Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. No processo de instrução n.º 29/15.4TRLSB, do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é assistente AA, advogado, e arguida BB, juíza ..., por decisão instrutória de não pronúncia, de 16/11/2016, foi decidido não pronunciar a arguida pela prática de um crime de difamação agravada e de um crime de injúrias agravadas, previstos e punidos pelos artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 1, 184.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea l), do Código Penal [CP].

2. Inconformado, o assistente interpôs recurso do despacho de não pronúncia, formulando as seguintes conclusões:

«1. O Recorrente vem apresentar recurso da decisão instrutória, proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, à luz do artigo 12.º, n.º 6 do CPP e que decidiu não pronunciar a Arguida, juíza ..., pela prática dos crimes de injúrias e difamação, previstos e punidos pelos artigos 180.º, n.º 1 e 181.º, n.º 1 do CPP, sendo ainda agravados, por força do artigo 184.º do mesmo diploma legal.

«2. Está em causa nestes autos, a resposta da Arguida a incidente de suspeição contra si formulado, em acção cível, onde a mesma afirmou que o Advogado (aqui Assistente) "havia proferido falsidades a seu respeito" ("vide" ponto 9 do elenco dos factos indiciariamente provados na decisão instrutória).

«3. Foi ainda levado em conta, na fundamentação da decisão instrutória (ver página 13, 3.º parágrafo) que a Arguida, na qualidade de Juíza, veio afirmar em tal contraditório ao incidente de suspeição que

o Advogado (aqui Assistente), proferiu falsidades a seu respeito, porque a sentença final de 15/12/2014 tinha sido desfavorável à sua Constituinte

(artigo 37.º do RAI, não elencado na matéria dos factos indiciariamente provados).

«4. Sobre o elemento objectivo do tipo de crime de injúrias e difamação pensamos estar tudo dito, porque o Tribunal "a quo", na sua decisão instrutória considerou (e muito bem, a nosso ver) que apelidar alguém de falso, sobretudo tratando-se de Advogado, dizendo que o mesmo apenas se socorre de um incidente de suspeição porque a sentença lhe foi desfavorável, pode ser

considerado objectivamente ofensivo

(ver página 13 da decisão instrutória).

«5. Também concordamos em absoluto que se diga que o conteúdo da resposta da Arguida

não foi nada agradável e simpático

para o Assistente (ver página 15 da decisão instrutória), porque de facto não o foi, pelos motivos enunciados nos artigos 49.º a 58.º da queixa-crime e artigos 50.º a 56.º do RAI.

«6. As discordâncias com a decisão instrutória começam quando analisamos as considerações vertidas, a propósito do elemento subjectivo dos crimes em investigação, designadamente por, tanto o M.P., como o Juiz de Instrução, terem desculpabilizado o emprego das expressões da Arguida, por estarem inseridas num contexto de defesa processual e direito de resposta no exercício do contraditório ao incidente de suspeição.

«7. O Tribunal "a quo" chega mesmo a citar o despacho de arquivamento do M.P. para dizer que não podem os factos denunciados serem susceptíveis de integrar a previsão dos crimes de difamação e injúrias, "sob pena de qualquer magistrado que exerça um direito de resposta, apresentando a sua

versão dos factos

e apenas com o propósito de esclarecer o Tribunal a quem era dirigido, possa vir a ser objecto de processo criminal" ("sic", página 2 da decisão instrutória).

«8. No entanto, nada de mais errado, pois como vimos, a Arguida, na qualidade de juíza ..., em vez de

factos

(que nem sequer ofereceu na sua versão), apenas apontou

juízos de valor

ao Assistente, desconsiderando-o na sua pessoa, apelidando-o de falso e ardiloso, por dizer que o incidente de suspeição que continha falsidades a seu respeito, mais não era que uma forma de reagir à sentença desfavorável.

«9. Embora a decisão instrutória não faça menção ao artigo 31.º, n.º 2 do CP, a mesma parece apontar para uma

causa de exclusão de ilicitude

, pelo afastamento do elemento subjectivo do tipo criminal, ao entender enquadrar-se as expressões, no âmbito de um exercício legítimo de um direito de defesa (recaindo por conseguinte na previsão da alínea b) do aludido n.º 2).

