Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 1633/14.3PBLSB.E1.S1.

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Nos autos de processo comum, perante tribunal singular, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo Local Criminal ... - Juiz ..., foram acusados: AA, BB, CC, DD, EE, a quem foram imputados:

- EE, a prática como autor material e na forma consumada de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo artigo 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 alínea a) do Código Penal,

- AA, como autor, na forma consumada a prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal e de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo artigo 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 alínea a) do Código Penal,

- BB, como autora material e na forma consumada da prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal;

- os arguidos, AA, BB, DD, CC e EE, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelos artigos 26.º e 196.º do Código Penal.

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2. Pelo Demandante FF foi deduzido pedido de indemnização civil contra os arguidos/demandados AA e DD.

Peticionou a condenação dos demandados/arguidos no pagamento da quantia de € 683,50 a título de danos patrimoniais e de € 1250,00 a título de danos não patrimoniais, no montante global de € 1.993,50 acrescido de juros legais até efectivo e integral pagamento.

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3. Pelos Demandantes GG e HH foi deduzido pedido de indemnização civil, peticionando a condenação dos arguidos/demandados no pagamento da quantia de € 396.000,00 a título de indemnização por danos patrimoniais e de € 20.000,00 a título de danos não patrimoniais, no montante global de € 416.000,00.

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4. Por sentença de 11-02-2021, decidiu o Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo Local Criminal ... - Juiz ...:

A - Quanto à parte crime:

Julgar improcedente a pronúncia deduzida e, em consequência:

a) Absolver o arguido EE, da prática em material e na forma consumada de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo artigo 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 alínea a) do Código Penal;

b) Absolver o arguido AA, da prática em autoria material e na forma consumada, da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal;

c) Absolver o arguido AA da prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo artigo 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 alínea a) do Código Penal;

d) Absolver a arguida BB, da prática em autoria material e na forma consumada da prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal;

e) Absolver os arguidos, AA, BB, DD, CC e EE, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelos artigos 26.º e 196.º do Código Penal.

B – Quanto à parte civil:

1. Julgar o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante FF totalmente improcedente e, em consequência, absolver os demandados AA e DD de tal pedido.

2. Julgar o pedido de indemnização civil formulado pelos demandantes GG e HH totalmente improcedente e, em consequência, absolver-se os demandados AA, BB, CC, DD e EE de tal pedido.

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5. Inconformados, recorreram os peticionantes cíveis GG e HH (FF não recorreu), para o Tribunal da Relação ..., pretendendo, em síntese, que a decisão recorrida fez errada interpretação da matéria de facto que deu como provada, não dando como provados factos que deveria ter dado conforme como provados, factos notórios que não carecem de ser alegados pelas partes, omitindo factos que eram importantes para uma boa decisão da causa, pelo que, contrariamente ao decidido relativamente ao pedido cível deveria ter-se considerado que os factos 14) a 20) da matéria de facto a este respeito foram provocados pela conduta dos arguidos descrita em 1) a 8). E deste modo, ter condenado os arguidos a pagar aos demandantes a quantia de € 20.000,00 a título de danos de natureza não patrimonial acrescidos de juros de mora vencidos desde a data da citação, bem como vincendos e até efetivo e integral pagamento; pagar aos demandantes a quantia de € 50.000,00 com o reforço necessário com a vigilância e para reforço com a sua segurança acrescida de juros de mora a contar da data da realização da escritura em 4 de abril de 2014, até efetivo e integral pagamento; pagar aos demandantes a quantia de € 380.000,00 relativa a juros do empréstimo que contraíram em Abril de 2014 e tiveram de suportar além do previsto e por não terem vendido o anterior imóvel anterior (Lote ...47) o que apenas sucedeu em janeiro de 2017 por conta da conduta ilícita dos arguidos e como consequência direta e necessária do comportamento dos arguidos.

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6. O Tribunal da Relação ..., por acórdão proferido em 16-12-2021, julgou parcialmente procedente o recurso interposto e, em consequência:

A - Os factos não provados 5) e 6) passarão a ter a seguinte redacção como factos provados 4) e 4.a:

4) – De seguida arguida BB, sabendo que um dos ferros que compõem a vedação se encontrava apodrecido, partiu-o, destruindo parte desta e tornando-a inutilizável, introduzindo-se por essa via no imóvel dos ofendidos GG e HH, sabendo a arguida que a vedação não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem o conhecimento dos ofendidos;

4.b) - Agiu a arguida de forma livre deliberada e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei penal, à qual foi indiferente;

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B - Os factos 6), 7) e 8) passarão a ter a seguinte redacção:

6. Agiram os arguidos AA, BB, DD e CC de forma livre, deliberada e consciente, de acordo com plano previamente delineado entre todos e com o qual concordaram, apesar de saberem que não tinham consentimento dos legítimos proprietários para entrar no referido imóvel, bem sabendo serem proibidas e punidas por lei penal as suas condutas,

7. Agiram os arguidos AA, BB, DD e CC em conjugação de esforços com o propósito concretizado de se introduzirem no quintal do imóvel dos ofendidos GG e HH.

8. Agiram os arguidos AA, BB, DD e CC livre deliberada e conscientemente, bem sabendo serem proibidas e punidas por leis penais as suas condutas, às quais foram indiferentes.

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C – Consequentemente desaparecem do acervo de factos os dados como não provados em 5), 6), 8) e 9);

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D - São acrescentados os factos 8.A e 8.B:

8. A - «A escritura de compra e venda do imóvel em questão nos presentes autos, o denominado lote ...57, prédio descrito sob o número ...56 da freguesia ..., da Conservatória do Registo Predial ..., teve lugar em 31 de março de 2014, pelo valor de 5.450.000 5 (cinco milhões quatrocentos e cinquenta mil euros).»

8. B - Os celebrantes da escritura de compra e venda do imóvel, o denominado lote ...57, prédio descrito sob o número ...56 da freguesia ..., da Conservatória do Registo Predial ... e que teve lugar em 31 de março de 2014, acordaram que os celebrantes ora arguidos retirariam os móveis que constituíam o recheio da casa no prazo de 30 dias após a celebração da escritura de compra e venda do imóvel.

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E - O facto não provado sob 27) passa a ter a seguinte redacção:

27. Que os factos n.ºs 16) a 19) da matéria de facto provada tenham sido provocados pela conduta dos arguidos descrita em 1) a 8) da matéria de facto provada;

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F – Condenam-se os arguidos AA, BB, DD e CC a pagar, solidariamente, a GG e HH a quantia global de 60.000 € (sessenta mil euros), a título de danos patrimoniais (30.000 €) e não patrimoniais (30.000 €), acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos desde a data da notificação do pedido cível e até integral pagamento.

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7. AA, CC, DD, BB, não se conformando com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., interpuseram recurso de revista, relativo à sua condenação no pedido de indemnização civil, para este Supremo Tribunal de Justiça.

Da motivação dos recursos, retiram os recorrentes as seguintes conclusões:

A) O documento constituído pelos fotogramas que serviram de fundamento à alteração da matéria de facto é nulo, nulidade que se invoca para todos os efeitos legais, conforme se demonstrou supra e aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais e que resumidamente se elencam por os comentários não corresponderem à realidade sendo manifestamente tendenciosos, e por o mandatário dos arguidos não ter sido notificado para, designadamente, identificar os intervenientes e não permitir comentários tendenciosos.

B) Outro erro em que a decisão incorre sobre a alteração da matéria de facto advém do manifesto erro sobre o facto em si. É que não se travava de uma mudança de casa como a motivação da decisão parece fazer querer. Tratava-se de uma remoção de móveis que eram e são da propriedade dos arguidos. Ou seja, a decisão recorrida foi tomada com base num erro de um pressuposto que não corresponde à verdade, sendo por isso inexistente, o que se invoca para todos os efeitos legais.

