Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

AA, Juiz ..., nos termos das disposições conjugadas dos artºs. 168.°, 169.° e 170.°, nºs. 1 e 2, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, art.º 4.°, n.º 4 alínea c) a contrario, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e artºs. 2.°, n.º 2 alínea q), 112.°, nºs. 1 e 2 alínea a), 113.° e seguintes, 114.°, n.º 4 e 131.°, n.º 1, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicáveis ex vi do art.º 178.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, veio requerer, em sede cautelar, a suspensão de eficácia de acto, com pedido de decretamento provisório da providência sem audição do Requerido, Conselho Superior da Magistratura, concretamente, da Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura tomada na sessão de 4 de Junho de 2019 que ratificou o despacho datado de 4 de Junho de 2019 do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, pelo qual foi determinada a renovação da medida cautelar de suspensão preventiva de funções do arguido, AA, enquanto Juiz ... junto do Tribunal da Relação de Lisboa, por 48 (quarenta e oito) dias, peticionando, enquanto questão prévia, se decrete provisoriamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a providência aqui em questão, suspendendo, de forma imediata e com os efeitos constantes do pedido a final, a eficácia do despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de 4 de Junho de 2019, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 170.°, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e art.º 131.°, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex vi do art.º 178.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, sem audição do Requerido.

O Requerente, AA, Juiz ..., invocou questão prévia - Do Decretamento provisório da Providência Cautelar – entretanto conhecida em decisão singular proferida em 17 de Junho de 2019, em cujo dispositivo se consignou:

“Pelo exposto, em razão dos fundamentos aduzidos, indefiro o requerido pedido de decretamento provisório da providência para suspensão da eficácia da Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura tomada na sessão de 4 de Junho de 2019, pela qual foi determinada a renovação da medida cautelar de suspensão preventiva de funções do arguido, AA, Juiz ..., junto do Tribunal da Relação de Lisboa, por 48 (quarenta e oito) dias.

Custas do presente incidente a cargo Requerente, AA, Juiz ....

Cumpra-se o disposto no n.º 3 do art.º 170.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Notifique”.

Em sede cautelar, da suspensão de eficácia de acto recorrido, concretamente, da Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura tomada na sessão de 4 de Junho de 2019 que ratificou o despacho datado de 4 de Junho de 2019 do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, pelo qual foi determinada a renovação da medida cautelar de suspensão preventiva de funções do arguido, AA, enquanto Juiz ... junto do Tribunal da Relação de Lisboa, por 48 (quarenta e oito) dias, o Requerente, AA, Juiz ..., articulou, com utilidade:

“73.° O Requerente exercia, até à data de 02-02-2018, funções de Juiz ... no Tribunal da Relação de Lisboa.

74.° Em 08-02-2018 foi o Requerente notificado, por mão própria, e em ato de interrogatório judicial no âmbito de processo criminal conexo, da existência de um processo de inquérito disciplinar em curso - n.º 2016-347/IN - e do despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 02-02-2018, e ratificado em 06-02-2018, da decisão de decretamento da medida cautelar de suspensão preventiva de funções por 60 (sessenta) dias, nos termos do n.º 1 do artigo 116.º do EMJ.

75.° Em momento algum foi o Arguido, aqui Requerente, notificado da cessação da medida cautelar de suspensão preventiva de funções, pelo que, vigorou esta pelo integral período ali determinado.

76.° Aí se fundava a determinação de tal medida, tendo por base a gravidade das infrações imputadas ao Requerente (no processo crime), a necessidade de preservação da prova na fase de inquérito, e, bem assim, o alarme social gerado com a mediaticidade atribuída ao processo crime.

77.° Por mão do referido despacho e ratificação ficou ainda o Requerente a conhecer que sobre si impendia processo de inquérito desde 2016, referente aos ilícitos pelos quais tinha sido agora suspenso preventivamente.

78.° No referido ato de 08-02-2018 foi ainda o Requerente constituído Arguido no processo crime n.º 19/16.0TGLSB, que corre os seus termos nos Serviços do Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça, mantendo-se em fase de inquérito.

79.° Em 07-11-2018 foi proferido novo despacho pelo qual se determinava a renovação da medida disciplinar de suspensão de funções, por um período de 120 (cento e vinte) dias, o qual foi ratificado em 04-12-2018.

