Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo nº 58/12.0YFLSB.

Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

AA, Juíza de Direito, requereu, ao abrigo do disposto no art. 168º e segs. do Estatuto dos Magistrados Judiciais ( EMJ ), a interposição de recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM ) de 23 de Abril de 2012, que, na sequência de processo disciplinar que lhe havia instaurado, lhe aplicou a sanção disciplinar de quinze dias de multa por haver violado os seus deveres correcção e de actuação de acordo com os imperativos de dignidade, decoro, rectidão, probidade, prudência, sobriedade e prestígio especialmente inerentes às funções dos magistrados judiciais e pelo cometimento de outra infracção por violação dos deveres de actuação no sentido de criar no público confiança na administração da justiça e do dever de zelo, previstos e punidos pelos arts. 3º, 81º e 82º do Estatuto dos Magistrados Judiciais ( EMJ ) e 3º, nº 1 e 2, als. a(, e) e h), nºs 3, 7 e 10 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas ( EDTEFP ), usando termos e fundamentos pouco concisos e precisos, mesmo depois de ter sido convidada a aperfeiçoar o requerimento, por promoção do ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art. 8º, nº 1 do Cód . dos Processos nos Tribunais Administrativos e no nº 2 do art. 173º do EMJ.

Do mesmo requerimento resulta a alegação da recorrente no sentido seguinte:

- Esta não proferiu as expressões que lhe são imputadas nos precisos termos que são descritos na deliberação impugnada;

- A participação feita contra a recorrente ocorreu desatempadamente pelo que o procedimento disciplinar está prescrito, nos termos do art. 6º, nº 1 do EDTEFP.

- A recorrente não violou os deveres de correcção e de actuação de acordo com os imperativos de dignidade, decoro, rectidão, probidade, prudência, sobriedade e prestígio especialmente inerentes às funções dos Magistrados Judiciais;

- Não praticou qualquer infracção disciplinar, maxime, as que lhe são imputadas na deliberação de que recorre;

- Mesmo as expressões que lhe são imputadas, não são susceptíveis de integrar qualquer ilícito disciplinar;

- No tocante aos factos referentes aos prazos e procedimentos atinentes à leitura e publicação das sentenças, igualmente deve improceder essa infracção, por os respectivos deveres não haverem sido violados;

- “Nunca a arguida procedeu a julgamentos, de natureza criminal ou cível, em que as respectivas sentenças que proferiu, tivessem sido ultimadas, formalizadas e depositadas/registadas”.

- Não resulta de forma clara e sem qualquer margem para dúvidas, que a arguida haja praticado alguma conduta susceptível de integrar as infracções que lhe são imputadas, a título de culpa;

- Se alguma culpa lhe pudesse ser imputada, sempre ela seria levíssima;

- A ser-lhe aplicada uma pena de multa deveria ser no mínimo legal, sob pena de ser violado o princípio da proporcionalidade.

Termina pedindo a anulação da deliberação impugnada por violação da lei e inexistência de fundamento para a punição disciplinar.

Ouvido o recorrido CSM foi este da opinião de que o recurso deve improceder, alegando razões fundamentadas para a mesma improcedência.

Por seu lado, a recorrente, na audição prevista no art. 176º do EMJ, repetiu as prolixas e pouco claras razões apontadas no requerimento inicial, mas afirmando sobre um ponto daquelas - que havia resultado sem sentido, talvez por ter sido truncada da parte final -, o seguinte:

- “Nunca a arguida procedeu a julgamentos, de natureza criminal ou cível, em que as respectivas sentenças que proferiu, tivessem sido ultimadas, formalizadas e depositadas em datas mais ou menos posteriores àquelas em que as ditou verbalmente.

- Embora o intervalo existente entre a prolação das sentenças e a respectiva formalização, na generalidade dos casos, de poucos dias”.

Termina pedindo a anulação da deliberação por violação da lei e inexistência de fundamento legal para punir disciplinarmente a recorrente.

