Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO

DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo nº 9/20.8YFLSB

1. Veio o ora reclamante, Dr. AA, reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no art. 27.º, n.º 2, do CPTA, do despacho proferido a 15-06-2021 pela anterior Relatora, pelo qual se indeferiu a realização de instrução e se dispensou a realização de audiência prévia. Mais peticionou fosse ordenado, pela conferência, a apensação aos presentes autos do processo que corre termos nesta Secção de Contencioso sob o n.º 2/21.3YFLSB.

Alegou, para tanto e em síntese, o seguinte:

— Além do pedido de impugnação do ato impugnado, também deduziu o pedido de reparação de danos causados, pelo que o indeferimento de prova peticionada pelo autor, destinada precisamente a demonstrar a verificação desses danos, é ilícito;

— O não estabelecimento de objeto de litígio e de temas de prova constituiu nulidade processual, sendo igualmente ilícita a não convocação de audiência prévia para debate;

— Verificam-se os pressupostos para a apensação de ações, pelo que o despacho reclamado é ilícito também por não ordenar a referida apensação.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) pronunciou-se no sentido da improcedência da reclamação.

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2. Após prolação de despacho pela anterior Relatora a 09-02-2022, pelo qual se apreciou e indeferiu o requerimento de apensação de impugnações, veio o ora reclamante deduzir nova reclamação para a conferência.

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3. Cumpre apreciar e decidir, para o que desde já se fixam as seguintes ocorrências processualmente relevantes:

A) O ora autor instaurou a presente ação, deduzindo, a final, os seguintes pedidos e indicando os seguintes meios de prova:

Nos termos e pelos fundamentos expostos, e nos demais de Direito que esse Supremo Tribunal doutamente suprirá, requer-se que, depois de citado o Réu para, querendo, contestar, e de serem seguidos os ulteriores termos legais, seja por esse Supremo Tribunal decidido a final o seguinte:

a) declarar, com fundamento na sua nulidade ou, caso assim não se entenda, com fundamento na sua anulabilidade por vício de violação de lei, inválidas as duas doutas deliberações aprovadas pelo Réu (Conselho Superior da Magistratura) no dia 14 de Janeiro de 2020 e acima identificadas (nas quais, além do mais, não foi reconhecida a prescrição invocada pelo Autor (AA) e nas quais interveio um Distinto Membro em relação ao qual, salvo melhor opinião, se verificava uma situação de impedimento legal de continuar a participar no procedimento administrativo e, por conseguinte, na aprovação daquelas), com a sua consequente eliminação da ordem jurídica;

b) declarar extinto por caducidade ou, caso assim não se entenda, por prescrição o processo disciplinar n.º ...15..., instaurado pelo Réu contra o Autor, e declarar expressamente que este é magistrado judicial;

c) condenar o Réu a, no prazo de 30 (trinta) dias, reintegrar de modo expresso o Autor no quadro dos magistrados judiciais, com todas as consequências legais, nomeadamente ao nível de publicidade em Diário da República, do processamento de vencimentos e demais importâncias legalmente devidas ao mesmo enquanto magistrado e de inclusão do mesmo na lista dos magistrados judiciais e em futuros projectos de movimento de magistrados como juiz de direito auxiliar colocado no juízo local criminal ...; e

d) condenar o Réu a reconstituir a situação actual hipoteticamente existente do Autor, com o consequente pagamento das diversas quantias que este teria auferido no passado, designadamente se tivesse sido já reconhecida a prescrição pelo mesmo invocada, bem como no mais que vier a ser liquidado em incidente de liquidação da futura douta decisão final, uma vez que os prejuízos sofridos pelo Autor em consequência do sucedido são também não patrimoniais e continuam a avolumar-se.

* Prova:

Documental: os 33 (trinta e três) documentos anexos e o p.a., a juntar pelo Réu.

Declarações de parte do Autor, a incidir sobre as respetivas situações pessoal, profissional e financeira acima mencionadas.

Testemunhal: Exmo. Senhor Inspector Judicial Juiz Desembargador Dr. BB, com último domicílio profissional conhecido no ..., ... piso, ... ... (cfr. o documento n.º ...).

