Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

AA, Juiz de Direito, requereu a interposição de recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM ) de 20 de Setembro de 2011, ao abrigo do disposto no art. 168º e segs. do Estatuto dos Magistrados Judiciais ( EMJ ), recurso distribuído no Supremo Tribunal de Justiça em 16-11-2011, nos termos e com os fundamentos que, em resumo, são os seguintes:

- O acto impugnado aplicou ao recorrente a pena disciplinar de aposentação compulsiva, no processo disciplinar nº 2011/116/PD;

- Este processo disciplinar foi mandado instaurar pelo Conselho Superior da Magistratura em 22-02-2011 e realizada a respectiva instrução foi pelo respectivo Inspector Judicial elaborado relatório final no qual foi proposta a aplicação da pena única de demissão;

- Porém, pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura foi aplicada ao recorrente a pena de aposentação compulsiva com o fundamento na violação dos deveres de zelo, de prossecução do interesse público e do dever de actuar no sentido de criar no público a confiança em que a justiça repousa;

- No mesmo processo disciplinar foi pelo recorrente alegado em sua defesa que o mesmo padecia no período temporal em causa de um quadro depressivo que inibe o seu rendimento laboral, o que então comprovou com pareceres médicos que juntou;

- A deliberação impugnada violou a lei por haver omitido a consideração desse quadro de saúde na mitigação da culpa do recorrente e na desconsideração dos pareceres médicos apresentados;

- Além disso, a deliberação ainda incorre na deficiente instrução do respectivo processo disciplinar por não ter averiguado da dimensão do impacto da doença do recorrente e do seu grau de responsabilidade, perante a junção pelo recorrente dos referidos pareceres médicos;

- Por outro lado, verifica-se a situação de não exigibilidade prevista no art. 21º, al. d) do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas ( EDTEFP ), aplicável por força do disposto no art. 131º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;

- É que dos pareceres médicos referidos resulta a dúvida sobre se o recorrente era capaz de prever que estava a agir em contrário do que postulavam os deveres do cargo;

- A mesma deliberação violou, ainda, o princípio da proporcionalidade por então ter agido num quadro clínico totalmente condicionado pela sua doença e sem consciência do que estava a fazer e sem possibilidade de agir de outro modo.

Termina pedindo a anulação do acórdão recorrido, com as consequências legais.

Ouvido o recorrido CSM foi este da opinião de que o recurso deve improceder, alegando razões fundamentadas para a mesma improcedência.

Por seu lado, o recorrente, na audição prevista no art. 176º do EMJ, repetiu as razões apontadas no requerimento inicial e termina com a formulação das seguintes conclusões:

- A douta deliberação recorrida, porque não teve em conta a dimensão da doença alegada, desconsiderou os elementos probatórios constantes dos autos no que toca à indagação da culpa, para preenchimento da imputação subjectiva dos deveres em causa, incorrendo, por via disso, em vício de violação da lei;

- O douto acórdão impugnado incorre, ainda, em vício de procedimento por deficiente instrução do processo respectivo na exacta medida em que o recorrente apresentou documento comprovativo de lhe ter sido diagnosticado doença com o necessário impacto no exercício de funções, incumbia ao Conselho a averiguação necessária à percepção da dimensão deste mesmo impacto;

- Nas considerações pessoais e concretas de saúde, com estreitamento do campo da consciência e desvalorização do significado e consequências dos seus vínculos profissionais era, no mínimo, duvidoso que o recorrente fosse capaz de prever que estava a agir em contrário do que postulavam os deveres do cargo;

- A douta deliberação sob censura, porque não teve em conta a dimensão incapacitante da doença alegada violou, salvo o devido respeito, o art. 21º, alínea d) do EDTEFP, aplicável “ex vi” artigo 131º do EMJ;

- A douta deliberação incorre em violação do princípio de proporcionalidade na medida em que a prova produzida no procedimento instrutório não sustenta a aplicação da medida disciplinar expulsiva.

Termina pedindo a anulação da deliberação impugnada com as consequências legais.

O recorrido Conselho respondeu defendendo fundamentadamente a improcedência do recurso impugnatório.

O Magistrado do Ministério Público defende em fundamentado parecer a não verificação dos vícios apontados à deliberação impugnada e pede a improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais, urge apreciar e decidir.

