Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I - 1. AA, Juíza .... no Tribunal da Relação ..., concorrente nº 19 ao “V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação”, aberto pelo Aviso publicado no Diário da República, 2ª série, nº 222, de 12 de Novembro de 2015, tendo ficado graduada em nº 44,

Veio interpor recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, em 10 de Maio de 2016, aprovou o Parecer do Júri daquele Concurso e efectuou a graduação dos candidatos, nos termos dos arts. 168º e segts do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ).

Pretende a Recorrente a anulação da deliberação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), porquanto entende que tal deliberação padece de vários vícios que enuncia e que se

sintetizam, a título conclusivo,

nos seguintes termos:

I – Da Falta de Fundamentação

1. É Jurisprudencial e Doutrinariamente pacífico que o dever de fundamentação do acto administrativo deve assumir

densidade acrescida

quando o mesmo é proferido no exercício de poderes discricionários.

2. Um dos critérios a levar em conta na avaliação curricular, de acordo com o supra referido Aviso do concurso, consistiu na capacidade de trabalho, sendo que, sob este item, foi a mesma valorada quanto à Recorrente (apenas) como boa, tendo-lhe sido atribuídos

8 pontos em 12 possíveis

.

3. Consta do Parecer, quanto à ora Recorrente, que:

"1.6.3. A capacidade de trabalho: Em primeira instância, os relatórios indicam uma quebra do número de processos pendentes, uma produtividade excelente e uma significativa performance sob o ponto de vista da sua eficiência, sendo célere e expedita, quer na marcação das audiências de julgamento, quer na prolação das decisões finais. Como Auxiliar no Tribunal da Relação, não há registo de atrasos, enfrentando o serviço que lhe é distribuído, mas mantendo uma pendência elevada. Globalmente ponderada a sua prestação, qualifica-se como boa a sua capacidade de trabalho."

4. Assim, é decomposta a análise da capacidade de trabalho da Recorrente em duas partes, ou seja, analisa em

primeiro lugar o serviço prestado em 1ª instância

e, depois,

o trabalho em 2ª instância

.

5. A capacidade de trabalho na 1ª instância é classificada (concordantemente com

todos

os relatórios de inspecção) como "excelente". Na 2ª instância (como auxiliar), refere-se que "não há registo de atrasos", que a Recorrente enfrenta "o serviço que lhe é distribuído", mas que, mantém uma "pendência elevada".

6. Ou seja, efectua-se no mencionado Parecer (e na decisão recorrida) uma ponderação global da prestação da Recorrente (qualificação apenas como "boa" da respectiva capacidade de trabalho) essencialmente contraditória (e, inerentemente, infundamentada), quer no plano lógico-formal, quer no plano substancial, com os pressupostos de facto que a mesma enuncia.

7. A qualificação, na deliberação recorrida, das pendências dos candidatos nos Tribunais da Relação como “baixa”, "média" e "elevada", não é um facto mas sim uma (mera) conclusão. Sendo certo que as conclusões extraem-se de factos, a deliberação recorrida é, contudo, absolutamente omissa quanto aos factos que deveriam sustentar aquela conclusão. Tal omissão consubstancia uma óbvia

falta de fundamentação

.

8. Assim, coarctou-se à Recorrente a possibilidade de compreender o iter cognoscitivo que foi seguido para qualificar a sua pendência como "elevada", bem como a qualificação das pendências dos

demais candidatos

, nomeadamente aqueles a quem foi atribuída uma pendência "média" ou "baixa".

9. O que deverá determinar, na opinião da Recorrente, a anulabilidade da deliberação (cf. arts. 163º, nº 1, 152º e 153° do CPA)

quanto à Recorrente e quanto a todos os mencionados candidatos

, que expressamente se peticiona.

10. Consta do Relatório da 6a Inspecção que foi efectuada ao serviço da Recorrente prestado no Círculo Judicial de Évora e no

Tribunal da Relação ...

(até 31.12.2013) que "[d]as tabelas que antecedem resulta evidenciada uma constante quebra do número de processos pendentes, sendo certo que, para a concretização de tal desiderato sempre assumiu a Senhora Juíza uma atitude de total entrega, fazendo tudo quanto foi chamada a fazer; imprimindo permanentemente celeridade ao seu exercício".

