Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Proc. n.º 9/22.3YFLSB

Acção Administrativa de Impugnação de Deliberação do Conselho Superior da Magistratura

Autor: AA, juiz desembargador.

Entidade Demandada: Conselho Superior da Magistratura.

Acto Impugnado: Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 11.1.2022.

Acordam os juízes da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I. relatório.

1. O Senhor Juiz Desembargador AA intentou acção administrativa de impugnação de deliberação de 11.1.2022 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, proferida no Proc. n.º 2019/...

[1]

, pedindo que, a final, «a) Seja anulada […] relativamente ao indeferimento do pedido de autorização para o exercício de cargo de membro da Mesa da Assembleia Geral do S... (clube) (processo 2019/...), com fundamento em violação de lei e em interpretação não conforme à Constituição, substituindo-a por outra que considere que o Requerente não estava obrigado a solicitar autorização, mas apenas à mera comunicação; b) Seja declarada inconstitucional a norma constante do nº5 do artigo 8º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais nos termos e com os fundamentos atrás indicados ou, caso assim não se entenda, seja declarada a inconstitucionalidade implicitamente constante da deliberação impugnada, nos termos supra explanados.».

Alegou, em síntese, que:

─ O exercício de cargo na Mesa da Assembleia Geral do "S..."

[2]

não está dependente de autorização por parte do Conselho Superior da Magistratura

[3]

, já que aquela entidade tem natureza associativa e que a actividade desportiva profissional – que esteve na génese na incompatibilidade criada pela Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto, ora, constante do art.º 8º-A n.º 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais

[4]

– é exclusivamente desenvolvida pela "S... SAD"

[5]

em cuja gestão o mencionado órgão estatuário do clube não desempenha qualquer papel.

─ Presentes as competências estatuariamente conferidas à Mesa da Assembleia Geral do S...; o modo discreto, isento e responsável como, desde há 3 anos e 6 meses, tem desempenhado as funções de ... desse órgão em mandato iniciado em 8.9.2018; e o seu percurso e brio profissionais, presente tudo isso, dizia-se, o exercício de idênticas funções em mandato que vier a ser conferido em eleições agendadas para 5.3.2022 não acarretará qualquer prejuízo para a independência, dignidade e prestígio da função judicial, contribuindo para uma maior transparência do fenómeno desportivo e melhor compreensão externa da magistratura nacional.

─ A Deliberação Impugnada contraria o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e o direito de livre associação nos moldes em que estes são assegurados pela Constituição da República Portuguesa

[6]

e que os valores da independência, dignidade e prestígio da função judicial não têm dimensão constitucional comparável àqueles, pelo que a restrição desses direitos nos termos concretizados naquela deliberação é inadmissível.

─ A interpretação da norma do art.º 8º-A n.º 5 referida acolhida no acto impugnado contende com o princípio da proporcionalidade.

2. Contestou o CSM, entidade demandada, concluindo pela improcedência da acção, com base, no mais saliente, nas seguintes razões:

─ As normas, ora, constantes do art.º 8º n.º 5 do EMJ traduzem o entendimento que vinha sendo assumido e recomendado pelo CSM desde 15.6.1993 em matéria de incompatibilidade do magistério judicial com o desempenho de funções em entidades relacionadas com a prática profissional do futebol.

─ Nas competências de ... da Mesa da Assembleia Geral do S... incluem-se as de substituição do ... desse órgão, sendo que, de seu lado, o clube é titular de acções representativas de 83,90% do capital da "S...; daí que se tenha de considerar que o S..., também, está envolvido nas competições profissionais de futebol.

─ A aferição do prejuízo para o serviço ou para a independência, dignidade e prestígio da função judicial deve ser efectuada em termos abstractos e prospectivos e não em função do desempenho pretérito, de modo a acautelar o risco de o exercício do cargo pretendido colocar injustificadamente em causa a equidistância e a imparcialidade do julgador e abalar a confiança do cidadão comum no desempenho judicativo, dano que a norma do art.º 8º-A n.º 5 sempre referida precisamente quer evitar.

─ Por comparação à generalidade dos cidadãos, os magistrados judiciais estão sujeitos a constrangimentos específicos – aliás, inerentes à qualidade de titulares de órgãos de soberania –, cuja compatibilização com direitos constitucionais reclama um concreto juízo de ponderação dos bens jurídicos em presença à luz do princípio da proporcionalidade.

