Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, Juíza de Direito, veio recorrer para o Supremo Tribunal da Justiça do acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de Julho de 2011, que lhe aplicou a pena de 55 dias de multa, pela prática de “diversas infracções disciplinares, designadamente, por violação dos deveres de administrar a justiça, de prossecução do interesse público e de zelo” (petição de recurso), concluindo que “deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, anulando-se a decisão recorrida”.

Esta deliberação foi aprovada no procedimento disciplinar instaurado por deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 6 de Julho de 2010, “por haver indícios de violação de prossecução do interesse público e zelo”, tomada na sequência do 2º Relatório Preliminar elaborado no âmbito do Inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, determinado pelo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por despachos de 25 de Maio de 2009 e de 28 de Setembro de 2009.

Como sintetiza nas conclusões da petição, os fundamentos são os seguintes:

“I. A decisão sob recurso é nula por ter sido tomada por votação nominal, em violação do artigo 24º, nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, que exige que a mesma seja tomada por escrutínio secreto, sob pena de se verificar a preterição de uma formalidade essencial.

II. A decisão sob recurso é ainda nula porque em relação a diversas das supostas infracções disciplinares imputadas se verifica uma manifesta imprecisão e insuficiência de fundamentação das infracções discriminadas, tornando impossível à Recorrente pronunciar-se sobre a sua qualificação e organizar a sua defesa. Tal constitui uma violação do artigo 124º, nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do artigo 269º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa. É o que ocorre, nomeadamente, quanto às alíneas a) a c) das páginas 47 e 48 da decisão final.

III. A decisão recorrida é inválida porque quando foi proferida já havia caducado o direito de aplicar a sanção. A decisão em apreço concordou plenamente com as conclusões do relatório final quanto aos factos dados como provados, ao enquadramento jurídico dos mesmos e ainda quanto à identificação das infracções disciplinares imputadas à Recorrente. Perante esta concordância, e não tendo o Conselho Superior da Magistratura ordenado a realização de novas diligências, a decisão final tinha obrigatoriamente de ser proferida no prazo máximo de 30 dias após a recepção do processo pelo Conselho Superior da Magistratura, como exige o artigo 55º, nº 4, alínea a), do EDTFP. No caso, esse prazo foi largamente excedido, pois o processo foi remetido ao Conselho Superior da Magistratura em 5 de Abril de 2011 e a decisão final só foi proferida em 12 de Julho de 2011, portanto, mais de 90 (…) dias depois. Nos termos do nº 6 do referido artigo 55º, a não observância desse prazo acarreta a caducidade do direito de aplicar a sanção e a consequente invalidade do processo disciplinar.

IV. A invalidade do presente processo decorre ainda de estarem prescritas todas as infracções imputadas à Recorrente, porquanto:

- No que toca ao alegado incumprimento do prazo de prolação de todas as sentenças referidas no artigo 73.º dos factos provados, no momento da instauração do procedimento disciplinar já havia decorrido o prazo de um ano fixado no artigo 6.°, n.º 1, do EDTFP;

- E quanto

a todas

as alegadas infracções imputadas à Recorrente, como estas eram do conhecimento da entidade com competência disciplinar há muito mais de trinta dias, não foi observado o prazo de prescrição estabelecido no n.º 2 do citado artigo 6.° do EDTFP.

V.	Com efeito, a admitir que o prazo para a prolação de sentença estabelecido no artigo 73.° do CPT tem natureza cominatória,

a infracção decorrente da sua não observância consuma-se na data em que esse prazo se esgota

. No caso concreto, tendo o processo disciplinar sido iniciado em 06.07.2011 – e mesmo que se considerasse (o que aliás não é correcto) que o prazo do artigo 6.°, n.º 1, do EDTFP se interrompia por seis meses devido à instauração do inquérito – conclui-se que

estão prescritas todas as situações cujas sentenças foram emitidas até ao dia 05.01.2009.

