Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

***

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso)

I.

1.

AA, Juiz ..., a exercer funções na Comarca de ..., Juízo Local Criminal de ... - Juiz 1 [que, em 21.03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM) do despacho de 15.10.2017 do Vice‑Presidente do CSM] veio, em 21.03.2018, através de requerimento autónomo, apresentado nos termos do disposto nos artigos 170.º, número 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 112.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), requerer a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação.

Para tanto, a requerente alegou os seguintes fundamentos

[1]

:

“1. Por despacho proferido, em 15-10-2017, pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, foi decidido considerar-se “injustificadas as faltas dadas ao serviço nos dias 05, 06 e 07 de Abril de 2017, pela Exma. Senhora Dr. Juíza de Direito Dr.ª AA, (...) retirando-se daí as devidas consequências legais designadamente ao nível remuneratório e de antiguidade” (Doc. 1).

2. Os fundamentos desse despacho foram os que constam do Projecto de Decisão datado de 29-05-2017 (Doc. 2).

3. Em 24-11-2017, a ora requerente apresentou reclamação daquele despacho datado de 15-10-2017, dirigida ao Plenário do Conselho Superior da Magistratura (Doc. 3).

4. Decorridos 3 meses sobre a apresentação dessa reclamação, nem a reclamante, nem o seu mandatário, ora signatário, foram notificados de qualquer decisão proferida sobre tal reclamação.

5. Nessa medida, considerando o disposto no art.º 167.º-3 do EMJ, a reclamação “presume-se indeferida para o efeito de o reclamante poder interpor o recurso facultado pelos artigos 168.º, e seguintes”.

6. Em reacção ao indeferimento da reclamação supra aludida, a ora requerente, neste mesmo dia em que remete este requerimento, interpôs, junto do CSM, recurso dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça (cf. as disposições conjugadas dos artigos 167.º-3 e 168.º-1 do EMJ) (Doc. 4).

7. De acordo com o previsto no art.º 170.º-1 do EMJ, tal recurso não suspende a eficácia da decisão recorrida,

8. Só lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando “se considere que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação” (art.º 170.º-1 do EMJ).

9. Suspensão essa que “é pedida ao tribunal competente para o recurso, em requerimento próprio, apresentado no prazo estabelecido para a interposição do recurso” (art.º 170.º-2 do EMJ).

10. O presente requerimento visa, assim, a suspensão da eficácia da decisão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que a ora requerente impugnou, mediante interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nesta data apresentado.

11. Encontrando-se verificados os pressupostos legalmente previstos para o decretamento da suspensão da eficácia dessa decisão, o fumus bonus juris e o periculum in mora (como infra se demonstrará, respectivamente: II e III), peticionar-se-á, pelas razões que de seguida se aduzem, essa mesma suspensão:

II - Fumus bonus juris

12. A Decisão, confirmada pelo Plenário do CSM, assenta em dois fundamentos: a) a circunstância de a justificação das faltas ocorridas nos dias 5 a 7 de Abril não ter sido apresentada atempadamente, em violação do disposto no art.º 10.º, n.º 1, do EMJ; e b) o facto de nos dias imediatamente anteriores, 3 e 4 de Abril, ter sido gozada uma dispensa de serviço (cf. art.º 10.º-A do EMJ).

13. É facto que a requerente faltou ao serviço nos dias 5, 6 e 7 de Abril de 2017; mas fê-lo por razões de saúde, comunicadas, para justificação de falta, ao Exmo. Senhor Juiz Presidente da Comarca de ..., através e-mail remetido pela recorrente no dia 17-04-2017.

14. A Decisão recorrida não questiona a existência de um motivo ponderoso susceptível de justificar a ausência ao serviço, previsto no n.º 1 do art.º 10.º do EMJ como condição para que a sua falta possa ser tida como justificada, pelo que, ao menos implicitamente, assumiu como verificada a existência de um motivo ponderoso justificador das faltas dadas.

15. Não foi, pois, a inexistência de justificação para as faltas, mas a sua comunicação fora de prazo que, em primeiro lugar, levou a que essas faltas tivessem sido consideradas injustificadas, sob invocação do art.º 10.º -1 do EMJ.

