Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(Secção do Contencioso):

I -

RELATÓRIO

AA, juiz de direito, recorre da deliberação do Plenário do

Conselho Superior da Magistratura

(CSM) de 17 de Outubro de 2017 que, avocando o poder de decisão deferido em primeira linha ao respetivo conselho permanente, julgou improcedente a reclamação hierárquica (contra decisão de 4 de Janeiro de 2017 do Juiz Secretário do CSM) que o Recorrente deduzira (conjuntamente com outras duas juízas) com vista à “prolação de decisão ordenando o processamento e pagamento dos boletins itinerários e de ajudas de custo remetidos pelos juízes colocados na Secção de Comércio, agora Juízo de Comércio de Aveiro, transitoriamente deslocalizados em Anadia”.

O CSM respondeu, concluindo pela improcedência do recurso.

Foram produzidas alegações, onde Recorrente e CSM mantiveram os respetivos pontos de vista.

O Ministério Público, pela pessoa do Exmo. Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.

+

Da respetiva petição recursiva extrai o Recorrente as seguintes

conclusões

:

1ª) A deliberação recorrida, ao recusar o pagamento das ajudas de custo e despesas de deslocação, aos juízes colocados em secções transitoriamente deslocalizadas, que como tal se mantenham, não respeita a lei processual, a lei civil, a lei administrativa, o Estatuto dos Magistrados Judiciais e a deliberação do CSM de 16•05•2015.

2ª) Para além disso, na interpretação seguida pela deliberação recorrida, a deliberação de 12.07.2016 e os arts. 26.° e 27.° do EMJ são inconstitucionais, por violação da tutela da confiança devida e dos princípios da igualdade, da inamovibilidade (ressalvando motivos disciplinares ou classificativos) e da independência dos juízes, garantidos nos artigos 13.°, 203.°, 216.° e 266.°, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

3ª) A deliberação recorrida foi proferida para além do prazo de três meses após a apresentação da reclamação, quando já operara o indeferimento tácito desta, ex vi do disposto no art. 167.°, n.º 3, do EMJ, e quando, por força dessa omissão, o Recorrente havia já lançado mão, nos Tribunais Administrativos e Fiscais, de acção de condenação, acompanhada de providência cautelar de regulação provisória para pagamento de quantia devida, pendentes no TAF de Aveiro com os nºs 1384/17.7BEPRT e 1386/17.3BEPRT, contra o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério da Justiça, para as quais o CSM, quando proferiu a deliberação, havia já sido citado.

4ª) Em consequência, estava o CSM impedido de proferir decisão sobre a questão, pelo menos até ao trânsito em julgado das sentenças a proferir naqueles processos, pelo que, a deliberação em crise infringe as regras processuais previstas no artigo 167.°/3 e 4 do EMJ.

5ª) Tal como, infringe as regras atinentes à pendência de causa prejudicial (art. 38.° do Novo Código de Procedimento Administrativo), padecendo por isso de anulabilidade, nos termos do art. 163.°, n.º 1, do NCPA.

6ª) A deliberação recorrida obnubila e deturpa os fundamentos essenciais da reclamação, que não aprecia, não apreciando igualmente os factos relevantes que foram invocados para a sua procedência.

7ª) Em consequência disso, tal deliberação padece de nulidade, por omissão de pronúncia, e invalidade, por insuficiência de fundamentação, infringindo o disposto nos arts. 615.°/1, al. d), do CPC e 153.°/2 do NCPA.

8ª) Ao interpretar a deliberação de 12.07.2016 como tendo fixado o limite de 1 ano, ou seja, até Agosto de 2015, para o recebimento das ajudas de custo e despesas de deslocação, para os reclamantes, juízes colocados em secções deslocalizadas transitoriamente, que como tal se mantêm, a deliberação recorrida reduziu o prazo que para o efeito resultou da deliberação de 16.05.2015.

