Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção de Contencioso do STJ:

RELATÓRIO

Inconformado com a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que o graduou em 9.º no XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, o Doutor AA, Juiz Desembargador em serviço no Tribunal da Relação de ...., interpôs recurso contencioso para este STJ, peticionando a anulação daquele acto.

Argumentou, em resumo, que o recorrido, ao invés do que fizera no precedente concurso, apenas considerou as três últimas notações de serviço, o que contenderia com o princípio da confiança e com o princípio da transparência, sendo que esse critério nem sequer fora adoptado em relação ao concorrente graduado em primeiro lugar, cuja pontuação, nesse item, derivou, ademais, de uma presunção. Salienta ainda que, no decurso da sua carreira, não foram avaliados cinco anos de serviço e que essa situação desfavorável não teria sido considerada, ao invés do que sucedera com aqueloutro concorrente e com outros concorrentes (que foram avaliados, em média, de dois em dois anos) o que teria gerado uma desigualdade que se traduziu na perda de dois pontos.

Mais defende que os trabalhos forenses que apresentou se mostram deficientemente descritos e que, ao invés do que sucedeu no XIII Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça relativamente a parte deles, foram somente avaliados como sendo de muito boa qualidade, não se conformando, por outro lado, com a avaliação efectuada sobre os trabalhos científicos apresentados e com a desvalorização das acções formativas que frequentou.

Refere ainda que o recorrido ignorou a distribuição processual nos anos de 1999 a 2001, olvidando assim 303 processos e 291 acórdãos relatados pelo recorrente, bem como as pendências, a inexistência de atrasos, a redacção de sumários, a aposição de vistos, exaração de votos de vencido e declarações de votos e elaboração de acórdãos por vencimento do primitivo relator, não tendo também a deliberação impugnada relevado o facto de ter estado colocado na Secção Social da Relação de Lisboa com uma distribuição de 87 processos que decidiu até 28 de Junho de 2000.

Sustentou também que a pontuação atribuída na alínea f) se desvia da sua finalidade específica, não tendo sido tida em conta a pontuação que lhe fora atribuída no precedente Concurso, ao contrário do que sucedeu com outros concorrentes, manifestando também a sua incompreensão relativamente à pontuação atribuída, nesse item, a um outro concorrente e destacando que sempre esteve, por opção própria, no exercício da judicatura. Defendeu ainda que existem candidatos colocados à sua frente que exercem funções em tribunais que tem menor complexidade e serviço.

Concluiu, defendendo que foram violados os princípios fundamentais da igualdade, imparcialidade e justiça, o n.º 2 do art. 266.º da CRP, o n.º 1 do art. 52.º do EMJ e os arts. 3.º, 5.º, 6.º e 6.º-A do CPA, motivo pelo qual a deliberação recorrida deve ser anulada.

O recorrido apresentou extensa resposta em que, em suma, referiu que a classificação obtida pelo recorrente no precedente Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça não podia ser objecto de comparação com aquela que agora obteve e que não lhe assistia qualquer direito subjectivo relativamente àquela.

Sustentou também que não foram fixados quaisquer subcritérios, que todos os critérios que presidiram ao Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça foram dados a conhecer aos concorrentes e que apenas se procurou densificar o critério a que alude a alínea a) do n.º 1 do art. 52.º do EMJ, sendo que cabe unicamente ao Plenário daquele órgão a decisão sobre a graduação dos candidatos. Defendeu ainda que a referência às três últimas notações obtidas corresponde à posição que aí fez maioria, acha-se fundada e corresponde ao teor do Aviso de Abertura, inexistindo quaisquer evidências de que o recorrente tinha fundadas expectativas quanto à subsistência de vectores empregues em concursos curriculares anteriores (tanto mais que não existe uma prática sedimentada da entidade recorrida e que nada obsta que esta fixe diversos modelos de atendibilidade de notações) ou de que foram considerados critérios que, na prática, postergavam a consideração do desempenho funcional, concluindo pela inexistência de ofensa aos princípios da transparência, da imparcialidade ou da tutela da confiança. Mais aventou que o júri, em face da discrepância entre as classificações de serviço detidas pelos diversos concorrentes, procurou obviar à ausência de algum critério na ponderação das classificações anteriores de serviço, em prol da igualação entre os concorrentes e que o tratamento diferenciado dado aos diversos concorrentes se justifica pelas distintas situações em que aqueles se encontravam no que ao número de notações diz respeito.

