Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. AA, juíza ..., veio interpor recurso contencioso da deliberação, adotada pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12 de junho de 2018, que considerou improcedente a reclamação apresentada e manteve uma prévia deliberação do Conselho Permanente que lhe atribuiu a classificação de "Suficiente".

Em apertada síntese, advoga que a deliberação impugnada padece do vício de falta de fundamentação, na medida em que não contém referência às taxas de resolução e de recuperação dos tribunais onde exerceu funções nos períodos anteriores ao exercício de atividade de que foi avaliada, às taxas de resolução e de recuperação dos tribunais com competência similar àqueles onde exerceu funções no período em questão e aos "valores de referência, alcançados na ponderação da generalidade dos tribunais semelhantes" e, bem assim, ao número de atrasos e à sua dimensão, ao número de "sentenças por apontamento" e à sua dimensão e às dilações de agendamento relativos a outros colegas.

Tal, a seu ver, impede a sindicância do juízo comparativo que se empreendeu na deliberação recorrida, sendo que um entendimento diverso das normas do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior de Magistratura (doravante CSM) será desconforme ao direito à tutela jurisdicional efetiva.

Socorrendo-se de estatísticas disponibilizadas pelo secretariado da Presidência da Comarca onde exerce funções, mais sustenta que, apesar de desempenhar funções no tribunal de competência genérica que, por juiz, mais entradas regista nessa Comarca, é a magistrada que apresenta maior número de processos findos entre os juízes colocados em tribunais de similar competência dessa comarca, razão pela qual considera que o Conselho Superior da Magistratura errou na valoração que efetuou acerca da sua produtividade.

Em benefício dessa conclusão, argumenta ainda que tal apreciação é dissonante da apreciação vertida num antecedente processo disciplinar (o que, a seu ver, faria recair sobre a decisão recorrida um especial dever de fundamentação), segundo o qual a carga processual do Tribunal onde desempenha funções é excessiva e que a gestão processual de um tribunal de competência genérica com elevado número de entradas e de pendências é complexa não permitindo ganhos de escala, sendo que, tanto quanto sabe, os atrasos noutros tribunais não influíram na classificação de outros magistrados (o que, a seu ver, contende com o princípio da igualdade) e que os processos entrados nos demais juízos de competência genérica da Comarca não divergem significativamente das entradas no juízo em que exerce funções quanto à incidência de espécie processual.

Refere ainda que os atrasos constatados (que não devem ser sobrevalorizados) não traduzem uma análise global da sua prestação e figuram de forma descontextualizada, já que se omite que a recorrente optou por realizar diligências em detrimento da prolação atempada de decisões para evitar um aumento expressivo da pendência, olvidando-se também os concretos contextos em que se verificaram alguns dos atrasos em causa e a complexidade dos casos em que eles se registaram, a elevada taxa de confirmação das decisões proferidas, as exigências de estudo e de fundamentação em ações cíveis dirimidas no saneador e/ou não contestadas e a insuficiência do auxílio que lhe foi dispensado pelo Conselho Superior da Magistratura. Com base nesta argumentação, conclui pela existência de violação de lei e pela ocorrência de erro nos pressupostos de facto.

E conclui a sua petição nos seguintes termos:

“1. Em primeiro lugar, o CSM limita-se a afirmar que o juízo avaliativo feito é relativo ou comparativo, mas nada se concretiza nem objetiva, ou, pelo menos, nada se externa a esse propósito, desconhecendo-se as taxas de resolução e recuperação dos tribunais onde a Recorrente exerceu funções, nos períodos anteriores a esse exercício, e dos tribunais com competência similar, nos períodos inspecionados (considerando entradas e pendências e tipo de processos entrados e decididos), bem como os "valores de referência, alcançados na ponderação da generalidade dos tribunais semelhantes" a que se refere o CSM.

2. Só conhecendo esses dados de facto pode a Recorrente aferir se, efetivamente, o juízo avaliativo resultou de uma ponderação comparativa e concreta, se a ponderação efetuada está correta ou se padece de erro quanto aos pressupostos de facto ou de erro manifesto de apreciação, e, ainda, se o critério está ajustado à realidade da avaliada (comparação de idênticas circunstâncias), é racional e razoável e que não foram violados os princípios da igualdade, justiça, razoabilidade e imparcialidade (cfr. art. 2.°, ai. a) do RH).

