Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso):

AA, Juiz ..., intentou esta acção administrativa de impugnação contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), pedindo que seja anulada a sua deliberação de 11-07-2018, que lhe impôs a pena disciplinar de 150 dias de suspensão de exercício que implicará ainda a sua transferência para tribunal diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infracção.

Para tanto, sustentou que a deliberação padece de violação do princípio da imparcialidade constitucional e legalmente consagrado nos artigos 266º, nº 2, da CRP, 9º do CPA, 112º e 131º ambos do EMJ, de vício de fundamentação resultante do erro manifesto na apreciação da prova e de erro nos pressupostos jurídico-factuais, nos termos dos artigo 163º do CPA.

O CSM contestou, concluindo pela improcedência da impugnação, e foram produzidas alegações pelo A, pelo CSM e pelo MP.

*

Cumpre apreciar e decidir as questões suscitadas na acção.

Para tanto, relevam os seguintes elementos extraídos dos autos:

A) O Conselho Permanente do CSM, na sua sessão realizada em 12-12-2017, deliberou converter em processo disciplinar o inquérito que fora instaurado ao ora A em 15-11-2017 e determinou a imediata suspensão preventiva do exercício das suas funções, «a executar de imediato, por imperativo de relevante interesse público, pelo período de 60 (sessenta) dias», que foi prorrogada, em 06-02-2018, por mais 60 dias e, em 12-06-2018, de novo, por mais 60 dias.

B) Nesse processo disciplinar (nº 2017-457/PD), o A foi notificado, em 18-01-2018, da acusação deduzida pelo Inspector Judicial, imputando-lhe o cometimento de uma infração disciplinar, com execução plural, consubstanciada na violação dos seus deveres profissionais de administrar a justiça, de prossecução do interesse público, de zelo e de correcção.

C) Por requerimento datado de 19-02-2018, o A deduziu incidente de suspeição do Instrutor do processo, invocando ser este marido da Chefe do Gabinete de Apoio do Vice-Presidente e demais Membros do Conselho Superior da Magistratura e que esta participara «em reuniões no Juízo de Execução de Lisboa de alguma forma relacionadas com a matéria dos autos», podendo o conjunto destes factos «gerar um ambiente de interrogações quanto ao respeito do princípio constitucional da imparcialidade».

D) Esse incidente de suspeição foi indeferido por despacho do Vice-Presidente do CSM e o Plenário deste de 24-04-2018 indeferiu a reclamação deduzida de tal despacho pelo A, por deliberação a este notificada por ofício de 27-04-2018.

E) Em 11-07-2018, o Plenário do CSM, mediante a deliberação ora impugnada, decidiu que o ora A «(...) cometeu uma infracção disciplinar, com execução plural, consubstanciada na violação dos deveres de zelo e de correcção, prevista e punida pelos artigos 3º e 82º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, bem como dos artigos 73º, nºs 2, alíneas a), e) e h), 3, 7 e 10 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 30 de Junho, aplicável por força do disposto no artigo 131º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e, consequentemente sanciona-se o mesmo, nos termos dos artigos 85º, nº 1, al. d), 89º, nºs 1 e 2, 94º, nº1 e 104º, nº 1 e 3, al. b) daquele Estatuto, com a sanção de 150 (cento e cinquenta) dias de suspensão de exercício que implicará ainda a sua transferência para tribunal diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infração (art.º 104º, n.º 3, ai. b) do EMJ).

Mais foi deliberado, por unanimidade, consignar que a sanção ora aplicada, não será descontada relativamente ao tempo em que o mesmo esteve suspenso preventivamente nos termos do artº 116º nº do EMJ».

F) Para tanto, o CSM considerou provados os seguintes factos (extracto):

1.ª Parte - Da contextualização dos factos em causa

1. Do Arguido

1. O Senhor Juiz (…) nasceu no dia ....1974.

2. Ingressou no Centro de Estudos Judiciários em ...2003, integrando o ....º Curso Normal.

3. Concluída a formação inicial, (…) com efeitos a partir de [15-07-2006], foi nomeado Juiz de Direito e colocado como auxiliar no Tribunal Judicial da comarca de... (…).

