Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo nº 139/11.7FLSB·

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Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

AA, Juiz Desembargador, em serviço no Tribunal da Relação de ..., chamado como concorrente necessário ao 13.º Concurso Curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça em 4.º lugar, inconformado com a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 18/10/2011, publicada no D.R., 2.ª série, n.º 217, de 11/11/2011, que o graduou em 27.º lugar, vem dela interpor recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça, com os seguintes fundamentos:

Os factos

1. Por aviso publicado na 2ª série do Diário da República Nº 202, de 18/10/2010, foi tornada pública a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, tomada em 28/09/2010, em que, nos termos do art. 50º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), se declarava aberto concurso curricular de acesso ao STJ.

2. Nessa deliberação foi determinado que a graduação é feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do art. 52º do EMJ, e que os factores são valorados da seguinte forma:

a) Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos;

b) Graduação obtida em concurso de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos;

c) Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos;

d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 10 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função;

e) Actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, com ponderação entre 0 e 10 pontos;

f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 110 pontos.

São critérios de valoração de idoneidade:

i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;

ii) A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância;

iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias;

iv) Eventuais sanções constantes do registo disciplinar do concorrente que toquem com a sua idoneidade serão ponderadas, de acordo com a maior ou menor gravidade, com dedução até 20 pontos.

3. Da acta nº 2, de 2/2/2011, da reunião do júri nomeado para o XIII concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, ficou a constar que:

«Quanto à densificação dos critérios de avaliação ficou determinado que os concorrentes devem ser graduados essencialmente em função da qualidade dos trabalhos apresentados e que a avaliação deve ser feita de forma global e evitar uma apreciação meramente contabilística de vários factores previamente considerados, que, em regra, cria injustiça no resultado final».

4. Da acta nº 22/20l1 da sessão plenária extraordinária do CSM de 18/10/2011, ficou a constar o Parecer do Júri, onde se refere nomeadamente que:

«Foram realizadas várias reuniões do júri (...), sendo efectuada densificação e uma tanto quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos factores a valorar nos termos e para os efeitos do nº 1 do já citado art.52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo sido concluído, aliás na esteira do preceituado naquela disposição legal, que a avaliação dos candidatos dever ser efectivada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes, relevando a qualidade dos trabalhos apresentados, evitando-se, na medida do possível, o alcance de uma avaliação que transmita somente o resultado aritmético da adição pontual de cada um dos indicados factores.

De onde não pode deixar de sobrelevar, na avaliação global, o factor ínsito na alínea f) do nº 1 do art. 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pois que as longitudes pontuais permitidas pela mesma nos termos da alínea j) do nº 6 do Aviso permitem, num juízo de avaliação global, ultrapassar possíveis injustiças que, na aferição relativa dos candidatos, eventualmente poderiam ocorrer se se adoptasse o acima referido resultado aritmético.

(...)

Efectuaram os membros do júri as discussão e análise pormenorizadas dos curricula dos concorrentes, dos trabalhos apresentados e dos relatórios preliminares.

Procedeu-se à defesa pública, por cada concorrente, dos respectivos currículos, sendo as respectivas avaliações tidas também em conta na avaliação global a efectuar.

(...)

Foi considerado, relativamente aos concorrentes necessários e voluntários, que a obtenção das notações de serviço, independentemente do número das mesmas, deveria ser pontuada de molde a corresponder a 65 pontos a nota de Bom com distinção e 70 pontos a nota de Muito Bom.

Identicamente foi entendido que, não existindo elementos relevantes de ponderação pelo que concerne quanto ao «factor» da alínea b) do nº 1 do art. 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, deve ser conferida, quanto a este item, uma pontuação inerente ao nível intermédio, de 3 pontos, sendo ainda que, de um lado, relativamente aos graduados nos segundos e terceiro lugares, a graduação atingiria 4 pontos e o primeiro 5 pontos.

