Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

- Processo n.39/20.0YFLSB

- Autora: Juíza Desembargadora AA

- Entidade demandada: Conselho Superior da Magistratura

- Contrainteressados: Os demais candidatos opositores ao 16º CCASTJ

Ato impugnado:

Deliberação (extrato) n. 1140/... do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 20 de outubro de ..., publicada no Diário da República, 2.ª Série, n. ..., de 03.11..., que homologou a lista de classificação final, e graduou os candidatos ao ... Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. A senhora Juíza Desembargadora AA demandou o Conselho Superior da Magistratura [CSM], formulando as seguintes pretensões decisórias:

«a) Seja anulada a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 20.10.... – Deliberação n. 1140/..., publicada, por extrato, no Diário da República, 2.ª Série, n. ..., de 03.11... – que procedeu à graduação dos 72 concorrentes ao ... Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e que graduou a Autora em 35.° lugar entre os concorrentes necessários; e

b) Seja o Conselho Superior da Magistratura condenado a praticar o ato legalmente devido, atribuindo à Autora 4 pontos no fator previsto no item 6.1, alínea b) do Aviso; 3,5 pontos, ou pelo menos, 3,5 pontos, no fator previsto no item 6.1, alínea c) do Aviso; 4 pontos, ou pelo menos 3,5 pontos, no fator previsto no item 6.1, alínea d) do Aviso; pelo menos 53 pontos no subcritério previsto no item 6.1, alínea f) ii) do Aviso; e pelo menos 33 pontos no subcritério previsto no item 6.1, alínea f) iii) do Aviso, com a consequente reordenação da graduação dos concorrentes.»

2. O CSM respondeu, sustentando a improcedência da ação, com as inerentes consequências legais.

3. Nenhum dos contrainteressados reagiu.

4. O Ministério Público informou que não se pronunciaria sobre o mérito da causa por estarem em questão, essencialmente, interesses particulares da Autora.

5. Procedendo ao saneamento da ação conclui-se que:

O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território (art. 170º, n. 1, do EMJ)

As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente patrocinadas (art.68º CPTA)

O processo é o próprio (artigos 66º e seguintes do CPTA, aplicáveis por remissão do art. 169º do EMJ).

A petição inicial não é inepta.

Foi dispensada a audiência prévia a que se refere o artigo 87º-A do CPTA.

II. FUNDAMENTOS DE FACTO

1. A factualidade provada:

Considerando as posições expressas pelas partes nos seus articulados e o acervo documental por elas junto aos autos, considera-se provada, com pertinência para a decisão a proferir nos presentes autos, a matéria de facto que, de seguida, se seleciona:

«1. Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19.11..., foi aberto o ... Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça [CCASTJ], cujo Aviso de Abertura foi publicado sob o n.º 16/..., no Diário da República, 2.ª Série, n.1, de 02.01..., no qual se estabeleceu, para além do mais, o seguinte:

Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de novembro de 2019, foi determinado:

1) Declarar-se aberto o ... Concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (CCASTJ), nos termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março ....

2) São concorrentes necessários os Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação que, à data da publicação do aviso de abertura do concurso, se encontrem no quarto superior dessa categoria, da última lista de antiguidades homologada e não declarem renunciar ao lugar.

[…]

6) O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do artigo 52.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

6.1.) Os fatores são valorados da seguinte forma:

a) As duas últimas classificações de serviço, com uma ponderação entre 35 (trinta e cinco) e 55 (cinquenta e cinco) pontos;

b) Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 2 (dois) e 5 (cinco) pontos, sendo:

i) Concorrentes integrados nos cinco primeiros lugares da graduação com 5 (cinco) pontos; nos 6.º ao 10.º lugares da graduação com 4 (quatro) pontos; nos 11.º ao 15.º lugares da graduação com 3 (três) pontos e 2 pontos para os restantes lugares;

ii) Quando o quociente da divisão do número de graduados por quatro não coincidir com um número inteiro, o mesmo será arredondado para a unidade superior.

c) Atividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico, tendo por base os elementos constantes dos currículos dos concorrentes, avaliando as atividades em função da relação, maior ou menor, que tiveram com o percurso profissional de cada concorrente com ponderação entre (0) zero e (5) cinco;

d) Trabalhos doutrinários e jurisprudenciais realizados, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função, nem os apresentados para a obtenção de títulos académicos (mestrado ou doutoramento) tomando-se em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o modo de exposição e abordagem das matérias tratadas, com ponderação entre (0) zero e (5) cinco.

e) Currículo universitário e pós-universitário em áreas jurídicas, até ao limite máximo de 5 (cinco) pontos, do seguinte modo:

i) Nota final de licenciatura de 10 e 11 valores - 1 (um) ponto;

ii) Nota final de licenciatura de 12 e 13 valores - 2 (dois) pontos;

iii) Nota final de licenciatura com 14 e 15 valores - 3 (três) pontos;

iv) Nota final de licenciatura igual ou superior a 16 valores - 4 (quatro) pontos;

v) Mestrado científico, em área jurídica, com notação superior a 14 valores, desde que com mais-valia e relevo para as funções de magistrado judicial - acresce 0,5 (meio) ponto;

vi) Doutoramento, em área jurídica, com mais-valia e relevo para as funções de magistrado judicial - acresce 1 (um) ponto;

§ 1.º A mera frequência sem atribuição de qualquer título académico não releva nesta sede, sendo valorada nos termos da alínea f), subalínea iv).

§ 2.º Não são valorados neste fator as pós-graduações ou outros cursos concluídos pelos concorrentes, que, podendo conferir certificação ou diploma, não confiram título ou grau académico;

f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 40 (quarenta) e 125 (cento e vinte e cinco) pontos;

São critérios de valoração de idoneidade:

i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função, tendo em consideração, designadamente, a contribuição para a melhoria do sistema de justiça, para a formação nos tribunais de novos magistrados e a dinâmica revelada nos lugares em que exerceu funções; a independência, isenção e dignidade de conduta; a serenidade e reserva com que exerce a função; a capacidade de relacionamento profissional, com ponderação entre 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) pontos;

ii) O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço; a capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões; a clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo; e a capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões, com ponderação entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) pontos;

iii) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação, com base na apreciação de elementos estatísticos ou, no caso dos concorrentes voluntários, trabalho com contributo assinalável para o desenvolvimento do ensino jurídico ou da prática judiciária, com base no percurso profissional e trabalhos desenvolvidos, com ponderação entre 10 (dez) e 35 (trinta e cinco) pontos;

iv) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada, com ponderação entre 0 (zero) e 5 (cinco) pontos;

g) O registo disciplinar é ponderado negativamente com dedução, em função da sua gravidade, até ao máximo de 20 (vinte) pontos (negativos), incluindo situações de extinção da sanção disciplinar pelo decurso do período de suspensão, ainda que com declaração de caducidade.

[…]

8) Os concorrentes têm o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a publicação no Diário da República do aviso de abertura, para formalizar a sua candidatura mediante a apresentação de requerimento, de nota curricular e de trabalhos científicos e forenses, nos termos do n.º 4 do artigo 51.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

9) Dentro do mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis podem os concorrentes necessários apresentar eventuais declarações de renúncia ao concurso.

[…]

11) Os juízes desembargadores e os procuradores-gerais adjuntos podem entregar, no máximo, 10 (dez) trabalhos forenses e 3 (três) trabalhos doutrinários; os juristas de mérito podem entregar, no máximo, 10 (dez) trabalhos científicos e 3 (três) trabalhos forenses.

§ Único: Não serão considerados os trabalhos que ultrapassem os números definidos, sendo desconsiderados os trabalhos que, produzidos há mais tempo, ultrapassem esse número.