16. É certo que entre a data em que a recorrente já estaria em condições de comunicar a justificação das faltas, 10-04-2017, e a data em que o fez, 17-04-2017, decorreram 7 dias, só que nesse período de 10-04-2017 a 17-04-2017 não houve o regresso ao serviço, uma vez que decorriam férias judiciais (art.º 28.º da LOSJ, Lei n.º 62/2013), nomeadamente, entre os dias 09-04-2017 e 17-04-2017.

17. É indubitável que o período de férias judiciais (previsto no art.º 28.º da LOSJ) não é um período de férias pessoais (a que alude o art.º 94.º-3, b), do EMJ; cf. ainda os artºs 2.º, 3.º e 4.º do Regulamento n.º 315/2015 do CSM), motivo pelo qual um juiz pode estar obrigado a prestar serviço durante as férias judiciais.

18. Porém, não é exacto que, durante as férias judiciais e não estando em curso um período de férias pessoais, o juiz esteja sempre e ininterruptamente ao serviço.

19. Do disposto nos artºs 28.º e 36.º, n.ºs 1 e 2, da LOSJ e do conteúdo do Regulamento n.º 315/2015 do CSM (artºs 10.º, 11.º, e 12.º) depreende-se que, durante as férias judiciais, o serviço judicial deverá ser assegurado pelos juízes que se encontrem de turno - e nessa medida, no período de férias judiciais, se um juiz não estiver de turno não está ao serviço.

20. Sendo este o quadro legal e regulamentar aplicável ao caso em apreço, é forçoso concluir que entre os dias 8 e 17 de Abril de 2017 a requerente não esteve ao serviço, dado que corriam férias judiciais e a requerente não estava de turno (nem de férias judiciais, nem de serviço urgente), tendo o seu regresso ao serviço ocorrido apenas no dia 18 de Abril de 2017, o primeiro dia posterior às férias judiciais da Páscoa.

21. Donde, tendo a justificação das faltas dadas nos dias 5, 6 e 7 de Abril sido apresentada no dia 17 de Abril (mediante e-mail enviado ao Exmo. Senhor Juiz Presidente da Comarca de ...), temos que o foi antes do regresso ao serviço.

22. O primeiro fundamento tido em conta pela Decisão de 15-10-2017 para considerar injustificadas as faltas mostra-se, pois, desprovido de base legal.

23. O segundo fundamento avançado para negar a justificação das faltas radica no disposto no n.º 2, do art.º 10.º-A do EMJ, relativo às dispensas de serviço: “proibição de acumulação destes dias [de dispensa de serviço] com outros dias de dispensa de serviço ou férias, abrange as ausências justificadas, nos termos do art.º 10. º, n.º 1, do EMJ” (Projecto de Decisão, p. 4/5).

24. É aí atribuído ao art.º 10.º-A, n.º 2, do EMJ um conteúdo de que ele não dispõe: a proibição de justaposição que aí se divisa abrange outros dias de dispensa de serviço e de férias, mas não faltas que sejam dadas por motivos ponderosos, a coberto do art.º 10.º do EMJ (“faltas”).

25. No fundo, a decisão recorrida trata as faltas enquadráveis no art.º 10.º do EMJ como faltas a título de dispensas de serviço, mas a verdade é que que estas últimas têm uma natureza jurídica distinta daquelas e uma regulação legal autónoma, não fazendo sentido misturar e confundir estes dois planos: o art.º 10.º, n.º 1, do EMJ não condiciona a justificação de uma falta que seja dada por motivo ponderoso à ausência de gozo de dispensa de serviço em dia imediatamente anterior.

26. Como tal, não será legítimo denegar uma justificação realmente fundada em motivo ponderoso, devidamente coberta pelo art.º 10.º-1 do EMJ, pelo facto de antes ter havido uma dispensa de serviço.

