Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 129/21.1YRCBR

Extradição

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

I - Pedido de extradição e termos subsequentes

1. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de ... veio, ao abrigo do disposto no art.50.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto,

requerer a extradição para a Federação Russa

de AA, devidamente identificado nos autos, atualmente detido preventivamente em Estabelecimento Prisional, apresentando, em síntese, os seguintes fundamentos:

- As autoridades Judiciárias Russas emitiram, em 3 de outubro de 2019, uma ordem de captura do requerido AA, enviada via Interpol para a sua detenção provisória, porquanto corre termos contra ele o processo-crime n.º ..., no Departamento de Investigação da Direção do Ministério da Administração Interna da Rússia, na Região de ...;

- O extraditando encontra-se ali acusado de um crime de ocupação da posição mais alta na hierarquia criminal (associação criminosa), previsto e punido pelo artigo 210.1 do Código Penal da Federação Russa, com uma pena máxima abstratamente aplicável de 15 anos de prisão, pelos factos, que descreve, praticados entre 1994 e 27 de agosto de 2019.

- Os factos imputados ao extraditando integram, segundo a lei portuguesa, o crime de associação criminosa, previsto pelo artigo 299.º n.ºs 1 e 3 do Código Penal Português e puníveis com pena de 2 a 8 anos de prisão.

- O procedimento criminal não se encontra extinto, por prescrição ou amnistia, quer nos termos da legislação portuguesa, quer nos termos da legislação da Federação Russa e portuguesa, quer nos termos da legislação da Federação Russa.

não há conhecimento de que se encontra atualmente pendente perante os tribunais Portugueses qualquer processo criminal contra o extraditando, por outros ou pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição.

- O pedido formal de extradição foi atempadamente apresentado às Autoridades Portuguesas, tendo sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto da Justiça, por delegação da Senhora Ministra da Justiça, por despacho de 6 de agosto de 2021, considerado admissível o pedido de extradição para a Federação Russa, nos termos do artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição e dos artigos 4.º, 31.º e 48.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99;

f) O pedido formal de extradição, apresentado às Autoridades Portuguesas pelas Autoridades da Federação Russa, satisfaz os requisitos dos artigos 4.º, 31.º e 48.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, estando assegurado o princípio da reciprocidade;

g) Contra o extraditando iniciou-se no Tribunal da Relação de ... o processo n.º 93/21...., da ... Secção, por o mesmo, em execução do referido mandado de captura pendente na altura no GNI e emitido pelas Autoridades da Rússia, pelos factos sucintamente atrás referidos, ter sido oportunamente detido, em 20 de Junho de 2021, na ..., tendo-lhe sido mantida a detenção, enquanto se aguardaria que as Autoridades da Federação Russa apresentassem o pedido formal de extradição, o que vieram a fazer.

Juntou os documentos tidos por pertinentes.

2. Procedeu-se à

audição do extraditando

, nos termos e para os efeitos previstos no art.54.º da Lei n.º 144/99, tendo o mesmo se oposto ao pedido de extradição formulado pela Federação Russa e declarado não renunciar ao benefício da regra da especialidade.

3. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 55.º da Lei n.º 144/99, veio o requerido AA deduzir

oposição ao pedido de extradição

, porquanto e em síntese:

- o pedido não passa de um ato de perseguição pessoal contra ele, o qual é tido como persona non grata ao atual regime político, estando a ser alvo de liquidação de carácter, ao arrepio dos mais elementares direitos humanos e princípios gerais de direito nacional e internacional, nomeadamente a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950.

