Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo disciplinar com o n.º 333/2010, do Conselho Superior da Magistratura, a Exma Juíza de Direito AA, auxiliar no Círculo Judicial de ..., veio, nos termos dos artigos 168. a 172.°, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.), 59.°, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (E.D.T.Q.E.F.P.), aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, e dos artigos 50.º a 65.°, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (C.P.T.A.), interpor RECURSO CONTENCIOSO DA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO do Conselho Superior da Magistratura (CSM,) DE 10 DE JANEIRO de 2011, que a condenou por violação do dever de correcção, nos termos dos art.º 82.º , 87.º e 92.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), 3.º/2 al. h) e 10 e art.º 16.º al. a) da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, ex vi do disposto nos art.º 32.º e 131.º do mesmo estatuto, na pena de 20 (vinte) dias de multa, pretendendo que seja anulada a decisão impugnada e, ordenado o arquivamento dos autos

Alega a Recorrente os seguintes fundamentos, que se sintetizam:

I- Questões Prévias

A arguida limita-se a deixar claro que não pode concordar com o raciocínio expendido na decisão impugnada, no que tange à falta de garantia de autenticidade dos autos resultante da rasura das fls. 78 e 79 dos mesmos e da notificação de peças processuais por autuar.

Nenhum relevo probatório pode ser atribuído à "diligência instrutória" ordenada pelo instrutor inicialmente nomeado, porque conforme resulta dos autos, no momento em que foi ordenada tal diligência, já havia sido apresentado o incidente de recusa.

Trata-se, por isso, de um acto nulo que era insusceptível de fundar a convicção do Órgão de Tutela quanto à integridade dos autos.

II. DO TEOR DO REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA ARGUIDA EM 9 DE JUNHO DE 2010.

II.I. DO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO DA DECISÃO PUNITIVA.

a) Da omissão de factos relevantes para a decisão.

A decisão impugnada não se pronuncia sobre factos alegados pela arguida e que são essenciais para a apreciação jurídica da conduta consubstanciada no requerimento de 9 de Junho de 2010. Factos esses que são essenciais para contextualizar o requerimento datado de 9 de Junho de 2010.

b) Da omissão, em sede de factos provados, do título de imputação subjectiva da conduta censurada.

A decisão impugnada, na parte relativa aos factos provados, nada refere quanto à imputação subjectiva da conduta. Não contendo quaisquer factos atinentes aos elementos intelectual e volitivo do dolo ou da negligência, em qualquer das suas modalidades. Apenas na fundamentação de direito surge a menção.

Não se compreendendo a razão porque nada se diz a esse respeito nos factos provados ou não provados e, consequentemente, na motivação da decisão sobre a matéria de facto.

Também o que se diz na fundamentação de direito, a propósito de o participante ter mais de 30 anos de carreira e de ter sentido mágoa perante o requerimento de 9 de Junho de 2010, não tem qualquer suporte na matéria de facto provada.

II.II. DO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO DA DECISÃO PUNITIVA

a) Da irrelevância disciplinar da conduta por ausência de violação do dever de correcção.

Entende, a arguida que o uso das expressões - conforme se retira do ponto 21 dos Factos Provados e da fundamentação de Direito, consubstanciadas na parte que concerne ao requerimento datado de 9 de Junho de 2010 - não pode configurar qualquer infracção disciplinar, v. g., por violação do dever de correcção.

A formulação de juízos de valor sobre um comportamento (manifestado em palavras, actos ou omissões), sem se referir à pessoa, consubstancia uma crítica objectiva.

Ora, as expressões contidas no requerimento de 9 de Junho de 2010 reportam-se à actuação do participante e ao consequente atraso na inspecção da arguida, não visando a sua pessoa.

Num Estado de Direito Democrático, as críticas ao funcionamento das instituições públicas e à actuação dos seus órgãos ou agentes têm que ser toleradas. E devem ser sempre bem-vindas, pois que constituem um contributo à melhoria de procedimentos e dos serviços que prestam aos destinatários e ao cidadão em geral.

Aliás, cumpre notar que dos próprios autos resulta patente que as expressões contidas no requerimento de 9 de Junho de 2010 não foram interpretadas como dirigidas pessoalmente ao participante e, por isso, como violadoras do dever de correcção.

