Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. AA, juíz... do Tribunal da Relação …, veio interpor recurso contencioso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de julho de 2018, que decidiu aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de 12 (doze) dias de multa, pela prática de infração disciplinar, de modo continuado, decorrente da violação dos deveres de zelo e de administração da justiça em tempo razoável, nos termos dos arts. 82.º, 85.º, n.º 1, al. b), 87.º e 92.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) e arts. 73.º, n.º 2, als. a) e e), e n.º 3 e 7, da Lei n.º 35/2014, de 20.06 (LGTFP), ex vi art. 131.º, do EMJ.

2. O Exmo. Sr. juíz... AA peticionou, em súmula, que a factualidade tida como provada naquele ato administrativo não demonstra o desinteresse pelo cumprimento do dever de zelo que ali se lhe aponta, sendo a fundamentação do decidido incongruente com os factos, o que conduz à invalidade da decisão.

Mais argumenta que, uma vez que não existe qualquer facto que evidencie a invocada incapacidade para gerir o serviço, a decisão padece de erro sobre os pressupostos de facto, sendo que a fundamentação concretamente empregue para o efeito assenta numa fórmula vaga e conclusiva e inconciliável com o seu direito de defesa.

Alega ainda que, em função das circunstâncias pessoais que refere e do volume e complexidade do serviço que lhe é cometido, lhe era inexigível outro comportamento, cabendo, pelo menos, a aplicação ao caso dos mecanismos da atenuação especial da sanção e da suspensão da sua execução. E por isso sustenta que a sanção disciplinar aplicada viola o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade, já que, numa situação similar, foi aplicada uma pena disciplinar de gravidade inferior.

Conclui considerando que a deliberação recorrida deve ser declarada nula ou anulável.

3. Cumprido o disposto no art. 174.º, n.º 1, EMJ, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) apresentou resposta onde, em súmula, sustentou que não se verificava o aludido vício da fundamentação, e que a punição disciplinar do Autor assentou no incumprimento dos deveres de zelo e administração da Justiça em tempo razoável que sobre si impendem e não no menor lapso de tempo que despendeu na prolação de acórdãos e despachos, e considerou que era exigível ao Autor a adoção de outro comportamento. Acresce que, no seu entendimento, não se verifica qualquer erro factual, defendendo, por outro lado, que a sanção aplicada é proporcional à gravidade da situação e cumpre sensatamente as exigências de prevenção geral verificáveis no caso, sendo que o recorrente não identificou concretamente os factos que poderiam sustentar a invocada infração ao princípio da igualdade.

Conclui pela improcedência do recurso.

4. Notificado nos termos do art. 176.º, do EMJ, o Autor apresentou alegações que concluiu nos seguintes termos:

«1) A tramitação do recurso dos autos tem de ser a da ação administrativa (de impugnação de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168º a 178° do EMJ;

2) Outra interpretação traduzir-se-ia, por um lado, num "privilégio" (inconstitucional) do Conselho Superior da Magistratura relativamente a outros altos órgãos da Administração Pública e até dos órgãos de soberania do Estado, designadamente Presidente da República, Assembleia da República e seu Presidente, Conselho de Ministros, Primeiro-Ministro, Tribunal Constitucional e seu Presidente, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas e seu Presidente, além de outros [cfr. artigo 24°, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais];

3) Por outro lado, os magistrados judiciais e outros eventuais interessados deixariam de ter tutela jurisdicional efetiva quanto aos atos do CSM;

4) Ou seja, tal interpretação, além do mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e, por outro lado, o direito a um processo equitativo, consagrado no nº 1 do artigo 6° da Constituição Europeia dos Direitos do Homem;

5) Neste sentido, assim tem sido a mais recente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de que é exemplo o douto Acórdão do TEDH de 21 de junho de 2016, [Raquetes n.2 9023/13 e 78077/13 (CEDH, cr/t0 6.3 §1, violação), disponível em https://hudoc,echr.coe.int/eng#f%22itemid%22:r%22001-163823%2211;

