Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA, juíza de direito, veio interpor recurso contencioso de anulação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura

[1]

, de 12 de Setembro de 2017, que lhe aplicou a pena de 30 (trinta) dias de multa, pela prática de uma infracção, em execução permanente, especialmente atenuada, aos deveres de zelo e de prossecução do interesse público (art. 82.º, 85.º, n.º 1, al. a), 87.º, 92.º, 96.º e 97.º do EMJ e art. 73.º, n.ºs 1, 2, al. a) e e), 3 e 7 da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20-06, aplicável por força do disposto no art. 32.º e 131.º do EMJ.

Alegou, em suma, para o efeito que:

“1. Concluída a produção de prova, o Ex.mo Senhor Inspector Judicial apresentou relatório, no dia 09.06.2017 no qual, a final, propunha que a Recorrente fosse sancionada, com base nos factos elencados como provados, com a pena de multa de 40 dias pela prática de uma infracção disciplinar de execução permanente, especialmente atenuada, por violação dos deveres funcionais de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar no sentido de criar no público a confiança em que a justiça repousa) e de zelo - cfr. Artigos 82°, 85°, n.° 1, al. b), 87°, 92°, 96° e 97° do EMJ e art.° 73°, n.os 1, 2, als. a) e e), 3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela L 35/2014 de 20 de Junho, "ex vi" dos art.os 32° e 131° do EMJ.

2 - Pronunciou-se o Ex.mo Senhor Inspector Judicial no sentido de não se verificarem os pressupostos da suspensão da execução da pena, pelo que, concluiu, não se sugeria a suspensão de tal execução.

3 - O Plenário do CSM, no dia 12.09.2017, veio a proferir deliberação mas a mesma é omissa no que concerne ao pedido de suspensão da execução da pena de multa que fosse aplicada, expressamente formulado na defesa apresentada após a notificação da acusação.

4 - Na decisão proferida considerou o Plenário do CSM provados exactamente os mesmos factos elencados no relatório de processo disciplinar.

5- sendo o relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial um mero parecer, embora especialmente qualificado, admite-se, o certo é que o poder decisório cabe ao Plenário do CSM e só se esgota no momento do encerramento da deliberação.

6 - São de considerar na decisão do Plenário todos os factos relevantes à decisão da causa e que tenham ocorrido entre a elaboração do relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial, tanto mais que no caso concreto, por interposição das férias judiciais do verão, mediaram mais de 3 meses completos - de 09.06.2017 a 12.09.2017. Defendemos, por isso, que se impunha ao Plenário averiguar do estado da regularização dos processos em causa à data de 12.09.2017.

7 - Todavia, ainda que assim não se entendesse, o certo é que foram oportunamente remetidas as comunicações de Junho, Julho e Agosto de 2017 previstas no art° 156°, n.° 5 do CPC, pelo que em 12 de Setembro de 2017 o CSM era oficialmente conhecedor de que a Recorrente, até àquela data (12.09.217), havia regularizado mais os seguintes processos: 540/15.7T8LRA; 145460/154.1YIPRT; 38/14.0T8FIG; 1314/13.5TBLRA; 1739/14.9T8LRA; 1146/14.3TBLRA; 2091/15.0T8LRA; 137547/5.0YIPRT; 2856/12.5TBLRA; 1963/14.4TBLRA; 1546/15.1T8LRA; 4046/07.OTBLRA; 2296/13.9TBLRA-J3 e 3216/10.8TBLRA-A - Juízo de Execução.

8 - Por circunstâncias alheias à Recorrente, e que se prendem, certamente, com o funcionamento interno do CSM e com a sua articulação com os Ex.mos Senhores Juízes Presidentes das Comarcas, o certo é que estes factos não foram considerados pelo Plenário, o que se impunha.

