Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 902/18.8JABRG.G1.S1

5ª Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. Julgado no PCC n.º 902/18.... do Juiz ... do Juízo Central Criminal ..., foi o arguido/demandado AA – doravante, Recorrente – condenado por acórdão do Tribunal Colectivo de 18.6.2020, entre os mais, nos seguintes termos:

─ Pela prática de um crime de violação agravada, p. e p. pelos art.os 164º n.º 1 al.ª a), 177º n.os 1 al.as a) e 6) do Código Penal (CP), na pena de 5 anos e 2 meses de prisão;

─ Pela prática de um crime de violação agravada, p. e p. pelos art.os 164º n.º 1 al.ª a), 177º n.os 1 al.ª a) e 5) do Código Penal (CP), na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

─ Pela prática de um crime de violação agravada, p. e p. pelos art.os 164º n.º 1 al.ª a), 177º n.os 1 al.ª a) e 5) do Código Penal (CP), na pena de 4 anos e 9 meses de prisão;

─ Em cúmulo jurídico das penas precedentes, na pena única de 7 anos e 4 meses de prisão;

─ No pagamento da quantia de € 20 000,00 a título de indemnização de danos não patrimoniais em favor da assistente/demandante BB – doravante, Demandante –, com juros de mora desde a data da decisão e até integral pagamento.

2. Inconformado, interpôs recurso, criminal e civil, para o Tribunal da Relação ... (TR.…), impugnando a decisão de facto, arguindo nulidade por falta de fundamentação e questionando a qualificação jurídica dos factos, a medida concreta da pena única e o montante da indemnização arbitrada.

Também irresignada, interpôs a Demandante recurso subordinado restrito à decisão cível, pedindo o arbitramento de indemnização no montante dos € 85 000,00 que peticionara ou, no mínimo, no de € 60 000,00.

3. O recurso do arguido soçobrou totalmente na parte criminal, confirmando o TR.… nos seus precisos termos o acórdão do Tribunal Colectivo no tocante aos factos, à qualificação jurídico-criminal e à pena.

E, quanto à decisão cível, não só julgou improcedente tal recurso, como julgou parcialmente procedente o recurso subordinado da Demandante, fixando em € 60 000,00 a indemnização a pagar-lhe.

4. De novo inconformado com o decidido na parte civil, move o Recorrente o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Remata a motivação com as seguintes conclusões e pedido:

─ «1. O douto acórdão recorrido confirmou a condenação penal do arguido aplicada pelo Tribunal de primeira instância e julgou parcialmente procedente o recurso subordinado da Assistente, tendo fixado a indemnização que esta tem a receber do Recorrente no montante de 60.000,00€ (sessenta mil euros).

2. Para sustentar esse aumento no valor da indemnização atribuído, o Tribunal, a fls. 116 do douto acórdão, referiu que o Arguido atualmente tem 50 (cinquenta) anos de idade e que pode ainda aumentar as suas receitas ou recorrer a empréstimos bancários; que 20.000,00€ (vinte mil euros) - valor da indemnização atribuído pelo Tribunal de primeira instância - é o valor de Um automóvel de gama baixa; e que o valor das indemnizações não pode "cair no ridículo", a ponto de a comunidade social descrer completamente dos Tribunais.

3. Desta forma, o Tribunal da Relação ... considerou razoável, adequado e equitativo atribuir à Assistente a quantia de 60.000,00€ (sessenta mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais.

4. O recurso interposto versa a matéria civil de atribuição da quantia indemnizatória de 60.000,00€ (sessenta mil euros) à Assistente pelos três crimes de violação por que foi condenado: o Recorrente.

5. A fixação de uma indemnização deve obedecer a critérios de equidade que são determinados considerando a culpa do agente, a sua situação económica, a situação económica da vítima, as especiais circunstâncias do caso e a gravidade do dano.

6. A atribuição de uma indemnização deve respeitar as regras do bom senso, da justa medida das coisas e da ponderação das realidades da vida.

