Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, Juíza ..., inconformada com o acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, em 30 de Setembro de 2014, no tocante à classificação de serviço de Suficiente pelo serviço prestado no período compreendido entre 16 de Setembro de 2005 a 16 de Dezembro de 2012 veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais,.

Fundamentalmente, as razões que invoca encontram-se sintetizadas nas conclusões da respectiva motivação de recurso, onde se refere que:

“1ª Vem o presente recurso interposto da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que confirmou integralmente a decisão do Conselho Permanente que, concordando com o relatório do Sr. Inspector, atribuira à recorrente a classificação de “Suficiente”.

2ª Tal deliberação (com uma única excepção – a do Regulamento de Inspecções aplicável - mas sem retirar qualquer utilidade prática para a economia da decisão final reclamada) indeferiu e desatendeu todas as questões oportunamente suscitadas pela ora recorrente e absorveu, como seu fundamento, o relatório do Sr. Inspector,

3ª Aliás adoptando entendimentos em absoluto inaceitáveis face aos atinentes preceitos constitucionais, maxime os dos artºs 13º e 266º, 267º e 268º, todos da CRP,

4ª Como, por exemplo, o de que, para apreciar o desempenho de um dado magistrado, não interessa ter presente alguma eventual situação de incapacidade absoluta do mesmo, designadamente por doença do próprio ou de familiar próximo, o estado (mais ou menos calamitoso) e as elevadíssimas pendências do Tribunal em que ele seja colocado, ou a natureza e complexidade dos processos, assim adoptando um tão erróneo quanto inimigo da boa aplicação da Justiça critério de apreciação dos Juízes;

5ª Ou a de que a omissão da realização de entrevistas ou da possibilitação da presentação de trabalhos ou de memorando não ofenderia o conteúdo essencial de quaisquer direitos e não geraria qualquer nulidade, mas, e quando muito, mera e secundária irregularidade, sem afectar a licitude da decisão final.

6ª Tendo-se a inspecção iniciado, com o respectivo acto material da sua instalação apenas a 3/1/2013 – e não na data formal do despacho, que previa coisa diversa da efectivamente ocorrida – o Regulamento de Inspecções aplicável é o de 2012 (aprovado em 13/11/2012), e não o de 2002, como a deliberação recorrida é forçada a reconhecer.

7ª Os actos administrativos que afectam direitos e interesses legítimos de algum cidadão (in casu, da Juíza inspeccionada) têm de ser justos e correctos, não apenas do ponto de vista decisório final, mas também do ponto de vista procedimental,

8ª Pelo que a impossibilitação – por razões estranhas à sua vontade – de a ora recorrente ter sido entrevistada e ter podido apresentar trabalhos e memorando afecta mesmo o conteúdo essencial de um direito fundamental, gerando mesmo a nulidade do acto decisório final,

9ª Para além de que os pressupostos com base nos quais o inspector formula os respectivos juízos acerca da qualidade, natureza e complexidade do trabalho da recorrente se mostram completamente erróneos, como oportunamente se arguiu e demonstrou.

10ª A ponderação e consideração de uma anterior sanção disciplinar (mais ainda quando não transitada em Julgado) como factor pretensamente justificativo ou, ao menos, influenciador da baixa da notação proposta consubstancia uma violação grave dos princípios da presunção de inocência e do “non bis in idem”.

11ª São gritantes, e geradoras de ilegalidade do acto decisório final, a falta de, pelo menos, as múltiplas diligências da instrução quanto à recolha de elementos para aferir e classificar o trabalho da reclamante,

12ª Sendo certo que, a tal propósito, a decisão recorrida continua a não apreciar devidamente as questões oportunamente arguidas e se limita a atestar e a confirmar a alegada “bondade” da informação e proposta do Sr. Inspector. Por outro lado,

13ª Revela-se evidente o múltiplo erro nos pressupostos de facto da deliberação ora recorrida quanto aos diversos items a avaliar,

