Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, Juiz ..., apresentou recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de ..., que indeferiu a reclamação apresentada, mantendo a deliberação que ratificou o despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, que tinha prorrogado a instrução do processo disciplinar em que é arguido, por mais 12 dias.

O recorrente apresentou as seguintes conclusões:

A. Em 09-11-2018 foi o ora Recorrente notificado de cópia de excerto da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura na sessão realizada em 30-10- 2018 e mediante a qual se deliberava ratificar o despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM de 01-10-2018, o qual, por sua vez, concordava com o teor da proposta do Exmo. Sr. Inspetor Judicial Extraordinário ,(...) relativamente à determinação da conversão do processo de inquérito n.° ...em processo disciplinar - o processo n.° ....

B. Em 19-11-2018 foi o Recorrente notificado do início da instrução do processo disciplinar, nos termos e para os efeitos do artigo 114.°, n.° 3 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante, EMJ), a qual se fixou no dia 14-11-2018.

C. A conversão ali operada foi alvo de reação por parte do ora Recorrente, atenta a sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade, tendo este interposto recurso da deliberação do Conselho Plenário do CSM, arguindo a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, por via do disposto no artigo 178.° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ex vi dos artigos 32.° e 131.° do EMJ; o vício da incompetência, uma vez que, nos termos dos artigos 111.º, 149.° alínea a), 151.° alínea a) e 158.°, a contrario, todos do EMJ, a competência para instauração do procedimento disciplinar referente a juízes dos tribunais das relações é do Plenário do CSM e não do Vice-Presidente do CSM (que foi quem efetivamente tomou a decisão in casu); e, ainda, arguindo a nulidade da conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, por violação do disposto no artigo 135.°, n.° 1 do EMJ, atenta a inexistência de audição do Arguido.

A par com os vícios aí indicados, foram ainda assinaladas as correspondentes inconstitucionalidades, por violação grosseira do disposto nos artigos 2.°, 18.°, 29.° e 32.°, n.° 1 da Constituição, nos termos ali melhor explanados.

D. O recurso encontra-se pendente de decisão no Supremo Tribunal de Justiça. E este recurso, na verdade, a ser procedente inquina toda a restante discussão - a qual aqui será feita, apenas por cautela de patrocínio, não concedendo em quaisquer dos argumentos ali descritos.

E. Posteriormente, em 17-12-2018, o Recorrente foi notificado de despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM datado de 14-12-2018, pelo qual se admitiu uma prorrogação do prazo de instrução de 60 (sessenta) dias. Despacho que foi, posteriormente, ratificado por deliberação do Conselho Plenário de 29-01-2019, tendo essa deliberação sido objeto do competente recurso, encontrando-se o mesmo pendente de decisão no Supremo Tribunal de Justiça.

F. Após, foram ainda deliberadas mais duas prorrogações de 10 (dez) dias, relativamente às quais apresentou o Recorrente as respetivas reclamações e, depois, recursos, encontrando-se também elas pendentes de decisão junto deste Supremo Tribunal de Justiça.

G. Em ...é o Recorrente notificado do despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM pelo qual se admite a prorrogação do prazo de realização da instrução por mais 12 (doze) dias, nos termos do disposto no artigo 114.°, n.° 2 do EMJ.

H. A esse despacho opôs-se o Recorrente, por via da reclamação, apresentada em 26-03-2019, arguindo a nulidade do mesmo, quer por falta de fundamentação, quer por não ter sido conferido o direito ao contraditório do Arguido, nos termos do disposto no artigo 124.° do EMJ.

I. Em 01-04-2019 foi o Recorrente notificado da decisão do Conselho Plenário que mantém a decisão de prorrogação, indeferindo a reclamação.

J. Agora, e concretamente em 11-04-2019, foi o ora Recorrente notificado da deliberação do Conselho Plenário do CSM tomada na sessão de 26-03-2019 que vem ratificar o despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM de ...(referente à prorrogação do prazo de instrução).

K. E, pois, desta deliberação que ora se recorre.

L. Em primeiro lugar, cumpre estabelecer que o preenchimento das lacunas existentes no EMJ é feito por reporte à aplicação das normas do CP e CPP, e não já CPA e CPTA, como defende o CSM.