9ª) Pois esta deliberação (de 16.05.2015) não definiu prazo certo para o final da atribuição das ajudas de custo, tal como esse prazo não ficou definido na deliberação do CSM de 27.08.2015, na qual foi apreciado o Regulamento dos juízes colocados em quadro complementar, daí tendo resultado o reconhecimento e efectiva atribuição das ajudas de custo, pelo menos, durante todo o 2. ano de exercício de funções em secção transitoriamente deslocalizada.

10ª) Assim se explicando que o Recorrente, como as demais juízas do Juízo de Comércio de ..., que se mantém transitoriamente deslocalizado em ..., tenham recebido ajudas de custo e despesas de deslocação, no regime de dias sucessivos (correspondendo a 100% do seu valor), desde Novembro de 2015 (2. ano de exercício de funções em secção deslocalizada) até Outubro de 2016 (já em pleno 3. ano de exercício de funções).

11ª) Aquela redução de prazo da atribuição das ajudas de custo e despesas de deslocação por dias sucessivos viola os princípios, que resultam do art. 12.°, n.º 1, do Código Civil para todo o ordenamento jurídico, de não retroactividade das alterações normativas e de preservação dos efeitos já produzidos à data dessas modificações.

12ª) Tal como, não reconhecendo o direito ao recebimento das ajudas de custo e despesas de deslocação ao Recorrente até, pelo menos, ao final do 3. ano de exercício de funções em secção deslocalizado, a deliberação recorrida infringe as regras sobre alterações de prazos previstas no 297.° do CC, padecendo por isso de anulabilidade, nos termos do art.163.º, n.º 1, do NCPA.

13ª) Uma vez que os juízes do Juízo de Comércio de ..., deslocalizado transitoriamente para ..., jamais foram ouvidos sobre uma eventual pretensão de fazer cessar a atribuição de ajudas de custo, a deliberação de 12-07-2016, no sentido que lhe é atribuído na deliberação recorrida, é ineficaz em relação aos referidos juízes ou, na terminologia administrativa, um acto que enferma de nulidade, por total preterição do procedimento administrativo legalmente exigido para a sua eficácia (art. 161.°, n.º 2, al. l), do NCPA).

14ª) E como o acto nulo não produz quaisquer efeitos (art.162.º, n.º 1, do NCPA), não tem qualquer justificação que a entidade decisória se fundamente na referida deliberação de 2016 para, em relação aos reclamantes, fixar em 1 ano o período a que teriam direito ao recebimento das ajudas de custo e despesas de deslocação.

15ª) A deliberação recorrida ofende igualmente a lei administrativa uma vez que, sendo a deliberação de 16-05-2015 constitutiva de direitos em relação aos reclamantes, no que concerne à atribuição de ajudas de custo e despesas de deslocação, por dias sucessivos, a fixação posterior de um prazo (de 1 ano) entretanto já extinto (seja na deliberação de 2016, seja na deliberação recorrida) para essa atribuição, representa, claramente, revogação administrativa de acto constitutivo de direitos, nos termos do art. 165.°, n.º 1, do NCPA.

16ª) Por isso, a deliberação recorrida, ao atribuir efeitos retroactivos à revogação administrativa, é ilegal e anulável, por ofensa ao disposto nos arts.171.º/1 e 2 do NCPA.

17ª) Pois o período relativamente ao qual existe a referida proibição de retroactividade, quanto aos reclamantes, inclui o 3. ano de exercício de funções em secção deslocalizada, cujo movimento estava já encerrado quando a deliberação de 12-07-2016 (e, ainda mais, a deliberação recorrida) foi proferida.

18ª) A deliberação recorrida afronta ainda, e ostensivamente, o disposto nos arts. 26.° e 27.° do EMJ e o direito que estas normas concedem aos juízes de receberem de ajudas de custo e despesas de deslocação quando tenham de deslocar-se, em exercício de funções, para fora da área do Tribunal onde se encontrem sediados.

