Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Procº nº 31/21.7YFLSB

SECÇÃO DE CONTENCIOSO

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA, Juiz de Direito, notificado da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 7.10.2021, que lhe aplicou as seguintes sanções disciplinares:

a) 90 dias de suspensão de exercício, além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (9 dias) – factos relacionados com a ausência (injustificada e não comunicada) ao serviço – pela prática de uma infracção disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de cooperação e de permanência na circunscrição respectiva – cfr. artigos 82º, 7º-A, nº 1, 10º, nºs 1, “a contrario”, e 6, 83º-H, nº 1, alínea d), 95º, nºs 1 e 2, e 101º, nº 1, e 74., alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais;

b) 90 dias de suspensão de exercício – factos relacionados com o adiamento da audiência de julgamento do processo comum singular nº 250/19.... – pela prática de uma infracção disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de legalidade, objetividade, independência e diligência – cfr. artigos 82º, nº 4, nº 1, 7º- C, 83º-H, nº 1, proémio, 91º, nº 1, al. d), 95º, nºs 1 e 2, e 101º, nº 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais;

c) demissão – factos relacionados com a conduta descrita nos pontos 47 a 73 pela prática de uma infracção disciplinar muito grave por violação das garantias de independência e imparcialidade na administração da justiça, da prudência, contenção e correção pessoal exigida aos magistrados judiciais, bem como da dignidade institucional dos tribunais, da confiança pública no sistema judicial e na integridade dos juízes – cfr. artigos 82º, 2ª parte, 4º, nº 1, 6º-C, 7º-D, 83º-G, proémio, 91º, nº 1, al. f), 97º e 102º, n.º 1, alíneas a) e b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais. E,

d) Pelo concurso das infracções disciplinares referidas nas alíneas a), b) e c), lhe aplicou a sanção única de demissão, além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço ( 9 dias) em consequência do cometimento da infracção disciplinar referida em a),

vem, ao abrigo do disposto nos artigos 169º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)

[1]

, propor contra o CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA acção administrativa de impugnação, pedindo que a acção seja julgada procedente e, em consequência, revogada a deliberação impugnada.

Invocou, para tanto, em síntese, que a deliberação impugnada incorre em:

a) nulidade por omissão de pronúncia (artº 379º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal);

b) erro notório na apreciação da prova (artº 410º, nº 2, al. c), do Código de Processo Penal;

c) insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º, nº 2, al. a), do Código de Processo Penal);

d) contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (artº 410º, nº 2, al. b), do Código de Processo Penal),

vícios esses que imputa à decisão impugnada na parte em que esta aplicou a sanção de demissão referida em c), e,

e) violação do princípio da independência dos tribunais, e dos artigos 202º, nºs 1 e 2, e 203º, da CRP, e, por violação desses preceitos constitucionais, a inconstitucionalidade material das normas dos artigos 82º, nº 4, nº 1, 7º C, 83º, nº 1, proemio, 91º, nº 1, al. d), 95º, nºs 1 e 2, e 101º do EMJ, na interpretação segundo a qual pode consubstanciar violação dos deveres funcionais de legalidade, objectividade, independência e diligência o exercício interpretativo da lei e do direito por um juiz de direito, titular do órgão de soberania tribunais, este no tocante à sanção disciplinar de suspensão referida em b).

2. O Conselho Superior da Magistratura contestou, pedindo que a acção seja julgada improcedente com a consequente absolvição do pedido, porquanto a deliberação impugnada, não enferma de nenhum dos vícios invocados.

3. Notificado da contestação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência da acção, parecer que, tendo sido notificado às partes, não foi objecto de resposta.

