Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, Juíza ..., apresentou recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 29/1/2019, que lhe manteve, após reclamação, a classificação de serviço de «Suficiente», formulando as seguintes conclusões:

«1.ª Na decisão ora recorrida, o Conselho Plenário do CSM limitou-se a, com a adição de umas quantas observações meramente valorativas e conclusivas, confirmar por completo a decisão do Conselho Permanente que, por sua vez, reproduzira e adaptara como seu fundamento, o relatório do Inspetor,

2.ª Desatendendo todas as questões que haviam sido oportunamente suscitadas na reclamação oportunamente apresentada dessa decisão do Conselho Permanente.

3.ª A verdade, porém, é que - ao invés do ora de novo e erroneamente decidido - as diligências de prova oportunamente requeridas pela ora recorrente se revestiam de manifesto interesse para a dilucidação da verdade dos factos,

4.ª Não sendo de todo legítimo desatender a arguição dessa gritante violação do direito da defesa e do princípio do contraditório com o pretexto de que os factos imputados à recorrente seriam injustificáveis e, logo, não se justificava realizar as diligências requeridas pela defesa.

5.ª Os "argumentos" explanados na decisão recorrida acerca dos factos relativos ao contexto pessoal e familiar da recorrente, à qualidade das sentenças, bem como à não realizada prova documental e testemunhal - e assentes na pretensa "desnecessidade" ou irrelevância da mesma prova - são absolutamente inadmissíveis e inaceitáveis à luz dos direitos da defesa, consagrada no art° 32°, n° 10 da CRP e aplicáveis a todos os processos sancionatórios ou classificativos.

6.ª A vertente normativa, consagrada na decisão recorrida, do art° 17°, n°s 8 e 9 do Regulamento da Inspeção (no sentido da natureza facultativa da produção da prova requerida pela inspecionada em sede do contraditório) é inconstitucional por violadora do princípio do contraditório.

7.ª O mesmo se diga das interpretações normativas do n° 10 do mesmo art° 17° do Regulamento, segundo o qual o inspetor apenas aprecia se quiser os factos invocados pelo inspecionado.

8.ª A interpretação normativa do n° 5 do art° 12° do dito Regulamento segundo o qual o contexto pessoal do Juiz - mesmo que totalmente dramático e altamente incapacitante ou até impeditivo do exercício da sua atividade - não seria de considerar relativamente a determinados factos imputados à recorrente, é igualmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade (art° 13° da CRP).

9.ª Inconstitucional é ainda a vertente normativa do art° 12°, n° 3, al. c) e d) do Regulamento das Inspeções que permite ignorar, como se ignorou, o estado de saúde da recorrente na apreciação do método de trabalho e dos prazos de decisão, por violação dos princípios da igualdade e da culpa.

10.ª A vertente normativa que concebe a figura do Juiz Presidente da Comarca como uma espécie de figura hierarquicamente superior, com projeções a nível da inspeção e da nota a atribuir, bem como poderes decisivos na fixação de objetivos, posteriormente homologada pelo CSM, nos termos do art°s 12°, n° 3, al. h) do Regulamento é inconstitucional por violação do princípio da independência dos Juízes (art°s 203° e 216° da CRP).

11.ª É inaceitável que o CSM se arrogue a natureza de órgão administrativo para sustentar a teoria de que teria que aplicar normas patentemente inconstitucionais ou de seguir vertentes normativas que o são igualmente,

12.ª Mas depois pretender que dos seus atos cabe não pleno recurso contencioso de anulação e para os Tribunais Administrativos, mas sim um recurso praticamente restrito às questões ... e para uma Secção especial do STJ.

13.ª A vertente normativa do sempre invocado art° 168°, n° 1 da Lei n° 21/85, de 30/7 - que impõe tal recurso para o STJ - viola quer o princípio constitucional de atribuição de competências à jurisdição administrativa, quer o direito ao recurso.

14.ª Por outro lado, nas circunstâncias que ficaram descritas e pelas razões de facto - que o CSM precisamente não permitiu que fossem totalmente esclarecidas e apuradas (exatamente ao não permitir as diligências de prova requeridas pela recorrente!) - os alegados atrasos nos depósitos e que se prendem com fatores diversos, desde as situações de saúde até aos problemas informáticos, passando pela completa transformação da normalidade da sua vida, não são aptos a, só por si, conduzir a uma descida de nota.

