Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

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No processo n.º 11/DSQMJ do Conselho Superior da Magistratura (CSM), o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Dr. AA, a exercer funções na 1ª Secção (Cíve1) do Tribunal da Relação de Lisboa, após ter sido notificado, em 9 de Novembro de 2011, do teor da deliberação do Plenário Extraordinário de 18 de Outubro de 2011, do Conselho Superior da Magistratura, que lhe indeferiu o pedido de reabilitação que tinha formulado, veio, ao abrigo do disposto nos art°s 168° a 179° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n. 21/85, de 30 de Julho, com todas as subsequentes alterações até à Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho, interpor recurso dessa deliberação para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e com os fundamentos seguintes:

“1°

Em 7 de Janeiro de 2011, abonando-se para tanto no estatuído no art° 13° do Estatuto dos Magistrados Judiciais (adiante EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, com todas as subsequentes alterações até à Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho, e no art.º 78° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (adiante EDTEFP), aprovado pela Lei n.º 58/08, de 9 de Setembro e por entender estarem verificados os pressupostos definidos nos nºs 2 e 3 deste último normativo, o ora recorrente peticionou junto do CSM que, por reabilitação, fossem desconsideradas para futuro, nomeadamente para os efeitos do 13° Concurso de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça em que é concorrente obrigatório, todas as sanções disciplinares que lhe foram aplicadas pelo CSM.

2º

Esse pedido começou por ser indeferido, mas, após reapreciação requerida pelo peticionante, veio a ser admitido, tendo o aí requerente apresentado e produzido meios de prova dos factos por si alegados, os quais foram que:

a) o requerente sempre cumpriu com aprumo e denodo as suas obrigações institucionais e funcionais como Juiz, de há mais de 11 anos a esta parte em Tribunais da Relação, tal como resulta, entre outros factos, dos dados estatísticos anualmente remetidos ao CSM pelo Ex.mo Senhor Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (facto que é de conhecimento oficioso do CSM - art.º 87º n.º 3 do CPA), merecendo a consideração de um suficientemente significativo número dos seus pares Juízes;

b) o requerente sempre manteve, pessoal e profissionalmente, um comportamento digno, cortês, respeitador de Princípios Éticos e dignificador da elevada função social e institucional que ocupa (Juiz Desembargador), tendo-se mostrado colaborante e disponível perante as sucessivas solicitações que lhe foram feitas por terceiros, incluindo entidades institucionais e privadas nacionais (Assembleia da República, Ministérios, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Centro Hospitalar Lisboa Norte, INE, ISCTE e várias ONGs portuguesas) e internacionais (Comissão Europeia, Presidências Francesa e Checa da União Europeia, Organização Europeia de Patentes, EP LA W);

c) o requerente sempre interveio publicamente com a intenção, tendo, no essencial, atingido tal objectivo, de:

esclarecer a Opinião Pública, desfazendo dúvidas e ansiedades causadas pela cobertura noticiosa de certos casos a correr termos em Delegações do Ministério Público e em Tribunais,

contribuir para o prestígio ou, pelo menos, para evitar um maior desprestígio da Judicatura/Tribunais e também do sistema judiciário, no seu todo, reconhecendo e fazendo reconhecer que essa interacção com a Comunidade constitui, igualmente, uma indispensável prestação de contas aos verdadeiros titulares desse Poder acerca do modo como a Justiça tem sido administrada em seu nome,

aprofundar e/ou consolidar a compreensão dos mecanismos de funcionamento dos Tribunais e do sistema judiciário, como um todo, e a essencialidade daquele Órgão de Soberania, que o requerente também integra, para o normal funcionamento das instituições e até para a subsistência de todo o Estado de Direito,

manifestar e alargar o conhecimento acerca de um modelo de Juiz e de Tribunais mais consentâneo com as exigências da Função e do Órgão definidas quer na Constituição Portuguesa quer nos Tratados Internacionais a que Portugal se vinculou, assim contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema de recrutamento e formação dos Juízes, dos Procuradores e até dos Oficiais de Justiça,

contribuir para o progresso do Direito, ou seja, para uma melhor adequação do Ordenamento Jurídico às reais e efectivas necessidades da Comunidade portuguesa, com a abertura a novos direitos que permitam e facilitem a busca da felicidade por parte de todos os seres humanos, com plena salvaguarda do exercício civilizado de todos os direitos dos mesmos, em conjugação com a protecção do Ambiente e a salvaguarda de um futuro sustentável para a Humanidade, a Natureza e o Planeta.

