Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. O Ministério Público acusou em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, os arguidos "C - SC,LDA.", e MAOS, devidamente identificados, imputando-lhes:

- ao arguido MS, em concurso real, a prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos pelo art.º 24.°, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 20-A/90, de 15/1, na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 394/93, de 24/11, e o outro ainda pelo n.º 5 da mesma norma;

- à sociedade comercial identificada, a responsabilização nos termos do disposto nos arts. 7.° e 9.° do mesmo Dec.-Lei n.º 20-A/90.

Efectuado o julgamento, veio a ser proferido acórdão, a final se tendo decidido, além do mais, o seguinte:

a) Condenar o arguido MAOS, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo art.º 105.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (regime tido por mais favorável), na pena de duzentos e dez dias de multa à taxa diária de quinze euros fixando-se a prisão subsidiária em 140 dias.

b) Condenar a arguida "C - SC,LDA. ", pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo art. 105.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (regime igualmente tido por mais favorável), na pena de duzentos e dez dias de multa à taxa diária de vinte e cinco euros.

c) Absolver os arguidos da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo art. 24.º n.ºs 1 e 5, do Dec.-Lei n.º 20-A/90, de 15/1, de que estavam acusados.

Inconformado, recorre a este Supremo Tribunal o segundo dos identificados arguidos fixando com este teor conclusivo o objecto do respectivo recurso:

A)	Nos presentes autos não existe qualquer causa de suspensão do procedimento criminal em relação ao crime de abuso de confiança fiscal consumado em 15 de Agosto de 1995;

B)	Está assente nos autos que a partir de 1996 o recorrente se desligou completamente da actividade comercial da firma C - SC,LDA., não tendo designadamente subscrito o requerimento de adesão à chamada Lei Mateus, apresentado em nome dessa sociedade em 31 de Janeiro de 1997;

C)	Tal facto, que vem referido na decisão recorrida com causa de suspensão do procedimento criminal, não é directa ou indirectamente imputável ao recorrente;

D)	Entre 15/8/95 e 15/8/2000 não se verificou qualquer acto de perseguição penal em relação ao recorrente, susceptível de relevar como causa de suspensão ou mesmo interrupção do procedimento criminal;

E)	Razão pela qual o presente processo se extinguiu, por efeito da prescrição, em 15/8/2000, facto que deve ser reconhecido, com os efeitos legais;

Sem prescindir,

F)	A suspensão da prescrição penal fiscal, a que alude o artigo 2.º da Lei n.º 51/A96, de 9/12, não produz efeito ipso jure;

G)	Essa suspensão verifica-se unicamente quando tiver sido declarado suspenso o próprio processo penal fiscal, com fundamento no referido normativo;

H)	A suspensão do decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal é um efeito da suspensão do processo penal fiscal;

I) Sucede que nos presentes autos nunca foi proferido despacho a declarar suspenso o processo penal, nos termos do disposto no artigo 2.º da citada Lei n.º 51-A/96, por efeito da adesão da firma C - SC,LDA., ao regime de pagamento prestacional previsto no citado DL n.º 124/96;

J)	Sendo inexistente tal despacho, não se operou a suspensão do procedimento criminal nos termos mencionados na decisão recorrida;

K)	Desde o início que houve conhecimento nos autos da pendência do correspondente processo de adesão ao mencionado regime de pagamento prestacional das dívidas fiscais, sem que esse facto tenha sido tido em consideração para efeitos da declaração de suspensão do processo penal fiscal;

L)	Pelo que, atenta a data da consumação do ilícito em causa (15/8/95) e data em que ocorreu o primeiro facto relevante para efeito de suspensão da prescrição (declaração de contumácia - despacho de fls. 212, de 21/11/2001), resulta ter sido excedido o prazo legal de prescrição de procedimento por crime fiscal, que neste caso é de cinco anos, nos termos do disposto nos artigos 5.º e 15.º do DL n.º 20-A/90, de 15/1 (diploma vigente à data dos factos).