11. O CSM sufragou o teor do mencionado relatório e homologou a 3ª

classificação de "Muito Bom

" atribuída à Recorrente. Como é então possível que o

mesmo

CSM venha agora

revogar

o seu anterior entendimento e qualificar (sem ter, nesta sede, pelas características estruturais do Concurso Curricular, o acesso integral ao trabalho da Recorrente, de que os serviços de Inspecção dispuseram),

contraditoriamente com o anteriormente decidido pelo próprio

, que a pendência da Recorrente é "elevada" e penalizá-la acentuadamente por isso?

12. Tal actuação configura um venire contra factum proprium e é violadora do princípio da boa-fé (art. 10° do CPA), pois a consideração, no Parecer homologado, de uma produtividade menos do que "excelente", em

directa contradição

com o caso resolvido administrativo que se formou com a homologação pelo próprio CSM do relatório (e classificação da proposta) da 6ª Inspecção, viola igualmente o princípio da boa-fé (art. 10.° do CPA).

13. Tal violação deverá determinar, no entendimento da Recorrente, a anulabilidade da deliberação (cf. art. 163°, nº 1, do CPA) o que expressamente se peticiona.

14. O juízo sobre o significado da pendência processual de determinado Juiz na respectiva capacidade de trabalho pressupõe,

lógica e necessariamente

, a contabilização do

número de processos que o mesmo recebeu

num determinado período e da relação deste número

com o número daqueles que findou

. Esta operação, básica em qualquer inspecção (e uma avaliação curricular

não é uma inspecção

), terá de ser necessariamente observada num concurso curricular relativamente ao serviço não inspeccionado, caso se admita a relevância curricular deste último.

15. A valoração meramente quantitativa dos processos pendentes é, no entender da Recorrente, ilegal (por violação do disposto nos arts. 46°, n. 1 e 47°, nº 7, do EMJ) numa avaliação curricular (uma vez que

não permite

avaliar do "mérito" do respectivo candidato), que

não é uma avaliação de serviço.

16. Ainda que se admita a valoração de urna determinada pendência processual meramente quantitativa (que não ocorre in casu) e fora de um processo inspectivo, a fundamentação do respectivo juízo sempre terá de passar pela exposição do processo lógico, o que não acontece.

17. Também aqui o Parecer (e, inerentemente, a deliberação recorrida) é

totalmente omisso

quanto ao

número de processos que foram distribuídos a cada um dos candidatos durante o período considerado

(bem como quanto às circunstâncias da prestação de serviço, nomeadamente a intensidade temporal da distribuição), pelo que, também por este motivo, a consideração de determinada pendência (que é desconhecida)

apenas quanto a alguns candidatos

sem que se considere concomitantemente o número de processos distribuídos e os findos se mostra viciado por

falta de fundamentação

, para além de configurar entendimento (sufragado pela deliberação recorrida) lógico-formalmente errado, sendo, igualmente, violador dos princípios da igualdade, imparcialidade e boa-fé (artigos 6°, 9° e 10°, do CPA).

18. Tal violação determina, igualmente, na opinião da Recorrente, a anulabilidade da deliberação (cf. art.163°, nº 1 do CPA) o que expressamente se peticiona.

II – Da Violação dos Princípios da Igualdade, Imparcialidade e da Boa-fé

19. Surpreende-se, na deliberação recorrida, a adopção de critérios diferentes para avaliar o critério "capacidade de trabalho" na 1ª e na 2ª instâncias.

20. A “capacidade de trabalho” dos candidatos colocados na 1ª instância é apenas valorada mediatamente, através da análise dos relatórios de Inspecção.

21. Há, assim, uma completa omissão relativa à "capacidade de trabalho evidenciada pelos candidatos colocados na 1ª instância quanto ao respectivo serviço

não abrangido por nenhuma inspecção

, nomeadamente o serviço prestado

após

o marco temporal final da última inspecção e o marco temporal final considerado para efeitos de CCATR que, sublinha-se,

pode ser de vários anos

.

22. Desconhece-se o motivo desta verdadeira

dualidade de critérios

que, intencionalmente ou não, favorece os candidatos colocados na 1ª instância em detrimento dos candidatos que já exercem funções nos Tribunais da Relação.

