Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso) (

[1]

):

AA, Juíza ..., intentou esta acção administrativa de impugnação contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), pedindo que seja declarada nula ou, pelo menos, anulada a sua deliberação – que disse ser de 3‑07‑2018 –, respeitante à aprovação do “Movimento Judicial Ordinário de 2018”.

Sustenta, em suma, que a deliberação violou o princípio da audiência prévia, o ponto 19 do Aviso do MJO2018, o princípio da legalidade (artigo 183º nº 5 da LOSJ), os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé e da tutela da confiança e os princípios da unicidade estatutária, da inamovibilidade e da independência dos juízes, para além de a perda do lugar constituir um sanção disciplinar ilegalmente aplicada.

O R contestou, invocando a inexistência do objecto da impugnação porque na data referida pela A (3-07-2018) apenas foi publicitado um projecto de “Movimento Judicial Ordinário”, sendo a aprovação deste tomada por deliberação de 11-07-2018, e concluindo, à cautela, pela improcedência da pretensão formulada pela A.

Foram produzidas alegações pela A, pelo R e pelo Ministério Público.

Nesta sede, invocando os arts. 84º nº 1 do CPTA e 195º nº 1 do CPC, a A arguiu a nulidade decorrente de o R não ter juntado aos autos o processo administrativo, como havia requerido na PI, «já que pode influir no exame ou na decisão da causa».

*

Cumpre apreciar e decidir as questões suscitadas pela A.

Previamente, porque se alcança da substância da matéria alegada na petição que a deliberação cuja impugnação a A visa foi realmente tomada em 11-07-2018, defere-se a sua pretensão rectificativa, consignando-se ser essa a data da mesma, com a consequente improcedência da excepção deduzida pelo R, sem que se imponham mais considerandos sobre o assunto.

Por outro lado, também improcede a arguição pela A da nulidade advinda da falta de junção do processo administrativo, uma vez que essa irregularidade – tal como está regulada, especificamente, pelo art. 84º do CPTA – apenas daria lugar a que os factos alegados na PI se considerassem provados, se tivesse «tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade». Ora, neste caso, esse putativo efeito é inócuo porque se mostra incontroversa a factualidade aduzida pela própria demandante e a decisão da causa não reclama o exame de qualquer outra.

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Relevam os seguintes elementos fácticos extraídos dos autos:

a) Por deliberação do Plenário do CSM de 6-02-2018, foi julgada improcedente a reclamação apresentada pela A, então notada de “bom com distinção”, e, em consequência, a sua prestação funcional no período compreendido de 07-09-2012 a 31-01-2017 foi classificada de “suficiente”.

b) Essa deliberação, não tendo sido requerida a suspensão da sua eficácia, foi impugnada judicialmente em 14-03-2018, mediante acção que ainda corre termos, sem decisão, no STJ sob o nº 18/18.7YFLSB.

c) Conforme aviso publicado no Diário da República, 2ª série, de 15-05-2018, o CSM deliberou realizar o “Movimento Judicial Ordinário” na subsequente sessão do seu Plenário de 11-07-2018, subordinado, nomeadamente, aos seguintes termos e critérios:

«(...) 19) As notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial, são as que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados, à data da sessão do Conselho Plenário e Permanente Ordinário de 12 de junho de 2018, sendo igualmente esta a data a considerar nos termos e para os efeitos previstos no artigo 183º da LOSJ, designadamente para contabilização da antiguidade e da aferição da perda de requisitos a que alude o nº 5 deste artigo.

20) Os juízes que se encontrem na situação a que alude o nº 5 do artigo 183º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial.

(...) 23) Não são, todavia, renovados, os destacamentos de juízes auxiliares colocados há 2 ou mais anos em Instâncias Centrais (atuais juízos de competência especializada Central Cível, Central Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em Tribunais de Competência Territorial Alargada e em Juízos Locais especializados, que não reúnam os requisitos de tempo de serviço e notação previstos no nº 1 e 2 do artigo 183º da LOSJ.

(...) 33) O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se na data de publicação do presente aviso no Diário da República e termina no dia 31 de maio de 2018».