B) Findos os articulados, foram os mesmos conclusos com junção de decisão liminar proferida no âmbito do processo cautelar n.º 7/21...., da qual constava, a final, um segmento final com o seguinte teor: «Considerando que no requerimento inicial se alude à existência de outro processo em que o requerente demandou a entidade requerida e que corre termos nesta mesma Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça sob o n.º 9/20.8YFLSB, dê conhecimento à Mma. Juíza Conselheira titular daqueles autos do teor do presente despacho, para os efeitos tidos por convenientes, com referência ao Proc. 2/21.3YFLSB (cfr. artigos 28.º e 61.º do CPTA).»

C) A 01-09-2021 foi proferido pela Relatora despacho nos presentes autos com o seguinte teor:

DESPACHO

I.

Comunicação que antecede: visto; fique nos autos.

*

II.

O autor requereu, na sua petição inicial, que fosse aberto período de instrução, no qual se produzissem «declarações de parte do autor, a incidir sobre as respetivas situações pessoal, profissional e financeira acima mencionadas» e fosse inquirido, na qualidade de testemunha, o «Exmo. Senhor Inspetor Judicial Juiz Desembargador Dr. BB».

Nos termos do disposto no art. 90.º, n.º 3, do CPTA, «[n]o âmbito da instrução, o juiz ou relator ordena as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, por despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização de certos meios de prova, quando o considere claramente desnecessário.» (os sublinhados são novamente da nossa lavra).

Pois bem, ainda que se reconheça o melindre e os transtornos invocados pelo autor «[n]as respetivas situações pessoal, profissional e financeira […]», decorrentes da decisão punitiva, o que é certo é que a prova por si requerida quanto às declarações de partes revelar-se-ia, em bom rigor, impertinente e inócuo para o caso dos autos. Recorde-se que nos autos não está em causa a decisão punitiva de 2015 (já apreciada a montante por outro Acórdão deste STJ); o objeto do litígio circunscreve-se à validade das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 14-01-2020, que indeferiram as reclamações dos despachos do Exm.º Vice-Presidente proferidos a 30-06-2019 e 02-07-2019, respeitantes, respetivamente, ao projeto de movimento judicial dos juízes de 1.ª instância e à invocada prescrição ou caducidade do procedimento disciplinar n.º 155/...-PD, de que resultou a aplicação de pena de demissão ao autor em 2015. E, sendo esse o objeto do litígio, reportado à validade das deliberações impugnadas, não releva a prova «a incidir sobre as respetivas situações pessoal, profissional e financeira acima mencionadas».

Por seu turno, também a inquirição da testemunha por si arrolada nada acrescentaria aos autos. Na verdade, tendo a aludida testemunha sido Instrutor no âmbito do procedimento disciplinar no qual foi praticado o ato de demissão, teve intervenção ao nível dos atos de instrução e prova, bem como elaborou acusação e relatório final. Por conseguinte, foi nesses diversos instrumentos escritos que a testemunha teve oportunidade de manifestar a sua convicção quanto à conduta disciplinarmente relevante do autor e veicular a sua posição quanto à pena aplicável (não coincidente com a decisão final adotada pela entidade demandada) no âmbito do procedimento n.º 155/2015-PD. E, portanto, é no âmbito desse procedimento administrativo e dos documentos que o compõem que se há de lobrigar a factualidade pertinente que o autor pretende provar.

Aliás, prefigura-se mesmo a este Tribunal que a matéria alegada pelas partes ou está já provada documentalmente, ou apenas pode ser provada com recurso a prova documental, maxime a constante do processo administrativo a que aludem os artigos 1.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo e 84.º do CPTA, ou reconduz-se, em bom rigor, quer a alegações de direito, quer a asserções conclusivas, sendo, por isso mesmo, insuscetível de prova. Como tal, nenhum dos artigos referidos admite resposta dada por este tribunal assente em produção de prova testemunhal (cf. artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA).

Acresce ainda, por importante, que foi efetivamente produzido imenso acervo documental.

De resto, em bom rigor e mais decisivamente, a questão controvertida nos presentes autos, quanto à validade do ato impugnado, é, em grande medida e essencialmente, jurídica. Ou seja: o labor do autor reside fundamentalmente nos argumentos jurídicos que sustentam a interpretação segundo o qual deverá proceder a sua pretensão impugnatória; e o esforço de impugnação da entidade demandada ao longo dos instrumentos processuais produzidos nos autos é essencialmente dirigido à interpretação jurídica propugnada pelo demandante. Nenhuma das partes pretende ou logra, bem vistas as coisas, colocar em causa a dinâmica factual subjacente à relação material controvertida.

