Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. N.º 3427/09.9TDLSB-C. S1

Recurso extraordinário de Revisão

Acordam, precedendo conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. Nos autos de processo comum supra identificados, veio o arguido AA, ao abrigo do disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal (CPP), interpor recurso extraordinário de revisão, do acórdão proferido a 24.06.2016, no Tribunal Judicial da comarca de ……. – Juízo Central Criminal de …….– Juiz …., confirmado pelo Tribunal da Relação de …….., e transitado em julgado a 13.02.2019, que o condenou

[1]

pela prática de um crime de insolvência dolosa agravada, previsto e punido (p. e p.) pelo artigo 227.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 e 229.º-A do Código Penal (CP), na pena de 4 anos de prisão.

2. Para tal o recorrente apresenta as seguintes conclusões à sua motivação de recurso, nos termos que aqui se transcrevem:

(…)

1 - O acórdão, cuja revisão se pede – e impõe – perante o que infra irá exposto, encontra-se transitado em julgado (conforme certidão que se protesta juntar e cujo pedido foi já apresentado – cfr. doc. que se junta como n.º 1), nos termos do art. 451.º, n.º 3 do C.P.P..

2 -O requerente tem legitimidade, atento o disposto no art. 450.º, n.º 1, alínea c) do C.P.P.

3 - A presente revisão é apresentada com fundamento na alínea d) do n.º 1 do art. 449.º do C.P.P.:“ Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apresentados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”

4 - Balizando e antecipando, desde já, a questão central da admissão da presente revisão que poderia obstar ao conhecimento do mérito, entendeu o Supremo Tribunal de Justiça que:

II - Entre os fundamentos taxativamente indicados no n.º 1 do art. 449.º do CPP, que permitem a revisão de decisões transitadas, conta-se a descoberta de «novos factos ou meios de prova» que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação (al. d)).

III - Sobre o conceito de «facto novo» ou «elemento novo de prova» para efeitos de revisão, entende-se que

não é necessário o seu desconhecimento por parte do recorrente, bastando que os factos ou meios de prova não tenham sido tidos em conta no julgamento que levara à condenação, para serem considerados novos.

IV - Todavia, esta orientação tem a seguinte limitação: os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia representá-los, serão invocáveis em sede de revisão,

desde que seja dada uma explicação suficiente para a omissão antes da sua apresentação

(o recorrente terá de justificar essa omissão, explicando porque é que não pôde e, eventualmente, até porque entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal).

V - No que tange à «dúvida grave» sobre a justiça da condenação, exige-se que se trate de uma dúvida qualificada, isto é, que se eleve do patamar da mera existência, para atingir a vertente da «gravidade», tendo os novos factos e/ou provas de assumir qualificativo da «gravidade» da dúvida.

VI - Desta forma,

os «novos factos» ou as «novas provas» deverão revelar-se tão seguros e (ou) relevantes – pela patente oportunidade e originalidade na invocação, pela isenção, verosimilhança e credibilidade das provas ou pelo significado inequívoco dos novos factos

– que o juízo rescidente que neles venha a apoiar não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, o que reclama do requerente do pedido a invocação e prova de um quadro de facto «novo» ou a exibição de «novas» provas que, sem serem necessariamente isentos de toda a dúvida, a comprovem, pelo menos, em bastante menor grau do que aquela em que se fundamentou a decisão a rever.” (itálico e sublinhado da peça) (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-10-2009, 3.ª Secção)”.

4 – O entendimento do tribunal recorrido – cuja produção das novas provas derrogará - encontra-se plasmado no acórdão:

5 - AO) Desde Dezembro de 2006 que a VARMOLDA deixou de entregar à Segurança Social as contribuições que eram devidas referentes às contribuições dos seus trabalhadores no montante global de €29.408,49 (fls. 130 do Apenso II). AP) Desde Fevereiro de 2007, inclusive, que a VARMOLDA deixou de pagar as avenças com a Técnica Oficial de Contas; AT) A partir dos finais de 2006 que a VARMOLDA deixou de proceder à satisfação tempestiva das subempreitadas contratadas não obstante receber os bens contratados que usou nas suas obras;

6 - Bq) Nesse mesmo dia 7 de maio de 2007, é realizada a Escritura de Compra e Venda constante de fls. 67. Bs) A APOLOGIA DO SUCESSO não entregou qualquer valor à VARMOLDA para pagamento do imóvel no âmbito da alienação concretizada por intermédio da Escritura descrita na alínea bq) dos factos provados,

