Supremo Tribunal de Justiça — 5.ª Secção (Criminal)

Processo nº 249/18.0JAFAR.E1.S1

Recurso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1.1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 249/18…, a correr termos no Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., por acórdão de 31.05.2021, foi decidido, além do mais, o seguinte, quanto ao arguido/recorrente AA:

- Absolvê-lo da prática de um crime de violação, p. e p., pelos artigos 164º, n.º 2, alínea a) e 177º, n.º 1, alínea b), do Código Penal;

- Condená-lo pela prática, em autoria material e concurso efetivo, de:

- Um crime de violação, p. e p., na data da prática dos factos, pelos artigos 14º, n.º 1, 26º e 164º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e, atualmente, p. e p. pelos artigos 14º, n.º 1, 26º pelos artigos 164º, n.º 2, alínea a) e 177º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena singular de cinco anos e seis meses prisão;

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p., pelos artigos 14º, n.º 1, 26º, do Código Penal e pelos artigos 3º, n.º 6, alínea c), 8º e 86º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena singular de um ano e seis meses prisão;

- Condená-lo, em cúmulo jurídico, na pena única de seis anos de prisão;

- Condená-lo a pagar a BB a quantia de € 5.000 (cinco mil euros), a título da indemnização a que alude o artigo 21º, n.º 1, da Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro;

(…)

1.2. Tendo recorrido o arguido, por decisão sumária do TR... de 21.12.2021, foi decidido, com base na regra da competência jurisdicional prevista no art. 432.º n.º l c) e 2, do CPP e face ao Ac. UJ do STJ n.º 5/2017, que o recurso teria de ser dirigido diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça, por estar apenas em causa o reexame da matéria de direito, e, nessa conformidade, o TR... declarou-se “incompetente para apreciar o recurso”, ordenando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

1.3. No seu recurso do acórdão da 1ª instância o arguido AA apresentou as seguintes conclusões (transcrição sem negritos):

I- Por decisão proferida em 31/05/2021, por Tribunal colectivo, foi por unanimidade acordado entre os juízes,

“1) AA pela prática de um crime de violação, p. e p., pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea a) e 177.º, n.º 1 alínea b), do Código Penal, sem prejuízo da condenação mencionada em 2.1.

2) Condenar AA pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de:

2.1. Um crime de violação, p. e p., na data da prática dos factos, pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 164.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e, atualmente, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea a) e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena singular de cinco anos e seis meses prisão;

2.2. Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º do Código Penal e pelos artigos 3.º, n.º 6, alínea c), 8.º e 86.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena singular de um ano e seis meses de prisão;

3) Condenar AA, em cúmulo jurídico das penas fixadas em 1.1. a 1.2., na pena única de seis anos de prisão;

4) Condenar AA, a pagar a BB a quantia de € 5.000 (cinco mil euros), a título de indemnização a que alude o artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro; “

II- Sendo que o mesmo vinha acusado em autoria material e em concurso efectivo de “um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, com a agravação ínsita no artigo 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal; e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3.º, n.º 6, alínea c), 8.º e 86.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro.”

III- O arguido, não deduziu contestação e não requereu produção de quaisquer meios de prova, tendo apenas prestado declarações em audiência de julgamento.

IV- O douto Tribunal “a quo” proferiu o seu acórdão, o qual foi devidamente fundamentado.

V- No entanto, existem situações com as quais o ora recorrente não se pode conformar, as quaisquer serão elencadas de seguida.

VI- Assim o douto Tribunal “a quo”, considerou como factos provados, entre outros:

“9) Após, AA retirou o seu pénis do interior da vagina de BB, saiu de cima da mesma, e ejaculou, tendo parte do esperma caído nas cuecas que o mesmo havia despido a BB;”.

