Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo N.º 8/22.5YFLSB

Acção Administrativa de Impugnação de Deliberação do CSM

Autor: AA, Oficial de Justiça/Escrivão ...

Entidade Demandada: Conselho Superior da Magistratura (CSM)

Acto Impugnado: Deliberação do Plenário do CSM, proferida em 11/1/2022

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. AA intentou acção administrativa de impugnação de Deliberação proferida em Plenário do Conselho Superior da Magistratura, concluindo pela revogação/anulação da decisão proferida e classificação do Impugnante com a nota de “Suficiente”, “uma vez que o funcionário possui as condições indispensáveis para o exercício do cargo”.

Alegou que, apesar dos problemas de saúde que o afectaram no período em que foi inspeccionado (e que motivaram as suas ausências ao serviço) e por ter sido considerado apto para o trabalho, sempre cumpriu com todas as funções que lhe foram atribuídas pela chefia e com outras que não são contabilizáveis ou mensuráveis, as quais, indevidamente, não foram avaliadas e impediram que fosse atribuída a classificação de “Suficiente”. Mais advoga que, ao arrepio da previsão do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça (RICOJ 2001), a inspecção não se socorreu de outros “meios de conhecimento” para avaliar o seu trabalho. Invoca ainda que a deliberação impugnada desconsiderou a falta de fundamentação do relatório de inspecção, aprovado e confirmado depois pelo Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), e que esse vício inviabilizou a sua defesa.

2. A Entidade Demandada apresentou Contestação, na qual se invocou que as condições de saúde do Autor foram devidamente ponderadas, bem como o facto de aquele desempenhar – como outros funcionários – tarefas não mensuráveis. Aduz ainda que o Autor Demandante compreendeu o discurso fundamentador da decisão e os pressupostos em que assentou. Concluiu pela improcedência da acção.

3. Foi apensado aos autos o processo administrativo com o n.º 2021-....

4. O Ministério Público apresentou Parecer em que concluiu pela improcedência da acção (art. 85º CPTA), com despacho de manutenção nos autos, “tendo sido notificadas as partes e não havendo pronúncias subsequentes ao acto”.

5. Foram proferidos despachos pelo aqui Relator:

(i) em face do requerimento de abertura de instrução para produção de prova testemunhal, de Notificação do Autor nos termos dos arts. 27º, 1, a), e 87º, 1 e 3, ambos do CPTA, ex vi arts. 166º, 2, 169º, 172º, 2, e 173.º, todos do EMJ, para vir aos autos, querendo, informar, com referência aos termos da petição inicial, quais os factos concretos que pretenderia ver provados com recurso ao depoimento da testemunha arrolada, devendo levar em linha de consideração, em tal indicação, os factos que (apenas) dependem de prova documental, aguardando depois os autos para eventual pronúncia da Entidade Demandada, nos termos do disposto nos n.os 4 e/ou 5, se disso for caso, do art. 87º do CPTA (despacho pré-saneador);

(ii) após pronúncias do Autor, indicando os factos alegados na petição inicial a que se referiam a prova testemunhal (com aditamento), e da Entidade Demandada, pugnando pela desnecessidade de abertura de instrução, atenta a comprovação de tais factos com recurso a prova documental, de Indeferimento da abertura de período de instrução e dos correspondentes requerimentos dirigidos à produção de prova testemunhal (arts. 27º, 1, a), e 90º, 1 e 3, CPTA);

(iii) de Dispensa da realização de audiência prévia (arts. 27º, 1, a), e 87º-B, 2, do CPTA).

II) SANEAMENTO

1. O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território (art. 170º, 1, do EMJ).

2. A petição inicial não é inepta.

3. O processo é o próprio e é válido, nos termos dos arts. 50º e ss do CPTA, ex vi art. 169.º do EMJ.

4. As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.

5. Após a prolação dos despachos referidos supra, ponto 5. do Relatório, não sobrevieram questões que obviem ao conhecimento do mérito da acção.

