Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Dr. AA, juiz auxiliar no Tribunal da Relação de Lisboa, ao abrigo do artº 168º, nº 1, do EMJ, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura de 29/05/2012, que, aprovando o parecer do júri relativamente ao 1º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, o graduou em 38º lugar.

Concluiu assim o requerimento de interposição de recurso:

«A. O Recorrente foi admitido ao 1° Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

B. Pretende com o presente recurso impugnar a deliberação do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura que aprovou a graduação final dos concorrentes.

C. O Recorrente tem legitimidade e interesse directo e pessoal. A instância competente para decidir é o Supremo Tribunal de Justiça e o recorrente está em tempo.

D. Desde a entrada em vigor do Estatuto dos Magistrados Judiciais, em 31 de Julho de 1985, o sistema de graduação encontrava-se baseado apenas em dois critérios:

c) Antiguidade;

d) Classificações de serviço;

Cfr. arts. 46° e 47° da Lei 21/85 de 30 de Julho.

E. Tal sistema de avaliação manteve-se vigente, de forma ininterrupta, durante 23 anos – isto é: desde 1985 até 2008 – cfr. Lei 21/85 com Lei 26/2008.

F. Durante este longo período, o Recorrente sabia que ao fim de cerca de 20 anos de trabalho na 1ª instância chegaria o tempo de concorrerem aos tribunais da relação tendo desenvolvido firmes expectativas de que este modelo seria o vigente na data em que lhe coubesse aceder aos tribunais da relação.

G. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 26/2008 de 27 de Junho, alterou-se o EMJ e a redacção dos artigos 46° e 47°.

H. O n° 7 do artigo 47° do EMJ veio agora dispor o seguinte:

“A graduação final dos magistrados faz-se de acordo com o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se em consideração, em 40 %, a avaliação curricular, nos termos previstos no número anterior, e, em 60 %, as anteriores classificações de serviço, preferindo em caso de empate o juiz com mais antiguidade”.

I. Introduziu-se, de forma vaga e imprecisa, um novo critério de avaliação designado: “avaliação curricular” com uma relevante ponderação de 40% sobre a avaliação total.

J. Todavia, com esta alteração, plasmada na Lei 26/2008 de 27 de Junho, não foram dadas a conhecer, concretamente, quais as formas de preencher o requisito da “avaliação curricular”, ou seja, de que forma é que qualquer interessado poderia contribuir para o enriquecimento do seu currículo por forma a que, se assim entendesse, pudesse desenvolver esforços nesse sentido.

L. A densificação deste novo critério veio a ser definida muito mais tarde, através do Aviso n° 24799/2011 que, através do seu ponto 10, veio revelar os “critérios”.

M. Constituindo o acesso aos tribunais das relações matéria atinente ao estatuto dos juízes, não pode a escolha de parte desses critérios, que são determinantes na graduação, ser abandonada ao poder discricionário de um órgão da administração, como é o caso do Conselho Superior da Magistratura. Tal matéria, segundo nos parece, encontra-se sujeita ao princípio da reserva de lei ínsito na al. p), do n° 1, do artigo 165° da Constituição da República Portuguesa, onde se proclama que as questões atinentes ao estatuto dos juízes são da competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo.

N. Ora, ao deixarem-se regulados estes critérios por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura resvalou-se para uma clara inconstitucionalidade por ofensa da sobredita norma!

O. O concurso que gerou a deliberação impugnada violou o Princípio da Protecção da Confiança e o Princípio da Igualdade – artigos 130 e 266° n° 2 da CRP.

P. Pois o Recorrente assumiu uma carreira e programou a mesma com base num determinado padrão de avaliação que foi definido e consolidado por um quadro normativo vigente durante mais de 23 anos.

Q. Desenvolvendo e orientando a sua judicatura com base nestes pressupostos avaliativos.

R. A abrupta entrada em vigor da Lei 26/2008, sem ter um regime transitório que acautelasse as expectativas consolidadas pelo recorrente e pelos seus pares, não previu um período razoável de adaptação, para que este pudesse desenvolver todos os esforços no sentido de poder corresponder, da melhor forma que lhe fosse possível, aos novos critérios!

