Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Ex.mo Sr. Juiz Desembargador Dr. AA, em exercício de funções no Tribunal da Relação de ..., notificado da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 2 de fevereiro de 2016, que decidiu, no âmbito da escolha de Inspetor Judicial para as ....ª e ....ª áreas, "uma vez que o resultado das votações não permitiram obter uma maioria dos votos expressos dos membros presentes, nos termos que exige o art.º 24°, n.º 4, do RJ.J., (...) proceder a convite nos termos do art.º 25.º, n.º 5 do RIJ", vem, ao abrigo do disposto nos artigos 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, apresentar recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça, com os seguintes fundamentos:

I -

OBJETO DO RECURSO

1. O ato impugnado é, como se disse, a douta deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 2 de fevereiro de 2016, que decidiu, no âmbito da escolha de Inspetor Judicial para as ....ª e ....ª áreas, "uma vez que o resultado das votações não permitiram obter uma maioria dos votos expressos dos membros presentes, nos termos que exige o art.º 24.°, n.º 4, do R.I.J., (...) proceder a convite nos termos do art.º 25.º, n.º 5 do R.I.J." (cfr. doc. 1 que se junta e cujo teor se tem por integralmente reproduzido, assim como se tem o de todos os documentos doravante juntos, para todos os legais efeitos).

2. O A. é diretamente visado e lesado pela douta deliberação impugnada, pelo que tem legitimidade.

3. O A. foi notificado do ato impugnado em 18 de março de 2016, pelo que está em tempo - cfr. artigo 169.º do EMJ.

4. O Tribunal é competente, nos termos do disposto no artigo 168°, n.º 1, do EMJ.

II -

DOS FACTOS

5. Em 29 de setembro de 2015 deliberou o Plenário do CSM a abertura, no quadro de Inspetores do CSM, de três vagas de Inspetor Judicial, para as áreas de inspeção ....ª, ....ª e ....ª, cfr. aviso n.º 10/2015 que se junta como doc. 2.

6. Em 2 de dezembro de 2015 foi publicitada a referida abertura, tendo os respetivos candidatos até às 17h de 21.12.2015 para apresentação da respetiva candidatura, cf. aviso já junto como doc. 2.

7. O A., em cumprimento do já mencionado aviso de abertura, remeteu a sua carta de apresentação e CV em 21.12.2015, carta e CV que se juntam como docs. 3 e 4.

8. Por deliberação de 02.02.2016, decidiu o Conselho Plenário, concretamente em relação às ....ª e ....ª áreas, o seguinte:

"Foi deliberado proceder-se a escolha de Inspector Judicial para a ....ª Área, através de voto secreto.

A votação foi precedida, como dispõe o artigo 31.ª, n° 3 do CPA, de uma discussão geral sobre a natureza das funções, tendo por base todos os elementos curriculares dos Exmos. Candidatos, constantes do procedimento, para o cargo de inspetor Judicial para a ...ª Área e após votação, foi obtido o seguinte resultado:

• Dr. AA, Juiz ... do Tribunal da Relação de ... - 6 (seis) votos a favor;

• Dr. BB, Juiz de Direito na Instância Central ... - 0 (zero) votos;

• Em Branco - 6 (seis) votos;

Atento o resultado, procedeu-se a segunda votação, que obteve o seguinte resultado:

• Dr. AA, juiz Desembargador do Tribunal da Relação de ... - 5 (cinco) votos a favor;

• Dr. BB, Juiz de Direito na Instância Central ... - O (zero) votos;

• Em Branco - 6 (seis) votos;

Atento o resultado, procedeu-se a terceira votação, que obteve o seguinte resultado:

• Dr. AA, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de ... - 5 (cinco) votos a favor;

• Dr. BB, Juiz de Direito na Instância Central ... - O (zero) votos;

• Em Branco - 7 (sete) votos;

Seguidamente, uma vez que os resultados das votações não permitiram obter uma maioria dos votos expressos dos membros presentes, nos termos que o exige o art. 24.º, n° 4, do R.I., foi deliberado por unanimidade, proceder a convite nos termos do art.º 25.º, n.º 5, do R.I.J.

O Exmo. Senhor Presidente proferiu a seguinte fundamentação.

"Fundamentação da deliberação nos termos do artigo 31°, n.º 3, do CPA: o resultado da votação exprime a agregação dos votos individuais, de acordo com o sentido da discussão prévia e da avaliação efectuada por cada dos [sic] membros do Conselho dos elementos curriculares dos Exmos. Candidatos ao cargo de Inspector judicial."

"Foi deliberado proceder-se à escolha de Inspector Judicial para a ....ª Área, através de voto secreto.

