Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Proc. n.º 146/11.0YFLSB

Secção do Contencioso

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I –

1.

AA, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação …, concorrente ao 13.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, inconformado com a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 18 de Outubro de 2011, publicada no Diário da República, 2.ª Série, de … de … de 2011, que aprovou a graduação dos concorrentes, vem, nos termos dos arts. 168.º/1, 169.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), 171.º e 172.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, propor a presente acção administrativa especial (recurso, na terminologia do E.M.J.) contra o referido Conselho e, enquanto contra-interessados, contra os candidatos necessários posicionados nos lugares antecedentes na respectiva graduação, pedindo, a final, a anulação do Acórdão impugnado, na parte em que atribuiu ao A. a pontuação de 167 pontos e o graduou em conformidade.

Aduziu para o efeito os fundamentos que se resumem:

- Em conformidade com o n.º 6 do Aviso n.º 20679/2010, publicado no D.R. n.º 202, 2.ª Série, de 18.10.2010, (que publicitou a declaração de abertura referido concurso) o mesmo revestia a natureza curricular e a graduação seria feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do art. 52.º do E.M.J.

- Na graduação dos 34 concorrentes necessários o A. figura em ….º lugar;

- Na Acta da sessão Plenária Extraordinária do C.S.M. de 18 de Outubro de 2011 consta, a fls. 69, que o A. obteve a classificação final de 167 pontos, posicionando-o num lugar que manifestamente não lhe pertence, pois, na verdade, o A. é um magistrado com provas dadas ao longo da sua carreira profissional, sendo reconhecido pelos seus pares e pela comunidade jurídica como um magistrado brioso, de elevada qualidade e rigor técnico, profundamente dedicado à causa da Justiça;

- Efectivamente, causa profunda estranheza não ter sido o A. graduado nos 10 ou 15 primeiros lugares, como seria objectivamente expectável, sendo significativo que, em duas das três declarações de voto, exaradas na Acta em apreço, tivessem sido expressas ‘reservas’ e ‘discordância’ face ao Parecer do Júri do concurso no tocante à pontuação atribuída no factor f) do n.º 1 do art. 52.º do E.M.J. no caso de outro candidato e do A.

- No entendimento do A., o procedimento concursal e o acto final aqui impugnado padecem de ilegalidades que comprometem a respectiva validade, seja por insuficiente valorização do factor ‘idoneidade’, por insuficiência da fundamentação e erro sobre os pressupostos da decisão, seja pela manifesta desproporcionalidade das ponderações correspondentes aos factores das alíneas d) e e) do Aviso do concurso, por violação do art. 52.º, n.º 1, d), do E.M.J., por desconsideração dos pareceres do Conselho Consultivo, de que o A. foi relator, por, alegadamente, os mesmos corresponderem ‘ao exercício específico da função’ e ainda, por fim, por violação da alínea c) do n.º 6 do Aviso do concurso.

Juntou documentos.

2.

Na sequência da notificação prevista no art. 174.º do E.M.J., o Conselho Superior da Magistratura veio responder.

Da sua reacção – em que se enfrentam e refutam pormenorizadamente os argumentos que estruturam a petição do Exm.º A./recorrente e se conclui pelo improvimento do recurso – retêm-‑se os passos mais relevantes:

- No que tange à insuficiente valorização do factor ‘idoneidade’, a argumentação deduzida assenta apenas em critérios subjectivos de avaliação, desconhecendo ou revelando desconhecer que os actos de avaliação praticados por um júri correspondem ao exercício de um poder que envolve a formulação de ‘valorações próprias do exercício da função administrativa’ e implicam, ‘a par de elementos vinculados, uma margem de liberdade de decisão em que a Administração se move a coberto da sindicância judicial’;