19ª) A interpretação mais consentânea com a letra e o espírito das referidas normas é aquela que lhe é atribuída no parecer elaborado pelo Ex.mo Sr. Dr. BB, subjacente à deliberação do CSM de 16-06-2015, segundo o qual, “são devidas ajudas de custo, por dias sucessivos aos magistrados colocados em determinada secção sempre que esta esteja temporariamente deslocalizada para fora da área do município onde se encontra legalmente sediada, independentemente da distância dessa deslocação, atento o disposto no artigo 27.°, n.º 1, do EMJ (...)”.

20ª) Todavia, mesmo assim não se entendendo, e ainda que fosse admissível, no que não se concede, restringir retroactivamente o direito a ajudas de custo ao 1. ano de exercício de funções em secção deslocalizada no regime de dias sucessivas, a recusa do pagamento de despesas de deslocação e de ajudas de custo, sequer no correspondente às percentagens (25% ou 50%) de acordo com o horário de exercício de funções efectivamente realizadas, sempre seria claramente contrária aos referidos arts. 26.º e 27.º do EMJ.

21ª) A deliberação recorrida infringe ainda a deliberação do CSM de 16-06-2015, pois esta teve em decisiva conta a quebra de expectativa criada relativamente ao município em que seria exercida a função reportada ao momento da colocação em secção deslocalizada.

22ª) A deliberação de 16-06-2015 visou tutelar a situação dos juízes que, como os reclamantes, concorreram em 2014 para tribunal de determinado município (..., no caso) e, por decisão posterior ao encerramento desse movimento, foram colocados, por via da deslocalização transitória, noutro município (in casu, ...), caso em que existe, notoriamente, e a própria deliberação em crise o reconhece, quebra das expectativas criadas.

23ª) Ao reportar a quebra de expectativas para os anos seguintes ao da colocação em secção deslocalizada, quando tal deslocalização se mantenha em termos transitórios, a deliberação recorrida extrapola injustificadamente a ratio da deliberação do CSM de 2015, deturpando a tutela que ela visou conferir, sob o pretexto de que era possível a movimentação de juízes no movimento subsequente ao da colocação.

24ª) O que faz de forma totalmente ilegítima, seja porque o juiz colocado em secção deslocalizada temporariamente que aí permaneça, e precisamente por se tratar de uma deslocalização temporária, não sabe se esta vai manter-se ou, ao invés, se vai cessar no ano seguinte.

25ª) Seja ainda porque as condições do Movimento de 2015 foram completamente díspares do movimento do ano anterior, visto que no Movimento judicial de 2014 os juízes foram colocados nos diversos tribunais simplesmente de acordo com os critérios gerais do seu mérito e antiguidade, ao passo que, no(s) ano(s) seguinte(s), a colocação já não foi livre, tendo os juízes anteriormente colocados preferência no Tribunal da sua colocação sobre os juízes que quisessem movimentar-se, independentemente do mérito e da antiguidade de uns e outros.

26ª) Seja, finalmente, porque implica consequências nefastas para os juízes colocados em secção deslocalizada com base num ónus (de terem de concorrer no movimento de 2015) que eles não poderiam conhecer e cumprir como tal, pois quer a deliberação de 12-07-2016, quer a deliberação recorrida, que os obrigava a tanto, são posteriores.

27ª) Por isso, também pela via da violação de deliberação anterior (de 16-06-2015), a deliberação recorrida afronta o disposto no art. 167.°, n.º 2 do NCPA, padecendo de anulabilidade.

28ª) A arguição da anulabilidade no âmbito deste recurso é tempestiva, seja quanto à deliberação recorrida, tomada há menos de 1 mês, seja quanto à deliberação de 12-07¬2016, por apenas agora ter sido praticado um acto administrativo (a deliberação recorrida) que confere à deliberação anterior, quanto aos juízes do Juízo de Comércio de Aveiro, a referida interpretação e sentido, desconformes à lei (art. 58.° do CPTA).

