Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

1---

AA veio interpor recurso contencioso para o Supremo Tribunal Justiça do acórdão do plenário do Conselho Superior da Magistratura de 16 de Outubro de 2012, que a condenou na pena de 10 (dez) dias de multa, pela prática de uma infracção disciplinar por violação do dever de zelo, prevista nos termos dos artigos 3.º e 82.º do EMJ, e 3.º, n.º 1, n.º 2, al. e) e n.º 7, do ED, ex vi do artigo 131.º do EMJ.

E alegando a prescrição do procedimento disciplinar por terem decorrido mais de 30 dias entre o conhecimento da infracção e a ordem de instaurar procedimento disciplinar ou de determinar a abertura de inquérito, que face ao circunstancialismo apurado, não era exigível à recorrente outra conduta, e que a pena aplicada é manifestamente desproporcionada, face à atenuação da sua responsabilidade disciplinar, pede:

a) Que o procedimento disciplinar seja declarado prescrito.

b) Se assim se não entender:

b.1) Seja anulada a deliberação impugnada e o R condenado no arquivamento do procedimento disciplinar;

b.2) Sem conceder, seja aplicada uma pena substancialmente inferior à que foi aplicada.

Foi ouvido o Conselho Superior das Magistratura, nos termos do nº 1 do artigo 174º do EMJ, vindo sustentar que não assiste razão à recorrente, argumentando para tanto que o procedimento disciplinar não está prescrito, e que face à violação do dever de zelo por parte da recorrente, por lhe ser exigível outra conduta, é adequada a pena aplicada, aliás próxima do mínimo.

E prosseguindo os autos com as alegações nos termos do artigo 176º, nº 1 do EMJ, veio a recorrente reafirmar o pedido feito no requerimento de interposição do recurso, bem como os argumentos veiculados no mesmo, enquanto o CSM manteve a posição anteriormente expressa.

A Ex.mª Procuradora-Geral Adjunta veio também alegar, tendo-se pronunciado no sentido da improcedência do recurso, posição a que respondeu a recorrente pugnando pela sua procedência.

Cumpre decidir.

2----

Para tanto, retira-se do acórdão impugnado a seguinte factualidade:

I---

1. Por despacho do Ex.mo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 07/07/2011, foi determinado que se procedesse a inquérito, em virtude de a Ex.ma Sr.ª Juíza de Direito, Dr.ª AA, colocada na ... Vara Criminal de ..., não ter actuado, na prática, em consonância com a prioridade conferida pelo Conselho Superior da Magistratura ao PCC n.º 5/07.0TELSB.

2. Foi elaborado relatório a propor a aplicação da pena – especialmente atenuada – de advertência, independentemente de processo disciplinar, nos termos do disposto no art. 85.º, nº 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ).

3. Discordando desta proposta, o Conselho Permanente do CSM deliberou no sentido de os autos prosseguirem os seus ulteriores termos

4. Conformemente, foi em 23/11/2011 elaborado segundo relatório, na sequência do que o Conselho Permanente do CSM deliberou, em 6/12/2011, instaurar processo disciplinar àquela magistrada.

5. Deduzida acusação, a Ex.ma Sr.ª Juíza apresentou defesa, na qual, muito em síntese, sustenta não ter cometido a infracção disciplinar que lhe é imputada.

6. Procedeu-se à inquirição de testemunhas arroladas pela Ex.ma Sr.ª Juíza, que também juntou vários documentos.

7. Seguidamente, pelo Ex.mo Sr. Inspector foi apresentado o relatório final, no qual propôs, caso se venha a concluir no sentido da relevância jurídico-disciplinar dos factos em causa, que à Ex.ma Sr.ª Juíza seja aplicada, pela sua prática, a pena especialmente atenuada de advertência (não registada).

8. Por deliberação do Conselho Permanente do CSM de 5 de Junho de 2012, foi decidido não concordar com o teor da proposta apresentada, determinando-se que os autos fossem à distribuição para ser formulado acórdão.

II---

Factos provados

a) Elementos biográficos:

1. A Ex.ma Juíza de Direito Dra. AA foi nomeada Juíza de Direito em regime de estágio, em 18/7/1990.

2. Foi colocada na ...Vara Criminal de ..., por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 13/7/2010.

3. Tem quatro classificações de serviço – uma de Bom, duas de Bom com Distinção e a última de Muito Bom.

4. Não tem antecedentes disciplinares.

b) Enquadramento dos factos respeitantes à infracção:

5. Na ... Vara Criminal de ... encontram-se actualmente pendentes três processos de especial complexidade:

►

Processo 5/07.0 TELSB (Conhecido como o processo do “...”)