Das conclusões do recorrente deduz-se que este aponta vários vícios à deliberação impugnada e que se podem esquematizar nas seguintes questões a conhecer:

- Vício de violação da lei por não ter considerado a existência, a dimensão e a seriedade da doença que afectava o recorrente e que interferia com o seu grau de culpa.

- Instrução deficiente do processo disciplinar por não haver averiguado da dimensão do impacto da doença do recorrente e do consequente grau de responsabilidade do mesmo.

- Não exigibilidade de outro comportamento por parte do recorrente, em face da doença de que padecia.

- Violação do princípio da proporcionalidade, por não ter sido considerado que a doença de que o recorrente padece não sustenta a aplicação da pena expulsiva ao mesmo.

Os factos dados por apurados na deliberação recorrida são os seguintes:

«1.° - O Ex.m°Juiz Dr. AA, por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 14/07/1999, foi colocado, a pedido, no 2. ° Juízo do Tribunal Judicial de Mangualde, aí desempenhando funções até 18/07/2006, data em que foi colocado, como juiz de direito auxiliar, por destacamento, no Círculo Judicial de Viseu.

Actualmente exerce as funções de juiz de direito efectivo do 1.° Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, onde foi colocado, a pedido, por deliberação de 15/07/2008.

2." - O arguido no exercício de funções no 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Mangualde, procedeu ao julgamento da acção sumária n.° 355/03.5TBMCL, em sessões que decorreram nos dias 25/05/2005, 20/03/2006, 12/05/2006, 17/05/2006 e 25/11/2009.

3." - Concluído o julgamento em 25111/2009, foi acordado pelos mandatários que fosse proferida decisão sobre a matéria de facto e notificada às partes e uma vez aberta conclusão para o efeito em 26/11/2009, o arguido apenas veio a responder à matéria de facto em 22/11/2010, conforme certidão de fls. 141 a 162.

4.° - 0 arguido no exercício de funções, como juiz de direito auxiliar, no Círculo Judicial de Viseu, procedeu ao julgamento da acção ordinária n.° 291/2002, da Comarca dei Oliveira de Frades, em sessões que decorreram nos dias 29/11/2006, 28/02/2007, 12/03/2007, 31/05/2007, 27/11/2007, 29/11/2007, 29/01/2009, 13/05/2009, 25/06/2009, 3/11/2009 e 28/01/2010.

5. ° - Concluído o julgamento em 28/01/2010, foi acordado pelos mandatários que fosse proferida decisão sobre a matéria de facto e notificada às partes, tendo ficado logo o processo para aquele efeito na posse do arguido que veio a responder à matéria de facto em 13/01/2011 e cujos autos deram entrada no tribunal Judicial de Oliveira de Frades em 24/01/2011, conforme certidão de fls. 74 a 139 e carimbo aposto a fls. 71 v.

6." - Ao arguido no exercício de funções, como juiz de direito do 1.° Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, até 6/04/2011 foi aberta conclusão em 250 processos, nos quais foi excedido o prazo legal para prolação de decisão ou despacho.

7.° - Os 250 processos, com prazo excedido na prolação do despacho/decisão são os abaixo discriminados, de cuja tabela consta o número de processo, a espécie de processo, a respectiva data de conclusão, data em que veio a ser proferido despacho/decisão, natureza do despacho/decisão e anotação do juiz que proferiu o despacho ou decisão, conforme certidões de fls. 205 a 209, de fls. 254, de fls. 255 e de fls. 197 a 201:

[...]

8.º - Dos 250 processos 90 vieram a ser despachados pelo juiz titular do 1.° Juízo, Dr. AA e 160 pelo juiz auxiliar Dr. BB, ali colocado pelo Conselho Superior da Magistratura, a solicitação do próprio arguido para recuperar os atrasos, conforme certidão de fls. 197 a 201, certidão de fls. 205 a 209, certidões de fls. 254 e 255 e ofício de fls. 24 e 25.

9.º - Para além daqueles 250 processos, com prazo excedido na prolação de despacho/decisão, pelos quais fora inicialmente deduzida acusação, datada de 19/04/2011, no âmbito do presente processo disciplinar, o arguido, no dia 30/05/2011, tinha ainda na sua posse mais 304 processos com conclusão aberta por despachar e com prazo legal excedido e 50 processos com decisões lidas por apontamento, sem que se encontrassem lavradas e depositadas nos autos, à excepção do processo comum singular 68/06.4COCVL, cuja sentença veio a ser lavrada e depositada em 23/05/2011.