9 - A Recorrente, como decorre do supra alegado, não põe em causa os factos considerados provados pelo Ex.mo Senhor Inspector Judicial, e que relatam de forma objectiva as condições pessoais e familiares extremamente adversas que a Recorrente enfrentou no período a que se reportam os atrasos, as quais se mantêm no essencial, com novos episódios a desestabilizar a Recorrente mas que aqui não se trazem à colação por razões de dignidade pessoal da Recorrente.

10 - Todavia, considerando os processos regularizados pela Recorrente no período compreendido entre 09.06.2017 e 11.09.2017, há que concluir que a mesma manteve, e até reforçou, o seu empenho na regularização processual após o encerramento das diligências de instrução do processo disciplinar.

11 - Tais factos, só por si, eram susceptíveis de influir na determinação da pena de multa a aplicar, dentro da moldura legal de 5 a 90 dias, pelo que, considerando os mesmos fundamentos vertidos no relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial, reiterados no acórdão do Plenário do CSM, impunham que a pena de multa no caso fosse fixada em medida não superior a 15 dias, o que, desde já, se requer a este Colendo Tribunal.

12 - E tais factos, considerando que o douto acórdão proferido pelo Plenário do CSM omitiu pronúncia no que concerne ao pedido da suspensão da execução da pena, era também relevante para a determinação da suspensão da execução da pena.

13 - Nesta matéria há a considerar, por um lado, que a Recorrente cumulou o seu serviço normal no Juízo Local Cível de ... com a regularização destes atrasos, não havendo notícias de novos atrasos, os quais, efectivamente, não se verificaram desde a decisão de instauração do processo disciplinar, já que a Recorrente optou por, daí em diante, manter em dia o serviço actual, a fim de não gerar novos atrasos, e passou a regularizar paralelamente os atrasos verificados à data da instauração do processo disciplinar, situação que se mantém desde então, não tendo sido remetida nova comunicação ao CSM com a indicação de novos atrasos.

14 - Perante este quadro factual, considerando os demais factos dados como provados, no relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial, reiterados, ipsis verbis no acórdão do Plenário do CSM, é ostensivo que se verificam as condições para concluir que a simples ameaça da execução da pena será suficiente para evitar que a Recorrente incorra em novos atrasos processuais, nos termos do art° 156°, n.° 5 do C.P.C..

15 - Tanto assim é, aliás, que a Recorrente não tem qualquer novo atraso após a conversão do processo de averiguações no presente processo disciplinar.

16 - Consequentemente, qualquer que seja a medida concreta da pena de multa aplicada à Recorrente por V.as Ex.as na sequência deste recurso, sempre deve ser determinada a suspensão da execução dessa pena de multa.

Concluindo:

I) Esgotando o poder decisório na deliberação do Plenário do CSM, e porquanto também relevam para a determinação concreta da sanção, além do mais, as condutas posteriores ao facto até ao momento da decisão, impunha-se que o CSM averiguasse previamente à deliberação, o estado contemporâneo da regularização dos processos a que se reporta o processo disciplinar.

II) Assim, não se entendendo, sempre deveriam ser consideradas as comunicações efectuadas ao CSM, tanto as efectuadas no âmbito das comunicações impostas pelo art.° 156°, n.° 5 do C.P.C, como as efectuadas directamente pela própria Recorrente, o que permitiria concluir, e considerar na decisão a proferir, como se impunha, que àquela data estavam regularizados os seguintes processos: 540/15.7T8LRA; 145460/154.1YIPRT; 38/14.0T8FIG; 1314/13.5TBLRA; 1739/14.9T8LRA; 1146/14.3TBLRA; 2091/15.0T8LRA; 137547/5.0YIPRT; 2856/12.5TBLRA; 1963/14.4TBLRA; 1546/15.1T8LRA; 4046/07.OTBLRA; 2296/13.9TBLRA-J3 e 3216/10.8TBLRA-A - Juízo de Execução.

