Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

1. - No âmbito do processo nº 147/13.3JELSB da então 8ª Vara Criminal de Lisboa, actualmente Instância Central, 1ª Secção Criminal, J21, da Comarca de Lisboa, AA foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, dos arts. 21º, nº 1 e 24º, al. c) do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 10 anos de prisão.

1.1 - Interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 2017.01.12, foi julgado improcedente.

Interpôs novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 2017.07.06, decidiu (

transcrição

):

a) julgar improcedente o recurso na parte que respeita à possibilidade de junção de documentos após a audiência de 1ª instância e, bem assim, na parte em que invoca a existência de nulidades no acórdão recorrido;

b) determinar oficiosamente o reenvio do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa com vista à eliminação do vício de contradição entre a fundamentação e a decisão detectado no facto n° 1 e no primeiro segmento do facto n° 30 e do vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como consta dos pontos n°s 4.2, 4.3 e 4.4 do presente acórdão, após o que deve ser proferida nova decisão.

1.2 - Os autos regressaram ao Tribunal da Relação de Lisboa onde «em cumprimento da decisão do Supremo Tribunal de Lisboa de 06.07.2017», como lá se lê, foi proferido acórdão em 2017.11.02, que, na parte pertinente, decidiu julgar improcedente o recurso e manter a decisão recorrida «embora com exclusão dos telemóveis apreendidos da lista dos bens declarados perdidos para o Estado».

1.3 – O arguido arguiu a nulidade do acórdão desse acórdão de 2017.11.02.

1.4 – E interpôs também recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em 2017.12.14, formulando na motivação respectiva as seguintes conclusões (

transcrição

):

1ª - O STJ procedeu ao reenvio dos autos ao TRL para renovação da prova; nenhuma prova foi renovada e o aresto é totalmente nulo por via do art°118°- 1, 119°-c) conjugado com os arts. 426°-2, 430°-1-2-3-4-5, 321°-1, 327°, 328°-A, 340°, 360° todos do CPP,

2ª - devendo ainda fazer-se retroagir os autos ao exacto momento em que se verifica a preterição das formalidades mencionadas nos incisos legais aqui seriados, inerentes à renovação da prova e realização da audiência - se acaso não for até primeiramente reconhecido que a composição do Tribunal teria de ser diversa e ocorrer distribuição dos autos a diverso colectivo;

3ª - Os factos constantes nos n°s 1 e 30 estão em manifesta contradição com os demais e com a decisão de condenação, não poderia o arguido sozinho introduzir e fazer transportar a droga apreendida e provinda do Brasil, como prova alguma existe acerca da elaboração de um plano nesse sentido ou de que a droga fosse sua ou sequer conhecesse da sua existência;

4ª - A fundamentação apontada pelo TRL leva a considerar-se que tais factos devam ser dados por não provados, constatando-se a existência dos vícios constantes nas alíneas b) e c) do n°2 do art. 410° do CPP, pelo que deverão os autos sempre ser reenviados;

5ª - Sem conceder - quando assim não for entendido e houver uma condenação (profundamente e gritantemente injusta) devem os factos ser subsumidos ao art. 21° e não ao art. 24° e ser a pena reduzida e alterada.

Requereu a realização de audiência para, como refere, sujeitar a debate os seguintes temas (

transcrição

):

A - preterição de formalidades e nulidades ocorridas após o reenvio do processo ao TRL, nulidade do Acórdão;

B - os vícios contidos no art°410° do CPP que pese embora sejam do conhecimento oficioso podem ser convocados e arguidos;

C - por obrigação inerente ao patrocínio - e apesar do recorrente se afirmar totalmente inocente - ante a possibilidade - sem conceder - de periclitarem os demais temas - advoga-se no sentido da subsunção jurídica diversa e alteração da pena estabelecida (isto porque além dos vícios vertidos - se acaso forem constatados - o recorrente tem vedada a possibilidade de arguir e visar e colocar em causa a matéria de facto - que convenhamos se encontra muito injustamente fixada.

O recurso foi admitido por despacho de 2018.01.11.

1.5 – Em 2018.01.18 foi proferido acórdão no TR Lisboa que indeferiu o requerimento de arguição de nulidade do acórdão de 2017.11.02 (cfr supra 1.3).

