Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. AA, juíza de direito, veio interpor recurso contencioso de anulação, ao abrigo dos artigos 168.º e ss., do Estatuto dos Magistrados Judiciais

[1]

, da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura

[2]

, de 18/01/2011, no processo (de inspecção ordinária) n.º 5/2010, que lhe manteve a notação de "Bom", que já lhe tinha sido atribuída por anterior acórdão do Conselho Permanente, de 23/03/2010.

Fá-lo, nos seguintes termos:

«1. Refere o Douto Acórdão do Conselho Plenário de que se recorre, em sede de "Apreciação da Reclamação (III)”, a fls. 33-34, in fine:

«(...) Salvo o devido respeito, embora com o objectivo comum de combater pendências acumuladas, não se pode estabelecer equivalência entre as funções de um magistrado judicial jubilado e as de alguém nomeado para exercer, por tempo limitado, as funções de juiz, mesmo com comprovada idoneidade, competência e experiência profissionais. Isso mesmo se reflectiu no relatório da inspecção que foi feita à Ex.ª Juíza tendo por objecto o exercício dessas funções temporárias, escrevendo o Exm.º Inspector, a dado passo:

«”O que mais se nota no desempenho da Dr.ª AA é a falta de uma preparação teórlco-prática, designadamente de um estágio de formação, pois os conhecimentos científicos da Academia, sendo pano de fundo necessário para o exercício da função judicante, não eliminam as espinhosas dificuldades que eriçam o percurso de qualquer Juiz, especialmente no momento solitário da decisão”. O resultado dessa Inspecção – que não consta do registo biográfico – não é equiparável ao da primeira que ocorreu quando a Sr.ª Dr.ª AA já era Juíza de Direito e daí que se tenha sublinhado no Acórdão do Conselho Permanente que estamos perante a segunda classificação nesta qualidade.

«De acordo com o disposto no art. 16.º, n.º 3 do Regulamento das Inspecções Judiciais, a melhoria de classificação deve ser gradual, não se subindo mais de um escalão de cada vez, sem prejuízo dos casos excepcionais, não podendo, porém, em caso algum, ser decorrência da antiguidade do juiz.

«Nada Impedia que se atribuísse à Exm.ª Juíza, com uma anterior classificação de "Bom" como Juíza de Direito, a nota de "Bom com distinção", tal como esta não decorreria da inscrição no certificado de registo Individual da classificação atribuída na qualidade de juíza em regime temporário.

«Na verdade, embora se tenham sempre de considerar a antiguidade e as classificações anteriores, a razão de ser da não atribuição, pelo Conselho Permanente, da notação de "Bom com distinção" emerge, primacialmente, da consideração dos atrasos registados nas comarcas de ... e ... – alguns significativos, tendo em conta o volume de serviço de tais comarcas (mesmo não olvidando as dificuldades decorrentes da agregação e as distâncias entre as sedes de uma e outra) – e das deficiências técnicas apontadas.

«Se, relativamente a ..., o Exm.º Inspector destacou o número significativo de sentenças proferidas, já no que concerne a ... e ... (onde a Exm.ª Juíza esteve colocada um ano, antes de exercer funções em ...), a prestação foi diferente.

«O Exm.º Inspector escreveu, no relatório, que, nas comarcas de ... e ..., o número de processos findos, na jurisdição criminal, andou sensivelmente na média de outros tribunais da mesma categoria e competência, mas em níveis mais baixos na jurisdição cível, considerando que a Exm.ª Juíza não fez uma gestão equilibrada no serviço, tendo dado prioridade aos processos-crime em detrimento dos cíveis. Fazendo uma análise, em termos globais, destas duas comarcas agregadas, o Exm.º inspector considerou o seguinte:

«”(...) vemos que na jurisdição cível entraram nesses tribunais um total de 129 processos e terminaram 120 e que na jurisdição criminal entraram 229 processos e terminaram 208 (não levando em conta as deprecadas, em ambos os casos), ou seja, em termos globais, o saldo é ligeiramente negativo”.

«Por outro lado, registaram-se deficiências técnicas (remete-se, nesse aspecto para o teor do acórdão do Conselho Permanente) que, naturalmente, o desenvolvimento da carreira debelará.

«Para além das qualidades da Exm.ª Juíza, está em causa um concreto desempenho, num período de cerca de 2 anos e 8 meses, nas aludidas comarcas (...).

