Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – Secção do Contencioso:

I - RELATÓRIO

1. AA, Juíza ..., designada como Recorrente, vem impugnar a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, doravante designado por CSM, de … de … de …, que determinou:

(i) "(...) ratificar o despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Conselho de ..., que concordou com o teor da proposta do Exmo. Sr. Inspector Judicial Extraordinário, Juiz Conselheiro Dr. ..., relativamente à determinação da conversão do processo de inquérito n.° .../IN em processo disciplinar à Exma. Sra. Juíza ...AA";

(ii) "(...) remeter os autos ao Exmo. Sr. Inspector Judicial Extraordinário, Juiz Conselheiro Dr. ..., para prosseguir com a instrução dos mesmos".

Com os fundamentos sintetizados nas conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES.

1. O presente recurso tem por objecto a deliberação do Plenário do CSM de ..., que determinou a conversão do inquérito em procedimento disciplinar e determinou a imediata prossecução da sua instrução.

2. O EMJ não contém disposição relativa a prazos de prescrição, aplicando-se subsidiariamente, nos termos do disposto no artigo 131.° do EMJ, as normas da LGTFP.

3. O artigo 178.°, n.° 2 da LGTFP determina que o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infracção por qualquer superior hierárquico.

4. Deve entender-se que o superior hierárquico é, in casu, o Plenário do CSM, ao mesmo cabendo, em exclusivo, o poder para exercer a acção disciplinar relativamente a magistrados judiciais que exerçam funções em tribunais superiores (Supremo Tribunal de Justiça e Relações),

5. O artigo 178.°, n.° 3 da LGTFP determina, porém, que o prazo prescricional de 60 dias se suspende, por um período até seis meses, em virtude da instauração de processo de inquérito.

6. O Plenário do CSM tomou conhecimento da putativa infracção a 6 de Fevereiro de 2018, data em que deliberou ratificar o despacho que determinava a instauração do processo de inquérito n.° .../IN e a suspensão preventiva de funções da Recorrente.

7. O processo inquérito deve considerar-se instaurado a ... de ... de 20....

8. Por efeito da instauração do inquérito, suspendeu-se, durante um período até seis meses, o prazo de 60 dias para exercício do direito de instaurar procedimento disciplinar.

9. Tal prazo de seis meses, contado da data em que o Plenário tomou conhecimento da putativa infracção, terminou a ... de ...de 20....

10. Finda a suspensão, deve o prazo de 60 dias previsto no artigo 178.°, n.° 2 da LGTFP, começar a contar a 7 de Agosto, terminando, por conseguinte, a ... de ... de 20..., devendo considerar-se o direito prescrito no dia imediatamente seguinte.

11. A ... de .. de 20.., o Exmo. Senhor Inspector Judicial Extraordinário propôs ao CSM a instauração de procedimento disciplinar à Recorrente e a imediata suspensão desse mesmo procedimento disciplinar até ao trânsito em julgado de decisão finai que venha a ser proferida no processo crime n.º 19/16.0....

12. O Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM, por despacho datado de 1 de Outubro, veio concordar com o teor do relatório final proferido no processo de inquérito, determinando a instauração do procedimento disciplinar e a imediata suspensão do procedimento.

13. O Plenário do CSM, por seu turno, deliberou, a ... de ... de 20..., o seguinte: (i) a conversão do inquérito em procedimento disciplinar; (ii) a remessa dos autos para imediata prossecução da respectiva instrução.

14. O conteúdo material do acto do Plenário difere do conteúdo de ambos os actos que o antecedem, que pugnam pela instauração, ex novo, de um procedimento disciplinar.

15. A deliberação do Plenário também não acolheu a suspensão do procedimento disciplinar, determinando, pelo contrário, o prosseguimento dos autos.

16. Inexiste qualquer acto de ratificação por parte do Plenário, porquanto este adoptou uma deliberação de conteúdo substancialmente diverso.

17. A deliberação do Plenário do CSM é adoptada depois do término do prazo de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar.

18. O Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM só pode deliberar, de forma válida e eficaz, a instauração de procedimento disciplinar contra a Recorrente se tal poder lhe pudesse ser e tivesse sido delegado.

