Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º nº 5270/20.5JAPRT.P1.S1

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Nos termos de decisão instrutória (ref. ...10 de 21.12.2021 [fls. 847-868]), para julgamento em processo comum perante o tribunal coletivo, foram pronunciados AA, BB, CC, DD, imputando-lhes a prática, em coautoria, de um (1) crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência à Tabela I-C anexa a este diploma e ao artigo 2.º, n.º 2 da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro e artigo 9.º da Portaria n.º 94/96, de 26 de março, devendo os arguidos BB e CC ser punidos como reincidentes nos termos dos artigos 75.º e 76.º do Código Penal.

*

2. A pronúncia foi recebida nos seus precisos termos (ref. ...97 de 11.1.2022 [fls. 901-902]).

*

3. Realizou-se a audiência de julgamento e, após, por acórdão proferido em 19 de abril de 2022, pelo Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Central Criminal ..., ..., foi decidido:

A. Quanto à arguida AA:

1. Absolvê-la da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que lhe era imputado; mas,

2. Condená-la pela prática de um (1) crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período, fazendo-a acompanhar de regime de prova, com a obrigação de respeitar o plano de reinserção social a ser delineado pelos serviços de reinserção social, impondo-se, desde já, os seguintes deveres:

– de resposta a todas as convocatórias do juiz responsável pela execução do plano e do técnico de inserção social;

– de recebimento de visitas do técnico de reinserção social e de comunicação ou colocação à sua disposição, com a máxima prontidão possível, de informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência;

– de informação ao técnico de reinserção social sobre alterações de residência e de emprego, bem como sobre qualquer deslocação com duração superior a oito dias, indicando a data previsível do regresso; e

– de obtenção de autorização prévia do juiz responsável pela execução do plano para se deslocar ao estrangeiro;

B. Quanto ao arguido BB:

1. Absolvê-lo da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que lhe era imputado; mas,

2. Condená-lo pela prática de um (1) crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de cinco (5) anos e seis (6) meses de prisão.

C. Quanto ao arguido CC:

1. Absolvê-lo da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que lhe era imputado; mas,

2. Condená-lo pela prática de um (1) crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de cinco (5) anos de prisão.

D. Quanto ao arguido DD:

1. Absolvê-lo da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que lhe era imputado; mas,

2. Condená-lo pela prática de um (1) crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período, fazendo-a acompanhar de regime de prova, com a obrigação de respeitar o plano de reinserção social a ser delineado pelos serviços de reinserção social, impondo-se, desde já, os seguintes deveres:

– de resposta a todas as convocatórias do juiz responsável pela execução do plano e do técnico de inserção social;

– de recebimento de visitas do técnico de reinserção social e de comunicação ou colocação à sua disposição, com a máxima prontidão possível, de informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência;

– de informação ao técnico de reinserção social sobre alterações de residência e de emprego, bem como sobre qualquer deslocação com duração superior a oito dias, indicando a data previsível do regresso; e

– de obtenção de autorização prévia do juiz responsável pela execução do plano para se deslocar ao estrangeiro.

*

4. Do acórdão proferido, veio o arguido CC interpor recurso para o Tribunal da Relação do Porto, retirando as seguintes conclusões:

1. O arguido foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº. 21.º do DL n.º 15/93, de 22/01, na pena de 5 (cinco) anos de prisão efetiva.

2. Não se conformando com a douta decisão condenatória, o Recorrente contesta a mesma por três ordens de razão: A) Erro na qualificação jurídica; B) Deficiente fixação da medida concreta da pena; e C) Não suspensão da execução da pena.

A) Erro na qualificação jurídica:

3. Ao recorrente e aos demais arguidos vinham imputados factos que de acordo com a acusação deduzida integravam a prática, dolosamente e em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.e p. pelo artº. 21º. nº. 1 e 24º, al. h) do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-C do mesmo diploma legal.

4. Importa considerar que no caso estamos perante 98,765g de canábis (resina), uma substância dita como droga “leve”, por ser das que menos potencialidade danosa tem para a saúde e que se tratou de um caso isolado.

5. Donde resulta que, mesmo considerando a quantidade apreendida, atendendo ao tipo de substância, os factos revelam uma ilicitude consideravelmente diminuída, devendo afastar-se a punição do artº. 21º. Do D. L. 15/93 de 22 de Janeiro.

6. Em conformidade, entende o recorrente dever ser condenado pela prática do crime p.e p. pelo artº. 25º. do referido diploma legal.

