Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam os Juízes Conselheiro que integram a secção de Contencioso do

Supremo Tribunal de Justiça

AA, Juiz ..., veio, ao abrigo do disposto nos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, interpor recurso da decisão do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 17 de junho de 2014, que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de advertência registada

Invoca as seguintes conclusões, que sintetizam a sua pretensão, em sede de alegações:

(i)	Um dos requisitos essenciais à determinação da prática de infracção disciplinar consiste na existência de uma norma que fixe previamente um dever administrativo certo e determinado, isto é, as normas impositivas de deveres hão-de especificar, com clareza e com precisão, o que é exigido, de quem é exigido, como é exigido e quando é exigido;

(ii)	Em relação ao cumprimento dos prazos de prolação de despachos e decisões é sabido que sendo tais prazos meramente ordenadores e tendo em conta que os mesmos nem sempre podem ser cumpridos dado o volume elevado de processos pendentes, é necessário que, para que o seu não cumprimento configure uma infracção disciplinar, se aleguem, especificamente, comportamentos culposas, baseados em factos concretos, que possam consubstanciar de forma objectiva a violação do dever de zelo;

(iii)	Por isso, a simples imputação de atrasos ou a alegada falta de complexidade das causas não configura no plano objectivo, matéria suficiente para que se afirme que a Recorrente agiu com desinteresse e alheamento no exercício das suas funções ou que era desorganizada no seu serviço, motivo pelo qual não está verificado in casu o tipo objectivo do ilícito;

(iv)	Admitir que é possível sancionar a Recorrente com a violação do dever de zelo, apenas com fundamento na existência de atraso, quer na prolação de despachos e sentenças, sem nada se dizer quanto às causas subjacentes ao mesmo, significará uma leitura do artigo 3º, nº 2, alíneas e) a g), conjugado com os nºs 7 a 9 do EDTFP, inconstitucional por violação do direito de defesa, constitucionalmente consagrado no artigo 269º, nº 3, da CRP e, bem assim, do artigo 2º da CRP e do princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 32º, nº 2, da CRP;

(v)	A matéria de facto dada como provada dirime, como expusemos, qualquer responsabilidade da Recorrente nos atrasos enunciados pela douta deliberação impugnada na prolação de despachos e decisões, ou, quando assim não se entenda (o que, salvo o devido respeito, não se concede), terá de concluir-se pela inexigibilidade de outro comportamento à Recorrente, porquanto por razões reconhecidamente insuperáveis, não lhe foi possível actuar segundo o que é de direito, mormente por ocorrência de forte pressão psicológica impeditiva da possibilidade de se conduzir de forma jurídica e profissionalmente ajustada;

(vi)	Mal andou, assim, a douta deliberação impugnada ao condenar a Recorrente na prática de uma infracção disciplinar, incorrendo, por isso, em erro manifesto nos pressupostos de fado e de direito, motivo pelo qual deve a mesma ser anulada, nos termos do disposto no artigo 135º do CP A, ex vi do artigo 178º do EMJ;

(vii)	No caso sub judice, confrontando as várias atenuantes com os atrasos que serviram de base à acusação/condenação, que, de resto, sequer se verificavam à data da prolação da douta deliberação impugnada, conclui-se que nenhuma pena deverá ser concretamente aplicável à Recorrente, o que, consequentemente, deverá originar o arquivamento dos presentes autos, ou, quando assim não se entenda, o que não se concede, ser aplicável apenas a pena de mera advertência não registada

Termina pedindo a procedência do recurso com as legais consequências.

O Conselho Superior da Magistratura em sede de resposta veio reafirmar o posicionamento constante da resposta produzida que, na sua perspectiva, deveria conduzir à improcedência do recurso.

A Exª Mª Srª Procuradora Geral Adjunta pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.

Os autos seguiram o formalismo legal aplicável	.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida consideraram-se provados os seguintes factos:

1A Senhora Juíz Drª. AA, Doravante apenas designada, em regra, por “Ex.ma Juíza”, “Sra. Juíza ” ou “arguida”. nascida em ..., actualmente a exercer funções no

... de Lisboa

, concluiu a sua licenciatura em ..., na Universidade ..., com a classificação final de ... valores.

