Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I -

1.

AA, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de ...., concorrente ao 13.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, inconformado com a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 18 de Outubro de 2011, que procedeu à graduação dos respectivos concorrentes necessários e o colocou em 17.º lugar, vem dela interpor

recurso

contencioso de anulação nos termos dos arts. 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Alinhou, em resumo, estes fundamentos:

. A deliberação sujeita graduou o recorrente em 17.º lugar, com 172 pontos.

. Nos termos do art. 52.º, n.º 1, do E.M.J., e em concretização dos critérios nele fixados para a «graduação…segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe» – critérios esses também constantes do Aviso n.º 05/2010, de abertura do referido Concurso Curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça – o C.S.M. definiu, na sua reunião plenária realizada em 28 de Setembro de 2010, as notações que seriam atribuídas a cada um desses factores, bem como os sub-factores a ter com conta nas notações parciais a adoptar.

E fê-lo da forma seguinte:

‘a) – Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos;

b) – Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso para cargos judiciais, com uma ponderação entre 1 e 5 pontos;

c) – Currículo universitário e pós-universitário, com uma ponderação entre 1 e 5 pontos;

d) – Trabalhos científicos realizados, com uma ponderação entre 0 e 10 pontos, não se englobando nessa categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função;

e) – A actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, com ponderação entre 0 e 10 pontos;

f) – A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 110 pontos;

São critérios de valoração de idoneidade:

i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;

ii) A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância;

iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias;

iv) Eventuais sanções constantes do registo disciplinar do concorrente que toquem com a sua idoneidade serão ponderadas, de acordo com a maior ou menor gravidade, com dedução até 20 pontos’ (sic).

. Porém, não definiu a ponderação que cada um destes sub-factores deveria ter na notação final, sendo certo que, como se escreveu no Acórdão do STA, de 11.1.2007, ‘à luz do art. 27.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e sob pena de violação do princípio da imparcialidade administrativa, a fixação dos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, deve ser feita em momento anterior ao conhecimento (real ou possível), pelo júri, da identidade dos candidatos’.

. Só depois, já na acta da deliberação objecto do presente recurso, se explicitou que: ‘…a avaliação dos candidatos deve ser efectivada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes,

relevando a qualidade dos trabalhos apresentados

(sublinhado no original), evitando-se, na medida do possível, o alcance de uma avaliação que transmita somente o resultado aritmético da adição pontual de cada um dos indicados factores.

De onde não poder deixar de sobrelevar, na avaliação global, o factor ínsito na alínea f) do n.º 1 do art. 52.º do E.M.J., pois que as longitudes pontuais permitidas pela mesma nos termos da alínea f) do n.º 6 do Aviso permitem, num juízo de avaliação global, ultrapassar possíveis injustiças que, na aferição relativa dos candidatos, eventualmente poderiam ocorrer se se adoptasse o acima referido resultado aritmético’.

. O objecto e os fundamentos deste recurso concentram-se todavia na notação das mencionadas alíneas d), e) e f) sobre a pontuação respeitante ao recorrente.

No que tange concretamente aos trabalhos científicos realizados – alínea d) – ao estudo/trabalho, por si apresentado, (sob o tema: ‘Da exequibilidade do título de crédito no caso de prescrição da obrigação cartular ou quando não reúna todos os requisitos essenciais exigidos pelas Leis Uniformes’), não obstante a reconhecida valia, foram apenas conferidos 4 pontos, numa escala de 0 a 10, ou seja, menos do que, em média, se valorou os trabalhos dos outros concorrentes…que não mereceram qualquer referência elogiosa e que nem sequer foram publicados.

Reclama, por isso, a notação de, pelo menos, 6 pontos a esse título.

. Também quanto à actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados – alínea e) – alega que, tendo sido, antes de ingressar na judicatura, Delegado do Procurador da República, classificado de Bom, e tendo frequentado o estágio para a advocacia, tais função e actividade não foram consideradas na deliberação sob protesto, não obstante terem sido mencionadas na nota curricular, omissão que não se verificou relativamente a outros concorrentes, por exemplo, os referidos Drs. BB e CC, como se infere da análise do texto a que se reporta.

Não justificando a razão por que não foram valorizados tais desempenhos, não se cumpriu o estabelecido no art. 124.º/1, alíneas a) e c) do CPA, incorrendo a deliberação em violação da lei, maxime por infracção ao estatuído no art. 52.º do E.M.J. e, mais uma vez, dos princípios da igualdade, imparcialidade e Justiça, consagrados nos arts. 5.º, 6.º e 135.º do mesmo Código.

Em vez dos conferidos 4 pontos, reclama, a este título, a notação de, pelo menos, 6 pontos.

Quanto à alínea f) – Idoneidade dos requerentes para o cargo a prover – balizada entre 50 e 110 pontos, o Acórdão recorrido atribuiu-lhe apenas 90 pontos.