23. É que, das duas uma: ou o CSM valora, quanto a

todos

os candidatos,

apenas o serviço

("capacidade de trabalho")

que foi objecto de avaliação inspectiva

(em 1ª ou 2ª instância) ou então está obrigado a avaliar o trabalho de

todos os candidatos

(quer estejam colocados na 1ª instância, em comissões de serviço ou nos Tribunais da Relação)

não abrangido por qualquer inspecção

.

24. O que não pode é

avaliar tal trabalho quanto a uns e não o valorar quanto a outros

, como fez. Ao fazê-lo, tratou de forma

diferente

situações objectivas

iguais

, com ostensiva

violação do princípio da igualdade

e sem o respeito pelo critério pre­estabelecido (ou seja a ponderação da "quantidade e qualidade do serviço [todo o serviço] prestado em primeira instância") a que estava vinculado, consagrado constitucionalmente (artigos 266°, nº 2 e 13° da CRP) e no CPA (art. 6°) e

sem fundamentar minimamente tal tratamento discriminatório

.

25. Assim, atento o exposto, o CSM interpretou os artigos 46°, nº 1 e 47°, nº 7, do EMJ, de forma a violar os princípios da igualdade, não discriminação e imparcialidade previstos nos artigos 6º e 9º do CPA, em desenvolvimento do disposto no artigo 266°, nº 2 e 13° da CRP, ou seja, efectuando daqueles normativos uma interpretação ilegal e inconstitucional que, para os devidos efeitos, expressamente se invoca.

26. Tal violação deverá determinar, na opinião da Recorrente, a anulabilidade da deliberação (cf. art. 163°, nº 1, do CPA), o que expressamente se peticiona.

27. É de sublinhar que, ao contrário do teor do critério constante do Aviso de abertura do concurso quanto à "capacidade de trabalho" (e que é semelhante aos concursos curriculares anteriores), o trabalho na 2.a instância (e é para funções nesta instância que o concurso curricular está instituído) como Juiz Auxiliar não foi (como devia)

especialmente valorado

. Repare-se que, de acordo com o citado Aviso, neste critério (capacidade de trabalho), deve ser ponderada a quantidade e a qualidade do serviço, designadamente, u

a existência

" de serviço já prestado como Auxiliar na Relação.

28. Porém, o Júri (e o CSM) ignorou esta dimensão do critério a que estava

auto vinculado

não valorizando nem valorando o trabalho na Relação de forma especial, notando-o de forma

rigorosamente igual

(ou até mais desfavoravelmente, como se expôs, o que não deixa de causar acentuada perplexidade!) ao serviço prestado na 1ª instância.

29. Ou seja, para o CSM, na avaliação curricular num concurso para Juízes nos Tribunais da Relação, vale mais o serviço prestado em 1ª instância do que... o próprio serviço já prestado nos Tribunais da Relação pelos candidatos que aí são Juízes Auxiliares.

30. Estamos, pois, perante uma

violação directa

do critério definido no Aviso de Abertura do Concurso, também aqui se surpreendendo uma violação clara ao anteriormente citado princípio da boa-fé.

31. Tal violação conduz, na opinião da Recorrente, à anulabilidade da deliberação (cf. art. 163°, nº 1, do CPA) o que expressamente se peticiona.

32. No anterior Concurso Curricular (IV CCATR) a ora Recorrente

foi graduada em 41.° lugar,

ou seja, foi a 1ª candidata que não foi promovida. Atrás de si ficaram graduados (mas não promovidos)

38

candidatos. Neste V CCATR a ora Recorrente passou de 1ª

candidata

(não colocada) a

44ª candidata graduada

!

33. Recorde-se que o quadro legal se mantém exactamente o mesmo, sendo também essencialmente semelhantes os critérios de avaliação curricular seguidos pelos Júris (dos IV e V CCATR).

