Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

N.º 98/12.9YFLSB

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Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

1. AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da deliberação do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura de 29 de maio de 2012 que aprovou a graduação dos candidatos no 1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, graduando-a em 30.º lugar, deduzindo os seguintes pedidos:

1- Declaração de inconstitucionalidade da deliberação do C.S.M. extratada no Aviso n.º 24799/2011, de 13 de dezembro de 2011, por

a) Violação do princípio da reserva orgânica e material da lei ínsito no artigo 164.º, alínea m) da Constituição da República Portuguesa; e

b) Violação dos princípios da igualdade e confiança estatuídos nos artigos 2.º, 13.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa.

2- Declaração de inconstitucionalidade da Deliberação do Plenário Extraordinário do C.S.M., de 29 de maio de 2012, e respetivo parecer do júri que a informa por violação dos princípios da confiança, igualdade , justiça e imparcialidade plasmados nos artigos 2.º, 13.º e 266.º,n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

3- Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 46.º e 47.º do E.M.J. na interpretação de que os mesmos admitem a transposição por parte do C.S.M. dos critérios atinentes ao concurso ao Supremo Tribunal de Justiça, previstos no artigo 52.º, para o concurso aos Tribunais da Relação e admitem ao júri deste concurso a densificação e preenchimento das lacunas dos critérios genericamente indicados pelo C.S.M., por violação dos mesmos princípios.

4- A declaração de inconstitucionalidade material dos nºs 7 e 8 do artigo 47.º do E.M.J. na interpretação que deles se fez por preverem normas em branco, violando os princípios da transparência do procedimento, de igualdade de oportunidades e da confiança.

5- A declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 30/2009, de 30 de junho, por violação dos princípios da igualdade e da confiança.

Caso assim se não entenda

6- A declaração de invalidade , assente no vício de violação de lei, das aludidas deliberações de 13-12-2011 e de 29 de maio de 2012, nos moldes e com as consequências supra alegadas.

7- A declaração de invalidade da deliberação do júri (parecer) porque emitida contra legem ( vício de violação de lei) nos termos supra explicitados.

8- A declaração de nulidade, por vício de forma, da deliberação do Plenário Extraordinário , de 29 de maio de 2012, com as legais consequências.

Cumulativamente, requer-se:

9- A imposição que o júri e o Plenário do C.S.M. reapreciem os aspetos atinentes aos referenciados critérios/subcritérios utilizados para avaliar os candidatos, vinculando-se a conformá-los com a lei, a reformulá-los e a fundamentá-los nos moldes sobreditos e, por inerência, a refazer o procedimento concursal e a graduação em conformidade.

2. A recorrente motivou o recurso considerando o seguinte:

3. Que o modelo existente de acesso aos tribunais da Relação, que se fazia segundo o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se em conta a classificação de serviço e a antiguidade, foi alterado pela Lei n.º 26/2008, de 27 de junho, não tendo sido alterado o paradigma estrutural que o concurso curricular já detinha, o que implica, na prática, que, por via de regra, sejam as classificações das inspeções associadas à antiguidade, decorrente da graduação obtida no ingresso na carreira, os parâmetros essenciais dos concursos em causa.

4. Que o legislador deu tratamento diferente do acesso ao Tribunal da Relação relativamente ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, pois o Tribunal da Relação (ainda) é um tribunal de carreira ao passo que o Supremo Tribunal de Justiça, que só conhece de direito, não é um tribunal de carreira. O legislador, por isso, quis manter um critério de acesso aos Tribunais da Relação em que, apesar de tudo, se continuasse a dar prevalência ao mérito decorrente do serviço efetivamente prestado e não a outras circunstâncias alheias ao exercício da profissão.

