Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Procº nº 45/20.4YFLSB

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I - AA, Juiz de Direito, notificado da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CMS), de 03.11.2020, que lhe atribuiu a classificação de ''Bom com Distinção" pelo serviço prestado entre 1 de Janeiro de 2015 e 16 de Outubro de 2019, no Juízo Local Cível …… e no Juízo Local Criminal……., vem, ao abrigo do disposto nos artigos 169º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), apresentar acção administrativa de impugnação contra o Conselho Superior da Magistratura, pedindo que a acção seja julgada procedente e, em consequência, ser a deliberação anulada.

Em síntese, alegou que a deliberação enferma de falta de fundamentação, vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito (violação do disposto nos artigos 12.º e 13.º do RSICSM) e violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

O Conselho Superior da Magistratura contestou, pedindo que a acção seja julgada improcedente com a consequente absolvição do pedido, porquanto o juízo valorativo formulado pelo réu e vertido na sua deliberação tomada na Sessão Plenária de 03.11.2020, não enferma de nenhum dos vícios invocados.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - Factualidade apurada com relevância para a causa:

A) Factos Provados

Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções plausíveis da questão de direito, a seguinte matéria de facto, a qual se passa a enunciar (de acordo com a sua ordem lógica, e, dentro desta, também cronológica) subordinada aos seguintes números:

1) No âmbito do Plano Anual de 2019 de Inspecções aos Juízes de Direito, foi o mérito profissional do ora autor apreciado em sede de Inspecção Ordinária ao serviço prestado entre 1 de Janeiro de 2015 e 16 de Outubro de 2019, no Juízo Local Cível …. e no Juízo Local Criminal…….

2) Finda que foi a Inspecção Ordinária referida em 1), o Exmo. Senhor Inspector Judicial subscreveu a 16-12-2019 instrumento escrito em papel timbrado da 11.ª Área dos Serviços de Inspecção da entidade demandada, no qual consignou, além do mais, o seguinte:

RELATÓRIO FINAL

(Artigo 19.º do Regulamento dos Serviços de Inspeção)

[…]

d) Gestão do acervo de processos distribuídos

No período temporal em apreciação nem sempre a gestão do acervo dos processos a cargo do Sr. Juiz de Direito Dr. AA foi adequada a garantir a tempestividade das decisões e a celeridade da respetiva tramitação.

Ainda que a esmagadora maioria dos atos processuais tenha sido praticada dentro dos prazos legalmente estabelecidos, assim não sucedeu nos despachos e sentenças dos processos identificados no Quadro …. da Parte III dos anexos ao Relatório de Inspecção, onde se mostram referenciados noventa actos processuais praticados com atraso relevante.

Numa abordagem quantitativa os atrasos relevantes na prática de atos processuais imputáveis ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA apresentam-se da forma seguinte:

QUADRO 2 – RESUMO DOS ATRASOS RELEVANTES IMPUTÁVEIS

Dias de atraso relevante	Número de situações	Sentenças	Despachos

Até 30 dias	Quinze	Catorze	Um (Despacho saneador)

Entre 31 e 60 dias	Catorze	Catorze	Quatro

Entre 61 e 90 dias	Treze	Treze	-

Entre 91 e 120 dias	Vinte e quatro	Vinte e quatro	-

Entre 121 e 150 dias	Onze	Onze	-

Entre 151 e 180 dias	Oito	Oito	-

Mais de 180 dias	Uma	Uma	-

Numa abordagem cronológica e tomando por referência a data da conclusão do processo para decisão a distribuição temporal dos atrasos é a seguinte:

QUADRO 3 – CRONOLOGIA DOS ATRASOS RELEVANTES

Ano da conclusão	Número de situações	Sentenças	Despachos

2015	Quarenta e seis	Quarenta e uma	Quatro + Um Saneador

2016	Vinte e cinco	Vinte e cinco	-

2017	Onze	Onze	-

2018	Zero	-	-

2019	Oito	Oito	-

Não sendo o volume nem a complexidade dos despachos e sentenças a proferir impeditivos de uma melhor gestão do serviço nem do cumprimento dos prazos de prolação de uns e outras, o Sr. Juiz de Direito Dr. AA registou no período atrasos relevantes em especial na prolação de sentenças com algum significado que apenas encontram explicação nas dificuldades de organização diária da sua vida pessoal de que o Sr. Juiz foi oportunamente dando conta à Presidência da Comarca e ao Conselho Superior da Magistratura, conforme explica no memorando que apresentou .