*

Consignados os vistos simultâneos nos termos legais, cumpre apreciar e decidir do mérito das questões colocadas na pretensão impugnatória do Autor.

III) QUESTÕES EM APRECIAÇÃO

Sem prejuízo do art. 95º, 3, do CPTA, a questão delimitada pelo Autor consiste em saber se deliberação impugnada deve ser declarada inválida por incursão em vício de violação de lei; e, se assim fosse de considerar, o Autor peticiona que deveria ser classificado com a nota de “Suficiente”.

IV) FUNDAMENTAÇÃO

A) Factualidade assente

Considerando a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, a convicção do tribunal relativamente aos factos assentes consolidou-se com a análise crítica da documentação junta aos autos e não impugnada, designadamente a que acompanha os articulados e a que consta do processo administrativo, remetendo-se para este efeito para o descrito no Relatório supra.

Assim, deu-se como provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto:

1. Na sequência de inspecção extraordinária realizada no Tribunal Judicial da comarca ..., fundada em deliberação do Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça de 11/4/2019, procedeu-se à avaliação do trabalho do Autor Demandante, enquanto Escrivão ... e respeitante ao período compreendido entre 18 de Setembro de 2018 a 18 de Fevereiro de 2021, tendo o Senhor Inspector do Conselho dos Oficiais de Justiça feito constar do respectivo Relatório individual que:

“A presente inspeção foi determinada por despacho de 03 de fevereiro de 2021 do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, para avaliação ao desempenho do Escrivão ... AA, a exercer funções no Núcleo ..., a incidir sobre todo o serviço prestado por este oficial de justiça desde 18-09-2018, conforme deliberação do Plenário do Conselho de Oficiais, datada de 11 de abril de 2019.

Da avaliação ao desempenho do senhor oficial de justiça acima identificado pelo serviço prestado no Núcleo ..., no período compreendido entre 18-09- 2018 a 18-02-2021, ponderados que foram os elementos de instrução: informações, pareceres, CRD, nota biográfica; pela avaliação do desempenho nos processos e/ou demais expediente realizado, resultou a seguinte apreciação:

O inspecionado entre 18-09-2018 e 30-08-2019 exerceu funções no Juízo Central Cível ... – unidades J... e J..., e no período de 02-09-2019 até à data do início da presente inspeção 18-02-2021, exerceu funções na unidade central, balcão + e de serviço externo e videoconferências do Juízo de Família e Menores ..., onde em ambos os serviços desempenhou as tarefas que descreveu na sua nota biográfica individual bem como das constantes das informações prestadas pelos seus superiores hierárquicos, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.

As condições de trabalho onde exerceu e exerce funções podem considerar-se satisfatórias em termos de espaço e boas em termos de luminosidade, quer natural, quer em luz e artificial, encontram-se dotadas com ar condicionado e proporcionam boas condições gerais de trabalho.

Os meios tecnológicos e equipamento informático são os adequados às necessidades dos serviços.

O equipamento de escritório ali colocado é bom e suficiente.

Como acima referimos o período global que ao inspecionado está a ser abrangido por esta inspeção é o compreendido entre 18-09-2018 a 18-02-2021, ou seja, 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, a que corresponde um total de 884 (oitocentos e oitenta e quatro) dias, nos quais se incluem férias, faltas, sábados, domingos e feriados.

No decurso do período inspetivo o inspecionado encontrou-se a faltar ao serviço por motivos de saúde e outros, tendo na totalidade do período faltado durante 423 (quatrocentos e vinte e tês) dias, sendo 55 (cinquenta e cinco) dias por gozo de férias, 334 (trezentos e trinta e quatro) dias por doença do funcionário, 13 (treze) dias ao abrigo do art. 59º do Estatuto dos Funcionários Judiciais, 10 (dez) por greve e 11 (onze dias por outros motivos, a que corresponde um período de 1 ano (um) ano, 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias.