«10. Porém, tal como conclui o Acórdão do STJ, relativo ao Processo n.º 5/13.1TRGMR.S1, datado de 09/04/2015, "in"

www.dgsi.pt

e que norteia toda a nossa fundamentação, também dizemos que a decisão aqui recorrida parece ignorar, ou pelo menos desvalorizar, que o objecto da resposta ao incidente de suspeição da juíza ..., aqui Arguida, teria de incidir

sobre factos (e não sobre juízos de valor)

, tal como impõe o artigo 122.º, n.º 1 do CPC.

«11. Como sempre se disse, a Juíza aqui Arguida limitou-se a negar os factos do incidente de suspeição, não se tratando de uma verdadeira impugnação, como se exige na lei processual civil, não só na esteira do aludido artigo 122.º, n.º 1 do CPC, mas também à luz do artigo 574.º do CPC que versa precisamente sobre o

ónus de impugnação

.

«12. Não fosse a Arguida ter visto o incidente de suspeição ser declarado extemporâneo e certamente os factos do incidente de suspeição seriam dados por confessados, por falta de impugnação especificada dos mesmos.

«13. Estipula o artigo 574.º do CPC que, ao contestar, deve o Réu

tomar posição definida perante os factos

, e isso foi coisa a que não assistimos na resposta ao incidente de suspeição da Arguida, a qual se limitou a impugnar por simples negação todos os factos, como o fez no ponto 9 da sua resposta, dizendo simplesmente: «9.º - Impugna-se o vertido nos artigos 19.º a 31.º do requerimento inicial do presente incidente, por não corresponder

de todo

ao ocorrido» ("vide" Doc. 1 da queixa-crime, a fls. 210 da numeração da certidão judicial, negrito e sublinhado nosso).

«14. Urge então perguntar à Arguida se os factos não correspondem "de todo" ao ocorrido, então como foi o ocorrido? A Arguida foi ver, a título particular, o imóvel objecto da acção cível que tinha em mãos (e em caso afirmativo, praticou um crime de prevaricação)? A Arguida afirmou esse evento no final da audiência de 14/12/2014, após o áudio estar desligado?

«15. Eram estas as questões sobre as quais a Juíza, aqui Arguida, deveria ter tomado posição na resposta ao incidente de suspeição, esclarecendo cabalmente os factos, em vez de os impugnar da forma enviesada como o fez, o que para nós apenas denota o seu comprometimento com a verdade.

«16. Como se viu, o Assistente não tinha necessidade de inventar um incidente de suspeição para reagir a uma sentença desfavorável, tanto que depois, mais uma vez, conseguiu anular, através de recurso de Apelação, a segunda sentença desfavorável da Arguida e que se pretendia que fosse um aperfeiçoamento da decisão anterior.

«17. As considerações desprimorosas da Juíza Arguida, acerca do carácter do Assistente, ganham relevância no contexto em que foram proferidas, pelo

especial

dever de correcção e urbanidade que impende sobre as relações entre advogados e magistrados, por força do

artigo 9.º do CPC

.

«18. De acordo com o aresto jurisprudencial citado neste recurso (Acórdão STJ de 09/04/2015, Processo n.º 5/13.1TRGMR.S1), a lei não exige o propósito de ofender a honra e consideração de alguém,

bastando a consciência, por parte do agente, de que a sua conduta é de molde a produzir a ofensa da honra e consideração de alguém

.

«19. Adiantando ainda tal aresto do STJ que a boa fé não pode significar uma pura convicção subjectiva, por parte do agente, antes tem de assentar numa imprescindível dimensão objectiva (dimensão essa que foi dada como assente para o Tribunal "a quo").

«20. "In casu", a consciência de ofender a honra do Assistente é facilmente assacada à Arguida pelos seguintes motivos óbvios: a Arguida é juíza ..., na resposta ao incidente de suspeição não ofereceu a sua versão dos factos como exigiam os artigos 122.º e 574.º do CPC e em vez de tecer factos, teceu juízos de valor, desprimorosos sobre o Advogado, aqui Assistente que nada era na acção (nem Autor, nem Réu, nem comproprietário ou arrendatário do imóvel em causa).

