Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AA, Juíza de Direito, veio, ao abrigo do disposto nos arts 168.º e ss do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), interpor recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), proferida em 17/1/2012, que, no âmbito do Processo de Inspecção Ordinária nº 58/2011, julgou improcedente a reclamação por si apresentada e homologou a classificação de serviço de “Bom com Distinção”, que havia sido proposta pelo Exmo Senhor Inspector Judicial.

Pedindo para:

a) Ser desentranhada dos autos a nota do Exmo Senhor Inspector por não estar em conformidade com os termos em que a lei a admite;

b) Serem realizadas as diligências de prova requeridas pela reclamante;

c) Ser anulada, por ilegal, a deliberação da homologação da classificação de serviço da autoria do CSM;

d) Ser, a final, atribuída à reclamante a classificação de Muito Bom, a única classificação que no caso concreto se encontra em conformidade com os critérios legais e com a justiça.

Alegando, para tanto, e em suma:

Foi violado o art. 37.º, nº 2 do EMJ, já que o senhor Inspector Judicial indeferiu as diligências de prova requeridas pela ora recorrente, sobre o conteúdo do relatório de inspecção, assim lhe negando o seu direito de defesa. Sendo certo que a lei não permite o indeferimento liminar das diligências de prova requeridas pelo magistrado inspeccionado. Violando, ainda, tal indeferimento o art. 20.º da CRP, que garante a todos o acesso ao direito.

Foi violado o art. 37.º, nº 3 do EMJ, já que o CSM aceitou e considerou relevante como fundamento do seu acórdão sob recurso a nota final entregue pelo senhor Inspector que refere factos novos desfavoráveis à recorrente, sem que a mesma tenha tido oportunidade de sobre eles se pronunciar, demonstrando a sua inverdade. Contradizendo tais factos o que havia escrito no relatório da inspecção.

Foi violado o art. 100.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), pois o CSM deliberou homologar a classificação de serviço proposta pelo senhor Inspector Judicial sem que a recorrente tivesse podido exercer o seu direito de audiência prévia, não tendo sido notificada para o fazer. Sendo certo que não estão preenchidos (nem foram invocados) os pressupostos legais estabelecidos no art. 103.º do mesmo diploma legal para que essa audiência possa ser dispensada.

Foi violado o art. 34.º do EMJ, pois a deliberação do CSM em causa violou totalmente os critérios legais de atribuição das classificações, sendo certo que a baixa de classificação assume carácter castigador, sancionatório, discriminatório, ilegal e violador dos princípios constitucionais. Tendo sido totalmente ignorado pelo CSM o difícil circunstancialismo em que a visada prestou o seu trabalho, a acumulação de serviço existente ma secção e os seus problemas pessoais e familiares, maxime no que tange à saúde dos seus filhos. Não tendo sido avaliados no relatório inspectivo os trabalhos (10) entregues ao sr. Inspector Judicial.

Foram violadas pelo CSM as disposições legais e constitucionais relativas à protecção da maternidade (arts 68.º, nº 3 da CRP, 28.º, nº 3 do Código de Trabalho de 2003 e 37.º, nº 1 do Código de Trabalho de 2009), bem como legislação e jurisprudência europeia.

Recebido o recurso neste Supremo Tribunal de Justiça, foi junto, pelo Exmo Senhor Procurador-Geral Adjunto, parecer liminar no sentido deste Tribunal não poder conhecer do objecto do último pedido cumulativamente formulado, por ilegalidade manifesta. Nada mais obstando, a seu ver, ao normal prosseguimento do recurso.

Foi notificada a recorrente para, querendo, se pronunciar quanto a esta questão previamente suscitada.

Respondendo a mesma que não pretende que o STJ se pronuncie sobre a al. d) das suas conclusões iniciais, sendo objectivo do recurso que o CSM, após a realização das provas requeridas, atribua à recorrente a classificação justa.

Ouvido o CSM, veio o mesmo pugnar pela improcedência do recurso.

Cumprido o disposto no art. 176.º do EMJ, veio o CSM recorrido oferecer o merecimento dos autos.

Não tendo a recorrente apresentado alegações.

