Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA, Juiz ..., intentou recurso contencioso

[1]

da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM), de 12 de Junho de 2018, que lhe atribuiu a classificação de “Bom” pela sua prestação funcional no período compreendido de ... a ....

Fundamentou a sua pretensão imputando à referida deliberação (de que foi notificada em ...) os vícios de ilegalidade do fundamento de avocação da deliberação do Conselho Plenário de …. e violação dos seguintes princípios: da fundamentação dos actos administrativos, da legalidade, da audiência prévia, da protecção da confiança, da adequação e da proporcionalidade.

Alegou nesse sentido e fundamentalmente:

- ter sido objecto de inspecção ordinária pelo trabalho prestado durante 4 anos, 5 meses e 8 dias em três tribunais (no extinto ......, no período de 23/03/2013

[2]

a …, onde exercer como Juiz … em substituição da Juíza titular; no extinto ...de …, de … a …, igualmente como Juiz … em substituição do Juiz titular e no Juízo ... de … a …, como Juiz …a todo o Juízo);

- ter a Senhora Inspectora Judicial proposto notação de “Suficiente”, que representa uma descida (em dois graus) relativamente à sua anterior notação;

- ter respondido ao relatório inspectivo invocando: falsidade de factos; não identificação de uma das fontes (“Contactos com alguns funcionários”), invasão do mérito nas decisões judiciais; invasão no poder funcional; erro palmar na apreensão e qualificação dos factos extraídos dos processos judicias (inclusivamente por meio de uso de documentação desentranhada e/ou extemporânea), erro judiciário na análise de questões solvendas adjectivas de natureza laboral; descontextualização e generalização de condutas e propósitos sem suporte factual; enfoque sectorial do desempenho, circunscrito a 1 ano no Juízo …, ...(o mais complexo de 8 anos experienciados na jurisdição laboral, ignorando-se todo o demais desempenho

[3]

;

- ter a Senhora Inspectora, no relatório final, sem dar resposta às questões por si suscitadas, procedido ao aditamento de factos novos em manifesta violação do princípio da fundamentação dos actos administrativos;

- ter apresentado resposta aos factos novos (entregando directamente no serviço de contencioso do CSM em virtude da Exma. Senhora Inspectora Judicial se ter recusado a recebê-la), a qual foi admitida por despacho proferido pelo Exmo. Senhor vogal relator, Dr. BB;

- ter sido surpreendida em ...

[4]

(por legitimamente aguardar deliberação pelo Conselho Permanente do CSM) com a decisão do Conselho Plenário do CSM, de ..., que aprovou o projecto de deliberação apresentado pelo Exmo. Sr. vogal relator que lhe atribuía a classificação de “Bom”, avocando a apreciação da proposta de notação ao Conselho Permanente, com fundamento na “urgência da sua apreciação”, para “consideração no âmbito da elaboração do Movimento Judicial Ordinário de 20…”;

- ter, à data da deliberação, a classificação de “Bom com distinção” e encontrar-se colocada, como efectiva, desde ..., no juízo ...;

- ter a descida da notação determinado a perda de um requisito (a notação de mérito para a ... ou não local especializada) e, como tal, a perda do lugar onde já estava colocada como juíza efectiva;

- ter sido colocada (de acordo com o projecto de movimento de 2018 aprovado), como Juiz …, no juízo local criminal ...e, para o lugar onde exerce funções como juíza efectiva (juízo ...), uma colega com menor antiguidade, notada com “Bom com distinção”;

- constituir a avocação da deliberação pelo Conselho Plenário uma decisão surpresa (aguardava decisão do Conselho Permanente e a mesma foi processada produzindo efeitos imediatos no movimento judicial em curso – de 2018 - sem permitir à Demandante acautelar os seus legítimos interesses em função da descida de notação

[5]

) que inviabilizou o exercício legítimo de um contraditório (às erradas subsunções factuais e jurídicas, ainda a depurar pelo CSM) ao eliminar um grau de reclamação (que tem efeitos e natureza diferente da impugnação do acto atento ao alcance que daí decorre);

- ter a referida avocação obstado ao efeito suspensivo que seria de atribuir à reclamação que viesse a ser apresentada da deliberação do Conselho Permanente para o Conselho Plenário;

- constituir objectivo da avocação da deliberação pelo Conselho Plenário a imediata produção de efeitos da notação deliberada;

Requerendo a junção aos autos de documentação por parte do Demandado, concluiu pela anulação da referida deliberação defendendo que a mesma, independentemente da injustiça da notação atribuída

[6]

, deveria ter sido executada apenas no movimento judicial ordinário de 2019, ou quanto menos, precedida por uma informação (dada a iminência do movimento judicial em curso) de que se projectava a descida de notação e a intenção de avocação por parte do Conselho Plenário

[7]

, sob pena de se ter traduzido, na prática, numa aplicação da pena disciplinar conservatória mais severa.

