Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso) (

[1]

):

I - Relatório

1. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, na qualidade de representante dos juízes seus associados, intentou esta acção administrativa de impugnação contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), pedindo que seja declarada nula ou, pelo menos, anulada a deliberação deste de 10-05-2018, no âmbito do Movimento Judicial Ordinário de 2018, concretizada na parte constante do ponto n.º 19 do Aviso (extrato) n.º 6475-A/20018, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15.05.2018, págs. 13738‑(2) a 13738-(7), por violação dos princípios constitucionais da protecção da confiança, da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração da Administração com os particulares e por violação do n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ.

2. O R contestou, concluindo pela improcedência da impugnação.

3. Cumprido o disposto no art. 176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) (

[2]

), a A apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões (sic):

«(1ª) Atenta a natureza do procedimento em causa, todos os requisitos/condições de candidatura ao MJO2018 deveriam constar ab initio do Aviso, não sendo o mesmo suscetível de posteriores alterações quanto aos seus termos/condições;

(2.ª) E tal era exigido ao R. tal como aliás o mesmo sublinha em sede de contestação, uma vez que admite que a inerente alteração ao Aviso do movimento é um aperfeiçoamento do sistema no que concerne as alterações introduzidas relativas à admissibilidade de requerimento de apresentação a movimento condicional e a concessão de prazo suplementar de desistência, relativamente ao MJO2017;

(3.ª) Considerando a experiência do sucedido nos processos judiciais nº 43/17.5YFLSB, 45/17.1YFLSB, 46/17.0YFLSB, 47/17.8YFLSB e 78/17.8YFLSB, deveria ter o R., aquando da abertura do MJO2018, acautelado no respetivo Aviso todas as condições/requisitos tal como se lhe exige enquanto órgão que tem inerente a responsabilidade pela realização do procedimento referente aos Movimentos Judiciais e aqui em particular ao MJO2018;

(4.ª) Sendo essa exigência maior e mais perene exatamente pelo ocorrido no MJO2017 em que muitos dos Magistrados viram-se confrontados com uma notação à qual foi atribuído um efeito desfavorável – a imediata vacatura do lugar – sem que lhes tivesse sido permitido oporem-se eficazmente, exatamente porque, no momento em que apresentaram requerimento, porque não sabiam – nem tinham de saber – que a sua notação iria baixar, e não podiam fazê-lo depois porque ao apresentarem requerimento, isso implicava – como implicou – a imediata transferência para o lugar escolhido, esgotando-se os efeitos da consequência da baixa de classificação.

(5.ª) Ao não fazê-lo violou o R. os princípios da proteção da confiança, da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração da Administração com os particulares sede de petição inicial, para onde se remete;

(6.ª) Mas, ainda que se admita por mera hipótese académica que o Aviso pudesse ser alterado, como veio, a suceder pela inerente alteração ao Aviso do movimento, entende-se que, ainda assim, a mesma é ilegal por violação dos referidos princípios da proteção da confiança, da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração da Administração com os particulares constitucionalmente consagrados;

(7.ª) Assim, se é certo que a mesma foi publicada no site do R. um dia antes do término do prazo para apresentação das candidaturas, é também certo e inequívoco que não foi publicada em Diário da República;

(8.ª) Ao não ter sido publicada em Diário da República a inerente alteração ao Aviso do movimento violou-se os princípios da proteção da confiança legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração da Administração com os particulares constitucionalmente consagrados;

(9.ª) E o mesmo se diga para o facto de ao ter sido publicada no penúltimo dia do término do prazo para apresentação dos requerimentos (31.05.2018), não acautelar todas aquelas situações em que os Magistrados já haviam entregue os respetivos requerimentos – nem nada é referido na inerente alteração ao Aviso do movimento quanto a este aspeto;

(10.ª) Destarte, com o procedimento adotado pelo R., que o mesmo considera ser válvulas do sistema (cf. 39° da contestação), foram criados, no fundo, e no penúltimo dia do prazo, dois procedimentos sem que inicialmente tal estivesse previsto no Aviso, os quais, pelo menos em abstrato consagram desigualdades entre os Magistrados, violando os supramencionados princípios constitucionais.

