Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

I - RELATÓRIO

1. AA, Juiz ..., em efectividade de funções no Tribunal ..., veio, ao abrigo do disposto nos arts. 168.º e ss. do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), interpor recurso da deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM), tomada na Sessão Plenária de 09-07-2013, que julgou improcedente a reclamação por si apresentada da deliberação do Conselho Permanente de 19-03-2013, a qual lhe aplicou a pena disciplinar de advertência não registada, pela prática da infracção ao disposto no art. 3.º, n.ºs 1, 2, als. a) e e), 3 e 7, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTFP), aprovado pela Lei 58/2009, de 09-09.

Em síntese, alega o seguinte:

Vício de insuficiência de fundamentação à deliberação do Conselho Permanente do CSM, de 27/11/2012, pois, enquanto decisão final que é, não explicita o itinerário cognoscitivo que determinou a não concordância com a proposta avançada no relatório final.

Tal vício seria gerador de nulidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 37º do EDTFP e nos artigos 374º, nº 2 e 379º, do Código de Processo Penal (CPP), todos aplicáveis ex vi do artigo 131 º do EMJ.

Mesmo, porém, que se entenda não constituir a mesma uma decisão final, mas proposta de deliberação, o vício referido continua a ser subsistente, dado que o recorrente não se pôde dela defender, por não conter as razões da divergência do CSM em relação

à proposta do inspector.

O CSM, na sua deliberação, andou mal ao não anular a acusação deduzida por insuficiência de factos, pois a falta destes não pode ser colmatada pelo relatório final, nem pelos factos aduzidos, em sua defesa, pelo recorrente.

A acusação está inquinada por insuficiência de factos, uma vez que do seu texto não consta qualquer referência aos factos constitutivos com base nos quais se imputou ao recorrente desinteresse e alheamento no exercício das funções, ao não adequar o seu método de trabalho às concretas exigências do serviço.

A alegada violação dos deveres de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança na administração da Justiça assentou em juízos conclusivos e fórmulas vagas e genéricas, ficando o recorrente privado de se pronunciar, antes da decisão e com conhecimento concreto e objetivo, dos aspetos respeitantes às infrações alegadamente cometidas.

Não basta a acusação mencionar, de forma abstrata, que o recorrente não logrou adequar o seu método de trabalho às «concretas exigências do serviço ou dos níveis de serviço e das pendências processuais desejáveis» — apresentando, para tanto, uma lista de pendências —, sendo necessário que especifique quais eram essas exigências ou níveis para, no fim de as comparar com a atuação profissional do recorrente, perceber se a sua atuação era ou não susceptível de consubstanciar a prática de ilícito disciplinar.

A acusação está, por isso, inquinada de nulidade por falta de fundamentação nos termos do disposto no artigo 37º do EDTFP, aplicável ex vi do artigo 131º do EMJ, por constituir uma violação dos princípios constitucionalmente consagrados de defesa do arguido no âmbito de um procedimento sancionatório, no qual se inclui o procedimento disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas — artigos 32º, nº l0 e 269º, nº 3, da CRP.

Na acusação não constam os factos alegados pelo recorrente nos artigos 25.º, 26.º, 28.º e 38.º da sua defesa e deviam constar, mesmo considerando-se os mesmos notórios (art. 117.º, n.º 1 do EMJ), por constituírem atenuantes a que o inspector deu relevância, enfermando a deliberação impugnada de erro na fixação da matéria de facto, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 374º, nº 2 e 380º, nº 1, alínea a), ambos do Código de Processo Penal (CPP), aplicáveis ex vi do artigo 131º do EMJ, devendo a douta deliberação impugnada ser anulada nos termos do artigo 135º do CPA.

O prazo para o exercício da pronúncia do recorrente sobre o sentido da deliberação a tomar pelo CSM, em divergência da proposta do inspector, terminou em 02.01.2013, pelo que a partir dessa data começou a correr o período de trinta dias para a tomada de decisão final no procedimento disciplinar (art. 62º. Do EDTFP).

