Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I. relatório

1. Partes:

a. Autor/recorrente:

Sr. Juiz Desembargador Dr. AA

b. Entidade demandada:

Conselho Superior da Magistratura (CSM)

c. Contrainteressados:

Os demais candidatos opositores ao 16.º CCASTJ

2. Ato impugnado:

Deliberação (extrato) n.º …… do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM) de 20 de outubro de 2020, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º……, de…...2020 que homologou a lista de classificação final e graduou os candidatos ao … Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

3. Questões suscitadas pelo recorrente:

1. Desvio de poder;

2. Falta de fundamentação;

3. Violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da imparcialidade, por erro manifesto de apreciação dos critérios das alíneas c) e d) e alínea f) i), ii) e iv);

4. Preterição absoluta e total do procedimento legalmente exigido, por ter sido a graduação do Júri meramente “carimbada” ou “chancelada” pelo CSM, sem uma análise dos currículos dos concorrentes.

4. Pedidos concretamente formulados pelo autor:

O A requer que a deliberação n.º …… de ……..2020, do Plenário do CSM, aqui impugnada, que acolheu o parecer final do júri e aprovou a lista de graduação final no … Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça:

a) Seja declarada nula e o CSM condenado a realizar um novo e integral Concurso Curricular de Acesso ao STJ, com novo aviso de abertura — incluindo novo júri -, onde nele seja sanado o vício de desvio de poder, para fins particulares, nos termos atrás alegados, mediante a fixação e repartição de pontuação equilibrada e ajustada entre os diversos critérios legais;

Sem prescindir e se assim se não entender.

b) Seja declarada nula e o CSM condenado à prática do ato que deveria ter efetivamente praticado, mediante uma nova graduação do A. e dos concorrentes ora graduados em 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 8.°, 13.°, 14.°, 15.°, 17.°, 18.°, 19.° e 20.° lugares, notando aquele e estes com as pontuações justas, as devidas em função dos critérios legais, após sanação do vício de desvio de poder, para fins particulares, nos termos atrás alegados;

Se ainda assim se não entender e. sem conceder.

c) Seja declarada anulada e o CSM condenado à prática do ato que deveria ter efetivamente praticado, mediante uma nova graduação do A. e dos concorrentes ora graduados em 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 8.°, 13.°, 14.°, 15.°, 17.°, 18.°, 19.° e 20.° lugares, notando aquele e estes com as pontuações justas, as devidas em função dos critérios legais, após sanação dos vícios de falta de fundamentação e/ou vícios de violação da legalidade por violação dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da igualdade, por erro manifesto de apreciação dos critérios das alíneas c) e d) e dos subcritérios das subalíneas i), ii), iii) e iv), da alínea f), nos termos atrás alegados.

II. Saneamento

1. O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território — art. 170.º, n.º 1, do EMJ; vide também Acs. do Tribunal Constitucional de 22-06-1999 (Ac. n.º 373/99, proc. n.º 90/97), 23-06-2015 (Ac. n.º 345/15, proc. n.º 1041/14) e 16-11-2020 (Ac. n.º 640/2020, proc. n.º 1040/2019).

2. A petição inicial não é inepta.

3. O processo é o próprio e é válido (cf. artigos 66.º ss. do CPTA, ex vi art. 169.º do EMJ).

4. As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.

III. Fundamentação

FUNDAMENTAÇÃO De facto

A) Factos Provados

Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto, a qual se passa a enunciar (de acordo com a sua ordem lógica, e, dentro desta, também cronológica) subordinada aos seguintes números:

1) Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de ……-2019, foi aberto o … Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (CCASTJ), cujo Aviso de Abertura foi publicado sob o n.º…, no Diário da República, 2.ª Série, n.° .., de…....2020, no qual se consignou, além do mais, o seguinte:

Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de novembro de 2019, foi determinado:

1) Declarar-se aberto o … concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (CCASTJ), nos termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março de 2020.

2) São concorrentes necessários os Juízes ......... dos Tribunais da Relação que, à data da publicação do aviso de abertura do concurso, se encontrem no quarto superior dessa categoria, da última lista de antiguidades homologada e não declarem renunciar ao lugar.

