Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Procº nº 24/20.1YFLSB

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA, Juíza Conselheira……, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 164.°, n.° 1, alínea c), 166.°, n.° 2, 169.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) e 37.° do CPTA, intentar acção administrativa contra o Conselho Superior de Magistratura (CSM), tendo como contra-interessado BB, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação .........

Pede que a presente acção seja julgada procedente, declarando-se que a deliberação do Plenário do CSM de 07.07.2020 que ordenou o arquivamento dos autos de processo de inquérito instaurado contra o Contra-Interessado, é inválida, sendo a mesma anulada, mais devendo o mesmo ser condenado a converter os aludidos autos de inquérito em autos de processo disciplinar.

Em síntese, alegou que o Conselho Superior da Magistratura, ao arquivar o inquérito violou o disposto nos artigos 82.º, 110.º e 126.º do EMJ, na medida em que o participado praticou factos que importam em infracção disciplinar.

Entende a autora que as afirmações feitas pelo participado e constantes do artigo “Militâncias e Justiça” que o mesmo, invocando a qualidade …… da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, fez publicar no jornal ….., na edição …… de Julho de 2020, violam os deveres de boa fé, lealdade e correção, previstos nos artigos 70.º, n.º 1, 73.º, n.º 2, alªs g) e h), da LGTFP, ex vi art.º 32.º do EMJ (na redacção da Lei n.º 21/85, de 30-07, vigente à data dos factos) e, ainda, o dever de reserva previsto no art.º 7.º-B, n.º 2, 3 e 4, do EMJ (na redacção

introduzida pela Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto).

O demandado, Conselho Superior de Magistratura, contestou, pedindo a improcedência da excepção de ilegitimidade da autora ou, caso assim se não entenda, deverá a presente ação ser julgada improcedente.

Em resumo, disse que em 09-12-2019, a autora apresentou participação disciplinar junto do CSM, contra o Juiz Desembargador BB, mediante a qual lhe imputou a violação dos deveres profissionais acima já referenciados.

Por deliberação do Plenário do CSM, datada de 03-03-2020, foi determinada a instauração de inquérito para apreciação dos factos participados contra o Senhor Juiz Desembargador, BB e, também contra-participados, relativamente à Senhora Juíza Conselheira AA.

Em 05-06-2020, foi elaborado relatório pelo Exmº Senhor Inspector Judicial Extraordinário nomeado para proceder à instrução do inquérito, no qual se concluiu pela falta de indícios suficientes para responsabilização disciplinar do participado Juiz Desembargador BB, propondo-se, em consequência, o arquivamento do inquérito.

No âmbito da deliberação de 07-07-2020, ora impugnada, foi decidido aprovar por maioria, o arquivamento dos presentes autos de inquérito em que são visados a demandante Exmª Senhora Juíza Conselheira Dra. AA, e o contra-interessado Juiz Desembargador Dr. BB.

Em matéria disciplinar o direito dos cidadãos em geral esgota-se na faculdade de participar ao CSM factos ou decisões susceptíveis de constituir infracção disciplinar.

Uma vez deduzida a participação ou queixa, cumpre ao CSM, nos termos legalmente previstos e no âmbito das competências que lhe são confiadas enquanto órgão constitucional dotado de autonomia administrativa e responsável pela gestão e disciplina dos juízes da jurisdição judicial, decidir, fundamentadamente, acerca do arquivamento ou do prosseguimento do processo em matéria disciplinar.

De resto, desde há muito que o sentido dominante e pacífico da Secção do Contencioso do STJ é de que falta legitimidade ao participante para impugnar contenciosamente a deliberação do CSM que, apreciados os concretos circunstancialismos da participação ou queixa apresentada, decide pelo seu arquivamento.

No caso dos autos não se vislumbra em que medida o arquivamento da queixa apresentada e não prossecução de acção disciplinar poderia reflectir-se, directa e pessoalmente na esfera jurídica da autora, lesando-a.

