Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acórdão em conferência na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça :

O Exm.º juiz AA, juiz de direito destacado como auxiliar no Tribunal da Relação de ..., como preliminar do recurso a instaurar da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura , de 9.4. 2014, visando a declaração de nulidade ou a declaração de anulação dessa deliberação, intentou a presente providência cautelar de suspensão de eficácia na parte em que aquela incidiu sobre a escolha e nomeação , por escrutínio secreto , do Juiz Presidente do novo Tribunal da Comarca de ..., Exm.ª Juíz BB, bem como do acto de publicação em Diário da República do extracto da acta da sessão plenária do CSM , de 9 de Abril de 2014, que contém a deliberação de nomeação daquela Exm.ª Srª . Juiz , como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ..., em comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, n.º 1 e 172.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ), e no artigo 111.º, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março (ROFTJ), parte da qual foi publicada no website oficial do CSM, alegando para o efeito que tal deliberação enferma dos seguintes vícios :

I

a) nulidade – ou pelo menos mera anulabilidade – por violação grave dos princípios da igualdade, da legalidade, da imparcialidade;

b) nulidade por ausência de quorum mínimo necessário para ser tomada, tendo em conta que foi tomada com base em onze votos expressos de forma válida e um de forma abstencionista e nula, não podendo este e o Senhor Conselheiro que assim votou contarem para efeitos do quorum mínimo para o funcionamento regular do plenário do CSM (doze conselheiros);

c) nulidade ou mera anulabilidade decorrente do facto de a deliberação ter sido tomada com fundamento numa segunda votação em que se formou uma maioria de 6 contra 5 votos, que também assim se formou por causa de um voto abstencionista e nulo de um dos Senhores Conselheiros que participou nessa votação, nulidade essa que deve comunicar-se a toda a segunda votação e à deliberação que com fundamento nela foi tomada; e

d) a ineficácia da publicação em Diário da República do extracto de acta referido em 1.1, alínea b), sem prévia aprovação da acta de onde foi extraído aquele extracto, nos termos legalmente impostos

II

Alega que não ter sido oficialmente notificado da deliberação em questão, expedindo mail dirigido ao CSM no dia 14/4/2014, o requerente solicitou que lhe fosse disponibilizada a acta da sessão plenária do CSM de 9/4/2014, na parte referente à escolha e nomeação dos Juízes Presidentes dos novos Tribunais de Comarca, ou projecto dessa acta, ou, pelo menos, informações escritas sobre a forma como se procedeu à votação e nomeação para a presidência do Tribunal da Comarca de ..., incluindo eventuais deliberações que porventura tenham sido tomadas previamente ao procedimento de votação, escolha e nomeação dos Juízes Presidentes sobre o modo como deveria ser tramitado tal procedimento

Por mail do CSM de 16/4/2014, o requerente foi informado pelo CSM que lhe não poderia ser facultada a acta, ou o seu projecto, ou as informações escritas referidas em 1.5, pois que a acta ainda não se encontrava aprovada por aqueles que intervieram na correspondente sessão plenária, e por isso não estava obviamente assinada; mais foi informado que tinha sido decidido remeter para publicação em Diário da República extracto da mesma acta que continha a deliberação de nomeação dos Juízes Presidentes escolhidos na sessão plenária do CSM de 9/4/2014 –

Não obstante ir interpor recurso da deliberação referida alínea a), esse procedimento não impedirá que aquela deliberação produza integralmente os seus efeitos, nem que a senhora juíza BB tome posse como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ..., nem ainda que a mesma senhora juíza passe a actuar como tal, procedendo, desde logo, à escolha e nomeação do senhor Administrador Judiciário do Tribunal da Comarca de ..., em comissão de serviço com a duração de três anos (art. 104.º, n.º 3, da LOSJ e art. 111.º, n.º 2, do ROFTJ), e passando a exercer as competências próprias do Juiz Presidente previstas na LOSJ, e conferindo o seu próprio cunho pessoal e estratégico à organização e gestão daquele Tribunal de Comarca. já seguiu para publicação em Diário da República um extracto da deliberação contendo a nomeação da senhora juíza BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ..., com o que já se iniciou o começo de execução da deliberação a impugnar.

