Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA, Juíza ..., veio impugnar a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 06/02/2018, que julgou improcedente a reclamação por aquela deduzida contra a deliberação do respetivo Conselho Permanente, de 19/09/2017, tomada no âmbito do processo de inspeção extraordinária n.º 2016-438/IE, nos termos da qual foi atribuída à demandante a classificação de Suficiente pela sua prestação funcional, entre 07/09/2012 e 31/01/2017, realizada nos seguintes tribunais e datas: na 1.ª Vara Cível do ..., de 07/09/2012 a 31/08/2014; na Comarca do ... – Instância Central de ... - Secção de Família e Menores – J2, de 01/09/2014 a 28/03/2016; na Comarca de ... - Instância Central de ... – Secção Criminal, de 29/03/2016 a 15/07/2016; na Comarca do ... – Juí-zo Local Cível – J7, de 01/09/2016 a 31/01/2017.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

. A demandante, ao ser notificada da proposta do Senhor Inspetor Judicial, formulada no âmbito do processo de inspeção extraordinária acima indicado, no sentido de lhe ser atribuída a classificação de Suficiente, pronunciou-se a sustentar que esta classificação não se adequava ao seu desempenho profissional no período considerado e a pugnar pela atribuição da classificação de Bom com Distinção ou, pelo menos, de Bom.

. Porém, tal entendimento não foi acolhido nem pelo Senhor Inspetor nem pelo Conselho Permanente do CSM, que deliberou, em 19/09/2017, atribuir-lhe a classificação de Suficiente.

. A demandante reclamou então dessa deliberação para o Plenário do CSM, que manteve aquela classificação de Suficiente através da deliberação de 06/02/2018 ora impugnada.

. Nessa reclamação, a demandante sustentou que não tinham sido valorizadas as razões de ordem pessoal e profissional por ela dantes invocadas a explicar os aspetos do serviço prestado tidos por menos positivos, não tendo sido consideradas nem ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções em causa, nem os restantes critérios de avaliação, e que, em qualquer caso, não se justificava a descida da anterior classificação de Bom com Distinção para Suficiente.

. Não tendo sido aceite tal argumentação pela deliberação impugnada, o certo é que, na falta de parâmetros de avaliação predefinidos, a mesma se traduz em clara arbitrariedade, padecendo ainda de invalidade por deficit de instrução e por falta de fundamentação quanto à descida excecional de dois graus classificativos.

Concluiu a demandante pedindo que a deliberação impugnada fosse anulada com base em deficit de instrução e nos alegados vícios de fundamentação.

2. O CSM deduziu resposta a sustentar que:

. Neste meio contencioso, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reapreciar o mérito do ato administrativo impugnado, mas tão só ajuizar sobre os vícios de invalidade invocados em termos de cumprimento ou não pela Administração (aqui o CSM) das normas e princípios jurídicos que a vinculam, que não da conveniência ou oportunidade da sua atuação.

. Para além de a demandante não concretizar o alegado deficit de instrução, o demandado realizou as diligências instrutórias complementares requeridas pela demandante, conforme consta do respetivo processo inspetivo.

. No respeitante aos aspetos por ela suscitados, o relatório inspetivo, a informação final e a deliberação impugnada não só tiveram em conta os concretos atrasos em questão, como indagaram e apuraram exaustiva e detalhadamente as causas de tais atrasos, não se vislumbrando que diligências possam ter sido preteridas.

. Na fundamentação da deliberação impugnada, mormente sobre a descida de classificação, foram analisados e ponderados todos os elementos obtidos no processo inspetivo, tendo sido suficientemente exteriorizada a apreciação de todas as razões de ordem pessoal e profissional da demandante suscetíveis de determinar uma menor produtividade do seu trabalho, considerando-se, não obstante isso, que não eram suficientes para abalar a convicção objetivada que conduziu à avaliação do serviço e à atribuição da classificação de Suficiente.

Concluiu assim o demandado pela total improcedência da impugnação deduzida.