S. Por seu turno, os critérios da avaliação curricular vieram a ser densificados pelo Aviso n°

24799/2011, que foi publicado em Diário da República no dia 28 de Dezembro de 2011 – 2 série, N°

248.

T. Tendo sido dado um prazo exíguo ao recorrente para este apresentar o seu requerimento: 20 dias úteis, a contar da publicação do Aviso – cfr. ponto 12 do Aviso n° 24799/2011.

U. Ao Recorrente, desde a data em que toma conhecimento do Aviso e dos correspondentes critérios que preenchem a avaliação curricular até à data limite para entrega do requerimento de candidatura, jamais lhe seria possível contribuir para melhorar as condições da sua candidatura e corresponder ao exigido pelos novos critérios!

V. E, se tivesse tomado conhecimento com uma antecedência razoável dos novos critérios certamente que o recorrente teria desenvolvido todas as iniciativas para poder enriquecer as suas valências curriculares.

X. Impunha-se que os novos critérios de avaliação curricular, onde estão em causa acções que requerem um investimento que exorbita as funções típicas da magistratura – designadamente: a presença em formações académicas, pós-graduações ou mestrados; a elaboração de artigos científicos; a participação em conferências; a formação de magistrados, etc. – pudessem ser conhecidos previamente por todos os seus potenciais destinatários, em tempo razoável, para que estes pudessem ter o tempo e as condições necessárias para poder, em condições iguais, corresponder ao seu preenchimento e só assim estaríamos perante um verdadeiro concurso.

Z. Assim não só é censurável a falta de concessão de um prazo de adaptação razoável, como também o é o facto de estes novos critérios serem externos ao conteúdo funcional típico da magistratura, facto que se revelou decisivamente impeditivo de que o recorrente a estes pudesse corresponder.

AA. Não fora esta abrupta introdução de novos critérios (violadores do Princípio da Protecção da Confiança e da Igualdade) e à luz do modelo vigente até à entrada em vigor da lei que alterou o EMJ e subsequente Anúncio que definiu os critérios da avaliação curricular, a graduação final do presente concurso seria outra, bem distinta, sendo claro que, ao Recorrente, pelos anteriores critérios, caberia uma posição no concurso que lhe conferiria o acesso à relação.

BB. A Lei 26/2008 e o Aviso 24799/2011 violaram nestes termos os arts. 13°, 266° n° 2 e 266° n° 2 da CRP.

CC. Não cremos que o presente concurso tenha respeitado o Princípio da Igualdade nem o Princípio da Proporcionalidade.

DD. Ainda que os critérios tenham sido divulgados a todos os candidatos na mesma altura, com prazo para apresentação de propostas idêntico, também para todos, poderá criar uma miragem de igualdade mas, na realidade, não passará duma miragem pois a desigualdade manifesta-se no facto de estar em causa o desempenho duma profissão que foi iniciada por todos os candidatos há vários anos e cujos (novos) critérios, agora definidos, assentam na avaliação de acções que, necessariamente, foram desenvolvidas e consumadas no passado. Está, no fundo, a enxertar-se uma bitola que padroniza e condiciona, sem dar a menor possibilidade aos seus destinatários de poderem posicionar-se nas mesmas ou em melhores condições do que todos os demais candidatos, mormente aqueles que tenham tido um percurso casualmente mais alinhado com o novo sistema!

EE. Os critérios elencados na designada “avaliação curricular” assentam, fundamentalmente, em requisitos cujo preenchimento exige muito tempo e em 20 dias não é, objectivamente, possível, a qualquer candidato, desenvolver esforços para poder “melhorar a sua proposta” e assim poder concorrer em condições de igualdade com outros concorrentes que puderam preencher estes requisitos por via de funções que tenham desempenhado no passado.