(...) 35) O prazo de envio dos requerimentos de desistência termina dia 11-06-2018.

d) Em 30-05-2018, foi divulgado um despacho do Vice-Presidente do CSM de 29‑05‑2018 com o seguinte teor (extracto):

«1. A aprovação da notação, independentemente da proximidade do movimento judicial, obedece sempre à tramitação prevista no Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM (…) aqui se prevendo – art. 17.º, n.º 8 – a possibilidade do inspecionado se pronunciar quanto ao seu relatório inspetivo, sendo que, caso se preveja alteração da notação proposta no relatório inspetivo, é sempre cumprida a audição prévia do inspecionado, a qual tem lugar no processo tendente à aprovação da notação, inexistindo qualquer audição adicional quanto aos efeitos da notação que resultem da lei.

2. A aprovação da notação e a perda do lugar nunca ocorrem em simultâneo, porquanto a última notação a considerar será a que estiver em vigor, for deliberada ou homologada, sem reclamação ou impugnação dos interessados, até à data de 12-06-2018, enquanto a aprovação do projeto do movimento judicial (incluindo perdas de lugar) só ocorrerá em 11-07-2018;

3. Contudo, porque da sequência de datas (termo do prazo para apresentação de requerimento para movimento – 31-05-2018 – e termo do prazo para envio de requerimento de desistência – 11-06-2018) poderá resultar um obstáculo para os magistrados que se vejam colocados na situação a que alude o art 183.º, n.º 5, da LOSJ, (…), atenta a urgência do prazo em curso, foi autorizada a admissão de requerimentos de desistência do MJO 2018, que sejam apresentados pela via prevista, até às 23.59 h. do dia 14-06-2018.

4. Mais se informa que, em qualquer caso, serão admitidos requerimentos condicionais, nas situações passíveis de verificação da perda de requisitos a que alude o artigo 183.º, n.º 5, da LOSJ devendo, para o efeito, os Magistrados interessados apresentar requerimento genérico, através do JUDEX, no prazo para apresentação de requerimento ao Movimento Judicial, manifestando o carácter condicional do respetivo requerimento ao Movimento.»

e) Em conformidade com um primeiro projecto do MJO2018 publicado em 25‑06-2018, a A seria (obrigatoriamente) colocada no Juízo de Instrução Criminal da Comarca ....

f) Em 26-06-2018, a A reclamou desse projecto, alegando que a sua notação de “suficiente” se encontrava impugnada (p. 18/18.7YFLSB) e que, por via disso e nos termos do art. 128º, nº 2, do CPTA e ponto 19 do Aviso de Movimento, aquela notação não podia ser considerada para efeitos do MJO de 2018, requerendo que a referida transferência fosse retirada.

g) Em conformidade com a 2ª versão do projecto do MJO2018 publicada em 27‑06‑2018, a A seria (obrigatoriamente) destacada como auxiliar para o Juízo de Execução do ... e Juízos de Competência Genérica de ... e ..., da Comarca da ....

h) Em 28-06-2018, a A também reclamou dessa 2ª versão do projecto, com base nos mesmos fundamentos da reclamação apresentada em 26-06-2018.

i) Entretanto, em 9-07-2018, face à versão consolidada do projecto do MJO 2018 publicada no site do CSM, prevendo a sua colocação no Juízo de Competência Genérica da .., a A, ao abrigo do disposto no artigo 44º, nº 1, do EMJ, requereu ao CSM a sua colocação em Tribunal situado na área da sua residência, por período não inferior a dois anos, à semelhança do que disse saber ter acontecido em casos análogos no âmbito do MJO de 2017, com base nos fundamentos seguintes:

«Sem prejuízo das reclamações oportunamente apresentadas à 1ª e 2.ª versão daquele Projeto do Movimento judicial, no que à sua colocação diz respeito, vem requerer, ao abrigo do art. 44.º, n.º1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que a sua colocação se faça em lugar que não a obrigue a deixar a sua morada, sita na cidade do Porto, onde reside há quase 30 anos, nem a obrigue ao afastamento do seu agregado familiar, constituído pelo seu marido e dois filhos, de 21 e 19 anos de idade, respectivamente, os quais frequentam estabelecimentos de ensino superior localizados também na cidade do Porto, já que tal representaria um enorme prejuízo pessoal e familiar, potenciando o agravamento do seu estado de saúde, que obriga a acompanhamento médico psiquiátrico regular por padecer de depressão major, e uma vez que o seu filho mais velho necessita também do seu acompanhamento diário por motivos de saúde, sob pena de agravamento sério da sua situação clínica.»

j) Por deliberação do Plenário do CSM de 11-07-2018, de que a A foi notificada em 20‑07-2018, as reclamações referidas em f) e h) foram indeferidas pelos seguintes fundamentos:

«A referência constante do ponto 19) do Aviso n.ºs 6475-A/2018 (Movimento Judicial Ordinário de 2018) – que é idêntica à que constava dos avisos dos Movimentos dos anos anteriores (ponto 20) do Aviso do MJO2017; ponto 16) do Aviso do MJO2016; ponto 15) do Aviso do MJO2015 e ponto 32) do Aviso do MJO2014) – não afecta a produção de efeitos da notação atribuída antes de 12-06-2018, reportando, antes, que a impugnação ou reclamação ocorridas ou que venham a ocorrer no decurso do processamento do movimento, não afectam a consideração da notação que produza os seus efeitos na data mencionada em tal ponto 19). É o que sucede com a notação da reclamante.

E consta do ponto 42) do Aviso o seguinte: «Considerando o elevado número de juízes se prevê sejam abrangidos pela presente deliberação e a circunstância de que, o não prosseguimento da execução dos atos correspondentes ao presente MJO implicaria um grave prejuízo para a colocação dos magistrados judiciais nos tribunais e juízos e para o normal funcionamento destes, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura delibera declarar de manifesto e imperioso interesse público a execução da mesma e daquelas que, dando execução à mesma, se lhe sucedam».

Em face desta menção, nem a impugnação contenciosa deduzida pela reclamante, nem a suspensão de eficácia requerida pela ASJP têm o condão de obstar à execução do processamento do movimento e, mediatamente, à colocação operada e resultante de tal processamento. E, designadamente, a suspensão de eficácia requerida não produzirá, assim o efeito constante do art. 128.º, n.º 1, do CPTA.»

l) Pela deliberação (ora impugnada) do Plenário do CSM de 11-07-2018, a A foi obrigatoriamente desafectada do Juízo Local Cível do Porto e colocada no Juízo de Competência Genérica da ..., da Comarca dos ....

m) O pedido referido em i) foi deferido por despacho do Vice-Presidente do CSM de 13‑07-2018 com o seguinte teor (extracto):

«(...) 1.2. Na ponderação do ora requerido teve-se em consideração que na atual versão da proposta de lei que visa alterar o EMJ (Proposta de Lei n.º122/XIII, disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/páginal/DetalheIniciativa.aspx?BID=42400) consta do art.45.º, n.º 6, relativamente à perda de requisitos a seguinte redação:

“6 -Nos caso de perda dos requisitos exigidos pelos n.ºs 1 e 2, o lugar será posto a concurso no movimento judicial seguinte, exceto se o juiz requerer de imediato a sua nomeação como interino, caso em que se considerará o lugar provido dessa forma até à conclusão de inspeção extraordinária a realizar ao serviço prestado como interino no período de dois anos”.

A norma projetada não impedindo à luz do normativo atualmente em vigor a perda do lugar, permite projetar um entendimento de dilação de efeitos no tempo. Assim, entende-se que deverá prolongar-se a aplicação de uma medida de gestão de exceção às situações ocorridas em ambos os referidos movimentos.

(...) 2.1. Solicita a requerente que a sua colocação se faça em lugar que não a obrigue a deixar a sua morada, sita na cidade do ..., onde reside há quase 30 anos.

Mais alega que tem o marido e dois filhos (21 e 19 anos) que frequentam estabelecimentos do ensino superior na mesma cidade.

Alega ainda que padece de depressão major e que é sujeita a acompanhamento médico psiquiátrico.