A votação foi precedida, como dispõe o artigo 32.º, n.º 3 do CPA, de uma discussão geral sobre a natureza das funções, tendo por base todos os elementos curriculares dos Exmos. Candidatos, constantes do procedimento, para o cargo de Inspetor Judicial para a ....ª Área e após votação, foi obtido o seguinte resultado:

• Dr. AA, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de ... - 5 (cinco) votos a favor;

• Dr. BB, Juiz de Direito na Instância Central ... - O (zero) votos;

• Em Branco - 7 (sete) votos;

Atento o resultado, procedeu-se a segunda votação, que obteve o seguinte resultado:

• Dr. AA, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de ... - 5 (cinco) votos a favor;

• Dr. BB, Juiz de Direito na Instância Central ... -1 (um) voto a favor;

• Em Branco - 6 (seis) votos;

• Dr. AA, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de ... - 5 (cinco) votos a favor;

• Dr. BB, Juiz de Direito na Instância Central ... - O (zero) votos;

• Em Branco - 7 (sete) votos;

Seguidamente, uma vez que os resultados das votações não permitiram obter uma maioria dos votos expressos dos membros presentes, nos termos que o exige o art. 24.º, n.º 4, do R.I., foi deliberado por unanimidade, proceder a convite nos termos do art.º 25.º, n° 5, do R.I.J..

O Exmo. Senhor Presidente proferiu a seguinte fundamentação:

"Fundamentação da deliberação nos termos do artigo 31.º, n.º 3, do CPA: o resultado da votação exprime a agregação dos votos individuais, de acordo com o sentido da discussão prévia e da avaliação efectuada por cada dos [sic] membros do Conselho dos elementos curriculares dos Exmos. Candidatos ao cargo de Inspector Judicial."

9. O A., embora a respeite, considera a douta deliberação ilegal porquanto, em seu entendimento, padece dos vício de falta de fundamentação e violação de lei por violação do artigo 24.º, n.º 4, do Regulamento de Inspeções Judiciais (RIJ), aprovado em Conselho Plenário do CSM de 13.11.2012, como de seguida se procurará demonstrar.

III -

DO VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

10. Consagra o n.º 3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que "os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos".

11. Daí o artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do CPA, preceituar que "[p]ara além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente: a) Neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções".

12. Por sua vez, o artigo 153.º, n.º 1, do CPA, estatui que "a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto", sendo que "equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto" (cf. n.º 2 do artigo 153.º do CPA).

13. Ora, conforme preconiza a doutrina e a jurisprudência, de forma, aliás, pacífica e unânime, um dos pilares base de qualquer decisão administrativa é a sua fundamentação.

14. Isto porque, as decisões devidamente fundamentadas surgem como o resultado de um processo lógico de ponderação, dando a conhecer ao destinatário da decisão o itinerário cognoscitivo e valorativo que levou a Administração a decidir naquele sentido e não em qualquer outro.

15. Nestes termos, o dever de fundamentação, consagrado constitucionalmente, exprime-se, essencialmente, numa declaração de autoria e de responsabilização da Administração, como tal deve refletir, necessariamente, a história racional da decisão, desde os normativos legais que lhe servem de base, passando pela apresentação dos factos, até à justificação dos motivos da decisão.

16. Assim, a decisão que contenha exposição sucinta das razoes de facto e de direito que a motivaram, de forma a fornecer materialmente as razões de facto e de direito determinantes do ato, diz-se completa na sua forma expressa.

17. Por outro lado, essa exposição sucinta deve ser clara, isto é, deve permitir que, através dos seus termos, se possa ter um perfeito conhecimento do processo lógico e jurídico que conduziu à decisão, impondo, portanto, que o interessado possa conhecer as razões determinantes da conduta do Administração (se as formulações são confusas ou indistintas, então, não se pode sequer compreender o que determinou a Administração a praticar aquele ato).

18. No caso em apreço, e como resulta da factualidade elencada, a única fundamentação do ato consiste na declaração do Presidente no sentido de que "o resultado da votação exprime a agregação dos votos individuais, de acordo com o sentido da discussão prévia e da avaliação efectuada por cada dos [sic] membros do Conselho dos elementos curriculares dos Exmos. Candidatos ao cargo de Inspector Judicial".

19. Ora, se é certo que, em caso de escrutínio secreto, o artigo 31.º, n.º 3, do CPA, permite que a fundamentação seja feita pelo Presidente do órgão colegial "após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido" tal fundamentação não pode, sob pena de interpretação inconstitucional deste preceito, por violação do já citado artigo 268.º, n.º 3, da CRP, ser conclusiva e de tal forma neutra que não permita aos interessados perceber o iter cognoscitivo do órgão decisor.