Em particular e no que concerne ao concorrente graduado em primeiro lugar, observou o recorrido que o júri, constatando a desigualdade que resultaria do facto de este, por motivos que não lhe são imputáveis, ter apenas duas classificações de serviço – o que é assaz diferente da situação do recorrente –, procurou dar-lhe um tratamento justo e compatível com os aludidos princípios (não sendo, pois, arbitrário ou irrazoável o respectivo discurso fundamentador), o que não acarretou qualquer prejuízo para o recorrente.

Refere ainda que à ponderação dos trabalhos de índole científica presidiram critérios de natureza científica e técnica (que o júri descreveu e salientou) que comportam uma margem ampla de liberdade avaliativa e que, por se integrarem na discricionariedade técnica da Administração, são insindicáveis por este Supremo, tanto mais que a apreciação efectuada não violou qualquer normativo. Mais argumentou que era impossível concluir que as referências às publicações dos trabalhos em causa tiveram alguma repercussão em termos de pontuação e que os mesmos foram avaliados com a nota de 4 numa escala de 5, considerando ainda que inexistiu qualquer desvalorização desses elementos e salientando que, atenta a pontuação que lhe foi correspondentemente atribuída, não se mostra violado ou posto em causa, qualquer dos invocados princípios da igualdade, da imparcialidade e da justiça, estando, ademais, revelado o iter percorrido pela deliberação recorrida para alcançar essa conclusão.

Argumentou ainda que a estrutura eminentemente fundamentadora do parecer do júri não implicava que nele tivessem que constar todas as menções constantes das notas curriculares mas apenas aquelas que teve como pertinentes, não se podendo concluir que essa omissão significava a ocorrência de erro avaliativo ou que determinado aspecto deixara de ser tomado em conta pelo júri, o que, no seu entender, equivale por dizer que não se verifica qualquer preterição da igualdade. Neste conspecto, considera igualmente ter sido cumprido o dever de fundamentação.

Salientou, também, que, no domínio da avaliação do factor a que alude a alínea f) do n.º 1 do artigo 52.º do EMJ inexistia qualquer vinculação legal, pelo que não tinha cabimento invocar a ocorrência do vício de violação de lei. Mais defendeu que o percurso profissional do recorrente foi ponderado na sua globalidade e que a fundamentação empregue era perceptível por um destinatário médio e permitia alcançar a razão pela qual lhe foi atribuída a respectiva pontuação, sendo que não se vislumbra a violação de algum normativo ou princípio jurídico legal aplicável que justifique a intervenção do STJ por se tratar de um domínio em que se consente ao recorrido uma margem de liberdade na apreciação.

A finalizar, referiu que o júri procedeu a uma análise global dos perfis dos candidatos, permitiu a defesa dos respectivos currículos, seguindo um iter procedimental que os colocou a todos num plano de igualdade e que assegurou a total transparência do processo, sendo que os lapsos materiais que se detectam no relatório que produziu em nada afectaram o seu objecto cognitivo ou prejudicaram a recorrente.

Concluiu pela improcedência do recurso.

Citados, nenhum dos contra-interessados apresentou resposta.

Notificado da resposta, o recorrente apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões:

“A) É ilegal o fator de ponderação relativo às classificações de serviço, por violação dos princípios da confiança e da transparência;

﻿B) Tal como se deixou invocado na petição de recurso, o critério de ponderação fixado não foi observado em relação a um dos Concorrentes, afetando a pontuação geral;

C) A classificação de classificação de Bom com Distinção não pode resultar de uma presunção e ser atribuída sem um procedimento adequado;

D) Os trabalhos científicos apresentados pelo Alegante, no seu conjunto, não podem considerar-se como trabalhos essencialmente descritivos;

