Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo n.43/20.8YFLSB

Autora: Associação dos Investidores do Hotel Apartamento Neptuno

Entidade recorrida: Conselho Superior da Magistratura

Ato impugnado: Deliberação do Plenário do CSM, de 03.11.2020, que decidiu, por unanimidade, “considerar improcedente a reclamação apresentada pela Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno em 22 de Setembro de 2020”.

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. A Associação dos Investidores do Hotel Apartamento Neptuno (associação de consumidores), pessoa coletiva n.507788648 (constituída por escritura pública, em 22.07.1994), com sede no ..., ... ... propôs a presente ação administrativa de impugnação da Deliberação do Plenário do CSM, de 03.11.2020, que decidiu, por unanimidade, “considerar improcedente a reclamação apresentada pela Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno em 22 de Setembro de 2020”.

A autora requer que seja declarada a nulidade dessa Deliberação. E requer ainda que, consequentemente, seja declarada a “inexistência jurídica de todas as intervenções dos juízes a quem o processo atualmente a correr termos no Tribunal de Comércio ... sob o n.º 75/14..., e seus apensos, não foi aleatoriamente atribuído”.

Defende a autora que aquela Deliberação enferma de nulidade por violação do art.123º, n.1, alíneas a) e d) [rectius art.151º, n.1, alíneas a) e d)] do Código do Procedimento Administrativo e por violação do artigo 268.º, n. 3, da Constituição da República Portuguesa.

Por outro lado, extravasando completamente a matéria a que a deliberação impugnada diz diretamente respeito, a autora, nos pontos IV e V da petição, dedica-se longamente a emitir opinião sobre o estado da justiça em Portugal e sobre a independência dos tribunais.

No ponto VI, aludindo à “nomeação de juízes, sem que o processo lhes fosse aleatoriamente atribuído”, pronuncia-se sobre o processo n. 14/75..., do Tribunal de Comércio ..., assinalando a intervenção da Dra. AA e descrevendo os despachos por esta proferidos em 10/10/2012, 06/12/2012, 12/12/2012, 11/01/2013, 28/02/2013, 01/03/2013 e 08/05/2013.

Refere, também, que a Dra. AA “não era a juíza a quem o processo foi aleatoriamente atribuído”, “nem sequer estava colocada no Tribunal ...”, “não foi independente”, e que no período em que o processo lhe “esteve confiado” o processo “viajou pelo país”, questionando, igualmente, a sua imparcialidade. Ainda sob o aludido ponto VI, aflora a intervenção processual da Senhora Juíza BB.

Questiona a intervenção do CSM no caso concreto, designadamente no que respeita à Senhora Juíza AA, alegando ter ocorrido violação do princípio do juiz natural.

Nos pontos VII e VIII, referindo-se novamente à intervenção da Senhora Dra. AA, a autora opina sobre a conduta do Ministério Público e do Supremo Tribunal de Justiça, aludindo, além do mais, à circunstância de ter tentado “anular as decisões do CSM que nomearam a Exmª Srª Drª AA”, em ação que correu no STJ com o nº 49/13....”.

No ponto IX da petição, a autora pronuncia-se sobre a figura da “inexistência jurídica”, sobre a tramitação do processo n. 75/14....; e volta a discorrer opinativamente sobre o Estado de Direito.

No ponto seguinte da petição, reiterando a existência de violação do princípio do Juiz Natural e convocando as normas de direito internacional aplicáveis na ordem jurídica interna constantes da Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 10.º); da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 6.º); do Tratado da União Europeia (art. 6.º) e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (art. 47.º), alega que “Por ter violado as normas atrás referidas, que fazem parte da ordem jurídica portuguesa, as nomeações das Drªs AA, CC e do Dr. DD, nos termos em que foi feita, constituem violação das obrigações assumidas por Portugal face à comunidade internacional e à União Europeia. Atendendo ao disposto no art. 8º da Constituição, essas intervenções e quaisquer normas invocadas para as legitimar seriam inconstitucionais”.

Finaliza o seu percurso petitório, formulando pedido de reenvio prejudicial, “colocando a questão de saber se a legislação nacional, ou a ausência dela, que possibilita a intervenção das Senhoras Juízas AA e CC é compatível com o princípio da independência judicial, conforme resulta, em seu entender, quer do artigo 19.°, n.º 1, segundo parágrafo, TUE quer do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e da jurisprudência do Tribunal de Justiça”.

