Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I -

Relatório

:

I

1) - AA, Juiz ..., no Tribunal da Relação de ...,

interpôs “recurso”

[1]

, agora, “ação administrativa de impugnação de ato administrativo”

da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 2018.10.30, que converteu em processo disciplinar o processo de Inquérito n.º 2016-347/N

ao abrigo do disposto nos artigos 164º, n.º 1, e 168º, n.º 1, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais

[2]

, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho.

II

Requerimento inicial

:

O Demandante alegou o seguinte

:

Foi-lhe instaurado, em 30.10.2018,

Procedimento Disciplinar com o n.º 2018-370/PD

, através da conversão do Processo de Inquérito n.º 2016-347/IN.

Contudo, nessa data,

o direito de lhe instaurar procedimento disciplinar havia prescrito em 01.06.2017

, de acordo com o disposto no artigo 178º

[3]

, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

[4]

, pela Lei n.º 35/2014, de 30 de junho, com sucessivas alterações, sendo que a última alteração foi efetuada pela Lei n.º 6/2019, de 14/01.

Tendo o processo de inquérito sido aberto em 03.10.2016 e aplicando-se o tempo de suspensão máxima [6 meses],

em 03.04.2017 terminou a sua suspensão e em 03.06.2017 caducou o direito de lhe instaurar procedimento disciplinar

[60 dias após o fim da suspensão], pois

o conhecimento da infração disciplinar ocorreu

, no caso concreto,

em 03.10.2016

, data em que se verificou “a extração da certidão do processo-crime e consequente abertura do procedimento inquérito”.

Ora, o Conselho Superior da Magistratura,

após tomar conhecimento dos factos geradores de uma eventual sanção disciplinar, deixou transcorrer o período durante o qual tinha que ter instaurado o respetivo processo

.

Daí que se fale de

uma prescrição com natureza de caducidade

, pois perde-se o prazo de exercício desse direito.

Acresce que o processo de inquérito

encontra-se delimitado por um período temporal de 6 meses

, o qual, foi aqui largamente ultrapassado, razão pela qual o processo estava prescrito.

Relativamente à própria instauração do processo de inquérito,

exige-se que o mesmo seja utilizado para desenvolvimento de diligências de investigação

, que permitam concluir pela existência, ou não, de infracões disciplinares.

Ora, no caso, “a única coisa que foi concluída foi um “copy paste” do despacho de indiciação do processo-crime para o despacho de instauração de procedimento disciplinar”.

Conclui-se, pois, que o processo de inquérito n.º 2016-347/IN

não teve nenhum outro propósito a não ser o de estender desmesuradamente o processo disciplinar

, pelo que, em rigor, não podia o processo ter sido suspenso pelo período legalmente admitido para efeitos de processo de inquérito

,

razão pela qual o direito de instauração do procedimento disciplinar prescreveu em 03.12.2016

, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 178.° da LGTFP, aplicável “ex vi” dos artigos 32.° e 131.° do EMJ.

A admitir-se

, de outra forma, ou seja,

que os prazos

contidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 178.° da LFTFP,

se possam estender, para lá do que a própria lei limita

, é admitir-se, de igual forma,

uma completa falta de proteção aos direitos de defesa do arguido

, o que viola os princípios da segurança e da confiança jurídica subjacentes ao Estado de Direito Democrático (artigo 2.° da CRP), da legalidade (artigo 29.° da CRP), e os direitos de defesa do Arguido (artigo 32.°, n.º 1, da CRP).

*****

Por outro lado, alega que,

mesmo que o conhecimento da infração se tenha verificado em 06.02.2018

, data em que o Conselho Plenário ratificou o despacho do Exmo. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura que

tomou posição sobre a sua suspensão preventiva

de funções

, também já havia prescrito o direito a instaurar-lhe procedimento disciplinar.

Aduz, para tal, a incompetência daquele para proferir o despacho ratificado (vício da incompetência).

Com efeito, nos termos das normas conjugadas dos artigos 111º, 149º, alínea a), 151º, alínea a), e 158º, “a contrario”, todos do EMJ,

a competência para a instauração de procedimento disciplinar aos Juízes das Relações pertence ao Conselho Plenário

e

não é delegável.

