Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I S, Juíz de Direito notificada da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 5 de Maio de 2015, que decidiu atribuir-lhe a classificação de serviço de “Bom”, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, interpor recurso contencioso, com os seguintes fundamentos:

- Pela deliberação impugnada foi decidido atribuir à A., na sequência da inspecção ordinária realizada ao seu serviço, no período de 1 de Setembro de 2008 a 18 de Novembro de 2013, a classificação de “Bom”.

- A decisão consubstanciou-se nos factos já constantes da douta deliberação do Conselho Permanente de 10 de Fevereiro de 2015 e do douto Relatório Final e em alguma factualidade emergente da reclamação apresentada pela A., repetindo, na sua quase totalidade, a argumentação expendida na deliberação do Conselho Permanente do CSM.

- A A., embora a respeite, discorda da apreciação feita pela deliberação impugnada, porquanto considera (i) que se verifica o vício de violação de lei, por desrespeito da norma do artigo 6º, nº 1, do Regulamento das Inspecções Judiciais (RIJ), (ii) para além do vício de falta de fundamentação, (iii) e erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais.

1) Do vício de violação de lei, por desrespeito da norma do artigo 6º, nº 1, do RIJ

- Estabelece o artigo 6º, nº 1, do RIJ, que “[p]ara efeitos de classificação, devem os inspectores apreciar todo o serviço anterior prestado nos tribunais onde os juízes tenham exercido funções e que ainda não tenha sido apreciado para tal finalidade”.

- Esta norma representa, assim, no que às inspeções judiciais concerne, a consagração do princípio ne bis in idem e que encontra paralelo no nº 5 do artigo 29º da Constituição da República Portuguesa (CRP), quando aí é preceituado que “[n]inguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”.

- Ou seja, e conforme se aclara em douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.04.2011, proc. nº 250/06.6PCLRS.L1-3, disponível em www.dgsi.pt:

“Transcendendo a sua dimensão processual, a proibição do duplo julgamento pelos mesmos factos faz que o conjunto das garantias básicas que rodeiam a pessoa ao longo do processo (…) se complemente com o princípio ne bis in idem ou non bis in idem, segundo o qual o Estado não pode submeter a um processo um acusado duas vezes pelo mesmo facto, seja em forma simultânea ou sucessiva.

Esta garantia visa limitar o poder de perseguição e de julgamento, autolimitando-se o Estado e proibindo-se o legislador e demais poderes estaduais à perseguição (…) múltipla e, consequentemente, que exista um julgamento plural”.

- De resto, o referido principio, apesar de ter na sua génese a aplicabilidade ao processo penal, “é aplicável a todos os procedimentos de natureza sancionatória” (cf. douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.10.2009, proc. nº 0723/09, disponível em www.dgsi.pt),

- E, de facto, o processo de inspecção judicial assume natureza sancionatória, uma vez que determina o mérito do trabalho do juiz sob inspecção conforme se verifiquem ou não factores menos positivos ou até negativos em cada uma dos critérios de avaliação instituídos no artigo 13º do RIJ [exemplo dessa natureza sancionatória é, aliás, o facto do CSM, em caso de atribuição classificação de “Medíocre”, dever instaurar processo de inquérito com vista a determinar inaptidão do juiz para o serviço – cf. artigo 16º, nº 6, do RIJ – ou do CSM poder ter em consideração eventuais condenações em processos disciplinares para determinar a classificação a atribuir – cf. artigo 19º, nº 1, alínea a), do RIJ].

- Assim, e não subsistindo dúvidas que o referido princípio tem incidência no processo de inspecção judicial (como, aliás, parece evidente pela norma do artigo 6º, nº 1, do RIJ), pensa-se que o mesmo foi desrespeitado pela douta deliberação impugnada.

- Na verdade, numa tentativa de fundamentar a atribuição da classificação de “Bom” à A., o R. acaba por alicerçar a sua sustentação em factualidade que foi valorada em anterior inspecção ao serviço da A., nomeadamente quando refere na douta deliberação impugnada que:

«2.2.3. Consideradas as condições em que decorreu o exercício da Reclamante, temos de convir que o facto de a mesma ter dado resposta atempada à totalidade do serviço, com o nível qualitativo que lhe foi reconhecido, acaba por não ser bastante para demonstrar a sedimentação do mérito nos termos que são pressupostos para a atribuição da classificação de Bom com Distinção.

