Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, na sessão do Conselho Permanente de 06.07.2010, foi decidido instaurar processo disciplinar contra a Srª Juíza de Direito AA, face ao teor do relatório elaborado no termo do inquérito que decorreu do acórdão de 20.04.2010 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, no qual se atribuiu a classificação de Medíocre ao serviço prestado pela Srª Juíza na Bolsa de Juízes do Distrito Judicial de ..., no período compreendido entre 15.09.2005 (termo da anterior inspeção) e 01.09.2008, “com especial referência e primazia aos Tribunais do ... e de ...”.

Finda a instrução, foi deduzida acusação contra a Exm.ª Juíza imputando-se-lhe a incapacidade definitiva de adaptação às exigências da função, prevista no art. 95º nº 1 al. a) Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A arguida apresentou a sua defesa, na qual alegou, além do mais, o seguinte:

“- Invoca a prescrição do procedimento disciplinar quanto aos factos constantes na participação que a Sra. Escrivã do TJ ... fez em 18.05.2008 e que constam da acusação, devendo esse documento ficar a constar destes autos como já requereu mas não foi junto, devendo ser requerida cópia do mesmo nos autos em que se encontram.

- Remete a sua defesa para todo o teor do alegado na resposta ao Relatório da Inspeção que lhe foi feita e que responde a questões que constam da acusação e que nem sequer foram consideradas.

- Nega perentoriamente todos os artigos constantes da acusação e respectivas notas de rodapé.

- As próprias declarações das testemunhas inquiridas e nomeadamente da própria escrivã D. BB – "ficou de pé atrás com a arguida logo no dia 05.09.2008"; a insistência da arguida em saber o que aquela tinha e as razões do seu comportamento para com a arguida e não ao contrário (porque é a arguida a vítima nestes autos) não foram devidamente valoradas - ; os oficiais de justiça do próprio juízo dizem ter tido bom relacionamento com a arguida, etc..

- Os procuradores ouvidos dizem todos que competia à arguida 50% do trabalho do 3ºJuizo e não todo porque foi assim colocada ( e que antes estavam dois juízes e não um).

- Enfim, é o próprio processo disciplinar que contém parcialmente a defesa da arguida e por isso, salvo o devido respeito, devia ter sido apreciado devidamente.

- A outra parte da sua defesa é a sua resposta ao relatório de inspeção que nunca foi considerado e os 4 mil documentos que juntou.

- Por tudo isto, deve ser arquivado o processo disciplinar por violação de lei, erro sobre os pressupostos de facto e de direito em que assentam, violação dos seus direitos como pessoa humana e como juíza contidos D.E.D.H, violação do princípio da presunção de inocência, da igualdade, da justiça, da imparcialidade porque a arguida sempre fez o seu trabalho como magistrada de uma forma irrepreensível, digna, zelosa, como humanamente lhe era exigível, sem prejudicar ninguém no mesmo e dentro das condições objetivas que o Estado lhe proporcionou”.

O Exmº Inspetor concluiu o seu relatório final propondo que:

“A) sejam consideradas improcedentes as arguições da prescrição, do erro sobre os pressupostos de facto e de direito, e das violações de lei, do princípio da inocência, da igualdade, da justiça, da imparcialidade e dos direitos da Arguida;

B) seja a Arguida Dra. AA sancionada com a pena de aposentação compulsiva, ao abrigo do art. 95º nº 1 al. a) do Estatuto dos Magistrados Judiciais”.

Em 2011.02.22, foi proferido acórdão pelo Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, no qual se decidiu:

“a) julgar improcedente a arguida prescrição do procedimento disciplinar;

b) julgar improcedente o invocado erro sobre os pressupostos de facto e de direito;

c) julgar improcedentes as arguidas nulidades por violação de lei, do princípio da inocência, da igualdade, da justiça, da imparcialidade e dos direitos da Arguida;

d) condenar a Arguida, Exm.ª Juíza de Direito AA, pela violação dos deveres de zelo e o dever de prossecução do interesse público, especificamente, o dever de atuar no sentido de criar no público a confiança em que a justiça repousa;

e) e, consequentemente, condená-la na pena de aposentação compulsiva, prevista no art.º 95.º/1 al. a) do Estatuto dos Magistrados Judiciais”.

