Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo nº 51/19.1YFLSB

Secção do Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA., Juíza de Direito, ao abrigo do disposto nos artigos 168.º, n.º 1, 169.°, n.º 1, 171.º e 172.º, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante EMJ) — tendo impugnado a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM) de 7 de maio de 2019 [publicada, por Aviso (extrato) nº 8377/2019, no DR, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2019], no segmento respeitante à colocação a concurso do lugar em que se encontrava provida como juíza de direito efetiva (Juízo Local Criminal…….) —, vem agora impugnar a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de ……. de 2019 (Movimento Judicial Ordinário de 2019), publicada, por Deliberação (extrato) n.º 911/2019, no DR, 2ª série, nº 166, de 30 de agosto de 2019, quanto à sua transferência (colocação obrigatória) para Quadro Complementar de Juízes…….

Para tanto, após exposição dos fundamentos da impugnação, apresentou o seguinte quadro conclusivo:

l. Foi publicado no DR 2a série de 15 de Maio Aviso relativo ao Movimento Judicial Ordinário de 2019 que foi aprovado pela Secção Plenária do Conselho Superior da Magistratura.

2. De acordo com tal deliberação o lugar da ora recorrente foi levado ao dito Movimento sob a categoria "lugares vagos por falta de requisitos do titular" - cfr. a.2) — (2 lugares) — Tribunal Judicial da Comarca ……... — Juízo Local Criminal ……. —Jl.

3. Sucede que a recorrente tomou posse como efectiva em ……. em Setembro de 2011 inicialmente no 0o Juízo de Competência Genérica ……. e, após a sua extinção, ficou colocada no Juízo Local Criminal ……… (exercendo preferência), isto antes da publicação da Lei 40-A/2016, na sequência da reforma do mapa judiciário introduzida pela Lei n° 62/13, de 26-8, e do movimento judicial ordinário de 2014.

4. À data em que se efectivou a recorrente detinha a classificação de "……" decorrente de inspecção de 2008, todavia, na sequência de Inspecção Ordinária de 2018 aos últimos 10 anos de serviço, foi-lhe proposta a nota de ……. que veio a ser homologada pelo CSM.

5. A deliberação que homologou tal nota encontra-se judicialmente impugnada pelo que a recorrente não perdeu o requisito, uma vez que a decisão não transitou em julgado, encontrando-se também impugnada a deliberação que colocou o seu lugar no movimento.

6. Na sequência da colocação do seu lugar a concurso, viu-se a recorrente compelida a apresentar requerimento para efeitos de Movimento, sendo que, em primeiro lugar, no seu requerimento colocou precisamente ……. — Juízo Local Criminal, pelo que todos os argumentos aduzidos na impugnação anterior se convocam para este efeito.

7. Todavia foi publicado a 30.08.2019 no DR II série n° 166/2019 movimento no qual esta veio a ficar colocada na Bolsa de Juízes……….

8. Sucede que a 27.08.2019 foi publicada a Lei n.° 67/2019 no Diário da República n.° 163/2019, Série I de 2019-08-27 Série I de 2019-08-27, e no seu art. 45° n° 6 estatui que: - Nos casos de perda dos requisitos exigidos pelos nº.s 1 e 2, o lugar é posto a concurso no movimento judicial seguinte, exceto se o juiz requerer de imediato a sua nomeação como interino, caso em que se considera o lugar provido dessa forma até à conclusão de inspeção extraordinária a realizar ao serviço prestado como interino no período de dois anos.

9. Por imposição da aludida alteração legislativa, prévia à publicação do Aviso, tendo a impugnante manifestado no seu requerimento tal preferência, ao colocar em 1º lugar aquele em que se encontrava como efectiva (Juízo Local Criminal………) por aplicação directa do novo quadro legal, na lógica do diploma, deveria desde logo ter aí permanecido como interina, pelo que a sua movimentação, face a tal alteração legislativa é manifestamente ilegal, mas isto sem prescindir da convicção de que as interpretações normativas que ancoram a sua movimentação são inconstitucionais pelos motivos que passam a expor-se.

10. A interpretação normativa do artigo 183° n.° 5 segundo a qual a perda do requisito

ocorre e o lugar é levado ao movimento, ainda que esteja pendente impugnação judicial da deliberação do CSM que homologou tal nota, sem ter, pois, ocorrido o trânsito em julgado é inconstitucional, porque viola, além do mais, os princípios da confiança e da unicidade estatutária.

