Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

PROC. N.º 40/19.6YFLSB

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ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I.	RELATÓRIO

AA, Juíza … do quadro complementar de juízes de ..., veio, ao abrigo do disposto nos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), impugnar a deliberação do Plenário Conselho Superior da Magistratura (CSM), de ....2019, que, no âmbito do processo de inspecção ordinária n...., lhe atribuiu a classificação de “Bom”, pela prestação funcional no período compreendido entre …2014 e ….2018, apontando à mesma os vícios de violação do direito de audiência prévia, omissão de pronúncia, não realização de diligências, falta de fundamentação e erro nos pressupostos de facto e de direito quanto à ponderação do critério ‘adaptação ao serviço’.

Pede, em consequência que se ‘revogue’ a deliberação do Plenário do CSM e “se condene o CSM na alteração da classificação atribuída (…), nomeadamente de ‘BOM’ para ‘MUITO BOM’, ou, subsidiariamente, que a classificação a atribuir (…) seja sobrestada por determinado período (…) e/ou ainda que se mantenha a classificação atribuída à (…) recorrente, antes da presente inspecção, nomeadamente de ‘BOM COM DISTINÇÂO’”.

O CSM deduziu resposta a sustentar a não verificação dos invocados vícios.

Posteriormente, a demandante apresentou alegações, concluindo nos seguintes termos:

- é, com o devido respeito, de se concluir que, efectiva e globalmente, a classificação que mais se coadunaria e se adequaria ao exercício da judicatura pela aqui Recorrente, sob pena de se incorrer em erro manifesto ou grosseiro, consubstancia-se em «Muito Bom», dado o seu desempenho elevadamente meritório;

- ou, no mínimo, de «Bom com Distinção», o que subsidiariamente se requer;

- sendo que, caso assim não se entenda, sempre devia a classificação a atribuir à aqui Recorrente ser sobrestada por determinado período a superiormente indicar por esse douto Tribunal.

O CSM também apresentou alegações, repetindo, no essencial, os fundamentos e argumentos invocados na resposta à petição inicial.

A Ex.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, pronunciando-se pela improcedência da presente acção de impugnação.

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II.	FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

1.	Foi realizada inspeção ordinária ao serviço prestado pela Mmª Juíza de Direito AA, abrangendo o serviço prestado:

- no Tribunal Judicial da Comarca de ..., entre ...-2014 e ....2014;

- no Juízo de Competência ... , entre ...-2014 e ...-2015;

- no Juízo Local Criminal ..., juiz 1, entre ...-2015 e ...-2018;

- no Juízo Local ..., Juiz ..., entre ...-2018 e ...-2018.

2.	Concluída a instrução, o Senhor Inspetor Judicial, propôs que a Mmª Juíza de Direito inspecionada fosse classificada com a notação de “Bom”, concluindo o seu relatório da seguinte forma:

“No último dia do período inspectivo (06 de Dezembro de 2018), a Senhora Juiz contava … anos, … meses e …. dias de serviço efectivo na magistratura judicial, descontando o período de estágio.

Na sequência da última inspecção ordinária, foi-lhe atribuída a classificação de “BOM COM DISTINÇÃO”.

É uma magistrada discreta e educada, com uma conduta digna, e exerce as suas funções com total independência, imparcialidade e isenção.

Cultiva um bom relacionamento com todos os operadores judiciários.

As suas decisões denotam sólidos conhecimentos jurídicos, senso prático e capacidade de apreensão das situações concretas que é chamada a resolver, sendo, por norma, bem estruturadas, fundamentadas e convincentes.

Não obstante, pensamos que não soube perspectivar e ajustar o seu desempenho de acordo com os padrões de exigência da função, sobretudo em termos de organização do serviço e método de trabalho, mas também em termos de cumprimento dos objectivos processuais fixados.

Com efeito, para além de algum absentismo (no período em análise, abstraindo de nove dias de dispensa de serviço requeridas ao abrigo do disposto no artigo 10º-A, n.º 2 do EMJ, deu nove faltas, três das quais injustificadas), procedeu a um agendamento claramente inadequado, diríamos mesmo caótico, gerador de recorrentes atrasos e reagendamentos/adiamentos devidos à sobreposição de diligências, com reflexos muito negativos no período de pendência dos processos e na imagem do sistema de justiça, e adoptou práticas que não propiciam a rápida resolução dos litígios.

