Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo n.º 6/20.3YFLSB

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO DO

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. Relatório: das partes, do objecto do litígio e das vicissitudes processuais

1. AA, Juiz Desembargador, veio, ao abrigo do disposto no art. 62.º, n.os 1, alínea f). e 2, aplicável ex vi art. 76.º, n.os 1 e 4, todos da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário - adiante LOSJ), propor e fazer seguir contra o Juiz Presidente do Tribunal da Relação ………., identificando como contra-interessados (artigos 57.º e 68.º do CPTA) os Juízes Desembargadores BB, CC, DD, EE, FF e GG, todos m.id. e com os demais sinais nos autos, a presente acção administrativa, visando a impugnação dos seguintes actos administrativos:

1) Despacho de 08-10-2019, através do qual foi definido que a Nova Secção do Tribunal da Relação ………. criada pelo artigo 2.º da Lei n.º 55/2019, de 5 de Agosto, através da nova redacção que essa norma deu ao n.º 5 do artigo 67.º da LOSJ, definindo que essa secção seria constituída «por 3 Juízas/es Desembargadoras/es, sendo 2 provenientes das Secções Cíveis e 1 das Secções Criminais», e que, ao mesmo tempo, estabeleceu os «CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DAS/OS JUÍZAS/ES DESEMBARGADORAS/ES» para provimento desses lugares;

2) Despacho de 16-10-2019, que apresentou uma justificação para o posicionamento dos concorrentes ao concurso de provimento dos lugares de Juiz Desembargador da nova secção;

3) Despacho n.º 14/2019, datado de 16-10-2019, que decidiu a instalação da «Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão» e nomeação de Juízes/as Desembargadores/as, proferido ao abrigo da Competência Própria nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 2, da LOSJ ex vi artigo 71.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Para tanto, alega, em suma, o seguinte:

— os critérios estabelecidos pelo Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ………… no seu despacho de 08-10-2019 padecem do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na aplicação do regime dos artigos 49.º, n.º 2, da LOSJ, e 44.º, n.os 2 e 3, do EMJ, porquanto: i) o acto de 08-10-2019 persistiu na manutenção da especialização em duas áreas (cível e criminal), contrariando a nova redacção legal da LOSJ; ii) o número de vagas criadas é desprovido de razoabilidade; iii) a entidade demandada criou critérios não previstos nem acomodados nos artigos 49.º, n.º 2, da LOSJ, e 44.º, n.os 2 e 3, do EMJ; e iv) verificou-se a falta de observância, pela entidade demandada, de alguns dos critérios que decorriam, vinculativa e imperativamente, dos mesmos artigos;

— o mesmo despacho de 08-10-2019 padece do vício de violação de lei, por violação do princípio da inamovibilidade, consagrado no artigo 6.º do EMJ, decorrente da circunstância de serem afectos à nova secção juízes que não haviam apresentado candidatura (ou seja, aparentemente contra a sua vontade);

— o despacho de 16-10-2020 que apresentou uma justificação para o posicionamento dos concorrentes ao concurso de provimento dos lugares de Juiz Desembargador da nova secção padece do vício de falta de fundamentação a propósito da apreciação da candidatura do autor com referência ao preenchimento do critério que fora aprioristicamente estabelecido na alínea c) do ponto II do despacho de 08-10-2019;

— o Despacho n.º 14/2019, datado de 16-10-2019, não foi precedido da necessária audiência prévia dos interessados.

