Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

AA, nascida a --- em ---, ---, ---, residente em ---, e presentemente reclusa no estabelecimento prisional de Tires, foi julgada por tribunal coletivo e em processo comum, na 8ª Vara Criminal de Lisboa e, por acórdão de 18/12/2013, condenada pela prática dos seguintes crimes:

· 1 crime de furto, consumado, (p. e p. pelo artº 203º, nº 1 CP), na pena de 6 meses de prisão,

· 1 crime de violação de correspondência, consumado (p. e p. pelo artº 194º, nº 1 CP), na pena de 3 meses de prisão,

· 7 crimes de falsificação de documentos, consumados (p. e p. pelo artº 256º, nº 1, als. a), b), c) e nº 3 do CP), na pena de 12 meses de prisão por cada um deles,

· 1 crime de burla, consumado (p. e p. pelo artº 217º, nº 1 CP), na pena de 9 meses de prisão,

· 2 crimes de burla qualificada, consumados (p. e p. pelo artº 218º, nº 1 e 2, al. b) do CP – NUIPC 15/04.0ZCLSB e NUIPC 1330/04.8PCCSC), na pena de 2 anos de prisão por cada um deles,

· 14 crimes de burla qualificada, consumados (p. e p. pelo artº 218º, nº 1 e 2, al. b) do CP – NUIPCs 1588/04.2POLSB, 384/05.4POLSB, 719/05.0PULSB, 760/05.2PTLSB, 6614/05.5TDLSB, 531/05.6SDLDB, 513/05.8PELSB, 1418/05.8PTLSB, 9313/05.4TDLSB, 340/06.5POLSB, 1111/05.1PRLSB, 11958/05.3TDLSB, 23/07.8S5LSB e 453/07.6PBVIS), na pena de 2 anos de prisão por cada um deles;

Em cúmulo, foi condenada na pena conjunta de 9 anos de prisão, para além da condenação no pagamento de uma indemnização cível no valor de € 960.

Insatisfeita, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, mas porque se verificou que era apenas em relação à pensa única de 9 anos de prisão, que a arguida manifestara a sua discordância, foi entendido que o tribunal competente para conhecer deste recurso era o STJ, e daí os autos terem sido remetidos a esta instância.

A - FACTOS

Deram-se por provados os seguintes factos:

"A - Dos cheques de BB

I – NUIPC ---, ---

(1) Em 1.10.2003, BB requisitou uma caderneta de cheques da sua conta nº --- da---, que deveriam ser remetidos, via CTT, para a sua morada (sita na---) em Lisboa.

(2) AA tinha acesso às partes comuns desse prédio, pois havia arrendado o 8º andar do mesmo;

(3) Apoderou-se do envelope contendo esses cheques, abriu-o e logo formulou o propósito de os utilizar em seu proveito.

(4) AA assinou-os (nalguns apôs a assinatura da titular dos cheques noutros a sua própria assinatura), preencheu-os e deu-lhes o seguinte destino:

a) cheque nº---, em 06.10.2003, no valor de €300,75, apôs o nome de BB, depositou-o na sua conta da ...

b) cheque nº 842458542, em 07.10.2003, no valor de €200,00, apôs o nome de BB, depositou-o na sua conta da ---;

c) cheque nº ---, em 07.10.2003, no valor de €24,25, apôs a sua própria assinatura, e apresentou-o como modo de pagamento;

d) cheque nº ---, em 06.10.2003, no valor de €302,90, apôs a sua própria assinatura e apresentou-o como modo de pagamento na loja “ELLA LINGERIE”;

e) cheque nº ---, em 06.10.2003, no valor de €171,00, apôs a sua própria assinatura e apresentou-o como modo de pagamento na loja “HELLIOS”;

f) cheque nº ---, em 06.10.2003, no valor de €61,20, apôs a sua própria assinatura e apresentou-o como modo de pagamento;

g) cheque nº ---, em 06.10.2003, no valor de €262,50, apôs a sua própria assinatura e apresentou-o como modo de pagamento na loja “Lanidor”, sita nas Galerias Saldanha Residence, em Lisboa;

(5) Ao usar como modo de pagamento, a arguida AA conseguiu obter os bens assim adquiridos, bem como se apoderou dos valores titulados pelos cheques depositados na sua conta.

