Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Proc. n.° 3/20.9YFLSB

Acórdão, em conferência, na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA, Arguido nos autos à margem referenciados, notificado da decisão proferida, datada de 30 de Junho de 2020, e com ela não se conformando, veio apresentar recurso para o plenário do STJ, indicando que o faz “nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos 629.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 140.° n.° 3 do C.P.T.A., ex vi artigo 173.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, 25.°, n.° 1, alínea a) do ETAF e 47.°, 52.° n.° 1, alínea a) e 53.° b) da Lei n.° 62/2013, de 26 de Agosto, e respectivas alterações.”

2. Analisado o requerimento, veio a relatora a proferir decisão singular no sentido de não admissão do recurso.

3. Não se conformando com a decisão e invocando que o faz “Nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos 643.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 140.º n.º 3 do C.P.T.A., ex vi artigo 173.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, 25.º, n.º 1, alínea a) do ETAF e 47.º, 52.º n.º 1, alínea a) e 53.º b) da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, e respectivas alterações, sendo autuada por apenso nos termos do artigo 643.º n.º 3” veio o recorrente a pedir a análise da questão em Plenário.

4. Nas conclusões do recurso disse (transcrição):

1. O Recorrente apresentou, junto do CSM, a 31 de Dezembro de 2019, recurso de impugnação judicial da deliberação aí proferida em 03-12-2019, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.° ..., segundo a qual foi aplicada ao aí Arguido a pena de demissão.

2. Ao referido recurso, qualificado pelo STJ como acção de impugnação de acto administrativo, não foi aplicável a Lei n° 67/2019, de 27 de Agosto, que alterou o EMJ, e que entrou em vigor em 01/01/2020, por a presente acção ter dado entrada no CSM em data anterior.

3. A decisão com a qual o Recorrente foi confrontado é o produto de uma primeira apreciação judicial sobre uma decisão administrativa, e com a qual não se conforma, sendo admissível recurso por força da norma remissiva constante do artigo 140.° n.° 3 do CPTA e 629.° do CPC.

4. De acordo com o ETAF, o STA, quando exerce competências de l.a instância, tem a alçada correspondente à dos tribunais administrativos de círculo que, por sua vez, é a que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de l.a instância (art.° 6.°, n.°s 3 e 5, do ETAF) a que acresce o artigo 25.° n.° 1 alínea b) do ETAF. Ora, nos presentes autos, o valor fixado da acção é de € 30.000,01, o que significa que a decisão é recorrível.

5. Como é bom de ver, se o EMJ manda aplicar as regras constantes no CPTA a respeito desta acção, tal deverá ser igualmente aplicável aos recursos que sigam os seus trâmites de acordo com tais regras, com a única diferença de serem apreciadas junto do STJ (em primeira instância), como assim ordenava o anterior artigo l68.° n.° 1 EMJ e o actual 170.° n.° 1 EMJ.

Ora, tal remissão (que se mantém inalterada, pese embora com diferente redacção, na Lei n.° 67/2019, de 27/08) acautela aquilo que não resulta de lei especial, assegurando a impugnação das deliberações do CSM. Mas mais: dispunha o anterior artigo 178.° que "São subsidiariamente aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interposto para o Supremo Tribunal Administrativo. " A remissão agora operada é mais abrangente, sendo certo que uma acção administrativa comporta, naturalmente, e pelo menos, um grau de recurso!

7. O Recorrente não desconhece que no passado foi aventada a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 168.° do EMJ, na sua redacção anterior, quando se entendesse que da decisão aí proferida não cabe recurso. Disso mesmo são exemplo os acórdãos do TC n.° 345/2015, no âmbito do processo n.° 1041/14, proferido pela 2a Secção em que foi Relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Conselheiro Pedro Machete, ou o acórdão n.° 373/99, no âmbito do processo n.° 90/97, proferido pela Ia Secção e no qual foi Relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Conselheiro Tavares da Costa. Porém, além de tais posições não impossibilitarem, per se, entendimento contrário, não são as mesmas unânimes na doutrina ou sequer na própria jurisprudência - como cuidaremos de ver adiante. Acresce agora o fundamento de que tais entendimentos foram apreciados à luz do preceituado no anterior EMJ.