Na respectiva avaliação omitiu-se a frequência de um curso de formação (‘Stairs’) em tecnologias de informação, devendo sê-lo para efeitos na ponderação da idoneidade do concorrente para o cargo.

Também não foi valorizada a circunstância de ser Presidente da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de ...., por eleição dos seus pares, o que releva manifestamente para o efeito, já que isso revela o apreço dos colegas e é demonstrativo do seu prestígio pessoal e profissional.

Por tudo isso, não poderá deixar de receber, no mínimo, mais 4 pontos na sua notação.

Todos os deduzidos fundamentos vêm depois (integralmente) reflectidos no alinhamento conclusivo final, a que nos reportamos, em que

se pede

, a rematar, que seja concedido provimento ao presente recurso, «e a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 18 de Outubro de 2011, relativa à graduação do ora recorrente no âmbito daquele 13.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, anulada, com todas as consequências legais, com fundamento nos vícios referidos, que se traduziram num prejuízo da notação do ora recorrente em, pelo menos, 8 pontos, tendo em conta a quantificação que se pode obter dos subcritérios a partir da deliberação tomada, devendo, em nova deliberação, atribuir-se ao ora recorrente uma pontuação global nunca inferior a

180 pontos

.

Juntou documentos.

__

2.

Na sequência da notificação prevista no art. 174.º do E.M.J., o Conselho Superior da Magistratura veio responder.

Da fundamentação articulada – em que se enfrentam e refutam pormenorizadamente os argumentos que estruturam a reacção do Exm.º recorrente, visando, a final, a propugnada improcedência do recurso – retêm-se os passos mais relevantes:

- Não obstante o recorrente ter deixado cair a alegada ‘neblina de ilegalidade’ aflorada à volta da pretensa omissão de que padeceria o Aviso de abertura do concurso a que se reportam os Autos, no que concretamente respeita à notação correspondente aos sub-factores de ponderação constantes dos critérios fixados no art. 52.º/1 do E.M.J. – assumindo expressamente, a seguir, não reclamar desse vício, o recorrente circunscreveu o objecto do recurso à impugnação da valoração de que foi alvo no âmbito dos itens previstos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 da citada norma do E.M.J. – ainda assim o recorrido consigna, no exórdio da oferecida resposta, e em termos de questão prévia, que “[n]ão apenas os aludidos ‘parâmetros’ estavam publicitados no Aviso de «abertura do concurso’, e, consequentemente, sujeitos à livre certificação de conformidade legal, como por aqui se desvela desde já – em termos gerais e abstractos – o que conduzirá por mérito hermenêutico à improcedência do recurso, a saber” (…).

- Propriamente quanto ao recurso.

O júri não se eximiu em aquilatar os sucessivos perfis dos candidatos, à luz de uma análise global análoga dos vários currículos e de os confrontar individualmente numa entrevista em que lhes foi dada a faculdade de defenderem frontalmente os seus percursos profissionais, liberdades do júri em que, respeitando os critérios de selecção, foi ponderado tudo o que se reteve como importante para a densificação da valoração atribuída, aferindo e julgando os factores relevantes das qualidades dos candidatos para as funções em vista, o que basta para repudiar o que de comum oferecem os vários argumentos apresentados pelo recorrente, retirando-lhes a pretendida valia ou adequação.

- A tese do recorrente desconsiderou a heterogeneidade estrutural e funcional das tarefas de avaliação do júri, o que explica a sua opção pela elaboração de comparações

fragmentadas

, escolhendo na Acta o que aparentemente sustenta o seu ensejo de aumentar as notações parciais que lhe foram atribuídas nos factores d), e) e f).

- Assim, quanto ao primeiro – trabalhos científicos – o recorrente procura demonstrar a desigualdade, a parcialidade e a injustiça da sua classificação por força da comparação com a classificação atribuída ao concorrente Dr. DD, invocando a publicação do seu trabalho em contraposição com a elaboração de um ‘princípio de esboço’, não publicado, do trabalho sobre o divórcio, por este apresentado, a que foi conferida a notação de oito valores.

Seguramente por lapso escolheu este paralelo, pois não indicou os outros dois trabalhos do Dr. DD, referenciados na súmula da Acta, o primeiro sobre ‘A Organização Prisional e a Recuperação do Delinquente’ e o segundo sobre a ‘Legitimação e a Avaliação do Exercício Jurisdicional’, in AA.VV: Interrogações à Justiça, Ed. do Movimento Justiça e Democracia, seguramente levados em conta na classificação a que se reporta a comparação.