M. O CSM entende que o procedimento disciplinar é um procedimento administrativo especial, de natureza sancionatória, e que, portanto, lhe são aplicáveis as normas do procedimento administrativo, relevando o disposto no artigo 131.° do EMJ para situações de "lógica jurídica, uma vez detetada a lacuna no EMJ".

N. Não se pode concordar com tal argumentação, uma vez que, não só pela integração sistemática do artigo 131.° do EMJ, mas também pela própria letra do mesmo, apenas se poderá concluir que é o regime penal e processual penal que rege a matéria disciplinar, funcionando como subsidiárias as leis administrativas meramente no que concerne à tramitação impugnatória e recursiva (direito adjetivo e não material) - tanto mais que essa é a sua inserção sistemática (artigo 178.° do EMJ).

O. Qualquer outra interpretação reduziria o artigo 131.° do EMJ a letra morta.

P. Por outro lado, falamos de um procedimento com natureza sancionatória, tendente à responsabilização do Arguido, sendo que, à semelhança do que acontece em outros diplomas (pensando, à cabeça, no ilícito de mera ordenação social), a lei subsidiária aplicável a tais procedimentos, pela natureza das coisas, é a lei penal e processual penal.

Q. Razão pela qual, e ao contrário daquilo que tem sido a linha de defesa do CSM, entende-se que rege, na omissão, designadamente, da fundamentação decisória, da audiência prévia ou da densificação do conceito de excecional complexidade, o Código Penal e Código de Processo Penal, e não já o Código do Procedimento Administrativo.

R. De outra forma, desvirtuar-se-ia o objetivo do legislador ao consagrar, como lei subsidiária para efeitos do procedimento disciplinar, a lei penal e processual penal.

S. No que concerne à audiência prévia, e, uma vez mais, naquilo que tem sido a linha de defesa do CSM, entende este órgão que, no que concerne à prorrogação do prazo de instrução (in casu, pela 4.ª vez), a audiência prévia não tinha que ter lugar, e que, mesmo que o tivesse que ter, a sua preterição gera a mera anulabilidade, a qual se vê sanada pelo ato de reclamação do Recorrente.

T. Para que a audiência prévia pudesse ser preterida teria que haver um despacho nesse sentido, o qual teria que referir, de forma expressa, o motivo da dispensa (artigo 124.°, n.os 1 e 2 do CPA).

U. O despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM não avoca qualquer motivo de dispensa da audiência prévia, razão pela qual esta era obrigatória, nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 121.° do Código do Procedimento Administrativo e artigos 32.°, n.° 1 e 267.°, n.°s 1 e 5, ambos da Constituição da República, sendo que a sua preterição gera, in casu, e atentas as consequências que gera na esfera jurídica do Arguido, a nulidade do despacho.

V. O presente procedimento disciplinar já transcorreu todos os prazos possíveis, contendendo, de forma direta e ilegal, com o imperativo constitucional da presunção de inocência (artigo 32.°, n.° 2 da Constituição).

W. A questão da prorrogação de um prazo inicial de 30 (trinta) dias para o seu triplo, por mais 10 (dez) dias, por outros 10 (dez) dias, e, agora, por mais outros 12 (doze) dias, não é uma questão "meramente incidental" - como procura argumentar o CSM - mas sim uma questão de absoluta essencialidade para o Arguido, e para a qual pode - e deve - aquele exercer o seu direito de participação/contraditório.

X. Desta forma, e mesmo na linha defendida pelo CSM de aplicação subsidiária do Código do Procedimento Administrativo, requer-se a V. Exas. se dignem declarar a nulidade da decisão recorrida, atenta a preterição do direito de audiência prévia, nos termos conjugados dos artigos 121.°, n.° 1 e 161.°, n.° 1 e n.° 2 alínea d) do CPA, e 32.°, n.°s 1 e 2 e 267.°, n.°s 1 e 5, da Constituição.