10.º - Após o arguido entrar de baixa médica em 2/05/2011, no sentido de tentar regularizar a situação do 1.° Juízo, foi necessário recorrer à colaboração dos juízes titulares do 2.° e 3.° Juízos e à nomeação dos senhores juízes do Tribunal do Trabalho de Castelo Branco e Tribunal do Trabalho da Covilhã, em regime de acumulação, com distribuição equitativa por estes dois senhores juízes dos processos com atraso, conforme distribuição de serviço em acta de reunião de fls. 299 e 300, que ocorreu em 16/05/2011, homologada por despacho de fls. 319.

11.°- Os 304 processos, que o arguido tinha na sua posse em 2/05/2011, com prazo excedido na prolação do despacho/decisão são os seguintes abaixo discriminados, de cuja tabela consta o número de ordem, número de processo, a espécie de processo, a data de conclusão e finalidade da decisão a proferir, conforme certidão de fls. 307 a 313:

12.° - Os 50 processos que o arguido tinha na sua posse em 30/05/2011, com decisões lidas por apontamento, sem que se encontrassem lavradas e depositadas nos autos, à excepção do primeiro processo, são os seguintes abaixo discriminados, de cuja tabela constao número de ordem, número de processo, a espécie de processo, data da leitura da decisão por apontamento e finalidade da decisão a proferir, conforme certidão de fls. 315 e 316 e auto de diligência de conferência de processos de fls. 329 e 330:

13.º - No processo comum singular 304/08.4TACVL, tendo concluído o julgamento em 3/03/2009, foi designada a leitura da sentença para o dia 10/03/2009.

No dia 10/03/2009, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de "acumulação de serviço", transferiu a leitura para o dia 26/03/2009, o que fez verbalmente por apontamento.

-No processo comum singular 312/08.5TACVL, tendo concluído o julgamento em5/03/20 09, foi designada a leitura da sentença para o dia 18/03/2009.

No dia 18/03/2009, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de "acumulação de serviço", transferiu a leitura para o dia 110412009, o que fez verbalmente por apontamento.

-No processo comum singular 155/07.3GBCVL, tendo concluído o julgamento em21/01/2009, foi designada a leitura da sentença para o dia 28/01/2009.

No dia 28/01/2009, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de "acumulação de serviço", transferiu a leitura para o dia 10/02/2009.

Em 10/02/2009, com o fundamento de não se encontrarem actualizados os CRC dos arguidos, transferiu a leitura para o dia 19/02/2009, o que fez verbalmente por apontamento.

- No processo comum singular 2992/07.1TACVL, tendo concluído o julgamento em24/03/2009, foi designada a leitura da sentença para o dia 22/04/2009, o que fez verbalmente por apontamento.

No dia 12/05/2009, deu entrada nos autos requerimento da arguida a requerer a não transcrição da decisão no CRC, sem qualquer resposta.

No dia 17/11/2010, deu entrada nos autos requerimento do assistente a manifestar o desagrado e a requerer o depósito por terem "decorrido desde a leitura da sentença 574 dias".

- Na acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária 424/08.5TBCVL. tendo concluído o julgamento em 17/06/2009, após alegações comunicou verbalmente a sentença por apontamento, constando da acta não assinada "FAZER SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO".

- No processo comum singular 59/08.2CFCVL. tendo concluído o julgamento em 7/07/2009, foi designada a leitura da sentença para o dia 21/09/2009.

Na acta do dia 21/01/2009, com o fundamento de não se encontrar junto o CRC do arguido, transferiu a leitura para o dia 30/09/2009.

Com acta de 1/10/2009, procedeu à leitura verbal por apontamento.

- No processo comum singular 720109.4TBCVL, tendo concluído o julgamento em 7/10/2009, findas as alegações, procedeu à leitura verbal por apontamento, constando da acta que foi "proferida a seguinte SENTENÇA", sem que se encontre lavrada na acta ou depositada.

- No processo comum singular 988/07.0TACVL, tendo concluído o julgamento em 7/07/2009, foi designada a leitura da sentença para o dia 28/09/2009.

No dia 28/09/2009, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de "acumulação de serviço", transferiu a leitura para o dia 7/10/2009 e sem justificação nos autos, procedeu à leitura verbalmente por apontamento em 13/10/2009, conforme acta lavrada e não assinada.