B - Da promessa a cidadãos estrangeiros de trabalho e legalização

(12) Em data concretamente não apurada, mas em momento anterior a 2004, a arguida AA engendrou um plano que lhe permitia auferir rendimentos, oferecendo a cidadãos estrangeiros, mormente brasileiros, empregos a par da possibilidade de se legalizarem, regularizando a sua situação em território nacional.

(13) De forma a incutir maior credibilidade perante as suas vítimas, a arguida AA intitulava-se advogada, juíza, funcionária da Polícia Judiciária, Inspectora da Polícia de Segurança Pública.

(14) E dizia ter um amigo no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a quem pediria que tratasse da referida legalização.

(15) Apresentava-se como “Ângela”, “Cristina”, “Cristina Marisa” e outros nomes, deixava o seu contacto telefónico em locais frequentados por esses indivíduos de modo a atrai-los.

(16) Os indivíduos em causa contactavam-na telefonicamente e combinavam encontrar-se em locais de acesso público como terminais de transportes ou centros comerciais.

(17) A arguida prometia, então, tratar-lhes da legalização, regularização da sua situação em território português e/ou arranjar-lhes emprego.

(18) Para tanto, levava-as a entregar-lhes o passaporte e quantias monetárias – variáveis entre os €475,00 e €675,00 – a título de despesas com o processo de legalização.

(19) A partir desse momento, passava a estar incontactável para esses indivíduos.

Outros factos praticados pela arguida:

VI – NUIPC 15/04.0ZCLSB

(37) Em 16.09.2004, cerca das 12h00m, no Centro Comercial Vasco da Gama - Lisboa, a arguida AA apresentou-se como sendo inspectora da PSP e propôs a CC, de nacionalidade brasileira, tratar da sua situação, obtendo-lhe a nacionalidade portuguesa junto do SEF, através de um seu amigo que aí trabalhava.

(38) CC anuiu e a arguida solicitou-lhe, então, que lhe entregasse o seu passaporte pessoal, bem como a quantia de €475,00, necessários para suportar as despesas do processo.

(39) CC entregou-lhe o seu passaporte, emitido pela República Federativa do Brasil e a quantia de €250,00.

(40) Não obteve a prometida dupla nacionalidade, nem recuperou o dinheiro e o seu passaporte.

(41) Em 20.09.2004, cerca das 16h30m, na Gare do Oriente - Lisboa, a arguida AA apresentou-se como Cristina, intitulou-se como juíza e propôs a DD ir trabalhar como doméstica interna em casa de uma professora universitária sua amiga.

(42) Mais referiu a arguida que tinha uma amiga no SEF que trataria da sua legalização.

(43) DD anuiu e a arguida solicitou-lhe, então, que lhe entregasse o seu passaporte pessoal, bem como a quantia de €735,00, necessários para suportar as despesas de legalização.

(44) DD entregou-lhe o seu passaporte nº ---, emitido pela República Federativa do Brasil e a quantia de €700,00.

(45) Não obteve emprego nem a regularização da sua situação de estrangeira e não recuperou o dinheiro e o seu passaporte.

(46) Em 21.09.2004, cerca das 10h45m, na Gare do Oriente - Lisboa, a arguida AA apresentou-se como Cristina Santos e intitulou-se como juíza, propondo a EE ir trabalhar em sua casa como ama das suas duas filhas.

(47) Mais referiu a arguida que tinha um amigo no SEF que trataria da sua legalização.

(48) EE anuiu e a arguida solicitou-lhe, então, que lhe entregasse o seu passaporte pessoal, bem como a quantia de €660,00, necessários para suportar as despesas de legalização.

(49) EE entregou-lhe o seu passaporte nº ---, emitido pela República Federativa do Brasil e a quantia pedida.

(50) Não obteve emprego nem a regularização da sua situação de estrangeira e não recuperou o dinheiro e o seu passaporte.

VII – NUIPC 1330/04.8PCCSC

(51) Em 11.10.2004, cerca das 18h00m, no Centro Comercial Cascais Villa - Cascais, a arguida AA apresentou-se como Ângela Santos, intitulou-se como juíza e propôs a FF ir trabalhar como doméstica em sua casa.

(52) Mais referiu a arguida que tinha um amigo no SEF que trataria da sua legalização.

(53) FF anuiu e a arguida solicitou-lhe, então, que lhe entregasse a quantia de €475,00, necessários para suportar as despesas de legalização.

