Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. AA, juiz de direito, veio, nos termos do artigo 168.º e ss., do Estatuto dos Magistrados Judiciais

[1]

, interpor recurso contencioso da deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura

[2]

, de 20/09/2011, pela qual foi condenado na pena única, especialmente atenuada, de 30 (trinta) dias de multa, pela prática:

– de duas infracções disciplinares continuadas, por violação do dever de administrar justiça e do dever de prossecução do interesse público, previstas e punidas pelas disposições combinadas do artigo 56.º, alínea c), do Código de Processo de Trabalho, do artigo 156.º, do Código de Processo Civil, dos artigos 82.º e 85.º, alínea d), do EMJ, e do artigo 3.º, n.os 1, 2, alínea a) e 3, da Lei 58/2009, de 29.09, aplicáveis por força dos artigos 32.º e 131.º, do EMJ;

– de duas infracções disciplinares de execução permanente, por violação do dever de administrar justiça e do dever de prossecução do interesse público, previstas e punidas pelas disposições combinadas dos artigos 156.º e 512.º, ambos do Código de Processo Civil, dos artigos 82.º e 85.º, alínea d), do EMJ, e do artigo 3.º, n.os 1, 2, alínea a), e 3, da Lei 58/2009, de 29.09, aplicáveis por força dos artigos 32.º e 131.º, do EMJ;

– e, ainda, de 9 (nove) infracções disciplinares, por violação do dever de zelo e do dever de prossecução do interesse público, previstas e punidas pelas disposições conjugadas do artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 82.º, 85.º, n.º 1, alínea d), do EMJ, e do artigo 3.º, n.os 1, 2, alíneas e) e a), 3 e 7, da Lei 58/2009, de 29.09, aplicáveis por força dos artigos 32.º e 131.º, do EMJ.

Suscitou a questão prévia do âmbito de jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça, sustentando o entendimento de que este Tribunal actua com plena jurisdição, apreciando a veracidade e verificação dos factos, sob pena de estar irremediavelmente posto em causa o direito a um processo justo e equitativo, violando-se, assim, de forma frontal, o artigo 6.º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o direito à tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente previsto no artigo 20.º da Constituição.

Terminou a pedir a declaração de prescrição das infracções disciplinares que lhe são imputadas e, a assim não se entender, a declaração de nulidade ou anulação da deliberação recorrido, com fundamento:

«– na violação de lei na decisão do procedimento disciplinar por votação nominal – artigo 24.º, n.º 2, do CP A;

«– na não concretização dos factos que consubsumem as infracções;

«– na não indicação da pena concretamente aplicável;

«– na omissão de diligências de instrução essenciais para a descoberta da verdade;

«– na não consideração da pronúncia do A. após notificação do douto Relatório final;

«– na incompetência do CSM para apreciação da validade dos despachos proferidos pelo A. por se tratar de questão jurisdicional da competência reservada aos Tribunais;

«– na falta de fundamentação quanto à factualidade da defesa dada como não provada e quanto às conclusões emergentes da factualidade dada como provada;

«– no erro sobre os pressupostos de facto com base nos quais foi preferida a decisão de condenação;

«– na inexigibilidade de outro comportamento ao A.; e

«– na violação do princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrado no artigo 18.º da CRP.»

2. Cumprido o disposto no artigo 174.º, n.º 1, o CSM respondeu, pronunciando-se pela improcedência do recurso.

3. Na sequência da notificação, nos termos e para os efeitos do artigo 176.º do EMJ, alegaram:

3.1. O recorrente, formulando as seguintes conclusões:

«i. Não se encontrando o CSM representado por advogado ou por jurista expressamente designado para o efeito, nos termos do art. 33.º do CPC, aplicável ex vi do art. 178.º do EMJ e art. 1º do CPA, deverá o "tribunal (...) notificar para constituir dentro de prazo certo, sob pena de ficar sem efeito a defesa", o que desde já se requer para os devidos e legais efeitos.

