Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, Juiz ..., nos termos das disposições conjugadas dos artigos 170º., nº.2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), e 112º. e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), vem requerer, em sede cautelar, a suspensão da eficácia da Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM)

tomada na sessão de 23 de abril de 2019

, que deliberou pela improcedência da Reclamação, datada de 14 de dezembro de 2018, apresentada pelo Requerente sobre a Deliberação do Conselho Permanente do CSM de 13 de novembro de 2018 (que deliberou pela instauração de procedimento disciplinar ao Requerente, aproveitando-‑se os autos de inquérito em sede de instrução do processo disciplinar, sem prejuízo das demais diligências que se venham a revelar necessárias).

2. Para o efeito, o Requerente alega, em síntese, que:

Do fumus boni iuris:

— É evidente a forte probabilidade de o recurso, também hoje interposto para o Supremo Tribunal de Justiça (processo principal), ser julgado procedente, face às invalidades de que padece a deliberação suspendenda, e bem assim a deliberação impugnada;

— Concretamente por (i) deficit de instrução, (ii) violação de lei e princípio da igualdade (cf. artigo 266º., nº. 2, da CRP e artigo 6º. do CPA), (iii) falta de imparcialidade do então Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM e do Exmo. Sr. Inspetor Judicial, (iv) erro na forma de processo, (v) violação do princípio da defesa e audiência do Arguido, (vi) omissão de diligências essenciais de prova, (vii) da análise em concreto da factualidade dada como assente subjacente ao caso sub judice, resulta que a mesma não corresponde à verdade, e, consequentemente, não se encontra corretamente fundamentada – vício de fundamentação e (viii) erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais através da não verificação do tipo objetivo de ilícito.

— Há (i) déficit de instrução porquanto o Requerente requereu, para a descoberta da verdade material dos factos, produção de prova junto do Conselho Plenário do CSM, precisamente para provar e demonstrar que a instrução, insuficiente, diga-se, (quase inexistente mesmo) feita pelo Exmo. Sr. Inspetor Judicial padecia de manifestos erros nos pressupostos de facto e de outros vícios, tais como, omissão de diligências essenciais de prova e violação do direito de defesa.

— Caso contrário, isto é, expurgados os vícios que o Requerente se propunha provar através da referida produção de prova, jamais poderia ter conduzido ao resultado de conversão do processo de inquérito em processo disciplinar.

— Ora, a referida produção de prova foi indeferida, enfermando tal decisão de manifesta violação do princípio da oficiosidade e do inquisitório ínsitos no artigo 115º. e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que devem nortear a atuação do Conselho Plenário do CSM.

— Caso tivesse sido produzida a prova requerida pelo Requerente jamais poderia a Reclamação sido julgada improcedente, uma vez que descoberta a verdade material dos factos, jamais haveria qualquer fundamento legal para considerar que a conduta do Requerente é passível de incorrer em violação dos deveres funcionais de reserva, de prossecução do interesse público e correção que lhe são imputados.

— Até à apresentação da Reclamação, não foi dada qualquer possibilidade de resposta ao aqui Requerente tendo, inclusivamente, a sua audição, em sede de inquérito disciplinar, sido realizada sem que o mesmo tenha sido previamente notificado ou informado dos direitos que lhe assistiam nessa sede, mais sem sequer ter tido consciência ou conhecimento de que estava a ser ouvido em “audiência” em sede de inquérito disciplinar.

— A douta deliberação impugnada é ilegal por manifesto deficit de instrução, pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163º., nº. 1, do CPA.

— Quanto à (ii) violação de lei e princípio da igualdade, a douta deliberação impugnada, ao considerar que: «Finalmente, a instrução (produção de prova) só tem sentido, havendo processo disciplinar (e, não o havendo a questão nem se coloca), em sede desse mesmo processo, onde o Exmo. Juiz Reclamante poderá exercer os seus legítimos direitos de defesa e a sua eventual audição em sede de Conselho Plenário depende da conclusão do processo disciplinar e da sanção que aí seja proposta» é ilegal e viola clara e frontalmente o princípio da igualdade, consagrado constitucionalmente no artigo 13º. da Constituição da República Portuguesa e densificado nos termos do CPA no artigo 6º..

— A deliberação impugnada viola o disposto no artigo 133º. do EMJ, pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163º. do CPA.

