Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

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Acordam os Juízes Conselheiros que integram a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA, Juiz ..., veio, ao abrigo do disposto nos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, interpor recurso da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 17 de junho de 2014, que decidiu atribuir-lhe a classificação de serviço de «BOM COM DISTINÇÃO».

Sob o pedido de que seja declarada nula ou, caso assim se não entenda, seja, nos termos do disposto no artigo 135º do CPA, anulada a deliberação impugnada, invocou os seguintes fundamentos, que se sintetizam:

1.1 Vício de omissão de pronúncia [Artigos 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e 615º, nº1, al. d) do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artº 178º do EMJ]:

Posto que o período de inspeção compreendesse o exercício entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2012, a deliberação impugnada nada referiu quanto ao trabalho desenvolvido no hiato de 27 de maio a 15 de setembro de 2008: para além de não ter considerado o trabalho desenvolvido nesse período, «sequer teceu qualquer comentário quanto à sua (ir)relevância para a avaliação do A.».

1.2 Vício de falta de fundamentação [Artigos 268º/3 da Constituição da República Portuguesa (CRP); 124º, nº1, al. a) e 125º, nº1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA); 16º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura (RICSM)]:

A fundamentação da deliberação impugnada revela-se manifestamente insuficiente, sobretudo se atendermos que aí foi fixado um novo conjunto de factos – numerados de 1 a 15, na pág. 39 da deliberação, sob o dístico «da reclamação ressalta a seguinte factualidade a apreciar» - sobre o qual o R. não teceu qualquer juízo valorativo, não se alcançando, por isso, em que medida é que o mesmo contribuiu, ou não, para o sentido decisório.

De igual passo, correspondendo a alínea B) da Reclamação apresentada pelo A., na sequência da deliberação do Conselho Permanente do CSM, de 18 de março de 2014, a um conjunto de refutações demonstrativas do erro nos pressupostos de facto de que tal deliberação padecia, a deliberação ora impugnada, «sobrevoando» «olimpicamente» as razões jurídico-fundamentais subjacentes à reclamação, limita-se a concluir no sentido da verificação de «um diferente entendimento/discordância», «mas sem que se detete qualquer vício que inquine a deliberação reclamada».

1.3 Violação do princípio da imparcialidade [Artigos 266º/2 da CRP; 6º, 44º, nº1, al. c), 47º/2 do CPA]:

Quatro dos vogais do CSM, que assinaram a Deliberação sub iudicio – a saber: (i) Juiz ... BB (relator da Deliberação do Conselho Permanente do CSM, de 18 de março de 2014); (ii) Juíza ... CC (Relatora da Deliberação impugnada); (iii) Juiz ... DD; (iv) Juiz ... EE – «têm um interesse direto e pessoal na classificação de serviço que for atribuída em definitivo ao A.», «porquanto tal classificação irá influenciar o número de ordem que o mesmo ocupará em relação a estes quatro vogais do CSM em futuro movimento judicial.»

Dizer, concretizando: «[s]e o A. obtivesse na sequência do presente processo de inspeção a classificação de ‘MUITO BOM’, continuaria a ocupar a posição nº 155 quanto à antiguidade, mas já teria o número de ordem 37, o que significaria ocupar uma posição mais adiantada na classificação em relação a estes quatro ilustres vogais do CSM».

Destarte, estavam aqueles vogais impedidos de participar na produção da deliberação impugnada, antes «deveriam ter-se abstido de intervir no presente processo de inspeção.»

À sobreposse: «entender-se que aos vogais do CSM não se aplicam os impedimentos consagrados no art.º 44º do CPA, ex vi do art.º 178º do EMJ, é realizar uma interpretação inconstitucional de tais preceitos, porquanto a mesma é manifestamente violadora dos princípios a que a Administração está vinculada, nomeadamente os da legalidade, da justiça e da imparcialidade, consagrados nos artigos 2º e 266º, nºs 1 e 2, da CRP.»

