Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. AA, advogado, veio interpor recurso contencioso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 4 de dezembro de 2018, que decidiu “por unanimidade não tomar conhecimento da reclamação apresentada pelo Exmo. Senhor Dr. AA, por falta de legitimidade do reclamante, sendo certo também que o despacho sob censura não justifica qualquer anulação ou modificação oficiosa”.

Defende, em suma, para o efeito que ação disciplinar dos Juízes não é apenas da titularidade do CSM, mas um direito de qualquer cidadão do povo, porque os juízes exercem o poder judicial em nome do povo.

Mais defende que o direito ao juiz isento e probo é um direito fundamental que a Constituição confere (art. 20.º, n.º 4) e uma infração dolosa do EMJ impõe a reparação pelo ato ilícito, podendo e devendo ser considerada ressarcitória a decisão disciplinar sobre o juiz claudicante.

Por último, defende que o dolo da Juíza participada é manifesto, tanto pela escrita do despacho em que se referiu ao recorrente como ignorante da lei e do procedimento, como pela exatidão de quaisquer argumentos de uma reclamação que veio a indeferir de tabela e contra os dados de facto processuais.

2. Cumprido o disposto no art. 174.º, n.º 1, EMJ, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) apresentou resposta onde, em súmula, sustentou que o recorrente carece de legitimidade para apresentar o presente recurso, porque “não assiste ao participante disciplinar nenhum concreto e individualizado direito subjetivo de, por via graciosa ou contenciosa, levar ao exercício de ação disciplinar”. Entende que em matéria disciplinar o direito dos cidadãos em geral – e também dos Advogados constituídos – esgota-se na faculdade de participar ao CSM factos ou decisões suscetíveis de constituir infração disciplinar. Entende ainda que no exercício das suas competências em matéria disciplinar, o CSM não prossegue a defesa de qualquer interesse pessoal e individual, mas sim a defesa do interesse publico da sã administração da Justiça.

E concluiu no sentido da rejeição liminar do recurso interposto por falta de legitimidade do recorrente.

3. Notificado nos termos do art. 176.º, do EMJ, o recorrente não apresentou alegações.

4. O Conselho Superior da Magistratura apresentou alegações em que, no essencial, reafirmou os argumentos anteriormente expostos na resposta.

5. O Ministério Público juntou alegações considerando: “certo é não ser o Autor titular de qualquer interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo que impugna. Acresce não invocar o Recorrente qualquer vício suscetível de determinar a anulação, que peticiona, da deliberação impugnada, ante se limitando a tecer considerações sobre a conduta processual que entende ter sido a da Mma. Juiz, contra a qual participou disciplinarmente”, e concluindo que “carece o Recorrente de legitimidade para o presente Recurso que, como tal, deverá ser rejeitado”.

6. Notificado o parecer do Ministério Público, o recorrido nada disse. O recorrente veio responder considerando que, na linha do decidido pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) no caso “Ramos Nunes de Carvalho e Sá v. Portugal”, e em cumprimento do disposto no art. 6º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma “decisão disciplinar judicial de ordem e conformidade burocrático-administrativa tem de ser revista por um órgão jurisdicional, em ordem à protecção e defesa dos direitos humanos”. Considera ainda que, pese embora a doutrina do TEDH tenha sido desenvolvida em ordem à proteção da defesa, o mesmo se deve aplicar ao ofendido, relativamente a uma decisão burocrático-administrativa de arquivamento. Considera ainda que o entendimento de que não tem legitimidade para reclamar da deliberação do Conselho Superior da Magistratura constitui uma interpretação inconstitucional do disposto no art. 164.º, n.º 1, do EMJ.

Após os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II

Fundamentação

A. Valorada a documentação junta aos autos, consideram-se demonstrados os seguintes factos relevantes para a decisão:

1. O Exmo. Advogado Dr. AA veio, por requerimento de ..., dirigido ao Venerando Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), “apresentar queixa disciplinar contra a Ex.ma Senhora Dra. BB, Mma. Juíza de Direito, provida no Tribunal Judicial da Comarca de ..., …” pelos seguintes factos:

“1 – No Proc. ..., enquanto R., o signatário solicitou a repetição da colheita de autógrafo do A., em face do relatório inconclusivo do LPC, e que referia precisamente não poder pronunciar-se sobre se a assinatura suspeita era ou não do próprio, porque “a análise comparativa da escrita da assinatura questionada... foi extremamente limitada... pelo traço irregular, trémulo e hesitante dos autógrafos”.