Por outro lado, está já designado o dia 30/4/2014, para a posse dos Juízes Presidentes nomeados, incluindo a senhora juíza BB, sendo que por via dessa posse e ainda que sujeita a eventual anulação futura, acto que é passível de provocar, no requerente, em terceiros e no próprio sistema judicial, danos irreparáveis ou, pelo menos, de muito difícil reparação.

Justifica-se, por isso , que ao aqui requerente seja reconhecida a faculdade de se socorrer de um procedimento suficientemente célere para suspender a eficácia da deliberação a impugnar, para impedir a tomada de posse da senhora juíza BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ... e, assim, impedir o início de constituição e subsequente consolidação de uma situação de facto que dificilmente poderá ter reversão, mesmo que o requerente venha a ter êxito no recurso de impugnação da deliberação que vai interpor.

O efeito útil que o requerente pretende alcançar com o recurso a interpor – repetição da deliberação de escolha/nomeação, com a necessária votação nominal, do Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de ..., com garantia para o requerente das mesmas, reais e efectivas possibilidades de êxito que, em abstracto, se registavam em 9/4/2014 – apenas poderá alcançar-se se ao requerente for reconhecido o direito a lançar mão de um procedimento judicial que suspenda a eficácia da deliberação a impugnar e impeça a senhora juíza BB de tomar posse como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ....

Estando a posse designada para o dia 30/4/2014, é hoje praticamente inviável obter a suspensão de eficácia da deliberação com simples recurso ao mecanismo do art. 170.º do EMJ.

Significa isto que as formas legalmente vinculadas de reacção contenciosa às deliberações do CSM (arts. 168.º e 170.º do EMJ) não conferem ao aqui requerente uma tutela cautelar efectiva e temporalmente eficaz do direito que pretende exercer através da impugnação da deliberação supra identificada.

Quando aquelas formas vinculadas de reacção não conferem uma tutela efectiva e temporalmente eficaz dos direitos dos juízes afectados pelas deliberações do CSM, a lei não impede, antes impõe (art. 20.º, n.º 1, da CRP, art. 6.º, n.º1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, art. 2.º, n.º1, do CPTA), que possam e devam ser utilizadas outros meios processuais que assegurem tal tutela, designadamente de natureza cautelar.

Por isso lança mão do presente expediente de providência cautelar , provisória , prevista no art.º 131.º , do CPTA , atenta a extrema urgência da questão , sublinhando que o CSM não notificou oficialmente o requerente da deliberação e, além disso, se recusou até ao dia de hoje a fornecer-lhe elementos escritos referentes a essa deliberação, particularmente da acta , ou projecto não podendo o requerente ser responsabilizado pelo período de tempo até hoje decorrido, além de que a novidade , para si , da matéria a abordar lhe absorveu bastante tempo

III

Factualmente releva , ainda que :

No passado dia 9/4/2014 decorreu em sessão plenária do CSM, a votação e subsequente deliberação de escolha e nomeação do presidente do novo Tribunal da Comarca de ..., tendo estado presentes na parte dessa sessão plenária em que se procedeu à escolha e nomeação do Juiz Presidente do novo Tribunal da Comarca de ..., apenas 12 de entre os 17 Senhores Conselheiros que compõem o plenário do CSM.

Tinham apresentado candidatura à Presidência do Tribunal da Comarca de ..., entre outros, a senhora juíza BB e o aqui requerente.

A votação ocorreu por escrutínio secreto, uma vez que previamente à votação, escolha e nomeação dos Juízes Presidentes deliberou o plenário do CSM, com pelo menos um voto de vencido, no sentido de que tal votação e escolha assim deveria ocorrer.

Efectuada uma primeira votação, a mesma produziu os seguintes resultados: o aqui requerente obteve seis votos e a candidata BB obteve também seis votos.

Perante o empate registado, o senhor Presidente do CSM não exerceu voto de qualidade, no decurso ou depois da primeira votação.

Ordenada a realização de segunda votação,

apenas para efeitos de desempate entre o requerente e a candidata BB

, a mesma produziu os seguintes resultados: o aqui requerente obteve cinco votos; a candidata BB obteve seis votos; um dos

doze

Senhores Conselheiros votantes votou em DD, que já não estava sujeita a escolha e ao escrutínio da segunda votação.