3. Nada se externando, desconhecendo-se em absoluto os pressupostos de facto que alicerçaram o juízo avaliativo (alegadamente comparativo e concreto), o mesmo torna-se perfeitamente insindicável, ou seja, a Recorrente não pode perceber o iter cognoscitivo-valorativo percorrido na decisão e é inequívoco que esta padece de falta de fundamentação - a qual tem que ser minuciosa, como este Alto STJ afirmou já em anteriores arestos.

4. Aliás, a falta de fundamentação é tanto mais evidente considerando que o art. 19.°, n.° 1 do RIJ prescreve um especial dever de fundamentação quanto às referências desfavoráveis tecidas no relatório de inspeção, e, por outro lado, existem, sobre o mesmo período temporal ou parte determinante dele, dois juízos diversos e contraditórios efetuados sobre a produtividade da Recorrente, ambos emanados pelo CSM, já que no âmbito do processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440 se conclui que a Recorrente teve bom desempenho em termos de produtividade (cfr. doc. 2 junto).

5. Deste modo, a deliberação recorrida incorre em falta de fundamentação e violação de lei, concretamente dos arts. 152.° e 153.° do CPA e 16.°, n.° 1, al. c) e 19.°, n.0 1 do RIJ, vícios que impõem a respetiva anulação.

6. Mais: uma interpretação dos arts. 13.°, n.° 3, 16.º3 n.° 1, al. c) e 19.°, n.°s 1 e 2 do RIJ em sentido diverso daquele que expomos, entendendo-se que os concretos dados ou pressupostos de facto em que se alicerça o juízo comparativo e concreto contido na avaliação não tenham que ser externados, padece de inconstitucionalidade por admitir decisões sem o mínimo de parâmetros objetivos que a possam explicitar e, assim, por admitir a arbitrariedade e a insindicabilidade da decisão, em violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetíva perante atos administrativos lesivos dos direitos e interesses da Recorrida e, portanto, em violação dos arts. 2.°, 13.°, 20.°, n.° 1, 266.°, n.° 2 e 268.°, n.° 4 da CRP e 6.°, n.° 1 da CEDH, a qual gera a nulidade da decisão (art. 161.°, n.° 2, al. d) do CPA).

7. Depois e sem conceder, tendo em conta os dados estatísticos que se podem conhecer a este propósito (cfr. dados constantes do texto supra), o que deles resulta é que o desempenho da Recorrente ultrapassa o de todos os Colegas colocados em idênticas circunstâncias (juízos de competência genérica da mesma Comarca), na ordem das dezenas e mesmo das centenas de processos a mais findos, sendo que, por outro lado, o Juízo de Competência Genérica de ... é aquele que regista o maior número de entradas, ultrapassando quase todos os demais na ordem das centenas - cfr. doe. 3 junto.

8. Assim, jamais a produtividade da Recorrente pode ser considerada baixa, como foi, juízo esse determinante para a classificação que lhe foi dada, quando a evidência é que a performance da Recorrente ultrapassou, mesmo francamente, a dos Colegas - o que só pode significar (é claro indício, para já é o que se pode alegar) que o CSM delibera em erro manifesto de apreciação em relação à carga processual a que a Recorrente esteve sujeita no período em avaliação e em relação à produtividade da mesma, logo, quanto à classificação atribuída.

9. Neste mesmo sentido, para além do juízo tecido a esse propósito no referido processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440, propugna a própria organização judiciária: por um lado, antes da Recorrente tomar posse em ..., existiam aí dois juízes em efetividade de funções, sendo o tribunal de competência especializada, sendo que, à perda da "especialização", acresce o número de entradas crescente ao longo dos anos;

10. Por outro lado, determinantemente, em data recentíssima, veio a público o Anteprojeto de Portaria que, ao abrigo do disposto no n.° 6 do art 81.° da Lei n.° 62/2013, alterada e republicada pela Lei n.° 40-A/2016, prevê, precisamente, no seu art. 2.°, al. a), a agregação do Juízo de Competência Genérica de .... e do Juízo de Competência Genérica de ..., o que demonstra o inequívoco reconhecimento, pelo legislador, da inexistência de uma carga processual adequada ou a existência de um excesso de carga processual em ......

