Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 - Relatório.

AA, Exmo. Sr. Juiz ... do Tribunal ... interpôs recurso contencioso da deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura de 14 de Julho de 2017, na qual se procedeu à graduação dos concorrentes ao XV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, peticionando, a final, que a mesma fosse anulada na parte respeitante à avaliação dos fatores previstos nas alíneas d), f) ii) e g, do n.º 6.1 do Aviso de Abertura daquele Concurso, publicado com o nº13428/2016, no dia 31/10/2016, no nº209, da 2ª série, do DR, e na parte em que não valorizou todos os elementos curriculares apresentados pelo Recorrente.

Para tanto, alegou que a deliberação recorrida desconsiderou, indevidamente, uma obra nova por si redigida com base na sua tese de mestrado que teve uma tiragem de 1000 exemplares, o que, a seu ver, integra um erro sobre os pressupostos de facto.

Argumentou ainda que a avaliação do único trabalho científico considerado se acha escassa e laconicamente fundamentada.

Advogou, por seu turno, que também a fundamentação da avaliação dos respectivos trabalhos forenses se mostra vaga, insuficiente e contraditória, sobretudo se comparada com aquela que foi empregue pelo júri relativamente a outros concorrentes a quem, nesse conspecto, foi atribuída uma pontuação superior com base em discursos fundamentadores semelhantes, não lhe permitindo, por isso, perceber a razão pela qual foram atribuídas discrepantes pontuações.

Aduziu, em seguida, que a valoração do seu registo disciplinar para o desempenho das funções a que se candidatou contendia com o princípio da reserva absoluta de lei a que está sujeito o Concurso Curricular a que foi oponente, na medida em que a sua ponderação não resulta da previsão do n.º 2 do art. 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, sendo seguro que o recorrido não dispõe de competência legislativa.

Obtemperou, também, que a valoração daquele elemento em nada releva para apreciar a sua idoneidade para o desempenho das funções de Juiz Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça e que, ao conferir relevância ao registo disciplinar para efeitos de progressão na carreira, o Conselho Superior da Magistratura amplificava o cariz sancionatório da medida disciplinar punitiva, assim se infringindo o princípio da legalidade, razão pela qual apoda de nulo, nesse segmento, o Aviso de Abertura, considerando que, consequentemente, o júri não poderia ter efetuado o desconto de 4 pontos.

Defendeu ainda o recorrente que a insuficiente densificação, no Aviso de Abertura, dos critérios atendíveis na determinação da dedução pontual adveniente daquela ponderação infringe o princípio da transparência, o princípio da imparcialidade, o princípio da igualdade, o princípio da justiça e o princípio da proporcionalidade, facultando ao Conselho Superior da Magistratura um espaço de arbitrariedade, ao contrário do que era desejável e possível.

Sustenta que tal vício é impassível de ser sanado, pelo que a decorrente nulidade implica que não devam ser descontados ao recorrente os aludidos pontos.

Mais argumentou que, nesse segmento, a deliberação recorrida omitiu o cumprimento do dever de fundamentação.

Sustentou, por fim, que o júri, indevidamente, não ponderou elementos curriculares que apresentou na respectiva nota de candidatura (como sejam a recolha e disponibilização semanais de jurisprudência, legislação e doutrina pelos colegas da sua Secção) para efeitos de avaliação da respectiva idoneidade nem teve em conta trabalhos científicos não publicados que foram por si elaborados e que são frequentemente usados por magistrados.

Em seu entender, a falta de valoração desses trabalhos configura um erro sobre os pressupostos de facto ou uma omissão de fundamentação.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) apresentou resposta na qual, em síntese, impugnou motivadamente o que se afirmou no requerimento de interposição de recurso.

Alegou, essencialmente, que o trabalho científico destacado pelo recorrente não possuía, face à tese de mestrado antes apresentada, um cariz inovador (como, de resto, o próprio reconhecera em recurso contencioso por ele apresentado), não sendo, pois, justificada a sua apreciação nos termos do aviso de abertura.

Sustentou, ainda, que o caminho encetado pelo júri para a atribuição da pontuação relativamente aos diferentes itens questionados se encontra revelado na formulação expressa no parecer, aventando que o recorrente pretende apenas discutir a bondade das opções tomadas (o que lhe é legalmente vedado) e que a variação de pontuação se situa dentro da margem subjectiva de apreciação do júri e do Conselho Superior da Magistratura.

