Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, na sessão do seu Conselho Permanente de 06 de Julho de 2010, após ter “apreciado e debatido o relatório (2.º Relatório Preliminar) elaborado no âmbito do Inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa”, foi determinada a “instauração de processo disciplinar ao Mmo Juiz AA, por haver indícios de violação dos deveres de prossecução do interesse público e de zelo”.

O senhor Juiz AA foi notificado de tal deliberação, bem como da data do início da instrução do presente processo disciplinar, nos termos do artigo 114.º, n.º 3, da Lei n.º 21/1985, de 30 de Julho – Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Concluída a instrução e deduzida acusação, veio o senhor Juiz AA apresentar a sua defesa, nos termos constantes de fls. 142 a 195 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida, juntou prova documental e arrolou 14 (catorze) testemunhas.

Foram juntos aos autos os documentos apresentados pelo Arguido e inquiridas as testemunhas por si arroladas.

Após a produção da prova testemunhal, o arguido apresentou novos documentos (cfr. requerimento a fls. 302-304 dos autos).

Em sede de relatório final, apresentado pelo Exmº Inspector Judicial, o mesmo concluiu:

“Atento o exposto, proponho que:

- Ao conjunto dos factos tidos como provados no ponto III, seja atribuída relevância jurídico-disciplinar;

- O Arguido seja punido com a pena de 30 (trinta) dias de suspensão de exercício.”

Notificado que foi deste relatório final e respectiva proposta, veio o Arguido apresentar pronúncia, reiterando que entende inexistir qualquer conduta da sua parte que importe a violação dos deveres profissionais, como imputado, suscitando ainda incompreensão quanto à estrutura desse mesmo relatório, nomeadamente quanto à valoração operada sobre os factos.

Em 12 de Julho de 1011, foi proferido acórdão no Plenário do Conselho Superior da Magistratura, tirado por unanimidade, com o seguinte teor:

“Em face do exposto, e no presente processo disciplinar movido contra o Exmº Juiz de Direito AA, acordam os membros do Plenário do Conselho Superior da Magistratura:

-i-

a) Indeferir, por falta de fundamento legal, a invocada nulidade por violação do princípio da imparcialidade da instrução;

b) Indeferir, por falta de fundamento legal, as invocadas nulidades por violação dos princípios da igualdade, da defesa, do contraditório e da instrução imparcial, bem como a nulidade da votação que decidiu pela instauração do processo disciplinar e ainda a irregularidade derivada de só ter sido proposta uma única pena e não penas concretas individualizadas por cada infracção e só depois a pena única;

c) Indeferir, por falta de fundamento legal, a invocada prescrição quanto aos factos descritos na acusação.

- II -

Condenar o Arguido, Exmº Juiz de Direito AA, pela prática de:

a) duas (2) infracções disciplinares continuadas por violação do dever de administrar justiça e do dever de prossecução do interesse público, previstas e punidas pelas disposições combinadas no artigo 56.º, alínea c), do Código de Processo de Trabalho; no artigo 156.º, do Código de Processo Civil; nos artigos 82.º e 85.º, alínea d), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e no artigo 3.º, nºs 1, 2, alínea a) e 3, da Lei 58/2009, de 29.09, aplicáveis por força dos artigos 32.º e 131.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

b) duas (2) infracções disciplinares de execução permanente por violação do dever de administrar justiça e do dever de prossecução do interesse público, previstas e punidas pelas disposições combinadas nos artigos 512.º, n.º 2, e 156.º, ambos do Código de Processo Civil; nos artigos 82.º e 85.º, alínea d), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e no artigo 3.º, nºs 1, 2, alínea a) e 3, da Lei n.º 58/2009, de 29.09, aplicáveis por força dos artigos 32.º e 131.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

c) - duas (2) infracções disciplinares continuadas por violação do dever de administrar justiça e do dever de prossecução do interesse público, previstas e punidas pelas disposições combinadas no artigo 156.º, n.º 1, do Código de Processo Civil; nos artigos 82.º e 85.º, alínea d), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e no artigo 3.º, nºs 1, 2, alínea a) e 3, da Lei 58/2009, de 29.09, aplicáveis por força dos artigos 32.º e 131.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

d) – uma (1) infracção disciplinar por violação do dever de zelo e do dever de prossecução do interesse público, prevista e punida pelas disposições conjugadas no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa; nos artigos 82.º, 85.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e no artigo 3.º, nºs 1, 2 alínea e) e a), 3 e 7, da Lei n.º 58/2009, de 29.09, aplicáveis por força dos artigos 32.º e 131.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

na pena de 25 (vinte e cinco) dias de multa.”