19. Do artigo 158.° do EMJ resulta que a competência para instauração do procedimento disciplinar não é delegável, omitindo a lei, intencionalmente, qualquer referência à faculdade de delegação daquele poder.

20. O Exmo. Senhor Vice-Presidente não tem, nem pode ter, poder para instaurar procedimento disciplinar à ora Recorrente, cabendo tal poder, em exclusivo, ao Plenário do CSM.

21. O poder para instaurar procedimento disciplinar só foi exercido, por quem de direito, a ..., data em que já se encontrava prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar.

22. Requer-se, assim, que seja declarado prescrito, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 178.°, n.os 2 e 3 da LGTFP, aplicável ex vi do artigo 131.° do EMJ, o direito de instaurar o procedimento disciplinar contra a ora Recorrente.

23. Ainda que assim não se entendesse, sempre deveria existir válida delegação de poderes no Vice-Presidente do CSM, o que não sucedeu.

24. Da análise dos instrumentos de delegação de poderes em vigor, resulta que o poder para instaurar procedimentos disciplinares não foi - como não podia ser - delegado no Vice-Presidente do CSM, pelo que este, de harmonia com o disposto no artigo 154.°, n.° 1 do EMJ, não tinha competência para instaurar procedimento disciplinar contra a Recorrente.

25. Este é também o entendimento plasmado no artigo 44.°, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, que determina que, inexistindo habilitação legal para a delegação de poderes, a mesma não pode validamente ter lugar.

26. Não se diga que o Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM poderia determinar a instauração do procedimento disciplinar com fundamento no disposto no artigo 158.°, n.º 1, alínea g) do EMJ, uma vez que o referido normativo diz respeito a assuntos de carácter urgente, o que não é o caso.

27. O artigo 158.º do EMJ, fazendo expressa menção à possibilidade de delegação dos poderes de instauração de processos de inquérito e sindicâncias, é omisso quanto à instauração de procedimento disciplinar, o que significa que a lei não pretendeu que este último fosse passível de delegação.

28. Não pode contornar-se o sentido objectivo da lei por via da aplicação do artigo 158.°, n.º 1, alínea b) do EMJ, de carácter residual e sem aplicação ao caso vertente, uma vez que os factos que constam do relatório final elaborado pelo Exmo. Inspector Judicial Extraordinário já eram do conhecimento do mesmo há largos meses, correspondendo aos factos que constam do despacho de aplicação de medidas de coacção proferido no âmbito do processo n.º 19/16.O..., despacho que foi oportunamente notificado ao CSM, nos termos do disposto no artigo 199.°, n.º 2 do Código de Processo Penal.

29. Inexiste qualquer razão de urgência que possa justificar a prolação, por parte do Exmo. Senhor Vice-Presidente, de um despacho que versa sobre um tema para cuja decisão o mesmo não dispõe de competência legal.

30. Reitera-se, assim, que seja declarado prescrito, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 178.°, n.os 2 e 3 da LGTFP, aplicável ex vi do artigo 131.° do EMJ, o direito de instaurar o procedimento disciplinar contra a ora Recorrente.

31. Sem conceder quanto ao que antecede, impõe-se, a título subsidiário, aferir da admissibilidade da conversão do processo de inquérito em procedimento disciplinar.

32. Muito embora o relatório final e o despacho de 1 de Outubro de 2018 nada mencionem quanto à aplicação do artigo 135.° do EMJ, a deliberação sob recurso determina a conversão.

33. A conversão, contudo, não pode ter aplicação no nosso caso, porquanto nunca a Recorrente foi ouvida em inquérito, volvidos mais de nove meses desde a sua instauração.

34. O processo de inquérito não poderá assim constituir parte instrutória do procedimento disciplinar, devendo a deliberação sob recurso ser declarada nula, por violação do disposto no artigo 135.° do EMJ e, bem assim, por violação do disposto no artigo 124.°, n.º 1 do EMJ, aplicável ex vi do artigo 133.° do mesmo diploma legal.

Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, determinando-se, em consequência, que:

a) Seja declarado prescrito, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 178.°, n.os 2 e 3 da LGTFP, aplicável ex vi do artigo 131.° do EMJ, o direito de instaurar o procedimento disciplinar contra a ora Recorrente;

b) Subsidiariamente, caso assim não se entenda, seja declarada nula a deliberação sob recurso, por violação do disposto no artigo 135.° do EMJ e, bem assim, por violação do disposto no artigo 124.°, n.º 1 do EMJ, aplicável ex vi do artigo 133.° do mesmo diploma legal».

2. Respondeu o CSM dizendo em síntese:

«[…] sendo indiscutível e aceite que o Exm.º Vice-Presidente não dispunha de competência para proferir o despacho de instauração do processo disciplinar, houve a necessidade de suprir a falta desse pressuposto – competência própria ou delegada – o que se verificou mediante a ratificação do referido despacho pelo Plenário do CSM – órgão competente para a decisão».

Quanto à instauração do inquérito, «o Exm.º Vice-Presidente dispunha de poder subdelegado – determinação de inquérito – tal decisão considerou-se ab initio válida e eficaz, sem necessidade de ratificação».

Já não assim relativamente à instauração de processo disciplinar determinada por despacho do Exm.º Vice-Presidente de .... que «carece de suprimento da invalidade por incompetência relativa para a prática do acto, o que veio a acontecer mediante deliberação do Conselho Plenário de ...».

«A ratificação do despacho do Exm.º Senhor Vice-Presidente, por parte do Plenário do CSM, representa, pois, a confirmação, a adoção ou mesmo a perfilhação do teor do despacho, bem como a assumpção da autoria do mesmo pelo Plenário do CSM, sanando-se, dessa forma, a invalidade orgânica de que o mesmo padecia.

Retroagindo a ratificação os seus efeitos à data do acto a que respeita – n.º 5 do citado artigo 164.º do CPA – haverá que concluir que o acto em questão, que determinou a instauração de processo disciplinar foi praticado em ..., por isso antes de decorrido o prazo para exercício do direito de instaurar procedimento disciplinar indicado pela Exm.º Recorrente na sua petição recursória, que recorde-se, seria ...».

«Não merece também qualquer acolhimento o jogo de palavras, o exercício de retórica e os efeitos que a Exm.ª Recorrente pretende retirar da circunstância de o texto da deliberação ratificadora, não coincidir exatamente com o texto do despacho ratificado».

Pois, «é inequívoco que a deliberação do Plenário do CSM de ..., conforme expressamente refere, ratifica o despacho do Exm.º Vice-Presidente de ..., que concordou com o teor da proposta do Exm.º Sr. Inspetor Judicial Extraordinário, no que respeita à instauração de processo disciplinar».

Sendo «também inequívoco que a deliberação do Plenário do CSM de ..., conforme também expressamente refere, determinou a remessa dos autos ao Sr. Inspector Judicial Extraordinário, para prosseguir com a instrução dos mesmos, ou seja, não ratificou o despacho do Exm.º Vice-Presidente na parte em que assumia a proposta de suspensão do processo disciplinar até trânsito em julgado da decisão a proferir no processo criminal em curso».

«[…] o facto de no despacho ratificado se referir “instauração de processo disciplinar” e na deliberação que ratifica se referir “conversão do inquérito em processo disciplinar” é irrelevante, porquanto tal só releva para os efeitos do disposto no artigo 135.º do EMJ, isto é, se se pretender que o inquérito constitua a parte instrutória do processo disciplinar.

Ora, na situação que nos ocupa não foi determinado o aproveitamento do inquérito.

O presente processo disciplinar é objeto de instrução autónoma».

Afirma-se ainda:

«a decisão constante no despacho ratificado e na deliberação que o ratificou prossegue material e processualmente o mesmo fim e tem os mesmos efeitos – instauração de processo disciplinar – apesar de as expressões utilizadas em ambos os actos não serem exatamente iguais.

Pelos motivos referidos resulta também prejudicada a procedência da alegada nulidade da conversão do inquérito em processo disciplinar, por pretensa falta de audição da arguida.

Com efeito, tendo em conta que, como referido, na situação em presença não foi determinado o aproveitamento do inquérito, sendo o presente processo disciplinar objeto de instrução autónoma, não se verifica a obrigatoriedade de audição da arguida no decurso do inquérito».