FF. Há violação do Princípio da Igualdade porque, por exemplo, um magistrado que tenha estado em comissão de serviço, exercendo funções de docente no CEJ, ficará, a priori, melhor posicionado que o Recorrente (que esteve sempre colocado em Tribunais a desempenhar as habituais funções do magistrado judicial) – e assim é porque a comissão deu as condições e o tempo necessário ao outro magistrado para se dedicar à docência, assistir a conferências e elaborar trabalhos científicos. Ou seja, o novo sistema, verdadeiramente, está a distinguir os candidatos que tenham tido percursos desviantes da função típica da judicatura.

GG. Todavia, durante a carreira do Recorrente, jamais lhe foi anunciado que estas funções acessórias viriam a ser, mais tarde e de forma inesperadamente abrupta, essenciais ao acesso às relações e, muito provavelmente, se o Recorrente soubesse dessa possibilidade teria alterado a sua vida, por exemplo concorrendo a lugares de juiz que lhe possibilitassem preencher os requisitos curriculares estando agora a concorrer em verdadeiras condições de igualdade concorrencial.

HH. Os primeiros classificados neste concurso obtiveram melhores classificações por terem, ao longo dos seus percursos, colocações privilegiadas promotoras do acesso a estes requisitos ou, até, por terem desempenhado funções que lhes proporcionaram o acesso aos mesmos – v.g. formador do CEJ. Basta cotejar as várias candidaturas para perceber imediatamente que estas condicionantes acabaram por ser decisivas...

II. Ou seja, violou-se o princípio da igualdade (plasmado no art. 13° da CRP) porque se atribuiu relevância a factores que estão condicionados por razões circunstanciais, funcionais, geográficas e também económicas!

JJ. Por outro lado, os critérios de avaliação curricular não revelam proporcionalidade por serem promotores duma desigualdade entre os candidatos assim como são irrazoáveis por serem marginais à verdadeira essência da função do juiz, pois do que se trata agora é de valorizar, em escala considerável e desproporcional (40%), actividades externas ao conteúdo funcional nuclear da judicatura.

LL. Ademais, tais critérios, plasmados no sobredito Anúncio, são violadores do direito de acesso à função pública e subjacente direito à progressão na carreira com o que se viola o artigo 47° n° 2 da CRP.

MM. Por deliberação do CSM foram efectuadas densificações aos critérios de adjudicação concursais posteriores e externas ao Anúncio, sendo que tais concretizações não foram comunicadas, atempada e regularmente, aos concorrentes.

NN. Concretamente e conforme consta do parecer que foi aprovado pela deliberação ora impugnada:

d) “Relativamente à alínea a) (...) foi deliberado dividir o grupo respectivo em cinco quintos, valorar os candidatos pertencentes ao 1° quinto com 5 pontos, os pertencentes ao 2° quinto com 4 pontos, o terceiro quinto com 3 pontos, o 4° quinto com 2 pontos e ao último quinto caberá um ponto” ;

e) “Relativamente à alínea b) (...) foi deliberado que as notas finais de licenciatura que se situem entre os 10 e 11 valores serão valoradas com 1 ponto, entre 12 e 13 valores serão valoradas com 2 pontos e 14 ou mais valores serão valoradas com 3 pontos, sendo a pontuação acrescida de mais um ou dois pontos de acordo com a formação académica pós-universitária, tendo em conta a valia e o relevo para o exercício das funções de magistrado judicial.”

f) “Relativamente à alínea d) (...) foi deliberado dar relevância a funções exercidas no âmbito do Conselho Superior da Magistratura, como vogal ou juiz secretário, como inspector judicial ou ainda, por exemplo, como juiz em tribunal internacional (v.g. TEDH)”.

OO. Estas concretizações por conterem aspectos relevantes na avaliação dos candidatos, não lhes tendo sido comunicadas previamente, violaram os Princípios da Legalidade, Transparência, Publicidade e Igualdade do procedimento e o direito a um acesso e progressão (justos) na Função Pública – e, bem assim, foram violadas as respectivas normas legais que consagram estes princípios – arts. 30°, 5°, 6° do CPA e art. 47° n° 2 e 266° da CRP.