Inconformado, o Senhor Juiz interpôs o presente recurso, apresentando a respectiva fundamentação, nos termos do disposto no artigo 172º do citado Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O Conselho Superior da Magistratura respondeu, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

As partes apresentaram alegações.

Dada vista ao Ministério Público, por ele foi dito ser de negar provimento ao recurso.

As questões

São os seguintes os temas das questões propostas para resolução:

A) - Falta de constituição de advogado ou de jurista designado.

B) - Âmbito de jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça.

C) - Prescrição do procedimento disciplinar.

D) - Violação da lei na instauração e decisão do procedimento disciplinar por votação nominal.

E) - Nulidade da acusação por violação do seu âmbito.

F) - Nulidade da acusação por não concretização dos factos que consubsumem as infracções.

G) - Nulidade da acusação por não indicação da pena concretamente aplicável.

H) - Nulidade por omissão de diligências de instrução essenciais para a descoberta da verdade e consequente violação do princípio da defesa.

I) - Falta de competência do Conselho Superior da Magistratura para apreciar da validade dos despachos proferidos pelo autor por se tratar de questão jurisdicional da competência reservada aos tribunais.

J) - Falta de fundamentação.

L) - Erro sobre os pressupostos de facto.

M) - Inexigibilidade de outro comportamento.

N) - Violação do princípio da proporcionalidade por não aplicação da atenuação especial da pena de multa aplicada.

Os factos

No acórdão recorrido deram-se como provados os seguintes factos:

1.º - O Mmo Juiz AA concluiu a licenciatura em Direito, em 24 de Julho de 1991, com a média final de 13 valores.

2.º - Iniciou funções na Magistratura Judicial, quando, por deliberação do CSM de 2001.07.31, foi colocado, como Juiz de Direito, em regime de estágio, no Tribunal Judicial do ....

3.º - Após a primeira colocação, como Juiz de Direito, no Tribunal Judicial de ..., por deliberação do CSM de 2002.07.09,

4.º - Exerceu funções, sucessivamente, nos seguintes tribunais:

- Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa (Liquidatária) - 3.º, 1.º e 6.º Juízos,

- Varas Criminais de Lisboa – 9.ª e 7.ª Varas (em regime de acumulação) e

- Tribunal do Trabalho de Lisboa (em vigor).

5.º - O Mmo Juiz AA foi classificado uma vez, como Juiz de Direito, e notado de BOM, por deliberação do CSM, de 2004.05.25.

6.º - Do seu registo disciplinar nada consta.

7.º - A 3.ª Secção, do 5.º Juízo do TTL, foi extinta pelo DL n.º 250/2007, de 29.06, com efeitos a 01 de Setembro de 2007.

8.º - De 01 de Setembro de 2008 até 31 de Agosto de 2009, o Mmo Juiz AA esteve colocado, em regime de destacamento, como Juiz Auxiliar, no 5.º Juízo, 1.ª e 2.ª Secções, do TTL, com a responsabilidade de 3 (três) números de processos, de cada Secção, terminados em 9, 0 e 1 e ainda os terminados em 2, sendo, neste caso, da 2.ª Secção no 1.º trimestre de 2009, e da 1.ª Secção no 2.º trimestre de 2009 (cfr. provimento n.º 2/2008, do 5.º Juízo).

9.º - De 01 de Setembro de 2009 até 31 de Agosto de 2010, o Mmo Juiz AA esteve colocado no 5.º Juízo, 2.ª Secção, em substituição do Mmo Juiz Titular, em comissão de serviço.

10.º - Desde 1 de Setembro de 2010, o Mmo Juiz AA integra a equipa liquidatária constituída por Juízes Auxiliares, a partir de 2010.04.06, destinada a sanear, julgar e sentenciar as acções de contrato individual de trabalho, entradas até 31 de Dezembro de 2008, conforme Deliberação do Plenário Ordinário do Venerando Conselho Superior da Magistratura, de 2010.03.02.

11.º - O Mmo Juiz AA lavrou os seguintes provimentos:

a) - N.º 3/2008, de 03 de Dezembro de 2008, do seguinte teor:

“Tendo a agenda relativamente preenchida até Maio de 2009 e encontrando-me a receber conclusões para proferir sentenças em vários processos complexos e volumosos, alguns deles com o julgamento realizado há mais de um ano (cfr. proc. n.º 3920/2002 e o proc. n.º 1041/2006), não é possível, por ora, designar-se julgamento nos processos que se encontram na Secção a aguardar tal marcação.