4. Após o que foi sucessivamente nomeado e colocado nos Tribunais Judiciais das Comarcas de

4.1. ..., por decisão de 18.07.2006, como Juiz de Direito efectivo,

4.2. ..., por decisão de 16.07.2007, como Juiz de Direito auxiliar,

4.3. ..., por decisão de 15.07.2008, como Juiz de Direito efectivo,

4.4. ..., na Instância Local da ..., Secção Genérica, por decisão de 08.07.2014, como Juiz de Direito efectivo,

4.5...., na Instância Central de Execuções de ...

, por decisão de 07.07.2015, como Juiz de Direito auxiliar.

5. Por deliberação (…) de 12.07.2016 (…) foi colocado, como Juiz ..., na Comarca de ..., Instância Central, ....ª Secção de Execução.

6. Por deliberação (…) de 11.07.2017, foi colocado na Comarca de ..., no Juízo de Comércio e Juízo de Execução de ..., lugar de efectivo (art. 107.º), tendo desde 01 Setembro último estado colocado exclusivamente naquele Juízo de Execução.

7. Em 06.11.2017, (…) com efeitos a 01.11.2017, (…) foi colocado no lugar de Juiz ... do Juízo de Execução de ..., em substituição (…).

8. Do certificado de registo individual do (…) constam as classificações de:

8.1. “Bom”, como Juiz ... do Tribunal Judicial da Comarca de ..., no período de 05.09.2006 a 31.08.2007 (…),

8.2. “Bom Com Distinção”, como Juiz ... do Tribunal Judicial da Comarca da ..., no período de 01.09.2007 a 30.09.2012 (…) e

8.3. “Muito Bom”, como Juiz ... do Tribunal Judicial da Comarca da ..., de 01.10.2012 a 31.08.2014, da Instância Local da ..., Secção Genérica, de 01.09.2014 a 31.08.2015, da Instância Central de Execuções de ..., de 01.09.2015 a 31.08.2016, e da Instância Central de Execuções de ..., entre 01.09 e 31.12.2016 (deliberação … de 19.09.2017).

9. Do registo disciplinar do Senhor Juiz de Direito consta que (…) Por deliberação (…) de 15.09.2015, foi-lhe aplicada a pena de advertência, «pela prática de uma infracção disciplinar, consubstanciada na violação do dever de zelo e de prossecução do interesse público e de correcção», em razão da «prática reiterada» de um «agendamento desajustado, porque em total sobreposição de diligências judiciais», porquanto, em resumo, conforme refere aquela deliberação, (…) ficou demonstrado que

- No «dia 31 de Janeiro de 2014», por causa daquela prática, no âmbito de uma «tentativa de conciliação», num processo de divórcio, que se realizava no «gabinete», quando «o Senhor Advogado Dr. BB solicitou (…) a palavra para ditar requerimento, (…)», «o Senhor Juiz arguido, pressupondo a extensão do requerimento, transmitiu ao Causídico que continuasse a ditar na Secretaria, em virtude de continuar as outras diligências, ordenando à Oficial de Justiça (…) que os acompanhasse para o efeito, e convocou outro Oficial de Justiça para secretariar no seu gabinete», o que veio a suceder;

- No dia 27.05.2014, no âmbito de uma conferência de pais realizada em processo tutelar cível, após «o Senhor Juiz arguido (…) ditar o despacho tabelar destinado à notificação das partes para alegações e requerimentos de prova, o Dr. BB pediu (…) a palavra por pretender apresentar requerimento, o que aconteceu, e sobre o qual recaiu decisão de indeferimento, tendo o Senhor Juiz arguido se aprestado a terminar a conferência de pais», sendo que então «o Dr. BB pretendeu formular requerimento adicional» e «o Senhor Juiz arguido assentando na previsível demora da diligência, solicitou ao Dr. BB que elaborasse na Secretaria e oportunamente decidiria, pois que aguardava ser ouvido em processo judicial através de videoconferência», termos em que «o Dr. BB não aceitou ir, mais uma vez, para o balcão público da secretaria e questionou expressamente o Senhor Juiz se estava em causa uma ordem, tendo o Senhor Juiz arguido afirmado categoricamente que se tratava, na realidade, de uma ordem», após o que «o Dr. BB retirou-se e o acto [foi] assim dado por encerrado»;

- «Na deliberação do CSM datada de 15.07.2013, relativa ao Processo 2013-545-D2 que apreciou queixa apresentada por Advogada, determinado o arquivamento por irrelevância disciplinar, justificou, embora, dirigir “… recomendação ao Exmo. Senhor Juiz no sentido de ter mais cuidado na adjectivação das suas decisões»;

(…).