No entanto, em nosso entender, o modo como o Sr. Juiz de Direito Dr. AA aborda a elaboração das sentenças – e que adiante melhor analisaremos nas notas de carácter pedagógico que se formulam no ponto 3.4. – poderia ter sido também mais ajustado às situações de maior pressão do serviço judicial a seu cargo em ordem a garantir uma melhor gestão processual global.

Não obstante a pendência processual registou uma redução assinalável, sendo notório que o Sr. Juiz de Direito inspecionado habitualmente prepara com cuidado, rigor e eficiência a sua intervenção nas audiências de julgamento e atos públicos a que preside – como se extrai da generalidade das respetivas atas que foram analisadas – assim obtendo ganhos na gestão dos tempos de pendência e decisão dos processos.

O Sr. Juiz de Direito Dr. AA, apesar das dificuldades sentidas, deu mostras de inegável dedicação ao serviço, proferindo, para além das nove sentenças elaboradas quando em situação de ausência em gozo de licença de parentalidade, outras dezoito sentenças durante os períodos de férias judiciais.

Na data em que cessou funções no Juízo Local Cível ...... o Sr. Juiz de Direito não tinha sentenças ou despachos para proferir em processos conclusos para decisão.

[…]

2.7. Tempo de prolação

Como já se aflorou, no período em análise na presente inspeção o Sr. Juiz de Direito Dr. AA nem sempre proferiu todos os despachos e sentenças dentro dos prazos legalmente estabelecidos para o efeito, circunstância que mereceu referência e explicação detalhada quando se apreciou a gestão dos processos distribuídos.

[…]

2.10. Apreciação final dos elementos indicados

Em termos globais o desempenho profissional da Sr. Juiz de Direito Dr. AA no período em apreciação, ainda que não seja isento de reparos na vertente da tempestividade de sentenças e despachos, é globalmente muito positivo e revelador do seu esforço, dedicação ao serviço e capacidade de direção e da gestão do serviço a seu cargo mantendo com a unidade de processos uma relação muito profícua.

Estando bem adaptado às exigências das funções que exerce, usou um estilo de atuação profissional, sereno e discreto e garantiu a regular tramitação dos processos a seu cargo e a tempestividade de grande parte das decisões que elaborou e proferiu.

O volume de serviço assegurado foi ajustado à sua experiência profissional anterior e foi sendo progressivamente reduzido, ainda que o desempenho do Sr. Juiz de Direito Dr. AA tenha sido parcialmente perturbado por circunstâncias pessoais e temporariamente por condições de serviço mais exigentes (acumulação de funções).

[…]

3.4. Notas de carácter pedagógico

Tendo em conta o carácter pedagógico das inspeções judiciais (artigo 1.º alínea h) do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura) e visando contribuir de alguma forma para a melhoria do seu desempenho profissional, deixam-se à consideração do Sr. Juiz de Direito Dr. AA as seguintes notas:

a) Apesar de pontualmente ter evidenciado capacidade de síntese e sentido da necessidade de fundamentação das decisões em função dos factos apurados, o Sr. Juiz de Direito Dr. AA regista ainda margem de evolução qualitativa nesse capítulo, impondo-se um esforço no sentido de reduzir substancialmente os relatórios das sentenças cíveis, aproximando-se mais do que se encontra disposto no artigo 607.º, n.º 2, do Código de Processo Civil e limitando-se nessa sede ao essencial, observando o texto do preceito em causa.

Temos para nós como seguro que não cabem na letra nem no espírito do citado preceito a exposição, mesmo resumida, as razões de facto e de direito explanadas nos articulados nem a alusão aos temas da prova como em regra é feita pelo Sr. Juiz de Direito Dr. AA (ver, a título meramente exemplificativo, qualquer dos trabalhos apresentados).

Esta nota radica na constatação de que a forma como o Sr. Juiz de Direito Dr. AA elabora o relatório, mesmo em ações especiais cuja sentença é ditada para a ata (assim na AECOP 26296/14.2YIPRT), provoca atrasos desnecessários e evitáveis na conclusão da elaboração da sentença.

b) No que se refere à fundamentação das sentenças na parte relativa à convicção sobre a matéria de facto não se alcança a real vantagem de uma referência pormenorizada ao teor dos depoimentos com transcrição (ainda que por súmula) dos apontamentos pessoais do Sr. Juiz de Direito acerca dos diversos depoimentos prestados em audiência e, de resto e em regra, gravados em suporte digital.

