Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo n.º 88/16.2PASTS.S2

Recurso penal

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nos autos de processo comum em referência, o arguido, AA – filho de BB e de CC, natural …, …., nascido a 15 de Dezembro de 1972, divorciado, ..., residente na Rua …, ….. –, foi pronunciado pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de violência doméstica, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto no artigo 152.º n.º 1 alínea a), do Código Penal (CP), e foi demandado, pela assistente, DD, pela quantia indemnizatória de 65.000 euros e juros.

2. O arguido contestou, defendendo a sua absolvição, invocando a improcedência da pronúncia e do pedido de indemnização civil (PIC).

3. Precedendo audiência de julgamento, em que foram comunicadas alterações não substanciais de factos, os Senhores Juízes do Tribunal recorrido, por acórdão de 4 de Novembro de 2020, decidiram nos seguintes (transcritos) termos:

«Deliberam os juízes compõem o Tribunal Colectivo neste Tribunal da Relação …. em considerar provada a Pronúncia e, em consequência:

- Condenar o arguido AA, pela prática, como autor material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelos art. 152º, n. º 1 al. a) do CP, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão.

- Suspender a pena de prisão imposta, por um período de 2 anos acompanhada do regime de prova a que se refere o artigo 53º do CP e à pena acessória de obrigação de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica, prevista no artigo 152º nº 4 do CP.

- Condenar o arguido nas custas criminais a que deu causa, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça devida (arts. 513º CPP e 8º n. º 9 do RCP, com referência à Tabela III).

- Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante DD contra o arguido/demandado AA, condenando este no pagamento àquela da quantia de €15.000,00 (quinze mil euros), acrescida de juros moratórios a contar da notificação para contestar o pedido cível e até integral cumprimento, absolvendo-o do demais peticionado».

4. O arguido interpôs recurso daquele acórdão do Tribunal da Relação …. (TR…) para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Extrai da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões:

«III-A) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, artigo 410º, n.º 2, als. a), do Código de Processo Penal e Erro Notório na apreciação da prova, artigo 410º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal:

1. Os factos 3º, 42º, 43º, 44º e 45º dos factos dados como provados, relativos aos elementos subjetivos, foram incorretamente julgados como provados.

2. A decisão recorrida necessita do conceito indeterminado “a pretexto de” para subsumir os factos julgados como provados constantes da pronúncia ao tipo legal de crime e apenas relativamente a “algumas condutas”.

3. Esta é a conclusão que resulta da análise dos factos objetivos julgados como provados na decisão recorrida à luz das regras da experiência comum e da normalidade e, por esta razão a decisão recorrida necessita do “pretexto”, pois sem o pretexto, não conseguiria obter sequer o enquadramento dos factos julgados como provados.

4. Foi, ainda, necessário que o Tribunal recorrido proferisse dois despachos de alteração de factos para fundamentar uma condenação, pois os que constavam da pronúncia, mesmo com o “pretexto”, não chegavam e os que foram acrescentados continuam a não chegar.

5. O Tribunal recorrido utiliza o critério da quantidade para estabelecer a intenção do arguido.

6. Desconsiderando a habitação partilhada da casa em regime de semanas alternadas, resulta do mero senso comum que a guarda partilhada do filho menor requer comunicação entre os progenitores, comunicação essa que era feita por e-mail e mensagens.

7. Assim, a quantidade de mensagens que impressiona o Tribunal recorrido explica-se com o mero exercício abstrato: alguém imagine ter de resolver questões relativamente ao filho com a guarda partilhada e casa partilhada e apenas dispõe de um meio de comunicação, mensagens ou e-mails, nada mais.

8. E logo se vê o número de mensagens que são enviadas em substituição de uma mera conversa telefónica ou presencial.

9. O Tribunal recorrido julgou como provado “Por vezes a assistente não respondia a e-mails enviados sobre questões como a escola a frequentar pelo filho” (facto provado 41.º reportado à contestação à pronúncia).