Estes e os demais aspectos negativos a que fizemos referência no corpo deste relatório, entre os quais sobressaem os atrasos, mas também a produtividade, meramente satisfatória, são, na nossa modesta opinião, incompatíveis com uma notação de mérito, apesar da qualidade do trabalho genericamente desenvolvido.

Considera-se, por conseguinte, que o desempenho da Senhora Juiz ficou aquém do nível que anteriormente lhe foi reconhecido e pelo qual foi notado de “Bom Com Distinção”, pelo que se propõe que agora lhe seja atribuída a classificação de “BOM”.

3.	A Mmª Juíza de Direito inspecionada, em resposta, juntou elementos documentais, requereu novas diligências de prova, alegou que o trabalho realizado era elevadamente meritório, pelo que entendia ser merecedora da classificação de Muito Bom, ou, assim não se entendendo, que a atribuição da sua classificação fosse sobrestada por um período complementar de um ano.

4.	O Senhor Inspetor Judicial, na informação final, manteve a posição assumida no relatório inspetivo.

5.	A Mmª Juíza reclamou, mas o Plenário do CSM deliberou o indeferimento integral da sua reclamação, atribuindo-lhe a notação de ‘Bom’.

6.	Do Certificado de Registo Individual da Mmª Juíza constam as seguintes classificações:

Bom

(deliberação do CSM de ….2010), pelo serviço prestado no Tribunal Judicial da ...no período compreendido entre ….2008 e ….2009;

Bom Com Distinção

(deliberação do CSM de ….2014), abrangendo o serviço prestado na Bolsa de Juízes … (Tribunal Judicial de ..., ..., Tribunais das Comarcas Agregadas de ..., no Tribunal da Comarca ...e no 2º Juízo Cível do Tribunal da ...), no Tribunal da Comarca de ... e no Tribunal Judicial de ....

O DIREITO

a)	Da violação do direito de audiência prévia

A demandante estrutura a invocação deste vício nos seguintes termos:

- em sede de pronúncia/resposta ao relatório da inspecção ordinária (fls. 49 a 64 do 1º Volume), a demandante requereu a realização das diligências aí mencionadas a fls. 7, 9, 10, 15 e 16, o apuramento da percentagem de recursos interpostos das suas sentenças e respectivos resultados, e a audição de várias magistrados judicias e do Ministério Público;

- a deliberação impugnada, concordando com a posição expressa pelo Sr. Inspector, considerou serem desnecessárias as diligências requeridas (fls. 72);

- notificar a demandante para se pronunciar sobre o teor do relatório inspectivo, mas fazer dessa pronúncia e das diligências de prova requeridas tábua rasa, “sem justificação adequada para o efeito, é equivalente a não notificar para tal” …

- … assim coarctando o direito à resposta ao contraditório, o que fere de invalidade todo o processado subsequente, por violação do artigo 268º, n.º 4, da CRP e do artigo 121º do CPA.

Podemos desde já adiantar que esta argumentação não colhe.

Os dois primeiros números do artigo 121º do CPA dispõem como segue:

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 124.º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta.

2 - No exercício do direito de audiência, os interessados podem pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão, em matéria de facto e de direito, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos.

Este direito de audiência prévia, que constitui emanação da norma do artigo 268º, n.º 4, da CRP, consubstancia-se em dar a conhecer ao interessado o sentido provável da decisão que irá ser tomada, de modo a que possa sobre ele expor o seu ponto de vista, sendo, para tal, indispensável que lhe sejam facultados os elementos de facto e de direito que sejam relevantes para a decisão.

A finalidade da audiência prévia consiste, portanto, em proporcionar ao interessado a possibilidade de se pronunciar sobre o objecto do procedimento, chamando a atenção do órgão competente para a decisão quanto à relevância de certos interesses ou pontos de vista adquiridos no procedimento. Todavia, é bom que se note que o direito do administrado a ser previamente ouvido não pode confundir-se com a própria pronúncia ou com a forma como o órgão decisor a acolhe. Se improcederem os termos em que a pronúncia foi feita, isso não equivale – ao contrário do que sustenta a demandante nos artigos 37º a 39º da petição – à falta de audiência prévia.

Só haverá incumprimento da formalidade de audiência prévia se o interessado não for chamado a pronunciar-se ou se for chamado a fazê-lo em termos legalmente insuficientes.