«ii. O Supremo Tribunal de Justiça tem plena jurisdição, podendo apreciar matéria de facto e de direito, sob pena de violação do direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 20º da CRP e do direito a um processo justo e equitativo previsto no artigo 6º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

«iii. Tendo sido determinado o arquivamento dos autos quanto aos factos inseridos no artigo 54º, com excepção dos processos 5508/2007.4TTLSB, 4603/2005.9TTLSB, 2838/2007.9TTLSB e 1408/2006.3TTLSB, bem como quanto aos factos inseridos nos artigos 44º, 45º, 46º, 15º a 35º, 37º, 38º, 41º, 47º a 50º, porque prescritos, os factos respeitantes aos processos nos 5508/2007.4TTLSB e 1695/2007.0TTLSB também deveriam ter sido como tal considerados.

«iv. Assim, no que respeita ao processo n.º 5508/2007.4TTLSB o mesmo foi concluso em 24.6.2008 e despachado em 02.9.2008, devendo-se a aposição do ano de 2009 na data do despacho, a mero lapso do A., como resulta da notificação de tal despacho e do despacho subsequente constantes do próprio processo.

«v. Quanto ao processo n.º 1695/2007.0TTLSB, a aposição da data da prolação do despacho em 2009.09.10, foi também lapso do A., pois a data na qual o mesmo foi proferido foi 2008.09.10.

«vi. A Ordem de Serviço n.º 1/2007, constante do n.º 7 dos factos dados como provados também prescreveu, nos termos e para os efeitos do artigo 6.º, n.º 1, do EDTFP, uma vez que mandando a Secção de processos aguardar a vinda da agenda de 2009, e tendo esta vindo, notoriamente, antes do início de 2009, deixava, a partir dessa vinda, de ter qualquer sentido, esgotando-se, assim, os seus efeitos.

«vii. O procedimento disciplinar em relação aos restantes factos prescreveram, nos termos e para os efeitos do n.º 2 daquele artigo 6.º, porquanto o CSM teve conhecimento da(s) alegada(s) falta(s) em causa (com as mesmas características de modo, tempo, lugar e identidade do A. com que viriam a ser descritas na douta Acusação e no douto Acórdão impugnado) na Reunião de Plenário de 02.03.2010.

«viii. O procedimento disciplinar caducou nos termos e para os efeitos do artigo 55.º do EDTFP, aplicável ex vi do artigo 131.º do EMJ, dado o decurso de mais de 30 dias desde o envio de Relatório final (05.07.2011) até à data da deliberação impugnada.

«ix. Nos termos do art. 24.º, n.º 2, do CPA, a decisão do procedimento disciplinar não deveria ter ocorrido por votação nominal por envolver a apreciação de comportamentos e qualidades do Magistrado, e, por isso, é anulável, nos termos e para os efeitos do artigo 135.º do CPA.

«x. A douta Acusação é nula por não obedecer aos requisitos constantes do artigo 117.º, n.º 1, do EMJ e artigo 48.º, n.º 2, do EDTFP, aplicável ex vi do artigo 131.º do EMJ, violando, em consequência, os artigos 32.º, n.º 10, e 269.º, n.º 3 da CRP e o artigo 6.º, n.º 3, alínea a), da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, por não concretização dos factos que consubsumem as infracções, nomeadamente a sua individualização ou referência ao número de infracções em causa – o que só veio a suceder em sede de Relatório final e absorvido pelo douto Acórdão impugnado, e, ainda assim, salvo o devido respeito, de forma deficiente.

«xi. Da douta Acusação também não constava a indicação do que representava circunstância atenuante ou agravante, para efeitos de apreciação da determinação da medida da culpa.

«xii. Esta deficiência não seria passível de ser suprida com a mera consulta do processo, pois a existência de documentação de suporte não liberta a Acusação de proceder a uma correcta individualização das infracções em causa.

«xiii. O douto Acórdão impugnado continua a não indicar, de forma entendível, em nossa opinião, que infracções estão verdadeiramente em causa, dado que fica sem se perceber porque é que os factos n.os 36.º, 39.º, 42.º, 43.º e 51.º dados como provados pelo douto Acórdão impugnado são duas infracções.

