Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. AA, Juiz Desembargador, a exercer funções no Tribunal da Relação de ..., concorrente necessário ao 13.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, notificado da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura

[1]

, de 18/10/2011 – publicada, por extracto, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 217, de 11/11/2011 –, que procedeu à graduação dos concorrentes e que o graduou em 16.º lugar entre os concorrentes necessários, dela veio interpor recurso, nos termos dos artigos 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais

[2]

.

Terminou a pedir que:

a) Seja decretada a anulação da deliberação do Plenário do CSM, de 18/10/2011, na parte em que atribuiu ao recorrente a pontuação de 90 pontos relativamente ao factor da alínea f) do n.º 1 do artigo 52.º do EMJ e de 173 pontos no total e, por via disso, o graduou em 16.º lugar entre os concorrentes necessários ao 13.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça;

b) Como consequência da anulação, seja reconhecida a obrigação do CSM de proceder a nova deliberação em que respeite os princípios violados, atribua ao recorrente a pontuação justa e reformule a graduação dos concorrentes necessários, colocando o impetrante no lugar que lhe competir.

Sustenta o recorrente a sua inconformação com a pontuação que lhe foi atribuída, no que respeita ao factor da alínea f) do n.º 1 do artigo 52.º do EMJ, nas seguintes razões (reprodução):

«(…)

«11) O factor previsto na alínea f) é residual, integra "outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover" e, de acordo com o nº 6 da deliberação do CSM tornada pública pelo Aviso nº 20679/2010, que declarou aberto o 13º concurso curricular de acesso ao STJ, é valorado com ponderação entre 50 e 110 pontos.

«12) São, nos termos do mesmo nº 6 da indicada deliberação, critérios de valoração de idoneidade: (i) o prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função; (ii) a qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância; (iii) o grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias; (iv) eventuais sanções constantes do registo disciplinar do concorrente que toquem com a sua idoneidade serão ponderadas, de acordo com a maior ou menor gravidade, com dedução até 20 pontos.

«13) Relativamente ao recorrente e no concernente ao mencionado factor, consta da deliberação do CSM objecto do presente recurso o seguinte:

«Apresentou o Exm.° Concorrente, como trabalhos correspondentes ao exercício específico da função, os seguintes dez acórdãos por si relatados:

«– APELAÇÃO nº 2/05.0TBPNL.C1, Acórdão de 2007/04/17 (contrato-promessa unilateral, sinal e execução específica);

«– APELAÇÃO nº 61/2001, Acórdão de 2001/05/15 (subscrição de documento por pessoa que não saiba ou não possa ler, adultério e indisponibilidade relativa);

«– APELAÇÃO nº 299/2000, Acórdão de 2001/04/03 (seguro automóvel obrigatório, seguro facultativo e exclusão dos danos causados sob a influência do álcool);

«– APELAÇÃO nº 451-A/2001.Cl, Acórdão de 2006/11/28 (expropriação e indemnização);

«– APELAÇÃO nº 497/2000, Acórdão de 2000/05/02 (acção de preferência, simulação e servidão legal de passagem);

«– APELAÇÃO nº 1550/99, Acórdão de 99/11/23 (criação intelectual e concorrência desleal);

«– APELAÇÃO nº 1914/98, Acórdão de 99/03/09 (acção de impugnação e de investigação de paternidade intentada pelo MP em representação da menor);

«– APELAÇÃO nº 1959/98, Acórdão de 99/03/16 (responsabilidade por actos lícitos);

«– APELAÇÃO nº 2922/2001, Acórdão de 2002/01/22 (presunção de paternidade, aplicação das leis no tempo e ónus de prova);

«– APELAÇÃO nº 2964/2005, Acórdão de 2006/01/25 (alteração do regime de bens, DIP e inconstitucionalidade).

«Os trabalhos apresentam um nível muito elevado. Trata-se de decisões bem estruturadas, com uma clara e sintética delimitação das questões controvertidas e bem fundamentadas com recurso “quantum satis” a citações doutrinárias e jurisprudenciais.

«Foi razoável a discussão pública do seu currículo.

«14) Com base nestas secas referências foram ao recorrente atribuídos, no que respeita ao factor da alínea f), 90 pontos.

