Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, Juíza ..., veio interpor recurso impugnando a deliberação do Conselho Superior da Magistratura, tomada em sessão plenária de 15 de Março de 2016, que lhe aplicou a pena de advertência registada, pela prática de uma infracção disciplinar pela violação dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público (especificamente, na vertente de actuar no sentido de criar no público a confiança em que a Justiça repousa), prevista nos artigos 82.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 73.º, n.ºs 1, 2, alíneas a) e e), 3 e 7 da Lei 35/2014, de 20 de Junho, e punível com pena de multa (artigos 85.º, n.º 1, alínea b), 87.º e 92.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais).

2. A Recorrente concluiu, imputando à deliberação do Conselho Superior da Magistratura os seguintes vícios:

“VOTAÇÃO NOMINAL

a) A deliberação impugnada do Plenário do C.S.M., de 15/3/2016, que mantém a pena de advertência à Recorrente, envolve um juízo de valor sobre o seu comportamento e qualidades, e por não ter sido tomada por escrutínio secreto, violou o art° 31°, nº 2, do CPTA, o que a torna anulável.

NULIDADE DA FALTA DE AUDIÊNCIA

b) A arguida vinha acusada de atrasos na prolação de decisões e de não controlar omissões do escrivão. E de o ter feito de forma deliberada, livre e consciente, aproveitando-se da conjuntura de não estar a ser objecto de qualquer inspecção nem de qualquer outro tipo de controle para assim proceder, o que não foi provado, pela prova do contrário.

c) Foi condenada por tais atrasos e faltas de controle serem devidas às suas características profissionais e modo de gestão de processos e serviços, matéria que não constava da acusação e sobre a qual não pôde pronunciar-se, o que constitui patente nulidade de falta de audiência, nos termos do art° 124°, nº 1 do E.M.J., que torna a deliberação impugnada nula.

MATÉRIA DE FACTO

d) Atentas as férias, os atrasos de 186 e 103 dias levados ao nº 17 dos factos provados estão errados, devendo reduzir-se para 135 e 45 dias respectivamente.

e) Igualmente, por força das férias e inoperacionalidade do CITIUS, os atrasos de 275 e 287 dias, constantes do nº 18 dos factos provados devem ser corrigidos para 190 e 115 dias respectivamente.

f) Deve eliminar-se no nº 66 dos factos provados, correspondente ao art. 42° da acusação, a expressão "de forma livre", provinda desse artigo da acusação, pela mesma razão que na transposição dos arts. 40° e 41° da acusação para os nºs 64 e 65 dos factos provados se eliminou idêntica expressão.

g) A matéria do nº 67 dos factos provados é vaga e conclusiva, sendo que são aí abstractamente referenciadas características profissionais e modos de gestão de processos e serviços que não foram levados à acusação, devendo por tudo isso ser eliminado este nº 67.

h) A matéria do nº 68 dos factos provados é vaga e conclusiva, pelo que deve ser eliminada.

QUANTO AOS FACTOS NÃO PROVADOS DA DEFESA

i) A matéria dos itens III e IX é conclusiva e por isso esses itens devem ser eliminados.

j) A matéria do item V devia ter sido dada por provada, face aos quadros de fls. 1043 a 1053 e de fls. 1055 a 1064, levados aos nºs 51 e 52 da matéria provada.

k) A matéria do item VI tem de se dar por provada face ao provado nos pontos 57 e 58 dos factos provados.

l) No item VII deve suprir-se o lapso, substituindo "extinção do 1° Juízo Cível" por "extinção do 3° Juízo Cível" e, consequentemente, dar-se por provado tal item para não haver contradição com o provado nos nºs 58 a 60 dos factos provados.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

m) A Recorrente vinha acusada por atrasos nas decisões de Agosto de 2010 a Março de 2015, mas o processo foi arquivado quanto aos atrasos ocorridos até 4/9/2013, em virtude da deliberação do Conselho Permanente de 26/9/2013 considerar que tais atrasos não consubstanciavam infracção.

n) Ora atrasos posteriores a essa data ocorreram exactamente nas mesmas circunstâncias dos imediatamente anteriores.

o) Por isso, por igualdade de razão, não devem ser considerados infracções esses atrasos posteriores, sob pena de utilização de dois pesos e duas medidas para factualidade substancialmente igual e temporalmente sequente.

