Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. A Dra. AA, Juíza .... em funções no Tribunal da Relação de ..., veio recorrer da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 04.11.2012 que procedeu à graduação dos candidatos (concorrentes necessários) ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, aberto pelo aviso nº 12649, publicado no DR, 2ª Série, de 15.10.2013, “na parte em que [lhe] atribuiu (...) apenas 88 pontos relativamente à idoneidade para o cargo a prover, ordenando-se ao CSM que delibere novamente sobre este factor, no que respeita à ora Recorrente, atribuindo-se-lhe uma pontuação superior, (...)”.

Para tanto, alega, em síntese:

– O júri atribuiu à recorrente a seguinte pontuação:

a) anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos – 68 pontos;

b) graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos – 3 pontos;

c) currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos – 4 pontos;

d) trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos – 4 pontos;

e) atividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados com ponderação entre 0 e 10 pontos – 7 pontos;

f) idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos –

88 pontos

;

– A recorrente conforma-se com as pontuações que foram atribuídas à sua candidatura, com exceção da respeitante à alínea f).

– Não existe fundamento, nem de facto nem de direito, que permita sustentar tal pontuação.

– Estabeleceram-se como critérios de valoração de idoneidade os seguintes:

i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;

ii) A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância;

iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada e na adaptação às modernas tecnologias;

iv) Eventuais sanções constantes do registo disciplinar do concorrente que toquem com a sua idoneidade serão ponderadas, de acordo com a maior ou com a menor gravidade, com dedução até 20 pontos;

v) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação;

vi) Capacidade de relacionamento profissional.

– O júri deliberou tomar em conjunto os subcritérios indicados nos segmentos i) a vi) da alínea f), considerando, no entanto, o segmento ii) da alínea f) como subcritério com maior relevância na avaliação da idoneidade.

– A atribuição de, apenas, 88 pontos representa uma avaliação errada e prejudicial da idoneidade da recorrente, que não reflete nem valoriza adequadamente o seu currículo e a sua candidatura.

– Relativamente à pontuação prevista na alínea a), à recorrente foram atribuídos 68 pontos, à semelhança da maioria dos candidatos (13), tendo 8 recebido pontuação ligeiramente superior (70) e os restantes 8, pontuação inferior.

– Relativamente à pontuação prevista na alínea b), à recorrente foram atribuídos 3 pontos, como à maioria (25), tendo apenas 3 candidatos recebido 4 pontos.

– Relativamente à pontuação prevista na alínea c), à recorrente foram atribuídos 4 pontos, a mais alta pontuação apenas atribuída a mais 2 candidatos, tendo 4 recebido 1 ponto, 14 recebido 2 pontos e 8 recebido 3 pontos.

– Relativamente à pontuação prevista na alínea d), à recorrente foram atribuídos 4 pontos, pontuação que apenas foi atribuída a mais 3 candidatos, havendo apenas 1 candidato que recebeu 5 pontos. Os restantes, 3 receberam 0 pontos, 2 receberam 1 ponto, 3 receberam 2 pontos e 16 receberam 3 pontos.

– Relativamente à pontuação prevista na alínea e), à recorrente foram atribuídos 7 pontos, a mais alta pontuação apenas atribuída a mais 7 candidatos. Os restantes, 9 receberam 5 pontos e 12 receberam 6 pontos.

– Já no que concerne à alínea f), os vinte e nove candidatos necessários receberam, neste domínio, as seguintes pontuações: 1 - 95; 2 – 92; 3 – 96; 4 - 91; 5 – 97; 6 – 97; 7 – 96; 8 – 93; 9 – 98; 10 – 91; 11 – 84; 12 – 96; 13 – 97; 14 – 87; 15 – 50; 16 – 90; 17 – 99; 18 – 92; 19 – 91; 20 – 97; 21 – 87; 22 – 92; 23 – 82; 24 – 92; 25 – 94; 26 – 94; 27 – 91;

28 – 88

; 29 – 93.

- Em 29 candidatos, apenas 5 receberam pontuação mais baixa que a atribuída à recorrente.

– Não se compreende como é que uma candidata pontuada de forma genérica acima da média, seja pontuada de forma tão baixa.

– A deliberação em causa constitui uma errada aplicação ao caso concreto dos pressupostos de facto subjacentes à norma ínsita na alínea f) do nº 1 do art. 52º. do EMJ.

– Bem como uma “grosseira violação” dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade e da justiça.

– A deliberação em causa acaba também por sofrer do vício de falta absoluta de fundamentação, na medida em que, constituindo um flagrante caso de discriminação negativa da candidata ora Recorrente, nenhum fundamento foi apresentado que sustente tal “afronta”, tal tratamento discriminatório.

