Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 39/18.0JAPTM.E1.S1

I

Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ... (Juízo Central Criminal ... — Juiz ...), por acórdão de 13.07.2020, o arguido AA foi julgado e condenado nos seguintes termos:

«a) Condenamos o arguido AA:

- pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artº 171º, nº 1, e 2, do Código Penal (Ofendida BB) na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artº 171º, nº 1, e 2, do Código Penal (Ofendida BB) na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática de um crime de violação p. e p. pelo artº 164º, nº 1, al. a) e 177º, n.º 6, do Código Penal (ofendida CC) na pena de 6 (seis) anos 6 (seis) meses de prisão;

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, condenamos o arguido na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

Condenamos o arguido na taxa de justiça de 3 (três) U.C. e nas demais custas do processo.

Consideramos parcialmente procedente por provado o pedido de indemnização formulado pela demandante civil/assistente DD e condenar o demandado civil, no pagamento àquele da quantia de €5000,00 (cinco mil euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais por a vitima sofridos em consequência da prática por aquele dos crimes de abuso sexual de menores e bem assim nos juros de mora que se vencerem até integral pagamento, calculados à taxa legal sobre as quantias referidas supra desde a data da citação.

A título de reparação dos prejuízos sofridos pela vítima/ofendida CC, arbitramos a quantia de €5000,00 (cinco mil euros), a serem pagos pelo arguido, acrescido de juros desde o trânsito em julgado desta decisão até efectivo e integral pagamento. (...)

Após trânsito, cumpra-se o disposto no artigo 8º, n.º2 da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro.»

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, tendo terminado a motivação com as seguintes conclusões:

«A. O Recorrente foi condenado na prática, como autor material, de um crime de abuso sexual de criança, de um crime de abuso sexual de criança e de um crime de violação, previstos e punidos pelos artigos 171º nº 1 e nº 2 e 164º nº 1 al. a) e 177º nº 6, ambos do Código Penal, doravante designado de CP, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão e na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, respectivamente, tendo operando o cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, na pena única de 10 (dez) anos de prisão, tendo ainda o tribunal a quo condenado o arguido no pagamento de uma indemnização no valor de € 5.000,00 (cinco mil euros) à assistente DD e de € 5.000,00 (cinco mil euros) à ofendida CC.

B. A decisão recorrida é desadequada, desproporcional e injusta, não tendo sido levada em conta a prova produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento.

C. O recorrente confessou parcialmente os factos constantes da acusação, relatando uma versão diferente das declarações para memória futura das ofendidas.

D. O arguido revelou arrependimento sincero quanto às suas condutas, bem sabendo que as mesmas eram erróneas e moralmente censuráveis.

E. Na aplicação de pena de prisão, a um cidadão que não regista antecedentes daquela natureza, e que está integrado, não necessitando ser contaminado pelo meio prisional, que, consabidamente, não obstante as finalidades da aplicação das penas, dificilmente permite a reintegração, deverá ponderar-se, designadamente, todo o circunstancialismo do qual se destaca a desnecessidade de aplicação de reclusão, comprometedora de toda a ressocialização.

F. Manifestamente, para a desejável ressocialização do ora Recorrente, perante toda a matéria de facto provada, e por forma a cumprir com as exigências de prevenção especial que no caso se fazem sentir, bastar-se-á a ameaça da continuação da aplicação da pena de prisão efectiva, havendo, por isso, que reduzir a pena a aplicar, ao ora Recorrente, para o que se verificam os legais pressupostos.

G. Decidindo diferentemente, e aplicando, ao ora recorrente, a tão elevada pena de prisão, violou o Acórdão, nomeadamente, o Princípio Constitucional da Presunção da Inocência contido no artigo 32.º, n.º 2, da Lei Fundamental e o disposto nos artigos 40.º, n.º 1 e 2, artigo 70.º, n.º 2 e artigo 50.º do Código Penal e 127º do Código de Processo Penal, pelo que se impõe a procedência do presente Recurso.

H. Atendendo ao disposto nos artigos 40.º e 71. º do CP, é de concluir que a aplicação ao arguido de uma pena de prisão próxima do mínimo legal, realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição explanadas nos normativos mencionados e as exigências de prevenção que no caso se fazem sentir.