VI. Mas a prescrição abrange

também as sentenças emitidas depois dessa data,

uma vez que

não há base legal para atribuir eficácia suspensiva ao inquérito disciplinar realizado ao Tribunal do Trabalho de Lisboa

. Tratando-se de um inquérito sujeito ao regime do artigo 132.° do EMJ, o mesmo tinha obrigatoriamente «por finalidade a averiguação de factos determinados». No caso, o inquérito tinha por objectivo «apurar as causas da dilação excessiva na marcação das audiências de julgamento», visando as eventuais infracções que pudessem ser causa dessa dilação. Não estavam, pois, sob inquérito eventuais atrasos na prolação de sentenças. Deste modo, quanto às alegadas infracções relacionadas com a elaboração de sentenças, conclui-se estarem prescritas todas as situações referidas no artigo 73.° dos factos provados, pois nenhum dos processos aí indicados teve conclusão aberta para sentença em data posterior a 06.07.2009.

VII. Prescritas estão também as alegadas infracções aos artigos 56.°, alínea c), do CPT e 512.°, n.º 2, do CPCC – relativas à não marcação no momento devido de audiências de julgamento e à desmarcação de audiências previamente reservadas ou marcadas –, uma vez que, a proceder a acusação, ter-se-ia de considerar que o não cumprimento das obrigações imputado à Recorrente se deu no momento em que não foram marcadas as audiências ou em que foram desmarcadas as que estavam agendadas ou reservadas. O mesmo é dizer que

tais supostas infracções têm carácter instantâneo, efectivando-se no dia em que a lei obriga à prática do acta omitido

. Como no caso dos autos as marcações "tardias" e as desmarcações de audiências de julgamento indicadas na decisão recorrida ocorreram sempre antes de 5 de Janeiro de 2009, todas as alegadas infracções que tais actos traduziriam se encontram prescritas por força do decurso do prazo cominado no artigo 6º, nº 1, do EDTFP.

VIII. Mas ainda que entendesse que estas supostas infracções só se consumariam na data da marcação das audiências, certo é que a decisão recorrida não indica quais as datas em que foram proferidos os despachos da Recorrente que consubstanciariam tais infracções. Esta omissão, constante do artigo 23.° dos factos provados, implica que o suposto comportamento ilícito em que se funda a decisão disciplinar não foi devidamente delimitado,

o que acarreta a nulidade da decisão sob recurso, pois impediu a Recorrente de exercer o seu direito de defesa

.

IX. Acresce, quanto aos comportamentos a que se referem os artigos 28.°, 32.°, 33.°, 44.°, 45.°, 47.° a 51.° e 58.° a 71.° dos factos provados, que (mesmo seguindo a tese da Recorrida) estariam prescritas as supostas infracções aí descritas ou porque a Recorrente deixou de ser titular de tais processos em 01.08.2007, ou porque as audiências foram marcadas antes de Janeiro de 2009.

X. Os termos em que a Recorrente procedeu à marcação de audiências de julgamento

eram do conhecimento

e mereceram a

concordância de quem representava o Conselho Superior de Magistratura

– cfr. artigos 82.° a 84.° dos factos provados. Tais marcações foram efectuadas depois de a Recorrente informar o CSM da situação que se vivia nas secções a seu cargo e ao abrigo dos procedimentos anunciados nos Provimentos n.ºs 2/2005 e 1/2008, que a Recorrente elaborou e deu a conhecer ao CSM, tendo obtido a concordância deste quanto aos mesmos. Tal evidencia que os membros dirigentes do Conselho Superior da Magistratura

tinham conhecimento da actuação da Recorrente,

sendo esse conhecimento suficiente para

desencadear a contagem do prazo de prescrição do artigo 6.°, n.º 2, do EDTFP

. Ora, como o presente processo disciplinar só teve início muito depois de decorrido esse prazo, também por esta outra razão se conclui que as infracções imputadas à Recorrente estavam prescritas.

