Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Proc. n.44/20.6YFLSB – Suspensão de eficácia

Proc. n. 1/21.5YFLSB – Ação administrativa

Autores/requerentes:

Juiz Desembargador Dr. AA.;

Juíza de Direito Dra. BB

Entidade requerida: Conselho Superior da Magistratura (CSM);

Contrainteressados:

Juiz ……... Dr. CC;

Juiz …….. Dr. DD;

Juiz ……… Dr. EE;

Juíza ……., Dra. FF;

Juíza…..… Dra. GG;

Juíza ….… Dra. HH;

Juíza ……… Dra. II;

Juiz ………… Dr. JJ.

Ato impugnado

Deliberações referentes às nomeações dos Juízes Presidentes das Comarcas…., …., ….. e ……. (proferidas a 03.11.2020, respetivamente nos procedimentos nºs Ref. …….893, …….911, …………..899 e ……….900), adotadas no âmbito do procedimento de seleção e nomeação de 19 Juízes Presidentes de Comarca, aberto pelo Aviso n.º 2/2020 de 03.03.2020, do CSM.

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. O Juiz Desembargador Dr. AA. e a Juíza de Direito Dra. BB instauraram os presentes autos cautelares, em 09.12.2020, contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), identificando os contrainteressados particulares supra referidos, visando (na iminência da respetiva tomada de posse) suspender a eficácia das deliberações respeitantes às nomeações dos Juízes Presidentes das Comarcas….., ……., ……. E……, proferidas em 03.11.20202, nos procedimentos com as seguintes referências: ……..893, …….911, …..899 e …….900, adotadas no âmbito do procedimento de seleção e nomeação de 19 Juízes Presidentes de Comarca, aberto pelo Aviso n.º 2/2020 de 03.03.2020, do CSM.

Alegaram, em síntese, que os atos impugnados padeciam dos seguintes vícios: irregularidade do meio de votação; violação dos princípios da transparência, da imparcialidade e da igualdade; violação de lei e falta de fundamentação.

2. Em 05.01.2021 os requerentes propuseram a ação administrativa a que corresponde a instância declarativa principal, da que dependem estes autos, que corre termos na Secção de Contencioso sob o nº 1/21.5YFLSB, na qual reiteraram os fundamentos que já haviam apresentado na providência cautelar e pugnaram pela declaração de nulidade ou de anulabilidade das referidas deliberações.

Requereram a apensação dos autos do procedimento cautelar aos autos dessa ação.

3. O CSM apresentou contestação na qual alegou a falta de legitimidade ativa dos autores para sindicarem a nulidade ou anulabilidade da deliberação sobre a nomeação do juiz presidente da comarca ......... No mais, pugnou pela improcedência do impugnado.

4. Nenhum dos contrainteressados exerceu o direito de se pronunciar sobre as pretensões dos autores/requerentes.

5. O M.P. veio declarar que não se pronuncia sobre o mérito dos presentes autos.

6. Por decisão da anterior relatora, de 31.12.2020, foi decretada provisoriamente a providência de suspensão de eficácia das deliberações referentes às nomeações dos Juízes Presidentes das Comarcas……., ……. e …….

7. Por despacho de 25.01.2021, a relatora notificou as partes, nos termos artigo 121.º, nº. 1, in fine do CPTA, para a possibilidade de antecipação da decisão declarativa respeitante ao proc. n.º 1/21…...

As partes declararam não se opor à solução proposta no referido despacho.

8. Foi dispensada a audiência prévia a que se refere o artigo 87º-A do CPTA (ex vi dos artigos 173º e 174º do EMJ)

II. SANEAMENTO

O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território – art. 170.º, n.º 1, do EMJ

[1]

.

A petição inicial não é inepta.

O processo é o próprio e é válido (cf. artigos 66.º ss. do CPTA, ex vi do art. 169.º do EMJ).

As partes têm capacidade e personalidade judiciárias e estão devidamente representadas.