Ora, sendo assim,

a ratificação

do mencionado despacho

não produz efeitos desde a data da sua prolação

,

mas apenas a partir da data da ratificação

pelo que, para efeitos da prescrição,

o despacho do Exmo. Juiz Conselheiro Vice-Presidente é irrelevante

.

*****

Por último, e também por mera cautela,

a decisão que lhe foi notificada

, ou seja, a proferida em 30.10.2018,

é nula

, por violação do disposto no artigo 135º, n.º 1, do EMJ.

Na verdade, dispõe este normativo que o CSM pode deliberar que

o processo de inquérito constitua a parte instrutória do procedimento disciplinar

, se se apurar a existência de infração

e desde que o arguido tenha sido ouvido

.

Ora, não basta, segundo ele, que o arguido seja ouvido pois também

tem que ter a possibilidade de se defender

.

A audiência do arguido é, pois,

condição prévia da conversão

do processo de inquérito em procedimento disciplinar.

No caso concreto, o Demandante nunca foi ouvido e nunca se pôde defender, pelo que, sendo a estrutura do inquérito “fixados em termos reflexos à do processo disciplinar”

é nula a decisão em causa

, ou seja,

a que ordenou a conversão em processo disciplinar do processo de Inquérito n.º 2016-347/N

.

Termina pedindo

:

a.

Se declare a prescrição do direito de instauração do procedimento disciplinar

, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 178.° da LGTFP, aplicável “ex vi” dos artigos 32.° e 131.° do EMJ, e, por conseguinte, a extinção de responsabilidade disciplinar do Arguido, levantando a medida de suspensão preventiva e funções;

Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se concebe, sem se conceder, requer-se:

b.

Se decrete a nulidade da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 30.10.2018

mediante a qual se determinou a conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, por violação do disposto no artigo 135.°, n.º 1 e artigos 110.° e seguintes “ex vi” do artigo 133.°, todos do EMJ, com todos os efeitos legais daí decorrentes;

Em qualquer caso:

c.

Se declare as inconstitucionalidades invocadas

por violação dos dispositivos constantes dos artigos 2.°, 18.°, 29.° e 32.°, N.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

III

Resposta do CSM

:

Na sua resposta

o Demandado Conselho Superior da Magistratura

alegou, em síntese, o seguinte

:

Ao contrário do que alega o Demandante,

na situação vertente o Conselho Plenário

- com competência para determinar a instauração de processo disciplinar -

apenas tomou conhecimento da infração em 06.02.2018, quando tomou conhecimento dos factos constantes da certidão do inquérito criminal e deliberou ratificar a sua suspensão preventiva

.

. Na verdade,

quando foi instaurado o processo de inquérito, em 03.10.2016, existiam apenas meras notícias jornalísticas

, veiculadas pela comunicação social, sem concretização fáctica, completamente distintas do quadro factual que chegou mais tarde ao conhecimento do Conselho Plenário

e que determinou a instauração do procedimento disciplinar

.

Acresce que, formalmente, também não assiste razão ao Demandante

pois mediante o despacho proferido em 16.01.2017

, o inquérito instaurado em 03.10.2016

ficou a aguardar o desenvolvimento do referido processo-crime

e, apenas com o conhecimento do Conselho Plenário, em 06.02.2018, da certidão extraída do inquérito do processo-crime, cessou tal sustação,

passando a aplicar-se a suspensão por 6 meses do prazo de 60 dias para a instauração do processo disciplinar

(artigos 178.º, n.ºs 2 e 3, da LGTFP).

Ora, considerando o conhecimento da infração em 06.02.2018,

o prazo para o exercício do direito de instaurar procedimento disciplinar terminou a 5 de outubro de 2018

, devendo considerar-se o direito prescrito a 6 de outubro de 2018.