7 - Ew) No apenso C do processo de insolvência que correu termos no Tribunal de Comércio ………. sob o n.º 772/07………… foi proferida, em 12 de Novembro de 2015, sentença a qualificar a insolvência da VARMOLDA como fortuita. Ex) Tendo-se concluído, para tal efeito, que: “Ora compulsados os factos dados como provados, temos como fatos objectivos, que a sociedade não se apresentou à insolvência e não depositou as suas contas posteriores ao exercício de 2005.A questão é que resultam factos dados como provados que permitem concluir que a não apresentação da sociedade à insolvência ou essa omissão de depósito, causou a criação ou o agravamento da situação de insolvência. Ora, em nosso entender, os factos provados são insuficientes, para concluir nesse sentido, não permitindo estabelecer objectiva essa relação de causa-efeito exigida. Concluímos, assim, não dispor de factos objectivos provados, não obstante o alegado, que nos permitam concluir pela qualificação da insolvência como culposa, devendo, pois, a mesma ser qualificada como fortuita. (fls. 2198 do acórdão)

8 - ey) A VALMOLDA, por ocasião do negócio descrito na alínea z) dos factos provados, não liquidou o valor total do preço de venda aí mencionado, ez) Tendo emitido letras de câmbio tendentes à liquidação do valor remanescente a ascender a montante não concretamente apurado;

9 - fa) A APOLOGIA DO SUCESSO concretizou o pagamento para com a CINTRA de €500.000,00 na decorrência da escritura descrita na alínea bq) dos factos provados; fb) À data da escritura na alínea bq) dos factos provados, a VARMOLDA tinha em dívida para com o BANCO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO o montante total de € 3.835.000,00 por reporte ao financiamento que este havia concedido (fls. 117 do Apenso VI em matéria de Documentação bancária);fc) Tendo a APOLOGIA DO SUCESSO assumido o débito existente para com o BANCO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO e operado, sucessivamente, a sua liquidação;

10 - fg) Tendo, não obstante, continuado a endividar a VARMOLDA e conluiado subtrair-lhe os activos logo que a construção do empreendimento sito no Lote 4 da Urbanização Alto do Quintão, Portimão, estivesse praticamente concluída; fh) O que concretizaram com o propósito conseguido de suprimir os bens existentes na esfera patrimonial da VARMOLDA e, assim, impedirem a maioria dos credores de verem os seus direitos satisfeitos; fi) Os arguidos AA, CC e BB desejaram, ademais, efectivar a construção do empreendimento sito no Lote 4 da Urbanização Alto do Quintão, Portimão, à custa dos respectivos credores.

11 – Factos não provados, por reporte à contestação de BB:1.A edificação do empreendimento sito no Lote 4 da Urbanização Alto do Quintão achava-se no seu início por ocasião da escritura descrita na alínea bq) dos factos provados,2.Não tendo a VARMOLDA assumido custos com tal construção;3.A APOLOGIA DO SUCESSO assumiu custos com a edificação do empreendimento sito no Lote 4 da Urbanização Alto do Quintão.

12 - Refere-se ainda na página 75 do acórdão que “esquema arquitectado para lograr a ocultação sucessiva dos bens da VARMOLDA ou do produto correspondente da venda” foi a conduta materializada pelos arguidos”

13 - Ora, o que se passou foi precisamente o oposto – e, por isso, o acórdão recorrido é injusto - e é isso que nos propomos mostrar, demonstrar e provar, quer por parte da prova já junta aos autos e seu estrito relacionamento com a nova prova testemunhal que ora é susceptivel de ser conhecida e os novos documentos que ora se juntam, aos quais não se teve acesso em momento processual atempado, por motivos que oportunamente se indicarão.

14 - 2.5ii.3 – Motivação da matéria de facto: Declarações de AA: (pág. 78 e 79) “O contrato da Varmolda à Apologia do Sucesso não envolveu pagamento de dinheiro. O que foi assumida pela Apologia do Sucesso foi a obrigação de pagar alguns débitos existentes. ““Participei também na decisão de vender o imóvel em Portimão. Não conseguíamos pagar as dívidas todas e era o único activo relevante. Julgávamos que o passivo ainda seria pior”.