7. Realizado pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do recorrente, importa determinar a sanção a aplicar, já que a natureza da mesma está previamente definida pelo tipo legal, que estabelece a moldura de 1 a 5 anos de prisão.

8. Nos termos do artº. 71º. do C. Penal, a determinação da pena tem como critérios a culpa do agente e as exigências de prevenção. Importando atender, dentro dos limites abstractos definidos pela lei, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal de crime, deponham a favor ou contra o arguido, na medida em que se mostrem relevantes para a culpa ou para as exigências preventivas.

9. Entende o recorrente que a pena justa e adequada, não deve ultrapassar os 2 (dois) anos de prisão.

Sem conceder,

B) Deficiente fixação da medida concreta da pena

10. Sem prejuízo do que ficou dito, sempre se acrescentará que, no caso em apreço, entendemos que a pena imposta ao recorrente é excessiva, encontrando-se a mesma desadequada e desproporcionada ao crime pelo qual foi condenado, devendo a mesma ser reduzida.

11. O cometimento de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artº. 21º. do Dec. Lei 15/93 de 22 de Janeiro, tem em conta uma moldura penal abstracta que varia entre 4 (quatro) e 12 (doze) anos de prisão.

12. Dentro desta dosimetria penal deverão funcionar as circunstâncias que deponham a favor, ou, contra o agente, sendo que in casu não foram devidamente sopesadas as condições que deveriam determinar a aplicação de uma pena substancialmente inferior à que foi aplicada.

13. Entende o recorrente que a pena cominada peca por excesso, não adequando a dosimetria penal ao caso consentida aos critérios orientadores de fixação da medida concreta da pena constantes do artº. 71º. do Código Penal.

14. A pena além de fazer face às exigências de prevenção geral de revalidação contra-fática da norma violada, terá que ter em conta as exigências individuais e concretas de socialização do agente, sendo certo que na sua determinação ter-se-á que entrar em linha de conta com a necessidade de se evitar a dessocialização do agente.

15. Entende o recorrente que o Tribunal a quo ponderou deficientemente os seus antecedentes criminais pois, embora vastos, o arguido no âmbito da tutela típica do tráfico de estupefacientes, apenas tem as condenações sofridas nos processos nº 53/07.... e nº. 15238/08.... (conforme descrito em 120 dos pactos provados). Contudo tais condenações foram em pena de multa.

16. De igual modo, Tribunal a quo ponderou deficientemente as suas condições económicas e sociais, não levando, em devida conta, para a determinação da medida da pena a sua situação familiar e as suas condições de vida.

17. A pena aplicada mostra-se, por isso, claramente desajustada devendo, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida.

18. Entende o recorrente que a pena adequada, justa e proporcional ao crime porque veio a ser condenado deverá ser reduzida, não ultrapassando 4 (quatro) anos de prisão.

C) Não suspensão da execução da pena de prisão

19. Na fundamentação da necessidade do cumprimento efetivo da pena de prisão, no acórdão recorrido, o Tribunal a quo ponderou deficientemente as condições socioeconómicas do recorrente.

20. Não analisando com rigor se, no caso concreto, poderia ser aplicado ao recorrente outras penas de substituição, nomeadamente, a suspensão da execução da pena de prisão.

21. O acórdão recorrido não levou em conta, a personalidade do arguido, as suas condições de vida, a conduta anterior e posterior e o facto do arguido, embora possuidor de antecedentes criminais, apenas tem duas condenações (muito antigas) em pena de multa pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.

22. Assim sendo, existe uma prognose social favorável ao arguido, pois a simples censura de facto e a ameaça de prisão, constituindo aviso sério para o arguido e, sobretudo um estímulo para que corrija a sua personalidade e se afaste da prática de futuros nossos crimes.

23. A prisão efetiva do recorrente é pois desnecessária, desadequada, desproporcional e mais prejudicial do que benéfica.

24. Pelo que, suspendendo a execução da pena de prisão com sujeição ao regime de prova se realizará de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. (arts.º 50.º nºs 1, 4 e 5 e 53.º do C.Penal).

*

5. O Ministério Público, não se conformando também com o acórdão proferido, dele vem interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

1. A matéria de facto provada deve ser enquadrada na prática de um crime de tráfico de estupefacientes na forma agravada, por força do preenchimento da agravante prevista na al. h) do art. 24º, da Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

2. Entendeu o Tribunal Colectivo que a agravante só deverá funcionar perante comportamentos através dos quais se haja processado a difusão de substâncias estupefacientes pelos demais reclusos ou, pelo menos, face a condutas potenciadoras desse perigo.