(11.ª) É que, independentemente de poderem concretamente serem ou não afetados os eventuais Magistrados ao MJO2018, o que é certo é que em abstrato tal possibilidade existe, o que basta para a violação dos referidos princípios constitucionais, os quais não pressupõem uma concreta violação dos mesmos, antes se bastando com essa possibilidade.

(12.ª) Por outro lado, a admitir-se como legalmente possível a inerente alteração ao Aviso do movimento tal implica, salvo melhor opinião, que se esteja a admitir que, relativamente ao MJO2017, o modo de atuação do R. foi ilegal, pois que aquando da publicação do Aviso em Diário da República referente ao MJO2017 não foram criadas quaisquer válvulas do sistema, de que são exemplo os processos referidos peio R. no artigo 34º da contestação, processos nºs 43/17.5YFLSB, 45/17.1YFLSB, 46/17.0YFLSB, 47/17.8YFLSB e 78/17.8YFLSB, em que foram as ações foram julgadas improcedentes, não tendo sido reconhecidas quaisquer ilegalidades ao MJO2017;

(13.ª) Na verdade, atentos os referidos princípios da proteção da confiança, da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração da Administração com os particulares constitucionalmente consagrados, as condições/requisitos dos Movimentos Judiciais, no caso, de 2017 e 2018, devem ser iguais sob pena de violação dos mesmos;

(14.ª) De facto, a admitir-se as válvulas do sistema do MJO2018, não existindo paralelo no regime procedimental do MJO2017, estamos, pelo menos assim se julga, numa manifesta e evidente violação dos supra citados princípios constitucionais, com prejuízo efetivo e real de todos aqueles Magistrados do MJO2017, que não puderam beneficiar de quaisquer válvulas do sistema (até então inexistentes), e o mesmo se diga em relação aos Magistrados do MJO de 2018 que à data de 30.05.2018 (publicação no site do R. da inerente alteração ao Aviso do movimento) que já haviam apresentado os seus requerimentos e com eles estavam conformados;

(15.ª) No que respeita à não conformidade de atuação do R. com o disposto no n.º 5 do artigo 183ª da LOSJ, mormente quanto ao facto de o mesmo considerar que, a perda de requisitos por efeito da baixa de notação, tem aplicação no Movimento Judicial em curso/ presente e não, como refere o citado preceito legal no movimento judicial seguinte, reiterando‑se o já referido em sede de petição inicial, acrescenta-se que sendo certo que se trata de uma coincidência anual, tal não significa que os efeitos visados pelo n.º 5 do artigo 183º da LOSJ tenham aplicação imediata, isto é, no Movimento Judicial em curso, senão que devem ter no Movimento Judicial seguinte.

(16.ª) Não é o facto de haver coincidência anual que torna ilegal o vertido no n.º 5 do artigo 183° da LOSJ tal como se encontra atualmente consagrado. O que é, isso sim, ilegal e também inconstitucional é a interpretação que o R. faz do disposto no n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ.

(17.ª) Com efeito, determina expressamente o artigo 183.º, n°5, da LOSJ, que a perda dos requisitos exigidos pelos n.ºs 1 e determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte.

