Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA, Juiz de Direito, da 2ª Vara Criminal da Comarca de ..., inconformado com o douto acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, em 6 de Novembro de 2012, no tocante à classificação de serviço que lhe foi atribuída, na Inspecção efectuada ao serviço prestado no 3º Juízo da Comarca da ..., no 2º Juízo Cível da Comarca do ..., na 13ª Vara Cível 1ª secção, da Comarca de ..., bem como ao serviço prestado, em regime de acumulação, por determinação do Conselho Superior da Magistratura, no Tribunal Judicial de ..., no 2º Juízo da Comarca de ..., no Círculo Judicial do ..., no 2º Juízo do Tribunal Judicial do ..., na Instrução Criminal do Círculo do ..., e novamente no Círculo Judicial do ..., no decurso do período abrangido pela Inspecção, interpõe recurso contencioso para este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos arts.168º n°s 1 e 5, 171°, 172° n° l do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), com os seguintes fundamentos, em síntese:

O Conselho Plenário à semelhança do que acontecera no Conselho Permanente, no acórdão recorrido considerou que prestação do Juiz recorrente fora de elevado mérito em todos os parâmetros, excepto no que concerne aos atrasos da 13ª Vara Cível, o que significa que, no douto acórdão recorrido, apenas os atrasos da deste tribunal foram objecto de censura por parte do Conselho Plenário, a ponto de impedir a notação de "Muito Bom" ao recorrente.

O presente recurso vem impugnar a deliberação do Conselho quando, com violação da lei, desconsiderou e omitiu a necessária análise sobre a urgente realização de um lote pesadíssimo de acções muito antigas, e a consequente imensa carga de serviço que recaiu sobre o juiz recorrente, o qual, com imenso esforço, conseguiu uma celeridade e produtividade ímpares em todas as Varas Cíveis.

Acresce que, o douto acórdão recorrido também é ilegal quando considerou especialmente censuráveis os atrasos cometidos na 13ª Vara Cível, como o único ponto que desvaloriza definitivamente a prestação do juiz recorrente.

Ilegalidade é manifesta, quando aprecia o tempo dos atrasos que ocorreram completamente fora do âmbito do temporal da inspecção (que se encontrava fixado pela deliberação de 13/01/2009, cujos efeitos se haviam tornado definitivos), portanto em processos conclusos, na sua maioria no 2º semestre de 2009, e o Conselho pretende mensurar, apenas negativamente, o tempo de atraso que se prolonga por 2010 e 2011 (factos futuros e desenquadrados desta inspecção).

Sem que o Conselho houvesse procedido à analise de cada uma dessas sentenças, assim como o contexto histórico de 2010 e 2011, com todo o inerente condicionalismo, antes conferindo eficácia futura e cirúrgica aos atrasos nas referidas 11 sentenças.

Quando o recorrente assumiu funções na 13ª Vara Cível de ..., 1ª Secção, encontravam-se pendentes 173 acções ordinárias, e 51 dessas acções ordinárias, eram muito antigas, de grande complexidade, propostas entre 1990 e 2005, a que se somavam 28 acções entrada em 2006 (cfr. artigo 16 das alegações), portanto, um total de 79 acções cujo julgamento se impunha com urgência. De notar que os juízes das Varas Cíveis findam em média 87 acções ordinárias, daí que o lote de acções antigas era pesado e expressivo.

Essas acções antigas, eram processos quase todos de grande complexidade, alguns com elevado número de volumes, afigurando-se como processos de julgamentos muito trabalhosos. Em suma: eram processos "intocáveis".

Essas acções complexas, de demorada e difícil resolução, não tinham ainda sido julgadas pelos nossos antecessores nessa Vara. E o que se impunha a qualquer juiz era julgá-los sem mais delongas, proferindo as respectivas sentenças.