E esta convicção, tributária da deliberação reclamada, ainda mais se acentua se considerarmos que a Reclamante, no início do período sobre o qual recaiu a inspecção (0.09.2008), tinha apenas um ano de exercício efectivo da função. No termo dele, tinha pouco mais de seis anos, entrecortados por duas baixas médicas, consequências de duas gravidezes de risco, e pelo gozo de duas licenças parentais.

Tudo isto ponderado, é clara a incerteza sobre qual será o desempenho da Reclamante quando confrontada com as circunstâncias de um exercício mais exigente, designadamente em termos de carga processual. Por outras palavras, é ainda incerto se a Reclamante perante um incremento de grau de dificuldade – que muito naturalmente irá surgir no respectivo percurso profissional – conseguirá responder ao serviço com qualidade e a tempestividade que evidenciou no período que aqui está em causa ou se, pelo contrário, irá ceder ao “facilitismo” dos despachos procrastinadores, conforme fez no termo do seu exercício objecto de inspecção anterior, no Tribunal Judicial da Comarca de …, em cujo relatório, homologado por este CSM, foi feita menção a “algum arrastamento dos processos, sobretudo na fase final da sua prestação, com despachos sucessivos que poderiam ter sido proferidos de uma só vez, nomeadamente não agendando a tentativa de conciliação ou audiência preliminar no mesmo despacho em que determina a junção de documento, agendamento de tentativas de conciliação, quando era patente a sua ineficácia ou com uma dilação excessiva e até para uma data posterior ao termo das suas funções embora tivesse disponibilidade de agenda para data anterior, com convites nem sempre necessários ou indispensáveis ao aperfeiçoamento dos articulados e esclarecimento dos factos alegados ou injustificada exigência do original de documentos apresentados por fotocópia e não impugnados”».

- Mesmo que assim não se entendesse, sempre o reparo efectuado em anterior inspecção ao serviço da A. não corresponde à verdade, tendo a mesma exercido o direito de resposta e no qual esclarece designadamente que os agendamentos referentes ao mês de Junho ficaram naturalmente condicionados pelo início do período de férias pessoais em 07.07.2008.

- Aliás, evidência de que a douta deliberação impugnada sustentou a decisão sob escrutínio com base em factualidade que já havia sido apreciada e valorada em sede de anterior inspecção à A. é o facto de aí se concluir que “[a] referência que acabámos de fazer ao relatório da anterior serve-nos de mote para um outro aspecto que importa realçar: a classificação que, aqui e agora, vai ser atribuída não é somente o corolário da prestação levada a cabo no período da presente inspecção. Para ela deve contribuir, em conformidade com as considerações preliminares que fizemos, também a prestação desenvolvida pela Reclamante no período de 1 de Setembro de 2007 a 31 de Agosto de 2008”.

- Cremos, assim, que a decisão ora impugnada, porque assenta em factualidade que já havia sido apreciada e valorada em sede de interior inspecção viola frontalmente o disposto no artigo 6º, nº 1, do RIJ.

- Na verdade, a deliberação impugnada considerou que não seria de atribuir uma outra classificação meritória à A., porquanto com base no que havia sido homologado em anterior relatório inspectivo, elaborado em anterior inspecção, surgem dúvidas se a A. será capaz de manter o exercício meritório que evidenciou na presente inspecção.

- Ora, parece-nos, e salvo o devido respeito, que tal factualidade não poderá ser valorada na presente inspecção sob pena de considerar que o serviço da A. está a ser classificado não com base no serviço ainda não inspeccionado, mas sim com referência expressa a factualidade anterior e não respeitante ao período que agora se encontra sob inspecção.

- Tal actuação representa, pelo menos, quanto a nós, manifesta violação do disposto no artigo 6º, nº 1, do RIJ, enquanto norma de consagração do princípio ne bis in idem e segundo qual ninguém pode ser sancionado duplamente pelos mesmos factos.

