Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

1- AA, Juiz ..., imputou-se a prática, em concurso efectivo, das seguintes

dez infracções disciplinares

resultantes da violação dos deveres de:

a) - assiduidade, previsto no artigo 73.º, n.º 1, 2, i) e 11, da Lei 35/2014, de 20 de Junho (falta ao serviço no dia 25 de Novembro de 2014), que determinou o adiamento do debate instrutório agendado nos autos de instrução n.º 218/13.6TAARC, que correm os seus termos pela 3.ª secção de instrução criminal (...) da instância central da comarca de ...;

b) - correcção, previsto no artigo 73.º, n.º 1, 2, h) e 10.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, e bem assim os deveres deontológicos (impostos pela função de juiz) de respeito, consideração pela pessoa do arguido e de urbanidade, violação ocorrida no interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar em 28-11-2014 no processo 396/14.7GAVLC;

c) - prossecução do interesse público e imparcialidade, previstos no artigo 73.º, n.º 1, 2, a), c), 3 e 5, da Lei 35/2014, de 20 de Junho, violação ocorrida no interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar em 28-11-2014 no processo 396/14.7GAVLC;

d) - prossecução do interesse público e imparcialidade, previstos no artigo 73.º, n.º 1, 2, a), c) 3 e 5 da Lei 35/2014, de 20 de Junho, e deontológicos ligados à imparcialidade e ao respeito pelas funções da defesa e pelas competências do Ministério Público, violação ocorrida no interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar em 28-11-2014 no processo 396/14.7GAVLC;

e) - lealdade, previsto no artigo 73.º, n.º 1, 2, g) e 9, da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e , deontológicos de reserva e bem assim, como vertente do aludido dever de lealdade, dos ligados à consideração e promoção das funções de juiz, violação ocorrida no interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar em 28-11-2014 no processo 396/14.7GAVLC;

f) - prossecução do interesse público e imparcialidade, previstos nos artigo 73.º, n.º 1, 2, a) c) 3 e 5, da Lei 35/2014, de 20 de Junho, e deontológicos de prudência, de sentido de responsabilidade e de reserva impostos ao juiz, violação ocorrida no interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar em 21-11-2014 no processo 389/14.4GAVLC;

g) - correcção, previsto no artigo 73.º, n.º 1, 2, h) e 10, da Lei 35/2014, de 20 de Junho, e deontológicos de respeito e de urbanidade, violação ocorrida no interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar em 21-11-2014 no processo 389/14.4GAVLC;

h) - prossecução do interesse público e imparcialidade, previstos nos artigo 73.º, n.º 1, 2, a), c), 3 e 5, da Lei 35/2014, de 20 de Junho, violação ocorrida no interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar em 21-11-2014 no processo 389/14.4GAVLC;

i) - correcção, previsto no artigo 73.º, n.º 1 e 2, h) e 10, da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e os deontológicos de respeito e urbanidade que se lhe impunham enquanto magistrado judicial, violação ocorrida na diligência de inquirição de testemunhas, realizada em 23-10-2014 no processo 1662/13.4TAVFR;

j) - prossecução do interesse público e imparcialidade, previstos nos artigo 73.º, n.º 1, 2, a), c), 3 e 5, da Lei 35/2014, de 20 de Junho, violação ocorrida na diligência de inquirição de testemunhas, realizada em 23-10-2014 no processo 1662/13.4TAVFR e através da emissão do despacho referido em 24 do enunciado dos factos.

Infracções puníveis

,

a primeira delas, com multa e

as demais com aposentação compulsiva, e, em cúmulo, com a sanção de aposentação compulsiva [artigos 81.º, 82.º, 85.º, n.º 1, b) e f), 87.º, 90.º, n.º 1, 96.º d), 96.º e 99.º do EMJ, e 73.º, 183.º e 189.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho] (fls. 213 a 247).

#

2-Notificado da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 6 de Outubro de 2015, que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar aposentação compulsiva (

[1]

), veio dela

interpor recurso contencioso

.

3 - Para tanto e em síntese invocou

-

Inconstitucionalidade dos artigos 117º e 122º EMJ

na interpretação acolhida na deliberação recorrida no sentido de ser admissível que o mesmo Senhor Inspector que deduz a acusação em processo disciplinar pode intervir no processo disciplinar na fase de defesa e elaboração de relatório final, como sucedeu nos autos, por violação do artº 32º, n.s 1, 2 e 5 CRP.