Em 23/06/2010 deu entrada nos autos requerimento da assistente a requerer "...que com a maior brevidade possível mande depositar a sentença proferida em 7/10/09, de forma a poder solicitar o que tiver por conveniente junto do arguido".

-No processo de instrução 665/08.5TACVL, em 16/07/2009 foi designado debate instrutório para o dia 14/09/2009.

No dia 14/09/2009, aberta conclusão, foi proferido despacho sem qualquer justificação a transferir a diligência para o dia 28/09/2009, pelas 9.15 horas.

No dia 28/09/2009, declarado aberto o debate instrutório pelas 11.45 horas, em virtude dos arguidos chegarem àquela hora, por motivos profissionais, por o tribunal estar ocupado no julgamento do processo 63/08.0GFCVL, transferiu a diligência para o dia 7/10/2009.

No dia 7/10/2009, uma vez realizado o debate instrutória, foi designado o dia 21/10/2009 para leitura da decisão instrutória.

No dia 21/10/2009 com o fundamento de "acumulação de serviço", transferiu a leitura para o dia 2111/2009, não constando dos autos a acta de leitura por apontamento.

-No processo comum singular 119/08.0GHCVL, tendo concluído o julgamento em19/10/2009, foi designada a leitura da sentença para o dia 11/11/2009.

No dia 28/09/2009, procedeu à leitura da sentença por apontamento.

-No processo de instrução 70/08.3GHCVL, uma vez realizado o debate instrutória, foi designado o dia 23/11/2009 para leitura da decisão instrutória.

No dia 23111/2009, procedeu à leitura da decisão instrutória por apontamento.

-No processo comum singular 111/08.4IDCTB, tendo concluído o julgamento em18/11/2009, foi designada a leitura da sentença para o dia 24/11/2009.

No dia 24111/2009, procedeu à leitura da sentença por apontamento.

- No processo comum singular 111/08.4IDCTB, tendo concluído o julgamento em 18/11/2009, foi designada a leitura da sentença para o dia 24/11/2009.

No dia 2411112009, procedeu à leitura da sentença por apontamento.

- No processo comum singular 63/08.0GFCVL, tendo concluído o julgamento em 28/09/2009, foi designada a leitura da sentença para o dia 12/10/2009.

No dia 12/10/2009, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de ' "acumulação de serviço", transferiu a leitura para o dia 27110/2009.

No dia 26/10/2009 aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de estar impedido no julgamento do PCC 23/09.4JACRD e estar impedido no dia seguinte no PCC 30/07.1GHCVL, transferiu a leitura para o dia 11/11/2009.

No dia 11/11/2009 aberta conclusão, com o fundamento de tentar elaborar a sentença por não se encontrarem juntos os CRC dos arguidos transferiu a leitura para o dia 25/11/2009.

No dia 25/11/2009, procedeu à leitura por apontamento.

- No processo abreviado 68/09.4CHCVL, tendo concluído o julgamento em 2/12/2009,foi designada a leitura da sentença para o dia 9/12/2009, lida por apontamento sem que conste dos autos a respectiva acta. '

- No processo comum singular 22/09.6GFCVL, tendo concluído o julgamento em 14/12/2009, foi designada a leitura da sentença para o dia 11/01/2010, lida por apontamento.

- No processo de instrução 46/09.3IDCTB, uma vez realizado o debate instrutória, foi designado o dia 11/01/2010 para leitura da decisão instrutória.

No dia 11/01/2010, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de os autos não terem ido com vista ao Ministério Público para se pronunciar sobre a suspensão provisória do processo, transferiu a leitura para o dia 1/02/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo comum singular 20/09.OIDCTB, tendo concluído o julgamento em 18/01/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 3/02/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo de recurso de contra-ordenação 6/06.6EACRD, designou o dia 8/02/2010, para leitura da sentença, o que fez por apontamento.

- No processo comum singular 42/08.8TATCS, tendo concluído o julgamento em 8/02/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 24/02/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo comum singular 300/09.4CBFND, tendo concluído o julgamento em 12/10/2009, foi designada a leitura do sentença para o dia 8/03/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo de oposição à execução 525/08.0TBCVL-A, tendo concluído o julgamento em 24/02/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 8/03/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- Na acção especial para cumprimento de obrigação 192920/09.2YIPRT, tendo concluído o julgamento em 17/03/2010, findas as alegações, procedeu à leitura da sentença apontamento, cujo teor consta da acta não concluía e não assinada.