O referido período de trinta dias terminou em 13 de fevereiro de 2013, sem que tenha sido tomada qualquer decisão, motivo pelo qual caducou o direito de aplicar uma sanção ao recorrente, nos termos do disposto na norma constante do artigo 55º, nº 6, do EDTFP, aplicável ex vi artigo 131º do EMJ

A conduta do recorrente não é juridicamente censurável, atendendo a todo o enquadramento que deve ser tido em conta – volume do serviço, variedade do trabalho a requerer tempos e atenções diferentes, número de processos pendentes, dedicação do recorrente às funções, com sacrifício das próprias férias judiciais, a sua situação clínica, as atenuantes acima referidas que não foram consideradas e o facto de, à data da defesa, já se não encontrarem conclusos no seu gabinete os processos indicados no ponto 8 da matéria de facto provada.

Assim, a deliberação impugnada não considerou não lhe ser exigível outro comportamento, nos termos e para os efeitos do artigo 21º, alínea d), do EDTFP, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro, aplicável, ex vi do artigo 131º do EMJ, e, por isso, é anulável, nos termos e para os efeitos do artigo 135º do CPA.

Termina a motivação do recurso com a formulação dos seguintes pedidos:

“(…) a presente acção ser julgada procedente e, assim declarar-se nula a douta deliberação impugnada ou ser a mesma anulada, com fundamento:

-na falta de fundamentação da proposta de decisão final;

-na insuficiência de narração dos factos na Acusação;

-no erro da fixação da matéria de facto dada como provada;

-na caducidade do direito de aplicar sanção;

-na inexigibilidade de outro comportamento,

Tudo com as devidas e legais consequências (…)”.

*

2. Notificado para responder, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 174.º do EMJ, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) veio a fazê-lo dentro do prazo legal, oferecendo a resposta de fls. 61 a 95, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na qual defendeu, em síntese, que a deliberação impugnada não padece dos vícios que lhe são apontados pelo recorrente e que o recurso interposto deve ser julgado improcedente.

3. Cumprido o disposto no art. 176.º do EMJ, o recorrente e o CSM apresentaram, respectivamente, as alegações de fls. 99 a 104 e de fls. 106 a 123, que aqui, de igual modo, se dão por integralmente reproduzidas, em defesa, em suma, das posições jurídicas por si anteriormente sufragadas no presente processo.

*

4. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 126 a 131, que aqui também se dá por integralmente reproduzido, concluindo pela improcedência dos vícios invocados pelo recorrente e pela manutenção da decisão impugnada.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

5. Elenco factual com relevância para a decisão:

Da prova produzida nos autos, apuraram-se os seguintes factos com relevo para a decisão:

a) Elementos biográficos:

1. O Ex.mº Juiz concluiu a sua licenciatura em 19/7/1985, com a classificação final de 13 valores.

2. Foi nomeado Juiz ... em regime de estágio, em 15/07/1994, tendo posteriormente tido o percurso profissional constante de fls. 248, notando-se que,

entre 31/10/97 e 31/8/2010

, exerceu

funções na jurisdição Administrativa/Fiscal

.

3. Tem quatro classificações de serviço, as duas primeiras de Bom e as duas últimas, na jurisdição Administrativa/Fiscal, de Bom com distinção.

4. Não tem outros antecedentes disciplinares.

b) Dos factos em causa e seu enquadramento:

5. O Ex.mº Juiz, no decurso do seu exercício funcional no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, incorreu em múltiplos atrasos processuais, em especial na prolação de sentenças/decisões finais e despachos saneadores.

Assim:

6. Em 1/2/2012, tinha 117 processos conclusos há mais de 30 dias, para despacho ou sentença, nos termos constantes das listagens de fls. 13 – 14 e 17 – 18 dos autos (para sentenciar o número de processos era de 48).

7. Destes 117 processos, 12 revestiam natureza urgente (acidentes de trabalho e acções de impugnação judicial da regularidade/licitude do despedimento) e 3 eram recursos de contra-ordenação.

