Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Proc.º 302/17.7PATVD.L1.S1

Recurso Penal

Acordam, precedendo audiência, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. Por acórdão de 30 de Dezembro de 2019, proferido no processo comum colectivo n.º 302/17……, do Juízo Central Criminal …, Juiz ….., do Tribunal Judicial da Comarca …., foram condenados, entre outros

[1]

, os arguidos AA

[2]

e BB

[3]

, nas seguintes penas

[4]

:

- a arguida AA, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido (p. e p.) pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-C, anexa ao mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na respectiva execução, por igual período, com regime de prova, de acordo com Plano de Reinserção Social a elaborar pelos serviços da DGRSP;

- o arguido BB, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-A, I-B, I-C e II-A, anexa ao mesmo diploma, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na respectiva execução, por igual período, cm regime de prova, de acordo com Plano de Reinserção Social a elaborar pelos serviços da DGRSP.

2. O Magistrado do Ministério Público veio interpor recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação … (TR…), por discordar, no que aqui interessa, da escolha e medida da pena quanto aos arguidos AA e BB, entendendo no que respeita à medida concreta das penas aplicadas àqueles arguidos, que os mesmos devem ser condenados nas penas de 6 (seis) anos de prisão e 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, respectivamente.

3. Por acórdão de 9 de setembro de 2020, foi decidido conceder parcial provimento ao recurso do MP e, em consequência:

- Condenar a arguida AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-C, anexa ao mesmo diploma, na pena de seis anos de prisão.

-Condenar o arguido BB pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-A, I-B, I-C e II-A, anexa ao mesmo diploma, na pena seis anos de prisão.

4. Inconformados com este acórdão vieram os arguidos AA e BB interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo este último requerido a realização de audiência.

Apresentam as seguintes conclusões na sua motivação de recurso que se transcrevem:

- A recorrente AA:

(…) 1. Vem o presente recurso, nos termos dos artigos 427.º e 428.º ambos do Código de Processo Penal, interposto do acórdão proferido nos autos que, em conclusão, decidiu condenar a arguida pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo artigo 21.º n.º 1 do DL 15/93 de 22/01 com referência à tabela I-C anexa ao mesmo diploma, na pena de 6 anos de prisão.

2. O recurso ora interposto visa a alteração da decisão do tribunal ad quem na parte em que opta condenar a arguida a 6 anos de prisão, uma vez que considera que, da matéria de facto provada quanto à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua idade à prática dos factos, à sua conduta anterior e posterior ao crime, reflectido no seu relatório social junto aos autos, a medida da pena aplicada deverá ser 5 (cinco) anos de prisão suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova a definir pela DGRSP.

3. Deu o tribunal recorrido como provados, nomeadamente, os factos transcritos no capítulo das alegações, para onde remetemos.

4. Consta da matéria de facto provada que a recorrente não tem antecedentes criminais averbados no seu C.R.C.

5. Por outro lado, resulta do relatório social que a arguida desenvolveu a sua personalidade num ambiente familiar coeso e estudou até ao 12.º ano de escolaridade, não tendo prosseguido por falta de meios económicos, sempre trabalhou e tem cinco filhas, constituindo a figura de referência.

6. Encontra-se plenamente integrada socialmente, exercendo a figura de pilar familiar para as filhas.

7. Em face deste quadro, parece-nos evidente, fazer um juízo de prognose favorável à reinserção da Recorrente, tendo em conta o carácter ressocializador das penas, o que por si só indicia que o legislador está mais preocupado com o futuro da Recorrente do que com o passado, pretendendo que aquele esteja socialmente integrado que socialmente desinvestido recluído num estabelecimento prisional.

8. Tal como refere o douto acórdão da 1.ª Instância “como seja, a pena de prisão constituiria pesado fardo não só para a arguida, como para as filhas, que deixara de contar com a sua figura de referência”.

