Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Procº nº 13/21.9YFLSB

Acordam em Conferência na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

Por despacho proferido em 17 de Maio de 2021 foi indeferida liminarmente a presente acção administrativa intentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM).

O referido despacho é do seguinte teor:

“1. Veio a Associação Sindical dos Juízes Portugueses instaurar a presente acção administrativa, peticionando a declaração de ilegalidade com força obrigatória dos artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos, aprovado em sessão Plenária do entidade demandada Conselho Superior da Magistratura de 12-01-2021, sob o n.º 269/2021, objecto de publicação no Diário da República, II Série, n.º 56, a 22 de Março, bem como a condenação de emissão de normas devidas ao abrigo de disposições de direito administrativo.

Na mesma data, instaurou igualmente o processo cautelar que correu termos por apenso a estes autos sob o n.º 13/21.9YFLSB-A, em que peticionava a suspensão de eficácia com força obrigatória geral das mesmas normas, processo cautelar esse que foi objecto de despacho de indeferimento liminar (artigos 27.º, n.º 1, alíneas f) e h), e 116.º, n.os 1 e 2, alíneas b) e d), ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, doravante designado abreviadamente por CPTA, aqui aplicável ex vi artigos 166.º, n.º 2, e 174.º, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, daqui por diante designado brevitatis causa por EMJ).

Cientes do despacho de indeferimento liminar proferido no âmbito do processo cautelar, importa desde já proferir decisão sumária, em sede de gestão inicial (art. 590.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi artigos 1.º e 35.º do CPTA), segundo o qual «[n]os casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 560.º.».

Vejamos, pois.

2. É no artigo 73.º do CPTA que se consagram os pressupostos, objectivos e subjectivos, quanto à competente acção administrativa de impugnação de normas. Por se revelar de interesse para a economia da presente decisão, aqui se deixa reproduzido aquele artigo, com sublinhados nossos.

Artigo 73.º

Pressupostos

1 - A declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de

norma imediatamente operativa

pode ser pedida

por quem seja diretamente prejudicado pela vigência da norma ou possa vir previsivelmente a sê-lo em momento próxim

o, independentemente da prática de ato concreto de aplicação, pelo Ministério Público e

por pessoas e entidades nos termos do n.º 2 do artigo 9.

º, assim como pelos presidentes de órgãos colegiais, em relação a normas emitidas pelos respetivos órgãos.

2 - Quem seja diretamente prejudicado ou possa vir previsivelmente a sê-lo em momento próximo pela aplicação de

norma imediatamente operativa

que incorra em qualquer dos fundamentos de ilegalidade previstos no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa pode obter a desaplicação da norma, pedindo a declaração da sua ilegalidade

com efeitos circunscritos ao seu caso

.

3 -

Quando os efeitos de uma norma não se produzam imediatamente, mas só através de um ato administrativo de aplicação

, o lesado, o Ministério Público ou qualquer das pessoas e entidades nos termos do n.º 2 do artigo 9.º

podem suscitar a questão da ilegalidade da norma aplicada no âmbito do processo dirigido contra o ato de aplicação a título incidental, pedindo a desaplicação da norma.

4 - O Ministério Público tem o dever de pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral quando tenha conhecimento de três decisões de desaplicação de uma norma com fundamento na sua ilegalidade, bem como de recorrer das decisões de primeira instância que declarem a ilegalidade com força obrigatória geral.

5 - Para o efeito do disposto no número anterior, a secretaria remete ao representante do Ministério Público junto do tribunal certidão das sentenças que tenham desaplicado, com fundamento em ilegalidade, quaisquer normas emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo ou que tenham declarado a respetiva ilegalidade com força obrigatória geral.

Dito isto, fácil se torna depreender que o conceito verdadeiramente fundamental para determinar se há, ou não, ilegitimidade da autora reside, pois, na noção de normas imediatamente exequíveis ou operativas: é que só no caso de as normas impugnadas se subsumirem nessa previsão normativa é que assistirá à autora a legitimidade para intentar uma acção administrativa de impugnação dessas normas (artigo 73.º, n.º 1, do CPTA).