III) Considerando os processos regularizados pela Recorrente no período compreendido entre 09.06.2017 e 11.09.2017, há que concluir que a mesma manteve, e até reforçou o seu empenho na regularização processual após o encerramento das diligências de instrução do processo disciplinar, factos que, só por si, são susceptíveis de influir na determinação da pena de multa a aplicar, dentro da moldura legal de 5 a 90 dias, pelo que, considerando os mesmos fundamentos vertido no relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial, reiterados no acórdão do Plenário do CSM, impõe-se que a pena de multa no caso seja fixada em medida não superior a 15 dias, o que, desde já, se requer a este Colendo Tribunal.

IV) E esses mesmos factos, considerando que o douto acórdão proferido pelo Plenário do CSM omitiu pronúncia no que concerne ao pedido da suspensão da execução da pena, são também relevantes para a determinação da suspensão da execução da pena, sendo que nesta matéria há a considerar, também, que a Recorrente cumulou o seu serviço normal no Juízo Local Cível de ... com a regularização destes atrasos, não havendo notícias de novas atrasos, os quais, efectivamente não se verificaram desde a decisão de instauração do processo disciplinar, já que a Recorrente optou por, daí em diante, manter em dia o serviço actual, a fim de não gerar novos atrasos, e passou a regularizar paralelamente os atrasos verificados à data da instauração do processo disciplinar disciplinar, situação que se mantém desde então, não tendo sído remetida nova comunicação ao CSM com a indicação de novos atrasos.

V) Perante este quadro factual, considerando os demais factos dados como provados, no relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial, reiterados, ipsis verbis no acórdão do Plenário do CSM, é ostensivo que se verificam as condições para concluir que a simples ameaça da execução da pena será suficiente para evitar que a Recorrente incorra em novos atrasos processuais, nos termos do art° 156°, n.° 5 do C.P.C..

VI) Tanto assim é, aliás, que a Recorrente não tem qualquer novo atraso após a conversão do processo de averiguações no presente processo disciplinar.

VII) Consequentemente, qualquer que seja a medida concreta da pena de multa aplicada à Recorrente por V.as Ex.as na sequência deste recurso, sempre deve ser determinada a suspensão da execução dessa pena de multa.”

2. Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais

[2]

, o CSM apresentou resposta em que pugnou pela improcedência do recurso, considerando não estarem verificados qualquer um dos vícios assacados à deliberação recorrida.

O recorrido, em suma, para além da não tempestividade do recurso, defendeu que:

“1. A deficiente instrução.

Revolta-se a Exma. Recorrente contra a deliberação adoptada na sessão plenária do CSM, de 12/9/2017.

Invoca a Exma. Recorrente que a mesma padece de insuficiência, na medida em que não atende ao trabalho desenvolvido no período que medeou a elaboração da informação final do Exmo. Inspector Judicial (9/6/2017) e a adopção da deliberação impugnada (12/9/2017).

Alega a Exma. Recorrente que, no período em questão, regularizou mais 14 processos, daqueles atrasados.

Efectivamente e em respeito da verdade, conseguiu o CSM apurar que a Exma. Recorrente regularizou esses 14 processos, o último dos quais em 11/9/2017.

Contudo, não era exigível ao CSM que, na data de aprovação da deliberação ora impugnada, tomasse em consideração essa recuperação processual, delimitada no tempo decorrido entre a informação final do Exmo. Inspector Judicial e a adopção da deliberação decisória.

Sendo certo que o quadro factual apurado, à data da referida informação final, se mostrava suficiente grave para o preenchimento do ilícito disciplinar em questão e para a determinação da medida da pena aplicada.

Aliás, da articulação entre os arts. 122º e 123º do EMJ e 219º e 220º da LGTFP (aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20/6), nenhuma obrigação impende sobre a entidade decisória do procedimento disciplinar de investigação oficiosa de factos supervenientes à elaboração do referido relatório final instrutório.