9. Importa concluir também pelo impacto já sofrido na pele da Recorrente ao ter estado em prisão preventiva por 1 (um) ano e 6 (seis) meses.

10. Dai

tipo de comportamento criminoso.

11. Não pode o tribunal recorrido olvidar que os estabelecimentos criminais são escolas de crime e, que são estas pessoas, mais influenciáveis, que ali mais dano podem sofrer a esse nível.

12. No caso em apreço, entende-se como desajustada e desproporcional a agravação da pena determinada pelo Tribunal da Relação … e por ajustada e proporcional a pena aplicada pelo Tribunal de 1.ª Instância, esta fixada em 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, uma vez que, manifestamente a ameaça da prisão e a prisão preventiva já sofrida, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

13. Os fins das penas, nos termos definidos pelo nosso legislador, têm como pedra angular a integração social, o que acontece, presentemente, em liberdade quanto à condenada Recorrente e não à sua desestruturação social, o que acontecerá se esta tiver que regressar à prisão para cumprir a pena de prisão agravada e aqui objecto de recurso.

14. Em suma, incorreu o tribunal recorrido em erro manifesto na determinação da medida da pena a aplicar à arguida AA, violando o preceito constante do artigo 71.º do Código Penal.

15. Por tudo o exposto, se requer seja revogado o acórdão recorrido na parte em que decide condenar a arguida AA, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C, anexa ao mesmo diploma, na pena de 6 (seis) anos de prisão, substituindo-o por outro que se decida pela aplicação à arguida de uma pena de prisão de 5 (cinco) anos, suspensa na sua execução, mantendo-se, assim, a decisão do Tribunal de 1.º Instância. (…).

- O recorrente BB:

(…) 1. O douto acórdão de 30 de Dezembro de 2019 proferido no processo comum colectivo nº 302/17…. do Juízo Central Criminal de …. – Juiz……., do Tribunal Judicial de ….., condenou o arguido, ora Recorrente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º, nº 1 do DL 15/93 de 22/01, na pena de quatro anos e seis meses de prisão, suspensa na respectiva execução, por igual período, em regime de prova. 2. Também absolveu o arguido BB da prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28º nº 1 daquele mesmo diploma, e da prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. por várias disposições da Lei 5/2006 de 23/02.

3. Inconformado, em parte, com o douto acórdão de 1ª instância, quanto à escolha e à medida das penas aplicadas aos arguidos CC, AA e BB, dele interpôs recurso o Ministério Público para o Tribunal da Relação …….

4. O qual, por douto acórdão de 9 de Setembro de 2020, concedendo parcial provimento ao recurso do Mº Pº, e no que respeita ao ora Recorrente BB, o condenou agravadamente na pena de seis anos de prisão, ficando assim prejudicada a apreciação da suspensão da execução da pena de quatro anos e seis meses de prisão em 1ª instância decidida.

5. O Recorrente argui a nulidade do recorrido acórdão de 9 de Setembro de 2020.

6. É que, como dele consta, depois de suas fls.2 a fls.10 ter reproduzido as quarenta e oito conclusões formuladas no recurso de Mº Pº, e a pretensão da sua procedência quanto à medida concreta das penas aplicadas, ali, na linha 14 da mesmíssima fls.10, expressa, literal e inequivocamente se lê: “Nenhum dos arguidos recorridos respondeu a este recurso.”

7. O que, de todo, não corresponde à realidade. Ao invés, sendo três os arguidos recorridos. (CC, AA e BB), certo e incontestável é que, notificado da interposição do recurso do Mº Pº nos termos do disposto no art.º 411º, nº 6, do CPP, o arguido recorrido BB a este respondeu expressamente, ao abrigo do disposto no art.º 413º nº 1 do CPP, em 23 de Junho de 2020 -19h.57m.47s (conforme consta do portal CITIUS – refª ….. e documento que junta).

8. O processo criminal, como é apanágio do Estado de Direito Democrático, assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso, conforme superiormente consagrado no art.º 32º nº1 da Constituição da República Portuguesa.

