Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça.

1. AA, Juiz de direito, inconformada com o Acórdão do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 23 de Abril de 2012, que, em resultado do processo disciplinar instaurado, registado sob o n° 2011-403/PD, lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva, interpôs o presente recurso, ao abrigo do disposto no artigo 168° e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais , sendo a petição apresentada do seguinte teor:

1) DO OBJECTO DO RECURSO E SEUS PRESSUPOSTOS:

1º O presente recurso visa pôr em crise o douto Acórdão do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, já identificado, que decidiu, no âmbito dos autos de processo disciplinar, aplicar a pena de aposentação compulsiva - junta-se cópia do mencionado Acórdão e cujo teor aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos, -doct. 1

2º

A recorrente é directamente visada e lesada pelo ato recorrido pelo que tem legitimidade.

3º

A recorrente foi notificada pessoalmente do douto Acórdão em 4 de Maio de 2012, pelo que está em

tempo para a prática da presente impugnação - vd. documento que se junta.

(artigo 169° do Estatuto dos Magistrados Judiciais).

- doct. 2

4º

O Tribunal é o competente face ao disposto no artigo 168°, n° 1, do mencionado Estatuto.

II) DOS FACTOS:

5º Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, em 2 de Maio de 2011, foi determinada a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício de funções.

6º Realizada a instrução de tal processo o Senhor Inspector Judicial elaborou o relatório final onde julgou verificada a irreversibilidade da inadaptação funcional da arguida às exigências da função e propôs a aplicação da pena de aposentação compulsiva.

7º Por Acórdão proferido pelo Conselho Plenário foi decidida a aplicação à arguida da pena de aposentação compulsiva em virtude de se ter dada por verificada a definitiva incapacidade de adaptação às exigências de função e a inaptidão profissional.

8º

Em sede de defesa, oportunamente apresentada, a recorrente alegou, em suma, que padece, e padecia no período temporal em causa, de um quadro depressivo fortemente inibidor do rendimento laboral e condicionador da sua vontade e liberdade de auto-conformação.

(junta-se cópia da defesa e dos documentos médicos juntos e cujo teor aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos).

- doct. 3

III) DO ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DO VÍCIO DE ILEGALIDADE DO ACTO POR VIOLAÇÃO DA LEI:

9º

Como se colhe do douto Acórdão sob censura, sufragando o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o "juízo de valor expresso na decisão sobre a definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função e a inaptidão profissional que fundamentam a pena disciplinar de aposentação compulsiva têm de ser actual.".

10° Estando em causa o aspecto quantitativo da função, ou seja, os níveis de produtividade de (meramente) aritmética.

11° É apontado como correspondendo ao desempenho mediano (médio-baixo) num Tribunal de competência genérica, como aquele onde a recorrente exerce funções, cerca de 300 sentenças/decisões anuais.

12° Ou seja, entende-se por desempenho mediano (mesmo que médio-baixo) 300 decisões anuais, o que equivale à prolacção de cerca de 25 sentenças por mês.

13° Ora, a recorrente, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2010 e a data em que foi suspensa de funções, isto é, 21 de Abril de 2011, proferiu um total de 165 sentenças/decisões finais - tudo, de resto, em conformidade com o ponto 34 dos factos provados.

14° Em termos meramente estatísticos representa uma médica mensal de vinte e três sentenças e meia.

15° Ou seja, uma sentença e meia de diferença a menos na média mensal é suficiente e bastante para qualificar a conduta profissional, no seu aspecto quantitativo, de negativa?

16° Mais: na avaliação prospectiva e em jeito de prognose póstuma não nos fará pensar e ponderar na possibilidade de alcance futuro do patamar satisfatório mediano?

17° E, mesmo que se objete (como, de resto, o faz o Sr. Inspector no seu relatório final) que as 165 sentenças decisões finais proferidas pela arguida o foram num período em que exerceram funções outro juízes em acumulação de serviço e como auxiliares.

18° A verdade é que a recorrente assegurou sozinha, neste período temporal, todo o serviço diário afecto ao seu juízo.

19° Não tendo havido qualquer repartição do serviço ou sequer qualquer ajuda no seu juízo.