Foram violadas as normas constantes dos artigos 5.º e 15.º do DL n.º 20-A/90, de 15/1, (diploma vigente à data dos factos).

Termina pedindo, no provimento do recurso, a declaração do procedimento criminal como extinto por efeito da prescrição, com a necessária absolvição do recorrente da prática do ilícito por que veio a ser condenado.

Respondeu o MP junto do tribunal recorrido em defesa do julgado.

Subidos os autos, porém, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, suscitou a questão prévia da irrecorribilidade da decisão para o Supremo, com base em suma em que, tratando-se de um caso de pequena/média criminalidade, é à Relação que compete esse conhecimento.

Ouvido o recorrente, opôs-se tenazmente a um tal entendimento.

No despacho preliminar o relator acrescentou à questão prévia suscitada pelo MP a de insuficiência da matéria de facto para a decisão, se não mesmo contradição insanável na fundamentação de facto - art.º 410.º, n.º 2, a) e b) do Código de Processo Penal.

Daí que os autos tenham vindo à conferência.

2. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Vejamos os factos dados como provados:

A firma arguida, "C - SC,LDA." foi constituída em 1983, e tem por objecto a "prestação de serviços no domínio da orientação de investimentos, no país e no estrangeiro, auditoria contabilística e agência de contribuintes".

No período compreendido entre Setembro de 1992 a inícios de 1996 a gerência efectiva dessa firma esteve a cargo do arguido MA (1), competindo-lhe, nessa qualidade, a gestão e direcção dos diversos sectores dessa empresa e a decisão da afectação dos seus recursos financeiros, a satisfação das respectivas necessidades, nomeadamente os pagamentos a fornecedores e os pagamentos dos impostos ao Estado/Fazenda Nacional.

Após o início de 1996, o arguido continuou a figurar como gerente da sociedade.

A referida sociedade é detentora do cartão de pessoa colectiva número 501 353 992 e do C.A.E. n.º 832200, localizando-se a sua sede na Rua Gonçalves de Castro, ..., Carvalhos, Vila Nova de Gaia.

A actividade desenvolvida pela referida sociedade comercial está enquadrada, para efeitos de I.V.A., no regime normal de periodicidade trimestral, sendo substituta tributária em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - I.R.S, pertencendo à 3.ª Repartição de Finanças deste concelho.

Aquando da fiscalização efectuada a sua actividade foram verificadas diversas irregularidades cometidas pelo arguido MA em representação da dita sociedade e que se prendem com a não apresentação de declarações periódicas de IVA, com o não pagamento à Administração Fiscal das quantias liquidadas e recebidas a titulo de I.V.A nas vendas realizadas e, bem assim, com a apropriação dos montantes descontados nos salários pagos aos respectivos trabalhadores por conta do I.R.S., categoria A, e com a não entrega ao Estado dos montantes descontados nas rendas dos imóveis de que a firma que gerem e inquilina - IRS, categoria F .

Na verdade, em data indeterminada, mas situada em Abril de 1993, o arguido MA tomou a resolução de não entregar a Fazenda Nacional as quantias pecuniárias que descontasse por conta do I.R.S. categorias A e F e, bem assim, as importâncias que liquidasse e recebesse a titulo de I. V .A. e, ao invés, utilizá-las em beneficio dos interesses dessa firma.

Assim, enquanto sócio gerente da mencionada firma, actuando no nome e interesse da mesma, o arguido MA procedeu ao desconto nos salários pagos aos trabalhadores da dita sociedade comercial, por conta do I.R.S., categoria A (trabalho dependente) das seguintes importâncias pecuniárias nos seguintes meses:

- esc. 32 150$00, em Abril de 1993;

- esc. 32150$00, em Maio de 1993;

- esc. 32 150$00, em Junho de 1993,

- esc. 56900$00, em Julho de 1993;

- esc. 39550$00, em Agosto de 1993;

- esc. 34070$00, em Setembro de 1993;

- esc. 30370$00, em Outubro de 1993;

- esc. 32290$00, em Novembro de 1993;

- esc. 58820$00, em Dezembro de 1993;

- esc. 30370$00, em Janeiro de 1994;

