Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

1- AA, Juiz ..., notificado da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 11 de Novembro de 2014, que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de advertência registada, veio dela interpor recurso contencioso com os seguintes fundamentos:

- Pela deliberação impugnada foi decidido aplicar ao Recorrente a pena de advertência registada, pela violação dos deveres de obediência e correcção.

- A decisão consubstanciou-se nos factos já constantes da Acusação.

- O Recorrente, embora a respeite, discorda da apreciação feita pela douta deliberação impugnada, na medida em que considera não se verificar o tipo objectivo do ilícito, designadamente por se tratar de questão jurisdicional da competência reservada aos tribunais.

2 - Para tanto e em síntese alegou que

- Vem o Recorrente condenado por “violação (…) dos deveres de obediência e correcção, p. e p. pelos artigos 82º, 85º, nº 1 a) e nº 4, parte final e 91º do EMJ, artigos 3º, nº 2, alíneas f) e h) e nºs 8 e 10º do EDTEFP, aprovado pela Lei 58/2008 de 09/09”.

- Considera, assim, a Acusação que o Recorrente violou, ao actuar como actuou, o princípio da independência dos juízes (artigo 4º do Estatuto dos Magistrados Judiciais – EMJ), o dever de prossecução do interesse público [artigo 3º, nº 2, alínea a), do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - EDTFP], o dever de obediência [artigo 3º, nº 2, alínea f), do EDTFP] e o dever de correcção [artigo 3º, nº 2, alínea h), do EDTFP].

- Salvo o devido respeito, porém, nenhuma das apontadas violações se verifica.

- Quanto à alegada violação do princípio da independência dos juízes, o Recorrente agiu, precisamente, sob a sua égide, de acordo com a interpretação que fez das normas e princípios mencionados no seu despacho proferido no âmbito do processo nº 384/12.8PATVD, transcrito no ponto 16 da douta Acusação.

- Na verdade, tendo em conta que o artigo 4º do EMJ define o princípio da independência como o princípio segundo o qual os magistrados julgam “apenas segundo a Constituição e a lei, não estando sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso pelos tribunais superiores”, não poderá considerar-se que o (suposto) incumprimento da douta deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 23.04.2012 violou esse dever.

- Por outro lado, é este mesmo princípio que não admite que os magistrados estejam vinculados pelo dever de obediência, previsto no artigo 3º, nº 2, alínea f), do EDTFP, para os trabalhadores que exercem funções públicas.

- Nesse sentido, diz o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.12.2012, proferido no âmbito do processo nº 75/12.0YFLSB, disponível em www.dgsi.pt, que “como reverso da independência dos juízes, não há relação de hierarquia por parte do CSM em relação à actividade jurisdicional dos juízes, não estando estes subordinados ao poder de direcção do CSM em matéria jurisdicional. Enquanto os órgãos da administração pública têm uma supremacia hierárquica em relação aos seus agentes e funcionários, que se manifesta num poder de direcção da actividade e numa competência disciplinar (e no correspondente dever de obediência dos agentes administrativos), o CSM tem apenas competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes. Estes não estão subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar”.

- Ora, no caso, como se disse, tratando-se de um despacho proferido no exercício da actividade jurisdicional do Recorrente, não se vislumbra de que forma estaria o Recorrente vinculado ao cumprimento da douta deliberação do CSM já referida.

- Na verdade, o que aqui ora releva é que a apreciação em causa da douta deliberação impugnada consubstancia uma verdadeira apreciação da interpretação da lei feita pelo Recorrente.

- Porém, repete-se, o controlo da sua actuação nesta matéria reveste natureza jurisdicional, não sindicável pelo CSM, estando por essa razão subtraída às atribuições estritamente administrativas desta entidade.

- Na verdade, refere o artigo 203º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que “Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei”.

- Por sua vez, tal preceito constitucional é concretizado pelo artigo 4º do EMJ que estatui “[o]s magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.”