11. Em suma, sem nunca conceder quanto à falta de fundamentação assacada, os dados de facto de que a Recorrente tem conhecimento (por serem públicos, não porque venham vertidos na decisão...) indiciam o erro manifesto de apreciação quanto à carga processual a que a Recorrente foi sujeita e em consequência, à respetiva produtividade, fatores determinantes da classificação atribuída.

12. Por fim e se é esse o entendimento do CSM, concretize-se a decisão externando também o número de atrasos e a sua dimensão, o número de "sentenças por apontamento" e a sua dimensão, as dilações de agendamento e outros itens que hajam tido os Colegas de ..., de ..., de ..., de ... ou da ...... tudo de molde a tornar a decisão percetível e sindicável pela Recorrida, quanto aos juízos de comparação e de avaliação global que alegadamente nortearam a notação atribuída (falta de fundamentação).

13. Sendo certo que, a este passo, a comparação relativa dos diversos fatores tidos em conta na avaliação não pode olvidar (e é aqui que a avaliação relativa se transmuta num juízo concreto e global) que: primeiro, a gestão processual de um tribunal assoberbado de processos (pendentes e entrados) não tem a mesma complexidade de um tribunal que registe uma pendência e entradas menores e, portanto, muito mais facilmente controláveis;

14. segundo, a gestão processual de um tribunal de competência genérica em que não possa, na prática, operar-se a especialização (isto é, com um só juiz) não tem a mesma complexidade de um tribunal de competência especializada, nem sequer de um tribunal de competência genérica em que possa, na prática, operar-se a especialização (por existirem pelo menos dois juízes).

15. Isto é, não há um qualquer ganho de escala na gestão de um acervo processual composto por um enorme número de processos antigos e por muitas e crescentes entradas, divididos entre as mais diversas matérias e tramitações processuais.

16. O que se sabe a este propósito é que existem tribunais com a mesma competência de Anadia que têm rácio negativo, com um número de processos findos inferior ao número de entradas (cfr. dados supra apresentados), o que, no mínimo, indicia a existência de atrasos que, tanto quanto se sabe, não influíram nas classificações dos respetivos magistrados, relevando no sentido do erro manifesto que se assaca à decisão (já para não falar na violação do princípio da igualdade, na medida em que situações iguais ou fundamentalmente iguais estarão a ser tratadas de forma distinta).

17. Também quanto às espécies de processos entrados, respetiva tramitação e desfecho, desconsideram-se os dados de facto, a esse propósito, referentes aos demais juízos de competência genérica, sendo que o que parece natural a todos os olhos é que, dentro da mesma Comarca, a incidência processual por espécies seja tendencialmente uniforme, pelo que tais circunstâncias não podem ser ponderadas em desfavor da Recorrente, como foram, omitindo-se, novamente em violação de lei e falta de fundamentação, a análise comparativa com os dados concretos dos demais tribunais.

18. Em suma, do que vimos de expor resulta não apenas e reforçadamente a falta de fundamentação e violação de lei assacadas (arts. 152.° e 153.° do CPA e arts. 16.°, n.° 1, al. c) e 19.°, n.0 1 do RIJ), como, uma vez mais, resulta indiciado o erro manifesto de apreciação, tudo vícios de que a deliberação recorrida padece e que impõem a respetiva anulação.

19. Em segundo lugar, o CSM vem colocar o enfoque da notação no número de atrasos e de decisões penais não depositadas, contudo e desde logo, a ponderação e juízo quanto ao método de trabalho da Recorrente vêm alicerçados em factos descontextualizados das circunstâncias concretas em que a aquela exerceu funções, e, bem assim, de uma análise global da sua prestação, em violação dos arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ, designadamente:

20. Se a Recorrente tem diligências durante todo o dia, e, depois das diligências, tem ainda processos para despachar e só depois de, pelo menos, despachar o expediente mais simples, é que consegue dedicar-se as sentenças, é óbvio que a carga processual tem tudo a ver com os atrasos e não pode desconsiderar-se esta gestão processual que a magistrada é obrigada a fazer face à carga processual que assume;

