Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

1. O Ex. mo Procurador-Geral Adjunto, Dr. AA, interpôs recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 18/10/2011 que procedeu à aprovação da graduação dos concorrentes ao 13º concurso curricular de acesso ao STJ, a que se habilitara como concorrente voluntário, ficando graduado em 4º lugar pela deliberação impugnada, peticionando a respectiva anulação com base nos vícios de ofensa dos princípios da transparência, publicidade e imparcialidade, de contradição entre os fundamentos e a decisão e de falta de fundamentação.

Após requerer que o CSM fosse notificado para juntar aos autos cópia do parecer preliminar respeitante ao recorrente – o que foi deferido pelo relator – e de enunciar detalhadamente os termos do aviso de abertura do concurso e das subsequentes reuniões do júri em que se procedeu à densificação e concretização dos critérios avaliativos liminarmente estabelecidos, bem como da filosofia subjacente ao actual regime legal de acesso ao STJ, face ao estipulado na Lei 26/2008, - e da margem de discricionariedade consentida ao CSM na avaliação do mérito dos candidatos - é fundamentada nos seguintes termos a pretensão anulatória formulada:

c. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E IMPARCIALIDADE.

38.° O presente concurso - o 13° concurso de acesso ao STJ - inscreve-se, pela primeira vez, no novo quadro estabelecido pela Lei 26/2008, ao alterar o art. 52° do EMJ, em que um dos objectivos, claramente assumido pelo legislador, e, precisamente, o reforço das dimensões de publicidade e de transparência no processo de avaliação curricular no acesso aos tribunais superiores [supra, arts. 33.e e 34.s}.

39.° A exigida transparência, entendida como dimensão fundamental do princípio da imparcialidade da actuação da Administração, garantido no art. 266°, n° 2 da CRP e replicado no art. 6o do CPA, dele guarda-avançada - assim como dos demais princípios que lhe estão associados, da igualdade, da justiça e da neutralidade, sinais insubstituíveis da ideia democrática -, não bastando à Administração ser imparcial, exigindo-se-lhe também, e desde logo, que o pareça [teoria das aparências).

40.° Interessa designadamente, no caso, a aferição da imparcialidade efri termos de imparcialidade procedimental, «conseguida através de um procedimento que, pela sua transparência, informação e igualdade de oportunidades, possibilite um tratamento e obtenção de informação e uma apreciação de provas, típico de um procedimento equitativo ao "mais alto nível"»3.

41.° Em termos procedimentais, no âmbito do presente procedimento concursal de acesso ao STJ, o apontado princípio da imparcialidade determinará que «tudo o que possa interessar à selecção, classificação e graduação dos concorrentes tem que estar definido e publicitado em momento anterior ao conhecimento da identidade dos concorrentes, ou, pelo menos, em momento anterior àquele em que o júri tenha possibilidade de acesso aos currículos, ou, quando muito, em momento anterior ao da classificação e graduação» (Ac. de 29.Jun.2005, cit]

42.° No mesmo sentido, mais desenvolvidamente:

• «No que concerne aos procedimentos concursais do funcionalismo público, tudo o que possa interessar à selecção, classificação e graduação dos concorrentes tem que estar definido e publicitado em momento anterior ao conhecimento da identidade dos concorrentes, ou, pelo menos, em momento anterior àquele em que o júri tenha possibilidade de acesso aos currículos, ou, quando muito, em momento anterior ao da classificação e graduação, numa escalada de progressiva exigência que tem paralelo na também progressiva abertura e transparência da actividade administrativa. E isto por uma imposição dos princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, consagrados, desde logo, no art. 266°, n° 2, da CRP, como indeclináveis orientadores das funções dos órgãos e agentes da Administração Pública, em que, numa perspectiva ampla, que abrange a administração judiciária, se inclui o próprio CSM. Tais princípios também deverão ser tidos como aplicáveis aos concursos curriculares de acesso ao STJ, ....

O CSM é um órgão do Estado, com matriz constitucional, que exerce funções administrativas, no âmbito da gestão e disciplina do corpo de juízes. Neste enquadramento, não pode deixar de entender-se que os actos que pratica estão condicionados pelos princípios constitucionais que moldam a actividade dos órgãos da Administração Pública e, também, pelas normas do CPA» (Ac. de 13.Nov.2003, cit; realces acrescs.).