- E não se diga que este segmento decisório da douta deliberação impugnada encontra suporte na norma do artigo 15º, nº 1, do RIJ, mormente quando aí se estatui que “[n]a classificação dos magistrados judiciais, além do relatório elaborado sobre a inspecção respectiva, são sempre considerados os resultados das inspecções anteriores”.

- Com tal norma não se pretende que seja apreciado e valorado o que consta de relatórios de anteriores inspecções, mas tão-só as classificações que foram atribuídas, o que, aliás, faz todo o sentido, pois esta é uma das formas do R. para perceber qual tem sido a evolução do magistrado cujo exercício de funções está sob a alçada inspectiva.

- Assim, e por tudo o quanto se disse, padece a douta deliberação impugnada de vício de violação de lei, por desrespeito manifesto da norma do artigo 6º, nº 1, do RIJ, enquanto premissa instituidora do princípio ne bis in idem no processo de inspecção judicial, sendo, por isso, ilegal, devendo, em consequência, ser anulada, nos termos do disposto no artigo 163º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro.

2) Do vício de falta de fundamentação, por fundamentação contraditória

- Consagra o nº 3 do artigo 268º da CRP que “os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos”.

- Em concretização de tal obrigação, o artigo 16º do Regulamento Interno do CSM, publicado em Diário da República, 2ª Série, de 27 de Abril de 1993, estabelece que “[a]s deliberações do Conselho Superior da Magistratura serão fundamentadas nos termos da lei geral”.

- Por outro lado, o artigo 152º, nº 1, alínea a), do CPA, preceitua que “[p]ara além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente: a) Neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções”.

- Por sua vez, o artigo 153º, nº 1, do CPA, institui que “[a] fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo ato”, sendo que “[e]quivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato” (cf. nº 2 do artigo 153º do CPA).

- Ora, conforme preconiza a doutrina e a jurisprudência, de forma, aliás, pacífica e unânime, um dos pilares base de qualquer decisão administrativa é, pois, a sua fundamentação, porquanto as decisões devidamente fundamentadas surgem como o resultado de um processo lógico de ponderação, dando a conhecer ao interessado o itinerário cognoscitivo e valorativo que levou a Administração a decidir naquele sentido e não em qualquer outro (cf., neste sentido, o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.01.2013, processo nº 01772/07.7BEPRT, disponível em www.dgsi.pt).

- No caso sub judice, e face ao que acabámos de expor, a fundamentação da douta deliberação impugnada revela-se manifestamente contraditória, sobretudo se atendermos que a mesma usou da mesma fundamentação de facto para extrair conclusões antagónicas entre si.

- Isto é, procurou a douta deliberação impugnada fazer crer que da mesma factualidade é possível alcançar duas conclusões não compatíveis entre si, que, e utilizando a expressão usada pelos autores acima referidos, se desdizem, porquanto tal factualidade apenas pode relevar para a obtenção de uma dessas duas conclusões.

Vejamos.

- A douta deliberação impugnada sob o ponto 2.2.3, consigna que:

«Consideradas as condições em que decorreu o exercício da Reclamante, temos de convir que o facto de a mesma ter dado resposta atempada à totalidade do serviço, com o nível qualitativo que lhe foi reconhecido, acaba por não ser bastante para demonstrar a sedimentação do mérito nos termos que são pressupostos para a atribuição de classificação de Bom com Distinção.

E esta convicção, tributária da deliberação reclamada, ainda mais se acentua se considerarmos que a Reclamante, no inicio do período sobre o qual recaiu a inspecção (1.09.2008), tinha apenas um ano de exercício efectivo da função. No termo dele, tinha pouco mais de seis anos, entrecortados por duas baixas médicas, consequências de duas gravidezes de risco, e pelo gozo de duas licenças parentais.