-

Nulidade da participação disciplinar

já que a mesma foi elaborada pelo Presidente da Comarca de .... Para efeito dessa participação disciplinar foram consultados os autos de processo penal respectivos, incluindo a audição de diligências realizadas no âmbito desses autos, pelo Exmo Senhor Juiz Presidente da Comarca de ... e/ou pelo Exmo Senhor Juiz Coordenador das Secções da Comarca de ... sitas no Município de .... Ora, a consulta dos referidos autos e audição dos registos magnetofónicos de diligências realizadas no âmbito desses autos, não é da competência legal atribuída a esses Exmos Senhores Magistrados. como bem se alcança dos arts. 94º e 95º LOS]. Por outro lado, a consulta desses mesmos autos e audição de registos áudio de diligêncías processuais ofendeu o disposto nos citados arts. 88º e 89º CPP.

-

Violação do direito à liberdade de expressão

-

Reenvio Prejudicial

-Considerando que o STJ é a única e a mais alta instância que pode apreciar o caso dos autos é obrigatório reenvio prejudicial com vista a apreciar a conformidade dos artigos 82º e 96º do EMJ com o Direito Comunitário – artº 267º, al. b) TUE.

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4- Cumprido o art. 174º do EMJ, na resposta o CSM pugnou pela improcedência do recurso interposto, nos seguintes termos em síntese:

Quanto á questão da

inconstitucionalidade das normas estatutárias

que concedem que o mesmo instrutor deduza a acusação em processo disciplinar e assuma a direcção da defesa e a elaboração do relatório final.

O artigo 32º, 1, 2 e 5, da Constituição da República Portuguesa, que condensa os mais importantes princípios do processo penal, designadamente a estrutura acusatória do processo criminal, não estende seu âmbito de aplicação a todo e qualquer processo sancionatório.

Por isso, a propósito dos procedimentos disciplinares, a jurisprudência constitucional tem unanimemente defendido que os direitos de audiência e defesa previstos naquela norma constitucional não atraem o regime do processo criminal para todos os demais ramos do direito sancionatório e, em particular, para o processo disciplinar(

[2]

). Embora a estrutura acusatória do processo penal vise garantir a isenção, independência e imparcialidade da decisão judicial, pressupondo que o julgador não tenha funções de investigação e de acusação, essa exigência constitucional não tem aplicação ao processo disciplinar e nem sequer ao processo contraordenacional.

A Constituição da República Portuguesa (CRP), nesses tipos de processos, tem somente em vista assegurar os direitos de audiência e de defesa do arguido

[3]

. E só poderá haver um juízo negativo de constitucionalidade quando qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qualquer outra, é aplicada sem prévia audição do arguido (direito de audição) e sem lhe conferir condições para se defender das imputações que lhe são feitas (direito de defesa), apresentando meios de prova e requerendo a realização de diligências tendentes a apurar a verdade(

[4]

).

Ainda assim, na estrutura do procedimento disciplinar dos magistrados judiciais verifica-se um corte autêntico entre a entidade que acusa e a que decide. O instrutor deduz acusação (artigo 117.º do EMJ), dirige a fase da defesa e, após a sua finalização, elabora o relatório em que propõe ao CSM a sanção que reputa adequada aos factos que tem por apurados (artigo 122.º do EMJ).

Nesse relatório, o instrutor exara os factos que considera provados, a sua qualificação e a sanção aplicável, mas a sua estrutura não tem natureza decisória. Constitui somente uma proposta que serve de base à decisão do CSM, único órgão a quem compete proferir a decisão final, emitindo a pertinente deliberação sancionatória ou de arquivamento (artigo 123.º do EMJ).

Vale por dizer que a proposta do instrutor, ínsita ao relatório final, não constitui o ato administrativo, a decisão; é apenas a proposta submetida à apreciação do órgão decisor, que poderá aceitar ou rejeitar o conteúdo explanativo ou conclusivo do relatório, pois a ele se não encontra vinculado.

Não se antevê qualquer válida razão para duvidar da imparcialidade da decisão deliberativa, proferida pelo plenário do CSM, única entidade com competência para decidir o resultado final do procedimento disciplinar – o arquivamento ou o sancionamento. O instrutor não tem capacidade decisória autónoma, limitando-se a emitir parecer/proposta que o órgão decisor aceita, rejeita, arquiva ou aplica diversa sanção disciplinar, sem sustentabilidade do apontado juízo negativo de constitucionalidade.