15.ª Não existem factos que permitam concluir pela apontada baixa de qualidade das sentenças proferidas,

16.ª E é absolutamente extraordinário que o CSM se esquive a analisar o tipo de relacionamento verificado com a Juíza Presidente (e aliás citada, depreciativamente, no relatório) e as condutas daquele relacionamento com a fixação de objetivos à frente de funcionários e a desconsideração, perante estes, da recorrente, sob o pretexto de que "a mesma Sr.ª Juíza Presidente não está a ser avaliada neste processo"!?

17.ª O CSM arroga-se, sem qualquer suporte fáctico - e depois de ter impossibilitado a recorrente de fazer prova do que alegara relativamente a tal matéria - especular que não seria possível os problemas informáticos e logísticos subsistirem durante tanto tempo e de forma tão persistente.

18.ª E é assim que, reduzindo praticamente o fundamento da classificação de Suficiente ao número elevado de sentenças com atraso no depósito, mas sem ter permitido que se comprovassem as circunstâncias que realmente tal explicaram, permite-se concluir que "não houve uma prestação digna de realce",

19.ª Mas sempre sem indicar, e indicar de forma fundamentada (e não meramente valorativa e conclusiva), qual era o comportamento que, em função dos critérios do bonus pater familias colocado na situação da recorrente, era afinal o exigível. Ao invés,

20.ª E sob a infeliz mas habitual invocação de problemas também os cidadãos que acorrem à Justiça têm, o CSM produz uma declaração que é tão injusta quanto violadora dos atinentes critérios legais.

21.ª A decisão recorrida é assim multiplamente violadora da lei e aplicadora de vertentes normativas claramente violadoras da Constituição, carece de bastante fundamento de facto.»

Termina pedindo «que o presente recurso seja julgado procedente e consequentemente seja declarada a nulidade ou pelo menos anulada a decisão recorrida e ordenada a produção pelo CSM de nova decisão classificativa (que só pode ser, pelo menos, de Bom) que tenha em atenção todos os pressupostos de facto e ... que ora absoluta e erradamente desconsiderou».

2. O Conselho Superior da Magistratura respondeu, tendo concluído pela improcedência do recurso contencioso.

3. A recorrente apresentou alegações em que concluiu:

1. Na decisão ora recorrida, o Conselho Plenário do CSM limitou-se a, com a adição de umas quantas observações meramente valorativas e conclusivas, confirmar por completo a decisão do Conselho Permanente que, por sua vez, reproduzira e adaptara como seu fundamento, o relatório do Inspetor,

2. Desatendendo todas as questões que haviam sido oportunamente suscitadas na reclamação oportunamente apresentada dessa decisão do Conselho Permanente.

3. A verdade, porém, é que – ao invés do ora de novo e erroneamente decidido – as diligências de prova oportunamente requeridas pela ora recorrente se revestiam de manifesto interesse para a dilucidação da verdade dos factos,

4. Não sendo de todo legítimo desatender a arguição dessa gritante violação do direito da defesa e do princípio do contraditório com o pretexto de que os factos imputados à recorrente seriam «injustificáveis» e, logo, não se justificava realizar as diligências requeridas pela defesa.

5. Os «argumentos» explanados na decisão recorrida acerca dos factos relativos ao contexto pessoal e familiar da recorrente, à qualidade das sentenças, bem como à não realizada prova documental e testemunhal – e assentes na pretensa «desnecessidade» ou irrelevância da mesma prova – são absolutamente inadmissíveis e inaceitáveis à luz dos direitos da defesa, consagrada no art.º 32.º, n.º 10 da CRP e aplicáveis a todos os processos sancionatórios ou classificativos.

6. A vertente normativa, consagrada na decisão recorrida, do art.º 17.º, n.ºs 8 e 9 do Regulamento da Inspeção (no sentido da natureza facultativa da produção da prova requerida pela inspecionada em sede do contraditório) é inconstitucional por violadora dos princípios do contraditório e dos direitos da defesa de quem enfrenta um procedimento com eventuais consequências negativas ou lesivas.