6) A não junção do P.A. constitui ilegalidade que produz nulidade, já que pode influir no exame ou na decisão da causa - artigos 84º, nº 1, do CPTA e 195º, nº1, do CPC;

7) A deliberação impugnada do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 11 de junho de 2018, que decidiu aplicar a pena disciplinar de "12 doze dias de multa", [p]ela prática de uma infração disciplinar, de execução continuada, consubstanciada na violação dos deveres de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança da administração da Justiça, previstos e sancionados nos artigos 82º, 8º, nº 1, al b), 87º e 92º do EM], e artigos 73º, nas als. a) e e) e n.º 7da Lei 35/2014, de20/6 (LGTFP), ("ex vi"do art. 131º do EM.]), enferma de invalidades várias, razão pela qual deverá ser declarada nula ou anulada nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 161º, n°s 1 e 2, alínea d) e 163º, n.º 1, ambos do CPA;

8) Primeiro, porque a deliberação impugnada padece de erro na apreciação da prova para se poder tomar uma decisão válida, porquanto: (i) resulta provado que o A. reduziu o número de pendências processuais, tal como se havia comprometido fazer quando questionado pelo Exmo, Senhor Inspetor, sendo certo que, no primeiro semestre de 2018 quase atingiu o "valor anual de referência" indicado por este Tribunal, que aponta para 80 ou 90 decisões, tendo o A. proferido 81 decisões; (ii) os números acabados de referir, e de forma lapidar, são demonstrativos de que não estamos perante um caso revelador de desinteresse da sua parte no cumprimento dos deveres que lhe incumbiam. É certo que durante determinado período de tempo, face a vicissitudes várias de ordem pessoal e familiar, por um lado, e à situação existente no tribunal da Relação ..., tal como consta do conteúdo do Relatório dado como facto provado n° 42, e ao aumento do volume de processos nesse Tribunal, por outro lado, não foi possível ao A. baixar as pendências processuais mas, note-se, tal circunstância não foi porque o A. manifestou desinteresse no cumprimento dos seus deveres funcionais - o que aliás, diga-se, está em sintonia com a matéria dada como provada no facto 43º.

9) Destarte foram razões exteriores ao A., que determinaram o atraso no proferimento de despachos e decisões judiciais, e não qualquer má ou falta de gestão processual do A., muito menos desinteresse de sua parte no cumprimento dos seus deveres funcionais, aqui de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança da administração da Justiça;

10) Segundo, por erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais: seja porque não se verifica o tipo objetivo de ilícito, designadamente por ausência de dano, seja porque nas circunstâncias concretas em causa não era exigível ao A. outro comportamento;

11) Na verdade, atendendo às regras da experiência comum., (i) face às circunstâncias da vida familiar e pessoal do A. que lhe ditaram uma quebra de serviço; (ii) às condições de serviço do Tribunal da Relação ..., e, (iii) ao facto de o A. trabalhar diariamente e durante parte das suas férias pessoais que coincidem com as férias judiciais são in casu verdadeiras circunstâncias dirimentes da culpa do A., razão pela qual, a douta deliberação incorre em erro manifesto nos pressupostos de facto, por outro comportamento não poder ser exigido ao A., sendo, por isso, anulável, nos termos e para os efeitos do artigo 163º do CPA;

12) Atentas as circunstâncias descritas e dadas como provadas na deliberação impugnada, quanto muito, a existir responsabilidade disciplinar do A., nos termos do disposto no artigo 97º do EMJ, a mesma deveria ter sido especialmente atenuada, não se aplicando qualquer pena ou, então, devendo-se aplicar uma outra sanção claramente menor, ou ainda, aquela que foi proposta pelo Exmo. Senhor Inspetor, atenta a factualidade provada e as necessidade e exigências de prevenção;

13) Sem prescindir, sempre se dirá que, ainda que fosse legal a aplicação de sanção disciplinar ao A., a mesma se revela de todo desproporcional, devendo a mesma ser especialmente atenuada;