[…]

14) Terminado o prazo para a apresentação das candidaturas, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura fixará o dia para proceder ao sorteio público dos diversos concorrentes pelos respetivos membros do júri, divulgando previamente a realização desse ato através a página eletrónica do CSM. Na data designada, o Presidente do CSM presidirá ao sorteio dos diversos concorrentes pelos membros do júri, com exceção do seu Presidente.

15) Após a distribuição dos concorrentes referida no número anterior, os membros do júri têm 40 (quarenta) dias úteis para elaborar um documento de trabalho, relativamente aos concorrentes que lhes foram distribuídos em sorteio, considerando os fatores referidos no n.º 1 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a valoração referida no ponto 6. e a respetiva fundamentação.

§ 1.º Este documento de trabalho terá natureza meramente instrumental e reservada, tendo como objetivo facilitar a cada um dos restantes membros do júri a análise dos diversos fatores e ponderar a apreciação da valia relativa de cada concorrente.

§ 2.º O Plenário poderá, fundamentadamente, prorrogar o prazo supra referido.

16) A todos os membros do júri serão entregues, em momento prévio à discussão pública dos currículos, cópia do documento de trabalho referido em 15), da nota curricular e dos trabalhos científicos e forenses entregues pelos concorrentes. Para efeitos de consulta, todos os elementos com pertinência para o concurso ficarão à disposição dos membros do júri.

[…]

18) A defesa pública do currículo, será realizada perante o júri do concurso, terá como arguente o membro do júri que elaborou o respetivo documento de trabalho referido em 15) e uma duração não superior a 20 (vinte) minutos.

19) Após a defesa pública dos currículos de todos os concorrentes, o júri reúne a fim de emitir parecer final sobre a prestação dos mesmos.

§ Único. — O parecer final do júri é tomado em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura ao deliberar sobre a admissão definitiva dos candidatos voluntários e subsequente graduação de todos os candidatos necessários e voluntários admitidos, de acordo com o mérito relativo. (cf. doc. 2 junto à petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido)

2. A autora, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação ..., ... na lista de antiguidade, formalizou a sua candidatura nos termos previstos no Aviso, na qualidade de concorrente necessária, tendo apresentado o respetivo requerimento, nota curricular e trabalhos científicos e forenses, e tendo anexado à sua nota curricular 149 documentos (cf. doc. 3 junto à petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido).

3) Da nota curricular referida em 2) constavam, além do mais, as seguintes menções:

2. Graduações obtidas em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais [ponto 6.1b) do Aviso]

− 9.º lugar, num total de 193 candidatos, no exame de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (doc. n.º 1).

− 13.º lugar, na lista definitiva de 44 auditores de justiça que obtiveram aproveitamento no I Curso Especial de Formação para ingresso na Magistratura Judicial, iniciado em setembro de 1981 (doc. n.º 1).

3. Atividade desenvolvida no âmbito forense e no ensino jurídico:

3.1. Âmbito Forense

3.1.1. Percurso profissional

[…]

3.1.1.1. Representante do Ministério Público

– 1980 a 1981 – Representante do Ministério Público, não magistrada, no Tribunal da Comarca ..., com 22 anos (docs. n.ºs 2 e 3).

[…]

3.1.1.2. Ingresso na Magistratura e respetiva progressão

- Tribunais onde exerceu e exerce a magistratura judicial

Tribunais de primeira instância

– 1982 – Juíza de Direito, em regime de estágio, na comarca ..., em 28.09.1982

[…]

– 1984 – Juíza de Direito do Tribunal da Comarca ..., em 01.03.1984 (doc.n.º 9).

[…]

1985 – Juíza de Direito do Tribunal da Comarca ..., em acumulação de funções, com as de juíza ... (doc. n.º 10).

[…]

– 1986 – Juíza de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ..., em 07-02-1986 (doc. n.º 12).