9. E, mais, consagra expressamente nº 5 do mesmo o princípio do contraditório, princípio material do processo criminal, integrante do seu núcleo essencial, que, em sede de recurso se traduz na reapreciação da questão por um tribunal superior, tendo os juízes o dever de ouvir as razões de acusação e da defesa em relação a assuntos sobre os quais tenham de proferir uma decisão.

10. Ora, como hialinamente refulge, e é expressa e indubitavelmente confessado na linha 14 de fls.10 do acórdão ora recorrido, o Tribunal da Relação …. desconheceu e ignorou, por completo, a resposta do arguido recorrido BB ao recurso do Mº Pº. Isto é, no processo de decisão, o Tribunal não apreciou, não ponderou nem teve em conta o que quer que fosse da resposta apresentada pelo arguido recorrido ao recurso do Mº Pº!!!

11. Tal facto constitui exuberante nulidade do acórdão de 9 de Setembro de 2020, consubstanciada em omissão de pronúncia sobre questões que devia apreciar, suscitadas pelo recorrido BB naquela sua sobredita resposta, conforme expressamente cominada no art.º 379º nº 1 alínea c) do CPP, a qual se arguí, para os devidos efeitos e legais consequências.

12. Como se referiu já naquela ignorada mas existente resposta do Recorrente ao recurso do Ministério Público, não concordou este com a decisão do Tribunal de 1ª Instância quanto à escolha e à medida da pena de prisão de quatro anos e seis meses aplicada ao arguido BB, propugnando a sua condenação a seis anos e seis meses de prisão, e afirmando que, mesmo que se mantivessem as medidas das penas aplicadas aos arguidos AA e BB, jamais estas poderiam ser suspensas.

13. Ora, como se confirma particularmente no ponto IV. 2 – Determinação da espécie e da medida da pena da douta sentença de 30 de Dezembro de 2019 do Tribunal de 1ª instância, este fundamentou-a bem em conformidade com o disposto no artigo 71º do Código Penal.

14. Na prática, está o Recorrente em profundíssimo desacordo com a decisão do Tribunal da Relação ….. em agravar a pena de prisão de quatro anos e seis meses que lhe foi aplicada em 1ª instância, elevando-a para seis anos de prisão, em circunstâncias e com fundamentos que em concreto são contrários aos fins das penas e às concretas necessidades de prevenção geral e especial, acrescendo que, por falta de pressuposto formal, aquela agravação prejudicou a apreciação da suspensão da execução da pena que também lhe fora determinada, em justa observância do prescrito no art.º 50º do CP.

15. Atente-se, a propósito, que a acusação imputava também ao arguido ora Recorrente (e aos arguidos CC, AA, EE e DD) a prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28º nº2 do DL 15/93 de 22/01, grupo assente numa estrutura organizada, em forma de pirâmide, no topo da qual se situava, como chefe, CC, e AA e BB como seus braços direitos!

16. Contudo, ao longo das várias sessões de audiência de discussão e julgamento, a prova produzida a tal respeito foi de tal modo inexistente que a digna representante do Mº Pº, em alegações finais, assumiu claramente a não verificação dos respectivos pressupostos, o que levou o tribunal à decisão de absolvição, sem necessidade de maiores desenvolvimentos a respeito da matéria, referindo, por todos, o Ac. do STJ de 27/05/2010 (proc. 18/07.2GAAMT.P1S1).

17. Não obstante, da leitura atenta do acórdão recorrido quanto à determinação da medida da pena, refulge que o Tribunal da Relação não conseguiu deixar de considerar o caso dos autos como de uma terrível associação criminosa.

18. Ainda, a acusação imputava a todos os catorze arguidos a prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º nº 1 do DL 15/93 de 22/01. Ora, perante a manifesta insuficiência da prova produzida, atenta a concreta factualidade provada, o Tribunal de 1ª instância, referindo o Ac. do STJ de 29/03/2006, não teve dúvidas em enquadrá-la na previsão do art.º 25º daquele diploma, tráfico de menor gravidade, nada menos do que em relação a oito arguidos!