PRESCRIÇÃO

p) Dado que o inquérito foi instaurado em 28/4/2015, encontram-se prescritas as infracções disciplinares ocorridas até 28/4/2014, uma vez que as infracções disciplinares prescrevem no prazo de um ano após a sua prática (art. 6°, nº 1 do Estatuto, aprovado pela Lei 58/2008 e art° 178°, nº 1, da Lei 35/2014) .

ATRASOS NAS DECISÕES

q) No período de 3/8/2010 a 25/8/2014, a Recorrente teve uma pendência inicial de 984 processos e uma distribuição de 3.116, ou seja, uma distribuição anual média de 779 processos, isto é, um volume anual médio de 825 processos.

r) O ... Juízo... de ..., hoje Juiz ..., é uma unidade de Média e Pequena Instância ..., sem execuções.

s) E para essas unidades o Desp. do Min. da Justiça nº 9661/2010, de 14/6, D.R. II Série, nº 113, pág. 32316, apresenta um Valor de Referência Processual - VRP - de 550 processos.

t) Por sua vez o Estudo sobre Contingentação Processual, de Julho de 2011, publicitado no site do CSM, aponta em relação às mesmas unidades para um VRP de 800 processos, o que o Relatório de Acompanhamento, de Fevereiro de 2012, publicitado também no mesmo site do CSM, valida como patamar máximo entre 600 e 800 processos, vindo o Plenário do CSM, na sua reunião de 13/3/2012, a aprovar esses VRP.

u) No período de 1/9/2014 a 9/3/2015, a pendência inicial foi de 1143, com entrada nesse meio ano de 398 processos, com a perspectiva de uma entrada anual da ordem dos 800 processos.

v) Por sua vez, a Port. 164/2014 de 21/8, emitida ao abrigo do D.L. 49/2004, que regulamenta a Lei 62/2013 – LOSL - estabelece no seu Anexo, nos critérios quantitativos, para uma Instância .... que não tramite execuções, como é a da Recorrente, um VRP de 700 processos.

w) Ou seja, a Recorrente foi sempre sobrecarregada com volume de processos bem superiores aos Valores de Referência Processual, excesso este que originou os atrasos, pois os VRP são os indicadores do volume de trabalho que é possível exigir de um Magistrado.

x) Atrasos estes que foram potenciados com a sobrecarga de 325 processos a mais que, para correcção de desigualdades de distribuição, foi determinado lhe fossem retirados em Outubro de 2014 para os outros juízes e só o foram um ano depois - (cf. nº 60 dos factos provados e certidão de 9/11/2015, junta pela Recorrente ao processo em 10/11/2015).

y) Além disso, a volumosa carga processual urgente afectou a celeridade de tramitação dos processos não urgentes, estes os únicos onde houve atrasos.

z) Acrescem reactivações de processos em arquivo, que não entram na estatística e são muito frequentes neste juízo que é o mais antigo da comarca.

aa) Por isso, atribuir os atrasos, não ao excessivo volume processual, mas a uma postura negligente da arguida, que não se diz qual seja em concreto e de que factos se extrai, constitui uma incongruência e erro intolerável de apreciação.

ACTA

bb) O facto de a Recorrente não se ter apercebido que o escrivão não elaborou e disponibilizou uma acta, num total de 1396 actas feitas no período a que se reporta a acusação, constituiu um acontecimento isolado, ocorrido em 2011, e não contemporâneo dos atrasos na prolação de decisões, que está dentro dos limites da falibilidade humana, não podendo ser havida como omissão negligente, de falta de zelo e de prossecução do interesse público.