5. Que, assim, sendo, a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que transpôs, copiando, para o concurso de acesso ao Tribunal da Relação, os critérios que constam do artigo 52.º do E.M.J., aplicáveis ao concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, critérios estes que o legislador notoriamente reservou para o acesso ao Supremo Tribunal, tal deliberação incorreu , porque contra legem, em vício de violação de lei considerando que o legislador (a) quis afastar tais critérios que (b) não se adequam à natureza e competência do Tribunal da Relação e que (c) já pré-existiam quando da alteração introduzida ao E.M.J. pela Lei n.º 26/2008, de 27 de junho; incorreu ainda em violação do princípio da igualdade com assento nos artigos 5.º do C.P.A. e 13.º da C.R.P.

6. Que, por via de tal deliberação, que "importou" para o acesso ao Tribunal da Relação os critérios de avaliação curricular privativos do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, constantes do artigo 52.º do E.M.J., foi violado o princípio da reserva de lei material ínsito no artigo 164.º, alínea m) da Constituição da República Portuguesa, pois é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar quanto ao E.M.J., o que gera a inconstitucionalidade, orgânica e material, de uma tal deliberação.

7. Que o próprio júri, à revelia da vontade legislativa, ainda criou subcritérios de pontuação, também eles discricionários e sem sustentação legal, inquinados pela referida inconstitucionalidade.

8. Que o modelo introduzido pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, seguido e desenvolvido pelo júri, gerou ainda ostensiva violação do princípio da confiança que tem assento no artigo 2.º da Constituição da República; com efeito, valorizando-se um percurso académico, universitário e pós-universitário em detrimento daquilo que, naturalmente, constitui a efetiva vida de um juiz, ou seja, os seus despachos e sentenças, impondo-se repentinamente critérios que tinham em conta tais fatores, à revelia da lei que os não prevê, rompendo-se um iter passado de cerca de duas décadas, não se prevendo sequer um prazo alargado para aplicação desses novos critérios a fim de que os futuros candidatos pudessem adaptar-se às novas exigências, o aludido princípio foi violado.

9. Que a proteção da confiança se mostra atingida em casos de retroatividade aparente, parcial ou inautêntica, ou seja, quando " uma lei pretende vigorar para o futuro (eficácia ex nunc) mas acaba por tocar em situações, direitos ou relações jurídicas desenvolvidas no passado mas ainda existentes (retroatividade referente a efeitos jurídicos) sendo disso exemplo as normas que modificam as regras de promoção nas carreiras públicas, caso em que a solução mais conforme seria a de se ter previsto uma disciplina transitória para tais situações.

10. Que a recorrente não foi abrangida pela Lei n.º 30/2009, de 30 de junho que excluiu do novo regime de acesso aos tribunais da Relação juízes de direito já nomeados como auxiliares na Relação ou os que os precedessem em antiguidade e mérito desde que concorressem aos tribunais da Relação nos próximos 3 movimentos judiciais; ora, integrando a recorrente com colegas o mesmo Curso Normal de Formação, o tratamento diferenciado mostra-se manifestamente inconstitucional por violação do disposto no artigo 13.º,n.º1 da Constituição da República.

11. Que, analisados os números 6 e 7 do artigo 47.º do E.M.J., não estão definidos os parâmetros que estão na base do parecer que o júri deve emitir sobre a prestação de cada um dos candidatos, parecer referenciado no n.º6 o qual, de acordo com o n.º7, releva, para a graduação, em 40%. Tais preceitos estão eivados de inconstitucionalidade material uma vez que constituem uma norma em branco relativamente aos critérios concretos da avaliação curricular que permitiria ao C.S.M. a escolha dos critérios que, em cada momento, melhor lhe aprouvesse, o que ofende claramente o princípio da transparência e a garantia de igualdade de oportunidades dos concorrentes e ainda o princípio da confiança plasmados nos artigos 2.º e 266.º da C.R.P.

12. Que, já depois da defesa pública dos currículos, o júri, porque entendeu que não existiam elementos relevantes de ponderação no que respeita aos fatores das alíneas do n.º 10 do Aviso de Abertura do Concurso, deliberou ponderá-los nos termos referenciados na matéria de facto ( ver infra); ora, assim procedendo, a graduação de candidatos não assentou em critérios previamente estabelecidos, de harmonia com os princípios da generalidade e da abstração, ou sequer publicados ou conhecidos dos interessados, pois cumpria ao júri unicamente emitir parecer sobre a prestação dos candidatos e não densificar as regras conducentes à graduação; violou, assim, o júri os princípios da igualdade, justiça e imparcialidade previstos nos artigos 13.º e 266.º, n.º2 da Constituição da República.