Após vistos simultâneos, cumpre apreciar e decidir as questões suscitadas.

III. QUESTÕES A APRECIAR:

1. Exceção suscitada pela entidade requerida:

1.1. Ilegitimidade ativa quanto à nomeação para Presidente da Comarca ........;

2. Questão preliminar (verificação dos pressupostos do 121.º do CPTA)

3. Questões suscitadas pelos autores/requerentes:

3.1. Irregularidade do meio de votação e violação dos princípios da transparência e imparcialidade;

3.2. Vício de violação de lei por irregularidade da aplicação do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM e inobservância do disposto nos artigos 32.º e 33.º do CPA;

3.3. Falta de fundamentação;

3.4. Violação do princípio da igualdade.

IV. FUNDAMENTOS

I. Factualidade apurada com relevância para a causa:

Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto, a qual se passa a enunciar subordinada aos seguintes números:

1) A 03-03-2020 a entidade requerida publicitou no seu sítio oficial o Aviso n.º 2/2020, com o seguinte teor:

AVISO N.º 2/2020

Procedimento de seleção e nomeação de Juízes Presidentes de Comarca

Exmo(a) Senhor(a) Juiz(a) Conselheiro(a)

Exmo(a) Senhor(a) Juiz(a) Desembargador(a)

Exmo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito

1. Em cumprimento do despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de fevereiro de 2020, declara-se aberto o procedimento concursal para a seleção e nomeação do:

- Juiz Presidente da Comarca ….. (Ref. …..890);

- Juiz Presidente da Comarca ….. (Ref. ……891);

- Juiz Presidente da Comarca …… (Ref. …..892);

- Juiz Presidente da Comarca ……. (Ref. ……893);

- Juiz Presidente da Comarca …… (Ref. ……..894);

- Juiz Presidente da Comarca …… (Ref. ……..908);

- Juiz Presidente da Comarca ….. (Ref. ………896);

- Juiz Presidente da Comarca ……. (Ref. ……..897);

- Juiz Presidente da Comarca …… (Ref. ………914);

- Juiz Presidente da Comarca ……. (Ref. ………911);

- Juiz Presidente da Comarca ……. (Ref. …..….899);

- Juiz Presidente da Comarca ……. (Ref. ……..900);

- Juiz Presidente da Comarca ……. (Ref. ………901);

- Juiz Presidente da Comarca ……. (Ref. ………902);

- Juiz Presidente da Comarca ……… (Ref. ……..903);

- Juiz Presidente da Comarca ……. (Ref. ………913);

- Juiz Presidente da Comarca …….. (Ref. ……...905);

- Juiz Presidente da Comarca …….. (Ref. ….….906);

- Juiz Presidente da Comarca ……. (Ref. ………907);

2. As candidaturas devem ser dirigidas ao Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, via requerimento genérico na plataforma informática IUDEX, devendo juntar para o efeito uma breve nota curricular, com a indicação da referência acima indicada relativamente a cada um dos procedimentos concursais, no prazo máximo de 10 dias úteis a partir de 04 de março de 2020, ou seja, até 18 de março de 2020, inclusive.

3. Caso pretenda concorrer ao cargo de Juiz Presidente de mais do que uma comarca, deverá indicar por ordem de preferência as comarcas a que se candidata.

4. Os presentes procedimentos concursais são regulados pelas regras aprovadas pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de novembro de 2019, que a seguir se transcrevem:

Artigo 1.º

1. Podem concorrer ao cargo de Juiz Presidente da Comarca os Juízes que detenham os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 92.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, que manifestem essa intenção, por requerimento dirigido ao Conselho Superior da Magistratura e que:

a) Tenham sido aprovados nos cursos de formação previstos no artigo 97.º; ou

b) Tenham sido admitidos à frequência do 3.º curso de formação dos órgãos de gestão da comarca.

