Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I M, Juíz de Direito, notificada da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 15 de Abril de 2015, que decidiu negar provimento ao incidente de impedimento por si deduzido contra a Exma. Senhora Inspectora Judicial Juíz Desembargadora Dra. …, vem da mesma interpor recurso contencioso ao abrigo do disposto nos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, com os seguintes fundamentos:

- Pela deliberação recorrida foi decidido, na sequência de pedido formulado pela Requerente, não dar provimento ao incidente de impedimento suscitado.

- Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM, homologado por deliberação do Conselho Plenário do CSM de 11.03.2014, foi aprovado o Mapa de Inspecções Judiciais para o ano de 2014, tendo a inspecção ordinária classificativa ao serviço da Requerente, enquanto juiz titular do (extinto) Tribunal do Trabalho de …, sido inscrita nesse mesmo Mapa, relativamente ao período compreendido entre 08.10.2010 e a data de instalação dos serviços de inspecção (por outro não ter sido expressamente indicado).

- Assim, em 10 de Setembro de 2014 a A. recebeu uma carta subscrita pelo Exmo. Senhor Secretário de Inspecção, a informar que “a partir de 15 de Setembro de 2014 dar-se-[ia] início à Inspecção Ordinária ao (…) serviço prestado no ex Tribunal do Trabalho de …, [sendo a A.], no cumprimento do disposto do art. 17º nº 1 al. g) e nº 2 do RIJ, convid[ada] a apresentar (…) trabalhos (…) reportados ao período de 08 de Outubro de 2010 a 31 de Dezembro de 2013”.

- A A., considerando tratar-se um de mero lapso de escrita, e cumprindo com o ordenado, remeteu à Exma. Senhora Inspectora Judicial Juíz Desembargadora Dra. …. um memorando e demais elementos reportados ao período de inspecção legalmente estabelecido, ou seja, de 08.10.2010 até 31.08.2014.

- Uma vez recebido o referido memorando e respectiva documentação, a Exma. Senhora Inspectora Judicial nada disse, tendo a A. firmado convicção que, de facto, o período sob inspecção seria o de 08.10.2010 a 31.08.2014.

- Contudo, e para sua surpresa, veio a A. a verificar que a inspecção que estava a ser efectuada ao seu serviço apenas reportava ao trabalho desenvolvido até ao dia 31 de Dezembro de 2013.

- Perante tal facto, a A., em 29 de Outubro de 2014, pediu esclarecimentos à Exma. Senhora Inspectora Judicial quanto ao limite temporal da inspecção, peticionando a final o seu alargamento até 31 de Agosto de 2014.

- Em 30 de Outubro de 2014, a Exma. Senhora Inspectora Judicial respondeu ao pedido de esclarecimentos da A., tendo, na sequência, informado que o período sob inspecção judicial apenas abarcaria o serviço prestado até ao dia 31 de Dezembro de 2013.

- Na sequência do decidido, suscitou a A., em 4 de Novembro de 2014, incidente de suspeição junto do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM.

- Em 5 de Dezembro de 2014 veio a A. apresentar queixa-crime contra a Exma. Senhora Inspectora Judicial, por considerar que a sua conduta é criminalmente punível.

- A apresentação da referida queixa deu origem aos autos de inquérito nº….

- A Exma. Senhora Inspectora Judicial, no âmbito da apreciação do incidente de suspeição suscitado pela A., prestou esclarecimentos sobre esta matéria, tendo ficado a conhecer que contra si corria inquérito com vista ao apuramento da sua responsabilidade criminal.

- Entretanto, e face à omissão de pronúncia quanto à suspeição suscitada, veio a A. reclamar para o Conselho Plenário do CSM, em 27 de Abril de 2015, peticionando a extensão do período a inspeccionar e a declaração da nulidade do acto administrativo da Exma. Sra. Inspectora Judicial que fixou o termo do período objecto da Inspecção Judicial Ordinária constante do Mapa de 2014.

