Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

I. RELATÓRIO

1. AA, Juíza de Direito na ...Vara..., veio, ao abrigo do disposto no art. 168.º e ss. do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), interpor recurso contencioso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 3 de Dezembro de 2013, que indeferiu a reclamação por si apresentada da deliberação tomada pelo Conselho Permanente que lhe atribuiu a classificação de serviço de Bom com distinção pelo serviço prestado naquela Vara Cível, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2008 e 18 de Fevereiro de 2013.

Em síntese, a recorrente impugna tal deliberação, contrariando as conclusões a que chegou, a partir da deliberação do Conselho Permanente, em matéria de atrasos processuais justificativos de censura, imputando-lhe insuficiente avaliação das circunstâncias que rodearam o serviço inspeccionado e fundamentação em pressupostos de facto inexactos.

Por outro lado, contraria também as posturas processuais dilatórias que lhe foram imputadas na deliberação recorrida, considerando, além disso, que a deliberação recorrida não identifica suficientemente todos os casos em que essa deficiência terá sido encontrada, limitando-se a referir alguns exemplos e remetendo para outros casos de forma genérica e não concretizada.

A isso acrescenta a recorrente não se vislumbrar em que medida as correcções, especificações e justificações que forneceu tiveram influência na notação que lhe foi atribuída, não obstante se mencionar na deliberação recorrida terem os mesmos sido levados em conta nos factos enunciados, o que efectivamente sucedeu, mas não se divisando as consequências que dali tenham sido retiradas.

Aponta ainda incongruências entre a constatação de um afirmada postura dinâmica e o arrastamento processual.

Por fim, denuncia não terem sido devidamente relevadas as questões de saúde e a existência de contradições várias no relatório da inspecção quanto aos aspectos positivos e negativos da sua prestação, contradições essas que passaram para a deliberação recorrida.

Termina pedindo que, por erro nos pressupostos de facto e por não ter tido suficientemente em consideração as circunstâncias em que foi prestado o serviço inspeccionado, seja a deliberação impugnada declarada nula ou anulada.

2. Na vista a que se refere o art. 173.º, n.º 1 do EMJ, a Ex.ma magistrada do Ministério Público consignou nada parecer, liminarmente, dever obstar ao normal prosseguimento do recurso.

3. O CSM, notificado nos termos do art. 174.º, n.º 1 do EMJ, veio responder, contrariando as posições da recorrente.

Em relação aos atrasos, afirmou que a deliberação recorrida escalpelizou toda a argumentação desenvolvida pela recorrente, por reporte a cada uma das circunstâncias por ela invocadas, quer de serviço, quer pessoais, tendo sido reafirmado especificamente o constante do relatório de inspecção e concluindo-se que nem este nem a deliberação reclamada deixaram de ter em conta os aspectos em questão.

A análise e ponderação dessas circunstâncias foram efectuadas no todo e não isoladamente, como faz a recorrente, tendo sido considerado o conjunto das circunstâncias que contextualizaram o serviço por si desenvolvido, com base nos factos apurados no decurso da inspecção.

Na deliberação recorrida concluiu-se que no contexto de um volume de serviço que não se poderá classificar como excessivo, embora assumindo diversidade e, em muitos casos, complexidade e volume, implicando estudo e tempo para a preparação e realização das diligências e para a prolação das respectivas decisões (com reflexos quer no próprio processo quer na tramitação dos demais), não se poderiam ter por justificados os atrasos detectados.

Quanto às circunstâncias pessoais, foi-lhes dada uma correcta dimensão, por um lado, entendendo-as como não justificativas, de modo absoluto, dos atrasos verificados na prolação dos despachos saneadores e sentenças, atribuindo-lhes ao invés um peso relativo, mas, por outro, conferindo-lhes uma importância de muito relevo no que concerne à valoração global final efectuada.

Relativamente às posturas processuais dilatórias e deficiência de gestão de agenda, foram as mesmas efectivamente exemplificadas, tendo ainda sido considerado na deliberação recorrida o constante da informação final do Inspector Judicial quanto ao facto destas posturas processuais terem sido generalizadas, o que sintomaticamente é explicitado como constituindo uma pequena parte dos exemplos especificados no relatório de inspecção.