****

Acresce que, como resulta da factualidade relevante,

a decisão de instaurar processo disciplinar foi tomada por despacho do Exmo. Vice-Presidente do CSM, em 01.10.2018

,

que não dispunha

(e continua a não dispor)

de poderes próprios nem delegados para a tomada de tal decisão

, ou seja,

como não tem competência para instaurar procedimento disciplinar

,

carece o seu despacho de suprimento da invalidade por incompetência relativa para a prática de ato

, o que veio a acontecer mediante a sua ratificação pelo Plenário do CSM, órgão competente para o efeito.

De acordo com o artigo 164º, n.º 3, do Código do Procedimento Administrativo

[5]

, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, “em caso de incompetência, o poder de ratificar o ato cabe ao órgão competente para o efeito”, sendo que são aplicáveis à ratificação dos atos administrativos as normas que regulam a competência para a anulação administrativa dos atos inválidos.

No caso da ratificação

, de acordo cm o artigo 164º, n.º 5, do CPA,

os seus efeitos retroagem à data do ato a que respeita

, pelo que o ato a ordenar a instauração do presente procedimento disciplinar foi praticado em 01.10.2018, portanto,

antes de decorrido o prazo para o exercício desse direito

, admitindo que a sua prescrição

se verificava em 06.10.2018

.

Ora,

a deliberação proferida em 30.10.2018 pelo Conselho Plenário do CSM

, ratificou o despacho do Vice-Presidente do CSM, que concordou com o teor da proposta do Senhor Inspetor Judicial Extraordinário,

no que respeita à instauração de procedimento disciplinar

.

Contudo, o despacho do Vice-Presidente do CSM

não foi ratificado na íntegra

, pois

o Plenário do CSM apenas ratificou a parte em que se ordenou a instauração do procedimento disciplinar ao Demandante

.

Com efeito,

não ratificou a parte relativa à suspensão do procedimento disciplinar até ao trânsito em julgado da decisão final que venha a ser proferida no processo criminal

.

*****

Por outro lado, o facto de na deliberação que ratifica o despacho de instauração de processo disciplinar se referir "conversão do inquérito em processo disciplinar"

é irrelevante

, porquanto tal só releva para os efeitos do disposto no artigo 135.º do EMJ, isto é,

se se pretender que o inquérito constitua a parte instrutória do processo disciplinar

.

Contudo, no caso concreto

não foi determinado o aproveitamento do inquérito

.

Assim sendo, fica também

prejudicada a procedência da alegada nulidade

da conversão do inquérito em processo disciplinar,

por pretensa falta de audição do arguido

.

Com efeito,

não sendo aproveitado o processo de inquérito não é obrigatório ouvir o Demandado

.

******

Termina pedindo

que se julgue improcedente “o presente recurso contencioso” [ação administrativa de impugnação de ato administrativo].

IV

Alegações

:

Notificados o Demandante e o Demandado, nos termos e para os efeitos do artigo 176º, do EMJ,

alegaram os dois

reafirmando o que já haviam dito no requerimento inicial e na resposta ao mesmo, e rebateram, respetivamente,

o que o CSM invocou na sua resposta e o alegado pelo Demandante

.

Notificado o Mº Pº para alegar, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Supremo Tribunal de Justiça,

apresentou doutas e proficientes alegações

no sentido de se julgar a presente ação totalmente improcedente.

****

Alegações do Ministério Público

:

Nas suas alegações consta o seguinte.

Sobre a "prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar", dispõe o artigo 178.° da LGTFP, que “o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico” (n.º 2) e que os prazos prescrícionais

suspendem por um período até seis meses, a instauração de processo de inquérito ou disciplinar

, mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infrações por que seja responsável (n.º 3).

Ora, a parte final do n.º 2 deste art.º 178.° ("...por qualquer superior hierárquico")

não é subsidiariamente aplicável ao caso ora em apreço

não só face à inexistência, no seio da Magistratura Judicial, de superiores hierárquicos (antes são, os Juízes, "independentes", tal como definido no art.º 4.° do EMJ), mas também porque, nesta matéria,

inexiste qualquer lacuna no EMJ já que prevê expressamente, este diploma, qual o órgão/entidade com competência

para o exercício da ação disciplinar.

