Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz de Direito Dr. AA veio, nos termos do disposto nos arts. 164.º nº 1 e 168.º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), interpor recurso contencioso da deliberação de 11/03/14 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que, no âmbito do processo disciplinar nº 2013-92/PD, lhe aplicou “a pena disciplinar de aposentação compulsiva, ao abrigo do artigo 95.º, n.º 1 al. a), do EMJ, pela de infracção disciplinar consubstanciada na violação com acentuada negligência, do dever de prossecução do interesse público e de, especificamente manter a confiança dos cidadãos no funcionamento dos tribunais e do poder judicial como tal e do dever de zelo na administração da justiça, aliado ao dever de assiduidade, nas vertentes do cumprimento dos prazos processuais, designadamente do depósito das sentenças, da organização do trabalho, da continuidade das audiências de julgamento, da direcção funcional da secretaria e da prestação regular de serviço, previsto nos artigos 3.º, n.º 2 al. a), e) e i), n.º 3, 7 e 11, do EDTFP ex vi do art.º 131.º, do EMJ”.

Pretende que esta sanção disciplinar seja revogada, substituindo-se a mesma por uma de “gravidade mais leve, considerando as circunstâncias incidentais e de direito supra aduzidas”, pois, embora a sua conduta tenha sido grave, não é incompatível com o actual exercício das suas funções como Magistrado Judicial.

Encerrou a motivação que deduziu com as seguintes conclusões:

1.º - Diga-se, mais uma vez, que o impetrante não pretende, com este recurso, negar o cerne das imputações que, contra si, foram formuladas. Com a mesma franqueza de carácter com que exerceu o seu direito à defesa, em momento anterior, o propósito com que se dirige a Vas. Exas. é somente um:

«“deixar consignada uma explicação, ou melhor, a explicação, para a estranha circunstância dum Magistrado Judicial com a classificação de “Bom com distinção” ser, de um momento para o outro, notado com a classificação de ”medíocre.”».

2.º - Pretende que seja revogada a decisão disciplinar em questão, mas somente por haver considerado a medida disciplinar de Aposentação Compulsiva que lhe foi aplicada (artigo 106.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, doravante EMJ), desproporcionada ao fim que se pretende atingir, sobretudo quando existe um leque de penas menos gravosas que poderiam haver sido mobilizadas e aplicadas ante a infracção descrita.

3.º - O ora Recorrente não nega que a gravidade da sua conduta durante o período temporal em questão, mas salienta, contudo, que esse período se caracterizou por um profundo “desnorteamento”, motivado por factores exógenos à profissão, que acabaram por se repercutir na sua pessoa, sem que conseguisse controlar e separar ambos os planos.

4.º - Trata-se, concretamente, de um complicado processo de ruptura matrimonial e discussão da guarda do seu filho menor, cujas consequências tiveram um efeito devastador durante os anos em que perduraram estas questões.

5.º - Jamais esteve em questão que desconhecia ou que ignorou propositadamente os seus especiais deveres enquanto Magistrado Judicial, contudo o ponto de desgaste a que chegou, ultrapassou-o na gestão destes mesmos deveres.

6.º - Só uma profunda desestabilização interna pode justificar que um individuo (afinal, humano), tido como profissional respeitado e reputado pelos seus pares e advogados (como, aliás, resulta do processo disciplinar) possa ter perdido o controlo nos anos em que esteve na Comarca de ---.

7.º - Não se trata de negar responsabilidades, não se furtou a fazê-lo ao longo do processo disciplinar. Trata-se, sim, de ponderar especiais condições “atenuantes”.

8.º - Condições, estas, de essencial relevância e nexo adequado com as infracções cometidas. Seguramente, superior às impressões sobre o seu comportamento, donde se salienta “o ar de superioridade intelectual”, supostas relações com a Comunicação Social e até mesmo as conclusões que se retiraram dos dizeres escritos na parede do Tribunal de ---, alegadamente sobre si (“O Juiz J.M. é um putanheiro! Não tem moral para decidir”).

9.º - Não se perspectiva, salvo melhor opinião, como podem estes dados ser mobilizados para factualmente condicionar uma decisão disciplinar, não se considerando os relativos à sua esfera pessoal.

10.º - Facto, sim, relativo ao recorrente, é o da sua personalidade introvertida – e, seguramente, mais seria neste particular período conturbado da sua vida – não deixando, contudo, de ser considerado como um bom profissional, como decorre do processo disciplinar.

