Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 260/18.0PBLRS.L1. S1

Recurso Penal

Arguidos presos

Acordam na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. O tribunal colectivo do Juízo Central Criminal de ..., comarca de ..., condenou os arguidos:

a) AA:

- como co-autor material de um (1) crime de roubo qualificado, previsto e punido (p. e p.) pelo artigo 210.º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), e n. º1, alínea b), do Código Penal (CP), com a circunstância agravante da reincidência, nos termos dos artigos 75.º e 76.º do CP, na pena de 7 (sete) anos de prisão (ofendida sociedade Internacional Tabacos, S.A”);

- como co-autor material de um (1) crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), e n.º 4, do CP, com a circunstância agravante da reincidência, nos termos dos artigos 75.º e 76.º do CP, na pena de 3 (três) anos de prisão (ofendido BB);

- como co-autor material, de um (1) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com referência ao artigo 3.º, n.º 6, ambos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 17/2009, n.º 12/2011, de 27 de Abril, e n.º 50/2013, de 24 de Julho, com a circunstância agravante da reincidência, nos termos dos artigos 75.º e 76.º do CP, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- em cúmulo jurídico das penas parcelares, na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

b) CC:

- como co-autor material, de um (1) crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), e n.º 1, alínea b), do CP, na pena de 6 (seis) anos e 9 (seis) meses de prisão de prisão (ofendida sociedade Internacional Tabacos, S.A”);

- como co-autor material, de um (1) crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), e n.º 4, do CP, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (ofendido BB);

- como co-autor material, de um (1) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com referência ao artigo 3.º, n.º 6, ambos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 17/2009, n.º 12/2011, de 27 de Abril, e n.º 50/2013, de 24 de Julho, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico das penas parcelares, na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão; e

c) DD:

- como co-autor material, de um (1) crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), e n. º 1, alínea b), do CP, na pena de 6 (seis) anos de prisão (ofendida sociedade Internacional Tabacos, S.A”);

- como co-autor material, de um (1) crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º n.º 1, e n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), e n.º 4, do CP, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (ofendido BB);

- como co-autor material, de um (1) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com referência ao artigo 3.º, n.º 6, ambos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 17/2009, n.º 12/2011, de 27 de Abril, e n.º 50/2013, de 24 de Julho, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico das penas parcelares, na pena única de 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de prisão.

2. Dessa decisão, interpuseram os arguidos recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), o qual, por acórdão de 24 de Setembro de 2019, lhe negou provimento, confirmando o acórdão recorrido.

3. Inconformados, vêm agora os arguidos recorrer do acórdão do TRL para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões à sua motivação de recurso (transcrição):

(…)

1 - No presente recurso é também recorrente o arguido DD apesar de a pena sofrido por este não ser superior a 8 (oito) anos de prisão.

2 - Contudo – e porque a final se pugnará pela anulação do decidido – tal decisão, a verificar-se, afetará o recorrente DD, razão por que, quanto a este arguido, deverão igualmente os autos subir ao Supremo Tribunal de Justiça.

Nulidade dos reconhecimentos

3 - A prova produzida nos presentes autos assenta, sobretudo, na prova por reconhecimento realizada pelo Ofendido BB.

4 - Toda a demais prova deriva, em grande medida, dessa prova fundamental que, constituindo um instrumento eficaz no combate à criminalidade, deve obedecer a critérios rigorosos e insusceptíveis de qualquer dúvida.

5 - Ora, no caso em análise, algo de insólito aconteceu – que contaminou toda a prova subsequente – e que, de seguida melhor se explicitará.

6 - Analisada a prova gravada constata-se o seguinte:

Depoimento da testemunha BB (Ofendido)

Data: 6 de fevereiro de 2019;

Hora: com início às 10:29:52 e fim às 11:29:06 (a parte que interessa à questão ora suscitada ocorre por volta do minuto 40 do depoimento desta testemunha);

Ficheiro: 20190 206102950

Testemunha (BB - Ofendido)

No mesmo dia em que os indivíduos foram detidos houve um reconhecimento;

Advogado (o ora signatário):

Eu estou interessado nessa parte em que o Sr. disse que, no próprio dia, tinha feito um reconhecimento na esquadra;

Juíza Presidente:

O Sr. importa-se de esclarecer o Tribunal sobre como aconteceu esse reconhecimento na esquadra?