No que concerne ao currículo universitário e pós universitário, ficou estipulado que as notações finais obtidas na licenciatura corresponderiam a uma pontuação de 1, 2 e 3, consoante essa notação se situasse entre os 10 e 11 valores, 12 e 13 valores, 14 ou mais valores, sendo a pontuação de 4 e 5 avaliada de acordo com a formação académica pós universitária.

Pelo que respeita aos factores atinentes à apreciação dos trabalhos científicos que não englobem os trabalhos correspondentes ao exercício específico da função e a actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, serão eles aquilatados e pontuados de harmonia com o juízo global de valia das específicas actividades realizadas nesses âmbitos pelos concorrentes e segundo um juízo de apreciação eminentemente técnica».

5. Nessa mesma acta ficou, ainda, consignado que, «...cumpre, em relação a cada uma das «categorias», efectuar o resultado da avaliação levada a efeito pelo júri, com indicação dos motivos que a ela conduziram».

6. Relativamente ao ora recorrente, após indicação da respectiva motivação, concluiu-se que:

«É parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação, com reporte às alíneas a), b), c), d), e) e f) do nº 1 do art. 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais:

– 70

– 4

– 2

– 0

– 4

– 85, num total de 165 pontos».

7. Submetida a votação a graduação proposta no parecer do Júri, foi a mesma aprovada com 10 (dez) votos a favor e 3 (três) votos contra.

8. Nessa proposta aprovada o recorrente aparece graduado em 27º lugar.

O Direito

9. Nos termos do disposto no art.168º, n.ºs 1 e 5, do EMJ, constituem fundamentos do recurso das deliberações do CSM os previstos na lei para os recursos a interpor dos actos do Governo, que, enquanto actos administrativos (art. 182º, da CRP), estão sujeitos ao regime previsto nos arts.120º e segs. do CPA, e, por isso, sujeitos ao dever de fundamentação, constituindo a falta desta causa de anulação (cfr. os arts. 268º, nº 3, da CRP, 123º, 124º, 133º, a contrario, e 135º, do CPA).

10. A fundamentação do acto administrativo visa esclarecer o administrado, para que ele melhor possa optar pela sua aceitação ou não, e serve de igual modo para responsabilizar a administração, impondo-lhe um maior cuidado no esclarecimento das razões da decisão que profere, por isso que deve apresentar-se clara, embora não necessariamente indiscutível ou sequer convincente

11. Assim, a exigência legal de fundamentação prossegue os seguintes objectivos essenciais: habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endoprocessual) e assegurar a transparência, a serenidade, a imparcialidade e a reflexão decisórias (objectivos exa ou extraprocessuais)

12. Afectando a deliberação em causa direitos ou interesses legalmente protegidos, dúvidas não restam que está abrangida pelo dever de fundamentação, nos termos do art.124º, nº 1, al. a), do CPA.

13. Acresce que, de harmonia com o disposto no art.125º, do CPA:

«1. A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto.

2. Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto».

14. O STJ tem entendido, relativamente a deliberações do CSM para graduação de concorrentes àquele Supremo Tribunal, ser suficiente uma fundamentação genérica, que enuncie os critérios da lei e particularize, de forma clara e congruente, a avaliação de cada um dos candidatos, sem que se imponha uma descrição exaustiva do processo cognitivo e valorativo que determinou o sentido de voto de cada um dos membros do Conselho.

15. Face ao exposto, a questão que se coloca consiste em saber se o acto impugnado obedece às exigências legais, que o mesmo é dizer, se permite ao destinatário compreender os motivos do acto, habilitando-o a contra ele reagir pelas formas legalmente previstas.

16. No que respeita aos factores previstos nas als. a) (anteriores classificações de serviço), b) (graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais) e c) (currículo universitário), a grelha de pontuação adoptada permite uma avaliação mais objectiva do mérito relativo dos candidatos.

17. Relativamente aos demais factores, como sejam, o currículo pós-universitário, a realização de trabalhos científicos, a actividade desenvolvida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, e os que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, principalmente no que respeita a este último, a sua valoração insere-se numa ampla margem de livre apreciação ou prorrogativa de avaliação pelo CSM, apelidada pela doutrina e jurisprudência de «discricionariedade técnica ou imprópria».

