Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo n.º 14/21.7YFLSB

Autora: Juíza …., … AA

Entidade demandada: Conselho Superior da Magistratura (CSM)

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

1. A Sra. Juíza … AA veio intentar a presente acção administrativa contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), ambos identificados e com os demais sinais nos autos, visando a impugnação: i) da deliberação tomada pelo Conselho Plenário do CSM a ….2021; e ii) do subsequente despacho do Exmo. Presidente do CSM de ….2021.

Alega, para tanto e, em síntese, o seguinte:

- Segundo uma correcta leitura do preceituado nos artigos 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa (CRP), 109.º, n.º 4, 117.º, n.º 4, e 123.º-B, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), a entidade demandada não poderia pronunciar-se sobre a proposta vertida pelo Exmo. Conselheiro Instrutor antes de a mesma ter sido submetida por este à audiência e defesa da autora e antes de esta dar a sua eventual “anuência” para a aplicação da sanção de repreensão não registada;

- Na sequência do requerimento da autora, rejeitando a aplicação da sanção, a entidade demandada, na sua deliberação de ….2020, entendeu que, face à recusa da aceitação da sanção deviam os autos prosseguir, com a dedução de acusação. Isto é, apesar de já se ter pronunciado, ante a recusa da autora, a entidade demandada “recuou e ordenou a instauração de procedimento disciplinar, constituindo o processo de averiguações a respetiva fase instrutória”;

- É, pois, convicção da autora que, “tendo sido todos – factos e elementos de prova – objeto de pronúncia do Venerando Conselho Superior da Magistratura, entendendo maioritariamente o Ilustre Colégio haver merecimento para a aplicação à Autora da sanção de advertência não registada […] em caso de improcedência do incidente – o que, como acima se referiu, sucedeu, viriam, como foram, uma vez mais a ser chamados à apreciação daquilo que já haviam apreciado”;

- Com aquela intervenção, os membros do Conselho Plenário do CSM “condenaram, sob condição, a Autora”.

- Foi violado o artigo 43.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal (CPP), porquanto, deduzido o pedido de escusa, deve o juiz requerido ser ouvido, só podendo praticar actos urgentes ou necessários para assegurar a continuidade da audiência;

- Estava não só o Presidente do CSM, mas também os demais Vogais da entidade demandada visados no requerimento de escusa, porque também eram visados pelos mesmos factos pelos quais era visado o Exmo. Presidente do CSM e tinham, assim, um interesse directo e pessoal na questão sobre a qual deliberaram, o que os colocava numa nova situação de recusa, nos termos do artigo 43.º, n.º 1, do CPP;

- “Em qualquer caso, está em causa a ofensa quer do princípio geral da imparcialidade, vertido no artigo 266.º, n.º 2, da CRP, quer a garantia do processo equitativo, vertida quer no artigo 20.º da CRP quer no artigo 6.º da CDEH”;

- Os actos impugnados (em particular a deliberação da entidade demandada) padecem ainda do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na interpretação e aplicação do disposto nos artigos 114.º e 147.º, n.º 10, do EMJ, na sua actual redação.

Concluiu pedindo que “deve a presente ação ser julgada procedente, declarando-se que a deliberação do Venerando CSM de …-2021 e o despacho do Exmo. Presidente do CSM de …-2021, são ilegais e inválidos, sendo declarados nulos ou anulados com as legais consequências”.

(Juntou 9 documentos).

2. A entidade demandada contestou a acção, pugnando pela improcedência da pretensão da autora.

Juntou o processo administrativo (na acepção dos artigos 1.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, doravante designado abreviadamente por PA).

3. No seu Parecer, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto entendeu que a presente acção deve ser “julgada como parcialmente procedente, decretando-se a anulação da deliberação do CSM de …-2021 e consequentemente, a invalidade do despacho do senhor Presidente do CSM de …-2021”.

4. Sobre este Parecer pronunciou-se a entidade demandada, manifestando a sua discordância.

5. Foi proferido despacho pela Relatora a dispensar a realização de audiência prévia, sendo oportunamente notificado às partes, que nada disseram ou requereram a esse respeito.

6. Na pendência dos autos, a 15.10.2021, mais veio a autora deduzir pedido de ampliação objectiva da instância visando a impugnação da deliberação da entidade demandada de 06.07.2021, notificada por ofício de ….2021, que deliberou aplicar à demandante a sanção de repreensão não registada.