13. Que o juízo de discricionariedade técnica sistematicamente reconhecido nesta matéria ao Conselho Superior da Magistratura não equivale à dispensa de antecipada divulgação da totalidade dos critérios de avaliação e ponderação/pontuação dos diversos fatores que os integram, pois os princípios da transparência de procedimentos, da igualdade, da justiça e da imparcialidade (ver artigo 266.º da C.R.P.) devem orientar as funções dos órgãos e agentes da Administração Pública e, por isso, a deliberação do C.S.M. está inquinada de violação de lei por ofensa dos mencionados princípios.

14. Que, no procedimento concursal sub judice, foi dispensada a audiência dos interessados nos termos do artigo 103.º,n.º2, alínea a) do C.P.A. por considerar o órgão administrativo que " a prova pública" constitui ato procedimental com virtualidade bastante para dispensar a audiência prévia dos interessados; no entanto, a " prova pública" reduzida à defesa do currículo do interessado não preenche o fim último visado pela audiência prévia - o de assegurar a cada interessado que tome posição sobre o projeto da decisão final a tomar pelo órgão administrativo o que, no mínimo, supõe o confronto do candidato com os aspetos considerados pelo júri como menos positivos, sobretudo os atinentes aos critério constantes das alíneas c), d) e e) do n.º 10 da deliberação do Plenário do C.S.M. de 13-12-2011 justamente aqueles que configuram um maior grau de subjetividade na aplicação; incorre, assim, a deliberação do Plenário Extraordinário do C.S.M., de 29-5-2012, em invalidade por vício de forma por preterição da audiência dos interessados prevista no n.º1 do artigo 100.º do C.P.A. ( cf. artigos 135.º e 136.º do C.P.A.); a dispensa de audiência dos interessados pela " prova pública" traduz ato contra legem por violação do disposto nos artigos 100.º,n.º1 e 103.,n.º2, alínea a) do C.P.A.

15. Que o parecer do júri - e por arrastamento a deliberação do C.S.M. - carece de real fundamentação, apresentando linguagem muito diferenciada, geradora de inevitáveis destrinças e desigualdades, com integração de critérios e subcritérios relativamente a cada um dos concorrentes sem qualquer coerência interna, em grande parte resultado de omissões substanciais relativamente ao percurso profissional de parte deles, sendo inviável apreender ou estabelecer o fio condutor que o rege e dando até a ideia de que o texto não resultou de uma análise comum, tamanha é a diferença do respetivo discurso.

16. Que nada foi explicitado quanto ao modo de avaliar a qualidade dos trabalhos apresentados, verificando-se um estrondoso silêncio no que respeita aos pressupostos que informaram a anunciada avaliação global, constituindo as referências feitas sobre os trabalhos apresentados fórmulas conclusivas, estereotipadas e tabelares que nada traduzem, ao menos de forma apreensível, sendo, assim, nulos o sobredito parecer e a ulterior deliberação do Plenário extraordinário do C.S.M., de 29 de maio de 2012, que acriticamente se fundou no parecer, incorrendo, assim, a deliberação em vício de violação de lei - violação dos princípios da suficiência e da clareza - face ao disposto nos artigos 268.º/3 da C.R.P. e 124.º,n.º1, alínea a), 125.º com referência aos artigos 123.º/1, alínea d), 133.º/1 e 134.º todos do C.P.A..

17. Que houve falta de fundamentação no tocante à recorrente no que respeita ao número de processo distribuídos e despachados, o que não sucedeu quanto a outros candidatos, evidenciando a falta de fundamentação tratamento desigual dos candidatos já que a uns se omitiu mais do que a outros, evidenciando-se violação do princípio da igualdade e da igualdade proporcional.