3. Posteriormente, a demandante apresentou alegações, em que, para além da questão prévia sobre a natureza do presente meio impugnatório, reitera, no essencial, os fundamentos e a argumentação inicialmente aduzidos, rematando com o seguinte quadro conclusivo:

1.ª - A tramitação do recurso dos autos tem de ser a da ação administrativa (de impugnação de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168.º a 178.º do EMJ;

2.ª - Outra interpretação traduzir-se-ia, por um lado, num “privilégio” (inconstitucional) do CSM relativamente a outros altos órgãos da Administração Pública e até dos órgãos de soberania do Estado, designadamente Presidente da República, Assembleia da República e seu Presidente, Conselho de Ministros, Primeiro-Ministro, Tribunal Constitucional e seu Presidente, Presidente do STA, Tribunal de Contas e seu Presidente, além de outros [cfr. artigo 24.º, n.º 1, alínea a, do ETAF];

3.ª - Por outro lado, os magistrados judiciais e outros eventuais interessados deixariam de ter tutela jurisdicional efetiva quanto aos atos do CSM;

4.ª - Ou seja, tal interpretação, além do mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e, por outro lado, o direito a um processo equitativo, consagrado no n.º 1 do artigo 6.º da Constituição Europeia dos Direitos do Homem;

5.ª – A deliberação aqui impugnada que atribuiu à A. a classificação de “Suficiente” enferma de invalidades várias, devendo ser anulada nos termos e para os efeitos do artigo 163.º, n.º 1, do CPA;

6.ª – Desde logo, não teve em consideração os factos invocados e provados pela A.;

7.ª – Não obstante a deliberação impugnada o ter ignorado, existem circunstâncias e factos externos à A. que condicionaram o desenvolvimento do seu trabalho, os quais não foram devidamente ponderados nem valorados pelo R. na notação atribuída, mas que, caso tivessem sido considerados, tal como impõe o artigo 12.º do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM, a atribuição de notação da A. seria superior, de pelo menos “Bom”;

8.ª - De facto, os atrasados não se ficaram a dever a uma eventual e hipotética incapacidade de organização e gestão de tempo da A. conforme lhe é imputada pela deliberação impugnada, e muito menos são sequer culpa sua;

9.ª - Resultaram, isso sim, (i) de problemas de saúde, (ii) de ter estado 16 anos na magistratura administrativa, (iii) de ter transitado, no mesmo período, entre diferentes serviços, (iv) de ter sido confrontada com um elevado número de processos, entre os quais vários processos executivos que não foram contabilizados nem considerados pelo Sr. Inspetor judicial para o número de intervenções e diligências realizadas pela A, (v) de não correta consideração da carga processual da Secção de Família e Menores, J2 da Comarca de ..., (vi) de não consideração do tempo despendido pela A, a corrigir atas e (vii) de não consideração de que a A. conseguiu diminuir as pendências neste serviço;

10.ª - Todavia, do Relatório de Inspeção e da deliberação impugnada resulta, inequivocamente, que apenas foram tidos em conta os problemas de saúde da A. e o facto de a mesma ter estado 16 anos na magistratura administrativa, em clara violação do disposto no citado artigo 12.º do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM;

11.ª - Em consequência e, por outro lado, a deliberação impugnada, ao desconsiderar e não ponderar as circunstâncias trazidas aos autos e provadas pela A., padece, também, de deficit de instrução, o que viola o disposto no artigo 115.º do CPA, pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163.º, n.º 1, do CPA;

12.ª - Por outro lado, a deliberação impugnada, ao fundamentar a notação da A. de "Suficiente" com base apenas numa parte dos factos que verdadeiramente ocorreram, não tendo por isso em consideração todas as circunstâncias e factos trazidos à colação pela A., que nortearam o exercício das suas funções no período inspetivo em causa, ou não fundamentar quais os factos concretos e objetivos da alegada incapacidade da A. organizar e gerir o serviço a seu cargo, assim como ao não fundamentar a descida em dois graus da notação atribuída à A. quando vista e enquadrada no conjunto com o desempenho anterior, viola o dever de fundamentação ínsito no artigo 152.º e 153.º do CPA, pelo que também, por esta via, deve ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163.º, n.º 1, do mesmo Código.

4. Por sua vez, o CSM também apresentou alegações, em que, além de equacionar o âmbito do presente meio impugnatório como circunscrito à apreciação da mera legalidade das deliberações do CSM com vista à sua anulação ou declaração de nulidade, sem haver lugar à reapreciação da matéria de facto nem à produção de prova, salvo a prova documental, reeditou, no essencial, os fundamentos e argumentário anteriormente aduzidos, concluindo, de igual modo, pela improcedência da impugnação deduzida.

