Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Nos autos de processo disciplinar com o n.º 269/2011, do Conselho Superior da Magistratura, a Exma Juíza de Direito AA, auxiliar no Círculo Judicial de ..., veio, nos termos dos artigos 168. a 172.°, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.), 59.°, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (E.D.T.Q.E.F.P.), aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, e dos artigos 50.º a 65.°, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (C.P.T.A.), interpor RECURSO CONTENCIOSO DA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO do Conselho Superior da Magistratura (CSM,) DE 10 de Abril de 2012, que a condenou por violação dos deveres de lealdade e correcção, nos termos dos art.º 82.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), 3.º/2 als .g) e h) e 10º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro na pena de 180 dias de suspensão de exercício de funções, pretendendo que seja anulada a decisão impugnada e ordenado o arquivamento dos autos

Em peça processual de desmedida extensão, integrada por 669º artigos, desenvolvidos ao longo de 150 pags., alega a Recorrente os seguintes fundamentos, que –por causa de tal prolixidade – se impõe sintetizar:

I. DA NULIDADE DA DECISÃO PUNITIVA POR ERRO NOS SEUS PRESSUPOSTOS DE FACTO.

a) Da omissão dos factos não provados e respectiva motivação.

Não obstante enunciar os factos provados, a decisão impugnada não especifica quais os factos constantes da acusação e da defesa que considera não provados - nem a correspondente fundamentação: desde logo constata-se que dos "factos provados" no relatório não constam os referidos nos pontos 37.°, 55.°, 76.° e 122.° da acusação, sendo

tal referência era essencial, pois que aqueles pontos da acusação reproduzem afirmações do Participante relativas aos propósitos que o moveram ao tramitar como tramitou o PD n.° 333/2010, cuja veracidade a arguida impugnou, por entender que nenhuma credibilidade lhes deve ser atribuída - designadamente, o inacreditável "esquecimento" da indicação de meios de prova na primeira acusação deduzida naquele processo.

Ora, se o Órgão de Tutela acabou por não considerar provada aquela factualidade, tal só se poderá dever à circunstância de o mesmo não ter atribuído credibilidade às afirmações que o Dr.BB produziu a tal respeito.

Acresce que que também nada se diz quanto à matéria alegada nos pontos da defesa em que se alude ao modo como foram rasurados os autos de PD n.° 333/2010, à falta de notificação de peças processuais e à notificação de peças processuais não numeradas.

b) Do erro notório na apreciação da prova. Da inimizade do participante para com a arguida.

A decisão impugnada considerou provado que, no decurso da conversa que teve com o participante, Dr. BB, a arguida "propunha-se: a) Desistir da impugnação do facto constante do telefonema; b) Desistir da sua estratégia de defesa", que "Como contrapartida pedia que o Sr. Juiz, Dr. CC, não fosse perseguido disciplinarmente" e que "A arguida afirmou-lhe que talvez fosse possível evitar o procedimento contra o Dr. CC se do processo fosse retirada a notificação para o envio da certidão" - Cfr., pontos 2.1.83, 2.1.84 e 2.1.91 dos Factos Provados.

São estes os factos que integram o ilícito disciplinar imputado à arguida nos presentes autos - fundando o Órgão de Tutela a sua convicção, essencialmente, na versão que foi apresentada pelo participante

Ora, conforme resulta dos próprios autos e da matéria de facto provada, na sequência do incidente de suspeição deduzido nos autos de PD n.° 333/2010, o Exm.° Sr. Desembargador BB veio confessar-se inimigo figadal da aqui arguida - Cfr. ponto 2.1.207 e 2.1.208, dos Factos Provados - Inimizade que bem patenteou com o modo como tramitou os referidos autos: na verdade, apesar da dedução do incidente de recusa, lavrou nos autos de PD: n° 333/2010 o despacho de fls. 205, notificando pessoalmente a recorrente para esclarecer se subscreve na integra, o conteúdo do requerimento apresentado pelo respectivo mandatário e, bem assim, se o mesmo foi elaborado com a sua colaboração e se corresponde à sua vontade e querer, entendendo-se a ausência de resposta como acordo expresso na elaboração e remessa do requerimento por parte da arguida. E ordenou ainda o participante ao seu secretário a realização de diligências instrutórias com o objectivo de obter prova para instruir participação criminal contra a assistente – o que teria traduzido violação dolosa de deveres inerentes às suas funções e abuso dos poderes que lhe haviam sido confiados.