O arguido interpôs recurso deste acórdão.

1.6 – A magistrada do Ministério Público respondeu a ambos os recursos pugnando pela sua improcedência.

1.7 – Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta deu o seguinte parecer (

transcrição

):

1 – Do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 2/11/2017, reclamou o arguido AA, a 12/11/2017, requerendo a sua anulação por violação das normas constantes dos arts. 426.º, nº 2, 430.º, 421.º e 423.º, do CPP.

2 – Questões prévias

2.1 – Antes de proferida a decisão sobre a arguição da nulidade do Acórdão em causa, veio o arguido interpor recurso deste aresto para o STJ, em 14/12/2017.

Dispõe o art. 380.º,n.º 1, al. b), do CPP, que o Tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando a sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação

não importe a modificação essencial

.

O que defende o recorrente na reclamação do Acórdão, de 2/11/2017, é, nas suas próprias palavras, a nulidade deste, por via do disposto nos arts. 118.º, n.º 1, e 119.º al. c), conjugado com os arts. 426.º, n.º2, 430.º, nºs. 1 a 5, 327.º, 328.ºA, 340.º, 360.º, todos do CPP.

O pedido de recorrente implica, pois, modificação essencial da sentença.

E se é assim, como o próprio reclamante o diz, então o meio próprio para alcançar a decisão da nulidade do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa é a sua arguição na motivação e respectivas conclusões de recurso interposto da decisão final.

Mas, o Acórdão em causa foi proferido a 2/11/2017 e a interposição do recurso data de 14/12/2017.

Atento o que dispõe o art. 411.º, n.º 1, al. b), do CPP, o recurso é extemporâneo.

Se, por mera hipótese de raciocínio, se aceitar a admissibilidade da reclamação apresentada ao abrigo do art. 380.º, do CPP, porque a decisão a proferir sobre ela poderia implicar uma alteração essencial – a declaração de nulidade do Acórdão reclamado -, então o prazo de interposição de recurso só tem o seu início após a prolação do aresto sobre a reclamação apresentada.

O arguido interpôs, porém, recurso do Acórdão final

antes

de proferida decisão sobre a reclamação que apresentou.

Nos termos do mesmo preceito, art. 411.º, n.º 1, al. b) do CPP, é intempestivo o recurso do Acórdão final proferido pelo Tribunal da Relação de 2/11/2017.

Em qualquer dos casos deve ser rejeitado o recurso interposto pelo arguido.

2.2 - Recurso da decisão sobre a reclamada nulidade do Acórdão final.

Os recursos interlocutórios não são passíveis de apreciação pelo STJ, atento o que dispõem os arts. 400.º, n.º 1, al. c), 432.º, n.º 1, als. B) e c) do CPP.

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade, o recurso interlocutório do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18/1/2018, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade, suscitada pelo recorrente.

3 - Porém, se assim não for doutamente decidido, considerando o pedido de realização de audiência apresentado pelo recorrente, na motivação de recurso, deverá ser marcada a respectiva data.

1.8 - Foi cumprido o art. 417º, nº 2 CPP tendo o recorrente apresentado resposta a rebater a argumentação apresentada sobre a extemporaneidade do recurso interposto do acórdão de 2017.11.02.

1.9 - Efectuado o exame preliminar foi proferido despacho pelo relator considerando que o recurso interposto do acórdão de 2017.11.02 fora apresentado no 3º dia útil posterior ao termo do prazo normal de recurso sendo devido, por isso, o pagamento da multa prescrita nas disposições conjugadas dos arts. 139º, nº 6 CPC e 107º-A CPP com o acréscimo legalmente previsto.

1.10 - Efectuada a liquidação e notificado o recorrente procedeu este ao pagamento da multa.

1.11 - Seguidamente, foi proferida

decisão sumária

que

rejeitou o recurso interposto do acórdão que 2018.01.18

(cfr supra 1.5).

1.12 - Transitada esta, foi designado dia para a audiência de julgamento tal como requerido pelo recorrente.

No seu decurso, o recorrente expôs os seus propósitos com a interposição do recurso em consonância com as alegações apresentadas.

*

2. – O resultado do julgamento quanto aos factos provados foi o seguinte:

1. O arguido delineou um plano e organizou-se em ordem a assegurar o transporte de cocaína, por via marítima, desde São Salvador, no Brasil, para Portugal, com vista à sua comercialização.