3. O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime exaurido ou crime excutido, visto que fica perfeito com a comissão de um só ato gerador do resultado típico, admitindo uma aplicação unitária e unificadora da sua previsão aos diferentes atos múltiplos da mesma natureza praticados pelo agente.

4. O crime de tráfico de estupefacientes é um crime formal ou de mera atividade e de perigo abstrato, pelo que não pressupõe a existência de um resultado, bastando que se produza uma situação de perigo para que seja objeto de proteção pressuposto no tipo penal.

5. Por se tratar de um crime de empreendimento equipara-se a consumação e a tentativa, inexistindo para a tentativa a prevista possibilidade de atenuação de pena.

6. Nos crimes de perigo concreto exige-se que se crie uma realização típica que crie uma situação efetiva de perigo, sendo por isso o perigo um elemento do tipo, diversamente do que sucede no crime de tráfico de estupefacientes, em que, por ser um crime de perigo abstrato, o perigo não é um elemento do tipo, mas a razão que levou o legislador a incriminar a conduta. Esta parte “de uma praesumptio juris et de jure de perigosidade das condutas que contempla, não dando acolhimento a provas de sinal contrário destinados a demonstrar a ausência de risco no caso concreto.

7. É susceptível de configurar a prática do crime de tráfico agravado, p. e p. pelo art. 24º, al. h) do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, a conduta da arguida que, tendo recebido de co-arguido 98,765 gramas de haxixe (de acordo com instruções fornecidas a este último por outro co-arguido, recluso), com o fito de introduzir no E.P e fazer chegar a outro recluso, também co-arguido, o que contudo não logra, por ser barrada já no pátio do E.P, por guardas prisionais que procedem à sua apreensão.

8. No caso dos estabelecimentos prisionais, a agravação dos factos deriva não da infração à disciplina da instituição, mas da adequação do facto à disseminação das drogas entre os reclusos, sendo que o que importa é apurar se a acção era idónea para fazer chegar o estupefaciente à população prisional.

9. Apenas nos casos que envolvam quantidades diminutas, cedências sem fins lucrativos ou de reduzido grau de disseminação da droga entre a população prisional, se pode dizer que, à luz da ratio do preceito, estejamos perante condutas de ilicitude não equiparável à ilicitude excepcionalmente elevada correspondente ao artigo 24.º.

10. Existirá ilícito agravado quando houver disseminação ou perigo de disseminação de estupefacientes pelos reclusos, quando a quantidade for significativa, ou quando a intenção for meramente lucrativa.

11. A arguida AA pretendia colocar o estupefaciente no interior de estabelecimento prisional para aí, como bem sabia, ser vendido a reclusos, pelo que é manifesta a natureza do espaço e o conhecimento e vontade de todas as premissas por parte daquela, e dos demais arguidos.

12. A arguida AA levou a cabo todos os atos que lhe cabiam para o efeito, de acordo com a combinação previamente estabelecida: BB era o destinatário final; DD entregou o estupefaciente à arguida AA, de acordo com instruções que lhe foram transmitidas por EE, e aquela transportou-o para o interior do EP, onde lhe veio a ser apreendido; logo, a conduta potenciadora do perigo de difusão do produto no EP nos termos que lhe cabiam de acordo com o plano delineado com o arguido BB, foi adotada e conseguida pela arguida e as vendas só não se concretizaram por razões alheias à sua vontade.

13. Não pode deixar de se considerar, como aliás, o próprio acórdão admite, que 98,765 gramas de canábis é já quantidade considerável – como admite o próprio acórdão, não estamos perante quantidade não despicienda de produto estupefaciente.

14. A destinação para cedência remunerada a terceiros (aqui também presente) constitui uma das formas mais desvaliosas de acção, e como tal, a implicar maior ilicitude para a respectiva detenção e introdução.

15. São, quanto a todos os arguidos, muito elevadas as necessidades de prevenção geral, face ao forte sentimento de insegurança (relacionado à degradação da pessoa e outras manifestações delituosas, causadoras de alarme social).

16. Sendo a conduta praticada num estabelecimento prisional, maiores são ainda as necessidades de prevenção geral, na medida em que se espera que sendo um espaço de confinamento, de privação da liberdade ambulatória, vigiado por agentes do Estado, as actividades delituosas não ocorram, de forma ainda mais clandestina do que no exterior.