2. Após o estágio foi colocada na comarca de ..., como auxiliar, até ao subsequente movimento judicial, por deliberação do C.S.M., de 18-03-2004, publicada no D.R, II série, de 01-04-04, e posteriormente exerceu sucessivamente funções como juíza de direito nos seguintes tribunais judiciais:

·	..., colocação como auxiliar por deliberação do C.S.M. de 16.07.04, publicada no D.R. II série, de 14-09-2004;

·

...,

colocação a título efectivo por deliberação do C.S.M. de 14-07-2005, publicada no D.R. II série, de 14-09-2005, acumulando funções na comarca de ...;

·

... Juízo...– Liquidatário

, transferência a pedido por deliberação do C.S.M. de 18.07.06, publicada no D.R. II série, de 31-08-2006, acumulando funções na ...l de Lisboa de 08-01-2008 a 20-10-2008 e nos ... e ... Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa de 20-10-2008 a Julho de 2009 (deliberações do C.S.M., de 07-12-2007 e 15-10-2008, respectivamente),

·

...Juízo ... de Lisboa

, transferência a título efectivo por deliberação do C.S.M., de 14-07-2009, publicada no D.R. 168, II série, de 31-08-2009,

onde se mantém em efectivo exercício de funções

.

3. Tem duas classificações de serviço de “Bom”, a primeira referente ao serviço prestado na comarca do Seixal (15-09-2004 a 14-09-2005), e a segunda ao serviço prestado na comarca de ... e no ... Juízo de ...de Lisboa (19-09-2005 a 15-06-2009).

4. Na última inspecção, que abrangeu o seu desempenho no ... Juízo ..., no período de 1 de Setembro de 2009 a 26 de Junho de 2013, foi proposta pelo Ex.mo Inspector a classificação de “Suficiente”.

5. Não tem outros antecedentes disciplinares.

6. A Sra. Juíza iniciou funções no ... Juízo ... de ... em 1 de Setembro de 2009 com a pendência estatística (oficial) de 3112 processos (entre eles, 152 sumárias, 68 sumaríssimas, 5 especiais, 21 inventários, 24 procedimentos cautelares, 2749 execuções, e outros 92 Nessa categoria estão incluídos os embargos, reclamações de créditos e expropriações.).

7. A agenda não tinha na altura diligências marcadas para além do final do mês em que tomou posse, e não herdou do seu antecessor processos atrasados.

8. No decurso do seu exercício funcional no ... Juízo ..., incorreu em múltiplos atrasos processuais, em especial na prolação de sentenças/decisões finais, mas também na prolação de despachos de mero expediente.

Assim:

9. Atrasos em sentenças de acções sumárias contestadas, após julgamento (indicação por ordem cronológica, não se contabilizando no atraso o tempo legal concedido ao juiz para a prolação da decisão, e considerando apenas os atrasos em que os despachos/sentenças foram proferidos em data posterior a 15-07-2012):

9.1. Acção Sumária 505/10.5YXLSB

: Julgamento concluído em 30.11.2011. Respondeu à matéria de facto em 09.12.2011. Conclusos em 12.12.2011, proferiu sentença em 17.08.2012 (atraso de 7 meses e 5 dias);

9.2. Acção Sumária 1284/10.1YXLSB

: Julgamento realizado em 30.11.2011. Respondeu à matéria de facto em 12.12.2011. Conclusos em 21.12.2011, proferiu sentença em 17.08.2012 (atraso de 6 meses e 26 dias);

9.3. Acção Sumária 102/09.8YXLSB

: Julgamento concluído em 05.12.2011. Respondeu à matéria de facto em 20.12.2011. Conclusos em 04.01.2012, proferiu sentença em 17.08.2012 (atraso de 6 meses e 13 dias);

9.4. Acção Sumária 1848/10.3YXLSB

: Julgamento concluído em 12.12.2011. Respondeu à matéria de facto em 19.12.2011. Conclusos em 23.05.2012, proferiu sentença em 17.08.2012 (atraso de 1 mês e 24 dias);

