Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – Secção do Contencioso:

I - RELATÓRIO

1. Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, doravante designado por CSM, adoptada na sessão de 12 de Junho de 2018, o Senhor Juíz ..., Dr AA foi sancionado com «uma pena de “advertência” pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação do dever funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar de não abalar a confiança pública no sistema judicial) prevista nos artigos 82.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 73.º, n.os 1, 2, alínea a) e 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, “ex vi” do artigo 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais», com anotação no seu registo biográfico.

2. Inconformado, apresentou «recurso contencioso (rectius, acção administrativa)» para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo pela procedência da presente acção e:

«em consequência, ser a douta deliberação declarada nula ou anulada por erro manifesto na apreciação da prova, por omissão de pronúncia, por omissão de diligências de prova, erro nos pressupostos jurídico-factuais, nomeadamente por contradição entre os fundamentos e a decisão, inexistência de violação do interesse público, violação do princípio "ne bis in idem" e violação do princípio da proporcionalidade, nos termos dos artigos 162.º e 163°, ambos do CPA, com as legais consequências».

3. Cumprido o disposto no artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o CSM apresentou resposta, concluindo pela improcedência do recurso.

4. Na sequência da notificação, nos termos e para os efeitos previstos pelo artigo 176.º do EMJ, alegaram:

4.1. O recorrente, doravante A., suscitou

a questão prévia

relativa à «tramitação do recurso dos autos» e concluiu pela procedência da acção e, em consequência, anulada a deliberação impugnada, em conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES

(1.ª) A tramitação do recurso dos autos tem de ser a da ação administrativa (de impugnação de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168.º a 178.º do EMJ;

(2.ª) Outra interpretação traduzir-se-ia, por um lado, num "privilégio" (inconstitucional) do Conselho Superior da Magistratura relativamente a outros altos órgãos da Administração Pública e até dos órgãos de soberania do Estado, designadamente Presidente da República, Assembleia da República e seu Presidente, Conselho de Ministros, Primeiro-Ministro, Tribunal Constitucional e seu Presidente, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas e seu Presidente, além de outros [cfr. artigo 24.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais];

(3.ª) Por outro lado, os magistrados judiciais e outros eventuais interessados deixariam de ter tutela jurisdicional efetiva quanto aos atos do CSM;

(4.ª) Ou seja, tal interpretação, além do mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e, por outro lado, o direito a um processo equitativo, consagrado no n.º 1 do artigo 6.º da Constituição Europeia dos Direitos do Homem;

(5.ª) Neste sentido, assim tem sido a mais recente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de que é exemplo o douto Acórdão do TEDH de 21 de junho de 2016, [Requêtes n.º 9023/13 e 78077/13 (CEDH, art°- 6.º§1,violação), disponível em https://hudoc.echr.coe.int/eng#f%22itemid%22:r%220Ql-3823%22]);

(6.ª) A deliberação impugnada do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 12 de junho de 2018, que decidiu aplicar ao A. a pena disciplinar de Advertência Registada [p]ela prática de uma infração disciplinar consubstanciada na violação do dever funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar no sentido de não abalar a confiança pública no sistema judicial) prevista nos artigos 82° do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 73.º, n.ºs 1,2, alíneas a) e 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, "ex vi" do artigo 131.º do Estatuto dos magistrados Judiciais, enferma de invalidades várias, razão pela qual deverá ser declarada nula ou anulada nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 161.º, n.ºs 1 e 2, alínea d) e l63°, n.º 1, ambos do CPA;

(7.ª) Primeiro, porque a matéria de facto dada como provada não retrata corretamente a realidade e é manifestamente insuficiente porquanto: (i) é omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos prestados pelas testemunhas, Dr. BB, Dr. CC, Dra. DD - que nem sequer constam do rol de factos não provados; (ii) os factos dados como provados n.ºs 43 e 44.º não tem qualquer sustentação de prova e no essencial concretizam antes conclusões (iii) não foram aprovados quaisquer factos quanto à idoneidade do A., não obstante em sede de Defesa o, então Arguido, tenha feito prova disso;

