Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – O Oficial do Exército AA, por dependência do processo de suspensão de eficácia, intentou recurso (acção administrativa especial - artigos 46. ° nº 2 a) e 50. ° nº 1, do CPTA) para este STJ da deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 4.12.2007, que nomeou Juízes Militares para diversas instâncias, nomeadamente, o Oficial do Exército Coronel BB, este para as Varas Criminais de Lisboa, lugar anteriormente ocupado pelo recorrente.

O Recorrente pede que:

a) Seja anulada a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 4 de Dezembro de 2004, no que diz respeito à nomeação para as Varas Criminais de Lisboa, do Coronel BB;

b) Se considere a comissão de serviço do Recorrente renovada por três anos;

c) Ou se ordene ao CSM a nomeação do Recorrente em comissão de serviço por três anos.

Fundamenta assim, em resumo, a sua pretensão recursiva:

Os factos

Nos termos da Lei nº 101/2003, de 15 de Novembro, em 2 de Novembro de 2004, o Recorrente foi nomeado em comissão de serviço, para exercer funções como Juiz Militar nas Varas Criminais de Lisboa.

A referida Deliberação (a que foi atribuída o nº 1328/2004) foi publicada em no Diário da República, 11 Série, nº 265, de 11 de Novembro.

O Recorrente tomou posse em 17 de Novembro de 2004,

Essa nomeação foi efectuada tendo em conta os critérios nela enunciados e, sobretudo, no que respeita especificamente ao Recorrente, a licenciatura em Direito, o seu estágio de advocacia, o Curso sobre o Acto Único Europeu, o Curso de Gestão de Crises no Instituto Europeu de Administração Pública, na Holanda, e ainda o facto de ter sido professor no Instituto de Altos Estudos Militares.

De acordo com o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, o Recorrente exerceu o seu cargo com competência e dedicação.

Nessa sequência, o Recorrente, em 19 de Julho de 2007, manifestou junto do Presidente do CSM a sua disponibilidade e interesse na renovação da comissão.

No entanto, aproximando-se o final da comissão de serviço referida, nenhuma notícia ou informação foi prestada ao Recorrente, quer no sentido da renovação, quer no sentido da não renovação.

E só por comunicação de 19.11.2007 (dois dias depois de terminado o prazo da comissão de serviço), o Recorrente recebeu o ofício nº 009765, relativo ao processo 2004-714/D, no qual se transcrevia a seguinte Deliberação do CSM:

"Foi deliberado ADIAR para a sessão Plenária Ordinária de Dezembro a nomeação dos Juízes Militares para as diversas instâncias, devendo esclarecer-se todos os Exmos. Juízes Militares que se manterão em funções até à nomeação de novos juízes."

Entretanto, o Recorrente teve conhecimento, através das suas chefias militares, de que o seu nome constava da lista do Exército para o preenchimento da vaga junto das Varas Criminais de Lisboa, onde já exerce funções.

Em 10.12.2007, o Recorrente teve conhecimento informal de que a sua comissão de serviço não iria ser renovada, pelo que, através de requerimento da mesma data, solicitou, entre outros, a fundamentação da Deliberação, nos termos dos artigos 62° e 68° do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e 104° e SS do CPTA – cf. requerimento que se junta por fotocópia como doc. 9.

O Recorrente nunca obteve resposta a este requerimento.

Em 19.12.2007, foi enviada ao Recorrente extracto da Deliberação do CSM de 4 de Dezembro de 2007, através do ofício nº 10719, na qual se podia ler o seguinte:

"Iniciado o processo de substituição dos senhores Juízes Militares, de todas as instâncias, por virtude de se ter completado o triénio das respectivas comissões de serviço, nos termos do nº 1 do artigo 15° da Lei 101/2003, de 15 de Novembro, e no sentido de se lograr esclarecer algumas dúvidas sobre o regime legal dessa substituição, este conselho deliberou aprovar, por maioria, na sessão plenária extraordinária de 03.07.2007, um parecer elaborado pela Exma. Vogal, Dr.a A...L..., segundo o qual e em suma:

1 ° - A escolha dos candidatos é de exclusiva competência do Conselho Superior da Magistratura, mas deve recair sempre, mesmo nos casos de renovação, sobre os candidatos que forem indicados pelas respectivas chefias;

