Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA recorre para este Supremo Tribunal de Justiça da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 5/12/2017, que manteve a deliberação do Conselho Permanente de 6/06/2017, que lhe impôs a pena disciplinar de advertência registada, por infracção de execução permanente aos deveres funcionais de prossecução do interesse público e de zelo, nos termos dos artigos 82º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), 73º nº 1 e nº 2 als.a) e e), 3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014), ex vi dos arts. 32º e 131º do EMJ.

Visando a declaração de nulidade ou, no mínimo, a anulação da deliberação impugnada, a recorrente sustenta que esta: (i) padece de nulidade insuprível do procedimento, por violar o direito de audiência e defesa, ao aplicar-lhe, sem processo disciplinar, a pena de advertência sujeita a registo; (ii) do direito de audiência e defesa também decorreria que, contra o sucedido, a proposta do registo da pena tivesse sido concretizada pelo Inspector Judicial e que a recorrente tivesse sido expressa e claramente notificada para se pronunciar sobre os factos e o direito invocados no relatório do mesmo, bem como que o prazo concedido para a defesa não fosse inferior a 10 dias (por aplicação remissiva do art. 118º nº 1 do EMJ); (iii) a deliberação não contém fundamentação para a aplicação de uma dimensão lesiva (registo da pena) de maior gravidade do que a proposta pelo Sr. Inspector Judicial, tendo apenas aderido à por este formulada para aquela divergente proposta (pena com efeitos diferentes); (iv) relativamente aos pressupostos da condenação, não se verificam na deliberação os elementos objectivo e subjectivo do tipo disciplinar, pois não estão elencados factos concretos dos quais se possa concluir que os referenciados atrasos processuais se devam, conforme é genericamente referido, à carência de métodos de trabalho adequados, disciplina e doseamento do tempo disponível por parte da recorrente, apontando os factos efectivamente indiciados no sentido de que não se lhe pode assacar qualquer juízo de censura e consubstanciando as circunstâncias em que a mesma exerceu a sua prestação, na análise comparativa desta com a dos juízes dos tribunais limítrofes, vicissitudes que a impediam de actuar de forma a evitar os atrasos ocorridos; (v) a deliberação padece de contraditória motivação; (vi) a deliberação viola os princípios in dubio pro reo da culpa, da proporcionalidade e da igualdade.

O CSM respondeu, concluindo pela improcedência do recurso, e foram produzidas alegações pela recorrente e pelo CSM, mantendo os respectivos pontos de vista.

*

Cumpre apreciar e decidir as questões dos vícios de nulidade e ilegalidade, suscitadas no recurso.

Para tanto, relevam os seguintes elementos extraídos dos autos:

A) No termo do inquérito instaurado à ora recorrente, por despacho do Sr. Vice-Presidente do CSM de 3-12-2016, o Sr. Inspector Judicial elaborou relatório (em 15-06-2017) em que considerou existirem indícios suficientes dos seguintes factos:

1-Por decisão de 31.07.2006 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM, AA foi nomeada Juíza de Direito em regime de estágio e colocada no Tribunal Judicial da Comarca de ..., após o que foi nomeada Juíza de Direito e sucessivamente colocada:

- No Tribunal da Comarca de ..., como auxiliar;

- No Tribunal da Comarca de ..., como efetiva;

- No Quadro Complementar de Juízes do Distrito Judicial de ... e, por essa via, afeta à Instrução Criminal do Círculo de ... e, posteriormente, ao Tribunal da Comarca de ...;

- No 2º Juízo do Tribunal da Comarca de ..., como efetiva;

- No Juízo de Instância Criminal de ... da Comarca do ..., como efetiva;

- No Juízo Local de Competência Genérica de ... da Comarca de ..., como efetiva;

2- Do seu certificado do registo individual constam as seguintes classificações:

- “Bom”, homologada em 03.06.2009, pelo seu desempenho como Juíza de Direito no Tribunal Judicial da Comarca de ..., no período de 19.09.07 a 31.08.08;

- “Bom”, homologada em 20.05.2014, pelo seu desempenho como Juíza de Direito no Quadro Complementar de Juízes do Distrito Judicial de ... e no ...º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ..., no período de 15.09.08 a 09.07.13;

3- Não tem antecedentes disciplinares registados.

