Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA, Juiz de Direito, com domicílio profissional no Tribunal do Trabalho de Portimão, notificado ao Acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura – que, com data de 2.7.2011, lhe aplicou a pena de 25 (vinte e cinco) dias de multa, por violação dos seus deveres de administrar a Justiça, prossecução do interesse público e zelo, 'ut' dispositivo a fls. 46 v.º, a que nos reportamos – dele vem

interpor recurso

, cuja fundamentação se nos afigura condensada nos pontos seguintes, depois sintetizados nas conclusões alinhadas a fls. 83-84:

. Da nulidade do Acórdão enquanto não se relacionam os ‘Factos não Provados’ e a sua Motivação, neles se incluindo factos que foram alegados na Defesa.

Vista a estrutura do Acórdão recorrido na parte da fundamentação de facto e a aplicação subsidiária ao processo disciplinar do regime do Código de Processo Penal (art. 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais – E.M.J.), constata-se que naquele se prescindiu de elencar os ‘Factos Não Provados’ e a sua motivação, permitindo-se a insuportável consideração no mesmo (vide fls. 39, 3.º a 8.º parágrafos), de factos não elencados,

sempre acarretando

, face ao disposto nos arts. 374.º/2, 379.º/1, a) e 379.º/2, 1.ª parte, do Cód. Proc. Penal,

a nulidade daquele

(Sublinhados e bold no original);

. Da nulidade do Acórdão enquanto se fundamenta de facto em conceitos ou meras abstracções.

Assim sucede quando no Acórdão recorrido no artigo 15.º de ‘B. Factos Provados’ (de II da Fundamentação) se acolhe como facto a mesma actuação do Arguido em todos os outros processos para lá dos 12 (doze) indicados, numa generalização sem evidente fundamento, e outro tanto se faz no artigo 16.º da mesma parte no que concerne ao que exceda os 22 (vinte e dois) processos que no mesmo se referem.

E no mesmo tom, nos n.ºs 28.º a 31.º desta mesma parte, em que também não há processos identificados, imputa-se ao Recorrente o que está no vazio, um nada processual, sobre que se fundamenta o Acórdão sindicado, por não especificar os fundamentos de facto,

nulo também é

;

. Da nulidade do Acórdão por contradição intrínseca entre os fundamentos da decisão.

Diz-se a fls. 20 do Acórdão impugnado, em ‘3. Da prescrição do procedimento disciplinar’ (de ‘A. Questões Prévias) que o ilícito que entende praticado pelo recorrente no Proc. 2380/2005 (1.º da lista de fls. 20) está prescrito e,

não obstante, na matéria provada o mesmo é o facto relacionado na matéria sob o artigo 18.º

(cfr. fls. 25).

Da mesma maneira, e por referência à factualidade referente ao Proc. n.º 3558/2008, a fls. 17, penúltimo parágrafo, considera-se a mesma prescrita, e ao mesmo tempo também na matéria provada relevante a mesma consta no artigo 24.º (7.º processo da lista), a fls. 26.

Desta forma, aquilo que antes se considerou já não poder motivar a acção disciplinar contra o Recorrente, não se dispensou de fazer integrar a matéria-fundamento da mesma, contradição de fundamentação geradora de nulidade do Acórdão;

. Da violação de Lei, por fundamentação de facto assente em factos não provados no Acórdão recorrido.

Como flui da matéria que supra elencámos, a fls. 11, como não considerada no Acórdão recorrido, em ‘B1) Para efeitos de prescrição’ (de ‘B) Da Factualidade alegada na Defesa e não considerada no Acórdão recorrido como matéria provada, ainda que alguns deles sejam referidos noutra sede’:

a) Não está provada a matéria que consta do artigo 26.º dos Factos Provados (fls. 26) (26.º -

