Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso):

I. RELATÓRIO

1. AA, juíza ..., veio interpor recurso contencioso de anulação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura

[1]

, de 11 de Julho de 2018, que lhe aplicou a pena de 30 (trinta) dias de multa, pela prática de uma infracção, em execução permanente, especialmente atenuada, aos deveres de zelo e de prossecução do interesse público – artigos 82.º, 85.º, n.º 1, alínea a), 87.º, 92.º, 96.º e 97.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, doravante EMJ, e artigo 73.º, n.os 1, 2, alíneas a) e e), 3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20-06, aplicável por força do disposto nos artigos 32.º e 131.º do EMJ, com os seguintes fundamentos (transcrição):

1) - No relatório final apresentado pelo Exmo. Senhor Inspetor Judicial em 09.06.2017 foi proposta a aplicação de pena de multa de 40 dias pela prática de infração disciplinar de execução permanente, especialmente atenuada - junta-se este relatório final como anexo I.

2) - Resulta daquele relatório final que, na subsunção jurídica ali efetuada, a infracção seria punível com pena de suspensão.

3) - Mais foi considerado que, em virtude dos factos ali dados como provados, relativamente à situação pessoal e familiar da Arguida, era de aplicar uma pena especialmente atenuada, pelo que se optou pela aplicação de pena de multa, sendo sugerido que a mesma fosse fixada em 40 dias.

4) - A decisão proferida em 12.09.2017, pelo Plenário do CSM, contudo, veio a considerar a infração punível com pena de multa, fixando esta em 30 dias -junta-se a mesma como como anexo II.

5) - Logo, e como se salienta no douto acórdão proferido por esse Colendo STJ em 16.05.2018, no âmbito do processo 92/17.3YFLSB - Secção de Contencioso STJ, em bom rigor, o CSM optou diretamente pela aplicação de pena de multa, que veio a fixar em 30 dias - Acórdão que se junta como anexo III.

6) - A mesma subsunção jurídica foi efetuada pela nova decisão proferida pelo Plenário do CSM em 11.07.2018, na sequência daquele douto acórdão do STJ -deliberação recorrida e que que se junta como anexo IV.

7) - Impõe-se, por isso, que se considere que a pena aplicada é de multa, a título direto, e não especialmente atenuada, como, certamente por lapso, se fez constar do dispositivo da douta deliberação proferida em 11.07.2018 e agora em recurso.

8) - Descidos os autos disciplinares ao CSM, em data que não foi informado à ora Recorrente, e que deveria ter sido, saliente-se, veio a Recorrente requerer nos autos que fosse considerado na decisão que viria a ser proferida, além do mais, o facto de ter regularizado todos os processos a que se reportavam os presentes autos, sendo que o último processo foi regularizado em 10.06.2018, e sempre em acumulação com o seu serviço normal.

9) - Da certidão que a Recorrente oportunamente juntou a estes autos disciplinares, que aqui se dá por integralmente reproduzida, resultam os processos que não estavam regularizados em 09.6.2017 como regularizados nas datas que a seguir se enunciam (data de assinatura eletrónica no citius):

Juízo de Família e Menores de ...

3120/14.0TBLRA - Inventário/Reclamação Relação de Bens: 09.10.2017;

Juízo de Execução de ...

5440/09.7TBLRA-B - Oposição à Execução Comum: 13.09.2017;

3216/10.8TBLRA-A - Oposição à Execução Comum: 11.09.2017;

Juízo Central Cível de ...

2660/10.5TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 03.10.2017;

3196/11.2TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 18.09.2017;

Juízo Local Cível de ...

. 4046/07.0TBLRA - Expropriação: 04.09.2017;

1963/14.4TBLRA - Ação de Processo Comum: 31.08.2017;

2296/13.9TBLRA - Ação de Processo Sumário: 11.09.2017;

350/14.9T8LRA - Ação de Processo Comum: 25.09.2017;

1739/14.9T8LRA - Ação de Processo Comum: 27.06.2017;

1146/14.3TBLRA - Ação de Processo Comum: 30.06.3017;

53/14.4T8LRA - Ação de Processo Comum: 19.09.2017;

5484/11.9TBLRA - Ação de Processo Sumaríssimo: 01.10.2017;

3081/12.0TBLRA - Ação de Processo Sumário: 04.11.2017;

3217/14.7TBLRA - Ação de Processo Comum: 01.11.2017;

1313/13.7TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 23.01.2018;