Concluiu pedindo que este Tribunal:

«a) Declare nulos os três despachos/atos administrativos datados, respetivamente, um de 8 de outubro de 2019, cuja cópia se junta como documento anexo 1, proferido "Tendo recebido do Conselho Superior da Magistratura aval" para o efeito, através do qual foi definido que a Nova Secção do Tribunal da Relação ……….. criada pelo art. 2.º da Lei n.º 55/2019, de 5 de agosto, através da nova redação que essa norma deu ao n.° 5 do art. 67.° da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.° 62/2013, de 26 de agosto (adiante LOSJ), seria constituída “por 3 Juízas/es Desembargadoras/es, sendo 2 provenientes das Secções Cíveis e 1 das Secções Criminais”, e que, ao mesmo tempo, estabeleceu os “CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DAS/OS JUÍZAS/ES DESEMBARGADORAS/ES” para provimento desses lugares, e dois de 16 de outubro de 2019, cujas cópias se juntam como anexos 2 e 3, através dos quais se apresentou uma justificação para o “posicionamento” dos concorrentes ao concurso de provimento dos lugares de Juiz Desembargador da nova secção a que já abundantemente se aludiu nesta reclamação (documento anexo 2), e se estabeleceu a efetiva composição dessa secção (documento anexo 3);

ou, pedido que se formula em termos subsidiários, que

b) Revogue os três despachos/atos administrativos identificados em a)».

Associa aos pedidos impugnatórios referidos supra um pedido de «condenação da autoridade recorrida na prática de ato que cumpra as vinculações legais, e, designadamente, inclua o ora recorrente na Nova Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão, criada pela Lei n.° 55/2019, de 5 de agosto, através da nova redação que essa norma deu ao n.° 5 do art. 67.° da LOSJ» (cf. «Objeto do processo» fixado no intróito da petição inicial).

Juntou 11 documentos.

2. A entidade demandada contestou, pugnando pela improcedência da pretensão do autor.

Juntou 4 documentos, entre os quais o processo administrativo, na acepção dos artigos 1.º, n.º 2, do CPA e 84.º do CPTA.

3. Os autos foram a vistas da Digna Magistrada do Ministério Público, nos termos do disposto no art. 85.º do CPTA, aqui aplicável ex vi artigos 166.º, n.º 2, 169.º e 173.º do EMJ.

4. Dispensada a realização de audiência prévia, nos termos do disposto no art. 87.º-B do CPTA, e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. Saneamento

O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território (art. 170.º, n.º 1, do EMJ).

O processo é o próprio e é válido (cf. artigos 66.º ss. do CPTA, ex vi art. 169.º do EMJ).

A petição inicial não é inepta.

As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.

III. QUESTÕES A DECIDIR

São as seguintes as questões a decidir nos presentes autos:

1. Apurar se o acto de 08-10-2019 padece:

a. Do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na aplicação do regime dos artigos 49.º, n.º 2, da LOSJ, e 44.º, n.os 2 e 3, do EMJ;

b. Do vício de violação do princípio da inamovibilidade dos juízes (artigo 6.º do EMJ);

2. Apurar se o despacho de 16-10-2019, que apresentou uma justificação para o posicionamento dos concorrentes ao concurso de provimento dos lugares de Juiz Desembargador da nova secção, padece do vício de falta de fundamentação a propósito da apreciação da candidatura do autor a propósito do preenchimento do critério que fora aprioristicamente estabelecido na alínea c) do ponto II do despacho de 08-10-2019;

3. Apurar se o Despacho n.º 14/2019, datado de 16-10-2019, padece do vício de preterição de formalidade essencial por preterição de audiência prévia dos interessados.

IV. Fundamentação de facto

1. Factos Provados

Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto, a qual se passa a enunciar (de acordo com a sua ordem lógica, e, dentro desta, também cronológica) subordinada aos seguintes números:

1) O autor é Juiz Desembargador, tendo tomado posse no Tribunal da Relação …….. em ………... de 2001 (acordo: cf. artigos 1.º da petição inicial e 1.º e 2.º, este a contrario sensu, da contestação).

2) Desde ………… de 2001 e até ao presente, o autor exerceu funções, ininterruptamente, na ..ª Secção de Processos (cível) do Tribunal da Relação ……….. (idem).