(18.ª) Face à redação da norma jurídica em apreço dúvidas não há de que a perda dos requisitos determina que o lugar do respetivo Magistrado é colocado a concurso no Movimento judicial seguinte, o que é bem diferente de dizer, por hipótese, "Movimento Judicial em curso";

(19.ª) Ora, como resulta expressamente consagrado na jurisprudência atentas as regras da interpretação jurídica, o elemento gramatical é o primeiro e principal ponto de partida na interpretação da lei (cf. artigo 9.º do Código Civil), pelo que o intérprete deve, pois, presumir que o legislador soube consagrar na lei o seu pensamento e não pode retirar do elemento literal aquilo que lá não consta. Se o intérprete não pode fazer uma interpretação contrária à letra da lei também não pode retirar da lei os termos que lá constam. Por outras palavras, onde o legislador não distingue não cabe ao intérprete distinguir. A não ser assim, estar-se-ia a desvirtuar o sentido e alcance da lei e até a criar novas normas, totalmente divergentes das que estão em vigor e foram devidamente aprovadas (neste sentido, vide, entre outros, Ac. do STJ n.º 5/2016, publicado em Diário da República, Iª série - N.º 54-17 de março de 2016);

(20.ª) Deste modo, atento a redação do normativo em apreço outro sentido não pode ser extraído do mesmo do que aquele expresso na letra da norma pelo legislador que se refere ao Movimento Judicial seguinte e não ao Movimento Judicial em curso, sendo certo que por Movimento Judicial seguinte entende-se aquele que seja aberto no ano seguinte ao da perda dos requisitos;

(21.ª) Caso assim não fosse este o único sentido e alcance do n° 5 do artigo 183.º da LOSJ, ou seja, que a perda de requisitos opera efeitos no Movimento judicial seguinte, colocar-se-ia, também, em causa as garantias de impugnação que assistem aos administrados, no caso, Magistrados de impugnarem judicialmente, quer em ação principal, quer em ação cautelar (cf. artigos 168º e seguintes do EMJ) as respetivas notações, atenta a coincidência anual do Movimento Judicial com a deliberação ou homologação das notações;

(22.ª) A prática reiterada de sentido contrário à lei não deve nem pode servir como critério para se aferir da bondade da deliberação tomada relativamente ao MJO2018, por referência ao MJO2017, visto que as anteriores decisões do R. não consubstanciam fonte de direito, não criam precedente vinculativo (ainda que para casos semelhantes ou idênticos), não condicionam a sua atuação futura enquanto órgão administrativo que, a cada momento, tem (deve ter) plena liberdade de decidir de modo diferente do que no passado, revendo (devendo rever) orientações e adotando critérios que, a cada momento, para além de considerar mais adequados, principalmente e sempre estejam de acordo com os princípios e os normativos legais aplicáveis ao caso;

(23.ª) Não cabe em qualquer poder discricionário ao dispor do R. impor que onde no referido preceito legal se lê movimento judicial seguinte se passe a ler movimento judicial anterior e/ou em curso (presente), pois que não foi essa a intenção do legislador e como resulta claro e ostensivo da letra da lei.»

4. Por sua vez, o CSM completou nos seguintes termos as razões que fez constar na sua contestação:

«58) É inequívoco que os termos e condições constavam no referido Aviso do MJO 2018 e a dilação de um dos prazos – prazo para apresentação de desistência – teve em vista a salvaguarda da tutela dos direitos dos Exm.ºs magistrados suscetíveis de se enquadrar no disposto no artigo 183.º, n,º 5 da LOSJ, permitindo, assim, um útil e oportuno exercício do direito de desistência.

59) Está em causa, pois, um reforço dos direitos dos magistrados judiciais no MJO 2018 – e não o contrário - consubstanciado numa ampliação do prazo para o exercício de tal direito à desistência.

60) Quanto ao argumentário relativo à pretensa ilegalidade do Aviso do MJO de 2017, é falso que os magistrados tenham sido surpreendidos com uma baixa de notação que não contariam. Com efeito,

61) O processo inspetivo é um processo que corresponde a um encadeamento de atos distribuídos por várias fases, sendo desde logo essencial a audição do inspecionado.

62) Por outro lado, em 2017, como é do conhecimento geral, foi permitido ainda a realização de inspeções extraordinárias para os magistrados que ficassem colocados numa situação de perda requisitos, antes da entrada em vigor da lei.

63) Situação que já não se colocou no MJ2018.