«Ora,

2. Salvo o muito e devido respeito, é perfeitamente fora de contexto que o Acórdão do Conselho Plenário tenha apreciado que " não se pode estabelecer equivalência entre as funções de um magistrado judicial jubilado e as de alguém nomeado para exercer, por tempo limitado, as funções de juiz (...)"

«Isto porque,

«3. Nunca a recorrente alegou tal matéria, nem a pretensão da recorrente, pugnando pelo " Bom com distinção" contém qualquer "arrière pensée" de se comparar a magistrado jubilado (caso contrário, viria pugnar pela nota máxima de "Muito Bom", em vez do simples “Bom com distinção", que pertence, ainda assim, a uma escala intermédia de notação).

«4. A simples menção à equivalência ou comparação a magistrado jubilado constitui matéria nova, sem oportunidade de contraditório, que deve levar à anulação do Douto Acórdão, sem mais.

«Por outro lado,

«5. Refere-se, citando o Relatório do Ex.º Inspector que, "a Exa Juíza não fez uma gestão equilibrada no serviço, tendo dado prioridade aos processos crime em detrimento dos cíveis".

«Ora,

«6. Nas comarcas de ... e ... havia,

efectivamente

, mais processos crime do que cível, daí que a gestão da recorrente foi no sentido de não deixar quaisquer processos conclusos para o colega que viesse a seguir, como de facto aconteceu.

«7. E nem se diga que os processos crime eram da maior simplicidade. É que nessas comarcas, a recorrente era, também, Juiz de Instrução Criminal (cf. doc. n.º 1, sentença instrutória proferida no processo n.º 148/01.4GBADV, tendo sido acusados dois arguidos pela prática, cada um, como autor, de um crime de violação das regras técnicas a observar no planeamento de construção, p. e p. no artº 277º nº 1 al a) e 2 e 285º do CPenal, quando caiu a estrutura provisória da auto estrada do Algarve, cuja certidão foi entregue à Inspecção).

«Aliás,

«8.

«E no que concerne ao cível, a recorrente já tinha dado provas anteriormente da sua capacidade técnica nessa área,

«Razão pela qual,

«9. O CSM a afectou ao 1.º Juízo Cível de Faro, para acudir a uma situação crítica, quando ainda era apenas "Juiz estagiária" (doc. nº 2).

«Com efeito,

«10. A recorrente tomou Posse como Juiz ao abrigo do Despacho nº 20728/01 (DR II n.º 230 de 3/10/2001)

[3]

em 04/10/2001 – Doc. n.º 3

«11. Nessa qualidade, foram-lhe distribuídas pendências cíveis de todo o Algarve – consta do seu processo individual e das reclamações anteriores – Doc. n.º 4

«12. Ainda nessa qualidade, foi nomeada Juiz substituta do 3.º Juízo Cível da Loulé, por impedimento do M° Juiz Titular – idem

«13. Foi inspeccionada pela 1.ª vez em Dezembro de 2002, tendo sido classificada com a notação de "Bom" – cf. Relatório de Inspecção do Ex.º Sr. Cons.º ..., processo individual

«14. Frequentou o 1º Curso especial do Cej para Magistrados Judiciais e foi colocada como Juiz estagiária em Faro – consta do seu processo individual e dos Acórdãos anteriores

«15. Sendo estagiária, foi logo determinado pelo CSM afectá-la ao 1º Juízo Cível de Faro, para acudir a uma situação crítica – Doc. n.º 2 e n.º 5

«16. Tal desempenho, ainda que irrelevante para efeitos de antiguidade e progressão na carreira, não pode deixar de ser levado em consideração, para efeitos de notação.»

Para concluir:

«O Douto Acórdão do Conselho Plenário de 18/01/2011 do CSM que manteve a notação de " Bom" trouxe matéria nova, sem oportunidade de contraditório, alegando uma “equivalência entre as funções de juiz temporário e magistrado jubilado" que a recorrente nunca alegou.

«Não fundamentou a manutenção da notação de "Bom", limitando-se a citar o aresto anterior e o Relatório do Exº Inspector Judicial.»