3) A 25-09-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação .…….. subscreveu e divulgou comunicação em papel timbrado da entidade demandada com o seguinte teor:

EXMOS/AS JUÍZES/AS DESEMBARGADORES/AS

CAROS/AS COLEGAS

No próximo dia 1 de outubro entra em vigor a Lei n.° 55/2019, de 5 de agosto, que, entre outras disposições, criou no Tribunal da Relação ……… uma Secção em matéria de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, à qual são distribuídas as causas previstas nos art.°s 111.° e 112.° (da Lei n.° 62/2013 de 26 de agosto), como resulta do disposto no seu art.° 3,° e do texto do n.° 5, do art.° 67.,° da lei n.° 62/2013, na redação do art.° 2.° da mesma Lei.

Criada tal Secção “ope legis", urge dar cumprimento aos citados comandos legais, procedendo à sua instalação, para entrada em funcionamento.

Como é indiscutível, essa instalação pressupõe a decisão de diversas questões que são próprias de um tal ato e que o legislador não deixará de ter tido em consideração.

1) A primeira dessas questões prende-se com a previsão e execução orçamental.

Esta despesa, com logística e pessoal não foi prevista no orçamento de 2019, sendo necessário verificar se existe margem para a sua execução, em especial, no que respeita à requisição e afetação de funcionários judiciais.

2) A segunda questão tem a ver com o movimento dos Juízes Desembargadores e a recomposição das Secções já existentes.

O movimento Judicial Ordinário de 2019 não teve em consideração a Lei n.° 55/2019, que lhe é posterior, e a composição das Secções atuais foi feita, como não podia deixar de ser, no quadro legislativo em vigor, nomeadamente, no que respeita à especialização, à data determinada pela Lei n.° 62/2013.

3) Uma terceira questão que se nos coloca de imediato em face desta nova especialização é a de sabermos se, com ela, o legislador quis abandonar a velha especialização entre Direito/Processo Penal e Direito/Processo Civil, reunindo nesta nova Secção concorrência, regulação e supervisão contraordenacional e concorrência, regulação e supervisão cível (1.ª parte, do n.° 2, do art.° 54.° e n.° 5 do art.° 67.°, da Lei n.° 62/2013, na redação do art.° 2.°, da Lei n.° 55/2019), ou se quis manter aquela velha separação e remeter para esta nova Secção apenas a concorrência, regulação e supervisão cível (2.ª parte do n.° 2, do art.° 54.da Lei N.° 62/2013, na redação do art.° 2.° da Lei n.° 55/2019).

4) O número de Juízes/as deve ser (1) igual ou próximo ao das restantes secções ou (2) menor, de acordo com o número de processos correspondentes a essa especialização?

5) 0 número de processos por Juiz (1) deverá ser igual ao das restantes secções, (2) poderá ser maior ou menor e (3) no primeiro caso, poderão os/as Juízes/as receber processos de outras matérias, em ordem a que seja mantido o principio da distribuição equitativa de trabalho?

6) Quais os critérios para a afetação de Juízes Desembargadores a essa Secção?

7) A competência para a instalação, em especial, no que respeita às questões referida em 4), 5) e 6), é do Presidente do Tribunal da Relação ……. ou do Conselho Superior da Magistratura?

8) Tendo em atenção as questões referidas em 1) e 2) e o início do Ano Judicial, a nova Secção deverá ser instalada em janeiro de 2020 ou em setembro de 2020, após o movimento Judicial?

9) Aceitando-se como melhor interpretação a acima referida na 1.ª parte do n.° 3 (concorrência, regulação e supervisão contraordenacional e cível), a distribuição deve ser igual entre os Juízes Desembargadores ou respeitar a separação matéria contraordenacional e matéria cível, como se fossem duas subsecções?

10) Atento o quadro legal de constituição do Tribunal em matéria contraordenacional, ao Presidente da Secção deverá ser distribuída apenas matéria cível?