Lê-se no sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2019 (Processo 1316/14.4TBVNG-A.P1.S2) que a «exigência de fundamentação da matéria de facto provada e não provada com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, devem ser feitas com clareza, objetividade e discriminadamente, de modo a que as partes, destinatárias imediatas, saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e a fundamentação dessa decisão reportada à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal».

O cumprimento de tal exigência de raiz constitucional ao nível da fundamentação do julgamento da matéria de facto não sai, a nosso ver, reforçado com a transcrição, mesmo que por súmula, dos depoimentos prestados, sendo bastante que fiquem expressas as circunstâncias que contribuíram para a atribuição da credibilidade a determinado depoimento em função do conhecimento que o seu autor revelou sobre os factos, da relação do depoente com eles e com as partes e da forma como prestou o seu depoimento, cotejando-o com os restantes meios de prova.

Sem valorar depreciativamente – em abstrato ou na medida em que represente um estilo de atuação de que, reafirma-se, não se retiram reais vantagens na economia da sentença – esta forma de proceder à fundamentação da convicção sobre a matéria de facto, no contexto das condições de serviço com que o Sr. Juiz de Direito Dr. AA se confrontou, haveria de ter sido ajustada em ordem a permitir o cumprimento dos prazos legais para a prática dos atos processuais.

Também esta nota se justifica para suscitar a melhor reflexão sobre a obtenção de ganhos de celeridade e cumprimento dos prazos legais de prolação da sentença.

c) Apesar da inequívoca qualidade técnica da abordagem jurídica dos factos provados que se surpreende na maior parte das sentenças proferidas pelo Sr. Juiz de Direito Dr. AA, também se teria justificado nalguns casos um desenvolvimento mais centrado no caso concreto dessa parte da sentença, sem qualquer compromisso sobre o enquadramento e fundamentação jurídica, sentido e alcance da decisão.

Assim, por exemplo, em dois dos trabalhos apresentados, a sentença da ação comum 1385/15.0T8TMR (considerações corretas do ponto de vista científico, mas a nossa ver desnecessárias, acerca do instituto do enriquecimento sem causa) ou 1733/17.8T8TMR (sobre o conceito de posse relevante para efeito de usucapião).

d) O Sr. Juiz de Direito Dr. AA utiliza muitas vezes no dispositivo da sentença remeter para o teor da fundamentação na parte em que aborda a tributação utilizando expressões com «custas nos termos aludidos», «custas como aludido» ou equivalente (assim na ação comum 466/18.2T8TMR ou 799/15.0T8TMR, por exemplo).

Noutros casos condena no pagamento de «custas na proporção do decaimento» sem fixar em concreto qual é a proporção (assim não sucedeu noutros casos, como por exemplo na sentença da ação comum 1846/17.6T8TMR, fixando concretamente em 50% a proporção do decaimento).

Devendo o dispositivo da sentença ser tão inequívoco quanto possível recomenda-se ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA que, corrigindo as fórmulas mencionadas, passe a fixar de forma concreta a condenação em custas na parte dispositiva da sentença e a estabelecer a concreta proporção em que entende ter havido decaimento das partes nas suas pretensões, assim fixando de forma clara a responsabilidade pelo pagamento das custas em conformidade com a redação do artigo 607.º, n.º 6, do Código de Processo Civil.

[…]

III. CONCLUSÃO

1. Sobre o estado dos serviços (artigo 161.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais):

O atual estado do serviço no Juízo Local Cível ...... é assaz satisfatório, estando organizado de forma a dar uma boa resposta às exigências e solicitações que lhe são dirigidas, continuando a ter condições para proporcionar um serviço público à comunidade com qualidade ao nível da efetividade e tempestividade da administração da justiça.

2. Sobre o mérito profissional do Sr. Juiz de Direito Dr. AA (artigo 161.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais):

• Quanto às capacidades humanas

O Sr. Juiz de Direito Dr. AA é portador de qualidades humanas, como a isenção, a independência, a serenidade e a capacidade de compreensão da realidade social e económica que subjaz às questões cuja resolução lhe cabe, as quais são manifestamente adequadas a um desempenho qualificado das funções de Juiz de Direito.

