Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. O Dr. AA, Juíz ..., identificado nos autos, veio, no âmbito do Processo de Inspeção Ordinária n.º 2013-320/IO

[1]

, interpor “recurso contencioso” da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 09.12.2014 que, julgando improcedente a reclamação por si apresentada, lhe atribuiu a classificação de “Bom”, proposta pelo Ex.mº Inspetor Judicial.

Para tanto, invoca, em síntese:

- Erro sobre os pressupostos de facto;

- “Falta ou insuficiência formal de fundamentação por omissão de pronúncia”;

- “Falta de audiência prévia material”.

2. Cumprido o disposto no artigo 174.º, n.º 1, do EMJ, o CSM pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.

3. Recorrente e recorrido apresentaram alegações, ao abrigo do art. 176.º do EMJ, mantendo as posições antes assumidas nos autos.

4. No seu parecer, a Ex.mª Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de ser concedido provimento ao recurso e anulado o acórdão recorrido, por preterição de formalidade essencial.

5. Os autos contêm todos os elementos necessários para a decisão.

Cumpre, pois, decidir.

* * *

II.

6. Com relevo para a decisão, encontra-se provado o seguinte:

6.1. Em 22.04.2013, o recorrente apresentou no processo de inspeção o memorando relativo aos “aspetos que reputa mais significativos, relacionados com o exercício das respetivas funções”, junto a fls. 40 – 47 do mesmo processo.

6.2. Em 28.06.2013, o Sr. Inspetor Judicial elaborou o relatório da inspeção ordinária em causa, atinente ao serviço prestado no ... Juízo ... do Tribunal Judicial da Comarca de ... e no Círculo ... (no período compreendido entre 10.02.2009 e 22.04.2013), propondo que lhe fosse atribuída a classificação de “Bom”, junto a fls. 108 – 150 do processo instrutor.

6.3. O recorrente respondeu, nos termos constantes de fls. 153 – 222, juntando vários documentos e indicando (“para eventual inquirição sobre toda a matéria exposta, caso tal venha a ser considerado necessário”) 12 testemunhas.

6.4. O Sr. Inspetor Judicial pronunciou-se, nos termos constantes de fls. 303 – 305.

6.5. Por deliberação de 12.11.2013 do Permanente do CSM, foi homologada a classificação proposta, nos termos do acórdão constante de fls. 309 – 336 do processo instrutor.

6.6. O ora recorrente reclamou para o Plenário do CSM, no termos constantes de fls. 341 – 460 do processo instrutor.

6.7. Por deliberação de 09.12.2014 do Plenário do CSM, foi julgada improcedente a reclamação, nos termos do acórdão constante de fls. 487 – 493 do processo instrutor e de fls. 47 – 53 dos presentes autos.

* * *

III.

a) –

Sobre o invocado vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto

:

7. Neste âmbito, alega, essencialmente o recorrente: não foi tomada em conta (valorizada) a iniciativa do A. que possibilitou a especialização no Círculo Judicial de ...; o relatório de inspeção considerou que no Círculo Judicial de ... recebeu um número global de 218 ações, quando o número certo é de 437 ações cíveis em cerca de 2 anos e 6 meses, como referiu na resposta ao relatório; também neste Círculo Judicial, o recorrente procurou gerir os processos a seu cargo (mormente, os tempos de agendamento e de prolação das sentenças) lançando mão de critérios objetivos, critérios que não foram considerados pela deliberação recorrida, “ao menos (…) para não os validar”; quanto ao aumento da pendência no Tribunal de ..., não foi devidamente ponderado o contexto em que tal ocorreu, estando ainda incorreto o número de saneadores indicado no Relatório da Inspeção (referem-se 26 despachos saneadores quando o número certo é de 41), como referiu na resposta ao relatório; não foram devidamente apreciados os factos subjacentes ao aumento de pendência no Tribunal Judicial de Almeirim, nos dois juízos do Cartaxo e três juízos cíveis de ...; o exigente 3º Juízo Cível de ... demandou do recorrente um esforço adicional, que se traduziu em resultados francamente positivos, o que não foi valorado pela douta deliberação impugnada; nenhuma referência se faz à transição de um juízo de competência especializada para o Círculo Judicial, transição que não é desprovida de dificuldades; sendo apontadas falhas ao recorrente no campo do direito processual, nem o relatório da inspeção, nem a deliberação recorrida se pronunciaram sobre o contexto/justificação das mesmas, o que foi alegado na resposta ao dito relatório.

