Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

AA, Juíza ..., arguida no Processo Disciplinar n.º 2013-251/PD, foi sancionada por acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 17/7/2014, na pena de 10 dias de multa, suspensa na sua execução por 1 ano, pela prática de uma infração disciplinar, de execução continuada, relativa à violação do dever de zelo e de prossecução do interesse público, de acordo com os arts. 3.º, n.ºs 1, 2, al. a) e e), 3 e 7 da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro. Inconformada, veio interpor recurso para o STJ, nos termos dos arts. 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ).

Pediu que fossem dados por provados os factos alegados no recurso que interpôs e, em qualquer caso, que fosse declarado inválido o ato recorrido.

A – OS FACTOS

Constam da decisão recorrida os seguintes factos considerados como provados (realces nossos):

“1.º - A Exma. Sra. Juíza, Dra. AA, frequentou o 12.º Curso de formação, no Centro de Estudos Judiciários.

2.º - Ingressou na magistratura judicial em 1993.09.14.

3.º - Após a primeira colocação, como Juiz de Direito Auxiliar, no Tribunal da Comarca de ...,- ºJuízo por deliberação do CSM de 1996.05.31,

4.º - Exerceu funções, sucessivamente, nos seguintes tribunais:

- Tribunal da Comarca do...- º Juízo,

- Tribunal da Comarca de ... - ....º Juízo,

- Tribunal da Comarca de ... - ...º Juízo,

- Tribunal Cível de... - ....º Juízo,

- Tribunal Cível de ... - ....º Juízo,

- Tribunal Cível de ... - ....º Juízo, por deliberação do CSM de 2005.07.14 (em vigor).

5.º - A Exma. Sra. Juíza, Dra. AA, tem quatro notações de serviço, todas de BOM, a última das quais, por deliberação do Conselho Permanente do CSM, de 2013.07.15.

6.º - A Exma. Sra. Juíza, não tem outros antecedentes disciplinares.

7.º - Nos autos de ação sumaríssima n.º 2604/03.0TBSCS, a ata da audiência de discussão e julgamento data de 06 de Fevereiro de 2007, tendo a Exma. Sra. Juíza nela consignado: “Ordeno que os autos me sejam conclusos, atento o volume de documentos juntos”.

8.º - A conclusão, aberta pelo, então, Sr. Escrivão de Direito, BB, data de 11 de Abril de 2007.

9.º - Com data de 23 de Julho de 2012, a Exma. Sra. Juíza despachou:

“Conclua no Cittius a fim de juntar decisão”.

10.º - Entre a conclusão, de 11 de Abril de 2007, e a data da sentença, de 23 de Julho de 2012, decorreram 5 anos, 3 meses e 12 dias.

11.º - Os autos da acção sumaríssima n.º 2604/03.0TBSCS são compostos por 2 volumes, tendo o 1.º volume 186 folhas e o 2.º volume 119, no total de 305 folhas.

12.º - O agendamento da audiência de discussão e julgamento para 06 de Fevereiro de 2007, está apontado na agenda pessoal da Exma. Sra. Juíza, Dra. AA.

13.º - Após ter sido aberta conclusão, em 11 de Abril de 2007, os autos de ação sumaríssima n.º 2604/03.0TBSCS não mais regressaram à secção de processos para serem movimentados.

14.º - Com datas de conclusão posteriores a 11 de Abril de 2007, e descontado o prazo legal de 30 dias, ocorreram outros atrasos na prolação de sentenças, no total de 100, com dilação de 3 dias a 11 meses e 28 dias, conforme os mapas que constituem o anexo I deste relatório/decisão final, retificados nos termos descritos no artigo 14 da defesa.

15.º - Na prolação de despachos saneadores, descontado o prazo legal de 20 dias, ocorreram 58 atrasos, com dilação de 9 dias a 9 meses e 25 dias, conforme os mapas que constituem o anexo II deste relatório/decisão final, também retificados nos termos descritos no artigo 14 da defesa.

16.º - Aquando da colocação da Exma. Sra. Juíza, Dra. CC, como Juíza Auxiliar, em 07 de Setembro de 2011, foram-lhe remetidas 19 ações, anteriormente conclusas à Arguida, com os atrasos registados no mapa que constitui o anexo III deste relatório/decisão final.

Da defesa

17.º - A Arguida apresenta as seguintes ausências ao serviço:

- Ano de 2007: 2 dias interpolados (artigo 10.º, n.º1, Lei 21/85).

