Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

I. – Relatório.

AA, Juiz de Direito, requer, ao abrigo dos artigos 168º e segs. do EMJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a suspensão da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 21.12.2015, que decidiram: i) – Rejeitar as por si requeridas diligências instrutórias; ii) – Julgar improcedentes as questões suscitadas de prescrição do procedimento disciplinar e de caducidade do direito de instauração do mesmo e de tempestividade da defesa apresentada; iii) – Indeferir a arguição do impedimento em relação aos Senhores Vogais Drs. BB, CC, DD e EE; iv) – Aplicar a pena disciplinar de demissão, ao abrigo do disposto no artigo 95º, nº 1, alíneas a) e c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado em anexo à Lei nº 21/85, de 30 de Julho, com o sequente suporte factual (sic):

“Em 11.02.2014 por deliberação do Conselho Permanente do CSM, na sequência de expediente remetido respeitante a atrasos processuais no Tribunal Judicial de ... foi deliberado instaurar inquérito a toda a atuação funcional do Requerente, cfr. deliberação junta com o p.a. a remeter pelo Requerido.

- Concluída a instrução do inquérito, foi deliberado em 20.05.2014 pelo Conselho Permanente do CSM a instauração de um procedimento disciplinar (ao qual foi atribuído o nº 2014-290/PD), bem como a inspeção extraordinária ao serviço prestado pelo Requerente desde 01.09.2012.

- No âmbito do referido procedimento disciplinar, em sede de Relatório Final, o Senhor Inspetor nomeado propôs o seguinte:

“a) O arquivamento dos autos quanto aos atrasos verificados nos processos discriminados no ponto 7 da acusação sob os números de ordem 1 a 5 a 25, 28, 33 a 35,37, 48, 52 a 55, 58 e 59, 61, 63 a 70 e 77.

b) Que aos demais factos provados, seja atribuída a relevância jurídico-disciplinar constante de supra nº IV.

c) Que o arguido seja punido com a pena de 120 (cento e vinte) dias de suspensão de exercício.” - (cf. relatório junto com o p.a. a juntar pelo Requerido)

- O referido relatório foi apreciado pelo Conselho Permanente que deliberou, em 10.02.2015, “concordar com a proposta do Exmo. Sr. Vogal Relator, Juiz Desembargador FF, que aqui se dá por integralmente reproduzida: “propõe-se ao Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura que determine a remessa destes autos para apreciação conjunta com os autos de inquérito actualmente pendentes contra o Exmo. Sr. Juiz”, cf. deliberação junta com o p.a. a juntar pelo Requerido.

- De acordo com aquela proposta “[n]o presente processo disciplinar está em apreciação factualidade compreendida nesse período temporal que consubstanciarão, de acordo com o relatório final do Exmo. Senhor Inspector, “na violação grave dos deveres de zelo e de actuação no sentido de criar no público confiança na administração da justiça, uma violação do dever de obediência e outra na violação grave dos deveres de zelo e obediência. A apreciação dessa conduta mostra-se relevante para o juízo que importa fazer no inquérito instaurado para apuramento sobre a aptidão ou inaptidão do Exmo. Sr. Juiz para o exercício de funções de juiz de direito, sendo certo que nesse inquérito terão de ser analisadas as condutas em causa neste processo”.

- A par deste procedimento disciplinar foi ainda, em 06.06.2014, instaurado procedimento disciplinar ao Requerente, a instruir pelo Senhor Desembargador GG, “em apreciação conjunta com os autos de inquérito pendente contra o mesmo Exmo. Sr. Juiz (proc. 2014-73/IN)”, cf. deliberação junta com o p.a. a juntar pelo Requerido.

- Por outro lado, em cumprimento da deliberação de 20.05.2014, referida em 2º, o serviço prestado pelo Requerente nos Juízos Criminais de ..., no ... Juízo ... do Tribunal Judicial de ... e no Círculo Judicial de ..., afecto ao serviço de instrução criminal, no período compreendido entre 01.09.2012 e 04.08.2014 foi objecto de inspecção extraordinária.

