Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 404/18.2TPAESP

Recurso Penal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça.

I- Relatório:

O assistente AA, não se conformando com a decisão instrutória de não pronúncia dos arguidos, BB, CC, DD, EE, FF e GG, proferida em 1ª instância no Tribunal da Relação …, aos quais imputa a prática dos crimes de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artº. 365° do CP, de denegação de justiça e prevaricação previsto no art°. 369°, n°.s 1 e 2 do CP, de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artº. 367° do CP e de abuso de poder, p. e p. pelo artº. 382° do CP, vem interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, com a motivação e conclusões que a seguir se transcrevem:

· Findo o inquérito que correu termos na Procuradoria Geral Distrital …..., o Ministério Público determinou o arquivamento dos autos, nos termos do artº. 277º, nº. 1 do CPP.

· Requerida a abertura da instrução, foi rejeitado esse requerimento, por inadmissibilidade legal e inobservância de formalidades legais.

· Interposto recurso desta decisão, foi proferido o anterior Acórdão deste Supremo Tribunal, nestes autos, que veio a dar provimento parcial ao recurso ordenando a abertura da instrução.

· Realizada a instrução foi proferida decisão instrutória de não pronúncia, a decisão de que o assistente agora recorre.

É o seguinte, o teor da motivação:

“O presente Recurso tem por objeto o reexame da matéria de facto e de direito constante da decisão instrutória que não pronuncia nenhum dos arguidos, proferida pelo Juiz do Tribunal da Relação …. – 1ª secção, a fls. 1091 a 1115.

Ora, salvo o devido respeito e com a devida vénia, entende o Recorrente que o Tribunal a quo errou ao não pronunciar nenhum dos arguidos, nos termos requeridos pelo Requerimento de Abertura de Instrução (doravante RAI).

De facto, da prova produzida no decurso do inquérito e na fase de instrução resultam indícios suficientes da prática pelos arguidos dos crimes que lhes são imputados.

Assim:

1. O Ministério Público (MP) entendeu arquivar a queixa interposta pelo ofendido contra as Procuradoras BB, CC, DD, EE, o juiz FF e a advogada GG quanto à prática de crimes como denúncia caluniosa, denegação de justiça, favorecimento pessoal e abuso de poder.

2. O assistente requereu, então, a abertura de instrução.

3. Por despacho de 10-07-2019 foi rejeitado tal requerimento por pretensa inadmissibilidade legal e inobservância de formalidades legais.

4. Inconformado, o assistente interpôs recurso para o STJ, que o veio a julgar parcialmente procedente, pelo que revogou o despacho de rejeição e ordenou a abertura de instrução, apesar de (incorretamente no nosso entender) deixar de fora dois dos processos em causa, o processo 512/15....... e 485/15....... já que estes já foram alvo de decisão por parte de recurso ao Tribunal da Relação…...

5. Foi, assim, realizada a instrução.

6. No despacho de arquivamento e no decorrer do debate instrutório o assistente é acusado de apenas apresentar queixa crime contra os magistrados do MP que arquivem inquéritos em que figura como denunciante, ou que indefiram reclamações hierárquicas na sequência de tais arquivamentos ou que rejeitem acusações particulares (no caso do Sr. juiz) ou ainda que intervenham a patrocinar a outra parte processual – no caso da Sra. advogada.

7. Procurando assim afirmar que o assistente apenas intentou as queixas crime como forma de retaliar ou de se vingar de qualquer procedimento que fosse contra as suas pretensões, mesmo que fossem devidamente fundamentadas.

8. Com esta justificação e este enquadramento, que não correspondem à verdade, a investigação não nos parece ter sido corretamente conduzida nem as diligências de prova efetuadas devidamente.

9. Tal como consta do art. 53º do Código de Processo Penal (doravante CPP) compete ao MP, no processo penal, colaborar com o Tribunal na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a critérios de estrita objetividade.

10. E não nos parece que isso tenha acontecido no presente caso já que foram ignorados documentos e provas fulcrais irrefutáveis que deveriam, no mínimo, levar o MP a sustentar uma acusação quanto a, pelo menos, alguns (se não todos) os denunciados, bem como deveria ter sido preferido, em sede de instrução, despacho de pronúncia quanto a, pelo menos, alguns (se não todos) os arguidos.