29ª) Na interpretação que lhe é dada na deliberação recorrida, a deliberação de 12-07-2016 e os arts. 26.° e 27.° do EMJ afrontam o Princípio da Boa Fé, na sua vertente de tutela da confiança, quebrando a confiança legitimamente criada sobre o quadro remuneratório que, à data desse encerramento do movimento de 2016, estava previsto para o ano judicial subsequente, e alterando desfavoravelmente, de forma retroactiva, o regime das ajudas de custo e subsídio de deslocação já estabelecido, no final desse movimento, para os juízes colocados no Juízo de Comércio de ....

30ª) Tal como infringem os princípios da igualdade, da inamovibilidade (ressalvando motivos disciplinares ou classificativos) e da independência, pois que extraem consequências desfavoráveis da opção, que se pretende totalmente livre (ressalvados os referidos motivos, que aqui não estão em causa), de os juízes colocados em secção deslocalizada não terem concorrido no movimento judicial de 2015.

31ª) Criando a posteriori um ónus - participar no Movimento de 2015 em condições altamente desvantajosas - que comprime injustificadamente tais princípios e direitos, e que os juízes colocados em secções transitoriamente deslocalizada não podiam conhecer como tal.

Termina dizendo que deve:

a) Ser anulada a deliberação impugnada;

b) Caso se entenda não estar prejudicada por tal anulação, ser proferida decisão que ordene ao Conselho Superior da Magistratura a realização do pagamento das ajudas de custo e despesas de deslocação requeridas nos boletins itinerários apresentados pelo Recorrente relativos aos meses de Novembro de 2016 até Agosto de 2017.

+

Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

+

II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- Há que conhecer das questões colocadas, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- O presente procedimento não visa criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

+

São questões a conhecer:

- Invalidade da deliberação por efeito de anterior indeferimento tácito e ocorrência de causa prejudicial;

- Invalidade da deliberação por omissão de pronúncia e por fundamentação insuficiente;

- Invalidade da deliberação por violação dos art.s 12.º, n.º 1 e 279.º, n.º 1 do CCivil;

- Invalidade da deliberação por preterição do procedimento exigido para a sua eficácia;

- Invalidade da deliberação por revogação de anterior ato constitutivo de direitos;

- Direito às ajudas de custo e ao recebimento das despesas de deslocação;

- Inconstitucionalidade dos art.s 26.º, n.º 1 e 27.º, nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quando interpretados no sentido em que os interpretou a deliberação.

+

III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

1. Por deliberação de 17 de Outubro de 2017 do Plenário do CSM, foi julgada improcedente a reclamação hierárquica apresentada pelo Recorrente (e mais duas juízas) contra a decisão (de 4 de janeiro de 2017) do Juiz Secretário do CSM de devolução (não pagamento) dos boletins itinerários apresentados pelo Recorrente.

2. Mediante tal deliberação decidiu-se, em conclusão, que «a situação concreta de exercício de funções dos Reclamantes no, agora, Juízo de Comércio de ..., deslocalizado em ..., já não confere o direito ao recebimento das reclamadas ajudas de custo, por já não se verificar a situação de “quebra das expetativas” que as justificava.»

3. A deliberação apresenta a seguinte fundamentação:

«A questão a resolver na presente reclamação foi já por duas ocasiões objeto de apreciação genérica pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, como de resto apontam os reclamantes e se faz alusão no despacho do Ex.mo Sr. Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura. Em concreto tratam-se das deliberações de 16-06-2015 e de 12-07-2016.