7. Foi observado o disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CPTA, tendo a entidade demandada tido oportunidade de se pronunciar acerca do incidente, mais tendo sido oferecida a oportunidade à autora para se pronunciar quanto à intenção do Tribunal em indeferir a antedita ampliação, por verificação da caducidade do direito de acção, tendo a demandante exercido tal faculdade, manifestando a sua discordância.

8. Cumpre apreciar e decidir.

II. Saneamento

1. O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território - artigo 170.º, n.º 1, do EMJ

[1]

.

2. A petição inicial não é inepta.

3. O processo é o próprio e é válido (cf. artigos 46.º ss. do CPTA, ex vi artigo 169.º do EMJ).

4. As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.

5. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância

5.1. Como se disse supra em I.6., na pendência dos presentes autos, veio a autora dar conta de que, no termo do procedimento administrativo disciplinar instaurado pela entidade demandada, foi praticado, posteriormente aos actos impugnados nos presentes autos, uma decisão punitiva, pretendendo a demandante, em suma, exercer a faculdade oferecida pelo artigo 63.º, n.º 1, do CPTA, requerendo a ampliação objectiva da instância à impugnação dessa decisão punitiva também nos presentes autos.

Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4, do artigo 63.º, do CPTA, não sem que antes se suscitasse ex officio: a verificação de vicissitude processualmente relevante que obsta à admissibilidade de tal pretensão, e que se prende com a intempestividade da dedução de tal pretensão.

Observado contraditório, cumpre apreciar e decidir da validade e regularidade da instância deste pedido incidental, para posteriormente decidir de mérito, o pedido formulado na petição inicial quanto ao objecto da acção.

5.2. Para tanto, deixam-se desde já fixadas as seguintes ocorrências processualmente relevantes para a decisão do incidente:

A) A presente acção foi instaurada a ….2021.

B) A ….2021, a entidade demandada proferiu deliberação que, no âmbito do procedimento disciplinar instaurado à autora em que foram praticados os actos impugnados originariamente nos presentes autos, decidiu aplicar à aqui demandante e aí arguida a sanção de repreensão não registada.

C) A deliberação referida em B) foi notificada à autora através do ofício remetido sob o registo postal ….., expedido a ….2021.

D) A ….2021, a autora deduziu nos presentes autos, , o pedido de ampliação objectiva da instância à deliberação referida em B).

E) A ….2021, a autora já instaurara junto deste Supremo Tribunal, acção administrativa de impugnação da deliberação referida em B), que corre termos na Secção de Contencioso sob o n.º …/…...

5.3. Alinhadas as ocorrências processualmente relevantes, emergem três constatações, duas das quais já suscitadas pela Relatora aquando do primeiro contacto após dedução do pedido incidental.

5.4. O primeiro ponto que ressalta do pedido incidental é o de que se constata, tal como prefigurado e suscitado ex officio, a verificação de vicissitude processualmente relevante que obsta à admissibilidade de tal pretensão, que se prende com a intempestividade da dedução da mesma.

Na verdade, em anotação ao artigo 63.º do CPTA, esclarecem os tratadistas que “[…] a modificação objetiva da instância prevista no presente artigo, na parte em que implique a ampliação do objeto do processo à impugnação de novos atos administrativos entretanto praticados na pendência do processo, está sujeita aos prazos de impugnação […] pelo que, também quanto aos pedidos que venham a ser deduzidos na pendência do processo impugnatório, é exigível que não se encontre precludido o respetivo direito de ação”

[2]

– (sublinhados nossos). Ou, mais assertivamente até, “a ampliação do objeto da instância só pode ser pedida no prazo dentro do qual o ato cuja impugnação vai acrescer agora à principal pode ser impugnado autonomamente”

[3]

.