O recorrido Conselho respondeu defendendo fundamentadamente a improcedência do recurso impugnatório.

O Magistrado do Ministério Público defende em fundamentado parecer a não verificação dos vícios apontados à deliberação impugnada e pede a improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais, urge apreciar e decidir.

Das alegações da recorrente resulta que as questões levantadas nesta acção são as seguintes:

A)	Inexiste infracção disciplinar na conduta da recorrente ?

B)	O procedimento disciplinar contra a recorrente está prescrito?

C)	De qualquer modo sempre a punição que lhe foi aplicada nunca deveria ter sido superior ao mínimo legal, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade ?

Mas antes há que especificar a matéria de facto que a decisão recorrida deu por apurada que é a seguinte:

a) Elementos biográficos:

2.1.1	- A Exma Juíza de Direito Dr.a AA concluiu a sua licenciatura em …, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação final de 13 valores.

2.1.2	- Por deliberação do C.S.M. de …, publicada no DR II Série, n° …, de …, foi nomeada Juíza de Direito, em regime de estágio, na Comarca de ..., após o que foi sucessivamente nomeada para os seguintes tribunais/lugares:

•	Por deliberação do C.S.M. de …, publicada no DR II Série, n° …, de …, como Auxiliar, no Tribunal da Comarca de ... (2o Juízo Criminal).

•	Por deliberação do C.S.M. de …, publicada no DR II Série, …, de …

,	no Tribunal da Comarca de ….

•	Por deliberação do C.S.M. de …, publicada no DR II Série, n° …, de

…,	no Tribunal da Comarca de ..., transferida a pedido por deliberação do

C.S.M de …, publicada no DR II Série n° … de … para o Io Juízo

do mesmo Tribunal.

•	Por deliberação do C.S.M. de …, publicada no DR II Série, n° … de

…, transferida para o Tribunal da Comarca das … (2o Juízo),

onde

se mantém em funções

.

2.1.3	- Do respectivo certificado de registo individual constam as seguintes classificações:

•	Como Juíza de Direito no Tribunal da Comarca de ..., no período de … a …, Bom;

•	Como Juíza de Direito do 2o Juízo do Tribunal da Comarca das ..., no período de … a …, Suficiente;

•	Como Juíza de Direito do 2o Juízo do Tribunal da Comarca das ..., no período de … a …, Medíocre.

2.1.4	— Do seu registo disciplinar consta:

•	Proc. Contencioso n° 29/98, Tribunal Judicial da Comarca de ... -Extinto

por amnistia

.

•	Proc. Contencioso n° 97/09, Tribunal da Comarca das ... -

45 dias de multa

.

2.1.5	- O seu registo de faltas, licenças e férias é o seguinte:

Ano de

de

26.Dez a

31.Dez 04

dias

2007

Férias

02.Jan

01 dia

Férias

16. Jane 17.Jan

02 dias

Art. 10°,

n° 1,

Lei 21/85

25Jan

01 dia

congresso

15.Fev

01 dia

formação

03.Mar

01 dia

Art. 10°,

n° 1,

Lei 21/85

Ano de

07.Abr e 08.Abr

02 dias

Art. 10°,

n° 1,

2008	Lei 21/85

de

09.Abr a

lLAbr 03

dias

Art° 29°, DL 100/99

20,21 e26.Mai

03 dias

Art. 10°,

n° 1,

Lei 21/85

de

15.Jula31.Jul

13

dias

Férias

de

Ol.Ago a

18.Ago 11

dias

'Z.