O Exmo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu proficiente parecer, concluindo pela improcedência dos vícios invocados e, em consequência, pela negação do provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

Assim se podendo resumir as questões suscitadas pela recorrente:

1ª – A do indeferimento, pelo sr. Inspector Judicial, com a anuência do CSM, das diligências de prova então requeridas pela ora recorrente (violação dos arts 27.º, nº 2 do EMJ e 20.º da CRP);

2ª – A da referência, na nota final do sr. Inspector Judicial, a factos novos desfavoráveis à recorrente, sem que a mesma tenha tido oportunidade de sobre eles se pronunciar (violação do art. 37.º, nº 3 do EMJ);

3ª - A da falta de cumprimento, pelo CSM, da audiência prévia da ora recorrente, na deliberação da homologação da classificação de serviço proposta pelo sr. Inspector Judicial (violação do art. 100.º do C. Procedimento Administrativo);

4ª – A da violação, pelo CSM, na deliberação da baixa de notação da ora recorrente, dos critérios legais de atribuição das classificações (violação, alem do mais, do art. 34.º do EMJ);

5ª – A da violação, pelo CSM, das disposições legais e constitucionais relativas à protecção da maternidade, bem como de legislação e jurisprudência europeia.

*

Constando do relatório da inspecção, a eles tendo atendido a deliberação recorrida, os seguintes factos:

«A presente inspecção teve início em 29 de Novembro de 2010 e respeita ao período de tempo decorrido entre 20.06.2005 e 29.11.2010 pelo serviço prestado na 2ª Secção da 10ª Vara Cível de Lisboa.

Para realização desta inspecção, utilizei, em especial, os seguintes meios de conhecimento (cfr. artigo 17.º do RIJ in DR nº 116, de 19.06.07):

- Junção dos registos biográfico e disciplinar;

- Junção do registo de faltas ao serviço;

- Consulta dos elementos estatísticos relativos ao período temporal sob inspecção;

- Exame dos livros de registo e depósito de saneadores e sentenças; e

- Exame dos processos (em quantidade considerada necessária para firmar uma segura convicção sobre o mérito da Exma Inspeccionada - artigo 17º-1-c) do RIJ).

A Drª AA nasceu no dia ... em ... e terminou a licenciatura em direito em ..., com a classificação final universitária de ... valores (cfr. fls 14).

Foi nomeada e colocada como juiz de direito em regime de estágio na comarca de ..., por deliberação do CSM de 14.07.1992, publicada no D.R. de 10/09/92.

Posteriormente, exerceu as seguintes funções (cfr. fls 11,5 e 16):

• Por deliberação de 03/05/93, publicada no D.R. de 28/05/93, foi nomeada juíza de direito e colocada como auxiliar no Tribunal Judicial da comarca de ... - 2° Juízo.

• Por deliberação de 06/07/93, publicada no D.R. de 10/09/93, foi colocada como juíza de direito no T.I.C. de ....

• Por deliberação de 14/12/93, publicada no D.R. de 30/12/93, foi colocada como Juíza de direito no Tribunal Judicial da comarca de ....

• Por deliberação de 12/07/94, publica da no D.R. de 07/09/94, foi transferida para o Tribunal de Pequena Instância Criminal de ....

• Por deliberação de 04/07/95, publicada no DR de 14/07/95, foi colocada, por transição, no Tribunal de Pequena Instância de Competência Específica Mista de ....

• Por deliberação do CSM, de 09.07.96, publicada no DR de 14.09.96, foi transferida para ...° Juízo Cível do Tribunal Judicial da comarca de ....

• Por deliberação de 15.07.97, publicada no D.R. de 13.09.97, foi destacada como auxiliar para o ...º Juízo Cível de ....

• Por deliberação do CSM de 14.07.99, publicada no DR de 14.09.99, foi nomeada, como requereu (nomeação interina a pedido), Juíza de direito da ...ª Vara Cível de ... (onde tomou posse em 16.09.1999, cfr. fls 15).

• Por despacho do Vice Presidente do CSM de 05.04.2001, publicado no DR de 26.04.01, foi nomeada, como requereu, Juíza de Direito, efectiva, da ...ª Vara Cível de ..., nos termos do artº 45°, n° 3 da Lei 21/85, onde ainda se mantém a exercer funções.

Do seu Certificado de Registo Individual consta uma sanção disciplinar: 15 dias de multa, aplicada em 2000.12.194 (cfr. fls 15).

Do mesmo Certificado de Registo Individual constam as seguintes classificações de serviço: duas de "Bom" - uma pelo serviço prestado no Tribunal de Pequena Instância de Competência Mista de ..., no período de 15.09.1994 a 06.05.1996 e outra pelo serviço prestado no Tribunal Cível de ... (...º juízo), no período de 14.09.1996 a 13.09.1997; uma de "Bom com Distinção", pelo serviço que prestou na ...ª Vara Cível de ..., no período de 18.09.97 a 15.09.99; uma de "Muito Bom" pelo desempenho que teve, entre 19.09.99 e 19 de Junho de 2005, na ...ª Vara Cível de ... (cfr. fls 10).