«xiv. A douta Acusação, para indicação da pena aplicável, apenas refere o artigo 85.º do EMJ, que se limita a referir, em abstracto, a escala de penas a que os Magistrados Judiciais estão sujeitos, nele não se destacando, por conseguinte, nenhuma pena em concreto, o que impossibilitou ao A. a pronúncia, antes da decisão, sobre os aspectos respeitantes à aplicação da pena, nomeadamente se esta é proporcional à gravidade da(s) infracção(ões) alegadamente cometida(s) ou se foram devidamente tidos em conta todos os factores atenuantes, e por isso é violadora do artigo 48.º, n.º 3, do EDTFP, aplicável ex vi do art. 131.º do EMJ, determinando a sua nulidade, por violação dos princípios constitucionalmente consagrados de defesa no âmbito de um processo sancionatório - arts. 32.º, n.º 10, e 269.º, n.º 3, da CRP, sendo qualquer interpretação contrária a este entendimento inconstitucional, por violação dos já referidos normativos (posição inclusivamente já assumida pelo CSM).

«xv. A omissão de diligências de instrução essenciais para a descoberta da verdade, constitui nulidade insuprível por violação do princípio da defesa, nos termos dos artigos 121.º, 124.º, n.º 1, do EMJ e dos artigos 36.º, 37.º e 46.º, n.º 1, do EDTFP, nomeadamente a falta de instrução dos 50 documentos juntos, que provavam que:

«a) O A. marcava os julgamentos de acordo com as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da ASJP, de 18.06.2005, realizada em Coimbra e que comunicou esse facto ao CSM (cfr. factos 65.º e 67.º da defesa);

«b) A extinção das 3.as secções do Tribunal de Trabalho de Lisboa causou um grande impacto na acumulação de processos nas outras secções do mesmo Tribunal (cfr. factos 69.º, 95.º e 96.º);

«c) Em exposição datada de 26 Maio de 2008, os 14 Juízes do Tribunal do Trabalho de Lisboa alertaram o CSM para a existência de inúmeros processos a aguardar a marcação de julgamento, dando conta da complexidade e do estado caótico do Tribunal, cfr. 193.º e 194.º da defesa e doc. 28 junto (no douto Acórdão impugnado apenas se faz referência à existência de uma exposição sem esclarecer o seu teor);

«d) O A. não deixou qualquer processo por despachar à data em que cessou funções no Tribunal de Trabalho de Lisboa (cfr. artigo 221.º da Defesa); e

«e) A mudança de Escrivã da secção causou grande impacto no trabalho do A..

«xvi. A falta de instrução manifesta-se, ainda, na consideração da produtividade do A. como diminuta sem a realização de uma comparação suportada em números concretos ou comparação com a produtividade de todos os Juízos e Secções ou de todos os Juízes do Tribunal, bem como na consideração da aplicação do Decreto-Lei n.º 184/2000, de 8 de Agosto, como expediente dilatório, sem que para tanto se tenha feito a devida instrução dos factos que suportassem tal afirmação.

«xvii. Esta mesma falta de instrução e de consideração como tal da defesa leva a que se desconsiderem as correcções dos lapsos manifestos, apontados pelo A. como é o caso da não existência de atraso no despacho, no âmbito do processo n.º 5508/2007.4TTLSB.

«xviii. A interpretação dos artigos 121.º, 124.º, n.º 1, do EMJ e dos artigos 36°, 37.º e 46.º, n.º 1, do EDTFP em sentido contrário não poderá deixar de considerar-se inconstitucional, contaminando de forma irremediável o acto impugnado que a preconiza, nos termos do artigo 32.º, n.º 10, da CRP, bem como violadora do direito a um processo justo e equitativo, plasmado no artigo 6.º da Convenção para os Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

«xix. O douto Acórdão impugnado, ao considerar que o A. nada disse quanto ao Relatório final, é nulo por não consideração da sua pronúncia e respectivos argumentos, a saber:

«(a) a correcção do alegado atraso num despacho proferido no âmbito do processo n.º 5508/2007.4TTLSB e

«(b) a correcção da média mensal dos julgamentos, por violação do direito de defesa e audiência,

«direito esse que, em sede de procedimentos sancionatórios, faz cominar o acto final do mesmo de nulidade, nos termos e para os efeitos dos artigos 37.º, n.º 1, do EDTFP e 133.º, n.º 2, alínea d), do CPA.

«xx. A pronúncia do douto Acórdão impugnado quanto aos factos respeitantes ao agendamento dos julgamentos demonstra que, muito embora, em momento prévio, os tenha considerado prescritos, continuou a considerá-los para efeitos de condenação e aplicação da pena disciplinar.