20° Tais decisões foram todas proferidas entre o mês de Setembro e Abril do ano seguinte, sem qualquer auxílio ou repartição do serviço distribuído e afecto ao seu juízo.

21° Mais: não beneficiando sequer a recorrente do período de férias judicial, de 15 de Julho a 31 de Agosto.

22° É do conhecimento público, constituindo facto notório, que nas férias judiciais de Verão é normal serem despachados processos em número que, em qualquer tribunal, se diferenciará, pela positiva, das restantes medidas mensais.

23° O pressuposto da actualidade do juízo de censura que fundamenta a pena disciplinar não está ancorado em factos que o sustentam, na exacta medida em que, no último período proferiu 165 sentenças/decisões finais, em cerca de 7 meses, assegurando, em simultâneo, a realização sozinha de todo o serviço do seu juízo.

24° Falecendo a actualidade terá de falecer o juízo de prognose póstuma que sobre ela é ancorado.

25° Pelo que os arguidos vício de erro sobre os pressupostos de facto e de violação da lei apontado inquinam, a douta deliberação recorrida, de anulabilidade, nos termos do disposto no artigo 135° do Código de Procedimento Administrativo .- o que, desde já, com a devida vénia, se argui.

IV) DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE:

26° Sem conceder no que se deixa anteriormente alegado, dir-se-á, ainda, que ao decretar-se a morte profissional da recorrente (e, até pessoal porque a função como se encontra atestado nos autos, é a "menina dos olhos" da recorrente) atenta-se contra o princípio da proporcionalidade.

27° Este princípio rege toda a actividade administrativa e é, pois, no princípio de actuação que assume a função de limite material interno.

28° O enunciado princípio impera no que respeita à restrição de direitos fundamentais.

29° Os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira referem em anotação ao artigo 29° da Constituição, que:

"(...) Há-de, porém, entender-se que esses princípios devem, na parte pertinente, valer por analogia para os demais direitos sancionatórios, designadamente, o ilícito de mera ordenação social e o ilícito disciplinar."

(in Constituição Anotada, 4a ed., pág. 498).

30° Dizem literalmente que "será o caso do princípio da legalidade lato senso (mas não de tipicidade), de retroactividade, da aplicação de lei mais favorável, da necessidade e proporcionalidade das sanções", (ibiden)

31° O princípio da proporcionalidade impõe que um determinado meio esteja sempre em relação com o respectivo fim, e, mesmo quando ele é adequado à sua realização e, dado não existir qualquer medida menos gravosa, necessário também.

32° Impõe que se procura a "justa medida".

33° O juízo relativo ajusta medida envolve a apreciação global e ponderação de todas as consequências do caso.

34° Avaliando-se benefícios a atingir e os sacrifícios a impor.

35° A prestação funcional da recorrente, como se deixou alegado, na sua vertente quantitativa alcançou o limiar inferior do patamar mínimo.

36° Prestação esta que foi condicionada pelo estado de doença que se encontra alegado, documentado e provados nos autos.

37° Constituindo a situação clínica demonstrada um factor de diferenciação negativa porquanto limitador do rendimento laboral e inimigo da produção quantitativa.

38° A arguida é magistrada ponderada, qualidades reconhecidas por magistrados e demais intervenientes processuais (tudo, de resto, como resulta do artigo 50 dos factos provados).

39° Extraindo-se, da declaração médica junta aos autos, que existe um prognostico favorável (vd. ponto 9 da Informação Clínica junta aos autos com a defesa e cujo teor aqui se dá por reproduzido).

40° Em face do qual a medida correctiva e não expulsiva se nos afigura como ajusta medida.

V) DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA:

41° O princípio da justiça traduz-se na adoção de determinados critérios de valor, designadamente a dignidade da pessoa humana, a efectividade dos direitos fundamentais e os princípios de igualdade e proporcionalidade.

42° Implicando, no âmbito do exercício de poderes discricionários, o ajustamento da decisão às circunstâncias de cada caso e impondo o respeito pelo critério do exame individual.

43° Por força da aplicação deste princípio poder-se-á aplicar uma pena disciplinar expulsiva quando o fraco rendimento revelado se deve a doença provocada pelas funções exercidas?

