Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

REVISÃO DE SENTENÇA

Em processo comum com o nº 330/04.2 JAPTM, por tribunal de júri, e no 1ª Juízo Criminal da Comarca de Portimão, a 11/11/2005, juntamente com o co-arguido seu irmão, foi condenada AA, na pena conjunta de 20 anos e 4 meses de prisão, pela prática de dois crimes p. e p. respectivamente nos art.ºs 131º e 132º nº 1 e 2 al a) e b) do C. P. [homicídio qualificado] e no art.º 254º nº 1 al. a) [ocultação e profanação de cadáver].

Interposto recurso para este S.T.J., a condenada obteve parcial provimento, sendo-lhe aplicada a pena única de 16 anos e 8 meses de prisão, por decisão de 20/4/2006, entretanto transitada em julgado a 6/7/2006 (Pº 363/06 desta mesma 5ª Secção).

A arguida interpõe agora recurso extraordinário para revisão de sentença, nos termos da al. d) do nº 1 art.º 449º do C.P.P., ou seja, por “Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

A - PEDIDO

Transcreve-se o pedido formulado:

“AA, condenada nos autos supra referenciados, vem por este meio interpor Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença, com base na alínea d) do n° 1 do artigo 449 do Código de Processo Penal ("Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação"), juntando em anexo para o efeito sete documentos originais probatórios num total de dezoito páginas, e dois documentos exactamente conformes os originais num total de três páginas. E assim procede com base legal no artigo 29 n° 6 da Constituição da República Portuguesa, e nos artigos 449, n° 1 ai. d) e n°s 2 a 4, 450 n° 1 al. c), 451, 452, 453, 454, 455, 457, 459, 461, 462 e 466, todos do Código de Processo Penal.

Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença para o Supremo Tribunal de Justiça

Excelentíssimos Juízes Conselheiros:

AA, condenada nos autos supra referenciados, vem por este meio apresentar Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença, com base na alínea d) do n° 1 do artigo 449 do Código de Processo Penal ("Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação"), juntando em anexo para o efeito sete documentos originais probatórios num total de dezoito páginas, e dois documentos exactamente conformes os originais num total de três páginas. E assim procede com base legal no artigo 29 n° 6 da Constituição da República Portuguesa, e nos artigos 449, n° 1 ai. d) e n°s 2 a 4, 450 n° 1 ai. c), 451, 452, 453, 454, 455, 457, 459, 461,462 e 466, todos do Código de Processo Penal.

Pelo que passa a motivar em cumprimento dos termos legais.

A) INTRODUÇÃO

1º

AA, doravante designada por Recorrente, foi condenada como co-autora do crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131 e 132 n°s 1 e 2 alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de 16 anos de prisão, e ainda condenada pelo crime de ocultação e profanação de cadáver, previsto e punido no artigo 254, n° 1, ais. a) e b), do mesmo diploma legal, na pena de 2 anos de prisão, sendo que em cúmulo jurídico foi condenada na pena única de 16 anos e 8 meses de prisão efectiva. O Tribunal da matéria de facto que condenou por último a Recorrente foi o Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, no âmbito do Processo n° 330/04.2JAPTM do Tribunal de Júri do 1º Juízo Criminal, cujo acórdão foi alvo do Processo n° 363/06-5 no Supremo Tribunal de Justiça, tendo daqui resultado com trânsito em julgado a condenação e penas mencionadas. O homicídio a que a Recorrente foi condenada teria como suposta vítima a sua filha desaparecida BB.

2º

A decisão proferida pelo último Tribunal da matéria de Direito (Supremo Tribunal de Justiça) a apreciar o processo não foi unânime, tendo dois Insignes Juízes Conselheiros, num total de cinco (diferença de apenas um voto), votado expressamente contra a condenação da Recorrente por homicídio da filha BB, por considerarem que o Tribunal de Júri "violou o princípio da presunção de inocência" e que como tal a condenação da Recorrente AA era "ilegal e inconstitucional" e poderia conduzir a um "sério e irreparável erro judiciário", conforme declaração de voto que ambos anexaram.

3º

Pretende o presente Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença provar que os Insignes Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. DD e Dr. EE, tinham razão e que a Recorrente AA devia e deve ser absolvida do crime de homicídio a que foi condenada, pois foram entretanto descobertos novos factos e meios de prova que, de per si e combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam gravíssimas dúvidas sobre a justiça da condenação aplicada à mesma.

