Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA, juiz de Direito, inconformado com o acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 14 de Fevereiro de 2012, que, no âmbito do Processo de Inspecção Ordinária n° 340/2010, deliberou atribuir-lhe a classificação de serviço de "Bom com Distinção", veio interpor recurso, ao abrigo do disposto nos artigos 168º/1, 169º/1 e 171º/1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pedindo que:

a) O referido acórdão seja declarado nulo ou anulado, com todas as legais consequências.

b) Subsidiariamente, seja o acórdão revogado, atribuindo-se ao Recorrente a classificação de Muito Bom.

Alegou para tanto que:

1)	O acórdão recorrido não se pronunciou sobre matéria de facto alegada durante o processo de inspecção, e que é manifestamente da maior relevância para que se tenha uma percepção minimamente rigorosa do desempenho do Recorrente.

2)	O acórdão recorrido não deu como provado, nem como não provado, que o Recorrente fez, num único ano, 135 despachos saneadores.

3)	O acórdão recorrido não deu como provado, nem como não provado, que o Recorrente, nesse mesmo ano, recebeu 17 processos com resposta aos quesitos dadas por Colegas Antecessores, para feitura de sentença.

4)	O acórdão recorrido não deu como provadas, nem como não provadas, as razões de facto que o Recorrente invocara quanto aos dois casos apontados de pretensa violação do princípio da concentração da audiência.

5)	O acórdão recorrido não deu como provado, nem como não provado, que o Recorrente fez 19 sentenças de acções ordinárias contestadas, durante um período de acumulação de serviço de cerca de 4 meses e 15 dias com um Círculo vizinho.

6)	O acórdão recorrido não deu como provado, nem como não provado, que o Recorrente, quando no 4º Juízo de São João da Madeira, interveio como adjunto em 2 mega - processos: um com 19 arguidos e cerca de 100 testemunhas e outro com 12 arguidos e cerca de 200 testemunhas, um dos quais realizado em parte do período em que fez a referida acumulação de serviço.

7)	O relatório inspectivo aponta dois atrasos neste serviço de acumulação, mas não identifica os processos.

8)	O acórdão recorrido não dá como provado, nem como não provado, que as 53 faltas justificadas que aponta ao Recorrente se reportam na sua quase totalidade (20+30) a um período de licença parental.

9)	O acórdão recorrido não dá como provado, nem como não provado, que o Recorrente (nada tendo deixado por despachar) apenas deixou 4 ou 5 audiências preliminares marcadas na Grande Instância Cível de ....

10)	O acórdão recorrido, nada disse para rebater os argumentos que o Recorrente invocara durante o processo de inspecção quanto às observações críticas feitas às deficiências técnicas de quesitação.

11)	As omissões de pronúncia referidas nas Conclusões 1) a 10) são fundamento da nulidade prevista pelos arts°.123º/1 d), 124º/1 a) a c), 133º/1 e 134º/1 do Código do Procedimento Administrativo ou, se assim não for entendido, de anulabilidade, prevista pelo art. 135° do mesmo diploma e em qualquer caso violam o disposto no art. 268º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa.

12) Assim não se entendendo, há desde já que concluir que o acórdão recorrido incorreu em erro manifesto na aplicação dos critérios legais de avaliação do mérito dos juízes de direito e deve por isso ser revogado, atribuindo-se ao Recorrente a classificação de Muito Bom,

13) Esta classificação justifica-se pelo significativo abaixamento da pendência a que o Recorrente deu origem nos lugares em que exerceu funções no período inspeccionando, a saber: no 4º Juízo de ..., baixou a pendência total cível em cerca de 18%, baixou a pendência das acções sumárias em cerca de 42%, contribuiu, pela tramitação, para a baixa da pendência das acções ordinárias, em cerca de 48%, baixou a pendência total crime em cerca de 63%, baixou a pendência dos comuns singulares em cerca de 69%, baixou a pendência dos recursos de contra-ordenação em cerca de 70%; e na Grande Instância Cível de ..., no espaço de apenas um ano, baixou a pendência das acções ordinárias em cerca de 18%, fez 135 saneadores e proferiu 50 sentenças de acções ordinárias contestadas com julgamento, tendo ainda homologado 35 transacções.

14) A classificação de Muito Bom justifica-se ainda pela qualidade geral do serviço prestado e a que o próprio acórdão recorrido se refere.

15) Essa classificação justifica-se por fim pela circunstância de o Recorrente ter feito o Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais na Faculdade de Direito de ..., com 18 valores, ter feito uma Pós-Graduação em Direitos Humanos e Democracia, na mesma Faculdade, e ter publicado dois artigos jurídicos, tudo com relevância jurisdicional.