8. Em

30/5/2012

, eram 91 os processos conclusos há mais de 30 dias, para despacho ou sentença, nos termos constantes da seguinte listagem, constante de fls. 138 – 140 dos autos:

Dr. AA

Data da conclusão

há... Dias

Processo

Espécie

Tipo Documento

Obs

25-01-2011	491	895/09.2TTLSB	PC	Despacho

28-01-2011	488	502/09.3TTLSB	PC	Despacho

23-02-2011	462	1377/09.8TTLSB	PC	Despacho

07-03-2011	450	4792/08.0TTLSB	PC	Despacho

05-04-2011	421	1513/10.1TTLSB	PC	Despacho

06-04-2011	420	4189/10.2TTLSB	PC	Despacho Saneador

27-04-2011	399	4337/10.2TTLSB	PC	Despacho

28-04-2011	398	47/11.1TTLSB	PC	Despacho Saneador

03-05-2011	393	432/09.9TTLSB	PC	Despacho

05-05-2011	391	4139/10.6TTLSB	PC	Despacho Saneador

19-05-2011	377	4761/10.0TTLSB	PC	Despacho Saneador

23-05-2011	373	909/11.6TTLSB	PC	Despacho Saneador

23-05-2011	373	677/11.1TTLSB	PC	Despacho Saneador

24-05-2011	372	399/11.3TTLSB	AçãoImpug.Desp. Coletivo	Despacho

15-06-2011	350	3569/10.8TTLSB	PC	Despacho

20-06-2011	345	3114/08.5TTLSB	PC	Sentença

21-06-2011	344	1020/11.5TTLSB	PC	Despacho Saneador

30-06-2011	335	2046/11.4TTLSB	RCO	Despacho

07-07-2011	328	3109/09.1TTLSB	PC	Sentença

08-07-2011	327	3013/06.5TTLSB	PC	Sentença

11-07-2011	324	1377/11.8TTLSB	PC	Despacho Saneador

11-07-2011	324	1254/11.2TTLSB	PC	Despacho Saneador

12-07-2011	323	855/11.3TTLSB	PC	Despacho Saneador

12-07-2011	323	3982/09.3TTLSB	PC	Sentença

13-07-2011	322	3711/09.1TTLSB	PC	Sentença

14-07-2011	321	4454/09.1TTLSB	PC	Sentença

14-07-2011	321	1496/09.0TTLSB	PC	Sentença

14-07-2011	321	1516/11.9TTLSB	PC	Despacho Saneador

14-07-2011	321	3650/09.6TTLSB	PC	Sentença

01-09-2011	272	3355/09.8TTLSB	PC	Sentença

09-09-2011	264	3312/07.9TTLSB-C	Oposição - Artº 91º CPT	Sentença

09-09-2011	264	1246/09.1TTLSB	PC	Sentença

12-09-2011	261	1830/09.3TTLSB	PC	Sentença

15-09-2011	258	747/08.3TTSNT	PC	Sentença

23-09-2011	250	506/09.6TTLSB	PC	Sentença

03-10-2011	240	2541/09.5TTLSB	PC	Sentença

07-10-2011	236	1638/11.6TTLSB	Processo Especial Contencioso Artº 162ºCPT	Sentença

18-10-2011	225	2706/11.0TTLSB	RCO	Sentença

19-10-2011	224	3983/10.9TTLSB	PC	Sentença

21-10-2011	222	3032/11.0TTLSB	RCO	Despacho

21-10-2011	222	1441/09.3TTLSB	PC	Sentença

27-10-2011	216	2346/11.3TTLSB	Controvérsia Sindical s/ carácter penal	Despacho

17-11-2011	195	1856/09.7TTLSB	PC	Sentença

21-11-2011	191	4520/09.3TTLSB	PC	Sentença

24-11-2011	188	2493/11.1TTLSB	Controvérsia Sindical s/ carácter penal	Despacho

25-11-2011	187	2970/10.1TTLSB	Ação Impugnação Jud.Regul.e Licitude do Despedimento	Despacho

25-11-2011	187	4802/09.4TTLSB	PC	Sentença

05-12-2011	177	50/11.1TTLSB	Ação Impugnação Jud.Regul.e Licitude do Despedimento	Sentença

06-12-2011	176	1030/09.2TTLSB	PC	Despacho Saneador

12-12-2011	170	3785/11.5TTLSB	RCO	Sentença

14-12-2011	168	85/10.1TTLSB	PC	Sentença

20-12-2011	162	2679/11.9TTLSB	Controvérsia Sindical s/ carácter penal	Despacho

04-01-2012	147	2940/11.2TTLSB	Processo Especial Contencioso Artº 162ºCPT	Despacho