Ora, no caso, a demandante exerceu o seu direito de resposta ao relatório de inspecção, fundamentando de facto e de direito os motivos da sua discordância e requerendo a realização de novas diligências de prova.

Não se verifica, pelo exposto, violação do direito de audiência prévia.

b)	Da omissão de pronúncia e/ou falta de fundamentação

Prosseguindo a impugnação, defende a demandante que, na resposta ao relatório inspectivo, alegou vários factos, até com recurso a dados estatísticos dos tribunais onde exerceu funções, e requereu diligências, mas, não obstante, tais factos não foram objecto de qualquer referência, pronúncia ou apreciação, quer na informação final do Sr. Inspector Judicial, quer na deliberação impugnada.

Nessa resposta, havia a Mmª Juíza alegado, naquilo que se afigura de mais relevante (artigos 54º e 55º da petição):

- as faltas de serviço ao longo de 4 anos foram apenas de seis dias, pelo que não deverão significar falta de assiduidade;

- a pendência processual, no período inspecionado, baixou todos os anos;

- o serviço prestado no 7º Juízo Local ... foi bastante curto (cerca de 3 meses) e marcou o regresso da demandante à jurisdição cível, de que esteve afastada três anos, implicando um período de readaptação às matérias aí tratadas; apesar disso, a taxa de resolução de 0,79 enquadra-se nos valores dos demais magistrados em exercício de funções naqueles Juízos Locais, cuja média é de 0,80;

- em três anos de serviço no Juízo Criminal ... proferiu 588 decisões finais, o que ronda a média mensal de 19,6 sentenças;

- não é referido no relatório o número de audiências prévias com dilação superior à legal, tanto no Juízo Criminal ..., como no 7º Juízo Local ..., sendo certo que, sempre que tal se verificou, ficou a dever-se a uma agenda preenchida e ao volumoso e trabalhoso serviço diário a nível de expediente;

- o volume de serviço no Juízo Criminal ... era muito elevado, apresentando, quando aí iniciou funções, um pendência superior à do 2º Juízo Local Criminal, com reflexos no maior volume de expediente diário, bem como numa agenda mais preenchida;

- as sessões de julgamento revelaram-se muito longas e demoradas e o estilo da advocacia revelava acentuada litigância;

- a concentração de serviço na agenda diária deveu-se à grande pendência processual e permite maior produtividade;

- os dados estatísticos atinentes ao trabalho efectuado no 1º Juízo Criminal ..., desde Setembro de 2015 a Julho de 2018, não distinguem o serviço da demandante do serviço prestado pela juíza auxiliar;

- a taxa de resolução total na Instância Local de ... foi de 1,21 e não somente a taxa de resolução das designadas ‘espécies relevantes’.

Como é sabido, a omissão de pronúncia é um vício que consiste na falta de apreciação de questão de que cumpra conhecer.

Temos para nós que deste vício não padece a deliberação impugnada.

De facto, na informação final, o Senhor Inspector fez a adequada referência e ponderação dos aspectos essenciais invocados pela demandante, como transluz do seguinte excerto:

“Notificada do relatório da inspecção judicial ordinária realizada ao serviço por si prestado no período compreendido entre … de 2014 e … de 2018, a Exma. Srª Drª AA veio responder, nos termos do artigo 17º, n.º 8, do Regulamento dos Serviços de Inspecção do Conselho Superior da Magistratura, por discordar da notação proposta, sustentando que, ao invés de ‘Bom’ deve ser-lhe atribuída a notação de ‘Muito Bom’.

Junta uma listagem, por si elaborada, das diligências que realizou e adiou no período em que exerceu funções na Instância/Juízo Local Criminal ..., cópia de duas declarações médicas e alguns elementos estatísticos (…)

Revendo-se integralmente nos aspectos positivos que assinalamos ao seu desempenho, defende que, atento o volume de serviço com que se deparou na Instância/Juízo Local Criminal ..., a conflitualidade própria dessa comarca e as praxes da advocacia, bem como o curto período de tempo em que exerceu funções no Juízo Local ..., ademais depois de ter estado afastada da jurisdição civil durante três anos, fez adequada gestão do acervo processual a seu cargo.

Sustenta, outrossim, que marcou tentativas de conciliação com o propósito de agilizar a resolução de processos, por não ter disponibilidade de agenda para marcar as audiências de julgamento, necessariamente mais demoradas, com idêntica dilação, e que essa sua estratégia permitiu terminar muitos litígios por via consensual, como atesta o número de transacções efectuadas.