O voto referido por ter recaído em quem já não estava sujeito a escolha e a escrutínio, foi declarado nulo pelo plenário do CSM.

Logo após, não obstante a nulidade desse voto assim declarada e a circunstância de apenas se terem produzido onze votos válidos, com fundamento em que a candidata BB obtivera 6 votos e o aqui requerente obteve apenas 5 votos, deliberou o CSM, por maioria de seis dos Senhores Conselheiros votantes, nomear a candidata BB como Presidente do novo Tribunal da Comarca de ....

A execução daquela deliberação, que é nula, está anunciada para o dia 30 de Abril de 2014, dia para o qual está designada a tomada de posse dos Juízes Presidentes nomeados, incluindo a da senhora juíza BB.

Por outro lado, a deliberação de nomeação a impugnar é flagrantemente ilegal, por ausência de quorum mínimo necessário para ser tomada, e por violação grave dos princípios da igualdade, da legalidade, da imparcialidade.

Na verdade, em caso de sucesso do requerente na sua impugnação, o efeito prático daí resultante será o de ser repetida a deliberação e necessária votação nominal para a escolha e nomeação do Juiz Presidente da Comarca de ....

Por isso, caso tenha de repetir-se a deliberação e necessária votação nominal para a escolha e nomeação do Juiz Presidente da Comarca de ..., e em caso de ser eleito um Juiz Presidente diferente da senhora juíza BB suscitar-se-ão inúmeros e graves problemas de validade ou invalidade daqueles actos referidos.

Há, assim, extrema urgência no decretamento da suspensão de eficácia daquela deliberação.

Significa isso que mesmo que o requerente tivesse requerido em

10/4/2014

a suspensão de eficácia da deliberação nos termos estritos do art. 170º do EMJ, tendo em conta os prazos previstos no n.º 3 e 4 dessa norma, acrescidos dos da dilação de três dias em termos de presunção das notificações por via postal, seria extremamente difícil ao requerente obter decisão em tempo útil.

IV

No

início

do procedimento de escolha dos juízes a serem nomeados como Presidentes dos Tribunais de Comarca,

o Exmo. senhor Vice-Presidente do CSM ditou a seguinte declaração de voto:

“Não obstante não se tratar de um concurso (é apenas uma escolha – art.º 92º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto), impunha-se que este órgão fizesse uso das maiores cautelas e não menor prudência na prévia definição de critérios objectivos, do conhecimento de todos os Juízes interessados, garantindo-se, desse modo, total transparência e credibilidade nas escolhas que viessem a ser efectuadas e evitando-se, de igual passo, que estas pudessem vir a enfermar de cunho essencialmente pessoal,

sempre propício à eventual interpretação de que envolveriam algum favoritismo

para pessoas mais próximas de qualquer um dos Vogais.

Constatando que campeava, pelo menos em certos circuitos da capital e antes até do CEJ informar os resultados do respectivo curso, que eu já teria escolhido os Presidentes de comarca, propus ao Plenário do CSM, com o propósito atrás referido, uma possível grelha de critérios, sugerindo que a mesma fosse aperfeiçoada com o contributo de todos os Vogais.

Essa minha proposta não foi aceite e o Plenário confiou a uma comissão (que não integrei) a tarefa de definir os critérios e apresentar ao Plenário um elenco (dois ou três) de candidatos mais habilitados para cada uma das comarcas. Porém, essa comissão procedeu, de imediato, à escolha de candidatos, tendo ainda contactado telefonicamente pelo menos dois deles, propondo-lhes a aceitação de lugares para os quais nem sequer haviam concorrido.

Conhecedor dessa situação que me foi transmitida oralmente por alguns dos Membros dessa comissão, anunciando-me que todos se haviam vinculado ao voto nos candidatos propostos, chamei-lhes à atenção para o facto de haverem excedido o mandato, questionando-os ainda sobre a ausência de critérios credíveis fundantes das escolhas.

Em face disso, recusei inscrever o assunto em tabela, enquanto não me fosse apresentada proposta escrita, na sequência do que, dias depois, me foi remetido um relatório, elaborado pelo menos por dois dos Membros da comissão em que vi superiormente enaltecidas as qualidades de determinados candidatos, curiosamente próximos do seu núcleo.

