Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No Processo Comum com o n.º 9105/08.9TAVNG do 3º juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, o arguido AA, ali identificado, foi julgado por tribunal singular, na sequência de acusação movida pelo Ministério Público, tendo a assistente/ demandante civil BB, S.A. deduzido pedido de indemnização civil contra o arguido AA e contra o CC, S.A. pedindo a condenação dos mesmos no pagamento da quantia de € 91.574, 87, bem como nos juros de mora vincendos a remunerar à taxa de 4%, até efectivo e integral pagamento.

Foi proferida sentença, em 15 de Julho de 2011, com a seguinte decisão:

“Em face do exposto julgo a pronuncia parcialmente procedente e, em conformidade:

A) Absolvo o arguido AA da prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento, p.p. pelo art. 256º, n.º 1, al. d) e n.º 3, do C.P.

B) Condeno o arguido AA pela prática, em autoria material e concurso real, de:

b.1.) Um crime de burla qualificada, p.p. pelo art. 217º, n.º 1, 218º, n.º 2, al. a) do C.P. na pena de 3 anos de prisão;

b.2.) Cada um dos três crimes de falsificação de documento, p.p. pelo art. 256º, n.º 1, al. d) do C.P. na pena de 8 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico das penas ora aplicadas ao arguido condeno-o na pena única de 4 anos de prisão.

Ao abrigo do disposto no art. 50º, do C.P., considerando a ausência de antecedentes criminais do arguido, sem embargo das necessidades de prevenção quer geral quer especiais que se impõem, é nosso entendimento, poder fazer um juízo de prognose positivo no sentido de que a ameaça de execução da pena de prisão ora aplicada ao arguido o afastará da prática de novos crimes, pelo que determino a suspensão da sua execução pelo período de 4 anos.

A suspensão é porém sujeita à condição de o arguido pagar à assistente BB, S.A., no período da suspensão, a quantia de que se apropriou e respectivos juros de mora.

C) Julgo improcedente o pedido de indemnização civil deduzido pela assistente BB, S.A. contra o CC, S.A. – ..............., e, em consequência, dele absolvo o demandado.

D) Julgo totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela assistente BB, S.A. contra o arguido, pelo que o condeno no pagamento da quantia de € 87.317, 50, acrescida de juros de mora contados desde a data aposta no cheque 6 de Maio de 2008, à taxa legal, até integral pagamento.”

.. O arguido e a assistente, inconformados com a sentença, dela recorreram para o Tribunal da Relação do Porto, impugnando o arguido a matéria de facto e, pedindo a sua absolvição, e a assistente pedindo que o arguido fosse condenado por um crime de falsificação de cheque, p. e p. pelo Art. 256º-1, al. d) e 3, com referência ao Art. 255º, al. a) ambos do Cód. Penal, na pena que for julgada adequada aplicar-lhe, bem como ser o 2º demandado civil CC, S.A., .................., solidariamente condenado com o 1º demandado civil, a pagar à demandante civil BB, S.A. a peticionada quantia global de 91.574,87€, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, que se vencerem até efectivo e integral pagamento, com todas as demais consequências legais.

Por acórdão de 18 de Abril de 2012, o Tribunal da Relação do Porto, decidiu:

“- Julgar improcedente o recurso do arguido e em consequência confirma a sentença recorrida, alterando todavia a parte dispositiva, ficando a suspensão da pena de prisão condicionada ao pagamento, no período da suspensão, da quantia de que se apropriou e respectivos juros á assistente ou ao BCP caso este pague àquela, a indemnização ora arbitrada;

Condena o arguido no pagamento da taxa de justiça de 6 Uc e nas demais custas.

- Julgar parcialmente procedente o recurso da assistente demandante BB, e em consequência revogando parcialmente a sentença recorrida quanto ao pedido de indemnização civil deduzido contra ao BCP, e condena o BCP a pagar á BB a quantia de 87.317,50€ (oitenta e sete mil trezentos e dezassete mil euros e cinquenta cêntimos, acrescida dos juros á taxa legal sobre 87.300,00€ desde a data de apresentação a pagamento 6/5/2008, e sobre 17.50€ desde 8/5/2008 até integral pagamento.