Assim, considerando a causa de pedir e os pedidos concretamente formulados, os poderes de cognição do tribunal e a vasta prova documental carreada para o processo, entende este Tribunal que os autos dispõem de todos os elementos necessários à apreciação e decisão do mérito da causa.

Por isso, atenta a matéria em discussão dos autos, e porque os elementos documentais carreados para o processo, e em que as partes assentam as suas posições, são suficientes, e os únicos relevantes, para a decisão da causa, nada mais, de essencial, importando provar, julga-se desnecessária a abertura de instrução quanto à pretensão impugnatória, a qual não é determinada atento o supra disposto e ao abrigo do estabelecido no n.º 3 do artigo 90.º do CPTA.

Notifique.

*

III.

Findos os articulados, cumpriria agora proferir despacho saneador, porventura seguido de despacho com identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas de prova, sendo este o momento oportuno para equacionar a convocação de audiência prévia, nos termos do disposto nos artigos 87.º-A ss., todos do CPTA.

In casu, porém, não se divisa qualquer utilidade ou conveniência em convocar a audiência prévia. Há, de resto, inúmeros fatores que militam em sentido abertamente desfavorável a tal desiderato. Enunciamo-los sucintamente de seguida.

Em primeiro lugar, é não só muitíssimo discutível, como efetivamente controvertido, que a matéria em apreço nos autos, atinente à discussão da legalidade de um ato administrativo, não se encontre subtraída à disponibilidade das partes. Por esse motivo, nunca se convocaria audiência prévia para os efeitos de forjar e promover uma tentativa de conciliação, nos termos previstos nos artigos 87.º—A, n.º 1, alínea a), e 87.º—C, ambos do CPTA.

Dito isto, a convocação de audiência prévia apenas teria utilidade para os efeitos previstos nas demais alíneas [maxime as alíneas b) c) e d)] do mesmo artigo 87.º—A, n.º 1, do mesmo diploma. Sucede que, mesmo para estes efeitos, não se divisa utilidade em convocar audiência prévia.

Desde logo, inexiste qualquer exceção.

Também não se lobriga necessidade ou conveniência em abrir qualquer período de instrução, analisadas a causa petendi identificada na petição inicial, por um lado, e a prova documental existente nos autos, por outro lado.

Dos autos resulta, aliás e como tivemos oportunidade de deixar estabelecido supra, no ponto II. do presente despacho, que a questão controvertida nos presentes autos é, em grande medida, essencialmente jurídica. Isso mesmo se depreende do cotejo da petição inicial e da contestação. Ou seja: o labor do autor reside fundamentalmente na exposição dos argumentos jurídicos que sustentam a interpretação segundo o qual deverá proceder a sua pretensão; e o esforço de impugnação da entidade demandada é essencialmente dirigido à interpretação jurídica propugnada pelo demandante. Nenhuma das partes pretende ou logra, bem vistas as coisas, pôr em causa a dinâmica factual subjacente à relação material controvertida.

Neste conspecto, atendendo à causa de pedir e respetivos pedidos, julgamos que o estado do processo contém elementos suficientes para o Tribunal, com segurança, conhecer de imediato da questão de facto e de direito da causa.

Mais: a interpretação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 88.º do CPTA, na sua redação atual, possibilita conhecer diretamente do pedido se a questão de mérito for unicamente de direito, como o é no caso concreto dos autos, e se puder ser decidida com a necessária segurança, como também sucede.

Assim, considerando a causa de pedir e os pedidos concretamente formulados, os poderes de cognição do Tribunal e a vasta prova documental carreada para o processo, entende este Tribunal que os autos dispõem de todos os elementos necessários à apreciação e decisão do mérito da causa.

Não há, pois, necessidade em proferir despacho a fixar objeto do litígio e enunciar temas da prova, a que alude o artigo 89.º-A, n.º 1, do CPTA, pelo que também não se verificam as situações que aconselhariam a realização de audiência prévia enunciadas nas alíneas c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 87.º-A do mesmo diploma.

Segundo o disposto no n.º 2 do artigo 87.º-B do CPTA, «[o] juiz pode dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas ao fim previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior […]», ou seja, «[f]acultar às partes a discussão de facto e de direito, quando […] tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa».

Face ao exposto, e considerando ainda que a aludida «discussão de facto e de direito» está plenamente assegurada nos autos (posto que, na fase de articulados, as perspetivas dissonantes das partes foram amplamente explanadas), dispensa-se a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto nos artigos 27.º, n.º 1, alínea a), e 87.º-B, n.º 2, ambos do CPTA.