- Sendo indispensável demonstrar na impugnação destes actos um patente desrespeito pelos deveres vinculados decorrentes dos princípios fundamentais (igualdade, legalidade, imparcialidade, proporcionalidade), ou a prática de erro manifesto, com desajuste de critérios, circunstâncias que não se verificaram no caso concreto;

- Vício que igualmente se estende ao invocado segundo fundamento da invalidade, a insuficiência da fundamentação, com resulta dos elementos constantes da respectiva Acta n.º 22/2011, onde são evidenciadas as grelhas classificativas, com meticuloso escrutínio, à décima, de todos os factores de ponderação;

- Quanto à alegada existência de erros sobre os pressupostos da decisão, o recorrente confundi-los-á com eventuais divergências entre as considerações proferidas pelo júri do concurso e as considerações constantes do relatório da inspecção relativamente a algumas peças processuais apresentadas na candidatura para atestar ‘a qualidade dos trabalhos’ no âmbito da valoração do factor de ponderação ‘idoneidade’ – alínea f) do aviso do concurso;

- Ainda e mais uma vez o recorrente não indica, em nenhum dos exemplos que ‘qualifica como erros’, qualquer erro manifesto na avaliação das peças processuais em causa, sendo antes a argumentação expendida expressão de desalento e inconformismo com o resultado da avaliação.

- Como quarto argumento para a invalidade do acto invoca-se a manifesta desproporcionalidade das ponderações correspondentes aos factores das alíneas d) e e) do aviso do concurso, mas tal não se verifica, sendo que a suscitada violação da alínea d) do n.º 1 do art. 52.º do E.M.J., por não terem sido admitidos como ‘trabalhos científicos’ três pareceres por si elaborados na qualidade de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República – considerados como correspondendo ao ‘exercício específico da função’ – também não ocorre precisamente por se tratar de trabalhos realizados no exercício das funções profissionais à data no referido Conselho Consultivo.

- Por fim – e já no âmbito da pretensa violação da alínea c) do n.º 6 do Aviso – não deixou de ser considerada e ponderada a prestação como ‘monitor’ da Faculdade de Direito da …, função que desenvolveu anteriormente ao acesso à actividade judicial. O curto tempo por que se prolongou a experiência não foi considerado suficiente para, no intervalo da ponderação do factor, permitir maior pontuação do que a que lhe foi adrede conferida.

__

3.

Citaram-se os contra-interessados, nos termos e para os efeitos do art. 175.º/1 do E.M.J., não tendo sido apresentada qualquer reacção.

4.

Notificados para oferecerem as suas alegações – art. 176.º do mesmo Estatuto – veio o A./recorrente fazê-lo, em tempo, formulando as seguintes

conclusões

:

A) – ‘A deliberação recorrida valorizou insuficientemente o factor idoneidade para o cargo a prover, com violação da auto-vinculação da Júri a, num juízo de avaliação global, ultrapassar injustiças recorrentes da adopção de um resultado meramente aritmético na aferição relativa dos candidatos, e concomitante infracção dos arts. 52.º, n.º 1, alínea f), do E.M.J. e n.º 6, alínea f), do Aviso do Concurso;

B) – Na verdade, estando reunidos, no caso do Recorrente, os pressupostos de que dependia a intervenção correctora anunciada pelo Júri, é inaceitável a atribuição àquele da classificação de apenas 88 pontos, em 110 possíveis, no referido factor;

C) – Em segundo lugar, a fundamentação da deliberação impugnada é insuficiente, deixando na sombra os motivos concretamente determinantes do acto;

D) – Tal acontece, designadamente: a propósito do modo como o Recorrente foi classificado no mesmo factor f); relativamente à apreciação e impacte da entrevista na classificação final; quanto à apreciação dos trabalhos apresentados; e nas demais zonas de discricionariedade atinentes aos factores das alíneas c) e e) do Aviso do Concurso;

E) – Por conseguinte, mostram-se violados os arts. 124.º, n.º 1, a), e 125.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo;

