Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 4191/19.9T9CBR.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. O Tribunal Colectivo do Juiz 3 do Juízo Central Criminal ... procedeu ao julgamento em audiência prevista no art.º 472º do Código de Processo Penal (CPP) da arguida

AA

, condenando-a, entre o mais, na

pena única de prisão

de

8 anos e 6 meses

, em

cumulação superveniente

das seguintes sanções:

─ Penas decretadas neste

Proc. n.º 4191/19....

, em acórdão de 12.10.2020, transitado em 11.11.2020:

─

2 anos de prisão

, pela autoria material de um crime de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelos art.os 26º e 205º n.os 1 e 4 al.ª a), por referência ao art.º 202º, al. a), todos do Código Penal (CP);

─

18 meses de prisão

, pela autoria material de um crime de falsificação de documento qualificado, p. e p. pelos art.os 26º e 256º n.os 1 al.as a), d) e e) e 4, por referência ao art.º 386º n.º 1 al.ª a), todos do CP.

Penas estas aí cumuladas na

pena única de prisão de 2 anos e 10 meses

,

suspensa na sua execução

por igual período com a obrigação de pagamento ao Estado Português da quantia anual de € 2 500,00 nos dois primeiros anos e de € 2 767,91 nos últimos 10 meses da suspensão.

─ Penas decretadas no

Proc. n.º 556/18.... do Juiz ... do mesmo Juízo Central

, por acórdão do Tribunal Colectivo de 23.6.2020, confirmado, com alterações, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 7.1.2021, transitado em 21.1.2021:

─

3 anos de prisão

, pela autoria material de um crime de acesso ilegítimo qualificado, p. e p. pelos art.os 26º do CP e 6º n.os 1 e 4 al.ª b) da Lei n.º 109/2009, de 15/09;

─

3 anos de prisão

, pela autoria material de um crime de falsidade informática qualificada, p. e p. pelos art.os 26º do CP e 3º n.os 1 e 5 da Lei n.º 109/2009, de 15/9, por referência ao art.º 386º, n.º 1 al.ª a) do CP;

─

6 anos de prisão

, pela autoria material, em concurso aparente, de um crime de burla informática e nas comunicações qualificada, p. e p. pelos art.os 26º e 221º, n.os 1 e 5 al.ª b) do CP, e de um crime de peculato, p. e p. pelos art.os 26º e 375º, n.º 1 do CP, por referência ao art.º 386º n.º 1 al.ª a) do mesmo Código;

─

3 anos de prisão

, pela autoria material de um crime de branqueamento, p. e p. pelos art.os 26º e 368º-A, n.os 1, 2 e 10 do CP.

Penas estas aí cumuladas na

pena única de prisão de 7 anos

.

2. Discordante desse acórdão, proferido a 26.5.2021 – doravante, Acórdão Recorrido –, dele interpõe a arguida – doravante Recorrente – recurso para este STJ, rematando a motivação com as seguintes conclusões e pedido:

─ «1. Não se percebe com que objectivo se englobam num cumulo jurídico penas efectivas de prisão e penas de prisão suspensas na sua execução.

2. Mas, podemos até calcular a razão de ser dessa convocatória abrangente e alargada de penas.

3. Entendemos que a realização de um cumulo jurídico tem por objectivo primeiro e último, aligeirar a situação jurídico penal do destinatário desse instituto.

4. No presente caso, a arguida foi condenada numa pena única de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão suspensa na sua execução, resultante de duas penas parcelares de 2 (dois) anos e de 18 (dezoito) meses.

5. O tribunal recorrido quiça descontente com o facto do STJ ter retirado dois anos de prisão a um quantum de 9 (nove) anos na sequência do recurso apresentado pela defesa da arguida, ao aplicar os 8 (oito) anos e 6 (seis) meses após a realização de cumulo jurídico, está como que a querer fazer voltar a situação jurídico penal da arguida ao momento anterior ao recurso.

6. Ou dito de outra forma, quer fazer ressuscitar no que à pena única diz respeito, um acórdão de um outro tribunal (cujo colectivo era composto também pelo Mm Senhor Juiz Presidente), que neste sector foi revogado parcialmente.