- Por outro lado, uma vez que a Exma. Senhora Inspectora Judicial não se declarou impedida, a Requerente, em 28 de Janeiro de 2015, suscitou junto do Exmo. Senhor Presidente do CSM, impedimento legal, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 44º, nº 1, alínea f), 45º, nºs 1, 2 e 3, 46º, nº 1, e 47º, nº 1, todos do Código de Procedimento Administrativo (CPA), alegando, entre o demais, que:

«a Exma Sra. Inspectora Judicial …, nos Serviços de Inspecção que desenvolveu, de facto, a partir de meados de Outubro de 2014 no extinto TT das …, encurtou de “mottu próprio” o período temporal do serviço objecto da inspecção judicial ordinária ordenada pelo CSM, e reportou-se apenas a processos e decisões proferidas até 31/12/2013, contrariando o disposto no art. 6º do Regulamento das Inspecções Judiciais.

(…)

E recusou-se expressamente a incluir no âmbito da Inspecção Judicial em curso o trabalho realizado pela ora, Requerente no período de 01/01/2014 até 31/08/2014, e que não foi ainda objecto de classificação; num total de 8 meses, ou seja, 1/6 do período de serviço objecto de uma inspecção ordinária a 4 anos de serviço.

Em face de tal recusa, para além do mais, em 05/12/2014 a ora requerente viu-se forçada a apresentar participação criminal nos Serviços do Ministério Público junto do Colendo Supremo Tribunal de Justiça contra a Exma. Sra. Desembargadora Inspectora … ».

- Em 20 de Abril de 2015, a A. foi notificada da douta deliberação do Conselho Plenário do CSM, resultando da mesma, e para o que aqui interessa, que:

“É nessa linha de preservação da prossecução do interesse público e de neutralidade da administração, indispensável a criar no público a confiança na administração pública, que se insere a previsão legal de impedimentos respeitantes à participação em procedimento administrativo de órgãos ou agentes que tenham um interesse pessoal na decisão do caso. E entre essas situações integráveis nos casos de impedimento, previstos pelo artigo 44º, 1, do CPA, conta-se aquela em que contra o titular ou agente administrativo corre acção judicial proposta por um interessado no procedimento ou pelo respectivo cônjuge.

A Senhora Juíz, interessada no procedimento inspectivo já iniciado ao serviço por si prestado, comprova a pendência de um inquérito, nos serviços do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, com origem numa denúncia por si apresentada contra a Exma. Inspectora Judicial que realiza a inspecção.

(…)

Para além do disposto nos artigos 29º e 30º, o Regulamento das Inspecções Judiciais (RIJ) não prevê para o procedimento inspectivo todos os mecanismos de garantias de imparcialidade. (…) Donde resulta que aos impedimentos, recusa ou escusa, no que falta regular, se aplicam as normas do CPA. E, como se referiu, à luz do predito artigo 44º, 1, f), do CPA, nenhum titular de órgão ou agente da administração pode intervir em procedimento administrativo quando contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta esteja intentada acção judicial proposta por interessado ou pelo respectivo cônjuge. Donde decorre que, no caso de impedimento, está sempre vedada a intervenção do órgão ou agente no procedimento em todas as situações elencadas na norma, relativamente às quais o legislador optou pela sua enumeração taxativa.

(…)

A propósito e em paralelismo, o novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo nos tribunais administrativos (artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), estatui que nenhum juiz pode exercer as suas funções em jurisdição contenciosa ou voluntária «[Q]uando seja parte na causa pessoa que contra ele propôs a acção civil para indemnização de danos, ou que contra ele deduziu acusação penal, em consequência de factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas (..) desde que a acção ou a acusação já tenha sido admitida»[artigo 115º, 1, g)].

(…)

Donde o entendimento jurisprudencial que, embora o artigo 44º,1, f), do CPA, pareça ser menos exigente do que o processo civil no que respeita aos pressupostos do impedimento resultante da pendência de processo penal, não pode afirmar-se que a mera apresentação da denúncia opera como causa de impedimento.