PROCESSOS EM PODER DO ESCRIVÃO

cc) A Recorrente não se apercebeu que o escrivão tinha 39 processos sem movimentação porque o serviço fluía normalmente, não tinha razões para suspeitar da prestação do escrivão, inspeccionado em 2011 e com a classificação de Bom com Distinção, e ignorava que havia mecanismos no Citius que permitem detectar tal falta de movimentação.

dd) Aliás, estando o controle dos atrasos da secretaria também directamente afectos ao Presidente do Tribunal (art. 162°, nº 5, do CPC), tendo o escrivão hierarquia própria e sendo a função fundamental do Juiz julgar, isto é, proferir decisões e presidir a julgamentos e diligências, só será de lhe exigir actuação quando soar qualquer campainha de alarme, que foi o que fez quando a nova escrivã lhe deu conhecimento dessas retenções, não cometendo, por isso, qualquer ilícito disciplinar neste âmbito.

IMAGEM DA RECORRENTE E DA JUSTIÇA

ee) A imagem da Justiça, a ter sido afectada pelos atrasos, não o foi por culpa da Recorrente, mas da Orgânica judiciária, que lhe canalizou ao longo dos anos, um volume de serviço superior aos VRP adequados e não lhe retirou de Outubro de 2014 a Março de 2015, fim do período dos autos, a sobrecarga de 325 processos que teve de tramitar e deviam ter ido para outros Juízes.

ff) Aliás, só contraditoriamente é censurada a Recorrente pelos atrasos, pois de um bloco de atrasos, no período de 2010 a 2015, por que vinha acusada, o CSM, na sua reunião de 26/9/2013, considerou não serem infracção disciplinar os ocorridos até 3/9/2013, não se vendo motivo para lhe continuarem a ser imputados os atrasos restantes desse bloco.

gg) Uma imagem para a Justiça pela omissão da acta e retenção dos processos, a ter existido, é censurável ao seu autor e não à Recorrente, que pôs cobro à situação quando dela se apercebeu e antes até do próprio Presidente do Tribunal a quem essa tarefa está também directamente atribuída - (art. 162°, nº 5, do CPC).

hh) A deliberação impugnada fez errada interpretação dos arts. 117º nº 1 e art. 124º, nº 1, do EMJ, dos arts. 3°, nº 1 e nº 2, als. a) e e), do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008 e arts. 73º, nº 1, nº 2, als. a) e e), nº 3 e 7 da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/6 e do art. 31º, nº 2, do CPA.”.

3. O Conselho Superior da Magistratura, na qualidade de Recorrido, respondeu e rebateu cada um dos argumentos apresentados, concluindo pela improcedência do recurso contencioso, conforme fls. 135 e segts.

Fê-lo nos seguintes termos, que integralmente se transcrevem:

“I. Do objecto do recurso

1.º

A recorrente veio interpor recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior da Magistratura, tomada em sessão plenária ocorrida em 15 de Março de 2016, que lhe aplicou a pena de advertência registada, pela prática de uma infracção disciplinar, sob a forma continuada, aos deveres de zelo e de prossecução do interesse público (especificamente na vertente de actuar no sentido de criar no público a confiança em que a Justiça repousa), infracção prevista nos artigos 82.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 73.º, n.ºs 1, 2, alíneas a) e e), 3 e 7 da Lei 35/2014, de 20 de Junho, e punível com pena de multa (artigos 85.º, n.º 1, alínea b), 87.º e 92.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais).