«21. Além de tudo o mais, a Arguida respondeu ao incidente de suspeição de forma muito duvidosa, alegando que o incidente de suspeição não havia sido suscitado oralmente no final da audiência de 12/12/2014, após o áudio estar desligado, ao contrário do que a testemunha Dr.ª CC depois veio afirmar (veja-se o artigo 10.º da resposta da Arguida ao incidente de suspeição, "in" Doc. 1 da queixa-crime, sob fls. 210 da numeração da certidão judicial, bem como o auto de declarações da aludida testemunha que é a Advogada da parte contrária na acção cível, a fls. 306 dos autos).

«22. Como se vê, a verdade com mais ou menos custo, acaba por vir ao de cima, sabendo o Assistente de antemão, como afirmou logo na queixa-crime que a Juíza faltou à verdade na sua resposta ao incidente de suspeição, por confiar no temor reverencial das testemunhas que presenciaram os factos (o funcionário judicial, a Advogada da parte contrária e a própria parte contrária, que têm usufruído das decisões favoráveis, entretanto anuladas pelo Assistente).

«23. Mas as estranhezas no comportamento da magistrada, aqui Arguida, não se ficam por aqui, pois não deve deixar também de revestir relevância na investigação de uma eventual prática de um crime de prevaricação, se a

ultra-celeridade processual

de proferir a sentença de 12/12/2014 (6.ª feira, dia da audiência) para dia 15/12/2014 (2.ª feira, data da decisão da Arguida), não serviu os interesses das partes do processo, mas sim os da própria Juíza, em sobrepor-se à entrada de um incidente de suspeição.

«24. Culminando a conduta anómala da Arguida, enquanto Juíza, com a afirmação surpreendente de que "

nunca viu, nem conhece a Ré

DD", conforme artigo 15.º da sua resposta ao incidente de suspeição (vd. Doc. 1 da queixa-crime, a fls. 21 da numeração da certidão judicial).

«25. Destarte, também aqui a Arguida veio a ser contrariada pelas testemunhas Constantino Calvela Alves, Dr.ª CC e a própria Ré da acção cível que confirmaram que a Ré tinha estado presente nas sessões de julgamento que ocorreram no Tribunal de Oeiras, o que levou mais tarde a Arguida a vir corrigir as suas afirmações, justificando-se não ter memória de conhecer e ter visto a Ré, porque se baseou nas actas da audiência e não se pode lembrar de tudo, por naquele período ter realizado mais de duzentos julgamentos (ver artigos 46.º, 47.º e 48.º do RAI).

«26. Também estas afirmações da Arguida são lesivas da honra do Assistente, porque visaram descredibilizá-lo, por serem proferidas de modo leviano, o que não é nada expectável num Juiz de Direito, que caso não se lembre do processo, vai primeiro reavivar a memória, além de ser interessante saber, de entre os tais duzentos julgamentos,

quantas condenações de litigância de má-fé, com aplicação de multas no valor de € 5.000,00 Euros a mesma proferiu

, tal como sucedeu com a cliente do Assistente, na acção cível em apreço (condenação essa, também anulada em sede de recurso interposto pelo Assistente).

«27. Para além do já citado artigo 31.º, n.º 2, alínea b) do CP, também não pode ser atendida a chamada causa de justificação específica do artigo 180.º, n.º 2 do CP, tanto que a doutrina citada pelo STJ considera que a mesma não opera quando os juízos de valor formulados são ofensivos.

«28. Os juízos sobre o carácter, o modo de ser e até a moralidade do Advogado, aqui Assistente, além de serem objectivamente ofensivos (como inclusivamente se considera na decisão instrutória, nas páginas 13 e 15), ultrapassam claramente os limites de um legítimo direito de defesa processual ao contraditório de um incidente de suspeição.

«29. O artigo 26.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, entre outros direitos de personalidade, o direito ao bom nome e reputação, o qual é assegurado precisamente pelos artigos 180.º e 181.º do CP e o direito de liberdade de expressão encontra também limitações, como resulta do artigo 10.º, n.º 2 da CEDH.