*

Notifique.

D.N.

*

4. Começa o autor por se insurgir contra o ponto II. do despacho reclamado, que indeferiu a abertura de instrução. Alegou, para tanto e em síntese, que, além do pedido de impugnação do ato impugnado, também deduziu o pedido de reparação de danos causados, pelo que o indeferimento de prova peticionada pelo autor, destinada precisamente a demonstrar a verificação desses danos, é ilícito.

Desde já se diga, atalhando caminho, que a reclamação é de improceder neste ponto, por quatro ordens de razão distintas, que se enunciam sucintamente de seguida.

Primum, compulsada a petição inicial apresentada nos presentes autos, constata-se que o autor peticiona: i) a declaração de nulidade ou anulabilidade, por violação de lei, das duas deliberações aprovadas pelo Plenário do CSM a 14-01-2020, em que não foi reconhecida a prescrição suscitada pelo demandante; ii) que se declare extinto por caducidade, ou por prescrição, o processo disciplinar n.º ...55/2015­PD; iii) a condenação do CSM a reintegrar o autor no quadro de magistrados judiciais, com todas as consequências legais; e iv) a condenação do CSM a «reconstituir a situação atual hipoteticamente existente, com o consequente pagamento das diversas quantias que este teria auferido […] bem como no mais que vier a ser liquidado em incidente de liquidação da futura douta decisão final, uma vez que os prejuízos sofridos pelo autor em consequência do sucedido são também não patrimoniais e continuam a avolumar­se».

Ainda na petição inicial, em sede de requerimento probatório, o autor juntou 33 documentos, bem como requereu a sua tomada de declarações de parte, a incidir sobre as respetivas situações pessoal, profissional e financeira acima mencionadas e, como prova testemunhal, requereu a audição do Exm.º Inspetor Judicial.

Ora, os pedidos formulados em i) e ii) são pedidos impugnatórios e condenatórios diretamente relacionados com a impugnação dos atos sindicados. São eles as pretensões essenciais, de que depende, em bom rigor, a procedência das demais pretensões ensaiadas pelo autor em iii) e iv), que, traduzindo pedidos de reconstituição da situação atual hipotética (e, em certa medida, também indemnizatórias), dependem de um juízo de procedência daquelas pretensões seminais, de índole cassatória.

Por ser assim, subscreve-se o teor do primeiro despacho reclamado, neste ponto, em que se decidiu, em síntese, o seguinte:

Pois bem, ainda que se reconheça o melindre e os transtornos invocados pelo autor «[n]as respetivas situações pessoal, profissional e financeira […]», decorrentes da decisão punitiva, o que é certo é que a prova por si requerida quanto às declarações de parte revelar-se-ia, em bom rigor, impertinente e inócuo para o caso dos autos. Recorde-se que nos autos não está em causa a decisão punitiva de 2015 (já apreciada a montante por outro Acórdão deste STJ); o objeto do litígio circunscreve-se à validade das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 14-01-2020, que indeferiram as reclamações dos despachos do Exm.º Vice-Presidente proferidos a 30-06-2019 e 02-07-2019, respeitantes, respetivamente, ao projeto de movimento judicial dos juízes de 1.ª instância e à invocada prescrição ou caducidade do procedimento disciplinar n.º 155/...-PD, de que resultou a aplicação de pena de demissão ao autor em 2015. E, sendo esse o objeto do litígio, reportado à validade das deliberações impugnadas, não releva a prova «a incidir sobre as respetivas situações pessoal, profissional e financeira acima mencionadas».

Por seu turno, também a inquirição da testemunha por si arrolada nada acrescentaria aos autos. Na verdade, tendo a aludida testemunha sido Instrutor no âmbito do procedimento disciplinar no qual foi praticado o ato de demissão, teve intervenção ao nível dos atos de instrução e prova, bem como elaborou acusação e relatório final. Por conseguinte, foi nesses diversos instrumentos escritos que a testemunha teve oportunidade de manifestar a sua convicção quanto à conduta disciplinarmente relevante do autor e veicular a sua posição quanto à pena aplicável (não coincidente com a decisão final adotada pela entidade demandada) no âmbito do procedimento n.º 155/2015-PD. E, portanto, é no âmbito desse procedimento administrativo e dos documentos que o compõem que se há de lobrigar a factualidade pertinente que o autor pretende provar.