34. Esta verdadeira (incompreensível e arbitrária)

despromoção curricular

da ora Recorrente evidencia à saciedade a total ausência de critérios objectivos de avaliação curricular, surpreendendo-se uma violação flagrante da autovinculação (casuística) do CSM no âmbito dos seus poderes discricionários, uma vez que, substancialmente, não utilizou (como estava obrigado) critérios substancialmente idênticos para a resolução de casos idênticos, sendo esta mudança de critérios (substanciais) sem qualquer fundamento material, como supra se referiu, violadora do princípio da igualdade.

35. É de sublinhar a contradição lógico-formal entre a capacidade de trabalho dos diversos candidatos, tendo sido adoptados pelo Júri (e pelo CSM na deliberação recorrida) critérios diversos para qualificar situações objectivas semelhantes, ou seja, tratando de forma diferente situações iguais, com ostensiva violação do princípio da igualdade e sem o respeito pelos critérios pré-estabelecidos a que estava vinculado, consagrado constitucionalmente (ver artigos 266°, nº 2 e 13°, da CRP) e no CPA (art. 6°).

36. São exemplos ostensivos do referido, as considerações quanto ao mencionado critério dos

Srs. Magistrados Concorrentes nº 5, 8, 9, 13, 27, 35, 36, 38, 59, 61, 66, 67 e 81

.

37. A mesma contradição lógico-formal também se surpreende na valoração do "prestígio profissional e pessoal" dos diversos candidatos, tendo sido adoptados pelo Júri (e pelo CSM na deliberação recorrida) critérios diversos para qualificar situações objectivas semelhantes, ou seja, tratando de forma diferente situações iguais, com ostensiva violação do princípio da igualdade e sem o respeito pelos critérios pre­estabelecidos a que estava vinculado, consagrado constitucionalmente (ver artigos 266°, nº 2 e 13°, da CRP) e no CPA (art. 6°), como acontece relativamente aos Srs. Magistrados Concorrentes nºs 38 e 80.

III – Da violação dos artigos 46º, nº 1 e 47º, nº 7, do EMJ

38. É incontestável a discricionariedade do CSM na definição do âmbito do "mérito" (artigos 46°, nº 1 e 47°, nº 7, do EMJ), a considerar no concurso curricular para os Tribunais da Relação.

39. No entanto, apesar dessa amplitude concretizadora do conceito, algum limite terá de existir, sob pena de se poder considerar como "mérito" de um Juiz uma qualquer qualidade que nada tenha a ver com a sua actividade de Julgador e que nada tenha a ver com o exercício de funções que fundamenta o concurso (exercício de funções de Juiz Desembargador).

40. O limite da apreciação do "mérito" de um Juiz para efeitos de concurso curricular, nos exactos termos recortados na lei, deve pressupor uma qualquer ligação directa ou indirecta com a função de Julgar, sob pena de se valorarem realidades que, muito embora possam ser socialmente meritórias, nada têm a ver com o munus do Juiz.

41. Foram consideradas circunstâncias relativamente às quais não se descortina porque revelarão "mérito", com os limites teleológicos acima recortados, como, por exemplo, a circunstância valorada positivamente de, como acima se referiu,

o Exmº

Sr. Magistrado Concorrente nº 80

ter recebido "louvores, agradecimentos e prémios", ter tido intervenção "cívica e sindical e "intervenção cívica [repete-se a intervenção cívica, provavelmente para reforçar a mensagem] e cultural", ou

o Exmº. Sr. Magistrado Concorrente nº 61

ter sido "professor do ensino secundário".

42. A relevância dada a tais elementos (directa e indirectamente desligados da função de Julgar),

em detrimento da análise dos relatórios de Inspecção

, esses sim demonstrativos do que foi o

efectivo desempenho do candidato na função de Julgar,

é ilegal (viola os citados artigos 46.°, nº 1 e 47.°, nº 7, ambos do EMJ), ilegalidade essa que também decorre da desconsideração, quer as classificações para além das duas últimas, quer o

verdadeiro currículo judicial pessoal do candidato no exercício das funções de Juiz

.

43. A fixação pelo CSM dos "critérios" definidos para realização da avaliação curricular (pontos 13 e seguintes do Aviso) configura a criação pelo CSM de um verdadeiro regulamento de execução, sem que o mesmo esteja escorado em lei ou esta lhe confira tal poder, fazendo dos referidos artigos do EMJ uma interpretação inconstitucional, com violação do art. 112°, nº 5, da CRP, que, para os devidos efeitos, aqui se deixa expressamente invocada.