1.4 Erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais [Artigos 33º, 34º/1 e 37º/1 do EMJ; 13º, 15º, 16º,nº1, als. a) e b) do Regulamento das Inspeções Judiciais (RIJ)]:

No que tange à «capacidade humana para o exercício da profissão», resulta da Deliberação impugnada que «não há que relevar qualquer crítica, antes é de saudar a sua inegável capacidade e sensibilidade humana para o exercício da função de magistrado judicial».

No que à «adaptação ao serviço» diz respeito, deflui da Deliberação sub specie que, «não obstante se efetuarem alguns reparos (‘pontuais’ ou ‘ocasionais’)», não deixou de se afirmar que «[n]uma perspetiva de síntese conclusiva neste exercício da NUT a prestação do Sr. Juiz AA

é muito positiva

, e a orientação que imprime ao serviço a seu cargo, mostra-se ajustada às solicitações do cargo, à complexidade dos processos e às características do meio social e económico de cada uma das comarcas integradas».

No que concerne à «preparação técnica» do A., decorre da mesma Deliberação «que é, em regra, positiva ou muito positiva, ‘sendo indiscutível o acerto final das decisões e das penas cominadas e o bom recorte técnico das peças elaboradas, qualidades que atravessam os seus acórdãos’, no âmbito da jurisdição penal, e ‘manuseia com acerto os institutos jurídicos e apresenta uma visão integrada do ordenamento jurídico’, quando atuando no seio da jurisdição cível.»

«É certo que a Deliberação impugnada não deixa de dar como assentes alguns reparos à preparação técnica do A.» contudo, «tais reparos ou sugestões não são suficientes para deixarmos de afirmar que estamos perante uma prestação meritória», sendo certo, ainda, que «estamos perante reparos que não merecem consenso no seio dos processos de inspeção, como sejam os relativos à inclusão de juízos conclusivos ou de conceitos jurídicos na fixação da matéria de facto (…) ou não se afiguram como críticas relevantes (…) suscetíveis de influenciar a positividade da atuação do A.»

De todo o modo, «a classificação do serviço do A. há-de assentar não na análise individual de cada um dos critérios de avaliação instituídos no art.º 13º do RIJ, mas outrossim na imagem global do seu desempenho como resultado da soma das avaliações individuais apuradas.»

Ora, in casu, «a prestação funcional do A. não pode deixar de ser considerada global e amplamente meritória, porquanto da análise individual de cada um dos critérios de avaliação estabelecidos no artº 13º do RIJ, sempre resulta uma atuação positiva ou muito positiva, sendo que somente quanto à preparação técnica a prestação do A. mereceu reparos menos positivos, que, ainda assim, não deixam de ser excecionais».

Desta arte, «considerando, por um lado, a carreira e aprestação francamente positiva» por parte do A., e, por outro, a dimensão normativa dos preceitos aplicáveis, a classificação de serviço mais ajustável ao seu desempenho global durante o período sob inspeção, seria a de ‘MUITO BOM’, sob pena de «manifesto erro na apreciação dos pressupostos jurídico- factuais», a determinar a anulação, por ilegal, da Deliberação tomada.

2. A Exma. Procuradora-Geral-Adjunta, na apreciação prévia prevista no artº 173º/1 do EMJ, pronunciou-se no sentido da inexistência de alguma questão que obstasse ao conhecimento do recurso.

3. Citado, o Conselho Superior da Magistratura apresentou resposta, formulando a conclusão de que o recurso em apreço deve ser julgado improcedente, consignando, relativamente a cada um dos itens que sustentam aquele, as razões por que os mesmos devem improceder.

4.Observada a notificação a que alude o artº 176º do EMJ, apresentaram alegações:

4.1 O Recorrente, Juiz AA:

Depois de tecidas «breves considerações de direito» (sic), enunciou uma série de conclusões no sentido da verificação dos vícios que deixou apontados no peticionado recursivo - vícios já acima sintetizados e que despiciendo se tornaria, agora, repetir – rematando no sentido de que o recurso deve ser julgado procedente.