10. Para tratar de questões como a escola a frequentar pelo filho o arguido tinha de comunicar com a assistente por mensagem ou e-mail, o arguido assim o fazia e, por vezes a assistente nem sequer respondia, pelo que, naturalmente que tinha de existir insistência na comunicação.

11. O Tribunal recorrido julgou como provado “Na sequência do relatado pelo arguido no e-mail do dia 24 de novembro, pelas 11:52 horas, e após conversar com amigos e familiares o arguido percebeu que o seu filho necessitava de acompanhamento psicológico para o ajudar a atravessar a fase do divórcio dos pais” (facto provado 12.º reportado à contestação à pronúncia).

12. O Tribunal recorrido também julgou como provado que “O arguido tratou de tudo até à primeira consulta de ambos os pais com a psicóloga” (facto provado 13.º reportado à contestação à pronúncia).

13. Face a estes factos não pode o Tribunal recorrido concluir que o arguido enviou as mensagens e os e-mails julgados como provados “a pretexto”.

14. O Tribunal recorrido julgou como provado “A assistente não levou regularmente o menor às actividades extracurriculares, ténis e karaté, ficando o menor desmotivado” (facto provado 98.º que se reporta à contestação à pronúncia).

15. Mais julgou como provado “A assistente não levava o menor à ……, indo o menor apenas nas semanas do pai” (facto provado 99.º reportado à contestação à pronúncia).

16. Também resultou provado “A Assistente, por vezes, durante a sua semana de guarda do menor EE não cuidava as unhas ou tratava do cabelo do menor da forma que o arguido desejava; e durante o Inverno trouxe o menor com um casaco sujo e rompido” (facto provado 100.º reportado à contestação à pronúncia).

17. Nunca foi alegado que a assistente não cuidava do cabelo ou das unhas do menor conforme o arguido desejava, por isso, desconhecesse a razão de tal referência nos factos provados.

18. E, como tal impõe-se explicar que cortar e limpar as unhas e; lavar regularmente o cabelo e cortá-lo não se trata de hábitos do desejo do arguido, mas hábitos de higiene que se impõem numa sociedade civilizada que qualquer pessoa adota quer por brio quer por higiene, quer por respeito dos demais para não conviver com os demais com unhas sujas e compridas, com o cabelo sujo e comprido e, com um casaco gasto e sujo.

19. Esta realidade é de tal forma evidente, que inexiste qualquer dúvida que um pai que vê o filho nestas circunstâncias, fica desesperado e, insiste até conseguir que o seu filho tenha hábitos de higiene e se apresente na escola que frequenta de “forma normal”, bastando que não vá com casacos sujos (durante todo o inverno) ou unhas sujas.

20. “O menor foi diagnosticado com deficit de atenção e andou a tomar “ritalina” durante meses sem o acompanhamento pedopsiquiátrico e, depois de o arguido providenciar, por isso, a assistente recusou a intervenção pedopsiquiátrica, apenas acedendo à mesma depois de o arguido ir a uma consulta sozinho” (facto provado 101.º que se reporta à contestação à pronúncia).

21. O senso comum diz-nos que se mostra impossível a um ser humano normal manter a serenidade perante este quadro e, foi o que aconteceu ao arguido que enviou as mensagens e emails necessários para tentar resolver os problemas do filho e que ainda hoje não se encontram resolvidos (ver o vídeo do filho do arguido com sarro por não tomar banho).

22. A assistente nunca declarou perante o arguido que este a incomodava ou que a agredia com as mensagens e os e-mails enviados, nomeadamente, atento o seu conteúdo.

23. Para tanto bastaria dizer “alto e bom som” que o arguido deveria parar de enviar mensagens e e-mails, bastaria responder a uma mensagem com outra mensagem escrita a bold e a negrito, “não envies mais mensagens, muito menos com este teor”, o que a assistente nunca fez

24. O Tribunal recorrido escreve que “o que ele sabia, dado que por mais de uma vez ela manifestou-se esse incómodo”, mas não fundamenta onde retirou esta conclusão.

