Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 80/17.0JALRA.E2.S1

5.ª Secção

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. No Tribunal da Comarca de Santarém, no Juízo Central Criminal ... (Juiz ...), no âmbito do processo comum coletivo n.º 80/17.0JALRA, ao abrigo do disposto no art. 472.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (doravante, CPP), foi realizado, em conhecimento superveniente, o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, melhor identificado nos autos. Em cúmulo jurídico das penas parcelares que lhe foram impostas nestes autos, e no processo n.º 169/14...., foi aplicada a pena única conjunta de 5 (cinco) e 10 (dez) meses de prisão.

O arguido foi condenado, nestes autos, pela prática de um crime de pornografia de menores agravado, nos termos dos artigos 176, número 4, e 177, número 1, alínea c), ambos do Código Penal (doravante CP), na pena de prisão de 2 anos e na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contato regular com menores, prevista no artigo 69-B, número 2, do CP, e na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, previsto no artigo 69-C, número 2, do CP; a pena de prisão aplicada foi substituída pela pena de suspensão de execução da pena de prisão por igual período e sujeita a regime de prova e subordinada ao dever de o arguido entregar à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima a quantia de 2000 EUR, e de comprovar esse pagamento no prazo de 1 ano contado do trânsito em julgado da decisão.

No processo 169/14..., o arguido foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança, nos termos do artigo 205, número 1, do CP, na pena de prisão de 6 meses, de 2 crimes de falsificação de documentos, nos termos do artigo 256, número 1, alíneas a) e e), do CP, na pena de prisão de 8 meses por cada um deles e ainda pela prática de 14 crimes de falsificação de documentos, nos termos do artigo 256, número 1, alíneas a) e e), e número 3, do CP, na pena de prisão de 16 meses por cada um destes crimes.

2. Inconformado com o acórdão proferido, o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Évora que, por acórdão de 13. 09. 2022, decidiu:

“aditar à factualidade provada, por forma a que da mesma passe a constar:

19. O AA demonstra competências pessoais e sociais e denota capacidades de descentração e de pensamento consequencial, mas não reconhece nem revela interiorizar a gravidade dos comportamentos por si assumidos e supra referidos.

20. Atualmente, AA encontra-se empenhado na estabilidade do seu projeto de vida”.

Mais decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo as penas aplicadas.

3. Inconformado veio agora o arguido interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que terminou com as seguintes conclusões:

«I- Vem o presente recurso interposto do douto acórdão, proferido pelo Tribunal Da Relação de Évora, que versou sobre o recurso interposto da decisão proferida em primeira instância, que operou cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas no âmbito dos presentes autos e do Processo Comum Coletivo, com o número 169/14.....

II- No âmbito do processo comum coletivo com o número 169.º/14.7 TAENT, foi o Recorrente, condenado, por sentença transitada em julgado pela prática, em Autoria material, na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º n.º1 do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; de 2 (dois) crimes de falsificação de documento p. e p. pelos artigos 256.º n.º1, alíneas a) e e) do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão, por cada um dos crimes praticados; de 14 (catorze) crimes de falsificação de documento p. e p. pelos artigos 256.º n.º1 alíneas a) e e) e n.º3 do Código Penal, na pena de 16 (dezasseis) meses de prisão, por cada um dos crimes praticados e,

III-Em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova e ainda subordinada à condição de o Arguido pagar as quantias fixadas aos demandantes cíveis até ao termo do prazo de suspensão da execução da pena de prisão.

IV-No âmbito dos presentes autos, foi o Arguido condenado, por acórdão transitado em julgado em 16 de Junho de 2021, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos artigos 176.º n.º4 e 177.º n.º1 alínea c), ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, prevista no artigo 69.º-B, n.º2, do Código Penal e na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curandela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, prevista no artigo 69-C, n.º2 do Código Penal, a qual foi suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova e subordinada ao dever de o Arguido entregar à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima a quantia de €2.000,00 (dois mil Euros) e de comprovar nos autos esse pagamento no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da referida decisão.

V- Em ambos os supracitados processos, foram aplicadas ao recorrente, penas de prisão suspensas na sua execução e subordinadas ao cumprimento de deveres e uma pena acessória.