F) – Em terceiro lugar, a deliberação sob censura, em matéria de apreciação dos Acórdãos relatados pelo Recorrente, apresentados ao concurso, ostenta uma série considerável de erros sobre os respectivos pressupostos, que se deixaram devidamente identificados, com efeitos devastadores em sede da classificação atribuída no factor da alínea f) do n.º 6 do Aviso do Concurso (88 pontos) e natureza equivalente ao erro manifesto;

G) – Tais incorrecções são geradoras de violação de Lei;

H) – Em quarto lugar, as pontuações atribuídas aos factores das alíneas d) e e) do n.º 6 do Aviso do Concurso, na medida em que cativam até 20 pontos para trabalhos e actividades estranhos à matriz funcional dos candidatos obrigatórios, são excessivas, inadequadas e injustas, impedindo tais candidatos de alcançar as classificações máximas a que deveriam ter direito pelo exercício competente da função que desempenham;

I) – Nessa medida, mostra-se desrespeitado pelo Aviso do Concurso o art. 52.º, n.º 1, do E.M.J., no segmento em que manda atender ao mérito dos concorrentes dentro da respectiva classe;

J) – Em quinto lugar, foram indevidamente desconsiderados pela deliberação recorrida, em sede de trabalhos científicos, os três pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de que o Recorrente foi relator, por si apresentados a concurso;

K) – Na verdade, sendo as funções de Juiz Desembargador que, no caso do Recorrente, fundamentam a participação no concurso, tais trabalhos não dizem respeito ao exercício específico da função, para os efeitos da delimitação operada pela parte final da alínea d) do n.º 6 do Aviso do Concurso;

L) – Por conseguinte, a deliberação recorrida infringiu o art. 52.º, n.º 1, d), do E.M.J.

M) – Finalmente, a Entidade recorrida infringiu o art. 52.º, n.º 1, c), do E.M.J. e o n.º 6, c), do referido Aviso ao anunciar ter ponderado no respectivo âmbito a actividade do Recorrente enquanto monitor da Faculdade de … em 19…;

N) – Com efeito, estando ali em causa o factor currículo universitário e pós-universitário, e tendo-lhe sido atribuído no mesmo apenas 1 ponto – resultado que sempre seria devido em consideração das aludidas funções docentes – terá de se concluir pela não relevação efectiva das mesmas;

O) – O que consubstancia nova violação de Lei’.

Remata reiterando o pedido de procedência do presente recurso, anulando-se a deliberação recorrida na parte em que atribuiu ao Recorrente a classificação de 167 pontos e o graduou em 26.º lugar na classe dos concorrentes necessários.

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Por seu turno, o Recorrido ofereceu também alegações finais em que

concluiu

(como acima, também se reproduzem integralmente):

A) – ‘O acto de avaliação do recorrente integrado no 13.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, que lhe atribuiu a classificação de ‘167 pontos’, conforme deliberação constante da Acta n.º 22/2011, de 18 de Outubro de 2011, e que foi atendido na graduação final que o colocou em ’26.º lugar’, conforme deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 18 de Outubro de 2011, não enferma de qualquer vício;

B) – Trata-se de um acto que envolve a formulação de ‘valorações próprias do exercício da função administrativa’, as quais implicam, segundo entendimento reiterado pela Jurisprudência, ‘a par de elementos vinculados, uma margem de liberdade de decisão em que a Administração se move a coberto da sindicância judicial’, sendo por isso indispensável aos recorrentes demonstrar, na impugnação destes actos, um patente desrespeito pelos deveres vinculados decorrentes dos princípios fundamentais (igualdade, legalidade, imparcialidade, proporcionalidade), ou a perpetração de erro manifesto, com desajuste de critérios, o que não se verifica no caso sub judice;