Estando em causa – como está – um Juiz ...,

“compete ao Plenário do Conselho Superior da Magistratura”

exercer a ação disciplinar, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 151.°, alínea a), e 149.°, alínea a), ambos do EMJ.

Assim, o conhecimento da infração pelo Conselho Plenário do CSM

só ocorreu em 06 de Fevereiro de 2018

, quando tal órgão tomou conhecimento da certidão extraída do processo-crime – fls. 45/46.

Quanto ao segmento da norma “conhecida a infração”, esse

conhecimento respeita à infração e não a factos, a significar que se exige um juízo fundado sobre a relevância jurídico-disciplinar do “facto” e não o mero conhecimento do mesmo

.

Ora, no caso em apreço, as notícias do jornal “Correio da Manhã” e do canal televisivo “CMTV”, muito embora divulgando factos graves,

eram meras notícias da comunicação social, não contendo elementos para se formar então qualquer juízo fundado quanto à relevância jurídico-disciplinar dos factos comunicados e quanto à sua correspondência com a realidade

, razão pela qual foi determinada, então, a instauração de inquérito – cf. fls. 9 do processo apenso.

Acresce que, havendo conhecimento da pendência de inquérito criminal, é normal que o inquérito prévio disciplinar aguardasse a tramitação daquele, o que veio a ser determinado em 16.01.2017, tendo consequentemente o inquérito ficado suspenso, assim se mantendo até ao conhecimento da certidão do inquérito crime.

Dispõe o artigo 3.°, da Lei Preambular da LGTFP, que “Os prazos previstos na LGTFP contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo”.

Assim, os prazos de 6 meses e 60 dias a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 178.°, da LGTFP

serão contados em dias úteis

, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 87.°do CPA pelo que,

em 30 de Outubro de 2018,

não havia ainda decorrido o prazo de prescrição da instauração do procedimento disciplinar.

Porém, considerando-se que o artigo 3º, da Lei Preambular,

não se aplica aos prazos substantivos

, contados estes nos termos do artigo 279.° do Código Civil,

nem assim se verifica no caso a prescrição do direito à instauração do procedimento disciplinar

.

Ora, tendo o conhecimento da infração sido obtido em 06.02.2018,

o prazo para o exercício do direito a instaurar procedimento disciplinar

, tido como prazo substantivo (6 meses e 60 dias)

terminaria em 08.10.2018

já que o dia 5 de Outubro, sexta-feira, foi feriado (seguido de sábado e domingo) pelo que, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 279.° do CC,

o último dia do prazo se transferiu para o 1.° dia útil seguinte

.

Sucede que o procedimento disciplinar foi instaurado em 01.10.2018, antes portanto do decurso do prazo de prescrição, pois “a ratificação retroage os seus efeitos à data dos atos a que respeita”, como decorre do n.º 5 do artigo 164.° do CPA.

Tendo o procedimento disciplinar sido instaurado em 01.10.2018, não ocorreu a invocada prescrição do direito à instauração do procedimento disciplinar.

Afirma, também, que o Demandante

invoca a nulidade da deliberação do Plenário do CSM de 30.10.2018, por falta de audição do arguido no decurso do inquérito

, considerando que tal audição é imposta, no âmbito do inquérito, por força do argo 135.°, N.º 1, do EMJ.

Neste sentido o elemento literal daquela norma ao prever, como uma possibilidade que, caso o arguido tenha sido ouvido, o processo de inquérito constitua a parte instrutória do processo disciplinar, a significar, a “contrario sensu” que,

caso o arguido não tenha sido ouvido, nunca o processo de inquérito pode constituir a parte instrutória do processo disciplinar

.

Sendo esta a consequência da não audição do arguido no âmbito do inquérito

– não poder este constituir a parte instrutória do procedimento disciplinar –

não se verifica a invocada nulidade.

V

Mostram-se colocadas as seguintes questões:

1. Prescrição do procedimento disciplinar;

2. Vício da incompetência;

3. Nulidade da conversão do processo de inquérito em processo disciplinar;

4. Inconstitucionalidades invocadas, por violação dos artigos 2º, 18º, 29º e 32º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

VI

Da ação de impugnação

:

Cumpre apreciar e decidir.