Caso contrário, a autora não poderá impugnar directamente essas normas na acção declarativa principal de que dependem estes autos; apenas poderá impugnar o acto administrativo que as aplique, acto administrativo que não é visado nesta acção e que, tanto quanto apurámos, não foi ainda sequer praticado. Nesse caso, apenas será permitido à autora, quando muito, lançar mão da faculdade de suscitar na competente acção administrativa de impugnação de tal acto administrativo a questão da ilegalidade das normas impugnadas, a título meramente incidental (artigo 73.º, n.º 3, do CPTA).

Urge, portanto, depurar tal conceito de «norma imediatamente operativa». Eis o escopo das linhas que se seguem.

*

3. A doutrina da especialidade tem-se afadigado, de há largos anos a esta parte, na delimitação, pela positiva e pela negativa, do conceito de «normas administrativas imediatamente operativas».

Um excurso por alguns contributos permite-nos identificar, desde logo, uma ideia primordial, segundo a qual os regulamentos imediatamente lesivos são os que extinguem direitos atribuídos por lei (

[1]

). Na senda desta ideia seminal, outras sensibilidades doutrinárias alinharam os seus contributos por aquela directriz. Exemplos de normas imediatamente operativas, nesta acepção, são os regulamentos que contêm normas proibitivas dirigidas a entidades que se acham a exercer uma actividade permitida por lei, que alteram (para pior) a situação ou o estatuto jurídico de funcionários, que suprimem direitos atribuídos por lei ou que impõem uma certa conduta, antes não exigível (

[2]

); ou então os que fixam os preços de determinados bens ou serviços ou privam um órgão de determinada competência (

[3]

).

Já para uma outra corrente, o que releva é o momento e o modo como os efeitos da norma se projectam na esfera jurídica dos particulares. Assim, uma norma administrativa será imediatamente operativa quando essa projecção na esfera jurídica dos administrados se realiza de forma imediata e sem interposição de qualquer acto de aplicação (

[4]

). E até se esclarece que a norma não deixa de ser imediatamente operativa quando, «[…] além de impor um dever, uma proibição, uma prestação, uma abstenção, etc., comina, para aqueles que a transgredirem, uma sanção aplicável normalmente através de um acto jurisdicional [porquanto não se pode, nem deve confundir, nesse caso] entre o modo como o dever, a proibição, a prestação, impostas regulamentarmente, se incrustam na esfera jurídica dos respectivos destinatários — porventura directa e imediatamente — e a dependência em que a respectiva sanção se encontra de um acto (jurisdicional) de aplicação concreta pois, se se admite a aplicação jurisdicional de uma sanção nos casos referidos é porque se reconhece que a pessoa sancionada já estava constituída, antes disso, no dever de observar a proibição, de fazer a prestação, etc. […]» (

[5]

).

Outros ainda, insatisfeitos com a insuficiência dos critérios formais supra aludidos, propõem um «[…] paradigma jurídico-processual […]» (

[6]

) de distinção, centrado na norma, segundo o qual é mediatamente operativa a norma que confere à Administração Pública poderes discricionários, impondo-lhe, precisamente por essa circunstância, a necessidade prática de proferir actos administrativos de concretização da sua posição ou das suas opções. Nessa medida, lesivos dos direitos ou interesses legítimos dos particulares serão já esses actos administrativos (decisões unilaterais, individuais e concretas) de concretização das opções discricionárias da Administração, e não as normas (gerais e abstratas) a se. Ao invés, será imediatamente operativa a norma que vincula a Administração Pública, sem necessidade de decisões unilaterais, individuais e concretas de autoridade, mas tão só de meros actos instrumentais, materiais ou de execução (

[7]

). Em suma: para esta construção, são normas mediatamente operativas as que atribuem à Administração Pública poderes discricionários; são normas imediatamente operativas as que impõem o exercício de poderes vinculados.