- No âmbito deste inspecção extraordinária, por douta deliberação do Conselho Plenário do CSM, em 20.01.2015, e na sequência da atribuição da classificação de “Medíocre” ao ora Requerente, foi determinada a abertura de inquérito ao Requerente “para apreciação da inaptidão (…) para o exercício de funções de juiz de direito”, cfr. deliberação junta com o p.a. a remeter pelo Requerido.

- Concluída a instrução dos autos de inquérito, em 08.04.2015, foi proposto em sede de Relatório Final de tal inquérito o seguinte: “Face a tudo quanto vem exposto, e porque os elementos colhidos no presente inquérito constituem disso indício suficiente, o Exmo. Sr. Juiz de Direito Dr. AA cometeu, com negligência grave e grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres profissionais, três infracções disciplinares, por violação dos deveres profissionais de prossecução do interesse público e de zelo, e ao dever de obediência, com quebra do prestígio exigível aos magistrados judiciais e da dignidade indispensável ao exercício das correspondentes funções, infracções que são reveladoras de definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função de Juiz de Direito (artigos 82º, 95º, nº 1, al. a) do Estatuto dos Magistrados Judiciais em conjugação com o artigo 73º, nº 2, alínea a), e) e f), 3, 7 e 8 da Lei 35/2015 [sic], de 20 de Junho”. (cf. Relatório Final junto ao p.a. a juntar pelo Requerido);

Por deliberação do Conselho Permanente de 28.04.2015, em concordância com o Relatório Final apresentado, foi deliberada a conversão do inquérito em procedimento disciplinar, cf. deliberação junta com o p.a. a juntar pelo Requerido.

- No âmbito do mesmo foi deduzida a acusação, propondo-se ao Conselho que:

“a) o arguido cometeu, com negligência grave e grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres profissionais, de forma continuada, uma infracção disciplinar aos deveres de prossecução do interesse público, uma infracção ao dever de zelo, com quebra do prestígio exigível aos magistrados judiciais e dignidade indispensável ao exercício das correspondentes funções e uma infracção ao dever de obediência;

b) os factos em que se consubstanciam as infracções são reveladores de definitiva incapacidade de adaptação do arguido às exigências da função de juiz; e que

c) seja aplicada ao arguido a pena única de aposentação compulsiva, nos termos do artigo 95º, nº 1, alínea a), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)”.

- Em 16.07.2015, pelas 23:58, o Requerente apresentou a sua defesa por via eletrónica (para os endereços eletrónicos do CSM e do Senhor Inspetor Judicial), juntando documentos e requerendo diversas diligências.

- Porém, no Relatório Final o Senhor Inspetor considerou a referida defesa extemporânea com a seguinte fundamentação: “1. Foi dado conhecimento ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA do teor integral da acusação deduzida, fixando-se o prazo de

vinte dias

para exercer, querendo, os seus direitos de defesa, como previsto nos artigos 118º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 214º nº 1 da Lei 35/2014, de 29 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas subsidiariamente aplicável).

O aviso de recepção da carta registada enviada para notificação da acusação ao Sr. Juiz de Direito ora arguido foi assinado a

16 de Junho de 2015

(fls. 324), data em que foi entregue a carta registada que o acompanhava, pelo que o prazo se completou às vinte e quatro horas do dia 14 de Julho de 2015.

O Sr. Juiz de Direito Dr. AA apresentou a sua defesa a coberto da mensagem de correio electrónico enviada pelas

23 horas e 58 minutos

do dia

15 de Julho de 2015

, a qual foi dirigida ao Conselho Superior da Magistratura e ali recepcionada no dia 16 de Julho de 2015 (fls. 326). (…)

9. A notificação do teor da acusação foi efectuada para a residência que é do conhecimento oficial do Conselho Superior da Magistratura e que se mostra confirmada pelo teor das declarações prestadas pelo Sr. Juiz de Direito Dr. AA no âmbito deste processo disciplinar (fls. 299 dos autos).

Por outro lado, nenhuma dúvida existe sobre o facto de o Sr. Juiz de Direito Dr. AA se encontrar suspenso do exercício de funções desde o final do mês de Janeiro de 2015, em consequência da atribuição da classificação de serviço de “Medíocre” e até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nestes autos.