Condena o BCP nas custas do pedido civil;”

Inconformado, vem agora o demandado, CC, S.A., nos termos do artº 400º nºs 2 e 3 do C.P.P., interpor recurso do acórdão, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1.ª

O Tribunal recorrido considerou que tendo o arguido sido condenado por um crime de falsificação que envolve o não pagamento do cheque, aí residiria a conexão da responsabilidade civil com a responsabilidade criminal.

2.ª

Para, de seguida, considerar que o ora Recorrente ao não pagar o cheque em causa nos presentes autos, violou o art. 32° da Lei Uniforme Relativa ao Cheque (LUCH, de ora em diante).

3.ª

O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal tem como fundamento único o ressarcimento dos danos causados pela conduta criminosa aí em causa,

4.ª

Os factos que integram a causa de pedir do pedido de indemnização civil deduzido contra o Banco são diversos dos que constituem o objeto dos presentes autos.

5.ª

Como é entendido pelo Tribunal recorrido, o Banco, ao não pagar o cheque, aceitando a sua ordem de revogação, violou o direito do demandante de receber o dinheiro titulado no cheque e a norma jurídica que tal lhe impunha (pág. 52 do douto Acórdão recorrido), ou seja, o já referenciado art. 32° da LUCH.

6.ª

Ou seja, a putativa responsabilidade do ora Recorrente é independente da prática de qualquer ilícito criminal por parte do arguido.

7.ª

O Recorrente só responde perante a Demandante, por ter aceite uma livre ordem de revogação de um cheque, mas, nesse caso, responde sempre, quer o sacador do cheque tenha invocado, ou não, factos falsos para justificar tal revogação, desde que se prove que o fez por ter atuado de forma negligente.

8.ª

O Banco não responde, assim, perante a Demandante por o arguido ter apresentado uma falsa justificação para revogar o cheque em causa - que é o que constitui o objeto destes autos.

9.ª

Não se pode, assim, deixar de concluir, como o fez o Tribunal de 1ª instância, que a pretensa responsabilidade do Banco não é fundada na prática do crime objeto dos presentes autos, sob pena de violação do art 71° do Código de Processo Penal.

10.ª

O Tribunal recorrido considerou que o Recorrente não atuou de modo diligente, no sentido de averiguar não apenas da veracidade, mas também do motivo concreto que viciara a vontade do sacador.

11.ª

Ora, da matéria de facto dada como provada, à qual o direito é aplicado, não se pode retirar essa conclusão.

12.ª

Como determina o art. 368° do Código de Processo Penal, aplicável por força do art. 424°, n.° 2 do mesmo Código, que a douta decisão recorrida violou, o Tribunal começa por decidir as questões prévias ou incidentais, a seguir os factos alegados pela acusação e pela defesa e a seguir as questões de direito suscitadas pelos factos dados como provados.

13.ª

Com o devido respeito, o que o Tribunal recorrido fez foi aplicar o direito a factos inexistentes nos autos, ou, dito de outro modo, o Tribunal recorrido formulou um juízo conclusivo sobre a culpa do Recorrente, considerando que este não atuou de forma diligente, sem que da matéria de facto resultem provados factos que suportem tal juízo conclusivo.

14.ª

Acresce que o art. 377°, n.° 2, do CPP é, efetivamente, o corolário do princípio da adesão, o qual, como já se referiu supra, prevê expressamente, que apenas pode e deve ser deduzido em processo penal o pedido de indemnização civil, desde que fundado na prática de crime.

15.ª

Nos presentes autos, nem o pedido de indemnização civil se encontra fundado na prática de crime, nem resulta dos factos dados como provados e que, no entender do Tribunal recorrido, constituem a prática de crime, a responsabilidade civil do ora Recorrente.

Termos em que deve o recurso interposto pelo Recorrente ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida na parte em que condenou o ora Recorrente no pagamento do montante peticionado no pedido de indemnização civil, absolvendo-se o CC do mesmo, assim se fazendo JUSTIÇA

Respondeu a recorrida BB, S.A, à motivação de recurso, concluindo:

“1ª - 0 douto acórdão recorrido, de fls. 924 e ss., ao condenar o ora recorrente a pagar à ora recorrida a quantia de 87.317,50€, acrescida dos juros de mora à taxa legal sobre 87.300,006 desde a data de apresentação a pagamento do cheque em 06/05/2008, e sobre 17,50€ desde 08/0572008, até integral pagamento, bem como ainda nas custas do pedido civil, fez correcta aplicação da lei aos factos;