«Onde quer que um governo assuma para si a tarefa de livrar-nos do incómodo de pensarmos por nós mesmos, as únicas consequências resultantes são torpor e imbecilidade.» W... G...

B) JURISPRUDÊNCIA

4º

De modo a apoiar a legitimidade, motivação e correspondentes suportes factuais argumentativos e documentais, e ainda a sustentação jurídica do presente Recurso de Revisão, passamos a transcrever diversos importantes excertos de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que nos amparam.

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Acórdão do STJ. Processo 003983. Data 26-04-95. Documento SJ199504260039834

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"Não se afigura que o requerimento a pedir a revisão padeça do deficit formal que lhe assaca o Ilustre Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, nomeadamente quanto à sua motivação.

O recurso extraordinário de revisão traduz-se, sobretudo, num pedido que se formula mediante um requerimento, nos termos do artigo 451 do Código de Processo Penal. Tal requerimento deve ser sempre motivado, mas esta motivação não tem que obedecer aos termos previstos no artigo 412 do mesmo Código, relativos aos recursos ordinários. Nesta matéria da motivação do requerimento de revisão rege o aludido artigo 451 no seu n. 2.

O preceituado neste n. 2, quanto à motivação, é novo. O artigo 676 do anterior Código de Processo Penal de 1929 não exigia expressamente – mas já então se exigia que o requerimento da revisão devia conter uma exposição circunstanciada, demonstrativa de que o pedido tinha fundamento e se enquadrava em alguns dos números do artigo 673 desse Código de 1929.

Anota Maia Gonçalves ("Código de Processo Penal Anotado", 6. edição, 1994, página 633) que é neste sentido que o preceito do n. 2 do actual artigo 451 deve agora ser entendido, "mutatis mutandis".

Dispensa-se, pois, no requerimento da revisão o formalismo dos recursos ordinários.".

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Acórdão do STJ. Processo 03P1667, Data 09-07-2003. Documento SJ200307090016673

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""Os factos ou provas (novos) devem constituir uma grave presunção da inocência do condenado. Isto é: devem levantar graves suspeitas de inocência. Essas suspeitas podem ser levantadas só por esses factos ou provas ou por eles conjugados com outros elementos que já anteriormente constavam do processo. As suspeitas devem ser da inocência do condenado e não simplesmente da injustiça da condenação" - cfr. Luís Osório em Comentário do CPP 6o. vol. - p. 416 - citado no Ac. STJ de 4.6.05 in Proc. 1503/03-33 que subscrevemos como adjunto. Aí se escreveu também, citando doutrina francesa recente que: "... o pedido de revisão deve ser recebido logo que, após uma condenação se vem a produzir ou a revelar um facto novo ou um elemento desconhecido da jurisdição na data do julgamento, de tal natureza que faça nascer a dúvida acerca de culpabilidade do condenado". O recurso de revisão de sentença, integra-se ainda nas garantias de defesa do cidadão que não pode suportar, - e nem é socialmente tolerável que suporte - a injustiça de uma condenação. E é nestes casos que vem sempre ao de cima a velha autonomia do Direito: - Segurança por um lado e Justiça por outro.

CRP art. 29° n°. 6: "Os cidadãos injustamente condenados têm direito nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos". Significa isto que a intangibilidade do caso julgado não vale, a todo o transe, nem de forma absoluta.

Terá de ceder perante situações (e não são muitas, pois são contados, os casos previstos no artº. 449° CPP) reveladores de condenações injustas.".

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Acórdão do STJ. Processo 03P3471. Data 06-11-2003, Documento SJ200311060034715

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"Como tem sido frequentemente assinalado neste Supremo Tribunal (1), nenhuma legislação moderna adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado. Daí que se tenha vindo a reconhecer que o caso julgado não tem efeitos substantivos; como caso julgado material, o seu valor em outros processos é um valor puramente processual, impeditivo da renovação da apreciação judicial sobre a mesma matéria. É simples exceptio judicati. (2). 'Porque o caso julgado, cortando cerce a possibilidade de busca da verdade material, restringe o ideal de justiça em razão da necessidade de segurança, faz-se sentir a sua imodificabilidade com mais rigor em processo civil do que em processo penal, por sua natureza vertido para a justiça real, e dificilmente acomodatício às ficções de segurança, obtidas à custa do sacrifício de valores morais essenciais'(3).

