Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

*

Processo n.º 20/21.1YFLSB

Acordam na secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

Relatório

AA, Juíza de Direito, veio instaurar a presente ação administrativa de impugnação da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 06/07/2021, que decidiu aplicar-lhe a sanção disciplinar de aposentação compulsiva.

Discorda da apreciação feita na douta deliberação impugnada, considerando (i) haver violação do princípio non bis in idem, (ii) ser-lhe inexigível outro comportamento, ou quando assim não se entenda (iii) ser a sua responsabilidade disciplinar especialmente atenuada (iv) e, ainda, ocorrer violação do princípio da proporcionalidade.

Concluiu formulando o seguinte pedido:

“deve a presente ação ser julgada procedente e, em consequência, declarar-se a douta deliberação impugnada nula por violação do princípio constitucional non bis in idem nos termos do artigo 161.º do CPA, ou, caso assim se não entendesse (o que não se concede), ser a mesma anulada por erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais, na medida em que era inexigível outro comportamento à A., ou, em todo o caso, ser a responsabilidade disciplinar da A. especialmente atenuada e, ainda, por haver violação do princípio da proporcionalidade, nos termos do artigo 163.º do CPA”.

*

O Conselho Superior da Magistratura contestou, sustentando, em suma, que a deliberação sub judice não padece de qualquer vício gerador de invalidade, pugnando, consequentemente, pela improcedência da ação.

*

O Digno Magistrado do Ministério Público também se pronunciou pela improcedência da ação.

*

Findos os articulados, foi proferido despacho que dispensou a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto nos artigos 27.º, n.º 1, alínea a), e 87.º-B, n.º 2, ambos do CPTA, por se considerar que o processo continha os elementos ...s para o Tribunal, com segurança, conhecer de imediato da questão de facto e de direito da causa e por já se encontrar plenamente assegurado o contraditório através dos articulados das partes, as quais foram notificadas e nada requereram.

*

Cumpre apreciar e decidir.

*

II. Saneamento

Uma vez que o tribunal é o competente, o processo é próprio e válido, não existem nulidades que invalidem todo o processo, que as partes são legítimas, dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e estão devidamente representadas em juízo e que não existem exceções ou questões prévias que importe conhecer, cumpre apreciar as questões suscitadas pela autora que são:

- Violação do princípio ne bis in idem.

- Erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais: (a) por inexigibilidade de outro comportamento; (b) da atenuação especial da responsabilidade disciplinar;

- Violação do princípio da proporcionalidade.

*

III.

Fundamentação

1 -

Fundamentação de facto

Tendo em consideração a posição das partes expressa nos articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão, de acordo com as várias soluções plausíveis da questão de direito, a seguinte matéria de facto:

1. A Sra. Juíza de Direito AA ingressou no CEJ em …/…/1991 (...º curso).

2. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 14/07/1993, foi nomeada Juíza de Direito em regime de estágio e colocada na comarca ....

3. Findo o estágio foi colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal da Comarca ... por deliberação de 12/05/1994.

4. Por deliberação de 16/05/1995 foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal da comarca ....

5. Por deliberação de 09/07/1996 foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal Criminal ... – ... Juízo.

6. Por deliberação de 15/07/1997, foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal da comarca ... – ... Juízo.

7. Por deliberação de 15/07/2003, foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal Cível ... – ... Juízo.

8. Por deliberação de 08/07/2014, foi nomeada e colocada (face à reforma do mapa judiciário então operada) como Juíza de Direito, efetiva, no ... da Comarca ... - Instância Local ... - Secção Cível - J....

9. Por deliberação de 01/01/2017, foi nomeada e colocada (face à conversão legal entretanto ocorrida) como Juíza de Direito, efetiva, no ... da Comarca ... - Juízo Local Cível ...-J....

10. Por deliberação de 11/07/2017, foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, auxiliar, no ... da comarca ... - Juízo de Instrução Criminal ..., Juízo de Competência Genérica ... e Juízo de Comércio ....

11. Por deliberação de 17/07/2017, foi (no entanto) afeta como Juíza de Direito, auxiliar, ao ... da Comarca ... - Juízo de Competência Genérica ... – ....

12. Por deliberação de 11/07/2018, foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo de Competência Genérica ... - J....

13. Por deliberação de 05/09/2018, foi (no entanto) afetada como Juíza de Direito, …, ao ... da Comarca ... - Juízo Local Criminal ..., afetação esta que durou até 15/07/2019, regressando posteriormente ao lugar onde estava colocada (Juízo de Competência Genérica ... - J…).