9.5. Acção Sumária 2534/10.0YXLSB

: Julgamento realizado em 28.02.2012. Respondeu à matéria de facto em 06.03.2012. Conclusos em 13.03.2012, proferiu sentença em 17.08.2012 (atraso de 4 meses e 4 dias);

9.6. Acção Sumária 2300/08.2TBFAR

: Julgamento e respostas à matéria de facto realizado por outro juiz (do extinto 10º Cível). Conclusos em 29.02.2012, proferiu sentença em 24.08.20 (atraso de 4 meses e 25 dias);

9.7. Acção Sumária 4363/06.6YXLSB

: Julgamento realizado em 18.04.2012. Respondeu à matéria de facto em 26.04.2012. Conclusos em 07.05.2012, proferiu sentença em 24.08.2012 (atraso de 2 meses e 17 dias);

9.8. Acção Sumária 2996/08.5YXLSB

: Julgamento concluído em 20.03.2012. Respondeu à matéria de facto em 27.03.2012. Conclusos em 10.04.2012, proferiu sentença em 03.09.2012 (atraso de 3 meses e 23 dias);

9.9. Acção Sumária 1219/09.4YXLSB

: Julgamento realizado em 23.02.2012. Respondeu à matéria de facto em 29.02.2012. Conclusos em 29.03.2012, proferiu sentença em 04.09.2012 (atraso de 4 meses e 5 dias);

9.10. Acção Sumária 952/08.2YXLSB

: Julgamento concluído em 13.04.2012. Respondeu à matéria de facto em 23.04.2012. Conclusos em 02.05.2012, proferiu sentença em 10.09.2012 (atraso de 3 meses e 8 dias);

9.11. Acção Sumária 58/11.7YXLSB

: Julgamento realizado em 02.05.2012. Respondeu à matéria de facto em 09.05.2012. Conclusos em 18.05.2012, proferiu sentença em 14.09.2012 (atraso de 2 meses e 26 dias);

9.12. Acção Sumária 1593/09.2YXLSB

: Julgamento concluído em 07.05.2012. Respondeu à matéria de facto em 14.05.2012. Conclusos em 21.05.2012, proferiu sentença em 21.09.2012 (atraso de 3 meses);

9.13. Acção Sumária 2970/05.3YXLSB

: Julgamento realizado em 19.06.2012. Respondeu à matéria de facto em 26.06.2012. Conclusos em 02.07.2012, proferiu sentença em 16.11.2012 (atraso de 4 meses e 14 dias);

9.14. Acção Sumária 603/11.8YXLSB

: Julgamento realizado em 16.05.2012. Respondeu à matéria de facto em 04.06.2012. Conclusos em 14.06.2012, proferiu sentença em 06.12.2012 (atraso de 4 meses e 22 dias);

9.15. Acção Sumária 878/09.2YXLSB

: Julgamento realizado em 19.06.2012. Respondeu à matéria de facto em 27.06.2012. Conclusos em 04.07.2012, proferiu sentença em 14.12.2012 (atraso de 4 meses e 10 dias);

9.16. Acção Sumária 814/09.6YXLSB

: Julgamento realizado em 06.09.2011. Respondeu à matéria de facto em 13.09.2011. Conclusos em 19.09.2011, proferiu sentença em 04.01.2013 (atraso de 14 meses e 15 dias);

9.17. Acção Sumária 1042/11.6YXLSB

: Julgamento realizado em 09.05.2012 e 25.05.2012. Respondeu à matéria de facto em 01.06.2012. Conclusos em 11.06.2012, proferiu sentença em 26.02.2013 (atraso de 7 meses e 15 dias);

9.18. Acção Sumária 726/10.0YXLSB

: Julgamento realizado em 30.04.2012. Respondeu à matéria de facto em 11.05.2012. Conclusos em 21.05.2012, proferiu sentença em 06.03.2013 (atraso de 8 meses e 13 dias);

9.19. Acção Sumária 201/10.3YXLSB

: Julgamento realizado em 10.10.2012. Respondeu à matéria de facto em 16.10.2012. Conclusos em 23.10.2012, proferiu sentença em 14.03.2013 (atraso de 3 meses e 21 dias);