- Ano de 2009: 3 dias, sendo 2 seguidos (artigo 27.º DL 100/99 e artigo 10.º, n.º 1, Lei 21/85, respetivamente).

- Ano de 2011: 1 dia (artigo 10.º, n.º1, Lei 21/85) - cf. ofícios do Tribunal da Relação de ... n.º 1073/1.ªSA/25.2 e n.º 455/1.ªSA/25.2, juntos aos autos.

18.º - Pelo menos, desde a sua colocação na Comarca de ..., em Setembro de 2005, que a Arguida é reputada como Magistrada assídua, trabalhadora e empenhada,

19.º - Trabalhando para além do horário normal de funcionamento do Tribunal (entre as 8.00 e cerca das 18.00 horas), aos fins de semana e em período de férias judiciais.

20.º - Desde o ano de 2005, quando foi detetada doença do foro oncológico ao marido, sucederam-se intervenções cirúrgicas e tratamentos de radioterapia e de quimioterapia, complexos e prolongados, até ao seu falecimento, em 25 de Julho de 2008.

21.º - O pai da Arguida faleceu em 18 de Agosto de 2008, após doença.

22.º - Os factos descritos nos pontos 20.º e 21.º afetaram psíquica e fisicamente a Arguida.

23.º - Apesar da factualidade descrita nos pontos 20.º a 22.º, desde, pelo menos, 6 de Fevereiro de 2007, e até 10 de Julho de 2013, a Arguida manteve-se sempre ao serviço, com exceção dos seis dias de ausência, referidos no ponto 17.º.

24.º - A Arguida, desde 13 de Janeiro de 2006, foi informando o Conselho Superior da Magistratura da sua situação pessoal e familiar,

25.º - … Solicitando apoio para a execução do serviço que lhe era distribuído, conforme o teor dos documentos referenciados nos artigos 37 a 56 da defesa e juntos aos autos:

I. Veja-se, nesta sede, o ofício datado de 13.01-2006, endereçado ao Conselho Superior da Magistratura - Exmº Sr. Dr. ..., Vogal do CSM - dando conta da doença grave que acometera seu Marido, e das dificuldades com que a Magistrada ora Arguida se deparava, quer por via da necessidade de o acompanhar durante a doença e seus tratamentos, quer pela instabilidade emocional e psíquica gerada, e da necessidade de apoio de outro Juiz – Doc. nº 9

II. Vide o ofício datado de 2-06-2008, também endereçado ao mesmo Vogal do CSM, onde voltou a referir as dificuldades pessoais e familiares com que se defrontava, e a necessidade de ser coadjuvada por Juiz auxiliar, para evitar uma situação de colapso do Juízo, apesar de se esforçar para que tal não sucedesse – Doc. nº 10

III. Vide o ofício datado de 11-10-2006, endereçado ao Inspetor Judicial, Dr. ..., em que, além do mais, referia que "(...) como é do conhecimento do Conselho Superior da Magistratura a minha situação pessoal é de grande tensão psicológica, devida a grave doença de meu marido, doença que ainda não se mostra definitivamente esclarecida, o que implica, necessariamente, perturbação no bom desenvolvimento do meu trabalho" e que "(...) neste momento me sinto à beira da exaustão/depressão, o que nada de bom traz para o meu desempenho e para o bom funcionamento do Juízo" – Doc. nº 11

IV. Vide o ofício datado de 18-09-2007, endereçado à Exmª Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, onde referiu que “( ... ) não obstante os atrasos verificados neste Juízo, que não melhorou, antes piorou, face à situação que descrevi no meu ofício de 31 de Janeiro de 2006 (que infelizmente se mantém), sendo certo que embora não tenha insistido, por escrito, no aí explanado, tenho da situação dado conhecimento telefónico, e mesmo pessoal, ao Exmº senhor Vogal para o Distrito Judicial de ..., Mmo Juiz ..., tal como dei, verbalmente, conhecimento do estado do Juízo ao Sr. Desembargador ..., Inspetor Judicial" – Doc. nº 12