11) No caso do número anterior, a entrada do Presidente na distribuição de natureza cível deverá ser igual à dos restantes Juízes Desembargadores ou deverá ser reforçada em ordem a atingir a capitação dos restantes Juízes Desembargadores da Secção?

12) A organização dos turnos legais (1) deverá ser feita em ordem a que o relator das decisões sobre matérias da competência funcional dessa Secção seja sempre um Juiz Desembargador dessa Secção ou (2) poderá englobar tais matérias (2.1) no cível ou (2.2) no penal, consoante a matéria do processo?

Para além destas, muitas outras questões poderão ser abordadas nesta fase de instalação da nova Secção, sendo certo que, pelo menos algumas delas, exigirão clarificação e decisão prévia a essa instalação.

Para o efeito, convido todos/as os/as colegas a pronunciarem-se por escrito, no prazo de dez dias, a contar do dia seguinte à expedição/recebimento desta comunicação, devendo os respetivos contributos ser enviados para o Gabinete de Apoio aos/às Juízes/as Desembargadores/as (GAJD).

Após tratamento das sugestões/propostas recebidas, pelo GAJD, serão as mesmas enviadas ao Conselho Superior da Magistratura em conjunto com a minha proposta sobre a instalação da nova Secção, a que se seguirão os restantes termos legais na matéria, em conformidade com a decisão e/ou orientação do Conselho Superior da Magistratura.

Grato pela atenção.

………, 25 de setembro, de 2019.

O Presidente do Tribunal da Relação

[assinatura aposta sob a forma autógrafa, ilegível]

(II)

(cf. doc. 5 junto à petição inicial).

4) Por email de 30-09-2019, recebido pelas 10h48m, foram divulgados os números da distribuição das matérias da competência da Nova Secção, a saber:

a. Ano de 2016, 120 processos, sendo:

i. Tribunal da Propriedade intelectual – 102;

ii. Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão - 18 (inclui os processos cíveis e contraordenações);

b. Ano de 2017, 174 processos, sendo:

i. Tribunal da Propriedade Intelectual – 96;

ii. Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão - 78 (inclui os processos eiveis e contraordenações);

c. Ano de 2018, 182 processos, sendo:

i. Tribunal da Propriedade Intelectual – 115;

ii. Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão - 67 (inclui os processos cíveis e contraordenações);

d. Ano de 2019, 212 processos, sendo:

i. Tribunal da Propriedade Intelectual – 144;

ii. Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão 68 (inclui os processos cíveis e contraordenações).

(cf. doc. 6 junto à petição inicial).

5) A 08-10-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ……….. expediu correspondência eletrónica, endereçada aos juízes desembargadores daquele tribunal, pelo qual «convid[ava] os Exmos. Srs. Juízes Desembargadores a manifestarem o seu interesse na nomeação para a nova Secção com indicação dos respetivos fundamentos no prazo de cinco dias incluindo aqueles que anteriormente tenham manifestado a vontade de integrarem as Secções especializadas».

(cf. doc. 7 junto à petição inicial).

6) Em anexo à correspondência electrónica referida em 5) seguia comunicação em papel timbrado da entidade demandada, subscrito pelo Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ……….., datado igualmente de 08-10-2019, com o seguinte teor:

Tendo recebido do Conselho Superior da Magistratura aval para que seja o Tribunal da Relação a proceder à instalação da nova Secção, criada pela Lei n.° 55/2019, com a agilização dos respetivos procedimentos, ponderadas as respostas recebidas no GAJD no seguimento das comunicações de 25 e 30 de setembro (foram recebidas doze respostas, sendo dez individuais e duas de Secções), em ordem a que se não repita o alongar da especialização já determinada pela Lei n.° 62/2013, nas suas anteriores versões, convido os/as Ex.mos/as Juízes/as Desembargadores/as a manifestarem o seu interesse na nomeação para a nova Secção, com indicação dos respetivos fundamentos, no prazo de cinco (5) dias, incluindo aqueles/as que anteriormente tenham manifestado a vontade de integrarem as Secções especializadas.