2. O CSM, na sua resposta, defendeu a legitimidade/legalidade por parte do Plenário em avocar competência tacitamente delegada ao abrigo das regras gerais ... administrativo. Sustentou em defesa da legalidade do respectivo procedimento que a Recorrente omite despacho do Vice-Presidente do CSM de que era admissível a avocação da competência pelo Conselho Plenário, justificando-a com a necessidade de celeridade de apreciação das notações de magistrados judiciais que pudessem ser enquadrados na previsão do n.º 5 do artigo 183.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, impugnando, por isso, a existência de qualquer prejuízo para a Recorrente.

Pugnando pela justeza e proporcionalidade da notação atribuída, defendeu ser desprovida de sentido a alegação de intromissão da inspecção no mérito da decisão judicial e referiu não ocorrer qualquer erro na apreciação dos pressupostos fácticos, sustentando que o presente meio processual não comporta uma reapreciação da realidade fáctica.

Por fim, tecendo considerações quanto à natureza da presente acção e aos poderes deste tribunal relativamente à reapreciação da matéria de facto, sustentou que as divergências apresentadas pela Recorrente quanto à notação que lhe foi atribuída não podem ser acolhidas por este tribunal, aduzindo ainda que a notação não infringiu os princípios da igualdade, equidade e proporcionalidade.

Concluiu, assim, pela improcedência do recurso.

3. Em alegações a Demandante suscitou questões prévias e formulou as seguintes conclusões (transcrição):

“1) A tramitação do recurso dos autos tem de ser a da ação administrativa (de impugnação de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168Q a 178s do EMJ;

2) Outra interpretação traduzir-se-ia, por um lado, num "privilégio" (inconstitucional) do Conselho Superior da Magistratura relativamente a outros altos órgãos da Administração Pública e até dos órgãos de soberania do Estado, designadamente Presidente da República, Assembleia da República e seu Presidente, Conselho de Ministros, Primeiro-Ministro, Tribunal Constitucional e seu Presidente, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas e seu Presidente, além de outros [cfr. artigo 249, na 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais];

3) Por outro lado, os magistrados judiciais e outros eventuais interessados deixariam de ter tutela jurisdicional efetiva quanto aos atos do CSM;

4) Ou seja, tal interpretação, além do mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e, por outro lado, o direito a um processo equitativo, consagrado no n.º 1 do artigo 6.º da Constituição Europeia dos Direitos do Homem;

5) Neste sentido, assim tem sido a mais recente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de que é exemplo o douto Acórdão do TEDH de 21 de junho de 2016, [Requêtes n.°- 9023/13 e 78077/13 (CEDH, art.3 6° §1, violação),disponível em htrps://hudoc,echr.coe.mt/eng#f%22itemid%22:[%22001-163823%22]);

6) A não junção do P.A. e restantes documentos requeridos constitui ilegalidade que produz nulidade, já que pode influir no exame ou na decisão da causa - artigos 84.º, n.º1, do CPTA e 195.º, n.º 1, do CPC;

7) A deliberação impugnada do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de … de junho de …, que decidiu atribuir à A. a classificação de "Bom", pela sua prestação funcional no período compreendido de … a …, enferma de invalidades várias, razão pela qual deverá ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163°, n.º 1, do CPA;

8) Primeiro por manifesta ilegalidade do fundamento da avocação da deliberação do Conselho Plenário de … e violação do princípio da fundamentação dos atos administrativos, porquanto o fundamento usado para a avocação - "urgência na sua apreciação" - é conclusivo e jurídico, não permitindo alcançar, a quem quer que seja, quais foram os factos concretos que determinaram a dita "urgência";

9) Ora, ainda que se faça uma leitura perfuntória da avocação pelo Conselho Plenário da deliberação impugnada, conclui-se que a mesma não cumpre os requisitos de fundamentação legalmente exigidos, visto que não consta da mesma a justificação ou a motivação pelas quais a reclamação apresentada pela A. sobre o relatório inspetivo não foi apreciada e decidida pelo Conselho Permanente, mas sim pelo Conselho Plenário, pelo que a deliberação impugnada é ilegal por violação do disposto no artigo 153s, n.º 2, do CPA, devendo ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163Q, n.º 1, do CPA;