2ª - O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito (Art. 434° do CPP);

3ª - Os recursos perante o Supremo Tribunal de Justiça não visam criar decisões sobre matéria nova, que não foi alegada no recurso perante a Relação e, consequentemente, por este não apreciada;

4ª - 0 objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões do recorrente (Art. 684°-3 do CPC);

5ª - Resultando do Art. 73°-l do CPP que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra

pessoas com responsabilidade meramente civil e que estas podem intervir voluntariamente no processo penal, permite expressamente a dedução do pedido de indemnização civil não só contra o arguido, mas também contra o banco sacado, ora recorrente, como mero responsável civil;

6ª - 0 Art. 377°-l do CPP regula que a sentença, ainda que absolutória, condena em indemnização civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, acrescentando o n° 2 que, se o responsável civil tiver intervindo no processo penal, a condenação em indemnização civil é proferida contra ele ou contra ele e o arguido solidariamente, sempre que a sua responsabilidade vier a ser reconhecida;

7ª - "Ora o cheque foi apresentado a pagamento no prazo devido e não foi pago, porque o banco sacado recusou em pagamento invocando falta ou vícios na formação de vontade, na sequência da ordem de revogação expressa pelo sacador com invocação apenas de vicio na formação de vontade" (cfr. d. ac. recorrido, a fls. 974);

8ª - "Violou assim o Banco o direito do demandante de receber o dinheiro titulado pelo cheque, direito de crédito, e a norma jurídica que tal lhe impunha, verificando-se assim preenchido o 1º pressuposto da responsabilidade civil do Banco – ‘violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios.'" (cfr. fls. 975, ibidem);

9ª - 0 recorrente, na sua contestação, não alegou sequer - como lhe competia, por ser facto constitutivo do direito de revogação (Art. 342°-l do CC) - qualquer facto concreto que fundamentasse a existência de justa causa de revogação do cheque, antes se limitando, sem mais, a recusar o seu pagamento;

10ª - A conduta do banco recorrente foi culposa, diríamos até grosseiramente negligente, porquanto não procedeu com a diligência de uma pessoa normal, medianamente prudente, de um bom pai de família (Art. 487°-2 do CC) ;

11ª - É, no mínimo, censurável a interpretação superficial é imprudente levada a cabo pelo banco recorrente, aceitando como "justa causa" para a recusa do pagamento uma declaração de "revogação" que, contendo uma mera qualificação jurídica, nada justifica, porque absolutamente nada de concreto existe para a qualificar como tal;

12ª - Agiu, pois, o banco recorrente com culpa, culpa essa efectivamente dada como provada e não apenas presumida.

Nestes termos, e nos demais que V. Exas. doutamente suprirão, deve o recurso interposto ser julgado improcedente e não provido, confirmando-se o douto acórdão recorrido, como é de DIREITO E DE JUSTIÇA!”

O Ministério Público, na vista dos autos, pronunciou-se como consta dos mesmos.

Não tendo sido requerida audiência, seguiu o recurso para conferência, após os vistos legais em simultâneo.

Refere o acórdão impugnado:

“Consta da sentença recorrida (transcrição):

“II. Fundamentação

II. 1. De facto

II.1. 1. Factos provados

O arguido AA, no período compreendido entre 17/04/2000 e 08/09/2006, exerceu o cargo de sócio gerente da sociedade denominada “Caves .................., Ld.ª com sede na cidade de Vila Real, cuja actividade consistia na produção, engarrafamento, comércio, importação e exportação de vinhos e derivados.

Após ter renunciado a tal cargo mediante a transmissão, em 08/09/2006, da sua quota a outrem, na sequência de negociações e contactos prévios, no dia 27 de Agosto de 2007, o arguido apôs a sua assinatura e o carimbo da sociedade Caves .................., Ldª no escrito denominado contrato promessa no qual esta sociedade prometeu vender à sociedade BB S.A. 500 pipas de 550 litros de vinho do porto tinto a produzir na vindima do ano de 2007, pelo preço (base) de € 873,00, a pipa, perfazendo um total de € 436.500,00.