2. O CSM respondeu, pugnando pela improcedência do recurso.

3. Citados os interessados susceptíveis de ser diretamente prejudicados pela procedência do recurso, nenhum exerceu o direito de resposta.

4. Recorrente e recorrido ofereceram alegações, nas quais mantêm as posições antes assumidas.

5. A Ex.mª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

6. Em face do teor da petição recursória, as

questões a decidir

são as seguintes:

– Erro sobre os pressupostos de facto.

– Erro nos pressupostos de direito – violação do princípio da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade e da justiça.

– Falta de fundamentação.

7. Sendo certo que os autos contêm todos os elementos necessários para o efeito, cumpre decidir.

II.

8. Com relevo para a decisão, encontra-se provado o seguinte:

8.1. O XIV Concurso Curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça foi aberto pelo Aviso n.º 12649/2013, publicado no DR, 2ª Série, de 15.10.2013.

8.2. Segundo o n.º 2 do Aviso de abertura, eram considerados “concorrentes necessários” os Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação que, à data da sua publicação, se encontrassem no quarto superior da lista de antiguidades e que não declarassem renunciar ao lugar, sendo, nos termos do n.º 6, “a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do disposto no artigo 52º do EMJ”.

8.3. Consta do Aviso de abertura que os diversos factores seriam valorados da seguinte forma:

a) anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos;

b) graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos;

c) currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos;

d) trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos;

e) atividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, com ponderação entre 0 e 10 pontos;

f) idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos.

8.4. Estabeleceram-se como critérios de valoração de idoneidade os seguintes:

i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;

ii) A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância;

iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada e na adaptação às modernas tecnologias;

iv) Eventuais sanções constantes do registo disciplinar do concorrente que toquem com a sua idoneidade serão ponderadas, de acordo com a maior ou com a menor gravidade, com dedução até 20 pontos;

v) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação;

vi) Capacidade de relacionamento profissional.

8.5. Na Sessão Plenária do CSM, realizada em 04.11.2014, foi deliberado, “aprovar o parecer do Júri a que se reporta o art. 52.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quanto aos candidatos a que se refere o n.º 2 do art. 51.º e da al. a) do n.º 3, do mesmo artigo do E.M.J. e que se apresentaram ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (...), que fica em anexo a esta ata e cujo teor se considera reproduzido”.

Consequentemente, “como concorrentes necessários, os Juízes Desembargadores foram graduados do seguinte modo:

[...]

8.6. Na parte relativa à recorrente consta o seguinte do parecer do júri mencionado em supra n.º 8.5.:

“(...)

a) Após frequência do II curso especial de formação de magistrados judiciais, no Centro de Estudos Judiciários, a Exma. Concorrente foi admitida na Magistratura Judicial em 18 de Abril de 1983, como Juíza estagiária, tendo sido nomeada e exercido sucessivamente nas comarcas de ...., .... (Tribunal de Instrução Criminal) e Lisboa (... e ... Juízos Cíveis e ... Vara Cível).

Foi destacada, como auxiliar, para o Tribunal da Relação de ..., em 2001, e promovida à 2ª instância (Juíza Desembargadora), em 2003, sendo colocada no Tribunal da Relação de ..., onde se mantém, numa das secções cíveis.

Obteve, ao longo da sua carreira na judicatura, as seguintes classificações de serviço:

- Bom, (1993);

- Bom com Distinção, (1993);

- Bom com Distinção, (2000);

- Muito Bom, (2001);

- Muito Bom, (2013).

b) Obteve a seguinte graduação em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais: 16º lugar (entre 50 aprovados) no I curso especial de formação de magistrados judiciais.

c) Licenciou-se em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., em 30 de Julho de 1981, com a nota de 14 (catorze) valores.

- Frequentou o III Curso de Pós-Graduação de Justiça Europeia dos Direitos do Homem, na Faculdade de Direito da Universidade de Direito de ... – CEDIPRE, no ano lectivo de 2009/2010, que concluiu o curso com a classificação de “Muito Bom”, apresentando e defendendo trabalho final, com o tema “O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: Direito à Reserva da Vida Privada e as Figuras Públicas”;

- Obteve, em Setembro de 2012, por deliberação do Conselho Científico, da Universidade Autónoma de ... (UAL), o grau de especialista em Direito;

- Frequenta o Curso de Mestrado em Direito (Ciências Jurídicas), tendo concluído o 1º ano, no ano lectivo de 2011/2012, encontrando-se na fase de elaboração da respectiva dissertação, subordinada ao tema «Liberdade de Imprensa versus Direito à Vida Privada: Conflito entre Direitos Fundamentais»;

