Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

PROC. N.º 26/20.8YFLSB

*

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. Partes

Autora: AA

Entidade demandada: Conselho Superior da Magistratura (CSM)

II. Actos impugnados

Da leitura conjunta da petição inicial e dos dois articulados supervenientes resultam impugnados os seguintes actos:

1 - Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 7.07.2020, que decidiu pela improcedência do pedido de revisão apresentado pela autora, relativo à decisão do procedimento disciplinar n.º 269/....

2 - Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 19.11.2019, que decidiu pelo indeferimento do recurso apresentado pela autora do despacho do Senhor Inspector instrutor de 11.10.2019.

3 - Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 23.03.2021, que decidiu pelo indeferimento do requerimento apresentado pela autora em 12.02.2021.

4 - Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 20.04.2021, que decidiu pelo indeferimento do requerimento apresentado pela autora em 8.04.2021.

III. Saneamento

1. O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território [cfr. artigos 169.º e 170.º, n.º 1, do EMJ; cfr. ainda Acórdãos do Tribunal Constitucional de 22.06.1999 (Acórdão n.º 373/99, Proc. 90/97), 23.06.2015 (Acórdão n.º 345/15, Proc. 1041/14) e 16.11.2020 (Acórdão n.º 640/2020, Proc. 1040/2019)].

2. A petição inicial não é inepta.

3. O processo é o próprio e é válido (cfr. artigos 66.º e s. do CPTA, ex vi do artigo 169.º do EMJ).

4. As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.

5. Das excepções suscitadas na contestação da entidade demandada

5.1. Embora não o fazendo separada e especificadamente, a entidade demandada suscitou, nos artigos 30.º a 32.º da contestação, as excepções de inimpugnabilidade contenciosa ratione temporis de um segmento do acto impugnado e de aceitação de acto nesse segmento.

A autora replicou.

Cumpre apreciar e decidir.

5.2. Para conhecimento das excepções, importa deixar desde já enunciadas as seguintes ocorrências processualmente relevantes:

A) No âmbito de um procedimento de revisão de sanção disciplinar, a ora autora apresentou em 30.09.2019 requerimento no qual solicitou a sua audição presencial (bem como a repetição da audição do Senhor Participante), perante o novo instrutor nomeado.

B) O requerimento referido em A) foi indeferido pelo Senhor Inspector instrutor, por despacho de 11.10.2019, no que respeita às audições requeridas, o qual determinou o prosseguimento do procedimento de revisão com a audição pública da Senhora Juíza de Direito no Conselho Plenário, tomando por referência o relatório final de 21.12.2011, com as retificações de 30.01.2012 (fls. 124 a 139 do P.A.).

C) Não se conformando com o teor do despacho referido em B), a ora autora apresentou a 4.11.2019 recurso hierárquico impróprio para o Conselho Plenário do CSM, cujo teor se dá por transcrito (fls. 150 a 156 do P.A.).

D) As questões suscitadas no recurso hierárquico impróprio referido em C) foram ponderadas na deliberação tomada a 19.11.2019, que concluiu assim: “foi deliberado por unanimidade aprovar o projeto de deliberação do Exmo. Senhor Juiz Desembargador Dr. Jorge Raposo, que contém o seguinte trecho decisório: 'Não admitir a reclamação apresentada, e proceder como proposto pelo Ex.mo Sr. Inspetor Judicial, prosseguindo o procedimento com a audição pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura da Senhora Juíza de Direito AA, atendendo-se então ao relatório final constante de fls. 1142 a 1178 verso, datado de 21.12.2011, com as retificações decorrentes do despacho de fls. 1289 a 1298, datado de 30.1.2012'”(fls. 160 a 163 do P.A.)

E) A autora não impugnou contenciosamente a deliberação referida em D) no prazo de 30 dias contados da respectiva notificação.

F) Os autos de procedimento disciplinar prosseguiram com a audição pública da autora, na sessão do Conselho Plenário de 11.02.2020.