Férias

03.Out 01 dia formação de 22.Dez a 29.Dez 05 dias

Férias

Anó de 2009	09.Jan 01 dia Art. 10°, n° 1, Lei 21/85

12.Jan 01 dia Art. 10°, n° 1, Lei 21/85 de

14.Deza31.Dez

13 dias

Férias

Ano de 201ft	de

05.Abral6.Abr

10 dias

Férias

26.Mai 01 dia Férias

Ol.Jun 01 dia Férias de 26.Jul a 30.Jul 05 dias

Férias de Ol.Agoa lO.Ago 07 dias

Férias de

30.Agoa03.Set

05 dias

Férias de O4.0ut a O7.0ut 04 dias

Art0 29°, DL 100/99 de O8.0uta 12.0ut 05 dias

Art0 29°, DL 100/99

03.Nov Vidia Art0 53°, DL 100/99 de

20.Deza31.Dez

10 dias

Férias

Ano de 2011	24Jan 01 dia Férias

28.Mare29.Mar

02 dias Art0 29°, DL 100/99

ló.Jun y2dia Art° 52°, DL 100/99

Ol.Ago e 02.Ago 02 dias Férias de

16.Agoa31.Ago

12 dias

Férias de

01.Seta09.Set

07 dias

Férias

28.Set 01 dias Art0 29°, DL 100/99

26,Out y2dia Art° 63°, DL 100/99

*

b) Quanto ao objecto do processo propriamente dito:

2.1.6-0 participante, BB, Escrivão de Direito do 2o Juízo do Tribunal Judicial das ..., iniciou (aqui) funções em ….

2.1.7 - Tendo-se deparado com a secção desorganizada e com múltiplos atrasos na tramitação dos processos, imprimiu-lhe um elevado ritmo de funcionamento, assim tendo sido reposta uma situação de normalidade.

2.1.8	- Por vezes, quando o número de processos diariamente conclusos à Ex.ma Juíza ultrapassava cerca de 20 unidades, esta queixava-se àquele, bem como aos demais funcionários da Secção, por considerar que isso era excessivo, razão pela qual as relações pessoais entre a arguida e o Escrivão de Direito se foram degradando, em especial após o Verão de ….

2.1.9	- Em dia indeterminado de Junho de …, ao final da manhã, a Sra. Juíza entrou na Secção de Processos, viu a Escrivã Auxiliar CC a arrumar processos num armário e disse, em tom jocoso, tendo em conta a forma como esta se encontrava vestida, "podíamos por a CC a render que ganhávamos muito dinheiro".

2.1.10- Quando, no ano de .., na sala dos advogados do Tribunal das ..., já depois das horas de serviço, a arguida e os funcionários do 2o Juízo festejavam o aniversário do Escrivão Adjunto DD (aniversário que é em … de …), tendo-lhe sido oferecido como presente um livro da autoria da arguida, intitulado "…", a propósito de um julgamento por si efectuado no Tribunal de ..., que envolveria um arguido que persistentemente afirmava não ser gay, a mesma contou ter respondido na altura "com essa linguagem não é gay, é como na anedota", tendo os presentes entendido que com isso pretendia aludir à expressão "os homossexuais com estudos são Gays e sem estudos são pandeiros ".

2.1.11 - Em data indeterminada do Verão de …, da parte da tarde, com a secção já fechada ao público, a arguida premiu o frasco do gel (desinfectante) das mãos, sujando a roupa que vestia, após o que proferiu a expressão "os homens deste juízo têm uma grande erecção".

2.1.12	- Todos os presentes acharam piada às situações descritas em supra n°s 10. e 11, não as tendo levado a mal.

2.1.13	- Em data indeterminada de Novembro/Dezembro de …, no gabinete da arguida,1 encontrando-se presentes os Srs. BB, DD, EE (Escrivão Adjunto) e FF (Escrivão Auxiliar), todos funcionários do 2o Juízo do Tribunal das ..., a Sra. Juíza queixou-se do elevado número de conclusões abertas nos processos, tendo o primeiro destes respondido que a maior parte dos processos apresentados para despacho se destinava à decisão de questões simples, nomeadamente "sentenças de preceito", o que fez num tom ligeiro, para desanuviar a tensão inerente à conversa.

