Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

1. - Na sessão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 7 de Dezembro de 2010, foi deliberado instaurar processo disciplinar à Juíza Desembargadora Drª. AA, atentos os elementos estatísticos referentes 1.º semestre de 2010 enviados pelo Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal da Relação de ..., face aos valores das pendências e atrasos verificados.

Finda a instrução realizada no processo disciplinar, foi deduzida acusação contra a Ex.ª Juíza, sendo-lhe imputada a violação do dever geral de zelo, a título de negligência.

A Exma. Juíza, devidamente notificada, veio apresentar a sua defesa, na qual refuta a violação do dever de zelo, indicando ainda as seguintes razões para os números estatísticos que estiveram na origem da instauração do presente processo:

- Carga processual elevada;

- Acumulação de funções com docência no CEJ;

- Doença e cirurgia de seu pai que nessa fase permaneceu a seu cargo dado ser filha única;

- Forte abalo psicológico por lhe ter sido instaurado em 2009 um processo de inquérito que veio a ser arquivado, mas só em 28/04/2010;

Foi elaborado o relatório final, mantendo o Ex.º Inspector a imputação da violação do dever de zelo e propondo a aplicação da pena de 25 dias de multa, suspensa por um ano, sob a dupla condição de:

- se mostrar reduzida a pendência da Ex.ma magistrada até ao final de 2011, para os níveis apresentados em 2008 e 2009;

- se mostrar reduzida a pendência da Ex.ma magistrada até ao final de Março de 2012 para cerca de 80 processos.

O Conselho começou por especificar a matéria de facto que considerou provada, fazendo-o nos seguintes termos:

A Exmª Magistrada, ora Arguida, foi colocada, como Juíza Desembargadora, a título efectivo, no Tribunal da Relação de ..., por deliberação do C.S.M. de 18/07/2006, tendo tomado posse no início de Setembro seguinte.

2º

Segundo os Mapas Estatísticos fornecidos pelo Tribunal da Relação de ..., com base nos quais foi tomada a deliberação referenciada supra em sede preambular, a Exmª Magistrada, ora Arguida, tinha pendentes 100 processos no final do 1º semestre de 2010, sendo que transitara para o inicio desse ano com 90 processos e que, no período ali atendido, recebera 52 processos e findara 42.

3º

Coligindo parcialmente a sua prestação anterior, verifica-se que aquela Exmª Magistrada:

-transitou para o ano de 2008 com 90 processos e, durante esse ano, recebeu 88 processos, tendo concluído também 88;

-transitou para o ano de 2009 com 90 processos e, durante esse ano, recebeu 78 e findou também 78.

4º

Relativamente a todo o ano de 2010, que iniciara com uma pendência de 90 processos, recebeu 82 e findou 67, tendo transitado para 2011 com 107 processos pendentes.

5º

No confronto com os demais Colegas da respectiva Secção, evidencia-se que:

-durante os anos de 2008 e de 2009, a pendência da Exmª Magistrada correspondia ao triplo da média desses Colegas;

-durante o ano de 2010, a sua pendência aumentou de 90 para 107 processos, enquanto a sobredita média baixou em cerca de 2 a 3 processos.

6º

A análise histórica de cada processo demonstra que, em número particularmente elevado de casos, a sua pendência sem decisão final se protelou por um lapso temporal muito significativo.

Conferindo apenas aqueles cuja tramitação se desenvolveu por mais de um ano, podemos elaborar o seguinte

