Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

Pedido

1. AA interpôs recurso do Acórdão/Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 16-10-2012 que indeferiu a reclamação por si apresentada relativamente à lista de antiguidades dos Magistrados Judiciais reportada a 31 de dezembro de 2001, constante do Aviso n.º 3961/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de março de 2012 pedindo que, julgado procedente, seja julgado nulo e anulado o ato administrativo consubstanciado no acórdão que aprovou a referida lista de antiguidade dos magistrados judiciais.

2. A recorrente tinha, à data a que se reporta a lista de antiguidade impugnada, 22 anos, 3 meses e 23 dias de antiguidade pelo que lhe caberia o número de ordem 128; ao graduá-la no número de ordem 143, quando deveria ter sido graduada no número de ordem 128, o ato impugnado violou, no entender da recorrente, o disposto nos artigos 58.º e 76.º/2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho doravante designado EMJ.

3. O acórdão recorrido decidiu julgar improcedentes os argumentos que sustentaram a reclamação apresentada.

4. A reclamante pediu ao CSM que " seja julgada amplamente justificada" a sua " ausência do Suai entre os dias 10 e 24 de outubro - o que perfaz 15 e não 16 dias - e, em consequência, não sejam consideradas as faltas injustificadas".

Decisão impugnada do Conselho Superior da Magistratura (CSM)

5. No acórdão do CSM considerou-se que, julgadas pelo Conselho Superior da Magistratura de Timor-Leste injustificadas, num total de 16 dias, as faltas ao serviço dadas pela reclamante no âmbito da comissão de serviço que prestou em Timor-Leste, o CSM de Portugal "extraiu desse facto as consequências previstas no artigo 74.º, alínea c) do EMJ (levando em conta o disposto no artigo 58.º do mesmo diploma), não contando o referido período para efeitos de antiguidade.

6. O acórdão recorrido considerou o seguinte:

" Este pedido (principal) da reclamante implica que o CSM reanalise as circunstâncias , de facto e de direito, que levaram o CSMJ a julgar injustificadas as suas faltas e profira nova decisão que se sobreponha à proferida pelo conselho timorense. Mas, digamo-lo, desde já, o CSM não tem competência para o fazer.

A reclamante exerceu funções em Timor-Leste, como juiz internacional, em regime de comissão de serviço de natureza judicial (cf. artigo 56.º,n.º2 do EMJ) ao abrigo do protocolo tripartido estabelecido entre o Ministério da Justiça de Timor-Leste, o Ministério da Justiça de Portugal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) que define o desempenho da missão profissional em Timor-Leste de magistrados judiciais e do Ministério Público portugueses.

O referido protocolo garante aos magistrados que desempenham missão profissional em Timor-Leste a manutenção dos vínculos contratuais em Portugal e consequentes direitos e deveres, profissionais e salariais (cf. artigo 2.º). Mas não reserva às autoridades judiciárias portuguesas - mormente ao CSM - o poder de verificar a assiduidade dos referidos magistrados e/ou de considerar justificadas ou injustificadas as respetivas faltas, nem isso decorre da natureza da comissão de serviço em cujo âmbito as funções foram exercidas. Pelo contrário, consistindo essas funções no exercício da judicatura num outro Estado soberano, tais poderes caberão naturalmente ao órgão ou entidade que a legislação desse Estado considere competente - no caso o CSMJ de Timor-Leste. Isto mesmo é corroborado pela cover letter junta pela reclamante a fls. 40 e seguintes destes autos onde, para além do mais, se regula o local e o horário do trabalho a desempenhar e se refere que a 'Instituição Nacional [ referindo-se ao CSM de Timor-Leste] será responsável pela supervisão geral, monotorização e avaliação dos Assessores Internacionais' e que ' todos os Conselheiros de Justiça deverão obedecer às leis nacionais e estão sujeitos aos princípios do Código de Conduta e Disciplina para Conselheiros de Justiça a exercer funções em Timor-Leste no Setor da Justiça'.

Do mesmo modo, nem o referido protocolo nem qualquer outro instrumento normativo aplicável atribuem ao CSM o poder de sindicar as decisões do CSMJ de Timor-Leste, mesmo que estas respeitem ao trabalho desenvolvido por juízes portugueses em tribunais timorenses. Assim, a entidade competente para sindicar tais decisões é a indicada na lei timorense - o Tribunal de recurso de Timor Leste.