V. Veja-se o ofício endereçado em 1-10-2007 ao Exmº Inspetor Judicial, Dr. ..., onde se refere que “(...) como é do conhecimento do Conselho Superior da Magistratura a minha situação pessoal é de grande tensão psicológica, devido à grave doença de meu marido, doença que ainda não se mostra definitivamente esclarecida, o que implica, necessariamente, perturbação no bom desenvolvimento do meu trabalho, como é patente na acumulação de serviço que se verifica no Juízo e para o qual tenho alertado o CSM, quer por escrito, quer verbalmente ao Mmo Juiz Vogal (Dr. ...) e mesmo a V. Exª." (...) dada a minha situação pessoal, se está a tornar incomportável, sendo certo que, como tenho vindo a alertar o CSM, me sinto à beira da exaustão/depressão, o que nada de bom traz para o meu desempenho e para o bom funcionamento do Juízo e, ainda, que só não entrei em situação de baixa clínica por saber quais as consequências de tal situação (...)" – Doc. nº 13

VI. Veja-se o ofício datado de 19-10-2007, endereçado à Exmª Juíza Secretária do CSM, onde se peticiona a ponderação da “(…) hipótese de colocar temporariamente neste juízo um auxiliar para recuperação de trabalho em atraso, atenta a minha situação pessoal (...)"- Doc. nº 14

VII. Veja-se o ofício datado de 1-10-2008, endereçado ao Exmº Inspector Judicial, Dr. ..., onde se reitera a situação de exaustão/depressão e se peticiona novamente a colocação de Juiz auxiliar – Doc. nº 15

VIII. Veja-se o ofício endereçado em 26-09-2008 à Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, onde se refere que “(…)aproveito para, no seguimento do meu contacto telefónico com o Exm" Vogal desse Conselho, Dr. ..., solicitar que seja seriamente ponderada a colocação neste juízo, temporariamente, de um (a) juiz (a) auxiliar e até que sejam colmatados os atrasos que resultaram do apoio que tive de dar ao meu marido entre Novembro de 2005 (data em que lhe foi detectada doença do foro oncológico) e 26 de Julho de 2008 (data do seu óbito), situação a que acresce o estado psíquico em que necessariamente, fiquei após a morte do meu marido na data supra referida a que se seguiu a morte do meu pai em 18 de Agosto de 2008"-Doc. nº 16

IX. Idêntica solicitação foi endereçada à Exmª Juíza Secretária do CSM, a coberto de ofício datado de 14-10-2008 – Doc. nº 17

X. Veja-se também a esclarecedora exposição endereçada em 2-07-2010 ao Exmº Vogal do CSM, Dr. ...: "Na sequência dos nossos contactos telefónicos e para o habilitar com os elementos necessários para aferir da necessidade de apoio de um colega (auxiliar ou da Bolsa de juízes), venho informá-lo do seguinte:

Como é do conhecimento do CSM, porque fui sempre informando da minha situação familiar e de saúde, em 10 de Novembro de 2005, foi detetado ao meu marido um carcinoma maligno, infelizmente em estado bastante avançado, que obrigou a cirurgia urgente e a dolorosos e incapacitantes tratamentos de rádio e quimioterapia, sendo que, entre Novembro de 2005 e 26 de Julho de 2008, data em que o meu marido faleceu, estive submetida a uma pressão que não é descritível, nem totalmente compreensível para terceiros, pelo que me dispenso de me alongar quanto a ela, mas que abalou seriamente o meu estado psíquico.

Em 26 de Julho de 2008 faleceu o meu marido, como refiro supra, e em 18 de Agosto de 2008 (três semanas depois) faleceu o meu pai, o que veio a agravar muito o meu já débil estado de saúde psíquica.

Apesar de tudo e a fim de evitar atrasos mais graves do serviço deste Juízo e para que a minha substituta legal não ficasse sobrecarregada com diligências e despachos em processos urgentes (que são muitos e complexos), mantive-me a trabalhar sempre, e fui pedindo ao CSM que diligenciasse em colocar um (a) Juiz Auxiliar a fim de me permitir gerir o esforço que um Juízo Cível de ... exige, recuperar a minha saúde psicológica tão abalada e fazer os meus lutos.

Houve algumas tentativas de apoio, que ajudaram um pouco, mas que não foram minimamente adequadas.

