Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. Na Vara de Competência Mista da Comarca de Setúbal (5.ª Secção), no âmbito do processo comum colectivo n.º 40/03.8TELSB – D, foram julgados, entre outros, os arguidos

1)- AA, casado, empresário da construção civil, nascido em 3 de Outubro de 1952, natural de Cedofeita, Porto, filho de BB e de CC, residente na Rua do ....., Lote ...., Quinta da Marinha, Cascais;

2)- DD, casado, motorista da Policia Judiciaria, nascido em 26 de Setembro de 1952, natural de .........., Coimbra, filho de EE e de FF, residente na Rua ......, ...., Setúbal, preso preventivamente;

3)- GG, divorciado, comerciante, nascido em 01 de Fevereiro de 1962, natural de S, ........, Montemor-o-Novo, filho de HH e de II residente na Rua ......, n° ..., Aguas de Moura (1)	pela pratica de um crime de tráfico de estupefacientes sob a forma agravada, previsto e punido pelos artigos 21, nº l e 24°, alíneas c) e d), ambos do DL 15/93, de 22.1, atenta a tabela I-B anexa, e o arguido DD, em concurso efectivo, pela prática de dois crimes de detenção ilegal de arma, previstos e .punidos pelo artigo 6° da Lei 22/97, de 27.6.

No final, foram condenados:

- O arguido AA, como co-autor, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, sob a forma agravada, p.p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24°, alínea c), ambos do DL 15/93, de 22.1, atenta a tabela I-B anexa, na pena de doze (12) anos de prisão;

- O arguido DD, como co-autor, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, sob a forma agravada, p.p. pelos artigos 21°, n.º1 e 24°, alíneas c) e d), ambos do DL 15/93, de 22.1, em concurso efectivo com um crime de detenção ilegal de arma de defesa, nas penas, respectivamente, de nove (9) anos de prisão e oito (8) meses de prisão e, em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de nove (9) anos e seis (6) meses de prisão;.

- O arguido GG, pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, sob a forma agravada, p.p. pelos artigos 21°, n.º1 e 24°, alínea c), ambos do DL 15/93, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

Foram ainda declarados perdidos a favor do Estado:

- o veículo Alfa Romeu, os telemóveis e as malas apreendidos aos arguidos, bem como a cocaína aprendida (artigos 35°, n° 2 e 36°, n03, ambos do DL 15/93, de 22.1), procedendo-se à destruição desta substância.

- as pistolas apreendidas ao arguido DD (artigo 107° do Código Penal).

2. Inconformados com a decisão, os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que negou provimento aos recursos, confirmando integralmente a decisão recorrida.

O arguido AA requereu aclaração deste acórdão, suscitando as questões de saber se relativamente a ele o tribunal sindicou ou não a matéria de facto, mormente a posta em crise por si, ou não o fez, por entender que o recorrente não cumpriu as exigências legais e ainda a questão de saber se o arguido foi condenado apenas pela alínea c) do art. 24º, do DL 15/93, de 22/1, se pela alínea d) ou por ambas.

Por acórdão de 3/7/2007, o Tribunal da Relação reafirmou que “não sindicou a matéria de facto, mormente a posta em crise pelo recorrente AA, em virtude de este não ter cumprido as exigências legais” e que o mesmo “foi condenado como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, sob a forma agravada, p. e p. pelos artigos 21º, nº 1 e 24º, al. c), ambos do Decreto-Lei 15/93, de 22/1”, indeferindo o pedido de aclaração.

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3. Ainda inconformados, os arguidos interpuseram recurso para este Supremo Tribunal, tendo o arguido GG interposto ainda recurso da decisão interlocutória daquele Tribunal que indeferiu o requerimento para renovação da prova.

Os recorrentes concluíram, em síntese:

A) O recorrente AA:

(…)

2- Entendeu o Tribunal da Relação de Évora não sindicar a matéria e facto posta em crise pelo recorrente.

3- Para tanto afirmou, que nas conclusões de recurso não havia sido cumprido o disposto no art. 412 nº 3 do CPP.

4- Contudo, não deveria ter sido essa a posição a tomar pelo tribunal.

5- Deveria ter convidado o recorrente a aperfeiçoar as suas conclusões.