[…]

Enquanto presidente deste tribunal, em virtude do estado de degradação do edifício, a candidata diligenciou quer junto da Administração central, com vista à construção de um novo tribunal e à realização das obras urgentes que, então, se impunham no velho edifício (doc. n.º 13 e 14) quer junto das entidades locais, em ordem à obtenção de um terreno destinado à construção de um novo edifício. Estas medidas foram coroadas de êxito, uma vez que a Câmara Municipal veio a doar um terreno com essa finalidade que permitiu a construção do atual edifício do tribunal. A candidata deu conhecimento destas diligências ao CSM (conforme Processo individual e docs. n.ºs 15, 16 e 17). Face aos problemas suscitados pela exiguidade dos recursos humanos e pela falta de preparação de alguns dos funcionários, diligenciou em ordem ao preenchimento e alargamento do quadro (docs. nºs 18 e 19). Interveio no levantamento do absentismo que, naquela comarca tinha grande expressão, o qual, crescentemente, se foi esbatendo. Diferenciou a notação dos funcionários, tarefa que, ao tempo, cabia aos Magistrados Judiciais, com impacto positivo na produtividade (relatórios anuais ao CSM e respetivos anexos, no Processo individual). Perante o elevado número de processos parados nas secções, definiu prioridades e estabeleceu metas faseadas de trabalho, a fim de promover a sua movimentação e reduzir as pendências. Para isso, motivou os funcionários, o que levou a que alguns deles se tivessem envolvido, com notável espírito de colaboração, designadamente, aquando da aplicação da Lei de Amnistia (relatórios ao CSM no Processo individual).

[…]

Este desempenho é comprovado pelo relatório da inspeção de 21.09.... (Processo individual no CSM) e, sobretudo, pela vasta correspondência expedida pela candidata, incluindo o relatório anual ao CSM sobre o funcionamento dos serviços (docs. n.ºs 15, 16 e 17 e demais documentação também no Processo individual do CSM).

Assim, cita-se do relatório de inspeção de 21.09.1988 (Tribunal ...): “Firmou-se como magistrada que procurou sempre dignificar a função e pôr o Tribunal ..., comarca de acesso onde presta serviço há cerca de dois anos e meio, o mais possível operante, a despeito da ausência de uns funcionários e da falta de qualidade de outros. Cumpridora, dedicada e assídua, tem imposto ordem e método para o que não se poupou a esforços”.

[…]

– 1989 – Juíza de Direito do ... juízo do Tribunal do Trabalho ..., em ... (doc. n.º 20).

[…]

Enquanto presidente do tribunal, tomou medidas tendo em vista a reestruturação dos serviços, nomeadamente, no que respeita:

[…]

TR...

Tribunal da Relação ...

– 1999 – Juíza Desembargadora ... no Tribunal da Relação ..., por destacamento do CSM, em ... (doc. n.º 25).

– 2000 – Juíza Desembargadora ... no Tribunal da Relação ..., por destacamento renovado do CSM, em ... (doc. n.º 26).

– 2001 – Juíza Desembargadora, por promoção, no Tribunal da Relação ..., em ... (doc. n.º 27).

[…]

– 2001 – Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação ..., desde ..., ... secção (doc. n.º 28).

[…]

A par da entrega denodada da candidata às suas funções, é de salientar que o seu contributo não se esgotou no desempenho nos tribunais onde trabalhou, uma vez que acumulou funções enquanto juíza nos ... e do ...; no Tribunal do Trabalho ... e na ..., durante dois anos; no TR... e na atividade enquanto membro da ... do mesmo Tribunal, durante mais de dois anos.

Em paralelo com o exercício das suas funções enquanto Magistrada, desenvolveu outras atividades de âmbito forense, a saber: ... durante nove anos (doc. n.º 30), conferencista por indicação desta entidade, na área do direito laboral, em ... (congresso ..., conforme docs. n.ºs 31 e 32), implicada no exercício das suas funções, ..., na área do direito do envelhecimento, tema de interesse do universo judiciário (doc. n.º 33).

[…]

Na ..., foi responsável pela publicitação de mais de mil acórdãos proferidos pelas ... do Tribunal. […]

Salienta-se que os artigos que apresenta como trabalhos doutrinários foram publicadas na prestigiada ...