10. Assim sendo, a sua deslocação à Região Autónoma dos ... e à cidade da ... na ilha do... – ... não encontra qualquer justificação no contexto do serviço que lhe esteja cometido, sendo certo que não foi junta prova documental de qualquer “convocatória” para ali estar presente e participar em qualquer reunião entre os dias 14 e 17 de Junho de 2015, a qual, de resto, não teria qualquer fundamento dada a sua situação de suspensão de exercício de funções”.

- Com base na matéria de facto dada como provada resultante dos factos constantes da Acusação, em sede de Relatório Final, foi, numa posição já distinta e mais consentânea com a regularização de situações entretanto levada a cabo pelo ora Requerente, proposto o seguinte: “a) Que aos factos dados como provados seja atribuída a relevância jurídico-disciplinar constante na alínea E) deste relatório final, concluindo-se que o Sr. Juiz de Direito Dr. AA cometeu três infracções disciplinares consubstanciadas na violação do dever de prossecução do interesse público, na violação do dever de zelo e na violação do dever de obediência, as quais são previstas e puníveis nos termos da norma resultante da conjugação do artigo 82º, 85º nº 1 d) e b), 89º e 87º, 94º nº 1, 92º e 99º, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e do artigo 73º nº 2 alíneas a), e) e f), nº 3, 7 e 8 da Lei 35/2014, de 20 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

b) Que pela prática das mencionadas infracções disciplinares e aos ditos deveres de prossecução do interesse público, zelo e de obediência seja aplicada ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA a pena única de

180 (cento e oitenta) dias de suspensão de exercício

”. (cf. Relatório Final junto com o p.a.)

- Em 29.09.2015 foi, de acordo com a acta inicialmente tornada pública, deliberado pelo Conselho Plenário do CSM não aprovar o projeto de decisão apresentado pela Exma. Senhora Dra. HH, que, após votação, obteve o seguinte resultado: 9 (nove) votos no sentido de ser aplicada a pena de “aposentação compulsiva”, dos Exmos. Senhores Presidente, Vice-Presidente, Dr. DD, Prof. Doutor EE, Dr. II, Dr. JJ, Dr. LL, Dr. CC, Dr. BB, e com 5 (cinco) votos a favor do projeto apresentado, dos Exmos. Senhores Dr. FF, Dra. MM, Dr. NN, Dr. OO e Dra. HH (Relatora).

- Foi ainda deliberado aplicar a pena de “Aposentação Compulsiva”, designando-se para Relator de projeto de decisão, para posterior assinatura pelos presentes, de acordo com o supra deliberado, o Exmo. Senhor Dr. LL.

- Em 07.10.2015 foi o Requerente notificado para se pronunciar sobre a aplicação da pena de demissão porquanto “o relator designado, constat[ou] que o Arguido não é subscritor da Caixa Geral de Aposentações, o que pode constituir obstáculo à aplicação da pena de aposentação compulsiva e implicar que, perante o preenchimento da previsão das alíneas a) e c) do art. 95 do EMJ, tenha de ser aplicada a pena de demissão” (cf. fls. 3 do Relatório Final).

- Pronúncia que veio a realizar em 29.10.2015, requerendo que fossem admitidos os meios de prova documentais e testemunhais melhor indicados no requerimento, com vista a demonstrar a sua aptidão para o exercício das funções de Magistrado e a total desnecessidade da aplicação de uma sanção expulsiva, e que lhe fosse, no máximo, aplicada uma pena suspensiva.

- Em 21.12.2015 veio o Requerente suscitar a caducidade e prescrição do procedimento disciplinar, requerendo “que se reconheça que havia já caducado o poder de instauração de um processo disciplinar relativamente aos factos anteriores ao mês de Maio de 2014 e já objecto do identificado processo de averiguações e regularizados em 2013 e se reconheça também ter já decorrido o prazo máximo de duração do processo disciplinar instaurado por douta deliberação de 20 de Maio de 2014 (18), com a consequência de tais factos não poderem já, devido à prescrição entretanto ocorrida, servir de base à aplicação ao signatário de uma sanção expulsiva”, arguições que posteriormente renovou (inclusive no dia 13 de janeiro de 2016) a propósito de factos em relação aos quais decorrera o prazo de 18 (dezoito) meses até ser notificado da decisão final do procedimento, notificação esta ocorrida em 13 de janeiro de 2016.