6- Ao tomar a decisão que tomou fez interpretação inconstitucional da norma do art. 412 nº 3 do CPP, pois interpretou-a no sentido de não convidar o arguido a suprir a deficiência das suas conclusões., inconstitucionalidade que aqui se argúi para todos os efeitos legais.

7- O recorrente não põe em causa a explicação lógico-dedutiva plasmada no texto do acórdão, pois a mesma não contém erros ou contradições manifestas.

8- Isso não implica que tribunal não tivesse fundamentado suficientemente o acórdão de forma a que o intérprete, os recorrentes e o tribunal “ad quem”, pudessem compreender os passos lógico-dedutivos que o tribunal recorrido deu pata acreditar na versão da PJ.

9- Não explica com clareza porque razão pôs de lado o depoimento das testemunhas KK e LL, sendo que as razões invocadas demonstram claramente a propensão para desacreditar a versão do arguido, ora recorrente.

10- Mais, não valorou um contrato de arrendamento junto pela testemunha KK de onde se retirava claramente que esta havia alugado a casa ao brasileiros de que o recorrente falava.

11- Também repudiou todo um conjunto de documentos enviados pela testemunha KK e pertencentes aos indivíduos que lhe haviam alugado a casa.

12- Desconsiderou o depoimento da Testemunha LL apenas porque este se enganou um número de porta,

13- Pior, fez tábua rasa de uma carta enviada por alguém que queria depor em razão de ter grandes conhecimento do que se havia passado no processo.

14- O tribunal não só violou o art. 127 do CPP, fazendo apreciação arbitrária e discricionária da prova produzida, como deixou de indagar como era sua obrigação e dever, com vista à descoberta da verdade material, violando o disposto no art. 368 nº 2 b) do CPP, tudo com legais consequências

15- Há erro notório na apreciação da prova, o que gera a nulidade do acórdão nos termos do art. 410 nº 2 c) cotejado com, a norma do art. 379 nº 1 al a) do CPP que se argúi.

16- Por outro lado, o tribunal “a quo” não examinou criticamente a prova produzida, não especificou suficientemente os fundamentos, as razões de facto e de direito porque acreditou na versão da PJ.

(…)

20 – (…) a norma do art. 374 nº 2 quando interpretada no sentido que o tribunal “a quo” a interpretou, ou seja na interpretação segundo a qual a fundamentação das decisões judiciais em matéria de facto se basta com a simples indicação dos meios de prova e, primeira instância, não exigindo explicitação desenvolvida do processo de formação da convicção do tribunal, é materialmente inconstitucional, por violação das normas do art. 205 nº 1e 32 nº 1 do CRP, desconformidade constitucional que se argúi expressamente.

21- O tribunal “a quo” interpretou as normas do arts. 97 nº 4, 374 nº 2 do CPP no sentido de não ter que analisar crítica e fundamentadamente a prova produzida, explicitando todos os passos de raciocínio lógico dedutivo em que assentou a sua convicção, e deveria tê-las interpretado nesse preciso sentido, de harmonia como espírito, a ideia de direito incita no art. 205 nº 1 e art. 32 nº 1 do CRP.

22- Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, donde violado foi pelas apontadas razões, o disposto no art. 40 nº 2 do CP.

23- A sentença deu como provado tráfico agravado, sem elementos para tal

(…).

29- O Arguido deve ser condenado por tráfico simples, admitindo sem conceder o seu envolvimento na traficância.

30- Como explicar que no processo nº 370/04.1JELSB, correu termos no tribunal de Faro a apreensão de 2964 KG de cocaína tenha concluído com uma pena de 10 anos e 6 meses. O processo 312/095.7JELSB, com uma apreensão de 1.244 Kg de cocaína que correu termos no tribunal de Odemira tenha tido como pena mais pesada 5 anos. Que o processo nº 207/05.4JELSB que correu termos no Tribunal de Almeirim, perante uma apreensão de 4200 Kg de cocaína, tenha visto a pena mais pesada situar-se nos 9 anos e 6 meses.

31- Em nenhum dos processos houve confissão dos arguidos a que foram aplicadas as penas indicadas.

32- O Tribunal na medida da pena, para além de não ter em conta as sentenças supra indicadas e disso não tinha obrigação, não valorou a integração social do arguido, nem o facto de ter a seu cargo duas crianças menores.

