Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Procº nº 15/20.2YFLSB

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA, arguido no processo disciplinar nº .....63, intentou acção administrativa de impugnação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 02 de Junho de 2020, que lhe aplicou a pena disciplinar de 20 dias de multa, terminando com o seguinte pedido:

“Termos em que deve a presente acção ser julgada procedente e, em consequência, o processo disciplinar nº .....63 ser declarado prescrito para os devidos e legais efeitos.

Caso assim não se entenda, deverá a douta deliberação impugnada ser declarada nula ou ser anulada, por falta de audiência prévia, por invalidades por vícios de fundamentação - não consideração ou errada valoração de circunstâncias relevantes para a decisão - e violação dos princípios do processo equitativo, da presunção de inocência e do in dubio pro reo, por violação do princípio da independência dos juízes, por erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais, visto que não se verifica o tipo objetivo de ilícito, e violação do princípio da legalidade, nos termos dos artigos 162º e 163º ambos do CPA, com as legais consequências.

Requer-se, ainda, ao abrigo do disposto no artigo 267º do TFUE o reenvio prejudicial para TJUE, atenta a apreciação, em sede disciplinar, do sentido das decisões constantes de dois despachos judiciais proferidos em sede de processos judiciais (e consequente punição), o que viola os artigos 47º da CDFUE e 19º do TUE”.

Em síntese, alegou que, considerando que o procedimento disciplinar em causa foi instaurado em 31.01.2018, é seguro concluir que, aquando da tomada da deliberação impugnada, decorreu mais de 18 meses, pelo que se encontra prescrito, tendo em atenção o que se encontra consagrado no nº 1 do artigo 83º-C do EMJ.

Invoca a nulidade da deliberação por falta de audiência prévia, pois não foi ouvido antes da elaboração do presente Relatório Final que sustenta a presente deliberação impugnada, nem tão pouco foi notificado previamente à prolação de tal deliberação, para se pronunciar sobre as novas provas juntas aos autos, nem para requerer diligências que entendesse pertinentes, assim como não foi notificado de qualquer novo Relatório final. A falta de audiência prévia viola um princípio basilar do Estado de direito expressamente explicitado no artigo 32º nº 10, da CRP e concretizado no artigo 119º do EMJ. A mesma falta constitui ilegalidade procedimental que acarreta a nulidade da deliberação impugnada (cf. art. 123º, nº 1 do EM).

A deliberação acarreta ainda a invalidade por vícios de fundamentação - não consideração ou errada valoração de circunstâncias relevantes para a decisão - e violação dos princípios do processo equitativo, da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

Mais alegou que a matéria de facto dada como provada não retrata correctamente a realidade e/ou é manifestamente insuficiente. O que acarreta a invalidade da deliberação impugnada, devendo a mesma ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163º do CPA, sem prejuízo da violação dos princípios referidos ditar a declaração de nulidade da mesma (cf. art. 161º do CPA).

Além disso, a deliberação impugnada é, ainda, inválida, por violação do princípio da independência do juiz e violação de lei e por não se verificar o tipo objectivo de ilícito. Assim, a apreciação de despacho judicial em sede de processo disciplinar, que culminou com a aplicação de uma sanção disciplinar é inconstitucional por violação do princípio da independência do juiz.

Assim, a deliberação impugnada é inconstitucional e ilegal, o que acarreta a sua invalidade, devendo, por isso, ser declarada nula ou, pelo menos, ser anulada – cf. artigos 161º e 163º do CPA.

Em causa está a violação do princípio constitucional da independência do juiz.

Este princípio não só está consagrado no artigo 203º da Constituição da República Portuguesa, como também no Direito da União Europeia, designadamente nos artigos 47º da CDFUE e 19º do TUE. Ora, o entendimento vertido na deliberação impugnada, ao afirmar que o artigo 151º do CPC não é aplicável ao caso concreto, contende frontalmente com este princípio constitucional e de direito europeu.