Quanto às correcções, especificações e justificações, contrapôs o CSM que todas as correcções, especificações e justificações invocadas (quanto aos atrasos na prolação de algumas decisões e às posturas dilatórias) foram consideradas nos factos enunciados na deliberação recorrida, sendo que, quer na informação final, quer na deliberação reclamada, foi admitido poderem existir lapsos, sem que, contudo, estes pudessem apagar o verificado pelo Inspector Judicial, quando realizou a inspecção e de que deu conta.

Na deliberação recorrida entendeu-se que estes lapsos e justificações não assumiam o relevo que se lhes pretendeu dar, quando, como se impõe, são inseridos e analisados no universo mais vasto do que foi sinalizado pelo Inspector Judicial, isto é, referindo-se somente a parte dos muitos exemplos especificados no relatório de inspecção sobre a forma lenta e pouco operante como foi conduzida a grande maioria dos processos tramitados no período objecto de inspecção.

Relativamente à compatibilização de uma postura dinâmica com o arrastamento de processos, na deliberação recorrida concedeu-se que pudesse haver contradição entre uma coisa e outra, mas o que é certo é que nem por isso deixaram de ser reais e pudessem ter coexistido.

Quanto à morosidade na tramitação de processos, a recorrente invoca não existir base/fundamento para a morosidade na tramitação dos procedimentos cautelares que lhe é apontada, na medida em que descontados os lapsos reconhecidos quanto a processos identificados e que não foram tramitados por si, resta apenas o procedimento cautelar n.º 878/2.5TVLSB.

Relativamente a este processo, a recorrente discorda do juízo de censura efectuado, reproduzindo as razões invocadas na sua reclamação. Porém, afirma o CSM que o constatado na deliberação recorrida e no relatório da inspecção não assenta apenas em exemplos de despachos não proferidos pela reclamante e, como tal, não poderia a deliberação reclamada concluir como alegado pela recorrente.

Quanto às considerações da parte final, argumenta o CSM que, tanto a deliberação recorrida como a reclamada, como o relatório de inspecção e a informação final não poderiam deixar de encerrar considerações conclusivas e valorativas, visto que isto mesmo compõe também o processo de avaliação do desempenho.

Muito embora a recorrente esgrima com as considerações incluídas nos quatro últimos parágrafos de págs. 30 e primeiro de p. 30 vº da deliberação reclamada, afirmando terem natureza conclusiva, designadamente quando aí é afirmado que «São múltiplos os exemplos apresentados pelo Exm.° Sr. Inspector Judicial desta forma de trabalhar.», sem identificar um único desses exemplos, afirma o CSM que a deliberação recorrida, à semelhança da deliberação reclamada, limitou-se a constatar que efectivamente foram múltiplos os exemplos apresentados pelo Inspector Judicial, mas que o relatório de inspecção contém todos os aspectos que a recorrente poderia ter levado em conta e eventualmente defender-se em relação a eles, se assim o entendesse, não se verificando qualquer omissão susceptível de lesar o direito de defesa da recorrente.

Quanto à formulação de quesitos conclusivos e omissão de enunciação das questões a decidir, afirma o CSM que a situação a que se refere a recorrente não assumiu no relatório de inspecção, nem na deliberação do Conselho Permanente, relevo de destaque que postulasse a sua apreciação, constituindo um caso em que são formulados reparos pelo Inspector, em sentido estritamente pedagógico.

Assim, não caberia analisar essa circunstância como obstáculo á atribuição de notação superior à recorrente pelo seu desempenho no período sob inspecção, tendo sido apenas tida em conta como constatação efectuada e que teria de ser registada, como foi.

Relativamente às questões de saúde, diz o CSM que a questão aparece um pouco confusa e misturada com outra, mas que se entendeu na deliberação recorrida que, no relatório de inspecção, com o aprofundamento consignado na informação final, foi dada uma correcta dimensão às referidas circunstâncias pessoais, por um lado, entendendo-as como não justificativas, de modo absoluto, dos atrasos verificados na prolação dos despachos saneadores e sentenças, atribuindo-se-lhes, ao invés, um peso relativo, mas, por outro, conferindo-se-lhes uma importância de muito relevo no que concerne à valoração global final efectuada.