(54) FF entregou-lhe a quantia pedida.

(55) Não obteve emprego nem a regularização da sua situação de estrangeira e não recuperou o dinheiro.

C - Do arrendamento de casas em Lisboa

(60) A par da actividade que desenvolveu junto dos cidadãos estrangeiros, a arguida AA mantinha montado um esquema de promessa de arrendamentos de casas sitas em Lisboa, das quais não era proprietária, logrando obter dos interessados quantias em dinheiro depositadas a título de sinal de reserva de imóvel, caução ou primeira renda.

(61) A arguida AA conseguiu a disponibilidade dos imóveis através da celebração de contratos de arrendamento com os legítimos proprietários, que não cumpriu, e nem pretendia usufruir do locado senão para o mostrar a potenciais interessados no seu arrendamento, arrogando-se a qualidade de proprietária.

(62) A arguida anunciou os imóveis nos jornais “Correio da Manhã” e “Diário de Notícias”, aguardando o contacto pelos interessados para o seu telemóvel pessoal.

(63) Para incutir maior credibilidade junto dos interessados, a arguida dizia ser juíza, advogada ou médica, alegava estar destacada em serviço fora de Lisboa, o que, por vezes, inviabilizava que pudesse mostrar a casa àqueles.

(64) Conseguiu que os mesmos efectuassem depósitos a título de reserva do imóvel, mediante a promessa de que lhes enviaria a chave pelo correio ou através de um autocarro da REDE EXPRESSOS ou através de encontros que nunca ocorreram.

(65) A arguida AA instruía os interessados a efectuar os pagamentos em numerário, através do envio de vales postais ou através de depósitos/transferências nas contas bancárias:

- nº ---, do ---, e na conta nº ---, do ---, tituladas pela própria,

- nº---, da ---, titulada por ---, mãe da arguida, mas movimentada pela arguida AA,

- nº --- da ---, titulada por GG e pela arguida AA, e por esta usada em exclusivo,

- nº ---, da ---, titulada por HH (em duas ocasiões, como forma de a arguida pagar uma dívida que tinha para com este)

Assim,

X – 1588/04.2POLSB

(78) Em 18.11.2004, II respondeu a um anúncio no jornal “Diário de Notícias”, relativo ao arrendamento de um apartamento sito na Avenida da Peregrinação (Lote 9 AB, 2ºF, 6º C, Parque das Nações) em Lisboa, ligando para o número de telefone associado.

(79) Combinou encontrar-se no dia seguinte com a arguida AA num café sito na Avenida Infante Santo, em Lisboa, onde celebraram o contrato de arrendamento,

(80) II entregou €500,00, em numerário, à arguida AA que lhe entregou um molho de chaves.

(81) Chegada à morada do dito apartamento, II verificou que as chaves que lhe foram entregues não correspondiam à porta.

(82) Contactou, então, a arguida que referiu ter-se tratado de um engano e combinou encontrar-se novamente com II para lhe dar as chaves e receber a quantia de €700,00 relativos ao remanescente do valor devido como primeiro mês de renda e caução, que deveriam totalizar €1.200,00.

(83) Encontraram-se no dia 26.11.2004, no café “Carrossel”, sito na Avenida Infante Santo, assinaram novo contrato, pois o primeiro continha uma incorreção quanto ao nome de II, esta entregou à arguida o cheque nº --- do Banco --- no valor de €700,00 e recebeu as chaves.

(84) Apurou-se que as novas chaves também não correspondiam à porta.

(85) O cheque não foi pago em virtude de ter sido apreendido aquando da intervenção policial.

XI – NUIPC 58/05.6PKLSB, 113/05.2PBFAR

(86) Em 28.12.2004, a arguida AA tomou de arrendamento a JJ e LL, proprietários, o apartamento sito na Travessa da Pereira (nº26, R/C Esq.) em Lisboa.

(87) O contrato celebrado produziria efeitos a partir de 01.01.2005, devendo a arguida entregar ao senhorio a renda mensal de €600,00.

(88) A arguida obteve a disponibilidade da casa, sem nunca ter efectuado o pagamento de qualquer quantia.

(89) Em 05.01.2005, fez publicar anúncios no jornal, oferecendo o arrendamento da referida casa, como se fosse sua proprietária.