18. Que ocorre desigualdade entre os candidatos com a ponderação da graduação obtida em concurso de ingresso pois tal classificação está coberta por anteriores classificações de serviço, mostrando-se injusto um critério em que os quintos definidos variam em função do número de elementos que integram cada curso, não se ponderando na classificação universitária a diferença de avaliação que existe nas diversas faculdades, valorizando-se ainda funções de vogal do Conselho Superior da Magistratura ou de juiz secretário, desgarradas do real potencial ali efetivamente demonstrado tanto mais que o acesso a tais lugares deriva de eleições cuja votação decorre muito mais da existência de cabeça de lista convincente do que propriamente de outros méritos individuais; tão pouco se evidencia, na fundamentação, a vantagem ou supremacia no tocante à formação académica pós universitária, existindo pressentidas desvantagens para os tribunais pois que é sabido o seu abandono por parte de alguns juízes a fim de frequentarem mestrados e afins, sendo preterido quem se limitou a trabalhar arduamente, estando em causa um concurso que tem em vista a progressão na carreira de concorrentes que optaram pela administração da Justiça e não pela via universitária/académica.

Resposta do Conselho Superior da Magistratura

19. O Conselho Superior da Magistratura respondeu salientando que o Estatuto dos Magistrados Judiciais tem sofrido ao longo dos anos várias alterações, passando a limitar-se o acesso ao Tribunal da Relação apenas aos magistrados que tivessem a classificação de Bom com Distinção e não apenas Bom (Lei n.º 10/94, de 5 de maio) e alterando-se as regras atinentes às inspeções judiciais, quer no que respeita aos critérios, quer no que respeita à necessidade de equilíbrio quanto ao número de inspeções a que os juízes devem ser sujeitos ao longo da sua carreira.

20. Por outro lado, prescrevendo a lei, no mencionado n.º 7 do artigo 47.º do E.M.J. que a graduação se faz de acordo com o mérito relativo, sendo a antiguidade convocada para desempate, deixando ao C.S.M. o n.º8 a tarefa de adotar as " providências que se mostrem necessárias à boa organização e execução do concurso de acesso ao provimento das vagas da Relação" o C.S.M. agiu dentro das balizas fixadas pela lei.

21. No que respeita à fixação dos critérios, importa acentuar que o E.M.J. manda atender à avaliação curricular e às anteriores classificações; no artigo 34.º/1, atinente à classificação dos magistrados, prescreve-se que deve ser ponderado, designadamente, o " exercício de funções enquanto formador dos auditores de justiça, trabalhos jurídicos publicados", no artigo 10.º-B, n.º3 prescreve-se que " a frequência e o aproveitamento dos magistrados judiciais nas ações de formação contínua são tidos em conta para efeitos do disposto no n.º1 do artigo 37.º"; no n.º2 do artigo 44.º dispõe-se que " o provimento de lugares em juízos de competência especializada depende de (a) frequência de cursos de formação na respetiva área de especialização, (b) obtenção do título de mestre ou Doutor em Direito na respetiva área de especialização ou (c) prévio exercício de funções durante, pelo menos, três anos, na respetiva área de especialização; prescreve o n.º3 que " quando apenas se verifique a condição constante da alínea c) do número anterior, o magistrado frequenta curso de formação sobre a respetiva área de especialização, no prazo de dois anos".

22. Tudo isto evidencia que o E.M.J. toma em consideração, para as finalidades que nele se explanam, fatores como a frequência de ações de formação (que são obrigatórias em número de duas por ano), exercício de funções de formador, trabalhos jurídicos publicados.

23. Os critérios considerados pela mencionada deliberação do C.S.M. não estão, como se viu, arredados do E.M.J. e do Regulamento das Inspeções Judiciais que, no artigo 13.º, considera relevantes fatores como o prestígio profissional e pessoal, não podendo, assim, dizer-se que eles constituam surpresa para quem pretenda submeter-se a um concurso desta natureza.