19. Diga-se ainda que se a aplicação da pena visa a proteção dos bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), como prescreve o art.º 40º do CP, entende-se como claramente abusiva (como, com todo o respeito, transparece no acórdão recorrido) a prevalência da prevenção geral sobre a prevenção especial, na medida em que tal preceito não a determina, antes resultando da conjugação dos dois vectores (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus). Na verdade, quando o legislador fixou a moldura penal a aplicar ao crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21 do DL 15/93, entre quatro e doze anos de prisão, teve já em conta as necessidades de prevenção geral, isto é, não deixou de admitir que aquele limite mínimo da moldura constituísse suficiente defesa da ordem jurídica e que a pena concretamente aplicada pudesse ainda, por virtude do instituto da suspensão da sua execução, levar à real opção por uma pena não privativa da liberdade!

20. É entendimento do Recorrente que deverá, na sequência da justa procedência do presente recurso no que respeita à manutenção da pena aplicada pelo tribunal de 1ª instância, ser a mesma suspensa na sua execução.

21. O acórdão recorrido, com todo o respeito, que é muitíssimo, não chegando a tão escandaloso tanto como o do Mº Pº (cujo jamais viola frontalmente o disposto no art.º 50º nº 1 do CP), afirma que “Daí que, por regra, as finalidades de prevenção geral negativa e positiva só se assegurem, quando estejam em causa crimes de tráfico de estupefacientes, com imposição de penas de prisão efectiva, dada a profusão deste tipo de criminalidade e as suas consequências devastadoras, mesmo tratando-se de um tráfico de menor gravidade, pois como é sabido, os pequenos dealers de rua que recorrem à venda de droga a retalho a outros consumidores são elementos fulcrais na cadeia de distribuição de tais substâncias e de fomento e disseminação dos consumos. Trata-se de uma actividade que, corresponde, em muitos casos, à fonte de rendimentos, não só para assegurar a própria adicção, mas para fazer face a todas as despesas e que não cessa, antes se repete, com a simples ameaça da pena e a censura do facto subjacentes à suspensão da execução da pena de prisão, a qual nem sequer é percepcionada como uma verdadeira condenação, mas antes como uma espécie de “livre-trânsito” para continuar a praticar este crime, como se se tratasse de uma bagatela penal e criando um sentimento de impunidade no próprio e de alarme social pelos sentimentos de insegurança e de impotência que desencadeiam, no seio das comunidades onde este pequeno tráfico de rua se desenvolve.”

22. É o exemplarmente bastante para revelar a persistência do anquilosado paradigma apocalíptico ainda infelizmente persistente em algumas concepções ufanamente ultra justiceiras, mas que na realidade, além de crudelíssimas, são geradoras de males e injustiças muitíssimo mais gravosas do que aquelas que alegadamente apregoam evitar!

23. Tal como o arguido recorrido BB afirmou na resposta apresentada em 23 de Junho de 2020 ao recurso interposto pelo Mº Pº, por si proclamada inexistente e consequentemente por si absolutamente ignorada para a prolação do acórdão recorrido, também tal paradigma esquece o elementar “que, na base da decisão de suspensão da execução da pena deverá estar uma prognose social favorável ao agente, baseada num risco prudencial. A suspensão da pena funciona como um instituto em que se une o juízo de desvalor ético-social contido na sentença penal com o apelo, fortalecido pela ameaça de executar no futuro a pena, à vontade do condenado em se reintegrar na sociedade… Trata-se de uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, tendo na sua base uma prognose social favorável ao arguido, a esperança fundada e não uma certeza – assumida sem ausência de risco – de que a socialização em liberdade se consiga realizar, que o condenado sentirá a sua condenação como uma advertência séria e solene e que, em função desta, não sucumbirá, não cometerá outro crime no futuro, que saberá compreender, e aceitará, a oportunidade de ressocialização que lhe é oferecida, pautando a conduta posterior no sentido da fidelização ao direito.