44° "(...) a arguida sofre de depressão incapacitante de realização com normalidade das funções profissionais (...) o que a leva a um baixo nível de produtividade, bem como ao surgimento e intensificação dos pensamentos de responsabilização face às falhas, o que agrava o estado depressivo, agudizando o sentimento de ineficácia, que por sua vez potência a fraca produtividade." (v. ponto 43 da matéria de facto provada e cujo teor aqui se dá por reproduzido).

45° "O quadro depressivo de que padece a arguida (...) conflituando com a produção quantitativa (...) contribui para o agravamento do quadro patológico." (cf. ponto 44 da matéria factual provada).

46° "(...) Produzindo um ciclo vicioso (...)". (vd. ponto 44 da matéria factual)

47° As funções provocam a doença, estabelecendo-se uma relação de causa e efeito entre ambas.

48° Neste quadro de doença (que, obviamente, afecta o quadro volitivo apenas) poder-se-á afirmar que "salvo casos excepcionais, em maior ou menor medida, cada pessoa é uma escolha de si própria."(?).

49° A fatalidade da doença quando sobre nós de abate, (configurando esta uma circunstância externa à pessoa doente) não nos imporá a consideração de que "(...) aquilo que nós mesmos escolhemos é muito pouco: a vida e as circunstâncias fazem quase tudo."

(Tolkien in "O Senhor dos Anéis)

50° A solução justa não poderá quedar-se indiferente aos contornos peculiares e específicos em que a recorrente exerceu a sua função.

51° Da aplicação da pena disciplinar expulsivo resulta a violação do invocado princípio da Justiça.

VI) DO PEDIDO:

52° Pelas razões, que se deixam sumariamente aduzidas, a douta deliberação impugnada é ilegal pelo que deve a mesma ser anulada, com as demais consequências legais.

53° Tendo em conta os invocados erro sobre os pressupostos de facto, vício de violação da lei e de violação dos princípios da proporcionalidade e Justiça, deverá condenar-se a recorrida a ter como provada a falta de pressuposto da actualidade no juízo sobre a definitiva incapacidade de adaptação funcional e, bem assim, o juízo de prognose póstuma nele fundado e, a tudo ponderar, com as devidas e legais consequências.

54° Da factualidade apurada verifica-se, sempre salvo o devido respeito, uma violação do princípio de proporcionalidade e da Justiça.

Termos em que,

deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, o douto Acórdão recorrido ser anulado, com as legais consequências.

2. O Conselho Superior da Magistratura, notificado para os efeitos do disposto no artigo 174°, n° 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, apresentou resposta do seguinte teor:

1º

A recorrente interpôs recurso contencioso de anulação do acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura proferido em 23 de Abril de 2012, que declarou que a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito AA revelava definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função e inaptidão profissional e, em consequência, decidiu aplicar-lhe a pena de aposentação compulsiva.

2º

Segundo o recorrente e atentando nas alegações do recurso interposto para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, a deliberação posta em crise padece do vício de ilegalidade do acto por erro nos pressupostos de facto e sua apreciação de direito

(i), do vício de violação do princípio da proporcionalidade (ii) e do vício de violação do princípio da Justiça (iii).

3º

Na óptica do Conselho Superior da Magistratura a decisão recorrida fez uma correcta interpretação do quadro legal vigente, aplicou de forma sustentada o regime legal aos factos apurados e utilizou um critério justo na definição da pena aplicada.

4°

As questões agora suscitadas são, na globalidade, idênticas àquelas que foram convocadas em sede de pedido de suspensão de eficácia.

*

I - Do vício de ilegalidade do acto por erro nos pressupostos de facto e sua apreciação de direito:

5º A factualidade apurada apenas admitia que o Conselho Superior da Magistratura concluísse que a Excelentíssima Magistrada recorrente fosse considerada inapta para o exercício das suas funções.

6º Com efeito, durante anos consecutivos, a produtividade, o tempo de resposta e a qualidade técnica presentes na actuação profissional da senhora juíza de direito não atingiu os níveis de normalidade que são exigidos a qualquer magistrado judicial no exercício do seu múnus.