Assim, ao total do período que lhe é abrangido na inspeção, compreendido entre 18-09-2018 a 18-02-2021, a que correspondem os 2 dois) anos e 5 (cinco) meses, se lhe descontarmos o período de tempo em que se encontrou a faltar pelos diversos motivos, ou seja, 1 (um) ano, 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias, apenas, fica para avaliação de mérito um período de cerca de 461 dias, ou seja, 1 (um) ano 3 (três) meses e 6 (seis) dias, nos quais se encontram incluídos ainda sábados, domingos, feriados e férias, pelo que o período concreto em avaliação ainda será um pouco menor, circunstância que terá condicionado, naturalmente, a sua prestação.

Acresce ainda referir que no período de 02-11-2019 a 31-08-2020, encontrou-se a faltar consecutivamente.

Quando se encontrou ao serviço enquanto na unidade de processos J... e J... do Juízo Central Cível ... desempenhou algumas das funções inerentes à sua categoria, nomeadamente, autuação de processos, registo e conciliação de DUCS, verificação do pagamento das taxas de justiça, e procedeu a expedição de cartas para citações; digitalização do expediente apresentado em suporte físico, procura e junção dos papéis aos processos, efetuou o cumprimento de algumas tarefas rotineiras nos processos, como notificações via postal, ofícios e entidades, registo de sentenças, abertura de conclusões e elaboração de termos, e demais serviço que lhe foi distribuído atendendo às suas capacidades pelo senhor Escrivão de Direito e sempre por este supervisionado.

Desde 02-09-2019 exerceu funções na unidade central, balcão+, serviço externo e de videoconferência do Juízo de Família e Menores ..., no entanto, entre meados de 02-11-2019 e 07-10-2020, esteve a faltar ao serviço por doença e outros motivos.

Nas funções exercidas em ambos o serviço demonstrou um débil desempenho, visualizando-se pouco serviço por si efetuado, ou praticamente inexistente, na consulta dos atos por si efetuados no "Citius" enquanto no Juízo Central Cível – Juiz ... e Juiz ..., não passaram de (431) os atos por si praticados, nomeadamente de algumas autuações (67), citações postais (90), conclusões (3), notificações via postal (32), ofícios a entidades diversas (54), registo de sentenças (12) e (163) termos.

Enquanto em funções na unidade central e de serviço externo (Juízo de Família), verificamos por consulta de atos no "Citius" que foram ainda mais diminutos os atos praticados pois apenas conseguimos apurar que praticou (44) atos na totalidade, nomeadamente 21 comunicações eletrónicas entre Tribunais, 14 termos, e 9 certidões de notificação.

Assim, resulta que desde que exerce funções nesta unidade central e de serviço externo nos dias ou períodos em que se encontrou em funções, a sua produtividade foi praticamente inexistente ou muito pouco relevante, nada contribuindo para o normal funcionamento do serviço, mais parecendo a um elemento não presente em funções.

Nos serviços onde exerceu funções (Juízo Central Cível e Unidade Central e de Serviço Externo) do visualizado e do que nos foi dado a saber, apurou-se que no decorrer do período inspetivo demonstrou ter uma deficiente autonomia e muita insegurança no exercício de funções, dai que todo o serviço por si efetuado teve de ser sempre controlado e supervisionado pelos senhores Escrivães de Direito.

Na informação fornecida sobre o inspecionado o seu superior hierárquico, Escrivão de Direito do Juízo Central Cível, com quem o inspecionado trabalhou, refere:

“O Sr. Escrivão-Auxiliar apresentava, com frequência, um "estado de ausência" ao que se julga motivado pela medicação que tomava.

Consigna-se que ao Sr. Escrivão-Auxiliar apenas eram atribuídas as tarefas acima descritas, dado que neste período de tempo, o mesmo, revelou dificuldade em realizar tarefas de maior complexidade, designadamente audiências de julgamento e outras diligências.”

Também a senhora Escrivã de Direito da unidade central e de serviço externo do Juízo de Família e Menores na informação fornecida sobre o inspecionado refere:

“O Escrivão ... AA iniciou funções na Unidade Central, Balcão+, Serviço Externo e Videoconferências em Setembro de 2019.