O Inquérito

ao Tribunal do Trabalho de Lisboa (TTL), a que o ‘2.º Relatório Preliminar’ reporta, foi determinado pelo Exm.º Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, através dos Despachos homologatórios dos Pareceres da Secção de Acompanhamento e Ligação dos Tribunais Judiciais (SALTJ),

datados de 2009.05.25

e de 2009.09.28, respectivamente, (como logo se revela na contradição da argumentação desenvolvida nos 1.º e 3.º parágrafos de fls. 18) que ‘o que verdadeiramente ocorreu foi a instauração de um processo de sindicância para apurar a situação do Tribunal do Trabalho de Lisboa, nomeadamente os factos que haviam sido noticiados da comunicação social, posteriormente convertido em processo de inquérito por se ter julgado preferível esta modalidade’, e que ‘sendo certo que em 28.9.09 considerou mais adequado que esta investigação seguisse a forma de inquérito, mas sem alterar o seu objectivo inicial’, pois o que é demonstrado pela documentação junta é que:

- Em 21.5.2009, por despacho do Sr. Juiz Vice-Presidente do C.S.M., foi homologado Parecer da Secção de Acompanhamento e Ligação dos Tribunais Judiciais (SALTJ) de 6.5.2009, no sentido da realização de uma sindicância ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, ‘por se mostrar preocupado com a situação do mesmo, com o noticiado na comunicação social de que haveria julgamentos marcados para 2012’, e ‘face ao conhecimento interno de outros problemas já detectados neste Tribunal’ (não notificada ao Recorrente);

- Não foram realizadas quaisquer diligências no âmbito da sindicância ordenada em Maio de 2009, ao longo de mais de 4 meses;

- Em data anterior a 21.9.2009, o Sr. Inspector Judicial instrutor do processo referido em I, supra, apresenta Proposta de que ‘

deverá haver lugar a um inquérito e não a uma sindicância’

, por aquele ser o adequado ao tipo de informação e de fim pretendidos pelo C.S.M.’, que a Secção de Acompanhamento e Ligação dos Tribunais Judiciais (SALTJ) acolhe no Parecer de 21.9.2009, este veio a ser homologado em 28.9.2009 por Despacho do Sr. Juiz Vice-Presidente do C.S.M.

Ou seja,

com relevância em sede de prescrição

, ainda que conhecendo as ‘faltas’ que agora se converteram em acção disciplinar contra o Recorrente, o C.S.M. nada fez para as perseguir durante 4 meses (de Maio a Setembro de 2009), como não houve conversão da sindicância em inquérito, tão-só se dando por finda a primeira (sem actos) e se ordenou o segundo, não havendo assim lugar ao prazo de suspensão da prescrição do procedimento disciplinar naquele período, e previsto no art. 6.º/4 do EDTEFP, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9/9;

b)

e não está provado

o que consta do artigo 27.º da matéria de facto de que ‘no dia 29 de Outubro de 2009, o Instrutor do Inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa (TTL) reuniu com os Srs. Juízes em exercício de funções naquele Tribunal, aos quais comunicou que o objecto do Inquérito era apurar as causas da dilação excessiva na marcação das audiências de julgamento’, porquanto não se vislumbra a documentação referente à comunicação daquele constante e que haja sido transmitida ao Recorrente;

. Da prescrição da acção disciplinar.

Resulta da matéria provada que os factos imputados ao Recorrente estão datados de

6.7.2009 a Janeiro/Fevereiro de 2010

, e os mesmos constarão já para fundamentar as medidas de redistribuição de serviço entre os Juízes no Tribunal do Trabalho de Lisboa, objecto do 1.º Relatório Preliminar, sobre que o C.S.M. se pronunciou em 2.3.2010.

Tal significa que, desde pelo menos Março de 2010, o C.S.M. tinha conhecimento de todos os factos que ora se imputam ao Recorrente, e por isso quando só em 6.7.2010 foi decidido instaurar o procedimento disciplinar contra este, já há muito havia decorrido o prazo de 30 dias previsto no n.º 2 do art. 6.º do EDTEFP, e, por isso, todos aqueles já estavam prescritos;

. Da violação de Lei na configuração dos factos provados como actos susceptíveis de acção disciplinar.