(…)

Por último, embora o princípio da imparcialidade seja transversal a todo o procedimento administrativo, o exercício dos poderes funcionais no seu decurso só adquire desvalor jurídico quando determine ou influencie a decisão administrativa num certo sentido. E a intervenção da Senhora Inspectora limitar-se-á, num exercício de natureza pericial, apresentar ao CSM os dados recolhidos e a proposta de notação que, na sua óptica os mesmos enformam, mas a deliberação classificativa cabe ao CSM. Neste enfoque da questão, só remotamente se pode falar em determinação ou influência da Senhora Inspectora no acto final.

(…)

Pelo exposto, considerando não verificados os respectivos pressupostos, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura delibera indeferir o incidente de impedimento requerido pela Exma. Dra. …”.

- A A., embora a respeite, discorda da apreciação feita pela douta deliberação impugnada, porquanto considera que a mesma padece, e salvo o devido respeito, de vício de violação de lei, por desrespeito da norma do artigo 44º, nº 1, alínea f), do (antigo) CPA, sendo, por isso, ilegal e, em consequência, anulável, nos termos do disposto no artigo 163º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro.

Da violação do disposto no artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA

- A A. suscitou, como vimos, junto do R. um incidente de impedimento relativamente à Exma. Senhora Inspectora Judicial que foi designada para realizar a inspecção ordinária de 2014 ao seu serviço.

- Tal como resulta do requerimento onde é suscitado o incidente, o impedimento da Exma. Senhora Inspectora Judicial tem por base a existência de procedimento criminal pendente (Inquérito nº…) contra a Exma. Senhora Inspectora Judicial, como consequência da sua actuação, considerada criminalmente punível, quanto à fixação do período que se encontra sob a alçada da inspecção.

- Significa isto que o pressuposto normativo que serve de base ao impedimento da Exma. Senhora Inspectora Judicial é o facto de contra ela correr processo judicial, conforme expressamente instituído no artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA.

- Foi com base nesse pressuposto que a A. requereu (face à ausência de iniciativa nesse sentido por parte da Exma. Senhora Inspectora Judicial), a declaração de impedimento da Exma. Senhora Inspectora Judicial e, em consequência, a substituição imediata da mesma por outro Inspector Judicial, para, ab initio, proceder à Inspecção Judicial Ordinária ao seu serviço.

- Pensa-se, assim, que a douta deliberação impugnada, ao não declarar o impedimento alteado, fez interpretação errónea do disposto no artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA, nomeadamente ao fazer depender a sua aplicação do artigo 115º, nº 1, do Código de Processo Civil (CPC).

- Isto é, mal andou a douta deliberação impugnada ao interpretar uma norma imperativa constante do CPA de acordo com uma norma processual civil que em nada infere no campo administrativo, tendo em conta que não existe nenhuma lacuna a integrar e muito menos a necessidade de qualquer aplicação analógica de normas.

Vejamos,

- Dispõe o artigo 1º do CPTA que “[o] processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações”.

- Significa isto que caso as regras que disciplinam o processo de contencioso administrativo não prevejam a regulação de uma qualquer circunstância, será aplicável subsidiariamente as regras do contencioso civil.

- Acontece, porém, que o artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA, reporta a preceito integrado na matéria das garantias da imparcialidade, no âmbito do procedimento administrativo e não do processo, do contencioso, administrativo.

- Não se vislumbra, portanto, como pode a douta deliberação remeter, nesta matéria, para uma norma do processo civil, quando, na verdade, estamos (quer se trate de matéria inspectiva, quer seja matéria disciplinar) na presença de um procedimento (e não de um processo) administrativo.

- De resto, mesmo que se admitisse tal remissão, o que não se concede, certo é que não haveria aqui espaço para uma qualquer interpretação restritiva do artigo, sob pena de estarmos a pôr em risco um princípio basilar da actuação administrativa, como é o da imparcialidade (cf. artigo 3º do antigo CPA e artigo 9º do novo CPA), que o legislador concretizou como forma de atribuir uma maior segurança jurídica relativamente à actuação dos órgãos e agentes da Administração.

- Aliás, em bom rigor, não cremos que a norma em apreço contenha lacunas que necessitem de ser preenchidas, nomeadamente pelo recurso à analogia.