No instrumento processual produzido a instâncias do Tribunal, em exercício de pronúncia quanto à suscitada intempestividade de acto processual, a autora parece pretender sustentar que estava em tempo, porque o desvalor associado à invalidade apontada no acto impugnado é a nulidade. A tese da autora estriba-se na distinção efectuada, a propósito dos prazos de impugnação, no artigo 58.º, n.º 1, do CPTA - preceito que, como é sabido, distingue os prazos de impugnação, não só conforme o desvalor jurídico associado à invalidade impugnada, como também consoante a entidade a que seja devido o impulso processual impugnatório. Assim, quanto àquela primeira distinção, o artigo 58.º, n.º 1, do CPTA estabelece que as acções podem ser instauradas a todo o tempo, sem efeito preclusivo do decurso de qualquer prazo de caducidade do direito de acção, quando o desvalor associado à invalidade apontada seja o da nulidade, sujeitando, porém, as acções em que se impetre a anulação de um acto administrativo a um prazo de caducidade. Neste último caso, o prazo varia consoante o autor seja o próprio lesado (três meses) ou o Ministério Público (um ano).

No entanto, não lhe assiste razão.

Com efeito, importa fazer notar que, nos termos do disposto no artigo 166.º, n.º 2, do EMJ, “[à]s impugnações de natureza jurisdicional e aos meios de reação jurisdicional contra a omissão ilegal de atos administrativos são aplicáveis, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto neste Estatuto, as normas contidas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos” (sublinhados nossos).

Ora, entre essas adaptações inclui-se, não só a competência para conhecimento e decisão (secção de contencioso do STJ, em pleno – artigo 170.º), como também o prazo de impugnação, subordinado a um preceito específico no EMJ (artigo 171.º), que, como norma especial, prevalece sobre o que a este respeito dispõe o CPTA.

Como tal, o prazo de que dispunha a autora para impugnar o novo acto impugnado era de apenas 30 dias (cf. artigo 171.º, n.º 1, do EMJ), independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas pela autora com referência ao acto punitivo.

E nem se refira que esta interpretação poderia aqui comprimir de forma intolerável o direito à tutela jurisdicional efectiva ou o acesso à justiça, por duas ordens de razão que se enunciam sucintamente de seguida.

Por um lado, como apontam os autores atrás citados, mesmo no âmbito do CPTA divisam-se situações em que os prazos de exercício do direito de acção são encurtados, face à previsão do artigo 58.º, do CPTA, e em que se prescinde mesmo da distinção consoante o desvalor jurídico associado ao acto impugnado. Ou seja, casos há em que o prazo de impugnação, de 30 dias, é aplicável independentemente de o acto ser nulo ou anulável.

Neste sentido, tem-se asseverado que, face à previsão de prazos especiais únicos de 30 dias de impugnação, tais prazos prevalecem sobre a regra geral enunciada no referido artigo 58.º, n.º 1, do CPTA. Assim referem os tratadistas, em anotação a preceitos do CPTA que preveem tais prazos especiais (artigos 99.º, n.º 1, e 101.º), que, “tratando-se de um prazo único, o prazo […] deve ser aplicado independentemente do vício que afete o ato e da qualidade em que intervém o demandante [e que tais preceitos], ao fixar em o prazo de um mês, sobrepõem-se a qualquer das regras do n.º 1 do artigo 58.º, não se podendo distinguir entre a impugnação de atos nulos e de atos anuláveis, ou entre impugnação promovida pelo MP, no exercício da ação pública, e a impugnação a cargo de quaisquer outros interessados”

[4]

. E, mais adiante: “Tratando-se de uma norma especial, o regime […] prevalece sobre os artigos 58.º, n.º 1, e 69.º, que estabelecem os prazos gerais aplicáveis, respetivamente, à impugnação de atos administrativos e à condenação à prática de atos devidos. […] Não estabelecendo […] qualquer dessas distinções, visto que fixa um prazo único de um mês, entende-se que esse prazo é aplicável em relação à impugnação de quaisquer atos, quer pelo MP, quer pelos demais interessados, e independentemente do fundamento ao abrigo do qual seja requerida a providência judiciária, ou seja, de ser arguida a anulabilidade ou nulidade do eventual ato em causa”

[5]

.

Mais asseveram os autores citados: “Vários argumentos apontam […] hoje no sentido de se dever entender que o prazo de um mês também se aplica às situações de ato nulo. // Desde logo, a circunstância de [o legislador – de 2015, no caso da revisão do CPTA, e de 2019, no caso do EMJ, acrescentamos nós] não ter consagrado nesta sede um regime diferenciado para atos nulos […]”

[6]

. Esta constatação torna-se tanto mais premente, quanto nos damos conta de que a fixação do prazo especial no artigo 171.º, n.º 1, do EMJ não é acompanhada de remissão para disposições, gerais ou especiais, dos artigos 58.º e ss. do CPTA.

