Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA, juíza de direito, veio, ao abrigo do disposto nos arts. 168.º e ss. do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), interpor recurso das deliberações tomadas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) na sessão plenária de 10-07-2012, na qual foi aprovado o projecto do movimento judicial ordinário de 2012 e indeferida a reclamação por si apresentada a 20-06-2012, em que pedia a reforma do projecto de movimento e a aceitação da sua candidatura para transferência para os tribunais da relação, como juíza auxiliar.

Concluiu o recurso com a formulação das seguintes conclusões:

“1.ª - Mediante o Aviso n.° 6667/2012, publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.° 94, de 15 de Maio de 2012, o Conselho Superior da Magistratura fez publicitar o concurso ao Movimento Judicial Ordinário de 2012, o qual obedeceria às disposições legais e regulamentares mencionadas no referido Aviso, no seu ponto 1;

2.ª - No ponto 1.1 do Aviso identificado supra em 5, podiam concorrer ao movimento "os juízes que até ao último dia do prazo para apresentarem a candidatura reúnam as condições legalmente exigidas para serem movimentados, nos termos do artigo 43.° n.° 1 do EMJ (na versão da Lei n° 143/99, de 30 de Julho e na versão da Lei n° 52/2008, de 28 de Agosto", devendo apresentar requerimento os juízes "que pretendam vir a ser destacados como auxiliares" nos Tribunais da Relação (ponto 3.1 do Aviso);

3.ª - Constatando que do Projecto do Movimento anunciado no respectivo site do Conselho Superior da Magistratura o seu nome não constava da lista dos candidatos admitidos, dele reclamou a Recte.

4.ª - Mediante deliberação tomada pelo CSM em sessão de 10.07.2012, a reclamação da ora Recte. foi indeferida, com fundamento no facto de aquela, no último dia do prazo para apresentar a candidatura, não reunir o requisito do exercício de funções na jurisdição comum, nem demonstrar o seu pedido de cessação da comissão permanente de serviço junto do CSTAF, condição necessária para se submeter a concurso;

5.ª - Sucede que a Recte., à data da sua nomeação em comissão de serviço como juíza auxiliar no então TAC do Porto, já exercia, há alguns anos, a magistratura na jurisdição comum;

6.ª - Aliás, esse exercício de funções na jurisdição comum foi, mesmo, conditio sine qua non para essa mesma nomeação da Recte. como juiz auxiliar no TAF do Porto;

7.ª - De qualquer modo, nem dos normativos estatutários a que alude o Aviso acima citado nem de qualquer outra norma conhecida consta, ou foi estabelecido, ou explicitado, em lado algum do mesmo Aviso, ou do iter procedimental relativo ao movimento judicial ordinário de 2012, como critério a observar no movimento que, relativamente aos Juízes que se encontrassem em comissão permanente de serviço, os seus requerimentos só seriam admitidos desde que previamente cessassem a respectiva comissão de serviço;

8.ª - Da interpretação do disposto quer no n° 4 do art. 96° do anterior ETAF, aprovado pelo DL n° 129/84, quer do n° 5 do art. 60° do actual ETAF, aprovado pelo DL 13/2002 de 19 de Fevereiro, extrai-se que a cessação da comissão de serviço pode resultar da expressa manifestação de vontade do interessado, através de requerimento, independentemente dos motivos, ou, então, de forma automática, em virtude da ocorrência de actos, ou factos, dos quais se extraia tacitamente essa mesma vontade;

9.ª - A data da apresentação da sua candidatura, não podia a ora Recte. antever qual a extensão do movimento, pelo que seria manifestamente excessivo, desproporcional e injusto exigir-lhe que fizesse cessar a respectiva comissão de serviço em que se encontrava sem a mesma saber se o movimento iria ter extensão suficiente de modo a poder ser por ele abrangida e assim ser movimentada para um dos lugares que pretendia ocupar e a que concorreu, uma vez que apenas pretendia cessar tal comissão de serviço se efectivamente fosse colocada num desses lugares;

10.ª - À inexigibilidade de tal requisito, e, mesmo assim, à sua verificação, acresce o argumento que se retira da reiterada prática do Conselho Superior da Magistratura em anteriores movimentos judiciais, nos quais se verificou que foram movimentados para a jurisdição comum juízes que se encontravam em comissão permanente de serviço na jurisdição administrativa e que no momento em que apresentaram os respectivos requerimentos ao movimento judicial ordinário em que foram movimentados ainda não tinham requerido (e alguns NUNCA requereram) a cessação das respectivas comissões de serviço naquela jurisdição administrativa;