(8.ª) Segundo, porque decorre da deliberação impugnada omissão de pronúncia quanto a vários factos trazidos à colação pelo A., designadamente a deliberação impugnada em sede de motivação: (i) não esclarece nem sequer se pronuncia porque é que aquando do processo eleitoral do Município de ... de 2013, em que eram intervenientes os mesmos candidatos do processo eleitoral em apreço, não foi considerado que o ora A., ao nele participar, não incorreu em qualquer violação dos seus deveres funcionais, sendo certo que a propósito do processo eleitoral do Município de ... de 2017, já incorre; (ii) e nada refere quanto ao facto de que não haver juízes disponíveis para assegurar o turno do processo eleitoral da autarquia de ..., tendo sido neste contexto que o ora A. se voluntariou para assegurar tal turno, até porque já tinha experiência na matéria decorrente, pelo menos, do processo eleitoral anterior;

(9.º) Terceiro, porque há omissão de diligências essenciais de prova que se revelam essenciais para a descoberta da verdade material dos factos e que, caso tivessem sido realizadas retirariam a ilicitude disciplinar à conduta imputada ao A, como sejam: a) não apuramento das razões pelas quais o turno não foi efetuado pelos Juízes da Comarca de ... e o contexto em que surge o ora A. a assegurar esse turno; b) a audição do ora A. ter sido realizada depois de o Exmo. Senhor Instrutor ter ouvido a Exma. Senhora Dra. Juiz Presidente da Comarca, o que, em rigor viola o princípio da presunção de inocência, na sua conformação como princípio de apreciação de prova (princípio in dubio pro reo); c) incerteza quanto à fonte que determinou o apuramento das anteriores relações profissionais do ora A.; d) não apuramento das circunstâncias em que a diligência telefónica foi recebida pelo ora A.; e) não audição presencial do ora A, o que viola, também, o princípio do processo equitativo (cf. artigo 69 CEDH) por não ter sido dado possibilidade de refutar o depoimento da Exma. Senhora Dra. Juiz Presidente da Comarca com prova de igual valor.

(10.ª) O R. ao não ter realizado todas as diligências de prova essenciais para a descoberta da verdade material dos mesmos, age, em última instância, em estrita violação do princípio do inquisitório, princípio subjacente ao artigo 115.º do CPA, o qual determina que o R. está obrigado a um esforço oficioso [n]o sentido do completo esclarecimento da verdade material dos factos pois só com ela o interesse público é compatível (in Luiz S. CABRAL DE MONCADA, Código do Procedimento Administrativo Anotado, 1- Edição, Coimbra Editora,2015, pág. 412);

(11.ª) Quarto por erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais: contradição entre fundamentos e a decisão, inexistência de violação do interesse público e violação do princípio "ne bis idem" porque atentos os factos apurados, o ora A. norteou a sua atuação, enquanto juiz de turno ao processo eleitoral da Autarquia de ..., em estrita obediência à Lei e à Constituição; depois, ainda, que tivesse existido a suposta violação do dever funcional de prossecução do interesse público, sempre seria inequívoco concluir que não resultou qualquer prejuízo para o serviço;

(12.ª) Acresce que, atento o incidente de suspeição suscitado no processo eleitoral, por um lado, e visando as garantias de isenção e imparcialidade assegurar a confiança na administração da justiça, a qual é um objetivo do serviço, por outro lado, se não existe dever de o A. de as suscitar jurisdicionalmente por via da figura da suspeição, como considerou a deliberação impugnada, e, também não se encontrando numa situação de

impedimento, não pode, de todo, considerar-se existir violação do princípio de prossecução do interesse público, ao não suscitar o A. para fins administrativos a dispensa do processo eleitoral em apreço;