- No processo comum singular 102/07.2GGCVL, tendo concluído o julgamento em 10/03/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 18/03/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo comum singular 91/09.9GCCVL, tendo concluído o julgamento em 12/04/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 19/04/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo comum singular 16/09.1GFCVL, tendo concluído o julgamento em28/04/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 10/05/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo comum simular 223/08.4GBCVL, tendo concluído o juramento em28/04/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 11/05/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

Em 21/05/2010, deu entrada nos autos requerimento do arguido a requerer a disponibilidade das gravações de prova realizada em audiência de julgamento e ainda a disponibilidade do texto da sentença de forma a permitir fundamentar o recurso a interpor.

- Em 7/10/2010, deu entrada nos autos requerimento dos ofendidos a requerer o depósito da sentença, fazendo apelo ao imperativo legal do art. 273.° ,n.° 2, do CPP.

- No processo comum singular 197/08.1CBCVL, tendo concluído o julgamento em23/03/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 13/04/2010.

Em 13/04/2010, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de motivo por doença que não especificou, transferiu a leitura para o dia 11/05/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo comum singular 120/08.3JAGRD, tendo concluído o julgamento em 10/05/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 17/05/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo comum singular 121/09.4PBCVL, tendo concluído o julgamento em 10/05/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 17/05/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo comum singular 83/00.3TBCVL, tendo concluído o julgamento em 24/05/2010, nesta mesma data procedeu à leitura da sentença por apontamento, constando da acta, não assinada, apenas o saneamento, os factos provados e o crime de descaminho imputado ao arguido.

- No processo comum singular 339/08.7TACVL, tendo concluído o julgamento em 17/05/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 25/05/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo comum singular 507/08.1TACVL, tendo concluído o julgamento em 31/05/2010, nesta mesma data procedeu à leitura da sentença por apontamento, constando da acta, não assinada, apenas os factos provados e a inserção " (Absolvido - 0 M.mo Juiz disse que colava o restante)".

- No processo comum singular 33/09.1 IDCTB, tendo concluído o julgamento em 24/05/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 1/06/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo comum singular 38/05.1 IDCTB, tendo concluído o julgamento em 26/05/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 15/06/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo comum singular 127/09.3GBCVL, tendo concluído o julgamento em31/05/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 21/06/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

Em 14/01/2011 deu entrada nos autos requerimento do ofendido a requerer certidão da sentença, sem que tenha sido satisfeito o solicitado.

- No processo de recurso de contra-ordenação 99/10.1TBCVL. tendo concluído o julgamento em 31/05/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 21/06/2010,tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

Em 28/03/2011 deu entrada nos autos requerimento da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território a solicitar cópia da sentença e montante pecuniário que eventualmente fosse devido, proveniente de coima e custas.

- No processo comum singular 90/09.OCBCVL, tendo concluído o julgamento em 31/05/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 21/06/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo de recurso de contra-ordenação 1186/09.4TBCVL, tendo concluído o julgamento em 16/06/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 24/06/2010,tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- Na acção especial para cumprimento de obrigação 192920/09.2YIPRT. tendo concluído o julgamento em 29/06/2010, findas as alegações, proferiu sentença por apontamento, consta como nota da acta «Pelo M.mo Juiz foi dito oralmente "absolvida a ré fofinha"».

- No processo abreviado 107/09.9GFCVL, tendo concluído o julgamento em 24/05/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 14/06/2010.

No dia 14/06/2010, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de que os autos se encontravam junto com outros no gabinete do Sr. Inspector do COJ, não foi possível elaborar a sentença e transferiu a leitura para o dia 24/06/2010.

No dia 24/06/2010, estando presentes os intervenientes processuais, proferiu despacho em acta, com o fundamento de que não foi possível elaborar a sentença, por ter agendado o RCO 1039/09.6TBCVL, a Carta Precatória 617/10.5TBCVL, a Regulação das Responsabilidades Parentais 761/09.1TBCVL e a Insolvência 485/10.7TBCVL, a transferir a leitura para o dia 7/07/2010, o que fez por apontamento.

- No processo comum singular 68/09.4GCCVL, tendo concluído o julgamento em 30/06/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 7/07/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo comum singular 71/09.4CHCVL, tendo concluído o julgamento em 30/06/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 5/07/2010.

