Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça :

1- AA, a exercer funções como Juíza Desembargadora no Tribunal da relação de ..., veio nos termos do disposto nos arts. 164.º nº 1 e 168.º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), interpor

recurso contencioso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura

(CSM),

de 04 de Novembro de 2014,

que aprovou a graduação final dos deliberações dos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de acesso ao STJ por discordância da pontuação que lhe foi atribuída nessa graduação, pedindo a anulação das deliberações impugnadas.

2 - Para tanto e em síntese alegou que o parecer do júri e as deliberações do CSM que aprovaram a graduação dos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de acesso ao STJ enferma de insuficiente fundamentação e o facto de ter sido adoptado já em fase de deliberação final uma ponderação das três últimas classificações de serviço, quando os concorrentes contavam com um critério que levasse à consideração de apenas a última classificação ou, no limite, das duas últimas classificações, o que viola os princípios da imparcialidade e da igualdade.

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3- Admitido o recurso

, determinou-se o cumprimento do disposto no artigo 174.º do E.M.J

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4- O Conselho Superior da Magistratura respondeu salientando não resultar demonstrada a ofensa de qualquer norma legal ou de algum dos princípios jurídico-administrativos fundamentais que ordenam e regem a actividade do CSM, na apreciação e valoração concursal , nem tendo ocorrido alguma falta de fundamentação do respectivo acto deliberativo.

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5- Citados os interessados (artº 175º do E.M.J.)

,nenhum apresentou resposta.

Determinou-se o cumprimento do disposto no artigo 176.º do E.M.J

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6- A recorrente encerra as alegações com as seguintes conclusões:

DA INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO

A. Neste item, está fundamentalmente em causa saber se, em relação ao critério identificado no ponto n.° 6, f) - idoneidade dos concorrentes - do aviso de abertura do concurso, o acto recorrido padece ou não de insuficiência de fundamentação.

B. Na sua resposta, o CSM sustenta que a insuficiência da fundamentação apenas constituiria vício de forma se e quando fosse manifesta, absurda ou contraditória, o que, no caso em apreço, não ocorreria - cfr. arts. 41.° e 81.°. E fundamenta a pontuação atribuída reproduzindo o que já consta do parecer formulado, mas sem esclarecer o caminho que levou o júri e o CSM a atribuírem, neste subcritério, a pontuação de 92 pontos à ora Recorrente e uma pontuação entre 93 e 97 pontos a vários candidatos que ficaram graduados à sua frente (não considerando os três primeiros graduados e sem qualquer desconsideração em relação a todos os outros concorrentes, como é evidente).

C. Não se duvida que, em matéria concursal, quando se faz uma avaliação curricular, existe uma boa margem de discricionariedade técnica e de liberdade do júri e do órgão decisor, que não são sindicáveis. Também não se imputa à deliberação recorrida um cariz absurdo ou contraditório. O problema está em saber se a fundamentação é suficiente, e manifestamente não o é, porque, em relação ao item “idoneidade”, não é possível que um destinatário normal se aperceba da verdadeira justificação que decidiu o júri acerca da diferente pontuação atribuída à Recorrente em relação aos outros concorrentes mais pontuados (e com excepção dos três primeiros graduados).

D. Deve particularmente ter-se presente que, em matéria concursal, aquilo que sobreleva não é apenas a ponderação feita sobre cada concorrente, mas a ponderação relativa entre os vários concorrentes, de forma a que o destinatário — e qualquer terceiro - compreenda a graduação efectuada.

E. Marginalizemos, tal como fez o júri, pelas razões já expostas, os subcritérios i), iv), v) e vi) e concentremos a nossa observação no subcritério iii) - grau de empenho revelado pelo magistrado na sua formação contínua e na adaptação às novas tecnologias - e sobretudo no subcritério ii) - qualidade dos trabalhos apresentados.