Em idêntico sentido pugna Figueiredo Dias (4) ao afirmar que embora a segurança seja um dos fins prosseguidos pelo processo penal, tal 'não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos, têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania'. Posto isto, diga-se que o legislador escolheu uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela, a justiça, solução que se revê na consagrada possibilidade limitada de revisão das sentenças penais.

Se a segurança é um fim do processo penal, não é seguramente o único e nem sequer o prevalente, que se consubstancia na justiça.

O recurso de revisão inscreve-se também, parcialmente, nas garantias de defesa, no princípio da revisão que resulta da Constituição ao dispor que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos (n° 6 do artigo29°). A lei chamada pelo normativo constitucional está plasmada nos artigos 449.° a 466.° do CPP, admitindo a revisão das decisões penais, não só a favor da defesa, mas igualmente da acusação.

(1) Cfr. o acórdão proferido em 20.03.2003, no processo n° 151/03-5, relatado pelo Conselheiro Simas Santos. (2) Cfr. Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, III, 1957, págs.37. (3) Ibidem, págs. 38. (4) Cfr. Direito Processual Penal, I, págs. 44.".

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Acórdão do STJ. Processo 07P2280, Data 20-09-2007. Documento SJ200709200022805

:

"VI -Os factos ou provas são novos no sentido de não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar.

VII - Uma tal novidade dos factos deve existir para o julgador, ainda que o recorrente os conhecesse já; "novos são os factos ou elementos de prova que não foram apreciados no processo, embora o arguido os não ignorasse no momento do julgamento".".

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Acórdão do STJ. Processo 07P3172, Data 18-10-2007. Documento SJ200710180031725

:

"II - No ordenamento português a revisão opera, não uma reapreciação do anterior julgado, antes, uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, mas com base em novos dados de facto. Ou seja, versa sobre a questão de facto.".

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Acórdão do STJ, Processo 08P1417. Data 14-05-2008, Documento SJ200805140014173

:

"I - O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal.

II - Um dos fundamentos do recurso de revisão é a existência de novos factos (art. 494.°, n.° 1, ai. d), do CPP), isto é, de factos cuja existência era ignorada ao tempo do julgamento, que não foram valorados no julgamento porque desconhecidos do tribunal - embora pudessem ser conhecidos do arguido no momento em que o julgamento teve lugar.".

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Acórdão do STJ, Processo 08P700. Data 14-05-2008, Documento SJ20080514007003

:

"I - O fundamento de revisão de sentença previsto na ai. d) do n.° 1 do art. 449.° do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: a descoberta de novos factos ou meios de prova e que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Limitando o campo de aplicação da norma, o n.° 3 prescreve que, com fundamento na ai. d) do n.° 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

II - Quanto ao primeiro dos indicados pressupostos, são unânimes a doutrina e a jurisprudência na afirmação de que deve entender-se que os factos ou meios de prova devem ser novos, no sentido de não terem sido apresentados e apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar.".

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Acórdão do STJ, Processo 08P2821. Data 23-10-2008, Documento SJ20081023028215

:

"I - O STJ tem considerado, para efeito de fundamentar o pedido de revisão de decisões penais, que os factos serão novos quando não foram apreciados no processo que conduziu à condenação, mesmo que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar, e que sejam susceptíveis de levantar dúvidas graves sobre a culpabilidade do condenado.".

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Acórdão do STJ, Processo 08P1004. Data 08-05-2008, Documento SJ200805080010055

:

"Como é sabido, um dos valores fundamentais do direito é o da segurança das decisões judiciais, consubstanciada no instituto do trânsito em julgado.

Contudo, tal valor não é absoluto, nem sequer é o mais importante, pois sobreleva o da justiça, particularmente quando estão em causa direitos fundamentais da pessoa humana. Esse é o caso das condenações penais, onde são ou podem ser afrontados os direitos à liberdade, à honra e ao bom nome do condenado e onde, portanto, a imutabilidade da sentença que decorre do caso julgado tem de ceder sempre que se torna flagrante que foi contrariado o sentido de justiça. No confronto desses dois valores, a justiça e a segurança, o legislador em matéria penal opta por uma solução de compromisso, possibilitando, embora de forma limitada, o direito de rever as sentenças e os despachos que tenham posto fim ao processo, ainda que transitados em julgado. O Professor Figueiredo Dias (1) afirma que a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, mas "isto não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania"". Por isso, o art.° 29.°, n.° 6, da Constituição da República prevê, no domínio dos direitos, liberdades e garantias, sobre a aplicação da lei criminal, que "Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos"". E, na prossecução desse desiderato, o Código de Processo Penal, entre os recursos extraordinários, prevê o de revisão, no art.° 449.° e segs. O recurso extraordinário de revisão "visa, assim, a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado, apoiando-se em vícios ligados à organização do processo que conduziu à decisão posta em crise.