10) Segundo, por violação do princípio da legalidade porquanto a deliberação impugnada ao ter implicado a movimentação obrigatória da A. por perda de requisitos no "Movimento Judicial em curso" e não no Movimento Judicial seguinte viola o disposto no n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ, pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163.º do CPA;

11) Terceiro, porque da aplicação do artigo 183.º, n.º 5 da LOSJ, há manifesta violação do princípio da unicidade estatutária, previsto no artigo 215.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e artigo 1.º do EMJ, uma vez que, numa interpretação conforme à CRP, o estabelecimento agora de perda de lugar para os juízes efetivos introduzida pela norma do artigo 183.º, n.º 5, da LOSJ resulta a consagração de diferentes regimes estatutários, o que conflitua com a regra constitucional da unicidade estatutária;

12) Com efeito, a norma ínsita no artigo 183.º, n.º 5, da LOSJ, que o R. aplicou a A. a título subsidiário sem que para os devidos e legais efeitos o EMJ consagre ou preveja essa possibilidade, é inconstitucional por violação do disposto no artigo 215.º, n.º 1, da CRP, dado que contraria matéria fundamental estatutária dos juízes, da reserva absoluta da Assembleia da República.

13) Quarto, por deficit de instrução na medida em que, em fase administrativa, em resposta ao relatório inspetivo, a A. invocou uma série de factos e questões, os quais não foram objeto de apreciação em sede de relatório final, tendo a deliberação impugnada se limitado, quase em exclusivo, a seguir aquele, pelo que ao desconsiderar os referidos factos trazidos à colação pela A., e ao não indagar da sua pertinência para a apreciação da factualidade dada como provada, viola o disposto no artigo 115.º do CPA. Preceito legal que determina que o R. está obrigado a um esforço oficioso [n]o sentido do completo esclarecimento da verdade material dos factos pois só com ela o interesse público é compatível, o que de modo algum se poderá dizer que ocorra no caso dos autos. Termos, em que também por esta via, a deliberação impugnada é ilegal pelo que deve ser anulada - cf. artigo 163.º, n.º 1, do CPA;

14) Quinto, por violação do princípio da audiência prévia consagrado no artigo 121.º do CPA, porque, em sede de relatório final, foram trazidos à colação factos novos, sem que para os devidos e legais efeitos a A. tivesse tido a oportunidade de sobre os mesmos se pronunciar;

15) Assim, dado que o R. ao não aproveitar e atender ao contributo da A. para a formação da sua decisão [a]través do mais cabal esclarecimento dos factos e do conhecimento da sua posição jurídica perante eles, de forma a conduzir a uma decisão mais acertada e justa, e considerando que in casu não estamos perante um caso de dispensa de audiência prévia conforme legalmente consagrado - e em momento algum invocada pelo R. -, resulta de forma clara e óbvia que o modo de atuação do R. viola o princípio ... administrativo da audiência prévia e, consequentemente, o princípio constitucional da participação dos particulares, vertido no n.º 5 do artigo 267.º da CRP;

16) Sexto, por violação do princípio da proteção da confiança consagrado no artigo 266.º da CRP e positivado no artigo 10°, n.º 2, do CPA, que determina que a deliberação impugnada deva ser declarada nula ou anulada (cf. arts. 162.º e 163.º do CPA) na medida em que, sem fundamentação, à A. lhe foi coartado um direito de reclamar, que sucederia, como expectável, se a reclamação então apresentada sobre o relatório final tivesse sido apreciada e decidida pelo Conselho Permanente, ao que acresce o facto de, por via disso, a A. não ter aproveitado do efeito suspensivo que decorre da interposição das reclamações do Conselho Permanente para o Conselho Plenário (cf. art. 167.º-A do EMJ);

17) Sétimo, por manifesta intromissão no mérito de decisões judiciais proferidas pela A. sub judice., o que viola os princípios constitucionais da irresponsabilidade e da independência que norteiam e caracterizam o exercício da judicatura;

18) Oitavo, porque a deliberação impugnada padece de manifesto erro na apreciação e análise crítica da matéria de facto, o que acarreta a sua invalidade, devendo a mesma ser, por isso, anulada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163.º do CPA;