PP. Face a estas graves violações não se hesita em pugnar pela nulidade da deliberação que densifica os critérios assim como pela nulidade da deliberação ora impugnada pois esta procedeu a uma graduação com base em critérios de adjudicação que não foram devidamente notificados aos candidatos.

QQ. Foi também atropelado o dever de fundamentação e violado o artigo 268° n° 3 da CRP.

RR. A informação patente no Anúncio é omissa quanto a aspectos que se consideram relevantes e socorre-se duma linguagem vaga e imprecisa que não permite aos candidatos a apreensão total dos critérios da “avaliação curricular”.

SS. Tal constatação salta à vista no seu ponto 10, onde se recorre a uma linguagem sintomática desta ambiguidade com o recurso a palavras como: “designadamente” (de forma recorrente), “currículo”, “trabalhos”, “prestígio”, “outros factores”, “idoneidade”, “qualidade de serviço”.

TT. Tais expressões são imprecisas e não permitem aos concorrentes apreender com rigor e segurança os concretos padrões de avaliação.

UU. Sendo vagas e conclusivas as expressões supra mencionadas e que constam do ponto 10 do Aviso n° 24799/2011, não pode deixar de concluir-se pela sua nulidade com extensão de efeitos aos demais actos concursais, nomeadamente a deliberação ora impugnada – por falta manifesta de fundamentação e violação dos arts. 124° e 125° do CPA e 268° n° 3 da CRP.

VV. A falta de fundamentação estende-se também às apreciações do Júri que não permitem aos candidatos entender, com clareza, quais os fundamentos concretos da sua candidatura que justificam os valores que lhe foram atribuídos.

XX. A arbitrariedade da fundamentação está patente na avaliação de outros critérios, quanto à alínea e) do artigo 10 do Aviso que dispõe acerca dos outros factores no critério do “nível dos trabalhos forenses” temos desde logo que este critério está a ser duplamente valorado pois tais trabalhos já foram alvo de avaliação prévia nas classificações de serviço obtidas pelos candidatos. Por isso, é, no mínimo, incongruente, uma nova avaliação.

Mas esta dupla avaliação chega a ter resultados contraditórios. Neste particular, não se entende que alguns candidatos tenham uma classificação de serviço equivalente de Muito bom – confronte-se, por exemplo, a classificação de serviço atribuída aos primeiros três classificados e ao Recorrente com as avaliações a este ponto – e, por outro lado, tenha distinta apreciação quanto ao nível dos trabalhos forenses apresentados.

ZZ. A fundamentação da classificação do ponto i) da alínea e) é altamente subjectiva e não permite ao Recorrente apreender os motivos da distinção entre a classificação que lhe foi atribuída e outras superiores. Desde logo porque na fundamentação são utilizadas expressões vagas e indeterminadas, por exemplo:

- para o candidato Dr. BB e Drª CC alega-se que as peças processuais não têm “especial complexidade” ao que se questiona de onde proveio este (novo) critério da especial complexidade que não se encontrava explicito no Aviso?

- para o candidato Dr. AA refere-se que este tem “sólidos conhecimentos jurídicos” e que apresenta “trabalhos de elevada qualidade” e atribui-se uma pontuação de 20 neste sub-critério; confrontando-se com a fundamentação utilizada para os candidatos Dr. DD, Dr. EE e Dr. FF onde se repete a terminologia de “sólidos conhecimentos” e “elevada qualidade” não obstante lhes serem atribuídas classificações superiores.

AAA. O parecer encontra-se recheado de expressões vagas como: “bons conhecimentos jurídicos” ou “elevada capacidade de trabalho” que não permitem ao Recorrente compreender o que o dista dos restantes candidatos nem fica explicada como se chega a tais constatações.

BBB. Por último, ocorreu preterição da audiência prévia.

CCC. E, tratando-se de exigência constitucional, essencial a que os interessados possam participar no procedimento concursal, resvalou-se para renovada violação da lei fundamental, concretamente dos art. 267° n° 5 da CRP e nos arts. 100° e 101° do CPA.

Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso e assim declarar-se nula a deliberação recorrida por violação manifesta dos preceitos legais supra invocados».

Respondendo, o CSM defendeu a inexistência dos vícios apontados à deliberação impugnada.

Foi cumprido o artº 175º do EMJ, não tendo nesse âmbito sido apresentada qualquer resposta.

Feita a notificação a que alude o artº 176º do mesmo diploma, alegaram o recorrente, o CSM e o MP.

O recorrente concluiu assim:

«1. No Concurso sub judice, ao arrepio do princípio legal, definido pelo art° 47° do E.M.J., o C.S.M. admitiu candidatos, em número superior ao, legalmente, fixado.

2. Foi criado um número de candidatos, seleccionados segundo critério estranho ao comando legal, considerando a ampliação da área de “recrutamento”.

3. Não foi cumprido o estabelecido na Lei, tendo em conta o n° 4 do Aviso, que estipulava 2 fases do Concurso.

4. Surgiram elementos de avaliação, diversos dos que a primeira fase do Concurso previa, o que inquina, em absoluto, toda a trajectória sequencial, ferindo os pressupostos da igualdade, transparência e justiça.

5. O Aviso divulgou critérios de avaliação curricular, que não foram incluídos na Acta, que os aprova, tomando ineficaz a omissão de tal pressuposto – cfr. art° 122°, 2, do C.P.A.

6. Sem este pressuposto e requisito cumprido, ficaram os destinatários sem saber, quer da competência do autor do acto, da forma procedimental e a fundamentação correspondente.

7. Os critérios estão omissos na Acta 26/2011 do C.S.M., resultando inequívoco que, naquele momento da deliberação, não os fixou, não definiu o âmbito, nem sequer a escala de graduação.

8. O Regime de Acesso à Relação – art° 47° do E.M.J. – impõe a alteração da graduação, feita em função da classificação de serviço e antiguidade e a avaliação curricular – n° 7 daquela norma – cujo resultado contribui com 40% da notação final, não tem regulamentação legal, não se mostra legalmente definida ao Conselho e a concretização da avaliação curricular NÃO CABE nas competências do C.S.M.

9. Foram avocadas competências que não lhe estão atribuídas, desde logo, porque a própria Lei 26/2008 o não prevê, subvertendo-se os princípios gerais dos concursos, invadindo a esfera de competência do Júri, não apenas, na definição das regras e critérios, bem como, a sua quantificação, como transferiu a decisão daquele órgão para o parecer sobre os candidatos, em resultado da realização da prova pública de discussão curricular.

10. A sua vida profissional e, até, familiar, radicando em métodos, critérios e regras rigorosas, foi sedimentada, ao longo de anos, no princípio da confiança, naquelas normas instituídas, lutando, sempre, pela melhor classificação, com vista a alcançar aquele acesso.

11. Esta confiança é traída pela súbita alteração legislativa, que passou a determinar novos métodos, novos critérios, novas regras, com introdução de factores diversos.

12. E tudo isto sem uma norma legal de suporte, onde assentariam tais critérios, constituindo esta nova criação do C.S.M. uma originalidade, que alterou os limites da vinculação, estabelecidos no Aviso.

- Os novos itens de avaliação curricular passaram a ser determinantes, no resultado, cavando na vinha da iniquidade e injustiça, com violação da lei e daqueles pressupostos – cfr. art°s 3° e 6° do C.P.A.

14. Sem estas patologias procedimentais, o resultado seria, necessariamente, outro.

15. Exemplificativamente, o 45° candidato ficou em 44.° lugar, o 46° em 5° lugar, o 47° em 40° e o 48° em 22° lugar.

16. O C.S.M. não respeitou o regime fixado no Aviso, nem as regras de direito aplicáveis, sem ter fundamentado, de forma congruente, motivada e inteligível, a alteração, o que conduz à nulidade.

17. Foram retirados lugares a candidatos, pela aplicação de regras alteradas e adulteradas, contrariando a lógica coerente e intrínseca, de forma desequilibrada e ilegal.