11. Para além de que, no inquérito, não foram tomadas quaisquer diligências adicionais no sentido de apurar a veracidade de tais queixas gravíssimas, como, por exemplo: a análise de extratos bancários dos arguidos para aferir de possíveis entradas estranhas de quantias avultadas por altura dos atos que o assistente contesta ou a colocação de escutas telefónicas ou análise dos registos telefónicos para comprovar os prováveis contactos entre as partes interessadas.

12. O assistente faz as queixas que entende fazer não por lhe ser recusada a sua vontade, mas como dever e obrigação de qualquer cidadão num estado de direito democrático e, fundamentalmente, por lhe ser negada a devida justiça quando é vítima de crimes e, sobretudo, tal como se constata na presente queixa, quando entende que são o s próprios profissionais e colaboradores da justiça (nomeadamente juízes e procuradores) a negar-lhe essa mesma justiça.

13. O assistente entende que foram ignorados na presente investigação factos e comportamentos que, pelo facto de serem sempre contra o aqui assistente, mesmo quando as provas indicam claramente o oposto, nos levam a crer que consubstanciam comportamentos de clara índole penal.

14. E entende não serem comportamentos meramente negligentes devido à sua reincidência, que cria um padrão altamente lesivo para o assistente e difícil de sustentar para qualquer pessoa que analise os casos com um mínimo de bom senso e imparcialidade.

15. De seguida enumeram-se, processo a processo, os fatos que consubstanciam, concretamente, esse mesmo entendimento e que foram ignorados tanto em fase de inquérito como na fase de instrução, e o que é que a decisão instrutória refere quanto a cada um deles, nos seguintes termos:

a) Processo 138/17.......: este processo foi devidamente arquivado, mas não sem que antes a Procuradoria promovesse e validasse uma acusação ridícula e absurda contra o aqui assistente, baseada em falsidades (como se constata pelo próprio arquivamento) e recorre a notificações feitas para o assistente comparecer em dias anteriores à própria expedição da carta, após este ter avisado formalmente o Tribunal que se iria deslocar ao estrangeiro, como forma de pressionar, incomodar e coagir o aí arguido. Aqui denotamos uma clara intenção persecutória da Procuradora que, num qualquer outro caso do mesmo género, nem sequer acusaria, mas que, no caso em concreto, tentou levar o processo o mais longe possível como forma de pressionar, humilhar, coagir e intimidar o aqui requerente.

Neste caso não se está a imputar genericamente factos relativos ao elemento subjetivo do crime mas sim a alegar o porquê do processo ter sido conduzido como foi, e tudo isso é passível de ser comprovado pela análise da documentação já constante do processo e é a alegação expressa de todos os fatos suscetíveis de integrar o tipo legal de crime, a final descrito.

E nada disso foi tido em conta em qualquer das fases processuais (inquérito e, sobretudo instrução). A decisão instrutória apenas refere que, a final, tanto o juiz denunciado rejeitou como o MP não acompanhou a acusação particular e os relevantes comportamentos graves denunciados foram ignorados.

b) Processo 547/17.......: a Procuradora CC promove e valida o arquivamento desta denúncia caluniosa intentada pelo assistente contra vizinhos seus, que resulta do processo anterior (138/17.......), tirando partido de nova comunicação de ausência no estrangeiro do assistente, de forma a este não conseguir reagir ao arquivamento em tempo útil. Em 11/10/2017 o assistente comunicou ao processo a ausência no estrangeiro entre os dias 04/11/2017 e 30/11/2017 e recebe a 14/11/2017 notificação para apresentar em 10 dias (+5) documentação adicional, pagar taxa de justiça e juntar procuração. Sendo que a Procuradora bem sabe que o assistente nem sequer é um residente habitual em Portugal mas um residente não habitual, conforme consta na Autoridade Tributária e pelas justificadas e bem conhecidas comunicações de ausências que periodicamente comunica aos processos.