- Refere ainda o artigo 5º do já mencionado Estatuto, sob a epígrafe “Irresponsabilidade”, que “[o]s magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões”, sendo que apenas nos casos especialmente previstos na lei podem ser sujeitos a responsabilidade civil, criminal e disciplinar.

- Ou seja, as decisões dos Magistrados Judiciais, nomeadamente a aplicação e interpretação do direito, apenas estão sujeitas ao escrutínio dos tribunais superiores, estando, por isso, afastadas da análise disciplinar de qualquer superior hierárquico.

- Assim, no caso em apreço, estamos perante uma apreciação, em sede disciplinar, da interpretação do direito feita pelo Recorrente, o que é inadmissível, salvo o devido respeito, face aos preceitos constitucionais e legais já citados.

- Carece, por isso, o CSM de legitimidade para, sob o prisma da apreciação da responsabilidade disciplinar, conhecer do mérito daqueles despachos.

- Assim sendo, a apreciação dos factos relatados não se insere na competência do CSM, que, nos termos do artigo 217º da CRP, inclui a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar, o que determina, no caso em apreço a nulidade da douta deliberação ora impugnada, que desde já se requer seja declarada.

- Sendo, por essa razão, inconstitucional a interpretação contrária a este entendimento, violadora daquele artigo 217º da CRP, salvo o devido respeito, feita pela douta deliberação impugnada.

- No mesmo sentido, aliás, foi o relatório final do inquérito, que propôs o arquivamento dos presentes autos, no âmbito do qual se referiu que “concorde-se ou não com os fundamentos que invoca para sustentar a inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de natureza jurisdicional, não cabe no âmbito dos presentes autos de inquérito, apreciar o mérito da referida decisão. Trata-se de despachos judiciais, proferidos no âmbito de processos pendentes dos quais, por ter recusado a aplicação das normas constantes da aludida Resolução nº 8/2011, cabia recurso, obrigatório para o Ministério Público, para o Tribunal Constitucional (artigo 280º, nº 1, alínea a), da C.R.P.)” – cfr. fls. 329 e 330 dos autos.

- Ainda que assim não se entenda, isto é, ainda que se entenda que o ora Recorrente se encontrava vinculado ao cumprimento da douta deliberação do CSM de 23.04.2012, hipótese que apenas se coloca para efeitos meramente argumentativos e sem conceder, sempre se dirá que, efectivamente, o Recorrente não colocou em causa o cumprimento da referida douta deliberação.

- Na verdade, tendo em conta que a referida douta deliberação, como se refere no ponto 21 da douta Acusação, deliberou que “(…) os Exm.ºs Juízes não podem indicar aos intervenientes processuais quais as normas ortográficas a aplicar” e tendo em conta que a Direcção Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), que elabora os relatórios sociais, a solicitação do magistrado titular do processo, não se enquadra nesta categoria, não existiu, no caso, violação da mesma. Neste sentido, foi, igualmente, o relatório final do inquérito que considerou que “[a] citada deliberação do C.S.M. ainda que possa ter pretendido ter um alcance mais alargado, refere-se apenas aos “intervenientes processuais”. Deixa de fora, ainda que possa ter pretendido ter um alcance mais abrangente, as entidades que colaboram com o Tribunal, designadamente a DGRSP. Não pode, pois, concluir-se que o Exmo. Juiz tenha violado o dever de obediência à referida deliberação do C.S.M.” – cfr. fls. 329 dos autos.

- Vem o Relatório Final, a este propósito, e justificando a alteração da posição tomada em sede de Relatório de inquérito, considerar que «reanalisando o teor da deliberação do Plenário do C.S.M. de 23-04-2012, tendo em conta não só o seu teor, mas também o contexto e os motivos que a determinaram o seu sentido e alcance é mais abrangente do que aquele que numa interpretação que admito ter sido excessivamente restritiva da expressão “intervenientes processuais” constante da segunda parte da dita deliberação, na altura lhe atribui. Revendo, nessa parte, a posição inicial temos como mais adequada e plausível a interpretação de que a dita deliberação, além de ter clarificado que não podia indicar ou dar instruções aos Srs. Juízes sobre a observância ou não do Acordo Ortográfico, veio esclarecer que os Srs. Juízes também não podiam indicar ou impor a quem tenha intervenção nos processos que tramitam, independentemente da qualidade em que o façam, quais as normas ortográficas a aplicar”.