2° - Esta regra não afasta, contudo, a possibilidade de o Conselho Superior da Magistratura, no caso de pretender renovar algumas comissões de serviço, procurar saber junto das chefias militares se existe ou não uma vontade coincidente, resultando, na hipótese afirmativa, a desnecessidade de um novo procedimento das listas de nomes a sugerir ao Conselho Superior da Magistratura;

3° - Não pode ser nomeado para o cargo de Juiz Militar um militar que se encontra na situação de reforma, quer seja a primeira nomeação, quer seja a renovação da comissão de serviço anterior,

Analisados os currículos dos Excelentíssimos Candidatos que integram as listas remetidas a este conselho, quer pelo Excelentíssimo Chefe do Estado-maior general das Forças Armadas, quer pelo Excelentíssimo General Comandante da G.N.R..

Obtidos os esclarecimentos que se consideram necessários sobre alguns desses currículos;

Tendo em conta o regime legal, na interpretação acolhida por este Conselho no Parecer supra citado;

E ponderando ainda que, nos termos expressos no nº 4 do art. 13° da Lei nº 101/2003, as nomeações devem recair, de preferência, em candidatos possuidores de licenciatura em Direito o Conselho Superior de Magistratura deliberou, por unanimidade, nomear como Juízes Militares, os seguintes militares/oficiais, para as diversas instâncias, a seguir indicados:

Supremo Tribunal de Justiça

1 - Marinha - Vice-Almirante CC

2 - Exército - Tenente General DD

3 - Força Aérea - Tenente General EE.

Tribunal da Relação de Lisboa

1 - Marinha - Contra-Almirante FF

2 - Exército - Major General GG

3 - Força Aérea - Major General HH

Tribunal da Relação do Porto

1 - Marinha - Contra-Almirante II

2 - Exército - Major General JJ

3 - Força Aérea - Major General LL

Varas Criminais de Lisboa

1 - Marinha - Capitão-de-mar-e-guerra MM

2 - Exército - Coronel BB

3 - Força Aérea - Coronel NN

4 - G.N.R. - Coronel OO

Varas Criminais do Porto

1 - Marinha - Capitão-de-mar-e-guerra PP

2 - Exército - Coronel QQ

3 - Força Aérea - RR

4 - G.N.R. - Coronel SS." .

Esta Deliberação (a que foi atribuída o nº 31/2008) veio a ser publicada em Diário da República, 2a Série, nº 2, de 3 de Janeiro de 2008

Da consulta do processo resulta que foi renovada a comissão de serviço de dois Juízes Militares do Supremo Tribunal de Justiça que não constavam das listas indicadas pelas chefias, a saber, o Exmo. Senhor Vice-Almirante CC e o Exmo. Senhor Tenente Geral DD ­

O Direito

O recorrente, como suporte do direito, em abono da sua pretensão de anulação da deliberação, nos termos previstos no art. 135º do CPA, alega vícios de violação de lei ofensa do princípio da igualdade e erro nos pressupostos de direito, na interpretação e aplicação dos arts. 14", n" 2 e 15", n" 1 da Lei 101/2003, de 15 de Novembro, interpretação e aplicação essas ademais violadoras do princípio da independência dos Tribunais, consagrado no art. 203º da CRP, défice de ponderação e vícios de forma - falta de fundamentação , insuficiência de instrução e violação do direito procedimental de participação e audiência, ínsito nos artigos 267º nº 5 da CRP. 8º e 100º do CPA .

Concretizando, alega, então:

A) Vício de ilegalidade do acto por errónea aplicação as normas constantes do art. 14°, nº 2, e art. 15°, nº 1, da Lei nº 101/2003, de 15 de Novembro

i) Por não ser aplicável à situação dos autos o procedimento previsto no art. 14°, nº 2, da lei nº 101/2003

.

Refere o art. 15°, nº 1, da Lei nº 101/2003, de 15 de Novembro, que: "A comissão de serviço dos juízes militares tem a duração de três anos e pode ser renovada uma vez, por igual período".

De acordo com o parecer da Exma. Senhora Vogal do CSM, Dra. A...L..., aprovado em sessão plenária extraordinária de 3.7.2007, e citado na Deliberação impugnada, embora a escolha dos candidatos seja da exclusiva competência do CSM, essa escolha deve recair sobre candidatos que forem indicados pelas respectivas chefias, mesmo no caso de renovação.