16) Os atrasos processuais apontados são em reduzido número face ao tempo de inspecção (5 anos e 21 dias), se individualmente considerados não são significativos, como o próprio acórdão recorrido diz, e estão plenamente justificados pelas circunstâncias concretas do exercício de funções.

17) Os casos apontados ao Recorrente de inobservância do ónus de prova na formulação de quesitos estão tecnicamente justificados e relevam de matéria jurisdicional, insindicável pelo Serviço de Inspecção.

18) Os casos apontados de quesitos conclusivos são em reduzido número face à longa duração do período inspeccionando (5 anos e 21dias), são passíveis de respostas concretizadoras e nunca deram origem a que instâncias superiores hajam anulado alguma dessas respostas ou o próprio julgamento.

19) Não há nenhum juiz que apresente um serviço isento de qualquer mácula, para mais em face de um tão longo período inspeccionando.

20) À data em que findou a Inspecção (6/10/2010), o Recorrente tinha já cerca de 11 anos e 5 meses de serviço.

21) Ao não atribuir ao Recorrente a classificação de Muito Bom, o acórdão recorrido violou de forma clara e manifesta o disposto no artº 34º/1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e no art. 13º/1 do Regulamento das Inspecções Judiciais e, adentro deste último preceito, violou particularmente o preceituado pelos n°s 2 d), 3 c), e) e g) e 4 a), c) e d).

Ouvido O Conselho Superior da Magistratura, veio este pugnar pela improcedência do recurso, alegando o seguinte:

1.	No acórdão recorrido não era necessário emitir pronúncia expressa quanto aos factos alegados pelo Juiz inspeccionado, uma vez que do relatório inspectivo constava matéria diferente.

2.	Ao assumir o teor daquele relatório, elaborado pelo Inspector-Judicial que funciona não só como os "olhos e ouvidos do Conselho Superior da Magistratura no terreno", mas igualmente como um avalizado recolector da prova com capacidade para a apreciar e dela extrair os factos nos quais se vai fundar a decisão do Conselho, este exprimiu o seu entendimento quanto aos argumentos esgrimidos na defesa do inspeccionado.

3.	Ainda que se demonstrassem os factos dos quais reclama o Recorrente como passíveis do vício de omissão de pronúncia, estes não teriam a capacidade de desvirtuar as conclusões alcançadas na decisão recorrida.

4.	O Acórdão recorrido assumiu o relatório nos seus factos e pronunciou-se sobre a matéria da quesitação tal como acima transcrevemos. Perante esta posição, não precisava o Conselho Superior da Magistratura de rebater outra argumentação, para além da sustentação que fez das suas conclusões.

5.	O acórdão recorrido explica na sua fundamentação quais os critérios seguidos para a avaliação do serviço prestado pelos Juízes inspeccionados. Expõe ainda qual o critério legal para a distinção das notas em apreço para o caso concreto, aqui delineando qual a fronteira que separa o "bom com distinção" do "muito bom".

6.	O Conselho Superior da Magistratura ponderou o trabalho desenvolvido no período sob inspecção avaliando-o globalmente, dando relevo onde merecido, quer para o positivo quer para o negativo.

7.	Como tal, inexiste qualquer vício que importe suprir, não tendo o Supremo Tribunal de Justiça motivo que lhe permita alterar a notação ou determinar que o Conselho Superior da Magistratura profira nova decisão em conformidade com o requerido.

Notificado recorrente para os efeitos do artigo 176º do EMJ, veio este manter o pedido, invocando as seguintes razões:

a)	O recorrente indicou factos cuja verificação é manifestamente pertinente para a emissão dum juízo técnico consistente, o que fez no Memorando que dirigiu ao serviço de inspecção, antes do relatório inspectivo; fê-lo ainda aquando do exercício do direito de resposta a tal relatório e em sede de reclamação para plenário do CSM;

b)	Havendo omissão de pronúncia do acórdão recorrido, este é nulo, não havendo que averiguar se, na eventualidade de considerar-se provada toda a matéria de facto que o recorrente acusara, seria ou não mantida a notação decidida.

c)	Tendo o recorrente disponibilizado ao recorrido todas as indicações em falta, era obrigação do serviço inspectivo averiguar da sua veracidade.

d)	Não pode o recorrido dizer que se pronunciou sobre as deficiências técnicas de quesitação referidas no relatório inspectivo quando nada acrescentou ao que nele figurava, pelo que, nada dizendo sobre as razões invocadas em sua defesa, há também omissão de pronúncia.

Em resposta veio o Conselho Superior da Magistratura reafirmar que no acórdão recorrido não era necessário emitir pronúncia expressa quanto aos factos alegados pelo recorrente, pois do relatório inspectivo constava matéria diferente; que ao assumir o teor do relatório o Conselho exprimiu o seu entendimento quanto aos argumentos esgrimidos na defesa do inspeccionado; por outro lado, tais factos não teriam a capacidade de desvirtuar as conclusões da decisão impugnada, pelo que, explicitando o acórdão recorrido os critérios seguidos para avaliação do serviço prestado e distinguindo as notações de “bom com distinção” e muito bom”, fez a sua aplicação ao caso concreto.