- esc. 30490$00, em Fevereiro de 1994;

- esc. 30 490$00, em Marco de 1994;

- esc. 30490$00, em Abril de 1994;

- esc. 5740$00, em Maio de 1994;

- esc. 2 040$00, em Junho de 1994;

- esc. 2 040$00, em Julho de 1994;

- esc. 4080$00, em Agosto de 1994;

- esc. 2 040$00, em Setembro de 1994;

- esc. 3 604$00, em Outubro de 1994;

- esc. 1 762$00, em Novembro de 1994, tudo no valor de esc. 491 596$00 (quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e noventa e seis escudos).

Por conta do I.R.S., categoria F, o arguido, enquanto efectivo sócio gerente da "C - SC,LDA." descontou as seguintes quantias, nos respectivos meses:

- esc. 9387$00, em Maio de 1993;

- esc. 9 317$00, em Junho de 1993 ;

- esc. 9 317$00, em Julho de 1993 ;

- esc. 9317$00, em Agosto de 1993;

- esc. 9317$00, em Setembro de 1993, tudo no valor de esc. 46665$00 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis escudos).

Por outro lado, enquanto sócio gerente da aludida firma, nas facturas emitidas pelas vendas efectuadas aos clientes da "C - SC,LDA.", o arguido MA liquidou IVA nos seguintes montantes e nos respectivos períodos:

- esc. 215 252$00, no primeiro trimestre de 1994;

- esc. 195 145 $00, no segundo trimestre de 1994;

- esc. 175 608$00, no terceiro trimestre de 1994;

- esc. 193 134$00, no quarto trimestre de 1994;

- esc. 294685$00, no primeiro trimestre de 1995, tudo no valor global de esc. 1 073 824$00 (um milhão, setenta e três mil, oitocentos e vinte e quatro escudos).

Do IVA assim liquidado o arguido, na sua qualidade de gerente da aludida firma, recebeu, pelo menos, efectivamente as seguintes quantias:

- esc. 195765$00, no primeiro trimestre de 1994;

- esc. 176538$00, no segundo trimestre de 1994;

- esc. 148 670$00, no terceiro trimestre de 1994;

- esc. 180334$00, no quarto trimestre de 1994;

- esc. 277 685$00, no primeiro trimestre de 1995, tudo no valor global de esc. 978 992$00 (novecentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e dois escudos).

Não obstante, o arguido MA, enquanto representante da referida sociedade, não entregou até ao dia 20 de cada um dos meses seguintes aqueles em que foram descontadas, nem nos noventa dias posteriores, as importâncias pecuniárias assim retidas por conta do IRS, categorias A e F, assim como não entregou ao Estado/Fazenda Nacional as importâncias assim liquidadas e recebidas a titulo de IVA até ao ultimo dia do segundo mês seguinte a cada um dos trimestres a que se reportavam tais liquidações, nem nos noventa dias posteriores, e, ao invés, integrou tais importâncias no património da "

C - SC, LDA." para satisfação das respectivas despesas correntes.

No mês de Março de 1996, a(s) pessoa(s) que efectivamente geria(m) a empresa decidiram não entregar à fazenda Nacional as quantias pecuniárias que liquidasse e recebesse a titulo de I.V.A. e, ao invés, utilizá-las em beneficio dos interesses da firma denominada "C - SC,LDA.".

Assim, nas facturas emitidas pelas vendas efectuadas aos clientes da "C - SC,LDA.", foi liquidado IVA nos seguintes montantes e nos respectivos períodos:

- Esc. 1 034453$00, no primeiro trimestre de 1996;

- Esc. 1 032 937$00, no segundo trimestre de 1996;

- Esc. 2 628 903 $00, no terceiro trimestre de 1996;

- Esc. 3207755$00 no quarto trimestre de 1996;

- Esc. 179 311 $00, no primeiro trimestre de 1997 ;

- Esc. 253 109$00, no segundo trimestre de 1997 ;

- Esc. 147267$00, no terceiro trimestre de 1997;

- Esc. 149 922$00, no quarto trimestre de 1997 ;

- Esc. 171 292$00, no primeiro trimestre de 1998;

- Esc. 122 128$00, no segundo trimestre de 1998, tudo no valor de esc. 10 000 901$00 ( dez milhões, novecentos e um escudos).

