Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA veio impugnar a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 06/02/2018, proferida no processo n.º 2017-17/OJ, que negou provimento ao recurso administrativo especial por aquele interposto da deliberação do Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) de 09/11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ora demandante, na qualidade de oficial de justiça, na categoria de escrivão auxiliar, na pena única de demissão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89.º do EFJ, 3.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), b) e g), 3, 4 e 9, 9.º, n.º 1, alínea d), 10.º, n.º 5, e 18.º da Lei n.º 58/2008, de 09/09 (EDTEFP).

O demandante fundou tal impugnação na violação da lei, invocando, em primeira linha, a prescrição relativa aos prazos estabelecidos quer para a instauração do processo disciplinar quer para a sua conclusão e ainda na violação do princípio ne bis in idem, sustentando, em síntese, que:

. Os factos que lhe vêm imputados ocorreram em 2010, tendo dado origem ao processo criminal n.º 2340/10.1TAVCT e à instauração do processo disciplinar n.º 243-DIS/10, iniciado em 17/11/2010;

. No âmbito desse processo disciplinar, foi aplicada ao arguido a pena de 40 dias de suspensão, conforme acórdão do COJ de 27/04/2012, confirmado pelo CSM em sede recurso hierárquico no processo n.º 2012-13/OJ, pena essa que o demandante já cumpriu;

. Não obstante isso, em 04/06/2015, foi decidido pelo COJ instaurar novo processo disciplinar, o qual culminou na deliberação ora impugnada, mas que tem por objeto os mesmos factos sobre que incidiu o processo disciplinar n.º 243-DIS/10;

. Assim, aquele novo processo disciplinar foi instaurado para além dos 30 dias a contar da data em que o COJ teve conhecimento dos factos de que se ocupa, daí resultando a prescrição do direito de instaurar tal procedimento;

. Por outro lado, foi ultrapassado o prazo de 18 meses previsto no art.º 6.º, n.º 6, do EDTEFP entre a deliberação do COJ que determinou a instauração do novo processo disciplinar e a deliberação final do CSM notificada ao arguido em 09/02/2018, com o que também se encontra prescrito o procedimento disciplinar aqui em referência.

. Por fim, a identidade verificada entre os factos que foram objeto do processo disciplinar n.º 243-DIS/10 pelos quais o arguido foi condenado e os que servem de base ao processo disciplinar a que respeita a deliberação ora impugnada traduz-se em violação do princípio ne bis in idem.

Nessa conformidade, o demandante concluiu pela nulidade da deliberação impugnada, pedindo a sua absolvição.

2. O Conselho Superior da Magistratura (CSM) deduziu resposta, sustentando, no essencial, que:

. O Recorrente foi arguido nos seguintes processos:

i) – Processos criminais:

- n.º 2340/10.TAVCT, com acórdão proferido em 18/05/2016 transitado em julgado em 17/06/2016;

- n.º 1955/16.9T8VCT, com acórdão proferido em 16/02/2017 transitado em julgado em 20/03/2017;

ii) – Processos disciplinares:

- n.º 243-DIS/10, relativo a condutas ocorridas em exercício de funções nos processos criminais n.º 192/09.3GAPCR e n.º 200/09.8GAPCR;

- n.º 087-DIS/15, relativo a condutas ocorridas em exercício de funções nos processos criminais n.º 18/09.8GAPCR e n.º 222/09.9GAPCR;

- n.º 085-DIS/17, relativo a condutas ocorridas em exercício de funções nos processos criminais n.º 192/09.3GAPCR apuradas no processo crime n.º 1955/16.9T8VCT e não consideradas no processo disciplinar 243-DIS/10.

. A deliberação aqui impugnada respeita à pena de demissão aplicada no âmbito do processo disciplinar n.º 085-DIS/17, tendo por base factos ocorridos em processo judicial, distintos dos que foram considerados tanto no processo disciplinar n.º 243-DIS/10 como no processo disciplinar n.º 085-DIS/15;

. Em 16/02/2017, foi proferido acórdão, transitado em julgado em 20/03/217, no processo criminal n.º 1955/16.9T8VCT;

. Mediante despacho do Vice-Presidente do COJ de 23/05/2017, ratificado pelo respetivo plenário em 01/06/2017, foi determinada a instauração do processo disciplinar n.º 085-DIS/17 sobre matéria constante da acusação deduzida no processo criminal n.º 192/09.3GAPCR não considerada no processo disciplinar n.º 243-DIS/10;