(13.ª Por outro lado, ainda, ao considerar excluída o ilícito da omissão do A. em suscitar a suspeição, ao abrigo da liberdade de consciência, no âmbito da qual considera caber ao próprio Juiz, na sua livre convicção, decidir se existem ou não, motivos de suspeita que o levem a pedir escusa, mas ao punir essa mesma omissão no plano do interesse público, o R. aprecia duas vezes o mesmo facto omissivo, o que é ilegal por violação do ne bis in idem (art. 27.º, n.º 5 do CRP);

(14.ª) Quinto por não preenchimento do elemento objetivo do tipo disciplinar. De facto, não obstante a imputação feita pelo R. ao A., o certo é que, pelo menos dois elementos do tipo ilícito não se verificam, nomeadamente o relativo à culpa, aqui a título de negligência, e o relativo ao dano;

(15.ª) Quanto à negligência, não se podia exigir ao A., no âmbito da organização do serviço de turno, o dever interno de prever o perigo de a sua imparcialidade vir a ser questionada publicamente, muito menos o dever externo, de agir, com vista à sua remoção;

(16.ª) Quanto ao dano, de igual modo, não se verifica o seu preenchimento, visto que não foram colocados em causa quaisquer bens jurídicos concretos, o que é de todo de manifesta relevância, pois que a infração disciplinar não é uma infração de perigo, antes pressupõe a ocorrência de um dado resultado prejudicial ao serviço (vide neste sentido, PAULO VEIGA E MOURA E CÁTIA ARRIMAR in Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, l.º Volume, Coimbra Editora, 2014, pág. 544);

(17.ª) Assim, sancionar o A. com a violação do dever de prossecução do interesse público com base na difusão noticiosa do assunto em causa, quando não lhe era exigido outro comportamento, nem o seu comportamento pôs sequer em causa algum bem jurídico, significa uma leitura ilegal do artigo 73.º, n.º 2, alíneas a) e n.º 3, da LTFP;

(18.ª) Sexto por violação do princípio da proporcionalidade na medida em que a deliberação impugnada se limitou a considerar que a pena de advertência aplicada carece de ser registada por razões de prevenção, sem especificar, contudo, quais ou mencionar quaisquer circunstâncias atenuantes. Tão-pouco a deliberação impugnada equaciona sequer a eventual aplicação ao A. de uma pena de advertência não registada, tal como se lhe impunha;

(19.ª) Pelo contrário, a deliberação impugnada limitou-se a considerar que a pena de advertência aplicada carece de ser registada, por razões de prevenção, sem especificar, contudo, quais ou mencionar quaisquer circunstâncias atenuantes. Tão-pouco a deliberação impugnada equaciona sequer a eventual aplicação ao A. de uma pena de advertência não registada, tal como se lhe impunha.

(20.ª) Como decorre do princípio da proporcionalidade, previsto no n.º 2 do artigo 266.º da CRP e n.º 2 do artigo 7.º do CPA, o R., no exercício dos seus poderes discricionários, devia adotar, dentre as medidas necessárias e adequadas para atingir os fins legais e prosseguir os interesses públicos, aquelas que impliquem menos sacrifícios ou perturbações para a posição jurídica do A.

(21.ª) Na verdade, quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu), deverá o órgão competente para decidir subtrair-se da punição, optando, ao invés, por não aplicar qualquer tipo ou medida de pena, ou por aplicar uma pena menos grave (cf., neste sentido, RAQUEL CARVALHO, Comentário ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2012, p. 91), o que, aliás, deveria ter ocorrido no caso sub judice.

(22.ª) Nesse sentido, refere, entre outros, o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22.11.2012, proferido no processo n.º 00691/10.4BECBR:

Em sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de molde a que a medida punitiva a aplicar seja aquela que, sendo idónea aos fins a atingir, se apresente como a menos gravosa para o arguido, em decorrência ou emanação também do princípio da intervenção mínima ligado ao princípio do "favor libertatis".

(23.ª) Destarte, face às circunstâncias que rodearam a prática da alegada violação do dever funcional de prossecução do interesse público e ponderadas as circunstâncias atenuantes que se verificam, a ser aplicada sanção disciplinar ao A. aquela que de todo se mostra mais adequada e proporcional é a pena de advertência não registada e não outra.»