• Quanto à adaptação ao serviço

O Sr. Juiz de Direito Dr. AA encontra-se bem adaptado às exigências das funções que exerce, tendo mantido ao longo do período níveis de produtividade positivos e compatíveis globalmente com a solicitação do serviço que assegurou.

Os padrões de tempestividade registados ficaram temporariamente aquém do que seria expectável atendendo à sua experiência profissional, à exigência técnica e dificuldades do serviço e às condições de exercício de funções que enfrentou.

A falta de observância dos prazos de prolação de sentenças e despachos é parcialmente coincidente com o cumprimento de obrigação de prestação de cuidados de saúde a familiares e com a acumulação de funções no Juízo Local Cível ........., estando facilmente ao alcance do Sr. Juiz de Direito Dr. AA corrigir este aspeto menos positivo do seu desempenho.

• Quanto à preparação técnica

O Sr. Juiz de Direito Dr. AA é portador de uma preparação técnica de muito bom nível e de competências técnicas, que tem sabido aliar à sua experiência e maturidade para as aplicar, com geral correção, na prática judiciária que desenvolve.

As sentenças que elaborou apresentam, em regra, fundamentação adequadamente convincente pela capacidade argumentativa, clareza e simplicidade do discurso corrente e jurídico e pela geral correção e acerto da argumentação jurídica.

• Tempo de efetivo exercício na magistratura

À data de 16 de outubro de 2019, termo final do período em apreciação nesta inspeção ordinária, o Sr. Juiz de Direito Dr. AA contava dez (10) anos, três (3) meses e um (1) dia de efetivo exercício na magistratura (descontado o período de estágio).

• PROPOSTA DE CLASSIFICAÇÃO

Nos termos do artigo 34.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais a classificação de serviço a atribuir aos Juízes de Direito deve atender ao modo como «desempenham a função, ao volume, dificuldade e gestão do serviço a seu cargo, à capacidade de simplificação dos atos processuais, às condições de trabalho prestado, à sua preparação técnica, categoria intelectual, exercício de funções enquanto formador dos auditores de justiça, trabalhos jurídicos publicados e idoneidade».

Por sua vez, o artigo 12.º do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura, depois de densificar os conceitos de capacidade humana para o exercício de funções, adaptação ao serviço e preparação técnica preceitua que, na apreciação dos respetivos indicadores, sejam sempre ponderadas «as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente as condições de trabalho, volume de serviço, particulares dificuldades do exercício da função, grau de experiência na judicatura compaginado com a classificação e complexidade do tribunal ou secção, acumulação de serviço, tribunais ou secções, o exercício da função de juiz-coordenador, bem como de outras funções legalmente previstas ou autorizadas e a relevância de trabalhos jurídicos publicados».

Finalmente o artigo 13.º, n.º 1, b) do mesmo Regulamento prevê que «a atribuição de Bom com Distinção equivale ao reconhecimento de um desempenho meritório ao longo da respetiva carreira».

O Sr. Juiz de Direito Dr. AA evidenciou, nas condições de serviço que enfrentou no período em apreciação um nível qualitativo de desempenho profissional que se situa inquestionavelmente no patamar do mérito.

O Sr. Juiz de Direito Dr. AA tem revelado ao longo da sua carreira idoneidade cívica, capacidades humanas, disponibilidade pessoal e preparação técnica, dinamismo e dedicação ao serviço que o tornam credor do reconhecimento do seu mérito profissional.

Apenas a falta de tempestividade (significativa quanto ao número de situações e extensão temporária) em relação a parte do serviço assegurado – ainda que com todas as condicionantes a que se atendeu – impede, a nosso ver, o reconhecimento da excelência da prestação do Sr. Juiz de Direito Dr. AA que atingiu, de resto, níveis elevados em todos os demais itens a considerar.

O Sr. Juiz de Direito Dr. AA tem averbada atualmente a classificação de serviço de Bom com Distinção.