VII- Não obstante os factos considerados provados e em especial o que ficou atrás identificado, o douto Tribunal “a quo”, veio na determinação da medida da pena, fundamentar a razão de considerar o grau elevado de ilicitude do facto, referindo entre outros que o arguido “… com o seu pénis ereto a vagina da mesma, em cujo interior ejaculou …”.

VIII- Não pode o ora recorrente, aceitar tal afirmação, por não corresponder à verdade, porquanto não consta da enumeração dos factos provados e como tal nunca poderá ser considerada.

IX- O douto Tribunal “a quo” também considerou que relativamente à circunstância agravante “entendemos, face ao conceito de coabitação acima adotado, que a mesma não se mostra preenchida, na medida em que BB se encontrava a residir em casa da sua tia, a título precário, correspondente ao período de férias que veio passar a Portugal.

Com efeito, e como ficou dito, só a coabitação habitual assume relevância suficiente, dado o vínculo de proximidade existencial que a mesma potencia, para poder ser considerada relação especial, equiparada à relação familiar, dessa forma, condicionar o comportamento da vítima, o qual se traduz numa restrição efetiva da sua liberdade e autodeterminação sexual.

Termos e em que se conclui pelo não preenchimento da circunstância agravante, pelo que, nessa parte, a acusação improcede.”

X- Termos em que existe clara contradição entre a fundamentação e a decisão proferida.

XI- Porquanto o arguido foi condenado quanto ao crime de violação,” p. e p., na data da prática dos factos, pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 164.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e, atualmente, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea a) e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena singular de cinco anos e seis meses prisão;”.

XII- A circunstância agravante foi tida em conta para a determinação da pena aplicada, porquanto assim consta da condenação, conforme ficou transcrito atrás, contrariamente ao que havia ficado decidido na fundamentação.

XIII- O douto Tribunal “a quo” fundamentou a sua decisão sobre factos que não considerou provados.

XIV- Quanto à circunstância agravante relativamente à coabitação, tendo sido considerado como facto não provado que “a) BB residia na habitação identificada em 2) dos factos provados desde maio de 2018”.

XV- Nos termos da fundamentação proferida pelo douto Tribunal “a quo”, a condição agravante cai e não pode ser tida em conta, nem o arguido pode ser condenado nesses termos!

XVI- O que veio a acontecer e não deveria, devido a clara contradição do douto Tribunal “a quo” entre a fundamentação e a decisão proferida.

XVII- Assim foi também em relação à ejaculação do arguido no interior da vagina da ofendida.

XVIII- E a condenação do arguido revela que essas circunstâncias foram consideradas e ponderadas para a sua condenação e aplicação da pena.

XIX- Caso contrário ter-lhe-ia sido aplicada uma pena mais reduzida atenta a moldura penal do crime praticado (pena de prisão de 3 a 10 anos)!

XX- Por outro lado, parece que o relatório social apesar de elaborado, em nada foi tido em conta.

XXI- Consta do mesmo que “Neste contexto e ainda que o arguido tenda a caraterizar o comportamento da ofendida como algo sedutor e desinibido com o próprio, o que surge corroborado pela companheira” que existia uma certa desinibição por parte da ofendida.

XXII- “Em termos de inserção sócio laboral, o arguido tem mantido percurso contínuo, sendo o seu desempenho e interação relacional a este nível avaliados em moldes globalmente positivos.”

XXIII- “Em termos do funcionamento individual e não obstante a vivência de algum desgaste e/ou tensão relacional conjugal, pontuada por comportamentos extremados, segundo o arguido e companheira, à data dos alegados acontecimentos subjacentes ao presente processo, o que se poderia ter constituído como potencial fator de risco comportamental, não foram percecionadas e/ou mencionadas, dificuldades no estabelecimento de relações afetivas de vinculação, comportamentos impulsivos, instabilidade emocional, crenças e estereótipos de género, o que poderá constituir como potencial fator de proteção comportamental.

XXIV- Neste aspecto somos a considerar que o disposto no artigo 71.º do Código Penal, não foi devidamente aplicado.