2. Para tanto, sob o pretexto de compra de móveis rústicos de madeira a transportar em contentor, desde o Brasil para Portugal, vinham dissimuladas 286 (duzentas e oitenta e seis) placas de cocaína, com o peso bruto de 297.363,800 gramas.

3. A cocaína foi introduzida nas próprias estruturas dos móveis rústicos.

4. Servindo somente tal exportação/importação, o fim único de introduzir em território nacional, aquele produto estupefaciente, de forma aparentemente legal, em ordem a iludir o controlo das autoridades alfandegárias e policiais.

5. Assim, na execução desta estratégia, foi enviada por via marítima, do Brasil, desde a cidade de São Salvador, o contentor com o número SUDU 7908787.

6. Sendo exportador a empresa "...", representada pelo Agente "...", com sede na Avenida ....

7. E constando na qualidade de importador, o nome e morada do arguido: AA, residente na Estrada das ....

8. No dia 8 de Abril de 2013, pelas 16h00, as autoridades Alfandegárias junto ao Porto de Lisboa, no âmbito de habituais controlos de mercadorias, examinaram o contentor com o número SUDU 7908787, e o seu conteúdo cuja carga consistia em 21 (vinte e um) móveis rústicos de madeira, sofás, bancos, cama e vários tipos de mesas.

9. Nessa sequência, foi detectada cocaína dissimulada nas estruturas dos referidos móveis.

10. No referido Porto de Lisboa, estava o motorista BB, para transportar o contentor no camião, com a matrícula ...-RA e atrelado de matrícula ...

11. BB era o motorista da empresa "..., Lda.", com instalações situadas em ....

12. Empresa que tinha sido subcontratada pela empresa "...", para efectuar o transporte do contentor.

13. Por seu turno, a empresa "...", foi contratada pela empresa "..." para transporte do contentor ..., a ser levantada na "...", no Porto de Lisboa, com destino ao importador AA.

14. Já sob controlo policial, por volta das 18h00, BB, o condutor do camião, telefonou para a firma "..." para saber o local para onde deveria levar o contentor.

15. No decurso dessa conversa foi-lhe transmitido o contacto 96 6299946, pertencente ao arguido AA, para o qual deveria ligar e combinar a entrega do contentor.

16. Após duas tentativas de chamada para o número ..., e como não obteve resposta, BB voltou a contactar a empresa "...", informando do sucedido, esperando assim receber instruções para que local se deveria dirigir.

17. Tendo recebido informação de que tinha sido efectuado um novo contacto do importador, ficando a entrega do contentor agendada para o dia seguinte, 9 de Abril de 2013.

18. Perante tal indicação, BB transportou o contentor para as instalações da empresa para a qual trabalha – "..., Lda.", situadas em ...

19. Local onde foi montado um dispositivo de segurança e vigilância até à saída do contentor.

20. Ao início da noite do dia 8 de Abril de 2013, o arguido AA ligou para BB, a partir do seu telefone ..., que lhe indicações para este último se dirigir à zona de Alverca, parquear o camião junto da empresa de metalomecânica "...", pelas 9h00, onde se iria encontrar consigo para lhe indicar o local e conduzi-lo ao local de descarregamento.

21. Pelas 8h00 do dia 9 de Abril de 2013, o arguido telefonou de novo a BB, perguntando qual o tamanho do camião, a fim de poder escolher o melhor itinerário para a passagem do camião, nas imediações da sua vivenda.

22. Sempre sob controlo policial, o contentor contendo cocaína, foi levado das instalações da empresa – "..., Lda.".

23. Conforme o combinado previamente, o arguido AA e o motorista do camião – BB, encontraram-se junto à "...", em Alverca.

24. Deslocando-se o arguido na carrinha de marca "Volkswagen Golf', de cor cinzenta, com a matrícula ...-OX.

25. Depois de trocarem algumas palavras, o arguido iniciou a marcha, sendo seguido de imediato pelo camião, seguindo BB as instruções que previamente lhe tinham sido fornecidas por aquele, designadamente para no ..., a poucos metros da vivenda do arguido.