Basta atentar a que, na sequência da sua recepção, o Exmo. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura se limitou a proferir o despacho referido no ponto 22 dos Factos Provados, onde se lê que "Com conhecimento à Exma Juíza subscritora do ofício de fls. 555 a 558, solicite os bons ofícios do Exmo Inspector Desembargador BB no sentido de, o mais brevemente possível, encetar o início da inspecção aos serviços da Exma Juíza".

Ou seja: não só não se vislumbrou naquele requerimento qualquer fundamento para o desencadear de um procedimento disciplinar contra a ora arguida, como até se reconheceu a urgência no início da sua inspecção.

Também resulta de fls. 26 dos autos que, por ofício datado de 17 de Junho de 2010, o participante foi notificado do despacho proferido e do expediente apresentado pela arguida.

Ora, na sequência dessa notificação, o participante também não esboçou qualquer reacção no sentido de ser atribuída relevância disciplinar às expressões empregues pela arguida.

Nada providenciando, também, quanto ao início da inspecção de mérito à arguida.

Só em 14 de Setembro de 2010 o participante remete ao CSM o oficio de fls. 32 a 35, no qual pede a sua escusa para a realização da inspecção de mérito à arguida, não fazendo qualquer alusão ao teor do requerimento datado de 9 de Junho de 2010.

Atitude que mal se compreenderia caso o participante tivesse entendido que o aludido requerimento configurava uma violação do dever de correcção.

b) Da exclusão da ilicitude da conduta, por via do exercício de um direito.

Acaso as expressões contidas no requerimento de 9 de Junho de 2010 fossem de considerar disciplinarmente relevantes, sempre se teria que concluir pela exclusão da ilicitude de conduta da arguida, à luz do disposto no art.º 21.° aI. e), do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n. ° 58/2008, de 9 de Setembro.

O direito fundamental à liberdade de expressão, mormente enquanto liberdade de crítica, tem que funcionar como um limite ao dever de correcção imposto pelo art.º 3.º, nºs 2, aI. h), e 10, do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro.

c) Do carácter justificado da crítica objectiva em virtude da violação do princípio da boa fé por parte da administração.

Estabelece o art.º 266.°, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, que "Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé".

No caso dos autos, como já acima se referiu, o participante, em Novembro de 2009, assegurou à arguida que a sua inspecção de mérito se concretizaria a tempo de ser considerada no movimento judicial ordinário de 2010, necessariamente antes de Junho.

A arguida, como refere no requerimento de 9 de Junho de 2010, confiou que a sua inspecção de mérito estaria concluída a tempo de ser considerada no movimento judicial ordinário de 2010, o que é demonstrado pela circunstância de, entre Novembro de 2009 e Março de 2010, não ter efectuado qualquer diligência para que tivesse início a sua inspecção de mérito.

Tal situação de confiança era justificada: quer por a arguida se encontrar incluída no plano de inspecções; quer em consideração das funções que o participante exerce.

Foi por isso que a arguida aceitou que o início da sua inspecção fosse protelado por seis meses, não diligenciando junto do Sr. Inspector Judicial ou do Conselho Superior da Magistratura por que a mesma fosse realizada mais cedo.

Situação de confiança que é imputável ao participante, pois que se fundou naquilo que o próprio transmitiu à arguida.

Sendo certo que, apesar do requerido pela arguida em 9 de Junho de 2010 e do despacho proferido pelo Exmo. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura referido no ponto 22 dos Factos Provados, o participante não iniciou a inspecção de mérito da arguida até à data em que apresentou o seu pedido de escusa.

Tal actuação viola, como é manifesto, o princípio da boa fé, na vertente da tutela da confiança.

Não se podendo admitir que a decisão recorrida considere que "não cumpre avaliar" da razão da arguida a respeito do atraso na realização da sua inspecção – cfr., pág. 28, último parágrafo.

Pelo contrário, era isso mesmo que cumpria avaliar, a fim de concluir se as expressões vertidas no requerimento de 9 de Junho de 2010 mais não são do que uma justa e objectiva crítica à actuação do participante.

d) Da prescrição do procedimento disciplinar.

Ainda que se entenda que as expressões contidas no requerimento datado de 6 de Junho de 2010 configuram infracção disciplinar e que a sua ilicitude não está afastada pelo exercício de um direito - o que não se concede - sempre se impõe considerar prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar relativamente a essa factualidade.