Com vista a transmitir uma panorâmica do trabalho desenvolvido nessas 173 acções (pendentes em Setembro de 2008), quando foi iniciada a inspecção em causa, já o agora recorrente as havia julgado na sua quase totalidade, restando apenas 12 processos anteriores a Setembro de 2008, dos quais 5 pertenciam ao lote de 51 processos muito antigos.

Na organização do serviço e calendarização dos julgamentos era dever prioritário do recorrente julgar de imediato (em curto prazo) o pesado lote de processos antigos e excessivamente complexos, em cumprimento do artigo 20° n°4 da Constituição da República, que obriga directamente os Tribunais, e art. 2° n° 1 do Cód.Proc.Civil que impõe aos juízes a obrigação de julgarem as causas em prazo razoável.

O juiz recorrente, no período abrangido pela inspecção (desde 3 de Setembro de 2008 a 31 de Dezembro de 2009) desenvolveu um trabalho sem paralelo nas Varas Cíveis, terminando 170 acções ordinárias, quando a média anual de cada Vara não ultrapassa as 87 acções ordinárias, conforme se alcança do artigo 100° das alegações.

Os atrasos verificados até 31 de Dezembro de 2009, quase nada significam, quando comparados com o programa de densos julgamentos realizados nesse mesmo período, além do mais, de grande parte das 51 acções ordinárias antigas, muitas delas constituindo processos monstruosos, instaurados na década de 1990 e nos primeiros anos de 2000.

A mensuração que se realiza nos procedimentos inspectivos, é se o despacho saneador, ou a sentença foram proferidos nos prazos respectivos de 20 e 30 dias, respectivamente.

Nesses processos antigos e muito complexos o Conselho não se interessou pelo conjunto de delongas que sacrificou essas acções com extrema gravidade - causas muito densas, com pedidos económicos de grande valor — e também se desinteressando do esforço que o juiz empreendeu ao por cobro de imediato a todas as dilações.

E o juiz recorrente, que em poucas semanas, ou em três ou quatro meses, nos aludidos 51 processos antigos, proferiu de imediato o despacho saneador; determinou cessar a suspensão da instância; não adiou novamente o julgamento, depois de 4 ou 5 adiamentos anteriores à sua posse; determinou, com cominatórios, o ultimar do relatório pericial; e fez cessar todas as delongas em acções muito complexas e procedeu ao seu julgamento a curto prazo, fixando a matéria de prova em perigo grave de dissipação (depois de 10 ou 19 anos de espera) é um juiz merecedor de censura na óptica do CSM, porque, à conta do imenso trabalho, cometeu uns atrasos claramente justificados, em razão do imenso esforço despendido, que deveria ser devidamente valorizado, em face dos dados objectivos apresentados.

No douto acórdão não se pondera a estrita obrigação do juiz recorrente (e dos juízes que o antecederam nesse lugar), em julgar num prazo muito curto 51 processos escandalosamente antigos e pesados (com 18 anos, 14 anos, 10 anos, 8 anos, 7 anos, 6 anos, com vista assegurar a garantia constitucional dos cidadãos de realização da justiça num prazo razoável), a que se soma a necessidade de serem julgados os 28 processos entrados no ano de 2006; a complexidade desses e dos restantes julgamentos realizados na Vara.

A gravidade destes factos não é imaginária existia de forma muito real e pesou com dureza sobre o trabalho do juiz recorrente, impedindo-o de, humanamente cumprir alguns prazos.

Não se ponderou o elevado número de processos que vieram a ser julgados com número extraordinário de sessões, nomeadamente com 21sessões, 12, 15 sessões, ocupando todos os dias úteis do signatário, e no impacto que esse facto tem no serviço desenvolvido, e nos atrasos verificados.

Não se considerou a complexidade de muitas sentenças, cuja elaboração não raras vezes demandou várias semanas para certas sentenças, com prejuízo para o restante serviço.

Se acaso houvesse ponderado esses factos, o douto acórdão teria de medir o impacto no serviço, de cada um dos referidos processos, com muitas sessões de julgamento, os quais por definição, implicaram respostas aos quesitos muito densas e complexas.