2 - A Mma. Juíza, em face do requerimento, despachou: “

o requerimento em apreço demonstra a falta de conhecimento quer da lei quer do procedimento

que foi efetivamente adotado na recolha de autógrafos: nem um, nem outro, porém, lhe aproveitam – a lei é conhecida do senhor advogado que subscreve o requerimento – essa é uma das razões porque se exige como obrigatória a constituição de advogado – o auto de recolha de autógrafos consta dos autos e foi presidido por juiz, neste caso a signatária; não pode, pois, o senhor advogado afirmar, sob pena de litigância de má-fé, que os autógrafos foram recolhidos na secretaria, porque o não foram; e das duas uma, ou suscitava a falsidade do auto de recolha de autógrafos – o que não fez – ou terá de se abster de tecer tais declarações, sob pena de se ter que enquadrar legal e devidamente as mesmas: a recolha de autógrafos respeitou de forma integral a lei; não há mais nada a determinar nesta matéria” (sublinhado do Exmo. Exponente).

3 – Demonstrou a Mma. Juíza, desde logo, uma posição de acrimónia na fórmula inicial do despacho, quando imputa ao signatário ignorância da lei.

4 – Parece que a Mma. Juíza ficou alterada com a circunstância de o signatário ter dito no requerimento que a recolha de autógrafos em questão fora realizada na secretaria por leigos.

5 – Acrescentou o signatário, aliás, que esses leigos, como escreveu, não tinham qualquer dever técnico de melhor desempenho do que aquele que tiveram, no entanto insuficiente para o bom resultado do exame grafológico.

6 – E quando referiu a secretaria não quis, nem do requerimento se pode retirar, que a colheita de autógrafos não tenha sido presidida por juiz: aconteceu, como é natural, fora do gabinete, como ato processual de secretaria, presidido pelo juiz no caso de assim o entender, mas até pode nem sequer estar presente, simplesmente ordená-lo, não havendo qualquer ilegalidade se for praticado apenas por oficiais de justiça.

7 – Em todo o caso, a circunstância deste despacho da Mma. Juíza, embora deselegante, não constituiria por si só matéria disciplinar.

8 – Acontece que a mesma Mma. Juíza, no proc. ..., em que o signatário patrocina o A., soldado da … vítima de violentíssimo atropelamento, quando estava no exercício de funções, cujas lesões contraídas o levaram à reforma por invalidez, despachou o indeferimento de uma reclamação apresentada contra o relatório do IML, escamoteando-a

de tal maneira que se lhe refere como não apresentada

.

9 – Ora, a reclamação em causa foi remetida ao tribunal poucas horas depois de o A. ter sido notificado do relatório pericial, onde o Exmo. Perito referiu expressamente não haver lugar a respostas aos quesitos por não lhe terem sido apresentados, quando, na verdade, logo o foram no final da petição inicial.

10 – Assim, a circunstância de a Mma. Juíza ignorar acintosamente quaisquer das duas circunstâncias – formulação na petição inicial dos quesitos e reclamação por não lhe ter sido dada resposta – ínsita no pedido que o A. apresentou ao tribunal de serem remetidos ao Exmo. Perito Médico, para lhes responder (precisamente os quesitos de que disse não ter tido conhecimento) configura, no entender do signatário, uma infração disciplinar.

11 – Com efeito, este despacho de indeferimento, de sobranceiro desprezo, que não tem base de facto, só pode justificar-se, na fórmula negativa que elegeu, como prolongamento da acrimónia inicial do primeiro despacho, aqui trazido à colação.

12 – É assim, no correlato de um com outro dos despachos, que toma materialidade a má prática judicial da Mma. Juíza. E cometida, afinal, em ordem ao desmerecimento do signatário, colaborador da justiça e que deve, não só segundo a lei, mas segundo a deontologia judiciária, merecer a consideração e respeito devidos.

Espera, pois, o signatário que Vossa Excelecência ordene a instauração do procedimento disciplinar que compete, para correcção, após a defesa, da Mma. Juiza participada, e em termos de recobro da confiança nos Tribunais, abalada, sempre, por comportamentos esquivos, do jaez dos que ficaram aqui descritos.”

2. O Recorrente juntou diversos documentos e o Exmo. Vogal do CSM determinou a notificação da Exma. Juíza visada para prestar esclarecimentos, assim o entendendo.