Dispõe o art.º 6.°, n.º 2, do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro que "Prescreve - o direito de instaurar procedimento disciplinar - igualmente quando, conhecida a infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias".

Ora, o requerimento em causa deu entrada no Conselho Superior da Magistratura em 9 de Junho de 2010.

Nessa sequência, o Exmo. Vice-Presidente tomou do mesmo conhecimento e despachou no sentido referido no ponto 22 dos Factos Provados.

A instauração do presente procedimento disciplinar foi deliberada na sessão do Conselho Permanente do C.S.M. realizada em 16 de Novembro de 2010.

É manifesto que na data por último referida já se mostrava ultrapassado o prazo previsto no art.º 6.°, n.º 2, do E.D.T.Q.E.F.P.

Encontrando-se extinto, por prescrição, o direito de proceder disciplinarmente quanto aos factos que dizem respeito ao requerimento entrado no C.S.M. em 9 de Junho de 2010.

III.. DA CONVERSA TELEFÓNICA OCORRIDA EM 13 DE SETEMBRO DE 2010.

III.I. DO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO DA DECISÃO PUNITIVA:

a) Da insuficiência das declarações do participante para prova da infracção.

A decisão impugnada considerou provado que, no decurso do contacto telefónico realizado no dia 13 de Setembro de 2010, a arguida dirigiu ao participante a expressão "O Sr. Inspector está a ser mentiroso" - Cfr., ponto 29 dos Factos Provados.

Fundando o Órgão de Tutela a sua convicção no depoimento do participante e na circunstância de uma das testemunhas arroladas pela arguida ter prestado depoimento reconhecidamente falso, no que concerne à sua razão de ciência.

Estabelece o art.o 126.°, do Código de Processo Penal - aplicável ex vi do art.º 131.°, do E.M.I. -, que "Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente" .

Todavia, a livre apreciação da prova não libera o julgador das provas que se produziram nos autos, nem se confunde com apreciação arbitrária ou discricionária da prova.

Ora, a prova coligida neste processo disciplinar tinha que legitimar uma convicção segura sobre a materialidade dos factos imputados à aqui arguida, para além de toda a dúvida razoável.

Sem que esteja demonstrada e devidamente comprovada, através de robustas provas, a materialidade e autoria da infracção disciplinar, fica comprometida qualquer condenação da aqui arguida - Cfr. Ac. TCAS de 02/06/2010, proc. n° 05260/01; Ac. do STA de 1/03/2007, proc. nº 01199/06; Ac. TCAS de 18/03/2010, proc. nº 05503/09; Ac. do TCAS, de 09/10/2008, proc. n° 01782/06; Ac. do TCAS de 11/02/2010, proc. nº 12858/03; Ac. do TCAS de 30/11/2005, proc. n° 12323/03, Ac. do STA de 19/01/2006, proc. nº 0733/04, in Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Ano XLV, nº 533, pago 810 a 820).

Tendo aquele Alto Tribunal decidido, no Ac. de 13.11.97, Proc. n.º 39990, sumariado por M. Leal-Henriques, in Procedimento Disciplinar, 5.a edição, pág. 388, que as declarações do participante, não corroboradas por qualquer testemunha, não bastam para a prova da infracção disciplinar.

Nesse sentido se pronunciando, aliás, os Exmos. Vogais do CSM que votaram contra a decisão que fez vencimento nestes autos.

b) Da irrelevância das falsas declarações para fundar a convicção sobre a culpabilidade da arguida.

Também não se aceita que o facto de a testemunha CC - que não foi "devidamente ajuramentada" ao contrário do que se diz várias vezes na decisão -, com a anuência da arguida, ter mentido quanto à circunstância de ter estado presente aquando do telefonema sub judice possa ser idónea para fundar a convicção sobre a culpabilidade da arguida.

No caso dos autos, a arguida viu ser contra si deduzida acusação antes mesmo de o instrutor inicialmente nomeado ter o cuidado de confrontar a versão do participante com a versão da arguida.

Baseando-se, tão só e segundo as suas próprias palavras, no teor da participação, que diz ter confirmado telefonicamente - Cfr., fls. 305, penúltimo parágrafo.

c) Da violação do princípio da presunção de inocência.