No que concerne à

nulidade da participação disciplinar

considera o recorrente que é nula porque o Senhor Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ... e o Senhor Juiz Coordenador das secções da comarca sedeadas no município de ... consultaram os processos penais sem que estivessem legitimados a fazê-lo. Tratando-se de actos submetidos ao regime de publicidade previsto nos artigos 88º e 89º do CPP, não houve participação disciplinar de qualquer dos intervenientes nos actos.

Não é seguro, por não resultar dos autos, que o Senhor Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ... e o Senhor Juiz Coordenador das secções sedeadas no município da ... tenham acedido aos inquéritos em causa para obter as informações e os elementos ínsitos ao processo disciplinar. Aceita-se, contudo, que o eventual acesso aos processos para documentar a participação disciplinar não está expressamente previsto nas competências do juiz presidente da comarca e do magistrado judicial coordenador, mas é inquestionável que o Ex.mo Senhor Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ..., ao tomar conhecimento das condutas do Senhor Juiz, ficou vinculado a participar ao CSM os factos com relevância disciplinar (artigo 206.º, 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP)

[5]

ex vi artigo 131.º do EMJ).

Como se aceita que, documentando as participações, foram apresentadas peças processuais extraídas dos identificados inquéritos em curso, incluindo gravações de diligências presididas pelo Senhor Juiz. Embora esteja excluída ao juiz presidente do tribunal de comarca qualquer intervenção de natureza jurisdicional, cabe-lhe o acompanhamento da actividade do tribunal e dos juízes (n.º 8 do citado artigo 94.ºda Lei da Organização do Sistema Judiciário

[6]

).

Actividade de acompanhamento que pressupõe, necessariamente, o acesso aos processos da comarca e à recolha dos respectivos dados informatizados, o que repele a convocação do regime dos artigos 86.º a 90.º do Código de Processo Penal (CPP), que disciplina o acesso aos processos de pessoas “alheias” ao sistema judicial. Ora, os magistrados em causa não são estranhos à actividade de consulta e exame de qualquer processo judicial da sua comarca.

Outrossim, admitindo que os processos referidos estivessem submetidos ao regime de segredo de justiça, todos os que se relacionaram com qualquer elemento do processo ficaram sujeitos às prescrições correspondentes. De facto, os elementos recolhidos no processo penal e que beneficiem do regime de segredo de justiça continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração em qualquer outro processo, ainda que de diversa natureza, independentemente de o mesmo estar ou não sujeito à existência de segredo de justiça

[7]

. Tudo a rebater a sinalizada invalidade da participação disciplinar.

No que diz respeito

à errónea apreciação da matéria de facto

o impugnante atribui à deliberação impugnada errónea apreciação da matéria de facto, defendendo que a matéria de facto apurada sob os n.ºs 25, 45, 67, 68 e 69 a 84º deve ser dada por não provada, por contrariar as regras da experiência comum. Sustenta que a alteração de humor é provocada pelos medicamentos e a linguagem usada é simples com o fito de ser entendida por pessoas simples, correspondendo ao estilo adoptado por muitos outros magistrados.

A impugnação contenciosa do ato administrativo em causa, consubstanciado na sanção disciplinar aplicada ao Senhor Juiz, está circunscrita à sua anulação, declaração de nulidade ou de inexistência, sendo vedado reapreciar o seu mérito para o substituir por outra decisão [artigo 50.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA)]

[8]

, apenas legitimando indagar se a deliberação impugnada obedeceu às exigências externas da ordem jurídica ou se afronta alguns dos princípios de direito administrativo, sem imisção na conveniência ou oportunidade da actuação do órgão administrativo.

O regime de recurso das deliberações deste CSM (artigos 168º a 178º do EMJ) tem de conjugar-se com a previsão do CPTA, que exclui dos poderes de apreciação dos tribunais administrativos, no respeito pelo princípio da separação e interdependência de poderes, a conveniência ou oportunidade da atuação da administração, permitindo-lhes apenas julgar do cumprimento das normas e princípios jurídicos que a vinculam (artigo 3º, 1).

Asserção decorrente da jurisprudência do STJ, que vem decidindo no sentido de que essa norma «restringe a atuação dos tribunais administrativos à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, e não da conveniência ou oportunidade da sua atuação», preservando dos poderes de condenação dos tribunais administrativos os «espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa», de forma a que a «impugnação de um ato administrativo tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência desse ato»

[9]

.