24. Salienta ainda o C.S.M., na sua resposta, que " as sobreditas alterações no regime de acesso às Relações foram introduzidas por uma lei que foi publicada há alguns anos - a lei n.º 26/2008, de 27 de junho - só não se tendo realizado mais cedo o concurso face à disposição transitória estabelecida no seu artigo 2.º-A (aditado pela lei n.º 30/2009, de 30 de julho), não havendo, assim, violação do princípio da confiança.

25. No que respeita aos princípios da igualdade, justiça e proporcionalidade, constata-se que o legislador não se quis cingir à valorização da atividade exercida nos tribunais, conferindo importância a outros aspetos no acesso aos tribunais superiores, opção com a qual o C.S.M. não pode deixar de se conformar, não podendo, por conseguinte, ignorar-se o peso relativo, não apenas nas inspeções judiciais, mas também na graduação, da publicação bibliográfica, das ações de formação, do exercício da docência, tudo isto " é algo que, independentemente da discussão sobre o peso relativo que tal deva assumir numa graduação, não pode ser ignorado, como não o é no âmbito das inspeções, em que é carreado tudo o que pode dar conta do estatuto intelectual do inspecionado e em que se valora quer o esforço feito no sentido do apetrechamento, quer aquele que é feito no sentido de auxiliar outros (auditores ou juízes estagiários) a singrarem na carreira".

26. Sustenta ainda o C.S.M. que se lhe afigura haver demasiado "atrevimento" na insinuação da recorrente referenciada em 12 supra ( ver os ditos "subcritérios" na matéria de facto infra) visto que " não estamos perante novos critérios, tratando-se tão só da densificação dos critérios existentes" e precisamente " em nome da transparência , para que os candidatos soubessem por que foram contemplados em tais alíneas que iam de 1 a 5 pontos (duas delas) e de 0 a 5 pontos a outra - com esta ou aquela pontuação quis dar-se a conhecer de que modo o júri se move dentro dessas molduras, ou seja, que instrumentos de análise ou de trabalho utilizou. É que não há critérios matemáticos para atribuições de pontuações em matérias desta natureza, importando que se adotem mecanismos que, na medida do possível, contribuam para um tratamento justo de cada caso. Ora, a revelação desses caminhos para se chegar ao resultado a que se chegou não pode ser arvorada em adoção de novos critérios"

27. No que respeita à invocada falta de audiência prévia, o C.S.M. refere que " a recorrente foi ouvida numa prova pública de defesa do currículo, de acordo com o previsto no Aviso, tendo tido oportunidade de aceder aos elementos curriculares dos comparticipantes e de aceder às provas dos demais candidatos"

28. Reconhece o C.S.M. que não estamos num domínio matemático, inexistindo escalas que permitam medir, por exemplo, a qualidade dos trabalhos apresentados, não sendo fácil utilizar adjetivação diferente, dado o nível dos trabalhos apresentados, cumprindo ao júri , tendo em vista a finalidade do concurso, aferir da respetiva qualidade.

29. Não ocorre igualmente o invocado vício de violação de reserva de lei visto que o C.S.M. não introduziu elementos de avaliação distintos daqueles que a primeira fase do concurso comporta, derivando da própria lei a fixação de critérios de avaliação.

30. Citados os interessados, determinou-se o cumprimento do disposto no artigo 176.º do E.M.J.

Alegações da recorrente

31. A recorrente reitera que efetuada a densificação das regras que determinaram a hierarquização dos concorrentes quando já se sabia quem eram os candidatos e quando já eram conhecidos os respetivos currículos e trabalhos, a graduação não assentou em critérios previamente estabelecidos, assim se violando os princípios da igualdade, justiça, transparência de procedimentos e de imparcialidade previstos nos artigos 13.º e 266.º,n.º2 da Constituição da República, tendo sido precisamente por essa razão que no 2.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação se fixou e publicitou, logo no aviso de abertura, os respetivos critérios de graduação/ponderação, " não podendo esquecer-se que é a operacionalização de tais subcritérios que vai permitir a ulterior avaliação/pontuação e consequente hierarquização dos candidatos, sendo, neste específico contexto , legítimo equacionar a possibilidade de alguns dos referidos itens de ponderação (que a montante se denominou de subcritérios) se adaptarem melhor a algum ou alguns candidatos em detrimento dos demais. Daí que a margem de liberdade administrativa ou discricionariedade técnica de que goze um qualquer órgão ou ente administrativo não dispense nunca, particularmente em situações concursais como é a destes autos, a antecipada fixação e divulgação da totalidade dos critérios de avaliação e ponderação/pontuação dos diversos fatores que os integram".

