Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo n.º 5/20.5YFLSB

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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO DO

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. Relatório

1. AA, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação ………, instaurou a presente ação contra o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ….….., indicando como contrainteressados o Sr. Juiz Desembargador Dr. BB, a Sra. Juíza Desembargadora Dra. CC e o Sr. Juiz Desembargador Dr. DD.

Impugna a autora o Despacho n.º 14/2019, datado de 16 de outubro de 2019, que decidiu a instalação da «Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão» e nomeação de Juízes/as Desembargadores/as, proferido ao abrigo da Competência Própria nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 2, da LOSJ ex vi artigo 71.º, n.º 1, do mesmo diploma, pedindo a:

a) Anulação do despacho impugnado, por vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e preterição ilegal da audiência prévia, com ofensa do disposto nos arts. 13.°, 216.°, n.° 1, e 266.°, n.°2, da CRP; arts. 3.°, 6.°, 9.°, 121.° e 124.° do CPA; arts 6.°, e 20.°, n.° 2, e 44.° ex vi 49.°, n.° 1, do EMJ; e arts. 49.°, n.° 2, ex vi 71.°, n.° 1, da LOSJ;

b) Condenação da entidade demandada na prática do ato devido, expurgando o procedimento tendente à instalação da Nova Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação ………, de todas as invalidades alegadas, bem como daquelas que, ao abrigo do disposto no art. 95.°, n.° 3, do CPTA, hajam sido oficiosamente identificadas, e, tudo, com as legais consequências.

2. O Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ………, contestou, impugnando os factos alegados pela autora, que não resultem provados pelos documentos juntos aos autos. E sustentando, no essencial, que o critério subjacente à prolação do ato impugnado foi o da «conveniência de serviço», pugnou pela improcedência da ação por falta de fundamento legal.

3. A autora replicou, respondendo à matéria da exceção .

4. Através de requerimento, veio a entidade demandada pugnar pela inadmissibilidade da dedução de réplica pela autora, na sequência do que foi proferido despacho a admitir esse articulado e a indeferir o requerido pela entidade demandada.

5. Junto aos autos o parecer do Ministério Público, foi o mesmo notificado às partes.

6. Findos os articulados, foi proferido despacho que, considerando que o processo já continha os elementos suficientes para o Tribunal, com segurança, conhecer de imediato da questão de facto e de direito da causa e que, no caso dos autos, já se mostrava plenamente assegurada a «discussão de facto e de direito, dispensou a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto nos arts. 27º, nº1, al. a) e 87-B, nº2, ambos do CPTA.

5. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II. Delimitação do objeto do recurso

São as seguintes as questões suscitadas pela demandante:

1ª- vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na aplicação o regime dos artigos 49.º, n.º 2, da LOSJ, e 44.º, n.os 2 e 3, do EMJ;

2ª- violação do princípio da inamovibilidade dos juízes (artigo 6.º do EMJ);

3ª- vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto na apreciação das candidaturas da autora e dos contrainteressados providos;

4ª- violação do princípio da igualdade;

5ª- preterição de audiência prévia

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III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto:

1) A autora é Juíza Desembargadora, tendo tomado posse:

a. no Tribunal da Relação …….., como Juíza Auxiliar, a 00-00-2006;

b. no Tribunal da Relação ……..., como Juíza Desembargadora, a 00-00-2007;

c. de novo, no Tribunal da Relação ………, por transferência, a 00-00-2011.

(cf. docs. 2, 3 e 4 juntos à petição inicial).

2) Quer como Juíza Auxiliar, quer como Juíza Desembargadora, a autora exerceu sempre as suas funções em Secções Cíveis, quer no Tribunal da Relação ………., quer no Tribunal da Relação ……...

3) No Tribunal da Relação de ………, eram distribuídas pelas Secções Cíveis:

a. desde 30-03-2012 as causas vindas do Tribunal da Propriedade Intelectual, criado pela Lei n.° 46/2011, de 24-06 e instalado o através da Portaria n.º 84/2012. de 29-03;

b. até 29-03-2012 as causas da mesma natureza que fossem provenientes do Tribunal de Comércio da área desta Relação.