F. De qualquer forma, sempre se sublinha o seguinte: quanto ao subcritério i), foram-lhe reconhecidas "altas qualidades pessoais e profissionais para o exercício da função quanto ao subcritério iv), do seu registo disciplinar não consta a aplicação de qualquer sanção; quanto ao subcritério v), foi sublinhada a sua “muito boa produtividade quanto ao subcritério vi), os relatórios evidenciam que a concorrente é “Magistrada educada, discreta e afável no trato e de bom relacionamento humano”, tendo sido positiva a discussão pública do seu currículo e confirmativa deste.

G. Quanto ao subcritério iii), o júri concluiu pelo elevado empenho e interesse da concorrente, bem como pelo seu domínio das novas tecnologias de informação, transcrevendo o parecer um elenco muito vasto e variado das suas participações em encontros/acções/cursos/colóquios formativos. Compaginando o que o parecer sublinha quanto à Recorrente com aquilo que reporta relativamente aos outros concorrentes, a única conclusão possível é que não há qualquer desvalor da apreciação feita ao seu currículo em relação à que foi feita quanto aos outros concorrentes. Bem pelo contrário, feita essa compaginação, a única ilação possível é a de que à Recorrente é apontado um número mais vasto e variado de participações do que acontece em relação a boa parte dos concorrentes necessários, que, neste item, foram melhor classificados do que ela.

H. Por outro lado, em relação ao subcritério “qualidade dos trabalhos”, o parecer do júri também não permite ao destinatário normal apreender a justificação de uma menor pontuação da Recorrente, quando comparada com a dos outros concorrentes mais pontuados do que ela nesse item.

I. Não considerando os três primeiros graduados, em que o júri considerou que a excelência dos seus trabalhos justificava uma valoração especial, a verdade é que a Recorrente — e certamente o destinatário normal não vislumbra qualquer juízo valorativo que justifique uma diferenciação entre o que foi apurado em relação à Recorrente e aquilo que foi considerado em relação aos restantes concorrentes mais graduados do que ela.

J. Os trabalhos da Recorrente foram apreciados no sentido de evidenciarem “muito boa qualidade”, pelo que nem sequer, pela adjectivação utilizada, se retira qualquer sinal que possa justificar uma pontuação mais elevada atribuída, neste item, aos concorrentes necessários que ficaram colocados à sua frente.

K. Basta, em seguida, como se fez na petição recursória, comparar a fundamentação relativa à Recorrente com os incisos correspondentes efectuados a propósito dos concorrentes mais pontuados, nesse segmento, do que a Recorrente.

L. Não se vislumbra - nem à Recorrente, nem ao destinatário normal, nem certamente aos Senhores Juízes Conselheiros a quem caberá a apreciação deste recurso - nada que justifique uma menor valoração dos trabalhos da Recorrente, em relação aos desses outros concorrentes ora em análise.

M. Justificar-se-á ainda ter presente o parecer elaborado no âmbito do XIII Concurso Curricular, no qual se fez, ao contrário do que aqui acontece - onde se usa e abusa de expressões tabelares —, uma apreciação minimamente fundamentada da maioria das situações que importava ponderar, em relação à situação concreta de cada concorrente.

N. Em suma, em relação ao item “idoneidade”, não é possível que um destinatário normal se aperceba da verdadeira justificação que decidiu o júri acerca da diferente pontuação atribuída à Recorrente em relação aos outros concorrentes mais pontuados (e com excepção dos três primeiros graduados).

O. Ora, como o júri certamente não “jogou aos dados” para pontuar os concorrentes, impõe-se que se compreenda porque é que os classificou nos termos em causa.

P. Não é, pois, um problema de discricionariedade técnica, mas uma questão de violação de um dever de fundamentação, que impede uma avaliação da ponderação e racionalidade da decisão administrativa em pauta, inquinando os actos recorridos, por vício de forma, uma vez que a insuficiente fundamentação equivale à falta de fundamentação, como resulta do art. 125.° do C.P.A., o que gera a sua anulabilidade.