- Na fundamentação de Direito, a fls. 38 do douto Acórdão recorrido, sustenta-se que na matéria provada o Recorrente, na fase posterior à audiência de partes, retardou nos processos indicados a marcação da audiência de julgamento, quando nos casos em apreço considerava a aplicação do disposto no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 164/2000, de 8 de Agosto, em detrimento do comando do art. 56.º, c), do C.P.T., o que é perspectivado como a prática de um expediente dilatório, expressão de uma actuação negligente, relativamente ao que lhe é exigível na prossecução do interesse público quanto à definição da marcha processual;

- Nisto se resume o ilícito repetidamente imputado ao Recorrente nos processos relacionados, e sobre cuja bondade

do critério

de decisão censurado, com todo o circunstancialismo que fundamentava aquela, não é o local para conhecer;

- O que aqui ora releva é que a apreciação do Acórdão recorrido que fundamenta o mesmo, sobre a prevalência em todos os casos relacionados, do regime do art. 56.º, c), do C.P.T. (em detrimento da opção do Juiz Recorrente), consubstancia uma verdadeira apreciação da interpretação da Lei feita pelo mesmo na sua actividade jurisdicional;

- E sobre tal matéria refere o art. 203.º da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) que ‘Os Tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à Lei’;

- Preceito constitucional acolhido no art. 4.º do E.M.J. que dispõe: ‘Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a Lei, e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos Tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos Tribunais superiores’;

- E no mesmo E.M.J., no seu art. 5.º, sob a epígrafe ‘Irresponsabilidade’, prevê-se que ‘Os magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões’, sendo que apenas nos casos especialmente previstos na Lei podem ser sujeitos a responsabilidade civil, criminal e disciplinar;

- Ou seja, as decisões dos Magistrados Judiciais, nomeadamente a aplicação e interpretação do Direito, apenas estão sujeitas ao escrutínio dos Tribunais superiores, estando, por isso, afastadas da análise disciplinar de qualquer outro Órgão (cfr., a este propósito, Orlando Afonso, ‘Poder Judicial: Independência in dependência’, em nota de rodapé, pg. 77, quando aí se diz que ‘É preciso sublinhar que este tipo de independência, ainda hoje preferencialmente defendido em Portugal, traduz-se, na prática, pela não sujeição do Juiz a qualquer ordem hierárquica ou a qualquer intervenção institucional, no acto de julgar (…) ’;

- É o que sucede nos factos que se entendem ilícitos imputáveis ao recorrente, e que fundamentam o Acórdão: os mesmos inserem-se na actividade jurisdicional do Juiz, e por isso não são sindicáveis disciplinarmente pelo Conselho Superior da Magistratura;

- Questão distinta sendo se as consequências das opções do Juiz na interpretação e aplicação do Direito que faz (cuja tipificação disciplinar ou penal não exista), podem ser objecto de avaliação ao seu desempenho em processo inspectivo, não em acção disciplinar;

- E, nestes termos, não sendo os factos provados ilícitos disciplinares, o Acórdão recorrido viola os referidos normativos legais, fundamento da sua anulação, a não procederem as nulidades do mesmo, supra invocadas.

Termos em que se requer seja declarado nulo ou, subsidiariamente, anulado o Acórdão do Plenário do C.S.M. de 12.7.2011, no Processo Disciplinar com o n.º 213/2010.

2.

O recorrido, Conselho Superior da Magistratura, na sequência do cumprido art. 174.º do E.M.J., sustentou a improcedência do recurso.

3.

Notificados nos termos e para os efeitos do estatuído no art. 176.º do mesmo E.M.J., o recorrente, alegando primeiro, concluiu:

I – O Acórdão recorrido não contém a matéria de facto não provada, nem a fundamentação da sua desconsideração, e, por isso, é nulo, em conformidade com a disciplina dos arts. 374.º, n.º 2, 1.ª parte, 379.º, n.º 1, a), e n.º 2, 1.ª parte, do Código de Proc. Penal, ex vi do art. 131.º do E.M.J.

II – O Acórdão recorrido não se pronuncia sobre toda a matéria de facto relevante alegada na Defesa, e, por isso, é nulo, em conformidade com a disciplina dos arts. 374.º, n.º 1, d), 379.º, n.º 1, c) e 379.º, n.º 2, 1.ª parte, do Cód. Proc. Penal, ex vi do art. 131.º do E.M.J.

III – O Acórdão recorrido fundamenta-se de facto em conceitos ou meras abstracções, violação de Lei (art. 135.º do Cód. Proc. Administrativo), causa de anulação do mesmo.