I. É excessiva a medida da pena concretamente fixada ao arguido, principalmente tendo em conta que o arguido prestou declarações, confessando os factos por si praticados, o que fez em sede de audiência de discussão e julgamento, justificando todo o sucedido; O arguido não se escudou da gravidade dos factos por si praticados, e explicou ao tribunal o efetivamente sucedeu, mostrando-se profundamente arrependido e interiorizando o mal que fez.

J. Analisando os critérios legais, poderíamos resumir toda a problemática da escolha e medida da pena na escolha da pena (art. 70.º), em que o agente deve ser apreciado como a pessoa que é e na fixação do quantum da pena (art. 71.°), sendo que o agente deve ser apreciado por aquilo que fez, e com uma pena de 10 (dez) anos de prisão efectiva, o arguido, praticamente ficará impedido de se reintegrar na sociedade.

K. Entende o arguido que o tribunal a quo ao decidir pela aplicação de uma medida privativa da liberdade nos limites máximos, demonstra não haver tomado em consideração as finalidades das penas que constituem a base do sistema penal português, à luz do qual se concretizam os objectivos da prevenção com a reintegração do agente na sociedade.

L. Da mesma forma resultou desproporcional e injusta a quantia condenada a título de indeminização por danos não patrimoniais e a título de reparação no âmbito da Lei nº 130/2015 de 4 de setembro.

M. Não se provou os danos peticionados no pedido de indeminização civil pela assistente, que o próprio tribunal a quo refere como factos não provados, pois nenhuma prova foi feita nesse sentido.

N. O tribunal a quo condenou o arguido no pagamento da quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros) com base nas regras de experiência comum, sem, contudo, fundamentar devidamente, recorrente a critérios de equidade e à prova produzida.

O. O montante de € 10.000,00 (dez mil euros) afigura-se assim exagerado, pelo que se impõe a sua redução.

Termos em que e nos demais de Direito deve ser dado provimento ao presente Recurso e, por via dele, ser revogado o acórdão recorrido e, em consequência, ser a pena de prisão fixada pelo mínimo abstratamente aplicável, e ser reduzido os montantes a título de indemnização, fazendo-se, assim, a habitual e necessária Justiça!!»

3. No Tribunal Judicial da Comarca ..., o Senhor Procurador da República entendeu que a decisão se deve manter inalterada e terminou a sua resposta com as seguintes conclusões:

«1- O âmbito do recurso retira-se das respectivas conclusões as quais por seu turno são extraídas da motivação da referida peça legal, veja-se por favor a título de exemplo o sumário do douto Acórdão do STJ de 15-4-2010, in www.dgsi.pt,Proc.18/05.7IDSTR.E1.S1.

2- “Como decorre do artigo 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso”.

3- São as conclusões, que fixam o objecto do recurso, artigo 417º, nº3, do Código de Processo Penal.

4- Tem o recorrente antecedentes criminais, tendo confessado parcialmente os factos.

5- Resume-se o recurso do arguido à medida da pena e também ao montante arbitrado a título de indemnização e reparação.

6- Afirma o arguido que a Douta Decisão do Tribunal “a quo” é desadequada, desproporcional e injusta.

7- Pois bem, esmiuçado o Douto Acórdão, extrai-se que o Tribunal ponderou todas as circunstâncias que havia de considerar para determinar a medida concreta da pena, tendo decidido com moderação e bom senso.

8- Para chegar à medida concreta da pena, teve em atenção o Tribunal “a quo” a culpa do agente e as exigências de prevenção de futuros crimes bem como todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, como determina o artigo 71º do Código Penal.

9- Os limites da pena para as circunstâncias dos presentes autos, vão do mínimo de 6 anos e 6 meses de prisão, ao máximo de 15 anos e 6 meses, artigo 77º, nº2, do Código Penal.

10- Teve o Tribunal “a quo” em consideração para a escolha e medida das penas parcelares e única a que foi condenado o arguido em 1ª instância, todos os critérios referidos nos arts.40º, 70º, 71º e 77º, do Código Penal;

11- Aliados aos factos que se provaram em audiência de julgamento, mostrando-se a pena única de 10 anos de prisão, em sintonia com a culpa do arguido, e sem ter olvidado a sua ressocialização, devendo manter-se nos precisos termos que constam do Douto Acórdão.

12- Não beliscou o Douto Acórdão o disposto nos artigos 40º, 70º e 77º do Código Penal, ou qualquer outro preceito ou princípio de direito criminal, constitucional ou europeu.