11.ª - De qualquer modo, sempre deveria o CSM ter convidado a Recte. a suprir a omissão do requisito em apreço, tanto mais que a mesma, no seu requerimento de candidatura, expressamente se tinha comprometido a fazer cessar a sua comissão de serviço na jurisdição administrativa;

12.ª - Mostra-se, assim, a deliberação impugnada afectada de falta de fundamentação de direito, com violação do disposto nos arts. 124°, n° 1 e 125° do Código de Procedimento Administrativo (CPA), do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, e por manifestamente infringir, além do mais, o disposto nos arts. 39°, n°s 1 e 3 e 43°, n° 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ (na versão da Lei n° 143/99, de 31.08 e na versão da Lei 52/2008, de 28.08), no art. 60°, n° 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n° 52/2008, de 28.08, no art. 96°, n° 4 do ETAF/84, no art. 60°, n° 5 do ETAF/2004, nos n°s 1,1.1 e 3.1 do Aviso n° 6667/2012, publicado no Diário da Republica, 2.a Série, N.° 94, de 15 de Maio de 2012, e por atentar contra os princípios da legalidade, da igualdade e proporcionalidade, da justiça e imparcialidade, da boa-fé, da confiança e da colaboração da Administração com os particulares, consagrados nos arts 3°, n° 1, 5º, 6º, 6 °-A e 7.°, todos do Código de Procedimento Administrativo, ex vi art. 2º, n° 1 do mesmo Código.”

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Notificado para responder, querendo, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 174.º do EMJ, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) veio a fazê-lo dentro do prazo legal, oferecendo a resposta de fls. 65 a 73, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na qual defendeu, em síntese, que a deliberação impugnada não padece dos vícios que lhe são apontadas pela recorrente e que, em consequência, o recurso interposto deve ser julgado improcedente.

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Nenhum dos interessados citados veio apresentar resposta.

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Cumprido o disposto no art. 176.º do EMJ, a recorrente e o CSM apresentaram, respectivamente, as alegações de fls. 155 a 161 e de fls. 164 a 166, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, em defesa, em suma, das posições jurídicas por si anteriormente sufragadas no processo.

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A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu o proficiente parecer de fls. 169 a 171, que aqui também se dá por integralmente reproduzido, concluindo pela improcedência dos vícios invocados pela recorrente e, em consequência, pela negação do provimento ao recurso.

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Colhidos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

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Das conclusões do presente recurso contencioso, já acima transcritas, constata-se que a recorrente AA - mostrando a sua integral discordância quanto às deliberações tomadas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) na sessão plenária de 10-07-2012 - suscita fundamentalmente as seguintes questões:

- falta de fundamentação de direito da deliberação do CSM que indeferiu a reclamação ao projecto do movimento judicial ordinário de 2012, por si apresentada a 20-06-2012, por violação do disposto nos arts. 124.º, n.º 1, e 125.º, ambos do Código de Procedimento Administrativo (CPA);

- vício de violação de lei, por erro nos pressuposto de facto e por infringir o disposto nos arts. 39.°, n.° 1 e 3, e 43.°, n.° 1, do EMJ, no art. 60.°, n.° 2, da LOFTJ, no art. 96.°, n.° 4, do ETAF/84, no art. 60.°, n.° 5, do actual ETAF, e nos n.ºs 1, 1.1 e 3.1 do Aviso 6667/2012, de 15-05.

- a interpretação sufragada pelo CSM, que determinou a rejeição da candidatura da recorrente AA, com vista a que fosse transferida dos tribunais administrativos para os tribunais da relação como juíza auxiliar, é atentatória dos princípios da legalidade, da igualdade e proporcionalidade, da justiça e imparcialidade, da boa-fé, da confiança e da colaboração da Administração com os particulares.