Pelo exposto, e com excepção de casos devidamente justificados, não deverá abrir conclusão em tais processos.

Em Maio de 2009, ou porventura antes, aquilatarei pessoalmente da viabilidade de se designarem datas para os julgamentos.

Dê conhecimento”.

Data e assinatura.

b) - N.º 2/2009, de 13 de Maio de 2009, do seguinte teor:

“Não havendo garantia de que no próximo ano (2009-2010) se manterá a colocação de auxiliares no Juízo, não faz sentido o agendamento de julgamentos sem uma garantia séria de que estará cá alguém para os fazer.

Por outro lado, para uma melhor gestão da agenda, e para se evitarem conclusões desnecessárias, não se abra conclusão (nos números do signatário) para o agendamento de julgamentos ou para se mandar aguardar disponibilidade, sem que tal seja verbalmente pedido pelo signatário”.

Data e assinatura.

c) - N.º 3/2009, de 23 de Julho de 2009, do seguinte teor:

“Durante as férias pessoais do signatário, de 30.07 a 04.09.2009, solicito a não abertura de conclusões. Na semana de 07 a 12 de Setembro de 2009, solicito que cada Secção não abra mais do que 10 conclusões por dia”.

Data e assinatura.

12.º - Desde 01 de Setembro de 2008, o Mmo Juiz AA agendou as seguintes audiências de julgamento:

Ano de 2008: 34 no total, sendo 4 em Setembro, 12 em Outubro, 13 em Novembro e 5 em Dezembro.

Ano de 2009: 91 no total, sendo 4 em Janeiro, 10 em Fevereiro, 9 em Março, 10 em Abril, 9 em Maio, 11 em Junho, 4 em Julho, 7 em Setembro, 13 em Outubro, 12 em Novembro e 6 em Dezembro.

Ano de 2010: 127 no total, sendo 12 em Janeiro, 11 em Fevereiro, 8 em Março, 12 em Abril, 14 em Maio, 11 em Junho, 8 em Julho, 7 em Setembro, 19 em Outubro, 17 em Novembro e 8 em Dezembro.

13.º - De 1 de Setembro de 2008 até 31 de Maio de 2010, o Mmo Juiz AA comunicou 1 falta ao Tribunal da Relação de Lisboa, no dia 12.06.2009 (artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 21/85).

14.º - O Mmo Juiz, no ano de 2008, gozou 06 dias de férias, de 01 a 08.09.2008 e 02 dias, em 29 e 30.12.2008; no ano de 2009, gozou 02 dias de férias, em 30 e 31.07.2009; 17 dias, de 01 a 25.08.2009; 1 dia, em 31.08.2009; 04 dias, de 01 a 04.09.2009 e 02 dias, em 29 e 30.12.2009; no ano de 2010, gozou 05 dias, de 26 a 30.07.2010; 19 dias, de 02 a 09 e de 13 a 31.08.2010 e 3 dias, de 01 a 03.09.2010.

15.º - No período de 01 de Setembro de 2008 até 31 de Dezembro de 2009, o Mmo Juiz AA prolatou as seguintes sentenças:

- Com audiência de julgamento – 32.

- Sem audiência de julgamento (processo comum: acções não contestadas, sem produção de prova testemunhal, saneador/sentença; acidentes de trabalho: requerimento para exame por junta médica, incidente de revisão da incapacidade) – 97.

- Homologatórias/extinção: 117.

16.º - Proc. n.º 3250/2007.5TTLSB – acção especial emergente de acidente de trabalho (AT):

Aberta conclusão em 2008.10.22, o Mmo Juiz AA despachou em 2008.12.28 (mais de 2 meses depois): “Aguardem os autos disponibilidade para ser agendado o julgamento”.

O processo esteve parado até 2009.12.15 (quase 14 meses), data em que foi concluso à Mma Juiz Auxiliar, no 5.º Juízo, 1.ª Secção, para a marcação do julgamento, por indicação do Instrutor do Inquérito ao TTL.