27. Uma vez que nenhuma das duas razões aduzidas para fundamentar o decidido constituem motivo válido, sc. legalmente fundado, para considerar as faltas da recorrente como injustificadas, deverá a decisão do Plenário do CSM de confirmar a Decisão de 15-10-2017 tomada pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM ser qualificada como ilegal.

Sem prescindir, subsidiariamente,

28. A factualidade que dá corpo ao presente caso de espécie não entra no âmbito de aplicação das normas constantes dos artºs 10.º-5 [perda de vencimento] e 74.º, c) [antiguidade], do EMJ, não havendo razão para que dela resulte a perda de vencimento e a não contagem para efeitos de antiguidade do tempo correspondente às faltas dadas pela reclamante.

29. Na realidade, o que, nos termos do EMJ, implica a perda de vencimento e de antiguidade é a "ausência ilegítima" (sic) e não a comunicação intempestiva de uma ausência legítima, porque fundada em motivo ponderoso, algo que é desconsiderado pela decisão recorrida.

30. Ora, a circunstância de uma falta não ter sido tempestivamente comunicada não implica que deva qualificar-se como uma ausência ilegítima - uma diferenciação que vem sendo de há muito posta em relevo pela jurisprudência dos tribunais superiores da jurisdição administrativa, em regra em sede disciplinar, mas em termos plenamente transponíveis para o caso sub Júdice (cf. Ac. do Tribunal Central Administrativo Sul de 22/02/2001, Proc. 2201/98,

www.dgsi.pt

).

31. Nesta linha, deverá considerar-se que, para efeitos do disposto nos artigos 10.º-5 e 74º, c), do EMJ, só será de qualificar como ausência ilegítima a falta dada sem que haja motivo ponderoso, mas já não a falta que, embora decorrente de motivo ponderoso, foi justificada tardiamente.

32. Nestes termos, não havendo razão para reconduzir o presente caso ao conceito de “ausência ilegítima” plasmado nos artigos 10.º-5 e 74º, c), do EMJ, não haverá razão para manter a decisão do Plenário do CSM na parte em que, confirmando a Decisão do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017, determina que, sendo consideradas injustificadas as faltas dadas ao serviço nos dias 5, 6 e 7 de Abril de 2017, sejam daí retiradas consequências ao nível remuneratório e de antiguidade.

III - Periculum in mora

33. Se a decisão recorrida se tornar imediatamente eficaz, tal terá imediatas consequências no plano da antiguidade da requerente: os 3 dias correspondentes às faltas consideradas injustificadas deixarão de ser tidos em conta para o cálculo da sua antiguidade: “não conta para efeitos de antiguidade: c) O tempo de ausência ilegítima do serviço” (art.º 74.º, c), do EMJ).

34. Embora não se trate, em rigor, de uma consequência sancionatória, o que é certo que esse efeito terá repercussões altamente penalizadoras para o futuro próximo da carreira judiciária da requerente.

35. Daí resultará uma queda de muitos lugares na graduação da requerente e um directo e substancial prejuízo para diversos importantes planos relacionados com a ascensão na carreira e com prerrogativas profissionais que se ligam à antiguidade (art.º 20.º-2 e art.º 44.º-4 do EMJ).

36. Designadamente, e sobretudo, para o próximo movimento judicial, previsto para o próximo mês de Maio de 2018.

37. A decisão recorrida implicará a descida da requerente na lista de graduação dos magistrados judiciais.

38. Tal desgraduação será obviamente desprestigiante para a requerente e afectará, desde logo perante os seus pares, a sua imagem profissional.

39. Além disso, descendo na graduação, a requerente poderá correr o risco de ficar privada da possibilidade de concorrer à ocupação, como “juíza efectiva”, de lugares mais próximos da sua área de residência (na cidade do Porto) do que o lugar que ocupa actualmente (em ...).

40. Vagas essas, mais próximas de sua casa, que poderão ficar assim preenchidas por outros seus colegas que de outro modo, caso não tivesse não sido proferida a decisão ora recorrida, estariam "atrás" da requerente aquando da selecção de tais lugares.

41. Ora, tratando-se de lugares efectivos, uma vez preenchidos esses lugares ficarão indisponíveis para a requerente durante longos anos.