4) A 13-12-2018 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ……… subscreveu e divulgou o Despacho n.º 16/18, com o seguinte teor:

I. Considerando que:

— A Lei n.º 62/213, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), alterada pela Lei n.º 23/2008, de 5 de junho de 2018, procedeu à organização das Secções dos Tribunais da Relação adotando um critério de reforço da sua especialização, o qual num primeiro grau (I) determina a criação de Secções de família e menores, de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, dependendo do volume ou da complexidade do serviço, como decorre do seu art.° 67.°, n.° 4, num sendo grau (II) determina, por um lado (II. a), que os processos de concorrência, regulação e supervisão sejam distribuídos à mesma secção criminal ou à mesma Secção Cível segundo a sua natureza, como dispõe o seu art° 67.°, n.° 5, e por outro (II. b) que as causas referidas nos artigos 111.° (tribunal da propriedade intelectual), 113.° (tribunal marítimo) e 128.° (juízos de comércio) sejam sempre distribuídas à mesma secção cível.

— Este Tribunal da Relação ……… mantém a sua organização em Secções Cíveis (5), Criminais (3) e Social (1);

— O volume de serviço e a complexidade do serviço não aconselham a criação de Secções para as matérias em causa, como decorre do mapa estatístico em anexo, que faz parte integrante deste despacho.

— Não se vislumbra fundamento legal, ao nível da organização e funcionamento deste Tribunal da Relação, para o protelamento do comando legal, acima referido em II e decorrente dos art.°s 67.°, em especial, os n.os 4 e 5, 74 n.os 1 e 2, 54.°, em especial, os n.os 2 e 3, todos da Lei n.° 62/2013, citada,

Tendo sido ouvidos/as os/as Exm.°s/as Juízes/as Desembargadores/as do Tribunal da Relação …….., quer individualmente, quer na sua organização em Secções, uma primeira vez em outubro de 2017 e uma segunda vez em novembro de 2018,

II. No uso dos poderes que me são conferidos pelos art.°s 76.°, n.° 1, 62.°, n.° 1, als. f) e h), da Lei n.° 62/2013, de 26 de junho, pelo art.° 7.°, n.° 1, al. d) e f), da Lei n.° 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável, ex vi, art.° 4.°, n.° 2, do Dec. Lei n.° 177/2000, de 11 de agosto, e pela al. a) da Deliberação n.° 1273/18 do Conselho Superior da Magistratura, publicada no Diário da República, 2.ª Série, de 21 de novembro de 2018, determino o seguinte:

A) As causas referidas nos artigos:

— 111° (tribunal da propriedade intelectual);

— 112.°, n.os 2 e 4 (tribunal da concorrência, regulação e supervisão)

— 113.° (tribunal marítimo);

— 128.° (juízos de comércio);

Sejam sempre distribuídas à mesma secção Cível.

B) As causas referidas no artigo 112.° (tribunal da concorrência, regulação e supervisão), com exceção das previstas nos seus n.os 2 e 4,

Sejam distribuídas à mesma Secção Criminal.

C) A determinação das Secções Cíveis e Criminal para cada uma das matérias antes referidas será feita por sorteio, a realizar no dia 21 de dezembro, às 10,30 horas, no Salão Nobre do Tribunal.

D) O sorteio será realizado sob a direção do Presidente do Tribunal, com a participação dos/as Senhores/as escrivães/ãs e com a presença da Exm.ª Vice- Presidente, dos/as Exm.°s/as Presidentes das Secções e demais Juízes/as Desembargadores/as e Procuradores/as Gerais- Adjuntos/as que queiram assistir ao ato,

E) As Secções que venham a ser comtempladas com uma das matérias não entrarão no sorteio das seguintes.

F) O resultado do sorteio entrará em vigor na 1.ª distribuição geral, de 7 de janeiro, de 2018.

G) Nessa primeira distribuição e seguintes, a distribuição será realizada na Secção Central da seguinte forma:

G. 1) Serão primeiramente distribuídas pelos/as Juízes/as Desembargadores/as das Secções comtempladas no sorteio as matérias referidas em A) e B).

G. 2) Numa segunda fase será feita a distribuição dos restantes processos pelo conjunto dos /as Juízes/as Desembargadores/as das Secções, segundo a organização em Cível, Criminal e Social.