— A deliberação impugnada, nesta sede, viola, inclusivamente, o princípio da igualdade na medida em que, em inúmeros processos de inquérito disciplinar instaurados pelo CSM a Magistrados foram concedidas aos visados todas as garantias de defesa – garantias de defesa que no caso foram negadas ao Requerente.

— Considerando que a violação do princípio da igualdade afeta o conteúdo essencial de um direito fundamental, a douta deliberação impugnada deve ser declarada nula [cfr. alínea d) do nº. 2 do artigo 161º. do CPA].

— No que concerne à (iii) falta de imparcialidade do então Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM e do Exmo. Sr. Inspetor Judicial, pensa-se que o facto de o Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM ter decido instaurar o processo de inquérito nas circunstâncias referidas manifestamente revela, no mínimo, falta de equidistância face aos autos.

— Várias ocorrências no processo de inquérito são algo estranhas quer face à natureza do processo quer face à atitude de rigor e imparcialidade que por regra é assumida pelos Exmos. Senhores Inspetores Judiciais dos processos disciplinares instaurados pelo CSM.

— No que respeita ao (iv) erro na forma de processo, o mesmo verifica-se porquanto atentas as circunstâncias que nortearam a instauração do processo de inquérito constata-se que a sua instauração viola, antes de mais, o seu próprio fundamento (cfr. artigo 132º. do EMJ e artigo 229º. da LTFP, aplicável ex vi artigo 131º. do EMJ), na medida em que, perante factos concretos como expressamente referiu o Exmo. Sr. Vice-Presidente, como por exemplo ao dizer no decurso do dia de hoje, a RTP tem transmitido extratos de entrevista ao Sr. Dr. AA, os quais estão a ser interpretados em diversos órgãos de comunicação social como reportados a determinado processo concreto e dirigidos a pôr em causa o respetivo acto de distribuição no TCIC. | Dada a gravidade das declarações prestadas, determina-se a abertura de inquérito, deveria ter sido instaurado processo disciplinar e não processo de inquérito, além do dever de terem sido garantidos ao Requerente todos os direitos que lhe assistiam decorrentes do procedimento disciplinar, o que não sucedeu, como também não aconteceu, como já referido, no âmbito do processo de inquérito instaurado.

— Verifica-se ainda (v) violação do princípio da defesa e audiência do Arguido, dado que atenta a fase de instrução de um processo disciplinar é sempre concedido aos visados o direito de “Resposta”, podendo os mesmos arrolarem testemunhas e outros meios de prova, e fazerem-se representar por mandatário.

— No caso há uma total preterição das garantias do Arguido, havendo como tal uma manifesta violação do direito de defesa e audição do arguido, ora Requerente (cfr. artigos 32º., nº. 10, e 269º., nº. 3, da CRP), e tal violação do direito de audição e defesa do arguido, consagra uma nulidade insanável (cfr. artigo 119º. do CPP aplicável ex vi artigo 131º. do EMJ), determinando a nulidade do processado por ofensa ao conteúdo de um direito fundamental [cfr. artigos 161º., nº. 2, al. d), e 162º., ambos do CPA].

— No que diz respeito à (vi) omissão de diligências essenciais de prova, verifica-se uma manifesta omissão de diligências essenciais de prova para a descoberta da verdade material, como seja, o Exmo. Sr. Inspetor Judicial cingiu-se apenas à audição e transcrição da entrevista editada e emitida na RTP 1, não ouvindo sequer o “bruto” da entrevista.

— O Exmo. Sr. Inspetor Judicial nem se dignou a ouvir qualquer testemunha com conexão aos autos, como seja, o Exmo. Sr. Dr. Juiz CC, para aferir da violação do dever de correção que afirmou que foi cometido pelo Requerente em relação ao seu Colega.

— Nem sequer o Exmo. Sr. Inspetor Judicial ouviu como testemunha o Exmo. Sr. Jornalista BB, nem que fosse, pelo menos, para confrontar o Requerente com o que referiu na entrevista.

— Em momento algum consta do PA que o Exmo. Sr. Inspetor Judicial se dignou a encetar diligências instrutórias para aferir se o Requerente havia ou não desmentido ou contradito as ditas interpretações jornalísticas, tal como veio a suceder visto que o aqui Requerente disse ao “Sol” que as suas declarações tinham sido truncadas pela RTP 1.

— É inequívoca a omissão de diligências essenciais de instrução que constitui nulidade insanável [cfr. artigo 119º., al. d), ou, pelo menos, a nulidade prevista no artigo 120º., nº. 2, al. d), ambos do CPP, aplicável ex vi artigo 131º do EMJ].