Contrapôs, também, que dificilmente se compreenderia que a valoração do registo disciplinar não pudesse ser sopesada na graduação curricular dos candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça, sendo que a autonomização desse vector se coaduna com as necessidades de transparência da decisão e que a sua ponderação se acha plenamente ancorada no Estatuto dos Magistrados Judiciais e nas normas regulamentares que regem o Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e apresenta uma menor carga de subjectividade.

Considerou que a actuação do Júri se pautou por uma adstrição à observância dos princípios da igualdade e da justiça, não se podendo afirmar que a pontuação a atribuir ao recorrente deveria ser superior ou que, na valoração efectuada, tenha existido alguma discriminação negativa recorrente, sendo que as actividades destacadas pelo recorrente foram ponderadas com reflexo em todos os pontos onde as mesmas poderiam relevar.

Argumentou, ainda, que inexistia a obrigação de discriminar todo e cada um dos elementos curriculares constantes da nota de cada um dos concorrentes, sendo certo que, ainda que existisse alguma omissão, o recorrente não demonstra que lhe devesse ser atribuída outra pontuação.

Concluiu pela improcedência do recurso.

Citados os contra-interessados, apenas o Exmo. Sr. Juiz Desembargador BB apresentou resposta, na qual declarou concordar com os vícios imputados pelo recorrente à deliberação recorrida.

O Conselho Superior da Magistratura apresentou alegações em que reiterou o teor da resposta apresentada.

O Ministério Público apresentou Parecer no qual, em suma, considerou que não estavam reunidos os requisitos em que assenta o erro sobre os pressupostos de facto e sustentou que a fundamentação, embora necessariamente sucinta, era suficiente e permitia alcançar a razão de ser das valorações efectuadas pelo júri.

Defendeu ainda que o cadastro disciplinar de um magistrado candidato à nomeação para STJ não pode substancialmente dissociar-se da ideia de «idoneidade […] para o cargo a prover», encontrando na alínea f) do n.º 1 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais a necessária habilitação e não divisando qualquer violação dos princípios fundamentais da actividade administrativa convocados pelo recorrente.

Concluiu pela improcedência do recurso.

2 – OS FACTOS

Os factos que se têm por demonstrados com relevo para a decisão a proferir são os seguintes:

1. Por intermédio do Aviso n.º 134228/2016, publicado no DR, II Série, n.º 209, de 31 de Outubro de 2016 (e rectificado pela declaração n.º 1082/2016, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2016), foi tornado público que, por deliberação tomada no dia 25 desse mês, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura decidiu:

“1) Declarar-se aberto o 15.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (CCASTJ), nos termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março de 2017. (...)

6) O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

6.1.) Os fatores são valorados da seguinte forma: (...)

c) Currículo universitário e pós-universitário em áreas jurídicas, até ao limite máximo de 5 (cinco) pontos, do seguinte modo: (...)

v) Mestrado científico, em área jurídica, com notação superior a 14 valores, desde que com mais-valia e relevo para as funções de magistrado judicial - acresce 0,5 (meio) ponto; (...)

d) Trabalhos científicos publicados, incluindo em revista de formato eletrónico, com ponderação entre 0 (zero) e 5 (cinco) pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função, nem os apresentados para a obtenção de títulos académicos (mestrado ou doutoramento), tomando-se em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o interesse científico e o modo de exposição e de abordagem das matérias tratadas;

§ Único: Os trabalhos efetuados com finalidade didática são considerados, exclusivamente, na alínea e);

e) Atividade exercida no âmbito forense ou no ensino jurídico, com ponderação entre 0 (zero) e 10 (dez) pontos, tendo por base os elementos constantes dos currículos dos concorrentes, avaliando as atividades em função da relação, maior ou menor, que tiveram com o percurso profissional de cada concorrente;

f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 40 (quarenta) e 125 (cento e vinte cinco) pontos;

São critérios de valoração de idoneidade:

i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função, tendo em consideração, designadamente, a contribuição para a melhoria do sistema de justiça, para a formação nos tribunais de novos magistrados e a dinâmica revelada nos lugares em que exerceu funções; a independência, isenção e dignidade de conduta; a serenidade e reserva com que exerce a função; a capacidade de relacionamento profissional, com ponderação entre 10 (dez) e 25 (vinte cinco) pontos;

ii) O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço; a capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões; a clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo; e a capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões, com ponderação entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) pontos; (...)

g) O registo disciplinar é ponderado negativamente com dedução, em função da sua gravidade, até ao máximo de 20 (vinte) pontos (negativos), incluindo situações de extinção da sanção disciplinar pelo decurso do período de suspensão, ainda que com declaração de caducidade. (...)”;

2. No parecer exarado pelo júri designado no âmbito do XV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça expendeu-se:

“(...) FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERAÇÕES GERAIS E CONCRETIZAÇÃO DE REGRAS OU CRITÉRIOS ADOPTADOS

4. O concurso de acesso a juiz do Supremo Tribunal de Justiça reveste natureza curricular, sendo a graduação efectuada segundo o mérito relativo dos concorrentes.