13- Assim como é adequado o valor do pedido cível de 5000€, formulado pela demandante civil/assistente DD e equilibrado os 5000€ a título de reparação dos prejuízos sofridos pela vítima/ofendida CC.

14- Deve o Douto Acórdão recorrido manter-se na íntegra.

Negando provimento ao recurso.»

4. Subidos os autos ao Tribunal da Relação de Évora, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer considerando “que deverá o presente recurso ser remetido àquele Supremo Tribunal, por ser o competente para o apreciar e decidir.”

5. No Tribunal da Relação de Évora, por decisão sumária de 29.06.2021 (transitada em julgado a 15.07.2021), considerou-se competente o Supremo Tribunal de Justiça porquanto:

«(...) Estabelece o arto 432º nº 1 al. c) do CPPenal, “Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal de júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de direito”.

Através do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 5/2017 fixou-se jurisprudência nos seguintes termos: “A competência para conhecer do recurso interposto do acórdão do tribunal de júri ou Tribunal Colectivo, que em situação de concurso de crimes tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do arto 432º nº 1 , al. c) e no 2 competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.”

Ora, no presente recurso está somente em causa matéria de direito e a pena aplicada em cúmulo jurídico é superior a 5 anos, bem como uma das penas parcelares.

Assim, nos termos do preceito e Acórdão de Uniformização de jurisprudência citados, se decide sumariamente ser o Supremo Tribunal de Justiça competente para o conhecimento do recurso, determinando-se a remessa a esse Venerando Tribunal.»

6. Uma vez subidos os autos, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça proferiu parecer, quanto à matéria criminal, considerando, em súmula apertada, que “o recurso deve improceder”.

7. Notificado os sujeitos processuais, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), não responderam.

8. Colhidos os vistos em simultâneo, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1. Na decisão recorrida são dados como provados e não provados os seguintes factos:

«1. FACTOS PROVADOS

Discutida a causa resultaram provados, com relevância para a decisão da mesma, os seguintes factos:

1.º A menor BB nasceu no dia … de … de 2005 e é filha de EE e de DD.

2.º Em dia não concretamente apurado, a ofendida conheceu o arguido AA em casa de um familiar, tendo-lhe este pedido amizade no Facebook.

3.º Em Novembro de 2017, o arguido começou a entabular conversas com a menor no Messenger do Facebook.

4.º Nas referidas conversas e ao longo do tempo, o arguido foi abordando diversos temas com BB, elogiando-a, partilhando desabafos e fotografias por forma a criar intimidade com a mesma.

5.º Nas referidas mensagens do Facebook, o arguido, a 04 de Dezembro de 2017 questionou a menor em crioulo “que idade cú tem?”, ao que esta respondeu “12”, tendo o mesmo respondido: “só?”.

6.º No seguimento das conversas mantidas com a menor, o arguido acabou por questioná-la se esta seria virgem e se gostaria de que ele lhe tirasse a virgindade, dizendo-lhe que não iria doer.

7.º Nessa sequência, o arguido convenceu a menor BB a se encontrar com ele.

8.º Assim, no dia 12 de Janeiro de 2018, cerca das 14 horas, arguido e a menor encontraram-se na ..., em ..., área desta Procuradoria, tendo AA levado BB para ..., nesta cidade.

9.º Aí chegados, o arguido e a menor ofendida subiram para um quarto pago por AA, tendo este começado por elogiar a letra de BB, questionando-a se tinha vergonha.

10.º De seguida, o arguido beijou a menor na boca dizendo-lhe que assim iria perder a vergonha.

11.º Após, deitaram-se ambos na cama começando o arguido a despir-se e a tirar a roupa a BB, colocando-se, de seguida, em cima da menor.

12.º De seguida, o arguido introduziu o pénis erecto na vagina da menor, submetendo-a à prática de cópula, sem recurso a preservativo.

13.º A menor foi virgem até este momento, tendo a penetração peniana lhe provocado dor e sangramento.

14.º Seguidamente, o arguido questionou a menor se queria tomar banho com ele ou se iria quando este acabasse, tendo a menor respondido que pretendia tomar banho sozinha.

15.º Após os banhos, saíram ambos do quarto, tendo o arguido deixado a menor na casa do primo desta de nome FF.

16.º Após o sucedido, arguido e ofendida mantiveram contacto através das redes sociais, tendo o arguido para 11 de Fevereiro de 2018, data em que BB completou 13 anos, através do Instagram, parabenizado a mesma pelo seu aniversário.