- Ora, não só tal interpretação não tem correspondência com a letra do despacho (que decidiu que “…os Exmo.ºs Juízes não podem indicar aos intervenientes processuais quais as normas ortográficas a aplicar”) como não é expectável que o CSM, na qualidade de órgão de natureza jurisdicional, composto por Juízes e personalidades do mundo jurídico, façam uso de uma determinada expressão, sem que a mesma se reporte ao seu conceito jurídico, mas antes a um uso mais abrangente.

- Quanto à alegada violação do dever de prossecução do interesse público, previsto no artigo 3º, nº 2, alínea a), do EDTFP, não se vislumbra – sequer vem concretizado no douto Relatório Final, que se impunha nos termos e para os efeitos do artigo 117º, nº 1, do EMJ – como é que o mesmo possa ter sido posto em causa.

- Sendo certo que o Recorrente sempre se pautou pelo seu cumprimento e foi precisamente este interesse público que o moveu ao proferir os despachos que proferiu, com vista à defesa da legalidade, da Constituição e do património da Língua Portuguesa.

- Finalmente, quanto à alegada violação do dever de correcção, previsto no artigo 3º, nº 2, alínea h), do EDTFP, e que “consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos”, de acordo com o nº 10 do referido artigo 3º, apesar de se individualizar o segmento que se entende ter ferido tal dever, salvo o devido respeito, não se considera que o mesmo possa ter sido posto em causa, ainda mais quando, como já referido, se trataram de despachos proferidos no âmbito jurisdicional.

- Nesse sentido, e dada a sua relevância, há que ter em conta a argumentação do voto de vencida da Senhora Conselheira, a Senhora Dra. BB, no âmbito do qual se fez a seguinte declaração de voto:

“Salvaguardando o elevadíssimo respeito devido pela tese que fez vencimento, considero que os despachos que estão na origem do sancionamento disciplinar do Senhor Juiz, relativos a processos de presos, correspondem a despachos de prossecução processual. Reconheço que tais despachos, no que toca à rejeição do uso de acordo ortográfico pelos órgãos da administração, recorrem a uma linguagem indesejável, mas envolvem uma concreta interpretação normativa que lhes confere um conteúdo jurisdicional. Nos dois processos em causa, o Senhor Juiz solicitou à DGRS a elaboração de relatórios sociais, com a menção de que os mesmos deveriam ser elaborados em português, sem erros ortográficos, sob pena de não serem pagos, chegando, num deles, a devolver àquela entidade o relatório social enviado para cumprimento do despacho proferido.

Entendo que tais despachos têm um conteúdo jurisdicional, por serem praticados pelo tribunal para decidir questões jurídica relativas a casos concretos de acordo com as normas de direito pré-existentes, com o fim específico da realização do direito e da justiça, através de um processo intelectual subordinado àquelas normas (acórdão do Tribunal Constitucional nº 171/1992, de 6 de Maio de 1992, in www.tribunalconstitucional.pt). Nessa medida, não encontrando neles uma clara violação dos deveres de correcção e de desobediência, atenta a sua natureza materialmente jurisdicional, voto o arquivamento dos autos.”.

- Adiantar-se-á, no entanto, que, no entendimento do Recorrente, o despacho em causa, directo e conciso, como é aliás seu apanágio, não foi proferido com o intuito de faltar ao respeito aos seus destinatários ou a quem quer que seja, mas apenas de expressar, de forma clara, o seu entendimento das normas e princípios constitucionais no que respeita ao uso do acordo ortográfico.

- Em suma, face ao exposto, não se encontra verificado o tipo objectivo de ilícito de qualquer uma das infracções disciplinares de que o Recorrente vem condenado, deve, em consequência, e em nosso entendimento, a presente deliberação impugnada ser anulada para os devidos e legais efeitos.

