Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Autos de Recurso Penal

Proc. n.º 16/19.3PBVCD-H.S1

... Secção

acórdão

Acordam em conferência os juízes na ... Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. O Tribunal Colectivo do Juiz ... do Juízo Central Criminal de ... procedeu ao julgamento em audiência prevista no art.º 472º do Código de Processo Penal (CPP)

[1]

da arguida

AA

, condenando-a, por acórdão de 16.3.2021, nas

penas únicas de prisão

de

6 anos e 9 meses

e de

4 anos

, em

cumulação superveniente

das seguintes sanções:

─ Pena única de

4 anos de prisão

:

─

2 anos de prisão

, por crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25º al.ª a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1,

praticado em 11 e 16.1.2017

, decretada no

PCS n.º4/17...

do Juízo Local Criminal de ..., por

sentença de 18.5.2018

,

transitada em 18.6.2018

;

─

3 anos e 2 meses de prisão

, por crime de roubo agravado, p. e p. pelos art.os 204º n.º 2 al.ª f) e 210º n.os 1 e 2 al.ª b) do Código Penal (CP),

praticado em 25.8.2014

, decretada no

PCC n.º 322/18...

do Juízo Central Criminal de ..., por

acórdão de 7.11.2019

,

transitado em 9.12.2019

.

─ Pena única de

6 anos e 9 meses

:

─

2 anos e 10 meses de prisão

, por crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25º al.ª a) do Decreto-Lei n.º 15/93,

praticado em 24.12.2018

, decretada no

PCC n.º

2/19....

do Juízo Central Criminal de ..., por

acórdão de 7.10.2019

,

transitado em 6.11.2019

;

─

5 anos e 6 meses de prisão

, por crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93,

praticado a partir de Março de 2019 até 5 de Julho seguinte

, decretada neste

PCC n.º 16/19....

, por

acórdão de 10.7.2020

,

transitado em 10.8.2020

.

Penas essas a cumprir sucessivamente e a beneficiarem do desconto correspondente ao tempo de prisão sofrida pela arguida à ordem do PCC n.º 2/19.... (e PCC n.º 16/99....) e PCC n.º 322/18....

2. Discordante desse acórdão – doravante, Acórdão Recorrido –, dele recorre, per saltum, a arguida – doravante, Recorrente – para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando a motivação com as seguintes conclusões:

─ «1-O “quantum“ das penas unitárias aplicadas (4 anos / 6 anos e 9 meses de prisão), em cenário de cumprimento sucessivo é demasiadamente penalizante, desde logo dificultando qualquer perspectiva de, antes de decorridos 5 anos e 4 meses de prisão, ver aceite pelo Tribunal de Execução de Penas competente, a aplicação de medidas de flexibilização da sua pena, suporte essencial a nível de preparação/reinserção social futura (designadamente saídas precárias, regimes abertos etc, etc.). Esse Tribunal de Execução das Penas, seguindo uma “tese” que se considera de todo compreensível, apenas tal apreciará, aquando do cumprimento de metade do cumprimento das duas penas únicas que resultaram do Acordão de que se recorre, para o que, de tais despachos, desafortunadamente tão pouco o aqui signatário poderá recorrer, tudo resultando, que na prática, é-lhe “aumentada”, 2 penas de prisão já de si desnecessariamente alongadas.

2-Não obstante toda factualidade criminal apurada, patente até nas certidões judiciais juntas aos presentes autos com vista à elaboração do competente cúmulo, as penas únicas aplicadas à Recorrente no douto Acórdão recorrido, não deixam de ser “per si” excessivamente penalizantes, não tendo tido o Tribunal “a quo” em conta, desde logo, a própria degradação de “valores” existentes em grande parte dos Estabelecimentos Prisionais em Portugal (autênticas escolas do crime), que também infelizmente explica, as fortes taxas de reincidência existentes, não esquecendo que tal também contribui para o excesso da população prisional, a qual, antes do cenário pandémico em que actualmente vivemos, resultava em valores absolutamente excessivos e intrigantes, tudo o que, por certo, sublinhe-se, em nada irá contribuir para a sua desejada ressocialização.