15 - Declarações de CC: “A ideia que me foi transmitida é que a intenção era libertar a Varmolda do terreno de Portimão para prosseguir com outras obras”.

16 - Declarações BB: “à data que eu entro na Varmolda estariam por pagar 500.000,00€ (referindo-se ao terreno). A A apologia do sucesso assumiu esse débito”. “Em Fevereiro de 2007, o sr. AA apareceu em Portimão e diz que, provavelmente, a Varmolda iria perder tudo pois as empreitadas em Espanha não estariam a ser pagas (…) Eu entrei em pânico, pelo que nos decidimos a obter um reforço de financiamento junto do Banco. No entanto, como havia dívidas à segurança Social e Finanças, não iríamos conseguir esse financiamento. A solução foi então retirar o empreendimento da Varmolda, por forma a assim ter uma empresa que conseguisse angariar o terreno, obter financiamento no mercado e manter o empreendimento em funcionamento para dar resultados correctos. Surge assim a Apologia do Sucesso que tinha, ademais, a vantagem de estar isenta de IMI”. “A Apologia do Sucesso assumiu todos os créditos relacionados com Portimão Não houve dinheiro entregue na escritura, mas aquela comprometeu-se a pagar todas as dívidas relacionadas com o empreendimento de Portimão” “O empreendimento de Portimão ainda não estava construído à data da alienação para a Apologia do Sucesso. A estrutura estava feita, mas o prédio ainda não estava construído”.” Não houve capitais próprios da Varmolda que tenham entrado no negócio de Portimão antes tendo decorrido do financiamento bancário. Não houve trabalhadores da Varmolda que tenham lá laborado, derivando tudo de empreitadas.”

17 - MM (funcionário do Millennium e ………. da Varmolda): “As letras (da Varmolda), penso eu, terão sido emitidas para cobrança pela Apologia do Sucesso. Quando foi a venda do empreendimento para a Apologia do Sucesso, a Varmolda deixou de responder para com o banco e passou a responder apenas aquela empresa…“o crédito que transitou da Varmolda para a Apologia do Sucesso foi na ordem dos 4.100 milhões de euros…”“Ficaram por pagar cerca de 700,000.00€, mas que estão garantidos por 8 fracções. Esta divida actulamente não é da Varmolda, nem da Apologia do Sucesso, mas sim de uma outra empresa para quem foi transferida e cujo nome é spotlar.” “O financiamento à Varmolda foi de 3,8 milhões e, ao que penso, estava já todo libertado à data da entrega para a Apologia do Sucesso. A Apologia do Sucesso assume um passivo total de 4,1 milhões. O que significa que houve um reforço de 300.000,00€. Este reforço não seria concedido para uma empresa que tivesse dívidas como poderia estar a acontecer com a varmolda.

18 – Tendo sido este depoimento tido, pelo Tribunal a quo, como um dos mais relevantes (“a última testemunha e porventura das mais relevantes” pág. 88), não se compreende, de todo, o sentido da decisão.

19 - III.A) Qualificação Jurídica-Penal dos Factos:8 – “Isto mesmo acha-se demonstrado nas alíneas e) a g), k) a na), bo), bq), cv), cw) e ff) a fs) dos factos provados, daqui se depreendendo que os arguidos CC, AA e BB decidiram e executaram a retirada do empreendimento sito no lote 4 da Urbanização Alto do Quintão da esfera patrimonial da VALMOLDA com subsequente encerramento da sociedade e supressão das garantias patrimoniais dos credores”.

20 - “Já quanto ao tipo subjectivo, estamos perante crime exclusivamente doloso e bastando o dolo eventual – com excepção da modalidade típica de simulação a exigir um dolo directo – que cobra todos os elementos objectivos do tipo. Mas exige-se ainda como elemento subjectivo do tipo que o agente actue com um dolo específico no sentido de prejudicar os credores.”