42. Situação que não deixará de implicar para a requerente pesados, irreversíveis e irremediáveis sacrifícios pessoais e económicos.

IV — Ponderação do interesse público e do interesse privado

43. Os factos expostos, nomeadamente, os que relevam em sede de afectação da imagem profissional da requerente e de colocação profissional no próximo movimento judicial, são reveladores de que a requerente é portadora de interesse legítimo e fundado no decretamento da suspensão da eficácia que peticiona.

44. Interesse esse que se sobrepõe a um eventual interesse público que possa porventura contrapor-se à pretensão da requerente.

45. Com efeito, não é claro o interesse público que possa existir na atribuição de efeito devolutivo ao recurso interposto e caso, ainda assim, se logre descortinar um interesse público susceptível de o justificar, não se vê como possa ele sobrepor-se aos ponderosos interesses privados da requerente”.

2.

Ao assim alegado pela requerente respondeu o Conselho Superior da Magistratura (CSM) nos seguintes termos:

“O Conselho Superior da Magistratura (CSM), no processo supra identificado, ao abrigo do preceituado no artigo 170.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), apresenta a sua resposta

O que faz nos termos e com os fundamentos que seguem:

I) Enquadramento

1º) Interpôs a Exma. Juiz de Direito AA recurso do que designa como indeferimento presumido da reclamação apresentada ao Plenário do CSM em 24.11.2017, relativamente ao despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente de 15.10.2017, com o seguinte teor:

“Considerando que, da resposta em sede de audiência prévia, não resultam factos novos susceptíveis de alterar o projecto de decisão, considero injustificadas as faltas dadas ao serviço nos dias 05, 06 e 07 de Abril de 2017, pela Exma. Senhora Juíza de Direito Dr.ª AA, a exercer funções na Comarca de ..., Juízo Local Criminal de ... – Juiz 1, retirando-se daí as devidas consequências legais designadamente ao nível remuneratório e da antiguidade”.

2º) Com esforço e de acordo com o que foi possível alcançar a partir do recurso apresentado, embora não o referindo de forma expressa e inequívoca a Exma. Recorrente vem suscitar a invalidade do pretenso indeferimento tácito da sua reclamação, por violação de lei e do princípio da proporcionalidade.

3º) Em acréscimo, em requerimento autónomo apresentado nos termos do disposto no artigo 170.º, n.º 3 do EMJ, conjugado com o disposto nos artigos 112.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a Recorrente, ora Requerente, veio suscitar a suspensão de eficácia dos efeitos do aludido indeferimento tácito da sua reclamação.

4º) É a este requerimento que ora se responde.

5º) Entende a Exma. Requerente que estão verificados «os pressupostos legalmente previstos para o decretamento da suspensão de eficácia dessa decisão, o fumus bonus juris (sic.) e o periculum in mora» e consequentemente deverão ser atribuídos efeitos suspensivos à decisão tácita objecto de recurso contencioso.

6º) Como referido, a Exma. Requerente alega a verificação do fumus boni iuris e nesse âmbito entende que “Uma vez que nenhuma das duas razões aduzidas para fundamentar o decidido constituem motivo válido, sc. legalmente fundado, para considerar as faltas da recorrente como injustificadas, deverá a decisão do Plenário do CSM de confirmar a Decisão de 15-10-2017 tomada pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM ser qualificada como ilegal”.

7º) No que respeita ao invocado periculum in mora, a Exma. Requerente considera que «Se a decisão recorrida se tornar imediatamente eficaz, tal terá imediatas consequências no plano da antiguidade da requerente: os 3 dias correspondentes às faltas consideradas injustificadas deixarão de ser tidos em conta para o cálculo da sua antiguidade: “Não conta para efeitos de antiguidade: c) O tempo de ausência ilegítima do serviço” (art.º 74.º, c) do EMJ)» e acrescenta que “esse efeito terá repercussões altamente penalizadoras para o futuro próximo da carreira judiciária da requerente”.