7. O mesmo se diga das interpretações normativas do n.º 10 do mesmo art.º 17.º do Regulamento, segundo o qual o inspetor apenas aprecia se quiser os factos invocados pelo inspecionado.

8. A interpretação normativa do n.º 5 do art.º 12.º do dito Regulamento segundo o qual o contexto pessoal do Juiz – mesmo que totalmente dramático e altamente incapacitante ou até impeditivo do exercício da sua atividade – não seria de considerar relativamente a determinados factos imputados à recorrente, é igualmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade (art.º 13.º da CRP).

9. Inconstitucional é ainda a vertente normativa do art.º 12.º, n.º 3, al. c) e d) do Regulamento as Inspeções que permite ignorar, como se ignorou, o estado de saúde da recorrente na apreciação do método de trabalho e dos prazos de decisão, por violação dos princípios da igualdade e da culpa.

10. A vertente normativa que concebe a figura do Juiz Presidente da Comarca como uma espécie de figura hierarquicamente superior, com projeções a nível da inspeção e da nota a atribuir, bem como com poderes decisivos na fixação de objetivos, posteriormente homologados pelo CSM, nos termos do art.ºs 12.º, n.º 3, al. h) do Regulamento é inconstitucional por violação do princípio da independência dos Juízes (art.ºs 203.º e 216.º da CRP).

11. É inaceitável que o CSM se arrogue a natureza de órgão administrativo para sustentar a teoria de que teria que aplicar normas patentemente inconstitucionais ou de seguir vertentes normativas que o são igualmente,

12. Mas depois pretender que dos seus atos cabe não pleno recurso contencioso de anulação e para os Tribunais Administrativos, mas sim um recurso praticamente restrito às questões ... e para uma Secção especial do STJ.

13. A vertente normativa do sempre invocado art.º 168.º, n.º 1 da Lei n.º 21/85, de 30/7 – que impõe tal recurso para o STJ – viola quer o princípio constitucional de atribuição de competências à jurisdição administrativa, quer o direito ao recurso.

14. Por outro lado, nas circunstâncias que ficaram descritas e pelas razões de facto – que o CSM precisamente não permitiu que fossem totalmente esclarecidas e apuradas (exatamente ao não permitir as diligências de prova requeridas pela recorrente!) – os alegados atrasos nos depósitos e que se prendem com fatores diversos, desde as situações de saúde até aos problemas informáticos, passando pela completa transformação da normalidade da sua vida, não são aptos a, só por si, conduzir a uma descida de nota.

15. Não existem factos que permitam concluir pela apontada baixa de qualidade das sentenças proferidas,

16. E é absolutamente extraordinário que o CSM se esquive a analisar o tipo de relacionamento verificado com a Juíza Presidente (e aliás citado, depreciativamente, no relatório) e as condutas desta nesse relacionamento, com a fixação de objetivos à frente de funcionários e a desconsideração, perante estes, da recorrente, sob o pretexto de que «a mesma Sr.ª Juíza Presidente não está a ser avaliada neste processo»!?

17. O CSM arroga-se, sem qualquer suporte fáctico – e depois de ter impossibilitado a recorrente de fazer prova do que alegara relativamente a tal matéria – especular que não seria possível os problemas informáticos e logísticos subsistirem durante tanto tempo e de forma tão persistente.

18. E é assim que, reduzindo praticamente o fundamento da classificação de Suficiente ao número elevado de sentenças com atraso no depósito, mas sem ter permitido que se comprovassem as circunstâncias que realmente tal explicaram, permite-se concluir que «não houve uma prestação digna de realce»,

19. Mas sempre sem indicar, e indicar de forma fundamentada (e não meramente valorativa e conclusiva), qual era o comportamento que, em função dos critérios do bonus pater familias colocado na exata e concreta situação da recorrente, era afinal o exigível. Ao invés,

20. E sob a infeliz mas habitual invocação de problemas também os cidadãos que acorrem à Justiça têm, o CSM produz uma decisão que é tão injusta quanto violadora dos atinentes critérios legais.