14) Como decorre do princípio da proporcionalidade/ previsto no nº 2 do artigo 266º da CRP e ns 2 do artigo 7º do CPA, o R., no exercício dos seus poderes discricionários, devia adotar, de entre as medidas necessárias e adequadas para atingir os fins legais e prosseguir os interesses públicos, aquelas que impliquem menos sacrifícios ou perturbações para a posição jurídica do A. Na verdade, quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu), deverá o órgão competente para decidir subtrair-se da punição, optando, ao invés, por não aplicar qualquer tipo ou medida de pena, ou por aplicar uma pena menos grave , o que, aliás, deveria ter ocorrido no caso sub judice;

15) Nesse sentido, entre outros, refere o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22.11.2012, proferido no processo n.º 00691/10.4BECBR, em sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de molde a que a medida punitiva a aplicar seja aquela que, sendo idónea aos fins a atingir, se apresente como a menos gravosa para o arguido, em decorrência ou emanação também ao princípio da intervenção mínima ligado ao princípio do "favor libertatis";

16) Assim, face às circunstâncias que rodearam a prática da alegada violação dos deveres funcionais de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança da administração da Justiça, e ponderadas as circunstancias atenuantes que se verificam, a ser aplicada sanção disciplinar ao A, se não outra, sempre a sanção proposta pelo Exmo. Senhor Inspetor, acompanhada da suspensão da sua execução, se revelava mais adequada e proporcional face à factualidade provada e às exigências de prevenção do que aquela que, efetivamente, foi aplicada;

17) Deste modo, ao não ter sido aquela a sanção aplicada ao ora A. ou eventualmente outra menos grave até, a deliberação impugnada enferma de violação do princípio da proporcionalidade pelo que deve ser declarada nula, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 161º, nºs 1 e 2, alínea d), do CPA.

18) Por último, salvo o devido respeito, o modo de atuação do R, para além de desproporcional quanto à sanção aplicada de per se ao A., viola, também, o princípio da igualdade, visto que, num caso em tudo similar aos dos autos, o R. deliberou em Conselho Plenário de 24.04.2018 [p]or unanimidade, aprovar projecto de deliberação do Exmo. Senhor Dr. BB no sentido de sancionar a Exma Sra. Juíza ... pela pratica de uma infração disciplinar continuada por violação do dever de prossecução do interesse público, de zelo e de prolação da decisão em prazo razoável (...), com a pena de 12 (doze) aias de multa, suspendendo-se a execução desta pena (artigo 192 da LGTFP) pelo período de 1(um) ano, sob condição de a Exma. Sra. ..., na estatística referente ao 22 semestre de 2018, não apresentar qualquer processo com atraso igual ou superior a 4 (quatro) meses (cf. ponto 19 das deliberações tomadas no Plenário do CSM de 24-04-2018, Nota Informativa, Abril 2018, pág. 13 - que se juntou na pi. como doc. 4 por mera facilidade de consulta)

19) Portanto, julga-se que atento o referido é manifestamente desigual a atuação do R. quando comparada aquela situação com a dos autos, na medida em que perante a mesma alegada violação de deveres funcionais foram aplicadas penas iguais, mas o mesmo já não se verificou quanto à suspensão da sua execução, o que, pelo menos no entender do A. viola o princípio da igualdade de tratamento, enquanto corolário da regra da proporcionalidade, o qual visa impedir o exercício arbitrário do poder disciplinar. Ao agir assim, a deliberação impugnada enferma de violação do princípio da proporcionalidade pelo que deve ser declarada nula, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 161°, nºs 1 e 2, alínea d), do CPA.

Termos em que deve a presente ação ser julgada procedente e provada e, em consequência ser a douta deliberação impugnada anulada, com as devidas e legais consequências, com o que V. Exas., Venerandos Conselheiros, farão JUSTIÇA!»

