Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo n.º 11/21.2YFLSB

Autor/recorrente: Juiz de Direito Dr. AA

Entidade demandada: Conselho Superior da Magistratura.

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. O Autor, Juiz de Direito Dr. AA vem intentar Acção Administrativa de Impugnação de Acto Administrativo contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), consubstanciado na Deliberação do Conselho Plenário do CSM, de 20 de abril de 2021, que indeferiu a impugnação administrativa, “aplicando ao Senhor Juiz de Direito Dr. AA, por violação dos deveres de zelo e de assiduidade e pela prática da infração disciplinar prevista na alínea e) do n.º 1 do art.º 83.º-H do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a sanção disciplinar de 90 dias de suspensão”.

2. Na sua Petição Inicial, suscita, em síntese, as seguintes questões:

a) Inconstitucionalidade do artigo 122.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), quando interpretado no sentido de permitir que um arguido, sancionado com uma pena de suspensão, comece a cumprir a pena antes de transitar em julgado a decisão que a aplicou;

b) Nulidade / irregularidade de notificação de decisões punitivas;

c) Violação de lei, por errónea interpretação da Lei e aplicação do direito, por violação do princípio do contraditório, do direito à defesa e do princípio da presunção de inocência;

d) Erro na apreciação da prova:

a. Incorreção do facto dado como provado sob o n.º 15, já que a diligência não se realizou por falta do autor;

b. Incorreção do facto dado como provado sob o n.º 17, já que não faz qualquer sentido que o autor tenha avisado a Sra. Procuradora de que iria faltar a um julgamento de um processo cível em que ela não tinha qualquer intervenção;

c. Todas as suas faltas ao serviço deveriam ter sido consideradas como justificadas.

e) Violação do princípio da proporcionalidade.

3. Foram notificados da petição inicial e documentação anexa, o CSM e o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 85.º, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA).

4. Em 1.06.2021, veio o CSM apresentar a sua contestação, pugnando pela sua improcedência.

5. Na mesma data - 01.06.2021-, foram apensados aos presentes autos, os de Processo Disciplinar n.º ……/PD/…10.

6. Veio o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto, junto deste Supremo Tribunal de Justiça emitir Parecer no sentido da improcedência da acção.

7. Por despacho 2.07.2021, foi determinada a notificação das partes do teor deste Parecer, para que do mesmo tomem conhecimento e possam pronunciar-se, querendo.

8. Neste despacho foi ainda determinado ao abrigo do disposto nos artigos 27.º, n.º 1, alínea a), e 87.º, n.ºs 1, alínea a) e c), e 3, ambos do CPTA, ex vi remissão operada pelos artigos 166.º, n.º 2, 169.º, 172.º, n.º 2, e 173.º, todos do EMJ, notificar o autor para, no prazo de 10 dias, vir aos autos, querendo, informar, com referência para a petição inicial, quais os concretos FACTOS que pretende ver provados com recurso às declarações de parte e aos depoimentos de testemunhas arroladas, devendo levar em linha de consideração, em tal indicação, os factos que (apenas) dependem de prova documental.

9. Notificadas as partes, veio o autor requerer a produção de meios de prova- testemunhal e depoimento de parte.

10. O CSM na sua resposta entendeu pela desnecessidade de realização das diligências, por entender que sendo a prova documental, são irrelevantes as requeridas diligências por parte do autor.

11. Foi proferido despacho em 5.10.2021 que, em suma, julgou desnecessária a abertura de um período de instrução, por considerar a prova essencialmente documental, pelo que se considerou de nenhum relevo as requeridas declarações de parte do autor com vista à comprovação de todos os factos alegados na petição inicial.