Recordemos, apenas no que se circunscreve aos processos entretanto recuperados, que, à data de 14/10/2016, os mesmos apresentavam um atraso de prolacção de decisão de, respectivamente, 59, 131, 164, 240, 315, 302, 146, 39, 191, 353, 185, 421, 346 e 265 dias.

Com referência, repete-se, a 14/10/2016.

A prolacção de decisão nos mesmos, no período de 9/6/2017 a 12/9/2017, não anula ou condena ao esquecimento estes atrasos, agravados ainda pelo decurso do tempo.

Representa, apenas, o cumprimento, notoriamente tardio, do dever de proceder a tais prolacções, do dever de decidir os litígios que foram colocados à jurisdição da Exma. Recorrente.

Delimitado o período temporal de apreciação pelo início do procedimento disciplinar, nenhuma obrigação impende sobre a entidade decisora, de realização de ulteriores diligências instrutórias, após o recebimento do relatório final do Sr. Inspector e a prolacção de decisão final disciplinar, sob pena de bloqueamento eterno da decisão, nestes casos de execução continuada e complexa, acompanhados pela resolução pontual e espaçada temporalmente, de alguns dos casos processuais.

Na verdade, a deliberação ora impugnada pronunciou-se e ponderou à saciedade todas as justificações apresentadas pela Exma. Recorrente.

No entanto, não as ponderou no sentido do ajuizamento e concretização da pena aplicada, pretendidos pela Exma. Recorrente, é certo.

Mas tal circunstância está longe de poder ser equiparada a déficit de instrução.

Em suma, a deliberação ora impugnada, conforme se demonstrou, ponderou todos os aspetos suscitados pela Exma. Recorrente na sua defesa, daí a total improcedência deste pretenso vício de déficit de instrução.

2. O erro nos pressupostos de facto.

Invoca a Exma. Recorrente, ainda que sem autonomizar tal alegação, que a deliberação em crise deveria ter considerado a recuperação dos atrasos, verificada no período que medeou a apresentação de informação final por parte do Sr. Inspector Judicial e a aprovação plenária daquela mesma deliberação.

Ou seja, ainda que alegado de forma imperfeita, entende a Exma. Recorrente que o CSM, ao decidir pelo preenchimento do ilícito disciplinar e pela aplicação de uma pena em concreto, errou nos seus pressupostos de facto, ignorando-se aquela recuperação.

Suscitando-se a questão de saber se cumpre à secção do contencioso do STJ reapreciar a matéria de facto que esteve na génese do ato ou decisão impugnadas, julga-se ser pacífica a irrelevância processual da alegação de matéria de facto tendo em vista a reapreciação da mesma, tendo em conta a jurisprudência do STJ, que se pode considerar como firme e indiscutível.

Poderá o STJ, com base neste entendimento, constituir verdadeira 2ª instância para reapreciação da matéria de facto? Parece-nos que não, face a jurisprudencia do STJ que cita.

À luz desta jurisprudência do STJ, que podemos considerar como firme, conclui-se, sem margem para dúvidas, pela improcedência deste vício, pelo que, concluímos, ficam por demonstrar as divergências entre os pressupostos de que o autor do acto partiu para prolatar a decisão administrativa final e a sua efectiva verificação na situação em concreto.

VI. A deliberação impugnada – os fundamentos de direito.

A. A medida da pena aplicada.

Insurge-se a Exma. Recorrente contra a fixação da pena de 30 dias de multa, considerando que a mesma não deveria ultrapassar os 15 dias.

Não tendo sido posta em crise a firmeza e exactidão da subsunção dos factos provados ao tipo de ilícito disciplinar em causa, não se vê como imaginar desproporcional ou inadequada a aplicação de uma pena de multa de 30 dias, dentro da moldura de 5 a 90 dias, em face da discricionariedade do poder disciplinar que compete à Autoridade Administrativa, in casu, ao CSM, com as ressalvas atinentes quer aos aspetos vinculados - quanto à qualificação jurídica dos factos - quer quanto à sua conformidade com o princípio de raiz constitucional da proibição do excesso, ou, em formulação positiva, da proporcionalidade em sentido estrito.

