Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, Juíza de Direito, veio interpor recurso da contencioso da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 14 de abril de 2015 que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de 30 dias de multa, ao abrigo do disposto nos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), formulando as seguintes conclusões em sede de alegações de recurso:

(i) Face aos factos dados como provados na douta deliberação impugnada, não era exigível à A. adequar a gestão processual e definir prioridades, para não ocorrerem os atrasos processuais verificados, porquanto encontrando-se extremamente abalada e cansada, circunstância que afasta a culpa e que basicamente consiste na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diverso, consideram-se justificados os atrasos processuais, razão pelo qual a não consideração da inexigibilidade de outro comportamento pela douta deliberação impugnada é ilegal e, por isso, tal ato anulável, nos termos e para os efeitos do artigo 163º, nº 1, do CPA;

(ii) A culpa da A. é, à luz da factualidade dada como provada, diminuta, pois abonam a seu favor a sua personalidade e as relatadas circunstâncias e, nessa medida, a pena imposta é manifestamente excessiva, motivo pelo qual deveria a douta deliberação impugnada, em face da atenuação especial que decidiu aplicar à A., diminuir para a pena de nível inferior, de advertência ou, no limite, suspender a execução da pena de multa sempre inferior a 30 dias, pelo que ao decidir em sentido diverso o ato impugnado padece de vicio de violação de lei, nomeadamente por desrespeito do princípio da proporcionalidade, sendo, por isso, anulável, nos termos do disposto no artigo 163º, nº 1, do CPA;

(iii) Note-se, aliás, que tendo sido proposta a pena de suspensão de exercício de 30 dias em sede de relatório final, tendo em conta a decisão de aplicação de uma pena de multa de 30 dias, sempre se conclui que os efeitos práticos na pena concreta aplicada, comparativamente com a pena proposta pelo Sr. Inspetor Judicial, são muitíssimo reduzidos, apenas diferindo, em termos práticos, a perda de antiguidade.

Termina pedindo que o presente recurso seja julgado procedente e, assim anular-se a deliberação impugnada.

O Conselho Superior da Magistratura pronunciando-se sobre a matéria do recurso formula o entendimento de que o mesmo não merece provimento.

A Exª Mª Srª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade

a) Dos factos constantes da acusação:

1. A Dra. AA é natural de ...., onde nasceu em ....

1.1. Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em ..., com a classificação final de 12 valores.

2. Após ingresso e frequência no Centro de Estudos Judiciários, como auditora de justiça, iniciou funções, como Juíza de Direito, em regime de estágio, no Tribunal Judicial da comarca de ..., conforme deliberação do CSM de 1996-07-09, após o que foi sucessivamente colocada:

2.1. No Tribunal Judicial da comarca de...-... Juízo, conforme deliberação do CSM de 1997-05-10.

2.2. No Tribunal Judicial da Comarca de ... – colocação a aguardar ingresso, conforme deliberação do CSM de 1997-07-15, publicada no DR II Série nº 212, de 13.Set.97. Viu renovado o destacamento, como auxiliar, por deliberações do C.S.M. de 1998-07-14 e 1999-07-14, publicadas nos DR II Série, nºs 212 e 215, respectivamente em 14.Set.98 e 14.Set.99.

2.3. No Tribunal Judicial da Comarca de ... - ...Juízo, como efectiva, conforme deliberação do CSM de 2000-07-11, publicada no DR II, Série nº 213, de 14.Set.00

2.4. No Tribunal Judicial da Comarca do ... – ... Juízo ..., como efectiva, por transferência, conforme deliberação do CSM de 2005-07-14.

2.5. No Tribunal Judicial da Comarca de do ... - ... Juízo ..., como efectiva, por transferência, conforme deliberação do CSM de 2008-07-15.

2.6. No Tribunal de Pequena Instância ... de ... - ... Juízo, por transferência, como efectiva conforme deliberação do CSM de 2011-07-12,

onde se manteve em funções até 31-08-2014

.

2.

3. Do seu certificado do registo individual constam as seguintes classificações de serviço:

3.1 Bom, como Juíza de Direito no Tribunal da Comarca de ...., no período de 1997-09-18 a 2000-09-15;

3.2 Bom, como Juíza de Direito no ... Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, no ... Juízo ... do Barreiro (acumulou funções no ... Juízo ... do Barreiro) e ... Juízo ... do ... (acumulou funções no ... Juízo ...), no período de 2000-09-15 a 2005-03-03.

3.3 Bom com Distinção, como Juíza de Direito no Tribunal da Comarca de ... - 2º Juízo, no período de 2005-03-04 a 2010-12-31.

4. Nada consta no seu registo disciplinar.

5. No período de 1 de Setembro de 2011 a 28-02-2014 registou as seguintes faltas ao serviço (todas justificadas):

Ano de 2011

(desde 01.Set)

18.Out 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

Ano de 2012	20.Fev e 21.Fev 02 dias artº 10º, nº 1, Lei 21/85

28.Fev ½ dia artº 52º, DL 100/99

16.Mai 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

25.Jun e 28.Jun 02 dias artº 10º, nº 1, Lei 21/85

27.Jun e 29.Jun 02 dias artº 10º, nº 2 do EMJ

03.Jul e 04.Jul 02 dias artº 10º, nº 2 do EMJ

de 16.Jul a 20.Jul 05 dias férias

de 01.Ago a 31.Ago 22 dias férias

03.Out 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

26.Nov 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

18.Dez 01 dia artº 53º, DL 100/99

Ano de 2013	15.Abr 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

15.Mai 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

27.Jun 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

de 16.Jul a 18.Jul 03 dias férias

de 29.Jul a 31.Jul 03 dias férias

de 01.Ago a 30.Ago 21 dias férias

10.Dez ½ dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

Ano de 2014

(até 28.Fev)

06.Jan e 07.Jan 02 dias artº 10º, nº 1, Lei 21/85

19.Fev a 21.Fev 03 dias artº 10º, nº 1, Lei 21/85

6. Em regra nas acções sumaríssimas e nas AECOP encerrada a discussão da causa não proferiu imediatamente sentença, designando data para leitura da mesma e consignando, nalguns casos, que após alegações tinha sido lida a sentença, mas sem que esta tenha sido de imediato e/ou nos dias próximos da realização da audiência, inserida na respectiva acta e, noutros casos, designou data para leitura, exarando em acta que as partes e respectivos mandatários ficavam dispensados de comparecer na data agendada para a leitura e seriam oportunamente notificados da sentença.