4- A evolução estatística (oficial) dos processos do Juízo Local de Competência Genérica de ... da Comarca de ... afetos à Sra. Juíza visada, entre 01.09.2014 e 31.12.2016, decorreu nos seguintes termos (fonte: H@bilus):

Em 1/9/14	Entrados	Findos	Em 31/8/15

Cível	245	227	227	245

Penal	84	271	198	154

Em 1/9/15	Entrados	Findos	Em 31/8/16

Cível	245	324	297	285

Penal	154	177	215	110

Em 1/9/16	Entrados	Findos	Em 31/12/16

Cível	285	103	98	286

Penal	110	63	48	124

5- A Comarca de ... integra, para além do Juízo Local de Competência Genérica de ..., entre outros, os seguintes Juízos Locais de Competência Genérica:

- Juízo Local de Competência Genérica da ... composto por um Juiz;

- Juízo Local de Competência Genérica de ... composto por dois Juízes;

- Juízo Local de Competência Genérica ... composto por dois Juízes;

6- A evolução estatística (oficial) dos processos dos Juízos Locais de Competência Genérica da ..., ... e ... entre 01.09.2014 e 31.12.2016 decorreu nos seguintes termos (Fonte: H@bilus):

Cível	Em 1/9/14	Entrados	Findos	Em 31/8/15

...	198	278	331	144

...	166	248	217	197

...	197	221	247	172

...	126	133	173	86

...	129	101	152	78

Penal	Em 1/9/14	Entrados	Findos	Em 31/8/15

...	50	159	155	54

...	119	161	210	69

...	72	84	95	61

...	36	4	24	16

...	103	189	244	47

Cível	Em 1/9/15	Entrados	Findos	Em 31/8/16

...	144	322	344	125

...	197	227	256	167

...	172	218	240	150

...	86	172	200	58

...	78	167	162	83

Penal	Em 1/9/15	Entrados	Findos	Em 31/8/15

...	54	118	118	51

...	69	108	101	76

...	61	192	165	85

...	16	0	2	14

...	47	239	235	50

Cível	Em 1/9/16	Entrados	Findos	Em 31/12/16

...	125	113	90	145

...	167	71	60	178

...	150	81	62	169

...	58	96	83	71

...	83	52	67	68

Penal	Em 1/9/16	Entrados	Findos	Em 31/12/16

...	51	31	43	37

...	76	50	35	91

...	85	58	47	96

...	14	1	2	13

...	50	74	75	48

7- O Exmo. Sr. Juiz Desembargador Presidente da Comarca de ... propôs, em 02.04.15, ao CSM que, no sentido de debelar o aumento de pendências na Secção Genérica de ..., os processos cíveis relativos a ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias transitassem, a partir de 08.04.15, de ... para a Secção Genérica da ... para aí serem tramitados, proposta que veio ser homologada pelo CSM.

8- A proposta referida em 7 foi renovada em 8.10.2015 e, igualmente, homologada pelo CSM.

9-Na sequência do referido em 7 e 8 desde 08.04.15 foram remetidas do Juízo Local de Competência Genérica de ... para o Juízo Local de Competência Genérica de ..., pelo menos, 92 ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, tendo, dessas, terminado, com abertura da audiência de julgamento, pelo menos, 23 ações.

10- O Exmo. Sr. Juiz Desembargador Presidente da Comarca de ... propôs, em 05.05.16, ao CSM, que, apresentando a Secção Genérica de ... uma pendência que carecia de ajuda suplementar, fosse autorizada a deslocação, duas vezes por semana, à Secção de Competência Genérica de ... das duas Juízas da Secção de Competência Genérica de ... a fim de as mesmas realizarem julgamentos e proferirem as respetivas sentenças em processos criminais, proposta que veio a ser homologada pelo CSM.