«15) Mas, neste domínio havia, no entendimento do recorrente, muitos outros elementos a relevar.

«16) Elementos esses constantes do processo individual do recorrente e que – tal como sucedeu relativamente a outros concorrentes necessários que, por uma questão de elegância, se pede escusa de identificar, mas que V.as Ex.as seguramente detectarão pela simples consulta da acta do Plenário do CSM em que foi tomada a deliberação recorrida – podiam e, cremos, deviam ter sido objecto de ponderação.

«17) Por um lado, que o registo disciplinar do concorrente se mostra totalmente limpo.

«18) Por outro, que da simples análise dos trabalhos correspondentes ao exercício específico da função que apresentou decorre a sua adaptação, pelo menos desde fins da década de 90 do século passado, às modernas tecnologias.

«19) Ainda por outro, que da consulta dos mapas estatísticos do Tribunal da Relação de ..., onde exerce funções como Juiz Desembargador desde Setembro de 1998, resulta que tem boa produtividade, pendências normalmente inferiores à média e nunca registou quaisquer atrasos.

«20) E, finalmente, quanto ao prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função, que consta dos relatórios das inspecções a que ao longo da carreira foi sujeito o seguinte:

«a) Inspecção como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da comarca da ... (Outubro de 1983):

«”Trabalhando com método e dedicação, conseguiu recuperação apreciável, nestes seis meses incompletos de exercício, apesar de iniciado na judicatura.

«Assim, com relativa brevidade, deu solução a numerosos casos pendentes, e de várias espécies, incluindo os do foro laboral.

«Portanto, uma actividade bastante intensa e produtiva.

«Estudioso e já com bons conhecimentos jurídicos, também em qualidade o seu trabalho tem correspondido.

«Profere decisões geralmente cuidadas, claras, lógicas, equilibradas. Com desenvolvida e adequada fundamentação, mostrando-se bem informado acerca da lei reguladora das várias matérias, como da jurisprudência e doutrina, que a propósito invoca.

«Goza de bom conceito e usa trato urbano.

«b) Inspecção como Juiz de Direito do 2º Juízo de ... (Setembro de 1987):

«É um magistrado educado, de bom relacionamento humano, idoneidade cívica e conduta digna, independente e isento.

«Com boa preparação técnico-jurídica, tanto no domínio dos princípios gerais de direito e das figuras e institutos jurídicos como no do conhecimento dos textos legais aplicáveis, por vezes argutamente interpretados, e da doutrina e jurisprudência pertinentes, sensato e ponderado e muito cuidadoso, quer na apreciação crítica das provas quer na medida das penas e no dosear daqueles dados mais dependentes do prudente arbítrio do julgador, as suas decisões denotam estas qualidades, estão geralmente bem fundamentadas e apoiadas nos textos legais e ainda, com bastante frequência, na doutrina e jurisprudência a propósito, respeitam o ritualismo processual e estão redigidas em linguagem jurídica, clara, muito cuidada e concisa (...).

«Por outro lado, o senhor juiz deu provas de grande zelo e dedicação ao serviço e de intenso labor e grande rendimento.

«c) Inspecção como Juiz de Direito do 2º Juízo de ... (Maio de 1990):

«Magistrado muito dedicado à função e trabalhador, estudioso e independente no exercício do cargo.

«Metódico e cuidadoso com a tramitação dos processos, procurando a celeridade no andamento dos autos.

«Ponderado e sensato na decisão dos processos pendentes pelo Tribunal de Menores.

«d) Inspecção como Juiz Presidente do Círculo Judicial de ... (Janeiro de 1993):

«Magistrado muito dedicado à função, estudioso, actualizado, metódico, sensato, com bom relacionamento humano, conduta digna, exercendo o cargo com independência e isenção.

«Não fez uso de diligências protelatórias e proferiu todos os despachos e sentenças dentro dos prazos legais.

«Controlou todos os processos, tanto cíveis como criminais, desde o início, sendo muito cuidadoso com o seu trabalho.

«e) Inspecção como Juiz de Círculo de ... (Janeiro de 1995):

«Capacidade humana

«Mostrou ser um Magistrado com muita idoneidade cívica, independência, isenção e dignidade de conduta.