43.° O aviso de abertura do presente concurso, no seu último número, alude à «concreta aplicação dos critérios antecipadamente definidos», mas, na parte antecedente do seu articulado, nada elucida, nem diz em que momento - ou antes de qual outro momento - deveria aquele acto, por parte do júri, ser realizado.

44.° Verifica-se, agora, que, em segunda reunião, o júri procedeu à «densificação dos critérios subjectivos de apreciação dos trabalhos» e à «definição e aprovação dos critérios avaliativos», tendo-se acima transcrito o que, a esse respeito, se fez constar da acta respectiva [supra, art. 22.Q).

45.° No que respeita à «densificação dos critérios subjectivos de apreciação dos trabalhos», bastou-se ela com a simples referência, «essencialmente», à respectiva «qualidade».

46.° Quanto à «definição e aprovação dos critérios avaliativos», consignou-se em acta que estes «foram analisados e aprovados» e «ficarão a constar no parecer final a elaborar».

47.° Na verdade, os critérios em causa, que viriam a incidir sobre os factores contidos nas alíneas a), b), c) e d) do n° 6.1 do aviso de abertura do concurso - correspondendo às mesmas alíneas do n° 1 do art. 52° do EMJ -, apenas sao manifestados no parecer final do júri, com a graduação dos candidatos, nos

termos reproduzidos na acta do plenário do CSM, acima transcritos (supra, art. 26.º).

48.° Verdadeiros critérios avaliativos, relativamente às alíneas a), b) e c) e relevantes parâmetros auxiliares de classificação, quanto à alínea d) – não antecipados excertos do discurso fundamentador -, que materialmente complementam e inovam, dentro das margens valorativas para as mesmas alíneas fixadas no ponto 6.1 do aviso de abertura do concurso.

49.° Critérios e parâmetros, esses, determinantes na concreta pontuação dos factores de avaliação e consequente classificação dos candidatos.

50.° A manifestação e publicitação de critérios e parâmetros avaliativos apenas no parecer final de graduação dos candidatos, com o muito respeito pela posição adoptada pelo Ilustre Júri, ineludivelmente violam os deveres de transparência e imparcialidade, ditados pelo art. 266°. n° 2 da CRP e replicados no art. 6º do CPA, no sentido acima examinado (arts. 39.º a 42.º).

51.° Deverá, ademais, exigir-se ao órgão nomeante, nesta decisiva fase inaugural de aplicação do novo sistema - balizado, justamente, pelo reforço das dimensões de publicidade e de transparência no processo de avaliação curricular no acesso aos tribunais superiores [supra, art. 38.s] -, particular rigor e diligência no cumprimento dos objectivos visados pelo legislador.

52.° Inversamente, ao arrepio da revelada intencionalidade da lei, não obstante as verificadas reuniões do júri, seja para a «definição e aprovação dos critérios avaliativos», seja para a «densificação dos critérios de avaliação», seja, ainda, para o estabelecimento dos termos de determinados actos procedimentais, maxime do respeitante à defesa pública do currículo [supra, art. 23.º), impressiona que, ao longo de mais de um ano de duração do procedimento, nada, aparentemente, em devido tempo, tenha sido publicitado e comunicado aos candidatos (obviamente exceptuada a comunicação da data de realização das provas públicas - supra, art. 24.º), mais parecendo identificar-se a condução do presente procedimento concursal, sempre ressalvado o muito e devido respeito, com o «secretismo do modelo tradicional da Administração dita burocrática»4.

4 «I - O secretismo do modelo tradicional da Administração dita burocrática tem uma das suas manifestações mais vincadas na tendência para alargar a classificação dos documentos como secretos, confidenciais ou reservados. II - Essa concepção vem recuando nos países em que a ideia democrática se tem imposto e influenciado a legislação. III - A evolução nesse sentido manifesta-se, entre outros aspectos, não só na publicação das decisões com eficácia externa, mas ainda na transparência do procedimento administrativo, que leva a facultar aos interessados o conhecimento dos actos antecedentes (pressupostos, preparatórios, instrumentais). ... VIII- O mesmo princípio [da transparência], bem como o da imparcialidade, impõem que a acta em que o júri estabelece o sistema classificativo, com indicação dos factores a atender e o processo de avaliação, seja levada ao conhecimento dos candidatos antes do acto de classificação e graduação» (Ac. do Pleno do STA, de 27Mai, realce acresc.).

D. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A PONTUAÇÃO RELATIVA À ALÍNEA F) DO N° 1 DO ART. 52O DO EMJ (E DA MESMA ALÍNEA DO NS 6.1 DO AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO).

53.° Transcreve-se do n° 3 do parecer final do júri, tal como reproduzido na acta do plenário [supra, art. 26.Q; realces acrescs.): « ... tendo sido concluído, aliás na esteira do preceituado naquela disposição legal [n° 1 do art. 52° do EMJ], que a avaliação dos candidatos deve ser efectivada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes, relevando a qualidade dos trabalhos apresentados, evitando-se, na medida do possível, o alcance de uma avaliação que transmita somente o resultado aritmético da adição pontual de cada um dos indicados factores. De onde não poder deixar de sobrelevar, na avaliação global, o factor ínsito na alínea f) do n° 1 do art. 52° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pois que as longitudes pontuais permitidas pela mesma nos termos da alínea f) do n° 6 do Aviso permitem, num juízo de avaliação global, ultrapassar possíveis injustiças que, na aferição relativa dos candidatos, eventualmente poderiam ocorrer se se adoptasse o acima referido resultado aritmético».

54.° Nos termos do n° 1 do art. 52° do EMJ, a graduação feita «segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe», deverá resultar de uma ponderação global: na redacção actual, a aplicável, «tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular ... [após a realização da respectiva defesa pública] e, nomeadamente, tendo em consideração os ... factores» enunciados nas alíneas a) a f); na redacção anterior à Lei 26/2008, a ponderação global era directamente dirigida a esses mesmos factores.

55.° Interessa deter o passo, ainda que brevemente, no significado e alcance desse método de ponderação/avaliação global, adrede invocado no parecer final do júri, no quadro do disposto no n° 1 do art. 52° do EMJ 5. Consideram-se, para tanto, anteriores decisões judiciais na matéria (referidas, ainda, à redacção do preceito anterior à Lei 26/2008]'.

• «Resulta do art. 52°, n.° 1, do EMJ, que é concedido ao CSM, ao graduar segundo o mérito relativo os opositores no concurso curricular de acesso ao STJ, um espaço de discricionariedade na realização de tal graduação (margem de subjectividade ou de livre apreciação).

Aquela norma não estabelece a prevalência de qualquer dos factores atendíveis, nem o maior peso relativo de algum ou alguns deles, nem um método, como que matemático, com pontuações, a seguir pelo Conselho para, em concreto, se alcançar a posição que cada um dos opositores deve ocupar em relação aos demais. Caso por caso, qualquer dos factores pode assumir um valor ou desvalor maior ou menor em si mesmo e relativamente aos demais» (Ac. do STJ, de 21.Jun.2001, cit; realce acresc).

• «... quando há uma multiplicidade de factores que devam ser considerados, e o sistema de graduação é o da sua ponderação global, duas coisas são inquestionáveis: em primeiro lugar, a ordem legal de enumeração desses factores é irrelevante, não obedecendo a qualquer tipo de ordenação; em segundo, a entidade responsável pela graduação é livre de os considerar nessa ponderação global com pesos relativos diferentes. É que, num concurso desta natureza, como de resto em qualquer concurso curricular, o objectivo final da Administração é o de permitir escolher o melhor candidato, tendo em consideração os factores que intervenham na avaliação que terá de fazer e do peso relativo que a cada um deles, segundo o seu critério, o único que releva, deva ter nessa avaliação global» (Ac. do STA, de 9.Dez.2004, Proc. 0412/04; realces acrescs.)- 6

• «Esta [a avaliação de mérito] tem de ser feita atendendo aos factores enunciados no art. 52-1 EMJ, globalmente considerados, desligados de qualquer valorização específica em termos de relação com os demais, ... . Na apreciação global não pode dar-se ou dar-se sempre prevalência a este ou àquele factor e, inclusive, pode suceder que um negativo ser compensado por um outro positivo em termos de daí resultar uma imagem de mérito relativo que não prejudica os princípios da justiça e da imparcialidade» [Ac. do STJ de 23.Jan(?].2001, confirmado pelo Ac. do TC 331/02, cit, neste parcialmente reproduzido; realces acrescs.].