Em 21.12.2015 deliberou o Plenário do CSM: i) Rejeitar o requerimento de realização de diligências instrutórias; ii) Julgar improcedentes as questões suscitadas de prescrição do procedimento disciplinar e caducidade do direito de instauração do mesmo; iii) Indeferir a arguição do impedimento em relação aos Senhores Vogais Drs. BB, CC, DD e EE; iv) Aplicar a pena disciplinar de demissão, ao abrigo do disposto no artigo 95º, nº 1, alíneas a) e c), do EMJ.”

Em concreto, para a providência que requesta, ressuma a verificação dos pressupostos adrede – artigo 120.º n.º 1 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos – na existência, i) de um fumus boni iuris; ii) de um periculum in mora; iii) e de que o decretamento da providência “(…) não é lesiva na perspectiva do interesse público.”

Em síntese apertada para o primeiro dos pressupostos elencados alinha as sequentes considerações: i) o procedimento disciplinar encontra-se prescrito, por exaurimento do prazo de 180 prescrito no artigo 6º, nº 6 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública (EDTFP) [

[1]

]; ii) o direito à instauração do procedimento disciplinar caducou, por haver sido ultrapassado o prazo referido no artigo 6º, nº 2, do EDTFP [

[2]

]; iii) ocorreu (sic) “(…) ilegalidade da douta deliberação que determinou a aplicação da pena de demissão ao Requerente por violação do princípio constitucionalmente consagrado da unicidade estatutária [

[3]

]; iv) ocorre “(…) ilegalidade da douta deliberação impugnada por impedimento do Senhor Vogal Senhor Dr. BB [

[4]

]; v) ocorre (sic) “(…)ilegalidade da douta deliberação impugnada por falta de quórum nos termos do disposto no artigo 156º, nº 3, do EMJ [

[5]

]; vi) ocorre (sic) “(…) ilegalidade da douta deliberação impugnada por tempestividade da defesa apresentada [

[6]

]; vii) ocorre (sic) “(…) ilegalidade da douta deliberação impugnada por violação do direito de defesa do Requerente ao indeferir as diligências requeridas no seu requerimento de 29.10.2015, diligências essenciais para o apuramento da verdade [

[7]

]; viii) ocorre (sic) “Da ilegalidade da douta deliberação impugnada por aplicação de pena manifestamente desproporcional. [

[8]

]

Quanto ao segundo dos requisitos invocados - periculum in mora – pretende o requerente inculcar a ideia de que (sic) “A deliberação suspendenda, se não for objecto de suspensão, causará ao ora Requerente prejuízos não apenas de difícil reparação mas mesmo de natureza irreparável.

Quanto aos danos patrimoniais, é jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça que os prejuízos resultantes da privação de vencimentos (ou de parte deles), embora economicamente quantificáveis, são de difícil reparação, para efeitos do preenchimento do requisito do periculum in mora, se estiver indiciariamente demonstrado que essa diminuição de rendimentos põe em risco a satisfação de necessidades básicas do Requerente e do seu agregado familiar ou que, de qualquer modo, implica uma drástica diminuição do seu nível de vida.”

Finalmente para o terceiro dos requisitos elencados refere (sic) que: “(…) estando em causa uma discussão de natureza estritamente monetária, o eventual dano suportado pelo Requerido na sequência do decretamento da providência nunca será irreparável.

Por outro lado, também não é afectada a boa imagem da instituição do Requerido, até porque, neste momento, o Requerente encontra-se suspenso do exercício das suas funções.

Por sua vez, a não suspensão da douta deliberação suspendenda, como se viu, prejudica irreversivelmente os interesses do Requerente.”