Do IVA assim liquidado a firma recebeu, pelo menos, as seguintes quantias:

- Esc. 942 700$00, no primeiro trimestre de 1996;

- Esc. 797 257$00, no segundo trimestre de 1996;

- Esc. 1493231$00, no terceiro trimestre de 1996;

- Esc. 2 284 049$00 no quarto trimestre de 1996;

- Esc. 179 192$00, no primeiro trimestre de 1997 ;

- Esc. 253 109$00, no segundo trimestre de 1997;

- Esc. 147 267 $00, no terceiro trimestre de 1997 ;

- Esc. 147743 $00, no quarto trimestre de 1997;

- Esc. 171 292$00, no primeiro trimestre de 1998;

- Esc. 122 128$00, no segundo trimestre de 1998, tudo no valor de esc. 7516960$00 (sete milhões, quinhentos e dezasseis mil, novecentos e sessenta escudos).

Não obstante, não entregou ao Estado/Fazenda Nacional as importâncias assim liquidadas e recebidas a titulo de IVA ate ao ultimo dia do segundo mês seguinte a cada um dos trimestres a que se reportavam tais liquidações, nem nos noventa dias posteriores, e, ao invés, integrou tais importâncias no património da "

C - SC, LDA." para satisfação das respectivas despesas correntes.

Ao actuar da forma descrita tinha o arguido MA perfeito conhecimento que as quantias pecuniárias retidas por conta do IRS, categoria A e F, e, bem assim, as importâncias liquidadas e recebidas a titulo de IVA pertenciam ao Estado e que a este devia fazer chegar nos prazos acima aludidos.

Agiu o arguido sempre livre, deliberada e conscientemente, com o propósito de fazer suas e da firma que representava quantias pecuniárias que não lhe pertenciam, e de, por essa via, causar prejuízo ao Estado - Fazenda Nacional e à comunidade contribuinte, como de facto causou, ao mesmo tempo que obtinha vantagem patrimonial a que sabia não ter direito.

O arguido praticou tais factos na qualidade de legal representante da sociedade "C - SC,LDA.", agindo em nome e interesse dela, bem como no seu próprio interesse.

Ao assim actuar não desconhecia o carácter ilícito da sua conduta.

Em 31 de Janeiro de 1997 a "C - SC,LDA." requereu o pagamento em prestações, ao abrigo do Dec.- Lei n° 124/96, de 10 de Agosto, das quantias pecuniárias retidas por conta do IRS, categorias A e F, e, bem assim das importâncias liquidadas e recebidas a titulo de IVA até Dezembro de 1995 e não entregues ao Estado nos termos acima descritos, requerimento esse que foi deferido pela Administração Fiscal em 15 de Setembro de 1997.

Não obstante, apenas foram pagas 12 das prestações assim acordadas, verificando-se o incumprimento desse acordo desde a 133 prestação, cuja data limite para pagamento era de 31 de Outubro de 1998.

Por esse motivo, em 15 de Maio de 2000 foi proferido pela Administração Fiscal despacho, de exclusão da firma "C - SC, LDA." do regime consagrado no Dec.- Lei n.º 1 24/96, de 10 de Agosto.

No início do ano de 1996, o arguido saiu de Portugal e foi viver e trabalhar para Angola, passando a residir nesse país. Após essa data, desloca-se a Portugal entre 2 e 3 vezes por ano para visitar a família.

O arguido não subscreveu as declarações periódicas remetidas em nome da sociedade para efeitos de IVA, após Fevereiro de 1996, nem subscreveu o requerimento de adesão ao Dec.-Lei n.º 124/96 em nome e representação da "C - SC, LDA.".