A deliberação que decidiu pela não instauração do procedimento disciplinar, concluindo pela inexistência de indícios suficientes do cometimento de infracção disciplinar, não é suscetível de causar prejuízo à autora, uma vez que essa decisão não causa qualquer prejuízo directo e imediato na sua esfera jurídica.

A autora não tem interesse directo e legítimo, nem é lesada, nos termos do disposto nos artigos 164.º, n.º 2, do EMJ, e 55.º do CPTA, aplicável ex vi do artigo 169.º do EMJ, na redacção actualmente vigente, aprovada através da Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto.

Donde, forçoso será concluir que a autora carece de legitimidade para impugnar contenciosamente a deliberação que decidiu pelo arquivamento da participação disciplinar que apresentou.

Deverá ser liminarmente rejeitada a presente acção administrativa, por falta de legitimidade da autora.

Caso assim se não entenda, inexistem elementos que indiciem a violação, por parte do Juiz Desembargador participado, de qualquer dever funcional susceptível de o fazer incorrer em responsabilidade disciplinar, pelo que não podia ser outro o sentido da deliberação ora posta em crise, sendo indiferente a discordância, ainda que legítima, da autora participante.

Outrossim, inexiste a verificação de qualquer interesse pessoal, directo e legítimo da autora participante quanto à sequência de tal responsabilidade disciplinar.

A deliberação em questão não padece de nenhum vício, seja omissão de pronúncia, falta de fundamentação, violação de lei, ou outro, sendo irrepreensível do ponto de vista da sua validade e plena eficácia.

O contra-interessado BB contestou, pugnando pela improcedência da acção.

Em síntese, alegou que a deliberação impugnada não padece de qualquer ilegalidade, porque os factos praticados não consubstanciam uma infracção disciplinar. Mais alegou que a notícia respeitante à renúncia das funções da autora no Tribunal ….. gerou imensa polémica, visto que foi amplamente difundida na imprensa, e que por esse motivo e atendendo aos seus contornos específicos, e no entendimento do contra-interessado, revelou ser negativo e desprestigioso para a imagem da justiça e dos juízes.

Nessa decorrência, e apenas por esse motivo, sendo o contra-interessado Presidente da ASJP, no cumprimento dos Estatutos da ASJP, do mandato que lhe foi conferido pelos juízes associados e do programa de acção da direcção a que preside, escreveu um artigo de opinião quanto ao assunto vertente – a legitimidade ética de se assumirem publicamente militâncias em causas sociais, políticas, ideológicas, religiosas ou outras – reitere-se, que se encontrava em discussão nos jornais, onde expressou a opinião maioritária dos juízes e tendo sempre em consideração o Compromisso Ético dos Juízes Portugueses sufragado nos órgãos próprios da ASJP pelos juízes.

O contra-interessado não violou o dever de reserva decorrente do disposto no artigo 7º-B do EMJ, uma vez que agiu na qualidade de presidente e representante de uma associação sindical, comentando assuntos relevantes para o exercício dessa função e incluídos no respetivo objecto estatutário.

Não comentou ou teceu comentários quanto a um processo judicial em concreto, mas quanto a uma notícia que era veiculada por diversos jornais (de natureza

Pública).

Tendo por base o veiculado na comunicação social, o contra-interessado limitou-se a fazer uma reflexão sobre o tema e aquilo que o Compromisso Ético dos Juízes Portugueses determina, agindo ao abrigo do disposto no artigo 3º, nº 1, alíneas a) e g), dos Estatutos da ASJP.

Mais alegou que, no caso em concreto, impunha-se ao contra-interessado, e na qualidade de representante dos Juízes Portugueses, a tomada de posição quanto a um assunto que era veiculado na comunicação social, por diversos jornais, e que colocava em causa a imagem da justiça, que expressasse a opinião dos juízes que representa.

