Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

Ordem dos Advogados

, pessoa coletiva de direito público, com sede Largo de S. Domingos, 14, 1º, 1169 – 060 Lisboa, veio, ao abrigo do disposto no artigo 112º, n.º1 e 2, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante, CPTA), ex vi 169.º e ss do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante, EMJ), requerer contra o

Conselho Superior da Magistratura

providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, tendo em vista ver decretada a suspensão de eficácia da Deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura, datado de 3 de Maio de 2022, com todas as consequências legais.

Deliberação essa que, em sede de impugnação administrativa apresentada pelas Senhoras Juízas impugnantes, titulares das Unidades Orgânicas J1, J2 e J3 do Juízo de Instrução Criminal de Loures, manteve parcialmente o despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura, datado de 14 de Março de 2022.

Deliberação essa, datada de 3 de Maio de 2022, em que se deu como provado

“ (…)

Até à prolação do despacho impugnado, o Juízo de Instrução Criminal de Loures detinha competência, na fase de instrução, relativamente à área territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte e, no que respeita à prática de atos jurisdicionais, em fase de inquérito, a sua competência compreendia as dos processos que corriam os seus termos no DIAP de Loures, independentemente dos factos investigados respeitarem à área de competência territorial dos juízos de competência genérica ou Juízos Locais Criminais do supra referido Tribunal de Comarca;

Tal delimitação da competência verificava-se desde Setembro de 2014, detendo o Juízo de competência Genérica da Lourinhã e os Juízos Locais Criminais de Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira a competência para a prática de atos jurisdicionais nos inquéritos que corriam os seus termos nos DIAP/Serviços do Ministério público aí instalados;

Em 11 de Março de 2022 e em face da iminente entrada em vigor da Lei nº 94/2021, de 21 de Dezembro, e, especificamente, da nova redação do artigo 40º do Código de Processo Penal, a Senhora Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte propôs ao Conselho Superior de Magistratura que os atos jurisdicionais de inquérito dos juízos locais criminais de Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira e do Juízo de Competência Genérica de Lourinhã passassem a ser tramitados pelo Juízo de Instrução Criminal de Loures;

Nessa proposta ainda era proposto que, não obstante o que consta do número anterior, continuassem a ser praticados nos aludidos juízos locais criminais e de competência genérica (Alenquer, Torres Vedras, Vila Franca de Xira e Lourinhã), na fase de inquérito, os atos jurisdicionais de apreciação de pedidos de constituição de assistente, de condenação de multa de interveniente processual faltoso e subsequente emissão de mandados de detenção para comparência em diligência de inquérito, de declaração de perda de bens a favor do Estado em caso de arquivamento do processo e de despacho de arquivamento do processo e de despacho de concordância com a suspensão provisória do processo ou arquivamento em caso de dispensa de pena;

A referida proposta foi apresentada à Vogal do CSM, que, em 13.03.2022, propôs ao Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM a sua homologação, ao abrigo do disposto no artigo 130º, nº2, alínea b), e nº3, da LOSJ;

A 14 de Março de 2022, o Exmo. Senhor Vice-Presidente consignou no referido procedimento: “Homologo”.;(…)”

Tendo-se a final, na Deliberação suspendenda, de 03 de Maio de 2022, determinado/decidido que:

“ 1º - A partir de 1 de Setembro de 2022 passam a ser praticados no Juízo de Instrução Criminal de Loures, para além dos atos que nessa data já ali sejam praticados nos termos da lei ou em resultado de definições anteriores, os atos jurisdicionais a praticar nos inquéritos criminais pendentes ou a instaurar nas secções dos DIAP/Serviços do Ministério Público de Alenquer, Torres Vedras, Vila Franca de Xira e Lourinhã, com exceção do disposto nos números seguintes;

2.º - Excetuam-se do disposto no número anterior os inquéritos em que tenham sido praticados, pelos juízes em funções nos juízos locais criminais de Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira e no Juízo de Competência Genérica da Lourinhã, até àquela data, quaisquer atos suscetíveis de determinar impedimento de juiz, nos termos do art. 40.º do Código Processo Penal;