2.

Da Instância Central/Juízo de Execução de ...

10. Em 07.01.2015, em reunião havida entre o Senhor Vogal do CSM (…), a Senhora Juíza Presidente da Comarca de ..., (…), e Senhores Juízes de ..., titulares e auxiliares, da ....ª Secção da Instância Central de Execução de ... ficou, além do mais, «determinado o seguinte:

- Numa primeira fase serão conclusos, mensalmente, quarenta e cinco apensos declarativos para saneadores a cada um dos Senhores Juízes auxiliares.

A Lista dos processos será remetida pela Senhora Juiz Presidente, a qual fará uma selecção (tendo em conta as listagens efectuadas pelos Senhores Funcionários), de cinco dos referidos processos de cada Juiz titular, dos mais antigos (começando no ano de 2004);

- Caso se verifique que o processo seleccionado para saneador não está nessa fase, ou porque faltam notificações ou porque o Senhor Juiz titular já elaborou o saneador, esse, ou esses processos, serão substituídos por igual número na fase do saneador;

- Os Senhores Juízes auxiliares ficarão com a titularidade dos processos em causa, ou seja, ser-lhe-á aberta conclusão no apenso declarativo para proferir saneador e em todos os apensos/e processo principal, cabendo-lhe a tramitação integral (incluindo o julgamento);

- No caso de o Senhor Juiz Titular proferir despacho interlocutório que determine a não elaboração do saneador de imediato, o processo deve voltar concluso ao Senhor Juiz auxiliar, acrescendo aos que hajam de lhe ser conclusos naquele dia ou semana;

- Foi ainda determinado que no final de cada mês será prestada informação ao CSM sobre o trabalho realizado no mês anterior;

- Ficou ainda determinado que no final de cada mês será feita uma reavaliação do trabalho atribuído aos Senhores Juízes auxiliares;

- As conclusões nos quarenta e cinco processos serão repartidas pelas semanas do mês à razão de cerca de dois/três por dia».

11. Em 19.09.2016, em reunião havida entre a Senhora Juíza Presidente da Comarca de ..., (…), e os Senhores Juízes de Direito, titulares e auxiliares, da ....ª Secção da Instância Central de Execução de ..., entre os quais o Senhor Juiz ... AA, ficou, além do mais, consignado que

«a) Conforme informado anteriormente, a distribuição de serviço, que constará de despacho próprio, será feita em moldes semelhantes aos verificados nos anos anteriores e constante de acta de 07/01/2015;

b) Relativamente aos processos que no ano anterior eram tramitados pelos Srs. Juízes Auxiliares e do QCL, foi confirmado que:

- Os Srs. Drs. (…) mantêm os processos que lhes tinham sido atribuídos;

- Aos Srs. Drs. AA e (…) são atribuídos os processos que estavam afectos à Sra. Dra. (…), respectivamente;

- Os processos anteriormente atribuídos aos Srs. (…) são redistribuídos pelos Senhores Juízes Auxiliares e do QCL (…), AA, (…) nos termos das listagens já comunicadas por mail de 07/09/2016;

c) Nos meses de Setembro e Outubro de 2016 os Srs. Juízes Auxiliares e do QCL não recebem outros processos, além dos constantes das listagens mencionadas na alínea anterior, não se procedendo a qualquer rectificação nas atribuições delas constantes ou diminuição em futuras distribuições;

d) Os Srs. Juízes auxiliares devem apresentar o primeiro relatório sobre o trabalho desenvolvido no final de Outubro de 2016.

e) Relativamente a todos os processos em cujos apensos declarativos já foi proferida decisão final – transitada em julgado – os mesmos deverão ser devolvidos aos respectivos Juízes Titulares para tramitação.