3. Nos esclarecimentos prestados, a Exma. Juíza juntou vários documentos relativos aos autos e descreveu a tramitação processual relativa aos Processos n.º ....... e ......., tendo a final concluído que : “(…) a signatária apenas se recorda de ter trabalhado com o Sr. Advogado em questão nos dois processos referenciados, tendo sempre estabelecido um relacionamento cordato e respeitoso com o mesmo, como é seu hábito em relação a todos, sejam colegas magistrados, advogados, partes ou testemunhas, sem qualquer exceção”.

4. O Exmo. Vogal do CSM em ...proferiu o seguinte despacho:

“Cumpre apreciar e decidir:

O Conselho Superior da Magistratura é o órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial (artigo 136.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais ­ Lei n.º 21/85,de 30 ,de julho), sendo que os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à Lei (artigo 203.º da Constituição da República Portuguesa).

Por isso, o Conselho Superior da Magistratura não assume a função de Julgador, quer na vertente de apreciação da matéria de facto ou de aplicador do direito e não cabe na sua esfera de competências a alteração, confirmação ou revogação das decisões tomadas pelos tribunais, em razão dos princípios da separação de poderes e da Independência Judicial.

O Conselho Superior da Magistratura não avalia o mérito substancial das decisões, as irregularidades e nulidades processuais e demais temas de discordância (valoração da prova, omissão de pronúncia, fundamentação de direito entre outros), pois estas segundo os princípios constitucionais e regras processuais apenas podem ser analisadas pelos Tribunais Superiores, em sede de recurso. O Conselho Superior da Magistratura não pode sindicar o Juízo emitido por qualquer tribunal num caso concreto, sob pena de violação do princípio constitucional da separação de poderes e independência dos tribunais.

As decisões não são passíveis de responsabilização disciplinar, pois estão no âmbito jurisdicional, protegidas assim pela figura da independência dos tribunais e da não responsabilização dos julgadores. Esta é a regra, mas toda a regra tem exceções, sendo ela a do dolo ou de erro grosseiro na decisão proferida. Estamos perante erro grosseiro quando o juiz decida contra lei expressa e inequívoca, quando erre de forma ostensiva, flagrante.

Salvo o devido respeito pela posição expressa e sentimento de indignação do Muito Ilustre Advogado, em todas as premissas suscitadas, a Exma. Juíza agiu na sua atividade jurisdicional, decidindo como entendeu ser a melhor interpretação da Lei, com a fundamentação que entendeu se aplicar ao caso concreto. Ambas as decisões em causa mostram-se fundamentadas, com apelo à legislação em vigor, com o cunho da sua interpretação legislativa. Não se vislumbra que tenha agido contra lei expressa, sendo que as decisões estão fundamentadas, independentemente do seu acerto ou desacerto. Existindo discordância sobre as decisões e os seus fundamentos, o lugar próprio para atacar as mesmas é em sede de recurso.

No caso, não temos indícios da existência de erro grosseiro nas decisões proferidas, pois estas estão alicerçadas na Lei, independentemente da sua interpretação ser a mais conforme ou não à Lei, jurisprudência ou interesse de uma das partes.

Se as decisões não são mais acertadas ou corretas, mesmo do ponto de vista material, este Conselho Superior da Magistratura não pode ajuizar ou sindicar, sob pena de violação do princípio da independência.

Por fim, quanto às expressões usadas no despacho [no processo] n.º ..., são o cunho pessoal da fundamentação da Exma. Juíza, o seu estilo, as quais objetivamente não extravasam o dever de respeito e urbanidade devido. As referências feitas são no sentido de fundamentar a sua decisão, de reforçar a inviabilidade da pretensão do Mui Ilustre Exponente. Ao estarmos perante fundamentação, entramos no âmbito jurisdicional, pelo que não se justifica qualquer intervenção do Conselho Superior da magistratura.

Feito este trajeto, embora se respeite a insatisfação do Mui Ilustre Advogado Exponente, entendemos não existir qualquer matéria que justifique a intervenção do Conselho Superior da Magistratura

”.

5. O despacho descrito em 4. foi remetido ao Senhor Vice-Presidente do CSM que, por despacho de …. decidiu “Concordo, procedendo-se e arquivando-se nos termos propostos”.