No que concerne à assiduidade, refere que, podendo faltar 10 dias por ano ao serviço por motivo ponderoso, faltou apenas 6 dias em quatro anos, o que representa 15% do número de ausências admissíveis, e bem assim que é igualmente reduzida a percentagem das dispensas de serviço de que beneficiou ao abrigo do disposto no artigo 10º-A, n.º 2, do EMJ em confronto com as legalmente permitidas.

Mais argumenta que, apesar de terem sido consideradas injustificadas três outras faltas ao serviço, nunca foi posto em causa que as mesmas tivessem sido dadas por motivo de doença, sendo certo que já sofreu a esse título penalização bastante (perda de remuneração e antiguidade).

Pois bem.

Lida e relida a resposta, não vemos motivos para alterar a notação proposta, estribada em factos objectivos, discriminados no relatório e devidamente ponderados de acordo com todos os critérios de avaliação do desempenho dos magistrados judiciais.

Acresce que, na nossa perspectiva, não se justifica a realização de qualquer diligência complementar, sendo certo que algumas das requeridas pela inspecionada já foram realizadas e que as restantes ou são impertinentes (v. g. inquirição do signatário do seu último relatório de inspecção, o Senhor Inspector Judicial BB, e da sua orientadora de estágio, a Senhora Juíza CC) ou inúteis.

Com efeito, constam do processo múltiplos elementos documentais relativos às comarcas onde a Senhora Juiz exerceu funções no período em apreciação, referenciados no próprio relatório, e foram ouvidas, informalmente, todas as entidades relevantes para a apreciação do seu desempenho, nomeadamente o Senhor Juiz Presidente da Comarca de ... e os Senhores Juízes Coordenadores da Comarca ..., a actual e o seu antecessor, hoje Inspector Judicial (…)”.

Acresce que, salvo o devido respeito, nunca foi apreciado, nem está minimamente demonstrado que a Senhora Juiz tivesse estado doente nos dias … de 2017, imediatamente anteriores ao início das férias judiciais da Páscoa desse ano e subsequentes a dois dias em que pediu e obteve, antecipadamente, dispensa de serviço ao abrigo do disposto no artigo 10º-A, n.º 2, do EMJ.

Não podemos ainda deixar de salientar que, para além daquelas três faltas, que, insiste-se, foram consideradas injustificadas, a Senhora Juíza, apesar do difícil contexto em que diz ter trabalhado e a que atribui os numerosos reagendamentos/adiamentos de diligências realizados, faltou mais seis dias e beneficiou de nove dias de dispensa de serviço, o que se mostra paradoxal, na medida em que as dispensas têm como pressuposto legal que a ausência não cause inconveniente para o serviço.

Dito de outro modo. Não obstante o volume de serviço e o agendamento claramente inadequado a que procedeu, com reflexos no período de pendência dos processos, a Senhora Juiz não se absteve de pedir dispensas de serviço, alegando inexistir inconveniente para este, o que só se compreende porque deixara antecipadamente livres os dias correspondentes, sobrecarregando outros e criando, desse modo, condições propícias para novos reagendamentos/adiamentos, num eterno ciclo vicioso.

Uma última nota para dizer que, como medida pontual de gestão tendente ao cumprimento dos objectivos processuais fixados para o Juízo Local ..., não nos repugnaria que a Senhora Juiz tivesse marcado tentativas de conciliação em sobreposição com outras diligências já marcadas pelo seu antecessor, até porque aquelas não inviabilizariam a realização destas, mas já não, como fez, para datas posteriores, reservadas quase exclusivamente para esse efeito, protelando a marcação e eventual realização da audiência de julgamento, mesmo em procedimentos de natureza simplificada.

Aliás, a taxa de resolução negativa registada no indicado Juízo, imputável ao insignificante número de decisões finais com julgamento aí proferidas, é bem demonstrativa da falência da estratégia seguida pela Senhora Juiz, erigida até como um ‘método de trabalho’, por ser evidente que, com uma postura maisproactiva, nomeadamente em termos de gestão de agenda, teria sido possível marcar mais diligências e concluir os processos correspondentes, mormente COPEC’s contestadas, aumentando, desse modo, a produtividade.