8. Relativamente às deficiências assacadas à decisão recorrida no plano da fixação da matéria de facto, não se constata que o CSM tenha incorrido em qualquer erro grosseiro/ostensivo ou que tenham sido desrespeitadas as normas ou princípios legais que enquadram/regulam esta vertente da atividade administrativa, tal como se não vislumbra qualquer insuficiência ou contradição na matéria de facto que impossibilite a decisão jurídica do pleito.

Assim, inverificada qualquer destas situações, está vedado ao STJ qualquer tipo de alteração da matéria de facto, por tal exceder os seus poderes de cognição em sede de recurso de contencioso, como é jurisprudência pacífica desta Secção de Contencioso, suportada nas seguintes razões, expressivamente elencadas no recente Ac. de 16.06.2015 (P. Proc. nº 99/13.0YFLSB, relator Fernando do Vale):

“(…)

Nos termos do disposto no art. 168º, nº1, do EMJ (…), “Das deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça”. E a tais recursos aplicam-se, subsidiariamente, atento o preceituado no art. 178º do EMJ, as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o STA (…).

Em sintonia, e sob a epígrafe “Extensão da aplicabilidade”, estatui o art. 192º do CPTA (…) que, “Sem prejuízo do disposto em lei especial, os processos em matéria jurídico-administrativa cuja competência seja atribuída a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no presente Código, com as necessárias adaptações”. Tal sucedendo, nomeadamente, como acentuam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha(-), com os recursos previstos nos arts. 168º e segs. do EMJ, os quais se regem, pois, pelo preceituado nos respetivos arts. 168º a 177º e, nos aspetos não expressamente regulados, pelo CPTA, aplicável subsidiariamente.

Do exposto decorre que o julgamento dos recursos contenciosos interpostos para o STJ das decisões proferidas pelo CSM é regulado, com as necessárias adaptações, pelas correspondentes normas do CPTA, “maxime”, pelo seu art. 150º, que contempla o recurso ordinário de revista interposto para o STA. Sendo, aliás, bem compreensível tal opção do legislador, atendendo a que está em causa a apreciação e o julgamento, pelo STJ, em sede de recurso, de processos de natureza administrativa, porquanto o CSM é um órgão administrativo ao qual competem, em termos gerais e entre outras, funções de gestão e disciplina da magistratura judicial (art. 136º do EMJ). Tendo, pois, as respetivas decisões a natureza de atos, material, formal e organicamente, administrativos.

Aquele art. 150º preceitua, entre o mais:

--- “Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido” (aqui, pelo órgão administrativo recorrido) “, o tribunal de revista” (aqui, o STJ) “aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado” (3); e

--- “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” (4).

Assim, e à semelhança do que, no CPC, ocorre com o recurso de revista (Cfr. respectivos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº1), o regime processual dimanado do prescrito naquele art. 150º restringe, quase em absoluto, a competência do STA (e, pois, deste Supremo) ao conhecimento de matéria de direito, tanto mais que as duas sobreditas exceções a tal regime não deixam de consubstanciar matéria de direito, uma vez que se reportam à violação de normas que contêm comandos de direito probatório material.

Ter-se-á, pois, de assentar em que, com exceção das duas sobreditas situações, não compete ao STJ, em sede de recurso contencioso, proceder à reapreciação da matéria de facto que se encontra fixada pela autoridade administrativa recorrida, por forma a averiguar se algum ou alguns dos factos provados foram incorretamente julgados, se devem ser aditados ou retirados factos à matéria considerada provada ou se as provas que foram produzidas impunham decisão diversa daquela que foi deliberada. Em suma, o que caracteriza o recurso de revista é a aplicação do direito ao caso, conforme este se encontra factualmente delimitado, de modo a ponderar e a decidir sobre se foram acolhidas, na sua perspetiva, as melhores soluções jurídicas para o quadro factual fixado pela entidade recorrida.