VI.- O Arguido, nunca foi condenado em qualquer outro processo judicial e não tinha antecedentes criminais à data do trânsito em julgado do acórdão condenatório proferido no âmbito do processo com o número 169/14....;

VII-Por Acórdão proferido, no âmbito dos presentes autos, foi levado a cabo o cúmulo jurídico, face ao conhecimento superveniente de concurso de condenações sofridas nos autos e no processo comum colectivo com o número 169/14...., condenando-se o Recorrente, na pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão efectiva; na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, prevista no artigo 69.º-B n.º2 do Código Penal, por um período de 5 (cinco) anos e na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega e guarda prevista no artigo 69-C n.º2 do Código Penal, por um período de 5 (cinco) anos.

VIII- Em tempo, o Arguido recorreu daquele acórdão para o Tribunal da Relação de Évora, tendo apresentado os seguintes fundamentos de recurso:

“9.º - Salvo o devido respeito pelo douto Tribunal ad quo, entende o Recorrente que os elementos fornecidos nos autos impõem decisão diversa no que concerne à medida concreta da pena resultante do cúmulo jurídico.

10.º - Sendo certo que toda a factualidade dada como provada impunha, claramente, a aplicação de uma pena única mais favorável ao Arguido.

11.º - Mais concretamente, uma pena, no máximo, de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução.

Senão vejamos:

12.º -Considera a douta decisão recorrida dada como provada, entre outas, a seguinte factualidade (…):

- AA vive no ... com a companheira, cuidadora de idosas, há cerca de quatro anos;

- O casal ocupa um imóvel arrendado, cujo espaço interior é constituído por uma sala, dois quartos, cozinha e casa de banho, o que proporciona adequadas condições habitacionais;

- A nível económico, AA goza de uma situação estável, tendo como principais despesas fixas mensais, a renda de casa, no montante de €300,00 e as despesas domésticas de água, gás, electricidade e comunicações, bem como os encargos relacionados com alimentos da filha menor que tem de uma anterior relação;

- A mãe da filha menor não tem capacidade económica, pelo que AA assume economicamente o encargo da filha, apesar de a mesma viver com a mãe, em ...;

- Os contactos entre pai e filha são frequentes, não existindo qualquer dificuldade no âmbito do processo de visitas e mantendo uma boa dinâmica de relacionamento com a mãe da filha.

- AA não desenvolve qualquer actividade de lazer estruturada, sendo o seu tempo livre passado em casa junto de familiares, a tocar guitarra, a passear de moto ou a conviver com amigos;

- Os pais de AA vivem no ... há largos anos, numa casa que dista cerca de cem metros da residência do mesmo.

- A situação de próximidade familiar leva a uma boa dinâmica de relacionamento familiar, bem como de vizinhança, uma vez que AA residia com os pais antes de ter arrendado a atual habitação.

- A nível de trajectória de vida, AA é natural de ..., mas viveu sempre no ... e em ....

- Devido às obrigações laborais dos pais, AA iniciou o seu percurso escolar em ..., localidade onde tinha outros familiares (avós) que lhe podiam prestar um acompanhamento mais consistente.

- Todos os familiares lhe procuraram transmitir valores de honestidade, rigor e hábitos de trabalho.

- Após o 9.º ano de escolaridade, AA foi estudar para o ..., tendo posteriormente concluído a licenciatura em Direito na Universidade ....

- A sua experiência profissional prende-se com o exercício da Advocacia.

- Ao nível das suas relações efetivas, AA assume ter sempre privilegiado relações com pessoas mais velhas, tal como é o caso da mãe da filha e da sua atual companheira.

13.º - Tais são os únicos factos dados como provados no douto acórdão recorrido acerca das actuais condições de vida do aqui Recorrente e susceptíveis de permitir ao Tribunal ad quo a formulação de um juízo crítico acerca daquela que é a personalidade do Arguido.

14.º - No entanto, deveria, também, o douto Tribunal recorrido, ter dado como provado que “Na comunidade, o arguido tem uma imagem normativa.”, e que “Atualmente, encontra-se empenhado na estabilidade do seu projeto de vida.”, conforme resulta do Relatório da Direcção Geral Reinserção e Serviços Prisionais datado de 24.01.2022.

15- Não resulta assim da matéria de facto dada como provada que o Recorrente actualmente revela dificuldade de interiorização da importância dos bens jurídicos liberdade e autodeterminação sexual, propriedade e segurança e credibilidade no tráfego jurídico – probatório;

16.º - Não resulta igualmente da matéria dada como provada que o Recorrente mantém uma significativa predisposição para a assunção de comportamentos atentatórios dos referidos valores, evidenciando uma patente desconsideração pelas regras e pelo Direito.