Vários julgamentos com muitas sessões: 5 sessões, 12 sessões, 15 sessões, 21 sessões; é realidade diversa de julgamentos com 1 ou 2 sessões.

Realizar 87 julgamentos, muitos de grande complexidade, não é o mesmo que ultimar 30 julgamentos.

Salvo o devido respeito, a omissão do douto acórdão, quanto à análise destes números, e do trabalho desenvolvido; e a omissão do douto Acórdão quanto ao dever de julgar o elevado número de acções escandalosamente antigas (dever cumprido pelo juiz signatário de modo integral), prejudica de forma impressionante a realização de justiça na inspecção realizada e na classificação atribuída ao recorrente.

Com base nos factos narrados no artigo 81° das alegações, os referidos atrasos têm de ser mensurados e cotejados, concretamente:

Com a realização superlativa dos 44 julgamentos dos processos mais antigos (incluindo os processos entrados em 2006) perfazendo 164 sessões, que o recorrente tinha o dever de realizar de imediato, ou no prazo mais curto; com os 13 julgamentos de providências cautelares, com 20 sessões;

. com as 50 audiências preliminares com 56 sessões; e ainda com os 27 julgamentos respeitantes a processos mais recentes com 97 sessões, por forma a não paralisar e imobilizar o andamento dos processos mais recentes da Vara. Todas estas 336 sessões foram realizadas nos 278 dias úteis entre Setembro de 2008 a Dezembro de 2009.

Por ocasião do início da inspecção em causa (Junho de 2011), já aquelas 173 acções haviam sido julgadas na sua quase totalidade, restando somente julgar apenas 12 processos, dos quais 5 do lote de processos muito antigos, o que demonstra como, em muito pouco tempo, o juiz recorrente, determinou o completo rejuvenescimento da 13ª Vara 1ª Secção, transformando a pendência, passando a ser composta, quase exclusivamente, por acções recentíssimas.

Associado aos deveres de celeridade, o juiz signatário também teve bem presentes preocupações de produtividade, e viria a findar até Dezembro de 2011, o número superlativo de 338 acções ordinárias, extinguindo-se a 13ª Vara 1ª secção com a pendência de 72 acções ordinárias, sendo o juiz recorrente quem mais acções dessa espécie findou em todas as varas Cíveis (ver doc.n°3 junto com as alegações).

Em 42 juízes das Varas Cíveis, 27 desses juízes findaram menos de 300 acções ordinárias no período de 3 anos e 4 meses, o que corresponde a uma média anual de cerca de 87 acções ordinárias, daí que o número de 51 acções muito complexas e antiquíssimas, mais as 28 acções entradas em 2006, num total de 79 acções de julgamento prioritário na 13ª Vara 1ª secção, associado ao número de processos muito complexos que se encontram listados no artigo 46° destas alegações, constituem factos ponderosos no trabalho do juiz recorrente, para além do seu superlativo esforço de produtividade. Matéria claramente desconsiderada no douto acórdão.

O Conselho Plenário no douto acórdão impugnado, estava ciente do panorama grave de processos antiquíssimos (porque toda a situação foi transmitida pelo signatário no seu memorando, resposta e reclamação), mas mesmo assim entendeu ser censurável que houvessem sido proferidas sentenças com alguns atrasos. Mas, já quanto à tramitação de 51 acções que se prolongue por 18 anos, 15 anos, 10 anos, 8 anos, admite como aceitável que se faça gestão de serviço desses processos, o que implicaria o diferimento do seu julgamento por mais anos, por forma a tornar possível proferir a sentença no prazo de 30 dias, de todos aqueles processos muito complexos. Porém este procedimento incumpriria o já referido dever de julgar em prazo razoável

O Plenário do Conselho tinha o dever legal de apreciar, de considerar e de se pronunciar acerca do denso volume serviço prestado pelo juiz recorrente, no decurso do período abrangido pela inspecção, para tomar em consideração os atrasos.