21 - “Isto pois que actuaram de forma livre, intencional e consciente e com vista a fazer desaparecer o património da VARMOLDA por forma a que esta deixasse de ter activo capacitado para solver os respectivos compromissos e assumindo tal conduta, nessa sequência, com plena percepção do prejuízo que se achavam a determinar os credores.” “Podemos assim dizer que o cotejo entre a norma punitiva e os factos decorrentes da actividade probatória desenvolvida nos autos evidencia que os arguidos CC, AA e BB transmitam o empreendimento sito no Lote 4 da Urbanização Alto do Quintão para uma sociedade terceira e que se apresentava, identicamente, sob o seu controle. Mais ficou provado que tal transmissão se processou por valores declarados que se apresentavam muito inferiores aos preços de mercado que o empreendimento assumia atento o correspondente estádio de edificação. Isto quando nem sequer a importância declarada na escritura chegou a ser objecto de liquidação…”

22 – Do acórdão supracitado, resulta claro que o tribunal a quo entendeu que os arguidos agiram com dolo porque procederam à passagem de um edifício que se encontrava totalmente concluído e pronto a vender, com o objectivo de prejudicar credores e trabalhadores da Varmolda.

23 - Da prova que junta (quer documental, quer testemunhal) resulta claro que, no momento da passagem (7 de Maio de 2007):- a obra encontrava-se longe de se encontrar concluída;- a Varmolda não conseguia financiar-se, em virtude das dívidas ao Estado que tinha desde Dezembro de 2006, de molde a terminar o empreendimento;- a Varmolda não colocou qualquer capital próprio, nem meios humanos na obra sita em Portimão;- aquando da transmissão encontrava-se por pagar metade do valor do terreno, fornecedores e subempreiteiros;- a apologia assumiu todas as dívidas perante credores, a responsabilidade bancária e ainda se viu obrigada a contrair, logo de início, um empréstimo de 300.000,00€;- a referida venda foi a única maneira encontrada para permitir o pagamento a fornecedores, banco e outros credores; - a Apologia conseguiu satisfazer todos os créditos e responsabilidades bancárias, com excepção de 7000.000,00€ que foram assumidos pela Spotlar;

24 - No acórdão já transitado, o tribunal a quo entendeu como decisivo e nuclear para a qualificação como dolosa da Insolvência, a relação comercial entre a Varmolda e a Apologia, no que diz respeito à transmissão do imóvel sito em Portimão.

25 - Entendeu o Colectivo de ……… que, a venda do imóvel já acabado, pela Varmolda à Apologia foi um artefacto utilizado pelos arguidos – entre eles o requerente AA – para se furtarem ao pagamento de dívidas e salários.

26 - Ora, das provas que agora se juntam conclui-se precisamente o inverso: o negócio em questão foi a derradeira tentativa de salvar a Varmolda, que, nessa altura, tinha um passivo elevado, dívidas a fornecedores e subempreiteiros e estava impossibilitada de se continuar a financiar devido aos incumprimentos com as Finanças e Segurança Social.

27 - O que na realidade aconteceu e que cabalmente se demonstrará aquando da produção de prova que ora vai requerida foi o seguinte: A Varmolda adquiriu, a “Cintra – Urbanização, Turismo e Construções Lda”, um terreno para construção, na Urbanização Alto do Quintão em Portimão. Recorrendo, para tanto, a um financiamento bancário no valor de 3.815.000,00€. No dia da escritura pública de aquisição, foi libertado, pelo Banco Millennium, a quantia de 435.000,00€ - correspondente a metade do preço – que foi directamente canalizada para a vendedora. O remanescente foi objecto de aceites da Varmolda à Cintra; aceites esses que foram sendo sucessivamente reformados.

28 – Tendo, de imediato, iniciado a construção do edifício, sendo que o Banco ia libertando as quantias necessárias para pagar a alguns fornecedores e reformando as letras aceites pela Cintra.

29 - Reitere-se – por ser premissa fundamental – que a Varmolda não utilizou qualquer capital próprio, nem colocou, na obra objecto dos presentes autos, qualquer trabalhador. Foi tudo trabalhado com recurso a crédito e subempreitadas.

30 - Entretanto, porque a empresa vivia efectivamente uma fase critica, a mesma deixou de conseguir solver os seus compromissos com a Segurança Social e as Finanças. E, consequentemente, o Banco deixou de libertar de capital. Tornou-se, por isso, impossível continuar a laborar no prédio que, nesta altura, tinha de pé a estrutura, alvenarias e revestimentos exteriores e, ao mesmo, tempo dívidas a fornecedores, subempreiteiros e dona do terreno.

31 - Assim, com o intuito de salvar a empresa, os arguidos, ora condenados, decidem “vendê-la” à Apologia. Empresa esta que assume todo o passivo bancário em dívida, todos os pagamentos em atraso e ainda o pagamento das reformas das letras ou a substituição das mesmas.