- Não se provou:

O arguido M exerceu a gerência efectiva da sociedade arguida até 30 de Maio de 1998;

No mês de Março de 1996, foi o arguido MA quem formulou o desígnio de não entregar a Fazenda Nacional as quantias pecuniárias que liquidasse e recebesse a titulo de I.V.A. e, ao invés, utilizá-las em beneficio dos interesses da firma que geria denominada "C - SC, LDA.";

Foi o arguido M, enquanto respectivo sócio gerente, que liquidou e recebeu o IVA nas facturas emitidas pelas vendas efectuadas aos clientes da "C - SC,LDA.", após Março de 1996.

Foi o arguido quem requereu o pagamento da dívida à Fazenda Nacional em prestações.

Foi no mês de Fevereiro de 1996 que o arguido saiu de Portugal, e passou a exercer funções profissionais em Angola por conta de uma empresa do Grupo ... .

A partir dessa data, o arguido nunca mais celebrou contratos com clientes ou fornecedores da "C - SC, LDA.", contratou ou despediu funcionários, ou obrigou a sociedade em quaisquer cheque ou letras de câmbio, movimentou qualquer conta bancária de que a referida sociedade fosse titular, para por esse intermédio fazer qualquer tipo de pagamentos; não subscreveu qualquer declaração fiscal proveniente da sociedade em questão após Fevereiro de 1996.

Abordemos, pois, as duas questões prévias a que supra se aludiu.

1.	A alegada da incompetência do Supremo para conhecer do recurso:

Salvo sempre o devido respeito, não pode acolher-se esta tese restritiva da competência do Supremo Tribunal de Justiça perfilhada no parecer da Ex.ma Procuradora-Geral adjunta neste Supremo Tribunal.

Com efeito, se é certo e indiscutível que, em termos de política criminal, se deve preservar o Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de topo que é, de intervir na solução de casos configurantes ou tidos como de meras «bagatelas penais» e, mesmo, nos de pequena e média criminalidade, não é menos verdade que tal solução importa, claramente, uma tomada de posição legislativa que a mera interpretação das normas positivadas não permite atingir sem atropelo dos princípios respectivos.

Como refere o recorrente, citando Simas Santos e Leal-Henriques (2), «O limite máximo da interpretação da lei penal - e não só da lei penal, acrescenta-se agora - é o sentido literal possível dos termos linguísticos utilizados no texto legal. Em direito penal toda a interpretação que exceda este sentido literal possível (excepto quando exista um evidente defeito de redacção no texto legal) deixa de ser uma interpretação para se converter numa criação de direito por via judicial ou doutrinal e, na medida em que sirva para fundamentar ou agravar a responsabilidade penal, viola o princípio da legalidade».

No ensinamento sempre actual do Mestre intemporal que foi Manuel de Andrade, na sua insuperável clareza de expressão (3) "...não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural imediata, espontânea dos dizeres legais; outro, uma significação artificiosa ou arrevesada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro, uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à vontade dentro do texto legal; outro, só lá se aguenta com certo mal estar. Ora isto há-de ser um motivo de preferência a favor do primeiro pensamento, que deverá reputar-se o verdadeiro sentido da lei, salvo se os demais factores da interpretação muito resolutamente aconselharem ou impuserem outra solução".

A norma essencial - art.º 432.º, d), do Código de Processo Penal - que está na base da tese proposta pelo Ministério Público reza singelamente:

Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

(...) d) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito;

Daí que não possa, sem dificuldades porventura insuperáveis, inscrever-se ali a tese ora proposta pelo MP, tendo em conta que o recurso versará apenas matéria de direito e versa sobre acórdão final do tribunal colectivo.

É certo que a regra é a de que os recursos se interpõem para a Relação - art.º 427.º do mesmo diploma adjectivo.

Porém, a lei é muito clara ao exceptuar explicitamente desse regime-regra «os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça» - art.º 427.º citado.

A interpretação proposta, decerto muito defensável jure constituendo - até pelo número a breve trecho incomportável de recursos que aqui chegam para decidir, a maioria com carácter de urgência, com arguidos presos, mas com todos os prazos de prisão preventiva esgotados ou em vias disso - não logra na letra , porventura, mesmo, no espírito da lei vigente, a necessária consagração.