O sentimento de animosidade do participante para com a arguida estaria, aliás, bem patente nas expressões desprimorosas que o participante dirigiu à arguida em vários órgãos de comunicação social. tendo declarado publicamente que espera e deseja a sua expulsão da magistratura – pelo que as suas declarações não podiam merecer qualquer credibilidade.

c) Do erro notório na apreciação da prova. Da falta de credibilidade das declarações do participante.

Nos arts 79º/ 206º, especifica a recorrente múltiplos comportamentos - que imputa ao participante - estranhos à matéria do presente processo disciplinar, conexionados nomeadamente com a sua vida pessoal, litígios em que interveio familiarmente e com o exercício das funções judiciais que – por se reportarem ao envolvimento do mesmo em actividades estranhas ao exercício da judicatura e aos conflitos judiciais que manteria na comarca em que era inspector – seriam demonstrativos de desrespeito por princípios e compromissos éticos, abalando consequentemente a credibilidade do seu depoimento.

d) Do erro notório na apreciação da prova. Da falta de constância e coerência nas declarações do participante.

Além de reafirmar que toda a versão dos factos relatados no ponto 2.1.91 dos factos provados seria falsa, considera a recorrente que, mesmo de acordo com tal versão, a arguida nada afirmou quanto à possibilidade de ser retirado do processo qualquer ofício, tendo sido o próprio participante quem aludiu a tal eventualidade - tendo o CSM vertido tal matéria na decisão sem prova e ao arrepio da prova, já que a mesma não resultaria, nem do auto de inquirição de 4 de Julho de 2011, nem do auto de acareação de 7 de Setembro de 2011.

Por outro lado, compulsada a participação criminal que o Dr. BB apresentou contra a arguida e o seu Advogado, constatar-se –ia que o participante apresenta nela uma versão factual diferente.

Acresce que, mesmo que a arguida tivesse perguntado ou afirmado ao participante que o Dr. CC não tinha que responder ao oficio que aquele enviou - o que a arguida jamais perguntou ou afirmou -, tal não permite a conclusão extraída pelo participante: a de que tal só era possível se o ofício fosse retirado do processo.

Acresce que os pontos 2.1.44, 2.1.50, 2.1.55, 2.1.56 e 2.1.61 encerrariam uma explicação para a realização de uma diligência de prova - envio de oficio à testemunha CC -, em pleno prazo de defesa, que apenas se sustenta na versão do participante e que é absurda. – não sendo, por outro lado, apresentada explicação coerente e concludente para o facto de o participante não ter feito logo consignar nos autos o teor da conversa que teve com a arguida em 18/3/2011

e) Do erro notório na apreciação da prova. Dos erros lógicos de que enferma a motivação da decisão de facto.

A motivação da decisão da matéria de facto enfermaria de notórios vícios de raciocínio, em particular no que concerne ao momento no qual a arguida pediu ao participante para que a conversa entre ambos, ocorrida em 18 de Março de 2011, tivesse lugar a sós, sendo que o C.S.M. dá como provada a versão do participante, segundo a qual tal pedido só foi formulado após a arguida ter sido por aquele recebida no Tribunal de Amarante.

A este propósito diz a decisão que "não resta nenhuma dúvida que o mesmo ocorreu só quando a DD, chegou ao gabinete, do Tribunal Judicial de Amarante, onde o Sr. Desembargador se encontrava a trabalhar, pois se o pedido fosse feito logo no momento do telefonema, como a DD refere, não fazia sentido a mesma voltar a pedir ao Sr. Desembargador para que a conversa fosse a sós, pois bastaria dizer se não estava esquecido que a conversa era a sós, não havendo, necessidade de novo pedido para a conversa ser a sós".