Y. De todo o modo, discorda o Recorrente da tese (peregrina) de aplicação do Código do Procedimento Administrativo, devendo, então, retomar-se - conforme exige a lei - a aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Z. Da aplicação conjugada do CPP (concretamente do regime da excecional complexidade, constante do artigo 215.°, n.os 3 e 4 do CPP - nomenclatura, de resto, utilizada pelo próprio Sr. Juiz Conselheiro Inspetor Judicial Extraordinário) e EMJ resulta absolutamente evidente a necessidade de audição prévia do Arguido aquando da determinação da excecional complexidade e consequente prorrogação do prazo, sob pena de nulidade.

AA. A subsunção dos presentes autos de processo disciplinar a um regime de excecional complexidade, em que o Arguido fica durante mais 12 (doze) dias - e após um período inicial de 30 (trinta) dias, uma prorrogação de 60 (sessenta) dias, e duas prorrogações de 10 (dez) dias -, e de forma absolutamente arbitrária, sujeito a um poder de instrução, com a sua vida suspensa, é manifestamente ilegal (sendo que, reitere-se, falamos de um procedimento disciplinar que se arrasta há 30 meses!).

BB. Como de resto tem defendido, já por diversas vezes, o Tribunal Constitucional, o direito de contraditório não se esgota em decisões de prova ou em decisões finais, mas abrange todos os aspetos de qualificação jurídica que tenham repercussão na situação do Arguido (vide, v.g., Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 499/97, Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 555/08, Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 279/95, Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 298/05).

CC. In casu, é indiscutível o impacto da decisão na esfera jurídica do Arguido, razão pela qual sempre se impunha o direito de defesa/contraditório daquele no momento da tomada de decisão!

DD. Sendo que esse direito encontra também assento no EMJ, uma vez que a preocupação com o direito de contraditório do Arguido subjaz - de forma muito clara - ao dispositivo constante do n.° 2 do artigo 110.° do EMJ, o qual dispõe nos seguintes termos: "2. Sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 85. °, o processo disciplinar é sempre escrito e não depende de formalidades, salvo a audiência com possibilidade de defesa do arguido. "

EE. Entende-se que em face de tudo quanto se disse - quer dos dispositivos constitucionais que consagram o direito de defesa do Arguido, quer do paralelismo com o instituto da especial complexidade (o qual, de resto, é invocado no despacho reclamado) - não pode deixar de se interpretar o n.° 2 do artigo 110.° do EMJ como conferindo um direito lato de contraditório, devendo ser conferida audição prévia ao Arguido relativamente a todas as decisões que coloquem em causa a sua situação processual, como é o caso da que ora nos ocupa.

FF. A omissão do contraditório ao Arguido, aqui Recorrente, consubstancia uma nulidade, nos termos do artigo 124.° do EMJ, a qual deverá ser conhecida e declarada por V. Exas., daí retirando as devidas consequências legais, revogando a deliberação recorrida.

GG. Na deliberação ora em crise, o Conselho Plenário do CSM limita-se a referir, por reporte ao despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM e proposta do Exmo. Sr. Inspetor Judicial Extraordinário, que não foi ouvido o Arguido, e, portanto, que se admite nova prorrogação.

HH. O artigo 114.°, n.° 2 do EMJ, admite uma única, e excecional. prorrogação, pelo que ao admitir sucessivas prorrogações o CSM banaliza por completo o conceito de "caso justificado", de excecionalidade, subjacente àquele dispositivo. Não só pelo número de prorrogações que já estão em curso (uma vez que, não convém esquecer que ao tempo em que escrevemos este recurso já foram aceites 4 prorrogações do prazo inicial), mas, bem assim, pelo tempo das mesmas, dado que, conforme convém relembrar a primeira das prorrogações foi feita por um prazo de 60 (sessenta) dias (o dobro do prazo previsto na lei para a duração de todo o procedimento). Neste momento, e no que concerne à deliberação em crise, estamos já num prazo de instrução de 122 (cento e vinte e dois) dias.

II. A presente prorrogação é absolutamente ilegal e inconstitucional, não se podendo o Recorrente conformar com o contínuo desrespeito pelos normativos legais, sobretudo atenta a implicação dessas mesmas manobras na esfera jurídica do Recorrente.