Por seu turno, a graduação deve ter globalmente em conta a avaliação curricular, tomando em consideração nomeadamente as anteriores classificações de serviço; a graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; o currículo universitário e pós-universitário; trabalhos científicos realizados; actividade desenvolvida no âmbito forense e no ensino jurídico; e outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça – alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A graduação é feita dentro de cada uma das classes de concorrentes previstas no art.º 51º, n.ºs 2 e 3, alíneas a) e b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (juízes da Relação, procuradores-gerais adjuntos e juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica). A autonomia da graduação e as especificidades curriculares dentro de cada uma das classes de concorrentes impõem a adaptação dos critérios de apreciação e avaliação curricular atrás enunciados, em função das experiências profissionais, da natureza das funções e actividades que constituem a substância do currículo profissional de cada concorrente.

5. O Aviso que declarou aberto o presente concurso curricular contém o respectivo regulamento do qual constam disposições de natureza procedimental (prazos; formalidades; constituição do júri) e disposições materiais de densificação e valoração dos factores de avaliação curricular enunciados na lei – item 6. 1, alíneas e subalíneas e 6.2, do Aviso; conteúdo permitido de apresentação de elementos a considerar na avaliação curricular do factor previsto no art.º 52º, n.º 1, alínea d) do EMJ (item 11); e a especificação dos elementos relevantes extraídos do respectivo processo individual: percurso profissional; classificações de serviço; relatórios das inspecções; mapas estatísticos relativos a elementos sobre a produtividade; registo disciplinar (item 12 do Aviso).

6. No regulamento do concurso constam elementos materiais que concretizam e densificam os critérios previstos na lei (critérios ou elementos de pontuação), com a finalidade de conferir uma garantia acrescida na realização da igualdade relativa dos concorrentes referida à avaliação e valoração, através da fixação objectiva de índices quantitativos de pontuação, que têm a finalidade de reduzir, no limite máximo possível, o espaço de liberdade administrativa na apreciação de elementos curriculares; mas esta actividade contém e deve conter sempre, por natureza, em maior ou menor medida, índices de liberdade de avaliação em função da realização do interesse público.

Nas escolhas que envolvem a apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de qualquer pessoa, tanto pela própria natureza das coisas como da circunstância pessoal da avaliação por um júri, intervém sempre, é da própria natureza da avaliação e não pode ser afastada, alguma margem de discricionariedade científica e técnica. Não obstante, na redução da amplitude da margem de liberdade de apreciação, o júri, vinculado ao princípio da igualdade dos concorrentes, teve de avaliar os elementos curriculares de cada um através de ponderação que permitiu atribuir pontuações diversificadas, dentro dos limites de quantificação dos critérios estabelecidos no Aviso, o que constitui um modo de auto-vinculação da Administração. (...)

9. No factor de ponderação enunciado no item 6.1, alínea d), do Aviso (trabalhos científicos realizados), apresentados nos termos e nas condições do item 11 do Aviso foram relevantes, necessariamente, a análises e a avaliação da natureza doutrinária dos trabalhos, em que intervêm, em grau muito relevante, critérios científicos e técnicos, tradicionalmente caracterizados como discricionariedade técnica, que envolvem, pela sua própria natureza, uma ampla margem de liberdade na avaliação global dos factores considerados, no qual se manifesta e não pode ser afastada a intuição, a ponderação e a experiente dos membros do júri.

10. O factor de ponderação previsto no item 6.1, alínea e), do Aviso (actividade exercida no âmbito forense e no ensino jurídico), visto pela natureza dos critérios que estabelece está mais adequado para constituir factor de graduação dos concorrentes da classe “juristas de mérito, cuja experiência profissional estará, por regra, ligado com a actividade forense (advocacia; colaboração com as partes na emissão de pareceres) ou ao ensino jurídico académico.