Ponderando tudo o exposto e tendo presentes razões de justiça relativa bem como as concretas condições em que exerceu funções, confiando que o Sr. Juiz de Direito inspecionado corrigirá os aspetos menos conseguidos do seu desempenho e passará a ter uma resposta inteiramente tempestiva na prolação das sentenças no Juízo onde atualmente exerce funções e a manter o nível qualitativo que lhe tem sido sucessivamente assinalado, e em reconhecimento pelo seu desempenho profissional no período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 16 de outubro de 2019 no Juízo Local Cível ......, proponho ao Venerando Conselho Superior da Magistratura seja atribuída ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA a classificação de serviço de

BOM COM DISTINÇÃO

(cf. doc. 2 junto à petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido)

3) Notificado da proposta de notação referida em 2), o autor exerceu o direito de resposta previsto no art.17.º, n.º 8, do Regulamento dos Serviços de Inspecção do Conselho Superior da Magistratura (RSICSM), defendendo que lhe fosse atribuída a classificação de serviço de «Muito Bom» (cf. doc. 3 junto à petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

4) Após apreciação do instrumento referido em 3), o Exmo Senhor Inspector Judicial subscreveu a 06-01-2020 instrumento escrito em papel timbrado da 11.ª Área dos Serviços de Inspecção da entidade demandada, com a designação e referência «Informação Final», no qual, depois de corrigir o quadro de produtividade no Juízo Local Cível ........., acrescentando as sentenças indicadas pelo autor e que não haviam sido contabilizadas, consignou, a final, o seguinte:

III — CONCLUSÃO

Por tudo o exposto, ainda que procedendo à correção pretendida no que se refere ao número de processos em que proferiu sentença no âmbito da acumulação de funções no Juízo Local Cível ........., mantenho nos precisos termos e com os fundamentos expressos no Relatório de Inspeção, a proposta de atribuição ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA, pelo seu desempenho profissional no Juízo Local Cível ...... entre 1 de janeiro de 2015 e 16 de outubro de 2019, da classificação de serviço de

BOM COM DISTINÇÃO

Notifique o teor desta Informação Final ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA, acompanhado do teor do Relatório de Inspeção e dos respetivos quadros anexos alterados em conformidade com o acima decidido, cumprindo-se depois o artigo 17.º, n.º 10, do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura.

(cf. doc. 4 junto à petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido)

5) Em reunião de 18-02-2020, após apreciação da proposta referida em 4), a Secção de Assuntos Inspectivos e Disciplinares da entidade demandada adoptou deliberação, adoptada com maioria, com dois votos de vencido, cujo segmento dispositivo tinha o seguinte teor:

Dispositivo

Nestes termos, delibera a Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Permanente do Conselho Superior da Magistratura atribuir ao Ex.mo Sr. Juiz de Direito Dr. AA, pelo serviço prestado entre 1 de janeiro de 2015 e 16 de outubro de 2019, no Juízo Local Cível ...... e no Juízo Local Criminal ......, a classificação de:

«Bom com Distinção».

(cf. doc. 5 junto à petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido)

6) Não se conformando com a decisão referida em 5), o autor apresentou reclamação junto do Conselho Plenário do CSM, pugnando pela atribuição da notação máxima (cf. doc. 6 junto à petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

7) Na reunião de 03-11-2020, o Conselho Plenário do CSM apreciou a reclamação referida em 6), sendo exarado em Ata Extrato da Deliberação com o seguinte teor:

EXTRATO DE DELIBERAÇÃO

Na sessão do Conselho Plenário do C.S.M., realizada em 03-11-2020, foi tomada a deliberação do seguinte teor:

PLE………98 – Inspeção Ordinária (DQJI)

2.2.2 — Proc. 2019……. — Inspeção Ordinária — Juiz de Direito Dr. AA

Apreciado o projeto de deliberação da Exma. Senhora Dra. BB, o mesmo não obteve acolhimento, tendo sido obtido, após votação, o seguinte resultado:

— 6 (seis) votos a favor do projeto formulado no sentido da atribuição da notação de «Muito Bom», dos Exmos. Senhores Presidente, Dr. CC, Prof. Doutor DD, Prof. Doutor EE, Dra. FF e Dra. BB.

— 9 (nove) votos no sentido da atribuição da notação de «Bom com Distinção», dos Exmos. Senhores Vice-Presidente, Prof. Doutor GG, Dr. HH, Dra. II, Dr. JJ, Dr. KK, Dr. LL, Dra. MM e Dr. NN.