Nestes termos, requerendo o autor a produção de prova a respeito das suas «situações pessoal, profissional e financeira», bem como atinente à decisão punitiva, jurisdicionalmente apreciada à saciedade e transitada em julgado, é manifestamente irrepreensível o despacho ora reclamado na parte em que, não se enredando na teia argumentativa do autor, recentrou e delimitou, com precisão, o objeto da presente ação.

Secundum, e ainda na decorrência do que se deixou estabelecido, importa deixar referido que a matéria a que se reporta o pedido referido em iii) e primeira parte do pedido referido em iv), consubstanciando pedidos de reconstituição da situação atual hipotética, são pedidos que não carecerão sequer de prova.

Na verdade, em caso de obter a procedência dos pedidos principais, formulados em i) e ii), a entidade demandada ficará automaticamente investida no dever de, em sede de execução do julgado anulatório que eventualmente venha a recair sobre aqueles atos impugnados, reconstituir a situação atual hipotética (também remuneratória, bem como de recomposição da antiguidade e da carreira do demandante) em que se encontraria o autor não fora a prática dos atos impugnados, por força do estabelecido nos artigos 205.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e 158.º, n.º 1, do CPTA, aqui aplicável ex vi art. 169.º do EMJ.

Tertium, sempre se refira, adicionalmente e a latere, que verdadeiramente o autor também não fica prejudicado pelo facto de no despacho reclamado se ter, por ora, indeferido a produção de prova. E porquê?

Em rigor, sendo os pedidos formulados em iii) e iv) dependentes de um juízo de procedência quanto aos pedidos principais formulados em i) e ii), nos termos estabelecidos adrede, sempre poderia ter sido indeferida ratione temporis a produção de prova requerida, ou seja, relegada para momento posterior, (também) nos termos do disposto no n.º 4 do art. 90.º do CPTA, segundo o qual, «[q]uando tenham sido cumulados pedidos fundados no reconhecimento, a título principal, da ilegalidade da conduta administrativa e a complexidade da apreciação desses pedidos o justifique, o tribunal pode antecipar a decisão do pedido principal em relação à instrução respeitante ao pedido ou pedidos cumulados, que apenas terá lugar se a procedência destes pedidos não ficar prejudicada pela decisão tomada quanto ao pedido principal».

Quartum, e por fim, importa deixar consignado, quanto ao segmento final do pedido formulado em iv), que, tratando-se de um pedido de condenação em sede de responsabilidade civil extracontratual de pessoa, serviço ou órgão administrativo, a sua sede normativa própria é o art. 212.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, e o artigo 4.º, n.º 1, alíneas f), g), e h), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (daqui por diante designado brevitatis causa por ETAF). Sendo essa a sede normativa, nem sequer poderia, em bom rigor, este STJ conhecer de tal pretensão.

Com efeito, não se lobriga em nenhuma das previsões que aparta da jurisdição administrativa o conhecimento deste litígio, porquanto não se trata aqui:

i) nem de uma impugnação de uma decisão jurisdicional proferida por tribunais comuns [art. 4.º, n.º 3, alínea b), do ETAF], posto que os potenciais atos jurídicos de onde decorre a obrigação de indemnizar reclamada pelo autor não são decisões jurisdicionais, mas sim atos administrativos praticados pelo CSM;

ii) nem de apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso [art. 4.º, n.º 4, alínea a), do ETAF], pelos mesmo motivos;

iii) nem de

apreciação

de atos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura e seu Presidente [art. 4.º, n.º 4, alínea b), do ETAF] — previsão que, reportando-se à apreciação de atos materialmente administrativos, apenas comporta a impugnação de atos, mas já não também a tutela ressarcitória ou secundária dos mesmos.

Além disso, a questão também não surge identificada nas competências do STJ no domínio da LOSJ. Nomeadamente, em nenhum dos preceitos dos artigos 52.º a 56.º da LOSJ se prevê que compita ao STJ a apreciação de questões relativas à responsabilidade civil extracontratual por atos ilícitos do CSM.

