Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA., Juíza de Direito, veio (em …… de 2019) interpor recurso contencioso de anulação

[1]

[ao abrigo do disposto nos artigos 164º, n.º 1, e 168º, n.º 1, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante EMJ

[2]

], dos seguintes actos do Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM):

- despacho de …… 2018 do Exmo. Senhor Conselheiro …… que determinou a realização da inspecção extraordinária ao serviço da Requerente;

- deliberação aprovada pelo Plenário do CSM, em ……. 2019, que aprovou a proposta de notação de “........” proposta pelo Sr. Inspector e determinou a suspensão imediata do exercício de funções e a abertura do correspondente inquérito.

Defendendo que os actos padecem de nulidade por vício de falta de fundamentação e violação de lei, deduziu as seguintes conclusões:

“I - O despacho que determinou a realização da inspeção extraordinária ao serviço da Recorrente, proferido pelo Ex.mo Senhor Conselheiro ...…. do CSM em ……2018, é nulo por falta de fundamentação tanto de facto como de direito, o que deve ser declarado ao abrigo do previsto no art.° 615°, n.º 1, al. b) do C.P.C., acarretando a subsequente nulidade de todo o processado, a qual, declarada como se impõe, acarreta a nulidade de todo o processado posterior e, consequentemente, das diligências de inspeção levadas a cabo, do relatório apresentado pelo Ex.mo Senhor Inspetor Judicial e da deliberação aprovada pelo Plenário do CSM em …… de 2019, que se estende a todos os seus efeitos.

II) - Ainda que assim se não entenda, esse mesmo despacho é nulo por violação de lei, porquanto não estavam preenchidos os pressupostos previstos no art.º 8º, n.º 1, al. c) do RSI para que fosse determinada a inspeção extraordinária pelo quem, declarada essa nulidade, tal acarreta a subsequente nulidade de todo o processado, a qual, declarada como se impõe, acarreta a nulidade de todo o processado posterior e, consequentemente, das diligências de inspeção levadas a cabo, do relatório apresentado pelo Ex.mo Senhor Inspetor Judicial e da deliberação aprovada pelo Plenário do CSM em …… de 2019, que se estende a todos os seus efeitos.

III) - A deliberação recorrida, proferida pelo Plenário do CSM em ……. de 2014, padece de vícios de nulidade por falta de instrução, por não ter determinado as diligências requeridas pela Recorrente na defesa, assim violando o disposto no art.º 121º do EMJ e no art.º 17°, n.º 8 do RSI, impondo-se que seja declarada.

IV) - Mais padece essa mesma decisão de nulidade por omissão de pronúncia, por não ter apreciado a defesa apresentada na resposta, por força do previsto no art.º 615º,n.º l, al. d) do C.P.C..

V) - Por último, deve tal decisão ser objeto de anulação com base em erro de julgamento e violação de lei porquanto aplicou a notação de ........ em caso que não era subsumível à norma legal que prevê a aplicação de tal classificação - art.ºs 33º e 34º do EMJ e art.º 13º, n.º 1, al. e) do RSI.

IV) - A decisão padece, igualmente, de vício de nulidade por falta de fundamentação e de vício de erro de julgamento, na medida em que não fundamenta a aplicação da suspensão preventiva que, por ter caráter excecional, só pode ser aplicada de forma devidamente fundamentada e quando verificados os pressupostos previstos no art.º 116º do EMJ, o que não se verifica, o mesmo se dizendo relativamente à instauração de subsequente inquérito.”

2. Cumprido o artigo 174.º, do EMJ, o CSM apresentou resposta, defendendo:

- a inimpugnabilidade perante o STJ do despacho de …… 2018 (por o meio procedimental próprio para reagir ser a reclamação, dirigida ao Conselho Plenário, no prazo de 30 dias);

- a conformidade do despacho com o disposto no artigo 153.º, do Código de Procedimento Administrativo, mostrando-se o mesmo devidamente fundamentado atento o teor da informação e proposta do Sr. …… do CSM onde se encontram elencados ao concretos atrasos e todos os antecedentes justificativos da proposta de realização da inspecção extraordinária;