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Como se constata do recurso interposto, a recorrente impugna de forma directa a deliberação do CSM que lhe indeferiu, conforme já se viu, a reclamação por si apresentada a 20-06-2012, imputando-lhe essencialmente os vícios da falta de fundamentação de direito e de violação de lei, por forma a que, indirectamente, seja anulada a deliberação que, no dia 10-07-2012, aprovou o projecto do movimento judicial ordinário de 2012, que, em sua perspectiva, deve ser substituído por outro que passe a contemplar a sua candidatura para colocação, enquanto juíza auxiliar, nos Tribunais da Relação de Guimarães, de Évora, do Porto, de Coimbra e de Lisboa.

É do seguinte teor o acto administrativo do CSM, que a recorrente impugna e a que aponta directamente os vícios já acima enunciados:

"Indefere-se a reclamação uma vez que no último dia do prazo para apresentar a candidatura, nos termos do ponto 1.1 do aviso de abertura do movimento judicial ordinário de 2012, a concorrente não reunia o requisito do exercício de funções na jurisdição comum, nem demonstrava o seu pedido de cessação da comissão permanente de serviço junto do CSTAF, condição necessária para se submeter a concurso. Situação similar foi decidida no Movimento Judicial de 2011, no mesmo sentido ora proposto, relativamente à Dr." BB, por deliberação do Plenário respectivo."

Entremos, então, na apreciação da primeira das questões suscitadas.

O dever de fundamentação a cargo da Administração tem consagração constitucional na segunda parte do n.º 3 do art. 268.º da Lei Fundamental, onde se estabelece que os actos administrativos “(…) carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.”.

Do texto deste preceito constitucional, bem como da sua epígrafe (“Direitos e garantias dos administrados”), ressalta, desde logo, a ideia de tutela dos cidadãos perante a Administração, vendo os administrados constitucionalmente reconhecidos os direitos a ser informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, a acederem dentro de certas condições aos documentos administrativos ou ainda, para aquilo que agora mais nos interessa, que as decisões de natureza administrativa estejam devidamente fundamentadas, com indicação expressa, clara e suficiente dos fundamentos subjacentes ao acto administrativo que seja susceptível de afectar direitos ou interesses legalmente protegidos.

Deste modo, a fundamentação do acto administrativo não deve ser compreendida como uma finalidade em si mesma, mas antes como um instrumento ou como uma exigência inscrita constitucionalmente em nome dos direitos e das garantias que os administrados têm perante a Administração, que logo cede e deixa de ter sentido quando o acto administrativo não é susceptível de afectar direitos ou interesses legalmente protegidos.

O dever de fundamentação não se impõe irrestritamente a toda a actividade decisória da Administração, na medida em que, como decorre claramente do disposto na parte final do n.º 3 do art. 268.º da CRP, esta exigência constitucional somente contempla os casos em que estejam em causa direitos subjectivos ou interesses legítimos dos administrados.

A fundamentação do acto administrativo, compreendida no quadro de salvaguarda da posição dos cidadãos perante a Administração, justifica-se para que os administrados percepcionem com facilidade o sentido da decisão, para que a autoridade administrativa pondere convenientemente as vantagens e as desvantagens de seguir por um determinado caminho e para que os cidadãos afectados possam conscientemente optar pela aceitação ou pela impugnação contenciosa, se necessário for, do acto administrativo em causa.

Dito por outras palavras: o dever de fundamentação impõe-se por motivos de transparência da Administração e para a prossecução ponderada do interesse público. Os administrados, enquanto titulares dos direitos e das garantias inscritas no art. 268.º da Lei Fundamental, devem exigir que as decisões administrativas não sejam tomadas de forma obscura, precipitada, arbitrária e imponderada, que a exigência de fundamentação determine a Administração à prática de actos correctos e adequados sob o ponto de vista formal e substancial, que sejam facilmente perceptíveis pelos destinatários da decisão, que não criem artificiais dificuldades de impugnação e em que seja convenientemente ponderado o interesse público.

Conforme se deixou assinalado no Ac. do STJ de 15-03-2012

[1]

, a exigência de fundamentação “(…) relaciona-se com a legalidade, transparência e sindicabilidade das decisões; importa que o(s) destinatário(s) delas não tenha(m) dúvidas acerca do seu alcance e interpretação de acordo com o padrão do declaratário normal. A fundamentação deve evidenciar o processo lógico-dedutivo assente num iter argumentativo perfeitamente compreensível, reportando-se a factos e extraindo autorizadas ilações neles baseadas, não enfermando de contradições ou omissões que prejudiquem o direito de defesa”.