9.20. Acção Sumária 2023/11.5YXLSB

: Julgamento realizado em 05.09.2012. Respondeu à matéria de facto em 12.09.2012. Conclusos em 29.10.2012, proferiu sentença em 15.03.2013 (atraso de 3 meses e 16 dias);

9.21. Acção Sumária 2229/11.7YXLSB

: Julgamento realizado em 11.10.2012. Respondeu à matéria de facto em 18.10.2012. Conclusos em 05.11.2012, proferiu sentença em 15.03.2013 (atraso de 3 meses e 10 dias);

9.22. Acção Sumária 2091/09.0YXLSB

: Julgamento realizado em 13.11.2012. Respondeu à matéria de facto em 20.11.2012. Conclusos em 28.11.2012, proferiu sentença em 18.03.2013 (atraso de 2 meses e 20 dias);

9.23. Acção Sumária 1388/09.3YXLSB

: Julgamento realizado em 18.09.2012. Respondeu à matéria de facto em 25.09.2012. Conclusos em 02.10.2012, proferiu sentença em 11.03.2013 (atraso de 4 meses e 9 dias);

9.24. Acção Sumária 1897/05.3YXLSB

: Julgamento realizado em 02.10.2012. Respondeu à matéria de facto em 09.10.2012. Conclusos em 16.10.2012, proferiu sentença em 13.03.2013 (atraso de 3 meses e 27 dias);

9.25. Acção Sumária 17128/02.5YXLSB

: Julgamento realizado em 24.09.2012. Respondeu à matéria de facto em 01.10.2012. Conclusos em 09.10.2012, proferiu sentença em 13.03.2013 (atraso de 4 meses e 4 dias);

9.26. Acção Sumária 1256/10.6YXLSB

: Julgamento concluído em 04.10.2012. Respondeu à matéria de facto em 12.10.2012. Conclusos em 05.11.2012, proferiu sentença em 21.06.2013 (atraso de 6 meses e 16 dias);

10. Atrasos de sentenças relativas a acções sumárias não contestadas, onde se realizou audiência de julgamento em obediência ao artigo 485º, b) do CPC (citação edital) - incluindo apenas os casos em que as sentenças foram proferidas em data posterior a 15.07.2012:

10.1. Acção Sumária 40945/03.4YXLSB

: Julgamento realizado em 17.01.2012. Respondeu à matéria de facto em 24.01.2012. Conclusos em 31.01.2012, proferiu sentença em 17.08.2012 (atraso de 5 meses e 17 dias);

10.2. Acção Sumária 2994/07.6YXLSB

: Julgamento realizado em 06.03.2012. Respondeu à matéria de facto em 13.03.2012. Conclusos em 19.03.2012, proferiu sentença em 24.08.2012 (atraso de 4 meses e 5 dias);

10.3. Acção Sumária 2229/10.4YXLSB

: Julgamento realizado em 24.04.2012. Respondeu à matéria de facto em 02.05.2012. Conclusos em 09.05.2012, proferiu sentença em 24.08.2012 (atraso de 2 meses e 15 dias);

10.4. Acção Sumária 918/10.2YXLSB

: Julgamento realizado em 28.02.2012. Respondeu à matéria de facto em 06.03.2012. Conclusos em 14.03.2012, proferiu sentença em 24.08.2012 (atraso de 4 meses e 10 dias);

10.5. Acção Sumária 41113/03.0YXLSB

: Julgamento realizado em 29.05.2012. Respondeu à matéria de facto em 05.06.2012. Conclusos em 14.06.2012, proferiu sentença em 16.11.2012 (atraso de 4 meses e 2 dias);

10.6. Acção Sumária 34143/03.4YXLSB

: Julgamento realizado em 04.09.2012. Respondeu à matéria de facto em 11.09.2012. Conclusos em 17.09.2012, proferiu sentença em 16.11.2012 (atraso de 29 dias);

10.7.Acção Sumária 3176/07.2YXLSB

: Julgamento realizado em 29.05.2012. Respondeu à matéria de facto em 05.06.2012. Conclusos em 15.06.2012, proferiu sentença em 16.11.2012 (atraso de 4 meses);

