Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo n.º 31/20.4YFLSB - Suspensão de eficácia

Processo nº 32/20.2YFLSB – Ação administrativa

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I.Relatório

Requerente/ recorrente - AA,

Entidade requerida - Conselho Superior da Magistratura,

Ato impugnado

Deliberação do Plenário do CSM, com avocação de competência, de 06-10-2020, que decidiu pela «improcedência do recurso hierárquico interposto pelo oficial de justiça AA, mantendo, consequentemente, a deliberação do Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça de 30 de abril de 2020, por via da qual foi o Recorrente, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 66.º e 90.º do E.F.J. e 73.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), b) e g) e 3, 4 e 9; 180.º, n.º 1, al. d); 181.º, n.º 6; 187.º; 189.º e 297.º, n.º 3, al. l), todos da L.G.T.F.P., sujeito à sanção disciplinar de Demissão»

A questão suscitada pelo recorrente - Erro sobre os pressupostos de aplicação da sanção disciplinar de demissão

*

Por despacho, proferido a 10-12-2020, foi suscitada a possibilidade de antecipação da decisão declarativa.

Notificadas as partes nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 121.º, n.º 1, in fine, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (daqui por diante designado abreviadamente por CPTA), não se opuseram, pelo que, por despacho de 06-01-2021 foi determinada a antecipação da decisão na instância declarativa, que respeita ao processo que corre termos na Secção de Contencioso do STJ sob o n.º 32/20.2YFLSB.

Por força desse despacho a antecipar a decisão que iria tomar lugar na instância declarativa principal, deixam de relevar os pressupostos a que alude o artigo 120.º do CPTA, nomeadamente os requisitos do periculum in mora e da ponderação de interesses. Releva agora a indagação da pretensão impugnatória formulada na referida ação administrativa n.º 32/20.2YFLSB, com referência ao ato aí impugnado e aqui suspendendo, e nos exatos termos em que aí são formuladas.

A fundamentação do Requerente constante no requerimento inicial e reforçado com maior assertividade na petição inicial do proc. n.º 32/20.2YFLSB - ação administrativa que constitui o processo declarativo principal de que dependem estes autos cautelares e cuja decisão agora se profere, ao abrigo do disposto no art.º 121, n.º 1, do CPTA, pode sintetizar-se nas conclusões formuladas no final da aludida petição inicial daqueles autos.

Deste modo, por se revelar de interesse para a presente decisão, aqui se deixam reproduzidas as referidas conclusões formuladas no final da petição inicial do proc. n.º 32/20.2YFLSB:

1º) Ao funcionário incurso na hipótese legal da alínea k) do artº 186º do Regime Geral do Trabalho em Funções Públicas é aplicável, como da própria letra da lei clara e inquestionavelmente resulta, a pena de suspensão, e não a de demissão;

2º) Visto que, em tal caso, nomeadamente na ausência de antecedentes disciplinares, não se compreenderia que a Lei tivesse contemplado essa hipótese como passível de suspensão;

3º) O que significa que a não considerou como causa de inviabilidade da manutenção do vínculo de emprego público;

4º) Conforme será, todavia, decerto o caso, se o funcionário não tiver prestado contas, de todo, o que faz a diferença – seguramente não cabendo tal hipótese no âmbito da referida alínea k), que prevê que o funcionário não tenha prestado contas nos prazos legais, o que pressupõe que hajam sido prestadas, mas fora e para além desses prazos, e não que que não hajam, pura e simplesmente, sido prestadas nunca;

5º) A sanção disciplinar de demissão não pode ser aplicada, sem mais, a casos para os quais a própria Lei comina expressamente a pena de suspensão, considerando essa pena aplicável a esses casos, que se traduzem, sem embargo, em “grave negligência ou com grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais” e em comportamentos que “atentem gravemente contra a dignidade e o prestígio da função”,

6º) Donde se infere que no art.º 187, se compreendem, na cláusula geral que enuncia, não já comportamentos graves, mas sim, verdadeiramente, comportamentos gravíssimos, que podem até preencher qualquer uma das hipóteses previstas nas diversas alíneas em que se desdobra o preceito do art.º186, mas que, mais do que infrações graves, se terão de qualificar, por virtude de outros requisitos e de outras circunstâncias, para além dos aí previstos, como infrações gravíssimas,