7. O Recorrente não dispõe nem disporá dos meios económicos suficientes para satisfazer o pagamento da indemnização fixada.

8. Mesmo após o cumprimento da pena de prisão, o Recorrente, face à idade que terá nessa altura, não terá capacidade para suportar as despesas do seu dia à dia e, ainda, juntar a quantia de 60.000,00€ (sessenta mil euros).

9. Juntar 60.000,00€ (sessenta mil euros) durante 10 (dez) ou 12 (doze) anos de trabalho é uma visão irrealista do nível médio de vida da sociedade portuguesa.

10. Por outro lado, a Assistente atualmente vive em ..., tem uma filha menor e não aparenta qualquer sinal de viver com dificuldades económicas.

11. Não ficou demonstrado que os crimes de que foi vítima contribuíram ou interferiram, de algum modo, com o sucesso ou insucesso da sua carreira profissional e com a situação económica de que hoje dispõe.

12. Os crimes por que foi condenado o Recorrente ocorreram há cerca de 12 (doze) anos e desde o ano de 2018 que este não estabelece qualquer contacto com a filha.

13. Assim, atendendo às circunstâncias do caso concreto, a situação económica do Recorrente e a situação económica da Assistente, o valor de indenização atribuído – 60.000,00€ (sessenta mil euros) – é manifestamente exagerado e desproporcional aos valores de indemnização que têm vindo a ser fixados pelos nossos Tribunais por crimes da mesma natureza e até pelo dano morte.

14. O acórdão proferido pelo Tribunal da primeira instância, no processo n° 320/19…, condenou o ali arguido pela prática de 22 (vinte e dois) crimes de abuso sexual de crianças e atribuiu a quantia indemnizatória de 25.000,00€ (vinte e cinco mil euros) a cada uma das vítimas.

15. Também, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., no processo n° 73/12…, manteve a condenação do Arguido pela prática de dois crimes de abuso sexual de menores e a atribuição de uma quantia indemnizatória à vítima de 6.000,00€ (seis mil euros).

16. O arbitramento da quantia indemnizatória a favor da Assistente é exagerado e desproporcional.

17. Tendo em conta os danos que visa ressarcir por meio da indemnização arbitrada – face ao lapso temporal existente entre a data dos factos! e a condenação efetiva – e o disposto nos artigos 483° e 496° do Código Civil, o valor da indemnização atribuída é excessivo, pelo que, deverá a mesma ser fixada em montante inferior.

18. Quando estão em causa danos não patrimoniais, a indemnização não visa ressarcir, tornar indemne o lesado, mas apenas oferecer-lhe uma compensação que contrabalance o mal que sofreu.

19. O Tribunal, no douto acórdão de que se recorre, quando fixa o valor da indemnização em 60.000,00€ (sessenta mil euros) não analisa a situação sócio-económica da Assistente e apresenta uma visão desajustada da realidade da vida do Recorrente.

20. Não pode aceitar-se a atribuição de uma quantia indemnizatória de 60.000,00€ (sessenta mil euros) porque se afigura manifestamente desproporcional às condições económicas do Recorrente e às realidades da vida de um cidadão médio de 50 (cinquenta) anos em Portugal.

21. Deve, assim, ser revogada a decisão do Tribunal da Relação ... quanto ao valor indemnizatório atribuído à Assistente, fixando-se o mesmo em montante não superior a 15.000,00€ (quinze mil euros).

22. Caso assim se não entenda, deve revogar-se a decisão do Tribunal da Relação ... quanto ao valor de indemnização ficado de 60.000,00€ (sessenta mil euros) e manter-se o valor atribuído pela primeira instância de 20.000,00€ (vinte mil euros).

TERMOS EM QUE

concedendo provimento ao recurso, revogando o douto acórdão recorrido farão Vossas Excelências a habitual

JUSTIÇA!».