Manifestei a minha discordância quanto à metodologia e resultados, o que volto a reiterar, limitando-me, agora, a fazer a minha opção de voto no candidato que considerar mais habilitado para a gestão de algumas das comarcas, ponderando os elementos que me foram disponibilizados, nomeadamente, a nota de licenciatura, as classificações de serviço, frequência e aproveitamento de cursos de gestão, antiguidade, categoria, experiência de gestão e ainda qualquer circunstância conhecida de relacionamento pessoal ou familiar a desaconselhar a nomeação para o cargo, tendo em conta as especificidades concretas da respectiva comarca.

É já possível antever que, a manterem-se as propostas pré-preparadas, a preceito, pela dita comissão, os resultados não augurarão bom futuro para a implementação da nova estrutura Judiciária”

No t

ermo

desse mesmo procedimento, o mesmo Exmo. senhor Vice-Presidente do CSM ditou a seguinte declaração de voto: “Tal como já referi, discordo frontalmente da metodologia utilizada pela comissão, que obteve acolhimento maioritário e consequentemente não me revejo, de modo algum, na generalidade das escolhas a que a mesma conduziu, manifestamente pré-preparadas, trabalhadas e condicionadas pela dita comissão, não deixando também de revelar feição marcadamente pessoal e de resquícios de acentuada proximidade com determinado núcleo, há muito dominante na magistratura e estruturas coadjuvantes.

Além disso, relativamente aos dois casos em que ocorreu convite telefónico tenho sérias dúvidas sobre a regularidade desse procedimento, o qual considero envolver um claro tratamento preferencial, para não dizer desigual, para outros candidatos, que em nada abona este órgão e contra o qual sempre me bati.

Registo, com a maior mágoa pessoal e funcional, o ocorrido, o que não deixará de ter reflexos bem negativos no futuro funcionamento do órgão, temendo ainda que a implementação da nova organização judiciária tenha sido posta, de certo modo, em risco.”

V

A deliberação que se pretende impugnar é inválida, por diversas razões, a saber:

a)violação grave dos princípios da igualdade, da legalidade, da imparcialidade;

b) ausência de quorum mínimo necessário para ser tomada.

Em primeiro lugar, tal deliberação é nula por violação do princípio constitucional da igualdade e do correspondente direito fundamental do requerente a um tratamento igualitário (arts. 13.º e 262.º, n.º 2, da CRP; arts. 5.º, n.º 1, e 133.º, n.º 2, alínea d) do CPA) – no mínimo, a deliberação é anulável (art. 135º do CPA).

Esse princípio da igualdade e o correspondente direito fundamental do requerente mostra-se violado, quer na vertente de proibição do arbítrio, ou seja, de imposição da igualdade de tratamento para situações iguais e de interdição de tratamento igual para situações manifestamente desiguais, quer na vertente do binómio antinómico benefício/prejuízo por pertença/não pertença a determinado grupo associativo/de amizade.

Entre essas situações lesivas do direito fundamental a um tratamento igualitário contam-se o “convite telefónico” feito em dois casos que não tinham apresentado candidatura em prazo para as comarcas para que acabaram por ser nomeados – desconhece-se que casos são esses, podendo reportar-se a qualquer um dos 22 juízes nomeados –, a feição “marcadamente pessoal das escolhas”, igualmente marcadas por “resquícios de acentuada proximidade com determinado núcleo, há muito dominante na magistratura e estruturas coadjuvantes”, bem como o “favoritismo para pessoas mais próximas de qualquer um dos Vogais”, as “escolhas … manifestamente pré-preparadas, trabalhadas e condicionadas pela dita comissão”, sem mandado para o efeito, a vinculação de “voto nos candidatos propostos” pela comissão.

Do exposto flui que alguns dos escolhidos segundo o Sr. Vice-Presidente do CSM, terão sido privilegiados por terem certas relações com as pessoas que os escolheram ou por pertencerem a determinado núcleo associativo, ficando os concorrentes para o mesmo lugar correspondentemente prejudicados e privados do direito a tal lugar ou, pelo menos da ponderação do direito ao lugar, tudo numa evidente manipulação do processo de votação.