Quanto à ponderação dos aspectos positivos e negativos, diz o CSM que não se deve nem pode isolar afirmações constantes do relatório de inspecção, para que desta forma, das mesmas se conclua, sem mais, existir contradição com outras também isoladas para o mesmo efeito e que, por outro lado, foi expressamente frisado na deliberação recorrida que a avaliação do desempenho da recorrente, nos diversos aspectos que foram analisados e ponderados (que não os atrasos e alguma prática dilatória) não foi negativa, sendo que bem pelo contrário foi tida como bastante positiva e meritória, como o revela a notação atribuída, sublinhando ainda que, numa mesma realidade complexa como a da avaliação do serviço prestado por um juiz, coexistem aspectos de diferente natureza, uns positivos, outros negativos, alguns em harmonia entre si, outros contraditórios, mas cada um com o seu peso relativo para a avaliação global final a efectuar.

Com referência ao art. 16.º, n.º 4 do Regulamento das Inspecções Judiciais, na deliberação recorrida foi ponderado que, se é certo que a recorrente tem uma carreira de cerca de 20 anos sem mácula, com evidente esforço profissional e pessoal, empenho, dedicação, resultados positivos demonstrados no período sob inspecção, não menos certo é que nesse mesmo período, na sua prestação foram também registados aspectos negativos, os quais se situam essencialmente e de forma muito relevante, ao nível dos atrasos e das posturas processuais dilatórias.

Ao exercer os seus poderes de avaliação em sede de apreciação do mérito, a Administração goza de certa margem de liberdade, numa área designada de “Justiça Administrativa”, movendo-se a descoberto da sindicância judicial, salvo se os critérios de graduação que utilizou ou o resultado que atingiu atentarem contra os princípios que regem a actividade administrativa ou forem grosseiros ou ostensivamente inadmissíveis.

As avaliações ou apreciações do mérito (absoluto e relativo) dos magistrados judiciais com base nos relatórios de inspecção, dada a imponderabilidade dos factores considerados em que releva a apreensão, de carácter eminentemente subjectivo, dos elementos de convicção colhidos (intuições pessoais) – entram no domínio da “soberania” do Conselho Superior da Magistratura como órgão constitucionalmente detentor desses poderes de avaliação e classificação (artigo 217.º, da Constituição da República Portuguesa), pelo que a sindicabilidade contenciosa é, em princípio, insindicável.

No caso concreto, o Conselho Superior da Magistratura utilizou os critérios legais previsto, nomeadamente em respeito pelo disposto nos artigos 34.º, n.º 1 e 37.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Conclui inexistir erro nos pressupostos de facto e não se verificar qualquer omissão que postule a nulidade ou a anulabilidade da deliberação recorrida, devendo o recurso ser julgado improcedente.

4. Cumprido o disposto no art. 176.º do mesmo diploma legal, veio a recorrente apresentar as suas alegações, concluindo:

I. A douta deliberação impugnada, sobre a questão dos atrasos (a fl. 58-67), ao aderir à conclusão ínsita na douta deliberação do Conselho Permanente, relativamente à relevância dos atrasos que justificaram a formulação de um forte juízo de censura, apoia-se em fundamentos inexatos ou não concretizados, nomeadamente quanto:

(i) a processos conclusos à data da posse (15.09.2008), por não merecerem (os 82 processos) o qualificativo de pontual acréscimo e não ter em consideração que a sua maioria estava conclusa para saneadores (20) e sentenças (40), que, em comparação a 2009 e 2010, nos anos de 2011 a 2013 tais atrasos diminuíram e que a A. se encontrava em tratamento de um quadro depressivo;

(ii) aos alegados poucos processos complexos que lhe foram distribuídos tendo em conta que o próprio relatório reconhece que uma boa parte delas [ações ordinárias] era não apenas volumosas, mas também trabalhosas, com problemas jurídicos intrincados;

(iii) à conclusão de que as circunstâncias e/ou peculiaridades do serviço havido na ...Vara...