- Frequenta, desde Janeiro de 2013, o Curso de Doutoramento, na especialidade de Ciências Jurídicas, tendo concluído já a respectiva fase curricular (o 1º ano escolar), com a média de 17 valores.

d) A Exma. Concorrente apresentou, a título de trabalho não correspondente ao exercício da função, 3 trabalhos científicos intitulados:

1º. «Processos Especiais: Da tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial», editado em 2010, pela Quid Juris;

2º. “A Garantia Bancária Autónoma”;

3º. “A Adopção: A Identidade Pessoal e Genética”.

O primeiro constitui um estudo sobre os direitos de personalidade, sua tutela e mecanismos jurídicos/processuais existentes, como forma de reacção à sua violação. Por seu turno, os dois últimos correspondem aos trabalhos que realizou e entregou na UAL (2013), em unidades curriculares do Doutoramento, os quais se encontram disponíveis no respectivo Departamento de Direito.

São trabalhos bem estruturados, de bom quilate e de inquestionável interesse jurídico prático e dogmático.

Além destes, elencou a Exma. Concorrente outros trabalhos científicos da sua autoria, os quais, atenta a aludida limitação constante do item 11 do Aviso, não podem ser tidos em consideração.

e) Além da judicatura, a Exma. Concorrente desenvolveu as actividades ou exerceu os cargos seguintes:

- Juíza formadora em 1996, 2000 e 2001;

- Vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça, no triénio 1993/1995, designada pelo Conselho Superior da Magistratura;

- Oradora no Seminário de Formação de Magistrados Judiciais Escoceses, com o tema «The Legal educational system and the training judicial system in Portugal» (2008);

- Membro dos Júris de Provas Orais de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, nos concursos dos XXVIII, XXIX e XXX Cursos Normais de Formação de Magistrados (2009, 2010 e 2012);

-Membro da Comissão de Informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de ..., de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2009;

- Monitora na Faculdade de Direito de ... (FDL), entre 1981 e 1982;

- Professora Convidada na Universidade Autónoma de ..., desde 2010, leccionando Cursos de Mestrado e Unidades Curriculares de Licenciatura (documento 56), intervindo em Júris de Dissertações de Mestrado, na qualidade de arguente, e orientando também Dissertações de Mestrado;

- Obteve o First Certificate in English, pela University of Cambridge, em Junho de 2011.

f) i) – Colhe-se dos relatórios inspectivos ao seu desempenho que granjeou «grande prestígio profissional e cívico», sendo-lhe reconhecidas «altas qualidades pessoais e profissionais para o exercício da função, à qual sempre se dedicou com zelo e eficiência, avultando, nesta vertente, os cargos e intervenções nos eventos enunciados na alínea e).

ii) - A Exma. Concorrente apresentou 10 (dez) trabalhos forenses, todos eles constituindo acórdãos que relatou no Tribunal da Relação de ..., entre 2004 e 2013, e respeitantes à área cível, abrangendo matérias e questões diversas e muito diversificadas e complexas tanto do direito civil (em especial, parte geral e obrigações) como do direito comercial e processual (v.g., litigância de má fé e apreciação da impugnação da matéria da facto).

Neles são tratadas e debatidas questões como: a nulidade de um contrato de arrendamento invocada pelo senhorio e em que medida tal poderá configurar abuso de direito; a extensão da cobertura de riscos de um contrato de seguro do ramo acidentes pessoais, um seguro de vida, envolvendo determinar se a morte do sinistrado se enquadra na definição de acidente constante das condições gerais da apólice de seguro; a compra e venda de imóvel defeituoso e a ressarcibilidade de danos futuros, apreciando se o direito do dono da obra de ser indemnizado, nos termos do art. 1223º do CC, pode ser exercido de modo isolado, ou se o seu carácter é residual em face do disposto nos arts. 1221º e 1222º do CC; as temáticas da venda de coisa alheia, poderes de representação e conceito de terceiros para efeitos de registo, decidindo sobre a validade da procuração usada pela vendedora, validade da venda e da sua eficácia em relação a terceiros; delimitação e distinção entre os contratos de mediação/agência/mandato, incumprimento definitivo, cláusulas contratuais gerais e cláusula penal, apurando ainda se ocorreu, nesse caso, uma situação de “representação aparente”; a qualificação de negócio jurídico como promessa unilateral ou como contrato-promessa; a responsabilidade civil profissional de advogado, por incumprimento ou cumprimento defeituoso do mandato forense, com especial destaque para o pressuposto da perda de chance; a violação dos direitos de personalidade através da imprensa, v.g. do direito ao bom nome, e a colisão entre direitos constitucionalmente garantidos, e da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, estando em causa a publicação de uma notícia alusiva a uma figura pública numa revista semanal de televisão; e a responsabilidade civil bancária, designadamente por violação do dever de informação e bem assim sobre os pressupostos da litigância de má-fé.