G) Em 7.07.2020 o Conselho Plenário da entidade demandada deliberou, por unanimidade, julgar improcedente o pedido de revisão formulado pela autora.

H) Em 25.09.2020 a autora instaurou a presente acção administrativa de impugnação da deliberação referida em G).

5.3. É inegável que a deliberação referida em D), porque objecto de notificação oportuna à autora, poderia ter sido impugnada no prazo a que alude o artigo 171.º, n.º 1, do EMJ. E é também inequívoco que esse acto, por ter eficácia externa, se projecta na esfera jurídica da autora.

Mas será que o facto de aquele acto se ter tornado inimpugnável, por decurso do prazo para impugnação, impede que este Tribunal se pronuncie sobre as eventuais ilegalidades de que padeça e que se tenham repercutido no acto final, entendido como a deliberação referida em G), de 7.07.2020, pela qual se julgou improcedente o pedido de revisão de sanção disciplinar que a demandante formulara?

Entende-se que não.

É aplicável ao caso o disposto no artigo 51.º, n.º 3, do CPTA, ex vi dos artigos 166.º, n.º 2, 169.º e 173.º, todos do EMJ.

Na sua versão inicial, o artigo 51.º, n.º 3, do CPTA dispunha: “salvo quando o ato em causa tenha determinado a exclusão do interessado do procedimento e sem prejuízo do disposto em lei especial, a circunstância de não ter impugnado qualquer ato procedimental não impede o interessado de impugnar o ato final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento”.

O texto foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, 21.10, passando a dispor: “os atos impugnáveis de harmonia com o disposto nos números anteriores que não ponham termo a um procedimento só podem ser impugnados durante a pendência do mesmo, sem prejuízo da faculdade de impugnação do ato final com fundamento em ilegalidades cometidas durante o procedimento, salvo quando essas ilegalidades digam respeito a ato que tenha determinado a exclusão do interessado do procedimento ou a ato que lei especial submeta a um ónus de impugnação autónoma”.

Em anotação ao preceito citado, na sua versão inicial, refere, em termos que permanecem actuais, a doutrina da especialidade o seguinte:

“Em termos inovatórios, e que são de aplaudir, vem o art. 51.º/3 do CPTA estabelecer que (com exceção das hipóteses previstas logo no seu início) o facto de não se ter impugnado qualquer ato administrativo procedimental — é dizer, qualquer ato administrativo com eficácia externa localizado no início ou no seio de um procedimento administrativo — não impede o interessado de impugnar o ato administrativo final com fundamento nas ilegalidades que afetavam aquelas decisões anteriores.

Anteriormente ao Código, o que sucedia (embora não se tratasse de posição unânime) era que a falta de atempada impugnação de um ato administrativo destacável determinava a sua consolidação na ordem jurídica e a preclusão da possibilidade de invocação das respetivas ilegalidades em sede de impugnação dos atos subsequentes do procedimento ou do ato final. Ou, como também se dizia, este tornava-.se inimpugnável com base naquelas ilegalidades, porque, nessa parte, se traduzia num ato meramente conformativo.

Hoje, porém, já não é assim, passando a impugnação judicial dos atos administrativos procedimentais a ser vista como uma faculdade do interessado, não um ónus seu, pois — mesmo tendo-se tornado inimpugnáveis por força do decurso do prazo de reação judicial — as suas ilegalidades são sempre invocáveis a final, contra o ato constitutivo (quando, claro, se repercutam negativamente no seu conteúdo ou procedimento), tornando este derivadamente inválido.

Quer isto dizer então que, sem prejuízo da faculdade de impugnação autónoma (e tempestiva) das suas ilegalidades — que é o que os distingue dos meros trâmites ilegais do procedimento —, vale hoje, para os atos administrativos com eficácia externa localizados no início ou no seio do procedimento, a mesma solução que sempre valeu para as ilegalidades desses trâmites procedimentais: as respetivas ilegalidades são invocáveis através da impugnação do ato final.