32 - Desta forma, a Varmolda livrou-se da elevada divida bancária, do pagamento da metade em falta do terreno, das letras e dos credores!!

33 - A Varmolda não teve qualquer prejuízo com a passagem do prédio, nem investiu capitais próprios naquele projecto, nem adjudicou qualquer trabalhador à obra. Recorde-se que - aquando da transmissão do prédio – apenas estavam concluídas parte da parte externa do edifício e a alvenaria.

34 - A Varmolda sendo confrontada com a impossibilidade de continuar a usufruir do crédito bancário – em virtude das dívidas às Finanças e Segurança Social -, ficou impedida de continuar a obra, por um lado; por outro, com um conjunto de dívidas que ascendia a três milhões de euros.

35 - A assumpção plena, pela Apologia das dividas e demais responsabilidades, foi a única maneira encontrada para solver os compromissos com os credores (proprietário do terreno, fornecedores, subempreiteiros) e com o Banco (empréstimo e avais). O valor total do passivo, aquando da escritura, era de quase quatro milhões de euros.

36 - Os documentos que se juntam (facturas, recibos e letras) vão permitir deixar bem clara a dupla vertente que impõe uma decisão totalmente diferente: A obra não se encontrava sequer perto de estar concluída, como injustamente concluiu o tribunal recorrido para qualificar a insolvência; e, só a assumpção, pela Apologia, da totalidade da dívida e o seu compromisso com fornecedores/credores permitiu pagar tanto parte da obra já edificada (alvenaria e revestimento exterior), às empresas que forneceram os seus serviços e as empreitadas, ao dono do terreno e ao Banco.

37 - Das facturas, cheques e letras que ora se juntam resulta claro que, aquando da transmissão do Imóvel:- carpintarias e pavimentos interiores, portas e roupeiros foram não estavam colocadas; veja-se as facturas da “TROFIPORTAS, LDA.” que foram pagas em cheques inicialmente e letras a final);- as cozinhas não se encontravam montadas e foram fornecidas (juntamente com os electrodomésticos) pela “RDS COZINHAS LDA.”, conforme facturas e cheques que se juntam e cujo pagamento acabou por ser concluído com a entrega de dois apartamentos: 11.º C e D;- as canalizações de água e esgotos foram colocadas pela empresa de Claúdio Almeida, conforme facturas juntas. Tudo pago em cheques e letras, conforme novos documentos. - electricidade, ITED e automatismo foram da responsabilidade da “XANTELUZ, LDA” (cfr. Documentos juntos);- louças sanitárias e revestimentos cerâmicos foram colocados pela “MACORELI& CUNHA GOMES, S.A”, sendo o pagamento efectuado mediante cheques e letras que se juntam;- os acabamentos foram realizados pela “G PARÁ, LDA.”, conforme letras e reformas;- A “ESTEVÃO & COSTA – CONSTRUÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES, LDA.” foi responsável por parte do saneamento;- “LUXO LUXE ESTORES, LDA” foi subcontratada pela Apologia para colocação de estores eléctricos;- “CERTIEL – ASSOCIAÇÃO CERTIFICADORA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS” foi a responsável pelas instalações eléctricas;- “ALGAR JARDINS” foi contratada para jardim, piscina e limpeza de exterior;- “C.S.M.P. – CONSTRUÇÕES, LDA” para fornecimento de material de construção;- “ÁLVARO J. RAMALHO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” colocou portas, portões e motores;- “CHAGAS – ARMAZÉNS DE PRODUTOS SIDERURGICOS, FERRAGENS, MÁQUINAS, FERRAMENTAS E MOBILIÁRIO DE ESCRITÓRIO” forneceu instrumentos de trabalho;- “ALGARIS, LDA” colocou todos os extintores e sinaléticas;- “HABIDREAM, UNIPESSOAL, LDA” foi responsável pela pintura de exterior e interior;- “ANTÓNIO JOSÉ MARIA, LDA.” forneceu cimentos e tijolo;- “OLHELECTRO – INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS” forneceu cabos eléctricos;- “MILLENIUM PORTAS E AUTOMATISMOS, LDA.” forneceu algumas portas e estores;- “CSR, LDA, Aquecimento Central, Aspiração, ar condicionado, canalização e gás” também prestou serviços à Apologia, como canalização e gás;- “SOLMATE – COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LDA” forneceu matéria prima para construção;- “MATOS & MATOS, LDA” vendeu e instalou os bancos de jardim;- “OTIS, ELEVADORES, LDA.” Instalou os elevadores;- “JOAQUIM DOMINGOS OLIVEIRA, LDA.” forneceu a calçada- “PORTIVALAS, LDA.” tratou de mecanismos eléctricos;- “CURTO E DUARTE, LDA”, “MACIVE, S.A.”, VIÇOROSA, LDA.” E “PORTIVALAS, LDA”

