Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

A - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

No pedido de Habeas Corpus nº 3532/06 formulado no Pº 8/03.4 ZFLSB da 1ª Secção da 7ª Vara Criminal de Lisboa, foi considerado que o requerente AA, um dos vários arguidos condenados nesse processo crime, se encontrava numa situação de prisão ilegal, e foi por isso restituído à liberdade.

Mais se considerou que se justificava a averiguação da responsabilidade disciplinar, entre outros, do Exmº Desembargador BB, o aqui recorrente, relator do processo depois da respectiva subida, em recurso, ao Tribunal da Relação de Lisboa.

Assim, extraída certidão daqueles autos de Habeas Corpus, foi a mesma remetida ao Conselho Superior da Magistratura (C S M), o qual, por deliberação de 10/10/2006 do respectivo Plenário decidiu a instauração de inquérito.

Nesse inquérito, o Exmº Inspector propôs o arquivamento dos autos em relação a vários Magistrados, e a sua prossecução no tocante a outros, certo que o C S M em Plenário, a 14/2/2007, arquivou os autos em relação a todos esses Senhores Juízes, com excepção do recorrente, o Sr. Dr. BB.

Este, veio a ser notificado nos termos e para efeitos dos nºs 4 e 5 do art. 85º da Lei 21/85 de 30 de Julho [Estatuto dos Magistrados Judiciais (E M J)] e, a 17/4/2007, o Plenário do C S M decidiu-se pela instauração do procedimento disciplinar.

Depois de uma proposta de arquivamento, pelo Exmº Inspector Judicial Extraordinário, que o Plenário do Conselho não acolheu, foi designado outro Exmº Inspector que lavrou a acusação.

O Exmº Relator nomeado pelo C S M elaborou projecto de acórdão que foi porém no sentido do arquivamento dos autos. Como esse projecto não logrou vencimento, os autos foram redistribuídos e relatada a decisão que, votada a 3/11/2009, no Plenário do Conselho, aplicou a pena disciplinar de advertência, por violação de dever de zelo.

É desta decisão que o Exmº Desembargador BB agora vem recorrer.

B - DECISÃO RECORRIDA

O acórdão recorrido considerou provados, no que ora mais releva, os seguintes factos:

“ 1. O Exm° Desembargador BB exerce as funções de Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa.

2. Foi classificado em 18 de Outubro de 1988, 29 de Setembro de 1992, 13 de Dezembro de 1994 e em 16 de Junho de 1998, com "Bom com Distinção", e em 16 de Junho de 1998, com "Muito Bom".

3. As quatro primeiras classificações foram-lhe atribuídas na qualidade de Juiz de Direito do 1º Juízo do tribunal da Comarca da Guarda e a última na qualidade de Juiz de Círculo da Guarda.

4. Num processo crime que correu termos pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Lisboa, foram julgados e condenados, por Acórdão de 6 de Junho de 2005, entre outros, AA,CC, DD e EE.

5. Os quatro arguidos, referidos no artigo anterior, recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo o AA apresentado autonomamente em relação aos três restantes, o recurso e a sua motivação.

6. Os recursos interpostos pelos arguidos CC, DD e EE foram admitidos logo que interpostos.

7. O AA interpôs recurso e apresentou a respectiva alegação mas, pelos motivos que constam de folhas 5141 do respectivo processo, O Exm° Juiz de Direito entendeu que o recurso foi interposto um dia depois de terminar o prazo que a lei concede para o efeito e mandou cumprir o disposto no art. 145° do Código do Processo Civil.

8. Em vez de pagar a multa, o AA requereu que fosse considerado ter sido o recurso interposto em tempo ou, caso assim se não entendesse, fosse a multa aplicada reduzida nos termos do art° 145. n° 5 do Código do Processo Civil.

9. O Juiz indeferiu o requerimento referido no artigo anterior e o arguido recorrente pagou a multa em 14 de Julho de 2005;

10. Paga a multa, o processo foi concluso ao Juiz em 19 de Julho de 2005 e, nesse mesmo dia, foi admitido o recurso, sendo o despacho que o admitiu bem visível.

11. O despacho referido no ponto 9, que indeferiu o requerimento, encontra-se a folhas 5163 do processo-crime e o que admitiu em 19 de Julho de 2005, a fs 5390.