3.º - Nos juízos locais criminais de Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira e no Juízo de Competência Genérica da Lourinhã continuarão, após 1 de Setembro de 2022, a praticar-se os seguintes atos jurisdicionais:

a) Apreciação de pedidos de constituição de assistente;

b) Condenação em multa de interveniente processual faltoso e subsequente emissão de mandados de detenção para comparência em diligência de inquérito;

c) Declaração de perda de bens a favor do Estado, em caso de arquivamento do processo;

d) Despacho de concordância com arquivamento em caso de dispensa de pena.

(…)”

*

Invocando a requerente Ordem dos Advogados, como fundamento para a pretensão que deduz, ser tal Deliberação de 03 de Maio de 2022 manifestamente ilegal por evidente, segundo a requerente,

“violação de lei, considerando o entendimento perfilhado na Deliberação, ora suspendenda, de que o despacho homologatório datado de 14 de Março de 2022 não preteriu do dever de fundamentação, entendimento esse que viola frontalmente o disposto no disposto no artigo 152º do Código do Procedimento Administrativo;

violação dos princípios gerais de direito administrativo, em concreto o princípio da legalidade, da prossecução do interesse público, da boa administração, por violação dos critérios de eficiência, economicidade e celeridade, da proporcionalidade, da justiça e razoabilidade e da necessidade, ínsitos, respetivamente, nos artigos 4º, 5º, 7º e 8º do CPA, face à ponderação/compatibilização (ou ausência dela) dos vários interesses a salvaguardar no caso concreto, ao manter a Deliberação suspendenda, nesse conspecto, o entendimento de que o despacho homologatório não viola, de igual modo, qualquer daqueles princípios,

violação do princípio do juiz natural e das regras de competência ínsitas no disposto no artigo 119º, nº1 e artigo 130, nº2, b) ambos da Lei Orgânica do Sistema Judiciário, na medida em que a prerrogativa cometida ao Requerido ao abrigo do nº3 do artigo 130º da LOSJ excede os poderes discricionários, por manifesta violação de lei e preterição dos demais princípios gerais de direito administrativo, a saber, o princípio da legalidade, da prossecução do interesse público, da boa administração, por violação dos critérios de eficiência, economicidade e celeridade, da proporcionalidade, da justiça e razoabilidade e da necessidade, face ponderação/compatibilização (ou ausência dela) dos vários interesses a salvaguardar no caso concreto;”

Violações, também segundo alegação da requerente, “suscetíveis de provocar uma irreversível situação de facto consumado e sérios prejuízos de difícil (ou até mesmo impossível) reparação, quer para os cidadãos, quer para os operadores judiciários (mormente para os advogados), comprometendo, irremediavelmente, toda a organização judiciária e o bom funcionamento da justiça, pilares basilares de um Estado de Direito Democrático.”

Sustentando ainda a requerente Ordem dos Advogados que tem legitimidade para a apresentação da presente providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo por a Deliberação em causa ser gravemente lesiva:

“Para a universalidade dos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, comprometendo e obstaculizando o exercício cabal das suas funções e o inerente reconhecido interesse público das mesmas, enquanto servidores da justiça e garante dos direitos, liberdades e garantias”; e

“Para a generalidade dos cidadãos, contrariando, assim, manifestamente, o princípio da proximidade e da eficiência, da boa administração da justiça e do acesso ao direito e aos tribunais que devem ser, imperativamente, garantidos num Estado de Direito Democrático.”

Acrescentando que das atribuições da Ordem dos Advogados (constantes do art. 3.º do seu Estatuto) resulta que, “ (…) a par da função reguladora e disciplinar, compete à Requerente, pela sua natureza, a representação da profissão de advogado e a defesa do interesse coletivo dos seus associados, que não pode, naturalmente, ser dissociado do interesse coletivo público subjacente à salvaguarda da função social, dignidade e prestígio da advocacia e o papel fundamental que o advogado, servidor da justiça, desempenha na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, habilitando, assim, a requerente, junto dos tribunais competentes, a sindicar qualquer ilegalidade que comprometa os interesses e direitos dos seus associados, obrigatoriamente conexos e intrínsecos à relevância social e o papel fulcral da advocacia, junto dos cidadãos e das instituições.”