Impõe-se que o artigo 7ºB do EMJ, seja interpretado em consonância com o decorrente nos artigos 3º, alíneas a) e g), dos Estatutos da ASJP, sob pena de se

coarctar o direito à liberdade de expressão do dirigente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, aqui contra-interessado, e assim se impedir o exercício da actividade sindical em pleno, que se traduz em concreto na defesa dos interesses dos magistrados e da imagem da justiça, pelo que outra interpretação se revelará inevitavelmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 55º, nºs 1 e 6, da CRP.

Razão pela qual, se deverá entender que a conduta do contra-interessado não

consubstancia numa infracção disciplinar e assim na violação do dever funcional/profissional do direito de reserva, uma vez que a conduta adoptada teve como justificação o exercício da actividade sindical, e não existiu, entre o mais, a intenção.

Por outro lado, não se vislumbra de que forma o artigo de opinião possa violar

os deveres de lealdade e correcção, atendendo que a linguagem empregue não é de todo ofensiva ou menos própria e não se poderá considerar que os sobreditos deveres se encontram violados pelo facto de o artigo não ser de feição à autora.

O artigo em questão é um artigo de opinião que não visou directamente a autora mas uma reflexão sobre o tema em discussão, demonstrando o que se impõe aos juízes, pelo que mais não fez que exercer o seu direito de liberdade de expressão, e que se impunha em prol da defesa dos interesses da colectividade (juízes e imagem da justiça).

A autora replicou, dizendo que o contra-interessado acusou a autora de usar uma decisão judicial em que, na qualidade de juíza, interviria, como veículo de propaganda de determinada convicção política ou ideológica cuja partilha lhe imputou.

A acusação feita - de a autora instrumentalizar a função judicial a interesses que lhe seriam alheios - constitui - julga-se - um dos piores insultos que pode fazer-se a um Magistrado Judicial.

Tal discurso coloca em crise os atributos de independência e imparcialidade que segundo o EMJ - cf. artigos 4.° e 6.°- C - são apanágio dos Magistrados Judiciais, estando a sua pretensa falta aqui imputada à autora de forma directa e absolutamente inequívoca.

E sem prejuízo da conduta que a autora imputou ao contra-interessado violar vários deveres de natureza profissional e, de entre eles, o dever de correcção - em que o direito à honra de terceiros pode ver-se parcialmente vertido - é o direito à honra da autora que com a queixa que veio a ser arquivada e a dedução da presente acção está em causa. Como pode ver-se na petição inicial, a autora alegou a lesão desse (seu) direito.

Por isso, a autora é parte legítima na presente acção.

Termina, pedindo que a autora seja considerada parte legítima na presente acção.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos (maxime a constante do processo administrativo, na acepção dos artigos 1.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto:

1) A Exma Doutora AA, ora autora, é Juíza Conselheira ….. desde 26-09-2012.

2) A autora foi colocada, em comissão ordinária de serviço, como Juíza Conselheira do Tribunal….., com efeitos a partir de 22-07-2016, cargo que desempenhou até 04-10-2019, tendo feito cessar a referida comissão de serviço, por renúncia ao referido cargo.

3) A referida Magistrada foi sócia da Associação Sindical de Juízes Portugueses, desde que iniciou funções no ….. até 04-10-2019, data em que solicitou a sua desvinculação.

4) O Exmo. Dr. BB, ora contra-interessado, é Juiz Desembargador, em funções, como efectivo, no Tribunal da Relação ........., e desempenha o cargo ….. da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) por via das eleições para os órgãos da ASJP que oportunamente decorreram para o efeito.