- não se verificam no pedido de extradição os requisitos formais que devem obrigatoriamente acompanhar o pedido, nos termos conjugados dos artigos 24.º, 23.º n.º 1, alínea e), e 4.º, todos da Lei n.º 144/99, e do artigo 12.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Europeia de Extradição;

- não verificam os requisitos de fundo que devem obrigatoriamente acompanhar o pedido, nomeadamente o Princípio da Legalidade constante do art.7.º, n.º 1 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, aplicável ex vi artigo 6.º, n.º 1 da Lei de Cooperação Judiciária (nullum crimen, nulla poene sine lege);

- não há garantias jurídicas de um procedimento criminal e de cumprimento da pena de prisão em condições que respeitem os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, pelo que se verifica o fundamento da recusa da extradição, por força da ressalva consagrada no art.1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto, que aprovou a Convenção Europeia de Extradição e por força disposto no artigo 2.º, n.º 1 da Lei de Cooperação Judiciária; e

- verificando-se a existência de grave prejuízo para o extraditando, há também fundamento de recusa da extradição, sob pena de violação da ressalva à Convenção prevista no artigo 2.º, n.º 1 da Lei de Cooperação Judiciária, e sob pena de violação da cláusula humanitária consagrada no artigo 18.º, n.º 2 da Lei de Cooperação Judiciária (violação de direitos humanos nas prisões).

Para prova do alegado, juntou o extraditando cinco documentos e arrolou uma testemunha.

4. Na vista a que se refere o artigo 55.º, n.º 3 da Lei n.º 144/99, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação pugnou no sentido de que seja decertada a extradição solicitada pela Federação Russa do seu cidadão nacional AA, alegando, em breve síntese, que não cabe à Relação sindicar as decisões das autoridades de um Estado requerente de extradição, mas tão só garantir e verificar que estão reunidas no processo as condições e as garantias de respeito pela dignidade da pessoa humana próprias de um Estado de Direito, por forma a que tenha um processo e um julgamento justo no Estado que o reclama e, no caso concreto, o pedido de extradição pela prática dos factos em apreço respeita as normas dos artigos 23.º e 44.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, bem como todos os necessários requisitos formais, não violando as normas e princípios invocados pelo extraditando e que no entender deste levariam à recusa do pedido.

Apresentou, para junção aos autos, nos termos do artigo 55.º, n.º 3 da Lei n.º 144/99, informações recebidas do Estado requerente, com indicação de factos concretos que alegadamente terão sido praticados por elementos da organização criminosa chefiada pelo requerido.

5. O requerido foi notificado da resposta e dos documentos apresentados pelo Ministério Público.

6. A relatora, por

despacho proferido em 10 de Setembro de 2021

, indeferiu a inquirição da testemunha que o extraditando requereu, bem como o pretendido envio, pelas autoridades Russas, de segunda via do seu passaporte, com indicação expressa das deslocações efetuadas, considerando para o efeito, no essencial, que a produção de prova se deve restringir ao objeto do processo de extradição, estando vedada a prova sobre os factos imputados ao extraditando (artigo 46.º, n.º 3 da Lei n.º 144/99), revelando-se, por conseguinte, as referidas diligências desnecessárias e configurando um ato inútil, estando também, por esse motivo, vedada a sua prática (artigo 130.º do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP). Mais determinou, que os autos fossem à conferência, nos termos do art.57.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 144/99.

II – Acórdão do Tribunal da Relação de ...

7. Por

acórdão proferido em 30 de setembro de 2021

, o Tribunal da Relação de ..., decidiu autorizar a extradição do requerido AA para a Federação Russa para efeitos de procedimento penal pelo crime de “ocupação da posição mais alta na hierarquia criminal”, previsto e punido pelo artigo 210.1 do Código Penal da Federação Russa, considerando para o efeito a seguinte matéria de facto provada, não provada e motivação (transcrição):

«2.1. É a seguinte a matéria de facto apurada, com interesse para a decisão da causa:

2.1.1. No processo criminal n.º ..., que corre termos no Departamento de Investigação da Direcção do Ministério da Administração Interna da Rússia, na Região de ..., o extraditando AA encontra-se acusado de um crime de “ocupação da posição mais alta na hierarquia criminal”, previsto no artigo 210.1 do Código Penal da Federação Russa, e punível com uma pena máxima abstractamente aplicável de 15 anos de prisão.