21. A este passo, é elucidativo o que vem dito pelo Exmo. Sr. Inspetor Judicial no processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440, no sentido de que, entre o mais: "o volume de serviço a cargo da Sra. Juíza visada torna difícil o regular cumprimento dos prazos", ou seja, temos novamente dois juízos administrativos diversos quanto aos mesmos factos, impondo-se um especial dever de fundamentação quanto ao segundo, dissidente e desfavorável, nos termos já expostos supra;

22. A Recorrente optou por encurtar o agendamento das diligências, ainda que isso significasse um atraso na prolação dos despachos/sentenças, para evitar a verificação de um aumento brutal da pendência processual (o que pode ser constatado pelos documentos juntos ao processo em sede de pronúncia face ao relatório de inspeção);

23. Assim, é erróneo o juízo efetuado quanto à natureza e complexidade das causas a julgar e decidir como critério determinante na ordenação dos processos, que é seguido pela Recorrente (como resulta da variação no agendamento das diligências notado no relatório do Exrno. Sr. Inspetor Judicial);

24. A apreciação que é feita do agendamento, mormente quanto à dilação diferenciada das audiências de julgamento, não é circunstanciada ou omite o concreto período a que as diligências se reportam, perfeitamente descontextualizada do número de agendamentos em cada um desses períodos e, assim, da sobrecarga de diligências que nalguns desses períodos a Recorrente enfrentou;

25. Tal descontextualização das situações concretas (e das diferenças entre as situações apreciadas) ocorre igualmente no que diz respeito: à referência a atrasos em processos em que se conclui que as matérias haviam sido já apreciadas anteriormente (aliás, reportada tão-somente a três processos, que não podem ter-se como espelho da realidade global); à alegada vastidão dos relatórios e da argumentação jurídica; à irrelevância a que se vota a elevada taxa de confirmação das decisões (à qual não é alheio o estudo e o esforço de fundamentação das decisões);

26. ao estudo jurídico complexo que, nos processos cíveis, não raras vezes, as decisões de mérito exigem, ainda que não haja julgamento; à complexidade dos processos a cargo da Recorrida era períodos em que foram proferidas menos decisões e ao número de diligências realizadas nos mesmos; tudo isto acrescido do facto da ajuda determinada pelo CSM se ter revelado insuficiente para debelar a pendência e carga processual (limitou-se às parcas diligências e decisões elencadas supra no texto).

27. Em suma, a apreciação do método de trabalho da Recorrente não pode deixar de ter em linha de conta esta gestão que foi feita e que foi determinada pela sobrecarga processual do juízo, o que implica que os atrasos constatados tenham também que ser aferidos neste contexto, ou, por outras palavras, não reside nas apontadas circunstâncias uma qualquer deficiência na gestão processual, com o consequente atraso na prolação das sentenças, o qual é a todas as luzes devido à sobrecarga processual do Juízo de ....

28. Tudo isto para concluirmos que a apreciação efetuada do desempenho da Recorrente não é uma apreciação global das circunstâncias em que a mesmo exerceu funções no período avaliado, como prescreve a lei (arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ e 34.°, n.° 1 do EMJ) e que, numa apreciação global, contextualizada e circunstanciada, jamais pode esse desempenho situar-se num patamar mínimo de performance exigível a um magistrado, tanto mais colocado nas concretas circunstâncias fáticas da visada.

29. Não podem ser sobrevalorados os critérios de celeridade e produtividade, já que a avaliação tem que resultar de uma ponderação global da apreciação de todos os critérios de avaliação e das circunstâncias concretas em que as funções são exercidas - é disso que se trata e que a lei exige (cfr. arts. 34.°, n.° 1 do EMJ e 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ), não se pretendendo, ao contrário do que vem dito, um qualquer efeito dirimente decorrente dos demais fatores a considerar.

30. Entre esses critérios têm que contar-se e relevar-se as avaliações anteriores (o que não sucede), bem como os méritos em termos de empenho e trabalho, qualidade e capacidades humanas que vêm demonstrados e reconhecidos, para além da carga processual do juízo.

