Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 6/12.7MAMTS.P2.S1

*

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I Relatório

1. Por acórdão do Tribunal da Relação ..., de 14 de julho de 2021, decidiram os Juízes (transcrição):

“- em não apreciar a resposta dos recorridos AA e BB no tocante à almejada ampliação do objecto do recurso a título subsidiário;

- e, no mais, em conceder provimento parcial ao recurso interposto pelos assistentes, em consequência do que, e na parte aqui questionada e apreciada, decidem alterar a matéria de facto nos moldes supra assinalados e, por via, disso, pela prática, em autoria, de um crime de incêndio e explosão, p. e p. pelos artigos 272°, nºs. 1, al a) e 3 e 285°, em concurso aparente com o crime de infração de regras de construção e dano em instalações, p. e p. pelos artigos 277°, nº 1, al. c) e 285°, todos os citados preceitos do Código Penal,

condenar os arguidos BB

e

AA

, na pena de dois anos e seis meses de prisão, cada um,

e os arguidos CC

e

DD

, na pena de dois anos e três meses de prisão, cada um, todos com execução suspensa pelo período de um ano, sem quaisquer restrições ou regimes que a condicionem, confirmando a absolvição quanto ao demais que vinha imputado aos dois primeiros, bem como a total absolvição dos demais arguidos.”.

[1]

2. O Tribunal de 1.ª instância, por acórdão de 5 de julho de 2019, tinha decidido absolver todos os referidos arguidos dos ilícitos que lhe eram imputados.

3. Inconformados com o acórdão proferido a 14 de julho de 2021, dele interpuseram recurso, conjuntamente, os arguidos

AA

e

BB

, concluindo a sua motivação do modo seguinte:

1. Os Recorrentes foram absolvidos – por duas vezes – por acórdãos proferidos pela primeira instância, o último dos quais foi revogado pelo acórdão recorrido, que os condenou em pena de prisão de 2 anos e 6 meses, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano.

2. Resulta da interpretação literal da al. e) do n.º do art. 400.º do CPP que a decisão recorrida seria irrecorrível, pois não se estabelece qualquer distinção consoante o acórdão recorrido tenha sido absolutório ou condenatório.

3. Nesta interpretação, este preceito é claramente inconstitucional, por violação do direito ao recurso, consagrado no art. 32.º, n.º 1, da Constituição, inconstitucionalidade que expressamente se invoca.

4. Como constitui jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, o núcleo inatingível do direito ao recurso abrange a possibilidade – que não pode ser vedada pelo legislador ordinário, sob pena de inconstitucionalidade – de o arguido recorrer de decisões condenatórias e de decisões interlocutórias que afectem os seus direitos fundamentais (entre muitos outros, veja-se o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 610/1996).

5. Deste modo, o direito ao recurso, com tutela constitucional, impõe que os Recorrentes possam impugnar o acórdão recorrido que os condenou, pois, tendo sido absolvidos por duas vezes pela primeira instância, nunca puderam exercer nos autos este mesmo direito ao recurso.

6. O Tribunal Constitucional já declarou por várias vezes a inconstitucionalidade deste preceito, desde logo pelo acórdão n.º 595/2018, com força obrigatória geral, estando em causa acórdãos que, revogando decisão da primeira instância, condenem em pena de prisão efectiva inferior a 5 anos –

7. Esta declaração de inconstitucionalidade também ocorreu para os casos de condenação, pelo acórdão proferido em recurso, em pena de multa, como sucedeu no acórdão n.º 31/2020, e, para o caso dos presentes autos, de condenação em pena de prisão suspensa na sua execução, pelo acórdão do n.º 100/2021, nos seguintes termos:

«Julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea e) e 432.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição em 1.ª instância, condenem o arguido em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição».

8. Em síntese, a norma resultante da conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea e) e 432.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição em 1.ª instância, condenem o arguido em pena de prisão não superior a cinco

anos, suspensa na sua execução, é inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, inconstitucionalidade que expressamente se invoca.

9. Por tudo o exposto, deve a mesma norma ser declarada inconstitucional e, em consequência, admitir-se o presente recurso, nos termos da regra geral do art. 399.º do CPP e do art. 32.º, n.º 1, in fine, da Constituição.

10. O tribunal recorrido não admitiu o pedido de ampliação do objecto do recurso formulado pelos Recorrentes na sua resposta ao recurso interposto pelos Assistentes, nos termos previstos no art. 636.º, n.º 2, do CPC, decidindo que a ampliação do objecto do recurso se traduz, em processo penal, na interposição de recurso subordinado, sendo que o art. 404.º, do CPP, apenas o admite no que respeita ao pedido de indemnização civil.

11. A faculdade de ampliação do objeto do recurso, prevista no art. 636.º, n.º 2, do CPC, tem em vista permitir que o recorrido, na sua alegação e a título subsidiário, possa arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas.

12. Já o recurso subordinado, previsto no art. 633.º do CPC, supõe que ambas as partes tenham ficado vencidas, permitindo-se então que cada uma delas possa recorrer na parte que lhe seja desfavorável.

13. O art. 404.º do CPP trata precisamente desta última situação, a qual pressupõe que ambas as partes tenham ficado vencidas, assim se compreendendo que o seu n.º 2 preveja a interposição do mesmo recurso subordinado.

14. Ora, nos casos de ampliação do objeto do recurso a parte requerente obteve total ganho de causa, pelo que não tem legitimidade e interesse em agir para interpor recurso da sentença, estando em causa em causa situação totalmente distinta da que dá origem à interposição do recurso subordinado, porque nesta ambas as partes ficaram vencidas.

15. Estas considerações são absolutamente pertinentes para a situação dos presentes autos, uma vez que sempre seria inviável a interposição de recurso subordinado por parte dos Recorrentes, porque tendo estes sido absolvidos, tiveram total ganho de causa, razão pela qual nunca lhes seria possível interpor qualquer recurso da sentença, nem o recurso subordinado faria aqui qualquer sentido, porque pressupõe que ambas as partes tenham ficado vencidas.

16. Por tudo o exposto, perante decisão absolutória proferida pela primeira instância os arguidos podem pedir a ampliação do objecto do recurso, a qual não se confunde e é distinta do instituto do recurso subordinado, por aplicação subsidiária do art. 636.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP, uma vez que a não previsão expressa de tal faculdade, no CPP, traduz uma verdadeira lacuna, como decidido no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20.09.2018, Proc. 1324/15.8T9PRT.P1.S1,

17. Em consequência, o acórdão recorrido, ao não admitir a ampliação do recurso, requerida pelos Recorrentes na sua resposta, violou os arts. 4.º do CPP e 636.º, n.º 2, do CPC e o direito ao recurso dos Recorrentes, consagrado no art. 32.º, n.º 1, da Constituição.

18. Em virtude desta ilegalidade, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre uma questão de que deveria conhecer, pelo que o mesmo padece de nulidade, por omissão de pronúncia, que expressamente se invoca, nos termos previstos na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, que lhe é aplicável por força da remissão do art. 425.º, n.º 4, do CPP.

19. Em consequência, deve ordenar-se a baixa dos autos para que o Tribunal recorrido conheça da ampliação do objecto do recurso, formulada pelos Recorrentes nos termos previstos no art. 636.º, n.º 2, do CPC.

20. Os Recorrentes invocaram já a inconstitucionalidade da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, uma vez que este preceito não permite o recurso da decisão condenatória proferida inovatoriamente – ou seja, revogando decisão recorrida absolutória da primeira instância – em

sede de recurso pelos tribunais da relação, em violação do direito ao recurso consagrado no art. 32.º, n.º 1, da Constituição, uma vez que o seu núcleo inatingível abrange a possibilidade de recorrer de qualquer decisão condenatória.

21. Esta inconstitucionalidade é ainda mais patente e grave caso se entenda, como decidido pelo Tribunal recorrido, que os arguidos, absolvidos pela primeira instância, não podem requerer a ampliação do objecto do recurso, em resposta ao recurso do assistente ou do Ministério Público.

22. Na verdade, não sendo, nos termos da letra da Lei, susceptível de recurso o acórdão recorrido, proferido pela Relação e que revogou a absolvição proferida pela primeira instância, os arguidos não teriam qualquer hipótese de impugnar – nem sequer em sede de resposta ao recurso – a decisão sobre a matéria de facto na parte em que lhes é desfavorável.

23. Assim se demonstra que a norma que resulta da conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea e), 432.º, n.º 1, alínea b), 4.º do Código de Processo Penal e 636.º, n.º 2, do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição em 1.ª instância, condenem o arguido em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução, nem é possível que estes, na sua resposta ao recurso, procedam à ampliação do seu objecto, nos termos previstos no art. 636.º, n.º 2, do CPC, é inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, inconstitucionalidade que expressamente se invoca.

24. Mas esta inconstitucionalidade ainda subsiste, mesmo que não seja irrecorrível o acórdão condenatório proferido pelas relações em sede de recurso da decisão absolutória, como resulta da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP e em virtude da inconstitucionalidade de que padece.

25. A impossibilidade de ampliação do objecto do recurso colocaria os arguidos numa posição de manifesta inferioridade perante a acusação, pois esta poderia impugnar a decisão sobre a matéria de facto que lhe é desfavorável, no recurso de decisão absolutória, faculdade que estaria vedada à defesa, em sede de resposta ao recurso.

26. Por estas razões, a norma que resulta da conjugação dos artigos 404.º, e 4.º do Código de Processo Penal e 636.º, n.º 2, do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual, no processo penal, o arguido, em resposta ao recurso de decisão absolutória que tenha por objecto a decisão sobre a matéria de facto, não pode requerer a ampliação do objecto do recurso, nos termos previstos no art.636.º, n.º 2, do CPC,

é inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e das garantias de defesa e do direito ao recurso, consagrados nos arts. 13.º e 32.º, n.º 1, da Constituição, inconstitucionalidade que expressamente se invoca.

27. Como constitui jurisprudência e doutrina unânimes, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, e de nulidades insanáveis (neste sentido, por todos, PAULO DE ALBUQUERQUE,

Comentário do Código de Processo Penal, 2011, p. 1059, 29.

28. Em consequência, os poderes de cognição do tribunal de recurso estão limitados aos pontos concretos da decisão sobre a matéria de facto impugnados pelos recorrentes, como resulta dos arts. 412.º, n.º 2, al. a) e 431.º, al. b, do CPP, pelo que este não pode alterar a decisão sobre a matéria de facto quanto a ouros pontos não impugnados.

29. No acórdão recorrido o Tribunal a quo não se limitou a conhecer destes pontos concretos da matéria de facto, tendo ainda, para além de aditar um ponto absolutamente novo, que não encontra correspondência nos factos provados ou não provados, a que se deu o n.º 110-C, alterado a decisão respectiva quanto aos seguintes pontos:

(i) 21 da enumeração dos factos provados, cuja redacção foi alterada, sem que tal fosse pedido pelos Recorrentes:

(ii) 5 da enumeração dos factos não provados, que foi «eliminado» (sic) pelo acórdão recorrido, sem que tivesse sido impugnado pelos Recorrentes;

(iii) 29 a 32 da enumeração dos factos não provados, que foram «eliminados» (sic) pelo acórdão recorrido, sem que tivessem sido impugnados pelos Recorrentes.

30. Em virtude desta ilegalidade, o acórdão recorrido extravasou os seus poderes de cognição, pelo que o mesmo padece de nulidade, por excesso de pronúncia, que expressamente se invoca, nos termos previstos na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, que lhe é aplicável por força da remissão do art. 425.º, n.º 4, do CPP.

31. Tratando-se, na perspectiva dos Recorrentes, de nulidade que pode ser sanada pelo Tribunal ad quem, deve proferir-se decisão que revogue o acórdão recorrido, mantendo inalterados os pontos 21 e 5 da enumeração dos factos provados e os pontos 29 a 32 da enumeração dos factos não provados, determinando ainda a supressão do facto aditado ex novo como ponto 110-C da enumeração dos factos provados.

32. O Tribunal recorrido acrescentou, no que passou a ser o ponto 110-C da enumeração dos factos provados, um facto novo, não descrito no acórdão proferido pela primeira instância – nem em sede de factos provados nem não provados.

33. Está em causa um facto que traduz o elemento subjectivo dos tipos imputados aos Recorrentes, mais concretamente, a consciência da ilicitude da sua conduta.

34.Pelo acórdão uniformizador n.º 1/2015 do STJ fixou-se jurisprudência no sentido de que o aditamento de factos novos ao objecto do processo, que traduzem os elementos subjectivos do crime, não pode ter lugar por aplicação do regime da alteração não substancial dos factos.

35. Aliás, o Supremo Tribunal de Justiça pronuncia-se mesmo neste aresto no sentido de que nem sequer é aplicável, nestas situações, o regime da alteração substancial dos factos, impondo-se antes a absolvição dos arguidos, em virtude da atipicidade da sua conduta, por falta de preenchimento dos elementos subjectivos do tipo.

36. O art. 424.º, n.º 3, do CPP, pressupondo que o objecto do processo, na fase dos recursos, é delimitado pelos factos descritos na decisão que conhece, a final, do mérito da causa, apenas permite que sejam conhecidos factos que traduzam uma alteração não substancial dos aí descritos, desde que o arguido seja notificado para se pronunciar sobre a mesma, se dele não for conhecida.

37. Pelo exposto, a possibilidade de conhecer do recurso da decisão sobre a matéria de facto não permite que o tribunal da relação acrescente ao objecto do processo factos não descritos na decisão final recorrida proferida pela primeira instância, como se decidiu, entre outros, no acórdão da Relação de Évora, de 26.04.2016, Proc.371/14.1TATVR.E1.

38. Pelo exposto, o Tribunal recorrido, ao invés de ter aditado o facto descrito no ponto 110-C, deveria antes ter concluído, mediante a aplicação da jurisprudência fixada pelo acórdão uniformizador n.º 1/2015, pela atipicidade da conduta dos Recorrentes, mantendo a sua absolvição e julgando improcedentes os recursos ou, quando muito, dado cumprimento ao art. 359.º do CPP, como decidido no recente acórdão do STJ, de 28.01.2021, Proc. 727/17.8PASNT.L1.S1.

39. Em síntese, o acórdão recorrido, ao ter acrescentado aos factos provados um facto não descrito na decisão recorrida e que não traduz uma alteração não substancial dos factos, violou o art.424.º, n.º 3, do CPP e o acórdão uniformizador do STJ n.º 1/2015, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que absolva os Recorrentes, em virtude da atipicidade da sua conduta.

40. Caso assim não se entenda, deve declarar-se a nulidade do acórdão recorrido, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 379.º do CPC, aqui aplicável por força da remissão do seu art. 425.º, n.º 4,

determinando-se a baixa do processo ao Tribunal da Relação, para que os arguidos sejam notificados nos termos e para os efeitos previstos no art. 359.º do CPP.

41. O Tribunal recorrido, ao julgar procedente o recurso da decisão sobre a matéria de facto, procedeu a uma alteração dos factos descritos na decisão proferida pela primeira instância, não conhecida dos Arguidos, sem dar cumprimento ao disposto no art. 424.º, n.º 3, do CPP.

42. Começando com o facto descrito no ponto 20 da enumeração dos factos provados, o Tribunal recorrido procedeu a uma alteração não substancial dos factos descritos no acórdão absolutório proferido pela primeira instância, uma vez que neste o que está em causa é o conhecimento da existência das condutas, enquanto no texto constante do acórdão recorrido passa a estar em causa coisa diferente, a relevância (não) atribuída pelos Recorrentes às mesmas condutas.