11. Ademais, a destituição da recorrente, ao abrigo da interpretação normativa do art.

183°, n° 5, da LOS] efectuada pelo Plenário na deliberação impugnada viola o princípio

da inamovibilidade e independência dos juízes plasmada no art. 216° da CRP;

12. Tal interpretação normativa viola igualmente as garantias constitucionais do

arguido, previstas no art. 32° da CRP, pois consubstancia a aplicação à recorrente duma

sanção sem que para os devidos e legais efeitos tenha havido processo disciplinar;

13. Resulta, ainda, de tal interpretação normativa a violação do princípio da tutela da confiança, na medida em que, à data da nomeação da recorrente como juíza efectiva, tal art. 183° n°5 não existia no ordenamento jurídico estando assim em causa um verdadeiro efeito retroactivo, bem como a afectação de direitos adquiridos.

14. À data em que se efectivou na Comarca …… (competência genérica) e posteriormente na sequência da extinção da mesma, no juízo local criminal de ……. a recorrente detinha os requisitos, razão pela qual a recorrente ao concorrer ao lugar a que concorreu (e não a outro, como poderia ter feito) não tinha como prever que, a descida da notação por força de Inspecção teria a consequência de destituição do lugar em que estava colocada como juíza efectiva;

15. Com efeito, a expectativa e a confiança que a recorrente detinha no regime jurídico até então vigente, esse mínimo de certeza e de segurança no direito até então vigente, frustra-se, violando-se, assim, uma das garantias do princípio de Estado de direito democrático.

16. Resultar da aplicação de tal preceito a violação do princípio da inamovibilidade, um dos mecanismos de garantia da independência dos Tribunais e dos respectivos juízes (art. 215°, n° 2, da CRP).

17. A aplicação de tal preceito traduz a aplicação de uma sanção disciplinar afastada de qualquer processo disciplinar;

18. Está em causa o princípio da confiança, na medida em que constitui uma solução que vem ao arrepio do statu quo legal que existia na altura em que a recorrente concorreu e efectivou.

19. Mesmo que se entendesse que o princípio da inamovibilidade é relativo como decorre da decisão do STJ de Janeiro de 2018 (visão essa com a qual não podemos concordar) pelo facto de o EMJ, na decorrência da abertura prevista no art 215°, n° 2, da CRP, prever a ocorrência de transferências ou outras modificações da situação em que o juiz se encontra, tais excepções decorrentes do direito ordinário não podem ser arbitrárias, esvaziando o objectivo que com a previsão de tal princípio constitucional se procurou atingir.

20. A interpretação do princípio da inamovibilidade na visão do aludido Acórdão do STJ e delimitação dos casos em que o mesmo pode ser afectado no contexto de outros princípios constitucionais, como o da independência dos tribunais e dos juízes ou o da legalidade dos actos da administração (in casu, a administração da magistratura judicial a cargo do CSM) não ocorre aqui pois não se vislumbra a ponderação de quaisquer interesse válido que justifique o requisito de "……" para uma instância local especializada, dado que a competência genérica (na qual alguém com ……. pode efectivar) é muito mais exigente do que uma instância local especializada cível e crime porque comporta a junção das duas, sendo as matérias crime a julgar exactamente as mesma.

21. A boa administração da justiça, a eficiência dos Tribunais Judiciais e dos demais serviços judiciários em prol da resolução célere e justa dos conflitos de interesses ou a boa gestão dos meios humanos, in casu, do corpo de magistrados afectos ao CSM, não pode aqui ser convocada pois há essa equiparação de competências, sendo que a competência genérica mais não é do que a soma das competências locais pelo que não pode o legislador tratar de forma desigual o que é igual (repita-se sendo muito mais exigente uma competência genérica) sob pena de arbitrariedade e violação do princípio da igualdade plasmado no art. 13° da CRP.

22. Conclui-se pois que não são identificáveis outros interesses igualmente pertinentes (que justifiquem a afectação da garantia de inamovibilidade) que possam beneficiar da aplicação da norma do n° 5 do art. 183° da LOSJ introduzida na LOSJ em 2016.

23. Não pode pois aqui argumentar-se que se trata de um lugar de maior

responsabilidade ou complexidade (pois a competência genérica onde a recorrente

pode efectivar com a nota de …… por não ser exigido o requisito de "……"

equivale à soma das competências locais criminal e cível) nada pois justifica a exigência

de nota, que distingue competências iguais, e nada justifica que a perda de tal nota seja

de molde a derrogar a garantia constitucional de inamovibilidade.

