Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

AA, Juíza ... a exercer funções na secção criminal da instância Central de ..., da Comarca de ..., inconformada com o acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura (doravante designado por CSM) em 1 de Dezembro de 2015, que julgou improcedente o recurso hierárquico interposto pela mesma, mantendo integralmente a decisão recorrida do Sr. Instrutor proferida em 18 de Novembro de 2015 no âmbito do processo disciplinar n.º 2015-265/PD (o qual indeferiu algumas diligências de prova requeridas pela recorrente), veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (doravante designado por STJ), nos termos dos arts. 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante designado por EMJ), peticionando que seja julgada nula aquela deliberação e se condene o CSM à prática do acto devido.

Alega, para tanto, e em suma:

“A Recorrente é arguida no Processo Disciplinar nº 2015-265/PD, no âmbito do qual foi deduzida acusação, tendo-lhe sido imputada a prática de uma infracção disciplinar (materializada na prática de condutas levadas a cabo na sessão de audiência de julgamento de 20-01-2015 e na sessão de audiência de julgamento de dia 20-03-2015) por violação do dever de prossecução do interesse público, prevista e punível nos termos do art. 82.º, 85.º, n.º 1, al. a), 86.º do EMJ e do art. 73.º, n.º 2, al. a) e n.º 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – doravante designada por LGTFP).

A recorrente, nos termos do art. 121.º do EMJ apresentou a sua Defesa, pugnando pelo arquivamento do processo disciplinar, por inexistência da prática de factos disciplinarmente puníveis, alegando para o efeito que, nas duas ocasiões (em audiência de julgamento) agiu na convicção de estar a defender, no exercício da função jurisdicional, que lhe está confiada, o respeito pela Constituição e pela lei, e que é inconstitucional a interpretação efectuada pelo CSM que a sua conduta terá violado o dever de prossecução do interesse público.

Na sua defesa, a recorrente apresentou um rol de testemunhas, com indicação de 5 testemunhas e requereu diligências, com vista a obtenção de dois documentos.

O Sr. Instrutor do processo disciplinar admitiu o requerimento de defesa e proferiu despacho, datado de 18 de Novembro de 2015, no qual, admitiu a demais prova, e indeferiu a seguinte prova:

- solicitar ao IGFEJ a junção aos autos de cópia do contrato de empreitada das obras no Palácio da Justiça de ... (para se apurar quais os exactos termos em que estava contratualmente prevista a paragem das obras, em virtude da realização de julgamentos, ou seja se nele se referia que a paragem da obra só poderia ser solicitada pela Sra. Secretária de Justiça), por manifestamente impertinente.

- a (re)inquirição das testemunhas Exmª Senhora Drª BB e Exmº Senhor Dr. CC, ambos Juízes ... da Instância Central Criminal da Comarca de ..., a inquirir aos factos constantes dos artigos 7, 8, 13, 14, 17, 22, 25, 39, 40, 43, 44, 45 da Defesa; Exmª Senhora Drª DD, Procuradora da República na Instância Central Criminal da Comarca de ..., a inquirir aos factos constantes dos artigos 7, 8, 13, 14, 17, 22, 25, 39, 40, 43, 45 da Defesa, por manifestamente desnecessárias, e por fim, da Exma. Senhora EE, em desempenho de funções de Secretária Judicial na Comarca de ..., a inquirir aos factos constantes do art. 27.º da Defesa, por manifestamente impertinente.

Desse despacho interpôs a recorrente recurso hierárquico para o CSM, o qual manteve a decisão impugnada.

Defende a recorrente que as diligências requeridas são pertinentes e indispensáveis ao apuramento dos factos, porquanto:

Relativamente aos arts. 40º e 43º da Defesa, as referidas testemunhas BB, CC e DD nunca foram inquiridas a tal matéria.

Relativamente aos arts. 39º, 41º, 42º, 44º e 45º da Defesa – tendo os despachos referidos na Acusação sido exarados em audiências de julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo, as testemunhas, que estiveram presentes naquelas audiências, tendo algumas integrado o colectivo de Juízes, estão em condições de se pronunciar, com conhecimento de causa, sobre as concretas razões que motivaram a sua prolação, bem como se os mesmos foram ou não impugnados. Os despachos exarados em acta, da recorrente na qualidade de Juiz Presidente do Tribunal Colectivo, foram necessariamente precedidos de consulta aos demais Juízes que integravam o Colectivo, e que, acaso os Magistrados presentes nas audiências tivessem sido inquiridos, teriam seguramente explicitado que a recorrente, ao proferi-los, o fez no exercício da função jurisdicional e com a intenção de salvaguardar o prestígio da Justiça e não de violar os deveres gerais e especiais que sobre si impendiam.