8. Confrontando o anterior artigo 168.° do EMJ com o actual artigo 170.°, e partindo do princípio que o legislador utiliza as palavras com o sentido que as mesmas comportam, é absolutamente suprimido o termo "recurso" consagrando-se agora, somente, a "competência", da apreciação da referida "

acção

" pelo pleno da secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça.

9. Veja-se que um dos argumentos propagados para impedir a reapreciação pelo Pleno de uma decisão desta natureza (enquanto recurso - artigo 168.° EMJ) era através da interpretação de que as remissões acima densificadas não visavam consagrar um "segundo recurso" - como é exemplo o Acórdão proferido pelo STJ no âmbito do processo n.° 92/13.2YFLSB, transcrito no corpo do presente. Ou seja, não está em causa "mais um recurso" - pese embora entendamos que a Justiça está em falta com o segundo grau de jurisdição para tantos anteriores Recorrentes - mas, tão somente, um recurso. Pela lógica do anterior EMJ, vinha sendo vedada a possibilidade de recorrer da decisão proferida pela secção de contencioso do STJ para o Pleno do STJ. Mas a solução encontrada pelo novo EMJ, mais concretamente o n.° 2 do artigo 170.°, é literalmente contrária à CRP quando daí se retire que fica suprimido o direito ao recurso. Pois que se entendíamos que no anterior artigo 168.° do EMJ havia espaço para entendimento diverso na medida em que, decidindo a secção o recurso, cabia sempre, dessa decisão, novo recurso para o Pleno da secção de contencioso do STJ, agora, julgando a secção em pleno uma acção, deverá ser garantido, pelo menos, um grau de recurso que, naturalmente, só poderá caber ao Plenário do STJ.

11. Nos artigos 169.° e 170.° do novo EMJ, consagra-se que o STJ conhece das acções provindas dos meios impugnatórios administrativos e contenciosos em pleno (n.° 2 artigo 170.° EMJ).

12. Ou seja, o EMJ estabelece assim que quem compõe o órgão decisor destas acções é o mesmo que teria competência para apreciar o recurso interposto da decisão que fosse tomada em primeira instância pela secção. Aparentemente coarcta, pela base, a existência do órgão superior, em violação do artigo 53.° da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que atribui ao pleno das secções competência para "b) Julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelas secções."

13. Funde, assim, a secção que decide em primeira instância, com a composição que visa garantir a existência de, pelo menos, um grau de recurso, pelo que se deverá entender que o direito ao recurso deverá ser garantido pelo plenário do STJ. Não desconhecemos, também, que já a anterior jurisprudência vinha defendendo que, face ao disposto no n.° 2 do artigo 168.° n.° 2, a decisão era tomada em Pleno, o que garantia, por si, a "boa justiça".45 E a leitura que se retira daqui, é que, então, está sobrevalorizado o direito ao recurso no nosso sistema judicial, e para tanto, bastaria que todas as decisões fossem tomadas em primeira instância pelo STJ, pois assim estaria garantido, sem margem para dúvidas (ou discussões do Recorrente), a boa decisão da sua causa.

14. Sucede, porém, que o direito ao recurso visa permitir que seja um tribunal superior a proceder à apreciação da decisão proferida, "

o que, naturalmente, tem a virtualidade de oferecer uma garantia de melhor qualidade potencial da decisão obtida nesta nova sede. Por último, está ainda em causa a faculdade de expor perante um tribunal superior os motivos - de facto ou de direito - que sustentam a posição jurídico-processual da defesa.