24. Há aqui uma Violação do direito à tutela efectiva Art. 26° n°4 CRP "Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos."

25. Por último, sempre se diga que mais flagrante se torna a violação da garantia de inamovibilidade por ausência de qualquer direito de preferência na Comarca onde a recorrente é efectiva (……) em juízo de competência genérica mais próximo (neste movimento, seria ……).

26. Dispõe o artigo 216.°/1 da CRP: os juízes são inamovíveis não podendo ser transferidos senão nos casos previstos na lei. No mesmo sentido corre o artigo 6.° do EMJ: «Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto.».

27. A recorrente é efectiva na Comarca……, Instância Local Criminal …… pelo que não pode ser transferida a não ser a seu próprio pedido ou em sequência da aplicação de pena disciplinar [artigo 85.°/1, c) do EMJ], não sendo este nenhum dos casos.

28. A conceder-se a aplicabilidade da lei de 2016 a uma situação sedimentada na ordem jurídica em momento anterior estamos em face de duas ordens de inconstitucionalidade: a)Violação material do artigo 216.°/l da CRP em que uma lei inferior derroga, por restrição, o próprio texto constitucional (a Grundnorm — G. Canotílho a este propósito); b)Violação do artigo 29.° da CRP pois cria-se uma pena que não legalmente prevista.

29. A lei de 2016 cria, em sede do procedimento inspectivo, uma verdadeira pena acessória em que dispensa a instauração de processo disciplinar. Os artigos 81.° e 82.° do EMJ postula que os magistrados apenas são responsáveis disciplinarmente nos termos do próprio EMJ.

30. Ora, o regulamento inspectivo não prevê a aplicação de penas — nem pode atentos os artigos anteriormente convocados do EMJ — na sequência de procedimento inspectivo ordinário; o que prevê é que nos casos previstos na lei se possa desencadear procedimento disciplinar ulterior, o que não foi o caso.

31. A aplicação da lei de 2016 e a presente lista de vagas a concurso resultam num acto administrativo nulo pois ofende o conteúdo de um direito fundamental da recorrente [artigo 161.°/2, d) do CPA] previsto no artigo 29.°/l da CRP: «Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.».

32. Ainda que assim não fosse, mas é!, a lista de vagas colocada a concurso enferma de anulabilidade nos termos do artigo 163.°/1 do CPA pois a lei de 2016 viola o artigo 6.° do EMJ e a garantia de inamovibilidade; repete-se que a recorrente não teve qualquer pena disciplinar de transferência, nem pediu para ser transferida da Comarca/Juízo em que é efectiva.

33. A interpretação normativa deste art 183° n°2 e 5 segundo a qual um Juiz de Direito efectivo desde 2011 numa competência genérica extinta que, por força da preferência legal colocado no juízo local de competência criminal que, na sequência de Inspeção Judicial de 2018 tenha sido classificado de ……., decisão essa impugnada judicialmente e não transitada em julgado, perdeu os requisitos criados por Lei de 2016 sendo o lugar posto a concurso no Movimento é inconstitucional por violação da garantia de inamovibilidade, da independência, da igualdade, do direito à tutela efectiva.

34. A interpretação normativa deste art. 183° n°2 e 5 segundo a qual um Juiz de Direito efectivo desde 2011 numa competência genérica extinta que, por força da preferência legal colocado no juízo local de competência criminal que, na sequência de Inspeção Judicial de 2018 tenha sido classificado de ……, decisão essa impugnada judicialmente e não transitada em julgado, perdeu os requisitos criados por Lei de 2016 sendo o lugar posto a concurso no Movimento é inconstitucional por violação da garantia de inamovibilidade (art. 6.° EMJ, 216.° CRP), da independência (art. 203.°, art.s 1.°, 2.° e 3.° da CRP), da igualdade (art. 13.° CRP), do direito à tutela efectiva (art. 20.° e 32.° CRP).

35. A interpretação normativa deste art. 183° n°2 e 5 segundo a qual ocorre a perda de requisitos a colocação do lugar no Movimento de juiz que já era efectivo antes da entrada em vigor da Lei 40-A/2016 em juízo local criminal é inconstitucional por se traduzir na aplicação retroactiva da lei que viola direitos fundamentais e na violação de direitos adquiridos.