JJ. O Recorrente entende que o CSM não fundamenta a prorrogação ora em questão, quer em termos materiais, quer em termos formais.

KK. Em termos formais, o CSM limita-se a referir que o Arguido não foi ouvido, entendendo o Recorrente que esta justificação é manifestamente precária, porquanto não explica em si a necessidade de prorrogação do prazo por mais 12 (doze) dias. O CSM tinha que, objetivamente, elencar as razões de facto que motivariam a prorrogação, e, ademais, o próprio prazo.

LL. A fundamentação existe para que o visado - in casu, o Recorrente - possa acompanhar o percurso lógico que mediou entre os pressupostos e a decisão final. No caso, serviria para que o Recorrente entendesse que, colocada aquela situação fáctica, ter-se-ia obviamente que concluir pela necessidade de prorrogação.

MM. A questão é que não existe uma fundamentação fáctica. É inexistente. Isto porque, como nos parece evidente, uma fundamentação não se basta com a mera alegação de que "o Arguido não foi ouvido", sendo certo que o Arguido não foi ouvido única e exclusivamente por negligência da instrução que apenas optou por o chamar no final do prazo (já após a primeira prorrogação), quando, ademais, o EMJ o prevê que aconteça ainda nos 30 (trinta) dias iniciais!

NN. Sendo que a carência de motivação, existe, quer na ótica administrativa, quer na ótica penal, uma vez que não são enunciadas as premissas de facto subjacentes a tal decisão. Quanto às de direito, limita-se também o despacho a transcrever o artigo 114.°, n.os 1 e 2 do EMJ, sem que sejam explicadas e retiradas as devidas conclusões, mormente, para o que releva in casu, o preenchimento do conceito de "excecional complexidade" ou "caso justificado".

OO. Quando ao vício em questão, e retomando a aplicação das leis processuais penais, entende-se que a preterição do dever de fundamentação gera a nulidade, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 97.°, n.° 5, 374.°, n.° 2 e 379.°, n.° 1 alínea a), todos do Código de Processo Penal.

PP. A falta de fundamentação que aqui se suscita não tem que ver com o facto de a deliberação recorrida se limitar a remeter para os fundamentos constantes do despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM e proposta do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Inspetor Judicial Extraordinário, mas sim, com o facto de esses documentos para os quais remete serem, eles próprios, omissos em fundamentação.

QQ. Por outro lado, a nível material, inexiste fundamento à decisão aqui em causa, uma vez que o CSM a funda, única e exclusivamente, na falta de audição do Arguido. Audição essa que se prevê que ocorra no decurso do processo de instrução que o EMJ fixa como tendo 30 (trinta) dias de duração.

RR. A negligência da entidade que conduz o processo não pode aproveitar para estender a situação processual do Arguido, em caso algum.

SS. O pedido para audição do Arguido apenas foi efetuado aos 80 dias de processo de instrução.

TT. Não há "caso justificado", nem qualquer género de "excecionalidade", que justifique a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) dias, quando foi o próprio CSM a colocar-se numa situação de impossibilidade de audição, ao relegar a audição do mesmo para o fim do prazo (já prorrogado) da instrução.

UU. Razão pela qual sempre deverão a deliberação recorrida e o subjacente despacho reclamado ser revogados, por absoluta inexistência - formal e material - de fundamentação, devendo declarar a sua nulidade nos termos acima descritos.

Nestes termos e nos melhores de Direito, requer-se a V. Exas. se dignem julgar o presente recurso procedente, por provado, e, em consequência, se dignem:

a) Revogar a deliberação recorrida, declarando a nulidade da mesma, atenta a preterição do direito de audiência prévia, nos termos conjugados dos artigos 121.°, n.° 1 e 161.°, n.° 1 e n.° 2 alínea d) do Código do Procedimento Administrativo, e 32.°, n.os 1 e 2 e 267.°, n.os 1 e 5, da Constituição;

b) Declarar a nulidade da deliberação recorrida, nos termos do artigo 124.° do EMJ, revogando-a;

c) Declarar a nulidade da deliberação recorrida, por preterição do dever de fundamentação, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 97.°, n.° 5, 374.°, n.° 2 e 379.°, n.° 1 alínea a), todos do Código de Processo Penal;

d) E, em qualquer caso, deverão V. Exas. revogar a deliberação recorrida e o subjacente despacho reclamado, por absoluta inexistência - formal e material - de fundamentação, declarando a sua nulidade nos termos acima descritos.