DAS ANTERIORES CLASSIFICAÇÕES DE SERVIÇO

Q. Neste item, o tema nuclear é o seguinte: sendo, por força de lei, as anteriores classificações de serviço um dos critérios a contemplar na avaliação curricular dos concorrentes (cfr. art. 52.° do EMJ) e tendo o aviso de abertura do concurso estabelecido um critério de ponderação desse elemento entre 50 e 70 pontos, pode o júri, já em fase de deliberação, estabelecer um critério geral e abstracto quanto à pontuação a atribuir às três últimas classificações de serviço?

R. Defende-se o CSM, dizendo que “«o caso em apreço, não resulta da enunciação levada a cabo no projecto de parecer do Júri algum factor que, com autonomia, tenha redundado na consideração de um diverso critério avaliativo dos enunciados na lei ou no aviso de abertura do concurso- cfr. art. 114.° da resposta.

S. O CSM responde à questão errada. É que a Recorrente nunca disse que tinha sido aplicado um critério diverso do estabelecido na lei, porque naturalmente a consideração de uma, duas ou três classificações de serviço corresponde a subcritérios admissíveis em face do que está estabelecido pelo art. 52.°, n.° 1, a) do EMJ. O problema é diferente. E antes de mais tem a ver com a exigência de divulgação atempada dos subcritérios que, no concurso, vão ser adoptados pelo júri como factores de avaliação no quadro definido pela lei.

T. Todavia, a Recorrente reconhece que a questão pode ser de difícil solução, uma vez que, como se escreve no Ac. do STA de 13/10/2004, nem sempre é fácil “traçar a fronteira entre aquilo que pode ser considerado como um subcritério e aquilo que o não é já que, por vezes, a distinção entre um subcritério e o discurso fundamentador da decisão adoptada é bem ténue". Tal aresto sugere que se deve considerar como criação de um subfactor que extravasa o discurso fundamentador da decisão “a construção de um elemento avaliativo com autonomia em relação ao critério que visa subdividir, de tal forma que lhe seja possível atribuir uma valoração separada'". Perfilhamos essa orientação.

U. Ora, aplicando esta jurisprudência ao caso dos autos, não restará dúvida quanto à conclusão de que a definição de uma grelha de pontuações para as várias situações em que se podem desdobrar as últimas três classificações de serviço - como o júri fez, na fase final da sua deliberação - corresponde a um elemento avaliativo autónomo, com uma valoração própria, o qual até obedece a um critério geral e abstracto.

V. Isto é, o júri estabeleceu um subcritério para as anteriores classificações de serviço - considerando as três últimas, que valorou de acordo com uma grelha que o júri elaborou para o efeito o que não é susceptível de se confundir com o discurso fundamentador da decisão adoptada, a qual, bem pelo contrário, acabou por ser condicionada por essa grelha classificativa, que, a ser definida, devia ter sido prevista aquando da abertura do concurso.

W. Pelo exposto, foi efectivamente ilegal, por lesiva do princípio da imparcialidade, e bem assim dos princípios da transparência e da igualdade, a definição de um subcritério quanto à ponderação das três últimas classificações de serviço, o qual não se encontrava estabelecido no aviso de abertura do concurso, nada impedindo que o tivesse sido, atendendo à sua natureza objectiva.

X. Acresce uma circunstância que agrava a intensidade lesiva do princípio em pauta: o subcritério encontrado não tem correspondência com o que fora praticado no último concurso, o XIII, o primeiro realizado após a alteração introduzida ao regime do concurso, por força da Lei n.° 28/2008.

Y. Se tivesse sido mantido tal critério - o que seria expectável em face do antecedente -, teria sido bem diferente o resultado da graduação dos concorrentes necessários, como é sabido. Daí a enorme relevância de não se estabelecerem subcritérios “à última hora”. A fim de também salvaguardar a imagem de isenção, transparência e imparcialidade do júri e do órgão decisor.