14. Tem as seguintes classificações de serviço:

- Bom, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 14/07/1994 a 14/09/1995;

- Bom, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 19/09/1995 a 14/09/1996;

- Bom com Distinção, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 15/09/1997 a 24/09/2001;

- Bom, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 24/09/2001 a 31/12/2006;

- ..., como Juiz de Direito do Tribunal Cível ..., no período de 01/01/2007 a 23/12/2013;

- ..., como Juiz de Direito do Tribunal Cível ... – ... Juízo e Tribunal Judicial da Comarca ... - Instância Local ... -Secção Cível - J.., no período de 24/12/2013 a 14/07/2016;

- ..., como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Cível ... - J.., no período de 15/07/2016 a 06/03/2017;

- ..., como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ... -Juízo Local Cível ... - J..., no período compreendido entre 07/03/2017 e 31/08/2017; Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo de Competência Genérica ... – ..., no período compreendido entre 01/09/2017 e 31/08/2018; Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Criminal ..., no período compreendido entre 01/09/2018 e 31/08/2019; e Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo de Competência Genérica ... - J..., no período compreendido entre 01/09/2019 e 30/04/2020.

15. Em 30/10/2007 foi-lhe instaurado um processo disciplinar, que correu termos sob o número 247/2007, por, enquanto juiz de direito do ... Juízo ..., ter incorrido em diversos atrasos na prolação de sentenças/despachos, no termo do qual lhe foi aplicada a pena de 15 dias de multa, em 23/09/2008, pela violação dos deveres de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança na administração na justiça.

16. Foi-lhe instaurado novo processo disciplinar, em 30/06/2017, que correu termos sob o número ...-264/PD, proveniente do inquérito n.º .../IN, que analisou a atuação da autora no período compreendido entre 15/07/2016 e 30/04/2017, por atrasos na prolação de decisões em processos do Juízo Local Cível ... - J... e por irregular envio para a unidade de processos de decisões formalmente em versão final e prontas a serem cumpridas mas que não se encontravam completas ou regularmente elaboradas.

17. Concluído o processo disciplinar (...-264/PD), por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 05/12/2017, foi-lhe aplicada a pena única de 20 dias de multa, considerada liquidada em 21/05/2018, nos seguintes termos:

“(…)

Delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura:

I-Relatório

1- Por despacho do Exm° Vice-Presidente de 21.04.2017 foi determinada a instauração de inquérito em que foi visada a Exma. Sra. Juíza de Direito AA, nascida a .../.../1963, natural de ..., atualmente afeta ao Juízo Local de Competência Genérica ... do Tribunal Judicial da Comarca ..., para apuramento dos factos relacionados com os atrasos na prolação de decisões em processos do ... (J...) de ... identificados no expediente remetido ao CSM pela Senhora Juíza Desembargadora Inspetora Judicial Dra. BB e, bem assim, com o irregular envio para a unidade de processos de decisões formalmente em versão final e prontas a serem cumpridas mas que não se encontravam completas ou regularmente elaboradas.

No decurso do inquérito foram detetados outros processos, para além daqueles identificados no expediente remetido do CSM, com atraso "na prolação das respetivas decisões e outros em que ocorreu o irregular envio para a secção de decisões formalmente em versão final e prontas a serem cumpridas, mas que não se encontravam completas ou regularmente elaboradas.

Nessa sequência, após comunicação dessas situações ao Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o mesmo determinou, por decisão de 08.06.2017, o alargamento do inquérito a tais situações.

Concluída a instrução do inquérito foi elaborado o relatório datado de 27-06-2017, no qual foi proposta a instauração de processo disciplinar à Exma. Sra. Juíza de Direito AA e que o inquérito constituísse a parte instrutória desse processo.

O Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por decisão de 30.06.2017, concordou com o teor da referida proposta, decisão essa que foi ratificada por deliberação de 11.07.17 do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura. (…)

3- Notificada da acusação a Senhora Juíza arguida apresentou defesa, alegando, em síntese, que:

- Os atrasos registados na prolação de decisões prendem-se com motivos pessoais e de saúde;

- A atuação relacionada com o irregular envio eletrónico para a secção de decisões formalmente em versão final e prontas a serem cumpridas mas que não se encontravam completas ou regularmente elaboradas inscreve-se no quadro clínico de ansiedade de que padece, sendo que na base desse procedimento não houve da sua parte o propósito de esconder processos ou ocultar qualquer atraso, nem, tão-pouco, de interferir na monitorização levada a cabo pelos órgãos de gestão da comarca e pelo CSM, não tendo sequer consciência de que tal procedimento poderia constituir infração disciplinar;

- Não deve ser sancionada em virtude de não lhe ser exigível, em face das circunstâncias verificadas, outro comportamento e, de todo o modo, a haver lugar a aplicação de sanção disciplinar, esta deve ser especialmente atenuada.