De tudo resulta, pois, a violação do princípio da igualdade, com a consequente nulidade da deliberação de escolha e nomeação dos Juízes Presidentes (art. 135.º, n.º 2, alínea d) do CPA), incluindo a senhora juíza BB, ou pelo menos a sua anulabilidade (art. 135º do CPA).

A deliberação de escolha e nomeação dos Juízes Presidentes e, portanto, a de nomeação da senhora juíza BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ... que se pretende impugnar, também é nula por violação do princípio da legalidade direito fundamental do aqui requerente a que a administração judiciária está adstrita.

Na verdade, o n.º 2 do art. 92.º da LOSJ ao enunciar os requisitos mínimos para a escolha dos candidatos ao cargo de Juiz Presidente – determinada categoria, determinada antiguidade e determinada classificação de serviço que a categoria, a antiguidade e a classificação de serviço constituam critérios que devem ser levados em linha de conta para aquela escolha, sem prejuízo da enunciação de outros critérios que o próprio CSM entendesse fixar e igualmente sem prejuízo da valoração de circunstâncias que anulem aqueles, em qualquer caso de explicitação obrigatória a fim de possam ser contraditados e sindicados

Na verdade a senhora juíza BB tem menor antiguidade do que o recorrente e goza de menos notações de Muito Bom do que o requerente, a par de inúmeras outras diferenças curriculares que infra se enunciarão, todas em desfavor da candidata nomeada (cfr. pontos 5.20 a 5.35).

A deliberação sob censura também viola o princípio da legalidade na medida em que, como descrito nos factos relevantes, a mesma foi ilegalmente tomada por escrutínio secreto, nos termos do art. 24.º, n.º 2, do CPA.

A “escolha” dos juízes presidentes pelo CSM, nos termos do art. 92.º, n.º 2, da LOSJ não envolve a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa.

A deliberação sob censura, porque tomada na forma escrutínio secreto e, portanto, na ausência total da forma que deveria ter lugar (votação nominal) é nula – art. 133.º, n.º 2, alínea f) do CPA, não permitindo sindicar publicamente o voto , com a violação do princípio da legalidade e consequente nulidade da deliberação de escolha e nomeação dos Juízes Presidentes (art. 133.º, n.º 2, alíneas d) e f) do CPA), incluindo a senhora juíza BB, ou pelo menos a sua anulabilidade (art. 135º do CPA).

A deliberação sob censura também lesou o princípio da imparcialidade a que a administração está sujeita e o correspondente direito fundamental do requerente (art. 266.º, n.º 2, da CRP, e 6.ºdo CPA), com a consequente nulidade da mesma (art. 133.º, n.º 2, alínea d) do CPA) ou pelo menos a sua anulabilidade (art. 135º do CPA).

A acreditar nas declarações de voto do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM, que desde o momento em que foram proferidas e até este momento não foram objecto de público desmentido ou contraditório, como se impunha se não correspondessem à verdade, houve candidatos que foram escolhidos e privilegiados por motivos de amizade e pertença a grupos associativos – não se sabe concretamente quais, podendo ser qualquer um dos 22 que foram eleitos.

Nesse enquadramento, o CSM não adoptou uma postura isenta na busca e ponderação das posições dos diversos interessados, o que contraria o corolário da “proibição de favor.

Face a este enquadramento e tendo em conta as declarações do Exmo. Vice-Presidente do CSM, afigura-se legítima a dúvida sobre as razões pelas quais o aqui requerente foi preterido a favor da senhora juíza BB.

E é uma dúvida tanto mais legítima quanto é certo que não foram revelados publicamente quaisquer critérios objectivos que permitam compreender a preferência por essa candidata, em detrimento da candidatura do aqui requerente.

Tanto mais quanto é certo que, como se verá, existem profundas e substanciais diferenças curriculares, qualitativas e quantitativas, entre os dois candidatos, todas em desfavor da candidata nomeada (pontos 5.20 a 5.35), que tornam incompreensível a preterição da candidatura do requerente a favor da candidata nomeada.