12. Mais se determinou neste despacho o seguinte que se transcreve para melhor compreensão: Findos os articulados, cumpriria agora proferir despacho saneador, porventura seguido de despacho com identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas de prova, sendo este o momento oportuno para equacionar a convocação de audiência prévia, nos termos do disposto nos artigos 87.º-A ss., todos do CPTA. In casu, porém, não se divisa qualquer utilidade ou conveniência em convocar a audiência prévia. Há, de resto, inúmeros factores que militam em sentido abertamente desfavorável a tal desiderato. Enunciamo-los sucintamente de seguida. Em primeiro lugar, é não só muito discutível, como efectivamente controvertido, que a matéria em apreço nos autos, atinente à discussão da legalidade de um ato administrativo, não se encontre subtraída à disponibilidade das partes. Por esse motivo, nunca se convocaria audiência prévia para os efeitos de forjar e promover uma tentativa de conciliação, nos termos previstos nos artigos 87.º-A, n.º 1, alínea a), e 87.º-C, ambos do CPTA. Dito isto, a convocação de audiência prévia apenas teria utilidade para os efeitos previstos nas demais alíneas [maxime as alíneas b), c) e d)] do mesmo artigo 87.º-A, n.º 1, do mesmo diploma. Sucede que, mesmo para estes efeitos, não se divisa utilidade em convocar audiência prévia. Desde logo, inexiste qualquer exceção que não tenha sido já debatida nos articulados. (…) Neste conspecto, atendendo à causa de pedir e respetivos pedidos, julgamos que o estado do processo contém elementos suficientes para o Tribunal, com segurança, conhecer de imediato da questão de facto e de direito da causa. (…) Assim, considerando a causa de pedir e os pedidos concretamente formulados, os poderes de cognição do Tribunal e a vasta prova documental carreada para o processo, entende este Tribunal que os autos dispõem de todos os elementos necessários à apreciação e decisão do mérito da causa. Não há, pois, necessidade em proferir despacho a fixar objeto do litígio e enunciar temas da prova, a que alude o artigo 89.º-A, n.º 1, do CPTA, pelo que também não se verificam as situações que aconselhariam a realização de audiência prévia enunciadas nas alíneas c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 87.º-A do mesmo diploma. Segundo o disposto no n.º 2, do artigo 87.º-B, do CPTA, “o juiz pode dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas ao fim previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior […]”, ou seja, “facultar às partes a discussão de facto e de direito, quando […] tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa”. Face ao exposto, e considerando ainda que a aludida discussão de facto e de direito está plenamente assegurada nos autos (posto que, na fase de articulados, as perspetivas dissonantes das partes foram amplamente explanadas), dispensa-se a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto nos artigos 27.º, n.º 1, alínea a), e 87.º-B, n.º 2, ambos do CPTA.

13. Cumpre, pois, apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A. Da Factualidade apurada com relevância para a causa:

1) A 05.02.2020, o Sr. Juiz Presidente da Comarca …. comunicou à entidade demandada CSM que haviam sido adiadas várias diligências agendadas para os dias 29.01.2020 e 04.02.2020, dada a ausência ao serviço do ora autor (cfr. fls. 1-4 do processo administrativo, na acepção dos artigos 1.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, doravante designado abreviadamente por PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

2) A 06.02.2020, o Sr. Juiz Presidente da Comarca ....... voltou a comunicar nova ausência do autor, agora no dia 05.02.2020 (cfr. fls. 6-9 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).

3) Por despacho de 21.02.2020, o Sr. Juiz Presidente da Comarca ....... considerou justificadas as faltas ocorridas a 29.01.2010, 04.02.2020 e 05.02.2020 ao abrigo do disposto no artigo 10.º, n.ºs 4 e 7, do EMJ, mais consignando ter tomado conhecimento de que o autor também não havia comparecido ao serviço na manhã do dia 10.02.2020 e no dia de 11.02.2020 (cfr. fls. 16-17 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).