Como já esclareceu a arguida na diligência de acareação ocorrida em 7 de Setembro de 2011, "logo no contacto telefónica (sic) efectuado na manhã desse dia este anuiu que aceitaria (sic) a ter a conversa a sós com a mesma" e que "da parte da tarde teve de insistir no pedido, tanto mais que no gabinete se encontrava o Sr. Secretário do Sr. Inspector".

Seria perfeitamente compreensível e conforme à experiência comum que, tendo o participante anuído, da parte da manhã, em manter a conversa a sós com a arguida e deparando-se esta, da parte da tarde, com a presença do secretário do participante, tivesse a mesma que insistir no pedido para ser ouvida a sós.

Aliás, o próprio participante refere ter ordenado ao seu secretário que se retirasse do seu gabinete, "após tal insistência".

Todavia, o Órgão de Tutela entendeu que a arguida apenas pediu para ser ouvida a sós após ser recebida pelo participante porque, nesse momento, se limitou a pedir simplesmente para ser ouvida a sós, o que não faria sentido caso já tivesse anteriormente formulado idêntica pretensão.

Quanto ao conteúdo da conversa ocorrida em 18 de Março de 2011, o C.S.M. considera demonstrada uma das versões - porque há pelo menos quatro, já o vimos -apresentadas pelo participante, antes de mais com base na circunstância de ter sido a arguida a solicitar que tal conversa tivesse lugar a sós - com a consideração de que "Todos sabemos que quem quer ter uma conversa a sós o faz para que a mesma não seja testemunhada seja por quem for".

O Órgão de Tutela entendeu, ainda, dar como provado que a arguida pediu ao participante para o Dr. CC não ser perseguido com base na circunstância de a arguida afirmar que o participante se comprometeu a não perseguir disciplinarmente o Dr. CC e na consideração de que "como se sabe alguém só se compromete ou não afazer algo se tal lhe for pedido, pois se nada lhe for pedido não pode comprometer-se ou não afazer algo ": e tal premissa é falsa, conforme resulta da experiência de todos os dias.

f) Da valoração de informações obtidas por meios enganosos.

O participante, ao aceitar receber a arguida a sós e ao aceitar manter conversação com esta nos termos em que manteve, teria criado a aparência de que tal conversação tinha carácter informal.

Ora, enquanto instrutor de um procedimento disciplinar, o participante estava vinculado a um dever de lealdade processual que não se confunde com a lealdade funcional que pelo mesmo é devida ao seu Órgão de Tutela - pelo que se não poderia, aceitar que o participante, depois de ter aceite ter uma conversa informal a sós com a arguida - criando uma aparência de confiança, por forma a melhor "desarmá-la" -, venha denunciar e testemunhar sobre o conteúdo dessa conversa,

Nem poderia, por isso, merecer qualquer credibilidade o depoimento de quem assim procede, como procedeu o Exm° Participante.

Deste modo, a prova coligida neste processo disciplinar tinha que legitimar uma convicção segura sobre a materialidade dos factos imputados à aqui arguida, para além de toda a dúvida razoável.

Sem que estivesse demonstrada e devidamente comprovada, através de robustas provas, a materialidade e autoria da infracção disciplinar, ficaria comprometida qualquer condenação da arguida, que teria a seu favor a presunção de inocência, pelo que as declarações divergentes do participante, não corroboradas por qualquer testemunha, não bastam para a prova da infracção disciplinar.

II- DA NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO NOS SEUS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.

a) Da irrelevância disciplinar da conduta da arguida à luz do dever de correcção.

A decisão impugnada considera que a arguida, com o comportamento descrito na matéria de facto, violou os deveres de lealdade e correcção.

Ora, analisando a matéria de facto na parte que a decisão impugnada considerou disciplinarmente relevante, não se vislumbraria em que momento é que a arguida foi descortês ou menos urbana no trato dispensado ao participante ou ao Órgão de Tutela.

b) Da irrelevância disciplinar da conduta da arguida à luz do dever de lealdade.