não diferem do essencial do que se passa nas demais Varas Cíveis

por falta de fundamentação de tal conclusão, ainda mais quando os elementos estatísticos demonstram que a 11ª Vara tinha pendentes, relativamente às 1ª, 2ª, 3ª, 7ª, 8ª e 12ª Varas, respetivamente, mais 72, 109, 84, 77 e 117 ações declarativas ordinária, que embora apenas suplantada pela 4ª, 5ª, 6ª, 9ª e 10ª Varas, na 5ª e 10ª Varas têm estado colocados Juízes Auxiliares; na data da tomada de posse da A. a sua ex-secção tinha pendente 163 ações ordinárias (e nas 2ª Vara ex 2ª secção, 3ª Vara ex 3ª secção, 3ª Vara, ex 2ª secção, 5ª Vara ex 1ª secção, 8ª Vara ex 3ª secção, 12ª Vara, ex 2ª secção e 12ª Vara ex 3ª secção tais números eram, respetivamente, 76, 92, 95, 119, 79, 87, 81 e 43) e que a comparação entre dados estatísticos dos Magistrados que exerciam funções na 11ª Vara Cível não permite sustentar a afirmação;

II. A douta deliberação ignorou todas as justificações elencadas na resposta ao relatório e na reclamação tendentes a demonstrar a não existência de arrastamento do processado para todas as situações elencadas pelo Senhor Inspetor, que esvaziaram a amostragem de exemplos do seu conteúdo;

III. Por outro lado, não se compreende a afirmação de que os referidos lapsos e justificações consubstanciam apenas parte dos muitos exemplos especificados no relatório de inspeção, porquanto, se outros existiam, deles deveria ter sido dado conta de forma a que a A. pudesse perceber o alcance do juízo de censura e sobre ele se pudesse pronunciar;

IV. O aditamento pela douta deliberação impugnada do procedimento cautelar nº 1766/11.8TVLSB e da ação ordinária nº 203/10.0TVLSB não alteram o que se consignou na conclusão anterior e traz dois bons exemplos da falta de fundamento para a conclusão da douta deliberação tendo em conta que, no referido procedimento cautelar, os apodados despachos dilatórios não foram prolatados pela A. mas por outras Meritíssimas Juízes de Diretos (conforme comprovado pelo doc. 10 junto com a reclamação) e na ação ordinária não são indicadas quais as diligências dilatórias;

V. Muito embora se mencione na douta deliberação impugnada terem as correções, especificações e justificações sido consideradas nos factos enunciados – o que de facto e no essencial sucedeu – não se vislumbra que daí tenham sido retiradas as devidas consequências, limitando-se a reconhecer a sua existência;

VI. A compatibilização da postura dinâmica com o arrastamento dos processos, ambos atribuídos à conduta da A., contrariamente ao assumido na douta deliberação impugnada, não se afigura que seja possível, já que não são compatíveis entre si, pelo que, até tendo em conta a descaracterização do arrastamento resultante dos pontos anteriores, tem de concluir-se pela postura dinâmica merecedora do destaque implícito na classificação de Muito Bom;

VII. Não existe fundamento para dar como assente a morosidade na tramitação dos procedimentos cautelares dado que, descontando os lapsos reconhecidos (processos não tramitados pela A.) apenas resta o procedimento cautelar nº 878/12.5TVLSB sendo que o relatório de inspeção aponta, a fls. 31, uma tramitação célere dos procedimentos cautelares pela A., afirmando-se que “inquiria testemunhas (a prazo curto) e designava audiência final (também a bom prazo) proferindo decisão, ou acta, ou fora dela mas logo que os autos lhe eram conclusos (com “ds”, portanto) ou a curto prazo e com correcta fundamentação, embora sem grandes explanações jurídicas, procurando, na síntese, demonstrar da verificação, ou não, no caso sub judice, dos requisitos da providência cautelar requerida”;

VIII. As considerações incluídas nos quatro últimos parágrafos de págs. 30 e primeiro de 30 verso da douta deliberação do Conselho Permanente, a que a douta deliberação impugnada aderiu, têm natureza conclusiva, nomeadamente quando se afirma que “são múltiplos exemplos apresentados pelo Exm.º Sr. Inspector Judicial desta forma de trabalhar”, sem identificar um único exemplo;