3-Não se descura que será necessário ter em conta que do outro lado da balança estão os interesses fundamentais de uma comunidade, no entanto, com facilidade essa mesma comunidade entenderia perfeitamente, que mesmo sendo previstas penas efectivas de prisão, estas, na sua aplicação poderiam e/ou deveriam ter sido bem mais atenuadas, uma vez que, existem no caso em concreto múltiplas razões para acreditar, que com estas penas unitárias de prisão aplicadas, em nada se facilitará a reinserção da aqui Recorrente.

4- Nesta operação de cúmulo jurídico, existiu uma sensível desproporcionalidade entre dois pontos essenciais que o regime penal Português pretende assegurar (protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade), não se evitando uma reclusão desnecessariamente grande (para mais conhecendo-se do inevitável cumprimento sucessivo), ao abster-se de atenuar as penas aquando da operação do cúmulo jurídico, de forma a aproximá-las mais dos seus limites mínimos (3 anos e 2 meses / 5 anos e 6 meses respectivamente), não se vendo que com isso, de alguma forma o Tribunal “a quo”, estivesse a desrespeitar toda(s) e/ou quaisquer, exigências de prevenção especial e/ou geral (no que respeita aos crimes cometidos).

5-Parece pois fácil reconhecer que são imensos os pressupostos que se devem considerar reunidos no caso em apreço, para na determinação das medida da pena, optar-se por uma eventual atenuação que, venha a resultar em que, individualmente a somas das 2 penas únicas a cumprir, de forma alguma possa ultrapassar os 9 anos de prisão, ademais, e tendo como perspectiva a ressocialização da ora Recorrente, tudo deveria tratar-se de um dever a que o tribunal de forma alguma poderia sequer subtrair-se, dado que, “in casu”, existem circunstancialismos prático-processuais especiais, que deveriam conduzir a uma acentuada diminuição da utilidade e necessidade das penas.

6-O Acórdão de que se recorre, e para cálculo da correspondente “única pena” (cujo limite mínimo é sempre a mais elevada das penas parcelares de prisão aplicadas e o limite máximo a soma de todas elas), o que se fez foi, “adicionar” à maior das 2 penas parcelares de prisão uma “fracção” do somatório das demais penas, assim, no entender da aqui Recorrente, o que falhou na decisão do Tribunal “a quo”, foi precisamente a determinação dessa “fracção”, dado que, haveria que considerar em conjunto os factos constitutivos dos crimes que praticou e a personalidade do agente e, o facto de estar incluído em um dos referidos cúmulos jurídicos efectuados (e razão da existência de 2 cúmulos), uma pena anteriormente suspensa na sua execução aplicada no Processo nº.4/17... (do Juízo Local Criminal de ...), a qual, veio posteriormente a ser revogada por despacho de 18/06/2020, e que, ora também excessivamente penaliza o aqui Recorrente.

7-A inconformidade da aqui recorrente, também resulta, quando, tão pouco foi atendido pelo Tribunal “a quo”, o desconto dessa malfadada pena suspensa (no cúmulo onde a mesma foi integrada), pelo período compreendido entre o trânsito da mesma (18/06/2018) e, a prática do crime (24/12/2018) que deu origem ao levantamento da referida suspensa (Proc. 2/19.... – Juízo Central Criminal de ...), como defendeu Figueiredo Dias, antes das alterações de 2007 ao Código Penal, “in Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, Tomo II, reimpressão, 2005, pag. 300”, “… Da leitura dos Artº.(s) 80º. a 82º. parece resultar que, no pensamento da lei, o instituto do desconto só funciona relativamente a privações da liberdade processuais, a penas de prisão e/ou a penas de multa já relativamente a outras penas de substituição e a outras medidas de segurança. Uma tal restrição não parece, porém, ao menos em todos os casos pensáveis (sublinhado meu), politico-criminalmente justificável. Melhor será, por isso, considerar que se está perante uma lacuna que o juiz pode integrar, tratando-se, como se trata, de uma solução favorável ao delinquente, sempre que possa encontrar um critério de desconto adequado (sublinhado meu) ao sistema legal e dotado de suficiente determinação”.