— No que toca ao (vii) vício de fundamentação por, da análise em concreto da factualidade dada como assente subjacente ao caso sub judice, resulta que a mesma não corresponde à verdade.

— Sintetizando, o Requerente concedeu, antes de tudo, uma entrevista a título pessoal e não enquanto Juiz.

— Em momento algum, o Requerente falou de um concreto processo judicial, se não apenas respondeu, de um modo geral, à pergunta do Jornalista sobre a distribuição dos processos, conforme decorre do “bruto” da entrevista.

— Em momento algum, o Requerente visou falar do exercício das suas funções em particular ou sequer levantar dúvidas sobre o mesmo, bem como nunca falou de qualquer Colega.

— Jamais o Requerente pode ser responsabilizado pelas notícias que vieram a público, distorcidas da realidade da entrevista.

— Não retratando a matéria de facto dada como provada de todo a realidade, não correspondendo à verdade, inquinando, por isso, a validade da fundamentação vertida na deliberação impugnada, deve a mesma deliberação ser anulável, nos termos e para os efeitos do artigo 163º do CPA.

— Há (viii) erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais através da não verificação do tipo objetivo de ilícito, visto que ao comportamento do Requerente não pode, pelo menos, ser assacada ilicitude, um dos pressupostos cumulativos do tipo de ilícito disciplinar.

Do periculum in mora:

— A deliberação suspendenda, se não for objeto de suspensão, causará ao Requerente prejuízos não apenas de difícil reparação mas mesmo de natureza irreparável.

— O douto Acórdão que vier a ser proferido no recurso, ainda que seja favorável à pretensão do Requerente, como se espera e (e pensa-se) se afigura evidente, não terá, lamentavelmente, qualquer efeito útil, considerando que, entretanto, o processo disciplinar irá retomar o seu andamento uma vez que o recurso não tem efeito suspensivo.

— Nesse pressuposto, retomado o procedimento disciplinar, com tudo o que o mesmo implica e acarreta a nível pessoal e profissional, ainda que se viesse a obter ganho de causa no recurso, o certo é que seria impossível a reconstituição da situação do Requerente em decorrência da anulação ou nulidade da deliberação impugnada (prejuízos irreversíveis).

— Nem mesmo uma eventual indemnização que viesse a ser fixada para ressarcimento dos danos causados ao Requerente supriria os danos morais, pessoais e profissionais sofridos pelo Requerente e que o mesmo irá continuar a sofrer.

— A instauração infundada e precedida de invalidades de um processo de inquérito disciplinar, entretanto convolado em processo disciplinar, eivado de invalidades, afetou, afeta e continuará a afetar negativamente o nome, a honra, a imagem, bem como o prestígio pessoal e profissional do Requerente, configurando danos morais de relevo, de natureza irreparável ou de difícil reparação.

— O Requerente é um Juiz conhecido do público em geral, estando a maioria dos seus actos pessoais e profissionais totalmente expostos ao escrutínio por parte da opinião pública e órgãos de comunicação social, sem que em algum momento tenha o Requerente para isso contribuído.

— Se a deliberação suspendenda não for suspensa, o que determinará a retoma do processo disciplinar, chegando, muito provavelmente, tal informação aos meios de comunicação social, tal poderá ter um impacto negativo significativo no exercício de funções do Requerente.

— Existe a possibilidade real de os vários intervenientes processuais dos processos em que o requerente é Juiz, sabendo da existência do decurso do processo disciplinar poderem, ainda que por razões infundadas, fomentar e instigar a dúvida quanto à idoneidade do Requerente.

— A natureza dos processos em que o Requerente é Juiz é mais do que propícia a que tal aconteça; muitas vezes os mandatários dos arguidos, à falta de melhores argumentos, utilizam todo o tipo de argumentação e expedientes para adiarem a realização da justiça.

— O próprio exercício de funções do Requerente, por muito que este se esforce, não deixa de ser afetado pela existência do processo disciplinar.