5065/12.0TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 05.12.2017;

2856/12.5TBLRA - Ação de Processo Sumário: 31.07.2017;

5489/12.2TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 10.03.2018;

1546/15.1T8LRA - Ação de Processo Comum: 31.08.2017;

38/14.0T8FIG - Ação de Processo Comum: 12.06.2017;

2106/11.1TBLRA-Ação de Processo Ordinário: 11.06.2018 (04h:15min);

2570/14.7TBLRA - Ação de Processo Comum: 18.09.2017;

2620/14.7TBLRA - Ação de Processo Comum: 26.04.2018;

2091/15.0T8LRA - Ação de Processo Comum: 09.07.2017;

1293/09.3TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 03.12.2017;

120414/15.4YIPRT-Ação Especial Obrigação Pecuniária: 29.04.2018;

1096/14.3TBLRA - Ação de Processo Comum: 11.12.2017;

540/15.7T8LRA - Ação de Processo Comum: 08.06.2017;

4187/13.4TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 26.11.2017;

137547/15.0YIPRT- Ação Especial Pecuniária: 11.07.2017;

3573/09.9TBLRA - Ação de Processo Sumário: 02.05.2018;

2404/14.2TBLRA - Ação de Processo Comum: 15.04.2018;

5272/11.2TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 02.04.2018;

2407/15.0T8LRA - Ação de Processo Comum: 15.04.2018;

729/15.9T8AVR - Ação de Processo Comum: 01.12.2017.

10) - Por requerimento apresentado nestes autos em 10.07.2018, a Recorrente requereu que fosse tida em consideração a regularização integral desses processos, sendo certo que a regularização ali indicada era do conhecimento do Plenário do CSM, que a vinha acompanhando diretamente.

11) - Na deliberação proferida, e agora em recurso, foi decidido não conhecer desta regularização com referência a data posterior a 12.09.2017, data da primeira deliberação do Plenário do CSM, por entender que a mesma estava fora do âmbito destes autos.

12) - Por outro lado, e sem que quaisquer outras diligências probatórias fossem ordenadas ou efetuadas, foi proferida deliberação pelo Plenário tendo apenas em conta os factos e condições que se verificavam em 12.09.2017.

13) - A decisão proferida é ilegal, por violação do disposto no art.° 192° da LGTFP.

14) - De facto, prevê esta norma, nos seus n.os 1 e 2, que:

1 - As sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a c) do n.° 1 do artigo 180. ° podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do trabalhador, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção disciplinar realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

2 - O tempo de suspensão da sanção disciplinar não é inferior a seis meses para as sanções disciplinares de repreensão escrita e de multa e a um ano para a sanção disciplinar de suspensão, nem superior a um e dois anos, respetivamente.

15) - Ora, de acordo com esta norma legal, a valoração a efetuar, e sopesando todos

os elementos ali enunciados, deve ter em consideração todos os factos que se

verifiquem à data da prolação da decisão.

16) - Logo, não poderia o Plenário do CSM considerar apenas as circunstâncias verificadas em 12.09.2017, quando veio a proferir decisão no que concerne ao pedido de suspensão da execução da pena de multa apenas em 11.07.2018, ou seja, quase um ano depois.

17) - E, necessariamente, teria de considerar a regularização que a Recorrente fez de todos os processos objeto do processo disciplinar até 10 de junho de 2018.

18) - Mais haveria que considerar, facto que também é do conhecimento do Plenário do CSM, que a regularização foi efetuada em exclusivo pela aqui Recorrente, e sempre em acumulação com o seu serviço normal, ou seja, sem qualquer redução do serviço normal que lhe está distribuído.

19) - Tal justifica, aliás, a demora na regularização desses processos.

20) - Impõe-se, portanto, a anulação da deliberação proferida pelo Plenário do CSM em 11.07.218, determinando-se que venha aquele órgão colegial a proferir

deliberação que considere todos os factos, a favor ou contra a Recorrente, que se

verifiquem no momento da prolação da nova deliberação, nomeadamente, e

especificamente, que todos os processos objeto dos presentes autos de processo

disciplinar foram regularizados pela Recorrente nas data supra indicadas, sempre

em acumulação com o eu serviço normal e até 10.06.2018.

21) - Por outro lado, reitera a Recorrente, desde já, ao Plenário do CSM, a realização

das diligências probatórias complementares que requereu no requerimento

apresentado em juízo em 10.07.2018, e que aqui dá por integralmente

reproduzidas.»