44. Os mencionados "critérios" (regulamento) estão feridos de ilegalidade, por vários motivos, como acontece na limitação da valoração das "anteriores classificações de serviço" mencionadas no art. 47°, nº 7, do EMJ, "reduzidas", nos termos do ponto 14 do Aviso, às duas últimas e mesmo estas de forma assimétrica (última - 2/3 e penúltima, 1/3), desprezando todas as demais classificações e a respectiva evolução, ou seja, interpretando abrogantemente a norma, no exercício de um poder regulamentar ilegal e inconstitucional.

45. O mesmo também acontece na valoração de actividades "coevas" da Judicatura exercidas no "âmbito forense", como as funções exercidas no âmbito do CSM. Recorde-se que estas funções são de âmbito meramente administrativo e não "forense". Aliás, estas actividades podem ser, elas próprias, objecto de Inspecção Judicial (como acontece relativamente a alguns candidatos), tendo sido, em tais casos, objecto de dupla valoração (o que se afigura legalmente inadmissível).

46. A actividade do CSM na organização dos concursos curriculares de acesso aos Tribunais da Relação é uma actividade legalmente vinculada, não existindo, neste âmbito, qualquer discricionariedade técnica que confira qualquer margem de actuação para além dos limites definidos por lei (art. 47°, nº 7, do EMJ).

47. Para além das fases do concurso curricular legalmente previstas (artigo 47°, nº 1, do EMJ - definição do número de concorrentes que irão ser admitidos a concurso e avaliação curricular dos Juízes seleccionados na fase anterior e graduação final), o CSM introduziu uma 3ª fase, não prevista na lei e que se reputa de ilegal.

48. No Aviso de abertura do V CCATR afirma-se que o número de vagas a prover é de 50, sendo o número de concorrentes a admitir na 1ª fase de 100.

49. Em face do Aviso e da lei, seria, pois, de esperar que o CSM indicasse os 100 “candidatos” que podiam concorrer ao V CCATR, segundo o critério definido na lei, ou seja, as duas primeiras vagas seriam preenchidas pelos Juízes de Direito mais antigos classificados com Muito Bom, a terceira vaga preenchida pelo Juiz de Direito mais antigo classificado com Bom com Distinção e assim sucessivamente (art. 48°, nºs 1 e 2, do EMJ), até perfazer aquele número (100).

50. O CSM, contudo, não procedeu assim, fazendo publicitar uma lista que apelidou como "150 Juízes de Direito com mais antiguidade e com mérito para aceder ao V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação".

51. A elaboração desta "lista" com 150 Juízes configura a criação de mais uma "fase" no concurso curricular não prevista na lei e, consequentemente, ilegal, pois os "concorrentes" ao V CCATR só poderiam ser 100, seleccionados de acordo com o referido critério do art. 48° do EMJ.

52. O alargamento ilegal da possibilidade de concorrer possibilita a Juízes que, de acordo com a lei, nunca poderiam concorrer, o tivessem feito (como efectivamente aconteceu, permitindo que concorressem 5 dos 10 primeiros classificados no concurso).

53. A realização desta verdadeira 1ª fase do concurso (a que se seguiram as duas legalmente previstas), com escolha arbitrária do número de "concorrentes" e em número excedente ao legalmente previsto, mostra-se, pois, ferida de ilegalidade, o que deverá determinar, na opinião da Recorrente, a anulabilidade da deliberação (cf. art. 163°, nº 1, do CPA) na parte em que gradua qualquer dos candidatos que excedem os 100 Juízes mais antigos com nota de mérito (atento o critério definido no art. 48° do EMJ), o que expressamente se peticiona.

Conclui a Recorrente pedindo que o presente recurso seja totalmente procedente, por provado, “anulando-se, pelos vícios descritos, a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 10 de Maio de 2016, que aprovou o Parecer do Júri do V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação e efectuou a respectiva graduação dos candidatos, com as legais consequências, nomeadamente que seja tomada nova deliberação pelo CSM, que se mostre expurgada de todos os aludidos vícios que a afectam”.