No período sob inspecção (20/06/2005 a 29/11/2010) a Drª ... deu as seguintes faltas ao serviço (cfr. fls 7, 8 e 21):

- 130 dias de falta, no período de 24/08 a 31/12/2005 (artº 35º, nº3, L99/03 - maternidade).

- 20 dias de falta, no período de 01/01 a 20/01/2006 (art. artº 35°, n° 3, L99/03).

- 12 dias de falta, no período de 23/04 a 04/05/2007 (artº 29.º DL 100/99);

- 03 dias de falta, no período de 04 a 06/12/2007 (artº 40º CT).

Porque todas as faltas foram consideradas justificadas (por doença), a Srª Juíza ... pode considerar-se assídua.

À data do início desta inspecção (29.11.2010) a Drª ... contava com cerca de 17 anos e 2 meses de serviço - sem considerarmos o tempo de estágio.

Não conhecia pessoalmente a Srª Drª .... Mas pelos contactos que com ela tive (na ...ª Vara Cível de ...) no âmbito desta inspecção, pude verificar tratar-se de uma Magistrada de postura muito correcta, simpática, de diálogo fácil, civicamente idónea, urbana, independente, isenta e portadora de conduta muito digna.

Pelo que vi e bem assim das informações que ao longo da inspecção (e no seu âmbito) fui colhendo, constatei ser detentora de boa capacidade para o exercício da função.

O relacionamento com sujeitos e intervenientes processuais, outros magistrados, advogados, outros profissionais forenses, funcionários judiciais e público em geral, pelo que me foi possível apurar, tem sido muito correcto, sendo boas as referências que neste aspecto lhe são feitas por aqueles que com ela lidaram e lidam de perto, designadamente funcionários e advogados.

Mostrou boa capacidade de compreensão das situações concretas a resolver, sem descurar o meio social e cultural onde a sua função é exercida.

À data do início desta inspecção ao serviço que tem produzido na ...ª Vara Cível de ..., a Drª ... tinha por despachar (pelo menos) os processo referenciados na certidão junta a fls. 39, cujos prazos já estavam excedidos.

Como se vê de tal certidão, trata-se de 10 processos para sentença e 1 para saneador, processos havendo (dos ali referidos) que aguardam a prolação da sentença há cerca de 7, 9 e mesmo 10 meses!

Um esclarecimento, porém, desde já, se impõe a propósito do certificado a fls. 39.

Como, ex abundanti, à frente se espelhará, pela referência dos concretos processos, a verdade é que a certidão de fls. 39 está muito longe de espelhar a realidade. É que verifiquei que quando foi anunciada a inspecção uma imensidão de processos aguardava a respectiva movimentação para despachos e decisões várias, sendo que, para que tais processos "parecessem" estar em movimento, vi que a secção de processos "chamou" as talvez centenas de processos que aguardavam movimentação para lhes inserir uma conclusão (o que ocorreu em Outubro último), sendo que tais processos vieram a ser despachados em Novembro passado (quase todos com data de 25 ou 26 de Novembro), despachos esses que - apesar de se tratar, no geral, de processos sem movimentação há longos meses - em boa parte não ocuparam mais de 2 ou 3 Iinhas

[1]

!

Assim, portanto, pode bem dizer-se que os processos atrasados não eram apenas os que a certidão e fls. 39 menciona. Não! Eram muitos, muitos mais.

Com efeito, encontrei, designadamente: processos que estiveram meses e por vezes vários anos sem ser aberta conclusão; imensos processos que permaneceram vários anos quase sem movimentação; muitos processos com cobrança ao fim de vários (por vezes mesmo muitos) meses; etc, etc - o que tudo abaixo será devidamente ilustrado.

No início da inspecção a Drª ... tinha agendados 53 serviços (7 tentativas de conciliação e 21 julgamentos), sendo que tais marcações tinham como prazo mais longo o dia 28.04.2011 (bom, portanto, cfr. certidão de fls 40).

I- PERSPECTIVA QUANTITATIVA

Vejamos, então, em termos quantitativos o trabalho da Srª Drª ... na ...ª Sec. da ...ª Vara Cível de ..., no período sob inspecção.