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3- Cumprido o art. 174º do EMJ, na resposta o CSM, pugnou pela improcedência do recurso interposto, nos seguintes termos em síntese:

- Salvo o devido respeito, o Recorrente, com estes argumentos, mais não pretende que obnubilar a sua responsabilidade disciplinar.

- Assim, quanto ao 1.° argumento, começamos por notar que a questão colocada na apontada Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 23 de Abril de 2012 não era a de saber a língua a empregar nos actos processuais.

- Do que se tratava era saber se nos tribunais devia ser exigido que os actos processuais, necessariamente praticados na língua portuguesa, por força da lei, estivessem redigidos segundo as regras ortográficas anteriores ao denominado Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa ou segundo as decorrentes de tal instrumento.

- Partia-se, portanto, do insofismável pressuposto de que os textos não deixavam de estar na língua portuguesa por, na representação gráfica das palavras que os compunham, terem sido observadas umas ou outras das referidas regras, pelo que havia apenas que saber quais as regras a observar.

- Afinal, a língua portuguesa é um património imaterial partilhado por vários povos espalhados pelo Mundo - existe inclusive a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), composta por nove países independentes (Angola, Brasil, Cabo Verde, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe) que têm o português como língua oficial.

- Delimitada a questão objecto da sobredita Deliberação, temos como inequívoco que a mesma não respeitava a um qualquer conflito de interesses que devesse ser resolvido de acordo com normas pré-determinadas.

- Não respeitava sequer à tramitação de processos judiciais.

-Como tal, não se inseria naquilo que é o núcleo da função jurisdicional - o dizer o direito do caso concreto, administrando a justiça em nome do Povo (cf. art. 202º da Constituição da República).

- Situava-se a montante dele, num aspecto organizativo e gestionário dos Tribunais, em relação ao qual o Conselho Superior da Magistratura tem, por força da Constituição da República e da Lei, um poder de superintendência que lhe permite definir, através de deliberação do seu Plenário, a linha de actuação a seguir.

- A independência dos juízes, designadamente na sua vertente interna, não é molestada pelo facto do nosso sistema constitucional conferir ao Conselho Superior da Magistratura, como órgão compósito de salvaguarda institucional dos juízes e da sua independência (art. 217), o papel maior na gestão dos Tribunais.

- Em verdade, sem prejuízo da subsistência da garantia de independência, os juízes estão submetidos a um dever de obediência institucional no que respeita ao exercício da competência constitucionalmente deferida ao CSM, a significar que estão vinculados às regras gestionárias emitidas pelo CSM.

- O dever de obediência, elencado entre os deveres gerais, consiste em acatar e cumprir ordens dos superiores hierárquicos, dadas em objecto de serviço e com a forma legal (art. 3.°/2, f), e 8), do EDTEFP, vigente ao tempo dos factos).

- Transposto este dever para os magistrados judiciais, temos que o CSM não integra o conceito estrito de superior hierárquico mas, sendo o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial, está legitimado a dar orientações genéricas em termos de gestão e organização do serviço dos tribunais - e apenas nestas -, as quais têm de ser, muito naturalmente, acatadas pelo juízes.

- Neste sentido, a inobservância da referida Deliberação, tomada no exercício das competências de gestão do CSM, configura uma violação do dever de obediência, porque, afinal, sem prejuízo da manutenção da garantia de independência, os juízes estão submetidos a um dever de obediência institucional em tudo o que se prende com o exercício das competências constitucionalmente deferidas ao CSM.

- Em função da matéria de facto adquirida, podemos afirmar que, nos aludidos despachos de 5 de Março e de 30 de Setembro de 2013, o Recorrente indicou à DGRS as regras ortográficas que deviam ser seguidas por esta entidade na elaboração dos relatórios sociais destinados aos mencionados processos comuns números 399/l1.3JDLSB e 168/05.0GDTVD.