O que implica, além do mais, que não se veja na respetiva falta de impugnação, ou na continuação da participação do interessado no procedimento, uma aceitação sua desses atos”

[1]

.

No mesmo sentido se tem pronunciado a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores da jurisdição administrativa

[2]

e também deste Supremo Tribunal de Justiça

[3]

.

Tudo visto e ponderado, improcede esta excepção.

5.4. Também improcede – diga-se já – a aludida excepção de aceitação do acto.

Seguindo de perto a exposição da doutrina da especialidade

[4]

, é seguro que a aceitação tácita do acto administrativo é um pressuposto processual autónomo da acção administrativa de pretensão conexa com actos administrativos, que implica a impossibilidade de impugnação ou a ilegitimidade superveniente, consoante a aceitação ocorra após a prática do acto (impugnado, e não um qualquer outro acto situado a montante), antes da interposição da acção ou já na pendência desta. Trata-se de uma vicissitude que não se confunde com a renúncia ao recurso contencioso, podendo antes caracterizar-se como “[…] um ato jurídico voluntário a que a lei reporta um certo efeito de direito – a perda da faculdade de impugnar – independentemente de o particular ter ou não querido a efetiva produção desse resultado”

[5]

.

Certo é que, para os efeitos que ora interessam, a aceitação do acto é apenas aquela que deriva da prática espontânea e sem reservas de facto incompatível com a vontade de recorrer, devendo tal comportamento ter um significado unívoco e não deixar quaisquer dúvidas quanto ao seu significado de acatamento integral do acto, de acatamento das determinações nele contidas. É este, aliás, o sentido do disposto no artigo 56.º, n.º 2, do CPTA. Se não fosse assim, configurar-se-ia uma limitação da garantia constitucional de impugnação contenciosa e, portanto, violar-se-ia o princípio da tutela jurisdicional efetiva

[6]

.

Daí que, como adverte a doutrina, “[…] embora não seja necessária a intenção de renunciar (ao direito ou à impugnação), é pressuposto lógico e valorativo da preclusão legal a existência comprovada de uma vontade livre e esclarecida de aceitar os efeitos do ato, não valendo a conformação determinada pelo receio, pela ignorância e, em geral, por qualquer defeito da vontade (erro, dolo, coação), ou quando não fosse exigível ao aceitante outro comportamento”

[7]

.

Seguindo, pois, estes ensinamentos da doutrina

[8]

e da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo

[9]

, deve interpretar-se o artigo 56.º, n.º 1, do CPTA restritivamente, por ser uma norma limitativa da garantia constitucional de impugnação contenciosa. Assim, só uma aceitação livre, incondicionada e sem reservas deve poder ser entendida como impeditiva do exercício do direito de acção.

Ora, se, como já se viu, “[…] a impugnação de atos procedimentais intermédios é meramente facultativa, como estabelece o artigo 51.º, n.º 3 (salvo no caso de atos de exclusão ou de expressa previsão legal em contrário), quando o interessado venha a impugnar o ato final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento, não é possível invocar a aceitação tácita dos atos procedimentais anteriores, pelo facto de não terem sido impugnados ou de não ter sido manifestada qualquer reserva quanto a eles”

[10]

.

Tudo visto e ponderado, improcedem as excepções deduzidas pela entidade demandada.

IV. Fixação do valor da causa

De harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 306.º do CPC, aqui aplicável ex vi dos artigos 1.º e 31.º, n.º 4, ambos do CPTA, fixa-se o valor da causa em € 30 000,01, por ser este o valor correspondente à utilidade económica do pedido, nos termos exigidos pelo artigo 34.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA e no artigo 6.º, n.º 4, do ETAF e, por remissão deste, também no artigo 44.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, na sua redacção actual.

V. Questões decidendas

1 – Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 7.07.2020

1.ª) Nulidade insuprível por preterição de diligências probatórias essenciais – deficit de instrução – e ofensa de caso julgado.