5. O Conselho Superior da Magistratura apresentou alegações em que, no essencial, reproduziu os termos da resposta.

6. O Ministério Público juntou douto parecer em que concluiu pela improcedência da ação.

7. Notificado o parecer do Ministério Publico à recorrente e recorrido, nada disseram.

Após os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II

Fundamentação

A. Valorada a documentação junta aos autos, consideram-se demonstrados os seguintes factos relevantes para a decisão.

1. Em 24 de Abril de 2018, o Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberou “por unanimidade, aprovar o projecto de deliberação do Exmo. Senhor Dr. BB no sentido de sancionar a Exma Sra. Juíza ...pela prática de uma infração disciplinar continuada por violação do dever de prossecução do interesse público, de zelo e de prolação da decisão em prazo razoável (...), com a pena de 12 (doze) dias de multa, suspendendo-se a execução desta pena (artigo 192, da LGTFP) pelo período de 1 (um) ano, sob condição de a Exma. Sra. ..., na estatística referente ao 2.º semestre de 2018, não apresentar qualquer processo com atraso igual ou superior a é (quatro) meses.” [

[1]

];

2. Em 11 de Julho de 2018, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberou o seguinte:

“II – Apreciação

1. De facto

Considera-se provada a seguinte factualidade (integrando quer a constante da acusação quer a que resultou da defesa):

1- O Ex.mº Sr. juíz... Dr. AA, aqui arguido, iniciou funções na magistratura judicial quando, por deliberação do CSM de ...19…, foi colocado, como Juiz de Direito em regime de estágio, no Tribunal Judicial de ….

2- Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, na mesma data, foi colocado no Tribunal Judicial de ....

3- Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, em …….19… foi nomeado Juiz de Direito e colocado, como auxiliar, no Tribunal Judicial de ….

4- Por deliberação do CSM, em ……..19… foi colocado, como efectivo, no Tribunal Judicial de ....

5- Por deliberação do CSM, em ….19… foi colocado, como efectivo, no Tribunal Judicial de ….

6- Por deliberação do CSM, em ….19… foi colocado, como auxiliar, no …º Juízo Cível da Comarca ….

7- Por deliberação do CSM, em ….19… foi colocado, como efectivo, no Tribunal de ….

8- Por deliberação do CSM, em ….19… foi colocado, como efectivo, no Tribunal de ….

9- Por deliberação do CSM, em …19… foi colocado, como efectivo, no Tribunal de ....

10- Por deliberação do CSM, em ….19… foi colocado, como efectivo, no ....

11- Por deliberação do CSM, em ….20…

foi colocado, como efectivo, no …º Juízo do Tribunal de ....

12- Por deliberação do CSM, em …20… foi colocado, como efectivo, no Tribunal da Relação de …, lugar aonde se mantém, exercendo funções na …ª secção ….

13- Como Juiz de Direito foi classificado por sete vezes:

13.1- A primeira com a classificação de BOM - Período de ….19… a ….19… – Tribunal Judicial de ....

13.2- A segunda com a classificação de BOM - Período de …19… a …..19… – Tribunal Judicial de ....

13.3- A terceira com a classificação de BOM COM DISTINÇÃO – Período de ….19… a …19… – Tribunal Judicial de ....

13.4- A quarta com a classificação de BOM COM DISTINÇÃO – Período de ….19… a ….19… – Tribunal de ....

13.5- A quinta com a classificação de BOM COM DISTINÇÃO – Período de ….19… a ….19… – Tribunal de ....

13.6- A sexta com a classificação de BOM – Período de ….19… a ….20… – Tribunal de … ... e Tribunal de ....

13.7- A sétima com a classificação de BOM COM DISTINÇÃO – Período de …20… a ….20… – Tribunal de ....

14- Do seu registo disciplinar nada consta.

15- Desde o início de funções no Tribunal da Relação … teve dificuldade na adaptação ao serviço como o demonstra a taxa de resolução (distribuídos/findos) dos processos que lhe foram sendo distribuídos, a qual, com excepção dos anos de 2011 e 2012 sempre foi inferior a 1,00, de tal forma que gradualmente foi crescendo o número de processos que transitaram para o ano seguinte sem julgamento, pese embora o número de processos distribuídos anualmente (apelações, agravos e reclamações, não contabilizando as revisões de sentença estrangeira) tenha sido de 63 em 2010, de 69 em 2011, de 65 em 2012 de 62 em 2013, de 65 em 2014, de 80 em 2015 e de 81 em 2016.