Testemunha:

Quando eles foram detidos chamaram-me à esquadra da ... para identificar os indivíduos. Foi por fotos.

Advogado:

Quando lhe mostraram as fotografias destas pessoas, mostraram-lhe estas fotografias entre outras? Entre 10, 15 ou 20 ou só as fotografias destas pessoas?

Testemunha:

Mostraram estas fotografias, das pessoas que estavam detidas. (sublinhado nosso)

Juíza Presidente:

Portanto, mostraram-lhe só as fotografias destas pessoas que estavam detidas. (sublinhado nosso)

7 - Curiosamente – e sopesando a suprema relevância destas declarações – delas não consta, ou existe, uma só palavra, uma vírgula sequer, nem no Acórdão ora recorrido nem no Acórdão de 1ª instância.

8 - Pelo contrário, são múltiplas as referências ao reconhecimento presencial posteriormente efectuado (contaminado, já se vê) realizado na Polícia Judiciária onde o Ofendido reconheceu com clareza os arguidos AA e CC.

9 - De realçar, por outro lado, que a testemunha EE, proprietária (ou locatária) da habitação onde o produto do roubo foi encontrado – estando a senhora presente na habitação quando tal produto lá foi depositado - ou colocado – também efectuou reconhecimentos aos arguidos (aos quatro) e tais reconhecimentos foram todos negativos com excepção do arguido ora recorrente CC, reconhecido como seu vizinho de baixo.

10 - Fica evidente, à luz da maior clarividência, que a prova por reconhecimento se encontra contaminada, os reconhecimentos devem ser declarados nulos, devendo os autos ser reenviados para a 1ª instância a fim de, expurgada a prova por reconhecimento, ser realizado novo julgamento e proferido novo Acórdão.

11 - Discutida a causa, foram os ora recorrentes condenados:

- O AA na pena de 9 anos e 6 meses de prisão; - O CC na pena de 8 anos e 6 meses de prisão;

- O DD na pena de 7 anos e 9 meses de prisão;

12 - É grande o inconformismo dos recorrentes.

13 - Os arguidos ora recorrentes pugnam, sobretudo, para que esse Venerando Tribunal determine a evidente nulidade dos reconhecimentos realizados, facto não devidamente sindicado pelo Tribunal da Relação de Lisboa – contaminando toda a prova subsequente, em particular os reconhecimentos efectuados posteriormente - devendo concluir-se pelo reenvio dos autos para a 1ª instância, para que, expurgados os reconhecimentos, seja realizado novo julgamento sobre a totalidade do objecto e proferido no Acórdão.

14 - Delimitam assim, o presente recurso à questão já suscitada na Questão Prévia (nulidade da prova por reconhecimento) e consequente insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

15 - Discutida a causa, o Tribunal Colectivo deu como provado o que consta da matéria provada do Acórdão ora recorrido, que aqui se reproduz na íntegra, para todos os efeitos legais.

16 - Não duvidam os ora recorrentes que os factos (excluindo os intervenientes) tenham ocorrido tal como o Acórdão os descreve. Refutam, porém, ter sido protagonistas dos mesmos.

17 - Na verdade, e de modo sumário, aconteceu o seguinte:

a). Ocorreu um roubo a uma carrinha de tabaco;

b) Um dos maços de tabaco tinha consigo um aparelho de GPS que permitiu localizar onde o produto do roubo se encontrava;

c). Foi, assim, relativamente fácil para as autoridades policiais localizar o local onde se encontrava o produto do roubo;

d). Nas proximidades desse local encontravam-se os arguidos e, atenta a proximidade com o local onde foi encontrado o produto do roubo, foram considerados suspeitos e, nessa medida, cautelarmente, detidos;

e). Os arguidos estavam, contudo, em local distinto;

f). Os ora recorrentes – AA e CC – estavam na residência deste último;

g) O DD na residência de um primo, próxima do local;

h) o FF junto à sua viatura, que veio a ser apreendida, e de acordo com o Acórdão ora recorrido, restituída ao seu proprietário;

l) Transportados para a esquadra da ..., os arguidos vieram a ser alvo do reconhecimento que ora se impugna em sede de Questão Prévia e, tendo sido “reconhecidos” os arguidos AA, CC e DD foram estes presentes a JIC e decretada a sua prisão preventiva;

m) o arguido FF, não tendo sido “reconhecido” foi restituído à liberdade, mantendo a sua condição de arguido;

18 - Resulta claramente que os “reconhecimentos” realizados na esquadra da ... – apenas tendo sido mostradas ao Ofendido as fotos dos acabados de deter – foi determinante em tudo quanto se seguiu.