11.º - O facto de ter despachado processos em fase de julgamento e/ou decisão final na pendência do inquérito, devidamente autorizado pelo CSM, revela serem-lhe reconhecidos os necessários pressupostos para o exercício da Judicatura.

12. - Permitimo-nos recordar que, depois da sua transferência para a Vara Mista de ---, e por força do acordo celebrado com o Senhor Inspector, Senhor Juiz Desembargador BB, procedia, também nesse período, à recuperação dos processos atrasados na comarca de ---.

13.º - Apesar de tal volume de trabalho, foi “nomeado” para, a partir de Setembro de 2013, assegurar todos os julgamentos do Círculo Judicial de ---, na categoria de Juiz de Circulo, divisão administrativa que incluía os tribunais das comarcas de ---, ---, ---, ---, ---, ---, --- e ---.

14.º - Exerceu estas funções, fixadas pelo CSM, sem qualquer queixa, reclamação ou reserva, o que só pode demonstrar qualidades necessárias ao exercício da magistratura, para mais reconhecidas, e que lhe são agora retiradas.

15.º - Só motivado por tal montante de trabalho, se justificam as pendências e os resultados obtidos e apresentados na Decisão do Plenário, relativos a este Tribunal, que deverão ser lidos à luz deste prisma, e não isoladamente, como parece subjazer.

16.º - A forte tensão emocional, aliada às tendências introvertidas da personalidade do recorrente, contribuíram grandemente para a factualidade resultado da sua conduta.

17.º - Não foi uma simples crise conjugal, tratou-se de um período temporal alargado, pautado por um forte stress e tensão emocional, impossibilitando o Recorrente de cumprir devidamente todos os deveres funcionais a que estava vinculado, degenerando em síndroma depressivo.

18.º - Relembramos que situação semelhante, quanto a atrasos e problemas emocionais, já foi tratada em douto Acórdão do STJ, em que foi fixada a sanção disciplinar de 120 dias de suspensão e a transferência para outra comarca (vide Ac. de 05/07/(2012, Processo n.º 128/11.1YFLSB, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Fernandes da Silva, in www.dgsi.pt).

19.º - Por sua vez, o artigo 266.º, n.º 2 da CRP estatui que “Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da

proporcionalidade

, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.”.

20.º - “O princípio da proporcionalidade, ou da proibição do excesso, constitui um limite interno da discricionariedade administrativa […]. O princípio da proporcionalidade da actuação administrativa (colidente com posições jurídicas dos administrados) exige que a decisão seja: adequada (principio da adequação) […]. A lesão sofrida pelos administrados deve ser proporcional e justa em relação ao benefício alcançado para o interesse público (proporcionalidade custo/beneficio) ” – in MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA/PEDRO COSTA GONÇALVES/J. PACHECO DE AMORIM, Código de Procedimento Administrativo Anotado, anots. V e VII ao artigo 5.º.

21.º - Destarte, terá de existir uma proporção adequada entre os meios usados e o fim que se pretende atingir, e desta medida resultará a pena consentânea com a gravidade dos factos apurados.

22.º - Dito isto, é entendimento do recorrente, salvo melhor e mais abalizada opinião, que, ainda que graves sejam as infracções, a pena de aposentação compulsiva não é adequada, devendo ter-lhe sido aplicada uma pena mais leve, das existentes no catálogo de sanções do EMJ. A sua conduta foi grave,

mas não é incompatível com o actual exercício das suas funções como Magistrado Judicial

.

23.º - Pese embora o EMJ autonomizar a Magistratura Judicial dos demais funcionários públicos (subordinados a estatuto próprio) e dos Magistrados do Ministério Público, urge analisar esta sanção, até em termos de direito comparado, à luz deste último Estatuto (EMP), posto que também prevê a sanção disciplinar de Aposentação Compulsiva, no artigo 184.º.

“ Em anotação ao preceito, PAULO VEIGA E MOURA diz verificar-se uma “impossibilidade de subsistência da relação funcional, pelo que

a infracção terá que assumir uma

gravidade tal que comprometa irremediavelmente a manutenção da relação de emprego, não podendo as exigências disciplinares do serviço serem acauteladas com a aplicação de qualquer outra pena

”. Constitui a ultima ratio, ou seja, a única medida de que a Administração dispõe para assegurar a disciplina no seu interior e acautelar a no exterior a eficiência, o prestígio e a confiança que terá necessariamente de possuir para prosseguir as suas atribuições.” – PAULA MARÇALO, “Estatuto do Ministério Público Anotado”, p. 555, Coimbra Editora, Setembro 2011.