2. Foi cumprido o disposto no art.º 174.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo o Conselho Superior da Magistratura apresentado resposta no sentido de que o recurso deverá ser julgado improcedente.

3. Cumpriu-se o disposto no art.º 176.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo sido apresentadas alegações pelo recorrente, pelo recorrido, e pelo Ministério Público, que emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

4. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 177.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo sido colhidos os vistos.

5. Cumpre apreciar e decidir, havendo que dar resposta às questões suscitas pelo requerente, ou seja se a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de ..., enferma dos vícios por si apontados e elencados em 1, ou seja, nulidade por falta de fundamentação e por não ter sido conferido o direito ao contraditório do arguido.

6. Elementos essenciais a ponderar:

a) O Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura na sessão realizada em 30-10- 2018 ratificou o despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM de 01-10-2018, o qual, por sua vez, concordava com o teor da proposta do Exmo. Sr. Inspetor Judicial Extraordinário, Juiz Conselheiro Dr. ..., relativamente à determinação da conversão do processo de inquérito n.° ...em processo disciplinar - o processo n.° ...;

b) O início da instrução do processo disciplinar fixou-se 14-11-2018;

c) Em 17-12-2018, o Recorrente foi notificado de despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM datado de 14-12-2018, pelo qual se admitiu uma prorrogação do prazo de instrução de 60 dias, despacho que foi, posteriormente, ratificado por deliberação do Conselho Plenário de 29-01-2019;

d) Foram ainda deliberadas mais duas prorrogações do prazo da instrução de 10 dias cada;

e) O Recorrente apresentou reclamações e posteriormente os respetivos recursos dessas deliberações do Conselho Plenário que ratificaram os despachos que admitiram as referidas prorrogações do prazo;

f) Durante a instrução foram efetuadas as seguintes diligências com vista à audição do arguido:

1 – Na sequência do despacho do Exmo. Inspetor Judicial Extraordinário, de 29/01/2019, e mediante ofícios expedidos por via postal na mesma data, para o arguido e para o respetivo mandatário, foi indicada a data de ..., pelas 10 horas, para audição do arguido (docs. de fls. 73 a 75);

2 – Através de e-mail de ..., o mandatário do arguido veio requerer o reagendamento da audição do arguido, por na data indicada – ...– ter que comparecer pessoalmente num julgamento previamente agendado, estando por isso (o mandatário) impossibilitado de comparecer na referida audição (docs. de fols. 76 e 77);

3 – Por despacho do Exmo. Inspetor Judicial Extraordinário, de ..., notificado em ...ao arguido e respetivo mandatário, foi indicada nova data para a realização da audição do arguido, concretamente o dia ..., pelas ...(docs. de fols. 78 a 80);

4 – No dia ..., esteve presente o mandatário, mas não compareceu o arguido, tendo justificado telefonicamente ao seu mandatário que se encontrava doente (doc. de fols. 81 e 82);

5 – Dada a falta de comparência do arguido não foi possível proceder à respetiva audição, tendo sido designada nova data – ..., pelas ...– considerando-se o mandatário desde logo notificado e comprometendo-se a notificar o arguido (doc. de fols. 81 e 82);

6 – Por e-mail de ..., o mandatário do arguido informou que aquele se encontrava doente e que não iria comparecer à audição marcada para o dia seguinte – ... -, tendo junto certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença de funcionário público/agente administrativo, com a indicação de incapacidade para a sua atividade profissional, por motivo de doença natural que não implica a permanência no domicílio, por um período de 8 dias, com início a ... e termo a ... (docs. de fols. 83 a 85);

7 – Em ..., à hora designada para a audição, nem o arguido, nem o seu mandatário compareceram (doc. de fols.86);