Um dos crimes em causa, inclusivamente, se deve à construção e à existência de um depósito de armazenamento de 2000l de combustível no interior de habitações, mesmo junto à habitação do assistente, que é um clamoroso risco de segurança e que foi enquadrado de forma errada numa disposição legal que não se adequa ao caso e que acabou por acelerar o respetivo arquivamento.

Assim, a comunicação da Câmara Municipal ……, que consta do processo em anexo à queixa inicial, refere várias ilegalidades cometidas pelos denunciados, no entanto, sublinham-se as violações ao Decreto 36270, de 09/05/1947 que salvaguarda a perigosidade de tais depósitos e que levou o MP a enquadrar tais comportamentos no âmbito dos artigos 152º-B e 277º do CP. Esse enquadramento é incorreto e seria obrigação do MP corrigir esse erro em vez de arquivar com base nisso. Como tal, entendemos que deveria estar em causa legislação como o Regime Jurídico de Segurança contra incêndios em edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/2015, de 9 de Outubro, mais concretamente os seus artigos 3º, nº 1, alínea e) e 25º e ss, com respetivo processo contra-ordenacional e o próprio Decreto 36270, de 09/05/1947.

Na prática, nada foi feito para evitar uma situação em que o assistente tem uma autêntica bomba explosiva com duas toneladas de combustível de categoria 2, altamente inflamável, cujo ponto de

inflamação é de meramente 60ºC, que tem uma caldeira eletrogénea de combustão encostada ao depósito de combustível que atinge uma temperatura nos queimadores superior a 300ºC, com ausência do obrigatório respiro e ventilação, sem respeito pela distância mínima de segurança que é de 10m (e não 10cm, como é o caso), para além da proibição legal de depósitos de combustíveis em caves ou em garagens onde estão veículos com motores de explosão (como também é o caso).

Tudo isto foi ignorado, nomeadamente um relatório de especialistas da BP junto ao processo, que explicou bem os enormes perigos em causa e que o MP decidiu ignorar.

Assim, teve o assistente de recorrer à reclamação hierárquica, no sentido de encontrar a justiça que entende ter-lhe sido negada, apenas para constatar que o Procurador DD manteve o arquivamento dos autos, negando provimento à reclamação, e pactuando com tão errada interpretação da matéria de prova coligida no inquérito.

Para além disso, os denunciados nem sequer foram inicialmente constituídos arguidos e o pedido que o aí assistente fez de envio dos documentos que sustentam tais comportamentos no mínimo duvidosos para o Conselho Superior do Ministério Público para efeitos de processo disciplinar foi totalmente ignorado.

Como tal, só pode o recorrente estranhar a razão de tais decisões e suspeitar de conluio com as restantes procuradoras atrás mencionadas.

Para o efeito, requereu que fossem analisados os seguintes documentos constantes do processo nº 547/17......., que correu termos no DIAP ......, comarca ……: queixa crime apresentada a 18/06/2017, requerimento apresentado pelo Assistente a 06/12/2017, decisões de arquivamento de 14/02/2018 e de 05/04/2018, requerimento de intervenção hierárquica de 12/03/2018 e respetiva decisão, no intuito de confirmar as suspeitas levantadas.

Uma vez mais descreveram-se claramente os factos que consubstanciam os crimes mais à frente indicados (crime de denegação de justiça e prevaricação, favorecimento pessoal e abuso de poder) bem como o seu enquadramento quanto ao elemento subjetivo e objetivo do tipo legal do crime.

Mesmo assim, a decisão instrutória ignora estas alegações e apenas refere que os despachos são explícitos e fáceis de perceber, desviando-se e nunca referindo as alegações do aqui recorrente ou se essas decisões contestadas pelo aqui recorrente têm fundamento perante tais decisões.

c) Processo 426/18........: a Procuradora BB promove e valida este processo contra o aí assistente e aqui recorrente baseado na legítima reclamação contida no processo anterior (Processo 547/17.......), não se coibindo de atacar o aí assistente à mínima oportunidade como forma de o condicionar e intimidar. E basta a breve análise aos documentos que constam deste processo para o confirmar, e que sustentam os crimes acima mencionados sempre pelo padrão de comportamentos.

