Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Procº nº 4/21.0YFLSB

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I. AA, Juíza de Direito, notificada da deliberação do Plenário do CSM de 02.12.2020 que lhe atribuiu a classificação de “Bom” pelo desempenho funcional no período compreendido entre 23.3.2013 e 31.8.2017, como auxiliar no …. Juízo do Tribunal do Trabalho ........, no Tribunal do Trabalho ........ e no Juízo do Trabalho ........, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 169 e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) apresentar acção administrativa de impugnação contra o Conselho Superior da Magistratura, pedindo que a acção seja julgada procedente e, em consequência, ser a deliberação anulada.

Em síntese, alegou que a deliberação enferma de caducidade do procedimento inspectivo; falta de fundamentação; violação do princípio da independência do juiz; erro na apreciação e análise crítica da matéria de facto (isenção de custas/Apoio Judiciário; autuação e organização física do processo; critério nos tempos de prolação das decisões judiciais); violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito (violação dos artigos 2.º, 12.º e 16.º RSICSM) e violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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Findos os articulados, impõe-se conhecer da bondade da convocação de audiência prévia, nos termos do disposto nos artigos 87º-A e seguintes, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), sendo que, no caso dos autos, não descortinamos utilidade ou conveniência na realização da audiência prévia.

Na verdade, uma vez que a matéria em debate se encontra subtraída à disponibilidade das partes, não faz sentido, calendarizar e realizar uma audiência prévia para efeitos de uma tentativa de conciliação, nos termos previstos nos artigos 87º-A nº 1, alínea a), e 87º-C, ambos do CPTA.

Além disso, para os efeitos decorrentes das alíneas b) c) e d), do citado artigo 87º-A, nº 1, do CPTA, também não divisamos qualquer utilidade na realização da audiência prévia, na medida em que, não só inexiste qualquer excepção que não tenha sido já debatida nos articulados, estando cumprido o contraditório, mas também não vemos a necessidade na discussão de mais prova, analisadas a causa de pedir identificada na petição inicial e a prova documental existente nos autos.

Assim, dispenso a audiência prévia a que se refere o artigo 87º - A do CPTA.

Por conseguinte, considerando a causa de pedir e respectivos pedidos, entendemos que o estado do processo contém elementos suficientes para conhecer de imediato da questão de facto e de direito da causa, sublinhando-se que a exegese da alínea b) do nº 1 do artigo 88º do CPTA, na sua redacção actual, permite conhecer imediatamente do pedido se a questão de mérito for unicamente de direito, caso possa ser decidida com segurança.

Inverificadas quaisquer situações que preconizariam a realização de audiência prévia e atendendo que a discussão de facto e de direito está assegurada nos autos, dispensa-se a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto nos artigos 27º nº 1, alínea a), e 87º-B nº 2, ambos do CPTA, passando-se a conhecer imediatamente do mérito da causa.

Nos termos do disposto no artigo 92º nºs 1 e 2 do CPTA, para efeito de VISTOS, foram remetidos electronicamente aos Exmºs Conselheiros Adjuntos o projecto de acórdão e as peças processuais relevantes para o conhecimento do objecto da causa.

I. Factualidade apurada com relevância para a causa:

A) Factos Provados

Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto, a qual se passa a enunciar (de acordo com a sua ordem lógica, e, dentro desta, também cronológica) subordinada aos seguintes números:

1) A autora é juíza de direito e desempenhou funções:

a) como Juíza de direito auxiliar no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho ........ de 14-12-2010 a 28-04-2014;

b) como Juíza de direito auxiliar no Tribunal do Trabalho ........ de 29-04-2014 a 31-08-2014;

c) como Juíza de direito auxiliar no Juízo do Trabalho ........ de 01-09-2014 a 31-08-2017.

2) Foi realizada inspecção judicial ordinária ao serviço prestado pela autora, relativa ao período compreendido entre 23-03-2013 e 31-08-2017, no âmbito do procedimento autuado na entidade demandada sob o n.º «processo inspectivo n.º ……/73-IO».

3) No âmbito do procedimento inspectivo referido em 2), a Srs. Inspectora Judicial elaborou o relatório de inspecção no qual propôs a classificação de «Suficiente» para o desempenho funcional da ora autora, consignando no referido Relatório, além do mais, o seguinte:

A3.3. Nível jurídico do trabalho inspecionado

Destacamos um conjunto de características da Senhora Juíza reveladas no trabalho inspecionado.