E, por essa razão, entendeu o CSM que a renovação da comissão de serviço deveria ser submetida ao procedimento consagrado no art. 14°, nº 2, para a exoneração ou vacatura de um lugar, a saber: "o Conselho de Chefes de Estado-Maior ou o Conselho Geral da GNR, conforme os casos, submetem ao Conselho Superior da Magistratura uma lista de três nomes que preencham as condições legais para a nomeação e que fundamentadamente considerem os mais adequados para o desempenho do cargo a prover. "

Tal interpretação - no entender do Recorrente - não pode colher, uma vez que o aludido preceito normativo é claro: esse procedimento apenas tem lugar nos casos de exoneração ou vacatura de algum lugar, e não, nas situações de renovação da comissão.

São causas taxativas de exoneração, as previstas no art. 18°, da Lei nº 101/2003, de 15 de Novembro: (i) quando um juiz militar declare, expressamente, desejar transitar para a situação de reforma; (ii) quando um juiz militar seja definitivamente condenado por pena criminal privativa da liberdade; (iii) quando um juiz militar aceite lugar incompatível com o exercício das suas funções.

Por outro lado, "a vacatura do lugar decorre do seu não preenchimento por outro titular, permanecendo o mesmo desocupado sem que, no entanto, se extinga" cfr. PAULO VEIGA E MOURA, "Função Pública - Regime Jurídico. Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes",Coimbra Editora, 1999, Coimbra, p. 397.

Ora, tratando-se de renovação da comissão não se verifica nenhuma situação de exoneração nem de vacatura, pelo que o procedimento previsto no art. 14°, nO 2, da Lei nO 101/2003, não lhe é aplicável.

De qualquer modo, no caso em apreço, não se verificou nenhuma situação de exoneração ou de vacatura.

Uma vez que as funções inerentes ao lugar continuaram a ser exercidas, mesmo depois do fim dos três anos de comissão de serviço e, por isso, de maneira nenhuma o lugar permaneceu desocupado.

Donde a manifesta desadequação do procedimento usado.

Em suma, não se tendo verificado nenhuma das situações previstas no art. 14°, nº 2, da Lei nº 101/2003, de 15 de Novembro, a sua aplicação ao procedimento de renovação é contrária ao disposto no art. 15°, n° 1, do mesmo diploma, porque foi vontade do legislador não consagrar nenhum procedimento de consulta das chefias militares,

Ou, pelo menos, não foi vontade do legislador consagrar um procedimento idêntico e com o mesmo formalismo do previsto no nO 2, do art. 14°, da Lei nO 101/2003, de 15 de Novembro.

A admitir-se a hipótese da consulta das chefias militares, deveria ter sido, tão-só, no sentido de averiguar se se opunham ou não à renovação, sendo completamente desnecessário e, contra a lei, que se optasse pelo procedimento de indicação de listas.

Este foi, aliás, o procedimento adoptado para os juízes do Supremo Tribunal de Justiça, conforme já referido no artigo 20° deste articulado, procedimento esse desencadeado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que, através de comunicação apresentada ao Plenário do CSM, em 29.09.2007, questionou as forças militarizadas se veriam algum inconveniente ou se opunham à renovação da comissão de serviço dos juízes militares que aí exerciam funções - cfr. fls. 901 do processo administrativo de nomeação.

A esta comunicação, o Gabinete do CEMGFA respondeu que não se opunha à renovação - cfr. fls. 902 do processo administrativo de nomeação,

Em suma, tendo decorrido o prazo da comissão de serviço do Recorrido sem que o CSM tenha comunicado que era sua intenção não renovar a comissão deve considerar-se a mesma automaticamente renovada, por força do disposto no art. 15°, nº 1, da Lei nº 101/2003.

Assim, ao ter optado pelo procedimento previsto no art. 14°, nº 2, da Lei nº 101/2003, de 15 de Novembro, a Deliberação recorrida enferma de errónea apreciação dos pressupostos de direito, pelo que deverá ser anulada, nos termos do art. 135°, do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

ii} Por não ter sido seguido o procedimento previsto no nº 2, do art. 14° da Lei nº 101/2003, de 15 de Novembro

Ainda que se admitisse, por mera hipótese académica, que o procedimento a adoptar seria o previsto no art. 14°, nº 2, da Lei nº 101/2003, a verdade é que em rigor não foi esse o que o CSM seguiu.