4. Foi dispensada a realização de audiência prévia por despacho da Relatora que, regularmente notificado às partes, não foi objecto de resposta.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Delimitação do objecto da impugnação – Questão preliminares

Com a presente acção o autor visa obter o autor obter a revogação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 7.10.2021 que, pela prática de uma infracção disciplinar grave, por violação dos deveres funcionais de cooperação e de permanência na circunscrição respectiva – cfr. artigos 82º, 7º-A, nº 1, 10º, nºs 1, “a contrario”, e 6, 83º-H, nº 1, alínea d), 95º, nºs 1 e 2, e 101º, nº 1, e 74., alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, lhe aplicou a sanção disciplinar de 90 dias de suspensão de exercício, além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (9 dias), e pela prática de uma infracção disciplinar muito grave, por violação das garantias de independência e imparcialidade na administração da justiça, da prudência, contenção e correção pessoal exigida aos magistrados judiciais, bem como da dignidade institucional dos tribunais, da confiança pública no sistema judicial e na integridade dos juízes – cfr. artigos 82º, 2ª parte, 4º, nº 1, 6º-C, 7º-D, 83º-G, proémio, 91º, nº 1, al. f), 97º e 102º, n.º 1, alíneas a) e b), do EMJ, lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão, e, pelo concurso destas infracções disciplinares com a infacção pela qual, na mesma deliberação, pela infracção disciplinar supra referida em b) foi sancionado com 90 dias de suspensão de exercício, lhe aplicou a sanção única de demissão, além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço ( 9 dias), com fundamento em nulidade por omissão de pronúncia (artº 379º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal),erro notório na apreciação da prova (artº 410º, nº 2, al. c), do Código de Processo Penal, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º, nº 2, al. a), do Código de Processo Penal), contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (artº 410º, nº 2, al. b), do Código de Processo Penal), vícios esses que imputa à decisão impugnada na parte em que esta aplicou a sanção de demissão referida em c), e, violação do princípio da independência dos tribunais, e dos artigos 202º, nºs 1 e 2, e 203º, da CRP, e, por violação desses preceitos constitucionais, a inconstitucionalidade material das normas dos artigos 82º, nº 4, nº 1, 7º C, 83º, nº 1, proemio, 91º, nº 1, al. d), 95º, nºs 1 e 2, e 101º do EMJ, na interpretação segundo a qual pode consubstanciar violação dos deveres funcionais de legalidade, objectividade, independência e diligência o exercício interpretativo da lei e do direito por um juiz de direito, titular do órgão de soberania tribunais, este no tocante à sanção disciplinar de suspensão referida em b).

Identificado o objecto da impugnação é, desde logo, e preliminarmente, de constatar que, o autor não questiona na presente acção a sanção disciplinar que pela deliberação impugnada lhe foi imposta de 90 dias de suspensão de exercício, pela prática de infracção disciplinar consistente em ter faltado injustificadamente ao serviço entre 2.3.2021 e 12.3.2021, inclusive, dando azo ao adiamento de audiências agendadas e à intervenção de outros juízes para realização de outras, referida na alínea a) do antecedente Relatório, matéria que não é aflorada na petição inicial, estando arredada do objecto presente acção.

Isto dito, a primeira questão que cumpre equacionar é da admissibilidade da presente impugnação, nomeadamente da sua tempestividade, e se verificaria uma situação de intempestividade de prática de acto processual, que nos termos da lei processual aplicável é configurada como excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do mérito da causa [cf. artº 89º, nos 2 e 4, alínea k), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante CPTA)

[2]

, aqui aplicável ex vi do artº 169º do EMJ. Na verdade,

De acordo com o disposto no artigo 171º, nº 1, do EMJ, o prazo de propositura da acção administrativa é de 30 dias, se o interessado prestar serviço no continente ou nas regiões autónomas, e de 45 dias, se prestar serviço no estrangeiro, contando-se tal prazo nos termos do artigo 138º do Código de Processo Civil.

Dispõe o nº 2 do mesmo preceito que o prazo para impugnação pelos destinatários corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória.