IX. Nos dois parágrafos seguintes da pág. 30 verso é desvalorizada a resposta da A. através do uso de fórmula conclusiva, impedindo que a A. se possa defender das afirmações imputadas;

X. Quanto à formulação de quesitos conclusivos e omissão de enunciação das questões a apreciar não foram tidos em conta os argumentos da A. em sede de reclamação, sendo que, por se afigurarem questões menores na economia da prestação da A., pela sua excecionalidade, nunca poderiam assumir obstáculo a uma subida de nota;

XI. Muito embora a douta deliberação impugnada (a fls. 73-74) reconheça razão à leitura que a ora A. fez da douta deliberação do Conselho Permanente no sentido de que este restringiu a sua atuação meritória, tão só, à ponderação da sua muito difícil situação de saúde, por reporte ao relatório de inspeção, acaba a mesma douta deliberação impugnada por afirmar que a redação da douta deliberação do Conselho Permanente “parece ter tido por base o que o Excelentíssimo Inspector fez constar da informação final”, que, note-se, não pode trazer factos novos desfavoráveis ao inspecionado, pelo que, naturalmente, a então Reclamante levou em linha de conta o teor do relatório e não aquela informação final;

XII. Ainda que possam coexistir aspetos negativos e negativos no âmbito do trabalho inspecionado (é inegável) coisa diferente é uma mesma situação ser valorada em sentidos opostos (negativo/positivo) como sucede relativamente à afirmação de “estar bem nos procedimentos cautelares a bom prazo” por um lado, e “procedimentos cautelares a ritmo lento”, por outro lado;

XIII. Na ponderação dos aspetos negativos e positivos o relatório de inspeção entra diversas vezes em contradição, conforme apontado nos artigos 74º e 75º da petição inicial;

XIV. Demonstrado que o conjunto significativo de atrasos processuais de relevo apontados pela douta deliberação impugnada não se verificam ou não têm a dimensão que lhes é atribuída e face aos inúmeros aspetos positivos do exercício das funções da A. estavam reunidos os pressupostos para que à A. tivesse sido atribuída a classificação de Muito Bom;

XV. Em suma, deverá a douta deliberação impugnada ser declarada nula ou anulada tendo em conta os apontados erros sobre os pressupostos de facto e por não ter tido suficientemente em consideração as circunstâncias em que foi prestado o serviço inspecionado.

Terminou pedindo que a acção seja julgada procedente e provada, anulando-se a deliberação do CSM, com as devidas consequências legais.

5. Por seu turno, o CSM remeteu para a resposta que já havia formulado (cf. supra, 3.)

6. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta alegou no sentido de, no processo inspectivo, estarem demonstrados e assinalados com precisão os concretos processos onde as características negativas do desempenho da recorrente se verificaram; terem sido apreciadas devidamente as circunstâncias pessoais da recorrente, a deliberação recorrida estar fundamentada quanto à recorrente não ter alcançado um nível de mérito que justificasse a classificação máxima, e lembrou os poderes de cognição do STJ sobre a apreciação do mérito dos magistrados, concluindo por não se verificarem os vícios invocados pela recorrente, pelo que se deveria manter a decisão sob recurso.

7. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II. FUNDAMENTAÇÃO

8. Elenco factual em que assentou a deliberação impugnada:

Do relatório inspectivo ressalta a seguinte factualidade a apreciar:

“A Drª. AA, nasceu no dia ..., na ... e terminou a licenciatura em direito em ..., na Faculdade de Direito da Universidade de ..., com a classificação final universitária de ... valores.

Após ingresso e frequência no Centro de Estudos Judiciários, como auditora de justiça, foi nomeada Juíza de Direito, em regime de estágio, na Comarca da ... por Deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 14 de Julho de 1992, publicada no DR - II Série de 10 de Setembro de 1992.