5. O recurso foi admitido por douto despacho de 8.10.2021, com efeito suspensivo.

6. A Demandante respondeu ao recurso, concluindo pela seguinte forma:

─ «1. Com o devido respeito, deverá ser mantido o quantum indemnizatório de € 60.000,00 (sessenta mil euros) fixado a título de danos não patrimoniais pela Relação ..., equitativo e justo tendo em conta a gravidade da ilicitude dos factos, a intensidade do dolo, a particular fragilidade da vítima, o modus operandi, a premeditação, o calculismo e frieza da execução dos crimes, a boa situação económica e social do arguido/recorrido e efetiva possibilidade compensatória para a vítima.

2. Na fixação da indemnização, a Relação tomou em consideração determinados factos (dados como provados) cuja gravidade não poderia de deixar de determinar o aumento da indemnização (e não miserabilistas), designadamente: - a falta de arrependimento do arguido/recorrente; o dolo, direto e intenso; o facto de estarem em causa três atos de violação de Pai a filha menor (propensão pessoal deliberada e premeditada); a frieza de ânimo do arguido/recorrente ter dado à sua filha, pré-adolescente, a “pílula do dia seguinte”, no sentido de esconder eventual filiação; o facto de ter ejaculado, isto é, de com tal comportamento “contra-natura” e muito censurável eticamente, ter conseguido ejacular por duas vezes, isto é, atingir o clímax do ato sexual, o que denota também uma completa ausência de espírito crítico ante o que fazia e frieza, com o mais elevado desprezo pelo valores éticos aceites por toda a comunidade.

3. O Acórdão recorrido ainda evidenciou, na fixação da indemnização, os seguintes danos de natureza não patrimonial sofridos pela Assistente: - ter passado a viver momentos de terror, aflição e desespero sempre que o seu pai regressava a Portugal; ficar a mesma apavorada sempre que se encontrava sozinha com o seu pai em casa, refugiando-se em qualquer compartimento da casa onde o mesmo não estivesse; ter passado horas, dias, meses de enorme tristeza e desgosto, chorando compulsivamente na solidão do seu quarto; ser hoje, uma pessoa triste e traumatizada, que jamais esquecerá os abusos de que foi vítima; necessitar de acompanhamento psicológico e psiquiátrico para lidar, dentro do expectável, com os episódios vividos que permanecem presentes na sua memória, que a perturbam e que a irão acompanhar durante toda a sua vida; ter a mesma ficado afectada no seu crescimento, estabilidade emocional e personalidade pelo comportamento do arguido; terem os actos do arguido causado à Assistente traumas, medos e inquietações, ficando receosa de que tudo pudesse voltar a acontecer; ser a mesma anteriormente uma pessoa alegre, tranquila, sociável, bem-disposta, carinhosa e afável, passando a ser uma pessoa traumatizada, triste, abalada, pesarosa, revoltada, complexada e emocionalmente instável, passando a demonstrar comportamentos inquietos, nervosos e de inconformismo, tendo ficado apreensiva e envergonhada dado o conhecimento dos factos pela família materna.

4. O Tribunal recorrido fundamentou a sua decisão apreciando objectivamente os danos sofridos pela Demandante/Recorrida, inultrapassáveis do ponto de vista emocional e psicológico, e com uma carga de tal forma hedionda e dramática que a acompanhará para toda a vida, tudo isto associado à falta de arrependimento do arguido/recorrente, à frieza e premeditação do ilícito e à vontade reiterada da violação da sua filha, realçando-se a indesculpável perversidade ao ponto de ejacular atingindo o “ climax do acto sexual” obrigando a sua filha a tomar a pilula do dia seguinte.

5. Perante a gravidade dos factos, considerou-se no Acórdão Recorrido que a indemnização a atribuir à demandante/recorrida, tal como tem vindo a ser entendido pela Jurisprudência,

não poderia ser miserabilista

, designadamente quando está em causa o elevado grau de culpa do arguido/recorrente.

