Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.n.º3103/15.3TDLSB-E.S1

Recurso extraordinário de Revisão

Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. No Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., no âmbito do processo comum n.º 3103/15...., o arguido AA, por acórdão de 21 de abril de 2017, transitado em julgado a 13 de setembro de 2018, foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º, al. a) do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 3 anos de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 3 anos, nos termos do disposto nos artigos 134.º, n.º 1 alíneas a) e f), 140.º, n.º 2, 144.º e 151.º, todos da Lei n.º 23/2007 de 4 de julho, e no art.34.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro.

2. Invocando como fundamento de revisão, o previsto na alínea d), n.º 1, do art.449.º do Código de Processo Penal, veio o condenado AA, interpor

recurso extraordinário de revisão

do aludido acórdão condenatório, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcrição):

1. O recorrente foi condenado na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de três anos.

2. Acontece que, o recorrente é pai da menor BB, de nacionalidade ... e ..., agora residente em Portugal.

3. O recorrente, como pai, exerce as responsabilidades parentais sobre a menor, contribuindo para o seu sustento e educação, desde sempre.

4. Desta forma, existe um limite à decisão de expulsão, tal como preveem as alíneas b) e c) do artigo 135.º da Lei 23/2007, de 4 de julho.

5. Expulso e impedido de vir a Portugal, ficaria o arguido impedido de conviver e educar a sua filha, afastando-se assim a menor do pai.

6. Aquele limite legal, por isso mesmo, baseia-se no argumento de que a expulsão do cidadão estrangeiro levaria a que o menor tivesse que acompanhar o progenitor para o estrangeiro ou a que o menor continuasse a viver em Portugal, mas separado do progenitor expulso, o que viola, respetivamente, os artigos 33.º, n.º 1 e 36.º, n.º 6, ambos da Constituição da República Portuguesa.

7. Neste sentido, já se pronunciou o Tribunal Constitucional, em acórdão de 5 de Março de 1997, proferido no processo 402/96 (Acórdão 181/97): “Esta garantia de os filhos não poderem ser separados dos pais constitui um direito subjetivo dos pais a não serem separados dos seus filhos bem como um direito subjetivo dos filhos a não serem separados dos respetivos pais.”

8. Desta forma, estamos perante factos novos, o que suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação no que toca à expulsão do recorrente do território nacional.

9. Se quando o recorrente foi julgado tal impedimento não existia, veio o mesmo a revelar-se mais tarde, pois só agora é que a menor veio residir para Portugal, mostrando-se a decisão no que à expulsão toca, hoje, manifestamente desajustada e injusta.

Acresce que,

10. Não obstante a condenação averbada, não existe, quanto ao recorrente, qualquer suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional, nem o mesmo foi condenado por crime que se enquadre em tais parâmetros.

11. É portador do cartão de residência permanente com o número 44……, emitido em 14.03.2018 e válido até 02.02.2027, o que significa que, já anteriormente, foi portador de título de residência, pelo menos, de natureza temporária.

12. Por outro lado, é beneficiário da proteção do residente de longa duração em Portugal, previsto no artigo 136.º da Lei 23/2007 de 04.07, o qual nos diz que: 1 - A decisão de expulsão judicial de um residente de longa duração só pode basear-se na circunstância de este representar uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança pública, não devendo basear-se em razões económicas.

13. A habitação onde reside com o seu agregado familiar, composto pela sua filha e pela sua companheira, é de sua propriedade e situa-se em Avenida..., ... ....

14. Por outro lado, o recorrente sempre diligenciou por obter ocupação laboral, tendo trabalhado como…….

15.Em face de todo o exposto, deve a decisão ser revista de forma que seja revogada a pena acessória de expulsão do recorrente do território nacional.

Normas jurídicas violadas: Artigos 135º e 136.º da Lei 23/2007 de 4/7; e Artigos 33º, 36º e 67.º da CRP.

Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso obter provimento e, em consequência, revogar-se a decisão recorrida.