8-A lei define, no caso da realização de cúmulo jurídico, entre penas de igual natureza, a forma como a liquidação da pena única deve ser realizada, bem como, os descontos temporais que devem ser realizados, pela circunstância de o condenado ter já parcialmente cumprido uma pena ou ter estado sujeito a detenção ou a prisão preventiva (vide artigos 80º. a 82º. do C.P.), de igual modo, no que se refere a uma série de outras penas substitutivas da pena de prisão, a lei expressamente prevê que, caso venha a haver lugar à sua revogação, o Tribunal terá de proceder a um desconto proporcional ao tempo de cumprimento parcial da pena, fixando a forma como este será calculado, é pois o que ocorre nos casos de revogação por exemplo de uma pena de prisão substituída por multa (Artº. 43º. nº.2 e 49º. nº. 3 do C.P.), de uma pena de proibição de exercício de profissão (Artº. 43 nº.(s) 5, 7 e 8 do C.P.), do regime de permanência na habitação (Artº. 44º. nº. 4 do C.P.), de prestação de trabalho a favor da comunidade (Artº. 58º. e 59º. nº. 4 do C.P.), nada impedindo, como nos ensina Figueiredo Dias, que o julgador crie uma norma no espírito do sistema e, tal norma a criar, teria de ser no sentido de descontar o tempo de cumprimento de pena suspensa decorrido até, à data do cometimento do crime que revogar a dita suspensão.

Em consonância,

9-Deve ser descontada naquela pena única de 4 anos de prisão, o desconto dessa malfadada pena suspensa, pelo período compreendido entre o trânsito da mesma (18/06/2018) e, a prática do crime (24/12/2018) que deu origem ao levantamento da referida suspensa (Proc. 2/19.3 ... – Juízo Central Criminal de ...) do cúmulo jurídico efectuado.

Noutra confluência,

10- Na ponderação da eventual não aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, o Acordão de que se recorre, em síntese, limitou-se a expressar os seguintes entendimentos / comentários / fundamentos: “Porém, tendo em conta os antecedentes criminais da arguida, respeitantes às duas aludidas condenações por um crime de tráfico de estupefacientes de menor

gravidade e por um crime de abuso de confiança, em penas de prisão suspensas na sua execução, sem que tais condenações

tenham servido para que inflectisse o seu estilo de vida e para que evitasse a prática de novos factos criminosos…”; (sublinhado meu por resultar de um evidente lapso), e, que: “… considerando que as exigências de prevenção especial (atendendo à pessoa do agente que se quer que ganhe consciência do dever ser da vida em sociedade e do valor dos bens jurídicos, designadamente pessoais) são elevadas, ainda se mostrando necessário que a arguida dê provas de pretender efectivamente inflectir o seu percurso de vida, existindo alguma incerteza quanto ao seu posicionamento futuro em face da vida em sociedade e das suas normas de conduta e ao que será a sua conduta quando retomar a vida em liberdade,

com as solicitações (e tentações) que se lhe irão apresentar

, entendemos que mesmo esta pena única de prisão a aplicar não pode deixar de ser efectiva, pois que a suspensão da sua execução não assegura de forma suficiente e adequada as exigências de prevenção, designadamente especial, que, como se aduziu, são elevadas no caso.” (sublinhado meu), tudo o que, apenas poderia colher, não fosse a arguida/recorrente ter de cumprir de forma efectiva, uma outra pena única de 6 anos e 9 meses de prisão no mesmo Acordão aplicada, o que, desde logo afasta a possibilidade prática de nessa pena única de 4 anos aplicada, ter como fundamentação para o afastamento dessa mesma suspensão, as ali mencionadas “…solicitações (e tentações) que se lhe irão apresentar…”.

11-Andou o Tribunal “a quo” em não ter suspendido a execução da pena de prisão naquela pena única de 4 anos aplicada, tal decisão é, nas concretas circunstâncias da execução efectiva determinada, contrária ao fim das penas e posterga aquilo que alegadamente pretende alcançar.

12-Tal decisão de não suspensão representa uma grave e eventual irreparável penalização da aqui recorrente, pois que, como atrás já se explanou, castra qualquer perspectiva de, antes de decorridos 5 anos e 4 meses de prisão, ver aceite pelo Tribunal de Execução de Penas competente, a aplicação de medidas de flexibilização da sua pena, suporte essencial a nível de preparação/reinserção social futura (designadamente saídas precárias, regimes abertos etc, etc.), tudo resultando, que na prática, é-lhe “aumentada”, 2 penas de prisão já de si desnecessariamente alongadas, não fosse já, perdoe-se, a “mui” parca fundamentação utilizada e, descurando-se assim de forma “mui” pouco sustentada, todas outras circunstâncias determinantes e relevantes para a decisiva prevenção especial.