C) Por causa deste facto e pelo facto dos arguidos terem chegado ao local e serem confrontados por seguranças desde logo criou um clima de hostilidade, levando os arguidos a “perder a cabeça” ficando debilitados para raciocinar e se controlarem, situação esta que foi inevitavelmente criada pelos recorridos.

D) A opção dos arguidos era a de não zelaram pelos bens que são da sua propriedade ou agirem em defesa da sua propriedade, pressionados por agentes que tem por ofício imporem-se pela violência.

E) E aqui reside a grande diferença entre uma decisão que não merce qualquer censura, a da 1ª Instância que se baseou no visionamento do vídeo (para além de 10 longas sessões sempre atenta a todas a vicissitudes), e uma decisão que merece censura, a da 2ª Instância, que privilegiou um documento com meros fotogramas e comentários não verdadeiros, e que é nulo, e em factos inexistentes.

F) A decisão recorrida incorre pois em erros por demais notórios e evidentes, e por isso não se pode dizer que se está a impugnar a decisão que apreciou e alterou a matéria de facto, pois o que se pretende é que seja declarada nula uma decisão sobre a matéria de facto que se fundamentou numa documentação nula e sobre pressupostos inexistentes, que inexoravelmente acarreta a nulidade de todos os atos e decisões tomadas à sua pala dessa documentação e factos inexistentes.

G) Ora, este confronto de interesses (os recorrentes/arguidos “correrem atrás do que é seu, e dos recorridos que quer proteger a sua propriedade) subsume-se ao disposto nos artº 17º e 32º do Código Penal, pelo que merecem ser vistos e analisados à luz destas disposições.

H) A subsunção da conduta assim definida só seria possível através do visionamento do vídeo que foi apresentado pelos requerentes apenas após 8 sessões de julgamento, visionamento esse que foi levado a efeito pela Meritíssima Juiz da 1ª Instância e pelo Ministério Público autor da acusação e só esse visionamento permitiu decidir como se decidiu, pecando a decisão recorrida por omissão, sendo por isso judicialmente censurável por violação do princípio da prossecução da aplicação da boa justiça.

I) A responsabilidade civil está condicionada à verificação dos requisitos do artº 483º do Código Civil, e no caso em apreço a 1ª Instância decidiu, e bem, que não estavam reunido as condições para aplicar o artº 483 do C.C por manifesta falta de prova.

J) Ou seja, ainda que o facto ilícito tenha ocorrido, o mesmo acorreu em circunstâncias de conflito de interesses, e em circunstâncias de agressividade criadas pelos próprios requerentes, atenuando desse modo a ilicitude e afastando a culpa dos arguidos, que, repete-se, estava condicionada pela emoção e conflito de interesses.

K) Ainda que assim não se entenda, os requerentes nunca provaram a ocorrência de danos patrimoniais referentes a contrato de aquisição de equipamento de segurança e contratação de seguranças, pois essa prova só é admissível através de prova documental, ou seja faturas ou recibos, pelo que fica fora do âmbito da aplicação do artº 566º nº 3 do CC.

L) Acresce que a aquisição do dito equipamento e/ou contratação de seguranças, a ter ocorrido, foi por vontade exclusiva dos requerentes, pois que a quando da venda do imóvel, este estava provido de equipamento de segurança e o condomínio da Quinta ... ter segurança pessoal própria.

M) Nessa conformidade, tudo o que for para além disso é uma opção do comprador do imóvel, não podendo ser imputável aos recorrentes/arguidos, sendo manifesta a ausência de nexo de causalidade entre esse custo suportado pelos recorridos e os factos dos autos.

N) O artº 496ºdo CC consagra a responsabilidade dos danos não patrimoniais, limitando-a aos danos, que pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. A gravidade deve ser apreciada em função da tutela do direito, ou seja, o dano deve ser tão grave que justifique a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado.

O) No caso dos autos, os requerentes nunca estiveram presentes nos acontecimentos. Os seus medos e sobressalto verificaram-se sempre a posteriori vindo a tomar conhecimento sempre “PELA BOCA DE TERCEIROS”.

