Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo nº 45/19.7YFLSB

Secção do Contencioso

ACÓRDÃO

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, Juiz de Direito, ao abrigo do disposto nos artigos 168.°, 169.°, n.º 1 e 178.º, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante EMJ), 50.°, n.º 1, 55.°, n.º 1, alínea a), e 78.°, todos do CPTA, veio impugnar a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 4 de junho de 2019 (tomada no âmbito do Processo Disciplinar nº 2018/…., que julgou improcedente a reclamação apresentada pelo Demandante da Deliberação do Conselho Permanente do CSM tomada em 5 de fevereiro de 2019), apresentando, para o efeito, a presente ação administrativa de anulação do ato.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

DO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI POR PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUANTO À MATÉRIA DOS ADIAMENTOS DA LEITURA DO ACÓRDÃO:

— Os presentes autos tiveram origem na participação da Senhora Juiz Presidente da Comarca……, quanto à matéria do atraso no depósito do acórdão do processo 130/….;

— Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 11/06/2018, foi aberto processo de inquérito para apurar a relevância disciplinar dos factos assim participados, tendo sido nessa circunstância que se apurou a factualidade relativa aos sucessivos adiamentos da leitura do acórdão;

— No Relatório Final de 09/07/2018 consta, pois, descrita essa materialidade, devidamente comunicada ao Conselho Superior da Magistratura, por essa via;

— De fls. 54 dos autos consta o competente Termo de Remessa, datado de 18/07/2018: "Dos presentes autos, pelo seguro do correio, ao Venerando Conselho Superior da Magistratura, processados em 54 folhas ";

— Ora, apesar da tramitação entretanto ocorrida, após a sobredita remessa, apenas em 09/10/2018 veio a ser decidido pelo Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura "converter os presentes autos em processo disciplinar, devendo o mesmo reportar-se não apenas aos factos referentes à não efectivação do depósito do acórdão no processo n.º 130/……, do Juízo Central Criminal……, Comarca……, mas também, aos atinentes e sucessivos adiamentos na prolação do mesmo";

— Só nessa data, volvidos quase três meses da remessa do processo e da sua chegada ao Conselho Superior da Magistratura, é que se decidiu instaurar procedimento disciplinar (sem inquérito prévio) quanto à matéria dos adiamentos;

— Como bem resulta da disciplina do art.º l78.°-2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aplicável ex vi artigos 32.° e 131.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais) estava já prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar;

— Não havendo registo nestes autos do recebimento do processo pelo Conselho Superior da Magistratura, certo é que, ao ter sido remetido por correio, terá chegado, necessariamente, no(s) dia(s) imediatamente seguinte(s) ao da remessa, sendo essa a data relevante para efeitos da reclamada prescrição;

— A partir do momento em que o processo está na disponibilidade ou chega ao conhecimento do Conselho Superior da Magistratura, deve ter-se por conhecida "por qualquer superior hierárquico" (art.º 178.°-2 LGTFP) a nova infração participada / comunicada, sendo irrelevante o momento em que o processo é concluso ao Conselho Permanente para efeitos de ponderação do Relatório Final;

— O Conselho Superior da Magistratura não podia instaurar, como fez, procedimento disciplinar contra o arguido pela matéria dos adiamentos da leitura do acórdão;

— O Conselho Plenário, na deliberação que ora se impugna, podia e devia ter conhecido e declarado a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar pela sobredita matéria;

— Porque assim não aconteceu, há uma inequívoca discrepância entre o conteúdo do ato impugnado e as normas jurídicas aplicáveis;

— Trata-se de uma ilegalidade material, que resulta numa decisão diversa, mesmo contrária, da que a lei impunha, consequência de uma atuação "desviada" da Administração relativamente aos seus poderes vinculados;

— Ao ter indeferido a reclamação do autor, prosseguindo com a decisão do Permanente, de aplicar uma pena de Advertência Registada, sem declarar a prescrição, nos termos vindos a alegar, à revelia das normas que regem nesta matéria e se aplicam ao caso concreto, o Plenário do CSM emitiu uma decisão ilegal, logo inválida, por vício de violação de lei (art.º 178.° da LGTFP, aplicável ex vi arts. 32.° e 131.° do EMJ), que se impõe corrigir;