56.° O método de avaliação global, utilizado para o apuramento do «mérito relativo dos concorrentes de cada classe», consolida-se no espaço de liberdade legalmente consentido à entidade responsável pela graduação e conexionar-se-á instrumentalmente com a definição prévia de determinado modelo referencial (supra, art. 37.°):

• «Existe, porém, na tarefa avaliativa, um momento de confronto dessa ponderação com um quadro referencial pré-adquirido, que permitirá a obtenção do resultado final da avaliação (quantitativa ou qualitativa). Na verdade, apreciar a aptidão de uma pessoa para um determinado cargo implica necessariamente a comparação entre o currículo concreto (pertinente para o efeito) do candidato e um modelo abstracto do perfil adequado para o exercício da função em causa Um concurso para o provimento de vagas para o cargo de Juiz Conselheiro implica a apreciação do merecimento profissional dos candidatos. Essa tarefa, partindo da apreciação de elementos objectivo-formais, exige um juízo sobre o valor relativo de cada uma das candidaturas, juízo esse que, necessariamente, pressupõe uma opção de critério. Existem, naturalmente, elementos objectivos que têm de se verificar em cada uma das candidaturas. Mas, quando se trata de hierarquizar um conjunto de algumas dezenas de magistrados de carreira, com curricula vastos e valiosos, a apreciação a efectuar passa, inevitavelmente, pelo confronto dos elementos de cada uma das candidaturas com um modelo referencial do que sejam as condições ideais que um magistrado a exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça deve reunir (mas esse modelo é naturalmente variável dentro de determinados limites). Essa margem de variação reflecte, obviamente, concepções consensualmente aceites sobre a adequação de um magistrado para certas funções. A definição de tal modelo, numa limitada dimensão, realiza-se num espaço de liberdade de valoração para a realização dos fins e necessidades que, num certo momento, a administração da justiça reclame (por exemplo, celeridade, clareza ou profundidade, etc.)» (Ac. do TC 331/02, cit, proferido no âmbito do 7~ concurso curricular de acesso ao STJ; realces acrescs.).

57.° A avaliação global - nos actuais termos da lei, «tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular», com consideração dos factores naquela estabelecidos -exercer-se-á em toda a sua latitude, com o alcance acima examinado (arts. 55Q e 56.s), enquanto a relevância individualizada de cada um dos factores atendíveis, a integrar a ponderação global, não seja objecto de uma prévia fixação valorativa, por parte da entidade a final responsável pela graduação: situações ocorridas em alguns anteriores concursos de acesso ao STJ, sobre as quais, precisamente, versam os acórdãos agora destacados.

58.° Não é esse o caso, porém, do 13° Concurso Curricular de Acesso ao STJ.

59.° Com efeito, no presente procedimento concursal, o CSM, no momento inicial de elaboração do aviso de abertura do concurso, reiterando embora os termos da lei, no sentido de que será «a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular» (ns 6 do aviso), autovinculou-se - e heterovinculou 0 júri constituído -, à atribuição parcelar de determinada pontuação, pré-estabelecida, relativamente a cada um dos factores (ne 6.1).

60.° Tem-se, pois, que, à luz do aviso de abertura do presente concurso - magna charta de todo o ulterior procedimento concursal -, o júri não era livre de atribuir a cada um dos factores, variavelmente, um valor ou desvalor maior ou menor em si mesmo e relativamente aos demais: o peso de cada factor, em si mesmo e relativamente aos demais, é ponderado e fixado num quadro pre-estabelecido - a margem de discricionariedade do júri expressa-se entre os limites mínimo e máximo de pontuação, que, relativamente a cada um dos diferentes factores considerados, lhe são, nesse quadro, consentidos.

61.° Assim sendo, quando, designadamente no parecer final, na decorrência da lei, o júri refere que efectivará a avaliação dos candidatos «atendendo à globalidade do [respectivo] mérito» [supra, art. 53.e), está - limitadamente está -em causa o preenchimento, por parte do mesmo júri, das margens valorativas parcelares pré-fixadas, relativas a cada factor.