- a não verificação, quer no decurso do processo inspectivo, quer no âmbito da deliberação impugnada, de nenhuma omissão de ponderação relevante para a boa decisão nem déficit de instrução relativamente a quaisquer factos relevantes para o acto deliberativo de classificação;

- a adequação e congruência da decisão proferida em função da dimensão e a gravidade dos atrasos, mostrando-se irrepreensível a classificação a atribuir em resultado das circunstâncias apuradas;

- a legalidade da suspensão preventiva e instauração de inquérito disciplinar por resultarem ope legis da atribuição da classificação de “……” e não de uma faculdade ou poder discricionário do Requerido, não padecendo, por isso de qualquer falta da fundamentação.

Concluiu, por isso, pela improcedência do recurso contencioso,

3. Cumprido o artigo 176.º, do EMJ, as partes apresentaram alegações reiterando o posicionamento já assumido nos autos.

A Requerente pretendeu que o Requerido viesse aos autos informar/identificar (e juntar) a delegação de competências e o documento de ratificação relativamente ao despacho impugnado.

4. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso contencioso.

II – Fundamentação

Com a presente acção a Autora visa obter a anulação ou a declaração de nulidade:

1. do Despacho do Exmo. Senhor …… do CSM, de ……2018, que determinou a realização da Inspecção Extraordinária à ora Recorrente, por falta de fundamentação (de facto e de direito) e por violação da lei [por a situação não ser subsumível no artigo 8.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento dos Serviços de Inspecção (doravante RSI)];

2. da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de …… 2019, que lhe atribuiu a classificação de …… (pelo serviço prestado no Juízo Local…, e compreendendo o período entre …… 2016 e …… 2018) e determinou a suspensão de funções com a abertura de inquérito, com fundamento em omissão de pronúncia, falta de instrução, erro de julgamento, falta de fundamentação e violação de lei.

1. Os factos

Com base nos documentos juntos ao processo e com relevância para apreciação das questões acima delineadas, mostram-se provados os seguintes factos:

a) Por deliberação do Plenário do CSM de 30-10-2018 (publicada no Diário da República, 2ª série, de 21-11-2018 – Deliberação n.º 1274/2018) o Conselho Plenário do CSM delegou no seu Exmo. Presidente, poderes, entre os quais o de “a) Ordenar inspeções extraordinárias;”;

b) Por despacho de 13-11-2018, o Exmo. Presidente do CSM (publicado no Diário da República, 2ª série, de 30-11-2018 – Despacho n.º 11472/2018), no âmbito dos poderes conferidos pela deliberação mencionada em a), subdelegou no Exmo. …… do CSM e “considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados, os poderes para (…) d) Ordenar inspeções extraordinárias;”;

c) Em ……2018, o Exmo. Senhor …… do CSM, no âmbito do Processo …… proferiu o seguinte despacho: “Concordo, procedendo-se nos termos propostos e conferindo-se natureza urgente à inspeção ora determinada, designando-se para o efeito a Exma. Inspetora Judicial Dra. CC.”;

d) Tal despacho mostra-se proferido na sequência da informação/proposta do Exmo. Vogal do CSM (BB.), com o seguinte teor:

“A Ex.ma Senhora Juiz de Direito Dra. AA. encontra-se colocada no juízo local cível …… (juiz 0), da comarca……...

Por ter mantido atrasos muitos relevantes no serviço que lhe foi distribuído, determinou-se por despacho do Exmo. Senhor ............ do Conselho Superior da Magistratura, a redistribuição de todos os processos com atraso igual ou superior a 1 (um) ano. Dessa decisão a Ex.ma Sra. Juíza apresentou reclamação, que veio a ser indeferida por deliberação do Plenário. Dessa deliberação a Ex.ma Juíza apresentou pedido de aclaração, igualmente indeferido.

Entretanto, com o tempo decorrido, e apesar das declarações de intenção da Ex.ma Sra. Juíza, da redistribuição e da sua condenação em processo disciplinar, a comunicação dos atrasos, ao abrigo do disposto no artigo 156.º, do CPC, revela que existem já outros processos em número considerável e com atrasos muito relevantes, alguns também já superiores a 1 (um) ano.