"44

A propósito do processo civil, ensinava PAULO CUNHA45 que os recursos são os meios de impugnação da sentença que consistem em se procurar a eliminação dos defeitos da sentença injusta ou inválida por devolução do julgamento a outro órgão da judicatura hierarquicamente superior, ou em se procurar a correcção de uma sentença já transitada em julgado. Tal noção geral de recurso é igualmente recebida no âmbito do processo penal, destacando a este propósito um excerto da posição de MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA transcrito no presente recurso, a que acrescentámos a importância de assegurar este direito em matérias sensíveis que contendam com direitos, liberdades, e garantias salientadas por JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS. A própria Lei que determina a organização e competências dos Tribunais, in casu, quanto ao STJ,

reflecte a necessidade de estabelecer um grau de recurso quando as secções funcionem como primeira instância

, o que o EMJ, através do supracitado n.° 2 do artigo 170.°, procura esvaziar, ao atribuir, ao Pleno, a competência decisória enquanto primeira instância!

16. Ora, quer a interpretação dada aos anteriores artigos 168.° e 178.° do EMJ, quer a interpretação do actual artigo 173.° n.° 2 do EMJ, de que a Secção de Contencioso do STJ (ainda que em Pleno) é instância jurisdicional

única

de decisão dos recursos interpostos/acções de impugnação dos actos administrativos, maxime sancionatórios, praticados pelo CSM, e que das deliberações de tal Secção de Contencioso, tomadas em Ia instância, não cabe afinal recurso para o Pleno ou Plenário do STJ (respectivamente), é inconstitucional, por violação dos artigos 13° n°s 1 e 2, 17°, 20° n° 1 e 5, 32° n°l e 10, 58° n°l, 268° n° 5 e 269° n° 3, todos da C.R.P., por consagrar a inexistência um grau de jurisdição de recurso. Esta interpretação agudiza-se à luz do novo EMJ, quando se entenda que inexiste, em absoluto, recurso da decisão proferida sobre a acção administrativa.

E veja-se que esta interpretação da lei redunda numa inovação processual, de uma redução de direitos inaudita. Façamos o paralelismo com o despedimento de um trabalhador. Mas sejamos específicos. Comparemos com o despedimento de um funcionário público, sendo certo o regime da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas é subsidiariamente aplicável por via do artigo 188.° do EMJ, dada a aproximação da categoria dos profissionais. Um trabalhador a quem seja aplicada a sanção disciplinar de despedimento pode reagir de acordo com as formas estabelecidas no artigo 224.° da LGTFP. A decisão, em primeira linha de natureza administrativa, pode ser alvo de (entre outras) impugnação jurisdicional, sendo sempre susceptível de recurso nos termos gerais aplicáveis ao procedimento administrativo (o mesmo sucede com a impugnação de despedimento de um trabalhador que não tenha enquadramento na função pública, nos termos do Código do Trabalho).

18. Esbarramos, assim, numa outra vertente eventualmente inconstitucional do preceituado no EMJ, na medida em que, quando a afectação do direito fundamental do cidadão tem origem numa actuação da Administração ou de particulares e esta actuação já foi objecto de controlo jurisdicional, é sempre concedida uma reapreciação judicial dessa decisão,

o que se deverá entender aplicável, também, in casu

. Pois a não se entender assim coloca-se desde logo a questão da violação do direito da igualdade consagrado no artigo 13.° CRP, porquanto ao legislador não é consentido adoptar soluções desrazoáveis, desproporcionadas ou discriminatórias, devendo considerar-se vinculado ao respeito do direito a um processo equitativo e aos princípios da igualdade e da proporcionalidade.

19. Pois que é ainda pacífico que das decisões proferidas pelo STA sobre pedidos de suspensão de eficácia de actos do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) existe recurso para o Pleno desse Tribunal, não se podendo compreender que os Juízes dos tribunais comuns também não possam ver reapreciadas as decisões proferidas em primeira instância sobre as deliberações do CSM, sob pena de violação da sua dignidade social. Mas mais! Tal regime diferenciado verifica-se não apenas relativamente aos magistrados do Ministério Público, mas ainda relativamente aos juízes dos tribunais administrativos e fiscais. Com efeito, das deliberações proferidas também pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) em matéria disciplinar, cabe recurso para a Secção de Contencioso do STA, havendo, nesses casos, recurso em um grau para o Pleno da Secção de Contencioso, como decorre dos artigos 24.° n.° 1, alínea a), pontos vii) e ix), e 27.°, n.° 1, alínea a), do ETAF.

20. Os regimes acima referenciados sinalizam uma diferenciação legal desprovida de fundamento material bastante.

21. De acordo com o argumento que vinha sendo esgrimido, como por exemplo no Acórdão n.° 345/2015 do Tribunal Constitucional a que fazemos referência no recurso, retira-se que pela organização estrutural de um ou outro Tribunal, um Arguido terá ou não direito ao duplo grau de jurisdição. Ao invés de sanar esta diferenciação no novo EMJ, o legislador contorna o problema, afirmando que o STJ decide em pleno, não se afigurando compreensível a disparidade de tratamentos e de garantias do mesmíssimo direito constitucionalmente consagrado - direito ao trabalho, artigo 58.° CRP - consoante se trate de um juiz que exerça funções nos tribunais comuns ou nos tribunais administrativos, em violação do artigo 13.° da CRP.

22. Numa outra vertente de inconstitucionalidade, quando se entendesse que o presente recurso não seria admissível - o que se concebe sem conceder -, trazemos à colação a tese da imposição constitucional da recorribilidade das decisões judiciais que afectem direitos fundamentais, pelo menos os que integram a categoria constitucional dos direitos, liberdades e garantias. Esta tese tem origem numa declaração de voto aposta por VITAL MOREIRA, no acórdão n.° 65/88 - concretizando neste ponto a falta de unanimidade na jurisprudência e doutrina a este propósito que acima nos propusemos densificar -, a qual foi seguida por ANTÓNIO VITORINO, igualmente em declaração de voto, desta vez no acórdão n.° 202/90, cujo teor transpusemos para o corpo do recurso. Na linha do que vimos defendendo, até pelo próprio elemento literal do novo EMJ, em que a impugnação das deliberações tomadas pelo CSM se faz por via de acção, deve assegurar-se, como diz VITAL MOREIRA,

pelo menos um grau de recurso

! - salientando aqui o comentário de GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA ao artigo 20.°, da CRP, cujo excerto transcrevemos.

23. E no caso que nos ocupa, deve considerar-se inconstitucional, por violação dos artigos 13.° n.°s 1 e 2, 17.°, 20.° n.° 1 e 5, 32.° n.°l e 10, 58.° n.°l, 268.° n.° 5 e 269.° n.° 3, todos da C.R.P., a interpretação segundo a qual, o legislador terá limitado o direito ao recurso com a redacção do actual artigo 170.° n.° 2 do EMJ, ao se entender que a impugnação jurisdicional de decisões administrativas do Conselho Superior de Magistratura que seguem a forma de acção administrativa são apreciadas pelo pleno da secção de contencioso, impedem todo e qualquer grau de recurso, nomeadamente quando não se admita que possa ser apreciado em Plenário um recurso dessa decisão.

24. Entendemos, também, que no artigo 32.°, da CRP se acha contida a dimensão garantística do direito ao recurso a todos os processos sancionatórios - designadamente os processos disciplinares - por força do disposto no n.° 10 do mesmo preceito (neste sentido, ainda que sob pulsão diversa, veja-se o excerto transposto do Acórdão do TCA Sul, no Processo n.° 12802/15, de 24-02-2016.

25. Mas mais do que a sua aplicação por via do n.° 10, pela própria ratio do n.° 1 deve ser entendido como estando em causa "direitos, liberdades e garantias", sendo que sai reforçada de outros preceitos constitucionais a ideia de que não cabe apenas ao processo penal a garantia do duplo grau de jurisdição, como seja o artigo 209.° a) e o artigo 210.° nos números 1, 3, 4, e 5 da CRP. Quando uma actuação de um tribunal de Ia instância (como no caso funcionou a secção de contencioso deste STJ), por si mesma, afecta, de forma directa, um direito fundamental de um cidadão - direito ao trabalho, artigo 58.° CRP -, mesmo fora da área penal, a este deve ser reconhecido o direito à reapreciação judicial dessa situação, conferindo-se-lhe, pelo menos, um grau de recurso.

26. Como se referiu no Acórdão n.° 628/2005, a garantia constitucional do direito ao recurso não se esgota na dimensão que impõe a previsão pelo legislador ordinário de um grau de recurso, pois "tal garantia, conjugada com outros parâmetros constitucionais, pressupõe, igualmente, que na sua regulação o legislador não adote soluções arbitrárias e desproporcionadas, limitativas das possibilidades de recorrer — mesmo quando se trate de recursos apenas legalmente previstos e não constitucionalmente obrigatórios (assim, vejam-se os Acórdãos do Tribunal Constitucional n. °s 1229/96 e 462/2003) [...]".

27. Da mesma sorte, qualquer outra interpretação das normas citadas no sentido de não haver lugar ao duplo grau de jurisdição afígura-se inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva prevista no art.° 268.°, n.° 5 da CRP, assegurando a igualdade perante a lei e a mesma dignidade social por força do artigo 13.° CRP.

28. Assim, da mesma forma em que na epígrafe do artigo 32.° da CRP se depreende que as garantias de defesa do processo criminal são asseguradas na medida em que estão em causa direitos, liberdades, e garantias, a mesma leitura se deve fazer do artigo 52.° alínea a), segundo o qual "Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário: a) Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais;"

29. O STJ assegura esse grau de recurso nos mesmos termos em que a CRP assegura o duplo grau de jurisdição, sabendo-se que estamos perante matérias que contenderão com direitos, liberdades e garantias. Esta terá de ser o único caminho aceitável, legal e constitucional. Não o aceitar, é colocar os magistrados judiciais numa situação de desfavorecimento de direitos e garantias relativamente aos demais cidadãos confrontados com decisões de semelhante natureza que, apesar de verem os seus processos inicialmente apreciados por instâncias mais baixas, por natureza, vêem essa decisão apreciada por, pelo menos, dois graus de recurso além do órgão administrativo decisório.

30. Se é certo que, nas palavras do Exmo. Sr. Dr. Juiz Conselheiro Presidente do STJ e do CSM António Piçarra "o Supremo Tribunal de Justiça está ao serviço dos cidadãos e da cidadania, sendo um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático" e "Na dimensão hierárquica dos tribunais judiciais, compete-lhe, em última instância e em nome do povo, administrar a justiça em Portugal.47", então seja feita justiça, conhecendo-se do presente recurso, em plenário, garantindo-se o segundo grau de jurisdição ao ora Recorrente, e

um

recurso sobre uma primeira decisão jurisdicional.

31.0 princípio do duplo grau de jurisdição se aplica não só às matérias penais mas a todos os procedimentos sancionatórios, maxime os de natureza pública, relativamente aos quais, e até por força do n.° 10.° do artigo 32.° e também do artigo 269.°, n.° 3, ambos da CRP, o direito ao recurso também integra o núcleo essencial das garantias da defesa, que devem e têm que ser igualmente respeitados, no âmbito do procedimento disciplinar contra Juízes.

32. A cautela diremos que a interpretação e aplicação do anterior artigo 168.° e 179.° do EMJ e dos actuais artigos 169.°, 170.° n.° 2 e 173.° do EMJ, no sentido em que daí não opera a remissão para o artigo 140.° do CPTA e 629.° do CPC, garantindo pelo menos um grau de recurso, é inconstitucional por violação do núcleo essencial dos direitos da defesa, e designadamente o de recurso ou duplo grau de jurisdição consagrado nos artigos 20.° n.°s 1 e 5, 32.°, n.° 1 e 10, 268.° n.° 5 e também 269.°, n.° 3 da CRP, mas também no artigo 6.°, n.° 1 da CEDH, e violam igualmente o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.° n..°s 1 e 2, 17.° da CRP, cuja restrição não decorre da Constituição mas sim de um Estatuto, em violação frontal do artigo 18.° n.° 2 da CRP, em qualquer dos casos violando-se, assim, o direito ao trabalho previsto no artigo 58.° da CRP.