80.° Em momento algum foi o Arguido, aqui Requerente, notificado da cessação da prorrogação da medida cautelar de suspensão preventiva de funções, pelo que, vigorou esta pelo integral período ali determinado.

81.° Em 07-03-2019 foi proferido novo despacho, pelo qual se determinou a renovação da suspensão preventiva do Arguido por um período de 90 (noventa) dias, o qual foi ratificado em 26-03-2019.

82.° Em momento algum foi o Arguido, aqui Requerente, notificado da cessação da prorrogação da medida cautelar de suspensão preventiva de funções, pelo que, vigorou esta pelo integral período ali determinado.

83.° Aliás, tal despacho de 07-03-2019, junto acima, a final, refere que “por fim, mostra-se ainda possível a suspensão preventiva em questão ” (bold e sublinhado nosso) por mais 90 (noventa) dias, significando tal expressão citada que era claro para o CSM, à data, que a prorrogação por tal período era a última processualmente admissível (“possível”), sem ultrapassar o prazo máximo previsto no artigo 116.º, n.º 3 do EMJ, a que se faz referência.

84.° Tanto mais que é no fim desse período determinado que são perfeitos os 270 (duzentos e setenta) dias - aliás referido no despacho de 07-03-2019, em que se realça a possibilidade última de prorrogação por mais 90 (noventa) dias, período que aí é fixado, sem se ultrapassar o dito prazo máximo de 270 dias.

85.° Em 04-06-2019 foi agora o Requerente notificado de despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM para renovação da suspensão preventiva por um período de 48 (quarenta e oito) dias - o qual, pese embora não tenha sido dado o conhecimento formal ao Requerente, conhece-se ter sido ratificado em sessão do Conselho Plenário de 04-06-2019.

86.°Do corpo do referido despacho lê-se o seguinte:

“Ponderando que ainda não se encontra esgotado o período máximo de suspensão, decido prorrogar o mesmo por 48 (quarenta e oito) dias.

Tudo visto, determino a prorrogação da suspensão preventiva do Juiz ... AA do exercício das suas funções, a executar de imediato, por imperativo de relevante interesse público, por mais 48 (quarenta e oito) dias.

Dê conhecimento ao Juiz ... visado, a todos os membros do Conselho Superior da Magistratura e ao Inspetor Extraordinário nomeado, do teor do presente despacho.

Comunique ao Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, a suspensão preventiva ora prorrogada, para que, com urgência, diligencie pelas necessárias medidas”.

87.° Ao Requerente, ali Arguido, para além de não foi conferido o direito de audiência prévio à decisão de renovação da medida cautelar de suspensão preventiva de funções, a verdade é que tal despacho é contrário à própria redacção e contagem de período de tempo consignado nos despachos anteriores, em concreto do último que já não admitia qualquer possibilidade de prorrogação, sendo este despacho nulo e violador da lei, nomeadamente do artº. 116º nº 3 do EMJ. (sic).

88.º Com a prorrogação ora operada, temos um período global de suspensão preventiva de funções do Requerente, determinado pelo Conselho Superior da Magistratura, de 318 (trezentos e dezoito) dias.

89.° Não obstante o despacho agora notificado não ter qualquer fundamentação que permita alcançar ou compreender a nova prorrogação por aquele período de 48 (quarenta e oito) dias, o CSM parece estar a retirar ao período inicial de suspensão o tempo em que o Requerente esteve suspenso de funções preventivamente, ao abrigo da medida de coação no processo criminal.

90.° Sucede, porém, que, tal fundamento não pode colher, por duas ordens de razão:

91.° Em primeiro lugar, como se disse supra, em momento algum foi o Requerente notificado de qualquer despacho que determinasse a cessação ou extinção da medida cautelar de suspensão preventiva de funções, no âmbito do processo disciplinar.

92.° Ora, da mesma forma como se exige que a sua determinação seja fundamentada em despacho, e à semelhança do que ocorre com todas as medidas cautelares (vide, v.g., as medidas de coação), exigir-se-ia também a existência de um despacho que a revogasse, o que não foi feito, mantendo-se esta igualmente em vigor, para efeitos de contagem de prazo.