[…]

6) O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do artigo 52.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

6.1.) Os fatores são valorados da seguinte forma:

a) As duas últimas classificações de serviço, com uma ponderação entre 35 (trinta e cinco) e 55 (cinquenta e cinco) pontos;

b) Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 2 (dois) e 5 (cinco) pontos, sendo:

i) Concorrentes integrados nos cinco primeiros lugares da graduação com 5 (cinco) pontos; nos 6.º aos 10.º lugares da graduação com 4 (quatro) pontos; nos 11.º aos 15.º lugares da graduação com 3 (três) pontos e 2 pontos para os restantes lugares;

ii) Quando o quociente da divisão do número de graduados por quatro não coincidir com um número inteiro, o mesmo será arredondado para a unidade superior.

c) Atividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico, tendo por base os elementos constantes dos currículos dos concorrentes, avaliando as atividades em função da relação, maior ou menor, que tiveram com o percurso profissional de cada concorrente com ponderação entre (0) zero e (5) cinco;

d) Trabalhos doutrinários e jurisprudenciais realizados, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função, nem os apresentados para a obtenção de títulos académicos (mestrado ou doutoramento) tomando-se em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o modo de exposição e abordagem das matérias tratadas, com ponderação entre (0) zero e (5) cinco;

e) Currículo universitário e pós-universitário em áreas jurídicas, até ao limite máximo de 5 (cinco) pontos, do seguinte modo:

i) Nota final de licenciatura de 10 e 11 valores - 1 (um) ponto;

ii) Nota final de licenciatura de 12 e 13 valores - 2 (dois) pontos;

iii) Nota final de licenciatura com 14 e 15 valores - 3 (três) pontos;

iv) Nota final de licenciatura igual ou superior a 16 valores - 4 (quatro) pontos;

v) Mestrado científico, em área jurídica, com notação superior a 14 valores, desde que com mais-valia e relevo para as funções de magistrado judicial - acresce 0,5 (meio) ponto;

vi) Doutoramento, em área jurídica, com mais-valia e relevo para as funções de magistrado judicial - acresce 1 (um) ponto;

§ 1.º A mera frequência sem atribuição de qualquer título académico não releva nesta sede, sendo valorada nos termos da alínea f), subalínea iv).

§ 2.º Não são valorados neste fator as pós-graduações ou outros cursos concluídos pelos concorrentes, que, podendo conferir certificação ou diploma, não confiram título ou grau académico;

f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 40 (quarenta) e 125 (cento e vinte e cinco) pontos;

São critérios de valoração de idoneidade:

i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função, tendo em consideração, designadamente, a contribuição para a melhoria do sistema de justiça, para a formação nos tribunais de novos magistrados e a dinâmica revelada nos lugares em que exerceu funções; a independência, isenção e dignidade de conduta; a serenidade e reserva com que exerce a função; a capacidade de relacionamento profissional, com ponderação entre 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) pontos;

ii) O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço; a capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões; a clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo; e a capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões, com ponderação entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) pontos;

iii) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação, com base na apreciação de elementos estatísticos ou, no caso dos concorrentes voluntários, trabalho com contributo assinalável para o desenvolvimento do ensino jurídico ou da prática judiciária, com base no percurso profissional e trabalhos desenvolvidos, com ponderação entre 10 (dez) e 35 (trinta e cinco) pontos;

iv) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada, com ponderação entre 0 (zero) e 5 (cinco) pontos;

g) O registo disciplinar é ponderado negativamente com dedução, em função da sua gravidade, até ao máximo de 20 (vinte) pontos (negativos), incluindo situações de extinção da sanção disciplinar pelo decurso do período de suspensão, ainda que com declaração de caducidade.

[…]

8) Os concorrentes têm o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a publicação no Diário da República do aviso de abertura, para formalizar a sua candidatura mediante a apresentação de requerimento, de nota curricular e de trabalhos científicos e forenses, nos termos do n.º 4 do artigo 51.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

9) Dentro do mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis podem os concorrentes necessários apresentar eventuais declarações de renúncia ao concurso.

[…]

11) Os juízes ......... e os procuradores-gerais adjuntos podem entregar, no máximo, 10 (dez) trabalhos forenses e 3 (três) trabalhos doutrinários; os juristas de mérito podem entregar, no máximo, 10 (dez) trabalhos científicos e 3 (três) trabalhos forenses.

§ Único: Não serão considerados os trabalhos que ultrapassem os números definidos, sendo desconsiderados os trabalhos que, produzidos há mais tempo, ultrapassem esse número.

[…]

14) Terminado o prazo para a apresentação das candidaturas, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura fixará o dia para proceder ao sorteio público dos diversos concorrentes pelos respetivos membros do júri, divulgando previamente a realização desse ato através a página eletrónica do CSM. Na data designada, o Presidente do CSM presidirá ao sorteio dos diversos concorrentes pelos membros do júri, com exceção do seu Presidente.