Efetivamente, à data da comunicação, existem outros 8 (oito) processos com atrasos entre os 374 e 182 dias.

Esta situação tem-se mantido constante ao longo dos, pelo menos, últimos 3 anos, num juízo local cível com pendência ajustada e que não revela atrasos dos restantes 3 juízes aí colocados.

Proponho, assim, a realização de inspeção extraordinária à Senhora Juiz de Direito Dra. AA...

Submeta à apreciação do Exmo. Senhor ............. do Conselho Superior da Magistratura.”;

e) Foi realizada inspecção extraordinária ao serviço da Requerente desempenhado no Tribunal Judicial da Comarca……, Juízo Local Cível, Juiz…, abrangendo o período de …… 2016 a ……2018, tendo o Exmo. Inspector Judicial proposto a classificação de ........, proposta a que a Requerente veio responder nos seguintes termos:

“No que concerne à não apresentação de memorando e à "justificação" que tentou aventar para tanto na entrevista, esclarece que, mercê dos graves atrasos em que tem trabalhado desde 2016, sempre na tentativa de recuperação dos mesmos, não teve tempo de organizar uma pasta com as listas das suas sentenças de mérito e outras, dos despachos saneadores e, ainda, dos despachos avulsos mais relevantes para apresentar a uma inspeção. Perante a forma como a inspeção foi determinada, e considerando o seu concreto objeto, a Inspecionanda não conseguiu tempo para organizar os elementos para elaboração do memorando, pois tinha de trabalhar nos muitos processos e muito atrasados, reconhece-se, que tinha conclusos. Deste modo, limitou-se a entregar os documentos relativos à sua substituição relativamente ao Juiz 1, em situação de ausência justificada ao serviço pelo mesmo, por ser o único serviço que fez além do normal que lhe está distribuído - o que está afeto ao Juiz 3, tanto mais que essa devia ser uma das menções a fazer constar no memorando, que não entregou.

- A entrevista decorreu, naturalmente, num clima de muito pouco à-vontade da parte da Inspecionanda, a qual tem perfeita noção da violação dos seus deveres profissionais, cujas responsabilidades, aliás, lhe têm sido assacadas disciplinarmente, primeiro no âmbito do processo n.º ……. e por último no processo n.º …….

- No caso do primeiro processo, foi interposto recurso para o STJ da deliberação do Plenário de ……2018 porquanto entende a Inspecionanda que ali devem ser apreciados todos os factos relativos à regularização de todos os processos a que se reportava a acusação, sendo que os mesmos foram regularizados até …...2018 inclusive, e sendo certo que a deliberação data de ……2018, posterior à integral regularização, portanto. O recurso foi admitido e após respetiva instrução dos autos com os elementos legalmente previstos, aguarda agora a prolação de decisão.

- O segundo processo -……, do qual a Inspecionanda interpôs, entretanto, recurso, considerou todos os atrasos posteriores a ……… de 2017, os quais, no entendimento da Inspecionanda, estavam já englobados no processo, pelo que pugna pela exclusão do objeto desse recurso de tais atrasos, restando os atrasos verificados apenas nos processos que não integravam o objeto (acusação) do processo ………- junta-se cópia do recurso interposto para melhor esclarecimento desta matéria.

- Os atrasos existiram, e existem, como consigna o relatório elaborado nestes autos, são graves e surgiram estes novos atrasos porquanto, na regularização dos processos a que se reportavam o processo disciplinar……, num total inicial de 57, a Inspecionanda não conseguiu evitar estes novos atrasos.

- O processo n.º ……já contém no elenco dos factos provados, sob os números 20 a 26, as razões pessoais e familiares que levaram a Inspecionanda a cair nesta situação grave de atrasos, razões que aqui se dão por integralmente reproduzidas e que não se transcrevem integralmente por estarem ultrapassadas, como ali é referido nesses factos. Resolveu o problema ali exposto da forma ali descrita, situação que mantém atualmente e que tem a intenção de manter de forma definitiva. Também por isto, por não pretender expor-se mais em termos pessoais, entendeu por bem remeter para aquela decisão do processo disciplinar……, sempre convicta de que a mesma estaria já junta a estes autos de inspeção. Junta, por isso, agora cópia dessa decisão, a qual se terá, certamente, por bastante já que emana de notificação do próprio Conselho Superior da Magistratura.