11. Outros atrasos (incluindo apenas os casos em que os atrasos só foram regularizados em data posterior a 15.07.2012):

11.1. Acção Sumária 2282/11.3YXLSB

: Conclusos no final dos articulados em 24.09.2012, proferiu saneador/sentença em 07.03.2013 (atraso de 4 meses e 13 dias);

11.2. Acção Sumária 1887/12.0YXLSB

: Conclusos no final dos articulados em 18.09.2012, em 08.03.2013 julgou a incompetência do tribunal (atraso de 5 meses);

11.3. Acção Sumária 2477/10.7YXLSB

: Conclusos em 09.11.2011 no final dos articulados, proferiu saneador/sentença em 03.04.2013 (atraso de 15 meses e 24 dias).

12. Por outro lado, em 26.06.2013 tinha 25 processos conclusos a aguardar a prolação de despachos e sentenças, com os prazos de prolação excedidos:

Acção Sumária 1691/11.2YXLSB

(responsabilidade civil extracontratual; danos em fracção predial provocados por inundações). Conclusos em 29.04.2013, aguardava prolação da sentença.

Acção Sumária 1531/11.2YXLSB

(mediação imobiliária). Conclusos os autos em 12.11.2012, aguardava prolação de sentença (julgamento da matéria de facto efectuado por outro Juiz);

Acção Sumária 1303/10.1YXLSB

(dívida). Conclusos em 03.12.2012 após julgamento e decisão da matéria de facto, aguardava desde aí prolação da sentença;

Acção Sumária 2210/12.9YXLSB

(dívida por fornecimento de bens). Decidida a matéria de facto em 05.12.2012, os autos foram conclusos para sentença em 12.12.2012, cuja efectiva prolação foi aliás “reclamada” pelos AA. Por requerimento de 26.06.2013;

Acção Sumária 2311/11.0YXLSB

(condomínio). Conclusos em 24.01.2013, aguardava desde essa data a prolação da sentença;

Acção Sumária 1483/11.9YXLSB

(resolução de contrato de arrendamento urbano). Decidida a matéria de facto em 20.12.2012, os autos foram conclusos em 28.01.2013, aguardando desde essa data a prolação da sentença;

Acção Sumária 455/11.8YXLSB

(nulidade de contrato de compra e venda). Decidida a matéria de facto em 23.01.2013, os autos foram conclusos em 30.01.2013,aguardando desde essa data a prolação da sentença;

Acção Sumária 358/11.6YXLSB

(crédito ao consumo). Decidida a matéria de facto em 13.02.2013, os autos são conclusos em 18.02.2013, aguardando desde essa data a prolação a sentença;

Acção Sumária 1462/10.3YXLSB

(crédito ao consumo). Julgamento em 13.12.2012, realizado por obediência ao disposto no artigo 485º, alínea c), do CPC, tendo reproduzido a decisão da matéria de facto em acta. Conclusos em 19.02.2013, aguardam desde essa data prolação da sentença;

Acção Sumária 1521/11.5YXLSB

(crédito ao consumo). Julgamento em 13.02.2013, realizado por obediência ao disposto no artigo 485º, alínea c), do CPC, tendo reproduzido a decisão da matéria de facto em acta logo após o encerramento da discussão da causa. Conclusos em 20.02.2013, aguardavam desde essa data a prolação da sentença;

Acção Sumária 1055/10.5YXLSB

. Audiência em 25.02.2013 (data designada na sessão de 21.01.2013, onde fora pedida e deferida a suspensão da instância ao abrigo do artigo 279º, nº4, do CPC) e decisão da matéria de facto publicada em 04.03.2013. Conclusos em 11 de Março de 2013, aguardavam desde essa data a prolação da sentença;

Prestação de contas 2489/09.3YXLSB

. Julgamento dos factos relativos às contas apresentadas em 28.02.2013, decisão da matéria de facto em 04.03.2013, e conclusos em 11.03.2013, aguardavam desde essa data a prolação da sentença;