─ A incompatibilidade em apreço constitui um corolário do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva e do exercício da própria função jurisdicional, que se destina a promover a independência do juiz.

─ A interpretação e aplicação que o acto impugnado fez do art.º 8º-A n.º 5 al.ª b) do EMJ não é constitucionalmente desconforme.

3. O Ministério Público, citado nos termos e para os efeitos do art.º 85º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos

[7]

, absteve-se de intervir na causa.

4. Foi proferido despacho, notificado às partes, de dispensa de realização de audiência prévia – art.os 27º n.º 1 al.ª a) e 87º-B, n.º 2, do CPTA.

E, como ali se adiantou, atendendo à causa de pedir e pedido, entende-se que o processo contém, já, elementos suficientes para se conhecer de imediato das questões de facto e de direito da causa.

5. Foram cumpridos os vistos.

6. Cumpre apreciar e decidir.

II. Saneamento.

7. O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território – art.º 170º n.º 1, do EMJ.

A petição inicial não é inepta.

O processo é o próprio e é válido – art.os 50º e ss. do CPTA, ex vi art.º 169º do EMJ.

As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.

Após a prolação do despacho referido no n.º 4 supra não sobrevieram questões que obstem ao conhecimento do mérito.

III. questões a decidir.

8. Nos presentes autos impõe-se, fundamentalmente, decidir se a deliberação impugnada deve ser declarada inválida por incursa em vício de violação de lei.

IV. Fundamentação de facto.

9. São os seguintes os factos que se têm por provados com relevo para a decisão:

(1). Nos estatutos S... no momento em vigor consta:

─ «[…]

Artigo 2°

(Natureza)

O S... é um clube desportivo, constituído como pessoa colectiva de direito privado e declarado de utilidade pública pelo seu contributo em prol do desporto […].

[…].

Artigo 5°

(Fins)

O S... tem como fins a educação física, o fomento e a prática do desporto, tanto na vertente da recreação como na de rendimento, as actividades culturais e quanto, nesse âmbito, possa concorrer para o engrandecimento do desporto e do País.

Artigo 6°

(Meios)

1 – Com o objectivo de realização dos fins consignados no artigo anterior e de obter meios destinados à prossecução dos mesmos, o S... pode fazer quanto seja adequado e permitido por lei, em benefício da actividade desportiva geral do Clube e em particular do futebol, designadamente:

a) promover, relativamente às suas equipas que participem em competições desportivas de natureza profissional, a constituição de sociedades desportivas e nelas participar; […].

[…].

Artigo 34°

(Órgãos Sociais)

1 – São órgãos sociais do S...:

a) a Assembleia Geral, a respectiva Mesa e o seu Presidente; […].

[…].

Artigo 43º

(Competências da Assembleia Geral)

1 – Compete exclusivamente à Assembleia Geral, além do mais que se encontre como tal consignado nos presentes estatutos e na lei:

a) alterar os estatutos do Clube e velar pelo seu cumprimento;

b) eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;

c) deliberar sobre as seguintes matérias, salvo quando estiverem em causa meras aplicações financeiras:

- promover a constituição e participação em sociedades desportivas relativamente às equipas que participem em competições desportivas de natureza profissional;

- exercício de actividades comerciais sem incidência directamente desportiva;

- participação em sociedades comerciais de responsabilidade limitada, ainda que reguladas por leis especiais;

- tomada de quaisquer outras participações, mesmo estáveis, e entrada em quaisquer associações com fins económicos, designadamente associações em participação ou consórcios;

- apoio e participação em quaisquer outras iniciativas e empreendimentos de carácter financeiro, incluindo jogos de fortuna ou azar de que tenha concessão oficial, nomeadamente o jogo do bingo;

- criação e dotação de fundações;

- alienação ou oneração de participações em sociedades, excepto se tiverem a natureza de meras aplicações financeiras.