4.2 O Conselho Superior da Magistratura:

Deu «por reproduzida a resposta à alegação de recurso elaborada ao abrigo do disposto no artº 174º do EMJ.»

5. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta:

Emitiu Parecer no sentido de que «a Deliberação recorrida não enferma dos vícios apontados pelo recorrente e deverá ser mantida.»

6. Colhidos os Vistos e disponibilizado aos Ex. Mos Adjuntos o projeto, em suporte informatizado, é altura de decidir.

II FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1. Delimitação objetiva do recurso

Constituem themas decidendum saber se a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 17 de junho de 204:

i. Incorre no vício de omissão de pronúncia;

ii. Incorre no vício de falta de fundamentação

;

iii. Viola o princípio da imparcialidade

;

iv. Incorre em erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais.

2. CONHECENDO

2.1 Vício da omissão de pronúncia.

2.1.1 Desenha-o o Ex.mo Juiz Recorrente sob o seguinte quadro fáctico-argumentativo:

(i) Abrangendo o período de inspeção o tempo de serviço compreendido entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2012, a Exma. Senhora Inspetora Judicial, no

Relatório Final

que elaborou, apenas considerou para a avaliação do mérito do Recorrente, as funções exercidas no período compreendido entre 15 de setembro de 2008 e 31 de dezembro de 2012;

(ii) Na reclamação apresentada junto do Conselho Plenário do CSM, o Senhor Juiz/Recorrente, «para além de requerer esclarecimento quanto ao período efetivo a considerar», peticionou a retificação do erro e, desta arte, a contabilização, para efeitos da avaliação do seu mérito, do trabalho desenvolvido, durante cerca de três meses, enquanto juiz do Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de ..., com a cumulação de funções no Tribunal da Comarca de Tábua e no Tribunal de Execução de Penas de ...;

(iii) Porém, na Deliberação sob impugnação, o Plenário do CSM não só não considerou «o trabalho desenvolvido» no período em causa, como não teceu, sequer, qualquer comentário quanto à sua (ir)relevância para a avaliação do Recorrente.

Em causa, em síntese e conjugadamente: num primeiro momento, a omissão na avaliação inspetiva do trabalho desenvolvido no período 27.05.2008> 15.09.2008; num segundo momento, a omissão de pronúncia, por parte do Pleno do CSM, relativamente à Reclamação adrede aduzida.

2.1.2 Compulsada a documentação que suporta o presente recurso, são factos processualmente adquiridos, com relevância para o conhecimento da questão sub specie:

a) Constam do Relatório de Inspeção Judicial Ordinária, elaborado pela Exma. Inspetora Judicial, respeitante à Inspeção ao serviço prestado pelo Senhor Juiz/Recorrente:

a1) Do item «I – Registo biográfico e nota curricular»:

«[p]or deliberação do CSM datada de 15.07.2003, (o Recorrente) foi nomeado para o ...º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de ...; e, por deliberação de 19.03.2007, acumulando funções no Tribunal da Comarca de ... e, a partir de 28.02.2008, acumulando funções no Tribunal de Execução de Penas de ....

Por deliberação datada de 31.03.2008, é nomeado, a pedido, Juiz do Círculo de ....

Finalmente, por deliberação, datada de 31.03.2009, o Senhor Juiz foi transferido com preferência para a Comarca de ..., como Juiz de afetação exclusiva de ..., onde se mantém na atualidade.

(…….)

A presente inspecção ordinária inserida na planificação do ano de 2013 para a 13ª área, justifica-se pela prestação do Senhor Juiz no período compreendido entre 15 de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2012

, a qual se desenvolveu no ex-Círculo de ... e na qualidade de Juiz de afetação exclusiva na Comarca do ....» [Fls.48]

a2) Noutro passo, no item «II – Exercício da Função – Apreciação e Fundamentação, 2. Adaptação ao Serviço»:

«

Balizada esta inspecção entre 27 de maio de 2008

[Nota de rodapé: “A anterior inspeção estendeu-se até 26/5/2008”]

e 31 de dezembro de 2012

, é de ordinário que, na análise do trabalho desenvolvido pelo Senhor Juiz AA avulta o seu desempenho enquanto juiz de exclusividade na área penal, com sede em ..., que perdura ininterruptamente por cerca de 3 anos, cargo para que foi nomeado desde a criação da comarca do ... – 14 de abril de 2009 – e aí se mantendo na atualidade; anteriormente exerceu no antigo círculo Judicial de ..., entre 1 de setembro de 2008 e até 13 de abril de 2009» [Fls. 49]

b) Na RESPOSTA ao Relatório de Inspeção Ordinária, o ora Recorrente, no «Item B) – Discordância quanto às notas apontadas», sob o número «III – pág. 18, nota 3 – A anterior inspeção estendeu-se até 26.05.2008», teceu as seguintes considerações:

«Por isso, indiquei e juntei (“TEP-decisões” e “relatório TEP”) parte do trabalho desenvolvido na acumulação do TEP de ... (

no período posterior àquela data

) que

me parece relevante nalguns aspetos

: embora se trate da área penal, tem outras vertentes.

Para além do rigor das decisões, proferidas como sentenças, existem os despachos de sustentação em matéria melindrosa (por força de [de] alterações introduzidas pela reforma de 2007 do Código Penal de 2007) e em que neguei liberdade condicional em situações em que o Conselho Técnico e o Ministério Público pugnavam pela libertação; dos recursos interpostos (todos pela mesma defensora) todas as decisões foram confirmadas.

Creio que será mais uma faceta de avaliação dentro da abrangência da presente inspeção.

Verifico que nada foi considerado a tal respeito.

Pelo menos, inexiste razão ou nota explicativa que justifique que tal trabalho não merece avaliação nesta sede inspetiva.»

c) Na «Informação Final», elaborada nos termos do Art. 18º, nº7, do Regulamento das Inspeções Judiciais (RIJ), a Exma. Senhora Inspetora Judicial pronunciou-se sobre a antedita pretensão nos seguintes termos:

«A anterior inspeção ao trabalho do Senhor Juiz estendeu-se até 26 de maio de 2008, conforme consta a fls. 34 do PA, que recolhe o respetivo Relatório.

Ora como dali se extrai, essa inspeção integrou o serviço prestado pelo Senhor Juiz no ...º Juízo Criminal de ... e no ...º Juízo Criminal de ..., e considerou, igualmente, o trabalho prestado em regime de acumulação no Tribunal de ..., e no Tribunal de Execução de Penas de ....

Assim sendo,

sem prejuízo do interesse manifestado pelo Senhor Juiz na apresentação de peças relativas ao serviço no TEP de ..., e por mim acolhido, entendo que a presente inspeção não tinha de incluir a avaliação específica do trabalho ali desenvolvido, pois que o Senhor Juiz exerceu aquele serviço em regime de acumulação entre 28 de fevereiro de 2008 e até 15 de julho de 2008, o que se revela, sem necessidade de desenvolvimentos, absolutamente irrelevante partindo do marco inicial de 27 de maio de 2008.

»

d) No acórdão proferido pelo Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, em 18 de março de 2014,

d1) Com referência ao ponto decorrente das alíneas precedentes – com correspetiva transcrição quer da Resposta ao Relatório apresentada pelo Exmo. Sr. Juiz, quer da Informação Final, lavrada pela Exma. Senhora Inspetora Judicial - exarou-se o seguinte:

«2.2 Quanto à adaptação ao serviço,

deixando de parte, porque meramente residual,

o

período de 27 de maio a 31 de agosto de 2013

, em que o Exmo. Sr. Juiz ... exerceu funções no ...º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ..., há que distinguir dois outros períodos: o de 1 de setembro de 2008 a 13 de abril de 2009; e o de 14 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2012.»

d2) Lavrou-se, a final, o seguinte decisum:

«[a]cordam os membros do Permanente do Conselho Superior da Magistratura em atribuir ao Exmo. Sr. Juiz ... AA, pelo seu desempenho no período compreendido entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2012, a classificação de Bom com Distinção.»

e) Na

Reclamação

desta Deliberação para o Plenário do Conselho (Artigos 165º e 167º, nº1, do EMJ), o ora Recorrente declarou (sob o item «I – Questões prévias – algo incompreensível no teor da deliberação»)

não compreender «

o percurso lógico nem o mecanismo de raciocínio desenvolvido para atingir a permanente unanimidade

» quanto, nomeadamente, a saber

:

«g)

Qual o período efetivamente abrangido pela inspeção

: para o termo inicial, o relatório balança entre “15 de setembro de 2008” (pág. 64) e 27 de maio de 2008 (textualmente na pág. 64: “prestação do Senhor Juiz no período compreendido entre 15 de setembro de 2008 e pág. 65: “Balizada esta inspeção entre 27 de maio de 2008 e… ); a Deliberação, na pág. 86, diz “deixando de parte, porque meramente residual, o período de 27 de maio a 31 de agosto de 2013” (Nota de rodapé: «parece que ‘2013’ é mero lapso de escrita e deve ser lido como ‘2008’»); porém, ao definir o período da inspeção diz na primeira página e no ‘dispositivo’ da página final: «período compreendido entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2012» (Nota de rodapé: «pelo menos é uma questão de rigor, não apenas técnico…, mas de serviço efetivo.») [Fls. 29 – alínea g)]

f) Na

Deliberação do Plenário do CSM

, de 17 de junho de 2014, consignou-se:

«Especificamente quanto à questão da alínea g), resulta evidente que o período inspetivo é de 27 de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2012, o que colhe inegável apoio no teor da deliberação reclamada, maxime no seu segmento decisório.»

2.1.3 Perante o quadro fáctico deixado desenhado importa, então, cuidar de saber se, como pretende o Exmo. Juiz Recorrente, a Deliberação tomada pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura se mostra viciada a ponto de dever ser considerada nula ou anulável, por «omissão de pronúncia».

Se bem se interpreta o sentido conferido pelo Exmo. Juiz Recorrente ao segmento da instância recursiva sub specie, desenvolve-se o mesmo - como se deixou já anunciado em 2.1.1, in fine - sob duas vertentes: de uma parte, reage contra o facto de que, compreendendo embora o período de inspeção o tempo de serviço prestado entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2012, a Exma. Senhora Inspetora Judicial

apenas considerou para a avaliação do mérito do Recorrente

, as funções exercidas no período compreendido entre 15 de setembro de 2008 e 31 de dezembro de 2012 – o que é dizer, não teve em conta na avaliação inspetiva o trabalho desenvolvido no período 27.05.2008> 15.09.2008 –; reage, outrossim, contra o Acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura na medida em que não só não considerou «o trabalho desenvolvido» no período em causa, como não teceu, sequer, qualquer comentário quanto à sua (ir)relevância para a avaliação do Recorrente, não obstante a reclamação adrede aduzida.

Estas duas vertentes que o Exmo. Recorrente cobre sob o mesmo manto jurídico é, antes, em termos restritos, passível de uma dupla consideração jusprocessual.

Seguramente, quando o Exmo. Recorrente se coloca no âmbito de uma falta de resposta à reclamação, imputa à decisão sob recurso o vício da omissão de pronúncia: deixou de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar (Art. 615º, nº1, al. b) NCPC); diferentemente, porém, quando com referência ao ato inspetivo, põe em causa a omissão de avaliação – dizer, a não consideração do exercício jurisdicional no período compreendido entre 27 de maio de 2008 e 15 de setembro do mesmo ano (

[1]

) –, o Exmo. Recorrente não pode deixar de se reportar à omissão de ato, segundo a previsão do art. 195º/1 do NCPC.

Verdade é que, sob esta segunda perspetiva, o Exmo. Juiz foi sucessivamente - na Resposta ao «Relatório da Inspeção Ordinária», depois na Reclamação para o Conselho Permanente do CSM e, finalmente, na Reclamação para o Plenário do mesmo CSM – apontando o que considerou constituir uma falha da inspeção judicial.