7. Paira no ar uma espécie de efeito repristinatório.

Normas violadas: art.º 71º e 77º n.º 2 do Código Penal.

Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso nos termos expostos, assim sendo feita

Justiça!».

3. O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

4. O Ministério Público, pela pena da Senhora Procuradora da República ..., respondeu doutamente ao recurso, pronunciando-se pela sua improcedência, conforme as conclusões que seguem:

─ «1- No concurso superveniente de infracções, atentas as regras do concurso fixadas pelos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, tudo se passa como se, por pura ficção, o tribunal apreciasse, contemporaneamente à sentença, todos os crimes praticados pelo arguido, formando um juízo censório único, projectando-o retroactivamente.

2- Isto porque o nosso sistema rejeita uma visão atomística da pluralidade dos crimes, instituindo a pena única, como a sanção ajustada à unidade relacional de ilícito e de culpa, numa ponderação do conjunto dos crimes e da relação da personalidade com o conjunto dos factos.

3- Sendo as próprias regras do concurso que excepcionam nessas situações o caso julgado.

4- Considerar que a pena suspensa não pode ceder perante um concurso superveniente de crimes, será beneficiar o infractor, pois que cometeu outros crimes não atendidos na decisão da suspensão, o que é injusto comparativamente com o que for julgado simultaneamente por todas as infracções.

5- Assim, "ainda que no conjunto das penas parcelares a que um arguido tenha sido condenado haja penas suspensas na sua execução, tal não obsta à realização do cúmulo jurídico, sendo apenas um dos elementos a ponderar na sua elaboração no que concerne à fixação da pena unitária e à eventual manutenção, ou não, de tal suspensão […]."

6- A pena única de oito anos e seis meses de prisão imposta à arguida, desde logo pela sua medida, não poderia ser declarada suspensa na execução, mas, ainda que assim legalmente inviável, nunca essa suspensão poderia ter lugar, por a tal se oporem intensíssimas exigências de prevenção criminal.

6- O douto acórdão recorrido fez correcta interpretação dos preceitos legais que havia a aplicar, não se mostrando ofendido qualquer normativo, apontado na motivação da recorrente

Nestes termos e pelo mais que, Vossas Excelências, Senhores Juízes Conselheiros, segura e sabiamente não deixarão de suprir, negando-se provimento ao recurso interposto e, consequentemente, confirmando-se o acórdão condenatório proferido, farse-á Justiça.»

E identicamente opinou a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal no momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP

[1]

, produzindo proficiente parecer de que se destacam os seguintes passos:

─ «[…].

Do mérito

4- […].

A recorrente começa por dizer que o presente recurso tem por objecto a medida da pena única que lhe foi aplicada resultante do cúmulo jurídico efectuado, afirma, depois, que "as audiências a que alude o art.º 471 do C.P.P., e bem assim o disposto no art.º 77 do C.P., visam, em primeira e em última análise, aligeirar a situação jurídico penal dos arguidos, torna-se incompreensível, injusto e despropositado o quantum penal aplicado à arguida a titulo de pena única, em sede de cumulo jurídico, de 8 anos e 6 meses de prisão". Pretende, de seguida, demonstrar que à efectivação do cúmulo jurídico terá estado um certo espírito persecutório do Tribunal.

Todavia, à decisão de realização de audiência para efectivação do cúmulo jurídico de penas, incluindo as suspensas na respectiva execução, não esteve subjacente qualquer reacção impulsiva do Tribunal, mas antes o sentido dominante da jurisprudência, mormente deste Supremo Tribunal.

Assim, se decidiu, entre muitos outros, no acórdão deste Supremo Tribunal de 14 de Novembro de 2019

[2]

, em que se afirma:

"A posição predominante é no sentido da inclusão da pena de prisão suspensa na execução, defendendo-se que a 'substituição' deve entender-se, sempre, resolutivamente condicionada ao conhecimento superveniente do concurso e que o caso julgado forma-se quanto à medida da pena e não quanto à sua execução.