Com efeito, como ficou dito, da consulta do processo instrutor veio a verificar-se que foi renovada a comissão de serviço de dois Juízes Militares do Supremo Tribunal de Justiça que não constavam das listas indicadas pelas chefias, a saber, o Exmo. Senhor Vice-Almirante CC e o Exmo. Senhor Tenente General DD.

Fica-se, desta forma, sem saber qual a base legal para o procedimento seguido ou, melhor, para as diferenças de tramitação seguidas pelo CSM, o que determina também a invalidade da Deliberação recorrida.

B} Vício de ilegalidade por inconstitucionalidade da interpretação da norma do art. 15°, nº 1, da Lei nº 101/2003, de 15 de Novembro, no sentido de não existir renovação automática da comissão de serviço

No entanto, se assim não se entender, e sem conceder, sempre se dirá que a interpretação acolhida pelo CSM na sua Deliberação é inconstitucional por manifesta ofensa ao princípio da independência dos Tribunais e dos seus juízes, consagrado no art. 203°, da Constituição da República Portuguesa (CRP).

De facto, o condicionamento da renovação da comissão de serviço à apresentação de listas por parte dos Órgãos militares pode representar uma influência nefasta no primeiro mandato dos juízes nomeados.

Não se poderá negar que, imposto esse condicionamento, haverá uma tendência dos Juízes Militares para agradar às suas chefias a fim de serem novamente indicados nas referidas listas, estando irremediavelmente posta em causa a sua imparcialidade.

Por isso, só uma renovação automática da comissão de serviço permite respeitar aquele princípio da independência, não fazendo depender a renovação de qualquer juízo das chefias militares, ou mesmo do Conselho Superior da Magistratura.

Neste sentido dizem GOMES CANOTILHO & VITAL MOREIRA, in "Constituição da República Portuguesa Anotada",23 edição revista e ampliada, Coimbra Editora, 1985, "Garantia especial de independência dos tribunais é a independência dos juízes, que por isso está necessariamente abrangida pela protecção constitucional daquela. O princípio da independência dos juízes exige, não apenas a sua inamovibilidade e irresponsabilidade (arf. 221°), mas também a sua liberdade de quaisquer ordens ou instruções das demais autoridades, além de um regime adequado de designação, com garantias de isenção e imparcialidade Que evitem o preenchimento dos Quadros da magistratura de acordo com os interesses dos demais poderes do Estado, sobretudo do Governo e da administração"(O sublinhado é nosso).

Tendo em conta o que ficou alegado, a inconstitucionalidade da norma habilitante (art. 15°, nº 1, da Lei nº 101/2003, de 15 de Novembro), tal como interpretada pelo CSM, determina a invalidade do acto administrativo praticado ao seu abrigo.

Ainda que assim se não entendesse e sem conceder, a Deliberação recorrida padece ainda de outras ilegalidades, sendo que, sem elas e admitindo o procedimento de listas (hipótese que se coloca por mero dever de patrocínio), a nomeação devia ter recaído no Recorrente, a saber:

C) Do vício de falta de fundamentação da Deliberação do CSM

i) Por não indicação dos critérios de escolha dos candidatos

O Recorrente recebeu fotocópia da Deliberação que corresponde ao seu texto integral, pelo que toda a fundamentação do mesmo, a existir, foi devidamente notificada ao Recorrente, cf. doc 1 já junto.

Sucede, porém, que apesar de no texto da Deliberação constar a indicação de que, "nos termos expressos no nº 4 do artº. 13° da Lei nº 101/2003, as nomeações devem recair, de preferência, em candidatos possuidores de licenciatura em Direito", nenhuma outra referência é feita aos critérios de escolha tidos em conta para o preenchimento do lugar de Juiz Militar, nomeadamente, no que ao Recorrente diz respeito, do lugar de Juiz das Varas Criminais de Lisboa, em representação do ramo do Exército.

Sobretudo, perante o facto de que tanto o Recorrente como o candidato nomeado, o Exmo. Senhor Coronel BB, serem licenciados em Direito e, por isso, não poderia ter sido esse o único referido critério na base da escolha efectuada.