Não juntou qualquer elemento documental.

Solicita a sua colocação perto de casa por período não inferior a dois anos.

2.2. Na apreciação da situação em causa cumpre notar que a Juiz de Direito em causa foi movimentada obrigatoriamente em virtude da perda de lugar, ao abrigo do art.183.º, n.º5, da LOSJ.

Na aplicação deste preceito, e considerando a sua introdução pela lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro, foram consideradas várias possibilidades, conforme consta do procedimento n.º 2017/DSQMJ/018S.

Entre outros pontos foram considerados relevantes, para efeitos do art.44.º, n. º1, do EMJ, os requerimentos apresentados pelos magistrados afectados.

Nestes termos propõe-se a manutenção do critério, sendo de aplicar uma medida de gestão.

O Exmo. Sr. Vogal da área propõe a sua afectação ao lugar onde se encontra colocada.

3. Pelo exposto, defiro ao requerido reafectando a Ex.ma Senhora Juiz ao Quadro Complementar da área das Relações do Porto e Guimarães, sem prejuízo de a reafectação poder ser alterada por imperiosa conveniência de serviço desde que acautelados as circunstâncias que justificaram a afectação, a qual cessará quando cessar o motivo que lhe deu causa e, em qualquer caso, com o próximo movimento judicial, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento.»

*

O direito.

De harmonia com o nosso actual ordenamento jurídico-positivo e o entendimento que dele tem sido perfilhado, em princípio, a acção impugnatória que seja interposta de deliberação do CSM é um processo de mera legalidade e não de jurisdição plena, que visa a declaração de nulidade ou a anulação da deliberação, com base no inadimplemento de normas e princípios jurídicos a que aquele órgão está sujeito, mas já não que o STJ se substitua àquele, no uso dos respectivos poderes e prerrogativas, ou que modifique um acto que se tem como lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos (cf. arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA (

[2]

)), ex vi arts. 168º, nº 5 (

[3]

), e 178º (

[4]

) da Lei 21/85) (

[5]

).

Todavia, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos citados arts. 168º, nº 5, e 178º da Lei 21/85: quando estas entraram em vigor, o regime dos trâmites dos recursos de contencioso administrativo para impugnação das decisões e deliberações definitivas e executórias dos membros do Governo, interpostos directamente para o STA, eram os do Regulamento desse Tribunal (aprovado pelo DL nº 41 234, de 20/8/1957), mas, hoje, se o art. 24º, nº 1, do ETAF (Lei nº 13/2002, de 19/2) contém disposição de alcance idêntico quanto à competência (directa) do STA para a impugnação dos actos do Governo, o certo é que, à luz do CPTA, deixou de estar prevista uma diferença de tramitação da ação administrativa em lª instância, quer a respectiva competência seja dos tribunais administrativos, quer, directamente, da lª Secção do STA.

Nessa senda e sem perder de vista a limitação posta pela linha traçada pelos citados arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA, ex vi arts. 168º, nº 5, e 178º da Lei 21/85, entendemos que, por força do disposto no art. 191º (conjugado com o estipulado no seu art. 192º (

[6]

)), a remissão feita na norma (especial) daquele art. 178º para o regime do recurso do contencioso de anulação de actos administrativos considera-se feita para o regime da acção administrativa, cuja tramitação está regulada nos artigos 37º e ss. do CPTA.

1.

O princípio da audiência prévia

.

Sustentou a A que o CSM formou a sua decisão de 11-07-2018 sobre o MJO2018 sem ter atendido ao contributo das (duas) reclamação(ões) que apresentou ao(s) projeto(s) do mesmo, uma vez que, se o tivesse feito, o seu lugar de efectiva no Juízo Local Cível do Porto não estaria em causa nem, consequentemente, seria colocada no Juízo de Competência Genérica da ... (...), dado que a sua notação de “suficiente”, considerada para efeitos do MJO 2018, fora objecto de impugnação, não sendo por isso definitiva.

O CSM contra-argumentou com a inexistência no procedimento classificativo de qualquer audição sobre os efeitos da notação resultantes da lei, para além da possibilidade de o inspeccionado se pronunciar quanto ao relatório inspectivo, prevista no art. 17º, nº 8, do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM.