P) Por outro lado, a fixação da indemnização deve obedecer a juízos de equidade, tendo em conta as circunstâncias do caso e levar em conta a situação económica dos agente e do lesado, constituindo assim a indemnização mais uma satisfação do que uma indemnização, podendo ser também interpretada como uma sanção.

Q) No caso em concreto nem os arguidos agiram com culpa grave, atendendo à sua debilidade espiritual movida pela emoção, nem os requerentes sofreram, directamente, de medo e sobressalto no momento da ocorrência dos factos, apenas vindo a tomar conhecimento dos factos em momento posterior e por terceiros, não se podendo olvidar que foram os requerentes que contrataram os seguranças para enfrentarem os arguidos tomando desde logo uma atitude de agressividade.

R) Por último, é abusivo concluir-se, como se conclui na decisão recorrida que os arguidos têm “uma situação económica desafogada, provada pela venda do imóvel dos autos por mais de cinco milhões de euros” porquanto, o que se prova por documento junto aos autos (escritura de compra e venda) os cheques correspondentes ao preço foram entregues pelo mandatário (o citado espião) dos requerentes a um terceiro que outorgou em nome e representação da sociedade vendedora.

S) Por outro lado os recorridos invocam à exaustão serem proprietários de duas moradias na Quinta ..., daí sim, pode-se extrair que se trata de pessoas desafogadas cujas vidas não dependem de indemnizações atribuídas pelos tribunais por sentirem medo e sobressaltos.

Pelo exposto, torna-se evidente que o Tribunal “a quo” deixou de se pronunciar sobre questões que deveria ter apreciado e conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, violando o princípio da boa aplicação da justiça, os artºs 17º e 32º do CP, dos artºs 483º, 496º 566º do CC, sendo a decisão recorrida nula.

Pelo que, em consequência, se requer, seja declarado nulo o documento consubstanciado pelas fotogramas e seus comentários, e em consequência, seja declarada nula a decisão que alterou a matéria de facto dada por provada e não provada, fundamentada nesse documento e ainda em factos inexistentes.

Mais se requer que seja revogada a decisão recorrida na parte que condenou os recorrentes/arguidos a pagar aos recorridos a quantia global de € 60.000,00, sendo € 30.000, a título de danos patrimoniais e € 30.000,00 a título de danos não patrimoniais, quer por não se verificar as condições da aplicabilidade do disposto no artº 483º do Código Civil, quer por se revelarem manifestamente excessivo dadas as circunstâncias em que ocorreram os factos, e, em sua substituição seja proferida decisão que absolva os recorrentes/arguidos do pedido cível formulado pelos recorridos.

Dá-se merecimentos à documentação junta aos autos, designadamente a escritura de compra e venda do imóvel em crise nos autos, a certidão judicial contendo a acção judicial movida contra os recorridos de reivindicação dos bens que foram removidos pelos recorridos.

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8. O Ministério Público emitiu parecer alegando: «Não cumpre ao Ministério Público tomar posição quanto à questão de natureza cível em debate, uma vez que, neste âmbito inexiste decisão que tenha interesse em contradizer ou impugnar, carecendo, por isso, de interesse em agir».

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9. GG e HH, na qualidade e demandantes cíveis, apresentaram resposta ao recurso interposto, com os seguintes fundamentos:

A) De acordo com o disposto no art.º 410º do C.P.P, o presente recurso deve versar apenas sobre matéria de direito, podendo ainda ter por fundamentos, desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras de experiência comum: a insuficiência para a matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova.” E pode ainda ter por fundamento a inobservância do requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.

B) Como muito bem sustenta a Digníssima Sr.ª Procuradora em resposta ao recurso “o objeto do recurso é definido pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação do seu recurso sem prejuízo das questões do conhecimento oficioso (art.º 403º e 412º, nº1 do C.P.P)”; sendo a consequência da falta de correspondência entre a motivação e as conclusões a de que essa matéria das conclusões é como se não existisse porquanto não existe motivação a este respeito (cfr. Acórdão do S.T.J. de 14-05-92 no processo nº 330/98).