Não obstante a manifesta fragilidade de uma tal argumentação, importa averiguar se a opção, por parte do Plenário do CSM, pela pena de multa, constitui uma violação intolerável do princípio da proporcionalidade.

De acordo com o art. 85º/1 do EMJ, os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes penas: a) Advertência; b) Multa; c) Transferência; d) Suspensão de exercício; e) Inatividade; f) Aposentação compulsiva; g) Demissão.

Do enunciado legal, recortante de tipos de infracção disciplinar, verifica-se que são puníveis, respectivamente com as sanções de advertência, multa, transferência, suspensão, inatividade e aposentação compulsiva e demissão, as faltas leves de serviço, os casos de negligência e má compreensão dos deveres funcionais, os casos de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais, os casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente da função e as infrações que inviabilizarem a manutenção da relação funcional.

Deste enunciado mostra-se evidente a proporcionalidade e adequação da pena aplicada – a multa, fixada na medida de 1/3 do limite máximo.

Parece, pois, ao CSM, que de nenhum vício padece a deliberação, que fixou a multa disciplinar em causa em 30 dias.

B. A decisão de não suspensão da execução.

Entende a Exma. Recorrente que, perante o quadro factual apurado na deliberação em apreço, é ostensivo que se verificam as condições para concluir que a simples ameaça da execução da pena será suficiente para evitar que incorra em novos atrasos processuais.

Não pode acompanhar o CSM este entendimento, não nos parecendo ostensiva – muito pelo contrário – essa consideração.

Pelo contrário, parece-nos que, ostensivamente errada, isso sim, seria o decretamento da suspensão da execução da pena de multa aplicada ao caso concreto.

A suspensão da pena disciplinar encontra-se regulada no art. 192º, nº 1 da citada LGTFP.

Invoca, para tanto, a Exma. Recorrente, duas ordens de argumentos: a regularização parcial dos atrasos, em data subsequente à informação final do Sr. Inspector Judicial e a circunstância de não haver notícia de novos atrasos, para além dos analisados neste processo disciplinar.

Duas palavras bastam, no entendimento do CSM, para a demonstração da improcedência da alegação; senão, vejamos:

Em primeiro lugar e como supra se repetiu, a regularização parcial dos atrasos apenas consubstancia o cumprimento do dever; dever esse, incumprido de forma grave e reiterada, dada a dimensão temporal dos atrasos analisados no processo disciplinar em crise.

E essa regularização não tem efeitos retroactivos, ou seja, não apaga a mácula indelével nos deveres de zelo e de prossecução do interesse público, deixada pela execução permanente da infracção em questão.

Como se viu, a regularização parcial posterior foi, em parte e na medida do seu conhecimento em 12/9/2017, ponderada na medida da pena de multa fixada.

Inexiste qualquer fundamento válido que permita a ponderação dessa regularização enquanto permissiva da suspensão da execução daquela mesma sanção.

Em segundo lugar, o cumprimento dos prazos subsequentes, ou seja, dos iniciados após o termo do período abrangido pela análise disciplinar, trata-se de conclusão que o CSM, por desconhecimento, não pode aceitar.

Isto, na medida em que tal ponderação apenas pode ser efectuada em sede inspectiva própria e não mediante mero recurso a análise do programa informático que apoia a actividade dos tribunais.

Para além do que, novamente e a verificar-se, tal cumprimento dos prazos apenas representa isso mesmo: o cumprimento dos prazos, ou seja, o cumprimento dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público no período subsequente à análise disciplinar.

E, nem isso, se acompanha, na medida em que sempre se dirá que a Exma. Recorrente não cumpre todos os prazos processuais em curso, pois, pelo menos aqueles não regularizados e ponderados na deliberação em questão, continuam a correr, violados diariamente pela omissão continuada da própria.