(…) E a defesa de tais interesses não poderá nunca, em qualquer circunstância, ser dissociada da própria defesa do Estado de Direito, dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e do acesso ao direito e aos tribunais, cuja defesa se encontra atribuída, de igual modo, nos termos do EOA, à requerente Ordem dos Advogados.

Concluindo, neste ponto, que a sua legitimidade para a apresentação da presente providência cautelar (de suspensão de eficácia de ato administrativo) decorre do disposto no art. 55.º/1/c) do CPTA.

*

Apreciado liminarmente o requerimento, foi a providência cautelar (de suspensão de eficácia da Deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura, datado de 3 de Maio de 2022) rejeitada liminarmente com fundamento na ilegitimidade da requerente para interpor a presente providência cautelar, ao abrigo e nos termos do art. 116/1/b) do CPTA.

*

Notificada de tal decisão, vem agora a requerente Ordem dos Advogados “reclamar para a conferência”, pretendo que o Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, em Pleno, se pronuncie sobre o requerimento inicial da providência requerida (alterando a decisão singular proferida e ordenando a citação da entidade requerida), concluindo, tendo em vista tal alteração, com a seguinte argumentação:

I - Ao contrário da posição perfilhada no despacho ora reclamado, entende a ora Reclamante, pelos motivos supra expostos, que possui manifesta legitimidade para apresentar a providência cautelar requerida.

II – Com efeito, concluiu-se, de forma manifestamente evidente, do teor do requerimento apresentado, que a ora Recorrente indicou, de forme precisa e concreta, os interesses violados pela prática do ato cuja suspensão de eficácia se pretende.

III – Como também resulta, à exaustão, da factualidade vertida naquela peça processual, os prejuízos decorrentes da execução da prática do acto sub judice.

IV – À ora Reclamante cumpre, designadamente, nos termos do disposto no artigo 3º, alíneas a), b), d) e e) do EOA (…)

V - E, notificada da prática de um ato ilegal e inconstitucional, foi, justamente, o que a Reclamante, no uso das competências que lhe foram atribuídas, fez, apresentando o requerimento de suspensão de eficácia nos presentes autos, instrumental à ação administrativa que, de igual modo, já foi intentada.

VI – Ao contrário da posição sufragada através do despacho reclamado, a Reclamante concretizou, através do articulado que apresentou, em que medida o ato praticado, causando as inúmeras e graves contingências ali descritas, causa e causará prejuízos de diversa natureza, que contendem, não só com a dignidade e o exercício da profissão de advogado, como também, em virtude dos obstáculos criados ao exercício dessas funções, prejuízos irrecuperáveis ao nível dos direitos dos arguidos.

V – Comprometendo, outrossim, os direitos liberdades e garantias dos cidadãos, o acesso ao direito e aos tribunais e os princípios do Estado de Direito.

VI – Conforme a ora Reclamante, sobejamente, referenciou no requerimento apresentado, as vicissitudes ocorridas com tal medida repercutindo-se, designadamente, de forma nefasta, no bom funcionamento dos tribunais, com o inerente atraso de diligências, dificuldades nas distribuições de processos judiciais, tempo de detenção dos arguidos, sobreposição de agendas dos senhores magistrados com a inerente demora das diligências e tempo de espera de todos os intervenientes,

VII – Comprometem, assim, inegavelmente, quer a dignidade do desempenho das funções de advogado, quer o próprio cidadão que vê os seus direitos, liberdades e garantias ameaçados, colocando em causa, naturalmente, em causa o próprio acesso ao direito, à justiça e aos tribunais e os princípios do Estado de Direito,

VIII – Todos eles figurando interesses que – reitere-se – cabe à ora Reclamante assegurar, conforme resulta, desde início, evidenciado nos presentes autos.