43. Esta alteração dos factos descritos no acórdão absolutório da primeira instância, por seu lado, não era conhecida dos Recorrentes, uma vez que também os Assistentes, na redacção que propõem para este facto, colocam em causa o conhecimento das condutas e não a relevância que à sua existência foi (ou não) atribuída pelos ora Recorrentes.

44. O Tribunal recorrido, ao julgar procedente o recurso dos Assistentes quanto ao ponto 25 dos factos não provados acrescentou, no novo ponto 110-A da enumeração dos factos provados, em relação ao que constava da decisão absolutória e do recurso dos Assistentes, o seguinte:

«e, em consequência, criar perigo para a vida e a integridade física de um número indeterminado de pessoas, nomeadamente os trabalhadores presentes no estaleiro, e de destruição de tal equipamento e de outros bens de grande valor patrimonial, embora com isso não se tivessem conformado».

45. Este aditamento traduz uma alteração dos factos descritos na decisão então recorrida, que não era conhecida dos ora Recorrentes, porque não consta nem do correspondente ponto de facto julgado não provado pela primeira instância, nem do recurso dos Assistentes.

46. Como se viu, nos termos do art. 424.º, n.º 3, do CPP, o tribunal de recurso só pode proceder a alterações não substanciais dos factos se a mesma for conhecida do arguido, o que não sucedeu.

47. Por esta razão, o acórdão recorrido padece de nulidade, por excesso de pronúncia e por ter procedido a uma alteração de factos em violação dos seus poderes de cognição, nos termos das als. b) e c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, que expressamente se invoca.

48. Os Assistentes, na conclusão 25 do seu recurso, ao impugnarem os pontos 25, 27, 28 e 37 da enumeração dos factos não provados, limitam- se a pedir a alteração da decisão sobre a matéria de facto «por toda a prova produzida e constante dos autos».

49. Ou seja, é evidente que os Assistentes não indicam, em cumprimento da al. b) do n.º 3 do art. 412.º do CPP, quais os meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida, limitando.se antes a apelar para «toda a prova produzida e constante dos autos».

50. Como decidido no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 19.05.2010, proferido no Proc. 696/05.7TAVCD.S1, o ónus de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto «não pode considerar-se minimamente cumprido quando o recorrente se limite a, de uma forma

vaga ou genérica, questionar a bondade da decisão proferida sobre matéria de facto».

51. Por tudo o exposto, o acórdão recorrido interpretou a al. b) do n.º 3 do art. 412.º do CPP no sentido de que o ónus nela previsto se cumpre mediante a impugnação, de forma vaga e genérica, fazendo apelo a «toda a prova produzida nos autos», da decisão sobre a matéria de facto.

52. Na interpretação correcta deste preceito, este ónus só é cumprido mediante a indicação, em concreto, dos meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida.

53. Deste modo, ao ter considerado cumprido o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, exigido pela al. b) do n.º 3 do art.412.º do CPP, no que respeita à impugnação dos pontos 25, 27, 28 e 37 da enumeração dos factos não provados, o acórdão recorrido violou este

preceito, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que não conheça, nesta parte, o recurso dos Assistentes, mantendo a decisão sobre a matéria de facto proferida pela primeira instância quanto a estes pontos.

54. As considerações que constam do texto do acórdão recorrido não permitem as alterações aos factos provados descritos nos pontos 20, 21 e 22 da decisão absolutória proferida pela primeira instância.

55. Na verdade, nos termos do texto do acórdão recorrido, mais concretamente das suas pp. 150-151, as referidas alterações teriam por base:

(i) o que consta como provado nos pontos 13, 8 e 18, no seu cotejo com as declarações do arguido EE, que referiu que os pipelines eram bem visíveis, conforme as fotografias referidas naquele parecer documentam, e com o declarado pela testemunha FF, que afirmou que o muro cortina distava entre 5 a 10 metros da base do T...;

(ii) os Recorrentes, além do tal plano de segurança, também elaboraram o caderno de encargos com as especificações técnicas de seccionamento e desmontagem do guindaste T..., onde assinalaram, a existência de substâncias combustíveis e inflamáveis na zona dos trabalhos de desmontagem do T..., além de que, no referido plano de saúde e segurança em projeto é feita a referência expressa à presença de substâncias combustíveis ou inflamáveis na zona de trabalhos, ali sendo referido igualmente, num anexo de tal documento, que existia o perigo de explosão e incêndio e, em consequência, seria possível a ocorrência de desastre com várias mortes, o que, logicamente, só reforça a ilação de que os mesmos não podiam deixar de conhecer a existência de substâncias combustíveis ou inflamáveis na zona dos trabalhos e zona envolvente.