26. Após chegarem ao local combinado e avaliarem a forma como camião deveria entrar na vivenda, para se proceder ao descarregamento do contentor, o motorista iniciou as manobras, enquanto o arguido foi buscar o empilhador que se encontrava no logradouro de sua casa.

27. Nessa ocasião, pelas 9h45, o arguido AA foi abordado pelos Inspectores da Polícia Judiciária.

28. Tendo sido apreendido o conteúdo do contentor, bem como os seguintes bens:

Na posse do arguido: - um telemóvel de marca "Alcatel", modelo "FM", preto, com o cartão n° ...; - um telemóvel de marca "Nokia", modelo "X3-02", branco, com o cartão n° ...; - um computador portátil de marca "Toshiba", modelo "NB200-10Z".

Dentro do seu veículo: - um telemóvel de marca "GPS", modelo "F035", com cartão SIM da operadora "Moche", com o número -- e cartão da operadora "Ekit", com o número --, contendo ainda o cartão Micro SD de 2 Gb;- um computador de marca "Apple", modelo "IPAD".

29. No total, foram apreendidas 286 (duzentas e oitenta e seis) placas de cocaína (cloridrato), com o peso bruto de 297.363,800 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 12.763,900 gramas e o remanescente o peso de 293.350,00 gramas.

30. A cocaína apreendida pertencia ao arguido e destinava-se a ser comercializada por elevada quantia monetária, atenta a elevada quantidade e preços de mercado, que rondam os 50.000E por cada quilograma.

31. O arguido tinha conhecimento da natureza e características estupefacientes da cocaína.

32. (eliminado e transferido para a lista dos factos não provados)

33. Agiu com o único intuito de auferir proventos pecuniários.

34. Actuou deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

35. O arguido é o mais novo de uma fratria de 2 irmãos e desenvolveu-se num contexto familiar tradicional e normativo em que os pais foram modelos de referência significativos.

36. Ao nível escolar completou o 8 ano de escolaridade, tendo deixado a escola aos 17 anos para trabalhar.

37. Trabalhou durante cerca de um ano numa fábrica de rações.

38. Iniciou um curso de formação profissional de mecânica, que não completou, por ter conseguido trabalho na ..., como serralheiro aos 19 anos de idade.

39. Efectuou um percurso laboral investido nesse sector de actividade e após trabalhar cerca de 7 anos por conta de outrem, optou por constituir uma empresa juntamente com o irmão.

40. Essa e outra empresa congénere, que constituiu com o seu irmão, permitiu-lhe usufruir de uma situação económica desafogada durante algum tempo.

41. Paralelamente abriu um bar/discoteca que veio a arrendar posteriormente e que possibilitou ter um rendimento fixo.

42. A empresa que constituiu com o irmão fechou em 2004/2005, devido a dificuldades financeiras.

43. Entre 2007 e 2011 manteve a exploração de um bar em Lisboa, o qual arrendou a terceiros.

44. Casou aos 30 anos, tendo da relação com o cônjuge nascido uma filha com a qual o arguido sempre teve proximidade e afecto.

45. Divorciou-se há cerca de 9 anos, embora tenha continuado a residir com a sua ex-mulher na mesma casa.

46. Posteriormente, teve um relacionamento com uma pessoa de nacionalidade romena, da qual teve uma filha, mas com quem nunca chegou a viver em comum.

47. À data da prática dos factos o arguido residia com o ex-cônjuge e filha na morada de família.

48. A nível laboral ocupava-se com a aquisição de alguns carros para arranjar e revender, juntamente com um ex-funcionário, bem como com trabalhos agrícolas.

49. Vivia essencialmente dos rendimentos obtidos nos arrendamentos dos bares, que lhe proporcionavam cerca de 3.500€ mensais, não tendo dificuldades económicas.

50. Conta, actualmente, com o apoio do ex-cônjuge, família e amigos.

51. O arguido não tem antecedentes criminais.

*

3. – O primeiro tema do recurso é a «preterição de formalidades e nulidades ocorridas após o reenvio do processo ao TRL, nulidade do Acórdão» por considerar que não tendo o TR Lisboa reenviado o processo para julgamento na 1ª instância deveria ter procedido à renovação da prova com audiência pública e salvaguarda do exercício do contraditório entre todos os sujeitos processuais.

3.1 – Procurando sintetizar o ensinamento de Castanheira Neves

[1]

, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema.