2.º

A recorrente aponta à deliberação posta em crise a violação do artigo 31.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, por a votação ocorrida na mencionada sessão plenária não ter sido tomada por escrutínio secreto, a nulidade por falta de audiência, por a mesma vir acusada de atrasos na prolação de decisões e de não controlar omissões do escrivão, e de o ter feito de forma deliberada, livre e consciente, acabando por ser condenada por tais atrasos e faltas de controle serem devidas às suas características pessoais e modo de gestão de processo e serviços, matéria que não constava da acusação e sobre a qual não se pôde pronunciar, vícios da matéria de facto (erro na apreciação da matéria de facto), “venire contra factum proprium”, prescrição das infracções disciplinares ocorridas até 28 de Abril de 2014, errada valoração dos atrasos da recorrente, que deverão ser imputados ao excessivo volume processual, irrelevância do facto de a recorrente não se ter apercebido que o escrivão não elaborou e disponibilizou uma acta, irrelevância pelo facto de a recorrente não se ter apercebido que o escrivão tinha 39 processos sem movimentação, e que a existir afectação da imagem da Justiça, a mesma não se deve a culpa da recorrente, pois, quanto aos atrasos deve-se à organização judiciária, que lhe canalizou, ao longo dos anos, um volume de serviço superior aos VRPs adequados, e quanto à omissão da acta e retenção dos processos, ao seu autor (o senhor escrivão).

3.º

As questões colocadas prendem-se, assim, com a violação do artigo 31.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, a existência de nulidade por falta de audiência, vícios da matéria de facto (erro na apreciação da matéria de facto), “venire contra factum proprium”, prescrição das infracções disciplinares ocorridas até 28 de Abril de 2014, errada valoração dos atrasos da recorrente (erro na apreciação da matéria de facto), e inexistência de afectação da imagem da Justiça imputável a conduta da recorrente.

II. Da violação do artigo 31.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo por falta de votação secreta

4.º

A recorrente inicia a sua impugnação da decisão recorrida com a invocação de que a deliberação impugnada envolve um juízo de valor sobre o comportamento e qualidades da recorrente e, por isso, tinha que de ser tomada por escrutínio secreto, nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, o que não ocorreu no caso em apreço, posto que a votação foi nominal, o que constitui fundamento de anulação da deliberação impugnada.

5.º

De acordo com o referido artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo, que dispõe sobre formas de votação:

1 - As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do órgão colegial nisso mostre interesse e, salvo disposição legal em contrário, são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os vogais e, por fim, o Presidente.

2 - As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o Presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação.

3 - Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente do órgão colegial após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.

4 - Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

6.º

Todavia, o normativo em apreço não pode ser invocado e aplicado directamente à situação em apreciação sem consideração do demais enquadramento normativo que rege a actividade do Conselho Superior da Magistratura e, muito em particular, o modo de funcionamento da sessão permanente e da sessão plenária em matéria disciplinar.

7.º

O Supremo Tribunal de Justiça, e mais concretamente a sua Secção de Contencioso, já se pronunciou sobre a questão assim suscitada, tendo sempre decidido em sentido contrário ao pretendido pela recorrente.

8.º

Cita-se, por suficientemente esclarecedor, o que a esse propósito se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2012, Processo n.º 118/11.4YFLSB (in www.dgsi.pt), no caso reportando-se à norma do Código do Procedimento Administrativo então vigente, mas que tem integral reprodução no artigo 31.º da versão actualmente em vigor:

“Estatui o artigo 24.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo que «As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto».

E, como destaca o recorrente, Mário Esteves de Oliveira et alii, em anotação a esta norma, e no sentido de descortinar o que são “deliberações que envolvam apreciação de comportamentos ou das qualidades da própria pessoa”, afirmam: «Em primeiro lugar, questiona-se se são deliberações dessas apenas aquelas em que o comportamento ou qualidades tidas em vista constituem o próprio objecto da apreciação a fazer ou se incluem também aquelas hipóteses em que eles funcionam como pressuposto de um acto com objecto diverso. A regra deve valer para ambos os casos – quer para o caso de decisão disciplinar (que versa sobre o comportamento de uma pessoa) quer para o caso de uma adjudicação ou de uma autorização em que o seu comportamento ou qualidades são pressupostos da referida decisão – interpretação que, de resto, é corroborada pela letra do preceito.»

Mas deve, também, ter-se presente a norma do n.º 3 do mesmo artigo, segundo a qual, «Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto será feita pelo Presidente do órgão colegial após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido».

