Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No âmbito do processo n.º 1786/10.0pbgmr-A.G1, AA, arguido neste processo e identificado nos autos, veio, ao abrigo do disposto no art. 437.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpor, para o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência (mediante requerimento apresentado a 23.05.2014) com fundamento em oposição de acórdãos da Relação — o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.04.2014, proferido no processo referido, e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.05.2011, proferido no processo n.º 2239/09.4PAPTM.E1.

Em síntese, alega que os acórdãos estão em oposição sobre a mesma questão de direito relativa à possibilidade (ou não) de pagamento da pena de multa, enquanto pena de substituição, em dias de trabalho (ambos os acórdãos foram proferidos ao abrigo do disposto nos arts. 43.º, 48.º, 49.º e 58.º, todos do Código Penal (doravante, CP), e nos arts. 489.º e 490.º, do Código de Processo Penal (doravante, CPP).

2. Em conferência, por acórdão de 08.01.2015, foi decidido que o recurso devia prosseguir por se verificar oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, em situações factuais idênticas, e no domínio da mesma legislação.

3. Após o cumprimento do disposto no art. 442.º, n.º 1, do CPP, o recorrente e o Ministério Público apresentaram as alegações.

3.1. O recorrente, AA, em síntese, concluiu que o conflito de jurisprudência «deve ser resolvido no sentido de admitir que o condenado em pena de multa de substituição possa requerer, ao abrigo do artigo 48.º do C.P e 490.º do C.P.P. — no prazo de pagamento de 15 dias após o trânsito em julgado, de acordo com o artigo 489.º do C.P.P. — o seu cumprimento através da prestação de dias de trabalho».

3.2. O Ministério Público, em síntese, aderiu à posição do acórdão fundamento.

Começou por fazer uma exposição sobre as penas de substituição no âmbito do CP e distinguiu o regime da pena de multa principal da pena de multa de substituição. Se numa e noutra a determinação da pena de multa deve obedecer às exigências de prevenção geral e especial que se impõem no caso, tendo como limite a culpa do agente (assim demonstrando que também na pena de multa há uma determinação autónoma desta e, portanto, “não há (...) lugar a qualquer tipo de correspondência entre a duração da pena de prisão e a duração da pena pecuniária que a substitui”), outra coisa acontece quando a pena de multa não é cumprida: num caso terá que cumprir prisão subsidiária com redução de 1/3, o mesmo não acontecendo no caso da pena de multa de substituição cujo regime de incumprimento leva ao cumprimento da pena principal em que o agente tenha sido condenado (ou seja, a pena de prisão estipulada na sentença, sem que haja lugar a qualquer redução).

Depois, desenvolveu o seu raciocínio a partir da ideia de que a pena de multa de substituição tem um modo de determinação autónomo, e um certo regime de execução. As especificidades desse regime resultam da “impossibilidade de conversão da multa [de substituição] em prisão subsidiária”, e da “impossibilidade de o condenado — após o trânsito em julgado do despacho que julgue verificado o incumprimento da pena de substituição — poder eximir-se ao cumprimento da pena de prisão, pagando a multa” (itálico nosso). Acrescentando que “da leitura conjugada das normas dos artigos 48.º e 49.º do CP e 489.º e 490.º do CPP decorre que a prestação de dias de trabalho é considerada pela lei como uma forma, equivalente ao pagamento voluntário da pena pecuniária, inserida no processo de execução desta” (itálico nosso). E acrescenta: “uma vez que, no decurso do prazo previsto para o pagamento voluntário, o condenado pode requerer a substituição por dias de trabalho, é evidente que o processo de cumprimento/execução da pena de multa está ainda longe de se mostrar ultimado, pois acaba de iniciar‑se a sua primeira etapa, não podendo por isso julgar‑se, de modo algum, verificada uma situação de incumprimento ― esse sim, se declarado pelo Tribunal, a implicar, nos termos da norma do n.º 2 do artigo 43.º, a execução da pena de prisão substituída.”