Antes de mais, deve anotar-se que, como vem certificado a fls. 45 pela Srª Escrivã da ...ª Secção da ...ª Vara Cível, em Setembro de 2008 foi nomeada uma Juíza Auxiliar da Drª ..., a qual, durante o período compreendido entre a segunda semana de Setembro de 2008 e 01 de Setembro de 2010, proferiu despachos e presidiu a julgamentos, essencialmente, em processos com numeração par, com algumas excepções, em conformidade com o provimento de 22 de Setembro de 2008, com cópia a fls. 46 a 48, sendo que a partir de 20 de Setembro de 2010 as diligências que tinham sido marcadas pela aludida Juíza auxiliar (a Drª BB), passaram a ser realizadas por outro Sr. Juiz Auxiliar (Dr. CC) o qual, para além da realização dessas diligências, passou também a proferir despachos que estivessem relacionados com as mesmas diligências.

O que significa, portanto, que cerca de metade do serviço da ...ª secção da ...ª Vara tem estado, desde a segunda semana de Setembro de 2008, a cargo de juiz auxiliar da Drª AA - ajuda que, diga-se, não se verifica em nenhuma das demais secções de processos (quer da 10ª Vara, quer, mesmo, das demais Varas cuja inspecção pertence à 3ª área de inspecções).

Assim, não poderá a Srª Juíza titular da ...ª secção, ora sob inspecção, queixar-se de falta de ajuda, pois - repete-se - , desde há mais de 2 anos que tem juiz auxiliar a tempo inteiro, o que significa que, mesmo que o serviço se encontrasse com significativos atrasados à data da vinda da Juíza auxiliar ­situação que, creio, terá pesado na decisão de nomeação do Juiz auxiliar pelo Conselho Superior da Magistratura - , a Drª ... já teve bastante tempo para pôr as coisas em ordem (afinal, apenas ficou com cerca de metade dos processos que então pendiam e dos que, entretanto, entraram). Mas a verdade é que não pôs, como sem dúvida ilustrará o presente relatório inspectivo, pois a secção de processos está, de facto, com uma elevada pendência e com atrasos muito significativos.

Com efeito, basta atentar nos números expressos no print que extraí sobre a pendência de todas as secções das ...ª, ...ª e ...ª Varas Cíveis de ..., junto a fls. 49 a 66, para facilmente se concluir que, quer em termos de pendência oficial, quer de secretaria, a ...ª Secção da ...0ª Vara Cível é, de longe, a que tem mais processos pendentes.

Aliás, desse mesmo print se vê que, apesar de ter tido, continuamente, Juiz auxiliar desde Setembro de 2008, a secção da Drª ... tem, em termos de estatística oficial - a que aqui mais interessa, na medida que se reporta a processos ainda sem decisão - tantos processos como a soma dos pendentes nas duas outras secções dessa ...ª Vara Cível! O que é bem elucidativo do estado a que chegou a secção. E tenho sérias dúvidas que, a continuar a trabalhar da forma como o vem fazendo, a Drª ... consiga pôr a secção em dia, sem atrasos relevantes.

Vejamos os mapas estatísticos:

Dos mapas estatísticos juntos a fls. 30 a 32 resulta, essencialmente, o seguinte:

- A entrada de processos foi significativa em especial no que tange a acções ordinárias (103 em 2005, 94 em 2006, 92 em 2007, 66 em 2008, 103 em 2009 e 54 em 2010). Isto é, à excepção do ano de 2009, tem vindo a diminuir o número dessas acções entradas - e não se esqueça que a partir de 2008 as acções passaram a ser distribuídas, quase equitativamente, à Drª AA e ao juiz auxiliar;

- o número de processos findos que a certidão de fls. 31 retrata respeita - como dela, aliás, se fez constar - a processos "findos pelas duas magistradas no período compreendido entre 12 de Setembro de 2008 a 01 de Setembro de 2010”. Só por isso é que na mesma certidão se refere que desde 2008 o número de processos findos tem vindo a aumentar;

- as execuções deixaram de entrar nas Varas Cíveis a partir de 01 de Janeiro de 2004, o que veio a resultar numa diminuição significativa de processos pendentes face aos anos anteriores (como se fez constar na certidão junta a fls. 32 - processos existentes). Porém, vê-se da mesma certidão de fls. 32 que à data da inspecção ainda existiam bastantes execuções pendentes - o que é explicado pela forma "mastigada" como têm vindo a ser conduzidas ao longo dos últimos anos, tudo muito arrastado, sem firmeza, como à frente melhor se verá;

