Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo n.º 26/21.0YFLSB-A

Acção Cautelar com antecipação da decisão relativa à Acção Principal

Requerentes/Autores:

Associação Sindical dos Juízes Portugueses;

Dr. AA;

Dra. BB;

Dra. CC;

Dr. DD.

Entidade Requerida/Demandada: Conselho Superior da Magistratura (CSM)

Regulamento suspendendo/impugnado:

Novo Regulamento de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura n.º 852/2021, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 178/2021, de 13 de Setembro.

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. A «Associação Sindical dos Juízes Portugueses» (ASJP), em representação e defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos Associados da ASJP, nomeadamente daqueles que realizaram duas inspecções ordinárias de acordo com a redacção do EMJ anterior à Lei 67/2019, de 27 de Agosto, e que detêm duas classificações de Bom ou superior antes da entrada em vigor do Novo Regulamento de Inspecções do Conselho Superior da Magistratura n.º 852/2021, e ainda os Senhores Juízes de Direito Dr. AA, Dra. BB, Dra. CC e Dr. DD, intentaram contra o Conselho Superior da Magistratura providência cautelar de suspensão de eficácia com efeitos circunscritos ao caso concreto das normas dos artigos 13º, 5, 14º, 1, d), e 33º, 1, contidas no Novo Regulamento de Inspecções do Conselho Superior da Magistratura n.º 852/2021, de 13 de Setembro (doravante: NRI), como preliminar da correspectiva acção administrativa de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de tais normas do NRI.

Peticionam a suspensão da eficácia das normas indicadas e requerem a antecipação da decisão sobre a causa principal, de acordo com o disposto pelo art. 121º, 1, do CPTA.

2. Os Requerentes propuseram contra o Conselho Superior da Magistratura a acção administrativa a que corresponde a instância declarativa principal, da qual dependem estes autos, que corre termos na Secção de Contencioso sob o n.º 26/21...., na qual se reiteram os fundamentos da providência cautelar e pugnam pela declaração, com força obrigatória geral, da ilegalidade das normas indicadas e contidas nesse NRI, bem como adeclaração de ilegalidade por omissão da norma e condenação da Ré na emissão de norma que defina a aplicação no tempo do disposto no art. 13º, 5, e do art. 14º (mormente do nº 1, alínea d)) do sindicado Regulamento de Inspecções.

O Réu apresentou Contestação, concluindo pela improcedência da acção.

O Ministério Público atravessou requerimento nos autos, comunicando que não apresentaria pronúncia sobre o mérito da acção.

2. Foi admitida liminarmente a presente providência cautelar, por despacho proferido ao abrigo do disposto nos arts. 27º, 1, a), e 116º do CPTA, aí se ordenando a citação da Entidade Requerida para, querendo, deduzir oposição, com as menções e advertências legais pertinentes, juntar o processo administrativo, na acepção dos arts 1º, 2, do CPA e 84.º do CPTA e, por fim, se pronunciar especificadamente, querendo, acerca do pedido formulado pelos Requerentes, a final, no sentido de ser antecipado o julgamento da causa principal (a que se reporta a acção administrativa n.º 26/21....), ao abrigo do disposto no art. 121º do CPTA.

Foi apresentada Oposição pela Entidade Requerida, que concluiu pela inexistência dos pressupostos legais para a adopção da referida providência cautelar, devendo ser determinada a improcedência do efeito suspensivo requerido.

A Entidade Requerida igualmente não se opôs à antecipação do julgamento da causa principal nos presentes autos.