Inconformada com esse acórdão, a arguida reclamou para o Plenário do mesmo Conselho, rematando as suas longas alegações, que aqui se dão por reproduzidas, pela seguinte forma:

“Termos em que deverá concluir-se pela prescrição do procedimento disciplinar, pelos invocados erros sobre os pressupostos de facto e de direito do douto acórdão reclamado, pelas arguidas nulidades por violação de lei, do princípio da inocência, da igualdade, da imparcialidade e dos direitos constitucionais e legais da arguida do douto Acórdão reclamado e por valoração de prova proibida por lei, sendo revogado o acórdão reclamado quanto às alegadas infrações/violações e respectiva condenação na pena de aposentação compulsiva da arguida nos termos do art. 95°., n°. 1, ai. a) do EMJ por manifesta falta de fundamento legal para esse efeito.

Se assim não se entender, e sem conceder, deve concluir-se pelo não sancionamento da Arguida, em virtude de não lhe ser exigível, em face das circunstâncias do caso e serem arquivados os autos.”

Em 2011.07.12, foi proferido acórdão no Plenário do Conselho Superior da Magistratura, cuja parte decisória se transcreve a seguir:

“Por tudo o que se deixou exposto, deliberam os membros do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na improcedência da reclamação – à exceção das modificações introduzidas em três pontos da matéria de facto (cf. ponto III.4. deste acórdão) – manter a pena de aposentação compulsiva, prevista no art.º 95.º, nº1, al. a) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que foi aplicada pelo Conselho Permanente à Exmª Juíza de Direito AA.”

Inconformada, a Srª Juíza interpôs o presente recurso, apresentando a respetiva fundamentação, nos termos do disposto no artigo 172º do Estatuto dos Magistrados Judiciais

O Conselho Superior da Magistratura respondeu, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

As partes apresentaram alegações.

O Ministério Público, no seu parecer de folhas 162 e seguintes, entendeu que o direito de o Conselho Superior da Magistratura instaurar o procedimento disciplinar tinha prescrito porque, tendo tido conhecimento em 23 de Setembro de 2008 do relatório final do processo de averiguações mandado por si instaurar, não instaurou o competente procedimento disciplinar no prazo de três meses a partir dessa data, conforme o impunha o disposto no nº2 do artigo 4º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-lei 24/84, de 16.01, pois só veio a determinar a instauração de inquérito em 20 de Maio de 2010, convertido em processo disciplinar por deliberação de 6 de Julho de 2010.

As questões

São os seguintes os temas das questões propostas para apreciação:

1.Prescrição

2) Não indicação concreta dos deveres profissionais violados e das infrações cometidas

3.Não indicação da pena aplicável às alegadas infrações cometidas

4. Violação do princípio da imparcialidade

5. Incorreta definição do período temporal abrangido pelo processo disciplinar

6.Violação do princípio do contraditório

7.Não exigibilidade de outro comportamento

8.Omissão de pronúncia sobre questões prévias

9. Erro nos pressupostos de facto

Os factos

No acórdão do Conselho Permanente deram-se como provados os seguintes factos:

“A.

Antecedentes

:

1.º - A Sra. Juíza de direito, nascida em ... em ..., terminou a sua licenciatura em Direito em ..., com a classificação final de 12 valores. Depois de concluído o estágio, foi, sucessivamente, nomeada e colocada como Juíza: - auxiliar na Bolsa de Juízes do Distrito Judicial de ... (deliberação de 16.03.2004, DR de 31.03.2004), sendo destacada para o Tribunal Judicial ... a partir de 1.04.2004; - nos Tribunais Judiciais das Comarcas (agregadas) de ... e ... (deliberação de 16.03.2004, DR de 14.09.2004); na Bolsa de Juízes do Distrito Judicial de ..., primeiro, como auxiliar (deliberação de 14.07.2005, DR 14.09.2005) e, em seguida, como efetiva (DR de 31.08.2006), onde permanece. Nesse âmbito, por despachos de Sua Exa. o Vice-Presidente do CSM, esteve sucessivamente colocada: - na 11.ª Vara Cível de ..., em substituição da respectiva titular que se encontrava de licença de maternidade (19.09 a 19.10.05); - na 9.ª Vara Criminal de ... onde se frustrou a sua intervenção num julgamento (20.10.05), ficando, por isso afeta, ao 9.º Juízo Cível (3.ª secção) de ..., de 24.10 a 2.11.05; na 6.ª Vara Criminal, integrando um coletivo de substituição, a partir de 2.11.05; - no 4.º Juízo Criminal de ..., na secção da Senhora Juíza Dra. CC, sem prejuízo dos julgamentos que tinha em curso naquela Vara Criminal, a partir de 23.01.06; - na 5.ª Vara Criminal, a fim de permitir a constituição de um coletivo de substituição, a partir de 1.03.06; - na 9.ª Vara Criminal, com o mesmo objetivo, a partir de 19.06.06; - como auxiliar, na instrução criminal de .../..., entre 9.09.06 e 12.11.06, no decurso da licença de paternidade do juiz titular; - na 4.ª Vara Criminal de ..., integrando um coletivo de substituição, a partir de 13.11.06, acumulando, a partir de 20 do mesmo mês com o 4.º Juízo do TIC de ..., daí transitando em 4 de Janeiro de 2007 para o 1.º Juízo Criminal do Tribunal do ..., afeta à realização de julgamentos; - no 2.º Juízo Criminal do mesmo Tribunal, a partir de 29.01.07, assegurando todo o serviço, em substituição do respectivo titular, suspenso de funções; - finalmente, como auxiliar no 3.º Juízo do Tribunal de ..., entre 5.09.07 e Setembro de 2008.

2.º- No início (15/9/2005) e no termo (1/9/2008) da prestação que veio a merecer a classificação de “medíocre” aludida na antecedente Introdução, a Sra. Juíza tinha de exercício efetivo da judicatura, excluído o período de estágio, cerca de 1 ano e 6 meses e 4 anos e cinco meses, respectivamente.

3.º - O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, por acórdão de 7/3/2006, atribuiu a classificação de “suficiente” ao desempenho da Sra. Juíza anterior ao da dita prestação, cumprido nos Tribunais Judiciais das Comarcas (agregadas) de .... e ... entre 20.09.2004 e 15.09.2005, por ter constado, além do mais, que:

«(…) ao nível da jurisdição cível, estamos … perante um desempenho funcional fortemente marcado pela “insatisfatoriedade” quantitativa e em que há claros indícios de “insatisfatoriedade” qualitativa; ao nível da jurisdição criminal, estamos perante um desempenho funcional suficientemente satisfatório, não obstante os atrasos e delongas cometidas em algumas das 67 sentenças proferidas, nas quais a Excelentíssima Juíza revela adequados conhecimentos jurídicos.

Em conclusão, em termos de adaptação ao serviço o seu desempenho é, principalmente na jurisdição cível, algo consternador, pelo que a ilação a extrair é de que a Exma. Juíza não conseguiu uma adequada adaptação funcional e revela uma acentuada insegurança na condução dos processos, principalmente da jurisdição cível.

Foi pois o desempenho funcional da Exma. Juíza globalmente insuficiente em termos de produtividade e celeridade, insuficiências que são resultado de uma clara falta de método e, principalmente, de zelo e empenho…

Insuficiências que não fosse o caso de estarmos perante o caso de uma 1.ª classificação – de pendor marcadamente didático e pedagógico – justificariam e imporiam classificação de “Medíocre”.

