Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA, juíza aposentada, veio requerer, em sede cautelar, a suspensão da eficácia da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) tomada em 06/02/2018, que indeferiu a reclamação hierárquica por ela apresentada, mantendo o despacho do Exm.º Juiz Secretário do mesmo Conselho, de 20/09/2017, de não prorrogação do prazo para audiência de interessados, ao abrigo do art.º 100.º [rectius 121.º] do CPA, reclamação essa com efeito suspensivo do referido despacho de 20/09/2017, em que também se reiterou o respetivo ponto 2 – para se proceder à reposição de valores ou solicitação do pagamento em prestações, no prazo de 30 dias -, nos termos do Dec.-Lei n.º 155/92, de 28/07, despacho este de que reclamou e também aqui impugna, nos termos dos artigos 168.º, 170.º e 178.º do EMJ.

2. A Requerente delimitou o objeto da impugnação, referindo que:

. O acórdão do CSM aqui impugnado deliberou no sentido da improcedência da reclamação apresentada pela ora Requerente, com efeito suspensivo, do despacho do Exm.º Senhor Juiz Secretário do CSM, de 20/09/2017, com o seguinte teor:

“l. (...) certo é, que inexiste nova factualidade sobre os cálculos já efectuados e incumbido também que a tramitação do procedimento se faça com celeridade (art. 59.º do C.P.A.) não se justifica a prorrogação requerida para a prática de um acto na sua exclusiva disponibilidade. Assim, indefere-se o requerido, procedendo-se conforme a informação antecedente.

2. Nesse sentido reitera-se uma vez mais para que proceda à transferência (...) do CSM, a quantia a repor de 29.095,45 (vinte e nove mil e noventa e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos), conforme informação anteriormente enviada, ou solicite o pagamento em prestações.

3. (...)"prazo de 30 dias (...).";

. O referido acórdão, mantendo aquele despacho e afirmando que já tudo tinha sido revisto e corrigido, nada havendo a alterar, não se pronunciou sobre:

- as várias alterações feitas nos cálculos alegados dos valores a repor e a indemnização a que a Requerente tem direito;

- a não exigibilidade de reposição parcial dos valores em causa;

- a invocada prescrição nos termos do art.º 40.º do Dec.-Lei n.º 155/92, de 28/07;

- o corte ilegal da indemnização da Requerente pela cessação de funções;

- o subsídio de refeição entre 17/05/2010 e 12/02/2011 a que a mesma tinha direito, bem como o subsídio de férias e de natal de 2009, 2010 e 2011, e o subsídio de férias de 2014;

. Do despacho de 20/09/2017 não consta qualquer decisão final sobre a prescrição e as questões suscitadas pela Requerente aquando do pedido de prazo para audiência de interessados, tendo esta apenas sido notificada do projeto de decisão, sem haver qualquer fundamentação de facto e de direito para se entender como se chegara a determinados valores e cortes dos mesmos;

. A Requerente foi notificada, por correio com data de registo de 27/02/2018, da deliberação do Plenário do CSM, de 06/02/2018.

3. Sob o que intitulou de “questões prévias, a Requerente invocou o seguinte:

3.1.

A nulidade parcial do pedido de reposição de valores

,

alegando, na decorrência do quadro factual da sua situação profissional, como juíza de direito, e do seu estado de saúde de 2007 a 2009, descrito nos pontos 8 a 14 do requerimento inicial, que:

- Foi sujeita a inspeção classificativa sobre o seu desempenho profissional entre 01/09/2005 e 01/09/2008, tendo-lhe sido atribuída a notação de medíocre, do que recorreu sem êxito, devido à discricionariedade técnica atribuída ao CSM nessa matéria, seguindo-se a realização de um inquérito e à sua aposentação compulsiva;

- Da deliberação do Plenário do CSM que determinou a sua aposentação compulsiva, notificada em 12/10/2011, a Requerente instaurou providência cautelar de suspensão de eficácia para o STJ, tendo-lhe sido dado provimento, quanto à remuneração, no sentido ser paga desde 13/10/ 2011 até decisão transitada em julgado – o que ocorreu em 15/07/ 2013 -, por haver probabilidade séria de lesão do seus direitos e pelo prejuízo irreparável que teria se não lhe fosse paga tal remuneração, mas já não quanto ao exercício de funções, que, nesta parte, foi indeferida;