C) Assim, na esteira do defendido pela Sr.ª Procuradora, o Mais Alto Tribunal só terá de se pronunciar acerca das questões suscitadas nas conclusões da motivação do recurso, sem prejuízo do supra referido no disposto no artigo 410º nº 2 e 3 do C.P.P.

D) As questões a apreciar pelo Supremo Tribunal de Justiça serão apenas as seguintes: 1) A de avaliar se o Tribunal “a quo” deixou de se pronunciar sobre questões que deveria ter apreciado e conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, violando o princípio da boa aplicação da justiça (art.º 17º e 32º do C.P., dos art.º 483º, 496º e 556º do C.C.) sendo a decisão recorrida nula; 2) seja declarado nulo o documento consubstanciado pelos fotogramas e seus comentários e em consequência seja declarada nula a decisão que alterou a matéria de facto dada como provada e não provada fundamentada nesse documento e ainda em factos inexistentes e 3) seja revogada a decisão recorrida na parte que condenou os recorrentes arguidos na quantia global de €60.000,00, sendo €30.000,00 a título de danos patrimoniais e €30.000 a título de danos não patrimoniais, quer por não se verificar as condições de aplicabilidade do disposto no art.º 483º do C.C., quer por se revelarem manifestamente excessivos, dadas as circunstancias em que ocorreram os factos e em sua substituição seja proferida decisão que absolva os recorrentes arguidos do pedido cível formulado pelos aqui recorridos.

E) Salvo melhor opinião, além destas questões, aparenta que os recorrentes pretenderam também alegar que existe erro notório na apreciação da prova por parte do Tribunal “a quo”.

F) Os recorrentes iniciam a sua motivação sustentando, em suma, que a decisão do tribunal “a quo” neste segmento não se consubstanciou numa clara absolvição cível em consequência de uma absolvição penal, mas sim, que o tribunal decidiu a este respeito que o pedido também tinha de claudicar por não ter sido possível estabelecer o nexo de causalidade entre as condutas dos arguidos, que resultaram provados, e os danos sofridos pelos demandantes e cujo ressarcimento foi peticionado.

G) Ora, resulta claro que o que no douto acórdão se referiu e os recorrentes não alcançaram, foi que o tribunal “a quo” apenas com os factos 2) a 8) que deu por provados, deveria ter considerado desde logo a existência de um ilícito cível e por consequência a existência de um nexo de causalidade entre os factos causados pelos arguidos e os danos causados aos demandantes cíveis, ou seja, havia matéria provada suficiente para condenar civilmente os arguidos, não obstante os ter, em nossa opinião erroneamente, absolvido na matéria criminal.

H) Em abono da verdade, os factos 2) a 8), por si só, consubstanciam-se em condutas ilícitas dos arguidos que foram consequência direta necessária de prejuízos que causaram nos demandantes cíveis, como bem considerou o douto acórdão ora recorrido.

I) E a este respeito, limitam-se os arguidos a afirmar que o tribunal recorrido para apreciar a ilicitude dos factos por si praticados se cingiu à análise dos fotogramas extraídos da gravação junta pelos demandados cíveis e que estes fotogramas estão feridos de nulidade.

J) O que não corresponde minimamente à verdade, uma vez que o tribunal a quo já reputava que a conduta dos arguidos consubstanciava um ilícito cível, apenas com base nos factos dados como provados pelo tribunal de 1ª instância e que o tribunal a quo reforçou, ainda, a sua convicção, e por isso deu como provados factos que não haviam sido dados como provados na 1ª instancia, alterou a redação de factos e bem como adita outros, não só com base nos referidos fotogramas, mas primordialmente através da análise de depoimento prestados por testemunhas e arguidos, o que aliás explicitamente refere.

K) Os recorrentes alegam, ainda, que se opuseram à junção dos fotogramas, mas na verdade transcrevem um requerimento em que se opõem à junção do filme, considerando que este constitui um meio de prova obtido ilicitamente e, portanto, ferido de nulidade.