7º) Não sendo lícito ao intérprete, na falta de outros requisitos ou de circunstâncias qualificativas agravantes – só com base naquelas que nas referidas alíneas e no espírito do preceito se contemplam – aplicar outra sanção que não a que a lei prevê como sanção adequada a essas infrações graves, que é a pena de suspensão,

8º) O que não prejudicará a possibilidade de, perante um caso à partida subsumível na hipótese da dita alínea k), mas por haver, por exemplo, reincidência; ou por ser o funcionário culpado de outras diferentes infrações, a acrescer a essa; ou por ter sido já anteriormente punido pela prática de infrações graves – se mostrar razoável a aplicação da pena de demissão, que, eventualmente, a reincidência, só por si, justificará, por tornar objetivamente inexigível a subsistência da relação funcional,

9º) Mas não é esse aqui o caso, não sendo o Arguido reincidente, nem tendo praticado outras a infrações, pelas quais esteja a ser julgado, nem tendo nunca, anteriormente, sofrido a aplicação de qualquer sanção disciplinar;

10º) Violou assim a douta deliberação impugnada as normas do artº 186º, alínea k), e do artigo 187º do Regime Geral do Trabalho em Funções Públicas, aplicável nos termos previstos pelo art.89º do Estatuto dos Oficiais de Justiça,

11º) Razão pela qual deverá ser anulada e declarada de nenhum efeito.

Os autos foram aos vistos

II. Fundamentação

Nas conclusões do Requerente foram suscitadas duas questões, a saber:

A) A primeira é a de que bastaria encontrar o comportamento imputado ao requerente no elenco de condutas tipificadas numa norma sancionatória e aplicar a sanção correspondente. Como tal, é clara a regra do art. 186.º, alínea k), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, segundo a qual se sujeita à sanção de suspensão o funcionário que, com grave negligência ou desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais ou que com essa conduta atentar gravemente contra a dignidade e o prestígio da função, receber fundos, cobrar receitas ou recolher verbas de que não preste contas no prazo legal.

B) A segunda é a de que a entidade requerida errou na apreciação que efetuou quando à consideração de que a conduta do requerente inviabilizava a manutenção do vínculo funcional.

Fundamentos de facto

Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, resultou provado, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a matéria de facto a seguir enunciada:

1) O requerente é oficial de Justiça com a categoria ........, categoria para a qual foi promovido por despacho publicado no Diário da República de 31-08-2017.

2) Por deliberação de 23-05-2019 do Conselho dos Oficiais de Justiça (doravante designado abreviadamente por COJ), foi instaurado processo disciplinar ao Requerente, com fundamento em factos comunicados àquele Conselho, quer pelo Senhor Juiz Presidente da Comarca……, quer pelo Senhor inspetor do COJ, BB, detetados no âmbito da inspeção ordinária efetuada por aquele Órgão ao Núcleo ........., da Comarca ........., relativos à falta de depósito de quantias monetárias respeitantes a atos avulsos de que o ora demandante era responsável. (cf. fls. 2 do processo administrativo, na aceção dos artigos 1.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos — doravante designado abreviadamente por «processo administrativo instrutor» —, apenso ao processo declarativo principal de que dependem estes autos cautelares, que corre termos na Secção de Contencioso do STJ sob o n.º 32/20.2YFLSB, cujo teor se dá por reproduzido).

3) No âmbito do procedimento disciplinar instaurado pela deliberação referida em 2), que foi atuado sob o n.º «093….», junto em apenso, após instrução, dedução de acusação e apresentação de defesa; em 10-01-2020 foi elaborado relatório final com o seguinte: Proposta: PROPÕE-SE que seja aplicada, ao senhor oficial de justiça AA, ........, com o número mecanográfico ……, a exercer funções no Núcleo ......... do Tribunal Judicial da Comarca ........., a sanção de SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 66.º e 90.º do EFJ, 73.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), b) e g) e n.ºs 3, 4 e 9, 180.º, n.º 1, al. c), 181.º, n.º 4 e 186.º (corpo), todos da Lei n.º 35/2014, de 20/06 (LTFP), por, a nosso ver e salvo o devido respeito por opinião diferente, se mostrar afastado o juízo, necessário, à conclusão de que não é mais possível manter o vínculo jurídico-funcional existente. (cf. fls. 262-286 do processo administrativo instrutor).