No tocante à notificação da decisão disciplinar rege o artigo 121º do EMJ nos termos do qual a decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo 120º, é notificada ao arguido com observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 118º, normativo que, por seu tuno, sob a epígrafe “notificação do arguido”, determina que a decisão de arquivamento ou de acusação é entregue pessoalmente ao arguido ou remetida pelo correio, sob registo, com aviso de recepção ( nº 1), e que senão for conhecido o paradeiro do arguido, procede-se à sua notificação edital mediante a afixação de um edital na porta do tribunal do exercício de funções e na da sua última residência conhecida.

Finalmente, sob a epígrafe “início da produção de efeitos das sanções” o artigo 122º do EMJ prescreve que a decisão disciplinar que aplicar a sanção disciplinar não carece de publicação, começando a sanção a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do arguido, ou 15 dias após a afixação do edital, no caso de desconhecimento do paradeiro deste.

Segundo jurisprudência pacifica deste Tribunal o prazo previsto no actual 171º, nº 1, correspondente ao artigo 169º, nº 1, do EMJ na redacção anterior, é um prazo peremptório de natureza substantiva, que se inicia com a notificação do acto (cf. nesse sentido acórdãos STJ de 23.6.2016, Procº nº 19/16.0YFLSB.S1, e 7.7.2010, Procº nº 99/10.1/YFLSB) .

Tal como resulta dos artigos 171, nº 2, do EMJ que versa sobre o prazo de propositura de acção, o prazo de impugnação pelos destinatários do acto administrativo corre a partir da data da notificação, ou seja da comunicação através da qual foi dado conhecimento ao destinatário do acto em causa, e não a contar da data do início da produção de efeitos das sanções, esta autonomamente regulada no artigo 122º do EMJ. Na verdade,

O acto administrativo adquire eficácia externa com a notificação ao destinário e adquire eficácia interna quando for executório, podendo a eficácia interna e a eficácia externa ocorrer em momentos distintos, como no caso de actos administrativos temporariamente suspensos.

A impugnação contenciosa, actualmente através da acção administrativa, (só) é possível a partir do momento em que o acto adquire eficácia externa (cf. neste sentido J. M. Nogueira Costa, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas – Normas disciplinares do Estatuto do Ministério Público, publicação do SMMP, pág. 258).

In casu a deliberação impugnada, adoptada em 7.10.2021, foi objeto de comunicação nessa mesma data, por correspondência eletrónica dirigida ao autor (fls. 340 do processo instrutor) – comunicação essa que, de acordo com o disposto no artigo 26º, nº 2, do Decreto Lei nº 135/99, de 2 de Abril, tem o mesmo valor da dirigida em suporte de papel, devendo ser-lhe conferida, pela Administração e pelos particulares, idêntico tratamento -, com cópia da deliberação impugnada, e ao seu mandatário (fls. 341), mencionando a comunicação enviada ao autor que “sem prejuízo da sua notificação pessoal, tenho a honra de informar V. Exa. (…)”, seguindo- se a informação.

Após várias tentativas infrutíferas para proceder à notificação pessoal do autor veio a ser determinada a notificação edital (fls. 375 do processo instrutor), notificação que veio a ter lugar, e se encontra certificada a fls. 385 do processo instrutor apenso, em 21 de Outubro de 2021, nos termos dos artigos 118º, nº 2, ex-vi do artigo 122º do EMJ, da qual expressamente consta que “Mais fica notificado de que nos termos do artigo 122º do Estatuto dos Magistrados Judiciais esta decisão produzirá os seus efeitos decorridos que sejam 15 (quinze) dias após a afixação do edital.

A presente acção foi proposta no termo do prazo de 15 dias após a afixação do edital.

Na linha do entendimento exposto poder-se-ia concluir pela intempestividade da presente acção.

No entanto, admitindo, que tal entendimento não é isento de dúvidas e poderá ser controverso, na dúvida sempre haveria que privilegiar o direito de acção, em obediência ao princípio pro actione consagrado no artigo 7º do CPTA. Na verdade,

No caso dos autos a solução não passa pelo conhecimento de uma questão de validade ou regularidade da instância como a intempestividade da prática de ato processual. Assim é por duas ordens de razão distintas, que enunciamos sucintamente de seguida.