A solidificar este entendimento demonstrou que na versão inicial do CP (1982) estava expressamente consagrada a possibilidade de pagamento da pena de multa em dias de trabalho. E esta mesma possibilidade estava prevista quer na proposta de lei n.º 105/III, quer no anteprojeto de revisão do CP de julho de 1987. E assim também no anteprojeto de revisão do CP que deu lugar à reforma de 1995, onde a partir dos trabalhos preparatórios se demonstra “claramente que nunca foi sequer questionada a aplicação da substituição por dias de trabalho da multa imposta ao abrigo da norma do artigo 43.º, n.º 1 do Código Penal”.

E assim concluiu, considerando que a jurisprudência a fixar deveria ser «no sentido da aplicabilidade da norma do artigo 48.º do CP à pena de multa de substituição imposta ao abrigo da norma do artigo 43.º, n.º 1 do CP, podendo o condenado requerer, após o trânsito em julgado da decisão que impôs a pena de multa de substituição, e de acordo com as normas do artigo 490.º, n.º 1 do CPP, a substituição da multa por dias de trabalho».

II

1. A decisão, tomada na secção criminal por acórdão de 08.01.2015, sobre a oposição de julgados, não vincula o pleno das secções criminais. Por isso devemos reapreciar a questão.

2.1. O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães foi prolatado a 23.04.2014 e transitou em julgado a 12.05.2014. O recurso foi, tempestivamente, interposto a 23.05.2014, de acordo com o disposto no art. 438.º, n.º 1 do CPP.

O acórdão fundamento do Tribunal da Relação de Évora foi proferido a 24.05.2011 e transitou em julgado a 20.06.2011.

Ambos os acórdãos proferem decisões ao abrigo do disposto nos arts. 43.º, 48.º, 49.º e 58.º, todos do CP, e arts. 489.º e 490.º, do CPP — qualquer um dos dispositivos tem a mesma redação e não foi objeto de modificação legislativa entre a data da prolação do acórdão fundamento e a data de prolação do acórdão recorrido, pelo que se considera estar verificado o pressuposto do art. 437.º, n.º 3, do CPP.

2.2. No âmbito deste processo, o recorrente foi condenado na pena de sete meses de prisão substituída por 210 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, num total de € 1260,00. No acórdão fundamento o arguido foi condenado numa pena de prisão de quatro meses, substituída por 120 dias de multa, à taxa diária de 5€, num total de € 600.

Nos presentes autos, o recorrente, após interposição de recurso da decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, de 18.09.2012, foi condenado por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08.04.2013, notificado por carta registada de 09.04.2014. E a 09.05.2014, o agora recorrente deu entrada de um requerimento segundo o qual solicitava, ao abrigo do disposto no art. 490.º, n.º 1, do CPP, a “substituição” da multa por dias de trabalho, dado que estava desempregado, não auferia qualquer rendimento, vivia com os pais, e não tinha maneira sequer de obter rendimento para o pagamento da multa em prestações.

O requerimento foi indeferido, e deste indeferimento recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães, que proferiu o acórdão agora recorrido. Considerou este tribunal que a pena de multa de substituição não pode ser substituída por dias de trabalho, entendendo que o Recorrente confunde pena de multa principal com pena de multa de substituição, pelo que não seria pertinente convocar, nomeadamente, o disposto no art. 490.º, do CPP. E para tanto invocando jurisprudência que entende que em caso de incumprimento da pena de multa de substituição o arguido terá que cumprir a pena de prisão principal em que foi condenado.

2.3. O acórdão fundamento entende que se deve fazer uma distinção entre a pena (de substituição) de prestação de trabalho a favor da comunidade e a prestação de dias de trabalho (prevista no art. 48.º, do CP e art. 490.º, do CPP) enquanto modalidade de execução da pena de multa em que foi condenado, e desde que o condenado realize o pedido correspondente, considerando que este pedido pode também ser realizado quando se trata de condenação em pena de multa de substituição.