- Assim, a Requerente recebeu o vencimento de boa fé e com título judicial a justificar o mesmo pelo direito legítimo de interposição de recurso contencioso de uma decisão que considerou absolutamente injusta e ilegal;

- Os valores recebidos como salários têm privilégios de verba destinada a alimentos, não devendo impor-se a sua restituição por terem sempre natureza alimentar, pelo que exigir tal reposição implicaria restituir-se alimentos já consumidos, contra o princípio da respetiva irrepetibilidade;

- Os valores de vencimento recebidos foram-no por força de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, decisão essa suficientemente motivada e transitada em julgado, anterior à decisão definitiva do STJ, conforme acórdão do STA, de 22/06/2010, proferido no processo n.º 01030A/08;

- Quando interpôs recurso contencioso, a Requerente não assumiu sequer o risco de sucumbir, com presumida a boa fé, sendo-lhe constitucionalmente garantido o direito de se defender contra decisões arbitrárias e ilegais, como nem considerou sequer que teria de repor valores de vencimento, caso não fosse deferida a sua pretensão por haver uma providência cautelar, transitada em julgado, a declarar tal pagamento até trânsito em julgado da ação principal, nada referindo sobre reposição/ devolução, em caso de sucumbência;

- Não tem nexo que a execução imediata da deliberação cause prejuízos irreparáveis, como foi documentado e comprovado, e por isso deferido, para a seguir, com o trânsito da decisão na ação principal, ser-se obrigado a devolver o valor assim pago a título remuneratório, deixando a Requerente numa situação muito pior com dívida de milhares de euros;

- E foi isso que a Requerente manifestou, presencialmente, em 2014 quando foi à DGAJ consultar o processo, após receber informação para se pronunciar sobre a alegada reposição.

Nessas circunstâncias, deve ser considerado nulo o ato de reposição constante da informação DSQMJ/2017, de 19/09/2017, constante do ofício n.º 2392, no que respeita aos valores de remuneração base do período entre 13/10/2011 e 15/07/2013, ao abrigo dos artigos 179.º CPTA, 71.º, 66.°, n.º 2, e 3.º, n.º 1, do CPTA, 133.º do CPA e 31.º do CRP, e a remuneração compensatória (subsídio), pelas razões constantes do acórdão do STJ, de 15/12/2011, proferido na providência cautelar, conforme consta dos autos do DSQMJ/2017.

3.2.

A prescrição da alegada reposição de valores

, sustentando que:

- Dos autos de DSQMJ/2017 consta apenas informações e respetivos ofícios desde 2014, tendo a Requerente sido notificada para se pronunciar sobre as mesmas, inicialmente pela DGAJ, e sempre impugnado, no uso do princípio do contraditório e de audiência de interessados, os valores ali constantes por serem ilegais e incorretamente calculados sobre os montantes a que tinha direito e os alegadamente a repor;

- Nunca a Requerente foi notificada da decisão final sobre os alegados valores a repor, a não ser com a notificação, em 27/02/2018, da deliberação do Plenário do CSM que indeferiu a reclamação hierárquica em causa - sem se pronunciar fundadamente sobre a prescrição nem sobre as questões de cálculo incorretos e ilegais da indemnização/remuneração/cessação de funções - para prorrogação do prazo de audiência de interessados e ainda para, no prazo dos 30 dias, pagar ou requerer a relevação ou pagamento em prestações, nos termos do Dec.-Lei n.º 155/92, de 28/07, ou interpor recurso para o STJ;

- Conforme consta do mapa de reposições junto, que se dá por integralmente reproduzido, o período em que, alegadamente, se pretende sejam repostos os valores é de março de 2010 a 31/01/2014;

- Nos termos do art.º 40.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 155/92, de 28/07, a reposição de valores alegadamente indevidos - o que não é o caso, porque estão justificados por decisão judicial, conforme o acima exposto - tem o prazo de prescrição de 5 anos a contar do recebimento, não tendo tais notificações de informações da DGAJ (de 2014 e 2015) e do CSM (julho de 2017) a virtualidade de suspender “as ações das causas gerais de suspensão e de interrupção da prescrição”, nos termos do n.º 2 do citado diploma;

- Prescrição essa que, subsidiariamente, se invoca.