5) A …-07-2019, foi publicado no jornal «…….» um artigo da jornalista CC (actualizado em …-07-2019, 0:43), sob a epígrafe «Lei ….. precipitou renúncia de juíza ……» e, como subtítulo, «Colegas de AA reviam-se nas conclusões da magistrada, mas não com a comparação de violência doméstica com terrorismo», e com o seguinte teor:

A controversa lei ….. foi o que precipitou a renúncia da juíza AA às funções de juíza no Tribunal ……. (….),

A magistrada estava incumbida de redigir o acórdão que iria determinar se o diploma que permite aos serviços secretos ter acesso a dados de comunicações, nomeadamente ao tráfego e à localização celular» respeitava ou não a lei fundamental.

Ao que o Jornal ….. apurou, embora a maioria dos juízes se revisse nas conclusões a que chegou AA, não concordou com as considerações que esta fazia comparando violência doméstica e terrorismo.

Assumidamente feminista, AA partilhou de resto, na sua publicação mais recente no ……, um artigo que avança precisamente com a possibilidade de a violência contra mulheres e raparigas ser equiparável ao terrorismo.

A lei …… foi a gota de água que fez transbordar o copo ao fim de três anos desta juíza no ……..

(cf. doc. 1 junto à petição inicial e fls. 102-105 do processo administrativo instrutor)

6) Além do artigo referido em 5), entre 25 e 27-07-2019, a notícia da renúncia da autora ao Tribunal ……… foi veiculada por diversos órgãos de comunicação social (jornais impressos e online, televisões e rádios) como tendo resultado de desentendimentos com outros Juízes Conselheiros relativos à decisão de um processo concreto e também relacionadas com um alegado “activismo feminista” da demandante, sem que fosse divulgada nenhuma posição pública da aqui autora quanto ao ocorrido (cf. doc. 1 junto à contestação do contra-interessado, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

7) No dia …-07-2019, na coluna de opinião do jornal «……», onde publica artigos quinzenalmente, o ora contra-interessado, na qualidade ….. da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, publicou um artigo de opinião alusivo à renúncia da ora autora às funções que exercia no Tribunal……, com o seguinte teor:

Militâncias e Justiça

Ê lícito que o juiz se envolva ativamente e se assuma como militante de causas sociais, políticas, ideológicas ou religiosas, quaisquer que elas sejam?

A renúncia da juíza do Tribunal …… (….) AA suscita perplexidades que merecem reflexão. Segundo veio a público, ter-se-á recusado a retirar do projeto de acórdão sobre a constitucionalidade da lei ...... uma consideração lateral, com que os outros juízes não concordavam, que equiparava a violência doméstica ao terrorismo. Não é fácil ver a relação entre o acesso dos serviços de informações aos dados das comunicações privadas e a violência doméstica, ao ponto de se perceber a necessidade de incluir na decisão aquela discutível equiparação conceptual. O facto é que, horas depois da renúncia, a propósito de um artigo da organização……, a mesma juíza proclamou no …. aquilo que tinha tentado pôr no acórdão: «A violência contra mulheres e meninas deve ser considerada uma forma de terrorismo. Talvez então os Estados atuem.»

Chegamos assim à primeira perplexidade: é lícito que o juiz expresse na decisão judicial convicções pessoais laterais à fundamentação? No plano da auto regulação ética, a resposta é clara e está dada há muito tempo no documento Compromisso Ético dos Juízes Portugueses: «a correta interpretação do princípio da reserva impede que o juiz utilize a decisão judicial ou a audiência pública para exprimir opiniões ou considerações pessoais de natureza política, ideológica ou religiosa, que não sejam estritamente necessárias para a respetiva fundamentação e se afastem manifestamente do objeto do caso.» Portanto, sem dúvida, uma «decisão comício» em que o juiz usa o poder de que está investido para forçar a imposição das suas convicções pessoais sobre matérias alheias ao processo, é eticamente ilegítima.

Questão diferente é saber se essa falha ética deve ter relevância disciplinar. A resposta não é fácil. Depende das variáveis concretas do caso. Mas, em regra, o controlo administrativo-disciplinar do mérito da fundamentação da decisão judicial implicará violação flagrante do princípio da independência. De todo o modo, não quero avançar mais nesta matéria enquanto estiver pendente nos tribunais a apreciação do caso de outro juiz que foi punido pelas expressões que escreveu num acórdão.