C) – O critério idoneidade (previsto na alínea f) do art. 52.º do E.M.J. e na alínea f) do Aviso de abertura do Concurso) foi correctamente valorado, tendo sido tomados em consideração todos os elementos curriculares carreados pelo candidato e os mesmos devidamente valorizados, de acordo com os parâmetros jurídico-legais e regulamentares aplicáveis;

D) – Circunstância que não é sequer questionada pelo recorrente neste particular, sustentando-se a sua argumentação, quanto a este ponto, como resulta evidente nas suas alegações finais, em uma pretensão desprovida de qualquer fundamento jurídico, a que o Júri tivesse utilizado o critério ‘idoneidade’ como instrumento de valoração compensatória do currículo do candidato (‘sobrelevando-o’, nas suas palavras) para suprir deficiências curriculares em outros items, maxime o facto de o candidato não ter apresentado trabalhos científicos;

E) – A fundamentação do acto de avaliação do candidato é adequada e suficiente, como decorre limpidamente da referida Acta n.º 22/2011, elaborada de acordo com as melhores práticas administrativas em matéria de elaboração de grelhas classificativas, tornando patente através da sua consulta, de forma transparente e suficiente, a imparcialidade da decisão e possibilitando a respectiva escrutinação em sede de controlo jurisdicional, o qual, neste particular, deve guardar respeito pela margem de valoração própria do poder administrativo;

F) – Não existe qualquer erro manifesto sobre os pressupostos da decisão na apreciação dos elementos disponibilizados pelo candidato para atestar a qualidade dos trabalhos em sede do factor de ponderação ‘idoneidade’ – alínea f) do aviso do concurso – pela circunstância de o Júri, alegadamente, não ter coincidido com a apreciação emitida por ocasião da avaliação do candidato para efeitos de classificação de serviço, pois, mesmo a admitir-se serem efectivas e reais as alegadas diferenças (o que não ficou demonstrado), o que está em causa na apreciação formulada pelo Júri do concurso é a avaliação da técnica jurídica do candidato, nas opções quanto à forma e quanto à substancia, para efeitos de procedimento concursal, no âmbito de uma ponderação relativa e dentro da sua margem de valoração própria do poder administrativo, não estando, neste particular, vinculado ao conteúdo de opiniões expressas anteriormente em sede de apreciações de outra espécie;

G) – Os factores de ponderação constantes das alíneas d) e e) do aviso do concurso são parâmetros de avaliação obrigatórios face ao disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do art. 52.º do E.M.J. e a pontuação atribuída a estes factores no referido aviso (entre 0 e 10 pontos) é substancialmente inferior à atribuída ao factor ‘classificações de serviço’ (entre 50 e 70 pontos) e ao factor ‘idoneidade’ (entre 50 e 110 pontos), razão pela qual não se verifica a manifesta desproporcionalidade das ponderações correspondentes aos factores d) e e) que alega o recorrente;

H) – Os pareceres elaborados pelo candidato na qualidade de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, apresentados por este como ‘trabalhos científicos’ foram qualificados pelo Júri como ‘trabalhos profissionais’ e, nessa medida, foram apreciados e ponderados no âmbito da alínea f) e não no da alínea d) do mencionado aviso de abertura do concurso, não existindo qualquer violação do disposto no n.º 1 do art. 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;

I) – Os elementos referentes ao ‘currículo universitário e pós-universitário’ do candidato, incluindo a sua experiência como monitor da Faculdade de Direito da … entre … 19… e … de … do mesmo ano, foram analisados e valorados pelo Júri no âmbito da margem de valoração própria do poder administrativo, tendo-lhe sido atribuído o valor de «1» (entre 1 e 5 pontos), não existindo por essa razão qualquer violação a alínea e) do n.º 6 do aviso do concurso’.

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O Exm.º Magistrado do M.º P.º tomou posição concisa sobre os fundamentos maiores aduzidos pelo Exm.º recorrente, concluindo que a sindicabilidade jurisdicional dos actos da Administração apenas incide sobre os seus momentos vinculados (os que contendem com a competência, forma, fundamentação, etc., e com a necessária observância/cumprimento dos princípios da proporcionalidade, igualdade, Justiça e imparcialidade).