19 - Sendo muito curioso o facto de a proprietária do apartamento onde o produto do roubo foi depositado – notificada para proceder a reconhecimento dos arguidos (reconhecimento realizado na PJ e cumpridas as formalidades legais) - não ter reconhecido nenhum deles como tendo transportado ou entrado na sua residência.

20 - O probatório oferece dúvidas.

21 - Diz o povo – e com razão – que “o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita”

22 - É manifesto que, atendendo à prova produzida - eivada de nulidade - e salvo melhor opinião, o Tribunal “a quo” fez uma incorreta subsunção jurídica face aos factos dados como provados, considerando-se que ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

23 - Devendo haver lugar, como já se pugnou, pelo reenvio dos autos para novo julgamento sobre a totalidade do objecto nos termos do disposto no artigo 426º nº 1 do CPP.

IV – O caso concreto e particular do arguido DD

24 - O Ofendido não reconheceu o arguido DD, ora recorrente, sobre quem na descrição que sobre ele fez disse tratar-se de um cidadão com cerca de 50 anos de idade. Tinha, porém, 00 anos à data dos factos.

25 - De realçar, ainda, que a testemunha EE, proprietária (ou locatária) da habitação onde o produto do roubo foi encontrado – estando a senhora presente na habitação quando tal produto lá foi depositado ou colocado – também efectuou reconhecimentos aos arguidos (aos quatro) e tais reconhecimentos foram todos negativos com excepção do arguido CC, reconhecido como seu vizinho de baixo.

26 - Cronologia de acontecimentos, relativos a este arguido, anterior à prolação do Acórdão

a) O arguido ora recorrente foi constituído arguido nos presentes autos e foi-lhe imposta, em 21 de março de 2018, a medida de coacção de prisão preventiva;

b). Foi nessa condição que aguardou toda a tramitação do processo, tendo sido realizada a audiência de discussão e julgamento no dia 6 de fevereiro de 2019;

c). Finda a produção de prova e alegações finais, foi designado o dia 1 de março de 2018 para a leitura do Acórdão;

d). Na fase de alegações finais, tanto o MP como a Defesa pugnaram pela absolvição do arguido;

e). No dia 26 de fevereiro de 2019 procedeu o Tribunal ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva e, atenta a diminuição das exigências cautelares que, quanto ao arguido ora recorrente, se faziam sentir, foi este restituído à liberdade, sendo, a este propósito decretado o seguinte:

“Situação diversa ocorre com o arguido DD, relativamente ao qual se regista uma diminuição das exigências cautelares reclamadas aquando do recebimento da acusação, pelo que deve o mesmo continuar a aguardar os ulteriores termos processuais em liberdade, sujeito a termo de identidade e residência, por se entender que esta medida se mostra adequada e suficiente a acautelar as exigências cautelares reclamadas, no presente (artigos 191º, 193º, 194º e 196º do C.P.P.), relativamente a este arguido”

f). No dia 28 de fevereiro de 2019 (véspera da agendada leitura do Acórdão) a Polícia Judiciária remete aos autos o resultado de perícias realizadas a diversas peças de roupa que indiciam vestígios do arguido ora recorrente;

g) A data agendada para a leitura do Acórdão é adiada para o dia 6 de março de 2019 (não tanto pelo facto referido no item que antecede mas sim, segundo o despacho proferido, por não ter sido possível ultimar o Acórdão;

h) no dia 6 de março de de 2019 – justamente um mês depois de encerrada a prova e proferidas alegações finais – o Tribunal Colectivo ordena a reabertura da audiência – não lê o Acórdão – e concede, para exercício do contraditório, a oportunidade ao ora recorrente de prestar declarações a propósito da perícia remetida em 28 de fevereiro 2019;

i). Para tal foi designado o dia 13 de março de 2019, tendo o recorrente dado explicações quanto à perícia entretanto junta;

j). Foram produzidas novas alegações finais, tendo o MP, aqui, pugnado pela condenação do ora recorrente;

k). Foi designado o dia 18 de março de 2019 para a leitura do Acórdão;

l) o ora recorrente foi condenado na pena única de 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de prisão;

m). Finda a leitura do Acórdão foi proferido despacho, do qual já recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, alterando, de novo, a medida de coação e decretada a prisão preventiva do ora recorrente;

27 - O Tribunal da Relação de Lisboa, porém, já fez reverter tal decisão, não secundando a decisão de 1ª instância, e não ordenou o regresso do arguido à prisão.