2. Sintetizando, a Recorrente imputa à deliberação do Conselho Superior da Magistratura os seguintes vícios:

1. Falta de fundamentação (da notação atribuída no item “capacidade de trabalho”) – cf. pontos nºs 1) a 18), inseridos supra, a título conclusivo;

2. Violação dos princípios da igualdade, imparcialidade e boa-fé – cf. pontos nºs 19º) a 37º);

3. Violação dos arts. 46º, nº 1 e 47º, nº 7, ambos do EMJ (critério do mérito e do mérito relativo dos concorrentes, com ilegalidade na definição do número de vagas pelo aumento do número de concorrentes) – cf. pontos nºs 38º) a 53º).

3. O Conselho Superior da Magistratura, na qualidade de Recorrido, respondeu rebatendo cada um dos argumentos apresentados e concluiu no sentido da improcedência do recurso contencioso.

Aduziu para esse efeito,

e em síntese

, os seguintes fundamentos:

“I) Enquadramento

1. Vem a Recorrente requerer que seja declarada a invalidade que refere existir na deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 10 de Maio de 2016, que homologou o Parecer do Júri do V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação e aprovou a lista de graduação elaborada.

2. O V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação (= V CCATR) foi aberto pelo Aviso publicado no Diário da República, 2.ª Série, nº 222, de 12 de Novembro de 2015, com o teor aí inserido.

3. Após a sua constituição, nos termos do disposto no artigo 47º, nº 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), na sua primeira reunião, o Júri, analisando a lista dos concorrentes, seleccionou, para a primeira fase, os candidatos classificados com Muito Bom ou Bom com Distinção, procedendo, sucessivamente, ao preenchimento das duas primeiras vagas pelos Juízes mais antigos classificados de Muito Bom e da terceira vaga pelo Juiz mais antigo classificado de Bom com Distinção. Não havendo, em número suficiente, concorrentes classificados de Muito Bom, as respectivas vagas foram preenchidas por Magistrados classificados de Bom com Distinção e vice-versa, tudo em conformidade com o estatuído no artigo 48.º do EMJ.

4. À luz desse critério, integraram a primeira fase do V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação (V CCATR) os concorrentes identificados por número, antiguidade e nome.

5.

Foi organizado um processo individual de candidatura relativo aos concorrentes admitidos à primeira fase

–

ao qual foram juntas as estatísticas processuais remetidas pelos Tribunais de Relação (estatística oficial)

– e realizou-se o sorteio público dos concorrentes.

6. Consta do Parecer do Júri, sob o n.º 5, o seguinte:

«Para conformação dos critérios do «Aviso», o Júri deliberou:

- não pontuar os graus académicos em áreas não jurídicas;

- conferir natureza científica apenas ao trabalho que verse matérias jurídicas e seja objecto de publicação, incluindo em revista de formato electrónico;

- considerar, no item respeitante às «actividades exercidas no âmbito forense ou no ensino jurídico», as actividades como a formação de Magistrados, a Docência no âmbito da formação de profissionais do foro e as intervenções do Magistrado, como orador ou moderador, em conferências que versem matérias jurídicas e os textos escritos e publicados de sua autoria, de natureza jurídica e que o Júri repute merecedores de relevo;

- não diferenciar a pontuação, no item «grau de empenho na formação contínua como Magistrado», apenas em função do número de acções de formação;

- valorar no item «grau de empenho na formação contínua como Magistrado» a frequência de cursos de pós-graduação ou de cursos de especialização;

- pontuar, no item «grau de empenho na formação contínua como Magistrado», a pós-graduação classificada;

- valorar negativamente o registo disciplinar nas situações de extinção da sanção disciplinar pelo decurso do período da suspensão ainda que com declaração de caducidade;

- convocar a regra matemática de arredondamento na numeração decimal - NP 37 - quando a média ponderada das duas últimas classificações de serviço tenha como resultado um número racional decimal, conforme valores expressos no quadro subsequente:

Última Notação Penúltima Notação Média Ponderada Valor Arredondado

Bom c/ Distinção Bom 93,33333333 93,33

Bom c/ Distinção Bom c/ Distinção 100 100

Bom c/ Distinção Muito Bom 106,6666667 106,67

Muito Bom Bom 106,6666667 106,67