— Deverá, pois, nos termos do art.º 163.° do CPA, ser anulada a deliberação do Plenário do CSM, de 04/06/2019, sendo, em consequência, conhecida e declarada a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar quanto à matéria dos adiamentos da leitura do acórdão, com as legais consequências;

Sem prescindir,

DO VÍCIO DE ERRO DE JULGAMENTO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

1.1. Questão prévia; da aplicabilidade do art.º 6.°-1 da CEDH à impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura e da consequente apreciação de questões de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça

— De harmonia com o nosso ordenamento jurídico-positivo, entendia-se, com exclusão de qualquer outra leitura, que a ação impugnatória de deliberações do CSM era um processo de mera legalidade, e não de jurisdição plena, o que limitava as pretensões do(s) impugnante(s) à declaração de nulidade e/ou anulabilidade das decisões;

— Recentemente, o Estado Português foi condenado pelo TEDH a pagar indemnizações a Juízes, precisamente por considerar que tal enquadramento legal não se mostra conforme às garantias conferidas pelo art.º 6.°-l da Convenção Europeia dos Direitos do Homem quanto a diversos aspetos relacionados com o direito a um processo equitativo, designadamente, o da (não) reapreciação dos factos pela 1.a (e única) instância jurisdicional, o STJ;

— Não sendo o CSM um órgão jurisdicional, o STJ aprecia a matéria em primeira instância, devendo fazê-lo plenamente e através de todos os meios de prova legalmente admissíveis e disponíveis;

— Se assim não for[sse], nega-se um qualquer grau de jurisdição na decisão da causa aos Magistrados que impugnem deliberações do STJ, o que redundará[ia] numa autêntica negação do direito a uma jurisdição plena;

— É neste particular contexto, de interpretação atualista dos normativos que regulam a impugnação de deliberações do CSM e o consequente conhecimento das questões suscitadas pelo STJ, que o aqui autor reclama a revisão de determinados pontos da matéria de facto que esteve na base da decisão do Plenário, de confirmação de pena de Advertência registada, pela alegada violação dos deveres funcionais de prossecução do interesse público e de zelo, p. e p. pelos arts. 82.°, 85.º-1, a) e b), 86.°, 92.° e 97.° do EMJ, e art.º 73.º-1, 2, a e e). 3 e 7, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aplicável ex vi arts. 32.°e l31.º do EMJ);

Vejamos:

1.2. Do ponto 63. dos factos provados

— Consta o seguinte do ponto 63. dos Factos Provados do Relatório Final,

acompanhado pela deliberação impugnada:

"63. A evolução estatística dos processos do Juízo Central Criminal (Juiz 0) ……. afetos ao Sr. Juiz arguido, entre 01.09.2017 e 15.06.2018, decorreu nos seguintes termos:

Espécie	Pendentes antes

de 01-09-2017

Entrados entre

01-09-2017 e

15-06-2018

Findos entre

01-09-2017 e

15-06-2018

Pendentes depois de 15-06-2018

Processos Comuns (Júri ou Coletivo)	19	20	15	24

Processos Comuns (Singular)	0	5	3	2

Outros

Processos/Procedimentos (mapa oficial)

5	5	3	7

Total	24	30	21	55

— Tal facto vem indicado como tendo sido alegado pela defesa. Todavia, tal não corresponde à verdade - tanto mais que os mesmos dados constavam já do primeiro Relatório Final, tendo resultado da recolha de "dados estatísticos relativos ao J0 do Juízo Central Criminal .....";

— Trata-se, de todo o modo, de facto muito relevante, por reportar à pendência dos processos do J0, do Juízo Central Criminal ....., afetos ao arguido reclamante;

— Escreveu-se o seguinte em sede de defesa escrita (cf. ponto 8. da defesa): "não pode deixar de reconhecer-se que o Sr. Juiz Arguido sempre revelou dedicação e zelo no exercício das suas funções. Tanto assim que desde que se encontra em funções na Comarca ....... as suas pendências terem sempre descido, tendo sempre findado mais processos do que aqueles que entraram, facto facilmente comprovável pelas estatísticas disponíveis";