2.1.14	- Embora sem agressividade, a arguida dirigiu-lhe então a expressão "a mim, para me fecundarem, primeiro têm que me beijar", expressão que por vezes profere quando está irritada.

2.1.15	- Posteriormente, em data indeterminada de Janeiro/Fevereiro do corrente ano de …, também no seu gabinete, encontrando-se presente o Escrivão Adjunto EE e o Escrivão Auxiliar FF, a arguida, insurgindo-se contra a quantidade de serviço para si decorrente do facto de o Escrivão de Direito trabalhar no Tribunal fora das horas normais de expediente, disse, a certa altura da conversa, com um tom bastante irritado: "os homens depois do Telejornal vão às putas e o senhor Escrivão vai às putas dos processos".

2.1.16	- Quando teve conhecimento deste facto, o Escrivão Adjunto DD, tal como os demais funcionários da Secção que dele tiveram conhecimento, sentiu-se chocado e revoltado com este facto, que atribuiu ao cansaço da Sra. Juíza que na altura era evidente e notório (com a ida para o Tribunal das ... do Sr. BB, a pendência o 2° Juízo reduziu-se muito, o que exigiu um grande esforço de todos e também da Sra. Juíza).

2.1.17	- A arguida exerce funções no Tribunal das ... desde …, tendo com a generalidade dos funcionários do seu Juízo (bem como dos demais) uma relação muito antiga, aberta e com muita confiança, relação que excede em muito o campo estritamente profissional.

2.1.18	- Para além de - fora das horas de serviço e sem a presença de pessoas estranhas ao Tribunal - sempre terem tido lugar alguns convívios entre a arguida e os seus funcionários, designadamente à hora do lanche, em aniversários e outras alturas festivas, como o São Martinho, a relação de grande proximidade que mantém com a generalidade deles permitia que tivessem lugar algumas brincadeiras no seio do grupo de trabalho, sendo consentido, nomeadamente, que se contassem algumas piadas e anedotas, nalguns casos com alguma malícia ou segundo sentido.

2.1.19	- Quando essas "brincadeiras" ocorriam nenhum dos funcionários da secção se

melindrava ou as levava a mal, todos participando nesse clima.

2.1.20	- A partir do Verão de …, devido ao agravamento do relacionamento pessoal entre a Exma Juíza e o Sr. Escrivão de Direito, passaram a ser pouco frequentes as suas deslocações à Secção de Processos e cessaram as brincadeiras que, até então, tinham por vezes lugar, quando a mesma aí se deslocava.

2.1.21	- Também deixaram de ter lugar os convívios antes mencionados.

2.1.22	- Em …, no P. …, a Exma Juíza condenou o Escrivão de Direito BB em 3 UCs de multa, nos termos do art. 7o, n° 3, e Tabela II do Regulamento das Custas Processuais, por despacho do qual, nomeadamente, consta:

"(…)

Vem-me apresentada a despacho a presente acção autuada com o n" …

.

No entanto, e pese embora se saiba o que está na origem deste "processo ", (...jnunca tal autuação poderia ter ocorrido.

(...) o que está em causa é a vontade do senhor escrivão de direito (...) propor uma acção de reforma de autos, o que tem vindo a tentar a todo o custo (...).

A reforma dos autos é uma acção de processo especial que, conforme já foi comunicado inúmeras vezes verbalmente e, pelo menos, três vezes por escrito, (...) segue a forma prevista nos arts. 1074° a 1081" do CPC.

Assim, o processo de reforma de autos destruídos ou desaparecidos é composto pelas seguintes fases:

- Requerimento devidamente instruído (n° 2 do art. 1074°)

(...)

Verifica-se assim que não o senhor escrivão legitimidade para impulsionar um processo especial para reforma de autos. Tal, já lhe foi comunicado por diversas vezes.

(...)