24.º - Ora, após recuperar do drama emocional gravíssimo que “desnorteou” a sua conduta, tendo o próprio CSM reconhecido que era apto a prosseguir as suas funções durante o período de Inquérito e, consequentemente, no momento presente, urge reconsiderar a medida da pena e a sua adequação.

25.º - Em suma, o Recorrente pugna que seja revogada a sanção disciplinar de Aposentação Compulsiva, substituindo-se por uma de gravidade mais leve, considerando as circunstâncias incidentais e de direito supra aduzidas.

26.º - O recurso está em tempo e deve ser julgado procedente, tudo com as legais consequências.

O CSM respondeu sustentando que “a decisão recorrida fez uma correcta interpretação do quadro legal vigente, aplicou de forma sustentada o regime legal aos factos apurados e utilizou um critério justo na aplicação de pena disciplinar ao recorrente“, concluindo nessa consonância que a deliberação recorrida se mostra plenamente adequada à situação factual subjacente não violando o princípio da proporcionalidade, antes, ao invés, a aplicação da pena disciplinar gravosa de aposentação compulsiva é a única que se adequa à situação concreta.

Notificado para o efeito, nos termos do art. 176.º do EMJ, o recorrente não alegou, o mesmo não acontecendo com o recorrido que veio reiterar os argumentos que aduzira na sua anterior resposta, pugnando pela improcedência do recurso.

O Exmo Procurador-Geral Adjunto junto deste STJ emitiu douto parecer, constante de fls. 27/33, no qual formulou juízo de concordância com o recorrido, consentâneo com a improcedência do recurso, entendendo por adequada e ajustada aos parâmetros legal e constitucionalmente impostos a pena disciplinar aplicada de aposentação compulsiva.

Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, colhidos que foram os vistos legais, cumpre decidir.

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

Os factos dados por apurados na deliberação recorrida são os seguintes:

A. Antecedentes.

1º - O arguido, nascido no dia ---, em ---, terminou a licenciatura em direito em ---, na Faculdade de Direito da Universidade ---, com a classificação final de --- valores.

2º - Concluído o estágio, foi, sucessivamente, nomeado e colocado como juiz: auxiliar na Comarca de --- (decisão de 27.06.2002); na Comarca de --- (deliberação de 9.07.2002); na Comarca de --- (deliberação de 9.07.2002); no 1º Juízo da Comarca de --- (deliberação de 15.07.2003), auxiliar na Vara Mista de --- (decisão de 10.07.12), onde se mantém.

3º - O arguido, actualmente com 11 anos de exercício efectivo da judicatura, excluído o período de estágio, viu o seu desempenho ser objecto de 2 classificações, sendo 1 de “bom” (na Comarca de ---, entre 18.09.2002 e 13.09.2003) e a outra de “bom com distinção” (no 1º Juízo do Tribunal da Comarca de ---).

4º - O serviço prestado pelo arguido no 1º Juízo do Tribunal de ---, no período de 16/9/03 a 31/12/09, foi objecto da aludida classificação de «bom com distinção» porque, além do mais, da inspecção que o abrangeu resultou, em conformidade com a certidão elaborada pelo Sr. Escrivão e entregue ao Exmo. Sr. Inspector, que no respectivo termo (31/12/2009) o mesmo tinha em seu poder apenas nove processos com conclusão aberta por despachar e com prazo excedido, tendo o mais antigo conclusão de 15/04/09 e o mais recente conclusão de 17/11/09.

5º - No certificado de registo individual do arguido, para além da instauração do presente processo disciplinar, consta a aplicação da pena de multa de 25 (vinte e cinco) dias, por deliberação de 16/10/2012, no âmbito do processo disciplinar nº 12/105/PD instaurado em 7/02/12.

6º - Na decisão tomada no âmbito do referido processo disciplinar nº 12/105/PD foi ponderado que o arguido assumiu aí «a responsabilidade pelos atrasos na prolação tempestiva dos despachos/decisões, que atribuiu aos seus momentos de fraqueza, tendo expressado o propósito de, futuramente, actuar com um esforço imenso para inverter o estado de coisas e recuperar as pendências entretanto acumuladas, a par da disposição de tudo fazer para vir a recuperar a imagem de profissional brioso e absolutamente dedicado à magistratura, que já foi sua e tem por referência».