18. Não obstante, não pode dispensar-se a explicitação das razões da decisão e não pode prescindir-se do controlo jurisdicional da qualificação feita pela Administração na utilização da discricionariedade técnica, quando o critério utilizado seja ostensivamente inadmissível, perfilando-se como flagrante ou violador do princípio da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade consagrados nos arts. 266º, nº 2, da CRP, e 5º e 6º do CPA.

19. Tem sido entendimento do STJ que este tipo de decisão «é por regra insindicável pelo STJ, sendo excepcionalmente sindicável nos casos de erro manifesto, inadmissibilidade ostensiva de critérios utilizados ou uso manifestamente desacertado ou inaceitável desses mesmos critérios» (...) e que «a fundamentação não visa encontrar a base substancial legitimadora da decisão e nela só haverá vício se for obscura, contraditória, insuficiente, ou se de todo faltar».

20. Assim, melhor concretizando, a questão que ora se coloca consiste em saber se a deliberação do CSM padece de alguns dos vícios atrás mencionados, designadamente

a) se incorreu em erro manifesto;

b) se utilizou critério ostensivamente inadmissível ou se fez uso manifestamente desacertado ou inaceitável do critério destinado a valorar a produtividade do recorrente;

c) se adoptou fundamentos que, por insuficiência, contraditoriedade ou obscuridade, não esclareçam concretamente a motivação do acto, o que equivale a falta de fundamentação, ou se esta pura e simplesmente não existe.

21. Começando pela 1ª sub-questão – a de saber se aquela deliberação incorreu em erro manifesto –, dir-se-á, antes do mais, que o parecer do júri, cujo teor foi reproduzido na já referida Acta nº 22/2011, com as correcções e omissões supridas, aí mencionadas, o qual contem a proposta de graduação, constitui parte integrante da deliberação ora impugnada.

22. Por conseguinte, é a graduação proposta no parecer do júri e respectiva motivação, aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura sem qualquer alteração, que vai ser objecto de impugnação no presente recurso.

23. Dir-se-á, ainda, antes de se apontar o erro que mais releva para efeitos do presente recurso, que ocorre, logo na parte inicial da apreciação do candidato, ora recorrente, um erro de escrita, certamente devido a lapso manifesto.

24. Assim, diz-se aí (fls.57 v.º da Acta nº 22/20l1), que constam do seu registo as seguintes notações:

«– (...)

– Bom, em 1981, como Juiz de Direito do Tribunal de Execução de Penas de ...:

– Bom, em 1982, como Juiz de Direito do 4º Juízo Cível de ...».

25. No entanto, na verdade, tais classificações de Bom foram obtidas pelo ora recorrente, não como Juiz de Direito, mas sim como Delegado do Procurador da República, como facilmente se poderá verificar através do seu registo.

26. Deste modo, o recorrente não obteve quatro classificações de Bom, como Juiz de Direito, mas sim duas, em 1984 e em 1985, respectivamente, nos Tribunais das Comarcas de ... e de ....

27. Por outro lado, verifica-se um outro erro de escrita, certamente também devido a lapso manifesto, na mesma Acta, a fls.58 v.º, já que, quando aí se alude a «preocupação cuidada dos processos», o que se quis dizer foi «preparação cuidada dos processos», como consta de fls. 18 do último relatório da inspecção efectuada na instância, constante do seu processo individual de candidatura.

28.

No que respeita, propriamente, ao erro manifesto que mais releva como

1ª sub-questão, consta da referida Acta, a fls.58, com referência ao relatório da inspecção realizada ao serviço do ora recorrente, desempenhado já como Juiz Desembargador, o seguinte:

«Discutindo casos concretos, citou-se um em que considerou que a expressão «proveito comum» tanto pode integrar um conceito de facto, como de direito, mas sem fazer destrinça entre o que é conceito de facto e conceito de direito, limitando-se a referir, para defender a noção factual da expressão, que o «cidadão médio» sabe no essencial em que consiste tal expressão».