15) Após a distribuição dos concorrentes referida no número anterior, os membros do júri têm 40 (quarenta) dias úteis para elaborar um documento de trabalho, relativamente aos concorrentes que lhes foram distribuídos em sorteio, considerando os fatores referidos no n.º 1 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a valoração referida no ponto 6. e a respetiva fundamentação.

§ 1.º Este documento de trabalho terá natureza meramente instrumental e reservada, tendo como objetivo facilitar a cada um dos restantes membros do júri a análise dos diversos fatores e ponderar a apreciação da valia relativa de cada concorrente.

§ 2.º O Plenário poderá, fundamentadamente, prorrogar o prazo supra referido.

16) A todos os membros do júri serão entregues, em momento prévio à discussão pública dos currículos, cópia do documento de trabalho referido em 15), da nota curricular e dos trabalhos científicos e forenses entregues pelos concorrentes. Para efeitos de consulta, todos os elementos com pertinência para o concurso ficarão à disposição dos membros do júri.

[…]

18) A defesa pública do currículo, será realizada perante o júri do concurso, terá como arguente o membro do júri que elaborou o respetivo documento de trabalho referido em 15) e uma duração não superior a 20 (vinte) minutos.

19) Após a defesa pública dos currículos de todos os concorrentes, o júri reúne a fim de emitir parecer final sobre a prestação dos mesmos.

§ Único. — O parecer final do júri é tomado em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura ao deliberar sobre a admissão definitiva dos candidatos voluntários e subsequente graduação de todos os candidatos necessários e voluntários admitidos, de acordo com o mérito relativo.

(cf. documentação junta ao processo instrutor junto pela entidade demandada em suporte informático)

2) O ora autor foi concorrente necessário ao procedimento aberto pelo aviso referido em 1), instruindo a sua candidatura, além do mais, com os seguintes elementos:

— 35 documentos curriculares.

(cf. documentação junta ao processo instrutor junto pela entidade demandada em suporte informático)

3) No âmbito do procedimento aberto pelo Aviso referido em 1), o Júri do procedimento reuniu nas seguintes datas, consignando nas respetivas Atas as seguintes ordens de trabalho:

Ata	Data	Ordem de Trabalhos

Sorteio	20-02-2020	Sorteio público dos candidatos pelos vogais do Júri [ponto 14 do Aviso referido em 1)]

1	03-06-2020	1. Aprovação das atas do Sorteio e da Redistribuição por Sorteio por via das renúncias;

2. Análise e discussão sobre a densificação e concretização dos critérios de avaliação;

3. Calendarização das provas públicas de defesa do currículo.

2	29-06-2020	Realização das provas públicas de defesa do currículo.

3	02-07-2020	Realização das provas públicas de defesa do currículo.

4	06-07-2020	Realização das provas públicas de defesa do currículo.

5	08-07-2020	Realização das provas públicas de defesa do currículo.

6	09-07-2020	Realização das provas públicas de defesa do currículo.

7	17-07-2020	a) Proceder à exclusão por renúncia dos concorrentes que faltaram à prova pública de defesa do currículo;

b) Proceder à graduação dos concorrentes voluntários e dos juristas de mérito;

c) Iniciar a graduação dos concorrentes necessários.

8	23-07-2020	Continuar a graduação dos concorrentes necessários.

9	25-08-2020	Continuar a graduação dos concorrentes necessários.

10	18-09-2020	Concluir a graduação dos concorrentes necessários, dos concorrentes voluntários e dos juristas de mérito.

(cf. documentação junta ao processo instrutor junto pela entidade demandada em suporte informático)

4) No âmbito do procedimento aberto pelo Aviso referido em 1), depois de ponderados os elementos curriculares, trabalhos forenses e científicos apresentados pelos concorrentes admitidos, foi elaborado o relatório final (parecer) do Júri, aprovado através da deliberação do Plenário da entidade demandada n.º……, na sessão de ……-2020, no qual se consignou, além do mais, o seguinte:

1. Pelo Aviso (extrato) n.º……, publicado no DR, 2.ª série, n.º ……, de ……. de 2020, foi aberto o … Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constituindo o júri o Juiz Conselheiro BB, Presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; Juiz Conselheiro CC, Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura; Prof. Doutor DD, Vogal do Conselho Superior da Magistratura, não pertencente à magistratura, eleito por este órgão; Dr.ª EE, designada pelo Conselho Superior do Ministério Público; Prof. Doutor FF, indicado pela …… de Direito da Universidade ….. e escolhido pelo Conselho Superior da Magistratura e a Dr.ª GG, indicada pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados.