7º

Para além do juízo de actualidade formulado no acórdão, todos os dados objectivos - sustentados ao longo dos diversos anos em que exerceu funções na comarca do ... e onde sistematicamente ocorreu a necessidade de colocar juízes auxiliares para equilibrar a manifesta falta de produtividade e evidente incapacidade de resposta - apontam claramente que os efeitos dessa actuação no exercício hipotético e futuro da tarefa jurisdicional conduzem a juízo de prognose desfavorável à sua permanência como magistrada.

8º

A baixa produtividade, a falta de capacidade de decisão, a ausência de método de trabalho e a deficiente capacidade do tempo de resposta são ilustrativas que a prestação profissional da sr3 dr3 AA não observava

as regras funcionais legal, estatutária e regulamentarmente impostas e socialmente admitidas.

9º

Face ao volume de serviço no 2° Juízo do Tribunal Judicial do ..., a senhora magistrada teria de ter aptidão e competências para adequar a sua capacidade de resposta às exigências de serviço. E não o fez. Mais, da análise global de todos os relatórios de inspecção chamados à colação, a Senhora Juíza de Direito revelou, praticamente desde sempre, dificuldade em cumprir pontual e satisfatoriamente o serviço que lhe estava distribuído.

10°

Para além dos atrasos no despacho dos processos, no acórdão recorrido são referenciadas outras vicissitudes graves no campo do deficiente agendamento; na prolação de sentenças por apontamento; na questão dos adiamentos e reagendamentos injustificados; na violação dos princípios da concentração da prova e da continuidade das audiências e das diligências; na irregular tramitação dos procedimentos cautelares; na falta de decisão imediata da matéria de facto, finda a produção de prova, nos casos legalmente prescritos; no não ditar das sentenças para a acta nas AECOP's e nas acções sumaríssimas, aguardando com frequência os processos após o julgamento, por longos períodos, depois da abertura de conclusão, mesmo nos casos sem qualquer complexidade, a prolação da sentença; na matéria do desdobramento em sucessivos despachos do que pode ser reunido num só; na falta de tratamento diferenciado do fácil e do complexo (o expediente e as decisões mais simples e as decisões mais exigentes e carecidas de fundamentação, escrevendo demais e perdendo demasiado tempo nalgumas decisões sem qualquer dificuldade) e no recurso a práticas de cariz dilatório.

11°

Também ficou expresso no acórdão em discussão que «devido à incapacidade que a arguida denota em executar o trabalho que lhe é distribuído e de o desenvolver em paridade com os demais juízes que têm exercido funções no Tribunal Judicial do ... (designadamente no Io Juízo), foram aqui colocados ou destacados para a auxiliar diversos magistrados judiciais, a partir do ano de 2002».

12°

Significa isto que há cerca de 10 (dez) anos que a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito não conseguia adequar a sua capacidade de trabalho no domínio da produtividade, tempestividade, pontualidade e celeridade de decisão às exigências profissionais que lhe estavam cometidas. E não fora o constante recurso a medidas de gestão extraordinárias - como é o caso da colocação de magistrados auxiliares -, o descalabro seria ainda mais evidente e, a nível local, o acesso ao direito e a uma justiça temporalmente adequada estaria evidentemente comprometido.

13°

Sucede que essas medidas de gestão já não tinham carácter extraordinário e, na verdade, pela sua constância e reiteração, perante a dificuldade da senhora juíza em assumir um volume de trabalho minimamente adequado, o recurso à colocação de auxiliares banalizou-se e foi a única forma de superar a sua falta de capacidade face às exigências da função.

14°

Efectivamente, o relatório final evidenciava que «o trabalho da Exma Juíza sempre revelou muito significativas deficiências, em termos de organização, método, tramitação/controlo do processo, simplificação processual e observância dos prazos e procedimentos legais dirigidos à celeridade, bem como níveis de produtividade muito modestos [num tribunal de competência genérica, um desempenho mediano (médio-baixo) corresponde a não menos de cerca de 300 decisões anuais], tudo com impacto fortemente negativo no estado dos serviços e na imagem pública dos tribunais, para além dos prejuízos inerentemente provocados ao Estado e aos cidadãos utentes da Justiça».

15°

Em adição, no plano disciplinar, pela violação dos deveres de zelo, a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito já tinha sido disciplinarmente punida em duas ocasiões. E essa reincidência não a motivou a ultrapassar as falhas sucessivamente apontadas pelos serviços de inspecção.