6. Idêntico entendimento tem tido este

Supremo Tribunal de Justiça

que considera que em matéria de danos não patrimoniais a indemnização, ou compensação,

deverá constituir um lenitivo para os danos suportados, não devendo, portanto, ser miserabilista

. A compensação por danos não patrimoniais, para responder actualizadamente ao comando do artigo 496º e constituir uma efectiva possibilidade compensatória, tem de ser significativa, viabilizando um lenitivo para os danos suportados e, porventura, a suportar.

7. Importa realçar que na motivação e conclusões, o arguido/recorrente não justifica, nem fundamenta, ainda que sumariamente, que não dispõe, nem disporá de meios económicos suficientes para satisfazer o pagamento da indemnização fixada,

8. nem tão pouco explica porque motivo após o cumprimento da pena de prisão não terá capacidade para amealhar a quantia de € 60.000,00, partindo, assim, por um lado, do pressuposto, não sustentado em matéria de prova, que durante a sua vida não amealhou poupanças e, por outro, da certeza de que não está no seu horizonte pagar a indemnização que vier a ser fixada antes de cumprir a pena de prisão.

9. Com é obvio, a Assistente/recorrida não irá aguardar sete anos e quatro meses para ser ressarcida dos danos sofridos, até por porque o arguido/recorrente tem património suficiente para pagar a indemnização.

10. Com efeito, com 50 anos de idade, trabalha o arguido à muitos anos no estrangeiro, auferindo uma salario declarado de € 2.000,00/mensais (auferindo perto ou igual montante nos trabalhos realizados fora do período normal do trabalho e ao fim de semana - esta é a vida do emigrante, sacrificar-se para garantir a estabilidade económica.

11. Para além do seu vencimento, muito acima da média, adquiriu após o matrimonio com a sua ex mulher uma moradia em Portugal, mais precisamente em ..., ..., recorrendo a crédito bancário, ainda não partilhada, com valor comercial de cerca de € 250.000,00.

12. Para além disso, tem um motociclo de alta cilindrada, de marca ..., matricula ..-HQ-.., para lazer quando se desloca a Portugal.

13. O arguido/recorrente não paga a quantia de € 500,00 da prestação da casa, cujo valor mensal do crédito á habitação é, na realidade, de € 331,99.

14. O arguido/recorrente no presente ano de 2021 apenas transferiu para a conta titulada pelo empréstimo da casa duas prestações de € 250,00, cada, mais concretamente em 04/06/2021 e 07/07/2021, pelo que tem sido a ex mulher CC a suportar todas as mensalidades.

15. O empréstimo da casa adquirida pelo arguido/recorrente e pela sua ex mulher ascende neste momento ( Outubro de 2021 ) a € 42.013,72,

pelo que, em ultimo recurso

, na eventualidade de não ter poupanças ( o que não se aceita nem se concebe ) ou a possibilidade de recorrer a empréstimos bancários ou de terceiros,

o valor da sua meação é seguramente suficiente para pagar a indemnização à sua filha

.

16. O arguido/recorrente

nunca pagou alimentos aos seus dois filhos menores

, sendo que o respectivo valor, no total de € 230,00, é suportado pela Segurança Social Francesa.

17. Por sua vez, Assistente/recorrida, que trabalha actualmente como empregada de limpeza e tem a seu cargo uma filha menor, ao contrário do que pretende fazer crer o arguido/recorrente, vive com dificuldades financeiras, recorrendo frequentemente ao auxilio da sua mãe e outros familiares.

18. O montante da indemnização deve ser proporcional à gravidade do dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras de prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida (Cfr. Ac. do STJ de 18 de Março de1997, CJ STJ, Ano V, Tomo I, 1997, p. 163 e ss., e ANTUNES VARELA, Das Obrigações em geral, Vol. I, 9ª edição, p. 629).