93.° Em segundo lugar, resulta do despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM de 07-11-2018, e ratificado pelo Conselho Plenário em 04-12-2018, juntos supra, que, segundo o próprio CSM, o ato de determinação da medida de suspensão preventiva de funções vigorou, “pelo menos, até 7 de março” de 2018.

94.° Assim, o despacho em crise, ao prorrogar por mais 48 (quarenta e oito) dias a medida cautelar, sempre extravasa o período máximo de 270 (duzentos e setenta) dias, concedido pelo artigo 116.º, n.º 3 do EMJ.

III - DO DIREITO

A) DOS VÍCIOS DO DESPACHO EM CRISE

95.° A respeito da medida cautelar de suspensão preventiva, dispõe o artigo 116.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais o seguinte: “1 - O magistrado arguido em processo disciplinar pode ser preventivamente suspenso das funções, sob proposta do instrutor, desde que haja fortes indícios de que à infração caberá, pelo menos, a pena de transferência e a continuação na efetividade de serviço seja prejudicial à instrução do processo, ou ao serviço, ou ao prestígio e dignidade da função. 2 - A suspensão preventiva é executada por forma a assegurar-se o resguardo da dignidade pessoal e profissional do magistrado. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder 180 dias, excecionalmente prorrogáveis por mais 90 dias, e não tem os efeitos consignados no artigo 104.º"

96.° Resulta, assim, de forma clara, que a suspensão preventiva terá uma duração máxima, na sua globalidade, de 270 (duzentos e setenta) dias E, mesmo em relação a essa duração, em tudo o que exceda os 180 (cento e oitenta) dias, terá a mesma que ser justificada de forma excecional.

97.° Conforme resulta da exposição que encetamos a propósito da delimitação do objeto do presente recurso, o despacho ora em crise (datado de 04-06-2019), permite uma extensão, para lá da lei, de 48 (quarenta e oito) dias, sujeitando o Requerente à medida cautelar de suspensão preventiva por 318 (trezentos e dezoito) dias.

98.° Recordando a sucessão de atos que culminam nessa determinação, temos que: em 02-02-2018 foi proferido despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura determinando a suspensão preventiva das funções do Requerente, ali Arguido, por 60 (sessenta) dias (e ratificado em 06-02-2018); em 07-11-2018 foi despachada a renovação da medida disciplinar de suspensão de funções, por um período de 120 (cento e vinte) dias (alegadamente ratificado em 04-12-2018); em 07-03-2019 foi proferido novo despacho, pelo qual se determinou a renovação da suspensão preventiva do Arguido por um período de 90 (noventa) dias (e ratificado em 26-03-2019); em 04-06-2019 vem agora o Arguido ser notificado de nova renovação do período de suspensão por mais 48 (quarenta e oito) dias.

99.º De resto, não deixa de ser curioso que em todos os despachos, concretamente datados de 02-02-2018, 07-11-2018 e 07-03-2019, o Exmo. Sr. Juiz Vice-Presidente se refira concretamente ao preceito contido no artigo 116.º, n.ºs 1 e 3 do EMJ (consoante a aplicabilidade), referindo que a decisão em causa em cada um desses despachos está dentro de prazo, e já não o faça no despacho de 04-06-2019.

100.º De todo o modo, uma vez atingido o limite da suspensão preventiva de funções em 04-06-2019, o Conselho Superior da Magistratura não podia ter renovado tal medida por mais 48 (quarenta e oito) dias.