De acordo com esta posição a suspensão da execução da pena de prisão não constitui óbice à integração dessa pena em cúmulo jurídico de penas aplicadas a crimes ligados entre si pelo elo da contemporaneidade, não seccionada por condenação transitada pela prática de qualquer deles."

5- A arguida, no corpo da motivação, afirma ser "incompreensível, injusto e despropositado o quantum penal aplicado” e que se “revela gritantemente excessivo face ao tempo decorrido sobre a prática dos factos e à proximidade que se verifica entre as datas em que os mesmos foram perpetrados".

Todavia, nas conclusões não impugna, pelo menos de forma explícita, a medida da pena única fixada.

Ora o art. 412, nº 1, do CPP, estatui que a “motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.”

Assim, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões

[3]

e estas devem resumir as razões do pedido – ou seja, “em que se concretiza o onde e o porquê se decidiu mal e o como se deve decidir”, no dizer de Simas Santos e Leal Henriques.

[4]

3

É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, excetuadas as questões de conhecimento oficioso.

No presente recurso a arguida esqueceu o essencial, mormente de dar cumprimento ao estatuído nos nºs 1 e 2, do art. 412, do CPP, pois que, para além de não resumir nas conclusões, de forma clara e explícita, as razões do pedido, também não indicou, pois que o recurso versa sobre matéria de direito, quais as normas que entende terem sido violadas pelo Tribunal recorrido.

Mas ainda que se relevem estas falhas e se entenda ser de apreciar o recurso mesmo no que respeita à medida da pena única, entendemos que o mesmo, também nesta parte, não merece provimento.

6- A moldura da pena única aplicável ao concurso tem como limite mínimo 6 anos – a pena mais elevada das concretamente aplicadas aos vários crimes em concurso – e como limite máximo a pena de 18 anos e 8 meses de prisão – a soma aritmética de todas as penas em concurso.

Na determinação da pena conjunta o Tribunal recorrido considerou o seguinte:

"Feita a apreciação global dos factos é manifesta a gravidade dos factos praticados pela arguida, com manifesta violação dos seus deveres funcionais, sendo relevante o período prolongado da sua actividade ilícita. Para a fixação da pena única é de atender ao facto de em ambos os processos já ter sido feito um cúmulo das respectivas penas parcelares, donde resultou em ambos – com especial relevância no Processo n.º 556/18.... – uma forte compressão das penas parcelares, sendo, em ambos os casos a pena única obtida fixada perto do limite mínimo dos respectivos cúmulos.

Daqui decorre, no entender deste tribunal que a pena única a fixar neste cúmulo não poderá muito inferior ao somatório das penas únicas fixadas em cada um dos processos, sob pena de se desvirtuar o sentido da punição de ambos os processos."

E fixou a pena única em 8 anos e 6 meses de prisão, medida que considerou ser a adequada.

A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do art. 77, do Código Penal, um critério específico– “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”. Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012

[5]

, "III. …, com a fixação da pena conjunta (se) pretende (-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente."

No mesmo sentido o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016

[6]

, em que se sumariou: "V – A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos ora recorrentes, em todas as suas facetas. Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, …, o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido."

E como se afirma no recente acórdão deste Supremo Tribunal, 5ª secção

[7]

, de 27/05/2021, na "avaliação da personalidade expressa nos factos é todo um processo de socialização e de inserção, ou de repúdio pelas normas de identificação social e de vivência em comunidade, que deve ser ponderado".

7- O Tribunal na decisão recorrida analisou e ponderou correctamente, a nosso ver, todas as circunstâncias envolventes e as condições pessoais da arguida, não podendo esquecer-se a gravidade dos factos praticados, com manifesta violação dos seus deveres funcionais e o período de tempo por que perdurou a actividade criminosa.

Assim, tendo em conta a moldura penal abstracta, o conjunto dos factos e a sua gravidade, mas também as condições pessoais da recorrente e a personalidade evidenciada, consideramos que a pena única aplicada é adequada e proporcional, obedece aos critérios decorrentes do disposto nos arts 40º, 71º, 77º e 78º do Código Penal e dá resposta às exigências de prevenção, geral e especial, não havendo, por isso, qualquer fundamento para a sua redução.