A apreciação, em sede disciplinar, do sentido das decisões constantes de dois despachos judiciais proferidos em sede de processos judiciais (e consequente punição) viola os artigos 47º da CDFUE e 19º do TUE.

Face ao exposto, ao abrigo do disposto no artigo 267º do TFUE, o autor pede o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

O Conselho Superior da Magistratura contestou, dizendo, em síntese, que no decorrer do processo disciplinar registaram-se factos que conduziram à suspensão do decurso do prazo de prescrição do procedimento, obstando a que se possa considerar que o mesmo decorreu integralmente.

Não se mostra excedido o prazo de 18 meses de prescrição do procedimento disciplinar, devendo improceder a invocada excepção de prescrição.

No que respeita concretamente aos factos 17, 20, 21, 22, 24, 25 e 26 da deliberação ora impugnada, tais factos constavam na acusação notificada ao Exm.º Juiz de Direito. Na sua defesa o autor pronunciou-se abundantemente quanto aos referidos factos apurados na acusação.

Efetuada a ponderação da defesa apresentada e a produção de prova requerida, o Exm.º Inspector eliminou os artigos 17., 20. a 22. e 24. a 26. da acusação.

A deliberação ora impugnada foi proferida na sequência da prolação do acórdão do STJ, que anulou a precedente deliberação de 29.01.2019.

Em função do acórdão anulatório proferido pela Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, procedeu-se ao aditamento dos factos descritos sob os números 17, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 a 49, cuja fundamentação se encontra vertida nas notas de rodapé aos mesmos respeitantes.

O autor pronunciou-se, defendeu-se e exerceu abundantemente o seu direito de audiência prévia no momento processual próprio, isto é, depois de notificado da acusação. Em acréscimo, requereu produção de prova, a qual foi integralmente cumprida.

O autor vem invocar, quanto ao registo disciplinar, a violação do princípio ne bis in idem, porquanto se faz constar desse registo um processo que foi arquivado por irrelevância disciplinar.

Essa mesma questão, nos mesmos exatos termos, foi suscitada no Processo n.º 12/19.0YFLSB, tendo sido apreciada por essa Secção do Contencioso no acórdão anulatório da deliberação, de 29.01.2019.

A tal respeito o Acórdão da Secção do Contencioso do STJ, proferido no processo n.º 12/19.0YFLSB, concluiu expressamente que: “Por tudo o que atrás se expôs, inexiste qualquer violação do princípio ne bis in idem”.

Como bem se alude no referido acórdão, a mera referência à aplicação daquela pena de advertência não se confunde com qualquer dupla valoração do mesmo substrato material, nem é feita qualquer apreciação jurídica ou se retira qualquer consequência, não tendo a deliberação ora impugnada efectuado qualquer interpretação daquele facto.

Assim, nos presentes autos inexiste igualmente qualquer violação do princípio ne bis in idem.

Não se vislumbra a existência de qualquer errada valoração de circunstâncias relevantes para a decisão, e muito menos susceptíveis de violar os princípios do processo equitativo, da presunção de inocência e do in dubio pro reo, antes se verificando um desacordo do autor, em relação ao juízo efectuado na deliberação impugnada acerca dessas mesmas circunstâncias.

Por outro lado, o presente processo disciplinar e aplicação de sanção, não traduz uma qualquer ingerência no exercício dessa função de julgar, não constitui qualquer afronta à independência dos tribunais e/ou dos respetivos magistrados.

Na deliberação recorrida procedeu-se a uma rigorosa subsunção dos factos provados e concluiu-se que os mesmos preenchem o tipo legal de infracção disciplinar, consubstanciada na violação do dever de administração da justiça, nos termos dos artigos 3º nº1, 81º, 82º, 85º, nº 1, b), 87º, 92º, 96º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção vigente na data da prática dos factos.

Daí que não se mostre violado nenhuma norma nem princípio jurídico, designadamente a deliberação sub judice não padece de qualquer erro na verificação dos elementos da infracção disciplinar em causa, sendo de manter a decisão proferida.

Por fim, o autor vem suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, por pretensa violação dos artigos 47º da CDFUE e 19º do TUE.