XXV- O douto Tribunal “a quo”, descurou as condições pessoais do agente e a sua situação económica.

XXVI- O douto Tribunal “a quo”, aplicou uma condenação excessiva em termos da moldura penal do crime praticado.

XXVII- Violando assim a norma constante do Artigo 71.º do Código Penal, que estabelece que na determinação concreta da medida da pena o Tribunal, “atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente:

d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica;”

XXVIII- Somos a considerar que o douto Tribunal “a quo”, não teve em conta, que o ora arguido é primário, não formou uma personalidade desconforme ao direito com tendência criminosa, sendo esta a sua única conduta criminosa, que está inserido socialmente, familiar e profissionalmente tendo suficiência económica, porquanto se encontra a trabalhar.

XXIX- Circunstâncias estas que são abonatórias ao arguido, contrariamente ao grau de ilicitude e o dolo dos factos praticados e a sua conduta posterior.

XXX- Tudo isto deverá ser muito bem ponderado.

XXXI- O douto Tribunal “a quo”, ao aplicar uma pena única de 6 anos de prisão, vai quebrar o grau de socialização que o ora arguido tem neste momento, ficando separado da sua família e sem qualquer possibilidade de trabalhar, ficando assim impossibilitado de pagar de imediato o valor da indemnização á vítima.

XXXII- É certo e sabido que as exigências de prevenção geral “são muito elevadas, dado o alarme social que tal tipo de condutas provocam na comunidade.”

XXXIII- No entanto o douto Tribunal “a quo”, deveria ter tomado em consideração as circunstâncias atrás referidas e considerar a aplicação de uma pena de prisão de 3 anos e 11 meses quanto á prática do crime de violação.

XXXIV- E a aplicação de uma pena de prisão de um ano para a prática do crime de detenção de arma proibida.

XXXV- Sendo aplicada uma pena única inferior a cinco anos, por forma a possibilitar a aplicação do instituto da suspensão da pena, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior, sendo certo que a simples censura do facto e a ameaça da prisão vão realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, nos termos do Artigo 50.º do Código Penal, suspensão essa que nunca deve ser inferior ao período da pena aplicada e condicionada ao pagamento da indemnização à ofendida num prazo inferior a 2 anos.

XXXVI- Por outro lado, ao reduzir a pena de prisão a aplicar, sendo esta suspensa na sua execução, o valor da indemnização deverá ser aumentado para o montante de 10.500 €, o que irá de facto realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sancionando assim o agente pela gravidade do seu comportamento delituoso.

XXXVII- Sanção essa que vai assegurar perfeitamente de forma adequada e suficiente as finalidades da punição

XXXVIII- Termos estes, em que deverá o douto Tribunal “a quo” decidir em conformidade.”

Termina pedindo a procedência total do recurso e, em consequência, seja alterado o acórdão sob recurso, sendo o arguido condenado na pena de 3 anos e 11 meses de prisão pelo crime de violação e na pena de 1 ano de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, sendo em cúmulo jurídico em pena única inferior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento em prazo inferior a 2 anos da indemnização à ofendida no valor (aumentada) de 10.500 euros.

1.4. Na resposta ao recurso o Ministério Público na 1ª instância conclui que houve um lapso de escrita no acórdão recorrido, quando na condenação se fez referência à agravante prevista no art. 177.º, n.º 1, al. b), do CP, como se percebe do seu texto (nomeadamente, quando se fez menção à moldura abstrata base do crime de violação, aquando da determinação da medida concreta da pena), lapso que também ocorreu, quando no momento da determinação da medida da pena, se referiu à ejaculação no interior da vagina, que não tinha ocorrido, o que pode ser corrigido, concluindo que as necessidades de prevenção geral e de prevenção especial, bem como demais circunstâncias analisadas na decisão sob recurso, justificam que seja negado provimento ao recurso.