(…)».

12. Por despacho de 04.10.2016, da Senhora Juíza Presidente da Comarca de ..., (…), entretanto homologado pelo CSM em 24.10 seguinte, relativamente à ....ª Secção de Execução da Instância Central de ..., ficou consignado que

«Mantêm-se os critérios de distribuição de serviço definidos no ponto um da ordem de trabalhos da Acta de reunião de 7 de Janeiro de 2015, os quais se aplicarão aos Senhores Juízes Auxiliares e do QCL, ou seja:

- Serão conclusos, mensalmente, quarenta e cinco apensos declarativos para saneador/sentença a cada um dos Senhores Juízes Auxiliares

A Lista dos processos será remetida pela Senhora Juiz Presidente, a qual fará uma selecção (tendo em conta as listagens efectuadas pelos Senhores Funcionários) de cinco dos referidos processos de cada Juiz titular, dos mais antigos (começando no ano de 2004);

- Caso se verifique que o processo seleccionado para saneador não está nessa fase, ou porque faltam notificações ou porque o Senhor Juiz titular já elaborou o saneador, esse, ou esses processos, serão substituídos por igual número na fase do saneador;

- Os Senhores Juízes auxiliares ficarão com a titularidade dos processos em causa, ou seja, ser-lhes-á aberta conclusão no apenso declarativo para proferir saneador e em todos os apensos/e processo principal, cabendo-lhes a tramitação integral (incluindo o julgamento);

- No caso de o Senhor Juiz Titular proferir despacho interlocutório que determine a não elaboração do saneador de imediato, o processo deve voltar concluso ao Senhor Juiz auxiliar, acrescendo aos que hajam de lhe ser conclusos naquele dia ou semana;

- Foi ainda determinado que no final de cada mês será prestada informação ao CSM sobre o trabalho realizado no mês anterior;

- A lista com os processos a tramitar pelos Senhores Juízes auxiliares será enviada uma semana antes do final do mês a que respeita;

- As conclusões nos quarenta e cinco processos serão repartidas pelas semanas do mês à razão de cerca de dois/três por dia.

Apenas depois de se esgotarem os apensos declarativos para saneador das execuções entradas até ao termo do ano de 2009, serão conclusos aos Juízes Auxiliares e do QCL os apensos de execuções entradas até 31 de Dezembro de 2013:

Os processos que estavam atribuídos aos Drs. (…) serão inventariados e redistribuídos, igualitariamente, pelos Senhores Juízes (…), Juiz auxiliar, Dr. AA, juiz auxiliar, (…), Juiz auxiliar, (…), Juiz do QCL, devolvendo-se as execuções cujas oposições/embargos se encontravam findas aos juízes titulares;

No caso do processo listado conter mais do que um apenso declarativo para decisão, deverá ser comunicado ao Juiz Coordenador, a fim de este reportar à Sra. Juiz Presidente, para ser feita a compensação na respectiva lista;

(…) O Senhor Dr. AA assegurará a tramitação e julgamentos dos processos que estavam atribuídos à (…).

Com a distribuição agora efectuada (dos processos que estavam distribuídos aos (…), e porque esta foi superior aos 45 apensos declarativos acordados, ficou assente que apenas haverá nova distribuição no mês de Novembro. Até lá, os senhores juízes titulares fornecerão as listagens dos processos com apensos declarativos, em fase de saneamento ou julgamento, para virem a ser distribuídos aos Senhores Juízes auxiliares».

13. Em Setembro de 2017 foram colocados no Juízo de Execução de Lisboa nove funcionários contratados pela Direcção-Geral de Administração da Justiça, com expressa autorização do Ministério das Finanças, com a especial incumbência de recuperar atrasos existentes naquele Juízo.