56. Com base nestas considerações conclui-se que:

(iv) era impossível que os Recorrentes não tivessem conhecimento da presença dos pipelines nas proximidades do T...

(v) pelo que, e independentemente do dono da obra lhes ter dado, ou não, qualquer informação sobre a sua concreta existência, bem como das características e especificidades da envolvente do local onde a pretendida intervenção ocorreria, tinham a obrigação de fazer constar a existência daquelas condutas no plano de segurança;

(vi) e, em bom rigor, tinham até a obrigação de cuidar de apurar se estavam operacionais e, na afirmativa, o que ali era transportado, a fim de acautelar os riscos inerentes à obra que ali ia ser levada a cabo.

57. Raciocínio que conduziu à referida alteração dos pontos 20, 21 e 22 da decisão sobre a matéria de factos, nos seguintes termos:

(iv) no ponto 20, ao invés de constar que os Recorrentes não tiveram conhecimento da proximidade dos pipelines, deu-se como provado que «não atribuíram relevância à proximidade das referidas tubagens»;

(v) no ponto 21, acrescentou-se «por óbvia inerência» que, «elaborado o projecto pelos Recorrentes «nenhuma concreta referência se fazia quanto à presença de ou proximidade das tubagens de gás e combustíveis líquidos, e nenhuma relevância ou implicação se atribuía a tal relevância próxima»;

(vi) no ponto 22, ao invés de se dizer que o plano se segurança e saúde em projecto elaborado pelos Recorrentes era omisso quanto à realização de trabalhos nas proximidades de tubagens de gás e combustíveis líquidos, passou a constar que o mesmo plano, «apesar de conter a referência a situações específicas de trabalhos nas proximidades de substanciais combustíveis ou inflamáveis na zona dos trabalhos, nada previa, como se impunha, no tocante aos procedimentos de segurança destinados a evitar os riscos decorrentes da intervenção pretendida nas proximidades do equipamento de transfega de gás e combustíveis líquidos, protegendo este último ou diligenciando pela sua inertização ou supressão, o que era possível».

58. E, com base nestas alterações, decidiu-se ainda, «Por óbvia inerência», «suprimir o ponto 5 da enumeração dos factos não provados e passar os pontos 25 e 27 da enumeração dos factos não provados para os factos provados, passando a constituir os pontos 110-A a 110-C.»

59. Resulta do texto da decisão recorrida um primeiro erro notório na apreciação da prova, por se ter eliminado o ponto 5 dos factos não provados, porque os factos provados nos pontos 8, 13 e 18, ou seja, a proximidade e visibilidade das condutas, bem como as referências que no plano de saúde e segurança em obra elaborado pelos Recorrentes são feitas à realização de trabalhos na proximidade de combustíveis não afastam, antes confirmam, a decisão da primeira instância quanto a este facto.

60. Como é óbvio, a circunstância de a entidade patronal dos Recorrentes ter sido contratada para a executar os trabalhos dos autos – facto provado no ponto 8 -, de outros arguidos terem conhecimento das condutas e do que pelas mesmas era transportado - facto provado no ponto 13 – e de os Recorrentes se terem deslocado ao local dos trabalhos - facto provado no ponto 18 – são absolutamente irrelevantes para se apurar do conhecimento ou não que os mesmos tinham das condutas dos autos e da sua perigosidade.