III. Publique-se nos termos habituais {Juízes/as Desembargadores/as, Procuradores/as-Gerais Adjuntos/as, Funcionárias/os) e entregue cópia às Exm.as Vice-Presidente e Procuradora-Geral Distrital.

……….., 13 de dezembro de 2018.

O Presidente do Tribunal da Relação

[assinatura aposta sob a forma autógrafa, ilegível]

(EE)

(cf. doc. 5 junto à petição inicial).

5) A 21-12-2018 realizou-se o sorteio a que aludia o despacho referido em 4., do qual resultou, além do mais, que, a partir de 07-01-2019:

a. As causas da competência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão referidas no artigo 112.° da LOSJ, com exceção das previstas nos n.os 2 a 4, passaram a ser distribuídas na 3.ª Secção Cível;

b. As causas da competência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão referidas no artigo 112.°, n.os 2 a 4, da LOSJ, passaram a ser distribuídas na 2.ª Secção Penal;

c. As causas da competência do Tribunal da Propriedade Intelectual referidas no art. 111.° da LOSJ passaram a ser distribuídas na 8.ª Secção Cível.

(cf. doc. 5 junto à petição inicial).

6) A autora serve na ..ª Secção Cível do Tribunal da Relação ……… desde a data da sua posse em 2011, constando da última lista de antiguidade do CSM com o número 000.

7) A 25-09-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação …….. subscreveu e divulgou comunicação em papel timbrado da entidade demandada com o seguinte teor:

EXMOS/AS JUÍZES/AS DESEMBARGADORES/AS

CAROS/AS COLEGAS

No próximo dia 1 de outubro entra em vigor a Lei n.° 55/2019, de 5 de agosto, que, entre outras disposições, criou no Tribunal da Relação ……… uma Secção em matéria de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, à qual são distribuídas as causas previstas nos art.°s 111.° e 112.° (da Lei n.° 62/2013 de 26 de agosto), como resulta do disposto no seu art.° 3,° e do texto do n.° 5, do art.° 67.,° da Lei n.° 62/2013, na redação do art.° 2.° da mesma Lei.

Criada tal Secção “ope legis", urge dar cumprimento aos citados comandos legais, procedendo à sua instalação, para entrada em funcionamento.

Como é indiscutível, essa instalação pressupõe a decisão de diversas questões que são próprias de um tal ato e que o legislador não deixará de ter tido em consideração.

1) A primeira dessas questões prende-se com a previsão e execução orçamental.

Esta despesa, com logística e pessoal não foi prevista no orçamento de 2019, sendo necessário verificar se existe margem para a sua execução, em especial, no que respeita à requisição e afetação de funcionários judiciais.

2) A segunda questão tem a ver com o movimento dos Juízes Desembargadores e a recomposição das Secções já existentes.

O movimento Judicial Ordinário de 2019 não teve em consideração a Lei n.° 55/2019, que lhe é posterior, e a composição das Secções atuais foi feita, como não podia deixar de ser, no quadro legislativo em vigor, nomeadamente, no que respeita à especialização, à data determinada pela Lei n.° 62/2013.

3) Uma terceira questão que se nos coloca de imediato em face desta nova especialização é a de sabermos se, com ela, o legislador quis abandonar a velha especialização entre Direito/Processo Penal e Direito/Processo Civil, reunindo nesta nova Secção concorrência, regulação e supervisão contraordenacional e concorrência, regulação e supervisão cível (1.ª parte, do n.° 2, do art.° 54.° e n.° 5 do art.° 67.°, da Lei n.° 62/2013, na redação do art.° 2.°, da Lei n.° 55/2019), ou se quis manter aquela velha separação e remeter para esta nova Secção apenas a concorrência, regulação e supervisão cível (2.ª parte do n.° 2, do art.° 54.da Lei n.° 62/2013, na redação do art.° 2.° da Lei n.° 55/2019).

4) O número de Juízes/as deve ser (1) igual ou próximo ao das restantes secções ou (2) menor, de acordo com o número de processos correspondentes a essa especialização?

5) 0 número de processos por Juiz (1) deverá ser igual ao das restantes secções, (2) poderá ser maior ou menor e (3) no primeiro caso, poderão os/as Juízes/as receber processos de outras matérias, em ordem a que seja mantido o principio da distribuição equitativa de trabalho?