«30. Pelo que, estando ultrapassados tais limites, ficam no essencial mais que provados indiciariamente os elementos objectivos e subjectivos dos ilícitos criminais que deveriam levar a Arguida à pronúncia para julgamento, pela prática dos crimes de injúrias e difamação, previstos e punidos pelos artigos 180.º, n.º 1 e 181.º, n.º 1 do CP, com a agravação que decorre do artigo 184.º do mesmo diploma legal, revogando-se assim a decisão instrutória de 16/12/2016, conforme se requer.»

Termina a pedir que, no provimento do recurso, seja a decisão instrutória revogada e substituída por outra que, “em razão da prova indiciária sobre os elementos objectivos e subjectivos da tipicidade, pronuncie a Arguida para julgamento, pela prática dos crimes de injúrias e difamação, previstos e punidos pelos artigos 180.º, n.º 1 e 181.º, n.º 1 do CP, com a agravação que decorre do artigo 184.º do mesmo diploma legal».

3. Foi proferido despacho a admitir o recurso.

4. Foram apresentadas respostas ao recurso, pelo Ministério Público e pela arguida, ambas no sentido de o mesmo não merecer provimento.

5. Remetidos os autos a este Tribunal, na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal [CPP] a Exm.ª Procuradora-geral-adjunta suscitou a questão prévia da notificação do assistente para constituir advogado e, quanto ao fundo, foi de parecer de que o recurso não merece provimento.

6. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o assistente contestou a “necessidade” de constituir advogado e expressou a sua discordância com a posição sustentada, quanto ao mérito do recurso.

7. E juntou certidão das declarações prestadas pela arguida no inquérito instaurado, contra si, por queixa apresentada pela arguida, por denúncia caluniosa (inquérito n.º 1789/16.0T9OER, do Ministério Público de Oeiras, segunda secção do DIAP), segundo ele relevantes por a arguida, nessas declarações, admitir que o assistente tenha anunciado que iria deduzir incidente de “suspeição”, “escusa” ou “impedimento” quando na sua resposta ao primeiro incidente de suspeição impugnou expressamente esse facto.

8. Colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência.

Da mesma procede o presente acórdão.

II

1. A questão prévia (suscitada pela Ex.ª Procuradora-geral-adjunta)

Tendo o denunciante, advogado, sido admitido a intervir, nos autos, na qualidade de assistente, por despacho transitado em julgado, sem que lhe tivesse sido exigido estar representado por outro advogado, a questão da representação do constituído assistente ou, dito de outro modo, a admissão do denunciante como assistente, sem necessidade de estar representado por advogado, dado ser ele próprio advogado, está definitivamente resolvida.

2. O Processado (no que, agora, interessa destacar)

2.1. O assistente deduziu o incidente de suspeição da juíza ... BB, com fundamento no artigo 120.º, n.º 1, alínea g), do CPC, alegando, em súmula, no plano dos factos, que:

– no âmbito do processo cível n.º 7984.09.1TBOER, na audiência de julgamento, de 12/12/2014, destinada a dar cumprimento ao determinado pelo Tribunal da Relação, quanto à repetição parcial do julgamento, a Sr.ª juíza, por despacho ditado para a acta, dispensou a presença das testemunhas convocadas, determinando o prosseguimento dos trabalhos com a audição da prova gravada;

– os mandatários das partes prescindiram da audição da gravação, tendo sido dada a palavra para alegações;

– alegações que foram produzidas, sem incidentes pela mandatária dos Autores;

– durante as alegações do assistente, mandatário da Ré, a Sr.ª juíza interrompeu-o, quando ele fez referência ao acórdão da relação que determinara a repetição do julgamento, que o corrigiu nas suas afirmações, «num tom um pouco alterado» (ponto 12);

– prosseguindo as suas alegações, foi o assistente novamente interrompido «por estar a demorar muito tempo com as suas alegações» (ponto 14);

– o assistente “desabafou” «que compreendia que a Exm.ª Juíza estivesse aborrecida de ter de repetir o julgamento», acabando por abreviar as suas alegações (pontos 16 e 17);

