Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

Os presentes autos de extradição iniciaram-se com o pedido ao Tribunal da Relação de Lisboa para audição judicial e decisão de validação da detenção do cidadão AA, de nacionalidade brasileira e portuguesa, esta desde 14.12.2011, com vista a assegurar a sua extradição para a República Federativa do Brasil para ser submetido a procedimento criminal pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e organização criminosa.

Procedeu-se à audição do detido, em cujo auto informou não renunciar ao princípio da especialidade e declarou opor-se à extradição e foi validada a detenção e aplicada a medida de prisão preventiva, medida esta que posteriormente foi substituída pela medida de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, mais se determinando que os autos aguardassem por 40 dias a formalização do pedido de extradição.

Nesse prazo, em 08.04.2016, foi formalizado pelo Estado requerente o pedido de extradição com base nos factos descritos nas “denúncias” (acusações) de 05.08.2015 (fls. 205) e de 17.03.2016 (fls. 239) e recebidas pelas decisões de 21.08.2015 e 22.03.2016 (fls. 260 e 267).

Em 29.04.2016 o M.º P.º junto daquele Tribunal promoveu o cumprimento do pedido de extradição com base em tais “denúncias” e juntou despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça a autorizar a extradição do reclamado pelos factos praticados até 14 de Dezembro de 2011, ou seja, até à naturalização como cidadão português.

O pedido foi liminarmente admitido, o extraditando foi ouvido nos termos do art.º 54.º da Lei n.º 144/99, de 31.08, manifestou a sua oposição ao pedido formulado pela República Federativa do Brasil e não renunciou ao benefício do princípio da especialidade.

Foi mantida a medida coactiva de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica.

Na oposição apresentada, o extraditando sustentou a falta de requisitos de ordem formal e material de que dependia o deferimento do pedido de extradição, para tanto aduzindo os seguintes resumidos fundamentos:

- Desde 2005 que deixou de ter a sua vida organizada no Brasil, desde então se motivando à reaproximação geográfica à terra dos seus avós, Portugal, iniciando em 2009 um processo de aquisição da nacionalidade portuguesa, que culminou com a concessão da nacionalidade em 14.12.2011, vindo a adquirir casa neste país onde passou a residir desde 2015 com a mulher, na cidade de Lisboa;

- Contrariamente à Constituição brasileira (que proíbe a extradição de brasileiros natos, mas permite a extradição de brasileiros naturalizados, por crimes comuns praticados antes da naturalização), a Constituição da República Portuguesa (CRP) (art.º 4.º), prevalentemente aplicável sobre qualquer outra fonte normativa, não distingue entre cidadãos originariamente portugueses e cidadãos naturalizados;

- O art.º 33.º, n.º 3 da CRP faz depender a extradição do princípio da reciprocidade, da natureza dos crimes (terrorismo e criminalidade organizada) e concessão de garantias de um processo justo e equitativo;

- Tal condicionalismo aplica-se sem qualquer restrição ou diferenciação a todos os portugueses (de origem ou naturalização);

- Extraditar um cidadão para o Brasil unicamente com base na sua categoria de naturalizado, conforme pretensão do despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça, redundaria em inconstitucionalidade material, inviabilizadora do pedido de extradição;

- Não se verifica, assim, o requisito da reciprocidade, nem, por outro lado, os factos imputados integram o conceito de criminalidade internacional organizada;

- Acresce que a ordem jurídica, o sistema processual penal e o sistema penitenciário brasileiros, não conferem a garantia de um processo justo e equitativo, apontando-se como exemplos a inexistência de diferenciação no mesmo processo entre juiz de instrução e juiz de julgamento, a violação do princípio do juiz natural, a figura dos acordos de delação premiada, o uso abusivo da prisão processual, a conduta do Exmo. Juiz BB e, em suma, um regime de cumprimento de penas sem condições mínimas de dignidade e humanidade, não havendo condições, por falta de matéria de facto alegada, para aferir da garantia da especialidade;

- Acresce ainda a violação do princípio da dupla incriminação, por irrelevância penal dos factos face ao ordenamento jurídico português.