(...) Enfim, por se tratar da 1.ª inspeção e por estar em causa o 1.º ano de exercício efetivo da judicatura – e só por isso – atribuir-se-á a classificação de “Suficiente”. Não se deixando de esclarecer que a nota deve ser entendida como oportunidade – e nunca como um desalento – que a excelentíssima Juíza deve agarrar, encetando, sem demora, uma enérgica e expressiva melhoria na adaptação ao exercício das funções – maxime à jurisdição cível.».

4.º - O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, mediante acórdão de 31/3/2009 proferido no processo disciplinar n.º 242/2007, decidiu aplicar à Sra. Juíza a pena de 20 dias de multa, por violação do dever de zelo, do dever de criar no público confiança na administração da justiça e do dever de correção. Nessa deliberação, o Conselho também considerou que a então Arguida:

i)- «é uma magistrada muito trabalhadora e empenhada no serviço, permanecendo com frequência no tribunal muito para lá do horário normal, assim como ao fim de semana e férias judiciais, do mesmo modo tendo utilizado férias pessoais para colocar o seu trabalho em dia e que sentiu no 2.º Criminal do ... elevados níveis de “stress”, devido ao elevadíssimo volume de serviço – quer pelo número de processos pendentes, quer por uma agenda muito sobrecarregada»;

ii)- «no período a que se reportam os factos em causa encontrava-se muito cansada e desgastada, em termos físicos e psicológicos, nomeadamente por excesso de trabalho, razão pela qual, após ter gozado férias durante alguns dias, foi internada de urgência na madrugada de 31.07.2007»;

iii)- «perante situações que considerava erradas, “chamava a atenção” dos funcionários, fazia-o para evitar que lhe fossem imputadas as faltas cometidas, nomeadamente nos planos disciplinar e inspetivo».

B.

Tempo e condições de exercício

5.º No âmbito da sua colocação na Bolsa de Juízes do Distrito Judicial de ..., a partir de Setembro de 2005, a ora Arguida foi sendo sucessivamente destacada para os Tribunais indicados no artigo 1.º, não porque estes constituíssem as suas primeiras preferências mas por considerações impostas pelas necessidades de serviço, e a mesma, embora não levantasse obstáculos a tais efetivas afetações, foi informando o então Exmo. Vogal do CSM do Distrito Judicial de ... da “pressão de serviço a que estava sujeita por força dos vários Tribunais em que exercia funções”.

6.º No período em análise, a Sra. Juíza ausentou-se (justificadamente) do serviço nos seguintes dias:

- Ano 2006: - 20.01.2006 (art. 40.º nº 1 do C. Trabalho); - 1.03.2006, 03.03.2006 e 7.11.2006 (art. 10.º do EMJ); - 24 a 27.07.2006 e 1.08 a 31.08.2006 (férias).

- Ano 2007: - 31.07.2007 a 02.08.2007 (art. 29.º do DL 100/99); - 24.10.2007, 19.11.2007 e 17.12.2007 (art. 10.º do EMJ); - 17/07 a 26.07.2007 e 03.08 a 29.08.2007 (férias).

- Ano 2008: - 15.01.2008, 21.01.2008, 24 e 25.01.2008, 1.02.2008, 04.02.2008 e 06.02.2008 (art. 10.º do EMJ); - 22 a 24.04.2008, 19.05.2008, 21.05 a 20.06.2008 e 14.07 a 12.08.2008 (art. 29.º do DL 100/99); - 18.08 a 22.09.2008 (férias).

7º - Percorrendo mais sumariamente os segmentos da prestação a que não foi conferida “especial referência e primazia” pela deliberação que esteve na base deste processo, dada a natureza pulverizada dos aludidos destacamentos, a Sra. Juíza praticou os seguintes atos, com maior relevância:

- na 1.ª secção da 11.ª Vara Cível de ..., entre 19.09 e 19.10.05, despachou o expediente que lhe foi sendo presente nesse período e presidiu a quatro audiências preliminares, tendo lavrado despacho saneador, e realizou dois julgamentos em ações com RR revéis (mas não proferindo sentença), tendo deixado 4 processos para decisão, ao cessar funções;

- no 9.º Juízo Cível (3.ª secção) de ..., entre 24.10 e 2.11.05, proferiu 5 saneadores e 1 sentença;