25. E tanto não foi que o Tribunal recorrido não justifica, não fundamenta onde foi extrair tal conclusão, nem podia pois em Janeiro e Fevereiro a assistente ainda andava a enviar SMS ao arguido a perguntar se podia telefonar.

26. O Tribunal recorrido não atribuiu credibilidade às declarações da Assistente porquanto se verifica o que é comum verificar “a espiral de litigiosidade onde perderam completamente a objetividade”.

27. O arguido perde a objetividade ao enviar mensagens e-emails desnecessários pois tenta durante um inverno inteiro que o seu filho não vá com m casaco sujo para a escola, mas nada adianta o menor vai assim para a escola;

28. O arguido tenta resolver a condição clínica do filho no que se trata ao deficit de atenção com clara interferência na aprendizagem, mas o resultado é o que consta do elenco dos factos provados.

29. Conjugando os factos objetivos julgados como provados com as regras da experiência comum e da normalidade conclui-se perante aquelas que existe um conflito entre ex-cônjuges que tem por objeto a educação do filho e a partilha dos bens comuns do casal, a resolver no tribunal de família e menores tal como a maioria dos ex-cônjuges de casamentos desfeitos e, não no tribunal criminal ou no Conselho Superior da Magistratura.

30. Declarou o Tribunal recorrido que “e também do comportamento do arguido em audiência que o mesmo é uma pessoa impulsiva e reativa e que, quando contrariado, facilmente perde o controlo total do seu comportamento” mais uma vez não fundamentou ou explicou porque razão chegou a esta conclusão.

31. Uma vez que inexiste uma explicação ou identificação na decisão recorrida quanto ao comportamento adotado pelo arguido em sede de audiência de julgamento que fosse visível e que não fosse audível, resta apreciar o comportamento do arguido através da gravação da audiência de julgamento.

32. Vejamos um exemplo, outros existem devidamente identificados em capítulo próprio, exemplo este que contende com a condução da audiência do Colectivo e com o comportamento de um dos seus membros, comportamento este devidamente identificado nas transcrições da fundamentação

33. Com o descrito comportamento o arguido sentiu-se humilhado, insultado e ameaçado em plena audiência de julgamento, pelo próprio tribunal.

34. Quanto aos termos utilizados e ao tom de voz utilizado, o Tribunal Superior aquilatará se a declaração do Tribunal recorrido se mostra fundamentada só porque o arguido pretende que o Venerando Sr. Desembargador Adjunto se dirija também ao seu Advogado quando se dirige à Ilustre Mandatária da Assistente nos termos supra demonstrados.

35. Pelo que, face ao sobredito, está a douta decisão recorrida, a incorrer num manifesto erro na apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 410º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal, ao julgar como provados os factos 3º, 42º a 45º dos factos dados como provados, que, como infra se demonstra deveriam ter sido considerados não provados.

III- B) Da impugnação da matéria de facto

I. Impugnação dos factos provados da pronúncia

36. No que concerne ao ponto 95º dos factos provados e ao que aí foi colocado a negrito, o Tribunal não atentou, certamente por lapso, nas datas.

37. É que essa mensagem foi enviada quando o arguido recebeu a carta da CPCJ e soube que a assistente tinha apresentado esta queixa-crime.

38. Basta verificar a data da apresentação da queixa e do segundo aditamento para que tal fique comprovado.

39. Como resulta dos autos e acima já ficou explanado, só por lapso ou distração o tribunal não reparou que a mensagem tinha a ver com a queixa-crime e não tinha a ver com qualquer arrolamento, sendo que o arrolamento da assistente já havia entrado em Janeiro.

40. Nos art. 42º e 43º da pronúncia dão-se como provados factos, conclusões e adjectivações que não encontram concretização alguma nos restantes factos provados da pronúncia.

41. Mais grave, não existe uma única referência na motivação da matéria da pronúncia quanto a tal factualidade, razão pela qual existe uma absoluta falta de fundamentação, geradora de nulidade, que aqui se invoca.