L) Os requerentes não pronunciaram acerca dos fotogramas quando notificados para o efeito. Não o tendo feito nesse momento, parece-nos que a existência de qualquer irregularidade nos fotogramas, que pudesse configurar uma nulidade, teria sempre de se ter considerada sanada e, portanto, não configura a previsão do disposto no n.º 3 do art.º 410º do C.P.P.

Não devendo, por isso, o Supremo Tribunal apreciar a invocada nulidade.

M) Quanto aos erros notórios na apreciação da prova, que, também supostamente, seriam determinantes para a alteração da matéria de facto, consistem em nada mais nada menos que o entendimento de que o Tribunal “a quo” terá confundido uma “mudança de casa “com uma “remoção de móveis”, uma vez que é isso que “parece fazer querer“ com a motivação da decisão!

N) Porém, o alegado não constitui um erro notório sobre a matéria de facto; um erro notório sobre matéria de facto é algo maior e mais flagrante que uma interpretação enviesada e fabricada dos recorrentes “acerca” da motivação da decisão “que parece fazer querer”, que se tratava de uma mudança de casa.

O) Mais torpe é considerar que o Tribunal “a quo” confundiu uma mudança de casa com a remoção dos móveis dos arguidos do imóvel dos demandantes, quando o Tribunal da Relação é claro no seu entendimento ao aditar a matéria de facto provada sob o número 8.B.

P) Sobre o “erro na apreciação de um novo facto documentado e transcrito na decisão” que na perspetiva dos Recorrentes consiste na consideração que os Recorridos adquiriram o imóvel pelo preço de €5.450.000,00, mas não refere quem recebeu os cheques, tentando, habilidosamente, criar a dúvida e vindo agora alegar que os arguidos/recorrentes não receberam os cheques, sendo uma total novidade tal alegação.

Q) Com efeito, os arguidos nunca alegaram que não haviam recebido o preço pago pelo imóvel, nem em sede de processo crime, nem tão pouco no âmbito das instâncias cíveis que opuseram os aqui recorrentes e recorridos e o arguido AA estava presente aquando da celebração da escritura pública de compra e venda.

R) Além de que o facto 8-A aditado pelo Tribunal “a quo” e que se passa a transcrever: “- A escritura de compra e venda do imóvel em questão nos presentes autos, na qual os requerentes adquiriram o denominado Lote ...47, prédio descrito sob o número ...56 da freguesia ..., da Conservatória do Registo Predial ..., teve lugar em 31 de março de 2014, pelo valor de 5450,00€ (cinco milhões quatrocentos e cinquenta mil euros).”, teve por base a escritura publica de 31-03-2014 a fls 576 a 585, por este tribunal ter reputado essencial ”á configuração e decisão das soluções plausíveis de direito - e nessa medida existir uma clara insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a integrar na alínea a) do nº 2 do art.º 410º do Código Penal”.

S) Ora, como resulta óbvio o Tribunal não tinha que se pronunciar sobre quem recebeu o preço, porque essa questão nunca se colocou, sendo, portanto, completamente irrelevante.

T) Só com muita criatividade e vontade de refutar a consideração meritória do Tribunal a quo acerca da vida desafogada que os arguidos têm por conta do recebimento do preço do imóvel, feita para fixação da indemnização a pagar por estes, é que volvidos cerca de 8 anos da celebração da escritura e em sede de recurso penal para o Supremo Tribunal de Justiça vêm ao Recorrentes invocar que não receberam o preço.

U) O Tribunal de Segunda Instância considerou que os arguidos agiram de forma ilícita e culposa, causando danos de natureza patrimonial e não patrimonial aos demandantes cíveis, ora Recorridos, estabelecendo-se os nexos de causalidade exigidos pela responsabilidade civil aquiliana.

V) Entendeu o Tribunal a quo que os danos patrimoniais se concretizaram na danificação da vedação e nas despesas ocasionadas pela necessidade de contratar uma empresa de segurança, tendo os danos de natureza não patrimonial sido concretizados como o medo e receio e a inibição/perturbação de uso da propriedade que os demandantes civis haviam adquirido.

