Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 251/17.9JGLSB.L1.S1

Recurso penal

Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, os arguidos AA, filho de BB e de CC, natural e nacional do .., nascido a 00 de ... de 0000, casado, empresário, com residência na Rua .., n.º 0, 0.º …, ..., agora sob prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de ..., e DD, filha de EE e de FF, natural do .., com nacionalidade ... e portuguesa, nascida a 00 de ... de 0000, casada, empresária, com residência na Rua .., n.º 0, 0.º …, ..., agora sob prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de ..., acusados pelo Ministério Público, foram (com dois outros co-arguidos) submetidos a julgamento, no Tribunal Judicial da comarca de ... – Juízo Central Criminal de ... – Juiz 16, vindo a decidir-se, por acórdão de 9 de Dezembro de 2019, nos seguintes termos (transcrição do dispositivo, no particular relevante para a decisão):

«Tudo visto e ponderado, este tribunal decide julgar a acusação/pronúncia parcialmente provada e procedente e, em consequência:

a) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material e na forma consumada,

- de um crime de contrafacção de moeda, previsto e punido pelos artigos 262.º, n.º 1, e 267.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- de um crime de burla informática qualificada, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.ºs 1 e 5, alínea b), do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- de dois crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada um desses crimes.

b) Absolver o arguido AA da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal, e de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, de que também se encontrava acusado pronunciado.

c) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

d) Condenar a arguida DD pela prática, em co-autoria material e na forma consumada,

- de um crime de contrafacção de moeda, previsto e punido pelos artigos 262.º, n.º 1, e 267.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) de prisão;

- de um crime de burla informática qualificada, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.ºs 1 e 5, alínea b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

e) Absolver a arguida DD da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal, e de dois crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal de que também se encontrava acusada/pronunciada.

f) Em cúmulo jurídico, condenar a arguida DD na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

[…]»

2. O arguido AA interpôs recurso daquele acórdão, dirigindo-o ao Tribunal da Relação de Lisboa.

Formula o pedido nos seguintes termos (transcrição):

«[…] deve ser revogada a decisão recorrida, sendo o arguido condenado a pena não superior a 5 anos de prisão, e consequentemente serem revistas as medidas da pena aplicadas a cada um dos crimes de que vem acusado.»

Extrai da motivação as seguintes conclusões (transcrição):

«1ª O tribunal a quo violou o disposto na alínea a) e b) do nº 2 do artigo 71º do Código Penal, ao fixar a medida da pena com base num “grau de dolo especialmente intenso e revelador de particular determinação dos actos ilícitos” do arguido, não demonstrando inequivocamente os mesmos, e sempre com base numa prova indirecta, e suportada em “indivíduos não cabalmente identificados”, “forma concretamente não apurada..” e bens indicados sem serem legitimamente ligados ao arguido.

2ª In casu, o grau de ilicitude é reduzido, pois não houve por parte do arguido a intenção de tirar qualquer proveito financeiro e/ou material para si, conforme ficou patente em sede de audiência de julgamento, e através da documentação entregue, bem como do Relatório social.

3ª Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é reduzido, ou mesmo inexistente, uma vez que existe apenas alguns adquiridos para si em nome de terceiros e por terceiros não identificados.

4ª O relatório social (artigo 370º do CPP) apenas vale quanto aos pontos que forem adotados pelo tribunal e que sejam transpostos para a matéria de facto provada. Na sentença recorrida, o tribunal não valorou na aplicação em abstracto o referido relatório social.

5ª Não se ignora que o arguido foi condenado pela prática dos crimes atrás enunciados, sem relevar e considerar os seus antecedentes criminais. Estas condenações não podem ser duplamente valoradas para considerar que o arguido manteve uma “intervenção fundamental no desenvolvimento dos actos ilícitos”, praticados por terceiros e terceiros não identificados, e, simultaneamente levar em conta que não é primário.

6ª A pena aplicada ao arguido foi determinada tendo em consideração as declarações proferidas em sede de 1º interrogatório judicial, e em sede de audiência de julgamento, que são exactamente as mesmas e as demonstradas documentalmente durante o julgamento, que em nada comprovam a existência de todos os crime porque vem acusado, desconhecendo inclusive, os modos, procedimentos sobre a feitura e utilização de cartões.