Quanto a este processo a decisão instrutória não refere nada a não ser que este processo se refere a umas cartas precatórias pela denúncia apresentada e nem indica se o mesmo foi ou não corretamente conduzido pela aí Procuradora e aqui arguida já que foi exatamente por isso que o aqui recorrente o referiu e denunciou. Desta forma, conclui o aqui recorrente que este processo nem sequer foi analisado na instrução e que o padrão de comportamentos contra o aqui recorrente no mesmo foi completamente ignorado.

d) Processo 503/16.......: Neste processo o aqui recorrente fez uma queixa crime contra o irmão e promoveram-se e validaram-se documentos muito grosseira e descaradamente falsificados, que acabaram por branquear uma limpeza da conta bancária do pai do recorrente pelo irmão deste no próprio dia do óbito do pai, com um cheque de € 70.000,00 sem cobertura pois deixou a conta negativa em quase € 6.000,00 (e o descoberto era formalmente proibido) que o irmão depositou sorrateiramente na sua própria conta bancária sem autorização nem conhecimento dos restantes herdeiros ou do próprio cabeça de casal da herança (o recorrente) que só o veio a saber quando recebeu do banco os extratos que requereu. E o MP, muito estranhamente, (talvez porque tivesse sido deliberadamente, quem sabe?) recusou-se a investigar quem falsificou o documento e a própria falsidade do mesmo, apesar de solicitado para tal. Mas mesmo que esse documento fosse válido não justificaria a abusiva transferência avultada e não autorizada feita, que acabou por passar incólume com o arquivamento deste processo. Esclarece-se que o falecido era um idoso com quase 82 anos! E, quanto ao cheque, este deveria ter sido recusado e devolvido por duas razões: não tinha cobertura e, por norma do Banco de Portugal, nenhum cheque pode ser pago após a morte do emitente.

Mesmo após se ter provado documentalmente que desapareceram mais de €152.000 do falecido (com uma limpeza do cofre forte e até da própria carteira de bolso do mesmo) a resposta foi o pronto arquivamento que, também de forma bastante estranha (ou talvez coerente com intuitos maliciosos) foi confirmado pelo superior hierárquico sem as devidas justificações.

Tudo isto pode ser comprovado com o acesso à documentação do processo em causa. E é mais uma forma de comprovar o já mencionado padrão de comportamentos que preenche o tipo legal dos crimes em questão.

No entanto, na decisão instrutória, confirma-se que o despacho de arquivamento foi fundamentado e até foram efetuadas diligências adicionais que comprovaram que a conta estava em nome não só do pai mas também do irmão HH, quando o referido cheque era de uma conta singular, foi furtado e apresentado apenas no dia da morte do assinante para que este não o contestasse, a data foi falsificada e foi mais tarde inventado que tal cheque seria para compensar eventuais dividas do falecido (inexistentes pois o falecido apenas tinha créditos receber) quando tudo foi apenas para se apoderar indevidamente de dinheiro que não era seu, como alegou o aqui recorrente e que estaria à vista de qualquer pessoa.

As testemunhas que pretensamente estiveram na casa do pai, numa inventada reunião em que teria sido assinado o cheque com a presença do gestor bancário nem sequer confirmaram a presença do mesmo na casa. O pretenso comprovativo de que a conta seria solidária foi mais uma fotocópia manipulada e falseada de um documento original que nunca existiu e foi elaborada três anos depois, de acordo com a necessidade do momento. Os próprios funcionários bancários dizem uma coisa numa altura e contradizem-me noutra altura sobre a mesma situação e o mesmo cheque e baseiam-se em documentos totalmente contraditórios. No entanto, essas realidades foram ignoradas pelos magistrados do processo e a decisão instrutória não viu qualquer falha na condução de um processo que foi manifestamente tendencioso, e que justifica os crimes que são denunciados no processo alvo de recurso.

e) Os Processos 512/15....... e 485/15....... foram excluidos desta instrução, lamentavelmente, porque incluiram factos e comportamentos totalmente relevantes para os crimes em questão, independentemente da decisão dos mesmo já terem sido alvo de recurso ordinário, mas o que estaria aqui em causa era o comportamento dos arguidos nos mesmos para com o aqui recorrente e deveriam ter sido incluidos.

f) Processo 515/15.......: neste processo, em que o aí assistente fez uma queixa contra a usurpação de bens que o seu irmão fez à herança do pai de ambos, encontramos uma incompreensível decisão de arquivamento por parte da Procuradora BB, quando a prova dos crimes era mais do que evidente.