W) De facto, a conduta dos Arguidos, ao praticarem os factos ilícitos, já considerados provados em sede de 1ª Instância (supramencionados factos provados 2) a 8)), é geradora de responsabilidade civil extracontratual, pelo que não podemos deixar de demonstrar total adesão ao douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação.

X) Ora, vêm os Arguidos recorrer da decisão proferida pela 2ª Instância, alegando, que agiram debilitados no seu raciocínio e provocados por um clima de hostilidade criado pelos demandantes civis. Houve a clara pretensão de demonstrar os arguidos como fracas e emotivas pessoas, que apenas queriam proteger e defender os seus bens móveis e cuja conduta merece ser analisada à luz do disposto nos artigos 17º e 32º do CP, ou seja, havendo erro sobre a ilicitude da conduta levado a cabo e devendo essa conduta ilícita ser considerada como praticada para repelir uma agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos.

Y) Acerca do erro sobre a ilicitude do ilícito levado a cabo pelos Arguidos, atente-se ao disposto no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc. n.º 120/08.3GCBGC-A.G1.P1, quando se determina que “o eventual erro sobre a ilicitude só pode ser subsumível ao artº 17º CP, em caso em que a culpa só é afastada se a falta de consciência da ilicitude do facto decorre de erro não censurável. III - A censurabilidade só é de afastar se e quando se trate de proibições de condutas cuja ilicitude material não esteja devidamente sedimentada na consciência ético social.”

Z) Ora, o comum dos cidadãos não ignora que é proibido entrar em propriedade alheia, bem sabendo que não tem autorização para tal, mas mais, o comum dos cidadãos sabe que deve retirar os seus bens do imóvel que vende. Não há regras de experiência comum ou circunstâncias que tenham condicionado a conduta dos arguidos, que agiram selvaticamente, invadindo propriedade privada, sob o pretexto de zelarem pelos seus bens, que ao longo de 6 meses, deixaram dentro de casa alheia, de forma abusiva e incumpridora.

AA) Sobre a legitima defesa invocada sempre se dirá, que ainda que se considerasse haver uma agressão atual de interesses juridicamente protegidos dos recorrentes e que estes precisassem agir para repeli-la, sempre falharia redondamente o requisito da ilicitude dessa agressão por parte dos recorridos.

BB) Os Recorridos só estavam a retirar bens móveis da sua propriedade porque os Recorrentes não o fizeram.

CC) Os arguidos evidenciaram, mais uma vez, a sua conduta “manhosa”, optando por olvidar completamente que foram os seus atos, dados como provados, como a entrada no imóvel de dois dos arguidos em abril de 2014, que lá permaneceram todo o fim de semana ou a existência de um “espião” por estes contratado, que tornaram necessária a contratação de seguranças e meios de segurança e videovigilância.

DD) Não pode, assim, ser considerado qualquer erro sobre a ilicitude ou legitima defesa quanto aos ilícitos praticados e considerados provados. Os Recorrente agiram de forma consciente, bem sabendo que não tinham consentimento para tal e que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

EE) Ao contrário do que tentam fazer crer, não houve qualquer conflito de interesses, nem atenuação da ilicitude e afastamento da culpa, nem tão pouco circunstâncias de agressividade criadas pelos demandantes cíveis, que tenha perturbado os Recorrentes. Os seguranças estavam no local, porque tal como foi considerado provado pela 1ª Instância (ponto 20) os demandantes sentiram medo, vivendo em sobressalto, tendo tido necessidade de contratar segurança privada adicional.

FF) Prosseguem os Recorrentes, alegando que não estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, previstos no art. 483º do CC; mais alegando que não foi provada a existência de danos patrimoniais e a terem ocorrido custos com a aquisição de equipamento ou contratação de seguranças, foi por exclusiva vontade dos Recorridos, não podendo ser imputável aos arguidos essa despesa por manifesta ausência de nexo da causalidade com os factos considerados pr