11-Na sequência do referido em 10 ficou estabelecido que a partir de 01.06.16 e até 15.07.16, uma das Juízas do Juízo Local de Competência Genérica de ... garantiria a realização de todo o serviço da jurisdição criminal agendado às segundas-feiras, incluindo os processos urgentes, ao passo que a outra Juíza garantiria a realização de todo o serviço da jurisdição criminal agendado às terças-feiras, incluindo os processos urgentes.

12- A Sra. Juíza visada solicitou, em 29.04.2016, ao Exmo. Sr. Juiz Secretário do CSM a colocação de um Juiz auxiliar a tempo inteiro no Juízo Local de ..., informando que, apesar do seu esforço, a enorme pendência desse Juízo tinha provocado atrasos significativos nalguns processos.

13-A Sra. Juíza visada comunicou, em 04.05.2016, ao Sr. Juiz Desembargador da Comarca de ... a sua oposição à proposta referida em 10, argumentando, além do mais, que a colaboração proposta pelas duas Juízas do Juízo Local de ... era inadequada e inútil para o regular funcionamento do Juízo Local de ....

14- A Sra. Juíza visada informou, em 05.05.2016, o Exmo. Sr. Juízo Secretário do CSM que, na sequência da deliberação do CSM de 14.04.2016, reiterava a sua discordância face à concreta proposta de colaboração/reforço do Juízo Local de ..., discordando, nomeadamente, do facto de tal colaboração se restringir aos processos sumários e sumaríssimos, ou aos processos criminais, visto que os atrasos mais significativos e a necessidade de reforço existiam em especial na área cível, e manifestando que a solução para o problema da pendência passava pela colocação de um Juiz auxiliar a tempo inteiro ou, não sendo isso possível, por uma medida estável que incidisse sobretudo na área cível, nomeadamente com a colaboração, a incidir na área cível, a partir de setembro de 2016 dos Juízes do Juízo de Comércio de Anadia que se tinham disponibilizado para isso;

15-A Sra. Juíza visada comunicou, em 23.09.16, ao Exmo. Sr. Juiz Desembargador Presidente da Comarca de ... que se lhe afigurava indispensável a colocação de um Juiz auxiliar no Juízo Local de ... ou, assim não se entendendo, no mínimo, a distribuição de serviço com outro Juiz com uma repartição tendencialmente igualitária, não concordando, por isso, com a manutenção da forma de colaboração praticada até julho, acrescentando que, para tentar praticamente sozinha pôr cobro a tão elevada pendência processual, se encontrava numa situação de cansaço extremo, suscetível de conduzir, caso se mantivesse o estado de coisas, a um possível esgotamento físico e psicológico, que submeteria apreciação médica.

16-O Exmo. Sr. Juiz Desembargador Presidente da Comarca de ... propôs, em 27.09.16, ao CSM que, relativamente ao Juízo Local de ..., as ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias ficassem sob a responsabilidade da Juíza do Juízo Local da ... e de uma das Juízas do Juízo Local de ..., cabendo à primeira os processos terminados em 2, 6 e 8 e à segunda os restantes, passando, por sua vez, a outra Juíza do Juízo Local de ... a garantir a realização de todo o serviço da jurisdição criminal agendado às terças-feiras, incluindo os processos urgentes, proposta que veio a ser homologada;

17-A Sra. Juíza visada comunicou, em 28.09.16, ao Exmo. Sr. Juiz Secretário do CSM e, em 29.09.2016, ao Exmo. Sr. Vogal do CSM, Dr. BB, a sua discordância quanto à proposta apresentada para superação do problema do Juízo Local de ..., requerendo a colocação de um Juiz auxiliar a tempo inteiro para tramitação e decisão dos processos, sendo que tal intervenção deveria incidir, no mínimo dos mínimos, em 1/3 dos processos-crime e 1/3 dos processos cíveis, sendo que, ao invés, a referida proposta traduzia-se numa colaboração de menor dimensão face àquela que tinha sido prestada em junho e julho e cujos resultados eram manifestamente exíguos, para não dizer irrelevantes.