38 - Reitere-se que, o vasto conjunto de documentos que acompanham o presente recurso extraordinário de revisão de sentença é constituído pelas diversas facturas, cheques e outros comprovativos de pagamento, letras, aceites e reformas que demonstram os serviços prestados e os pagamentos integralmente efectuados pela Apologia, constituindo ainda prova inequívoca que, ao contrário do que sustenta o tribunal recorrido para qualificar a insolvência como dolosa, o edifício não se encontrava acabado e pronto para venda.

39 - Os suprarreferidos documentos não foram juntos em momento processual oportuno por se encontrarem na contabilidade inacessíveis. O contabilista – Dr. DD – abandonou a contabilidade e deixou o país sem qualquer aviso prévio. Os contactos telefónicos e escritos não lograrem sucesso. As tentativas de contacto pessoal revelaram-se todas infrutíferas por nunca se ter encontrado ninguém no gabinete. Só recentemente e após inúmeras tentativas se conseguiu estabelecer um contacto que resultou na devolução da documentação ora junta.

40 - Com a junção da documentação supra identificada, demonstra-se claramente aquilo que já havia sido dito no julgamento em primeira instância mas que o tribunal não quis atender preferindo, com a conclusão contrária, qualificar como dolosa a insolvência: o empreendimento estava longe de se encontrar concluído e pronta para venda!!

41 - Ficando claro que, o duplo intuito que presidiu à transmissão foi o salvamento da Varmolda com a sua desoneração de créditos, letras e dívidas e, em simultâneo, o pagamento a credores e conclusão da obra. Outro desfecho, teria ditado um prejuízo enorme para o Banco e incalculáveis dificuldades para os fornecedores e subempreiteiros. E, ainda, uma obra por concluir!

42 - Para prova da injustiça da condenação que cabe em aquilatar do estado de construção em que se encontrava o imóvel aquando da sua passagem, do estrangulamento da Varmolda e da sua incapacidade para solver compromissos e terminar o projecto, requer-se a inquirição das seguintes testemunhas:

43 –Dr. DD, Rua ………, n.º ………., ………, TOC da Apologia, cuja localização mais concreta, até há uns meses, era a de ausente do país. Interrompeu a sua relação com a Apologia sem aviso prévio, nem informando do seu paradeiro ou onde poderiam ser levantados os dossiês. Corria a fase de recurso quando o requerente logrou contactá-lo e, assim, obter a documentação que justifica o que vai alegado na presente peça recursória.

44 - Dr. FF, com domicílio profissional no “Millennium bcp, Banco Comercial Português, SA”, …….…….. de Balcão do Banco Millennium e co-responsável pelas operações bancárias da Apologia. Só recentemente o requerente descobriu a sua nova localização profissional. Em momento processualmente adequado para a sua apresentação, apenas tomou conhecimento que havia mudado de balcão.

45 – Dr. EE, com o mesmo domicílio profissional, foi arrolado como testemunha pelo co-arguido BB mas à época e apesar dos esforços dos arguidos, não se logrou a sua localização

46 - GG, com domicílio na Rua ………., n.º ……., …….., testemunha com conhecimento directo das dívidas contraídas pela Varmolda e assumidas pela Apologia. Testemunha que não foi arrolada em sede de julgamento porque, com o que era cognoscível na altura, não se alcançava a importância fulcral de determinar a obra como concluída para prova do elemento subjectivo do crime.

47-HH, residente Rua …….. nº …….., ……. funcionário da Varmolda que se encontrava fora do país na altura do julgamento e não se conseguiu, de todo, localizar. Era trabalhador da Varmolda e atesta directamente sobre a não intervenção de meios humanos e materiais no empreendimento.

48 - II, Rua ………. nº ……., ……., conhece directamente todos os contornos da aquisição e obras subsequentes. Não se logrou localizar, em momento anterior e processualmente adequado, porque os contactos que o ora requerente possuía se encontravam desactualizados (alteração de telemóvel e de morada).