1.5. Neste STJ a Sr. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.

1.6. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem cumpridos os vistos legais com o envio das peças processuais que fossem solicitadas, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.

As questões colocadas no recurso visam a apreciação:

- das penas individuais e da pena única, o que envolve igualmente a análise da própria operação de cúmulo jurídico.

*

II. Fundamentação

2.1. Consta da decisão sobre a matéria de facto do acórdão da 1ª instância, o seguinte:

Com relevância para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos:

1) BB [doravante BB] nasceu no dia .../.../......;

2) Em data não apurada do mês de junho de 2018 BB, vinda de ..., onde reside com a sua mãe e o companheiro desta, chegou a Portugal, juntamente com a sua mãe e companheiro desta, para passar as férias de Verão, ficando alojada na residência sita no ..., ..., ... – ..., pertença da sua tia CC [doravante CC] e onde também residia o arguido, que então vivia em comunhão de cama, mesa e habitação com aquela, e o filho de ambos, então com 4 anos, ;

3) No dia 28 de agosto de 2018, a hora não apurada, mas depois das 22h00, BB foi para o quarto que lhe foi cedido para pernoitar, onde se deitou e adormeceu;

4) Àquela hora, além de BB, encontravam-se na residência o menor e AA, o qual, a hora não apurada, mas antes da 00h00, entrou naquele quarto, despiu a roupa que vestia, dirigiu-se à cama onde BB dormia, e, em ato contínuo, despiu a blusa, as calças de pijama e as cuecas que aquela envergava;

5) Devido ao descrito em 4), BB acordou e começou a gritar, o que levou o arguido a tapar-lhe a boca com uma das suas mãos e a prender-lhe um dos braços com a outra;

6) Após o arguido colocou o seu peito e ventre em cima, respetivamente, do peito e ventre de BB e beijou os lábios da mesma;

7) Em ato contínuo, BB agitou os seus braços e pernas para sacudir AA de cima de si e cerrou a sua boca para evitar que aquele lhe enfiasse a língua no interior da mesma;

8) AA, fazendo força com o seu tronco em cima do tronco de BB e continuando a tapar-lhe a boca com uma das mãos e a agarrar-lhe um dos braços com a outra, logrou que aquela se mantivesse por baixo de si, em posição de decúbito dorsal, altura em que introduziu o seu pénis ereto na vagina de BB e aí o friccionou por período de tempo não apurado;

9) Após, AA retirou o seu pénis do interior da vagina de BB, saiu de cima da mesma, e ejaculou, tendo parte do esperma caído nas cuecas que o mesmo havia despido a BB;

10) De seguida, AA saiu do quarto;

11) Assustada e confusa com o sucedido, BB levantou-se, vestiu as cuecas, as calças de pijama e a blusa que envergava antes do arguido lhas ter despido;

12) No dia 29 de agosto de 2018, após tomar banho, BB vestiu a blusa do pijama do avesso, o que levou CC a perguntar-lhe do porquê de tal peça de vestuário estar vestida daquela forma, tendo BB dito à sua tia que se encontrava desorientada porque o AA havia abusado dela;

13) Nessa sequência, CC confrontou AA com o que BB lhe havia relatado, tendo aquele abandonado a residência de automóvel;

14) Nessa altura, CC telefonou para a GNR, que se deslocou à residência da mesma, onde recolheu e entregou à polícia judiciária:

14.1. Uma cobertura de colchão, cor ... e um lençol de cor ..., que se encontrava no quarto mencionado em 3);

14.2. Uma almofada, estampada em tons de ..., que se encontrava no quatro onde AA dormia com CC;

14.3. Uma camisola de alças, de cor ..., da marca ..., um par de calças de pijama, de cor ... e um par de cuecas, de cor ..., correspondente ao vestuário que BB envergava quando se foi deitar nos termos descritos em 4);

15) As mencionadas peças foram sujeitas a exame laboratorial, o qual apurou a presença de esperma de AA nas cuecas mencionadas em 14.3;