14ª Sendo desde logo ininteligível e errónea a apreciação feita quanto à produtividade da reclamante, ilegal a confessada efectivação da inspecção “por amostragem” (que face ao novo RIJ só é legalmente admitida para o Serviço de Turno) e em absoluto errada a ponderação da quantidade de volume de serviço prestado pela reclamante,

15ª Para além de se omitir de novo por completo a análise da real complexidade do mesmo serviço, muito em particular quanto ao ... Juízo ...– ... Secção,

16ª E ainda do elevado grau de estabilidade e proficuidade das decisões proferidas pela ora recorrente. Por outro lado,

17ª Reitera-se a violação do princípio do “non bis in idem” se se pretende invocar uma anterior sanção disciplinar (aliás não transitada) como factor a ponderar, senão mesmo a determinar, a aplicação duma notação inferior,

18ª Para além de que no caso da ora recorrente não existiam “sentenças por apontamento”.

19ª A deliberação ora recorrida desatende todas as questões, apresentando-as como de prévias ou incidentais, oportunamente suscitadas pela recorrente e depois reproduz, por “copy paste”, o relatório do Sr. Inspector, cujos erros e vícios restam assim intocados e são por completo absorvidos pela decisão reclamada.

20ª A decisão recorrida não pode deixar de admitir que a avaliação da reclamante quer ao nível das capacidades humanas para o exercício da função, quer da preparação técnica, é francamente positiva, merecedora de realce, com a consequente atribuição da classificação de “Bom” ou, mesmo, de “Bom com distinção”.

21ª Porém, sob o pretexto do elemento de avaliação de “adaptação ao serviço” ,passa a invocar e considerar – como já fizera a decisão do Conselho Permanente – questão dos chamados “atrasos processuais”, para consagrar um entendimento totalmente ilegal e inconstitucional, consistente em atender pura e simplesmente ao número de decisões produzidas e sobretudo ao prazo em que o foram,

22ª Desatendendo por completo não apenas a natureza e complexidade das questões a decidir, mas também e sobretudo a situação do próprio julgador (enormes pendências atrasadas, doença ou incapacitação, exercício de direitos legal ou constitucionalmente protegidos, como o da baixa por doença ou licença de maternidade), pretendendo que numa situação dessas o desempenho seria sempre ”insuficiente”,

23ª Ou seja, mesmo sem culpa do magistrado mas ainda assim considerado insuficiente e, logo, alegadamente justificador de uma classificação inferior,

24ª Consagrando, pois e de novo, uma vertente normativa das atinentes normas do ENJ e do RIJ totalmente violadora dos preceitos e princípios dos artºs 1º, 2º, 13º e 67º da CRP,

25ª E consubstanciando – ainda que não o admitindo – uma concepção de avaliação absurda, violentadora da igualdade e conducente a uma tão assustadora quanto inadmissível lógica de promoção de Juízes produtores em massa de sentenças.

26ª Quanto à impropriamente designada questão das sentenças por apontamento, a decisão recorrida, sem fundamento fáctico, limita-se a reproduzir as invocações do relatório do Sr. Inspector sem cuidar de analisar os seus erros e omissões, bem como as questões daí necessariamente decorrentes,

27ª Não sendo de todo verdade que, com a conduta da ora recorrente, se tivesse verificado qualquer prejuízo, muito menos “óbvio”, para a administração da Justiça e/ou para a imagem dos Tribunais,

28ª Ou ainda qualquer “desempenho deficiente” ou qualquer espécie de “descontrolo absoluto do serviço” por parte da recorrente,,

29ª Inexistindo, pois, qualquer facto realmente demonstrado que seja apto a degradar o realce da prestação que a ora recorrente indiscutível e esforçadamente desenvolveu, é óbvio que, também por esta via, deverá a decisão em causa ser anulada e substituída por outra que atribua à recorrente a classificação de serviço de “Bom”.