«A votação versa, portanto sobre uma ou mais propostas de deliberação formuladas adrede por qualquer membro do órgão colegial ou conforme lhes são propostas pelos serviços encarregados da sua instrução e informação» e «estipulou-se [no n.º 3 do artigo 24.º] que a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto seja escrita pelo Presidente do órgão colegial, “após a votação” e em função “da discussão que a tiver precedido”.

«Assinala-se já que essa fundamentação deve ser vazada na acta da respectiva reunião, não havendo lugar à aplicação do art. 126.º do Código.»

Ora, a forma de votação tomada por escrutínio secreto e o procedimento de fundamentação para ela previsto, contidos no artigo 24.º, n.ºs 2 e 3, do CPA, não se adequa ao regime especial de estrutura, composição e funcionamento do CSM, nomeadamente, no que se refere às deliberações proferidas em processos de inspecção e processos disciplinares, como decorre, especialmente, do artigo 159.º do EMJ.

Estabelece o artigo 159.º, com a epígrafe “Distribuição de processos”, o seguinte:

«1 – Os processos são distribuídos por sorteio, nos termos do regulamento interno.

«2 – O vogal a quem o processo for distribuído é o seu relator.

«3 – O relator requisita os documentos, processos e diligências que considere necessários, sendo aqueles requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de Justiça e por forma a não causar prejuízo às partes.

«4 – No caso de o relator ficar vencido, a redacção da deliberação cabe ao vogal que for designado pelo Presidente.

«5 – Se a matéria for de manifesta simplicidade, o relator pode submetê-la a apreciação com dispensa dos vistos.

«6 – A deliberação que adoptar os fundamentos e propostas, ou apenas os primeiros, do inspector judicial ou do instrutor do processo pode ser expressa por simples Acórdão de concordância, com dispensa de relatório.»

Vê-se, assim, que o procedimento previsto não é compatível com a votação por voto secreto e com a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto previstas no artigo 24.º do CPA.

Não é, pois, no artigo 13.º do Regulamento Interno do CSM (aprovado na Sessão Plenária de 30.03.1993 e publicado em Diário da República, II série, de 27 de Abril de 1993, alterado por deliberação do Plenário publicada em Diário da República, II série, de 27 de Março de 2008) que se encontra definitivamente a solução da questão colocada mas, como acentua o Ministério Público, no próprio EMJ que, quanto aos processos de inspecção e aos processos disciplinares «mimetiza as previstas formalidades, como se de actos judiciários se tratassem».

Ora, nos termos do artigo 217.º, n.º 1, da Constituição, o exercício da acção disciplinar relativamente aos juízes dos tribunais judiciais «compete ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei», ou seja, nos termos do EMJ.

E, nos termos do EMJ, as deliberações do CSM, no âmbito disciplinar, estão sujeitas a uma disciplina que não se adequa à regra contida no artigo 24.º, n.º 2, do CPA.

Improcede, consequentemente, a questão de se verificar o vício de violação de lei, por votação nominal, na decisão do procedimento disciplinar”.

9.º

Dando aqui por integralmente reproduzido tudo quanto de fundamentação se aduz no citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, é manifesto que não assiste razão à recorrente quanto à existência de qualquer vício da decisão impugnada por na mesma ter ocorrido votação nominal, e designadamente a violação do disposto no artigo 31.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo.

III. Da nulidade por falta de audiência

10.º

Prossegue a recorrente a sua impugnação, invocando que a decisão recorrida enferma também de nulidade insuprível por falta de audiência, aliás, reproduzindo parte da reclamação que já havia apresentado quanto à deliberação da sessão permanente, dado que vinha acusada de ter incorrido em atrasos de actos próprios e falta de controle de omissões alheias de forma deliberada, livre e consciente, aproveitando-se do facto de não estar a ser objecto de qualquer inspecção ao serviço ou qualquer outro tipo de controle, acusação da qual se defendeu com êxito, para depois surgir condenada por tais atrasos e faltas de controle serem devidas às suas características profissionais e modo de gestão de processos e serviços, matéria esta que, em seu entender, não constava da acusação e sobre a qual não pôde pronunciar-se, o que entende constituir falta de audiência da recorrente, nos termos do artigo 124.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quer porque não são referidas na acusação, quer porque nem sequer no relatório final são concretizadas e apenas abstractamente referidas.