2.1.2. Crime esse consubstanciado no que ali é imputado ao requerido AA, nos seguintes termos:

a) Depois de ser libertado de instituição correccional da Região de ..., em 6 de Outubro de 1994, onde cumpriu pena, o requerido AA veio a ocupar a posição mais alta na hierarquia criminosa na Região de ..., assumindo o estatuto criminal do denominado “vor v zakone” (ou “ladrão na lei”), passando a possuir funções administrativas organizacionais, aderindo, distribuindo e preservando as tradições e costumes criminosos, passando a exercer autoridade incondicional entre as pessoas aderentes à ideologia criminosa, tendo experiência na actividade criminosa, agindo por ânimos de lucro e tendo na sua esfera de influência o território da Região de ....

b) Assim, o requerido AA, que residia e efectivamente permanecia no território da Região de ..., no período de 1994 a 27 de Agosto de 2019, utilizando a sua autoridade do chamado “ladrão na lei”, deliberada e ilegalmente distribuiu esferas de influência para realizar os seus planos criminosos na Região de ..., definiu e nomeou por sua decisão obstinada para os “cargos mais altos da hierarquia criminosa” pessoas da sua confiança, autorizando-as a desempenhar funções organizacionais, administrativas, regulatórias e disciplinares dentro de um determinado território no campo da actividade criminosa, o que fez, nomeadamente, com:

- BB, o chamado “supervisor” da cidade de ..., Região de ...;

- CC, o chamado “supervisor” do distrito de ... da Região de ...;

- DD, o chamado “supervisor” da unidade territorial administrativa fechada “...” da Região de ...;

- EE, o chamado “supervisor” da cidade de ..., Região de ...;

- FF, o chamado “supervisor” da cidade de ..., Região de ...;

- GG, o chamado “supervisor” da cidade de ... e HH. o chamado “supervisor” da cidade de ..., Região de ...;

- HH, o chamado “supervisor” da cidade de ....

c) Além disso, o requerido AA, no período de 1994 a 27 de Agosto de 2019, estando no território da Região de ..., deliberadamente criou, organizou e apoiou o sistema do chamado de “fundo comum dos ladrões”, que é uma colecta de dinheiro e outros bens (alimentos, tabaco e outras necessidades básicas) acumulados, controlados e distribuídos por pessoas que ocupam a posição mais alta na hierarquia criminosa, a fim de fornecer recursos e apoio financeiro a representantes individuais do meio criminoso, membros de grupos do crime organizado, bem como pessoas detidas em locais de isolamento forçado da sociedade, obedecendo incondicionalmente às regras e regulamentos informais incluídos no chamado “caminho dos ladrões (lei dos ladrões)”.

d) Criado pelo “ladrão na lei” II [AA], o "fundo comum de ladrões" é um sistema criminal de colecta permanente (sistemática) de contribuições de fundos de pessoas pertencentes à hierarquia criminal, sem base legal, bem como de pessoas que cumprem pena de prisão em instituições correccionais do Serviço Penitenciário Federal da Rússia, na Região de ..., sendo a acumulação monetária intencional de fundos de fontes legais e ilegais de receitas retiradas do controle estatal para a manutenção de pessoas pertencentes à hierarquia criminosa e a implementação de actividades criminosas por tais pessoas. II, enquanto permanecia na Região de ... (a localização mais precisa não foi estabelecida), nomeou pessoalmente o cidadão JJ como o “detentor do fundo comum dos ladrões”.