Conclui pedindo que o recurso seja julgado procedente e, consequentemente, ser declarada nula ou, quando assim se não entenda, ser anulada a deliberação recorrida, e substituída por outra que atribua à recorrente a classificação de “Bom com distinção”.”

Recebido o processo neste Supremo Tribunal, foi notificado o requerido, Conselho Superior da Magistratura, para responder, o que veio fazer, afirmando que:

“II. Questão prévia: Da inadmissibilidade legal do último pedido formulado (a atribuição da classificação de Bom com Distinção à Recorrente)

1) Como escrevemos, a Recorrente pretende que a deliberação recorrida, depois de declarada nula ou de ser anulada, seja substituída por uma decisão judicial que lhe atribua a classificação de Bom com Distinção.

2) Como tem sido entendido unanimemente pela Secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, o recurso contencioso previsto e regulado nos arts. 168 e ss. do Estatuto dos Magistrados Judiciais é de mera anulação.

3) Em decorrência, o pedido tem de ser sempre a anulação ou a declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido.

4) Resulta daqui, desde logo, que este segmento do petitório, pelo qual a Recorrente pretende obter um efeito jurídico que extravasa da simples declaração de nulidade ou da anulação da deliberação recorrida, está inevitavelmente condenados ao insucesso, visto que não compete ao Supremo Tribunal de Justiça fazer administração activa, substituindo-se à entidade recorrida, como ocorreria se fosse um contencioso de plena jurisdição.

5) A propósito, podem ver-se, entre alia, os Ac. do STJ de 26.06.2013 (processo n.º 132/12.2YFLSB), 19.09.2012 (processo n.º 10/12.5YFLSB) e 19.09.2012 (processo n.º 138/11.9YFLSB) de que foram relatores, respectivamente, os Exmos. Srs. Conselheiros Gonçalves Rocha, Pires da Graça e Fernandes da Silva.

III. Vícios do procedimento

6) Entrando agora no objecto do recurso, tal como delineado no requerimento a que respondemos, há, desde logo que salientar que as “vicissitudes” da inspecção que foram apontadas – ou, com mais rigor, os vícios do procedimento – não relevam qua tale, visto que não há um conceito de nulidade do procedimento, mas na medida em que são susceptíveis de inquinar, com o vício da nulidade ou com o vício da anulabilidade, o acto administrativo através do qual se materializou a avaliação ao serviço prestado e a consequente classificação do mesmo.

7) Como decorrência, importa apurar se, na inspecção, que é a diligência instrutória do procedimento de classificação do serviço prestado pelos magistrados judiciais e que, consoante os casos, culmina com o relatório ou a informação final, foram cometidos desvios procedimentais e, em caso afirmativo, se tais desvios, mantidos pela deliberação recorrida, são susceptíveis de determinar a invalidade desta.

8) Nesta matéria é de considerar, em sede legal, o que dispõe o 37 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) e, em sede regulamentar, o art. 17 do Regulamento das Inspecções Judiciais de 2012, aprovado por Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 13.11.2012, e publicado na II Série do Diário da República de 5.12.2012

[1]

, doravante designado por RIJ.

(i)) Da nulidade absoluta por violação do direito de audição / participação da inspeccionada por via da escolha oficiosa de trabalhos, ausência de entrevista inicial e final e não apresentação de memorando

9) Repetindo o que alegara na resposta ao relatório apresentado pelo Exmo. Sr. Inspector Judicial e na reclamação dirigida contra a deliberação do Permanente, a Recorrente sustenta que, aquando do início da inspecção, estava impossibilitada, por motivo de doença, de recolher os trabalhos e elaborar o memorando e de os apresentar, o que, afirma, constitui o exercício do direito de audição do interessado visado com o acto administrativo.

10) Acrescenta que a “entrevista inicial” não passou de uma conversa telefónica com o Exmo. Sr. Inspector-Judicial, na qual, ademais das saudações de cortesia, apenas deu conta do seu estado e da intenção de requerer a suspensão da inspecção e que não ocorreu a entrevista final.