12. O Ministério Público apresentou a sua resposta e esse recurso em 22 de Julho de 2005, conforme se vê de folhas 5398, 5399, 5400 e 5401 do respectivo processo, começando por dizer no seu articulado "resposta da Magistrada do M° P° ao recurso interposto peio arguido AA".

13. Todos os recursos foram admitidos com efeito suspensivo.

14. Os autos tinham vinte e cinco volumes e dois apensos e obtiveram na Relação de Lisboa, para onde foram remetidos, o n° 8398/05.

15. Distribuídos ao Exm° Desembargador BB este, como Relator, proferiu, quando lhe foram conclusos pela primeira vez o seguinte despacho:

"Recurso próprio e tempestivo, com efeito e regime de subida adequados, e sem outras questões que obstem ao seu conhecimento, ou sejam extintivas do procedimento ou da responsabilidade criminal,

Aos vistos.

Após, ao Exm° Presidente da Secção, a fim de ser designada data para o Julgamento".

16. Após os vistos dos Juízes Adjuntos, o processo foi concluso ao Presidente da Secção e este designou para a audiência o dia 13 de Outubro de 2005, pelas 14h15;

17. Da acta da audiência consta que, além do Presidente, do Relator e dos Adjuntos estiveram presentes "a Srª Drª J...N..., Ilustre Mandatária do Arguido AA, o Sr. Dr. J...A..., Ilustre Mandatário da Assistente Interbancos, S. A., e não se encontrando presente a Srª Drª S...M... Ilustre Mandatária dos arguidos Recorrentes CC e J...D..., pelo que o Ilustre Sr. Juiz Desembargador Presidente nomeou para substituição da Ilustre Mandatária dos arguidos a Srª Drª V...M..., como Defensora Oficiosa designada pela Ordem dos Advogados com escritório na ...Lisboa".

18. Consta também da acta que "pelo Juiz Presidente foi declarada aberta a audiência, tendo o Juiz Relator introduzido os debates, expondo sumariamente o objecto do recurso, enunciando as questões que entendeu merecerem exame especial " e que "finda a exposição, o Juiz Presidente deu a palavra para alegações ao Magistrado do M° P° e aos Advogados que dela usaram".

19. Consta, ainda, da acta que, findas as alegações, o Juiz Presidente proferiu o seguinte despacho "Considerando que há outras diligências a realizar no dia de hoje, não é possível o Tribunal reunir para deliberar designando ainda o dia de hoje, para reunião, deliberação, publicação e afixação da parte decisória do Acórdão, às 17 horas".

20. Consta também da acta que a audiência teve lugar no dia 13 de Outubro de 2005 e que o seu início foi ás 16h20 e o seu encerramento às 16h40.

27. Da nova acta, também datada de 13 de Outubro de 2005, consta que "neste Tribunal onde se encontrava o Exm° Desembargador Presidente desta Secção Crime, Dr. Vasques Dinis, comigo Oficial de Justiça ..., sendo a hora designada, procedeu-se à publicação da decisão do Acórdão proferido nos presentes autos, mediante a inscrição do seu resultado em Tabela: Em conceder parcial provimento ao Recurso" e que "seguidamente pelo Juiz Presidente foi ordenado o cumprimento do n° 5 do art° 425° do Código do Processo Penal".

22. O Acórdão tem 162 folhas e a data de 13 de Outubro de 2005.

23. E nele identificam-se como arguidos/recorrentes CC, DD e EE.

24. Da parte final do Acórdão consta o seguinte: "Com os expostos fundamentos acordam os Juízes em audiência, em conceder provimento aos recursos interpostos pelos arguidos, fixando-se a pena única do arguido J...D... em seis (6) anos de prisão, a do arguido CC em quatro (4) anos de prisão e a do arguido DD em dois anos e seis meses de prisão, ficando esta suspensa na sua execução por um período de quatro anos".

25. O arguido AA não figura no Acórdão como recorrente.

26. O acórdão foi notificado a S...M..., Advogado de AA, por ofício de 14 de Outubro de 200, e dele consta o seguinte:

“Assunto: Notificação

Recorrente(s): AA e Outros

Recorrido(s): Mº Pº e Outros

Origem: Lisboa Varas Criminais Juízo/Vara: 7ª Secção: 1ª

Nº Processo:8/03.4ZFLSB

Fica V. Exª notificado (a) do Douto Acórdão proferido, cuja cópia integral se junta”.

27. No dia 20 de Outubro de 2005, o Mandatário do AA, Dr. S...M..., apresentou no Tribunal da Relação e Lisboa, por fax, um requerimento do seguinte teor: "AA, arguido/recorrente nestes autos vem solicitar a V. Exa se digne notificá-lo da decisão do recurso interposto cuja audiência decorreu já neste Tribunal no passado dia 13 de Outubro de 2005, pelas 14.14 conjuntamente com os co-arguidos recorrentesCC, DD e EE cuja decisão, relativamente a estes, foi já pública e notificados da mesma".

28. Em 25 de Outubro de 2005 foi apresentado um requerimento que era o original do que havia sido apresentado por fax.

29. Concluso a processo ao Relator, este proferiu, no dia 27 de Outubro, o seguinte despacho: "Visto, uma vez que já se mostra notificado".

30. O processo foi remetido à 1ª Instância no dia 11 de Novembro de 2005.

31. Depois de várias vicissitudes ocorridas na 1ª Instância, após a baixa do processo, este voltou à Relação em 6 de Novembro de 2006 a fim de ser apreciado o recurso que havia sido interposto pelo AA:

32. Chegado o processo à Relação e concluso ao Relator, este disse, como questão prévia e no essencial o seguinte:

a) O não conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA deveu-se a lapso manifesto

b) Caberia ao arguido denunciar o lapso logo que dele tomasse conhecimento, o que se verificou com a notificação do Acórdão proferido em 13 de Outubro de 2005, cuja carta foi expedida em 14 de Outubro de 2005.

c) E tal denuncia deveria ter sido de forma precisa e inequívoca, alertando o Relator para o facto do objecto do Recurso não haver sido conhecido.

d) O recorrente AA pretendeu com o seu requerimento de 20 de Setembro de 2006 ser apenas notificado do acórdão em 13 de Outubro de 2005.

e) Como o recorrente já havia sido notificado e não é lícita a prática de actos inúteis no processo foi proferido o despacho de folhas 5507.

f) Os Magistrados, dado o volume de trabalho que têm a seu cargo, não podem dispersar-se em coisas menores, designadamente, debruçando-se sobre a análise de questões que no seu subconsciente consideram já resolvidas e ultrapassadas.

g) Daí que ao pedir-se, apenas, que fosse feita uma notificação que já se mostrava efectuada sem se alertar para a existência, já conhecida do recorrente AA, daquilo que era um relevante lapso, se tenha proferido o referido despacho de folhas 5507.h) Nesta instância, o AA nada mais requereu, devendo fazê-lo por escrito.

i) Na 1ª Instância para onde os autos foram remetidos foi feita uma liquidação tendo o Mandatário do AA sido notificado em 2 de Dezembro de 2005 para pagar as custas e nada disse.

j) Só quando em 18 de Outubro de 2006 foi detido é que o AA veio, com requerimento, alertar para a situação ocorrida.

k) Quando se fez o estudo dos autos com vista ao conhecimento dos diversos recursos verificou-se que o arguido não havia sido admitido, ao contrário do que acontecera aos demais.

I) Ordenado, entretanto, o cumprimento do disposto no art° 145° do Código do Processo Civil veio o mesmo arguido requerer a folhas 5162 e mais uma vez, que fosse considerado interposto em tempo mas este requerimento mereceu o despacho de indeferimento constante de folhas 5163.

m) O M° P° apresentou, entretanto a sua resposta a qual visou, apenas, os recursos interpostos pelos demais arguidos.

n) Este facto aliado ao despacho de indeferimento de folhas 5163 induziu o Relator em erro levando-o à convicção de que o recurso do arguido AA não havia mesmo sido admitido e assim determinado uma análise menos cuidadosa dos termos do processo, onde o despacho de admissão do recurso acabou por ser aí proferido, após os vários "incidentes", mais tarde e bastante páginas mais à frente.

33. Na Relação de Lisboa são agendados, em regra entre dez a doze julgamentos para a mesma tarde (quinta-feira) os quais decorrem a um ritmo bastante rápido, com mudanças frequentes de colectivo e entrada e saída quer de Magistrados do M° P° quer dos Advogados Mandatários ou defensores Oficiosos intervenientes em cada um dos processos.

34. Na generalidade dos casos, as alegações orais proferidas pelos Mandatários dos recorrentes não são mais do que a reprodução das motivações escritas já apresentadas na interposição do recurso e as proferidas pelos Advogados oficiosamente nomeados para o acto que se limitam a pedir justiça.

35. O Exm° Desembargador exerce a judicatura há mais de vinte anos.

36. É um Magistrado trabalhador, competente e com sentido de responsabilidade, zelo e dedicação.

37. Está na Magistratura por vocação e tem dela o sentido de Serviço Público.

38. É dinâmico e metódico.

39. Tem bom comportamento, relaciona-se com grande facilidade e goza de enorme consideração entre os seus pares.

40. Em Agosto de 2006 foi acometido de doença grave da qual resultou a necessidade de ser submetido a operação melindrosa e de difícil recuperação.

41. Em Setembro e Outubro de 2006 foram-lhe distribuídos dois processos de grande complexidade, um deles com o n° 11364/05, por "Crime de Manipulação de valores Mobiliários", cujo Acórdão teve 307 folhas, e um outro com o n° 4140/06, por "Crime de Fraude Fiscal", cujo Acórdão teve 109 folhas.

42. Apesar da doença, entregou os projectos de acórdão naqueles processos em fins de Outubro princípios de Novembro para evitar a prescrição dos crimes.

43. Na altura era notória para os colegas a sua debilidade física.

Dos documentos juntos e dos depoimentos prestados durante o inquérito, resulta também estar provado que:

44. Após os autos baixarem à 1a instância, como referido em 10., o Ministério Público, entendendo que a condenação efectuada em 1a instância, relativamente ao arguido AA, tinha transitado em julgado, procedeu à liquidação da pena respectiva e promoveu a emissão de mandatos de detenção para cumprimento da pena de prisão (2 anos).

45. O Mm.º Juiz FF, a 18.11.2005, entendendo que tinha ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida em 1ª instância, determinou a passagem de mandatos de detenção para cumprimento de pena.

46. A 11.07.2006, o Dr. GG também entendendo que tinha ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida em 1ª instância, determinou nova passagem de mandados de detenção para cumprimento de pena, na sequência de nova promoção nesse sentido por parte do Ministério Público.

47. Na sequência da detenção do arguido AA e do requerimento de libertação imediata que endereçou à 1ª Secção da 7ª Vara Criminal de Lisboa, alertando para a sua prisão ilegal, o Dr. HH indeferiu esse requerimento considerando também que a decisão condenatória de 1ª instância transitara em julgado e era exequível.

48. A 18.09.2006, o arguido AA renovou o seu requerimento a solicitar a notificação da decisão que, relativamente a ele, tenha sido proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa e o Dr. HH, a 25.09.2006, despachou no sentido de que nada há a conhecer ou a decidir na 1ª instância porque o requerimento em causa já foi apreciado no Tribunal da Relação de Lisboa.

49. O arguido AA apresentou no Supremo Tribunal de Justiça a providência excepcional de Habeas Corpus que, por Acórdão de 28.09.2005 foi deferida determinando-se a imediata restituição à liberdade do arguido AA, por se ter considerado que o mesmo esteve em prisão ilegal desde 18.09.2006.”

Discorrendo sobre a infracção disciplinar imputada, referiu a decisão recorrida, entre o mais:

“(…)B.2 Da infracção disciplinar

O Ex.° Desembargador mantém que não violou qualquer dever funcional, designadamente, o dever de zelo.

Contudo, os factos apurados não nos deixam dúvidas sobre a falta de razão do Ex-° Desembargador.

Importa, no entanto, desfazer o equivoco que atravessa quase toda a defesa do Ex.° Desembargador: não está em causa, neste processo, a responsabilidade disciplinar do respondente relativamente à prisão ilegal sofrida por AA no processo-crime em que foi condenado e que deu origem ao pedido de habeas corpus; o que está verdadeiramente em causa é a suposta falta de zelo no tratamento do recurso interposto por esse arguido para o Tribunal da Relação, onde o Ex.° Desembargador exerce funções, e a forma ligeira como foi apreciado o requerimento a que se alude nos pontos 27. e 28. da matéria de facto provada.

Posto isto.

A sentença proferida na 7ª Vara Criminal de Lisboa, no processo n.° 1044/05, NUIPC 8/03.4ZFLSB, da 1ªt Secção, havia condenado, entre outros, os arguidos CC, AA, DD e EE nas penas de 6, 2, 3 e 8 anos de prisão efectiva, respectivamente.

Dessa sentença interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa todos os citados arguidos, sendo que a admissão do recurso do AA foi precedida de alguns incidentes, nos termos que constam dos pontos 7. a 10.

O requerimento de interposição desse recurso encontra-se a fls. 5040 do processo-crime (íls. 66 destes autos), a respectiva motivação a íls. 5096 a 5102 (fls. 67 a 73), c o despacho de admissão a fls. 5390 (íls. 81).

O recurso foi distribuído ao Ex.° Desembargador BB, cabendo-lhe o n.° 8398/05.

Em 13.10.2005 foi prolatado o respectivo acórdão, que não se pronunciou sobre o recurso interposto pelo arguido AA.

Quando foi expedida notificação do acórdão para os advogados doa arguidos recorrentes, o do AA reagiu, no dia 20 de Outubro de 2005, através de um requerimento do seguinte teor:

"AA, arguido/recorrente nestes autos vem solicitar a V." Ex." se digne notifica-lo da decisão do recurso interposto cu/a audiência decorreu já neste Tribunal no passado dia 13 de Outubro de 2005, pelas 14,14 conjuntamente com os co-arguidos recorrentes CC, DD e EE cuja decisão, relativamente a estes, foi já pública e notificados da mesma"— cfr. ponto 27.

O Ex.° Desembargador, face a este requerimento, despachou:

Visto, uma vez que já se mostra notificado"- cfr. ponto 29.

O Ex.° Desembargador afirma que o requerimento do Ex. mandatário do arguido AA, reproduzido no ponto 27., não expressa com precisão e inequivocidade a existência da falta de conhecimento do seu recurso.

Concede-se que o dito requerimento podia ser mais claro e objectivo. Contudo, não podem transferir-se para o Ex,° advogado do AA quaisquer responsabilidades sobre o sucedido.

Quem falhou - há que dizê-lo sem rodeios - foi o Ex.° Desembargador.

E falhou, pelo menos, em dois momentos. Desde logo - e esta é, sem dúvida a falta mais grave - quando não apreciou o recurso que o referido arguido havia interposto e cuja motivação, com sete páginas, não podia passar despercebida, sendo que dos autos também constava a resposta do Ministério Público (fls. 5398 a 5401 do processo-crime). Falhou também ao não se ter debruçado convenientemente sobre o requerimento do arguido AA, datado de 20.10.2005, que, embora pouco claro, indiciava que algo de anormal teria ocorrido. Quanto a este último ponto, o acórdão do STJ que apreciou o pedido de habeas corpus também assinalou que "o relator do processo ... perante o pedido de notificação indeferiu-o secamente, por ter certamente considerado o respectivo objecto como um pedido insólito, em vez de ter procurado surpreender o porquê de tal requerimento, cuidado exigível que teria como resultado a verificação de que um recurso — o do arguido AA -ficara por conhecer" — cfr. fls. 10,

Sabemos que o processo em causa era volumoso — vinte e cinco volumes e dois apensos (cfr. ponto 14.) - e que vários incidentes antecederam a admissão do recurso do AA.

Contudo, o Ex.° Desembargador, quer no exame preliminar do processo (art. 417° do CPP), quer, sobretudo, no momento do estudo do recurso e da prolação do acórdão, podia e devia ter atentado nos vários elementos respeitantes ao recurso do AA. O próprio reconhece, no artigo 17° da defesa, "ligeireza na leitura do processo".

Ora, a atenção e o esforço de análise que o julgador investe na apreciação de um recurso não podem depender nem do volume do processo-, nem da quantidade de incidentes nele deduzidos.

Para mais, tratando-se de um processo em que haviam sido aplicadas penas de prisão efectivas aos arguidos recorrentes, impunha-se um redobrado cuidado de análise.