2. O Conselho Superior da Magistratura apresentou contestação, concluindo pela improcedência da ação. Afirmou, em síntese, que além de a deliberação impugnada não apresentar qualquer vício, nem se verificar qualquer inconstitucionalidade, o pedido de reenvio prejudicial é infundado. Afirmou ainda que a autora, nos fundamentos da sua pretensão e no seu pedido, extravasa o teor da deliberação impugnada, trazendo aos autos questões novas e impertinentes que, por isso, não devem integrar o objeto decidendo.

3. O Ministério Público pronunciou-se nos autos, nos termos que se transcrevem:

«Na presente ação a A. veio impugnar esta deliberação por violação do artigo 123.°, n.1, alíneas a) e d) do CPA , sendo evidente que queria dizer artigo 151.°, n.1, alínea a) e d) do actual CPA.

Na alínea a) do artigo 151.° do CPA dispõe-se que deve constar do ato a indicação da autoridade que o pratica e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista. Ora, o ato foi praticado pela vogal do CSM, conforme foi indicado à A. e esta indicação é suficiente, sendo certo não ser necessário que especificasse que atuava com poderes próprios.

A indicação em questão em nada prejudicou a defesa dos interesses da reclamante, pelo que a sua invocação como causa de inexistência ou de nulidade deve ser julgada como manifestamente improcedente.

Por outro lado, pela transcrição do despacho da senhora Vogal do CSM se verifica que a mesma deu cabalmente resposta aos pedidos de esclarecimento que foram dirigidos ao Conselho: os ofícios que o Tribunal de Comércio ... dirigia ao CSM tinham origem no acompanhamento que aquele CSM se encontrava a fazer ao processo, e a intervenção da Dra. BB verificava-se porque ela fazia parte do Quadro Complementar de Juízes e o referido processo tinha-lhe sido distribuído.

Portanto, também nos parece manifestamente improcedente a alegação da A. de que o ato não se encontrava fundamentado.

Na verdade, o referido ato permite determinar inequivocamente o seu sentido, alcance e efeitos.

Por isso, andou bem o CSM ao considerar a inexistência desse vício de falta de fundamentação.

Como o ato impugnado foi notificado à A. e se encontra devidamente fundamentado, é evidente, também, a nosso ver, que não foi violado o disposto no artigo 268.°, n. 3 da Constituição da República Portuguesa.

Um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do ato compreenderia perfeitamente os esclarecimentos prestados pela Ex.ma Senhora Vogal do CSM.

Quanto ao mais alegado pela A., parece-nos perfeitamente impertinente ao objecto deste pleito.

O pedido de reenvio prejudicial para o TJUE, a nosso ver, não faz qualquer sentido.

Termos em que, somos de parecer que a presente acção deverá ser julgada como improcedente.»

4. Findos os articulados, foi proferido despacho que, considerando que o processo já continha os elementos suficientes para o Tribunal conhecer da questão de facto e de direito da causa e que já se mostrava plenamente assegurada a discussão de facto e de direito, dispensou-se a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto nos arts. 27º, n.1, al. a) e 87-B, n. 2, ambos do CPTA.

Dados os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II. SANEAMENTO:

O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território.

A petição inicial não é inepta.

O processo é o próprio e é válido.

As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.

III. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO

Das várias questões suscitadas pela autora, na sua petição, nem todas podem integrar o objeto da ação, porque extravasam o âmbito da Deliberação impugnada (como também foi referido na resposta da demandada e no parecer do Ministério Público).

São as seguintes as questões suscitadas que cabe conhecer:

1ª- Nulidade da Deliberação por vício de violação de lei;

2ª- Inconstitucionalidade, por violação do artigo 268º, n. 3 da CRP;

3ª - Reenvio prejudicial.

IV. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

1. A factualidade assente:

Com relevo para a apreciação das questões suscitadas, dão-se como assentes os seguintes factos (comprovados documentalmente e/ou por acordo das partes):

*1. Em 03.08.2020, a autora dirigiu um email ao CSM, referente ao processo n. 75/14.... – Tribunal de Comércio ... – ... Juízo, com o seguinte teor:

“Ex.mo Senhor

Presidente do Conselho Superior da Magistratura

Ass: Processo n. 14/75...- Tribunal de Comércio ... - Juiz ...