Por fim, nunca será de mais recordar que a Exma. Recorrente não é primária, pois já antes trilhou este caminho de censura disciplinar, tendo sido condenada na pena de 20 dias de multa, aplicada pelo plenário do CSM em 15/2/2011, pela prática similar de violação destes mesmos deveres de zelo e de manutenção da confiança dos cidadãos no funcionamento dos tribunais.

Se, já nessa altura, a execução de uma pena de multa não constituiu factor suficientemente impressivo para impedir a continuação da actividade ilícita disciplinar, não se vê porque razão e agora, a suspensão de nova pena de multa gozará desse efeito benfazejo.

Do que se concluiu que a não suspensão da pena de multa não padece de qualquer vício relevante ou viole qualquer princípio estruturante do direito disciplinar, como o da adequação ou proporcionalidade da decisão sancionatória.”

3. Cumprido o disposto no art. 176.º do EMJ, a recorrente deu por reproduzidas as razões que fez constar na petição inicial - e respondeu à questão prévia pugnando pela tempestividade do recurso – tendo quanto aos vícios que imputa à deliberação impugnada apresentado as seguintes conclusões:

“IV) - Considerando a gravidade das ilegalidades apontadas à deliberação impugnada, tem o STJ fundamentos para, no âmbito dos seus poderes de cognição, conhecer directamente do mérito da deliberação impugnada, pelo que, considerando os 14 processos regularizados, com sentença final proferida, à data da deliberação de 12.09.2017, e considerando todos os demais factos considerados provados na douta deliberação impugnada, a pena de multa aplicada à Recorrente pela infracção disciplinar verificada deve ser fixada em medida não superior a 15 dias.

V)- Do mesmo modo, considerando esses mesmos factos, a pena de multa aplicada à Recorrente, qualquer que seja a medida em que fique fixada, deve ser suspensa na sua execução porquanto todos os factos provados permitem concluir que a ameaça da aplicação da pena é suficiente para afastar a Recorrente da prática de futuras infracções.

VI)- Considerando este Colendo Tribunal que as ilegalidades apontadas e verificadas não revestem gravidade suficiente para decidir quanto ao mérito da decisão impugnada, substituindo-se ao órgão que tomou a deliberação impugnada, sempre se impõe, face à matéria de facto alegada, e já considerada provada por anuência do Recorrido CSM, que seja declarada a ilegalidade da deliberação impugnada pela violação do disposto nos art.os 96°, 11 Io, 122°, 123° e 149°, ai. a) do EMJ, porquanto o Plenário do CSM demitiu-se do cumprimento do seu dever de exercer o poder disciplinar sobre a Recorrente, limitando-se a remeter para os elementos apurados pelo Ex.mo Senhor Inspector Judicial, não considerando na decisão a proferir, como se lhe impunha, os factos posteriores e relevantes para a aplicação de uma sanção justa, levando em conta as sentenças proferidas em mais 14 processos, declarando a respectiva nulidade, impondo-se ao Plenário do CSM que profira nova deliberação.

VII) - De qualquer modo, a decisão proferida sempre cometeu a ilegalidade de omissão de pronúncia pois, sendo expressamente requerido pela Recorrente na sua defesa a suspensão da execução da pena que fosse aplicada, o certo é que o CSM não se pronunciou sobre tal matéria, o que, claramente se lhe impunha, pelo que também por aqui deve ser declarada a nulidade da deliberação impugnada, impondo-se ao Plenário do CSM a prolação de nova deliberação que tenha em consideração todos os processos objecto da acusação e que estejam regularizados pela Recorrente e, nessa medida, pronunciar-se expressamente acerca da requerida suspensão da execução da pena aplicada.”