17.º No dia 15 de Fevereiro de 2018, através do Instagram, o arguido contactou a menor questionando-a quando é que a voltava a ver de novo, dizendo que tinham que marcar um dia, tendo BB respondido que não sabia quando é que se iriam poder ver.

18.º De seguida, o arguido questionou-a: “fizeste com outras pessoas depois de mim?”, dizendo após a menor ter respondido que não, “ temos que ver então”, dizendo-lhe que deveria enganar a sua progenitora afirmando que ia ao cinema para assim conseguir ir ter com ele.

19.º No dia 18 de Fevereiro de 2018, novamente o arguido insistiu com a menor para estarem juntos, dizendo ainda: “Fx era tares cmg tipo de 2 em dois dias, assim ficavas memo fx Já nem doía”.

20.º Nesse seguimento, arguido e ofendida encontraram-se, novamente, na ..., em ... a 28 de Fevereiro de 2018, após BB ter saído da escola.

21.º Assim, o arguido levou a menor para um quarto numa casa situada por detrás ....., em ....

22.º Já no quarto, BB ficou sentada na cama, tendo o arguido dito que quando quisesse para se deitar, e esta deitou-se.

23.º De seguida, o arguido despiu a menor, despindo-se de seguida, deitando-se em cima de BB e introduzindo-lhe o pénis erecto na vagina, submetendo-a à prática de cópula, sem recurso a preservativo.

24.º Após a prática do coito vaginal, o arguido questionou BB se esta já tinha tido a menstruação desde que tiveram relações, tendo-lhe esta dito que não, ordenando-lhe que fosse urinar, vestindo-se ambos de seguida.

25.º O arguido disse a BB que era melhor irem comprar um remédio porque poderia estar grávida, tendo levado a menor à farmácia do Jumbo, em ..., comprando a pílula do dia seguinte, que a menor tomou já em casa.

26.º Após este dia, o arguido entabulou conversa com a menor com vista a marcar novo encontro, não tendo tal vindo a acontecer por motivos alheios à sua vontade.

27.º O arguido tinha conhecimento da idade da menor.

28.º O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito concretizado de praticar os supra referidos actos sexuais de cópula vaginal com aquela menor com 12/ 13 anos com intenção de, por meio do corpo da menor, se satisfazer sexualmente, comprometendo dessa forma o livre desenvolvimento e formação da personalidade da menor na esfera sexual, limitava a sua liberdade de autodeterminação sexual, em função da sua pouca idade e, no entanto, quis agir do modo descrito, não se tendo, mesmo assim, abstido de as levar a cabo.

29.º O arguido aproveitou-se da incapacidade de avaliação do sentido do acto sexual da menor para melhor satisfazer os seus instintos libidinosos que prosseguiu.

30.º O arguido agiu livre, deliberada, voluntária e conscientemente, sabendo a sua conduta proibida e punível por Lei.

Ainda,

31.º O arguido conheceu a menor CC, filha de GG e de HH, nascida a … de …. de 2003, no bar “….”, na ..., ..., no dia …de Junho de 2018.

32.º A menor encontrava-se a passar o fim de semana no ..., tendo saído de casa cerca das 2 horas da madrugada para se ir encontrar com amigos no referido bar, tendo ingerido várias bebidas alcoólicas.

33.º O arguido foi apresentado à menor por um amigo em comum de nome “JJ”, que apresentou o arguido como “II”.

34.º De imediato, o arguido pediu amizade a menor nas redes sociais Facebook e Instagram.

35.º O arguido questionou a menor que idade tinha, tendo-lhe esta respondido que tinha 15 anos, tendo o arguido dito que tinha 18 anos.

36.º O arguido pagou uma bebida alcoólica à menor, tendo-lhe exibido um maço de notas com cerca de 200,00€ oferecendo à menor, em primeiro lugar, uma nota de 10€ que esta recusou e de seguida uma nota de 20,00€ que esta também recusou.

37.º Arguido e ofendida estiverem a conversar e a dançar no bar, tendo trocado um beijo já no exterior do bar, tendo a menor dito que não pretendia ter relações sexuais.

38.º A dado momento da noite, a menor precisou utilizar a casa de banho para urinar e como o wc do bar se encontrava ocupado, a mesma decidiu ir à praia, tendo o arguido acompanhado a mesma, ficando ambos a conversar na areia por pouco tempo, tendo a menor frisado que precisava urinar.