2.ª) Violação das garantias de imparcialidade devida à participação no acto impugnado de membros da entidade demandada que deveriam ter-se declarado impedidos.

3.ª) Falta de quórum deliberativo.

4.ª) Erro notório na apreciação da prova e erro de julgamento.

5.ª) Violação das garantias de imparcialidade devida à conduta do instrutor

2 – Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 19.11.2019

6.ª) Violação das garantias da imparcialidade devida à participação no acto impugnado de membro da entidade demandada que deveria ter-se declarado impedido

7.ª) Violação das garantias de imparcialidade devida à conduta do instrutor

3 – Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 23.03.2021

8.ª) Não reconhecimento do impedimento de participação de membro da entidade demandada nas deliberações de 7.07.2020 e de 19.11.2020

4 – Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 20.04.2021

9.ª) Não reconhecimento do impedimento de membro da entidade demandada nas deliberações de 7.07.2020 e de 19.11.2020

VI. Factualidade apurada com relevância para a causa

Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, julga-se provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e para as soluções de direito equacionáveis, a matéria de facto que passa a enunciar-se (de acordo com a sua ordem lógica e, dentro desta, cronológica):

1) A ora autora foi arguida em três processos disciplinares instaurados pela entidade demandada, que conduziram à aplicação, em cúmulo jurídico, de uma pena única de 240 dias de suspensão para o exercício das suas funções, tendo sofrido perdas salarias e perdido o correspondente período de antiguidade, quais sejam:

- PD n.º 333/..., em que foi aplicada pena disciplinar de 20 dias de multa;

- PD n.º 179/..., em que foi aplicada pena disciplinar de 100 dias de suspensão de exercício de funções;

- PD n.º 269/..., em que foi aplicada pena disciplinar de 180 dias de suspensão de exercício de funções.

2) A autora apresentou três queixas distintas, junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), em que era visado o Estado Português (a aqui entidade demandada e este Supremo Tribunal de Justiça), dirigidas à impugnação das três decisões disciplinares referidas em 1), correndo as queixas termos na 4.ª Secção do TEDH sob os n.ºs 55391/13, 57728/13 e 74041/....

3) Em 21.06.2016, no âmbito das queixas referidas em 2), a 4.ª Secção do TEDH condenou o Estado Português por violação do artigo 6.º, § 1.º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), mais precisamente por violação:

a) do direito da aqui autora a um processo equitativo (cfr. §§ 77 a 80 da decisão do TEDH);

b) do direito de acesso a um tribunal independente e imparcial, com plena jurisdição, em virtude da extensão do controlo exercido por este Supremo Tribunal de Justiça relativamente às deliberações tomadas pela entidade demandada e por causa da composição do CSM (cfr. §§ 84 a 89 da decisão do TEDH); e

c) em particular quanto ao PD n.º 269/..., no âmbito da queixa n.º 74041/..., do direito da autora a uma audiência pública (cfr. §§ 96 a 99 da decisão do TEDH).

4) O Estado Português recorreu da decisão referida em 3) para a Grande Chambre do TEDH, no segmento em que o Estado Português foi condenado por a composição do Conselho Superior da Magistratura não oferecer as garantias de independência e de imparcialidade que decorrem do artigo 6.º, § 1.º, da CEDH, por ser composto, à data das deliberações, na sua maioria, por membros que não eram juízes, nem magistrados, nem eleitos pelos juízes.