64) Nas suas Alegações, a Exm.ª Recorrente vem renovar a questão de que o efeito da nota conhecida pelo Plenário ser imediato, pondo em causa os direitos dos magistrados.

Contudo tal invocação não merece acolhimento,

65) Para acautelar o aludido efeito surpresa, optou-se pela fixação de uma data limite de relevância.

66) Note-se que, a não ser assim teriam que ser desconsideradas as notas desfavoráveis, mas também as favoráveis, até ao seu absoluto “trânsito em julgado” e impossibilidade de reclamação ou impugnação.

67) Por fim, nas suas Alegações a Exm.ª Recorrente entende que a correção efetuada ao Aviso do MJ2018, não foi feita em 2017, sendo por isso ilegítima.

68) Ora, salvo o devido respeito por entendimento diverso, tal consideração não faz qualquer sentido.

69) De facto, o que motivou a introdução da correção ao Aviso do MJ2018 foi a circunstância de a data da sessão do Plenário do CSM cujas notações seriam consideradas estar prevista para uma data posterior ao prazo limite para a desistência.

70) Situação que motivou, de forma legítima e manifestamente irrepreensível do ponto de vista legal, a alteração do Aviso do MJ2018.

71) Ora, diferentemente, em 2017, o prazo para a desistência indicado no Aviso terminava a 11 de Junho de 2017 (ponto 36), sendo que a última sessão do Plenário do CSM relevante para efeitos de notação seria a de 06 de Junho de 2017 (ponto 20 ambos do aviso Aviso (extrato) n.º 5332/2017 Movimento Judicial Ordinário de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 93 - 15 de maio de 2017).

72) Pelo que, bem se compreende que, estando em causa situações distintas, sucessões de prazos distintos e consequências distintas, o tratamento de tal questão tenha também sido distinta nos Avisos relativos ao MJO2017 e ao MJO2018.

73) Assim, reitera-se uma vez mais que, compulsado o teor da deliberação sub judice, resulta evidente que a mesma não padece de nenhum vício, nem viola qualquer princípio ou norma jurídica, sendo pois irrepreensível do ponto de vista da sua validade e plena eficácia.»

5. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência da impugnação.

*

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A. São os seguintes os factos relevantes para a decisão:

1. O Plenário do CSM, na sua sessão de 10-05-2018, deliberou “pela realização do Movimento Judicial Ordinário (MJO) de 2018, subordinados aos (...) termos, critérios e condições” constantes do Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018 publicado no Diário da República n.º 93, 2.ª Série, de 15.05.2018, págs. 13738-(2) a 13738-(7).

2. Destacam-se os seguintes pontos do mencionado Aviso (extrato) n.º 6475‑A/2018:

19) As notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial, são os que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados, à data da sessão do Conselho Plenário e Permanente Ordinário de 12 de junho de 2018, sendo igualmente esta a data a considerar nos termos e para os efeitos previstos no artigo 183º da LOSJ, designadamente para contabilização da antiguidade e da aferição da perda de requisitos a que alude o n.º 5 deste artigo.

20) Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial.

32) No presente movimento judicial (Relações e Primeira Instância) só são atendidos os requerimentos enviados por via electrónica através de aplicação informática do CSM (

https://juizes.iudex.pt

), com exclusão de qualquer forma ou meio.

33) O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se na data de publicação do presente aviso no Diário da República e termina no dia 31 de maio de 2018.

35) O prazo de envio dos requerimentos de desistência termina dia 11-06-2018.

37) A sessão plenária que deliberará sobre a proposta de movimento judicial ordinário de 20018 terá lugar a 11 de julho de 2018.