Termina, pedindo:

«- [A anulação da] deliberação recorrida, por ilegal, por crassa violação do previsto no art.° 192.°, n.os 1 e 2 da LGTFP, na medida em que apenas considerou a factualidade verificada em 12.09.2017, quando deveria ter considerado toda a factualidade verificada no momento em que foi proferida a nova decisão -11.07.2018.

- [Que se determine], desde já, que a nova deliberação a proferir pelo Plenário do CSM tenha em consideração toda a factualidade que se verificar no momento da sua prolação, sendo que, de qualquer modo, sempre deve ser considerado para a decisão a proferir que todos os processos objeto dos presentes autos de processo disciplinar foram regularizados integralmente nas datas indicadas supra e até 10.06.2018, e em exclusivo pela Recorrente, sempre em acumulação com o serviço normal que lhe está distribuído.»

2. Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais

[2]

, o CSM apresentou resposta em que pugnou pela improcedência do recurso, considerando não estarem verificados os vícios assacados à deliberação recorrida.

Sustenta a Entidade Recorrida:

«[…]

II) A impugnação contenciosa das deliberações do Plenário do CSM

3

O Conselho Superior da Magistratura, enquanto órgão de Estado integrado na Administração Judiciária (arts. 217.°, n.° 1 e 218.° da C.R.P.) está constitucionalmente subordinado aos princípios fundamentais previstos no art. 266.° do texto constitucional.

4

Nos seus termos, a Administração visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

5

Os seus órgãos e agentes estão sujeitos à Constituição e à Lei, devendo actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da Justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

6

Tratando-se o presente recurso, de um processo impugnatório de um acto deliberativo, o seu objecto circunscreve-se - conforme resulta do artigo 50.°, n.°1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos - à anulação, declaração de nulidade ou inexistência desse acto.

7

De facto, em conformidade com o estabelecido no n.° 1 do 3.° do CPTA, no respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação.

8

Estando vedado reapreciar o mérito do acto da Administração para o substituir por outro, a operação de reapreciação em sede de recurso contencioso consistirá, pois, em verificar se a deliberação impugnada - excluídos os casos de erro manifesto - obedeceu ou não às exigências externas da Ordem Jurídica, afrontando algum dos invocados princípios - causas de invalidade - por violação de Lei, erro nos pressupostos de facto, falta ou insuficiência de fundamentação, etc, vício ou vícios que, afectando a aptidão intrínseca do acto para produzir os respectivos efeitos finais, evidencie seja determinada a reclamada anulação.

9

O Supremo Tribunal de Justiça, em sede de reapreciação contenciosa de deliberação do CSM, «funciona limitativamente enquanto órgão de jurisdição do contencioso administrativo» - assim, o Acórdão do STJ de 27-10-2009 citado no acórdão do mesmo Tribunal de 19-09-2012 (relator JOÃO CAMILO), disponível na base de dados

www.dgsi.pt

.

10

Contencioso que julga do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação - cfr. artigo 3.°, n.° 1, do CPTA. Como refere Jorge de Sousa «relativamente à generalidade dos actos da Administração (...) o n.°1 do artigo 3.° do CPTA claramente revela a existência de uma reserva de Administração, uma zona da actividade administrativa (...) que está fora dos poderes de sindicabilidade dos tribunais (...)» ("Poderes de Cognição dos Tribunais Administrativos; in Julgar, n.° 3, p. 136).

12

Desta breve incursão resulta inequivocamente a improcedência da pretensão da recorrente no sentido de Determinar desde já que a nova deliberação a proferir pelo plenário do CSM tenha em consideração toda a factualidade que se verificar no momento da sua prolaçao, sendo que, de qualquer modo, sempre deve ser considerado para a decisão a proferir que todos os processos objecto dos presentes autos de processo disciplinar foram regularizados integralmente nas datas indicadas supra e até 10.06.2018 e em exclusivo peia recorrente, sempre em acumulação com o serviço normal que lhe está distribuído.

Tal determinação do conteúdo de futura deliberação do Plenário extravasa o âmbito do recurso contencioso de anulação.

III – A deliberação impugnada

13

Quadro factual apurado:

[…] [

[3]

].

14

Ainda que aceitando esta factualidade, invoca a Exma. Recorrente que a mesma padece de insuficiência, na medida em que não atende ao trabalho desenvolvido no período que medeou a elaboração da informação final do Exmo. Inspector Judicial (9/6/2017) e a adopção da deliberação impugnada (11/7/2018).