Por ter interesse para essa formação e manifestação de vontade, informo desde já que:

I. NÚMERO DE JUIZAS/ES DESEMBARGADORAS/ES.

A nova Secção será constituída por 3 Juízas/es Desembargadoras/es, sendo 2 provenientes das Secções Cíveis e 1 das Secções Criminais.

II. CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DAS/OS JUÍZAS/ES DESEMBARGADORAS/ES.

a) — Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a.

b) — Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção, Propriedade Intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão.

c) — Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários à implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízas/es Desembargadoras/es, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo.

d) — Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados.

III. NA AUSÊNCIA DE CANDIDATOS A NOMEAÇÃO DAS/OS JUÍZAS/ES DESEMBARGADORAS/ES OBEDECERÁ AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

a) — Menor antiguidade como Juiz/a Desembargador/a, com exclusão das/os Juízas/es Desembargadoras/es que iniciaram funções no dia 5 de setembro de 2019.

b) — Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção, Propriedade intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão.

c) — Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários á implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízas/es Desembargadoras/es, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo.

d) — Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados.

IV. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NA NOVA SECÇÃO.

Tendo em atenção os elementos estatísticos desde 2016 e considerando que a/o Presidente da nova Secção não receberá processos de Concorrência, Regulação e Supervisão, de natureza Contraordenacional, por aplicação das regras próprias da constituição do respetivo coletivo (art.°s 12.°, 418.° e 419.°, do C. P. Penal), em ordem a assegurar a equidade na distribuição de trabalho, a/o mesma/o entrará na distribuição da propriedade intelectual a 125%.

V. TRANSICÇÃO PARA A NOVA SECÇÃO.

As/os Juízas/es Desembargadoras/es nomeados sairão da distribuição geral no dia seguinte ao da nomeação, mantendo-se como relatores nos processos já recebidos.

………, 8 de outubro de 2019.

O Presidente do Tribunal da Relação

[assinatura aposta sob a forma autógrafa, ilegível]

(II)

(cf. doc. 1 junto à petição inicial).

7) A 08-10-2019, pelas 15h46m, o ora autor expediu correspondência eletrónica endereçada ao Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação …………, manifestando por escrito a sua preferência para a nova Secção, indicando os respectivos fundamentos, em cumprimento da comunicação referida 6), através de comunicação com o seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação ………,

Juiz Desembargador II:

Sem prejuízo da minha profunda discordância e das medidas que me sinto autorizado a tomar, no estrito cumprimento da Lei, de oposição a esta redutora e no fundo limitativa e inibidora dos efeitos pretendidos pelo Legislador com a criação no Tribunal da Relação …….… da nova Secção com competência em matérias de propriedade intelectual, Concorrência, Supervisão e Regulação, venho apresentar a minha candidatura a essa nova Secção, juntando o meu cv (resumido) que justifica a minha apetência para a apreciação e julgamento das questões respeitantes aos processos que irão ser tramitados nessa nova (..ª) Secção do tribunal da Relação ………..

Oportunamente, apresentarei em suporte de papel esta candidatura e respetivo anexo.

P.D.

……….,08-10-2019.

AA — Juiz Desembargador

(cf. doc. 8 junto à petição inicial).

8) No dia 16-10-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ………. subscreveu instrumento escrito em papel timbrado do Gabinete do Presidente da entidade demandada com o seguinte teor:

Posicionamento dos juízes desembargadores que manifestaram a sua preferência peia sua distribuição pela nova “Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão”, em face dos critérios divulgados pela Comunicação de 8 de outubro de 2019 e determinação do Juiz Desembargador das Secções Criminais, para a mesma Secção, segundo os critérios fixados nessa Comunicação para a ausência de candidatos.

I. Na sequência da Comunicação de 8 de outubro passado, manifestaram a sua preferência pela nova Secção os Ex.mos Juízes Desembargadores das atuais Secções Cíveis:

1) BB.