3º

E porque a validade, a credibilidade e a idoneidade dos depoimentos testemunhais produzidos não foram questionadas ou sequer beliscadas com a deliberação do CSM ora recorrida, têm de dar-se por assentes e provados os factos alegados que estão enunciados no artigo 2º supra questão que o recorrente aqui vincadamente sublinha.

4°

Na verdade, o que está escrito na deliberação da qual aqui se recorre é tão só o seguinte: "Atento o voto de qualidade do Exmo. Sr. Presidente, foi indeferido o requerimento de reabilitação por parte do Sr. Juiz desembargador Dr. AA, uma vez que com os dados constantes dos autos não é possível efectuar qualquer juízo de prognose favorável em relação ao requerente, pois não basta a prova do normal cumprimento das suas obrigações funcionais, antes sendo necessária a prova da sua boa conduta no sentido de ter havido inquestionavelmente uma prévia e actual alteração comportamental que permitam concluir que o candidato à reabilitação não incorrerá novamente em comportamentos da génese daqueles pelos quais foi anteriormente sancionado, o que, repete-se, não decorre dos elementos constantes dos autos no caso em análise" (sic - anotando-se a incorrecta identificação do recorrente, cujo nome completo é AA).”

5º

Ou seja, não estando descritos os exactos factos que consubstanciam a conclusão agora transcrita, só pode entender-se que os mesmos são os indicados no artigo 2° do presente articulado, pois,

6°

A não ser assim, então a deliberação terá de ser considerada nula por falta de fundamentação em matéria de facto e de direito (art°s 124° n.º 1 a) e c) e 125° n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, adiante CPA), o que subsidiariamente se invoca.

7°

Mas, o que em primeira linha se invoca, a deliberação recorrida enferma mesmo de nulidade porque, para fundamentar os seus respectivos votos, os Ex.mos Membros do CSM, ambos Juízes de 1ª instância, Dra BB e CC (conforme identificação constante do site do CSM) usaram justificações e argumentos que poderiam apenas ser esgrimidos quanto a uma questão previamente apreciada e decidida com força vinculativa plena, incluindo para os seus decisores, a saber: se o instituto da Reabilitação previsto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas pode ser aplicado aos Juízes (ou, como consta do texto da acta que dá fé da deliberação recorrida, dos Magistrados Judiciais).

8°

[…]

9º

[…]

10°

Ou seja, e ao contrário da correcta (ou correta) posição assumida pelos Ex.mos Membros do CSM Prof. Doutor DD e Juiz de Direito Dr. EE, que declararam, respectivamente, "Todavia, aceite que a reabilitação deve existir na situação em apreço, então entendo que ela deve estar presente no caso concreto" e "Porém, decidindo o plenário aplicar tal regime, votei favoravelmente por entender que a prova produzida é bastante para deferir a pretensão tal como o incidente está delineado no EDTEFP",

11°

Esses dois Senhores Juízes de Direito membros do CSM votaram contra um direito fundamental que já se havia constituído definitivamente na esfera jurídica do ora recorrente por efeito da deliberação previamente tomada, de conteúdo favorável à pretensão que este deduziu em 7 de Janeiro de 2011, o que consubstancia a nulidade prevista, pelo menos, na alínea d) do n.º 2 do art.º 133° do CPA.

12°

E, por via dessa nulidade parcial, não podia o Ex.mo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do CSM exercer qualquer voto de qualidade por não existir empate na votação, antes estando formada uma clara maioria favorável ao deferimento do pedido de reabilitação formulado pelo ora recorrente, o que consubstancia o vício de usurpação de poder previsto na alínea a) do n.º 2 do art.º 133° do CPA ou, no mínimo, uma falta de verificação de um dos pressupostos formais que permitem o exercício desse poder,

13°

Situação que torna nula a deliberação recorrida (art°s 26º nº 1 e 133º nº 1 do CPA).