29. Todavia, estamos perante um erro manifesto, já que, se é certo que o Sr. Inspector fez referência ao aludido caso concreto, aludindo expressamente à Apelação nº 675/07, é igualmente certo que o ora recorrente não foi o relator do Acórdão proferido nesse processo (cfr. a certidão junta como doc. nº 1, extraída dos autos de Inspecção Extraordinária registados no CSM com o nº 156/2007 e constituída pela resposta apresentada pelo ora recorrente ao referido relatório da inspecção, bem como, pelos documentos com ela juntos àqueles autos, onde se inclui cópia daquele Acórdão).

30. Provavelmente, o erro foi cometido pelo Sr. Inspector, em virtude de a Apelação nº 675/07 ter sido, efectivamente, distribuída ao ora recorrente. Só que, como a posição deste não fez vencimento, quem lavrou o Acórdão em questão foi o 1º Adjunto, tendo o ora recorrente votado vencido, nos termos dele constantes.

31. Assim, as referências críticas feitas pelo Sr. Inspector a determinados passos daquele Acórdão não têm nada a ver com o ora recorrente, que, como já sublinhou, até votou vencido.

32. Por isso que, mas não só, quando o recorrente foi notificado do relatório da inspecção, teve necessidade de se pronunciar sobre o mesmo, ao abrigo do disposto nos arts. 37º, nº 2, da Lei nº 21/85, de 30/7, e 18º, nº 6, do Regulamento das Inspecções Judiciais, nos termos constantes da aludida certidão que ora junta como doc. nº 1.

33. Assim, a esse respeito, escreveu-se aí o seguinte:

«Quanto ao que vem referido por Vossa Excelência a propósito da Apelação nº 675/07 o Acórdão aí proferido não foi relatado pelo inspeccionado, que votou vencido, pelo que, as considerações expendidas no relatório, nessa parte, não dizem respeito à posição que o inspeccionado tomou na referida Apelação, conforme resulta da certidão que se junta como doc. nº 2».

34. Na verdade, o ora recorrente juntou, logo nessa altura, certidão do Acórdão proferido na Apelação nº 675/07, através do qual se verifica, com toda a evidência, que não foi o ora recorrente que relatou tal Acórdão e que antes votou vencido.

35. Note-se que o Sr. Inspector não produziu quaisquer considerações sobre a resposta que o ora recorrente apresentou, conforme consta da certidão que ora junta como doc. nº 1, o que lhe era consentido pelo nº 3, do citado art.37º.

36. Porém, tal resposta, apesar de constar dos autos de Inspecção Extraordinária registados no Conselho Superior de Magistratura com o nº 156/2007, não era do conhecimento do júri quando, perante ele, o ora recorrente procedeu à defesa pública do seu currículo.

37. Desconhecimento esse que o ora recorrente pôde constatar nessa ocasião, ao ser interpelado sobre situações referidas pelo Sr. Inspector no relatório da aludida inspecção e quando referiu que tinha apresentado, oportunamente, uma resposta onde se pronunciava sobre tais situações.

38. Foi nessa altura que o ora recorrente ficou a saber que o júri não dispunha dessa resposta e que, por isso, ignorava o seu teor. Mas como o recorrente tinha consigo, na sua pasta, uma cópia de tal resposta, indagou da possibilidade de a juntar naquele momento.

39. E, na verdade, juntou-a nesse acto, face ao assentimento do júri, não obstante ter relatado oralmente o que havia referido na mencionada resposta, conforme se pode verificar através de certidão da Acta nº 5, de 17/05/11, que ora junta como doc. nº 2.

40.

Foi, por isso, com estranheza que o recorrente tomou agora conhecimento que o erro manifesto cometido no relatório da inspecção em causa passou incólume para o parecer do júri, nos termos atrás transcritos, sendo certo que, aquando da elaboração daquele parecer, já o júri dispunha da resposta do ora recorrente àquele relatório, onde o aludido erro era apontado e demonstrado.