Esta falta de indicação dos critérios de escolha está em manifesta oposição, aliás, com o sucedido no âmbito da primeira nomeação do Recorrente, em que o CSM deixou expressos os critérios/orientações nos quais a escolha se baseou, e que aqui se reproduzem:

"CRITÉRIOS/ORIENTACÕES ADOPTADOS

a)- De entre os oficiais propostos para cada Tribunal, dar-se-á preferência, relativamente a cada ramo das Forças Armadas ou à GNR, aos possuidores de licenciatura em Direito;

b)- Se, para o mesmo Tribunal, tiverem sido propostos dois ou mais oficiais (do mesmo ramo das Forças Armadas ou da GNR) possuidores da licenciatura em Direito, atender-se-á preferencialmente a outras qualificações académicas na área jurídica (pós-graduações, cursos de formação, mestrados) eventualmente detidas pelos referidos oficiais, conjugadas com os factores indicados na alínea seguinte;

c)- Não tendo sido propostos oficiais com licenciatura em Direito, a nomeação efectuar-se-á pela ponderação do "curriculum" de cada um dos propostos, tendo-se em conta os seguintes factores, globalmente apreciados, sempre na perspectiva do exercício das funções para que são nomeados;

- Exercício de anteriores cargos de juiz nos tribunais militares;

- Exercício de anteriores cargos de Promotores de justiça ou de defensores nos tribunais militares;

- Outras experiências ou qualificações conexas com a justiça militar ou civil;

- Mérito reflectido pela análise curricular (louvores, condecorações, etc.);

- Antiguidade no posto exigido para os cargos de juízes militares;

- Antiguidade na carreira."

Assim, fica o Recorrente sem perceber, desta vez, que razões consubstanciaram a escolha do candidato a prover o lugar, quando, e de acordo com o que se verá de seguida, deveria ter sido o Recorrente o escolhido para ocupar o lugar objecto do presente recurso.

ii) Por não justificação pela opção do procedimento de listas

Além disso, a Deliberação recorrida também não justifica, de forma suficiente e coerente, o facto de se ter optado pelo procedimento constante do art. 14°, nº 2, da Lei nº 101/2003, de 15 de Novembro.

É que o próprio douto parecer da Ex. Ma Vogal do CSM Dra. A...L..., incorporado na Deliberação recorrida, admite a "possibilidade de o Conselho Superior da Magistratura, no caso de pretender renovar algumas comissões de serviço, procurar saber junto das chefias militares se existe ou não uma vontade coincidente, resultando, na hipótese afirmativa, a desnecessidade de um novo procedimento de listas a sugerir ao Conselho Superior da Magistratura"(O sublinhado é nosso) - cfr. doc. 3 já junto.

Foi este, aliás, como vimos, o entendimento seguido para a renovação da comissão dos juízes do ST J, sem que motivos legais e plausíveis existam para a aplicação de um procedimento diferenciado.

Assim, das duas uma, ou o CSM optou por não renovar a comissão de serviço do Recorrente, opção essa que deveria ter sido fundamentada e notificada e não foi; ou o CSM optou por sujeitar a renovação da comissão ao procedimento consagrado no art. 14°, n02 - embora sem o seguir estritamente, como se referiu -, o que, como já vimos, é manifestamente ilegal.

Seja como for, a Deliberação recorrida não é clara, pelo contrário, contradiz-se nos seus termos, e a sua fundamentação não é suficiente para sustentar a decisão.

Tal insuficiência e contradição é ainda mais grave tendo em conta o que ficou dito quanto ao erro na aplicação dessa norma e da norma constante do art. 15°, nº 1.

Assim, fica o Recorrente sem perceber que razões consubstanciaram, desde logo, a opção pelo procedimento de listas, e a opção por diferentes procedimentos, conforme se trate de Juízes Militares do ST J e de Juízes de outros Tribunais.

Diz o art. 125°, nº1 do CPA que a insuficiente e contraditória fundamentação equivale à falta de fundamentação, pelo que deverá a Deliberação recorrida ser anulada nos termos do art. 135°, do CPA.

D) Do vício de violação de lei por défice de ponderação ou erro manifesto de apreciação dos factos

Tal como anteriormente referido, da análise do extracto da Deliberação recorrida, fica-se sem perceber as razões que estiveram na base da escolha do Coronel BB, em detrimento do ora Recorrente, para as Varas Criminais de Lisboa.

É que o CSM não levou em conta que o Recorrente, para além de licenciado em direito é também Advogado, estando inscrito na Ordem dos Advogados há mais de 25 anos (é titular da Cédula Profissional nO 1319 do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados desde 1982).