XI – Retira-se, pois, à evidência, do requerimento apresentado, que os interesses da ora Reclamante perpassam a defesa de variados interesses, que não passam, naturalmente, e pelo que ali foi alegado e concretizado, por interesses meramente economicistas, ainda que, como se disse, a defesa dos mesmos faça, naturalmente, parte integrante da dignidade do exercício da profissão.

XII - Não sendo ainda despiciendo reiterar, no que à matéria dos interesses coletivos diz respeito, o entendimento a que se faz alusão no douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, datado de 2-10-20142, já, oportunamente, mencionado na presente reclamação e que, novamente, se transcreve, e através do qual se refere que:

“(…) O interesse coletivo pressupõe uma pluralidade de interessados “irmanados no mesmo interesse” e que estão reunidos numa organização que permite ou facilita a sua prossecução (cf. Ac. do STJ de 11/06/87, in BMJ 368º - 464). Não tem, porém, de ser de todos os associados, podendo ser comum a uma sua pluralidade ampla desde que haja uma solidariedade recíproca entre os membros do grupo por não ser possível satisfazer o interesse de um deles sem que se satisfaçam todos conjuntamente; já os interesses individuais circunscrevem-se a um associado ou a um grupo restrito destes sem que se possa invocar a existência de uma solidariedade de interesses (cf. Carlos Cadilha, ob. cit. pag. 11).”

- Através do entendimento versado no despacho ora reclamado, vê a ora Reclamante vedado o direito/dever que, por lei, lhe foi incumbido, privando-a, ilegalmente, de requerer a suspensão de eficácia, junto dos Tribunais, de uma medida manifestamente ilegal e inconstitucional, que coloca em causa os interesses supra mencionados e que provoca, e continuará a provocar prejuízos irreparáveis, caso não seja decretada a sua suspensão.

– A interpretação ali vertida no despacho ora reclamado dos artigos 3º, alíneas, a), b), d) e e) do EOA, conjugada com o artigo 9º, nº1 e artigo 55º, nº1, c), ambos do CPTA e artigo 174º do EMJ, é, dessa forma, inconstitucional por violação do comando constitucional ínsito no disposto no artigo 20º da CRP do direito a uma tutela jurisdicional e efetiva.

XV – Efetivamente, e com o entendimento agora versado no despacho reclamado, fica, assim, a ora Reclamante privada de obter nos presentes autos uma decisão que aprecie e se pronuncie, ainda que, nesta fase, perfunctoriamente, sobre as invocadas ilegalidades e inconstitucionalidades de tal ato e sobre os prejuízos irrecuperáveis, de variada natureza, que se verificam e continuarão a verificar,

XVI- Sendo-lhe, efetivamente, e dessa forma, vedado o direito constitucionalmente garantido a uma tutela jurisdicional efetiva, de, através da presente ação, suspender a execução de um ato administrativo que, além de manifestamente contrário aos princípios gerais de direitos administrativo já invocados, viola, também, de forma patente, as regras de competências dos tribunais e o principio do juiz natural, exorbitando as competências atribuídas ao Conselho Superior da Magistratura no nº 3 do artigo 130º da LOSJ e que provoca, e continuará a provocar os prejuízos já sobejamente identificados, caso não seja decretada a suspensão da sua eficácia.

XVII – Em suma, e pelos motivos supra expostos, deve a presente reclamação para a conferência ser admitida, recaindo decisão que revogue o despacho de indeferimento liminar agora reclamado e, consequentemente, ordene a apreciação do requerimento de providência cautelar apresentado pela Ordem dos Advogados, seguindo o processo cautelar os seus trâmites legais.

*

II – Fundamentação

Quanto à admissibilidade da presente reclamação (solicitação de decisão colegial sobre o requerimento de interposição da providência) para a Conferência:

A secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça é (cfr. art. 170.º/1 do EMJ) a instância jurisdicional competente para conhecer das impugnações dos atos administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura, competência que já foi objeto de apreciação pelo TC, no acórdão 345/15, que a julgou não inconstitucional; impugnações essas que “seguem a forma da ação administrativa prevista no CPTA” (cfr. art. 169.º do EMJ).