Também se admite, por aplicação subsidiária do CPC (Cfr. art. 1º do CPTA), que o STJ determine a alteração da matéria de facto considerada provada quando, como resulta do disposto no art. 682º, nº3 do CPC aprovado pela Lei nº 41/13, de 26.06 (ou, anteriormente, como dispunha, em idêntico sentido, o art. 729º, nº 3 do CPC de 1961), o quadro factual deva ser ampliado ou quando se imponha a correção de contradições, de modo a conseguir-se uma decisão correta e rigorosa do aspeto jurídico da causa.

Deste modo, com exceção das situações contempladas no art. 150º, nº 4, 2ª parte, do CPTA (erro na apreciação de provas vinculadas) e no art. 682º, nº3, do CPC (carência ou insuficiência da matéria de facto provada ou contradições da decisão sobre a matéria de facto que impossibilitem a decisão jurídica da causa), está vedado ao STJ, enquanto tribunal de revista, determinar a alteração da matéria de facto, na medida em que este tribunal tem os seus poderes direcionados ou, mais do que isso, vinculados para a ponderação e para a aplicação do (melhor) direito ao caso.

(…)”.

9. Por outra banda, constata-se que o recorrente invoca, em grande medida, meras divergências quanto à interpretação e valoração da factualidade considerada no relatório da inspeção e (bem assim) na deliberação recorrida, o que não configura qualquer erro nos pressupostos de facto.

Como é jurisprudência pacífica

[2]

, as valorações a este propósito efetuadas pelo CSM inserem-se no plano da chamada “discricionariedade técnica”, no tocante à apreciação da prova e à aplicação dos critérios legais. Encontrando-se, assim, subtraídas ao controlo jurisdicional, não cabe ao STJ sindicar os critérios do CSM tendentes a aferir a produtividade e o desempenho dos juízes,

excetuadas

as situações de erro grosseiro, desvio de poder ou violação dos princípios jurídico-constitucionais ligados ao exercício da atividade administrativa, nomeadamente os da justiça, proporcionalidade, igualdade, imparcialidade e boa-fé.

Compreende-se que assim seja, pois, entre outras razões, e como se assinala no Ac. de 25-09-2014 (P. 4/14.6YFLSB) desta Secção, o STJ não se encontra habilitado com números [v.g. indicadores de produtividade e estatísticas sobre processos anualmente entrados/findos e pendências processuais] e, muito menos, com instrumentos de avaliação da complexidade processual, tal como não detém vocação para se intrometer no domínio das sobreditas valorações.

10. Por fim (e sendo certo que a avaliação do mérito profissional de um juiz é fruto da ponderação de todos os fatores susceptíveis de dar a imagem global da sua prestação), refira-se que o alegado pelo recorrente neste âmbito em nada de essencial contende com a generalidade das considerações e juízos de valor constantes da decisão de recorrida – bem como do “juízo de natureza pericial ínsito no relatório de inspeção” e do teor da deliberação do Conselho Permanente, que o ato administrativo ora em causa expressis verbis acolheu –, tendo sido adequadamente ponderados todos os aspetos do seu desempenho, nomeadamente as circunstâncias mais relevantes em que exerceu as suas funções.

É indiscutível que o recorrente incorreu em elevadíssimo número de atrasos processuais, muitos deles bastante expressivos, designadamente em despachos de mero expediente,

sendo esta a razão (só por si) determinante da atribuição ao mesmo da classificação de

“Bom

”.