Terminou a pedir que seja «anulado, nos termos do disposto no art.º 135.º CPA, devolvendo-se os autos ao Conselho Plenário do CSM, a fim de, reapreciando-se todo o seu processo, desde o que consta do seu processo individual, passando pelo Relatório do M.º Inspector, lhe ser atribuída a notação de "Bom com Distinção"».

2. Cumprido o disposto no artigo 174.º, n.º 1, do EMJ, o CSM sustentou a improcedência do recurso.

3. Ordenou-se a notificação, nos termos e para os efeitos do artigo 176.º do EMJ.

4. A recorrente não alegou

[4]

.

Vindo requerer a junção aos autos de deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 11 de Maio de 2011, que determinou que a antiguidade da recorrente, «na jurisdição administrativa e fiscal, para efeitos sociais, compreende o tempo de serviço prestado nas funções de delegada do procurador da República e nas funções de juiz de nomeação temporária».

5. O CSM produziu as suas alegações, nos seguintes termos:

«1º

«A Exmª Juíza, pelo que se retira dos elementos recebidos neste Conselho, não ofereceu alegações nos termos do mencionado art. 176º, tendo, no entanto, requerido a junção aos autos de uma deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, datada de 11 de Maio de 2011, na qual se concluiu que a antiguidade da Mmª Juíza Dra. AA na jurisdição administrativa e fiscal, para efeitos sociais, compreende o tempo de serviço prestado nas funções de delegada do Procurador da República e nas funções de juiz de nomeação temporária.

«2º

«Foi, pela Exmª Juíza, interposto recurso do Acórdão do Plenário do CSM, datado de 18-01-2011, que, no âmbito da Inspecção Ordinária n.º 5/2010, manteve a notação de "Bom" que lhe havia sido atribuída em deliberação do Conselho Permanente.

«3º

«A Exmª Recorrente centrou a sua discordância em duas questões (reportamo-nos às alegações iniciais):

«– O Acórdão impugnado trouxe matéria nova, sem oportunidade de contraditório, alegando uma "equivalência entre as funções de juiz temporário e magistrado jubilado " que a recorrente nunca alegou;

«– Não fundamentou a manutenção da notação de " Bom", limitando-se a citar o aresto anterior e o Relatório do Exº Inspector Judicial.

«Considera que, em consequência, deve o Acórdão ser anulado, nos termos do disposto no artº 135º CPA, para que, reapreciando-se todo o processo, desde o que consta do seu processo individual, passando pelo Relatório do Exmº Inspector, lhe seja atribuída a notação de "Bom com Distinção".

«4º

«Não nos parece correcta a afirmação de que se tratou, no Acórdão do Plenário, sem possibilidade de contraditório, de matéria nova (não suscitada pela Exm.ª Juíza).

«É verdade que se rejeitou a ideia de que se pudesse estabelecer equivalência entre as funções de um magistrado judicial jubilado e as de alguém nomeado para exercer, temporariamente, as funções de juiz, o que se fez nos seguintes termos:

«”Salvo o devido respeito, embora com o objectivo comum de combater pendências acumuladas, não se pode estabelecer equivalência entre as funções de um magistrado judicial jubilado e as de alguém nomeado para exercer, por tempo limitado, as funções de juiz, mesmo com comprovada idoneidade, competência e experiência profissionais. Isso mesmo se reflectiu no relatório da inspecção que foi feita à Exmª Juíza tendo por objecto o exercício dessas funções temporárias, escrevendo o Exmº Inspector, a dado passo:

«”O que mais se nota no desempenho da Drª AA é a falta de uma preparação teórico-prática, designadamente de um estágio de formação, pois os conhecimentos científicos da Academia, sendo pano de fundo necessário para o exercício da função judicante, não eliminam as espinhosas dificuldades que eriçam o percurso de qualquer Juiz, especialmente no momento solitário da decisão.”

«Sucede, porém, que houve motivo para estes considerandos, como, salvo melhor opinião, é patenteado pelos termos em que foi deduzida a reclamação para o Plenário, pois, nela, a Exmª Juíza escreveu, além do mais, o seguinte:

«”2. A carreira de Magistrado Judicial da inspeccionada não teve o percurso normal da maioria dos inspeccionados com 5 anos, 6 meses e 15 dias, porquanto a signatária reingressou na Magistratura ao abrigo da Lei nº 3/2000, de 20 de Março, que conferiu a esse CSM "capacidade reforçada de intervenção (...) visando a eliminação de pendências acumuladas nos tribunais judiciais", mais lhe concedendo poderes para "nomear magistrados judiciais jubilados (...) em comissão de serviço, que para o efeito manifestassem disponibilidade junto do Conselho Superior da Magistratura" (cf. artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 3/2000, de 20 de Março).