16) AA, ao agir da forma descrita, quis, de forma livre, voluntária e consciente, prender os braços de BB e tapar-lhe a boca para, dessa forma, lograr introduzir o seu pénis ereto na vagina da mesma e aí friccioná-lo, ciente que o fazia contra a vontade daquela;

17) Sabia a sua conduta proibida e punida por lei;

18) Na data mencionada em 3), BB ainda não havia iniciado a prática de atividade sexual;

19) Devido ao descrito em 4) a 8) BB:

19.1 Ficou em estado de choque, chorou e sentiu-se uma “merda” e, durante semanas, teve dificuldade em conciliar o sono;

19.2 Quando rememora o sucedido, chora, tem dificuldades em dormir, sente-se uma “merda” e sente receio que os homens com quem possa vir a relacionar-se sexualmente sejam violentos;

19.3 Frequenta semanalmente consultas de psicologia, cujo custo, de valor não apurado, é suportado pela sua mãe;

20) No dia 30 de agosto de 2018, pelas 3h00, na residência mencionada em 2), AA detinha uma arma de fogo tiro a tiro de tipo espingarda, com um cano de alma lisa com 66 cm de comprimento, de calibre 36, com sistema de percussão central e indireta, marca ..., com o número de série ..., não registada nem manifestada;

21) O arguido, na data mencionada em 18), não era, e ainda não é, titular de licença de uso e porte de arma;

22) AA quis deter a arma em questão, ciente que carecia de licença de uso e porte de arma, e que, dessa forma, incorria em conduta proibida e punida por lei penal;

23) AA provém de um grupo familiar constituído por sete elementos, o qual apresentava um quadro sócio económico equilibrado, alicerçado na pequena empresa agrícola familiar dos pais;

24) Durante o seu processo de crescimento usufruiu de um ambiente familiar estável em termos da estruturação familiar e norteado por valores de acordo com os cânones socialmente vigentes;

25) O seu pai faleceu quando tinha 15 anos;

26) Concluiu 9º ano de escolaridade, após o que obteve curso de mecânico industrial, área em que viria a desenvolver o seu percurso laboral, inicialmente por conta própria e nos últimos quatro anos por conta de outrem;

27) Teve a sua primeira experiência de cariz amoroso/sexual aos 16 anos de idade, com namorada da sua faixa etária, globalmente gratificante e que perdurou durante número de anos não apurado;

28) Após, namorou com pessoa do sexo feminino durante sete anos, cujo relacionamento, assim como o primeiro, terminou de forma consensual;

29) Em 2012 encetou relação marital com CC, da qual nasceu um filho, atualmente com seis anos de idade;

30) Na data referida em 3) o relacionamento conjugal entre AA e CC, não obstante a manutenção de sentimentos de afeto mútuo, vinha enfermando de crescente desgaste, associado a divergências na gestão e organização económica familiar;

31) Na sequência da queixa da BB, AA separou-se de CC, integrando desde então, o agregado de uma das suas irmãs, o qual, também integra um sobrinho, o cunhado e duas filhas deste com 16 e 17 anos de idade;

32) Atualmente AA e CC nutrem um pelo outro sentimento de amizade, centrado na assunção e partilha das responsabilidades do descendente menor;

33) AA é pessoa empática e afetiva e estrutura o seu quotidiano em função da atividade profissional e a vida familiar, e mantém relações de amizade de longa data;

34) É primário;

*

B) Factos não provados:

Com interesse para a decisão da causa, não se provaram os seguintes factos:

a) BB residia na habitação identificada em 2) dos factos provados desde maio de 2018;

b) Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 3) a 8) dos factos provados, AA apalpou o corpo de BB com as mãos e esta, nessa sequência, desferiu-lhe uma cotovelada;

c) Em data anterior à referida em 3), BB, colocou, por cima das calças que AA envergava, uma das suas mãos no pénis daquele a acariciou-o;

d) O esperma de AA foi encontrado nas cuecas que BB trazia vestidas nos moldes descritos em 4) dos factos provados, porque as mesmas entraram em contacto com roupa daquele;