2. Os juízes que não tenham frequentado o curso de formação específica previsto no art. 97.º da LOSJ poderão manifestar a sua disponibilidade para o exercício das funções de presidente da comarca, a qual poderá ser ponderada pelo Conselho Superior da Magistratura, verificando-se urgente conveniência de serviço e caso seja deliberado não nomear nenhum dos juízes com aquele curso.

3. As candidaturas referidas em 1 e 2 podem ser dirigidas a mais do que uma Comarca.

4. O Conselho Superior da Magistratura publicitará a abertura do concurso e o prazo para apresentação das candidaturas.

Artigo 2.º

A nomeação do juiz presidente da comarca pelo Conselho Superior da Magistratura é precedida da audição dos juízes que exercem funções na comarca respetiva.

Artigo 3.º

1. O Conselho Superior da Magistratura publicita os candidatos que se apresentarem a cada Comarca.

2. As candidaturas recebidas serão comunicadas aos juízes em exercício de funções nas respetivas comarcas, os quais nos 10 dias úteis subsequentes se poderão pronunciar por escrito, através da área reservada da plataforma Iudex, podendo limitar-se a indicar o nome pretendido ou explicar sucintamente as razões da sua preferência.

3. As respostas não serão divulgadas e serão eliminadas após o termo do concurso.

Artigo 4.º

1. Os serviços facultarão ao Plenário do Conselho Superior da Magistratura a quantificação das manifestações favoráveis em relação a cada candidato e as explicitações sucintas das razões da sua preferência (procedendo à sua anonimização).

2. Na apreciação das candidaturas, observar-se-á o disposto no artigo 25.º n.ºs 4 a 7 do Regulamento dos Serviços de Inspeção.

3. O Conselho Superior da Magistratura pode não designar nenhum dos juízes referidos no número 1.

4. Nos casos de nomeação de juízes nas condições referidas no artigo 1.º, n.º 2, deverão os mesmos frequentar o curso de formação específico, previsto na Portaria 46/2017, que vier a ser aberto imediatamente após a sua nomeação.

5. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Magistratura.»

(cf. doc. 4 junto ao requerimento inicial)

2) O requerente, mediante requerimento datado de 11-03-2020, sendo Juiz Desembargador, tendo à data uma antiguidade de 26 anos, 3 meses e 21 dias, apresentando as duas últimas classificações de serviço de «Muito Bom» e tendo obtido a classificação de «Apto» no …. curso de Presidente de Comarca, concorreu aos seguintes lugares: Juiz Presidente da Comarca ….. (Ref.ª ……..911), Juiz Presidente da Comarca …… (Ref.ª …….899), Juiz Presidente da Comarca …… (Ref.ª ……..900) (cf. doc. 9 junto ao requerimento inicial)

3) A requerente, mediante requerimento datado de 03-03-2020, sendo Juíza de Direito, tendo à data uma antiguidade de 24 anos, 3 meses e 21 dias, apresentando as duas últimas classificações de serviço de «Muito Bom» e tendo sido admitida ao … curso de Presidente de Comarca, concorreu aos seguintes lugares de Juiz Presidente de Comarca (JPC): ….., ……, ……, ….., ……., …., ….., …., …., …., …., ….., ….., ….. e ….. (cf. doc. 10 junto ao requerimento inicial)

4) Além dos requerentes, apresentaram candidatura ao procedimento para nomeação para JPC …… (……911), os seguintes magistrados (cf. docs. 11 a 17 juntos ao requerimento inicial):

a. Dr. CC, juiz de direito com antiguidade de 22 anos, 3 meses e 28 dias de serviço, apresentando as duas últimas classificações de serviço de «Muito Bom» e tendo obtido a classificação de «Apto» no 2.º curso de Presidente de Comarca;

b. Dr. DD, juiz de direito com antiguidade de 22 anos, 3 meses e 28 dias, apresentando as duas últimas classificações de serviço de «Muito Bom», sem ter sido admitido a nenhum curso de Presidente de Comarca.