Em abono das teses sufragadas, o extraditando juntou parecer do Professor Doutor CC.

O Ministério Público apresentou resposta à oposição no sentido da sua improcedência.

Houve lugar à inquirição das testemunhas oferecidas pelo extraditando e, após, apresentação de alegações escritas em sentido idêntico ao da oposição, foi proferido um 1.º acórdão, a deferir o pedido de extradição e, depois, um 2.º, no mesmo sentido, por oficiosamente se ter entendido dever ser sanada nulidade decorrente do número de juízes que deviam integrar o tribunal.

Inconformado com o decidido, recorreu o extraditando, de forma, arguindo a nulidade do acórdão por excesso e omissão de pronúncia, e de fundo, reeditando as causas de indeferimento da extradição que serviram de base à decisão já antes apresentadas.

Em resposta, O M.º P.º pronunciou-se pela nulidade do acórdão quanto à omissão de pronúncia relativamente aos factos constantes do pedido de extradição propriamente dito, no mais sufragando a improcedência do recurso.

Pelo acórdão de fls. 863 foi indeferida a nulidade arguida do excesso de pronúncia, mas deferida a de omissão de pronúncia já que, como aí se escreveu, “o tribunal recorrido não conheceu dos factos cuja descrição acompanhou o pedido de extradição, qua tale (art.º 10.º, n.º 3, alín. a) da Convenção da CPLP), por forma a poder concluir desde logo pela dupla incriminação (art.º 2.º, n.º 3, da Convenção), sendo que a determinação dos factos pelos quais foi ordenada a extradição assumem particular relevo no respeitante à imunidade decorrente do princípio da especialidade (art.º 6.º, n.º 1, da Convenção).

É assim patente a nulidade arguida, de omissão de pronúncia da alín. c) do n.º 1 do art.º 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP, aplicável nos termos do n.º 2 do art.º 3.º da mencionada Lei n.º 144/99 e que, podendo ter sido sanada pelo tribunal recorrido, nos termos do art.º 379.º, n.º 2 e 414.º, n.º 4, do CPOP, não o foi, contudo.”

Decidiu-se, então, pela anulação da decisão recorrida para que, como os mesmos julgadores, fosse substituída por outra que se pronunciasse sobre o pedido de extradição tal como fora formalizado pelo Estado requerente, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelo recorrente.

Recebidos os autos na Relação de Lisboa, o respectivo Relator, após alteração da medida coactiva para o termo de identidade e residência, apresentações e proibição de ausência para o estrangeiro, mandou o processo ao visto da anterior Juíza-Adjunta (Dr.ª ...) e do Dr. ..., dado que a anterior Adjunta (Dr.ª ...) deixara de exercer funções nesse tribunal e, com o colectivo assim formado, veio a proferir novo acórdão, onde foi suprida a nulidade, no mais mantendo igual fundamentação e decisão de deferimento do pedido de extradição.

De novo inconformado, recorreu o extraditando, fundamentalmente reiterando a argumentação antes apresentada, cujas conclusões (em número de 175) resumiu no índice apresentado, nos termos seguintes:

1. De forma:

a) – Nulidade por violação das regras relativas à constituição do Tribunal;

b) – Nulidade por omissão de pronúncia quanto aos factos provados e não provados;

c) – Nulidade por omissão de pronúncia em razão da falta de exame crítico das provas;

d) – Nulidade por omissão de pronúncia quanto à ausência de garantias de um processo justo e equitativo no Estado Requerente e ao julgamento por um tribunal de excepção.

2. De fundo:

a) – A errónea aplicação da Convenção da CPLP;

b) – O primado da Constituição da República Portuguesa (CRP);

c) – O princípio da não extradição de cidadãos nacionais;

d) – A ausência do requisito da reciprocidade (art.º 33.º, n.º 3 da CRP);

e) – A ausência de “criminalidade internacional organizada”;

f) – A inexistência de garantias de um processo justo e equitativo;

g) – A inexistência da garantia da especialidade relativamente aos factos anteriores à aquisição da nacionalidade;

h) – A violação do princípio da dupla incriminação, do juiz natural e o julgamento por um tribunal de excepção e recusa da extradição em razão da nacionalidade do cidadão requerido face à Convenção da CPLP.