3. Foram proferidos despachos nos autos, apreciando e decidindo:

3.1. “(…) sem prejuízo de não ter sido pela Requerente deduzido o incidente a que alude o art. 128º, 4, ex vi art. 130º, 4, ambos do CPTA – o que impede o Tribunal de, à falta de pertinente impulso processual, declarar desde já a ineficácia de actos de execução indevida —, consigna-se para os devidos efeitos que, em caso de procedência da pretensão formulada nos presentes autos, a entidade Requerida poderá ficar investida na obrigação de, ex vi legis, anular todo e qualquer acto de execução do regulamento suspendendo que tenha sido praticado desde a citação sem ser ao abrigo de resolução fundamentada (artigos 172º, 2, do CPA e 173º, 2, do CPTA)”;

3.2. “(…) julga-se desnecessária e recusa-se a abertura de instrução (art. 118º, 5, CPTA)”;

3.3. “(…) determina-se, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 27º, a), 1ª parte, e 121º, 1, in fine, do CPTA, a antecipação nos presentes autos da decisão a proferir no processo n.º 26/21....”, ordenando-se a apresentação do processo n.º 26/21.... e do «processo administrativo» (arts. 1º, 2, CPA, 84.º, CPTA) apenso àqueles autos.

4. A Entidade Requerente ASJP, ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 128º do CPTA, ex vi art. 174º do EMJ, veio requerer incidentalmente a declaração de ineficácia de actos de execução indevida, em referência às “diligências adotadas em vista da execução das normas suspendendas, consubstanciado no projeto do plano de inspeções” e ao “ato de execução das normas suspendendas, através da adoção da douta deliberação de 07.12.2021 [do Plenário do CSM] que homologa o plano de inspeções”, na sequência de anterior requerimento em que, a pretexto do contraditório sobre junção aos autos de documento, informara que a Entidade Requerida procedera à elaboração do Projecto do Plano de Inspecções entre Janeiro de 2022 e Maio de 2023, o que consubstanciaria diligência tendo em vista a execução das normas cuja suspensão de eficácia se requereu e consequente violação do art. 128º, 1, do CPTA.

Foi considerado que:

(i) Consta do aludido projecto e respectiva nota explicativa, além do mais, o seguinte:

Além disso, os Srs. Juízes dos ... Curso de Formação, via académica, e ... Curso de Formação, via profissional, só terão, em 31-05-2022, cerca de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de tempo efetivo de serviço, ao passo que os do ... Curso de Formação, via profissional, terão, na mesma data cerca de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de tempo efetivo de serviço.

(…)

Ao abrigo do disposto dos arts. 36.º n.º 1 al. b) do EMJ e 14.º n.º 1 al. d) do Novo Regulamento de Inspeções, só um magistrado do ... Curso de Formação, via académica, integra este Projeto, por ser o único que, com referência a 31.05.2022, foi inspecionado há mais de 5 (cinco) anos; todos os restantes, como como os Srs. Juízes do ... Curso de Formação, vias profissional e académica, só completarão estes 5 (cinco) anos, exigidos pela al. b) do n.º 1 do art. 36.º do EMJ, depois de 31.05.2022;

(…)

E enquadrámos esta previsão no que está regulamentado nas alíneas a) a h) do n.º 1 do art. 14.º do Novo Regulamento de Inspeções, sem deixar de reconhecer que a harmonização total de tais alíneas com o estabelecido naqueles arts. 34.º n.º 1 e 3 e 36.º n.ºs 1, als. a) e b) e n.º 2 do EMJ só será conseguida, de forma progressiva, daqui a alguns anos. Até lá há que conjugar o que consta destes três preceitos legais, dando, contudo prevalência aos prazos fixados nos normativos do EMJ, por se tratar de uma Lei, que prevalece sobre um Regulamento.”;

(ii) a Entidade Requerida pronunciou-se, rejeitando que tivessem sido adoptados actos preparatórios com vista à execução das normas cuja suspensão de eficácia se requereu e subsequente violação do art. 128º, 1, do CPTA, “uma vez que, apesar de requerida, a suspensão de eficácia não foi decretada”, tendo em conta a aplicação do art. 172º, 1, do EMJ;

(iii) por deliberação tomada em 7/12/2021, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sequência da proposta do Exmo. Senhor Inspector, quanto às pronúncias apresentadas pelos Magistrados quanto à proposta do referido Plano de Inspecções, foi notificada aos Magistrados em questão a 14/12/2021, determinou o seguinte:

“Apreciada a proposta do Exmo. Senhor Inspetor Judicial Coordenador, Juiz Desembargador Dr. EE, relativamente às exposições/reclamações ao Projeto de Plano Inspetivo para 2022-2023, foi deliberado por unanimidade concordar com a mesma, que aqui se dá por integralmente reproduzida e homologar o plano de inspeções de janeiro de 2022 a maio de 2023 (…).”;

(iv) após, o Sr. Vice-Presidente da Entidade Requerida proferiu despacho no qual consignou, além do mais, o seguinte:

“(…) apenas temos a esclarecer que o CSM não deu execução ao Regulamento ora impugnado. Na verdade, apenas elaborou o Projeto de Plano de Inspeções para ... e ... na parte não abrangida pela impugnação o qual nem sequer começou a ser executado e pode ser alterado em função do que vier a ser decidido pelo STJ. De todo o modo e para que dúvidas não restem determina-se a suspensão da execução do referido Projeto de Plano até à decisão que vier a ser proferida pelo STJ.”;

(v) na sequência, a Entidade Requerente deduziu pedido de declaração de ineficácia do referido projecto de Plano de Inspecções e da deliberação do CSM referida;

(vi) em resposta, a Entidade Requerida pugnou pela inexistência de, “conforme fizemos constar do requerimento apresentado em 16-12-2021, qualquer execução das normas do NRI ou adoção de procedimentos que visem a execução de normas cuja [suspensão de] eficácia os Requerentes solicitaram”.

Apreciando e decidindo, dando como certo que a Entidade Requerida não emitiu resolução fundamentada nos termos do art. 128º, 1, do CPTA, foi proferida Decisão que julgou improcedente o requerimento incidental de declaração de ineficácia de actos de execução indevida.

5. Foi tramitada a instância quanto aos documentos juntos e admitidos nos autos, com contraditório das partes.

II. SANEAMENTO

1. O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território (art. 170º, 1, do EMJ).

2. A petição inicial não é inepta.

3. O processo é o próprio e é válido, nos termos dos arts. 72º e ss do CPTA, ex vi art. 169.º do EMJ.

4. As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.

Após vistos simultâneos, cumpre apreciar e decidir as questões colocadas nas pretensões dos Requerentes e Autores na acção principal.

III. QUESTÕES EM APRECIAÇÃO

1. Ilegalidade formal, por violação do disposto nos arts. 99º e 100º do CPA;

2. Violação de lei:

2.1. Por violação dos arts 31º, 3, e 36º, 1, b), do EMJ;

2.2. Por violação do art. 141º do CPA (pelo artigo 33º do NRI);

3. Violação de princípios gerais de direito administrativo (com tutela no CPA e na CRP);

4. Ilegalidade por omissão de norma transitória para a aplicação do disposto no art. 13º, 5, e 14º, 1, d), do NRI.

IV. FUNDAMENTAÇÃO

A) Factos provados

Considerando a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, a convicção do tribunal relativamente aos factos provados consolidou-se com a análise crítica da documentação junta aos autos e não impugnada, designadamente a que acompanha os articulados e a que consta do processo administrativo.

Assim, deu-se como provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto:

1) Em 22/03/2021 foi divulgado o ... (Divulgação n.º 74/2021) e submetido a consulta pública pelo período de 30 dias (cfr. doc. 3 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

2) Do projecto referido em 1) constavam, além do mais, um proémio e preceitos com o seguinte teor:

Nesse contexto, nomeadamente,

[…]

Alterou­se a «periodicidade» da «inspeção ordinária»,

[…]

Artigo 14.º

[…]

5 - A atribuição da nota de Muito Bom a juízes de direito que, à data do termo do período sob inspeção, não tenham atingido 10 anos de serviço efetivo, reveste-se de excecionalidade e só pode ocorrer se o elevado mérito se evidenciar manifestamente pelas suas qualidades pessoais e profissionais, reveladas no âmbito do desempenho de um serviço particularmente complexo.