Mas, principalmente, o CSM não levou em conta que o Recorrente teria no seu curriculum uma experiência profissional que nenhum outro candidato, da lista onde se integrava, possuía - tinha sido Juiz Militar durante três anos, com "competência e dedicação", cfr. comunicação do Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, já junta como doc. 6.

Estas valências curriculares (e ainda as valências constantes do seu Curriculum Vitae, das quais se destacam o Curso sobre o Acta único Europeu, o curso de Gestão de Crises no Instituto Europeu de Administração Pública, na Holanda, o facto de ter sido professor no Instituto de Altos Estudos Militares e a colocação na Divisão de "Policy", no Supremo Quartel-General das Forças Aliadas na Europa), analisadas correctamente, deveriam determinar a escolha do Recorrente para preenchimento do lugar.

A Deliberação recorrida, ao ter optado por outro candidato sem as referidas valências, incorreu em défice de ponderação ou errou nos pressupostos de facto e, como tal, é anulável, nos termos e para os efeitos do art. 135°, do CPA.

E) Vício de procedimento por insuficiente instrução do mesmo

Ao consultar o processo administrativo correspondente à Deliberação recorrida do CSM, o Recorrente constatou que a sua análise curricular foi feita tendo em conta a sua ficha militar, documento longo e de difícil leitura, onde são relatadas apenas as vicissitudes da vida militar, dela não constando os elementos mais relevantes para a avaliação da competência do candidato para as funções a exercer, cf. ficha que junta por fotocópia como doc. 10.

Na verdade, não lhe foi pedido qualquer Curriculum Vitae actualizado para o efeito, sendo que a responsabilidade pela instrução correcta e completa não era do Recorrente, mas sim da entidade decisora, nos termos e para os efeitos do art. 86° do CPA.

Nesta sequência, verifica-se que, que ao contrário do que aconteceu em relação ao Recorrente, a análise curricular do candidato escolhido para o exercício do cargo foi feita de acordo com o Curriculum Vitae do mesmo, documento este de fácil de leitura, onde se encontram salientados os aspectos mais relevantes da experiência profissional.

Se o Recorrente tivesse tido a oportunidade de juntar o seu Curriculum Vitae, certamente o teria feito, e com a sua análise, teria sido muito mais fácil aferir da sua experiência profissional mais relevante para o exercício da função - cfr. Curriculum Vitae que se junta como doc. 11.

Por essa razão, é - salvo o devido respeito - manifestamente grosseira a instrução do procedimento, com critérios de documentação necessária perfeitamente discrepantes entre os candidatos, o que se reflecte, consequentemente, num défice claro de ponderação dos critérios de selecção,

Discrepância e défice de ponderação esses geradores de anulabilidade, nos termos e para os efeitos do art. 135° do CPA.

F) Vício de forma por violação do direito de audiência

A situação acabada de referir é agravada pelo facto de o Recorrente não ter tido oportunidade de se pronunciar sobre a sua não nomeação, sendo que, afectando um seu interesse legítimo, o Recorrente tinha o direito de participar na formação da decisão do CSM.

A não oportunidade de pronúncia do Recorrente é uma manifesta violação do princípio da participação dos interessados na formação das decisões ou deliberações administrativas que lhes digam respeito, plasmado no art. 267°, nº 5, da CRP e concretizado nos artigos 8° e 100 ° SS. do CPA.

Tanto mais que se tal pronúncia tivesse tido lugar, o Recorrente não deixaria de apresentar o seu Curriculum Vitae, colocando-se, assim, em pé de igualdade com os outros candidatos na instrução do procedimento.

A violação da obrigação de audiência dos interessados na formação das decisões acarreta a anulabilidade da Deliberação recorrida, nos termos e para os efeitos do art. 135° do CPA.