Estes trabalhos revelam sólidos e bons conhecimentos jurídicos e grande domínio dos atinentes conceitos, neles fazendo a Exma. Concorrente uso de uma linguagem clara, servida por uma escrita gramaticamente correcta, de fácil compreensão e uma adequada fundamentação, aí se abordando, com segurança e desenvoltura, os assuntos tratados, com recurso a doutrina e jurisprudência com interesse para cada caso.

Estes arrestos apresentam-se bem estruturados e constituem decisões bem fundamentadas em que os conceitos jurídicos são esgrimidos correctamente, merecendo (alguns) publicação na Colectânea de Jurisprudência e em www.dgsi.pt.

São, em suma, trabalhos de bastante boa qualidade, que dão sequência ao que consta dos últimos relatórios de inspecção, neles demonstrando a Exma. Concorrente a solidez dos conhecimentos jurídicos que foi adquirindo e desenvolvendo, mercê do estudo e dedicação revelados no esforço de actualização e aprofundamento dos mesmos através da frequência de cursos de pós-graduação, mestrado e doutoramento, para além de cursos breves e outras acções formativas.

iii) – A Exma. Concorrente revelou elevado empenho e interesse na sua própria formação contínua, o que é ilustrado não só pelo mencionado em c), mas também pela sua participação/frequência em dezenas de acções/conferências/cursos formativos, que indicou e que aqui se têm por elencados, salientando-se nomeadamente, nos seguintes:

- II Curso Jurídico de Regulação Económica (Dezembro de 2006 e Janeiro de 2007), organizado pela Faculdade de Direito de ... e pelo Conselho Superior da Magistratura;

- Curso para Formação de Magistrados Judiciais Escoceses – Troon, Escócia, Grã-Bretanha (6 a 8 de Outubro de 2008);

- Curso Virtual Europeu, sobre Matéria Civil e Comercial, competência, reconhecimento e execução de ordens judiciais, organizado pela Escuela Judicial de Barcelona (2008/2009);

- Curso de Inglês Jurídico, no Centro de Estudos Judiciários (2010);

- Curso Europeu da Concorrência, organizado pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito de ... e o Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, com o apoio do CSM (Maio de 2010);

- XVI Curso de aplicação judicial de Direito Europeu Comunitário (Maio/Junho de 2010), organizado pela Escuela Judicial de España e European Judicial Space, Múrcia e Luxemburgo (Tribunal de Justiça);

- Estágio no âmbito de “Exchange Programme for Judicial Authorities”, realizado em tribunais de 1ª instância e de recurso em Edimburgh e Glasgow e organizado por European Judicial Training Network (2008);

- Estágio “Judicial Interneships at the European Patent Office (EPO) Boards of Appeal (2012) em Munique;

- Seminários e conferências sobre “Os Tribunais, o Direito Europeu da Concorrência”, (Março de 2005), “ Direito Processual Civil Internacional” (Maio de 2005). “Direito das Sociedades Comerciais” (Junho de 2005), “Os Tribunais, o Direito Europeu da Concorrência e os Consumidores (Janeiro de 2006 e Março de 2007), “Julgamento da matéria de facto em processo civil” (Março de 2006), “O Novo Regime do Arrendamento Urbano” (Novembro de 2006), “A Reforma do Código de Processo Civil” (Novembro de 2007), “O Regime do apoio judiciário, custas judiciais e seu regulamento” (Fevereiro de 2009), “Direito da Família e das Crianças – Instrumentos Internacionais e Comunitários” (Janeiro de 2009), “Trade Marks and Designs” (Fevereiro 2009), “EC Law on Equal Treatment between Women and Men in Practice”, Trier (Outubro 2009), e “Oppositions and Appeals Procedures” (Junho de 2008);

- IV Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, subordinado ao tema “Funcionamento do Sistema Judicial e desenvolvimento económico; Sistema de recrutamento e formação de magistrados (2006);

- II Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo: O Navio (Novembro de 2010)

– Conferência promovida pela Universidade Autónoma de Lisboa UAL sobre “La evaluación de la investigación en Ciências Sociales y Humanidades”.