18. A deliberação padece de vício de violação da lei e dos pressupostos da justiça, imparcialidade, igualdade e confiança.

19. Há, outrossim, inconstitucionalidade das Leis 28/2008, de 27.06 e 30/2009, de 30.06, bem como, dos n°s 7 e 8 do art° 47.° do E.M.J.

20. O Júri e o Plenário do C.S.M. devem apreciar, de novo, os elementos decisivos dos subcritérios, utilizados pelo Júri, para avaliar os candidatos e elaborar, de novo, a graduação.

Termos em que, com o suprimento, sempre necessário, de V. Excias, deve a deliberação, em causa, ser declarada inválida, tal como, a deliberação do Júri, pelos apontados vícios – de lei e de forma – e princípios indicados e, em consequência, ser o recorrente colocado no Tribunal da Relação que lhe couber por direito próprio».

O CSM e o MP concluíram no sentido da inexistência dos vícios apontados à deliberação impugnada.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação:

1. No requerimento de interposição do recurso, o recorrente começou por alegar a violação do princípio da tutela da confiança.

No âmbito desse tema diz:

-O actual regime de acesso à Relação, estabelecido pela Lei nº 26/2008, representa uma alteração radical relativamente àquele que vigorava no domínio da Lei nº 21/85. Enquanto esta fazia depender esse acesso apenas da antiguidade e das classificações de serviço, no novo regime, a graduação faz-se, nos termos do nº 7 do artº 47º daquele diploma, «de acordo com o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se em consideração, em 40 %, a avaliação curricular (…) e, em 60 %, as anteriores classificações de serviço».

-Ora, o recorrente organizou toda a sua vida profissional e até familiar no pressuposto de que a sua promoção à Relação seria decidida à luz das regras definidas pela Lei nº 21/85, à luz das quais lhe bastaria obter a classificação de Muito bom ou, até, de Bom com distinção.

-Não podendo impedir-se em absoluto o legislador de modificar para pior as regras de acesso, impunha-se, ao menos, o estabelecimento de um regime transitório que acautelasse as expectativas consolidadas do recorrente, de modo a permitir-lhe, em período razoável, adaptar-se à nova realidade avaliativa.

-Isso não aconteceu, pois, de acordo com o Aviso nº 24799/2011, publicado no Diário da República, 2ª série, de 28/12/2011, foi-lhe dado o prazo de 20 dias úteis para apresentar o requerimento de candidatura.

-Um tal prazo não é razoável nem proporcional.

-Por outro lado, o novo critério constante do nº 7 do artº 47º do EMJ de “avaliação curricular” é vago e impreciso, não sendo possível a qualquer destinatário saber que “factores ou parâmetros, concretos e precisos, contribuirão para um incremento da classificação”, de tal modo que a densificação deste critério veio a ser feita pelo CSM, através do referido Aviso nº 24799/2011.

-Ora, estando em causa matéria atinente ao estatuto dos juízes, teria de ser a lei a definir, em concreto, os critérios da graduação, não podendo essa definição ser deixada ao CSM, que é um órgão administrativo, sem competência legislativa.

-Foi, pois, violado o artº 165º, nº 1, alínea p), da Constituição, onde se afirma ser da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre matérias do estatuto dos juízes, salvo autorização ao Governo.

O recorrente não põe em causa a possibilidade de o legislador alterar os critérios de acesso dos juízes de direito à Relação, como alterou através da lei nº 26/2008. O que diz é que, à luz do regime anterior, sabia que, ao fim de cerca de 20 anos de serviço, estando classificado de Muito bom ou, até, de Bom com distinção, seria promovido à Relação. Organizou a sua vida profissional nessa perspectiva. Por isso, alterando a Lei nº 26/2008 radicalmente os critérios de acesso, deveria ter-se assegurado um regime transitório que desse cobertura às expectativas de quem, como o recorrente, investiu na carreira na base dos anteriores pressupostos de progressão, dando-se-lhe a oportunidade de, num período razoável, “desenvolver todos os esforços no sentido de poder corresponder, da melhor forma que lhe fosse possível, aos novos critérios”, o que não aconteceu.