– terminadas as alegações e posto fim à gravação da audiência, a Sr.ª Juíza respondeu ao assistente, dizendo-lhe «que, de facto, estava aborrecida mas por questões da sua vida pessoal e que, por essa razão, deveria ter metido baixa médica, não o tendo feito só para não obrigar os mandatários a irem em vão ao Tribunal» (ponto 19);

– «tendo, ainda, dito que se tinha dado ao trabalho de ir ver pessoalmente o imóvel (sub judice) e que só tinha a dizer que a cliente do aqui mandatário era uma pessoa de baixo nível e sem dignidade moral» (ponto 20);

– o assistente questionou a juíza denunciada sobre a não opção por uma inspecção oficiosa ao local, referiu os seus próprios problemas e afirmou que «o facto de a Exm.ª juíza ter ido ver o imóvel a título particular era a prova de que estava envolvida emocionalmente neste processo e que não tinha o devido distanciamento para decidir com imparcialidade”, e que não teria outra hipótese que não a «de pedir a escusa ou o impedimento da Exm:ª Juíza» (pontos 21 a 29);

– ao que esta respondeu «que fizesse isso, que seria mais um expediente dilatório», após o que voltou as costas ao mandatário e saiu da sala de audiências» (pontos 30 e 31).

Alegou, ainda, a respeito do momento em que deduziu a suspeição que:

– «como os factos mais graves aconteceram após a Exm.ª Juíza ter mandado o Sr. Funcionário Judicial desligar a gravação áudio da audiência, o aqui mandatário já não teve oportunidade de deduzir o incidente de suspeição logo na audiência» (ponto 32);

– ademais, «o facto de a sentença ter sido proferida de 6.ª para 2.ª feira, não é, de todo “inocente”, pois tal visou precisamente tentar evitar o efeito prático do incidente de suspeição que o aqui mandatário referenciou que iria deduzir» (ponto 54).

2.2. Na resposta ao incidente de suspeição suscitado, a juíza visada começou por suscitar a questão de o incidente ser rejeitado por extemporâneo, deduzindo, à cautela, impugnação, da qual se destaca:

i) ter sido em virtude de o assistente proceder à repetição das alegações anteriores que lhe solicitou que fosse mais célere, impugnando que o tivesse feito «num tom um pouco alterado», expressão que, de qualquer modo, é conclusiva e de conteúdo indefinido;

ii) impugna tudo o que é invocado a respeito da “conversa” havida entre si e o assistente, após ter sido desligada a gravação, vertido nos pontos 19.º a 31.º “por não corresponder de todo ao ocorrido”, afirmando que:

– «sempre actuou com correcção e urbanidade para com ambos os ilustres mandatários das partes, não se revendo na conduta que falsamente lhe é imputada pelo ilustre Mandatário da Ré»;

– o recorrente «ao invocar falsamente que a signatária profere insultos à pessoa da sua constituinte (artigo 20.º do seu requerimento), saiu da sala de audiências virando-lhe costas (artigo 31.º do requerimento) e ao alegar, o que é falso, que a signatária se encontra doente, e /ou a necessitar de baixa médica, visa, entre outros propósitos, denegrir a imagem pessoal e profissional daquela, e pôr em causa a sua competência para exercer a sua função de magistrada judicial»;

iii) afirma ser «falso o vertido no artigo 32.º, uma vez que o ilustre mandatário da Ré não só podia, como devia, ter suscitado o incidente de suspeição no próprio acto, conforme o exige o artigo 121.º, n.º 3, do NCPC (a que corresponde, sem alteração de regime, o anterior artigo 128.º 3, do CPC) o que nem sequer requereu, assim como poderia tê-lo suscitado por requerimento autónomo, nada o tendo impedido de o fazer». Alegando, ainda, a este respeito, «o certo é que não suscitou o incidente de suspeição no momento próprio, tendo antes optado por invocá-lo após ter sido notificado da sentença final, que lhe foi desfavorável».

2.3. Por despacho do Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa foi decidido ser inadmissível o incidente de suspeição por ter sido apresentado extemporaneamente.