Assim, e apesar de chegar diariamente ao Tribunal às 8 horas da manhã e de trabalhar até cerca das 18 horas, não só não foi possível manter o Juízo em dia, como continuei a degradar o meu estado de saúde psíquico e físico, até porque o excesso de trabalho não me tem permitido deslocar-me ao (s) médico (s), ou efetuar os tratamentos médicos necessários, sendo que no dia 30 de Junho passado, em consulta médica, que não foi possível adiar mais, o meus estado de "stress" era de tal modo evidente e a tensão arterial estava tão elevada, que me foi dito que teria de entrar de baixa de imediato.

Informei a médica que não podia entrar de baixa de imediato, atendendo a que neste período que antecede as minhas férias (que se iniciam em 16 de Julho de 2010), tenho marcadas várias diligências urgentes e esta disse-me que assim sendo, e até às férias, terei de reduzir o meu esforço, o quanto for possível, nas férias descansar o máximo que puder e, em Setembro, se me continuar a ser exigido o mesmo esforço em termos profissionais, terei de entrar em baixa prolongada a fim de, de uma vez por todas, tratar da minha saúde, sob pena de vir a ter consequências graves a nível da mesma.

Face a esta situação, caso não sejam tomadas medidas de apoio pelo CSM (seja por colocação de Juiz Auxiliar ou da Bolsa), em Setembro terei de tomar medidas que me permitam tratar da minha saúde, uma vez que tenho direito à mesma.

Para que não se pense que o estado do Juízo está difícil por eu não me esforçar para que assim não seja, informo o seguinte:

Este Juízo Cível tem pendentes (hoje) 3752 processos, alguns deles de grande complexidade, sendo de notar que todos os processos são tramitados e julgados por mim, à exceção das ações ordinárias contestadas em fase de julgamento (e só essas), cujo julgamento e sentença são da responsabilidade do Mmo Juiz de Círculo.

Todos os dias me são conclusos processos às dezenas (remeto cópia das listas entre 24-06-2010 e hoje, a título de exemplo) e tenho de proceder às diligências agendadas (remeto cópia da agenda entre 22 de Junho e o final do ano 2010, para melhor esclarecimento, alertando para o facto de se tratar de um Juízo Cível, sendo que os julgamentos quer das ações declarativas, quer dos procedimentos cautelares, se podem prolongar, e muitos prolongam-se, por várias sessões e, ainda, que a agenda não se mostra fechada, uma vez que entram muitas providências cautelares que têm de ser agendadas e que, necessariamente, haverá que marcar continuações de julgamentos), sendo que entre Setembro de 2005 e esta data elaborei 3.058 sentenças.

Informo que já estou a agendar julgamentos para o ano de 2011 e tenho já julgamentos marcados até 24 de Março de 2011, importando esclarecer que a sala de audiências tem de ser partilhada e que disponho de sala às terças-feiras de manhã, quartas-feiras todo o dia, quinta-feira de manhã e sexta-feira todo o dia.

Remeto também cópia da estatística de Maio de 2010, para melhor esclarecimento.

Estando consciente que com a presente exposição não consigo transmitir na íntegra aquilo que se passa neste Juízo, por tal ser difícil de avaliar por quem não pode fazer a análise direta dos factos, pois que, infelizmente, os números são sempre enganadores, e a análise dos mesmos pode gerar e gera grandes injustiças, espero ter contribuído para que V. Er tenha elementos que lhe permitam avaliar da necessidade de, durante o período de um ano, ser colocado um Juiz (Auxiliar ou das Bolsas) a fim de permitir recuperar e colocar em ordem este Juízo, sendo certo que o modo de recuperar este Juízo é de dividir os processos entre mim e esse Juiz, por números, ficando cada um de nós, durante esse período, responsável pelos processos que nos ficarem distribuídos (despacho, diligências e decisões)." – Doc. nº 18

XI. Veja-se igualmente o ofício enviado em 9-02-2011 ao Vogal do CSM, Dr. ..., onde se refere que "(...) como é do conhecimento do CSM sempre pugnei para que fosse colocado um (a) Juiz (a) auxiliar por um período suficiente para recuperar os atrasos deste Juízo, período esse que seria de um ano judicial.