Assim, não podendo haver recurso (por a seção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça ser uma instância jurisdicional única) de decisões singulares proferidas no âmbito da competência de tal seção de contencioso (como é o caso da decisão singular que rejeite liminarmente um procedimento cautelar), cabe dar a adequada aplicação ao que no art. 27.º do CPTA se dispõe sobre os “poderes do relator nos processos em primeiro grau de jurisdição em tribunais superiores”, ou seja, como se diz no art. 27.º/2 do CPTA, cabe considerar que, nas ações administrativas (e respetivos procedimentos cautelares) em que é competente a seção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, “dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência”.

Neste conspecto, impõe-se admitir a presente reclamação para a conferência, significando o que se acaba de referir que a presente reclamação não configura um recurso da decisão singular proferida, mas antes uma solicitação de que o Pleno da seção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça aprecie e se pronuncie sobre a mesma matéria que o relator decidiu e em face dos mesmos elementos.

Passando ao “fundo” da reclamação:

Na decisão singular proferida, expendeu-se o seguinte a propósito da apreciação liminar (nos termos do art. 116.º/2/c) do CPTA):

“ (…)

Entendo, desde já se antecipa, que a requerente Ordem dos Advogados não possui, manifestamente, a legitimidade que assume e reclama para a interposição da presente providência cautelar.

Na sua parte geral, o CPTA estabelece, como critério, que “o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida” (art. 9.º/1 do CPTA), critério este (da titularidade da relação material controvertida) que é, em grande medida, derrogado pelas soluções/regimes especiais que, em função de diversos tipos especiais de pretensões, são estabelecidas noutros preceitos do CPTA, como é o caso dos artigos 55.º, 57.º, 68.º, 73.º e 77.º-A.

Um de tais regimes especiais diz justamente respeito à pretensão formulada no presente processo, ou seja, à legitimidade ativa nas ações de impugnação de atos administrativos, razão pela qual a requerente Ordem dos Advogados invoca que a sua legitimidade se alicerça na alínea c) do art.55.º/1 do CPTA, segundo a qual o CPTA reconhece legitimidade às pessoas coletivas públicas (como é o caso da requerente) para impugnar atos administrativos “quanto aos direitos e interesses que lhes cumpra defender”.

E para que a impugnação se inscreva nas incumbências de uma pessoa coletiva pública, é necessário, como refere Mário Aroso de Almeida (Manual de Processo Administrativo, 5.ª ed., pág. 244), “que o ato impugnado contenda com os interesses legalmente estabelecidos como atribuições dessa pessoa coletiva. É o que sucede quando a pessoa coletiva é destinatária do ato, cujos efeitos se projetam diretamente na sua própria esfera jurídica. Isso também sucederá quando esteja em causa um ato praticado no exercício de uma competência respeitante a uma matéria específica, em relação à qual a entidade pública interessada em impugnar também tenha poderes de intervenção, quando esse ato ponha em causa interesses que essa entidade cumpra defender”.

Trata-se pois de alínea que prevê a legitimidade – dir-se-á, coletiva – para a impugnar atos que afrontem os interesses e bens que os entes públicos, de acordo com o princípio da especialidade, tenham por missão defender e que constituem o seu fim, conferindo-lhes legitimidade para agirem em juízo em prol dos interesses públicos de cuja defesa se acham incumbidos, o que evidencia e pressupõe a necessidade de existir uma relação de congruência entre os efeitos do ato a impugnar e as finalidades da entidade pública impugnante

[1]

O que na situação do ato impugnado não se verifica em relação à requerente: a deliberação (o ato impugnado) não contende com direitos ou interesses legalmente estabelecidos como atribuições da Ordem dos Advogados.

Não está em causa, naturalmente, que, nos termos do art. 3.º do EOA, constituam atribuições da Ordem dos Advogados: “a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constituição; (..) d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos; e) Representar a profissão de advogado e defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros, denunciando perante as instâncias nacionais e internacionais os atos que atentem contra aqueles; (…)”.