31. Por outras palavras ainda, a mera ocorrência de atrasos não significa que o desempenho não seja meritório e não deva como tal ser considerado, mormente quando os demais critérios de avaliação se compadeçam com esse desempenho, não podendo sobrelevar-se determinado critério e subvalorizar-se os demais quando a lei o não faz, pelo contrário, fala numa ponderação global e circunstanciada do desempenho.

32. Assim, em suma, ao atribuir a classificação de "Suficiente" à Recorrente esquece-se o global e o global, ainda que um ou outro atraso se verifique, é francamente positivo e bom, atentas as circunstâncias da carga processual do tribunal.

33. Deste modo, a deliberação recorrida é ilegal, porque incorre em renovada falta de fundamentação (ao contrariar o anterior juízo constante do relatório emanado no processo de inquérito), em violação de lei (arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ e 34.°, n.° 1 do EMJ) e em erro quanto aos factos e mesmo erro manifesto de apreciação, nos termos enunciados, impondo-se a sua anulação.

Termos em que,

deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, por provado, declarando-se a nulidade ou, no mínimo, anulando-se a deliberação recorrida, para todos os efeitos e com todas as legais consequências, só assim se fazendo, JUSTIÇA!”

2. Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais

[1]

, o CSM apresentou resposta em que, em suma, refutou que a deliberação impugnada padecesse do vício de falta de fundamentação (salientando, mormente, que a desconsideração da argumentação aduzida lhe fosse reconduzível e a completude daquele ato) ou ofendesse o conteúdo essencial de um direito fundamental.

Mais sustentou que, no domínio factual, este Supremo Tribunal de Justiça está limitado nos seus poderes cognitivos, razão pela qual considera ser irrelevante a invocação do aludido erro fáctico.

Aduz ainda que a consideração dos diferentes contextos em que foram produzidas as apreciações convocadas pela recorrente inviabiliza que se conclua pela existência de uma dupla valoração.

Concluiu pela improcedência do recurso.

3. Cumprido o disposto no art. 176.º do EMJ, a recorrente deu por reproduzidas as razões que fez constar na petição recursória, tendo apresentado as seguintes conclusões:

«1. Em primeiro lugar, o CSM limita-se a afirmar que o juízo avaliativo feito é relativo ou comparativo, mas nada se concretiza nem objetiva, ou, pelo menos, nada se externa a esse propósito, desconhecendo-se as taxas de resolução e recuperação dos tribunais onde a Recorrente exerceu funções, nos períodos anteriores a esse exercício, e dos tribunais com competência similar, nos períodos inspecionados (considerando entradas e pendências e tipo de processos entrados e decididos), bem como os "valores de referência, alcançados na ponderação da generalidade dos tribunais semelhantes" a que se refere o CSM.

2. Só conhecendo esses dados de facto pode a Recorrente aferir se, efetivamente, o juízo avaliativo resultou de uma ponderação comparativa e concreta, se a ponderação efetuada está correta ou se padece de erro quanto aos pressupostos de facto ou de erro manifesto de apreciação, e, ainda, se o critério está ajustado à realidade da avaliada (comparação de idênticas circunstâncias), é racional e razoável e que não foram violados os princípios da igualdade, justiça, razoabilidade e imparcialidade (cfr. art. 2.°, al. a) do RIJ).

3. Nada se externando, desconhecendo-se em absoluto os pressupostos de facto que alicerçaram o juízo avaliativo (alegadamente comparativo e concreto), o mesmo torna-se perfeitamente insindicável, ou seja, a Recorrente não pode perceber o iter cognoscitivo-valorativo percorrido na decisão e é inequívoco que esta padece de falta de fundamentação - a qual tem que ser minuciosa, como este Alto STJ afirmou já em anteriores arestos.

4. Aliás, a falta de fundamentação é tanto mais evidente considerando que o art. 19.°, n.° 1 do RU prescreve um especial dever de fundamentação quanto às referências desfavoráveis tecidas no relatório de inspeção, e, por outro lado, existem, sobre o mesmo período temporal ou parte determinante dele, dois juízos diversos e contraditórios efetuados sobre a produtividade da Recorrente, ambos emanados pelo CSM, já que no âmbito do processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440 se conclui que a Recorrente teve bom desempenho em termos de produtividade (cfr. doc. 2 junto).