E) A deliberação impugnada ignorou, ostensivamente, a importância de certas ações/cursos de formação, omitindo a sua referência, o ano e a entidade promotora;

F) A deliberação escamoteia a realidade quanto ao fator de ponderação da produtividade e tempestividade do trabalho desenvolvido pelo Recorrente no Tribunal da Relação de Lisboa;

G) Justificava-se, assim, plenamente uma pontuação superior no âmbito da alínea a) e, especialmente, da alínea f) do n.º 6 do Aviso do Concurso;

H) A deliberação recorrida violou ainda os princípios fundamentais da igualdade, da imparcialidade e da justiça;

I) A deliberação recorrida comporta, em termos materiais, uma profunda injustiça, que não é possível extinguir;

J) A deliberação recorrida violou, designadamente, os artigos 52.º, n.º 1, da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, 266.º n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, e 3.º, 5.º,6.º e 6.º-A do Código do Procedimento Administrativo;

K) Deve, por isso, ser anulada, para que o Conselho Superior da Magistratura a substitua por outra que observe o Direito aplicável.

Nestes termos, e com o suprimento de Vossas Excelências, que se pede, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, anulando-se a deliberação recorrida pelos vícios de que a mesma padece.

Assim se fazendo, como sempre, JUSTIÇA”.

Também o Conselho Superior da Magistratura apresentou alegações em que concluiu “Por tudo o exposto e sem prejuízo da Superior apreciação dos Venerandos Juízes Conselheiros desse Supremo Tribunal de Justiça, em sede das presentes alegações conclui-se como na resposta oportunamente apresentada devendo, a final, ser julgado improcedente o presente recurso contencioso.”.

O Ministério Público lavrou douto parecer em que concluiu pela improcedência do recurso.

Posto que não se vislumbram questões que inviabilizem o conhecimento do mérito do recurso, cumpre, agora, apreciar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

São os seguintes os factos que se têm por demonstrados, tendo em conta o alegado pelo recorrente e pelo recorrido.

1. Por intermédio do Aviso n.º 12649/2013 de 15 de Outubro de 2013, o Conselho Superior da Magistratura divulgou que, por deliberação do seu Plenário de 08 de Outubro de 2013, “(…) foi determinado:

1. Declarar -se aberto o 14.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março de 2014.

2. São concorrentes necessários os Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação que, à data da publicação do aviso de abertura do concurso, se encontrem no quarto superior da lista de antiguidades e não declarem renunciar ao lugar. (…)

6. O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

6.1. Os fatores são valorados da seguinte forma:

a) Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos; (…)

d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função; (…)

f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos;

São critérios de valoração de idoneidade:

i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;

ii) A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância;

iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada e na adaptação às modernas tecnologias; (…)

v) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação;

vi) Capacidade de relacionamento profissional. (…)

12. Relativamente a cada concorrente é aberto um processo individual de candidatura, no qual, tendo em conta as diversas classes de concorrentes, se integram os elementos relevantes, designadamente os extraídos do respetivo processo individual (v.g., percurso profissional, classificações de serviço, relatórios das três últimas inspeções, incluindo, eventualmente, a efetuada ao serviço nos Tribunais da Relação, mapas estatísticos relativos a toda a carreira nas Relações e registo disciplinar), os trabalhos apresentados, a nota curricular elaborada pelo concorrente e o respetivo requerimento de candidatura. (…)”;

2. No parecer do júri sobre a prestação de cada um dos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça escreveu-se: “(…) Foram realizadas várias reuniões do júri, tal como antes já se fez referência, durante as quais se procedeu a densificação e uma tanto quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos factores a valorar para os efeitos do art.º 52.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com respeito pelas ponderações fixadas nas alíneas a) a f) e subalíneas desta, a que alude o item 6.1 do Aviso, tendo sido concluído, aliás na esteira do preceituado na aludida disposição legal, que a avaliação deve ser realizada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes e evitando-se, na medida possível, a obtenção de avaliação correspondente apenas ao resultado aritmético da adição pontual de cada um desses factores. (…)

Efectuaram os membros do júri a discussão e análise pormenorizadas dos currículos dos concorrentes, dos trabalhos apresentados e dos relatórios preliminares (…)

FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERAÇÕES GERAIS E CONCRETIZAÇÃO DAS REGRAS OU CRITÉRIOS ADOPTADOS

7 - No factor de ponderação referido no item 6. 1, alínea a), do Aviso (anteriores classificações de serviço, com ponderação entre 50 e 70 pontos), o júri considerou as notações do percurso funcional relativamente a cada concorrente, incidindo a ponderação especificamente nas três últimas classificações, fundamentando-se a opção na circunstância de as classificações se referirem a um período consistente do percurso funcional dos concorrentes, coincidindo também com a base de apreciação estabelecida no item 12 do Aviso (junção oficiosa ao processo individual de candidatura dos relatórios das três últimas inspecções).

Na procura da igualdade relativa entre os concorrentes, e conforme a ordenação e sequência das notações obtidas nos procedimentos de inspecção, o júri acolheu ponderações relativas entre 55 e 70 pontos atribuindo as pontuações, nos moldes seguintes:

- 70 pontos – a 3 classificações de Muito Bom (3 MB);

- 68 pontos – a 2 classificações de Muito Bom, precedidas de 1 classificação de Bom com Distinção (BD, MB, MB);

- 65 pontos – a 1 classificação de Muito Bom, precedida de 2 classificações de Bom com Distinção (BD, BD, MB);

- 60 pontos – a 1 classificação de Muito Bom, precedida de 1 classificação de Bom com Distinção e outra de Bom (B, BD, MB;

- 55 pontos – a uma classificação de Bom com distinção, precedida de 1 classificação de Bom com Distinção e de outra de Bom (B, BD, BD). (…)

10 - Na pontuação do factor enunciado no item 6.1, alínea d), do Aviso (trabalhos científicos realizados, apresentados nos termos e nas condições do item 11 do Aviso, com ponderação entre 0 e 5 pontos), o júri tomou em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o interesse científico, o modo de exposição e de abordagem das matérias tratadas.

Assinala-se que, neste factor de ponderação, relevaram, necessariamente, análises e avaliações de natureza científica, em que intervêm, em grau decisivo, critérios de natureza científica e técnica, tradicionalmente caracterizados como discricionariedade técnica, que envolvem, pela sua própria natureza, uma ampla margem de liberdade na avaliação global dos factores considerados, em que se manifesta a intuição experiente dos membros do júri.

Anota-se ainda que os trabalhos efectuados com finalidade didáctica foram considerados no item 6.1., alínea e) do Aviso. (…)

12 - O factor enunciado no item 6.1, alínea f), do Aviso (idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos) tem relevância decisiva na graduação, perante a amplitude da margem de pontuação fixada no Aviso.

A idoneidade para o cargo a prover constitui um factor de ponderação com um grau de abstracção e de indeterminação acentuados; em consequência, o Aviso acrescentou alguns elementos a tomar em consideração, nos termos do art.º 52º, n.º 1, alínea f), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, traduzidos no estabelecimento de critérios (subcritérios) de valoração (segmentos i) a vi) da alínea f) do item 6.1), que contribuem para reduzir o grau de generalidade do conceito de idoneidade, constituindo auxiliares na concretização dos elementos de ponderação dentro da amplitude de pontuação prevista para o factor referido na alínea f) do item 6.1 do Aviso.

O júri tomou em conjunto os subcritérios indicados nos segmentos i) a vi) da alínea f), considerando, no entanto, o segmento ii) da alínea f) como subcritério com maior relevância na avaliação da idoneidade - a qualidade dos trabalhos, apreciada segundo a grelha de interpretação constante do Aviso: conhecimentos revelados, com reflexo na resolução dos casos concretos; domínio da técnica jurídica; opções quanto à forma e substância.

Os subcritérios fixados no segmento i) (prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício da função), no segmento v) (produtividade e tempestividade do trabalho na Relação – que é apenas aplicável aos concorrentes da classe de juízes da Relação), e no segmento vi) (capacidade de relacionamento profissional), foram considerados e aplicados de modo homogéneo em relação a todos os concorrentes, seja com fundamento objectivo nos elementos estatísticos (subcritério v); seja na consideração pessoal, inter-relacional e da dimensão cívica de concorrentes, todos com percurso profissional relevante (subcritérios i) e vi).