Sucede que de tais atribuições programáticas, de conteúdo e extensão em larga medida incertos – ou seja, sem um sentido preciso e objetivo – não é extraível um direito ou interesse que, “contra” o deliberado pelo CSM, cumpra defender à Ordem dos Advogados.

O que, com todo o respeito, é notoriamente visível se não perdermos de vista o que verdadeiramente está em causa na deliberação do CSM alvo de impugnação (e aqui de suspensão de eficácia) e se tentarmos perceber e destacar qual é/seria o direito ou interesse legalmente estabelecido que poderia contender, a existir, com a Deliberação.

Segundo a LOSJ (Lei de Organização do Sistema Judiciário – DL 49/2014), as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, fora dos municípios onde estejam instalados juízos de instrução criminal, podem ser exercidas, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por um juízo de instrução (os quais, não existindo esta possibilidade, seriam “naturalmente” competentes), por juízos locais e juízos de competência genérica, tendo, porém, para tal, o Conselho Superior da Magistratura que definir, detalhadamente, os atos jurisdicionais a praticar por tais juízos locais e juízos de competência genérica (como resulta do art. 130.º/3 da LOSJ).

É disto que trata a deliberação suspendenda: havia uma deliberação de Setembro de 2014 do CSM que, cumprindo/respeitando tal 130.º/3 da LOSJ, definia tais atos jurisdicionais e, agora, a deliberação do CSM de 3 de Maio de 2022 , ao abrigo do mesmo 130.º/3 da LOSJ, veio “redefinir” (não vindo agora ao caso as razões e o “mérito” do que foi invocado no exercício do poder discricionário concedido por tal 130.º/3 da LOSJ, por não estarmos e/ou sequer entrarmos na apreciação do “fundo”) os atos jurisdicionais a praticar, no inquérito, pelos juízos locais e de competência genérica em questão (mais exatamente, os atos jurisdicionais a praticar pelo Juízo de competência Genérica da Lourinhã e pelos Juízos Locais Criminais de Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira), sucedendo na prática – é esta a diferença entre a “definição” de Setembro de 2014 e a “redefinição” operada pela deliberação suspendenda – que parte dos atos jurisdicionais que eram até ali praticados, no inquérito, pelo Juízo de competência Genérica da Lourinhã e pelos Juízos Locais Criminais de Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira passaram, segundo a deliberação suspendenda, a ser praticados, no inquérito, pelos Juízos de Instrução Criminal de Loures.

E disto – de alguns atos jurisdicionais, nos inquéritos, passarem a ser praticados no juízo de instrução “naturalmente” competente, tudo dentro da mesma comarca de Lisboa Norte – apenas resulta de concreto, face ao invocado no requerimento da requerente, que, em relação aos atos jurisdicionais que exijam presença física, poderão alguns advogados e/ou cidadãos ter que efetuar deslocações aos Juízos de Instrução Criminal de Loures (assim como outros evitarão deslocações que até ali tinham que fazer à Lourinhã, Alenquer, Torres Vedras ou Vila Franca de Xira), porém, não se vislumbra que tal possa violar algum direito dos advogados e/ou dos cidadãos que à Ordem dos Advogados cumpra defender, uma vez que, é o ponto, não é extraível de alguma das alíneas invocadas (do art. 3.º do EOA) pela requerente o direito (dos advogados e/ou dos cidadãos) a que todos os atos dos processos sejam praticados no tribunal do domicílio de uns e outros.

Invocando-se como “sede” para a legitimidade o artigo 3.º do EOA, impunha-se que a requerente concretizasse em que medida o ato suspendendo contende com os princípios que enformam o Estado de Direito e/ou se consubstancia, direta e concretamente, numa afronta a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o que não é feito, sendo que meras referências retóricas de cariz genérico – como aquelas que constam, v. g., no artigo 50.º do requerimento inicial – se revelam como manifestamente insuficientes para conferir legitimidade à requerente nos termos do art. 55.º/1/c) do CPTA

[2]

.