15

O quadro factual apurado, à data da referida informação final, mostrava-se suficiente grave para o preenchimento do ilícito disciplinar em questão e para a determinação da medida da pena aplicada.

16

Aliás, da articulação entre os arts. 122° e 123° do EMJ e 219° e 220° da LGTFP (aprovada pela Lei n° 35/2014, de 20/6), nenhuma obrigação impende sobre a entidade decisória do procedimento disciplinar de investigação oficiosa de factos supervenientes à elaboração do referido relatório final instrutório.

17

Recordemos, apenas no que se circunscreve aos processos entretanto recuperados, que, à data de 14/10/2016, os mesmos apresentavam um atraso de prolação de decisão de, respectivamente, 59, 131, 164, 240, 315, 302,146, 39, 191, 353, 185, 421, 346 e 265 dias.

18

Com referência, repete-se, a 14/10/2016.

19

A prolação de decisão nos mesmos não anula ou condena ao esquecimento estes atrasos, agravados ainda pelo decurso do tempo.

20

Representa, apenas, o cumprimento, notoriamente tardio, do dever de proceder a tais prolações, do dever de decidir os litígios que foram colocados à jurisdição da Exma. Recorrente.

21

Delimitado o período temporal de apreciação pelo início do procedimento disciplinar, nenhuma obrigação impende sobre a entidade decisora, de realização de ulteriores diligências instrutórias, após o recebimento do relatório final do Sr. Inspector e a prolação de decisão final disciplinar, sob pena de bloqueamento eterno da decisão, nestes casos de execução continuada e complexa, acompanhados pela resolução pontual e espaçada temporalmente, de alguns dos casos processuais.

22

Neste âmbito, lembremos o Ac. do STA de 19/4/2010 (relatado por São Pedro), disponível na base de dados www.dgsi.pt: Deve, antes, entender-se que tal vício (a ocorrer) deve ser visto como um deficit de instrução, o qual "redunda em erro invalidante da decisão, derivado não só da omissão ou preterição das diligências legais, mas também de se não tomarem na devida conta, na instrução, interesses que tenham sido introduzidos pelos interessados, ou factos que fossem necessários para o procedimento" - ESTEVES DE OLIVEIRA, e outros, Código de Procedimento Administrativo, anotado, pág. 420. Ou seja, quando o art. 104° do CPA, no âmbito das diligências instrutórias posteriores ao direito de audiência, determina que sejam feitas as diligências de prova complementares julgadas adequadas impõe que, nos termos do art. 87°, 1 do CPA, sejam tomados em consideração os factos alegados pelo interessado e a adequada e ponderada análise dos meios de prova carreados para o procedimento para prova desses factos.

23

Na verdade, a deliberação ora impugnada pronunciou-se e ponderou à saciedade todas as justificações apresentadas pela Exma. Recorrente.

24

No entanto, não as ponderou no sentido do ajuizamento e concretização da pena aplicada, pretendidos pela Exma. Recorrente, é certo.

25

Mas tal circunstância está longe de poder ser equiparada a déficit de instrução.

26

E, muito menos, a obrigação da consideração de tais elementos flui do regime legal, nomeadamente daquele constante do art. 192° da LGTFP.

27

A suspensão da pena disciplinar encontra-se regulada no art. 192°, n° 1 da citada LGTFP, definindo-se nesse preceito que As sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a c) do artigo 180° podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do trabalhador, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infracção e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção disciplinar realizam deforma adequada e suficiente as finalidades da punição

28

Invoca, para tanto, a Exma. Recorrente, a regularização total dos atrasos, em data subsequente à informação final do Sr. Inspector Judicial.

29

Recordemos o passo da deliberação impugnada que apreciou a possibilidade de suspensão da pena, afastando-a:

Perante os recentes antecedentes disciplinares por matéria similar à presente, o desrespeito sucessivo dos prazos concedidos para regularizar os atrasos (antes e durante a pendência do processo disciplinar), a gravidade da conduta revelada pelo número e a dilação dos atrasos verificados pela inspeção (78 atrasos, alguns deles superiores a um ano por referência à data de 14/10/2016), não se consegue realizar um juízo de prognose positiva relativamente à arguida, razão pela qual não se suspende a multa na sua execução.

