Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo n.º 34/20.9YFLSB

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. O Sr. Juiz ...... Dr. AA intentou junto do STJ uma acção contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), em que impugna a Deliberação do Plenário da entidade demandada de 06-10-2020, que indeferiu o incidente de suspeição deduzido contra o instrutor no processo disciplinar n.° …….05.

Na acção invoca o vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito na apreciação dos pressupostos da arguição de suspeição de instrutor, fazendo os seguintes pedidos (transcrição):

A) A deliberação do CSM datada de 06/10/2020 – doc. 22 junto, independentemente de o CSM o vir a juntar – ser declarada nula, como o autor expôs e justificou no seu requerimento com remessa registada de 12/10/2020 – doc. 20, também sem prejuízo da junção que o CSM há de fazer;

B) Pelos factos e fundamentos aduzidos pelo Autor no incidente de suspeição contra o Exmº. Instrutor e na presente ação deve declarar-se que Ele nutre pelo Autor – visado no processo disciplinar – grave inimizade com o já evidente propósito e conseguir a sua expulsão da Magistratura Judicial Portuguesa, sem fundamento nem razões como aponta a parte final da acusação;

C) Em consequência, deve a deliberação em crise ser revogada, o identificado Instrutor afastado definitivamente da instrução do processo disciplinar com a advertência de que não pode direta ou indiretamente exercer qualquer ato no mesmo processo ou em qualquer outro em que o aqui Autor possa vir a ser visado, deixando ao CSM o encargo de proceder à substituição mostrando os critérios de seleção de maneira a possamos acreditar que tal escolha satisfaz os critérios de imparcialidade para o encargo de instrutor natural.

2. O CSM apresentou defesa na qual conclui no sentido da improcedência da acção.

3. O Ministério Público entendeu não se dever pronunciar.

Dispensada a realização de audiência prévia, nos termos do disposto no art. 87.º-B do CPTA, e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. Saneamento

4. O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território (art. 170.º, n.º 1, do EMJ).

O processo é o próprio e é válido (cf. artigos 66.º ss. do CPTA, ex vi art. 169.º do EMJ).

A petição inicial não é inepta.

III. Fundamentação

5. De facto

5.1. Factos Provados

Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto, a qual se passa a enunciar (de acordo com a sua ordem lógica, e, dentro desta, também cronológica) subordinada aos seguintes números:

1) Na sessão do Plenário Ordinário da entidade demandada de 03-03-2020, no âmbito de procedimentos aí autuados sob os n.os «……..06 e …..85», foi proferida deliberação com o seguinte teor:

C — Instaurar processo disciplinar ao Exmo. Sr. Juiz ......, Dr. AA, pelos factos constantes da certidão remetida pela Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta Coordenadora do Ministério Público, extraída dos autos de processo de inquérito crime n.º 19/16……, que deu entrada neste CSM em 12/02/2020 e pelos factos constantes do relatório elaborado pelo Exmo. Sr. Inspetor Judicial Extraordinário, Juiz Conselheiro, Dr. BB, datado de 27/02/2020, no âmbito da averiguação sumária a irregularidades na distribuição de processos no Tribunal da Relação ….., que constituem indícios suficientes da violação de deveres funcionais por parte do Exmo. Sr. Juiz ...... visado, suscetíveis de o constituir em responsabilidade disciplinar e porventura criminal.

Mais foi deliberado por unanimidade mandatar o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente deste Conselho, para designar os Exmos. Senhores Inspetores Judiciais Extraordinários que instruirão os respetivos processos disciplinares.

(cf. doc. 1 junto à petição inicial; vide também fls. 188 do processo administrativo instrutor apenso aos autos, cujo teor se dá igualmente por reproduzido)

2) O processo disciplinar instaurado pela deliberação referida em 1) foi autuado nos serviços da entidade demandada sob o n.º «…….05» (cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido).