Acresce que a redução da pena única comprometeria as finalidades da punição, quer ao nível da prevenção geral, quer da prevenção especial.

*

Nestes termos, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso.».

5. Notificados a Recorrente e a assistente BB no termos e para o efeitos do art.º 417º n.º 2, nada disseram.

6. Colhidos os vistos legais foram os autos à conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

7. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[8]

.

Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434 º.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 ou com nulidade não sanada – n.º 3 da mesma norma – que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

Revisto, porém, o Acórdão Recorrido nada se detecta que reclame intervenção oficiosa, em sede de fixação dos factos ou de validade do procedimento.

Reexaminadas as conclusões da motivação em ordem a identificar as questões objecto do recurso, não restam dúvidas de que uma delas é a da (in)admissibilidade do englobamento no cúmulo jurídico das penas originariamente decretadas neste Proc. n.º 4191/19.... – 2 anos de prisão por crime de abuso de confiança e 18 meses de prisão por crime de falsificação de documento – pelo facto de, unificadas na pena única 2 anos e 10 meses de prisão, ter esta sido suspensa na sua execução.

E pesem as reticências da Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal – que, aliás, também são em boa parte as deste Tribunal –, sobre a perfeição das conclusões da motivação no tocante à identificação/dedução da questão da medida concreta da pena, entende-se, ainda assim, que, numa leitura articulada das conclusões e da motivação inspirada pela ideia do pro actione, tal questão vem formulada de modo minimamente apto, inclusivamente, com indicação das norma jurídicas violadas – identificadas nos art.º 71º e 77º n.º 2 do CP –, não se justificando, designadamente, convite de aperfeiçoamento nos termos do art.º 417º n.º 3.

Pelo que também aqui dela se conhecerá.

B. Apreciação.

a. O Acórdão Recorrido.

8. No momento de coligir os factos e ocorrências processuais, o Acórdão Recorrido deu como provados os seguintes:

─ «

Factos provados

:

A arguida foi condenada nos seguintes processos:

Processo Comum Coletivo n.º 4191/19....:

Data dos Factos: Fevereiro de 1999 a Dezembro de 2015

Data do Acórdão: 12.10.2020

Data do Trânsito em Julgado: 11.11.2020

Crimes e Pena aplicada:

1 (um) crime de abuso de confiança qualificado, p.p. pelos arts. 26º e 205º, n.º 1 e 4, al. a), por referência ao art. 202º, al. a), todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- 1 (um) crime de falsificação de documentos qualificado, p.p. pelos arts. 26º e 256º, n.º 1, al. a), d) e e) e 4 ambos do Código Penal por referência ao art. 386º, n.º 1, al. a) do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão

EM CÚMULO JURÍDICO DE PENAS na PENA ÚNICA de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses suspensa na sua execução por igual período com a obrigação de a arguida pagar ao Estado a quantia anual de 2.500,00 Euros (nos primeiros dois anos) e 2.767,91 Euros nos últimos 10 meses da suspensão, por depósito à ordem destes autos

No Acórdão consta como provado:

1.

A arguida AA foi funcionária do Instituto da Segurança Social, IP, inicialmente Centro Regional de Segurança Social ..., tendo iniciado o vínculo laboral com esta entidade em 7/1/1992 e cessado a 29/3/2019, data em que lhe foi aplicada a pena disciplinar de despedimento no âmbito do processo disciplinar n.º .../2018/...., instaurado por força dos factos que deram origem ao processo n.º 556/18.....

2.

Em 1/12/2006 a arguida iniciou funções na Equipa de ..., do ..., da Unidade de ..., no Centro Distrital da Segurança Social de ..., tendo transitado para a ..., do ... (.../...), onde se manteve até ao despedimento.

3.

Nesse lapso temporal esteve suspensa preventivamente no âmbito do mesmo processo disciplinar (n.º .../2018/....), entre 28 de junho e 25 de setembro de 2018.

4.

Antes de iniciar funções na Equipa de ... (1/12/2016) a arguida esteve dois meses na Unidade de ... e antes dessa data (até 30/09/2006) trabalhou no Serviço ... (...) do mesmo Centro Distrital, período durante o qual foi igualmente alvo de processo disciplinar com aplicação de pena disciplinar de suspensão por 90 dias.