Z. Ademais, in casu, até se deu a circunstância de ter sido adoptado um subcritério inaplicável a todos os concorrentes, porque pelo menos um deles - logo, o primeiro classificado - até só tinha duas classificações de serviço, o que gerou a necessidade de, para este, se ter de “distorcer’ a solução aplicada a todos os outros, situação que também acarreta, como oportunamente alegado, a violação do princípio da igualdade.

Termos em que se conclui como na petição recursória, com as legais consequências.

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7- O

Conselho Superior da Magistratura

formula as seguintes alegações:

I) Enquadramento

1º-Interpôs a Exma. Magistrada Judicial em questão recurso contencioso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 04 de Novembro de 2014, que procedeu à graduação dos candidatos ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

2º)De acordo com tal deliberação, a recorrente foi graduada, enquanto «concorrente necessário», em 21.° lugar.

3º)A recorrente, não se conformando com o deliberado, interpôs o presente recurso, requerendo seja anulada a deliberação de graduação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 4 de Novembro de 2014, publicada no Diário da República, 2.a Série, n.° 217, de 10 de Novembro de 2014 e respectiva fundamentação, constante, ainda, da deliberação tomada na Sessão Plenária do CSM de 28 de Outubro de 2014.

Divisou a recorrente, nas deliberações do CSM que aprovaram a graduação dos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, as seguintes “invalidades”:

a) «Lido e relido o parecer do júri e as deliberações do CSM (...), a Recorrente - tal como certamente o destinatário normal - não apreende a justificação da vontade do órgão decisor quanto à pontuação que lhe foi atribuída de 92 pontos, referente ao item “idoneidade” (...)» (cfr. conclusão A da petição de recurso), o que, em seu entender, gera um vício de forma, por insuficiente fundamentação (cfr. conclusões B, C e D da petição de recurso); e porque,

b) «Em relação ao critério “anteriores classificações de serviço”, que a Recorrente também não se conforma com a circunstância de o júri ter adoptado, já em fase de deliberação final - o que foi sancionado pelo CSM -, uma ponderação das três últimas classificações de serviço, quando os concorrentes contavam com um critério que levasse à consideração de apenas a última classificação ou, no limite, das duas últimas classificações, como foi a regra nos anteriores concursos curriculares» (cfr. conclusão K da petição de recurso), situação que, em seu entender, gera os seguintes vícios:

«- Primeiro, violação do princípio da imparcialidade, porque foi adoptado um critério, já na fase final de deliberação - após a apresentação das candidaturas, a realização das provas públicas e da própria finalização da graduação dos concorrentes necessários - , que não só não se encontrava densificado no aviso de concurso - nada impedindo que o tivesse sido, atendendo à sua natureza objectiva -, como diverge do que até então fora praticado (maxime no último concurso), com o que todos os concorrentes contavam;

-Segundo, a violação do princípio da igualdade, porque não se adoptou sequer um critério que colocasse todos os candidatos na mesma situação, uma vez que todos tinham 2 classificações de serviço, mas nem todos tinham 3 ou mais (...)» (cfr. alíneas N e O das conclusões da petição de recurso).

5º)Debalde o fez, pois, como se concluiu na resposta formulada pelo ora recorrido, de acordo com a fundamentação expressa em tal articulado, não se divisava - nem divisa - padecer a deliberação impugnada de algum dos apontados vícios ou violações.

6º)Nessa conformidade, o recorrido apresentou a sua resposta onde concluiu pela completa improcedência do presente recurso contencioso.

II)Das alegações da recorrente

7°)Todavia, a recorrente reitera, agora em sede de produção de alegações – fazendo fé na formulação anteriormente produzida no seu articulado inicial – o carácter inválido da deliberação tomada.

De facto, sem novidade, não obstante o preenchimento de mais de duas dezenas de páginas de alegação, a recorrente pugna pela anulação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura supra identificada.