14. Em reunião de 12.09.2017, no Juízo de Execução de Lisboa, na qual participaram «representantes do CSM (Chefe de Gabinete (…), Adjunto (…)), da DGAJ (…), a Presidente da Comarca de Lisboa, (…), o Administrador Judiciário da Comarca, (…), a Secretária Judicial, (…), todos os Escrivães de Direito e Juízes ... do Juízo de Execução», ficou consignado em «memorando», além do mais, que:

«Colocada a questão da atribuição de contratados ao Juízo, pela Secretária Judicial foi referido que estes, em número de 9, estão distribuídos por juiz e, neste momento, encontram-se a estudar os processos mais antigos (anteriores a Setembro de 2003, em número de cerca de 6000).

Ficou estabelecido que o Administrador Judiciário apresentaria um plano de distribuição adequada de serviço pelos contratados até ao final do mês.

Os papéis são digitalizados nas secções, sendo da opinião de todos que não se justifica alterar tal procedimento por incapacidade da secção central.

Neste momento encontram-se para análise cerca de 131.000 pedidos nas respectivas pastas.

Todos os presentes aceitaram efectuar esforço de análise das pastas do 551.º, com cadência diária de 20 pedidos atrasados e tratamento em tempo e diário dos novos papéis.

(…) Quanto aos apensos declarativos preparados para saneamento, atribuídos ao juiz colocado nos termos do art. 107.º do DL 49/2014, em número de cerca de 600, o mesmo informou que tal número poderá elevar-se em consequência das eventuais anulações de decisões pelo Tribunal Superior, em quantidade que calcula em sensivelmente 200. Este Juiz encontra-se com distribuição de serviço no Juízo de Execução por 3 meses, sendo que, findo esse prazo, será reavaliada tal atribuição.

Os restantes apensos declarativos, distribuídos aos juízos titulares são calculados em cerca de 4.000 e não se encontram em prazo.

Não se encontra também em prazo o despacho liminar. (…)».

15. Em 09.10.2017, ocorreu uma reunião no Juízo de Execução de Lisboa, na qual participaram «representantes do CSM (Vogal …, Chefe de Gabinete …, Adjunto …), da DGAJ (…), a Presidente da Comarca de ..., (…), o Administrador Judiciário da Comarca, a Secretária Judicial, Juízes de Direito e Escrivães de Direito do Juízo de Execução.

Do memorando dessa reunião consta que:

«Na primeira parte da reunião foram ouvidos todos os presentes sobre os pontos tratados na anterior reunião do que resultaram as seguintes informações:

1. Os nove Contratados estão a tratar das habilitações de cessionário sinalizando aos Escrivães as que se encontram preparadas para abertura de conclusão. Os Senhores escrivães não sabem quais as que estarão ainda para conclusão, com excepção da Senhora Escrivã da unidade 1 que, não tendo o número exacto, estima que serão em número inferior a duas dezenas.

2. Os papéis entrados estão a ser tratados ao dia.

3. As pastas do 551.º estão a ser tratadas ao dia e a recuperação está a ser feita apenas pelos Contratados em número que não atinge os 20 por dia. A Senhora Escrivã da unidade 1 disse que os Contratados têm dificuldade no tratamento, tendo necessidade de a consultar em algumas questões, mas considera que o ritmo ainda poderá melhorar.

Por todos os Senhores Escrivães foi dito que concordam com esta possibilidade de melhoria, mantendo-se a meta.

4. Quanto aos apensos declarativos, pelo Senhor Escrivão da unidade 5 foi dito que abriu 241 conclusões ao Senhor Juiz colocado nos termos do artigo 107 RLOSJ e pela Senhora secretária foi dito que aos restantes senhores Juízes foram abertas até 30 de Setembro 458 conclusões em apensos declarativos.

Os Senhores Escrivães disseram que não sabem o que há por fazer quanto a apensos declarativos.

5. Quanto aos processos para conta, o juízo enviou para o Palácio de Justiça 307 processos para contar. Não é conhecido o número dos que aguardam a elaboração da conta.

6. Não foi alterado o atendimento telefónico.

A Senhora Dra. ... colocou a questão de saber o que podem ser as tarefas a cumprir pelos Contratados, uma vez que a DGAJ terá de prestar contas dos resultados da colocação.

Pelos Senhores Escrivães foi dito que entendem que devem manter-se as tarefas atribuídas, embora não tenham tido possibilidade de indicar metas concretas ou cronograma de cumprimento.