Por via dele, vai operar-se não um reexame ou apreciação de anterior julgado, mas antes tirar-se uma nova derisão assente em novo julgamento do feito, agora com apoio em novos dados de facto. Temos assim que a revisão versa apenas sobre a questão de facto''' (2). Os fundamentos deste recurso extraordinário vêm taxativamente enunciados no art.° 449.° do Código de Processo Penal e são apenas estes: a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo; c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.°s 1 a 3 do artigo 126.°; f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça. É na hipótese prevista na al. d) que o recorrente fundamenta a sua pretensão, apoiando-se no art.° 449.°, n.° 1, ai. d), o qual determina que "A revisão da sentença transitada em julgado é admissível quando...se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação" (3). O art.° 453.°, n.° 2, explicita, por sua vez, o que são novos meios de prova para o efeito legal da revisão, ao indicar que o requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor. E o que vale para as testemunhas vale para outro tipo de prova, pois a razão de ser é, em qualquer caso, a mesma. (1) . (2) ''''Código de Processo Penal Anotado", Simas Santos e Leal Henriques, 2000, II, 1043. (3) «Fundamentos da revisão exclusivamente pró rejo: (...) d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados o com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Este fundamento, previsto na alínea d) do n.° 1 do art. 449.°, tem por antecedente o n.° 4 do art. 673.° do CPP/292, mas é mais amplo. Não se exige agora, porém, que os novos factos ou meios de prova, de per si ou combinados com os apreciados no processo, constituam forte presunção da inocência do arguido, mas tão-só que suscitem fortes dúvidas sobre a justiça da condenação. Assim, cabe agora no âmbito desta alínea a anterior previsão do n.° 5 do art. 673.° do CPP/29 (inimputabilidade do arguido anterior à condenação) e a diferente qualificação jurídica dos factos.

A novidade dos factos ou dos elementos de prova deve sê-lo para o julgador; novos são os factos ou elementos de prova que não foram apreciados no processo, embora o arguido não os ignorasse no momento do julgamento» (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, INRI, Verbo, 1994, PS. 361 e SS.).".

5º

Efectivamente todos os meios de prova aqui documentados e juntos, e os principais factos neles comprovados, são novos no sentido de não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pela Recorrente no momento em que o julgamento teve lugar. Esta novidade dos factos existe para o julgador, ainda que a Recorrente os conhecesse já; "novos são os factos ou elementos de prova que não foram apreciados no processo, embora o arguido os não ignorasse no momento do julgamento" (conforme Jurisprudência dominante do STJ).

6º

Além do mais, também todos os signatários de todos os sete documentos originais probatórios juntos em anexo são testemunhas que foram ouvidas na altura no processo. E assim também se cumpre o estipulado no n° 2 do art. 453 do CPP. Pelo que passamos a analisar cada um destes documentos.

As leis e as constituições que pela violência governam aos povos são falsas. Não descendem do estudo e do comum ascenso dos homens. São filhas de uma minoria bárbara, que se apoderou da força bruta para satisfazer sua ganância e sua crueldade.»

R.....B.....

C - NOVOS FACTOS E MEIOS DE PROVA

7º

Em 15 de Janeiro de 2009, a Recorrente decidiu relatar - pela primeira vez livre de qualquer forma de coacção - tudo o que sabia sobre o desaparecimento da sua filha BB. Em consequência, deu origem à declaração / confissão junta em anexo em original, a qual datou e assinou em todas as páginas (em número de oito). É o seguinte o teor deste documento:

"Declaração

Eu abaixo assinado AA, reclusa n° 34 do Estabelecimento Prisional de Odemira, no dia de hoje 15 de Janeiro de 2009, confesso e juro ser esta toda a verdade que conheço a respeito do desaparecimento da minha filha BB:

- Que o meu irmão CC convenceu-me no dia em que chegou à minha casa na Figueira (na madrugada do dia 12 de Setembro de 2004) que eu não tinha condições económicas para cuidar de três filhos, que eles iam ser uns miseráveis como eu, sem futuro e sem dinheiro e sem estudos. Que ele conhecia um casal que não podia ter filhos e que ele lembrou-se que podiam ser uma nova família para pelo menos a BB, pois a FFe o GG eram muito pequenos e todos iam desconfiar se algum deles desaparecesse. A BB podia dizer que tinha sido raptada.