— Ora, compulsado o sobredito ponto 63., e analisado o quadro estatístico ali constante, verifica-se que dele resulta precisamente o inverso do que se defendeu, e que se sabe corresponder à verdade material e à realidade vivenciada naquele Tribunal (no J0, do Juízo Central Criminal), impondo-se, irremediavelmente, a sua correção;

— Deve alterar-se aquele ponto 63. da matéria de facto provada, passando do mesmo a constar o seguinte:

"63. Desde que se encontra em funções na Comarca ......., no Juízo Central Criminal ..... - Juiz 0, as pendências do Sr. Juiz arguido revelam que o mesmo findou mais processos do que aqueles que entraram, nos seguintes termos:

Entre 1 de setembro de 2015 a 31 de Agosto de 2016

Espécie	Pendentes

antes

de

01-09-2015

Entrados

entre

01-09-2015 e

31-08-2016

Findos

entre

01-09-2015 e

31-08-2016

Pendentes depois de 31-08-2016

Processos Comuns (Júri ou Coletivo)	44	28	37	33

Processos Comuns (Singular)	1	2	2	0

Outros

Processos/Procedimentos (mapa oficial)

5	7	5	6

Total	50	37	44	39

Entre 1 de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017

Espécie	Pendentes

antes

de

01-09-2016

Entrados

entre

01-09-2016 e

31-08-2017

Findos

entre

01-09-2016 e

31-08-2017

Pendentes depois de 31-08-2017

Processos Comuns (Júri ou Coletivo)	33	19	30	21

Processos Comuns (Singular)	0	0	0	0

Outros Processos/Procedimentos (mapa oficial)	6	18	17	7

Total	39	37	47	28

Entre 1 de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018

Espécie	Pendentes antes de

01-09-20167

Entrados entre

01-09-2017 e

31-08-2018

Findos entre

01-09-2017 e

31-08-

2018

Pendentes depois de 31-08-2018

Processos Comuns (Júri ou Coletivo)	21	24	24	21

Processos Comuns (Singular)	0	3	3	0

Outros

Processos/Procedimentos (mapa oficial)

7	7	3	11

Total	28	34	30	32

— Por outro lado, a afirmação feita na decisão do CSM de que "por outro lado, basta analisar o último dos quadros estatísticos apresentados pelo Reclamante para compreender que a afirmação do Reclamante de contínua baixa de pendências não é factualmente correta mesmo de acordo com os seus parâmetros porquanto o número de processos pendentes antes de 1.9.2017 (28) é inferior ao número de processos pendentes depois de 31.8.2018 (32) e mesmo considerando apenas a espécie mais relevante (processos comuns) não houve baixa dependências nesse período" merece os seguintes comentários:

— Na data em que o autor entrou em funções no Juízo Central Criminal ..... - Juiz 0 (01/09/2015) estavam pendentes 44 processos comuns coletivos e a 31/08/2018 estavam pendentes 21;

— A evolução estatística do Juiz arguido revela-o como profissional trabalhador e empenhado e com uma produtividade que se situa bem acima da média dos Senhores Juízes que exercem funções similares (em Juízos Centrais Criminais);

— Por se tratar de facto relevante para o exame e decisão da causa, que se tem por controvertida (arts. 90.° e 91.° do CPTA), não poderá deixar de se pugnar pela alteração do sobredito ponto 63. dos factos provados nos termos acima assinalados, assim contemplando dados estatísticos mais rigorosos entre 1/09/2015 a 31/08/2018;

— O que se requer, com as legais consequências;

1.3. Da factualidade relativa à alegada afetação da confiança dos cidadãos quanto à oportunidade na administração da justiça pelos Tribunais

— Os pontos 37. e 38. da matéria de facto (que adiante também se impugnarão) tomam posição ou materializam o elemento subjetivo do tipo de ilícito disciplinar, dando como certo que o autor conhecia os impactos - negativos - que a sua atuação teria ao nível da confiança dos cidadãos no bom e célere funcionamento da justiça;