Tal decisão levou a um branqueamento do comportamento do irmão do aí assistente e aqui recorrente que continuou a negar a posse de bens da herança ao respetivo cabeça de casal.

Refira-se que a Juiz de Instrução em causa chegou ao ponto de recusar o requerimento de abertura de instrução do assistente declarando-o nulo e indeferindo a justa instrução a que teria direito.

Tudo isto pode ser consultado nos documentos oficiais do processo referido, cuja junção ao respetivo processo se requereu (assim como nos restantes processos aqui visados), nomeadamente o despacho de arquivamento, o despacho de não pronúncia, o requerimento de abertura de instrução e o despacho a declarar este último nulo.

Aqui deparamo-nos com mais um processo em que se prova um padrão comportamental de prejudicar deliberadamente o aqui recorrente através de decisões claramente parciais, e tais comportamentos preenchem, uma vez mais, o tipo legal dos crimes de que se acusa.

A decisão instrutória, porém, refere que este processo estava incorporado no processo 485/15 e que, por isso, está excluido desta decisão instrutória, o que, para o recorrente, uma vez mais, é incompreensível e totalmente errado pelas razões já acima indicadas e porque se entende que essa incorporação não existe e não foi mencionada na decisão do STJ que decidiu que o mesmo seria alvo da presente instrução.

g) Processo 600/16....... e o Processo 848/16....... (conexos): o recorrente fez queixas de injúrias, coação e ameaça dos seus vizinhos II e JJ contra si, presenciados, inclusivamente por dois agentes da PSP e do técnico KK, cujos testemunhos foram totalmente desvalorizados pela Procuradora BB para conseguir o desejado arquivamento.

Basta atentar a umas quantas peças processuais, como sejam o despacho de arquivamento, os autos de declarações dos agentes da PSP e do técnico KK, para além das óbvias declarações do aí assistente e chega-se à clara conclusão que foi um processo claramente parcial na sua condução e decisão por parte da Procuradora em apreço.

No entanto, na decisão instrutória, apenas se refere qual foi o desenvolvimento processual do mesmo, nomeadamente que houve julgamento, absolvição e o recurso foi considerado extemporâneo, não se referindo ao comportamento e às decisões da aqui arguida BB. E acrescenta que os citados agentes da PSP não referiram a existência de qualquer ameaça ou coação, o que o arguido negou isso mesmo. Ora é exatamente essa uma das razões de queixa do aqui recorrente já que os agentes assistiram, efetivamente, a essas ameaças e coações, e assim testemunharam na audiência de instrução, mas, estranhamente, não é isso que consta dos seus autos de interrogatório, e ignora-se a audiência de instrução, e esses factos são totalmente desvalorizados quando são importantes fundamentos dos crimes que estão aqui em análise.

h) Processos 358/17.2 e 546/17.1 (apenso): a decisão instrutória refere que se constata que o arguido DD proferiu os despachos de acordo com a lei, cumprindo deveres de objetividade e legalidade, remetendo para o despacho de arquivamento, e que o coordenador do MP……, o denunciado EE manteve o arquivamento. De seguida refere que neste processo foi entendido que face à posição da CM......, as ordens de remoção da caldeira e depósito, chaminés e churrasqueira não eram definitivas, pois aguardavam decisão da Direção Geral de Energia e Geologia e da própria CME, pelo que foi entendido que não se verificavam os pressupostos de tal ilicito, levando por isso ao arquivamento do processo.

No entanto, tal como referiu o aqui recorrente então, a CME faltou à verdade porque, apesar de ter referido, efetivamente, nos autos, que aguardava uma decisão da DGEG, a CME recebeu uma resposta da DGEG quase imediatamente e disso deveria ter informado o Tribunal, induzindo este em erro. Resposta essa que apoiava a total remoção acima referida, nos termos da lei. E nem com a denúncia do aqui recorrente tal foi tido em conta.