- E, relativamente ao período entre 15/07/2013 e 31/01/2014, embora exista uma lacuna na lei sobre a situação dos aposentados compulsivamente quanto a aguardar a aposentação - cfr. parecer do Provedor de Justiça e da PGR sobre o assunto na Internet – e quanto ao recebimento do vencimento e a abordagem em dezembro de 2016 do Ministro das Finanças pelo Provedor de Justiça, à cautela será sempre sem conceder.

3.3. A relevação por excecionalidade ou, caso não deferida, o pagamento em prestações após prescrição e recálculo dos valores corre-tos, sustentando que:

- A Requerente, com a indicação de que ia ponderar a interposição de recurso, entregou tanto em outubro de 2017 como em 29/03/2018, no CSM, requerimento ao Ministro das Finanças, à Ministra da Justiça e ao Presidente do CSM a pedir a relevação total ou parcial da reposição de valores e, se não fosse relevado, o pagamento em prestações, após recálculo dos valores em causa com a invocada prescrição e nos termos legais, juntando documentos comprovativos e requerendo que se aguardasse pela deliberação do Plenário do CSM;

- Nesse contexto, a Requerente alegou que, desde 03/09/2009, teve baixas sucessivas até a aposentação e mesmo depois até transitar a decisão do TC, apresentando no TRL os atestados de incapacidade temporária, até dezembro de 2013, sendo a sua situação clínica irreversível, permanente global e definitiva e sem qualquer hipótese de exercer qualquer atividade remunerada, importando em despesas de saúde complicadas para pagar.

- A Requerente tem apenas como rendimento a pensão de aposentação no valor de € 975,36, por ser deficiente e ter grau de incapacidade de 68%, desde 2008, conforme documentos juntos;

- O seu agregado familiar é composto pelo seu marido, que aufere os rendimentos constantes do IRS de 2016, que ora junta, e a sua filha, nascida em 31/07/1998;

- Os valores auferidos pela Requerente e seu marido, como resulta da análise do seu IRS de 2016, foram de € 21.893,51;

- Face às despesas do agregado familiar - que discrimina -, a Requerente necessita de todo o valor de rendimentos auferidos, sem o que ficará em condição absolutamente indigente para fazer face a qualquer despesa e sem local para habitar.

3.4.

A violação do princípio da audiência de interessados por não concessão de prorrogação do prazo requerido

, alegando que:

- Em 25/09/2017, a Requerente foi notificada, por carta registada, datada de 20/09/2017, do despacho do Senhor Juiz Secretário do CSM de que lhe tinha sido indeferida a prorrogação de prazo para requerer audiência de interessados nos termos dos artigos 100.º e seguintes do CPA, sem constar qualquer fundamentação jurídica, para além do art. 59.° do CPA;

- A Requerente invocara, para tanto, a necessidade de consultar todo o processo de alegados vencimentos indevidos, extrair cópias do mesmo, falar com a senhora funcionária que elaborou os diversos pareceres sobre a alegada obrigação de reposição de vencimentos, devido aos quatro projetos de decisão anteriores com valores diferenciados, relativos ao mesmo período de tempo, e, consequentemente, apresentar defesa em audiência de interessados, pronunciando-se sobre as propostas de indeferimento da prescrição, que invocara anteriormente, e sobre a retribuição, conforme melhor explicitação no requerimento que elaborou e juntou aos respetivos autos;

- Mostrava-se, pois, muito relevante para a Requerente consultar o processo novamente e fazer as diligências necessárias para apurar o novo cálculo sobre o mesmo período de tempo e mesmos valores;

- Daí que a recusa de prorrogação desse prazo para audiência de interessados seja violadora dos direitos de defesa da requerente, mormente dos princípios da legalidade, da justiça, da verdade material, da boa fé e da confiança e segurança nas relações entre a administração e os cidadãos;

- A Requerente, como qualquer cidadão, tem direito a um processo equitativo, justo e célere nas decisões, pois ao consultar os autos em causa verificou que os valores constantes dos quatro mapas de alegada reposição de valores que deveria, segundo a administração, receber por cessação de funções, foram diminuindo – inicialmente, eram de € 46.487,58 e mais o subsídio de refeição não pago entre 17/05/2010 e 12/02/2011 –, quer com cortes ilegais do Orçamento do Estado, que não se aplica ao caso, quer com cortes do subsídio de natal e de férias de 2011, que deveria receber segundo tabela publicada por a pensão ser inferior a € 1.000,00, e do subsídio de refeição exigido.