Assim, a prova coligida neste processo disciplinar tinha que legitimar uma convicção segura sobre a materialidade dos factos imputados à aqui arguida, para além de toda a dúvida razoável.

Sem que esteja demonstrada e devidamente comprovada, através de robustas provas, a materialidade e autoria da infracção disciplinar, fica comprometida qualquer condenação da aqui arguida, que tem a seu favor a presunção de inocência - Cfr. Ac. TCAS de 02/06/2010, proc. nº 05260/01; Ac. do STA de 1/03/2007, proc. nº 01199/06; Ac. TCAS de 18/03/2010, proc. nº 05503/09; Ac. do TCAS, de 09/10/2008, proc. nº 01782/06; Ac. do TCAS de 11/02/2010, proc. nº 12858/03; Ac. do TCAS de 30/11/2005, proc. nº 12323/03, Ac. do STA de 19/01/2006, proc. nº 0733/04, in Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Ano XL V, nº 533, pág. 810 a 820).

Ora, conforme refere Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 4.a edição, págs. 349 a 351, viola a presunção de inocência a condenação do arguido com base na circunstância de o arguido ter mentido ou "de que ele se dirigiu a uma testemunha para que depusesse em contrário à verdade".

Deste modo, é patente que a circunstância de a arguida ter anuído a que a testemunha CC prestasse depoimento dizendo ter assistido a um telefonema a que não assistiu não pode ser valorada como indício da sua culpabilidade.

d) Da errada desconsideração do depoimento da testemunha presencial.

Por fim, a decisão impugnada desconsiderou por completo o depoimento da testemunha DD, presente no momento em que ocorreu o telefonema sub judicee que "Não ouviu qualquer expressão da parte da Dra AA qualquer expressão que desse a entender que o Sr. Inspector estava a faltar à verdade".

IV. DA CADUCIDADE DO DIREITO DE PUNIR.

Na data em que foi proferida a decisão impugnada, já se mostrava extinto, por caducidade, o direito de punir.

Dispõe o art.º 55.°,ns. 4 e 6, do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, que:

"4. A decisão do procedimento é sempre fundamentada quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor, sendo proferida no prazo máximo de 30 dias contados das seguintes datas:

a) Da recepção do processo, quando a entidade competente para punir concorde com as conclusões do relatório final;

b) Do termo do prazo que marque, quando ordene novas diligências;

c) Do termo do prazo fixado para emissão de parecer.

(...)

6. O incumprimento dos prazos referidos nos ns. 3 e 4 determina a caducidade do direito de aplicar a pena ".

Conforme resulta dos autos, o presente processo, contendo o relatório do Exrno Instrutor, deu entrada no Conselho Superior da Magistratura em 03 de Outubro de 2010 (Ap. 11 464).

A deliberação que homologou a proposta do Exmo. Instrutor foi tomada em 10 de Janeiro de 2011.

Muito depois de esgotado o prazo previsto no art.º 55.º, n.º 4, do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro.

Não se vislumbra qualquer fundamento material objectivo que justifique a diferença de tratamento dos magistrados em face dos trabalhadores incluídos no âmbito de aplicação do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro.

Fácil é de concluir que inexiste qualquer impedimento legal, material ou objectivo a que o Órgão de Tutela profira as decisões disciplinares no prazo previsto no art.º 55.°, n.º 4, do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - tanto mais que no seu cômputo não se incluem os sábados, domingos e feriados.

Deste modo, os artigos 156.°, n.º 1, e 157.°, n.º 1, do E.M.J., são inconstitucionais, na interpretação segundo a qual os mesmos impõem a não aplicabilidade do art.º 55.°, nºs 4 e 6, do E.D.T.Q.E.F.P., aos processos disciplinares movidos a magistrados judiciais.

V. DA PENA APLICADA:

a) Da omissão de pronuncia quanto à suspensão da execução da pena aplicada.

Estabelece o art.º 25.°, n.º 1, do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, que "As penas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 9.º podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infracção e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição".

A decisão ora impugnada aplicou à arguida a pena de vinte dias de multa, a qual, por estar prevista no art.º 9.°, n.º 1, aI. b), do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, pode ser suspensa na sua execução, por força do disposto no art.º 25.° do mesmo diploma.

Todavia, o douto acórdão não gastou uma linha sequer para esclarecer por que razão afastou a suspensão da execução da pena aplicada, nada dizendo a tal propósito.