Pelos Senhores Escrivães foi dito que as habilitações de cessionário viram prejudicada a sua tramitação pela falta de papel para imprimir os documentos necessários para as citações/notificações. A questão ficou para ser dilucidada pelo Senhor Administrador.

Ficou estabelecido que a Senhora Secretária de Justiça reportará ao Senhor Administrador Judiciário e este ao GTAJEC, semanalmente, o estado do cumprimento das metas assinaladas na reunião de 12 de Setembro.

Pelos Senhores Juízes foi referido que, actualmente, o histórico do processo no modo folhear não indica a natureza dos documentos. Ficou estabelecido que o Senhor Dr. ... verá essa situação com o IGFEJ e que o CSM a suscitará na próxima reunião do grupo de trabalho coordenado pela DGPJ.

Ficou marcada nova reunião para o próximo dia 20 de Novembro, pelas 14.30 horas.

PRÓXIMOS PASSOS:

Reunião de juiz presidente e administrador judiciário com GTAJEC de imediato após a conclusão da presente».

16. Nesse sentido,

Em reunião subsequente, ainda no dia 09.10.2017, no Juízo de Execução de Lisboa, na qual participaram «representantes do CSM (Vogal …, Chefe de Gabinete …, Adjunto …), da DGAJ (…), a Presidente da Comarca de Lisboa, (…), o Administrador Judiciário da Comarca.

«Foi estabelecido o seguinte plano imediato de acção:

1) Colocação de todos os Contratados a trabalhar fora das unidades de processos sob orientação de um oficial de justiça experiente – até 13 de Outubro

2) Atribuição a esta equipa de tarefas e não de processos (a partir de 16 de Outubro), sendo aquelas as seguintes:

a) Cumprimento dos despachos proferidos nos 241 processos que foram despachados pelo Senhor Juiz colocado nos termos do artigo 107, alarmando-os para ulterior tramitação em prazo – indicar planeamento e cronograma de cumprimento até 23 de Outubro

b) Varrimento dos apensos declarativos de todo o juízo e tratamento dos possam ser, com abertura de conclusão que, após despacho será cumprida pela unidade orgânica respectiva – indicar planeamento e cronograma de cumprimento até 23 de Outubro

c) Tratamento das pastas do 551.º a um ritmo de recuperação de 20 por dia, com tratamento integral até conclusão ou encerramento, cabendo o cumprimento dos despachos às unidades de processos – início em 16 de Outubro (…)».

17. Em reunião de 11.10.2017, no Juízo de Execução de Lisboa, na qual participaram «a Dr.ª ..., o Dr. ..., o Escrivão de Direito ..., a exercer funções na DGAJ, o Administrador Judiciário da Comarca, os Escrivães de Direito do Juízo de Execuções de ... e o Escrivão-Adjunto, Mestre ..., foi determinado

«a) Que a partir de 13 de Outubro todos os Contratados passarão a trabalhar fora das unidades de processos, sob a Coordenação do Escrivão-Adjunto, Mestre ...

b) A partir de 16 de Outubro a esta equipa serão atribuídas tarefas e não processos, as quais se passam a elencar:

1) Prioridade ao cumprimente dos despachos proferidos nos 241 processos que foram despachados pelo Senhor Juiz colocado nos termos do artigo 107.º, sendo que os mesmos devem ser alarmados para posterior tramitação em prazo

2) Análise dos apensos declarativos de todo o juízo e tratamento dos que o possam ser, com abertura de conclusão que, após despacho será cumprida pela unidade orgânica respectiva

3) A recolha dos apensos identificados no ponto anterior compete às unidades orgânicas

4) Tratamento das pastas do 551.º, n.º 5, do CPC, com tratamento integral até conclusão ou encerramento, cabendo o cumprimento dos despachos às unidades de processos

5) Sob orientação do Senhor Dr. ... serão elaboradas listagens de processos que pedem estar findos ou em fase de conta por cada unidade orgânica até 13 de Outubro

6) Posteriormente será efectuada uma divisão de número de processos listado pelo número de semanas que medeia entre a que se inicia em 16 de Outubro, inclusive - até 13 de Dezembro

7) No início de cada semana (segunda-feira) será entregue a cada unidade orgânica, uma lista de processos em número igual, por unidade orgânica, para tratamento até à sexta-feira subsequente com verificação do cumprimento em cada semana - início em 16 de Outubro e até férias de Natal».