4) No âmbito da ausência no dia 11.02.2020, referida em 3), resulta do PA, além do mais, o seguinte:

a. No âmbito do processo n.º 212/18….., com diligência agendada para esse dia 11.02.2020, pelas 09h30 (cfr. fls. 118 do PA, cujo teor se dá por reproduzido):

i. Deu entrada nos autos, na véspera e no próprio dia, pelas 09h08, um requerimento das partes, com pedido de homologação de transacção;

ii. O Sr. Escrivão de Direito abriu termo de conclusão nesse mesmo dia;

iii. Sobre o termo de conclusão referido supra, foi proferido despacho pelo ora autor, na qualidade de magistrado titular dos autos, com assinatura eletrónica aposta a 12.02.2020, com o seguinte teor: “Na presente ação declarativa comum, em que são autores […] e réus […], examinando o objeto e qualidade dos intervenientes da respetiva transação, julgo-a válida, pelo que homologo por sentença, condenando nos seus precisos termos, julgando extinta a instância, nos termos do disposto […] e determino, oportunamente, o arquivamento dos autos. // Custas nos termos acordados. // Notifique e Registe. // Dou sem efeito a audiência final. // Desconvoque // D.N. // d. s.”;

b. No âmbito do processo n.º 55/19….., com diligência agendada para esse dia 11.02.2020, pelas 14h00, as partes estavam presentes e foram desconvocadas, por ausência do autor (cfr. fls. 112 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).

5) Por despacho de 04.03.2020, o Sr. Vice-Presidente do CSM determinou a abertura de inquérito por forma averiguar os factos relatados pelo Sr. Juiz Presidente da Comarca referidos em 1), 2), 3) e 4) (cfr. fls. 26 a 38 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).

6) A 05.03.2020 foram comunicadas novas faltas do autor, nomeadamente, a 04.03.2020 e 05.03.2020, sendo a 10.03.2020 determinado pelo Sr. Vice-Presidente do CSM a ampliação do objeto do inquérito aberto pelo despacho referido em 5) a tais ausências (fls. 121-122 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).

7) Sendo comunicadas à entidade demandada novas ausências do autor nos dias 19.05.2020 e 27.05.2020, foi determinando novo alargamento do objeto do inquérito, conforme despacho do Sr. Vice-Presidente do CSM, de 01.06.2020 (cfr. fls. 142 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).

8) A 30.06.2020, o Sr. Inspetor Judicial deu por concluído o inquérito aberto pelo despacho referido em 5) e propôs ao CSM a instauração de procedimento disciplinar contra o autor, pela violação dos deveres de assiduidade, lealdade e de zelo em relação às ausências ao serviço nos dias 10.02.2020, 11.02.2020, 04.03.2020, 05.03.2020 e 19.05.2020, e que o inquérito constitua a parte instrutória de tal processo disciplinar, mais propondo o arquivamento relativamente às ausências ao serviço nos dias 3.052020 e 27.05.2020 (cfr. fls. 195 a 208 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).

9) Por despacho de 01.07.2020, ractificado pelo Plenário a 07.07.2020, o Sr. Vice-Presidente do CSM concordou com a proposta do Sr. Inspetor referida em 8) (cfr. fls. 210 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).

10) No âmbito do processo disciplinar n.º …./PD/…10, foi deduzida a acusação a 09.07.2020 (cfr. fls. 218-222 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).

11) O autor apresentou defesa, alegando, em suma, o seguinte (cf. fls. 227-240 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).

a. relativamente ao dia 10.02.2020, recebeu “notícia do falecimento de uma pessoa próxima”, tendo ficado “abalado psicologicamente”, tendo contactado “a Digna Magistrada do Ministério Público no sentido de transferir as duas diligências” da manhã para o início da tarde, sendo que, no entanto, as partes não tinham disponibilidade, tendo ainda realizado um julgamento, nessa mesma tarde, no âmbito do processo sumário n.º 29/20.2GPARC;

