altura em que veio para Portugal, passando a integrar o agregado familiar dos arguidos;

4. Pelo menos desde o início de março de 2017, com periodicidade variável e por diversas vezes, no interior do domicílio comum (nomeadamente na sala e na casa de banho, onde o arguido pedia ao ofendido que se despisse previamente), o arguido BB infligiu maus tratos físicos ao ofendido, agredindo-o em várias partes do corpo, o que fez brandindo um cinto nas costas, barriga, braços e pernas do ofendido, causando-lhe dores e vergões nas zonas atingidas;

5. O que aconteceu, designadamente no dia 29 de março de 2017 e em datas anteriores não apuradas desse mesmo mês de março de 2017, com o conhecimento e sem oposição da arguida AA, mãe do ofendido;

6. No dia 29.03.2017, no interior do domicílio comum, a hora não apurada, a arguida AA, mãe do ofendido, desferiu número não apurado de bofetadas violentas nas duas faces do ofendido, causando-lhe dores e hematomas nas zonas atingidas;

7. Em consequência das condutas dos arguidos, o ofendido sofreu várias equimoses bilaterais na face, incluindo no pavilhão auricular esquerdo, equimoses com 5/6 cm de comprimento, principalmente na região inferior do abdómen, no dorso e coxas, riscas vermelhas paralelas extensas com cerca de 15 cm de comprimento, aos pares, nas coxas e braços, lesões que lhe determinaram 15 (quinze) dias de doença, 11 (onze) dos quais com incapacidade;

8. O ofendido recebeu assistência médica no Hospital de ... no dia 31.03.2017, onde ficou em internamento protetor até ao dia 10.04.2017, data em que foi acolhido na ..., onde ainda se encontra;

9. Em consequência dos factos praticados pelos arguidos, o ofendido sentiu-se desprotegido, humilhado, nervoso e teve medo, sentimentos que ainda manifesta quando recorda os episódios vividos;

10. O ofendido gosta de estar na ... e não tem vontade de voltar a residir com a os arguidos, o que expressa de forma clara e inequívoca;

11. Bem sabiam os arguidos que, agindo como descrito, atingiam a integridade física, magoavam e causavam lesões e dores a DD, então com 8 (oito) anos, o que quiseram e conseguiram;

12. Ao atuar do modo acima descrito, cada um dos arguidos quis maltratar DD, ofendendo-o na sua dignidade pessoal, humilhando-o, amedrontando-o e perturbando-o no seu sentimento de segurança, o que decidiram fazer no interior do domicílio comum e conseguiram, muito embora soubessem que, na qualidade de mãe e padrasto do ofendido, sobre eles impendia um dever acrescido de respeito para com este, bem como de cuidar do seu bem-estar físico e psíquico;

13. Bem sabiam os arguidos que, por força dos seus 8 (oito) anos de idade e da sua dependência emocional e econ