Relativamente aos artºs 22º e 25º da Defesa - as testemunhas já foram inquiridas sobre essa matéria, na fase de instrução mas o Exmº Instrutor não a deu como provada, pelo que é imprescindível a sua reinquirição em sede de Defesa.

As mesmas testemunhas foram indicadas quanto aos factos constantes dos artºs 7º, 8º, 13º, 14º, 17º, 23º e 24 da Defesa - com excepção do art. 13.º que foi dada como provada no relatório final - matéria que o Exmº Instrutor também não deu como provada, o que justifica a necessidade de reinquirição das testemunhas.

A testemunha nº 5 (EE) foi indicada quanto ao artº 27º da Defesa, porque com a sua reinquirição pretendia-se que se explicitasse se o contacto telefónico com o empreiteiro, para a paragem dos trabalhos ruidosos, foi ou não efectuado através de ligação telefónica feita directamente pela Srª EE, facto que o Exmº Instrutor não fez constar dos factos provados.

Quanto à cópia do contrato de empreitada referente às obras no Palácio da Justiça de ..., tal diligência evidencia-se como pertinente, para se apurar quais os exactos termos em que estava contratualmente prevista a paragem das obras, em virtude da realização de julgamentos. Num contrato de empreitada, existe um dono da obra e um empreiteiro, e são estes que definem as condições concretas de execução da obra, incluindo os termos em que poderia ter lugar a paralisação dos trabalhos, e não o Conselho de Gestão da Comarca de .... Qualquer acordo sobre os termos concretos em que a obra se realiza, bem como sobre eventuais paragens da mesma, teria pois de ter sido acordado entre o IGFEJ IP e o empreiteiro, e não com terceiros, daí se revelar necessária cópia do contrato de empreitada das obras no Palácio da Justiça de ...

Termina, alegando que a decisão do CSM de indeferimento das supracitadas diligências requeridas pela própria na sua Defesa, viola as garantias constitucionais de defesa plasmadas nos artº 32º e 269º CRP, tendo o CSM feito uma interpretação das normas constantes dos nºs 1 e 3 do artº 218º LGTFP ao arrepio daqueles princípios constitucionais, pelo que a deliberação recorrida é nula nos termos do art. 203º nº 1 LGTFP e art. 161.º, n.º 2, al. d) do CPA, mais requerendo a condenação do CSM à prática do acto devido, ao abrigo do disposto no art. 51.º, n.º 4 do CPTA, a contrario sensu.”

O CSM, nos termos do n.º 1 do art. 174.° do EMJ, apresentou resposta, sustentando a improcedência do recurso, em suma, pelas seguintes razões:

“O direito de defesa em processo disciplinar é um direito fundamental com a natureza própria dos direitos, liberdades e garantias (arts. 269.º n.º 3 e 32.º n.º10 da CRP), sendo nulos os atos administrativos que ofendam o seu conteúdo essencial (art. 161.º, n.º2 al. d) do CPA. No ato impugnado, ao indeferir-se o recurso hierárquico interposto pela Recorrente, não se postergou, por qualquer forma, o direito de defesa da Recorrente enquanto arguida no supra identificado processo administrativo, o que se entendeu foi que algumas das diligências de prova requeridas eram impertinentes e outras desnecessárias, e isto no exercício do poder discricionário que é conferido pelo art. 218.º, n.º 1 da LGTFP, de forma fundamentada, depois de admitida a defesa apresentada e, inclusive, de deferida a realização de uma das diligências instrutórias nela requeridas.

O ato impugnado, ao indeferir o recurso interposto não só não ofendeu o conteúdo essencial do direito de defesa, como o reafirmou, não enferma, por isso, do vício da nulidade. Pode questionar-se a correção do juízo que foi feito acerca da impertinência e desnecessidade das diligências instrutórias cuja realização foi recusada, mas a consequência da incorreção desse juízo não é a nulidade, mas a anulabilidade do ato (art. 163.º, n.º 1 do CPA).