* * *

C) Motivação da decisão de facto:

Rege, quando à matéria em causa, o disposto último dos segmentos do disposto no artigo 374º, n.º 2, do Código de Processo Penal, nos termos do qual, é dever do tribunal indicar quais a provas válidas e exame crítico das mesmas que serviram para formaram a convicção do tribunal, o que faz nos termos que se seguem:

O apuramento da matéria descrita em 1) [correspondente ao artigo 1º da acusação] assentou no depoimento de BB, a qual confirmou a sua data de nascimento.

Relativamente à matéria descrita em 2) dos factos provados e vertida na alínea a) dos factos não provados [correspondente, em parte, ao descrito no artigo 2º da acusação] o tribunal valorou as declarações AA e os depoimentos da BB e CC, os quais foram coincidentes quanto ao facto de BB residir habitualmente em ... com a sua mãe, tendo vindo a Portugal para passar a férias de Verão do ano de 2018 e quanto ao facto de o arguido residir, em união de facto com CC na morada indicada no artigo 2º da acusação.

As divergências entre a referidas declarações e depoimentos apenas se verificaram relativamente à data exata em que BB chegou a Portugal, na medida em que o arguido aceitou o descrito na acusação [ou seja, que foi em maio], CC não soube precisar se foi em maio ou junho, e a BB afirmou, sem revelar dúvidas, que foi em junho de 2018.

Considerando que o arguido se limitou a aceitar acriticamente a data que consta da acusação, que CC, relativamente ao aspeto em causa, prestou um depoimento de caráter dubitativo e que a assertividade demonstrada por BB encontra suporte no calendário gregoriano[

[1]

], ou seja, as férias de verão coincidem, em regra, com o início daquela estação do ano, ou seja, no hemisfério norte [onde Portugal e ... se situam], após o dia 21 de junho, acrescido do facto de BB ser estudante e o ano letivo escolar também, via de regra, terminar com o início do Verão, o tribunal considerou que aquela ficou a alojada na casa da sua tia a partir do mês de junho de 2018, o que, por decorrência lógica, determinou que se considerasse não provada a matéria vertida na alínea a), isto é, que BB ficou alojada na residência na sua tia a partir de maio de 2018.

Com efeito, o postulado lógico decorrente do princípio da não contradição determina que duas afirmações contraditórias não podem ser verdadeiras ao mesmo tempo sob o mesmo aspeto, ou seja, são mutuamente excludentes [trata-se aqui da formulação mais simples do princípio da não-contradição, isto é, como a segunda das três leis clássicas do pensamento, correlato da lei da identidade (a primeira dessas leis), a qual divide o universo em duas partes, criando, dessa forma uma dicotomia, da qual resulta que as duas partes são "mutuamente excludentes". É essa formulação que, segundo cremos, está subjacente na alínea b), do n.º 2, do artigo 410º, do C.P.P., ao falar em contradição insanável].

Relativamente à matéria descrita em 3) a 15) dos factos provados e vertida na alínea b) a d) dos factos não provados, o tribunal valorou, de forma crítica e conjugada as declarações AA, os depoimentos da BB e CC, exames periciais de fls. 132/133 e fls. 236/237 e relatório de perícia de natureza sexual em direito penal que constitui fls. 185-187.

Concretizando.

O arguido negou os factos descritos nos artigos 4º a 6º da acusação, ou seja, que tenha entrado no quarto de BB, a tenha despido, beijado na boca, apalpado e introduzido o seu pénis ereto na vagina da daquela.

Perguntado porque razão BB apresentou queixa crime, referiu que a mesma, em data anterior à referida no artigo 3º da acusação [28-8-2018], o havia assediado sexualmente, colocando uma das suas mãos sobre o seu pénis, por cima das calças que trazia vestidas, e acariciando-o.