Mais: “O argumento resultante da inaptidão intrínseca do ato nulo para a produção de efeitos jurídicos, segundo o regime de direito substantivo, é, por outro lado, posto em causa por um dado normativo da maior relevância, que hoje resulta do artigo 162.º do CPA, que, ao definir o regime da nulidade dos atos administrativos, estabelece, no seu n.º 2, que a nulidade só é invocável a todo o tempo “salvo disposição legal em contrário”. Na verdade, a introdução no CPA desta ressalva mais não é do que a expressão do reconhecimento da existência, no nosso ordenamento jurídico, de previsões normativas que sujeitam a prazo a arguição da nulidade de atos administrativos”

[7]

(sublinhados nossos).

Por outro lado, o próprio Tribunal Constitucional já teve amplas oportunidades para deixar estabelecido que: i) o legislador dispõe ampla liberdade na concreta modelação do processo, cabendo-lhe, designadamente, ponderar os diversos direitos e interesses constitucionalmente protegidos relevantes, incluindo o de todas as partes (e não apenas do autor) e, em conformidade, disciplinar o âmbito do processo, a legitimidade e os prazos, não sendo, por isso, incompatível com a tutela constitucional do acesso à justiça a imposição de ónus processuais às partes (Acórdão n.º 46/05); ii) o estabelecimento legal de prazos processuais, seja de caducidade para o exercício de direito de acção, seja para a interposição de recurso, prossegue os interesses da certeza e da segurança jurídicas, não violando, em si mesmo, o direito de acesso aos tribunais e não constituindo, uma restrição de um direito fundamental, mas tão somente, um condicionamento do exercício desse direito (cf. Acórdãos n.ºs 148/87, 140/94, 473/97, 70/00, 404/00, 247/02, 185/04 e 250/08); e iii) a generalidade de prazos processuais consagrados nas leis de processo respeitam a exigência constitucional (cf., entre outros, Acórdãos n.ºs 571/01, 588/00, 222/00 e 347/02).

Neste conspecto, importa tomar em linha de consideração que: i) a deliberação impugnada a que se reporta o pedido de ampliação objetiva foi praticada a ….2021; ii) a mesma deliberação foi notificada através do ofício remetido sob o registo postal RD...PT, expedido a ….2021; iii) o pedido de ampliação objectiva apenas foi formulado a ….2021; e iv) o prazo de que dispunha a autora para impugnar o novo acto impugnado era de apenas 30 dias (cf. artigo 171.º, n.º 1, do EMJ), tendo terminado a 30.09.2021.

Constata-se, por isso mesmo, a intempestividade de prática de acto processual, que constitui vicissitude que obsta ao conhecimento do mérito do pedido incidental ora formulado (vide artigo 89.º, n.º 4, alínea k), do CPTA, aqui aplicável ex vi artigos 166.º, n.º 2, 169.º e 173.º do EMJ).

5.5. De todo o modo, sempre se refira, adicionalmente e a latere, que a idêntica conclusão chegaríamos por via diversa: é que, constata-se agora, além do que já se deixou estabelecido, a autora não se limitou a deduzir pedido de ampliação objectiva da instância nos presentes autos; também instaurara, na semana anterior, nova acção administrativa, visando a impugnação do mesmo acto, objecto do pedido incidental ora apreciado, que foi admitida e está a correr termos na secção de contencioso sob o n.º …/.......

Ora, sendo certo que o artigo 63.º, do CPTA oferece ao particular a faculdade de ampliar o objecto dos autos ao acto que venha a ser praticado no âmbito do mesmo procedimento administrativo no qual foram praticados os actos originariamente impugnados, não é menos verdade que o faz atribuindo ao lesado uma mera faculdade, que o autor ou requerente exerce ou não, como preferir, e sem quaisquer consequências desvantajosas quanto à impugnação do novo acto, visto que tem sempre a possibilidade de optar por uma impugnação autónoma quanto a esse novo acto.

No entanto, e isso é que importa reter, as opções são exclusivas e reciprocamente excludentes.