39.º Assim, a menor CC afastou-se do arguido e deslocou-se poucos metros, refugiando-se por detrás de uma rocha alta para urinar.

40.º Quando terminou de urinar, CC levantou-se, puxou as cuecas para o sítio, ajeitou o vestido e, de imediato, o arguido surgiu junto da mesma e atirou-se para cima desta, caindo ambos na areia.

41.º A menor pensou que o arguido estava a brincar, tendo-lhe este dado um beijo, tentando tirar-lhe as cuecas, tendo a menor ajudado, dizendo-lhe, contudo, que não queria fazer nada.

42.º Entretanto, CC pediu ao arguido para procurar as cuecas que ficaram perdidas na areia, levantando-se e dirigindo-se para o passeio de madeira.

43.º O arguido foi ter com a mesma dizendo que tinha perdido um dos telemóveis, tendo de seguida, a menor se deslocado de novo para o local onde tinham estado para procurar o telemóvel, ficando o arguido no passeio de madeira.

44.º Sem que a menor contasse, o arguido surgiu de repente junto de si, tendo CC regressado para o passeio de madeira, correndo, sendo seguida pelo arguido que a apanhou e atirou contra a areia, colocando-se em cima desta e apertando-lhe o pescoço com a mão, fazendo força dizendo à menor para não sair dali senão que a atirava ao mar.

45.º A menor começou a gritar, e o arguido novamente colocou-lhe a mão no pescoço, apertando e dizendo que a atirava ao mar.

46.º CC disse-lhe que não queria ter relações sexuais, apertando as pernas contra a areia.

47.º O arguido, sempre com a mão no pescoço da ofendida, dizia-lhe repetidamente para abrir as pernas que se não que a atirava ao mar e a deixava lá, forçando-as até as conseguir abrir.

48.º Enquanto o arguido agia deste modo, CC disse ao arguido que era virgem, e tentou libertar-se do mesmo e impedir que o mesmo a penetrasse.

49.º Ao que o arguido permaneceu indiferente, fazendo uso da sua superioridade física, continuando sempre os seus intentos.

50.º O arguido introduziu à força o seu pénis erecto na vagina de CC, friccionando-o, forçando-a à prática de cópula, contra a sua vontade e sem recurso a preservativo.

51.º Entretanto a menor conseguiu abandonar o local e foi com um amigo a uma farmácia comprar a pílula do dia seguinte.

52.º Sabia o arguido que, com o seu comportamento acima descrito, actuava contra a vontade da ofendida e que a compelia a sofrer, no seu corpo, actos que lesavam a sua liberdade sexual e, no entanto, quis praticar tais factos,

53.º agindo com o propósito de satisfazer os seus instintos libidinosos, para cuja concretização, usou da sua força e superioridade física e ameaça para vencer a resistência e objecção oferecidas pela ofendida, colocando-a na impossibilidade de obstar a tais propósitos, o que conseguiu e quis.

54.º Ao agir do modo descrito, o arguido pretendia constranger a menor CC a manter relações sexuais de cópula completa e satisfazer os seus instintos libidinosos, o que conseguiu.

55.º O arguido praticou os factos descritos apesar de saber que a ofendida era menor de 16 anos.

56.º O arguido agiu, em todos os momentos, com vontade livre e consciente, bem sabendo que os seus comportamentos eram e são proibidos e punidos pela lei penal.

Mais se provou,

Antes de ser preso preventivamente no final de Janeiro/2020 no Estabelecimento Prisional ... ordem do processo nº 1/19…, no qual se encontra acusado do crime de tráfico de estupefacientes, AA estava temporariamente a viver sozinho num quarto alugado em ..., mantendo desde 2018 uma relação de namoro com LL, de 19 anos, cuja família reside na Rua …, ……., na ….

A morada .... indicada nos autos corresponde ao endereço de MM, tia materna do arguido.

De acordo com informações recolhidas a situação económica era instável, sendo os rendimentos do arguido provenientes, na sua maioria, dos concertos de acordeão que dava em estabelecimentos noturnos, embora não estivesse coletado nas Finanças como trabalhador independente.

Sendo o filho mais novo de um casal …... migrado em Portugal, AA nasceu no ... e passou a primeira infância numa barraca ……, em ..., onde os pais então residiam. Quando o grupo familiar regressou ao país de origem o arguido acompanhou os pais e fez o 1º e 2º ciclo do ensino básico em …..., apenas regressando a Portugal com 15 anos, após o falecimento dos progenitores, a mãe em 2004 e o pai em 2010.