- Na tese recursiva, essa tomada de posição não configura desobediência à aludida Deliberação, que era do conhecimento do Recorrente, uma vez que, afirma, a DGRS não se enquadra na categoria de interveniente processual.

- Infelizmente, o Recorrente não diz o que entende por interveniente processual, o que nos impede de compreender o substrato da afirmação que faz.

- Ora, desde logo notamos que a Deliberação utilizou o conceito num sentido amplo e não num sentido técnico, querendo com isso abranger não só os sujeitos processuais -ou partes, na terminologia processual civil -, como também todos os que participam a qualquer título no processo.

- Entre estes incluem-se, por exemplo, os peritos e as testemunhas.

- Incluem-se também as entidades que colaboram com os tribunais, como é o caso da DGRS, entidade à qual cabe, nos termos da lei, a elaboração dos relatórios sociais relativos aos arguidos em processo penal.

- É com a elaboração desses relatórios e sua subsequente junção aos processos para que, com base neles, os magistrados judiciais possam tomar conhecimento do percurso de vida dos arguidos e das respectivas condições sociais e económicas, que a. DGRS participa (rectius, intervém) na administração da justiça, assumindo assim a qualidade de interveniente processual.

- Acaso se entendesse que a Deliberação empregou o conceito de intervenientes processuais num sentido técnico, então ter-se-ia de considerar, numa interpretação estritamente literal, que a mesma excluiu do seu âmbito de aplicação os sujeitos processuais - que são algo mais que um mero interveniente no processo - e não os ... intervenientes processuais.

- Assim sendo, não se compreendem as dúvidas do Recorrente quanto à qualificação da DGRS como interveniente processual .

- Se dúvidas de interpretação restassem ao Recorrente, havia remédio para elas: um pedido de esclarecimento ao Conselho Superior da Magistratura.

- Passando agora ao dever de correcção, recordamos que a tese do Recorrente, aqui estribada na declaração de voto da Exma. Sra. Vogal do Conselho Superior da Magistratura Juíza ... BB, é no sentido de que o despacho de 30 de Setembro de 2013 configura um despacho de prossecução processual e, como tal, foi proferido no exercício do poder jurisdicional, o que o coloca a salvo de qualquer censura disciplinar por infracção ao dever de correcção.

- Acrescenta o Recorrente que o despacho não foi proferido com o intuito de faltar ao respeito à respectiva destinatária, mas de expressar o entendimento do Recorrente quanto às normas e princípios constitucionais no que respeita ao uso do Acordo Ortográfico.

- Em primeiro lugar cumpre dizer que, mesmo a admitir-se que o despacho em causa configura um acto jurisdicional - o que já vimos não é correcto -, aquilo que está em causa na parte relativa à violação do dever de correcção não é o conteúdo da decisão do Recorrente nem a fundamentação dela.

- O que está em causa nesta parte são os termos empregues pelo Recorrente nesse despacho.

- Não se discute aqui se o Recorrente tinha ou não razão em indeferir o referido pedido, mas o tratamento que deu a quem lhe pediu a aclaração de um anterior despacho.

- E isto não está coberto pelo manto da jurisdicionalidade.

- Caso contrário, teríamos de admitir que o juiz que aproveitasse as suas sentenças - que são o produto mais relevante do poder judicial - para injuriar as partes ou os seus mandatários não poderia nunca ser sancionado pelo Conselho Superior da Magistratura por infringir o dever de correcção, pois tal conflituaria com a independência do poder judicial.

- Os juízes estão sujeitos, para além dos deveres especialmente previstos no respectivo Estatuto, também aos deveres gerais que impendem sobre a generalidade dos funcionários e agentes do Estado (arts. 32 e 131 do EMJ), entre os quais se encontra o dever de correcção, o qual consiste, na definição legal, “em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos” (art. 3.º,1, h), e 10 do EDTEFP).

- Seguindo a lição de Maria Fernanda Neves (O Direito Disciplinar da Função Pública, II, Lisboa: FDUL, 2007, ps. 215 e ss.), diremos que o dever de correcção é o dever do trabalhador se relacionar, no exercício das suas funções, com os titulares dos órgãos que corporizam o empregador, outros trabalhadores e terceiros com urbanidade e respeito.