Citado o Conselho Superior da Magistratura – cfr. fls. 195 – contraminou a fundamentação da pretensão do requerente pela forma sequente (sic): “Quanto ao primeiro – prescrição do procedimento disciplinar 290/2015 – diremos, prima facie que assiste razão ao Requerente: de facto, já decorreram mais de 18 meses desde a referida deliberação do Permanente de 20 de maio de 2014, prazo de prescrição do procedimento disciplinar aplicável ao caso.

Contudo, aqui importa introduzir um factor de correcção: o processo disciplinar n.º 290/2015-PD perdeu autonomia assim que foi deliberada a respectiva apensação ao processo n.º 155/2015 – PD.

Por essa razão, passou a valer apenas, para marcar o termo ad quem do prazo de prescrição do procedimento, a realidade procedimental deste.

À face desta, vista a data em que ocorreu a conversão do inquérito em procedimento disciplinar, não foi atingido o limite dos dezoito meses.”

(…) “Quanto ao segundo ponto – (…) há que notar que é aplicável a norma do n.º 2 do art. 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 9.09, entretanto revogada, no dia 1 de Setembro, pelo art. 42/1, d), da Lei n.º 35/2015, de 20.06.

Nos termos dessa norma, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve quando, conhecida a infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de trinta dias.

Como facilmente se constata, o termo a quo do prazo é marcado pelo “conhecimento da infracção por qualquer superior hierárquico.”

Este segmento obriga-nos, numa análise rigorosa, a abordar os conceitos de “conhecimento da infracção” e “qualquer superior hierárquico.”

Assim, quanto ao primeiro, parece-nos óbvio que o conhecimento da infracção tem de ser de natureza psicológica.

Só esse conhecimento é relevante para que o superior hierárquico possa tomar uma decisão – e uma decisão esclarecida – acerca da relevância disciplinar dos factos e, com base nela, impulsionar o procedimento tendente ao respectivo sancionamento.

Pressupõe-se, assim, uma real e efectiva ciência da falta, única que possibilita a apreciação preparatória, indispensável à prática do ato de instauração do procedimento disciplinar.

Como a propósito se pondera no parecer do Conselho Consultivo do Ministério Público n.º 33/89, “[u]ma ciência da falta que se quisesse meramente presumida arrastaria consigo a indeterminação dos factos típicos conducentes à presunção, volvendo-se em critério de todo aleatório e ao máximo incontrolável.

Assim, o simples registo de entrada no Serviço do suporte documental que permite o conhecimento da falta – figure-se o caso de um volumoso inquérito – não pode, supomos, ser feito equivaler ao seu conhecimento real.”

A necessidade de a decisão ser esclarecida inculca ainda a ideia de também não bastar o mero conhecimento naturalístico de factos na sua materialidade, que possam ser abstractamente subsumíveis a uma norma sancionadora disciplinar – muito menos, a sua denúncia, em termos genéricos –, “antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeou, de forma a tornar possível a formulação de um juízo fundado de que integram infracção disciplinar.”

Deste modo, o cômputo do prazo apenas se inicia quando o superior hierárquico tem conhecimento de fortes indícios da prática da infracção, não bastando para tanto uma mera participação ou denúncia não suficientemente concretizada e individualizada.

Se o conhecimento da infracção, nos citados termos, apenas for revelado em inquérito, é o termo deste que constitui o dies a quo do prazo. [

[9]

]

Passando agora para o conceito de “qualquer superior hierárquico”, o art. 6.º/2 do EDTEFP deve conjugar-se com as normas do Estatuto dos Magistrados Judiciais que atribuem ao Conselho Superior da Magistratura, através da sua composição plenária ou da sua composição permanente, quando estejam em causa actos praticados por juízes de direito, poderes para instaurar procedimentos disciplinares (cf. arts. 149, a), e 152/2), as quais se configuram como norma especial face ao (então vigente) art. 29 do EDTEFP.

A competência para instaurar procedimento disciplinar não está atribuída, pela lei, ao presidente nem a qualquer outro membro do Conselho Superior da Magistratura, mas a este órgão qua tale – isto é, ao órgão colegial mesmo.