3) No âmbito do procedimento referido em 2), o aqui autor recebeu uma comunicação datada de 06-03-2020, subscrita pelo próprio Sr. Instrutor, Juiz Conselheiro jubilado, Dr. CC, subordinado ao assunto «Comunicação de início de instrução em processo disciplinar», notificando-o de nessa mesma data iniciara a instrução do aludido procedimento (cf. doc. 4 junto à petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

4) No âmbito do procedimento referido em 2), o Sr. Instrutor proferiu a 22-06-2020 despacho no qual consignou, além do mais, o seguinte:

Os presentes autos de inquérito disciplinar indiciam que foi cedida pelo então Presidente do Tribunal da Relação ....... a utilização das instalações do Tribunal da Relação ....... para a realização duma atividade ……, totalmente exógena à atividade daquele tribunal superior, presidida pelo anterior Presidente do mesmo Tribunal. Por tal forma se pretendeu beneficiar a existência e atividade daquele tribunal ….., bem como as partes que o constituíam, os quais, durante um período de tempo de mais de um ano, utilizaram as instalações do Tribunal da Relação ........

[…]

Relativamente ao crime de denegação de justiça, a que alude o artigo 382.º do Código Penal, a deliberação do Conselho Superior de Magistratura tem na sua génese certidão extraída de processo criminal pelo que nada há a determinar em relação ao artigo 83.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

No que concerne ao crime de abuso de poder verifica-se que os factos que o indiciam não constam daquela certidão pelo que, dando cumprimento ao normativo citado, se dá conhecimento dos mesmos ao Conselho Superior da Magistratura entendendo-se que os poderes de cognição do presente inquérito devem incluir tais factos.

Assim, extraia certidões de fls. 202 a 208; 365; 371 a 431; 462 a 467 e 668 a 674 […]

(cf. doc. 13 junto à petição inicial, cujo teor se dá igualmente por reproduzido)

5) No âmbito do procedimento referido em 2), o Sr. Instrutor proferiu a 01-07-2020 despacho no qual consignou, além do mais, o seguinte:

Iniciou-se o presente processo disciplinar […] no âmbito da averiguação sumária a irregularidades na distribuição de processos no tribunal da Relação ....... […]

Iniciado o procedimento disciplinar apurou-se que, para além dos factos relacionados com os referidos certidão e relatório, os autos indiciam, ainda, a existência de outros factos que são suscetíveis de tipificar a violação de deveres funcionais consubstanciados na irregular cessão das instalações do Tribunal da Relação ........ Por igual forma se constata que, para além dos processos indicados na certidão e relatório ali referidos, igualmente carece de justificação a distribuição processual a que foi sujeito o processo 188/11….. em que são recorrentes DD e outros e recorrido o Ministério Público e outros.

Relativamente a este último processo entende-se que o seu conhecimento e valoração se inscreve no propósito inscrito na deliberação do Conselho […] que visa apurar globalmente irregularidades existentes na distribuição processual no tribunal da Relação ....... e que esteve na origem da instauração do presente processo disciplinar.

Relativamente aos indícios de existência de violação do dever funcional consubstanciados na indevida cessão do espaço do Tribunal da Relação, e conforme se referiu em decisão anteriormente proferida nos autos (em 22 de junho de 2020), entendeu-se que, apontando os mesmos para a prática de um crime de abuso de poder a que alude o artigo 382.º do Código Penal, se deveria dar cumprimento ao disposto no artigo 83.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, remetendo-se certidão para os devidos efeitos., Igualmente se referiu que, não constando os mesmos factos da certidão que deu origem aos presentes autos, se entendia que os mesmos deveriam ser abrangidos nos limites de cognição do presente processo disciplinar.

Nessa conformidade, solicite-se ao Conselho Superior da Magistratura que se digne informar se o entendimento daquele órgão decisório é o de concordância no sentido de que o presente inquérito deve abranger os factos relativos à irregular cessão de utilização do espaço do Tribunal da Relação ........

(cf. doc. 8 junto à petição inicial, cujo teor se dá igualmente por reproduzido)

6) Na sessão do Plenário Ordinário da entidade demandada de 07-07-2020, «[…] foi deliberado por unanimidade concordar com o alargamento proposto, consubstanciado na indevida cessão do espaço do Tribunal da Relação ......., devendo notificar-se o Exmo. Senhor Juiz ......, arguido nestes autos, do ora deliberado» (cf. fls. 173 do processo administrativo instrutor).