61. Aliás, o ponto 13, ao identificar quem eram os arguidos que tinham conhecimento das condutas e da sua perigosidade, entre os quais não se encontram os Recorrentes, demonstra precisamente que estes não tinham tal conhecimento.

62. O Tribunal recorrido não pode concluir, pela proximidade e visibilidade das condutas, que os Recorrentes se tenham apercebido da sua perigosidade e dos riscos às mesmas associados, uma vez que tal só seria possível se soubessem o que por lá passava e que estariam activas aquando da realização dos trabalhos, que ocorreram cerca de 1 ano depois de terem elaborado a descrição técnica dos autos, tendo especialmente em conta que, de acordo com o ponto 12 dos factos provados, a perigosidade dos pipelines não estava assinalada.

63. Ora, resulta claramente do PSS elaborado pelos Recorrentes, que faz parte integrante do acórdão reproduzido, por se dar o mesmo por reproduzido no ponto 23 da enumeração dos factos provados, que no mesmo não está referida a existência das condutas de combustíveis ou

piplines, pois apenas se alude ao perigo que pode resultar da realização de soldaduras na proximidade de substâncias combustíveis ou inflamáveis.

64.Tais referências nada têm a ver com a existência e a efectiva utilização para transporte de substâncias combustíveis das sempre mencionadas condutas ou pipelines, durante a execução dos trabalhos de desmontagem e remoção do guindaste T....

65. Para além disto, a eliminação deste facto do elenco dos factos não provados é ainda incompatível com os factos julgados provados nos pontos 12 e 13 que foram mantidos no acórdão recorrido, o que faz o mesmo incorrer também no vício de contradição insanável na fundamentação de facto, previstos na al. b) do n.º 2 do art. 410.º do CPP.

66. O acórdão recorrido incorre ainda em erro notório na apreciação da prova ao ter julgado provado, nos pontos 20 e 21, respectivamente, que os Recorrentes «não atribuíram relevância às referidas tubagens», e que «nenhuma referência se fazia à presença ou proximidade das tubagens de gás e combustíveis líquidos, e que nenhuma relevância ou implicação se atribuía a tal envolvência próxima», pelas seguintes razões.

67. Em primeiro lugar, só era possível julgar-se estes factos provados caso também tivesse ficado provado que os Recorrentes tinham conhecimento não apenas da existência das condutas, mas ainda que as mesmas se destinavam ao transporte de combustíveis e que estariam activas da data de realização dos trabalhos.

68. Ora, apesar de o Tribunal recorrido ter eliminado o ponto 5 dos factos não provados, não jugou provado que os Recorrentes tivessem conhecimento da existência das condutas, que as mesmas se destinavam ao transporte de combustíveis e que estariam activas na data de realização dos trabalhos dos autos, sendo que a eliminação deste facto não provado não implica que o mesmo passe a integrar o elenco dos factos provados, com conteúdo oposto.

69. O acórdão recorrido padece, assim, de erro notório na apreciação da prova, resultante do texto da decisão recorrida, pois julga provado que os Recorrentes não atribuíram relevância a uma realidade que desconheciam.

70. Também foi cometido um erro notório na apreciação da prova, resultante do texto da decisão recorrida, em virtude de o Tribunal recorrido ter julgado provado, no ponto 21, que os Recorrentes, no plano de segurança e saúde que elaboraram, nenhuma relevância atribuíram à envolvência dos trabalhos e à sua realização na proximidade de combustíveis.

71. O texto da decisão recorrida contraia frontalmente esta conclusão, pois conta da p. 169 do mesmo que: «no referido plano de saúde e segurança em projeto é feita a referência expressa à presença de substâncias combustíveis ou inflamáveis na zona de trabalhos».

72. Em síntese, o acórdão recorrido incorre em erro notório na apreciação da prova, porque dá como provado, no ponto 21, que o plano de segurança e saúde elaborado pelos recorrentes nenhuma relevância atribuía à envolvência dos trabalhos quando, nos seus termos expressos, constantes do texto da decisão recorrida, se previa que, nessas situações, se devia garantir que os combustíveis ou substâncias inflamáveis eram remov