Ao invés do sentido literal, que se sente como que à vontade dentro do texto legal, pode afirmar-se sem temor que o sentido interpretativo proposto pelo MP na falada questão prévia, só lá se aguenta com certo mal estar, nas palavras singulares do Mestre de Coimbra citado.

E se do ponto de vista político-legislativo essa solução deve merecer uma reanálise cuidada, tal não invalida a conclusão interpretativa a que se chega, na certeza de que, tal como ficou expresso na declaração de voto de 26/6/03, do ora relator, no recurso n.º 1797/03-5, a propósito de questão paralela, sendo a questão de política legislativa só o legislador pode dar-lhe resposta adequada e os tribunais, em nome mesmo do princípio da separação dos poderes que enforma o estado de direito, independentemente da visão crítica que sobre ela possam ter, outro caminho não têm que o dever respeitá-la.

Assim, a gravidade do crime para efeitos de determinação da competência do Supremo e dos outros tribunais, é aferida, como deve ser, pela moldura abstracta, sendo bastante, para, independentemente qualquer que tenha sido a pena concreta, justificar, daquela óptica político-legislativa, que uns devam ser recorríveis para o Supremo e outros não.

Se tal critério se revelar desajustado ao legislador compete alterá-lo, não competindo ao tribunal substituir-se-lhe.

Retomado-se aqui, aliás, o que, sem desprimor para a tese proposta e seus ilustres sequazes, a propósito, se decidiu maioritariamente no acórdão de 8 de Julho de 2003 deste Supremo Tribunal, proferido no recurso n.º 2155/03-5, quanto à mesma questão prévia, e cujos fundamentos - merecedores da nossa adesão, se transcrevem aceita-se também que:

«O recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância interpõe-se para a Relação, "exceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça" (art. 427.º do CPP).

Ora, "recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça (...) de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito" (art. 432.º, al. d).

Foi o que o arguido fez, pois impugnou acórdão proferido pelo tribunal colectivo e visou exclusivamente o reexame de matéria de direito, pelo que recorreu directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.

Ora, a letra da lei, nesse art. 432.º, al. d), é clara e imperativa, não devendo ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (art. 9.º, n.º 2, do CC).

De resto, em matéria de recursos, há que respeitar a segurança jurídica que os sujeitos processuais só podem encontrar no conforto da lei e não em interpretações jurisprudenciais que dela se tendem a afastar.

Note-se que não estamos perante um recurso "per saltum", mas perante um "recurso directo" para o STJ, pelo que não há que conferir à relação uma competência que a lei em caso algum lhe atribui, ainda que por título alternativo ou opcional.

O recorrente, ao limitar o seu recurso a questões de direito, quer vê-las decididas pelo mais Alto Tribunal e, com essa pretensão, não está a escolher uma instância de recurso, mas a obedecer ao dito imperativo legal.

A vingar a tese defendida pelo Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, o arguido nunca saberá, no momento da interposição, se dirige o recurso ao STJ ou à Relação, pois que se o assistente ou o M.º P.º também recorrerem, o que ele ignora, já não ocorrerá a proibição da "reformatio in pejus" e já não se verificará o pressuposto (negativo) de não se estar perante uma (futura) decisão da Relação que viesse a ser irrecorrível.

Essa insegurança não pode ser tolerada e, por isso, as regras de competência são definidas antecipadamente e de modo abstracto. E como tal têm de ser interpretadas.

Não ignoramos que, assim, o STJ acabará por conhecer de casos de pequena e média gravidade. Mas também não podemos perder de vista que, se foram julgados pelo tribunal colectivo, em algum momento tiveram gravidade suficiente para fazer intervir esse tribunal e não o singular, circunstância que, só por si, justifica a intervenção deste Supremo Tribunal. Tanto mais que o processo pode voltar a uma fase anterior, por virtude de reenvio ou de anulação do acórdão.

Termos em que não se atende à questão prévia e admite-se o recurso, para ser processado e julgado neste Supremo Tribunal.»