Esta deriva doutrinária não colheu grande acolhimento, tendo-se assistido nos últimos anos a um regresso aos critérios tradicionais, segundo os quais são normas imediatamente exequíveis aquelas «[…] cuja força normativa se faz sentir sem necessidade de qualquer ato mediador […]» (

[8]

). A justificação para este recrudescimento do critério tradicional, mais formalista, não repousa tanto nos méritos intrínsecos dessa construção, mas na crítica à teoria funcional alternativa. Na verdade, «[…] mesmo o exercício de poderes vinculados implica (ou pode implicar) a prática de um acto administrativo aplicativo. Ou seja, o critério, deslocando o eixo da questão para o âmbito dos poderes discricionários e vinculados da Administração, não resolve o que importava resolver: quando é que o efeito lesivo da norma pressupõe a intermediação de um acto (praticado no uso de poderes vinculados ou no uso de poderes discricionários, o acto existirá sempre). Por outro lado, parece que a vinculação às normas deve ser aferida não do lado da Administração, mas do lado do particular: é quando este fica directa e imediatamente vinculado ao conteúdo de uma norma que ela se pode considerar de operatividade imediata […]» (

[9]

).

*

4. O legislador do CPTA quis fazer eco dessa orientação tradicional e formalista. De acordo com o já citado artigo 73.º, n.º 2, do aludido Código, o critério legal adoptado para qualificar um regulamento como imediatamente produtor de efeitos foi o facto de estar ele, ou não, na dependência de um acto administrativo de aplicação.

Assim, a operatividade será imediata quando resultar da própria natureza do regulamento, que se caracteriza por ser directamente modificativo ou ablativo de uma dada situação jurídica ou estatuto preexistente, e quando comporte uma regulação em si mesmo dessa dada situação substantiva.

Se a norma administrativa, por si só, cria ou impõe exigências que não existiam, ou estabelece ex novo requisitos sem os quais o administrado não tem acesso a regalias ou a um estatuto, de tal sorte que afecta automaticamente a posição jurídico-substantiva dos administrados objecto dessa norma, sem carecer da interposição de um acto administrativo, então estaremos perante uma norma imediatamente operativa na acepção da lei processual vigente.

Essa necessidade ou desnecessidade de interposição de acto administrativo pode ou não resultar da concessão de liberdade ou discricionariedade à Administração Pública. Reconhecemos não ser despiciendo asseverar que, se uma norma conferir a um determinado órgão administrativo uma margem de livre decisão, seja por via de conceitos indeterminados, seja pela concessão de poderes discricionários, não estaremos seguramente perante uma norma produtora de efeitos, precisamente porque o efeito imediato não se verifica enquanto a Administração não concretizar essa lesão através do acto administrativo. Todavia, mesmo nos casos de regulamentos que traduzam ou imponham poderes estritamente vinculados pode sentir-se a necessidade de prolação de um acto administrativo que os concretize. A pedra de toque fulcral para a distinção não pode repousar, por conseguinte, na natureza mais ou menos discricionária dos poderes conferidos à Administração Pública pela norma em apreço; ao invés, o critério decisivo reside, precisamente, em apurar se a norma pressupõe ou não a emissão subsequente de um acto administrativo que a concretize. Até lá, esses efeitos podem, ou não, acontecer. Ou seja, só quando se fazem sentir os efeitos na esfera jurídica do particular é que podemos verdadeiramente rotular a norma como imediatamente operativa.

Uma última nota: os efeitos jurídicos produzidos pela norma imediatamente operativa serão necessariamente lesivos, pelo que tais normas serão, à partida, compressoras de um dado estatuto jurídico do administrado visado, directa ou indirectamente, pela previsão normativa. Rectius: assentimos que operatividade, ou exequibilidade, não significa necessariamente lesividade, até porque a operatividade até pode ser ampliativa da esfera jurídica do destinatário da norma, não lhe causando prejuízo algum ou até concedendo um benefício. Contudo, para efeitos de impugnação de normas, só a lesividade importa, ainda que seja um reflexo indirecto da norma, como sucede no caso de a norma conceder um benefício ou uma vantagem a um terceiro contrainteressado face ao requerente da impugnação da norma, cifrando-se num prejuízo correspetivo para este interessado (

[10]

). Daí que a referência do artigo 268.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa à lesividade só faça sentido se se entender que se pode tratar também de um efeito directo da própria norma administrativa impugnada (

[11]

).