A primeira, de 16-06-2015, por unanimidade, aprovou, “«(i) concordar com as conclusões gerais i., ii., v., vi., vii., viii. e ix. do referido parecer; (ii) quanto à conclusão geral iii. do referido parecer, concordar com a mesma, mas apenas quando a secção tenha sido temporariamente deslocalizada da sua sede legal por despacho ministerial, publicado após a abertura do Movimento Judicial pelo qual o magistrado judicial foi colocado ou destacado, e já não quando a deslocalização ocorreu em momento anterior, por via legal, uma vez em que tais situações não ocorre quebra da expetativa criada relativamente ao município em que seria exercida a função; (iii) quanto à conclusão iv., concordar com a mesma no que tange ao cálculo das ajudas de custo, por dias sucessivos, nos termos do n.º 4 do art. 8.º do DL n.º 106/98, de 24 de abril, desde o primeiro dia em que o juiz exerce funções na secção deslocalizada e relegar para o momento em que for discutido o direito a ajudas de custo pelos juízes que exercem funções nos quadros complementares quanto a saber se deve aplicar-se o limite de tempo previsto no art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 106/98, de 24 de abril, ou se não há limite de tempo».

Já a segunda, também por unanimidade, deliberou “concordar com as conclusões genéricas do Parecer - Ajudas de Custo - Secções deslocalizadas, elaborado pelo Exmo. Senhor Adjunto do GA VPM, Dr. CC em 08.06.2016, que aqui se dá por integralmente reproduzido (…)”.

Assentes as deliberações adotadas pelo Plenário (que assumira as conclusões genéricas dos Pareceres) há, agora, que apreciar se assiste razão aos reclamantes. Sendo que está em causa, unicamente, a segunda dessas deliberações uma vez que, como referem os reclamantes, o pagamento das ajudas de custo nunca foi questionado ao abrigo da primeira das deliberações.

Dos factos provados podemos concluir que aquando quer da abertura quer do termo do prazo para apresentação de desistência ao movimento judicial de 2014, não havia despacho ministerial a deslocalizar a, então, secção de comércio de .... Tal despacho, de 14.8.2014. veio, no entanto, a ser publicado a 21 de Agosto desse ano.

Esta conjugação de circunstâncias permitia que, ao abrigo da deliberação de 16-06-2015, fosse reconhecido o direito às ajudas de custo dos agora reclamantes.

A segunda deliberação (a de 12-07-2016) não altera a posição assumida pelo Conselho Superior da Magistratura (a de que são devidas ajudas de custo “apenas quando a secção tenha sido temporariamente deslocalizada da sua sede legal por despacho ministerial, publicado após a abertura do Movimento Judicial pelo qual o magistrado judicial foi colocado ou destacado, e já não quando a deslocalização ocorreu em momento anterior, por via legal”). Efetivamente, as conclusões, genéricas, A, B e C reafirmam e complementam a anterior deliberação:

“A) O CSM, na deliberação tomada em 16-06-201,5 e no que respeita às ajudas de custo respeitantes a secções deslocalizadas sufragou o entendimento de que são devidas ajudas de custo aos juízes colocados em secções que tenham sido temporariamente deslocalizadas para fora da área do município onde legalmente deveria ser a sua sede, quando a secção tenha sido temporariamente deslocalizada da sua sede legal por despacho ministerial, publicado após a abertura do Movimento Judicial pelo qual o magistrado judicial foi colocado ou destacado;

B) Sem prejuízo do referido em A), já não serão devidas ajudas de custo quando a deslocalização ocorreu em momento anterior, por via legal, uma vez que em tais situações não ocorre, de acordo com o deliberado, quebra da expectativa criada relativamente ao município em que seria exercida a função;

C) Nos casos em que a deslocalização temporária se ache legalmente prevista ou em que seja operada por despacho até ao termo do prazo em que seja possível a alteração do requerimento para movimento judicial, ou seja, em que a deslocalização de instalações não constitui surpresa para os magistrados que concorram para obter lugar em tais secções (sabendo de antemão onde se irão localizar as instalações temporariamente objeto de deslocalização)”.