— O Relatório Final não tomou posição quanto à (in)existência de consequências negativas reais da atuação do arguido reclamante, quer ao nível do normal andamento do processo, quer ao nível do impacto social junto dos interessados e diretos intervenientes no processo n.° 130/....., ou de terceiros não envolvidos na contenda;

— O que foi aceite e mantido, quer pela decisão do Permanente, quer também pela decisão do Plenário, que se impugna;

— Ora, ainda que se defenda que o que importa, do ponto de vista dos deveres aqui pretensamente violados, é o impacto da conduta em abstrato e/ou a "potencialidade" do comportamento e o inerente perigo de afetação da credibilidade da justiça, certamente será também relevante aferir dos efeitos em concreto e das efetivas consequências da atuação em sindicância;

— Isto porque não é de todo indiferente perceber que a atuação do autor foi compreendida e bem recebida pelos intervenientes processuais, ao ponto de respeitarem e acatarem a(s) sua(s) decisão(ões) de sucessivo(s) adiamento(s), sem qualquer contestação;

— Como ao ponto de bem compreenderem o sentido e as motivações da decisão quanto ao mérito da causa, ainda que lida por apontamento, não contestando, como podiam, o tardar do depósito;

— Assim sucedeu, porque todos os intervenientes processuais experienciaram a complexidade e a densidade do processo, não estranhando a necessidade acrescida de tempo para ponderar e analisar a prova, e para fundamentar a decisão;

— Um trabalho sério, exaustivo e rigoroso como aquele que é reconhecido ao Juiz arguido, aqui reclamante, no seu dia-a-dia, mas em particular neste processo judicial - aliás, refletido na matéria de facto, cf. pontos 11 a 24, 29, 43 a 58, 64 dos Factos Provados -, é incompatível com uma atuação que propícia a quebra de confiança dos cidadãos na boa administração da justiça;

— Porque se trata de matéria muito relevante, que resultou da instrução do processo, em favor do arguido, impõe-se que seja alterada a matéria de facto fixada no Relatório Final - e acompanhada pela decisão impugnada-,

—

Acrescentando-se

um ponto aos Factos Provados, nos seguintes termos: Não houve desagrado dos intervenientes processuais por conta dos atrasos na leitura do acórdão e posterior atraso no seu depósito, visto que reconheceram e compreenderam o trabalho que, em face das características do processo, se impunha ao Juiz;

1.4. Dos pontos 37. e 38. dos Factos Provados

— Deu-se como provado o seguinte nos pontos 37. e 38. dos Factos Provados:

"37. O Exmo. Sr. Juiz visado, ao proferir, no processo n.º 130/…. o acórdão verbalmente, sem juntar, na data dessa leitura, aos autos o respetivo texto escrito, concretizou, de forma livre, deliberada e consciente, o incumprimento das regras da lei processual penal relativas à leitura das sentenças/acórdãos e ao imediato depósito do respetivo texto escrito, apesar de saber que essa sua conduta era contrária aos deveres profissionais do cargo, que desobedecia à lei e que incorria em responsabilidade disciplinar;

38. O Sr. Juiz visado sabia que ao retardar a leitura do acórdão do processo n.°130/…., adiando as sessões dos dias 17.07.17, 23.10.17 e 23.03.18 destinadas a essa leitura, e, posteriormente, ao retardar o depósito do referido acórdão colocava em causa a confiança dos cidadãos quanto à oportunidade na administração da justiça pelos tribunais, causando-lhes, com isso, desprestígio, resultado com o qual se conformou."