. No referido processo disciplinar n.º 085-DIS/17, foi deduzida acusação em 21/06/2017 por indiciação de factos passíveis de sanção disciplinar de demissão, que culminou no relatório final do inspetor/instrutor de 13/10/2017 com a proposta de aplicação da pena única de demissão, a qual foi acolhida por deliberação do Plenário do COJ de 09/11/2017 que, sendo objeto de impugnação, foi confirmada por deliberação do CSM de 06/02/ 2018 notificada ao arguido por ofício datado de 09/02/2018;

. Assim, tendo o órgão responsável máximo tomado efetivo conhecimento da factualidade apurada em 01/06/2017, não ocorreu a invocada prescrição do direito de instaurar o respetivo procedimento disciplinar, como também não se verificou a alegada prescrição deste procedimento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1 e 2, do EDTEFP, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 09/09, tanto mais que, estando perante factos também qualificados de infração criminal, são aplicáveis os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal.

. Uma vez que os factos em que se funda a deliberação aqui impugnada são distintos dos que serviram de base à condenação proferida no processo disciplinar n.º 243-DIS/10, não ocorre a alegada violação do princípio ne bis in idem.

Concluiu o respondente pelo não provimento do recurso.

3. Só o CSM apresentou alegações a reiterar o já anteriormente alegado em sede da respetiva resposta.

4. Por fim, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 143 a 171, em que, depois de convocar todo o contexto processual relevante com a seleção dos factos tidos por pertinentes, procedeu ao seu enquadramento jurídico para concluir pela improcedência de toda a impugnação deduzida.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto impugnatório

Como emerge do já precedentemente relatado, as questões a resolver circunscrevem-se ao seguinte quadro:

i) – A questão de saber se ocorre a invocada dupla violação de lei, relativamente à prescrição:

a) – do direito de instaurar o procedimento disciplinar tramitado no processo n.º 085-DIS/17, no âmbito do qual foi proferida a deliberação do Plenário do CSM, de 06/02/2918, que confirmou a pena de demissão aplicada ao demandante através da deliberação do Plenário do COJ de 09/11/2017;

b) – daquele mesmo procedimento disciplinar pelo decurso de 18 meses entre a data da instauração do processo disciplinar e a decisão final aqui impugnada;

ii) – A questão consistente na invocada violação do princípio ne bis in idem, sustentada na identidade dos factos em que se funda a deliberação ora impugnada e os que serviram de base à condenação proferida no processo disciplinar n.º 243-DIS/10 por decorrência do processo criminal n.º 2340/10.1TAVCT.

Posto que a invocada violação do princípio ne bis in idem, a verificar-se, traduzir-se-ia em vício de nulidade da deliberação impugnada, à luz do artigo 161.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo (CPA/2015), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e as questões de prescrição do procedimento disciplinar configurariam vício de anulabilidade daquela deliberação, nos termos do art.º 163.º, n.º 1, do mesmo Código, a apreciação do objeto da presente impugnação será feita pela seguinte ordem metodológica:

i) – Em primeiro lugar, conhecer-se-á da questão da violação do princípio ne bis in idem;

ii) – Seguidamente, se for caso disso, conhecer-se-á das questões de prescrição do procedimento disciplinar:

- em primeiro lugar, da prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar;

- depois, da prescrição na conclusão do mesmo.

III – Fundamentação

1. Factualidade provada

Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade:

1.1. AA exerceu, durante mais de 30 anos as funções de oficial de justiça, ultimamente na categoria de escrivão auxiliar, tendo sido desligado do serviço, em fevereiro de 2018, em virtude de aplicação da pena disciplinar de demissão;

1.2. No ano de 2010, o demandante esteve colocado no então designado Tribunal da Comarca de ..., onde, de resto, decorreu a maior parte da sua carreira profissional;

1.3. Em novembro de 2010, o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) determinou a instauração ao ora demandante de processo disciplinar que correu termos sob o n.º 243-DIS/10 para averiguação de factos por ele praticados no processo criminal abreviado (PAbr.) n.º 192/09.3GAPCR e no processo criminal singular (PCS) n.º 200/09.8GAPCR do referido Tribunal;

1.4.

Do PAbr. n.º 192/09.3GAPCR

, no que aqui releva, consta o seguinte:

1.4.1. «No processo n.º 192/09.3GAPCR, que correu termos no Tribunal Judicial do Tribunal de ..., por decisão de 07/01/ 2010, foi aplicada [...] [a] BB, a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses.»