5. Mais: nesse processo, apesar do Exmo. Sr. Instrutor ter concluído no sentido que vimos de expor, a aqui Recorrente foi condenada numa pena de advertência registada. A Recorrente interpôs recurso dessa deliberação do CSM para este STJ (processo n.° 5/18.5YFLSB), o qual proferiu Acórdão a julgar procedente o recurso e declarou a nulidade da deliberação, considerando a ponderação efetuada (pela deliberação do CSM, face às conclusões constantes do relatório do Sr. Instrutor, referentes à performance da magistrada no mesmo período aqui em causa) manifestamente insuficiente para se decidir no sentido do ato - cfr. doc. 1 que se junta.

6. Deste modo, a deliberação recorrida incorre em falta de fundamentação e violação de lei, concretamente dos arts. 152.° e 153.° do CPA e 16.°, n.° 1, al. c) e 19.°, n.° 1 do RIJ, vícios que impõem a respetiva anulação.

7. Mais: uma interpretação dos arts. 13.°, n.° 3, 16.°, n.° 1, al. c) e 19.°, n.°s 1 e 2 do RIJ em sentido diverso daquele que expomos, entendendo-se que os concretos dados ou pressupostos de facto em que se alicerça o juízo comparativo e concreto contido na avaliação não tenham que ser externados, padece de inconstitucionalidade por admitir decisões sem o mínimo de parâmetros objetivos que a possam explicitar e, assim, por admitir a arbitrariedade e a insindicabilidade da decisão, em violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva perante atos administrativos lesivos dos direitos e interesses da Recorrida e, portanto, em violação dos arts. 2°, 13.°, 20.°, n.° 1, 266.°, n.° 2 e 268.°, n.° 4 da CRP e 6.°, n.° 1 da CEDH, a qual gera a nulidade da decisão (art. 161.°, n.° 2, al. d) do CPA).

8. Depois e sem conceder, tendo em conta os dados estatísticos que se podem conhecer a este propósito (cfr. dados constantes do texto supra), o que deles resulta é que o desempenho da Recorrente ultrapassa o de todos os Colegas colocados em idênticas circunstâncias (juízos de competência genérica da mesma Comarca), na ordem das dezenas e mesmo das centenas de processos a mais findos, sendo que, por outro lado, o Juízo de Competência Genérica de ... é aquele que regista o maior número de entradas, ultrapassando quase todos os demais na ordem das centenas - cfr. doe. 3 junto.

9. Assim, jamais a produtividade da Recorrente pode ser considerada baixa, como foi, juízo esse determinante para a classificação que lhe foi dada, quando a evidência é que a performance da Recorrente ultrapassou, mesmo francamente, a dos Colegas - o que só pode significar (é claro indício, para já é o que se pode alegar) que o CSM delibera em erro manifesto de apreciação em relação à carga processual a que a Recorrente esteve sujeita no período em avaliação e em relação à produtividade da mesma, logo, quanto à classificação atribuída.

10. Neste mesmo sentido, para além do juízo tecido a esse propósito no referido processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440 (determinante que foi, ademais, para a decisão proferida por este STJ no processo n.° 5/18.5YFLSB), propugna a própria organização judiciária: por um lado, antes da Recorrente tomar posse em Anadia, existiam aí dois juízes em efetividade de funções, sendo o tribunal de competência especializada, sendo que, à perda da "especialização", acresce o número de entradas crescente ao longo dos anos;

11. Por outro lado, determinantemente, em data recentíssima, veio a público o Anteprojeto de Portaria que, ao abrigo do disposto no n.° 6 do art. 81.° da Lei n.° 62/2013, alterada e republicada pela Lei n.° 40-A/2016, prevê, precisamente, no seu art. 2.°, al. a), a agregação do Juízo de Competência Genérica de ... e do Juízo de Competência Genérica de ..., o que demonstra o inequívoco reconhecimento, pelo legislador, da inexistência de uma carga processual adequada ou a existência de um excesso de carga processual em ......

12. Em suma, sem nunca conceder quanto à falta de fundamentação assacada, os dados de facto de que a Recorrente tem conhecimento (por serem públicos, não porque venham vertidos na decisão...) indiciam o erro manifesto de apreciação quanto à carga processual a que a Recorrente foi sujeita e, em consequência, à respetiva produtividade, fatores determinantes da classificação atribuída.