Convencido de que o arguido tinha poderes de representação da sociedade Caves .................., Ld.ª, a sociedade BB, S.A, apôs a sua assinatura no mesmo escrito, onde figura como promitente compradora, bem como se obriga e entregar, a título de sinal, a quantia de € 87.300,00.

Na mesma data e local, o arguido preencheu e entregou à sociedade BB S.A. o escrito denominado contrato tipo vindima de 2007, emitido pelo IVDP, apondo-lhe igualmente a identificação da sociedade “Cave .................. Ldª, na qualidade de promitente vendedora e, no final, tal como no anterior, o mesmo carimbo com os mesmos dizeres e, por cima dele, a sua assinatura, de forma a fazer crer os legais representantes da sociedade BB, S.A. que se tratava do legal representante da sociedade promitente vendedora.

Na sequência da subscrição dos aludidos escritos, no dia 20 de Setembro de 2007, a sociedade BB, S.A. efectuou a transferência bancária no valor de € 87.300,00 para a conta da CCAM do Vale do Douro com o NIB0000000000000000 à ordem da sociedade “Caves .................. Ld.ª, em cuja ficha de assinaturas consta a do arguido AA.

Não obstante, o arguido não procedeu à entrega do vinho prometido vender à sociedade BB, S.A..

Instado pela sociedade BB, S.A. para proceder à devolução do valor recebido a titulo de sinal, em Fevereiro de 2008, o arguido, preencheu, assinou e entregou àquela sociedade o cheque n.º 0000000000000, da conta n.º 0000000000000, do .................., no valor de € 87.300,00, datado de 2008/05/06, data em que, por acordo das partes, o mesmo deveria ser apresentado a pagamento.

No dia 14 de Abril de 2008, o arguido comunicou ao CC, S.A., agência de Mirandela, uma ordem com o seguinte teor: “Queiram revogar o cheque n.º0000000000 por vício formação da vontade.”

Em 06/05/08, a assistente apresentou o referido cheque a pagamento, na sucursal Gaia

Marginal, sita na comarca de Vila Nova de Gaia, do banco sacado, o qual viria a ser devolvido à assistente pelo mencionado banco sacado em 08/05/06 com a seguinte declaração aposta no verso do mesmo “ recusamos o pagamento deste cheque por falta ou vício na formação da vontade”.

Ao agir da forma supra descrita relativamente aos dois documentos denominados contrato promessa e contrato tipo, o arguido fê-lo com a intenção alcançada de adulterar dois documentos particulares, apondo-lhes o carimbo da gerência de uma sociedade da qual já não era sócio e a sua própria assinatura no local destinado à gerência, colocando em crise a autenticidade e veracidade dos mesmos e com a intenção conseguida de enganar deliberadamente os legais representantes da assistente, fingindo-se legítimo representante da sociedade promitente vendedora, induzindo-o em erro acerca da sua legitimidade, determinando-o a que, por causa desse engano, praticasse actos que acarretaram à assistente prejuízos patrimoniais de valor consideravelmente elevado, como aconteceu.

Ao agir da forma supra descrita relativamente ao cheque, o arguido bem sabia que os seus fundamentos não correspondiam à verdade e que mais não pretendia do que fazer com que o cheque não fosse pago à assistente, causando-lhe desse modo, como causou, prejuízo patrimonial correspondente ao valor pecuniário inserto no mesmo cheque, prejuízo esse de valor consideravelmente elevado, pondo ainda em crise a confiança e tutela do cheque, como título de crédito que é e deve ser merecedor do comércio jurídico.

O arguido ao assim proceder determinou-se sempre de forma voluntária, livre e conscientemente, com intenção de alcançada de obter para si vantagem económica a que sabia não ter direito, bem sabendo que praticava factos ilícitos e criminalmente puníveis.

Do CRC do arguido nada consta.

O arguido é divorciado

É sócio de três sociedades, sendo uma delas a sociedade W... - Comércio de Vinhos e Serviços, Ldª, auferindo rendimentos mensais não apurados.

.

Factos não provados.

Dos factos descritos na acusação e no pedido de indemnização civil, com relevo para a decisão a proferir, não se provaram quaisquer outros.

[…]

Na sentença diz-se que em 06/05/08 a assistente apresentou o cheque a pagamento, que foi devolvido em 08/05/06, do que resultaria que foi devolvido numa data anterior á da apresentação, o que não pode.