21. A decisão recorrida é assim e conforme já consignado multiplamente violadora da lei e aplicadora de vertentes normativas claramente violadoras da Constituição, bem como carece de bastante fundamento de facto, estando os seus pressupostos de facto em clara e incontornável contradição com a verdade material dos factos.

4. O Conselho Superior da Magistratura contra-alegou pugnando pela improcedência da ação administrativa de impugnação interposta.

5. A Exma. Procuradora‑Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer no sentido da improcedência da presente ação administrativa de impugnação, tendo o parecer obtido resposta da recorrente.

6. Cumpre apreciar e decidir, havendo que dar resposta às questões suscitadas pela recorrente, ou seja se a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 29/1/2019, enferma dos vícios por si apontados, elencados em 1.

7. Elementos essenciais a ponderar:

7.1. A apreciação feita na deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 29/1/2019, que será transcrita, nas partes relevantes, à medida em que irão ser apreciadas as questões suscitadas pela recorrente;

7.2. A factualidade constante da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 29/1/2019, referente ao relatório inspetivo elaborado no processo de inspeção n.º 2018-270/1O, em que foi inspecionada a ora recorrente, que se transcreve:

«Processo de Inspeção nº 2018-270/IO

Inspetor Judicial: Exmo Sr. Juiz Desembargador BB

Inspecionada: Exma Senhora Juíza AA

***

Deliberam no Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura

*

I – Relatório:

A Excelentíssima Senhora Juíza ... Dra.

AA

veio reclamar para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura da notação atribuída pela deliberação do Conselho Permanente datada de 25 de setembro de 2018, pelo serviço prestado, no período que decorreu entre 26/6/2008 a 5/3/2018, no:

1- TJC de ... (Extinto) – Juiz Auxiliar - de 26.06.2008 a 12.04.2009.

2- TJC ... (Extinto) Juízo de Pequena e Média Instância Criminal – Juiz Auxiliar - de 18.09.2009 a 31.08.2011.

3- TJC ... (Extinto) Juízo de Família e Menores - Juiz Auxiliar - de 22.09.2009 a 31.08.2011.

4- TJC ... (Extinto) Juízo de Média Instância Criminal – Juiz Auxiliar - de 19.04.2010 a 03.05.2010.

5- TJC de ... (Extinto) – 2º Juízo - de 06.09.2011 a 09.04.2012.

6- TJC Coimbra Instância Local Criminal de ..., Juiz 1 - de 01.09.2014 (posse)

[1]

.

7- TJC Coimbra Instância Local Genérica de ... - de 12.05.2015 a 15.07.2015.

8- TJC Coimbra Juízo Local Criminal de ..., Juiz 1 - de 01.09.2015 a 05.03.2018.

***

Para sustentar a sua reclamação aduz, em síntese, que:

1. Houve violação do contraditório, o que conduz à nulidade da deliberação, porquanto a deliberação reclamada – e que constitui praticamente um copy paste do relatório do Sr. Inspetor – ignorou e obliterou toda a prova (inclusive a documental) que a reclamante arrolara, e que infirmava vários dos pressupostos de facto do referido relatório e, logo também, da decisão reclamada;

2. A prova por si arrolada era importante para efeitos de exclusão da culpa da requerente no que concerne aos problemas informáticos pelos quais foi penalizada, nomeadamente o técnico de informática, Escrivão de ..., Escrivã de ..., Juiz Presidente, estes últimos também a propósito dos problemas de relacionamento apontados. Considera, ainda, relevante a audição da psicóloga (Sónia Coelho) relativamente ao seu estado psicológico;

3. É inconstitucional a interpretação normativa do artigo 17.º, nºs 8, 9 e 10 do Regulamento das Inspeções Judiciais segundo a qual a realização das diligências requeridas e ainda de apreciação dos factos concretos invocados é facultativa e não um poder/dever do inspetor;

4. Violação da lei por falta de fundamento: já que a matéria alegada no relatório de inspeção foi impugnada e deve ser considerada como tal, sendo certo que foram indicadas provas suscetíveis de demonstrar o contrário, no aspeto dos atrasos e baixa da qualidade das decisões (não se considerou a qualidade da sentença do processo 109, junta pela inspecionada);