No subcritério i) o júri não deixou de relevar a circunstância de alguns concorrentes terem desempenhado cargos de direcção superior na área da justiça, quer por nomeação, quer por eleição dos seus pares.

Dada a homogeneidade dos concorrentes neste aspecto, a aplicação dos subcritérios i), v) e vi), da alínea f) do ponto 6.1 do Aviso, apenas teve contribuição diferencial com ligeiro significado para a graduação.

Na apreciação da qualidade dos trabalhos, (subcritério ii)), e para formar um juízo de conjunto relativamente a cada um dos concorrentes, o júri valorou a substância de cada trabalho apresentado, a perspectiva jurídica de abordagem, o grau e modo de revelação de conhecimentos, a relação entre as questões a decidir e a pertinência dos conhecimentos revelados, a capacidade de síntese como factor de compreensão externa, a forma de exposição, a inteligibilidade e a completude da fundamentação nos casos específicos de recurso com apreciação da matéria de facto.

De entre os vários subcritérios fixados para a integração da alínea f), a qualidade dos trabalhos foi considerada pelo júri como o factor de maior relevância e diferenciador dos concorrentes, superior aos restantes na ponderação relativa a que procedeu, em face das exigências do cargo de juiz do Supremo Tribunal de Justiça e da finalidade da graduação (“idoneidade para o cargo a prover”) e mesmo como factor determinante para uma avaliação global dos candidatos, nos termos atrás referidos.

Em resultado da aplicação dos critérios da alínea f), ii), do item 6.1 do Aviso, o júri atribuiu a cada concorrente a pontuação decorrente da formulação de juízos de avaliação técnica, científica e de valoração da qualidade jurisprudencial, que, pela própria natureza das matérias e conteúdo dos critérios, relevam de ponderação efectuada dentro da margem de liberdade administrativa em que intervêm em maior grau critérios de natureza científica e técnica, tradicionalmente caracterizados como discricionariedade técnica, que envolvem pela sua própria natureza uma ampla margem de liberdade na avaliação global dos factores referidos que o júri considerou e em que se manifesta a intuição experiente dos seus membros.

Por outro lado, na ponderação do subcritério referido no segmento iii) (grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias), o júri tomou em consideração os vários elementos constantes dos currículos dos concorrentes, especificamente as indicações sobre a presença e a participação em acções de formação e a natureza destas, em colóquios, conferências e cursos, bem como o grau de familiaridade que os concorrentes consideraram possuir com o uso das tecnologias na área dos instrumentos informáticos. (…)

14 - Isto posto, cumpre, em relação a cada uma das «categorias de concorrentes», efectuar o resultado da avaliação levada a efeito pelo júri, com indicação dos motivos mais relevantes que a ela conduziram.

Concorrentes necessários

14.1.1. – Juiz Desembargador BB. (…)

v) – Segundo os elementos estatísticos disponibilizados, foram-lhe distribuídos, entre 2003 e Junho de 2013, 1059 processos, tendo relatado, sem atrasos, 1024 acórdãos, o que constitui um muito bom nível de produtividade, a que se alia a correspondente resposta atempada expressa na manutenção do serviço sempre em dia.

Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais: (…)

– alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: = 95 pontos. (…)

14.1.5. – Juiz Desembargador CC (…)

v) – Segundo os elementos estatísticos, foram-lhe distribuídos, entre 15 de Setembro de 1998 e 30 de Junho de 2013, no Tribunal da Relação de Coimbra, 1225 processos e relatou 1212, sendo que teve a distribuição suspensa entre 12/01 e 18/02/2011 e entre 31/05 e 31/08/2011, por motivo de doença.