2.4. Entende-se, pois, que quer os requisitos formais, quer os requisitos substanciais de admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência estão preenchidos, nomeadamente, a necessária oposição de julgados dado que têm soluções contrárias para a mesma questão de direito: pode o condenado em pena de multa de substituição, requerer, ao abrigo do art. 48.º, do CP, e do art. 490.º, do CPP — no prazo (de pagamento) de 15 dias, após o trânsito em julgado, de acordo com o disposto no art. 489.º, do CPP —, o seu cumprimento, a sua execução, através da prestação de dias de trabalho?

3. A partir de uma análise da jurisprudência conclui-se, na verdade, que as soluções ora oscilam no sentido de não admitir a execução da pena de multa de substituição em dias de trabalho, ora no sentido de admitir esta forma de execução.

Por um lado, existe jurisprudência

[1]

defendendo (tal como no acórdão fundamento) a possibilidade de execução da pena de multa em dias de trabalho, alegando que o art. 43.º, n.º 1, do CP, não afasta a possibilidade de, em fase de pagamento voluntário, a pena de multa poder vir a ser “substituída” por trabalho, sendo, no entanto, o regime diferente se o condenado entrar em incumprimento, caso em que terá de cumprir a pena de prisão aplicada, nos termos do art. 43.º, n.º 2, do CP; apenas haverá lugar à aplicação do disposto no art. 49.º, n.º 3, do CP, quando o condenado, tendo entrado em incumprimento, este não lhe é imputável, assim se permitindo a suspensão da execução da pena de prisão principal. E com isto surge um outro argumento: se o regime é idêntico no caso de incumprimento não imputável ao condenado, quer estejamos perante uma pena de multa principal, quer perante uma pena de multa de substituição, também numa situação análoga (a situação em que o condenado, estando impossibilitado de pagar, requer o pagamento em dias de trabalho) o regime deve ser idêntico, considerando que seria incompreensível que o regime seja idêntico em caso de incumprimento não imputável ao condenado e, todavia, diferente (por admissível num caso, e inadmissível em outro) quando o condenado pede para pagar a multa em dias de trabalho. E assim concluindo que o constrangimento económico e financeiro subjacente à aplicação da pena de multa de substituição também é alcançado com o seu pagamento em dias de trabalho, e do mesmo modo se alcançando as finalidades da punição.

Por outro lado, existe jurisprudência

[2]

que segue o defendido pelo acórdão recorrido, considerando que não pode haver “substituição da substituição” partindo, pois, de um equívoco — o do entendimento de que o pagamento da multa em dias de trabalho constitui uma pena de substituição, e não uma forma diferente de execução da pena de multa. E por isto concluem que, ou a pena de multa de substituição é paga em numerário imediatamente, ou a prazo, ou em prestações, ou não ocorrendo o pagamento em nenhuma destas modalidades o condenado entra em incumprimento, e apenas haverá lugar à suspensão da execução da pena de prisão principal, se o incumprimento não for imputável àquele.

O que tem como consequência que o condenado sem meios económicos e financeiros (e, portanto, impossibilitado de pagar a pena de multa) se tiver sido condenado numa pena de multa principal ainda poderá requerer o seu pagamento em dias de trabalho, mas se tiver sido condenado em multa de substituição não poderá cumprir (ainda que assim seja a sua vontade) a pena que lhe foi aplicada, e terá que aguardar pela decisão do juiz que lhe suspenda a execução da pena de prisão principal.

À luz desta diferença, cumpre esclarecer se aquele que é condenado em multa de substituição deverá ser remetido para uma situação de incumprimento, ainda que pretenda pagar em dias de trabalho a multa em que foi condenado, aderindo voluntariamente, deste modo, às finalidades da punição.

4. Analisemos o problema que se coloca tendo em conta os seguintes aspetos:

a) as penas de substituição e o caso da pena de multa de substituição;

b) a execução da pena de multa: cumprimento voluntário, o pagamento coercivo; o não pagamento da pena de multa;

c) os antecedentes da pena de multa de substituição no anterior CP português (1852/1886) e o regime criado pelo CP de 1982; a revisão de 1995;

d) resposta à questão colocada no âmbito desta fixação de jurisprudência.