Reiterando-se que «o que existe é a utilização de expressões díspares no despacho ratificado e na deliberação que o ratificou, que se revela inócua ao nível das consequências e dos efeitos da decisão em questão – instauração de processo disciplinar […], deverá ser julgado improcedente o presente recurso contencioso.»

3. Tanto a Demandante como o CSM apresentaram alegações, mantendo os entendimentos expressos nos anteriores articulados.

4. A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal apresentou as alegações, defendendo que não ocorreu a prescrição do direito de instauração de procedimento disciplinar.

Dizendo, quanto à invocada nulidade da conversão do processo de inquérito em procedimento disciplinar:

«Da alegada

nulidade da conversão do processo de inquérito em procedimento disciplinar

.

Sustenta a Recorrente a nulidade da conversão do processo de inquérito em processo disciplinar (art.° 135.° do EMJ), alegando que o processo de inquérito não pode constituir uma parte instrutória do procedimento disciplinar, pelo que a Deliberação impugnada é nula, por violação do art.° 124.° n.º 1do EMJ, aplicável ex vi art.° 133.° do mesmo diploma legal.

Dispõe o art.° 135.° do EMJ:

- "Se apurar a existência de infracção, o Conselho Superior da Magistratura pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância em que o arguido tenha sido ouvido constitua a parte instrutória do processo disciplinar.

2 - No caso previsto no número anterior, a notificação ao arguido da deliberação do Conselho Superior da Magistratura fixa o início do procedimento disciplinar".

Subscrevemos nesta matéria a alegação do Recorrido segundo a qual:

- No caso em apreço "não foi determinado o aproveitamento do inquérito, sendo o processo disciplinar objecto de instrução autónoma";

- Na Deliberação impugnada "inexiste qualquer referência àquele dispositivo estatutário, inexiste igualmente qualquer referência ao aproveitamento do inquérito, bem como inexiste qualquer referência à audição da arguida"

Prova do exposto, para além do próprio elemento literal da Deliberação impugnada, é a certidão, junta pelo Recorrido como doc. n.º 1 (fls. 188), da qual resulta ter sido marcada, para o presente mês de Fevereiro, a audição da Recorrente/arguida, no âmbito do processo disciplinar instaurado.

Não enferma a Deliberação recorrida de qualquer invalidade.

Concluímos, assim, dever improceder o presente recurso contencioso.»

5. Articulado superveniente

Na pendência do processo, juntou a Impugnante o seguinte articulado:

«AA, ..., Recorrente nos autos à margem referenciados, por se revelar de capital importância para a boa decisão da causa e por se tratar de factos e circunstâncias supervenientes à apresentação das suas alegações de recurso, vem expor e requerer a V. Exa. como segue:

1. A Recorrente, no seu requerimento de interposição de recurso apresentado a ... e, posteriormente, nas alegações apresentadas a ... de Janeiro de ... ao abrigo do disposto no artigo 176.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), defendeu que, por não ter a mesma sido ouvida, o processo de inquérito não poderia constituir parte instrutória do processo disciplinar, devendo a deliberação sob recurso ser declarada nula, por violação do disposto no artigo 135.º do EMJ e, bem assim, por violação do disposto no artigo 124.º, n.º 1 do EMJ, aplicável ex vi do artigo 133.º do mesmo diploma legal.

2. Face a tal argumentação, veio o Conselho Superior da Magistratura (CSM) alegar em síntese que “39º) Ora, na situação que nos ocupa não foi determinado o aproveitamento do inquérito. 40º) O presente processo disciplinar é objecto de instrução autónoma”.

3. Para além do facto de a Deliberação do Plenário do CSM sob recurso se referir, expressamente, à conversão do inquérito disciplinar em processo disciplinar, é certo que a Recorrente não tinha outros elementos que apontassem no sentido do aproveitamento, no processo disciplinar, dos actos praticados em sede de inquérito disciplinar, porquanto o acesso a ambos ainda se lhe encontrava vedado.

4. Sucede, porém, que, entretanto, foi proferida, a ... de ... de 20.., acusação no processo disciplinar n.º ..., tendo a Recorrente sido informada de que, durante o decurso do prazo para defesa, o processo disciplinar se encontraria depositado no CSM para exame, em cumprimento do disposto no artigo 120.º do EMJ.