Quanto à apropriação da parcela de terreno do aqui recorrente por parte do vizinho pelo facto deste ter edificado ilegalmente o muro de meação, não se compreende, uma vez mais, que nem em sede de instrução se tenha detetado que todos os pressupostos do artº 215º do CP foram cumpridos e se continue a defender que a construção de um muro de meação que flagrantemente desrespeita a linha de meação das habitações, apropriando-se de parcela de terrena indevidamente, não cumpre o pressuposto de ameaça grave do crime de usurpação de coisa imóvel, remetendo-se para a sede cível.

A sede correta é a sede criminal, senão o artigo 215º do CP não tem razão de ser e o recorrente foi, uma vez mais, claramente prejudicado pelas decisões erradas nos processos em apreço, e a decisão instrutória apenas valida esta errada interpretação sem justificar o porquê de o fazer.

16. A denunciada GG, como consta devidamente da queixa, chamou em plena audiência judicial, como consta da referida gravação, ao assistente de: «cobarde», afirmando que tal não era crime porque era verdade. E não haverá qualquer consequência por tais palavras não só falsas como atentatórias da honra do assistente? Nem sequer a mesma é constituída arguida? Que mais provas serão necessárias? Nem sequer é preciso testemunhas!

17. O juiz FF pactuou com decisões claramente ilegais, suspeitando-se que a pedido da arguida BB, ou talvez condicionado por atos de magistrados anteriores, mas teria o dever de os denunciar e não o fez, tendo, por isso, de ser igualmente responsabilizado, sob pena da total descredibilização do sistema judicial português.

18. Compreendemos que, isoladamente, sem analisar bem a documentação ou sem assistir às diligências judiciais, estes inacreditáveis casos possam parecer meras decisões infelizes, mas válidas, com um ou outro lapso dos magistrados, e que, por azar, sempre foram prejudiciais ao recorrente.

19. Pelo menos é essa a ideia que os denunciados querem fazer passar.

20. Mas não é esse o caso e confiamos que o presente processo o irá denunciar, já que são erros a mais e demasiado graves para passarem incólumes. Não só para o recorrente que nestes processos foi claramente prejudicado, mas também por outros processos que poderão claramente ficar inquinados no futuro por comportamentos gritantemente ilegais de magistrados judiciais.

21. A isto se junta o facto dos pedidos de envio dos processos para o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público para efeitos de processos disciplinares dos magistrados prevaricadores terem constantemente sido ignorados.

22. Este padrão de comportamentos por parte dos magistrados visados, em especial da Procuradora BB, enquadra-se, claramente, no previsto no artº 369º, nºs 1 e 2 do CP (crime de denegação de justiça e prevaricação), bem como denúncia caluniosa, p. e p. no art. 365º do CP, favorecimento pessoal e abuso de poder, p. e p. nos arts. 367º e 382º do CP, já que foram atos conscientes e contra direito, com a intenção de prejudicar o aqui recorrente e de beneficiar o seu irmão HH, que aparece em vários dos processos acima mencionados.

23. A esposa do HH, irmão do aqui requerente, é uma amiga de infância da Procuradora BB, da qual sempre foi vizinha e colega de escola.

24. Facto que, por si só, não deveria ter qualquer influência no exercício da sua profissão, mas que, tendo em conta o padrão de decisões sistemática e injustamente desfavoráveis ao recorrente e favoráveis, quando é parte, ao irmão HH, nos leva a suspeitar que existem aqui fundamentos para os crimes em apreço.

25. Também encontramos suspeitas graves do cometimento do crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo art. 365º do CP, não só pelas queixas apresentadas contra o assistente, como pelos despachos de acusação, e ainda pela alteração e desvirtuamento de meio de prova, como documentos falsos ou prova testemunhal, como aconteceu nos processos Processo 503/16......., 512/15......., 515/15......., 600/16....... e 485/15........