Não está colocado em causa, que os atos da Recorrente que constituem objeto do procedimento disciplinar, foram levados a cabo no decurso de uma audiência de julgamento a que a mesma presidia, tendo outros dois magistrados judiciais como adjuntos e que com a prática de tais atos, a Recorrente pretendeu pôr termo ao ruído provocado pelas obras que estavam a ser realizadas no Palácio da Justiça de ... e à perturbação que o mesmo constituía para a realização da referida audiência de julgamento. Daí que seja absolutamente inútil a reinquirição das testemunhas indicadas à matéria dos arts. 39.º, 41.º, 42.º, 44.º e 45.º da defesa, nos quais está em causa, precisamente, uma factualidade em relação à qual existe consenso e é irrelevante saber se os atos da Recorrente, que assumiram a forma de despachos judiciais, foram ou não objeto de impugnação através dos pertinentes meios processuais, o uso – ou o não uso – dos ditos meios processuais de impugnação de uma decisão judicial não é facto que possa ser demonstrado com recurso à prova testemunhal.

Quanto à testemunha EE cuja reinquirição é pretendida a mesma já havia declarado não saber se “os Magistrados que presidiam à audiência de julgamento tinham conhecimento sobre os procedimentos a adotar para obter a paragem das obras de onde vinha o ruído”, não se vislumbrando qualquer utilidade em explicitar se o contacto telefónico foi efetuado diretamente pela testemunha em causa. Tal não alteraria a realidade coeva nem, muito menos, seria suscetível de constituir causa de justificação para o comportamento que, perante ela, foi assumido pela Recorrente.

Não se vislumbra qual a utilidade de solicitar ao IGFEJ a junção do contrato de empreitada das obras no Palácio da Justiça de .... Se a recorrente entende que um acordo entre os membros do Conselho de Gestão do Tribunal Judicial de Comarca e o empreiteiro encarregado da realização das obras no Palácio da Justiça de ... não a vinculava a qualquer procedimento, então a questão centra-se na relevância jurídica desse acordo e não em qualquer questão de facto a carecer de prova. Posto é que, na acusação, não se afirma nunca a origem contratual do dito acordo sobre os procedimentos a adotar em caso de se registar um ruído excessivo proveniente das obras em curso que impedisse ou perturbasse a realização de diligências, razão pela qual se mostra manifestamente inútil a obtenção de um documento para a prova negativa de um facto inexistente no universo daqueles que integram o objeto do processo.

Termina concluindo que as diligências de prova cuja realização foram rejeitadas são impertinentes e desnecessárias.”

Cumprido o disposto no art. 176.º do EMJ, a recorrente apresentou alegações, em que pugnando pela declaração de nulidade da deliberação recorrida e pela condenação do CSM à prática do acto devido, formula as seguintes conclusões:

“I - A Recorrente é Arguida no Processo Disciplinar n.º 2015-265/PD do CSM.

II - O processo correu inicialmente seus termos como processo de averiguações, findo o qual o Exmo. Instrutor propôs o seu arquivamento.

III - O Conselho Permanente do CSM não concordou com tal proposta, tendo sido depois ordenada a instauração de inquérito de natureza disciplinar, seguidamente convertido em processo disciplinar, tendo nele sido deduzida acusação, cujo teor ora se dá por reproduzido.

IV - A Magistrada visada apresentou DEFESA, nos termos do arte 121 ° EMJ, articulado esse que se dá por integralmente reproduzido e nessa sede requereu diligências de prova (com vista a obter 2 documentos na posse de terceiros) e inquirição de 5 testemunhas.

V - O Exmo. Instrutor admitiu a Defesa e, sobre as requeridas diligências de prova, proferiu despacho, datado de 18 de Novembro de 2015, que aqui se dá por reproduzido, no qual indeferiu a inquirição de 4 testemunhas e de uma diligência de obtenção de um documento.

VI - Notificada daquele despacho, a Magistrada Arguida veio dele interpor recurso hierárquico para o Exmo. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, ao abrigo das disposições conjugadas dos art°s. 131 ° do EMJ e do art°. 203° n.º 3 da LGTFP.

VII - Por despacho do Exmo. Presidente do CSM, foi determinada a remessa do recurso hierárquico para apreciação do Plenário do CSM.

VIII - Por Deliberação de 1.12.2015, o Plenário do CSM indeferiu o recurso hierárquico.

IX - Inconformada com tal decisão, que reputa ilegal, a Recorrente vem impugná-Ia junto da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no art° 1680 EMJ, por forma a impedir que a mesma se consolide na ordem jurídica, assim impedindo que se faça prova de factos relevantes para a sua Defesa no supracitado processo disciplinar.

X - Com efeito, as diligências requeridas são pertinentes e indispensáveis ao apuramento dos factos, tal como constam da Defesa apresentada.