Pela sua importância a informação que segue mostra-se saturante. De outro modo seria difícil dar uma ideia da frequência com que encontrámos despachos com sobrepesagem do formal e do punitivo, com desvalorização do mérito, tantas vezes negado.

Os exemplos que seguem são elucidativos de despachos muito recorrentes da Senhora Juíza.

— Despachos representativos da sua exigência em relação à comprovação dos requisitos de isenção de custas:

[…]

— Despachos desproporcionados e irrazoavelmente punitivos:

[…]

— Da irrazoabilidade duma condenação em multa:

[…]

— Decisões muito rígidas a denotar inflexibilidade, criando mesmo um litígio processual paralelo, quando existia a possibilidade de conduzir o litígio e decidir o caso da vida, sem ofensa das regras processuais.

[…]

— Ainda sob a excessiva exigência de comprovação de isenção de custas — uma decisão em inconformidade processual, sem atender ao desenvolvimento processual já sedimentado por atos judiciais que supunham a sua regularidade.

[…]

O que evidencia o despacho da Senhora Juíza:

— Uma sobrevalorização duma regulação formal, invalidando atos processuais praticados por outros Juízes, indutores da regularidade. Esta convicção, fundada e legítima, justificava uma ponderação de tutela do direito, por se tratar duma situação de confiança justificada, assente na boa-fé e gerada pela aparência, que deve ser protegida, não ocorrendo valores maiores que impusessem a sua desproteção.

— Uma interpretação formal duvidosa: a de que a taxa de justiça era devida aquando da apresentação do impresso.

— O menosprezo da assunção pelo Ministério Público, do patrocínio do trabalhador e o menosprezo da situação económica do Autor suscetível de o isentar de custas, cujo pedido não conheceu.

— A frustração da resolução do litígio.

[…]

— Intransigência de posição mesmo quando comprovada a isenção de custas, com fundamento em preclusão (“esgotado o poder jurisdicional”)

[…]

— Reiterada exigência quanto à comprovação dos pressupostos da isenção de custas:

[…]

— Posições não coincidentes dentro do mesmo processo

[…]

— Uma intransigência desproporcionada

[…]

— Despachos anómalos, ordens que podiam ser verbais, genéricas, a recomendar melhor comunicação com a secção:

— No P. 871/13……, concluso a 17-02-2014 despachou:

«Antes de mais, informe quem procedeu ao recebimento do papel que antecede as razões porque o recebeu, quem procedeu à sua entrega e para que efeito foi recebido, posto que o mesmo não vem acompanhado de qualquer requerimento e, portanto, de qualquer pretensão a apreciar pelo Tribunal».

— No P.4/14……, concluso a 02-06-2014 – despacho de 12-06-2014:

«Antes de mais, organizem-se devidamente os autos, neles incorporando, pela devida ordem cronológica, todos os atos processuais praticados pelos intervenientes processuais, pois que não se mostra justificado o intercalamento a que se alude a fls. 141 dos autos, devendo os autos de papel constituir, dado o teor do Provimento n.º 1/2009, cópia fiel dos autos eletrónicos.

» Após, conclua de imediato dada a data agendada para a realização da audiência final»

— No P.325/14……. - Despacho de 05-03-2015:

«(…) FLS.59: Incorpore nos autos, devidamente (ao mesmo nível das demais folhas incorporadas nos autos)».

— No P. 1107/14……: «Numere e incorpore devidamente nos autos, furando o expediente ao nível do demais».

— No P. 1371/14……: «Coloque sobre folha de suporte (cfr. artigo 159º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Trabalho).

— No P.1431/14……. - Conclusão - 29-10-2014:

«FLS..(…): Antes de mais, incorporem-se devidamente nos autos, mediante a incorporação na respetiva folha de suporte, do registo agrafado ao verso de fls. 24 (não numerado), procedendo à respetiva e devida numeração dos autos desde a primeira folha que os compõem até à última.»

— No P. 2948/11…… (CTT) (J3) - A petição é de 09-08-2011. A audição de partes foi realizada em 09-01-2012, sem acordo.

Foi junta contestação. Foi deduzida resposta à contestação.

1.º despacho da Srª Juíza- Conclusão - 11-02-2015:

«A fim de ser proferida sentença, notifique os Ilustres Mandatários para, ao abrigo dos princípios da cooperação e da colaboração, remeteram aos autos, em 10 dias, ficheiro word contendo a matéria de facto assente por acordo das partes.

» Junto que seja, disponibilize-o na plataforma informática, após o que conclua os autos, de imediato».