5) Em 6.11.2018, no âmbito do recurso referido em 4) e após a audiência pública realizada em Estrasburgo em 22.03.2017, a Grande Chambre do TEDH veio a proferir decisão definitiva, reiterando o julgamento efectuado a 21.06.2016 e referido em 3), consignando-se, além do mais, na decisão referida, o seguinte:

“(a) A questão das decisões do CSM

195. O objeto das decisões impugnadas do CSM (ver alínea a) do ponto 179), que a requerente contestou por meio de ações administrativas especiais (ação administrativa especial, ver parágrafos 64 e 80 acima), tal como existiam ao abrigo da lei portuguesa no momento relevante, foi a questão de saber se a requerente tinha violado obrigações profissionais. É indubitável que, para resolver essa questão, o CSM teve que exercer seus poderes discricionários. Essa entidade tem responsabilidade específica por força da Constituição (ver parágrafo 70 acima) para gestão autónoma do sistema judiciário e, em particular, para as questões disciplinares relativas aos juízes, com o objetivo mais geral de garantir a independência do sistema de justiça (ver, mutatis mutandis, Tsanova-Gecheva, citado acima, § 100, sobre o poder do Búlgaro Supremo Conselho Judicial para nomear o Presidente de um tribunal). O tribunal reconhece, portanto, a importância particular das responsabilidades do CSM perante a Constituição numa área-chave do ponto de vista do Estado de Direito e da separação de poderes. Como um corpo especificamente configurado para interpretar e aplicar as regras que regem a conduta disciplinar dos juízes, o CSM tem a tarefa de contribuir para o bom funcionamento do sistema de justiça.

No entanto, no presente caso, a avaliação dos fatos e a revisão das sanções disciplinares impostas não exigem conhecimento especializado ou experiência profissional específica, mas podiam estar sob a jurisdição de qualquer tribunal. Este não foi um exercício clássico de uma área de critério administrativo numa área especializada da lei, (ver por outro lado, Sigma Radio Televion Ltd, citado acima, § 161).

196. O tribunal observa ainda que as decisões do CSM foram impugnadas por meio de recursos da lei administrativa para à secção ad hoc do Supremo tribunal. Considera primeiramente, que a revisão da decisão impondo uma pena disciplinar difere daquela que não implica um elemento tão punitivo. Em segundo lugar, nota que os procedimentos disciplinares em questão referiam-se a um juiz. Nesse aspeto, o Tribunal realça que, mesmo não estando no âmbito do Artigo 6 da Convenção, em matéria criminal, as penas disciplinares podem ainda assim implicar consequências sérias para as vidas e carreiras dos juízes. As acusações contra a Requerente foram passíveis de resultar no afastamento de funções ou suspensão, o que quer dizer, numa pena muito séria, que envolvia um grau significativo de estigma (ver, mutatis mutandis, Grande stevens and Others v. Itália, nos. 18640/10 e 4 outros, § 122, 4 de março de 2014). De acordo com os princípios gerais estabelecidos acima e tendo em conta os objetivos políticos prosseguidos pela legislação neste domínio (ver parágrafo 180 acima), o Tribunal considera que controlo jurisdicional realizado deve ser adequado ao objeto da disputa, o que quer dizer, no caso em questão, à natureza disciplinar das decisões administrativas em questão. Esta consideração aplica-se ainda com mais força aos processos disciplinares contra juízes, que devem usufruir do respeito que é necessário, para o desempenho de suas obrigações. Quando um Estado membro inicia tal procedimento disciplinar, a confiança pública no funcionamento da independência do judiciário fica em risco; num Estado democrático, esta confiança garante a existência do estado de direito. Além disso, o Tribunal realçou a crescente importância ligada à separação de poderes e à necessidade de salvaguardar a independência do Judiciário (ver Prager e Oberschlick v. Áustria, 26 de abril de 1995, § 34, Série A no. 313; Kudeshkina v. Rússia, no 29492/05, § 86, 26 de fevereiro de 2009; e Stafford, § 78; Kleyn, § 93; e Baka, § 165, todos acima citados).