18-No Juízo Local de Competência Genérica de ..., entre os demais processos afetos à Sra. Juíza visada, contam-se também os seguintes processos:

Processo	Espécie

18/15.9T8AND	Papéis n/classificados (9ª Espécie)

598/13.3T2AND	Ação de Processo Comum

82/09.0T2AND-H	Reclamação de Créditos

2250/11.5T2AVR	Ação de Processo Sumário

115/14.8T8AND	Recurso (Contraordenação)

176/15.2T8AND	Ação de Processo Comum

79/15.0T8AND	Prestação de contas

122/14.0T8AND	Ação de Processo Comum

3061/14.1TCLRS	Ação de Processo Comum

391/08.5TAAND	Execução Comum (custas/multa/coima)

490/11.6T2AND	Ação de Processo Sumário

250/15.5T8AND	Ação de Processo Comum

63/16.7T8AND	Ação de Processo Comum

121/14.2T8AND	Ação de Processo Comum

159132/12.8YIPRT	Ação Declarativa - DL 108/2006

1087/16.0T8AVR	Divisão de Coisa Comum

127/10.0GAVGS	Comum singular

85/15.5T8AND	Ação de Processo Comum

126/12.8GBAND-C	Embargos de Executado

82/09.0T2AND	Inventário (Herança)

126/12.8GBAND.1	Exec Sentença s (Of.Just) s/ Desp Liminar

19- Esses processos foram conclusos à Sra. Juíza visada para proferir despacho/sentença nas seguintes datas:

Processo	Espécie	Tipo	Data

18/15.9T8AND	Papéis n/classificados (9ª Espécie)	Despacho	28/01/2015

598/13.3T2AND	Ação de Processo Comum	Sentença	24/02/2016

82/09.0T2AND-H	Reclamação de Créditos	Sentença	08/02/2016

2250/11.5T2AVR	Ação de Processo Sumário	Saneador - Sentença	07/06/2016

115/14.8T8AND	Recurso (Contraordenação)	Despacho	13/05/2016

176/15.2T8AND	Ação de Processo Comum	Despacho Saneador	07/09/2016

79/15.0T8AND	Prestação de contas	Despacho	19/05/2016

122/14.0T8AND	Ação de Processo Comum	Sentença	23/06/2016

3061/14.1TCLRS	Ação de Processo Comum	Sentença	23/09/2016

391/08.5TAAND	Execução Comum (custas/multa/coima)	Despacho	15/06/2016

490/11.6T2AND	Ação de Processo Sumário	Despacho	19/10/2016

250/15.5T8AND	Ação de Processo Comum	Sentença	21/10/2016

63/16.7T8AND	Ação de Processo Comum	Despacho	10/11/2016

121/14.2T8AND	Ação de Processo Comum	Despacho	18/11/2016

159132/12.8YIPRT	Ação Declarativa - DL 108/2006	Despacho	19/10/2016

1087/16.0T8AVR	Divisão de Coisa Comum	Despacho	20/10/2016

127/10.0GAVGS	Comum singular	Despacho	16/09/2016

85/15.5T8AND	Ação de Processo Comum	Despacho saneador	02/09/2016

126/12.8GBAND-C	Embargos de Executado	marcação da audiência prévia	28/11/2016

82/09.0T2AND	Inventário (Herança)	Despacho	25/11/2016

126/12.8GBAND.1	Exec Sentença (Of.Just) s/ Desp Liminar	Despacho	28/11/2016

20-Esses processos apresentavam a 17.01.2017, data do envio da sua comunicação ao CSM os seguintes atrasos efetivos na prolação dos despachos/sentenças respetivas:

Processo	Espécie	Tipo	Data	Despacho:	Atraso

18/15.9T8AND	Papéis n/classificados (9ª Espécie)	Despacho	28/01/2015	01/03/2017	572