5. Violação do princípio do “non bis in idem”: Tendo a reclamante sido objeto do procedimento disciplinar pela matéria dos depósitos em atraso, crê-se que essa mesma matéria não deveria nem poderia ser valorada em sede de inspeção, pois tal procedimento disciplinar pode concluir pela inveracidade ou irrelevância da imputação ( o que implicaria juízos de valoração contraditórios relativamente à mesma pessoa e aos mesmos factos); ou então pelo sancionamento disciplinar do visado ( com o que se verifica um legal e constitucionalmente inaceitável duplo sancionamento do mesmo visado pelos mesmos factos). Acresce que foi instaurado processo de inquérito respeitante a uma questão vertida no relatório de inspeção a fls 6, onde se refere a propósito do Proc. nº 155/15.0T9CNT que a inspecionada usou de inquisitório em excesso, sendo que o processo de inquérito veio a terminar com uma decisão de arquivamento com fundamento e considerações totalmente antagónicas às errôneas e infundadamente vertidas em sede inspeção ordinária, porquanto (após transcrição) aí se refere que a inspecionada se limitou a fazer uso desses “poderes de direção disciplina da audiência de julgamento”.

6. A aferição da atividade do Juiz e o modelo do “Juiz ideal do CSM”. A persistir, como faz o CSM na decisão reclamada, tanto em desconhecer as circunstâncias concretas em que o juiz inspecionado se vê forçado a desenvolver a sua atividade, quer em referir qual era, e como e porquê do comportamento que no seu elevado critério seria exigível ao “bonus pater familias” colocado na mesma circunstância. Por outro lado, privilegiar a inexistência de alegados atrasos e ou de elevadas taxas de “descongestionamento processual” conduz a uma apreciação profundamente errônea e distorce por completo o que deveria ser uma avaliação de conjunto que atenda sobretudo à capacidade de realizar a justiça material;

7. Inconstitucionalidade da figura do Juiz Presidente – Como a lei orgânica foi criada a figura do Juiz Presidente, a qual, como está desenhada e definida, viola a garantia de independência dos juízes constitucionalmente consagrada. Basta uma breve leitura do relatório endereçado à inspecionada para se perceber a subserviência que, pelos vistos, se exige aos juízes em relação ao Juiz Presidente que assim se assume como uma figura hierarquicamente superior, com projeções a nível de inspeção e de nota a atribuir. Ao convocar como argumento em sede de relatório a relação da inspecionada com a Juiz Presidente assume-se uma interpretação normativa do Regulamento de Inspeções manifestamente inconstitucional por violação do princípio da independência. Na verdade, o artigo 12.º, nº3, do Regulamento estabelece como critério a contribuição do juiz para o cumprimento dos objetivos aprovados, note-se que estes são fixados ao Juiz pelo Juiz Presidente, o que é manifestamente inconstitucional por contender de forma drástica com a independência, camuflando-se uma verdadeira hierarquia.

8. É ainda inconstitucional a interpretação normativa da disposição legal do artigo 168.º, nº1 da Lei nº 21/85, de 30/7 que impõe o recurso de correr termos não nos Tribunais Administrativos, mas para uma secção especial do STJ, cujo Presidente é, por inerência, o Presidente do CSM e permite a não apreciação da matéria de facto, violando assim a garantia do recurso.

9. Ao não se permite um segundo grau de recurso da matéria de facto no STJ constitui, como tal defende em Acórdão do TEDH de 21/6/2014 condenatório do Estado Português, uma flagrante e grave violação quer do princípio constitucional de atribuição de competência à jurisdição administrativa (art. 212.º da CRP), do direito da aqui reclamante a um processo justo e equitativo, consagrado no artigo 6.º do CEDH- , o que desde já se deixa arguido;

10. O relatório de inspeção e a decisão reclamada não ponderaram na atribuição da nota da:

a) a atual descida de pendência por parte da reclamante;

b) a situação de saúde da inspecionada, que sofre de enxaqueca crónica, o qual é causal de acumulação de serviço e atrasos, atentas as faltas dadas, até porque estão na origem dos adiamentos, constrangimentos de agenda e acumulação de serviço, ao longo destes últimos 10 anos;

c) sempre marcou diligências para todos os dias, mesmo às sextas-feiras. Sempre trabalhou além das horas normais de expediente e aos fins-de-semana;

d) baixou pendências apesar de não ter ajuda, quer de juiz auxiliar e de auditores e estagiários;