13-As penas devem ser aplicadas com um sentido pedagógico e ressocializador, como, aliás, se afirma categoricamente no Preâmbulo do Código Penal, colocando-se a questão de saber se tal desiderato se alcança aqui com a efectividade da pena de prisão.

14-O tribunal quando aplica uma pena de prisão não superior a 5 anos deve suspender (poder-dever) a sua execução, sempre que,

reportando-se ao momento da decisão

, possa fazer um juízo de prognose favorável sobre a conduta futura do arguido, este juízo não deve assentar numa certeza, bastando uma expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição (Art. 40 n° 1 do Código Penal) (cf., por ex., Ac. STJ de 8/7/98, C.J. ano VI, tomo II, pág. 25, de 24/5/2001, C.J. ano IX, tomo II, pág.201).

15-“In casu”, parece evidente resultar do Acordão ora recorrido, a existência de uma duplicada/excessiva valoração da prevenção geral em prejuízo da aqui recorrente, fazendo-se tábua rasa de tudo o mais resultante dos autos, designadamente dos critérios prevenção especial e fim último das penas e, essencialmente, do irreparável prejuízo que tal comportará no âmbito da execução de duas penas únicas cumpridas de forma sucessiva.

16-A invocada dupla valorização de critérios da prevenção geral absolutamente excessiva na apreciação dos Art.(s) 44º., 50º. 70º. e 71º. do C.P., constitui também

uma clara e evidente violação da CRP, designadamente do princípio previsto no artigo 18º. nº. 2 da CRP, inconstitucionalidade que à cautela, e desde já, se invoca e aqui se suscita para os devidos e legais efeitos

.

17-Na posse de todo este circunstancialismo factual, o Tribunal recorrido, bem poderia no uso do seu legítimo critério, e em alternativa, ter optado pela suspensão da execução daquela pena única de 4 anos de prisão aplicada, pois, no entender da Arguida aqui recorrente, tal realizaria de forma perfeitamente adequada e suficiente as finalidades da punição.

Ao não o fazer,

18-O Tribunal “a quo” não interpretou as normas constantes dos Art.(s) 40º., 44º., 50º., 70º., 71º. do C.P. e, 18º. nº. 2 da C.R.P., no sentido que as finalidades das penas são a sua reintegração na sociedade, reeducação e ressocialização, e não o sentido com que as terá interpretado, de que à arguido aqui recorrente deverá ser aplicada a mais severa das punições.

19-Não se duvida que concernante à pena única de 4 anos de prisão aplicada, a simples censura da ameaça de prisão decorrentes do regime da suspensão, são mais do que suficientes para acautelar as concretas necessidades de prevenção especial do caso vertente, termos em que, também nesse ponto se deverá revogar o “douto” Acordão, suspendendo-se a pena de prisão de 4 anos aplicada, não descurando, a eventualidade de à mesma sujeitar regime de prova nos termos do Art.º 53º. do Código Penal Português.

Noutra consonância,

20-Postula o Artº. 77 nº. 1 do Código Penal, na sua referida parte final, que “na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”, ora, seria pois desejável para a recorrente, que a decisão tomada, não se imponha só em razão da autoridade do órgão que a tomou, mas acima de tudo pela sua racionalidade, não podendo a mesma fundamentação ser parca, ao ponto que não habilite um Tribunal Superior a uma avaliação cabal e segura do porquê da decisão e do seu suporte “lógico–mental”, pois só desta forma se asseguram as garantias constitucionais de defesa.

21-O Acórdão recorrido, salvo melhor opinião, não contém uma enumeração suficiente dos factos que conduziram à aplicação da penas única aplicadas á aqui Recorrente, e mais importante do que isso, o processo lógico que conduziu a essa pena e não outra.

22-Não é necessário, nem desejável, que a decisão que efectua um Cúmulo Jurídico de penas, tenha de enumerar os factos provados em cada uma das Sentenças/Acordãos onde as penas parcelares foram aplicadas, mas seria desejável que o Tribunal “a quo”, pelo menos tivesse feito um comentário ao resumo sucinto desses factos, de forma a habilitar os destinatários do Acordão, incluindo o Tribunal Superior, a perceber qual a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, cujo mero enunciado legal, em abstracto, não é bastante, como também, deve descrever, os factos anteriormente provados que demonstrem qual a personalidade, modo de vida e inserção social do agente.