Enquadrada a fundamentação do acto administrativo no seio dos direitos e das garantias dos administrados, importa, agora, proceder à delimitação deste conceito, tendo por base o texto constitucional já acima citado e os dispositivos a este respeito consagrados pela legislação ordinária, particularmente pelos arts. 123.º, 124.º e 125.º, todos do CPA.

Desde logo, a Lei Fundamental deixa antever que nem toda a fundamentação cumpre a exigência constitucional, mas só aquela que seja “expressa” e “acessível”, o que não pode deixar de significar que os actos administrativos devem ser sempre motivados de modo explícito, devem conter todas as razões de facto e de direito que levaram à tomada da decisão, explanadas de uma forma clara, suficientemente desenvolvida e apreensível pelo homem médio ou, dito de outra forma, pelo destinatário normal.

Rejeita-se uma fundamentação tão minimalista que deixe de ser expressa ou tão exuberante que deixe de ser acessível, os motivos subjacentes à decisão tomada pelos órgãos da Administração não podem aparecer redigidos de uma forma tão implícita, obscura, ínvia, tortuosa ou complexa, que os torne absolutamente imperceptíveis ou que os torne apenas apreensíveis por pessoas dotadas de especiais capacidades ou competências.

Conforme deixam assinalado Gomes Canotilho e Vital Moreira, a propósito do n.º 3 do art. 268.º da CRP, “ a fundamentação deve revestir certos requisitos para se poder considerar fundamentação constitucionalmente adequada: a este respeito, há três princípios essenciais: (a) princípio da suficiência, devendo a fundamentação estender-se a todos os elementos em relação aos quais a Administração dispõe do poder discricionário de escolher (e o exerce), de forma a poder reconstituir-se o iter lógico e jurídico do procedimento (…)” “(b) princípio da clareza, de modo que a fundamentação seja inteligível, sem ambiguidades nem obscuridades, tendo em conta a figura do destinatário normal ou razoável que, na situação concreta, tenha de compreender as razões decisivas e justificativas da decisão; (c) princípio da congruência, de tal modo que se verifique existir uma relação de adequação e consonância entre os pressupostos normativos do acto (de facto e de direito)e os motivos do mesmo (…)”

[2]

.

De igual modo, também o art. 125.º do CPA, sob a epígrafe “Requisitos da fundamentação”, fornece uma achega para a delimitação deste dever dos órgãos administrativos, na medida em que, o seu n.º 1, impõe que o acto administrativo adopte uma fundamentação expressa, com sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão e, se necessário for, com remissão para os fundamentos constantes de anteriores pareceres, informações ou propostas, enquanto que, o seu n.º 2, esclarece que a fundamentação obscura, contraditória ou insuficiente equivale à falta de fundamentação.

Muito embora essa exigência já resulte do citado normativo constitucional, o art. 125.º, n.º 1, do CPA, é bem claro ao afirmar que o acto administrativo deve conter a explicitação, através de uma exposição sucinta, dos “fundamentos de facto e de direito” que estiveram na base da decisão tomada.

Se, por motivos de economia e de celeridade na condução da actividade administrativa, os órgãos administrativos estão dispensados de fundamentar o acto de uma forma extensa e excessivamente pormenorizada e detalhada, também o interesse dos administrados, avaliado na perspectiva do destinatário normal, dispensa uma fundamentação exaustiva, que surja como pouco clara ou acessível para o homem médio, devido v.g. a uma motivação desadequada e desproporcional para o caso, impondo-se que apareça direccionada para aquilo que é essencial, deixando de lado o acessório ou supérfluo.

Os fundamentos de direito, subjacentes à decisão do órgão administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, prendem-se com a norma ou com o conjunto de normas relacionadas com o acto administrativo, com o denominado direito objectivo inerente à decisão, com os preceitos ou com os princípios que levam a Administração a decidir desse modo, com o enquadramento jurídico dado aos fundamentos de facto.

Num sistema jurídico, como o nosso, marcado pelo primado da lei entre as fontes de direito, os fundamentos de direito do acto administrativo relacionam-se, na grande maioria ou mesmo na quase totalidade dos casos, com a indicação dos preceitos legais aplicáveis, entendida a lei em sentido amplo, nos termos do disposto no art. 1.º, n.º 2, do CC, como “todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes”.