- Não se trata da mera observância das regras da boa educação próprias do relacionamento social.

- Tratando-se de um dever funcional é na perspectiva funcional que tem que ser analisado.

- Concretamente, reclama no exercício funcional: i) trato correcto, isto é, cordialidade, atenção e objectividade no atendimento e prestação de serviços aos cidadãos, utentes ou destinatários da actividade administrativa; ii) objectividade e colaboração entre trabalhadores com um mesmo empregador e com um mesmo enquadramento finalístico-institucional; iii) bem assim essa mesma objectividade, colaboração e deferência adequada às relações hierárquicas ou não paritárias.

- O dever de correcção postula também a adopção de "comportamento conforme à dignidade das próprias funções" ou actividade funcional do trabalhador e o seu posicionamento na organização.

- Ora, no caso vertente, resultou provado que o Recorrente não só imputou à técnica da DGRS o “desconhecimento das leis que nos regem”, como também uma “incapacidade de leitura”.

- Com isto assumiu uma posição de sobranceria e menorizou a referida coordenadora.

- E tudo porque ela se atreveu a pedir-lhe que esclarecesse o conteúdo do seu anterior despacho ...

- Para indeferir o pedido de aclaração e vincar o seu entendimento, “de forma clara”, o Recorrente não necessitava de se dirigir naqueles termos à coordenadora da DGRS. - Actuando com urbanidade e com cortesia, poderia (melhor, deveria) tê-lo feito dizendo que o despacho cuja aclaração fora requerida era perfeitamente inteligível, justificando de forma directa e concisa.

- Não necessitava de imputar as dúvidas que lhe foram colocadas pela destinatária a uma suposta ignorância ou incapacidade de compreensão da parte dela.

- A finalizar, uma nota para referimos que a alegação do Recorrente a propósito da violação do dever de prossecução do interesse público é inócua.

- Como se pode concluir pela leitura da deliberação impugnada, o recorrente foi sancionado nos termos da proposta apresentada no relatório final do Exmo. Sr Inspector Judicial que interveio como instrutor.

- Nessa proposta, concluiu-se que os factos têm a relevância disciplinar que lhes foi atribuída na respectiva parte IV., na qual se afirmou que com eles o Recorrente violou os deveres de obediência e correcção.

- Não se concluiu ter ele incorrido também em infracção ao dever de prossecução do interesse público.

- Concluímos que a deliberação impugnada não violou qualquer um dos preceitos legais referidos pelo Recorrente.

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4- Cumprido o art. 176º do EMJ nas alegações,

-o Recorrente pugna pela procedência do recurso, e a

-entidade Recorrida, pela respectiva improcedência, o mesmo acontecendo com o Ministério Público, que conclui pela manutenção da deliberação posta em crise.

A Digna Magistrada do Ministério Público, junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido de ser mantida a deliberação recorrida e, consequentemente, improcedente o recurso.

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5- Fundamentação de facto:

- Por deliberação do CSM datada de 23 de Abril de 2012 foi determinado que «não podem os Exmos. Srs. Juízes indicar aos intervenientes processuais quais as normas ortográficas a aplicar».

- No processo comum (colectivo) n.º 399/11.3JDLSB foi proferido pelo Recorrente despacho a sugerir data para a realização de audiência de cúmulo jurídico e ainda que fosse pedido relatório social actualizado do arguido à DGRSP.

- Junto o referido relatório aos autos, o Recorrente proferiu despacho datado de 30-09-2013, com cópia junta a folhas 189 a 195 dos autos de inquérito nos termos seguintes:

“ Nos presentes autos foi junto pela DGRSP um relatório social para cúmulo jurídico eivado de erros ortográficos.

A Língua a utilizar nos actos a praticar em Portugal é o Português e não uma mescla resultante de uma resolução denominada acordo ortográfico”.