«”3. Vale isto por dizer que, com o objectivo de eliminar pendências (cíveis) acumuladas nos tribunais judiciais, esse CSM procedeu ao escrutínio de pessoas com capacidades e preparação académica superior às pessoas que normalmente ingressam no CEJ para começar uma carreira.

«”4. Foi nesse contexto que a juiz inspeccionada ingressou na Magistratura, tendo tomado Posse em Loulé em 4/10/2001 (doc. n.º 1).

«5. No princípio da sua carreira começou, assim, por exercer funções equivalentes às de magistrado judicial jubilado, ou seja, com competência para as pendências cíveis para todo o Algarve.”

«Crê-se, assim, que se compreendem as considerações expendidas no Acórdão do Plenário, no qual não se fez mais que estabelecer, face a estas alegações, a devida destrinça entre o desempenho de funções por um juiz jubilado e por um juiz temporário, mesmo tendo este comprovada idoneidade, competência e experiências profissionais (sucedendo que a Lei n.º 3/2000, de 20-03, com objectivo de combater pendências, criou um regime excepcional de afectação de juízes jubilados e de nomeação de licenciados em Direito possuidores dos enunciados atributos). E, no seguimento dessa reflexão, chamou-se a atenção para o que o Exmº Inspector, que procedeu a uma inspecção ao trabalho da Exmª Juíza desenvolvido ainda no exercício das ditas funções temporárias, exarou no respectivo relatório, no que tange aos efeitos da falta de preparação teórico-prática, designadamente de um estágio de formação, independentemente dos conhecimentos científicos da Academia.

«Não se vê, pois, que se tenha, no Acórdão recorrido, tratado, com prejuízo para Exmª Juíza, de matéria nova.

«5º

«No que se refere à falta de fundamentação, quanto à manutenção da notação de "Bom", também se discorda da Exmª Recorrente.

«Conforme se retira das suas alegações, a própria Recorrente citou um trecho da parte do Acórdão a que foi dado o título de "APRECIAÇÃO DA RECLAMAÇÃO", passando, em seguida, a expressar o seu inconformismo quanto ao que aí está escrito.

«Nesse ponto (APRECIAÇÃO DA RECLAMAÇÃO), estão, salvo melhor opinião, suficientemente explicitadas as razões pelas quais é mantida a nota de "Bom", em detrimento da de "Bom com Distinção".

«Sem que se pudessem ignorar quer os elementos constantes do relatório de Inspecção, quer do Acórdão do Conselho Permanente, sobre o qual incidia a reclamação – citados na medida do necessário, até para uma cabal informação dos membros do Plenário, sobretudo os que não haviam participado na deliberação do Permanente –, não se deixou, no referido capítulo, de fazer a análise das questões colocadas pela douta reclamação apresentada.

«Não foi, designadamente, posto de parte o percurso anterior da Exmª Juíza e, sopesando todos os elementos constantes do processo, entendeu-se manter a classificação de "Bom", pelos fundamentos que aqui se têm por reproduzidos, explicando-se, entre o mais, que “embora se tenham sempre de considerar a antiguidade e as classificações anteriores, a razão de ser da não atribuição, pelo Conselho Permanente, da notação de "Bom com distinção" emerge, primacialmente, da consideração dos atrasos registados nas comarcas de ... e ... – alguns significativos, tendo em conta o volume de serviço de tais comarcas (mesmo não olvidando as dificuldades decorrentes da agregação e as distâncias entre as sedes de uma e outra) – e das deficiências técnicas apontadas”.

«6º

«Crê-se, com todo o respeito por opinião diversa, que a douta deliberação do CSTAF não contraria o que foi exarado no Acórdão recorrido, no qual, como se disse, não se ignorou o percurso anterior da Exmª Juíza.

«Simplesmente, havia que estabelecer a distinção entre uma classificação de "Bom" obtida pela Exmª Recorrente enquanto Juíza de Direito e outra nota de "Bom" (que não figura no registo biográfico) que lhe fora atribuída na qualidade de Juíza de nomeação temporária.