No entanto, como o item não distingue e não distinguindo deve constituir facto de ponderação para todas as classes de concorrentes, o júri entendeu considerar em relação aos concorrentes magistrados além da actividade de ensino jurídico propriamente dito, a participação como conferencista ou apresentante em sessões, conferências ou colóquios sobre temas e matérias jurídicos, excluindo a participação como simples moderador.

De salientar que, neste factor de ponderação, pela sua própria natureza, o júri teve que fazer uso também de alguma margem de liberdade na apreciação e avaliação do mérito científico e do interesse das matérias objecto das actividades de ensino, em que relevam juízos de mérito sobre qualidades com relevante componente subjectiva na individualização da apreciação.

Para além disso, face à ausência de elementos objectivos relativos à qualificação e substância do ensino ministrado e tendo que atender exclusivamente a elementos descritivos e formais facultados pelos respectivos concorrentes, o júri procedeu a uma avaliação equitativa da relevância deste factor valorativo no conjunto, segundo critérios de proporcionalidade, tendo em consideração todos os demais factores de ponderação respeitantes à natureza das funções próprias de magistrado.

11. O factor enunciado no item 6.1, alínea f), do Aviso (idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 40 e 125 pontos) teve relevância decisiva na graduação perante a amplitude da margem de pontuação fixada no Aviso.

A idoneidade para o cargo a prover constitui um factor de ponderação global com um elevado valor na graduação, mas também com índices de abstracção e de indeterminação acentuados; em consequência, o Aviso acrescentou alguns elementos a tomar em consideração, nos termos do art.º 52º, n.º 1, alínea f), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, traduzidos no estabelecimento de critérios (subcritérios) de valoração (segmentos i) a iv) da alínea f) do item 6.1), com a respectiva pontuação, que contribuem para reduzir o grau de indeterminação do conceito de idoneidade e constituem auxiliares na concretização dos elementos de ponderação dentro da amplitude da pontuação prevista para o factor referido na alínea f) do item 6.1 do Aviso. (...)

Ainda no subcritério i), o júri considerou também, como factor que revela por si, prestígio do candidato entre os seus pares ou o desempenho dedicado de outras funções relevantes para a justiça, a circunstância de alguns concorrentes terem exercido cargos de direcção superior na área da justiça quer por nomeação, quer por eleição dos seus pares.

Pela sua própria natureza e pela relevância que assume na actividade própria do concorrente, na apreciação do nível dos trabalhos e tendo em conta a densificação do subcritério ii), o júri, para formar um juízo de conjunto relativamente a cada um dos concorrentes, valorou a natureza e substância de cada trabalho apresentado, a especificidade das matérias, a qualidade e o interesse doutrinário, a perspectiva jurídica de abordagem, o grau e o modo de revelação de conhecimentos, a relação entre as questões a decidir e a pertinência dos conhecimentos revelados, a capacidade de síntese, e a forma de exposição como factores de compreensão externa, a inteligibilidade e a completude da fundamentação nos casos específicos de recurso com apreciação da matéria de facto.

Em resultado da aplicação desse subcritério, o júri atribuiu a cada concorrente a pontuação decorrente de juízos de avaliação técnica, científica e de valoração da qualidade jurisprudencial em que, pela própria natureza das matérias e conteúdo dos subcritérios e dentro da margem de liberdade de que dispõe enquanto órgão da administração, não podem ser afastados critérios de natureza prudencial e técnica, tradicionalmente caracterizados como discricionariedade técnica.

Esta ponderação envolve, pela sua própria natureza, uma ampla margem de liberdade na avaliação global dos factores referidos, resultante da intuição experiente dos membros do júri. (...)

13. Relativamente ao factor da alín. g) do Aviso o júri teve em conta a gravidade das infracções, especialmente traduzida na natureza e relevância dos deveres profissionais violados e também na medida das sanções impostas.

À luz de tais fundamentos de concretização e da motivação específica relativamente a cada concorrente, cumpre agora, em relação a cada uma das classes de concorrentes, efectuar o resultado da avaliação levada a efeito pelo júri. (...)