A violação do princípio da tutela da confiança, cuja sede o recorrente se dispensa de indicar, estaria na exiguidade do prazo de 20 dias úteis, fixado pelo Aviso nº 24799/2011, para se apresentar ao concurso.

A Lei nº 26/2008 foi publicada em 27/06/2008, sendo portanto conhecidos desde essa data os novos critérios de acesso à Relação, designadamente a regra por ela introduzida do falado nº 7 do artº 47º do EMJ. Ora, o 1º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação, que é aquele que está em causa, só foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2ª série, de 28/12/2011. Isso porque a Lei nº 30/2009, de 30 de Julho, aditou à Lei nº 26/2008 o artº 2º-A, com o seguinte conteúdo:

Disposição transitória

1. O regime de acesso aos Tribunais da Relação, previsto na presente lei, não se aplica aos juízes de direito já nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura como auxiliares para estes tribunais à data da entrada em vigor da presente lei.

2. Aos juízes de direito que, à data da nomeação como auxiliares dos juízes referidos no n.º 1, os precediam em antiguidade e mérito também não é aplicável o regime de acesso aos Tribunais da Relação, previsto na presente lei, desde que concorram a estes tribunais nos próximos três movimentos judiciais.

3. Aos juízes de direito referidos nos números anteriores são aplicáveis as regras de concurso constantes dos artigos 46º a 48º da Lei nº 21/85, de 30 de Julho, na redacção anterior à da presente lei.

Assim, o período que o recorrente teve para poder desenvolver procedimentos tendo em vista os novos critérios de acesso à Relação não foi de apenas 20 dias úteis, mas de mais de 3 anos.

Sabendo que é assim, diz agora que o conceito avaliação curricular é vago e impreciso, tendo sido densificado pelo CSM no aviso de abertura do concurso, densificação essa que representa a fixação de critérios que são determinantes da graduação. E, sendo assim, não teve mais que 20 dias úteis (o prazo de candidatura fixado nesse aviso), para poder «corresponder» aos novos critérios.

Mas os critérios de graduação são os estabelecidos pelo nº 7 do artº 47º do EMJ: avaliação curricular e anteriores classificações de serviço, com o peso de, respectivamente, 40 % e 60 %.

Não definiu o legislador os factores através dos quais deve ser feita a avaliação curricular, tal como não regulou o modo de valoração das anteriores classificações de serviço, deixando, em consequência, essa tarefa ao CSM. Mas isso não significa que, com a publicação da Lei nº 26/2008, o recorrente não soubesse que as condições de acesso à Relação se haviam alterado substancialmente, de tal modo que, na correspondente graduação, as classificações de serviço teriam somente o peso de 60 %, sendo a restante quota de 40 % preenchida pela avaliação de outros itens. E não podia ter dúvidas de que esses outros itens, para serem valorados em termos de currículo, teriam de ter algum tipo de ligação com o exercício da função de juiz, estando nesse caso as qualificações obtidas e susceptíveis de se reflectirem positivamente na sua prestação funcional.

Não podia ter dúvidas de que assim seria não só porque outro não pode ser o alcance e significado da avaliação curricular mas também porque, e essencialmente, esse conceito é usado no EMJ numa situação paralela – concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça –, dando a lei indicação concreta de alguns dos factores que o preenchem – artº 52º, nº 1. E foi nessa linha que o CSM se situou ao enumerar no aviso de abertura do concurso de acesso à Relação os factores através dos quais seria feita a avaliação curricular dos juízes concorrentes.

Com efeito, nos termos do artº 52º, nº 1, do EMJ, na graduação dos concorrentes ao STJ toma-se globalmente em conta a avaliação curricular, nomeadamente, com consideração dos seguintes factores:

a) Anteriores classificações de serviço;

b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais;

c) Currículo universitário e pós-universitário;

d) Trabalhos científicos realizados;

e) Actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico;

f) Outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover.

E no aviso de abertura do concurso de ace