XI - Contrariamente ao sustentado quer pelo Exmo. Instrutor, quer pelo CSM, não corresponde à realidade que as referidas testemunhas alguma vez tenham sido inquiridas quanto à matéria alegada nos artigos 40º e 43° da Defesa.

XII - Os referidos artigos, bem como outros - art°s 39°, 41º, 42°, 44° e 45° da Defesa - aludem a aspectos essenciais para a Defesa da Magistrada Arguida, na medida em que, tendo os despachos referidos na Acusação sido exarados em audiências de julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo, as testemunhas, que estiveram presentes naquelas audiências, tendo algumas integrado o colectivo de Juízes, estarão em condições de se pronunciar, com conhecimento de causa, sobre as concretas razões que motivaram a sua prolação, bem como se os mesmos foram ou não impugnados, ou seja, a inquirição das ditas testemunhas é indispensável para se pautar o animus que presidiu à prolação daqueles despachos por parte da Magistrada Arguida.

XIII - Relativamente aos factos alegados nos art°s 22° e 25° da Defesa, é verdade que as testemunhas foram já inquiridas sobre essa matéria, na fase de instrução - o que demonstra ser a mesma pertinente e relevante - mas o Exmo Instrutor não a deu como provada, pelo que é imprescindível a sua reinquirição em sede de Defesa.

XIV - As mesmas testemunhas foram indicadas quanto aos factos constantes dos art°s 7°, 8°, 13°, 14°, 17°, 23° e 24 da Defesa, matéria que - com excepção da factualidade constante do art° 13° da Defesa, que foi dada como provada no Relatório Final - o Exmo Instrutor também não deu como provada, o que justifica a necessidade de reinquirição das testemunhas, abrangendo agora, em sede de Defesa, essa factualidade.

XV - A testemunha n.º 5 foi indicada quanto ao art° 27° da Defesa, cujo teor se transcreve: “27. O que aconteceu também, no julgamento de 20. 1, como resulta da leitura da respectiva acta, tendo a comunicação sido feita através da Sra. Secretária”.

XVI - Com a sua reinquirição pretendia-se que se explicitasse se o contacto telefónico com o empreiteiro, para a paragem dos trabalhos ruidosos, foi ou não efectuado através de ligação telefónica directamente feita pela Srª. EE, facto que o Exmo. Instrutor não fez constar dos factos provados.

XVII - Relativamente ao requerido pela Magistrada Arguida, quando requereu que fosse solicitada e junta aos autos cópia do contrato de empreitada referente às obras no Palácio da Justiça de ..., tal diligência evidencia-se como pertinente, na medida em que os factos constantes da Acusação se relacionam directamente com a forma como tais obras deveriam decorrer e os termos em que haveria lugar à suspensão dos trabalhos.

XVIII - Porque num contrato de empreitada, existe um dono da obra e um empreiteiro, e são estes que definem as condições concretas de execução da obra, incluindo os termos em que poderia ter lugar a paralisação dos trabalhos, e não o Conselho de Gestão da Comarca de ..., qualquer acordo sobre os termos concretos em que a obra se realiza, bem como sobre eventuais paragens da mesma, teria pois de ter sido acordado entre o IGFEJ IP e o empreiteiro, e não com terceiros.

XIX - Daí que para a Defesa se revele necessário solicitar ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, com sede na Av. ... cópia do contrato de empreitada das obras no Palácio da Justiça de ..., para se apurar quais os exactos termos em que estava contratualmente prevista a paragem das obras, em virtude da realização de julgamentos.

XX - A pertinência e relevância das diligências requeridas e indeferidas em sede de Defesa ficou demonstrado com o teor do Relatório Final do processo disciplinar, a que se refere o art° 122.º do EMJ, documento esse cujo teor ora se dá por reproduzido, que não dá como provados os factos alegados pela Defesa, supra mencionados, com excepção da factualidade constante do art° 13° da Defesa, e propõe a punição da Magistrada visada por via de uma pretensa violação do dever de prossecução do interesse público, omitindo que a conduta da ora AA, plasmada em despachos exarados em acta, na qualidade de Juiz Presidente do Tribunal Colectivo, foi necessariamente precedida de consulta aos demais Juízes que integravam o Colectivo, e que, acaso os Magistrados presentes nas audiências tivessem sido inquiridos, como foi requerido pela Defesa, teriam seguramente explicitado que a ora AA, ao proferi-los, o fez no exercício da função jurisdicional e com a intenção de salvaguardar o prestígio da Justiça e não de violar os deveres gerais e especiais que sobre si impendiam.