42. Afirma-se no Acórdão que o arguido sabia que as mensagens paralisavam parte da vida da assistente, dado que por mais de uma vez ela manifestou-se esse incómodo.

43. Ora, tal não resulta de qualquer depoimento, documento ou conclusão extraível dos factos provados, já que não existe nos autos uma única mensagem, sms ou telefonema em que a assistente tivesse mostrado ao arguido que a estava a incomodar.

44. Destarte, inexiste qualquer meio de prova que possa conduzir à referida afirmação – nem o mesmo resulta dos factos provados – razão pela qual se verifica uma verdadeira nulidade, que aqui se invoca também para todos os efeitos legais.

II. Factos não provados da contestação e que deviam ser provados

45. Os arts. 15º a 19º dos factos provados da Contestação, não incluem, como alegado nos pontos 39 e 40º daquela peça, o período temporal a que se reportam, facto que é crucial para aferição do estado físico e psicológico.

46. A datação dessas fotografias é ainda fundamental para contrariar o depoimento do agente que depôs em audiência e que formulou o seguinte aditamento: é que a assistente foi lá à tarde fazer o aditamento, como disse a testemunha Agente FF e à noite apresentava-se cuidada e alegre numa festa com amigos, tal como resulta da fotografia de 30.03.3016, junta aos autos a fls. 766.

47. A materialidade considerada provada no art. 43 do Acórdão não contém qualquer menção que seja na motivação da decisão da matéria de facto, pelo que não pode ser considerada provada.

48. O artigo 44 da contestação foi considerado não provado, porém a sua prova inequívoca resulta, como alegado na contestação, do documento junto a fls. 2107 e ss, tratando-se de uma publicação de amigo do arguido (GG).

49. O facto alegado no art. 47º da contestação extrai-se sem dificuldade das fotografias juntas e atrás aludidas, pelo que deverá ser considerado provado.

50. No art. 48º alega-se, por um lado que a assistente recebeu um email de um site de engates, sem que o tribunal tenha explicado porque é que apelida o referido site como de engates, atento até o que referiu a testemunha HH nesta matéria e a este propósito transcrito nesta peça.

51. Mais importante que isso é que o arguido alegou que “ao que a assistente nunca acedeu reencaminhando tal email”.

52. Este facto foi dado como não provado, mas resulta claramente do email junto pela assistente em sede de instrução, quando a tal foi obrigada, reconhecendo que nunca antes o tinha feito, pelo que se encontra provado.

53. Nos pontos 42 e 43 dá-se como provado que “com algumas das condutas acima provadas, nomeadamente as que infra consideraremos…”

54. Acontece que do elenco dos factos provados não consta infra qual das condutas ali se refere, razão pela qual o arguido, perante uma expressão conclusiva e sem concretização na matéria de facto, se encontra impedido de, nesta parte, impugnar a matéria de facto, razão pela qual, a conclusividade e falta de concretização na fundamentação de facto, traduz algo que não pode ser dado como provado, sob pena de violação das mais elementares garantias de defesa do arguido.

55. O facto 106 da contestação encontra-se integralmente provado.

56. Não se compreende como surge aqui não provado depois de se ter dado como provado tudo o que lhe está subjacente, ou seja, os factos provados que constam dos pontos 66º a 85º da matéria de facto provada.

57. Os factos 148º, 151º e 153º da contestação devem ser dados como provados pois, desde logo foram confessados em audiência pela assistente, conforme confissão em audiência, prestada no dia 09.10.2019, Ficheiro Áudio: ….._536490: [00:40:55 a 00:42:00].

58. O facto do art. 154 da Contestação tem que, na sequência do pedido de junção aos autos do processo administrativo que correu termos pelo Tribunal de Menores de …., que foi indeferido e também objecto de recurso, ser dado como provado, já que dele constam declarações da assistente a dar conta que não consegue controlar o filho nas suas semanas.

59. Isso foi igualmente asseverado pela testemunha II arrolada pela assistente, prestado no dia 15.10.2019, Ficheiro Áudio: …_536490: [00:13:44 a 00:14:36].