6) Quais os critérios para a afetação de Juízes Desembargadores a essa Secção?

7) A competência para a instalação, em especial, no que respeita às questões referida em 4), 5) e 6), é do Presidente do Tribunal da Relação …….. ou do Conselho Superior da Magistratura?

8) Tendo em atenção as questões referidas em 1) e 2) e o início do Ano Judicial, a nova Secção deverá ser instalada em janeiro de 2020 ou em setembro de 2020, após o movimento Judicial?

9) Aceitando-se como melhor interpretação a acima referida na 1.ª parte do n.° 3 (concorrência, regulação e supervisão contraordenacional e cível), a distribuição deve ser igual entre os Juízes Desembargadores ou respeitar a separação matéria contraordenacional e matéria cível, como se fossem duas subsecções?

10) Atento o quadro legal de constituição do Tribunal em matéria contraordenacional, ao Presidente da Secção deverá ser distribuída apenas matéria cível?

11) No caso do número anterior, a entrada do Presidente na distribuição de natureza cível deverá ser igual à dos restantes Juízes Desembargadores ou deverá ser reforçada em ordem a atingir a capitação dos restantes Juízes Desembargadores da Secção?

12) A organização dos turnos legais (1) deverá ser feita em ordem a que o relator das decisões sobre matérias da competência funcional dessa Secção seja sempre um Juiz Desembargador dessa Secção ou (2) poderá englobar tais matérias (2.1) no cível ou (2.2) no penal, consoante a matéria do processo?

Para além destas, muitas outras questões poderão ser abordadas nesta fase de instalação da nova Secção, sendo certo que, pelo menos algumas delas, exigirão clarificação e decisão prévia a essa instalação.

Para o efeito, convido todos/as os/as colegas a pronunciarem-se por escrito, no prazo de dez dias, a contar do dia seguinte à expedição/recebimento desta comunicação, devendo os respetivos contributos ser enviados para o Gabinete de Apoio aos/às Juízes/as Desembargadores/as (GAJD).

Após tratamento das sugestões/propostas recebidas, pelo GAJD, serão as mesmas enviadas ao Conselho Superior da Magistratura em conjunto com a minha proposta sobre a instalação da nova Secção, a que se seguirão os restantes termos legais na matéria, em conformidade com a decisão e/ou orientação do Conselho Superior da Magistratura.

Grato pela atenção.

…………, 25 de setembro, de 2019.

O Presidente do Tribunal da Relação

[assinatura aposta sob a forma autógrafa, ilegível]

(EE)

(cf. doc. 6 junto à petição inicial).

8) Por email de 30-09-2019 foram divulgados os números da distribuição das matérias da competência da Nova Secção, a saber:

a. Ano de 2016, 120 processos, sendo:

i. Tribunal da Propriedade intelectual – 102;

ii. Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão - 18 (inclui os processos cíveis e contraordenações);

b. Ano de 2017, 174 processos, sendo:

i. Tribunal da Propriedade Intelectual – 96;

ii. Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão - 78 (inclui os processos eiveis e contraordenações);

c. Ano de 2018, 182 processos, sendo:

i. Tribunal da Propriedade Intelectual – 115;

ii. Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão - 67 (inclui os processos cíveis e contraordenações);

d. Ano de 2019, 212 processos, sendo:

i. Tribunal da Propriedade Intelectual – 144;

ii. Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão 68 (inclui os processos cíveis e contraordenações).

(cf. doc. 7 junto à petição inicial).

9) A 08-10-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ……….. subscreveu e divulgou, por correspondência eletrónica, comunicação em papel timbrado da entidade demandada com o seguinte teor:

Tendo recebido do Conselho Superior da Magistratura aval para que seja o Tribunal da Relação a proceder à instalação da nova Secção, criada pela Lei n.° 55/2019, com a agilização dos respetivos procedimentos, ponderadas as respostas recebidas no GAJD no seguimento das comunicações de 25 e 30 de setembro (foram recebidas doze respostas, sendo dez individuais e duas de Secções), em ordem a que se não repita o alongar da especialização já determinada pela Lei n.° 62/2013, nas suas anteriores versões, convido os/as Exm.os/as Juízes/as Desembargadores/as a manifestarem o seu interesse na nomeação para a nova Secção, com indicação dos respetivos fundamentos, no prazo de cinco (5) dias, incluindo aqueles/as que anteriormente tenham manifestado a vontade de integrarem as Secções especializadas.