- Quanto ao segundo – actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados – e pese embora a redacção menos exacta da súmula correspondente, constante da identificada Acta, e o lapso de escrita respeitante à consideração do exercício de função desenvolvido então no M.º P.º e não, como se anotou, na Judicatura, a classificação a propósito atribuída não deixou de considerar a correspondente prestação, a que, quanto a este factor, conferiu globalmente a notação de quatro valores…

…Nela incluída, apesar de não expressamente referenciada, a valoração do exercício da Advocacia.

Acompanhando o critério da comparabilidade, seguido pelo recorrente relativamente aos dois concorrentes, Drs. BB e CC, no que se refere ao início dos seus estágios de Advocacia, constata-se que, as respectivas súmulas, em Acta, são expressivas no que tange a uma aparente densidade superior ou diferente quanto aos demais factores a valorar.

- Por fim, no que tange ao factor previsto na alínea f) – idoneidade do requerente para o cargo a prover – é com dificuldade (até perplexidade) que se aceita poder considerar-se como prejudicial à notação a arguida omissão do júri, na súmula da Acta, que um dos cursos de formação dizia respeito à área das novas tecnologias, enquanto vício relevante, como difícil é aceitar que se aduza não ter sido expresso na respectiva súmula o exercício das funções de presidência da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de ...., sendo certo que as referências elogiosas que constam do relatório sumariado consideraram os parâmetros atendíveis na vertente da idoneidade, que, na análise global comparada dos demais relatórios sintetizados na Acta em crise, encontram expressão na classificação dos adrede conferidos 90 valores.

- E, além do mais, todos os elementos que contribuíram para a pontuação atribuída pelo júri mereceram ainda a certificação de uma entrevista pública de defesa do currículo perante os membros do júri, meio adequado para que qualquer concorrente supra a existência de dúvidas, eventuais lapsos ou omissões de somenos, prestando esclarecimentos ou avivando a memória sobre aquilo que ora qualifica de desvios crassos, erros grosseiros ou violação de regras de imparcialidade, de Justiça, etc.

- Algumas das parcialidades estabelecidas em sede de comparação desmerecem o recurso em análise exactamente quanto à persuasão adequada ao escopo, pois limita-se a sublinhar apenas os defeitos, omitindo completamente os elogios, como é o caso das considerações tecidas pelo recorrente sobre os Juízes Desembargadores Drs. EE, FF e GG

Termina a concluir que não se encontra na Acta impugnada a verificação de facto ou factos (obscuros, contraditórios ou insuficientes para a motivação) que consubstanciem a violação de qualquer dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da Justiça ou da imparcialidade, tal como quanto à fundamentação.

3.

Citaram-se os contra-interessados identificados, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art. 175.º do E.M.J., apenas tendo reagido o Exm.º Desembargador Dr. HH.

Aduziu este, em síntese, que os fundamentos do recurso esbarram, o primeiro, no inevitável juízo de discricionaridade técnica, quer do júri que apreciou e valorou o trabalho, quer, depois, do Plenário do C.S.M. que o aprovou, sendo que, quanto ao mais, ter-se-á concluído pela irrelevância valorativa do estágio de advocacia efectuado e da passagem do recorrente pelo M.º P.º, magistratura que era vestibular da judicial, tudo nos termos da resposta, (fls. 66-67), a que nos reportamos.

Notificados para oferecerem as suas alegações – art. 176.º do mesmo E.M.J. – só o recorrido/C.S.M. veio solicitar a reprodução integral dos fundamentos da oposição oportunamente apresentada, aos quais nada mais se ofereceu acrescentar com vista à desejada decisão justa, reiterando-se pela improcedência do recurso.

O Ministério Público tomou posição, emitindo circunstanciado e proficiente ‘Parecer’ no sentido de que a deliberação ora sob sindicância não merece censura.

Colhidos os ‘vistos’ devidos, cumpre apreciar e decidir.

__

4.

Do objecto do recurso

.

Como deflui da síntese da motivação, são questões a dilucidar e resolver as atinentes à:

. Consideração dos factores relativos a trabalho/s científico/s realizado/s, à actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados e à idoneidade do requerente para o cargo a prover;

. Violação dos princípios da proporcionalidade, igualdade e imparcialidade na respectiva apreciação;

. Falta/insuficiência de fundamentação.

__

II -

Dos Fundamentos.