XII – NUIPC 384/05.4POLSB

(98) Em Março de 2005, a arguida AA tomou de arrendamento a MM, proprietário, o apartamento sito Avenida Santo Condestável (Lote 10, 5º D - Chelas) em Lisboa.

(99) O contrato celebrado produziria efeitos imediatos, devendo a arguida entregar ao senhorio a renda mensal de €825,00.

(100) A arguida obteve a disponibilidade da casa, sem nunca ter efectuado o pagamento de qualquer quantia.

(101) Em 25.03.2005, fez publicar anúncios no jornal “Correio da Manhã”, oferecendo o arrendamento da referida casa, como se fosse sua proprietária.

(102) NN respondeu a esse anúncio contactando a arguida AA para o nº ---.

(103) Combinaram encontrar-se no dia 29.03.2005, junto ao Feira Nova - Chelas, e foram ver o apartamento sito na Avenida Santo Condestável (Lote 10, 5º D, em Chelas), cuja renda teria o preço de €600,00.

(104) NN mostrou-se interessada e entregou logo €500,00 à arguida para reserva do imóvel, e ficou de depositar a quantia de €700,00 na conta nº --- da ---, conforme instruções da arguida, o que aconteceu em 31.03.2005.

(105) Nunca recebeu a chave e a arguida, desde então, ficou incontactável.

XV – NUIPC 719/05.0PULSB

(118) No início de Maio de 2005, OO respondeu a anúncio feito publicar pela arguida AA, contactando-a para o nº ---, pois pretendia arrendar uma casa.

(119) Logo combinaram encontrar-se em frente ao edifício Twin Towers sito em Sete Rios, Lisboa para ver a casa.

(120) OO mostrou-se interessada e procedeu, em 06.05.05 ao depósito de €900,00 na conta nº --- do ---, a título de caução, tal como solicitado pela arguida.

(121) No dia 09.05.2005, a arguida contactou OO, dizendo-lhe que tinha encontrado uma casa maior e com móveis novos, que teria a mesma renda, e que a mudança de casa importaria o pagamento de uma caução adicional de €600,00 por causa desses móveis.

(122) OO aceitou e efectuou o depósito em 09.05.2005 na mesma conta, ficando acordado que efectuaria a mudança em 10.05.2005.

(123) A arguida, desde então, ficou incontactável.

XVII – NUIPC 760/05.2PTLSB

(129) PP fez publicar um anúncio no jornal Correio da Manhã “Universitária partilha apartamento novo, junto ao metro da Quinta das Conchas em Lisboa”, pois o valor da renda suportado pela sua filha era de €925,00 e pretendia partilhá-lo.

(130) Em 15.05.2005, pelas 13h00m, recebeu contacto telefónico da arguida em resposta a esse anúncio.

(131) A arguida referiu que era médica e que iria iniciar funções no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, mostrando-se interessada.

(132) PP esclareceu que não era o proprietário, mas que a sua filha era a inquilina e pretendia partilhar a casa e o valor da renda.

(133) A arguida sugeriu, então, ser a própria a assumir o contrato de arrendamento e que, em seguida, arrendava um quarto à filha daquele que lhe pagaria, mensalmente, a quantia de €200,00.

(134) Ficou acordado que a arguida apresentaria essa proposta à proprietária, aquando da visita ao apartamento que ocorreu em 17.05.2005.

(135) Após a visita, a arguida contactou PP, dizendo-lhe que não tinha, naquele momento, disponível a quantia necessária a pagar dois meses de renda à proprietária e solicitou-lhe que depositasse €400,00 na sua conta, dinheiro que seria descontado da parte da renda que caberia à sua filha.

(136) PP depositou a quantia de €300,00 na conta nº---do ---, titulada pela arguida, e QQ, filha daquele, depositou os restantes €100,00.

(137) A partir dessa data, a arguida ficou incontactável, não entregou qualquer dinheiro à proprietária e fez sua a quantia de €400,00.

XVIII – NUIPC 6614/05.5TDLSB

(138) Em 4.06.2005, RR, SS, TT e UU responderam a anúncio publicado no jornal “Público” em que se oferecia o arrendamento de um apartamento na zona das Laranjeiras, em Lisboa.

(139) Contactaram telefonicamente o número indicado ---.

(140) Acabaram por aceder a ir ver o apartamento, uma vez que a arguida AA referiu que o preço da renda seria de €650,00.