Segundo me foi possível observar, vinha bastante debilitado, constantemente a tomar comprimidos, era muito difícil entender o que dizia e sem conseguir colaborar com os colegas.

Nunca conseguiu, por si só, fazer o que quer que fosse nomeadamente um simples registo de afixação de editais.

Passado algum tempo foi internado numa Unidade ... em ....

Após este internamento e segundo nos foi comunicado pela ex-mulher, sofreu uma queda e esteve internado na Unidade de Cuidados Intensivos ....

Depois deste internamento foi transferido para o serviço de medicina interna e psiquiatria, tendo deixado o hospital para uma Unidade de Cuidados Continuados.

Apresentou-se ao serviço, após junta médica, tendo gozado de imediato férias, entre 02-09 a 07/10/2020.

Quando retomou ao serviço não se notaram alterações ao seu comportamento habitual.”

Desde a última inspeção no exercício de funções o inspecionado tem vindo a demonstrar uma acentuada diminuição de produtividade e muito pouco serviço efetuado, ainda que de tarefas bastante rotineiras, simples ou de diminuto grau de dificuldade.

Para essa diminuição de produtividade poderá também ter vindo a contribuir em muito o seu débil estado de saúde, facilmente percetível no contacto estabelecido com o inspecionado, e por ele também referido na sua nota biográfica individual, sendo também do conhecimento de todos com quem ele trabalhou e trabalha, que parece tratar-se de alguém com notório problema de saúde, denotando incapacidades que se traduzem numa dificuldade de comunicação e audição e que vem de encontro, quer ao referido pelos seus superiores hierárquicos nas informações prestadas e bem assim a todas as outras informações por nós colhidas junto dos colegas que com ele conviveram ou convivem no local de trabalho, que o condiciona em muito na sua vida profissional.

Por isso, as tarefas que lhe são distribuídas pelos seus superiores hierárquicos obedecem a um critério de baixo grau de dificuldade e que mesmo esse tem de ser sempre visionado e "fiscalizado" pelos seus superiores hierárquicos, uma vez que muitas delas redundaram na necessidade de serem corrigidas por erróneas.

Atenta a sua categoria profissional e considerando que possui mais de 20 (vinte) anos de serviço prestado como Escrivão ..., ao período de serviço em apreciação e tarefas realizadas, já deveria ter atingido o nível máximo de notação, pelo contrário tem revelado fracos conhecimentos profissionais, quer teóricos, quer práticos, face às exigências do funcionamento e necessidades dos serviços, não demostrou autonomia, tendo de ser apoiado pelos senhores Escrivães de Direito ou por outros colegas.

O tempo de serviço que detém na categoria de Escrivão ..., associado ao desempenho por si já anteriormente demonstrado, pois até já obteve a classificação de "Bom com Distinção" por três vezes", sendo duas vezes por serviço prestado entre 15-09-2006 a 19-01-2010 e 20-01-2010 a 01-09-2014 no extinto Tribunal Judicial da Comarca ..., e uma terceira vez por serviço prestado entre 02-09-2014 a 24-06-2015, no Juízo de Família e Menores ..., pelo que, não aproveitou a experiência profissional, assimilada ao longo de todos estes anos, que lhe deveria ter proporcionado uma melhor aprendizagem e uma melhoria dos seus conhecimentos técnico-profissionais com resultados bem mais positivos ao contrário do que se verifica.

O seu desempenho foi avaliado com recurso à visualização aleatória de serviço e processos na aplicação "Citius", bem como foi considerado o tipo e número de atos praticados nos processos, cuja relação se encontra inserida como anexo no relatório, e as demais circunstâncias em que decorreu o exercício de funções.