101.º A este propósito, e ainda que em termos paralelos, e com a devida interpretação atualista, lê-se no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04-04-1989, processo n.º 018934, disponível em www.dgsi.pt, o seguinte: “I – Tanto o art. 52, n. 1 do E.D. de 197910 como o art. 54, n.1 do E.D. de 1984 estabeleceram para a suspensão preventiva o limite máximo de 90 dias. II – No caso desse limite ter sido atingido com a execução de determinado despacho não pode o arguido voltar a ser preventivamente suspenso antes de concluído o respetivo processo disciplinar, ainda que se ordene a instauração de novo processo disciplinar. III - Assim, fosse ou não instaurado novo processo disciplinar antes de concluído o anterior, a suspensão preventiva do arguido não podia, globalmente, exceder 90 dias, conforme determinação do art. 52, n. 1, com referência ao art. 47, ambos do E.D. de 1979. IV - Como, depois de cumpridos os 90 dias de suspensão preventiva imposta por despacho de 3.8.82, foi ao arguido aplicada, no âmbito deste continuado procedimento disciplinar, nova suspensão preventiva pelo aqui impugnado despacho de 27.1.83, segue-se que este ato violou o art. 52, n. 1 do E.D. de 1979, devendo por isso ser anulado. V - Porque esta anulação tem por fundamento a existência de ilegalidade que impede a renovação parcial que seja, de tal ato, fica prejudicado o conhecimento do mais alegado como causa de pedir.”

102.° No mesmo sentido, e sujeito à mesma interpretação atualista, lê-se no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-05-2001, processo n.º 02353/99, disponível em www.dgsi.pt: “Se, no âmbito de um inquérito disciplinar e nos termos do art. 6º do E.D., o recorrente esteve suspenso preventivamente durante mais de 4 anos, o despacho que, após a conversão de tal inquérito em processo disciplinar, determina que, por razões de ordem funcional, ele seja novamente suspenso preventivamente, agora ao abrigo do art. 54º, nº 1, do E.D., enferma de vício de violação de lei por desrespeito do prazo máximo de 90 dias previsto neste último preceito.”

103.° Resulta daqui evidente - e pese embora sujeito à devida interpretação atualista - que o Conselho Superior da Magistratura não podia ter determinado a renovação da suspensão preventiva de funções por mais 48 (quarenta e oito) dias, em 04-06-2019, porquanto o limite máximo legalmente previsto - de 270 (duzentos e setenta) dias -, nos termos do disposto no artigo 116.º, n.º 3 do EMJ, encontrava-se já esgotado, com a última renovação, datada de 07-03-2019.

104.º Assim sendo, o despacho datado de 04-06-2019 é, pois, ilegal, de acordo com o disposto no artigo 116.º, n.º 3 do EMJ, pelo que, em conformidade, terá o mesmo que ser revogado nesta sede por V. Exas., por violação de lei.

105.° Com efeito, Freitas do Amaral refere que “falta de base legal, isto é, prática de um ato administrativo quando nenhuma lei autoriza a prática de um ato administrativo deste tipo” é uma das modalidades do vício de violação de lei.

106.° Vício que, segundo o mesmo Autor, consiste “na discrepância entre o conteúdo ou o objeto do ato e as normas jurídicas que são aplicadas ao caso.”.

107.° Do mesmo passo, considera também este Supremo Tribunal que a violação de lei substantiva se reconduz a um erro - de interpretação ou de determinação da norma aplicável ou de aplicação do direito (v.g., Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-07-2015, processo n.º 5024/12.2TTLSB.L1.S1, disponível em

www.dgsi.pt

).

108.° No caso entende-se que há um inequívoco erro de direito, porquanto o CSM prorrogou a suspensão preventiva de funções do Requerente, sem qualquer base legal para o fazer, uma vez que aquela que o permitiria fazer - o artigo 116.º, n.º 3 do EMJ - se encontrava já esgotada, em virtude do decurso do tempo (contabilizadas a determinação da medida e subsequentes renovações).

109.º Admitir uma diferente leitura, seria inviabilizar, por completo, o princípio da confiança e certeza jurídica, e, bem assim o princípio da presunção da inocência – princípios estes com assento constitucional nos artigos 2.º e 32.º, n.º 2 da Constituição, respetivamente.

110.º A respeito dos primeiros dois princípios (intimamente relacionados), lê-se no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13-11-2007, processo n.º 0164A/04, disponível em www.dgsi.pt, o seguinte: “I – O princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos. II – Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2º da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte. III – Os citados princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado.”

111.º Vale isto por dizer que a norma contida no artigo 116.º, n.º 3 do EMJ cria, obviamente, uma expectativa legítima e juridicamente fundada de que, a ser suspenso preventivamente, o magistrado, Arguido no processo disciplinar, apenas o ficará por um período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, de forma excecional, por 90 (noventa) dias, perfazendo um período máximo de 270 (duzentos e setenta dias).