36. A interpretação normativa deste art. 183° n° 2 e 5 segundo a qual um juiz efectivo numa competência genérica e, após a sua extinção, no correspondente juízo local criminal (por desdobramento da competência genérica extinta em dois juízos locais, um cível e um criminal) com redução das suas competências, vê o seu lugar posto à disposição a pretexto de perda de requisito de nota (……) requisito esse que não é exigível para uma competência genérica (na qual não há requisitos para efectivar) é inconstitucional por violação do princípio da igualdade (art. 13° CRP) .

37. A interpretação normativa deste art. 183° n°2 e 5 da LOSJ, segundo a qual um titular efectivo dum órgão de soberania pode ser removido do seu lugar por decisão de um órgão disciplinar e de gestão, fora do âmbito de processo disciplinar, é inconstitucional por violação da garantia de inamovibilidade e por atentar contra a independência do poder judicial e contra o Estado de Direito Democrático.

Concluiu a Demandante pela procedência do presente recurso, devendo, em consequência, ser declarada a nulidade ou pelo menos anulada a deliberação recorrida.

2. Observado o disposto no n.º 1 do artigo 173.º e no n.º 1 do artigo 174.º do EMJ, veio o CSM deduzir resposta, sustentando, no essencial, que:

Quanto ao mérito do recurso:

— O artigo 183.º, n.º 5, da LOSJ constitui norma válida e eficaz, vigente na ordem jurídica interna, à qual o ora Recorrido dá cumprimento no exercício das funções que lhe são constitucionalmente cometidas;

— O disposto no artigo 183.º, n.º 5, não contempla quaisquer ressalvas ou especificações, sendo aplicável a todos os Exm.ºs Juízes de Direito – independentemente da sua qualidade de efetivos – que se encontrem colocados nos específicos juízos previstos nos n.º s 1 e 2 do mesmo artigo, conjugados com o artigo 81.º da LOSJ, e que deixem de preencher os requisitos aí estipulados;

— Assim sendo, não suscita dúvidas que estando a Recorrente colocada no Juízo Local Criminal de ……, para manter o seu lugar teria que dispor de mais de cinco anos de antiguidade e classificação de "……", nos termos do disposto no artigo 183.º, n.º 2, conjugado com o artigo 81.º, n.º 3 alínea d) da LOSJ;

— Nos termos previstos no ponto 13) do Aviso do Movimento Judicial Ordinário de 2019, a data a considerar para aferição dos requisitos para o provimento no MJO 2019 é a de …… de 2019;

— À data da aferição dos requisitos para efeitos do MJO 2019, a Recorrente contava com …. anos, …. meses e …. dias de antiguidade, cumprindo assim, o requisito de antiguidade;

— Já não assim relativamente ao requisito cumulativo da classificação não inferior a……;

— Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de …… de 2019, foi atribuída à Recorrente a classificação "……";

— Tal deliberação de …….. 2019 foi objeto de recurso junto do STJ, que correu termos sob o n.º……., precedido de requerimento de suspensão de eficácia, que correu termos sob o n.º……….;

— O aludido pedido de suspensão de eficácia n.º ……. foi objeto de Acórdão em ……. de 2019, que indeferiu a suspensão de eficácia da deliberação de ……. 2019, a qual atribuíra a classificação "………";

— Pese embora a pendência do recurso da mesma deliberação – o qual foi também objeto de decisão por Acórdão de …….. 2019, julgando improcedente a impugnação da deliberação em questão – tal recurso, nos termos legalmente previstos, não tem efeito suspensivo, donde a classificação apurada e válida à data da aferição dos requisitos para o MJO 2019 era efetivamente a classificação de "……";

— Afigura-se irrepreensível o sentido da deliberação ora impugnada, ao considerar que a Exm.ª Recorrente perdeu os requisitos para colocação no Juízo Local Criminal…….., ficando tal lugar disponível no MJO 2019;

Quanto à alegada violação do princípio da unicidade estatutária:

— A reserva estatutária não afasta a possibilidade remissiva, desde que resulte do Estatuto as disposições que determinam e conformam o respetivo regime jurídico-funcional;

— Sendo certa a impossibilidade prática de o EMJ abarcar todas as regras aplicáveis aos magistrados judidicais, fica-lhe no entanto reservada a definição das regras essenciais que disciplinam a atividade dos magistrados;