Nesta perspectiva, integram a fundamentação de direito do acto administrativo, quer a invocação da lei em sentido estrito (lei constitucional, orgânica ou ordinária), enquanto emanação da Assembleia da República, quer naturalmente a referência a outros actos normativos, como v.g. decretos-leis, decretos legislativos regionais, portarias, decretos regulamentares.

Todavia, de acordo com entendimento jurisprudencial que se afigura dominante, na fundamentação de direito dos actos administrativos não é imprescindível a expressa indicação dos preceitos legais aplicáveis, desde que seja feita referência aos princípios pertinentes, ao regime jurídico ou a um quadro normativo determinado

[3]

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Este entendimento, que se sufraga, permite acentuar as finalidades subjacentes ao dever de fundamentação, em suma os direitos e as garantias atribuídos aos administrados perante a Administração, o que leva a que se considere esta exigência cumprida quando os destinatários do acto administrativo tenham a possibilidade de compreender, em toda a sua plenitude, o sentido, o alcance e os efeitos jurídicos por ele visados, podendo, de modo esclarecido e consciente, acatá-lo ou impugná-lo judicialmente.

Conforme a este respeito se anotou no Ac. do STJ de 18-10-2012

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, “(…) exigindo-se apenas uma fundamentação expressa em sucinta exposição dos fundamentos, isso não dispensa, todavia – enquanto directo corolário dos princípios da transparência e da justiça – que a (devida) explicitação e justificação da vontade/motivação do órgão decisor seja razoavelmente apreensível por um destinatário normal/cidadão médio, colocado na posição do real destinatário, em termos claros, coerentes e congruentes, que viabilizem a perfeita compreensão do respectivo iter cognoscitivo.”.

Por último, importa também referir que não se deve confundir a falta de fundamentação com a incorrecta interpretação ou com a errada aplicação do direito ao caso concreto por parte da Administração. Há falta de fundamentação de direito quando esta pura e simplesmente não existe ou, existindo, quando se revele insuficiente, obscura ou contraditória, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 125.º do CPA. Já nos casos em que o direito foi incorrectamente aplicado ou interpretado pressupõe-se que o mesmo exista enquanto fundamento do acto administrativo, pese embora seja merecedor de críticas ou de reparos substantivos face ao modo como a Administração efectuou o tratamento jurídico da questão controvertida.

No caso vertente, ao contrário do pretendido pela recorrente, não se constata o apontado vício da falta de fundamentação, na medida em que a deliberação em causa do CSM explicita, enuncia de forma que se afigura suficiente, os motivos de facto, mas também de direito, que levaram o órgão administrativo a indeferir a reclamação apresentada pela magistrada em causa.

Independentemente do seu mérito, da sua legalidade substantiva, a apreciar em momento próprio, da deliberação resulta explícito e compreensível, na perspectiva do destinatário médio, que a magistrada, ora recorrente, srª Drª AA, não reunia o requisito do exercício de funções na jurisdição comum, que não pediu a cessação da comissão permanente de serviço nos tribunais administrativos e que, por isso, o CSM não admitiu a sua candidatura ao movimento judicial ordinário de 2012.

É certo que o CSM não afectou uma exposição muito aprofundada sobre a questão controvertida em causa, mas a tal também não estava obrigado, na medida em que, conforme já se referiu, o dever de fundamentação fica satisfeito com uma exposição sucinta dos motivos de facto e de direito que estiveram na base da decisão tomada, desde que permita apreender o sentido, o alcance e os efeitos jurídicos do acto administrativo, o que, no caso, indiscutivelmente aconteceu, por parte da recorrente.

De igual modo, também não se pode dizer que a deliberação impugnada do CSM, que indeferiu a reclamação apresentada pela ora recorrente, seja absolutamente omissa no que respeita à indicação dos preceitos legais que fundamentaram a prática do acto administrativo em causa, porquanto faz expressa referência ao “ponto 1.1 do aviso de abertura do movimento judicial ordinário de 2012”, o qual, por seu turno, remete para o EMJ, particularmente para os termos do disposto no “artigo 43.º n.º 1 do EMJ (na versão da Lei n.º 143/99, de 30 de Julho e na versão da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto).