A – Retém-se, porque relevante para a compreensão e solução do caso decidendo, o seguinte circunstancialismo de facto:

- Pelo Aviso do C.S.M. publicado no D.R., n.º 202, II Série, de 18.10.2010, foi declarado aberto o XIII Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 50.º e seguintes do E.M.J., para preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de Março de 2011;

- Nos seus termos, a que nos reportamos, consignou-se, além do mais, que são concorrentes necessários os Juízes da Relação que, à data da publicação deste Aviso de abertura, se encontrem no quarto superior da lista de antiguidades e não declarem renunciar ao cargo, determinando-se no seu ponto 6., que o presente concurso tem natureza curricular, ‘sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do art. 52.º do E.M.J.’;

- Os previstos factores e a variação da sua valoração, bem como os critérios de valoração de idoneidade, vêm concretizados nesse mesmo ponto 6. do Aviso;

- O Exm.º recorrente habilitou-se ao concurso na qualidade de concorrente necessário;

- Por deliberação do Plenário do C.S.M. de 18.10.2011, publicada, em extracto, no D.R. n.º 217, 2.ª Série, de 11.11.2011 (cópia a fls. 34, Doc. n.º 3, com o requerimento de interposição do recurso), procedeu-se à graduação dos concorrentes, tendo o ora recorrente ficado colocado em 17.º lugar, num total de 34 candidatos necessários graduados;

- Da Acta n.º 22/2011, que documenta a deliberação sub specie, consta o seguinte, no que interessa para o caso proposto pelo Exm.º Juiz Desembargador ora recorrente:

ACTA N.º 22/2011

Aos 18 dias do mês de Outubro de 2011, pelas 11,20 horas, na sala das sessões do Conselho Superior da Magistratura, reuniu-se o mesmo Conselho, em Sessão Plenária Extraordinária, com a presença dos Excelentíssimos Senhores: Juiz Conselheiro Dr. Luís António Noronha Nascimento, Presidente, Juiz Conselheiro Dr. José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra, Vice-Presidente; Professor Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa, Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado, Vogais designados pelo Presidente da República; Prof. Doutor José Francisco de Faria Costa, Dr. Vítor Manuel Pereira de Faria, Dr.ª Florbela de Almeida Pires Dr. Rui Filipe Serra Serrão Patrício, Vogais eleitos pela Assembleia da República; Juízes Desembargadores Dr. Tibério Nunes da Silva e Dr. José António Machado Estelita de Mendonça e Juízes de Direito Dr. Rui Francisco Figueiredo Coelho, Dr. Artur Dionísio do Vale Santos Oliveira, Dr.ª Patrícia Helena Leal Cordeiro da Costa e Dr. José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho, Vogais eleitos pelos Magistrados Judiciais. ------------------

(…)

Determinado pelo Excelentíssimo Presidente o início dos trabalhos, foram colocados à discussão os seguintes assuntos: ---------------------------------------------------------------------------------------------

Ponto n.º 1

– Proc. n.º 2011-3/M1 (Graduação) – 13.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Seguidamente o Exm.º Sr. Presidente colocou em votação o parecer do júri relativamente aos candidatos ao XIII Concurso Curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, com as correcções introduzidas e omissões supridas acima referidas, e que por virtude de tais alterações passou o documento a votação a ter o seguinte teor: ----------------------------------------------------------------------

“1. Após a sua constituição, nos termos do n.º 2 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o júri – composto pelos Juiz Conselheiro Luís António Noronha do Nascimento, Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra, Juiz Conselheiro mais antigo na categoria, membro do Conselho Superior da Magistratura, Professor Doutor Rui Nogueira de Alarcão e Silva, membro do Conselho Superior do Ministério Público, eleito por este mesmo órgão, Dr. Manuel Artur Barbot Veiga de Faria, membro não Magistrado do Conselho Superior da Magistratura eleito por este órgão, Professor Doutor Jorge Ferreira Sinde Monteiro, Professor Catedrático escolhido pelo Conselho Superior da Magistratura, e Dr. Luís Teixeira e Melo, Advogado com funções no Conselho Superior da Ordem dos Advogados, por este indicado – teve diversas reuniões, retratadas nas actas constantes do processo administrativo atinente ao concurso em causa. -------------------------------------------------------------------------

2. Analisada a lista dos concorrentes necessários, voluntários e juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica, em face das razões que se encontram expendidas nas actas números 1, 2, 3 e 8, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas, e também perante o despacho, ratificado pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, tocantemente ao Exm.º Juiz Desembargador II, vieram, a final, a ser tidos em conta, para os efeitos do vertente parecer, os seguintes: -----------------------------------------------------------------------------------------

Concorrentes necessários (por ordem de antiguidade):

Juízes Desembargadores

– 1) JJ;

– 2) LL;

– 3) MM;

– 4) NN;

– 5) OO;

– 6) PP;

– 7) QQ;

– 8) AA;

– 9) RR;

– 10) SS

– 11) TT;

– 12) UU;

– 13) VV;

– 14) DD;

– 15) XX;

– 16) YY;

– 17) ZZ;

– 18) HH;

– 19) AAA;

– 20) BBB;

– 21) CCC;

– 22) BB;

– 23) DDD;

– 24) EEE;

– 25) FFF;

– 26) CC;

– 27) GGG;

– 28) HHH;

– 29) III;

– 30) JJJ;

– 31) LLL;

– 32) MMM;