Vejamos.

O direito a audiência dos interessados previamente à tomada de decisões administrativas susceptíveis de contender com os seus interesses está constitucionalmente previsto no art. 267º nº 5 da CRP (

[7]

) e tem a sua consagração na lei ordinária, mormente no art. 12º, do CPA (

[8]

) sob a epígrafe «princípio da participação», e no art. 121º, do CPA, sob a epígrafe «direito de audiência prévia».

Conforme defendem Jorge Miranda e Rui Medeiros (

[9]

) «[u]m dos aspectos mais relevantes da norma constitucional é a imposição ao legislador de que as decisões administrativas sejam tomadas com a participação dos destinatários e de outros sujeitos directamente interessados. Constitui um corolário da ideia, também presente no n.º 1 deste artigo, de que num Estado de Direito Democrático os cidadãos não podem ser reduzidos ao estatuto de meros destinatários passivos das actuações de uma Administração omnisciente e omnipotente. Por isso, ressalvados os casos de impossibilidade ou de inutilidade dessa participação, será inconstitucional a norma que não preveja uma fase pré-decisória em que seja dada ao interessado a oportunidade de se pronunciar, fundadamente, sobre o conteúdo projectado para a decisão.»

Dispõe o art. 121º do CPA que os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta.

Conforme defende Fernando Gonçalves (

[10]

), «[a] audiência prévia do interessado permite o exercício do contraditório, verdadeiro pilar do estado de Direito Democrático e da concepção político-constitucional das relações entre a administração e o cidadão, consubstanciando a concretização do princípio da participação plasmada no art. 267.º, n.ºs 1 e 5, da CRP. O administrado é ouvido antes de ser proferida a decisão, devendo ser-lhe concedida efectiva possibilidade não apenas de ter uma participação activa como os seus argumentos ser tidos em conta na ponderação que leva à decisão a proferir pela administração.»

Acresce que o legislador previu que a audiência pudesse ser exercida com a comunicação sobre o sentido provável da decisão – que, todavia, não é vinculativa para a administração, nem quanto ao sentido a tomar, nem em sede de boa-fé indemnizatória (

[11]

).

Revertendo ao caso concreto.

Conforme consta do aviso do movimento judicial ordinário para 2018 (n.º 6475-A/2018, de 15.05), o CSM anunciou a sua realização, definindo os critérios em que o mesmo se iria processar e publicitou as vagas previsíveis.

Na sequência do que constava nesse aviso, o CSM deu a conhecer aos interessados, em 25-06-2018, uma 1.ª versão (provável – não definitiva) do projecto de MJO2018 e, em 27-06-2018, uma sua 2.ª versão.

Ou seja, o CSM deu a conhecer aos juízes (interessados), previamente à decisão (aprovação definitiva do MJO2018), o sentido provável (não vinculativo) do movimento judicial ordinário de 2018, para que estes se pudessem pronunciar. Por isso, com o procedimento adoptado na preparação do movimento judicial ordinário (2018), o CSM deu cumprimento ao direito de audiência prévia dos interessados, imposto no art. 121.º, do CPA.

Perante aquelas duas versões de projecto do movimento, a A apresentou duas reclamações (em 26-06-2018 e 28-06-2018, respectivamente), aduzindo em ambas argumentos que, essencialmente, se baseavam no facto de a sua notação de “suficiente” se encontrar judicialmente impugnada (p. 18/18.7YFLSB), tendo defendido que, por via disso e nos termos do art. 128.º, n.º 2, do CPTA, e do ponto 19 do Aviso de Movimento, a referida transferência (colocação obrigatória) deveria ser retirada do projeto de MJO2018 por aquela notação não estar em vigor e não poder ser considerada para efeitos do MJO de 2018.

Ou seja, a A até efectivou o exercício do seu direito a audiência prévia, pronunciando-se sobre o sentido provável da decisão quanto à perda de requisitos e sua colocação obrigatória no movimento.