XXI - Segundo decorre do art. 218.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, subsidiariamente aplicável ex vi art. 131.º EMJ, que as diligências requeridas pelo trabalhador Arguido podem ser recusadas em despacho do instrutor, devidamente fundamentado, quando manifestamente impertinentes e desnecessárias (n.º 1) e ainda que o instrutor pode recusar a inquirição das testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo trabalhador (n.º 3).

XXII- O Exmo Instrutor não deu como provados os factos quanto aos quais as referidas testemunhas foram arroladas, o que exclui a aplicação do preceituado no n.º 3 do art. 218.º da LGTFP.

XXIII - A requerida diligência de prova (pedido de copia do contrato) não se evidencia como manifestamente impertinente e desnecessária, na economia do n.º 1 do referido art. 218.º LGTFP.

XXIV - Preceitua o art° 269.º n.º 3 CRP que, em processo disciplinar, são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa.

XXV - O despacho que indeferiu as supracitadas diligências requeridas pela Defesa e a Deliberação do Plenário do CSM que acolheu tal entendimento, violam as garantias constitucionais de defesa plasmadas nos art. 32° e 269.º CRP, fazendo uma interpretação das normas constantes dos nºs 1 e 3 do art° 218.º LGTFP que vai ao arrepio daqueles princípios constitucionais, pelo que incorrem na nulidade prevista no art. 203.º n.º 1 LGTFP.

XXVI - Pelo que, por via dos vícios atrás descritos, que a afectam, a Deliberação recorrida é nula, nos termos do art° 161° n.º 2 aI. d) CPA, o que se requer seja decretado, mais se requerendo a condenação do CSM à prática do acto devido.

Por tudo o exposto, foi gravemente violado o direito de Defesa da Magistrada Arguida, por via do - a nosso ver, desnecessário ¬indeferimento de diligências relevantes e pertinentes por si requeridas, que o Exmo Instrutor teria seguramente levado a cabo em menos tempo e com menor actividade processual que a gerada em consequência do ilegal indeferimento, como os autos evidenciam.“

O CSM, em cumprimento do disposto no art. 176.º do EMJ, pugna pela improcedência do recurso apresentado, formulando as seguintes conclusões:

“I. Na deliberação recorrida, ao indeferir-se o recurso hierárquico interposto pela ora Recorrente, não se postergou, por qualquer forma, o direito de defesa da Recorrente enquanto arguida no supra identificado processo administrativo.

II. O que se entendeu foi – e foi apenas! –, na senda do despacho do Exmo. Sr. Inspector Judicial, que algumas das diligências de prova requeridas eram (rectius, são) impertinentes e outras desnecessárias.

III. E isto no exercício do poder discricionário que é conferido pelo art. 218/1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, de forma fundamentada, depois de admitida a defesa apresentada e, inclusive, de deferida a realização de uma das diligências instrutórias nela requeridas.

IV. Desta forma, o ato impugnado, ao indeferir o recurso interposto não só não ofendeu o conteúdo essencial do direito de defesa, como o reafirmou;

V. É absolutamente inútil a reinquirição das testemunhas indicadas à matéria dos arts. 39.º, 41.º, 42.º, 44.º e 45.º da defesa, nos quais está em causa, precisamente, uma factualidade em relação à qual existe consenso.

VI. Por outro lado – e ainda quanto à matéria dos arts. acabados de enumerar –, há que dizer que é irrelevante saber se os atos da Recorrente, que assumiram a forma de despachos judiciais, foram ou não objeto de impugnação através dos pertinentes meios processuais.

VII. Na realidade, não está em causa, no procedimento – nem poderia estar! –, a questão jurisdicional, mas unicamente o que está a jusante dela e configura a imputada infração disciplinar.

VIII. Já no que respeita ao referido nos arts. 15.º a 18.º do requerimento de interposição de recurso, há a dizer que, conforme foi expresso no ato ora impugnado, o que se pretende demonstrar com as diligências de prova requeridas não tem qualquer interesse;

IX. No que tange aos arts. 19.º a 22.º do requerimento de interposição de recurso, não se vislumbra qual a utilidade na junção do contrato de empreitada das obras no Palácio da Justiça de ....