23-Pelo Acórdão recorrido, podemos saber o número dos crimes cometidos e o tempo decorrido, mas não sabemos qual a interpretação assacada pelo Tribunal “a quo”, da natureza e gravidade de cada um dos crimes, a qual, está apenas “adivinhada” pela exposição das penas parcelares respectivas.

24-Não foi efectuada uma exposição completa, ainda que concisa, dos motivos que fundamentam a decisão, mas isso sim e salvo melhor opinião, algumas expressões vazias de conteúdo, não permitindo uma correcta e segura avaliação global, quer da ilicitude dos factos, quer da personalidade da Arguida, que constituem pressuposto imprescindível da decisão sobre a medida de pena conjunta.

25-A arguida/recorrente já cumpriu quase 2 anos de prisão, já não será hoje a mesma pessoa que praticou todos os crimes pelos quais foi condenada, a menos que se duvide da eficácia da execução das penas e, não se recorda a arguida aqui recorrente, de ter sido recentemente ouvido em elaboração de relatórios para que o Tribunal pudesse com segurança assim o classificar.

26-Dado o “deficit” de fundamentação, entende o recorrente que o Acórdão recorrido violou o disposto no n.º 1 do art.º 77.º do Código Penal e no n.º 2 do art.º 374.º do Código de Processo Penal, padecendo, assim, da nulidade (Acórdão do S.T.J, C.J, ano VIII, Tomo I – 2000, pag. 206) prevista no art.º 379º nº.1 alínea a) do referido Código de Processo Penal, nulidade esta, que não é insuprível, podendo ser arguida em recurso (Acórdãos para fixação de jurisprudência do S.T.J. de 1992/05/06, in D.R. de 1992/08/06 e de 1993/12/02, in DR de 1994/02/11).

27-Pelo expendido, deverá o presente recurso ser harmonizado com a letra e o espírito da lei, de forma a evitar-se consequências inadmissíveis com a aqui apresentada, na qual, a arguida aqui recorrente tem em concreto para cumprir duas penas unitárias, que, somadas, resultam em 10 anos e 9 meses de prisão.

28- A decisão do Tribunal “a quo” é obviamente susceptível de recurso, por forma a que melhor se obedeça ao princípio do contraditório, sendo que, o meio processual adequado para cumprir essa vontade de reapreciação judiciária, é precisamente o da reformulação do Cúmulo Jurídico efectuado, que, não tendo ocorrido no Tribunal “a quo”, por esta via agora se reclama e/ou peticiona.

Pelo que, seguro de que V. Excª.(s), ante a delicadeza e complexidade das questões e a necessidade de as mesmas serem devidamente aprofundadas, fica a Recorrente absolutamente confiante em que Vª. Excelências lhe farão, como vos compete,

JUSTIÇA

!»

3. O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.

4. O Ministério Público em ... respondeu doutamente ao recurso, opinando pela sua rejeição e pela confirmação do Acórdão Recorrido «em todas as suas vertentes».

Para o efeito, sustentou o Senhor Procurador da República, no mais significativo, que:

─ As penas únicas não denotam qualquer desproporcionalidade;

─ «Todas as circunstâncias alegadas pela recorrente foram amplamente consideradas pelo tribunal a quo, mas existem outras que a recorrente omite e que obstaram à aplicação de uma pena próxima do mínimo legal, essencialmente relacionada com os antecedentes criminais e com a frustração de penas de substituição anteriormente aplicadas que não serviram para persuadir a arguida de reincidir em comportamentos delitivos»;

─ O crime de roubo, cometido com uso de uma faca de cozinha, não é «compatível com um sanção no mínimo legal»;

─ As penas únicas não puderam deixar de atender aos antecedentes criminais da arguida e à falta de reparação aos ofendidos e aos seus reflexos sobre as exigências de prevenção geral e especial;

─ A pretensão do desconto na pena inicialmente suspensa, integrada no primeiro cúmulo jurídico já depois da revogação da suspensão, não tem apoio na lei e seria «um prémio sem qualquer acolhimento em razões de prevenção ou mesmo de política criminal»;

─ O juízo de prognose fundante da suspensão executiva da pena única de 4 anos de prisão, sempre haveria de ser negativo, por isso que bem se justificando a aplicação de penas de prisão efectivas; e

─ O Acórdão Recorrido está devida e adequadamente fundamentado, não padecendo de nulidade.

5. Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu proficiente parecer no sentido da improcedência do recurso.