b. relativamente ao dia 11.02.2020, não se ausentou do serviço, esteve a trabalhar no seu domicílio, porquanto, no processo 212/18…. agendado para as 09h30, as partes transigiram quanto ao objeto do processo e, relativamente ao processo n.º 55/19…., agendado para as 14h15, afirma que “o Senhor Escrivão (CC) informou o arguido que todos os mandatários pretendiam que a mesma fosse dispensada, porquanto um dos mandatários tinha cerca de 40 (quarenta) documentos para juntar”;

c. quanto aos dias 04.03.2020 e 05.03.2020, afirmou que esteve doente e que as faltas apenas foram consideradas injustificadas porque a justificação foi apresentada tardiamente;

d. quanto ao dia 19.05.2020 justificou a sua ausência ao serviço devido a suspeita de contágio do seu filho com o vírus SARS-CoV-2, sendo que no período da tarde tais sintomas se agravaram.

12) Na sua defesa, o autor arrolou quatro testemunhas, cujas inquirições ocorreram entre os dias 14 e 17 de setembro (cf. fls. 266, 268, 269, 270 e 272 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).

13) A 2.10.2020, foi pelo Sr. Inspector elaborado relatório final, onde se propunha, pela violação dos deveres de assiduidade, lealdade e de zelo, previstos nos artigo 7.º-A, n.º 1, 7.º-C, 10.º, n.ºs 1, 2 e 7 do EMJ, a aplicação, como reincidente, da pena de 90 (noventa) dias de suspensão de exercício de funções, para além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (cinco dias), nos termos dos artigos, 10.º, n.º 6, e 74.º alínea c), do EMJ (cfr. fls. 275-287 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).

14) Na sessão da Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Conselho Permanente do CSM realizada a 17.12.2020, foi decidido aplicar ao autor, como reincidente, da sanção de 90 (noventa) dias de suspensão de exercício, para além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (quatro dias), nos termos dos artigos, 10.º, n.º 6, e 74.º alínea c), do EMJ (cfr. doc. 1 junto à PI e fls. 295-337 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).

15) A deliberação referida em 14) foi notificada pessoalmente ao autor a 23.12.2020, através de ofício confidencial com o seguinte teor (transcrição):

(…)

Pelo presente ofício fica V. Exa. notificado, de todo o conteúdo da decisão proferida em 17-12-2020, pelo Conselho Permanente – Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares deste Órgão no processo supra referenciado em que V. Exa. É arguido, registado na Secretaria deste Conselho sob o n.º ...../PD/...10, decisão da qual se remete fotocópia.

Igualmente se remete fotocópia do relatório final elaborado pelo Exmo. Senhor Inspetor Judicial, Juiz desembargador, Dr. BB.

Da referida deliberação poderá reclamar para o Plenário no prazo de 30 dias – artigo 167.º, n.º 2, al. a) do EMJ.

(…)

(cf. fls. 320 e 337 do PA, cujo teor se dá por reproduzido)

16) A 10.03.2020, o autor apresentou impugnação administrativa para o Plenário do CSM da deliberação referida em 14) (cfr. fls. 362-367 do PA, cujo teor se dá por reproduzido; vide também doc. 2 junto à PI).

17) A 20.04.2021, o Plenário do CSM, reunido para apreciar a impugnação administrativa referida em 16), proferiu deliberação com o seguinte teor (transcrição):

(…)

Processo Disciplinar n.º ...../PD/...10:

Impugnação Administrativa

Deliberam, no plenário do Conselho Superior de Magistratura,

I – Relatório

Por despacho de 4 de março de 2020, posteriormente ampliado por despachos de 10 de Março e de 1 de Junho, de 2020, determinou o Senhor Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura a realização de inquérito com vista ao apuramento de factos relativos ao Senhor Juiz de Direito Dr. AA, atualmente em exercício de funções no Juízo Local de Competência Genérica de ……. e respeitantes a ausências ao serviço e adiamento de diligências sem justificação, no Juízo Local de Competência Genérica ……..