7. Inclusive, mostrou-se arrependido pelo crime de falsificação de documento, e de burla que teve intervenção enquanto comprador de terceiro, pois tal acto fez com que colocasse em crise a sua relação, a sua família e a sua estabilidade, a par dos danos colaterais que tem consciência que causou, mas sem ser uma forma de sustento e/ou de vida.

8ª O arguido foi cooperante e colaborante, com o tribunal e a investigação, fornecendo dados relevantes para a identificação de “terceiros não identificados”.

9ª Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal.

10ª O limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente. O limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral. Assim, reduz-se a amplitude da moldura abstratamente associada ao tipo penal em causa.

11ª A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra a arguida.

12ª A moldura penal abstrata do cúmulo é de 5 anos a 12 anos de prisão.

13ª A pena não pode ultrapassar a medida da culpa, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40º do Código Penal e na CRP.

14ª As exigências de prevenção geral não justificam que o limite mínimo ultrapasse o que é estabelecido pela moldura abstrata: 5 anos de prisão.

15ª Assim, as exigências de prevenção especial– que nunca são de descurar – não se fazem sentir com particular acuidade neste domínio e neste caso concreto. Importa estancar, sim, pela aplicação de penas mais severas, como sucede com os roubos, o tráfico de estupefacientes, os abusos sexuais, o homicídio, que se tendem a banalizar.

16º Deste modo, as necessidades de prevenção especial obstam a que o limite mínimo vá para além daquele limite mínimo que é prescrito pela moldura abstracta.

17ª Os antecedentes criminais do arguido elevam as necessidades de prevenção especial.

Porém,

18ª Pelas razões já expostas, no que respeita às circunstâncias que não integram o tipo e que depõem a favor ou contra o arguido, há que afastar as seguintes, que constam da sentença em crise: grau de ilicitude e dolo grave; modo de execução não especificado para o arguido, como se de um “terceiro não identificado” se tratasse.

19ª Há, sim, que considerar o que figura na matéria de facto dada como provada e que se enquadram nomeadamente nas elencadas no nº 2 do artigo 71º do CP.

20ª O grau de ilicitude e dolo há-de ter-se por leve, conforme anteriormente exposto.

21ª O modo de execução não depõe contra o arguido, antes pelo contrário, existe uma falta de fundamentação nos factos que lhe são imputados, ressalvando aqueles que o mesmo admitiu.

22ª A intensidade do dolo situa-se no seu mais elevado patamar, conforme se afirma na douta sentença recorrida, o que é errado de concluir, pois não existem fotos, gravações, documentos, computadores, bens materiais que levem a concluir pelo dolo do arguido.

23ª Das condições pessoais do arguido, retiram-se as várias ilações constantes da douta sentença: capacidade de trabalho, experiência, diversas atividades profissionais, dedicação e empenho quanto aos filhos, referenciação como pessoa extrovertida e com facilidade em socializar.

24ª A medida da culpa não permite que a pena ultrapasse os 5 anos de prisão.

25ª As intensas exigências de prevenção geral associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor do arguido do que contra ele, levam a que a pena concreta se fixe em medida não superior a 5 anos de prisão.

26ª O crime de falsificação de dois documentos, sem qualquer nexo causal e efectivo com o processo, nunca poderia ser de 1 ano e 6 meses cada, mas sim de pena de multa.

27º É, pois, até aos 5 anos meses (sem referir a atenuação da pena de falsificação de documentos) que as necessidades de prevenção geral e as circunstâncias que depõem a favor ou contra o arguido permitirão fixar a pena concreta.

28º As exigências de prevenção geral associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor do arguido do que contra ele, levam a que a pena concreta se fixe em medida não superior a 5 anos de prisão.

29ª Condenando o arguido a 7 anos e 6 meses de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nesses preceitos legais.»

3. A arguida DD interpôs recurso daquele acórdão, dirigindo-o ao Tribunal da Relação de Lisboa.

Formula o pedido nos seguintes termos (transcrição):

«[…] deve ser revogada a decisão recorrida, sendo a arguida condenada a pena não superior a 4 anos e 6 meses de prisão, e revista as medidas da pena aplicadas a cada um dos crimes».

Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões (transcrição):

«1ª O tribunal a quo violou o disposto na alínea a) e b) do n° 2 do artigo 71° do Código Penal, ao fixar a medida da pena com base num grau de ilicitude e dolo "grau de dolo especialmente intenso e revelador de particular determinação dos actos ilícitos" da arguida, não demonstrando inequivocamente os mesmos, e sempre com base numa prova indirecta.

2ª In casu, o grau de ilicitude e dolo é reduzido, pois não houve por parte da arguida a intenção de tirar qualquer proveito financeiro e/ou material para si.

3ª Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é reduzido, ou mesmo inexistente, uma vez que existe apenas um artigo adquirido em seu nome por um terceiro.

4ª O relatório social (artigo 370° do CPP) apenas vale quanto aos pontos que forem adotados pelo tribunal e que sejam transpostos para a matéria de facto provada. Na sentença recorrida, o tribunal não valorou na aplicação em abstracto o referido relatório social.

5ª O tribunal determinou a medida concreta da pena considerando que a arguida por ser casada com o arguido AA, era o suficiente para fazer crer que também estava envolvida nos alegados esquemas de burla, ora a jurisprudência diz exactamente o contrário, a arguida não tem de conhecer e saber dos actos praticados dentro de casa e com as suas identificações, por viver em comunhão de mesa e habitação com o arguido, situação que não foi atendida pelo tribunal.

6ª Assim, o tribunal violou o disposto na alínea d) do n° 2 do artigo 71° do CP.

7ª Não se ignora que a arguida foi condenada pela prática dos crimes atrás enunciados, sem relevar e considerar os seus antecedentes criminais. Estas condenações não podem ser duplamente valoradas para considerar que a arguida manteve uma "intervenção fundamental no desenvolvimento dos actos ilícitos", praticados por terceiros e terceiros não identificados, e, simultaneamente levar em conta que não é primária.

8ª A pena aplicada à arguida foi determinada tendo em consideração as declarações proferidas em sede de 1.º interrogatório judicial, que em nada comprovam a existência de todos os crimes porque vem acusada, desconhecendo inclusive, os modos, procedimentos sobre a feitura e utilização de cartões. Inclusive, mostrou-se arrependida pelo crime de falsificação de documento, em sede de abertura de Instrução, e o não tendo querido prestar declarações, no entender da defesa, teve papel preponderante para a condenação da mesma, tratando-se de apreciar a conduta posterior ao facto, conforme estipula a alínea e) do n° 2 do artigo 71° do CP.

9ª O tribunal procedeu a alguma chamada de atenção, pela forma como a arguida se apresentava (fragilizada, nervosa, indignada, pela situação a que estava a ser sujeita, e muitas vezes foi amedrontada e ameaçada pelas guardas prisionais que a acompanhavam ao tribunal, pondo-a num estado de nervosismo tal, que apenas chorava).

10ª Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos artigos 40° e 71° do Código Penal.

11ª O limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente. O limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral. Assim, reduz-se a amplitude da moldura abstratamente associada ao tipo penal em causa.

12ª A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra a arguida.

13ª A moldura penal abstrata do cúmulo é de 4 anos e 6 meses a 9 anos e 6 meses de prisão.

14ª A pena não pode ultrapassar a medida da culpa, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40° do Código Penal e na CRP.

15ª Porém, há um elemento a considerar. Em todos os crimes pelos quais, a arguida foi condenada, existe um fator comum, o seu desconhecimento, pois vivia uma vida pacata, de casa para o supermercado, ginásio, escola dos filhos, como uma boa mãe, como é relatado na sentença, e inclusive, pela testemunha do MP.

16ª A medida da culpa da arguida apenas deve ser vinculada ao crime de falsificação de um documento devidamente explicado e comprovado, em que estabelece um limite mínimo de 6 meses ou pena de muita.

17ª As exigências de prevenção geral não justificam que o limite mínimo ultrapasse o que é estabelecido pela moldura abstrata: 4 anos e 6 meses de prisão.

18ª Assim, as exigências de prevenção especial- que nunca são de descurar -não se fazem sentir com particular acuidade neste domínio e neste caso concreto. Importa estancar, sim, peia aplicação de penas mais severas, como sucede com os roubos, o tráfico de estupefacientes, os abusos sexuais, o homicídio, que se tendem a banalizar.

19ª Deste modo, as necessidades de prevenção especial obstam a que o limite mínimo vá para além daquele limite mínimo que é prescrito pela moldura abstrata: 4 anos e 6 meses de prisão.