E, também por essa razão, é anulável a decisão impugnada, nos termos do art.° 135.°, do Código do Procedimento Administrativo.

b) Da violação dos princípios nemo tenetur se ipsum accusare e ne bis in idem.

Estabelece o art.º 96.°, do E.M.J., que "Na determinação da medida da pena atende-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que deponham a seu favor ou contra ele".

Lê-se na decisão impugnada que "No tocante às circunstâncias que deponham contra a Arguida há ainda que ponderar a negação dos factos agravada pela sua colaboração na tentativa ardilosa de falsear um testemunho com o intuito de procurar subtrair-se às consequências dos seus actos".

Ora, a decisão impugnada não podia valorar, como agravante da culpa, a circunstância de a arguida negar os factos ou, até, de prestar ou colaborar na prestação de falsas declarações, pela simples razão de que o arguido é livre de produzir as declarações que entender sem estar sujeito à obrigação de falar verdade.

Acresce que a referida circunstância - a prestação de falso testemunho com o assentimento da arguida - já foi objecto de procedimento disciplinar autónomo - o PD n. ° 179/2011 -, no âmbito do qual foi decidido aplicar à arguida uma pena de cem dias de suspensão do exercício de funções.

Deste modo, a valoração da mesma para agravar o juízo de culpabilidade da arguida pelos factos objecto dos presentes autos configura também uma flagrante violação do princípio ne bis in idem, consagrado no art.º 29.°, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, também aplicável no direito disciplinar - Cfr., Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2.a edição, pág. 676.

Impondo-se concluir que o art.º 96.°, do E.M.J., na interpretação segundo a qual na medida da pena pode ser ponderada como agravante da culpa a negação dos factos e as falsas declarações do arguido, punidas no âmbito de outro processo disciplinar, é inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 29.°, n.º 5, e 32.º nºs 1, 2 e 10º, da Constituição da República Portuguesa.

c) Da manifesta desproporcionalidade da pena aplicada.

Ora, a pena aplicada à arguida é manifestamente desproporcionada, incorrendo a decisão impugnada no vício de violação de lei, pelo que deve ser anulada.

A pena aplicada é excessiva em face doutras penas disciplinares fixadas pelo Conselho Superior da Magistratura e publicadas no respectivo Boletim Informativo.

As expressões imputadas à arguida não são em número nem têm a gravidade das enunciadas nas espécies processuais acima citadas, não foram proferidas no exercício das funções nem em meio de comunicação social.

Nestes termos e nos demais de Direito, que V.Exas. doutamente suprirão, requer a arguida AA que V.Exas se dignem julgar procedente o presente recurso, anulando, em consequência, a decisão impugnada e ordenando o arquivamento dos autos.

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Cumprido o disposto no art.º 174.º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, veio o recorrido Conselho Superior da Magistratura apresentar a sua resposta, nela formulando as seguintes conclusões:

1. Não existem quaisquer dúvidas quanto à integridade dos autos, nomeadamente em folhas anteriores à acusação a qual, depois, foi submetida ao escrutínio do processo disciplinar e, finalmente, decidida sem prejuízo para a apreciação do fundo da causa ou da defesa.

2. Os factos, 1. a 20 do acórdão são o enquadramento factual prévio ao requerimento discutido. A sua leitura é bastante para perceber que está suficientemente, e de forma clara, contextualizada a acção da Arguida.

3. Não é necessária a inclusão, em sede de factos provados, de qualquer fórmula sacramental para expor o elemento volitivo. Assim, a metodologia seguida no relatório acórdão recorrido não merece censura que coloque em causa o valor da própria decisão.

4. Independentemente da razão que a Recorrente pudesse ter na sustentação da sua opinião, o modo como pretendeu fazer valer o seu ponto de vista foi incorrecto, não se enquadrando as suas respostas no âmbito do admissível para a sua interacção com o Exm.o Inspector-Judicial, e muito menos justificadas ao abrigo da liberdade de expressão posto que poderia ter argumentado com recurso a linguagem muito diversa, sem qualquer violação dos seus deveres profissionais.

5. A defesa do direito invocado pela Recorrente não justifica a violação do dever de correcção e, nessa medida, não justifica a alteração da decisão recorrida.