X. Em suma, as diligências de prova cuja realização foi rejeitada são impertinentes e desnecessárias.”

A Exmª Sra. Procuradora Geral Adjunta, nos termos do art. 176.º do EMJ, emitiu parecer, no qual conclui pela improcedência do recurso, alegando, em suma, que:

“A deliberação recorrida apoiou integralmente o entendimento sufragado pelo inspetor e fê-lo reiterando a impertinência da solicitação da arguida/recorrente no que respeita à junção do contrato de empreitada - entende a deliberação recorrida que, não estando em causa na acusação que o procedimento a adotar quando o ruído das obras em curso fosse excessivo ao ponto de perturbar as diligências a decorrer tivesse qualquer base em cláusula do contrato que tivesse sido celebrado, a requerida junção do mesmo não tinha qualquer interesse para o objeto da defesa da arguida.

Este entendimento parece-nos absolutamente adequado na medida em que sendo aquele ato despropositado, não servindo para o fim que pretendia ter, não pode ter­ se por bom outro entendimento que não seja o de que não deve ser admitido.

No que respeita à indicação das testemunhas cujo depoimento não foi admitido por se mostrar inútil, de forma idêntica temos por certo que a deliberação não viola as normas e princípios referidos pela recorrente já que a prestação dos depoimentos não é relevante perante a factualidade constante da acusação e da prova que foi produzida no decurso do inquérito.

A solução que a recorrente preconiza, resultaria na admissão de diligências que por inúteis, são proibidas, nos termos da norma geral enformadora do nosso sistema jurídico e consignada no artigo 130.º do C.P.C .”

Posto que não se vislumbram questões que inviabilizem o conhecimento do mérito do recurso, cumpre, agora, apreciar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

São os seguintes os factos que se têm por demonstrados com base na documentação junta aos autos, tendo em conta o alegado pela recorrente e pelo recorrido:

1. Por deliberação do Conselho Permanente do CSM de 17 de Março de 2015, foi determinada a realização de uma averiguação sumária à situação comunicada pela Recorrente, referente à ocorrência de ruídos provenientes das obras no edifício onde funciona a Secção Criminal da Instância Central de ... da Comarca de ... no período de funcionamento do Tribunal, com a inerente perturbação das audiências de julgamento, tudo conforme documentado na acta da audiência de julgamento do processo comum n.º 32/13.9JBLSB de 20 de Janeiro de 2015.

2.

Após as averiguações tidas por necessárias foi elaborado um relatório pelo Sr. Inspector, no qual concluiu que não havia razão para qualquer intervenção do CSM e que os autos deveriam ser arquivados.

3. Por deliberação, tomada na sessão de 28 de Abril de 2015, o CSM, não concordando com a proposta referida em 2., ordenou se procedesse a inquérito abrangendo não só os factos objecto da anterior averiguação mas também os relativos ao funcionamento do sistema de videoconferência na sala de audiências afecta à Secção Criminal da Instância Central de ..., cuja anomalia havia sido entretanto comunicada por ofício de 26 de Março de 2015, a coberto do qual foi dado conhecimento dos despachos proferidos na acta da audiência de julgamento do processo comum n.º 895/10.0JACBR, ocorrida no dia 20 de Março de 2015.

4. No termo do inquérito realizado, foi elaborado relatório datado de 06-07-2015, em que, além do mais, o Sr. Instrutor formulou a proposta de conversão do inquérito em processo disciplinar contra a Recorrente, por se indiciar ter incorrido na prática de infracção disciplinar por violação do dever de prossecução do interesse público.

5. Por deliberação tomada em 15 de Julho de 2015 pelo Conselho Permanente do CSM, foi decidido converter o inquérito em processo disciplinar, dando origem ao processo n.º 2015-265/PD.

6. Notificada do relatório referido em 4., na fase de instrução, a recorrente apresentou a sua defesa, invocando diversas nulidades, juntou prova documental e ofereceu prova testemunhal.

7. Invocou na defesa referida em 6., entre outros, os seguintes factos

“11. Houve necessidade de se proceder à repetição de julgamentos, por inaudibilidade das gravações, decorrente do nível de ruído sentido na sala de audiências.

12. Esse nível de ruído impediu recorrentemente a realização de julgamentos, por inaudibilidade do que diziam os seus intervenientes e por a gravação ser impossível.

14. Tal barulho, até ao momento em que a Magistrada visada entrou em situação de baixa médica, foi sempre mais audível nas salas de audiências do 1º piso do Tribunal, onde se situa a sala da Instância Central ..., porque as obras decorreram até então, em larga medida, no piso térreo.

15. O julgamento a que se reporta a acta de 20.1.2015, foi um dos muitos em que se tornou inviáve