13. Por fim e se é esse o entendimento do CSM, concretize-se a decisão externando também o número de atrasos e a sua dimensão, o número de "sentenças por apontamento" e a sua dimensão, as dilações de agendamento e outros itens que hajam tido os Colegas de ..., de ..., de ..., de... ou da ...... tudo de molde a tornar a decisão percetível e sindicável pela Recorrida, quanto aos juízos de comparação e de avaliação global que alegadamente nortearam a notação atribuída (falta de fundamentação).

14. Sendo certo que, a este passo, a comparação relativa dos diversos fatores tidos em conta na avaliação não pode olvidar (e é aqui que a avaliação relativa se transmuta num juízo concreto e global) que: primeiro, a gestão processual de um tribunal assoberbado de processos (pendentes e entrados) não tem a mesma complexidade de um tribunal que registe uma pendência e entradas menores e, portanto, muito mais facilmente controláveis;

15. Segundo, a gestão processual de um tribunal de competência genérica em que não possa, na prática, operar-se a especialização (isto é, com um só juiz) não tem a mesma complexidade de um tribunal de competência especializada, nem sequer de um tribunal de competência genérica em que possa, na prática, operar-se a especialização (por existirem pelo menos dois juízes).

16. Isto é, não há um qualquer ganho de escala na gestão de um acervo processual composto por um enorme número de processos antigos e por muitas e crescentes entradas, divididos entre as mais diversas matérias e tramitações processuais.

17. O que se sabe a este propósito é que existem tribunais com a mesma competência de Anadia que têm rácio negativo, com um número de processos findos inferior ao número de entradas (cfr. dados supra apresentados), o que, no mínimo, indicia a existência de atrasos que, tanto quanto se sabe, não influíram nas classificações dos respetivos magistrados, relevando no sentido do erro manifesto que se assaca à decisão (já para não falar na violação do princípio da igualdade, na medida em que situações iguais ou fundamentalmente iguais estarão a ser tratadas de forma distinta).

18. Também quanto às espécies de processos entrados, respetiva tramitação e desfecho, desconsideram-se os dados de facto, a esse propósito, referentes aos demais juízos de competência genérica, sendo que o que parece natural a todos os olhos é que, dentro da mesma Comarca, a incidência processual por espécies seja tendencialmente uniforme, pelo que tais circunstâncias não podem ser ponderadas em desfavor da Recorrente, como foram, omitindo-se, novamente em violação de lei e falta de fundamentação, a análise comparativa com os dados concretos dos demais tribunais.

19. Em suma, do que vimos de expor resulta não apenas e reforçadamente a falta de fundamentação e violação de lei assacadas (arts. 152.° e 153.° do CPA e arts. 16.°, n.° 1, al. c) e 19.°, n.° 1 do RIJ), como, uma vez mais, resulta indiciado o erro manifesto de apreciação, tudo vícios de que a deliberação recorrida padece e que impõem a respetiva anulação.

20. Em segundo lugar, o CSM vem colocar o enfoque da notação no número de atrasos e de decisões penais não depositadas, contudo e desde logo, a ponderação e juízo quanto ao método de trabalho da Recorrente vêm alicerçados em factos descontextualizados das circunstâncias concretas em que a aquela exerceu funções, e, bem assim, de uma análise global da sua prestação, em violação dos arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ, designadamente:

21. Se a Recorrente tem diligências durante todo o dia, e, depois das diligências, tem ainda processos para despachar e só depois de, pelo menos, despachar o expediente mais simples, é que consegue dedicar-se às sentenças, é óbvio que a carga processual tem tudo a ver com os atrasos e não pode desconsiderar-se esta gestão processual que a magistrada é obrigada a fazer face à carga processual que assume;

22. A este passo, é elucidativo o que vem dito pelo Exmo. Sr. Inspetor Judicial no processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440, no sentido de que, entre o mais: "o volume de serviço a cargo da Sra. Juíza visada torna difícil o regular cumprimento dos prazos" (conclusão determinante para a decisão do STJ proferida no processo n.° 5/18.5YFLSB) ou seja, temos novamente dois juízos administrativos