O que apoiou, no mais decisivo, em considerações como as que seguem:

─ «5- A decisão recorrida, na efectivação do cúmulo jurídico, englobou as penas parcelares aplicadas à ora recorrente nos processos que indica, por os crimes a que correspondem se encontrarem numa situação de concurso e se verificarem as condições estabelecidas nos arts. 77, nº 1 e 78, nº 1, do Código Penal.

[…].

O Tribunal recorrido, considerou com relevância para fundamentar a determinação da medida das penas únicas, com referência à personalidade da arguida e às suas condições pessoais os elementos resultantes do certificado de registo criminal, nomeadamente as condenações sofridas pela arguida para além das consideradas nos cúmulos jurídicos efectuados e os elementos constantes dos sucessivos relatórios sociais sobre o seu percurso de vida, que expressamente indicou.

[…].

6- A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do art. 77, do Código Penal, um critério específico - “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”.

Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012, (Proc. 86/08.0GBOVR.P1.S1, disponível em

dgsi.pt

.) “III. ..., com a fixação da pena conjunta (se) pretende (-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto,(e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.”

No mesmo sentido o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016 - (Proc.2137/15.2T8EVR.S1, disponível em

dgsi.pt

.), em que se sumariou: “V - A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos ora recorrentes, em todas as suas facetas. Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, ..., o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido.”

Sem esquecer, contudo, que a pena única também “deverá respeitar os princípios da proporcionalidade, … necessidade, adequação e proibição do excesso” - (Acórdão do stj, de 25/03/2015, sumário publicado na CJ. acórdãos do STJ, tomo I, ano 2015).

7- Ao contrário do que alega a recorrente, a decisão recorrida não padece da nulidade que invoca, contendo os elementos previstos no nº 2, do art. 374, do CPP e indica, ainda que de forma concisa, os fundamentos subjacentes à determinação das penas únicas fixadas.

Consideramos que o Tribunal recorrido analisou e ponderou de forma correcta e objectiva todas as circunstâncias envolventes, as condições pessoais da arguida e valorou o ilícito global perpetrado, tendo em conta, em conjunto, a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade da arguida.

E tendo em conta as molduras penais abstractas, afigura-se-nos que as penas únicas fixadas são adequadas e proporcionais, obedecem aos critérios decorrentes do disposto nos arts 40, 71 e 77 do Código Penal e dão resposta às exigências de prevenção, não havendo, por isso, qualquer fundamento para a sua redução.

Igualmente não há qualquer fundamento para suspender na respectiva execução a pena única de 4 anos de prisão, não sendo possível, desde logo, fazer um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro da arguida, como decidiu o Tribunal recorrido.

Por outro lado e tal como refere o Magistrado do Mº Pº na 1ª instância, na resposta ao recurso que apresentou, não tem qualquer fundamento legal e não faz qualquer sentido a pretensão da recorrente de ver descontada na pena única o período de tempo em que não violou as regras subjacentes à suspensão da execução da pena que veio a ser revogada, por ter cometido outro crime, e englobada no cúmulo jurídico, em concreto o período que medeou entre o trânsito em julgado da decisão que a aplicou e a data da prática do crime que determinou a sua revogação.».

6. No momento previsto no art.º 417º n.º 2, a Recorrente nada disse.

7. Colhidos os vistos, de acordo com o exame preliminar, foram os autos presentes a conferência.

Cumpre, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação.

A. Âmbito-objecto do recurso.

8. O objecto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 412º n.º 1, in fine, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento das questões oficiosas

[2]

.

Tribunal de revista, de sua natureza, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito – art.º 434 º do CPP.

Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art.º 410º n.º 2 do CPP ou com nulidade não sanada – n.º 3 da mesma norma – que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.

Revisto o Acórdão Recorrido nada se detecta que suscite intervenção oficiosa em sede de fixação dos factos ou de validade do procedimento.

As

questões a apreciar

são, assim, apenas as que a Recorrente suscita e que extracta nas conclusões da motivação, a saber, por ordem de precedência lógica (art.º 608º do CPC e 4º):

─

Nulidade da falta de fundamentação nos momentos da determinação das penas únicas

– conclusões 20 a 26;

─

Medida concreta das penas únicas

– conclusões 1 a 6 e 27;

─

Suspensão da execução da pena única de 4 anos de prisão

– conclusões 10 a