7) A 08-07-2020 o aqui autor, representado por mandatário, apresentou requerimento dirigido ao Sr. Instrutor, no qual consignou, além do mais, o seguinte:

Dr. AA, juiz ......, tendo sido notificado […] do despacho […] como tendo sido proferido em 01/07/2020, vem:

I — Dizer:

[…]

4. O Excelentíssimo Conselheiro, Instrutor, na audição ao visado em 12/05/2020 questionou-o sobre a “cessão do espaço do Tribunal da Relação” […]; nos próprios dizeres do despacho, é legítimo deduzir que estava então sem cobertura ou poderes, daí estar agora a solicitá-los; além disso, decorre do mesmo despacho, o Excelentíssimo visado já foi alvo de «decisão anteriormente proferida nos autos (em 22 de junho de 2020), entendeu-se que (…) apontando os mesmos para a prática de um crime (…)», o que tudo é desconhecido do interessado/visado por não ter sido notificado, ficando, de facto, impedido de exercer o legal direito de defesa.

[…]

5. Vem, outrossim, referido um processo com o n.º 188/11….. sobre qualquer eventual questão que dele resulte e que possa envolver o visado, sendo certo que não foi ouvido direta ou indiretamente quando convocado, não sabendo que elementos suportam a aludida referência, […]

II — Requer […] que lhe seja facultada a imediata consulta dos autos do processo disciplinar, nomeadamente para confronto dos elementos referidos nos n.os 1, 4 e 5, consulta esta deferida pelo prazo mínimo de dez dias com entrega para essa consulta ser feita no escritório do mandatário onde terá melhores meios e condições.

Requer ainda que, para os devidos efeitos, mande proceder à notificação da decisão de 22 de junho de 2020, referida e transcrita acima no n.º 4 […]

(cf. doc. 5 junto à petição inicial, cujo teor se dá igualmente por reproduzido)

8) O autor foi convocado para prestar declarações no âmbito do procedimento referido em 2) no dias 12-05-2020 e 16-07-2020, sendo já inquirido também acerca da matéria enunciada nos despachos referidos em 4) e 5) (facto não impugnado).

9) A 24-07-2020 o Sr. Instrutor, apreciando o requerimento referido em 8), proferiu despacho com o seguinte teor:

● Pretende o arguido a sua notificação de decisão de 22 de junho:

— O mesmo despacho refere-se à remessa de certidões dos presentes autos ao Conselho Superior da Magistratura nos termos do artigo 83.º, n.º 2, do EMJ e, consequentemente, não tem a natureza de um ato decisório (artigo 97.º do Código de Processo penal e 131.º do EMJ), mas consubstancia uma comunicação imposta legalmente que, em si, não afeta o recorrente pelo que não há lugar à requerida notificação.

● Requer o arguido a imediata consulta dos autos de processo disciplinar:

— Nos termos do artigo 120.º do EMJ, durante o prazo de apresentação de defesa, o defensor nomeado, ou o mandatário constituído, podem exam9inar o processo no local onde o mesmo se encontra depositado que, no caso, será o Conselho Superior da Magistratura.

Sem embargo deverá ser tido em atenção o segredo de justiça a que estão sujeitas as certidões juntas o qual vincula também o consultante dos presentes autos.

(cf. doc. 10 junto à petição inicial, cujo teor se dá igualmente por reproduzido)

10) Na mesma data foi deduzida acusação contra o ora autor (idem).

11) A 18-08-2020 o Sr. Instrutor do procedimento referido em 2), apreciando requerimento apresentado a 17-08-2020 pelo autor no qual solicitava a requisição da totalidade do processo n.º 188/11…., mais requerendo a suspensão do prazo de apresentação de defesa à acusação referida em 10), proferiu despacho no qual se deferiu parcialmente o requerido, admitindo-se a consulta do processo requerido noas instalações da entidade demandada, e não a requisição, e se prorrogava em 10 dias o prazo para apresentação de defesa, com a condição de prévia autorização pelo CSM (cf. doc. 14 junto à petição inicial, cujo teor se dá igualmente por reproduzido).