O recurso foi admitido, o recorrente pediu a rectificação do ponto 596 das alegações (expressão “em prejuízo” para “sem prejuízo”, que desde já fica deferido, por de mero e evidente lapso se tratar) e o M.º P.º respondeu no sentido do indeferimento das nulidades e do não provimento do recurso, em termos idênticos, aliás, aos anteriormente apresentados.

O recorrente veio a 17.01.2017 requerer a junção de um Parecer Jurídico subscrito pelos Professores Doutores ... e ..., onde se pronunciaram sobre os fundamentos de direito invocados no acórdão recorrido com vista a demonstrar a sem-razão do tribunal a quo na autorização da extradição.

Em resposta, o M.º P.º pronunciou-se pela extemporaneidade e devolução do Parecer, face ao disposto nos n.ºs 1 e 3 do art.º 165.º do CPP, que limita a respectiva junção até ao encerramento da audiência em 1.ª instância, ou seja, no caso do processo de extradição, o tribunal da relação que, como tal funciona, subsidiariamente sobre ele se pronunciando no sentido da aplicação, no caso da Convenção da CPLP, porque vigente no plano jurídico externo desde 1 de Junho de 2009 e de o acórdão recorrido não ter incorrido em qualquer interpretação normativa violadora da Constituição.

Ainda o recorrente se pronunciou para reafirmar a junção atempada do Parecer e a falta de reciprocidade exigida pelo n.º 3 do art.º 33.º da CRP.

Cumpre apreciar, em conferência, as questões suscitadas pelo requerente e que acima se enunciaram.

Antes, porém e como questão prévia, importa ver se o Parecer Jurídico junto neste STJ, já após a motivação do recurso, é ou não atempado.

§ único) Questão prévia

Sob a epígrafe de “Quando podem juntar-se documentos”, dispõe o n.º 1 do art.º 165.º do CPP (aplicável por força do n.º 2 do art.º 3.º da Lei n.º 144/99, de 31.08 – Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - LCJIMP) que o documento deve ser junto até ao encerramento da audiência e, o n.º 3, que o mesmo é correspondentemente aplicável mormente a pareceres de jurisconsultos.

De acordo com a interpretação que vem sendo dada a esse preceito e a que se adere, no que tange aos pareceres jurídicos, mormente dos que versem sobre questões de direito suscitadas pela decisão recorrida, a sua junção pode ocorrer na fase de recurso (assim, Maia Gonçalves, “Código de Processo Penal, Anot.”, 17.ª ed., pág. 422, Germano Marques da Silva, “Curso de Processo Penal”, II, 4.ª ed., pág. 230, Paul P. de Albuquerque, “Comentário do CPP”, 4.ª ed., pág. 461 e Acs. STJ de 30.10.2001, Proc. n.º 1645/01-3.ª, SASTJ, n.º 54,96 e 08.01.2003, Proc. n.º 4221/02-3.ª, SASTJ, n.º 67, 65).

Tal interpretação é, de resto, a que melhor se coaduna com a unidade do sistema jurídico dado, desde logo, o disposto no n,º 2 do art.º 651.º do CPC: “As partes podem juntar pareceres de jurisconsultos até ao início do prazo para elaboração do projecto de acórdão”.

No que respeita concretamente ao Supremo Tribunal de Justiça a junção poderá, pois, ocorrer até à audiência, havendo-a, ou até à conferência, cumprido que seja o contraditório.

Assim, porque em tempo, admite-se a junção do Parecer em causa.

*

II. Fundamentação

1. O acórdão recorrido, após suprimento da nulidade, quanto à matéria de facto a considerar quanto aos factos imputados ao extraditando e objecto do pedido de extradição e quanto à matéria de facto provada e alegada, considerou o seguinte:

“ A) Autos nº 5039475-50.2015.4.04.7000 [“Denúncia” de 05.08.2015]

No âmbito dos autos nº 5039475-50.2015.4.04.7000 o Ministério Público Federal, denunciou:

1) BB, [...], atualmente recolhido na carceragem dai Polícia Federal em Curitiba;

2) CC, [...]