4.1. O nosso sistema de reações criminais tem como ponto nuclear uma preferência pelas penas não privativas da liberdade relativamente às penas privativas da liberdade. Nos termos do art. 70.º, do CP, sempre que as penas não privativas da liberdade permitam assegurar as finalidades da punição (cf. art. 40.º, do CP) devem ser estas as escolhidas. Esta escolha pode ocorrer em um de dois momentos: ou numa fase inicial da determinação da medida da pena quando o tipo legal de crime preenchido pela conduta do agente prevê a possibilidade de aplicação de uma pena de prisão ou de uma pena de multa, em alternativa

[3]

, ou numa fase ulterior, depois da determinação da medida concreta da pena e atenta a sua duração há ainda possibilidade de aplicação de uma pena de substituição

[4]

. Em ambos os casos o juiz deve dar preferência à pena não privativa da liberdade “sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades de punição” (art. 70.º, do CP), isto é, sempre que a aplicação daquela permita concluir que a “protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” (art. 40.º, n.º 1, do CP) estão asseguradas

[5]

. Naquele dispositivo reside o “reflexo de uma orientação político-criminal bem definida”

[6]

— a luta contra as penas curtas de prisão.

Ora, quando, uma vez determinada a medida concreta da pena principal, o juiz escolhe aplicar uma pena de substituição, terá ao seu dispor um leque variado de penas de substituição: umas privativas da liberdade, como por exemplo a prisão por dias livres ou o regime de semidetenção, e outras não privativas da liberdade (também designadas como penas de substituição em sentido próprio) como a suspensão da execução da pena de prisão, ou a pena de multa.

As penas de substituição caracterizam-se como sendo aplicadas em vez da pena principal, constituindo pena principal a pena que está expressamente prevista no tipo legal de crime, o que no nosso ordenamento jurídico se reduz à pena de prisão e à pena de multa, no que respeita às penas aplicáveis às pessoas singulares

[7]

.

Mas a pena de multa, para além de constituir uma pena principal, é também uma pena de substituição aplicada em vez da pena principal de prisão quando esta não tenha duração superior a 1 ano (cf. 43.º, do CP). A pena de multa de substituição integra-se na classificação dogmática das penas de substituição em sentido próprio, pois permite o cumprimento da sanção em liberdade (assim cumprindo a exigência de uma preferência por penas não detentivas ou não privativas da liberdade), correspondendo “deste modo, pelo melhor, aos propósitos político-criminais de movimento de luta contra a pena de prisão”

[8]

, e como pena de substituição que é pressupõe uma determinação prévia de uma pena curta de prisão, isto é, uma pena de prisão com duração inferior a 1 ano. Na verdade, a “luta decidida contra a frequência da aplicação da pena de prisão marcou, desde a primeira hora — desde a apresentação, por Eduardo Correia, do seu Projeto da Parte Geral do Código Penal, em 1963 — o movimento de reforma do direito penal português que veio a culminar com a publicação do Código Penal de 1982”

[9]

, uma “decisiva luta movida contra a execução da pena de prisão de curta e média duração e, consequentemente, a sua substituição por outros meios de reacção de natureza penal”

[10]

. Na verdade, desde os finais do séc. XIX que se iniciou um movimento no sentido de reduzir a aplicação da pena de prisão e, em particular, reduzir a aplicação de penas curtas de prisão, dado que “à pena curta de prisão não podia caber a satisfação de qualquer das finalidades que a pena deveria cumprir: nem de prevenção especial (...), nem de prevenção geral”

[11]

.

Ora, a pena de multa de substituição constitui a “medida substitutiva por excelência da prisão” (preâmbulo ao CP, ponto II.10) e tem como objetivo primordial a luta contra o efeito criminógeno das penas curtas de prisão — “é sabido que penas curtas de prisão não permitem realizar (ou sequer tentar realizar) a finalidade da reinserção social, sendo, em contrapartida, apontadas como especialmente criminógenas”

[12]

e “potenciador[as] da reincidência”

[13]

. Ou, nas palavras de Figueiredo Dias, “as penas curtas de prisão (...) nem possibilitam uma actuação eficaz sobre a pessoa do delinquente no sentido da sua socialização; nem exercem uma função de segurança relevante face à comunidade”

[14]

.