No que concerne ao domínio das novas tecnologias, cumpre referir que a Exm.ª Concorrente integrou, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2009, a comissão de informática do Tribunal da Relação de Lisboa e que os seus acórdãos e trabalhos juntos encontram-se processados em computador, com texto formatado, neles se fazendo uso de diverso tipo de letra, itálicos e sublinhados, tudo a comprovar sua adesão e adaptação a esta tecnologia.

iv) – Do seu registo disciplinar não consta a aplicação de qualquer sanção.

v) – Segundo os elementos estatísticos disponibilizados, foram-lhe distribuídos, no Tribunal da Relação de Évora e Lisboa, entre 2001 e 2013, 1103 processos e relatou, sem atraso algum, 1090, o que corresponde a uma média de aproximadamente 85 acórdãos por ano e que equivale a um muito bom nível de produtividade.

vi) – Dos relatórios inspectivos consta que a Exma. Concorrente “mantém com a maioria dos magistrados bom e cordial relacionamento” e “com a generalidade dos advogados, funcionários e demais intervenientes processuais também se relaciona de modo correcto e educado, não sendo conhecidos quaisquer incidentes ou ouvidos quaisquer comentários em contrário.”

Foi positiva a defesa pública do seu currículo e confirmativa deste.

Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais:

– alínea a): Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos: 68 pontos;

– alínea b): Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos: 3 pontos;

– alínea c): Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos: 4 pontos;

– alínea d): Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função: 4 pontos;

– alínea e): Actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados com ponderação entre 0 e 10 pontos: 7 pontos;

- alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: 88 pontos.

TOTAL: 174 pontos.

(...)”

III.

a)

Considerações preliminares.

9. Está em causa a impugnação de um ato administrativo, a qual tem por objeto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência desse ato, nos termos do n.º 1 do art. 50.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei nº. 15/2002 de 22/02.

Como emerge, nomeadamente, do disposto no art. 3.º, n.º 1, do mesmo diploma, a atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa.

[1]

Na verdade, e como é jurisprudência pacífica deste STJ, “O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos. Os actos praticados no exercício de um poder discricionário só são contenciosamente sindicáveis nos seus aspectos vinculados – a competência, a forma, as formalidades de procedimento, o dever de fundamentação, o fim do acto, a exactidão dos pressupostos de facto, a utilização de critério racional e razoável e os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade”.

[2]

Mais dois exemplos desta linha jurisprudencial:

- Ac. de 05.07.2012, P. 147/11.8YFLSB:

“Tem sido entendido que em matéria de classificação e graduação dos candidatos aos acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, na sua função e qualidade de júri de seleção e graduação, goza daquilo a que, na linguagem dos cultores do direito administrativo, se costuma chamar de discricionariedade técnica, com a qual se pretende exprimir a ideia de juízos exclusivamente baseados em experiência e nos conhecimentos científicos e/ou técnicos do júri, que são juízos de livre apreciação, não materialmente sindicáveis em juízo, mas tão só nos seus aspectos formais, tais como a competência do órgão que os emitiu, a forma adoptada, o itinerário procedimental preparatório, a fundamentação e outros.

Claro que esta discricionariedade técnica sempre se terá que se conciliar com princípios estruturantes de um Estado de Direito e que se entrecruzam no acto, como sejam os da legalidade, da boa fé, do respeito por direitos, liberdades e garantias individuais e, por isso, tem de se admitir o controlo da qualificação jurídica dos factos no caso de erro manifesto de apreciação ou da adopção de critérios ostensivamente desajustados, nomeadamente por intervenção dos princípios corretores (constitucionais) da igualdade, da proporcionalidade e da justiça.”

- Ac. de 27-10-2009, P. 2472/08

[3]

:

“O STJ funciona limitativamente enquanto órgão de jurisdição do contencioso administrativo, no julgamento de deliberação do CSM.

A impugnação do acto administrativo tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência desse acto ( art. 50º do CPTA ), tornando-se imperioso apurar se existem vícios da deliberação em causa, que sejam decisivos para a anulação, declaração de nulidade ou inexistência ( art. 95º, nº 2 do CPTA ).

A invalidade do acto administrativo nada mais é do que o efeito negativo que afecta o acto administrativo, em virtude da sua inaptidão intrínseca para a produção dos efeitos jurídicos a que tendia.

Ocorre vício de violação de lei sempre que se verifique uma discrepância entre o conteúdo ou objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis. E esse vício é, como os demais, cumulável com outros e mesmo várias vezes susceptível de ocorrer no acto impugnado.

(...) A avaliação do concurso curricular do mérito dos candidatos, partindo da apreciação de elementos objectivo-formais, exige um juízo sobre o valor relativo de cada uma das candidaturas que p