6. Inconformado com o despacho do Senhor Vice-Presidente do CSM, o Exmo. Queixoso apresentou

Reclamação

para o Plenário do CSM, concluindo:

“Por conseguinte parece dever instaurado o processo disciplinar, antes de mais, para que a Mma. Juíza de forma transparente e pública porque é que nas circunstâncias ditas apontou o queixoso como ignorante da lei e do rito processual por que foram colhidos os autógrafos (insuficientes, segundo os peritos) ou correlativamente pôs de lado, soberana, o aperfeiçoamento das conclusões periciais (tabelares perante a lei) em face dos elementos em falta, enunciados pelo perito médico-legal, mas que tinham sido avançados a seu tempo e melhor oportunidade pelo advogado”.

7. No Plenário do CSM, de …, foi deliberado por unanimidade «não tomar conhecimento da reclamação apresentada pelo Exmo. Senhor Dr. AA, por falta de legitimidade do reclamante, e que o despacho sob censura não justifica qualquer anulação ou modificação oficiosa», apresentando a deliberação a seguinte fundamentação de direito:

“O Exmo. Reclamante insurge-se contra o despacho do Exmo. Conselheiro Vice-Presidente do CSM que, concordando com a proposta formulada pelo Exmo. Vogal, determinou o arquivamento da Queixa apresentada, porquanto com eles não concordando (proposta e despacho de arquivamento) pretende a sua reapreciação.

A tal propósito e nesse enquadramento, importa, antes do mais aferir da legitimidade do Exmo. Queixoso.

O Estatuto dos Magistrados Judicias “aplica-se a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem” e “igualmente, com as necessárias adaptações, aos substitutos dos magistrados judiciais quendo em exercício de funções (artigo 1.º, n.ºs 2 e 3) e prevê que “das decisões do Presidente, do Vice-Presidente ou dos Vogais do Conselho Superior da Magistratura reclama-se para o Plenário do Conselho” (artigo 166), sendo certo que “pode reclamar ou recorrer quem tiver interesse direto, pessoal e legítimo na anulação da deliberação ou da decisão (artigo 164, n.º 1).

Por sua vez, nos termos do artigo 186, n.º 1, alínea a) do Código do Procedimento Administrativo (CPA), têm legitimidade para reclamar ou recorrer “os titulares de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pela prática ou omissão do ato administrativo”.

Como tem entendido repetidamente o Supremo Tribunal de Justiça, o particular, o cidadão queixoso, não tem interesse direto e legítimo nem é lesado quando está em causa

e apenas está em causa

o exercício da ação disciplinar contra um qualquer Magistrado Judicial

[1]

. E se tal entendimento tem valido em sede contenciosa – pois é nessa sede que intervém o Supremo – não pode sustentar-se que em sede graciosa (cf. os artigos 164 do EMJ e 186 do CPA) se configure conceção diferente da legitimidade

[2]

.

Decorre do exposto que o Exmo. Reclamante, pretendendo e insistindo na instauração de um processo disciplinar à Exma. Juíza visada, carece de legitimidade para reclamar do despacho que aqui censura.

E não se diga que o seu eventual direito advém do disposto no artigo 165.º do EMJ ou da redação do artigo 184.º do CPA: um e outro pressupõe, prévia e necessariamente, a legitimidade do discordante.

Igualmente não se diga que, com este entendimento, ocorre como que uma desproteção do cidadão queixoso, que apenas em um grau vê apreciada a sua queixa ou que, deste modo, o principal órgão do CSM não chega a pronunciar-se sobre a questão suscitada pelo cidadão.

Voltamos sempre à questão da legitimidade ou da falta de interesse tutelado: a disciplina dos juízes não se enquadra na participação dos particulares nem é interesse (nomeadamente interesse difuso) que caiba na sua intervenção, uma vez feita e apreciada a participação. Por outro lado, a configuração específica do CSM não altera, por si só, e nem nada o justifica ou legalmente o prevê, a condição indispensável da legitimidade.

No caso presente, acrescente-se, a participação foi apreciada pelo Exmo. Conselheiro Vice-Presidente. Arquivado o procedimento que, como é evidente, apenas reveste natureza de imputação disciplinar, nada mais se justifica, pois nada mais a lei consente.

Não desconhecemos que, nos termos do CPA, o próprio órgão – leia-se aqui, o CSM – pode conhecer oficiosamente nulidades e pode re/apreciar o ato administrativo questionado.

Ora, neste último enquadramento, não tendo o Exmo. Reclamante apresentado qualquer prova nova ou diversa da que aduziu anteriormente ao despacho sob censura, e mostrando-se o mesmo fundamentado (na proposta que o antecede) e proferido por entidade competente, nada vemos que oficiosamente possa/deva ser anulado ou modificado, antes deve manter-se o ato administrativo aqui reclamado.”