24. O douto acórdão fundamenta exuberantemente a razão do que justamente decidiu, reproduzindo o relatório social elaborado pela DGRSP e concluindo depois “o arguido BB cresceu num ambiente familiar coeso e idóneo à transmissão de valores socialmente ajustados. Teve um percurso escolar marcado pela dislexia, tendo concluindo apenas o 7º ano de escolaridade. Fez uma formação na área da …, tendo trabalhado em vários restaurantes durante 4 anos. Encetou uma união de facto aos 22 anos de idade da qual viria a nascer um filho em 2013, que terminou um ano antes de ser detido, tendo nessa altura o arguido voltado a integrar o agregado familiar dos pais. Revela capacidade de entendimento e juízo critico sobre os factos de natureza idêntica aos que se encontram em causa nos autos. Sofreu uma condenação em pena de multa pelo crime de consumo de estupefacientes e nunca tinha experienciado uma situação de reclusão.” e, adiante “BB não apresenta antecedentes criminais e passou agora, tal como a arguida AA, pela sua primeira experiência de reclusão. No que respeita ao produto estupefaciente, apenas quanto ao haxixe se encontra descrito envolvimento em actividade de venda, ainda que a mera detenção já integre o crime de tráfico.”

25. “ Na verdade, quem, melhor do que o colectivo, no decorrer das longas sessões da audiência, atento à produção de prova, em contacto e observação directa com o arguido, poderia sustentar a justiça da prognose decidida, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, por essa via concluindo que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realização de forma adequada e suficiente as finalidades da punição?”

26. Olvidou “que o regime da suspensão da execução de pena enquadra-se na filosofia consagrada no sistema punitivo do Código Penal, no sentido de que a pena de prisão constitui a ultima ratio da politica criminal devendo sempre que possível ser aplicada pena não detentiva. Esqueceu-se de que aquele instituto não constitui uma faculdade discricionária do julgador, mas se trata de um poder-dever funcional do mesmo, de um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização das finalidade da punição, sempre que se verifiquem os apontados pressupostos, como no caso indubitavelmente se verificam”.

27. “O arguido está positivamente enquadrado familiar e socialmente, trabalha e tem meios e projectos de vida, vinculação afectiva ao filho, e revela capacidade de entendimento e juízo crítico sobre a ilicitude e gravidade dos factos. E, facto que o MP jamais deveria ter esquecido, e que justamente não escapou à clarividência do tribunal, passou cerca de um ano e meio em dura reclusão de prisão preventiva, que sobejamente o determinam a de todo não querer repetir tão penosa experiência!”

28. Pelo exposto, o acórdão recorrido violou as disposições referidas supra, nomeadamente o art.º 379º nº1 alínea c) do CPP, os art.º s 40º, 50º, 70º e 71º do CP e os art.º s 18º nº 2 e 32º nºs 1 e 5 da CRP.

29. Termos em que, se deverá revogar o acórdão recorrido pelas razões e fundamentos supra expendidos, sempre e em todo o caso se mantendo a pena de prisão aplicada ao arguido BB em 1ª instância, e suspensa na sua execução. (…).

5. Os recursos foram admitidos por despacho de 20.10.2020.

6. A Magistrada do Ministério Público junto do TR……, na sua resposta, pugnou pela improcedência de ambos os recursos. E, no que toca à invocada nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia suscitada pelo arguido BB, entende que não colhe razão por entender que tratando-se de processo urgente, com arguidos em situação de prisão preventiva, os prazos judiciais não se suspenderam, nos termos do disposto no n.º 7, do artigo 7.º da Lei 1-A/2020 de 19.03 (Medidas excepcionais por força da Covid-19).