Perante o julgamento, em curto prazo, dos processos com antiguidades compreendidas entre 18 anos, 15 anos, 10 anos, 6 anos (muito complexos, com elevado número de volumes), não podem, os atrasos de meses de algumas sentenças, pesar e desvalorizar os 84 julgamentos e as 50 audiências preliminares, realizados, num total de 336 sessões (em 278 dias úteis), assim como, e principalmente, os extraordinários resultados conseguidos para a celeridade da Justiça.

A aplicação da aludida "boa gestão de serviço" (somente cumprindo o menor dos deveres em questão, o prazo de 30 dias para a sentença), com o lote de processos que o recorrente tinha seu cargo, com a antiguidade e complexidade que se espelham das listas referidos nos artigos 16°, 46° e 81° desta alegação, implicaria um programa de agendamentos que se projectaria por vários anos, pois, só assim, o juiz recorrente, depois de realizados os julgamentos, respondidos os quesitos, poderia proferir as respectivas sentenças dentro dos prazos; assim como o restante serviço {atinente aos despachos saneadores das acções ordinárias que lhe iam sendo conclusas, ultimada que esteja a fase dos articulados (as quais implicariam no mínimo um dia inteiro de trabalho); e a realização de julgamentos e sentenças das providências cautelares que lhe iam sendo distribuídas).

O julgamento de acções muito complexas e trabalhosas, e em tão elevado número, como pode ver-se do que consta dos arts. 16°, 81 das alegações, não permitia, como não permitiu, humanamente, que todas as sentenças fossem elaboradas dentro do prazo legal de 30 dias, tendo-se verificado atrasos na prolação de 25 dessas sentenças. O C.S.M. censurando especialmente esses atrasos violou o estatuído no art. 34° nº l do E.MJ. e no art. 15° n°2 do R.I.J.

O juiz recorrente cumpriu escrupulosamente o dever de promover a celeridade da Justiça na 13ª Vara Cível, 1ª Secção, dando prioridade ao julgamento de acções extraordinariamente antigas, cumprindo os seus deveres, designadamente os impostos pela Lei Fundamental no art. 20° n°4, pelo art. 2° nº l do Cód.Proc.Civil, e ainda tendo proferido 241 sentenças, sendo neste número que se incluem as 25 sentenças atrasadas.

A análise de todos os dados invocados estabelece com Justiça a causalidade entre os atrasos e a temporalidade dos julgamentos realizados. Era humanamente impossível exigir ao juiz signatário que houvesse cumprido os prazos em todas as sentenças, num tempo equivalente a 279 dias úteis.

Quanto à eficácia produtiva, expurgando as acções executivas (as quais são difíceis de findar, só em gosto de 2009, com o desaparecimento das varas liquidatárias, foram distribuídas ao juiz signatário mais 87 execuções), o resultado entre as 127 acções ordinárias distribuídas e as 170 acções ordinárias findas, traduz a eficácia de 133,85%.

O Conselho desvalorizou com muita "leveza" o denso e pesado trabalho realizado pelo juiz recorrente (que julgou acções pendentes há muitos anos, várias, com mais de dez anos); e valorizou excessivamente alguns atrasos ocorridos em resultado daquele trabalho muitíssimo pesado.

É da mais elementar justiça, ponderando-se o estatuído nos arts. 34° do Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao art. 15°, n°2, do Regulamento das Inspecções Judiciais, considerar-se o excessivo volume e dificuldade do serviço desenvolvido, relevando os atrasos das 25 sentenças da 13ª Vara, atribuindo ao recorrente a classificação de Muito Bom.

