Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. FUNDAMENTAÇÃO

AA, Juíza de Direito, recorreu contenciosamente das seguintes deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM):

A) Deliberação de 5 de abril de 2011, que lhe desatendeu a reclamação da deliberação do Conselho Permanente de indeferimento do incidente de recusa do instrutor do processo disciplinar (PD 216/2010);

B) Deliberação de 20 de setembro de 2011, que, no termo do mesmo processo disciplinar, lhe aplicou, pela violação dos deveres de administrar justiça, prossecução do interesse público e zelo, a pena de 25 dias de multa.

Relativamente ao primeiro recurso, apresentou a seguinte petição:

I. OBJECTO DO RECURSO E PRESSUPOSTOS

1.° O acto recorrido é, como se disse, o douto Acórdão do Plenário do CSM, de 5 de Maio de 2011, que julgou improcedente a reclamação apresentada pela Recorrente, mantendo a decisão de indeferimento do incidente de recusa do Exmo. Senhor Inspector designado no processo disciplinar de que é alvo, com a consequente manutenção do Senhor Desembargador BB como instrutor do processo - de que se junta fotocópia como doc. 1 e se dá por integralmente reproduzido.

2.° A Recorrente é directamente visada e lesada pelo douto Acórdão recorrido, pelo que tem legitimidade.

3.° A Recorrente foi notificada do acto recorrido em 18 de Maio de 2011, pelo que está em tempo - art. 169.° do EMJ.

4.° O Tribunal é competente, nos termos do art. 168.°, n.° 1, do referido EMJ.

II. DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PLENÁRIO DO CSM

5.° Pelo douto Acórdão recorrido foi decidido manter a decisão de indeferimento do incidente de recusa do Exmo. Senhor Inspector designado no processo disciplinar de que é alvo, com a consequente manutenção do Senhor Desembargador BB como instrutor do processo - cfr. doc. 1 já junto.

6.° A decisão consubstanciou-se, no que releva para o presente recurso, no entendimento de que o facto de o Senhor Inspector não ter admitido o depoimento de determinada testemunha "Mesmo que este Plenário delibere que a decisão do Conselho Permanente não é de manter e que a testemunha deve ser ouvida, tal não constitui, salvo melhor opinião, motivo grave e sério, suficiente para se deferir o requerimento de recusa. Estamos apenas perante uma questão discutível, como o são outras que surgem no decurso dos processos e que dão origem a reclamações e recursos. Daí a concluir-se pela parcialidade do Senhor Inspector vai um grande passo".

7.° A Recorrente, embora a respeite, discorda da apreciação feita pelo douto Acórdão recorrido porquanto a mesma não se pronuncia quanto à questão que verdadeiramente esteve na base do incidente de recusa suscitado e que vai muito para além do facto de ter sido decidido pelo Senhor Inspector não admitir o depoimento de determinada testemunha.

8.° É que os factos a que essa testemunha iria ser inquirida, indicados na defesa apresentada, eram factos que tinham decorrido com e na presença desse mesmo Senhor Inspector.

Assim, debrucemo-nos sobre os factos subjacentes ao presente recurso, para depois se retirarem as devidas consequências de direito.

III. DOS FACTOS

9.° A Recorrente, no âmbito do processo disciplinar instaurado por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 6 de Julho de 2010, apresentou a sua respectiva defesa - cfr. doc. 2 que se junta.

10.° No âmbito da mesma, indicou como testemunha a Senhora Dra. CC, aos factos 56.°, 59.°, 60.° e 63.° dessa mesma Defesa.

11.° Referem os artigos 59.° e 60.° da Defesa que se passam a transcrever:

"59° Com o mesmo propósito [diminuir a dilação dos julgamentos], em Janeiro/Fevereiro de 2010, a Arguida acordou com a Senhora Juiz Titular do 4° juízo, 1ª secção, no sentido de marcar todos os processos parados que se encontravam a aguardar marcação de julgamento.

60° E fá-lo-ia, com evidente esforço e sacrifício pessoal, bem como da secção, a fim de normalizar as marcações, não fosse a oposição do Senhor Inspector a que adiante faremos referência."