Como resulta do alegado neste requerimento, na segunda votação ocorrida apenas para desempate entre o requerente e a candidata BB, um dos Senhores Conselheiros presentes votou numa terceira pessoa que já não estava sujeita a escrutínio., protagonizou um voto de abstenção relativamente aos dois únicos candidatos que estavam sujeitos a escolha e a escrutínio pelo que Senhor Conselheiro que assim procedeu violou a proibição imperativa de abstenção consagrada no art. 23.º, n.º 1, do CPA, aqui aplicável por identidade ou maioria de razão.

E consequentemente, aquele voto abstencionista deve ser considerado nulo, por força do estatuído nos arts. 133.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPA, 294.º e 295.º do CC.

Na deliberação da escolha dos Juízes Presidentes estiveram presentes, apenas, doze dos dezassete Senhores Conselheiros do CSM, a significar que o quorum mínimo de funcionamento do CSM (art. 156.º, n.º 3, do EMJ – doze conselheiros) só estava preenchido graças à presença do Senhor Conselheiro que votou de forma abstencionista e nula.

Por outras palavras, a presença do Senhor Conselheiro que votou de forma abstencionista e nula era decisiva e fundamental para a formação do quórum, tudo se passa como se o Senhor Conselheiro “abstencionista” não tivesse votado e como se ele e o seu voto não contassem para efeitos do preenchimento do quorum do CSM, com a consequência de que apenas podem ser valorados, para efeitos de quorum, onze Senhores Conselheiros e onze votos.

Assim, declarada, como foi pelo plenário do CSM, a nulidade do voto “abstencionista”, ao invés de se ter deliberado no sentido da nomeação da candidata BB como Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de ..., deveria o CSM ter declarado a inexistência de quorum necessário para deliberar no sentido daquela nomeação, devia ter declarado a nulidade da segunda votação, e devia ter ordenado a repetição dela,

Não tendo declarado a inexistência de quorum, a nulidade da segunda votação e a repetição da segunda votação a que se alude tendo ao invés deliberado no sentido da nomeação da candidata BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ..., o CSM violou os arts. 156.º, n.º3, do EMJ, 23.º, 133.º, n.º 1, 2ª parte, 134.º, n.º 1, do CPA, 289º, n.º 1, 294.º e 295.º do CC), com a consequente nulidade dessa deliberação (art. 133.º, n.º 2, alínea g), 2ª. parte, do CPA).

Ora, para o caso de se sustentar o entendimento de que a abstenção era legalmente permitida e que de nada releva a declaração de nulidade do voto levada a efeito pelo plenário do CSM, então, nessa hipótese, é preciso atentar-se no art. 12.º, n.º 2, do Regulamento Interno de Funcionamento do CSM (publicado no Diário da República, 2ª Série de 27 de Abril de 1993 -

http://www.csm.org.pt/ficheiros/legislacao/regulamentointernocsm.pdf

), nos termos do qual “As abstenções, quando permitidas por lei, não contam para o apuramento da maioria.” – tal maioria é, justamente, a referida no n.º 1 do mesmo normativo para efeitos do quorum mínimo de funcionamento do plenário do CSM (“As deliberações são tomadas …, com a presença da maioria …”.

Por isso, mesmo nesta hipótese de entendimento, a deliberação de designação da senhora juíza BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ... violou os arts. 156.º, n.º3, do EMJ, 12.º, n.º 2, do Regulamento Interno de Funcionamento do CSM, com a consequente nulidade dessa deliberação (art. 133.º, n.º 2, alínea g), 2ª. parte, do CPA) ou, pelo menos, a sua anulabilidade (art. 135.º do CPA).

VII

Em face de tudo quanto vem de expor-se nos pontos deve o STJ reconhecer, ao menos perfunctoriamente, as flagrantes nulidades – ou meras anulabilidades - de que padece a deliberação de nomeação da candidata BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ....

Concordantemente com esse reconhecimento, deve o STJ ordenar a suspensão de eficácia dessa deliberação (arts. 112.º/1/2/a e 120º/1/a do CPTA) que nomeou a candidata BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ....

Por outro lado, face à urgência da situação, ao supra alegado, aquela suspensão de eficácia deve ser decretada provisoriamente nos termos do art. 131º do CPTA.