19. E ainda, na esteira de Antunes Varela: “Danos não patrimoniais – são os prejuízos (…) que, sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens (como a saúde, o bem estar, a liberdade, a beleza, a honra, o bom nome) que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização. (...) O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser calculado em qualquer caso (haja dolo ou mera culpa do lesante) segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e às do lesado e do titular da indemnização, às flutuações do valor da moeda, etc. E deve ser proporcionado à gravidade do dano, tomando em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida.” – cita-se, pela clareza do exposto, Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, 6ª edição, l. °, Pág. 571.

20. O quantum indemnizatório fixado considera-se justo para proporcionar à Assistente “momentos de prazer e descanso que, de algum modo, contribuam para atenuar a dor sofrida” - cf. Ac. do STJ de 07-11-2006, Proc. N.º 3349/06 - bem como para atenuar o sofrimento, dôr, pânico e terror vivido durante anos, o tempo de tristeza e revolta que sente por ter sido violado várias vezes pelo próprio pai, as despesas de deslocação, as despesas médicas e as recordações que terá que enfrentar sempre que se deslocar ás consultas de psicologia e psiquiatria que necessariamente ( veja-se relatório de avaliação psicológica ) terá de frequentar

21. A jurisprudência dos Tribunais Superiores relativamente a crimes de idêntica natureza ( e até menos graves do ponto de vista da ilicitude, dolo e culpa ) tem fixado indemnizações de valores manifestamente superiores, tal como foi alegado no recurso subordinado, identificando-se os respectivos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça – Acórdãos de 15/02/2012 – processo n.º 476/09.0PBBGC.P1.S1, in ww.dgsi.pt e de 04-07-2019 – processo n.º 461/17.9GABRR.L1.S1-

22. Nestes dois Acórdãos,

em que estava em causa a prática de um crime e não de três crimes de violação agravada

, o Supremo Tribunal de Justiça fixou uma indemnização por danos de morais de € 100.000,00 e € 60.000,00, respectivamente, pelo que analisada a factualidade dada como provada quanto os danos comprovadamente sofridos pela Assistente, ora recorrida, conjugada com a gravidade dos crimes, o contexto em que foi praticado e elevada censurabilidade e o elevado grau da ilicitude e culpa do arguido/recorrente parece justa e razoável a indemnização fixada pela Relação.

23. A solução que tem vindo a ser seguida pela jurisprudência do STJ é, assim, a de fixar um montante indemnizatório por via da equidade, ao abrigo do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do CC, em função das circunstâncias concretas de cada caso, segundo os padrões que têm vindo a ser delineados, atentos os graus de gravidade das lesões sofridas e do seu impacto na capacidade económica do lesado.

24. Nessas circunstâncias, recorrendo à equidade e tendo em consideração as concretas circunstâncias do caso em apreço conjugado com os padrões da jurisprudência mais recente (que não Acórdãos proferidos por Tribunais de primeira instancia – pontos 14 e 15 das conclusões do recurso do arguido/recorrente), entre outros os já referidos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 15/02/2012 – processo n.º 476/09.0PBBGC.P1.S1 e de 04-07-2019 – processo n.º 461/17.9GABRR.L1.S1, ambos in www.dgsi.pt, deverá manter-se o valor da indemnização fixada pela Relação de € 60.000,00.

NESTES TERMOS, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Ex.ªs, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão proferida pela Relação ..., no sentido do pagamento da indemnização do recorrente/arguido á Assistente/recorrida, no valor de € 60.000,00 ( sessenta mil euros ).

[…].».

7. O Senhor Procurador-Geral Adjunto neste STJ, no momento previsto no art.º 416º n.º 1 do CPP, consignou que, respeitando as questões suscitadas exclusivamente à matéria civil e não lhe incumbindo a «representação de qualquer das partes», não tinha o Ministério Público «legitimidade nem interesse em agir, não lhe cabendo intervir nos autos, nem, consequentemente, emitir parecer».

8. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

9. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[1]

.

Tribunal de revista, de sua natureza, o STJ conhece apenas da matéria de direito – art.º 434º do CPP.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 do CPP que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

E pode/deve conhecer de nulidades não sanadas – art.º 410º n.º 3 do CPP.