EE, casado, advogado, NIF ..., sócio de “EE e Associados - Sociedade de Advogados”, com escritório no ..., ..., ... ... ..., na qualidade de advogado da ASSOCIAÇÃO DE INVESTIDORES DO HOTEL APARTAMENTO NEPTUNO, vem, ao abrigo do disposto no n.1 do art. 31° do Regulamento do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República, 2.ª série — N. 216 — 10 de novembro de 2016, expor e requerer o seguinte:

1. No processo suprarreferido, o requerente deparou-se com comunicações ao CSM que não pareciam fazer sentido, nomeadamente o ofício com a refª ... do CITIUS, e com o seguinte texto:

«... de despacho

Serve o presente para comunicar a V. Exª o teor do despacho cuja cópia se remete.

Junto se envia cópia dos requerimentos datados de 18/06/2020 com as referências ..., assim como dos despachos proferidos no apenso CT referidos nestes requerimentos.

Envia-se também, cópia da ata de audição de partes.

Com os melhores cumprimentos,

A Juíza de Direito,

CC»

2. Os requerimentos com as referências indicadas foram apresentados em nome da ASSOCIAÇÃO DE INVESTIDORES DO HOTEL APARTAMENTO NEPTUNO, subscritos pelo signatário.

3. Por outro lado, o juiz titular do Tribunal de Comércio ... - Juiz ..., é o Dr. FF e não a magistrada que assina o referido ofício e os despachos nele referidos.

Face ao exposto, requer-se a V. Exa se digne mandar informar:

a. Qual o fundamento e utilidade da comunicação referida em 1, atendendo aos princípios seguintes:

• A proibição de atos inúteis no processo (art. 130º do CPC)

• A independência dos magistrados judiciais (art. 4º do EMJ)

• A irresponsabilidade dos magistrados judiciais (art. 5º do mesmo EMJ)

• Da especialidade, no sentido de que as pessoas morais não têm a liberdade tendencialmente reconhecida às pessoas físicas (para fazer o que entendam, tendo em vista prosseguir aquilo que achem ser uma vida útil, produtiva, feliz). Enquanto a liberdade das pessoas singulares tem uma natureza expansiva, abarca potencialmente todas as ações necessárias para a prossecução dos objetivos que cada pessoa considerar desejáveis para si, sendo limitada apenas pela necessidade de respeitar os direitos alheios, as pessoas morais têm uma liberdade mais limitada, na medida em que os seus objetivos estão predefinidos e os atos que lhes são permitidos são apenas os necessários e suficientes para a prossecução de tais objetivos. Todos os órgãos do estado estão sujeitos a este princípio.

• Da transparência.

b. Qual a fundamentação para a legalidade da intervenção da Exmª Srª Drª CC no processo em causa, atendendo ao disposto no art.203º da Constituição e no nº 2 do artigo 4º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Pede deferimento,

O Advogado”.

*2. Em 03.09.2020, a Senhora Vogal do CSM do Distrito Judicial ... proferiu o seguinte despacho:

“Fls. 1727 e seg. - Informe o Ex.mo Senhor Advogado que os ofícios remetidos ao Conselho Superior da Magistratura se devem ao acompanhamento que tem vindo a ser efetuado dos presentes autos.

Mais informe que a Ex.ma Senhora Juíza BB, do Quadro Complementar, tem estado afeta ao Tribunal de Comércio ..., motivo pelo qual tem tramitado o processo de acordo com a distribuição de serviço homologada pelo CSM.

No mais aguardem os autos nos termos já determinados a fls. 1670”.

Tal despacho foi proferido em papel timbrado do “Conselho Superior da Magistratura – Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Aos Membros”, e após a abertura de conclusão por oficial de justiça com a seguinte menção: “À Exmª Senhora Vogal”.

*3. Posteriormente, esse despacho foi notificado ao Ilustre EE, acompanhado de ofício, datado de 07.09.2020, com o seguinte teor:

“(…) V/Referência: Processo n.º 75/14....(…)

N/Referência 2002/... Ofício n.º 1277 (…)

Exmo Senhor

Dr. EE

Ilustre advogado

Na sequência do V/ requerimento apresentado ao CSM referente ao processo acima referenciado, em representação da Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno, em cumprimento do despacho proferido pela Ex.ma Senhora Vogal do Distrito Judicial ..., tendo a honra de remeter a V. Exa. cópia do mesmo, para os fins tidos por convenientes”.