Tudo isto ponderado, é clara a incerteza sobre qual será o desempenho da Reclamante quando confrontada com circunstâncias de exercício mais exigente, designadamente em termo de carga processual. Por outras palavras, é ainda incerto se a Reclamante perante um incremento de grau de dificuldade (…) conseguirá responder ao serviço com qualidade e a tempestividade que evidenciou no período que aqui está em causa ou se, pelo contrário, irá ceder ao “facilitismo” (…) conforme fez no termo do seu exercício objecto de inspecção anterior.

(…)

E essa imagem global é a de uma magistrada judicial dedicada à função e conhecimentos jurídicos dignos de registo, mas que ainda não demonstrou ser capaz de, perante situações de exercício exigentes, que ainda não enfrentou, exponenciar as suas capacidades até um nível de exercício que vá além do que é comum, tornando-a credora da classificação de mérito – e, por isso, diferenciadora, sobretudo para os magistrados judiciais com menos de dez anos de exercício efectivo – de Bom com Distinção – que, como escrevemos, funciona como o “abre-te Sésamo” dos lugares de círculo e equiparados».

- Ou seja, entende a douta deliberação impugnada que face ao pouco exercício efectivo de funções por parte da A. existe dúvidas sobre se a mesma está preparada para maior volume e mais exigente serviço, concluindo, que perante essa dúvida, outra não poder ser a sua classificação que não a atribuição da menção de “Bom”.

- No entanto, em momento ulterior da douta deliberação impugnada, na apreciação de um pedido de realização de inspecção complementar efectuado pela A. e com recurso à mesma factualidade, refere-se que:

«Simplesmente não podemos olvidar que, nos termos regulamentares (art. 21/3 do RIJ), o acto de sobrestar de um processo de avaliação do desempenho pressupõe a existência de motivo fundado, nomeadamente a dúvida sobre a nota a fixar, que possa ser ultrapassado mediante a realização de uma inspecção suplementar. E, no caso, a dúvida não existe: considerando tudo o que antecede, há a clara convicção de que, não obstante todos os encómios que a Reclamante merece, as condições em que decorreu o exercício não permitem concluir por um “desempenho meritório ao longo da respectiva carreira”».

- Em suma, a douta deliberação impugnada, num primeiro momento, considera haver uma dúvida fundada na capacidade da A. em exercer as suas funções num contexto que se define por mais exigente face ao seu curto tempo de exercício efectivo de funções (motivo pelo qual não lhe atribui a classificação de “Bom com Distinção”), mas, num segundo plano, e a propósito da possível realização de uma inspeção complementar ao seu serviço, considera que essa dúvida não existe, pois há uma convicção clara que no período sobre inspecção não resultaram motivos bastantes para a atribuição de tal classificação.

- Salvo o devido respeito, tal conclusão é absolutamente contraditória com a própria fundamentação de facto da douta deliberação impugnada, ficando-se, aliás, sem perceber se a A. está a ser avaliada pelo serviço que prestou ou por aquele que eventualmente pode vir a prestar (o que, em bom rigor, sequer é critério de avaliação).

- Isto é, usa a douta deliberação impugnada da dúvida que paira sobre o pouco tempo de serviço efectivamente tido e inspeccionado para não atribuir a classificação de “Bom com Distinção”, pois até reconhece que a mesma tem um desempenho meritório, para, depois, porque não quis assumir o compromisso de realizar inspecção complementar à A. (que, aliás, se encontra nessa disponibilidade), referir que, afinal essa dúvida não existe, pois as condições em que prestou as suas funções e que foram alvo de inspecção não permitem colher tal desempenho meritório.

- Estas conclusões, de facto, desdizem-se, porquanto ou aquela dúvida existe e então é necessário proceder a uma inspecção complementar (porque reunidos os pressupostos essenciais a tanto, nos termos do disposto no artigo 21º, nº 3, do RIJ) para dissipar a incerteza quanto ao facto de a A. perante um maior tempo de serviço efectivo ter evidenciado o mesmo desempenho meritório, ou não existindo essa dúvida, então, porque expressamente reconhecido quer pela douta deliberação impugnada, quer pelo douto Relatório da Exma. Senhora Inspectora Judicial, há que avaliar a prestação da A. no período sob inspecção como meritória e a isso fazer corresponder a classificação de “Bom com Distinção”.