Outrossim, e percebendo-se a preocupação do senhor escrivão no que respeita ao "desaparecimento" dos autos, foi-lhe sugerido que informasse as partes desta situação, permitindo-lhes, assim, caso o desejassem, impulsionar a acção.

Não o fez o senhor escrivão. Todos os actos por ele praticados e plasmados nestes "autos" (...) se revelam inúteis. Acresce que o comportamento do senhor escrivão, neste como noutros processos, onde já exarei o competente despacho, importa para a signatária um acréscimo de trabalho, impedindo-a de despachar e decidir outros processos, tempestivamente. Sublinhe-se que esta tem sido a postura assumida pelo senhor escrivão ao longo de cerca de um ano que exerce funções neste juízo: falta de cooperação para melhor se administrar a Justiça.

(...)".

2.1.23	- A arguida determinara ao Sr. Escrivão de Direito que, antes de outros procedimentos, perguntasse às partes se queriam impulsionar a reforma dos autos em causa, o que ele não levou em consideração, conduta que a levou a proferir este despacho.

2.1.24	- Em …, na AO …, a Exma Juíza condenou o Escrivão de Direito BB nas custas de incidente processual tido por provocado pelo mesmo (2 UCs), por despacho do qual, nomeadamente, consta:

"(...)

A intervenção principal provocada é um incidente da instância cujo processamento se encontra previsto nos arts. 325° a 329°, do CPC. (...)

De seguida deve a secção de processos oficiosamente (...) notificar a parte contrária a fim de poder responder.

(...)

No caso dos autos, uma vez que a secção não havia procedido oficiosamente de acordo com as normas citadas (...) foi proferido despacho de admissão da intervenção. No entanto a secção, omitindo mais uma vez a prática de um acto que lhe está acometido não notifica o requerente para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente.

O Autor vem responder (...) e também ele não paga a correspondente taxa de justiça.

(…)

Com perplexidade constato que o senhor escrivão de direito procede à citação da chamada (...) - fazendo exarar na citação o seguinte: "foi requerida e admitida a sua intervenção como parte principal"!.

Curiosamente, o senhor escrivão que olvida (...) que deveria ter feito a notificação ao requerente do incidente e ao respondente para o pagamento das respectivas taxas de justiça, substitui-se ao juiz, declarando admitido o incidente e desencadeando a prática de actos, nomeadamente a contestação da chamada, e das notificações ao Autor e à Ré desta contestação, que são claramente extemporâneos mas cuja responsabilidade só ao Senhor Escrivão pode ser imputada.

(...)."

2.1.25	- Foi na sequência - e por causa - do mencionado em supra n°s 22 e 23 que o Escrivão

de Direito BB apresentou a participação em que radicam os presentes

autos.

2.1.26	- Nalguns processos (essencialmente de natureza criminal, embora também em

processos cíveis), a Exma Juíza procedeu a julgamentos em que as respectivas

sentenças

só foram

ultimadas, formalizadas e depositadas/registadas em datas mais ou menos posteriores àquelas em que

as proferiu verbalmente e por súmula (por "

apontamento

"), embora o intervalo existente entre a

prolação das sentenças e a respectiva formalização seja, na generalidade dos casos, de

poucos dias

(em regra entre

2-3 dias

e cerca de

2 semanas)

.

As

situações registadas são

as

seguintes

: =>

Processos de natureza criminal

:

-	PCS … (furto): a sentença e a acta de leitura da mesma encontram-se datadas de

23/06/10

,

constando

desta que a sentença foi

lida por "apontamento"

; do processo consta uma "cota", datada de

30/6/10

, da qual consta ter a sentença sido entregue nesta data para depósito, bem como um termo de depósito também datado de 30/6/10.

-	PCS … (resistência e coacção sobre funcionário e dano): a sentença e a acta de leitura da mesma encontram-se datadas de

15/07/11,

constando

desta que a sentença foi

lida por "apontamento"

; do processo consta um termo de depósito datado de

18/7/10

(data em que para o efeito foi pela Exma Juíza entregue à secção de processos).