Considerando as questões a dilucidar na presente acção administrativa, não se afigura estar em causa uma questão prejudicial que obrigue a reenvio prejudicial.

Termina, pedindo a improcedência da acção.

Foi dispensada a audiência prévia a que se refere o artigo 87º-A do CPTA e indeferidas as declarações de parte do autor, conforme requeridas pelo próprio no final da petição inicial – Cfr despacho de fls 124.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Mostram-se apurados os seguintes factos, com relevância para a causa:

1º - Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 15-12-2017 foi determinada a instauração de inquérito ao autor (cf. fls. 5 dos Autos de Processo Disciplinar nº .....63.

2º - Na sequência de proposta de instauração de procedimento disciplinar, no âmbito do procedimento de inquérito referido em 1º, elaborada pelo Exmº Inspector Judicial datada de 18-01-2018 (fls 185 dos mesmos autos), o Conselho Permanente do CSM deliberou a 30-01-2018 converter os referidos autos de inquérito «em processo disciplinar, constituindo o inquérito […] a parte instrutória do processo disciplinar» (fls. 188).

3º - No âmbito do procedimento disciplinar referido em 2º, que foi autuado e tramitado no serviços da entidade demandada sob o n.º «.....63» foi a 18-04-2017 deduzida acusação (fls 313 a 325), com o seguinte teor:

“Nestes autos de processo disciplinar, instaurados na sequência de processo de inquérito, cujo relatório final data de 18.01 passado, e de deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 30.01.2018,

Cuja instrução foi declarada aberta em 27.02 seguinte e finda em 11.04 último,

Nos termos dos artigos 117.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.° 21/85, de 30 de julho, e 213.°, n.° 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.° 35/2014, de 30 de junho, aplicável por força do disposto no artigo 131.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, deduzo

ACUSAÇÃO

Contra o Arguido,

Senhor Juiz de Direito AA,

Residente na Rua………,

Porquanto se indiciam muito fortemente os seguintes factos:

CONSIDERAÇÕES PREVIAS

1. O Arguido nasceu no dia ……1974, tem, pois, 44 anos de idade ;

2. Ingressou no Centro de Estudos Judiciários em …..2003, integrando o ….° Curso Normal .

3. Concluída a formação inicial, por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 30.06.2006, com efeitos a partir de 15.07 seguinte, foi nomeado Juiz de Direito e colocado como auxiliar no Tribunal Judicial da comarca ……, pelo que é Juiz de Direito há cerca de 11 anos e nove meses .

4. Após o que foi sucessivamente nomeado e colocado nos Tribunais Judiciais das Comarcas de

4.1. ........, por decisão de 18.07.2006,

4.2. ........, por decisão de 16.07.2007, como Juiz de Direito auxiliar,

4.3. ........, por decisão de 15,07.2008, como Juiz de Direito efetivo,

4.4. ........, na Instância Local ......., Secção Genérica, por decisão de 08.07.2014, como Juiz de Direito efetivo,

4.5. ........, na Instância Central de Execuções ......., por decisão de 07.07.2015, como Juiz de Direito auxiliar,

4.6. ........, na Instância Central, l.a Secção de Execução, por decisão de 12.07.2016, como Juiz de Direito auxiliar,

4.7. ........, no Juízo de Comércio e Juízo de Execução ........, lugar de efetivo (art. 107), por decisão de 11.07.2017, tendo a partir de 01 setembro último sido colocado exclusivamente naquele Juízo de Execução.

5. Do certificado de registo individual do Arguido constam as classificações de:

— “Bom”, como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ........, no período de 05.09.2006 a 31.08.2007 (deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 17.06.2008),

— “Bom Com Distinção”, como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ........, no período de 01.09.2007 a 30.09.2012 (deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 27.11.2012) e — “Muito Bom”, como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ........, de 01.10.2012 a 31.08.2014, da Instância Local ......., Secção Genérica, de 01.09.2014 a 31.08.2015, da Instância Central de Execuções ........, de 01.09.2015 a 31,08.2016, e da Instância Central de Execuções ........, entre 01.09 e 31.12.2016 (deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 19.09.2017) .