3. Em 30.05.2018, foi divulgado o despacho do Vice-Presidente, de 29.05.2018 (em:

https://www.csm.org.pt/wpcontent/upioads/2018/05/DIVULGA%C3%87%C3%83O

-143-2018-MJO2018.pdf, com o seguinte teor:

i) A aprovação da notação, independentemente da proximidade do movimento judicial, obedece sempre à tramitação prevista no Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM (aprovado pela Deliberação n.° 1777/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 221, de 17-11-2016) aqui se prevendo - art. 17.°, n.° 8 - a possibilidade do inspecionado se pronunciar quanto ao seu relatório inspetivo, sendo que, caso se preveja alteração da notação proposta no relatório inspetivo, é sempre cumprida a audição prévia do inspecionado, a qual tem lugar no processo tendente à aprovação da notação, inexistindo qualquer audição adicional quanto aos efeitos da notação que resultem da lei.

ii) A aprovação da notação e a perda do lugar nunca ocorrem em simultâneo, porquanto a última notação a considerar será a que estiver em vigor, for deliberada ou homologada, sem reclamação ou impugnação dos interessados, até à data de 12-06-2018, enquanto a aprovação do projeto do movimento judicial (incluindo perdas de lugar) só ocorrerá em 11-07-2018;

iii) Contudo, porque da sequência de datas (termo do prazo para apresentação de requerimento para movimento - 31-05-2018 - e termo do prazo para envio de requerimento de desistência - 11-06-2018) poderá resultar um obstáculo para os magistrados que se vejam colocados na situação a que alude o art. 183.°, n.° 5, da LOSJ, por despacho, de 29-05-2018, proferido pelo Vice-Presidente do CSM, atenta a urgência do prazo em curso, foi autorizada a admissão de requerimentos de desistência do MJO 2018, que sejam apresentados pela via prevista, até às 23.59 h. do dia 14-06-2018.

iv) Mais se informa que, em qualquer caso, serão admitidos requerimentos condicionais, nas situações passíveis de verificação da perda de requisitos a que alude o artigo 183.°, n.° 5, da LOSJ devendo, para o efeito, os Magistrados interessados apresentar requerimento genérico, através do IUDEX, no prazo para apresentação de requerimento ao Movimento Judicial, manifestando o carácter condicional do respetivo requerimento ao Movimento.

B. Apreciando:

1. De harmonia com o nosso actual ordenamento jurídico-positivo e o entendimento que dele tem sido perfilhado, em princípio, a acção impugnatória que seja interposta de deliberação do CSM é um processo de mera legalidade e não de jurisdição plena, que visa a declaração de nulidade ou a anulação da deliberação, com base no inadimplemento de normas e princípios jurídicos a que aquele órgão está sujeito, mas já não que o STJ se substitua àquele, no uso dos respectivos poderes e prerrogativas, ou que modifique um acto que se tem como lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos (cf. arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA (

[3]

)), ex vi arts. 168º, nº 5 (

[4]

), e 178º (

[5]

) da Lei 21/85) (

[6]

).

Todavia, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos citados arts. 168º, nº 5, e 178º da Lei 21/85: quando estas entraram em vigor, o regime dos trâmites dos recursos de contencioso administrativo para impugnação das decisões e deliberações definitivas e executórias dos membros do Governo, interpostos directamente para o STA, eram os do Regulamento desse Tribunal (aprovado pelo DL nº 41 234, de 20/8/1957), mas, hoje, se o art. 24º, nº 1, do ETAF (Lei nº 13/2002, de 19/2) contém disposição de alcance idêntico quanto à competência (directa) do STA para a impugnação dos actos do Governo, o certo é que, à luz do CPTA, deixou de estar prevista uma diferença de tramitação da ação administrativa em lª instância, quer a respectiva competência seja dos tribunais administrativos, quer, directamente, da lª Secção do STA.

Nessa senda e sem perder de vista a limitação posta pela linha traçada pelos citados arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA, ex vi arts. 168º, nº 5, e 178º da Lei 21/85, entendemos que, por força do disposto no art. 191º (conjugado com o estipulado no seu art. 192º (

[7]

)), a remissão feita na norma (especial) daquele art. 178º para o regime do recurso do contencioso de anulação de actos administrativos considera-se feita para o regime da acção administrativa, cuja tramitação está regulada nos artigos 37º e ss. do CPTA.