SECÇÃO II

Planificação das Inspeções

Artigo 15.º

Plano anual de inspeções

1 - Até 15 de março de cada ano, ouvidos os inspetores judiciais, com a colaboração da Divisão de Quadros e de Inspeções Judiciais, bem como dos Serviços de Informática da Divisão de Documentação e Informação Jurídica, o inspetor coordenador apresenta, sob a forma de lista nominativa ordenada, o projeto de plano inspetivo para o período que decorre de um de junho seguinte até 31 de maio do ano subsequente, nele elencando:

[…]

d) Os juízes de direito com duas classificações, ambas de Bom ou superior, e que competem 12 anos de tempo efetivo de serviço até 31 de maio seguinte […]

(cfr. doc. 3 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por reproduzido).

3) Em 22/04/2021 a aqui Requerente ASJP remeteu à entidade requerida parecer relativo ao projecto referido em 1) (cfr. doc. 4 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

4) Em 01/06/2021 a Entidade Requerida remeteu à requerente ASJP nova versão do projecto de Regulamento de Inspecções, com acolhimento das sugestões veiculadas na comunicação referida em 3).

5) Em 04/06/2021 a Requerente ASJP apresentou nova sugestão.

6) Em 08/06/2021 foi apresentada Informação do Inspector Coordenador quanto à nova sugestão da ASJP referida em 5).

7) Em 09/06/2021 foi prestada Informação do Vogal quanto à nova sugestão da ASJP referida em 5).

8) Em 14/06/2021 foi remetida à Requerente ASJP a resposta da Entidade Requerida relativamente à sugestão apresentada em 04/06/2021, referida em 5), com remessa das informações referidas em 6) e 7).

9) Em 06/07/2021 a Entidade Requerida, reunida em Plenário, deliberou aprovar o Novo Regulamento de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura (NRI) n.º 852/2021, no qual se consignou, além do mais, o seguinte:

Preâmbulo

1 – A Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, que procedeu à décima sexta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, introduziu diversas alterações naquele Estatuto no que respeita à avaliação de desempenho de juiz e ao serviço de inspeção, conforme decorre designadamente dos artigos 31.º e seguintes e 160.º e seguintes, encontrando-se expressamente prevista no mesmo Estatuto a necessidade de o Conselho Superior de Magistratura regulamentar tal matéria, conforme respetivo artigo 162.º, n.º 1.

Nesse contexto, nomeadamente,

(…)

Alterou-se a «periodicidade» da «inspeção ordinária»,

(…)

3 – O novo “Regulamento de Inspeções” ora apresentado decorre do exposto e recolhe relevantes contributos, nomeadamente do corpo de inspetores e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, sendo que procedeu-se à devida consulta pública dos interessados e foram analisadas as respetivas pronúncias.

4 – Assim e tendo em conta o disposto nos artigos 136.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, bem como 31.º a 37.º, 149.º, n.º 1, alíneas a), h), k), l), 151.º, alínea c), e 160.º a 162.º-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, foi aprovado na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura de 06 de julho 2021, o «Regulamento de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura» com o seguinte teor:

(…)

CAPÍTULO III

Avaliação do serviço prestado pelos juízes

(…)

Artigo 13.º

Classificações

(…)

5 – A atribuição da nota de Muito Bom a juízes de direito que, à data do termo do período sob inspeção, não tenham atingido 12 anos de serviço efetivo, reveste-se de excecionalidade e só pode ocorrer se o elevado mérito se evidenciar manifestamente pelas suas qualidades pessoais e profissionais, reveladas no âmbito do desempenho de um serviço particularmente complexo.

SECÇÃO II

Planificação das inspeções

Artigo 14.º

Plano anual de inspeções

1 – Até 15 de março de cada ano, ouvidos os inspetores judiciais, com a colaboração da Divisão de Quadros e de Inspeções Judiciais, bem como dos Serviços de Informática da Divisão de Documentação e Informação Jurídica, o inspetor coordenador apresenta, sob a forma de lista nominativa ordenada, o projeto de plano inspetivo para o período que decorre de um de junho seguinte até 31 de maio do ano subsequente, nele elencando:

(…)

d) Os juízes de direito com duas classificações, ambas de Bom ou superior, e que competem 12 anos de tempo efetivo de serviço até 31 de maio seguinte;

(…)

CAPÍTULO V

Disposições finais

(…)

Artigo 33.º

Entrada em vigor e aplicação no tempo

1 — O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo o disposto no artigo 14.º que entra em vigor em novembro de 2021.