5) Além dos requerentes, apresentaram candidatura ao procedimento para nomeação para JPC ….. (Ref.ª ……..899), os seguintes magistrados (idem):

a. Dra. HH, juíza ….. com antiguidade de 24 anos, 3 meses e 21 dias, apresentando as duas últimas classificações de serviço de «Muito Bom» e tendo sido admitida ao … curso de Presidente de Comarca;

b. Dra. FF, juíza …. com antiguidade de 24 anos, 3 meses e 21 dias, apresentando as duas últimas classificações de serviço de «Muito Bom»;

c. Dr. EE, juiz….., com antiguidade de 34 anos, 3 meses e 21 dias, apresentando as duas últimas classificações de serviço de «Muito Bom» e tendo sido admitido ao … curso de Presidente de Comarca;

d. Dra. II, juiz ….. com antiguidade de 22 anos, 3 meses e 28 dias de serviço, apresentando as duas últimas classificações de serviço de «Muito Bom» e tendo sido admitida ao … curso de Presidente de Comarca.

6) Além dos requerentes, apresentaram candidatura ao procedimento para nomeação para JPC …… (Ref.ª ……900), os seguintes magistrados (idem):

a. Dra. HH, referida supra, em 5) a.;

b. Dr. DD, referido supra, em 4) b.

7) No prazo fixado no Aviso referido em 1), apenas houve uma candidatura para o procedimento de nomeação de JPC ….. (Ref.ª ……893), apresentada pelo juiz de direito Dr. KK, que havia concorrido igualmente a várias outras Comarcas (….., ….., ….., ….., ……, ……., ….. e ……) e que indicara a Comarca …..como 5.ª prioridade.

8) No âmbito dos procedimentos abertos pelo Aviso referido em 1), a entidade requerida assegurou um procedimento eletrónico de audição dos magistrados judiciais de todas as comarcas, nos termos do disposto na Divulgação n.º….., de 26.03.2020, e do art. 45.º-C do EMJ, com recurso à plataforma informática de apoio à atividade do CSM e de comunicação do Conselho com os Juízes, o IUDEX, através da criação de um módulo específico na mencionada plataforma, sendo o respetivo acesso realizado através da inserção do número de contribuinte e da palavra passe para o efeito criada pelos juízes para entrada no IUDEX (cf. doc. 8 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

9) No âmbito do procedimento eletrónico de audição dos magistrados judiciais de todas as comarcas referido em 8), e com referência ao procedimento para nomeação para JPC ….. (Ref.ª ……899), verificaram-se os seguintes resultados, após 63 acessos por magistrados utilizadores (cf. doc. 6 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido):

a. Dra. HH - 0 pronúncias favoráveis, 0%;

b. Dra. FF - 4 pronúncias favoráveis, 6,35%;

c. O ora requerente, Dr. AA - 7 pronúncias favoráveis, 11,11%;

d. A ora requerente, Dra. BB - 0 pronúncias favoráveis, 0%;

e. Dr. EE – 3 pronúncias favoráveis, 4,76%;

f. Dra. II -2 pronúncias favoráveis, 3,17%;

g. Dr. DD – 5 pronúncias favoráveis, 7,94%;

h. Dra. GG – 4 pronúncias favoráveis, 6,35%;

i. Opções em branco – 1, 1,59%;

j. Abstenção – 37, 58,73%.

10) No âmbito do procedimento eletrónico de audição dos magistrados judiciais de todas as comarcas referido em 8), e com referência ao procedimento para nomeação para JPC …… (Ref.ª …..900), verificaram-se os seguintes resultados, após 102 acessos por magistrados utilizadores (cf. doc. 7 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).:

a. Dra. HH - 5 pronúncias favoráveis, 4,90%;

b. O ora requerente, Dr. AA - 3 pronúncias favoráveis, 2,94%;

c. A ora requerente, Dra. BB - 9 pronúncias favoráveis, 8,82%;

d. Dr. DD – 15 pronúncias favoráveis, 14,71%;

e. Opções em branco – 3 pronúncias favoráveis, 2,94%;

f. Abstenção – 67 pronúncias favoráveis, 65,69%.