A novidade, no que agora nos importa apreciar, surge unicamente com a conclusão E:

“A compensação referida em D) apenas se justifica enquanto o magistrado judicial se encontre vinculado a permanecer no lugar para onde concorreu, não podendo, atento o disposto no artigo 43.°, n. ° 1, do EMJ, ser transferido para outro tribunal ou secção, sendo que, caso tal vinculação não ocorra (v.g. nos casos a que alude o n.o 5 do artigo 43.° do EM] ou caso tenha cessado o impedimento de movimentação (cfr. artigo 43.°, n. ° 1, do EM] então deixa de se justificar a compensação da deslocalização supervenientemente conhecida, por o magistrado judicial poder, se o pretender, ser movimentado para outro tribunal ou secção (ainda que tal, de facto, não venha a ocorrer, por circunstâncias que já se prendem com as regras do movimento e, não, com a impossibilidade legal de movimentação)”.

Defendem os reclamantes que esta limitação, temporal, não se lhes aplica pela circunstância de estarem abrangidos pela limitação legal prevista no artigo 43.°, n. 1, do Estatuto. Ou seja, a de que apenas podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos três anos sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior.

Contudo, não é assim.

Logo no Aviso do Movimento Judicial do ano de 2015 constava o ponto 33 com o seguinte teor: “Ao presente movimento judicial não é aplicável o disposto no n.º 1, do artigo 43.°, do EMJ, por decorrência do disposto no n. ° 5, do mesmo preceito, tendo por referência que todos os lugares de efetivo dos Tribunais de Primeira Instância foram criados e providos ex novo no movimento judicial ordinário de 2014.”

Ou seja, desde pelo menos o Movimento Judicial de 2015 os Exmos Juízes colocados em secções ou Juízos deslocalizados podiam ser colocados noutros Tribunais. Ou, na expressão clara da deliberação de 16-06-2015, a partir do Movimento Judicial de 2015 já “(…) não ocorre quebra da expectativa criada relativamente ao município em que seria exercida a função”.

O que nos remete para a situação prevista na segunda dessas deliberações, a de 12.7.2016: “deixa de se justificar a compensação da deslocalização supervenientemente conhecida, por o magistrado judicial poder, se o pretender, ser movimentado para outro tribunal ou secção (ainda que tal, de facto, não venha a ocorrer, por circunstâncias que já se prendem com as regras do movimento e, não, com a impossibilidade legal de movimentação)”».

4. O Recorrente, após concorrer (movimento judicial ordinário de 2014), foi colocado, por deliberação de 8 de Julho de 2014, com efeitos a 1 de Setembro de 2014, na então ...ª Secção de Comércio de ... (atualmente Juízo de Comércio de ...).

5. Por despacho (n.º 10780/2014) de 21 de Agosto, a Ministra da Justiça determinou que “no Tribunal Judicial da comarca de ..., a ....ª Secção de Comércio da Instância Central, com sede em ..., é, transitoriamente, deslocalizada para Anadia”.

6. No âmbito do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do CSM foi emitido, em 12 de Fevereiro de 2015, o parecer de fls. 1132 a 1150, nos termos do qual se concluiu, designadamente:

«iii. São devidas ajudas de custas aos magistrados colocados em determinada secção sempre que esta seja temporariamente deslocalizada para fora da área do município onde se encontra legalmente sediada, independentemente da distância dessa deslocação, atento o disposto no artigo 27.º, n.º 1, do EMJ, norma especial relativamente à prevista no n.º 1 do art. 1.º do DL n.º 106/98, de 24 de abril, e desde que verificados os requisitos do artigo 8.º deste diploma.

iv. As ajudas de custo referidas em “iii.” devem ser calculadas por dias sucessivos e sem limite de tempo, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do DL n.º 106/98, de 24 de abril, desde o primeiro dia em que o juiz exerce funções na secção deslocalizada até que a deslocalização termine ou cessem ali as suas funções.

v. Para além dessas ajudas de custo, é devido subsídio de transporte (…)»