8 – Por despacho do Exmo. Inspetor Judicial Extraordinário, de ..., e mediante ofício entregue em mão ao mandatário do arguido e notificada ao arguido por via postal (dado não ter sido possível a sua notificação pessoal), foi indicada a data de ..., pelas ... horas, para audição do arguido (docs. de fols. 87 a 89);

9 – Notificado para a diligência de audição, veio o arguido, por intermédio do seu mandatário manifestar a impossibilidade do mesmo comparecer na data indicada, por ter que comparecer em audiência de julgamento previamente agendada, solicitando o reagendamento da audição marcada para o dia ...e telefonicamente indicou como datas possíveis o dia ...e ...(docs. de fols 91 e 92);

10 – Em ...não compareceram o arguido, nem o seu mandatário e, por despacho do Exmo. Inspetor Judicial Extraordinário, proferido nessa mesma data, foram indicadas como datas para a realização da audição, as mesmas indicadas pelo mandatário do arguido – ...(docs. de fols. 93 e 94);

11 – Mediante ofício remetido por correio, ao mandatário do arguido e ao arguido, foi indicada a data de ..., pelas ... horas e ..., pelas 15 horas, para audição (docs. de fols. 95 a 96);

g) Em ... o Recorrente foi notificado do despacho do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM que admitiu a prorrogação do prazo de realização da instrução por mais 12 dias;

h) O recorrente reclamou deste despacho arguindo a nulidade do mesmo, quer por falta de fundamentação, quer por não ter sido conferido o direito ao contraditório do Arguido;

i) Na sessão do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, realizada em ..., foi tomada a deliberação do seguinte teor, que é o objeto do presente recurso:

«Processo n.º ...-D

Reclamação

Reclamante: Juiz ... AA

Deliberam no Plenário do Conselho Superior da Magistratura:

1 – Relatório

O Exmo. ... AA, notificado do despacho do Exmo. Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) datado de ..., e com o mesmo se não conformando, veio peticionar, a sua a) revogação, por padecer de nulidade, nos termos do artigo 124 do EMJ, substituindo-se por outro que lhe confira o direito de contraditório; b) que, em qualquer caso, se revogue o despacho, por inadmissibilidade legal e, caso assim se não entenda, c) se revogue por inexistência (material) de fundamentação, declarando-se, em consequência do decurso do tempo, a prescrição do procedimento disciplinar em curso.

Fundamentando a sua impugnação aduz o que ora se sintetiza:

- Em primeiro lugar, e em termos de questão prévia, não prescinde de toda a defesa apresentada em sede de recurso (do despacho de conversão do inquérito em processo disciplinar), pelo que não aceita a existência destes autos, os quais se encontram inquinados por vício de prescrição.

- O despacho que prorrogou por mais 12 dias a instrução suscita três problemas essenciais: i) uma vez mais, não foi conferido ao Arguido o prévio exercício do direito de contraditório ou – como denomina o CSM – o direito de audiência prévia; ii) a prorrogação em causa não está legalmente prevista, constituindo uma prorrogação anómala; iii) em qualquer caso, inexiste fundamentação ao despacho em causa, razão pela qual, em concreto, o procedimento disciplinar já se encontra prescrito, não podendo ter sido prorrogado.

- Quanto à preterição do direito de contraditório/audiência prévia:

- Não tem validade o argumento genérico da inexistência de um direito de audição prévia, pois, a ser assim, o próprio despacho reclamado teriam de o referir, de forma expressa, sob pena de a mesma ser obrigatória; a sua preterição, por outro lado, gera a nulidade, uma vez que, e ao contrário “do que alega” o CSM, nem todas as preterições da audiência prévia geram mera anulabilidade, mas sim a nulidade “nos casos em que haja ofensa grave do direito constitucional titulado pelo interessado”, nos termos conjugados dos artigos 121, n.º 1 e 161, n.º 1 e n.º 2, al. c) do CPA e 32, n.ºs 1 e 2 e 267, n.ºs 1 e 5 da Constituição.

- Acresce ainda, por outro lado e ao contrário do que defende o CSM, a lei substantivamente aplicável ao caso é a lei penal, e não será por acaso que o próprio Juiz Conselheiro Inspetor refere a excecional complexidade, trazendo a colação a nomenclatura processual penal.