5. Depois de examinado o processo disciplinar, veio a Recorrente a concluir que, efectivamente e como se supunha, o inquérito disciplinar constitui parte instrutória do processo disciplinar e que é com base nos elementos constantes daquele primeiro que se profere acusação neste último.

6. Tal conclusão resulta, desde logo, do facto de inexistirem autos de inquérito que se possam separar dos autos de processo disciplinar.

7. Note-se que o processo que se encontra disponível para consulta é composto por dois volumes físicos, em cujas folhas de rosto se pode ler que se trata de “Autos de Processo Disciplinar”.

8. Contudo, constatou a Recorrente que o primeiro volume se inicia com documentação datada de ..., data em que foi instaurado o inquérito disciplinar.

9. Inicia-se, mais precisamente, com uma remessa de expediente, onde se pode ler o seguinte: “Em cumprimento do douto despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Conselho, tenho a honra de remeter a Vossa Excelência, cópia do expediente para instrução do Inquérito supra referido em que é visada a Exma. Sra. Juíza ...AA” (com destaque nosso).

10. Dos autos consta também despacho de aplicação de medidas de coacção proferido no âmbito do inquérito crime e remetido aos autos de inquérito disciplinar a ... (cfr. fls. 57 e ss.).

11. Ora, de tal coincidência de documentação, que acaso não se tivesse verificado a conversão deveria constar de autos separados, ressalta que, verdadeiramente, não houve instauração ex novo de qualquer processo disciplinar, tendo sido aproveitados, in totum, os actos do inquérito disciplinar que agora constituem a parte instrutória do processo disciplinar.

12. Mas tal conclusão é ainda mais evidente quando se atenta na prova que tem origem no inquérito penal e que, durante o inquérito disciplinar, foi sendo enviada ao CSM, sustentando agora a acusação proferida no processo disciplinar.

13. Com efeito, dos autos que se encontram depositados no CSM para exame, consta que foram recepcionados os seguintes elementos probatórios, provindos do inquérito penal:

a. De fls. 123 dos autos, consta cota datada de ... e na qual se deixa consignado que se juntam dois CDs recebidos dos Serviços do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça e remetidos aos autos de inquérito disciplinar;

b. De fls. 221 dos autos, consta remessa de elementos para juntar aos autos de inquérito, datada de ... e onde se pode ler o que segue: «Tenho a honra de remeter a Vossa Excelência, cópia dos documentos recebidos relativamente a “autos de pesquisa e análise à documentação digital” (relatórios 1, 2; 3, 5, 9, 21 e 22, bem com os despachos do Exmo. Senhor Conselheiro de Instrução de ... e de ...), e ainda dos quatro CD’s recebidos dos autos de inquérito nº 19/16.0... a correr termos nos Serviços do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, para serem

juntos aos autos de Inquérito

em que é visada a Exma. Senhora Juíza ...AA” (sublinhado nosso).

c. Logo na página seguinte, a fls. 222, consta termo de apensação com a mesma data e que consigna a apensação dos seguintes documentos:

i. Apenso de Informação Fiscal – Volume I;

ii. Apenso de Informação Fiscal – Volume II;

iii. Apenso de Informação Fiscal – Volume III;

iv. Apenso de Busca 1 – Volume I;

v. Apenso de Busca 1 – Volume II;

vi. Apenso de Perícia 1 – Exames Forenses;

vii. Apenso do GRA – Investigação Patrimonial e Financeira;

viii. Apenso do GRA;

ix. Apenso do GRA – Anexo A;

x. Apenso do GRA – Anexo B;

xi. Apenso do GRA – Anexo C;

xii. Apenso do GRA – Anexo D;

xiii. Apenso do GRA – Anexo E;

xiv. Apenso do GRA – Anexo F;

xv. Apenso do GRA – Anexo G;

xvi. Apenso do Processo de Inquérito, Volumes I, II, III, IV e VI;

xvii. Apenso do Processo de Inquérito, Volumes X, XII, XIII;

xviii. Apenso do Processo de Inquérito, Volumes XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI;

xix. Apenso do Citius;

xx. Apenso da Autoridade Tributária e Aduaneira;

xxi. Apenso de Pessoas Colectivas e Singulares;

xxii. Apenso da Análise Informática;

xxiii. Apenso de Correio Electrónico;

xxiv. Apenso dos Autos de Pesquisa e Análise à Documentação

Digital.