62.° Interessa, então, dimensionar o que está substantivamente em causa, por força dos critérios valorativos a que o CSM se autovinculou no n° 6.1 do aviso de abertura, bem como daqueles outros a que o próprio júri igualmente se autovincularia, manifestados no n° 3 do parecer final [supra, arts. 26.s e 47.e/49.e):

• Cada um dos candidatos, na classe dos concorrentes voluntários (também, paralelamente, na classe dos concorrentes necessários), beneficia de um acquis concursal, automaticamente atribuído, com as seguintes pontuações parcelares: 65, relativamente ao factor previsto na alínea a) (inicialmente, no aviso de abertura, 50); 3, quanto à alínea b) (inicialmente, 1); 1, quanto à alínea c); 50, quanto à alínea f).

• A margem da prerrogativa de avaliação, concedida ao júri, expressa na pontuação parcelar, a atribuir a cada factor, relativamente a cada concorrente individualmente considerado (dentro da classe, que ora releva), quantifica-se, consequentemente, em: 5 pontos, quanto à alínea a). 2. quanto à alínea b), 4. quanto à alínea c); 10, quanto à alínea d); 10, quanto à alínea e); 60, quanto à alínea f).

63.° A pontuação reservada para a alínea f) representa cerca de 2/3 (60/91) do total da pontuação passível de atribuição pelo júri: manifesta-se, pois, em toda a sua amplitude, a asserção quanto a «não poder deixar de sobrelevar, na avaliação global, o factor ínsito na alínea f) do n° 1 do art. 52° do Estatuto dos Magistrados Judiciais» [supra, art. 53.º).

64.° O factor estabelecido na alínea f) do n° 6.1 do aviso de abertura vem decomposto em 3 «critérios de valoração», nas subalíneas i), ii) e iii) - (i) «o prestígio profissional e cívico ...», (ii) «a qualidade dos trabalhos, ...» e (iii) «o grau de empenho revelado pelo magistrado ...» - 7, prevendo-se eventuais ponderações negativas, nos termos da subalínea iv) [supra, art. I9.º).

65.° O júri, no seu espaço próprio de discricionariedade, entendeu que, para a valoração do referido factor da alínea f) - e, consequentemente, dada a sua dominância na pontuação global, para a graduação final dos concorrentes [supra, art. 63.º) -, relevaria «essencialmente» a «qualidade dos trabalhos»8, ou seja, «o factor de avaliação» previsto na subalínea ii), na sua completa redacção, adoptando as fórmulas de estilo: «a qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância».

66.° Chega-se, deste modo, ao exame dos termos em que o júri, precisamente quanto à alínea f), e dentro da sua margem de prerrogativa de avaliação, agora devidamente balizada, pontuou o ora recorrente.

67.° Com reporte à alínea f), o júri atribuiu ao recorrente 88 pontos [supra, art. 27.e) -ou seja, dos 60 pontos [supra, art. 62.º, in fine), entendeu dever atribuir 38.

68.° Nas palavras do júri, essencialmente relevante para a valoração deste factor, decisiva na graduação dos candidatos, sempre «atendendo à globalidade do mérito», a «qualidade dos trabalhos» [supra, art. 65.º) - necessariamente reportada aos «trabalhos que correspondam ao exercício específico da função», pois os «trabalhos científicos realizados» haviam sido expressamente considerados na alínea d).

69.° Os termos de avaliação dos candidatos pelo júri, «atendendo à globalidade do [respectivo] mérito», mas, no âmbito do presente procedimento concursal, subordinados ao quadro fixado nos n°s. 6 e 6.1 do aviso de abertura, no qual o CSM se autovinculou - e heterovinculou o júri constituído -, à atribuição parcelar de determinada pontuação, pré-estabelecida, relativamente a cada um dos factores, foram já acima analisados [supra, a concluir, arts. 58.º/61.º).

70.° Interessa, assim, ter presente como o júri entendeu apreciar a qualidade dos trabalhos apresentados pelo recorrente - pareceres por ele emitidos em processos judiciais da 1a Secção do STA e das Secções Cíveis e do Contencioso do STJ -, apreciação essa que, no essencial, deverá, então, fundamentar a pontuação atribuída, no caso, ao factor estabelecido na alínea f).