- assim, portanto, se é certo que na certidão de fls. 32 consta ter havido uma significativa diminuição da pendência processual relativamente à que existia no início do período inspectivo, a verdade é que, por um lado, tal se deve à colaboração dos juízes auxiliares (desde Setembro de 2008) e, por outro, ao facto supra salientado de as execuções terem deixado de entrar na Vara desde 01 de Janeiro de 2004. Porque o que vi - como claramente ressalta do abaixo explanado - foi, de facto, que no que tange aos processos efectivamente a cargo da Drª ..., a redução de pendência não foi, infelizmente, uma realidade, antes pelo contrário!

Quanto a saneadores e sentenças proferidas pela Drª ...:

- Proferiu as sentenças que vêm discriminadas nos mapas e fls 33 a 38. Porém, dessas apenas proferiu o seguinte número de sentenças em acções com julgamento: 4 em 2005, 26 em 2006, 23 em 2007, 35 em 2008, apenas 3 em 2009 (!) e 17 em 2010.

- Por outro lado, proferiu, ao longo dos anos abrangidos pela inspecção, o seguinte número total de saneadores: 104 com base instrutória; 34 sem base instrutória.

- Proferiu, ainda, no total do período inspectivo, 32 saneadores -sentenças.

Um bom número de decisões, portanto, se bem que se não pode dizer que seja muito elevado.

Vi, sim, que era muito elevado o número de sentenças homologatórias de transacções/desistências: 92 em 2006, 61 em 2007, 29 em 2008, 17 em 2009 e 9 em 2010. Tal como era elevado o número de sentenças a declarar a inutilidade superveniente da lide (144), em acções não contestadas (122) e bem assim a julgar extinta a execução pelo pagamento (142). Para além de ter proferido variadas outras sentenças: de habilitação de herdeiro/cessionário, em reclamações de créditos, etc., para além de decisões em providências cautelares.

Temos, assim, que no item de produtividade, pode dizer-se que se é certo que a Srª Juíza ... trabalhou bastante, a verdade é que o resultado podia ser bem melhor, não fora a forma arrastada (por vezes puramente dilatória) como conduz o processado, levando a que os autos permaneçam frequentemente sem fim à vista, como abaixo se espelhará (basta ver que muitas das acções pendentes chegaram ao tribunal há ... mais de 10 anos e ainda não se vislumbra para quando a respectiva decisão)!

II. PERSPECTIVA QUALITATIVA

Antes de mais, é justo salientar-se o facto de estarmos a falar de serviço produzido nas Varas Cíveis de ..., onde (em especial nas acções ordinárias - o núcleo da sua competência) os processos, por regra, são volumosos, com questões muitas das vezes complexas a exigir uma marcante maturidade, firmeza e saber jurídico aos Srs. Juízes, pois nem sempre a advocacia da capital lhes "facilita" as coisas, como vi em muitos processos onde são "despejados" requerimentos extensos a exigir resposta pronta dos Srs Juízes e que implica uma muito significativa capacidade de trabalho, desenvoltura e saber jurídico - embora, como constatei, muitas dessas acções terminem por transacção (ou por inutilidade superveniente da lide), mas que, também por isso, implicam muito estudo e uma boa capacidade de diálogo e de preparação dos Srs. Magistrados, capazes de aproximar as partes na busca da melhor solução (sendo que a melhor é, sem dúvida, a pacificadora de ambos os litigantes, a contribuir, por sua vez, para a paz social).

Pelo que vi nos seus trabalhos e na condução de todo o processado, tenho por seguro que a Drª ..., no que tange ao aspecto da preparação técnica, é uma boa juíza, de boa categoria intelectual, revelando boa capacidade de apreensão das situações jurídicas a decidir. Asserção que vi ser cimentada pelo bom nível jurídico de vários dos seus trabalhos espalhados nos processos que teve de despachar e sentenciar, onde revelou um bom domínio das normas e dos diversos institutos e conceitos de direito aplicáveis, denotando, em geral, boa cultura jurídica, manifestada no uso de adequada linguagem técnica, tudo espelhado, quer no domínio do direito adjectivo (processual), quer substantivo.

No entanto, como à frente se verá, há no serviço da Srª Juíza falhas técnicas, algumas bem relevantes, que - como lhe fiz saber na longa conversa que tivemos no fim da inspecção - , bem podiam ser evitadas (relatórios de sentenças extensíssimos, por veze