d) fixar ou alterar, mediante proposta fundamentada, a importância das quotas e outras contribuições obrigatórias;

e) deliberar sobre as exposições ou petições apresentadas pelos órgãos sociais ou por sócios e pronunciar-se sobre as actividades exercidas por uns e outros nas respectivas qualidades;

f) deliberar sobre a readmissão de sócios que tenham sido expulsos;

g) julgar os recursos que perante ela tenham sido interpostos;

h) conceder as distinções honorificas que, nos termos estatutários e regulamentares, sejam de sua competência;

i) apreciar e votar o orçamento de rendimentos, gastos e investimentos, com o respetivo plano de atividades para o ano económico, e os orçamentos suplementares que houver;

j) discutir e votar o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o relatório e parecer do Conselho Fiscal e Disciplinar relativamente a cada ano económico;

l) autorizar a realização de empréstimos e outras operações de crédito que excedam vinte por cento do orçamento de gastos e investimentos do ano;

m) autorizar o Conselho Directivo a tomar compromissos financeiros que excedam dez por cento dos orçamentos ordinários e suplementares vigentes;

n) autorizar, mediante proposta fundamentada do Conselho Directivo, a aquisição ou alienação de bens imóveis, bem como garantias que onerem bens imóveis ou consignem rendimentos afectos ao Clube, verificadas as demais condições estatutárias e regulamentares.

[…].

3 – A Assembleia Geral pode ainda pronunciar-se sobre qualquer outra matéria que lhe seja submetida pelo Presidente da Assembleia Geral, pelo Conselho Directivo ou pelo Conselho Fiscal e Disciplinar.

Artigo 53°

(Composição da Mesa da Assembleia Geral)

1 – A Mesa da Assembleia Geral compõe-se dos seguintes membros:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) três Secretários […].

Artigo 54°

(Presidente da Mesa da Assembleia Geral)

1 - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral é a entidade mais representativa do Clube e tem por atribuições, além do mais que se encontre como tal consignado nos presentes estatutos:

a) convocar a Assembleia Geral, indicando a ordem de trabalhos respectiva;

b) dar posse aos sócios eleitos para os respectivos cargos, mediante auto que mandará lavrar e que assinará;

c) praticar todos os outros actos que sejam da sua competência nos termos legais, estatutários, regulamentares ou regimentais.

2 – O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente; na falta ou impedimento deste, pelos restantes membros da mesa, segundo a ordem por que foram indicados na lista em que hajam sido eleitos; na falta ou impedimento de todos, será o Presidente substituído pelo Presidente do Conselho Fiscal e Disciplinar ou por quem o deva substituir.

[…].».

(2). Nos estatutos da S... consta:

─ «[…].

Artigo 1º

(Natureza, denominação e duração)

1. A sociedade tem natureza de sociedade anónima desportiva, adopta a denominação de "S... SAD" e durará por tempo indeterminado.

2. A sociedade resulta, nos termos da alínea b) do acordo 3º do Decreto-Lei nº 67/97, de 5 de Abril, da personalização jurídica da equipa do S... que participa nas competições profissionais de futebol, sendo clube fundador, para os efeitos do disposto na lei, o S.... […].

[…].

Artigo 3º

(Objecto social)

1. A sociedade tem por objecto a participação nas competições profissionais de futebol, a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada da modalidade de futebol. […].».

(3). O S... é actualmente titular de acções representativas de uma participação de 83,90% do capital social da S...

Por outro lado:

(4). O Autor exerce funções como Juiz Desembargador desde Setembro de 2016.

(5). Entre 8 de Setembro de 2018 e 5 de Março de 2022, o Autor desempenhou o cargo de ... da Mesa da Assembleia Geral do S....

(6). Com relação ao exercício do cargo referido no número precedente, o Conselho Plenário do CSM deliberou em 30.6.2020, sob requerimento do Autor e de outros magistrados em idêntica situação, que «[…] a norma constante do n.º 5 do artigo 8.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aditado pela Lei n.º 67/2019 de 27.08, por ser restritiva de direitos não tem aplicação aos Exmos. Magistrados Judiciais requerentes, uma vez que o exercício dos cargos cuja autorização requerem se iniciou em data anterior a 01.01.2020 […]».

(7). Em 31 de Dezembro de 2021, o Autor apresentou requerimento ao CSM do seguinte teor

─ «[…].

Conforme é do conhecimento de V. Exªs e foi objecto de deliberação favorável em reunião plenária do Conselho Superior da Magistratura exerço, desde 10 de setembro de 2018, as funções de Vogal da Mesa da Assembleia Geral do S..., instituição de utilidade pública.