— No caso do Requerente a existência do processo disciplinar assume, de facto, uma dimensão negativa que o afeta nos seus direitos ao bom nome, honra, imagem, bem como o prestígio pessoal e profissional do Requerente, não só porque, designadamente, (i) é manifestamente infundada e ilegal a existência do processo disciplinar como demonstrado adrede e em sede de recurso, como também (ii) por saber que já foi “julgado em praça pública”, pelo menos, aquando da divulgação nos meios de comunicação social de que o CSM havia instaurado processo disciplinar contra o Requerente, quando nem sequer lhe havia sido concedida previamente a faculdade de poder exercer devidamente o seu direito de defesa, ao que acresce (iii) o facto de até à data de hoje, na sua longa carreia de Magistrado não ter pretérito disciplinar e (iv) o significado “punitivo” que entre os Colegas é suscetível de ser atribuído a um processo disciplinar.

— A decisão da ação principal que venha a dar razão ao Requerente, o que se pensa ser manifestamente provável, não será, todavia, adequada a repristinar juridicamente o statu quo ante.

— A não suspensão da eficácia da douta deliberação suspendenda acarretaria, para o Requerente, prejuízos não só de difícil reparação, mas até mesmo irreparáveis, encontrando-se, desta forma, verificado o pressuposto do periculum in mora.

Da ponderação dos interesses em presença:

— A suspensão da eficácia da douta deliberação suspendenda não é lesiva na perspetiva do interesse público.

— Do ponto de vista das exigências de prevenção geral e de assegurar o prestígio, credibilidade e boa imagem pública do serviço, não há objetivamente qualquer razão para que não se suspenda a execução da deliberação suspendenda, pois trata-se de uma questão interna inerente à instituição, e só a esta dizendo respeito.

— A não suspensão da douta deliberação suspendenda prejudica, por si só, muito provavelmente de forma irreversível, os interesses do Requerente.

— A ponderação global dos interesses em presença resulta no sentido da procedência da providência.

Conclui pela suspensão da deliberação suspendenda, bem como da deliberação do Conselho Permanente do CSM de 13/11/2018.

3. O Conselho Superior da Magistratura apresentou resposta, em que pugna pela inexistência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), sustentando, no essencial, que:

— Na presente situação os alegados prejuízos irreparáveis para os interesses do Exm.° Requerente são de ordem abstrata e indeterminada.

— Em acréscimo, os prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação têm que estar devidamente alegados e indiciados, sendo certo que o Exm.° Requerente não logrou cumprir o ónus de alegação que sobre si impende a tal respeito.

— Na presente situação, não se verifica nenhuma lesão ou perigo de facto consumado, porquanto a mera conversão de inquérito em processo disciplinar não equivale a aplicação de pena disciplinar, nem é suscetível de provocar qualquer dano irreparável.

— No que respeita ao aludido requisito periculum in mora, o Exm.° Requerente nada alega e muito menos prova em concreto, antes se bastando com a alegação dos efeitos típicos da interposição de recurso e com juízos conclusivos (v.g. artigos 73.° a 77.° e 88.° a 91.° do requerimento suspensivo), bem como com juízos subjetivos e infundados (v.g. artigos 78.° a 86.° do requerimento suspensivo)

— Para que possa ser considerado preenchido o requisito periculum in mora tem que haver a alegação, através de factos concretos constitutivos, e a prova, ainda que indiciária, da existência de prejuízos, não sendo suficiente a vaga e genérica referência a que determinada conduta está a causar prejuízos, o que se traduz em puro e simples juízo conclusivo.

— Ainda que se pudesse considerar que a verificação de tais prejuízos se encontra demonstrada - o que se admite apenas a título de argumentação - é indiscutível, e manifesto, que no requerimento apresentado inexiste qualquer demonstração a respeito da qualidade irreparável ou de difícil reparação de tais prejuízos.

— No requerimento sub judice também não se demonstra que em caso de indeferimento da suspensão requerida resulte para o Exm.° Requerente qualquer facto consumado, nem quaisquer danos ou prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, não estando pois verificado o requisito legal do periculum in mora.

Termina pela procedência da invocada exceção dilatória de ineptidão do requerimento recursório, com a consequente absolvição da instância.

II. Saneamento

1. Da arguida ineptidão do requerimento cautelar

Vem o Requerido CSM arguir a ineptidão do requerimento cautelar de suspensão da eficácia decorrente de, no que respeita ao requisito periculum in mora, o Requerente nada alegar, antes se bastando com a alegação dos efeitos típicos da interposição de recurso e com juízos conclusivos (v.g. artigos 73º. a 77º. e 88º. a 91º. do requerimento suspensivo), bem como com juízos subjetivos e infundados (v.g. artigos 78º. a 86º. do requerimento suspensivo).