Ainda assim, a A defende que não lhe foi conferido o efectivo direito de audiência prévia porque o CSM deliberou a versão definitiva do MJO2018 sem ter em consideração os argumentos utilizados pela A nas suas duas reclamações.

Mas não lhe assiste razão porque, como se constata pelo extrato das deliberações da sua sessão plenária de 11-07-2018, o CSM aprovou as propostas relativas às reclamações apresentadas e, também, a apresentada pelo Juiz-Secretário contida na versão consolidada do projecto do MJO2018 (publicitada em 03-07-2018).

Com efeito, sendo verdade que em 03-07-2018 foi publicitada pelo CSM uma versão (consolidada) do projecto de MJO2018 – em conformidade com a qual a A seria colocada nos ... –, não se pode ignorar que essa versão, apesar de consolidada, não passou de um projecto de decisão que só emergiu como tal com a aprovação da mesma pelo Conselho Plenário do CSM em 11-07-2018: só por força dessa deliberação, tomada depois de consideradas improcedentes as reclamações apresentadas pela A, esta foi colocada nos ....

Assim, o MJO2018 foi aprovado pelo CSM em função do efectivo exercício do direito de audiência prévia da A: na sua sessão plenária de 11-07-2018, o Órgão veio a aprovar o movimento, depois de ter ponderado os argumentos aduzidos nas reclamações apresentadas pela A e decidido indeferi-las.

Cumpre apenas salientar que, ao contrário do defendido pela A, não foi nos fundamentos/contributos das reclamações apresentadas pela A em 26/06 e 28/06 que se estribou a decisão tomada pelo Vice-Presidente do CSM em 13-07-2018 de a colocar no “Quadro Complementar “ da área das Relações do Porto e Guimarães.

O fundamento/argumento dessas reclamações radicou na impossibilidade de o lugar da A ser sujeito a movimento, por ter sido impugnada judicialmente a deliberação que lhe atribuíra a notação de “suficiente”, a qual, por isso, não sendo definitiva, não estaria em vigor. Diferentemente, o aludido despacho do Vice-Presidente do CSM fundou-se, essencialmente, na projectada intenção de alteração do art. 45º nº 6 do EMJ, plasmada na proposta de lei n.º 122/XIII [cf. al. m) dos factos assentes] e no entendimento de que esse mero projecto, embora não impedisse a perda do lugar, à luz do quadro normativo então em vigor, legitimaria uma dilação de efeitos no tempo, permitindo que se prolongasse a aplicação de uma medida excepcional de gestão a situações de perda dos requisitos.

Por tudo o exposto, inexiste violação do direito de audiência prévia na aprovação do MJO2018, tomada na sessão Plenária do CSM de 11-07-2018.

2.

O “ponto 19 do Aviso” e os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé e da tutela da confiança

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A A impugna a sua movimentação por perda de requisitos, uma vez que esta apenas adveio com a notação de “suficiente” que lhe fora atribuída por deliberação do CSM de 06-02-2018, que, no entanto, tendo sido impugnada junto deste Supremo Tribunal a 14-03-2018 (p. 18/18.7YFLSB), não deveria ter sido considerada para efeitos do MJO2018, atento o ponto 19 do respectivo “Aviso”. Sustenta que a interpretação que o CSM fez do critério contido no aludido item é manifestamente ilegal, violando o princípio da proteção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito (art. 2º da CRP), porquanto, sendo a sua notação objecto de impugnação e portanto não definitiva, a sua consideração para efeitos do MJO de 2018 impediu-a de reclamar ou impugnar eficazmente, porque, ainda que o tenha feito, tal não obstou à sua colocação noutro lugar, por força de uma alteração não definitiva.

Entende a A que a deliberação impugnada também violou o art. 183º da LOSJ, ao atribuir reflexos à perda de requisitos no movimento judicial “em curso”, como no caso sucedeu, quando, nos termos previstos nesse normativo, os efeitos de tal perda só se produziriam «no movimento judicial seguinte», respeitando o princípio da tutela da confiança.