16°

Mais, notava-se um retrocesso na sua evolução, como decorria claramente da descida de notação, sendo que, ao longo da sua carreira, com excepção da primeira classificação de serviço obtida na comarca de primeiro acesso, a Senhora Juíza de Direito nunca se destacou do nível Suficiente. Todavia, a classificação de suficiente esteve balizada no seu limite inferior.

17°

Atendendo à idade da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, à sua antiguidade no exercício das funções de magistrado judicial e à persistência no cometimento dos mesmos vícios de serviço, verifica-se que, ao longo das inspecções a que foi sujeita (com a ressalva acima expressa), quer ao nível da preparação técnica, quer ao nível da eficiência, a arguida não atingiu o grau de satisfação mínimo que lhe permita manter agora o Estatuto de Magistrado Judicial.

18° Na realidade, os conceitos de inaptidão profissional e de incapacidade de adaptação às exigências da função estão amplamente demonstrados na factualidade apurada e os factos provados revelam idoneidade para confirmar o juízo negativo firmado pelos serviços inspectivos do Conselho Superior da Magistratura e sufragado pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura.

19° Estamos perante uma situação típica em que ocorre um juízo de irreversibilidade da situação de inaptidão profissional1, face aos enormes atrasos e ao insuportável excesso de pendência dos processos sob sua responsabilidade e à incapacidade relevada para melhorar o seu apetrechamento técnico-profissional e para aprimorar a qualidade da resposta relativamente a uma fatia considerável dos processos submetidos à sua apreciação.

20° A tudo isto, a Senhora Juíza de Direito respondeu, afirmando que a sua produtividade no período entre 15 de Setembro de 2010 e 21 de Abril de 2011 foi positiva. Não foi; os dados inspectivos demonstram o contrário. E nesse elenco de que se vangloria estão decisões cujo prazo foi ultrapassado e outras em que a simplicidade era manifesta. E o juízo de aptidão não pode considerar um período tão curto.

21° No entanto, em contraponto, o conspecto factual apurado desenha uma inequívoca limitação intolerável de capacidade produtiva, de zelo profissional, de organização e de métodos de trabalho, que ilustram a sua incapacidade de ajustamento e adaptação às exigências da função [artigo 95°, n° 1, a) e c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais) e uma também inequívoca visão errada das suas responsabilidades enquanto juiz perante a comunidade.

22° Em suma, a continuidade da prestação da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito nos mesmos termos, com a sua insuficiência, e com o tipo de imagem que projecta para o exterior, não permite considerar que haja forma de aproveitar as suas qualidades como magistrada judicial, mostrando-se comprometido definitivamente o interesse público prosseguido com o desempenho funcional, o qual apenas pode ser expurgado com a cessação da relação funcional2.

23° Não se verifica, assim, o vício de erro sobre os pressupostos de facto e o vício de violação de lei invocados pela defesa e não ocorreu qualquer violação ao disposto no artigo 135° do Código de Procedimento Administrativo.

II - Da violação do princípio da proporcionalidade:

24° O princípio da proporcionalidade, reconhecido no artigo 266°, n° 2, da CRP, obriga a Administração Pública a provocar com a sua decisão a menor lesão de interesses privados compatível com a prossecução do interesse público em causa3.

25° O princípio da proporcionalidade exige que, no exercício dos poderes discricionários, a Administração não se baste em prosseguir o fim legal justificador da concessão de tais poderes: ela deverá prosseguir os fins legais, os interesses públicos, primários e secundários, segundo o princípio da justa medida, adoptando, de entre as medidas necessárias e adequadas para atingir esses fins e prosseguir esses interesses, aquelas menos gravosas, que impliquem menos sacrifícios ou perturbações à posição jurídica dos administrados4.

26° Salienta ainda o supra referenciado aresto que «o princípio da proporcionalidade desdobra-se nos subprincípios da conformidade ou adequação (que impõe que a medida adoptada para a realização do interesse público deve ser apropriada à prossecução do fim público subjacente), da exigibilidade ou necessidade (que impõe que, entre os meios abstractamente idóneos à consecução do objectivo pré-fixado, se escolha aquele cuja adopção implique as consequências menos negativas para os privados) e da justa medida ou proporcionalidade (que impede a adopção de medidas excessivas ou desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos)».