17.º - Nem tão pouco resulta provado que, no caso concreto, atendendo á personalidade do Arguido, às suas condições de vida, à sua condição anterior e posterior aos crimes, a simples censura do facto e a ameaça de prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

18.º - Do mesmo modo, não se pode aferir da matéria dada como provada, que o Recorrente revela uma patente e expressa dificuldade de interiorização dos bens jurídicos violados com as suas condutas;

19.º - E que não se verifica qualquer manifestação de arrependimento por banda do Arguido e que este não denota interiorização da gravidade meramente objetiva dos seus atos.

20.º - Na verdade, o Arguido não vislumbra como pode o douto Tribunal recorrido concluir, em sede de fundamentação, que este não se mostra arrependido e que não tenha interiorizado a gravidade dos seus atos, bem como que lhe são indiferentes as consequências da sua conduta.

21.º -Não podia o douto Tribunal recorrido extrair da matéria dada como provada que o

circunstâncialismo que levou o Arguido a avançar nos meandros da criminalidade se mantém e nada se alterou.

22.º - Igualmente, não resulta da matéria dada como provada que o Arguido revela dificuldade no controlo dos impulsos relacionados com a satisfação das necessidades mais imediatas, factor de risco na assunção de comportamentos anti-normativos.

23.º - Porém, tais foram os fundamentos alegados no douto acórdão recorrido para a aplicação ao Recorrente de uma pena unitária de cinco anos e dez meses de prisão efetiva.

24.º - Não bastante tais fundamentos não resultarem da matéria de facto dada como provada.

25.º - Verifica-se, assim, que os factos dados como provados colidem inconciliavelmente com a fundamentação da decisão recorrida.

26.º -Aliás, a factualidade dada como provada na douta decisão recorrida é, notória e evidentemente, insuficiente para fundamentar a solução de Direito adoptada pelo douto Tribunal “ad quo” em condenar o Arguido numa pena de prisão unitária e efetiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses.

27.º - Pelo que padece o acórdão recorrido do vício previsto na alínea a) dio n.º2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, vulgo insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

28.º - Vício esse que resulta do próprio texto da decisão recorrida e que agora se invoca para todos os efeitos legais.

29.º - Prevê o artigo 77.º do Código Penal os critérios a aplicar para a determinação da medida concreta da pena dos concursos de crimes.

30.º - Um desses critérios consiste na personalidade do agente.

31.º - Ou seja, o douto Tribunal, para proceder ao cúmulo jurídico, necessariamente terá que atender à personalidade do Arguido.

32.º - E, para o efeito, deverá fazer constar dos autos todos os elementos de prova relativos à personalidade do Arguido.

33.º - In casu, verifica-se que o douto Tribunal recorrido diligenciou pela elaboração de relatório social para a determinação da sanção.33

34.º - E que tal relatório, elaborado por Técnico Da Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, datado de 24.01.2022, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, serviu, inclusivamente, para formar a convicção do douto Tribunal recorrido no que concerne à matéria de facto dada como provada em 5) a 18) dos “Factos Provados”.

35.º - Sucede, porém, que o relatório em crise é de todo omisso no que concerne á personalidade do Recorrente;

36.º - Nomeadamente, não faz qualquer alusão à actual postura e sentido crítido do Recorrente perante as condenações que lhe foram aplicadas nos presentes autos e no processo comum coletivo com o número 169/14.... (…).

37.º - Não refere se o Recorrente se mostra ou não arrependido pela prática das condutas que levaram á sua condenação;

38.º - Não refere se o Arguido, aqui Recorrente, denota ou não interiorização da gravidade meramente objetiva dos seus atos.

39.º - Nem tão pouco faz qualquer alusão à sua sensibilidade do Arguido às penas e á influência que as mesmas teem sobre ele.

40.º - Não existindo, nos autos, quaisquer elementos suscetíveis de esclarecer cabalmente o douto Tribunal recorrido acerca de tais aspectos relativos á personalidade do Arguido e imprescindíveis para a determinação da concreta medida da pena a aplicar por via do cúmulo jurídico.

41.º - Ou seja, o douto Tribunal recorrido omitiu o conhecimento da personalidade do Arguido, ao arrepio do imposto pelo artigo 340.º do Código de Processo Penal, condição essencial para a boa decisão da causa, na medida em que releva para a determinação da medida da pena e, portanto, para a decisão justa.