Que a BB ficaria bem entregue, a uma família que lhe ia dar tudo, pois tinham dinheiro. Que ele os conhecia e garantia serem de confiança, que nunca fariam mal à BB, que só queriam ter uma filha que não puderam ter. Que a BB seria levada para o estrangeiro, e que eu nunca mais a poderia ver pessoalmente, mas que eles fariam o possível por darem notícias a mim dela e até enviar algumas fotos dela quando fosse mais crescida. Que ele (o CC) era meu irmão e que eu podia confiar nele, pois ele também quereria o melhor para a BB. Que tinham que inventar uma história para o desaparecimento da BB, pois pela lei eu não poderia dar a BB como filha adoptiva a este casal desta maneira, porque a lei de Portugal não o permitia. Mas que eu não me preocupasse, pois a BB ia ser muito bem tratada e seria o melhor para o futuro dela. Ao início eu recusei, mas ele tanto insistiu que me conseguiu fazer acreditar que o que ele dizia era na verdade o melhor para os meus filhos. Que eu ia receber uma ajuda financeira para poder criar bem os meus dois filhos mais novos (FF e GG). Que tudo iria correr bem, ele iria falar com a BB explicando-lhe o que iria acontecer. Estava já tudo combinado. Eu acreditei e confiei no meu irmão CC. Ele chegou no dia 12 já para esse fim. Eu nunca conheci ninguém dessas pessoas que ele me falou que iriam levar a BB para o estrangeiro. Mas sempre me garantiu que eram de confiança e que ele ponha as mãos no fogo por essas pessoas. Combinou tudo para as 20 horas.

Então pediu-me para ir buscar a BB pouco depois das 18 horas à casa da minha sogra HH. Eu fui, levei a BB para casa e à minha frente ele disse-lhe que ela ia ter uma boa surpresa nesse dia, pois iriam fazer uma grande viagem. A BB ficou contente, quis saber mais, mas ele não lhe disse muitos detalhes, que mais tarde ela iria saber. Os meus filhos mais novos estavam brincando mas não ouviram nada, pois embora estivessem na sala estavam afastados. Às 20 horas mandei a BB fazer as tais compras à Pastelaria ...... Mal a BB saiu, o CC guardou várias roupas delas num saco de plástico, não mais voltando nem com o saco, nem com a BB. Eu sabia que ele iria entregar a BB a esse casal assim que ela regressasse a casa das compras, mas sem entrar. O CC disse-lhe que ambos devíamos fazer crer que a BB fora raptada por desconhecidos. Só uma hora e meia depois voltei a ver o CC, mas ele chegou sem dinheiro, o tal dinheiro que ele disse que o casal me iria dar para ajudar os meus filhos mais novos. Perguntei-lhe o que se passara. Ao início ele não me respondeu, dizia apenas que tudo tinha corrido bem. Só depois vi sangue na parte inferior das calças dele. Fiquei alarmada. Perguntei-lhe pela BB.

Então ele disse-me que as coisas não tinham corrido bem. Que os "gajos" (citação) não tinham o dinheiro. Que a BB já sabia de tudo, que ele tinha-lhe dito que ela ia passar umas férias para Espanha com um casal de amigos.

Que ela ouviu depois a discussão que ele (CC) teve com os "gajos" e percebeu que "iria de vez". Que eles não a levaram porque ele não a deu porque não existia o dinheiro. Que mandou os "gajos" embora e então a BB começou a dizer que ia contar tudo. Que ele deu-lhe uma estalada.