«A deliberação do CSTAF também não considera as funções exercidas pelos juízes de nomeação temporária equivalentes às dos juízes de direito, mas apenas “materialmente conexas, similares e, ou, auxiliares das funções exercidas pelos juízes” e conclui, à luz do art. 180º, nº 1 do EMJ, que “o tempo de serviço prestado em funções materialmente próximas e antecedentes do ingresso na magistratura judicial ou dos tribunais administrativos e fiscais deve ser assimilado ao tempo de serviço na magistratura judicial ou dos tribunais administrativos e fiscais, para efeitos sociais” (aposentação, diuturnidades...), diferenciando-os dos “efeitos estritamente profissionais (progressão na carreira, vencimento na categoria...”.

«Dispõe o art. 16º, nº 3, do Regulamento das Inspecções Judiciais (RIJ) que a melhoria da classificação deve ser gradual, não se subindo mais de um escalão de cada vez, sem prejuízo dos casos excepcionais, não podendo, porém, em caso algum, ser decorrência da antiguidade do juiz.

«Tendo a Exmª Recorrente, como se viu, sido classificada uma vez com a notação de "Bom", não havia qualquer impedimento a que se lhe atribuísse, havendo fundamento para isso, a de "Bom com Distinção", independentemente de a nota de "Bom" conferida na sequência da inspecção ao seu trabalho como juíza de nomeação temporária constar, ou não, do registo biográfico. Na verdade, conforme resulta do Acórdão impugnado, não foi essa circunstância a responsável pela atribuição da nota de "Bom".

«Por outro lado, estando aqui em causa a avaliação do desempenho da Exmª Recorrente enquanto Juíza de Direito, no âmbito da inspecção em apreço, não tem o reconhecimento da antiguidade a que se reporta o art. 180º, nº 1 do EMJ a virtualidade de alterar o juízo feito no Acórdão, no qual – como decorre da sua leitura – se tomaram em consideração os elementos relevantes para a atribuição da classificação, de acordo com o EMJ e o RLJ.

«7º

«Conforme se exarou no Ac. do STJ datado de 21-04-2010 (Rel. Cons. Oliveira Mendes), publicado em www.dgsi.pt, “É jurisprudência unânime do Supremo Tribunal que o recurso interposto para o STJ que atribuiu determinada classificação a um magistrado judicial é um recurso de mera legalidade, razão pela qual o pedido terá de ser sempre de anulação ou a declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido, não cabendo ao STJ sindicar o juízo valorativo formulado pelo CSM, a menos que o mesmo enferme de erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação forem ostensivamente desajustados.”

«8º

«Julga-se, sempre respeitando opinião diversa, num domínio consabidamente eivado de dificuldades, que o CSM fez, face aos elementos recolhidos, uma análise que não desrespeitou os critérios constantes quer do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quer do Regulamento das Inspecções Judiciais, não havendo, por isso, razões para anular o Acórdão proferido, como é defendido pela Exmª Recorrente.»

Concluindo, em consequência, por dever o recurso ser julgado improcedente.

6. O Exm.º Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, no qual, depois de proficientemente se pronunciar sobre a questão prévia da ilegalidade do segundo pedido cumulativamente formulado (condenação do CSM à prática de acto administrativo legalmente devido) e sobre as questões invocadas pela recorrente (1. A deliberação conter «matéria nova», sem oportunidade de contraditório; 2. Falta de fundamentação), concluiu pela improcedência dos vícios invocados e, não se divisando quaisquer outros, pela negação de provimento ao recurso.

7. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II

A deliberação do CSM, de 18/01/2011, contém a transcrição dos elementos de facto que foram considerados no acórdão do Conselho Permanente, por sua vez já constantes do relatório de inspecção, e nomeadamente, a seguinte apreciação e conclusões do Sr. Inspector:

«2.3.4. Apreciação dos dados expostos.

«Produtividade:

«Estando apenas em causa a avaliação do mérito do serviço prestado pela Dr.ª AA, parece-nos correcto e conveniente que relativamente às comarcas agregadas de ... e ... façamos a análise do movimento processual global como se de uma só comarca se tratasse, isto por referência ao exercício entre 15 de Setembro de 2005 e 31 de Agosto de 2006.