- Como deixou consignado, e decorre das decisões em causa, a mesma tem mantido o propósito de regularizar os atrasos, o que tem vindo a fazer sozinha, embora, admita, ainda sem conseguir debelar totalmente os atrasos, embora tenha conseguido diminuir relativamente o seu número e a sua "antiguidade".

- Antes da decisão da distribuição dos processos, proferida em ……. de 2017, na sequência da anterior inspeção, concluída em ……. de 2016, decidiu regularizar os atrasos anteriores e em simultâneo evitar novos atrasos relevantes. E durante alguns meses conseguiu equilibrar esta situação porquanto, sendo os atrasos de……. de 2016, os atrasos relevantes subsequentes vêm a surgir em ……. de 2017. Todavia, após a decisão de distribuição de 17 processos ainda não regularizados, viu-se obrigada a deixar para trás as outras sentenças, que vieram a transitar para a comunicação prevista no 156.º, n.º 5 do C.P.C., integrando o novo processo disciplinar.

- Mantém o seu propósito de concluir a regularização que iniciou em dezembro de 2016, mas ainda não conseguiu evitar estes atrasos que se verificam e que vêm elencados no relatório a que se responde.

- Quanto aos mesmos, informa que proferiu sentença nos processos………, em ……2019 (decisão final), ………, em ……2019 (sentença de incompetência internacional, declarando este tribunal internacionalmente competente, elaborando despacho saneador e agendando julgamento para 03 de abril, por todo o dia), e……, em ……2019 (decisão final). Não conseguiu regularizar outros processos atrasados porquanto, tendo entrado em vigor, em 10.02.2019, o Regime Jurídico do Maior Acompanhado, aprovado pela L 49/2018 de 14 de Agosto, aplicável às interdições e inabilitações pendentes, no caso do J0 em número superior a 20, todos eles passaram a ter caráter urgente, pelo que têm todos vindo a despacho para adaptação global à tramitação ao abrigo da nova lei. Ainda no que concerne aos atrasos, a Inspecionanda entende, da redação da norma, que o disposto no art.s 156.º, n.º 4 só impõe a consignação dos motivos dos atrasos quando excedido 3 meses sobre o termo do prazo, sendo que sempre tentou dar cumprimento a esse normativo. Se falhou foi por lapso. Por outro lado, a menção de acumulação de serviço, sem qualquer justificação adicional para a mesma, faz depreender que é facto imputável à organização de serviço da mesma, e não a motivo justificativo, como seria o caso se indicasse ausência autorizada ao serviço, baixa médica, etc. O fundamento aqui seria acumulação de serviço por problemas familiares e pessoais da Juíza Titular, mas a Inspecionanda entende que o dever de reserva a impede de fazer tal menção nas sentenças.

- No que concerne à produtividade, o certo é que, não obstante os atrasos verificados, que são graves, como já se disse ter noção, as tabelas de monitorização com referência aos Juízes 1 a 4 elaboradas com referência ao Juízo Local Cível……, desde o último …… de 2016 até final de 2018, demonstram que a produtividade do Juiz 0 está a par da produtividade dos demais Juízes. Efetivamente, no ano de 2017 o Juiz 0 lidera com um total de 84 sentenças de mérito, sendo que no ano de 2018 está próximo do J0, que lidera com 79 sentenças de mérito, apresentando o Juiz 376 sentenças de mérito.

- Já no que concerne aos julgamentos, o número de audiências ali indicado é muito superior ao indicado nos dados indicados no relatório, bem como é muito superior o número de audiências prévias realizadas,

- Juntam-se aqui cópias das tabelas remetidas pelo Exmo. Senhor Juiz Presidente aos Juízes.

- Requer-se, desde já, que seja solicitado ao CSM certidão das tabelas de monitorização remetidas pelo Exmo. Senhor Juiz Presidente no período relativo aos anos de 2016 a 2018.

Estes elementos, considerando os critérios fixados pelo CSM, são fidedignos e, como tal, são suficientes para aferir da produtividade da Inspecionanda no período inspecionado, bem como para aferir da paridade da sua produtividade face aos demais 3 Juízes do Juízo Local Cível…….