Termina sustentando que a deliberação do Conselho Plenário, no que concerne à apreciação e avaliação do serviço prestado pelo recorrente na 13ª Vara Cível, enferma do vício de violação da lei, pelo que pede a anulação parcial do acórdão deliberado, nas seguintes vertentes:

a) Quando na 13ª Vara Cível, 1ª secção, nos atrasos cometidos em decisões proferidas para além dos prazos, se relaciona e conta o tempo de atraso em período completamente fora do âmbito temporal da inspecção, violando os efeitos administrativos definitivos do acto administrativo consubstanciado na deliberação do Conselho Plenário de 13/01/2009 que fixou os limites temporais da inspecção do juiz recorrente, assim violando a ponderação vinculada exigida nos artigos 13° n°3 alíneas d) (método) e e) (celeridade na decisão), 15° n°2 (complexidade do Tribunal; volume de serviço; particulares dificuldades no exercício de função), todos do Regulamento das Inspecções Judiciais, e arts. 34° n° 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, anulando-se a deliberação nessa parte cfr. arts. 135º, 136° n°2 do Código de Procedimento Administrativo e "ex vi" arts.27° n°2 da LOFTJ ; art. 168° n° 5 do RIJ e art. 24° n° l a) iii), iv) do ETAF.

b) Relativamente ao serviço desenvolvido na 13ª Vara Cível de ..., 1ª secção, omite-se ilegalmente, a apreciação vinculada de facto e de direito, sobre o cumprimento do dever de realizar justiça em prazo razoável nas causas antigas, que estavam pendentes quando assumiu funções, assim como se omite a apreciação da urgente e dificultosa calendarização desse serviço urgente, não ponderando o concreto impacto que esse serviço teve na agenda do recorrente, omissões que violam a lei, na ponderação vinculada exigida nos artigos 2º n° 1 do Cód.Proc.Civil; arts. 13º n° 3 alínea g) {na calendarização das diligências), 15º n°2 (complexidade do Tribunal; volume de serviço; particulares dificuldades no exercício de função), assim afectando a apreciação inerente à alíneas d) e e) do n°3 do art. 13°, todos do Regulamento das Inspecções Judiciais, e arts. 34° n° l do Estatuto dos Magistrados Judiciais, anulando-se a deliberação nessa parte cfr.arts.135º, 136° n°2 do Código de Procedimento Administrativo e "ex vi" arts. 27° n°2 da LOFTJ ; art.168º n° 5 do RU e art. 24° n°l a) iii), iv) do ETAF;

c) Quando se omite e não se aprecia o grande número de julgamentos realizados das acções muito complexas (com elevado número de sessões) e antigas que constam do artigo 81° das alegações; assim como não se aprecia os superlativos ganhos para a celeridade da justiça e produtividade com esse agendamento prosseguido desde Novembro de 2008 a 2009, e quando o acórdão não relaciona esse serviço, directamente, com as dificuldades de organização e não se estabelece a causalidade directa desse esforço com os atrasos verificados até 31/12/2009, violando-se a apreciação vinculada expressa nos artigos exigida nos artigos 13° n°3 alínea g) {na calendarização das diligências), 15º n°2 (complexidade do Tribunal; volume de serviço; particulares dificuldades no exercício de função), assim afectando a apreciação inerente à alíneas d) e e) do n°3 do art. 13°, todos do Regulamento das Inspecções Judiciais, e arts. 34° n° 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, deve anular-se a deliberação nessa parte cfr.arts.135º, 136° n°2 do Código de Procedimento Administrativo e "ex vi" arts.27° n°2 da LOFTJ ; art.168º n° 5 do RIJ e art.24° n°l a) iii), iv) do ETAF;

d) Quando não aprecia a verdadeira taxa de produtividade conseguida pelo juiz recorrente na 13ª Vara Cível - 1ª secção, violando a apreciação vinculada determinada pelo art. 13° n°3 al. c) do RIJ;

e) Quando, no serviço desenvolvido na 13ª Vara, 1ª Secção, imputa falhas no método e celeridade na decisão, considerando os atrasos cometidos pelo juiz recorrente até 31/12/2009 como censuráveis a ponto de obstar à classificação de "Muito Bom", omitindo-se o denso trabalho realizado nesse período, violando expressamente a apreciação vinculada do disposto nos arts.34°, nº l, do Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao art. l5°, n°2, do Regulamento das Inspecções Judiciais.