17.º - Proc. n.º 4599/2007.2TTLSB

Concluso em 2009.05.06, o Mmo Juiz AA, por despacho, não datado, ordenou: “[…]. Aguardem os autos disponibilidade para ser designado o julgamento”. A Secção de processos juntou cópia dos Provimentos n.º 2/2009 e n.º 3/2009, subscritos pelo Mmo Juiz AA.

O processo foi redistribuído à equipa liquidatária para a marcação do julgamento.

18.º - Proc. n.º 961/2007.9TTLSB

Concluso em 2008.11.17, o Mmo Juiz AA despachou, em 2009.03.13: “Aguardem os autos disponibilidade para ser designado julgamento”.

A Secção de processos juntou os Provimentos n.º 2/2009 e n.º 3/2009, subscritos pelo Mmo Juiz AA.

O julgamento foi marcado pela Mma Juiz Auxiliar, em 2010.02.12, para 2010.09.15.

19.º - Proc. n.º 1809/2007.0TTLSB

O processo foi concluso em 2008.10.20 e o Mmo Juiz AA despachou, em 2008.12.28: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. A Secção juntou cópia do Provimento n.º 2/2009, subscrito pelo Mmo Juiz AA.

O processo foi redistribuído à equipa liquidatária para a marcação do julgamento.

20.º - Proc. n.º 109/2007.0TTLSB

No despacho saneador/condensação, de 2008.10.29, o Mmo Juiz AA agendou o julgamento para 2009.03.03 e 2009.03.05.

Concluso em 2008.11.28, o Mmo Juiz AA despachou, em 2009.01.30, a dar sem efeito a data do julgamento, com fundamento “(…) na apreciação de tantas e tão extensas reclamações”.

E concluso em 2009.02.04, o Mmo Juiz AA despachou, em 2009.04.17, a apreciar as reclamações sobre a base instrutória. E ordenou: “Aguardem os autos disponibilidade para ser agendado o julgamento”. A Secção juntou cópias dos Provimentos n.º 2/2009 e 3/2009, subscritos pelo Mmo Juiz AA.

O julgamento foi agendado pela Mma Juiz Auxiliar, em 2010.02.12, para 2010.09.13.

21.º - Proc. n.º 2290/2006.6TTLSB

Após a notificação do saneador e da junção de documentos, em 2007.11.12, a Secção juntou cópias da Ordem de Serviço n.º 1/2007 e dos Provimentos n.º 1/2008 e n.º 2/2008, subscritos pelo Mmo Juiz E...P...; n.º 3/2008, n.º 2/2009 e n.º 3/2009, subscritos pelo Mmo Juiz AA.

O processo esteve parado até 2009.09.25 [quase 2 (dois) anos], data em que foi marcado julgamento, pela Mma Juiz Auxiliar.

22.º - Proc. n.º 2410/2006.0TTLSB

Após a notificação do despacho saneador, em 2008.04.08, a Secção juntou cópias da Ordem de Serviço n.º 1/2007 e dos Provimentos n.º 1/2008 e n.º 2/2008, subscritos pelo Mmo Juiz E...P...; n.º 3/2008, n.º 2/2009 e n.º 3/2009, subscritos pelo Mmo Juiz AA.

O julgamento foi marcado, pela Mma Juiz Auxiliar, em 2009.09.25, para 2010.03.04.

23.º - Proc. n.º 3920/2006.5TTLSB

Na acta da audiência preliminar, de 2009.05.13, o Mmo Juiz AA ordenou: ”Abra conclusão a 20 de Julho, data em que previsivelmente se saberá se no próximo ano, o 5.º Juízo continuará com 3 juízes, o que permitirá a marcação do julgamento”.

Em 2009.09.30, a Mma Juiz Auxiliar marcou o julgamento.

24.º - Proc. n.º 4372/2008.0TTLSB

No despacho saneador, sem selecção da matéria de facto, proferido em 2009.06.17, o Mmo Juiz AA escreveu: “Não se designa data para julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

Concluso em 2009.07.28, foi despachado com “Visto” e um postit com o seguinte dizer: “Para que é que se trouxe o processo? Folheei, folheei e não encontrei razão. Se houver agradeço que me digam. Obrigado. AA”.

A razão era a marcação do julgamento.

O processo foi concluso em 2009.11.12, no decurso do Inquérito ao TTL, e o julgamento marcado para 2010.05.03 pelo Mmo Juiz titular da 1.ª Secção, do 5.º Juízo.

25.º - Proc. n.º 624/2008.8TTLSB

Após várias prorrogações anteriores, uma das partes pediu mais 20 dias de prorrogação do prazo para a entrega do projecto de selecção da matéria de facto.