«Compreendeu, de forma correcta, o meio onde exerce as suas funções.

«Manifestou muito bom relacionamento humano com todos os operadores judiciários e público em geral.

«Demonstrou muito boa capacidade de compreensão das situações concretas que teve de enfrentar e revelou grande sentido de justiça e de equidade.

«Preparação técnica

«Magistrado de elevada craveira intelectual, denotou possuir muito boa cultura geral e jurídica.

«Mostrou, também, uma capacidade de apreensão fácil e correcta das situações jurídicas que teve de apreciar.

«Mostrou muito cuidado com o seu trabalho, com os despachos, se era caso, e as sentenças, fundamentados, quer de facto quer de direito, fazendo citações doutrinais e jurisprudenciais adequadas e pertinentes ao caso, sempre que necessário e conveniente.

«Adaptação ao serviço

«Magistrado muito sensato, assíduo, zeloso, dedicado à função e metódico, conseguiu, por isso, aliado à sua muito boa capacidade técnica e à compreensão das situações concretas em apreço, muito boa produtividade e celeridade, atenta a complexidade das questões que, num Tribunal de Círculo, se discutem e decidem.

«f) Inspecção como Juiz de Círculo de ... (Janeiro de 1998):

«O Tribunal de Círculo de ... apresenta um significativo volume de serviço onde pontificam alguns processos, quer a nível cível quer a nível criminal, de elevada complexidade, grande envergadura e com repercussões públicas.

«Mas o Dr. AA deu mostras do seu dinamismo, bom senso e capacidade de apreensão e resolução de todas as questões que se lhe depararam, mesmo as mais complexas. E exerceu com total independência, isenção, dignidade de conduta, idoneidade cívica, zelo e dedicação.

«Já no relatório da última inspecção se consignou: “Magistrado de elevada craveira intelectual, denotou possuir muito boa cultura geral e jurídica”.

«Todos estes atributos os continua a demonstrar e, sem dúvida, os desenvolveu.

«Conhecedor do meio onde exerce o cargo, manifestou bom relacionamento humano e profissional com todos os operadores judiciários.

«Alcançou e cimentou um destaque nítido em relação à generalidade dos seus pares.

«Poder-se-á mesmo afirmar que devido à capacidade, esforço, dedicação e ponderação deste Magistrado se deve “o navegar em águas calmas” do Tribunal de Círculo de ...

«21) Os elementos referidos nos números antecedentes constam do processo individual do recorrente e, de acordo com o n.º 12 da deliberação do Plenário do CSM de 28/09/2010, que declarou aberto o 13º concurso curricular de acesso ao STJ, deverão ter sido, pelo menos em parte, integrados no processo individual de candidatura.

«22) Tendo em conta quanto fica dito, o recorrente considera que no tocante ao factor da alínea f) do nº 1 do artº 52º do EMJ deveriam ter-lhe sido atribuídos 95 (noventa e cinco) pontos.

«23) Opinião semelhante (ainda que sem concretizar a pontuação) manifestou o Exm.º Sr. Dr. ..., ilustre Vogal do CSM, na declaração de voto que, relativamente à deliberação sob recurso, formulou.

«24) Aí deixando exarado que "os concorrentes AA e BB, pelo prestígio que gozam entre os seus pares e por força da alta qualidade do trabalho que desenvolvem nos respectivos Tribunais da Relação, mereciam que a pontuação prevista na alínea f) do nº 1 do artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais fosse mais elevada”.

«25) É, pois, convicção do recorrente que ao serem-lhe atribuídos apenas 90 pontos relativamente ao factor da al. f) foram violados os princípios da imparcialidade, da igualdade e da justiça consagrados nos artºs 266º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa e 5º e 6º do Código do Procedimento Administrativo.

«26) Motivo pelo qual a deliberação do Plenário do CSM de 18/10/2011, publicada, por extracto, no Diário da República, 2ª Série, nº 217, de 11/11/2011, objecto do presente recurso, é, na parte que se deixa impugnada, nos termos dos artºs 135º e 136º do Código de Procedimento Administrativo, anulável.