De acordo com os jornais, a juíza que renunciou ao T…. assume-se como ativista de causas feministas. Chegou a declarar que, infelizmente, em Portugal não existe uma teoria feminista do direito! (….., entrevista de …/11/2015).

Esta é a segunda perplexidade. É lícito que o juiz se envolva ativamente e se assuma como militante de causas sociais, políticas, ideológicas ou religiosas, quaisquer que elas sejam? O Compromisso Ético dos Juízes Portugueses dá outra vez uma resposta muito clara: «O juiz é livre de participar em qualquer atividade cívica, desde que a mesma não seja suscetível de comprometer a sua imparcialidade ou de prejudicar o exercício da atividade jurisdicional. Em especial, o juiz abstém-se de aderir a organizações coletivas e de participar em debates públicos, sempre que, segundo a apreciação de uma pessoa razoável, bem informada, objetiva e de boa-fé, isso possa perturbar a imagem de imparcialidade ou independência relativamente a questões suscetíveis de virem a ser submetidas aos tribunais.» Portanto, no plano da ética, militâncias e Justiça não casam.

É evidente que nenhum juiz é ideologicamente neutro e que todas as decisões têm efeitos sociais. Aplicar a lei aos casos da vida não é um ato asséptico. Simplesmente, o problema não é esse. O juiz militante com fidelidade psicológica a causas sociais - sejam elas quais forem - tende a distorcer o sentido da lei para a acomodar às suas próprias convicções. E isso é a negação da Justiça, que tem de ser imparcial, objetiva e o mais distanciada possível da personalidade do juiz.

Se quisermos ver isso com toda a nitidez, fora deste caso da juíza do T…., podemos pensar no que aconteceu em 2001, quando o Tribunal ….. foi chamado a decidir sobre os touros …….. Se a juíza que julgou o caso fosse uma conhecida aficionada defensora das touradas de morte, ou, ao contrário, uma ativista proibicionista anti touradas, alguém acreditaria na imparcialidade da sua decisão? A resposta é tão óbvia que dispensa mais justificação. Fazer justiça não é fazer engenharia social instrumentalizando as decisões a causas que não sejam as do Direito. Isso é outra coisa.

…….. da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

(cf. doc. 1 junto à petição inicial e fls. 97-101 do processo administrativo instrutor)

8) A 09-12-2019 a aqui autora apresentou na entidade demandada participação disciplinar contra o aqui contra-interessado, em função do artigo referido em 7), através da carta expedida sob registo …… (cf. doc. 1 junto à petição inicial, a fls. 7-v. a 26, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

9) A 14-01-2020, o Plenário do CSM, aqui entidade demandada, deliberou por unanimidade «tomar conhecimento do expediente apresentado pela Exma. Senhora Juíza Conselheira…….., Dra. AA, bem como o apresentado pelo Exmo. Senhor Juiz Desembargador BB. Mais foi deliberado por unanimidade, delegar no Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice Presidente o acompanhamento desta situação» (cf. doc. 1 junto à petição inicial e fls. 38-v. do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

10) A 15-01-2020 a entidade demandada remeteu ao contra-interessado cópia da participação da autora «para conhecimento» (cf. doc. 1 junto à petição inicial e fls. 40 do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

11) A 09-02-2020 o contra-interessado remeteu a sua resposta à participação referida em 8) (cf. doc. 1 junto à petição inicial e fls. 60-67-v. do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

12) A 12-02-2020 o Sr. Vice-Presidente do CSM exarou despacho com o seguinte teor: «Falei pessoalmente com a Sra. Conselheira e com o Sr. Desembargador tendo marcado reunião com ambos para o próximo dia 18 às 14.30» (cf. doc. 1 junto à petição inicial e fls. 68-v. do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