Vejamos, então, em que termos é que o Ex." Desembargador BB pode ser disciplinarmente responsabilizado.

Além dos deveres específicos decorrentes da sua função, especialmente tipificados no capítulo II do seu estatuto, os Juízes têm de observar ainda, nos termos dos arts. 32°e 131° do EMJ, os deveres gerais previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (doravante designado por EDFA), aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro.

Segundo estabelece o art. 82° do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) -; "constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos deveres profissionais e os factos ou omissões da sua vida pública ou que nela se repercutam incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções".

Desta definição legal extrai-se a conclusão de que as infracções disciplinares são apenas tendencialmente tipificadas devendo a sua verificação ser encontrada por referência aos deveres gerais e especiais subjacentes à específica função cometida aos magistrados judiciais.

A infracção disciplinar consiste, portanto, no concreto desrespeito de um dever (geral ou especial) atribuível à função exercida e pressupõe uma conduta voluntária (activa ou omissiva) e censurável, seja a título de dolo ou de negligência.

No caso dos autos, a conduta do Ex.° Desembargador mostra-se violadora do dever de zelo, previsto no art. 3º, n,° 4, al. b) e n.° 6 do ED.

O dever de zelo consiste na execução da prestação funcional com eficiência e correcção, de acordo com os objectivos fixados e com as competências que tenham sido consideradas adequadas.

Como se viu, o Ex.° Desembargador não agiu com a atenção c o cuidado que lhe eram exigíveis no cumprimento desse dever, omitindo o conhecimento de um recurso interposto por um arguido condenado a uma pena efectiva de prisão e aligeirando a apreciação de um requerimento do seu mandatário judicial na sequência da notificação do acórdão onde aquela omissão era patente.”

E quanto à escolha da pena de advertência:

“B.3. Da pena

Já no Plenário de 14.02.2007 o CSM entendeu que a conduta do Ex.° Desembargador era susceptível da aplicação da pena de advertência e foi nesse mesmo sentido que o Plenário se voltou a pronunciar em 04.11.2008.

O Sr. Inspector extraordinário, Ex.° Conselheiro Bettencourt de Faria, na acusação que deduziu, a fls. 437 a 446, propôs igualmente a aplicação da pena de advertência.

Trata-se da pena mais leve na escala das penas disciplinares e consiste num mero reparo pela irregularidade praticada ou numa repreensão destinada a prevenir o magistrado de que a acção ou omissão é de molde a causar perturbação no exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível - arts. 85°, n.° 1, al. a), 86° e 91° do EMJ.

Não obstante as circunstâncias que abonam o bom desempenho do Ex.° Desembargador nas funções que vem exercendo - cfr. pontos 35 a 39 - entendemos que as circunstâncias da infracção e a evidente falta de cuidado com que actuou não aconselham a advertência sem registo, propugnada pelo arguido por via subsidiária.”

Por fim se decidiu:

“III. DECISÃO

Em conformidade com o exposto, acordam os membros do Plenário do CSM em aplicar ao Ex.° Juiz Desembargador BB a pena de advertência, pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação do dever de zelo, previsto no art. 3º, n,° 4, al. b), e n.° 6 do ED, ex vi dos arts. 32° e 131° do EMJ.”

C - RECURSO

O recorrente elaborou a sua fundamentação do recurso, dizendo a partir de certa altura:

“(…) 26. Relativamente à factualidade dada por provada, afigura-se que, por relevante para a apreciação e decisão do recurso, os pontos 15 e 32 da matéria de facto deverão ser substituídos pela transcrição integral do Despacho proferido pelo Desembargador BB, já que a factualidade que o CSM deu por assente constitui um resumo, necessariamente subjectivo, daquele despacho.

27. Para tanto, deverá a Secção do Contencioso do STJ conhecer não somente da matéria de Direito, como tradicionalmente sucedia, mas também, ainda que excepcionalmente, e enquanto instância única de recurso, conhecer da matéria de facto.

28. Na verdade, a nova legislação decorrente da reforma do contencioso administrativo, aplicável ao contencioso da magistratura por força do disposto no art.° 178° do EMJ, dando execução ao imperativo constitucional de assegurar o exercício pelos Tribunais Administrativos - e aqui a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, funciona como verdadeiro Tribunal Administrativo na economia dos recursos do contencioso da magistratura - da tutela jurisdicional efectiva, consagra o princípio da plena jurisdição dos tribunais administrativos.