(141) No dia 06.06.2005, combinaram encontrar-se na casa sita na Rua António Albino Machado (Lote 37, 7º frt., Condomínio Solarium) em Lisboa.

(142) A arguida referiu que era advogada e o marido, juiz, e que não queria arrendar a casa a qualquer pessoa.

(143) Acordaram verbalmente o negócio, solicitando a arguida o depósito da quantia de €1.300,00 na conta nº --- do ---, referente à primeira renda e caução, o que as mesmas fizeram em 06.06.2005.

(144) A arguida combinou entregar-lhes a chave em 12.06.2005, contudo, não compareceu no local como combinado e permaneceu incontactável.

XIX – NUIPC 531/05.6SDLSB

(145) Em 14.06.2005, a arguida contactou VV, respondendo a um anúncio que este fizer publicar no jornal “Correio da Manhã” em que oferecia um apartamento para arrendar.

(146) A arguida disse ser advogada e mostrou-se interessada em arrendar tal imóvel, sito em Rua Domingos Sequeira (Vila Maia, Rua 1, porta 8, R/C dtº) em Lisboa, dizendo que aceitaria o arrendamento mesmo sem ver a casa.

(147) A arguida veio a receber a chave, em 18.06.2005, do empreiteiro que realizava obras no prédio.

(148) Não efectuou qualquer pagamento ao seu proprietário e logo tratou de fazer publicar anúncios em que, como se fosse a dona, oferecia o arrendamento de tal imóvel.

XX – NUIPC 513/05.8PELSB

(149) Em 24.06.2005, XX, respondeu a um anúncio, que a arguida AA fizera publicar no jornal, em que era oferecido o arrendamento do apartamento sito em Vila Maia (Porta 8, R/C, Lapa) em Lisboa.

(150) Combinaram encontrar-se no próprio dia, pelas 17h30m, na dita casa.

(151) Já depois da visita, XX contactou telefonicamente a arguida, manifestando o propósito de arrendar a casa.

(152) A arguida pediu-lhe, então, uma garantia e, como estava fora de Lisboa, pediu que fosse efectuado depósito no valor de €700,00, a título de primeira renda e renda caução, na conta titulada pela arguida.

(153) XX assim fez, efectuando dois depósitos de €350,00 cada, em 27.06.2005.

(154) Não recebeu a chave e não conseguiu contactar com a arguida.

XXII - NUIPC 1418/05.8PTLSB

(159) YY, em 09.08.2005, respondeu a anúncio que a arguida fez publicar no jornal “Correio da Manhã” relativo a arrendamento de um apartamento, contactando-a para nº 912108123.

(160) A arguida disse, então, ser juíza, chamar-se AA, e ter para arrendamento um apartamento sito junto às Tween Towers, em Sete Rios, Lisboa.

(161) Como estava interessada, e a arguida disse ter mais pessoas interessadas, YY efectuou, em 10.08.2005, um depósito de €650,00 na conta nº --- do ---, titulada pela arguida AA, a título de sinalização do contrato conforme instruções desta.

(162) A arguida referiu que iria enviar a chave e o comando da garagem pelo correio, mas nunca a enviou ou entregou e, a partir dessa data, ficou incontactável.

XXVII – NUIPC 9313/05.4TDLSB

(181) Em 31.08.2005, ZZ, AAA e BBB responderam a anúncio feito publicar pela arguida AA, no jornal “Correio da Manhã” desse dia, contactando-a para o nº---, pois pretendiam arrendar uma casa.

(182) A arguida disse, então, ser juíza e chamar-se ---, e ter para arrendamento um apartamento sito junto das TweenTowers, em Sete Rios, Lisboa, sendo a renda mensal de €700,00.

(183) Como estavam interessados, ZZ efectuou um depósito de €300,00 na conta nº --- do---, titulada pela arguida AA, conforme instruções desta, o que aconteceu em 02.09.2005.

(184) Não chegaram a ver a casa nem a reaver o dinheiro, ficando a arguida, desde então, incontactável.

XXX – NUIPC 340/06.5POLSB

(193) CCC, em 26.09.2005, respondeu a anúncio que a arguida fez publicar no jornal “Correio da Manhã” relativo a arrendamento de um apartamento, contactando-a para nº ---.

(194) A arguida disse, então, ser médica, chamar-se AA , encontrar-se destacada em serviço no Porto e ter para arrendamento um apartamento sito na Avenida de Berna, em Lisboa, mediante a renda mensal de €480,00.