Perante o exposto, entendendo a reclamante que ficou impossibilitada de habitar no Suai, que deixou de ter condições para trabalhar com o Sr. Juiz Administrador do respetivo Tribunal e que, por isso, a sua ausência deveria ser considerada justificada, restava-lhe a via da impugnação da decisão que julgou injustificadas as faltas para fazer valer o seu ponto de vista. É certo que a reclamante invoca a violação , por parte do CSMJ de Timor-Leste, do contrato que celebrou entre este e com a PNUD, mais concretamente dos pontos 10 a 15 da já referida cover letter. Mas, na sequência do que já dissemos, tal violação pode servir de base à impugnação da decisão do CSMJ de Timor-Leste mas não confere qualquer competência ao CSM no que respeita às decisões do conselho timorense.

Em suma, por mais ponderosas que se afigurem as razões invocadas pela reclamante - e sem dúvida que o são -, não compete a este Conselho a sua apreciação sob pena de invadir a soberania de um Estado independente.

Pelas razões expostas, deverá improceder a pretensão formulada pela reclamante a título principal".

7. O acórdão do CSM de Portugal pronunciou-se seguidamente sobre a questão de se sustar " a decisão de colocar a reclamante no número de ordem 143, mantendo-se com o número de ordem 128, até decisão que vier a ser proferida pelo Tribunal de recurso de Timor-Leste" que entretanto se pronunciou em termos definitivos por acórdão de 21-6-2011 - esta a data que consta do acórdão mas seguramente por lapso, pois o acórdão trata de recurso interposto no dia 14-5-2012 (ver fls. 70).

8. Entendeu o acórdão do CSM de Portugal que "da exposição que antecede decorre que a decisão do CSM de Timor-Leste que julgou injustificadas as faltas da reclamante, tornou-se definitiva à luz do ordenamento jurídico timorense. Mais decorre que as autoridades portuguesas - desde logo o CSM , mas também os tribunais nacionais - não têm competência (internacional) para reapreciar/alterar essa decisão.

Não tem, portanto, razão a reclamante quando afirma que 'subsiste a questão das faltas que o CSM considerou injustificadas'".

9. Depois de o CSM reafirmar, na deliberação impugnada, que " a decisão do CSM de Timor-Leste de julgar injustificadas as faltas da reclamante tornou-se definitiva à luz do ordenamento jurídico timorense, carecendo as autoridades portuguesas de competência para reapreciar/alterar essa decisão", acrescenta a deliberação o seguinte:

" A única questão que ainda se pode colocar no ordenamento jurídico português é a do reconhecimento dessa decisão.

Tendo em conta o quadro normativo em que se inscreveram as funções exercidas pela reclamante na República de Timor-Leste, designadamente o protocolo tripartido já antes mencionado, cremos que o não reconhecimento daquela decisão só estaria justificado em determinadas situações limite, por exemplo, por terem sido violados princípios estruturais do Estado de Direito democrático.

A reclamante afirma que não lhe foi assegurado um procedimento justo e isento. Mas refere-se ao procedimento de caráter disciplinar instaurado na sequência da participação (cujo desfecho o Tribunal de recurso considera não ser lesivo de qualquer interesse da recorrente). Nem da alegação da reclamante , nem dos elementos juntos aos autos decorre que esta tivesse sido impedida de impugnar a deliberação que julgou injustificadas as suas faltas e/ou de aí apresentar os seus argumentos e provas. Não pode, portanto, afirmar-se que esta decisão se tenha tornado definitiva em detrimento de princípios fundamentais da ordem pública internacional"

Decisões proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) e pelo Tribunal de Recurso de Timor-Leste

10. O Tribunal de Recurso de Timor-Leste apreciou o recurso interposto da deliberação do Conselho Superior da Magistratura de Timor-Leste de 14-3-2012 na parte em que decidiu arquivar a participação apresentada pela ora recorrente por factos ocorridos no Suai em 7 de outubro de 2011 e, em consequência , considerou injustificada a sua ausência do Suai no período compreendido entre 7 e 24 de outubro de 2011.