Impõe-se o conhecimento da questão sob uma e outra vertentes.

2.1.3.1 No que à omissão de ato/avaliação concerne.

Dispõe a norma ínsita no antedito artigo 195º/1 da lei adjetiva civil: «Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.»

Dizer, «[s]alvo se a lei dispuser diversamente, o vício (“irregularidade”) não gera nulidade se (…) a omissão do ato ou da formalidade prescrita não influir no exame ou na decisão da causa, isto é, na sua instrução, discussão ou julgamento (Alberto dos Reis, Comentário, II, pág. 486)» (

[2]

)

Apelando ao ensinamento do ora citado mestre de Coimbra, é o seguinte o sentido com que deve entender-se o passo «quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa»:

«Os atos de processo têm uma finalidade inegável: assegurar a justa decisão da causa; e como a decisão não pode ser conscienciosa e justa se se a causa não estiver convenientemente instruída e discutida, segue-se que o fim geral que se tem em vista com a regulação e organização dos atos de processo está satisfeito se as diligências, atos e formalidades que se praticaram garantem a instrução, a discussão e o julgamento regular do pleito; pelo contrário, o referido fim mostrar-se-á prejudicado se se praticaram ou omitiram atos ou deixaram de observar-se formalidades que comprometem o conhecimento regular da causa e portanto a instrução, a discussão ou o julgamento dela.»

A relevância/irrelevância que ressuma do texto transcrito, subjazeu, como se entende, qual juízo de ponderação nas sucessivas tomadas de posição a respeito da inspeção judicial levada a efeito: em primeira mão, por parte da Exma. Inspetora Judicial, depois pelo Permanente do CSM e, finalmente, pelo Plenário do mesmo CSM.

Una voce, com o sentido último e único da irrelevância.

Dizer.

Da economia das sucessivas tomadas de posição – maxime, a partir da explicação dada pela Exma. Senhora Inspetora Judicial [Supra II, 2.1.2. alínea c)] resulta percetível para um declaratário normal que se

formalmente

o tempo de abrangência da inspeção era o compreendido entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2012, em termos de relevância prática – e, aqui, sem prejuízo da consideração dos trabalhos apresentados pelo Exmo. Juiz inspecionado, com referência a todo o tempo formalmente estipulado – o período sob consideração balizava-se entre 15 de setembro de 2008 e 31 de dezembro de 2012.

Porquê assim?

Recorde-se a justificação emprestada, desde logo, pela Exma. Inspetora Judicial:

«A anterior inspeção ao trabalho do Senhor Juiz estendeu-se até 26 de maio de 2008, conforme consta a fls. 34 do PA, que recolhe o respetivo Relatório.

Ora como dali se extrai, essa inspeção integrou o serviço prestado pelo Senhor Juiz no ...º Juízo Criminal de ... e no ...º Juízo Criminal de ..., e considerou, igualmente, o trabalho prestado em regime de acumulação no Tribunal de Tábua, e no Tribunal de Execução de Penas de ....

Assim sendo,

sem prejuízo do interesse manifestado pelo Senhor Juiz na apresentação de peças relativas ao serviço no TEP de ..., e por mim acolhido

, entendo que

a presente inspeção não tinha de incluir a avaliação específica do trabalho ali desenvolvido, pois que o Senhor Juiz exerceu aquele serviço em regime de acumulação entre 28 de fevereiro de 2008 e até 15 de julho de 2008, o que se revela, sem necessidade de desenvolvimentos, absolutamente irrelevante partindo do marco inicial de 27 de maio de 2008

.»

Pelo mesmo diapasão, de forma mais ou menos expressa ou tácita, afinaram o Permanente quando «deixou de parte», porque «meramente residual, o período de 27 de maio a 31 de agosto de 2013», bem como o Plenário quando, sem pôr em causa a justificada natureza «residual», num preclaro realce formal, repetiu a definição conferida pelo Permanente relativamente à delimitação do período inspetivo entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2012.

Perguntar-se-á, de novo: um tal entendimento e uma tal prática, no (eventual) sacrifício do