Acção Sumária 2245/12.1YXLSB

(contrato de arrendamento/caducidade). Decisão da matéria de facto em 23.03.2013. Conclusos em 08.04.2013, aguardavam desde essa data a prolação da sentença;

Acção Sumária 2397/10.5YXLSB

(aluguer de veículo sem condutor - ald). Citação edital do Réu. Julgamento em 10.04.2013, com reprodução de imediato em acta da decisão da matéria de facto. Conclusos em 15.04.2013, aguardavam desde essa data prolação da sentença;

Acção de honorários 859/03.0TBCMN-A

, relativamente à qual foi mandado observar os termos do processo sumaríssimo. Em 15.02.2011 marca julgamento para 20.09.2011, posteriormente alterado a pedido dos mandatários para 11.10.2011. Iniciado e, inquirição duma testemunha, foi suspenso para obtenção de laudo à Ordem dos Advogados. Junto e notificado o laudo, os autos aguardavam despacho desde 8 de Abril de 2013;

Acção Sumária 2623/10.0YXLSB

, “prestação de serviços”. Em 19.05.2011 marca tentativa de conciliação para 29.06.2011. Em 09.11.2011 designa julgamento para 13.03.2012, que por vicissitudes várias se vem a realizar em Abril de 2013, sendo a decisão da matéria de facto publicada em 24.04.2013. Conclusos em 02.05.2013, aguardavam desde essa data prolação da sentença;

Inventário 2505/10.6TVLSB

. Conclusos desde 07.05.2013 para despacho. O processo aguardava decisão sobre os incidentes de reclamação de bens;

Inventário 1410/09.3TVLSB

: 1º despacho proferido neste processo data de 30.10.2012, mandando proceder a uma notificação de oposição deduzida. Os autos aguardam despacho desde 08.05.2013;

Inventário 2211/10.1YXLSB

. Conclusos desde 16.05.2013 para despacho, após deduzida reclamação à relação de bens;

No apenso de prestação de contas 2505/10TVLSB

, aguardam despacho desde 07.05.2013. depois de terem sido junta a documentação solicitada à cabeça de casal em sede de tentativa de conciliação de 15.10.2012;

Acção Sumária 794/11.8YXLSB

, com citação edital da ré. Julgamento em 22.04.2013, decisão da matéria de facto publicada em 29.04.2013, aguardando prolação da sentença desde a conclusão dos autos em 07.05.2013;

Acção Sumária 2323/12.7YXLSB

. Em 13.12.2013 proferiu saneador (relegou para final o conhecimento a excepção de prescrição) e dispensou a selecção da matéria de facto. O julgamento foi realizado em 29.04.2013 e em 06.05.2013 publicada a decisão da matéria de facto. Aguardavam sentença desde que foram conclusos em 13.05.2013;

Acção Sumária 2924/12.3YXLSB

. Aguardam prolação de sentença desde 21.05.2013;

Acção Sumária 1680/11.7YXLSB

. Aguardam desde 28.05.2013 despacho sobre a reclamação da decisão da matéria de facto, cuja dedução por escrito foi permitida na acta de 16.04.2013;

Fixação judicial de prazo 299/13.2YXLSB

. apresentadas as respostas, os autos foram conclusos em 18.06.2013, aguardando despacho desde essa data.

13. Dos 25 acima indicados, em 27-09-2013, tinha proferido despachos e sentenças apenas nos processos a seguir indicados:

Processo	Espécie	Data da conclusão	Obs.	Decorreram

… dias	Nº de ordem

1531/11.2YXLSB	Acção de Processo Sumário	12-11-2012	Proferiu sentença em

06-09-2013	298

1.	2210/12.9YXLSB	Acção de Processo Sumário	03-12-2012	Proferiu sentença em

13-09-2013	284

2.	1303/10.1YXLSB	Acção de Processo Sumário	03-12-2012	Proferiu sentença em

06-09-2013	277

3.	2311/11.0YXLSB	Acção de Processo Sumário	24-01-2013	Proferiu sentença em

20-09-2013	239

4.	2505/10.6TVLSB	Inventário	07-05-2013	Despachou em

09-09-2013	125

5.	2623/10.0YXLSB	Acção de Processo Sumário	02-05-2013	Termo de cobrança em 02-09-2013 despachou em 03-09-2013	124

6.