A provar que estava certa está o facto de que só quando esteve colocada neste Juízo a Sr Dr ..., que tinha distribuído o serviço relativo a metade da Secção, foi possível recuperar alguns atrasos, sendo certo que com a saída da mesma Mma Juíza voltei a ter a, meu cargo todo o serviço do Juízo (devendo esclarecer que sou a única Juíza dos Juízos Cíveis de ... que está nessa situação), sendo-me impossível (porque é humanamente impossível) manter o trabalho em dia e muito menos recuperar atrasos (...)" – Doc. nº 19

XII. Em 10-05-2013, a Magistrada ora Arguida e a Exmª Colega, Drª CC (Juíza Auxiliar) enviaram e-mail endereçado ao Exmº Vogal do CSM, Dr. ..., dando-lhe nota das consequências nefastas para o serviço, face à extinção do lugar de Juiz Auxiliar – Doc. 20

XIII. Por sua vez, o CSM, em inúmeras comunicações endereçadas à Magistrada Arguida, revelou ter conhecimento da situação por ela descrita e suas consequências.

XIV. Veja-se, a propósito, o ofício de 31-01.2006, que dá conhecimento do Despacho do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 26 de Janeiro de 2006, onde refere o conhecimento da “(…) acumulação de serviço no ...° Juízo Cível (...)de ..., e determina a afectação de um Juiz, para auxiliar o serviço pendente no ...º Juízo Criminal de ... e na elaboração de saneadores, no ...º Juízo Cível de ..., até 17 de Fevereiro do mesmo ano – Doc. nº 21

XV. Veja-se o ofício do CSM de 20-11-2007, que dá conhecimento do Despacho do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 20-11-2007, onde, aludindo-se à Magistrada Arguida, se menciona expressamente o conhecimento “(...) da situação pessoal que vive (acompanhamento de cônjuge com problemas de saúde) e do volume de processos para saneador e sentença já acumulados (102, dos quais 16, respeitam a sentenças em ações contestadas e 49 a saneadores em ações com processo ordinário: Setembrol2006 - 3; Outubrol2006 - 8; Novembrol2006 - 7; Dezembrol2006 - 8; Janeirol2007 - 8; Fevereirol2007 - 5; Marçol2007 - 7; Abri/12007 - 17; Maiol2007 - 13; Junhol2007 - 20; Julhol2007 - 06), importa tomar medidas que obstem a que a situação descrita se torne patológica (…)" – Doc. nº 22

XVI. Veja-se o ofício do CSM de 7-03-2008, que dá conhecimento do Despacho do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 4-03-2008, onde se alude ao conhecimento da Informação do Exmº Vogal do CSM e da posição assumida pelo Exmº Inspetor Judicial Dr. ..., ambas sobre a situação do ...º Juízo Cível de ... – Doc. nº 23

XVII. Veja-se o ofício do CSM de 25-11-2008, que dá conhecimento do Despacho do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 13-11-2008, onde se refere que una sequência dos graves problemas pessoais vividos pela Exmª Juíza AA, o juízo em que esta exerce funções (...° Juízo Cível de ...) apesar dos seus esforços, apresenta uma situação que poderia justificar a presença temporária de um juiz auxiliar:« Doc. nº 24

XVIII. Veja-se o ofício do CSM de 25-02-2009, que dá conhecimento do Despacho do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 23-02-2009, onde se refere que “(…) em face da clara e completa informação prestada pela Exma Juíza titular do processo, não se vislumbra a existência de necessidade de qualquer intervenção por parte do CSM, que não passe pelo acompanhamento do processo em face da sua data de entrada em Juízo. (...) No que concerne à solicitação da Exma Juíza, irá procurar-se encontrar auxílio complementar ao já em ação. " – Doc. nº 25

XIX. Veja-se o ofício do CSM de 03-03-2011 que dá conhecimento do Despacho do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 3-03-2011, bem como da Informação do Exmº Vogal do CSM, Dr. ..., datada de 2-03-2011, onde se refere que "conforme exposição da Exmª Juíza de Direito AA, titular do... ° Juízo Cível de ... (fls. 226), mantêm-se os constrangimentos que têm propiciado uma acumulação do serviço. Aliás, neste Juízo, foi em Setembro colocada uma Exmª Juíza do Quadro Complementar, que até 21.12.2010 dividiu o serviço na proporção de metade com a Exmª Juíza titular, período que inicialmente se teve como suficiente para regularizar o andamento processual. Porém, assim não será.