e) No período de 1 de Janeiro de 2017 a 27 de Agosto de 2019, enquanto “ladrão na lei”, AA, por meio de transferências bancárias para contas abertas em nome das pessoas que lhes foram confiadas em instituições de crédito localizadas na Região de ..., através dos chamados “supervisores” BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, outras pessoas de confiança e o “detentor do fundo comum dos ladrões” JJ, agindo por acordo prévio com ele, organizou uma colecta de fundos de pessoas do ambiente criminal da Região de ... (incluindo dos condenados cumprindo penas em instituições correccionais: Instituição Federal Estatal Colónia Penal (FKU IK) N.º... do Serviço Penitenciário Federal da Rússia na Região de ..., Instituição Federal Estatal Colónia Penal FKU IK N.º... do Serviço Penitenciário Federal da Rússia na Região de ..., Instituição Federal Estatal Colónia Penal FKU IK N.º... do Serviço Penitenciário Federal da Rússia na Região de ..., Instituição Federal Estatal Colónia Penal FKU IK N.º ... do Serviço Penitenciário Federal da Rússia na Região de ...) e da parte da população relacionada com o ambiente criminal, fundos monetários no valor de, pelo menos, 100 milhões de rublos. Os fundos recebidos de forma criminosa e ilegal foram gastos pelo “ladrão na lei” II e o “detentor do fundo comum dos ladrões” JJ, para apoiar as actividades da hierarquia criminosa, assistência material aos condenados à prisão e seus companheiros, e também para os seus ânimos de lucro pessoal.

f) Além disso, no período desde 1994 a 27 de Agosto de 2019, II manteve laços criminais com outros “ladrões na lei” que vivem no território da Federação Russa, participou nas chamadas “reuniões de ladrões na lei”, realizando suas actividades criminosas nos territórios de outras entidades constituintes da Federação Russa, onde se discutiram as questões da distribuição das esferas de influência no ambiente criminal.

g) Apesar da adopção da Lei Federal n.º 46-FZ, de 1 de Abril de 2019, "Sobre emendas ao Código Penal da Federação Russa e ao Código de Processo Penal da Federação Russa em termos de combate ao crime organizado" (entrou em vigor em 12 de Abril de 2019), que alterou o Código Penal da Federação Russa, artigo 210.1 “Ocupação de ulna posição superior na hierarquia criminal”, ou seja, a criminalização do próprio facto de ocupar uma posição superior na hierarquia criminal, II, desejando desempenhar as funções de chamado “ladrão na lei”, percebendo a ilegalidade de suas acções, continuou a ocupar a posição mais alta na hierarquia criminal e na categoria criminal do chamado “ladrão na lei”, respeitando as regras e costumes adoptados no ambiente criminoso.

2.1.3. O pedido formal de extradição do requerido, apresentado às Autoridades Portuguesas, foi formulado pela Procuradoria-Geral da Federação Russa, que nele exarou o seguinte conteúdo:

“(…)

A Procuradoria-Geral da Federação da Rússia apresenta os seus melhores cumprimentos para a Procuradoria-Geral da República Portuguesa e informa que o Direção de Investigação do Ministério da Administração Interna da Federação da Rússia na Região de ... está realizando o processo criminal a respeito de AA acusado de cometer um crime previsto e punível nos termos do artigo Nº 210.1 (ocupando a posição mais alta na hierarquia criminal) do Código Penal da Federação Russa.

Uma descrição detalhada dos atos incriminados para II está descrita nos documentos anexados.

Em relação a II, uma medida preventiva foi escolhida na forma de detenção e este cidadão foi colocado na lista de procurados.

De acordo com as informações disponíveis, II está atualmente detido no território de Portugal.

Com base no exposto, guiado os artigos 1º, 2º, 12º e 16º da Convenção Europeia de Extradição de 13.12.1957, peço que detenham e extraditem o cidadão da Federação da Rússia AA, nascido em XX/XX/1963, natural da ..., para o processo criminal.

A Procuradoria-Geral da Federação da Rússia garante que o pedido atual de extradição não tem objetivos de perseguição por motivos políticos ou intenções discriminativas em relação a uma raça, seguimento de uma religião, nacionalidade ou opiniões políticas.

II será concedido todas as oportunidades de defesa, incluindo uma assistência dos advogados. Ele não será submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes (os artigos 3º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como as convenções pertinentes das Nações Unidas, do Conselho da Europa e os seus protocolos).

O estatuto de limitações para a responsabilização criminal de II não expirou, bem como ele não possui uma imunidade que lhe protegia da perseguição penal.