11) No âmbito do procedimento eletrónico de audição dos magistrados judiciais de todas as comarcas referido em 8), e com referência ao procedimento para nomeação para JPC …… (Ref.ª ……911), verificaram-se os seguintes resultados (cf. doc. 5 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido):

a. 1,69% de audições favoráveis à aqui requerente;

b. 0,84% de audições favoráveis ao ora requerente;

c. 2,11% de opções em branco;

d. 65,40% de abstenções.

12) No âmbito do procedimento referido em 7), para nomeação de JPC…….:

a. Verificou-se 100% de abstenção, sem nenhuma pronúncia dos juízes daquela comarca no âmbito do procedimento eletrónico referido em 8) (cf. fls.12 do procedimento ……893 na versão impressa junto aos autos declarativos principais);

b. deu entrada nos serviços da entidade requerida a 06-04-2020, quando já decorria o procedimento eletrónico de audição dos juízes de direito das comarcas, em que se verificou um requerimento subscrito pelo ora contrainteressado Dr. JJ, no qual se consignou, além do mais, o seguinte:

Excelentíssimo Senhor Conselheiro

Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura

JJ, Juiz de Direito em exercício de funções no Juízo Central Criminal …… (J3), Comarca ……

, venho por este meio expor a V. Exa. o seguinte:

Na sequência do Aviso n.° 2/2020 (“Procedimento de seleção e nomeação de Juízes Presidentes de Comarca”), foram apresentadas as candidaturas ao cargo de Juiz Presidente de cada uma das Comarcas listadas naquele Aviso, estando neste momento a decorrer o prazo para a audição dos juízes que exercem funções na Comarca respetiva, conforme a Divulgação n° …… (“Audições - Concorrentes ao cargo de Juízes Presidentes de Comarca).

Acontece que, de acordo com essa Divulgação, à Comarca ........ (Ref. ……893) apenas.se apresentou um concorrente (candidato KK), sendo que esse único interessado concorreu igualmente a várias outras Comarcas (....., ....., ....., ....., ....., ....., ..... e .....). Assim, e se esse único concorrente à Comarca ........ vier a ser nomeado Juiz Presidente de alguma dessas outras Comarcas às quais deu preferência, ficará a Comarca ........ sem nenhuma candidatura.

Nestes termos, e uma vez que reúno os requisitos legais e regulamentares exigidos, venho manifestar o meu interesse e disponibilidade em ser nomeado para o cargo de Juiz Presidente da Comarca ........, caso os membros do Conselho Superior da Magistratura entendam que possuo as necessárias qualidades.

(cf. doc. 18 junto ao requerimento inicial)

13) Os resultados, quantificação e explicitações sucintas das razões das preferências das manifestações favoráveis a cada candidato, referidas em 9) a 12), no âmbito do procedimento eletrónico referido em 8), foram, depois da devida anonimização, facultados aos membros do Plenário da entidade requerida (fls. 10, frente e verso, do procedimento …..893, de fls. 24 e 25 do procedimento …….911, de fls. 23 e 24 do procedimento …….899 e 24 e 25 do procedimento ………900, versão impressa, juntos ao proc. n.º 1/21…..).

14) A 03-11-2020 a entidade requerida reuniu em sessão de Plenário ordinário, para deliberar as nomeações referentes aos procedimentos abertos pelo Aviso referido em 1), exarando-as na Ata n.º….., na qual se consignou o seguinte:

Ata n.º ….. – 03-11-2020

Aos três dias do mês de novembro de 2020, pelas 10:00 horas, na sala das sessões do Conselho Superior da Magistratura, reuniu-se o mesmo Conselho, em sessão de Plenário Ordinário, com a presença dos Excelentíssimos Senhores:

PRESIDENTE Juiz Conselheiro Dr. António Joaquim Piçarra

VICE-PRESIDENTE Juiz Conselheiro Dr. José António de Sousa Lameira;

VOGAIS ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA:

Dr. Victor Manuel Pereira de Faria;

Prof. Doutor António Alberto Vieira Cura;

Dr. António José Barradas Leitão;

Dra. Telma Solanqe Silva Carvalho:

VOGAIS ELEITOS PELOS MAGISTRADOS JUDICIAIS:

Juiz Desembargador Dr. Leonel Gentil Marado Serôdio;

Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Ortins de Simões Raposo;

Juíza de Direito Dra. Susana Isabel Santos Pinto de Oliveira Ferrão da Costa Cabral;

Juiz de Direito Dr. José Manuel Monteiro Correia;

Juíza de Direito Dra. Lara Cristina Mendes Martins;

Juíza de Direito Dra. Sofia Alexandra Parreirinha Martins da Silva;

Juiz SECRETÁRIO: Juíza de Direito Dra. Ana Cristina Dias Chambel Matias

FUNCIONÁRIOS: José Martins Cordeiro;

José António Carvalho Martins

Consigna-se que os Exmos. Senhores Presidente, Juiz Conselheiro Dr. António Joaquim Piçarra, Vice-Presidente, Juiz Conselheiro Dr. José António de Sousa Lameira, Dr. António José Barradas Leitão, Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Ortíns de Simões Raposo, Dra. Susana Isabel Santos Pinto de Oliveira Ferrão da Costa Cabral, Dr. José Manuel Monteiro Correia, Dra. Lara Cristina Mendes Martins, Dra. Sofia Alexandra Parreirinha Martins da Silva se encontram presentes na sala de reuniões, e os Exmos. Senhores Juiz Desembargador Dr. Leonel Gentil Marado Serôdio, Dra. Telma Solange Silva Carvalho, Dr. Victor Manuel Pereira de Faria e Prof. Doutor António Alberto Vieira Cura intervêm nesta sessão, através do sistema de videoconferência deste CSM.

*

Não se encontram presentes os Exmos. Srs. Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado, Prof. Doutor José Manuel Moreira Cardoso da Costa, Dr. André Filipe Oliveira de Miranda, Profª. Doutora Inês Vieira da Silva Ferreira Leite e Prof. Doutor Fernando Licínio Lopes Martins.

[…]

O Exmo. Sr. Presidente determinou que se iniciasse o procedimento para a escolha de Juízes Presidentes de Comarca (JPC), tendo por base o expediente que suporta os respetivos pontos da tabela, nos termos do artigo 4.°, do Aviso n.° 2/2020, de 03 de março de 2020, deste Conselho e artigo 25.°, n.°s 4 a 7 (e n.° 2 por remissão do n.° 6) do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura, publicado na 2.ª série, n.° 221, de 17 de novembro de 2016, ex vi do artigo 4.°, n.° 2 do mencionado Aviso, iniciando-se a votação com os candidatos já aprovados nos cursos de formação previstos no artigo 97.° da L.O.S.J. ou que tenham sido admitidos à frequência do 3.° curso de formação dos órgãos de gestão da comarca nos termos do artigo 1.°, n.° 1, al.s a) e b) do referido Aviso, uma vez que os candidatos que não estejam aptos nos 1.º e 2.º cursos de formação dos órgãos de gestão da comarca ou não estejam admitidos a frequentar o 3.º curso de formação apenas poderão vir a ser considerados nos termos do disposto no art. 1.º n.° 2 do Aviso.