12.° Por sua vez, diz o artigo 73.° da Defesa o seguinte:

"73º Sendo certo que, quando se manifestou a intenção de proceder ao agendamento de todos os processos, ao Senhor Inspector Judicial, este opôs-se a tal desiderato." (cfr. doc. 2 já junto)

13.° Porém, por despacho de 21 de Dezembro de 2010 o Senhor Inspector decidiu, além do mais, "pela irrelevância para o mérito dos autos, no que reporta aos artigos 59°, 60° e 73°, todos da defesa".

14.° Referindo, como fundamento para tal decisão que:

"A matéria alegada nos artigos 59° e 60°, deste até "... normalizar as marcações", é irrelevante no âmbito dos presentes autos, não só porque em Janeiro/Fevereiro de 2010 já decorria o Inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, mas também porque, em Fevereiro de 2010, o Instrutor do Inquérito apresentou ao Conselho Superior da Magistratura uma proposta de redistribuição do serviço, aprovada na sessão Plenária do CSM de 2010.03.02, e em execução desde 06 de Abril de 2010, como, aliás, é do conhecimento pessoal da própria arguida, já que integrou a equipa liquidatária em funções naquele Tribunal, desde Abril até Julho de 2010.

E, no artigo 73°. a arguida não indica quem terá "manifestado a intenção de ..." pelo que se trata de alegação genérica.

Por outro lado, mesmo que a arguida se tivesse assumido como a autora de "intenção de...", o princípio da independência do Juiz, consagrado no artigo 4° da Lei n.° 21/1985, de 30.06 - Estatuto dos Magistrados Judiciais - tornaria irrelevante, para o mérito dos autos, a matéria vertida no artigo 73.° e na última parte do artigo 60°, ambos da defesa.

E se a "intenção de..." foi manifestada por pessoa diversa da arguida, mais irrelevante é, tal matéria, para a sua defesa." (cfr. despacho que se junta como doc. 3)

15.° Não se conformando com este entendimento, a Recorrente apresentou recurso hierárquico para o Conselho Permanente do CSM, nos termos do art. 37.°, n.° 3, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTFP), aplicável ex vi do art. 131.° do EMJ, cfr. recurso hierárquico que ora se junta como doc. 4.

16.° Este recurso hierárquico que foi julgado improcedente por deliberação do Conselho Permanente do CSM de 11 de Janeiro de 2011, cfr. doc. 5 que se junta.

17.° Por sua vez, por deliberação do Conselho Plenário do CSM, de 5 de Abril de 2011, na sequência de reclamação apresentada pela Recorrente daquela deliberação do Conselho Permanente, foi o despacho de não admissão da inquirição da testemunha anulado por se considerar que:

"Concorda-se, assim, com a Exma Juíza quando defende que, a admitir-se a aplicação subsidiária da Lei n° 58/2008 (e admitimo-la), que a inquirição apenas poderá ser rejeitada quando se configure como diligência manifestamente impertinente e desnecessária.

De acordo com o disposto no art. 117° do EMJ, concluída a instrução e junto o registo disciplinar do arguido, o instrutor deduz acusação no prazo de dez dias, articulando discriminadamente os factos constitutivos da infracção disciplinar e os que integram circunstâncias agravantes e atenuante, que repute indiciados, indicando os preceitos legais no caso aplicáveis.

Na determinação da medida da pena, conforme se prevê no art. 96° do EMJ, atende-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que deponham a seu favor ou contra ele.

No caso que nos ocupa, verifica-se que a acusação contém factualidade também ocorrida em 2010.

Uma vez que devem ser tidos em conta, para além dos factos constitutivos da infracção, os que possam consubstanciar as circunstâncias atenuantes ou agravantes anteriores, contemporâneas ou posteriores à infracção, considera-se, com todo o respeito, que a alegação feita nos arts. 59° e 60° não pode ser considerada fora do objecto do processo, já que tem ver com uma alegada iniciativa da Exma. Juíza (mesmo que em conjunto com outra Magistrada), cuja ponderação não é, à partida de afastar, não nos parecendo despicienda a alegação de que, então, ainda não fora aprovada a proposta do Exm° Inspector, não se indiciando, ademais, que a Exma Juíza tivesse, na altura da iniciativa, conhecimento dessa proposta.

Após a produção de toda a prova, se saberá que peso (se o tiver) poderá assumir tal matéria, crendo-se que é cedo ainda para esse juízo.