14. De facto, dos autos constam 6 CDs que contêm elementos probatórios provenientes do inquérito crime e aos quais são apostas as seguintes datas:... (dois suportes), ... 20... (dois suportes), ... de 20... e ... 20....

15. Ora, em todas as referidas datas, corria ainda termos o inquérito disciplinar, porquanto, fazendo fé na comunicação de início da instrução do processo disciplinar (cfr. Doc. 4 junto com as alegações de recurso), só a ... se iniciou a instrução do processo disciplinar.

16. Assim, em consonância com a tese do CSM – sufragada nas alegações apresentadas nestes autos de recurso –, só nesta data se terá iniciado a instrução do processo disciplinar, que não aproveitou qualquer acto do inquérito disciplinar por não se ter dado qualquer conversão.

17. Consequentemente, os elementos probatórios recebidos na pendência dos autos de inquérito disciplinar não teriam sido aproveitados no processo disciplinar, que se instaurou ex novo.

18. Tal tese, contudo, vem a ser infirmada pela realidade a que supra se aludiu, que é a de se ter operado uma verdadeira conversão do inquérito disciplinar em processo disciplinar, com aproveitamento dos actos praticados no primeiro.

19. Aproveitamento que, inclusive e de sobremaneira, ressalta da acusação proferida pelo CSM, que se sustenta, única e exclusivamente, naquela prova recebida do inquérito penal durante a pendência do inquérito disciplinar.

20. A título ilustrativo, leia-se o seguinte parágrafo que consta da acusação: “A indiciação destes factos resulta da análise dos elementos probatórios

juntos ao inquérito n.º 19/1

6 (…)” (sublinhado nosso).

21. Conclui-se, então, sem margem para dúvidas, pela verificação, no caso em apreço, de uma total conversão do inquérito disciplinar em processo disciplinar, ainda que o Recorrido tenha alegado – sem demonstrar – o contrário.

22. Tal conversão, contudo, não podia, pelas razões já aduzidas no requerimento de interposição de recurso e nas alegações apresentadas pela Recorrente, ter lugar, porquanto a Recorrente não foi ouvida no inquérito disciplinar.

23. Com efeito, nos termos do disposto no artigo 135.º, n.º 1 do EMJ, “[s]e apurar a existência de infracção, o Conselho Superior da Magistratura pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância

em que o arguido tenha sido ouvido

constitua a parte instrutória do processo disciplinar” (sublinhado nosso).

24. Consequentemente, a audição do arguido durante o inquérito disciplinar é conditio sine qua non da possibilidade de conversão, rectius, é condição sem a qual o inquérito disciplinar não pode constituir parte instrutória do processo disciplinar.

25. No caso em apreço, não tendo a Recorrente sido ouvida, jamais se poderia ter operado a conversão e jamais os actos do inquérito disciplinar não convertido em processo disciplinar poderiam sustentar a prolação de uma acusação.

26. Assim, a conversão, determinada pela Deliberação sob recurso e efectivamente operada no caso em apreço – ao contrário do afirmado pelo Recorrido – é nula por preterição daquela formalidade legal e por violação do disposto no artigo 135.º do EMJ, o que se reitera, agora também com estes fundamentos, de que a Recorrente só agora teve conhecimento.»

6. Na sequência de notificação que lhe foi feita, respondeu o CSM nos seguintes termos:

«1.°

Vem a Exm.a Recorrente fundamentar a oportunidade da apresentação do requerimento a que ora se responde invocando estarem em causa factos e circunstâncias supervenientes à apresentação das suas alegações de recurso.

2.°

Em acréscimo, é referido no ponto 5. do requerimento a que ora se responde Depois de examinado o processo disciplinar, veio a Recorrente a concluir que, efectivamente e como se supunha, o inquérito disciplinar constitui parte instrutória do processo disciplinar e que é com base nos elementos constantes daquele primeiro que se profere a acusação neste último.

3.°

Com efeito, a situação em an