Para uma melhor exemplificação do volume de serviço efetuado pelo inspecionado no decurso do período que lhe é abrangido pela inspeção, abaixo apresentam-se os elementos, recolhidos através da consulta efetuada no programa “Citius”:

[quadro]

Embora os elementos apresentados possam padecer de algumas incorreções, pode ver-se que apesar de ser sempre subjetiva a análise que se faça a um mapa deste género, até pela diversidade de atos e complexidade ou simplicidade dos mesmos, o que pode influenciar o número de atos praticados, permitem, todavia, esclarecer com bastante rigor quer o volume de serviço, quer a especificidade e variedade do mesmo.

Da análise do seu trabalho e do que nos foi dado apurar no decurso da inspeção, o período de serviço em apreciação, a quantidade e qualidade do trabalho produzido, que teve de ser sempre supervisionada, para que não fosse cumprido de forma errónea ou inadequada, concluímos que teve débil capacidade de trabalho e de prestação de serviço, que em nada dignifica a classe dos oficiais de justiça.

Considerando o tempo de serviço do inspecionado, seria espectável que já desempenhasse outro tipo de tarefas (para além daquelas que habitualmente desempenha meramente rotineiras e sem grande grau de dificuldade), para além da já referida diminuta quantidade produzida.

Denota total insegurança e dificuldade na aplicação dos seus conhecimentos.

Não demonstra espírito de iniciativa, trabalhando apenas sob orientação personalizada, por ter dificuldade em agir autonomamente.

Demonstra pouco ou praticamente nenhum espírito de colaboração, apenas é figura presente nos serviços, quando se encontra no trabalho.

Limitou-se a executar as tarefas que lhe foram distribuídas e foi colaborante a pedido, executou os atos processuais de forma mais simplificada, o que nem sempre conseguiu, pois até nestes tem de ser orientado e supervisionado.

Do contacto que tivemos com o inspecionado parece-nos que se encontra doente, sendo também certo que o seu desempenho em nada abona o seu brio profissional. Não denota evolução nem esforço para progredir nos seus conhecimentos. Não demonstrou vontade em aprofundar o seu saber e melhorar o seu desempenho.

Do apurado resulta ser um funcionário urbano e educado, que comparece a horas ao serviço e não se ausenta do seu local de trabalho durante o horário normal de funcionamento dos serviços.

A sua assiduidade ficou naturalmente prejudicada pelo número de faltas dadas por motivo de doença.

O parecer que nos foi fornecido pelo Exmo. Senhor Juiz Presidente da comarca ... e as informações dadas pelos seus superiores hierárquicos sobre o seu desempenho são unânimes em reconhecer que o inspecionado teve um desempenho medíocre, com exceção no que respeita à urbanidade e pontualidade.

A assiduidade é a que resulta do mapa do mapa de faltas e consta do relatório inspetivo.

No seu certificado de registo disciplinar consta que em 07-12-2017 por deliberação do COJ, foi-lhe aplicada a pena de 40 (quarenta) dias de suspensão no processo disciplinar nº ... (Este processo tem apenso o processo disciplinar nº ...).

Possui na categoria como última classificação de serviço "Suficiente", por serviço prestado no Núcleo ... entre 25-06-2015 a 18-09-2018, sendo que anteriormente por serviço prestado no período de 02-09-2014 a 24-06-2015, também no Núcleo ..., foi classificado de "Bom com Distinção", notação que como acima já se fez referência já obteve por três vezes.

III – PROPOSTA

Dispõe o art.16º n.º 2 do RICOJ, que "a classificação de Medíocre implica para os oficiais de justiça a suspensão e a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício do cargo".