8º) Ao nível da verificação do requisito da ponderação dos interesses em presença, a Exma. Requerente entende que “Os factos expostos, nomeadamente, os que relevam em sede de afectação da imagem profissional da requerente e de colocação profissional no próximo movimento judicial, são reveladores de que a requerente é portadora de interesse legítimo e fundado no decretamento da suspensão de eficácia que peticiona.” e, em relação ao interesse público, considera que “não é claro o interesse público que possa existir na atribuição de efeito devolutivo ao recurso interposto e caso, ainda assim, se logre descortinar um interesse público susceptível de o justificar, não se vê como possa ele sobrepor-se aos ponderosos interesses privados da requerente”.

9º) Pese embora o muito respeito que nos merece a opinião contrária, apreciados os factos e os fundamentos de direito invocados pela Exma. Requerente, resulta de uma clarividência sem mácula que o douto requerimento de suspensão de eficácia da deliberação sub judice, está inquinado nos seus pressupostos devendo, como se demonstrará, ser superiormente indeferido.

Vejamos, pois,

II) Rejeição liminar por inexistência de objecto de recurso

10º) Antes de nos debruçarmos sobre o mérito do pedido de suspensão de eficácia – inexoravelmente condenado ao insucesso – cumpre relevar que o recurso apresentado carece de objecto pois não se formou qualquer acto tácito de indeferimento; senão, vejamos:

11º) Na situação em presença, como se passará a demonstrar, é manifesta a ausência de acto tácito recorrível restando-nos, pois, lamentar - com ainda maior acuidade estando em causa esse Colendo Supremo Tribunal - o dispêndio de recursos inerentes ao presente processo judicial.

Com efeito,

12º) Nos termos do disposto no artigo 167.º, n.º 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), o prazo de decisão de reclamação é de três meses, o qual não se suspende durante as férias judiciais.

13º) Dúvidas não se suscitam de que o prazo previsto no artigo 167.º, n.º 2 do EMJ é um prazo de natureza administrativa ou procedimental, a contar nos termos do disposto no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.

14º) Considerando especificamente a leitura conjugada das alíneas c) e d) do aludido artigo 87.º do CPA, resulta inequívoco que na contagem de prazos superiores a 6 meses contam-se os sábados, domingos e feriados.

15º) Todavia, nos prazos inferiores a 6 meses, como sucede com o presente prazo de 3 meses previsto no artigo 167.º, n.º 2 do EMJ, o cômputo de tal prazo suspende nos sábados, domingos e feriados, apenas relevando os dias úteis.

16º) Como tal, na presente situação está em causa a contagem de 3 meses de dias úteis, correspondente a um prazo de 90 dias úteis, nos termos da leitura conjugada do aludido artigo 87.º, alínea c) do CPA, com o artigo 279.º, alínea a) do Código Civil, que nos diz que um mês corresponde a 30 dias.

17º) Assim sendo, como de facto é, considerando a data da apresentação da reclamação do despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM (24.11.2017) e a data de interposição do recurso do pretenso indeferimento tácito da reclamação (21.03.2018), constata-se sem margem para quaisquer dúvidas que não tinha ainda decorrido o prazo de 3 meses/90 dias úteis, para a interposição de tal recurso com fundamento no artigo 167.º, n.º 3 do EMJ.

18º) Aliás, esclareça-se que, em 06.03.2018 (Doc. 1), foi proferida deliberação do Plenário, no sentido do indeferimento da reclamação daquele despacho de 24.11.2017 – sendo certo que essa deliberação apenas foi notificada à Requerente em 27.03.2018.

19º) Devendo, pois, a decisão final do recurso apresentado ser de rejeição liminar, por falta de objecto à data da respectiva interposição.

20º) “Como resulta do artigo 112.º, n.º 1, do CPTA, o processo cautelar dirige-se, assim, à obtenção de providências adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir num processo declarativo. Os processos cautelares não possuem, portanto, autonomia, funcionando como um momento preliminar ou como um incidente do processo declarativo (que por isso é designado como processo principal), cujo efeito útil visam assegurar e, portanto, ao serviço do qual se encontram”. – Cfr. Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, 2017, 3.ª edição, Almedina, pág. 423.