71.° Transcreve-se, do parecer final do júri, o excerto à matéria respeitante [supra, art. 27.º):

• «Da análise dos pareceres que precedem pode extrair-se que o Senhor Procurador, mercê das funções que exerce e do serviço que lhe foi distribuído, teve oportunidade de tratar juridicamente uma multiplicidade de assuntos, que seguramente concitaram a sua argúcia e inteligência, e lhe permitiram revelar enorme independência, elevada capacidade técnica e rigor produzindo trabalhos reveladores de excepcional competência».

72.° Como pano de fundo - embora não relevando como essencial, na soberana apreciação do júri -, para os efeitos valorados nas subalíneas i) e iii) do factor em causa, reteve-se, no parecer final, como sublinhado nos relatórios de inspecção (art. 27.º, cit): «elevada capacidade técnica e versatilidade nos vários domínios do Direito, ... intervenções primorosamente redigidas e intercortadas por referência doutrinais e jurisprudenciais, ... evidenciando dedicação à função, produção de trabalho em grande quantidade e excelente qualidade, uma postura civicamente idónea ... grande capacidade de iniciativa e elevados dotes de organização, pugnando sempre por uma melhoria dos serviços, nomeadamente com o apoio de meios informáticos ...».

73.° Entendeu o júri - entendimento ratificado pelo CSM, com a aprovação do parecer final por aquele elaborado -, à luz da lei e no quadro dos n°s. 6 e 6.1 do aviso de abertura do presente concurso, no espaço de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação que lhe era marginalmente consentida, que o modelo referencial, adequado para o exercício da função de Juiz-Conselheiro do STJ, deveria, em termos simples, essencialmente reportar-se à qualidade dos trabalhos funcionais anteriormente produzidos (arts. 56.º, 60.º,63.º e 65.º).

74.° A apreciação pelo júri da qualidade dos trabalhos do recorrente é feita nos termos transcritos no art. 70.°, destacando que tais trabalhos revelam enorme independência \enorme, fora do comum, extraordinário - DICIONÁRIO HOUAISS, 2005, VIII, pág. 3316], excepcional competência \excepcional, que está muito acima do padrão ou da qualidade normal; excelente, brilhante - ibidem, IX, pág. 3678].

75.° Não constituirão, notoriamente, a independência e a competência, relativamente ao modelo referencial de Juiz do STJ, agora em causa [supra, arts. 37.º e 56º), suas perenes virtudes teologais?

76.° Tendo as menções qualitativas utilizadas o seu significado preciso, aqui expressas em grau superlativo e devendo elas encontrar coerente correspondência na pontuação decidida, como seu fundamento, não resultará manifestamente incompatível a consequente atribuição ao recorrente de notação apenas mediana (38 pontos em 60)?

77.° Verifica-se, deste modo, no que respeita ao recorrente, insanável contradição entre os fundamentos expressos pelo júri e a decisão a que o mesmo chegou, quanto à atribuída pontuação da alínea f).

78.° Mas, para acrescida certeza, ensaiar-se-á relativizar a consignada apreciação feita, ao recorrente, acerca da «qualidade dos [seus] trabalhos» em causa, confrontando-a com a produzida, designadamente, no caso com a melhor pontuação atribuída a este factor, precisamente a respeitante ao candidato graduado em primeiro lugar, na classe dos concorrentes voluntários.

79.° Nesse outro caso, com reporte à alinea f), o júri atribuiu ao candidato, que viria a ser graduado em primeiro lugar, entre os concorrentes voluntários, 100 pontos (ns 4.2.3 do parecer final - doe. 3] - ou seja, dos 60 pontos, entendeu dever atribuir 50.