:

Titular

: Dra. AA

Adjuntos

: Dr. BB e Dra. CC

►

Processo 880/07.9TDLSB (Conhecido como o processo da “...”)

:

Titular

: Dr. BB

Adjuntos

: Dra. AA e Dra. CC

►

Processo 4910/08.9 TDLSB (Conhecido como o processo do “...”

):

Titular

: Dr. BB

Adjuntos

: Dra. AA e Dra. CC

6. Nos termos constantes dos autos, o Ex.mo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura determinou, em 22/10/2010, que fosse conferida prioridade a tais processos, tendo sido ordenado, quanto ao Processo 5/07.0TELSB, que tal ocorresse a partir de 15/12/2010 (até ao final de Março de 2011).

7. Em Dezembro de 2010, para realização dos demais julgamentos da 4ª Vara Criminal de Lisboa, foram nomeados Juízes-Auxiliares.

8. Em 9/3/2011, o Ex.mo Vogal do Conselho Superior da Magistratura (Distrito Judicial de Lisboa) determinou que a Ex.ma Juíza deveria “promover, juntamente com os demais Juízes da Vara, pelo agendamento do julgamento [Processo 5/07.0 TELSB],

ainda que em simultâneo com os outros dois processos

de especial complexidade cujo julgamento está em curso”.

9. Em 11/5/20011, o Ex.mo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura reiterou a prioridade conferida ao P. 5/07.0TELSB, considerando, nomeadamente, “que, na óptica deste Conselho, se afigura excessiva a sua pendência na Vara Criminal de Lisboa por onde correm seus termos sem que tivesse, em tempo oportuno, sido designado dia para a realização da audiência de julgamento”.

10. No

Processo 4910/08.9 TDLSB (“...”

) tiveram lugar as seguintes sessões da audiência de julgamento:

· 15/12/2010 (manhã)

· 25/1/2011 (manhã)

· 9/2/2011 (manhã e tarde)

· 10/2/2011 (manhã e tarde)

· 23/2/2011 (manhã e tarde)

· 24/2/2011 (manhã)

· 10/3/2011 (manhã e tarde)

· 17/3/2011 (manhã e tarde)

· 21/3/2011 (manhã e tarde)

· 24/3/2011 (manhã e tarde)

· 31/3/2011 (manhã e tarde)

· 1/4/2011 (manhã e tarde)

· 8/4/2011 (manhã e tarde)

· 11/4/2011 (manhã e tarde)

· 13/4/2011 (manhã e tarde)

· 26/4/2011 (manhã e tarde)

· 27/4/2011 (manhã e tarde)

· 6/5/2011 (manhã e tarde)

· 9/5/2011 (manhã e tarde)

· 10/5/2011 (manhã e tarde)

· 24/5/2011 (manhã e tarde)

· 27/5/2011 (manhã)

· 30/5/2011 (manhã e tarde)

· 31/5/2011 (manhã e tarde)

· 1/6/2011 (manhã e tarde)

· 6/6/2011 (manhã)

· 7/6/2011 (manhã e tarde)

· 9/6/2011 (manhã e tarde)

· 14/6/2011 (manhã e tarde)

· 15/6/2011 (manhã)

· 20/6/2011 (manhã e tarde)

· 21/6/2011 (manhã)

· 27/6/2011 (manhã e tarde)

· 28/6/2011 (manhã e tarde)

· 30/6/2011 (manhã e tarde)

· 4/7/2011 (manhã)

· 3/8/2011 (manhã)

· 2/9/2011 (manhã)

· 6/9/2011 (tarde)

11. No

Processo 880/07.9TDLSB (“...”)

tiveram lugar as seguintes sessões da audiência de julgamento:

· 15/12/2010 (tarde)

· 24/1/2011 (manhã e tarde)

· 27/1/2011 (manhã e tarde)

· 31/1/2011 (tarde)

· 1/2/2011 (tarde)

· 7/2/2011 (manhã e tarde)

· 8/2/2011 (manhã e tarde)

