Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo nº 38/20.1YFLSB

(Ação administrativa)

AA

CONTRA

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E

EM QUE SÃO CONTRAINTERESSADOS

BB

CC

DD

EE

FF

GG

HH

II

JJ

KK

LL

MM

NN

OO

PP

QQ

RR

SS

TT

UU

HH

VV

WW

XX

YY

ZZ

AAA

BBB

CCC

DDD

EEE

FFF

GGG

HHH

III

JJJ

KKK

LLL

MMM

NNN, e

OOO

I. Relatório

O Autor intentou a presente ação administrativa impugnando, por falta de fundamentação, violação de lei e dos princípios da igualdade e imparcialidade, a Deliberação do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 00 de ... de 2020, que homologou a lista de classificação final e graduou os candidatos ao ....º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, deduzindo o seguinte pedido:

Deve a presente ação ser julgada provada e procedente e, em consequência:

a) Seja anulada a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 20.10.2020, na parte em que atribuiu ao A. a pontuação de 1 ponto no fator c), de 2,5 pontos no fator d), de 23 pontos no fator f i), de 49 pontos no fator f ii), [de 30 pontos no fator f iii) (embora por manifesto lapso não incluído expressamente no pedido isso mesmo resulta implícito da petição inicial – pontos 91º e 146º a 165º)] e de 2 pontos no fator f iv) e de 166,5 pontos no total e, por via disso, o graduou em 42º lugar entre os concorrentes necessários ao 16º Concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça;

b) Em decorrência da anulação ou declaração de nulidade, seja reconhecida a obrigação do Conselho Superior de Magistratura de proceder a nova deliberação que respeite os princípios violados, atribua ao recorrente a sua justa pontuação e reformule a graduação dos concorrentes necessários, colocando o A. no lugar de seu mérito;

c) Ser a R. condenada a ressarcir o A. por todos os prejuízos incorridos, nomeadamente, de danos de imagem, ao bom nome e honra do A., em montante a liquidar posteriormente (art.º 569º do C. Civil).

O Conselho Superior da Magistratura apresentou contestação propugnando pela improcedência da ação.

Apenas o contrainteressado XX fez juntar aos autos procuração forense.

Citado para os termos da causa, o Ministério Público absteve-se de intervir por considerar estarem apenas envolvidos “interesses particulares do Autor”.

O Autor apresentou articulado superveniente em que, em suma, invocou a preterição do procedimento legalmente previsto e peticionou que fosse declarada a anulabilidade ou nulidade daquela deliberação por aquele motivo.

Admitido o dito articulado, o Conselho Superior da Magistratura pronunciou-se, em síntese, pela improcedência do vício aí invocado.

II – Saneamento

Da competência absoluta do Supremo Tribunal de Justiça para a apreciação e decisão do pedido formulado na alínea c) do petitório vertido na petição inicial.

Foi, oportunamente, suscitada oficiosamente a questão da incompetência absoluta em razão da matéria para apreciação e decisão acerca do pedido indemnizatório formulado pelo Autor.

Notificadas as partes, tanto o Autor como o Réu concluíram que o Supremo Tribunal de Justiça detinha a requerida medida de jurisdição requerida para aquele efeito.

Vejamos.

Em abstrato, a competência é um pressuposto processual e positivo que exprime «(…) a medida de jurisdição dos diversos tribunais, o modo com entre eles se fraciona e reparte o poder jurisdicional que, tomado em bloco, pertence ao conjunto dos tribunais (…)»

[1]

. Em concreto, a competência exprime o poder de julgar de determinado tribunal numa determinada causa.

A competência dos tribunais é aferida em função dos termos em que a acção é proposta «(…) seja quanto aos seus elementos objectivos (v.g. natureza da providência ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, facto ou acto donde teria resultado esse direito), seja quanto aos seus elementos subjectivos (identidade das partes). A competência do tribunal – ensina Redenti – “afere-se pelo quid disputantum (quid decidendum, em antíntese com aquilo que será mais tarde o quid decisum)”. (…) É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do autor, compreendidos aí os respectivos fundamentos (…)»

[2]

.

Temos, pois, que a competência em razão da matéria se afere pelos termos em que o Autor propõe ao tribunal que decida o objecto da causa, definido este pela causa de pedir e pelo pedido

[3]

.