32. Ainda no que respeita à dispensa de audiência prévia, a recorrente insiste na ideia de que a defesa pública do currículo não assegura que cada candidato tome posição sobre o projeto de decisão final a tomar pelo órgão administrativo em ordem a possibilitar ao candidato confrontar-se com os aspetos considerado pelo júri como menos positivos, sobretudo os critérios mencionados nas alíneas c), d) e e) do n.º 10 da deliberação do Plenário do C.S.M. de 13-12-2011, justamente aqueles que configuram um maior grau de subjetividade na sua aplicação.

33. No que respeita à falta de fundamentação a recorrente reitera o exposto anteriormente, salientando que " importa ainda atender à ilegalidade subjacente a determinados critérios por, além do mais, desrespeitarem o princípio da igualdade, potenciando o tratamento desigual dos candidatos, como ocorre com a graduação obtida em concurso de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais a qual, na maioria dos candidatos, respeita à nota atribuída pelo Centro de Estudos Judiciários no final do estágio ou com o currículo universitário ou pós-universitário ou com a consideração a se das notas finais de licenciatura ou, para finalizar, com a relevância dada a certas funções desempenhadas em 'atividades exercidas no âmbito forense ou no ensino jurídico', por exemplo, como vogal ou juiz-secretário do C.S.M. ou como inspetor judicial ou como juiz em tribunal internacional".

Alegações do Conselho Superior da Magistratura

34. O C.S.M. reiterou a posição anteriormente assumida, salientando ainda, a propósito da densificação operada pelo C.S.M. na deliberação de 29-5-2012 que " foi precisamente em nome da transparência para que os candidatos soubessem por que foram contemplados em tais alíneas - que iam de 1 a 5 pontos (duas delas) e de 0 a 5 pontos a outra - com esta ou aquela pontuação, que se quis dar a conhecer de que modo o júri se moveu dentro dessas molduras […]. Se o júri tivesse pura e simplesmente atribuído as pontuações sem qualquer esclarecimento, não seria, seguramente, acusado da assunção de novos critérios, mas ficar-se-ia a perder em termos de fundamentação e transparência de procedimentos".

Parecer do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça

35. O Digno Magistrado do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, no seu parecer, salienta que as alterações ao regime de acesso aos Tribunais da Relação entraram em vigor no dia 1 de setembro de 2008 e o 1.º Concurso de Acesso aos Tribunais da Relação, o que agora está em discussão, foi anunciado em 28 de dezembro de 2011 (Aviso n.º 248, II Série, de 28 de dezembro),ou seja, volvidos mais de três anos e o 1.º Concurso de Acesso, que agora nos ocupa, "esperou" pelos efeitos de uma norma transitória - artigo 2.º-A aditado pela Lei n.º 30/2009, de 30 de julho.

36. Invocando jurisprudência do Tribunal Constitucional (Ac. n.º 396/2011, de 21 de setembro de 2011 e 128/2009) considerou, transcrevendo parte deste último acórdão, " para que haja lugar à tutela jurídico-constitucional da 'confiança' é necessário, em primeiro lugar, que o Estado ( mormente o legislador) tenha encetado comportamentos capazes de gerar nos privados 'expectativas' de continuidade; depois, devem tais expectativas ser legítimas, justificadas e fundadas em boas razões; em terceiro lugar, devem os privados ter feito planos de vida tendo em conta a perspetiva de continuidade do 'comportamento' estadual; por último, é ainda necessário que não ocorram razões de interesse público que justifiquem, em ponderação, a não continuidade do comportamento que gerou a situação de expectativa'. Ora, aplicando tal entendimento, constata-se que não houve no caso violação do princípio da confiança.