33- Fez errada interpretação do disposto no art. 71 e 72º do C.P.

34- A pena aplicar deve ficar perto de 7 anos admitindo sem conceder a traficância do arguido, ou ser condenado apenas por tráfico simples.

35- Atento as nulidades invocadas deverá a sentença ser anulada, com reenvio do processo para novo julgamento.”

B) O recorrente DD:

1- O recorrente considera que o seu direito de recurso ficou intoleravelmente constrangido, ao não lhe ter sido suspenso o prazo de recurso, entre o momento em que pediu as cassetes com a prova, e o dia em que lhe foi entregue os referidos suportes áudio.

2- O arguido, só teve acesso aos autos, uma semana após o depósito do acórdão, dias antes do fim do prazo para interpor recurso.

3- Assim, é inconstitucional, a norma do artigo 411.º nº 1 do CPP, com a interpretação normativa feita pelo acórdão recorrido, por violação das normas constitucionais constantes do artigo 32º n.º 1 da CRP.

4 – Todo o processado deve ser anulado, desde o dia 12 de Junho, mantendo o prazo de recurso suspenso durante o tempo em que os autos e as cassetes áudio estiveram indisponíveis para o ora recorrente.

5 – Não obstante, seria razoável ao tribunal recorrido, face ao circunstancialismo que rodeou a interposição do recurso, convidar o recorrente a completar mais o exigido pelo n.º 4 do art. 412.º.

6- Verifica-se a nulidade prevista no art. 379.º n.º 1 c) do CPP, por o tribunal recorrido não ter apreciado concretamente os pontos de facto que o recorrente considerou mal julgados.

7- O arguido cumpriu os passos fundamentais do art. 412.º n.º 3 e n.º 4 do CPP, possibilitando ao tribunal de recurso, o controlo dos factos impugnados.

(…)

10- Na concretização dos factos dados como provados, faz-se menção à cocaína apreendida e à participação do arguido DD.

11- Mas é insuficiente para convocar a aplicação da agravante cominada na alínea c) do DL 15/93.

12- O douto acórdão apenas faz alusão ao lucro que o recorrente visava obter, tendo em conta a quantidade de cocaína envolvida.

13- Na matéria de facto não se deu como provado qual o lucro que o recorrente pretendia obter, ainda que aproximadamente.

14- Designadamente, importava saber quais os custos e receitas de tal manobra, uma vez que devia ter sido apurado qual a participação no negócio deste arguido.

15- Tendo em conta ainda que o arguido não participou em toda a actividade que preparou e desencadeou a importação do contentor.

16- Sendo a matéria de facto apurada omissa quanto a estes pontos impunha-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.

17 – Não deve ainda operar a agravante prevista na al. d) do art. 24º do DL 15/93.

18- Com efeito, não obstante o arguido ser ao tempo motorista da PJ, não tinha funções de prevenção e repressão dos crimes previstos no DL 15/93.

19- O douto acórdão recorrido, admite que o arguido não estaria investido de tais funções.

20- Desta forma, e uma vez que o arguido, pela sua função específica, não estava envolvido na luta contra o tráfico de droga, não pode ser condenado por esta agravante.

21- A pena que veio a ser aplicada é demasiado severa.

22- O arguido esteve ausente de quase toda a dinâmica do crime, nomeadamente de toda a operação de importação, dissimulação e desalfandegamento, estando presente no dia da detenção no armazém.

23- Por outro lado, o arguido tem uma ficha de serviço à polícia sem uma única infâmia disciplinar ou judicial.

24- Está muito perto da reforma.

25- Contribuiu activamente com a PJ, para a captura de outro co-arguido, que conseguiu, via telefone, que viesse ao armazém no dia da detenção.

Termina, pedindo a anulação do acórdão recorrido, ou absolvição do recorrente, ou ainda aplicação de uma pena inferior.

C) Recorrente GG:

(…)

D- (…) o douto acórdão ora sob recurso (…) conclui que os arguidos nos autos são co-autores do crime de tráfico de estupefacientes, afirmando apenas que, para tal, “basta conjugar o disposto nos ponto s 1, 2 e 62 a 64 da matéria de facto provada no acórdão da 1.ª instância”, nunca tendo apreciado, a matéria de facto que se encontra mal julgada, conforme fora requerido.