17. Facilmente o cidadão comum intui que se existe droga a circular num espaço com vigilância permanente, como não será no exterior em que os cidadãos se relacionam e circulam em plena liberdade.

18. Procurando distribuir estupefaciente entre a população reclusa, os arguidos revelaram uma atitude de particular indiferença em relação às finalidades ressocializadoras do cumprimento de penas de prisão, frustrando, por essa via, as possibilidades de recuperação e reintegração social dos reclusos.

19. Demonstraram os arguidos uma atitude interior de especial desprezo pela sorte dos reclusos, muitos deles chegados a tal situação (também) por força das suas adições.

20. As necessidades de prevenção especial são, necessariamente maiores para os arguidos BB e EE, ao tempo reclusos e com antecedentes criminais de grande monta.

21. Há uma atitude arrojada, e de intensa resolução criminosa, por parte do arguido BB, sendo que seria o principal beneficiário da actividade delituosa, ocorrendo também, um aproveitamento da relação amorosa que havia estabelecido com a arguida AA.

22. É o arguido BB que se encontra no centro de toda a planificação: acordando com o arguido EE e com a arguida AA, a forma como fazer entrar no estabelecimento prisional o desejado estupefaciente.

23. Pesa, contra o arguido BB a ausência de reflexão crítica sobre o seu percurso criminal, denotando distanciamento e indiferença relativamente aos factos e às pessoas.

24. Ainda que se julgue improcedente a pretendida qualificação jurídica pelo crime de tráfico agravado, o ponto ideal de encontro entre a culpa demonstrada pelo arguido, as necessidades de protecção do bem jurídico tutelado pela incriminação, e as necessidades preventivas, vai além da fixada pena de 5 anos e 6 meses de prisão, devendo situar-se, outrossim, em medida não inferior a 6 anos e 6 meses 25. Pesa, em desfavor do arguido EE, a sua elevada culpa pois que se encontrava também recluso, e não teve qualquer pejo em colaborar com o arguido BB, igualmente em situação de reclusão.

26. Sem este elo na cadeia, responsável pela obtenção de droga no exterior, na qual empenhou o seu irmão DD, não se consumaria – pelo menos da forma como resulta provado – o crime que todos cometeram.

27. O arguido EE faz uma análise crítica do seu percurso criminal, embora denote algumas fragilidades por o justificar em fatores externos e não tanto em si mesmo.

28. Entende-se, que, ainda que se julguem improcedentes as anteriores questões, o ponto ideal de encontro entre a culpa demonstrada pelo arguido EE, as necessidades de protecção do bem jurídico tutelado pela incriminação, e as necessidades preventivas, vai além da fixada pena de 5 anos de prisão, devendo situar-se, outrossim, em medida não inferior a 6 anos

29. A conduta da arguida AA comporta uma elevada violação dos seus deveres funcionais.

30. No mínimo, por força das funções que desempenhava era de esperar que fosse um elemento que contribuísse para uma perspectiva de maior sucesso na ressocialização dos reclusos, e não, precisamente em sentido contrário, para que estes cometessem novos crimes.

31. Tendo uma relação amorosa com o arguido/ recluso BB, e, portanto, um “projecto afectivo” que tenderia a prolongar-se quando este fosse colocado em liberdade, merece maior censura a colaboração com este no sentido de lhe fazer chegar estupefacientes, telemóveis e substâncias anabolizantes, destinados a ser vendidos no interior do E.P, e ainda lhe facultar a conta bancária para depósito dos proventos assim ilicitamente obtidos.

32. Assume particular relevo, no que concerne à conduta anterior à prática dos factos pelos quais foi condenada, a matéria de facto assente sob os pontos 4), 5), 6) e 20) da matéria de facto provada.

33. Pelo menos desde o início de Dezembro de 2020, ou seja cerca de cinco meses antes da prática dos factos integradores do crime de tráfico de estupefacientes (agravado) que cometeu, a arguida AA vinha introduzindo no Estabelecimento Prisional ... telemóveis e substâncias anabolizantes, que deixava em local em que depois o arguido BB ou alguém a seu mando, ali recolhia.

34. A arguida AA permitia que a sua conta bancária fosse utilizada Pelo arguido BB para o recebimento de pagamentos resultantes da venda de telemóveis e de estupefacientes, e para a própria efectuar compras de telemóveis, em favor deste co-arguido.