6. Do registo disciplinar do Arguido consta que:

4.8. Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 15.09.2015, foi-lhe aplicada a pena de advertência, «pela prática de uma infração disciplinar, consubstanciada na violação do dever de zelo e de prossecução do interesse público e de correção», em razão da «prática reiterada» de um «agendamento desajustado, porque em total sobreposição de diligências judiciais», porquanto, em resumo, conforme refere aquela deliberação, que aqui no mais se dá por integralmente reproduzida, ficou demonstrado que:

— No «dia 31 de janeiro de 2014», por causa daquela prática, no âmbito de uma «tentativa de conciliação», num processo de divórcio, que se realizava no «gabinete», quando «o Senhor Advogado Dr. BB solicitou (...) a palavra para ditar requerimento, (...)», «o Senhor Juiz arguido, pressupondo a extensão do requerimento, transmitiu ao Causídico que continuasse a ditar na Secretaria, em virtude de continuar as outras diligências, ordenando à Oficial de Justiça (...) que os acompanhasse para o efeito, e convocou outro Oficial de Justiça para secretariar no seu gabinete», o que veio a suceder;

— No dia 27.05.2014, no âmbito de uma conferência de pais realizada em processo tutelar cível, após «o Senhor Juiz arguido (...) ditar o despacho tabelar destinado à notificação das partes para alegações e requerimentos de prova, o Dr. BB pediu (...) a palavra por pretender apresentar requerimento, o que aconteceu, e sobre o qual recaiu decisão de indeferimento, tendo o Senhor Juiz arguido se aprestado a terminar a conferência de pais», sendo que então «o Dr. BB pretendeu formular requerimento adicional» e «o Senhor Juiz arguido assentando na previsível demora da diligência, solicitou ao Dr. BB que elaborasse na Secretaria e oportunamente decidiria, pois que aguardava ser ouvido em processo judicial através de videoconferência», termos em que «o Dr. BB não aceitou ir, mais uma vez, para o balcão público da secretaria e questionou expressamente o Senhor Juiz se estava em causa uma ordem, tendo o Senhor Juiz arguido afirmado categoricamente que se tratava, na realidade, de uma ordem», após o que «o Dr. BB retirou-se e o ato foi assim dado por encerrado»;

— «Na deliberação do CSM datada de 15.07.2013, relativa ao Processo 2013-545-D2 que apreciou queixa apresentada por Advogada, determinado o arquivamento por irrelevância disciplinar, justificou, embora, dirigir "... recomendação ao Exmo. Senhor Juiz no sentido de ter mais cuidado na adjetivação das suas decisões»;

4.9. Por deliberação do Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 12.12.2017, na sequência de processo de inquérito, o Arguido encontra-se suspenso preventivamente de funções, desde 12.12.2017 .

DOS FACTOS PROPRIAMENTE DITOS

Quanto ao Processo n.° 2226/14…..

7. No âmbito dos autos de execução que com o n.° 2226/14…. corriam termos na então Instância Central de Execução ........, lugar de Juiz ..., em 16.09.2015 a ali executada, V……. - Comércio de Automóveis, Lda., instaurou Embargos de Executado contra a ali exequente, M…… - S……, Lda., sendo que o respetivo valor do processo cifrava-se em € 1.132,76 .

8. No âmbito daqueles autos de Embargos, em 13.09.2017, o Arguido designou «para realização da audiência de discussão e julgamento (...) o dia 12/10/2017, pelas 10.30 horas, sem prejuízo do disposto no artigo 151.° do CPC» .