XI. A mesma conclusão se obtém se se entender que o conhecimento relevante para efeitos do prazo de prescrição do artigo 6.°, n.º 2, do EDTFP só se dá quando o Conselho Superior da Magistratura se reúna em Plenário ou Permanente, aí apreciando e decidindo dos actos em causa. Isto porque o Plenário do CSM

tomou conhecimento dos factos a que se reporta o presente processo em 2 de Março de 2010,

quando foi informado do Relatório Preliminar do Inquérito Judicial ao Tribunal do Trabalho de Lisboa. Tal conhecimento – que levou o Plenário do CSM a designar uma Equipa Liquidatária (cfr. artigo 25.° dos factos dados como provados) –

não pode deixar também de ser relevante para a contagem do prazo de prescrição cominado no artigo 6.°, n.º 2, do EDTFP,

o qual há muito estava ultrapassado quando, em 6 de Julho de 2010, foi decidido instaurar o presente processo.

XII. A considerar-se que a elaboração pela Recorrente dos Provimentos n.º 2/2005 e n.º 1/2008 configurava em si mesma ilícito disciplinar, também se terá de se entender que tais infracções estão há muito prescritas, pois desde a data da emissão dos provimentos (respectivamente, 02.12.2005 e 09.01.2008) até à instauração do processo disciplinar decorreu o prazo de prescrição de um ano, do artigo 6.°, n.º 1, do EDTFP. Por outro lado, sendo os provimentos do conhecimento da entidade com poder para o exercício da acção disciplinar há mais de trinta dias, já estava também largamente ultrapassado o prazo do n.º 2 do mesmo artigo.

XIII. Mesmo que não se tenham por procedentes as invalidades do procedimento acima identificadas e a prescrição das infracções objecto do presente processo disciplinar – o que só por cautela de patrocínio se equaciona –, ter-se-á de entender que, quanto à prolação das sentenças fora do prazo indicado no artigo 73º, nº 1, do CPT,

não está demonstrado que a Recorrente cometeu qualquer infracção disciplinar.

Como o próprio Supremo Tribunal de Justiça já afirmou (Acórdão de 28.05.2002),

esse prazo tem carácter ordenador, pelo não pode deduzir-se da sua simples não observância a prática de uma infracção disciplinar

. A configuração do atraso na prolação de sentenças só poderia configurar infracção disciplinar se se provassem factos e circunstâncias que evidenciassem que o comportamento da Recorrente foi injustificado ou negligente. Nada disso consta dos autos ou neles foi sequer alegado, pelo que se conclui que a actuação da Recorrente relacionada com a prolação de sentenças

não se encontra suficientemente caracterizada e circunstanciada para que possa qualificar-se como violadora dos seus deveres profissionais

.

XIV. A decisão recorrida é também

inválida na parte em que imputa à Recorrente a violação do dever de zelo e do dever de prossecução do interesse público com base nos elementos indicados nos n.ºs 21 e 73.° dos factos provados

. Desde logo, porque quanto à prolação de sentenças, não há elementos no processo que permitam concluir que a inobservância do prazo ordenador que a lei prevê é susceptível de ser qualificada como infracção disciplinar. Depois, porque quaisquer infracções que aí se pretendessem identificar estariam há muito prescritas. Acresce que, no atinente ao relatado no artigo 21.° dos factos provados, não se indicam quaisquer comportamentos da Recorrente que possam configurar infracções disciplinares. De tal artigo consta um mero relato de dados quantitativos que, em si mesmo e desacompanhado de qualquer análise do trabalho realmente desenvolvido pela Recorrente, não pode fundamentar a conclusão de que esta actuou com violação do dever de zelo e do dever de prossecução do interesse público.

XV.

Da correcta interpretação da articulação entre as regras do artigo 56º, c), do CPT e as do DL n.º 184/2000, de 10.08, resulta a impossibilidade de qualificar como infracções disciplinares quer as omissões de marcação das audiências finais quer a elaboração dos provimentos da Requerente

. Estas normas não estão numa relação de especialidade/generalidade, de onde decorra que a primeira, supostamente especial, não foi revogada pela segunda, alegadamente geral. São regras que versam sobre questões diferentes e que podem não colidir.