«Partindo desse pressuposto, vemos que na jurisdição cível entraram nesses tribunais um total de 129 processos e terminaram 120 e que na jurisdição criminal entraram 229 processos e terminaram 208 (não levando em conta as deprecadas, em ambos os casos), ou seja, em termos globais, o saldo é ligeiramente negativo.

«O número de processos findos, na jurisdição criminal anda sensivelmente na média doutros tribunais da mesma categoria e competência (206 processos: entre outros, 55 comuns singulares; 23 sumaríssimos; 18 sumários; 19 abreviados; 64 recursos de contra-ordenação e 10 instruções), mas em níveis mais baixos na jurisdição cível (120 processos: entre outros, 13 ordinárias; 12 acções sumárias; 10 sumaríssimas; 3 especiais; 12 inventários e 6 procedimentos cautelares);

«Os elementos estatísticos não têm nem poderiam ter uma exacta correspondência no número de sentenças de mérito efectivamente proferidas, mas além de darem uma ideia do estado geral dos serviços, deixam também antever o que foi a prestação da Senhora Juíza nessa área, quer em termos globais quer por referência aos diversos tipos de processos. Enquanto no âmbito da jurisdição criminal produziu 184 decisões (43 em comuns singulares; 14 em processos abreviados; 19 em processos sumários; 17 em processos sumaríssimos; 62 em recursos judiciais de contra-ordenações e 10 decisões instrutórias), já na jurisdição cível, além dos 19 despachos saneadores com selecção da matéria de facto, proferiu apenas 23 sentenças (7 em acções cíveis contestadas e 12 não contestadas; 3 em processos de regulação paternal e 1 num processo de adopção).

«A menor expressividade dos números no cível prende-se naturalmente e desde logo com a circunstância de se tratarem de tribunais com pendências controladas e baixas distribuições, mas também decorre duma gestão pouco equilibrada do serviço, sendo óbvia a prioridade dada pela Srª Juíza aos processos-crime em detrimento dos processos cíveis.

«Na comarca de ..., nos cerca de 20 meses de exercício em apreciação (1.09.06 a 21.05.08), além das 19 deprecadas, foram distribuídos na jurisdição criminal 835 processos, tendo terminado 741. Nesse mesmo período, a Senhora Juíza proferiu 25 sentenças na jurisdição cível (7 delas em acções contestadas e 4 em acções não contestadas [as restantes são decisões meramente homologatórias – 11; extintivas de execuções – 1, e procedimentos cautelares – 2)]; e um total de 428 sentenças na jurisdição criminal (238 em comuns singulares, 28 em abreviados, 111 em sumários, 37 em sumaríssimos, 12 em recursos de contra-ordenação e 2 cúmulos jurídicos), respeitando grande parte a crimes de condução de veículo em estado de embriaguez (125) e sem habilitação legal (64). Na vertente da produtividade, considerados e confrontados os diversos índices, as intervenções como vogal em tribunal colectivo, as especificidades inerentes à competência genérica dos tribunais, as condicionantes do exercício nas comarcas agregadas de ... e ... (distam entre si cerca de 40 km), e sabendo-se que na comarca de ... teve de partilhar com a juíza titular a utilização da única sala de audiências para a realização dos julgamentos (manhãs para o crime e tardes para o cível), cremos haver boas e suficientes razões para se poder concluir, como concluímos, que o desempenho da Dr.ª AA foi positivo (mais na jurisdição criminal que na cível) em particular na comarca de ..., só possível com uma constante assiduidade, pontualidade, dedicação e capacidade de trabalho da Dr.ª AA.

«À data da em que cessou funções, a pendência estatística dos referidos tribunais (A..., M... e ...) era globalmente superior à que havia encontrado no início dos respectivos exercícios, mas importa sublinhar que a Exmª Juíza não deixou qualquer processo concluso para despacho ou decisão.

«Metodologia/celeridade/capacidade de simplificação processual:

«Numa apreciação global, como resulta da factualidade já enunciada, podemos dizer que foi cuidadosa e organizada na direcção dos processos e na planificação das diligências, e que se esforçou em fazer a correcta e eficiente gestão do tempo e dos actos processuais. Nos processos-crime, os despachos de recebimento da acusação apresentam-se bem estruturados e completos na análise das questões respeitantes ao objecto da causa e ao estatuto processual dos arguidos, e determinavam expressamente que as notificações fossem efectuadas com 3 meses de antecedência, obviando assim a alguns inconvenientes das longas dilações.