11. No que respeita à crispação com os Exmos Escrivães e Juíza Presidente do TJ de ..., tal não é real, pois sempre manteve uma postura educada e respeitadora com todos. Não se pode confundir que algumas discordâncias com a Exma Juíza Presidente que não é sua superior hierárquica possa confundir-se com um clima de crispação ou ver na personalidade da Exma inspecionada qualquer ponto negativo;

12. Não corresponde à realidade que a reclamante não tenha utilizado regularmente o citius, pois sempre o utilizou, sucede que teve inúmeros problemas, entre os quais a dificuldade com a assinatura digital;

13. Foram numerosos os problemas do citius (uma leitura das atas juntas dá nota de um panorama ideal, mas totalmente irreal) e nem sempre o técnico de informático está disponível, razão pela qual os despachos eram só remetidos à secção e apunha a sua assinatura posteriormente, o que sucedeu quase sempre, invariavelmente no dia seguinte.

E assim sucedeu com a situação mencionada no Memorandum entretanto junto: os despachos haviam sido remetidos à secção na sexta-feira ou no fim-de-semana e a Presidente da Comarca apareceu inusitadamente na 2.ª de manhã precisamente quando a reclamante se preparava para assinar cerca de uma centena de processos que havia despachado, mas que a secção só iria cumprir nessa mesma segunda-feira, não se compreendendo assim sequer o porquê de todo o aparato, quanto mais o surgimento dum Memorandum.

14. A inspecionada sempre teve problemas com o citius, razão pela qual não pode por essas falhas ser penalizada;

15. Quanto à aposição de datas nos despachos, efetivamente, no último trimestre de 2015 entendeu a reclamante que o citius assumia a data pelo que, tal como a assinatura era digital, tornava-se despiciendo consignar expressamente a data e o local (uma vez que, sendo possível o acesso ao citius na residência do magistrado, afigurou-se que não seria exigível identificar o local). Assim, sendo visível para os Advogados no citius a data do despacho, seria inútil ter de o consignar explicitamente. Ora, a reclamante só teve conhecimento do desconforto na secção causada por tal opção sua quando foi abordada pela Presidente da Comarca.

16. Esta situação provocou desarmonia entre a secção e a inspecionada, pois recusavam-se a cumprir os seus despachos, por serem contra a ata de memorandum da Juiz Presidente, o que só cessou, quando foram solicitadas certidões dos processos. Dali para a frente tudo se normalizou;

17. Sempre manteve relações de enorme cordialidade, respeito e simpatia com todos os funcionários de todas as secções com quem trabalhou, sem exceção, o mesmo se diga dos Advogados e mais intervenientes processuais;

18. Quanto à participação/queixa do assistente no Proc. nº 155/15.0T9CNT remetida pela Presidente da Comarca ao Exmo Sr. Inspetor, é de todo infundado o juízo valorativo e conclusivo de que a reclamante tenha usado o inquisitório em excesso, pois limitou-se a presidir ao julgamento em conformidade com o prescrito na Lei processual penal, cortando o que extravasa o objeto do processo, recolocando a produção de prova na autoestrada da acusação particular, sem permitir que resvalasse para a berma desta, como aliás até é mencionado no relatório;

19. No que diz respeito aos depósitos, as datas mencionadas nos quadros não são imputáveis a qualquer falha da reclamante, pois:

a) cerca de 75 processos do quadro anexo a fls. 32 a 35 estarão, afinal e na realidade, como supra se enuncia, no prazo, pelo que deveriam ter sido expurgados;

b) Não pode ser responsabilizada pelos depósitos quando a responsabilidade do mesmo é do secretário;

c) Os atrasos de depósitos, nomeadamente de fls. 37, al. j) e ponto 43 al. d) de fls. 39 do relatório são precisamente sentenças de sexta-feira, certamente deixadas no citius depois da hora de expediente, com depósito na segunda-feira;

d) A pressão para a ata ser elaborada no próprio dia é uma aquisição recente, porquanto existem seguramente sentenças ditadas para a ata não depositadas no próprio dia, pelo que, não sendo possível apurar quando terão as atas sido disponibilizadas pelo funcionário para assinatura, não pode a reclamante ser assim responsabilizada pelas mesmas;

e) assinale-se ainda que dos depósitos elencados no quadro constante de fls. 24, mais de uma centena dos enunciados foram objeto de processo disciplinar autónomo, pelo que, como já referido, também não deveriam ser considerados, sob pena de violação do princípio “non bis in idem”;