4. O CSM, em cumprimento do disposto no art. 176.º do EMJ, começou por defender que laborou em erro quanto à data de interposição de recurso, e em sequência., que retira a alegação de que o recurso deve ser rejeitado, por extemporâneo. No mais, pugna pela improcedência do recurso tendo reproduzido as razões que fez constar na resposta apresentada.

5. O Exmo. Procurador-geral-adjunto, emitiu parecer no qual, pronunciando-se sobre os vícios assacados pela recorrente à deliberação recorrida, concluiu pela procedência do recurso, quanto à omissão de pronúncia por banda do CSM no que respeita à questão da suspensão da execução da pena de multa requerida pela recorrente na contestação à acusação deduzida.

Em suma, defende que:

“(…) quatro as questões a considerar - (i) poderes de cognição e de injunção deste tribunal; (ii) ilegalidade da Deliberação Impugnada por deficiência de instrução geradora de erro nos pressupostos de facto; (iii) medida concreta da pena de multa aplicada; (iii) omissão de pronúncia quanto a suspensão da execução da pena -, e cumprindo tomar posição na discussão, diz o Ministério Público o seguinte:

a. No tocante à questão dos poderes de cognição e de injunção do tribunal - que, já se verá, aqui vêm a baila na medida em que a Demandante pretende que este STJ, corrigindo a decidido pelo CSM, se lhe substitua, completando o acervo dos factos e decidindo pela redução da pena e suspensão da sua execução -, limitar-se-á o Ministério Público a acompanhar, subscrevendo-as, as doutas considerações lavradas por aquela entidade a tal propósito na contestação e na peça de alegações.

b. E idêntico, no método e no sentido, é o posicionamento do Ministério Público no respeitante à

ilegalidade da Deliberação Impugnada

por, pretensa,

deficiência instrutória

e, ou por, pretenso,

erro nos pressupostos de facto

, também neste passo se opinando pela improcedência da impugnação, também aqui se subscrevendo asserções lavradas pelo CSM na resposta a alegações.

Asserções a que, porventura desnecessariamente, se acrescentará a de que parece, ainda, muito claro que, na estrutura do procedimento disciplinar, o momento da elaboração do relatório previsto no art.° 122° do EMJ marca o termo final do período de aquisição de factos e de provas, equivalendo ao do encerramento da discussão da causa em processo civil - art.° 611° n.° 1 do CPC - ou penal - art° 361° do CPP -, tudo então devendo ficar estabilizado; e a de que nada disso equivale a um qualquer arbitrariedade da lei, antes a uma exigência de lógica e de praticabilidade, sob risco de eternização do procedimento e de indefinido protelamento do, inarredável, acto decisório!

Sendo que - e com isto se termina neste ponto - não vale dizer em contrário que, numa tal visão das coisas, então não só é indiferente à dimensão da responsabilidade disciplinar do agente a circunstância de, como aconteceu no caso, se ter posto termo à paralisação em parte dos procedimentos, proferindo as sentenças devidas, ou até que - coisa que a Senhora Magistrada não diz mas que, em tese, é congeminável -, a partir do momento do relatório final, passará aquele a estar desobrigado para todo o sempre de impulsionar tais processos. E não se diga assim porquanto, tratando-se, como no caso se trata, de infracções omissivas e de execução permanente - cuja consumação só cessa, portanto, com a prática do acto devido - e de natureza formal7 - cujo desvalor, portanto, se traduz, e se esgota, na violação dos deveres funcionais, no caso, os de zelo e prossecução do interesse público -, a inércia posterior àquele relatório não só não é funcionalmente inócua, como é susceptível de relevar como nova infracção disciplinar!

c. Também quanto à

questão da medida concreta da pena de multa

- de

30 dias

, na

decisão do CSM

; de

não mais do que 15

,

na pretensão da Demandante

- está o Ministério Público do lado do Demandado, entendendo que não há razões, nem permissão, para anular ou alterar o decidido na Deliberação Impugnada.

Sendo que «na