4) Ainda no âmbito do procedimento referido em 2), submetido a apreciação do COJ o relatório final referido em 3), em 13-02-2020, foi proferida deliberação por aquele Conselho, adotada por unanimidade em reunião ordinária, de cujo ato se lavrou a Ata n.º 3/2020, onde consta a seguinte:

Deliberação: Nos termos do disposto no art.º 220.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 (LGTFP), o Plenário deliberou concordar com os factos e fundamentação fáctica, constantes do relatório final, elaborado no processo supra referido, respeitante a AA, relatório esse que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Tendo em vista todos os factos provados, com a prática dos mesmos e nas circunstâncias referidas no relatório final, o visado AA praticou infração disciplinar continuada, por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, isenção e lealdade, prevista pelas disposições conjugadas dos artigos 66.º e 90.º do EFJ e 73.º, n.ºs 1 e 2, als. a), b) e g) e n.ºs 3, 4 e 9, todos estes da LGTFP.

O Plenário considera que o comportamento do Visado, reiterado ao longo de quatro anos, de manifesta e elevada gravidade, até pelo valor monetário em causa, é absolutamente incompatível com a dignidade indispensável ao exercício de funções de um oficial de justiça, pelo que se afasta da proposta da senhora Instrutora, no que respeita ao tipo e medida concreta da sanção disciplinar a aplicar ao Visado.

O Plenário considera, ainda, que as atenuantes constantes dos autos que suportam a proposta de aplicação da sanção de suspensão, não são, de todo, aptas a afastar a inviabilização da manutenção do vínculo de emprego público. Senão, vejamos: No que se refere à confissão espontânea da infração: O Visado confessou os factos, mas tal sucedeu apenas quando foi confrontado com os mesmos e documentação que os demonstra, sendo a confissão uma inevitabilidade, na medida em que a prova documental produzida e as circunstâncias em que a infração ocorreu, não permitem que o Visado possa negar o seu comportamento.

Neste âmbito, atentemos, ainda, à reparação dos danos causados:

O Visado acabou por repor as quantias com que se havia locupletado, tratando assim de proceder à reparação dos danos causados, mas, apenas, até onde lhe era possível. O prejuízo efetivo para o serviço, para o interesse geral, designadamente, para a imagem pública dos tribunais e da justiça e para a classe dos oficiais de justiça é perene e irreparável, o que constitui uma agravante especial, nos termos do disposto no art.º 191.º, n.º 1, al. b) da Lei n.º 35/2014, de 20/06 (LGTFP).

Por isso, embora a reposição das quantias tenha relevo para a determinação da medida da pena no processo penal, em sede de processo disciplinar, no caso em apreço, não releva, gerando apenas a desnecessidade de o Estado interpor a competente ação de indemnização cível.

No que respeita à verificação da atenuante especial – prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo - considera-se não ser despiciente referir que o comportamento ilícito do Visado se iniciou no mesmo ano em que lhe foi atribuída, pela segunda vez, a classificação de Muito Bom e que as classificações obtidas se verificaram em contexto laboral completamente diferente, em que o seu conteúdo funcional não o desafiaria à prática de tais atos.

O reconhecimento que o Visado manifestou de que atentou gravemente contra a dignidade e o prestígio da função e que desmereceu a confiança que o senhor Administrador Judiciário depositava na sua pessoa, não restauram as condições necessárias à manutenção do vínculo de emprego público, tendo sido por isso, certamente, que foi imediatamente afastado das funções que exercia, não se tendo considerado ser adequado suspender o Visado preventivamente, tão só, porque o seu efeito e a natureza urgente do processo, não exigiam que a este se impusesse esse estigma.De facto, os factos praticados pelo Visado são de extrema gravidade, não podendo deixar de sublinhar-se o elevado montante em causa.

Cremos estar perante um comportamento especialmente censurável, designadamente por ter sido adotado por oficial de justiça que tinha a seu cargo o depósito e controlo de todos os atos avulsos do Núcleo ......... e da Secção de Proximidade ........., tarefa que lhe tinha sido atribuída, com base na confiança que inspirava, pelo senhor Administrador Judiciário ......... e, por isso, com especiais obrigações de probidade, honestidade e lealdade.

O Visado tinha perfeita consciência das funções que lhe estavam atribuídas e não podia deixar de prever as consequências nefastas da sua conduta, particularmente a resultante da quebra definitiva da confiança por parte da administração pública, e mesmo assim, de forma livre e consciente, praticou os factos descritos, bem sabendo que violava, gravemente, os deveres que sobre ele impendiam.