(b) Os Procedimentos perante o CSM (o organismo disciplinar)

197. Com relação ao método usado pelo CSM, a fim de chegar às suas decisões (ver parágrafo 179 (b) acima), o Tribunal reitera que o CSM, como autoridade disciplinar, é um organismo não-judicial, facto que é atestado, entre outros fatores, pela sua composição (ver parágrafo 26, 41, 59, 68, 70 e 131 acima). Quanto às garantias processuais aplicadas por esse órgão, a Grande Câmara está preparada para aceitar que, como o Governo argumentou, os procedimentos conduzidos no presente processo proporcionaram à Requerente a oportunidade de estruturar a sua defesa. A Requerente foi notificada da acusação elaborada pelo inspetor judicial (ver parágrafos 16, 19, 37 e 52 acima) e apresentou contestação (ver parágrafos 17, 21, 37 e 53, acima). Ela também pôde consultar o relatório final e teve um período de tempo para apresentar possíveis observações, embora estas observações tivessem sido examinadas pelo mesmo inspetor judicial (ver parágrafos 17, 39 e 57 acima).

198. Todavia, apesar da Requerente ter estado sujeita a incorrer em graves penas (ver parágrafo 196 acima), os procedimentos perante o plenário do CSM, foram apresentados por escrito e a Requerente não pôde participar nas sessões, em nenhum dos três conjuntos de procedimentos em relação a ela; conforme decorre da legislação nacional, aquelas sessões também não foram abertas à pessoa visada pelos procedimentos ou a membros do público. Primeiramente, como o governo reconheceu, o CSM não está autorizado por lei a realizar audições públicas e, em segundo lugar, no terceiro conjunto de procedimentos recusou o pedido da Requerente para tal audição com o fundamento, inter alia, que não existia base legal para ser ouvida em público, perante a sessão em plenário do CSM (ver parágrafo 56 acima). Além disso, a requerente não teve oportunidade de fazer a sua apresentação oral, tanto da questão factual, tanto ao nível das penas como das várias questões legais. Da mesma forma, a formação do plenário do CSM não ouviu qualquer depoimento prestado pelas testemunhas, embora não fosse só a credibilidade da Requerente que estava em risco, mas também a das testemunhas cruciais, em particular do inspetor judicial BB e do investigador CC Nestas circunstâncias o Tribunal considera que o CSM não exerceu os seus poderes discricionários numa base factual adequada.

[…]

214. À luz do exposto, a Grande Câmara conclui que, nas circunstâncias do presente processo — levando em consideração o contexto específico dos procedimentos disciplinares conduzidos contra um juiz, a seriedade das penas aplicadas, o facto das garantias processuais perante o CSM serem limitadas, e a necessidade de aceder à evidência factual para determinar a credibilidade da Requerente e das testemunhas e constituindo este um aspeto decisivo do caso — o efeito combinado de dois fatores, nomeadamente a insuficiência da revisão judicial desempenhada pela seção ad hoc do Supremo Tribunal de Justiça e a falta de audição da Requerente, quer na fase administrativa dos procedimentos disciplinares, quer na fase jurisdicional, significou que o processo da Requerente não foi conduzido de acordo com as exigências do Artigo 6 § 1 da Convenção.

215. Em vista das considerações expostas, o Tribunal decide que houve violação do Artigo 6 § 1 da Convenção”.

6) Com fundamento na decisão da Grande Chambre do TEDH referida em 5), a ora autora apresentou junto do CSM três pedidos de revisão, um por cada um dos três procedimentos em que foi visada e condenada, referidos em 1).

7) A entidade demandada, em Plenário ocorrido em 26.03.2019, apreciou os três pedidos de revisão referidos em 6) e o projecto de decisão que sobre eles incidia, nos termos que se mostram exarados, por súmula, no ponto 25. da respetiva acta, que se transcreve:

“25) Em Processos Disciplinares referentes a Exma. Senhora Juíza de Direito, apreciados os projetos de decisão elaborados pelo Exmo. Senhor, Juiz Desembargador Dr. Sousa Pinto, após ampla discussão, os mesmos não obtiveram acolhimento, tendo sido obtido, após votação, o seguinte resultado: — 4 (quatro) votos a favor dos projetos, dos Exmos. Se­nhores, Vice-Presidente, Prof. Doutor Cardoso da Costa, Dra. Ana Rita Varela Loja, e Dr. Sousa Pinto, e; - 8 (oito) votos contra os projetos, dos Exmos. Senhores, Prof. Doutor Jorge Alves Correia, Dr. Victor Faria, Dr. Armando Cordeiro, Dr. Rodolfo Serpa, Dr. Narciso Rodrigues, Dr. José Eusébio Almeida, Doutor João Vaz Rodrigues e Dra. Susana Brasil de Brito. Atento o resultado da votação, foi deliberado, por maioria — com os votos contra dos Exmos. Senhores, Vice-Presidente, Prof Doutor Cardoso da Costa, Dra. Ana Rita Varela Loja, e Dr. Sousa Pinto e a favor dos demais Exmos. Senhores Conselheiros presentes — desencadear o procedimento tendente à eventual revisão do ato administrativo sancionatório, tendo o Conselho Plenário, na sequência de proposta do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM, designado o Exmo. Senhor Prof. Doutor Jorge Alves Cor­reia, para, como relator e de acordo com o supra deliberado, apresentar projeto de deliberação na próxima sessão do Plenário”.

8) Em 23.04.2019 o Conselho Plenário, com a mesma formação que votara a deliberação referida em 7), aprovou o projecto de deliberação cujo objecto abrangia a apreciação da totalidade dos pedidos de revisão das deliberações punitivas tomadas nos PD n.º 333/..., PD n.º 179/... e PD n.º 269/..., referidos em 1), aí se consignando, além do mais, o seguinte:

“A requerente, em sustentação da sua pretensão, juntou o Acórdão proferido pela Grande Chambre do TEDH, de 6 de novembro de 2018, alegando que, por via desse Acórdão, nomeadamente na parte em que o Tribunal declarou ter sido violado o artigo 6.º, § 1 da Convenção, deveria ser deferido o pedido de revisão do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 127.º do EMJ, com as consequências daí derivadas.

Vejamos.

O fundamento invocado para a revisão da decisão disciplinar é o Acórdão proferido em 6 de novembro de 2018 pela Grande Chambre do TEDH. Perante vícios e deficiências relativas ao procedimento administrativo disciplinar detetadas pelo TEDH, a requerente sustenta que, em nome da tutela jurisdicional efetiva, deve o CSM tomar conhecimento do pedido formulado e desencadear o procedimento de revisão da deliberação punitiva.

O mencionado Acórdão do TEDH reconheceu a existência da violação de um direito procedimental da requerente, com base na falta de audição oral, fosse na fase administrativa, fosse na fase contenciosa, do procedimento disciplinar. Como assinalou o Mmo. Juiz Português, DD, na sua declaração de voto, só a reabertura do procedimento disciplinar ao nível interno permitirá restaurar as violações à Convenção declaradas pelo Tribunal, mediante a restitutio in integrum.

O artigo 127.º do EMJ faculta a revisão, a todo o tempo, pelo CSM, de decisões condenatórias em processo disciplinar «quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido».

Desde logo, o preceito provê para a hipótese em que o requerente possa, através da apresentação do requerimento de revisão, exibir uma prova demonstrativa de que o facto não ocorreu, e que não pudera utilizar no processo (portanto, uma prova que, nesse sentido, seja nova, um facto ou documento superveniente). Mas o preceito não é aplicável apenas à hipótese em que o magistrado condenado por infração disciplinar invoca uma nova prova demonstrativa de que a factualidade não ocorreu.

[…]

Com efeito, após a apresentação do relatório final no âmbito do qual era proposta a pena de demissão à recorrente, a então arguida ..., em fase administrativa, a sua audiência pública perante o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, a qual foi indeferida, uma vez que a audiência não se encontrava regulada nos termos previstos na legislação em vigor do processo disciplinar em que foi arguida, nem a sua solicitação estava suportada num precedente administrativo.

Não se trata de especular sobre o resultado a que o Plenário do CSM teria chegado se tivesse ouvido a requerente em audiência pública. Trata-se