- No que concerne à tramitação processual, aceitam-se humildemente as críticas apontadas no que concerne à demora na tramitação dos processos, bem como a circunstância de não ter conseguido preparar os processos para julgamento em termos de conseguir determinar antes do seu início os elementos que só durante o mesmo, e muitas vezes com reabertura de audiência se veio a verificar.

- Os esclarecimentos solicitados e os elementos juntos são, em todos os processos elencados no relatório, imprescindíveis à boa decisão da causa, de modo a permitir uma sentença que regule de forma definitiva e materialmente justa a causa.

- A Inspecionanda optou por, desta forma, colmatar falhas cometidas durante a tramitação processual, sendo certo que alguma dela não foram por si cometidas mas que, admite-se, lhe competia suprir antes e durante o julgamento, até ao seu encerramento.

- A Inspecionanda aceita que esta tramitação cause estranheza aos Senhores Advogados, como vem referido no relatório. Mas também tem a firme convicção, pela forma como todos os Senhores Advogados da Comarca e arredores se relacionam consigo, na postura em diligência e em articulados, que não está beliscada a sua imagem, nem posto em causa o seu prestígio enquanto Juíza. Saliente-se, aliás, que nenhum reparo dessa natureza terá sido feito ao Senhor Inspetor Judicial da Zona e/ou ao Exmo. Senhor Juiz Presidente, pessoas competentes para aceitar queixas e críticas quanto à postura profissional da Inspecionanda, ou tê-lo-iam referido aquando do contacto com eles mantido. Caso tais reservas tivessem sido transmitidas o Exmo. Senhor Juiz Presidente certamente não teria mantido a inspecionanda como Juíza Substituta do Juiz 1 aquando da ausência autorizada ao serviço que se verificou já em 2018.

- No que concerne à tramitação processual em concreto, entende a Inspecionanda que, salvo melhor entendimento, a notificação efetuada pela Secretaria no caso das ações especiais e no caso da notificação da contestação nas ações comuns têm cariz meramente informativo, para que a parte saiba o teor dos articulados quando é convocado para audiência de julgamento ou para audiência prévia, respetivamente. Caso o Juiz entenda convidar a parte a pronunciar-se por escrito relativamente à matéria de exceção ou outra questão sujeita a contraditório tem, então, de o fazer expressamente por despacho, poder/dever que lhe é conferido pelos artigos 3.º, n.º 3 e 6.º n.º1 do CP.C. Caso não se verificasse a acumulação de serviço que vem tentando debelar, a Inspecionanda não teria dificuldade em agendar os julgamentos e as audiências prévias e nelas ouvir as partes acerca da matéria em causa, como legalmente imposto. Todavia, a Inspecionanda optou por fazer aquele contraditório por escrito, assim agilizando as diligências, que se tornam muito mais céleres. Deste modo, o que se perde em notificação para contraditório ganha-se em tempo poupado na realização da diligência. Ainda que esta tramitação não seja a mais conforme com o DL 269/98 de 01.09 e/ou com o CPC, entende a Inspecionanda que está minimamente suportada pelas indicadas normas legais.

- No que concerne aos processos de inventário, entende a Inspecionanda, e salvo melhor entendimento, que o disposto nos artigos 1348.º, 1349.º, 1352.º e 1353.º do anterior CP.C, redação que lhes é aplicável, não permite a realização de conferência de interessados nos casos em que não esteja decidida a reclamação à relação de bens. Por isso as não marca para esse fim.

- No mais, a Inspecionanda sempre tem tentado ajudar as partes a elaborar uma relação de bens que seja legalmente admissível, relacionando bens que existam e sejam localizáveis, evitando, deste modo, problemas após a partilha, de estarem relacionados bens cuja localização efetiva ninguém conhece. Exemplo disto é o processo n.º……, cuja partilha foi anulada com esse fundamento, e que tem conferência agora marcada novamente para ……2019.

- No que concerne aos inventários ……. tem conferência marcada para ……2019 e o n.º ………tem conferência marcada para ……2019.