12) A 21-08-2020 o autor apresentou novo requerimento, reiterando o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa, também por estar a decorrer o seu período de férias, e esclarecendo que pretendia que o mesmo fosse prorrogado em prazo não inferior a 30 dias, depois de notificado da disponibilidade do processo e seus apensos (cf. doc. 15 junto à petição inicial, cujo teor se dá igualmente por reproduzido).

13) A 25-08-2020 o Sr. Instrutor indeferiu o pedido de ampliação da prorrogação de prazo referido em 12) (idem).

14) A 07-09-2020 o ora autor apresentou junto da entidade demandada um instrumento processual, que requereu fosse autuado por apenso ao procedimento referido em 2), pelo qual deduzia incidente de suspeição contra o Sr. Instrutor identificado em 3), com o seguinte teor:

AA, Juiz ...... no Tribunal da Relação ......., arguido no processo em epígrafe, vem deduzir incidente de suspeição, a instruir e tramitar por apenso ao processo principal, contra o Instrutor escolhido e nomeado pelo Exmo. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Jubilado, CC, por os autos conterem e manifestarem matéria que sobeja e que configura motivo sério e grave, adequado a gerar, como gera, a inerente desconfiança sobre a sua imparcialidade na condução do processo disciplinar, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

1. Os autos de processo disciplinar foram abertos por deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 3 de março de 2020, a qual teve na sua génese uma certidão enviada pelo Ministério Público (MP) do inquérito n.° 19/16….. a correr termos no MP junto do Supremo Tribuna de Justiça (STJ), no qual têm a qualidade de arguidos três Juízes ...... do TR...

2. Em tal inquérito, como dos autos principais consta, o requerente tem a qualidade de testemunha, tendo sido ouvido por escrito em 5/2/2020.

3. Tendo o CSM nomeado como instrutor o ora suspeito, este comunicou ao aqui requerente que era “visado” no processo disciplinar, fez as diligências que entendeu, delas não resultando sequer indícios factuais.

4. O requerente tem a profunda convicção de que exerceu as funções de Presidente e Vice Presidente do TR… de forma empenhada, honesta e séria, quanto possível e que saiba, isenta de irregularidades, incluindo no concreto das distribuições de processos, como comprovado pelo CSM na sua deliberação de 7/7/2020, que aprovou o relatório do Exmo. Inspetor sobre essa matéria e como se infere dos termos deste processo disciplinar em que foram feitas diligências e nada mas rigorosamente nada de factualidade concreta foi encontrado como revestindo irregularidade da responsabilidade do requerente.

5. No seu mandato de Vice-Presidente, entre 13 de maio de 2014 e 8 de setembro de 2016, o Requerente também não agiu de modo a que da sua conduta resultasse qualquer irregularidade nas distribuições; aliás, não consta na referida certidão enviada pelo MP, extraída do inquérito n.° 19/16….., que o requerente aí estivesse sequer indiciado fosse pelo que fosse, outro tanto não sucedendo com outros ...... da mesma Relação, em que tal documento reporta irregularidades de distribuição de três processos.

6. Das diligências de instrução de que se destaca a recolha de abundante papel (inútil), bem como dos depoimentos das testemunhas que executaram as distribuições, ouvidas por iniciativa do inquiridor, nada consta em contrário, ou seja, no sentido de imputar ao Requerente a prática de qualquer irregularidade.

7. Apesar disso, sabendo o Exmo. Inquiridor que o Requerente não praticou qualquer ato que constitua ilícito disciplinar, dito doutro modo, não consta no processo qualquer indício de que tivesse praticado qualquer ato, por qualquer razão que se desconhece e não tem obrigação de conhecer mas que será alheia ao regular desempenho da função de Instrutor, pese tudo isso, em despacho acusatório de 28 de julho de 2020 decidiu imputar ao aqui Requerente uma “infração disciplinar continuada” (!), apontando-lhe as pesadas penas de demissão e aposentação compulsiva, com fundamento genérico, em síntese, de que teria “permitido” e teria “tido conhecimento” dessas irregularidades de distribuições que sabe terem sido praticadas por terceiros em autoria material (funcionários) e moral (Juízes ...... que agiram nas costas do Requerente) como consta no inquérito n.° 19/ 16…., de onde foi enviada a certidão ao CSM - alíneas z) e aa) do despacho acusatório.

8. Ora, o Requerente não só não permitiu, como não tinha maneira de evitar que tal acontecesse, como aliás consta na certidão emitida do inquérito n.° 19/16….. e nas próprias alíneas da acusação deste processo disciplinar, em que tais atos também são imputados à ação de terceiros.

9. Como declarou, na qualidade de testemunha, no inquérito n.° 19/16….. e no processo disciplinar, na qualidade de visado, o Requerente não sabia nem tinha conhecimento da prática das irregularidades das distribuições no que respeita aos processos referidos sob as alíneas 1), p) e t), do despacho acusatório, ou quaisquer outros, já que a função de qualquer magistrado no que respeita às distribuições, nos termos do Art. 213.° do Cód. Proc. Civil (entre outros) consistia, como consiste, em tomar posição perante dúvidas do funcionário, em casos concretos, o que é feito verbalmente. Por isso, se o funcionário - autor material da distribuição - obedecer, como está provado, que cumpre ordens de terceiros (no caso foram dadas pelo então Presidente) e oculta tal comportamento ao magistrado adstrito à distribuição, não tem este forma de saber que foi praticada tal irregularidade, além do mais porque o magistrado, ainda que quisesse conferir a distribuição, não dispunha de meios para o fazer já que tão pouco tem acesso ao sistema (password); e se o quisesse fazer seria acusado de não confiar no desempenho e honestidade do funcionário e estaria a ter uma perda enorme de tempo aplicado no que é suposto ser o desempenhado correto e principal da função.

10. Se tivesse tido conhecimento, antes, durante ou mesmo depois do ato, o Requerente seguramente que ou teria impedido tal irregularidade (caso das duas primeiras hipóteses) ou diligenciado junto de quem de direito para dar conhecimento da correção a que tinha procedido e para que fossem tomadas as medidas e retiradas as consequências inerentes ao ato.

11. As ais. z) e aa) do despacho acusatório têm uma redação equívoca que nem sequer permite ao requerente defender-se da imputação, já que não define em que consiste o “permitiu” e também não identifica o como e o quando “tinha conhecimento” das irregularidades dessa distribuição por absoluta ausência de factualidade que suporte tais imputações genéricas e conclusivas.

12. Mas, pior do que isso, a exponenciar essa equivocidade, que prejudica a defesa e o Requerente de forma grosseira, não apresentando matéria nem imputação direta e frontal, o despacho acusatório não indica em que elementos de prova se estrutura, uma vez que se limita a remeter, por grosso, para depoimentos e certidões as quais ou não apresentam qualquer factualidade e, pasme-se os depoimentos pese embora tirados por intervenção do Instrutor, até se mostram favoráveis ao visado; pese isto, a ousadia vai ao ponto de na acusação, como preâmbulo, preparação e antevisão da decisão que já terá em termos definitivos, mostrar que é sua intenção propor medida punitiva enquadrada nas disposições legais que expressamente indica, ou seja demissão ou aposentação compulsiva - artigo 85.°, n.° 1, als. f) e g) do EMJ que abusiva e erroneamente considera aplicável.

13. Resumindo o que é óbvio, o Exmo. Instrutor não encontrou factos mas, pasme-se, á indica e abre o leque das penas.

14. É que lido, relido e compulsado o processo, com a dificuldade conscientemente criada, negando mesmo a confiança para análise sem apresentar qualquer fundamento válido para o fazer, verifica-se que o mesmo não contém qualquer elemento, por mínimo que seja, em que o Exmo. Instrutor se baseia para fazer tão graves imputações de “permitiu” e “tinha conhecimento”.