Por ter interesse para essa formação e manifestação de vontade, informo desde já que:

I. NÚMERO DE JUIZAS/ES DESEMBARGADORAS/ES.

A nova Secção será constituída por 3 Juízas/es Desembargadoras/es, sendo 2 provenientes das Secções Cíveis e 1 das Secções Criminais.

II. CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DAS/OS JUÍZAS/ES DESEMBARGADORAS/ES.

a) — Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a.

b) — Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção, Propriedade Intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão.

c) — Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários à implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízas/es Desembargadoras/es, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo.

d) — Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados.

III. NA AUSÊNCIA DE CANDIDATOS A NOMEAÇÃO DAS/OS JUÍZAS/ES DESEMBARGADORAS/ES OBEDECERÁ AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

a) — Menor antiguidade como Juiz/a Desembargador/a, com exclusão das/os Juízas/es Desembargadoras/es que iniciaram funções no dia 5 de setembro de 2019.

b) — Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção, Propriedade intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão.

c) — Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários á implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízas/es Desembargadoras/es, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo.

d) — Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados.

IV. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NA NOVA SECÇÃO.

Tendo em atenção os elementos estatísticos desde 2016 e considerando que a/o Presidente da nova Secção não receberá processos de Concorrência, Regulação e Supervisão, de natureza Contraordenacional, por aplicação das regras próprias da constituição do respetivo coletivo (art.°s 12.°, 418.° e 419.°, do C. P. Penal), em ordem a assegurar a equidade na distribuição de trabalho, a/o mesma/o entrará na distribuição da propriedade intelectual a 125%.

V. TRANSICÇÃO PARA A NOVA SECÇÃO.

As/os Juízas/es Desembargadoras/es nomeados sairão da distribuição geral no dia seguinte ao da nomeação, mantendo-se como relatores nos processos já recebidos.

……….., 8 de outubro de 2019.

O Presidente do Tribunal da Relação

[assinatura aposta sob a forma autógrafa, ilegível]

(EE)

(cf. doc. 8 junto à petição inicial).

10) A 14-10-2019 a ora autora manifestou por escrito a sua preferência para a nova Secção, indicando os respetivos fundamentos, em cumprimento da comunicação referida em 1.9., através de comunicação com o seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação ……..,

Juiz Desembargador EE:

AA, Juíza Desembargadora em exercício na ..ª Secção deste Tribunal da Relação, tendo interesse e vontade, bem assim como (muito)boa preparação técnica, manifesta a V.Excia . interesse, requerendo a sua nomeação para a Secção Especializada em Matéria de Propriedade Intelectual e de Concorrência Regulação e Supervisão, pelos motivos que sumariamente elenca:

1 — Experiência de oito anos neste Tribunal da Relação onde exerce funções desde …….. de 2011, nesta área de especialização, tendo proferido e apreciado em sede de recurso de apelação diversas decisões provenientes da primeira instância.

2 — A partir de ………………. de 2018, com a atribuição à ..ª Secção das causas provenientes da Propriedade Intelectual.

3 — Frequência no ano de 2004 de dois cursos de direito da concorrência no âmbito comunitário (artigo 37.º do Tratado de Roma) em …….. e em ……...

4 — Sempre teve interesse pelas matérias da área da especialização, de tal modo que na faculdade optou pelo ramo das ciências jurídico-económicas, com a correspondente sua licenciatura.

5 — Finalmente, a requerente, desde sempre - e diga-se em abono da verdade de modo solitário - defendeu a especialização técnica da Magistratura por áreas das Ciências Jurídicas, por entender, que deste modo se obtém uma justiça mais célere e mais sábia, com superior evolução técnica, correspondendo melhor às expectativas dos diversos espectros sociais.