42.º - Daí que a matéria dada como provada no acórdão recorrido é efectivamente lacónica no que tange à personalidade do Arguido.

43.º - O que consubstancia a existência de insuficiência da decisão da matéria de facto dada como provada para fundamentar a decisão alcançada pelo douto Tribunal “ad quo”, vicio previsto no artigo 410.º n.º2 do Código de Processo Penal, que desde já se invoca para todos os efeitos legais.

44.º - Do mesmo modo, também deveria o douto Tribunal “ad quo” ter atendido ao facto de o Arguido, ora recorrente, ao longo da sua vida, apenas ter sido condenado nos dois processos judiciais cujas penas deram origem ao cúmulo jurídico.

45.º Bem como ter atendido ao facto de o Arguido ter na comunidade, uma imagem normativa, e que atualmente, se encontra empenhado na estabilidade do seu projeto de vida, conforme resulta do Relatório da Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais datado de 24.01.2022.

46.º - O que seria particularmente relevante para uma correcta análise critica acerca da personalidade do Arguido.

47.º - Nomeadamente, no que concerne ao facto de este manter ou não propensão para voltar a assumir comportamentos anti-normativos.

48.º - Não se vislumbrando, por muito esforço intelectual que se possa fazer nesse sentido, como pode o Tribunal recorrido formular um juízo de prognose desfavorável á suspensão da execução da medida da pena, sem se munir previamente de elementos que lhe permitam averiguar a personalidade do Arguido e a seu comportamento normativo anterior as das suas condenações nos dois processos judiciais em causa nos autos.

49.º - Por assim ser, entende o Recorrente que deveria ter ficado a constar na matéria dada como provada no douto acórdão recorrido que o Arguido não sofreu qualquer condenação para além das que lhe foram aplicadas nos dois processos cujas penas foram objeto de cúmulo jurídico.

50.º - Para além disso, como supra se deixou dito, resulta, ainda, do Relatório elaborado pela Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais datado de 24.01.2022, que o Arguido ora Recorrente, tem na comunidade uma imagem normativa, demostra competências pessoais e sociais e denota capacidades de descentração e de pensamento sequencial e se encontra empenhado na estabilidade do seu projecto de vida, matéria de facto que, salvo melhor entendimento, deveria ter sido dada como provada.

51.º - Não teve em consideração o douto Tribunal recorrido a matéria supra elencada, a qual nem sequer fez contar dos factos dados como provados.

52.º - Sendo, certo, que a matéria em apreço se mostra de particular relevância, sobretudo para aferir da personalidade do Arguido,

53.º - Critério essencial para a determinação da medida concreta a aplicar, resultante do cumulo jurídico, conforme estatui o artigo 77.º n.º1 do Código Penal.

54.º - Do supra elencado, resulta assim que o douto Tribunal “ad quo” não teve em conta, nem tão pouco se preocupou em carrear para os autos todos elementos necessários á apreciação da personalidade do Arguido.

55.º - Houve, portanto, violação flagrante do disposto no artigo 77.º n.º1 do Código Penal.

56.º - E, mais uma vez, insuficiência da matéria de facto, porquanto a matéria de facto dada como provada não podia permitir ao douto Tribunal aferir concretamente da personalidade do Arguido.

57.º - Tendo sido violado o artigo 410.º n.º2 do Código de Processo Penal, o que desde já se reinvoca.

58.º - Acresce que o douto Tribunal recorrido, ao não ter atendido a todas as circunstâncias que, não integrando o crime, depunham a favor do Arguido e que constavam no Relatório do relatório elaborado pela Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, datado de 24.01.2022, levou a que fosse aplicada uma pena deveras excessiva e penosa para o Arguido.

59.º - Aliás, a pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão efectiva aplicada ao Arguido é manifestamente excessiva e desproporcionada.

60.º - Com efeito, o Arguido não foi condenado pela prática de factos susceptíveis de integrarem criminalidade violenta;

61.º - À data da primeira condenação, o Arguido não tinha quaisquer antecedentes criminais.

62.º - Ao logo da sua vida, o Arguido, apenas, foi julgado no âmbito dos dois processos cujas penas aplicadas deram origem ao cúmulo que lhe foi aplicado nos presentes autos.

63.º - O que só por si é suficiente para se aferir que o Arguido não tem uma tendência criminosa.

64.º - Note-se que, dos crimes em concurso, o mais grave foi punido com pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução, o que é elucidativo da média/ pequena gravidade dos delitos.