Com efeito:

Na pronúncia aludida em supra 6.4., o Sr. Inspetor Judicial, para além de consignar que o Sr. Juiz “não levanta [na resposta apresenta ao relatório inspetivo] qualquer questão que não tenha sido abordada e ponderada [no seu] relatório”, enfatiza que “não obstante os reparos (sobretudo no campo processual) efetuados

(...)a descida de classificação

(...)

prende-se decisivamente com a circunstância

(...)

de se ter detetado no seu trabalho o elenco de atrasos referido sob o n.º 6 do ponto III do relatório

, onde (...) além de mais de 30 entre os 2 e os 3 meses (alguns em AECOPPS, em simples decisões a conferir força executiva à petição inicial), se contam vários de grande e inusitada dimensão”, nomeadamente: (i) no ... Juízo ... do Tribunal Judicial da Comarca de ..., na prolação de saneadores e sentenças, 6 atrasos entre 4 e 6 meses, 11 atrasos entre 6 e 8 meses, 4 atrasos entre 8 e 10 meses, 2 atrasos entre mais de 11 meses e cerca de 1 ano e 2 meses; atrasos de cerca de 1, 2 e 3 meses e mais, verificados em simples despachos (que chegou a 8 meses na ação sumária 4598/07.4TBVFX), alguns de mero expediente; (ii) no Círculo Judicial de ..., na prolação de sentenças, 12 atrasos entre 4 e 6 meses, 13 atrasos entre 6 e 8 meses, 13 atrasos de mais de 8 meses, e 1 com mais de 1 ano.

Este raciocínio mostra-se claramente acolhido pela entidade recorrida, como decorre dos seguintes passos das deliberações do Permanente e do Plenário do CSM:

►

Da deliberação do Conselho Permanente do CSM (que incorpora o teor do relatório da inspeção)

:

“(…)

Considerando estes parâmetros, da análise dos processos sob sua responsabilidade verificámos que ao lado do respeito de tais prazos em muitos casos (e, com uma ou outra saída, como atrás se referiu, no que se refere à prolação da decisão de facto subsequente ao julgamento) coexistem casos de

atrasos de relevo

que se encontraram em

prazos de decisões finais e de despachos saneadores e até de um ou outro despacho

avulso que não podemos deixar de assinalar.

São eles os seguintes (sendo de referir que no seu cômputo se descontaram os períodos de férias judiciais):

... Juízo ... de ...

Saneadores (incluindo com dispensa de seleção de matéria de facto)

Espécie	N.º Processo	Data de conclusão	Data de decisão	Dias de atraso (aprox)