O artigo publicado ... foi um trabalho elaborado para o ato ..., no Tribunal da Relação ... […]

3.1.1.6. Magistrada ...

- Magistrada ...:

[…]

Foi juíza ..., por grupos e a tempo inteiro, nos anos de:

– 1986 e 1987, no Tribunal Judicial da Comarca ..., e de 1992 a 1997 e 1999, no Tribunal do Trabalho ... (doc. n.º 30).

[…]

- Conferencista

2011– Participou como oradora, a convite do ..., na conferência subordinada ao tema: ... […]

3.2. Ensino jurídico

3.2.1. Docente e ...

Docente

– 1997 e 1998 – Foi docente ..., em acumulação de funções.

[…]

4. Trabalhos ... e ...

[…]

4.1. Apresentação de três trabalhos ...

- Em livro:

– 2019 – ..., Lisboa, Ed. Chiado (doc. n.º 147).

[…]

- Artigo:

– 2018 – ..., Revista ..., nº 156, out.-dez. (doc. n.º 148).

Este artigo, que integra um dos capítulos do livro referido anteriormente, comprova a atualidade das temáticas nele abordadas, visto que foi publicado, precisamente, quando, na sociedade portuguesa, se debatia o regime jurídico do cuidador informal.

- Artigo:

– 2019 – ..., Revista ..., abr.-jun. (doc. n.º 149).

Este artigo corresponde à alocução proferida pela candidata no ato ... e a que anteriormente se referiu.

4.2. Apresentação de um trabalho jurisprudencial publicado (fora do exercício específico da função)

Em livro

– 1982 – Casos de Processo ... (doc. n.º 146).

[…]

4.4. Outros trabalhos doutrinários

4.4.1. Trabalhos avaliados no âmbito do mestrado:

Os seguintes trabalhos foram avaliados no âmbito de diversas disciplinas que integraram a parte escolar ..., em 2005/2006 (doc. n.º 78):

- Direito da ...

- ...? (doc. n.º 57)

– As diretrizes do Conselho da Europa sobre proteção de dados pessoais ... (doc. n.º 56).

- Direito ... (doc. n.º 55).

- Direito ...

– O novo ... (doc. n.º 53). – O estatuto ... (doc. n.º 54).

- Direito ...

– Políticas Públicas ... (doc. n.º 79).

- Direito e Sociedade

– O direito ... ... (doc. n.º 80).

- Direito ...

– Constituição Europeia: ... (doc. n.º 81).

- Seminário Temático

– Que ...? (doc. n.º 82).

-Teoria do Direito

– Critical ... (doc. n.º 83).

4.4.2. Outros trabalhos universitários avaliados

– 2015 – Trabalho final escrito apresentado no âmbito ... (doc. n.º 84).

– 2012 – Trabalho escrito apresentado na unidade curricular avulsa ..., Vol. XLVI (199), 2011, 283-308.

– 2002 – Comunicação em colóquio, da iniciativa da ..., em representação da ..., acerca do coevo projeto do Código ... (doc. n.º 59).

[…]

6.10. Outros fatores de idoneidade cívica e profissional

6.10.1. Docente e ...

Docente – 1997 e 1998 – Como anteriormente se referiu, foi docente ... […]

6.10.2. Participações como ...:

Duas das conferências em que participou incidem sobre temáticas debatidas, ...

Duas outras incidem sobre a área laboral, à qual a candidata se dedicou durante cerca de dez anos: comunicações feitas na ... e em ... (docs. n.ºs 32 e 59).

Por fim, a conferência no âmbito ..., a saber:

– 1987 – Comunicação ..., em Lisboa, no âmbito ...

– 1998 – Comunicação em Congresso, ..., organizado pela ..., ..., em ..., cujo tópico foi o “...” (docs. n.ºs 32 e 52). Esta intervenção teve por base um trabalho elaborado pela candidata intitulado: “...”. Este tema está relacionado com as matérias objeto de debate na sociedade e sobre as quais versavam alguns dos processos que, então, surgiam nos tribunais do trabalho.