11.º

Quanto a este concreto aspecto, a decisão recorrida tomou posição que aqui se acolhe integralmente, justificando que em termos puramente literais, é verdade que a 1ª parte do referido artigo 67.º do relatório final é igual ao artigo 43. Da acusação (“Sabia que tais comportamentos constituíam infracção disciplina (…)”) e que o segundo segmento do artigo 67. Do relatório final (“(…) sendo que as omissões referidas ocorreram e se mantiveram ao longo do período indicado devido às suas características profissionais ligadas ao modo de gestão dos processos e do serviço.”) não tem correspondência textual com a acusação.

12.º

Sucede que, na acusação, se dirigiu uma imputação dolosa à atitude ilicitamente omissiva da arguida, que se traduzia, então, na referência à respectiva conduta como deliberada, livre e consciente.

13.º

Porém, a instrução levada a cabo no âmbito do processo disciplinar permitiu apurar que a conduta da recorrente se situava antes no patamar da negligência, com a violação livre e consciente, embora não deliberada, dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público a emergir das omissões de actuação que os factos provados ilustram.

14.º

Não poderia, assim, manter-se a formulação da acusação, restando a afirmação da negligência ocorrida.

15.º

Por outro lado, o trecho que motiva a invocação de nulidade limita-se a repetir (não se nega que por palavras diversas, mas em qualquer caso a repetir) e a sintetizar o que a propósito de cada tipo conduta em particular é afirmado nos artigos antecedentes do relatório final (e já era afirmado na acusação): quanto ao incumprimento dos prazos processuais, “64. A Sra. Juiz, estando em condições e sabendo estar obrigada a proferir as decisões que se impunham, dentro dos prazos legalmente fixados, omitiu esse dever nos processos referidos em 16, 17 e 21.”; relativamente ao controlo da execução de actas, “65. A Sra. Juiz, sabendo estar obrigada a efectuar o controlo sobre a execução das actas relativas às diligências processuais por si presididas, e estando em condições de o fazer, omitiu esse dever quanto à diligência referida em 23, o que permitiu que, durante mais 3 anos, o processo não tivesse a acta elaborada, e a repetição da diligência.”; e no que se refere ao controlo da movimentação e do cumprimento dos processos por parte da secretaria, “66. A Sra. Juiz, de forma livre, sabendo estar obrigada, enquanto magistrada titular do ... Juízo ... de ..., a efectuar a fiscalização e controlo do serviço respectivo, incluindo a movimentação e cumprimento dos processos por parte dos Srs. Funcionários, omitiu esse dever no tocante aos processos referidos em 29, não tendo, em consequência, tomado conhecimento da situação dos mesmos, e, como tal, encetado os procedimentos necessários com vista à sua regular tramitação/movimentação.”.

16.º

Particularizadas nos artigos 64. A 66. do relatório final encontramos as características profissionais ligadas ao modo de gestão dos processos e do serviço a que se alude no artigo 67. do mesmo relatório.

17.º

Foi precisamente o conhecimento dos resultados do modo de gestão dos processos e do serviço que a recorrente adopta a despoletar o presente procedimento disciplinar e é essa forma de gestão que lhe é censurada na deliberação reclamada.

18.º

O modo de gestão censurado caracteriza-se pelo incumprimento dos prazos processuais e pela falta de controlo da actividade da secretaria com reflexos processuais, o que foi afirmado e detalhado na acusação e no relatório final, permitindo sempre à recorrente apresentar a defesa que melhor entendeu.

19.º

Para além disso, importa analisar com maior profundidade o conceito de audiência prévia, por forma a podermos avaliar se o mesmo tem a extensão que a recorrente lhe pretende no caso concreto.