Admite-se que a “redefinição” operada pela Deliberação do CSM de 3 de Maio de 2022 não será do interesse dos advogados e cidadãos que possam ter de passar a efetuar deslocações que até ali não faziam, porém, entre os interesses que à requerente Ordem dos Advogados cumpre defender não entram ou cabem este tipo de interesses.

Como também refere Mário Aroso de Almeida (Comentário ao CPTA, 2021, 5.ª ed, pág. 401/2), “as associações públicas profissionais estão impedidas de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que tenham que ver com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros (arts. 267.º/4 da CRP e 5.º/2 da Lei 2/2013, de 10-01), pelo que, ainda que possam exercer funções de representação e de defesa de interesses coletivos da profissão, não dispõem de legitimidade para intervir judicialmente na defesa coletiva de interesses individuais dos profissionais associados, por se tratar de uma função de estrita natureza sindical”, ou seja, ainda que se considere/admita que a deliberação suspendenda causa prejuízo económico e que por isso é lesiva do interesse daqueles advogados e cidadãos que possam ter de passar a efetuar deslocações que até ali não faziam, o certo é que a defesa de tais interesses não se enquadra nos fins estatutários da Ordem dos Advogados.

Enfim, as alegações e invocações de cariz genérico constantes do requerimento inicial prefiguram que a requerente, no presente procedimento cautelar, defende os interesses individuais e particulares de alguns profissionais do foro que representa (interesses que se prendem com questões de índole económico - cfr. artigos 53.º e 84.º do requerimento inicial)

[3]

, não se aprestando a defender os interesses e posições jurídicas partilháveis pela generalidade dos advogados ou, sequer, os interesses públicos comuns dessa profissão forense, pelo que, quer por o respetivo EOA não atribuir à requerente qualquer função de defesa de interesses individuais de um estrito grupo de advogados, quer por não se detetar a mencionada congruência entre os efeitos associáveis à deliberação suspendenda e as especiais finalidades da requerente, cabe concluir, como se antecipou, pela manifesta ilegitimidade da requerente.

Entendo pois que o ato impugnado não contende com direitos ou interesses que à requerente cumpra defender e por conseguinte a requerente não tem, manifestamente, legitimidade para interpor a presente providência cautelar de suspensão de eficácia, razão pela qual, sem necessidade de proceder a outras e diversas apreciações liminares, cumpre, nos termos do art. 116.º/2/b) do CPTA (ex vi art. 174.º do EMJ), rejeitá-la liminarmente.

(…)”

Mantém-se integralmente tudo o que foi expendido na decisão acabada de transcrever, tanto mais que a requerente, na sua reclamação, não contraria utilmente nada do que é referido em tal decisão.

Não se refuta, evidentemente, que à requerente caibam as atribuições contantes do art. 3.º do seu Estatuto, porém, para ocorrerem violações dos “direitos e interesses que lhe cumpra defender”, com o sentido referido no art. 55.º/1/c) do CPTA, não basta invocar genericamente que a deliberação impugnada viola os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, não basta dizer que a deliberação impugnada “causa e causará prejuízos de diversa natureza, que contendem, não só com a dignidade e o exercício da profissão de advogado, como também, em virtude dos obstáculos criados ao exercício dessas funções, prejuízos irrecuperáveis ao nível dos direitos dos arguidos”.

Porque, importa não esquecer, o que mais relevantemente acaba por estar em causa, como se refere na decisão reclamada, é o local/tribunal onde se realizam certos atos jurisdicionais durante o inquérito, mais concreta e exatamente, se os primeiros interrogatórios de arguidos detidos se realizam nos Juízos de Instrução Criminal de Loures ou se, como até à deliberação impugnada, nos tribunais da Lourinhã, Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira (tribunais todos eles pertencentes e fazendo parte da mesma comarca de Lisboa Norte).

Como se refere, por ex., no Ac. do TC 778/2014:

«O artigo 20.º da Constituição, sob a epígrafe «Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva», garante a todos o acesso ao dire