- Entendimento diferente, pelo menos na opinião da A., conduz a uma fundamentação absolutamente contraditória, não podendo a mesma sustentar a validade do ato ora sob crise.

- Por tudo o quanto vai dito, pensa-se que a douta deliberação padece de vício de falta de fundamentação, por essa mesma fundamentação ser contraditória, sendo, assim, ilegal e como tal anulável, nos termos do disposto no artigo 163º, nº 1, do CPA.

- Para além dessa contrariedade, pensa-se ainda que a fundamentação da douta deliberação é insuficiente, nomeadamente quando se compara a produtividade da A. com aquela que terá sido a produtividade da “Exma. Senhora Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de …, localidade predominantemente rural, o que leva a um predomínio das acções cíveis declarativas que versam temáticas relacionadas com os direitos reais, sempre complexas e trabalhosas”(cf. nota de rodapé na p. 9 da douta deliberação impugnada).

- Em abono da verdade, um destinatário normal (de acordo com os padrões da experiência), colocado perante a douta deliberação impugnada, para além de não conseguir depreender de que forma e com que peso tal matéria de facto contribui para o sentido decisório, sequer conhece se a mesma teve qualquer influência na determinação da classificação de serviço atribuída.

- Isto porque, e salvo o devido respeito, o R. não se preocupou (ainda que sucintamente) em estabelecer uma conexão lógico-dedutiva entre o que é um “predomínio das acções cíveis” e o que são temáticas relacionadas com os direitos reais, complexas e trabalhosas.

- De resto, o que entende o R. por temáticas complexas e trabalhosas? Quais são as pendências do Tribunal de …? Qual a produtividade em concreto da Senhora Magistrada que aí estava colocada? São tais realidades comparáveis? Em que termos? Com base em que estatísticas?

- Salvo o devido respeito, para além do processo de avaliação sequer admitir como critério de classificação a comparação de exercício dos vários magistrados, sequer a douta deliberação procurou estabelecer pontos mínimos mas objectivos de comparação entre o exercício efectivo da A. e o exercício da referida magistrada.

- Assim, e conforme decidido no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28.02.2012, processo nº 824/07.8TBLMG.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt, assentando tal conclusão quanto à produtividade da A. “[n]um juízo meramente conclusivo ou inconcludente, sem nada dizer sobre a concreta actividade (…), não pode esse juízo ser considerado como fundamentação bastante ou suficiente (cf. art. 205º, nº 1, da CRP e arts. 158º, nº 1, e 653º, nº 2, do CPC)”.

- Sendo certo que, em nosso entendimento, uma vez expurgada a douta deliberação de todas as referências ilegais, indevidas e inclusivamente contraditórias, não subsiste qualquer facto que objectivamente fundamente a douta deliberação impugnada.

- Por isso, é a douta deliberação impugnada ilegal por violação do disposto nos artigos 153º, nºs 1 e 2, do CPA, e 16º do Regulamento Interno do CSM, devendo, em consequência, ser anulada, nos termos do disposto nos artigo 163º, nº 1, do CPA [cf., neste sentido, e a título de exemplo, os doutos Acórdãos do Tribunal Central Administrativo (TCA) Norte, de 11.01.2013, processo nº 01772/07.7BEPRT, e do TCA Sul, de 11.06.2013, processo nº 06739/13, ambos disponíveis em www.dgsi.pt].

3) Do erro nos pressupostos de facto e de direito

- Vem a douta deliberação impugnada considerar que a factualidade apurada no presente processo de inspecção quando integrada nos normativos que definem a presente lide apenas permite classificar o serviço prestado pela A., no período compreendido entre 1 de Setembro de 2008 e 18 de Dezembro de 2013, com a nota de “Bom”.

- Contudo, não pode a A. conformar-se com tal sentido decisório já que, face aos normativos aplicáveis ao caso em apreço, sempre seria de concluir pela atribuição da classificação de “Bom com Distinção”, como aliás sucedeu em casos muito idênticos ao seu. Senão vejamos:

- Nos termos do disposto no artigo 33º do EMJ, os Juízes de Direito são classificados, de acordo com o seu mérito, de Muito Bom, Bom com Distinção, Bom, Suficiente e Medíocre.