Despacho seguinte, insistente, conclusão - 03-03-2015:

«FLS.400: Faltando o suporte word da matéria alegada na petição inicial, assente por acordo das partes, solicite a sua remessa, em 5 dias».

Despacho que profere em muitos processos sem justificação, sendo, no caso possível com o “rato” do computador copiar a petição inicial.

— No P.3753/13……. - Conclusão - 03-12-2014. Despacho de 09-12-2014:

«FLS. 48: Coloque sob folha de suporte, assumindo igual procedimento nos autos principais com relação a fls. 24, 25 e 156 (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).

» FLS.1-53: Porque a apensação que antecede carece de cabimento legal, desentranhe o que consta do apenso criado, autuado como ação de processo comum, procedendo-se à sua incorporação nos autos principais, criando-se, na plataforma informática citius, o respetivo integrado.

» Após, conclua no integrado, juntando aos autos certidão permanente atualizada da Empregadora».

— No P. 587/14……… - Em 30-04-2014 foi realizada uma audiência de partes por outro Juiz. Outra Juíza elaborou o saneador.

O processo foi então afeto à Senhora Juíza que proferiu o seu 1.º despacho:

«Por inexistir cabimento legal para o apenso por linha criado, incorpore nos presentes autos, no lugar onde, inexistindo apensação, teria sido incorporada, toda a documentação constante daquele apenso por linha, renumerando os autos».

— No P. 4601/13……: «Considere-se a denominação da interveniente admitida ao lado da Ré. Anote na capa do processo, assim como o nome do Ilustre Mandatário constituído».

Um despacho frequente desacompanhado de qualquer impulso

— No P. 1523/14……- Conclusão - 03-11-2014, informando V. Exa. que a audiência de discussão e julgamento destes autos não se mostrava agendada na agenda da secção do extinto Juízo 4º-1ª, o que inviabilizou a sua menção na listagem das sobreposições:

«FLS..1-322: Retifique-se a listagem elaborada, nela anotando todos os processos cujas audiências de discussão e julgamento não agendadas vierem a ser apuradas».

— No P. 4675/13……. - Conclusão - 15-12-2014:

«FLS..440-442: Ao abrigo do princípio da cooperação, solicite expressamente aos Ilustres Mandatários a remessa aos presentes autos, em 10 dias, dos articulados em ficheiro word identificados no despacho de fls. 440 dos autos, 3.º parágrafo, a fim de ser proferida sentença.

» Juntos que sejam, disponibilize-os na plataforma informática, após o que se concluam os autos».

— No P. 2593/12……. - Conclusão - 06-11-2014:

«FLS.190: Ao abrigo do princípio da cooperação, solicite aos Ilustres Mandatários das partes que remetam aos autos os ficheiros informáticos, em formato word, que suportam a petição inicial e o requerimento de fls. 190 dos autos.

» Juntos que sejam, disponibilize-os na plataforma informática Citius, concluindo para sentença.»

A petição entrada em 2012 é copiável com o “rato” do computador.

Na Conclusão de 30-01-2015 insiste:

«FLS..200-204: Renovo o despacho de fls. 200 relativamente ao suporte informático do demais constante da petição inicial.»

— No P. 4414/10………. - Conclusão - 24-11-2014:

«Fls.41/170/171: Coloque-se também sob a respetiva folha de suporte (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).

» Nada a acrescentar ao já determinado no despacho de fls. 301 dos autos.»

Outros despachos anómalos, desdobrados, provocando arrastamento do decisório:

— No P.1139/09…… - Conclusão - 04-12-2014, ordem verbal:

«FLS.1270: Por enfermar de manifesto lapso de escrita, aponha “1258-1265” onde consta “1258-1256”.

» FLS.1275-1277: Conforme resulta do introito de fls. 1276, o presente requerimento não se destina aos presentes autos. Por conseguinte, desentranhe-o e remeta ao processo respetivo.»

— Nova conclusão a 05-01-2015, com despacho de 14-01-2015, dando sem efeito a audiência de julgamento para o dia seguinte, ficando sem efeito as datas agendadas.

— Nova Conclusão a 23-01-2015, despachado a 30-01-2015:

«FLS..2-1291: Previamente: 1. coloquem-se sobre folhas de suporte todas as missivas devolvidas e demais documentação solta nos autos (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho); 2. corrija-se a capa do processo, dali expurgando o nome de intervenientes; 3. numere-se, na capa do processo, cada um dos volumes que compõem os autos.»