- Defendendo e fundamentando, nos termos constantes do referido despacho de 30-09-2013, que várias normas do Acordo Ortográfico enfermam de inconstitucionalidade material e que as normas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro, são orgânica e materialmente inconstitucionais, concluiu nos seguintes termos:

“Padecendo várias normas do AO de inconstitucionalidade material, tal como as normas da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, para além de não existir obrigação de obediência, existe, ao invés, o dever de desobediência por parte das entidades públicas (órgãos políticos e jurisdicionais), residindo no ordenamento jurídico português duas regras implícitas que conferem a todas as autoridades judiciais e administrativas:

i) O poder de declarar a nulidade de actos inconstitucionais (sob pena de incorrerem em responsabilidade civil),

ii) A consequente competência para decidirem "contra legem".

Neste termos e tendo o exposto presente:

a) Devolva o relatório remetido;

b) Notifique a DGRSP para apresentar até ao dia de amanhã um relatório sem erros ortográficos;

c) Informe a Sr. a Escrivã que não deverá proceder ao pagamento do relatório até o mesmo ser apresentado e escrito em Português”.

- Por despacho datado de 02-09-2013, proferido no processo comum (colectivo) n.º 399/11.3JDLSB, do 10 Juízo do Tribunal Judicial de ..., indicou o dia 01.10.2013 .

-A DGRS apresentou, através de oficio datado de 1-10-2013- relatório, nos termos determinados no despacho de 30-09-2013.

- Na sessão da audiência realizada a 15.102013, após alegações, foi designado o dia 22.10.2013, para leitura do acórdão, data em que foi lido e depositado.

- No processo comum (singular) n.º 168/05.0GDTVD, do... Juízo do Tribunal Judicial de ..., por despacho de 5-03-2013, o Recorrente designou audiência de cúmulo para o dia 16.04.2013.

- Além da designação de data para a audiência consta ainda do referido despacho:

“Solicite à DGRS a realização de relatório social. Uma vez que este é pago faça expressa menção de que o mesmo deverá ser escrito em Português, sem erros ortográficos, e que este Tribunal não procederá ao pagamento da peça caso a mesma não se mostre em conformidade com a Língua do país”.

- Através de ofício datado de 14.03.2013, subscrito pela Coordenadora da equipa da DGRS “Pinhal Litoral”, com cópia junta a fls. 230 dos presentes autos de inquérito, foi solicitada a aclaração do aludido despacho de 05-03-2013, alegando dificuldade em compreender o sentido e alcance do mesmo.

- Aberta conclusão após a junção do referido ofício, em 22-03-2013 o Recorrente proferiu despacho com o seguinte teor:

“Não compete aos Tribunais estar a ensinar Leis aos serviços do Estado. É de presumir que a DGRS tenha um serviço jurídico e se não o tiver o Ministério da Justiça tem-no de certeza.

Contudo, o pedido de aclaração deriva mais do que do desconhecimento das Leis que nos regem da incapacidade de leitura de quem subscreve o pedido de aclaração. Se se tivesse lido o que se deixou escrito, facilmente se teria chegado à conclusão que o que se quer é que o relatório a produzir seja escrito em Português. Não se menciona nada do que foi feito pela DGRS.

O documento ser escrito em Português é uma exigência legal nos termos do artº 139º nº1 do CPC.

A Língua Portuguesa não é a resultante de um tal “acordo ortográfico" que o Governo quis impor aos seus serviços. Efectivamente, o acordo ortográfico da Língua Portuguesa foi aprovado pela Resolução da Assembleia da Republica nº 26/91 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº43/91, ambos de 23 de Agosto. Considerando os pressupostos constantes da aludida resolução da Assembleia da República resulta inequívoco que no actual estádio de adesão dos demais Estados intervenientes, este não tem vigência plena e obrigatória.

Pela resolução do Conselho de Ministros 8/2011 (in DR. Ia série, n° 17 de 25.01), o Governo determinou que a partir de 1 Janeiro de 2012 o Governo e todos os serviços e organismos e e