28 - Discutida a causa, foi o ora recorrente condenado, na pena única, como já se referiu, de 7 anos e 9 meses de prisão.

29 - O arguido ora recorrente nega perentoriamente ter cometido este crime e o Tribunal Colectivo pensou o mesmo. Tanto assim é que, finda a produção de prova, ordenou a libertação do arguido, decisão apoiada, em alegações finais proferidas pelo MP que pugnou pela sua absolvição.

Da medida concreta da pena

30 - Impõe-se ao ora signatário – por dever de patrocínio – mas sem conceder – abrir um Capítulo sobre a medida concreta da pena aplicada, caso não mereçam provimento as questões suscitadas supra e que devem conduzir ao reenvio dos autos.

31 - É certo que podemos, em abstracto, estar perante uma atuação condenável por parte dos arguidos e que gera a necessidade de fazer sentir aos mesmos o desvalor dos seus atos e responsabilizando-os pelos mesmos.

32 - Na determinação da medida da pena devem ser em tidas em conta, para além da culpa do agente, as necessidades de prevenção, tal como dispõe o artigo 71º do Código Penal.

33 - A prevenção está ligada à necessidade comunitária de punição do caso concreto, sendo que só se torna justificável a aplicação de uma pena se esta for realmente necessária, e quando necessária, esta deverá ser sempre aplicada na medida exata da sua necessidade e sempre subordinada a uma proibição de excesso.

34 - Quando estamos perante uma pena excessiva (ainda que tenha sido considerada necessária) que ultrapasse o juízo de censura que o agente causador do crime mereça, essa pena é injusta.

35 - O artigo 71º do Código Penal, na determinação concreta da pena, manda atender, ao que ora releva:

2. Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente:

b) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;

(…)

d). As condições pessoais do agente e a sua situação económica;

e) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;

f) A falta de preparação para manter uma conduta licita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.”

36 - Quanto à gravidade das consequências que os factos praticados pelos arguidos tiveram foram diminutas, uma vez que tanto foi recuperada a totalidade do produto roubado.

37 - Atento ao exposto, dúvidas não há que os arguidos possuem todos os fatores para que a medida da pena não seja tão severa (tão próxima da medida da pena do homicídio simples).

38 - O quantum da pena aplicada por este crime não faz qualquer sentido.

39 - A pena é excessiva, diga-se mesmo exagerada e desproporcional, face a toda a matéria de facto provada.

40 - A este respeito, Figueiredo Dias (Direito Penal Português, Parte Geral I, Coimbra Editora, 2004) refere que:

“Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção geral e especial; a pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa; dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico; dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial em regra positiva ou de socialização, excecionalmente negativa, de intimidação ou de segurança individuais.”

41 - Teríamos que concluir que a prevenção geral positiva ou de integração apresenta-se como a finalidade primordial a prosseguir com as penas, o que, no caso sub judice, não foi seguido pelo Tribunal a quo.

42 - Pelo que, face ao suprarreferido, os recorrentes entendem que as penas devem ser substancialmente reduzidas.

Termos em que:

Deve ser designado dia e hora para a realização de audiência nos termos do disposto no nº 5 do artigo 411º do CPP;

Deve, ainda, e em consequência:

a). Deve o presente recurso ser considerado procedente e, em consequência ser ordenado o reenvio dos autos nos termos do disposto no artigo 426º nº 1 do CPP;

b). Se assim se não entender, devem as penas ser substancialmente reduzida.

(…).