2.4. O advogado AA, que se veio a constituir assistente nos autos, apresentou queixa contra a juíza ... BB, imputando-lhe a prática de um crime de difamação agravada e de um crime de injúrias agravadas, previstos e punidos pelos artigos 180.º, n.º 1, e 181.º, n.º 1, e 184.º do CP, cometidos no texto que elaborou como resposta ao requerimento de suspeição – expressamente referido como «o motivo da apresentação da queixa crime» (ponto 45).

2.4. No termo do inquérito, o Ministério Público, concluindo “que não se encontram minimamente indiciados os elementos constitutivos dos tipos legais que o denunciante imputa à denunciada, ou qualquer outro”, proferiu despacho de arquivamento, a coberto do artigo 277.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

[1]

.

2.5. O assistente requereu, então, a abertura da instrução.

Destacando, designadamente, que:

– «no referido despacho [a resposta ao incidente de suspeição], a Exma. Senhora Juíza Denunciada vem afirmar que o Assistente proferiu falsidades, a seu respeito, porque a sentença final de 15/12/2014 tinha sido desfavorável à sua Constituinte»;

– «a Exma. Senhora Juíza limitou-se a negar os factos que o Assistente lhe apontou»;

– (…) «afirmou ainda que era falso que tinha sido suscitado qualquer incidente de suspeição no próprio acto»;

– e (…) «chegou ao ponto de assinalar que nunca viu nem conhece a Ré DD».

E esclarecendo, a dado ponto (43) que «o que para si é atentatório do seu bom nome e reputação» é a arguida ter dito que ele «proferiu falsidades porque a sentença lhe tinha sido desfavorável» [«43. No entanto, apesar de a Exm.ª Senhora Juíza Denunciada ter dito que o assistente proferiu falsidades porque a sentença lhe tinha sido desfavorável (o que para si é atentatório do seu bom nome e dignidade) o certo é que o mesmo reagiu à sentença (des)favorável, através do meio adequado que é o recurso»].

Adiantando, poder estar, ainda, em causa a prática de um crime de prevaricação, previsto e punido pelo artigo 359.º, n.º 1, do Código Penal.

2.6. Aberta a instrução e realizado debate instrutório, foi proferida decisão instrutória de não pronúncia.

3. A decisão instrutória de não pronúncia

3.1. Quanto aos factos indiciariamente provados, consta dessa decisão o seguinte:

«Das várias diligências de investigação que tiveram lugar nos autos até ao presente momento, podemos pois concluir que se mostram indiciariamente provados, os seguintes factos:

«1. O assistente é Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e portador da Cédula profissional nº 20.684-L;

«2. O Assistente aceitou em 2011 patrocinar a cliente DD em processo judicial que corria os seus termos sob o nº 7984/09.1TBOER no Tribunal da Comarca de Oeiras (hoje transferido para Comarca de Lisboa Oeste em Cascais com a reforma do mapa judicário de 2014);

«3. Por sentença proferida em 17.10.2012 pela magistrada judicial BB titular desse processo, foi a Ré nesse processo cível condenada no pedido e também condenada em multa como litigante de má fé (fls 26 a 47 dos autos).

«4. Na sequência de recurso interposto pelo Advogado ora assistente em nome da Ré, veio essa sentença a ser anulada, revogada a condenação da Ré como litigante de má fé e ordenada a repetição parcial do julgamento, mediante Acórdão proferido em 26.6.2013 pela Relação de Lisboa (cfr fls 111 a 128 dos autos).

«5. A repetição do julgamento teve lugar no dia 12.12.2014 sendo que nessa mesma sessão foi decidido encerrar a audiência com a prolação de alegações e sem produção de novos meios de prova, contrariando as expectativas do Advogado ora assistente que o havia requerido.

«6. Por sentença proferida em 15.12.2014 pela magistrada titular do processo foi novamente a Ré, representada pelo Advogado ora assistente condenada no pedido principal (fls 161 a 210).