11. Anteriormente, o CSM de Timor-Leste, deliberara em 21-10-2011 manter a decisão de 18-10-2011 que considerara injustificadas as ausências do Tribunal Distrital do Suai.

12. Transcreve-se dessa deliberação de 21-10-2011 o seguinte:

[…]

1- Sobre a averiguação ordenada com base na sua participação, o Conselho tem todo o interesse em que ela seja concluída o mais rapidamente possível, para se esclarecer o que realmente se passou e se tomar as medidas disciplinares correspondentes que se mostrem necessárias.

2- Sobre a ausência do Tribunal Distrital de Suai o Conselho já deliberou , na reunião de 18-10-2011, que as ausências do Tribunal Distrital do Suai eram injustificadas porque não foram autorizadas pelo Conselho ou pelo seu Presidente. E não há razão para alterar essa deliberação […]

Por isso, mantém-se a decisão que não considera justificadas as ausências do Tribunal Distrital do Suai.

3- Sobre as condições mínimas de habitabilidade, o Conselho deve relembrar a Sr.ª Juíza que Timor-Leste é um país que acabou de sair de um período de conflitos em que as infraestruturas foram totalmente destruídas. A Sr.ª Juíza foi informada das precárias condições de vida no território do Tribunal Distrital do Suai antes de vir para Timor-Leste. Apesar disso, aceitou vir trabalhar nesse tribunal.

Como a Sr.ª juíza sabe, o Conselho Superior da Magistratura Judicial não pode proporcionar-lhe local de habitação com as condições a que está habituada, nem tal consta do acordo que assinou nem do Protocolo de Cooperação ao abrigo do qual vem trabalhar em Timor-Leste. Neste momento, as condições de vida em Suai são aquelas em que se encontram todos os internacionais que lá trabalham , sejam do setor da justiça ou não.

[…]

O Conselho reconhece à Sr.ª Juíza o direito de ter as condições de habitação e de segurança do nível que deseja, mas não pode proporcionar-lhe mais do que aquilo que pode encontrar num país acabado de sair de conflito […]

Porém, o Conselho não pode deixar de ter em conta o visível desconforto manifestado pela Sr.ª Juíza e de estar solidário com ele.

Assim, não podendo garantir a segurança correspondente à ameaça que a Sr.ª Juíza […] sente nem as condições de habitabilidade que ela exige, nem pôr em causa o clima de bom entendimento e cooperação entre Portugal e Timor-Leste , o Conselho vê-se constrangido a denunciar o contrato de prestação de serviço assinado com ela, assumindo a responsabilidade de lhe pagar o salário correspondente aos 30 dias de pré-aviso estabelecido no contrato […].

13. A mencionada deliberação do Tribunal de Recurso de Timor-Leste de 2012 ( datada de 2011 por lapso), depois de transcrever a supra transcrita deliberação de 21-10-2011, salienta ainda o seguinte:

"A recorrente, como resulta evidente das suas alegações, recorre da deliberação do CSM de 14-3-2012 e não da deliberação de 21-10-2011, uma vez que esta lhe foi notificada logo em 24 de outubro, pelo que não seria admissível recurso da mesma.

Ora, a deliberação onde o CSMJ expressamente decide que não aceita a justificação da ausência da recorrente do Tribunal Distrital do Suai é de 21-10-2011 e não aquela de que foi interposto o presente recurso.

Como já se referiu, a deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial de 14-3-2012 tem apenas o seguinte teor: em consequência com os fundamentos expostos no parecer, decidiram por unanimidade arquivar os processo de averiguação relativos aos Exm.ºs Juízes AA e […]

A recorrente não pode recorrer, nem o faz, relativamente à parte da deliberação em que se decidiu arquivar o processo de averiguações a ela referente. A recorrente recorre, como expressamente afirma, da deliberação na parte em que decide arquivar o processo de averiguações relativo ao juiz […].

O que já não se pode considerar é que recorra da deliberação que, em consequência, considera injustificada a ausência do Suai, da recorrente , por duas razões:

A decisão de arquivar o processo de averiguação relativo ao juiz […] não pode ser diretamente relacionada com a ausência da recorrente.