6 — A nomeação para esta Secção Especializada constitui assim para a requerente a possibilidade de poder continuar a exercer as suas funções, como sempre desejou, num percurso de contínua evolução técnica, cada vez mais profunda, dirigida a uma ciência especializada, de que gosta, e consequentemente com uma resposta judicial mais eficiente.

Pede, e espera deferimento,

……….., 14 de outubro de 2019

AA

(cf. doc. 10 junto à petição inicial).

11) No dia 04-10-2019 pelas 12h34m, já a aqui autora havia recebido um email do secretariado do Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ……… com o seguinte teor:

Exma. Senhora Juíza Desembargadora AA

Por determinação do Exmo. Senhor Presidente do Juiz Presidente do Tribunal da Relação ……….., Juiz Desembargador EE, venho por este meio informar que a redução de distribuição terminou a 1/10/2019 devendo o respetivo pedido ser renovado com a brevidade possível.

Com os melhores cumprimentos.

FF

(cf. doc. 9 junto à petição inicial).

12) No dia 10-10-2019 a ora autora entregou em mão na Secretaria do Tribunal da Relação ……….., na qual se consignava, além do mais, o seguinte:

DECLARAÇÃO MÉDICA

Para os devidos efeitos se declara que a beneficiaria acima identificada continua em tratamento desta especialidade […]

É aconselhável […] continuar afastada de situações de grande pressão e exigência na execução de suas tarefas e outras.

A sua recuperação depende muito da ausência de situações de stress.

Continua a não ser previsível uma melhoria significativa num período inferior a 6 meses sendo de considerar por igual tempo uma redução de 50 por cento de trabalho a não comprometer seu estado de saúde […]

(cf. doc. 11 junto à petição inicial e fls. 39 da certidão 2 junta à contestação).

13) A 15-10-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ………. exarou sobre a declaração médica referida em 1.12. despacho com o seguinte teor:

Atento o período de tempo com redução de distribuição já decorrido, convido a Exma. Juíza Desembargadora a apresentar proposta de reajustamento de redução de distribuição ao seu estado de saúde, considerando também a sua integração no conjunto do Tribunal.

Prazo: dez dias.

Lx. 15/10/2019

EE

(cf. doc. 11 junto à petição inicial).

14) No dia 16-10-2019, pelas 14h01m, a aqui autora recebeu um email do secretariado do Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ………. dando conta do despacho referido em 13 (idem).

15) No mesmo dia 16-10-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação …….. subscreveu instrumento escrito em papel timbrado do Gabinete do Presidente da entidade demandada com o seguinte teor:

Posicionamento dos juízes desembargadores que manifestaram a sua preferência peia sua distribuição pela nova “Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão”, em face dos critérios divulgados pela Comunicação de 8 de outubro de 2019 e determinação do Juiz Desembargador das Secções Criminais, para a mesma Secção, segundo os critérios fixados nessa Comunicação para a ausência de candidatos.

I. Na sequência da Comunicação de 8 de outubro passado, manifestaram a sua preferência pela nova Secção os Exm.os Juízes Desembargadores das atuais Secções Cíveis:

1) BB.

2) CC.

3) GG.

4) HH.

5) II.

6) AA,

Nenhum/a Juiz/a Desembargador/a das atuais Secções Criminais se propôs integrar a nova Secção,

II. Na Comunicação de 8 de outubro passado foram fixados os seguintes CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DOS JUÍZES DESEMBARGADORES.

a) Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a.

b) Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção, Propriedade Intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão.

c) Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários à implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízes/as Desembargadores/as, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo.

d) Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados.

III. Em face desses critérios o posicionamento de cada um/a das/os Exm.as/os Julzas/es Desembargadoras/es é o seguinte:

1) BB.

a) Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a - N.º 000 na antiguidade CSM:

b) Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção. Propriedade intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão - manifestou interesse nesta especialização desde que a sua implementação começou a ser feita no Tribunal da Relação …….., tendo-lhe sido deferido pedido de transferência para a Secção que até este momento recebe a matéria da Propriedade Intelectual, apresentando a fundamentação em anexo.

c) Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários à implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízes/as Desembargadores/as, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo - apresenta boa capacidade de relacionamento e interação com o coletivo de Juízes/as Desembargadores/as.

d) Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados - O interesse e a ação no â