60. O art. 159 da Contestação deve que ser dado como provado, quer porque resulta do documento de fls. 505, meio de prova que em nenhum momento foi referido pelo Tribunal.

61. O arguido, no art. 160 da Contestação alegou, além do mais, que a assistente não levava o filho a cortar o cabelo e não lhe cortava as unhas.

62. O que foi dado como provado nos pontos 41º e 43º, além de contraditório, ficou amplamente provado, como resulta de ambos os artigos referidos.

63. Desconhece-se em que meio de prova se estribou o Tribunal, mas por certo não terá sido nas testemunhas de defesa, cujo nome nem se dignou pronunciar.

64. O que está provado é o alegado, ou seja, a assistente não cortava o cabelo ao menor e não lhe cortava as unhas.

65. Mas o Tribunal foi mais longe por que acrescentou, num dos pontos, o facto “como o arguido gostaria”.

66. A intenção da integração deste facto emerge com meridiana clareza, mas não deixa de ser um facto novo, que nunca foi alegado e comunicado ao arguido, como alteração não substancial, o que se impunha, pelo que deve ser desconsiderado e não escrito.

67. Ainda que assim não fosse, o tribunal não diz de onde lhe veio a prova deste facto e, na realidade, não existe no processo nenhum meio de prova que permitisse acrescentar estes factos. Não está em documentos, declarações, testemunhos, em lado algum. Deve pois ser excluído dos factos provados.

68. Pela mesma ordem de razões, que nos dispensamos de repetir, deve retirar-se dos factos provados que não cortava o cabelo ao filho como o arguido queria e ficar a constar apenas que não cortava o cabelo ao filho.

69. O que tem como consequência a prova do também alegado nesse ponto de que a assistente não zelava pela higiene do filho.

70. Para provar que a assistente nada sofreu e fazia a sua vida normal, em bom estado físico e sem emagrecimentos, o arguido juntou aos autos, através de requerimento em audiência, as fotografias a que se alude nos arts. 15º a 19º.

71. No requerimento aludiu-se expressamente que tais fotografias foram, todas elas tiradas entre Outubro de 2015 e Junho de 2016 (a que se reportam a maioria dos factos da pronúncia (cfr. Fls. 2000).

72. Nenhum dos intervenientes processuais pôs em causa o alegado ou a fidedignidade das fotos.

73. O Colectivo, por lapso ou distração, não viu as datas que constam nas próprias fotografias e daí que o tenha referido na convicção.

74. Nada mais errado, pois todas as fotografias estão claramente e sem dúvidas datadas.

75. Deverá, pois, ser dado como provado o aludido facto da contestação que resulta de elementos objectivos e indiscutíveis.

III. Factos que não estão na contestação mas emergiram do julgamento

76. O tribunal não deu como provado que “A assistente teve necessidade de recorrer a acompanhamento psicológico por estar perturbada a esse nível, logo em 08.10.2015, altura em que ainda não estava divorciada, não havia mensagens ou telefonemas do arguido que a perturbassem”.

77. Isto resulta claramente do documento de fls.2090 e da confissão efectuada pela própria assistente em audiência, quando disse que em 18 de Novembro seguinte quanto foi à CIG ainda não havia mensagens, mas já havia telefonemas, que situou todos em Novembro do mesmo anos de 2015. Depoimento da assistente - 25.09.2019, Ficheiro Áudio: …._536490: [00:54:49 a 00:09:34]; Resulta também do depoimento da testemunha JJ prestado em - 15.10.2019, gravado no Ficheiro Áudio: …_536490: [00:07:15 a 00:08:43].

78. O Tribunal não deu como provado que a assistente sentiu-se humilhada por o arguido ter apresentado queixa contra si por violência doméstica sobre o filho.

79. Foi a sua maior humilhação porque envolveu o seu pai e sobrinho e custou-lhe horrores.” “Esse processo foi vergonhoso para a assistente”. A prova destes factos encontra-se nas declarações da própria assistente Ficheiro Áudio: ….._536490: [00:31:19 a 00:32:15].