20. No que respeita aos atrasos na prolação dos despachos e sentenças:

a) nos existentes na extinta comarca de ..., que nada têm a ver com os depósitos, só quatro processo têm atrasos superiores a 30 dias (fls. 11 a 12) e destes dois são muito inferiores a 60 dias e só dois deles se quedam nos 3 meses. Assim, dos 54 processos que constam do quadro, note-se que 50 são de atrasos inferiores a 30 dias;

b) quanto ao extinto Tribunal de ... (quadro de fls. 13 a 15), dos 76 atrasos elencados, 66 são inferiores a 30 dias, só 10 são superiores a 30 dias, não se detetando nenhum processo superior a 90 dias, sendo apenas 4 superiores a 60 dias;

c) No tocante à Pequena Instância Criminal de ..., conforme informação escrita junta, prestada pelo atual escrivão de Ílhavo, as atas não eram de imediato disponibilizadas pelos funcionários para assinatura e, ademais, a ora reclamante dividia os seus dias, num dado período, com Família e Menores de ... e ..., que tinha uma carga excessiva. Por outro lado, em face da situação de saúde da Dra. CC ficou sozinha em tal Pequena Instância;

21. Retomando a questão dos depósitos, não podendo determinar-se em que datas concretas foram disponibilizadas cada uma das atas pelos funcionários, não é possível nem legítimo assacar à reclamante qualquer responsabilidade pelos atrasos de depósitos elencados no quadro 17 a 23;

22. Note-se que só ultrapassam os 30 dias cerca de 11 processos dos 370 elencados, e se se considerar o prazo mínimo de uma semana para a elaboração da ata, cerca de 100 processos ficam abrangidos por tal prazo mencionado no ofício de Ílhavo, junto com o relatório;

23. Tudo quanto antecede demonstra que a enorme dimensão de atrasos que o relatório e a decisão reclamada pretendem fazer crer que existiram por responsabilidade da ora reclamante não tem qualquer correspondência com a realidade de facto, assim se demonstrando novo e evidente vício de violação de lei da decisão reclamada;

24. É, por outro lado, verdadeiramente inaceitável e inacreditável a consignação a fls. 17 de um processo com 115 dias de atraso (julgamento de 14/1/2011), por abranger o longo período em que a reclamante esteve de baixa após a tragédia de 5/2/2011, sem tal merecer qualquer referência a que no aludido período não esteve ao serviço;

25. Quanto à qualidade técnica do trabalho, que se refere conclusivamente no relatório que terá piorado desde a última inspeção, note-se que as minutas que utiliza são as mesmas, devidamente atualizadas, não podendo deixar de se impugnar total e absolutamente este item, tendo-se junto uma certidão de uma sentença, que julga ser elucidativa de realidade diversa, mormente no que concerne à investigação e apreciação crítica da prova, sem prejuízo de se juntarem outros trabalhos;

26. No que diz respeito aos recursos, e à realidade que os mesmos desvelam na ótica do relatório em termos de qualidade técnica do seu trabalho, não é de todo aceitável a conclusão. Não pode ser esse o critério a considerar, pois os recursos providos não revelam necessariamente a má qualidade técnica das decisões recorridas, antes podendo decorrer de diferentes interpretações da lei, ambas perfeitamente legítimas;

27. O Exmo Inspetor e Conselho Superior da Magistratura não atendeu ao quadro difícil e complexo da sua vida pessoal, mormente que ao então companheiro da reclamante foi diagnosticado em 2008 uma perturbação paranoide da personalidade, com inerente perigosidade, causal de uma tentativa de internamento. Por força deste quadro de doença mental, a reclamante foi vítima de violência doméstica, o que teve repercussõe