Atento o resultado da votação, foi deliberado designar para relatora da decisão a Exma. Senhora Dra. II, de acordo com o supra deliberado e que foi apresentado de seguida nesta sessão.

Nestes termos, delibera a Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Permanente do Conselho Superior da Magistratura atribuir ao Ex.mo Sr. Juiz de Direito Dr. AA, pelo serviço prestado entre 1 de janeiro de 2015 e 16 de outubro de 2019, no Juízo Local Cível ...... e no Juízo Local Criminal ......, a classificação de:

«Bom com Distinção».

(cf. doc. 1 junto à petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido)

8) Do projeto relatado pela Vogal da entidade demandada Dra. II que obteve vencimento, nos termos consignados no extrato referido em 7), constava, além da reprodução do relatório final referido em 2), o seguinte:

PROCESSO N.º 2019……

Inspecionado: Juiz de Direito AA

Vogal relatora: II

Delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura,

I. Relatório

Foi realizada inspeção ordinária ao serviço prestado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito, Dr. AA, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 16 de outubro de 2019, no Juízo Local Cível ...... e no Juízo Local Criminal .......

O Exmo. Sr. Inspetor Judicial elaborou o relatório de inspeção no qual propôs a classificação de «Bom com Distinção».

Não se conformando, o Exmo. Sr. Juiz apresentou resposta, onde concluiu que, pelo trabalho realizado seria merecedor da notação de «Muito Bom», aduzindo os seguintes fundamentos:

— as referências feitas ao seu desempenho no relatório inspetivo são claramente elogiosas, sem que delas seja retirada qualquer consequência em termos classificativos;

— no relatório inspetivo não foi considerada a complexidade concreta dos processos, designadamente da jurisdição cível, que teve de decidir;

— nem sempre foi ajustada a carga processual com que se deparou, sendo certo que, no período inicial de exercício de funções no Juízo Local Cível ......, contava com 340 processos sem decisão;

— foi o maior número de processos conclusos para sentença e o exercício de funções em acumulação na instância local cível ......... entre abril e julho de 2015, conjugados com circunstâncias extraordinárias da sua vida pessoal, que causaram os atrasos detetados na inspeção;

— o número de atrasos verificado, considerando o número total de processos tramitados e de decisões proferidas, não é significativo para efeitos de subida classificativa.

*

O Sr. Inspetor Judicial, na informação final, manteve a posição assumida no relatório inspetivo.

Por deliberação de 18 de fevereiro de 2020, por maioria, com dois votos de vencido, a Sessão de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura atribuiu ao Exmo. Sr. Juiz de Direito a classificação de serviço de «Bom com Distinção», pelo seu desempenho funcional no já referido período.

Devidamente notificado, o Exmo. Sr. Juiz de Direito apresentou reclamação para o plenário, ao abrigo do disposto nos artigos 164.º e 167.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, reiterando o já invocado em sede de resposta, designadamente:

— Do ponto de vista da capacidade humana para o exercido da função de juiz e preparação técnica o relatório do Sr. Inspetor é bastante elogioso;

— Foram os atrasos verificados que impediram a atribuição da notação de «Muito Bom».

— Porém os atrasos representam apenas 5,70% do número total de processos findos e 8,62% do número global de sentenças proferidas;

— Os atrasos ficaram a dever-se a circunstâncias excecionais da vida pessoal do reclamante, não pontuais, mas prolongadas no tempo, sendo por isso justificados;

— Inicialmente a pendência processual no Juízo Local Cível ...... era elevada, tendo sido reduzida para menos de metade do valor inicial, graças ao esforço e dedicação do reclamante [de 340 processos passou para 161];

Concluiu, requerendo que seja atendida a reclamação e, em consequência, proferida decisão definitiva no sentido de lhe ser atribuída a classificação de «Muito Bom».

*

A questão que importa decidir, no presente processo, é a de saber se a classificação atribuída ao Sr. Juiz de direito pelo Conselho Permanente do CSM de Bom com distinção é justa, adequada e proporcional ou se lhe deve ser atribuída a classificação de Muito Bom como propugnado pelo Senhor juiz reclamante.

*

III. Fundamentação

III.I De facto:

1 - É o seguinte o teor do relatório inspetivo, que não tendo sido posto em causa, aqui se dá por assente:

[…]

III.II. Do Direito:

O EMJ estatui que os juízes de direito são classificados, de acordo com o seu mérito,