Termina assim, pedindo que o recurso seja julgado improcedente.

O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu proficiente parecer em que propende no sentido da deliberação impugnada não ter cumprido o dever de pronúncia decisória imposto pelo artigo 107º do CPA, devendo por isso, julgar-se o recurso procedente.

Notificadas as partes do teor deste parecer, estas nada vieram dizer.

Colhidos os ‘vistos’ devidos, cumpre apreciar e decidir, sendo de notar que se colocam as seguintes questões:

a) Omissão de pronúncia do acórdão recorrido e falta de fundamentação quanto a factos;

b) Omissão de pronúncia sobre a defesa apresentada quanto às deficiências na quesitação;

b) Classificação atribuída.

2---

Para apreciação destas questões constam do relatório de inspecção os seguintes factos a que a deliberação recorrida atendeu:

ELEMENTOS BIOGRÁFICOS

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Nasceu na Comarca do ..., no dia ....

Concluiu a licenciatura em direito, a ..., com a classificação final de 14 valores.

Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, de 14/7/1998, foi nomeado juiz de direito em regime de estágio e colocado na comarca de....

Findo o estágio, foi colocado, como auxiliar, nessa mesma comarca (deliberação de 10/5/1999).

Por deliberação de 14/7/1999, foi colocado na comarca de....

Por deliberação de 26/10/1999 foi colocado, como auxiliar, no 3º Juízo Cível de ....

Por deliberação de 11/7/2000, foi colocado na Comarca de ....

Por deliberação de 9/7/2002, foi transferido para o 2º Juízo da Comarca de ....

Por deliberação de 14/7/2005, foi transferido para o 4º Juízo da Comarca de ... (por decisão de 6/3/2007, foi determinado que acumulasse funções com o Circulo de ...a, o que aconteceu no período compreendido entre 7 de Março e 18 de Julho de 2007).

Por deliberação de 14/7/2009, foi nomeado para o Juízo de Grande Instância Cível de ... da Comarca do ....

Finalmente, por deliberação de 13/7/2010 foi destacado, como auxiliar, para o Circulo de ..., onde actualmente desempenha as suas funções.

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No início da inspecção (6 de Outubro de 2010) tinha cerca de onze anos e cinco meses de serviço, sem inclusão do tempo de estágio.

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Tem duas classificações de serviço, a primeira de «BOM» pelo seu desempenho no 3º Juízo Cível de ... e na comarca de ... (período de 8/11/1999 a 14/9/2000 na primeira colocação, e desde então até 14/9/2002 na segunda) e a segunda de «BOM COM DISTINÇÃO», pelo seu desempenho no 2º Juízo de Ovar (período de 16/9/2002 a 14/9/2005).

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Nada mais consta do seu certificado do registo individual.

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JUSTIFICAÇÃO DA INSPECÇÃO

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A inspecção, que teve início a 6 e termo a 22 de Outubro de 2010 foi efectuada ao abrigo do plano elaborado nos termos do art. 9.º do RIJ e abrangeu um período de 5 anos e 21 dias, compreendido entre 15 de Setembro de 2005 e 6 de Outubro de 2010.

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MOVIMENTO PROCESSUAL

(4

º Juízo de

...)

A. Cível.

ESPÉCIES	PENDÊNCIA

(15/9/05)	DISTRIBUIÇÃO	FINALIZAÇÃO	PENDÊNCIA

(31/8/09)

Ac. Ordinárias	36	58	75	19

Ac. Sumárias	24	66	76	14

Ac. Sumaríssimas	27	139	156	10

Ac. Especiais	4	29	30	3

Ac. Div. e sep.	2	25	25	2

Exec. ordinárias	115	2	90	27

Exec. sumárias	171	2	158	15

Exec. comuns	392	1029	867	554

Exec. especiais	2	2	3	1

Inventários	6	12	6	12

Falências/Ins	5	30	35	0

Prov. Cautelares	3	45	46	2

Outros Processos (mapa oficial)	51	287	297	41

Outros Processos (não constam mapa oficial)	2	13	13	2

TOTAL	840	1739	1877	702

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B. Jurisdição Penal.