11) Salvo o devido respeito, a argumentação da Recorrente parte de uma petição de princípio: a de que a apresentação de trabalhos e memorando e as entrevistas são os meios de exercício do direito de audiência prévia do juiz inspeccionado, interessado directo e imediato do acto em que se consubstancia a atribuição da classificação ao respectivo desempenho funcional.

12) Essas diligências, tal como decorre do art. 17 do RIJ, inserem-se no âmbito da recolha de elementos que é a inspecção – a qual, nos termos sobreditos, corresponde à instrução do procedimento de classificação do serviço dos juízes.

13) O escopo delas é o de permitir que o inspector-judicial, na elaboração do relatório final, e o Conselho Superior da Magistratura, na deliberação, disponham do maior número possível de “meios de conhecimento”, conforme se pode ler no proémio do referido artigo do RIJ.

14) A audiência prévia do juiz inspeccionado, meio de permitir que este participe na formação da deliberação classificativa, ocorre em momento ulterior ao da elaboração do relatório final da inspecção, com o qual se conclui a instrução do procedimento classificativo, através da resposta.

15) É o que decorre do art. 18/6 do RIJ, norma que está em consonância com a previsão do art. 37/2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos arts. 100 e 101 do Código do Procedimento Administrativo, em que o legislador ordinário consagra os mecanismos através dos quais é dada expressão legal ao princípio da participação dos particulares na formação da decisões ou deliberações administrativas que lhes disserem respeito consagrado no art. 268/5 da Constituição da República.

16) Com efeito, à semelhança do que sucede no procedimento administrativo comum, no procedimento especial destinado à classificação do serviço prestado pelos magistrados judiciais, chegado o momento em que o instrutor (rectius, o inspector judicial) entende estarem reunidos os elementos necessários para ponderar qual deve ser o sentido da deliberação do Conselho Superior da Magistratura, avança-se para a fase da audiência do inspeccionado, para saber o que este tem a dizer.

17) Em suma, a audiência do inspeccionado ocorre depois de o inspector judicial entender que pode dar por concluída a instrução e elaborar o relatório, no qual deve enunciar os elementos recolhidos e, depois de os avaliar, sugerir a classificação.

18) Nesta medida, o relatório, não configura, num primeiro momento, mais que uma comunicação ao inspeccionado sobre o sentido provável da deliberação, para os efeitos da audiência prévia.

19) Apenas passa a ser uma proposta de deliberação se o inspeccionado não exercer o direito à audiência prévia ou se, exercendo-o, nada disser que importe a alteração do sentido do relatório nem a realização de diligências suplementares.

20) Na sequência da audiência prévia, o inspeccionado pode pronunciar-se sobre tudo o que se passou e averiguou até então e sobre tudo o que deve ser tomado em conta na deliberação e, bem assim, juntar elementos e requerer as diligências que tiver por convenientes (art. 18/6 do RIJ, à semelhança do art. 101 do Código de Procedimento Administrativo), incluindo entrevistas com o inspector-judicial.

21) Está assim prevista, tal como sucede no procedimento administrativo comum, uma fase instrutória ulterior à audiência do magistrado inspeccionado, importante na medida em que esta pode ter trazido factos, questões e provas que não tivessem sido (adequadamente) considerados pelo inspector judicial.

22) O juízo sobre a utilidade das diligências complementares para a correcta atribuição da classificação, designadamente das que sejam requeridas pelo inspeccionado, pertence ao inspector judicial, sob orientação e supervisão do Conselho Superior da Magistratura, podendo a decisão do mesmo ser objecto de impugnação nos termos gerais.

23) Ao contrário do que a Recorrente insiste em pretender fazer crer, lançando sombras sobre o sentido da deliberação recorrida, com o que antecede não pretende significar-se que a realização das entrevistas, apresentação de trabalhos e memorando (cf. art. 17/2 do RIJ) não são formas de o juiz inspeccionado participar na formação da deliberação classificativa, mas apenas que não são mecanismos a isso destinados de forma directa e, como tal, a sua omissão não ofende o conteúdo essencial do direito de audiência prévia – que admitimos ter natureza análoga à dos direitos fundamentais

[2]

– e, logo, não implica a nulidade do procedimento inspectivo, cf. art. 133/2, d), do Código de Procedimento Administrativo.