*4. Do referido despacho, veio a Associação agora autora apresentar reclamação para o Plenário do CSM, nos seguintes termos:

“Ex.mo Senhor

Presidente do Conselho Superior da Magistratura

Ass: Processo n. 14/75... – Tribunal de Comércio ... – Juiz ...

V/refª 2002/...

EE, casado, advogado, NIF ..., sócio de “EE e Associados-Sociedade de Advogados”, com escritório no ..., ..., ... ... ..., na qualidade de advogado da ASSOCIAÇÃO DE INVESTIDORES DO HOTEL APARTAMENTO NEPTUNO, vem Reclamar para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, ao abrigo do disposto no art. 151º, al b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais e no art. 32º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 216, de 10 de novembro de 2016, nos termos e com os fundamentos seguintes:

1. Por ofício datado de 07-09-2020, com o n.1277, o signatário foi notificado de um “despacho proferido pela Exmª Senhora Vogal do Distrito Judicial ...” para os fins tidos por convenientes.

2. A acompanhar esse ofício, o signatário recebeu o documento manuscrito, de que se anexa cópia.

3. O signatário supõe que se trate da resposta a um requerimento da Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno, dirigido a V. Exa em 03.08.2020, que terminava com os seguintes pedidos:

a. Qual o fundamento e utilidade da comunicação referida em 1, atendendo aos princípios seguintes:

• A proibição de atos inúteis no processo (art. 130º do CPC)

• A independência dos magistrados judiciais (art. 4º do EMJ)

• A irresponsabilidade dos magistrados judiciais (art. 5º- do mesmo EMJ)

• Da especialidade, no sentido de que as pessoas morais não têm a liberdade tendencialmente reconhecida às pessoas físicas (para fazer o que entendam, tendo em vista prosseguir aquilo que achem ser uma vida útil, produtiva, feliz). Enquanto a liberdade das pessoas singulares tem uma natureza expansiva, abarca potencialmente todas as ações necessárias para a prossecução dos objetivos que cada pessoa considerar desejáveis para si, sendo limitada apenas pela necessidade de respeitar os direitos alheios, as pessoas morais têm uma liberdade mais limitada, na medida em que os seus objetivos estão predefinidos e os atos que lhes são permitidos são apenas os necessários e suficientes para a prossecução de tais objetivos. Todos os órgãos do estado estão sujeitos a este princípio.

• Da transparência.

b. Qual a fundamentação para a legalidade da intervenção da Exmª Srª Drª CC no processo em causa, atendendo ao disposto no art. 203º da Constituição e no nº 2 do artigo 4º do Estatuto dos Magistrados Judiciais

4. Da notificação recebida e do documento manuscrito que a acompanhava resultam as seguintes dúvidas:

a. Quem é a Exmª Senhora Vogal do Distrito Judicial ...? Compulsada toda a legislação sobre o Conselho Superior da Magistratura, não foi possível identificar qualquer vogal desse Conselho Superior no Distrito Judicial ....

b. Tendo o requerimento sido endereçado ao Presidente do CSM pela Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno, porque é a resposta dirigida a um advogado (embora presidente da Associação)?

c. Qual a norma que confere competência ao CSM para homologar a distribuição de serviço pelos magistrados judiciais?

d. Em que alínea do nº 1 do art. 149º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de julho, se inclui a competência para acompanhar processos judiciais específicos, como o que corre sob o nº 75/14...?

Face ao exposto, requer-se ao Plenário do CSM que reconheça a inexistência jurídica do documento anexo, se considerado como resposta ao requerimento da Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno, porque:

a) Não identifica o autor, remetendo o ofício que o acompanhava para um órgão inexistente (o vogal do Distrito Judicial ...);

b) É dirigido a entidade diferente daquela que requereu e a que é suposto dar resposta.

Se assim não for entendido, deverá ser declarado nulo, porque:

a) Não está fundamentado;

b) Não contém os elementos previstos no art. 151º do Código do Procedimento administrativo, nomeadamente:

i. A indicação da autoridade que o pratica e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista;

ii. A identificação adequada do destinatário ou destinatários;

iii. A enunciação dos factos ou atos que lhe deram origem;

iv. A fundamentação.

Pede deferimento,

Presidente da Direção da Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno”.