Assim, o Plenário concluiu que o comportamento ilícito, porque violador dos deveres profissionais, de prossecução do interesse público, de isenção e, em especial, de lealdade, adotado pelo Visado ao longo de quatro anos (2015, 2017, 2018 e 2019), leva à quebra definitiva da confiança em si depositada pela Administração que, ao atuar como atuou, quebrou irremediavelmente, desde logo, o juramento que prestou aquando do seu início de funções no sentido de “cumprir com lealdade as funções que então lhe foram confiadas” e determina a inviabilização da manutenção do vínculo de emprego publico, não podendo olvidar-se o impacto deste tipo de comportamento praticado por oficial de justiça, a desempenhar funções no Órgão que julga e pune comportamentos de natureza semelhante, junto da comunidade e da sociedade em geral. Por outro lado, ainda que se acredite no arrependimento demonstrado pelo Visado, não será mais possível, readquirir a confiança que se exige e se mostra necessária à manutenção do vínculo, não bastando nem sendo aceitável, transferi-lo para outra área de serviço de forma a acautelar o risco de nova conduta ilegítima, na medida em que, como se compreenderá, esta solução apenas poderia ter aceitação por um período muito limitado.

Em conclusão, o Plenário em face da prova produzida, tendo, ainda, em consideração, os critérios enunciados no art.º 189.º da LGTFP, o Plenário propõe-se condenar o oficial de justiça AA, ........., com o número mecanográfico ……., na sanção de Demissão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 90.º do EFJ, 180.º, n.º 1, al. d), 181.º, n.º 6, 187.º e 297.º, n.º 3, al. l), todos da LGTFP.

O Plenário, considerando o que acima ficou deliberado - a demissão do oficial de justiça AA - tendo em conta os critérios definidos pela jurisprudência do Tribunal Europeu no que respeita à aplicação do art.º 6.º § 1.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem às penas disciplinares de natureza expulsiva, ou seja, que importem a cessação definitiva do exercício da profissão, deliberou, ainda, no sentido de o visado AA ser notificado para no prazo de dez dias, requerer, querendo, a sua audiência por este Plenário, antes de ser proferida deliberação final, cuja cópia se anexa, bem como a do relatório final. Em caso afirmativo, tal audiência terá lugar no próximo dia 12 de março, pelas 14 horas, nas instalações deste Conselho. (cf. fls. 295-298 do processo administrativo instrutor).

5) No dia 16-04-2020, através de meios telemáticos e por força da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, realizou-se julgamento do processo disciplinar referido em 2), com audição do Requerente, sendo de seguida proferida deliberação com o seguinte teor:

Finda a audiência, a senhora Presidente e os senhores Vogais eleitos referiram necessitar de um tempo para avaliar a situação em concreto, sendo que estes últimos não compunham o Plenário à data da deliberação em que o Plenário considerou ser de aplicar ao visado a sanção de Demissão. Assim, o julgamento dos presentes autos fica adiado para o próximo dia 30 de abril. (cf. fls. 328-330 do processo administrativo instrutor).

6) Ainda no âmbito do procedimento referido em 2) e na sequência da diligência e deliberação referidas em 5), o COJ, em reunião ordinária de 30-04-2020, proferiu deliberação, adotada por maioria e consignada na Ata n.º 8/2020, com o seguinte teor:

Deliberação: Nos termos do disposto no art.º 220.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 (LGTFP), o Plenário deliberou manter in totum a deliberação tomada no pretérito dia 13 de fevereiro, que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, constante da ata n.º 3/2020, no que respeita a AA, uma vez que a audiência do mesmo, que ocorreu no dia 16 de abril, nada acrescentou ao acervo fáctico demonstrado.

Tendo em vista todos os factos provados, atendendo a que, com a prática de tais factos e nas circunstâncias referidas no relatório final, elaborado no processo acima referido, relatório esse que, no que respeita aos factos e fundamentação fáctica, aqui se dá, também, por integralmente reproduzido, o visado AA praticou infração disciplinar continuada, por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, isenção e lealdade, prevista pelas disposições conjugadas dos artigos 66.º e 90.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), e 73.º, n.ºs 1 e 2, als. a), b) e g) e n.ºs 3, 4 e 9, todos estes da LGTFP, e considerando, ainda, os critérios enunciados no art.º 189.º deste mesmo diploma, o Plenário deliberou, por maioria, com os votos contra dos senhores Vogais CC, DD, EE e FF, aplicar a AA, ........., com o número mecanográfico ……, a sanção de Demissão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 90.º do EFJ, 180.º, n.º 1, al. d), 181.º, n.º 6, 187.º e 297.º, n.º 3, al. l), todos estes da LGTFP. Mais deliberou o Plenário que se dê conhecimento da presente deliberação ao Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca ......... e ao Sr. Administrador Judiciário do mesmo Tribunal. (cf. fls. 331-332 do processo administrativo instrutor).