O facto de já estar pendente o inquérito no momento dessa iniciativa, não se nos afigura suficiente para rejeitar liminarmente o seu eventual interesse para a decisão, tal como não serão de rejeitar circunstâncias, igualmente contemporâneas do inquérito, que possam ter uma tonalidade agravativa." (cfr. deliberação que se junta como doc. 6)

18.° A par do recurso hierárquico apresentado, na sequência do despacho de não admissão da inquirição da testemunha, a Recorrente apresentou ainda um incidente de recusa do Senhor Inspector Judicial nomeado como instrutor do procedimento disciplinar, porquanto, e além do mais, considerou que:

"25. O Senhor Inspector Judicial não mudou, pois, a sua convicção, firmada e agora reafirmada, transcorrido que está mais de um ano sobre o início do inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa.

26. O Senhor Inspector Judicial investiga o Tribunal,

27. propôs e vai propondo soluções,

28. acompanha activamente a implementação das medidas que propôs,

29. mantém reuniões separadas com magistrados e funcionários,

30. empenha-se com mérito por obter reforços de funcionários,

31. propõe as regras de substituição de juízes liquidatários,

32. pondera a actualização do número de julgamentos a serem realizados semanalmente pelos juízes,

33. estando por isso há mais de um ano fortemente empenhado no inquérito e no acompanhamento do Tribunal, no sucesso dos mesmos.

34. No entanto, precisamente, e por tudo isto tem convicções fortes e vivas, não sendo, de todo, expectável, nem razoável, nem normal, que as venha a mudar durante a instrução do processo disciplinar.

35. Facto que demonstra essa mesma objectiva falta de imparcialidade é o recente despacho de indeferimento de inquirição de uma das testemunhas arroladas pela Arguida em sede de defesa, que não pode deixar de atestar um comprometimento com um entendimento previamente estabelecido, que não se admite pôr em causa.

36. De facto, tendo em conta que os factos a que a testemunha iria depor dizem respeito a uma situação que decorreu com o próprio Senhor Inspector, e de que este tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções, sendo o mesmo relevante para o processo, o seu indeferimento leva à conclusão que o Senhor Inspector Judicial - que a Arguida muito considera e respeita, sublinha-se - não garante as necessárias condições de imparcialidade (objectivamente considerada) para a instrução do seu processo disciplinar.

37. Tal não se deve, obviamente, a intenção deliberada do Senhor Inspector Judicial em prejudicar a Arguida, mas à impossibilidade, objectiva, face ao seu envolvimento, anteriormente descrito, no processo de inquérito. (cfr. requerimento que se junta como doc. 7)

19.° Este incidente de recusa foi considerado improcedente por douta deliberação do Conselho Permanente do CSM de 11 de Janeiro de 2011, cfr. doc. 5 já junto.

20.° Desta deliberação, a Recorrente apresentou reclamação para o Plenário, tendo este órgão deliberado igualmente improcedente a reclamação apresentada, como doc. 1 já junto.

IV. DO DIREITO

21.° Como já referido supra, a douta deliberação do Conselho Plenário do CSM, não apreciou a questão fulcral na qual, a par de outras, se fundamentou o incidente de recusa, ou seja, que os factos a que essa testemunha iria ser inquirida, indicados na defesa apresentada, eram factos que tinham decorrido com e na presença desse mesmo Senhor Inspector.

22.° E por isso, desde logo, e salvo melhor opinião, a douta deliberação decorrida incorre, numa perspectiva, em omissão de pronúncia, ou, noutra perspectiva, em vício de falta de fundamentação e por isso é nulo ou anulável para os devidos e legais efeitos.

23.° Além do mais, aquele circunstancialismo, fulcral para o caso em apreço, e sobre o qual a douta deliberação não se pronunciou demonstra que o fundamento de recusa do Senhor Inspector não se alicerça apenas no facto de estarmos perante uma questão discutível.

24.° Fundamenta-se, antes, no facto de o Senhor Inspector, melhor do que ninguém saber da relevância do depoimento da testemunha, porquanto os factos a que a mesma ia ser inquirida o tiveram como interveniente, e mesmo assim ter despachado no sentido de não admitir a sua inquirição.