Em primeiro lugar, como é apontado na doutrina administrativa, uma das ideias inspiradoras do CPTA, aqui aplicável, é a de que a efectividade do direito de acesso à justiça administrativa passa pela criação de condições que promovam a emissão de pronúncias sobre o mérito das causas que são submetidas à apreciação dos tribunais administrativos (

[3]

). Nesse sentido, o artigo 7º do CPTA consagra, entre nós, o princípio pro actione ou, noutra perspetiva, o princípio pro habilitate instantiae.

Decorre deste princípio que, em caso de dúvida, os tribunais têm o dever de interpretar as normas processuais num sentido que favoreça a emissão de uma pronúncia de mérito, olhando para as normas processuais como algo que está sobretudo ao serviço da tutela jurisdicional efetiva, como um meio de a realizar, e não como um seu obstáculo (

[4]

).

Dito por outras palavras ainda, deve o julgador observar tal princípio em termos tais que opte por uma interpretação e aplicação das normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar as situações de denegação de justiça, designadamente por excessivo formalismo (

[5]

).

Neste conspecto, importa tomar em consideração que, apesar da notificação lograda pelos meios supra aludidos (ao arguido, aqui autor, na sua correspondência eletrónica logo na data da deliberação impugnada, e ao seu mandatário, por via postal, logo de seguida, certo é que a entidade demandada, porventura por uma questão de rigor e segurança, promoveu ainda a notificação edital a 21.10.2021, da qual constava a expressa advertência de que, «[…] nos termos do art.º 122.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais esta decisão produzir[ia] os seus efeitos decorridos que [fossem] 15 (quinze) dias após a afixação deste edital» (cf. ponto 8 dos factos provados).

Pois bem, tendo sido afixado o edital, nos sobreditos termos e com o teor referido, podendo este induzir a convicção pelo destinatário do acto de que o prazo do artº 171º do EMJ apenas começaria a correr após o termo do prazo de 15 dias previsto no artigo 122º e mencionado no edital, então teríamos de concluir que daí resultaria que a acção terá sido instaurada em tempo.

Em segundo lugar, mesmo assumindo que se verifica o decurso do aludido prazo (do artº 171º do CPTA), daí não decorreria que houvesse que julgar verificada a excepção dilatória de intempestividade da prática de acto processual, porquanto, face ao disposto nos artigos 608º, nº 1, e 278º, nº 3, in fine, ambos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ex-vi dos artigos 1º do CPTA e 169º do EMJ, a subsistência de uma excepção dilatória (como é a intempestividade da prática de acto, tal como é configurada no CPTA), cuja procedência beneficiaria exclusivamente o demandado, pode não dar lugar à absolvição da instância se o Tribunal dispuser já de elementos suficientes para conhecer do mérito da causa e a decisão lhe deva ser integralmente favorável.

É esse o caso dos autos, pelo que conheceremos desde já do mérito da pretensão.

Neste enquadramento, e retomando o quadro dos vícios imputados à deliberação impugnada enunciados no precedente relatório, as questões objecto da presente acção consistem em saber se, quanto à sanção (autónima) de demissão, a deliberação impugnada incorreu em: a) nulidade por omissão de pronúncia (artº 379º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal); b) erro notório na apreciação da prova (artº 410º, nº 2, al. c), do Código de Processo Penal; c) insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º, nº 2, al. a), do Código de Processo Penal); d) contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (artº 410º, nº 2, al. b), do Código de Processo Penal), e, quanto à sanção de suspensão de exercício, por factos relacionados com audiência de julgamento do processo comum singular nº 250/19...., na violação do princípio da independência dos tribunais, e dos artigos 202º, nºs 1 e 2, e 203º, da CRP, verificando-se, por violação desses preceitos constitucionais, a inconstitucionalidade material das normas dos artigos 82º, nº 4, nº 1, 7º C, 83º, nº 1, proemio, 91º, nº 1, al. d), 95º, nºs 1 e 2, e 101º do EMJ, na interpretação segundo a qual pode consubstanciar violação dos deveres funcionais de legalidade, objectividade, independência e diligência o exercício interpretativo da lei e do direito por um juiz de direito, titular do órgão de soberania tribunais.