7. O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, em 16 de Junho de 2015, deliberou por unanimidade:

«(i) concordar com as conclusões gerais i., ii., v., vi., vii., viii. e ix. do referido parecer; (ii) quanto à conclusão geral iii. do referido parecer, concordar com a mesma, mas apenas quando a secção tenha sido temporariamente deslocalizada da sua sede legal por despacho ministerial, publicado após a abertura do Movimento Judicial pelo qual o magistrado judicial foi colocado ou destacado, e já não quando a deslocalização ocorreu em momento anterior, por via legal, uma vez em que tais situações não ocorre quebra da expetativa criada relativamente ao município em que seria exercida a função; (iii) quanto à conclusão iv., concordar com a mesma no que tange ao cálculo das ajudas de custo, por dias sucessivos, nos termos do n.º 4 do art. 8.º do DL n.º 106/98, de 24 de abril, desde o primeiro dia em que o juiz exerce funções na secção deslocalizada e relegar para o momento em que for discutido o direito a ajudas de custo pelos juízes que exercem funções nos quadros complementares quanto a saber se deve aplicar-se o limite de tempo previsto no art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 106/98, de 24 de abril, ou se não há limite de tempo».

8. Também pelo mesmo Gabinete foi emitido, em 24 de Junho de 2016 - no âmbito do expediente apresentado pela juíza de direito DD e onde esta solicitava esclarecimentos acerca da deliberação tomada em 16 de Junho de 2015 - o parecer de fls. 1152 a 1159, nos termos do qual se concluiu, designadamente, que:

«A) O CSM, na deliberação tomada em 16-06-2015 e no que respeita às ajudas de custo respeitantes a secções deslocalizadas sufragou o entendimento de que são devidas ajudas de custo aos juízes colocados em secções que tenham sido temporariamente deslocalizadas para fora da área do município onde legalmente deveria ser a sua sede, quando a secção tenha sido temporariamente deslocalizada da sua sede legal por despacho ministerial, publicado após a abertura do Movimento Judicial pelo qual o magistrado judicial foi colocado ou destacado;

B) Sem prejuízo do referido em A), já não serão devidas ajudas de custo quando a deslocalização ocorreu em momento anterior, por via legal, uma vez que em tais situações não ocorre, de acordo com o deliberado, quebra da expetativa criada relativamente ao município em que seria exercida a função;

D) Igualmente se inserem nos casos mencionados em A), as situações em que, por despacho tenham sido deslocalizadas instalações de secções, se tal sucedeu após a data até à qual era admissível a apresentação de requerimento de alteração ao Movimento Judicial que precedeu tal deslocalização.

E) Já nos casos em que a deslocalização temporária foi conhecida ulteriormente à abertura do Movimento Judicial, a mesma, podendo frustrar a confiança devida (em que a mencionada deslocalização de instalações constitui uma alteração das circunstâncias em que os mesmos basearam os pressupostos do seu requerimento para movimento) deverá ser compensada com a atribuição de ajudas de custo – conforme sucedeu, com os seguintes casos:

a) No Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, a ...ª secção de comércio da instância central com sede em ..., que foi transitoriamente deslocalizada para ...; (…)

E)(repetida) A compensação referida em D) apenas se justifica enquanto o magistrado judicial se encontre vinculado a permanecer no lugar para onde concorreu, não podendo, atento o disposto no artigo 43.º, n.º 1, o EMJ, ser transferido para outro tribunal ou secção, sendo que, caso tal vinculação não ocorra (v.g. nos casos a que alude o n.º 5 do art. 43.º do EMJ) ou caso tenha cessado o impedimento de movimentação (cfr. artigo 43.º, n.º 1, do EMJ) então deixa de se justificar a compensação da deslocalização supervenientemente conhecida, por o magistrado judicial poder, se o pretender, ser movimentado para outro tribunal ou secção (ainda que tal, de facto, não venha a ocorrer, por circunstâncias que já se prendem com as regras do movimento e, não, com a impossibilidade legal de movimentação;

F) No movimento judicial