QUADRO N.º 1

NÚMERO

ESPÉCIE

DISTRIBUIÇÃO

DECISÃO

ANO DE

2008

7041/08-2

Agravo

22/8/2008

Pendente

8130/08-2

Apelação

23/9/2008

Pendente

8374/08-2

Apelação

30/9/2008

Pendente

8707/08-2

Apelação

7/10/2008

14/12/2010

8740/08-2

Agravo

7/10/2008

29/10/2010

9247/08-2

Apelação

21/10/2008

14/10/2010

9554/08-2

Apelação

28/10/2008

Pendente

9805/08-2

Apelação

4/11/2008

24/6/2010

10039/08-2

Apelação

11/11/2008

Pendente

10309/08-2

Apelação

18/11/2008

18/3/2010

10759/08-2

Apelação

2/12/2008

9/6/2010

11114/08-2

Apelação

16/12/2008

20/5/2010

11166/08-2

Apelação

16/12/2008

Pendente

5174/08-2

Apelação

3/6/2008

26/11/2009

5512/08-2

Agravo

11/6/2008

4/3/2010

5625/08-2

Apelação

17/6/2008

20/10/2009

5890/08-2

Apelação

24/6/2008

Pendente

6179/08-2

Apelação

1/7/2008

17/12/2009

6228/08-2

Agravo

1/7/2008

21/1/2010

6469/08-2

Apelação

8/7/2008

Pendente

6488/08-2

Apelação

8/7/2008

29/10/2009

6768/08-2

Apelação

15/7/2008

15/4/2010

6993/08-2

Apelação

11/8/2008

19/11/2009

2009

NÚMERO

ESPÉCIE

DISTRIBUIÇÃO

DECISÃO

ANO DE

2009

223/09.7YRLSB

Apelação

6/1/2009

Pendente

52594/06.0YYLSB

Agravo

13/1/2009

Pendente

954/03.5TYLSB

Apelação

13/1/2009

12/2/2010

16816/1995.L1

Agravo

27/1/2009

22/4/2010

4591/03.6TBVFX-A.L1

Apelação

27/1/2009

18/2/2010

4489/1999.L1

Apelação

10/2/2009

Pendente

935/1998.L1

Apelação

17/2/2009

Pendente

447/05.6TVLSB.L1

Apelação

25/2/2009

6/5/2010

4413/07.9TBALM.L1

Apelação

10/3/2009

1/7/2010

408/05.5TBBNU.L1

Apelação

17/3/2009

15/4/2010

8-D/1998.L1

Agravo

24/3/2009

30/9/2010

13599/03.OTMSNT.L1

Apelação

31/3/2009

Pendente

33245/08.5YIPRT.L1

Apelação

14/4/2009

Pendente

251/03.6TBLNH.L1

Apelação

21/4/2009

Pendente

302/05.0YXLSB.L1

Apelação

5/5/2009

Pendente

477/05.8TCFUN.L1

Apelação

5/5/2009

14/12/2010

1779/08.7TYVLSB.L1

Apelação

19/5/2009

1/7/2010

5732/03.9TVLSB.L1

Apelação

19/5/2009

Pendente

3304/08.0TVLSB.L1

Apelação

26/5/2009

18/11/2010

2266/07.6TBMTJ.L1

Apelação

9/6/2009

Pendente

544/08.6TVLSB.L1

Apelação

9/6/2009

Pendente

899/1997.L1

Agravo

9/6/2009

Pendente

72100/05.3YYLSB-A.L1

Apelação

16/6/2009

Pendente

194/05.9TCFUN.L1

Apelação

30/6/2009

Pendente

3098/06.4TBFUN.L1

Apelação

14/7/2009

Pendente

2652/05.6TBEVR-A.L1

Apelação

14/7/2009

Pendente

242/09.3TBPNI-A.L1

Apelação

12/8/2009

11/11/2010

5681/04.3TVLSB.L1

Agravo

10/9/2009

Pendente

2638/04.8TJLSB.L1

Apelação

10/9/2009

2/12/2010

2342/04.7TVLSB.L1

Apelação

10/9/2009

Pendente

5172/06.8TVLSB.L1

Apelação

22/9/2009

Pendente

4056/07.7TVLSB.L1

Apelação

6/10/2009

Pendente

3538-C/1994-L1

Apelação

6/10/2009

Pendente

7819/09.5TLSNT.L1

Apelação

13/10/2009

Pendente

454/06.1TBAMD.L1

Apelação

20/10/2009

Pendente

965/07.1YXLSB.L1

Apelação

20/10/2009

Pendente

38/07.7TBCVD.L1

Apelação

27/10/2009

Pendente

3485/04.2TBCSC.L1

Agravo

27/10/2009

Pendente

312/08.5TBNTJ-A.L1

Apelação

3/11/2009

21/1/2011

1717/07.4TVLSB.L1

Apelação

10/11/2009

Pendente

6276/06.9TVLSB.L1

Apelação

24/11/2009

Pendente

467/09.1TVLSB.L1

Apelação

24/11/2009

Pendente

2414-0/1997.L1

Agravo

24/11/2009

Pendente

28820/03.7YXLSB.L1

Apelação

2/12/2009

Pendente

5895/06.1TVLSB.L1

Apelação

9/12/2009

Pendente

9089/09.6TBCSC-A.L1

Apelação

28/12/2009

Pendente

7º

Ademais, a referida análise histórica evidencia a existência de sucessivos adiamentos dos julgamentos.