1.4.2. «Na data do julgamento, em 07/01/2010, foi [...] notificado, na pessoa do seu defensor, para no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da sentença, entregar a carta de condução no Tribunal ou em qualquer posto policial da área da sua residência.»

1.4.3. «Depois do julgamento e do depósito da sentença, o arguido AA lavrou um “Termo de Entrega” com data de 19/01/ 2010, consignando que, naquela data, por CC, pai do arguido BB, foi entregue a Carta de Condução n.º ..., emitida em 14/06/2006 por ...»

1.4.4. «Aquele “Termo de Entrega” mostra-se assinado por CC, a esferográfica azul.»

1.4.5. «Embora a data constante do “Termo de Entrega” seja a de 19/ 01/2010, data correspondente ao termo que foi elaborado no programa habilus pelo arguido, a folha em que foi lavrado apresenta uma Certificação CITIUS: Elaborado em: 18-05- 2010.»

1.4.6. «No mesmo processo, foi junto pelo arguido um ofício (ou duplicado) com a referência 208964, datado de 22/02/2010, dirigido à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em Lisboa, referindo a remessa de cópia da sentença. No entanto não há, naquela entidade, registos da recepção daquela comunicação, sendo que a mesma não foi remetida através de carta registada (por hábito aquelas comunicações eram feitas através de carta simples);

1.4.7. «Com a data de 22/02/2010, o arguido efectuou uma consulta no programa habilus aos detalhes do interveniente, documento que juntou aos autos a fls. 60 e que serve de base à remessa do boletim do registo criminal, constando da mesma e para além do mais, a constituição de arguido, o crime imputado, as penas aplicadas e o trânsito em julgado da decisão (27/0112010).»

1.4.8. «O arguido [AA] elaborou em 10/11/2010 uma notificação no programa habilus, que não juntou ao processo físico, colocando-lhe a data de 29/04/2010, correspondente a uma carta registada, como se a mesma tivesse sido enviada ao arguido, residente em França, referindo a devolução da carta de condução, notificação que sabia não ter enviado.»

1.4.9. «Não existe qualquer registo de correspondência respeitante ao processo em causa com data de 29/04/2010.»

1.5.

Do PCS n.° 200/09.8GAPCR

, no que aqui releva, extrai-se o seguinte:

1.5.1. Julgado em 7/10/2010 no PCS n.° 200/09.8GAPCR. foi «DD [...] condenado, para além do mais, na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados por 4 meses e 15 dias.»

1.5.2. «Na mesma data foi notificado para no prazo de 10 dias após o trânsito da sentença, proceder à entrega da carta de condução na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial.»

1.5.3. «O arguido AA elaborou um “Termo de Entrega” com data de 14/10/2010, consignando que [...] DD lhe fez entrega da carta de condução n.º ... emitida pela DGV de ..., a qual ficaria guardada no cofre do tribunal.»

1.5.4. O que não correspondia à realidade dos factos, como bem sabia, por o dito DD não haver entregado no tribunal o documento em causa.

1.6. No desfecho do referido processo disciplinar n.º 243-DIS/10 foi aplicada ao ora demandante, conforme acórdão do CSM de 19/06/ 2012, a pena disciplinar de 40 dias de suspensão, com base nas condutas descritas, por se considerar o mesmo incurso na prática de infração disciplinar consistente em violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, zelo e lealdade, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 2, alíneas a), b), e) e g), e n.ºs 3, 4, 7 e 9, da Lei n.º 58/2008, de 9/09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTEFP), por força do art.º 90.º do EFJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26/08;

1.7. Os factos que foram objeto do processo disciplinar n.º 243-DIS/10, bem como outros similares praticados pelo demandante nos processos criminais singulares (PCS) n.º 18/09.8GAPCR e n.º 222/09.9 GAPCR do mesmo tribunal, foram investigados no inquérito criminal n.º 2340/10.1TAVCT da Procuradoria Geral da República do então designado Tribunal da Comarca de ...;

1.8. O inquérito criminal referido foi encerrado com dedução de acusação em 19/05/2015, na qual foi imputada ao arguido AA, ora demandante, a prática dos seguintes crimes:

1.8.1. No PAbr n.º 192/09.3GAPCR:

a) - de

falsificação agravada,

p. e p. pelo artigo art.º 256.º, n.º 1, alínea d), e n.º 4 do Código Penal (CP), conjugado com os artigos 255.º, alínea a), do mesmo diploma e 363.º n.º 2, e 371.º do Código Civil (CC);

b) - de

denegação de justiça,

p. e p. pelo art.º 369.º, n.ºs 1 e 2, do CP;

c) - de

falsidade informática,

p. e p. pelos artigos 2.º, 3.º, n.ºs 1, 3 e 5, da Lei n.º 109/2009, de 15/09, pelos factos descritos em 1.4 que se apuraram;

d) - De

corrupção passiva

, p. e p. pelo art.º 373.º, n.º 1, do CP, em razão de dádiva, ilícita, de € 500,00 recebida do co-arguido BB;

1.8.2. No PCS n.º 200/09.8GAPCR, pelos factos descritos em 1.5:

- de falsificação agravada, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, alínea d), e n.º 4 do CP, conjugado com os artigos 255.º, alínea a), do mesmo diploma e 363.º, n.º 2, e 371.º do CC, em co-autoria com o co-arguido DD;

- de denegação de justiça, p. e p. pelo art.º 369° n.ºs 1 e 2 do CP;

1.8.3. No PCS n.º 18/09.8GAPCR:

- de corrupção passiva, p. e p. pelo art.º 373.º, n.º 1, do CP;

- de falsificação agravada, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º 1, alínea d), e n.º 4 do CP, conjugado com os artigos 255.º, alínea a), do mesmo diploma e 363.º, n.° 2, e 371.º do CC;

- de denegação de justiça, p. e p. pelo art.º 369.º, n.ºs 1 e 2 do CP;

- de falsidade informática p. e p. pelos artigos 2.º, 3.º, n.ºs 1, 3 e 5, da Lei n.º 109/2009, de 15/09;

1.8.4. No PCS n.º 222/09.9GAPCR, de corrupção passiva, sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 373.º,, n.º 1, 23.º e 72.º do CP;

1.9. Por ofício do Exm.º Procurador da República de ..., a sobredita acusação foi comunicada aos serviços do COJ em 29/05/ 2015;

1.10. No cotejo dessa acusação com a deliberação final proferida no processo disciplinar n.º 243-DIS/10, foi verificado que aquela continha matéria factual disciplinarmente relevante, a qual:

- ou não tinha sido, de todo, ali considerada - como no caso do crime de corrupção passiva indiciado no PAbr n.º 192/09.3GAPCR e de toda a matéria apurada em relação aos PCS n.º 18/09. 8GAPCR e n.º 222/09. 9GAPCR;

- ou, tendo-o sido, não o fora nalgumas das nuances relevadas na sobredita acusação - como era o caso da falsificação de documento referenciada no PAbr n.º 192/09.3GAPCR ao “termo de entrega” mencionado em 1.4.3. a 1.4.5.

1.11. Nessa conformidade, o Plenário do COJ deliberou, em 04/06/ 2015, sob proposta do dia anterior do respetivo Vice-Presidente, instaurar o procedimento disciplinar que veio a correr termos sob o processo disciplinar n.º 87-DIS/15, para averiguação de todos aqueles novos factos.

1.12. Autuado tal processo em 17/06/2015, nele foi proferido despacho de 10/08/2015, pelo Exm.º Vice-Presidente do COJ, no uso de competência subdelegada pelo Despacho n.° 4140/2014, in DR, II, n.º 55, de 19/ 03, a decretar a sua suspensão até à conclusão do processo criminal que lhe tinha dado origem, com a consideração de que, sendo materialmente os mesmos os factos objeto de ambos, a prova criminal «revest[ia] crucial importância para uma boa decisão do processo disciplinar.

1.13. Entretanto, requerida a instrução no Inquérito n.º 2340/10.1 TAVCT, ali veio a ser proferido despacho de pronúncia que acolheu, nos seus precisos termos, a acusação.

1.14. Distribuído, como processo comum coletivo, ao Juiz 2 da Secção Criminal da Instância Central do Tribunal Judicial de ..., foi nele proferido despacho, em 02/12/2015, a designar dia para julgamento.

1.15. Em 14/04/2016, em audiência de julgamento, foi ordenada a separação de processos quanto aos factos referenciados ao PAbr n.º 192/09. 3GAPCR, dando a respetiva certidão origem ao PCC n.º 1955/16.9T8VCT do mesmo juiz e juízo.