27° Ao quadro apurado corresponde, como decorre do prescrito no artigo 95°, n°l, ais. a) [definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função] e c) [inaptidão profissional], do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a pena de aposentação compulsiva ou a pena de demissão.

28° Ao inexistir qualquer causa de isenção ou de exculpação da responsabilidade apurada, o Conselho Superior da Magistratura estava legitimado a aplicar qualquer uma dessa penas e optou pela penalidade menos grave.

29° O juízo relativo à justa medida efectuado sopesou todas as circunstâncias apuradas e ponderou todas as consequências do caso, designadamente as questões atinentes ao seu estado clínico.

30° Deste modo, ao contrário do afiançado pela defesa, o acórdão recorrido não incorreu no vício de violação do princípio da proporcionalidade.

III - Da violação do princípio da justiça:

31°

O Conselho Superior da Magistratura realizou um exame individual da situação e simultaneamente comparativo com o caso de outros magistrados judiciais que foram alvo de sanção idêntica.

32°

Dessa análise individual e desse cotejo confrontativo emerge uma realidade que se reconduz à incapacidade funcional da senhora juíza de direito e a consequente inaptidão profissional para o exercício da judicatura.

33°

A Senhora Juíza de Direito sustenta que «as funções provocam a doença, estabelecendo-se uma relação de causa e efeito entre ambas».

34°

Todavia, antes e para além da doença, sem descuidar do avançado ciclo vicioso relatado nos artigos 45° e 46° do requerimento de interposição de recurso, entre outros defeitos assinalados no relatório dos serviços de inspecção, existem níveis insustentáveis de produção quantitativa, baixos padrões no tempo de resposta e uma qualidade decisória abaixo dos parâmetros exigíveis a qualquer Juiz de Direito.

35°

No fundo e a final, é a própria recorrente que, involuntariamente, com a sua defesa, afirma o carácter irreversível da sua conduta profissional e valida a decisão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, a qual não belisca o princípio da justiça em todas as suas dimensões valorativas, seja no domínio da dignidade da pessoa humana, da efectividade dos direitos fundamentais ou da igualdade.

36°

A nosso ver, carecem de fundamento a alusão de que o acórdão recorrido viola o princípio da justiça.

Em função de tudo isto, face ao exposto, entende o Conselho Superior da Magistratura que o presente recurso deve ser julgado improcedente.

3. A deliberação impugnada fez assentar a aplicação da pena disciplinar na seguinte factualidade que teve por provada:

II – Factos Provados:

a) Elementos biográficos:

1. A Exmª Juíza de Direito Dra. AA

[1]

concluiu a sua licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de..., em ..., com a classificação final de ... valores.

2. Por deliberação de 9/07/1996, foi nomeada em regime de estágio na Comarca de... após o que foi sucessivamente colocada:

Por deliberação de 10/05/1997, como auxiliar, no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de ...;
Por deliberação de 15/07/1997, no Tribunal Judicial da Comarca de ...;
Por deliberação de 14/07/1998, no Tribunal Judicial da Comarca de ...
Por deliberação de 14/07/1998, no

2.º Juízo do Tribunal Judicial do ..., onde actualmente se encontra

, tendo acumulado funções, entre 24/07/2008 e 31/07/2008, no Círculo de ... (decisão de 24/07/2008, do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura).

3. Do respectivo certificado de registo individual constam as seguintes classificações:

“BOM” – Tribunal Judicial da Comarca de ..., no período de 29/09/1997 a 16/06/1998.
“SUFICIENTE” – Tribunal Judicial da Comarca do ... (2.º Juízo), no período de 6/10/1998 a 13/12/2004.
“SUFICIENTE” – Tribunal Judicial da Comarca do ... (2.º Juízo), no período de 14/12/2004 a 29/05/2007.
“MEDÍOCRE” – Tribunal Judicial da Comarca do ... (2.º Juízo), no período de 30/05/2007 a 15/09/2010 (em acumulação de funções no Círculo de ..., entre 24/07/2008 e 31/07/2008).

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