33. Ademais, a interpretação do n.° 2 do artigo 170.° do EMJ no sentido de que, competindo ao pleno a apreciação da acção administrativa, esvazia a alínea b) do artigo 53.° da LOSJ, não sendo aplicável, por analogia, o artigo 52.° alínea a) da LOSJ, não se admitindo que possa ser apreciado em Plenário um recurso dessa decisão, quer quanto à necessidade estrita de assegurar uma sindicância da decisão aí tomada, quer quanto à aplicabilidade daquele último artigo da LOSJ por contenderem com direitos, liberdades e garantias, é também inconstitucional por violação dos 13.° n.°s 1 e 2, 17.°, 20.° n.° 1 e 5, 32.° n.°l e 10, 58.° n.°l, 268.° n.° 5 e 269.° n.° 3, todos da C.R.P, em coerência com o princípio do carácter restritivo das restrições aos direitos, liberdades e garantias, que se extrai do artigo 18.°, n.° 2 e 3 todos da CRP.

34. Veio o Recorrente peticionar pela suspensão dos autos disciplinares, nos termos do artigo 7.°, n.° 2 do Código de Processo Penal, ex vi do artigo 131.° do EMJ e artigo 272.°, n.° 1 do Código de Processo Civil48, aplicável ex vi do artigo 1.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), argumentando a verificação de uma questão de prejudicial idade entre os processos disciplinar e criminal.

35. Sempre se defendeu que, tendo os autos nascido do processo crime n.° ……, que corre neste STJ e no qual todos os factos aqui carreados nascem integralmente dos factos transcritos no despacho de iniciação, e atento a que este processo se encontra ainda na fase de inquérito, desconhecendo o Arguido todos os termos da investigação e as concretas diligências de prova, toda a factualidade que permitiu condenar o Recorrente se mostra meramente indiciária.

36.

Por isso, não

só

não há autonomia factual entre os dois processos (uma vez que todas as provas derivam do processo crime), como, para mais, se mostra inadmissível a aplicação ao Recorrente de uma pena de demissão com base, apenas e só na factualidade indiciária.

37. Esta questão é essencial e contende com a preservação dos direitos de defesa do Arguido, pois que, num e noutro processo lidamos com o mesmo tipo de decisores, mas não com as mesmas garantias constitucionais e de defesa.

38. Esta decisão, para além de inédita, pois que não sucede com a maioria dos trabalhadores que exercem funções públicas, violou grosseiramente o princípio constitucional da separação de poderes (cfr. artigo 111. ° da CRP e artigo 3. °, n.° 1 do CPTA) ao apreciar e inclusivamente propor-se a "julgar" factos que jazem ainda no Supremo Tribunal de Justiça para apreciação criminal e subsequente prolação de despacho de acusação ou arquivamento.

39. Na decisão sobre a qual ora se recorre, este Venerando Tribunal decidiu manter a decisão, alegando que a autonomia factual existe de facto, desde logo atentas as diligências instrutórias decorridas no processo disciplinar, o que o Recorrente discorda pois que toda a prova constante no despacho de indiciação foi totalmente consumida pelo processo disciplinar, que não só a incorporou integralmente, como nem sequer cuidou de a analisar à luz dos deveres alegadamente violados no procedimento disciplinar. Nem sequer foi efectuada uma análise concreta da prova documental existente, como evidencia a decisão e que procura legitimar a inexistente actividade instrutória do processo disciplinar.

Reitera-se a conclusão que sempre sobressaiu da defesa do Recorrente: os factos que, para este douto tribunal, se subsumem aos deveres alegadamente violados,

emergem única e exclusivamente

do processo crime

. Veio este tribunal também reafínnar que não existe qualquer norma de onde decorra uma obrigação legal de suspensão do processo disciplinar. Ainda assim, era incumbência do órgão disciplinar cuidar de analisar se esta suspensão se aplicaria no caso concreto.