Tanto basta para, em resumo, dar nota da posição do Supremo Tribunal quanto ao ponto prévio ora focado, o mesmo é dizer, que rejeita a invocação de incompetência para o julgamento do recurso.

2.	Insuficiência da matéria de facto para a decisão

A segunda questão prévia, oficiosamente suscitada pelo relator no despacho preliminar, prende-se com a insuficiência da matéria de facto para a decisão, porventura, até, com alguma contradição.

Expliquemos porquê.

Como se colhe das conclusões que encerram a motivação do recorrente e acima integralmente transcritas, a questão de direito aqui trazida para decidir esgota-se na questão de saber se o procedimento criminal está ou não extinto por prescrição.

O recorrente defende a resposta afirmativa, considerando, além do mais - tal como o tribunal recorrido, aliás - que o crime em causa (abuso de confiança fiscal) se consumou em 15 de Agosto de 1995, não tendo ocorrido entretanto qualquer facto com relevância suspensiva do prazo prescricional que, no caso, é de cinco anos, tal como também entende o tribunal recorrido.

Por seu lado, o tribunal entendeu que se verifica uma tal causa de suspensão prescricional, em suma porque a sociedade pediu adesão ao plano Mateus, o que lhe impunha, como contrapartida, a suspensão do prazo prescricional, durante a execução de tal plano de pagamento.

Pois bem.

Está provado que o recorrente, na consumação da actividade delituosa que lhe foi imputada pela acusação pública, agiu, in casu, na qualidade de sócio gerente da primeira arguida, a sociedade «C - SC,LDA.».

Porém, a crer nos factos provados, o arguido só assumiu a «gerência efectiva» da dita sociedade, «no período compreendido entre Setembro de 1992 "a inícios" de 1996».

Não se sabe, assim, desde logo, em que data exacta terminou essa alegada «gerência efectiva» - se é que tal gerência alguma vez terminou - circunstância não despicienda para a solução do caso como adiante melhor se explicará.

Pois o certo é que ficou também provado que «após o início de 1996, o arguido continuou a figurar (sic) - até quando? - como gerente da sociedade».

Ora, este segundo facto, conjugado com aqueloutro, é deveras equívoco, pois, por um lado, fica a saber-se que o arguido deixou de ser em data incerta «nos inícios» de 1996, «gerente efectivo» da sociedade.

E não se sabe, porque não está explicado, em que consistia essa «gerência efectiva».

Mas já se sabe, também que o arguido continuou, depois daquela data imprecisa, a figurar como gerente da sociedade.

Mas «figurar» tanto pode significar assegurar a efectiva representação como a mera aparência dela, simples suposição de gerência. (4)

Daí que, para efeitos jurídicos, mormente penais que ora nos importa ter em conta, essa figuração seja algo de enigmático, indefinido, cujos precisos contornos o tribunal recorrido não poderia deixar de fixar.

É que, para além do que fica dito, está provado que «no mês de Março de 1996, a(s) pessoa(s) que efectivamente geria(m) a empresa (?) decidiram não entregar à fazenda Nacional as quantias pecuniárias que liquidasse e recebesse a titulo de I.V.A. e, ao invés, utilizá-las em beneficio dos interesses da firma denominada "C - SC,LDA.".»

Mas, por um lado, não ficou apurado se o arguido fazia ou não parte desse grupo de pessoas «que efectivamente geriam a empresa».

Por outro, não se sabe, mesmo quem seriam essas pessoas.

Finalmente, se, não obstante, o arguido sabia ou não, participou ou não, deu o seu assentimento ou não, àquela decisão ilegal.

Claro que esta última decisão - independentemente da intervenção do arguido - poderia servir para responsabilizar a sociedade, como terá servido, deixando de fora a daquele.

Mas tudo isto se prende agora com outro facto crucial em termos de responsabilizar ou não o arguido recorrente, nos termos em que o tribunal recorrido entendeu fazê-lo.