14. Na mesma data continuavam a aguardar a prolação de despachos e sentenças os seguintes processos:

Processo	Espécie	Data da conclusão	Decorreram

… dias

(em 27-09-2013)	Nº de ordem

1483/11.9YXLSB	Despejo (Sumário)	28-01-2013	242

1.	455/11.8YXLSB	Acção de Processo Sumário	30-01-2013	240

2.	358/11.6YXLSB	Acção de Processo Sumário	18-02-2013	221

3.	1462/10.3YXLSB	Acção de Processo Sumário	19-02-2013	220

4.	1521/11.5YXLSB	Acção de Processo Sumário	20-02-2013	219

5.	1055/10.5YXLSB	Acção Pauliana (Sumária)	11-03-2013	200

6.	2489/09.3YXLSB	Prestação de Contas	11-03-2013	200

7.	2245/12.1YXLSB	Despejo (Sumário)	08-04-2013	172

8.	2397/10.5YXLSB	Acção de Processo Sumário	15-04-2013	165

9.	1691/11.2YXLSB	Acção de Processo Sumário	29-04-2013	151

10.	859/03.0TBCMN-A	Acção de Honorários (Sumaríssima)	02-05-2013	148

11.	2505/10.6TVLSB-A	Prestação de Contas	07-05-2013	143

12.	794/11.8YXLSB	Acção de Processo Sumário	07-05-2013	143

13.	1410/09.3TVLSB	Inventário (Herança)	08-05-2013	142

14.	2323/12.7YXLSB	Acção de Processo Sumário	13-05-2013	137

15.	2211/10.1YXLSB	Inventário (Herança)	16-05-2013	134

16.	2924/12.3YXLSB	Acção de Processo Sumário	21-05-2013	129

17.	1680/11.7YXLSB	Acção de Processo Sumário	28-05-2013	122

18.	299/13.2YXLSB	Fixação Judicial de Prazo	18-06-2013	101

19.

15. Os referidos processos foram, entretanto despachados, nas datas indicadas no quadro infra:

Processo	Espécie	Data da conclusão	Data da Decisão	Tipo	Decorreram

… dias	Nº de ordem

1483/11.9YXLSB	Despejo (Sumário)	28-01-2013	01-10-2013	sentença	246

1.	455/11.8YXLSB	Acção de Processo Sumário	30-01-2013	02-10-2013	sentença	245

2.	358/11.6YXLSB	Acção de Processo Sumário	18-02-2013	04-10-2013	sentença	228

3.	1462/10.3YXLSB	Acção de Processo Sumário	19-02-2013	03-10-2013	sentença	226

4.	1521/11.5YXLSB	Acção de Processo Sumário	20-02-2013	03-10-2013	sentença	225

5.	1055/10.5YXLSB	Acção Pauliana (Sumária)	11-03-2013	09-10-2013	sentença	212

6.	2489/09.3YXLSB	Prestação de Contas	11-03-2013	08-10-2013	sentença	211

7.	2245/12.1YXLSB	Despejo (Sumário)	08-04-2013	10-10-2013	sentença	185

8.	2397/10.5YXLSB	Acção de Processo Sumário	15-04-2013	09-10-2013	sentença	177

9.	1691/11.2YXLSB	Acção de Processo Sumário	29-04-2013	11-10-2013	sentença	165

10.	859/03.0TBCMN-A	Acção de Honorários (Sumaríssima)	02-05-2013	15-10-2013	sentença	166

11.	2505/10.6TVLSB-A	Prestação de Contas	07-05-2013	27-09-2013	sentença	143

12.	794/11.8YXLSB	Acção de Processo Sumário	07-05-2013	15-10-2013	sentença	161

13.	1410/09.3TVLSB	Inventário (Herança)	08-05-2013	17-10-2013	despacho	162

14.	2323/12.7YXLSB	Acção de Processo Sumário	13-05-2013	22-10-2013	sentença	162