Assim, considerando tudo o quanto se deixou exposto e do relatório inspetivo consta, bem como ponderando o desempenho do inspecionado, o período inspetivo em apreciação, verifica-se que o inspecionado não demonstrou evolução profissional, tem vindo a demonstrar um acentuado retrocesso no seu desempenho, as informações e parecer, bem como os demais elementos recolhidos no decurso da inspeção, nomeadamente, o serviço por si executado ficou muito aquém do exigido e do expectável para um Escrivão ... com o seu tempo de serviço, demonstrou ser muito inseguro, teve um irregular desempenho e denotou grande dificuldade de aplicação dos seus conhecimentos, não demonstrou espírito de iniciativa e de colaboração, nem tem feito um esforço para melhorar os seus conhecimentos, sendo, no entanto, também certo de que a sua assiduidade ficou prejudicada pelas faltas dadas ao serviço por motivo de doença e outras, e sempre que se encontrou em funções foi pontual e assíduo, é nossa convicção que o desempenho do inspecionado no período inspetivo ficou-se pelo medíocre, pelo que, de acordo com o disposto no nº 2 do art. 16.º do RICOJ, propomos que ao senhor Escrivão ... AA pelo serviço desempenhado nos serviços do Núcleo ..., no período compreendido entre 18-09-2018 a 18-02-2021, seja atribuída a classificação de: MEDÍOCRE.”

2. Notificado o Senhor Oficial de Justiça inspeccionado do Relatório e após Resposta, o Senhor Inspector do COJ emitiu Informação Final em 7 de Abril de 2021, nos seguintes termos:

«Na resposta apresentada, a nosso ver, não foram invocados factos novos ou elementos que não tivessem sido devidamente equacionados e que permitam formar outro Juízo valorativo a respeito do inspecionado.

Na resposta apresentada faz uma análise exaustiva daquele que acha ter sido o seu desempenho individual, a sua conduta perante os serviços, postura e trabalho realizado, bem como enaltece as suas qualidades, tecendo considerações e comentários no sentido de justificar a sua autoavaliação, concluindo que a notação de “Medíocre” não corresponde aquele que foi o seu desempenho no período avaliativo em apreciação, sendo merecedor da notação de “Suficiente”.

Quanto que refere nos pontos 1 a 64 sobre a apreciação global que faz do seu próprio trabalho, desempenho, suas qualidades e outras considerações, nada temos a referir, sendo certo que a apreciação que fizemos consta do relatório inspetivo que foi notificado ao inspecionado.

Todas as referências que lhe são feitas no Parecer fornecido pelo senhor Juiz Presidente do Tribunal Judicial da comarca ... e nas informações prestadas pelos seus superiores hierárquicos, com quem o inspecionado diretamente trabalhou e atualmente trabalha, a nosso ver, são as correspondentes ao reconhecimento de que o desempenho do inspecionado no período inspetivo ficou-se pelo medíocre.

Não concorda no essencial com o enquadramento do seu desempenho como sendo “medíocre”, achando que este, no período abrangido pela inspeção equivale a reconhecimento de que possui as condições indispensáveis para o exercício do cargo, pelo que lhe dever ser proposta a notação de “Suficiente”.

A resposta do respondente não trouxe factos novos que mereçam ser reapreciados.

Na nossa resposta também não incluímos factos novos.

Como resulta do relatório inspetivo que foi notificado ao inspecionado, a notação proposta foi devidamente ponderada, baseou-se no por si serviço desempenhado, no período de serviço em apreciação em que o inspecionado se encontrou efetivamente em funções (cerca de 461 dias, ou seja, 1 (um) ano 3 (três) meses e 6 (seis) dias) e, se verificou que não apresentou evolução profissional e tem vindo a mostrar um acentuado retrocesso no seu desempenho, nas Informações dos superiores hierárquicos e Parecer do Senhor Juiz Presidente do Tribunal da comarca ..., nas condições de trabalho e seu volume, bem como os demais elementos recolhidos no decurso da inspeção, nomeadamente, o serviço por si cumprido que ficou muito aquém do exigido e do expectável para um Escrivão ... com o seu tempo de serviço, demonstrou ser muito inseguro, teve um irregular desempenho e denotou grande dificuldade de aplicação dos seus conhecimentos, não demonstrou espirito de iniciativa e de colaboração, nem tem feito esforço para melhorar os seus conhecimentos, sendo, no entanto, também certo de que a sua assiduidade ficou prejudicada pelas faltas dadas ao serviço por motivo de doença e outras, mas, sempre que se encontrou em funções foi pontual e assíduo. Assim, é nossa convicção que o desempenho do inspecionado no período inspetivo em apreciação ficou-se pelo medíocre, de acordo com o disposto no nº 2 do art. 16.º do RICOJ.