5.

A arguida nunca trabalhou na tesouraria nem lhe estiveram adstritas tarefas relacionadas com o recebimento ou apuramento de contribuições para os vários regimes contributivos da Segurança Social.

6.

Enquanto funcionária pública e nos termos do art.º 266º da Constituição da República Portuguesa e art.º 73º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/6 (anteriormente art.º 88º da Lei n.º 59/2008, de 11/9 e art.º 3º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9/9 e antes art.º 3º, n.º 2 a 12 do Estatuto Disciplinar da Função Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/1) a arguida estava sujeita, além do mais, aos deveres de prossecução do interesse público e de isenção.

7.

O cumprimento do dever de prossecução do interesse público implica o respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

8.

O dever de isenção consiste em não retirar quaisquer vantagens, diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce.

9.

A ofendida BB, nascida a .../.../1943 e com o NISS ... é madrinha de batismo e de casamento de CC.

10.

CC e a arguida casaram a 1 de março de 1992, data a partir da qual a arguida conheceu a ofendida e passou a manter com a mesma uma relação de grande proximidade.

11.

No início do ano de 1998 a ofendida BB iniciou uma relação laboral como trabalhadora do serviço doméstico.

12.

Pretendia a mesma, contribuindo para o Regime de Segurança Social, poder vir a beneficiar de pensão de velhice quando cessasse essa sua atividade.

13.

Atendendo à relação de proximidade com a ofendida e conhecendo a sua pretensão, a arguida dispôs-se a, enquanto funcionária do Centro Distrital da Segurança Social de ..., proceder à sua inscrição como trabalhadora do serviço doméstico,

14.

explicando-lhe que, para ter direito a uma futura pensão de velhice, era necessário ter pelo menos 15 anos de descontos regulares registados (sendo que em cada ano seria necessário o registo de pelo menos 120 dias de contribuições no regime) com uma base de incidência contributiva de 80 horas mensais (correspondentes a 10 dias de trabalho por cada mês).

15.

Assim procedeu a arguida, diligenciando pela inscrição da ofendida com esse enquadramento, em outubro de 1998, mais se disponibilizando para receber desta e, enquanto funcionária da Segurança Social afeta ao Centro Distrital ..., entregar no Serviço, os valores necessários à obtenção daquele direito, cujos montantes lhe ia comunicando consoante a atualização das taxas ao longo dos anos,

16.

O que a ofendida BB aceitou, passando desde então a entregar-lhe, diretamente ou por interposta pessoa, designadamente o afilhado CC, marido da arguida, ou o seu filho DD, que lhe faziam chegar os montantes assim recebidos.

17.

Ainda no ano de 1998 a arguida recebeu da ofendida o valor global de 74,55€, correspondente a 24,95€ por mês, relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro, que registou em nome desta como contribuição para o regime de serviço doméstico.

18.

No entanto, logo no ano 1999 a arguida apenas entregou na Segurança Social o valor de 24,85€ correspondente a janeiro, tendo decidido apoderar-se de todas as demais quantias que viessem a ser entregues por esta para aquele efeito.

19.

Assim continuou, pois, a proceder a arguida desde fevereiro de 1999 e até dezembro de 2015, com os montantes mensais que a ofendida entregava de acordo com as atualizações das taxas aplicáveis, em conformidade com as informações que lhe transmitia,

20.

não procedendo à sua entrega nos cofres da Segurança Social em nome da ofendida, como devia, antes se apoderando desses montantes, que consumia em proveito próprio.

21.

Nesse período (de fevereiro de 1999 a dezembro de 2015) a arguida apoderou-se do valor de 7.761,91€, assim discriminado:

22.

Para ocultar o facto de dar destino diverso ao dinheiro assim recebido, a arguida decidiu forjar declarações, alegadamente emitidas pelo Instituto da Segurança Social, nas quais consignava o valor pago em cada ano, que entregava à ofendida ou ao filho desta, DD, que posteriormente entregava à mãe. Para o efeito:

23.