II não foi condenado ou absolvido anteriormente crime referida.

A Procuradoria-geral garante que, segundo os termos do artigo 14º da Convenção Europeia de Extradição de 13 de dezembro de 1957, o cidadão II será perseguido, julgado e detido com vista à execução de uma pena ou medida de segurança submetida a qualquer outra restrição à sua liberdade individual só pelos factos que motivaram a extradição dele e que após o fim do processo criminal, ou do julgamento, e no caso de uma condenação, depois de cumprir a pena ou ser libertado dela, ele poderá deixar o território da Rússia.

Em caso de extradição, II será mantido numa instituição que tenha em consideração as normas especificadas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 11.04.1950 e nas Regras Penitenciárias Europeias de 11.06.2006, e os funcionários da Embaixada de Portugal na Federação da Rússia poderão visitá-lo para verificarem o cumprimento das garantias apresentadas neste pedido de extradição.

Sendo o cidadão da Federação da Rússia, II, segundo os termos da Parte I do Artigo 61º da Constituição da Federação da Rússia, não pode ser extraditado para qualquer outro país.

(…)”.

2.1.4. Por despacho de 6 de Agosto de 2021, o Exmo. Secretário de Estado Adjunto da Justiça, por delegação da Exma. Senhora Ministra da Justiça, considerou admissível o pedido de extradição para a Federação Russa, nos termos do artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição e dos artigos 4.º, 31.º e 48.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto.

2.1.5. Nas informações recebidas do Estado requerente, já na pendência do presente processo, emanadas da Procuradoria-Geral da Federação Russa, com base em certificado emitido pelo Departamento de Investigação da Direcção do Ministério da Administração Interna da Rússia na Região de ..., este Departamento de Investigação faz constar que:

“II ocupava a mais alta posição e chefia uma organização criminosa, cujos membros em sua composição no território da Região de ... da Federação Russa, cometeram os seguintes crimes:

1) HH:

- no período de 08.10.2004 a 11.11.2004 em relação ao cidadão KK cometeu extorsão (a exigência de a propriedade de outra pessoa ou de título de propriedade ou comissão de outras acções imobiliárias) no valor de 17.000 rublos cometidos por um grupo de pessoas numa conspiração preliminar, prevista na alínea “a” da parte 2 do art. 163 do Código Penal da Federação Russa;

- no período de 01.01.2013 a 04.07.2020 em relação aos cidadãos LL, MM e NN cometeu extorsão (exigindo a transferência da propriedade de outra pessoa ou o direito propriedade ou cometendo outras ações de propriedade) no valor total de 1.820.000 rublos, cometida a fim de obter propriedade numa escala especialmente grande alínea “b” parte 3 do art. 163 do Código Penal da Federação Russa;

- no período de 15.11.2020 a 22.11.2020 em relação ao cidadão de OO cometeu extorsão (a exigência de transferir a propriedade de pessoa ou de título de propriedade ou comissão de outras ações imobiliárias) no valor de 252,000 rublos, cometida com o uso da violência, em grande escala, prevista nos parágrafos “c”, “d” parte 2 do art. 163 do Código Penal da Federação Russa;

2) PP:

- no período de 27.08.2015 contra QQ, RR, SS, TT, UU, VV, cometeu fraude (roubo da propriedade de pessoa ou aquisição do direito à propriedade de outra pessoa por engano ou abuso de confiança) no valor total de 6.171.000 rublos, cometida por um organizado, em escala especialmente grande, que resultou na privação do direito do cidadão à moradia, previsto na parte 4 do art.159 do Código Penal da Federação Russa;

3) WW:

- no período de 10.04.2014 a 22.07.2014 contra XX e YY cometeu fraude (roubo da propriedade de outra pessoa ou aquisição do direito propriedade de outra pessoa por engano ou abuso de confiança) no valor total de 1.524.000 rublos, cometida em gude escala, nos termos da parte 3 do art. 159 do Código Penal da Federação Russa;