Em suma: estaremos perante normas administrativas imediatamente operativas quando os respectivos

efeitos jurídicos se repercutirem imediata, directa e desfavoravelmente sobre a esfera jurídica dos administrados visados pelas normas, ou se projectarem sobre as pessoas abrangidas pela sua previsão,

sem necessidade de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação da respectiva estatuição

.

Ou, dito por outras palavras, o regulamento (geral e abstrato) apenas será imediatamente operativo quando seja fonte de prejuízos directos e imediatos para os particulares seus destinatários, antes mesmo de ser aplicado por actos concretos.

Caso contrário, estaremos perante uma norma administrativa que carece de intermediação por acto administrativo ou judicial. Nesse caso, o administrado não pode reagir directamente contra a norma.

Como esclarecem os tratadistas, «relativamente às normas mediatamente operativas, isto é, normas cuja disciplina geral e abstrata só é susceptível de operar os seus efeitos através de actos administrativos de aplicação a situações individualizadas, a questão da sua ilegalidade pode ser suscitada, a título incidental, no âmbito de processo dirigido contra o acto de aplicação, conforme agora expressamente prevê o n.º 3 deste artigo 73.º. Esta é a decorrência de estarmos perante uma norma que não se projeta, de forma directa, na esfera jurídica dos particulares, mas apenas por via de um ulterior acto individual e concreto. Neste caso, a norma não é o objecto directo da impugnação - a qual se dirige em primeira linha contra o acto administrativo de aplicação -, mas a apreciação incidental da sua legalidade releva para o efeito de vir a ser formulado um juízo de procedência quanto ao pedido principal: o tribunal desaplica incidentalmente a norma e, consequentemente, anula, por falta de fundamento legal, o acto administrativo de aplicação». (

[12]

)

*

5. Cientes deste enquadramento, apreciemos o concreto teor das normas impugnadas, para ver se se subsumem ou não no conceito de normas imediatamente operativas.

Estão em causa, como vimos, os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos, aprovado em sessão Plenária da entidade demandada de 12-01-2021, sob o n.º 269/2021, objeto de publicação no Diário da República, II Série, n.º 56, a 22 de Março.

De seguida, damos conta do teor de cada um dos preceitos.

Artigo 4.º

Princípios gerais

A alteração, suspensão, redução da distribuição ou a consequente redistribuição de processos, pressupõe a impossibilidade de substituição por outro juiz, devendo garantir aleatoriedade no resultado e igualdade na distribuição do serviço, assegurando a salvaguarda dos princípios do juiz natural, da legalidade, da proibição do desaforamento, da independência e da imparcialidade dos tribunais.

Artigo 6.º

Procedimento para alteração da distribuição

1 — A alteração da distribuição ou a redistribuição de processos é feita de acordo com o requerimento apresentado por membro do Conselho Superior da Magistratura, pelo presidente do tribunal ou pelo juiz presidente da comarca.

2 — Quando verifique a necessidade da alteração da distribuição ou de redistribuição de processos o presidente do tribunal ou o juiz presidente dos tribunais de comarca apresenta proposta de distribuição de serviço, ouvidos os juízes da secção ou secções, ou do juízo ou juízos.

3 — A proposta de alteração da distribuição de serviço deve respeitar a regra da aleatoriedade e da proporcionalidade do serviço atribuído aos diversos juízes do tribunal ou juízo.

Artigo 7.º

Redução da distribuição de processos

1 — O Conselho Superior da Magistratura pode deliberar reduzir a distribuição de processos:

a) Aos magistrados judiciais que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça;

b) Em outras situações que justifiquem a adoção dessa medida, designadamente, a magistrado judicial:

i) A quem foi concedida a exclusividade a um ou vários processos;

ii) Que sofra de uma incapacidade funcional por doença;

iii) Que tenha a seu cargo processos em que se verifique um atraso na tramitação ou na prolação da decisão superior a seis meses;

iv) A quem foi distribuído processo de especial complexidade ou de natureza urgente.