8. O despacho proferido no Processo n.º ......., de ..., referido no art. 1.º do ponto 2) foi objeto de recurso para o Tribunal da Relação.

9. O despacho proferido no Processo n.º ......., de ..., referido no art. 1.º do ponto 8) foi objeto de recurso para o Tribunal da Relação.

B. Apreciando:

Antes do mais, importa apreciar se o Recorrente tem legitimidade ativa para recorrer da deliberação do CSM que não tomou conhecimento da reclamação apresentada por entender que o Reclamante não tinha legitimidade para reclamar do despacho do Senhor Vice-Presidente que decidiu arquivar o processo administrativo, por as condutas participadas não possuírem relevância disciplinar.

Quanto a tal matéria, é crucial chamar à colação o art.164.º, do EMJ, segundo o qual “1 - Pode reclamar ou recorrer quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação da deliberação ou da decisão. 2 - Não pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente, a deliberação ou a decisão. 3 - São citadas as pessoas a quem a procedência da reclamação ou do recurso possa directamente prejudicar.”

Também o art. 55.º, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos

[3]

, ex vi art. 178.º, do EMJ, possui uma norma paralela que sob a epígrafe “legitimidade activa” dispõe que:

“1- Tem legitimidade para impugnar um ato administrativo: a) Quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos; b) O Ministério Público; c) Entidades públicas e privadas, quanto aos direitos e interesses que lhes cumpra defender; d) Órgãos administrativos, relativamente a atos praticados por outros órgãos da mesma pessoa coletiva pública que alegadamente comprometam as condições do exercício de competências legalmente conferidas aos primeiros para a prossecução de interesses pelos quais esses órgãos sejam diretamente responsáveis; e) Presidentes de órgãos colegiais, em relação a atos praticados pelo respetivo órgão, bem como outras autoridades, em defesa da legalidade administrativa, nos casos previstos na lei; f) Pessoas e entidades mencionadas no n.º 2 do artigo 9.º.”

Assim, de acordo quer com o art. 164.º. do EMJ, quer com o art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, só pode recorrer da deliberação do Plenário quem tiver interesse direto, pessoal e legítimo na anulação da deliberação.

Cumpre referir que, pese embora o art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, não identifique expressamente o interesse legítimo como condição para recorrer, o mesmo tem que estar verificado e subjacente ao interesse direto e pessoal em anular a deliberação e, nessa medida, não tem autonomia. Neste sentido, Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha afirmam:

“De notar que a al. a) do n.º 1 não faz agora referência ao interesse legítimo como condição de legitimidade, o que pode justificar-se por ter sido considerado desnecessário. Entendia-se que o interesse era legítimo se a utilidade proveniente do provimento do recurso não fosse reprovada pelo direito. Era ainda nessa linha que se posicionava o Projecto de Código de Processo Administrativo Gracioso (2.ª versão), quando definia como interesse legítimo, para efeito da intervenção no procedimento administrativo, o interesse que seja susceptível de tutela pela ordem jurídica (art. 58.º, n.º 3). Poderá assim considerar-se que o interesse legítimo, segundo a tradição tradicional, não tem autonomia”

[4]

.

Assim sendo, tem legitimidade para interpor recurso da deliberação do CSM quem for titular de interesse direto, pessoal (e legítimo) na anulação do ato.

O que é um interesse direto e pessoal na anulação do ato?

Os termos «interesse directo e pessoal» são conceitos abstratos, pelo que se impõe a sua densificação. Nessa densificação dos conceitos apresenta-se de especial relevância os contributos da doutrina.

Conforme afirma Mário Aroso de Almeida, “a utilização da fórmula “interesse directo e pessoal”, em contraposição à lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos, que é apresentada como um exemplo e, assim, como uma das suas formas de concretização possível, aponta no sentido de que a legitimidade individual para impugnar actos administrativos não tem de basear-se na ofensa de um direito ou interesse legalmente protegido, mas se basta com a circunstância de o acto estar a provocar, no momento em que é impugnado, consequências desfavoráveis na esfera jurídica do autor, de modo que anulação ou a declaração de nulidade desse acto lhe traz pessoalmente a ele, uma vantagem directa (ou imediata)”

[5]