Do que acabamos de escrever decorre uma consequência importante: o que releva é apenas o conhecimento do Conselho, órgão colegial que funciona em plenário ou permanente, nos termos sobreditos, composto pelos membros necessários ao quórum deliberativo, ao qual compete o exercício do poder disciplinar sobre magistrados judiciais.

Por outro lado, é aplicável, também, a norma do n.º 4 do mesmo art. 6.º, de acordo com a qual “[s]uspendem o prazo prescricional referido nos números anteriores, por um período até seis meses, a instauração de processo de sindicância aos órgãos ou serviços, bem como a de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infracções por que seja responsável.”

Significa isto, desde logo, que a pendência do processo de inquérito – a que o Requerente chama, impropriamente, de processo de averiguações –, suspendeu o decurso do prazo do previsto no n.º 2 do art. 6.º e que só quando foi confrontado com o relatório respectivo é que o Conselho, na sua composição Permanente, ficou em condições de decidir – conforme decidiu, logo na primeira oportunidade.

“(…) Quanto ao terceiro ponto – violação do princípio da unidade estatutária – há que dizer (…) a razão da diferença de tratamento entre magistrados judiciais subscritores da Caixa Geral de Aposentações e magistrados judiciais não subscritores da Caixa Geral de Aposentações não se situa ao nível do estatuto dos magistrados judiciais, mas do estatuto da aposentação, sendo transversal a todos os servidores do Estado.

O que se entende é que a pena de aposentação compulsiva, pela sua natureza, apenas pode ser aplicada aos magistrados judiciais que, para além de serem subscritores da Caixa Geral de Aposentações, reúnam os requisitos para a aposentação ordinária.” [

[10]

]

(…) Quanto ao quarto ponto – impedimento do Vogal Dr. BB – há que dizer que a questão foi, como devia ter sido (cf. art. 70/4 do Código do Procedimento Administrativa), apreciada em despacho do Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Desse despacho cabia reclamação para o Plenário do órgão, conforme decorre do art. 166 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

(…) Quanto ao quinto ponto – deliberação tomada sem o quórum exigido pela lei –, não assiste razão ao Requerente: como resulta da ata, no momento em que a deliberação em causa foi discutida e aprovada, encontravam-se presentes o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juízes Conselheiros .... e ..., respectivamente, e os vogais do mesmo órgão Prof. Doutor ..., Dr. ..., Dr. ..., Dr. II, Dr. ..., Juiz Desembargador Dr. ..., Juíza Desembargadora Dra...., Juiz de Direito Dr. CC, Juiz de Direito Dr. LL e Juiz de Direito Dr. ..., o que perfaz um total de doze membros.”

(…) Quanto ao sexto ponto – rejeição da defesa apresentada –, há que repristinar o que a propósito foi notado pelo Exmo. Sr. Inspector Judicial que interveio como instrutor no processo disciplinar.

De facto, foi dado conhecimento ao Requerente do teor integral da acusação deduzida, fixando-se o prazo de vinte dias para exercer, querendo, os seus direitos de defesa, como previsto nos artigos 118/1 do Estatuto dos Magistrados Judicias e 214/1 da Lei 35/2014, de 29 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, subsidiariamente aplicável).

O aviso de recepção da carta registada enviada para notificação da acusação ao Requerente foi assinado a 16 de Junho de 2015 (fls. 324), data em que foi entregue a carta registada que o acompanhava, pelo que o prazo se completou às vinte e quatro horas do dia 14 de Julho de 2015.

O Requerente apresentou a sua defesa a coberto de mensagem de correio electrónico enviada pelas 23 horas e 58 minutos do dia 15 de Julho de 2015, a qual foi dirigida ao Conselho Superior da Magistratura e ali recepcionada no dia 16 de Julho de 2015 (fls. 326).

No documento em que apresentou a sua defesa começou o Requerente por invocar a tempestividade desse ato, alegando, em síntese, que se encontrava na Ilha do ... entre 14 e 17 de Junho de 2015 e que só quando regressou a Lisboa teve acesso à correspondência expedida para o seu domicílio na cidade de Lisboa.