II –

Fundamentação

:

a).

De facto:

Mostram-se provados, com relevância para apreciação das questões em causa, os seguintes factos

[com base nos documentos juntos por ambas as partes]:

1.

Em 03.10.2016, o Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM proferiu o seguinte despacho

:

“Tendo em conta a gravidade dos factos noticiados pelo jornal ..., na sua edição do passado dia 1 do corrente mês de outubro, bem como, no mesmo dia, a partir das 23h30m, pela estação televisa ..., alegadamente praticados pelo Senhor ... AA, determino a instauração de inquérito.

Designo Inspetor Judicial Extraordinário o Exmo. Senhor Conselheiro Dr. ....”

2. Este processo ficou com o n.º 2016-347/IN.

3.

Em 16.01.2017, o Exmo. Senhor Inspetor proferiu o despacho infra descrito

:

“É do meu conhecimento pessoal, pelo que tem sido noticiado pela imprensa estar em curso procedimento criminal com objeto conexo com os factos em causa, aguarde-se o normal desenvolvimento do processo-crime.”

4.

Tendo tomado conhecimento dos factos

apurados no Inquérito Criminal n.º 19/16.0YGLSB, o Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM proferiu,

em 02.02.2018, este despacho

no Inquérito n.º 2016-347/IN:

“(…)

4. Tudo visto, e depois de ouvidos todos os membros do Conselho, determina-se a imediata suspensão preventiva do Juiz ... AA do exercício das suas funções, a executar de imediato, por imperativo de relevante interesse público, pelo período de 60 dias.

Dê conhecimento ao Senhor Juiz ... visado, ao Senhor Vogal da área da Relação de ... e ao Senhor Inspetor Judicial já nomeado, do teor do presente despacho.

Comunique ao Senhor Juiz Presidente da Relação de ... a suspensão preventiva ora determinada, para que, com urgência, diligencie pelas necessárias medidas.

No prazo de 30 dias, deverá o Senhor Inspetor Judicial informar da necessidade eventual de prorrogação da suspensão ora determinada.”

5. Na sessão realizada

em 06.02.2018

,

o Plenário do CSM deliberou

:

“Tudo visto, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura delibera ratificar os despachos de suspensão preventiva de funções dos Juízes ...es (…) e AA, proferidos pelo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura no passado dia 02.02.2018.”

6. Depois de ter

elaborado o Relatório Final

no processo de Inquérito o Exmo. Inspetor Extraordinário,

propôs, em 29.09.2018, ao CSM

o seguinte:

a. “A instauração de procedimento disciplinar ao Juiz ... AA;

b. A imediata suspensão desse mesmo procedimento disciplinar até ao trânsito em julgado da decisão final que venha a ser proferida no processo criminal originada o inquérito com o n.º 19/16.0YGLSB.”

7.

Em 01.10.2018, o Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM proferiu o despacho que se segue

, depois de apreciado o Relatório Final e perante a proposta do Exmo. Senhor Inspetor Extraordinário:

“Concordo com o teor do relatório final apresentado pelo Exmo. Inspetor Extraordinário e, em consequência:

a) Determino a instauração de procedimento disciplinar ao Juiz ... AA;

b) Determino a imediata suspensão desse mesmo procedimento disciplinar até ao trânsito em julgado de decisão final prolatada no processo criminal originado no inquérito com o n° 19/16.0YGLSB.

À ratificação.”

8. Na sessão do Plenário do CSM,

realizada em 30.10.2018, foi deliberado

:

“[P]or unanimidade ratificar o despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Conselho de 01-10-2018, que concordou com o teor da proposta do Exmo. Sr. Inspetor Judicial Extraordinário, Juiz Conselheiro Dr. ..., relativamente à determinação da conversão do processo de inquérito n.º 2016-347/IN em processo disciplinar ao Exmo. Sr. Juiz ... Dr. AA.

Mais foi deliberado por unanimidade, remeter os autos ao Exmo. Sr. Inspetor Judicial Extraordinário, Juiz Conselheiro Dr. ..., para prosseguir com a instrução dos mesmos.”</