9. No âmbito dos mesmos autos de Embargos, em 12.10.2017, pelas 10.30 horas, o Senhor Escrivão Auxiliar CC procedeu à chamada, tendo verificado que não se encontrava ninguém presente, o que constatou igualmente cerca das 10.34 horas, após o que o Arguido abriu a audiência pelas 10.35 horas e proferiu o seguinte despacho: «Tendo em conta que foi dado cumprimento ao disposto no art. 151.° do Código de Processo Civil e que não foi comunicado qualquer impedimento por parte dos Ilustres Mandatários em comparecer na presente audiência e sendo também certo que não se encontra presente qualquer testemunha não se produzirá qualquer prova e determina-se que, oportunamente, sejam os autos conclusos para prolação de sentença» .

10. As salas de audiências do Juízo de Execução ....... situam-se no … piso do Edifício … do chamado ........, sendo que o respetivo acesso implica a prévia identificação de pessoas, por seguranças, no hall de entrada daquele edifício, situado no piso 0 do mesmo edifício .

11. Na sequência do referido em 8., no apontado dia 12.10.2017, após as 10.35 horas e não depois das 10.40 horas, os Senhores Advogados DD e EE, enquanto causídicos das partes, bem como testemunhas indicadas no âmbito do mencionado processo de Embargos de Executado, chegaram ao referido piso … onde se situam as salas de julgamento do Juízo de Execução ........ .

12. Entretanto, apercebendo-se que já havia sido realizado julgamento no âmbito dos referidos autos de Embargos de Executado, os Senhores Advogados DD e EE, enquanto causídicos das partes, procuraram falar com o Arguido, o que não lograram.

13. Igualmente do âmbito do referido processo de Embargos de Executado, em 12.10.2017, pelas 16.36 horas, a Senhora Advogada DD, em nome da Embargada/Exequente e da Embargante/Executada, referindo que o requerimento será também subscrito pelo Senhor Advogado EE, apresentou requerimento na qual referiu, além do mais, que os mandatários das partes e as testemunhas, «em virtude dos procedimentos de identificação implementados à entrada do Tribunal, apenas às 10h37 subiram ao … piso, onde se situa a secretaria e a sala de audiências», tendo constado pouco depois que o julgamento já tinha ocorrido, termos em que concluíram requerendo o agendamento de «nova data para realização de audiência de discussão e julgamento» .

14. Em 13.10.2017, o Senhor Advogado da Embargante/Executada apresentou declaração eletrónica de adesão do requerimento indicado em 13.

15. Na sequência do indicado em 13. e 14., em 17.10.2017, o Arguido proferiu despacho do seguinte teor:

«Fls. 74:

Indeferido por manifesta falta de fundamento legal, recordando-se aos requerentes que “10.30” é a hora para iniciar o julgamento e não a hora para chegar ao Tribunal.

Custas do incidente anómalo a cargo da opoente e exequente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs a cargo de cada uma, nos termos do art. 7.°, n.°s 4 e 8, do RCP.» 16.

Em 16.11.2017, o Arguido proferiu sentença nos referidos autos de Embargos de Executado, os quais julgou improcedentes, sendo que a respetiva notificação às partes foi elaborada naquela mesma data, sem que entretanto as mesmas tenham requerido algo.

Diversamente.

17.No processo n.° 6553/11…., Oposição à Execução Comum, designada tentativa de conciliação para 11.01.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava presente o Ilustre Mandatário do Opoente, o Arguido, que presidia à diligência, ordenou que se aguardasse 15 minutos pela chegada daquele.

18. No processo n.° 20239/07…., Embargos de Executado, designada tentativa de conciliação para 01.02.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava ninguém, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse até às 11 horas pela comparência das partes.

19. No processo n.° 960/14….., Embargos de Executado, designada tentativa de conciliação para 21.03.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava ninguém, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse 15/20 minutos pela comparência dos convocados.

20. No processo n.° 13817/06……, Embargos de Executado, designada audiência final para 24.05.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava o Ilustre Mandatário do Embargado, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse por 10 minutos pela chegada daquele.

21. No processo n.° 4941/14……, Embargos de Executado, designada tentativa de conciliação para 29.06.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava presente o Ilustre Mandatário do Embargado, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse por 15 minutos pela chegada daquele.