São – como é também do conhecimento de V. Exªs – funções não executivas, não remuneradas, sem qualquer pagamento ou compensação por senhas de presença, ajudas de custo ou outro contributo patrimonial directo ou indirecto associado ao exercício do cargo e que não estão associadas ao futebol nem a qualquer competição desportiva de cariz profissional.

As funções em causa também não incluem competências disciplinares ou que tenham como fim dirimir conflitos, as quais são atribuídas ao Conselho Fiscal e Disciplinar.

Em mais de 3 anos de mandato tenho exercido as minhas funções com máxima discrição, Independência, isenção e sentido de responsabilidade, num esforço comum a todos os demais elementos dos órgãos sociais de recuperar para o S... o prestígio e a credibilidade perdidos, em particular, e de reforço da insuspeição do fenómeno desportivo, em geral (…)

Neste contexto, realizar-se-ão muito em breve as eleições para os órgãos sociais da associação S... – agendadas para 05/03/2022, com a necessidade apresentar lista com 30 (trinta) dias de antecedência –, nas quais fui novamente convidado a participar como candidato a elemento da Mesa da Assembleia Geral no projeto liderado pelo Dr. BB.

A Mesa da Assembleia Geral não tem quaisquer outras funções ou responsabilidades executivas ou de participação na gestão do Clube.

Conforme compromisso assumido pelo signatário consigo próprio e perante a Justiça – e por decorrência junto do Conselho Superior da Magistratura –, e se tem comprovado nestes últimos três anos, o desempenho do cargo na Mesa da Assembleia Geral do S... caracterizou-se pelo estrito cumprimento de todo o quadro legal e estatutário a que estou adstrito. Em caso algum houve qualquer tipo de perturbação dos valores da probidade, isenção, responsabilidade e legalidade que sempre presidiram à minha carreira de magistrado judicial e de que nunca abdicarei.

Estas funções associativas não envolveram e não acarretarão no futuro qualquer prejuízo para o serviço ou para a independência, dignidade e prestígio da função de Juiz, que exerço como Desembargador no Tribunal da Relação de Évora e, como tal, fora do âmbito de competências territoriais onde se possa situar qualquer litígio relacionado com o clube.

No plano profissional, em todos os relatórios de inspecção foi salientado que o requerente é um magistrado prestigiado junto dos seus pares e que goza de boa reputação junto de colegas e de todos os operadores judiciários.

O requerente foi vogal do Conselho Superior da Magistratura, cargo que exerceu com independência sentido do dever e de responsabilidade, estando, por isso, absolutamente consciente da sua responsabilidade e deveres e se, porventura, esses valores e princípios fossem perturbados seria o primeiro a desvincular-se de qualquer compromisso assumido junto do clube.

Em função disto, e dos critérios que pautam a postura do signatário nestes anos de exercício do cargo, não se antevê qualquer risco para a dignidade e para a imagem da Magistratura Judicial. Antes se espera e deseja que dessa intervenção, que também constitui o exercício dum dever de cidadania e de participação e do direito constitucional de livre associação resultem benefícios para a imagem do associativismo, do desporto e da própria Justiça.

Os cargos da Mesa da Assembleia Geral do S... não têm qualquer ligação com qualquer entidade envolvida em competições desportivas profissionais nos critérios gizados na lei, sendo que a génese histórica, teleológica e finalística da incompatibilidade presente na Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto está associada ao fenómeno do desporto profissional. O S... (clube) apenas se dedica a actividades desportivas amadoras, cultura, recreio e a solidariedade social.

A Mesa da Assembleia-Geral do S... (Clube) não tem qualquer relacionamento com o "S... SAD" (Sociedade Anónima Desportiva), entidade que gere as atividades do futebol profissional e que tem igualmente a seu cargo a exploração comercial da marca e os negócios relacionados com esta.

O S... e o "S... SAD" sociedade anónima desportiva correspondem a associações distintas, com objetos sociais autónomos, corpos sociais distintos, património individualizável e forma de eleição independente […].

O S... (clube) é um clube desportivo, constituído como pessoa colectiva de direito privado e declarado de utilidade pública pelo seu contributo em prol do desporto e tem como fins a educação física, o fomento e a prática do desporto, tanto na vertente da recreação como na de rendimento, as atividades culturais e quanto, nesse âmbito, possa concorrer para o engrandecimento do desporto e do País, tal como resulta da leitura dos artigos 29 e 52 dos respetivos Estatutos […].