«27) Pedindo-se e esperando-se que, para reposição dos princípios violados, seja decretada a pretendida e solicitada anulação, com a consequente obrigação do CSM de proceder a nova deliberação em que, atribuindo ao recorrente, relativamente ao factor da alínea f) do nº 1 do artº 52º do EMJ, 95 pontos, eleve a sua pontuação total para 178 pontos, graduando-o em 11º lugar entre os concorrentes necessários, logo a seguir ao Exm.º concorrente necessário CC e imediatamente antes do Exm.º concorrente necessário DD que, embora tenha também a pontuação global de 178 pontos, tem menor antiguidade.

«(…)»

2. Cumprido o disposto no artigo 174.º, n.º 1, do EMJ, o CSM sustentou não dever o recurso merecer provimento, alegando o seguinte (transcrição):

«1 – O Exmo. Recorrente limita expressamente o seu pedido à matéria da parte da deliberação deste Conselho Superior da Magistratura que lhe atribuiu a pontuação de 90 pontos relativamente ao factor da alínea f) do n.º 1 do artigo 52.º do EMJ, pedindo a anulação dessa deliberação nessa parte – e, em consequência lógica e necessária, a anulação da pontuação global de 173 pontos e da graduação em 16.º lugar.

«2 – Nos termos do referido n.º 1 do artigo 52.º do EMJ, a graduação dos concorrentes ao concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando globalmente em conta a sua avaliação curricular e atendendo, nomeadamente, a factores fixados nas alíneas a) a e) desse mesmo preceito (classificações de serviço anteriores, graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, currículo universitário e pós-universitário, trabalhos científicos realizados, actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico) e ainda, segundo a respectiva alínea f) (e) atendendo ainda a "[o]utros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover".

«3 – Densificando esta alínea f), o aviso de abertura do XIII concurso, já junto aos autos, determinou, no respectivo ponto 6, alínea f), que a idoneidade dos concorrentes para o cargo a prover seria ponderada através da atribuição de uma pontuação entre 50 e 110 pontos, e especificou que seriam critérios de valoração da idoneidade os seguintes:

«(a) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;

«(b) A qualidade dos trabalhos, tendo-se em conta os conhecimentos revelados, com reflexo na resolução dos casos concretos, designadamente:

«(i) no domínio da técnica jurídica;

«(ii) as opções quanto à forma; e

«(iii) as opções quanto à substância.

«Os trabalhos a que se refere esta alínea são os trabalhos forenses, e não os científicos, como se alcança dos números 10 e 11 do aviso de abertura do concurso.

«c) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e na respectiva actualização, bem como na adaptação às modernas tecnologias;

«d) Eventuais sanções constantes do registo disciplinar do candidato que toquem com a sua idoneidade; tais sanções deveriam ser ponderadas, segundo sua gravidade, através da dedução de pontos, até um máximo de 20.

«Este o quadro normativo que balizou a actividade do Júri de selecção, nomeado para o efeito, bem como a decisão deste CSM.

«4 – O Exmo. Recorrente fundamenta a sua demanda, substancialmente, na circunstância, que alega, de que o CSM não tomou em consideração (a) que o seu registo disciplinar se mostra limpo, (b) que o concorrente se mostrava adaptado às modernas tecnologias, (c) que tem boa produtividade e não regista atrasos nos processos, e (d) o que consta dos relatórios das inspecções judiciais a que se sujeitou em 1982, 1987, 1990, 1995 e 1998, em matéria do prestígio profissional e cívico de que goza.

«5 – Ora, e salvo o devido respeito, não se afigura que tal conclusão seja sem mais susceptível de se extrair da circunstância de não se encontrar concretamente verbalizada no acórdão recorrido uma referência expressa a cada um dos items referidos pelo Exmo. Recorrente.

«6 – É que todos e cada um desses items foram na realidade tidos em consideração, na avaliação global que no n.º 1 do artigo 52.º do EMJ se exige que seja feita, exigência essa sublinhada no corpo do n.º 6 do aviso de abertura do concurso aqui em causa.

«7 – Deve notar-se, ainda, que o Júri do concurso tornou claro que "os concorrentes devem ser graduados essencialmente em função da qualidade dos trabalhos apresentados e que a avaliação deve ser feita de forma global e evitar uma apreciação meramente contabilística de vários factores previamente considerados que, em regra, cria injustiça no resultado final”.