*5. Por deliberação de 03.11.2020, o Conselho Plenário do CSM pronunciou-se sobre aquela reclamação, decidindo nos seguintes termos:

“Processo 2020/D2/217

Reclamante: Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno

Deliberam, em Plenário, no Conselho Superior da Magistratura

1. Relatório

Por requerimento remetido em anexo a mensagem de correio electrónico de 22 de Setembro de 2020, vem EE, Advogado com escritório em ... ..., na qualidade de advogado da Associação de investidores do Hotel Apartamento Neptuno, e subscrevendo o aludido requerimento também como Presidente da Direcção da dita associação, reclamar para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura do despacho, datado de 3 de Setembro de 2020, proferido pela “Exmª Senhora Vogal do Distrito Judicial ...”, requerendo ao CSM “que reconheça a inexistência jurídica do documento anexo, se considerado como resposta ao requerimento do Associação de investidores do Hotel Apartamento Neptuno, porque:

a) Não identifica o autor, remetendo o ofício que o acompanhava para um órgão inexistente (o vogal do Distrito Judicial ...);

b) É dirigido a entidade diferente daquela que requereu e a que é suposto dar resposta.”

Requer, ainda que, “se assim não for entendido, deverá ser declarado nulo, porque:

a) Não está fundamentado;

b) Não contém os elementos previstos no artigo 151º do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente:

i. A indicação da autoridade que o pratica e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista;

ii. A identificação adequada do destinatário ou destinatários;

iii A enunciação dos factos ou atos que lhe deram origem;

iv. A fundamentação.”

A presente reclamação foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 151º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do artigo 32º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura.

Aplica-se à presente reclamação, ainda, o disposto na alínea c), do nº 2, do artigo 167º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e nos artigos 184º e seguintes e 191º do Código de Procedimento Administrativo.

O acto reclamado é um despacho da Senhora Vogal deste Conselho, Juiz de Direito GG, datado de 3 de Setembro de 2020 e notificado ao reclamante por ofício datado de dia 7 seguinte.

Nestes termos, o reclamante tem legitimidade e a reclamação é tempestiva, pelo que se passa à sua apreciação.

2. Apreciação:

Em anexo a mensagem de correio electrónico de 3 de Agosto de 2020, veio o Senhor Dr. EE, Advogado com escritório em ..., ..., na qualidade de advogado da Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno, requerer esclarecimentos ao CSM respeitantes à tramitação do Processo nº 14/75.5T80LH, nomeadamente sobre “o fundamento e utilidade” de comunicações ao CSM, efectuadas pelo Juízo de Comércio ... e, ainda, sobre “a legalidade da intervenção da Exmª Srª Drª CC, no processo em causa, atendendo ao disposto no artigo 203º da Constituição e no nº 2 do artigo 4º do Estatuto dos Magistrados Judiciais”.

Uma vez que aquele requerimento respeitava ao Processo nº 14/75... (processo de falência pendente no Juízo do Comércio ..., Comarca ...) cuja tramitação está a ser acompanhada por este Conselho, através do presente procedimento administrativo interno e em resultado de participação apresentada em 2002 por C..., S.A,, foi o requerimento do Senhor Advogado incorporado nos presentes autos, a fls 1727, e presente à Senhora ... responsável pelo acompanhamento dos procedimentos respeitantes à área de jurisdição do Tribunal da Relação ..., para apreciação.

Em 3 de Setembro de 2020 a Senhora Vogal do CSM proferiu despacho com o seguinte teor:

“Fls. 1727 e seg. - informe o Exm° Senhor Advogado que os ofícios remetidos ao Conselho Superior da Magistratura se devem ao acompanhamento que tem vindo a ser efectuado dos presentes autos. Mais informe que o Exmª Senhora Juíza BB, do Quadro Complementar, tem estado afecta ao Tribunal de Comércio ..., motivo pelo qual tem tramitado o processo de acordo com a distribuição de serviço homologada pelo CSM. No mais aguardem os autos nos termos já determinados a fls. 1670”.

Este despacho foi notificado ao reclamante, na qualidade de Advogado, por ofício do CSM datado de 7 de Setembro de 2020.