Face ao exposto:

Procede-se à comunicação prevista no n.º 2 do artigo 8.-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais revisto pela Lei 67/2019, de 27/08.

Subsidiariamente, caso se entenda que se está no âmbito da previsão da alínea b) do nº 5 do artigo 8.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o signatário comunica a sua candidatura e solicita autorização para assumir o cargo de membro da Mesa da Assembleia Geral do S....

[…].».

(8). Em 11.1.2022, o Plenário do CSM, «[…] atenta[ndo] [n]a conturbação que tem caracterizado a discussão sobre matérias relacionadas com clubes de futebol», deliberou «indeferir a pretensão» formulada no sobredito requerimento «por considerar que a mesma poderá colocar em causa a dignidade e o prestígio da função judicial, nos termos do disposto no artigo 8º-A, n.º 5, do Estatuto dos Magistrados Judiciais […].».

10. Não resultaram não provados quaisquer factos com interesse para a decisão.

11. A convicção do tribunal quanto aos factos inscritos nos pontos (1)., (2). e (6). a (8). do provado foi, respectivamente, alicerçada na valoração dos documentos juntos sob os n.os 4, 5, 2, 3 e 1 com a petição inicial.

O facto vertido no ponto (3)., foi tido como demonstrado com base na valoração do documento n.º ... junto com a contestação.

Os factos contidos nos pontos (4). e (5). foram admitidos por acordo entre as partes.

V. Fundamentação de direito.

A. Identificação da questão solvenda e do objecto do litígio.

12. Pretende o Autor, em substância, que a Deliberação Impugnada, sumariada no n.º (8) do provado, seja anulada e substituída por outra que considere que não estava obrigado a solicitar ao CSM autorização para assumir o cargo de membro da Mesa da Assembleia Geral do S..., estando vinculado, isso sim, a mera comunicação.

Assim não se entendendo, quer que seja «declarada inconstitucional a norma constante do n.º 5 do artigo 8º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais nos termos e com os fundamentos atrás indicados ou, caso assim não se entenda, seja declarada a inconstitucionalidade implicitamente constante da deliberação impugnada.».

No tocante ao pedido subsidiário, interpreta-se o seu alcance dentro dos limites do conhecimento do tribunal definidos nos art.os 204º e 223º da CRP

[8]

, isto é, nos da fiscalização concreta (difusa) da constitucionalidade na perspectiva da detecção de vício de violação de lei invalidante do acto impugnado.

Já quanto ao pedido principal, cumpre liminarmente esclarecer que se considera excluído do seu âmbito a, pretendida, emissão acto judicial consonante com a pretensão que o Autor deduziu perante o CSM.

É certo que que o princípio da promoção do acesso à Justiça – art.º 7º do CPTA – demanda que, em concretização da ideia da tutela jurisdicional efectiva, as normas processuais devam ser interpretadas no sentido de assegurar uma tutela de mérito

[9]

.

Proíbe, porém, o princípio da separação de poderes a que o art.º 50º n.º 1 do CPTA dá eco que este tribunal se substitua ao CSM na tomada de posição sobre o requerimento que o Autor lhe apresentou.

Pelo que, em face da configuração da acção delineada na p. i., a tutela aqui concedível se terá que restringir, como estatuído naquela norma, a ajuizar se a Deliberação Impugnada deve, sim ou não, ser anulada

[10]

. Sem prejuízo, naturalmente, de se conhecer ex officio de outros vícios invalidantes de que possa padecer – art.º 95º n.os 1 e 3 do CPTA.

B. Resolução da questão solvenda.

a. Enquadramento geral.

13. Nos termos do art.º 163º n.º 1 do CPTA são «[a]nuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção.».

A violação de lei é o «vício que consiste na discrepância entre o conteúdo ou o objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis. O vício de violação de lei, assim definido, configura uma ilegalidade de natureza material: neste caso, é a própria substância do acto administrativo, é a decisão em que o acto consiste, que contraria a lei. […] Não há, pois, correspondência entre a situação abstractamente delineada na norma e os pressupostos de facto e de direito que integram a situação concreta sobre a qual a Administração age, ou coincidência entre os efeitos de direito determinados pela Administração e os efeitos que a norma ordena. O vício de violação de lei produz-se normalmente quando, no exercício de poderes vinculados, a Administração decida coisa diversa do que a lei estabelece ou nada decida quando a lei mande decidir algo.»