2 — Nos casos descritos na alínea b), o Conselho Superior da Magistratura pode ordenar, conforme as circunstâncias, ouvido o presidente do tribunal ou o juiz presidente da comarca, a redistribuição de parte ou da totalidade dos processos pendentes distribuídos àquele magistrado judicial nos termos previstos no artigo 6.º

Artigo 8.º

Suspensão da distribuição de processos

O Conselho Superior da Magistratura pode deliberar suspender a distribuição de processos:

a) Aos Magistrados judiciais que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça;

b) Em outras situações que justifiquem a adoção dessa medida, designadamente quando:

i) O magistrado judicial se encontrar ausente por gozo de licença parental;

ii) O magistrado judicial se encontrar ausente por baixa médica;

iii) Ao magistrado judicial for concedido regime de exclusividade em processo urgente ou de especial complexidade;

iv) Ao magistrado judicial for aplicada medida de suspensão de exercício das funções.

Artigo 9.º

Redução ou suspensão da distribuição dos processos por situação de doença

1 — Quando o magistrado judicial sofra de uma incapacidade funcional reconhecida pela junta médica que não obste ao exercício da função mas a torne mais onerosa e/ou tenha reflexo no serviço o Conselho Superior da Magistratura pode determinar a suspensão temporária ou a redução da distribuição de processos, a restrição de atos processuais a praticar ou a adaptação das suas condições de trabalho.

2 — O magistrado judicial que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, não consiga manter o serviço atribuído, sem um esforço acrescido e/ou repercussão no exercício normal da função, pode beneficiar de medidas de adequação do serviço, previstas nos artigos 149.º, n.º 1, alínea o), e 152.º -C, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, 71.º, n.º 1, alíneas c) e h), e 82.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e artigo 84.º do Código do Trabalho.

3 — A determinação e o modo de concretização da redução de serviço têm que ser definidos, em cada caso, tomando por base a prévia avaliação médica.

4 — Para obtenção de parecer médico, pode o Conselho Superior da Magistratura incluir esta avaliação e parecer no objecto dos serviços contratados para implementação da medicina do trabalho nos tribunais ou determinar a realização de perícia médica.

5 — Durante o procedimento, podem ser adotadas medidas provisórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão final, mediante a apresentação de declaração médica.

6 — Indiciando -se que a decisão será no sentido de que a incapacidade obsta ao exercício a função, pode ser determinada a suspensão do exercício de funções, sem perda de remuneração.

7 — Se concluir que a incapacidade obsta ao exercício da função, o Conselho Superior da Magistratura deverá, depois de observar o disposto no artigo 66.º, n.os 2, 3 e 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, promover a aposentação ou reforma.

8 — Em situações de baixas médicas, em que não seja assegurada a substituição do juiz, a distribuição segue, em regra, o seguinte regime:

a) A imediata suspensão da distribuição da totalidade dos processos ao juiz que se encontre de baixa médica e a redistribuição dos processos urgentes que lhe tenham sido anteriormente distribuídos;

b) Mais de noventa dias de baixa médica: redistribuição de todos os processos anteriormente distribuídos ao juiz que se encontre de baixa;

c) No regresso da baixa a que alude a alínea anterior, em face das circunstâncias concretas, o Conselho Superior da Magistratura pondera a necessidade de proceder ao reforço da distribuição para igualação com a média de processos pendentes dos demais juízes, mediante requerimento do presidente do tribunal ou do juiz presidente da comarca.

Artigo 10.º

Redução ou suspensão por distribuição de processos urgentes ou de elevada complexidade

1 — O Conselho Superior da Magistratura pondera a conveniência de proceder à distribuição autónoma de processos urgentes e de processos de especial complexidade, podendo, ainda, deliberar:

a) A redução ou suspensão da distribuição de processos ao juiz ou juízes a quem foi distribuído o processo urgente ou de especial complexidade;

b) Nestes casos pode também ordenar a redistribuição de parte ou da totalidade dos processos pendentes atribuídos àquele juiz ou juízes, conforme as circunstâncias.

2 — O Conselho Superior da Magistratura fixa o prazo que considere adequado para a duração destas medidas, prazo que pode ser renovável.

3 — A redução ou suspensão da distribuição pode ser requerida pelo presidente do tribunal, pelo juiz presidente da comarca, ou pelo magistrado judicial a quem for distribuído o processo.