O DL n.º 184/2000 apenas criou uma condição ou limite à marcação dos julgamentos, que os juízes têm de respeitar quando procedem ao agendamento do julgamento

.

No caso dos Tribunais de Trabalho, se na audiência de partes o juiz vir que tem agenda que permita marcar a audiência final para os próximos três meses, deve fazê-lo, dando assim cumprimento quer ao artigo 56.°, c), do CPT, quer ao disposto no DL n.º 184/2000. Mas, se na audiência de partes o juiz verificar que não tem agenda livre para proceder à marcação do julgamento nos próximos três meses, deve abster-se de o fazer, pois tem de respeitar a condição que o DL n.º 184/2000 veio impor.

Foi este o entendimento que a Recorrente acolheu, verteu nos Provimentos que deu a conhecer ao CSM e adoptou quando procedeu à marcação dos julgamentos fora da audiência de partes, seguindo, aliás, o entendimento sustentado na doutrina especializada e que, ao que se sabe, não foi contraditado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Assim sendo, conclui-se que

a Recorrente não desrespeitou qualquer norma nem violou qualquer dever relativo à marcação das audiências de julgamento

.

XVI. A Recorrente informou previamente o Conselho Superior da Magistratura dos procedimentos que se propunha adoptar para resolver a complexa situação de acumulação de processos que se verificava nas Secções em que esteve colocada. Deu conhecimento ao CSM das dificuldades – pessoais e profissionais – que vivenciava, sugeriu algumas medidas a adoptar e submeteu-se às indicações que recebeu dos responsáveis do CSM que com ela contactaram.

Agiu pois com o devido zelo e diligência,

pelo que, mesmo que se entendesse que havia praticado algum acto desconforme às regras legais que regem o exercício da sua actividade,

nunca poderá ser disciplinarmente responsabilizada, uma vez que jamais agiu em condições de a sua conduta poder ser objecto do juízo de censura em que a culpa se traduz,

pois

não lhe era exigível que, perante as circunstâncias concretas do caso e tendo em conta as cautelas que adoptou quando à informação veiculada ao CSM, actuasse de forma diversa

.

XVII. E ainda que a interpretação da lei que a Recorrente seguiu não coincida com o entendimento sustentado pelo Conselho Superior de Magistratura,

nunca essa divergência poderá ser fundamento para punir disciplinarmente a Recorrente

. Desde logo, porque o CSM teve conhecimento prévio das razões em que aquela fundou a sua actuação, invocando expressamente nos Provimentos que fez o disposto no DL n.º 184/2000, de 10.08, sem jamais ter recebido qualquer objecção ou reparo por parte de qualquer membro do CSM, designadamente, daqueles que se pronunciaram sobre as medidas anunciadas nesses provimentos. Aliás,

nunca o Conselho Superior Magistratura poderá impor aos juízes uma interpretação jurídica como sendo a mais correcta e punir disciplinarmente quem não a cumpra

. Ora, salvo o devido respeito, é precisamente isso que se pretende fazer na decisão recorrida, em violação do princípio da independência no exercício da função jurisdicional, previsto no artigo 4.° n.º 1 do EMJ, e do princípio da independência dos tribunais, previsto no artigo 203.° da Constituição.

Nestes termos e nos demais de Direito e com o douto suprimento que se invoca, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, anulando-se a decisão recorrida nos termos acima expostos, com o que se fará a costumada JUSTIÇA!»

Cumprido o disposto no nº 1 do artigo 173º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e no nº 1 do artigo 174º, o Conselho Superior da Magistratura apresentou resposta.