-	PCS …: a sentença e a acta de leitura da mesma encontram-se datadas de

9/02/11

.

constando

desta que a sentença foi

lida por "apontamento"

; do processo consta um termo de depósito datado de

11/2/11

(data em que para o efeito foi pela Exma Juíza entregue à secção de processos).

-	PCS … (contrafacção): da acta da audiência (datada de

10/12/10

) consta que a sentença foi ditada para a acta, sendo certo que apenas verbalmente e por súmula foi então comunicado o seu teor aos presentes; só em

18/12/10

a sentença foi ultimada, formalmente introduzida no sistema informático e assinada electronicamente pela Exma Juíza (o depósito da sentença ocorreu em 20/12/10).

-	PCS … (furto): da acta da audiência (datada de

22/06/10)

consta que a sentença foi ditada para a acta, sendo certo que apenas verbalmente e por súmula foi então comunicado o seu teor aos presentes; só em

13/07/10

a sentença foi ultimada, formalmente introduzida no sistema informático e assinada electronicamente pela Exma Juíza (o depósito da sentença ocorreu em 14/07/10).

-	PCS … (ameaça): da acta da audiência (datada de

23/06/10)

consta que a sentença foi ditada para a acta, sendo certo que apenas verbalmente e por súmula foi então comunicado o seu teor aos presentes; só em

2/07/10

a sentença foi ultimada, formalmente introduzida no sistema informático e assinada electronicamente pela Exma Juíza (o depósito da sentença ocorreu nesta última data).

-	PCS … (furto): da acta da audiência (datada de

15/04/11)

consta que a sentença foi ditada para a acta, sendo certo que apenas verbalmente e por súmula foi então comunicado o seu teor aos presentes; só em

28/04/11

a sentença foi ultimada, formalmente introduzida no sistema informático e assinada electronicamente pela Exma Juíza (o depósito da sentença ocorreu nesta última data).

-	PCS … (condução de veículo em estado embriaguez): da acta da audiência (datada de

24/02/11)

consta que a sentença foi ditada para a acta, sendo certo que apenas verbalmente e por súmula foi então comunicado o seu teor aos presentes; só em

2/03/11

a sentença foi ultimada, formalmente introduzida no sistema informático e assinada electronicamente pela Exma Juíza (o depósito da sentença ocorreu nesta última data).

-	PCS .. (maus tratos): da acta da audiência (datada de

3/11/10)

consta que a sentença foi ditada para a acta, sendo certo que apenas verbalmente e por súmula foi então comunicado o seu teor aos presentes; só em

22/11/11

a sentença foi ultimada, formalmente introduzida no sistema informático e assinada electronicamente pela Exma Juíza (o depósito da sentença ocorreu nesta última data).

-	PCS … (condução de veículo sem habilitação legal): da acta da audiência (datada de

15/06/11

) consta que a sentença foi ditada para a acta, sendo certo que apenas verbalmente e por súmula foi então comunicado o seu teor aos presentes; só em

27/06/11

a sentença foi ultimada, formalmente introduzida no sistema informático e assinada electronicamente pela Exma Juíza (o depósito da sentença ocorreu nesta última data).

-	PCS … (condução de veículo em estado embriaguez): da acta da audiência (datada de

4/04/11)

consta que a sentença foi ditada para a acta, sendo certo que apenas verbalmente e por súmula foi então comunicado o seu teor aos presentes; só em

6/04/11

a sentença foi ultimada, formalmente introduzida no sistema informático e assinada electronicamente pela Exma Juíza (o depósito da sentença ocorreu nesta última data).

-	PCS … (condução de veículo em estado embriaguez): da acta da audiência (datada de

4/04/11

) consta que a sentença foi ditada para a acta, sendo certo que apenas verbalmente e por súmula foi então comunicado o seu teor aos presentes; só em