22. No processo n.° 1925/14….., Embargos de Executado, designada tentativa de conciliação para 05.07.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava presente o Ilustre Mandatário da Embargante, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse por 10 minutos pela chegada daquele.

23. No processo n.° 271/14……, Embargos de Executado, designada tentativa de conciliação para 17,10.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava ninguém, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse por 20 minutos pela comparência das partes.

24. No processo n.° 5245/14….., Embargos de Terceiro, designada tentativa de conciliação para 24.10.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava presente o Ilustre Mandatário do Embargado, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse 20 minutos pela chegada daquele.

25. No processo n.° 668/14……, Embargos de Executado, designada audiência final para 07.11.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava presente o Ilustre Mandatário da Embargada e testemunhas desta, o Arguido, que presidiu à diligência, aguardou pela chegada daquele Causídico, o que sucedeu pelas 10.42 horas, tendo declarado aberta a audiência pelas 10.50 horas.

26. No processo n.° 4542/12……., Oposição à Execução Comum, designada tentativa de conciliação para 08.11.2017, às 10.30 horas, como a esta hora não se encontrava presente o Ilustre Mandatário dos Embargantes, o Arguido, que presidiu à diligência, ordenou que se aguardasse 10 minutos pela chegada daquele.

27. Ao proceder da forma descrita, nomeadamente em 9., 15. e 16., o Arguido agiu de modo livre, consciente e voluntário, com o propósito de não despender tempo com a diligência de julgamento e tornar assim o mais simples possível a decisão de mérito da causa, bem sabendo que a circulação na cidade ........ causa por vezes alguns atrasos, tal como sucede com as formalidades de acesso ao Juízo de Execução .......; sabia igualmente que os indicados autos de execução n.° 2226/14……. não tinham alçada para recurso e que a sua descrita conduta naqueles autos reportada a outubro passado violava o seu dever de administrar a Justiça e de correção .

No que respeita ao Processo n.° 20853/08….

28. Em 25.09.2008 a então S…… -Sociedade Portuguesa de Navios Tanque, SA., e S…… Internacional - SGPS (……), Sociedade Unipessoal, Lda, vieram interpor execução para pagamento de quantia certa contra P…….. - ….. SA., e S…… Marítima, SA., dando à execução um acórdão arbitral, com quantia exequenda em parte liquida e em parte ilíquida.

29. Em 19.12.2011, as então executadas P…….. - ….. SA, SA., e S…… Marítima, SA., vieram deduzir oposição àquela liquidação, a qual passou a constituir o Apenso E do referido processo n.° 20853/08……..

30. Em 11.06.2012, a Senhora Juíza de Direito então titular dos autos, designou audiência preliminar para o dia 27.09 seguinte.

31. Em 27.09.2012 realizou-se tal audiência preliminar, tendo o Senhor Juiz de Direito que a ela presidiu determinado que os autos lhe fossem conclusos.

32. Em 31.01.2014, o Senhor Juiz de Direito titular dos autos proferiu despacho de aperfeiçoamento.

33. Em 26.02.2014, a Exequente juntou aos autos articulado aperfeiçoado, bem como diversos documentos, entre os quais dois em língua inglesa.

34. Em 03.03.2014, o Senhor Juiz de Direito titular dos autos proferiu despacho em que, além mais, ordenou a notificação da Exequente para juntar tradução dos referidos documentos.

35. Em 17.03.2014, a Exequente juntou aos autos alegada tradução daqueles documentos, acompanhada de um «certificado de tradução», assinado pela Ilustre Senhora Advogada Estagiária FF, na qual esta, no que aqui releva, certificava que Senhora «Dra. GG» lhe «declarou, sob compromisso de honra, que a tradução para língua portuguesa dos documentos anexos, escritos em língua inglesa, foi por ela feita e reproduz fiel e corretamente o respetivo original, tradução esse pela qual (...) declarou assumir inteira e completa responsabilidade» .

36. Em 24.03.2014, em articulado que juntou então aos autos, as Executadas referiram, além do mais, que «a tradução do contrato de financiamento adulterou a versão original em língua inglesa, do mesmo, pelo que» impugnaram «a sua tradução».