20.º

Recorrendo, uma vez mais, à Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, citaremos aqui o exposto no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de Abril de 2015, proferido no âmbito do processo n.º 119/14.0YFLSB (in www.dgsi.pt), onde é bastante desenvolvido o conceito de audiência prévia em matéria de contencioso do Conselho Superior da Magistratura, ainda que tendo por base uma situação fáctica distinta.

21.º

Aí se refere que “Quanto à problemática da preterição de audiência prévia do interessado, enquanto preterição de uma formalidade essencial do acto administrativo, importa considerar os ensinamentos de Inês Pires Ramalho, in “O princípio do aproveitamento do acto administrativo”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, 2011, pág. 181-182, que afirma: “A abordagem do item será em torno do vício de forma por preterição de formalidades essenciais, especialmente as formalidades essenciais anteriores à prática do acto – especificamente a preterição de audiência previa (…). Afigura-se ser pacífico na doutrina e na jurisprudência que a falta de fundamentação gera a anulabilidade do acto (art. 135º do CPA por violação dos artºs. 124º e 125º do CPA) já a consequência derivada da preterição de audiência prévia tem gerado divergências na doutrina.

Para Freitas do Amaral, in Direito Administrativo, II, Coimbra: Almedina, 2001, p. 323, Pedro Machete, in A audiência dos interessados no Procedimento Administrativo, 2.ª ed., Lisboa: Universidade Católica Editora, 1996, págs. 512 e ss. e, Mário Aroso de Almeida, in “Invalidade e Ilicitude dos Actos Administrativos, Teoria Geral do Direito Administrativo: Temas Nucleares, Coimbra: Almedina, págs. 206 – 207, a preterição da audiência prévia prevista traduz-se num vício de forma que determina a anulabilidade do acto em causa, nos termos do art. 135º do Código de Procedimento Administrativo. Trata-se de um vício de forma por preterição de uma formalidade essencial que determina a invalidade do acto, sendo susceptível de anulação nos termos do art. 135º do CPA. Parece ser esta a posição maioritária seguida quer pela doutrina quer pela jurisprudência em geral.

No entanto, há quem defenda que a audiência prévia é um verdadeiro direito fundamental ou direito análogo e a respectiva preterição gera nulidade do acto. Neste sentido, Sérvulo Correia, in “O Direito à Informação e os Direitos de Participação dos Particulares no Procedimento e, Em Especial, na Formação da Decisão Administrativa”, Cadernos de Ciência da Legislação, n.ºs 9/10, 1994, ps. 133 e ss. e Vasco Pereira da Silva, in “Em busca do acto administrativo perdido”, Almeida, Coimbra, 1998, págs. 430 e 431. Para Miguel Prata Roque (“Acto nulo ou acto anulável? – Consequências da jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação”, Justiça Administrativa, n.º 78, Novembro – Dezembro de 2009, p, 28), “quer se qualifique o direito à audiência prévia como mero “direito fundamental”, quer se denomine esse direito, numa perspectiva reforçada, como “direito análogo” a uma “garantia” de natureza jus-fundamental, a preterição desse momento procedimental (art. 100.° do CPA) resultará sempre na nulidade do acto que corporiza a decisão administrativa.”

Equacionados os termos da questão em apreço tudo se resume a saber se, tal como pretende a recorrente, tem o significado de ausência de audiência os actos cuja omissão aponta”.

22.º

Ora, perante o alcance doutrinário que o conceito de audiência prévia pode ter, conforme supra exposto, também no caso da recorrente, se impõe ponderar se a circunstância de a mesma vir acusada de ter incorrido em atrasos de actos próprios e falta de controle de omissões alheias de forma deliberada, livre e consciente, aproveitando-se do facto de não estar a ser objecto de qualquer inspecção ao serviço ou qualquer outro tipo de controle, acusação da qual se defendeu com êxito, para depois surgir condenada por tais atrasos e faltas de controle serem devidas às suas características profissionais e modo de gestão de processos e serviços, constitui falta de audiência da recorrente, nos termos do artigo 124.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

23.º

Em bom rigor, diga-se que aquilo que está em causa é a circunstância de a recorrente ter sido acusa