Por outro lado, o Conselho pronunciou-se expressamente sobre o assunto na sua deliberação de 21 de outubro de 2011 que foi notificada à recorrente no dia 24 do mesmo mês e da qual não interpôs atempado recurso

Manifestamente, a recorrente não compreendeu as implicações que a deliberação de 21 de outubro poderia ter na sua carreira profissional em Portugal situação de que só agora tomou efetivo conhecimento. Assim, procura agora obter, através da abertura de processo disciplinar e eventual punição do juiz […] a possibilidade de demonstrar a justificação da sua ausência do Tribunal Distrital do Suai.

Porém, como resulta do exposto, afigura-se que a recorrente não tem legitimidade para interpor o presente recurso.

[…]

Como já se referiu, compreende-se a posição da recorrente e, da leitura da deliberação de 21 de outubro, não transparece minimamente que o próprio Conselho Superior da Magistratura Judicial desejasse ou antecipasse que a sua deliberação tivesse as consequências referidas pela recorrente. Porém, está este Tribunal impossibilitado de tomar qualquer decisão que modifique a situação apontada a qual deve ser procurada junto das instituições portuguesas".

Reclamação junto do CSM sobre a graduação da recorrente na lista de antiguidade

14. Da reclamação apresentada pela ora recorrente ao CSM de Portugal consta, para além do mais, o que a seguir se transcreve, respeitante fundamentalmente às ocorrências verificadas no mês de setembro e outubro de 2011 atendendo a que as faltas consideradas injustificadas pelo CSM de Timor Leste (ver doc. de fls. 64) abrangem o período que se estende de 10 a 25 de outubro:

" Em maio de 2011 […] a Senhora Juíza Conselheira […] responsável pela administração de todos os edifícios , tribunais e casas de função, em Timor-Leste, autorizou-me a residir numa casa de função que se encontrava vazia.

Passei, desde essa data, a residir na casa de função que partilhei com a Senhora Oficial de Justiça Internacional […]

A casa situava-se num espaço vedado e encontrava-se até então desabitada. Existiam no mesmo local outras duas, estando uma ocupada pelo Senhor Juiz Administrador […] que a compartilhava com o senhor Secretário do Tribunal […] e a outra pela senhora Juíza […]

A partir de então foi-me possível outro nível de conforto […]. Convirá referir que se trata de uma casa com condições muito básicas, sem água canalizada, obrigando a que diariamente , das 18 às 21horas, período em que, por vezes, havia luz elétrica no Suai, fosse retirada água não potável de um depósito e colocada em recipientes de plástico para depois ser utilizada em uso sanitário e para banhos. Para o banho era necessário utilizar um pequeno balde com o qual se ia retirando a água do recipiente maior. Não dispunha de qualquer segurança, nomeadamente grades nas janelas […]

Até agosto de 2011 foram estas as condições em que vivi no Suai.

Nessa data ausentei-me em gozo de férias para Portugal.

Logo no dia da minha chegada a Timor-Leste fui informada de que em meados de agosto o Sr. Juiz administrador […] havia insistentemente pedido à senhora Oficial Internacional […] para abandonar a casa que me tinha sido distribuída uma vez que ia ser necessária para um juiz nacional na sequência do movimento judicial que se iria realizar em outubro.

A senhora oficial de Justiça manifestou surpresa porquanto, tendo-me eu ausentado do Suai há poucos dias, seria natural que essa questão tivesse sido tratada comigo e não com ela.

Em início de setembro, ao pretender entrar em casa, verificou a Sr.ª Oficial de Justiça que a fechadura da porta exterior da cozinha não funcionava. Continuava a insistência diária por parte do senhor Juiz Administrador no sentido de que saísse.

Dois dias decorridos deixou também de funcionar a fechadura exterior da porta da sala , ficando a Senhora Oficial de Justiça impossibilitada de aceder à casa. Entendeu, por isso, que, pese embora eu ainda não tivesse regressado, não havia, manifestamente, condições para que ali continuasse.

Entretanto o Hotel Eastern Dragon encerrou pelo que a senhora Oficial de Justiça foi residir num convento Hospital, único local onde encontrou disponível um quarto no Suai tendo a casa de função permanecido desabitada.