3. Em resposta ao pedido de revisão formulado pelo condenado, o

Ministério Público

,

junto do Tribunal que proferiu a decisão

revidenda

, pronunciou-se no sentido do seu deferimento, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

1- O arguido AA veio recorrer, requerendo a revisão do douto acórdão proferido no âmbito dos presentes autos, pelo qual foi condenado, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, numa pena de três anos de prisão efetiva e na pena acessória de expulsão de território nacional, pelo período de três anos, nos termos do disposto nos artigos 134.º, n.º 1, alíneas a) e f), 140.º, n.º 2, 144.º e 151.º, todos da Lei n.º 23/2007 de 04.07 e do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01.

2- O Tribunal recorrido considerou, tendo em consideração os elementos e meios de prova então existentes que o arguido não tinha “ ligações familiares ou profissionais fortes e efectivas a Portugal”, que não se mostrou “verificada qualquer das situações contempladas no artigo 135.º” e decidiu “ser de aplicar ao arguido AA a pena acessória de expulsão pelo período de 3 anos, nos termos do disposto no artigo 144.º da Lei 23/2007, por se entender que tal pena se mostra proporcional, adequada e razoável face ao caso concreto, já que do comportamento do arguido em Portugal se pode retirar perigo ou ameaça grave para a segurança e ordem pública” condenando-o em tal pena “nos termos do disposto nos artigos 134.º, n.º 1, alíneas a) e f), 140.º, n.º 2, 144.º e 151.º, todos da Lei 23/2007 de 4.07, e do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01”.

3- No caso concreto, o arguido peticiona a revogação da pena acessória de expulsão em que foi condenado e o fundamento apresentado pelo mesmo para a interposição do recurso extraordinário de revisão, corresponde ao previsto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), que considera tal recurso admissível quando “Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”

4- A seu favor, o arguido argumenta, em síntese, que “é pai da menor BB cf. documento n.º 1), de nacionalidade ... e ..., agora residente em Portugal”; “(...) como pai, exerce o poder paternal sobre a menor, contribuindo para o seu sustento e educação, desde sempre.”, que de acordo com “o artigo 135.º, n.º 1, alíneas b) e c), da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, «1- Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que: (...) b) Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade ... a residir em Portugal; c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em ..., relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;(...)», que “Expulso e impedido de vir a Portugal, ficaria o arguido impedido de conviver e educar a sua filha, afastando-se assim a menor do pai.”, em contrário do disposto o n.º 5, do artigo 36.º, da Constituição da República Portuguesa, sendo também “portador do cartão de residência permanente” e permanecendo legalmente em território nacional.

5- Com efeito, o artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, consagra limites absolutos à expulsão, consignando um conjunto de requisitos que obstam à expulsão de estrangeiros e subordinados ao princípio da proteção da unidade da família e do direito à convivência familiar. Assim, não podem ser expulsos do País os cidadãos estrangeiros que: “a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.”

6- O recurso de revisão encontra-se previsto no Código de Processo Penal e consagrado no artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa, enquanto possibilidade de revisão das decisões criminais já transitadas em julgado, estando os respetivos fundamentos elencados, de forma taxativa, no artigo 449.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, dada a natureza excecional do recurso em questão.

7- Conforme dispõe o artigo 499.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, constitui fundamento do recurso de revisão a descoberta de “novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”

8- O conceito de factos novos suscetíveis de fundamentar a revisão, tem sido entendido maioritariamente como correspondendo ao de factos ou elementos de provas novos no sentido de não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação, embora fossem conhecidos pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar, conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-4-1990 (Proc. n.º 41800).

9- Além do mais, conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25-11-2004. “Tais factos novos ou novos meios de prova devem revestir relevância bastante, de forma a criarem graves dúvidas sobre a justiça de decisão recorrida”.