14º

Acresce ainda, desta vez apenas acerca da declaração de voto do Ex.mo Membro do CSM, Juiz de 1ª instância, Dr. CC, uma vez que a Ex.ma Membro do CSM, Juiz de 1ª instância, Dra BB profere uma afirmação condicional - sendo certo que as decisões não são pareceres nos quais podem ser apresentadas hipóteses e sub-hipóteses ("mesmo a entender-se que tal instituto de reabilitação seria aplicável" - sic; sublinhado que não consta do texto da acta cujo teor foi notificado ao recorrente) - e havendo que realçar vivamente que essa opinião utilitária não integra o conteúdo decisório da deliberação, que entender que "numa perspectiva utilitária, os efeitos preconizados no requerimento apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Desembargador não teriam o efeito desejado, dado que, como decorre do nº 3 artigo 78º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas" (sic assinalando que existe um evidente lapso de escrita nesse texto porque a norma em causa constitui o nº 4 do artº 78º do EDTEFP), constitui uma interpretação desse comando legis1ativo que viola de uma forma violentíssima o princípio da proibição do carácter perpétuo das sanções consagrado no n.º 1 do artº 30° da Constituição da República e também, ao querer consagrar um estatuto de desigualdade aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas e, por via do art.º 131 ° do Estatuto dos Magistrados Judiciais (adiante EMJ), aos Juízes, do princípio da proibição da desigualdade injustificada consagrado nos nºs 1 e 2 do artº 13° dessa mesma Norma Fundamental e nos art°s 14° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, celebrada em Roma, a 4 de Novembro de 1950 (adiante CEDH) e 1°,2°,7º e 10° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Resolução 217/A (lII) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de Dezembro de 1948, e publicada no Diário da República, I Série A, nº 57/78, de 9 de Março de 1978, mediante aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (adiante DUDH) e 20° e 21º da Carta dos Direitos Fundamentais, anexa ao Tratado de Lisboa da União Europeia de 13 de Dezembro de 2007 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia a 14 de Dezembro de 2007 (adiante CDF).

15º

[…]

16º

[…]

17°

No n.º 2 do art.º 78° do EDTEFP, o Legislador escreveu que “A reabilitação é concedida a quem a tenha merecido pela sua boa conduta... " isto é, pelo comportamento que o sancionado manteve entre o momento da aplicação da sanção e aquele em que pede a sua reabilitação.

18º

E não pela sua conduta futura.

19°

Com esta deliberação […] o CSM violou, por a interpretar e aplicar erradamente, a norma estatuída no atrás citado n.º 2 do artº 78° do EDTEFP.

20º

Só os actos, nos termos e condições previstos por Lei em vigor antes da prática dos mesmos, podem ser sujeitos a sanções e não conjecturas; quem sabe o que irá o recorrente fazer no futuro que, segundo o adágio popular, "a Deus pertence"?

21°

O CSM está a exigir ao ora recorrente que faça a prova de facto futuro negativo.

Aliás,

22º

[…]

23°

[…]

24º

E é incontornavelmente verdadeiro e inegável que, no período de tempo em causa, o comportamento do ora recorrente nenhum reparo mereceu por parte do CSM, que, como consta do processo pessoal do peticionante e é, por isso, um facto de conhecimento oficioso, até emitiu parecer favorável à eleição, pela Assembleia da República, do mesmo para o CNPMA Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Autoridade Reguladora Independente para essa área da saúde e, mais recentemente, durante a Vice-Presidência do Ex.mo Senhor Juiz Conselheiro, agora Jubilado, Dr. FF, até deferiu um pedido de redução de serviço (em 25%) por ele formulado em consequência da sua actividade como Presidente dessa Entidade Reguladora.