6. Ainda que tivesse por válidas quaisquer pretensões na sequência daquilo que entendia ser uma violação do princípio da boa-fé, não estava a Recorrente legitimada a invocá-las e justificá-las recorrendo a ofensas à honra e consideração de terceiros.

7. Quando foi determinada a instauração de processo disciplinar, pelo órgão com competência para tanto, foi respeitado o prazo a que alude o art.º 6.°/2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aplicável ex vi art. o 131. o do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

8. O acórdão justifica como chegou o Conselho Superior da Magistratura aos factos ocorridos naquela data. E tal fundamentação não é arbitrária, aleatória, obscura ou incoerente. Como tal, valem os factos provados, inexistindo razão para anular a decisão recorrida.

9. A valoração das falsas declarações não inquina, de qualquer forma, o acórdão sub judice.

10. A decisão recorrida foi proferida após a produção de prova, o respeito pelo contraditório, mostra-se fundamentada. Está sujeita ao escrutínio jurisdicional e em momento algum inverteu o ónus da prova ou facilitou na apreciação das provas apresentadas.

11. Não se vislumbra, pois, qualquer violação do principio de presunção de inocência.

12. A valoração do depoimento da testemunha Exma Juíza DD está perfeitamente fundamentada, justificada e vale por si.

13. Pelas características próprias do funcionamento do Conselho Superior da Magistratura e inexistência de hierarquia no seio da magistratura judicial, não é aplicável o normativo relativo à caducidade do direito de punir invocado pela Recorrente.

14. Não é de aplicar ao processo disciplinar a exigência que a jurisprudência tem reconhecido no direito penal quanto à fundamentação da não suspensão da pena de prisão.

15. O direito ao silêncio ou a não contar a verdade não pode, de modo algum, ser lido como um direito à mentira ou, ainda mais longe, como um direito a interferir na recolha da prova com o intuito de a adulterar.

16. Não está a Arguida a ser punida duas vezes pela mesma conduta, estando apenas a ser considerada tal conduta apurar da intensidade da pena necessária para salvaguarda da sua eficácia, o que, naturalmente, varia de agente para agente.

17. Na ponderação da pena concreta foi tido em consideração o significado e a gravidade dos factos provados, o respectivo contexto, bem como os antecedentes da Arguida (nomeadamente a avaliação do respectivo" mérito) e as suas qualidades pessoais e profissionais conforme se apuraram. Foram avaliadas as finalidades da pena e escolhida aquela que se exigia e mostrava bastante para as atingir.

Nestes termos, e face ao exposto, entende o Conselho Superior da Magistratura que o recurso em apreço deve ser julgado improcedente.

V. Ex. as, reapreciando, farão a costumada Justiça.

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Seguiu-se a fase das alegações, tendo entretanto a Exma Recorrente, suscitado a questão prévia do reenvio prejudicial de questões de direito que indicou, vindo a ser proferido o despacho de fls. 221. que considerou:

“Sobre o reenvio prejudicial requerido

O mesmo tem por âmbito suscitar decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, sobre a conformação com o direito da União, de determinadas normas aplicadas de direito nacional, na interpretação efectuada por entidade administrativa.

Essa pretensão tem natureza substancial, ao relevar de princípios enformadores do conteúdo interpretativo de normas na sua aplicabilidade, e constitui questão prévia para efeitos de mérito decisório, não contendendo, por isso, com a fase processual de alegações, em que os autos se encontram, no cumprimento do artº176º do EMJ.

O requerimento do reenvio é dirigido aos Juízes da Secção do Contencioso, e, por conseguinte, a esta Secção, que funciona em conferência,

Assim, prosseguirão os autos os termos legais, aguardando-se o decurso do prazo do artº 176º do EMJ em curso, após o que, a secção decidirá o requerido reenvio prejudicial, como questão prévia à decisão do objecto do presente recurso.”

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Prosseguiu o decurso do prazo do artº 176º do EMJ,

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Foi indeferida a apensação aos presentes, de outros autos de recurso contencioso de deliberação do CSM, onde também foi aplicada sanção disciplinar contra a mesma arguida,

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Foi junta aos autos documentação apresentada pela recorrente.

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Os autos foram, por último, com vista, ao Ministério Público, cuja Exma Magistrada, alegou e, em suma, concluiu que”A deliberação sob rec