- na 6.ª Vara Criminal, integrou um coletivo de substituição, a partir de 2.11.05, presidiu a 13 Julgamentos com intervenção do Tribunal Coletivo e foi adjunta em vários outros com continuações até Maio de 2006;

- na 3.ª secção do 4.º Juízo Criminal de ..., onde foi colocada sem prejuízo dos julgamentos que tinha em curso na 6.ª Vara Criminal, a partir de 23.01.06, proferiu 2 sentenças;

- nas 5.ª e 9.ª Vara Criminal, integrou a constituição de coletivos de substituição, a partir de 1.03.06 e 19.06.06, respectivamente;

- entre 9.09.06 e 12.11.06, na instrução criminal de .../... proferiu 13 decisões instrutórias, para além de outros despachos;

- na 4.ª Vara Criminal de ..., integrou um coletivo de substituição, a partir de 13.11.06, tendo acumulado, a partir de 20 do mesmo mês, com o 4.º Juízo do TIC de ..., onde presidiu a 2 debates instrutórios, proferindo, na sequência, 1 despacho de pronúncia e outro de não pronúncia e proferiu 2 despachos de “não instrução”;

- no 1.º Juízo Criminal do Tribunal do ..., entre 4 e 29 de Janeiro de 2007, realizou 16 julgamentos e proferiu as subsequentes (16) sentenças – sendo 9 em PCS, 1 em RCO e 6 em PA.

8º - Na sequência, a partir de 29.01.07, a Sra. Juíza foi afetada ao 2.º Juízo Criminal do mesmo Tribunal do ..., para assegurar todo o serviço, em substituição do respectivo titular, suspenso de funções, deparando com a pendência (estatística ) e os níveis de distribuição refletidos no quadro seguinte, em que o número dos processos findos vem igualmente referido:

(…)

9.º - Ao assumir funções nesse 2.º Juízo, a Arguida recebeu 386 processos “cls”, dos quais 174 estavam para recebimento de acusação, 25 para sentença, 26 para visto em “correição” e 161 para outros despachos de diversa índole.

Além da gestão de todo esse serviço, competiu à Arguida assegurar a sua participação no Tribunal Coletivo – o que sucedeu nos dias 1/3, 12/3, 16/4, 14/5, 28/5, 1/6 e 16/7 – e o turno aos julgamentos nos processos sumários, uma semana por mês. Nesse período, teve, ainda, que participar em continuações de julgamentos nas Varas Criminais de ... ( ).

10.º - Por outro lado, a Arguida deparou com uma agenda densa ( ) e resultante de designações que haviam sido feitas com uma antecedência de entre dois a três anos, algumas já objeto de adiamentos. De início, a Arguida começou por procurar assegurar a realização ( ) dos julgamentos designados através da dilatação da leitura das sentenças para datas situadas entre 25 a 30 dias depois. No entanto, incapaz de reorganizar o agendamento dos julgamentos à medida das suas capacidades, a Arguida foi sendo progressivamente tomada por esse ciclo compressor que, à medida que se foi acentuando, a levou ao descontrolo e desorganização do serviço e à desarticulação das respectivas regras: praticamente, deixou de salvaguardar o princípio da continuidade da audiência ( ) e de cumprir o horário dos atos ( ); com frequência, ocorreram, sobretudo, adiamentos da publicação das sentenças ( ) mas também desmarcações de julgamentos em momento que se mostrava já inviabilizado qualquer aviso aos respetivos intervenientes (cf., a título de exemplo, as cópias de fls 1 a 194, docs. nºs 1 a 14, do apenso A); os processos, paulatinamente, foram-se amontoando no seu gabinete, designadamente para despacho diário do expediente processual.