3)

AA

, [...].

4) DD, [...];

5) EE [...],

6) FF”, [...], pela prática das condutas delitivas a seguir descritas:

I. INTRODUÇÃO.

I.i. Da conexão

Esta denúncia decorre da continuidade da investigação

[1]

que visou a apurar diversas estruturas paralelas ao mercado de câmbio, abrangendo um grupo de doleiros com âmbito de atuação nacional e transnacional.

A investigação inicialmente apurou a conduta do “doleiro” GG e pessoas físicas e jurídicas a ele vinculadas, ligadas a um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o ex-deputado federal HH e as empresas II Ltdª e JJ Ltda., esta última sediada em Londrina/PR. Essa primeira apuração resultou na ação penal no 5047229-77.2014.404.7000, em trâmite perante este r. Juízo.

Durante as investigações, o objeto da apuração foi ampliado para diversos outros doleiros, que se relacionavam entre si para o desenvolvimento das atividades criminosas, mas que formavam grupos autónomos e independentes

[2]

, dando origem a quatro outras investigações

[3]

.

A partir da investigação de LL (núcleo Bidone) evidenciou-se uma organização criminosa voltada para a prática de delitos em face da SS. Em razão disso, foi proposta a ação penal nº 5026212.82.2014.404.7000, que tratou da lavagem de dinheiro dos recursos desviados da REFINARIA MM pela empresa NN

Com o aprofundamento das investigações, mormente do teor dos depoimentos prestados pelos colaboradores OO, LL, PP, QQ e RR

[4]

, desvelou-se a existência de um gigantesco esquema criminoso voltado para a prática de crimes contra a SS, SA.

De acordo com esses colaboradores, no âmbito das obras da diretoria de abastecimento em conjunto com a diretoria de serviços, houve a formação de um gigantesco cartel, autodenominado “CLUBE”, do qual participaram algumas das maiores empresas de engenharia do país.

Esse cartel fraudou a competitividade dos procedimentos licitatórios referentes às maiores obras contratadas pela SS dentro do Brasil, oferecendo, prometendo e pagando propina aos agentes públicos corruptos da companhia estatal e aos partidos políticos que lhe davam sustentação política para obtenção dos contratos, desviando bilhões de reais da maior empresa estatal brasileira.

A regra do jogo era o pagamento de propina no percentual de aproximadamente 1% do valor de cada contrato para a diretoria de abastecimento e aproximadamente 2% para a diretoria de serviços da SS. Destes valores, um percentual ficava para os diretores e outros agentes públicos corrompidos da companhia estatal, e o restante era destinado a operadores dos partidos políticos que davam sustentação política para os diretores da companhia.

Na realidade, como já havia sido declarado por OO, havia um grande loteamento dos cargos das diretorias da SS para os principais partidos políticos integrantes da base aliada de sustentação do Governo Federal no Congresso Nacional.

No que se refere à diretoria internacional, OO mencionou que se tratava de área vinculada ao PMDB. Em razão disso, BB foi indicado pelos deputados federais do PMDB de Minas Gerais.

Sobre o pagamento de propina a partidos políticos na diretoria internacional da ..., OO mencionou que possivelmente os diretores desta área também possuíam alguma autonomia em relação a alocação da verba destinada aos políticos que lhe davam sustentação.

Com o aprofundamento das investigações, passou-se a desvelar também com o esquema de propinas milionárias operava na área internacional da SS.

A partir dos depoimentos do colaborador PP

[5]

, foram reveladas fraudes envolvendo a contratação dos navios-sonda SS 10,000 e Vitória 10,000 pela área internacional da SS, setor dirigido por TT, entre 2003 e 2008, e pelo denunciado BB entre 04/03/2008 e 20/07/2012.