65.º - Assim, a pena aplicada ao aqui Recorrente não se adequa, por excessivamente severa, aos critérios legais de determinação da pena.

66.º - Entende o Recorrente que a aplicação de uma pena de prisão, suspensa na sua execução, se mostra justa, proporcional e equitativa,

67.º - Revelando-se adequada e suficiente para prevenir as exigências gerais e especiais de prevenção,

68.º - Bem como fazer compreender ao Recorrente que deverá adotar uma conduta normativa e abster-se da prática de atos ilícitos.

69.º - Acresce que, conforme dispõe o artigo 70.º do Código Penal, o douto Tribunal deve preferir à pena privativa de liberdade, uma pena alternativa ou de substituição, sempre que esta se mostre adequada e suficiente à realização das finalidades da punição.

70.º- Ao aplicar ao Recorrente uma pena de 5 anos e 10 meses de prisão efetiva, violou o douto acórdão recorrido o disposto nos artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, 71.º n.º2 al. a) e al d), 77.º, 78.º do Código Penal e o artigo 410.º n.º2 al. a) do Código de Processo Penal.

71.º- Aliás, entendeu o douto Tribunal recorrido, aquando da condenação do arguido, existirem condições para formular um juízo de prognose favorável à reeducação e ressocialização do arguido, que evidencia adequada inserção familiar, profissional e social, para além do lapso de tempo decorrido desde os factos, é um homem de trabalho e de família, respeitado na comunidade e respeitador das pessoas com que priva, pelo que, o mesmo deve beneficiar de uma oportunidade de se ressocializar em liberdade.

72.º- Juízo de prognose favorável que se mantém inalterado, pelo que deveria o Tribunal dar uma oportunidade ao arguido, na convicção de que a advertência da pena de prisão realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

73.º- Entendendo, assim, o Arguido que a aplicação de pena de 5 (cinco) anos suspensa na sua execução demonstra-se, assim, adequada e proporcional às finalidades gerais e especiais que os fins da pena visam alcançar.”

IX - A 13 de Setembro de 2022, foi proferida, pela Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora a decisão ora Recorrida, que negou provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, o qual aditou à factualidade provada a seguinte:

- «O AA demonstra competências pessoais e sociais e denota capacidades de descentração e de pensamento consequencial, mas não reconhece, nem revela interiorizar a gravidade dos comportamentos por si assumidos e supra descritos;

- «Atualmente, AA encontra-se empenhado na estabilidade do seu projeto de vida.»

X- Ora, o Recorrente não aceita, nem se pode conformar com tal douto acórdão, sobretudo com a fundamentação nele exposta.

XI -Os fundamentos expostos no acórdão recorrido que levaram à confirmação da decisão proferida em 1.ª Instância são (transcrição nossa):

“(..) não deixa de impressionar o número de crimes cometidos pelo Arguido – um de pornografia de menores, agravado, um de abuso de confiança e dezasseis de falsificação de documento. Impressiona, ainda, o período durante o qual o Arguido cometeu tais crimes – cerca de 8 (oito) anos. Neste contexto, não estamos perante uma mera pluriocasionalidade de pouca monta, mas sim perante uma inequívoca tendência para o desrespeito das regras que permitem a vivência em comum. Acresce que o Arguido não compareceu ao julgamento realizado no processo n.º 169/14.... que no âmbito dos presentes autos negou a prática dos factos que sustentam a condenação por pornografia de menores.

E porque assim é, as razões invocadas na decisão recorrida que sustentam a pena única imposta ao Arguido encontram justificação na postura processual que adotou, permitindo concluir, sem hesitação, que revela dificuldade de interiorização da importância dos bens jurídicos violados com os crimes que cometeu, que não revela arrependimento e não denota interiorização da gravidade meramente objetiva dos seus atos, que lhe são indiferentes as consequências das suas condutas, e que revele dificuldades no controlo dos impulsos relacionados com a satisfação das necessidades mais imediatas.

O raciocínio expresso na decisão recorrida respeita as regras em vigor e revela-se solidamente justificado.

Num universo situado entre 2 (dois) anos e de prisão e 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, considerando em conjunto os factos apurados nos autos e a personalidade do agente, bem como as exigências de prevenção geral especial, entendemos ajustada, porque necessária e proporcional, a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão.