Como emerge da petição inicial e das alegações produzidas, o acto impugnado é a deliberação do CSM de 10.05.2018, que aprovou o Movimento Judicial Ordinário de 2018 e que se consubstanciou no aviso publicado em Diário da República, em particular, o ponto 19) daquele aviso, porquanto a A entende que:

a) há violação do princípio da confiança,

b) há violação da lei na parte em que as notações deliberadas a 12.06.2018 produzam os efeitos decorrentes do disposto no art. 183.º, n.º 5, da Lei Orgânica do Sistema Judiciário (LOSJ (

[8]

)), logo no movimento judicial de 2018, isto é, no movimento em curso, e não no movimento seguinte como determina a lei;

c) a aplicação do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ, àquelas notações constitui uma interpretação inconstitucional, por violadora dos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, da justiça e imparcialidade, da boa-fé, da confiança, e da colaboração da Administração com os particulares.

2. O princípio da confiança (

[9]

)

Defende a A que a deliberação impugnada concretizada na parte constante do ponto n.º 19 do mencionado Aviso viola o princípio da tutela da confiança dos magistrados judiciais, ínsito no princípio do Estado de Direito, constitucionalmente consagrado no art. 2.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Alega, para o efeito, que o requerimento de movimento é apresentado com base numa dada notação em vigor na data em que termina o prazo para o apresentar, podendo um dos pressupostos desse requerimento (a notação) ser alterada pelo CSM a meio do procedimento, mormente nas sessões do Conselho Permanente e do Plenário do CSM, de 12.06.2018, e que, mesmo que a notação diminua por deliberação de 12.06.2018, esta será relevante para o movimento ainda antes da notificação da alteração ao interessado (isto é, antes de ter eficácia de acordo com o determinado pelo art. 160.º, do CPA). Alega também que as notações atribuídas a 12.06.2018 serão relevantes antes mesmo da reclamação ou impugnação da decisão (conforme se trate de uma deliberação do Conselho Permanente ou do Plenário do CSM) [“Poderia pensar-se - face a tais termos - que, ao menos e para quem visse a sua notação entretanto baixar, tal alteração só seria relevante depois de ter tido a oportunidade de dela reclamar ou de a impugnar e de obter as respetivas decisões” (art. 10.º, da petição); “A questão central (a par de outras) está no facto de se extrair dessa nova notação um efeito desfavorável - a imediata vacatura do lugar - sem que ao interessado seja permitido opor-se (reclamando ou impugnando) eficazmente.” (art. 14.º da petição)].

Entende, assim, que a questão central está no facto de se extrair dessa notação um efeito desfavorável – a imediata vacatura do lugar – sem que ao interessado seja permitido opor-se (reclamando ou impugnando) eficazmente.

Quanto a este ponto, o R alegou:

- a 29.05.2018 foi lavrado um despacho do Senhor Vice-Presidente do CSM (ratificado em Plenário do CSM de 12.06.2018) referente ao prazo de desistência do requerimento apresentado ao MJO2018 prorrogando o prazo, de admissão daqueles requerimentos de desistência, até 14.06.2018, e admitindo a apresentação de requerimentos condicionais, nas situações passíveis de verificação da perda de requisitos nos termos do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ;

- este despacho “com a inerente alteração ao Aviso do movimento, vem transformar o quadro de análise da situação” (art. 9.º da contestação do CSM);

- o mesmo despacho ao dar relevo às notações aplicadas nas sessões de 12.06.2018, “visa garantir a possível igualdade de tratamento de todos os magistrados face aos planos de inspeção” (art. 14.º da contestação);

- qualquer notação é atribuída no âmbito de uma inspeção, no qual o inspeccionado se pode pronunciar e, em caso de proposta de alteração da notação, é assegurada a necessária audiência prévia do interessado;