Como não lhe correspondeu, a mesma sentiu-se rejeitada e, por isso, decidiu vingar-se apresentando queixa por violação.

Perguntado porque razão foi encontrado o seu sémen numa das cuecas pertença de BB, declarou não saber explicar tal circunstância, aventando, no entanto, a título hipotético, o facto de a roupa da BB ser lavada conjuntamente com a sua, pelo que poderá o esperma existente na sua roupa ter sido transferido para as cuecas da BB.

BB relatou o que veio a ser considerado como provado em 4) a 8) e em 10) e 11), ou seja, em síntese, que no dia 28 de agosto de 2018, depois das 22h00, foi para o quarto que lhe foi cedido pela tia para pernoitar, onde se deitou e adormeceu; aquela hora, além de si própria, encontravam-se na residência o primo menor e o arguido. A hora que não se recorda, mas antes da meia noite, acordou porque sentiu uma pessoa na sua cama a despir-lhe a roupa com que dormia; apercebeu-se, logo após, que era o AA, pelo que começou a gritar, o que levou o AA a tapar-lhe a boca e a prender-lhe os braços; depois, o AA pôs-se em de si, colocando o seu peito em cima dos seus seios, e deu-lhe um beijo na boca, a qual cerrou para que o AA não lhe enfiasse a língua dentro da mesma; tentou sacudi-lo de cima de si, esbracejando e esperneando, mas ele continuou a prender-lhe os braços e a tapar-lhe a boca para não gritar e, como ele tinha mais força, não conseguiu libertar-se; a dada altura o mesmo introduziu o seu pénis na sua vagina e aí o friccionou por tempo que não sabe precisar. Não sabe se ele ejaculou. Depois de ela sair de cima de si e do quarto, sentiu-se confusa e desorientada e vestiu a roupa que lhe havia sido despida.

CC e BB confirmaram o descrito em 12) a 14), sendo que a entrega das peças de roupa de cama e as peças vestuário à polícia judiciária por parte da GNR foi ainda confirmada pela testemunha EE, inspetor da polícia judiciária encarregado de proceder à investigação dos factos que deram origem aos presentes autos, não tendo o arguido infirmado tais factos, pelo que os mesmos foram considerados provados.

O descrito em 15) resultou da conjugação do resultado dos exames periciais que constituem fls. 132/133 e fls. 236/237 dos autos, ou seja, nas cuecas que BB envergava no dia dos factos foi encontrado o perfil de ADN do arguido, extraído a partir de vestígios de sémen que aí se encontravam, facto que também o arguido não infirmou.

Ora, a factualidade dada como provada sob os números 12) a 15), obtida, como resulta do que atrás ficou dito, com recurso a meios de prova exteriores às declarações de BB [depoimentos da CC e EE e perícias aos vestígios biológicos encontrados nas cuecas], constituem factos instrumentais que corroboram o depoimento de BB e, como tal, o credibilizam.

Com efeito, a fuga do arguido, após ter sido confrontado pela sua companheira com o facto de BB lhe ter contado que o mesmo havia abusado dela, revela que procurou eximir-se a uma justificação, a qual, perante uma acusação tão grave, se impunha. Se estivesse de consciência tranquila, o arguido invocava a sua inocência, confrontava BB e exigia-lhe explicações para um relato tão grave.

Por outro lado, e de forma mais decisiva, considerando que as cuecas que BB trazia vestidas na data dos factos em causa não foram juntas às roupas do arguido até terem sido sujeitas a exame pericial, fica afastada, a já de si muito frágil, hipótese contrafactual aventada pelo arguido, de que existiu contaminação provocada pela transferência de sémen existente na sua roupa para cuecas da BB.

Com efeito, tal transferência, a ter existido, implicava que o arguido tivesse ejaculado para cima de roupa que lhe pertencia [o que só poderia ter