Com efeito, o facto de após uma anterior condenação por uma infração similar a esta, numa pena efetiva de multa, a Exma Juíza ter voltado a assumir comportamentos idênticos (os vertentes), sem sucesso, ter beneficiado antes e durante a instrução do processo disciplinar de medidas para regularizar a totalidade dos atrasos ( nos vários prazos concedidos para a regularização dos atrasos apenas regularizou 1/3 dos atrasos), a gravidade da sua conduta (pelo número de atrasos e a dilação dos mesmos) e o largo período que teve para organizar a sua vida pessoal ou pelo evitar que esta influenciasse na regularização dos atrasos, comprometem definitivamente qualquer juízo positivo quanto à possibilidade de uma simples censura do comportamento e ameaça da sanção disciplinar ser suficiente para garantir as finalidades da punição (atento a sua história recente estamos convictos que estes comportamentos perante uma simples ameaça de execução da sanção venham a repetir-se).

As regularizações durante e após a instrução da instrução do processo disciplinar não são suscetíveis de afastar o juízo atrás enunciado, porquanto o número de atrasos e principalmente a dilação revelante quanto à regularização e ainda a circunstância de 12/9/2017 não estar toda a situação de atrasos sanada (ainda salvo o erro se mantinham 46 atrasos- tendo em consideração os 14 atrasos que a Exma Juíza refere ter regularizado), mostram de forma categórica a incapacidade da Exma Juíza de adotar comportamentos e métodos de trabalho adequados para evitar os atrasos. Sendo que o comportamento patenteado de ter sido concedido a seu pedido oportunidade para regularizar a totalidade dos atrasos não surtiu qualquer efeito.

Entendemos, por isso, não dever de beneficiar da suspensão da execução da pena de multa - cfr. art. 192. °, n° l da LGTFP.

30

Pouco, senão nada, haverá a acrescentar ao teor da deliberação; senão, vejamos: em primeiro lugar e como supra se repetiu, a regularização dos atrasos apenas consubstancia o cumprimento do dever; dever esse, incumprido de forma grave e reiterada, dada a dimensão temporal dos atrasos analisados no processo disciplinar em crise.

31

E essa regularização não tem efeitos retroactivos, ou seja, não apaga a mácula indelével nos deveres de zelo e de prossecução do interesse público, deixada pela execução permanente da infracção em questão.

32

A regularização posterior foi, em parte e na medida do seu conhecimento, ponderada na medida da pena de multa fixada.

33

Inexiste qualquer fundamento válido que permita a ponderação dessa regularização enquanto permissiva da suspensão da execução daquela mesma sanção.

34

Por fim, nunca será de mais recordar que a Exma. Recorrente não é primária, pois já antes trilhou este caminho de censura disciplinar, tendo sido condenada na pena de 20 dias de multa, aplicada pelo plenário do CSM em 15/2/2011, pela prática similar de violação destes mesmos deveres de zelo e de manutenção da confiança dos cidadãos no funcionamento dos tribunais.

35

Se, já nessa altura, a execução de uma pena de multa não constituiu factor suficientemente impressivo para impedir a continuação da actividade ilícita disciplinar, não se vê por que razão e agora, a suspensão de nova pena de multa gozará desse efeito benfazejo.

36

Do que se concluiu que a não suspensão da pena de multa não padece de qualquer vício relevante ou viole qualquer princípio estruturante do direito disciplinar, como o da adequação ou proporcionalidade da decisão sancionatória.

37

Em conformidade com o exposto, o recurso em apreço deverá, em absoluto, soçobrar.»

3. Cumprido o disposto no artigo 176.º do EMJ, a Recorrente deu por reproduzidas as razões que fez constar no seu requerimento, dizendo:

«[…]

2) - No que concerne à conclusão I), a decisão é recorrível e o objeto situa-se, salvo o devido respeito, no âmbito das competências desse Alto Tribunal, pelo que nada obstará à sua apreciação de mérito.

3) - No que respeita à conclusão II) a Recorrente limita-se a reiterá-la nos precisos termos vertidos nas alegações de recurso, tanto mais que o Recorrido CSM sobre essa conclusão, em concreto, nada disse.

4) - No que concerne às conclusões III) e IV), saliente-se, desde logo, que o objeto do recurso está limitado ao âmbito das suas conclusões e o certo é que no mesmo nunca foi requerido a este Alto Tribunal que se pronunciasse acerca do mérito "substantivo" daquela decisão, como pretende o Recorrido CSM na sua Resposta.