— Conclusão seguinte a 19-02-2015, despachado a 10-03-2015:

«FLS..2-1295: Renovo o despacho de fls. 1292 dos autos, ponto 1), quanto à documentação ainda solta nos autos.

» Após conclua, apresentando todos os volumes.»

— Despacho seguinte: conclusão aberta em 12-03-2015, datado de 13-03-2015:

«Fls.1296-1297: Visto.

» A fim de ser conhecida a reclamação apresentada sobre o despacho saneador, apresente todos os volumes do processo, no que se incluem os autos cautelares e de recurso.»

— Despacho seguinte com Conclusão aberta em 18-03-2015 e datado de 06-07-2015:

«FLS.1144-1145: Compulsados melhor os autos com vista à prolação de decisão sobre as reclamações apresentadas pelas partes sobre o despacho saneador proferido a fls. 1147-1179 dos autos verifica-se que, para além de haverem folhas nos autos que, certamente por lapso, não foram numeradas, também os autos eletrónicos não se mostram concordantes com os autos de papel.

» Assim e, antes de mais, determina-se que:

» a) numerem-se as duas folhas incorporadas entre as fls. 1144-1145 dos autos, tendo em conta a ordem de entrada na plataforma informática;

» b) incorpore nos autos a conclusão aberta a 28/05/2014, incorporando-a pela mesma ordem nos autos;

» c) coloque em versão final o termo intercalado entre as fls. 1144-1145, ainda não numerado, incorporando-a pela mesma ordem nos autos;

» d) coloque na plataforma informática, por meio da respetiva digitalização, todos os atos praticados nos autos e dela ainda não constantes, no que se inclui a conclusão de fls. 1146 dos autos e o despacho saneador de fls. 1147-1179.»

Conclusão de 08-09-2015:

«I. FLS..63//513: Coloque sobre folha de suporte.

» II. FLS..1300: De futuro, quando renumerar os autos expurgue o procedimento de alocação de letras do alfabeto à numeração.»

A reclamação ao saneador foi decidida apenas em 08-10-2015, mediante conclusão aberta em 08-09-2015.

Mas desde 04-12-2014 que reclama esta decisão - o atraso neste despacho, não fossem os despachos dilatórios, é de cerca de 10 meses e não de 3 meses e 7 dias como no Anexo III.

No P. 3261/10………- Conclusão - 10-11-2014, despachado a 21-11-2014:

«FLS.45-48: Coloquem-se as missivas em folhas de suporte e proceda à numeração dos documentos não numerados, remunerando os autos a partir de fls. 46 (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).

FLS.75: «Coloque a missiva em folha de suporte (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).»

No P. 2979/10.5TTLSB.1:

«FLS.15: Coloque sob folha de suporte (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código do Processo de Trabalho).

» Guarde-se em local idóneo o envelope constante da contracapa.»

No P. 2688/07…… - 1.º despacho da Senhora Juíza - Conclusão - 12-11-2014, despachado a 21-11-2014:

«FLS.30/46/51/132/191/287/288:

» Antes de mais, coloque-se a documentação que antecede nos autos principais sob as respetivas folhas de suporte (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).

» FLS.288/287: Corrija-se ali a numeração a partir de fls. 288 dos autos.

» Arquive-se na secção o que consta da contracapa.»

Outro despacho da Senhora Juíza, no mesmo processo, após a realização de exame por junta médica, quando devia ser proferida decisão de reconhecimento e fixação de incapacidade:

Conclusão de 08-09-2015:

«Fls.238-250: Previamente: afete os autos principais à signatária; numere todas as folhas dos presentes autos, antes de concluir de novo; conclua os presentes autos em simultâneo com os autos principais.»

A decisão em causa veio a ser proferida apenas em 14 de setembro de 2015.

No P. 2536/08……… - Conclusão de 26-05-2015, despachado a 27-05-2015:

«FLS..1319-1345:

» A fim de se proceder à definição da ordem dos trabalhos a ter lugar em audiência de discussão e julgamento, informem as partes, em 10 dias, se mantêm os róis nos exatos termos formulados ou, pretendendo alterações, que informem o seu teor.

No P. 9385/14……… - Conclusão e despacho de 06-03-2015:

«Fls. 1-36: Os autos de papel devem corresponder aos autos eletrónicos.

» Por conseguinte, incorpore nos autos de papel o que deles não consta a seguir à ata de fls. 33-34 dos autos.»