25.° Sendo certo que a inquirição da referida testemunha seria fundamental para demonstrar que, estando em causa no presente processo disciplinar o critério que presidiu ao agendamento das audiências de julgamento dos processos de que a Recorrente era titular, houve intenção de mudar aquele critério, tentando ir de encontro àquilo que a Recorrente pensava ser o pretendido pelo CSM, mostrando-se disponível para o alterar.

26.° Pelo que a não admissão da inquirição da testemunha poderia ser absolutamente prejudicial para a sua Defesa.

27.° É certo que não se sustenta, obviamente, que fosse intenção deliberada do Senhor Inspector Judicial prejudicar a Recorrente.

28.° No entanto, se no âmbito do processo disciplinar sob escrutínio, o Senhor Inspector Judicial exerceu as competências de instrução do inquérito, propondo ao CSM a instauração do procedimento disciplinar, procedimento este que veio a instruir, deduzindo douta Acusação, e tendo agido no sentido de não levar a cabo todas as diligências relevantes requeridas pela Recorrente na sua defesa,

29.° Se, ao fazê-lo, demonstrou não ser objectivamente imparcial,

30.° O incidente de recusa deduzido, deveria, salvo o devido respeito, e melhor opinião, ter sido deferido, nos termos e para os efeitos do art. 43.°, n.° 2, do CPP, aplicável ex vi do art. 112.° do EMJ, sob pena de violação do direito de defesa da Recorrente, constitucionalmente consagrado no art. 32.°, n.° 10, da Constituição da República Portuguesa.

Pelo que é a douta deliberação impugnável nula, nos termos e para os efeitos do art. 133.°, n.° 2, alínea d), do Código de Procedimento Administrativo (CPA).

V. PEDIDO

31.° Por todas as razões referidas, deverá a douta deliberação ser declarada nula por violação do art. 43.°, n.° 2, do CPP, aplicável ex vi do art. 112.° do EMJ e consequente violação do direito de defesa da Recorrente, constitucionalmente consagrado no art. 32.°, n.° 10, da Constituição da República Portuguesa, ou, ainda, por omissão de pronúncia, ou anulada por vício de falta de fundamentação, nos termos do art. 135.° do CPA, e, em consequência, ser o CSM condenado a deferir o incidente de recusa do Senhor Inspector nomeado no processo, anulando todos os actos entretanto praticados depois de deduzido o incidente de recusa e nomeando novo instrutor em sua substituição, tudo com as devidas e legais consequências.

Termos em que ao presente recurso deve ser dado provimento e, assim, concluir-se pela:

a) Declaração de nulidade da douta deliberação impugnada por violação do art. 43.°, n.° 2, do CPP, aplicável ex vi do art. 112.° do EMJ e consequente violação do direito de defesa da Recorrente, constitucionalmente consagrado no art. 32.°, n.° 10, da Constituição da República Portuguesa, ou omissão de pronúncia; ou

b) Anulação da douta deliberação impugnada por vício de falta de fundamentação, nos termos do art. 135.° do CPA; e, em consequência,

c) Pela condenação do R. a deferir o incidente de recusa do Senhor Inspector nomeado no processo, anulando todos os actos entretanto praticados depois de deduzido o incidente de recusa e nomeando novo instrutor em sua substituição, tudo com as devidas e legais consequências.

O CSM, notificado para os efeitos do disposto no artigo 174º, nº 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), apresentou a seguinte resposta:

1. A Exmª Juíza veio interpor recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, datada de 05-04-2011, na qual se decidiu não estar demonstrada a existência de fundamento para a recusa do Exmº Inspector, Desembargador BB, desatendendo-se, em consequência, a reclamação que havia sido deduzida pela Exmª Juíza.

2. Destaca a Exmª Recorrente a seguinte passagem da deliberação:

"Mesmo que este Plenário delibere que a decisão do Conselho Permanente não é de manter e que a testemunha deve ser ouvida, tal não constitui, salvo melhor opinião, motivo grave e sério, suficiente para se deferir o requerimento de recusa. Estamos apenas perante uma questão discutível, como o são outras que surgem no decurso dos processos e que dão origem a reclamações e recursos. Daí a concluir-se pela parcialidade do Senhor Inspector vai um grande passo".

Refere, em seguida, que discorda da apreciação feita pelo Acórdão recorrido «porquanto a mesma não se pronuncia quanto à questão que verdadeiramente esteve na base do incidente de recusa suscitado e que vai muito para além do facto de ter sido decidido pelo Senhor Inspector não admitir o depoimento de determinada testemunha».