Com efeito, está provado que «em 31 de Janeiro de 1997 a "C - SC,LDA." requereu o pagamento em prestações, ao abrigo do Dec.- Lei n° 124/96, de 10 de Agosto, das quantias pecuniárias retidas por conta do IRS, categorias A e F, e, bem assim das importâncias liquidadas e recebidas a titulo de IVA até Dezembro de 1995 e não entregues ao Estado nos termos acima descritos, requerimento esse que foi deferido pela Administração Fiscal em 15 de Setembro de 1997.»

E também que «no início do ano de 1996, o arguido saiu de Portugal e foi viver e trabalhar para Angola, passando a residir nesse país. Após essa data, desloca-se a Portugal entre 2 e 3 vezes por ano para visitar a família.»

E ainda que «o arguido não subscreveu as declarações periódicas remetidas em nome da sociedade para efeitos de IVA, após Fevereiro de 1996, nem subscreveu o requerimento de adesão ao Dec.-Lei n.º 124/96 em nome e representação da "C - SC, LDA."».

Acontece que, segundo o acórdão recorrido, o não esgotamento do prazo da prescrição no prazo legal de cinco anos - art.º 15.º, n.º 1, do RJIFNA - para o crime cometido pelo arguido (tido por consumado, como se viu, em 15 de Agosto de 1995), ficou a dever-se a uma causa de suspensão do prazo respectivo, justamente a adesão ao plano Mateus ou seja, no dizer do acórdão:

«(...) Ora, temos como provado que em 15. 9.1997 - ou seja, antes de decorrido aquele prazo prescricional foi deferido pela Administração Fiscal o pedido formulado pela sociedade arguida de pagamento em prestações das quantias referentes ao período correspondente à prática do crime acima analisado, ao abrigo do Dec.-Lei n.º 124/96, de 10.8 - tendo sido proferido despacho de exclusão desse regime pela Administração Fiscal em 15.5.2000.

Ora, o RJIFNA veio a ser alterado, através da Lei n.º 51-A/96, de 9 de Dezembro, «aplicável aos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal e frustração de créditos fiscais que resultem das condutas ilícitas que tenham dado origem às dívidas abrangidas pelo disposto no Decreto-Lei n.o 225/94, de 5 de Setembro, e no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto» (artigo 1°).

E, no seu art. 2°, sob a epígrafe "Suspensão do processo e da prescrição", estabelece-se que o processo de averiguações será suspenso enquanto se mantiver o pagamento pontual das prestações acordadas ao abrigo do Dec.-Lei n.º 124/96 (n.º 1), e ainda que o prazo de prescrição se suspende por efeitos daquela suspensão do processo de averiguações (n.º 3).

Conclui-se, desta forma, que o decurso do prazo de prescrição se encontrou suspenso entre 15.9.1997 e 15.5.2000, data em que a Administração Fiscal proferiu o despacho de exclusão da firma "C - SC, LDA.", do regime consagrado no Dec.-Lei n.º 124/96, conforme consta dos factos provados.»

É justamente aqui que se encontra o principal busillis da matéria de facto.

Se a suspensão da prescrição não parece ser objecto de grandes dúvidas quanto à actuação do ente colectivo - a sociedade arguida - já que é inequívoco, ante os factos provados, que aquela pessoa colectiva negociou activamente o pagamento das dívidas ao abrigo da chamada Lei Mateus, supra citada, já o horizonte fáctico se mostra muito pouco cristalino se não mesmo opaco, quando se trata de apurar a parcela de responsabilidade do arguido ora recorrente.

Pelo menos, enquanto não forem removidas as dúvidas já supra enunciadas, mormente a de saber se o arguido continuou ou não a assumir a gerência da sociedade, em que termos e até quando. Em suma, em que consistiu ou consiste, materialmente, a falada continuação de "figurar" como gerente.

É que, como bem se intuirá, pouco importa, para o efeito de o prejudicar com uma pretensa suspensão do prazo prescricional, iniciado em 15 de Agosto de 1995, que o processo de averiguações respectivo que lhe era movido e também, conjuntamente, à sociedade, tenha sido suspenso, por acto unilateral desta e se