A arguida, não tendo a obrigação de colaborar activamente com a perseguição disciplinar dos seus colegas, nada fez que impedisse, dificultasse ou, sequer,

condicionasse ou pusesse em risco a acção disciplinar do C.S.M. Neste contexto, ainda que a arguida pedisse ou implorasse - o que não fez -que o seu colega e amigo não fosse perseguido, não se vislumbra em que é que tal poderia colocar em risco a acção disciplinar do C.S.M - ou em que é que tal estaria aquém do cumprimento do dever de lealdade que lhe é exigível.

c) Da violação do princípio da legalidade na referência à "falta de honestidade" e à "conduta imoral e desonrosa".

Ora, se é certo que o princípio da legalidade não se reveste, no plano disciplinar, da mesma intensidade de exigência que se verifica no âmbito do direito criminal, podendo falar-se em atipicidade da infracção disciplinar, tal "não invalida que esta atipicidade conheça diferentes graus de intensidade, sendo claramente mais intensa quando em causa devam estar comportamentos que possam conduzir à eliminação do núcleo essencial dos direitos de acesso à função pública e à estabilidade e segurança no emprego

Ora, considerar que os factos imputados à arguida são suficientes para fundar a sua punição, a título de "falta de honestidade " ou de "conduta imoral ou desonrosa " equivale ao completo franquear das fronteiras entre a deontologia e o âmbito mais restrito do direito disciplinar.

Assim, a conduta imputada à arguida apenas poderia ser sancionada quando se entendesse que o direito disciplinar pretende regular, não a conformidade do comportamento profissional e público com os deveres juridicamente impostos, mas antes a pura e simples "subordinação" íntima aos "objectivos do órgão de gestão e disciplina".

d) Da prescrição do procedimento disciplinar.

A considerar-se provado o que consta do ponto 2.1.99, impunha-se concluir que entre o conhecimento da infracção e a instauração do procedimento disciplinar se teria esgotado o prazo de prescrição previsto no art. 6.°, n.° 2, do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.° 58/2008, de 9 de Setembro.

Ora, o segundo resulta daquele segmento da decisão, o Exmo. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura tomou conhecimento "de tudo quanto" o participante relata em 25 de Março de 2011.

A instauração do presente procedimento disciplinar foi deliberada na sessão do Conselho Permanente do C.S.M. realizada em 7 de Junho de 2011 – pelo que seria manifesto que, na data por último referida, já se mostrava ultrapassado o prazo previsto no art.° 6.°, n.° 2, do E.D.T.Q.E.F.P, encontrando-se extinto, por prescrição, o direito de proceder disciplinarmente pelos factos pelos quais a arguida foi punida.

e) Da caducidade do direito de punir.

Na data em que foi proferida a decisão impugnada, já se mostrava extinto, por caducidade, o direito de punir.

Dispõe o art.0 55.°, ns. 4 e 6, do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.° 58/2008, de 9 de Setembro, que:

"4. A decisão do procedimento é sempre fundamentada quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor, sendo proferida no prazo máximo de 30 dias contados das seguintes datas:

a) Da recepção do processo, quando a entidade competente para punir

concorde com as conclusões do relatório final;

b) Do termo do prazo que marque, quando ordene novas diligências;

c) Do termo do prazo fixado para emissão de parecer. (...)

6. O incumprimento dos prazos referidos nos ns. 3 e 4 determina a caducidade do direito de aplicar a pena ".

Conforme resulta dos autos, o presente processo, contendo o relatório do Exmo. Instrutor, deu entrada no Conselho Superior da Magistratura em 30 de Janeiro de 2012.

A deliberação que homologou a proposta do Exmo. Instrutor foi tomada em 11 de Abril de 2011 - muito depois de esgotado o prazo previsto no art.° 55.°, n.° 4, do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.° 58/2008, de 9 de Setembro.

Prazo esse que, manifestamente, não se interrompeu nem suspendeu pela circunstância de a proposta de decisão não ter sido apreciada em prévia reunião por alegada falta de tempo.