5) - E, em bom rigor, nem tal faria sentido, pois que entende a Recorrente que a decisão a proferir pelo CSM tem de ter em consideração todos as condições existentes à data da prolação da decisão, ou seja, 11 de Julho de 2018, e, como tal, e desde logo, que a Recorrente regularizou todas as sentenças a que se reportam os presentes autos até 10 de Junho de 2018, por um lado, e, por outro, com o fez em acumulação com o seu demais serviço, não tendo havido acumulação para o efeito por qualquer Colega ou qualquer medida de redução do serviço distribuído à aqui Recorrente.

6) - Saliente-se que não vislumbramos, com o devido respeito, qualquer fundamento jurídico que legitime a interpretação adotada pelo Plenário do CSM na deliberação recorrida, no sentido de atender apenas e tão só às circunstâncias verificadas em 12 de setembro de 2017, aquando da prolação da deliberação que veio a ser objeto de anulação parcial pelo douto acórdão proferido no âmbito do recurso n.° 92/17.3YFLSB que correu termos por esse Alto Tribunal.

7) - O douto aresto ali proferido em 16 de Maio de 2018 foi claro quando ali consignou que o Plenário do CSM tinha de considerar a regularização que constasse dos autos de processo disciplinar até à prolação daquela deliberação.

8) - Entendeu, no caso, contudo, que, em bom rigor deviam ser atendidas as comunicações de regularização que fossem feitas diretamente àqueles autos de processo disciplinar, para que o Plenário delas tomasse conhecimento direto.

9) - Ora, no caso, e não obstante o Plenário ter conhecimento da regularização que estava a ser efetuada, por estar a ser diretamente acompanhada por aquele órgão, o certo é que a Recorrente levou ao processo disciplinar em 10 de Julho de 2018 conhecimento direto de que a regularização de todos aqueles processos já havia sido concluída em 10 de Junho de 2018, com indicação da data de regularização de cada um deles.

10) - Saliente-se que o Plenário do CSM, na posse e conhecimento efetivo destes factos, decidiu não os considerar na decisão que veio a proferir em 11 de Julho de 2018.

11) - Ora, e seguindo a fundamentação daquele douto aresto, se é verdade que relevava a regularização dos processos efetuada até 12 de setembro de 2017, para prolação da decisão proferida nessa data, quando o relatório do Ex.mo Senhor Inspetor

a regularização dos processos efetuada quando é proferida decisão quase um ano após a decisão proferida inicialmente - 11 de Julho de 2018.

- Saliente-se que, como já por nós referido nas alegações de recurso, o art.° 192° do LGTFP não restringe temporalmente o momento a atender quanto às condições ali enunciadas.

12) - Há que seguir os princípios de interpretação das normas jurídicas, ínsitos no art.° 9o do Código Civil, em especial no seu n.° 3, que nos impõem considerar que o legislador soube plasmar na lei "(...) as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados."

13) - Ora, sabendo o legislador os momentos de cada fase do processo disciplinar, se entendesse que o momento a considerar não era o da efetiva prolação da decisão, teria, certamente, consagrado expressamente o momento anterior até ao qual se devia atender.

14) - Saliente-se, por outro lado, que a declaração de anulação de uma decisão destrói totalmente os seus efeitos na parte anulada.

15) - Logo, para todos os efeitos, há que considerar-se que nunca foi proferida uma qualquer primeira decisão em matéria da suspensão da execução da pena de multa aplicada, pelo que não pode defender-se que há que atender apenas ao momento da primeira decisão - ela não existe. Nunca existiu.

16) - O art.° 131° do EMJ estabelece que são aplicáveis ao processo disciplinar, além do mais, as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal.

18) - Saliente-se, desde logo, que a LGTFP nada regula diretamente nesta matéria, para além do disposto no art.° 192° desse diploma legal, que nenhum momento anterior ao da prolação da decisão efetiva ali refere.

- O legislador previu um regime no qual pode ser encontrado algum paralelismo com o caso dos autos, o que fez no art.° 371°-A do C.P.P

19) - E no âmbito desta norma legal, e com interesse para a decisão da causa nestes

autos, veja-se o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27-02-2008, CJ,

2008, Tl, pág.55 […].

20) - Veja-se, ainda, o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em

31.05.2017, no âmbito do processo n.° 43/99.5TBMTA.L1-5, com texto integral

disponível na respetiva página no endereço www.dgsi.pt […].

21) - Afi