ESPÉCIES	PENDÊNCIA

(15/09/05)	DISTRIBUIÇÃO	FINALIZAÇÃO	PENDÊNCIA

(31/08/09)

C. Colectivos	9	17	23	3

C. Singulares	60	167	208	19

Sumários	2	73	73	2

Rec. de Cont. Ordenação	10	36	43	3

Abreviados	1	12	13	0

Sumaríssimos	0	3	3	0

Transgressões	0	0	0	0

Outros proc. (mapa oficial)	1	16	15	2

Outros proc. (não constam mapa oficial)	4	31	32	3

TOTAL	87	355	410	32

C. Jurisdição tutelar

ESPÉCIES	PENDÊNCIA

(15/9/05)	DISTRIBUIÇÃO	FINALIZAÇÃO	PENDÊNCIA

(31/8/09)

Av. Oficiosa Pat/Matern	0	4	2	2

Reg. Ex. Pod. Paternal	7	51	52	6

Alterações/incump.

Reg. Pod. Pat.	13	88	86	15

Entrega Jud. Menor	0	0	0	0

Inibição poder paternal	0	1	1	0

Restrições/limitação poder paternal	0	0	0	0

Instauração tutela/ad. Bens	0	1	1	0

Constituição da adopção plena/restrita	0	3	3	0

Outros processos relativos à adopção	0	1	1	0

Fixação alimentos	0	0	0	0

Outros processos relativos a alimentos	0	0	0	0

Outros processos	0	1	1	0

Proc. promoção e protecção	4	23	21	6

Proc. tutelares educativos	1	3	4	0

TOTAL	25	176	172	29

D. Instrução Criminal

ESPÉCIES	PENDÊNCIA

(15/9/05)	DISTRIBUIÇÃO	FINALIZAÇÃO	PENDÊNCIA

(31/8/09)

Instruções	1	21	21	1

Actos Jurisdicionais	1	90	87	4

TOTAL	2	111	108	5

E. Deprecadas.

ESPÉCIES	PENDÊNCIA

(15/09/05)	DISTRIBUIÇÃO	FINALIZAÇÃO	PENDÊNCIA

(31/08/09)

CÍVEIS

Distribuídas	34	142	173	3

Outras	0	58	57	1

TOTAL	34	200	230	4

CRIMINAIS

Distribuídas	0	0	0	0

Outras	0	0	0	0

TOTAL	0	0	0

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Neste mesmo período (15/9/05 a 31/8/09) e neste 4º Juízo, o Ex.mo Juiz proferiu as seguintes decisões:

I - CÍVEL

1) Sentenças de mérito em acções com oposição e julgamento:

Acções sumárias	12

Acções sumaríssimas	5

Acções especiais do DL 269/98	15

Oposições à execução	8

Embargos de terceiro	1

Embargos de executado	2

Incidente de qualificação da falência	2

Falências/Insolvências	1

2) Sentenças de mérito em acções sem oposição, mas com julgamento (revelia do réu):

Acções especiais do DL 269/98	5

Habilitação de Herdeiros	1

3) Despacho saneador-sentença:

Acções com forma de processo ordinário	4

Acções com forma de processo sumário	4

Oposição à execução	11

Acções especiais	1

4) Sentenças em acções sem oposição:

Acções com forma de processo ordinário	19

Acções com forma de processo sumário	55

Acções com forma de processo sumaríssimo	16

Acções de insolvência	25

Acções especiais	4

Embargos de terceiro	3

Embargos de executado	1

Oposição à execução	3

Expropriações	2

Reclamações de créditos	77

5) Sentenças em incidentes sem oposição:

Habilitação de herdeiros	33

Qualificação de Insolvência	20

Prestação de contas	16

Recurso de impugnação/apoio judiciário	6

Caução	5

Apreensão de bens	1

Liquidação do activo	10

6) Sentenças em incidentes com oposição:

Reclamação de créditos	3

7) Decisões em procedimento cautelar:

Com produção de prova	14

Sem produção de prova	8

8) Decisões de indeferimento liminar:

Execução comum	1

Oposição à execução	6

Embargos de terceiro	1

Reclamação de créditos	1

9) Divórcios:

Divórcios por mútuo consentimento	16

10) Vária:

Decisões a conferir força executiva à p.i. (DL 269/98)	40

Sentenças de extinção da execução	338

Sentenças homologatórias de desistência, transacção, partilham	163

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II – Tutelar Cível

1) Sentenças finais de mérito:

Regulação do exercício do poder paternal (s/julgamento)	10

Alteração/Incumprimento REPP c/julgamento	1

Alteração/Incumprimento REPP s/julgamento	35

Adopção plena	3

Autorização judicial	1

Inibição poder paternal	1

2) Decisões de declaração de extinção da instância:

Sentenças extinção da instância	4

3) Decisões homologatórias de acordo e desistência:

Decisões homologatórias de acordo e desistência	79

III – Tutelar

a)	Promoção e protecção:

Promoção e protecção	22

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IV - CRIME

1)	Sentenças finais proferidas após a realização de julgamento:

Processo comum singular – com pedido de indemnização civil	4