Pese embora a deliberação não explicite todos os preceitos legais potencialmente aplicáveis ao caso ou, dito por outras palavras, todos aqueles que levaram, na perspectiva do CSM, a que a candidatura da recorrente fosse de considerar legalmente inadmissível (como, por exemplo, o art. 39.º, n.º 1, do EMJ, invocado expressamente já na pendência do presente recurso contencioso), também não levanta quaisquer dúvidas o princípio jurídico subjacente à tomada de decisão por parte do CSM e que decorre do EMJ: só os juízes em exercício de funções na jurisdição comum reúnem a condição necessária para se candidatarem ao movimento judicial ordinário de 2012.

Deste modo, entendemos que a fundamentação de direito da deliberação impugnada do CSM está compreendida tanto na invocação do dispositivo referido no texto da própria decisão, como na remissão feita no Aviso n.º 6667/2012 para o EMJ, como também no princípio jurídico acima referido, o que, na perspectiva do entendimento jurisprudencial que se perfilha a este propósito, se afigura manifestamente suficiente para se considerar cumprido o dever de fundamentação previsto nos arts. 124.º e 125.º do CPA.

Não parece, pois, que fosse de levar mais longe a exigência de fundamentação de direito da deliberação em causa do CSM, tanto mais que, in casu, foram de pleno atingidas todas as finalidades a ela inerentes: por um lado, ao se escrever que “situação similar foi decidida no Movimento Judicial de 2011, no mesmo sentido ora proposto”, reforça-se a ideia de que o CSM não deliberou de ânimo leve, de uma forma irreflectida, mas que voltou a reponderar os fundamentos já maturados no passado para decidir uma situação idêntica; por outro lado, tudo aponta no sentido de que a recorrente compreendeu plenamente o sentido, o alcance e os efeitos jurídicos da deliberação, vindo a impugná-la, aparentemente, sem quaisquer limitações ou constrangimentos, conforme decorre do presente recurso contencioso; por último, e repetindo-nos, a deliberação do CSM apresenta-se como perceptível perante um destinatário normal e nada impossibilita o seu efectivo controlo por parte dos tribunais.

Em suma: conforme se escreveu no Ac. do STJ de 19-09-2007

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, “a fundamentação do acto é insuficiente quando não permite o controlo substancial dos respectivos pressupostos, com vista a determinar que circunstâncias e factores foram, ou não considerados e em que medida na decisão”, o que, manifestamente, não ocorre no caso em apreciação.

Com o normativo expressamente invocado, com a remissão para o regime jurídico constante do EMJ e com o apelo ao princípio acima enunciado, afiguram-se perfeitamente perceptíveis os motivos de direito que levaram o CSM a indeferir a reclamação apresentada pela ora recorrente, sendo certo que a falta de qualquer normativo legal ou regulamentar de onde resulte expresso que só os juízes em exercício de funções na jurisdição comum podem ser candidatos ao movimento judicial, coloca a questão controvertida, já não na falta de fundamentação do acto administrativo, mas antes no âmbito substantivo da apreciação do mérito da decisão do CSM.

Improcede, nesta parte, o recurso interposto pela magistrada recorrente.

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Para além da invocação do improcedente vício da falta de fundamentação, a recorrente veio também alegar que a deliberação do CSM padece do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e por infracção, para além do mais, do disposto nos arts. 39.°, n.° 1 e 3, e 43.°, n.° 1, do EMJ, no art. 60.°, n.° 2, da LOFTJ, no art. 96.°, n.° 4, do ETAF de 1984, no art. 60.°, n.° 5, do actual ETAF, e nos n.ºs 1, 1.1 e 3.1 do Aviso 6667/2012.

Vejamos, então, se o CSM, ao indeferir a reclamação, cometeu tal vício.

Grosso modo, o vício de violação de lei ocorre quando há uma discrepância entre o conteúdo do acto administrativo e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis e com as quais o mesmo se devia conformar, enquanto que o erro nos pressuposto de facto se verifica quando a Administração se engana sobre os factos que estiveram na base da prática do acto administrativo.

Como defendem Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido de Pinho

[6]

: “O vício de violação de lei é um vício de ilegalidade interna do acto”, “O vício de violação de lei mais usual é o que se prende com o erro de direito e com a errada qualificação jurídica dos factos” e “Existem três causas típicas susceptíveis de gerar o erro de direito: 1) erro quanto à base legal, sobre a qual a decisão foi tomada aplicando-se, por exemplo, norma não susceptível de ser invocada na situação em causa. 2)