II

A) Fundamentação de facto

Factualidade apurada com relevância para a causa:

1) Por despacho do Sr. Vice-presidente da entidade demandada proferido a 25.3.2021, entretanto ratificado por deliberação do Conselho Plenário do CSM de 20.4.2021, foi ordenada a instauração de procedimento disciplinar ao ora autor (cf. doc. 1 junto à petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido).

2) O objecto do procedimento referido em 1), autuado nos serviços da entidade demandada sob o n.º 2021-006/..., viria a conhecer ampliações determinadas por decisões de 3.3.2021 e de 7.4.2021 (idem).

3) No âmbito do procedimento referido em 1) e 2), o autor foi notificado pelo ofício n.º ...21 da acusação que lhe fora deduzida a 28.4.2021, da qual constava, a final, além do mais, o seguinte:

Incorreu, em consequência, o Ex.mo. Sr. Juiz de Direito arguido:

— Com a conduta descrita nos pontos 10 a 25 (nove dias úteis consecutivos de faltas injustificadas e não comunicadas) na prática de uma infração disciplinar resultante da violação do disposto nos artigos 7.º-A, n.º 1, 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 6, e 82.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e punida como infração grave com a sanção de suspensão de exercício (entre 20 a 240 dias) — cfr. artigos 83.º-H, n.º 1, alínea d), 91.º, n.º 1, alínea d), 95.º, números 1 e 2, e 101.º, n.º 1, do referido Estatuto, para além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (9 dias), nos termos dos artigos 10.º, n.º 6, e 74.º, al. c), do mesmo diploma legal;

— Com a conduta descrita nos pontos 28 a 39 (adiamento de audiência de julgamento em processo de natureza urgente, infringindo as exigências de legalidade, objetividade, independência e diligência) na prática de uma infração disciplinar resultante da violação do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, 7.º-C e 82.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e punida como infração grave com a sanção de suspensão de exercício (entre 20 a 240 dias) — cfr. artigos 83.º-H, n.º 1, alínea d), 91.º, n.º 1, alínea d), 95.º, números 1 e 2, e 101.º, n.º 1, do referido Estatuto;

— Com a conduta descrita nos pontos 47 a 73 (violação das garantias de independência e imparcialidade na administração da justiça, de prudência, contenção e correção pessoal exigida aos magistrados judiciais, bem como da dignidade institucional dos tribunais, da confiança pública no sistema judicial e na integridade dos juízes) incorreu na prática de uma infração disciplinar resultante do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, 6.º-C, 7.º-D e 82.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e punida como infração muito grave com a sanção de demissão – cfr. artigos 83.º-G, proémio, 91.º, n.º 1, alínea f), 97.º e 102.º, n.º 1, alíneas a) e b), do referido Estatuto.

Por se estar perante um concurso de infrações, será aplicada, a provarem-se as referidas infrações, uma única sanção disciplinar – demissão (a de maior gravidade das sanções correspondentes às diferentes cometidas) – cfr. artigo 87.º, n.os 1 e 2, do EMJ.(cf. doc. 1 junto à petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido)

4) O autor apresentou defesa, no âmbito do procedimento referido em 1) e 2), com o seguinte teor:

AA, Juiz de Direito, arguido nos presentes autos de processo disciplinar, e aí melhor identificado, vem, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 3, do EMJ, apresentar a sua DEFESA, nos termos e com os fundamentos que se seguem:

1 - Do constante de 10 a 25

Ao contrário do que se refere em 24, no dia 01/03/2021, logo após a tomada de posse, o Arguido comunicou ao Exmo. Sr. Juiz Presidente da Comarca a necessidade de se ausentar do País pelo tempo estritamente necessário à conclusão da mudança da ... (cfr. declarações do mesmo no âmbito dos presentes autos). Note-se que o Exmo. Sr. Juiz Presidente da Comarca refere nas suas declarações que o Arguido mencionou no dia da tomada de posse que “tinha que ir buscar a mulher”. Ora, encontrando-se a mulher do Arguido naquela data na ..., parece no mínimo ilógico que a informação referente à ausência do País também não lhe tivesse sido transmitida. Com efeito, era imperativo regressar à ..., de forma a estar presente no carregamento do camião que transportaria os seus bens para Portugal, bens esses consistentes na universalidade que normalmente equipa uma habitação familiar. Uma vez na ..., o Arguido teve que cumprir um período de 10 dias de quarentena, em virtude de Portugal ter passado a ser considerado como zona de risco elevado. No seu regresso ao Juízo de Competência Genérica ..., o Arguido ainda não tinha acesso ao “Citius”, por forma a poder despachar eletronicamente, razão pela qual proferiu manualmente diversos despachos. Aliás, não fosse o Arguido ter questionado o Exmo. Senhor Juiz Presidente da Comarca, no dia da tomada de posse, sobre o computador com acesso ao “Citius”, não se teria aquele sequer lembrado dessa necessidade, mais preocupado que parecia estar em redirecionar a conversa para a transformação da biblioteca do tribunal de ... num espaço para receber crianças.

2 - Do constante de 26 a 39

Ao contrário do que consta de 37, o Arguido desconhecia da inexistência de viseiras no Juízo de Competência Genérica .... Inversamente, o Arguido presumiu da existência desse equipamento, tendo em conta ser o único compatível com os princípios da imediação, oralidade e livre apreciação da prova, princípios esses que, mormente, o Exmo. Sr. Juiz Presidente da Comarca não pode desconhecer. Acresce que a existência de uma viseira no seu gabinete, pertencente à Exma. Sra. Juíza de Direito que substituía, o fez ficar convencido de que tal equipamento encontrava-se igualmente disponível para uso dos intervenientes processuais. Ao aperceber-se, sob perplexidade, da inexistência de tal equipamento para uso pelos intervenientes processuais, o Arguido proferiu o despacho referido em 34. No que tange às decisões proferidas em sede audiência de julgamento, refletindo as mesmas um determinado entendimento jurídico do juiz presidente daquela, carece o Conselho Superior da Magistratura de legitimidade para a sindicância das mesmas através de processo disciplinar. Tais decisões tampouco puseram em causa a saúde pública ou a de qualquer pessoa presente na sala de audiências. 3 - Do constante de 40 a 73 Faz-se referência a diversas comunicações feitas pelo Arguido em vídeos publicados em plataformas da Internet, sem, porém, se negar a veracidade dos respetivos conteúdos. Importa, antes de mais, fazer referência ao constante de 71 e 72, mais precisamente à respectiva falsidade, porquanto, enquanto juiz de direito, o Arguido nunca proferiu qualquer comunicação em que se disponibilizada a defender quem quer que seja no âmbito de processos disciplinares. Com efeito, o vídeo referido em 59 encontra-se erradamente referido na acusação como sendo de 30/03/2021, tendo outrossim sido o mesmo gravado e publicado em data em que o Arguido ainda era advogado, o que facilmente se pode concluir através da visualização do mesmo. Quanto aos demais vídeos, e no seguimento do supra aflorado, não se pode deixar de assinalar que a acusação aceita a veracidade dos conteúdos produzidos pelo Arguido, mas considera-se que, como juiz, estaria o mesmo impedido de expressar a sua opinião ou que a sua opinião se veio a traduzir na inobservância de “um padrão de educação” e de “um padrão de prudência, serenidade, racionalidade, equilíbrio e contenção para evitar risco de erosão da imagem pública dos tribunais, dos juízes e da confiança que a comunidade neles tem que depositar”. Relativamente à putativa pandemia, bastaria uma pequena curiosidade para se perceber, nomeadamente, o seguinte:

- Que os “casos de infeção” diariamente divulgados pelas autoridades de saúde e ecoados “ad nauseam” e acriticamente pelos meios de comunicação social não passam afinal de resultados positivos de testes RT-PCR;

- Que a esmagadora maioria das pessoas testadas não se encontra doente;

- Que é muito baixa a fiabilidade dos testes RT-PCR, produzindo uma grande percentagem de falsos positivos;

- Que os óbitos atribuídos à Covid-19 são o produto da aplicação de normas do Ministério da Saúde e da Direcção-Geral de Saúde no sentido de não proceder a autópsias e de considerar como tal todos os casos com “sintomatologia compatível” com a doença, o que inclui a sintomatologia compatível com a gripe Influenza A ou B;

- Que o uso de máscaras fora de ambiente clínico é absolutamente inócuo para a prevenção de qualquer contágio, sendo tal uso por longos períodos de tempo outrossim profundamente prejudicial à saúde. Ao contrário do que refere na acusação, não se trata de irracionalidade, mas, pelo contrário, da capacidade de pensar e de manter o juízo crítico apesar do clima de medo instilado pelos meios de comunicação social, o que é facilmente comprovável através da leitura dos seguintes documentos científicos:

- Testes RT-PCR, antigénio e LFT produzem cerca de 63% de falsos positivos, o que significa que os números da pandemia não correspondem à realidade (

...

);

- Usando critérios clínicos como o “gold standard”, um teste rápido apresenta especificidade de 99% e prova que um teste RT-PCR com mais de trinta ciclos não apresenta qualquer fiabilidade

(

...

);

- Graves falhas técnicas e conflitos de interesses incontornáveis no protocolo do teste RT-PCR … (

...

);

- Assintomáticos não contagiam terceiros (

...

);

- Elevada percentagem de falsos positivos em testes RT-PCR sempre que são realizados com um número elevado de ciclos (

...

);

- Testes RT-PCR apresentam um elevado risco de falsos positivos (

...

);

- Apenas 8% de pacientes com teste RT-PCR positivo apresenta uma real capacidade de contagiar terceiros

(

...

);

- 42% dos testes rápidos positivos são falsos positivos (

...

);

- Falhas na qualidade e execução dos testes RT-PCR (

...

);

- Percentagens elevadas de falsos positivos e as consequências nefastas resultantes do isolamento a que os respetivos pacientes estiveram sujeitos (

...

);

- Alerta da Organização Mundial de Saúde para os falsos positivos resultantes de testes RT-PCR e Antigénio:

...

;

- Análise dos diversos protocolos no mundo referentes ao teste RT-PCR, sendo de assinalar o caso do ..., que os faz incidir em 12 alvos, com poucos casos positivos por milhão de habitantes, e o resto do mundo, que os faz incidir em 2 alvos, do que resulta um significativo aumento de casos positivos por milhão de habitantes (

...

); - Protocolo para o teste RT-PCR desenvolvido por ... não é apto à deteção do vírus SARS-CoV-2

(

...

);

- 100% de falsos positivos nas amostras analisadas:

...

.

- Elevada percentagem de falsos positivos em ... (

...

);

- Elevada probabilidade de falsos positivos resultantes de testes RT-PCR (... );

- Elevadas percentagens de falsos positivos em baixa prevalência (

...

);

- Inutilidade da testagem massiva (

...

);

- Elevada percentagem de falsos positivos em baixa prevalência, tornando o teste inútil (

...

);

- Inutilidade dos testes RT-PCR abaixo de 19% de prevalência (

...

);

- Testar grupos para despiste do SARS-CoV-2 é absolutamente inútil, resultando apenas em falsos positivos (

...

);

- Alerta de Abril de 2020 acerca dos falsos positivos (