25º

[…]

26º

Finalmente, a desproporcionada interpretação do nº 2 do artº 78° do EDTEFP feita através da deliberação recorrida é, pois, violadora do princípio da certeza e segurança jurídicas, trave mestra de toda a Civilização e especialmente acarinhado pelas Comunidades e Povos organizados segundo o modelo do Estado de Direito e que, no mínimo, é aflorado no n.º 1 do art.º 27° da Constituição da República, no n.º 1 do artº 5° da CEDR, no artº 3° da DUDH e no art.º 6° da CDF, e igualmente do princípio da legalidade salvaguardado quer a nível constitucional (idem, nºs 2 e 3 do art.º 3°, mas também o artº 7° da CEDH, os art°s 12°, IIª parte e 30° da DUDH e o n.º 1 do art.º 40° e no artº 52° da CDF) quer na Lei ordinária (artº 30 do CPA).

26º

E não pode, portanto, ser mantida, antes devendo ser anulada ou revogada e, em qualquer dos casos, substituída por outra que, como é de Lei e de Justiça (art.º 202º n.º 1 da Constituição da República), conceda pleno provimento à pretensão formulada pelo ora recorrente e, consequentemente, proceda à reabilitação do mesmo, para que as sanções disciplinares que lhe foram aplicadas pelo CSM, ou melhor a sanção de repreensão registada que lhe foi aplicada, seja(m) desconsiderada(s) para futuro, nomeadamente para os efeitos do 13° Concurso de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça em que o peticionante é concorrente obrigatório.

26°

À partida, não existiriam outros interessados na discussão do objecto do recurso porque está apenas em causa uma situação pessoal do recorrente; todavia, porque, como se pede e espera, a deliberação que irá conhecer de mérito quanto ao fundo material desta causa influenciará toda a graduação organizada do 13° Concurso de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, no qual o recorrente é concorrente obrigatório, à cautela, indicam-se como interessados a citar, juntando-se, para tanto, as devidas cópias, os seguintes Exmos Senhores Juízes Desembargadores que ficaram graduados à frente do ora recorrente, todos com domicílios legais obrigatórios que são conhecidos pelo Conselho Superior da Magistratura, cuja colaboração se solicita neste domínio

(…)

Normas violadas:

a) art°s 3°, 26° n.º 1, 124° nº 1 a) e c), 125° n.º 1 e 133° nºs 1 e 2 a), d) e h) do CPA;

b) art.º 131 ° do EMJ em conjugação com o art.o 78° nºs 2 e 4 do EDTEFP;

c) art°s 3° nºs 2 e 3, 13° nºs 1 e 2, 27° n.º 1 e 30° nº 1 da Constituição da República;

d) art°s 5° n.º 1, 7°, 14° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, celebrada em Roma, a4 de Novembro de 1950;

e) art°s 1°, 2°, 3°, 7°, 10°, 12°, IIª parte, e 30° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Resolução 217/A (I) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de Dezembro de 1948, e publicada no Diário da República, I Série A, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978, mediante aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

f) art°s 6°, 20°, 21º, 40° e 52° da Carta dos Direitos Fundamentais, anexa ao Tratado de Lisboa da União Europeia de 13 de Dezembro de 2007 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia a 14 de Dezembro de 2007.

Nestes termos e com os fundamentos expressos, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em conformidade:

a) deve ser declarado que estão provados nos autos os factos descritos no artigo 2° do presente articulado, ou

b) se assim se não entender, pede-se, a título subsidiário, que se declare que a deliberação do CSM ora recorrida, transcrita no artigo 4° supra, é nula por falta de fundamentação em matéria de facto, e

c) novamente a título principal, deve ser declarado que:

i) a deliberação do CSM ora recorrida é nula na parte consubstanciada nos votos vencedores dos Ex.mos Membros do CSM, ambos Juízes de 1ª instância, Dra BB e CC, por violação da deliberação anteriormente tomada e que se tomou vinculativa, pela qual se determinou que o instituto de reabilitação previsto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas pode ser aplicado aos Juízes e, por via disso, que é igualmente nula na parte relativa ao voto de qualidade do Ex.mo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do CSM que não poderia ser produzido por inexistência de empate; e