Formula o recorrente as seguintes conclusões:

i) A Deliberação recorrida está ferida de um vício de ilegalidade por errónea aplicação das normas constantes do artigo 14º nº 2 e artigo 15º nº 1 da Lei 101/2003 de 15 de Novembro, por não ser aplicável à situação dos autos o procedimento previsto no art. 14°, nº 2, uma vez que este apenas tem lugar nos casos de exoneração ou de vacatura de lugar, e não nas situações de renovação da comissão de serviço;

ii) Neste caso, não houve exoneração ou vacatura, uma vez que as funções inerentes ao lugar continuaram a ser exercidas, mesmo depois do fim dos três anos de comissão de serviço;

iii) Assim, a aplicação do art. 14°, nº2, da Lei nº101/2003, de 15 de Novembro, ao procedimento de renovação é contrária ao disposto no art. 15°, nº 1 do mesmo diploma, porque foi vontade do legislador não consagrar nenhum procedimento de consulta das chefias militares, ou, pelo menos, um procedimento idêntico e com o mesmo formalismo naquele art. 14°, nº2;

iv) A admitir-se a hipótese da consulta das chefias militares, deveria ter sido, tão-só, no sentido de averiguar se se opunham ou não à renovação, sendo completamente desnecessário e, contra a lei, que se optasse pelo procedimento de indicação de listas;

v) Este foi, aliás, o procedimento adoptado para os juízes do Supremo Tribunal de Justiça, o que demonstra a incoerência dos procedimentos adoptados pelo Recorrido, reveladores da violação do princípio da igualdade;

vi) Em suma, tendo decorrido o prazo da comissão de serviço do Recorrido sem que o CSM tenha comunicado que era sua intenção não renovar a comissão deve considerar-se a mesma automaticamente renovada, por força do disposto no art. 15°, nº1, da Lei nº101/2003;

vii) Ao ter optado pelo procedimento previsto no art. 14°, n° 2, a Deliberação recorrida enferma de errónea apreciação dos pressupostos de direito, pelo que deverá ser anulada, nos termos do art. 135°, do CPA.

viii) A Deliberação recorrida está ferida de um vício de ilegalidade por errónea aplicação das normas constantes do art. 14°, nO 2, e art. 15°, nO 1, da Lei nO 101/2003, de 15 de Novembro, por não ter seguido, de forma coerente, o procedimento previsto no nO 2 do art. 14°, uma vez que foi renovada a comissão de serviço a dois Juízes Militares que não constavam das listas indicadas pelas chefias;

ix) A Deliberação recorrida está ferida de um vício de ilegalidade por inconstitucionalidade da interpretação do art. 15°, nO 1, da Lei nO 101/2003, de 15 de Novembro, no sentido de não existir renovação automática da comissão de serviço, por ofensa ao princípio da independência dos Tribunais e dos seus juízes, consagrado no art. 203°, da CRP, uma vez que o condicionamento da renovação da comissão de serviço à apresentação de listas por parte dos Órgãos militares pode representar uma influência nefasta no 1 ° mandato dos juízes nomeados;

x) O facto de o Recorrente defender a renovação automática como a única interpretação da Lei conforme à Constituição, pretende significar precisamente a não sujeição a nenhum órgão, seja ele militar ou jurisdicional, de um juízo de renovação ou não do exercício das suas funções;

xi) Um argumento histórico, evocativo da especial situação da realidade militar, não justifica a desnecessidade de um Juiz isento, imparcial, sobretudo tendo em conta que os processos e respectivos Julgamentos em que estes Juízes intervêm são aqueles em que mais se exigem garantias do exercício da função jurisdicional;

xii) A inconstitucionalidade da norma habilitante (art. 15°, n° 1, da Lei nº 101/2003, de 15 de Novembro), tal como interpretada pelo CSM, determina a invalidade do acto administrativo praticado ao seu abrigo;

xiii) Ainda que assim não se entenda, e admitindo como correcto o procedimento de listas, então ainda menos se compreende que a nomeação não tenha recaído no Recorrente. Com efeito, o Recorrente constava das listas e apresenta um melhor currículo que o candidato nomeado.

xiv) A Deliberação recorrida padece do vício de falta de fundamentação por falta de indicação dos critérios de escolha dos candidatos, para além da preferência por candidatos com licenciatura em Direito, sobretudo, perante o facto de que tanto o Recorrente como o candidato nomeado serem licenciados em Direito e, por isso, não poder ter sido esse o único referido critério na base da escolha efectuada;

xv) A Deliberação recorrida padece também do vício de falta de fundamentação por não justificação, de forma suficiente e coerente, pela opção pelo procedimento constante do art. 14°, n° 2, da Lei nO 101/2003, de 15 de Novembro, uma vez que o próprio douto parecer da EX.ma Vogal do CSM, Ora. A...L..., incorporado na Deliberação recorrida, admite a "possibilidade de o Conselho Superior da Magistratura, no caso de pretender renovar algum