Por isto “a multa de substituição é pensada como meio de obstar, até ao limite, à aplicação das penas curtas de prisão e constitui, assim, um específico instrumento de domínio da pequena criminalidade”

[15]

.

Na verdade, apesar de a solução ideal ser a de retirar do catálogo das penas aplicáveis as penas de prisão de curta duração, o legislador não optou por esta solução, mas uma outra: a de determinar, em regra, a substituição da pena de prisão inferior a 1 ano por uma pena de multa, a não ser que “a execução da prisão [seja] exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes” (cf. art. 43.º, n.º 1, do CP) — assim se consagrando o chamado sistema de substituição-regra

[16]

.

Assim sendo, as penas de substituição em geral, e a pena de multa de substituição em particular, constituem um meio que, possibilitando ainda o cumprimento das finalidades da punição, permite lutar contra os efeitos nocivos que o cumprimento de uma pena curta de prisão implica — as penas curtas de prisão “transportam consigo o risco sério de dessocializar fortemente o condenado, ao pô‑lo em contacto, durante um período curto, com o ambiente deletério da prisão; curto, mas, em todo o caso, suficientemente longo para prejudicar seriamente a integração social do condenado, máxime, ao nível familiar e profissional. Por sobre tudo isto, a pena curta de prisão representa para as autoridades encarregadas da execução um enormíssimo peso, que nem ao menos possui a virtualidade de ser compensado por oportunidades razoáveis de socialização”

[17]

.

4.2. As penas de substituição, como vimos, sendo aplicadas em vez da pena principal, têm como finalidade primordial evitar a execução de uma pena efetiva de prisão sempre que as exigências de prevenção o imponham. Dadas as diferenças entre uma pena de substituição e uma pena principal justifica-se a manutenção da diferença sempre que estejamos perante uma situação de incumprimento.

Na verdade, em caso de incumprimento de uma pena de substituição, deve o condenado cumprir a pena que foi substituída, a pena de prisão em que foi condenado; o incumprimento da pena de substituição demonstra que as exigências impostas pela prevenção, em particular as exigências decorrentes da prevenção especial de socialização que haviam mostrado ser mais conveniente, sob o ponto de vista daquela socialização, não aplicar aquela pena de prisão, falharam. Além de que a aplicação daquela pena de substituição teve também em conta as exigências de prevenção geral, tendo-se considerado que o “sentimento de reprovação social do crime” (Beleza dos Santos) ou o “sentimento jurídico da comunidade” (acórdão do STJ, de 21.03.1991, relator: Cons. Manso Preto

[18]

) ainda permitia a sua aplicação. Ora, com o não cumprimento da pena de substituição aplicada, este sentimento jurídico da comunidade impõe que o condenado, que não soube aproveitar a alternativa que a sociedade lhe concedeu, cumpra a pena de prisão efetiva aplicada na sentença.

Isto para dizer que há dois momentos relevantes em sede de execução da pena de substituição: o momento do cumprimento e o momento do não cumprimento ou incumprimento. O que é acentuado pelo Código Penal quando se pretende que o cumprimento siga moldes idênticos quando se trata de uma pena de multa principal ou de uma pena de multa substituição; e que o regime do incumprimento seja distinto, pois em caso de pena de substituição deve o condenado cumprir a pena de prisão aplicada, ainda que esta seja a solução de ultima ratio (isto mesmo é demonstrado pelo regime proposto pelo disposto no art. 55.º, do CP, relativo ao incumprimento dos deveres impostos aquando da aplicação da pena de substituição da suspensão da execução da pena de prisão, em que o juiz antes da revogação desta pena de substituição poderá optar por outra solução; até porque a revogação apenas ocorre quando os deveres foram “grosseira ou repetidamente” — art. 56.º, n.º 1, al. a), do CP — violados).