15.1.4. –

Juiz Desembargador AA

(...)

d) - O Exmo. Concorrente apresentou os seguintes trabalhos científicos:

1. “As dificuldades de prova nos crimes negligentes”, publicado, em 2013, na Revista Julgar, Número Especial, tratando-se de um trabalho que serviu de base a uma conferência em que o Exmo. Concorrente participou;

2. “Os meios de obtenção da prova em processo penal – influência da doutrina e da jurisprudência na evolução legislativa” (Almedina) que tem reimpressão da 2.ª edição e que por se tratar da tese de mestrado do Exmo. Concorrente não pode aqui ser considerada (alín. d) do ponto 6.1 do Aviso);

3. “O Papel do Tribunal de Justiça na Construção Europeia”, cuja publicação não vem indicada e, por isso, não pode ser atendido.

Restando aquele, trata-se de um trabalho expositivo, mais que reflexivo, mas que ainda assim tem indiscutível interesse teórico e prático.

e) - De acordo com a Nota Curricular apresentada, para além da judicatura, o Exmo. Concorrente exerceu as seguintes actividades:

- Entre Janeiro e Junho de 2001, no Comando da Polícia de Segurança Pública de ..., “foi coordenador e palestrante de um conjunto de sessões de esclarecimento sobre temas relacionados com a actividade policial relacionados com o Código Penal e Código de Processo Penal”, tendo como destinatários Subchefes, Chefes e Oficiais da PSP;

- Ministrou a disciplina de Legislação Aeronáutica, tendo redigido o respectivo Manual de Direito Aeronáutico, nos 2 Cursos de Piloto de Ultraleve levados a cabo pela Escola de ..., ofertando o Manual e respectivos direitos de autor a essa escola;

- Participou no Colóquio sobre A Prova Difícil, organizado pela Escola de Direito ..., onde proferiu uma Comunicação com o título: Dificuldades de Prova nos Crimes Negligentes.

f. i) – Antes de ingressar na judicatura fora professor do ensino secundário e Representante do M.º P.º na comarca de ..., durante cerca de 1 ano.

Durante mais de 2 anos fez parte da comissão de análise e selecção dos acórdãos crime do Tribunal da Relação do Porto para publicação.

Desde 2104 que é Presidente da ....ª Secção ... da Relação do ....

Indicou um conjunto de trabalhos científicos não publicados, juntando para exemplo do que poderão ser, o formato digital de um Código de Processo Penal por si anotado.

Exerceu funções de magistrado formador do CEJ nos anos de ... a .... (...)

f. ii) - O Exmo. Concorrente apresentou 10 trabalhos forenses, todos eles constituindo acórdãos que relatou no Tribunal da Relação de ... (três) e do ... (sete), com indicação descrita pelo próprio da questão jurídica subjacente, a saber, deve ser dissolvida uma associação cultural pelo facto de não constar dos Estatutos, por ela aprovados, que se constituiu por tempo indeterminado? Deve ser decretada a confiança judicial de menor a uma Instituição de Solidariedade Social, com vista a futura adopção, nos casos em que os pais do menor não o abandonaram (no sentido técnico do termo), mas têm comportamentos indiciadores de total desinteresse pela criança? Que tipo de contrato celebram as partes que acordam em que “podiam também participar” no totoloto à segunda-feira, sendo o custo adicional dividido por todos, no caso de um deles jogar com os números previamente escolhidos, que se mantêm fixos, ter pago o custo e recusar receber a parte dos outros porque o boletim foi premiado? A conduta do arguido, que foi nomeado fiel depositário de veículo apreendido, e que com ele circulava na via pública, pode ser punida como crime de desobediência, sabendo-se que foi advertido expressamente da proibição de utilização, com a cominação de desobediência? Pode o Juiz alterar a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação deduzida pelo M.º P.º no despacho de saneamento do processo? Para efeitos de concordância com a suspensão provisória do processo, proposta pelo Ministério Público, o Juiz de Instrução Criminal deve ou não apreciar a existência de indícios da prática do crime imputado ao arguido? Pode ser requerida a instrução pelo assistente quando não foi instaurado inquérito contra a pessoa visada e, por isso, não foi constituída arguida, podendo sê-lo? São as penas acessórias verdadeiras penas? E podem ser cumuladas juridicamente? Em caso de cumprimento integral da pena de prisão, deverá ser lavrado despacho a declará-la extinta pelo cumprimento? Na afirmativa, qual o Tribunal Competente? É recorrível, em processo sumário, a decisão que ordena o reenvio para outra forma de processo?

São tudo questões sobre temática controvertida que, numa linguagem clara, sintetizam com acerto o thema decidendum de cada recurso, e que obtiveram uma resposta, por vezes com argumentação original, bem fundamentada, o que é próprio de quem tem as matérias solidamente firmes, nos vários ramos do direito, mas sobretudo na área penal.