Efetivamente, na formulação da pretensão cautelar, o Requerente deverá «especificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respetiva existência», nos termos da alínea g) do nº. 3 do artigo 114º. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável à presente situação nos termos infra analisados (sob o ponto III.2.1.1.).

Sendo que, no caso em presença, constituem fundamentos nucleares da pretensão cautelar deduzida pelo Requerente (conforme adiante melhor se analisará sob o ponto III.2.1.2.):

(i) A existência de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado irreparável ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora);

(ii) A probabilidade séria de a pretensão formulada ou a formular pelo requerente no recurso contencioso vir a ser julgada procedente (fumus boni iuris).

Por outro lado, à luz do disposto, supletivamente (cfr. artigo 1º do CPTA), na lei de processo civil, a arguida ineptidão do requerimento cautelar por falta de causa de pedir (quanto ao pressuposto do periculum in mora) importa a nulidade de todo o processo, constituindo uma exceção dilatória, que conduz à absolvição do Requerente da instância [cfr. artigos 186º., nº. 1, 278º., nº. 1, alínea b), e 577º., alínea b), todos do CPC].

Assim, tomando como referência o perímetro da facti species que legalmente corresponde à pretensão cautelar deduzida (artigos 170º., nº. 2, 2º. parte, do EMJ, e 120º., nº. 1, do CPTA), tal falta de indicação da causa de pedir ocorrerá se o Requerente:

— Não alegar qualquer factualidade que leve ao preenchimento daquele pressuposto essencial da providência cautelar de suspensão da eficácia;

— Ou alegar apenas, de forma abstrata, a facti species configurada nas normas aplicáveis à situação em apreço (artigos 170º., nº. 2, 2º. parte, do EMJ, e 120º., nº. 1, do CPTA);

— Ou, ainda, quando, muito embora aludindo a uma factualidade concreta, o faça em termos tão vagos, genéricos ou conclusivos, que não permita a respetiva individualização como acontecer fáctico.

Importa, assim, ajuizar da suficiência alegatória dos fundamentos invocados pelo Requerente sob os artigos 73º. a 91º. do requerimento cautelar, no que respeita ao fundado receio de que a Deliberação suspendenda, se não for objeto de suspensão, cause ao Requerente prejuízos não apenas de difícil reparação mas mesmo de natureza irreparável.

Sob tais artigos 73º. a 91º. do requerimento cautelar, alegou, então, o Requerente:

— O douto Acórdão que vier a ser proferido no recurso, ainda que seja favorável à pretensão do Requerente, como se espera e (e pensa-se) se afigura evidente, não terá, lamentavelmente, qualquer efeito útil, considerando que, entretanto, o processo disciplinar irá retomar o seu andamento uma vez que o recurso não tem efeito suspensivo.

— Nesse pressuposto, retomado o procedimento disciplinar, com tudo o que o mesmo implica e acarreta a nível pessoal e profissional, ainda que se viesse a obter ganho de causa no recurso, o certo é que seria impossível a reconstituição da situação do Requerente em decorrência da anulação ou nulidade da deliberação impugnada (prejuízos irreversíveis).

— Nem mesmo uma eventual indemnização que viesse a ser fixada para ressarcimento dos danos causados ao Requerente supriria os danos morais, pessoais e profissionais sofridos pelo Requerente e que o mesmo irá continuar a sofrer.

— A instauração infundada e precedida de invalidades de um processo de inquérito disciplinar, entretanto convolado em processo disciplinar, eivado de invalidades, afetou, afeta e continuará a afetar negativamente o nome, a honra, a imagem, bem como o prestígio pessoal e profissional do Requerente, configurando danos morais de relevo, de natureza irreparável ou de difícil reparação.

— O Requerente é um Juiz conhecido do público em geral, estando a maioria dos seus atos pessoais e profissionais totalmente expostos ao escrutínio por parte da opinião pública e órgãos de comunicação social, sem que em algum momento tenha o Requerente para isso contribuído.

— Se a deliberação suspendenda não for suspensa, o que determinará a retoma do processo disciplinar, chegando, muito provavelmente, tal informação aos meios de comunicação social, tal poderá ter um impacto negativo significativo no exercício de funções do Requerente.

— Existe a possibilidade real de os vários intervenientes processuais dos processos em que o requerente é Juiz, sabendo da existência do decurso do processo disciplinar poderem, ainda que por razões infundadas, fomentar e instigar a dúvida quanto à idoneidade do Requerente.