4 — Terminada a suspensão ou redução da distribuição o Conselho Superior da Magistratura determina se há necessidade ou não de proceder à igualação da distribuição, mediante requerimento do presidente do tribunal ou do juiz presidente da comarca.

Artigo 11.º

Redução ou suspensão da distribuição por existência de atrasos

1 — Quando se verifique um atraso na tramitação de um processo ou na prolação da decisão superior a seis meses, o Conselho Superior da Magistratura pode deliberar:

a) Reduzir ou suspender a distribuição, em número igual ao dos processos em atraso, com vista à conclusão de tais processos, fixando para o efeito um prazo curto e razoável;

b) Redistribuir os processos atrasados quando entenda que nenhuma das outras medidas de gestão resolve a situação dos atrasos verificados.

2 — Para o efeito, o presidente do tribunal ou o juiz presidente da comarca comunica ao Conselho Superior da Magistratura os dados estatísticos referentes aos processos pendentes, com indicação dos processos em que se verifica o atraso e o período efetivo do mesmo.

*

6. Aqui chegados, podemos asseverar que, independentemente de o Regulamento já ter entrado em vigor, os efeitos lesivos para a esfera jurídica dos associados da autora apenas se concretizarão aquando da sua aplicação por acto administrativo da entidade demandada.

*

6.1. Esta constatação é particularmente evidente no âmbito da alteração da distribuição ou redistribuição, posto que o art. 6.º expressamente esclarece que a mesma deve observar um procedimento.

Conforme a definição legal, constante do artigo 1.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, «entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública».

Do ponto de vista dogmático, partindo-se de uma definição correspondente, grosso modo, à do Código de Procedimento Administrativo — apenas com a expressa menção de que se trata de uma «sequência juridicamente ordenada» —, o conceito legal aludido foi depurado nos seguintes cinco elementos essenciais:

Primeiro, o procedimento é uma sequência. Quer isto dizer que os vários elementos que o integram não se encontram organizados de qualquer maneira: acham-se dispostos numa certa sequência, numa dada ordem. Constituem uma sucessão, um encadeamento de actos e formalidades, que se prolonga no tempo […].

Segundo, o procedimento constitui uma sequência juridicamente ordenada. É a lei que determina os actos a praticar e quais as formalidades a observar; é também a lei que estabelece a ordem dos trâmites a cumprir, o momento em que cada um deve ser efectuado, quais os actos antecedentes e os actos consequentes […]

Terceiro, o procedimento administrativo traduz-se numa sequência de actos e formalidades. Na verdade, não há nele apenas actos jurídicos ou tão-só formalidades: no procedimento administrativo tanto encontramos actos jurídicos (por exemplo, a instauração do procedimento, a suspensão de um arguido, a decisão final) como meras formalidades (por exemplo o decurso de um prazo).

Quarto, o procedimento administrativo tem por objecto um acto da Administração […]

Quinto, o procedimento administrativo tem por finalidade preparar a prática de um acto ou a respectiva execução […]» (

[13]

)

Ora, tal procedimento está necessariamente dependente de impulso procedimental necessário de membro da entidade requerida, presidente do tribunal ou juiz presidente da comarca, e nestes últimos casos apenas depois de ouvidos os juízes da secção/ões ou juízo(s).

Certo é também que tal impulso não traduzirá mais que uma proposta, e que o procedimento administrativo culminará numa deliberação da entidade requerida, que pode ou não acolher tal proposta. Na verdade, como vimos, qualquer procedimento administrativo tende à prática de um acto administrativo, após o cumprimento de todos os trâmites necessários e destinados a preparar a decisão. O designado momento constitutivo corresponde, portanto, ao momento em que o órgão da Administração Pública faz uma avaliação ou ponderação final de todos os elementos recolhidos ao longo do procedimento (em especial na fase instrutória), produzindo o acto principal ou típico do mesmo.

Logo, só mediante tal deliberação que determine a alteração de distribuição ou a redistribuição é que estas vicissitudes se repercutirão na esfera jurídica dos associados da autora, e mesmo então em medidas diversas: apenas será efectivamente lesiva de uns, beneficiando potencialmente outros, e sendo inócua para os demais.

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6.2. Mas não só aqui se surpreende a necessidade de deliberaç