13) A 19-02-2020, o Sr. Vice-Presidente do CSM exarou despacho com o seguinte teor: «Após a reunião do dia de ontem com a Senhora Conselheira e com o Senhor Desembargador entendo que os factos participados devem ser objecto de averiguação, devendo ser apresentados os autos ao Plenário para tomada de decisão. Dê conhecimento à Senhora Conselheira da resposta apresentada pelo Senhor Desembargador.» (cf. doc. 1 junto à petição inicial e fls. 69 do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

14) A 27-02-2020 a aqui autora apresentou instrumento processual pelo qual exerceu contraditório à resposta do contra-interessado referida em 11) (cf. doc. 1 junto à petição inicial e fls. 71-83-v. do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

15) - No Plenário da entidade demandada de 03-03-2020 foi deliberada a instauração de processo de inquérito (cf. doc. 1 junto à petição inicial e fls. 6-v. do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

16) A 13-03-2020, abaixo de uma cota assinada pela Secretária, atestando a recepção dos autos com 85 folhas e de uma conclusão ao Exmo. Juiz Conselheiro DD, na qualidade de Inspector Judicial Extraordinário, consta despacho deste, ordenando, designadamente, a comunicação ao Sr. Vice-Presidente do CSM e informando ter, nessa data, dado início à instrução do inquérito, autuado nos serviços da entidade demandada sob o n.º «………06», mais ordenando a junção aos autos da Nota Biográfica e Registo Individual da autora e do contra-interessado, bem como cópia do relatório de Inspeção Judicial do contra-interessado (cf. doc. 1 junto à petição inicial e fls. 86-87 do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

17) No âmbito do procedimento referido em 16):

a. a ora autora prestou declarações a 25-05-2020 (cf. doc. 1 junto à petição inicial e fls. 295-298 do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

b. o ora contrainteressado prestou declarações a 29-05-2020 (cf. doc. 1 junto à petição inicial e fls. 299-304 do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

c. a autora juntou aos autos, a 03-06-2020, cópia da declaração de voto …… emitida no Proc. n.° 26/2018, do Tribunal Constitucional (cf. doc. 1 junto à petição inicial e fls. 305 do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

d. foi nessa mesma data junta aos autos fotocópia dos Estatutos da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais (cf. doc. 1 junto à petição inicial e fls. 318-329 do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

18) Ainda no âmbito do procedimento referido em 16), foi a 05-06-2020 elaborado relatório com o seguinte teor:

Pº ……….. 06 do CSM

Relatório do Inquérito

I. Introdução

O presente processo de Inquérito tem por base a douta deliberação do Plenário Ordinário do Venerando Conselho Superior da Magistratura, proferida na sua Sessão de 03-03-2020, do seguinte teor:

«Apreciado o expediente - participação disciplinar, apresentado pela Exma. Senhora Juíza Conselheira, Dra. AA, bem como a resposta do Exmo. Senhor Juiz Desembargador, Dr. BB, após ampla discussão entre os Exmºs.Senhores Conselheiros presentes, foi deliberado por unanimidade proceder a inquérito para apreciação dos factos participados e contra participados, relativamente à Exmª Senhora Juíza Conselheira, Dra. AA e Exmo. Senhor Juiz Desembargador, Dr. BB, por Inspetor Judicial Extraordinário, a designar pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente»

Na sequência de tal deliberação, dignou-se o Exmº Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM designar como Inspetor Judicial Extraordinário, o ora signatário, Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, a fim de proceder à instrução do presente Inquérito, como se colhe do expediente que se mostra junto na parte inicial dos presentes autos.

Serviu, como Secretária de Inspeções Eventual, a Exmª Senhora Escrivã de Direito, D. EE, em serviço na 4.ª Secção (Social e Contencioso) do S.T.J., que gentilmente aceitou a incumbência, devidamente autorizada pelo Exmº Senhor Administrador do STJ e igualmente designada para tais funções por douto despacho do Exmº Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM.