· 21/2/2011 (tarde)

· 22/2/2011 (manhã e tarde)

· 3/3/2011 (manhã)

· 9/3/2011 (manhã e tarde)

· 22/3/2011 (manhã e tarde)

· 29/3/2011 (tarde)

· 30/3/2011 (tarde)

· 5/4/2011 (manhã)

· 12/4/2011 (manhã e tarde)

· 28/4/2011 (manhã e tarde)

· 4/5/2011 (manhã e tarde)

· 19/5/2011 (manhã e tarde)

· 26/5/2011 (tarde)

· 21/6/2011 (tarde)

· 4/7/2011 (manhã)

· 3/8/2011 (manhã)

· 2/9/2011 (tarde)

· 13/9/2011 (manhã)

c) Tramitação/condução do Processo 5/07.0TELSB.

12. Os aspectos mais relevantes da tramitação deste processo (complexo e com 13 arguidos), bem como da sua condução/direcção pela Ex.ma Juíza, são os seguintes:

a.

10/05/2010

: o antecessor da arguida, invocando indisponibilidade de agenda, manda aguardar os autos até ao termo das férias judiciais de Verão.

b. Em

12/10/2010

(conclusão – 23/9/2010), tendo tomado posse na 4ª Vara Criminal de Lisboa após as férias judiciais de Verão (Setembro), a Ex.ma Juíza despachou a admitir a contestação/rol de testemunhas apresentada pela arguida EE e a determinar que, após cumprimento do despacho, se abrisse “nova conclusão para designar data para julgamento”.

c. Em

08/11/2010

(conclusão – 20/10/2010), a Ex.ma Juíza: admitiu as contestações apresentadas pelos demais arguidos (que já se encontravam nos autos aquando do anterior despacho); pronunciou-se sobre os requerimentos probatórios, decidindo, nomeadamente: (1) mandar notificar o arguido DD para, em 10 dias, concretizar o âmbito/finalidade do requerimento de perícia “da especialidade de psiquiatria e psicologia” (este requerimento deu entrada em 7/10/2010, tendo sido junto aos autos posteriormente ao anterior despacho); (2) solicitar ao STJ o envio, em 10 dias, de vários documentos requeridos pela arguida FF; (3)

agendar julgamento para Janeiro – Março de 2011 (10, 11, 12, 13 e 31/1/2011; 1,2, 3, 14, 15, 16, 17 e 28/2/2011 e 1 e 2/3/2011)

.

d. Em

18/11/2010

, o arguido DD esclareceu pretender que a requerida perícia determine “se o diagnóstico do VIH contribuiu ou não para que (...) tenha desvalorizado os factos que cometeu e em que medida (…) para aferir a intensidade (…) da culpa”.

e. Em

30/11/2010

(conclusão – 25/11), a Ex.ma Juíza decidiu, nomeadamente: (1) mandar repetir a notificação do arguido GG (notificado para morada diversa da constante do TIR); (2) mandar os autos ao MP, para se pronunciar sobre o requerimento do arguido DD, tendo o Ex.mo Procurador promovido, em 7/12/2010 o indeferimento do requerido; (3) mandar notificar a arguida FF para “esclarecer os nomes dos Srs. Juízes Conselheiros que deseja que sejam ouvidos como testemunhas no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo cumprir o disposto no art. 624º, nº 3, CP, devendo após ser cumprido o disposto no art. 626º, nº 1, 2, 3 e 5, CPC”.

f. Em

7/11/2010

, a arguida FF requereu, nomeadamente, que se insistisse com o STJ, para juntar documentos em falta e, complementarmente, apresentar outro. DD

g. Em

20/12/2010

(conclusão – 13/12), a Ex.ma Juíza decidiu, nomeadamente: (1) “antes do mais”, determinar a notificação da arguida FF para dar cumprimento ao mencionado em supra nº (3) do seu despacho de 30/11, referindo que “oportunamente será devidamente apreciado” o requerimento por esta apresentado em 7/11; (2) a indeferir a perícia requerida pelo arguido DD.

h. Em

17/12/2010

, a arguida FF veio indicar os factos sobre os quais pretende que os Srs. Juízes Conselheiros prestem depoimento (requerimento junto ao processo após o despacho de 20/12/2010).