4. Notificado o Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413.º, n.º 1, do CPP, respondeu a Sra. Procuradora-Geral Adjunta no tribunal recorrido, dizendo (transcrição na parte directamente relevante):

(…)

Por douto despacho proferido em 7 de Novembro de 2019, a fls. 1699, o recurso interposto pelo Arguido DD não foi admitido, atento o preceituado no art. 400.º n.º 1 al. f), do C. de Processo Penal, dado que a condenação sofrida por este Arguido se mostra inferior ao limite legal estabelecido naquela disposição legal.

Foram admitidos, por douto despacho proferido em 7 de Novembro de 2019, a fls. 1699, os recursos interpostos do douto acórdão proferido em 24 de Setembro de 2019 pela 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa pelos Arguidos AA e CC, para o Supremo Tribunal de Justiça.

O objecto do presente recurso consiste, pois, na apreciação dos recursos interpostos pelos Arguidos AA e CC, para o Supremo Tribunal de Justiça, do douto acórdão proferido em 24 de Setembro de 2019 pela 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. (…)

Das conclusões da motivação, que delimitam o âmbito do recurso, sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do Tribunal quanto a vícios da decisão recorrida e a nulidades (art. 410.º n.ºs 2 e 3 do CPP e Acórdão do STJ n.º 7/95, publicado no DR, I Série, de 28/12/1995), extrai-se, em suma, que os Arguidos Recorrentes AA e CC, pretendem o reenvio dos autos, nos termos do art. 426.º n.º 1 do C. de Processo Penal, e, quando assim se não entenda, pretendem a redução substancial das penas aplicadas. (…)

IV - Em conclusão:

I – (…)

III - Por douto acórdão proferido em 24 de Setembro de 2019 pela 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, foi negado provimento aos recursos interpostos pelos Arguidos, sendo integralmente confirmada a decisão recorrida, tanto em sede de enunciado de matéria de facto como de apreciação da matéria de direito, e quer quanto a cada uma das penas parcelares, como quanto às penas únicas resultantes de cúmulo jurídico.

IV - Não se conformando com o decidido nesse douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, vêm então os Arguidos AA e CC, interpor do mesmo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando que o douto acórdão recorrido, proferido pelo TRL:

- padece de insuficiência para a decisão da matéria de facto pois consideram que a prova produzida está eivada de nulidade e como tal o Tribunal “a quo” efectuou incorrecta subsunção jurídica face aos factos dados como provados -, pois segundo os Recorrentes a prova produzida assenta sobretudo na prova por reconhecimento realizada pelo Ofendido BB, prova esta que consideram contaminada, devendo os reconhecimentos ser considerados nulos e os autos reenviados à 1ª Instância nos termos do art. 426º n.º 1 do C. de Processo Penal a fim de, expurgada a prova por reconhecimento, ser realizado novo Julgamento e proferido novo Acórdão;

- quanto à determinação da medida das penas, defendem que as penas são excessivas, exageradas e desproporcionais face a toda a matéria de facto dada como provada, devendo ser substancialmente reduzidas, pois a prevenção geral positiva ou de integração não foi respeitada.

V – Os Arguidos/Recorrentes vêm questionar a existência de prova dos elementos de facto essenciais para se poder imputar-lhes os crimes por que foram condenados. Para o efeito, invocam a insuficiência dos elementos de prova para a determinação dos factos provados, o que constitui erro de julgamento da matéria de facto e como tal impugnação da matéria de facto, o que não é admissível perante o Supremo Tribunal de Justiça, pois, conforme dispõe o art. 434.º do C. de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas matéria de direito, sendo as questões de facto decididas definitivamente pelo Tribunal da Relação.

VI – É à matéria de direito que se circunscreve o objecto do recurso de revista, sem prejuízo da apreciação oficiosa dos vícios do art. 410.º do C. de Processo Penal; porém, precisamente por tal apreciação ser oficiosa, o Supremo Tribunal de Justiça não conhece dos referidos vícios mediante arguição, mas apenas de motu próprio, quando considere que há motivos para conhecer dos mesmos; assim, a invocação do vício do art. 410.º n.º 2 al. a) do C. de Processo Penal – que aliás não se verifica - não pode constituir fundamento de recurso.

VII – É patente, pela fundamentação do acórdão recorrido, que a prova produzida não se encontra eivada de nulidade, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, não tendo efectuado incorrecta subsunção jurídica face aos factos dados como provados.