- Os processos elencados no relatório com "deficiências" de tramitação apontadas, são situações reprováveis nalguns casos, admite-se, de quatro dezenas ali indicadas num universo de 785 processos tramitados pela Inspecionanda e findos. São situações que a não favorecem, mas não podem invalidar o muito e correto trabalho que elaborou nos restantes muito mais de 700 processos que tramitou nesse período e aos quais não é apontado qualquer reparo. Tal facto, aliado à produtividade da Inspecionanda relativamente aos demais Juízes deste Juízo Local Cível, nos termos supra apontados, não permite, de forma alguma, concluir conforme se aponta no relatório a que se responde.

Conclusões

- Entende que, considerando os processos disciplinares ainda em curso, bem como a regularização que está a levar a cabo, e que conta concluir totalmente, sem qualquer atraso em qualquer processo, até …. de 2019, tal justificará a suspensão desta inspeção, com prorrogação da mesma até julho de 2019, o que, desde já, se requer seja ordenado pelo Plenário do CSM,

- Assim não se entendendo, sempre a notação deve ser sobrestada até decisão daqueles processos disciplinares indicados supra, considerando que dizem ambos respeitos aos processos atrasados a que se reporta o período de inspeção aqui em apreço, o que, igualmente, se requer ao Plenário do CSM seja ordenado.

- Afastada esta possibilidade, e entendendo-se que é de conhecer, desde já, da notação relativamente ao trabalho prestado pela Inspecionanda no período em causa, o mesmo não poderá ser classificado, face ao trabalho desenvolvido, com notação inferior a BOM.

- Caso assim se não entenda, pelos atrasos verificados, deve então ser prorrogado o período de inspeção até ……. de 2019, a fim de aferir da notação a atribuir à Inspecionada, que nunca, em caso algum, e mesmo atendendo apenas ao serviço desenvolvido até …… 2018, pode ser inferior a SUFICIENTE.

Junta: - Cópia simples das tabelas de monitorização; - Cópia do recurso interposto no processo……; - Cópia da notificação da deliberação de ……. 2018 do Plenário do CSM; - Cópia das sentenças atrasadas entretanto proferidas.

Requer a junção (a solicitar ao CSM): De certidão das tabelas de monitorização relativas aos Juízo Local Cível …. de 2016 a 2018;

Requer a junção, a solicitar ao STJ: - Da deliberação proferida em …… 2018 pelo Plenário do STJ no âmbito do processo n.º ……, do recurso interposto e do estado dos autos.”

f) O Exmo. Inspector manteve todo o teor do relatório incluindo a proposta de classificação nos termos que constam da Informação Final com o seguinte teor:

“Relativamente aos elementos (documentos) cuja junção é requerida no final da resposta, entendendo-se que os mesmos, em meu entender, em nada podem alterar os factos ou a proposta de classificação constantes no relatório, e tendo em conta a sua natureza, não se determina tal junção. Seja como for, estando um dos documentos (tabelas de monitorização) na posse do C.S.M. (cuja cópia, aliás, foi junta com a resposta) e os outros (relativos ao processo disciplinar……), pelos vistos, já no S.T.J., caso o C.S.M. venha a entender ser necessária a sua junção ao presente processo inspectívo, certamente que não deixará de a determinar. Quanto ao teor da resposta, sendo certo que não são postos em causa os factos referidos no relatório, sendo apresentadas apenas pretensas justificações para alguns deles, nada mais de relevante se me oferece dizer para além do seguinte:

Refere-se no penúltimo parágrafo da pág. 5 da resposta que o número de audiências de julgamento e o número de audiências prévias indicados nas tabelas de monitorização são muito superiores aos indicados no relatório. Ora, no relatório não se indica qualquer número de audiências prévias realizadas mas sim o número de despachos saneadores com temas de prova resultante do que se constatou no respectivo livro de registo. Por outro lado, o número de audiências indicado no relatório é o resultante do que se constatou na análise das sentenças constantes nos respectivos livros de registo. Se, como acontece no caso, existem vários processos já com o julgamento terminado mas ainda sem sentença constante no livro de registo, resulta que o número de julgamentos referidos nas tabelas de monitorização possa ser superior ao que resulta da análise dos livros de registo das sentenças.