20ª Os antecedentes criminais da arguida elevam as necessidades de prevenção especial.

Porém,

21ª Pelas razões já expostas, no que respeita às circunstâncias que não integram o tipo e que depõem a favor ou contra a arguida, há que afastar as seguintes, que constam da sentença em crise: grau de ilicitude e dolo grave; modo de execução não especificado para a arguida; relacionamento afetivo com o arguido AA que fez com que o tribunal achasse que havia um conluio, apenas por razões matrimoniais;

22ª Há, sim, que considerar o que figura na matéria de facto dada como provada e que se enquadram nomeadamente nas elencadas no n° 2 do artigo 71° do CP.

23ª O grau de ilicitude e dolo há-de ter-se por leve, conforme anteriormente exposto.

24ª O modo de execução não depõe contra a arguida, antes pelo contrário, existe uma falta de fundamentação nos factos que lhe são imputados.

25ª A intensidade do dolo situa-se no seu mais elevado patamar, conforme se afirma na douta sentença recorrida, o que é errado de concluir, pois não existem fotos, gravações, documentos, computadores, bens materiais que levem a concluir pelo dolo da arguida.

27ª Das condições pessoais da arguida, retiram-se as várias ilações constantes da douta sentença: capacidade de trabalho, experiência, diversas atividades profissionais, dedicação e empenho quanto aos filhos, referenciação como pessoa extrovertida e com facilidade em socializar,

28ª A medida da culpa não permite que a pena ultrapasse os 4 anos e 6 meses de prisão.

30ª As intensas exigências de prevenção geral associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor da arguida do que contra ela, levam a que a pena concreta se fixe em medida não superior a 5 anos de prisão.

31ª O crime de falsificação de um documento, sem qualquer nexo causal e efectivo com o processo, nunca poderia ser de 1 ano e 6 meses, mas sim de pena de multa.

32º É, pois, até aos 4 anos e 6 meses (sem referir a atenuação da pena de falsificação de documentos) que as necessidades de prevenção geral e as circunstâncias que depõem a favor ou contra a arguida permitirão fixar a pena concreta.

33° As exigências de prevenção geral associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor da arguida do que contra ela, levam a que a pena concreta se fixe em medida não superior a 5 anos de prisão.

34ª Condenando a arguida a 6 anos de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nesses preceitos legais.»

4. Os recursos foram admitidos para o Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho de 21 de Janeiro de 2020, vindo a ser revertidos, ao conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça, por despacho do Senhor Juiz Desembargador relator, de 20 de Março de 2020.

5. O Ministério Público no Tribunal recorrido respondeu aos recursos defendendo a confirmação do julgado.

6. O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que os recursos não merecem provimento.

Pondera, designadamente, nos seguintes termos (transcrição):

«A. Mérito do recurso.

a. Os crimes de falsificação de documento – a espécie da pena.

[…]

4. O signatário não pode, naturalmente, deixar de, na sua justeza e propriedade, subscrever as doutas considerações transcritas dos Exmos Juízes do Tribunal Colectivo de Lisboa, às quais nada tem a acrescentar.

E, com base nelas, pronuncia-se pela improcedência dos recursos no tocante a questão da opção por pena de multa quanto aos crimes de falsificação de documento por que ambos os recorrentes foram condenados, devendo manter-se em qualquer dos casos, a imposição de penas de prisão.

b. A medida das penas conjuntas.

[…]

Revistos os factos na demanda da ilicitude global, não se pode deixar de concluir pela sua elevada dimensão: está-se perante quatro e três crimes, respectivamente, de natureza (relativamente) diferenciada – contra o património (burla), contra «a segurança e credibilidade na força probatória de documento destinada ao tráfico jurídico» (falsificação de documento) e contra a «intangibilidade dos sistema de títulos de crédito equiparados a moeda» (contrafacção); crimes reiterados em múltiplos actos, ao longo de prolongado período de tempo e causadores de (bem) avultado prejuízo patrimonial; e crimes desenvolvidos num contexto de sofisticação e de cumplicidades à escala intercontinental.

Quanto à culpa, lato sensu, a única conclusão é de que é (bem) acentuada: dolo directo, intenso e duradouro e persistência na prática dos crimes, só interrompida por via da intervenção policial e da prisão dos arguidos à ordem deste processo.