7. Subiram os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, onde a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer nos termos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, acompanhando na íntegra a alegação do MP junto do tribunal recorrido, no que toca à invocada nulidade do acórdão recorrido e sustentando a improcedência dos recursos.

8. Cumprido o disposto no n.º 2, do artigo 417.º, do CPP, veio o recorrente BB responder, mantendo, em síntese, o alegado no seu recurso.

9. Convocada a secção criminal e notificados o Ministério Público e os Ilustres Mandatários dos recorrentes, foi designada data para a realização de audiência, nos termos do artigo 421.º, 4 do CPP.

10. O arguido BB, representado pelo seu Ilustre Mandatário, não deu o seu acordo ao prosseguimento do processo, que é não urgente, pelo que ficou sem efeito a designação do dia para a realização da audiência de recurso, nos termos do artigo 6.º-B, n.º 5, alíneas a) e c), da Lei n.º 1-A/2020.

11. Foi designada nova data para audiência, nos termos do disposto no artigo 3.º, da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, publicada no DR 1.ª série, 2.º Suplemento, de 5 de abril de 2021.

12. Realizou-se a audiência nos termos do disposto no artigo 423.º do CPP.

13. Após deliberação nos termos do disposto no 424.º, do CPP, foi proferido o seguinte acórdão.

II.

14. O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação (artigos 402.º, 403.º e 412.º, do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida, e a nulidades processuais não sanadas, a que se refere o artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, bem como quanto a nulidades da sentença prevista no artigo 379.º, n.º 2, do CPP, com a alteração introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro.

As questões colocadas em recurso são as seguintes:

- Do recurso da arguida AA:

i. da medida da pena, considerando por ajustada e proporcional a pena aplicada pelo Tribunal de 1.ª Instância, fixada em 5 anos de prisão, suspensa na sua execução;

- Do recurso do arguido BB:

i. da nulidade do recorrido acórdão de 9 de Setembro de 2020, consubstanciada em omissão de pronúncia sobre questões que devia apreciar, suscitadas pelo recorrido BB na sua resposta apresentada ao recurso interposto pelo MP, junto do tribunal de 1.ª Instância, conforme expressamente cominada no artigo 379.º, nº 1, alínea c), do CPP;

ii. da medida da pena, considerando por ajustada e proporcional a pena aplicada pelo Tribunal de 1.ª Instância, fixada na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa, na respectiva execução.

15.Trataremos, em 1.º lugar, da invocada nulidade do acórdão recorrido, suscitada pelo arguido BB, que a proceder, precludirá o conhecimento das restantes questões.

16. Vem este arguido invocar a nulidade por omissão de pronúncia do acórdão do TR…, com fundamento no facto de no acórdão recorrido, se ter afirmado que, e transcreve-se: "Nenhum dos arguidos recorridos respondeu a este recurso ", o que, segundo alega, não corresponde á verdade, dado que: " conforme consta do portal CITIUS- Ref. ….. e documento que junta), o arguido respondeu em 23.06.2020 ao recurso que o Ministério Público havia interposto.”.

Segundo a resposta da Sra. Procuradora-Geral Adjunta ao recurso no Tribunal recorrido e o Parecer da Sra. Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Supremo Tribunal, ambas entendem que, tratando-se de processo urgente, com arguidos em situação de prisão preventiva, os prazos judiciais não se suspenderam, nos termos do disposto no n.º 7, do artigo 7.º, da Lei 1-A/2020 de 19.03 (Medidas excepcionais por força da Covid-19), pelo que não colhe razão a pretensão do ora recorrente.

17. Vejamos.

Compulsados os autos resulta, entre o mais, o seguinte:

1. No decurso do julgamento, o arguido CC, encontrava-se preso à ordem do Processo 1/17……, situação que se mantém, os ora recorrentes AA e BB, encontravam-se em situação de prisão preventiva; os arguidos EE, FF, GG, II, LL, encontravam-se em situação de prisão preventiva, DD e MM encontravam-se com medida de obrigação de permanência na habitação; HH, JJ, NN e OO com prestação de TIR.