(195) Como estava interessado, CCC efectuou, nesse dia, um depósito de €480,00 na conta nº --- do ---, titulada pela arguida AA, a título de caução, conforme instruções desta.

(196) A arguida combinou entregar a casa, as chaves e realizar o contrato no dia 01.10.2005, contudo não compareceu.

(197) Em 03.10.2005, contactou novamente com CCC, a quem solicitou o depósito da quantia de €480,00, a título de primeira renda, o que o mesmo logo efectuou na mesma conta, comprometendo-se a enviar a chave pelo correio.

(198) A arguida nunca enviou ou entregou a chave e, a partir dessa data, ficou incontactável.

XXXIII – NUIPC 1111/05.1PRLSB

(210) DDD, em 16.10.2005, respondeu a anúncio que a arguida fez publicar no jornal “Correio da Manhã” relativo a arrendamento de um apartamento, contactando-a para nº ---.

(211) A arguida disse, então, ser médica, chamar-se AA , encontrar-se destacada em serviço no Porto e ter para arrendamento um apartamento sito na zona da Expo.

(212) Como estava interessado, e a arguida disse ter mais pessoas interessadas, DDD efectuou um depósito de €700,00 na conta nº --- do --- titulada pela arguida AA, a título de sinalização do contrato conforme instruções desta.

(213) A arguida referiu que iria enviar a chave por Correio Azul.

(214) A arguida nunca enviou ou entregou a chave e, a partir dessa data, ficou incontactável.

XXXVI – NUIPC 11958/05.3TDLSB

(223) EEE, em 17.11.2005, respondeu a anúncio que a arguida fez publicar no jornal “Correio da Manhã” relativo a arrendamento de um apartamento, contactando-a para nº 917130521.

(224) A arguida disse, então, ser médica cardiologista destacada no Hospital de Guimarães, chamar-se AA , e ter para arrendamento um apartamento sito na Avenida de Berna (nº41, 4º andar) Lisboa.

(225) Como estava interessada, e a arguida disse ter mais pessoas interessadas, EEE remeteu um vale postal de €550,00 para GG, mãe da arguida AA, a título de sinalização do contrato conforme instruções desta.

(226) A arguida AA descontou o vale postal e fez sua a quantia pelo mesmo titulada.

(227) Referiu que iria enviar a chave através de autocarro da REDE EXPRESSOS, mas nunca a enviou ou entregou e, a partir dessa data, ficou incontactável.

LI – NUIPC 23/07.8S5LSB

(288) FFF, GGG e HHH, em 31.03.2007, responderam a anúncio que a arguida fez publicar no jornal “Correio da Manhã” relativo a arrendamento de um apartamento, contactando-a para o nº 911031679.

(289) A arguida AA disse chamar-se GG, ser advogada, e ter para arrendamento um apartamento sito na zona da Expo, em Lisboa.

(290) Como estavam interessadas, e a arguida disse ter outras pessoas interessadas, FFF, GGG e HHH efectuaram, cada uma, transferência bancária de €400,00, a título de sinal, conforme instruções desta, para a conta nº --- da ---, titulada por GG e pela arguida.

(291) A arguida referiu que iria enviar a chave através de autocarro da RODOMAIL, mas nunca a enviou ou entregou e, a partir dessa data, ficou incontactável.

LIII – NUIPC 453/07.6PBVIS

(296) III, em 24.04.2007, respondeu a anúncio que a arguida fez publicar no jornal “Correio da Manhã” relativo a arrendamento de um apartamento, contactando-a para o nº 911033083.

(297) A arguida AA disse chamar-se Maria Isabel, ser advogada, e ter para arrendamento um apartamento sito na zona da Expo - Lisboa, mediante a renda mensal de €400,00.

(298) Como estava interessada, III efectuou transferência bancária, em 25.04.2007, da quantia de €1.000,00, a título de primeira renda, caução e despesas de água, luz e tv cabo, conforme instruções desta, para a conta nº --- da ---, titulada por GG e pela arguida.

(299) A arguida referiu que iria enviar a chave através de correio, mas nunca a enviou ou entregou e, a partir dessa data, ficou incontactável.

(304) A arguida agiu de modo livre, deliberado e voluntário, em todas as ocasiões.