Na perspectiva da atinência dos factos à personalidade dos arguidos, se se não recorta, ainda, a ideia da tendência, a verdade é que também já não se trata de simples ocasionalidade, incompatível com a reiteração e o prolongamento no tempo da actividade criminosa. O que, tudo, a catapultar as exigências de prevenção especial para patamares bem acima da mediania.

A ideia da prevenção geral é, igualmente, exigente, que as condutas dos arguidos bolem com alguns dos mais relevantes pilares das sociedades modernas, mormente os da segurança dos sistemas informáticos de pagamentos e do tráfico jurídico probatório, instrumentos fundamentais da protecção do património individual, do bom funcionamento das economias e do valor da identidade das pessoas.

E num quadro, assim, de ilicitude acentuada, de culpa elevada e de fortes exigências de prevenção geral e especial, nem se concebe muito facilmente – salvo o muito devido respeito, claro está! – que se possam peticionar penas de 5 anos e de 4 anos e 6 meses… coincidentes com os mínimos das molduras do concurso!

De resto, no ver do signatário, até se poderiam ter justificado penas um pouco mais gravosas do que as de 7 anos e 6 meses e de 6 anos decretadas.

Questão que, naturalmente, está arredada deste recurso por oposição da proibição da reformatio in pejus prescrita pelo art.º 409º n.º 1 do CP.

De qualquer modo – e isso é o que importa deixar consignado – as penas conjuntas decretadas de 7 anos e 6 meses de prisão para o arguido AA e de 6 anos de prisão para a arguida DD não são minimamente exageradas, compatibilizando-se em termos de adequação e de proporcionalidade com a dimensão da responsabilidade dos arguidos.

8. Razões por que o signatário é pela sua confirmação e, nessa medida, pela improcedência dos recursos também nesta parte e, afinal, em tudo.»

7. Os recorrentes não ofereceram réplica ao parecer.

8. O objecto de cada um dos recursos, tal como demarcado pelas conclusões que cada um dos recorrentes extrai da respectiva motivação, respeita ao exame das questões atinentes (i) à escolha e medida das penas concretas aplicadas na instância pelos de falsificação de documento, e (ii) à escolha e medida das penas conjuntas.

II

9. Não se arguiu – nem, de ofício, se verifica – qualquer invalidade ou vício de procedimento que afecte o acórdão recorrido.

10. Atentas as limitações cognitivas do Supremo Tribunal de Justiça, tal como prevenidas no artigo 434.º, do Código de Processo Penal (CPP), e ademais tendo por referência o (princípio do) pedido (artigo 412.º n.º 1, do CPP) formulado em cada um dos recursos (dirigido tão-apenas à mitigação das penas parcelares e única), a matéria atinente à discussão sobre o decidido na instância quanto aos factos julgados provados não pode aqui ser apreciada.

11. Está assim em exame, à luz dos factos sedimentados como provados no Tribunal recorrido, tão-apenas a questão – de direito – atinente à escolha e medida das penas ali aplicadas a cada um dos arguidos recorrentes.

12. Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido sedimentaram, como provados, os seguintes factos (transcrição da parcela que importa à decisão do recurso):

«2.1. Matéria de facto provada

Da discussão da causa, e com relevo para a decisão da mesma, resultaram demonstrados os seguintes factos (sendo que não será feita referência à matéria meramente conclusiva ou de direito):

Da acusação/pronúncia

1. Indivíduos não cabalmente identificados, no cumprimento de um plano previamente delineado, pelo menos desde o início de 2017, decidiram fazer parte de uma rede que visava obter dados de cartões de crédito titulados por terceiros, sem o seu consentimento, para efectuar aquisições de bens na Internet.

2. Estes cartões eram obtidos ou criados pelos mencionados indivíduos não identificados, utilizadores dos e-mails ...@live.com, ...@live.com, ...@gmail.com, ...@hotmail.com, ...@hotmail.com, ...@hotmail.com, ...@hotmail.com.

3. De forma concretamente não apurada, os arguidos AA e DD colaboraram com esses indivíduos, logrando a obtenção de cartões com as características dos supra mencionados, assim como utilizaram endereços de email vários para realizar encomendas online.

4. Na posse dos dados destes cartões, os arguidos AA e DD, bem como os indivíduos com quem colaboravam, procediam à encomenda online de diversos bens de valor que revendiam ou entregavam a terceiros, para procederem à sua revenda, permitindo-lhes obter quantias monetárias.