16- De acordo com os mapas estatísticos referentes ao arguido foram os seguintes os processos distribuídos e findos por ano e respectiva taxa de resolução:

ANO	Pendentes do ano anterior	Distribuídos	Findos	Pendentes para o ano seguinte	Taxa de resolução

(distribuídos/findos)

De Set/2009	-	44	11	33	0,25

2010	33	83	64	52	0,77

2011	52	86	92	46	1,06

2012	46	83	91	38	1,09

2013	38	81	76	43	0,93

2014	43	90	76	57	0,84

2015	57	108	88	77	0,81

2016	77	112	98	91	0,87

17- Relativamente aos anos de 2010 a 2016 foram das seguintes espécies os processos distribuídos ao arguido e findos:

Ano

Pendentes do ano anterior	Distribuídos	Findos	Pendentes para o ano seguinte

Apel.	Agrav.	SER	Recl.	Apel.	Agrav.	RSE	Recl.	Apel.	Agrav.	RSE	Recl.	Apel.	Agrav.	RSE	Recl.

2010

19	6	9	0	54	8	18	1	33	12	17	1	40	2	10	0

2011

40	2	10	0	61	6	18	2	59	6	25	2	42	2	3	0

2012

42	2	3	0	58	5	18	2	71	6	12	2	29	1	9	0

2013

29	1	9	0	57	3	16	2	44	2	18	1	42	2	7	1

2014

36 (?!)	2	7	1	63	1	23	1	51	3	19	2	48	0	11	0

2015

48	0	11	0	78	0	27	2	61	0	26	2	65	0	12	0

2016

65	0	12	0	79	0	31	2	68	0	28	2	76	0	15	0

18- De acordo com a informação remetida ao CSM pelo Sr. Presidente do Tribunal da Relação … complementada com os mapas estatísticos, o arguido apresentava, em 31.12.2016, uma pendência de 76 recursos de apelação e 15 processos de revisão de sentença estrangeira.

19- Em

24.04.2017, data do início do inquérito

que constitui a instrução deste processo disciplinar, verificavam-se os seguintes atrasos relativamente aos 76 processos (apelações) que haviam sido distribuídos ao arguido até 31.12.2016:

29 – Estavam pendentes e prontos para decisão há mais de 1 ano;

23 - Estavam pendentes e prontos para decisão há menos de 1 ano mas mais de 6 meses;

13 – Estavam pendentes e prontos para decisão há menos de 6 meses.

Assim:

Processos pendentes e prontos para decisão há mais de 1 ano (por referência a 24.04.2017):

Apelação 452/08….

- Estava concluso desde 5.02.2016 (de 15.01.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 3 meses e 9 dias);

Apelação 1147/11.3…

Estava concluso desde 31.03.2016 (de 11.03.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 1 mês e 13 dias).

Apelação 10150/12.5…

Estava concluso desde 7.04.2016 (de 30.03.2016 a 24.04.2017 – 1 ano e 24 dias).

Apelação 907/14.8…

Estava concluso desde 5.02.2016 (de 22.01.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 1 mês e 2 dias).

Apelação 184/14.0T8…

Estava concluso desde 31.03.2016 (de 11.03.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 1 mês e 13 dias).

Apelação 5365/15.7…

Estava concluso desde 25.02.2016 (de 10.02.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 2 meses e 14 dias).

Apelação 116333/14…..

Estava concluso desde 9.03.2016 (de 26.02.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 1 mês e 28 dias).

Apelação 142518/14…..

Estava concluso desde 16.03.2016 (de 4.03.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 1 mês e 20 dias).

Apelação 278/14.2…

(Processo urgente)

.

Estava concluso desde 9.03.2016 (de 25.02.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 1 mês e 29 dias).

Apelação 147/13.3…

Estava concluso desde 9.03.2016 (de 26.02.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 1 mês e 28 dias).

Apelação 1596/08.4…

Estava concluso desde 25.02.2016 (de 10.02.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 2 meses e 14 dias).

Apelação 1/12.6T2…

Estava concluso desde 20.09.2016 (de 16.09.2015 a 24.04.2017 – 1 ano, 7 meses e 8 dias).