Nova Conclusão de 08-04-2015- despacho de 09-04-2015:

«FLS.38-62: Junte aos autos o print donde resulta a não insolvência da Ré.

Sem efeito a data agendada para a realização da audiência de discussão e julgamento, por desnecessária.

Desconvoque, após o que conclua de novo.»

Nova Conclusão em 28-05-2015, despachado na mesma data:

«FLS.66-208: Cumpra o ordenado no despacho de fls. 63 dos autos, juntando aos autos apenas o print donde resulte o resultado da pesquisa da declaração de insolvência da Ré, nos Tribunais extintos e na nova organização judiciária, desentranhando fls. 66-208 dos autos por tal contemplar a pesquisa de outros atos irrelevantes à apreciação da regularidade da instância declarativa.»

Sentença feita a 16-06-2015 - De março a junho os autos suportaram os despachos que se relataram.

No P. 1150/09……. - O processo é afeto à Senhora Juíza em fase de julgamento.

Aberta Conclusão em 14-11-2014, despachou na mesma data:

«FLS.38/48/49/200/346/347/404/406: Coloque em folha de suporte (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).

FLS.410-413: «Proceda à numeração. Atento o tempo decorrido, junte aos autos certidão permanente atualizada da Ré. Averigue ainda se a Ré foi declarada insolvente e, na afirmativa, junte aos autos o respetivo print.»

2.º despacho, de 05-12-2014 na conclusão seguinte:

«FLS.346-347/406-407: Renovando-se o despacho de fls. 414 dos autos, determina-se que se coloquem as missivas a que foi atribuída a numeração 346, 347, 406 e 407 sob folhas de suporte autónomas, após o que se concluam os autos de imediato.»

3.º despacho de 10-12-2014, na conclusão seguinte:

«FLS..185: Trunquem-se os factos julgados não escritos.

» FLS..346//347//406//407: Visto o cumprimento do despacho que antecede, reiterando-se o determinado no despacho que antecede, agora com relação à missiva de fls. 48.

» FLS..426: Numerem-se sempre, previamente, todas as folhas.

» Para a realização da audiência de discussão e julgamento designa-se o próximo dia 10/02/2015, pelas 09h30».

4.º despacho, conclusão imediatamente seguinte:

Conclusão e despacho de 16-12-2014

«FLS..346/347/406/407: Visto.

» FLS..355-429: Corrija a numeração e rubrique as folhas, após o que lavre a respetiva cota.

» FLS..428: Considere-se de futuro, introduzindo a alteração na plataforma informática.

» Para realização da audiência de discussão e julgamento designa-se o próximo dia 12/03/2015, pelas 09h30.»

Em 07-04-2015 a Senhora Juíza despachou: «FLS.446: Numerem-se as folhas do processo, antes de concluir.»

No P. 4261/11………. - A última sessão de audiência ocorreu em 10-10-2014, tendo então a Senhora Juíza ordenado a entrega aos mandatários da decisão da matéria de facto, concedeu tempo para a leitura, após o que ordenou que os autos lhe fossem conclusos para elaboração da sentença.

Aberta Conclusão em 17-11-2014 despachou em 17-12-2014:

«Abro mão dos autos a fim de, com a máxima brevidade, se diligenciar pela equiparação dos autos eletrónicos com os autos de papel».

Ou seja, o despacho além de proferido a 1mês, sendo de expediente, contém em si uma expressão dilatória.

Aberta Conclusão de novo em 05-01-2015 a sentença foi proferida em 15-01-2015

No P.4510/11………. - Acidente de Trabalho (F. Contenciosa/Petição)

Na própria sentença fez constar na parte decisória:

«Pelo exposto, o Tribunal julga a ação parcialmente procedente e, em consequência, decide: 1.. Condenar “FIDELIDADE (…)

» 9. Ordenar que se coloque a documentação de fls. 148 dos autos sobre a respetiva folha de suporte».

No P. 2483/06……… - Conclusão de 20-11-2014, despacho de 21-11-2014

«FLS.167/168/203/204:

» Coloquem-se as missivas sob as respetivas folhas de suporte (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).

» FLS.204/203: Corrija a numeração a partir de fls. 204 dos autos.»

Despacho imediato de 05-12-2014:

«FLS.2-232: Antes de mais: 1. renovo o despacho de fls. 227 dos autos, determinando que se coloquem sob e no meio das respetivas folhas de suporte, numerando-as, o que consta de fls. 167, 168, 203, 204; 2. se numerem todas as folhas que compõem os autos antes dos mesmos serem conclusos (fls. 233 a numerar)».