Cingindo-nos, também aqui, aos casos de maior notoriedade dessa incidência adjectiva, podemos elaborar o seguinte

QUADRO Nº 2

N.º do PROCESSO

INSCRITO E RETIRADO DE TABELA OU ADIADO

5174/08-2

6 vezes entre 1/7/2009 e 26/11/2009

5512/08-2

8 vezes entre 22/12/2009 e 4/3/2010

5625/08-2

5 vezes entre 16/6/2009 e 22/10/2009

6179/08-2

7 vezes entre 5/6/2009 e 17/12/2009

6469/08-2

15 vezes entre 21/12/2009 e 12/1/2011, mantendo-se pendente

6488/08-2

7 vezes entre 16/6/2009 e 29/10/2009

6768/08-2

13 vezes entre 5/6/2009 e 15/4/2010

6993/08-2

7 vezes entre 1/7/2009 e 19/11/2009

7041/08-2

12 vezes entre 9/6/2010 e 14/1/2011, mantendo-se pendente

7521/08-2

6 vezes entre 19/6/2009 e 3/12/2009

8130/08-2

36 vezes entre 19/6/2009 e 20/1/2011, mantendo-se pendente

8173/08-2

11 vezes entre 22/12/2009 e 29/4/2010

8374/08-2

27 vezes entre 5/6/2009 e 19/1/2011, encontrando-se novamente inscrito para 24/3/2011

8423/08-2

8 vezes entre 19/6/2009 e 14/12/2010

8707/08-2

12 vezes entre 4/6/2010 e 14/12/2010

8740/08-2

8 vezes entre 4/6/2010 e 29/10/2010

9247/08-2

17 vezes entre 22/12/2009 e 14/10/2010

9554/08-2

33 vezes entre 16/12/2009 e 20/1/2011, mantendo-se pendente

9805/08-2

12 vezes entre 22/12/2009 e 24/6/2010

10039/08-2

17 vezes desde 22/12/2009, mostrando-se inscrito para a tabela de 27/1/2011

10309/08-2

13 vezes entre 5/6/2009 e 18/3/2010

10321/08-2

6 vezes entre 10/9/2009 e 3/12/2009

10759/08-2

8 vezes entre 22/12/2009 e 9/6/2010

11114/08-2

8 vezes entre 22/12/2009 e 6/5/2010

11166/08-2

33 vezes entre 9/12/2009 e 20/1/2011, mantendo-se pendente

4489/1999.L1

33 vezes desde 23/12/2009, mantendo-se pendente

935/1998.L1

8 vezes desde 30/6/2010, mantendo-se pendente

13599/03.OTMSNT.L1

11 vezes desde 30/6/2010, mantendo-se pendente

33245/08.5YIPRT.L1

18 vezes desde 4/6/2010, mantendo-se pendente

251/03.6TDLNH.L1

8 vezes desde 30/6/2010, mantendo-se pendente

302/05.0YXLSB.L1

9 vezes desde 5/7/2010, mantendo-se pendente

5732/03.9TVLSB.L1

6 vezes desde 1/7/2010, mantendo-se pendente

544/08.6TVLSB.L1

13 vezes desde 9/6/2010, mantendo-se pendente

899/1997.L1

12 vezes desde 9/6/2010, mantendo-se pendente

72100/05.3YYLSB-A.L1

9 vezes desde 15/10/2010, mantendo-se pendente

194/05.9TCFUN.L1

12 vezes desde 4/6/2010, mantendo-se pendente

3098/06.4TBFUN.L1

12 vezes desde 1/7/2010, mantendo-se pendente

2652/05.6TBEUR-A.L1

12 vezes desde 7/7/2010, mantendo-se pendente

2638/04.8TJLSB.L1

25 vezes entre 4/6/2010 e 2/12/2010

2342/04.7TVLSB.L1

8 vezes desde 9/6/2010, mantendo-se pendente

3538-C/1994.L1

12 vezes desde 9/6/2010, mantendo-se pendente

8º

Os sucessivos adiamentos dos julgamentos justificam, objectivamente, a omissão, nos respectivos mapas estatísticos, de processos com atrasos superiores a 3, a 6 e a 12 meses.