Em função do estatuído no artigo 192.º do CPTA, o recurso das deliberações do CSM, sendo actos formalmente administrativos, é regulado pelas normas que disciplinam o recurso de revista para o STA e, supletivamente, pelo disposto no Código de Processo Civil, regime que restringe o conhecimento dos tribunais de revista, como é o caso do STJ, ao conhecimento da matéria de direito e só admite reapreciação da matéria de facto quando a entidade administrativa tenha dado como provado um facto para o qual não tenha produzido a prova legalmente indispensável para o efeito ou tenha desrespeitado normas que fixem a força probatória dos meios de prova (artigo 150.º, 4, in fine, do CPTA).

Tem sido esse o sentido uniforme da jurisprudência do STJ ao decidir que, enquanto tribunal de revista, tem, por via de regra, os seus poderes de cognição limitados a matéria de direito, só se podendo imiscuir no conhecimento de matéria de facto quando ocorram erros manifestos e grosseiros que impossibilitem uma decisão correta e rigorosa do aspeto jurídico da causa. Deste modo, com excepção de erros patentes, manifestos ou grosseiros, não compete ao STJ proceder à reapreciação da matéria de facto que o órgão administrativo deu por provada, seja no sentido da exclusão de factos que, de acordo com uma diferente leitura ou valoração da prova produzida, foram incorrecta ou indevidamente considerados como provados, seja no sentido inverso, isto é, na não inclusão de matéria de facto alegada pelo arguido

[10]

.

Parece, pois, dever assentar-se que «a suficiência da prova e da matéria de facto em que se fundamenta a decisão punitiva em processo disciplinar pode ser objecto de recurso contencioso, baseando-se a apreciação da suficiência na prova disponível no processo disciplinar, tanto na fase de instrução como na fase de defesa. No entanto, o controlo da suficiência probatória não deverá, como objecto de recurso contencioso, consistir na reapreciação e em nova e diferente convicção perante os elementos de prova constantes do processo, mas antes na apreciação da razoabilidade e coerência da relação entre os factos que a entidade recorrida considerou provados e os elementos de prova que lhe serviram de fonte de convicção, no que respeite aos factos delimitados pela acusação disciplinar ou incluídos no modelo pertinente de defesa»

[11]

.

Jurisprudência que converge com o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo (STA), quando decide: «O recurso contencioso não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas»

[12]

.

Portanto, nesta sede de impugnação contenciosa da deliberação do CSM não caberá ao STJ reapreciar a factualidade nela fixada, salvo para corrigir contradições ou suprir insuficiências que inviabilizem a rigorosa decisão do aspeto jurídico da causa [artigo 682.º do novo Código de Processo Civil (NCPC)], o que, antecipando, não se verifica. O impugnante contesta o juízo formulado sobre as provas e esse juízo está excluído à sindicabilidade do STJ.

Não são apontadas contradições ou incoerências nos factos fixados ou insuficiência das provas, mas apenas uma evidente discordância quanto à valoração que é feita dos factos apurados, à não valoração que outros amparariam e ao desmerecimento de alguma matéria da defesa. Em suma, insurge-se contra o juízo valorativo formulado na deliberação, juízo que, itera-se, não é sindicável.

A prova produzida foi apreciada à luz do princípio da livre apreciação da prova, numa apreciação crítica suportada pelas regras da experiência comum. A experiência quotidiana surge da observação empírica de determinados fenómenos ou práticas, a respeito das quais se vão gerando consenso, a tal ponto que a máxima da experiência corresponde a uma regra extraída de casos semelhantes. É a experiência que permite formular um juízo de relação entre factos, uma inferência que permite afirmar que uma determinada categoria de casos é normalmente acompanhada de uma outra categoria de factos.

Parte-se do pressuposto de que, em casos semelhantes, existe um idêntico comportamento humano que permite afirmar um determinado facto histórico não com plena certeza, mas como uma ampla possibilidade. Referências que, transponíveis para a hipótese de indagação da vontade subjacente à culpa, têm implícitas a afirmação de que, face às concretas circunstâncias, a experiência comum, ou a experiência de vida do cidadão normal, se infere, sem dúvida, a consciência da omissão do cumprimento de um dever

[13]

.

Daí que a contextualização da crueza dos factos com um conjunto de valorações que preenchem e enquadram a imprescindível densificação disciplinar do quadro factual apurado leva a ajuizar pela culpa do Senhor Juiz na assunção de condutas que minam a confiança dos cidadãos no sistema de justiça, sustentada pela conduta ética dos juízes, a quem se exigem determinados standards de comportamento, tanto dentro como fora do tribunal, «manifestando sentimentos de honra que imponham ao público sentimento de respeito pela sua profissão»

[14]

.