19) Nono, porque a deliberação impugnada viola o princípio da proporcionalidade, previsto no n.º 2 do artigo 266.º da CRP e n.º 2 do artigo 7.º do CPA, visto que o R., no exercício dos seus poderes discricionários, não adotou, de entre as medidas necessárias e adequadas para atingir os fins legais e prosseguir os interesses públicos, aquelas que implicam menos sacrifícios ou perturbações para a posição jurídica da A;

20) De facto considerando que a A. (i) à data do período inspetivo já contava com mais de … anos de serviço efetivo, cerca de … de antiguidade; (ii) já desempenhou funções em … Tribunais, quase sempre em lugares para onde se exigia notação de mérito e mais que 10 anos de serviço, em que ficou colocada como interina, sempre, de forma bem sucedida, (iii) esteve afeta à jurisdição laboral 8 anos consecutivos, e (iv) os reparos ínsitos no processo inspetivo em apreço limitam-se a um mero lapso de cálculo, a desatenções verificadas em menos que uma dúzia de despachos e a atrasos justificados pela natureza, volume, complexidade, dificuldades e instabilidade de serviço, só o reconhecimento de um desempenho superior ao reconhecido, com a atribuição de uma notação de distinção, será de inteira Justiça face ao demonstrado e consolidado mérito revelado ao longo de uma carreira já superior a … anos, razão pela quais, qualquer notação inferior a "Bom com distinção" será sempre violadora do princípio da proporcionalidade, o que sucede no caso.”

4. Em alegações o CSM, reproduzindo essencialmente a sua resposta, defende a improcedência do recurso.

5. No seu parecer o Ministério Público acompanhou a posição do CSM, secundando o entendimento de que a acção deve improceder.

II - Apreciando

1.

os factos

De acordo com os elementos documentais constantes dos autos, com relevância para a acção, considera-se provada a seguinte factualidade:

1. A Demandante esteve colocada no Juízo ... entre …de Setembro de 20… e … de Setembro de 20…;

2. No processo inspectivo n.º ...procedeu-se a inspecção judicial ordinária ao serviço prestado pela Demandante, como Juíza ..., tendo a Exma. Sra. Inspectora Judicial elaborado relatório final em que propôs a atribuição da classificação de “Suficiente”. O serviço inspeccionado foi reportado aos seguintes tribunais e relativamente aos seguintes períodos:

- de ...a ..., no 2º Juízo do ......, enquanto Juíza …;

- de ...a ..., no ...de ..., como Juíza …3;

- de ... a ..., no Juízo do ..., como Juíza …,

3. A Demandante exerceu o direito de resposta, tendo a Exma. Sra. Inspectora Judicial, em informação final lavrada a ..., mantido a notação proposta.

4. Em ..., o Plenário do CSM deliberou «a realização do Movimento Judicial Ordinário (MJO) de 2018, subordinado aos seguintes termos, critérios e condições: (…) 19) As notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial, são as que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados, até à data de 12 de junho de 2018 - em que terão lugar sessões do Conselho Permanente Ordinário e do Conselho Plenário Ordinário do CSM — , sendo igualmente esta a data a considerar nos termos e para os efeitos previstos no artigo 183.º da LOSJ, designadamente para contabilização da antiguidade e da aferição da perda de requisitos a que alude o n.º 5 deste artigo.

20) Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial. (…)

33) O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia -se na data de publicação do presente aviso no Diário da República e termina no dia 31 de maio de 2018.

35) O prazo do envio dos requerimentos de desistência termina no dia 11 de junho de 2018.».

5. Por despacho do Exmo. Vice-Presidente do CSM de ..., foi determinado que: «1. A aprovação da notação, independentemente da proximidade do movimento judicial, obedece sempre à tramitação prevista no Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM (aprovado pela Deliberação n.º 1777/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 17-11-2016) aqui se prevendo - art. 17.º, n,º 8 - a possibilidade do inspecionado se pronunciar quanto ao seu relatório inspetivo, sendo que, caso se preveja alteração da notação proposta no relatório inspetivo, é sempre cumprida a audição prévia do inspecionado, a qual tem lugar no processo tendente à aprovação da notação, inexistindo qualquer audição adicional quanto aos efeitos da notação que resultem da lei.