- Na verdade, conforme se estabelece no artigo 9º, nºs 2 e 3, do Código Civil (CC), “[n]ão pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso./ [além de que] na fixação do sentido e alcance da lei o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”.

- Por isso, o artigo 10º, nºs 1 e 2, do CC dispõe que:

“1 - Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.

2 - Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei”.

- Assim, face ao exposto nas normas em apreço, podemos concluir, in casu, que é de excluir, desde logo, o recurso à integração de lacunas até porque não existe qualquer omissão a preencher, porquanto o impedimento com base na pendência de processo judicial tem consagração expressa nas normas que regulam o procedimento administrativo.

- Em suma, o legislador do CPA (aplicável à data) optou, de forma expressa, por regular taxativamente as garantias da imparcialidade da Administração, enumerando os casos que podem comprometer uma actuação imparcial da mesma.

- É esta a razão de ser deste normativo e não cabe, salvo melhor entendimento, ao intérprete tentar extrair dele, um sentido restritivo que o legislador optou por não atribuir.

- Por essa razão, o impedimento constante da norma do artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA, não pode estar dependente da dedução de acusação (à semelhança do que sucede com o impedimento de um juiz no âmbito da pendência de um processo judicial), bastando-se apenas com a existência de um processo judicial.

- Aliás, a admitir-se qualquer aplicação subsidiária de lei quanto às garantias de imparcialidade (que constitui um dever da Administração e um direito dos interessados na actuação da Administração), a mesma sempre seria operada através da aplicação das disposições constantes na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, nomeadamente do disposto no artigo 209º, nº 1, alínea c), ex vi do artigo 32º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

- Contudo, mesmo nesta hipótese, o legislador basta-se com a existência de processo jurisdicional, pelo que sempre encontraríamos solução legal igual à que aqui pugnamos, ou seja, o impedimento da Exma. Senhora Inspectora Judicial.

- Assim, e face àquela que é a ratio legis do artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA, pensa-se que o impedimento suscitado pela Requerente é manifesto, porquanto corre inquérito contra a Exma. Senhora Inspectora Judicial e tem a mesma conhecimento de tal facto, o que, pelo menos em abstracto, interfere no exercício imparcial das funções, devendo a mesma ser declarada ou declarar-se impedida na intervenção da inspecção judicial ao serviço da Requerente.

- A este propósito não se percebe, aliás, que se diga que a Exma. Senhora Inspectora desconhece o processo judicial em causa, pelo que sempre a aplicação da norma do artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA, estava dependente desse conhecimento.

- Recorde-se que no âmbito do incidente de suspeição a Exma. Senhora Inspectora Judicial prestou esclarecimentos quanto à factualidade reportada, nomeadamente quanto ao facto de contra si estar a correr processo crime, e, na qualidade de interessada, foi notificada do teor da deliberação do Plenário do CSM, em cuja fundamentação se reproduziu a participação criminal apresentada, a qual indeferiu o referido incidente, mantendo a Exma. Senhora Inspectora em funções.

- Facto que a própria deliberação recorrida reconhece.

- Pelo que é inequívoco o seu conhecimento relativamente à existência do processo-crime que contra si corre.

- Cremos, por tudo o quanto que ficou dito, que a deliberação recorrida padece de vício de violação de lei, por desrespeitar a norma do artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA, assim como os princípios da legalidade, da igualdade e da justiça e da razoabilidade (cf. artigos 4º, nº 1, 6º e 8º do CPA), sendo, por isso, ilegal, devendo, em consequência, ser anulada.

Na resposta o CSM alinhou as seguintes considerações, em síntese:

- A Senhora Juíza M exerceu funções como juiz de direito no Tribunal do Trabalho de … desde 7/09/2009 até 31/08/2014, data em que o tribunal foi extinto, tendo tomado posse em 1/09/2014 como juiz da instância central criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ….

- Inscrita no plano de inspecções judiciais para o ano de 2014, para inspecção ao serviço prestado, a partir de 08/10/2010, no extinto Tribunal do Trabalho de …., a Ex.ma Inspectora Judicial, Dr.ª…, decidiu que o período temporal do serviço objecto da inspecção decorria até 31/12/2013.