35. Há uma energia adicional por parte da arguida AA ao, revestir os dois pedaços que lhe haviam sido entregues pelo arguido DD, em mais película aderente e plástico de cor preta para procurar conter o forte odor que emanava do estupefaciente, com o fito claro de minimizar os riscos de ser detectada.

36. A boa integração social, familiar e pessoal, uma consciência, abstracta, da ilicitude das condutas por si realizadas, e a assumpção dos factos dados como provados não devem ser valorizadas para além da sua justa medida, como cremos ter sido.

37. Resulta da matéria de facto que a arguida se havia aproveitado, em vezes anteriores, do especial acesso que tinha ao Estabelecimento Prisional, pelo facto de ali trabalhar, para praticar actos de carácter ilícito, pelo menos no que concerne à introdução de objectos/ substâncias cuja detenção é proibida.

38. Sabendo a arguida da proveniência ilícita dos valores percebidos pelo arguido BB, até pelo simples facto de este estar recluso e não ter fontes de rendimento, aceitou recebê-los na sua conta, e mesmo adquirir telemóveis que este venderia a outros reclusos no Estabelecimento Prisional, e que, de acordo com as regras da experiência, por serem bens de venda/ detenção proibida, lhe renderiam um lucro bem superior à venda no exterior dos mesmos.

39. Ainda que se entenda que a conduta da arguida é subsumível ao art. 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, a pena deverá ser superior à que foi determinada pelo Tribunal a quo, entendendo-se que se deverá fixar em medida nunca inferior a 5 anos e 6 meses, que se entende representar, na moldura penal de prevenção, o ponto de equilíbrio entre a culpa e as necessidades de prevenção.

40. Ainda que se julguem improcedentes a qualificação jurídica pelo crime de tráfico agravado, e subsidiariamente, a medida da pena, na manutenção da qualificação jurídica operada pelo Tribunal a quo, não se revela viável a formulação de um juízo de prognose favorável, por força dos factos que se apontaram, à suspensão da execução da pena de prisão, pelo que, mantendo-se a cominada pena de 4 anos e 6 meses de prisão, a mesma não deverá ser suspensa na sua execução.

41. A conduta do arguido DD revela um elevado grau de culpa, tendo em especial atenção os seus antecedentes criminais e, em especial, uma anterior condenação por crime de tráfico de menor gravidade, transitada em julgado em Novembro de 2018 e tendo em conta que o irmão se encontrava preso.

42. A conduta do arguido DD importa uma particular energia delituosa e séria desconsideração pela reinserção social do seu irmão EE, ao aceitar colaborar da forma como o fez, assumindo papel de relevo na cadeia criada para fazer chegar o estupefaciente ao Estabelecimento Prisional.

43. Como fatores de risco a ponderar em desfavor do arguido DD ressalta a ausência de juízo crítico em relação ao seu percurso criminal, preferindo externalizar as responsabilidades pelas suas próprias ações criminosas na sociedade que, afinal, não o apoiou suficientemente, o que representa sinal da fraca interiorização do desvalor da sua conduta.

44. Também quanto ao arguido DD se deverá ter em atenção, mais uma vez, na hipótese de se manter a sua conduta enquadrada na hipótese normativa do art. 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que, ainda assim, a pena se deverá situar em medida nunca inferior a 5 anos e 6 meses de prisão, ponderando-se, para além de não ter assumido a conduta na sua plenitude, o facto de ter já antecedentes criminais pela prática de ilícito de tráfico de estupefacientes.

45. Se é certo, que parece estar, agora, a procurar inverter o seu rumo de vida em função de padrões normativos, não deixa de ser certo que subsistem factores que têm necessariamente que ser valorados em sede de prevenção especial, mormente a reduzida capacidade de descentração e reduzido juízo de censurabilidade.

46. Ainda que se julguem improcedentes a qualificação jurídica pelo crime de tráfico agravado, e subsidiariamente, a medida da pena, na manutenção da qualificação jurídica operada pelo Tribunal a quo, não é viável a formulação de um juízo de prognose favorável, por força dos factos que se apontaram, à suspensão da execução da pena de prisão, pelo que, mantendo-se a cominada pena de 4 anos e 6 meses de prisão, a mesma não deverá ser suspensa na sua execução.

47. O douto acórdão recorrido viola, ao subsumir as condutas no tipo simples do artigo 21.°, nº 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o artigo 24.º, al. h) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e, subsidiariamente, ao não cominar pena de prisão superior aos montantes fixados relativamente a todos os arguidos, o art. 40ª e os arts. 70º, e 71º do Código Penal, ou ainda, subsidiariamente, ao suspender na sua execução as penas cominadas aos arguidos AA e DD, o disposto no art. 50º do Código Penal.