2. A aprovação da notação e a perda do lugar nunca ocorrem em simultâneo, porquanto a última notação a considerar será a que estiver em vigor, for deliberada ou homologada, sem reclamação ou impugnação dos interessados, até à data de ..., enquanto a aprovação do projeto do movimento judicial (incluindo perdas de lugar) só ocorrerá em 11-07-2018;

3. Contudo, porque da sequência de datas (termo do prazo para apresentação de requerimento para movimento - ...- e termo do prazo para envio de requerimento de desistência - ...) poderá resultar um obstáculo para os magistrados que se vejam colocados na situação a que alude o art. 183.º, n.º5, da LOSJ, por despacho, de ..., proferido pelo Vice-Presidente do CSM, atenta a urgência do prazo em curso, foi autorizada a admissão de requerimentos de desistência do MJO 2018, que sejam apresentados pela via prevista, até às 23.59 h. do dia 14-06-2018.

4. Mais se informa que, em qualquer caso, serão admitidos requerimentos condicionais, nas situações passíveis de verificação da perda de requisitos a que alude o artigo 183.º, n.º 5, da LOSJ devendo, para o efeito, os Magistrados interessados apresentar requerimento genérico, através do IUDEX, no prazo para apresentação de requerimento ao Movimento Judicial, manifestando o carácter condicional do respetivo requerimento ao Movimento.»;

6. A Demandante apresentou requerimento ao Movimento Judicial Ordinário de 2018;

7. Em ..., o Plenário do CSM deliberou «avocar ao Conselho Permanente, a apreciação das seguintes propostas de notação, atenta a urgência de apreciação das mesmas, para consideração no âmbito da elaboração do Movimento Judicial Ordinário de 2018:

Proc. ...– Inspecção Ordinária (…)»

8. E, nessa mesma data, em ..., o Plenário do CSM deliberou: «Cumpre pois apreciar e decidir.

É o seguinte o teor do relatório inspectivo (...):

3. Percurso profissional

(…)

3.2. Na magistratura

Frequência no Centro de Estudos Judiciários do ... Curso Normal de Formação de Magistrados (...).

Estágio como Juíza ... no Tribunal ...de ...a ....

- Após o estágio de formação de magistrados, funções exercidas:

- Como Juíza ... no Tribunal ...de … a ….

- Como Juíza ... … no … Juízo de ...de … (data da posse) a ….

- Como Juíza ... . na … Vara ...– …ª secção, afeta ao processo n.º 40180/90....(processo “...”), de ...a ....

- Como Juíza ... … no …º Juízo ...e na Instrução … de … a ….

- Como Juíza ... no Tribunal ... a … (data da posse) e … de setembro de 20… e, ininterruptamente, de … a ….

- Como Juíza ... ... no ...de Lisboa, … juízo, … e .. secção, de …. a ….

- Como Juíza ... … no Círculo judicial extinto ...de … a ….

Com incidência na presente inspeção:

- Como Juíza ... … no … Juízo do ...... de … a …;

- Como Juíza ... … no ...de ... de … a …;

- Como Juíza ... … no Juízo ...de … a …. (…)

4. Registo individual

4.1. Classificações de serviço

Do respetivo certificado de registo individual constam as classificação de:

- “Bom” relativamente ao seu desempenho no Tribunal ..., no período compreendido entre ...a …;

- “Bom com Distinção” relativamente ao seu desempenho nos tribunais: Tribunal de ...- …º Juízo, ... e ...da Comarca ... – …Juízo. (…)

II. Apreciação e fundamentação

1. Capacidades humanas

1.1. Idoneidade cívica e dignidade da conduta

Enquanto cidadã a Senhora Juíza condiciona a sua vida pessoal às exigências da função.

1.2. Independência / isenção

Característica fundamental de um juiz é a imparcialidade. Quem exerce a função de juiz não deve ter qualquer interesse pessoal ou profissional na solução dos casos que lhe são apresentados.

A imparcialidade é suscetível de ser colocada em causa se o juiz tender

a frear o direito de ação

com um reiterado e obsidiante procedimento de exigência probatória quanto a beneficiários de isenção de custas, para além duma linha de adequação e de proporcionalidade entre, por um lado, a exigência de regulação formal e, por outro, o dever, superior, da tutela do caso.

Ao agir para além dessa linha coloca-se o juiz perante

a possibilidade

de dois juízos negativos sobre a sua isenção: o de que prefere colocar os interesses do Estado tributário sobre os interesses do Estado julgador, imiscuindo-se numa área institucional que lhe não é natural; o de que, ao preferir os interesses do Estado tributário, se coloca numa situação potencialmente mais vantajosa para si, porque, a não comprovação do tributo ou dos requisitos legais de dispensa do mesmo, conduzem a um desfecho prematuro do processo, conferindo-lhe uma folga, na prática dos atos decisórios, subsequentes.