Face ao exposto, consideramos que não se mostram minimamente infirmados os factos, fundamentos, conclusões e a notação proposta, pelo que mantemos, nos seus precisos termos, o relatório apresentado e a que diz respeito a resposta em análise (…)”.

Convém aqui referir que, como se verá mais à frente, foi a ponderação do critério da ‘adaptação ao serviço’ que condicionou a notação da Mmª Juíza.

Quanto às circunstâncias factuais relacionadas com a avaliação de desempenho, na base desse critério, o relatório inspectivo (bem como a deliberação que a ele aderiu, reproduzindo-o) é exaustivo, conforme se alcança do que vem a seguir:

2. Adaptação ao Tribunal/Serviço

2.1. Tempo de exercício sob apreciação

A presente inspeção abrange o período de tempo compreendido entre … de 2014 e … de 2018, estando, assim, em causa a apreciação do serviço prestado durante …, …. e … dias.

Nesse período a Senhora Juiz exerceu funções, sucessivamente, no Tribunal Judicial da Comarca de ..., como auxiliar junto dos quatro Juízos Cíveis (entre ….2014 e ….2014), na Instância Local de ..., Secção de Competência … (entre ….2014 e ….2015), na Instância/Juízo … ..., Juiz … (entre …..2015 e ….2018), e no Juízo Local ..., Juiz …(entre ….2018 e ….2018).

No último dia do período inspectivo contava … anos, … meses e … dias Note-se que a Senhora Juiz perdeu três dias de antiguidade por ausência ilegítima ao serviço, decorrente de faltas injustificadas. de serviço efectivo na magistratura judicial, descontando o período de estágio.

2.2. Faltas, licenças, dispensas e férias

No período em análise a Senhora Juiz não compareceu ao serviço num total de 310 dias, dos quais 307 por motivos justificados, conforme discriminado no mapa que se segue.

Ano de 2014	- Doença e Férias: de … a …: 166 dias

- Artigo 10º-A, n.º 1 do EMJ: de … a …: 2 dias

- Artigo 10º-A, n.º 2 do EMJ: de … a …: 2 dias

Ano de 2015	- Férias: de … a … e de … a …: 22 dias

- Artigo 10º-A, n.º 1 do EMJ: …, …, … e …: 4 dias

Ano de 2016	- Férias: de … a …, de … a …, de … a … e de … a …: 24 dias

- Artigo 10º, n.º 1 do EMJ: de … a …: 2 dias

- Artigo 10º-A, n.º 2 do EMJ: …, …, de … a … e …: 5 dias

Ano de 2017	- Férias: de … a …, de … a … e …: 23 dias

- Artigo 10º, n.º 1 do EMJ: … e de … a …: 3 dias

- Artigo 10º-A, n.º 1 do EMJ: …: 1 dia

- Artigo 10º-A, n.º 2 do EMJ: de … a …: 2 dias

- Faltas Injustificadas: de … a …: 3 dias

Ano de 2018	- Férias: de … a … e de … a …: 23 dias

- Artigo 10º, n.º 1 do EMJ: …: 1 dia

- Doença: de … a …, de … a …, de … a … e de … a …: 27 dias

Resulta do mapa antecedente que, para além de nove faltas, três das quais injustificadas, a Senhora Juiz ausentou-se do serviço por motivo de doença, em gozo de férias e para assistir a acções de formação, mediante a obtenção das competentes dispensas.

Beneficiou, outrossim, de nove dias de dispensa de serviço ao abrigo do disposto no artigo 10º-A, n.º 2 do EMJ.

Tendo em conta o número total de faltas, algumas delas injustificadas, estas sequenciais a dois dias em que pediu e obteve, antecipadamente, dispensa de serviço e imediatamente anteriores ao início de um período de férias judiciais, consideramos que a Senhora Juiz não pode ser considerada uma magistrada assídua Muito embora tenha procurado justificar as faltas dadas ao serviço nos dias … e … de 2017, imediatamente antes do início das férias judiciais da Páscoa, a inspecionada fê-lo tardiamente (após o termo dessas férias, não coincidentes com as suas férias pessoais), motivo pelo qual as mesmas foram consideradas injustificadas.

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2.3. Do serviço

2.3.1. Condições específicas do exercício

Durante o período em análise a inspecionada exerceu funções, sucessivamente, no Tribunal Judicial da Comarca de ..., como auxiliar junto dos quatro Juízos …, na Instância Local de ..., Secção de ..., J…, na Instância/Juízo Local Criminal ..., J…, e no Juízo Local ..., J….