Mais resulta, desses elementos estatísticos, que o número de processos relatados em cada ano pelo Exmo. Concorrente excede em geral os distribuídos durante o mesmo ano, e que os processos pendentes no fim do ano (na ordem dos 15/20) são sempre bastante menos que os distribuídos (na ordem dos 80, em geral), concluindo-se que teve uma produtividade que pode qualificar-se de muito boa. (…)

Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais: (…)

– alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: = 97 pontos. (…)

14.1.6. – Juiz Desembargador DD (…)

a) (…)

Obteve, ao longo da sua carreira na judicatura, as seguintes classificações de serviço:

– Bom, (1985);

– Bom, (1985);

– Bom, (1988);

– Bom com Distinção, (1988);

– Muito Bom, (1991);

– Muito Bom, (1994);

– Muito Bom, (1997). (…)

v) – Segundo os elementos estatísticos, foram-lhe distribuídos, entre Setembro de 1998 até Julho de 1999 e entre Novembro de 2008 e 30 de Junho de 2013, no Tribunal da Relação de Coimbra, 465 processos, tendo relatado, sem qualquer atraso, 421, sendo que de Setembro de 1999 a Novembro de 2008 não teve distribuição, por desempenhar o cargo de inspector judicial, e tem-na reduzida a 25%, desde 1 de Fevereiro de 2013, por acumular funções como inspector judicial auxiliar.

Mais resulta, desses elementos estatísticos, que o número de processos relatados em cada ano pelo Exmo. Concorrente excedeu sempre os distribuídos durante o mesmo ano, e que os processos pendentes no fim do ano (na ordem dos 11/15) são sempre bastante menos que os distribuídos (na ordem dos 80, em geral). Por outro lado, o seu serviço inspectivo sempre esteve em dia e em ordem, concluindo-se, por isso, que teve uma produtividade que pode qualificar-se de muito boa. (…)

Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais:

– alínea a): Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos: 70 pontos; (…)

– alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: = 97 pontos. (…)

14.1.7. – Juiz Desembargador EE.

a) (…)

Obteve, ao longo da sua carreira na judicatura, as seguintes classificações de serviço:

— Bom, (1987);

— Bom com Distinção, (1991);

— Muito Bom, (1994);

— Muito Bom, (1997);

— Muito Bom, (2001). (…)

iii) – O Exmo. Concorrente revelou elevado empenho e interesse na sua própria

formação contínua, procurando actualizar-se, o que é ilustrado pela sua participação num número muito expressivo, seja de acções de formação propriamente ditas como seminários, colóquios e sessões organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários, seja de Encontros organizados pelo Conselho Superior da Magistratura, seja de conferências e colóquios promovidos por outras entidades, número esse que, entre 1988 e 2000, como Juiz de Direito, é de 14 participações e, entre 2001 e 2013, como Juiz Desembargador, foi de 13 participações.

Mais se regista – no domínio da formação informática – a frequência, entre 1992 e 1994, de 5 acções de formação. Aliás, os seus acórdãos e trabalhos juntos encontram-se processados em computador, com o texto devidamente formatado, neles sendo usados diversos tipos de letra, itálicos e sublinhados, tudo a comprovar a adesão e adaptação do Exmo. Concorrente a esta tecnologia. (…)

v) – De acordo com os elementos estatísticos obtidos junto do Tribunal da Relação de Évora, foram-lhe distribuídos, entre 14 de Setembro de 2000 e 31 de Dezembro de 2013 (com exclusão do período em que exerceu as funções de Inspector Judicial, a tempo integral), 523 processos, tendo relatado, sem atraso, 513. De notar que teve a distribuição reduzida a 50%, a partir de Março de 2011 (Vice-Presidência do Tribunal), e a 25º, a partir do inicio de 2013 (altura em que reassumiu funções inspectivas em acumulação), sendo-lhe distribuídos, em compensação, 50% dos processos da competência do Presidente.

Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais:

– alínea a): Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos: 70 pontos; (…)

– alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: = 96 pontos. (…)

14.1.8. – Juiz Desembargador AA.

a) (…)

Obteve, ao longo da sua carreira na judicatura, as seguintes classificações de serviço:

— Bom, (1988);

— Bom, (1993);

— Bom com Distinção, (1995);

— Muito Bom, (1999);

— Muito Bom, (2009); (…)

d) Apresentou