O desempenho da Senhora Juíza está marcado pela suscetibilidade destes dois juízos.

1.3. Relacionamento intersubjetivo

A cultura judiciária atual assenta na ideia de que cada agente judiciário tem uma função e uma responsabilidade próprias e que, internamente, a eficiência e eficácia dos serviços, não prescinde dum diálogo institucional entre todas as responsabilidades.

Cabe ao juiz, pela expressão da sua responsabilidade maior, soberana, sedimentar esse espaço de diálogo, com respeito entre todos, nomeadamente com os senhores funcionários, motivando-os, desenvolvendo espírito de equipa, como forma de ultrapassagem de obstáculos e alcançar a melhor organização do serviço.

A relação da Senhora Juíza com os serviços dos tribunais está marcada por conflitos e por más lembranças dos Senhores Funcionários acerca da sua atuação.

A tendência para saturar os despachos com insignificantes ordens administrativas, desusadas, desconformes à dignidade do ato e ao respeito devido aos Senhores Funcionários, como “trunque-se o “s””; “desagrafe”, “ponha nova capa”, “tire o envelope da contra-capa”, “realinhe as folhas” “guarde o envelope em local idóneo”, entre outras, coloca à evidência, uma permanente tensão funcional, uma atenção para o irrelevante e um constante apontar por escrito de eventuais falhas, melhor prevenidas através dum diálogo institucional.

Essa dificuldade comunicacional nos Juízos de ... gerou da parte das secções queixas à Senhora Juíza Presidente (de que era difícil comunicar com a Senhora Juíza, “não é direta, não se apreende logo o que quer”, de que lhe eram impostos limites às conclusões diárias, de que estavam impedidas de compensar aberturas de conclusão se alguma se mostrava extemporânea ou prejudicada) tendo a Senhora Juíza Presidente no decurso do ano de 2016 realizado uma reunião com a ora Inspecionada e respetivas Escrivãs.

A pacificação nas relações laborais apenas foi conseguida pela mediação da Senhora Juíza Presidente.

Mas a consulta processual a que procedemos expõe também uma situação de potencial conflito relacional com um Colega Juiz, que numa discussão processual de competências afirmara nos autos que se encontrava impedido para determinado julgamento, tendo a ora Inspecionada colocado tal afirmação em dúvida e, sem preocupações de decoro, deu ordens à secção para que o confirmasse, como mais à frente daremos conta.

A Senhora Juíza expõe, igualmente, posições capazes de desconsiderar o Ministério Público no exercício do dever estatutário que lhe é próprio - o exercício do patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias, na defesa dos seus direitos de caráter social – pela exigência a este órgão duma sobrecomprovação dos requisitos desse patrocínio, na parte em que inclui a isenção de custas.

Colhemos a informação de queixas da parte dos Senhores Advogados relativamente ao apoio judiciário e à isenção de custas, muito dificultada. (…)

Fora esse espaço, o relacionamento intersubjetivo da Senhora Juíza está marcado por desadequações ao respeito institucional devido aos demais agentes da justiça.

1.4. Prestígio profissional e pessoal

Ao pecar por excesso de rigidez com funcionários, partes (mandatários) e Ministério Público, na sua inflexibilidade, acaba por vezes por criar um litígio processual paralelo, que sobe à segunda instância, com inerentes dispêndios de tempo e de custos e, com prejudicada tutela efetiva, sacrificada a uma resolução formal.

Afetando o prestígio da imagem do tribunal. (…)

1.6. Inserção sociocultural

(…)

O desempenho da Senhora Juíza está marcado por exigências, da sua iniciativa, não acompanhadas pelos demais Colegas do foro laboral, suscetíveis de agravar as dificuldades de quem está em situação económica mais difícil para aceder à justiça.

Através dum exercício interpretativo desproporcionado, irrazoável, inflexível, sancionador e desadequado à efetiva resolução do litígio.

Situações ocorreram que foram invertidas, pelo Juiz subsequente, quando a Inspecionada não era já responsável pelos processos.

O desempenho da Senhora Juíza está marcado pela perseguição do formal.

A seu tempo daremos os exemplos que se justificam as antecedentes apreciações.

(…)

2.3.1.2. Estado dos serviços / Eventuais vicissit