10- Embora dois entendimentos diferentes existam quanto à admissibilidade de factos supervenientes à condenação, enquanto factos novos suscetíveis de fundamentar a revisão da condenação, vários acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça têm considerado os factos supervenientes como admissíveis, como o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-06-2003, que se pronunciou sobre a condenação numa pena acessória de expulsão, esclarecendo que “apesar de não se suscitarem dúvidas quanto à justiça de uma pena no momento da decisão, deve ser concedida a revisão se, entretanto, tiver sobrevindo um facto capaz de tornar injusta a pena no momento da sua execução”.

11- Acompanhamos este entendimento, por nos parecer o mais consentâneo com o espírito da lei, que admite aliás como fundamento de revisão outras situações, que ocorrem também de forma superveniente e que são explicitamente admissíveis de acordo com o artigo 449.º do Código de Processo Penal, como é o caso, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, prevista na alínea f), do seu n.º 1.

12- Alguns dos factos agora alegados pelo arguido, constituem circunstâncias que já se verificavam à data da prolação do acórdão condenatório, mas que eram desconhecidas do Tribunal e outros correspondem a factos supervenientes, como o facto de ser titular de cartão de residente e de ter efetuado descontos para a Segurança Social, pelo que estes constituem factos novos, o mesmo sucedendo com a alegação de que o arguido sempre exerceu, de alguma forma, as responsabilidades parentais sobre a filha menor, mesmo quando esta residia no ..., o que era desconhecido do Tribunal à data da condenação, mas do conhecimento do arguido.

13- Outros dos factos agora alegados, constituem factos verdadeiramente supervenientes à condenação, pois embora já fosse conhecido que o arguido tinha filhos a residir no estrangeiro, a vinda da menor para Portugal e o facto de esta estar a cargo do arguido atualmente, corresponde a um facto superveniente à condenação, tal como a aquisição de casa própria, datada de momento posterior à condenação do arguido.

14- Estamos agora perante factos novos que põem em causa, de forma relevante, a justiça da decisão de aplicar ao requerente a pena acessória de expulsão, porquanto a expulsão do arguido implicaria a sua separação da família que, entretanto, constituiu e sobretudo da sua filha menor, que depende do mesmo e se encontra a seu cargo.

15- Embora alguns destes factos tenham ocorrido já no decurso da execução da pena, também não se pode esquecer que a decisão de aplicação da pena acessória ocorreu em circunstâncias muito diferentes daquelas em que será executada e que nestas circunstâncias, a sua execução colide com os preceitos constitucionais relativos ao direito à família, previsto no artigo 36.º, n.º 1, da Constituição, com o direito (e dever) dos pais à manutenção dos filhos e o princípio da não separação dos filhos relativamente aos pais, ambos consagrados nos n.º 5 e 6, do artigo 36.º da Constituição, com o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º e com o disposto no artigo 15.º, n.º 1, da Constituição que consagra que “1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.”

16- O Tribunal Constitucional, declarou com força obrigatória geral, no acórdão nº 232/2004, a inconstitucionalidade material do artigo 101.º n.º 1 alíneas a), b) e c) e n.º 2, do Decreto-Lei n,º 244/98, “na dimensão em que permite a expulsão de cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade ... residentes em território nacional, por violação conjugada do disposto nos arts. 33º nº 1 e 36º nº 6 da Lei Fundamental.” com fundamento de que “o cidadão estrangeiro que tenha os filhos a seu cargo, que com eles mantenha uma relação de proximidade, que contribua decisiva e efectivamente para o seu sustento e para o desenvolvimento das suas personalidades”, tem o direito a não ser separado dos filhos, assim como os filhos têm o direito a não ser separados dos pais, salvo se estes não cumprirem os seus deveres fundamentais para com aqueles.”

17- E fixou inclusivamente os efeitos da inconstitucionalidade sem ressalva dos casos julgados relativamente a penas acessórias de expulsão ainda não executadas, o que é demonstrativo da carga inconstitucional que a expulsão de cidadão estrangeiro comporta nessas circunstâncias.

18- Este entendimento, parece, a nosso ver, o entendimento mais conforme aos preceitos constitucionais e também a interpretação mais favorável ao arguido.