112.º Essa confiança – legitimada pela própria norma estatutária – vê-se agora frustrada, quando, indistintamente, e sem qualquer justificação ou assento legal, o Conselho Superior da Magistratura, vem prorrogar a suspensão preventiva de funções do Requerente por 48 (quarenta e oito) dias.

113.° Por outro lado, entende-se que a extensão ilegal ora operada pelo Conselho Superior da Magistratura contende, de forma inegável, com o princípio da presunção da inocência do Arguido, contido no n.º 2 do artigo 32.º da Constituição.

114.° E entende-se até que essa violação ocorre, nos presentes autos, a dois tempos. Em primeiro lugar, porquanto há uma extensão ilegítima e ilegal do juízo de culpa que impende sobre o Requerente, ao permitir-se, contrariamente ao que a lei determina no artigo 116.º, n.º 3 do EMJ, que o Requerente sustenha a prática das suas funções; em segundo lugar, porque, nos presentes autos, se entende que o Conselho Superior da Magistratura está, na verdade, a antecipar uma pena a título de medida cautelar, ao admitir que o Requerente fique, de forma ilegal (reitere-se), a aguardar o desfecho do presente processo, suspenso das suas funções, e sem poder confiar no disposto nos normativos legais (os quais têm sido, por diversas vezes, atropelados de forma ilegal e inconstitucional).

115.° A respeito do que aqui se discutem, e perscrutando ambas as vertentes supra referidas, escreveram Gomes Canotilho e Vital Moreira, em anotação ao preceito contido no n.º 2 do artigo 32.º da Constituição o seguinte: «Não é fácil determinar o sentido do princípio da presunção de inocência do arguido (n. ° 2). (...) Como conteúdo adequado do princípio apontar-se-á: (...) (e) proibição da antecipação de verdadeiras penas a título de medidas cautelares (cfr. AcTC n° 198/90). (...) Uma dimensão importante do princípio da inocência do arguido, mas que assume valor autónomo, é a obrigatoriedade de julgamento no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa (nº 2, in fine). A demora do processo penal, além de prolongar o estado de suspeição e as medidas de coação sobre o arguido (nomeadamente a prisão preventiva), acabará por esvaziar de sentido e retirar conteúdo útil ao princípio da presunção de inocência. O direito ao processo célere é, pois, um corolário daquela. Esta garantia tem a ver não só com os prazos legais para a prática dos atos processuais mas também com a sua observância pelo próprio tribunal».

116.° Para o que ora nos ocupa, interessa compreender que esta é, desde logo, a preocupação subjacente ao sistema de reexame, revogação, substituição e extinção das medidas de coação. E esse “sistema” (como aqui o denominámos) é tanto mais relevante quanto a dinâmica do processo penal que subjaz ao processo disciplinar aqui em causa.

117.° Isto porque, conforme, de resto, resulta expresso no próprio processo disciplinar, este sobrevive enquanto extensão do processo crime n.º 19/16.0TGLSB, que corre os seus termos nos Serviços do Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça, encontrando-se em fase de inquérito. Nos autos do referido processo crime havia sido determinada a medida de coação de suspensão do exercício de funções, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 199.º, n.º 1 alínea a) do Código de Processo Penal.

118.° Essa medida foi, todavia, extinta pelo decurso do tempo, nos termos do disposto no artigo 218.º, n.º 1 do Código de Processo Penal - tendo tal extinção sido decretada pelo Mmo. Juiz Conselheiro em exercício de funções de Juiz de Instrução Criminal.

119.° E essa extinção ocorre, necessariamente, porque se considera, em processo penal, que o juízo de culpabilidade que impende sobre o Requerente, fruto da sua constituição como tal, não pode ficar dependente da morosidade da investigação. Apenas assim se permite honrar o princípio constitucional da presunção de inocência.

120.° Ora, essa ponderação fará mais sentido ainda num processo em cujas garantias são inferiores e, bem assim, as exigências legais e constitucionais, sobretudo quando falamos de uma medida que, fruto da posição ocupada pelo Requerente, e do mediatismo que, em determinada altura, o caso sofreu, é amplamente conhecida.