— Ainda que a criação de novos lugares decorra de leis extravagantes, a natureza do provimento continua a derivar do EMJ;

— Conforme resulta da aplicação do artigo 45.º, n.ºs 1, 4 e 5, do EMJ, quanto à nomeação para instâncias especializadas, e a nomeação a título definitivo ou interino;

— Onde há muito se exige expressamente requisitos de antiguidade e mérito para a nomeação para instâncias especializadas;

— Interpretação que reforça a natureza conformadora do EMJ e que tem presidido à divisão de regulação no EMJ e nos diplomas de organização judiciária sucessivamente em vigor;

— Assim, não só o princípio da unicidade estatutária não tem o significado de um único diploma legal aplicável aos magistrados judiciais, como resulta inequívoca a existência de múltiplas outras situações de remissão e aplicação supletiva de outros diplomas legais, sem que tal suscite a violação do aludido princípio com assento na Lei fundamental;

— É manifestamente improcedente a alegada violação da unicidade do EMJ, bem como a qualquer pretensa inconstitucionalidade daí decorrente;

Quanto à alegada violação dos princípios da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais:

— A garantia de inamovibilidade visa assegurar a independência dos juízes enquanto titulares de órgãos de soberania, protegendo os magistrados judiciais de eventuais transferências como sanção por decisões proferidas;

— Contudo, a inamovibilidade constitucionalmente consagrada não assume a natureza de direito fundamental, seja como direito, liberdade e garantia, seja como direito político, social ou económico;

— Por outro lado, a garantia em causa não tem natureza absoluta, admitindo-se que a legislação infraconstitucional preveja situações de transferência, suspensão, aposentação ou demissão, excecionando o princípio geral da inamovibilidade;

— No caso em apreço a inamovibilidade do juiz é afastada pela própria natureza e finalidades do movimento judicial, e resulta de lei expressa – artigo 183.º, n.º 5 da LOSJ;

— A previsão de requisitos de provimento para lugares de certas instâncias e as consequências da perda dos mesmos indicia uma exigência acrescida de experiência e de qualidade de serviço, corolário do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, plasmados no artigo 20.º da CRP, bem como do exercício da própria função jurisdicional que decorre do artigo 202.º da CRP;

— Com vista à prestação de um melhor serviço de justiça aos cidadãos;

— Nestes termos, a movibilidade decorrente da aplicação de tais regras não afeta o núcleo da independência do juiz, estando devidamente justificada para garantia de um melhor exercício da função jurisdicional e aplicação da justiça;

— Não havendo dúvidas de que são admitidas exceções à garantia da inamovibilidade, sujeitas à reserva de lei e motivadas pela salvaguarda de outro princípio constitucional, in casu, o da função jurisdicional plasmado no artigo 202.º da CRP, verifica-se que na situação em presença tais requisitos estão preenchidos;

Quanto à alegada verificação da perda de lugar como sanção disciplinar ilegalmente aplicada:

— Não assiste razão à Recorrente, porquanto, a figura da sanção disciplinar tem um objetivo, enquadramento e tramitação procedimental próprios, que não se confunde com a situação em presença e com os efeitos da perda de requisitos;

— Na situação em presença, o que está em causa é algo diametralmente distinto e que já estava previsto noutras situações específicas, tendo sido replicado para a situação dos juízes a colocar nos tribunais de competência territorial alargada, bem como em específicos juízos de competência especializada;

— Os efeitos da aplicação do artigo 183.º, n.º 5 da LOSJ traduzem-se na apreciação e garantia legítima de um adequado nível de experiência e mérito do exercício da função jurisdicional, que não se confunde com a aplicação de sanções disciplinares num contexto de garantia do cumprimento dos deveres profissionais que impendem sobre os magistrados judiciais, as quais determinam consequências como antecedente disciplinar, com diretas consequências na classificação dos magistrados judiciais;

— Não pode, pois, proceder o entendimento do Recorrente de que a situação em presença se reconduz à aplicação de uma sanção disciplinar sem previsão legal, porquanto são claros os distintos os objetivos e efeitos de uma e de outra figura;

Quanto à alegada violação do princípio da tutela da confiança:

— Na sequência da reforma do mapa judiciário introduzida pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e o movimento judicial ordinário de 2014, todos os juízes foram providos nos atuais lugares já ao abrigo da exigência de requisitos que resulta do artigo 183.º, n.ºs 1 e 2, da LOSJ;