A Auditoria Interna da SS analisou e detectou graves irregularidades na contratação dos navios-sonda SS 10.000 e Vitória 10.000, contratados da SAMSUNG, como também dos navios-sonda DS-5, contratado da empresa ... (também construído pelo estaleiro SAMSUNG) e ..., contratado da empresa ... (de propriedade da empresa chinesa ... CO.LTD. (TMT).

Os crimes cometidos na contratação dos navios-sonda SS 10.000 e Vitória 10.000 já foram objeto de denúncia pelo MPF nos autos no 5083838-59.2014.404.700, tendo o colaborador JJ afirmado que pagou cerca de U$ 40 milhões como propina para a diretoria internacional viabilizar o negócio, na época comandada por ...

Ainda, segundo PP e LL, destes valores, USD 5.000.000,00 seria destinado ao PMDB.

Mais recentemente, a partir da colaboração premiada de CC

[6]

, elucidou-se a existência de um grande esquema de corrupção e lavagem de capitais envolvendo executivos de multinacionais, lobistas e operadores financeiros para o pagamento de propina a agentes públicos corruptos da SS para viabilizar a contratação das empresas americanas ... e ... pela SS para o afretamento de outros dois navios-sonda.

I.ii. Síntese dos fatos.

- Na presente denúncia, serão denunciados os crimes relativos ao afretamento pela SS do navio-sonda ... da empresa Americana ..., sendo que a ação penal relativa aos fatos delitivos relacionados ao “afretamento do navio-sonda DS-5/ENSCO será formulada oportunamente.

Em síntese, conforme revelado por CC e pelas provas decorrentes da investigação, o esquema de pagamento de vantagem indevida para a contratação da ... envolveu as seguintes pessoas ora denunciadas.

1) O ex-diretor da área internacional BB, que utilizou do seu cargo para viabilizar a contratação da empresa ...;

2) O ex-gerente geral da área internacional UU, que amou em conjunto com BB utilizando-se do seu cargo para viabilizar a contratação da empresa ...;

3) O executivo chinês FF, presidente da empresa chinesa TMT, proprietária do navio afretado pela ... a SS, que ficou responsável pelo pagamento da propina;

4) CC, representante da empresa ... no Brasil, responsável por intermediar a negociação do oferecimento, promessa e pagamento da vantagem indevida;

5) AA,

operador que apresentou o denunciado VV a CC, a fim de iniciar as tratativas relacionadas ao pagamento da propina relativa à parte do PMDB. Recebeu parte da vantagem indevida paga no exterior; e

6) VV, lobista ligado ao PMDB, amou como preposto de BB, ficando responsável por representar os interesses do PMDB e de BB no recebimento da propina.

II. IMPUTAÇÕES

As imputações desta denúncia se restringem às atividades ilícitas de BB e pessoas físicas e jurídicas a ele relacionadas ao exercício do cargo de diretor da área internacional da SS entre 2008 e 2012.

No

facto 01

será feita a imputação de corrupção ativa aos empresários FF e CC pelo oferecimento e promessa de propina para a viabilização do contrato da empresa americana ... com a SS.

Já o

facto 02

tratará do crime de corrupção passiva cometido pela aceitação e recebimento de vantagem indevida pelos então funcionários da SS, BB e UU para favorecer a ... na referida contratação. O mesmo crime será imputado aos operadores

AA

e VV por terem atuado como verdadeiros representantes dos interesses dos funcionários públicos corruptos na negociação com a empresa americana, agindo em coautoria. Nesse contexto, a elementar típica do crime de corrupção passiva se comunica aos coautores.

Nos

factos 3 e 4

serão feitas imputações de lavagem de dinheiro, descrevendo os estratagemas utilizados pelos denunciados FF,

AA

e CC para dissimular a origem ilícita do dinheiro da propina paga aos funcionários públicos por equiparação BB e UU na contratação da .... Também, será imputada a BB a ocultação” dos valores proveniente de crime em contas secretas no exterior.

Finalmente no

facto 05

se imputará à manutenção não declarada de valores no exterior por BB.

FACTOS 01 e 02 - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO DE ... INDEVIDA NA CONTRATAÇÃO DA ....