ii) por via da declaração de nulidade referida em i), que se formou maioria a favor do deferimento do pedido inicial formulado pelo ora recorrente, isto é que, que lhe foi concedida a reabilitação peticionada, para que a mesma produza efeitos imediatos na graduação respeitante ao 13° Concurso de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, mais se decretando que a mesma seja reformulada tendo em conta este facto novo consubstanciado na reabilitação do peticionante; ou

iii) caso assim não se entenda, o que se pede a título subsidiário, deve a deliberação do CSM ora recorrida ser revogada por errada e inconstitucional interpretação e aplicação das disposições conjugadas dos art°s 131° do EMJ e 78° nºs 2 e 4 do EDTEFP, com violação das normais legais, constitucionais e de direito internacional, vinculativas do Estado Português, nomeadamente por força do estatuído no art. ° 8° da Constituição da República, atrás indicadas sob a epígrafe "Normas violadas", enunciação que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos, e, em sua substituição, deve ser deferido o pedido inicialmente formulado pelo ora recorrente e concedida ao mesmo a reabilitação por si peticionada, para que a mesma produza efeitos imediatos na graduação respeitante ao 13° Concurso de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, mais se decretando que a mesma seja reformulada tendo em conta este facto novo consubstanciado na reabilitação do peticionante.

P.D.

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Notificado, o CSM apresentou resposta, nos seguintes termos:

“1º

Reitera-se por inteiro a deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 18 de Outubro de 2001 que indeferiu o pedido de reabilitação formulado pelo Sr. Juiz Desembargador AA.

2º

Com efeito, tendo sido admitida a possibilidade de ser aplicada aos magistrados judiciais o Instituto da Reabilitação previsto no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, por deliberação maioritária, trata-se de questão complexa dada a dificuldade em estabelecer a relação de subsidiariedade para tal requerida.

3°

No caso, entendeu o Conselho Superior da Magistratura, na apreciação dos critérios para tal fixados, não existirem razões para deferir o pedido apresentado no sentido pretendido com a fundamentação exposta que aqui se dá por integralmente reproduzida.

4º

No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça, no seu alto critério, como sempre, decidirá como for de justiça.”

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Havendo interessados a citar, foram efectuadas as citações, sem que fosse apresentada resposta

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Seguiram os autos com vista nos termos do artº 176º do EMJ, para a fase de alegações.

O Recorrente apresentou alegações concluindo como na petição inicial.

O Recorrido ofereceu o merecimento dos autos

O Ministério Público, apresentou alegações, concluindo:

“4.1. Não se nos afigurando que a deliberação sob recurso tenha violado qualquer das normas invocadas pelo recorrente e não estando afetada, em nosso entender, de qualquer outro vicio que a torne nula ou que conduza à sua anulação, a mesma dever-se-á manter, julgando-se improcedente o recurso.

4.2. Improcedente é, ainda e também, o recurso, na parte em que peticiona o recorrente que lhe seja “ concedida ( ...) a reabilítação por si peticionada , para que a mesma produza efeitos imediatos na graduação respeitante ao 13º Concurso de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça mais se decretando que a mesma seja reformulada tendo em conta este facto novo consubstanciado na reabilitação do peticíonante.” 11 [11 Fls 102-103]

Na verdade o pedido do recorrente é improcedente na medida em que no recurso contencioso é de “mera legalidade e não de plena jurisdição [por isso] O pedido é sempre a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto recorrido. Não é possível pedir qualquer outra coisa: nem a condenação da Administração Pública, nem a execução específica do comportamento administrativo devido". 12 [12 João Caupers, "Introdução ao direito administrativo" Âncora Editora, p. 263 ]

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Remeteram-se oportunamente os autos à sessão, tendo corrido os vistos legais.

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Como elementos eventualmente relevantes para decisão, respiga-se dos autos, e do processo administrativo apenso:

-EXTRACTO DE DELIBERAÇÃO

Na Sessão Plenária Ordinária do C.S.M., realizada em 18.01.2011, foi tomada a deliberação do seguinte teor:

"Ponto Prévio n° 4 - proc 11-DSgMJ

Foi deliberado indeferir o pedido formulado pelo Exmo Juiz Desembargador de Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. AA, por não esta; demonstrado o pressuposto da pretendida reabilitação, previsto no artº 78.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n° 58/2008, de 9 de Setembro.