«8 – Acresce que todos os items referenciados pelo Exmo. Recorrente – com a excepção do relativo às novas tecnologias – se encontram inseridos nos relatórios das inspecções que foram considerados, como se comprova com as referências expressas no acórdão recorrido, feitas às notações obtidas pelo Exmo. Recorrente.

«9 – Assim, torna-se claro que a avaliação global efectuada por este CSM não dispensou a apreciação dos factores apontados no recurso, muito embora as tenha submetido a uma avaliação concatenada, expressa globalmente.

«10 – Mas, ainda que assim se não considere, a ausência de uma referência, expressis verbis, no texto do acórdão recorrido àqueles referidos items não seria suficiente para sustentar a violação dos princípios da igualdade, da imparcialidade e da justiça.

«11 – Com efeito, mesmo a admitir-se a existência de um erro ou omissão, ela não conduz necessariamente à anulabilidade do acto recorrido, e só a tal conduziria quando se demonstrasse que tal hipotético erro havia interferido com o sentido da decisão do CSM.

«Na esteira da jurisprudência já assumida pelo Supremo Tribunal de Justiça relativa à irrelevância do erro, é de considerar, para esta hipótese, que pode ser negada relevância anulatória ao erro "(...) quando, pelo conteúdo do acto e pela incidência da sindicação que [o tribunal] foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão administrativa porque não afectou as ponderações ou as opções compreendidas {efectuadas ou potenciais) nesse espaço discricionário" – cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-07-2003 (proc. 01B85), in www.dgsi.pt.

«12 – Por outro lado, sendo jurisprudência pacífica e uniforme que a avaliação do mérito dos magistrados judiciais por [p]arte do CSM, quer para efeitos de classificação de serviço que[r] para efeitos de graduação em concursos de acesso, se insere no espaço de discricionariedade técnica do Conselho, no exercício da qual este decide sobre a aptidão e as qualidades pessoais dos magistrados, as decisões deste CSM nesta matéria são, em princípio, insindicáveis pelo tribunal, salvo quando estejam em causa aspectos vinculados ou em casos de erro manifesto, crasso, grosseiro, ou quando haja adopção de critérios ostensivamente desajustados – cfr., entre outros, o já invocado Acórdão de 08-07-2003, e os de 25-09-2003 (proc. 02B2375), e de 29-05-2005 (proc. 04B2382), todos do Supremo Tribunal de Justiça e todos acessíveis em www.dgsi.pt.

«De este último aresto, respiga-se o seguinte passo, que quadra perfeitamente no caso sub judice: "É a hipótese típica das decisões administrativas que, não sendo discricionárias tout court (posto que o órgão administrativo se encontra sempre vinculado à escolha da melhor e mais justa solução), contêm um elevado grau de complexidade ou tecnicidade que só órgãos especialmente vocacionados e legitimados para protagonizar a prossecução do subjacente interesse público podem emitir ou adoptar, e que assim, as mais das vezes, são subtraídas ao poder censório desta instância contenciosa, contendendo, como contendem, com uma análise comparativa do mérito ou demérito do universo dos magistrados judiciais sujeitos à tutela classificativa do Conselho Superior da Magistratura, constituindo uma vertente inacessível ao tribunal de recurso, ressalvados os seus aspectos estritamente vinculados, a não ser em hipóteses muito contadas, onde seja patente e visível a existência de uma desconformidade grosseira".

«13 – Nesta conformidade, a sindicabilidade do acórdão do CSM sob recurso pressuporia que a decisão, na parte recorrida, tivesse violado vinculação legal (isto é, estivesse, nessa parte, vinculada e, portanto, não fosse tecnicamente discricionária), ou que ostentasse erro grosseiro ou se filiasse em critério manifestamente desajustado.

«14 – O que não será o caso, nem tal foi, aliás, alegado pelo Exmo. Recorrente.

«15 – A vinculação dos actos praticados pelo CSM, quando classifica ou quando gradua magistrados em procedimentos de concurso, aos princípios da igualdade, da imparcialidade e da justiça não afecta, seguramente, o carácter de discricionariedade técnica de tais actos, pelo que não pode pretender-se – como parece fazer o Exmo. Recorrente – que a obediência a tais princípios basilares implique a impossibilidade de decidir através da aplicação de juízos globais.