49- JJ, residente na Rua ……….., canalizador que efectuou todo o trabalho do prédio e foi pago pela Apologia. Não foi arrolado em sede própria porque a pertinência do seu depoimento (canalização do prédio) ainda não se colocava.

50 - Não restam dúvidas, ao ora requerente que os

novos meios de prova

são

seguros e relevantes

, por facilmente desmontarem a tese do tribunal de que o prédio estava, no momento da transmissão, pronto para venda e que esta não passou de um artefacto para fugir ao pagamento de credores.

51 - São, sem dúvida, provas isentas, credíveis e totalmente verosímeis com a realidade e com o que agora vai alegado. E que impõem uma decisão diversa da que foi produzida.

52 - Na ponderação que há a fazer entre segurança jurídica e justiça, os presentes autos são, sem dúvida, um exemplo de escola da prevalência da segunda na nova tomada de decisão a cargo do tribunal.

53 - Prova que pode e deve ser relacionada com a que foi produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, nomeadamente: declarações dos arguidos e depoimento de MM (cfr. ponto 2.5ii.3 do acórdão e 2.4 da presente peça recursória).

54 - Prova que pode e deve, ainda, transportar para o capítulo dos factos provados aqueles que foram alegados pelo arguido BB e que foram considerados não provados pelo tribunal recorrido (cfr. Ponto2.3II.2 do acórdão).

55 - Na ponderação que há a fazer entre segurança jurídica e justiça, os presentes autos são, sem dúvida, um exemplo de escola da prevalência da segunda na nova tomada de decisão a cargo do tribunal.

56 – Devem, por isso, V. Exas. reponderar a decisão da 1.ª Instância, ordenando a reparação do erro e substituindo-a por outro que absolva o condenado requerente.

(…).

3. O recurso foi admitido por despacho de 23.09.2020.

4. O Ministério Público em 1ª Instância veio responder ao recurso, no sentido da improcedência do mesmo, por ser por demais manifesto que não se verificam os fundamentos do recurso de revisão, nomeadamente, o previsto na alínea d), do artigo 449.º, do CPP, invocado pelo recorrente, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:

(…)

A - No caso em apreço, o requerente veio juntar meios de prova (documentos) que já existiam à data do julgamento.

B - As testemunhas agora indicadas já poderiam ter sido arroladas até à data do julgamento (impendendo sobre o requerente o ónus de descobrir o respectivo paradeiro).

C - Pelo exposto, não se verifica o fundamento previsto no art.º 449.º, nº1, alínea d), do CPP para admissibilidade da revisão.

D - Contudo e por mera cautela, é patente que as provas que o requerente pretende ver produzidas, com vista à revisão, não são decisivas para a formulação de um juízo de inocência relativamente à prática do crime em causa (insolvência dolosa).

E -Com efeito, não suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

F - Na realidade, as provas indicadas são insusceptíveis de abalar a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, nomeadamente os factos das suas alíneas fh), fi) e fj).

G - Com efeito, no caso vertente, para a verificação do crime de insolvência, é irrelevante o facto de o empreendimento sito no lote 4 da Urbanização Alto do Quintão estar ou não totalmente concluído quando foi transmitido pela “Varmolda” à “Analogia”.

H - Independentemente de tal imóvel estar ou não pronto para venda ou transmissão, o certo é que foi ilegalmente transmitido.

I - E por isso, no douto acórdão recorrido se deu como provado que os arguidos “suprimiram bens existentes na esfera patrimonial da Varmolda e assim impediram a maioria dos credores de verem os seus direitos satisfeitos”.

J – Devendo o acórdão recorrido manter-se na íntegra.

Devendo, pois, ser negado provimento ao recurso de revisão interposto e mantido na íntegra o acórdão recorrido.

(…).

5. Nos termos do disposto no artigo 454.º, do CPP, em 26.11.2020, foi prestada informação pelo Sr. Juiz, nos termos que se transcrevem:

(…)

Veio o arguido AA, condenado nos presentes autos, por acórdão transitado em julgado em 13.2.2019, pela prática de um crime de insolvência dolosa agravada, p. e p. pelo artº 227º nº 1 al. a) e nº 3 e 229º A do Código Penal, interpor recurso extraordinário de revisão.

Alega o arguido que nos termos do artº 449º º 1 al. d) do CPP se d