Em apertada síntese, temos que o pedido a que supra se aludiu se alicerça na invocação de que a avaliação errónea desenvolvida pelo Réu no contexto do ....º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça determinou, para o Autor, a eclosão de danos de natureza não patrimonial.

Assim, importa determinar se, para conhecer dos mencionados causa de pedir e pedido, é competente este Supremo Tribunal ou antes os tribunais administrativos.

Como é bem sabido, a Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 209.º, a existência das seguintes “jurisdições” ou categorias de tribunais: a jurisdição constitucional, encabeçado pelo próprio Tribunal Constitucional; a jurisdição comum - a que pertencem este Supremo Tribunal de Justiça e os demais tribunais judiciais de primeira e segunda instância; a jurisdição administrativa, a que pertencem o Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; e o Tribunal de Contas.

Como esclarecem os tratadistas

[4]

, a «(…) existência de várias categorias de tribunais supõe naturalmente um critério de repartição de competências entre eles. O critério de repartição é, necessariamente, de natureza objetiva (de acordo com a natureza das questões) e não de natureza subjetiva (de acordo com a categoria das pessoas), visto que o foro pessoal não é compatível com o princípio do Estado de direito democrático (…)».

A delimitação externa da jurisdição administrativa e fiscal face a outras jurisdições assenta no disposto no n.º 3 do artigo 212.º da Constituição da República Portuguesa, de onde emerge que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais.

Consideram-se como administrativas não só as relações estabelecidas entre duas pessoas coletivas públicas ou entre dois órgãos administrativos, como também aquelas «(…) em que um dos sujeitos envolvidos (seja ele público ou privado) actua no exercício de um poder de autoridade tendo em vista a realização de um interesse público legalmente definido (…)” e ainda “(…) aquelas em que esse sujeito actua no cumprimento de deveres administrativos, de autoridade pública, impostos pelo interesse público (…)»

[5]

.

Todavia, em face da atual disciplina legal, a relevância deste critério mostra-se significativamente esmorecida

[6]

.

É que, como já antes se vinha evidenciando

[7]

, a administratividade de uma relação jurídica não coincide necessariamente com «(…) os fatores que delimitam materialmente o âmbito da jurisdição administrativa, pois […] há litígios que o legislador do ETAF submeteu ao julgamento dos tribunais administrativos independentemente de haver neles vestígios de administratividade ou sabendo, mesmo, que se trata de relações ou litígios dirimíveis por normas de direito privado. E também fez o inverso: também atirou com relações onde existiam fatores indiscutíveis de administratividade para o seio de outras jurisdições (…)».

A falta de sintonia entre o critério constitucional e o ordenamento infraconstitucional é, após a entrada em vigor, do Decreto-Lei n.º n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, ainda mais saliente.

É que o n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, após as alterações nele introduzidas por aquele diploma, passou a dispor que «Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo 4.º deste Estatuto.».

Na novel redação do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foram taxativamente elencados os litígios cuja apreciação é deferida à jurisdição administrativa, reservando-se um papel subsidiário ao critério constitucional

[8]

.

Para a economia deste caso, interessa-nos particularmente a previsão das alíneas f), g) e h) daquele preceito, por intermédio da qual se defere aos tribunais administrativos a medida de jurisdição necessária para a apreciação de litígios que versem sobre «f) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4 do presente artigo;

g) Responsabilidade civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes, trabalhadores e demais servidores públicos, incluindo ações de regresso;

h) Responsabilidade civil extracontratual dos demais sujeitos aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público.».

Noutro plano - e constituindo um excelente exemplo da dicotomia a que atrás se aludiu -, importa ter presente que a alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais exclui do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal «a apreciação de atos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura e seu Presidente».

Correlativamente, deflui do artigo 169.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais que a impugnação jurisdicional de ato administrativo do Conselho Superior da Magistratura segue a forma da ação administrativa prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso deste Supremo Tribunal

[9]

(n.º 1 do artigo 170.º daquele mesmo diploma e ainda a previsão do n.º 2 do artigo 47.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário).