TERMOS em que

O douto acórdão recorrido deve, assim, ser parcialmente revogado e substituído por outro que, acolhendo o entendimento expresso neste recurso, condene os arguidos pela prática, cada um deles, de um crime de tráfico agravado de estupefacientes p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 21.°, nº 1 e 24.º, al. h) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-C anexas ao mesmo diploma, 75.° e 76.°/1 do Código Penal, em penas:

- não inferior a 6 anos e 6 meses de prisão, quanto à arguida AA;

- não inferiora 7 anos e 6 meses, quanto ao arguido BB;

- não inferior a 7 anos, quanto ao arguido CC; e

- não inferior a 6 anos e 6 meses quanto ao arguido DD.

Ou subsidiariamente, na hipótese de improcedência da peticionada alteração da qualificação jurídica, condenar em:

- pena não inferior a 5 anos e 6 meses de prisão, a arguida AA;

- pena não inferior a 6 anos e 6 meses, o arguido BB;

- pena não inferior a 6 anos, o arguido CC; e

- pena não inferior a 5 anos e 6 meses o arguido DD.

Ou, ainda, subsidiariamente, na improcedência das questões anteriormente enunciadas,

- determinar o cumprimento efectivo das penas de 4 anos e 6 meses cominadas, respectivamente aos arguidos AA e DD, revogando-se, assim, a suspensão da execução das penas de prisão cominadas a ambos e, assim sendo, farão inteira JUSTIÇA

*

6. O Ministério Público respondeu ao recurso interposto pelo arguido CC, concluindo.

1. A quantidade de canábis, considerando tratar-se de um estabelecimento prisional, não se pode considerar diminuta.

2. Quando o arguido EE se encontrava em pleno cumprimento de pena e, ainda assim, logrou realizar atos de tráfico ocorridos no estabelecimento prisional, não é possível qualificar a sua conduta como sendo de uma ilicitude consideravelmente diminuída e, por isso, ser punida no quadro do crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo art 25.º, al. a), da Lei da Droga.

3. Em função do condicionamento específico do meio em que se fez introduzi-lo, não pode deixar de se considerar que 98,765 gramas de canábis é já quantidade considerável.

4. A valoração global do facto, a nível da ilicitude, tem um desvalor, ainda que relativamente a um único facto, que não pode ser tida (pelo menos quando desacompanhado de outros factores relevantes), como consideravelmente diminuída.

5. A questão, centra-se, sob este ponto de vista, no próprio desvalor da acção - é a partir do tipo fundamental, concretamente da ilicitude nele pressuposta, que se deve aferir se uma qualquer situação de tráfico se deve ou não qualificar como de menor gravidade.

6. A conduta praticada num estabelecimento prisional revela que maiores são as necessidades de prevenção geral, na medida em que se espera que sendo um espaço de confinamento, de privação da liberdade ambulatória, vigiado por agentes do Estado, as actividades delituosas não ocorram, de forma ainda mais clandestina do que no exterior.

7. Facilmente o cidadão comum intui que se existe droga a circular num espaço com vigilância permanente, como não será no exterior em que os cidadãos se relacionam e circulam em plena liberdade.

8. Há que sopesar a elevada culpa do arguido EE, que se encontrava recluso, e que não teve qualquer pejo em colaborar com o arguido BB, igualmente em situação de reclusão.

9. O Tribunal não sobrevalorizou os vastíssimos antecedentes criminais do arguido cujo percurso se inicia em 2007, desde crimes de condução sem habilitação legal, furto qualificado, receptação, furto simples, tráfico de menor gravidade, tráfico de estupefacientes, tendo resultado como provado que as condenações sofridas pelo arguido e a sua reclusão não foram suficientes para o manter afastado da prática dos factos pelos quais foi condenado nos presentes autos.

10. O recorrente esteve em reclusão entre 13 de Outubro de 2007 e 25 de Janeiro de 2017, e que, posteriormente, quando colocado em liberdade condicional, veio a ser condenado, novamente, por factos cometidos no decurso daquele período probatório, estando, de novo, recluso desde 30 de Dezembro de 2017.

11. Se num passado não muito distante o arguido praticou crimes no decurso do período de liberdade condicional; se mesmo a reclusão do arguido não foi suficiente para que o arguido, dentro do estabel