15. As afirmações de “permitiu” e “tinha conhecimento” são da lavra e invenção do Exmo. Instrutor, não contendo os autos qualquer elemento de prova, pessoal ou de outra natureza, que lhe permita extrair tais conclusões ou convicções pessoais.

16. O processo disciplinar encontra-se desorganizado de uma forma que não seria de esperar de um Juiz Conselheiro, estando recheado de certidões relativas a atos de terceiros, de que constitui claro exemplo as extensas certidões de fls. 957 a 1357, de 1358 a 1498 e de fls. 1510 a 1695, indicadas como meios de prova, sem que o Requerente tenha a ver com o seu conteúdo, o que também dificultou a sua consulta para defesa, isto para não referir centenas e porventura milhares de folhas que nada mas rigorosamente nada têm a ver com a abusiva porque genérica acusação, o que permite a conclusão de que houve consciência propósito.

17. Sendo certo que essas certidões e atos de terceiro, não respeitando ao Requerente, como que caucionam, por um processo ilegal e desleal de proximidade/osmose, só porque contam do despacho, uma imputação desses atos ao requerente, quando nenhuma regra processual autoriza que tal seja feito, agora se entendendo porque, puxando de uns papéis, em ato de declarações, lhe foi dito e referido que este assunto terá que sido visto na sua globalidade.

18. Ora o requerente tem no inquérito n.° 19/16….. a qualidade de testemunha e não de arguido como o Instrutor, com o carreamento desses atos de terceiro para o processo disciplinar parece querer apontar, como se o MP necessitasse da ajuda de alguém para exercer as suas funções de titular da ação penal.

19. O Exmo. instrutor é Juiz Conselheiro jubilado, sabendo que as suas funções de instrutor de um processo disciplinar se não confundem com as de Magistrado do MP, não lhe sendo lícito reportar-se a ilícitos penais que o MP não encontrou, seja qual for o seu propósito desse reporte.

20. Não tendo encontrado factos que integrem ilícito disciplinar por parte ter sido a proposta clara do arquivamento do processo ficando assim demostrada a independência, imparcialidade e lisura do respetivo instrutor.

21. Ora, não só tal não aconteceu como o Exmo. instrutor foi mais longe, abalançando-se a fazer afirmações genéricas, tais como o requerente “permitiu” e “teve conhecimento”.

22. Ao fazê-lo, sem qualquer elemento de prova que tal lhe permitisse, o Exmo. Instrutor revela falta de imparcialidade, ao inverter, contrariando- a, a forte prova indiciária existente no inquérito n.° 19/16……, em que a manipulação da distribuição é imputada a outrem, no caso, ao então Presidente do TRL, que deu ordens a funcionária para executar a distribuição nos moldes em que a fez, à revelia e às escondidas do Requerente, que é testemunha nesse inquérito.

23. Para este efeito ou qualquer outro não compreendido nas suas competências de mero instrutor de um processo disciplinar, o Exmo. Instrutor citou na acusação um conjunto vasto de atos de terceiros, arguidos no inquérito n.° 19/16….., sob as alíneas a) a m), p) a s) e alíneas t) a v) do Ponto III do despacho de acusação, a induzir quem tenha que decidir ter havido alguma comparticipação do requerente nesses atos, como resulta das afirmações “permitiu” e “teve conhecimento”.

24. Exemplo concreto desse exercício torpe, está a atribuição ao Requerente de atos e responsabilidades efetivas e já comprovadas e imputadas a terceiros, uns já condenados e outros a caminho, e também na ambiguidade, nebulosidade e obscuridade de que o Instrutor usa no seu fraseado acusatório, para assim lhe imputar infração disciplinar inexistente, como é ocaso do texto das i) e u), do seu n.° III, que, por pudor, nos dispensamos de transcrever.

25. Ora, não sendo esta ambiguidade e indefinição admissível a um magistrado que atingiu o grau de Juiz Conselheiro, a redação de tais alíneas só pode ser interpretada como uma fórmula malévola de prejudicar a defesa do Respondente e de beneficiar outrem a quem tais atos são imputados no inquérito n° 19/16….., revelando falta de imparcialidade na condução deste processo disciplinar e de preencher a sua própria necessidade de encontrar quem, justa ou injustamente - no caso, injustamente - responda por ato de terceiro no negrume de imputações ocas de conteúdo.