IV – O Acórdão recorrido fundamenta-se em matéria de facto não provada, violação de Lei (art. 135.º do Cód. Proc. Administrativo), causa de anulação do mesmo.

V – No Acórdão recorrido os factos provados estão datados de

6.7.2009 a Janeiro/Fevereiro de 2010

e os mesmos já eram do conhecimento do C.S.M. desde 2.3.2010, e, por isso, quando só em 6.7.2010 foi decidido instaurar o procedimento disciplinar contra este, já há muito havia decorrido o prazo de 30 dias previsto no n.º 2 do art. 6.º do EDTEFP, e por isso todos aqueles já estavam prescritos, causa de extinção do procedimento.

VI – No Acórdão recorrido preterem-se os comandos do art. 4.º do E.M.J., de que as decisões dos Magistrados Judiciais, nomeadamente a aplicação e interpretação do Direito, apenas estão sujeitas ao escrutínio dos Tribunais superiores, estando, por isso, afastadas da análise disciplinar de qualquer outro Órgão – violação de Lei (art. 135.º do Cód. Proc. Administrativo), causa de anulação do mesmo.

VII – A entender-se a possibilidade de sindicar o exercício de poderes discricionários pelo Recorrente, haveria de demonstrar-se que com a actividade censurada o mesmo prosseguiu interesses distintos dos visados pela Lei, a correcta e desembaraçada actividade jurisdicional, para o que Acórdão recorrido não tem elementos – violação de Lei (art. 135.º do Cód. Proc. Administrativo), causa de anulação do mesmo.

Termina requerendo que seja dado provimento ao recurso.

O recorrido/C.S.M. apresentou também as suas alegações.

Nestes termos:

1 – O Sr. Dr. AA veio interpor recurso da deliberação do C.S.M. que lhe aplicou a pena disciplinar de 25 dias de multa, pela violação dos seus deveres de administração da Justiça, prossecução do interesse público e zelo;

2 – Nas suas alegações, o Sr. Juiz recorrente não acrescentou argumentos novos, tendo apenas voltado a manifestar a sua discordância em relação aos fundamentos da deliberação recorrida, designadamente repostos à luz da resposta ao recurso que, entretanto, produzimos;

3 – Cremos assim ser despiciendo reanalisar tais argumentos, remetendo para o que já dissemos nas aludidas deliberação e resposta;

4 – Não deixaremos porém de alertar para o facto de a citação do teor do artigo 46.º da nossa resposta, feita no ponto F)-14 das alegações do recorrente, estar descontextualizada e desvirtuar o sentido da afirmação que aí fizemos;

5 – O verdadeiro significado daquela afirmação decorre, com clareza, da leitura da peça onde foi produzida, mormente do seguinte excerto:

44)

A apreciação da prescrição do procedimento disciplinar assenta na concatenação entre diversas datas: a data da prática dos factos imputados ao arguido e do seu conhecimento pelo C.S.M., por um lado, e a data da instauração do procedimento disciplinar e do processo de sindicância e/ou de inquérito que precedeu aquele.

45)

Tal apreciação assenta, portanto, na análise dos elementos objectivos constantes do próprio processo disciplinar e do processo de sindicância/inquérito que o precedeu.

46)

O que, por regra, não implica uma actividade de recolha ou produção de prova, conducente ao apuramento fundamentado de factos provados e não provados, implicando tão-só uma actividade de análise dos elementos documentais que constituem o/s próprios/s processo/s em questão.

47)

No presente caso, uma vez que o processo de sindicância e/ou inquérito que precedeu o presente processo disciplinar não está incorporado ou apenso a este, foram juntas ao mesmo certidões de peças daquele/s processo/s de inquérito/sindicância, em parte a requerimento do arguido e noutra parte por ordem oficiosamente emanada do C.S.M.

48)

Foi, precisamente, com base na análise desses elementos documentais que o arguido concluiu pela prescrição do procedimento disciplinar relativamente a todos os factos que lhe são imputados.

49)

E foi com base na análise dos mesmos elementos documentais que o C.S.M. concluiu pela prescrição do procedimento disciplinar apenas relativamente a alguns dos factos imputados ao arguido.