«7. Na sequência de novo recurso do Advogado ora assistente em nome da Ré, quanto à decisão proferida na audiência de julgamento de não aceitação de novos meios de provas, veio a ser proferido novo Acórdão pela Relação de Lisboa em 12.11.2015 (fls 269 a 277 dos autos), ordenado que fosse admitida a prova adicional e consequentemente anulando todo o processado posterior nomeadamente a sentença proferida em 15.12.2014.

«8. Em 17.12.2014 na qualidade de Advogado da Ré e no âmbito da acção cível supra identificada o ora assistente deduziu incidente de suspeição da Srª juíza ... aqui arguida (cfr fls 213 a 223 dos autos).

«9. No âmbito desse incidente, por despacho datado de 6.1.2015 veio a Srª Juíza no exercício do contraditório e de acordo com o artº 122º/1 do C.P.C apresentar a sua resposta afirmando nomeadamente “

que o Advogado havia proferido falsidades a seu respeito impugnando o que havia sido referido pelo ora assistente no seu requerimento inicial do incidente de suspeição, nomeadamente

:

«no artº 12º quanto ao tom de voz usado pela magistrada, no artº 16º quanto ao alegado desabafo que o Advogado teria proferido por ser interrompido sucessivas vezes, no artº 17º e 18º quanto ao facto de a Srªa Juíz Presidente da audiência ter alegadamente mandado desligar a gravação da audiência para começar a responder ao Advogado, no artº 20º quanto ao facto de ter insultado a ré apelidando-a de pessoa de baixo nível e sem dignidade, assim como impugnou o relatado nos artigos 19º a 31º por não corresponder ao sucedido, afirmando ainda que “o requerimento de suspeição dera entrada em juízo não no momento processual adequado mas após ter sido notificado da sentença final que fora desfavorável à constituinte representada pelo requerente” (cfr fls 227 a 230 dos autos).

«10. O referido incidente de suspeição foi decidido por despacho datado de 17.4.2015 do Sr. Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, com fundamento na sua inadmissibilidade por ter sido apresentado extemporaneamente (cfr fls 260 dos autos).

«12. O ora assistente participou criminalmente da arguida (queixa que deu lugar aos presentes autos) e disciplinarmente ao C.S.M, participação que deu lugar à abertura do processo nº 2015/GAVPM/1034 que ainda se encontra pendente.

«13. Foi entretanto designada o dia 5.7.2016 para uma segunda repetição do julgamento e por despacho proferido em 11.5.2016 pela magistrada ora arguida declarou-se impedida de efectuar o julgamento, após ter conhecimento de que contra ela havia sido apresentada uma queixa crime pelo Advogado ora assistente.»

3.2. As razões da não pronúncia da arguida, passam, essencialmente, pela seguinte fundamentação:

«Assim, uma leitura apressada e desenquadrada das expressões utilizadas pela arguida na elaboração da sua resposta poderiam à primeira vista levar à conclusão de que se tratavam de expressões e imputações atentatórias do bom nome profissional e por conseguirnte da honra do Advogado em causa.

«Apelidar alguém de “falso” ou invocar que mente “que relatou falsamente factos”, sobretudo tratando-se de um Advogado no âmbito da sua actuação num processo e invocar que “esse Advogado apenas se socorre de um incidente processual (incidente de suspeição) porque a decisão final proferida pelo Tribunal lhe foi desfavorável”, reconhece-se que pode ser considerado objectivamente ofensivo se considerado de forma descontestualizada e sem ponderar os contornos em que tais afirmações foram proferidas no processo.

«Mas afigura-se-nos que no caso presente (tal como aliás sustentou o M.P no seu despacho de arquivamento) tratando-se o autor dessas expressões de um Magistrado Judicial que se defende no âmbito de um incidente de suspeição (o qual declarou considerar ofensivo para a sua honra e dignidade), das suspeitas levantadas pelo referido Advogado, explicando porque razão considera as suspeitas infundadas e falsas as imputações que lhe são feitas, mais não pretendeu do que defender os seus próprios interesses e em última instância a sua própria honra que considerava ter sido lesada, dando para o efeito a sua versão dos factos relatados pelo Advogado (como efectivamente deu, ao contrário do invocado pelo assistente no seu RAI), para melhor esclarecimento do Tribunal da Relação, que seria o destinatário último do referido incidente processual e que