121.° Por outro lado, entende-se que, no caso, foi preterido o direito de defesa do Requerente, isto porque o mesmo, apenas em 04-06-2019 foi notificado do despacho em crise, já com a situação consolidada, ou seja, já apenas o notificando de que havia sido renovada a aplicação daquela medida preventiva, sem lhe ser conferido um qualquer prazo para exercício da sua defesa.

122.° Dispõe o artigo 32.º, n.º 10 da Constituição, o seguinte: “Nos processos de contraordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.”.

123.° Do mesmo passo lê-se no n.º 3 do artigo 269.º da Constituição: “Em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa.”.

124.°A propósito da conjugação das referidas normas, lê-se no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Tribunal Constitucional n.º 345/2015, de 23 de junho, disponível em www.tribunalconstitucional.pt o seguinte: “(…) este tribunal já se pronunciou sobre o âmbito da garantia consagrada naquele n.º 10 do artigo 32. º da CRP. No Acórdão n. º 33/2002 afirmou-se que: ‘(…) a norma que se surpreende no nº 10 do artigo 32º da Constituição (que, a partir da Revisão Constitucional decorrente da Lei Constitucional nº 1/97, de 20 de setembro, passou a assegurar os direitos de audiência e defesa em todos os processos sancionatórios, e não apenas nos processos de contraordenação), nada veio a acrescentar ao que já se prescrevia na versão da Lei Fundamental anterior àquela Revisão relativamente aos procedimento disciplinar efetuado no âmbito da Administração Pública. De facto, no nº 3 do artigo 269 º estabelece-se, como já se estabelecia, que em processo disciplinar são garantidas ao arguido as suas audiência e defesa. E daí que se conclua que a inclusão, levada a efeito no falado nº 10 do artigo 32º, do asseguramento dos direitos de audiência e defesa nos processos sancionatórios não tem o significado de fazer atrair o regime destes processos em geral, e do processo disciplinar em especial, para o regime do processo criminal.’ E, no Acórdão n.º 135/2009, afirma-se, a propósito da referida norma, que: “(…) a introdução dessa norma constitucional (efetuada, pela revisão constitucional de 1989, quanto aos processos de contraordenação, e alargada, pela revisão de 1997, a quaisquer processos sancionatórios) o que se pretendeu foi assegurar, nesses tipos de processos, os direitos de audiência e de defesa do arguido, direitos estes que, na versão originária da Constituição, apenas estavam expressamente assegurados aos arguidos em processos disciplinares no âmbito da função pública (artigo 270.º, n.º 3, correspondente ao atual artigo 269. º, n. º 3). Tal norma implica tão-só ser inconstitucional a aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qualquer outra, sem que o arguido seja previamente ouvido (direito de audição) e possa defender-se das imputações que lhe são feitas (direito de defesa), apresentando meios de prova e requerendo a realização de diligências tendentes a apurar a verdade (cf Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, Coimbra, 2005, p. 363). É esse o limitado alcance da norma do n.º 10 do artigo 32.º da CRP, tendo sido rejeitada, no âmbito da revisão constitucional de 1997, uma proposta no sentido de se consagrar o asseguramento ao arguido, ‘nos processos disciplinares e demais processos sancionatórios’, de ‘todas as garantias do processo criminal’ (artigo 32.º-B do Projeto de Revisão Constitucional n.º 4/VII, do PCP; cf. o correspondente debate no Diário da Assembleia da República, II Série-RC, n.º 20, de 12 de setembro de 1996, pp. 541-544, e I Série, n.º 95, de 17 de julho de 1997, pp. 3412 e 3466). Mas, como se reconheceu nesse Acórdão n. º 659/2006, é óbvio que não se limitam aos direitos de audição e defesa as garantias dos arguidos em processos sancionatórios, mas é noutros preceitos constitucionais, que não no n.º 10 do artigo 32.º, que eles encontram esteio (…)”.

125.° Assim, entende-se que resulta evidente do corpo normativo supra e daquilo que têm sido a jurisprudência e doutrina fixadas nesta matéria que a suspensão preventiva de funções não podia ter sido decretada sem audição do Arguido, porquanto tal preterição viola as mais elementares garantias de defesa do aqui Recorrente, nos termos dispostos nos artigos 32.º, n.ºs 1, 2 e 10 e 268.º, n.ºs 1, 3 e 4, e 269.º, n.º 3 da Constituição Portuguesa.