Em síntese, veio sustentar a improcedência do recurso, pelas seguintes razões:

– a regra definida para a distribuição de processos no Conselho Superior da Magistratura pelo artigo 159º do Estatuto dos Magistrados Judiciais tem uma “redacção (…) incompatível com a votação por voto secreto”; “sendo assim, como é, no caso de deliberação do Plenário do C.S.M. sobre um processo disciplinar ou mesmo sobre a classificação de serviço de um magistrado judicial, está afastada a necessidade de votação por voto secreto, não ocorrendo a apontada invalidade”;

– a deliberação impugnada “encontra[-se]suficientemente fundamentada, quer a nível de individualização e de justificação dos factos dados como provados, quer a nível de fundamentação jurídica da pena atribuída”;

– não caducou o direito de aplicar a sanção, uma vez que o disposto no artigo 55º do EDTFFP “é incompatível com o disposto no EMJ, logo não sendo aplicável à deliberação do Conselho Superior da Magistratura";

– não ocorreu a prescrição invocada, como “se encontra suficientemente fundamentado e explicitado” na deliberação impugnada; e verificaram-se as infracções disciplinares ali identificadas.

2. Notificada para o efeito, AA apresentou alegações, sustentando, no resumo que fez, que, ao decidir aplicar-lhe a multa de 55 dias, “o Conselho Superior de Magistratura (CSM) não fez uma correcta aplicação das normas jurídicas aplicáveis à situação sub judice, impondo-se por isso que a decisão recorrida seja anulada, uma vez que: padece de diversas nulidades (II), foi proferida quando já havia decorrido o prazo de caducidade para a tomar (III), se devem ter por prescritas as alegadas infracções cometidas (IV) e porque a Recorrente não praticou qualquer acto ilícito (V). E ainda que assim não se entendesse, forçoso seria considerar que a Recorrente não agiu com culpa (VI). Finalmente, caso não se tivessem por procedentes os argumentos anteriores, sempre se teria de concluir que sanção recorrida é desproporcionada e excessiva (VII).”

E, após desenvolver esta síntese, concluiu desta forma:

I.	A decisão sob recurso

é nula por ter sido tomada por votação nominal

, em violação do artigo 24.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, que exige que a mesma seja tomada por escrutínio secreto.

II.	A decisão é ainda nula porque em relação a diversas das supostas infracções disciplinares imputadas se verifica uma

manifesta imprecisão e insuficiência de fundamentação das infracções discriminadas

, tornando impossível à Recorrente pronunciar-se sobre a sua qualificação e organizar a sua defesa, em

violação do art. 124.º, n.º 1 do EMJ e do art. 269.º n.º 3 da Constituição

.

III.	A decisão recorrida é inválida porque quando foi proferida

já havia caducado o direito de aplicar a sanção, não tendo sido cumprido o prazo máximo de 30 dias

, contado da recepção do processo pelo CSM, para proferir a decisão final, como exige o artigo 55.º, n.º 4, a), do EDTFP. Com efeito, tendo o processo sido remetido ao CSM em 5 de Abril de 2011 e a decisão final proferida em 12 de Julho de 2011 – portanto, mais de 90 (noventa) dias depois –, tal

acarreta a caducidade do direito de aplicar a sanção e a consequente invalidade do processo disciplinar

, nos termos do artigo 55.º, n.º 6, do EDTFP

IV.	A invalidade do presente processo decorre ainda de estarem

prescritas todas as infracções imputadas à Recorrente

, porquanto:

-	No que toca ao alegado incumprimento do prazo de prolação das sentenças referidas no artigo 73.º dos factos provados, quando foi instauração o procedimento disciplinar

já havia decorrido o prazo de um ano fixado no artigo 6.º, n.º 1, do EDTFP

;

-	E quanto

a todas

as alegadas infracções imputadas à Recorrente, como estas eram do conhecimento da entidade com competência disciplinar há muito mais de trinta dias,

não foi observado o prazo de prescrição estabelecido no n.º 2 do citado artigo 6.º do EDTFP

.

V.	A admitir-se que o prazo para a prolação de sentença estabelecido no artigo 73.º do CPT tem natureza cominatória,

a infracção decorrente da sua não observância consuma-se na data em que esse prazo se esgota

. No caso, sendo o processo disciplinar iniciado em 06.07.2011 – e mesmo que se considerasse (o que aliás não é correcto) que o prazo do artigo 6.º, n.º 1, do EDTFP se interrompia por seis meses devido à instauração do inquérito – conclui-se que

estão prescritas todas as situações cujas sentenças foram emitidas até ao dia 05.01.2009

.