[11]

.

Em suma, o vício de violação de lei significa interpretação errónea da lei, quer por aplicada a realidade a que não o deve ser, quer por preterida em situação a que deve ser aplicada

[12]

.

No caso vertente, são essencialmente três os argumentos esgrimidos pelo Autor para sustentar a anulabilidade da Deliberação Impugnada, a saber:

─ O desempenho do cargo de ... da Mesa da Assembleia Geral do S... não estava dependente de qualquer autorização;

─ Em todo o caso, a autorização deveria aferir se, em concreto e mediante a consideração do seu prestígio e brio profissionais, esse desempenho poderia colocar em causa a dignidade e o prestígio da função judicial;

─ A Deliberação Impugnada interpretou em moldes desconformes à CRP a norma da al.ª b) do n.º 5 do art.º 8.º-A do EMJ, violando, concretamente, os direitos à livre associação e ao livre desenvolvimento da personalidade e o princípio da proporcionalidade.

b. Enquadramento específico.

14. O contexto dos autos remete, primeiramente, para a consideração do estatuto jurídico-profissional dos juízes, o qual, como é inerente à circunstância de serem titulares de um órgão de soberania, é regulado, em primeira linha, pela CRP, de onde dimanam os valores, estruturantes, da independência, imparcialidade e isenção e o correspondente quadro de garantias, no qual avulta o regime das incompatibilidades.

Assim:

Estabelece o art.º 216.º da CRP que «Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei» – n.º 3 – e que «A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz.» – n.º 5.

Consagra este n.º 3 o princípio da dedicação exclusiva e a regra da proibição de desempenho de outras funções públicas ou privadas, enquanto garantia da independência do julgador

[13]

. E reforça o n.º 5 a efectividade de tal garantia, habilitando o legislador comum com «credencial bastante para – concretizando a Constituição – definir incompatibilidades dos juízes que se encontrem em exercício de funções, dessas incompatibilidades decorrendo a conformação ou limitação do exercício de direitos dos seus titulares, desde que tal se mostre necessário e opere na exacta medida em que releve para a salvaguarda da independência e da dignidade do exercício da função judicial.»

[14]

.

Habilitação, desse modo, orientada – e limitada – por dois vectores: de um lado, o de que quem desempenha funções judicativas encontra-se numa situação especial de relação com um poder estruturante do Estado de Direito Democrático – o poder judicial –, não podendo ser tratado quanto ao gozo de certos direitos fundamentais – de que, não obstante, é irrecusável titular

[15]

– como um cidadão comum

[16]

, bem podendo a sua indissociável condição de titular de um órgão de soberania implicar restrições de certos direitos fundamentais

[17]

, aliás, com o contraponto da «atribuição de direitos e regalias que não são comuns» aos demais servidores públicos

[18]

; do outro, que tais restrições não podem deixar de ser sensíveis ao cânone constitucional da proporcionalidade – art.º 18º da CRP –, é dizer, às exigências da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito, cingindo-se ao necessário para a salvaguarda dos direitos ou interesses legalmente protegidos em conflito, no caso, os da independência, dignidade e prestígio do exercício da função judicial

[19]

.

15. Presentes estes parâmetros, veja-se, então, mais de perto a norma, questionada, do art.º 8º-A n.º 5 al.ª b) do EMJ.

Norma que – aproveita-se para antecipar –, em vigor desde 1.1.2020, foi introduzida inovatoriamente no EMJ pela Lei n.º 67/2019, de 27.8, que, no uso da credencial conferida pelo art.º 216º n.º 5 citado, criou uma específica incompatibilidade funcional dos magistrados judiciais, em efectividade de funções ou na situação de jubilados, relativamente ao exercício de cargos estatutários em entidades envolvidas em competições desportivas profissionais com a seguinte modulação:

─ «5 - Carece, ainda, de autorização do Conselho Superior da Magistratura, que só é concedida se a atividade não for remunerada e não envolver prejuízo para o serviço ou para a independência, dignidade e prestígio da função judicial:

a) […].

b) O exercício de funções não profissionais em quaisquer órgãos estatutários de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, incluindo as respetivas sociedades acionistas.»