No que concerne às condições em que esse exercício ocorreu, colhe-se do memorando apresentado pela própria para efeitos da presente inspecção que no Tribunal Judicial de ... foi auxiliar junto dos quatro Juízos Cíveis, tramitando os processos terminados em 1 e 2 de cada um deles, com excepção das acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato.

Por sua vez, na Instância/Juízo Local … ... teve, juntamente com a Senhora Juiz titular do …, uma Juiz Auxiliar, à qual foi atribuída a tramitação dos processos terminados em 1, 2 e 5 de cada uma das titulares, bem como um terço dos processos entrados para julgamento.

Beneficiou, outrossim (tal como a titular do ..), do auxílio pontual de outros magistrados, colocados na Instância/Juízo Central … ... e na Instância/Juízo de ... ....

Nos restantes tribunais exerceu funções como efectiva e não teve qualquer auxiliar.

2.3.2. Estado dos serviços

Nas datas em que cessou funções em cada um dos tribunais abrangidos pela presente inspecção, exceptuado, naturalmente, aquele onde actualmente se encontra colocada, a Senhora Juiz não deixou quaisquer processos a aguardar despacho/decisão para além do prazo legalmente previsto.

De igual modo, não se encontrou qualquer atraso com referência ao último dia do período inspectivo.

Juntam-se, como documentos números 1 a 5, certidões comprovativas do afirmado.

2.4. Índices de produtividade

2.4.1. Carga processual e taxas de resolução e de recuperação

Os dados que constituem o anexo I foram extraídos do Citius e, com excepção dos relativos ao Tribunal Judicial da Comarca de ... Os quais traduzem a estatística oficial elaborada em nome da própria inspecionada, que foi Juiz Auxiliar junto dos quatro Juízos Cíveis, tramitando os processos terminados em 1 e 2 de cada um deles, com excepção das acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato. , reportam-se à estatística oficial elaborada tendo por referência os

lugares

ocupados pela inspecionada ao longo do período inspectivo Uma vez que, como se referiu em 2.3.1, a inspecionada teve uma auxiliar no período em que exerceu funções na Instância/Juízo Local …, os dados referentes a esse lugar reflectem, naturalmente, a prestação de ambas, não sendo possível destrinçar em que medida cada uma delas contribuiu para as taxas de resolução alcançadas..

Eis a tabela que os mesmos permitem preencher:

Tribunal Judicial da Comarca de ... (Auxiliar)

…º, …º, …º e …º Juízos Cíveis

Tribunal Judicial da Comarca de ...

Instância de ... de ..., J..

Instância/Juízo Local … ..., J..

Tribunal Judicial da Comarca …

Juízo Local ..., J….

Tribunal Judicial da Comarca de ... ….º e …º Juízos Cíveis

Justiça Cível e Tutelar

TOTAL

Tribunal Judicial da Comarca de ... ..º e …º Juízos Cíveis

Justiça Cível e Tutelar

Espécies Processuais relevantes

Tribunal Judicial da Comarca de ..., Instância … Justiça Penal e Cível

TOTAL

Tribunal Judicial da Comarca de ..., Instância Comp. Genérica de ..., … Justiça Penal e Cível Espécies Processuais relevantes

Tribunal Judicial da Comarca de ..., Instância/Juízo Local Criminal ..., … Justiça Penal e Cível

TOTAL

Tribunal Judicial da Comarca de ..., Instância/Juízo Local Criminal ..., … Justiça Penal e Cível

Espécies Processuais relevantes

Tribunal Judicial …

Juízo Local ..., J …

TOTAL

Tribunal Judicial de …

Juízo Local ..., J …

Espécies Processuais relevantes

Pendência

a 01.01.2014

871

188

Entrados de 01.01.2014

a 30.08.2014

83

20

Findos de 01.01.2014

a 30.08.2014

261

60

T. Resolução

3,14

3,00

Pendência

a 01.09.2014

378

149

Entrados de 01.09.2014

a 31.08.2015

342

173

Findos de 01.09.2014

a 31.08.2015

415

153

T. Resolução

1,21

0,88

Pendência

a 01.09.2015

464

287

Entrados de 01.09.2015

a 31.08.2016

666

331

Findos de 01.09.2015

a 31.08.2016

702

352

T. Resolução

1,05

1,06