5. Por diversas vezes, quando não era requerida a entrega ao domicílio dos bens, os mesmos, por si ou por intermédio de outras pessoas, vinham ainda a forjar documentos de identidade que lhes permitiam proceder ao levantamento dos artigos em lojas, ocultando a sua identidade, nomeadamente, através da carta de condução forjada em nome de GG, com a fotografia do arguido AA, outras vezes, procediam ao levantamento dos bens sem ocultar a sua própria identidade ou solicitavam o levantamento a terceiros, maioritariamente de nacionalidade estrangeira e não facilmente identificáveis.

6. Os arguidos AA e DD, bem como os indivíduos com quem colaboravam, vinham a utilizar nas encomendas, usualmente, endereços de e-mail similares, contendo as palavras “eu” ou “777” e números de telemóvel inexistentes, idênticos entre si, bem como nomes de adquirentes semelhantes.

Na execução do determinado,

7. No dia 01/02/2018, o arguido AA, utilizando a viatura que habitualmente conduzia Mercedes- Benz, cinzento com a matrícula 00-QJ-00, dirigiu-se ao Continente existente no interior do ..., onde pelas 17.50 h, veio a recolher artigos no valor de € 742,76, previamente, encomendados na plataforma “online” do Continente, através do mail ...@gmail.com, tendo fornecido o cartão nº 419375******7205, para pagamento e número para contato 000000000.

8. Neste local, para proceder ao levantamento da encomenda, apresentou um documento de identificação forjado, que previamente havia fabricado, nomeadamente, uma Carteira Nacional de Habilitação da República Federativa do .. (carta de condução), em nome de HH, com o n.º 00000000000.

9. Veio, igualmente, a apresentar um cartão de crédito nº 0000 0000 0000 0000 (número que corresponde ao indicada na plataforma “online” do Continente), cartão “fabricado” com o nome “HH”.

10. No dia 04/01/2018, foi efetuada pelo arguido AA, na plataforma “online” da Worten, com o cartão n.º 491375******5909 uma encomenda de um SmartPhone Apple Iphone 8 Plus 256GB D, no valor comercial de € 1,107.00, e um SmartPhone Apple Iphone X 64GB Prateado, no valor comercial de € 1,174.00 (total € 2.281,00), a serem entregues na loja Worten de ..., telemóvel associado 00000000, com o nome de II, e-mail ...@gmail.com.

11. Indivíduo não identificado, amigo e frequentador da residência à data, dos arguidos AA e DD, sita na Av. ..., n.º 0 – ... – ..., utilizando um documento de identificação com o mesmo número 00000000000, mas com nome e foto diferente, veio a tentar proceder ao levantamento destes artigos, não o tendo logrado por suspeitas do funcionário.

12. No dia 04/01/2018, o arguido AA utilizou os dados do cartão n.º 491375******2008 para efectuar uma encomenda na plataforma “online” da Worten, de dois SmartPhone Apple IPhone 256G, com o valor comercial de € 2.718,00, utilizando o e-mail ...@gmail.com, através do seu computador portátil, indicando o nome de GG, com o telemóvel associado 000000000, IP 00.00.00.00.

13. Estes bens, vieram a ser entregues aos arguidos AA e DD ou a terceiros a seu mando, no dia 12/01/2018, na loja de .../Centro Comercial ....

14. No dia 09/01/2018, o arguido AA utilizou os dados do Cartão n.º 491375******8372, para efectuar uma encomenda na plataforma “online” da Worten, de um SmartPhone Apple 256G.

15. A encomenda, com o valor de € 1.359,00, foi entregue no dia 12/01/2018, na loja de .../Centro Comercial ..., tendo como telemóvel associado 00000000000, IP 000.00.00.00, o nome associado de JJ e o e-mail ...@gmail.com.

16. No dia 09/01/2018, com o mesmo cartão, o arguido AA efetuou uma encomenda na plataforma “online” da Worten de um SmartPhone Apple 8 Plus 256G, com o valor de € 1.119,00.

17. Estes bens vieram a ser recolhidos na loja de .../Centro Comercial ..., tendo o mesmo telemóvel associado 00000000000, IP 000.00.00.00, o nome associado de JJ e