Findo aquele período, foi sucessivamente nomeada e colocada:

Juíza de Direito no Tribunal Judicial da comarca de Anadia, por deliberação do CSM de 03 de Maio de 1993, publicada no DR - II Série de 28 de Maio de 1993, colocada como Juíza Auxiliar no mesmo Tribunal (até à existência de vaga).

Por deliberação do CSM de 13 de Julho de 1993, publicada no DR - II Série de 19 de Setembro de 1993, nomeada Juíza de Direito no Tribunal Judicial de ....

Por deliberação do CSM de 12 de Maio de 1994 publicada no DR – II Série de 31 de Maio de 1994, foi transferida para o Tribunal Judicial da comarca de....

Por deliberação do CSM de 09 de Julho de 1996, publicada no DR - II Série de 14 de Setembro de 1996, foi destacada como Juíza de Direito Auxiliar para o ... do Tribunal de Círculo da Comarca de ..., destacamento que veio a ser renovado por deliberações do CSM de 15 de Julho de 1997 e 14 de Julho de 1998, publicadas, respectivamente nos DR - II Série de 13 de Setembro de 1997 e de 14 de Setembro de 1998.

Por deliberação do CSM de 14 de Julho de 1999, publicada no DR – II Série de 14 de Setembro de 1999 foi destacada como Juíza de Direito Auxiliar no ... do Tribunal de Família e Menores de....

Por deliberação do CSM de 11 de Julho de 2000, publicada no DR – II Série de 14 de Setembro de 2000, foi destacada como Juíza de Direito Auxiliar no ... do Tribunal de Família e Menores de ..., destacamento que veio a ser renovado por deliberação do CSM de 09 de Julho de 2001, publicada no DR – IIª. Série de 14 de Setembro de 2001.

Por deliberação do CSM de 09 de Julho de 2002, publicada no DR II Série de 14 de Setembro de 2002, foi destacada como Juíza de Direito Auxiliar da ... da Comarca de ..., destacamento que veio a ser renovado por deliberações do CSM de 15 de Julho de 2003 e 16 de Julho de 2004 publicadas, respectivamente nos DR - II Série de 13 de Setembro de 2003 e de 14 de Setembro de 2004.

Por deliberação do CSM de 14 de Julho de 2005, publicada no DR - II Série de 14 de Setembro de 2005, foi nomeada Juíza de Direito na Vara Mista da Comarca de ....

Por deliberação do CSM de 15 de Julho de 2008, publicada no DR - II Série de 31 de Agosto de 2008, foi nomeada Juíza de Direito na ... Vara Cível da Comarca de ..., onde ainda se mantém em funções.

Do seu registo disciplinar nada consta em seu desabono.

Tem cinco classificações: a primeira, de “Bom”, pelo seu desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de ...; as quatro seguintes, todas de “Bom com Distinção”, sendo uma pelo serviço que prestou no Tribunal Judicial da Comarca de ..., outra pelo serviço que prestou no Tribunal de Família e Menores de ... – e as duas últimas pelo serviço que prestou na Vara de ... da Comarca de ....

No período sob inspecção, a Srª Juíza deu as seguintes faltas ao serviço:

2008

· 01 dia de ausência, no dia 12/11/2008 (artº. 10º. nº. 1 da Lei 21/85);

2009

· 01 dia de ausência, no dia 30/09/2009 (artº. 10º. nº. 1 da Lei 21/85);

2010

· 01 dia de ausência, no dia 29/09/2010 (artº. 10º. nº. 1 da Lei 21/85);

2011

· 01 dia de ausência, no dia 17/05/2011 (artº. 29º. D.L. 100/99);

· 01 dia de ausência, no dia 18/05/2011 (dispensa);

2012

· 02 dias de ausência, nos dias 04/09/2012 e 10/10/2012 (artº. 10º. nº. 1 da Lei 21/85);

Pode, assim, considerar-se a Drª AA como uma magistrada assídua ao serviço (com efeito, para além do gozo legítimo das suas férias, foram raros os dias em que faltou ao serviço e mesmo estas escassas faltas foram

todas devidamente justificadas

).

À data do início desta inspecção, contava com cerca de 19 anos e 9 meses de serviço - sem considerarmos o tempo de estágio.