Perante o apelo da Exma Juíza titular foi solicitado Parecer ao Exmo Inspector Judicial, o qual veio confirmar a necessidade de continuação de uma solução de apoio ao serviço naquele 2° Juízo (...)" - Doc nº 26

XX. Veja-se o ofício do CSM de 5-09-2011, que dá conhecimento do Despacho do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 1-09-2011, onde se alude à indigitação das Exmas Juízas de Direito ... e CC, para assegurarem “ (…) a recuperação dos Juízos Cíveis, com particular incidência no 1° e 2° Juízo (...) – Doc. nº 27”

26.º - Em 7 de Setembro de 2011, tomou posse, como Juíza Auxiliar ao ....º Juízo Cível de ..., a Exma. Sra. Juíza, Dra. CC.

27.º - Inicialmente, a divisão de trabalho, entre a Arguida e a Exma. Sra. Juíza, Dra. CC, operou-se através da lista manuscrita de todos os processos existentes no gabinete, elaborada pela Arguida, em 05 de Setembro de 2011, junta com a defesa, sob o documento n.º 1.”

B – O RECURSO

No recurso interposto, a recorrente alega, em suma:

“I. Prescrição.

1.º - Foi a respondente acusada de ser responsável pelos atrasos que se listam nos Anexos I, II e III referidos, respectivamente, nos Art.s 14.º, 15.º e 16.º da acusação

2.º - Entre esses, refere a acusação, o atraso na prolação da sentença no Proc. 2604/03.0TBSCS, entre 11.04.2007 (data da conclusão) e 23.07.2012 (data da sentença).

3.º - Provou-se que entre 11.04.2007 e 23.07.2012 foram recebidas pelo CSM, pelo menos, as seguintes comunicações referindo atrasos da recorrente (cfr. Art. 25.º do Relatório Final).

Comunicação de 18.09.2007 cfr. Art. 40.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 12 aí junto);

Comunicação de 01.10.2007 cfr. Art. 41.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 13 aí junto);

Comunicação de 26.09.2008 cfr. Art. 44.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 16 aí junto);

Comunicação de 19.10.2007 cfr. Art. 42.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 14 aí junto);

Comunicação de 01.10.2008 cfr. Art. 43.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 15 aí junto);

Comunicação de 14.10.2008 cfr. Art. 45.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 17 aí junto);

Comunicação de 02.07.2010 cfr. Art. 46.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 18 aí junto);

Comunicação de 09.02.2011 cfr. Art. 47.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 19 aí junto);

4.º - Atrasos podem ser ilícito disciplinar, portanto, o CSM não poderia deixar de suspeitar que o fossem.

Por isso,

5.º - Em 28.05.2013 o CSM determinou a instauração de um processo disciplinar à recorrente pelos atrasos conhecidos e por outros atrasos que entretanto se viessem a apurar.

6.º O Art. 6.º da Lei 58/2008 de 9 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, que veio a ser revogado pela LTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho), estatuía o seguinte (destaques da recorrente):

1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida.

2 - Prescreve igualmente quando, conhecida a infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.

[…]

4 - Suspendem o prazo prescricional referido nos números anteriores, por um período até seis meses, a instauração de processo de sindicância aos órgãos ou serviços, bem como a de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infracções por que seja responsável.

5 - A suspensão do prazo prescricional apenas opera quando, cumulativamente:

a) Os processos referidos no número anterior tenham sido instaurados nos 30 dias seguintes à suspeita da prática de factos disciplinarmente puníveis;

b) O procedimento disciplinar subsequente tenha sido instaurado nos 30 dias seguintes à recepção daqueles processos, para decisão, pela entidade competente; e

c) À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores, não se encontre já prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar.

7.º - Documentam os autos que o CSM, que foi amiúde informado da existência de atrasos em processos distribuídos à recorrente, só em 28.05.2013 ordenou um processo disciplinar para os atrasos que se viessem a apurar, portanto, mais de 30 dias após a sua suspeita dessa ocorrência.

8.º - Amiúde refere o acórdão do Plenário as comunicações que lhe foram dirigidas pela recorrente, designadamente, nas seguintes passagens, que se transcrevem, (destaques da recorrente):

“[…] são atrasos ditos normais para o volume processual a cargo da arguida e para as circunstâncias difíceis da sua vida pessoal que tiveram reflexo no serviço e para os quais a arguida foi alertando o Conselho Superior da Magistratura”

“Os restantes atrasos, como também se salientou não têm relevância disciplinar, quer pela sua dimensão temporal, quer pelas circunstâncias pessoais em que ocorreram, quer pelo conhecimento que foi sendo dado ao Conselho Superior da Magistratura”

9.º - O CSM terá entendido que tendo tido antes conhecimento daqueles atrasos pelas comunicações que lhe foram dirigidas, não teriam relevância disciplinar, igualmente pelas circunstâncias pessoais da respondente.