E também defende que a deliberação impugnada é atentatória dos princípios da igualdade, proporcionalidade e da boa-fé porque: i) coloca a A numa posição igual aos demais candidatos quando, na verdade, por imposição, quer dos parâmetros fixados no “Aviso”, quer do disposto no nº 5 do art. 183º da LOSJ, não o deveria fazer no Movimento Judicial de 2018; ii) a posição jurídica da A é gravemente afectada, atendendo a que a notação ainda não é definitiva, pelo que a que a notação a ter em consideração seria a notação de “bom com distinção”; iii) a interpretação do CSM sobre o ponto 19 do “Aviso” e nº 5 do art. 183º da LOSJ, coarctando à A o seu direito de reclamar ou impugnar, é reveladora de falta de vinculatividade da actuação administrativa.

No entanto, a tese da A não tem apoio no regime legal dos movimentos judiciais, tal como este emerge dos arts. 38º e 39º do EMJ (Lei nº 21/85, de 30/7), nem nos princípios que conclama.

Em conformidade com o disposto no art. 17.º do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura, o processo inspectivo contempla uma entrevista final onde o inspeccionado é informado da notação que irá ser proposta pelo inspector (n.º 5). Elaborado o relatório (n.º 7), este é notificado ao inspeccionado para poder juntar elementos e/ou requerer as diligências que entender (n.ºs 8 a 10). Em qualquer caso, a proposta de notação contida no relatório que seja elaborado no termo do processo inspectivo – sempre notificado ao interessado – é apresentada ao CSM, a cujo Conselho Permanente cabe a deliberação sobre classificação de serviço de juízes de 1ª instância [nos termos do arts. 151.º, al. d), e 152.º, n.º 2, da Lei 21/85].

Da decisão do Conselho Permanente cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura (cf. arts. 165.º, e 167-A, ambos da Lei 21/85). Uma vez tomada a decisão pelo Plenário, esta pode ser objecto de impugnação perante o Supremo Tribunal de Justiça, embora sem efeito suspensivo (cf. arts. 168.º, e 170.º, da Lei 21/85).

Portanto, as classificações atribuídas em Conselho Permanente do CSM, se forem objecto de reclamação (hierárquica), não têm “força de caso decidido”, uma vez que essa reclamação tem efeito suspensivo. Já as decididas em Plenário podem ser executadas imediatamente, ainda que não tenham atingido a estabilidade inerente à força de caso decidido, o que sucede se tiverem sido objecto de impugnação judicial perante o STJ (art. 168º da Lei nº 21/85) ou ainda não tiver decorrido o respectivo prazo: dado o efeito não suspensivo da impugnação, o acto administrativo produzirá logo efeitos, que, todavia, serão suspensos se vier a ser decretada pelo STJ (o Tribunal competente para a impugnação) a suspensão da sua eficácia, requerida pelo interessado (art. 170º da Lei nº 21/85).

Se, em princípio, assim é, admite-se que da interpretação meramente literal do teor do questionado ponto 19) do Aviso de MJO 2018 – notações “que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados”, à data de 12-06-2018 – poderia obter-se o sentido de que o CSM teria querido ir mais longe e retirar exequibilidade também às deliberações classificativas tomadas pelo seu Plenário até 12‑06‑2018, impugnadas ou cujo prazo de impugnação judicial não tivesse ainda decorrido, e não apenas às do seu Conselho Permanente formadas até essa data, que fossem objecto de reclamação, a qual, como se disse, por força da lei, teria sempre efeito suspensivo, independentemente do estabelecido no “Aviso”.

Também não se obnubila que para a aludida formulação o CSM se socorreu dos termos “reclamação” e “impugnação” que têm, no domínio do direito administrativo em que nos movemos, o alcance conceptual que acima expusemos.

E, para reforçar a aquisição daquele resultado interpretativo, até se poderia ventilar a hipótese de o CSM, com a deliberação assim concretizada naquele ponto do “Aviso”, ter pretendido colocar em plano de igualdade as notações homologadas ou deliberadas pelo seu Conselho Permanente de 12-06-2018 e as tomadas na sessão do seu Plenário do mesmo dia ou em anteriores sessões e judicialmente impugnadas, considerando, também todas estas, s