E- Certo é que do texto do acórdão recorrido nada de concreto se apura, em relação ao ora recorrente além de meras conclusões lógicas de toda a construção do acórdão e factos genéricos.

F- Feita uma análise à matéria de facto provada apenas se pode extrair em relação ao ora recorrente que este, a pedido de terceiros, colaborou na criação de uma sociedade por quotas, que diligenciou quer na formação da mesma quer nas questões administrativas que se relacionaram com a importação de um contentor e desalfandegamento do mesmo, fazendo-se passar, algumas vezes, por um dos sócios da firma quando efectivamente o não era.

G- Existe erro na apreciação da prova na medida em que quer a 1.ª instância, quer a Relação de Évora terem baseado ou aceite por bom o facto do ora recorrente ter efectuado mais de 100 telefonemas para outro dos arguidos condenados, sendo certo que constam dos autos documentos indicados pomo meios de prova quer da acusação quer da pronúncia que apenas permitem extrair conclusão contrária, verdadeiro in dubio contra reo.

H- Isto porque o telemóvel, que a 1.ª instância deu por provado, pertencer a um dos co-arguidos condenados nos autos, estava em posse de um terceiro, nunca acusado ou pronunciado e que acompanhava o arguido, ora recorrente no dia da sua detenção.

I- Não se podendo, sob pena de má aplicação da justiça, validar como fez a Relação de Évora, um erro que é manifesto.

J- Impunha-se que a Relação de Évora tivesse conhecido de tal erro – notório e manifesto – não afastando, como fez, o erro grosseiro na apreciação da prova e manifesta contradição entre os documentos probatórios – nos quais se deve incluir, para além do auto de apreensão, as declarações tomadas ao proprietário do referido telemóvel – e a matéria que se dá por provada.

K- Não basta que a lei processual venha exigir que a contradição seja insanável e resulte apenas do texto da decisão recorrida, conjugada ou não com as regras da experiência comum; mais importante serão as provas documentais juntas aos autos.

L- O cidadão comum não compreenderá nunca que um indivíduo se encontra preso – e por um período de 8 anos – porque o Tribunal entendeu que ele fez chamadas, mais de cem, para um telefone de indivíduo que se encontra identificado nos mesmos autos ouvido e identificado pela Polícia Judiciaria e que esse mesmo Tribunal venha a afirmar, sem dúvidas e sem qualquer prova nesse sentido, vir o colectivo de juízes, condenar este indivíduo porque concluiu, apenas argumentativamente, que o telefone era de um outro sujeito, este co-arguido condenado nos autos.

M- Não se poderá admitir que o que está mal feito, mal feito continuará, em virtude da lei processual vigente; a força probatória de um depoimento e de documento que faz parte do processo têm de prevalecer sobre as meras contradições de escrita entre a matéria de facto e a da fundamentação. São o cerne da questão.

N- Não se afigurando tal solução como provável, muito menos como possível, deverá este Supremo Tribunal de reconhecer que:

1.º - A questão dos telefonemas foi essencial para a condenação do arguido e, sobre esta, o Tribunal da Relação de Évora não se pronunciou em sede de Acórdão condenatório, o que constitui omissão de pronúncia,

2.º- Que inexistem quaisquer fundamentos que sustentem tal base, e

3.º- Que a consideração feita, terá de ser considerada como erro manifesto e grosseiro na apreciação da prova, nos termos e para efeitos do disposto no art. 410.º, n.º 2, alínea c); do C.P.P., ordenando assim e em consequência, a anulação do julgamento e a sua repetição por outro tribunal (art. 426.º, n.º 1 do C.P.P.):

O- Sendo muito diferente que alguém concorde em arranjar uma empresa “fantoche”, tenha de também acordar e concordar em proceder a tráfico de estupefacientes, tanto mais que, a actuação do arguido, em nada indicia a sua ligação à actividade de tráfico – não estava presente no local, não transportava qualquer objecto susceptível de transportar drogas com ele, não contactou nem foi contactado por qualquer dos demais arguidos e condenados nos autos nesta fase dos acontecimentos. Assim

P- (…) a qualificação da conduta do arguido, deverá ser considerada como preenchendo a tipologia do crime de auxílio material p. e p. pelo art. 232.º do C.P. ou, caso assim não se entenda, ser a actuação do mesmo considerada como de mera cumplicidade.