21º) Consequentemente, tendo em conta que o requerimento de suspensão de eficácia a que ora se responde constitui um articulado acessório ou incidental daquele recurso, são-lhe extensíveis os aludidos efeitos e consequências legais da inexistência de indeferimento tácito recorrível, devendo o mesmo ser igualmente liminarmente rejeitado.

Não obstante, no caso de assim se não entender, passando à apreciação do pedido de suspensão apresentado:

III) Da manifesta falta de fundamento da pretensão a formular no processo principal - Fumus boni iuris

22º) Nos termos legalmente previstos no artigo 120.º do CPTA, aplicável ex vi artigo 178.º do EMJ, são três os requisitos ou critérios de decisão de que depende o decretamento das providências cautelares: (i) a verificação de fumus boni iuris, ou seja, a aparência do direito que a requerente se arroga, (ii) a ocorrência de periculum in mora, isto é, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses ou para o direito que a requerente pretende assegurar na acção principal; (iii) a proporcionalidade e a adequação da providência face aos dados resultantes da sua concessão, ou seja, ponderação dos interesses público e privados em presença devendo aqueles ser manifestamente superiores a estes.

23º) No requerimento suspensivo, a Exma. Requerente alega de facto e de direito a probabilidade de o recurso interposto ser julgado procedente, por entender que os fundamentos da proposta de decisão não deverão considerar-se procedentes.

24º) Todavia, nenhuma razão assiste à Requerente e, na verdade, a pretensa decisão sub judice não padece de qualquer invalidade, sendo ainda oportuno proceder à junção de documentos que se afiguram relevantes para a reconstituição da situação em presença e boa decisão da causa, concretamente a exposição e reenvio do pedido de justificação de faltas pelo Exmo. Presidente da Comarca de ... ao Exmo. Vice-Presidente do CSM (Doc. 2); a notificação da Exma. Requerente para se pronunciar acerca de tal exposição (Doc. 3); a resposta em audiência prévia da Exma. Requerente acerca de tal exposição (doc. 4); a notificação da requerente da proposta de decisão final para efeitos de audiência prévia (Doc. 5); a resposta da Requerente relativamente à proposta de decisão final (Doc. 6).

25º) Contrariamente ao alegado pela Exma. Requerente, a justificação das faltas na véspera do primeiro dia após as férias judiciais e em que se apresentou ao serviço não foi tempestiva, porquanto nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º1 do EMJ tal comunicação de ausência deve ser prévia ou, tal não sendo possível, ser efectuada imediatamente após o regresso.

26º) Com efeito, férias judiciais não são sinónimo de férias pessoais.

27º) A Exma. Requerente não se encontrava em gozo de férias pessoais, nem de qualquer licença, nem tão-pouco estava dispensada do serviço nos dias 5 a 7 de Abril.

28º) Assim, e ainda que não seja obrigatória a presença da juiz no Tribunal em período de férias judiciais, na falta de férias pessoais não poderá considerar-se que a mesma "regressou" ao serviço apenas com o termino das férias judiciais conforme refere.

29º) Ademais, a Exma. Requerente não poderia ignorar que a sua ausência prolongada, de 31 de Março (ida ao médico com a mãe) a 7 de Abril (dispensa de serviço concedida nos dias 3 e 4 de Abril, seguida de faltas nos dias 5, 6 e 7 de Abril), causaria perturbação para o serviço, obrigando os demais juízes a substituírem a colega em período imediatamente antecedente ao de férias judiciais de 2017, que ocorreu entre 9 e 17 de Abril.

30º) Sendo por isso razoável que apresentasse justificação, quanto aos dias não incluídos na dispensa de serviço, assim que possível e não apenas com o regresso ao serviço.

31º) Sendo certo que, para os efeitos em apreciação, o regresso da Exma. Requerente ao serviço ocorreu assim que passou a estar vinculada às obrigações estatutárias, designadamente à prevista no artigo 9.º do EMJ.