[3]

24) Neste sentido, vide o Ac. da Secção de Contencioso do STJ de 10.07.2008 (processo n.º 07S891, disponível em www.dgsi.pt).

25) Por outro lado, há que dizer que nem o EMJ nem qualquer outro diploma legal (ou regulamentar) cominam a omissão das entrevistas, apresentação de trabalhos e de memorando com o vício da nulidade, pelo que apenas poderá haver nulidade se estes elementos forem considerados como essenciais do acto administrativo que é a deliberação classificativa, atento o que dispõe o art. 133/1 do Código de Procedimento Administrativo.

26) Como decorre do teor deste preceito, o acto administrativo é nulo não só quando careça de algum elemento cuja falta é expressamente sancionada por lei com aquela invalidade, mas também quando careça de algum elemento essencial.

27) Daí poder dizer-se, com Mário Esteves de Oliveira et al. (Código cit., ps. 641 – 642), que existem nulidades por determinação legal (do Código ou lei avulsa) e nulidades por natureza ou, se se preferir, que há uma cláusula geral de nulidade ou um conceito genérico de acto nulo.

28) Mas o que deve entender-se por elementos essenciais do acto?

29) Numa primeira perspectiva, meramente formal, diremos que os elementos essenciais de uma coisa são os constituintes da sua essência; e que esta é-nos comunicada pela sua definição, se a houver.

30) No que tange ao acto administrativo, cuja definição consta do art. 120 do CPA, os elementos essenciais do acto administrativo hão-de corresponder aos constituintes daquela definitio rei.

31) Compreende-se, pois, que tradicionalmente se localizem esses elementos essenciais em dados como os sujeitos, a vontade, o objecto ou o fim público, sempre por referência à noção legal de acto administrativo (cf. Ac. do STA de 30.04.2013, processo n.º 01428/12, disponível em www.dgsi.pt).

32) De modo que, se algum desses elementos faltar num acto, ele será nulo.

33) Numa segunda perspectiva, esta material, o acto será havido como nulo quando, apesar de formalmente possuir todos os elementos essenciais, careça materialmente de algum ao ponto da gravidade dessa falta o inquinar de um modo irremediável e absoluto.

34) Esta outra abordagem da nulidade pode ver-se no Ac. do STA de 14/5/2002, processo n.º 047825, disponível em www.dgsi.pt, relativo à obtenção de um certificado de habilitações através do uso de um documento falso, e corresponde, assim, a todos os casos em que seria intolerável que o vício detectado, conexo com um omisso elemento do acto, se sanasse pelo decurso do tempo.

35) Perante as considerações expostas, afigura-se-nos fácil concluir que as entrevistas que devem ser realizadas com o inspeccionado no início e no final da inspecção não podem ser consideradas per se elementos essenciais do acto administrativo.

36) Não sendo documentadas servem apenas para proporcionar ao inspector judicial uma impressão do inspeccionado e da sua personalidade.

37) Essa impressão, necessariamente subjectiva, depois transposta para o relatório, não vincula o órgão avaliador, que pode refutá-la.

38) O mesmo vale para a apresentação dos trabalhos: sendo esses trabalhos apenas dez, escolhidos pelo próprio inspeccionado dentre o universo de todo o serviço que prestou no período de tempo sob avaliação, os mesmos não passam de uma mera amostra da sua valia técnica, a qual pode soçobrar perante a análise de outros elementos que o inspector judicial recolha ou a que faça referência.

39) E, por maioria de razão, para a apresentação do memorando, que não é mais que o meio de o inspeccionado, de motu próprio, dar conhecimento de determinados actos, diligências, provimentos, ordens ou determinações processuais ou administrativas, por forma a habilitar o inspector judicial a uma melhor apreciação do serviço e do magistrado (cf. art. 17/2 do RIJ).