80. A assistente sentiu-se humilhada e revoltada por, apesar de o Ministério Público em todas as instâncias, achar que foi difamada, nem o Tribunal da Relação, nem o Supremo Tribunal de Justiça lhe deram razão.

81. A assistente ouviu comentários do que terá ocorrido no Tribunal da Relação e que levou à não pronúncia do arguido, com a qual ainda hoje se não conforma.

82. Estes factos devem considerar-se provados porquanto a própria assistente os reconheceu, tal como consta da transcrição operada na fundamentação. Ficheiro Áudio: ……_536490: [00:38:54 a 00:40:43] e [01:10:41 a 01:10:529].

83. A assistente continua a ser a mesma pessoa que era. Foi o que relatou o amigo que mais próximo dela se encontrava e encontra, HH: Ficheiro Áudio: …._536490: [00:40:51 a 00:41:22].

84. O arguido nunca anulou a assistente porque a assistente não se anulava dessa forma. Quando existia um problema o arguido resolvia-o. A assistente tem uma personalidade forte, vincada.

85. Quando havia um problema, para a assistente não era problema; os problemas passavam necessariamente pelo arguido e ele ia resolvendo os problemas e a DD deixava-o resolver os problemas.

86. O arguido era o “líder” da relação, mas isso não era fruto de qualquer “anulação” da assistente, até porque a assistente não é pessoa de se anular dessa forma.

87. A assistente comportava-se de igual forma na presença ou na ausência do arguido e é uma pessoa com personalidade forte e vincada que não se deixa anular.

88. Todos estes factos resultaram da audiência e têm de se considerar provado, conforme resulta das declarações da testemunha de acusação JJ: Ficheiro Áudio: …._536490: [00:52:34 a 00:56:20].

89. Com aqueixa apresentada ao CSM (provada por documento) a assistente mostra toda a estratégia que andou a montar desde antes do divórcio, em que não havia nada a censurar, como se diz no Acórdão, e na participação, pelo seu próprio punho dirige-se ao arguido nos termos difamatórios que constam da fundamentação.

90. Todos os termos com que apelidou o arguido devem ser dados como provados.

91. O agente da autoridade que recebeu a queixa e os aditamentos não fez uma transcrição completa das mensagens, como parece resultar dos respectivos autos, mas antes, mesmo tendo a assistente autorizado a recolha de todas as mensagens, escolheu com a assistente as mensagens a transcrever de acordo com o que seria melhor para o crime de violência doméstica, recortando conversas sequenciais ao meio. (Ficheiro Áudio: ….._536490: [00:42:35 a 00:45:24].

IV. Dos factos do PIC e da Contestação ao PIC

92. Os factos provados do pedido cível sob os pontos 3, 5, 8, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18 dos factos provados não podem ser, de forma alguma, dados como provados como tendo sido em consequência da conduta do arguido.

93. A assistente disse em audiência que até ao divórcio (10.11.2015) não houve sms, emails ou telefonemas, e que quando foi à CIG (8 dias depois), não havia SMS ou emails mas já havia telefonemas., como resulta da transcrição supra.

94. Significa isto que, quem em 08.10.2015, quando foi pela primeira vez à psicóloga muito antes do divórcio, quer em 18.11.2015, quando foi à CIG, nada tinha de que se queixar.

95. Veja-se que em 8 de Outubro de 2015 já a assistente necessitava de acompanhamento psicológico, sem que resulta dos factos provados ou não provados alegados pela mesma, um motivo válido para tal, pelo menos que tivesse a ver com algum comportamento do arguido.

96. Ora, acontece que o que mais fez sofrer à assistente e como a própria frisou em julgamento não foi nenhum dos comportamentos provados do arguido., mas sim a apresentação de queixa-crime contra si por maus tratos ao filho, a queixa que apresentou contra o arguido por difamação e que foi objecto de não pronúncia até ao STJ, com o que ficou muito revoltada e ainda hoje está nem acha bem; o processo da cessação da guarda partilhada também lhe causou horrores.