No ano de 2001 a arguida utilizou um formulário existente nos serviços do então “Centro Distrital de Segurança Social ... – Serviço Sub-Regional de ...”, designado de “Declaração”, nele preenchendo, de forma manuscrita, pelo seu próprio punho, o nome da ofendida, a data de nascimento, o número de inscrição e a finalidade “para efeitos de IRS”, assim como assinalou as quadrículas relativas ao ponto 7 desse formulário, relativo a “consta inscrito e a contribuir no Regime de”, nos items “serviço doméstico” e “mensal”, inserindo, também de forma manuscrita, o ano de “2000” e o valor de “remuneração convencional de 232.240$00”.

24.

Em tal documento, assim preenchido pela arguida e que datou de 24/04/01, apôs a mesma o carimbo em uso no Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ... do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, assim como outro carimbo com as referências “AA” e “Assistente Administrativa”, apondo-lhe os termos que considerou necessários para corresponderem a uma rúbrica.

25.

Também relativamente às contribuições do ano de 2000 a arguida preencheu, igualmente de forma manuscrita, outro formulário igual ao referido em 23., apondo também o nome da ofendida, a data de nascimento, o número de inscrição e a finalidade “para efeitos de IRS”, assinalando a quadrícula relativa ao ponto 8 e consignando o seguinte texto: “consta inscrito e efectuou os seguintes descontos no ano de 2000: Janeiro – 4.913$00 – de Fevereiro a Dezembro – 5.191$00 num total de 62.014$00”.

26.

Em tal documento, assim preenchido pela arguida e que datou de 27/04/01, apôs a mesma o carimbo em uso no Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ... do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, assim como outro carimbo com as referências “AA” e “Assistente Administrativa”, apondo-lhe os termos que considerou necessários para corresponderem a uma rúbrica.

27.

Ainda relativamente às contribuições do ano de 2000 a arguida preencheu, igualmente de forma manuscrita, outro formulário igual ao referido em 23., apondo também o nome da ofendida, a data de nascimento, o número de inscrição e a finalidade “para efeitos de IRS”, assinalando as quadrículas relativas aos pontos 7. e 8., sendo o primeiro relativo a “consta inscrito e a contribuir no Regime de”, os items “serviço doméstico” e “mensal” e inserindo, também de forma manuscrita, o ano de “2000” e o valor de “remuneração convencional de 232.240$00” e apondo no ponto 8., de forma manuscrita, o seguinte texto: “registo de salários convencionais referente a 10 dias mensais: Janeir/2000 – 18.400$00 Fevereiro a Dezembro/2000 – 19.440$00 (cada)”.

28.

Em tal documento, assim preenchido pela arguida e que datou de 02/05/01, apôs a mesma o carimbo em uso no Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de ... do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, assim como outro carimbo com as referências “AA” e “Assistente Administrativa”, apondo-lhe os termos que considerou necessários para corresponderem a uma rúbrica.

29.

Nos anos seguintes (de 2002 a 2015), deixando de estar em uso aquele modelo de declaração, a arguida, com o mesmo propósito de ocultar a apropriação que vinha fazendo do dinheiro entregue pela ofendida BB, convencendo-a de que as quantias que esta entregava a título de contribuições para a Segurança Social, ali eram efetivamente depositadas e os correspondentes registos efetuados, recorreu a folhas brancas, apenas com o logotipo da Segurança Social e os dados (designação, morada e contactos) do Instituto da Solidariedade e da Segurança Social e Centro Distrital da Segurança Social de ... e, mais tarde, do Instituto da Segurança Social, IP e Centro Distrital da Segurança Social de ...,

30.

e nelas redigiu, em processamento de texto informático, os dizeres que considerou necessários para essa ocultação, em todas apondo o respetivo carimbo em uso nos serviços a que junto com a menção “o responsável”, ou “o funcionário” ou “o administrativo”, assim como, sobre o mesmo, os termos que considerou necessários para simular uma rúbrica.

31.

Pelo menos numa ocasião, relativamente às entregas do ano de 2012, a arguida utilizou um novo modelo de “declaração” em uso no Instituto da Segurança Social, (mod. ... 24/...) com os respetivos logotipos da Segurança Social e do Insti