7) Na mesma reunião referida em 6) foi consignado, em papel timbrado do COJ, um instrumento escrito com a referência «Processo Disciplinar n.º 093….. Arguido: AA. DECLARAÇÃO DE VOTO», na qual se deixou consignado, além do mais, o seguinte:

1. O arguido beneficia das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 190.º, n.º 2, als. a) e b) da LGTFP;

a) Prestação de serviço por mais de dez anos com exemplar comportamento e zelo;

b) Confissão espontânea da infração.

2. Não se encontra preenchida a previsão do artigo 187.º LGTFP, porquanto, apesar da gravidade da infração, não está inviabilizada a manutenção do vínculo de emprego público, na medida em que o arguido, para além de nunca ter estado suspenso preventivamente, continuou e continua após mais um ano a trabalhar com afinco, com especial dedicação ao serviço, sendo unânimes as referências bastantes elogiosas a seu respeito por parte de todos com quem se relaciona e trabalha, sendo considerado elemento essencial e imprescindível, quer pelos seus conhecimentos, quer porque mesmo após os factos, a administração da Comarca ......... o ter novamente incumbido de certas tarefas mais específicas, complexas e trabalhosas, como foi a atuação no âmbito do Património cultural online da Justiça e a implementação no terreno da gestão de Atividades (vide Provimento n.º 13/2019 […]), que revela sinal de confiança pós-factos no seu desempenho.

3. Depositou todos os valores em falta, procedendo à reparação dos danos causados, até onde lhe era possível.

4. na sua audição demonstrou e já praticou atos de sincero arrependimento, também o modo como interiorizou a sua culpa leva a crer que se tratou de um comportamento isolado que não se voltará a repetir.

5. Os factos são graves, mas foram praticados num período de consternação emocional e de dificuldades que condicionaram a sua maneira de ser.

6. Sendo primário merece uma segunda oportunidade pelo que demonstrou ao alongo de anos e pelo que fez em prol nomeadamente da Comarca ........., como funcionário com espírito de missão (o que vai rareando e não se deve desperdiçar), continuando a manter uma personalidade adequada ao exercício das funções.

Entendemos por isso que neste caso a aplicação da pena de demissão, tradição dos últimos Conselhos em casos semelhantes, aqui não se justifica, e não terá qualquer efeito benéfico para a justiça, que ficará privada de um dos seus mais dedicados trabalhadores.

Esta pena, mais não é, que uma medida excessiva e desajustada ao caso, sem sentido de justiça e que viola o princípio da proibição do excesso, sendo por isso considerada uma pena repressora, equivalente a uma condenação perpétua que o nosso sistema já aboliu, e que não confere qualquer função reparadora, integradora ou ressocializadora.

Por todo o exposto, entendimentos, como a senhora instrutora, que a sanção disciplinar de SUSPENSÃO seria a justa e adequada, cumprindo do mesmo modo as finalidades de punição e, neste sentido, vai o nosso boto.

Os vogais,

FF

CC

EE

DD

(cf. fls. 333-333-v. do processo administrativo instrutor).

8) A 08-06-2020 o requerente interpôs recurso administrativo especial da deliberação referida em 6) para o Conselho Superior da Magistratura (CSM), aqui entidade requerida, ao abrigo do disposto no artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto. (cf. fls. 343-357 do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por reproduzido).

9) No âmbito da apreciação do recurso hierárquico referido em 8), autuado nos serviços da entidade requerida sob o n.º “…..”, em apenso, foi submetido a deliberação do Conselho Plenário projeto de deliberação, elaborado pelo Vogal relator, Dr. GG, com o seguinte teor:

Delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura

I — Relatório

AA, oficial de justiça, com a categoria ......., interpôs o presente recurso hierárquico da deliberação do Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça de 30 de abril de 2020, por via da qual foi, nos termos das disposições conjugadas dos art.°s 66.° e 90.° do E.F.J. e 73.°, n.°s 1 e 2, alíneas a), b) e g) e 3, 4 e 9; 180.°, n.° 1, al. d); 181.°, n.° 6; 187.°; 189.° e 297.°, n.° 3, al. 1), todos da L.G.T.F.P., sujeito à sanção disciplinar de Demissão.