Dito por outras palavras: face à notícia da prática do novo acto, a autora podia optar

ou

pela ampliação objectiva da instância nestes autos;

ou

então podia optar por deduzir nova acção administrativa de impugnação. O que não poderia fazer era lançar mão, concomitante e simultaneamente, de ambas as possibilidades, sem impulso processual para apensação de acções, sob pena de verificação de situação de litispendência.

Ora, como sabemos, a litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cf. n.ºs 1 e 2 do artigo 580.º, do CPC, aqui aplicável por força da remissão operada pelo artigo 1.º, do CPTA). O fundamento da litispendência repousa em razões de segurança e certeza jurídicas, bem como na consideração de que o prestígio dos tribunais “[…] seria comprometido no mais alto grau se a mesma situação concreta, uma vez definida por eles em dado sentido, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente […]”

[8]

.

Neste âmbito, o que se pretende é evitar, não apenas que o tribunal decida sobre o mesmo objecto, duas vezes de maneira diferente, como também que decida sobre esse mesmo objecto, duas vezes de maneira idêntica.

Assim, tendo sido instaurada, em momento anterior à dedução do pedido de ampliação objectiva da instância que foi formulado nos presentes autos, uma acção administrativa que visa a impugnação do mesmo acto visado no pedido incidental, sempre estaria vedado o conhecimento do referido pedido incidental, por verificação de litispendência quanto ao objecto desse pedido [artigo 577.º, alínea i)], com os efeitos estabelecidos no artigo 576.º, n.º 2, do CPC, constituindo, pois, uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que impede o conhecimento do mérito da causa e determina a absolvição da instância - cf. artigos 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea i), todos do CPC.

E, nem se refira que poderia aqui ser equacionada a hipótese de apensação de impugnações, nos termos estabelecidos nos artigos 28.º e 61.º do CPTA, por dois motivos distintos que ora se enunciam.

Em 1.º lugar, decorre do artigo 28.º do CPTA, sob a epígrafe “apensação de processos”, que quando “[…] sejam separadamente propostas ações que, por se verificarem os pressupostos de admissibilidade previstos para a coligação e a cumulação de pedidos, possam ser reunidas num único, deve ser ordenada a apensação delas, ainda que se encontrem pendentes em tribunais diferentes, a não ser que o estado do processo ou outra razão torne especialmente inconveniente a apensação […]” (n.º 1), sendo que os “[…] processos são apensados ao que tiver sido intentado em primeiro lugar, considerando-se como tal o de numeração inferior, salvo se os pedidos forem dependentes uns dos outros, caso em que a apensação é feita na ordem da dependência […]” (n.º 2). Mais resulta do mesmo artigo 28.º que a “[…] apensação pode ser requerida ao tribunal perante o qual se encontre pendente o processo a que os outros tenham de ser apensados e, quando se trate de processos que estejam pendentes perante o mesmo juiz, deve ser por este oficiosamente determinado, ouvidas as partes […]” (n.º 3) (sublinhados nossos).

Ora, numa interpretação sistemática do n.º 1, do artigo 28.º, do CPTA, cotejando-o com outros preceitos igualmente atendíveis, como o sejam o n.º 3 do mesmo artigo e o artigo 267.º do CPC, resulta com mediana clareza que a intenção do legislador é que apenas se deverá considerar como dever oficioso do relator promover a apensação de acções

quando ambas se encontrem atribuídas ao mesmo magistrado

; caso contrário, a apensação ficará dependente do pertinente impulso processual de qualquer das partes.

Em qualquer caso, mesmo que seja deferida ou ordenada oficiosamente a apensação, nunca poderá a mesma ser consumada sem prévia auscultação das posições das partes.

Neste conspecto, atento o teor do regime que decorre do citado artigo 28.º do CPTA e que deixamos enunciados supra, verificando-se que o aludido proc. n.º …/….. não está na titularidade da mesma juíza relatora - o que permitiria (recte: imporia) a apensação, independentemente de impulso processual das partes, nos termos do n.º 3, do artigo 28.º do CPTA - e sem que até ao momento nenhuma das partes (nem autora, nem entidade demandada) tivesse apresentado nos presentes autos qualquer impulso processual a requerer a aludida apensação de impugnações, nada havia, pois, a promover ou ordenar.