. E entende que o “carácter pessoal do interesse trata de exigir que a utilidade que o interessado pretende obter com a anulação ou a declaração de nulidade do acto impugnado seja uma utilidade pessoal, que ele reivindique para si próprio, de modo a poder afirmar-se que o impugnante é considerado parte legítima porque alega ser, ele próprio, o titular do interesse em nome do qual se move no processo. Já o carácter «directo» do interesse tem que ver com a questão de saber se existe um interesse actual e efectivo em pedir a anulação ou a declaração de nulidade do acto que é impugnado. Admitindo que o impugnante é efectivamente o titular do interesse, trata-se de saber se o impugnante se encontra numa situação efectiva de lesão que justifique a utilização do meio impugnatório. Neste sentido, o Supremo Tribunal Administrativo tem sufragado o entendimento de que o interesse directo deve ser apreciado, por referência ao conteúdo da petição inicial, em função das vantagens que o impugnante alega poderem advir-lhe da anulação, do acto, sendo que «os efeitos decorrentes da anulação devem repercutir-se, de forma direta e imediata, na esfera jurídica do impugnante», Tem, assim, legitimidade para impugnar quem «espera obter da anulação do acto impugnado um certo beneficio e se encontra em condições de o poder receber», sendo o interesse directo desde que «de repercussão imediata na esfera do interessado». o interesse directo contrapõe-se, assim, a um interesse meramente longínquo, eventual ou hipotético, que não se dirija a uma utilidade que possa advir directamente da anulação do acto impugnado“

[6]

.

Para a ponderação de saber se o recorrente tem interesse direto, pessoal e legítimo na anulação do ato, importa analisar as funções dos Juízes e do CSM.

Pese embora o EMJ, quanto à matéria da responsabilidade disciplinar dos Juízes, remeta no seu art. 131.º subsidiariamente para o regime da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a responsabilidade disciplinar dos juízes é especial e obedece a critérios diferentes dada a natureza das funções desempenhadas.

Primeiramente não se pode esquecer que

- de acordo com o art. 202.º, da CRP e com o art. 3.º, n. º 1, do EMJ, “1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo”

- de acordo com o art. 203.º, da CRP, e com o art. 4.º, do EMJ “Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei”

- e ainda de acordo com o art. 216.º, da CRP, e os arts. 5.º e 6.º, do EMJ “1. Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei. 2. Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei”.

Acresce que, segundo os arts. 81.º e 82.º, do EMJ “os magistrados judiciais são disciplinarmente responsáveis” e “constituem infracção disciplinar os factos ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos deveres profissionais e os actos ou omissões da sua vida pública ou que nela se repercutam incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções”.

E nos termos do art. 217.º, da CRP, e do art. 149.º, al. a), do EMJ “1. A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ação disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.”

Cabe assim ao CSM, enquanto órgão superior de gestão e disciplina dos Juízes (art. 136.º do EMJ), exercer a ação disciplinar respeitantes a magistrados judiciais, ciente que os juízes administram a justiça em nome do povo e são independentes, ou seja, julgam apenas segundo a CRP e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.

Nestes temos, concluímos que o exercício da ação disciplinar sobre os juízes, levado a cabo pelo CSM, visa exclusivamente fins de interesse público, que se consubstanciam na exigência de um bom e regular funcionamento do sistema de justiça. Ou, dito de outro modo, o interesse e bem jurídico tutelado, através da previsão e tipificação das infrações disciplinares imputáveis aos Juízes, é o interesse público na boa administração da justiça, e não, de forma direta e individualizada, os interesses pessoais das partes e respetivos mandatários no pleito.

Conforme decidiu o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Grand Chambre), de 6 de novembro de 2018, na queixa n.º 55391/13, 57728/13 e 74041/13 Ramos Nunes de Carvalho e Sá v. Portugal

[7]

, “O CSM exerce os seus poderes discricionários, como órgão especificamente criado para interpretar e aplicar as regras que regem a conduta disciplinar dos Juízes, ao CSM incumbe a função de contribuir para o

bom funcionamento do sistema de justiça

”

[8]

.

Assim, tomamos como nossa a jurisprudência assumida no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 21.11.2012 (no Proc n.º 75/12.0YFLSB

[9]

):

“o que releva decisivamente para a problemática da definição da legitimidade é a correcta identificação do interesse ou bem jurídico tutelado através da previsão e tipificação das infracções disciplinares: o interesse público na boa administração da justiça, de que é interprete privilegiado o orgão constitucional a que está cometida a gestão da magistratura judicial, e não, de forma directa e individualizada, os interesses pessoais das partes e respectivos mandatários n