5. Por fim, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 86 a 87, no qual, além de subscrever, na sua generalidade, a argumentação do CSM, acrescenta que, de qualquer modo, o deficit de instrução e a violação do princípio do inquisitório talvez nem possam relevar a se como causas de invalidação do ato, mas apenas na medida em que, projetando-se naquele, tiverem dado azo a erro nos pressupostos de facto respetivos, concluindo pela improcedência da presente ação impugnatória.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto impugnatório

Como emerge do quadro conclusivo com que o demandante rematou as respetivas alegações, as questões a equacionar e resolver são seguintes:

i) – A questão prévia respeitante à caracterização do presente meio impugnativo;

ii – Os invocados vícios de anulabilidade da deliberação impugnada, alegadamente, por:

a) – Deficit de instrução em violação do disposto no artigo 115.º do CPA;

b) – Não atendimento nem ponderação de factos aduzidos e provados pela demandante que justificariam a atribuição de classificação superior à que foi atribuída;

c) – Falta de enunciação de factos concretos e objetivos da alegada incapacidade da demandante para organizar e gerir o serviço a seu cargo;

d) – Falta de fundamentação quanto à descida em dois graus da notação de Suficiente atribuída;

e) – Pretensa arbitrariedade da deliberação impugnada.

III – Fundamentação

1. Quanto à questão prévia sobre a caracterização do presente meio impugnativo

A demandante, nas suas alegações, começou por equacionar, a título de questão prévia, a caracterização do presente meio impugnativo no sentido de lhe ser conferida a natureza e o âmbito de ação administrativa de impugnação de atos, em vez do outrora denominado recurso contencioso.

Por seu turno, o demandado contrapôs que estamos no domínio de um mecanismo que segue a tramitação do recurso de revista para o STA, em cujo âmbito apenas cabe conhecer de direito com vista à mera anulação ou declaração de nulidade das deliberações do CSM impugnadas, não cabendo nele a reapreciação do respetivo mérito, conveniência ou oportunidade nem a sua substituição por outra decisão, não havendo também lugar a reapreciação da matéria de facto nem a produção de prova, salvo a documental.

Vejamos.

O artigo 168.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30-07, na sua versão atual, preceitua que “das deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça”; e, segundo o n.º 5 do mesmo artigo, “constituem fundamentos do recurso os previstos na lei para os recursos a interpor dos actos do Governo”.

Além disso, dos artigos 169.º a 177.º desse Estatuto constam as condições e tramitação específicas do referido meio impugnatório, mas o artigo 178.º determina a aplicação subsidiária dos trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).

Ora, segundo o artigo 24.º, n.º 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19-02, na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 214-G/2015, de 2-10, compete à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões, no que aqui releva, do Conselho de Ministros.

Conjugadamente, com a introdução Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22-02, deixou de existir os então denominados “recursos contenciosos” diretamente interpostos para o STA das decisões e deliberações definitivas e executórias dos Ministros, que se encontravam regulados nos artigos 46.º a 70.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 41.234, de 20/08/1957, passando a figurar, em vez deles, a ação administrativa ora regulada nos artigos 37.º e seguintes daquele Código, em que se inscreve, precisamente, a impugnação de atos administrativos, tendo por objeto a respetiva anulação ou declaração de nulidade, conforme o disposto nos artigos 37.º, n.º 1, alínea a), 50.º, n.º 1, e 95.º, n.º 3, do referido CPTA, na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 214-G/2015, de 2-10.

Em face disso, o artigo 191.º do mesmo Código determina que, a partir da entrada em vigor deste diploma, “as remissões que, em lei especial, são feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da ação administrativa.”

Por conseguinte, a remissão de aplicação subsidiária editada no artigo 178.º do EMJ deve ser interpretada, em termos atualistas, como sendo feita para os trâmites da ação administrativa impugnativa de anulação ou de declaração de nulidade de ato administrativo, sem prejuízo das disposições especiais constantes dos artigos 169.º a 177.º do mesmo Estatuto.