[…]

3.2.5. – Proc. …..893 – Procedimento de nomeação de Juiz Presidente da Comarca ........ - 2020

Verificando-se que não há candidatos, o Exmo. Sr. Dr. NN pediu a palavra e tendo-lhe sido concedida, propôs o Exmo. Sr. Juiz de Direito Dr. JJ, como candidato ao lugar de Juiz Presidente da comarca ........, no que foi secundado pelos Exmos. Senhores

Conselheiros Vice-Presidente, Dra. LL e Dr. OO, atenta a urgência desta nomeação e por grande conveniência para o serviço, nos termos do n.° 2 do art. 4.º do Aviso e n.° 6 do art. 25.º do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura, tendo-se procedido como dispõe o artigo 31.°, n.º 3, do C.P.A., a uma discussão geral tendo por base todos os elementos curriculares do Exmo. Candidato e, após votação, foi obtido o seguinte resultado:

— Dr. JJ -13 (treze) votos;

— Em branco - 3 (três) votos.

Atento o resultado da votação, foi nomeado para o exercício do cargo de Juiz Presidente da Comarca ........, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 92.°, n.° 1 da Lei n.° 62/2013, de 26 de agosto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos e ao abrigo do disposto nos termos do artigo 92.° n.° 2 da Lei n.° 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.° 40-A/2016, de 22/12 que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário, como Juiz Presidente da Comarca ........, o Exmo. Senhor Juiz de Direito do Juízo Central Criminal ..... - Juiz 3, Dr. JJ (apto no … Curso de formação dos órgãos de gestão do Tribunal de Comarca).

[…]

Pelas 14 horas e 20 minutos, o Exmo. Senhor Vice-Presidente determinou a suspensão dos trabalhos e o reinício da sessão pelas 15,30 horas.

*

Os trabalhos da Sessão Plenária foram reiniciados pelas 15,30 horas, estando presentes na sala deste Conselho, os Exmos. Senhores Conselheiros Presidente, Juiz Conselheiro Dr. António Joaquim Piçarra, Vice-Presidente, Juiz Conselheiro Dr. José António de Sousa Lameira, Dr. António José Barradas Leitão, Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Ortins de Simões Raposo, Dra. Susana Isabel Santos Pinto de Oliveira Ferrão da Costa Cabral, Dr. José Manuel Monteiro Correia, Dra. Lara Cristina Mendes Martins, Dra. Sofia Alexandra Parreirinha Martins da Silva, e os Exmos. Senhores, Juiz Desembargador Dr. Leonel Gentil Marado Serôdio, Prof. Doutor José Manuel Moreira Cardoso da Costa, Dr. Victor Manuel Pereira de Faria, Profa. Doutora Inês Vieira da Silva Ferreira Leite, Prof. Doutor António Alberto Vieira Cura e Dra. Telma Solange Silva Carvalho, intervêm nesta sessão, através do sistema de videoconferência deste CSM, num total de 14 (catorze) membros presentes.

Não se encontram presentes os Exmos. Senhores Conselheiros, Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado, Prof. Doutor Fernando Licínio Lopes Martins e o Dr. André Filipe Oliveira de Miranda.

[…]

Procedimento 3.2.12. — Proc. ……899 – nomeação do Juiz Presidente da Comarca …..

Apreciadas as candidaturas apresentadas pelos Exmos. Senhores Dra. HH, Dra. FF, Dr. AA, Dra. BB, Dr. EE e Dra. II, na sequência do procedimento de seleção e nomeação de Juiz Presidente da Comarca……, e tendo em conta a auscultação efetuada aos Exmos Senhores Juízes da Comarca….., nos termos do disposto no artigo 45.°-C do EMJ, da qual resultou 6,35% de audições favoráveis à Exma. Sra. Dra. FF, 11,11% de audições favoráveis ao Exmo. Sr. Dr. AA, 4,76% de audições favoráveis ao Exmo. Sr. Dr. EE, 3,17% de audições favoráveis à Exma. Sra. Dra. II, 0,00% de audições favoráveis à Exma. Sra. Dra. HH e Exma. Sra. Dra. BB, 1,59% de opções em branco e 58,73% de abstenções, foi deliberado, de harmonia com o disposto no artigo 31.°, n.° 2, do CPA, proceder-se à escolha do Juiz Presidente para a Comarca ….., através de voto secreto.

A v