B. O 1º Juízo de ---.

1. Tempo e condições de exercício.

7º - O ora arguido, nos anos de 2003 a 2011, em que esteve afecto ao referido 1º Juízo de ---, ausentou-se do serviço (com justificação) nos dias:

- 7.08 a 6.09 e 22 a 26.12 de 2006: férias;

- 6.08 a 31.08, 3 a 5.09 e 24 a 27.12 de 2007: férias;

- 18.07 a 19.08 e 22 a 24.12 de 2008: férias;

- 23 a 31.07, 3 a 21.08 e 28 a 31.12 de 2009: férias;

- 23 a 30.07, 2.08 a 23.08, 22 a 23.12 e 27 a 29.12 de 2010: férias;

- 18 a 21.04, 25 a 29.08 e 1 a 25.08 de 2011: férias.

8º - No mencionado 1º Juízo, no período compreendido entre 1/9/2009 e 31/8/2012, o arguido deparou com a pendência estatística e os níveis de distribuição reflectidos nos quadros seguintes, em que o número dos processos findos vem igualmente referido:

J. Civil

Em 1/9/09

Entrados

Findos

Em 31/8/10

A. Ordinárias

52

26

34

44

A. Sumárias

57

41

44

54

A. Sumaríssimas

38

63

60

41

A. Especiais

13

15

14

14

Divórcios e Separações

7

23

20

10

Exec. Ordinárias até 15/9/03

10

0

3

7

Outras Exec. até 15/9/03

5

0

1

4

Execuções após 15/9/03

771

445

258

958

Inventários

32

12

14

30

Fal./Rec. Emp./Insolvência

3

4

6

1

Providências Cautelares

3

26

25

2

Outros Proc. (mapa oficial)

70

79

68

81

Deprecadas

4

8

10

2

Outros P. (não do mapa oficial)

1

6

4

2

Total

1067

748

561

1250

J. Civil

Em 1/9/10

Entrados

Findos

Em 31/8/11

A. Ordinárias

44

31

16

59

A. Sumárias

54

34

24

64

A. Sumaríssimas

41

66

54

53

A. Especiais

14

19

14

19

Divórcios e Separações

10

28

30

8

Exec. Ordinárias até 15/9/03

7

0

2

5

Outras Exec. até 15/9/03

4

0

1

3

Execuções após 15/9/03

957

411

273

1095

Inventários

1

6

4

3

Fal./Rec. Emp./Insolvência

30

19

14

35

Providências Cautelares

1

14

12

3

Outros Proc. (mapa oficial)

2

16

15

3

Deprecadas

81

104

67

118

Outras Deprecadas

2

2

3

1

Outros P. (não do mapa oficial)

2

0

0

2

Total

1250

750

530

1471

J. Civil

Em 1/9/11

Entrados

Findos

Em 31/8/12

A. Ordinárias

63

22

18

67

A. Sumárias

59

34

16

77

A. Sumaríssimas

54

54

44

64

A. Especiais

19

13

12

20

Divórcios e Separações

9

26

25

10

Exec. Ordinárias até 15/9/03

5

0

1

4

Outras Exec. até 15/9/03

2

0

1

1

Execuções após 15/9/03

1105

365

279

1191

Inventários

36

14

10

40

Fal./Rec. Emp./Insolvência

4

21

19

6

Providências Cautelares

5

18

15

8

Outros Proc. (mapa oficial)

125

118

83

160

Deprecadas

1

8

7

2

Outros P. (não do mapa oficial)

2

3

1

4

Total

1489

696

531

1654

J. Penal

Em 1/9/09

Entrados

Findos

Em 31/8/10

P. Comum (Júri ou Colectivo)

14

14

9

19

P. Comum (Singular)

64

105

107

62

Processos Sumários

0

63

61

2

Processos Sumaríssimos

0

1

0

1

P. Abreviados e Outros

1

6

6

1

Rec. Contra/Ordenação

3

15

9

9

Outros Proc. (mapa oficial)

2

8

6

4

Deprecadas

0

2

1

1

Outros P. (não do mapa oficial)

5

52

49

8

Total

89

266

248

107

J. Penal

Em 1/9/10

Entrados

Findos

Em 31/8/11

P. Comum (Júri ou Colectivo)

19

20

22

17

P. Comum (Singular)

62

97

85

74

Processos Sumários

2

80

81

1

Processos Sumaríssimos

1

2

2

1

P. Abreviados e Outros

1

4

4

1

Rec. Contra/Ordenação

9

9

11

7

Outros Proc. (mapa oficial)

4

12

14

2

Deprecadas

1

1

1

1

Outros P. (não do mapa oficial)

8

54

57

5

Total

107

279

276

109

J. Penal

Em 1/9/11

Entrados

Findos

Em 31/8/12

P. Comum (Júri ou Colectivo)