«Calendarizou de forma planificada as audiências de julgamento (compreendemos as dilações mais alargadas na comarca de ..., em função das pendências processuais e da agenda herdada) e mostrava-se atenta à prioridade que a natureza de cada processo reclamava, mas também reparámos que no processo de recurso de contra-ordenação 47/05.0, da comarca de ..., em 06.10.2005 marcou a audiência para 17.01.2006, sem atentar que a prescrição do respectivo procedimento ocorreria necessariamente em 08.01.2006 (se aplicado ao caso o regime vigente à data dos factos, pois com a posterior entrada em vigor do DL 44/2005, de 23.02, que aditou ao Código da Estrada o artigo 188º, a prescrição para as contra-ordenações rodoviárias passou para 2 anos) data em que se perfazia dois anos, reportados à data da prática dos factos, como efectivamente veio a decidir como questão prévia.

«As audiências e outras diligências, diariamente agendadas em número considerável, eram efectivamente realizadas, conciliando os interesses da averiguação da verdade material e os direitos da defesa, optando pelo seu adiando (sic) na falta do arguido ou de testemunhas, apenas se a sua presença fosse absolutamente indispensável para uma boa decisão da causa.

«A leitura pública das sentenças era normalmente agendada para dentro dos 10 dias seguintes ao encerramento da discussão da causa, mas também verificámos que nalguns recursos de contra-ordenação, realizada a audiência, optou por ordenar que os autos lhe fossem conclusos para elaboração da decisão por escrito, quando a leitura pública era um acto legalmente exigido e que por isso dele não poderia prescindir (cfr. disposições conjugadas dos artigos 66ª do R.G.C.O., 13ª do DL17/91 e 373ª do CPP).

«Na jurisdição cível acompanhou com cuidado a tramitação dos diferentes tipos de processos e resolvia correctamente as questões incidentais. Na acção sumária nº. 51/04.6TB (...), embora com cerca de 9 meses de atraso, andou bem ao ordenar a suspensão da instância nos termos do artigo 3º, nº 1, a) e b), do CRP; na divisão de coisa comum 63/04.0TB (...), convidou os autores a aperfeiçoarem a petição inicial, embora sendo discutível a bondade do fundamento invocado ("dadas as sucessivas alterações da causa de pedir"); no processo de recurso contencioso nº. 70/05.5TB (...), não oferece reparo o despacho de 02.02.2006 onde ordena o cumprimento do artigo 123º, nº 2, do C.Reg.Civil, já o mesmo não podemos dizer do tempo que levou a lavrar o despacho (os autos estavam conclusos desde 20/10/05).

«Nas acções sumárias e sumaríssimas não contestadas, procedendo totalmente, uma vez identificadas as partes e o objecto do processo, poderia depois limitar-se a proferir condenação do réu no pedido, aderindo aos fundamentos da petição, nos casos em que esta se se apresentava devidamente estruturada. Porém, em vez dessa via processual mais simplificada e por isso também mais célere, optava por fazer previamente a apreciação do mérito da causa, antes de concluir pela viabilidade da remissão para os fundamentos da petição.

«Igualmente com prejuízo da celeridade, em acções que seguiam os termos do processo sumaríssimo, quando na contestação era alegada matéria de excepção, mandava notificar o A. para, querendo, responder. Porém, salvo as situações em que o estado da causa lhe permitisse decidir imediatamente das excepções e/ou nulidades, deveria relegar para sede de audiência o exercício do contraditório.

«Nesse tipo de processos, encerrada a discussão, se a complexidade das questões ou o adiantado da hora não permite a prolação imediata da decisão, os princípios da continuidade da audiência e do contraditório impõem que seja agendado dia para a respectiva leitura (pelo menos no tocante à fixação da matéria de facto). Porém, a Sr.ª Juíza tomou opções diferentes, mandando concluir os autos para proceder à elaboração da sentença por escrito.

«Pontualidade e capacidade de direcção das audiências:

«Os actos documentados permitem-nos concluir que a Senhora Juíza realizava as audiências com toda a pontualidade. Os advogados enfatizam quer a correcção quer o clima elevado e respeitoso imposto na direcção dos trabalhos, bem como uma incansável procura da verdade material dos factos. Contudo, pelo que nos é permitido ex