– 2002 – Comunicação em colóquio, da iniciativa da ..., em representação da ..., acerca do coevo projeto ... (doc. n.º 59).

– 2011 – Comunicação em conferência, ..., procurou explorar, nas fronteiras do mesmo tema, o potencial de respostas já criadas.

– 2019 – A apresentação do livro da autoria da candidata, ..., no Tribunal da Relação ... coube aos Ilustres Senhores: ..., ... ... e à candidata (docs. n.ºs 62 e 149).

– 2019 – A apresentação do livro da autoria da candidata, ..., no Tribunal da Relação ... coube aos Ilustres Senhores: ..., ... ... (docs. n.ºs 62 e 149). […]

- ...

– 1982 – Associação Sindical dos Juízes Portugueses –ASJP – (doc. n.º 77).

– 1984 a 1986, foi secretária da ... (doc.º n.º 60).

— 1988 — ... - (doc.º n.º 61).

Em 2002, ... ... (doc.º n.º 59) e em 2003, participou nas jornadas ... (doc.º n.º 63).

[…]

4. No âmbito do procedimento aberto pelo Aviso referido em 1), depois de ponderados os elementos curriculares, trabalhos forenses e científicos apresentados pelos concorrentes admitidos, foi elaborado o relatório final (parecer) do Júri, aprovado através da deliberação do Plenário da entidade demandada n.º 1140/..., na sessão de 20.10...., no qual se estabeleceu, além do mais, o seguinte:

1. Pelo Aviso (extrato) n.º 16/..., publicado no DR, 2.ª série, n.º 1, de 02 de janeiro ..., foi aberto o ... Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constituindo o júri o Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra, Presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; Juiz Conselheiro José Sousa Lameira, Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura; Prof. Doutor José Manuel Cardoso da Costa, Vogal do Conselho Superior da Magistratura, não pertencente à magistratura, eleito por este órgão; Dr.ª Maria Raquel Ribeiro Pereira Desterro Almeida Ferreira, designada pelo Conselho Superior do Ministério Público; Prof. Doutor Mário Ferreira Monte, indicado pela Escola de Direito da Universidade ... e escolhido pelo Conselho Superior da Magistratura e a Dr.ª Paula Cristina Cordeira Lourenço, indicada pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados.

Inicialmente o Júri do concurso foi constituído pelo Dr. Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Professor Doutor Luís Menezes Leitão, indicado pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados, posteriormente substituídos por estas duas entidades pelos membros acima referidos, substituição essa formalizada através de despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da magistratura de 19 de fevereiro ..., ratificado na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 03 de março de 2020 e publicado pelo Despacho (extrato) n.º 3291/2020, no Diário da República n.º 52, 2.ª série, de 13 de março de 2020.

O júri reuniu por diversas vezes, conforme consta das atas do processo.

2. Analisada a lista dos concorrentes necessários e voluntários (procuradores-gerais adjuntos e juristas de reconhecido mérito), face aos motivos consignados nas respetivas atas, vieram, a final, a ser admitidos a concurso os seguintes:

A - Concorrentes necessários (juízes desembargadores, por ordem de antiguidade):

1 BB

2 CC

3 AA

4 DD

5 EE

6 FF

7 GG

8 HH

9 II

10 JJ

11 KK

12 LL

13 MM

14 NN

15 OO

16 PP

17 QQ

18 RR

19 SS

20 TT

21 UU

22 VV

23 WW

24 XX

25 YY

26 ZZ

27 AAA

28 UUUUUU

29 BBB

30 CCC

31 DDD

32 EEE

33 FFF

34 GGG

35 HHH

36 III

37 JJJ

38 KKK

39 LLL

40 MMM

41 NNN

42 OOO

43 PPP

44 QQQ

45 RRR

46 SSS

47 TTT

48 UUU

49 VVV

50 WWW