Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Em acórdão da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça dizem os juízes que a integram:

AA, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de ..., interpôs recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 4 de Novembro de 2014, mediante a qual não foi admitido à graduação no XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Cumpre pois conhecer.

A - FACTOS

Tendo em conta o alegado pelo recorrente e pelo recorrido Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM), os factos que se têm por demonstrados e que constituirão a fundamentação de facto da decisão a proferir, foram os seguintes:

I. Por intermédio do Aviso n.º 12649/2013 de 15/10/2013, o CSM divulgou que, por deliberação do seu Plenário de 8/10/2013, foi determinado:

1. Declarar -se aberto o 14.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março de 2014. (…)

5. Podem ainda apresentar -se ao concurso, como concorrentes voluntários, Procuradores -Gerais Adjuntos que reúnam as condições previstas no artigo 51.º n.º 3, alínea a), do Estatuto dos Magistrados Judiciais e juristas de mérito que reúnam as condições previstas no artigo 51.º n.º 3, alínea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

6. O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do art. 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

6.1. Os fatores são valorados da seguinte forma:

a) Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos; (…)

c) Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos;

d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função;

e) Atividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados com ponderação entre 0 e 10 pontos;

f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos;

São critérios de valoração de idoneidade:

i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;

ii) A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância;

iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada e na adaptação às modernas tecnologias; (…)

v) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação;

vi) Capacidade de relacionamento profissional. (…)

17. A defesa pública do currículo, será realizada perante o júri do concurso, terá como arguente o membro do júri que elaborou o respectivo parecer preliminar e uma duração não superior a 20 minutos.

18. Após a defesa pública dos currículos de todos os concorrentes, o júri reúne a fim de emitir parecer final sobre a prestação dos mesmos, podendo propor a exclusão da graduação os concorrentes voluntários que não reúnam as condições previstas no artigo 51.º, n.º 3, do Estatuto do Magistrados Judiciais; o parecer do júri é tomado em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura ao aprovar o acórdão definitivo no qual procede à graduação dos candidatos, de acordo com o mérito relativo.

19. A graduação final é feita independentemente da antiguidade de cada um dos concorrentes, funcionando esta como critério de desempate em caso de igualdade de pontuação. (…)”.

II. O recorrente apresentou-se ao Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça referido em I como jurista de mérito.

III. No parecer do júri sobre a prestação de cada um dos oponentes ao Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça referido em I escreveu-se:

“(…) Foram realizadas várias reuniões do júri, tal como antes já se fez referência, durante as quais se procedeu a densificação e uma tanto quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos factores a valorar para os efeitos do art.º 52.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com respeito pelas ponderações fixadas nas alíneas a) a f) e subalíneas desta, a que alude o item 6.1 do Aviso, tendo sido concluído, aliás na esteira do preceituado na aludida disposição legal, que a avaliação deve ser realizada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes e evitando-se, na medida possível, a obtenção de avaliação correspondente apenas ao resultado aritmético da adição pontual de cada um desses factores. (…)

Efectuaram os membros do júri a discussão e análise pormenorizadas dos currículos dos concorrentes, dos trabalhos apresentados e dos relatórios preliminares (…)

FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERAÇÕES GERAIS E CONCRETIZAÇÃO DAS REGRAS

OU CRITÉRIOS ADOPTADOS

4 - O concurso de acesso a Juiz do Supremo Tribunal de Justiça reveste natureza curricular, sendo a graduação efectuada segundo o mérito relativo dos concorrentes.

Por seu turno, a graduação deve ter globalmente em conta a avaliação curricular, tomando em consideração nomeadamente as anteriores classificações de serviço; a graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; o currículo universitário e pós-universitário; trabalhos científicos realizados; actividade desenvolvida no âmbito forense e no ensino jurídico; e outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça – alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A graduação é feita dentro de cada uma das classes de concorrentes previstas no art.º 51º, n.ºs 2 e 3, alíneas a) e b, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Juízes da Relação, Procuradores-Gerais-Adjuntos e Juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica). A autonomia da graduação e as especificidades curriculares dentro de cada uma das classes de concorrentes impõem a adaptação dos critérios de apreciação e avaliação curricular atrás enunciados, em função das experiências profissionais, da natureza das funções e actividades que constituem a substância do currículo profissional de cada concorrente. (…)

6 - No regulamento do concurso constam elementos materiais para concretização e materialização dos critérios previstos na lei (critérios ou elementos de pontuação), com a finalidade de conferir uma garantia acrescida de realização da igualdade relativa dos concorrentes na avaliação e valoração, através da fixação objectiva de índices quantitativos de pontuação, tentando, deste modo, reduzir o espaço de liberdade administrativa na apreciação de elementos curriculares, actividade que contém sempre, por natureza, em maior ou menor medida, índices de liberdade de avaliação em função da realização do interesse público.

Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de qualquer pessoa, pela própria natureza das coisas e da circunstância pessoal de avaliação por um júri, intervém sempre e não pode ser afastada, alguma margem de discricionariedade científica e técnica. Não obstante a redução da amplitude da margem de liberdade de apreciação, o júri vinculado ao princípio da igualdade dos concorrentes, teve de avaliar os diversos elementos curriculares dos concorrentes através da ponderação que permitiu atribuir pontuações diversificadas, dentro dos limites de quantificação dos critérios estabelecidos no regulamento do concurso, que constitui um modo de auto-vinculação da Administração. (…)

Juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica

Nos termos do item 5 do Aviso, «Podem ainda apresentar-se ao concurso (…) juristas de mérito que reúnam as condições previstas no artigo 51.º, n.º 3, alínea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais».

Este preceito do Estatutário dispõe que: «São concorrentes voluntários (…) Os juristas que o requeiram, de reconhecido mérito e idoneidade cívica, com, pelo menos, vinte anos de actividade profissional exclusiva ou sucessivamente na carreira docente universitária ou na advocacia, contando-se também até ao máximo de cinco anos o tempo de serviço que esses juristas tenham prestado nas magistraturas judicial ou do Ministério Público».

Na apreciação dos concorrentes – juristas de mérito – que requeiram o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça a ponderação do mérito tem de ser aferida em função da finalidade do concurso. Tratando-se de um concurso para acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, a avaliação do mérito absoluto dos concorrentes, susceptível de integrar a categoria de juristas de mérito, tem de ter em conta o desiderato do concurso e sobretudo ter como parâmetro a figura do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

Sem pôr em causa o mérito académico dos candidatos – indiscutível nas respectivas actividades docentes –, a ponderação a fazer num concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça obriga a que o júri aprecie o curriculum tendo por paradigma a função de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

No paradigma do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça há que atender, nomeadamente, à acentuada ponderação decisória que decorre de mais de 30/35 anos de judicatura, ao facto de corresponder à derradeira categoria de uma longa carreira de magistrado e, ainda, à experiência de administrar a justiça, como impõe o art. 3.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Com base nestes parâmetros importa atender aos currículos dos candidatos, Juristas de Mérito do 14.º Concurso Curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, que se elencam:

1. BB;

2. CC;

3. AA;

4. DD;

5. EE.

Ora, em relação aos quatro primeiros concorrentes, não questionando o elevado mérito das provas académicas e no desempenho das respectivas funções docentes, do curriculum apresentado não decorre uma prática e actividade por tempo que assegure a necessária acentuada ponderação decisória, que se exige a um juiz conselheiro, e não se vislumbra qualquer experiência na administração da justiça. Não se trata de excluir os concorrentes do presente concurso, pois foram admitidos por terem preenchido os necessários requisitos, mas de interpretar, teleologicamente, o sentido específico de “juristas de mérito” para efeito do concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Importa, assim, atender aos critérios enunciados nos parágrafos anteriores para aferir o sentido de “juristas de mérito” neste concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça com respeito a cada um dos candidatos. (…)

3. DD

O concorrente juntou um currículo relevante, essencialmente relacionado com a actividade docente. Mestre e doutor em Direito (1997 e 2008, respectivamente), tem desempenhado funções docentes desde 1992. Para além das funções docentes e de actividade em órgãos de gestão da escola, o concorrente não indica qualquer experiência decisória, nem se vislumbra a relevância de experiência que sustente a mencionada acentuada ponderação e capacidade decisórias próprias de um juiz conselheiro. Por outro lado, além da objecção constante do período anterior, a sua experiência profissional circunscreve-se à área do direito internacional público, do direito penal internacional e do direito administrativo, fora da jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça. Acresce que o concorrente, pese embora exercer funções docentes há mais tempo, só após o doutoramento (2008) passou a integrar a primeira categoria na hierarquia da carreira docente universitária, professor auxiliar, que ainda mantém. Com efeito, como decorre do art. 2.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, a carreira universitária é composta por três categorias: professor auxiliar, professor associado e professor catedrático. Ora, o candidato ocupa a primeira posição na carreira docente universitária e concorre para a mais elevada categoria da magistratura judicial: juiz conselheiro.

Sem pôr em causa o mérito do concorrente na actividade docente – evidenciado no curriculum –, pelos motivos indicados no parágrafo precedente, o júri considera que não deverá ser classificado/graduado no presente concurso, por não se enquadrar no sentido de jurista de mérito para efeito deste concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. (…)”.

IV. Na acta que documenta a reunião do Plenário do Conselho Superior da Magistratura havida a 4 de Novembro de 2014, exarou-se:

“(…) Pronunciando-se todos os Exmos. Srs. Conselheiros presentes, e na sequência da discussão e dos contributos dos intervenientes, foi considerada a seguinte formulação dos critérios e elementos de fundamentação.

“O Conselho Superior da Magistratura (CSM) congratula-se com o rigor e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo júri na laboriosa tarefa de avaliação curricular dos candidatos ao 14.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, num laudável esforço de uniformização e harmonização dos critérios legais de valoração do mérito dos candidatos.

Conquanto o júri tenha desenvolvido a densificação do conceito «juristas de reconhecido mérito», o plenário do CSM discutiu o Parecer do júri na parte relativa aos concorrentes «juristas de mérito» – artigo 51.º, 3, b), do EMJ - considerando que a natureza do concurso impõe, antes da graduação relativa, a prévia decisão sobre a existência de mérito absoluto de cada candidato, que supõe a integração da categoria «jurista de mérito» na circunstância do objecto e finalidade do concurso de acesso a juiz do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

O acesso ao STJ faz-se mediante concurso curricular aberto a magistrados judiciais e do Ministério Público e outros juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica com, pelo menos, vinte anos de actividade profissional exclusiva ou sucessivamente na carreira docente universitária ou na advocacia (artigo 51º, 3, b), do EMJ). Vale por dizer que, para além da carreira na magistratura, o acesso ao STJ está reservado à docência universitária e à advocacia.

Vem a propósito o pensamento do insigne Bastonário da Ordem dos Advogados Dr. Mário Raposo (que, além destas elevadas funções, desempenhou outras de idêntica importância, entre as quais a de Membro da Comissão de Reforma Judiciária, criada pelo Ministro Salgado Zenha, em Junho de 1974), o qual, a respeito do perfil e natureza do STJ, afirmou: «(…) Regressando (…) ao Supremo Tribunal de Justiça tenho como certo que ele é um supremo tribunal judicial e que, portanto, deve ser integrado predominantemente por juízes. E juízes são os de carreira. Isto não significa, claro está, que a e ele não devam ter acesso outros juristas, a começar pelos magistrados do Ministério Público, em termos idênticos aos agora estabelecidos na lei ordinária, em cuja sede o regime deve permanecer. Regime que não desponta de um mero favor concedido aos juízes. Se, usando de uma fórmula clássica, o juiz é o legislador dos casos concretos, a sua actividade não deixa de igual passo de ter uma função generalizante. (…) Pluralizado e, portanto, enriquecido pela presença de outros juristas, o Supremo Tribunal deve ser, predominantemente, um núcleo de julgadores com essa experiência específica. Será assim que melhor poderá cumprir o papel pedagógico, homólogo ao da doutrina, que a ele se pede e que dele se espera. (…) subsidiariamente,

a garantia de acesso, em condições qualificadas, ao topo da carreira judiciária será um reforço da independência dos juízes.» («A revisão constitucional e a independência dos juízes», in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 42, Vol. II, pp. 336 a 338).

À luz deste pensamento, que se crê ter sido vertido na lei vigente, a aludida norma (que neste segmento - al. b) do n.º 3 do art. 51.º - mantém a redacção original, conformada pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho) elege como concorrentes voluntários ao Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, os juristas que o requeiram, de reconhecido mérito e idoneidade cívica com, pelo menos, vinte anos de actividade profissional exclusiva ou sucessivamente na carreira docente universitária ou na advocacia (contando-se também até ao máximo de cinco anos o tempo de serviço que esses juristas tenham prestado nas magistraturas judicial ou do Ministério Público).

A admissão a este concurso curricular de juristas (não magistrados) exige a asseveração inequívoca de que o candidato, no exercício efectivo e estável da correspondente actividade profissional (docência universitária e/ou advocacia) durante o período legalmente indicado, se destacou claramente dentro do universo em que se moveu, incluindo entre os seus pares, emergindo como jurista eminente, capaz de profunda, aturada e adequada reflexão intelectual nas diversas áreas do direito e com uma superior aptidão para conferir necessária dimensão prática à reflectida exegese teórica (revelada, designadamente, por concretas contribuições do candidato na produção de estudos ou projectos teóricos com repercussão material no plano legislativo e na organização e administração Justiça ou na estruturação de algum dos ramos de saber que a ela importam e também pela capacidade de relevantemente influenciar a doutrina e a jurisprudência).

Como sublinhou o Ex.mo Sr. Conselheiro ..., então Vice-Presidente do CSM, na sessão do Plenário do CSM realizada em 30 de Janeiro de 2006, «(…) o conceito de “reconhecido mérito” carrega em si, a nosso ver, dois diferentes sentidos, posto que complementares: - o de intensidade – com o significado de mérito elevado, acentuado, de alto grau, que se evidencia no conjunto dos restantes profissionais académicos ou advogados; - o de notoriedade – significando o reconhecimento, a consideração, pela comunidade jurídica (magistrados, universitários, advogados e outros profissionais forenses, juristas em geral, etc.). É, pois, mister que, relativamente a qualquer candidato que se apresente ao concurso ao abrigo do art. 51º, n.º 3, al. b), do EMJ, se possa afirmar, sem margem para dúvidas, que, na qualidade em que se apresenta – seja, como docente universitário ou como advogado – o seu mérito é reconhecido, nos termos acabados de referir. (…)».

Não se trata de criar uma exigência acrescida aos candidatos juristas (não magistrados) mas antes de nivelar, em termos materialmente idênticos, os candidatos das diversas proveniências, modelando o patamar a partir do qual se admite o exercício das funções de Juiz Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça, a mais alta instância da orgânica judicial portuguesa.

Na verdade, aos candidatos magistrados exige-se um longo percurso profissional, calcorreado em duas instâncias (sabendo-se que, para o acesso à segunda delas, necessário será que tenham comprovado um mérito diferenciado entre os seus pares – artigos 46.º a 49.º do EMJ), ao longo de mais de três décadas, sempre dedicados à tarefa de administrar a justiça em nome do Povo, num exercício de progressivo amadurecimento que decanta a capacidade de ponderação dos factos e de interpretação normativa e a sábia aptidão para a aplicação, correcta e justa, da Lei ao caso concreto. Mesmo depois de alcançarem a possibilidade (conferida pela antiguidade, categoria e elevado mérito) de se candidatarem às funções de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, só os magistrados a quem seja reconhecido um percurso profissional de maior mérito têm a legítima expectativa de exercer aquelas distintas funções.

Não se ignora que o exercício das funções de docência universitária (pressuposta durante vinte anos), normalmente aliada à investigação, aportará, em regra, um aprofundado estudo e conhecimento da Lei (frequentemente em ramos específicos do Direito) e da jurisprudência, bem como alguma experiência de resolução de casos concretos (mormente ao nível teórico), exigindo ainda uma postura de independência e imparcialidade.

Mas bastará um impressivo currículo académico, onde se destaquem essencialmente dissertações de mestrado e doutoramento, para admitir o seu detentor ao concurso curricular do Supremo Tribunal de Justiça?

Entende-se que não.

Apesar das similitudes que possam apresentar umas e outras funções (essencialmente radicadas no conhecimento, na interpretação e no dizer do Direito), elas são bem diversas, o que é, desde logo, indiciado pela impossibilidade de um Juiz Conselheiro, sem acrescidos graus académicos, se candidatar às funções de Professor Catedrático (ou de Professor associado ou ainda de Professor auxiliar) a exercer em instituição universitária nacional (artigos 40.º, 41.º e 41.º-A do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto - Estatuto da Carreira Docente Universitária). De igual forma, não refere a lei e não foi essa a intenção do legislador, que aos titulares do grau de doutor ou de mestre em qualquer área do Direito, com vinte anos de actividade profissional exclusiva ou sucessivamente na carreira docente universitária ou na advocacia, deve ser, sem mais, reconhecido o “mérito absoluto” pressuposto para o acesso às funções de Juiz Conselheiro e, consequentemente, graduado o seu “mérito relativo” no acesso a tais funções.

Se assim fosse, tendo apenas em linha de conta o número de titulares do grau de doutor (doutoramentos realizados e reconhecidos em Portugal) desde 1985 (ano em que foi publicado e entrou em vigor o EMJ), para não irmos mais longe, teríamos 488 potenciais candidatos ao concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (dados disponíveis para consulta no sítio electrónico da DGEEC – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência).

As alterações que a carreira de docência universitária tem sofrido ao longo destes últimos anos, as profundas modificações que se vêm registando no ensino do Direito e nas condições de obtenção dos graus académicos, que proliferam (note-se que entre 1970 a 1985, num período de 15 anos, foram realizados e reconhecidos em Portugal 24 doutoramentos em Direito, ao passo que, desde então, num período com o dobro da duração, foram realizados e reconhecidos em Portugal 488 doutoramentos em Direito), bem como o elevado grau de especialização em áreas muito particulares da ciência jurídica e específicas, que a obtenção destes graus exige (que não garantirá, de todo e só por si, a experiência mundividente e a sábia ponderação de interesses em conflito exigida a quem decide, em última instância, sobre a liberdade e a fazenda do seu semelhante) sempre impediriam que a titularidade de graus académicos, per se, fosse condição suficiente para o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Desta feita, para que se reconheça ao jurista (docente universitário) o mérito necessário para a aceitação da sua candidatura às funções de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça será essencial a demonstração de outras concretas valências (de que, a título exemplificativo, acima se deu nota) que não, única e simplesmente, o reconhecimento que obteve na academia (reconhecimento esse em que pontificam os graus de mestre e de doutor, já obtido, aliás, por diversos magistrados Judiciais e do Ministério Público em exercício de funções na primeira e na segunda instâncias, sem que tal lhes conceda a faculdade de se candidatarem às mais altas funções de um magistrado judicial).

Dito isto, compraz-se o CSM com a pluralidade cultural e a mundividência potenciadas pela diversidade da proveniência dos candidatos ao STJ, o que constitui, inelutavelmente, um factor de equilíbrio interno e de vitalidade, numa instituição de referência da Justiça, construída por gerações de juízes que conformaram o seu intocado prestígio.

Nesse contexto, o mérito dos juristas que se candidatam ao STJ não pode deixar de ser aferido em função do modelo, arquétipo histórico dos juízes dos supremos tribunais, nos quais sobrelevam a segurança de um longo exercício, a capacidade de decisão em elevado grau, na ponderação adequada entre os factos concretos, as construções metodológicas, os conhecimentos jurídicos de nível superior e o saber de experiência feito que permite a construção equilibrada de decisões ou a ponderação decisória. Nessa medida, os candidatos provenientes da docência universitária, como no caso, têm de substanciar o conceito normativo de «reconhecido mérito» na aceitação deste pela academia e restante comunidade jurídica. A primeira definida através dos graus conferidos pela academia e a segunda pelo prestigiado reconhecimento da comunidade jurídica, no plano da expressividade e criatividade de posições jurídicas publicadas, valorizadas pela capacidade de cunhar a doutrina e a jurisprudência.

Sobremaneira relevante é o contributo reflexivo académico nas áreas jurídicas de intervenção do STJ e a produção de trabalho jurídico que incida sobre a Justiça e as problemáticas que lhe estão agremiadas, influindo e marcando a jurisprudência ou intervindo na reflexão do judiciário. Tudo enformando um contributo de relevante merecimento ao mais alto Tribunal, a que está agregada uma qualidade de excelência. Senda que constitui uma exigência da sociedade e um dever do CSM.

O exercício funcional no STJ convoca a técnica, mas também a capacidade de decisão em prazos adequados e razoáveis à especificidade do tribunal de última instância, a disciplina e o rigor construídos na dialética dos julgamentos, no humanismo dialógico, nos permanentes desafios de fazer a justiça concreta, a criar jurisprudência. Mais-valia que não se identifica necessariamente com uma carreira académica brilhante, mas distanciada da aplicação prática do direito, que aqui deve ser evidenciada, sempre enformada pela prudência na pesquisa das soluções justas e garantes da segurança jurídica.

Reconhece-se que a aplicação prática do direito nem sempre estará distanciada e fora do alcance de um académico, como se assevera que a “criação de jurisprudência” é tributária das contribuições da doutrina, na passagem entre o caldeamento teórico e a síntese com a perspectiva prática: num supremo tribunal, tanto como a prática, importa o nível de reflexão teórica e doutrinal na investigação aplicada que permita a decisão de casos, mas também «fazer»

jurisprudência que muitas vezes servirá de modelo para as instâncias e para a comunidade jurídica.

Finalmente, crê-se que a determinação do «mérito absoluto», específico na finalidade do concurso, deverá ser enformada também pela natureza, duração e homogeneidade da actividade académica como critério de equiparação ao modelo do juiz do STJ que deve constituir um projecto total numa nova escolha de vida profissional, não compatível com a fragmentação na actividade ou índices de percurso funcional que permitam revelar dúvidas sobre a adesão a uma ideia de exclusividade. E, assim, uma actividade académica homogénea, contínua e tendencialmente exclusiva que deverá aproximar-se do tipo-padrão de juiz do STJ, não afectando o equilíbrio interno

e permitindo alguma similitude e simetria na troca de experiências dos juízes do S.T.J. das diversas origens.

O Exmo. Sr. Presidente colocou a formulação de critérios e índices de fundamentação à votação tendo-se obtido o seguinte resultado: a favor, 11 (onze) votos, dos Exmos. Srs. Presidente, Vice-Presidente, Dra. ..., Dr. ..., Dr. ..., Dr. ..., Prof. Doutor ...., Dr. ..., Dr. ...., Dr. ...., Dra. ....s e contra, 4 (quatro) votos, dos Exmos. Srs. Dr. ...., Dr. ...., Dr. .... e Prof. Doutor ... (…)

Seguidamente, procedeu-se por voto secreto à tomada da deliberação tendo por objecto a admissão à graduação de cada um dos Exmos. Srs. Candidatos nos termos do art.º 51.º, n.º 3 alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais que se apresentaram ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Procedeu-se à votação nos termos do artº 24º nº 2 do C.P.A., tendo-se obtido o seguinte resultado:

SIM NÃO Branco (…)

DD 2 (dois) 10 (dez) 2 (dois) (…)

O Exmo. Sr. Presidente, proferiu a seguinte fundamentação: “A fundamentação de deliberação tomada por escrutínio secreto será feita pelo presidente do órgão colegial – artigo 24º, nº 3 do CPA.

A deliberação tomada por escrutínio secreto não permite, pela sua própria natureza, a revelação externa dos motivos que determinaram o sentido de cada uma dos votos dos membros do órgão colegial, devendo, por isso, a fundamentação da deliberação ser feita «tendo presente a discussão que a tiver precedido» -artigo 24º, nº 3, fim, do CPA.

A admissão á graduação dos candidatos a se refere o artigo 51º, nº 3, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, exige que lhes seja reconhecido o mérito (“juristas de reconhecido mérito”), tendo em consideração a finalidade e o objecto específico do concurso – acesso à categoria de juiz do Supremo Tribunal de Justiça.

Deste modo, a condição temporal que a norma do artigo 51º, nº 3, alínea b) exige, não constitui uma afirmação legal de um elemento objectivo de apreciação do mérito, mas apenas uma condição ou pressuposto de admissão ao concurso.

O juízo sobre o mérito dos candidatos, específico em face da finalidade e do objecto do concurso (o “mérito absoluto”, antes da avaliação do “mérito relativo” que determina a ordem da graduação, só podendo haver graduação uma vez que seja reconhecido o “mérito absoluto”), impõe a determinação dos elementos de avaliação e de ponderação sobre a verificação das condições dos candidatos que sejam adequadas a satisfazer a complexidade dos atributos pressupostos no exercício de funções de juiz do Supremo Tribunal.

O Conselho discutiu detalhadam