«xxi. Muito embora, mesmo que não se encontrassem prescritos, não pudessem ser apreciados por se tratar de questão jurisdicional da competência reservada dos Tribunais, nos termos do artigo 203.º da CRP e artigos 4.º e 5.º do EMJ, mais constituindo, ainda que assim não fosse, uma interpretação do diploma perfeitamente admissível, sustentada na doutrina e jurisprudência e amplamente difundida, conforme conhecimento do CSM.

«xxii. Interpretação das referidas normas contrária a este entendimento viola aqueles artigos e o artigo 217.º da CRP e por isso é inconstitucional.

«xxiii. O douto Acórdão impugnado incorre em vício de falta de fundamentação quanto à factualidade da defesa dada como não provada, com o uso de uma fórmula genérica, que equivale à sua falta, dado que não é possível da mesma retirar que factos são considerações pessoais, que factos são conclusivos ou jurídico-valorativos e que factos foram considerados não provados por falta de elementos de suporte.

«xxiv. Falta de fundamentação esta que se agudiza na medida em que o A. invocou diversos factos (artigos 65.º, 67.º, 69.º, 92.º, 95.º e 96.º, 99.º, 144.º a 168.º, 193.º, 201.º e 226.º da defesa), suportados por documentos, ou por prova testemunhal não contraditada que não foram dados como provados, sem que se tenha dado qualquer razão para tanto.

«xxv. E, por isso, esta falta de fundamentação, que impossibilitou o exercício do direito de defesa do A., transformando em mera formalidade esvaziada do seu intrínseco conteúdo, plasmado no artigo 32.º, n.º 10, da CRP, comina o douto Acórdão de nulidade, nos termos e para os efeitos do artigo 133.º, n.º 2, alínea d), do CPA.

«xxvi. O douto Acórdão impugnado carece, ainda, de fundamentação quanto:

«(a) às conclusões de que a não marcação de julgamentos tenham tido algum impacto na produtividade ou no andamento dos processos,

«(b) quanto à afirmação de que o A. apenas fez 3,3 julgamentos por mês, parecendo resultar que tal emerge do número de sentenças elaboradas, ficando por perceber se nesta média se consideram as férias, se diz respeito a todos os processos comuns ou abrange todas as espécies processuais, se consideram as providências cautelares, os recursos de contra-ordenação, os julgamentos realizados, nos quais não foi proferida sentença, por terem terminado por extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, na sequência dos quais as partes transigiram sobre o objecto do litígio ou por não terem terminado logo na sequência de pedidos de suspensão da instância pelas partes.

«xxvii. Dúvidas que adquirem ainda mais relevância, tendo em conta a desconsideração já referida do requerimento de rectificação apresentado pelo A.

«xxviii. O douto Acórdão impugnado incorre em erro manifesto e grosseiro sobre os pressupostos de facto, na medida em que:

«(a) aprecia os factos sem ter em consideração, de forma cabal, o impacto da extinção das 3.ªas secções do Tribunal de Trabalho de Lisboa,

«(b) desconsidera elementos essenciais no cálculo do número de julgamentos mensais realizados pelo A;

«(c) relativamente aos factos não prescritos, enquadrados como infracção de execução permanente [ponto 5, alínea b)], alegadamente praticados ao abrigo da Ordem de Serviço n.º 1/2007 (factos 36.º, 39.º, 42.º, 43.º e 51.º) não consta como facto provado que nos despachos aí referidos tenha sido incluída tal Ordem ou que estivessem em fase pós saneador e a secção não tivesse incluído por obediência à mesma Ordem. Pelo contrário, em alguns deles consta que ainda estavam conclusos para elaboração do despacho saneador, pelo que a Ordem de Serviço nem sequer lhes era aplicável;

«(d) o artigo 512.º, n.º 2, do CPC apenas prescreve que a marcação é feita em seguida à notificação do despacho saneador e não neste, não constando dos factos provados que os despachos de marcação de julgamento não tenham sido dados em conclusões posteriores imediatamente seguintes à notificação do despacho saneador, com incumprimento, portanto, daquele artigo 512.º, n.º 2, do CPC;

«(e) a consideração de que o facto de o A. se encontrar colocado no Tribunal de Trabalho de Lisboa desde 2004 é demonstrativo da culpa do A. pelo excesso de trabalho provindo da extinção da 3.ª secção é desprovida de suporte factual, dado que não consta dos autos qualquer facto relativo ao trabalho desenvolvido pelo A. antes de 01.09.2006;

«(f) não constam igualmente dos autos quais os dias livres das agendas, para aferir se era possível ao A. agendar mais do que os julgamentos efectivamente agendados ou que tenha desmarcado julgamentos agendados (e que por isso possam suportar a conclusão constante de fls. 45, § 6, do douto Acórdão impugnado);

«(g) A comparação de qualquer produtividade do A. está igualmente impossibilitada face aos factos dados como provados, tendo em conta que a quantidade de sentenças referidas no ponto 14 não está datada por anos.