41. Estamos, assim, perante um erro manifesto, que nasceu no relatório da inspecção realizada no Tribunal da Relação de ... e que se manteve no parecer do júri, apesar das chamadas de atenção do ora recorrente, afectando desse modo a própria deliberação que aprovou a graduação proposta naquele parecer.

42. Na verdade, as considerações tecidas pelo Sr. Inspector no relatório em questão, a propósito do citado Acórdão, têm uma evidente carga negativa, que não pode, de modo nenhum, ser suportada pelo ora recorrente, que, além de o não ter subscrito, ainda votou vencido.

43.

No que respeita à 2ª sub-questão – a de saber se a deliberação em causa utilizou critério ostensivamente inadmissível ou se fez uso manifestamente desacertado ou inaceitável do critério destinado a valorar a produtividade do recorrente –, consta da Acta da deliberação ora impugnada (nº 22/2011) o seguinte, que foi extraído, como dela consta, do relatório da inspecção realizada ao serviço desempenhado pelo ora recorrente já como Juiz Desembargador (cfr. fls.58):

«A sua pendência processual, embora dentro da ordem de grandeza da dos restantes desembargadores da 7ª Secção, era uma das mais elevadas (52, em Janeiro de 2006, em comparação com outras de 17, 18, 26, 29, 31, 35, 38, 39 e 41, sendo de 60, em Janeiro de 2007, em comparação com outras de 21, 22, 28, 31, 31, 31, 42, 44 e 48 processos).

Tinha, à data da inspecção 47 processos, o que foi considerado excessivo, mas porque então tinha apenas 12 processos para acórdão e com conclusões recentes, julgou-se era de supor que se manteria no futuro, no satisfatório número de processos pendentes de então».

44. Dir-se-á, antes do mais, que do ponto 12. da deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura de 28/9/10, atrás referida, que declarou aberto concurso curricular de acesso ao STJ, consta o seguinte:

«Relativamente a cada concorrente é aberto um processo individual de candidatura, no qual, tendo em conta as diversas classes de concorrentes, se integram os elementos relevantes, designadamente os extraídos do respectivo processo individual (v. g. percurso profissional, classificações de serviço, relatórios das três últimas inspecções, incluindo, eventualmente, a efectuada ao serviço na Relação, mapas estatísticos relativos aos três últimos anos e registo disciplinar), os trabalhos apresentados, a nota curricular elaborada pelo concorrente e o respectivo requerimento de candidatura».

45. São, assim, considerados elementos relevantes, entre outros, para efeitos do aludido concurso curricular, a que ora se concorre, os mapas estatísticos relativos aos três últimos anos.

46. Contudo, no parecer do júri nada se diz quanto a esses mapas estatísticos, que, tendo em conta a data em que foi aberto o concurso (28/9/10), se devem reportar aos anos de 2007, 2008 e 2009.

47. Ora, conforme certidão que ora junta como doc. n º 3, o recorrente tinha, em 31/12/2007, 17 processos pendentes, num universo de pendência da 7ª Secção de 9, 11, 14, 19, 19, 19, 20, 20, 22, 27, 27, 28 e 46 (média de 21,2), ou seja, bem inferior à média e uma das mais baixas.

48. Em 31/12/2008, o recorrente tinha 15 processos pendentes, num universo de pendência da 7ª Secção de 7, 12, 14, 15, 16, 20, 21, 24, 27, 27, 31, 60 e 76 (média de 26), ou seja, também bem inferior à média e também uma das mais baixas.

49. Em 31/12/2009, o recorrente tinha 14 processos pendentes, num universo de pendência da 7ª Secção de 4 (trata-se de situação de redução da distribuição), 7, 16, 20, 21, 21, 22, 22, 23, 24, 28 e 136 (média de 27,5), ou seja, ainda bem inferior à media e ainda uma das mais baixas.

50. E se, porventura, se entender que os três últimos anos abrangem o ano de 2010, então poder-se-á verificar que o ora recorrente tinha, em 31/12/2010, 18 processos pendentes.