São trabalhos, em suma de bastante bom nível. (...)

g) - Do respectivo Registo Disciplinar consta a seguinte indicação:

- Processo Disciplinar instaurado a 2012-02-14, Processo Administrativo: 2011-418/IN, Processo Contencioso: 2012-85/PD;

- Pena Aplicada: 10 dias de multa (violação dos deveres de reserva e lealdade)

- Categoria Juiz Desembargador, Lugares Tribunal da Relação do ...;

- Observações: 07-04-2012 - Recurso p/ STJ.21-01-2015 – Baixa dos autos ao CSM (negado provimento ao recurso). (...)

Considerando todos os elementos enunciados é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores referidos no ponto 6.1. do Aviso de abertura do Concurso, com referência às alíneas a), b), c), d), e) e f), do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais: (...)

- Alín. c. i e v): Currículo universitário e pós-universitário em áreas jurídicas até ao limite máximo de 5 pontos: 1,5 pontos;

– Alín. d): Trabalhos científicos publicados, incluindo em revista de formato electrónico com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função: 2 pontos;

– Alín. e): Actividade exercida no âmbito forense ou no ensino jurídico, com ponderação entre 0 e 10 pontos: 1 ponto;

- Alín. f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 40 e 125 pontos, de acordo com os seguintes critérios:

- i) - O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função, tendo em consideração, designadamente, a contribuição para a melhoria do sistema de justiça, para a formação nos tribunais de novos magistrados e a dinâmica revelada nos lugares em que exerceu funções; a independência, isenção e dignidade de conduta; a serenidade e reserva com que exerce a função; a capacidade de relacionamento profissional, com ponderação entre 10 e 25 pontos: 20 pontos;

- ii) - O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelada na resolução dos casos concretos; a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço; a capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões; a clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo; e a capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões, com ponderação entre 20 e 60 pontos: 37,5 pontos; (...)

- Alín. g) - O registo disciplinar é ponderado negativamente com dedução, em função da sua gravidade, até ao máximo de 20 pontos negativos: - 4.

III. Total: 162 (cento e sessenta e dois) pontos

15.1.5. -

Juiz Desembargador

CC (...)

f. ii) - O Exmo. concorrente apresentou 10 trabalhos forenses, todos do Tribunal da Relação de ... que relatou entre 2011 e 2015, versando sobre a mais variada temática cível, como o domínio público de um caminho, constituição de servidão de passagem; privilégio imobiliário especial de créditos laborais sobre imóveis da massa insolvente e repartição do ónus da prova do local de trabalho; contrato de crédito ao consumo, nulidade de cláusulas contratuais que estipulem cláusulas penais; expropriação por utilidade pública; arrendamento rural, caducidade do respectivo contrato; contrato-promessa de compra e venda e força probatória de documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ilegitimidade passiva; incumprimento de contrato de crédito ao consumo e (in)exigibilidade de juros remuneratórios sobre as prestações futuras; incumprimento contratual e exceptio non adimpleti contratus.

Trata-se de trabalhos de muito bom nível, com linguagem clara e assertiva, onde é patente a grande capacidade de síntese e o discurso argumentativo e, embora sem grandes elucubrações teoréticas ou repositórios de referências doutrinais ou de jurisprudência, a sua fundamentação é a adequada e bastante para o convencimento das posições sustentadas. (...)

II. Considerando todos os elementos enunciados é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores referidos no ponto 6.1) do Aviso de Abertura do Concurso, com referência às alíneas a), b), c), d), e) e f), do n.º 1, do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais: (...)

- ii) - O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço; a clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo; e a capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões, com ponderação entre 20 e 60 pontos: 45 pontos; (...)

15.1.6. –

Juíza Desembargadora DD

(...)

f. ii) - A Exma. concorrente apresentou 10 trabalhos forenses, todos acórdãos por si relatados, 8 no Tribunal da Relação de ... e 2 na Relação do ....

Versam sobre matérias várias da área criminal, como crime de associação criminosa, falsificação de documento e natureza jurídica de uma receita médica para efeitos do n.º 3 do art.º 256.º do CP; estado de necessidade justificante e/ou desculpante; crime de violação-crime continuado e concurso efectivo, medida da pena, cúmulo jurídico; impugnação da matéria de facto; bem jurídico tutelado no crime de viol