Reconhecendo que recai sobre a administração o ónus de reunir, no processo disciplinar, as provas indispensáveis para a decisão a proferir, ao invés do que afirma o impugnante, também não foi desrespeitado o princípio in dubio por reo, válido em matéria probatória, do qual decorre que a decisão deve ser favorável ao arguido sempre que se não puder formular um juízo de certeza sobre a prática dos factos imputados.

Só que, em face da prova coligida no processo disciplinar, não houve dúvidas quanto à realidade dos factos nem qualquer situação de incerteza que convocasse tal princípio. Respeitadas as garantias de audiência e defesa e o princípio de presunção de inocência, o instrutor do processo disciplinar e o decisor gozam de ampla margem de liberdade na apreciação da prova, decidindo em função da sua livre convicção. E, na valoração das diversas provas produzidas, concatenadas com as regras da experiência comum, a administração concluiu no sentido exposto na deliberação, numa visão e avaliação das provas que não corresponde à do impugnante, nomeadamente quanto à compatibilidade dos seus comportamentos com o estado de alcoolemia

[15]

. Ademais, as considerações tecidas pelo impugnante traduzem meras conjecturas e apreciações subjectivas.

Pelo menos quanto aos factos essenciais, normativamente relevantes, é patente a suficiência da prova e da matéria de facto em que se fundamenta a decisão punitiva. Ainda que assim se não entendesse, o controlo da suficiência probatória pelo STJ não pode consistir na reapreciação da prova nem na formulação de nova e diferente convicção perante os elementos de prova constantes do processo. Só pode remeter-se à apreciação da razoabilidade e coerência da relação entre os factos considerados provados e os elementos de prova que lhe serviram de fonte de convicção, no que respeite aos factos relevantes delimitados pela acusação disciplinar ou incluídos no modelo pertinente de defesa.

[16]

.

Vale por dizer que ao STJ é vedado sindicar a apreciação e a valoração da prova produzida, mas apenas, num juízo de legalidade, averiguar se o “órgão da administração, na apreciação que realizou e na factualidade que fixou, teve por base elementos probatórios que, conjugados entre si e à luz do princípio da livre apreciação da prova, são suscetíveis de conduzir a tal fixação, nos precisos termos em que o foi”

[17]

. Em suma, o STJ só pode aferir do cumprimento dos princípios e regras que presidem à apreciação da prova e ponderar da razoabilidade do veredicto factual, ficando afastada a possibilidade de efetuar uma reapreciação dos elementos de prova que constam do processo para fundar e dar por demonstrada uma nova versão.

Tal como tem sido reafirmado pela jurisprudência do STJ, o mesmo “não pode substituir-se ao Órgão Administrativo competente na aquisição dos factos – material probatório -, a considerar no acto impugnado; apenas tem competência para anular a decisão recorrida, a fim de que a autoridade recorrida efectue algum ato de instrução do procedimento administrativo e, a seguir, reaprecie o caso”

[18]

.

Também em sentido similar, foi confirmado que o “STJ, enquanto tribunal de revista, tem, por via de regra, os seus poderes de cognição limitados a matéria de direito, só se podendo imiscuir no conhecimento de matéria de facto quando ocorram erros manifestos e grosseiros que impossibilitem uma decisão correcta e rigorosa do aspecto jurídico da causa. Deste modo, com exceção de erros patentes, manifestos ou grosseiros, não compete ao STJ proceder à reapreciação da matéria de facto que o órgão administrativo teve por provada, seja no sentido da exclusão de factos que, de acordo com uma diferente leitura ou valoração da prova produzida, foram incorrecta ou indevidamente considerados como provados, seja no sentido inverso, isto é, no da inclusão de matéria de facto que acabou por não ficar vertida na decisão da autoridade administrativa”

[19]

.

No que respeita á

inexigibilidade

entende o impugnante que não praticou infracção disciplinar decorrente da falta ao serviço, porque foi a sua doença que o impediu de comparecer ao serviço e de justificar a falta. Estranha-se tal afirmação, porque se excluiu o imprescindível nexo de imputação da falta dada ao serviço no dia 25-11-2014, que deu causa ao adiamento do debate instrutório agendado para as 11:00 horas desse dia, nos autos de instrução 218/13.6TAARC, da 3.ª secção de instrução criminal, sedeada em ..., da instância central da comarca de ....