40) O conhecimento que é dado pelo memorando pode ser obtido, também, através da própria acção inspectiva, designadamente do exame de processos, livros e papéis, findos e pendentes.

41) Importa acrescentar um aspecto que a Recorrente teimosamente olvida e que é, da nossa perspectiva, fundamental: como frisado na deliberação recorrida, a Recorrente, invocando o estado de doença em que se encontrava e a impossibilidade que do mesmo resultava de se apresentar ao serviço, requereu, em 7 de Janeiro de 2013, ao Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, a suspensão de todos os actos de inspecção em curso e a interrupção de todos os prazos, designadamente dos previstos para a apresentação de trabalhos e memorando.

42) Por despacho de 9 de Janeiro de 2013, o Exmo. Sr. Vice-Presidente indeferiu a pretensão de suspensão de todos os actos de inspecção, “sem embargo de, quer pelo Exmo. Inspector, quer por este Conselho, ser ponderada, em face do circunstancialismo que se patenteia ou vier a ser patenteado, ser deferida a prorrogação da apresentação de elementos pela Ex.ma Inspeccionada, designadamente aqueles a que se reportam as alíneas g) a i) do n.º 1 do art.º 17.º, do R.I.J. aprovado pela deliberação de 8MAI2007.”

43) Por mensagem de correio electrónico enviada em 15 de Janeiro de 2013, com carácter de urgência, pela Recorrente foi requerida a interrupção dos prazos para a entrega dos elementos a que alude o art. 17/1, g) a i), do RIJ, até à sua retoma ao serviço, uma vez que a sua condição de saúde não lhe permitia efectuar a recolha, exposição e detalhe das condições de trabalho com o rigor imposto, não tendo condições de concentração, memória ou qualquer resistência física e psíquica para o fazer, aguardando junta médica solicitada ao Tribunal da Relação de Coimbra.

44) Sobre este requerimento incidiu o despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 16 de Janeiro de 2013, o qual determinou a interrupção requerida, todavia, para efeitos de fixação do prazo interruptivo, determinou que se solicitasse à Exma. Sra. Juíza que informasse qual, na sua perspectiva e prognosticamente, a respectiva duração.

45) Por mensagem de correio electrónico enviada em 18 de Janeiro de 2013, a Exma. Sra. Juíza veio responder nos seguintes termos que: “Conforme solicitado vem a requerente informar que foi notificada por carta de Sua Excelência o Venerando Inspector datada de 4 de Dezembro, expedida a 5 de Dezembro, tendo em 13.XII requerido a prorrogação do prazo, que lhe veio a ser deferida por despacho datado de 17.XII que segue junto, pelo período de 15 dias.”

46) Face ao informado, pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura foi proferido despacho, datado de 21 de Janeiro de 2013, pelo qual foi tomado conhecimento do informado e fixado em quinze dias o prazo interruptivo.

47) Por requerimento que deu entrada em 31 de Janeiro de 2013, a Exma. Sra. Juíza veio invocar a obscuridade daquele despacho, requerendo a sua aclaração, já que entendeu que a determinação da interrupção requerida fora efectuada nos moldes que requerera, ou seja, até que cessasse a sua doença.

48) Através de despacho de 1 de Fevereiro de 2013, o Exmo. Sr. Vice-Presidente indeferiu o pedido de aclaração, o que motivou uma reclamação da Exma. Sra. Juíza para o Plenário, a qual veio a ser indeferida por deliberação tomada na sessão de 20 de Junho de 2013.

49) Concomitantemente, a Exma. Sra. Juíza requereu ao Exmo. Sr. Inspector Judicial a interrupção dos prazos para entrega dos elementos a que alude o art. 17/1, g) a e), e 2 do RIJ até retomar o serviço.