Inicialmente o Júri do concurso foi constituído pelo Dr. II, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Professor Doutor JJ, indicado pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados, posteriormente substituídos por estas duas entidades pelos membros acima referidos, substituição essa formalizada através de despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da magistratura de 19 de fevereiro de 2020, ratificado na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 03 de março de 2020 e publicado pelo Despacho (extrato) n.º ........., no Diário da República n.º…, 2.ª série,……….

O júri reuniu por diversas vezes, conforme consta das atas do processo.

2. Analisada a lista dos concorrentes necessários e voluntários (procuradores-gerais adjuntos e juristas de reconhecido mérito), face aos motivos consignados nas respetivas atas, vieram, a final, a ser admitidos a concurso os seguintes:

A - Concorrentes necessários (juízes ........., por ordem de antiguidade):

1 KK

2 LL

3 MM

4 NN

5 OO

6 PP

7 QQ

8 RR

9 SS

10 TT

11 UU

12 VV

13 WW

14 XX

15 YY

16 ZZ

17 AAA

18 BBB

19 CCC

20 DDD

21 EEE

22 FFF

23 GGG

24 III

25 JJJ

26 KKK

27 LLL

28 MMM

29 NNN

30 OOO

31 PPP

32 QQQ

33 RRR

34 SSS

35 TTT

36 UUU

37 VVV

38 WWW

39 XXX

40 YYY

41 ZZZ

42 AAAA

43 BBBB

44 CCCC

45 DDDD

46 EEEE

47 AA

48 FFFF

49 GGGG

50 IIII

51 JJJJ

52 KKKK

53 LLLL

54 MMMM

55 NNNN

56 OOOO

57 PPPP

58 QQQQ

59 RRRR

60 SSSS

61 TTTT

62 UUUU

63 VVVV

64 WWWW

B - Concorrentes voluntários - procuradores-gerais adjuntos (por ordem de antiguidade):

[…]

C - Concorrentes voluntários - juristas de reconhecido mérito (por ordem de apresentação das respetivas candidaturas):

[…]

4. Foi organizado, em relação a cada concorrente, um processo individual de candidatura, de harmonia com o preceituado no item 12 do Aviso.

Os concorrentes foram distribuídos, através de sorteio, pelos membros do júri, à exceção do seu Presidente (cfr. item 14 desse Aviso), que elaboraram os respetivos documentos de trabalho a que aludem o item 15 e subsequente § 1.º do Aviso.

A todos os membros do júri foram distribuídas cópias desses documentos de trabalho, das notas curriculares e dos trabalhos científicos e forenses entregues pelos concorrentes.

Tiveram lugar várias reuniões do júri, tal como antes assinalado, durante as quais se procedeu a densificação e uma tanto quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos fatores a valorar para os efeitos do art.º 52.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com respeito pelas ponderações fixadas nas alíneas a) a g), a que alude o item 6.1 do Aviso e respeito ainda pelo disposto no seu item 6.2, no concernente aos juristas de reconhecido mérito, tendo sido concluído, de acordo com o preceituado naquela disposição legal, que a avaliação deve ser realizada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes e evitando-se, na medida possível, a obtenção de avaliação correspondente apenas ao resultado aritmético da adição pontual de cada um desses fatores.

Foi solicitada quer aos serviços, quer aos interessados, a junção de determinados elementos tidos por necessários para a demonstração de alguns dos requisitos ou fatores, previstos na lei ou no Aviso, ou indicados pelos próprios concorrentes, mas não demonstrados documentalmente.

Efetuaram os membros do júri a discussão e análise pormenorizadas dos currículos dos concorrentes, dos trabalhos apresentados e dos documentos de trabalho.

Cada um dos concorrentes pôde fazer a defesa pública do respetivo currículo, nos termos do n. 2 do art.º 52.º do EMJ e dos itens 17 e 18 do Aviso.

FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERAÇÕES GERAIS E CONCRETIZAÇÃO DE REGRAS OU CRITÉRIOS ADOPTADOS

4. O concurso de acesso a juiz do Supremo Tribunal de Justiça reveste natureza curricular, sendo a graduação efetuada segundo o mérito relativo dos concorrentes.