Com efeito, da LOSJ somente consta o art. 47.º, n.º 2, que estabelece que no STJ há uma Secção de Contencioso «para julgamento dos

recursos das deliberações

do Conselho Superior da Magistratura» — previsão insuficiente, em si mesmo, para definir a competência para esta matéria, porquanto:

i) o art. 47.º nada define em termos de competência, mas apenas disciplina a organização e funcionamento do STJ;

ii) o art. 47.º, n.º 2, aludindo aos recursos das deliberações, conjugado com os artigos 166.º, n.º 2, 169.º e 173.º do EMJ, apenas permite julgar competir ao STJ o conhecimento das ações que tenham por objeto

pretensões impugnatórias ou condenatórias de pretensão conexa com ato administrativo praticado pelo CSM,

também nos termos definidos pelo art. 4.º, n.º 4, alínea c), do ETAF, nada indiciando que também possa ter por objeto pedidos indemnizatórios;

iii) o art. 39.º da LOSJ proíbe o desaforamento.

Nestes termos, prefigura-se que este Tribunal sempre seria absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer a pretensão indemnizatória do autor, prefigurando-se, assim, que apenas se poderá conhecer nestes autos integralmente das pretensões diretamente conexas com o ato administrativo impugnado e do pedido de reconstituição da situação atual hipotética (que abrange naturalmente a vertente remuneratória).

Dito isto, improcede a pretensão do reclamante com este fundamento.

*

5. Insurge-se igualmente o reclamante contra o facto de se ter dispensado a realização de audiência prévia. Reproduz-se, de seguida, o argumentário ensaiado pelo autor na reclamação apresentada:

24.º

Como se assinalou supra, no douto despacho ora objeto de reclamação é invocado o estabelecido no n.º 2 do artigo 87.º-B do CPTA.

25.º

Mas este n.º 2 é seguido de um n.º 3 e este tem o seguinte teor: “Nas ações que hajam de prosseguir, o juiz pode dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas aos fins previstos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo anterior, proferindo, nesse caso, despacho para os fins indicados, nos 20 dias subsequentes ao termo dos articulados”.

26.º

E é ainda seguido de um n.º 4, que, por seu turno, dispõe o seguinte: “Notificadas as partes, se alguma delas pretender reclamar dos despachos proferidos para os fins previstos nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo anterior, pode requerer, em 10 dias, a realização de audiência prévia, que, neste caso, deve realizar-se num dos 20 dias seguintes e destinar-se a apreciar as questões suscitadas e, acessoriamente, a fazer uso do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, podendo haver alteração dos requerimentos probatórios”.

27.º

Convirá recordar que esta alínea c) do n.º 1 do artigo anterior (que é o 87.º-Ado CPTA) prevê como um dos fins da audiência prévia “Discutir as posições das partes, com vista à delimitação dos termos do litígio, e suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que ainda subsistam ou se tornem patentes na sequência do debate”.

28.º

Significa isto que o legislador teve bem presente, por um lado, que é importantíssimo delimitar os termos do litígio e, por outro, além do mais, que pode suceder que determinadas insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto só se tornem patentes mais tarde.

29.º

É assim da máxima importância a realização de um debate em sede de audiência prévia.

30.º

E da máxima importância é igualmente que quando uma ação haja de prosseguir seja, em obediência ao citado n.º 3, proferido o despacho previsto para os fins previstos nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo anterior, ou seja, para “determinar, após debate, a adequação formal, a simplificação ou a agilização do processo” (alínea e)), para “proferir, após debate, despacho destinado a identificar o objeto do litígio e enunciar os temas da prova (…)” (alínea f)) e para “programar, após audição dos mandatários, os atos a realizar na audiência final, estabelecer o número de sessões e a sua duração, e designar as respetivas datas” (alínea g)).

31.º

Contudo, tal despacho não foi proferido.

32.º

Não foi, por exemplo, proferido um douto despacho atinente ao objeto do litígio e foi até afirmado expressamente não haver necessidade de proferir um despacho com tal conteúdo, ou seja, um despacho a fixar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova.

33.º

Contudo, também com isto não pode o ora Reclamante conformar-se.

34.º

Não pode conformar-se e não pode deixar de salientar que a omissão de um tal despacho, no qual se proceda à fixação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova, integra uma nulidade, o que ora faz.

[…]

38.º

O douto despacho proferido no dia 1 do corrente mês deveria, pois, ter procedido à delimitação do objeto do litígio e à fixação dos temas da prova.

39.º

Contudo, salvo melhor opinião, apresenta-se como claro e cristalino que nem delimitou o litígio nos termos impostos pelo CPTA nem ficou os temas da prova.

[…]

42.º
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