VI.	A prescrição abrange

também as sentenças emitidas depois dessa data

, pois

não há base legal para atribuir eficácia suspensiva ao inquérito disciplinar realizado ao Tribunal do Trabalho de Lisboa

. Tratando-se de um inquérito sujeito ao regime do artigo 132.º do EMJ, o mesmo tinha obrigatoriamente «por finalidade a averiguação de factos determinados». No caso, o objectivo do inquérito foi «apurar as causas da dilação excessiva na marcação das audiências de julgamento», visando as eventuais infracções que pudessem ser causa dessa dilação. Não abrangia, portanto, eventuais atrasos na prolação de sentenças. Assim, quanto às alegadas infracções relacionadas com a elaboração de sentenças,

estão prescritas todas as situações referidas no artigo 73.º dos factos provados

, pois nenhum dos processos aí indicados teve conclusão aberta para sentença em data posterior a 06.07.2009.

VII.

Prescritas estão ainda as alegadas infracções aos artigos 56.º, alínea c), do CPT e 512.º, n.º 2, do CPC

– relativas à não marcação no momento devido de audiências de julgamento e à desmarcação de audiências previamente reservadas ou marcadas. A proceder tal acusação, ter-se-ia de considerar que o não cumprimento das obrigações imputado à Recorrente se deu no momento em que não foram marcadas as audiências ou em que foram desmarcadas as que estavam agendadas ou reservadas. O mesmo é dizer que

estas supostas infracções têm carácter instantâneo, efectivando-se no dia em que a lei obriga à prática do acto omitido

.

No caso, as marcações “tardias” e as desmarcações de audiências de julgamento indicadas na decisão recorrida ocorreram antes de 5 de Janeiro de 2009, pelo que

as alegadas infracções que tais actos traduziriam prescreveram pelo decurso do prazo do artigo 6.º, n.º 1, do EDTFP

.

VIII.	Ainda que se entendesse que essas supostas infracções se consumavam na data da marcação das audiências, certo é que a decisão recorrida não indica quais as datas em que foram proferidos os despachos da Recorrente que consubstanciariam tais infracções. Esta omissão, constante do artigo 23.º dos factos provados, implica que o suposto comportamento ilícito em que se funda a decisão disciplinar não foi devidamente delimitado,

o que acarreta a nulidade da decisão sob recurso por impedir a Recorrente de exercer o seu direito de defesa

.

IX.	Acresce, quanto aos comportamentos a que se referem os artigos 28.º, 32.º, 33.º, 44.º, 45.º, 47.º a 51.º e 58.º a 71.º dos factos provados, que, mesmo seguindo a tese da Recorrida estariam prescritas as supostas infracções aí descritas, quer por a Recorrente ter deixado de ser titular de tais processos em 01.08.2007 quer porque as audiências foram marcadas antes de Janeiro de 2009.

X.	Os termos em que a Recorrente procedeu à marcação de audiências de julgamento

eram do conhecimento

e mereceram a

concordância de quem representava o Conselho Superior de Magistratura

. As marcações foram efectuadas

depois de a Recorrente informar o CSM

da situação que se vivia nas secções a seu cargo e ao abrigo dos procedimentos anunciados nos Provimentos n.ºs 2/2005 e 1/2008, que a Recorrente elaborou e deu a conhecer ao CSM, tendo obtido a concordância deste quanto aos mesmos. Tal evidencia que os membros dirigentes do CSM

tinham conhecimento da actuação da Recorrente

, o que é suficiente para

desencadear a contagem do prazo de prescrição do artigo 6.º, n.º 2, do EDTFP

. Ora, como o presente processo disciplinar só teve início muito depois de decorrido esse prazo,

também por esta outra razão se conclui que as infracções imputadas à Recorrente estavam prescritas

.