Concluso em 2009.07.15, o Mmo Juiz AA despachou: “Deferido por mais 60 dias”.

Desde o primeiro convite às partes, datado de 2008.11.12, para apresentarem o projecto de selecção da matéria de facto, decorreu mais de 1 ano.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para elaboração do despacho saneador e agendamento do julgamento.

26.º – Proc. n.º 5079/2007.1TTLSB

Aberta conclusão em 2008.10.30, o Mmo Juiz AA, em 2008.12.23, despachou: “Não se designa data para julgamento, uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

27.º – Proc. n.º 5109/07.7TTLSB

Em 2008.09.16, sem despacho a ordenar, a Secção juntou cópias da Ordem de Serviço n.º 4/2008, subscrita pelo Mmo Juiz E...P..., e dos provimentos n.º 3/2008, n.º 2/2009 e n.º 3/2009, subscritos pelo Mmo Juiz AA.

Concluso em 2008.11.03, o Mmo Juiz AA proferiu despacho saneador, sem agendar o julgamento.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

28.º - Proc. n.º 5521/2007.1TTLSB

Após o despacho da conclusão de 10 de Abril de 2008, a Secção juntou cópia do provimento n.º 2/2009, sem despacho a ordenar, subscrito pelo Mmo Juiz AA.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

29.º – Proc. n.º 4839/2007.8TTLSB

Notificado o despacho saneador, de 2008.03.31, a Secção juntou, sem despacho, cópias da ordem de serviço n.º 2/2007, subscrita pelo Mmo Juiz E...P..., e do provimento n.º 2/2009, subscrito pelo Mmo Juiz AA.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

30.º – Proc. 3071/2007.5TTLSB

Notificado o despacho saneador, de 2008.03.14, a Secção juntou, sem despacho, cópias dos provimentos n.º 1/2008, n.º 2/2008, subscritos pelo Mmo Juiz E...P..., e dos provimentos n.º 3/2008 e n.º 2/2009, subscritos pelo Mmo Juiz AA.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

31.º – Proc. n.º 2850/2006.5TTLSB

Em 2008.10.14, o Mmo Juiz AA deferiu a concessão de 15 dias de prazo, para junção de documentos, a pedido do autor. E em 2009.03.30, o Mmo Juiz concedeu mais 60 dias de prazo, quando a parte só pedira 15 dias.

E, em 2009.07.07, ordenou: “Aguardem os autos disponibilidade para ser agendado o julgamento”.

O julgamento foi marcado pela Mma Juiz Auxiliar, em 2009.09.30, para 12 e 13 de Abril de 2010.

32.º – Proc. n.º 3920/2006.5TTLSB

Na acta da audiência preliminar, realizada em 2009.05.13, o Mmo Juiz AA consignou: “Abra conclusão a 20 de Julho, data em que previsivelmente se saberá se no próximo ano o 5.º Juízo continuará com 3 juízes, o que permitirá a marcação do julgamento”.

O julgamento foi marcado pela Mma Juiz Auxiliar, em 2009.09.30, para 2010.03.17.

33.º – Proc. n.º 2762/2008.8TTLSB

No despacho saneador, proferido em 2009.06.21, o Mmo Juiz AA consignou: “Não se designa data para julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O julgamento foi marcado pelo Mmo Juiz titular da 1.ª Secção, do 5.º Juízo, em 2009.09.04, para 2010.06.16.

34.º - Proc. n.º 4619/2006.8TTLSB

No despacho saneador de 2009.01.09, o Mmo Juiz AA consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O julgamento foi agendado pela Mma Juiz Auxiliar.

35.º – Proc. n.º 589/2008.6TTLSB

Concluso em 2009.06.29, o Mmo Juiz AA despachou, em 2009.09.06: “Uma vez que os despachos do CSM com registo de entrada neste Tribunal com os n.ºs 637926 e 637927, a 03.09.2009, importam nova redistribuição dos processos entre os juízes auxiliares do 5.º Juízo, abro mão dos autos”.

Acção estava na fase do saneamento.

36.º - Proc. n.º 2199/2006.3TTLSB

Concluso em 2009.01.20, o Mmo Juiz, por despacho não datado, ordenou: “Aguardem os autos disponibilidade para ser designado o julgamento”.

O julgamento foi agendado pela Mma Juiz Auxiliar.