(…) Quanto ao sétimo ponto – não realização de diligências requeridas pelo Requerente em sede de procedimento disciplinar – há a dizer que a questão ficou prejudicada pelo facto de a defesa ter sido considerada intempestiva.

Não obstante isso, o Exmo. Sr. Inspector Judicial que interveio como instrutor, considerando a possibilidade de as diligências serem ordenadas oficiosamente, teve o cuidado de se pronunciar sobre o requerido na defesa.”

(…) Quanto ao oitavo ponto – desproporcionalidade da pena disciplinar aplicada face à gravidade dos factos –, cremos que o mesmo foi adequadamente apreciado na deliberação final do procedimento disciplinar. [

[11]

]

(…) o CSM não conhece, nem tem obrigação de conhecer, os encargos financeiros suportados pelo Requerente, neste pressuposto impugnando o alegado.

Não pode, porém, deixar de notar que, por um lado, a eventual suspensão da eficácia do ato não pode abranger a suspensão do exercício de funções, por força do disposto no n.º 5 do art. 170 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

I.a) – Questão a apreciar na providência (suspensão da eficácia).

- Requisitos da Providência;

- Verificação dos pressupostos de que depende o decretamento da providência.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – Elementos de Facto adquiridos para a decisão a proferir.

Conforme se alcança da contestação veiculada pelo Conselho Superior da Magistratura, mostra-se impugnada a matéria respeitante às despesas suportadas pelo requerente, pelo que a matéria a destacar para efeitos da decisão a proferir deverá cingir-se ao estado funcional-profissional do requerente, constante da deliberação do Conselho.

Assim, tem-se por adquirida para a decisão a proferir a sequente factualidade.

- O arguido, Juiz de Direito, AA, nasceu em .... em ...;

- O arguido, Juiz é ...;

- O arguido, Juiz de Direito, AA, concluiu a licenciatura em Direito, no dia ..., na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação de treze (13) valores;

- O arguido, exerceu as funções de Representante do Ministério Público durante cerca de quatro (4) anos;

- O arguido, depois de ter frequentado o 27º curso de Formação de Magistrados, exerceu, após o estágio profissional, funções, sucessivamente:

- No extinto Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde tomou posse a 2 de Setembro de 2011;

- Nos extintos juízos Criminais da Comarca de ..., estando colocado no Quadro Complementar de Juízes de Direito do Distrito Judicial de ..., onde tomou posse a 18 de Setembro de 2012;

- No extinto... juízo Cível da Comarca de ..., estando colocado no Quadro Complementar de Juízes de Direito do Distrito Judicial de... onde tomou posse a 3 de Setembro de 2013, tendo ali exercido funções até 10 de Novembro de 2013;

- No extinto Círculo Judicial de ..., afecto à instrução criminal, ainda colocado no Quadro Complementar de Juízes do Distrito Judicial de ..., tendo ali exercido funções desde 11 de Novembro de 2013 e até 31 de agosto de 2014;

- Na Comarca dos ..., como Juiz auxiliar na Instância Local da ..., desde 1 de Setembro de 2014.

- A apreciação do desempenho funcional-profissional mereceu as sequentes classificações.

"Suficiente", pelo desempenho na extinta Comarca de ... entre Setembro de 2011 e agosto de 2012;

"Medíocre", pelo desempenho no âmbito do Quadro Complementar de juízes de Direito do Distrito Judicial de ... Juízos Criminais de Setúbal, ... juízo .... e na Instrução ... do Círculo judicial de ...), entre 1de Setembro de 2012 e 4 de agosto de 2014.

- No plano da apreciação das condições pessoais-profissionais, foi descrito no relatório de inspecção (Comarca de ...) que (sic):

- É um magistrado civicamente idóneo, independente, isento e portador de conduta muito digna, revelando boa capacidade para o exercício da função.

- O relacionamento com sujeitos e intervenientes processuais, outros magistrados, advogados e demais profissionais forenses e público em geral tem sido correto.

- Mostrou boa compreensão das situações concretas a resol