Pelo exposto, no que respeita à proposta de classificação achamos que lhe deverá ser mantida a notação inicialmente proposta de “Medíocre”.»

3. Remetidos os autos do processo, foi proferido Acórdão em Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), realizado em 29 de Abril de 2021 (processo n.º ...1), que, concordando com a proposta formulada pelo Senhor Inspector e respectivos fundamentos, deliberou:

a) Classificar AA, ..., na categoria de Escrivão ..., pelo serviço executado no Juízo Central Cível ... (J... e J...) e na Unidade Central e Balcão + e e de Serviço Externo e Videoconferências do Juízo de Família e Menores ..., no período de 18/09/2018 a 18/02/2021, de “MEDÍOCRE”;

b) Ordenar nos termos do disposto no n.º 1 do art. 69º do EFJ a instauração de um processo disciplinar para aferir da aptidão para o exercício de funções na categoria detida.

4. Uma vez interposto recurso hierárquico pelo aqui Autor Demandante nos termos do art. 118º, 2, e 111º, 1, a), do Estatuto dos Funcionários de Justiça (DL 343/99, de 26 de Agosto: EFJ), e após Pronúncia do Senhor Vice-Presidente do COJ (art. 195º, 2, CPA), por Deliberação do Conselho Permanente (Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares) do Conselho Superior da Magistratura (processo n.º 2021/...), proferida em 21 de Setembro de 2021, concluiu-se pela improcedência da impugnação, tendo sido mantida na íntegra a Deliberação do COJ.

Na deliberação consta:

«(…) parece-nos que a pronúncia do Senhor Vice-Presidente do COJ é bem clara quando explicita que, embora o período inspetivo tenha abrangido 2 anos e 5 meses, a verdade é que só foi inspecionado, e valorado, o serviço efetivamente prestado durante o período em que o inspecionado esteve no exercício de funções, ou seja, durante 461 dias, ou seja, 1 ano, 3 meses e 6 dias. Assim, foi apenas este último período que a inspecção avaliou, e não o outro mais vasto, que inclui os períodos em que o inspecionado esteve ausente do serviço por motivos de saúde.

E, considerando a inspecção que, no período efectivamente inspecionado, o número de atos praticados ficou muito aquém daquilo que seria exigível, o recurso não nos trouxe quaisquer elementos de facto que nos permitam chegar a conclusão diferente.

Relativamente à qualidade dos atos praticados, são, de facto, muito genéricas as observações constantes do relatório que integra a deliberação impugnada, mas são de molde a poder concluir-se que o impugnante terá dificuldade em executar, pelo menos parte, das suas tarefas, facto que o mesmo, embora implicitamente reconhece e que atribui a problemas de saúde.

Ora, aceitando-se sem dificuldade que o impugnante apresente, de facto, diversos problemas de saúde, como resulta das suas alegações e da documentação clínica que juntou aos autos, não se pode daí inferir que a notação a atribuir deva ser superior àquela que, objetivamente, decorre do serviço inspecionado.

E, pelo menos a partir da data em que regressou ao serviço após decisão da Junta Médica da ADSE realizada em 31 de agosto de 2020, ou seja, a partir de 7 de setembro de 2020, não há motivos para considerar qualquer limitação nas capacidades do impugnante, uma vez que aquela ADSE o considerou apto para o serviço, sem qualquer incapacidade.

A própria deliberação impugnada é clara quanto a esta matéria ao declarar que “se trata de um caso que só terá solução no foro médico, mas que entretanto condiciona a prestação do inspecionado e a sua avaliação, sendo que in casu é a prestação que está a ser analisada não se podendo ir mais além e quanto a ela não restam dúvidas quanto ao enquadramento legal”.

Em conclusão, a inspecção apreciou, de facto, o trabalho efectivamente realizado pelo impugnante e considerou-o abaixo da suficiência, o que i