- A Senhora Juíza requereu, então, a extensão da acção inspectiva a todo o trabalho realizado naquele Tribunal, até 31/08/2104, mantendo a Ex.ma Inspectora Judicial o limite temporal da inspecção em 31/12/2013, a Senhora Juíza requereu ao Ex.mo Senhor Vice-Presidente deste CSM inspecção a todo o serviço realizado até 3l/08/2014 e suscitou incidente de suspeição.

- Em 05/12/2014, a Ex.ma Juíza apresentou denúncia nos Serviços do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça contra a Ex.ma Inspectora Judicial Dr.ª …, imputando-lhe a prática de factos que, na sua óptica, consubstanciam a autoria material de um crime de denegação de justiça e prevaricação na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 369.º, 1 e 2, do Código Penal, por referência ao disposto no artigo 386.º, 1, d), e 3, al. a) do mesmo diploma legal, e um crime de abuso de poder na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 382.º do Código Penal, por referência ao disposto no artigo 386.º, 1, d), e 3, a), do mesmo diploma legal.

- Essa participação criminal deu origem aos autos de inquérito n.º …, no qual a Senhora Juíza prestou declarações e requereu a sua constituição como assistente.

- Com base na pendência do inquérito deduziu o incidente de impedimento da Ex.ma Senhora Inspectora Judicial, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 44.º, 1, f), 45.º, 1, 2 e 3, 46.º, 1, e 47.º, 1, do anterior Código do Procedimento Administrativo (CPA), vigente à data da prática do ato.

- O Plenário deste CSM, na sessão de 15-04-2015, considerou inverificados os respectivos pressupostos e indeferiu o deduzido incidente de impedimento da Senhora Inspectora Judicial nomeada para a realização da inspecção ao serviço prestado pela Senhora Juíza.

- A Recorrente atribui à deliberação impugnada o vício de violação de lei, por desrespeito da norma do artigo 44.º, 1, f), do Código do anterior CPA, vigente à data do início do procedimento, o que torna a deliberação anulável ao abrigo do preceituado no artigo 163.º do mesmo diploma.

- A invalidade do acto administrativo resulta da sua desconformidade com a lei aplicável, a qual é cominada com nulidade quando os vícios que o afectem enquadrem os expressos no artigo 133.º do antigo CPA ou com anulabilidade quando os actos administrativos sejam praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção (artigo 135.º do antigo CPA).

- Assim, a sanção geral da invalidade do acto ferido de ilegalidade é a anulabilidade, como mecanismo de garantia da eficiência da administração, impondo sobre os administrados o ónus de pôr em movimento o sistema de garantias para fazer valer essa invalidade.

- Não estando em causa, como reconhece a impugnante, qualquer vício que conduza à nulidade do ato administrativo deste CSM, resta indagar se a apontada violação de lei transporta a anulabilidade da deliberação do CSM.

- O suscitado incidente de impedimento legal da Ex.ma Senhora Inspectora Judicial nomeada para a realização da inspecção ao serviço prestado pela Senhora Juíza funda-se na pendência de procedimento criminal contra a Senhora Inspectora – inquérito n.º… – como consequência da sua actuação relativa à fixação do período de inspecção até 31/12/2013 e não até 31/08/2014, reputada pela participante como criminalmente punível.

- De facto, dentre as situações integráveis nos casos de impedimento, previstos pelo artigo 44.º, 1, do antigo CPA, conta-se aquela em que contra o titular do órgão ou agente administrativo corre acção judicial proposta por um interessado no procedimento ou pelo respectivo cônjuge.

- Daí que, pendendo contra a Senhora Inspectora Judicial um inquérito impulsionado sob participação da Senhora Juíza, poderão estar em causa as garantias de imparcialidade.

- A imparcialidade desdobra-se numa vertente subjectiva, consubstanciada na posição pessoal do órgão ou agente perante a causa e caracterizada pela inexistência de qualquer predisposição no sentido de beneficiar ou de prejudicar qualquer das partes, e numa vertente objectiva, traduzida na ausência de circunstâncias externas, no sentido de aparentes, que revelem que o mesmo tem um pendor a favor ou contra qualquer dos interessados, afectando a confiança que os cidadãos depositam na administração.