O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática.

O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos do sistema visando uma

pragmática justeza decisória

.

É a articulação dialéctica entre o sistema e o problema com a sua específica dinâmica que permite a constituição de novas intenções-soluções integradas, o mesmo é dizer a superação do problema pelo sistema conferindo a este um novo sentido.

Como refere o Mestre, isto «não implica necessariamente a supressão dos problemas anteriores – pelo sistema anterior delimitados e definidos – e das correspondentes valorações, princípios e critérios normativos. As intenções (valorações, princípios e critérios normativos) anteriores subsistem, mas agora relativizados às novas intenções (com as suas também outras valorações, princípios e critérios normativos) entretanto constituídas, de modo que se põe a exigência de “ordenar” as novas com as antigas – ainda que abstractamente antinómicas – o mesmo é dizer, a exigência de as integrar de modo coerente. Coerência, todavia, que não tem de significar linear coerência lógica ou mera coerência dedutiva, mas antes conveniência correlativa numa totalização integrante. (…) Numa palavra de síntese: do sistema que se parte chega-se a um novo sistema como resultado, pela mediação do problema – ou mais exactamente pela mediação da experiência problemática que entretanto superou o primeiro sentido do sistema e exige a reconstrução-elaboração de um outro sentido sistemático que assimile regressiva e reconstrutivamente essa experiência. Tudo fará com que o sistema jurídico seja aberto (problematicamente aberto), não pleno (não intencionalmente auto-suficiente) e autopoiético (de racionalidade prático-normativa autónoma). (bold acrescentado)»

Vem esta invocação a propósito do seguinte sendo que as considerações que se seguem levam em conta apenas a hipótese de julgamento em primeira instância da responsabilidade do tribunal colectivo, como foi o caso presente.

3.2 - O reenvio e a renovação da prova são institutos consagrados nos artigos 426º e 430º respectivamente desde a versão original do CPP sendo de frisar que o art. 363º que aludia à documentação da prova com a expressiva epigrafe “Documentação de declarações orais – Princípio geral” era então considerado e continuou a ser ainda por muito tempo uma «norma programática»

[2]

pois a documentação das declarações prestadas em audiência não tinha carácter obrigatório. Certa doutrina afirmava mesmo que essa documentação não se destinava «a permitir ao tribunal superior o controlo da prova mas a permitir esse controlo ao tribunal de julgamento, nos casos complexos»

[3]

. O que, obviamente, tornava impossível a reapreciação da prova por declarações e acabava por impor um de dois métodos para ultrapassar os vícios da decisão recorrida. Se o recurso era interposto directamente para o STJ como acontecia com os acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, de acordo com o art. 432º, al. c) então em vigor, outro remédio não havia senão decretar o reenvio. Se o recurso era interposto para a relação, o que acontecia em todos os casos em que não houvesse recurso directo para o STJ, nos termos do art. 427º, esta instância conhecia de facto e de direito e poderia ultrapassar a existência dos vícios do art. 410º, nº 2 mediante a renovação da prova se houvesse razões para crer que isso permitiria evitar o reenvio do processo.

Com as alterações introduzidas pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, o regime de recursos dos acórdãos do tribunal colectivo modificou-se havendo recurso directo para o STJ somente quando fosse seu objectivo o reexame da matéria de direito. Se o recurso para a relação passou a ser o regime-regra o certo é que a norma do art. 363º permaneceu ainda sem alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto mas, por outro lado, mantinha actuante, em primeira linha, a possibilidade de renovação da prova. Esta e o reenvio continuavam a ser as únicas vias que permitiam uma reapreciação limitada da matéria de facto, cingida embora, inevitavelmente, aos vícios do art. 410º, nº 2.

Mas se, como então podia suceder com os julgamentos perante o tribunal singular, a prova ficasse documentada evidente já se tornava que nesses casos a renovação da prova assumiria um carácter supletivo.

A instituição de um duplo grau de jurisdição em matéria de facto acabou por impor a documentação obrigatória da prova oralmente produzida o que, contudo, só veio a acontecer com a reforma da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto. Na epígrafe deixou de figurar a menção ao “Princípio geral” e a redacção, simplificada agora, passou a dispor que «as declarações prestadas na audiência são sempre documentadas sob pena de nulidade». Como se consignou na proposta da Lei 109/X, «A audiência passa a ser sempre documentada, não se admitindo que os sujeitos processuais prescindam de tal documentação, seja qual for o tribunal materialmente competente».