Conclui a Requerente pela procedência da providência cautelar deduzida e pela consequente suspensão de eficácia da deliberação do Plenário do CSM, de 06/02/2018, e do despacho do Exm.º Senhor Juiz Secretário do mesmo Conselho, até decisão a proferir na ação principal.

4. O Conselho Superior da Magistratura apresentou resposta, em que pugna pelo não decretamento da providência requerida, sustentando, no essencial, que:

. O objeto da deliberação aqui impugnada se cinge ao indeferimento do pedido de prorrogação do prazo para resposta em audiência prévia, o que torna irrelevante a apreciação das questões ora suscitadas pela Requerente sobre a pretensa nulidade parcial do pedido de reposição de valores e, subsidiariamente, sobre a prescrição quanto à reposição dos valores alegadamente indevidos;

. Por sua vez, a questão suscitada de relevação por excecionalidade ou caso não deferido do pagamento em prestações após prescrição e recálculo dos valores corretos carece de sentido, porquanto o requerimento que a Requerente dirigiu ao CSM em 29/03/2108, a solicitar tal relevação e pagamento em prestações não foi ainda objeto de qualquer decisão;

. Relativamente à questão do indeferimento da pretendida prorrogação do prazo para audiência prévia, trata-se de matéria que cai no exercício de um poder discricionário do CSM, em função da ponderação do interesse público, da responsabilidade e dos motivos particulares invocados;

. Porém, neste domínio, de acordo com a factualidade apurada é inequívoco que todos os elementos relevantes constavam no processo desde a Informação de 04/04/2017, que mereceu despacho de concordância do Exm.º Senhor Vice-Presidente do CSM, em 18/04/2017, e que determinou o consequente recálculo dos valores efetuado na Informação de 14/07/ 2017, devidamente notificada e relativamente à qual a Requerente se pro-nunciou.

. Subsequentemente, a Requerente pediu prorrogação do prazo para pronúncia, o qual lhe foi concedido, tendo consultado o processo e se pronunciado antes mesmo de decorrido o prazo concedido para tal, invocando um conjunto de aspetos de facto e de direito, sendo, em seguida, notificada para reposição de um diferente valor, não resultando de tal diferença nenhum novo facto ou elemento documental;

. O que se verificou foi uma mera operação de verificação e recálculo na sequência dos aspetos suscitados pela Requerente, efetuado com base nos factos e documentos que já estavam estabilizados no processo por ela consultado, consubstanciando, apenas, uma correção de erros de cálculo da anterior Informação;

. Acresce que não foi negada qualquer consulta adicional ao processo, tendo sido sim manifestada a total disponibilidade para tal;

. Assim sendo, a deliberação aqui impugnada é irrepreensível e adequada, visto que inexistiam quaisquer novos factos ou elementos que justificassem a necessidade de prazo acrescido para pronúncia, com fundamento na necessidade de consulta do processo;

. Munida dos mapas de reposição que lhe foram sempre notificados, em confronto com os recibos de vencimento de que já dispunha, a Requerente tinha todos os elementos necessários a validar os valores indicados pelo CSM e para se pronunciar.

. Nessa base, deve ter-se por não verificada a aparência de sucesso da pretensão suscitada na ação principal, que constitui pressuposto para um eventual decretamento da requerida suspensão de eficácia.

. Quanto ao alegado prejuízo irreparável ou de difícil reparação, conforme já anteriormente decidido pelo STJ, ao pedido de suspensão de eficácia previsto no artigo 170.º, n.º 1, do EMJ, é aplicável o disposto no CPTA relativamente à suspensão de eficácia de um ato administrativo (cfr. artigo 112.º, n.º 2, a), e 120.º do CPTA, ex vi do artigo 178.º do EMJ).

. O pressuposto em causa é então de perigo de lesão irreparável que torne inútil o ulterior reconhecimento do direito, sendo concedida a tutela cautelar de suspensão quando existir o fundado receio de que, se a providência for recusada, se tornará depois impossível, no caso do processo principal vir a ser julgado procedente, proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade;

. Para tal efeito, os prejuízos irreparáveis e o perigar da satisfação de necessidades básicas têm de estar devidamente alegados e indiciados, não sendo sinónimo de prejuízo apreciável ou considerável, nem de diminuição do nível de vida;

. Tendo em conta que o objeto da deliberação impugnada foi o pedido de prorrogação do prazo para pronúncia em audiência prévia, tendo-se decidido não existirem fundamentos para tal prorrogação e indeferido tal pedido, não se alcança qual a lesão irreparável ou de difícil reparação que possa estar em causa e que, de resto, a Requerente também não o demonstra;