Deste modo, os artigos 156.°, n.° 1, e 157.°, n.° 1, do E.M.J., são inconstitucionais, na interpretação segundo a qual os mesmos impõem a não aplicabilidade do art.° 55.°, n°s 4 e 6, do E.D.T.Q.E.F.P., aos processos disciplinares movidos a magistrados judiciais.

IV- DA VIOLAÇÃO DA GARANTIA A UM PROCESSO EQUITATIVO

a) Da violação do direito à informação e do princípio da imparcialidade p. e p. pelos art. 4171 e 2 b), 42° e 47° da CDFUE

Sucede que, por deliberação datada de 10 de Janeiro de 2012, tomada no âmbito do PD n.° 333/2010, o Plenário do Concelho Superior da Magistratura decidiu aplicar à arguida a pena disciplinar de vinte dias de multa.

Conforme resulta da acta da respectiva sessão, não participaram naquela deliberação o Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura e o Exmo. Vogal, DD.

Mais constando da referida acta que o Exmo. Senhor Vice-Presidente e o Exmo. Senhor Vogal, DD, se ausentaram da sala antes da discussão e votação da aludida deliberação ( cfr. doe. 4).

Tendo conhecimento de que o Exmo. Vogal DD havia pedido escusa no processo n.° 179/2011, no qual também é arguida, admitiu esta como possível que a não participação daquele Exmo. Vogal e do Exmo. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura na deliberação de 10.01.2012 tivesse por base idêntico pedido, que se estribaria em idênticos imperativos de consciência.

Nesse sentido , a arguida formulou requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura e ao Exmo. Senhor Vogal, DD, solicitando informação sobre os motivos que presidiram à não participação na aludida deliberação datada de 10.01.2012 ( cfr. doe. 5).

Recebido o ofício n.° DQJI/1423/2012 proveniente do C.S.M., tomou a arguida conhecimento de que o Exmo. Senhor Vogal DD decidiu ausentar-se da sala "(...) onde decorria a sessão Plenária de 10.01.2012 de forma a não participar da deliberação a si respeitante, em coerência com a posição que assumi num dos outros dois processos disciplinares em que é também a arguida (e que reiterarei no último desses processos), estribada nos fundamentos do pedido de escusa que deduzi num desses processos (processo n.°n.° 2 79/2011) ".

E tomou também conhecimento do despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente, que recusa a prestação de tal esclarecimento, por entender que "E evidente que da ausência, no Plenário, por parte de um vogal, aquando do tratamento, discussão e deliberação de determinado ponto só deverão ser dadas explicações àquele órgão, o qual aferirá da pertinência, ou não, dessa ausência" ( cfr. doe. 6).

Contudo, afigura-se à arguida que lhe assistia o direito de saber se o Exmo. Senhor Vice-Presidente pediu, ou não, escusa de participar na deliberação que apreciou da sua responsabilidade disciplinar no PD n.° 333/2010.

E, na afirmativa, quais os motivos em que se fundaria tal pedido de escusa.

Sucede que o C.S.M., por deliberação datada de 10 de Abril de 2012, indeferiu o pedido formulado pela arguida no sentido de lhe ser dado conhecimento do eventual impedimento do Exmo. Senhor Vice-Presidente para participar na deliberação de 10.01.2012 ( cfr. doe. 7).

Ora, ao recusar a prestação dos esclarecimentos solicitados, o C.S.M., além de negar à arguida um direito elementar à informação procedimental, permitiu que se mantivesse a situação ambígua criada pelo participante com as suas sucessivas invocações do "testemunho" do Exmo. Vice-Presidente do Órgão de Tutela.

*

b) Da violação do carácter reservado do processo e do princípio da imparcialidade.

Nos presentes autos, realizou-se, no dia 10 de Abril de 2012, a sessão plenária com vista à deliberação sobre a decisão final.

No âmbito deste processo esteve já agendada deliberação para o pretérito dia 13 de Março de 2012, a qual veio, contudo, a ser adiada para a data acima referida.