97. Sem esquecer que nos últimos 18 meses do casamento teve três abortos, dois deles com internamento, o que, como é por demais consabido, causa forte abalo psicológico na mulher. DD, Assistente - 25.09.2019, Ficheiro Áudio: …._536490: [01:19:01 a 01:19:47].

98. Nem a testemunha II, nem a testemunha LL, tiveram, como as próprias disseram conhecimento dos abortos e dos demais problemas acima apontados pelo arguido, conforme abaixo se descreve.

99. Significa isto que a assistente escondia-lhes uma grande parte dos problemas da sua vida e, por isso, o diagnóstico nunca poderia ser correcto, como não foi.

100. Como é por demais consabido os Psicólogos não são médicos e não podem emitir receitas com antidepressivos.

101. Não consta dos autos qualquer consulta médica durante os factos, qualquer recibo de consulta ou mesmo qualquer recibo de compra de antidepressivo ou qualquer outro medicamento.

102. LL afirmou que tomou isso, mas por via indirecta, pois não foi quem receitou e não tinha como controlar. Limitou-se a afirmar algo que a assistente lhe teria dito que fez, o que esta não confessou em audiência.

103. Tal facto nunca podia, dessa forma, ser considerado provado.

104. O facto provado so [sob ?] o ponto 13, dos factos provados do PIC trata-se de uma amálgama de conceitos conclusivos, afirmações genéricas impossíveis de concretizar.

105. Ora, sendo estes os factos provados quanto ao pedido de indemnização civil, ressalta desde logo à evidência de que não têm, de acordo com as regras da experiência comum e da lógica, qualquer nexo de causalidade com os elementos objectivos invocados na pronúncia e com o contexto que deles consta.

106. Ainda assim, os mesmos não assentaram em qualquer prova produzida que possa reportar-se, por um lado, como prova directa e, por outro, como prova credível.

107. Veja-se que, nem o depoimento de II (Ficheiro Áudio: …._536490), nem o depoimento de LL (Ficheiro Áudio: …._536490) podem ser considerados relevantes e muito menos credíveis, como atrás ficou exposto, tendo inclusiva a última mentido durante o processo.

V- Nulidades por omissão de pronúncia

108. O art. 13º da contestação não obtém eco no art. 3º dos factos provados, como refere o Tribunal, pois o tribunal refere-se “a partir da data em que a assistente e o arguido se divorciaram”, enquanto o alegado pelo arguido naquele ponto é até à data do divórcio.

109. O art. 49º da Contestação não se encontra nos factos provados ou não provados, mas foi tido em conta pelo Tribunal na fundamentação, pelo que se verifica uma nulidade por omissão de pronúncia e falta de fundamento para a decisão.

110. O alegado no art. 50º da Contestação não encontra eco nos factos provados e não provados e é manifestamente relevante para a boa decisão da causa, designadamente atentos os descuidos na higiene, saúde e asseio de que padecia o filho menor e foram considerados provados.

111. Por outro lado, contradiz o facto provado de que a assistente teve quebras no seu trabalho e que em muito contribuiu para a fixação do pedido de indemnização.

112. O art. 51º da Contestação, manifestamente importante para a decisão da causa, pois a mensagem encontra-se nos factos provados, não tem eco na fundamentação de facto, provada ou não provada, o que constitui uma omissão de pronúncia.

113. O artigo 53º da Contestação não é meramente interpretativo pois refere-se ao motivo pelo qual foi enviada a imagem (apenas a parte final de pode considerar interpretativa).

114. Deste modo, devia obter resposta de provado ou não provado, pelo que existe uma omissão de pronúncia.

115. Os artigos 54º a 60º da Contestação, de evidente interesse para a decisão, não constam dos factos provados ou não provados, pelo que existe uma manifesta falta de pronúncia, quer quanto aos factos, quer quanto aos meios probatórios que lhe estão inerentes e produzidos em audiência, no que se inclui prova documental.

116. O alegado no art. 77º, que