Q- Isto porque, toda a actuação do arguido é manifestamente apenas no sentido de criar a empresa e ao desalfandegamento do contentor por esta importado, o que apenas pela empresa podia ser realizado; Em todo o mais, no que concerne à encomenda, recepção da droga, contacto ou sequer proximidade com aquela, nada existe que permite outra qualificação jurídica, que assim deverá ser alterada.

R- Na verdade, a actuação do arguido, ora recorrente, limita-se à criação da empresa e ao desalfandegamento de um contentor, tudo factos que não cabem na previsão do normativo do art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, sendo que, tecnicamente falando., todo o processo de colocação da drogas no contentor teve de ser efectuado no Brasil, em nada sendo necessária a colaboração do ora recorrente neste sentido, como ficou demonstrado.

S- Por outro lado, vem o ora recorrente condenado pela prática do tráfico na sua forma agravada – art. 21.º e 24.º, alínea c) do DL 15/93, qualificação jurídica a que a 1.ª instância e a Relação adoptaram mas que se mostra incorrecta em relação ao ora recorrente.

T- E é incorrecta porque nada existe que permita conhecer qual seria a quantia que o ora recorrente iria receber e a agravante é a constante da alínea c) do art. 24.º do DL 15/93.

U - Pelo contrário, quando da descarga da droga ele era o único que não estava no local nem recebeu qualquer contacto para ali comparecer.

V- Assim sendo e não se concluindo qual o montante que este iria receber, afigura-se que não será possível ao tribunal considerar em relação a este arguido, o crime como sendo cometido na forma agravada, mas sempre e apenas, no seu limite máximo, como cúmplice e na forma simples, o que apenas se concede por mero raciocínio lógico, devendo a pena a ser-lhe aplicada ser substancialmente diminuída.

X- Foram assim violadas as normas constantes dos arts. 379.º, n.º 1, c), 410. n.º 2, alínea c), ambas do C.P.P., e arts. 232.º e 27.º do C.P., art. 24.º do DL 15/93 e art. 32.º, n.º 1, 203.º e 205.º, n.º 1, todos da CRP.

W- Termos em que, por omissão de pronúncia e carência de fundamentação, e erro notório na apreciação da prova se requer a anulação do acórdão recorrido, para que outro seja proferido.

Termina pedindo a anulação do acórdão proferido, ordenando-se a repetição do julgamento, ou, caso assim não se entenda, deverá a qualificação jurídica ser alterada.

4. Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal da Relação, concluindo:

Em relação aos recursos dos arguidos AA e DD, que esses recursos devem ser rejeitados por manifestamente improcedentes.

Em relação ao recurso do arguido GG, que o recurso do acórdão interlocutório não deve ser conhecido, por incidir sobre questão que o não admite, e o recurso interposto do acórdão final deverá ser rejeitado, porque manifestamente improcedente.

5. Neste Supremo, o Ministério Público teve vista dos autos.

Colhidos os vistos, realizou-se a audiência de julgamento, tendo o Ministério Público sustentado que não há omissão do conhecimento da impugnação da matéria de facto, porque os recorrentes se limitaram a impugnar a convicção do tribunal e, em tal caso, não se impunha o convite para a correcção das conclusões; quanto à qualificação dos factos, que não há dúvida tratar-se de tráfico de estupefacientes agravado; quanto às penas, que não há motivo para a sua atenuação.

A defesa do arguido DD reiterou o que o consta da motivação.

A defesa do arguido GG insistiu na omissão de pronúncia quanto à impugnação da matéria de facto e na anulação do acórdão recorrido.

A defesa do arguido AA insistiu na excessividade da pena e na questão da qualificação do crime, entendendo que não ocorre o tráfico agravado.

II. FUNDAMENTAÇÃO

5. Matéria de facto apurada pelas instâncias

5.1. Factos dados como provados:

1. Em data não apurada, do último trimestre de 2003, os arguidos AA, DD e MM combinaram, entre si, adquirir cocaína no Brasil e transportá-la para Portugal destinada a ser comercializada.