2. Por despacho de 19.12.2019 (fls. 6950) foram declaradas cessadas as medidas de coacção de prisão preventiva de BB (ora recorrente), DD, II, LL e MM.

3. Por despacho de 20.12.2019 (fls. 6958) foram declaradas cessadas as medidas de coacção de prisão preventiva de AA (ora recorrente) e de GG.

4. Por despacho de 20.12.2019 (fls. 6962) EE e FF mantiveram-se na situação de prisão preventiva.

5. O Acórdão de 1.ª instância foi proferido em 30.12.2019.

6. O arguido EE, em 24.01.2020, veio renunciar ao prazo para interposição de recurso (fls. 7119).

7. O arguido FF, em 27.01.2020, veio renunciar ao prazo para interposição de recurso (fls. 7119).

8. Vieram interpor recurso para o Tribunal da Relação:

i. O Ministério Público, em 28.01.2020, por não se conformar com as penas dos arguidos CC, AA e BB (fls. 7125 a 7149).

ii. O arguido CC, em 29.01.2020 (fls. 7150 a 7156).

iii. O arguido GG, em 02.02.2020 (fls. 7159 a 7166), tendo pago multa por apresentar o recurso no 3.º dia útil seguinte (fls. 7197 e 7242).

9. Pelo Tribunal de 1.ª instância foi proferido despacho de admissão dos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo arguido CC em 19.02.2020 (fls. 7178).

10. Os Defensores/Mandatários dos arguidos GG, CC, BB e AA foram notificados do despacho de admissão do recurso, por notificação datada de 04.03.2020 (fls. 7199, 7202, 7203 e 7204).

11. O Ministério Público foi notificado da admissão do recurso do arguido CC, em 05.03.2020 (fls. 7231).

12. Pelo Tribunal de 1.ª instância foi proferido despacho de admissão do recurso do arguido GG em 19.03.2020 (fls. 7243).

13. Os Defensores/Mandatários dos arguidos BB, AA, CC e GG foram notificados do despacho de admissão do recurso, por notificação datada de 25.03.2020 (fls. 7248, 7249, 7250 e 7251).

14. O Ministério Público foi notificado do despacho de admissão do recurso do arguido GG, em 25.03.2020 (fls. 7253).

15. Em 03.04.2020, o Ministério Público respondeu ao recurso do arguido CC (fls. 7265 a 7279).

16. Em 11.04.2020, o Ministério Público respondeu ao recurso do arguido GG (fls. 7283 a 7302).

17. Por despacho de 18.05.2020 foram admitidas as respostas aos recursos e foi ordenada, oportunamente, a subida dos recursos ao TR…...

18. Por despacho de 18.05.2020 (fls. 7312) foi homologada a liquidação da pena dos arguidos EE e de FF.

19. Considerou-se o acórdão transitado em julgado em 29.01.2020 (certidão de fls. 7316), relativamente a estes arguidos e aos não recorrentes.

20. Os Defensores/Mandatários dos arguidos BB, GG, AA e CC foram notificados daquele despacho (de 18.05.2020), por notificação datada de 21.05.2020 (fls. 7340, 7341, 7342 e 7343), bem como o Ministério Público, em 25.05.2020 (fls. 7345).

21. Em 23.06.2020, foi apresentada resposta ao recurso do Ministério Público, por banda do arguido BB (fls. 7393 a 7396)

22. Em 24.06.2020, procedeu-se à remessa do processo para o TR…. (fls. 7398).

23. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer (fls. 7401).

24. Todos os arguidos foram notificados deste Parecer e para, querendo, responder (artigo 417.º, n.º 2 do CPP).

25. Por despacho de 11.08.2020, foi designada conferência para dia 09.09.2020 (fls. 7417).

26. Em 09.09.2020 foi proferido Acórdão (de que agora se recorre) (fls. 7421 a 7492).

27. No acórdão ora recor