Em 2.º lugar, em rigor, julgamos verificada a previsão da parte final do n.º 1, do citado artigo 28.º do CPTA, ou seja, julgamos que existem motivos que tornam especialmente inconveniente a apensação: é que nos presentes autos já se dispensara a realização de audiência prévia e o processo está preparado para decisão, como se constata. Ao invés, no proc. n.º …/...... o processo apenas conheceu a dedução de contestação da entidade demandada, estando a aguardar a pronúncia do Ministério Público, ao que se poderá seguir a dedução de réplica da autora e eventual produção de prova.

Em suma: sempre estaria o Tribunal impedido de conhecer do pedido incidental por verificação de situação de litispendência, atenta a instauração pela autora de outra acção administrativa, em momento anterior à dedução do pedido de ampliação objectiva da instância nestes autos, com o mesmo objecto desse pedido incidental, e sem que se verifique a possibilidade de apensação de impugnações.

5.6. Face ao exposto, e concluindo a apreciação da admissibilidade de conhecimento do pedido de ampliação objetiva da instância, importa:

a)

absolver a entidade demandada da instância quanto ao pedido incidental,

por verificação de intempestividade do pedido e por verificação de litispendência, atenta a dedução, em momento anterior, de nova acção com o mesmo objeto, sem que se verifique a apensação de acções;

b) condenar a autora em custas no pedido incidental

, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) UC, nos termos dos artigos 7.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais (tabela II) e 189.º, n.º 2, do CPTA.

Isso mesmo se determinará a final, no segmento dispositivo da presente decisão.

III. Do Objecto da causa.

Apreciado e decidido o pedido de ampliação objectiva da instância, delimitemos a nossa apreciação ao objecto do litígio.

São as seguintes as questões a decidir nos presentes autos:

a. Saber se os actos impugnados violam as garantias subjectivas de imparcialidade, nomeadamente, o artigo 43.º, n.º 1, do CPP, bem como o princípio geral da imparcialidade, vertido no artigo 266.º, n.º 2 da CRP, e a garantia do processo equitativo, vertida quer no artigo 20.º da CRP, quer no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).

b. Apurar se a deliberação da entidade demandada padece do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na interpretação e aplicação do disposto nos artigos 114.º e 147.º, n.º 10, do EMJ, na sua actual redação.

IV. Da factualidade apurada

Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, incluindo o PA, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto, a qual se passa a enunciar (de acordo com a sua ordem lógica, e, dentro desta, também cronológica) subordinada aos seguintes números:

1) Foi instaurado contra a ora autora um processo de averiguações no CSM, ao qual foi dado o número …..03/AV.

2) No termo da instrução do procedimento referido em 1), foi a ….2020 expedida notificação à autora e ao seu mandatário, contendo o ofício n.º ….., ref.ª …../AV/….03, com a mesma data, mais contendo cópia do extrato da deliberação do CSM de ….2020, referente ao ponto 1.2.1. e, ainda, relatório final dos autos número …..03/AV (folhas 159 a 170).

3) Do extrato da deliberação de …-2020, referida em 2), constava o seguinte:

Apreciada a proposta formulada pelo Exmo. Senhor Inspetor Judicial Extraordinário, Juiz Conselheira Dr. Souto de Moura, nos autos de averiguação em que é visada a Exma. Senhora Juíza … Dra. AA, foi deliberado por maioria […] concordar com a mesma, que aqui se dá por integralmente reproduzida e, em conformidade, considera adequado este Conselho aplicar à Exma. Senhora Juíza …, Dra. AA, a sanção de “advertência não registada” independentemente de processo, devendo notificar-se a mesma para se pronunciar sobre a sua aceitação, nos termos do n.º 4, do art.º 109.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

4) A deliberação referida em 2) e 3) foi votada favoravelmente pelos seguintes membros da entidade demandada:

a. Conselheiro, Dr. Joaquim Piçarra – Presidente;

b. Conselheiro, Dr. José Lameira – Vice-Presidente;

c. Professor Doutor Cardoso da Costa;

d. Desembargador, Dr. Jorge Raposo;

e. Dra. Susana Ferrão;

f. Dr. José Manuel Correia;

g. Dra. Lara Martins;

h. Dra. Sofia Silva;

i. Professor Doutor Fernando Licínio Lopes Martins;

j. Professora Doutora Inês Vieira da Silva Ferreira Leite;

k. Dr.