598/13.3T2AND	Ação Proc. Comum	Sentença	24/02/2016	15/04/2017	249

82/09.0T2AND-H	Reclama. Créditos	Sentença	08/02/2016	01/03/2017	265

2250/11.5T2AVR	Ação Proc. Sumário	Saneador - Sentença	07/06/2016	19/03/2017	154

115/14.8T8AND	Recurso (Contraordenação)	Despacho	13/05/2016	06/02/2017	179

176/15.2T8AND	Ação de Processo Comum	Despacho Saneador	07/09/2016	02/04/2017	109

79/15.0T8AND	Prestação de contas	Despacho	19/05/2016	22/01/2017	173

122/14.0T8AND	Ação de Processo Comum	Sentença	23/06/2016	06/03/2017	118

3061/14.1TCLRS	Ação de Processo Comum	Sentença	23/09/2016	25/04/2017	73

391/08.5TAAND	Exec custas/multa/coima)	Despacho	15/06/2016	23/01/2017	146

490/11.6T2AND	Ação Proc. Sumário	Despacho	19/10/2016	11/04/2017	67

250/15.5T8AND	Ação Proc. Comum	Sentença	21/10/2016	19/04/2017	45

63/16.7T8AND	Ação Proc. Comum	Despacho	10/11/2016	02/04/2017	45

121/14.2T8AND	Ação Proc. Comum	Despacho	18/11/2016	19/04/2017	37

159132/12.8YIPRT	Ação DL 108/2006	Despacho	19/10/2016	08/03/2017	67

1087/16.0T8AVR	Divisão de Coisa Comum	Despacho	20/10/2016	08/03/2017	66

127/10.0GAVGS	Comum singular	Despacho	16/09/2016	31/01/2017	100

85/15.5T8AND	Ação de Processo Comum	Despacho saneador	02/09/2016	23/01/2017	94

126/12.8GBAND-C	Embargos de Executado	marcação audiência prévia	28/11/2016	06/03/2017	27

82/09.0T2AND	Inventário (Herança)	Despacho	25/11/2016	01/03/2017	30

126/12.8GBAND.1	Exec Sent. (Of.Just) s/Desp Liminar	Despacho	28/11/2016	01/03/2017	27

21- Nesses processos (listados em 18), a Sra. Juíza proferiu, naqueles abaixo discriminados, despacho, em data posterior à 17.01.17 mas anterior a 02.02.2017, data da remessa do expediente referido em 20 para incorporação neste inquérito, com os seguintes atrasos efetivos:

Processo	Espécie	Tipo	Data	Despacho	Atraso

79/15.0T8AND	Prestação de contas	Despacho

[1]

19/05/2016	22/01/2017	178

391/08.5TAAND	Exec. Comum (custas/multa/coima)	Despacho

[2]

15/06/2016	23/01/2017	152

127/10.0GAVGS	Comum singular	Despacho

[3]

16/09/2016	31/01/2017	114

85/15.5T8AND	Ação Proc. Comum	Despacho saneador	02/09/2016	23/01/2017	100

22- Nos demais processos (listados em 20 e não incluídos em 21), a Sra. Juíza, no decurso do presente inquérito, após a incorporação referida em 21, proferiu despacho/sentença nas datas e com os seguintes atrasos efetivos:

Processo	Espécie	Tipo	Data	Despacho	Atraso

18/15.9T8AND	Papéis n/classificados (9ª Espécie)	Despacho

[4]

28/01/2015	01/03/2017	615

598/13.3T2AND	Ação Proc. Comum	Sentença	24/02/2016	15/04/2017	331

82/09.0T2AND-H	Reclama. Créditos	Sent. (créditos n/impugnados)	08/02/2016	01/03/2017	308

2250/11.5T2AVR	Ação Proc. Sumário	Saneador - Sentença	07/06/2016	19/03/2017	215

115/14.8T8AND	Recurso (Contraordenação)	Despacho

[5]

13/05/2016	06/02/2017	199

176/15.2T8AND	Ação de Processo Comum	Despacho Saneador	07/09/2016	02/04/2017	184