29. Citamos, a propósito, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA in O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, Almedina, Porto Setembro de 2003:

"Propósito primacial do CPTA é o de concretizar, no plano da legislação ordinária, o imperativo constitucional de assegurar que os tribunais administrativos proporcionam uma tutela jurisdicional efectiva a quem a eles se dirigir em busca de protecção. Este propósito é assumido no art° 2º, que se reveste, por isso, da maior importância na economia do código. Com efeito, e a exemplo do que sucede com o artigo 2º do CPC, o artigo 2º consagra o princípio de que a todo o direito - entenda-se: a todo o direito ou interesse legalmente protegido - corresponde uma acção, no sentido de que a toda a posição jurídica sustentada em normas ou princípios de Direito encontra na lei o meio adequado à sua actuação perante os tribunais administrativos. E o elenco meramente exemplificativo que se encontra enunciado no artigo 2º n° 2, permite verificar que, de facto, todo o tipo de pretensões passa a poder ser deduzido perante os tribunais administrativos."

30. E, continuando a citar o mesmo Autor, op. cit.,:

"Um modelo baseado no princípio de que todas as pretensões fundadas no Direito podem ser deduzidas contra a Administração perante os tribunais administrativos pressupõe e, ao mesmo tempo, implica que aos tribunais administrativos seja reconhecido o poder de emitir todo o tipo de pronúncias contra a Administração - incluindo, portanto, pronúncias condenatórias, designadamente no domínio, tradicionalmente vedado, do exercício de poderes de autoridade. Como claramente estabelece o artigo 3º n° 1, este poder apenas encontra obstáculo nos domínios da conveniência e da oportunidade da actuação administrativa."

31. Existindo no contencioso da magistratura uma única instância normal de recurso - cfr. art.° 168° n°s 1 e 2 do EMJ - cabe a esse Supremo Tribuna] de Justiça, através da Secção do Contencioso, conhecer de toda a matéria do recurso - quer em termos de matéria de facto quer de matéria de Direito - sob pena de se violar o princípio do direito à tutela jurisdicional efectiva, a que alude o art.° 268° n° 4 da CRP e que o actual contencioso administrativo consagra no art.° 2º do CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), aplicável ex-vi do artº 178°do EMJ.

32. Consequentemente, por manifestamente relevante para a apreciação da conduta do Magistrado Arguido, deverá substituir-se os pontos 15 e 32 da factualidade provada, pela transcrição do supracitado Despacho:

"Questão prévia:

Pese embora todo o empenho e cuidado postos na análise dos autos, como humanos que somos, também erramos. E foi o que se verificou nestes, ao não conhecermos do recurso também interposto, embora mais tarde, pelo arguido AA, o que haverá de ser entendido como lapso manifesto.

Porem os erros ou lapsos, corrigem-se, oficiosamente, ou a requerimento, como se prevê, v.g., no art° 380° do C.P.P., relativamente às sentenças ou aos despachos.

Ora, no caso dos autos, não se havendo o tribunal apercebido, atempadamente, do lapso em causa, cabia ao arguido denunciá-lo logo que do mesmo teve conhecimento, o que se verificou com a notificação do acórdão proferido em 13/10/2005, cuja carta foi expedida em 14/10/2005, conforme fls. 5499.

E essa denúncia deveria ter sido feita de forma precisa e inequívoca, alertando-se o relator para o facto de o objecto do seu recurso não haver sido conhecido. Se isso tivesse sido feito, com a saliência e a autonomia devidas, até pela relevância do lapso, sobre o respectivo requerimento não haveria de ter deixado de incidir o correspondente despacho.

Porém, isso não fez o recorrente, optando, antes, por fazer o 'enroscado' requerimento constante de fls. 5506, quiçá, porque havendo ao recurso sido fixado o efeito suspensivo, quanto mais tardasse a decisão melhor!

E o que pretendeu o recorrente no referido requerimento?

Apenas isto: que fosse notificado do acórdão proferido em 13/10/2005. Esta é que é a verdadeira essência daquele.

Ora, como o recorrente já havia sido notificado, o que resulta claro de fls. 5499,