37. Em articulado seguinte, a Exequente veio reconhecer que «a tradução inicialmente oferecida do contrato supra referenciado (...) não é integralmente fiel ao respetivo original» e requereu «a junção aos autos (i) de nova tradução do dito contrato, a qual, crê, não enferma já de quaisquer lapsos, sendo fiel ao respetivo original, máxime no que se refere à tradução, para português, da expressão COA constante dos pontos 7 e 8 da Parte A do Anexo 3 do referido instrumento negociai e, bem assim, (ii) de carta redigida pela tradutora responsável por ambas as traduções explicando os motivos que estiveram na base dos lapsos identificados (...)».

38. Em 22.04.2016, o Senhor Juiz de Direito titular dos autos designou para 31.05 seguinte a realização de uma tentativa de conciliação.

39. Em 31.05.2016 realizou-se tal tentativa de conciliação, tendo o Senhor Juiz de Direito que a ela presidiu determinado que os autos lhe fossem conclusos.

40. Em 09.06.2017, o Senhor Juiz de Direito titular dos autos ordenou que estes fossem conclusos após férias judiciais de verão.

41. Aberta nova conclusão nos autos em 20.11.2017, o Arguido proferiu em 22.11.2017 o seguinte despacho:

«Fls. 354-614:

Na sequência da notificação de fls. 344, veio a exequente juntar aos autos uma tradução do contrato de mútuo celebrado com o Christiama Bank que apresenta desconformidades face ao documento original em inglês, desde logo ao nível nos pontos 7 e 8 da Parte A do Anexo 3 (tis. 4418), onde, de uma forma absolutamente lamentável, se faz corresponder a expressão COA (Contract of Afff eightment - tal como definido na cláusula 1.1. b) do Contrato de Mútuo -, ou seja, o contrato de Afretamento celebrado entre o exequente e a executada P........) a “Plano de Contabilidade”, o que teria a virtualidade de “afastar” uma eventual “dependência” do financiamento face ao contrato de afretamento celebrado com o executado P........ para efeitos da consideração de eventuais benefícios da exequente para dedução ao valor de €8.673.795,00, desde logo quando o exequente, no requerimento executivo alega que não há qualquer valor a deduzir, com o propósito de que a quantia exequenda inclua tal valor in totum.

E, tendo tal situação sido desmascarada pelos opoentes a fls. 646-651, veio o exequente juntar nova tradução, onde tal desconformidade (para mais da autoria de uma tradutora oficial e certificada por uma advogada- estagiária, perguntando-se com que base tal certificação foi emitida) é eliminada.

Ora, tal conduta da exequente não pode deixar de ser considerada como uma violação do dever de cooperação com o Tribunal na descoberta da verdade que sobre si recai e, como tal, condena-se o exequente no pagamento de uma multa que se fixa em 7 UCs, nos termos do art. 27.°, n.° 2, do RCP.

Mais extraia certidão de fls. 354-614, 616-674 e 748-1002 e deste despacho e remeta ao MP para instauração de procedimento criminal quanto a um eventual crime de falsidade da tradução (e da certificação de documento que padece de falsidade intelectual).

Fls. 708:

Na medida em que os arts. 1.° a 95.° do requerimento de fls. 617e ss está intimamente ligado à factualidade alegada subsequentemente ao abrigo do contraditório, não existe qualquer nulidade, pelo que se indefere a sua arguição.

Custas a cargo do exequente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs, nos termos do art. 7.°, n.° 4, do RCP.

Tendo em conta que, ainda que ao arrepio daquilo que alegou no requerimento executivo, a exequente obteve, em 2000 e 2001, as receitas líquidas que refere no quadro de fls. 191-192, que, por si só, ultrapassam o valor de €8.673.795,00 (tornando desnecessária a apreciação da questão de saber se o COA trouxe benefícios ao nível das condições do financiamento), notifique as partes para, em 10 dias, se pronunciarem, querendo quanto à antecipação do mér