Face ao exposto, mantém-se tudo o que se refere no relatório, incluindo a proposta de .........”.

g) A Requerente enviou, em ……. 2019, email dirigido ao Exmo. Senhor Secretário do CSM, 8 anexos para serem juntos ao processo de inspecção extraordinária n.º……, relativamente a irregularidades constantes do relatório de inspecção referentes aos processos n.ºs……, nos seguintes termos:

“Ex.mo Senhor Juiz Secretário:

Anexo requerimento dirigido ao processo de Inspeção Extraordinária n.º…, complementado pelos 8 documentos que o acompanham, a fim de ser junto ao mesmo, sendo-lhe dado o respetivo encaminhamento.

Entretanto, sem mais, e com os melhores cumprimentos

A juíza de Direito

AA.

9 anexos: N.º ……. Inspeção Extraordinária.docx; Anexo 1 -……...pdf; Anexo 2 - ……- Cota Oficial Justiça………pdf; Anexo 3 - ………- Sentença Defeito Veículo -……pdf; Anexo 4 - ……. - Registo Sentença Citius -……pdf; Anexo 5 - Sentença Seguro Equipamento……pdf; Anexo 6 - Saneador Sentença Incompetência Internacional……...pdf; Anexo 7 - Sentença Denúncia Contrato versus Renovação -……pdf; Anexo - 8 - Sentença Nulidade - Usucapião Implícita – Compropriedade………pdf.

h) Com o email juntou requerimento dirigido ao Ex.mo Senhor Conselheiro .............. e ao Ex.mo Senhor Vogal Relator do Conselho Superior da Magistratura, com o seguinte teor:

“AA., Juíza de Direito, a exercer funções no Juízo Local Cível ……- J0, vem, respeitosamente, expor e requerer o seguinte:

1) - Melhor analisado o processado dos processos elencados no relatório elaborado pelo Ex.mo Senhor Inspetor Judicial como padecendo de irregularidades que lhe apontou, constata-se que relativamente ao processo n.º …… a menção que ali é feita de que foi marcado o dia…...2017 para leitura de sentença e de que a sentença foi inserida no citius sem que haja qualquer ata de leitura, o certo é que terá havido aqui lapso dos serviços de inspeção na recolha da informação, porquanto ali foi inserida uma cota em…...2017 com o seguinte teor:

"COTA Em ……2017. Faço constar que pelas 14:00 horas foi feita a chamada para a diligência de leitura de sentença, não se encontrado ninguém presente, o que foi comunicado à Mm" Juiz, tendo a mesma ordenado que fosse aberta conclusão nos presentes autos de imediato. O Oficial de Justiça ..."

2) - Junta-se cópia dos ficheiros pdf, extraídos do citius, da ata que designou a data de leitura de sentença, do ficheiro da cota, da sentença ali inserida em ………2017 e do registo da sentença de ……2017, tudo para os devidos efeitos, podendo, naturalmente, ser verificados tais elementos diretamente pela consulta ao citius, nomeadamente a data da prática dos atos informaticamente, que coincide com a data neles indicada - Anexos 1, 2, 3 e 4.

3) - Por outro lado, com a Resposta a Inspecionanda anexou as sentenças proferidas nos processos n.os ………, ……. e………., elaboradas após início da inspeção, tendo, contudo, junto tais ficheiros editáveis em word, por não saber àquela data, confessa, copiar os ficheiros pdf do citius.

4) - O Ex.mo Senhor Inspetor Judicial não se pronunciou sobre estes elementos, pelo que, à cautela, junta agora a cópia dos respetivos ficheiros em formato pdf, comprovativos de que as sentenças foram inseridas no citius nas datas indicadas - Anexos 5, 6 e 7.

5) - Informa, igualmente, que proferiu no dia …. 2019 decisão final no processo n.°……., conforme cópia do ficheiro pdf que junta - Anexo 8.

6) - Só agora com a sentença elaborada é possível, por um lado, aferir da sua extensão e complexidade e, por outro, comprovar que, tal como alegou em sede de resposta, os elementos juntos em sede de reabertura de audiência foram imprescindíveis à de