10. Reexaminadas as conclusões da motivação, verifica-se que o Recorrente circunscreveu o recurso à matéria cível, como lho permitia o art.º 403º n.os 1 e 2 al.ª b) do CPP – aliás, na parte criminal, o Acórdão Recorrido era irrecorrível em face do disposto no art.º 400º n.º 1 al.ª f) do CPP – e que suscita uma única questão, a do montante da indemnização civil arbitrada à Demandante.

E a ela se circunscreverá o objecto do recurso, que nada se vê de que cumpra oficiosamente conhecer, designadamente, em sede da decisão de facto que se considera definitivamente fixada.

Assim:

B. Apreciação.

a. Acórdão Recorrido – matéria de facto.

11. Confirmados no Acórdão Recorrido, são os seguintes o factos provados com interesse para decisão do recurso:

─ «A. Da acusação pública.

1.BB, nascida em .../.../1995, é filha do arguido AA e de CC.

4. Em dia não concretamente apurado, posterior ao seu regresso e anterior ao dia 24.12.2008, pela manhã, DD saiu para o trabalho, enquanto a BB, à data, com 13 anos, ficou em casa com o arguido AA, a cuidar dos seus irmãos EE, com 2 anos de idade, e FF, com 3 meses.

5. Enquanto o arguido AA se encontrava deitado no seu quarto, a BB entrou naquela divisão, a pedido da sua mãe, para dar um biberão de leite ao FF, que ali dormia num berço.

6. Assim que terminou e quando se preparava para sair do quarto, o arguido AA chamou pela BB, pedindo-lhe que se deitasse consigo na cama, o que aquela recusou, tendo ido dormir para o quarto dela.

7. Quando a BB já se encontrava a dormir (no seu quarto), o arguido AA decidiu entrar no quarto da mesma, com o propósito de, mesmo contra a vontade dela, manterem relações sexuais.

8. Na concretização deste seu desígnio, o arguido AA dirigiu-se ao quarto da sua filha, removeu a roupa da cama e deitou-se em cima da BB, que, de imediato, acordou assustada, tentando logo afastar-se dele, empurrando-o para o chão e levantando-se para sair dali.

9. Para a impedir de fugir, o arguido AA agarrou-a pelos braços e começou a puxar-lhe as calças de pijama e as cuecas que ela tinha vestidas, deixando-a semi-nua, ao mesmo tempo que a empurrava para o chão, onde aquela acabou por cair, obrigando-a a permanecer deitada de costas no solo.

10. Perante a resistência oferecida pela sua filha BB, que chorava e pedia para que a deixasse, o arguido AA, para a manietar, deitou-se em cima dela, colocou-lhe uma das mãos sobre a boca e, de seguida, afastou-lhe as pernas, apesar dos pedidos desta para que não lhe fizesse mal.

11. O arguido, ignorando os apelos da sua filha BB e contra a vontade desta, socorrendo-se da sua força muscular para a manter deitada no chão com as pernas abertas, introduziu o seu pénis erecto na vagina da ofendida, friccionando-o até ejacular.

12. Durante esse período de tempo, por várias vezes, a BB tentou libertar-se do arguido a gritar, mas foi sempre impedida por este.

13. No final, o chão, que ficou sujo com sangue, foi limpo.

14. Após, o arguido AA dirigiu-se a uma farmácia onde comprou a pílula do dia seguinte, a qual entregou à sua filha, obrigando-a a tomar na sua presença e dizendo-lhe “não podes contar a ninguém o que se passou, porque senão ficas sem família, ninguém vai gostar de ti pelo que fizeste, tu é que tens a culpa, és uma puta”, o que a menor fez por ter ficado com medo.

15. Em Janeiro de 2009, o arguido AA voltou para ....

16. O arguido regressou a Portugal, no início do mês de Agosto de 2009, para passar férias com a sua família, na habitação referida supra.