Teve nessa altura o apoio familiar de uma tia materna e retomou os estudos, completando o 9º ano de escolaridade. Ainda se matriculou num curso de cozinha/pastelaria promovido pelo Centro de Emprego ……. do IEFP que lhe daria equivalência ao ensino secundário, mas desistiu ao fim de um ano.

A partir dos 17 anos começou a trabalhar em empregos part-time de curta duração na época alta, tendo passado pelo ………, um ……. no …, uma …… na ... e uma ……, este último através de uma firma de trabalho temporário.

Em 2018 esteve uns meses na área…… (…), onde tem alguns familiares, a trabalhar na……, mas voltou para Portugal.

Residiu durante algum tempo na zona ..., onde conheceu a atual namorada e aprendeu a ………, tendo começado a dar pequenos concertos em 2019. No último ano antes da prisão foi vivendo entre ... e a ..., mas envolveu-se no processo de tráfico de droga do qual aguarda ainda julgamento. Já em 2016, na companhia de amigos/pares jovens foi acusado e condenado no processo nº 65/16… por crimes de condução de veículo sem habilitação legal e furto qualificado numa pena suspensa com a duração de 2 anos, transitada em julgado em 05/03/2018.

AA não mantem contactos próximos com os seus irmãos, um dos quais cumpre pena de prisão em ..., mas tem na tia MM e na família da namorada LL suporte familiar, apesar da sua situação jurídico-penal. No EP ….... o arguido trabalhou como faxina cerca de um mês, mas no presente não exerce funções laborais. Realiza regularmente vídeo chamadas com a namorada.

Dos antecedentes criminais.

No âmbito do processo n.º 65/16…, foi o arguido condenado por decisão transitada em julgado em 05.03.2018, pela pratica em 21.03.2016 e 22.03.2016, de um crime de furto qualificado e de um crime de condução de veiculo sem habilitação legal, na pena de 60 dias de multa à razão diária de €5,00 e bem assim na pena de 1 ano e 7 meses de prisão suspensa na sua execução por um período de 2 anos.

Factos provados relativos às ofendidas:

As menores sofreram um choque psicológico inapropriado à sua idade.

*

2. FACTOS NÃO PROVADOS

Não se provou qualquer outro facto com relevância para a decisão da causa, bem como não se provaram os factos constantes do pedido de indemnização civil que acima não se encontram provados.»

2. Na fundamentação da matéria de facto e no que respeita à matéria civil consta o seguinte:

«Já no que se reporta aos factos atinentes ao pedido de indemnização civil que não se encontram provados, nenhuma prova foi feita nesse sentido.

O facto atinente ao pedido de indemnização civil provado foi-o com base nas regras de experiência comum.»

A. Matéria de direito

1. Analisando o recurso interposto, são as seguintes as questões a analisar:

a) medida da pena aplicada ao arguido, considerando, em súmula, que se devia ter tido em conta a “confissão parcial e sem reservas do arguido”, o “arrependimento e vergonha pelo sucedido”, e a culpa “diminuta” do arguido, pelo que a pena a aplicar devia ser próxima do mínimo legal, concluindo que a pena de 10 anos é excessiva e desproporcional;

b) entende também que os montantes das indemnizações arbitradas não cumprem os “critério de equidade”, nem correspondem à prova produzida dado que, tal como foi afirmado na decisão, não se provaram os danos peticionados, e concluindo que o montante de 10 000 euros é exagerado impondo-se a sua redução.

2.1. Nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, é admissível o recurso diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões que apliquem pena de prisão superior a 5 anos de prisão e visem exclusivamente matéria de direito.

Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única de prisão igualmente superior a 5 anos de prisão, e que o recurso, na parte referente à decisão penal, versa exclusivamente matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para conhecer do recurso interposto, ainda que algumas penas de prisão aplicadas sejam inferiores a 5 anos de prisão. Isto mesmo é o que resulta do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017

[1]

.

2.2.1. Todavia, o recurso abrange não só a decisão quanto à matéria penal, mas também a decisão quanto à matéria civil. E por força do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP

[2]

, o recurso apenas é admissível quando “o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada”. Ora, o Tribunal recorrido neste caso é o Tribunal da Comarca e, nos termos do art. 44.º, da Lei Orgânica do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2