2. Concertando-se cm relação às tarefas que a cada um incumbia com vista ao objectivo delineado que se traduziam em:

a) constituir uma firma em nome da qual se pudesse proceder a importação de um contentor;

b) encontrar um despachante oficial para tratar dos assuntos burocráticos;

c) alugar transporte para o contentor do Brasil para Lisboa e, em seguida, para o armazém de descarga;

d) arrendar um armazém para se proceder a descarga do contentor;

e) e alugar um empilhador para proceder a descarga do contentor uma vez entregue no armazém;

f) e transportar em seguida a cocaína para outro local a fim de a transaccionar.

3. Assim, e no cumprimento do estabelecido, o arguido AA, em dia e mês não concretamente apurados de finais do ano de 2003, entrou em contacto com a firma "...................., Lda", com sede em Lisboa, proprietária do Armazém .., lote ....., sito em ......., Cabanas, Palmela, manifestando desejo de arrendar um armazém.

4. Porém, apenas em finais de Fevereiro de 2004, arguido AA estabeleceu novo contacto, desta vez, telefonicamente, com aquela firma e com o mesmo objectivo.

5. Na sequência do que o arguido AA se deslocou à sede da Serva, tendo acordado com o representante desta o arrendamento do armazém sito em Vila ....., com inicio no dia 1.3.2004, apresentando-se como sócio da empresa em nome da qual seria firmado o contrato de arrendamento, tendo este sido celebrado em nome da firma R. ......., entregando o arguido AA nesse mesmo dia a quantia de € 3.000,00 em numerário para pagamento da renda.

6. Apesar de lhe ter sido apresentado o respectivo contrato de arrendamento o arguido AA nele não apôs a sua assinatura, levando consigo o original, invocando a necessidade de o ter de apresentar a um seu sócio para ser assinado.

7. O arguido MM, a quem incumbia arranjar a firma em nome da qual se pudesse processar a aquisição, contactou, em dia não concretamente apurado, mas, situado antes do dia 6 de Janeiro de 2004, o arguido GG e solicitou-lhe que providenciasse por arranjar uma firma, referindo-lhe que o fim a que a mesma se destinava era a importação de um contentor que traria cocaína e solicitou-lhe as diligências necessárias para proceder ao seu desalfandegamento.

8. O que o arguido GG aceitou fazer entrando, por sua vez, em contacto com o arguido NN para constituir uma firma, o que este aceitou.

9. Após, com esse objectivo, o arguido NN contactou o seu conterrâneo OO, tendo ambos solicitado a aprovação do nome da sociedade R. ............., Lda. e requerido o inicio de actividade, consistente esta na construção civil, compra e venda, importação e exportação de materiais de construção.

10. Em 06 de Janeiro de 2004, o arguido NN deslocou-se, com OO, ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, tendo o pedido de certificado de admissibilidade da firma ou denominação da firma R. ......., sido preenchido com os nomes e números de contribuinte de NN e OO e sido assinado pelo primeiro.

11. O arguido AA, e com objectivo de tratar do transporte do Brasil para Portugal, da cocaína adquirida, por forma não apurada, deslocou-se aquele país entre os dias 02 de Janeiro e 05 de Fevereiro de 2004.

12. No Brasil e no período mencionado no número anterior, o arguido AA procedeu a várias diligencias visando um transporte seguro da cocaína, nomeadamente no que concerne ao acondicionamento da cocaína, de forma a que esta fosse embalada com fita poliéster.

13. Fornecendo aos responsáveis pelo transporte marítimo, a ....... - Importação e Exportação, conforme os dados que lhe foram transmitidos pelo arguido MM, o endereço "R. ......... Lda, Av. ......, .................. 1495, Miraflores - Lisboa", e como contacto, o "SR. ......", com o telefone 00000000000000.

14. Tendo em conta esses dados, a .....- Importação e Exportação enviou à "R. ............., Lda", um ofício, datado de 09 de Março de 2004, informando, que a data prevista de chegada ao porto de Lisboa, do contentor, era a de 15 de Março de 2004.

15. Antecipando-se, o contentor J..........., com origem no Rio de Janeiro, Brasil, importado por "R. S.................", com sede na Av. d............ .... P............... 1495 Miraflores, Algés, chegou ao terminal "Liscont de Alcântara", Lisboa, no dia 14 de Março de 2004.