— A prova produzida em sede de instrução impunha uma decisão diametralmente distinta, no sentido de não ter sido sequer equacionado pelo Juiz arguido que, com a sua conduta, colocasse "em causa a confiança dos cidadãos quanto à oportunidade na boa administração da justiça pelos tribunais, causando-lhes, com isso, desprestigio " (cit. Relatório Final, fls. 135);

— Disse, aliás, o autor, em declarações prestadas, que "não se revê na imputada violação do dever de zelo " (fls. 130), precisamente porque o que o levou a adiar as datas aprazadas para a leitura do acórdão, e, mais tarde, o seu depósito, foi, nada mais, nada menos, que o seu (inquestionável) empenho na análise da prova, que quis minuciosa, rigorosa e cuidada, e bem assim na elaboração do despacho de alteração não substancial dos factos e da decisão de mérito;

— Apesar das dificuldades que se lhe apresentaram, quer no que concerne à natureza da matéria em discussão, quer no que concerne aos erros das / nas conclusões do Banco de Portugal, quer ainda no que diz respeito à extensa prova documental e testemunhal que se impunha analisar e concertar, o autor não se eximiu da sua natural e superior tarefa—julgar, e julgar em consciência;

— O processo n.° 130/…. apresentou-se como um processo de excecional complexidade, sendo que uma das matérias mais relevantes na apreciação dos factos se relacionava com a negociação de fundos no mercado cambial ou de divisas (Forex);

— É um processo constituído por 33 volumes, a que foram apensos vários inquéritos, tem mais de cem apensos com movimentos bancários, apensos com documentação apreendida nas buscas realizadas e ainda outros apensos, sendo um deles constituído por uma perícia elaborada pela Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária;

— O Banco de Portugal elaborou dois relatórios;

— A elaboração do Acórdão não podia prescindir de um exame crítico deste enorme volume de documentação, o que se tornou tanto mais premente quando se constatou que várias das conclusões dos relatórios lavrados pelo Banco de Portugal não tinham devido suporte na documentação a eles anexa, o que obrigou a um esforço de verificação de todas as contas bancárias tidas como relevantes;

— Esforço esse que implicou uma dedicação de tempo muito superior à normal;

— O autor teve necessidade de contactar outros colegas para conseguir trocar o seu turno de verão (que estava agendado para os dias 16 e 18 a 22 de julho);

— Não tendo havido a devida oportunidade - por falta de tempo e excesso de trabalho - de analisar toda a documentação antes do início do julgamento ou mesmo na sua pendência, a tarefa tomou-se ainda mais complexa e árdua, exigindo mais tempo, muito mais tempo do que alguma vez o autor equacionou;

— E nunca equacionou o cenário que se lhe apresentou, e que acabou por motivar os adiamentos em sindicância, porque o seu. foco, a sua intenção estavam dirigidos, precisamente, ao términus deste trabalho;

— Nunca houve qualquer intuito» mais ou menos consciente, de deixar andar; nunca houve qualquer facilitismo no tratamento deste processo;

— Requerida, embora, por mais que uma vez, a exclusividade para o Coletivo de Juízes que compõem o J0 do Juízo Central Criminal ....., Comarca ......., e, mais tarde, apenas para o Juiz ……., aqui autor, ela foi concedida;

— Essa exclusividade "especial" apenas se iniciou a 29 de março de 2016, continuando o autor adstrito à tramitação e despacho dos demais processos, e bem assim incumbido, na fase anterior e posterior à audiência de julgamento, da tramitação e despacho de todos os processos que lhe estavam afetos, e ainda dos que lhes viessem a ser distribuídos;

— À data em que se iniciou a exclusividade do demandante tinham já decorrido 6 sessões da audiência de julgamento no processo n.° 130/…..; além destas sessões, e desde o início do julgamento no processo n.º 130/…. até ao início da concedida exclusividade, o autor participou ainda em diversas audiências de julgamento, seja como…., seja como……;

— As audiências de julgamento no processo n.° 130/…… passaram a decorrer, após 29.03.2016, em pavilhão anexo ao Estabelecimento …. (situação que ocorreu até ao dia 4 de julho de 2016), o qual dista do Tribunal ..... cerca de 24 km ;

— A exclusividade que abrangeu o período de julho a setembro de 2016 acabou por não ter efeitos práticos, por ausência de um dos membros do coletivo, que, no mais, assumiu todo o seu trabalho normal; sendo certo que de janeiro a maio de 2016 não beneficiaram de qualquer exclusividade;

— No período inicial de feitura do acórdão (60 dias, entre maio e julho de 2017), apesar da exclusividade concedida, o autor interveio em julgamentos, como …… ou ……., nos termos dados como provados em 20., por não ter sido possível a sua substituição;