- Na classificação deve, de acordo com o disposto no artigo 34º, nº 1, do EMJ, atender-se ao modo como os magistrados judiciais desempenham a função, ao volume, dificuldade e gestão do serviço a seu cargo, à capacidade de simplificação dos actos processuais, condições do trabalho prestado, à sua preparação técnica, categoria intelectual, trabalhos jurídicos publicados e idoneidade cívica.

- O artigo 37º, nº 1, do EMJ, prescreve ainda que “nas classificações são sempre considerados o tempo de serviço, o resultado das inspecções anteriores, os processos disciplinares e quaisquer elementos complementares que constem do respectivo processo individual”.

- Por outro lado, o RIJ, aprovado pela deliberação nº 55/2003 do Conselho Plenário do CSM, publicada em Diário da República, 2ª série, nº 12, de 5 de Janeiro de 2003, no seu artigo 13º, estabelece que:

“1 - A inspecção dos magistrados judiciais incide sobre as suas capacidades humanas para o exercício da profissão, a sua adaptação ao tribunal ou serviço a inspeccionar e a sua preparação técnica.

2 - No tocante à capacidade humana para o exercício da função, a inspecção leva globalmente em linha de conta os seguintes factores, entre outros:

a) Idoneidade cívica;

b) A independência, isenção e dignidade da conduta;

c) Relacionamento com sujeitos e intervenientes processuais, outros magistrados, advogados, outros profissionais forenses, funcionários judiciais e público em geral;

d) Prestígio profissional e pessoal de que goza;

e) Serenidade e reserva com que exerce a função;

f) Capacidade de compreensão das situações concretas em apreço e sentido de justiça, face ao meio sócio-cultural onde a função é exercida;

g) Capacidade e dedicação na formação de magistrados.

3 - A adaptação ao serviço é analisada, entre outros, pelos seguintes factores:

a) Bom senso;

b) Assiduidade, zelo e dedicação; c) Produtividade;

d) Método;

e) Celeridade na decisão;

f) Capacidade de simplificação processual;

g) Direcção do tribunal, das audiências e outras diligências, designadamente quanto à pontualidade e calendarização destas.

4 - Na análise da preparação técnica, a inspecção toma globalmente em linha de conta, entre outros, os seguintes factores:

a) Categoria intelectual;

b) Capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço;

c) Capacidade de convencimento decorrente da qualidade da argumentação utilizada na fundamentação das decisões, com especial realce para a original;

d) Nível jurídico do trabalho inspeccionado, apreciado, essencialmente, pela capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões, pela clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo, pelo senso prático e jurídico e pela ponderação e conhecimentos revelados nas decisões”.

- Já o artigo 15º do RIJ preceitua que:

“1 - Na classificação dos magistrados judiciais, além do relatório elaborado sobre a inspecção respectiva, são sempre considerados os resultados das inspecções anteriores, bem como inquéritos, sindicâncias ou processos disciplinares, relatórios, informações e quaisquer elementos complementares, referentes ao tempo e lugar a que a inspecção respeita e que estejam na posse do Conselho Superior da Magistratura.

2 - São ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente as condições de trabalho, volume de serviço, particulares dificuldades do exercício de função, grau de experiência na judicatura compaginado com a classificação e complexidade do tribunal, acumulação de comarcas ou juízos, participação como vogal de tribunal colectivo e o exercício de outras funções legalmente previstas ou autorizadas”.

- Por sua vez, o artigo 16, nº 1, alínea b), do RIJ, dispõe que:

“b) A atribuição de Bom com distinção equivale ao reconhecimento de um desempenho meritório ao longo da respectiva carreira”.

- Conforme explanado na douta deliberação do Conselho Permanente do CSM, de 20.05.2008, publicada no Boletim Informativo do CSM, de Janeiro de 2009: “Da conjugação dos conteúdos destes dois níveis de valoração do desempenho funcional de um juiz sobressai a conexão entre a evolução (temporal) na carreira e a qualificação, como meritório, desse desempenho.