26. Quanto aos crimes de favorecimento pessoal e de abuso de poder, p. e p. pelos arts. 367º e 382º do CP, por tudo o que foi acima referido, bem como na queixa, percebe-se o total ou parcial impedimento, frustração ou ilusão da atividade probatória de autoridade competente com intenção de evitar que outra pessoa que praticou crime seja submetida a pena, nomeadamente no

processo 547/17......., quando a Procuradora notificou o requerente para apresentar em 10 dias documentação adicional, pagar taxa de justiça e juntar procuração, sabendo que este se encontrava no estrangeiro nesse período, ou o errado enquadramento legal dos crimes pelo risco de segurança do depósito de combustível, no mesmo processo.

27. Ou ainda no processo 503/16......., quando valida documentos falsificados e comportamentos abusivos do arguido seu irmão quando este se apropriou de bens da herança no próprio dia do óbito do pai, e que ainda hoje, decorridos quase 8 anos, abusivamente se mantêm fora da herança.

28. Também no processo 512/15....... com o desaparecimento do comprovativo de pagamento da taxa de justiça ou validando a invenção de uma testemunha falsa e várias afirmações do arguido que, caso não tivesse esta condição processual, deveria ter sido extraída certidão do processo e instaurada a competente queixa crime por falsas declarações mas que, em vez disso, levaram a que se considerasse essas mesmas declarações como credíveis na decisão de arquivamento e posteriormente não pronúncia.

29. Da mesma forma no processo 515/15....... está em causa o crime de favorecimento pessoal, já que foram ignoradas provas inequívocas de usurpação de bens que o seu irmão fez à herança, preenchendo claramente o tipo legal de crime.

30. Totalmente ao contrário do processo 512/15......., com falsas testemunhas contratadas, não podemos esquecer, ainda, o processo 600/16...... onde foram totalmente desvalorizadas testemunhas fundamentais, como dois agentes da PSP, no intuito de favorecer os arguidos e arquivar o respetivo processo.

31. Consequentemente não devia ter sido proferida a decisão de não pronúncia quanto aos arguidos, impondo-se a revogação dessa decisão, procedendo o recurso, e ordenando que a mesma seja substituído por uma decisão de pronúncia quanto aos arguidos visados, nos termos previstos no RAI, seguindo-se os ulteriores termos processuais”.

O assistente terminou a motivação formulando as seguintes conclusões:

“I. O recorrente entende que os factos descritos no RAI se mostram suficientemente indiciados, em ordem a justificar a pronúncia dos arguidos.

II. Até porque, caso se entende que nada foi feito indevidamente, então os arguidos têm a apropriada oportunidade de se defenderem convenientemente de tão graves acusações.

III. Recusar a presente instrução ou emitir despacho de não pronúncia não beneficia nem o requerente nem os denunciados até porque passa a ideia, uma vez mais, de que haverá conluio ou corporativismo numa decisão desse teor.

IV. Mas, sobretudo, pretende-se que seja feita JUSTIÇA!

V. Os magistrados e advogados têm um papel importantíssimo na administração da justiça e na respetiva credibilização e se forem os primeiros a violar a lei deverão ter sanção proporcional ao crime praticado.

VI. E não nos parece que isso tenha acontecido no presente caso já que foram ignoradas provas fulcrais que deveriam, no mínimo, levar o MP a sustentar uma acusação quanto a, pelo menos, alguns (se não todos) os denunciados, bem como deveria ter sido decidido, em sede de instrução, despacho de pronúncia quanto a, pelo menos, alguns (se não todos) os arguidos.

VII. Para além de que não foram tomadas, em sede de inquérito, quaisquer diligências adicionais no sentido de apurar a veracidade de tais queixas gravíssimas, como a análise de extratos bancários dos arguidos para aferir de entradas estranhas de quantias avultadas por altura dos atos que o assistente contesta ou a colocação de escutas telefónicas ou análise dos registos telefónicos para comprovar os contactos entre as partes interessadas.

VIII. A decisão instrutória não descreveu a matéria de facto provada e não provada.

IX. E concluímos que, neste caso, de acordo com o texto da decisão recorrida, conjugada com as regras da experiência comum, houve uma clara insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

X. Conjugada com a nulidade da decisão, que aqui se vem arguir, com base, na remissão para os arts. 379º, nº