E julgando-se a anulabilidade parcial do douto acórdão recorrido, se substitua a deliberação por outra decisão que reapreciando os termos e as questões de mérito que constam do presente recurso de impugnação, se considere que os atrasos cometidos nas decisões proferidas fora de prazo verificados na 13ª Vara Cível 1ª secção no âmbito da inspecção (até 31/12/2009), não são relevantes para desvalorizar a notação máxima a atribuir ao recorrente, comprovada que está a excepcional carga de serviço, directamente associada aos atrasos cometidos, e se confira a notação de "Muito Bom" ao juiz recorrente.

Em suma, pede-se ao Supremo Tribunal de Justiça que julgue a deliberação parcialmente anulável, substituindo por outra que atribua ao juiz recorrente a classificação de "Muito Bom"

1-2- Recebido o processo neste Supremo Tribunal, foi notificado o requerido, Conselho Superior da Magistratura, para responder, o que veio fazer afirmando, em síntese:

O recorrente pretende que seja declarada a nulidade parcial do acórdão e, consequentemente, que seja substituída a sua notação pela notação de "muito bom".

Para tanto, invoca diversos vícios:

A - Da omissão de pronúncia

Alega o recorrente que o Conselho Superior da Magistratura não se pronunciou sobre o "dever de se julgar, com primeira urgência, as acções antiquíssimas",

Porém, o acórdão recorrido aborda a questão, mormente quando expressa que "Ultrapassado este ponto, regressamos à contraposição entre aquilo que o Exm. ° Juiz coloca como o dever de julgar os processos mais antigos e o dever de sentenciar em trinta dias. Não obstante terem sido conclusos vários processos para sentença num mesmo dia, não obstante o número de decisões finais por si proferidas, superior ao dos demais Juízes das Varas Cíveis, revelando uma boa produtividade geral, nada disto oblitera a deficiência no critério de gestão adoptado. Com efeito, impunha-se que o Exmº Juiz não tivesse conclusos processos a aguardar sentença mais do que um ano, por exemplo. E facilmente poderia ter evitado isto, simplesmente gerindo as novas conclusões com as mais antigas, decidindo estas primeiro do que muitas das que mais tarde lhe foram presentes. (...)

Não justifica, nomeadamente, porque razão numa acção ordinária não contestada o Autor teve que esperar um ano e três meses pela decisão; ou numa acção de interdição/inabilitação foi necessário esperar um ano e meio pela sentença; ou numa acção ordinária em fase de execução foi preciso aguardar mais de um ano e meio por um despacho determinando venda de bens através de negociação particular, com todos os inconvenientes daí resultantes."

Ainda que não concorde com esta apreciação, o certo é que não poderá o recorrente apoiar-se numa omissão de pronúncia, quando o acórdão expressa claramente que o dever de julgar acções mais antigas deve ser tido em consideração no âmbito da gestão do serviço de forma a que não sejam tolerados atrasos insustentáveis como os registados e concretamente apontados na decisão.

Por isso, quando o Recorrente se escuda num "dever constitucional de julgar as acções mais antigas com celeridade", tenta encobrir com o volume de serviço os apontados atrasos superiores a um ano relativamente a processos que lhe foram conclusos para decisão, ou para dar andamento (como no caso da indicada venda por negociação particular).

O apontado dever constitucional não é absoluto nem tem a virtualidade de invalidar a conclusão alcançada pelo Conselho: a gestão processual seguida pelo Exm.° Juiz, apesar dos resultados alcançados, careceu do rigor necessário para permitir a sua classificação com a mais alta nota de mérito.

Com efeito, da leitura da fundamentação do presente recurso, não se compreende como serão justificados os atrasos apurados, à luz do mesmo princípio constituciona