Acrescenta que os factos a que essa testemunha iria ser inquirida, indicados na defesa apresentada, eram factos que tinham decorrido com e na presença do Senhor Inspector, que, assim, sabia melhor do que ninguém da relevância do depoimento da testemunha.

Considera que a deliberação recorrida incorre, numa perspectiva, em omissão de pronúncia, ou, noutra perspectiva, em vício de falta de fundamentação e por isso é nulo ou anulável para os devidos e legais efeitos.

Sublinha que «a inquirição da referida testemunha seria fundamental para demonstrar que, estando em causa no presente processo disciplinar o critério que presidiu ao agendamento das audiências de julgamento dos processos de que a Recorrente era titular, houve intenção de mudar aquele critério, tentando ir de encontro àquilo que a Recorrente pensava ser o pretendido pelo CSM, mostrando-se disponível para o alterar», «pelo que a não admissão da inquirição da testemunha poderia ser absolutamente prejudicial para a sua Defesa».

Conclui que o Exmº Inspector demonstrou não ser objectivamente imparcial e, por isso, o incidente devia ter sido deferido, termos em que a deliberação deve ser declarada nula por violação do art. 43.°, n.° 2, do CPP, aplicável ex vi do art. 112.° do EMJ, e consequente violação do direito de defesa da Recorrente, constitucionalmente consagrado no art. 32.°, n.° 10, da Constituição da República Portuguesa, ou, ainda, por omissão de pronúncia, ou anulada por vício de falta de fundamentação, nos termos do art. 135.° do CPA, e, em consequência, ser o CSM condenado a deferir o incidente de recusa do Senhor Inspector, anulando-se os actos praticados depois de deduzido o incidente de recusa.

3. Alinharam-se vários argumentos na reclamação (sobre a qual recaiu o acórdão recorrido) deduzida pela Exma Juíza, no sentido de ilustrar a alegada falta de imparcialidade do Exmo Inspector, dizendo-se, a dado passo, que um facto disso demonstrativo foi a recusa do depoimento de uma das testemunhas arroladas.

Não ignorou o CSM, na deliberação em apreço, o modo como a Exma Juíza alegou essa matéria, desde logo pelo que se retira da seguinte passagem:

«A Exma Reclamante defende, conforme se retira da leitura dos pontos 39ª e segs., que não é de esperar que o Exmo Inspector venha a mudar a sua convicção, estando há mais de um ano empenhado no inquérito e no acompanhamento do Tribunal, com medidas que aí tem proposto, esperando o sucesso das suas acções.

Dá como exemplo da falta de objectividade do Exmº Instrutor o despacho de indeferimento da inquirição de uma das testemunhas arroladas pela Exmª Reclamante, cujo depoimento iria incidir sobre uma situação que ocorreu com o próprio Inspector e de que este tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções.».

A Exmª Juíza sublinhou, como se vê, a circunstância de o Exmº Inspector se encontrar no Tribunal do Trabalho, empenhado no inquérito e no acompanhamento do Tribunal, entendendo existir «um comprometimento previamente estabelecido» e advir o conhecimento da dita situação do exercício das suas funções.

Quando se considerou que a recusa em ouvir a testemunha era uma questão apenas discutível, mas não suficiente para se concluir pela parcialidade do Senhor Inspector, naturalmente estava o CSM a reportar-se ao que foi alegado, nos termos em que o foi.

Relembre-se o que se escreveu no acórdão:

«Crê-se que, no caso presente, terá tido um peso decisivo na dedução do incidente, a não admissão do depoimento de uma das testemunhas (a Sra Dra CC) indicadas pela Exma Juíza. Na verdade, o Exmº Instrutor deduziu acusação contra a Exmª Juíza e, na Defesa apresentada, não foi levantado problema quanto à manutenção do Exmº Inspector. O requerimento de recusa surgiu apenas após o aludido despacho a rejeitar o depoimento.

A intervenção de um instrutor poderá ser recusada apenas quando existir motivo sério e grave que envolva o risco de tal intervenção ser considerada suspeita. Ora, salvo o devido respeito, a não admissão do depoimento da testemunha em causa assentou em argumentos que foram expressamente assumidos no referido despacho, que, na sequência de recurso hierárquico, foi mantido pelo Conselho Permanente.