19- No caso concreto, cremos mesmo que o tribunal da condenação, caso fosse confrontado com as atuais condições de vida do arguido, não o teria condenado na pena de expulsão, atento o teor do disposto no artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, que prevê que, conforme já se referiu, prevê que “1 - Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que:

(...) b) Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade ... a residir em Portugal; c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em ..., relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; (...)”.

20- Pelo exposto, sem colocar em causa a fundamentação e justeza da decisão recorrida, a qual se fundou em todos os elementos e meios de prova disponíveis, parece-nos pois ser de admitir a pretendida revisão no segmento decisório atinente à imposição da pena acessória de expulsão, considerando-se o presente recurso de revisão procedente.

4. Sobre o mérito do pedido formulado pelo arguido,

pronunciou-se a Ex.ª Juíza de Direito

, nos termos do art.454.º do Código de Processo Penal, informando, além do mais:

“(…)

De acordo com a prova documental ora junta, resultam indiciariamente demonstrados os seguintes factos:

- BB, nascida a .../.../2020, de nacionalidade ..., é filha de CC e de AA;

- Por escritura pública datada de 19 de agosto de 2019, o arguido adquiriu a fração autónoma sita na Avenida..., ... ..., com recurso a crédito bancário;

- O arguido possui título de residência em Portugal, válido até 2 de fevereiro de 2027;

- Nos anos de 2010, 2011, 2017, 2018 e 2019 o arguido efetuou descontos para a Segurança Social.

Contudo, entendemos não ter ficado demonstrado que – atualmente – a menor reside com o arguido AA, porquanto, conforme resulta dos autos principais:

- O arguido encontra-se em cumprimento de pena à ordem dos presentes autos desde o dia 11 de novembro de 2019;

- Por decisão proferida pelo T.E.P. no passado dia 3 de maio de 2021, foi determinada a execução da pena acessória de expulsão do território nacional, a efetivar no dia 11 de maio de 2021;

- Dessa decisão foi interposto recurso para o Venerando Tribunal da Relação ..., ao qual foi atribuído efeito suspensivo.

- O direito

(…) Em nosso entender, e para além da pertinente ponderação da aplicação do regime atualmente vigente, de acordo com os factos indiciariamente demonstrados (e não demonstrados) e o normativo citado, a questão que se poderá colocar é, pois, a de saber qual o meio processual para o ora recorrente fazer valer a sua pretensão: se lançando mão do recurso extraordinário de revisão, conforme fez (vide, neste sentido, o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2018, no âmbito do Processo Comum Coletivo n.º 1108/12.5PCSNT-A, deste Juízo Central Criminal ...), se fazendo uso do mecanismo processual a que alude o art.371º-A do Código de Processo Penal – reabertura da audiência para aplicação do regime penal mais favorável (neste último sentido, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, nos acórdãos datados de 8 de outubro de 2008, Processo n.º 2893/08, 22 de outubro de 2008, Processo n.º 2042/08, 12 de setembro de 2012, Processo n.º 5052/94.8TDLSB-A.S1, e 12 de junho de 2013, Processo n.º 919/03.7PTLSB-D.S1) e também o Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 232/2004, de 31 de março, todos citados pelo douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2018, no âmbito do Processo Comum Coletivo n.º 1108/12.5PCSNT-A, deste Juízo Central Criminal ...).

- Conclusão

Por todo o exposto, salvo melhor entendimento, perfilhando-se o primeiro dos referidos entendimentos (e sem prejuízo da prova que vier ulteriormente a ser produzida), existirá fundamento para a revisão do acórdão condenatório, nos termos peticionados.

Vossas Excelências, porém, superiormente decidindo, farão a costumada Justiça. (…)”.

5. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, emitiu douto parecer no sentido de que, quer se entenda que o facto/meio de prova novo, como fundamento do recurso extraordinário de revisão, não pode ter ocorrido posteriormente á decisão, quer se siga a corrente jurisprudencial contrária, e aí por falta manifesta de meios de prova dos factos alegados, deve ser, em conferência, denegada a revisão, nos termos dos artigos 455.º, n º 3 e 456.º do C.P.P..

6. Notificado este parecer ao requerente para cumprimento do contraditório, veio o mesmo responder, renovando o entendimento de que o recurso por si apresentado deve ser julgado procedente. Acrescenta que: não há falta manifesta de meios de prova, não tendo o Tribunal de 1.ª instância colocado em causa a veracidade dos factos alegados pelo recorrente, o que sempre poderia ter acontecido; a menor frequenta a escola e reside em casa própria do recorrente em Portugal; apesar de estar preso exerce as responsabilidades parentais, assegurando o sustento e educação da menor a quem dá casa, bem como instruções e condições para que a mesma frequente a escola; e, com periodicidade semanal, a menor visita o pai em meio prisional. Para prova do alegado, junta um documento.

7. Colhidos os vistos, foi realizada a Conferência, nos termos do art.455.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

II – Fundamentação

8.

Âmbito do recurso:

O objeto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação apresentada pelo recorrente

Com o presente recurso pretende o recorrente AA que se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, circunscrevendo o pedido à revogação da pena acessória de expulsão do recorrente do território nacional.

9.

Importa, antes do mais, fixar a

matéria de facto

, com relevância para a presente decisão:

9.1 Do

acórdão de 21 de abril de 2017

- transitado em julgado em 13-09-2018 -, em que o arguido AA foi condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. no art.25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência às Tabelas I-B e I-C anexas àquele diploma legal, na pena de 3 anos de prisão e na pena acessória de expulsão pelo período de 3 anos, consta com interesse para o ponto específico em causa, ou seja a aplicação da pena acessória de expulsão de estrangeiro:

“Factos provados

(…)

48. O arguido AA apresenta os seguintes antecedentes criminais:

- Foi condenado no âmbito do Processo 136/03...., que correu termos no ... Juízo Criminal do ..., na pena de 7 (sete) anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativamente a factos praticados em 04.06.2003, por acórdão de 02.05.2007, transitado em julgado em 17.06.2007;

- Foi condenado no âmbito do Processo 120/03...., que correu termos no ... Juízo Criminal de ..., na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21.º e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativamente a factos praticados em 28.01.2003, por sentença de 25.03.2008, transitada em julgado em 14.04.2008;

- Foi condenado no âmbito do Processo 54/14...., que correu termos no Juiz ... da ..., na pena de 120 dias de multa, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, relativamente a factos praticados em 31.01.2014, por sentença de 03.07.2014, transitada em julgado em 30.09.2014;

- Foi condenado no âmbito do Processo 445/14...., que correu termos no Juiz ... da ..., na pena de 90 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 7 meses, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, relativamente a factos praticados em 22.04.2014, por sentença de 05.11.2015, transitada em julgado em 09.12.2015;

Mais se provou relativamente às condições de vida de cada um dos três arguidos o seguinte:

(…)

51. Relativamente ao arguido AA:

- É natural e nacional de ..., tendo nacionalidade ...;

- Em ... terá concluído o equivalente ao 2º ano do ensino básico, trabalhando depois como ... até 1999, altura em que foi para ... trabalhar na construção civil;

- Veio para Portugal em 2004, para se juntar aos quatro irmãos aqui residentes;

- Em 2005, quando se encontrava no ... dos ... a residir com uma companheira, foi condenado numa pena de sete anos de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes;

- Quando saiu da prisão passou a residir com uma companheira na Cidade da ..., passando a trabalhar na ... de um amigo, localizada em ..., por período de dois anos;

- Desde 2009 que se tem dedicado à actividade de ..., em regime parcial, ajudando também o irmão, que é ….. profissional, na organização de eventos ….. onde este participa;

- Em termos familiares, o arguido tem três filhos nascidos em Portugal, fruto de três relacionamentos diferentes, que, contudo, residem fora de Portugal;

- Não é consumidor regular de quaisquer substâncias estupefacientes;

- Na data dos factos aqui em julgamento, o arguido encontrava-se a trabalhar com o irmão na organização de eventos musicais;

- Vive actualmente com uma companheira, empregada………;

- O arguido manifesta uma atitude assente em mecanismos de minimização e negação de responsabilidades, vendo-se a si próprio como uma vítima das circunstâncias.