4.2. O CSM apresentou igualmente alegações onde reitera o entendimento de que a deliberação impugnada não padece de qualquer invalidade.

5. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal acompanha a posição do CSM, subscrevendo, na sua generalidade, a argumentação desenvolvida, pronunciando-se pela improcedência da acção impugnatória.

6. Colhidos os vistos, com projecto de acórdão, e realizada a audiência, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. O objecto do recurso

Na esteira da jurisprudência firme e pacífica da Secção de Contencioso deste Tribunal, há que considerar que são as alegações do recorrente que delimitam o objecto do recurso (cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4, do CPTA).

Assim, e reapreciando as alegações produzidas pelo A. nos presentes autos, temos que a questão a decidir se resume a determinar se a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 16 de junho de 2018 (deliberação impugnada) deve ser invalidada por padecer dos vícios que lhe são imputados.

Concretamente, pede-se a anulação da deliberação impugnada:

- Por omissão de pronúncia;

- Por omissão de diligências essenciais de prova;

- Por erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais;

- Por não preenchimento do elemento objectivo do tipo disciplinar;

- Por violação do princípio da proporcionalidade quanto à sanção aplicada.

2. Questão prévia

A título de questão prévia, sustenta o A. que a tramitação do recurso tem de ser a da acão administrativa (de impugnação de atos) do CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168.º a 178.º do EMJ.

A questão prévia que o A. suscita não tem qualquer repercussão prática para o exame e decisão do pedido formulado neste recurso/acção administrativa que é, reafirma-se, a declaração da nulidade ou anulação da deliberação do Plenário do CSM de 12 de junho de 2018, por alegada verificação dos vícios já supra enunciados. Deparamo-nos, pois, perante questão que não configura circunstância que obste ao conhecimento do mérito do pedido aqui formulado pelo A.

Diga-se, entretanto, que, relativamente à invocada «remissão dinâmica» estabelecida no artigo 178.º do EMJ e sua aplicação actualista em função do novo regime do processo nos tribunais, o Supremo Tribunal de Justiça, nesta Secção do Contencioso, vem considerando, como consta no recente acórdão de 22-01-2019, «[ser] defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios [

[1]

], uma

interpretação atualista

das normas dos artigos 168.º, n.º 5, e 178.º da Lei n.º 21/85: quando estas entraram em vigor, o regime dos trâmites dos recursos de contencioso administrativo para impugnação das decisões e deliberações definitivas e executórias dos membros do Governo, interpostos directamente para o STA, eram os do Regulamento desse Tribunal (aprovado pelo DL nº 41 234, de 20/8/1957), mas, hoje, se o art. 24º, nº 1, do ETAF (Lei nº 13/2002, de 19/2) contém disposição de alcance idêntico quanto à competência (directa) do STA para a impugnação dos actos do Governo, o certo é que, à luz do CPTA, deixou de estar prevista uma diferença de tramitação da ação administrativa em 1.ª instância, quer a respectiva competência seja dos tribunais administrativos, quer, directamente, da l.ª Secção do STA.

Como igualmente se refere quanto a este tópico no acórdão deste Secção de 09-‑04-2019, proferido no processo n.º 75/18.6YFLSB

[2]

:

«Assim sendo, a remissão efetuada pelos artigos 168º, n.º 5, e 178º, do EMJ, é agora feita para a ação administrativa, como decorrência necessária de terem sido revogados pelo artigo 6º, da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, a Parte IV, do Código Administrativo, que se reportava ao contencioso administrativo, bem como o Decreto-‑Lei n.º 41.234, de 20 de agosto de 1957, que aprovara o Regulamento do STA e a LPTA.

Ora, determina o artigo 168º, n.º 5, do EMJ, que “constituem fundamentos do recurso [das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça] os previstos na lei para os recursos a interpor dos atos do Governo”.