- “[s]endo certo que a aprovação da notação e a perda do lugar nunca seria simultânea, porquanto a última notação a considerar seria aquela que estivesse em vigor, fosse deliberada ou homologada,

sem reclamação ou impugnação dos interessados

, até à data de 12 de junho de 2018 e o movimento judicial (incluindo perdas de lugar) só ocorreu em 11 de julho de 2018.” (art. 20.º da contestação, sublinhado nosso);

- “segundo o ponto 19 do Aviso, as notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial, seriam as que estiverem em vigor, fossem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados, até à data de 12 de junho de 2018 – em que se realizam as sessões do Conselho Permanente Ordinário e do Conselho Plenário Ordinário do CSM” (art. 22.º da contestação).

Vejamos o ponto 19) do aviso de MJO2018 à luz do princípio da confiança.

Em conformidade com o disposto no art. 17.º do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura, o processo inspectivo contempla uma entrevista final onde o inspeccionado é informado da notação que irá ser proposta pelo inspector (n.º 5). Elaborado o relatório (n.º 7), este é notificado ao inspeccionado para poder juntar elementos e/ou requerer as diligências que entender (n.ºs 8 a 10). Em qualquer caso, a proposta de notação contida no relatório que seja elaborado no termo do processo inspectivo – sempre notificado ao interessado – é apresentada ao CSM, a cujo Conselho Permanente cabe a deliberação sobre classificação de serviço de juízes de 1ª instância [nos termos do arts. 151.º, al. d), e 152.º, n.º 2, da Lei 21/85].

Da decisão do Conselho Permanente cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura (cf. arts. 165.º, e 167-A, ambos da Lei 21/85). Uma vez tomada a decisão pelo Plenário, desta cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, embora sem efeito suspensivo (cf. arts. 168.º, e 170.º, da Lei 21/85).

Portanto, as classificações atribuídas em Conselho Permanente do CSM, se forem objecto de reclamação (hierárquica), não têm “força de caso decidido”, uma vez que essa reclamação tem efeito suspensivo (

[10]

). Já as decididas em Plenário podem ser executadas imediatamente, ainda que não tenham atingido a estabilidade inerente à força de caso decidido, o que sucede se tiverem sido objecto de impugnação judicial perante o STJ (art. 168º da Lei nº 21/85) ou ainda não tiver decorrido o respectivo prazo (

[11]

): dado o efeito não suspensivo da impugnação, o acto administrativo produzirá logo efeitos, que, todavia, serão suspensos se vier a ser decretada pelo STJ (o Tribunal competente para a impugnação) a suspensão da sua eficácia, requerida pelo interessado (art. 170º da Lei nº 21/85).

Se, em princípio, assim é, admite-se que da interpretação meramente literal do teor do questionado ponto 19) do Aviso de MJO 2018 – notações “que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados”, à data de 12-06-2018 – poderia obter-se o sentido de que o CSM teria querido ir mais longe e retirar exequibilidade também às deliberações classificativas tomadas pelo seu Plenário até 12‑06‑2018, impugnadas ou cujo prazo de impugnação judicial não tivesse ainda decorrido, e não apenas às do seu Conselho Permanente formadas até essa data, que fossem objecto de reclamação, a qual, como se disse, por força da lei, teria sempre efeito suspensivo, independentemente do estabelecido no Aviso.

Também não se obnubila que para a aludida formulação o CSM se socorreu dos termos “reclamação” e “impugnação” que têm, no domínio do direito administrativo em que nos movemos, o alcance conceptual que acima expusemos.

E, para reforçar a aquisição daquele resultado interpretativo, até se poderia ventilar a hipótese de o CSM, com a deliberação assim concretizada naquele ponto do Aviso, ter pretendido colocar em plano de igualdade as notações homologadas ou deliberadas pelo seu Conselho Permanente de 12-06-2018 e as tomadas na sessão do seu Ple