37. Refere-se ainda nesse mesmo parecer que " na moderna administração da justiça como vem sendo proclamado e defendido também e principalmente no seio das magistraturas, a formação contínua dos magistrados é um objetivo fundamental para a melhoria e qualidade e eficácia da nossa justiça, no fundo a acolher que esse novo paradigma de acesso aos tribunais superiores será sim o concretizar do interesse público justificativo".

38. E prossegue mais adiante o parecer: " no quadro das regras pré-fixadas , que constam do Aviso de Abertura do Concurso, ou seja, a deliberação corporizada no Aviso n.º 2499/2011 cuja legalidade defendemos, por indeferimento da impugnação, talvez tardia, da recorrente, o júri do concurso delibera com o necessário grau de discricionariedade técnica […]

Inúmeros acórdãos do S.T.J. têm decidido pela insindicabilidade das deliberações de graduação dos candidatos quando, a montante das mesmas, não se verifique erro nos pressupostos de facto subjacente à atribuição da pontuação, como é o caso do concurso reportado no recurso em causa nestes autos, ressalvando o erro já admitido e a reparar, quando não tenha havido, como não é o caso, falta de fundamentação ou fundamentação deficiente e quando nos parece ser indefensável a tese da recorrente de que foi violado o princípio da audiência prévia, num concurso curricular em que aos candidatos é dada a oportunidade de defesa pública dos respetivos curricula".

Factos provados

39.1- No dia 28 de dezembro de 2011 o Conselho Superior da Magistratura publicou na II série do Diário da República o Aviso n.º 24799/2011 que torna público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 13 de dezembro de 2011, foi determinado declarar-se aberto o 1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, nos termos do artigo 46.º,n.º2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, com a redação dada pela Lei n.º 26/2008, de 27 de junho.

39.2- Desse Aviso constam, entre outros, os seguintes pontos:[…]

2 — O número de vagas é fixado em 24, sendo que o número de concorrentes a admitir na primeira fase é de 48 nos termos do artigo 47.º n.º 2 do E.M.J.

3 — Serão preenchidas, através do presente concurso, as vagas que vierem a ocorrer até 30 de junho de 2012.

4 — Trata-se de um concurso de avaliação curricular que compreende duas fases: na primeira fase serão selecionados, tendo por base a lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2010, os concorrentes que irão ser admitidos à avaliação curricular, de entre os juízes de direito mais antigos dos classificados com “Muito Bom” ou “Bom com Distinção” na proporção de dois concorrentes classificados com “Muito Bom” para um concorrente classificado com “Bom com Distinção”, de acordo com o disposto no artigo 48.º n.º 1 do E.M.J.; na segunda fase procede-se à avaliação curricular através de uma defesa pública dos currículos, de acordo com o disposto no artigo 47.º n.º 1 do E.M.J.

5 — A defesa pública dos currículos é feita perante o júri composto […]

9 — Após a defesa pública do currículo, que terá uma duração até 30 minutos, o júri do concurso emite parecer sobre a prestação de cada um dos candidatos, que é tomado em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura ao aprovar o acórdão definitivo no qual procede à graduação dos mesmos, de acordo com o mérito relativo, tendo em conta em 40% a avaliação curricular e em 60% as anteriores classificações de serviço, preferindo em caso de empate o juiz com mais antiguidade, nos termos do artigo 47.o n.º 6 e 7 do E.M.J.

10 — A avaliação curricular é efetuada de acordo com os seguintes critérios globalmente ponderados:

a) Graduação obtida em concurso de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos;

b) Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos;

c) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função;

d) Atividades exercidas no âmbito forense ou no ensino jurídico, com ponderação entre 0 e 5 pontos;

e) Outros fatores que abonem a idoneidade dos concorrentes para o cargo a prover, com ponderação entre 0 e 60 pontos, designadamente:

i) O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em