51. Assim sendo, fica-se sem se perceber por que razão o parecer do júri deu relevo à pendência processual do recorrente nos anos de 2005 e 2006, sem que se tenha feito qualquer referência à que existia nos anos de 2007, 2008 e 2009, ou, até, 2010, sendo certo que estes são os anos mais recentes e são os que integram os chamados elementos relevantes, nos termos atrás referidos.

52. Mas ainda que se pretendesse chamar à colação as pendências existentes nos anos de 2005 e de 2006, então haveria que atender às razões de índole conjuntural que as motivaram, designadamente, a do ano de 2006, conforme se explicou na resposta apresentada ao relatório da inspecção realizada no Tribunal da Relação de ..., constante da certidão que ora junta como doc. 1101, resposta essa que, como já se referiu, foi apresentada ao júri pelo recorrente aquando da sua defesa pública do currículo, mas que, ao que parece, não foi tida em conta.

53. Nessa resposta referiu o ora recorrente o seguinte, a esse propósito:

«No que respeita à pendência de 60 processos em Janeiro de 2007 (mais rigorosamente, eram 59 os processos pendentes nessa data, pois que, segundo a Sr. a Escrivã, terá havido lapso que foi posteriormente corrigido), pretende esclarecer que cerca de 50% daqueles processos (mais concretamente, 27), eram revisões de sentenças de tribunais estrangeiros (21) e acções de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa (6), conforme consta da certidão que se junta como doc. nº 1. Ou seja, causas de que a Relação conhece em 1ª instância e em que incumbe à Secretaria promover oficiosamente as diligências adequadas à efectivação da citação do réu. O que significa que, não obstante se tratar de processos que, normalmente, não suscitam grandes problemas de natureza jurídica, acabam por se tornar morosos, em virtude das dificuldades que podem surgir na citação do réu, umas vezes, e da demora na junção de certos documentos, outras vezes. De tal modo que, é frequente tais processos serem conclusos pela 1ª vez depois de passados muitos meses após a sua entrada em Tribunal. Ora, acontece que, no ano de 2006, o inspeccionado tinha um número anormal daquele espécie de acções com aquelas dificuldades, estando algumas delas, inclusivamente, a aguardar o decurso do prazo de interrupção da instância, devido à paragem do processo, por falta de promoção das partes. Aliás, neste momento, ainda se encontram pendentes 18 revisões de sentenças estrangeiras e 3 acções de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa».

54. Ainda a esse propósito, teceu o ora recorrente as seguintes considerações na aludida resposta:

«Por outro lado, no que tange, ainda, a esta questão da pendência processual, entende o inspeccionado, salvo o devido respeito por diferente opinião, que mais importante do que o número de processos pendentes é o facto de não existirem, nem nunca terem existido, situações de processos em atraso, conforme se pode constatar através dos elementos estatísticos enviados, periodicamente, ao Conselho Superior de Magistratura. Consequentemente, considera o inspeccionado que o valor da celeridade processual, que visa, essencialmente, a satisfação do interesse das partes em terem uma Justiça rápida, nunca foi posto em causa no desempenho da sua função. O que sempre se procurou foi, precisamente, compaginar esse valor com um outro mais alto e precioso, que é o da justiça da decisão, pois que, como alguém disse: «Se a justiça precisa, para a sua eficiência, de ser rápida, muito mais precisa, para seu acerto e prestígio, de ser convincente e bem fundada». Tanto mais que, tratando-se de serviço prestado num Tribunal da Relação, maior deve ser a exigência ao nível da capacidade de convencimento das suas decisões, que decorre, fundamentalmente, da ponderação, da qualidade da argumentação, da clareza da exposição, do senso prático e da preparação técnica».

55. Refira-se, ainda, que o Sr. Inspector não diz, rigorosamente, no seu relatório, que «Tinha, à data da inspecção 47 processos, o que foi considerado excessivo» (sublinhado nosso). O que se diz no relatório em questão é que «Actualmente a sua pendência é de 47 processos. O que tudo demonstra que, embora seja de chamar a atenção para tal pendência, não é caso para pôr em questão a sua produtividade, tanto mais que já foi capaz de reduzir o número de processos ao normal da Secção» (sublinhados nossos).