50) O Exmo. Sr. Inspector Judicial, depois de ter solicitado que a Exma. Sra. Juíza o informasse da data em que previsivelmente retomaria o serviço, decidiu, por despacho de 23 de Janeiro de 2013, deferir o pedido de interrupção dos aludidos prazos, mas apenas até ao final do mês de Fevereiro de 2013, data em que previu concluir a inspecção.

51) A Exma. Sra. Juíza invocou a nulidade deste despacho e, após ter sido notificada do despacho que indeferiu essa arguição, apresentou reclamação dele para o Plenário, a qual veio a ser indeferida na referida sessão de 20 de Junho de 2013.

52) Nenhuma das referidas deliberações tomadas na sessão de 20 de Junho de 2013 foi impugnada contenciosamente.

53) Temos assim, por um lado, que a pretensão da Exma. Sra. Juíza em ver suspensa a inspecção foi oportunamente indeferida, pelo despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente de 9 de Janeiro de 2013, o qual não foi objecto de reclamação nem de recurso, e, por outro, que foram proferidos despachos no sentido de deferir o pedido de interrupção do prazo para apresentação dos trabalhos e do memorando apenas até ao final do mês de Fevereiro de 2013 e não até ao retomar do serviço por parte da Exma. Sra. Juíza.

54) Todos os referidos despachos são tendencialmente definitivos, uma vez que sobre eles se formou caso decidido

[4]

, pelo que aquilo que aquilo que podemos concluir é que a Exma. Sra. Juíza não apresentou (tempestivamente) os trabalhos e o memorando.

55) De acrescentar, agora quanto à entrevista final, que o Exmo. Sr. Inspector-Judicial, conforme despacho pelo mesmo exarado no passado dia 18 de Fevereiro de 2013, disponibilizou-se para realizar a entrevista final no Tribunal Judicial da Comarca de ... ou no Tribunal Judicial da Comarca de ..., por serem os mais próximos do local onde a Exma. Sra. Juíza se encontrava a residir durante o período de baixa médica.

56) A resposta da Exma. Sra. Juíza foi de que se encontrava em situação de baixa médica, não tendo condições para comparecer à entrevista, conforme consta da cota lavrada pelo Sr. Secretário da Inspecção.

57) Perante o indeferimento do requerimento de suspensão da inspecção, ao Exmo. Sr. Inspector Judicial não restava outra alternativa que não fosse a de prosseguir com a inspecção, elaborando o relatório.

58) De qualquer modo, sempre é importante referir que a apresentação dos trabalhos pelo inspeccionado tem como escopo habilitar o Conselho Superior da Magistratura a apreciar o nível técnico do juiz inspeccionado e que a entrevista se destina a permitir um contacto directo entre o inspector judicial e o inspeccionado de modo a que o primeiro possa formar uma impressão acerca da personalidade do segundo.

59) Ora, apesar da falta desses dois elementos – trabalhos apresentados pelo inspeccionado e entrevista –, o certo é que as referências que o Exmo. Sr. Inspector Judicial, com base noutros elementos que recolheu, fez à Exma. Sra. Juíza foram bastante positivas no que tange à preparação técnica e à capacidade humana para o exercício da função.

60) Não se vislumbrando quaisquer razões para que tais referências sejam postergadas – e sendo certo que os aspectos menos positivos que foram focados no relatório, com assento em elementos objectivos, estão relacionados com o item da adaptação ao serviço, não podendo ser colocados em causa nem pela análise de dez trabalhos seleccionados pela Exma. Sra. Juíza nem pelo resultado da entrevista –, o CSM concluiu que nenhum benefício seria obtido se o procedimento retrocedesse à sua fase inicial, pelo que a deliberação que viesse a ser tomada sempre estaria salvaguardada pelo princípio do aproveitamento dos actos administrativos.

61) Tenha-se presente que este princípio tem subjacente a ideia de preterição de formalidades essenciais, as quais ditam a anulabilidade do acto.

62) As formalidades essenciais são, portanto, condicionantes de validade de um acto administrativo (cf. Freitas do Amaral, Curso cit.