«xxix. No que concerne, em concreto, aos factos n.os 36.º, 39.º, 42.º, 43.º, 51.º, 52.º e 54.º dados como provados, há ainda erro sobre os pressupostos de facto, dado que:

«(a) Quanto ao facto 36.º, referente ao processo n.º 737/2008.6TTLSB, cuja conclusão data de 03.07.2009, tendo a infracção sido enquadrada como de execução permanente, por se fundamentar na Ordem de Serviço n.º 1/2007, e tendo esta se esgotado com a chegada da agenda para 2009, e não constando do facto provado que a referida Ordem tenha sido junto aos autos, o douto Acórdão impugnado desconsidera que o A. não é responsável pelo facto de a secção não ter concluído o processo após 15 dias. Sendo certo, ainda, que não constando também dos factos o tipo de acção de que se trata, e tendo o julgamento sido agendado a 5 meses, não existe dilação excessiva na marcação.

«(b) Quanto ao facto 39.º, referente ao processo n.º 2916/2008.7TTLSB, desconsidera o douto Acórdão impugnado que o despacho informando que a "a agenda vai cheia até Março do ano que vem", correspondendo, de facto, à verdade, se destinava a potenciar o acordo das partes, sendo certo que, atendendo a já mencionada regra do artigo 512.º, n.º 2, do CPC, não houve dilação excessiva na marcação do julgamento;

«(c) Quanto aos factos 42.º e 43.º, em que se proferiram despachos no sentido de que aguardassem os autos por ultimação de sentenças em processos mais antigos, não refere o douto Acórdão impugnado, quanto ao facto 42.º, qual a fase processual em que o despacho foi dado, pelo que não é possível concluir que o despacho postergue a marcação de julgamento após saneador, como também não consta dos factos qual o tipo de acção. Já quanto ao facto 43.º, não consta quando foi marcado o julgamento nem a fase processual em que os despachos foram proferidos (podendo, inclusivamente, estar verificada a prescrição quanto aos mesmos, conforme invocou o A. em sede de defesa). Finalmente, quanto a estes pontos, há que referir que a não indicação dos processos mais antigos em que haveria sentença para concluir não pode constituir infracção disciplinar por corresponder à verdade, atendo o considerado no facto 54.º e a certidão constante do facto 75.º;

«(d) Quanto ao facto 51.º, referente ao processo n.º 1509/2005.5TTLSB (acidente de trabalho) não é feita indicação da data de conclusão para julgamento, sendo que: a marcação do mesmo foi feita com menos de três meses, não se somam atrasos que possam fundamentar a existência de uma infracção continuada, não se referem factos que sustentem que foi tida em conta a Ordem de Serviço n.º 1/2007, até porque foi apreciada uma reclamação em 2009, e os dois primeiros atrasos do processo encontram-se prescritos;

«(e) Quanto ao facto 52.º, o atraso na prolação do despacho saneador (2008.12.18) encontra-se prescrito, não consta da matéria de facto provada a data da conclusão em que foi ordenada a abertura do apenso, nem se foram abertas conclusões em momento anterior a 04.12.2009, nas quais o A. pudesse ter ordenado a abertura do apenso, o que significa que a única coisa existente é o mero lapso da abertura do apenso não ter sido feita no final do saneador/condensação, já que o agendamento do julgamento a dois meses tem plena justificação na agenda de 2009 e 2010 cheia até ao dia em que foi efectivamente marcado;

«(f) Quanto ao facto 54.º, os despachos proferidos no âmbito dos processos n.os 5508/2007.4TTLSB e 1695/2007.0TTLSB foram proferidos em 2008 e não em 2009, conforme certidão junta com o requerimento de rectificação e certidão junta com a petição inicial.