Tal norma exige que o requerente comprove a sua boa conduta, por quaisquer meios de prova admitidos em Direito, o que não sucedeu, pois aquele limitou-se a alegar que estão verificados os pressupostos definidos nos nºs 2 e 3 do referido normativo; não concretizando os factos em que sustenta essa afirmação, nem apresentando qualquer prova da mesma. Acresce que é do conhecimento funcional do CSM que está pendente pelo menos um procedimento disciplinar contra o requerente, o que suscita dúvidas acerca da aludida boa conduta, sendo certo que a norma invocada pelo arguido não se basta com uma presunção de inocência. exigindo a prova efectiva da boa conduta do requerente”

Para a sessão do Plenário de 15-02-2011 encontrava-se inscrito em Tabela o Processo nº 2010-36/Inq. (Inquérito ao Exmo Juiz Desembargador Dr. AA - deliberação do Plenário de 09.11.2010), tendo sido deliberado arquivar os mesmos concordando-se com a proposta elaborada no respectivo relatório pelo Exmo Inspector Judicial Extraordinário, Juiz Conselheiro Dr. GG.

Na sessão do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 05.04.2011, e no âmbito do mesmo processo - proc 11-DSgMJ, foi tomada a deliberação do seguinte teor:

"Foi deliberado, deferindo ao requerido pelo Exmo. Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. AA, que por ter deixado de existir o procedimento disciplinar pendente arquivado por deliberação do Plenário de 09, 11.2010 e tendo por base o requerimento probatório apresentado, determinar que se proceda à inquirição das testemunhas referidas no referido para os efeitos previstos no arf. 78°, nº 2, da Lei 58/2008, de 09.09, aplicável por virtude do art. 131.° do EMJ.

A prova será produzida perante Inspector Judicial a designar pelo Exmo Vice-Presidente”

A produção da prova foi realizada.

Na sessão do Plenário Extraordinário do C. S. M, realizado em 18.10.2011 foi tomada a deliberação do seguinte teor:

“Ponto nº 2.9-proc. 11/DSQMJ

Iniciou-se a apreciação dos autos de Reabilitação, referente ao Exmo. Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. AA, no decurso da qual, o Exmo Sr. Presidente submeteu à votação a possibilidade de ser aplicada aos Exmos Srs. Magistrados Judiciais o instituto da Reabilitação previsto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, tendo sido obtida a seguinte votação:

Favor - 7 (sete), com os votos dos Exmos Sr. Presidente, Prof. Doutor HH, Dr. II, Dr. JJ, Dra LL, Dr. MM e Dr. NN.

Contra - 5 (cinco), com os votos da Exma Sra Dra BB, Dr. OO, Dr. PP, Dr. QQ e Prof. Doutor RR.

No seguimento desta votação, o Exmo Sr. Presidente, colocou à votação a apreciação de ser aplicada ao Sr. Juiz desembargador Dr. AA o Instituto da Reabilitação, que obteve a seguinte votação:

Favor - 6 (seis)1 com os votos dos Exmos. Srs. Dr. PP, Dr.JJ, Dr. II, Prof. Doutor HH, Prof. Doutor RR e Dr. NN.

Contra - 6 (seis), com os votos dos Exmos. Sr. Presidente, Dr. OO, Dra BB, Dr. QQ, Dr. MM e Dra LL.

Atento o voto de qualidade do Exmo. Sr. Presidente, foi indeferido o requerimento de reabilitação por parte do Sr. Juiz desembargador Dr. AA, uma vez que com os dados constantes dos autos não é possível efectuar qualquer juízo de prognose favorável em relação ao requerente, pois que não basta a prova do normal cumprimento das suas obrigações funcionais, antes sendo necessária a prova da sua boa conduta no sentido de ter havido inquestionavelmente uma prévia e actual alteração comportamental que permitam concluir que o candidato à reabilitação não incorrerá novamente em comportamentos da génese daqueles pelos quais foi anteriormente sancionado, o que, repete-se, não decorre dos elementos constantes dos autos do caso em análise.