Não tendo deliberado no sentido da declaração da invalidade da segunda votação e da repetição da mesma, tendo ao invés deliberado no sentido da nomeação da candidata BB como Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de ..., o CSM violou o estatuído nos arts. 23.º, n.º 1, 133.º, n.º 1, 2ª parte, 134.º, n.º 1, do CPA, 289º, n.º 1, 294.º e 295.º, do CC, interpretados à luz da denominada teoria da resistência das deliberações, com a consequente nulidade (art. 133.º, n.º 2, alínea g), 3.ª parte do CPA) ou mera anulabilidade de tal deliberação (art. 135.º do CPA).

VIII

Como resulta de quanto vem de referir-se, considera o requerente que a presente providência deve ser decretada ao abrigo do art. 120.º, n.º1, alínea a) do CPTA, de modo provisório (art. 131.º do CPTA), sem ser necessário indagar sobre os eventuais prejuízos decorrentes da execução da deliberação a impugnar, dada a flagrante ilegalidade dessa deliberação e a consequente evidência da procedência da pretensão do aqui requerente no sentido de ver decretada a nulidade ou anulabilidade da mesma.

Em sede de prejuízos irreparáveis ou de muito difícil reparação que poderão resultar da execução da deliberação e que igualmente justificam o decretamento da providência ao abrigo desta última norma, também de modo provisório face à referenciada situação de urgência a que cumpre dar resposta tutelar efectiva de dizer que :

A demora inerente ao processamento do processo de anulação da deliberação em causa resultará uma situação de facto consumada, consubstanciada na ocorrência de prejuízos irreparáveis ou, pelo menos, de difícil reparação, não só para o direito do requerente cuja tutela judicial se intenta, mas também para direitos de terceiro e interesses do próprio sistema de justiça.

Em primeiro lugar, a tomada de posse da senhora juíza BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ..., habilitá-la-á, desde logo, à escolha e nomeação do senhor Administrador Judiciário do Tribunal da Comarca de ..., em comissão de serviço com a duração de três anos (art. 104.º, n.º 3, da LOSJ e art. 111.º, n.º 2, do ROFTJ), por razões de confiança pessoal do titular da escolha naquele que for o escolhido, para o caso de vir a ser decretada a nulidade ou anulação da deliberação ora impugnada, logo se colocará o problema de saber se tal provocará ou não a invalidade da escolha do Administrador Judiciário levada a efeito

A entender-se que tal nomeação é inválida, daí resultarão evidentes prejuízos para quem tiver sido designado Administrador Judiciário consubstanciados, pelo menos, na privação do direito à especial remuneração prevista no art. 17.º do ROFTJ, na frustração das expectativas inerentes a uma nomeação para uma comissão de serviço por três anos e nos investimentos pessoais e patrimoniais feitos em função dessas expectativas.

IX

A considerar-se que a nomeação do Administrador Judicial se mantém válida, então daí resultará para quem for designado Juiz Presidente da Comarca de ... – se for pessoa diferente da senhora juíza BB – a obrigação de cooperar funcionalmente (art. 24.º do ROFTJ) com quem não escolheu e deveria ter escolhido pessoalmente, tendo assim de acatar uma escolha que não fez e para a qual não contribuiu minimamente, situação particularmente atreita a conflitos funcionais relacionados com as especiais e extensas competências próprias atribuídas ao Administrador Judiciário no art. 106.º da LOSJ, com todos os prejuízos que daí poderão resultar para uma gestão eficaz, eficiente e de qualidade do Tribunal da Comarca de ....

Por outro lado, aquela tomada de posse habilitará a mesma senhora juíza BB a praticar os actos inerentes ao exercício alargado das competências próprias previstas na LOSJ e nos arts. 53.º a 55.º e 57.º do ROFTJ, art. 95.º da LOSJ,

A proceder a pretensão principal do requerente no recurso de que esta providência é preliminar, com declaração de nulidade da deliberação impugnada, daí resultará que tal deliberação será invalidada com eficácia retroactiva, não produzindo a mesma quaisquer efeitos jurídicos (artigo 134.º do CPA). o que poderá igualmente gerar a invalidação retroactiva de vários dos actos que a mesma t