- A norma parece inscrever uma definição taxativa das situações de impedimento, reconduzindo ao impedimento todos os casos em que se verifique o respectivo pressuposto legal e afastando do procedimento administrativo todos os titulares de órgãos da administração que tenham um qualquer interesse pessoal na decisão.

- É nessa linha de entendimento que a impugnante defende o afastamento da Senhora Inspectora Judicial do processo de inspecção em que é visada pelo simples facto de, contra a mesma, ter efectuado uma participação criminal em que lhe imputa o cometimento de crimes por ter «encurtado de “motu próprio” o período temporal do serviço objecto da inspecção judicial ordenada pelo CSM», reportando-se apenas ao serviço prestado até 31/12/2013 e recusando-se a incluir no âmbito da inspecção em curso o trabalho realizado pela Senhora Juíza no período de 1/01/2014 até 31/08/2014. Conduta de que extrai o juízo de que a Senhora Inspectora «agiu com intenção de prejudicar seriamente a Participante na sua carreira profissional», assim inferindo o dolo directo que lhe atribui.

- O pensamento interpretativo da impugnante reconduz o normativizado a uma solução que não quadra com a ratio do incidente, ao defender que a mera pendência de processo judicial proposto por um interessado no procedimento administrativo contra o órgão ou agente administrativo se traduz numa vinculação à declaração de impedimento.

- Essa via interpretativa encerra o pesado risco de deixar nas mãos dos interessados a constituição arbitrária de situações de impedimento, com grave perturbação da segurança jurídica, pois, para tanto, bastaria a apresentação de uma participação criminal, ainda que infundada, contra o órgão ou agente administrativo que se pretende irradiar da decisão do procedimento administrativo.

- Sendo inquestionável que a finalidade do incidente de impedimento visa a prossecução do interesse público e a neutralidade da administração, indispensáveis a criar no público a confiança na administração pública, a previsão legal, ao especificar como causa de impedimento a situação em que, contra o titular do órgão ou agente administrativo, corre acção judicial proposta por um interessado no procedimento ou pelo respectivo cônjuge, impõe uma interpretação extensiva.

- Na verdade, inexiste fundamento para não aplicar o impedimento aos casos em que a acção é proposta pelo titular de órgão ou agente administrativo contra o interessado no procedimento e também para os processos ou acções em que, não sendo partes principais, têm uma posição processual assimilável à posição das partes.

- Identicamente, no procedimento administrativo, tem de se exigir mais do que uma simples participação crime para que seja declarado o impedimento do órgão ou agente, como mecanismo imprescindível a prevenir arbitrariedades dos interessados no gerar causas de impedimento, exigindo, para tanto, que o litígio entre os titulares tenha atingido o sustentável grau de concretização num processo judicial, criando as condições objectivas para que possa suspeitar-se da isenção e rectidão, por parte daquele, no tratamento de assuntos que respeitam ao seu adversário no foro judicial ou penal.

- Embora o princípio da imparcialidade esteja subjacente nas hipóteses de impedimento, e sendo inquestionável que a sua operatividade assenta em razões de cautela e de prevenção, não basta a mera possibilidade de uma actuação não isenta para o deferimento do pedido de impedimento.

- A razão da causa de impedimento em apreço é a de que a existência de um litígio entre o titular do órgão ou agente e o interessado no procedimento ou o seu cônjuge tenha atingido o grau extremo de concretização num processo judicial que crie condições objectivas para que possa suspeitar-se da isenção e rectidão por parte daquele deve tratar os assuntos respeitantes ao seu adversário, visando prevenir que o litígio judicial interfira no exercício dos poderes administrativos por parte do titular ou agente impedido, seja em desfavor do seu adversário seja em seu favor, por receio ou escrúpulo do agente quanto a ser visto como não conservando a isenção e rectidão.

- Ora, a mera denúncia de um crime pelo interessado no procedimento administrativo, que pode até ter sido ilícita e abusivamente por ele criada, com o objectivo de provocar o seu afastamento do procedimento, não pode sustentar o deferimento do incidente de impedimento.