2 — O projeto de plano de inspeções de 2022/2023 é apresentado pelo inspetor coordenador até 15 de novembro de 2021, é aprovado no primeiro Plenário de janeiro de 2022 e pode ser de imediato executado, independentemente do período inspetivo que concretamente venha a estar em causa, sendo que nas inspeções iniciadas antes de 31 de maio de 2022 o termo final do respetivo período inspetivo corresponde ao do dia da prolação do despacho que designa a data da entrevista inicial.

(cfr. doc. 1 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por reproduzido)

10) O regulamento aprovado pela deliberação referida em 9) foi objecto de publicação em Diário da República, 2.ª Série, n.º 178/2021, de 13 de setembro.

11) Em 17/09/2021 a aqui Requerente ASJP apresentou junto da Entidade Requerida um pedido de esclarecimentos sobre a aplicação no tempo do NRI, no qual se consignava, além do mais, o seguinte:

“A ASJP tem dúvidas acerca da aplicação no tempo da nova redação do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura.

A referida norma não corresponde nem ao teor da proposta que foi submetida a consulta pública nem daquela que foi comunicada à ASJP após tal consulta por mensagem de correio eletrónico de 1 de junho de 2021, e que mantinha a redação do artigo 13.º, n.º 5, do (revogado) Regulamento dos Serviços de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura, que estabelece os 10 anos de serviço para a atribuição da nota de Muito Bom ressalvada a exceção aí prevista.

A nova redação do artigo 13.º, n.º 5, altera o número de anos exigidos para a atribuição da nota de Muito Bom para 12 anos.

A ASJP desconhece a fundamentação da alteração, por não constar a mesma da Ata n.º 19/2021 da sessão do Plenário Ordinário que aprovou a redação final do regulamento.

O atual Regulamento de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura dispõe no seu artigo 33.º a entrada em vigor e a regra de aplicação da lei no tempo.

Contudo, tal preceito é omisso quanto à aplicação no tempo aos juízes de direito que foram inspecionados ao abrigo do anterior regulamento, nomeadamente àqueles que já contam com duas inspeções e que, de acordo com o artigo 13.º, n.º 5, do (revogado) Regulamento dos Serviços de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura, já estariam em condições de ver atribuída a nota de Muito Bom na terceira inspeção.

A redação ora em causa mostra­se compatível com um percurso classificativo linear na atual periodicidade classificativa. Ao abrigo da atual redação do Estatuto dos Magistrados Judiciais (considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto) é prevista uma primeira ação inspetiva de carácter não classificativo após 1 ano de exercício de funções (artigo 34.º, n.º 1). A avaliação subsequente, classificativa nos termos do artigo 34.º, n.º 3, ocorrerá 2 anos depois (3 anos de exercício de funções). A esta inspeção seguir­se­á uma avaliação subsequente 4 anos depois, quando perfizer 7 anos de exercício de funções (artigo 36.º, n.º 1, alínea a)). As inspeções subsequentes serão de 5 em 5 anos (artigo 36.º, n.º 1, alínea b)).

Assim, da contagem dos prazos supra referidos resulta que, aquando da sua terceira inspeção classificativa, o juiz inspecionado terá os 12 anos de exercício efetivo de funções atualmente estabelecidos no regulamento inspetivo.

Contudo, aplicando-se a atual redação do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura, aos juízes de direito que tenham sido inspecionados ao abrigo da anterior redação do Estatuto dos Magistrados Judiciais mostra-se desadequado à periodicidade anteriormente fixada.

Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (na redação anterior à Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto) os juízes de direito eram inspecionados após 1 ano de exercício de funções, e, posteriormente, com uma periodicidade de 4 anos.