. Com efeito, a Requerente alega o valor dos rendimentos e um conjunto de despesas do seu agregado familiar, sem contudo juntar qualquer elemento documental, sendo que o Requerido desconhece, sem ter obrigação de tal conhecer e sem que tal facto lhe seja pessoal, se o assim alegado corresponde ou não à realidade;

. Porém, ainda que se entendesse que a lesão irreparável ou de difícil reparação se materializaria em danos patrimoniais, também com tal fundamento não mereceria acolhimento a verificação do periculum in mora, porquanto os danos patrimoniais são suscetíveis de reparação, não se podendo considerar que a não suspensão dos efeitos da deliberação em questão seria geradora de um prejuízo de difícil reparação ou irreparável;

. Por fim, embora a Requerente não faça qualquer referência à ponderação dos interesses em presença, a suspensão de eficácia da deliberação impugnada traduzir-se-ia numa inadequada prorrogativa, conferindo à Requerente um injustificado período de tempo acrescido para pronúncia, e consequente deferimento da devolução dos valores indevidamente recebidos, em clara ofensa aos princípios da boa administração, que se pauta por critérios de eficiência, economicidade e celeridade, da proporcionalidade na vertente adequação, da justiça e da razoabilidade inerentes ao exercício da atividade administrativa, sendo pois de manifesto e imperioso interesse público prosseguir na execução da deliberação suspendenda.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

1. Contexto factual relevante

Antes de mais, importa reter, com base nos elementos documentais juntos pela própria Requerente e corroborados pela documentação junta pelo CSM, como contexto factual relevante o seguinte:

1.1. AA, ora Requerente, foi aposentada compulsivamente como juíza de direito, na sequência de um processo avaliativo por incapacidade e inadaptação para as funções, após o trânsito em julgado da decisão final do recurso contencioso que interpusera da deliberação do Plenário do CSM de 12/07/2011, mas com efeitos reportados a 13/10/2011 – doc. de fls. 16 junto pela Requente corroborado pelo doc. de fls. 141;

1.2. Na sequência disso, foi iniciado, junto da DGAJ, o processamento para reposição de valores tidos por indevidamente recebidos pela Requerente, processo esse que acabou por transitar para o CSM em 07/03/ 2017 – documentos de fls. 75, 76, 78 e segs. e 136;

1.3. Pelo ofício n.º 1852 do CSM remetido a 14/07/2017, reproduzido a fls. 140, foi a Requerente notificada dos valores parcelares e sua natureza e quantia global a repor e para, querendo e no prazo de dez dias, se pronunciar nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código de Procedimento Administrativo e, nada tendo a opor, proceder ao pagamento, no prazo de trinta dias, da reposição em causa no valor de € 26.554,29;

1.4. Tal ofício foi suportado na informação DSQMJ/2017 reproduzida a fls. 141 sobre a qual foi aposto o despacho do Exm.º Juiz Secretário do CSM, datado de 13/07/2017, com o seguinte teor:

“Concordo. Proceda-se em conformidade notificando-se a Exm.ª visada para proceder ao pagamento da reposição que está em questão.”

1.5. Por requerimento reproduzido a fls. 145-148, entrado no CSM a 16/08/2017, a Requerente solicitou que as notificações lhe fossem feitas por carta, invocou a prescrição dos valores anteriores a cinco anos constantes da notificação de 14/07/2017, ao abrigo do art.º 40.º do Dec.-Lei n.º 155/92, de 28/07, alegando ainda divergência dos valores parcelares referentes a subsídio de Natal e subsídio de férias, bem como a omissão dos valores referentes a subsídio de refeição, de maio de 2010 a fevereiro de 2011, e a férias não gozadas – cfr. doc. de fls. 16 corroborado pelo doc. de fls. 145-148;

1.6. Nesse requerimento, a Requerente concluiu a pedir a retificação dos valores em causa e a apreciação da prescrição invocada, sem prescindir de, oportunamente, recorrer ainda à aplicação do disposto nos artigos 38.º e 39.º do Dec.-Lei n.º 155/92, de 28/07 para efeitos da relevação ali prevista.