A concatenação destes preceitos aponta decisivamente no sentido de que a competência judicativa desta Secção se cinge, no que aqui releva, ao conhecimento da impugnação de deliberações do Conselho Superior da Magistratura.

Retornando ao caso em apreço, temos como seguro que a causa de pedir e o pedido supra aludidos se inscrevem na previsão das alíneas f), g), e h), do n.º 1 do artigo do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pelo que, concomitantemente, não se inserem na esfera de competência desta Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

Aliás, nem as partes dissentem desta conclusão.

E, em resposta ao que por elas foi assinalado, observa-se que a admissibilidade de cumulação de pedidos indemnizatórios com pedidos de índole impugnatória se apresenta, neste conspecto, desprovida de relevância.

É que, como resulta do preceituado no n.º 8 do artigo 4.º e do artigo 13.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a aferição da competência material precede, forçosamente, a apreciação da viabilidade da cumulação de pedidos, constituindo um pressuposto necessário para o conhecimento de qualquer um deles. Por outras palavras, a admissibilidade, em abstrato, da cumulação de pedidos não implica - antes pressupõe - que o tribunal, no confronto com a competência legalmente deferida a outra ordem jurisdicional, detenha a medida de jurisdição necessária para deles conhecer.

Nessa medida, é de considerar que o conhecimento e decisão do aludido pedido extravasam o âmbito dos poderes cognitivos desta Secção

[10]

.

De tudo quanto se veio de expor extrai-se que esta Secção é, em razão da matéria, incompetente para conhecer a pretensão indemnizatória do Autor.

A incompetência absoluta constitui uma exceção dilatória cuja verificação implica a impossibilidade do conhecimento do mérito e que consequentemente determina a absolvição do Réu da instância quanto àquele pedido cumulado (n.º 8 do artigo 4.º e n.º 1, n.º 2 e alínea a) do n.º 4 do artigo 89.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).

No mais, o tribunal é competente.

Inexistem nulidades que invalidem todo o processado.

As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.

III – Fundamentação de facto

A) Factos Provados

Com relevância para a decisão a proferir, fixa-se a seguinte factualidade:

1. No Aviso de Abertura n.º 16/2020, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2020, o Conselho Superior da Magistratura exarou que:

«(…) Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de novembro de 2019, foi determinado:

1) Declarar-se aberto o ....º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (CCASTJ), nos termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março de 2020. (…)

6) O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do artigo 52.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

6.1.) Os fatores são valorados da seguinte forma: (…)

c) Atividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico, tendo por base os elementos constantes dos currículos dos concorrentes, avaliando as atividades em função da relação, maior ou menor, que tiveram com o percurso profissional de cada concorrente com ponderação entre (0) zero e (5) cinco;

d) Trabalhos doutrinários e jurisprudenciais realizados, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função, nem os apresentados para a obtenção de títulos académicos (mestrado ou doutoramento) tomando-se em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o modo de exposição e abordagem das matérias tratadas, com ponderação entre (0) zero e (5) cinco; (…)

f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 40 (quarenta) e 125 (cento e vinte e cinco) pontos;

São critérios de valoração de idoneidade:

i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função, tendo em consideração, designadamente, a contribuição para a melhoria do sistema de justiça, para a formação nos tribunais de novos magistrados e a dinâmica revelada nos lugares em que exerceu funções; a independência, isenção e dignidade de conduta; a serenidade e reserva com que exerce a função; a capacidade de relacionamento profissional, com ponderação entre 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) pontos;

ii) O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço; a capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões; a clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo; e a capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões, com ponderação entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) pontos;

iii) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação, com base na apreciação de elementos estatísticos ou, no caso dos concorrentes voluntários, trabalho com contributo assinalável para o desenvolvimento do ensino jurídico ou da prática judiciária, com base no percurso profissional e trabalhos desenvolvidos, com ponderação entre 10 (dez) e 35 (trinta e cinco) pontos;

iv) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada, com ponderação entre 0 (zero) e 5 (cinco) pontos;

g) O registo disciplinar é ponderado negativamente com dedução, em função da sua gravidade, até ao máximo de 20 (vinte) pontos (negativos), incluindo situações de extinção da sanção disciplinar pelo decurso do período de suspensão, ainda que com declaração de caducidade. (…)

15) Após a distribuição dos concorrentes referida no número anterior, os membros do júri têm 40 (quarenta) dias úteis para elaborar um documento de trabalho, relativamente aos concorrentes que lhes foram distribuídos em sorteio, considerando os fatores referidos no n.º 1 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a valoração referida no ponto 6. e a respetiva fundamentação.