De qualquer modo, o objeto de tal ação impugnativa circunscreve-se à apreciação jurisdicional da invalidade do ato administrativo com fundamento em vícios de nulidade ou de anulabilidade, incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou de direito, nos termos previstos nos artigos 161.º a 163.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 4/2015, de 07-01, em ordem a julgar do cumprimento pela Administração (no caso, pelo CSM) das normas e princípios que a vinculam e não sobre a conveniência ou oportunidade da sua atuação, dentro dos limites e nos termos traçados nos artigos 3.º, n.º 1, e 95.º, n.º 3, do CPTA, de modo a salvaguardar o princípio da separação e interdependência dos poderes.

Nem tão pouco cabe no domínio daquela apreciação jurisdicional proferir decisão substitutiva da decisão impugnada, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial corrente, como se pode colher, designadamente, dos diversos acórdãos do STJ citados sob o art.º 17.º das alegações do CSM.

É pois dentro desses parâmetros que importa aqui conhecer das questões consistentes na impugnação da deliberação do CSM deduzida pela demandante com base nos alegados vícios de invalidade acima enunciados

.

2. Das questões que constituem objeto de impugnação

2.1. Quanto ao alegado deficit de instrução

A demandante, na petição inicial, convocou como primeiro fundamento da deliberação impugnada “um claro deficit de instrução” no processo inspetivo de que resultou a classificação de Suficiente que lhe foi atribuída. Mas, para além dessa afirmação genérica, não concretizou quais as diligências que, no seu entender, não terão sido promovidas, como salienta o demandado na sua resposta.

Já em sede de alegações, no capítulo do invocado vício de “deficit de instrução”, a demandante, depois de aludir a um conjunto de factos por ela aduzidos que apontariam para as razões externas a si que motivaram a pendência processual, mas que foram desconsiderados em absoluto e nem sequer ponderados no âmbito da inspeção em referência, e considerando os parâmetros de avaliação constantes do artigo 12.º, n.º 5, do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM, sustenta o seguinte:

«De facto, não obstante o Relatório de Inspeção e posteriormente a deliberação impugnada abordarem o referido parâmetro de avaliação, e ainda não obstante alegadamente o R. ter tido em consideração o facto de a A. ter regressado passado 16 anos à magistratura comum e as condições pessoais de saúde com que exerceu as suas funções no período objeto da inspeção em apreço, o certo é que as restantes circunstâncias e factos alegados pela A. referidos adrede não foram objeto de apreciação, tal como impõe o disposto no artigo 12.º do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura, não constando os mesmos da deliberação impugnada.

Com efeito, é notório que existiu um défice de instrução na medida em que não foram avaliadas todas as efetivas condições em que a A. desenvolveu a sua prestação funcional, conforme posto a descoberto pelos factos trazidos à colação pela A., e que contradizem a factualidade dada como assente na deliberação impugnada, por muito que o R., salvo o devido respeito, o negue.

Decerto que se a A., para além das referidas circunstâncias relativas ao regresso à magistratura comum ao fim de 16 anos e das condições de saúde que a debilitaram e lhe causaram grande transtorno no exercício das suas funções, não tivesse transitado, no mesmo período, entre diferentes serviços; não tivesse sido confrontada com um elevado número de processos, entre os quais vários processos executivos que não foram contabilizados nem considerados pelo Sr. Inspetor judicial para o número de intervenções e diligências realizadas pela A.; tivesse sido considerada a carga processual da Secção de família e Menores, J2 da Comarca de ...; tivesse sido tido em consideração o tempo despendido pela A, a corrigir atas; e tivesse sido tido em consideração de que a A. conseguiu diminuir as pendências neste serviço, certamente, que os referidos atrasos poderiam ser em menor escala ou até mesmo não existirem.

Neste âmbito, o R. ao desconsiderar pura e simplesmente os factos trazidos à colação pela A. não indagando a pertinência dos mesmos para a apreciação da factualidade dada como provada na deliberação impugnada violou o disposto no artigo 115.º do CPA.

(…)

Ora, em causa está precisamente, a averiguação de todos os factos com interesse ou conveniência que influem diretamente na determinação da notação que foi atribuída à A., motivo pelo qual, os factos alegados pela A. ao contradizerem a factualidade assente na deliberação impugnada, revelam-se da maior pertinência e importância para se descortinar se, perante tão sobrecarregada agenda, se lhe era exigido outro comportamento que pudesse alterar a notação que lhe fora atribuída, em consonância com os princípios que regem os procedimentos inspetivos e/ou eventualmente questionar-se se, caso a A. não tivesse exercido funções nas circunstâncias referidas adrede o seu desempenho seria o mesmo e não outro, mais positivo do que o que foi agora avaliado.