Assim, existem magistrados que foram sujeitos a uma primeira inspeção classificativa após 1 ano de exercício de funções. A uma segunda inspeção após 4 anos de funções. Sendo que, considerando a entrada em vigor da Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, serão sujeitos a uma terceira inspeção com dilação de 5 anos face à anterior. Estes juízes direito terão na terceira classificação 10 anos de exercício efetivo de funções.

A ser impedida, por mero requisito de tempo de exercício efetivo de funções, a sua progressão classificativa, seriam sujeitos, na prática, a um hiato classificativo superior aos demais colegas, uma vez que só poderiam almejar a classificação de Muito Bom com 15 anos de exercício de funções.

Note-se que a regra dos 10 anos de exercício de funções para a atribuição de nota de Muito Bom, previsto no anterior Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura, está em conformidade com a periocidade das inspeções prevista nos Estatutos dos Magistrados Judiciais na redação anterior à conferida pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, e que, pese embora não corresponda à nova periocidade prevista nos artigos 34.º e 36.º do estatuto em vigor, é perfeitamente compatível com a mesma, tanto mais que se mantêm os efeitos já produzidos na esfera jurídica dos juízes inspecionados ao abrigo do anterior estatuto.

Da leitura do novo regulamento, parece-nos que a regra dos 12 anos de exercício de funções para a atribuição de nota de Muito Bom tem como pressuposto a nova periocidade das inspeções que, como se disse supra, não corresponde à periocidade ainda prevista no regulamento em vigor.

Ora, da conjugação dos artigos 14.º e 33.º do novo regulamento não resulta se o artigo 13.º, n.º 5, é ou não aplicável aos juízes de direito que foram sujeitos a duas inspeções realizadas ao abrigo do anterior Estatuto dos Magistrados Judiciais e do (revogado) Regulamento dos Serviços de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura.

A dúvida suscitada é pertinente na medida em que os juízes de direito naquelas condições têm legítimas expectativas de ser inspecionados ao abrigo do (revogado) Regulamento dos Serviços de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura, constituindo a nova redação uma perplexidade que já foi reportada por vários juízes naquelas condições.

Da aplicação da nova regra aos juízes que contam com duas inspeções e venham a ser inspecionados em breve pela terceira vez – já ao abrigo do próximo plano e daí em diante – poderá resultar um desvio, certamente não pretendido pelo Conselho Superior da Magistratura e gerador de desigualdade. Decorre tal desvio da circunstância de a referida regra pressupor a precedência dos novos marcos temporais, o que poderá não suceder com todos os juízes inspecionados, que, na prática, poderão ver negada a progressão para a classificação de Muito Bom, apesar de se tratar da terceira inspeção, por não terem ainda 12 anos de exercício de funções.

Em face do exposto, a ASJP tem a honra solicitar ao CSM o esclarecimento das seguintes questões:

1) Qual a fundamentação que presidiu à nova redação do artigo 13.º, n.º 5, do atual Regulamento de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura;

2) Se o artigo 13.º, n.º 5, do atual Regulamento de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura é ou não imediatamente aplicável aos juízes de direito que foram sujeitos a duas inspeções ordinárias realizadas ao abrigo do Estatuto dos Magistrados Judiciais na redação anterior à conferida pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto e do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da magistratura e que serão sujeitos a nova inspeção ordinária nos termos do estatuto em vigor.”

(cfr. doc. 5 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por reproduzido)

12) Em 30/09/2021 foi prestada Informação do Vogal da Entidade Requerida quanto ao pedido de esclarecimentos da ASJP referido em 11), na qual se consignou, além do mais, o seguinte:

“A nova redação do artigo 13.º, n.º 5, do RIJ que alterou para 12, o número de anos, em regra, necessários para a atribuição de Muito Bom visou adequar essa norma do Regulamento à nova periocidade das inspeções que decorre da conjugação dos artigos 34 n.º 1, 34º n.º 3 e 36 n.os 1 als.