XI.	A mesma conclusão se obtém se se entender que o conhecimento relevante para efeitos do prazo de prescrição do artigo 6.º, n.º 2, do EDTFP só se dá quando o CSM se reúna em Plenário ou Sessão Permanente. Isto porque o Plenário do CSM

tomou conhecimento dos factos a que se reporta o presente recurso em 2 de Março de 2010

, quando foi informado do Relatório Preliminar do Inquérito Judicial ao Tribunal do Trabalho de Lisboa. Tal conhecimento – que levou o Plenário do CSM a designar uma Equipa Liquidatária (cfr. artigo 25.º dos factos dados como provados) –

é relevante para a contagem do prazo de prescrição cominado no artigo 6.º, n.º 2, do EDTFP

, que já tinha decorrido quando, em 6 de Julho de 2010, foi instaurado o processo disciplinar.

XII.	A considerar-se que a elaboração pela Recorrente dos Provimentos n.º 2/2005 e n.º 1/2008 configurava um ilícito disciplinar, terá de se entender que tais infracções estão há muito prescritas, pois desde a data da emissão dos provimentos (respectivamente, 02.12.2005 e 09.01.2008) até à instauração do processo disciplinar

decorreu o prazo de prescrição de um ano, do artigo 6.º, n.º 1, do EDTFP

. Por outro lado, sendo os provimentos conhecidos da entidade com poder para o exercício da acção disciplinar há mais de trinta dias,

já estava largamente ultrapassado o prazo do n.º 2 do mesmo artigo

.

XIII.	Ainda que não se tenham por procedentes as invalidades do procedimento acima identificadas e a prescrição das infracções – o que só por cautela de patrocínio se equaciona –, a verdade é que

a Recorrente não cometeu qualquer acto ilícito

quanto à prolação das sentenças fora do prazo indicado no artigo 73.º, n.º 1, do CPT.

Como o próprio Supremo Tribunal de Justiça afirmou (Acórdão de 28.05.2002),

esse prazo tem carácter ordenador, pelo que da sua não observância não se deduz a prática de uma infracção disciplinar

. Tal só constituiria infracção disciplinar se se provassem factos e circunstâncias que evidenciassem que o comportamento da Recorrente foi injustificado ou negligente. Nada disso consta dos autos ou neles foi sequer alegado. Por isso se conclui que a actuação da Recorrente relacionada com a prolação de sentenças

não se encontra suficientemente caracterizada e circunstanciada para ser qualificada como violadora dos seus deveres profissionais

.

XIV.	A decisão recorrida é também

inválida na parte em que imputa à Recorrente a violação do dever de zelo e do dever de prossecução do interesse público com base nos elementos indicados nos n.ºs 21 e 73.º dos factos provados

. Desde logo, quanto à prolação de sentenças, não há elementos no processo que permitam concluir que a inobservância do prazo ordenador que a lei prevê é susceptível de ser qualificada como infracção disciplinar. Depois, porque quaisquer infracções que aí se pretendessem identificar estariam há muito prescritas. Acresce que, no atinente ao relatado no artigo 21.º dos factos provados, não se indicam quaisquer comportamentos da Recorrente que configurem infracções disciplinares. De tal artigo consta um mero relato de dados quantitativos que, em si mesmo e desacompanhado de qualquer análise do trabalho realmente desenvolvido pela Recorrente, não pode fundamentar a conclusão de que esta actuou com violação do dever de zelo e do dever de prossecução do interesse público.

XV.

Da articulação entre as regras do artigo 56.º, c), do CPT e as do DL n.º 184/2000, de 10.08, resulta a impossibilidade de qualificar como infracções disciplinares quer as omissões de marcação das audiências finais quer a elaboração dos provimentos da Requerente

. Não há uma relação de especialidade/generalidade entre estas normas, de onde decorra que a primeira (supostamente especial) não foi revogada pela segunda (alegadamente geral). São regras que versam sobre questões diferentes e que podem não colidir.

O DL n.º 184/2000 apenas criou uma condição ou limite à marcação dos julgamentos, que os juízes têm de respeitar quando agendam os julgamentos

.

No caso dos Tribunais de Trabalho, se na audiência de partes o juiz vir que tem agenda para marcar a audiência final nos pr