«xxx. Quer o erro sobre os pressupostos de facto, quer a manifesta falta de fundamentação, mas sobretudo a patente falta de instrução do procedimento demonstram a parcialidade (objectivamente considerada) decorrente da coincidência de identidade do Instrutor do Inquérito com o Instrutor do procedimento disciplinar, parcialidade esta (objectivamente considerada) que esvazia de conteúdo o direito de defesa do Arguido, conforme se invocou em sede de requerimento de recusa do Senhor Instrutor, que o CSM veio a indeferir e que já motivou uma diferente forma de designação dos Senhores Instrutores dos procedimentos disciplinares dos Magistrados, pelo CSM.

«xxxi. Caso se entenda que os comportamentos tidos pelo A. pudessem integrar o elemento objectivo das infracções disciplinares, e sem conceder, não lhe era exigível outro comportamento, não devendo, assim, haver lugar a punição, dado que:

«(a) tinha que dar prioridade aos processos mais antigos, facto que impedia que agendasse os julgamentos na audiência de partes dos processos novos;

«(b) durante a permanência do A. no 5.º juízo saiu um projecto de lei que propunha a extinção do 5.º juízo, tendo a ASJP sido ouvida nesse sentido, o que não aconselhava o agendamento dos processos para depois do Verão;

«(c) o A. trabalhou de manhã à noite, frequentemente aos fins-de-semana, feriados e férias;

«(d) a não marcação de julgamentos na audiência de partes era prática do Tribunal, e de outros juízes, juízes estes várias vezes inspeccionados, sem que este tipo de despachos tivesse sido objecto de censura pelas Inspecções.

«xxxii. O douto Acórdão impugnado embora considere as circunstâncias pessoais do A., nomeadamente as referentes à doença e morte da sua mãe, delas não retira as devidas consequências, porque afirma, a fls. 41 § 4 e 5, que os julgamentos marcados em 2010 demonstram que o A. poderia ter marcado mais julgamentos nos anos anteriores.

«xxxiii. A referência à determinação pelo Plenário do CSM de 2010.12.07 que determinou que o número de julgamentos a realizar no Tribunal de Trabalho de Lisboa "passe para 4 a 5" por semana, omite que antes vigorava a deliberação que determinava como razoável a realização de 3/4 julgamentos por semana, que a fixação do número de julgamentos considerada razoável foi feita para a equipa liquidatária nomeada e não para os Juízes titulares, como era o caso do A., equipa liquidatária esta que não tinha a seu cargo a realização de despacho de expediente, diligências no âmbito de processos urgentes e que a deliberação é proferida em momento posterior ao período em causa no presente procedimento disciplinar, não podendo, por isso, o A. ter tido conhecimento da mesma para, ao menos, poder decidir ou não conformar a sua actuação de acordo com aqueles critérios.

«xxxiv. O douto Acórdão impugnado incorre em vício de violação de lei, nomeadamente, por violação do princípio da proporcionalidade na escolha da medida da pena, por não ter considerado a extinção da 3.º secção, o esforço de recuperação das pendências do A., a inexistência em 2009 de despachos conclusos sem despacho (facto 75.º dado como provado) como circunstância atenuante.

«xxxv. Além do mais, a determinação da pena no caso em apreço é feita (pasme-se!) por referência a todos os factos, prescritos e não prescritos (a fls. 45, referem-se os factos relativos aos despachos dilatórios e à não marcação de julgamentos na audiência de partes declarados prescritos, a fls. 48 a 52.

«xxxvi. Além do mais, a fls. 48, § 4, refere-se que "será exigida a pena de multa pela conduta descrita nos pontos n.os 8.º, 9.º, 66.º a 76.º" – que o douto acórdão enquadra como violações do dever de lealdade e informação – o que não coincide, de todo com os pontos posteriormente indicados a fls. 52 e 53 como pontos cujas condutas constituíram as infracções pelas quais o A. foi condenado.

«xxxvii. A escolha da medida da pena é ainda feita tendo em conta factos não constantes da matéria de facto dada como provada, como é o caso das referências a desmarcações de julgamentos, a fls. 45.

«xxxviii. É, ainda, considerado um quarto grupo de infracções, referido a fls. 47, in fine, em sede de escolha da pena de multa, quando o douto Acórdão enquadra as infracções do A. em três grupos.