Em 5/07/2010, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de indisposição súbita e inesperada, não sendo possível elaborar a sentença transferiu a leitura para o dia 3/09/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo comum singular 148/08.3GGCVL, tendo concluído o julgamento em30/06/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 5/07/2010.

Em 5/07/2010, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de indisposição súbita e inesperada, não sendo possível elaborar a sentença transferiu a leitura para o dia 3/09/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo comum singular 36/08.3CACVL, tendo concluído o julgamento em 20/09/2010, foi designada a leitura da sentença para o dia 27/09/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- Na acção sumária 867/08.4TBCVL, tendo concluído o julgamento em 25/10/2010, foi designada para leitura da decisão da matéria de facto o dia 4/11/2010.

No dia 4/11/2010, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de "acumulação de serviço", transferiu a leitura para o dia 11/11/2010.

No dia 10/11/2010, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de "acumulação de serviço" e quantidade de diligências marcadas, transferiu a leitura para o dia 25/11/2010.

No dia 23/11/2010, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de "acumulação de serviço urgente", deu sem efeito a diligência e decidiu não designar nova data, devendo as partes ser notificadas da decisão da matéria de facto a proferir, podendo reclamar por escrito.

- Na instrução 223/09.7TACVL, uma vez realizado o debate instrutória, foi designado o dia 2112/2010 para leitura da decisão instrutória.

No dia 2/12/2010, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de "acumulação de serviço urgente", transferiu a leitura para o dia 9/12/2010, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo de recurso de contra-ordenação 113/10.0TBCVL, tendo concluído o julgamento em 24/02/2011, foi designada a leitura da sentença para o dia 10/03/2011.

No dia 10/03/2011, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de"acumulação de serviço urgente", transferiu a leitura para o dia 28/03/2011, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

- No processo comum simular 39/07.5TACVL, tendo concluído o julgamento em 5/01/2011, foi designada a leitura da sentença para o dia 20/01/2011.

No dia 19/01/2011, aberta conclusão por ordem verbal, com o fundamento de "doença e ainda devido à quantidade de serviço urgente", transferiu a leitura para o dia 4/02/2011.

No dia 3/02/2011, aberta conclusão por ordem verbal, renovando o despacho anterior, transferiu a leitura para o dia 17/02/2011.

A requerimento de advogado transferiu a leitura para o dia 4/03/2011.

Aberta conclusão no dia 2/03/2011, por despacho de 3/03/2011, com o fundamento de que acabara de ter conhecimento de que por motivos urgentes da sua vida particular não podia comparecer no tribunal, transferiu a leitura para o dia 17/03/2011.

Aberta conclusão no dia 2/03/2011, por despacho de 21/03/2011. (já depois da data da diligência) transferiu sem justificação a leitura para o dia 12/04/2011, data em que procedeu à leitura da sentença por apontamento.

No processo de recurso de contra-ordenação 717/09.4TBCVL, tendo concluído o™ julgamento em 7/10/2009, foi designada a leitura da sentença para o dia 21/10/2009, tendo nesta data procedido à leitura por apontamento.

14.º Ao actuar da forma descrita, não lavrando e não depositando as decisões dentro dos prazos legalmente estipulados e ao ler decisões por apontamento, sem proceder ao seu depósito, sabia o Ex.mo Juiz Dr. AA que desrespeitava de forma grave normas legais e procedimentos processuais imperativos, mormente o disposto nos art. 20. °, n.°4e 202.°, n.° 1 e 2, da CRP; art. 105.°, n.° 1; 307.°, n.° 1 e 3; 372.°, n.° 5; 373.°, n.° 1 e 2 e 391.°-E, n.° 3, este na redacção anterior do CPP; art. 4.°, n.° 7, do DL 269/98, de 1/9 eart. 160.°, 510.°, n.° 1, 653.°, n.° 1 e 4, 658.° e 791.°, n.° 3, do CPC e que dessa forma deixava de administrar justiça em nome do povo de forma pronta e oportuna, lesando assim direitos legítimos dos intervenientes processuais, pondo em causa a eficácia do tribunal, cerceando-lhe o direito a uma decisão célere e justa.

15.º Em consequência da sua conduta ficou abalada a expectativa dos cidadãos quanto à eficácia, confiança, oportunidade e legalidade na administração da justiça.

16.°- Integram circunstâncias agravantes:
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