Sucede que, no dia 19.03.2012, foi a arguida confrontada com a publicação de uma noticia em órgão de comunicação social, notícia essa que se refere ao aludido processo disciplinar, ao conteúdo do projecto de decisão final e, além do mais, à posição de alguns conselheiros.

Deste modo, a serem verídicas aquelas informações, a arguida só as podia atribuir à inconfidência de quem estava em condições de as fornecer - em virtude da sua participação nas reuniões no plenário do C.S.M. - e não soube ou não quis guardar o segredo a que estava obrigado, pelo que requereu, em 20.03.2012, a instauração de inquérito disciplinar com vista a apurar a identidade do autor ou autores da supra descrita violação do carácter confidencial dos autos.

Em conformidade, a arguida requereu o adiamento da deliberação agendada para 10.04.2012, até que fosse apurada a identidade do responsável ou responsáveis pela violação do carácter reservado do presente processo, sendo tal pretensão indeferida .

O C.S.M. teria, pois, tido a oportunidade de apurar a identidade do responsável ou responsáveis pela violação do carácter reservado dos autos e, desse modo, possibilitar que a arguida, em tempo útil, pudesse suscitar o respectivo impedimento - Permitindo desse modo que a deliberação que ora se impugna ficasse viciada de nulidade, nos termos do art.° 43.°, n.° 5.°, do Código de Processo Penal.

c) Da violação do direito à prova e do princípio da igualdade de armas.

A acusação deduzida nos presentes autos e a subsequente condenação da arguida sustenta-se, apenas, no depoimento do participante.

Dizendo o mesmo que: "Para descredibilizar um Inspector Judicial, porque exerce funções administrativas no seio do CSM, têm de haver razões sérias e convincentes e que no confronto com a ora arguida, esta não estaria numa situação de igualdade".

Deste modo e como bem se compreende, era essencial ao exercício da defesa a possibilidade de carrear para os autos os meios de prova relevantes para a verificação da credibilidade do participante - de que a arguida teria ficado privada pela recusa pelo CSM de passagem de determinadas certidões, referentes nomeadamente a outros procedimentos atinentes ao participante, que especifica.

V- DA PENA APLICADA.

a) Da omissão de pronuncia quanto à suspensão da execução da pena aplicada.

A decisão ora impugnada aplicou à arguida a pena de cento e oitenta dias de suspensão do exercício de funções, a qual, por estar prevista no art.° 9.°, n.° 1, ai. b), do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.° 58/2008, de 9 de Setembro, pode ser suspensa na sua execução, por força do disposto no art. 25.° do mesmo diploma.

Todavia, o acórdão não gastou uma linha sequer para esclarecer por que razão afastou a suspensão da execução da pena aplicada, nada dizendo a tal propósito.

E, também por essa razão, é anulável a decisão impugnada, nos termos do art.° 135.°, do Código do Procedimento Administrativo.

b) Da violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e do desvio de fim na aplicação da pena.

De acordo com o disposto no art.° 96.°, do E.M.J., "Na determinação da medida da pena atende-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que deponham a seu favor ou contra ele ".

Ora, a pena aplicada à arguida seria manifestamente desproporcionada, além de que viola frontalmente o princípio da igualdade, incorrendo por isso, no vício de violação de lei.

Acresce que, no caso dos autos, a pena suspensiva teria sido aplicada por razões estranhas ao interesse público, tendo servido apenas os interesses corporativos do órgão de tutela, que se serviu da pena suspensiva e do privilégio legal da sua aplicação imediata, para causar à recorrente um grave dano moral, consubstanciado na lesão da sua imagem pública e para lhe causar um dano patrimonial significativo que a impossibilita de se continuar a defender nos processos para os quais foi arrastada, a menos que lhe venha a ser deferido o pedido de assistência judiciária. Tudo em nome da preservação da sua autoridade e da reposição da suposta ordem violada.

Ou seja, a decisão impugnada teria incorrido no vício de desvio de fim, pois que lançou mão de uma pena suspensiva, para alcançar finalidades claramente diversas daquelas que ditaram a sua previsão legal.