— A natureza dos processos em que o Requerente é Juiz é mais do que propícia a que tal aconteça; muitas vezes os mandatários dos arguidos, à falta de melhores argumentos, utilizam todo o tipo de argumentação e expedientes para adiarem a realização da justiça.

— O próprio exercício de funções do Requerente, por muito que este se esforce, não deixa de ser afetado pela existência do processo disciplinar.

— No caso do Requerente a existência do processo disciplinar assume, de facto, uma dimensão negativa que o afeta nos seus direitos ao bom nome, honra, imagem, bem como o prestígio pessoal e profissional do Requerente, não só porque, designadamente, (i) é manifestamente infundada e ilegal a existência do processo disciplinar como demonstrado adrede e em sede de recurso, como também (ii) por saber que já foi “julgado em praça pública”, pelo menos, aquando da divulgação nos meios de comunicação social de que o CSM havia instaurado processo disciplinar contra o Requerente, quando nem sequer lhe havia sido concedida previamente a faculdade de poder exercer devidamente o seu direito de defesa, ao que acresce (iii) o facto de até à data de hoje, na sua longa carreia de Magistrado não ter pretérito disciplinar e (iv) o significado “punitivo” que entre os Colegas é suscetível de ser atribuído a um processo disciplinar.

— A decisão da ação principal que venha a dar razão ao Requerente, o que se pensa ser manifestamente provável, não será, todavia, adequada a repristinar juridicamente o statu quo ante.

— A não suspensão da eficácia da douta deliberação suspendenda acarretaria, para o Requerente, prejuízos não só de difícil reparação, mas até mesmo irreparáveis, encontrando-se, desta forma, verificado o pressuposto do periculum in mora.

E, da análise de tal quadro alegatório, resulta que a enunciação dos factos com vista ao preenchimento daquele pressuposto essencial da providência cautelar de suspensão da eficácia:

— Não se limita à mera alegação, de forma abstrata, da facti species configurada nas normas aplicáveis à situação em apreço (artigos 170º., nº. 2, 2ª. parte, do EMJ, e 120º., nº. 1, do CPTA), antes concretizando: por um lado, que, se a Deliberação suspendenda não for objeto de suspensão, o Acórdão que vier a ser proferido no recurso não terá qualquer efeito útil, uma vez que o processo disciplinar irá retomar o seu andamento, sendo, assim, impossível a reconstituição da situação do Requerente em decorrência da anulação ou nulidade da deliberação impugnada (arquivamento do inquérito); por outro lado, ser a instauração infundada e precedida de invalidades de um processo de inquérito disciplinar, entretanto convolado em processo disciplinar, eivado de invalidades, que afetou, afeta e continuará a afetar negativamente o nome, a honra, a imagem, bem como o prestígio pessoal e profissional do Requerente, configurando danos morais de relevo, de natureza irreparável ou de difícil reparação;

— Nem se limita a uma vaga e genérica referência quanto a, em caso de indeferimento da suspensão requerida, resultar para o Requerente qualquer situação de facto consumado ou quaisquer danos ou prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, não obstando a enunciação mais abstrata, genérica e conclusiva constante, designadamente, dos artigos 73º., 75º., 76º., 77º., 90º. e 91º. do requerimento cautelar (por alcançar apenas o segmentos do invocado periculum in mora respeitante aos danos morais irreparáveis ou de difícil reparação) à individualização da situação de facto consumado invocada, nem sequer à individualização da alegada produção de prejuízos de difícil reparação, enquanto realidades singulares.

Tal enunciação mais abstrata, genérica e conclusiva poderá revelar-se, outrossim, insuficiente para justificar o preenchimento do pressuposto em causa (ou seja, para suportar a solução jurídica adotada pelo Requerente), o que se traduzirá já numa questão de mérito.

Não ocorre, por isso, falta de causa de pedir determinativa da ineptidão do requerimento cautelar.

2. Não se vislumbram quaisquer outras nulidades ou questões que inviabilizem o conhecimento do mérito da providência, pelo que cumpre apreciar e decidir.

III. Fundamentação.

1. Contexto factual relevante

Dos elementos documentais juntos pelo Requerente e corroborados pela documentação junta pelo CSM, releva o seguinte contexto factual:

1.1. Por despacho do Senhor Vice-Presidente do CSM de 17 de outubro de 2018 foi determinada a instauração de inquérito «relativamente a todas as questões suscitadas pela entrevista» «do Sr. Dr. Juiz AA