§ 1.º Este documento de trabalho terá natureza meramente instrumental e reservada, tendo como objetivo facilitar a cada um dos restantes membros do júri a análise dos diversos fatores e ponderar a apreciação da valia relativa de cada concorrente. (…)

16) A todos os membros do júri serão entregues, em momento prévio à discussão pública dos currículos, cópia do documento de trabalho referido em 15), da nota curricular e dos trabalhos científicos e forenses entregues pelos concorrentes. Para efeitos de consulta, todos os elementos com pertinência para o concurso ficarão à disposição dos membros do júri.

19) Após a defesa pública dos currículos de todos os concorrentes, o júri reúne a fim de emitir parecer final sobre a prestação dos mesmos.

§ Único. - O parecer final do júri é tomado em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura ao deliberar sobre a admissão definitiva dos candidatos voluntários e subsequente graduação de todos os candidatos necessários e voluntários admitidos, de acordo com o mérito relativo. (…)».

2. O Autor, Juiz Desembargador em exercício de funções no Tribunal da Relação ..., formalizou a sua candidatura ao procedimento referido em 1. com os seguintes elementos:

3. O Autor apresentou nota curricular com o seguinte teor:

«(…) 6. Iniciou, em ... de 1984 a fase prática de estágio de pré-afetação no Distrito Judicial ..., tendo como formadores o Corregedor PPP e o Juiz de Direito QQQ. Concluiu o estágio no Distrito Judicial ..., tendo como formadores RRR, SSS, TTT e UUU.

7. Ainda que estagiário, em fase prática de pré-afetação, a pedido do CSM e por proposta dos seus juízes formadores, foi o primeiro do seu curso ... a ser escolhido e também colocado — independentemente da classificação que tivera, pela destreza e saber demonstrados, antecipadamente, à colocação no movimento normal ordinário de juízes — no ... juízo Correcional ... (... Secção), em ... de 1986, realizando os julgamentos singulares daquele juízo e integrando o Tribunal Coletivo ... do ... Juízo Criminal (ao qual fora distribuído o primeiro processo das F..., presidido por VVV).

Integrou a formação do segundo coletivo que realizaria o julgamento das F..., sob a presidência de WWW, não chegando, contudo, a participar no julgamento, por ter sido, entretanto, colocado, por decisão do CSM, em comarca de ingresso.

8. Colocado no Tribunal ... de ... (Comarcas de ..., ... e ...), onde tomou posse a ... de ... de 1986, sucedendo a juiz contratado, deparou-se com mais de um milhar de processos parados durante cinco anos.

Aí recuperou todos os atrasos verificados deixando apenas umas poucas dezenas de processos pendentes à data da sua colocação, em ... de ... de 1989, no Tribunal Criminal ..., tendo o Senhor Conselheiro XXX, inspetor judicial, invocado ser insignificante o número de processos pendentes para que pudesse ser-lhe feita inspeção, até porque o tribunal se encontrava em fase de extinção, pela entrada em vigor do novo Código de Processo Penal (de 1987).

Também em ..., procedeu à instrução de processo das F... “F...”.

Perante a recusa de cumprimento de ofício precatório de interrogatório dos arguidos, pelo TIC ..., empreendeu em viatura própria, levando consigo o processo, a audição de todos os arguidos, deslocando-se pessoalmente aos seguintes estabelecimentos prisionais para proceder aos interrogatórios dos réus:

- E. P. ... à Polícia Judiciária ...;

- E.P. ... à PJ de ...;

- Diretorias ... da PJ de ... e ..., onde interrogou os réus “arrependidos” sujeitos a especiais medidas de segurança;

- Estabelecimento Prisional ...;

- Reduto Especial de Segurança ..., onde interrogou o réu YYY, também sujeito a especiais medidas de segurança;

- Estabelecimento Prisional ..., donde pouco tempo antes se tinha evadido um grupo de doze presos das F..., e onde interrogou, também, o primeiro desse grupo a ser recapturado: ZZZ.