10.º - Todavia, ainda que entendesse o contrário, as supostas infracções de que já tivesse conhecimento estariam já prescritas.

11.º - Porém, perante os factos que lhe foram sendo comunicados pela própria recorrente, deveria o titular do poder disciplinar ter há muito agido, porque o conhecimento de uns atrasos comunicados pela própria respondente faria razoavelmente suspeitar da existência de outros que haveria de apurar, como o entendeu em 28.05.2013.

12.º - Ainda que se pudesse entender que uma só comunicação sobre atrasos fosse insuficiente para corporizar uma suspeita de infracção disciplinar e por isso esta passasse despercebida, certo é que a oitava comunicação, não poderia ser já ignorada e teria que ter tido uma resposta pelo CSM, em tempo, designadamente, ordenando um processo de inquérito e nomeando um instrutor, nos termos do Art. 6.º n.º 5 a) da Lei 58/2008 de 9 de Setembro.

13.º - É que não cabe ao CSM protelar o momento em que entende suspeitar de um eventual ilícito disciplinar, terá o mesmo de reagir quando lhe são comunicados factos que fazem presumir a sua possível existência, qualquer que seja a sua gravidade.

14.º - Se entende então não agir, não lhe é lícito, perante a surpresa de uma excessiva dimensão temporal de um atraso em particular, dar-se por surpreendido e reagir então, já fora de tempo, por ter já prescrito o direito de agir disciplinarmente.

II. Factos.

15.º - Assim, deverá ser dado como não provado o que se lê no Art. 13.º do relatório final, por a sua redacção induzir em erro ou parecer estar em contradição com o facto provado no Art. 27.º do mesmo relatório.

16.º - A não se entender assim, deverá fazer-se constar, expressamente, da factualidade provada que, excepto no que tange ao dia 05.09.2011, nada se apurou sobre a localização física do processo entre o momento em que foi lavrado o termo de conclusão e a data em que foi proferida a sentença.

17.º - Deverá dar-se por provado que em 06.02.2007, data da audiência de discussão e julgamento do Proc- 2604/03.0TBCSC, foram juntos documentos cuja junção fora ordenada pela anterior magistrada titular do processo, concretamente, um livro contendo 15 actas que haveria de ler, tendo por isso sido proferido o seguinte despacho: “Ordeno que os autos me sejam conclusos, atento o volume de documentos juntos”.

18.º - Em qualquer caso, deverá dar-se por provado tudo quanto consta dos documentos ora juntos ou, pelo menos, o teor integral da estatística CITIUS de 01.11.2008 a 10.07.2014, que se junta como Doc. 3.

19.º - Deverá dar-se por provado o alegado no Art. 62.º da Defesa da recorrente, que só no período compreendido entre 5.11.2008 e 09.01.2014, esta proferiu 23.749 decisões (despachos e sentenças), como melhor se alcança do doc n.º 28 junto com a defesa da recorrente.

20.º - Deverá dar-se por provado, por ser facto conhecido, que na Comarca de ..., as acções cíveis são usualmente mais extensas e complexas do que na generalidade das demais comarcas.

21.º - E à luz de tal quadro factual deverá a decisão disciplinar ser reapreciada.

III. A apreciação dos factos no relatório final.

III.1. Âmbito.

22.º - Na prova dos factos em processo disciplinar a Administração não actua no âmbito da denominada “justiça administrativa” não lhes sendo igualmente permitidos juízos discricionários e insusceptíveis de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa, vale a regra do in dubio pro reo e nada obsta a que o Tribunal sobreponha o seu juízo ao perfilhado pela recorrida ou pelo instrutor,

23.º - Em especial, e veremos que é o caso, se esse juízo se funda numa mera convicção pessoal do instrutor, inexistindo qualquer documento ou testemunho apto a suportá-la e se essa convicção é formada por suposições que são contrariadas pela factualidade que o próprio instrutor dera como provada.

III.2. Os factos dados por provados e não provados no relatório final.

a) os Art.s 13.º e 27.º do relato dos factos provados do relatório final.

24.º - Considerou provado o Senhor Instrutor que “após ter sido aberta conclusão, em 11 de Abril de 2007, os autos de acção su