-18.01.2015 em relação a ZZ cometeu extorsão (a exigência de transferir a propriedade de outra pessoa ou o direito propriedade ou comissão de outras ações imobiliárias) no valor de 300.000 rublos, previsto na parte 1 do art.163 do Código Penal da Federação Russa;

4) EE: 02.04.2009 cometeu suborno a funcionário em valor significativo, previsto na parte 2 do art. 291 do Código Penal da Federação Russa;

5) GG: 01.01.2007 em relação a AAA cometeu a inflição deliberada de lesão corporal cometida como parte de grupo de pessoas por conspiração prévia, prevista na alínea “a” da parte 3 do art. 111 do Código Penal da Federação Russa”.

2.1.6. O procedimento criminal não se encontra extinto, por prescrição ou amnistia, quer nos termos da legislação portuguesa, quer nos termos da legislação da Federação Russa.

2.1.7. Não há conhecimento de que se encontra actualmente pendente perante os Tribunais Portugueses qualquer processo criminal contra o extraditando, por outros ou pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição.

2.1.8. Consta da Resolução do Tribunal Distrital de ... de ..., de 3 de Outubro de 2019, e na Decisão do Tribunal Regional de ..., de 11 de Outubro de 2019, juntas com o pedido de extradição, a primeira proferida em 1.ª instância e a segunda em sede de recurso, respeitando ambas à aplicação, ao acusado AA, da medida preventiva de detenção, que este cruzou repetidamente a fronteira da Federação Russa (Decisão do Tribunal Distrital de ...) e viajou várias vezes para fora do território da Federação Russa, a última das quais em 28 de Setembro de 2018 (Decisão do Tribunal Regional de ...), tendo sido incluído na lista federal de procurados e, em seguida, em 3 de Outubro de 2019, na lista internacional de procurados.

2.1.9. Em 3 de Outubro de 2019, foi emitida pelas autoridades judiciárias Russas uma ordem de captura contra o requerido AA, a qual veio a ser enviada via Interpol, com o número de controlo A-12634/12-2019.

2.1.10. O requerido AA foi detido pelas autoridades policiais nacionais (Polícia Judiciária – UNCT), em 20 de Junho de 2021, foi presente neste Tribunal da Relação para audição, no âmbito do processo pré-extradicional de validação da detenção com o n.º 93/21...., em 22 de Junho de 2021, diligência em que foi proferida decisão judicial de aplicação de medida de coacção que o manteve detido preventivamente em estabelecimento prisional.

2.1.11. O pedido de extradição do detido AA foi apresentado em juízo no dia 11 de Agosto de 2021, a sua audição neste Tribunal da Relação teve lugar no dia 13 de Agosto de 2021 e, em tal data, foi mantida a medida de coacção de detenção preventiva do requerido.

2.1.12. De 17 a 22 de Maio de 2019, o requerido AA e a companheira BBB estiveram alojados no ... – ..., no ..., e de 22 a 24 de Maio de 2019, estiveram alojados no ..., sito na Avenida da ..., em ....

2.1.13. Em 5 de Junho de 2019, o requerido esteve na instituição clínica “...” (“...”), sita em ..., Alemanha, onde fez consulta, exames (ecografia, medição da elasticidade do fígado) e análises ao sangue, sendo o seu diagnóstico de “Infecção crónica pelo VHC, genótipo 3”.

2.1.14. De 19 a 24 de Julho de 2019, o requerido AA e a companheira BBB estiveram em gozo do seu período de férias e ficaram alojados no ..., sito em ... (...), França.

2.1.15. Entre 28 de Julho a 12 de Agosto de 2019, o requerido AA e a companheira BBB ocuparam a unidade de alojamento local da ..., sita na Rua das ..., n.º ..., em ....

2.1.16. Em dia não exactamente apurado do mês de Agosto de 2019, mas não anterior a 28 de Agosto de 2019, o requerido instalou-se definitivamente em Portugal, onde vive com a sua companheira.