Que ela protestou ainda mais. Que ele deu outra, mas ela não se calava. Que descontrolou-se e que a miúda morrera. Que o corpo estava escondido para ele se desfazer dele mais tarde. Entrei em pânico. Mas ele disse-me que já não servia de nada, que se me ouvissem íamos os dois para a cadeia, pois estávamos ambos metidos naquilo. Eu gritei-lhe que não matei a BB, ele respondeu-me que se eu não a matei pelo menos a queria vender. Depois de uma grande discussão, concordei em não dizer nada. Mais tarde, ele disse-me que tinha enterrado o corpo "lá para cima nos montes da Figueira". Tive medo. Chorei muito pela minha filha. Rezei por ela. Sei que não a matei. Mas tive medo que fosse presa por ter tentado vender a BB. Eu só queria o melhor para ela. Mas as pessoas talvez não compreendessem. Decidi desde então que nunca passei por nada disso, e que diria sempre que não sabia de nada, tal como o assassino meu irmão disse que iria fazer. Eu já não podia trazer a BB de volta. Quando fui espancada pela Polícia Judiciária, que é verdade que o fui tal como o disse no Tribunal de Faro, assinei o que eles queriam que eu assinasse, nem sequer li o que era. Eu nunca disse nada, apenas disse o que eles queriam, o que eles escreveram, que só mais tarde vim a saber o que foi. Eu não matei a BB. O Sr. II sabe disso, então porque mandou me espancarem? Porquê? Porquê estou presa pelo assassinato da minha filha BB? Porquê? Eu não a matei! Quem a matou foi o monstro do meu irmão, o CC. A Polícia sabe disso...

Porque me prenderam? Errei, confiei no monstro do CC, arrependo-me do que fiz, mas só queria o melhor para os meus filhos, para a BB. Perdoa-me BB. Minha querida, meu anjo, daí do Céu, minha querida BB, perdoa-me.

Odemira, 15 de Janeiro de 2009

AA'''

8º

O actual Mandatário da Recorrente sabia perfeitamente que esta confissão da sua constituinte não era suficiente para provar os factos nela relatados. Lembremo-nos que a condenação da Recorrente baseou-se não só nas suas falsas confissões arrancadas pela equipa da Polícia Judiciária responsável pelas investigações sob brutal e cruel tortura (de que resultou o processo criminal n° 1503/04.3TAFAR no qual o Tribunal de Júri de Faro já deu por provado por acórdão unânime que a Recorrente foi brutalmente torturada pela mesma Polícia), mas também e sobretudo nas falsas acusações proferidas contra si pelo irmão CC, que até Maio deste ano sempre incriminou a Recorrente por co-autoria do homicídio da menina BB. Sabendo isto, o actual Advogado da Recorrente decidiu se deslocar no dia 18 de Maio deste ano ao Estabelecimento Prisional da Carregueira (em Sintra), onde se encontra preso CC, e confrontá-lo com a livre e verdadeira confissão da Recorrente. Porque o irmão persistia nas falsas acusações contra a irmã AA, o Mandatário da Recorrente decidiu então fazer "bluff': disse a CC que tinha recebido informações que um recluso, condenado a mais de vinte anos de prisão por homicídio, tinha recebido ordens para pedir transferência para o Estabelecimento Prisional da Carregueira com o objectivo de assassiná-lo; que o presente Mandatário da Recorrente havia tomado conhecimento de tal facto por fonte policial, dado que vários telefones públicos de estabelecimentos prisionais - entre os quais esse - encontram-se sob escuta; que na conversa interceptada o interlocutor do recluso parecia bastante preocupado com a possibilidade de CC vir a revelar sob pressão dados importantes sobre aqueles que tentaram comprar BB, na sequência das revelações públicas deste ano da irmã AA, sendo que tanto o (imaginado) recluso como o seu (imaginado) interlocutor fariam parte dessa rede criminosa; que não foi possível à Polícia identificar o mesmo interlocutor, mas que esse recluso já havia dado instruções a familiares para irem viver para a zona de Belas - Sintra, de modo a conseguir o deferimento da sua transferência; que na (imaginada) conversa telefónica o interlocutor prometeu-lhe em troca muito dinheiro a ser entregue aos seus mesmos familiares, e que lhe explicou em poucas palavras que ele só tinha que simular um suicídio para encobrir o assassinato de CC; que nós poderíamos impedir essa transferência se o CC finalmente contasse toda a verdade sobre o desaparecimento da AA, mas que se não o fizesse, nada seria feito por nós e CC seria assassinado dentro de menos de três meses. Ora, na verdade, se a declaração da Recorrente fosse falsa, e como tal se não tivesse existido qualquer tentativa de venda da menina por parte de CC, este não teria nada a temer, e de tal história inventada poderia, no máximo, se rir. Só que não foi essa a reacção de CC. Na verdade, este transpareceu de imediato uma enorme aflição e, após alguns segundos de hesitação, questionou o Mandatário da Recorrente sobre se era mesmo possível impedir a transferência desse recluso. Ao que o Advogado da Recorrente respondeu afirmativamente desde que CC também colaborasse e revelasse toda a verdade sobre o desaparecimento da criança AA. E logo de seguida, CC admite finalmente que "tentou vender a BB". O Mandatári