Despacho seguinte de 11-12-2014:

«FLS..167//168//203//204//234: Renovo o despacho de fls. 234 dos autos, sob o ponto 1).»

- Despacho concluso a 05-03-2015: «Reforce-se a capa do processo.»

No P. 4308/11……… - O seu primeiro despacho datado de 25-11-2014, Conclusão - 21-11-2014:

«FLS.474-486: Atento o tempo decorrido, declara-se cessada a suspensão da instância.

» Antes de mais, trunquem-se os factos que, no despacho de fls. 311-314 dos autos, foram julgados não escritos.»

- O seu segundo despacho no processo - Conclusão - 09-12-2014:

«FLS.495: Cumpra-se devidamente o ordenado no despacho de fls. 494 dos autos, truncando cada um dos factos julgados não escritos no articulado de resposta à contestação.»

- O seu terceiro despacho no processo - Conclusão - 06-01-2015, despachado a 30-01-2015:

«FLS..496-497: Para realização da audiência de discussão e julgamento designa-se o próximo dia 29/04/2015, pelas 09h30, não antes por impossibilidade de agenda.»

No P. 1985/13………, concluso a 01-12-2014:

«FLS.283: - Ao abrigo do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi dos artigos 613.º, n.º 3, do mesmo diploma e 1º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, determina-se que se corrija o vocábulo “infrutíferas”, truncando o “s”, por estar em causa manifesto lapso de escrita.»

No P. 4788/08………. -Despacho de 11-12-2014

«Previamente, corrija-se, na capa dos autos de papel e na plataforma informática, a denominação das partes, apondo “Réu” com a indicação de “falecido” onde consta “Falecido” e “Habilitados” onde consta “Réu”.

» Corrija a numeração a partir de fls. 153 dos autos, posto que se lhe seguiu o número 114, havendo erro na numeração a partir de então.

» Autue-se devidamente o segundo incidente de habilitação de herdeiros na plataforma informática, deduzido a fls. 166-170 dos autos, criando-se o respetivo integrado.

» FLS..20//21: Coloque sob folha de suporte (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).»

No P. 4978/07………. – Concluso a 11-12-2014:

«Antes de mais: a) organize e componha o que se mostra na contra capa; b) corrija o nome da Autora na capa dos autos de papel (criando uma nova) e na plataforma informática, em conformidade com o que consta do introito da petição inicial, fls. 1 dos autos, e do requerimento de fls. 88; c) corrija a denominação das partes na capa dos autos de papel e na plataforma informática, apondo “Ré” com a indicação de “falecida” onde consta “Falecido” e “Habilitados” onde consta “Réu”; d) considere, no que antecede, todos os nomes identificados na decisão de fls. 186-187 do apenso de habilitação de herdeiros; e) aponha a identificação dos eventuais Ilustres Mandatários constituídos nos autos pelos habilitados; f) retire o agrafo que acopla o articulado de contestação aos documentos juntos com aquele articulado; g) coloque sob folha de suporte a documentação solta constante de fls. 50, 54 e 151 (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).

» Devidamente autuados e instruídos os autos, conclua de imediato.»

- Despacho seguinte de 16-12-2014:

«FLS..320: Renovo o despacho que antecede, na parte incumprida.»

- Despacho imediato, concluso a 18-12-2014:

«FLS..320-323: Em conformidade com o ordenado no despacho de fls. 320-321 e 322 dos autos, coloque-se nova capa nos autos de papel com as alterações e menções ali melhor consignadas (nome das partes e dos Ilustres Mandatários), introduzidas e extraídas por via da plataforma informática.»

- Despacho imediato, concluso a 07-01-2015:

«CONCLUSÃO - 07-01-2015 - Com informação a V. Exa., que pretendendo dar cumprimento ao ordenado no despacho que antecede, verificamos que o documento “capa” existente na plataforma informática não é editável, e que apesar de se encontrarem introduzidos naquela, todos os intervenientes dos presentes autos, por defeito apenas imprime parte desses intervenientes. Contactada a equipa informática, foi-nos esclarecido que apenas é possível fazer impressão de tal documento nos termos supra. Pelo que determinará V. Exa., o que tiver por conveniente.»

Despacho da Senhora Juíza:

«Elabore-se a capa manualmente no word, após o que se proceda à sua impressão e colocação nos autos de papel, nos termos já determinados no despacho de fls. 320 dos autos, especificando o nome do Ilus