Assim, determinando o nº 2 do artigo 31º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura, publicado Diário da República, nº 216, 2ª série, de 10 de Novembro de 2016, que as participações e requerimentos dos particulares “são tramitados pelos serviços de apoio técnico-administrativo ao GAVPM e submetidos à apreciação do Vice-Presidente ou dos Vogais do Conselho Superior da Magistratura a que se refere o artigo 137º, nº 1, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais”, conclui-se que o despacho da Senhora Vogal Drª GG foi proferido por entidade competente e no uso de poderes próprios, motivo pelo qual não haveria que dar cumprimento ao disposto nos artigos 47º e 48º do CPA, uma vez que não se estava perante qualquer situação de delegação ou subdelegação de poderes.

Também não tem qualquer fundamento a afirmação da reclamante de que a notificação foi efectuada “a entidade diferente daquela que requereu e a que é suposto dar resposta”, uma vez que o requerimento de 3 de Agosto de 2020 foi apresentado por “EE (...) com escritório no ..., ..., ... ... ..., na qualidade de advogado da Associação de investidores do Hotel Apartamento Neptuno” e a resposta a este enviada para “Exmº Senhor Dr. EE, Ilustre Advogado” e para o endereço indicado.

Ora, embora o subscritor do requerimento não tenha feito prova dos poderes de que se arrogou, designadamente através da junção de procuração, os serviços fizeram fé na alegação de que aquele seria, de facto, advogado da aludida associação e, em cumprimento do disposto no artigo 111º do Código do Procedimento Administrativo, que manda proceder às notificações aos mandatários constituídos, remeteram a notificação para o mandatário que, de resto, não tinha requerido a notificação do suposto mandante ou indicado, sequer, o endereço postal deste.

Quanto ao pedido de declaração de nulidade do despacho da Senhora Vogal do CSM, não existem motivos para a sua procedência, uma vez que as razões invocadas não se enquadram na enunciação do artigo 161º do CPA, nem existe lei que determine a sua nulidade.

Mas, ainda que se entendesse que o pedido estaria incorrectamente formulado e que a requerente pretenderia a anulação do dito despacho, designadamente por falta de fundamentação, a pretensão teria também de soçobrar, uma vez que o mesmo despacho deu resposta, de forma que se considera cabal, às questões colocadas pela requerente no seu petitório de 3 de Agosto de 2020.

Na verdade, a requerente pretendia saber, fundamentalmente, os motivos da existência de informações ao CSM no Processo nº 14/75.5T80LH e o motivo para intervenção de determinada magistrada judicial naquele processo. O despacho da Senhor Vogal deu resposta a ambas as questões, esclarecendo que as informações ao CSM constantes daqueles autos se deviam ao acompanhamento que o CSM estava, e está, a fazer dos mesmos, e que a intervenção da Senhora Juiz de Direito Drª BB se deve ao facto de, estando colocada no Quadro Complementar ..., estar afecta ao Juízo de Comércio ..., cabendo-lhe tramitar, no âmbito da respectiva distribuição de serviço, aquele processo em particular, a par de outros.

Não se vislumbra, assim, qualquer falta de fundamentação no despacho em causa, que, repete-se, é suficientemente claro e responde aos esclarecimentos e informações pedidas.

3 – Deliberação

Nestes termos, deliberam os membros que compõem o Plenário do Conselho Superior da Magistratura em considerar improcedente a reclamação apresentada pela Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno em 22 de Setembro de 2020”.

2. O direito aplicável:

2.1. Vício de violação de lei e inconstitucionalidade:

2.1.1. Vem a autora impugnar a Deliberação supra identificada, sustentando a sua nulidade, por violação do disposto no art.123º, n.1, alíneas a) e d) do CPC.

Antes de mais, importa referir que a alusão feita pela autora ao art.123.º do CPA resultará, muito provavelmente, de lapso, porquanto na redação do novo Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo DL n. 4/2015, de 07 de janeiro), tal normativo dispõe sobre a “audiência oral”.

Assim, a autora pretenderá, certamente, referir-se às alíneas a) e d) do n. 1, do atual art. 151º do CPA (correspondente, com alterações, ao art. 123.º do anterior Código).

Diz o art.151º do Código do Procedimento Administrativo (com a epígrafe “Menções obrigatórias”)

«1- Sem prejuízo de outras referências especialmente exigidas por lei, devem constar do ato:

a) A indicação da autoridade que o pratica e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista;

b) A identificação adequada do destinatário ou destinatários;

c) A enunciação dos factos ou atos que lhe deram origem, quando relevantes;