56. Ora, segundo se crê, considerar-se excessiva determinada pendência processual implica pôr-se em causa a produtividade, o que o Sr. Inspector, no entanto, declarou não acontecer em relação ao ora recorrente, pelo que, salvo o devido respeito, se entende não poder afirmar-se que o mesmo considerou excessiva a pendência de 47 processos à data da inspecção.

57. Aliás, como se refere no parecer do júri, reproduzindo o constante do relatório da inspecção em causa, o ora recorrente «... foi considerado expedito na tramitação e célere na decisão», o que não é compatível com pendências excessivas.

58. Acrescentando-se, ainda, no mesmo local, «com elevada capacidade de estudo, que o leva a uma apreciação mais extensa e demorada das matérias». O que não deixa de ser significativo, porquanto, não é fácil conjugar essa capacidade com a celeridade que lhe é reconhecida, só se conseguindo tal desiderato com uma total dedicação à função, a qual também lhe é expressamente reconhecida.

59. Pretende-se, também, com o atrás expendido, chamar a atenção para o facto de não corresponder à realidade a imagem que pode advir da circunstância de apenas se ter realçado a pendência processual do ora recorrente nos anos de 2005 e 2006, sem se aludir, minimamente, às respectivas condicionantes, oportunamente apresentadas na resposta ao relatório da inspecção, e, pior do que isso, sem se referirem as pendências processuais verdadeiramente relevantes, reportadas aos três últimos anos.

60. Na verdade, para quem lê o parecer do júri, sem mais, atento o relevo que aí é dado à pendência processual nos anos de 2005 e 2006, sem qualquer outra referência, a ideia que passa, ou pode passar, é a de que tal pendência é a usual do ora recorrente, a implicar, eventualmente, a existência de processos com atraso, o que não corresponde à verdade, como se vê das pendências dos anos subsequentes (as consideradas relevantes) e do que se irá referir de seguida.

61. Como o ora recorrente fez questão de salientar na sua nota curricular:

«O concorrente fez toda a sua carreira, ininterruptamente, naquelas magistraturas, tendo atingido já, na Magistratura Judicial, os 30 anos de carreira (14 dos quais na 2ª Instância), com uma total dedicação e com assinaláveis volumes de trabalho, respeitando sempre os prazos como é salientado, designadamente, nos relatórios das duas últimas inspecções efectuadas na 1ª instância (Comarca de ...), e confirmado no relatório da última inspecção efectuada na 2ª instância (Relação de ...). Circunstâncias essas que lhe permitiram granjear prestígio profissional e pessoal nas áreas dos tribunais por onde passou, como também é referido nos aludidos relatórios.

Numa época em que tanto se apregoa e se reclama contra a lentidão da justiça, parece-nos altamente relevante a circunstância de se afirmar, naqueles relatórios, que o ora concorrente respeita sempre os prazos. Note-se que não se trata de respeitar os prazos em geral, mas de respeitar sempre os prazos. O que significa que o ora concorrente nunca despachou qualquer processo, naqueles tribunais onde foram realizadas as referidas inspecções, fora do prazo legal O que pode ser verificado, no que respeita ao serviço na Relação, através da consulta dos mapas estatísticos relativos aos últimos 3 anos, que constam do seu processo individual, onde não são referidos quaisquer processos com atraso»

62. É certo que, no parecer do júri, aparece, a dada altura, a expressão «respeitando sempre os prazos» (cfr. fls.58 v.º), mas a mesma surge diluída no meio de muitas outras expressões e não se deu ao respectivo conteúdo o devido relevo, tendo em conta que tem sido entendimento praticamente uniforme o de que a morosidade é, talvez, o principal problema da Justiça, e que, por isso, o sistema judicial não consegue dar resposta, na parte que lhe compete, designad