De acordo com o artigo 178º, do CSM,

são subsidiariamente aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo

interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo.

Por sua vez, estabelece o artigo 191º, do CPTA, que

as remissões feitas por lei especial para o regime do recurso do contencioso de anulação de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da ação administrativa

.

O artigo 192º, do mesmo Código, dispõe que “sem prejuízo do disposto em lei especial, os processos em matéria jurídico-administrativa cuja competência seja atribuída a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no presente Código, com as necessárias adaptações”.

Ora, o artigo 191º, do CPTA, esclarece que

as remissões feitas em disposições avulsas

para o regime do Código Administrativo, do Regulamento do STA e da LFTA, que regulavam, conjugadamente, o processo de recurso contencioso de anulação de atos administrativos,

se consideram agora efetuadas para a forma que corresponde no CPTA

.

Essa forma de processo

, na sequência da eliminação, pela revisão de 2015, da antiga distinção entre ação de administrativa comum e a ação administrativa especial,

é agora a ação administrativa

, cuja tramitação está regulada nos artigos 37º e seguintes,

e que corresponde ao processo declarativo comum em contencioso administrativo

.

Assim sendo, a remissão efetuada pelos artigos 168º, n.º 5, e 178º, do EMJ,

é agora feita para a ação administrativa

, como decorrência necessária de terem sido revogados pelo artigo 6º, da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, a Parte IV, do Código Administrativo, que se reportava ao contencioso administrativo, bem como o Decreto-‑Lei n.º 41.234, de 20 de agosto de 1957, que aprovara o Regulamento do STA e a LPTA.

Na verdade, o artigo 191º, do CPTA,

transformou as referências feitas em legislação extravagante em remissões dinâmicas para a nova ação administrativa

[

[3]

].

Neste sentido se pronunciaram Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha [

[4]

] quando referem que “

assim sucede, designadamente com a norma do artigo 168º, do EMJ

, que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das deliberações do CSM, impugnáveis perante o STJ, as normas que regem os trâmites processuais dos recursos contenciosos interpostos para o STA […]”.

Quanto à extensão de aplicabilidade do CPTA, prevista no artigo 192º, dizem os mesmos Comentadores

[5]

, que “este artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litígios relativos a relações jurídico-‑administrativas que sejam da competência de tribunais não administrativos, desde que não exista lei especial a regular a respetiva tramitação.

[….]

Importa, todavia, ter presente que a extensão de aplicabilidade do CPTA só tem lugar se a lei avulsa que atribui competência em matéria administrativa a outra ordem jurisdicional não contiver, ela própria, normas específicas que regulem a respetiva tramitação. É o que decorre com toda a evidência da ressalva contida no segmento inicial do preceito («sem prejuízo do disposto em lei especial»). Sucede, por outro lado, que a normação específica tanto pode ser constituída por preceitos que regulem diretamente os trâmites a seguir, como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei.

É o que, designadamente, acontece com o EMJ, que regula, nos artigos 168º e seguintes, os termos dos recursos contenciosos das deliberações do CSM, cujo conhecimento pertence ao STJ.

Estas disposições estabelecem uma regulamentação própria, que naturalmente se sobrepõe ao disposto no presente artigo 192º.

Entre essas disposições encontra-se a norma do artigo 178º, do Estatuto, que prevê a aplicação subsidiária do regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, e que deve ser lida, em sintonia com o disposto no artigo 191º, do CPTA

, como constituindo uma remissão dinâmica parra o regime deste Código.

Essa norma remissiva não deixa, porém, de integrar a regulamentação própria dos recursos contenciosos das deliberações do CSM

, o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168º a 177º e, nos aspetos não expressamente regulados, pelo CPTA, aplicável subsidiariamente” – nossos sublinhados.

Em conformidade

, o “recurso” das deliberações do CSM [que se devem ter como atos formalmente administrativos] é, em particular, regulado pelas normas contidas nos artigos 168º a 177º, do EMJ, e subsidiariamente pelos artigos 37º, n.º 1, alínea a), 50º e seguintes, do CPTA, que disciplinam a ação administrativa de impugnação de ato administrativo, e, ainda supletivamente, pelo Código de Processo Civil [CPC] “ex vi” do artigo 1º, do CPTA.