Por seu turno, a graduação deve ter globalmente em conta a avaliação curricular, tomando em consideração, nomeadamente, as anteriores classificações de serviço, a graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, a atividade desenvolvida no âmbito forense e no ensino jurídico, os trabalhos doutrinários ou jurisprudenciais realizados, o currículo universitário e pós-universitário e outros fatores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça – alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A graduação é feita dentro de cada uma das classes de concorrentes previstas no art.º 51º, n.ºs 2 e 3, alíneas a) e b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (juízes ......... dos tribunais da Relação, procuradores-gerais adjuntos e juristas de mérito). A autonomia da graduação e as especificidades curriculares dentro de cada uma das classes de concorrentes impõem a adaptação dos critérios de apreciação e avaliação curricular atrás enunciados, em função das experiências profissionais, da natureza das funções e atividades que constituem a substância do currículo profissional de cada concorrente.

5. O Aviso que declarou aberto o presente concurso curricular contém a respetiva regulamentação do qual constam disposições de natureza procedimental (prazos; formalidades; constituição do júri) e disposições materiais de densificação e valoração dos fatores de avaliação curricular enunciados na lei – item 6.1, alíneas e subalíneas e 6.2, do Aviso; conteúdo permitido de apresentação de elementos a considerar na avaliação curricular do fator previsto no art.º 52º, n.º 1, alínea d) do EMJ (item 11); e a especificação dos elementos relevantes extraídos do respetivo processo individual: percurso profissional; classificações de serviço; relatórios das inspeções, incluindo, eventualmente, as efetuadas ao serviço nos Tribunais da Relação, mapas estatísticos relativos aos últimos 10 anos nas Relações; registo disciplinar (item 12 do Aviso).

6. Na regulamentação do concurso constam elementos materiais que concretizam e densificam os critérios previstos na lei (critérios ou elementos de pontuação), com a finalidade de conferir uma garantia acrescida na realização da igualdade relativa dos concorrentes relativamente à avaliação e valoração, através da fixação objetiva de índices quantitativos de pontuação, que têm a finalidade de reduzir, no limite máximo possível, o espaço de liberdade administrativa na apreciação de elementos curriculares; mas esta atividade contém e deve conter sempre, por natureza, em maior ou menor medida, índices de liberdade de avaliação em função da realização do interesse público.

Nas escolhas que envolvem a apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de qualquer pessoa, tanto pela própria natureza das coisas como da circunstância pessoal da avaliação por um júri, intervém sempre, é da própria natureza da avaliação e não pode ser afastada, alguma margem de discricionariedade científica e técnica. Não obstante, na redução da amplitude da margem de liberdade de apreciação, o júri, vinculado ao princípio da igualdade dos concorrentes, teve de avaliar os elementos curriculares de cada um através de ponderação que permitiu atribuir pontuações diversificadas, dentro dos limites de quantificação dos critérios estabelecidos no Aviso, o que constitui um modo de auto vinculação da Administração.

7. No fator de ponderação referido no item 6.1, alínea a), do Aviso (anteriores classificações de serviço, com ponderação entre 35 e 55 pontos), o júri considerou as notações do percurso funcional relativamente a cada concorrente, incidindo a ponderação especificamente nas duas últimas classificações, conforme impõe a alínea a) do item 6.1 do Aviso.

Na procura da igualdade relativa entre os concorrentes, respeitando a proporcionalidade do critério e a ordenação e sequência das notações obtidas nos procedimentos de inspeção, o júri acolheu ponderações relativas entre 35 e 55 pontos, atribuindo as pontuações nos moldes seguintes:

• 55 pontos – a duas classificações de Muito Bom (2 MB);

• 50 pontos – a uma classificação de Muito Bom, precedida de uma classificação de Bom com Distinção (BD, MB);

• 48 pontos – a uma classificação de Bom com Distinção, precedida de uma classificação de Muito Bom (MB, BD);

• 45 pontos – a duas classificações de Bom com Distinção (BD, BD).

• 42 pontos – a uma classificação de Muito Bom, precedida de uma classificação de Bom (B, MB);

• 40 pontos – a uma classificação de Bom, precedido de uma classificação de Muito Bom (MB, B);

• 38 pontos – a uma classificação de Bom, precedido de uma classificação de Bom com Distinção (B, BD);

• 35 pontos – a uma classificação de Suficiente, precedido de uma classificação de Bom com Distinção (Suf., BD);

8. No fator previsto no item 6.1, alínea b), do Aviso e do n.º 1 do art.º 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, (graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, c