Vistos ao autos não há duvida que estamos perante um erro de escrita, e o verso do cheque é elucidativo da data de devolução, pois esta devolução tem de ser datada, e corresponde á data de 08/05/2008, pelo que o erro consistiu na indicação incorrecta do ano.

Dado que essa modificação/correcção não interfere, com a essencialidade dos factos, nada obsta á sua correcção, e em consequência deve ser corrigido o erro e alterada a sentença dela ficando a constar como data da devolução do cheque pelo banco sacado “ 08/05/2008”

[…]

Não há assim motivo para alterar a matéria de facto em qualquer dos pontos impugnados, pelo que improcede esta questão, e com ela as relacionadas que partem do pressuposto da não prova dos factos impugnados;”

O que tudo visto

Inexistem vícios, nem nulidades de que cumpra conhecer, nos termos do artº 410º nºs 2 e 3 do CPP.

Como se sabe, o artº 129º do C.Penal, ao referir-se à responsabilidade civil emergente de crime, dispõe: “A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil.

Isto significa que a indemnização é regulada, quantitativamente e no seus pressupostos, pela lei civil, mas não tratando de questões processuais, que são reguladas na lei adjectiva.

Embora o processo civil defina vários aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a observar no seu desenrolar, sem esquecer a diligência para que conflui todo o processo: a audiência de julgamento

Na verdade, por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei (artº 71º do C.P.P. quer antes quer depois da revisão operada pela Lei nº 59/98 de 25 de Agosto).

A dedução do pedido cível em processo penal é a regra e a dedução em separado a excepção (v. artºs 71º, 72 e 75 do C.Processo Penal), sem prejuízo de quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal, o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis. – nº 3 do artº 72º.

Aliás, nos termos do artº 400º nº 3, do CPP: Mesmo que não seja admissível recurso quanto á matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.

Seria legalmente inadmissível no processo penal e ao tribunal criminal faleceria competência, em razão da matéria, para dele conhecer, caso o pedido cível não se fundasse em indemnização por danos ocasionados pelo crime ou não se fundamentasse na responsabilidade civil do agente pelos danos que, com a prática do crime causou, pois que a acção cível que adere ao processo penal é a que tem por objecto a «indemnização por perdas e danos emergentes do crime», e só essa /arts, 128º do CP/82 e 129.º do CP/95.).v. Ac. do STJ de 25.02.1998, Processo n. 97/98 e, de 12.01.2000, Processo n. 1146/99 – 3ª Secção

Consequentemente, pelos danos causados por um facto que não é susceptível de integrar um tipo legal de crime e que viola, exclusivamente, um crédito ou uma obrigação em sentido técnico, não pode pedir-se a respectiva indemnização no processo penal.

O tribunal criminal, é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da pura responsabilidade civil contratual.- Ac. do STJ de 12.01.2000, Processo n. 599/99 – 3ª Secção.

No plano do direito adjectivo, o actual Código de Processo Penal (CPP), mantendo o sistema de adesão, veio conferir àquela acção de indemnização pela prática de um crime, formalmente enxertada no processo penal, a estrutura material de uma autêntica acção cível, acolhendo, inequivocamente, os princípios da disponibilidade e da necessidade do pedido (arts. 71º, 74. a 77. e 377, do CPP) e prescrevendo que a decisão final, ainda que absolutória, que conheça do pedido cível, constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis (art. 84. do CPP).

O artigo 377º nº 1 do Código de Processo Penal, determina que a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, sem prejuízo do disposto no artigo 82º nº 3.

E, o denominado Assento nº 7/99 de 17 de Junho de 1999 - in Diário da República I- A Série de 3 de Agosto de 1999 – veio a fixar, nos termos do artigo 445º do Código de Processo Penal, a seguinte jurisprudência: “Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artº 377º nº 1 do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extra-contratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual.”-

Por outro lado, dada a sua função essencialmente reparadora ou reintegrativa, o instituto da responsabilidade civil está sempre submetido aos limites da eliminação do dano, o que significa que, inexistindo este, inexiste obrigação de indemnizar (art. 483. do CC). Portanto, nunca pode haver condenação cível, em processo penal, quando se não provar a existência do dano invocado pelo autor do respectivo pedido. Ac. do STJ de 12.01.2000, Processo n. 1146/99- 3.