9º)Por facilidade de análise pelo recorrido da alegação expendida, considera-se a delimitação invocatória efectuada pela recorrente, apreciando-se, assim, sucessivamente, cada um dos vícios invocados pela recorrente.

a) Da “INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO” (parte I da alegação, pontos 1 a 16):

10°)Invoca a recorrente, na alegação apresentada, que «o CSM sustenta que a insuficiência da fundamentação apenas constituiria vício deforma se e quando fosse manifesta, absurda ou contraditória, o que, no caso em apreço, não ocorreria (...). E fundamenta a pontuação atribuída reproduzindo o que já consta do parecer formulado, mas sem esclarecer o caminho que levou o júri e o CSM a atribuírem, neste subcritério, a pontuação de 92 pontos à ora Recorrente e uma pontuação entre 93 e 97 pontos a vários candidatos que ficaram graduados à sua frente...»(

[1]

).

11°)Ora, desde já se diga, que a suficiência da fundamentação não se afere em face da resposta do CSM neste recurso, mas sim, de acordo com a motivação fundamentadora que consta enunciada na deliberação objeto de impugnação, a qual é, de facto, suficiente, clara e congruente.

12°)Efectivamente, ao contrário do aludido pela recorrente, encontra-se perfeitamente revelada, na formulação expressa na fundamentação do Parecer do Júri, qual o caminho percorrido pelos membros que integravam tal órgão, para a atribuição à recorrente da pontuação - não só a respeito da alínea f) do ponto 6.1. do Aviso, mas também, de todas as demais alíneas daquele ponto - que lhe foi atribuída, a qual assenta, na detalhada descrição e especificação curricular, alusiva à recorrente, efectuada por referência a todos e a cada um dos critérios e subcritérios constantes do ponto 6.1. do Aviso de Abertura do XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

13º)- Não obstante, refere a recorrente, nas alegações a que se responde que ” o problema está em saber se a fundamentação é suficiente e manifestamente não o é, porque, em relação ao item “idoneidade”, não é possível que um destinatário normal se aperceba da verdadeira justificação que decidiu o júri, acerca da diferente pontuação atribuída à Recorrente em relação aos outros concorrentes mais pontuados»(

[2]

)

14°)Como se disse já, carece de sentido e, por isso, improcede a arguição de violação de lei, referida a um domínio do acto onde não existe vinculação legal e, portanto, não é possível a sua ofensa. É o que ocorre relativamente à deliberação objecto da presente impugnação.

15°)É realidade insofismável que, da mera leitura da fundamentação exarada a respeito da recorrente resulta evidente ter sido ponderado todo o percurso profissional desempenhado pela mesma, nas suas múltiplas facetas e enquanto concretizadas ou com enquadramento, nos critérios e subcritérios considerados tendo o Júri enunciado, com o devido detalhe, todos os elementos curriculares que, a respeito de cada alínea do ponto 6.1. do Aviso de Abertura do Concurso determinaram a classificação que entendeu conferir, sequentemente, em termos valorativos, a cada concorrente, o que, também sucedeu quanto à recorrente e, bem assim, no que respeita à consideração dos subcritérios enunciados a respeito da alínea f) do mencionado ponto 6.1.

16°)Como se salientou na resposta apresentada pelo recorrido, especificamente quanto à alínea f), divisam-se os seguintes - detalhados e circunstanciados - aspectos na apreciação do Júri - constante do Parecer - formulada a respeito da recorrente: o «grande prestígio profissional e cívico» grangeado; as «altas qualidades pessoais e profissionais para o exercício da função, à qual sempre se dedicou com zelo e eficiência»-, o prestígio pessoal que esteve na base da sua nomeação para a docência no Centro de Estudos Judiciários; a circunstância de os trabalhos apresentados - em matérias jus-laborais - revelarem «sólidos e actualizados conhecimentos jurídicos» e «grande domínio dos atinentes conceitos», neles se fazendo o «uso de uma linguagem acessível, directa e clara, servida por uma escrita gramaticamente correcta, de fácil compreensão e uma adequada, fundamentação», abordando-se os assuntos «com segurança e desenvoltura» e «com recurso a doutrina e a jurisprudência com interesse para cada caso»', a qualificação dos arestos - trabalhos - em causa como «de muito boa qualidade, que confirmam a notação do último relatório de inspecção, e mostram uma panóplia alargada de conhecimentos específicos e aprofundados em matéria jus-laboral, mesmo em questões técnico-jurídicas específicas», tendo - alguns - pelo seu interesse inquestionável merecido publicação na Colectânea de Jurisprudência e em wwwdgsi.pt; o “elevado empenho e interesse, revelado pela recorrente na sua própria formação contínua ilustrado pela participação /frequência em vários em cursos e acções/cursos formativos; que os seus acórdãos e trabalhos se encontram processados em computador, «com o texto devidamente formatado, neles sendo usados diversos tipos de letra, itálicos e sublinhados, tudo a comprovar a adesão e adaptação da Exmª Concorrente a esta tecnologia”; o facto de do seu registo disciplinar não constar a aplicação de qualquer sanção; A consideração de os elementos estatísticos, comprovarem uma «muito boa produtividade»; e que dos relatórios inspectivos consta que a recorrente «é Magistrada educada, discreta e afável no trato e de “bom relacionamento humano”».