1.16. Em 18/05/2016, foi publicado acórdão no PCC n.º 2340/10.1 TAVCT, transitado em 17/6/2016.

1.17. Através dele, o ora demandante foi condenado na pena conjunta de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período com sujeição a regime de prova, pela autoria material de crimes de falsidade informática, p. e p. pelo art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 109/2009, de 15/09, praticados no âmbito da sua intervenção no PCS n.º 18/09.8GAPCR - pena parcelar de 2 anos e 6 meses de prisão - e de corrupção passiva, p. e p. pelo art.º 372.º, n.º 1, do CP, conexo com a sua intervenção no PCS n.º 222/09.9GAPCR - pena parcelar de 2 anos de prisão -, e absolvido da prática dos crimes de corrupção passiva (art.º 372.º, n.º 1, do CP), de falsificação de documento agravada (artigos 256.º, n.º 1, alínea d), e n.º 4) e de denegação de justiça (art.º 369.º, n.º 1 e 2, do CP), referenciados ao mesmo PCS n.º 18/09.8 GAPCR, bem como de tudo quanto respeitava ao PCS n.º 200/09.8 GAPCR.

1.18. Comunicada tal condenação, o Plenário do COJ deliberou, em 06/10/2016, o levantamento da suspensão do processo disciplinar n.º 87-DIS/15, decretada em 10/08/2015 e o seu prosseguimento.

1.19. Em 21/12/2016, foi deduzida acusação disciplinar, na qual foi imputada ao demandante a prática do mesmo núcleo de factos ocorridos nos PCS n.º 18/09.8GAPCR e n.º 222/09.9GAPCR, por ter havido condenação no PCC n.º 2340/10.1TAVCT.

1.20. Tais factos foram ali tidos por integradores de duas infrações disciplinares:

- uma, por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público e de lealdade, prevista pelos artigos 90.º do EFJ, e 3.º, n.º 2, alíneas a) e g), 4 e 9, 9.º, n.° 1, alínea c), 10.º, n.ºs 3 e 4, e 17.º do EDTEFP, punível com pena de suspensão - factos conexos com o PCS n.° 18/09.8GAPCR;

- a outra, dos deveres gerais de prossecução do interesse público, de isenção e de lealdade, prevista e punida pelos artigos 90.º do EFJ e 3.º, n.º 2, alíneas a), b) e g), 4 e 9, 9.º, n.º 1, alínea c), 10.º, n.º 5, alínea b), e 18.º, n.º 1, alínea j), do EDTEFP, punível com a pena de demissão - factos conexos com o PCS n.º 222/09.9GAPCR;

- ambas essas violações puníveis com a pena única de demissão.

1.21. Após contestação, seguiu-se a produção de prova requerida pela defesa.

1.22. Foi também junta certidão de acórdão de 16/02/2017 proferido no PCC n.º 1955/16.9T8VCT, publicado e transitado em 20/03/2017, no qual o demandante foi condenado pelos factos ocorridos no PAbr n.º 192/ 03.3GAPCR em pena conjunta de 4 anos de prisão, suspensa da sua execução com sujeição a regime de prova, ali qualificados como crimes de:

- falsidade informática, p. e p. pelos artigos 3.º, n.º 1, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 - pena parcelar de 2 anos e 6 meses de prisão;

- corrupção passiva, p. e p. pelo art.º 373.º, n.º n.º 1, do CP - 2 anos de prisão;

- falsificação de documento agravada, p. e p. pelo art.º 256.º, n.ºs 1, alínea d), e 4 do CP - 1 ano e 8 meses;

- denegação de justiça, p. e p. pelo art.º 369.º, n.ºs 1 e 2, do CP - 8 meses.

1.23. Em 23/05/2017, no processo disciplinar n.º 87-DIS/15, foi elaborado o relatório final previsto no art.º 54.º, n.º 1, do ED, no qual foi proposta a instauração de procedimento disciplinar autónomo relativamente aos factos noticiados na certidão do acórdão condenatório do PCC n.º 1955/ 16.9T8VCT ocorridos no PAbr n.º 192/03.3GAPCR, prosseguindo o processo disciplinar n.º 87-DIS/15 apenas pelo ocorrido nos PCS n.º 18/09. 8GAPCR e n.º 222/09.9GAPCR.

1.24. No mesmo, concluiu-se pelo indeferimento da arguição deduzida na contestação e reiterada em requerimento do demandante de 06/04/2017, da prescrição das infrações disciplinares e do procedimento e da violação do princípio do ne bis in idem.

1.25. Concluiu-se também pela comprovação, entre o mais, de todos os factos constantes da acusação ali deduzida e pela prática pelo ora demandante das precisas infrações disciplinares que ali lhe vinham imputadas.