Assim, verifica-se que o R. ao não ponderar os factos invocados pela A., age, em última instância, em estrita violação do princípio do inquisitório, princípio subjacente ao artigo 115.º do CPA, o qual determina que o R. está obrigado a um esforço oficioso [n]o sentido do completo esclarecimento da verdade material dos factos pois só com ela o interesse público é compatível (…), o que de modo algum se poderá dizer que ocorra no caso dos autos.

Nestes termos, e também por esta via, a deliberação impugnada é ilegal por violação do disposto no artigo 115.º do CPA, pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163.º, n.º 1, do CPA.»

E, nas respetivas conclusões, a tal propósito, remata nos seguintes termos:

7.ª - Não obstante a deliberação impugnada o ter ignorado, existem circunstâncias e factos externos à A. que condicionaram o desenvolvimento do seu trabalho, os quais não foram devidamente ponderados nem valorados pelo R. na notação atribuída, mas que, caso tivessem sido considerados, tal como impõe o artigo 12.º do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM, a atribuição de notação da A. seria superior, de pelo menos “Bom”;

8.ª - De facto, os atrasados não se ficaram a dever a uma eventual e hipotética incapacidade de organização e gestão de tempo da A. conforme lhe é imputada pela deliberação impugnada, e muito menos são sequer culpa sua;

9.ª - Resultaram, isso sim, (i) de problemas de saúde, (ii) de ter estado 16 anos na magistratura administrativa, (iii) de ter transitado, no mesmo período, entre diferentes serviços, (iv) de ter sido confrontada com um elevado número de processos, entre os quais vários processos executivos que não foram contabilizados nem considerados pelo Sr. Inspetor judicial para o número de intervenções e diligências realizadas pela A, (v) de não correta consideração da carga processual da Secção de Família e Menores, J2 da Comarca de ..., (vi) de não consideração do tempo despendido pela A, a corrigir atas e (vii) de não consideração de que a A. conseguiu diminuir as pendências neste serviço;

10.ª - Todavia, do Relatório de Inspeção e da deliberação impugnada resulta, inequivocamente, que apenas foram tidos em conta os problemas de saúde da A. e o facto de a mesma ter estado 16 anos na magistratura administrativa, em clara violação do disposto no citado artigo 12.º do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM;

11.ª - Em consequência e, por outro lado, a deliberação impugnada, ao desconsiderar e não ponderar as circunstâncias trazidas aos autos e provadas pela A., padece, também, de deficit de instrução, o que viola o disposto no artigo 115.º do CPA, pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163.º, n.º 1, do CPA.

Salvo o devido respeito, a demandante parece misturar nesta sede duas questões bem distintas: uma, a desconsideração ou não ponderação dos factos por ela alegados e tidos por provados; outra, a falta de averiguação de factos pertinentes para a avaliação do desempenho em causa.

A primeira questão traduzir-se-ia, quando muito, em erro de apreciação, nada tendo a ver com insuficiência instrutória; só a segunda seria suscetível de configurar deficit de instrução.

Ora o facto de, porventura, não terem sido consideradas nem ponderadas determinadas circunstâncias que a demandante diz ter alegado e provado no processo inspetivo, como as indicadas em iii) a vii) da conclusão 9.ª acima transcrita, não significa, por si só, que tenha ocorrido omissão de diligências instrutórias sobre as mesmas. Bem pelo contrário: se a própria demandante considera que as provou, não se pode deixar de reconhecer que elas foram, de algum modo, objeto de averiguação. Questão diferente seria saber se essas circunstâncias foram devidamente consideradas ou ponderadas, mas, como se disse, é já uma questão que se prende o mérito da respetiva apreciação.

De resto, para além da alusão genérica a falta de “averiguação de todos os factos com interesse ou conveniência” para a determinação da notação em causa e a deficit de instrução, o certo é que a demandante nem tão pouco indicou quais as diligências que podiam e deviam ser realizadas e não foram.