(…)

V – Da pena acessória de expulsão

Requereu o Ministério Público, em sede de acusação, a aplicação da pena acessória de expulsão aos arguidos AA e DD, nos termos do artigo 151.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

Nos termos do artigo 134º n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, na redacção introduzida pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, dispõe-se o seguinte: “sem prejuízo das disposições constantes de convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que se vincule, é afastado coercivamente ou expulso judicialmente do território português, o cidadão estrangeiro: a) que entre ou permaneça ilegalmente no território português; (…) f) em relação ao qual existam sérias razoes para crer que cometeu actos criminosos graves ou que tenciona cometer actos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia; (…)”.

E referem os n.º s 3 e 4 do artigo 140.º n.º s 3 e 4 da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, na redacção introduzida pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, o seguinte: “(…) 3 – A decisão judicial de expulsão é determinada por autoridade judicial competente. 4 – A decisão de expulsão reveste a natureza de pena acessória ou é adoptada quando o cidadão estrangeiro objecto da decisão tenha entrado ou permanecido regularmente em Portugal”.

Por último, determina o artigo 151.º a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, na redacção introduzida pela Lei n.º 56/2015, de 23 de Junho, o seguinte: “1 – A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro não residente no país, condenado por crime doloso em pena superior a 6 meses de prisão efectiva ou em pena de multa em alternativa à pena de prisão superior a 6 meses. 2 – A mesma pena pode ser imposta a um cidadão estrangeiro residente no

país, condenado por crime doloso em pena superior a 1 ano de prisão, devendo, porém, ter-se em conta, na sua aplicação, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, a eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de reincidência em Portugal; 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pena acessória de expulsão só pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro com residência permanente quando a sua conduta constitua perigo ou ameaça graves para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional (…)”.

Tal preceito, no entanto, tem de ser conjugado ainda com o que dispõe o artigo 135.º, que consagra os limites absolutos à expulsão, consignando um conjunto de requisitos que obstam à expulsão de estrangeiros e que, em suma, têm a ver, ou com situações do local do seu nascimento ou do nascimento dos seus filhos, ou com interesses relacionados com a menoridade do próprio estrangeiro ou dos seus filhos, prevalecendo o princípio da protecção da unidade da família e do direito à convivência familiar.

Assim, não podem ser expulsos do País os cidadãos estrangeiros que:

a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente.

b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade ... ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efectivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação.

c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.

Como resulta expresso no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Abril de 2011, Processo n.º 44/10.4PJSNT.L1-9, em www.dgsi.pt:“A decisão de expulsão, que constitui uma ingerência na vida da pessoa expulsa, pressupõe sempre uma avaliação de justo equilíbrio, de razoabilidade, de proporcionalidade, de fair balance entre o interesse público, a necessidade da ingerência e a prossecução das finalidades referidas no art. 8º, n.º 2 da Convenção Europeia, e os direitos do indivíduo contra ingerências das autoridades públicas na sua vida e nas relações familiares, que podem sofrer uma séria afectação com a expulsão, especialmente quando a intensidade da permanência no país de residência corta as raízes ou enfraquece os laços com o país de origem”.

Vejamos a situação dos autos:

(…).

No que concerne ao arguido AA, para além dos factos a que se reportam estes autos, o arguido tem já outras condenações, sendo duas delas pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes.

Para além do mais, o arguido é de nacionalidade ... e veio para Portugal apenas no ano de 2004. Mas desde essa data até ao presente foi incapaz de criar vínculos profissionai