— Em consequência do referido movimento e da aplicação do artigo 183.º, n.ºs 1 e 2 da LOSJ, os juízes de direito titulares, que não reuniam os requisitos para novo provimento no lugar que já ocupavam, perderam o lugar ou foram providos a título interino;

— Todos sem exceção, foram providos ao abrigo das exigências de requisitos a que alude o artigo 183.º, n.º 1 e n.º 2, da LOSJ;

— Pese embora a Recorrente venha alegar ser titular de uma confiança digna de tutela, tal confiança não pode de maneira alguma ser considerada legítima à luz dos imperativos que norteiam a atividade dos magistrados judiciais;

— E ainda que por mero dever de ponderação se pudesse admitir a legitimidade de tal tutela de confiança – o que repete-se não se aceita – ainda assim tal tutela da confiança seria totalmente inusitada e infundada;

— Nunca o ora Recorrido se pronunciou ou praticou qualquer ato que contribuisse para a alegada certeza e confiança que a Recorrente alega, antes se limitando a aplicar as normas legais vigentes;

— À data do processo inspetivo que culminou com a atribuição da classificação “……..” e da deliberação ora sob recurso, o artigo 183.º n.º 5 era já plenamente aplicável e a Recorrente era já conhecedora da nova realidade legislativa e das consequências da mesma;

— Não pode senão entender-se inexistir qualquer confiança digna de salvaguarda e tutela jurídica, devendo pois improceder o invocado a esse respeito.

Concluiu o Respondente pela improcedência do presente recurso contencioso.

3. Posteriormente, na sequência da notificação para os efeitos previstos pelo artigo 176.º do EMJ, limitou-se a Autora a «dar expressamente por reproduzido todo o teor da sua impugnação».

4. Por sua vez, o CSM apresentou alegações, em que reeditou os fundamentos e argumentário anteriormente aduzidos, concluindo, de igual modo, pela improcedência do presente recurso contencioso.

5. Por fim, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 132 a 135, no qual, após considerar que «as questões que a Recorrente coloca (violação do princípio da unicidade estatutária; violação do princípio da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais; sanção disciplinar ilegal; violação do princípio da tutela da confiança) têm sido apreciadas e decididas em vários Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça», de entre os quais destaca o Ac. STJ proferido em 23-01-2018 no proc. n.° 47/17.8YFLSB, o Acórdão do STJ proferido em 21-03-2019 no processo n.° 73/18.0YFLSB, o Acórdão do STJ de 08-05-2019, proferido no processo n.° 74/18.8YFLSB, e o Acórdão do STJ de 21-03-2019, proferido no processo n.° 44/18.6YFLSB, consigna: «acompanhamos o teor dos fundamentos da jurisprudência citada, aplicáveis ao caso subjudice, e entendemos serem os mesmos claros no sentido de não terem sido violados, pela deliberação ora impugnada, quaisquer princípios constitucionais, nomeadamente os da unicidade estatutária dos magistrados judiciais, da inamovibilidade e independência, bem como o da tutela da confiança».

Conclui pela improcedência do presente recurso contencioso.

6. Notificada do Parecer, vem a Autora pronunciar-se nos termos constantes de fls. 139 a 156, em que, no essencial, reedita o já afirmado na petição.

7. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto impugnatório

Conforme emerge do quadro conclusivo com que a Autora rematou a sua impugnação, as questões a equacionar e a resolver são seguintes:

(i) Da invocada causa invalidante da transferência (colocação obrigatória) da Autora do Juízo local criminal ……… / Juiz 0 / TJ Comarca ……. para o Quadro Complementar de Juízes …… decorrente da não aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ (por inverificação da perda do requisito da classificação não inferior a ……);

(ii) Dos alegados "vícios reflexos" da Deliberação Impugnada decorrentes da violação dos princípios constitucionais da unicidade estatutária, da inamovibilidade e da independência dos juízes, da aplicação de sanção disciplinar sem processo disciplinar, da tutela da confiança e da igualdade [verificados quanto à colocação do lugar da Autora a concurso sob a categoria "lugares vagos por falta de requisitos do titular" que, por efeito de repercussão causal, contaminam a transferência (colocação obrigatória) da Autora para Quadro Complementar de Juízes …….];

(iii) Da alegada causa invalidante da Deliberação Impugnada decorrente da manifesta ilegalidade da movimentação da Autora.

III. Fundament