9º

Desde a sua tomada de posse até Agosto de 2008, a Exmª Magistrada Arguida acumulou as suas funções na Relação de ... com a actividade docente no C.E.J., para cujo exercício estava devidamente autorizada pelo C.S.M., sem prejuízo do respectivo serviço.

10º

Como razões decisivas do evidenciado congestionamento processual, a Exmª Magistrada aponta:

-numa fase inicial, a sobredita acumulação de funções;

-ulteriormente, o forte abalo psicológico que lhe causou a instauração de um precedente Processo Disciplinar, reportado ao seu desempenho profissional durante o ano de 2008 e que veio a culminar com uma decisão de arquivamento, bem como a ulterior instauração do vertente Processo Disciplinar.

11º

No que ora releva, a prova constante do “ Apenso Documental – A “ indicia a ocorrência desse coligido abalo psicológico.

12º

A Exmª Magistrada Arguida possui plena capacidade para desenvolver uma produtividade semelhante à que regista a média da sua Secção, tanto mais que se encontra desonerada das funções docentes há já dois anos e meio.

13º

A Exmª Magistrada tem averbadas, no seu Registo individual, as seguintes classificações de serviço:

Bom (1991-06-18)

Como Juiz de Direito - Tribunal da Comarca de ...

No período de 1986-05-05 a 1989-01-03

Bom (1993-01-12)

Como Juiz de Direito - Tribunal do Trabalho de ...

No período de 1989-04-21 a 1990-05-16

Bom (1993-09-21)

Como Juiz de Direito - Tribunal da Comarca de ...s - Io Juízo

No período de 1990-05-21 a 1992-10-21

Bom com Distinção (1997-03-12)

Como Juiz de Direito - Tribunal da Comarca de ... - Io Juízo

No período de 1992-10-22 a 1995-09-27

Muito Bom (2000-05-25)

Como Juiz de Direito - Tribunal da Comarca de ...

No período de 1999-05-28 a 1999-09-15

14º

Como antecedentes disciplinares, decorre do mesmo registo que a Srª Desembargadora AA foi visada no Processo de Inquérito nº 09-4/INQ, na sequência do qual foi instaurado o Processo Disciplinar nº 352/09, mandado arquivar por deliberação do C.S.M. de 23 de Março de 2010;

15º

Ouvida em declarações, a Exmª Magistrada reiterou o seu firme propósito de inverter a actual correlação entre processos entrados e resolvidos, bem como a “expressiva redução” das pendências, já com o inerente reflexo, respectivamente, nos Mapas Estatísticos de Junho e Dezembro próximos.

16º

Entre 1 de Janeiro e 10 de Março de 2011, a Exmª Magistrada recebeu 20 (vinte) processos e findou 1 (um).

2. Após passar em revista os vários deveres que incumbem estatutariamente aos magistrados judiciais, passou o Conselho Superior da Magistratura a analisar se ocorria ou não a baixa produtividade referida no processo disciplinar, repercutida na elevada pendência processual e nos vários atrasos referidos na acusação, concluindo:

Nos elementos estatísticos referentes ao primeiro semestre de 2010 o CSM constatou que a Ex.ª Juíza Desembargadora AA tinha 100 processos pendentes, sendo certo que no final de 2009 já tinha 90 processos pendentes.

Face a esses números, o CSM deliberou instaurar inquérito e, mais tarde, o presente processo disciplinar.

As razões invocadas pela Ex.ª Juíza Desembargadora para justificar os referidos atrasos não colhem.

O que sucede é que a Ex.ª Juíza não conseguiu adoptar um método de trabalho capaz de conferir eficiência ao serviço que lhe é distribuído.