Tendo sido informada desta inesperada, insustentável e totalmente incompreensível situação, pedi, logo no dia 3 de outubro, ajuda ao Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial […] no sentido de ser encontrada uma solução habitacional.

O Senhor Presidente do CSMJ tomou posse do cargo de Presidente do Tribunal de Recurso no dia 4 de outubro e, nesse mesmo dia, mostrando-se sensível ao meu pedido e à situação em que tinha sido colocada telefonou- -me a informar que havia falado com o Senhor Juiz Administrador do Tribunal Distrital do Suai e que eu poderia permanecer na casa até que a mesma viesse a ser necessária a um juiz nacional, a ser colocado no Suai na sequência do movimento judicial em preparação.

Disse-me também que a Senhora Ministra da Justiça havia visitado o Suai estando em estudo a possibilidade de ser instalado um pré-fabricado no espaço vedado em que estavam as casas, permitindo que ali se instalassem os juízes e Oficiais de Justiça Internacionais.

Isso mesmo me foi afirmado por Sua Excelência a senhora Ministra da Justiça de Timor-Leste no dia da tomada de posse do Senhor Presidente do Tribunal de Recurso.

Acontece que, uma vez fechado o Hotel Eastern Dragon, nenhum outro sítio existe onde se possa, com um mínimo de dignidade e segurança, residir no Suai. Não se trata de ser mais ou menos dispendioso, mas antes de não haver oferta.

No pressuposto que me foi transmitido pelo Senhor Presidente do CSMJ de que poda permanecer na casa de função regressei ao Suai no dia 7 de outubro

Dirigi-me ao Tribunal, tendo-me sido dito pelo Senhor Juiz […] que, na qualidade de juiz administrador, não autorizava a que permanecesse na casa mais do que uma, no máximo dias semanas, e ainda assim atendendo ao meu então precário estado de saúde.

Disse-me que a autorização não era extensiva à Senhora Oficial de Justiça […]. Afirmou que se limitava a cumprir ordens da Senhora Juíza Conselheira […] e da senhora Juíza inspetora, Juíza portuguesa,[…]

Retorqui que isso contrariava a decisão do Sr. Presidente do CSMJ.

[…]

15. Sobre a deliberação do CSMJ de Timor-Leste de 18-10-2011 que as ausências da ora recorrente do Tribunal Distrital do Suai eram injustificadas por se entender que os factos descritos na participação não permitem concluir que não existem as menores condições para que se possa manter a relação profissional, mencionou ainda a ora recorrente na reclamação apresentada ao CSM de Portugal:

"Apesar de todas estas circunstâncias, o CSMJ deliberou, em 18 de outubro de 2011, sem que tivesse sido feita qualquer diligência probatória, mesmo que liminar, que devia continuar ao serviço no Tribunal Distrital do Suai […]

Pretende fundamentar esta conclusão com extratos da minha própria participação, sendo certo que não é possível alcançar como, após ter sido expulsa às 22 horas, aos gritos, pelo Sr. Juiz administrador […] da casa em que o próprio Senhor Presidente do CSMJ me tinha dado autorização para permanecer, deixando-me sem local para pernoitar, num local remoto e perigoso, pretende o CSMJ justificar essa conclusão apenas e tão só com um extrato da participação por mim apresentada em que refiro que o Sr. Juiz me afirmou, no dia seguinte, que nenhum problema pessoal ou profissional tinha em relação a mim […]

A partir do dia 7 de outubro de 2011 o único local onde seria possível pernoitar, e ainda assim provisoriamente, era na enfermaria de um convento-hospital onde permaneci até segunda-feira, dia 10 de outubro.

As condições de habitabilidade e sanitárias estão bem expressas nas fotos que junto referentes às características do quarto - uma enfermaria de hospital - e da casa de banho na qual apenas existe uma sanita e um balde que se enche quando e se houver luz para depois utilizar para banhos.

Nessas instalações encontravam-se internados doentes com tuberculose em fase aguda, sendo dois no quarto exatamente contíguo ao meu.