11.º - Em 7.05.2007, a Sra. Juíza Dra. DD passou a desempenhar funções também naquele 2º Juízo Criminal, dividindo-se o serviço com a Sra. Juíza ora Arguida, de modo a que aquela ficou responsável pelos processos com número par. Nessa altura, a pendência (estatística) e os níveis de distribuição são os refletidos no quadro seguinte, em que vem igualmente referido o número dos findos por ambas as Sras. Juízas ( ) até 31/8 seguinte:

(…)

12.º - Também em 7.05.2007, só os processos com número par que transitaram para a Sra. Juíza Dra. DD ( ), conclusos com datas diversas dos meses de Fevereiro a Maio desse ano, ascendiam já ao total de 551, número que incluía 171 a aguardar recebimento de acusação, 95 visto em “correição” e 285 outros despachos de diversa índole. E, na véspera das férias judiciais do Verão desse ano, a pendência dos processos só com número ímpar ( ) conclusos com datas diversas anteriores, com despacho em atraso, subiu para 875, sendo 260 para visto em “correição” e 615 para outros despachos, neles se incluindo o de recebimento de acusação.

13.º- Todos estes 875 processos foram despachados pela Arguida no decurso daquelas férias e recebidos, de uma só vez, pela secretaria, no dia 3.09.2007, para cumprimento, incluindo a notificação de diligências e julgamentos que a mesma designou para os meses imediatos, de modo concentrado. Na sequência, veio a obter uma certidão declarando que não deixara qualquer processo por despachar.

14.º - Todavia, no apontado contexto, nesse 2.º Juízo Criminal a Arguida ainda logrou realizar 147 julgamentos e proferir as subsequentes 147 – sendo 99 em Pcs, 8 em RCO, 17 em PS e 23 em PA (Cf. doc. nº 43, de fls. 549, do apenso A) – embora se deva registar que quinze delas foram publicitadas apenas em Setembro seguinte (até 25/9) e, do total dessas sentenças, em trinta e sete as datas do respectivo depósito não correspondem às da sua publicitação, sendo três depositadas também já em Setembro.

15.º - Finalmente, entre 5.09.07 e Setembro de 2008, a Arguida esteve colocada como auxiliar no 3.º Juízo do Tribunal de ..., deparando aí com a pendência (estatística ( )) e os níveis de distribuição refletidos no quadro seguinte, em que vem igualmente referido o número dos findos ( ):

(…)

16.º - A Arguida, à data desse destacamento, deparou com sessenta e um processos cíveis com termo de “cls” até 31/8/2007 e com um agendamento mais moderado do que no ... ( ), mesmo contando com a participação em julgamentos pelo Tribunal Coletivo (processos-crime).

17.º- Em exposição que dirigiu ao CSM em 9/10/2007, a Arguida solicitou a colocação de um outro juiz, sublinhando a qualidade de auxiliar a que o seu destacamento obedecera. Na falta de magistrado disponível para destacar, foi obtido o contributo, em regime de acumulação ( ), do Sr. Juiz de instrução criminal Dr. EE, o qual, entre 19/11/2007 e 11/7/2008, proferiu 76 sentenças, 17 saneadores/sentença, 67 saneadores, 33 outras decisões e 107 despachos diversos. E, perante a necessidade de colmatar a ausência da Arguida ( ), o Sr. Dr. EE, já depois de 14/7, durante 15 dias, cumpriu 1078 processos, de entre os que se encontravam pendentes no gabinete daquela, tendo o mesmo proferido 213 sentenças ( ), 3 saneadores/sentenças, 4 outras decisões e 858 outros despachos.

18.º - Também no 3º Juízo do Tribunal de ..., progressivamente e ainda mais acentuadamente do que no ..., a Arguida mostrou-se completamente incapaz de manter o regular controlo e organização do serviço, designadamente quanto ao cumprimento do horário fixado para audiências de julgamento ou outras diligências. Mesmo quanto ao despacho do expediente diário, a sua actuação limitou-se, praticamente, a processos que reputava de urgentes – sobretudo, na área da jurisdição de menores e criminal.

19.º - Como consequência, não obstante o referenciado contributo do Dr. EE, os processos foram-se acumulando no gabinete da Arguida, ao ponto de, em 16/6/2008, se encontrarem já 1326 processos ( ) a aguardar despacho/sentença, desde datas diversas, a partir de Setembro de 2007 ( ), sendo certo que de, entre esses 1326, haviam sido “cls” 141 já dentro do período de “baixa” por doença da mesma ( ). Concretizando:

- desmarcou e adiou a maioria das audiências e outras diligências. Para tanto, pedia os processos com diligências (crimes e cíveis) designadas para datas posteriores para as desmarcar, apesar de algumas delas já resultarem de anteriores reagendamentos feitos por si ( );

- a título de exemplo, na área cível, cf. as cópias nºs 15 ( ), a fls. 195-199, 16 ( ), a fls. 200-220, 17 ( ), a fls. 221-229, 18 ( ), a fls. 230-236, 19 ( ), a fls. 237-238, 20 ( ), a fls. 239-241, 21 ( ), a fls. 242-243, 22 ( ), a fls. 244-248 ( ), do apenso A;

- também na área crime desmarcou e adiou audiências (cf. a cópia nº 29, a fls. 354-370 ( ), do apenso A);

- protelou a obtenção da decisão em processos urgentes: a título de exemplo, cf. as cópias nºs 23 ( ) a fls. 249-285, 24 ( ), a fls. 286-291, e, muito especialmente, doc. nº 36 a fls. 432-515, do apenso A ( );

- também omitiu a designação de julgamentos em grande número de processos – v.g., as cópias a fls. 292-301, doc. nº 25 ( ), do apenso A – e, quando o fez, foi para data em que previsivelmente já não estaria ao serviço na Comarca e, mesmo assim, a carecer de regularização antes da sua efetivação, para além de terem sido desconvocados pelo Sr. Juiz substituto 24 desses julgamentos, designados pela Arguida em Julho para Setembro e Outubro seguintes, por impossibilidade de cumprimento atempado (cf. as cópias a fls. 302-312, doc. nº 26 ( ), do apenso A, e, ainda, as cópias de fls 132 a 204 do apenso C do processo da inspeção nº 229/2009);

- igualmente, tripudiando as regras da substituição legal dos magistrados judiciais, procedeu a adiamentos de audiências e outras diligências, através do telefone, no próprio dia de sua marcação, ficando o facto atestado por cota elaborada pelos Oficiais de Justiça, que, depois, desconvocavam o ato e as pessoas que haviam comparecido, o que sucedeu mesmo em processos urgentes (cf. a cópia nº 27, a fls. 313-319 ( ), e a cópia nº 35, a fls. 396-431, do apenso A ( ));

- a acrescer às conhecidas contingências de ordem legislativa, também as ações executivas, à semelhança das demais, ficaram totalmente paralisadas – e assim continuavam mesmo quando, temporariamente, a Arguida “abria mão” dos autos para neles ser junto expediente ( ) – vindo, depois, a ser despachadas pelo Dr. EE, já depois de 14/7, nas circunstâncias supra mencionadas em 1.3.1. ( ).

20.º - Em geral, as suas intervenções limitavam-se a “emaranhar” a obtenção de qualquer decisão útil nos processos e a apresentar as razões para o seu insucesso em dar andamento à apreciação das pretensões em causa, nisso despendendo boa parte das suas energias e do esforço que comunicava experimentar, usando expressões como “mesmo trabalhando mais de 34 horas seguidas e sábados e domingos e noitinhas” ( ). Do que são exemplos:

- o Pcs nº 460/05.3GDTVD, concluso em 7.09.07, foi “despachado” em 21.02.08 apenas para remeter os autos à secção porque fora aberta vista em vez de conclusão; tendo a secção corrigido, abrindo conclusão com data de 27.02.08, a Arguida “abriu mão” dos autos em 5/6/08 e neles só veio a proferir um despacho de mero expediente em 12.07.08 (cf. a cópia nº 30, a fls. 371-374, do apenso A);

- no Pcc nº 240/03.0PATVD, apesar das sucessivas cobranças dos autos entre 21/9/2007 e 13/6/2008, não foi implementado o regime de prova a que fora sujeita a suspensão da execução da pena (Cf. a cópia nº 31, a fls. 375-384, do apenso A);

- o Pcs nº678/00.5PATVD que aguardava pronúncia quanto à prorrogação ou não de suspensão de pena e que concluso em 17.01.08 foi marcada a audição do arguido em 11.07.08 para data em que a Arguida não estaria já na Comarca (cf. a cópia nº 32, a fls. 385-387, do apenso A);

- no Pa nº 35/06.0GATVD (autos em que estava proposto cumprimento de pena subsidiária de prisão), em 11/7/2008 ordenou audição do arguido em termo de conclusão de 21/9/2007 (cf. a cópia nº 33, a fls. 388-389, do apenso A).

21.º - A Arguida, por vezes, cumpria períodos de permanência no edifício do Tribunal não coadunáveis com o horário de funcionamento da respectiva secretaria, hábito a que, certamente, não seria indiferente a sua peculiar forma de exercitar a função e de que a própria ia dando conhecimento nos processos, conforme já anotado no artigo 20.º: neste domínio, tanto foi deixando sinais da sua presença (processos despachados) durante a noite, como sucedeu frequentemente ausentar-se sem avisar e ficar incontactável, no horário normal de expediente, o que implicava a dificuldade na solução de emergências de serviço que surgiam e o inerente prejuízo ( ).

22.º - Em conformidade com o já antes observado quanto à omissão da regular designação de julgamentos, a Arguida, imediatamente antes e depois do último período de baixa por doença referido na nota 16 (14.07 a 12.08.2008), procedeu a designações de julgamentos e outras diligências para os meses de Setembro e seguintes, na ordem da centena e meia e de modo massivo ( ), o que inviabilizou o cumprimento, não só de tais convocações, como das próprias diligências e, por consequência, veio a originar desmarcações destas ( ).

23.º - No contexto referido no artigo anterior, a Arguida, imediatamente antes de cessar funções, devolveu ao Ministério Público um lote de processos que estavam prontos para os efeitos previstos no art. 311º do CPP, invocando que não haviam sido esgotadas as diligências tendentes à notificação dos arguidos e outros pretextos ( ), o que fez com que, depois, tais processos tivessem sido de novo remetidos à distribuição entre os diversos Juízos do Tribunal.

24.º - Em 13 de Agosto de 2008, a Arguida dirigiu ao Exmo. Vice-Presidente do CSM uma exposição dando conta que constatara que havia sido despachada pelo Dr. EE a maioria dos processos que anteriormente se encontravam acumulados no seu gabinete, informando também que tinha a intenção de lhes dar andamento no período das suas férias pessoais (até 31/8) – tal como fizera no ... – e que iria despachar os restantes cerca de 100 processos ainda “conclusos”.

25.º - Tendo despachado em férias também 108 processos, que restaram de todos os que estavam conclusos – dos quais, 1078 haviam sido despachados pelo Dr. EE já depois de 14/7, como supra mencionado no artigo 17º – de novo, a Arguida veio a obter uma certidão contendo a declaração de que não deixou qualquer processo por despachar.

26.º - No que respeita ao cumprimento substancial das respectivas funções no 3º Juízo de ..., ou seja, à sua real produtividade, entre 5.09.07 e 18.08.08 – sem esquecer os significativos períodos de “baixa” por doença (ocorridos entre 19.05 e 20.06 e entre 14.07 e 12.08.2008) –, a Arguida não elaborou qualquer despacho saneador e proferiu apenas (cfr. certidão de fls. 80-83 destes autos):

- 56 sentenças na área da jurisdição criminal, 31 das quais em processo sumário, 15 em processo comum singular, 8 em recurso de contraordenação e 2 em processo abreviado;

- 74 sentenças/decisões nas demais áreas, das quais: apenas 7 em processos em que se havia verificado oposição (sendo 3 providências cautelares, 2 reg. poder paternal e 2 “aecopec”); 32 homologações de acordos (sendo 25 em processos referentes ao poder paternal); 5