II. Preliminares

A instrução do presente Inquérito teve início no dia 13 de Março de 2020, nas instalações do Supremo Tribunal de Justiça, num gabinete em que o signatário trabalhava quando aqui exercia funções e, no próprio dia 13 de Março, foram proferidos despachos do Inspetor Judicial signatário, determinando que se informasse o Exmº Senhor Vice-Presidente do CSM de que naquela data se havia dado início da tal instrução, solicitando ao Venerando Conselho as notas biográficas e cópias do Registo Individual dos Exmº s Magistrados visados nos presentes autos, assim como dos dois últimos relatórios de Inspeção referentes ao Exmº Desembargador BB.

De igual sorte, se solicitou a designação da Senhora Secretária de Inspeções Eventual supra referida.

Tendo tomado conhecimento do douto Provimento exarado por S.Exª o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com o nº 2/2020, determinando o isolamento preventivo em face da pandemia que assola o País e o encerramento das instalações do STJ em face do alerta causado pelo surto COVID-2019, ressalvadas as exceções constantes do aludido provimento, teve-se por conveniente não se proceder à tomada de declarações aos visados nestes autos, assim se aguardando a possibilidade de realização de tais diligências presenciais na data a designar quando o estado de emergência findasse se as mesmas se revelassem possíveis.

Entretanto, foi recebida pelo Inspetor signatário uma cópia da procuração outorgada pela Exmª Conselheira AA aos Ilustres Advogados Dr. FF e Dr.ª GG, documento este que lhe foi enviado pela secretaria do CSM na própria data da sua outorga, por via eletrónica, a qual foi mandada juntar aos presentes autos, pelo signatário.

Dado que o estado de emergência foi renovado até 03 de maio p.f., e tendo em atenção que a Exmª Juíza Conselheira – a ser ouvida em declarações nestes autos – reside na cidade ........., implicando a sua deslocação a ….. para o efeito, entrei em contacto telefónico com a mesma, com vista à designação da data para a diligência presencial ou, em alternativa, por teleconferência, tendo a mesma me informado que preferia fazê-lo presencialmente, pretendendo que o seu Ilustre Advogado estivesse consigo, pelo que seria, na sua ótica, preferível que a diligência fosse designada a partir do dia 18 de maio, dado o alívio das medidas de confinamento que então se espera, para poder fazer a viagem ......... a …. e volta.

III. Diligências efetuadas para o apuramento dos factos

Foram efetuadas diligências para obtenção dos documentos relativos à matéria denunciada nos presentes autos e procedeu-se à seleção do mesmos pelo critério da sua relevância para o presente Inquérito, bem como ouvidos presencialmente, mas em dias diferentes, ambos os Exmºs Magistrados em referência cujas declarações constam dos respetivos autos no presente processo.

Em face do exposto, os elementos probatórios apreciados são de natureza essencialmente documental (incluindo fotocópias dos recortes da imprensa), não tendo sido indicadas testemunhas nem efetuados quaisquer exames, por desnecessários, consistindo a prova pessoal nas declarações tomadas a ambos os Magistrados visados.

Deste modo, o presente processo de Inquérito mostra-se instruído com o seguinte:

Acervo probatório documental:

Quanto ao objeto do presente processo:

01– Participação Disciplinar da Exmª Juíza Conselheira AA contra o Exmº Desembargador BB ( fls. 7v-15v).

02– Fotocópia do artigo da jornalista CC, no jornal «…..», …. de Julho de 2019, (actualizado em …..-07-2019, 0:43), sob a epígrafe «Lei ...... precipitou renúncia de juíza …..» e, como subtítulo, «Colegas de AA reviam-se nas conclusões da magistrada, mas não com a comparação de violência dom