126.° Nesse mesmo sentido, também Paulo Veiga e Moura, que refere: «(…) a aplicação de qualquer medida cautelar que lese direitos ou interesses legalmente protegidos do trabalhador, incluindo a suspensão preventiva, só será constitucionalmente lícita se for precedida da audição do arguido, ao qual terá que ser dada a possibilidade de, antes de lhe ser aplicada uma dada medida cautelar, se poder pronunciar sobre a mesma e demostrar a injustiça ou desnecessidade de ser objeto de tal medida. Neste mesmo sentido, veja-se que quando em causa está uma conduta com desvalor acrescido e um processo dotado de maiores poderes de investigação - como sucede quando a infração disciplinar assume igualmente uma natureza criminal - a aplicação cautelar de suspensão de funções tem de ser precedida da audição do arguido (v. alínea b) do n.º 1 do art. 61.º e art. 194.º do CPP), seguramente que num processo dotado de menores meios de investigação - como sucede com o procedimento disciplinar - nada justificaria que a aplicação de semelhante medida cautelar já pudesse estar dispensada da prévia audição do trabalhador que por ela vê ser afetado um seu direito fundamental. Por fim, sabendo-se que as restrições aos direitos, liberdades e garantias têm de se revelar proporcionais (v. art. 18.º da Constituição) e que a suspensão preventiva de funções implica uma restrição ao direito fundamental ao trabalho, impedindo o trabalhador de o exercer temporariamente, também nos parece que só com a prévia audiência do arguido é que se poderá concluir pela necessidade, adequabilidade e proporcionalidade de qualquer medida impeditiva do exercício daquele direito fundamental. Entendemos, como tal, que o despacho que determine a suspensão preventiva do arguido tem de ser precedido da audiência do arguido, sob pena de se estar perante um ato nulo por violação do direito de audiência consagrado no n.º 3 do art. 269. º da Constituição e no n.º 1 do art. 37.º do presente estatuto [anterior Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública]».

127.° No mesmo sentido, ainda que em termos de lugar paralelo, mas com a devida interpretação comparativa, lê-se no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 01-07-2016, processo n.º 00374/12.0BEVIS, disponível em www.dgsi.pt: “No processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo 269.º da Constituição, que dispõe que ‘em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa’. (...) Consagrado que está o direito de audição para efeitos de poder ser decretada suspensão preventiva, não menos se justifica aos casos de renovação”.

128.° Daqui resulta, de forma evidente, que o despacho datado de 04-06-2019, pelo qual se renova a medida cautelar de suspensão preventiva de funções, não podia ter sido decidido, sem a prévia audiência do Requerente.

129.° Pelo que resulta evidente a nulidade do despacho, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 124.° do EMJ, e artigos 32.°, n.°s 1, 2 e 10 e 268.°, n.°s 1, 3 e 4, e 269.°, n.° 3 da Constituição Portuguesa, por falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e, em consequência, por não ter o CSM diligenciado - mormente por não ter permitido aquela defesa - pela integral descoberta da verdade.

130.° Por outro lado, não se pode deixar ainda de se chamar à colação uma outra situação, para que não se venha tornar defensável de algum modo a preterição do direito de defesa pela urgência do procedimento (a qual, de todo o modo, teria sempre que ser devidamente fundamentada, o que não aconteceu).

131.° Compulsado o teor do despacho ora impugnado, lemos:

“Ponderando que ainda não se encontra esgotado o período máximo de suspensão, decido prorrogar o mesmo por 48 (quarenta e oito) dias.

Tudo visto, determino a prorrogação da suspensão preventiva do Juiz ... AA do exercício das suas funções, a executar de imediato, por imperativo de relevante interesse público, por mais 48 (quarenta e oito) dias.

Dê conhecimento ao Juiz ... visado, a todos os membros do Conselho Superior da Magistratura e ao Inspetor Extraordinário nomeado, do teor do presente despacho.

Comunique ao Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, a suspensão preventiva ora prorrogada, para que, com urgência, diligencie pelas necessárias medidas.”