1.26. E foi proposta a aplicação das penas parcelares de suspensão e de demissão e da pena única de demissão.

1.27. Por despacho de 23/05/2017 do Vice-Presidente do COJ, ratificado por deliberação do respetivo Plenário de 01/06/2017, foi ordenada, em consonância com o proposto no relatório, a instauração de processo disciplinar autónomo, quanto aos factos apurados no PCC n.º 1955/16.9T8VCT, dando origem ao presente processo disciplinar n.º 87-DIS/17.

1.28. Em 21/06/2017, ali foi deduzida acusação, em que se descreveu a totalidade dos factos pelos quais houve condenação criminal no PCC n.º 1955/16.9T8VCT.

1.29. De entre eles, destacam-se os seguintes:

a) - «No dia 07/01/2010, o arguido BB foi julgado no tribunal judicial de ..., no âmbito do processo abreviado 192/09.3GAPCR (apenso aos presentes autos) por condução de veículo automóvel em estado de embriaguez, tendo sido condenado, para além do mais, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de três meses, e sido advertido, na pessoa do seu defensor [...] de que, após trânsito em julgado da sentença, deveria entregar e respectiva carta de condução naquele tribunal ou em qualquer posto policial da área de sua residência no prazo de dez dias.»

b) - «No âmbito desse processo [...], a fls. 58, consta um termo de entrega de carta de condução para cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir aplicada ao arguido BB, datado de 19/01/2010, entrega essa pretensamente feita por parte de seu pai, e com o respetivo termo também supostamente por este assinado, o arguido CC, na ausência do filho, emigrado em ....»

c) - «O dito termo foi elaborado e rubricado pelo funcionário AA com essa data, mas convertido em versão final apenas em 18/05/2010.»

d) - «No entanto, essa carta de condução nunca foi entregue para constar do processo em causa, tendo o arguido AA forjado essa entrega, adulterando as datas/termos informáticos o escrevendo pelo sou próprio punho uma assinatura como se fosse a do arguido CC, pai do arguido BB.»

e) - «Desta forma, o arguido AA exarou nos ditos autos uma intencional falsidade de assinatura no sentido de beneficiar ilicitamente o BB, bem sabendo que atuava ilicitamente e em incumprimento dos seus deveres de funcionário.»

f) - «No [...] [PAbr] n.º 192/09.30ARC não consta qualquer devolução da carta de condução do arguido DD, sendo que, contudo, no registo histórico informático Habílus/Citius [...] existe um documento com Referência 235198 - Oficio de devolução de Carta de Condução, com a data, no texto, de 29/04/2010, mas que apenas foi convertido em versão/documento definitivo em 10/11/2010, conforme Certificação Citius constante do canto superior direito.»

g) - «Tal documento, com data de 29/04/2010 foi gerado em 10/11/ 2010 e convertido em versão definitiva nessa mesma data 10/11/2010 – data em que foram detectadas irregularidades.»

h) - «Quanto à autoria deste documento [...] este foi igualmente criado e convertido em versão/documento definitivo pelo arguido, funcionário/utilizador AA, sendo que tal documento foi também anulado pelo mesmo.»

i) - «O arguido AA, com esta concreta conduta, ao exarar processualmente dados inverídicos, para além de ter actuado também com a intenção de beneficiar o arguido BB e de procurar ocultar toda a descrita ilicitude, assim violando os seus deveres de funcionário, com tal engano pôs igualmente em causa deliberadamente a credibilidade do sistema informático do Estado/ Ministério do Justiça/Sistema Habilus/Citius e o trato jurídico imanente.»

j) - «Por via do descrito, foi instaurado processo disciplinar ao arguido AA pelo Conselho dos Oficiais de Justiça que correu termos com o n.º 243-DIS/10 [...] no qual o arguido CC, pai do arguido BB, declarou na qualidade de testemunha [...], a pedido do arguido AA, que o Termo de Entrega em questão havia sido assinado por ele, bem como que teria entregue a Carta de Condução do seu filho, o que não correspondia à verdade, como bem sabia, com a consciência perfeita do que estava a cometer uma falsidade.»

k) - «Após a condenação do arguido BB, em data indeterminada de 2010, este telefonou de ... a EE tendo-lhe pedido que entregasse 500 Euros em numerário na “Café ...” em ... para efeitos do processo em que havia sido condenado, para posterior entrega ao arguido ... do “...” (...), con