Por considerar que não estavam reunidas as condições de habitabilidade e segurança, o próprio Senhor Embaixador de Portugal diligenciou junto da UNMIT (United Nations Mission in Timor) para que fosse assegurado o meu transporte, de helicóptero, de Suai para Dili logo na segunda-feira.

Fê-lo sem que eu própria lho tivesse solicitado mas porque, enquanto mais Alto Representante do Estado Português em Timor-Leste, entendeu que, para além de ter sido injustificada e publicamente vexado um Juiz Português, não existiam condições mínimas de segurança e habitação que permitissem a minha permanência no Suai.

Devo registar que o uso de helicóptero , ao serviço das Nações Unidas, requer uma série de formalidades e justificações, que não apenas o pedido do juiz.

No caso, foi Sua Excelência o Senhor Embaixador de Portugal que diligenciou , ele próprio, junto do Representante de Sua Excelência o Senhor Secretário -Geral das Nações Unidas, Senhor Reske-Nielssen , a minha retirada do Suai

De outro modo, ter-me-ia sido totalmente impossível sair do Suai, mas também ali permanecer por falta de local onde pernoitar, tanto mais que Sua Excelência o Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial partiu para Nova Iorque logo no dia 10 de outubro.

16. Mais salienta a recorrente a propósito da deliberação do CSMJ de Timor-Leste de 21-10-2011 que esta incorreu em erro quanto aos pressupostos de facto porque

" a reclamante saiu do Suai por intervenção e imposição direta do Senhor Embaixador de Portugal [… ]

porque, pese embora me tivesse limitado a pedir que me fosse assegurado um local com condições mínimas de habitabilidade e segurança, o Conselho não se sentiu em condições de poder satisfazer esse pedido, o que é expressamente admitido por Sua Excelência o Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial […]

Desde logo essa deliberação viola o contrato que subscrevi com o Conselho Superior da Magistratura Judicial e a UNDP o qual, no seu ponto 10, estabelece que a 'instituição de acolhimento é responsável pela colocação da assessora, assistindo-a na organização de condições mínimas de vida'

O que não pode ser admitido por Portugal é que um juiz seu seja obrigado a pernoitar num hospital com doentes infetados com tuberculose em fase aguda sob pena de , não o fazendo , e pese embora se disponibilizasse para exercer funções em qualquer outro local, seja sancionado com faltas injustificadas.

Acresce que, mesmo aí, a reclamante apenas poderia ficar provisoriamente uma vez que lhe foi dito pela Madre Superiora que, apenas por compreender que não tinha onde ficar, me disponibilizava um quarto de enfermaria do qual necessitaria assim que dessem entrada novos casos de tuberculose […]

Mas a deliberação do CSMJ padece ainda de outro erro quanto aos pressupostos de facto: é que a casa onde residia até agosto de 2011 apenas veio a ser ocupada pelo Senhor Juiz Timorense […] entre os dias 13 e 15 de novembro.

Na altura em que foram tomadas as duas deliberações a casa encontrava-se desocupada.

Estava, pois, em condições de poder assegurar pelo menos até essa data, condições de habitabilidade e segurança […]

Mas mesmo que este Venerando Conselho entenda que seria necessária autorização prévia do CSMJ para me ausentar do Suai, devendo, no entretanto, permanecer num quarto coabitando com doentes infetados com tuberculose, sem qualquer segurança, e ignorando a imposição de Sua Excelência o Senhor Embaixador, com a devida vénia invoco o artigo 38.º da parte final do Estatuto dos Magistrados Judiciais de Timor-Leste, no qual se pode ler que se excetua da exigência de residir na área onde se situa o Tribunal em que o juiz exerce funções 'caso urgente que não permita obter prévia autorização'.

Este era manifestamente o caso desde logo porque , como afirma o Senhor Presidente do CSMJ, aquele órgão não estava em condições de me garantir condições mínimas de habitabilidade e segurança ao que acresce que Sua Excelência o Senhor Presidente do CSMJ se ausentou de Timor-Leste no dia 10 de outubro para Nova Iorque de onde apenas regressou em 17 de outubro.

A reclamante não impugnou a deliberação que determinou a denúncia do contrato desde logo porque a qualquer uma das partes contratantes não é exigível a invocação de qualquer justificativa, bastando denunciá-lo com uma antecedência de 30 dias".