«xxxix. Assim sendo, a escolha da medida da pena, ao atender a aspectos que não poderia ter considerado, desde logo por baseados em factos prescritos ou não constantes da matéria de facto dada como provada, e não atendendo a outros atenuativos da eventual culpa do A., foi manifestamente desproporcional, por um lado quanto ao artigo 18.º da CRP e por outro, no âmbito da actividade da Administração, quanto ao artigo. 266.º, n.º 2, da CRP.»

3.2. O CSM, dizendo o seguinte, quanto às questões suscitadas nas alegações:

«a) Como Questão Prévia invoca a falta de constituição de advogado ou de jurista designado, sustentando que a contestação vem assinada pelo Sr. Conselheiro Bravo Serra, Vice-Presidente deste CSM, quando o mesmo deveria estar obrigatoriamente representado por Advogado ou por jurista designado para o efeito, atento o disposto no art. 11.º n.º 1 do C.P.TA.

«Ora, não obstante a redacção do art.º 11.º n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tem sido entendimento maioritário junto do Supremo Tribunal de Justiça que, no caso do Conselho Superior da Magistratura, não se justifica a designação de representante em Juízo.

«Com efeito, a intervenção qualificada de um Juiz Conselheiro, como o é o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, assegura a capacidade técnica necessária para enquadrar a questão em discussão junto do órgão jurisdicional. Como tal, não se justifica a necessidade de indicar um "técnico jurista" se aquele que o indicaria é, por natureza e competência pessoal, um qualificado técnico do Direito.

«Este entendimento é o sufragado, a título de exemplo, no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 08.10.2002 (disponível em http://www.dgsi.pt -processo 02A108) relatado pelo Venerando Conselheiro Ribeiro Coelho que, ainda versando sobre a lei anterior (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), não merece qualquer reparo à luz do código actual, o qual manteve as mesmas opções Legislativas nesta matéria.

«Desse aresto se cita "Ora, no caso do Conselho Superior da Magistratura, cuja composição se torna desnecessário descrever e é de todos sabida, não se vê o que pode a intervenção de um técnico jurista acrescentar em relação ao que é garantido pela elaboração daquela peça processual pelo seu Vice-Presidente, que um Juiz Conselheiro deste STJ ou por um vogal que o substitua eventualmente - que é um juiz eleito, tendo, por sinal, sido no caso dos autos um Desembargador.

«O espírito da lei consente, pois, a dispensa daquele patrocínio normalmente necessário mas que, no tocante ao Conselho, seria apenas um ritual sem sentido e sem valor. Este entendimento tem sido – pode dizer-se – o que uniformemente vem sendo seguido por todos os operadores judiciários, de modo implícito, neste STJ, já que se não conhecem casos – com excepção do que a seguir se menciona – em que a questão haja sido suscitada. E foi, expressamente, adoptado por este STJ no acórdão proferido em 4/7/02 no recurso n° 4336/01 - Contencioso."

«Falece assim razão ao recorrente, improcedendo a suscitada Questão Prévia.

«b) Quanto às

questões relativas à matéria de facto

, posta em causa pelo recorrente, reproduzimos aqui aquilo que já dissemos na resposta já produzida nos autos nos termos do art. 174 do E.M.J, ou seja, "quanto às alegadas nulidades da Acusação por não concretização dos factos que consubsumem as infracções, e por não indicação da pena concretamente aplicável, trata-se de matéria já suficientemente (a nosso ver) analisada no acórdão (fls. 29 a 31) e que agora reproduzimos, pelo que nos dispensamos de lhe responder".

«c) Quanto

à questão da votação

, agora de novo suscitada pelo recorrente, cremos que a resposta já apresentada esclareceu devidamente essa questão, resposta essa que, como consta do referido articulado, não se limita à consideração do art. 159 do E.M.J., antes sendo mais lata, pelo que nos abstemos de, de novo, aqui a apreciar.

«d) Idem quanto à, de novo suscitada, questão da "

violação do princípio da proporcionalidade na aplicação da pena proposta

", violação essa que entendemos não ocorre, conforme já suficientemente, a nosso ver, já dissemos no art. 11.º da resposta oportunamente apresentada nos termos ao art. 174 do E.M.J., pois no acórdão foram consideradas todas as circunstâncias agravantes e atenuantes, sendo certo que, com o mesmo, se visa assegurar a justa medida da punição, nos termos e para os efeitos consagrados no art. 18.º da Constit