1.7. Em resposta a tal requerimento, foi elaborada a informação DSQMJ/2017 sobre a resposta a dar à Requerente com o seguinte teor:

“1. No que diz respeito ao envio de emails à Sr.ª Magistrada, fica registado que qualquer comunicação será futuramente efectuada por carta;

2. No que diz respeito à prescrição dos valores constantes na notificação efectuada através do ofício n.º. 1852 de 14.07.2017, nos termos do estipulado no Dec. Lei n.o 155/92 de 28.07, cumpre informar que a Sr.ª. Magistrada já tinha sido anteriormente notificada através dos ofícios n.ºs. 221 de 13.01.15, 4132 de 24.03.14 e 3122 de 03.03.2014, todas efectuadas pela Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Sendo que a última comunicação de Julho, se prendeu com o facto de ter havido um parecer sobre a suspensão de exercício de funções;

3. No que ao subsídio de natal diz respeito, existe efectivamente uma divergência no valor mencionado, uma vez que na primeira comunicação efectuada à Sra. Magistrada não foi tido em consideração o valor auferido a título daquele subsídio no ano de 2011 mas sim de 2010, pelo que agora, foi tal situação corrigida e calculado novamente o valor do subsídio a repor;

4. No que concerne aos valores referentes ao subsídio de refeição, nada há a pagar uma vez que a Sr.ª. Magistrada se encontrava suspensa de funções, e conforme consta no Estatuto dos Magistrados Judiciais, art.° 34, indicado pela própria, não tem implicação no nível de remuneração que efectivamente não o teve, apenas desconta subsídio de refeição, pelo que, como já havia sido comunicado anteriormente tem a repor os subsídios que ainda auferiu naquele período, e comunicados pelo Tribunal da Relação de Lisboa, nomeadamente:

• 3 dias de março de 2010, 1 dia de abril de 2010, 20 dias de agosto de 2010, 2 dias de setembro de 2010, 1 dia de janeiro de 2011, 1 dia de março de 2011, 1 dia de maio de 2011, 1 dia de julho de 2011 e 2 dias de agosto de 2011;

5. Relativamente às férias não gozadas, tem a receber as referentes ao trabalho prestado em 2009, e que gozaria em 2010 e pelo trabalho prestado em 2010 que gozaria em 2011, bem como o correspondente até 12/10/2011, data em que a aposentação compulsiva produziu efeitos, uma vez que no ano de 2009 gozou ainda férias, referentes ao trabalho prestado no ano de 2008. Assim, tem a receber o correspondente valor de 26 dias de férias de 2009 e 26 dias de férias de 2010, num total de 52 dias, mais o valor dos dias apurados no ano cessante, 20 dias de férias.

6. Importa ainda constatar que o valor constante a pagar como subsídio de natal da pensão referente ao ano de 2011, não estava correto, pelo que foi corrigido pelo montante igual ao da pensão.

7. Pelo exposto, cumpre informar uma vez mais os valores a repor pela Sr.ª Magistrada bem como dos valores a abonar, como a seguir se discriminam, importa no entanto, esclarecer que os montantes de indemnização e de subsídio de férias do ano cessante, sofrem redução obrigatória imposta pelo Orçamento de Estado para o ano de 2011, pelo que são inferiores aos constantes da folha de indemnização.

8. Tendo presente o preceituado nos art.ºs 36° e 42°, do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, propõe-se superiormente a regularização do montante em dívida no valor líquido de 71.850,83 euros, sendo:

. 51.233,76 euros referente a vencimento;

. 1.585,34 euros de subsídio de férias;

. 3.884,76 euros de subsídio de natal;

. 1.754,97 euros de subsídio de refeição;

. 13.392,00 euros de subsídio de compensação.

9. Deverá ser abonada à Sr.ª Magistrada o total de 42.755,37 euros referente a:

C.ECONÓMICA MONTANTE REFERENTE A:

010112 00 7.322,88 euros 52 dias de férias não gozadas

010112 00 2.878,74 euros Vencimento do ano cessante

Subtotal 10.201,62 euros

010114 01 2.618,21 euros Subsídio de férias do cano cessante

Subtotal 2.618,21 euros

010108 01 26.927,39 euros Pensão de aposentação

010114 SN 2.032,53 euros Subsídio de natal da pensão

010114 SF 975,63 euros Subsídio de férias da pensão

Subtotal 29,935,55 euros

10. Dado a importância elevada de montantes a repor, propõe-se o encontro de contas, entre a reposição e a indemnização a pagar à Magis