Vejamos então qual o regime de cumprimento da pena de multa.

A pena de multa pode ser paga de forma voluntária ou coerciva.

Nos termos do art. 489.º, do CPP, pode ser paga voluntariamente após o trânsito em julgado da decisão (n.º 1) e no prazo de 15 dias “a contar da notificação para o efeito” (n.º 2). Porém, e por força do disposto no art. 47.º, n.º 3, do CP, sempre que o tribunal autorizou o pagamento no prazo de 1 ano (ou mais — cf. n.º 4 do mesmo dispositivo), ou em prestações, este prazo não se aplica (art. 489.º, n.º 3, do CPP).

Mas, nos termos do art. 490.º, do CPP, pode ainda o condenado pedir para cumprir a pena em “dias de trabalho”, o que poderá ser concedido se se entender que as finalidades de punição estão asseguradas com a execução da pena de multa através de dias de trabalho (cf. art. 48.º, do CP). Ou seja, o ordenamento jurídico pretendeu “muito justamente afastar, até ao limite possível, a aplicação de uma pena de prisão”

[19]

.

Caso nenhuma destas formas de cumprimento voluntário seja possível, segue‑se o pagamento coercivo através da execução patrimonial (cf. art. 491.º, do CPP). Mas, repare-se, já estamos numa situação em que “findo o prazo de pagamento da multa ou de algumas das suas prestações” (artigo citado) o condenado não pagou a multa.

Se não tem havido qualquer dúvida, mesmo quando se trata de pena de multa de substituição, a que ainda após o prazo de cumprimento possa haver lugar à execução patrimonial do condenado para pagamento da multa, entendemos que esta dúvida nem sequer deve ser colocada quando o condenado ainda pretende pagar — assim demonstrando que uma das finalidades que se pretendeu assegurar com a aplicação da pena de multa foi exatamente a socialização do delinquente, de modo a que voluntariamente cumpra as regras da sociedade em que está inserido. Ora, nada mais demonstrativo disto mesmo do que o facto de o condenado vir a tribunal pedir para pagar através da força do seu trabalho.

Mas, se, em tempo, nenhuma das formas de pagamento voluntário ocorreu, ainda haverá lugar ao pagamento coercivo.

Se ainda assim se mantém o incumprimento (porque se esgotaram todas as formas de cumprimento voluntário e coercivo), cabe ainda saber qual a razão de não cumprimento: ou se deve a motivo não imputável ao condenado (por razões supervenientes à condenação ou já existentes no momento da condenação) ou a motivo imputável ao condenado.

Se estamos numa situação em que o não pagamento da multa não é imputável ao condenado, porque, por exemplo, é um desempregado de longa duração, sem património próprio, ainda assim não irá o condenado cumprir a prisão (em que foi convertida a pena de multa não paga — cf. art. 49.º, n.º 1, do CP — ou a pena de prisão em que foi condenado): nestes casos há uma suspensão da execução da prisão subsidiária ou da pena de prisão principal subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta (cf. art. 49.º, n.º 3, do CP).

Se, pelo contrário, o não pagamento é imputável ao condenado, então o regime necessariamente terá que ser distinto consoante se esteja perante uma pena de multa principal ou uma pena de multa de substituição.

Na verdade, se a pena de multa é a pena principal em que foi condenado, a única forma de impor um cumprimento de uma privação da liberdade é converter aquela num certo período de reclusão (nos termos do art. 49.º, n.º 1, do CP — cumpre em prisão o tempo correspondente aplicado na pena de multa, determinada em dias de multa, reduzido a 2/3) em tempo de prisão; não se trata da aplicação de uma pena de prisão, pois a pena em que o arguido foi condenado foi a pena de multa, mas sim da aplicação de uma prisão subsidiária (“sanção de constrangimento”) cujo cumprimento a todo o tempo pode evitar (cf. art. 49.º, n.º 2, do CP).