Foi o que se decidiu, recentemente, no acórdão de 21 de março passado, proferido no Processo n.º 79/18.9YFLSB, desta Secção do Contencioso e Supremo Tribunal,

cujo sumário

, relativo a esta questão,

é o seguinte

:

1. A remissão efetuada pelos artigos 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no artigo 191º, do CPTA,

como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código

.

2. Assim, essa remissão

é agora feita para a nova ação administrativa

– artigos 37º e seguintes do CPTA.

3. Com a alteração feita pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, ao CPTA, passou a ser possível, relativamente a atos de conteúdo positivo, a cumulação de pedidos na ação de impugnação, nomeadamente do pedido de anulação do ato administrativo praticado com o pedido de condenação à prática de ato legalmente devido – normas conjugadas dos artigos 67º, n.º 4, alínea b), 66º, n.ºs 3 e 4, alínea c), e 4º, n.º 1, alínea c), todos do CPTA.»

Nesta perspectiva, convocando de novo o citado acórdão desta Secção de 22-01-‑2019, sem perder de vista a limitação posta pela linha traçada pelos artigos 3.º, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, ex vi artigos 168.º, n.º 5, e 178.º da Lei n.º 21/85

[6]

, entendemos que, ainda que nesses circunscritos termos, já é possível suscitar a apreciação por este Tribunal de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do órgão administrativo, desde que devidamente identificados e o interessado demonstre a justificação e a necessidade da impugnação deduzida.

3. A fundamentação de facto – factos provados e factos não provados – e a motivação da deliberação em que assenta a deliberação impugnada

3.1. Factos provados

1. Por decisão de 30.07.2007 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM, AA foi nomeado Juíz ... em regime de estágio e colocado no Tribunal Judicial da Comarca de ..., após o que foi nomeado Juíz ... e sucessivamente colocado:

- No Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde tomou posse a

02.092008;

- No 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de ... (auxiliar);

- No Tribunal Judicial da Comarca do ... (auxiliar);

- No Tribunal Judicial da Comarca de ... (auxiliar);

- No Tribunal Judicial da Comarca de ... - Instância Local de ... - Secção Cível - Juiz ... (efetivo);

- No Tribunal Judicial da Comarca de ... - Juízo Local Cível de ... - Juiz 3 (efetivo) - Deliberação do CSM de 11.07.2017;

2. Do seu certificado do registo individual constam as seguintes classificações:

- "Bom" - Tribunal Judicial da Comarca de ...;

- "Bom com Distinção" – 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de ..., Tribunal Judicial da Comarca do ... e Tribunal Judicial da Comarca de ...;

3. Não tem antecedentes disciplinares registados,

4. Em data anterior a Dezembro de 2016, a Sra. Juíza Presidente da Comarca de ... encetou diligências no sentido da organização dos turnos ao processo eleitoral (eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais), propondo várias hipóteses e sugerindo a colaboração dos Juízes dessa comarca;

5. Na sequência do referido em 4 o Sr. Juiz arguido ofereceu-se para assegurar o serviço de turno ao processo eleitoral no município de ... no período de 1 a 10 de agosto e a colaborar, se necessário, no mesmo período, no serviço de turno ao processo eleitoral no município de ...;

6. Em 23.02.2017, o Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura homologou o mapa de turno ao processo eleitoral referente à Comarca de ...;

7. De acordo com o mapa referido em 6, o Sr, Juiz arguido ficou incumbido da realização do serviço de turno ao processo eleitoral no município de ... no período de 1 a 8 de agosto e do serviço de turno ao processo eleitoral nos municípios de ... e ... nos dias 9 e 10 de agosto;

8. No dia 06.03.2017, perante os associados da "Associação ... ...", o Sr. Dr. FF tor