32º) Em consequência, em face do exposto, deverá considerar-se que não está verificada a aparência de sucesso da pretensão suscitada na acção principal, porquanto indiscutivelmente a justificação das faltas não foi tempestivamente apresentada.

33º) Por outro lado, entende a Exma. Requerente que “(….) o que, nos termos do EMJ, implica a perda de vencimento e de antiguidade é a ausência ilegítima” (sic) e não a comunicação intempestiva de uma ausência legítima, porque fundada em motivo ponderoso”.

34º) Não tem, contudo, razão a Requerente.

35º) Para efeitos do Estatuto dos Magistrados Judiciais é sempre ausência ilegítima aquela que não se mostre justificada nos termos dos artigo 10º e 10º-A, inexistindo diferenciação entre ausência legítima e ausência não justificada, precisamente pelos deveres consagrados nos artigos 8.º e 9.º do EMJ a que a Exma. Requerente está obrigada.

36º) Falecendo o alegado a respeito do primeiro dos requisitos cumulativos, fica irremediavelmente prejudicada a procedência do presente procedimento cautelar.

IV) Da inexistência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação - periculum in mora

37º) Nos termos do já citado artigo 170.º, n.º 1, do EMJ só será reconhecido efeito suspensivo quando se considere que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao requerente prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

38º) Conforme já anteriormente decidido pelo STJ ao pedido de suspensão de eficácia previsto no artigo 170.º, n.º 1, do EMJ, é aplicável o disposto no CPTA relativamente à suspensão de eficácia de um acto administrativo - cfr. artigo 112º, nº 2, a) e 120º do CPTA (ex vi artigo 178.º do EMJ).

39º) O pressuposto em causa é então de perigo de lesão irreparável que torne inútil o ulterior reconhecimento do direito, sendo concedida a tutela cautelar de suspensão sempre que os factos concretos (…) permitam perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade da reintegração na sua esfera (do requerente), no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente.

40º) Na apreciação acerca da verificação deste requisito, “o juiz (…) deve fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria beneficiar, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica ”.

41º) Acresce que, os prejuízos a que alude o artigo 170.º, n.º1, do EMJ, têm de ser necessários e não meramente eventuais.

42º) Conforme aliás já decidido no Acórdão do STJ de 28.03.2007, processo n.º 07S811, relatado por Sousa Peixoto, disponível em www.dgsi.pt.

43º) Sucede, porém, que na presente situação os alegados prejuízos irreparáveis para os interesses da Requerente são de ordem abstracta e indeterminada.

44º) Em acréscimo, conforme vem sendo unanimemente aceite, os prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação têm que estar devidamente alegados e indiciados, sendo certo que o Exma. Requerente não logrou cumprir o ónus de alegação que sobre si impende a tal respeito.

45º) Acresce que, na eventualidade meramente hipotética de procedência do recurso interposto, tal circunstância determinaria a reintegração integral da posição jurídica da Exma. Requerente. Com efeito,

46º) Necessariamente uma tal eventualidade – no que todavia não se concede – teria como consequência a anulação de todos os actos consequentes de tal decisão e a repristinação dos efeitos sonegados, entre eles remuneratórios e de antiguidade.

47º) De resto, isso mesmo decorre expressamente do disposto no artigo 173.º do CPTA, ínsita no Capítulo IV Execução de sentenças de anulação de actos administrativos, que ora se transcreve:

CAPÍTULO IV

Execução de sentenças de anulação de actos administrativos

Artigo 173.º

Dever de executar

1 - Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento naquele ato, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Administração pode ficar constituída no dever de praticar actos dotados de eficácia retroactiva, desde que não envolvam a imposição de deveres, encargos, ónus ou sujeições a aplicação de sanções ou a restrição de direitos ou interesses legalmente protegidos, assim como no dever de anular, reformar ou substituir os actos consequentes, sem dependência de prazo, e alterar as situações de facto entretanto constituídas, cuja manutenção seja incompatível com a execução da sentença de anulação.

3 - Os beneficiários de boa-fé de actos consequentes praticados há mais de um ano têm direito a ser indemnizados pelo