i. Em

04/01/2011

(md), a Ex.ma Juíza despachou: “Folha 6019 – deferido, Folha 5984 – Em conformidade”.

j. Em

5/1/2011

, o arguido DD aditou à prova antes apresentada 19 testemunhas.

k. Em

10/01/2011

(ordem verbal), a Ex.ma Juíza constatou que ainda não houvera pronúncia quanto à admissibilidade do pedido de indemnização civil deduzido pelo Estado (fls. 4083 a 4086) contra os arguidos (nem aquando do despacho a que aludem os arts. 311º/313º CPP, proferido pelo Ex.mo Juiz Dr. HH, nem posteriormente), o que fez, determinando a notificação dos demandados para contestar e dando

sem efeito as datas designadas para o julgamento

. Mais determinou: “Decorrido que esteja o prazo para apresentação das contestações e cumprido que esteja o contraditório, abra-se nova conclusão”.

l. Em

20/01/2011

(md), a Ex.ma Juíza decidiu, nomeadamente: (1) indeferir o requerimento apresentado arguida FF em 7/11/2010; (2) admitir o aditamento do rol de testemunhas apresentado pelo arguido DD, determinando a notificação do arguido para indicar os factos sobre os quais incide o depoimento da testemunha II, Juiz Conselheiro Jubilado do STJ; (3) requisitar CRC’s dos arguidos, por ter constatado que tal ainda não fora ordenado; (4) ordenar a feitura de relatórios sociais quanto aos arguidos, por ter constatado que tal ainda não fora ordenado.

m. Os arguidos contestaram o pedido de indemnização civil, tendo a

última das contestações

(arguido JJ) dado entrada em

18/2/2011.

n. Em

24/02/2011

, a arguida FF requereu que lhe fosse notificado o requerimento apresentado pelo arguido DD a fls. 6334–6339, “porquanto o seu teor poderá ser necessário para (…) aferir da posição a tomar em relação ao pedido cível que contra si foi efectuado”.

o. Em

28/02/2011

(md), a Ex.ma Juíza despachou:

“A secção de processos não deu cumprimento integral ao despacho proferido a fls. 6040 e 6041, nomeadamente no que tange ao princípio do contraditório.

Urge fazê-lo (…).

(…)

Fls. 6365: Contacte telefonicamente o ilustre mandatário para esclarecer qual o requerimento que pretende ser notificado, uma vez que as folhas indicadas não correspondem a qualquer requerimento apresentado pelo arguido DD.

(…)”.

p. Juntos aos autos relatórios sociais dos arguidos, a secção de processos procedeu às correspondentes notificações em 30/3/2011.

q. Aberta conclusão em 4/4/2011, foi finalmente, na mesma data, agendado o julgamento, embora apenas para depois das férias judiciais de Verão (13/9, 4/10, 25/10 e 15/11), com a seguinte justificação:

r. “(…) não antes em virtude de a agenda da ...ª Vara Criminal de Lisboa estar totalmente preenchida até finais de Junho de 2011 com o julgamento de dois processos de especial complexidade (... e ... não sendo possível efectuar a desmarcação das sessões já agendadas, e um dos juízes que compõem este Tribunal iniciar o gozo do seu período de férias no dia 4/7/20111).

(…)”.

s. Efectuadas diligências pela Secção de processos junto dos Srs. Advogados, nos termos do art. 155º, nº 1, CPC, e 312º, nº 4, CPP, foi o julgamento

reagendado

em 5/5/2011 (conclusão em 3/5/2011) para

8 e 15/11/2011

.

d) Do alegado na

defesa da arguida

, está ainda provado:

13. Sem prejuízo do que em contrário se provou no presente processo, a arguida é uma juíza habitualmente diligente, preocupada com a boa administração da justiça, assídua, pontual, e preocupada com a observância rigorosa da lei, exercendo mesmo as suas funções, por vezes, com prejuízo da sua vida particular e dos seus tempos de lazer e descanso.

14. A arguida informou o CSM das vicissitudes processuais relativas ao PCC n.º 5/07.0 TELSB, nomeadamente no tocante ao agendamento do julgamento, nos termos constantes dos ofícios de que existem cópias nos presentes autos.