Nos casos, como o presente, de graduação/classificação, o C.S.M. goza de discricionaridade técnica, estando vedado ao S.T.J. reapreciar os critérios por que este Órgão da Administração se pautou, nomeadamente decidir da sua correcção.

Compete-lhe apenas apreciar e decidir da sua legalidade.

Por não se detectar, no caso, qualquer dos vícios invocados pelo Exm.º recorrente – inexistindo por isso qualquer violação dos princípios legais invocados –, termina emitindo parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.

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Colheram-se os ‘vistos’.

Cumpre ora analisar, ponderar e decidir.

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5.

Do objecto do recurso

.

Como deflui da síntese da motivação – plasmada nas conclusões que fecham as alegações finais oportunamente produzidas e acima transcritas – visa-se a anulação do acto de avaliação consubstanciado na deliberação impugnada, na parte em que atribuiu ao Autor a pontuação de 167 pontos e o graduou em conformidade, porquanto, seguindo o argumentário enunciado, a mesma padece(rá) de invalidade por insuficiência de valorização do factor ‘idoneidade para o cargo a prover’; insuficiência de fundamentação; erro sobre os pressupostos da decisão; manifesta desproporcionalidade das valorações correspondentes aos factores das alíneas c), d) e e) do n.º 6 do Aviso do Concurso e, por fim, violação do art. 52.º, n.º 1, d), do E.M.J. (desconsideração dos pareceres do Conselho Consultivo de que o A. foi relator por, alegadamente, os mesmos corresponderem ‘ao exercício específico da função’).

São essas as questões a dilucidar e resolver.

II –

Dos Fundamentos

A – Retém-se, porque relevante para a compreensão e solução do caso decidendo, o seguinte circunstancialismo de facto:

- Pelo Aviso do C.S.M. publicado no D.R., n.º 202, II Série, de 18.10.2010, foi declarado aberto o XIII Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 50.º e seguintes do E.M.J., para preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de Março de 2011;

- Nos seus termos, a que nos reportamos, consignou-se, além do mais, que são concorrentes necessários os Juízes da Relação que, à data da publicação deste Aviso de abertura, se encontrem no quarto superior da lista de antiguidades e não declarem renunciar ao cargo, determinando-se no seu ponto 6., que o presente concurso tem natureza curricular, ‘sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do art. 52.º do E.M.J.’;

- Os previstos factores e a variação da sua valoração, bem como os critérios de valoração de idoneidade, vêm concretizados nesse mesmo ponto 6. do Aviso – 'ut' Doc. 1, a fls. 28;

- O Exm.º recorrente habilitou-se ao concurso na qualidade de concorrente necessário;

- Por deliberação do Plenário do C.S.M. de 18.10.2011, publicada, em extracto, no D.R. n.º 217, 2.ª Série, de 11.11.2011 (cópia a fls. 29, Doc. 2, com o requerimento de interposição do recurso), procedeu-se à graduação dos concorrentes, tendo o ora recorrente ficado colocado em 26.º lugar, num total de 34 candidatos necessários graduados;

- Da Acta n.º 22/2011, que documenta a deliberação sub specie, consta o seguinte, no que interessa para o caso proposto pelo Exm.º Juiz Desembargador ora recorrente:

Acta n.º …/2011

Aos … dias do mês de … de 2011, pelas 11,20 horas, na sala das sessões do Conselho Superior da Magistratura, reuniu-se o mesmo Conselho, em Sessão Plenária Extraordinária, com a presença dos Excelentíssimos Senhores: Juiz Conselheiro Dr. …., Presidente, Juiz Conselheiro Dr. ..., Vice-Presidente; Professor Dr. …, Dr. …, Vogais designados pelo Presidente da República; Prof. …, Dr. …, Dr.ª ... Dr. …, Vogais eleitos pela Assembleia da República; Juízes Desembargadores Dr. … e Dr. … e Juízes de Direito Dr. …, Dr. …, Dr.ª … e Dr. …, Vogais eleitos pelos Magistrados Judiciais.