80.° Na linha do consignado nos arts. 70.° e 71,°, transcrevem-se os termos em que o júri entendeu apreciar a qualidade dos trabalhos apresentados por aquele outro candidato (sendo o parecer, embora, totalmente omisso quanto à natureza ou a qualquer referência identificativa dos trabalhos em causa, ao invés do que ocorreu relativamente a todos os demais candidatos], apreciação essa que, no essencial, deverá, do mesmo modo, fundamentar a referida pontuação, no caso, atribuída:

• «Dos dez trabalhos que juntou a título de trabalhos correspondentes ao exercício específico da função deflui que o seu autor é um jurista de alto merecimento, apresentando-se com um serviço distinto, patenteador de competência, dedicação, grande sabedoria, com alto e raro merecimento, na substância e na forma, elevado brilho cultural, científico-técnico e argumentativo, primando pela clareza e requinte da escrita, bem como, naturalmente, pela justiça e justeza das soluções».

81.° Confrontados, na sua integral literalidade, os fundamentos de uma e outra decisão - ambas as decisões supostamente subordinadas ao mesmo apontado quadro referencial valorativo -, não se colhe justificação para a diferença de pontuação atribuída, deste modo, ao ora recorrente, firmando-se o juízo sobre a insanável contradição entre os fundamentos e a decisão que sobre ele recaiu [supra, art. 77.s).

E. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÚLTIMO SEGMENTO DO PARECER, RELATIVO À AVALIAÇÃO DA DEFESA PÚBLICA DO CURRÍCULO.

82.° Escreveu-se no último segmento do parecer, relativo ao recorrente, imediatamente antes da proposta de notação {supra, art. 27.º): «Foi razoável a defesa pública do seu currículo».

83.° Por razoável, termo polissémico, poder-se-á entender: (/) logicamente plausível; racionàvel; (ii) aceitável pela razão; racional; (iii) que age de forma racional, que tem bom senso; sensato; (iv) que é justo e compreensível por se basear em razões sólidas; (v) não excessivo; moderado, módico; (vi) que é bom, mas não excelente; aceitável, suficiente (HOUAISS, cit, XV, pág. 6834).

84.° Dependendo da motivação respectiva, desde logo, a inteligibilidade do sentido do apontado juízo conclusivo, carece totalmente o mesmo de fundamentação.

85.° Fundamentação normativamente exigida - CRP, art. 268°, n° 3, segunda parte; CPA, arts. 124° e 125° -, para efeitos de permitir ao interessado o conhecimento dos reais fundamentos de facto e de direito que determinaram a avaliação produzida, pela forma concreta como foi feita, por um lado (objectivo endoprocessual] e, por outro, deixar sinais manifestos da observância dos princípios da legalidade, da transparência, da justiça, da proporcionalidade e da imparcialidade que devem reger toda a actuação jurídico-administrativa (objectivo extraprocessual).

86.° Fundamentação naturalmente relativizada, tratando-se de justificar a atribuição de uma qualificação ou classificação, mas que não dispensa o agente «de o fundamentar na medida do possível» (VIEIRA DE ANDRADE, 0 Dever de Fundamentação Expressa dos Actos Administrativos, 1991, pp. 260/3) - ora, O que no caso sucede, repete-se, é a total ausência de fundamentação.

87.° A deliberação impugnada, com respeito ao indicado segmento, na sua excessiva sobriedade espartana, viola, pois, manifestamente o disposto no art. 268°, n° 3 da CRP, bem como nos arts. 124° e 125° do CPA, devendo, também com este fundamento, ser anulada.

VI - PEDIDO.

Termos em que se pede a anulação da deliberação aqui impugnada, na parte em que procedeu à graduação do recorrente entre os concorrentes voluntários, com fundamento em:

(i) Ofensa dos princípios de transparência, publicidade e imparcialidade - redimensionados e reforçados, no que ao procedimento curricular de acesso ao STJ respeitam, pela Lei 26/2008, de 27 de Junho -, no que se refere à manifestação e publicitação de critérios e parâmetros avaliativos apenas no parecer final de graduação dos candidatos, com violação do art. 266°, n° 2 da CRP, bem como do art. 6o do CPA;

(ii) Contradição entre os fundamentos e a decisão de pontuação, relativa à alínea f) do n° 1 do art. 52° do EMJ - e da mesma alínea do n° 6.1 do aviso de abertura do concurso;

(iii) Falta total de fundamentação, na parte que respeita à avaliação da defesa pública do currículo por parte do recorrente, com violação do art. 268°, n° 3 (23 parte) da CRP, bem como dos arts. 124° e 125° do CPA.

2. Notifica