Em data não precisada nos autos, mas sendo certo que entre os meses de Julho e Dezembro de 2008, época em que BB exercia o cargo de diretor da Área Internacional da SS, nos municípios do Rio de Janeiro e Nova York (Estados Unidos), os denunciados CC e FF, de modo consciente e voluntário, ofereceram e prometeram vantagem indevida no valor total de U$ 31 milhões ao denunciado BB, então diretor internacional da SS, e ao denunciado DD, então gerente da área Internacional da SS, para determiná-los a praticar, omitir e retardar ato de ofício consistente em favorecer a empresa ... CORPORATION (...) nas negociações para a contratação do afretamento do navio-sonda TITANIUM EXPLORER pela SS

[7]

, ao custo de USD 1.816.000,008

[8]

(um bilião oitocentos e dezasseis milhões de dólares).

O valor total da vantagem indevida incluía não só a propina paga ao diretor BB e ao gerente DD, mas também os custos operacionais da transação e a parte destinada ao Partido Político PMDR

Em ato contínuo, nas mesmas condições de tempo, espaço e local, os denunciados BB e DD, ambos de modo consciente e voluntário e em conluio de vontades, aceitaram o oferecimento vantagem indevida em razão de suas funções públicas, praticando diversos atos que infringiram o dever funcional inerente aos cargos públicos que ocupavam, pois de fato viabilizaram o contrato entre a SS e a empresa ... (...) descumprindo diversas normas de governança da companhia, como se verá oportunamente.

O denunciado DD tinha amizade com BB e amou em conjunto com o ex-diretor para fazer prevalecer os seus interesses pessoais envolvidos na contratação da .... Há um conjunto de e-mails demonstrando a relação próxima entre os dois ex-funcionários da SS (Anexo 30).

A aceitação da vantagem indevida foi intermediada pelos operadores denunciados

AA

e VV, que, de modo doloso, atuaram na negociação como verdadeiros prepostos do diretor BB, aceitando e recebendo parte da vantagem indevida como será detalhado.

Vale frisar que o denunciado VV, afirmou em entrevista jornalística

[9]

que, do contrato firmado entre a SS e ..., o montante de U$ 10 milhões foi destinado ao PMDB, partido que apadrinhou a indicação de BB ao cargo de diretor internacional. A reportagem foi objeto de análise pela Comissão Interna de Apuração da Presidência no 121/20 I 3, que concluiu que há possibilidade concreta de que VV tenha “exercido influência e amado como intermediador ‘de negócios de responsabilidade da área internacional” (Anexo 56, p. 48).”

Esse documento técnico corrobora as declarações do colaborador CC, que afirmou que VV atuou na negociação do navio-sonda TITANIUM EXPLORER, acertando o pagamento da propina.

Na sequência, como contrapartida pela contratação da ...,

durante o ano de 2009

, os denunciados BB e UU receberam a vantagem indevida prometida por intermédio de depósitos em contas offshores localizadas na Suíça, utilizando e sendo beneficiários de complexas operações de lavagem de capitais transnacionais arquitetadas pelos denunciados

AA

, CC e FF, como a seguir será melhor explicado.

A parte da propina de BB foi paga por

AA

; a de UU foi paga por CC por intermédio de depósitos em contas na Suíça.

FACTO 03. LAVAGEM DE CAPITAIS TRANSNACIONAL

Em

21 de dezembro de 2008

, no município do Rio de Janeiro, os denunciados CC, FF,

AA

e UU, de modo consciente e voluntário, por intermédio da simulação de um contrato de agenciamento (Comission Agreement) entre duas empresas offshores no exterior ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade ilícita de USD 10.841.826,99 provenientes de crimes contra o sistema financeiro nacional e crimes de corrupção em face da SS.

A operação tinha por objetivo dar início ao pagamento da vantagem indevida aos denunciados CC,

AA

, BB e UU, sendo que estes valores ainda passariam por outras operações de lavagem de capitais, até chegar a seus beneficiários finais.