2) CC.

3) AA.

4) EE.

5) GG.

6) FF,

Nenhum/a Juiz/a Desembargador/a das atuais Secções Criminais se propôs integrar a nova Secção,

II. Na Comunicação de 8 de outubro passado foram fixados os seguintes CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DOS JUÍZES DESEMBARGADORES.

a) Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a.

b) Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção, Propriedade Intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão.

c) Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários à implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízes/as Desembargadores/as, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo.

d) Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados.

III. Em face desses critérios o posicionamento de cada um/a das/os Ex.mas/os Julzas/es Desembargadoras/es é o seguinte:

1) BB.

a) Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a - N.º 000 na antiguidade CSM:

b) Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção. Propriedade intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão - manifestou interesse nesta especialização desde que a sua implementação começou a ser feita no Tribunal da Relação ………, tendo-lhe sido deferido pedido de transferência para a Secção que até este momento recebe a matéria da Propriedade Intelectual, apresentando a fundamentação em anexo.

c) Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários à implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízes/as Desembargadores/as, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo - apresenta boa capacidade de relacionamento e interação com o coletivo de Juízes/as Desembargadores/as.

d) Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados - O interesse e a ação no âmbito das matérias da nova Secção, referidos na resposta ao critério b), não o tem impedido de entrar na distribuição a 100%.

Preenchendo os critérios b), c) e d), o Exm.° Juiz Desembargador apresenta condições para integrar a nova Secção, que só poderão ser ultrapassadas por Juiz Desembargador que, preenchendo os mesmos critérios, apresente maior antiguidade (critério a)).

2) CC.

a) Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a - N.° 000 na antiguidade do CSM.

b) Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção, Propriedade intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão - manifestou interesse nesta especialização desde que a sua implementação começou a ser feita no Tribunal da Relação ………., tendo feito pedido de transferência para a Secção que até este momento recebe a matéria da Propriedade Intelectual, de que desistiu, apresentando o currículo em anexo.

c) Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários à implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízas/es Desembargadoras/es, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo - apresenta boa capacidade de relacionamento e interação com o coletivo de Juízes/as Desembargadores/as.

d) Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados - Neste momento tem condições para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os Juízes/as Desembargadoras/es que a venham a integrar.

Preenchendo os critérios b), c) e d), a Exma. Juíza Desembargadora apresenta condições para integrar a nova Secção, que só poderão ser ultrapassadas por Juiz Desembargador que, preenchendo os mesmos critérios, apresente maior antiguidade.

3) AA.

a) Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a - N.° 00 na antiguidade do CSM.

b) Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção, Propriedade intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão - manifestou interesse nesta especialização desde que a sua implementação começou a ser feita no Tribunal da Relação ……….., tendo feito pedido de transferência para a Secção que até este momento recebe a matéria da Propriedade Intelectual, de que desistiu, apresentando o currículo em anexo.

c) Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários à implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízes/as Desembargadores/as, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo - apresenta dificuldades de relacionamento e interação, inter pares, que são conhecidas, estando documentadas nos processos da ..ª secção cível, as quais são melhor supridas, quer pelo funcionamento de uma secção com mais de 12 Juízes Desembargadores, em face desta secção com apenas 3, quer pela distribuição de matérias por 5 secções em vez da sua concentração em apenas uma, como acontece com a nova secção.

d) Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados - Neste momento tem condições para receber os processos da nova Secção em de igualdade/equidade com os Juízes/as Desembargadoras/es que a venham a integrar.

Do conjunto dos quatro critérios, o Exm.° Juiz Desembargador preenche os critérios b) e d) e não preenche o critério c), só podendo ser integrado nos dois lugares correspondentes a Juízes Desembargadores provenientes das Secções Cíveis perante Juiz Desembargador com idêntico posicionamento e menor antiguidade.

4) EE.

a) Antiguidade como Juiz/a Desembarg