50)

O C.S.M. partiu exactamente dos mesmos elementos que o arguido, fazendo, porém, uma leitura diferente dos mesmos, pelas razões claramente desenvolvidas no Acórdão recorrido.

51)

Será, também, com base na análise dos mesmos elementos que o S.T.J. sindicará a decisão proferida pelo C.S.M. a respeito da prescrição do procedimento disciplinar.

52)

O que não pode é afirmar-se que o C.S.M. se fundamentou em factos não provados, como faz o arguido.

6 – Interpretando e aplicando a Lei nos termos em que o fez, o Conselho Superior da Magistratura entende não ter praticado qualquer nulidade ou violado qualquer princípio de legalidade, realizando, pelo contrário, os objectivos do regime legal.

Em conclusão, entende o C.S.M. que o recurso interposto pelo Exm.º Sr. Dr. AA deve ser julgado improcedente.

O Exm.º Procurador-Geral Adjunto, tomando posição sobre as questões suscitadas, concluiu pela inverificação dos vícios invocados e, a final, pela negação de provimento ao recurso.

Colheram-se os vistos devidos.

Cumpre analisar, ponderar e decidir.

II –

Da Fundamentação.

A –

O objecto do recurso

.

As questões colocadas, adiante tratadas ex professo – susceptíveis de inquinar, nos termos formulados pelo Exm.º recorrente, a deliberação sujeita, com a pedida declaração da sua nulidade ou, subsidiariamente, da sua anulabilidade – vão desde a omissão do elenco dos ‘factos não provados’ e sua motivação, à prescrição da acção disciplinar, passando pela pretensa fundamentação com base em conceitos ou meras abstracções, contradição intrínseca entre os fundamentos da decisão e violação da Lei, seja na configuração dos factos provados como actos passíveis de acção disciplinar, seja por fundamentação de facto em factos não provados.

B –

Os Factos

.

No Acórdão sub specie deu-se como provada a seguinte factualidade:

1.º - O Mm.º Juiz AA concluiu a licenciatura em Direito em 26 de Julho de 1976, com a média final de 10 valores;

2.º - Após a primeira colocação, como Juiz de Direito efectivo, no Tribunal da Comarca de Vila do Porto, por deliberação do C.S.M. de 13.7.1993…

3.º - Exerceu funções, sucessivamente, nos seguintes Tribunais:

- Tribunal Judicial de Ferreira do Alentejo;

- Tribunal Judicial de Rio Maior;

- Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa – 1.º Juízo;

- Juízos Cíveis de Lisboa – 11.º e 15.º Juízos;

- Tribunal do Comércio de Lisboa – 3.º e 1.º Juízos;

- Tribunal do Trabalho de Lisboa – 2.º e 3.º Juízos e destacado como Auxiliar;

- Bolsa de Juízes do Distrito Judicial de Évora (em vigor);

4.º - O Mm.º Juiz AA foi classificado quatro vezes, como Juiz de Direito, e notado de ‘BOM’ nas três primeiras inspecções, e de ‘Suficiente’, na última, tendo apresentado ‘pedido de suspensão de eficácia’;

5.º - Do seu registo disciplinar nada consta;

6.º - De 15 de Setembro de 2003 até 31 de Agosto de 2005, o Mm.º Juiz AA foi nomeado, interinamente, como Juiz de Direito, para o 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa;

7.º - A partir de 1 de Setembro de 2005, o Mm.º Juiz esteve destacado, como Juiz de Direito Auxiliar, nos seguintes lugares: no 3.º Juízo, 3.ª Secção, até à sua extinção, em 1 de Setembro de 2007; no 3.º e no 5.º Juízos, de 1 de Setembro de 2007 até 31 de Agosto de 2008; no 3.º Juízo, 1.ª e 2.ª Secções e no 4.º Juízo, 2.ª Secção (só o número ‘zero’), de 1 de Setembro de 2008 até 6 de Abril de 2010;

8.º - A partir de 6 de Abril de 2010, passou a integrar a equipa liquidatária constituída por Juízes Auxiliares, para sanear, julgar e sentenciar as acções de contrato individual de trabalho entradas até 31 de Dezembro de 2008, conforme Deliberação do Plenário Ordinário do Venerando Conselho Superior da Magistratura de 2.3.2010;