17. Reiterou a recorrente, na sua reclamação ao CSM de Portugal, reclamação que reproduz na petição de recurso, que não foram ouvidas as testemunhas por si indicadas e cuja audição requereu junto do CSMJ de Timor-Leste.

18. Tais razões, que constam da reclamação acima indicadas e outras que não se transcreveram por respeitarem a sucessos anteriores aos que estão aqui essencialmente em causa, mereciam, no seu entender, que se julgasse amplamente justificada a sua ausência do Suai entre os dias 10 e 24 de outubro, arrolando testemunhas e prova documental " para o caso de ser entendido por esse Venerando Conselho que pratiquei qualquer ato que mereça averiguação ou censura".

Fundamentos da impugnação

19. A recorrente considera que o ato impugnado carece de fundamentação visto que, analisada a lista de antiguidades disponível no site do CSM, nenhuma referência é feita à razão de ser da graduação da recorrente, violando-se, assim, o disposto no artigo 268.º/3 da Constituição e os artigos 124.º,n.º1, alínea a) e 125.º do C.P.A., o que implica anulabilidade do ato nos termos do artigo 135.º do C.P.A. No entanto, a recorrente veio a apurar - informalmente - que o seu posicionamento decorreu da comunicação por parte do CSMJ de que teria faltado indevidamente ao serviço em Timor-Leste, entendimento que consta do acórdão do CSM, muito embora seja duvidoso o número exato de dias, 16 ou 15 conforme esteja ou não abrangido o dia 25 de outubro de 2011.

20. A recorrente constata que o CSM de Portugal aceitou como ato válido e suscetível de gerar efeitos jurídicos em Portugal um ato dimanado de entidade administrativa estrangeira. Ora, em regra, os atos administrativos emanados de outro Estado não têm força jurídica na República Portuguesa, não existindo norma constitucional que permita atribuir validade e eficácia na ordem jurídica portuguesa aos atos praticados pelas entidades administrativas de Timor-Leste, sendo o CSM de Timor-Leste um órgão de natureza administrativa.

21. Aliás, nem as sentenças , ainda que transitadas em julgado, proferidas por tribunais de jurisdição estrangeira (ressalvado o caso específicos da Comunidade Europeia) têm força jurídica na República Portuguesa a menos que tenham sido revistas por um tribunal português, pois, conforme resulta do artigo 1094.º/1 do C.P.C. sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções e regulamentos da União Europeia e leis especiais , nenhuma decisão sobre direitos privados , proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada'.

22. Por isso, quando o artigo 120.º do C.P.A. se refere a Administração está a referir-se à Administração portuguesa, não à de qualquer outro Estado soberano, não resultando do Protocolo tripartido a atribuição de efeitos transnacionais aos atos administrativos praticados pelo CSMJ de Timor-Leste, razão por que à luz do disposto nos artigos 3.º,7.º e 8.º da Constituição da República Portuguesa o ato administrativo praticado pelo CSMJ não tem qualquer força na ordem jurídica portuguesa, sendo nulo, face ao disposto nos artigos 133.º/1 e. 134.º/1 do C.P.A.

Resposta do Conselho Superior da Magistratura

23. O CSM sustenta, por sua vez, que decorre com clareza do acórdão recorrido que o CSM sabe exatamente os dias de faltas injustificadas que o Conselho timorense imputa à recorrente os 16 dias que foram descontados na antiguidade desta, mas, por ter provavelmente havido lapso, instou o Conselho timorense a tal respeito.

24. A antiguidade da recorrente e a correspondente graduação foram definidos pelo CSM de Portugal segundo os critérios fixados na lei portuguesa pois a disciplina consagrada nos artigos 72.º a 75.º do EMJ assenta no princípio geral que faz equivaler o tempo de serviço para a antiguidade ao tempo de serviço efetivamente prestado pelo juiz em tribunais judiciais portugueses, introduzindo alguns ajustamentos um dos quais é o de o tempo em comissão de serviço ser, considerado, para todos os efeitos, como de efetivo serviço na função.

25. Por isso, exercendo a recorrente funções em Timor-Leste como juiz internacional, em regime de comissão de serviço de natureza judicial (56.º/2 do