Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:

O R. AA, tendo sido notificado do acórdão de 11-4-2002, veio reclamar do mesmo para a conferência, por nulidades, em virtude de ter deixado de se pronunciar sobre questões que devia ter apreciado-medida concreta da pena (em termos de atenuação especial) e suspensão da respectiva execução e violação do disposto no art. 447º do C.P.P. de 1929.

Na sua resposta, a Exmª. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, por não existirem as invocadas nulidades, limitando-se o arguido a não concordar com o decidido.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Antes de mais, há que dizer que não existe a figura processual de reclamação do acórdão da conferência para a mesma conferência. Apenas se pode reclamar para a conferência dos ....do relator, nos termos do art. 700º, nº 3 do Cód. Proc. Civil, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Dec-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, aqui aplicável "ex vi" do art. 1º, do C.P.P. de 1929.

Em qualquer caso, o que se alcança do requerimento do arguido AA, é que ele vem arguir de nulo o acórdão em apreço, por omissão de pronúncia, nos termos dos art.s 732º, 716º, 666º e 668º, nº 1, al. d), do Cód. Proc. Civil, na já referida redacção.

Ora, o que sucede é que tal arguido vem dizer que não concorda com o decidido por este Supremo Tribunal a respeito do não conhecimento das duas questões acima referidas. Melhor dizendo, ele vem manifestar a sua discordância quanto aos fundamentos avançados por este Supremo Tribunal para não ter conhecido de tais questões e, quanto aos fundamentos que este Tribunal invocou para considerar o recurso manifestamente infundado no que concerne à violação do disposto no art. 447º do C.P.P. de 1929.

Assim sendo, a reacção própria para manifestar a referida discordância não é a arguição de nulidades do acórdão, mas sim o recurso, se este for admissível.

Dito isto, nada mais há a acrescentar sobre tal pretensa arguição, que, obviamente, tem de ser indeferida.

Por sua vez, o R. BB veio reclamar para a conferência, nos termos do já citado art. 700º, nº3 do Cód. Proc. Civil, visando impugnar o despacho que mereceu o seu requerimento apresentado em 29-4-2002, no qual pedia a correcção de um erro que, no seu entender, consta do acórdão da Relação quanto à data da conduta que lhe é imputada, e ainda, corrigido o erro, se julgasse prescrito o procedimento criminal, por terem decorrido 18 anos sobre aquela data.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta nada veio dizer a respeito desta reclamação.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

No referido despacho, o relator disse, fundadamente, que o pedido de notificação do invocado erro não podia ser atendido, por ser totalmente extemporâneo.

Mais disse o relator que o acórdão de fls. 2308º (de 11-4-2002), que se louvou no seu parecer de fls. 2300 e segs. (de 15-3-2002), fixou claramente a data da consumação do crime de fraude na obtenção de subsídio por cuja prática foram condenados os réus BB, AA e CC, sendo tal data Fevereiro de 1985.

Acrescentou ainda o relator que sobre esta matéria ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 666º nº 1 do Cód. Proc. Civil, aplicável "ex vi" do art. 1º, § único do C.P.P. de 1929, ficando completamente prejudicada a pretensão do requerente. De facto, ainda que houvesse erro da Relação, a sua correcção não teria a virtualidade de alterar o referido acórdão deste Supremo Tribunal acerca da data da consumação do crime em apreço, matéria sobre a qual o relator se debruçou atentamente e com fundamentação correcta, aprovada por unanimidade, naquele acórdão.

O relator afirmou também que, não havendo erro a corrigir, ficava prejudicada a questão da prescrição do procedimento criminal, adiantando, desde logo, que, face à indicada data de consumação do crime, ainda não decorreram os 18 anos a que o arguido se reporta (prazo de prescrição do procedimento criminal.

Ora, não pode deixar de se concordar com o teor do despacho reclamado, em todas as suas vertentes, servindo a presente reclamação apenas para demonstrar que o arguido BB está em desacordo com este Supremo Tribunal no que concerne à data em que se consumou o crime de fraude na obtenção de subsídio.

Mas, quanto a isto, como se disse, este Tribunal não pode voltar a pronunciar-se, não havendo que assumir qualquer erro.

Acresce dizer que, como já por diversas vezes foi afirmado, o presente processo não se rege pelo C.P.P. de 1987, mas sim pelo C.P.P.de 1929, pelo que lhe é absolutamente inaplicável o art. 380º daquele primeiro diploma, que, por isso, não foi aplicado pelo despacho reclamado.

Por outro lado, não percebemos porque é que a interpretação e aplicação dada ao art.667º do Cód. Proc. Civil é inconstitucional, por violação do nº 4 do art. 29º e do nº 1 do art. 32º, ambos da Constituição. De resto, o reclamante nada esclarece a este respeito.

nº 2 do citado 667º é bem claro e foi aplicado nos seus precisos termos, não podendo aproveitar ao reclamante a sua ignorância acerca do que tal normativo dispõe.

Aliás, a invocação do erro material antes do recurso subir tem toda a lógica, pois permite aos interessados a alegação perante o tribunal superior do que tiverem por conveniente no tocante à rectificação. Sendo assim, onde é que se violam os art.s 29º, nº 4 e 32º, nº 1 da Constituição?

Face à evidente falta de razão do arguido BB, a sua reclamação tem de ser indeferida.

Pelo exposto, acorda-se em indeferir as reclamações dos arguidos AA e BB.

Custas pelos reclamantes com o mínimo de imposto de justiça.

Lisboa, 27 de Junho de 2002

Simas Santos (Relator)

Abranches Martins

Oliveira Guimarães