(…)

Determinado pelo Excelentíssimo Presidente o início dos trabalhos, foram colocados à discussão os seguintes assuntos:

Ponto n.º 1

– Proc. n.º 2011-3/M1 (Graduação) – 13.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

(…)

Seguidamente o Exm.º Sr. Presidente colocou em votação o parecer do júri relativamente aos candidatos ao XIII Concurso Curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, com as correcções introduzidas e omissões supridas acima referidas, e que por virtude de tais alterações passou o documento a votação a ter o seguinte teor:

“1. Após a sua constituição, nos termos do n.º 2 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o júri – composto pelos Juiz Conselheiro …, Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro …, Juiz Conselheiro mais antigo na categoria, membro do Conselho Superior da Magistratura, Professor Doutor …, membro do Conselho Superior do Ministério Público, eleito por este mesmo órgão, Dr. …, membro não Magistrado do Conselho Superior da Magistratura eleito por este órgão, Professor Doutor …, Professor Catedrático escolhido pelo Conselho Superior da Magistratura, e Dr. …, Advogado com funções no Conselho Superior da Ordem dos Advogados, por este indicado – teve diversas reuniões, retratadas nas actas constantes do processo administrativo atinente ao concurso em causa.

2. Analisada a lista dos concorrentes necessários, voluntários e juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica, em face das razões que se encontram expendidas nas actas números 1, 2, 3 e 8, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas, e também perante o despacho, ratificado pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, tocantemente ao Exm.º Juiz Desembargador BB, vieram, a final, a ser tidos em conta, para os efeitos do vertente parecer, os seguintes:

Concorrentes necessários (por ordem de antiguidade):

Juízes Desembargadores

– 1) CC;

– 2) DD;

– 3) EE;

– 4) FF;

– 5) GG;

– 6) HH;

– 7) II;

– 8) JJ;

– 9) AA;

– 10) KK;

– 11) LL;

– 12) MM;

– 13) NN;

– 14) OO;

– 15) PP;

– 16) QQ;

– 17) RR;

– 18) SS;

– 19) TT;

– 20) UU;

– 21) VV;

– 22) XX;

– 23) ZZ;

– 24) AAA;

– 25) BBB;

– 26) CCC;

– 27) DDD;

– 28) EEE;

– 29) FFF;

– 30) GGG;

– 31) HHH;

– 32) III;

– 33) JJJ;

– 34) KKK.

(…)

3. Foi organizado, em relação a cada concorrente, um processo individual de candidatura, de harmonia com o preceituado no item 12 do Aviso n.º 20679/2010, publicado na II Série do Diário da República de 18 de Outubro de 2010.

Pelos membros do júri, à excepção do seu Presidente (cfr. item 13 do dito Aviso), foram distribuídos os concorrentes e elaborados, por cada um daqueles membros, os pareceres preliminares a que faz alusão o item 14 do mencionado Aviso.

A todos os membros do júri foram distribuídas cópias dos indicados pareceres preliminares, das notas curriculares dos candidatos e dos trabalhos científicos e forenses por estes apresentados.

Foram realizadas várias reuniões do júri, tal como acima se fez já alusão, sendo efectuada densificação e uma tanto quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos factores a valorar nos termos e para os efeitos do n.º 1 do já citado art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo sido concluído, aliás na esteira do preceituado naquela disposição legal, que a avaliação dos candidatos deve ser efectivada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes, relevando a qualidade dos trabalhos apresentados, evitando-se, na medida do possível, o alcance de uma avaliação que transmita somente o resultado aritmético da adição pontual de cada u