(305) Sabia que se apropriava de uma carta que lhe não era dirigida nem lhe pertencia, fazendo-a sua, bem como ao seu conteúdo, ciente de que o fazia sem autorização e contra a vontade da sua dona.

(306) Na posse dos cheques de Branca, a arguida neles apôs assinaturas – quer da titular da conta quer dela própria – preencheu-os e logo tratou de deles retirar benefício económico, depositando-os na sua conta e usando-os como modo de pagamento.

(307) Deste modo, logrou obter dos empregados da loja Lanidor, propriedade da DOCMODA, Moda, Vestuário e Acessórios, LDA., produtos que fez seus, fazendo-os crer que lhes apresentava um meio de pagamento legítimo, causando-lhes o prejuízo correspondente ao seu valor.

(308) Causou, ainda, prejuízo ao Estado, decorrente da desconfiança sobre a titularidade dos cheques, abalando a credibilidade que os títulos de crédito devem merecer para a generalidade das pessoas.

(311) Em todas as circunstâncias descritas em B. a arguida agiu de modo livre, voluntário e deliberado, querendo criar junto dos cidadãos estrangeiros que a procuraram a convicção de que não só lhes obteria emprego como conseguiria diligenciar pela sua legalização no nosso país.

(312) A arguida muniu o seu plano dos elementos necessários a alcançar tal desiderato, quer invocando uma profissão socialmente conotada com a rectidão e honestidade quer revelando conhecimentos técnicos no âmbito dos processos de legalização, para além de invocar ter conhecimentos pessoais no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o que facilitaria os procedimentos, quer pelo próprio facto de lhes pedir a entrega dos seus passaportes.

(313) Deste modo, conseguiu que os seus interlocutores – cidadãos estrangeiros cuja situação não estava regular e desempregados – acreditassem que iniciavam um processo de legalização e de obtenção de emprego, gerador de despesas que tinham de custear, levando-os a entregar as quantias monetárias que a arguida lhes pediu.

(314) A par desse esquema, a arguida procurou proprietários que pretendessem arrendar casas, neles criando a convicção que estavam a celebrar um contrato de arrendamento e por esse modo lhe entregando as chaves, sem a intenção de lhes pagar qualquer renda ou outro valor pela casa.

(315) Apenas quis a arguida ter a disponibilidade desses móveis para poder, ela própria, arrogar-se a qualidade de proprietária e, desse modo, levar a efeito arrendamentos fraudulentos.

(316) Para isso, a arguida AA aliciou cidadãos que procuravam arrendar uma casa, fazendo-os crer que era proprietária e que, para além disso, tinha uma qualidade profissional associada a uma imagem de honestidade e rectidão.

(317) Ao gerar expectativas nos ofendidos de estar a arrendar uma casa na qual pretendiam residir, conseguiu levá-los a avançar com o pagamento de sinal, primeira renda ou caução, entregando-lhes quantias monetárias.

(318) A arguida nunca quis tratar de qualquer processo de legalização, nunca quis empregar nenhuma pessoa, nem nunca quis arrendar qualquer casa, seja como arrendatária seja como senhoria,

(319) Apenas actuou movida pelo propósito concretizado em quase todos os casos – nos casos enumerados – de auferir rendimentos à custa do empobrecimento das pessoas que lhe entregaram as quantias monetárias.

(320) A arguida vive, em exclusividade, dos rendimentos que lhe advêm dos esquemas referidos em B. e C., não lhe sendo conhecida qualquer outra fonte de rendimento que seja lícita.

(321) Bem sabia serem todas as suas condutas proibidas e punidas por lei.

Mais se provou que,

A arguida compareceu a julgamento, não prestando declarações de início.

Posteriormente, após a produção de parte da prova, a arguida pretendeu falar, dizendo que confessava os factos, muito embora os não tivesse praticado todos, mas para se ver livre do processo, declaração que não foi aceite pelo Tribunal como confissão integral dos factos.

A arguida tem antecedentes criminais, constando do seu CRC condenações por crimes de: furto, falsificação e burla (factos de Janeiro de 1993 e outra condenação por factos de 1995 e outra por factos de 1996), emissão de cheque sem provisão (factos de Junho de 1994, e outra por factos de Julho de 1994, e outra por factos de 1998 e outra por factos de Abril de 2002), falsificação e burla (factos de Dezembro de 1993), b