Concluída a instrução do inquérito, foi elaborado o relatório datado de 30 de junho de 2020, no qual foi proposta pelo Senhor Instrutor a instauração de processo disciplinar ao Senhor Juiz de Direito em relação às ausências ao serviço dos dias 10 e 11 de fevereiro; 4, e 5 de março; e 19 de maio, todos do ano de 2020, e que o inquérito constituísse a parte instrutória desse processo. Mais propôs o Senhor Inspetor o arquivamento em relação às ausências relativas aos dias 3 de março e 27 de maio, de 2020. Concordando com a referida proposta, remeteu-a o Senhor Vice-Presidente ao Plenário do Conselho Superior da Magistratura, que a ratificou na sua sessão de 7 de julho de 2020.

Em 9 de julho de 2020 foi deduzida acusação, nela se imputando ao Senhor Juiz de Direito arguido o cometimento de infração disciplinar genericamente prevista no art. 82. ° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, por violação dos deveres de assiduidade, lealdade e de zelo, por infração aos arts. 7.°-A, n.º 1; 7.°-C; e 10.°, n.ºs 1, 2 e 7, sendo essa infração considerada grave nos termos do proémio do art. 83.°-H e também especificamente nos termos da al. e) - sendo certo que as faltas injustificadas por si, se mais não houvesse, sempre seriam punidas nos termos do artigo 83.°- I, al. a), todos do Estatuto do Magistrados Judiciais anunciando-se a punição dessa infração com pena de suspensão de exercício, uma vez que a conduta em causa consubstancia grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais e manifesto desprestígio para a função jurisdicional - arts. 91 n. ° 1, al. d), 95. ° e 101. ° do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Mais se referiu em tal peça que o Sr. Juiz de Direito arguido deverá ser punido agravadamente como reincidente, por se verificarem os pressupostos do art. 86.°, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, uma vez que as circunstâncias do caso revelam a ausência de eficácia preventiva da condenação anterior, sendo por isso o limite mínimo da suspensão dilatado nos termos do n.º 2 do referido normativo e ainda que as ausências ilegítimas por cinco dias implicam ainda a perda de vencimento e a não contabilização de tempo de serviço, nos termos dos artigos 10.°, n° 6 e 74.°, al. c), também do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Notificado da acusação, apresentou o Senhor Juiz defesa, na qual pugnou pelo arquivamento do processo, porquanto, em suma:

- No dia 10/02/2020 não se apresentou ao serviço da parte da manhã face à notícia do falecimento de uma pessoa próxima, que comunicou à Magistrada do Ministério Público, tendo-se, porém, deslocado ao Tribunal da parte da tarde com o intuito de realizar as diligências da manhã, o que não foi possível porque as partes não tinham disponibilidade para a parte da tarde. De todo o modo realizou julgamento da parte da tarde no âmbito de um processo sumário. Assim sendo, a ausência ao serviço no dia 10/02, apenas da parte da manhã e que se enquadra materialmente no art. 10. ° do EMJ, não tem relevância ou densidade disciplinar;

- No dia 11/02/2020, ao início da manhã, foi informado telefonicamente pelo Sr. Escrivão de Direito, que no dia anterior tinha dado entrado um requerimento de transação, pelo que a audiência final não se iria realizar, pelo que o informou que iria ficar em casa a trabalhar. Relativamente à audiência da tarde, o Sr. Escrivão informou o arguido que os mandatários pretendiam que fosse dispensada porquanto um dos mandatários tinha cerca de 40 documentos para juntar, pelo que compreendendo os argumentos apresentados não se realizou a agendada audiência prévia para a parte da tarde, pelo que nesse dia o arguido não esteve ausente ao serviço;

- Nos dias 04 e 05/03/2020, esteve ausente ao serviço, mas porque esteve doente, tendo havido apenas uma comunicação tardia de tal facto ao Sr. Juiz Presidente da Comarca, pelo que o único comportamento censurável, no limite, é a comunicação tardia, que não tem relevância disciplinar;