*

2.2. Não se provou a seguinte matéria alegada pelo extraditando na oposição que deduziu:

2.2.1. Embora a lei russa proíba a prisão e detenção arbitrária, as autoridades envolvidas na prisão e detenção arbitrária, a verdade é que existe um clima de impunidade e essas detenções e prisões subsistem sem consequências (artigo 65.º da oposição).

2.2.2. O que se coaduna com o facto de os magistrados permaneceram sujeitos à influência do poder executivo, das forças armadas e de outras forças de segurança, particularmente em casos de grande visibilidade ou politicamente sensíveis, resultando na aparente predeterminação dos julgamentos (artigo 66.º da oposição).

2.2.3. Acresce que as condições nas prisões são desumanas e colocam em causa a integridade física dos detidos/presos (artigo 67.º da oposição).

2.2.4. Vários são os relatos e relatórios de organizações internacionais de Direitos Humanos que dão conta que a regra, i.e., o que mais comum nesse país é a sobrelotação dos centros de detenção e das prisões, dos abusos por parte de guardas e reclusos, o acesso limitado a cuidados de saúde, a escassez de alimentos, e do saneamento básico inadequado eram comuns nas prisões (artigo 68.º da oposição).

2.2.5. O requerido padece de problemas cardíacos (artigo 71.º da oposição).

2.2.6. O requerido, face à sua actual condição de saúde, caso o presente pedido de extradição seja deferido, tal implicará uma condenação automática, sem qualquer defesa, o que, na prática, se traduzirá numa pena de morte (artigos 71.º e 72.º da oposição).

2.2.7. Isto porque na Rússia os reclusos não recebem a medicação necessária e são colocados em condições desumanas, sujeitos ao frio e a tortura física e psicológica (artigo 73.º da oposição).

2.2.8. Sem prejuízo do que foi dado como assente em 2.1.12. a 2.1.15., que nos restantes períodos não referidos em tais pontos o requerido não se encontrava em território russo (artigo 40.º da oposição).

2.2.9. Sem prejuízo da consulta clínica e realização de exames apurados em 2.1.13., que, em Junho de 2019, o requerido esteve internado para a realização de tratamentos médicos na Alemanha (artigo 42.º da oposição).

2.2.10. Sem prejuízo do que foi dado como assente em 2.1.16., que o requerido e a companheira tivessem vindo instalar-se definitivamente em Portugal em data anterior a 28 de Agosto de 2019 (artigo 44.º da oposição).

*

2.3. Para a prova dos factos descritos em 2.1., a Relação baseou-se:

- Relativamente ao que foi dado como assente nos pontos 2.1.1. e 2.1.2., nos documentos de fls.11 a 27, que instruíram o pedido de extradição.

- Quanto à matéria do ponto provado 2.1.3., no documento de fls.9 a 10-v.º (pedido de extradição que a Procuradoria-Geral da Federação Russa dirigiu às Autoridades Nacionais)

- Em relação à matéria do ponto provado 2.1.4., nos documentos de fls.37 e v.º

- Em relação à matéria do ponto provado 2.1.5., nos documentos de fls.94 a 95 (certificado emitido pelo Departamento de Investigação da Direcção do Ministério da Administração Interna da Rússia, na Região de ...) e ofícios de fls.92 a 93-v.º

- Quanto ao ponto 2.1.6., no certificado relativo à prescrição do procedimento criminal de fls.29-v.º a 30, que acompanha o pedido de extradição, e no extracto das normas do Código Penal da Federação Russa de fls.27-v.º a 29, que também acompanha o pedido de extradição.

- Relativamente ao ponto 2.1.7., no desconhecimento da existência de qualquer processo criminal instaurado contra o extraditando ou de qualquer condenação de natureza penal que o mesmo tenha sofrido.

- No que concerne ao ponto 2.1.8., no teor das decisões judiciais referidas, que acompanham o pedido de extradição e constam de fls.20-v.º a 27.

- Quanto ao ponto 2.1.9., no documento que acompanha o pedi