Apelação 4868/12.0…

Estava concluso desde 20.09.2016 (de 23.10.2015 a 24.04.2017 – 1 ano, 6 meses e 1 dia).

Apelação 781/13.1…

Estava concluso desde 5.02.2016 (de 25.01.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 2 meses e 29 dias).

Apelação 2094/14.2…

Estava concluso desde 11.02.2016 (de 22.01.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 3 meses e 2 dias).

Apelação 919/13.9…

Estava concluso desde 8.02.2016 (de 15.01.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 3 meses e 9 dias).

Apelação 45/08.2…

Estava concluso desde 11.02.2016 (de 29.01.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 2 meses e 25 dias).

Apelação 3022/14….

Estava concluso desde 22.09.2016 (de 9.10.2015 a 24.04.2017 – 1 ano, 6 meses e 15 dias).

Apelação 165/09.6…

Estava concluso desde 23.09.2016 (de 7.10.2015 a 24.04.2017 – 1 ano, 6 meses e 17 dias).

Apelação 2545/09.8…

Estava concluso desde 23.09.2016 (de 25.09.2015 a 24.04.2017 – 1 ano, 6 meses e 29 dias).

Apelação 9783/09.1…

Estava concluso desde 13.01.2016 (de 16.12.2015 a 24.04.2017 – 1 ano, 4 meses e 8 dias).

Apelação 170/06.4…

Estava pronto para decisão há 1 ano, 6 meses e 8 dias (pese embora em 21.10.2015 e em 13.07.2016 tenha nele exarado despachos que se afiguram meramente dilatórios).

Apelação 867/14.5…

Aguardava a decisão da impugnação para a conferência, da decisão sumária, há 1 ano, 3 meses e 20 dias).

Apelação 54/14.2…

Foi proferido o acórdão em 2.05.2017 (de 5.11.2015 data da conclusão para acórdão até 2.05.2017 – data do acórdão – 1 ano, 5 meses e 27 dias; de 5.11.2015 até 24.04.2017 – data do início do inquérito que constitui a instrução do presente procedimento disciplinar - 1 ano, 5 meses e 19 dias).

Apelação 2833/15.4…

Foi proferido o acórdão em 2.05.2017.

Aguardou desde a data da conclusão em que poderia ser proferido o acórdão até à data em que o foi, 1 ano, 6 meses e 9 dias. Tendo por referência a data do início do inquérito que constitui a instrução do presente procedimento disciplinar (24.04.2017) esteve sem andamento 1 ano, 6 meses e 1 dia.

Apelação 1341/13.2…

Foi proferido acórdão em 2.05.2017 mas esteve aguardando o julgamento 1 ano, 6 meses e 2 dias. Tendo por referência a data do início do inquérito que constitui a instrução do presente procedimento disciplinar (24.04.2017) esteve sem andamento 1 ano, 5 meses e 24 dias.

Apelação 1679/10.0…

Foi proferido o acórdão em 2.05.2017. O processo aguardou o julgamento durante 1 ano, 4 meses e 28 dias. Tendo por referência a data do início do inquérito que constitui a instrução do presente procedimento disciplinar (24.04.2017) esteve sem andamento 1 ano, 4 meses e 20 dias.

Apelação 5750/06.5…

Foi proferido acórdão em 2.05.2017. O processo aguardou o julgamento durante 1 ano, 4 meses e 28 dias. Tendo por referência a data do início do inquérito que constitui a instrução do presente procedimento disciplinar (24.04.2017) esteve sem andamento 1 ano, 4 meses e 20 dias.

Apelação 1028/09.0…

Foi proferido o acórdão no dia 2.05.2017. O processo aguardou o julgamento durante 1 ano, 5 meses e 13 dias. Tendo por referência a data do início do inquérito que constitui a instrução do presente procedimento disciplinar (24.04.2017) esteve sem andamento 1 ano, 5 meses e 5 dias).

- Processos pendentes e prontos para decisão há menos de 1 ano mas mais de 6 meses (por referência a

24.04.2017

):

Apelação 2157/09.6…

Estava em condições de ser julgado há 9 meses e 16 dias.

Apelação 1997/11.0…