No recurso, bate-se o Recorrente pela revogação da deliberação impugnada e pela sua sujeição à sanção disciplinar de Suspensão, invocando, para tanto, e em síntese, a seguinte ordem de razões: - a aplicação da sanção de Demissão constitui um erro, porque do seu afastamento da carreira de oficial de justiça resultará a perda, para o funcionamento dos tribunais, das suas competências técnicas e da qualidade do seu trabalho;- trata-se de constatação sufragada, não só pelas testemunhas inquiridas nos autos, como, e sobretudo, pelos Srs. Juízes de Direito Dr. II e Dra. JJ, com quem o Recorrente trabalhou, os quais, por sua iniciativa e de forma espontânea, o atestaram por escrito; - a sanção de Demissão constitui, de igual modo, uma injustiça, uma vez que, como atestado pela Sr.a Instrutora do processo disciplinar no seu parecer, a sanção adequada seria a de Suspensão, por “se mostrar afastado o juízo, necessário, à conclusão de que não é mais possível manter o vínculo jurídico-funcional existente”; - tal entendimento surge, aliás, na linha da jurisprudência dominante relativamente a casos congéneres, sendo disso exemplo o Acórdão do S.T.J. de 7 de dezembro de 2000, proferido no processo n.° 2536/2000, no qual, a respeito de uma caso de peculato, se entendeu ser de aplicar a atenuação especial da pena “quando o arguido confessou integralmente e sem reserva os factos por que vinha acusado, já indemnizou todos os lesados, procedeu à reposição dos montantes cujo depósito lhe competia em razão das funções públicas que exerceu, denota arrependimento, encontra-se a trabalhar, em que, para além dos factos dos autos, nada consta em desabono do seu desempenho profissional”;- isto, na certeza de que, apesar de se tratar de decisão em processo criminal, sempre a jurisprudência subjacente ao mesmo será aplicável a infrações disciplinares, considerando o que dispõe o art.° 189.° da L.G.T.F.P., aqui aplicável por força do disposto no art.° 89.° do E.F.J., normativo esse que, na parte em que prescreve que, na aplicação das sanções disciplinares, se deve atender, além do mais, “ao grau de culpa, à personalidade do arguido e a todas as circunstâncias em que a infração tenha sido cometida, que militem contra ou a favor dele”, foi concretamente violado na deliberação impugnada; - na verdade, o Recorrente confessou os factos, reparou o prejuízo causado, manifestou arrependimento, trabalhou com competência e dedicação e tem uma carreira de qualidade, factos que foram totalmente desconsiderados pelo Conselho dos Oficiais de Justiça; - deve-se concluir, por conseguinte, que a deliberação impugnada é ilegal e que deve ser revogada, sendo substituída por aquela que se mostra a mais adequada, a de Suspensão, sem deixar o Recorrente de reiterar que lamenta o sucedido, penitenciando-se e assumindo sem reserva a sua culpa.

A Ex.ma Sr.ª Vice-Presidente do C.O.J. emitiu parecer nos termos do disposto no art.° 195.°, n.° 2 do C.P.A., no sentido de que o recurso não merecia provimento, pelas razões constantes da deliberação impugnada.

Não há nulidades, exceções ou questões prévias a conhecer, que obstem ao conhecimento do mérito da causa.

Cumpre, pois, apreciar e decidir.

II - Fundamentação de facto

São os seguintes os factos que, em função dos elementos de prova constantes dos autos e porque não impugnados pelo Recorrente, se mostram provados e que têm interesse para a decisão do recurso:

1.- Por deliberação de 23 de maio de 2019 do Conselho dos Oficiais de Justiça, foi instaurado processo disciplinar ao senhor ......... AA, com fundamento em factos comunicados àquele Conselho, quer pelo Exmo. Senhor Juiz Presidente da Comarca ........., quer pelo Senhor inspetor do COJ, BB, detetados no âmbito da inspeção ordinária efetuada por aquele Órgão ao Núcleo ........., da Comarca ........., relativos à falta de