Mas, o mesmo não pode ocorrer quando estamos perante uma pena de multa de substituição. Desde logo porque as razões que presidiram à sua aplicação, maxime as decorrentes das exigências de prevenção especial de socialização, falharam. Além disto, o arguido foi condenado numa pena de prisão, pelo que em caso de incumprimento da pena de substituição deve cumprir a pena em que foi condenado. Por isso, terá que cumprir a pena de prisão efetiva sem que haja possibilidade sequer de evitar a qualquer momento o seu cumprimento

[20]

.

Ou seja, daqui se pode concluir que quer se trate de pena de multa principal, quer se trate de pena de multa de substituição, a forma de cumprimento é idêntica; as regras só diferem em caso de incumprimento, e apenas quando o não cumprimento é imputável ao condenado — desde logo porque as finalidades que presidiram à aplicação da pena de substituição falharam, sendo a pena de multa de substituição, como a designação indica, uma simples pena que substitui uma outra aplicada a título principal.

Mas, ainda é necessário explicar em que medida e qual a razão para que se admita a possibilidade de cumprimento (ainda antes de ocorrer qualquer situação de não cumprimento) da pena de multa em dias de trabalho. Vejamos os antecedentes históricos desta possibilidade de execução do cumprimento da pena de multa de substituição.

4.3. Os antecedentes históricos que permitem o cumprimento da pena de multa de substituição em dias de trabalho são relevantes.

Assim, começou por se considerar, ainda durante a vigência do Código Penal de 1852/1886, que as penas curtas de prisão deviam ser substituídas

[21]

, pelo que foi determinado, por força do decreto n.º 13 343, de 26 de março de 1927, que na pena de prisão correcional até 6 meses “o julgador substituirá sempre essa pena pela de multa” (art. 1.º). E quando o “réu” não tivesse pago a multa ou prestado fiança (art. 4.º), ou ainda que tivesse prestado fiança não tivesse procedido ao pagamento nos 3 dias posteriores à sentença (art. 5.º), seria “recolhido à cadeia” ou “ordenada a prisão dêle”. Mas, nos termos do art. 7.º do mesmo decreto, podiam “ser colocados em regime de trabalho correcional ou em estabelecimentos apropriados ou nos serviços públicos do Estado ou dos corpos administrativos locais”, assim se admitindo a possibilidade de pagamento da multa, aplicada em substituição da pena de prisão, em dias de trabalho.

Mais tarde, por força do decreto-lei n.º 39 688, de 5 de junho de 1954, foi alterado o art. 86.º, do então CP, que passou a ter a seguinte redação

[22]

: “A pena de prisão aplicada em medida não superior a seis meses poderá sempre ser substituída por multa correspondente”. Ou seja, o regime da substituição facultativa passou a estar expressamente consagrado no CP. E o art. 87.º, por força do mesmo decreto, determinou:

“As penas de multa, quer directamente aplicadas como tais, quer resultantes da substituição de penas de prisão, poderão ser substituídas pela prestação de trabalho em qualquer mister ou ofício, em obras públicas ou oficinas do Estado ou dos corpos administrativos.

§ 1 Cabe ao juiz autorizar a substituição prevista neste artigo, sob proposta do director da cadeia, e nas condições estabelecidas em regulamento.

§ 2 No caso de substituição de multa por prestação de trabalho, por cada dia útil de trabalho fica resgatada a parte da multa equivalente à importância descontada na remuneração do condenado.

Tratando-se de pena de multa fixada por certa duração de tempo, ou de pena de prisão substituída por multa, considerar-se-á resgatado por cada dia de trabalho útil um dia de multa.”.

Mais tarde, por força do decreto-lei nº 184/72, de 31 de maio, o “regime do cumprimento da pena de multa por prestação de trabalho” passou a constar do art. 124.º do CP cuja redação era muito semelhante:

“As penas de multa, quer directamente aplicadas como tais, quer resultantes da substituição de penas de prisão, poderão ser cumpridas por meio de prestação de trabalho em qualquer mister ou ofício,