15. O PCC 5/07.0 TELSB comporta 21 volumes (à data da apresentação da defesa) e por vários apensos:

- 12 apensos relativos a contas bancárias de dois arguidos (DD e LL);

-APENSO I, relativo à documentação anexa à participação criminal;

-Apenso IV, composto pelo 1 e 2 volume, constituído por cópia certificada do relatório da Inspecção Geral de Finanças realizado aos serviços administrativos e financeiros do Supremo Tribunal de Justiça;

-Apenso IV, composto por documentos;

-Apenso V, composto por documentos;

-Apenso III, documentação recolhida no STJ em 16.02.2007;

-Apenso A, fotografias de alguns objectos apreendidos na residência de um dos arguidos (DD);

- um apenso de caução;

- outro de escusa penal;

- alguns DVD’s.

16. O Julgamento do PCC 5/07.0 TELSB teve o seu início em 15.11.2011 (e não na 1ª data designada, em virtude do Dr. BB estar a gozar licença de paternidade e não existir nesse dia qualquer juiz das Varas Criminais disponível para integrar este Colectivo, apesar de a ora arguida – sem êxito - ter oficiado ao Sr. Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa no sentido da obtenção de um colega substituto), tendo já tido 13 sessões de julgamento (à data da apresentação da defesa). O julgamento decorre agora em alternância semanal com o julgamento do ... (todos de especial complexidade), à semelhança do que sucedeu no pretérito com o julgamento da ....

17. A arguida iniciou o estudo aturado do processo e respectivos apensos desde o início, visionando até os DVD, desiderato que só pôde cabalmente executar depois de estar em regime de prioridade, sendo que esteve no gozo de férias pessoais de 22 a 31 de Dezembro de 2010.

18. Para além da troca de ofícios entre o C.S.M. e a ...ª Vara Criminal de Lisboa, relativamente à tramitação do processo em causa, o Dr. MM, Vogal no Conselho Superior da Magistratura, eleito pelo Distrito Judicial de Lisboa não teve contactos pessoais com a Sra. Dra. AA sobre o assunto, nunca se tendo, designadamente, deslocado àquele tribunal por essa razão. Foi com o Sr. Dr. BB que telefonicamente falou algumas vezes sobre as questões atinentes à efectivação do julgamento “do caso ...”, mormente sobre a composição do Tribunal colectivo e a distribuição do serviço com os Juízes auxiliares.

19. Aquando da intervenção do C.S.M. nas fases preparatórias dos julgamentos do processo em causa e dos processos “...” e “...”, a grande preocupação dos membros do C.S.M. dirigia-se ao processo “...”, devido à necessidade de evitar que esse julgamento se arrastasse demasiado e que pudesse transformar-se num “2º processo Casa Pia”.

20. Na fase preparatória dos julgamentos do processo em causa e dos processos “...” e “...”, teve lugar uma reunião em que estiveram presentes a arguida, o Dr. BB, a Dr.ª NN, o Sr. Juiz Secretário do CSM, o Sr. Vice-Presidente do CSM e o seu Chefe de Gabinete do CSM, onde se debateram os inerentes assuntos.

21. Antes das férias judiciais do Verão de 2011, encontravam-se já a decorrer os julgamentos dos casos “...” e “...” (estavam agendadas sessões destes julgamentos até ao início das férias pessoais do Dr. BB), sendo certo que este último é extraordinariamente complexo, quer devido à especificidade técnica das questões em causa, quer devido aos milhares de documentos que há para analisar.

22. Os três juízes que compõem a ...ª Vara Criminal de ... tiveram reuniões em que debateram a melhor forma de agendar o julgamento dos três processos.

23. Os membros do tribunal colectivo têm necessidade de dedicar um/dois dias por semana ao estudo daqueles dois processos.

24. A Dra. AA conversou com o Dr. BB sobre as vantagens e inconvenientes das diferentes possibilidades. Embora este tenha manifestado disponibilidade para, se assim fosse entendido, desmarcar algumas das sessões dos processos “...” (no qual foram produzidas alegações orais em Setembro de 2011 e já foi proferido acórdão final) e “...”, entendeu-se que seria mais curial não o fazer, tendo em conta o prejuízo que decorreria para o normal processamento dos outros dois julgamentos e, por outro lado, o impacto mediático do processo “...” (que desaconselhava desmarcar sessões já agendadas).

25. No PCC 5/07.0 TELSB ainda se aguarda, para além do mais, o depoimento escrito do Sr. Embaixador da República Popular da China e relatórios sociais relativos a arguidos.