Quanto à violação da materialidade do dever de assiduidade, a deliberação impugnada considerou verificada a circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar de não exigibilidade de conduta diversa (artigo 190.º, 1, e), da LGTFP). Vale por dizer que, factualmente demonstrado que foi o estado de doença e debilidade física do Senhor Juiz que o impossibilitou de presidir à diligência designada, ficou excluída a sua culpa.

Considerou, no entanto, que impendia sobre o Senhor Juiz o dever funcional de comunicação da ocorrência da falta injustificada ao CSM ou ao Tribunal da Relação do ..., para sujeição às consequências legais, pois inexistem mecanismos de controlo directo da assiduidade dos juízes. Ao invés, remeteu-se ao silêncio e ocultou o facto, livrando-se das inerentes consequências, designadamente remuneratórias.

Não podia o Senhor Juiz deixar de estar ciente das suas responsabilidades e fidelidade para com a administração da justiça e das consequências para si advenientes da ausência injustificada ao serviço, pelo que a sua conduta que preenche a violação do dever de lealdade e dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público.

Igualmente se enjeita que o estado clínico e anímico em que actuou integra a causa de exculpação de inexigibilidade de outra conduta. A exigência ética e funcional da judicatura não se compadece com condutas como as descritas, com reflexos negativos no decurso das diligências e nos direitos e garantias processuais conferidos aos arguidos.

Não obstante a comprovação da sua submissão a tratamento com fármacos do foro psiquiátrico, não ocorre qualquer circunstância dirimente da sua responsabilidade disciplinar. A inexigibilidade de conduta diversa supõe a presença de circunstâncias externas que não deixam ao agente a possibilidade de se comportar de modo diverso

[20]

. Ora, as suas atitudes e ditos não são compatíveis com a mera ingestão de medicamentos e, ainda menos, a ponto de repelir a sua culpa.

Quanto ao

erro de direito e violação do direito à liberdade de expressão

não se questiona que o Senhor Juiz, enquanto cidadão, goza dos direitos correspondentes e, portanto, ao direito de liberdade de expressão. Na verdade, a este respeito dispõe o artigo 37.º da CRP, n.º 1, que «todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações».

Reconhecimento que também tem assento no ordenamento jurídico internacional, como no artigo 10.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), segundo o qual «Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras (…)».

Mais entende o Senhor Juiz que a linguagem usada na conversação com os arguidos se reveste da simplicidade necessária às pessoas simples, num estilo comum a muitos outros magistrados. Posição surpreendente, porque as expressões exaradas nos factos provados estão muito distanciadas de uma linguagem simples; antes revelam uma linguagem que, podendo ser inaceitável a um cidadão comum, encerra uma patente falta de correção, urbanidade e desrespeito pela dignidade dos arguidos, cujos direitos processuais inobservou.

O bem jurídico da personalidade humana encontra-se, juscivilisticamente, tutelado como um direito autónomo. O artigo 70.º, n.º 1, do Código Civil, dispõe que «a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral ».

Ora, o exercício da liberdade de expressão do Senhor Juiz não pode deixar de estar limitado pelos direitos de personalidade dos arguidos e pelos direitos processuais que lhes são conferidos em processo criminal, mormente quando viola os deveres funcionais que lhe estão acometidos, designadamente o da imparcialidade, colocando em causa a dignidade da função e o interesse público que lhe subjaz.

As afirmações do Senhor Juiz são nitidamente lesivas da dignidade dos arguidos e não servem o seu direito à liberdade de expressão, sempre comprimível pelos deveres funcionais que resultam do estatuto de juiz, nomeadamente a obediência à CRP e à lei. Colocou em causa os direitos fundamentais daqueles que recorrem à justiça e olvidou que a justiça é uma instituição fulcral para qualquer sociedade democrática, degradando a imagem do juiz e deslegitimando a sua actuação.

É a violação de deveres que dá forma à infracção disciplinar e não há quaisquer dúvidas quanto ao dano que o Senhor Juiz causou na capacidade funcional da administração da justiça. Embora vigorando no exercício do direito disciplinar o princípio da oportunidade, que traduz a discricionariedade da acção administrativa, não se olvida que a discricionariedade não é indiferença normativa e à ordem jurídica interessa o efectivo e correto exercício dos seus poderes sancionatórios. E o espaço de conformação administrativa não encontra aqui cabimento. A expressividade da sua conduta e seus efeit