16. Após a recepção do oficio referido em 14º, o arguido GG dirigiu-se, ao Despachante Oficial, PP, na Rua do T.........., .., ..º, Lisboa, perante o qual se identificava como" ......... procedendo à sua entrega, bem como de: uma cópia do cartão provisório de Identificação de pessoa colectiva e entidade equiparada, com o na ......, com a designação "R. ......., Lda."; um cartão de visita da "R. S........., Lda.", com o nome de " ............................"; uma carta de acompanhamento, emitida pela empresa brasileira ....., Importação e Exportação e uma cópia da factura.

17. Na posse destes documentos, o despachante oficial deu início aos trâmites com vista ao despacho da mercadoria, nomeadamente a abertura de ficha de importador na Alfândega, a qual não foi possível, uma vez que o número de contribuinte da "R. ....., Lda." apresentado não foi reconhecido pela base de dados, pelo que o despachante entrou em contacto com o arguido GG, que se identificava como " ......." informando-o do ocorrido para que tratasse do problema junto das Finanças.

18. No dia 26 de Março de 2004, após ter sido resolvido o problema junto das Finanças, reiniciaram-se os trâmites com vista ao "despacho", tendo sido pago o custo deste através de depósito em numerário da quantia de € 2.850,00, na conta n............... titulada por PP - Despachantes Oficiais, Lda.

19. No dia 29 de Março de 2004 procedeu-se ao levantamento do contentor mencionado no ponto 15. do elenco dos factos provados.

20. No dia 23 de Março de 2004, os arguidos AA e DD, sabendo da eminência do desalfandegamento do contentor, deslocaram-se, à Firma "......................., Lda", com sede na Quinta do Anjo, onde alugaram um empilhador, por dois dias - 24 e 25 de Março de 2004 - pela quantia de € 262,80, paga em numerário, sendo enviado o respectivo contrato, por fax para o número 0000000000.

21. Após os factos descritos no número antecedente, quando o funcionário da firma "......................., Lda", contactou telefonicamente com AA, para o n° 00000000000 que este lhe havia deixado com o nome de ".......", para além de ter também deixado um cartão da firma R. ............., Lda. do qual constava o n.º de telemóvel 0000000000, para saber se era necessário ir levantar o empilhador ao armazém, foi por este solicitada prorrogação do prazo inicial, face às dificuldades surgidas com o desalfandegamento do contentor referido no ponto 15. do elenco dos factos provados.

22. No dia 29 de Março de 2004, cerca das 13 h, e depois de ter conhecimento de que tinham sido ultrapassadas as dificuldades com o desalfandegamento, o arguido AA, identificando-se como ".......................", telefonou para a empresa de transportes 00000000, com sede na Rua ....................., 39, Vila Nova de Azeitão, acordando o transporte do contentor de Alcântara, Lisboa, para um armazém, em Vila ..........., Lote ............, Quinta do Anjo, Palmela, por € 150,00, tendo fornecido o numero do seu telemóvel, 0000000000, para qualquer e posterior contacto, com vista a essa entrega.

23. Os arguidos GG, tendo este conhecimento de que o contentor iria ser desalfandegado, e NN, encontraram-se no dia 29 de Março de 2004, aproximadamente pelas 13 h 08 hs, nas imediações Centro Comercial Pescador, na Costa da Caparica, de onde partiram, em direcção a Setúbal pela A2, na viatura marca Audi, modelo A 4, matricula.............a pelo arguido GG, vindo a ser detidos em Lisboa nesse mesmo dia, cerca das 21 h 3 O m.

24. Ainda no dia 29 de Março de 2004, cerca das 17.00 horas, uma grua procedeu ao transporte do contentor n...................., que se encontrava no Cais da Liscont, em Lisboa, para a viatura pesada, marca Scania, matricula .......... e o reboque ..........., deslocando-se, via Ponte 25 de Abril, para a zona industrial de Vila ..........., onde se situa o Armazém A, do lote ............, aqui tendo chegado cerca das 18.30 horas.

25. Durante a viagem, o motorista QQ recebeu duas chamadas de telemóvel, efectuadas do n° ..................., pretendendo o seu interlocutor saber se a viagem de transporte estava a decorrer com normalidade.

26. Nas imediações do armazém A, do lote ............, os arguidos AA e DD aguardavam a chegada da viatura e, ao aperceberem-se da sua chegad