- É esse o fundamento para que, em processo civil, essa causa de impedimento só exista desde que a acção tenha sido proposta ou a acusação já tenha sido deduzida, a determinar o entendimento jurisprudencial que, embora o artigo 44º, 1, f), do CPA, pareça ser menos exigente do que o processo civil no que respeita aos pressupostos do impedimento resultante da pendência de processo penal, não pode afirmar-se que a mera apresentação da denúncia opera como causa de impedimento.

- Por isso, se pugna que, no apurado estádio do inquérito penal, não há fundamento para declarar o impedimento da Ex.ma Inspectora Judicial na realização da inspecção, mormente quando ocorre identidade factual relativamente a precedentes incidentes, designadamente do de suspeição, e a Senhora Juíza se limita, na denúncia, a um exercício meramente conclusivo de um discurso explanativo anteriormente usado no processo inspectivo.

- Mesmo que se verifique, como alega a impugnante, que a Senhora Inspectora tem conhecimento da denúncia contra si operada, não se antevê qualquer fundamento que imponha àquela norma do procedimento administrativo sentido diverso daquele que exige como fundamento do impedimento, o artigo 115.º, 1, g), do Código de Processo Civil, que é a dedução da acusação penal.

- Ademais, sem um ato formal de comunicação da pendência do inquérito, e dele emergente, o titular do órgão ou agente da administração não tem a qualidade de sujeito daquele processo e, mesmo admitindo que a Senhora Inspectora tenha conhecimento da denúncia, não lhe foi remetida qualquer comunicação pelo Ministério Público.

- Acresce que do indeferimento do incidente não advém qualquer prejuízo para a impugnante, porque a rejeição da arguição do impedimento pelo órgão competente para o resolver administrativamente, não preclude que o interessado invoque, em juízo, essa ilegalidade relativamente à decisão final que for tomada no procedimento.

- Com efeito, «[O] princípio da imparcialidade não é fatalmente omnipresente. Isto é, embora ele atravesse todo o procedimento e não se reserve apenas para a fase da decisão final, a intervenção e o exercício dos poderes funcionais no seu decurso só adquire desvalor antijurídico quando determinem ou influenciem a decisão administrativa num certo sentido».

- Em suma:

1. A relevância da simples instauração do procedimento criminal como factor de impedimento, sem a exigência de um ato formal de comunicação emanada das autoridades judiciárias ou, pelo menos, emergente do processo e que constitua o titular do órgão ou agente na qualidade de sujeito daquele processo, deixaria nas mãos dos interessados a constituição arbitrária de situações de impedimento, com grave perturbação da segurança jurídica.

2. Essa a razão para que, em processo civil, essa causa de impedimento só exista desde que a acção tenha sido instaurada ou a acusação tenha sido deduzida.

3. Embora o artigo 44º, 1, f), do anterior CPA, pareça ser menos exigente do que o processo civil no que respeita aos pressupostos do impedimento resultante da pendência de processo penal, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a mera apresentação da denúncia não opera como causa de impedimento.

4. Além disso, do indeferimento do incidente não advém qualquer prejuízo para a impugnante, porque o não decretamento do impedimento pelo órgão competente para o resolver administrativamente, não preclude a sua arguição, em juízo, aquando da impugnação da decisão final que for tomada no procedimento.

- Sendo manifesto que não se verificavam os pressupostos legais para ser decretado o impedimento requerido pela impugnante.

Nas alegações, a Recorrente pugna pela procedência do recurso, e a entidade Recorrida, pela respectiva improcedência, o mesmo acontecendo com o Ministério Público, que conclui pela manutenção da deliberação posta em crise, caso se não entenda que haverá lugar à extinção da instância recursiva por inutilidade superveniente da lide, atenta a prolação de despacho de arquivamento no processo crime instaurado pela Recorrente à Exª Inspectora, cuja cópia sugeriu que fosse junta e que consta de fls 177 a 179.

II Põe-se como questão única a decidir no âmbito do presente recurso a de saber se a deliberação impugnad