40. O próprio tribunal questiona-se acerca da força do caso julgado da decisão penal, caso ela seja absolutória, e do impacto que possa causar naja transitada (àquele tempo) decisão disciplinar.

41. Sucede que, mais uma vez, este tribunal preferiu eximir-se de responsabilidades, concluindo que não só esta questão não se levanta, por ora, como será apreciada quando de facto surgir. Ora, não terá qualquer sentido prático para o Recorrente, porquanto nessa altura já a decisão do procedimento disciplinar estará consolidada na ordem jurídica portuguesa, tornando-se absolutamente inútil qualquer posição que venha a ser tomada.

42. O Recorrente pugnou até à exaustão que se é certo e indiscutível a existência de autonomia processual entre o procedimento disciplinar e o procedimento penal, o mesmo já não se pode afirmar em relação à factualidade e prova trazida a cada um dos processos, muito pelo contrário.

43. Assim, perante um órgão que exerce a responsabilidade disciplinar (artigo 109.°, n.° 1 do EMJ), diversidade de fontes de legitimidade e cujas deliberações são tomadas por pluralidade dos votos, imbuído do espírito de serviço público inerente à legitimidade que lhe confere essa eleição,

caber-Ihe-ia apenas formar a sua convicção com base nos dados objectivos colhidos no procedimento administrativo

.

44. E, veja-se que esta posição defendida pelo Recorrente tem respaldo tanto na Doutrina49 quanto na Jurisprudência50, inclusivamente naquela que foi citado pelo próprio STJ na presente decisão.

45. Ora, por a prática de um crime poder simultaneamente figurar uma atuação suscetível de constituir infração disciplinar, coloca-se a questão de saber qual a linha de separação entre responsabilidade disciplinar e responsabilidade penal. E, se uma pena disciplinar pode encontrar o seu fundamento na factualidade indiciária do processo-crime (ainda sem ter havido julgamento nessa sede), sem que seja produzida qualquer prova no processo disciplinar.

46. Imperioso é concluir que

o processo disciplinar não soube distanciar-se do processo penal:

e

não só não o fez, como se alimenta exclusivamente daquele: quer em termos fácticos, quer em termos probatórios.

47. A isto acrescem todas as nulidades que em sede de defesa oportunamente se suscitaram, a própria forma como o processo se encontra coligido é também ela nula e insustentável de um ponto de vista constitucional.

48. Esta actuação do CSM, salvo o devido respeito, consubstancia uma grave violação dos princípios da independência de jurisdições e legalidade, contidos no preceito constitucional constante do artigo 2.° da Constituição,

o que sempre cominaria a decisão em causa como nula

.

49. Razão pela qual, a interpretação do disposto no artigo 109.°, n.° 1 do Estatuto dos Magistrados Judicias, no sentido de permitir ao órgão administrativo colher e utilizar provas exclusivamente extraídas do processo crime, determinando a aplicação de uma pena disciplinar, é

inconstitucional por violação dos princípios de separação de poderes e da prevalência das decisões judiciais, consagradas nos artigos 205.° e 211.° da Constituição da República Portuguesa - inconstitucionalidade que, para os devidos termos, desde já se invoca.

50. Também a interpretação do disposto no n.° 1 do artigo 83.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, no sentido de permitir a absorção de todas e quaisquer provas extraídas de processo crime, em qualquer fase da acção penal, é inconstitucional por

violação gritante do princípio da legalidade, presente no artigo 2.° da Constituição, a qual desde já se argui para todos os devidos efeitos,

51. Relativamente à prejudicialidade, ao contrário do que defendem os Venerados Juízes, não se trata de uma questão a analisar à posteriori, mas antes uma questão que deve ser acautelada especificamente antes de surgir, de forma a esvaziar por completo a sua utilidade prática. Esta é talvez a questão mais importante a ser respondida por este douto tribun