- No dia 19/05/2020 não de deslocou ao serviço uma vez que o seu filho apresentava sintomas compatíveis com "SARS-CoV-2", nomeadamente febre, pelo que decidiu permanecer na sua habitação comunicando tal facto à secretaria e que a diligência devia ser transferida para a parte da tarde. Face ao evoluir dos sintomas do seu filho, não pôde deslocar-se ao Tribunal no período da tarde, pelo que informou de tal a secretaria e pediu para informar os intervenientes processuais e o Sr. Presidente da Comarca .......;

- No final do dia 19/05, início do dia 20/05, o arguido depois de conhecer o quadro evolutivo da doença do seu filho, deu conhecimento ao Sr. Presidente da Comarca ....... e pediu a justificação da sua ausência, o que não ocorreu. Porém, a falta devia ter sido justificada ao abrigo do art. 10. °, n.º 1 do EMJ, sendo certo que logo que teve a certeza que iria estar ausente ao serviço (da parte da tarde) e não realizaria as diligências agendadas, o arguido ordenou que tal comunicação fosse efetuada ao Sr. Juiz Presidente, pelo que foi tempestiva e deve ser considerada justificada. Mesmo que assim não fosse, o motivo da ausência, sempre seria válido, mas com atraso na comunicação, ou seja sem relevância disciplinar.

Concluiu pedindo que os autos fossem arquivados, sendo que caso assim não se entenda, os factos imputados ao arguido não revelam falta de zelo e grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres funcionais e manifesto desprestígio para função jurisdicional e muito menos pode ser punido como reincidente, pelo que considerando a sua boa conduta, que descreve, é injusta uma pena disciplinar mais grave que a admoestação. Requereu a tomada das suas declarações, arrolou quatro testemunhas e juntou documentos. Foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas. Não se procedeu à tomada de declarações ao Senhor Juiz arguido que, através do seu Ilustre Mandatário, declarou prescindir de prestar declarações.

Finda a produção de prova, elaborou o Senhor Inspetor relatório final, em conformidade com o disposto no artigo 120. ° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, no qual são dados como provados e não provados os factos seguintes e respetiva motivação:

«1 - Factos provados

» 1 - O Sr. Juiz de Direito AA ingressou no Centro de Estudos Judiciários em …./2004 (…° Curso). Por deliberação de …./2006, foi nomeado Juiz de Direito em regime de estágio e colocado no Tribunal Judicial da Comarca ........, após o que foi nomeado Juiz de Direito e sucessivamente colocado:

» - No Tribunal Judicial da Comarca ........ (auxiliar) - Decisão de 04/07/2007, com data de posse em 01/08/2007;

» - Na Bolsa de Juízes do Distrito Judicial ........ (auxiliar) - Decisão de 16/07/2007, com data de posse de 05/09/2007 e, por essa via, afeto ao Tribunal Criminal da Comarca ........, por decisão de 12/09/2007;

» - No Tribunal Judicial da Comarca ........ (efetivo) - Decisão de 15/07/2008, com data de posse de 08/09/2008;

» - Na Bolsa de Juízes do Distrito Judicial ........ (efetivo) - Decisão de 14/07/2009, com data de posse de 04/09/2009 - e, por essa via, afeto ao Tribunal Cível ........

, por decisão de 07/09/2009, ao Tribunal Judicial da Comarca ........, por decisão de 02/09/2010, ao Tribunal Judicial da Comarca ........, por decisão de 15/12/2010, ao Tribunal Judicial da Comarca ........ e ao Tribunal Judicial da Comarca ........, por decisão de 02/02/2011, ao Juízo de Pequena Instância Criminal ........, por decisão de 25/02/2011, ao Tribunal Criminal ......., por decisão de 01/09/2011, ao Tribunal de Família e Menores ........, por decisão de 09/11/2011 e à Vara Mista ........, por decisão de 30/03/2012;