3.3 - É perante esta realidade normativa que se impõe procurar apoio no ensinamento de Castanheira Neves levando a cabo a determinação normativo-programaticamente adequada de um critério jurídico do sistema do direito vigente para a solução do caso decidendo procurando fixar um sentido hipotético-normativo do conjunto de normas aplicável, ou, como se designa tradicionalmente, interpretando-as. De que forma? Uma actividade hermenêutica crítica que procure a coerência normativa não se bastará somente, como é absolutamente pacífico, com a exegese da letra da lei nem, como ensina Ronald Dworkin

[4]

, com a intenção dos responsáveis políticos ou dos legisladores mas buscará primacialmente uma «conception of integrity and coherence of law as institution» que lhe confira, dir-se-á, «a maior segurança» mas também «a melhor flexibilidade», «os dois fins superiores da ordem jurídica»

[5]

.

E a coerência normativa só se alcançará se, como no caso, se atender à unidade do

sistema jurídico

, às circunstâncias históricas em que a lei foi elaborada mas também, ou sobretudo, às condições específicas do tempo em que é aplicada, de acordo com o art. 9º do Código Civil, introduzindo uma dimensão «vincadamente actualista».

Como ensinou Antunes Varela

[6]

a lei não deve «rebaixar-se à categoria de simples artigo pronto a ser digerido segundo as várias necessidades fisiológicas do organismo social». É «um instrumento prático de acção», um «meio normal de expressão de um pensamento, mas de um pensamento real, concreto, histórico». E se, na interpretação, «os fins a que a norma se acha adstrita, o confronto com outras regras do sistema, o recurso aos lugares paralelos provarem que a vontade do legislador não é afinal a que serve de base à solução mais acertada, nem aquela que representa o sentido mais natural dos textos legais, mas uma outra distanciada de qualquer dos parâmetros adoptados; e desde que ela caiba ainda no texto legislativo; nenhum impedimento se deve levantar contra a sua validade

[7]

».

Usando, então, estes ensinamentos.

3.4 - De acordo com o art. 426º, nº 1 CPP o tribunal de recurso determina o reenvio relativamente a questões concretamente identificadas e se isso acontecer por iniciativa do STJ dispõe o nº 2 daquele artigo que o reenvio decretado, no âmbito do recurso interposto, em 2ª instância, de acórdão da relação é feito para este tribunal que admite a

renovação da prova

ou reenvia o processo para novo julgamento.

Ora, como é sabido, as relações conhecem de facto e de direito, de acordo com o art. 428º CPP, dispondo, por seu turno, o art. 430º, nº 1 que quando deva conhecer de facto e de direito, a relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do nº 2 do art. 410º e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio. Esta parece ser a «norma-critério» de relevância para precisar os contornos do regime do reenvio.

De seguida, o nº 2 do citado art. 430º determina que a decisão que

admitir

ou

recusar

a renovação da prova é definitiva e fixa os termos com que a prova produzida em audiência pode ser renovada.

Assim, a relação tem como hipóteses

alternativas

admitir ou recusar a renovação o que se crê inteiramente justificado à luz do sistema jurídico considerado na sua globalidade.

Afigura-se então que é apenas uma a situação em que, de uma forma mais instante, poderá haver necessidade de renovação da prova.

Quando haja insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; falta “aquele” ou “aqueles” factos imprescindíveis para equacionar as várias soluções de direito.

Nem sequer, como pareceria numa primeira abordagem, quando se conclua que houve erro notório na apreciação da prova porque a existência deste vício terá de se extrair unicamente do texto da decisão recorrida tal como é entendimento unânime e antigo. Não é através de uma diferente apreciação da prova que haja sido produzida e depois de uma diferente - porque modificada em conformidade com essa outra perspectiva de avaliação –matéria de facto que se conclui haver erro notório na apreciação da prova. É considerando aquela específica maneira como essa prova foi apreciada e valorada que depois, perante os factos provados, se conclui que há (ou não) erro notório na apreciação da prova. Uma diferente apreciação não é a que possibilita ou permite a conclusão sobre erro notório.