18. No dia 11.10.2017, o Senhor Juiz de Direito (…), enquanto Juiz Coordenador do Juízo de Execução de ..., com conhecimento do aqui Arguido, enviou à Senhora Presidente da Comarca de ..., (…), por correio electrónico, a seguinte mensagem:

«(…) Tendo sido questionado acerca de ordens de serviço referentes à organização da secretaria e à tramitação dos processos, que me dizem ter sido transmitidas em reuniões com os Senhores Escrivães deste Juízo de Execução, nomeadamente em 18/09/2017 e no dia de hoje.

Uma vez que não tenho qualquer conhecimento, solicito a V.Exa. que sejam disponibilizadas as ordens de serviço em questão.

Mais solicito, para documentação, cópia das actas das reuniões do Grupo de Trabalho para as execuções de 12/09/2017 e 09/10/2017.».

19. No dia 13.10.2017, a Senhora Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ..., (…), enviou ao Senhor Juiz de Direito (…), enquanto Juiz Coordenador do Juízo de Execução de ..., por correio electrónico, a seguinte mensagem:

«(…) Relativamente às solicitadas actas das reuniões (memorandos), as mesmas foram nesta data pedidas ao CSM, e ser-lhe-ão oportunamente remetidas.

Na última reunião ficou decidido que seria constituída uma unidade de trabalho, constituída pelos nove funcionários administrativos contratados pela DGAJ, chefiada pelo Senhor Escrivão- Adjunto ..., apoiado pela Senhora Escrivã Auxiliar ..., os quais ficarão instalados no Piso ... do Edifício .... Esta unidade iniciará funções na próxima segunda-feira (16 de Outubro), e terá a seu cargo a tramitação dos seguintes processos:

- Cumprimento dos despachos proferidos nos processos que foram despachados pelo Senhor Juiz, colocado no juízo de execução nos termos do artigo 107. Colocação de alarme para ulterior tramitação, em prazo.

- Todos os restantes apensos declarativos (cerca de 600) a serem despachados pelo Senhor Juiz colocado nos termos do artigo 107.º, serão entregues a esta unidade de trabalho que os cumprirá, tramitará e colocará os alarmes.

- Apensos declarativos de todo o juízo de execução (dos quais se fará um prévio varrimento), e posterior tratamento dos que o possam ser, com eventual abertura de conclusão. O cumprimento dos despachos ficará a cargo da unidade orgânica respectiva;

- Tratamento das pastas do artigo 551.°, a um ritmo de recuperação de, pelo menos, 20 por dia, com tratamento integral até conclusão ou encerramento, cabendo o cumprimento dos despachos às unidades de processo.

Mais ficou decidido que seriam elaboradas, pelo Senhor Dr. ... da DGAJ, listagens de processos (que podem estar findos ou em fase de conta), por cada unidade orgânica, a qual lhes será entregue, semanalmente, e com obrigação de cumprimento semanal, de acordo com prévia divisão do número de processos listado pelo número de semanas que medeia entre a que se inicia em 16 de Outubro de 2017, inclusive, e as férias de Natal;

A cargo dos escrivães das respectivas unidades orgânicas, ficará a normal tramitação de todos os processos (independentemente destas tarefas que são acometidas a esta unidade de trabalho).

Com vista ao cabal cumprimento dos objectivos desta unidade de trabalho, solicito que envide todos os esforços necessários no sentido de que os senhores escrivães lhes prestem toda a ajuda necessária».

20. Em 23.10.2017, a Senhora Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ..., (…), proferiu a seguinte «Ordem de Serviço n.º 1/2017»:

«Considerando que foi constituído um grupo de trabalho envolvendo o CSM e a DGAJ, com vista a uma intervenção, entre outros, no juízo de execução de ..., tendo ficado decidido constituir uma unidade de trabalho, constituída pelos nove funcionários administrativos contratados pela DGAJ, chefiada pelo Senhor Escrivão-Adjunto ..., apoi