9.º - O Mm.º Juiz AA subscreveu 4 (quatro) provimentos, em conjunto com os Exm.ºs colegas do 3.º Juízo, sendo três – n.º 1/2008, de 15.9.2008; n.º 1/2009, de 21.9.2009 e n.º 1/2010, de 6.4.2010 – sobre a distribuição de serviço entre Juízes Titulares e o Juiz Auxiliar e 1 (um) sobre a manutenção em suporte de papel das peças processuais;

10.º - No período de 1 de Setembro de 2006 até 6 de Abril de 2010 o Mm.º Juiz AA agendou as seguintes audiências de julgamento –

Ano de 2006: 41, no total, sendo 5 em Setembro, 14 em Outubro, 11 em Novembro e 11 em Dezembro;

Ano de 2007: 112, no total, sendo 11 em Janeiro; 15 em Fevereiro; 13 em Março; 8 em Abril; 16 em Maio; 18 em Junho; 5 em Julho; 6 em Setembro; 4 em Outubro, 11 em Novembro e 5 em Dezembro;

Ano de 2008: 134, no total, sendo 12 em Janeiro; 11 em Fevereiro; 9 em Março; 20 em Abril; 10 em Maio; 17 em Junho; 10 em Julho; 11 em Setembro; 14 em Outubro; 13 em Novembro e 7 em Dezembro;

Ano de 2009: 128, no total, sendo 12 em Janeiro; 11 em Fevereiro; 19 em Março; 7 em Abril; 9 em Maio; 14 em Junho; 2 em Julho; 5 em Setembro; 22 em Outubro; 18 em Novembro e 9 em Dezembro;

Ano de 2010: 78, no total, sendo 13 em Janeiro; 11 em Fevereiro; 7 em Março; 7 em Abril; 12 em Maio; 12 em Junho; 4 em Julho; 7 em Setembro; 1 em Outubro; 3 em Novembro e 2 em Dezembro;

11.º - No período de 1 de Setembro de 2006 até 31 de Maio de 2010, o Mm.º Juiz AA não comunicou ao Tribunal da Relação de Lisboa qualquer falta ao serviço;

12.º - O Mm.º Juiz AA, no ano de 2007, gozou 7 dias de férias, no período de 21 a 31.7.2007 e 22 dias de 6.8 a 5.9.2007. No ano de 2008, gozou 4 dias, de 17 a 20.3.2008; 11 dias, de 17 a 31.7.2008; 6 dias, de 1 a 8.8.2008; 5 dias de 11 a 18.8.2008 e 3 dias, de 26 a 30.12.2008. No ano de 2009, gozou 5 dias, de 6 a 13.4.2009; 9 dias, de 19 a 31.8.2009; 13 dias, de 1 a 17.9.2009 e 2 dias, em 23 e 24.12.2009. No ano de 2010, gozou 3 dias, de 29 a 31.3.2010; 2 dias, de 1 a 5.4.2010; 11 dias, de 17 a 31.8.2010 e 11 dias, de 2 a 15.9.2010;

13.º - No período de 1 de Setembro de 2005 até 31 de Agosto de 2007, no 3.º Juízo, 3.ª Secção, o Mm.º Juiz AA prolatou as seguintes sentenças:

- Com audiência de julgamento – 47;

- Sem audiência de julgamento (

processo comum

: acções não contestadas, sem produção de prova testemunhal, saneador/sentença;

acidentes de trabalho

: requerimento para exame por junta médica, incidente de revisão de incapacidade) – 77;

- Homologatórias/extinção – 110;

14.º - No período de 1 de Setembro de 2007 até 31 de Dezembro de 2009, nos 1.º Juízo, 2.ª Secção; 3.º Juízo, 1.ª e 2.ª Secções; 4.º Juízo, 2.ª Secção e 5.º Juízo, 1.ª e 2.ª Secções, o Mm.º Juiz AA prolatou as seguinte sentenças:

- Com audiência de julgamento – 123;

- Sem audiência de julgamento – 72;

- Homologatórias/extinção – 114;

15.º - O Mm.º Juiz AA, nas audiências de parte, não designava a data para o julgamento, consignando: ‘Não se designa, de imediat