26. Ao usar de tal procedimento o Exmo. Instrutor parece querer arrogar- se também a qualidade de superior hierárquico do Ministério Público junto do STJ, carreando para o processo disciplinar matéria que eventualmente permita associar o requerente aos crimes indiciados em tal inquérito, sendo certo que o MP o não fez e ao Exmo. Instrutor do processo disciplinar está vedado fazer.

27. Arguidos no inquérito n.° 19/16…… são aqueles para os quais o MP recolheu indícios para tanto e não também aqueles que o Exmo. instrutor, pese embora a sua qualidade de Juiz Conselheiro Jubilado de uma Secção Criminal, alvitre que o MP deveria constituir como tal.

28. Não é admissível que o Exmo. instrutor não tenha presente que a sua ação nestes autos ocorre na qualidade de instrutor de processo de natureza disciplinar e não no âmbito das funções de superior hierárquico do MP, de relator de um recurso penal ou de juiz de instrução quando era possível consertar e aumentar o libelo acusatório deixando o trabalho de separar o útil e o sem fundamento ao juiz do julgamento.

29. As citações com imputação malévola ao Requerente de atos de terceiros neste processo disciplinar constitui ato abusivo e ilícito e a sua invocação, por notoriamente evidente, geram efetivo prejuízo, já irreparável ao Requerente, ainda que posteriormente venha a ser reconhecida a sua inocência como é legítimo esperar.

30. O que consta do inquérito n.° 19/16….. é de facto grave mas não é imputado ao requerente.

31. Esta ação tortuosa do Exmo. Instrutor, por contraposição a uma instrução pormenorizada e esclarecedora dos fatos, a apontar para o sancionamento do requerente por sobre todas as regras, revelou-se já no seu despacho de 22/6/2020, que escondeu do Requerente, não o notificando ao seu mandatário, no qual, sem dispor de poderes de averiguação disciplinar, como ele próprio admite no seu despacho de 1/7/2020 e resulta da análise da deliberação do CSM de 3/3/2020, sem qualquer contraditório, em violação do principio da legalidade consagrado no art. 3.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), em violação do principio da participação consagrado no art. 12.° do mesmo Código e também em violação do principio da boa-fé, consagrado no seu art. 10.°, julgou descobrir indícios de crime de abuso de poder, numa matéria que é do conhecimento público desde fins de Fevereiro de 2020 e que até esta data não determinou qualquer ação por parte do MP, titular da ação penal.

32. O Exmo. Instrutor, sem ouvir o requerente, sem analisar a situação no seu conjunto depois de analisar os elementos de prova recolhidos, logo descortinou indícios de crime, arrogando-se aqui, mais uma vez, a posição de superior hierárquico do MP.

33. Se o Exmo. instrutor não consegue libertar-se das suas vestes de Juiz Conselheiro não deveria ter aceitado o encargo de instruir o processo disciplinar, onde não tem qualquer função de julgador.

34. Mais grave será ainda o caso de o Exmo. Instrutor não ter presente o paralelismo de magistraturas e a ausência de hierarquia entre um Juiz Conselheiro, por maior que seja o seu mérito, e a magistratura do MP.

35. Outros indícios têm os autos no sentido de que o Exmo. Instrutor, tendo já apontado, sub-repticiamente, porque a elas só se acede pela leitura dos preceitos que cita, para penas disciplinares máximas, se propõe dificultar e até impedir a defesa do requerente, revelando grave tendenciosidade contra ele, como acontece com:

- A invocação de uma infração continuada fora do contexto razoável da respetiva figura jurídica, que impede a graduação de eventual sanção disciplinar de acordo com a culpa revelada;

- A desorganização do processo disciplinar, a começar pela numeração das suas folhas, confusa, por rubricar, devidamente comprovada pela anotação apócrifa, a lápi