Pelo Exmo Sr. Prof. Doutor RR foi proferida a seguinte declaração de voto:

“Inclino-me - mas a questão é merecedora de estudo mais aprofundado - para considerar que o instituto da reabilitação - devido à específica função judicial enquanto manifestação de um poder de Estado - não deve funcionar relativamente aos Senhores Magistrados Judiciais. Todavia, aceite que a reabilitação deve existir na situação em apreço, então, entendo que ela deve estar presente no caso concreto."

Pelo Exmo Sr. Prof. Doutor HH, foi proferida a seguinte declaração de voto:

"Votei no sentido da reabilitação, apesar da justificada dúvida que se me pôs sobre o cabimento dela, no caso e nas circunstâncias do requerimento: em definitivo, entendi dever resolver essa dúvida em favor do requerente. (E, isso, também admitindo que o instituto possa aplicar-se no âmbito do estatuto disciplinar dos magistrados judiciais - ponto, todavia, relativamente ao qual não me comprometo em definitivo e em geral. Quanto a este ponto, de todo o modo, entendi que no caso ele já estava ultrapassado, por tal aplicabilidade já haver sido assumida implicitamente pelo Conselho em deliberações anteriores sobre o pedido apresentado pelo requerente) "

Pelo Exmo Sr. Dr. PP, foi proferida a seguinte declaração de voto:

"Entendo que o regime da reabilitação não é aplicável à Magistratura Judicial porquanto os princípios que a regem sugerem não haver lacuna que cumpra suprir pela aplicação subsidiária de um instituto previsto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Porém, decidindo o Plenário aplicar tal regime, votei favoravelmente por entender que a prova produzida é bastante para deferir a pretensão, tal como o incidente está delineado no E.D.T.E.F.P "

Pela Exma Sra Dra BB, foi proferida a seguinte declaração de voto:

"Votei o indeferimento da pretensão em apreço pelos motivos que, sinteticamente, se seguem:

Em meu entender, e sempre ressalvada melhor opinião, o instituto da reabilitação previsto no art. 78°. do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei nº. 58/2008, de 9 de Setembro, não é aplicável aos Magistrados Judiciais, que têm um estatuto próprio previsto no Estatuto dos Magistrados Judiciais;

O Estatuto dos Magistrados Judiciais não contém qualquer caso omisso ou lacuna que convoque a aplicação subsidiária do mencionado Estatuto Disciplinar, antes a sua análise leva à conclusão, a meu ver, da incompatibilidade entre o Estatuto próprio dos Magistrados Judiciais e o instituto da reabilitação em apreço; ---------------

Na realidade, ao apenas consagrar o instituto da revisão de decisões disciplinares (arts. 127°. e segs. do EMJ), e não o da reabilitação, quando este último também já estava previsto no Estatuto Disciplinar de 1984, o Legislador quis, em meu entender, afastar deliberadamente a aplicação da reabi1itação aos Magistrados Judiciais;

Por outro lado, tal instituto de reabilitação não se coaduna com os especiais deveres da função judicial, sendo certo que, estando prevista no EMJ a avaliação periódica do desempenho dos Magistrados Judiciais nos termos dos arts.33°. e seguintes, e em especial, do art.37°., todos do EMJ, a aplicação dos curtos prazos previstos no art.78°., nº.3 do ED inviabilizariam, nomeadamente em face dos prazos em que tais inspecções de avaliação são feitas, o respeito pelos critérios enunciados naquele art. 37°. do EMJ;

Acresce que a avaliação curricular prevista no art. 52°. do EMJ pressupõe a análise de todo o currículo do Ex.mo Juiz Desembargador, de toda a sua carreira profissional, não podendo assim deixar de se analisar todo o seu passado disciplinar, razão pela qual também se entende que o instituto da reabilitação é incompatível com as normas estatutárias próprias dos Magistrados Judiciais;

- Finalmente, mesmo a entender-se que tal instituto de reabilitação seria aplicável, o deferimento da mesma não poderia ter o efeito pretendido - qual seja, a desconsideração, para futuro, nomeadamente para efeitos do 13°. Concurso de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, das sanções d