Ação Sumária	154/08.8TBVFX	04/03/2009	11/02/2010	195

Ação Ordinária	44/09.7TBVFX	05/06/2009	24/02/2010	170

Ação Ordinária	1132/09.5TBVFX	13/11/2009	03/03/2010	60

Opos. à Execução	1958/05.9TBVFX	25/06/2009	31/03/2010	180

Ação Ordinária	5019/08.0TBVFX	09/11/2009	31/08/2010	195

Ação Sumária	2606/09.3TBVFX	10/11/2009	31/08/2010	195

Ação Ordinária	3389/08.0TBVFX	26/10/2009	31/08/2010	210

Ação Ordinária	61/08.4TBCDV	21/09/2009	31/08/2010	225

Ação Ordinária	3723/08.2TBVFX	26/01/2010	31/08/2010	135

Ação Sumária	4781/07.2TBVFX	1/6/2009	17/7/2009	26

Ação Sumária	843/09.0TBVFX	15/6/2009	21/8/2009	10

Ação Sumária	341/10.9TBVFX	16/4/2010	6/8/2010	65

Ação Sumária	2343/09.9TBVFX	8/10/2009	7/12/2009	37

Ação Sumária	2968/09.2TBVFX	19/10/2009	18/12/2009	39

Ação Ordinária	6506/04.5TVLSB	23/3/2009	30/4/2009	10

Ação Ordinária	2426/08.2TBVFX	27/10/2008	06/04/2009	125

Sentenças

Ação Ordinária	5878/08.8TBVFX	27/04/2009	30/09/2009	45

Habilit. Herdeiros	5092/07.9TBVFX-A	16/09/2009	26/10/2009	10

Recl. Créditos	3329/08.6TBVFX-A	16/09/2009	27/10/2009	10

Recl. Créditos	1815/08.7TBVFX-A	22/09/2009	02/11/2009	10

Ação Ordinária	3408/08.0TBVFX	30/06/2009	06/11/2009	35

AECOP	106671/08.6YIPRT	23/09/2009	17/11/2009	25

Habilit. Cessionário	5182/06.5TBVFX	25/09/2009	20/11/2009	25

Ação Sumaríssima	4002/09.3TBVFX	15/10/2009	17/12/2009	30

Ação Sumária	2125/09.8TBVFX	16/10/2009	18/12/2009	30

Ação Ordinária	6634/07.5TBVFX	21/10/2009	23/12/2009	30

Ação Sumária	3650/09.6TBVFX	22/10/2009	28/12/2009	30

Ação Sumária	4131/09.3TBVFX	21/10/2009	23/12/2009	30

Recl. Créditos	6286/07.2TBVFX-A	22/10/2009	31/12/2009	30

AECOP	43308/09.4YIPRT	05/11/2009	20/01/2010	30

AECOP	449962/08.1YIPRT	29/10/2009	01/02/2010	45

Ação Ordinária	5850/07.4TBVFX	04/11/2009	05/02/2010	45

Recl. Créditos	435/08.0TBVFX-A	06/03/2009	29/04/2009	20

Recl. Créditos	1066/08.0TBVFX-A	24/03/2009	04/05/2009	10

AECOP **	1304/09.2TBVFX	26/05/2006	03/07/2009	7

Ação Sumária	5931/08.7TBVFX	25/05/2009	03/07/2009	8

AECOP	282031/08.7YIPRT	05/06/2009	31/07/2009	25

Div. Coisa Comum	1426/08.7TBVFX	05/03/2009	08/03/2010	285

Ação Especial	2646/08.0TBVFX	12/01/2009	08/03/2010	340

Ação Especial	4757/08.2TBVFX	23/03/2009	10/03/2010	285

Rec. Contencioso

(Cons. Reg. Predial)

186/09.9TBVFX	30/03/2009	11/03/2010	280

Ação Sumária	2690/07.4TBVFX	05/02/2009	23/09/2010	435

Ação Sumária	6128/07.9TBVFX	20/04/2009	25/03/2010	240

Ação Sumária	5719/07.2TBVFX	24/04/2009	26/03/2010	235

Ação Sumária	2156/08.5TBVFX	30/04/2009	26/03/2010	230

Ação Sumária	2968/08.0TBVFX	30/04/2009	29/03/2010	230

Ação Sumária	791/08.0TBVFX	17/07/2009	31/03/2010	170

Ação Sumária	5982/07.9TBVFX	28/05/2009	31/03/2010	225

Ac.Especial (fixação de prazo)	6134/07.3TBVFX	09/11/2009	05/04/2010	120

Habilit. Herdeiros	5695/06.9TBVFX	11/01/2010	06/04/2010	55

Recl. Créditos	1923/07.1TBVFX-A	03/11/2009	06/04/2010	110

AECOP **	4305/09.7TBVFX	12/01/2010	07/04/2010	55

AECOP **	205890/09.6YIPRT	13/01/2010	19/04/2010	65

Ação Ordinária *	4685/08.0TBVFX	13/01/2010	19/04/2010	65

Inventário	4665/04.1TBVFX	15/01/2010	20/04/2010	65

AECOP	4195/08.7TBVFX	15/01/2010	22/04/2010	65

AECOP	84314/09.2YIPRT	18/01/2010	23/04/2010	65

AECOP **	44678/08.7YIPRT	19/01/2010	23/04/2010	65

AECOP	241539/09.3YIPRT	18/01/2010	23/04/2010	65

Ação Sumária	6084/09.9TBVFX	25/01/2010	03/05/2010	70

Ação Sumária	5074/06.8TBVFX	25/01/2010	04/05/2010	70

Recl. Créditos	5245/07.0TBVFX-A	27/01/2010	06/05/2010	70

AECOP **	6601/09.4TBVFX	28/01/2010	14/05/2010	80

Habilit. Cessionário	4460/06.8TBVFX-A	28/01/2010	14/05/2010	80

Habilit. Herdeiros	3463/08.2TBVFX-A	28/01/2010	17/05/2010	80

Ação Sumária	4677/08.0TBVFX	01/02/2010	20/05/2010	80

Opos. Execução	1831/09.1TBVFX-A	01/02/2010	20/05/2010	80