- E a declaração de especial complexidade, pelo paralelo que apresenta com o CPP (artigo 215/4) exige a audição (prévia) do Arguido, de modo a assegurar a plenitude do seu direito de defesa, e sob pena de outra interpretação se revelar inconstitucional.

- Assim, a omissão do contraditório ao Arguido consubstancia uma nulidade, nos termos do disposto no artigo 124 do EMJ, que se requer seja declarada, devendo o despacho em crise ser revogado e substituído por outro que confira o direito de contraditório ao Reclamante.

- Quanto à prorrogação anómala:

- O despacho reclamado admite uma nova prorrogação, sustentada numa alegada complexidade dos autos, e pelo prazo de 12 dias, quando o prazo inicial já havia sido prorrogado por um período de 60 dias, transformando dessa forma o período inicial para a instrução de 30 em 122 dias.

- Nos termos do artigo 114 do EMJ o prazo de 30 dias pode ser excedido “em caso justificado” e o sentido literal do preceito não se compadece com uma leitura que admita mais que uma extensão do prazo, “porquanto não vem quantitativamente delimitada”, pois o n.º 2 do citado preceito está construído para situações excecionais e o que o CSM está “a alegar” é uma exceção da exceção, que não se encontra prevista na lei, material ou formalmente, tanto mais que estamos a falar de um procedimento que se arrasta há dois anos e cinco meses.

- A prorrogação, porque não prevista nem admissível impõe a revogação do despacho que a permitiu.

- Quanto à inexistência material de fundamentação:

- A extensão do prazo, operada pelo despacho em crise não respeita a situação excecional contida no n.º 2 do artigo 114 do EMJ, pois excecional significa algo de irrepetível e absolutamente anormal, e a justificação queda-se na impossibilidade de audição do Arguido.

- Em suma, inexiste fundamento material para a prorrogação, tanto mais que se não compreende que a audição do Arguido esteja a ser usada contra si, estendendo de forma indiscriminada e arbitrária a instrução. Assim, o despacho deve ser revogado e, na sequência do decurso do tempo do prazo inicialmente concedido, deve declarar-se a prescrição do procedimento disciplinar em curso.

Determinou-se a junção aos autos dos documentos pertinentes.

2 - A factualidade revelante à apreciação da reclamação traduz-se no requerimento, despacho e deliberação que se transcrevem:

2.1 – “Atendendo à impossibilidade de se proceder à audição do Senhor ... AA, que estava designada para hoje, considerando as datas disponíveis comunicadas pelo Senhor Advogado, conforme consta da cota de fls. 397, foi designado para audição o dia ...e na hipótese de não se efetuar nesse dia, foi designado o dia ... horas. De modo a que possa ser efetivado o direito de audição e atentas as datas referidas requer-se a V. Exa. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura a prorrogação do prazo de instrução por doze dias. Lisboa, ...”.

2.2 – “Fls. 405 – Atento os motivos invocados pelo Exmo. Senhor Inspetor Judicial Extraordinário, Juiz Conselheiro Dr. ..., defiro a prorrogação do prazo de instrução solicitada de doze dias”.

2.3 - Na sessão do Plenário do CSM realizada a ...foi deliberado por unanimidade “ratificar o despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente desde Conselho de ..., que concordando com a proposta do Exmo. Sr. Inspetor Judicial Extraordinário, Juiz Conselheiro Dr. ..., prorrogou a instrução disciplinar n.º ..., em que é arguido o Exmo. Sr. Juiz ... Dr. AA, por mais 12 (doze) dias”.

3 – Apreciação da Reclamação

3.1 - Nos termos conjugados dos artigos 164, 166 e 167-A do Estatuto dos Magistrados Judicias (EMJ) pode reclamar “quem tiver interesse direto, pessoal e legítimo na anulação da deliberação ou da decisão” seja a decisão “do Presidente, do Vice-Presidente ou dos vogais” do Conselho; a reclamação suspende a execução da decisão e “devolve ao plenário do Conselho a competência para decidir definitivamente”.

A reclamação (prevista nos artigos 164 e ss.) corresponde ao que habitualmen