A causa de pedir no pedido de indemnização deduzido por força do art. 71 do CPP, é a prática de um crime.

Quando o legislador utiliza a expressão "danos ocasionados pelo crime", pressupõe que entre o delito e os prejuízos indemnizáveis, exista um nexo de causalidade.

A responsabilidade civil do arguido, a apreciar em processo penal, se não é sempre consequência de uma condenação por infracção penal, tem no entanto por suporte a imputação de um crime, com verificação dos seus elementos constitutivos e de uma subsunção à fattispecie legal.- v. Ac. do STJ de 07.05.1997, Processo n. 1234/96- 3. Secção.

O pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído assistente., devendo manifestar no processo, até ao encerramento do inquérito o propósito de deduzir o pedido de indemnização civil- artº 74º nº 1 e 75º nº 3 do CPP.

"Lesado" é toda a pessoa (singular ou colectiva) que, de acordo com o direito civil, tenha sofrido, por efeito do crime, prejuízos no seu património material ou moral.

Assim, só os lesados directa ou indirectamente com a sua prática podem ser demandantes, e os acusados ou terceiros que sejam responsáveis civilmente pela reparação dos respectivos danos, demandados.- Ac. do STJ de 11.06.1997, Processo no 331/97- 3.ª Secção.

O pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil e estas podem intervir voluntariamente no processo penal, mas a intervenção voluntária impede as pessoas com responsabilidade meramente civil de praticarem actos que o arguido tiver perdido o direito de praticar. (artº 73º nºs 1 e 2 do C.P.P.)

Por outro lado, o nº 2 do artº 400º, do CPP, dispõe: Sem prejuízo do disposto nos artigos 427º e 432º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente.

A decisão da Relação considerou:

“Se o BCP é responsável pelo não pagamento do cheque, e deve ser condenado no pedido de indemnização civil;

O BCP foi demandado, com o arguido, pela assistente para pagar a quantia de € 91.574, 87, bem como nos juros de mora vincendos a remunerar à taxa de 4%, até efectivo e integral pagamento.

A final foi o arguido condenado, mas o BCP foi absolvido, fundamentando o tribunal recorrido nos seguintes termos:”Já quanto ao demandado CC - .................., diremos que a matéria de facto supra não contém factos subsumíveis em quaisquer normas de carácter ilícito criminal.

Assim, não se fundando tal pedido na prática de crime, não pode o mesmo proceder nesta sede.”

Conhecendo:

Nos termos do artº 129º CP, “a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil” ou seja que tem de atender às regras civis (ou ás regras de direito aplicável não revestindo a indemnização natureza penal), apesar de dever ser pedida no processo penal (artº 71 CPP: Principio da adesão) sendo que devem ser demandados não apenas os responsáveis penais mas também os responsáveis meramente civis ( artº 73º CPP), e estes inclusivamente podem ser condenados com o arguido, mesmo que este seja absolvido do crime em apreciação, em conformidade com o disposto no artº 377º2 CPP;

Ora o arguido foi condenado criminalmente não apenas pelo crime de burla e falsificação, mas também noutro crime de falsificação que envolve o não pagamento do cheque, tal como foi condenado no pagamento da indemnização á ofendida/ assistente que não recebera por parte do Banco o montante constante do cheque que lhe apresentara a pagamento.

Verificamos assim que existe responsabilidade civil conexa a responsabilidade penal.

Como resulta da sentença recorrida o fundamento jurídico da condenação do arguido no pagamento foi a responsabilidade civil extracontratual.

Ora entre demandante/ assistente e banco BCP não existe nenhuma relação contratual, pelo que a responsabilidade pelo não recebimento da quantia titulada pelo cheque, que a demandante lhe apresentou a pagamento e o Banco não pagou, será devida se se fundar em responsabilidade extracontratual, sendo que tem por base o crime de falsificação do arguido.

Na verdade o Ac. 7/99 fixou a seguinte jurisprudência:

“Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual.” DR 179/99 SÉRIE I-A, de 1999-08-03,

Situação que é aplicável ao demandado civil.

Ora a existir responsabilidade do BCP no não pagamento do cheque, resultará de haver ofendido o direito do assistente a receber a quantia inserida no cheque, por responsabilidade extracontratual, já que nenhuma relação contratual foi estabelecida