Aquando do início da inspecção e por via das lides inspectivas já conhecia pessoalmente a Srª. Drª. AA, em exercício de funções na ...Vara.... Pelo que me apercebi das conversas que com ela já tive, e outrossim pelo que tenho ouvido a seu respeito no âmbito das actividades inspectivas, tenho-a como uma Magistrada de postura muito correcta, simpática, de diálogo fácil, civicamente idónea, urbana, independente, isenta e portadora de conduta muito digna.

De facto, pelo que vi do serviço que prestou, bem assim das informações que ao longo da inspecção (e no seu âmbito) fui colhendo, tenho-a por detentora de

boa

capacidade para o exercício da função

.

O relacionamento com sujeitos e intervenientes processuais, outros magistrados, advogados, outros profissionais forenses, funcionários judiciais e público em geral, pelo que nos foi possível apurar, foi sempre muito correcto ao longo do período inspectivo, na ...Vara ... de ..., sendo boas as referências que neste aspecto lhe são feitas por aqueles que com ela lidaram de perto, designadamente funcionários e advogados.

Mostrou boa capacidade de compreensão das situações concretas a resolver, sendo patente uma clara preocupação de nortear as suas decisões por um apurado sentido de justiça, sem descurar o meio social e cultural onde a sua função vem sendo exercida.

Na ...Vara... (onde ainda se mantém em funções),

no início da inspecção, apenas tinha 1 (um) processo com prazo de cumprimento excedido

.

I - PERSPECTIVA QUANTITATIVA

Vejamos, então, na perspectiva quantitativa, o trabalho da Srª Drª AA, na ...Vara..., no período sob inspecção.

Como bem patenteiam os mapas estatísticos juntos a fls. 79 a 81, durante o período sob inspecção a Drª AA, logrou conseguir uma diminuição da pendência processual (aliás, a pendência diminuiu tanto na estatística oficial, como de secretaria) – embora a pendência não seja, de forma alguma -

como já não era à data do início do período sob inspecção

- elevada.

De facto, basta atentar no número de processos findos no período inspectivo e outrossim a certidão relativa aos existentes (cfr. fls. 81), para facilmente se concluir que a produtividade da Srª Juíza no período a inspeccionar foi, de facto, bastante boa, em especial naqueles processos que são o “cerne” da competência das Varas Cíveis - as acções ordinárias (salientando-se, desde já, que, pelo que vi, uma boa parte delas eram, não apenas volumosas, mas também bastante trabalhosas, com problemas jurídicos intrincados, bem salientados e esmiuçados pelos Srs. Advogados ao longo do processado e que a Srª Juiz procurava enfrentar com maturidade e saber jurídico, quer na vertente adjectiva, quer na substantiva) –, embora, como abaixo se verá, a meu ver, com alguma lentidão e pouca firmeza, o que levava ao alongar do prazo de terminus dos autos que poderia ser bem melhor se actuasse de forma um pouco mais expedida, quer no processado, quer na condução das diligências que agendava.

Discriminando melhor o trabalho da Srª Juíza, documentam os autos que

foram por si proferidos, na ...ª Vara ...:

101 saneadores com base instrutória; 58 saneadores-sentença; 134 sentenças precedidas de julgamento; 62 sentenças em providências cautelares; 34 sentenças em acções não contestadas (nas quais, como se anotará à frente, a Srª Juíza por vezes tinha bastante trabalho a escalpelizar as questões suscitadas nos articulados, não se ficando pela mera remissão para os normativos legais com condenação... “de preceito”). E proferiu 257 outras sentenças a homologar transacções/desistências em acta, julgar extinta a execução pelo pagamento, habilitação de herdeiro/cessionário, em reclamações de créditos, a julgar a inutilidade superveniente da lide, etc., como se vê das certidões dos vários anos sob inspecção juntas a fls. 82 a 87.

Mostram, de facto, os mapas estatísticos juntos a fls. 79 a 81, que na ... Vara

... a Drª AA conseguiu, como já supra referido,

reduzir o número de processos pendentes

: à data de início de funções naquela ... Vara havia ali 375 processos, existindo no início da inspecção apenas 332 – na estatística oficial, a que, obviamente