9.1. Apesar da sua relativa pouca antiguidade e de ter estado colocado em Comarca de Ingresso desde ... de ... de 1986, - novamente por urgente conveniência de serviço, - foi nomeado como Juiz de Direito auxiliar e tomou posse como juiz no ... Juízo Criminal de ... (... Secção) em ... de ... de 1989, onde encontrou mais de um milhar de processos de querela atrasados, muitos deles com arguidos presos há muito tempo.

9.2. Realizou os julgamentos com carácter de urgência, dando preferência aos processos de presos, tendo-os realizado todos com a respetiva leitura de acórdão antes de qualquer deles alcançar o prazo máximo de prisão preventiva, que era, então, de três anos, e recuperou todo o serviço atrasado.

Nesse período presidiu ao julgamento e elaborou o acórdão (junto) no processo de querela n.º ...9 (F... “F...”, Homicídio ... e outros “crimes de sangue”), com réus presos à ordem desse processo, AAAA, BBBB, CCCC…

O Acórdão foi confirmado in totum em todas as instâncias, tendo sido negado provimento a todos os recursos dos réus e do MºPº (recurso obrigatório), tanto quanto ao objeto do processo, como à declaração de inconstitucionalidade material superveniente relativa à participação de júri em julgamento cujo objeto era a adesão a associação criminosa terrorista, proferida em despacho judicial autónomo.

O Acórdão versa uma grande variedade de temas penais como adesão a associação criminosa de organização terrorista, homicídios consumados e tentados, ofensas corporais com dolo de perigo, uso e detenção de armas proibidas (armas de fogo e granadas), uso de documentos falsos, autoria e comparticipação necessária, condenações, absolvição, medidas das penas e cúmulos jurídicos, e indemnização por dano morte e outros. (…).

9.3. Nesse período presidiu ao julgamento e elaborou o voto de vencido (junto) no processo de querela n.º ...5 (G...”), versando atentados ocorridos em ..., executados por réus portugueses, contratados por polícias ..., para executarem presumíveis membros da E... (“E...”), como Terrorismo de Estado, com réus presos. (…).

O voto de vencido versa sobre caso julgado e sua violação, causas de exclusão da culpa e da ilicitude.

O acórdão foi revogado, por Acórdão do Tribunal da Relação ..., e ordenada a repetição do julgamento, tendo o Senhor Desembargador Relator elogiado “a lúcida sabedoria do voto de vencido do presidente do coletivo”.

Presidiu ao segundo julgamento no mesmo processo e elaborou o Acórdão final condenatório e cumulatório.

O acórdão, também junto, versa sobre adesão a grupo terrorista, autoria mediata e imediata, consciência da ilicitude, duas ações terroristas em concurso com seis crimes de homicídio qualificado, detenção de arma proibida, medidas das penas, cúmulos jurídicos, expulsão do território nacional e segredo de Estado.

O Acórdão foi confirmado in totum em todas as instâncias, tendo sido negado provimento a todos os recursos dos réus e do MºPº (recurso obrigatório), tanto quanto ao objeto do processo, como à declaração de inconstitucionalidade da norma — invocada perante o despacho do Senhor ..., relativa à não autorização de funcionários da D... serem ouvidos em tribunal, com fundamento em Segredo de Estado — proferida em despacho judicial autónomo.

9.4. Apesar de se encontrar no pleno exercício das funções de Juiz de Direito, desde ... de 1986 (... juízo Correcional ...), apenas em 1991 foi objeto da primeira inspeção judicial, realizada pelo Ex.mo Senhor Conselheiro DDDD, a qual analisou a sua prestação no ... Juízo Criminal de ... até ... de ... de 1990, tendo sido proposta à primeira inspeção a nota de BOM COM DISTINÇÃO, e não mais, por se tratar da primeira inspeção.