17. Em dia não concretamente apurado, mas situado no início do mês de Agosto de 2009, de manhã, quando a sua esposa não estava em casa, o arguido AA decidiu entrar no quarto da BB, à data, com 14 anos, com o propósito de, mesmo contra a vontade dela, manterem relações sexuais.

18. Na concretização deste seu desígnio, o arguido AA entrou no quarto da BB, aproximou-se daquela, que estava a dormir, deitou-se em cima dela, afastando-lhe as pernas e tentando introduzir o seu pénis na vagina.

19. Nessa altura, a BB acordou e, apercebendo-se do que o arguido se preparava para fazer, tentou afastá-lo e pediu-lhe que a deixasse, mas o arguido AA ignorou-a e, contra a vontade desta, socorrendo-se da sua força muscular para a manter deitada na cama com as pernas abertas, introduziu o seu pénis erecto na vagina daquela, friccionando-o.

20. Volvidos alguns dias, em dia não concretamente apurado, mas ainda situado no mês de Agosto de 2009, da parte da manhã, quando a sua esposa não estava em casa, o arguido AA decidiu abordar a BB, enquanto esta se encontrava na sala, com o propósito de, mesmo contra a vontade dela, mais uma vez, manterem relações sexuais.

21. Nas referidas circunstâncias, o arguido AA, que tinha apenas uns boxers colocados, sentou-se no sofá ao lado da BB, acariciou-lhe o cabelo e, de seguida, agarrou-a, puxando o corpo dela de encontro ao seu, enquanto a mesma se debatia para se libertar.

22. Perante a resistência oferecida pela BB, o arguido AA voltou-a de costas, empurrou-a para o chão e colocou-lhe um dos braços em volta do pescoço para a manietar, conseguindo, deste modo, retirar-lhe a roupa que a mesma tinha, deixando-a nua da cintura para baixo.

23. De seguida, mantendo a BB de costas voltadas e com um braço a segurar-lhe o pescoço, para a impedir de se libertar, colocou-a de joelhos, abriu-lhe as pernas e introduziu o seu pénis erecto na vagina daquela, friccionando-o até ejacular.

24. No final, o arguido AA deu-lhe a pílula do dia seguinte, que a obrigou a tomar na sua presença, enquanto lhe dizia: “vês o que me fazes, não podes contar a ninguém, ficas sem família”.

25. O arguido AA, ao proceder nos termos supra descritos, agiu sempre de vontade livre e consciente, com o propósito alcançado de, usando da sua força física e violência, e colocando-a na impossibilidade de resistir, manter relações e actos sexuais com a BB, contra a vontade desta, para satisfazer os seus instintos libidinosos, indiferente à oposição que a mesma manifestava à prática de tais actos.

26. Não ignorava o arguido que a pessoa com quem manteve e que consigo obrigou a manter contacto de natureza sexual era sua filha, era menor de idade e que os comportamentos que prosseguiu eram atentatórios da sua liberdade e autodeterminação sexual.

27. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser proibida e punida a sua conduta por lei como crime.

B. Do pedido de indemnização civil

28. BB, desde os primeiros dos actos descritos, passou a viver momentos de terror, aflição e desespero sempre que o seu pai regressava a Portugal.

29. Ficava apavorada sempre que se encontrava sozinha com o seu pai em casa, refugiando-se em qualquer compartimento da casa onde não estivesse o seu progenitor.

30. Passou horas, dias, meses de enorme tristeza e desgosto, chorando compulsivamente na solidão do seu quarto.

31. Com receio de contar à sua mãe o ocorrido.

32. A demandante é, hoje, uma pessoa triste e traumatizada, que jamais esquecerá os abusos de que foi vítima.

33. Necessita de acompanhamento psicológico e psiquiátrico para lidar, dentro do expectável, com tais episódios que permanecem presentes na sua memória, que a perturba e que a irão acompanhar durante toda a sua vida.

34. O arguido sabia que, com o seu comportamento, perturbaria