05-01-2012	146	549/11.0TTLSB	Ação Impugnação Jud.Regul.e Licitude do Despedimento	Sentença

06-01-2012	145	1006/11.0TTLSB	Ação Impugnação Jud.Regul.e Licitude do Despedimento	Sentença

09-01-2012	142	1874/09.5TTLSB	PC	Sentença

11-01-2012	140	474/11.4TTLSB	PC	Despacho

16-01-2012	135	1196/09.1TTLSB	PC	Despacho Saneador

17-01-2012	134	4845/07.2TTLSB	PC	Sentença

18-01-2012	133	1582/11.7TTLSB	Ação Impugnação Jud.Regul.e Licitude do Despedimento	Sentença

20-01-2012	131	4372/09.3TTLSB	PC	Sentença

23-01-2012	128	565/10.9TTLSB	PC	Sentença

25-01-2012	126	4432/11.0TTLSB	RCO	Sentença

26-01-2012	125	2694/09.2TTLSB	PC	Despacho Saneador

30-01-2012	121	4271/11.9TTLSB	RCO	Sentença

31-01-2012	120	2973/09.9TTLSB	PC	Sentença

03-02-2012	117	3816/11.9TTLSB	PC	Sentença

06-02-2012	114	4446/11.0TTLSB	RCO	Sentença

07-02-2012	113	3437/09.6TTLSB	PC	Sentença

08-02-2012	112	1862/10.9TTLSB	PC	Sentença

13-02-2012	107	1376/10.7TTLSB	PC	Sentença

14-02-2012	106	3680/11.8TTLSB	PC	Sentença

15-02-2012	105	4751/11.6TTLSB	PC	Sentença

21-02-2012	99	1955/11.5TTLSB	Ação Impugnação Jud.Regul.e Licitude do Despedimento	Despacho

29-02-2012	91	344/10.3TTLSB	PC	Sentença

29-02-2012	91	4001/11.5TTLSB	PC	Despacho Saneador

01-03-2012	90	2111/10.5TTLSB	PC	Sentença

01-03-2012	90	493/09.0TTLSB	Ação Impugnação Desp. Coletivo	Despacho

06-03-2012	85	3438/11.4TTLSB	PC	Despacho Saneador

07-03-2012	84	1887/10.4TTLSB	PC	Sentença

19-03-2012	72	4422/09.3TTLSB	PC	Sentença

19-03-2012	72	4116/09.0TTLSB	PC	Sentença

20-03-2012	71	3540/11.2TTLSB	PC	Sentença

26-03-2012	65	1929/10.3TTLSB	Ação Impugnação Jud.Regul.e Licitude do Despedimento	Despacho

27-03-2012	64	942/10.5TTLSB	PC	Sentença

10-04-2012	50	1284/09.4TTLSB	PC	Sentença

16-04-2012	44	83-B/2000	Exec Sentença - Quantia Certa (Sol. Execução)	Despacho

19-04-2012	41	2262/11.9TTLSB	Ação Impugnação Desp. Coletivo	Despacho

26-04-2012	34	128/12.4TTLSB-A	Procedimento Cautelar Comum	Despacho Final

9. Por outro lado, entre 01.Set.10 e 30.Mar.12, período abrangido pela última inspeção extraordinária efectuada ao serviço, incorreu nos seguintes atrasos:

Processo

Data da Conclusão

Sentença, Saneador* ou Despacho**

Dias de atraso

Impug. Reg. Lic. Desp. 2214/10.6TTLSB (c)

15/09/2010

04/01/2011

111

Acção Comum 2123/08.9TTLSB

26/10/2010

09/06/2011

226

Acção Comum 2/10.9TTLSB

21/10/2010

09/03/2011

139

Acidente de Trabalho 2312/07.3TTLSB

18/10/2010

11/03/2011

144

Acção comum 3292/09.6TTLSB (c)

20/10/2010

09/03/2011

140

Acção comum 4652/09.8TTLSB (a)

29/10/2010

13/05/2011*

196

Acidente de Trabalho 3900/09.9TTLSB

24/11/2010

21/04/2011

148

Espe. art.º 162 ss CPT 3323/10.7TTLSB (c) (e)

05/11/2010

08/03/2011

123

Acção comum 1463/10.1TTLSB (b)

30/11/2010