- Assim, o nível de mérito subjacente à atribuição das notas de Muito bom e de Bom com distinção supõe a existência, na prestação funcional do juiz, de caracteres que permitam identificar um nível qualitativo elevado do seu trabalho; mas também uma carreira com uma dimensão temporal apta a revelar, com segurança, a permanência e sedimentação temporal desse nível qualificativo”.

- Aqui chegados, cumpre neste momento perceber se a matéria fixada na douta deliberação impugnada, quando aliada aos preceitos supra referidos, permite a atribuição da classificação de “Bom com Distinção” ou somente a classificação de “Bom”.

- Em primeiro lugar, no que concerne à capacidade humana para o exercício da profissão (cf. artigo 13º, nº 2, do RIJ), é ponto assente na douta deliberação impugnada (nomeadamente ao remeter para a fundamentação da deliberação do Conselho Permanente, de 10 de Fevereiro de 2015, que, por sua vez, acatou as reflexões do douto Relatório Final, sem nunca as colocar em crise, a não ser na classificação final a que as mesmas conduzem) que “[a] Senhora Juíza S expressa elevada capacidade humana, inextricável da missão de julgar, idoneidade cívica, independência, isenção, relacionamento directo e cordial com os operadores judiciários”.(cf. p. 23 do douto Relatório Final)

- Significa isto que no que tange a este critério de avaliação do desempenho da A. não há que relevar qualquer crítica, antes pelo contrário é de saudar a sua inegável capacidade e sensibilidade humana para o exercício da função de magistrado judicial.

- Em segundo, no que reporta à “adaptação ao serviço”, resulta da douta deliberação impugnada, e após a análise de todos os subcritérios de avaliação previstos no artigo 13º, nº 3, do RIJ, que:

“O índice de produtividade alcançado não deslumbrando, justifica-se pela ausência prolongada ao serviço no quadro temporal em análise, o confortável número de processos a cargo de cada juiz na comarca, e o referido acerca das vicissitudes negativas dos serviços de secretaria, actualmente em franca recuperação.

O certo é que, a Senhora Juiz tramitou e decidiu todos os processos afectos, dinamizando a movimentação dos mesmos e subsequente decisão, revelando segurança e prontidão nas suas decisões. Destaco que a Senhora Juiz Susana deu andamento rápido decisão pronta no conjunto de processos cíveis redistribuídos a quando da saída da Senhora Juiz Auxiliar, e que mostravam severos atrasos. De igual modo, decidiu com prontidão os processos detectados sem movimento aquando da inspecção.

Mantém-se actuante na objectivação de resultados acrescidos, atenta no acompanhamento e gestão dos serviços da secção, usando com destreza as ferramentas informáticas para tal desiderato.

A Senhora Juiz enfrenta com acutilância as questões a decidir, manifesta determinação e táctica na direcção do processado e preconiza adequada resolução do conflito de cada caso concreto.

Tal atributo estende-se pelos diversos segmentos das jurisdições, sendo certo que, manuseou com à vontade o processado usando de boas práticas na gestão dos autos, demonstrando, consistência na apreensão dos institutos jurídicos e decidindo com eficácia e sem atrasos a mencionar.

É actuante e ponderada na medida da intervenção do Tribunal.

É assídua, pontual e levou a cabo todos os julgamentos e diligências agendadas, sem protelamentos injustificados ou desconsideração pela confiança que os utentes esperam da acção da justiça. Dirige as audiências de julgamento sob as regras da urbanidade, da disciplina e serenidade.

Produtividade / Método / Celeridade / Assiduidade, zelo e dedicação / Capacidade de simplificação processual / Pontualidade e capacidade de direcção das audiências e diligências.

(cf. p. 17 do douto Relatório final)

- Ou seja, não obstante se afirmar que os níveis de produtividade não deslumbram (o que apesar de tudo se encontra justificado, como a Exma. Inspectora Judicial faz expressa menção, pelas ausências justificadas no exercício de funções e bem assim pelo mau funcionamento da secretaria) no que toca à qualidade técnica do seu trabalho, certo é que não deixou de se concl