26. Têm vindo a ser juntos aos autos, nomeadamente em Junho, Setembro e Outubro de 2011, os depoimentos escritos de testemunhas indicadas pelos arguidos no uso de prerrogativa legal.

27. Também aos processos mencionados em supra nº 11 e 12 – complexos, muito especialmente o do “...” – foi conferida prioridade pelo CSM.

28. Na primeira fase do processo “...” um dos arguidos (...) encontrava-se em prisão preventiva (decretada em 21 de Novembro de 2008), depois substituída pela obrigação de permanência em habitação com vigilância electrónica, pelo que quando o este julgamento foi marcado tinha prioridade sob os demais.

29. Em 2005, a arguida sofreu de meningite B, na sequência do que padece de sequelas físicas irreversíveis, tendo estado de baixa médica prolongada (cerca de 11 meses) e apresentando uma IPP de nove por cento.

30. Pese embora tal, a arguida nunca pediu redução de serviço nem dispensa de turnos, sendo que já depois disso foi sujeita a inspecção ordinária, tendo tido a classificação de Muito bom.

31. Apenas do seu salário a arguida vive economicamente, não tendo qualquer outra fonte de rendimento.

32. Tem duas filhas, respectivamente de 18 e 15 anos de idade que com ela residem, sendo que a mais velha se encontra a cursar o 1º ano de medicina na República Checa, sendo a arguida que de forma integral suporta o impacto económico de tais estudos, recebendo quanto à sua outra filha menor uma pensão de alimentos de cerca de €230,00/mês.

33. Nos últimos dois anos tem tido inúmeros processos na jurisdição de família e menores a correr termos no Tribunal de Família e Menores de Portimão e de Lisboa relativos às suas filhas, tal como também foi alvo de queixa-crime (subtracção de menor), processo entretanto arquivado.

3---

Apreciando:

Neste recurso pede a recorrente que o procedimento disciplinar que culminou com a aplicação da pena de 10 dias de multa seja declarado prescrito. Assim não se entendendo pede que seja anulada a deliberação impugnada e o R condenado no arquivamento do procedimento disciplinar por inexigibilidade doutra conduta. Por último, e caso improcedam as pretensões anteriores, pede que seja aplicada uma pena substancialmente inferior à efectivamente aplicada, face à atenuação da sua responsabilidade disciplinar.

Sendo estas as questões a apreciar, vejamos então cada uma delas.

3.1---

Quanto à prescrição do procedimento disciplinar:

Alega a recorrente que os factos ocorreram todos até 20/1/2011, pelo que e tendo o Conselho Permanente tido conhecimento em 10/5/2011, de uma alegada excessiva pendência do processo “...”, deixou consumar o prazo de 30 dias a que alude o artigo 6º, nº 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, a seguir designado por EDTFP, aplicável por força do artigo 131º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), pois tendo até 24/6/11 para mandar instaurar procedimento disciplinar, só em 7/7 é que se ordenou a realização de inquérito.

Efectivamente, continua a recorrente, tendo o Conselho Permanente do CSM tomado conhecimento de que em 10/5/2011, de que ainda não se tinha designado dia para a realização da audiência de julgamento daquele processo, começou então a contar aquele prazo de 30 dias.

Contrapõe o CSM que só em 6/12/2011 tomou conhecimento da infracção imputada à recorrente, na sequência do relatório do Inspector de 23/11/2011. E mesmo admitindo que teve conhecimento da infracção em 25/10/2011, com a apreciação pelo Conselho Permanente de um primeiro relatório do Senhor Inspector Judicial que propunha a mera aplicação duma pena de advertência, ainda assim não se consumou o prazo de 30 dias (úteis), pois o procedimento foi ordenado a 6/12/2012.

Vejamos:

É certo que só por despacho do Ex.mo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 07/07/2011, foi determinado que se procedesse a inquérito à ora recorrente, em virtude de não ter actuado em consonância com a prioridade conferida pelo Conselho Superior da Magistratura ao PCC n.º 5/07.0TELSB.

No entanto, não se mostra ultrapassado o prazo de 30 dias a que alude o artigo 6º, nº 2 do EDTFP, aplicável por força do artigo 131º do EMJ.

Resulta, com efeito, deste normativo que:

“1 – O direito de instaurar