» - Na Bolsa de Juízes do Distrito Judicial ........ (efetivo) - Decisão de 10/07/2012, com data de posse de 24/09/2012 e, por essa via, afeto ao Juízo de Instância Criminal ......., por decisão de 04/09/2012, ao Círculo Judicial ......., por decisão de 04/04/2013, ao Juízo de Instância Criminal ......., por decisão de 07/07/2013, ao Juízo de Família e Menores ......., por decisão de 01/11/2013 e ao Juízo de Família e Menores ......., por decisão de 14/11/2013;

» - Na Instância Local ....... - Secção de Competência Genérica (agora Juízo de Competência Genérica .......) - Juiz .. - Decisão de 08/07/2014, com data de posse de 01/09/2014;

» - No Juízo de Competência Genérica ......., afeto no cumprimento da pena disciplinar de transferência, por decisão de 04/12/2019, com tomada de posse em 17/12/2019;

» 2 - Tem as seguintes classificações de serviço:

Classificação	Data de Homologação	Tribunais	Período

Bom	17/11/2009	Tribunal da Comarca ........ Bolsa de Juízes ........ (1.º e 2.º Juízos Criminais ........

De 10/9/2007 a 31/6/2009

Bom	3/6/2014

Bolsa de Juízes ........

a) Tribunal Cível ........

b) 1.º Juízo do Tribunal ........

c) 2.º Juízo do Tribunal ........

d) 1.º Juízo do Tribunal ........

e) 2.º Juízo do Tribunal ........

f) Juízo da Pequena Instância Criminal ........

g) 1.º e 2.º Juízos Criminais do TJ .......	De 7/9/2009 a 16/9/2013

h) TFM ........

i) Vara Mista ........

j) Juízo de instância criminal ....... em agregação com o Juízo de Instância Criminal ....... (Comarca .......)

k) Círculo Judicial ........

.......	24/4/2018	Juízo de Competência Genérica ....... – J…

JFM ....... JFM .......	De 17/9/2013 a 6/9/2017

» 3 - Em 07/05/2018, na sequência da deliberação de 24/04/2018 do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura que atribuiu a classificação de "......." ao Exmo. Sr. Juiz arguido, o mesmo foi suspenso preventivamente do exercício de funções;

» 4 - Por deliberação de 03/12/2013 do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, proferida no processo disciplinar n° …..-124/PD, junta aos autos e que aqui se dá por reproduzida, o Sr. Juiz arguido foi condenado por factos ocorridos entre 09/11/2011 e 16/07/2012 (período em que desempenhou funções no Tribunal de Família e Menores ........ e na Vara Mista ........) na pena única de 20 dias de multa suspensa na sua execução pelo período de um ano pela prática de uma infração disciplinar por violação dos deveres de assiduidade, de pontualidade e de prossecução do interesse público (faltas injustificadas, incluindo em dias de serviço de turno, e atrasos injustificados - factos ocorridos entre 28/11/2011 e 29/06/2012), a que correspondeu a pena parcelar de 10 dias de multa, de uma infração disciplinar por violação do dever de domicílio necessário, a que correspondeu a pena parcelar de 15 dias de multa, e de uma infração disciplinar por violação do dever de zelo, a que correspondeu a pena parcelar de advertência;

» 5 - Por deliberação de 04/06/2019 do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, proferida no processo disciplinar n.º ….-40/PD, junta aos autos e que aqui se dá por reproduzida, o Exmo. Sr. Juiz visado foi condenado por factos ocorridos entre 17/09/2013 e 06/09/2017 na pena única de 180 dias de suspensão de exercício e transferência para tribunal diferente daquele em que exercia funções pela prática de uma infração disciplinar por violação grave dos deveres funcionais de prossecução do interesse público, de zelo e de assiduidade (por atrasos na prolação de decisões, atrasos em depósitos de sentenças, adiamentos injustificados e faltas injustificadas com inerente adiamento de diligências), tendo cumprido essa suspensão entre 19/06/2019 e 15/12/2019;

» 6 - Na prossecução da função jurisdicional no Juízo Local de Competê