37.º - Proc. n.º 4650/2006.3TTLSB

Concluso em 2009.01.13, o Mmo Juiz, por despacho não datado, ordenou: “Aguardem os autos disponibilidade para ser designado o julgamento”.

O mesmo tipo de despacho proferiu em 2009.03.25.

O julgamento foi agendado pela Mma Juiz Auxiliar.

38.º - Proc. n.º 2810/2007.9TTLSB

Concluso em 2008.10.03, o Mmo Juiz AA ordenou: “Aguardem ao autos disponibilidade para ser designado julgamento”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para a marcação do julgamento.

39.º - Proc. n.º 4849/2007.5TTLSB

Aberta conclusão em 2009.02.06, o Mmo Juiz AA proferiu despacho saneador, não datado, consignado: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

40.º - Proc. n.º 5411/2007.8TTLSB

No despacho saneador, de 2008.12.19, o Mmo Juiz AA consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

E concluso em 2009.05.11, o Mmo Juiz despachou: “Aguardem os autos disponibilidade para ser designado o julgamento”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

41.º - Proc. n.º 29/2008.8TTLSB

No despacho saneador, de 2008.11.18, o Mmo Juiz AA consignou: “Não se designa, por ora, data para a marcação do julgamento por impossibilidade de marcação nos próximos 3 meses”.

42.º - Proc. n.º 61/2008.4TTLSB

Aberta conclusão em 2008.11.20, o Mmo Juiz AA proferiu despacho saneador consignando: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

43.º - Proc. n.º 340/2008.0TTLSB

No despacho saneador de 2008.12.28, o Mmo Juiz AA consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

44.º - Proc. n.º 669/2008.8TTLSB

Concluso em 2008.12.17, o Mmo Juiz AA, por despacho não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

45.º - Proc. n.º 799/2008.6TTLSB

Concluso em 2008.12.17, o Mmo Juiz AA, por despacho não datado, consignou: “Uma vez que se encontram outros processos, mais antigos, a aguardar marcação de julgamento, não é possível, por ora, designar-se uma data para os presentes autos”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

46.º - Proc. n.º 899/2008.2TTLSB

Concluso em 2009.03.30, o Mmo Juiz AA, por despacho não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

47.º - Proc. n.º 1580/2008.8TTLSB

Concluso em 2009.05.08, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

48.º - Proc. n.º 1739/2008.8TTLSB

Concluso em 2009.01.21, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

49.º - Proc. n.º 1901/2008.3TTLSB

Concluso em 2009.01.26, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

50.º - Proc. n.º 2661/2008.0TTLSB

Concluso em 2009.05.12, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

51.º - Proc. n.º 2509/2008.9TTLSB

Concluso em 2008.12.11, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que só na 1.ª Secção se encontram mais de cem processos (anteriores a este) para agendar julgamento”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

52.º - Proc. n.º 2539/2008.0TTLSB

Concluso em 2008.12.16, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

E por despacho de 2009.03.03, ordenou: “Aguardem os autos disponibilidade para ser designado julgamento”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

53.º - Proc. n.º 2570/2008.6TTLSB

Concluso em 2008.12.16, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

54.º - Proc. n.º 2601/2008.0TTLSB

Concluso em 2009.04.30, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

55.º - Proc. n.º 2639/2008.7TTLSB

Concluso em 2009.02.20, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

56.º - Proc. n.º 2661/2008.3TTLSB

Concluso em 2009.03.30, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

57.º - Proc. n.º 2730/2008.0TTLSB

Concluso em 2009.02.16, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento.

58.º - Proc. n.º 2762/2008.8TTLSB

Concluso em 2009.05.12, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O julgamento foi agendado pelo Mmo Juiz titular da 1.ª Secção, do 5.º Juízo.

59.º - Proc. n.º 2969/2008.8TTLSB

Na acta da audiência de partes, o Mmo Juiz AA consignou: “Não se designa por ora data para julgamento uma vez que só na 1.ª Secção existe mais de 100 julgamentos para agendar, alguns desde 2006”.

60.º - Proc. n.º 3090/2008.4TTLSB

Concluso em 2008.12.17, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

61.º - Proc. n.º 3272/2008.9TTLSB

Concluso em 2009.05.20, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”.

O julgamento foi agendado pelo Mmo Juiz titular da 1.ª Secção, do 5.º Juízo.

62.º - Proc. n.º 3950/2008.2TTLSB

Concluso em 2009.02.27, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não dat