A Sra. Juíza arguida arrolou, com a sua defesa, cinco testemunhas e juntou documentos.

II - Dos Factos

a) Factos provados

(…)

4. Entre 15.07.2016 e 30.04.2017, a Senhora Juíza arguida gozou férias de 25.07 a 26.08.2016 e licença ao abrigo do artigo 10°, n° 1, do EMJ nos dias 02.12 e 05.12.2016, não tendo registado faltas ao serviço;

5. A evolução estatística (oficial) dos processos do Juízo Local Cível ... (Juiz ...) afetos à Sra. Juíza arguida, entre 15.07.2016 e 30.04.2017, decorreu nos seguintes termos:

(…)

6. No ... (J...) de ..., entre os demais processos afetos à Sra. Juíza arguida, contam-se também os processos abaixo listados, os quais foram conclusos para proferir decisão nas seguintes datas:

Processo	Espécie	Data da conclusão

1970/12....	Ação de Processo Sumário	08/04/2015

3862/08....	Expropriação	01/07/2015

6934/14....	Ação de Processo Comum	13/07/2015

7684/15....	Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário	22/09/2015

107892/15....	AECOP (limite = Alçada 1ª Instª)	15/06...

10720/15....	Ação de Processo Comum	21/06/2016

3219/15....	Ação de Processo Comum	05/07/2016

4754/15....	Ação de Processo Comum	11/07/2016

6732/14....	interdição / Inabilitação	11/07/2016

9484/15....	Ação de Processo Comam	13/07/2016

1918/16....	Procedimento Cautelar (CPC2013)	21/07/2016

1965/14....	AECOP (limite = Alçada 1ª Instª}	01/09/2016

5255/15....	Ação de Processo Comum	01/09/2016

2832/16....	Procedimento Cautelar (CPC2013)	05/09/2016

6210/16....	Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz	06/09/2016

7684/15....	Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário	08/09/2016

2460/08....	Inventário (Herança)	13/09/2016

4112/13....	Expropriação	14/09/2016

7989/15....	Procedimento Cautelar (CPC2013)	14/09/2016

4263/16....	Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário	19/09/2016

4770/16....	Procedimento Cautelar (CPC2013)	19/09/2016

6790/15....	Prestação de Contas	19/09/2016

10388/15....	PEPEX- Oposição	21/09/2016

4590/16....	Recurso de Notário	21/09/2016

10434/15....	Acão de Processo Comum	22/09/2016

133/13....	Inventário (Herança)	22/09/2016

3325/3...	Procedimento Cautelar (CPC2013)	22/09/2016

6492/15....	Acão de Processo Comum	22/09/2016

119902/15....	AECOP (limite= Alçada 1ª Instª)	26/09/2016

119902/15....	Habilitação do adquirente ou cessionário	26/09/2016

124460/15....	AECOP (superior Alçada – 1ª Instª)	26/09/2016

4475/15....	Ação de Processo Comum	27/09/2016

1829/16....	BNA - Acão Especial de Despejo	29/09/2016

6559/16....	Divisão de Coisa Comum	04/10/2016

4235/16....	Acão de Processo Comum	06/10/2016

1122/09....	AECOP (superior Alçada 1ª Instª)	12/10/2016

9812/15....	Despejo	13/10/2016

6741/16....	Procedimento Cautelar (CPC2013)	18/10/2016

6190/16....	Procedimento Cautelar (CPC2013)	20/10/2016

2210/13....	Inventário (Herança)	24/10/2016

686/16....	BNA - Outros Procedimentos	31/10/2016

8777/15....	Ação de Processo Comum	31/10/2016

2/16....	Ação de Processo Comum	03/11/2016

2129/16....	Ação de Processo Comum	03/11/2016

89252/15....	AECOP (limite = Alçada 1ª Instª)	03/11/2016

38613/13....	AECOP (limite = Alçada 1ª Instª)	07/11/2016

8120/15....	Ação de Processo Comum	07/11/2016

1168/11....	Ação de Processo Comum	08/11/2016

26368/16....	AECOP (superior Alçada 1ª Instª)	09/11/2016

9704/15....	Ação de Processo Comum	14/11/2016

555/16....	Ação de Processo Comum	15/11/2016

1890/16....	Ação de Processo Comum	15/11/2016

3401/16....	Ação de Processo Comum	17/13/2016

320/14....	Divisão de Coisa Comum	21/11/2016

8524/16....	Prestação de Contas	21/11/2016

6934/14....	Ação de Processo Comum	23/11/2016

53107/15....	AECOP (superior Alçada – 1ª Instª)	24/11/2016