VIII - Deve, pois, o recurso ser rejeitado nesta parte, nos termos dos arts. 414.º n.º 2, primeira parte, e 420.º n.º 1 al. b), do C. de Processo Penal.

IX – O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou o acórdão proferido pela 1ª Instância, considerando que esta ponderou, de forma correcta e acertada, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuseram a favor dos Arguidos e contra eles, como lhe era imposto pelo art. 71.º n.º 2 do C. Penal, bem como os factos e a personalidade dos agentes, como estipula o artigo 77º do mesmo diploma, pelo que, atentas as molduras penais aplicáveis ao caso, entendeu não haver quaisquer reparos a fazer às penas parcelares e conjuntas aplicadas.

X - As penas parcelares e únicas aplicadas mostram-se adequadas, justas e proporcionais, não deixando transparecer a violação de qualquer norma atinente à determinação da medida da pena, nem de qualquer princípio jurídico aplicável.

XI - Deve, pois, ser mantido o douto Acórdão proferido pelo TRL, improcedendo os recursos, pois, tal como profusamente analisado, com detalhe e correcção jurídica, quer na decisão proferida pela 1ª Instância, quer no Acórdão ora sob recurso, as condutas dos Arguidos/Recorrentes preencheram inequivocamente os ilícitos por cuja prática foram condenados, mostrando-se inteiramente ajustada a subsunção jurídica efectuada, tendo sido aplicadas penas justas e adequadas à prossecução dos fins punitivos, face à culpa dos Recorrentes e à gravidade dos crimes, não pecando por excessividade e não tendo violado qualquer preceito legal, nem qualquer princípio jurídico aplicável.

(…).

5. Colhidos os vistos, foi designada data para a realização de audiência, a requerimento dos arguidos – artigos 411.º, n.º 5, 423.º e 435.º do CPP.

6. A requerimento dos arguidos, foi a audiência adiada (19.2.2020), tendo sido designada nova data, a realizar por videoconferência (24.03.2020), atenta a declaração de Estado de Emergência.

7. A requerimento dos arguidos de 27.03.2020, foi requerida a realização de conferência.

8. Por despacho do Sr. Juiz Conselheiro Relator, de 30.03.2020, foi adiada a realização da mesma por 2 (dois) meses.

9. Em 1.06.2020, foram os autos redistribuídos.

10. Por despacho de 3.06.2020, e tendo sido reiterada a pretensão de o recurso ser julgado em conferência, foram os autos à Sra. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal, nos termos do disposto no artigo 416.º do CPP, onde no seu Parecer entendeu que a medida da pena única seja fixada em 9 anos de prisão, relativamente o arguido AA, e de 7 anos e 6 meses de prisão, relativamente ao arguido CC.

11. Cumprido o artigo 417.º do CPP, foi mantida a posição defendida no recurso, ou seja, conceder provimento parcial aos recursos interpostos, reponderando-se, também, oficiosamente, a medida da pena aplicada ao arguido DD.

12. Colhidos os vistos, conforme decorre do exame preliminar, foram os autos levados a conferência.

II.

13. O recurso tem por objecto um acórdão proferido em recurso pelo tribunal da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância e aplicou penas de prisão superiores a 8 anos e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP).

Como refere a Senhora Procuradora-Geral Adjunta na Relação de Lisboa na sua resposta, por despacho do Senhor Juiz Desembargador relator, de 7 de Novembro de 2019 (fls. 1699), o recurso interposto pelo arguido DD não foi admitido, atento o disposto no artigo 400.º n.º 1 al. f), do CPP, dado que a pena aplicada é inferior ao limite legal estabelecido nesta disposição legal. Apenas foram admitidos os recursos interpostos pelos arguidos AA e CC.

O presente recurso tem, pois, por objecto a apreciação dos recursos interpostos por estes dois arguidos. Isto sem prejuízo de se for o caso, deverem ser extraídas as consequências da decisão do recurso relativamente ao arguido não recorrente (artigo 402.º do CPP).

14. O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida – que devem resultar directamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência – e a nulidades processuais não sanadas, a que se refere o artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), bem como quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, com a alteração introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro).

Tendo em conta as conclusões da motivação, as questões colocadas em recurso dizem respeito:

(a) À alegada nulidade dos reconhecimentos em que “assenta a prova produzida<