Trata-se de matéria a ser discutida em reclamação paralela a esta e, nessa sede, se verá se a deliberação do Permanente é de alterar ou não.

Mesmo que este Plenário delibere que a decisão do Conselho Permanente não é de manter e que a testemunha deve ser ouvida, tal não constitui, salvo melhor opinião, motivo grave e sério, suficiente para se deferir o requerimento de recusa. Estamos apenas perante uma questão discutível, como o são outras que surgem no decurso dos processos e que dão origem a reclamações e recursos. Daí a concluir-se pela parcialidade do Senhor Inspector vai um grande passo.

A circunstância de o Ex.mo Inspector se encontrar no Tribunal de Trabalho de Lisboa a proceder a um inquérito e sugerir a tomada de medidas destinadas a assegurar um melhor funcionamento do Tribunal e uma justiça mais rápida e eficaz, não confere, igualmente, parcialidade à sua actuação no âmbito do processo disciplinar. Na verdade, o papel dum inspector judicial, para além da recolha de elementos, quer no âmbito de uma inspecção, quer de um inquérito ou processo disciplinar, comporta uma dimensão pedagógica, que não pode ser ignorada, com respeito, sempre, pela independência dos juízes e tendo em atenção que as decisões pertencem, aceitando, ou não, as sugestões que lhe são feitas, ao Conselho Superior da Magistratura, dentro da sua esfera de competências.».

Como se patenteia pela leitura deste extracto, o CSM teve em consideração toda o envolvimento decorrente da presença do Ex.mo Inspector no Tribunal de Trabalho, designadamente no que tange à interacção com os Juízes que ali se encontravam, por exemplo, através da sugestão desta ou daquela medida. Contudo, e apesar disso, sopesados os fundamentos que foram carreados pela Exmª Juíza, não se encontrou razão para a pretendida recusa.

4. A circunstância de, na mesma data da deliberação ora impugnada, ter havido outra mediante a qual se decidiu ser de ouvir a dita testemunha -discordando-se, assim, do Exmº Inspector - não contraria o entendimento exarado no acórdão recorrido. Na verdade, estamos apenas perante uma posição diversa da assumida pelo Exmº Inspector e não mais que isso.

5. O CSM tratou das questões (é por estas que se afere a problemática da falta de fundamentação e não da abordagem de todo o manancial argumentativo - vide, a propósito, o Ac. do STJ de 27-05-2010 (Rel. Rodrigues dos Santos), em www.dgsi.pt, que tinha de apreciar e fê-lo, salvo melhor opinião, de forma suficientemente clara.

O que sucede é que a Exmª Juíza discorda da avaliação feita pelo Conselho, persistindo na defesa de que havia fundamento para o deferimento da recusa, mas isso é outro problema, importando, nesse capítulo, dizer que se mantém o que se verteu na deliberação, ou seja: continua a entender-se que não há motivo (grave e sério) para se concluir pela falta de imparcialidade do Exmº Inspector.

6. Entende, pelo exposto, o CSM que a deliberação recorrida não enferma dos apontados vícios, não tendo sido atingido o direito de defesa da Ex.ma Recorrente e tendo havido pronúncia sobre as questões que tinham de ser apreciadas, devendo, por isso, na improcedência do recurso, manter-se o que foi deliberado.

Veio posteriormente a recorrente, ao abrigo do art. 86º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), apresentar articulado superveniente, com os fundamentos seguintes:

1. A Recorrente interpôs o presente recurso da douta deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que julgou improcedente a reclamação apresentada pela Recorrente, mantendo a decisão de indeferimento do incidente de recusa do Exmo. Senhor Inspector designado no processo disciplinar de que é alvo, com a consequente manutenção do Senhor Desembargador BB como instrutor do processo.

2. Alegou como fundamento do mesmo o facto de o Senhor Inspector ter recusado a inquirição de uma testemunha que iria depor sobre factos que tinham decorrido com e na presença desse mesmo Senhor Inspector.

3. Sendo que, por essa razão, o Senhor Inspector, melhor do que ninguém sabia da relevância do depoimento da testemunha, porquanto os factos a que a mesma ia ser inquirida o tiveram como interveniente, e mesmo assim ter despachado no sentido de não admitir a sua inquirição.