«16 – Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-05-2005, acima já invocado, "(...} não ocorre violação da lei, designadamente quando, como in casu sucede, conste da acta que na graduação foram tidos em conta os factores enunciados no art. 52.º do EMJ, porquanto o CSM, na apreciação de tais factores, goza de certa margem de apreciação, a chamada discricionariedade técnica".

3. Foram citados os concorrentes necessários prejudicados pela procedência do recurso, nos termos do artigo 175.º do EMJ, apenas respondendo EE, juiz desembargador do Tribunal da Relação de ..., graduado em 12.º lugar, o qual, concluiu que, quanto a si, «se não justificará a diferenciação pontual proposta e quanto ao recurso em causa, de mera anulação e s. m. o., se não observará a violação dos princípios legais e constitucionais em que o mesmo se fundamenta».

4. Na sequência da notificação, nos termos e para os efeitos do artigo 176.º do EMJ, alegaram:

4.1. O recorrente, reafirmando tudo quanto expôs na fundamentação de recurso.

4.2. O CSM, reiterando tudo quanto invocou na sua resposta.

4.3. O Ministério Público, pronunciando-se sobre as questões invocadas pelo recorrente, concluiu no sentido de não ocorrer violação dos princípios constitucionais e legais invocados e, consequentemente, pela negação de provimento ao recurso.

5. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II

1. A nomeação de juízes do Supremo Tribunal de Justiça

Segundo o n.º 4 do artigo 215.º da Constituição, o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.

Relevam, na matéria, os artigos 50.º, 51.º e 52.º do EMJ.

O CSM, com a antecedência mínima de noventa dias relativamente à data previsível de abertura de vagas ou nos oito dias posteriores à ocorrência destas, por aviso publicado no Diário da República, declara aberto o concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, sendo concorrentes necessários os juízes da Relação que se encontrem no quarto superior da lista de antiguidade e não declarem renunciar ao acesso.

Sobre a avaliação curricular e graduação, estatui o artigo 52.º, n.os 1 e 2, que a graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, com prévia observância da defesa pública dos currículos perante um júri e, nomeadamente, tendo em consideração os seguintes factores.

«a) Anteriores classificações de serviço;

«b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais;

«c) Currículo universitário e pós-universitário;

«d) Trabalhos científicos realizados;

«e) Actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico;

«f) Outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover.»

2. O concurso curricular e a deliberação, em causa

2.1. Por deliberação do Plenário do CSM, de 28 de Setembro de 2010, tornada pública pelo Aviso n.º 20679/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18/10/2010, foi aberto o 13.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 50.º e seguintes do EMJ, para preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de Março de 2011.

Dispõe o n.º 6 do mesmo Aviso o seguinte:

«6 – O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do artigo. 52.º do EMJ.

«Os factores são valorados da seguinte forma:

«a) Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos;

«b) Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos;

«c) Currículo universitário e pós-universitário, com uma ponderação entre 1 e 5 pontos;

«d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 10 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função;

«e) Actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados com ponderação entre 0 e 10 pontos;

«f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 110 pontos;

«São critérios de valoração de idoneidade:

«i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;

«ii) A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância;

«iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias;

«iv) Eventuais sanções constantes do registo disciplinar do concorrente que toquem com a sua idoneidade serão ponderadas, de acordo com a maior ou menor gravidade, com dedução até 20 pontos.»

2.2. Pela deliberação do Plenário do CSM, de 18/10/2011, foi aprovada a graduação proposta no parecer do Júri, tendo o ora recorrente ficado colocado em 16.º lugar, num total de 34 candidatos necessários graduados.

Da Acta n.º 22/2011, que documenta essa deliberação, consta, no que, agora, interessa, o seguinte:

«ACTA N.º 22/2011

«Aos 18 dias do mês de Outubro de 2011, pelas 11,20 horas, na sala das sessões do Conselho Superior da Magistratura, reuniu-se o mesmo Conselho, em Sessão Plenária Extraordinária, com a presença dos Excelentíssimos Senhores: Juiz Conselheiro Dr. Luís António Noronha Nascimento, Presi