Por outro lado, do processo inspetivo em apenso colhe-se que foram admitidos todos os elementos de prova cuja junção a demandante requereu na sua resposta constante de fls. 182 a 193 desses autos ao relatório de inspeção de fls. 126 a 179, como se alcança de fls. 194 a fls 312. E, na sequência disso, foi elaborada pelo Sr. Inspetor a informação final de fls. 313 a 315 dos mesmos autos apensos, a pronunciar-se sobre cada umas das questões suscitadas nessa resposta, concluindo-se ali que a argumentação aduzida pela respondente em nada abalava a convicção sobre a notação de Suficiente anteriormente proposta.

Ademais, do referido Relatório de Inspeção Extraordinária, para que remetem, frequentemente, tanto a deliberação do Conselho Permanente como a deliberação do Plenário do CSM aqui impugnada, consta um vasto repertório relativo aos tribunais em que a demandante prestou o serviço objeto de inspeção, mormente sobre:

- “As condições específicas do exercício” nesses tribunais, a saber:

- Varas Cíveis do ... (entre 07/09/2012 e 31/08/2014) – fls. 128-129;

- Tribunal Judicial do ... – Instância Central de ... – Secção de Família e Menores – J2 (entre 01/09/2014 e 28/03/2016) – fls. 129-130;

- Tribunal Judicial do ... – Instância Central de ... – Secção Criminal (entre 29/03/2016 e 15/07/2016) – 130-131/v.º;

- Tribunal Judicial da Comarca do ... – Juízo Local Cível (J7) do ... (entre 01/09/2014 e 28/03/2016) – fls. 130/v.º-131;

- O “estado dos serviços” com mapas estatísticos da movimentação processual da demandante – fls. 131-134/v.º;

- “Eventuais vicissitudes nas cargas da distribuição” processual – fls- 135-135/v.º;

- Nível de produtividade – fls. 135/v.º- 136;

- “Movimento processual”, “carga processual”, “taxa de descongestionamento”, “prolação de sentenças”, “elaboração de saneadores/condensação”, “gestão processual”, “prazos de marcação/tempo de prolação”, com os respetivos dados estatísticos – fls. 131-144/v.º dos autos apensos.

Esse mesmo repertório foi transcrito, a título de fixação da matéria de facto, na deliberação do Conselho Permanente do CSM de 19/09/2017, como se alcança de fls. 328 e seguintes do processo inspetivo apenso, sufragada pela deliberação do Plenário do mesmo Conselho ora impugnada.

Neste quadro, não se divisa nem a demandante especifica que diligências mais deveriam ter sido realizadas.

Assim sendo, mesmo a admitir que a omissão de diligências instrutórias, desde que se repercuta como vício de fundamentação do ato impugnado, possa importar em vício de anulabilidade nos termos do artigo 163.º do CPA,

o certo é que, no presente caso, não se verifica sequer que diligências instrutórias deveriam ter sido realizadas e não foram, não se podendo assim concluir pelo alegado

deficit

de instrução

.

Termos em que improcedem as razões da demandante neste particular.

2.2. Quanto aos invocados não atendimento e falta de ponderação de factos aduzidos e provados pela demandante que justificariam a atribuição de classificação superior à que foi atribuída

Nesta sede, sustenta a demandante que não foram atendidos nem ponderados factos por ela convocados e provados que justificariam classificação superior à do Suficiente que lhe foi atribuído, de pelo menos Bom.

Nessa linha, refere-se, às circunstâncias de:

- ter transitado, entre diferentes serviços;

- ter sido confrontada com um elevado número de processos, entre os quais vários processos executivos que não foram contabilizados nem considerados pelo Sr. Inspetor judicial para o número de intervenções e diligências realizadas pela A;

. não correta consideração da carga processual da Secção de Família e Menores, J2 da Comarca de ...;

- não consideração do tempo despendido pela A, a corrigir atas;

- e não consideração de que a A. conseguiu diminuir as pendências neste serviço.

Ora, do repertório do Relatório de Inspeção referido no ponto precedente e, depois, inserido na deliberação do Conselho Permanente do CSM de 19/09/2017 (fls. 328 e seguintes do processo inspetivo apenso), por sua vez, sufragada pela deliberação ora impugnada, constam os dados tidos por relevantes da movimentação processual