4. Sendo certo que a inquirição da referida testemunha seria fundamental para demonstrar que, estando em causa no presente processo disciplinar o critério que presidiu ao agendamento das audiências de julgamento dos processos de que a Recorrente era titular, houve intenção de mudar aquele critério, tentando ir de encontro àquilo que a Recorrente pensava ser o pretendido pelo CSM, mostrando-se disponível para o alterar.

5. Pelo que a não admissão da inquirição da testemunha poderia ser absolutamente prejudicial para a sua Defesa, o que demonstra que o Senhor Inspector, salvo o devido respeito e melhor opinião, não foi objectivamente imparcial.

6. Ora, foi agora a Recorrente notificada do Relatório-Decisão final elaborado pelo Senhor Inspector Judicial e remetido por este ao Conselho Superior da Magistratura.

7. Tal Relatório demonstra, de forma cabal, e salvo o devido respeito, que os piores receios da Recorrente se confirmaram.

8. Assim, o Senhor Inspector Judicial, depois de ouvida a testemunha em causa (na sequência da douta deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, na sequência de recurso hierárquico interposto, foi admitida), disse naquele Relatório o seguinte:

"Quanto à matéria inserida nos artigos 60°e 73°, a Arguida indicou para prova o depoimento da testemunha Sra. Dra. CC, que alicerçou o seu depoimento em convicções/conclusões próprias ("ficou com a convicção de que o mesmo (Inspector) discordava da opção tomada"; "tendo ficado com a convicção"), decorrentes do teor de uma conversa alegadamente mantida com o Instrutor do qual "não se recorda das exactas palavras"- cf. artigo 130.° do C.P.P. e 131° do EMJ,

Por último, de tal depoimento não resulta factualmente balizadas nem uma concreta oposição do Instrutor bem sequer uma concreta comunicação da Arguida ao mesmo (ou daquele a esta), quanto à intenção de que pretendia exerce as funções de que estava acometida, designadamente a de "normalizar as marcações", a que, como resulta do teor de tais artigos, reconhece não ter procedido no período em discussão nos autos.

Motivos porque o depoimento de tal testemunha, também ela Arguida em processo disciplinar (cf. fls. 135 dos autos) quanto a factos que a si também interessariam, como resulta dos provimentos a que alude em resposta à matéria do artigo 56° da defesa, reveste de grandes reservas na sua valoração." (Cfr. Relatório que se junta como doc. 1)

9. Ora, tal apreciação demonstra, mais uma vez, salvo o devido respeito e melhor opinião, uma visão parcial do processo, contaminada pelo envolvimento na factualidade alegada.

10. Assim, será relevante atentar no depoimento que a testemunha prestou nos autos cuja junção se requer seja feita pelo Recorrido aos autos.

Termos em que se requer seja dado provimento ao recurso interposto, considerando também a factualidade ora invocada.

A este articulado superveniente respondeu o CSM desta forma:

1° A Ex.ma Requerente, começando por lembrar as razões que estiveram na base do incidente de recusa e por sublinhar que a não admissão do depoimento da testemunha Srª Drª CC revelou, nas circunstâncias que descreve, a falta de imparcialidade do Exmº Instrutor; refere, em seguida, que foi, entretanto, notificada do relatório final elaborado pelo mesmo Senhor Inspector, no processo disciplinar.

Tal Relatório - diz - «demonstra, de forma cabal, e salvo o devido respeito, que os piores receios da Recorrente se confirmaram».

Explicita o seu pensamento nos seguintes termos:

«[...] o Senhor Inspector Judicial, depois de ouvida a testemunha em causa (na sequência da douta deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, na sequência de recurso hierárquico interposto, foi admitida), disse naquele Relatório o seguinte:

"Quanto à matéria inserida nos artigos 60.° e 73°, a Arguida indicou para prova o depoimento da testemunha Sra. Dra. CC, que alicerçou o seu depoimento em convicções/conclusões próprias ("ficou com a convicção de que o mesmo (Inspector) discordava da opção tomada» "tendo ficado com a convicção'), decorrentes do teor de uma conversa alegadamente mantida com o Instrutor do qual "não se recorda das exactas palavras" — cf. artigo 130.° do C.P.P. e 131° do EM],

Por último, de tal depoimento