17°)Perante este detalhe e especificação, sobre a natureza das questões que envolveu a sua feitura e sobre a análise realizada pelo Júri e que resulta ínsita das considerações efectuadas no respectivo Parecer, com as quais a recorrente pode ou não estar em concordância, mas perante as quais, inequivocamente, não pode retirar-se existir alguma insuficiente ou deficiente fundamentação.

18°)Como resulta do escrito no Parecer do Júri, claramente se considerou, no mesmo, que o próprio Aviso incorporou elementos que «contribuem para reduzir o grau de generalidade do conceito de idoneidade, constituindo auxiliares na concretização dos elementos de ponderação dentro da amplitude de pontuação prevista» para o factor da alínea f) do ponto 6.1. do Aviso de Abertura do Concurso em questão.

19°)A recorrente - e quem quer que seja que leia o Parecer do Júri do Concurso - adoptado pelo Plenário do CSM, por via da deliberação subsequentemente tomada, consegue alcançar, com o detalhe possível, qual a razão de ser da atribuição de uma determinada valoração à recorrente, a propósito de cada um dos factores, singularmente considerados, na avaliação efectuada.

20°)E, isso não colide com a circunstância - também assinalada no Parecer, de forma clara, objectiva e precisa - de que os critérios das várias subalíneas da alínea f) do ponto 6.1. do Aviso de Abertura do Concurso foram «tomados em conjunto», conferindo-se, contudo, maior relevância ao critério referenciado subalínea ii) da mencionada alínea f)

21º)Em face do exposto não é possível extrair ilações de mimetismo aritmético ou quantitativo da razão da diferença de pontuação atribuída a recorrente e aos demais candidatos que identifica, razão pela qual não é possível concluir de modo inserto nos pontos 7 a 16 das alegações a que ora se responde.

22°)Na realidade, não há de facto qualquer desvalor da apreciação feita do curriculum da recorrente – tal como a mesma reconhece no ponto 7 da alegação a que se responde. Agora não é possível é procurar obter algum desvalor ou errada análise na apreciação do Júri com base numa comparação parcelar e descontextualizada da apreciação global efectuada pelo Júri e assente numa análise pari e passu de cada termo e adjectivação utilizada entre os concorrentes, sendo certo que, como é sabido as diferenças pontuais têm expressões gradativas, que a mera análise vocabular e linguística não consegue espelhar.

23°)De todo o modo, mesmo comparando o que não é comparável, ainda assim, a linguagem utilizada no parecer do Júri do concurso não inculca qualquer identidade (expressando-se a diferença na divergente amplitude conceptual da linguagem utilizada ou na diversa adjectivação ponderada, ainda que espelhada, quantitativamente, numa diferença marginal de um ou poucos pontos de classificação), com reflexo em idêntica graduação, entre a pontuação atribuída à recorrente e aquela que foi considerada quanto ao concorrente que identifica no ponto 12 da sua alegação (abandonando a recorrente, aliás, alguma comparação com os demais concorrentes que tinha enunciado em sede de petição recursória).