7. Na data designada para a leitura, em elevado número de processos, não exarou a sentença em acta, tendo-o feito em muitos casos, com expressivos atrasos a contar da data designada para a leitura e num elevado número de processos, ainda não a inseriu nas respectivas actas e/ou, após abertura de conclusão, ainda não proferiu sentença nos respectivos processos.

8. Na maioria dos processos em que ainda não proferiu as sentenças ou em que estas foram proferidas com atrasos, após a data designada para a leitura da sentença, mandou abrir conclusões por ordem verbal e proferiu despachas a invocar acumulação de serviço e razões pessoais e familiares para o atraso na inserção da sentença na respectiva acta e nalguns processos proferiu também despachos nos quais fez constar que dado o lapso de tempo decorrido desde a data agendada para a leitura não lhe tinha sido possível aceder à respectiva acta, mandando abrir conclusão para completar e/ou corrigir a acta e proferir sentença.

9. Porém, aberta nova conclusão, não proferiu de imediato sentença, tendo proferido, na maioria dos processos novos despachos a invocar a acumulação de serviço e razões pessoais e familiares para a não prolação das mesmas.

10. Assim, com referência a 21-03-2014, ainda não tinha inserido nas respectivas actas de leitura, incompletas e não assinadas, nem tinha proferido sentença nas várias conclusões que, entretanto, foram abertas, nos processos abaixo indicados:

Processos que constam da listagem de fls. 28-30 dos presentes autos

[1]

Ref.

Processo /

Espécie

Data

Designada

para a

leitura

[2]

Data da inserção da acta com a sentença no Citrus

[3]

Data da prolação da sentença após conclusão

[4]

Observações

Nº de

Ordem

6026381	127951/10.5YIPRT

AECOP

17-11-2011	Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 24-10-2013 proferiu despacho a ordenar a notificação da autora para constituir mandatário, na sequência de requerimento de renúncia do anteriormente constituído, apresentado em 21-10-2013. Aberta conclusão em 22-11-2013, por despacho de 25-11-2013 julgou válida e eficaz a renúncia ao mandato e admitiu a junção de nova procuração, entretanto, apresentada. Aberta nova conclusão em 29-11-2013 proferiu despacho em 16-12-2013 no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha possível proferir a sentença por motivos pessoais e acumulação serviço (nomeadamente o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes.	1.

6037569	11501/09.5THLSB

ASS

23-11-2011	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho, no qual referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho, no qual refere que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença, pelos motivos mencionados no mesmo (nomeadamente, o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados) e mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes Foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	2.

6048279	791/10.0THLSB

ASS

30-11-2011	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que até aquela data não lhe tinha foi possível proferir a sentença (por motivos pessoais -falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO - e devido ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes, tendo esta sido aberta em 18-12-2013.	3.

6051129	127005/08.4YIPRT

AECOP

30-11-2011	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta a 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe, em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	4.

6060571	1222/10.1THLSB

ASS

07-12-2011	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido da acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 22-10-2013 proferiu novo despacho a determinar a rectificação da acta de 22-11-2011, e havendo notícia dos autos de que a ré fora declarada insolvente determinou que fosse pedida certidão da sentença de insolvência. Ainda não foi junta aos autos a solicitada certidão da referida sentença.	5.

6075293	258/11.0THLSB

ASS

16-12-2011	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe foi possível proferir a sentença (nomeadamente, devido falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	6.

6075295	228469/10.5YIPRT

AECOP

16-12-2011	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir a sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e devido ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes, tendo esta sido aberta em 18-12-2013. Abriu mão dos autos em 16-01-2014 a fim de ser junto um requerimento apresentado pela Ilustre mandatária da ré a informar que tinha suspendido a sua actividade como Advogada. Aberta nova conclusão em 16-01-2014 proferiu despacho no qual refere que apesar de não ser obrigatória a constituição de advogado, ordena a notificação da Ré, para, querendo, constituir novo mandatário, no prazo de 20 dias. Ainda não foi proferida sentença.	7.

6079035	232819/10.6YIPRT

AECOP

21-12-2011	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 29-01-2013 deu entrada um requerimento subscrito pelo Ilustre mandatário da Autora a requerer a prolação de sentença, invocando o tempo entretanto decorrido. Em 17-02-2013 proferiu despacho no qual, referindo que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço, consignou que previa proferi-la até finais de Março de 2013. Proferiu novo despacho em 06-06-2013, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente. devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em18-12-2013.	8.

6079036	4899/08.4THLSB

AECOP

21-12-2011	Após requerimento do mandatário da autora datado de 18-02-2012 a pedir explicação para o facto da sentença ainda não ter sido proferida, por despacho proferido em 11-04-2012, consigna que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença por motivos pessoais e de acumulação de serviço. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	9.

6079037	351162/09.0YIPRT

AECOP

21-12-2011	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	10.

6274188	83/11.8THLSB

ASS

20-01-2012	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido