Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na secção do contencioso no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA, Juíza de Direito colocada como auxiliar no Círculo Judicial de Vila Nova de Famalicão vem, nos termos dos artigos 168° a 172° do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.), 59° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (E.D.T.Q.E.F.P.), aprovado pela Lei n° 58/2008, de 9 de Setembro e dos artigos 50° a 65° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (C.P.T.A.), interpor

recurso contencioso da deliberação do plenário do

Conselho Superior da Magistratura

de 11 de Setembro de 2012

que decidiu julgar improcedente a reclamação apresentada pela recorrente, mantendo inalterado o teor da deliberação do Conselho Permanente de 05/06/2012.

Fundamenta o recurso dizendo que com data de 29/04/2011, foi elaborado relatório inspetivo ao serviço que a Recorrente prestou no 2° Juízo do Tribunal de Guimarães, na 2ª Vara Mista de Guimarães, em regime de acumulação de funções e no Circulo de Vila Nova de Famalicão, no período compreendido entre 17/09/2003 e 25/01/2011, data em que se iniciou a inspeção, propondo a classificação de Muito Bom.

No ponto 4.2. do relatório inspetivo, a propósito do pretérito disciplinar da Recorrente, consigna-se: "Tem pendente um processo disciplinar, instaurado em 16/11/2010", reportando-se ao PD n° 333/2010, único que até então havia sido instaurado à Recorrente.

Por deliberação do Conselho Permanente Extraordinário do C.S.M., de 31/05/2011 e face à inspecção judicial a que fora submetida, foi deliberado "proceder apenas à apreciação da proposta de classificação apresentada pelo Exm° Inspetor Judicial Dr. BB, após ser proferida decisão final nos dois processos disciplinares (n°s 333/2010 e 2011- 179/PD) em que a Exmª Srª Juíza de Direito é arguida, uma vez que o desfecho dos mesmos poderá vir a ser relevante para a apreciação dos itens classificativos capacidade para o exercício da função e idoneidade, nos termos em que o prevê o art. 34º/1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com a classificação constante do art. 13° do Regulamento das Inspeções Judiciais".

Recorrente interpôs recurso hierárquico impróprio do teor da deliberação do Conselho Permanente de 31/05/2011, que decidiu suspender a homologação da proposta de Muito Bom, invocando vícios de erro nos pressupostos de facto e de direito, vício de fundamentação, nulidade da deliberação por falta de audiência prévia e a manifesta do ato a impugnar. Alertando para o facto de só o processo n° 333/2010 estar integrado no horizonte do período inspectivo e, por isso, só ele poder influir na atribuição da notação de temporal mérito.

Por deliberação do Conselho Plenário do C.S.M. de 20/09/2011, foi decidido julgar improcedente a reclamação apresentada e manter a deliberação que decidiu sustar o processo classificativo da recorrente, aí se sustentando que "(...) a suspensão do procedimento classificativo foi bem ordenada as conclusões tiradas pela impugnante quanto à irrelevância de um dos procedimentos e à não abrangência temporal do outro apenas pedem ganhar relevância em momento posterior".

Desta última deliberação não foi interposto recurso contencioso.

Cerca de um ano volvido sobre a suspensão do seu processo inspetivo, foi a recorrente notificada, em cumprimento do teor da deliberação do Conselho Permanente do CSM de 24/04/2012, "(...) de que os presentes autos inspectivos iriam à distribuição e para, no prazo de 10 dias, dizer o que se lhe oferecer por conveniente, uma vez que, face às penas disciplinares aplicadas nos processos disciplinares n°s 333/2010, 2011/179/PD e 269/2011/PD, pode ser ponderada a hipótese da não homologação — e consequente atribuição de nota inferior — da nota proposta pelo Exm° Inspetor".

Ouvida em sede de audiência prévia, a recorrente insistiu no vício de falta de fundamentação, sustentando que os processos disciplinares n°s 179/2011 e 269/2011 estavam fora do horizonte temporal a que a inspeção respeita e que a cessação da suspensão antes do trânsito em julgado das penas aplicadas naqueles processos violava o direito fundamental à presunção de inocência.

Pugnando pela homologação da sua proposta de classificação ou, na pior das hipóteses, pela manutenção da suspensão do processo inspetivo até ao trânsito em julgado da decisão final a proferir no PD. n° 333/2010, único que se integra no horizonte temporal do período inspectivo e cujo desfecho poderá nele influir.

Foi ainda remetido ao CSM um requerimento de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades, no âmbito do qual foram formuladas 5 questões de direito susceptíveis de influir na decisão final anunciada no projeto.

Por deliberação do Conselho Permanente do C.S.M. de 05/06/2012, foi decidido indeferir o pedido de reenvio prejudicial, julgar improcedente a arguição do vício da deliberação do Conselho Permanente de 24/04/2012 e determinar o alargamento do objecto da presente inspeção de modo que, em complemento, abranja também o período compreendido entre 25 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

Mais se determinou que o Ex.mo Sr. Inspector elabore Relatório Complementar em conformidade com o ora deliberado.

Nessa deliberação acabou por se reconhecer o que há muito tempo parecia óbvio à Recorrente: que apenas os factos considerados no processo disciplinar n° 333/2010 ocorreram no período considerado no presente processo inspetivo e que, atento o disposto no art. 15° do RIJ, à partida apenas este processo poderia ser aqui considerado.

Sustenta-se, no entanto, que a nota a atribuir não pode deixar de refletir os restantes factos, atenta a sua, pelo menos aparente, gravidade e possível reflexo na imagem global da prestação a avaliar.

Razão pela qual se determina o alargamento do objecto do processo inspetivo, passando a abranger também o período compreendido entre 25 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

Desta deliberação de 05/06/2012 foi interposto Recurso hierárquico impróprio, tendo sido invocados os vício de desvio de fim, de violação de lei por preterição do princípio da boa fé, de erro quanto aos pressupostos de facto e de direito e de forma por falta de fundamentação, de ofensa do conteúdo essencial de direitos fundamentais - direito constitucional da presunção de inocência e da proibição de dupla valoração sancionatória, in idem" - do segmento em que determina que o inspetor elabore relatório em conformidade com o decidido.

Por deliberação do Plenário do C.S.M. de 11/09/2012 foi julgada improcedente a reclamação, mantendo-se inalterada a deliberação do Conselho Permanente de 05/06/2012.

Nessa deliberação considera-se que não é despicienda a questão colocada pela recorrente no que respeita à violação do direito fundamental da presunção de inocência, posto que ainda não estão transitadas as condenações disciplinares que o Órgão de Gestão e Disciplina se propôs considerar para efeitos de atribuição da notação de mérito à Recorrente.

Sustenta-se, todavia, que a questão só pode ser colocada num momento posterior: "Quando for elaborado relatório complementar será então expresso o entendimento do Exm° Inspector Judicial quanto ao relevo que retira de tais condenações, não obstante o estado das mesmas, por ora não transitado. A Exm.a Juíza será dada oportunidade de se pronunciar e o Conselho Superior da Magistratura, então, será chamado a decidir sobre o peso das condenações para efeitos inspetivos sendo-lhe legítimo até concluir que não o poderá fazer pois as mesmas ainda não estarão transitadas. Será uma ponte a atravessar em momento próprio, ou seja quando chegarmos a tal rio".

É desta deliberação que vem interposto o presente recurso.

II. Dos fundamentos de Direito do presente recurso contencioso:

A) DO VÍCIO DE DESVIO DE FIM:

O ato administrativo consubstanciado na deliberação impugnada enferma do vício de desvio de fim, sendo por isso nulo.

Por deliberação do Conselho Permanente de 31/05/2011 foi deliberado: "proceder apenas à apreciação proposta de classificação apresentada pelo Exmo Inspetor Judicial Dr. BB após ser proferida decisão final nos dois processos disciplinares (n°s 333/2010) e 2011-179/PD) em que a Exma Sra Juíza de direito é arguida, uma vez que o desfecho dos mesmos poderá vir a ser relevante para a apreciação dos itens classificativos capacidade para o exercício da função e idoneidade, nos termos em que o prevê o art. 34/1 do Estatuto dos Magistrados Judicias, com a densificação constante do art. 13° do Regulamento das Inspeções Judiciais.

O relatório inspectivo teve por objecto a avaliação do mérito da Recorrente, no que respeita ao serviço pela mesma prestado no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, na 2º Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca Guimarães - em regime de acumulação de funções - e no Tribunal do Círculo Judicial de Vila Nova de Famalicão.

A referida inspeção abrangeu o período compreendido entre 16/09/2003 e 25/01/2011, data em que teve início a presente inspeção.

Ou seja, a presente inspeção teve por objecto mais de sete anos de serviço.

Nesse relatório é proposta a notação de Muito Bom, com impressivos fundamentos.

Ao cabo de mais de um ano de suspensão do processo inspectivo foi a Recorrente notificada, para efeitos de audiência prévia, do projeto de decisão no sentido de remeter os autos à distribuição (o que supõe que a entidade administrativa tenha considerado cessada a suspensão do processo inspectivo), e do propósito de decisão de não homologação daquela proposta de notação e consequente atribuição de notação inferior à proposta.

Projeto esse que aludia às penas disciplinares aplicadas em todos os processos entretanto instaurados à Recorrente - PD. n° 333/2010, 179/2011 e 269/2011 - e não já apenas às aplicadas nos dois processos disciplinares que determinaram a suspensão do processo inspectivo - e muito embora só o PD. n° 333/2010 estivesse integrado no horizonte temporal do período inspetivo.

Ou seja: apesar de não desconhecer que só o P.D. n° 333/2010 estava integrado no horizonte temporal do período inspetivo - até porque já o consignou em várias deliberações, a entidade administrativa foi ampliando o objecto do processo inspectivo, por forma a nele incluir processos disciplinares que entretanto instaurou e que ainda não se encontram findos:

a) Começou por fundar a suspensão do processo inspectivo não apenas no P.D. n° 333/2010, mas também no P.D. n° 179/2011, entretanto instaurado;

b) Quando considerou cessada a suspensão do processo inspetivo, anunciou o propósito de não homologar a proposta de classificação, atentas as penas aplicadas nos P.D. n°s 333/2010, 179/2011 e também no 269/2011.

Tendo exercido o direito de audiência prévia, a Recorrente invocou, além do mais, que os factos relativos aos P.D. n°s 179/2011 e 269/2011 estavam fora do horizonte temporal a que a inspeção respeita - vício que, aliás, já havia invocado no recurso hierárquico impróprio que interpôs da deliberação do Conselho permanente de 31/05/2011 - e, por isso, o art. 15° do Regulamento das Inspeções Judiciais não autorizava a sua valoração no processo inspectivo.

Pois que, na verdade, o P.D. n° 179/2011 foi instaurado por deliberação do Conselho Permanente de 29/03/2011 e o P.D. n° 269/2011 foi instaurado por deliberação de 7 de Junho de 2011, ambos fora do horizonte temporal a que a inspeção respeita, balizado pelo período compreendido entre 16/09/2003 e 25/01/2011.

Nessa medida, a decisão agora impugnada - que mantém inalterada a deliberação do Conselho Permanente de 05/06/2012 - foi obrigada a reconhecer o óbvio, isto é, "(...) que apenas os factos considerados no processo disciplinar n° 333/2010 ocorreram no período considerado no presente processo inspectivo. Já os restantes ocorreram posteriormente".

Perante a evidente falta de conexão temporal entre os mencionados processos disciplinares e o período a que respeita a inspeção de mérito, o C.S.M. deparou-se com um inultrapassável obstáculo jurídico à valoração daqueles procedimentos disciplinares neste processo inspectivo - o art.º 15°, n.° 1, do Regulamento das Inspeções Judiciais, a contrario sensu.

Obstáculo que a deliberação agora impugnada - que mantém inalterada a deliberação do Conselho Permanente de 05/06/2012 - pretende contornar, por via do alargamento do período temporal a considerar no processo inspectivo.

Trata-se, porém, de um artifício ilegal, porque o período temporal a que o processo inspectivo respeita, tendente a fixar o respectivo objecto, foi já determinado no início do processo inspectivo, como não poderia deixar de ser.

Só por absurdo se compreende que cerca de um ano e meio após a concretização de uma inspeção já retardada - e cujo retardamento, aliás, está na génese do processo disciplinar originário -, que abrangeu um período de trabalho superior a sete anos, o Órgão de Governo da Magistratura Judicial ainda encontre boas razões para alargar esse período inspetivo.

De entre essas boas razões estaria a alegada preocupação manifestada pelo Órgão de Tutela no sentido de atualização da classificação de mérito da recorrente.

Salvo o devido respeito, se o Conselho Superior da Magistratura tivesse atuado motivado pelo desejo de que a inspeção da recorrente viesse a culminar com uma notação o mais atual possível, não teria permitido que a recorrente tivesse de aguardar 7 anos pela realização da sua 3ª inspeção.

Nem teria suspendido o processo inspetivo com fundamento num procedimento disciplinar que só tem por causa aquele lamentável retardamento.

Processo esse onde estava apenas em causa uma alegada violação de um dever de correção para com o inspetor judicial responsável por aquele atraso, violação da qual inexiste qualquer prova para além da palavra daquele inspetor e que, mesmo a provar-se, em nada contenderia com o múnus profissional da Recorrente.

A preocupação do órgão de tutela com a atualização da notação da Recorrente é de tal ordem que a sua última classificação - Bom com Distinção - reporta-se a trabalho prestado entre 21/(|9/2000 e 15/09/2003, portanto há quase 10 anos!

A preocupação com a atualização da sua classificação é de tal ordem que o C.S.M., em face do requerimento de 9 de Junho de 2010, que denunciava o atraso do início da sua optou por perseguir disciplinarmente a denunciante, premiando aquela inércia do inspetor responsável por esse atraso.

Em suma: os contornos do processo disciplinar originário - PD N° 333/2010 -, único cujo desfecho pode influir no presente processo inspetivo, são bem elucidativos das preocupações do órgão de tutela com a atualização das inspeções, em particular com a inspeção da Recorrente.

A alegada preocupação com a atualização da notação da Recorrente mais não constitui que um artifício destinado a sustentar uma aparência de fundamento para o pretendido alargamento do objecto da inspeção.

Sendo de resto, um argumento que prova demais, pois que, ad absurdum, o Órgão de Gestão e Disciplina poderia retardar indefinidamente o processo inspectivo da Recorrente -ou de qualquer juiz - com a desculpa de, assim, visar a atribuição de uma notação ... atualizada.

Argumento cuja falta de efetiva consistência se torna patente quando se nota que o C.S.M. não pretende esperar pelo resultado dos recursos jurisdicionais que a Recorrente interpôs relativamente às condenações disciplinares por aquele proferidas.

Ao invés, pretende atribuir a notação de mérito à Recorrente considerando aquelas condenações mas antes do seu trânsito, pois que não pode ignorar que o resultado daqueles recursos bem pode ser favorável à Recorrente.

E que, a ser assim, ficarão "desatualizados" os fundamentos de que se pretende munir para não homologar a notação proposta à Recorrente no relatório datado de 29.04.2011.

Nessa medida, a deliberação impugnada, ao alargar o objecto do processo inspetivo, de modo a incluir o período a que respeitam os factos relativos aos processos disciplinares n°s 179/2010 e 269/2011, redunda numa manipulação a posteriori do objecto daquele processo inspetivo.

Manipulação que tem uma finalidade já anunciada na deliberação do Conselho Permanente de 24/04/2012 : a prática de um ato claramente desfavorável à Recorrente, prejudicando-a gravemente na sua notação de mérito, não homologando a proposta de notação de Muito Bom, atribuindo-lhe notação inferior à proposta.

Para obter essa finalidade, o órgão de governo da Magistratura Judicial inclui no objecto do processo inspetivo matéria não compreendida no seu horizonte temporal predefinido, matéria essa que envolve condenações disciplinares já executadas administrativamente mas que foram objecto de recursos jurisdicionais, no âmbito dos quais foi posta em crise a matéria de facto e a suficiência da prova em que se fundamentam essas decisões punitivas.

Criando uma espécie de "fato por medida", que serve o fim de contornar o regime ínsito no art. 15º/1 do R.I.J., por forma a "legitimar" a valoração de decisões disciplinares não transitadas e sem qualquer conexão temporal com o período a que a inspeção respeita.

Como é sabido, o art. 266°, 1, da CRP determina que, a Administração pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente prossecução protegidos c os cidadãos.

Só o interesse público pode constituir motivo determinante de qualquer ato administrativo.

Confirme decorre do art. 9° n° 2, do R.I.J., a planificação temporal das inspeções judiciais tem uma finalidade de interesse público, que é a de garantir que:

a) Cada juiz de direito seja sujeito a inspeções ao seu serviço de quatro em quatro anos, parificando o número de inspeções classificativas a cada juiz ao longo de toda a sua carreira;

b) Todos os juízes com a mesma antiguidade na carreira sejam sujeitos a inspeção seu serviço de mérito, no âmbito do mesmo plano anual.

Deste modo, a definição - necessariamente prévia - do período temporal das inspeções ordinárias aos juízes de direito visa, em nome do interesse público, colocar todos os juízes numa situação de paridade efetiva, quanto ao número de classificações longo da sua carreira.

Trata-se de uma importante garantia de objetividade e transparência na avaliação do profissional dos juízes e, consequentemente, da sua independência interna, aquela avaliação tem um peso decisivo na progressão e mesmo permanência na carreira – Cfr., a propósito, Sénio Alves, "A independência dos juízes e avaliação do seu ', Boletim Informativo do C.S.M., Dezembro de 2006, págs. 44 a 50.

Limitando - ou "autolimitando" - a discricionariedade do Órgão de Gestão e Disciplina, por forma a que a independência dos juízes seja colocada a salvo "da carreira e dos seus perigos" - Cfr., Perfecto Andrés Ibánes, "Democracia com juízes", Revista do Ministério Publico, Ano 24, Abr/Jun 2003, n.° 94, págs. 31 a 33.

Ora, a atuação do Órgão de Gestão e Disciplina, consubstanciada na manipulação – a posteriori - do objecto da inspeção, por forma a permitir a valoração de decisões disciplinares entretanto proferidas relativamente a matéria não compreendida no horizonte do respectivo plano anual - ainda para mais, decisões administrativas não transitadas, cuja matéria de facto é posta em crise nos respectivos recursos contenciosos -, não se inscreve na finalidade de interesse público que presidiu à previsão e estabelecimento do período temporal inspeções ordinárias.

Esta pretensão de valorar penas não transitadas decorre, tão só, do propósito de punir novamente a Recorrente por aquilo que o Órgão de Gestão e Disciplina já puniu pela via da ação disciplinar.

Instrumentalizando a apreciação do mérito profissional da Recorrente para fins meramente disciplinares.

Não ignorando a maior eficácia dessa via "punitiva", dada a maior discricionariedade que nela impera e a tendencial inaplicabilidade das garantias próprias do processo disciplinar.

Evidenciando-se que um órgão da Administração praticou um ato que não tenha por motivo principalmente determinante o interesse público posto por lei a seu cargo, esse ato será viciado por desviado de poder/desvio de fim e será inválido nos termos do art. 135° do CPA.

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