5311/15....	Ação de Processo Comum	28/11/2016

872/14....	Ação de Processo Comum	28/11/2016

5154/16....	Ação de Processo Comum	29/11/2016

4590/16....	Recurso de Notário	05/12/2016

4112/13....	Expropriação	06/12/2016

6732/14....	Interdição / Inabilitação	06/12/2016

4770/16....	Procedimento Cautelar (CPC2013)	14/12/2016

6210/16....	Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz	14/12/2016

2184/16....	Ação de Processo Comum	19/12/2016

8489/16....	Procedimento Cautelar (CPC2013)	21/12/2016

9070/16....	Procedimento Cautelar (CPC2013)	22/12/2016

3219/15....	Ação de Processo Comum	04/01/2017

13/15....	Ação de Processo Comum	05/01/2017

7188/15....	Ação de Processo Comum	05/01/2017

10324/15....	Ação de Processo Comum	09/01/2017

1542/16....	Ação de Processo Comum	10/01/2017

733/16....	Ação de Alimentos Definitivos	16/01/2017

4076/16....	Procedimento Cautelar (...)	19/01/2017

5255/15....	Ação de Processo Comum	23/01/2017

10519/15....	Ação de Processo Comum	27/01/2017

119902/15....	AECOP (limite = Alçada – 1ª Instª)	30/01/2017

4475/1...	Ação de Processo Comum	30/01/2017

710/17....	Produção Antecipada de Prova	30/01/2017

9183/16....	Ação de Processo Comum	30/01/2017

9385/15....	Ação de Processo Comum	30/01/2017

2985/16....	Ação de Processo Comum	30/01/2017

4527/16....	Ação de Processo Comum	30/01/2017

6559/16....	Divisão de Coisa Comum	30/01/2017

5066/16....	Ação de Processo Comum	01/02/2017

8120/15....	Ação de Processo Comum	02/02/2017

2968/16....	Ação de Processo Comum	06/02/2017

10388/15...	PEPEX-Oposição	07/02/2017

889/17....	Procedimento Cautelar (CPC2013)	07/02/2017

4159/16....	Ação de Processo Comum	08/02/2017

422/13....	AECOP (superior Alçada 1ª Instª)	13/02/2017

2318/16....	Ação de Processo Comum	15/02/2017

2550/16....	Ação de Processo Comum	15/02/2017

2460/08....	Inventário (Herança)	20/02/2017

151609/15....	AECOP (limite = Alçada – 1ª Instª)	21/02/2017

9812/15....	Despejo	22/02/2017

6096/16....	Ação de Processo Comum	23/02/2017

7. Nesses processos (listados em 6), a Sra. Juíza proferiu, naqueles abaixo discriminados, decisão nas datas e com os seguintes atrasos efetivos (ou seja, descontando-se o prazo legal para a prolação da decisão, licenças, as interrupções decorrentes das férias judiciais e o período de férias pessoais quando não coincidentes com aquelas):

Processo

Espécie

Data da conclusão	Data da sentença/despacho

Tipo (Sentença/ Saneador/Despacho)

Atraso

1970/12....	Ação de Processo Sumário	08/04/2015	16/10...	Sentença	114

3862/08....	Expropriação	01/07/2015	11/07/2016	Sentença	277

6934/14....	Ação de Processo Comum	13/07/2015	08/03/2016	Despacho Saneador	159

7684/15....	Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário	22/09/2015	01/04/2016	...	169

107892/15....	... (limite = Alçada – 1ª Instª)	15/06/2016	31/01/2017	Sentença	138

10720/15....	Ação de Processo Comum	21/06/2016	30/11/2016	Sentença	85

3219/15....	Ação de Processo Comum	05/07/2016	30/11/2016	Reabertura da audiência	71

4754/15....	Ação de Processo Comum	11/07/2016	01/02/2017	Sentença	113

6732/14....	Interdição / Inabilitação	11/07/2016	28/11/2016	Despacho	83

9484/15....	Ação de Processo Comum	13/07/2016	07/02/2017	Sentença	117

1918/16....	Procedimento Cautelar (CPC2013)	21/07/2016	29/11/2016	Despacho Final	79

1965/14....	AECOP (limite = Alçada 1ª Instª)	01/09/2016	23/11/2016	Sentença	53

5255/15....	Ação de Processo Comum	01/09/2016	07/12/2016	Reabertura da audiência	85

2832/16....	Procedimento Cautelar (CPC2013)	05/09/2016	26/09/2016	Despacho Final	11

6210/16....	Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz	06/09/2016	30/11/2016	Despacho	75

7684/15....