24°)Como salientou o recorrido, certo é que, não demonstra a recorrente qualquer desrespeito dos deveres vinculados decorrentes dos princípios fundamentais (igualdade, legalidade, fundamentação) ou alguma perpetração de erro manifestamente crasso com desajuste de critérios e o caminho trilhado pelo Júri «quanto à avaliação do mérito dos concorrentes» no âmbito da «margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação...».

25°)Foi este percurso de livre apreciação que o Júri levou a efeito, em estrita e absoluta objectivação em grelhas classificativas (com meticuloso escrutínio do que seja susceptível de ser inserido em elenco), que não constitui pressuposto dos procedimentos tidos por necessários para assegurar a transparência e a imparcialidade de um júri, ao menos para finalidades como as que aqui estão em causa... circunscrevendo, assim, ao controlo jurisdicional o que apenas em sede de arbitrariedade tem cabimento - mas que aqui não encontra acolhimento -, que não já na permitida discricionariedade.

26°)A exigência de fundamentação (também dos actos administrativos) prossegue dois objectivos fundamentais: um, de natureza endoprocessual; outro de ordem extraprocessual. O primeiro visa permitir aos interessados o conhecimento das razões de facto e de direito que enformaram a decisão que lhes respeita, convencendo-os da sua bondade/acerto ou habilitando-os a reagir, fundadamente, se for essa a opção; o segundo é directa decorrência dos princípios da legalidade, da Justiça e da imparcialidade e visa, além do mais, assegurar a sua adequada sindicabilidade(

[3]

).

27°)Mas, «existindo uma declaração do autor que pretenda fundamentar o acto, só não estará cumprido o dever formal respectivo se essa declaração não puder ser considerada uma fundamentação daquele acto - (...) por impossibilidade de determinação do seu conteúdo, por falta evidente de racionalidade ou por manifesta inaptidão justificativa - sendo dado que a fundamentação visa aqui esclarecer concretamente as razões que determinaram a decisão tomada e não encontrar a base substancial que porventura a legitime»(

[4]

).

28°)Ora, estando presente na deliberação impugnada a escorreita, clara e congruente fundamentação do acto de que se recorre, sem desprimor para o diverso entendimento da recorrente e para não tornar imprestável a compreensão da presente alegação, reproduz o ora recorrido, ipsis verbis, tudo o já supra alegado nesta sede e na resposta, cuja pertinência se mantém.

29°)Assim, a resposta à pergunta enunciada no ponto 12 das alegações a que ora se responde só pode ter sentido afirmativo, no sentido de que, ponderadas as fundamentações - global e pormenorizadamente consideradas - dos vários concorrentes necessários em questão, não se alcança qualquer erro, lapso ou alguma contradição ou incompatibilidade, que inculque a violação de algum normativo ou princípio jurídico legal aplicável, sendo certo que, alguma variação de pontuação se situa, neste conspecto, perfeitamente dentro da margem subjectiva de apreciação do Júri e do CSM, que se encontra subtraída, s.m.j., à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça.

30°)No mais, mantendo completa e plena validade, são de ter por inteiramente aplicáveis as demais considerações expendidas pelo ora recorrido nos artigos 71°) a 83°) da sua resposta, rejeitando-se, pois, a ocorrência de algum vício atinente à insuficiência de fundamentação que vem invocada no espírito da recorrente.

b) Do “CRITTÉRIO RELATIVO ÀS ANTERIORES CLASSIFICAÇÕES DE SERVIÇO” (parte II da alegação, pontos 17 a 26):

31°)Numa segunda parte da sua alegação, vem a recorrente enunciar um suposto vício deliberativo, decorrente de uma putativa lesão dos princípios da imparcialidade, da transparência e da igualdade, que assentaria numa resposta negativa à questão que enuncia no ponto 17 da sua alegação.

32°)O recorrido já teve ocasião de, longamente, explicitar - em sede de resposta (<