De todo o modo, a pena aplicada seria claramente desproporcionada pois que, na decisão que proferiu no processo n.° 179/2011, ainda não transitada, o C.S.M. teria decidido aplicar à arguida uma pena de cem dias de suspensão por factos que considerou integrarem a prática de ilícito criminal - sendo certo que nos presentes autos, não se vislumbrando qualquer relevância criminal para a conduta imputada à arguida, se decide punir a mesma com uma pena que é quase o dobro da acima referida.

2. A deliberação impugnada assenta no quadro factual que adiante se especifica - importando, todavia, realçar que ( fls.292) o que está em causa neste procedimento é

apurar se a conduta corporizada nos factos anunciados nos pontos 2.1.67 a 2.1.94 (

que se salientam a negrito

) constituem uma violação dos deveres de lealdade e de correcção

. Relativamente à demais matéria apurada que estava contida na acusação, a mesma apenas tem interesse instrumental e não pode fundamentar a aplicação de qualquer medida disciplinar.

Com efeito, os factos referentes ao telefonema aludido no ponto 2.1.40 foram objecto de acusação autónoma e a sua utilidade circunscreve à compreensão do enquadramento histórico, temporal e circunstancial da infracção em análise.

Na óptica do relatório final as afirmações produzidas no pedido de escusa não serão apreciadas para fins punitivos. Na verdade, tal como sustentam os serviços de inspecção «a arguida não pode ser sancionada disciplinarmente por factos praticados, pelo seu advogado, tanto mais que não há qualquer facto provado que possa ser imputado à arguida sobre essa matéria». E, no caso concreto, o Conselho Superior da Magistratura sufraga plenamente essa tese, sem embargo da possibilidade teórica de ser admitida tese oposta fundada contrato de mandato e na eficácia vinculativa do direito de representação.

Também carece de interesse a abundante factualidade recolhida a propósito do Senhor Desembargador BB. A eventual responsabilidade disciplinar deste também está a ser apreciada em procedimento autónomo. Com as referências aportadas aos autos, a arguida pretendia desacreditar o depoimento prestado pelo instrutor do antecedente processo disciplinar. Porém, como já deixou expresso, naquilo que interessa para este caso, o juízo prudencial baseado nas regras da experiência, bem como a avaliação e interpretação das provas recolhidas pelo Excelentíssimo Senhor Inspector Judicial não merecem reparo.

2.1– Factos apurados:

2.1.1 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ..., a Drª AA foi nomeada Juíza ... em regime de estágio (na Comarca do ...).

2.1.2 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ..., a Exmª Juíza foi nomeada, como Juíza de Direito Efectivar, para os Tribunais Judiciais das Comarcas de ... e de ... (agregadas).

2.1.3 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ..., a Exmª Juíza foi colocada, como Juíza ... – Efectiva -, na Bolsa de Juízes do...).

2.1.4 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 21/9/2000, a Exmª Juíza foi colocada, como Juíza de ... – auxiliar -, no 5.º Juízo do Tribunal Cível de ....

2.1.5 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ..., a Exmª Juíza foi colocada, como Juíza de ... - Efectiva, no ... Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ....

2.1.6 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ..., a Exmª Juíza foi colocada, como Juíza de ... - Efectiva, no ... Juízo do Tribunal Cível de ....

2.1.7 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ..., a Exmª Juíza foi colocada, como Juíza de Direito – Auxiliar, no Círculo de ....

2.1.8 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ..., a Exmª Juíza foi colocada, como Juíza de ... – Auxiliar, no Círculo de ..., onde se mantém em exercício de funções.

2.1.9 – Tem duas classificações, uma de Bom e uma de Bom com Distinção, obtidas nos Tribunais Judiciais de ... e ..., agregadas (período entre 16/9/1999 a 14/9/2000) e no ... Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ... (entre o período de 21/9/2000 a 15/9/2003).

2.1.10 – Além, dos presentes autos teve um processo disciplinar com o n.º 216/2009, ar