Repare-se que Os sucessivos adiamentos dos julgamentos justificam, objectivamente, a omissão, nos respectivos mapas estatísticos, de processos com atrasos superiores a 3, a 6 e a 12 meses.

Repare-se ainda que apesar de nas suas declarações, a Exmª Magistrada ter reiterado o seu firme propósito de inverter a actual correlação entre processos entrados e resolvidos, bem como a “expressiva redução” das pendências, já com o inerente reflexo, respectivamente, nos Mapas Estatísticos de Junho e Dezembro próximos, o certo é que Entre 1 de Janeiro e 10 de Março de 2011, a Exmª Magistrada recebeu 20 (vinte) processos e apenas findou 1 (um).

A verdade é que não há como escamotear elementos estatísticos que falam por si:

Vendo-se os mapas estatísticos, verifica-se que a média da pendência por cada juiz desembargador no Tribunal da Relação de ... se situa em

30 processos e que cada um deles relatou, em média, no 1º semestre de 2008, cerca de 50/55 processos. Como já vimos, a pendência processual da Ex.ª Juíza representa o triplo dessa média e a sua produção, nesse mesmo período, fica-se abaixo da metade da média – cfr. mapas de fls. 9 a 11.

Todos os elementos apontam, portanto, num único sentido: a Ex.ª Juíza não actuou, no exercício das suas funções, com o zelo e a diligência que lhe eram exigíveis.

Na verdade, no caso dos autos, a conduta da Ex.ª Juíza mostra-se violadora do dever de zelo, que consiste na execução da prestação funcional com eficiência, de acordo com os objectivos fixados e com as competências que tenham sido consideradas adequadas – art. 3º, n.º 2, al. e) e n.º 7 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas Lei 58/2008, de 9 de Setembro, que revogou o DL 28/84, de 16 de Janeiro., aplicável por força do disposto nos arts. 32º e 131º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A imputação da violação do referido dever faz-se, no caso, a título de negligência, pois a Ex.ª Juíza omitiu, objectivamente, a adopção de uma conduta compatível com as exigências do cargo e com a promoção de uma justiça pronta e eficiente.

A pena aplicável é a de multa, graduada entre o mínimo de 5 dias e o máximo de 90 – arts. 87º e 92º do EMJ.

Na determinação da medida da pena atende-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que deponham a favor ou contra ele – art. 96º do EMJ.

No caso vertente, a culpa, na modalidade da negligência, situa-se num patamar médio, ao passo que o grau de atingimento dos valores protegidos pela norma violada apresenta certa gravidade.

Em favor da Ex.ª Juíza jogam a ausência de passado disciplinar (embora tenha havido um processo disciplinar, o mesmo foi arquivado) e o facto de deter a classificação máxima. Por outro lado verifica-se que, tendo sido suspensa a distribuição de processos em 02.06.2011 (ofício nº. 1.471/1ª SA/PI do Presidente do Tribunal da relação de ...) com o fim de permitir a redução da pendência atestada, ela está actualmente a voltar aos níveis já anteriormente verificados, logo com tendência para estabilizar um atraso crónico e uma pendência prolongada no tempo com os efeitos negativos conhecidos.

Sopesadas todas estas circunstâncias, considera-se adequada a pena de 25 (vinte e cinco) dias de multa.

3..Inconformada com a decisão que lhe aplicou, por violação do dever de zelo, previsto no art. art. 3º, n.º 2, al. e) e n.º 7 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aplicável por força do disposto no art. 131º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a pena disciplinar de 25 dias de multa, interpôs a Exma Juíza desembargadora o presente recurso, que encerrou com as seguintes conclusões:.

1. Não constitui violação de dever de zelo exigível aos magistrados judiciais a impossibilidade material objectiva na qual se traduza, uma inevitável acumulação de processos pendentes no contexto factual onde a distribuição de processos lhe entregara um volume de trabalho maior do que, em função da sua chegada recente ao Tribunal Superior, deveria caber-lhe no primeiro ano de exercício, segundo os critérios actualmente praticados com outros magistrados também recém-nomeados, para mais em circunstância do desempenho em acumulação de tarefas de formação de magistrados,