XII- O Recorrente alegou em sede de recurso que interpôs para o Tribunal da Relação de Évora que “dos crimes em concurso, o mais grave foi punido com pena de dois anos, o que é elucidativo da média/pequena gravidade dos delitos”

XIII – O douto acórdão recorrido, não se pronuncia acerca da gravidade dos crimes em concurso, bem como, não se pronuncia quanto a outras questões igualmente suscitadas pelo Recorrente e que, seriam, também, essenciais para averiguar da legalidade, equidade e razoabilidade da pena aplicada, em sede de primeira instância, resultante do cumulo jurídico, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 77.º n.º1 do Código Penal,

XIV -Nomeadamente, não se pronuncia acerca do facto de o Arguido, à data da primeira condenação, não ter averbados no seu registo criminal quaisquer antecedentes; e que o Arguido não foi condenado pela prática de crimes que integram criminalidade violenta, tendo tais questões sido invocadas pelo Recorrente em sede de alegações do recurso que interpôs para o Tribunal Da Relação de Évora.

XV-Face aos critérios vertidos no artigo 77.º n.º1 do Código Penal, para determinação da medida concreta da pena aplicar resultante do cumulo jurídico, nomeadamente a averiguação da personalidade do Arguido, aquelas alegações do recorrente são de extrema importância para se poder aferir da sua personalidade e propensão para a prática de novos delitos.

XVI - O douto Tribunal da Relação deveria ter tido em conta aquela matéria para averiguar da proporcionalidade ou desproporcionalidade da pena que única que lhe foi aplicada em sede de primeira instância.

XVII- É nulo o douto acórdão recorrido, por não se ter pronunciado acerca da matéria vertida nos itens 15.º a 19.º da presente peça processual, nulidade essa emergente do vício da omissão de pronúncia.

XVIII - Estabelece o artigo 379.º n.º1 al. c) 1.º parte do CPP, é nula a sentença quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, sendo tal disposição correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, por força do n.º4 do artigo 425.º do mesmo diploma legal.

XIX- A omissão de pronúncia significa a ausência de posição ou decisão do Tribunal sobre matéria que a lei imponha que o julgador tome posição expressa. Tais questões são aquelas que os sujeitos processuais interessados submetem à apreciação do Tribunal e as que sejam de conhecimento oficioso, de que o Tribunal deva conhecer independentemente da alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual.

XX - Tal como uniformemente tem sido entendido por este Douto Supremo Tribunal de Justiça, a omissão de pronúncia verifica-se quando o Juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que, como tal, tem que abordar e resolver.

XXI- Entende o Recorrente que o acórdão recorrido não se pronuncia acerca das questões suscitadas, em sede de alegações do recurso e descritas nos itens 15.º a 19.º das presentes alegações, e que se revelam da maior importância para averiguar a legalidade da decisão proferida em sede de primeira instância,

XXII- Nomeadamente, averiguando se o Tribunal de primeira instância deu cumprimento aos requisitos previstos no artigo 77.º n.º1 do Código Penal, para determinação da medida concreta da pena a aplicar, resultante do cumulo jurídico, que implicam necessariamente a consideração, pelo Tribunal, de todos os factores tendentes a averiguar a personalidade do Arguido.

XXIII- Consequentemente, o douto acórdão recorrido é nulo, nos termos do disposto no artigo 379.º n.º1 al. c) do CPP, por omissão de pronúncia, nulidade essa que desde já se invoca.

XXIV - Fundamenta ainda o douto acórdão recorrido a sua decisão em manter a pena de prisão efetiva de 5 anos e 10 meses, aplicada ao Arguido, entre outros, no facto de o Arguido não ter comparecido ao julgamento realizado no processo n.º169/14....,

XXV-Concluindo que “as razões invocadas na decisão recorrida que sustentam a pena única imposta ao Arguido encontram justificação na postura processual que adoptou.”, dando a entender que o Arguido não diligenciou pela sua defesa e não compareceu voluntariamente à referida diligência.

XXVI - Caso o douto Tribunal da Relação de Évora tivesse procedido a uma leitura integral e mais cuidada dos autos, teria constatado que o Arguido não compareceu naquela diligência por impossibilidade decorrente de se encontrar hospitalizado em virtude de um acidente de viação, factualidade, à data do julgamento, conhecida pelo Tribunal, até porque o próprio Arguido informou o Tribunal da sua impossibilidade de comparência.

XXVII- Acresce que um dos fundamentos invocados pelo Recorrente no âmbito do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Évora e cuja de