O denunciado FF era o representante da empresa .... LTD. (TMT), que era proprietária do navio-sonda que foi alugado pela ... CORPORATION (...) para posterior afretamento a SS. A mãe de FF era uma das principais acionistas da ....

A .... LTD. (TMT) foi a empresa responsável pelo pagamento da vantagem indevida.

O denunciado CC amou como representante da empresa ... defendendo os interesses do denunciado FF, empenhando esforços para viabilizar a contratação desta empresa pela SS.

Feitas as imputações, passamos a detalhar as condutas.

II.1. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS.

Para a correta compreensão do contexto dos fatos, é necessário rememorar a forma de contratação de outro navio-sonda pela SS em data anterior.

No início de 2008, a área internacional da companhia estatal firmou o contrato de afretamento do navio DS-5 da empresa ..., cujo representante era o denunciado CC, sendo que a construção desta embarcação ficou a cargo do estaleiro coreano ....

Segundo CC,

durante o ano de 2007,

enquanto acontecia a negociação da PRIDE/ENSCO com a área internacional da SS, ele foi procurado pelo denunciado AA, que se apresentou como preposto dos então diretores ... e ..., explicando que para o fechamento do negócio com a ... seria imprescindível o pagamento de vantagem indevida aos empregados públicos da estatal brasileira.

Em relação a este fato, houve pagamento de vantagem indevida pelos representantes da ... a diretores da SS, com intermediação de

AA

e CC, sendo certo que a denúncia relativa a estes crimes será apresentada oportunamente.

Pois bem: a contratação do navio ... da empresa ... ocorreu de forma muito semelhante.

No final de 2008

, o denunciado CC passou a atuar como representante da empresa ... nas negociações com a área internacional da SS. Nesse período, CC foi novamente procurado por AA, que explicou que para o fechamento do negócio também seria necessário o pagamento de vantagem indevida a empregados públicos da área internacional da SS.

Na conversa,

AA

informou a CC que nesta negociação o interlocutor direto sobre o tema de propina seria VV, ex-funcionário da SS e conhecido como um lobista ligado ao PMDB, partido que dava sustentação política para Zelada permanecer no cargo.

Caberia a VV realizar o pagamento da vantagem indevida em favor do PMDB, enquanto CC se encarregaria de pagar a parte da propina destinada a UU e

AA

. Este, por sua vez, transferiria a parte da propina devida a BB.

Ouvido, VV afirmou que conheceu BB na época em que trabalhou na SS (anos 90) e que manteve neste período relações de amizade com o ex-diretor da área internacional. De fato, a análise da agenda funcional de BB revela que foram marcados dezasseis encontros oficiais entre lobista e o ex-empregado da SS no período de 18/08/2003 a 11/12/2008

[10]

.

Inicialmente, CC afirmou a

AA

que haveria dificuldades para a ... efetuar os pagamentos da propina. Isso porque, em primeiro lugar, as comissões da empresa de CC, a ..., já estavam acordadas com a ..., não sendo possível renegociá-las. Em segundo lugar, em razão do fato de que CC vislumbrou problemas relacionados às obrigações de compliance da empresa americana.

A solução encontrada, a exemplo do que ocorreu na contratação com a ..., foi utilizar uma empresa de fora dos Estados Unidos disposta a realizar os pagamentos das vantagens indevidas.

Assim, CC buscou uma aproximação com a empresa chinesa ... Co. LTD. (TMT), com sede em Taiwan, China. A TMT, da mesma forma que ocorreu com a SAMSUNG, tinha total interesse na contratação da ... pela SS porque era proprietária do navio-sonda ... e seria beneficiada economicamente com a operação.

Para realizar a aproximação com a TMT, CC procurou o executivo ..., presidente da empresa ... para discutir a questão, informando que diretores da SS estavam criando dificuldades para o fechamento da negociação e que precisava de uma reunião com FF, presidente da TMT.

Conforme as declarações de CC, ... se recusou a saber de detalhes das “dificuldades” que estavam sendo criadas, mas agendou a reunião entre CC e FF em Nova York.

A partir do momento em que ... aproximou CC a FF,