Assim reza a proposta de classificação do Ex.mo Senhor Conselheiro, Inspetor Judicial: «É muito inteligente, aplicado, estudioso e sabedor.» A sua preparação técnica afirma-se em plano de relevo, francamente destacada.» O atinente nível intelectual, apoia-se em cultura vasta e sólida, situando-se de toda a nitidez acima dos parâmetros comuns.» Mostra-se muito esclarecido e informado nos meandros da doutrina e da jurisprudência, cujas prescrições segue e atua – em boa escolha – com aproposito e à vontade.» É ágil, decidido, seguro e trabalhador.» Com ideias sedimentadas, preocupa-se em desempenhar uma visão dos problemas do chamado Direito Penal Total.» Gosta de ser “juiz do crime”, não despreza um elevado sentido de encontro humano e dá conta para a preciosa vocação do difícil desempenho da arte de dizer o direito.» A sua prática (…) vai-se erguendo acima e além de uma certa estreiteza corrente.» Embrenha-se, curioso, na investigação.» Uma suculenta maturidade, que nele desabrocha, começa a compensar as imposições do início de carreira e condu-lo pelo trilho de uma digna, respeitável posição de vanguarda.» Resolve com ajustada ponderação e conseguido acerto.» São adequados os critérios por que se regula na superfície das medidas de coação.» Aprecia o instrutório com bom senso e sentido crítico. Ao indiciar exprime plena adesão dos dados legais, na ordem dos factos e terrenos da qualificação.» As suas sentenças são bem construídas e decorrem de discurso fundamentador de qualidade, por vezes brilhante. » Define as penas concretas com responsável manejo do princípio da culpa – nas perspetivas do facto e da personalidade -, como das normas de prevenção, em fácil inteligência dos casos sujeitos e daqueles que, no cerne dos mesmos, hão de suportar condenações.» Observa o favor rei e realiza com eficácia, o poder-dever de investigar. Produz as absolvições que, a propósito, devem ser prolatadas.» Orienta com presteza e eficácia os processos a seu cargo. Desenvolve válida atuação pedagógica. Sabe orientar os Serviços que dirige e deles merece invulgar contrapartida de respeito real.» Decide à luz do escopo de convencer.» É já hoje um Magistrado de prestígio e significativa dimensão profissional.» A sua independência e isenção, por totais, não podem ser – e não são – postas em causa. Correm, aliás, a par de idoneidade cívica sem mácula e postura pessoal digna de todo o crédito.» Apresentou trabalhos que denunciam a sua elevada craveira. Tem todas as condições para cumprir uma carreira de relevo, ao nível dos mais aptos.» De esmerada educação e fino trato, relaciona-se em consonância, de modo elevado. É sem dúvida um juiz de Magnífico Porte.» Crê-se que, em primeira inspeção, deve ser-lhe atribuída, sem margem para quaisquer hesitações, a notação de» BOM COM DISTINÇÃO.» Assim se propõe.» (…).

9.5. Assim não foi o entendimento do CSM que entendeu que, em primeira classificação, não era habitual, nem desejável, a atribuição de tal nota de distinção, pelo que, unicamente por esse motivo, ficou classificado com a nota de BOM.

9.6. Continuou, já como juiz efetivo do ... Juízo Criminal de ... (... Secção), empenhadamente nas suas obrigações, realizando todos os julgamentos urgentes e recuperando todo o serviço atrasado desde antes da sua tomada de posse.

9.7. Presidiu, em seguida, ao julgamento e à elaboração do Acórdão, no âmbito do Processo Comum n.º ...5 (Processo S..., homicídio de EEEE por FFFF e coautoria de outros).

O Acórdão encontra-se junto e versa a coautoria do crime de homicídio consumado por motivos de xenofobia, discriminação e racismo, ofensas corporais com dolo de perigo e participação em rixa, versando ainda sobre suspensões da pena, entre outros.

O Acórdão foi confirmado in totum em todas as instâncias, tendo sido negado provimento aos recursos a todos os recursos dos réus. O acórdão encontra-se publicado em várias revistas jurídicas e foi objeto de doutrina da Faculdade de Direito .... (…).

10.1. Presidiu ao julgamento e procedeu à elaboração do Acórdão, proferido a ... de ... de 1993, assim como do voto de vencido, no âmbito do Processo conhecido por GGGG/Aeroporto .../....

O Acórdão foi publicado nas revistas jurídicas SUB JUDICE e CORPUS IURIS (…)

Foi, ainda,