— Também no restante período que envolveu a elaboração do acórdão o autor exerceu as suas funções com total normalidade, realizando todas as sessões de julgamento que constam do ponto 58. dos Factos Provados;

— Na análise que conduziu à decisão dos pontos 37. e 38. dos Factos Provados não se teve em devida consideração as concretas dificuldades postas pelo processo em causa, nomeadamente, a questão de saber se o autor dispunha, desde o início do processo, das condições efetivamente necessárias para agendar a leitura do Acórdão com a brevidade desejável, assim como o respetivo depósito;

— Mais parece ter-se descurado a circunstância de o processo lhe ter sido confiado num quadro em que lhe estavam atribuídas outras e igualmente exigentes tarefas profissionais, que perduraram durante a toda a audiência de julgamento, e de além disso tratar-se de um processo de excecional complexidade, pelo número de sujeitos processuais envolvidos, da prova produzida em audiência de julgamento, do gigantesco volume de prova documental nela examinada e das numerosas, difíceis e complexas questões penais e processuais penais suscitadas pelo caso;

— O indeferimento do CSM impediu, portanto, o autor de analisar a extensa documentação existente e confrontá-la com boa parte das declarações/depoimentos até então produzidos em momento que se apresentava mais adequado, para que, posteriormente, fosse mais fácil agendar para datas mais próximas a leitura do Acórdão e, bem assim, proceder ao seu depósito na data da leitura;

— No fundo, apesar de tudo quanto foi apurado, parece ter assumido pouco ou nenhum relevo o facto de o autor, em bom rigor, não ter beneficiado de qualquer período de exclusividade para se dedicar à elaboração do Acórdão;

— No caso dos autos houve, logo à partida, um comprometimento do Juiz, que só não cumpriu os prazos porque efetivamente não foi possível;

— Nenhuma repercussão negativa houve, nem inter-processo, nem extra-processo, por conta dos adiamentos verificados;

— A situação objeto dos autos configura pois uma exceção, um caso sem exemplo, que resultou de um conjunto de circunstâncias que o autor não pode (nem podia) controlar, apesar das suas (melhores) intenções;

— Na total ausência de prova que sustente os pontos 37. e 38. dos Factos Provados, impõe-se, irremediavelmente, a sua alteração, devendo ser dados como NÃO PROVADOS;

— Acrescentando-se, com os mesmos fundamentos, o seguinte ponto nos Factos Provados: "Apesar dos atrasos verificados, que ficaram a dever-se às vicissitudes diversas com que o Colectivo, em especial o seu ……, se confrontou no decurso do processo, o trabalho do Juiz arguido dignificou a justiça e a imagem que dela têm os cidadãos";

DO VÍCIO DE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO

— Caso improceda o alegado supra, e por cautela de patrocínio, não podemos deixar de pugnar pela anulação da decisão impugnada (art.º 163.° do CPA), com fundamento em erro nos pressupostos de direito, visto que uma correta conformação das normas aplicáveis ao caso concreto com a factualidade a considerar implicava que se tivesse decidido pela aplicação ao autor, quanto muito, da pena de Advertência não registada;

— A matéria sindicada nestes autos de processo disciplinar - sucessivos adiamentos da leitura do acórdão e atraso no seu depósito, pós-leitura - representa uma verdadeira exceção, mesmo um "caso único" no percurso profissional do autor, que conta já com mais de …. anos de experiência;

— Atendendo a todo o circunstancialismo, processual e funcional, que o influenciou, não podia o autor deixar de perspetivar para o processo disciplinar que esteve na origem destes autos um fim diferente daquele com que se viu confrontado, e que justifica a presente impugnação;

— Não se revendo nos atrasos que marcaram o final da marcha processual daquele processo n.° 130/…., menos ainda se revê na conduta que se lhe imputa, pretensamente violadora de deveres tão determinantes como os funcionais de zelo e de prossecução do interesse público;

— Tendo embora o autor (pretensamente) falhado neste processo n.° 130/……, não pode olvidar-se que nunca falhou noutro caso, ao longo do seu percurso profissional, tendo sid