20. Neste sentido, diz-nos Luís S. CABRAL DE MONCADA, Código do Procedimento Administrativo anotado, Coimbra Editora, 2015, Coimbra, pp. 163 e 164, que "na fundamentação da deliberação apurada em escrutínio secreto o Presidente deve levar em conta a discussão que a tiver precedido.

Isto quer dizer que o secretismo tem limites em nome da transparência e da publicidade da actividade administrativa, valores essenciais

. Como o voto foi secreto, o Presidente não pode agir em fraude à lei mas deve fundamentar a deliberação com os elementos públicos disponíveis apurados na discussão que a precedeu e que constam da acta. I Seja como for, a fundamentação deve bastar-se com um mínimo de densidade quanto a qualificação dos comportamentos e qualidades das pessoas envolvidas de modo a evitar a exteriorização de juízos de natureza subjectiva" (o sublinhado é nosso).

21. A jurisprudência desde há muito que decide no mesmo sentido da necessidade de uma densificação mínima, em consonância com os ensinamentos de VIEIRA DE ANDRADE, O dever da fundamentação expressa de actos administrativos, Coleção teses, Almedina, 1991, Coimbra, p. 144, que referia que "no que toca aos actos colegiais, acrescem a estas dificuldades práticas as que resultam do procedimento decisório e da estrutura e composição do órgão decisor. De facto, quando se manifesta uma pluralidade de pontos de vista, torna-se muitas vezes difícil determinar o sentido da "vontade" do órgão decidente, pois que mesmo os votos que formaram a maioria podem ter na sua base razões diferentes, ou, pelo menos, expressas de diversas maneiras. (...) I

Parece, todavia, que também aqui estamos perante uma situação de impraticabilidade aparente. Há várias soluções que permitem ultrapassar as dificuldades expostas e, desde logo por isso, não é legítimo estabelecer aqui uma excepção ao dever de fundamentação

." (o sublinhado é nosso)

22. Assim, o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de 13.06.1986, proferido no âmbito do processo n.º 023203, decidiu que "as deliberações tomadas à pluralidade de votos (inclusive por escrutínio secreto) devem ser compreendidas no seu contexto (externo e subterrâneo), isto é, no âmbito do conjunto de circunstâncias em que a "vontade" do órgão colegial se gera e exprime optativamente numa fórmula unitária vinculativa para os próprios membros discordantes".

23. Por sua vez, o douto Acórdão do STA de 24.06.1993, proferido no âmbito do processo n.º 031740, sumariou o seguinte:

"l - Deliberação, mesmo tomada por escrutínio secreto, tem de ser fundamentada, desde que se verifiquem os pressupostos do art. 1 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho.

II - No caso do escrutínio secreto, a fundamentação, para além da publicidade dos membros do júri ou da entidade decidente, deve revelar previamente os itinerários cognoscitivos e valorativos seguidos na valoração dos elementos necessários ã decisão."

24. Porque particularmente feliz nas razões da fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto, citamos ainda o douto Acórdão do STA de 14.06.1994, proferido no âmbito do processo n.º 033977, em cujo sumário se plasmou:

"I - Ainda que através da sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito, a lei não prescinde, todavia, da necessidade de enunciação expressa dos fundamentos da decisão administrativa - conf. art. 268 n. 3 da CRP, art. 1 n.º s. 1 e 2 do DL n. 256-A177 de 17/6 e art. 125 n. 1 do CPA. Isto ainda que admitindo que a fundamentação possa traduzir-se em "mera declaração de concordância" com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão, neste caso, parte integrante do respectivo acto - fundamentação "per relationem" ou "per remissionem".

II - Não constitui obstáculo ao cumprimento do dever de fundamentação a circunstância de se tratar de uma deliberação de um órgão colegial - Câmara Municipal - tomada obrigatoriamente por escrutínio secreto, por envolver apreciação - em sede de recurso hierárquico necessário - das qualidades de determinada pessoa (dados curriculares pessoais em concurso interno de acesso a chefe de secção de Serviços Municipalizados) - conf. o art. 80 n. 3 da LAL e o art. 24 n. 2 do CPA.

(…)

IV - As deliberações tomadas por escrutínio secreto reclamam um particular cuidado no cumprimento do dever de fundamentação, designadamente através da apropriação explícita das razões ou motivos já contidos em outras peças procedimentais, já que tal forma de deliberação torna mais difícil ao administrado surpreender a real motivação das mesmas.

V - O secretismo do escrutínio - este apenas destinado a garantir a plena liberdade do voto - e a colegialidade do órgão decisor, não são, pois, preclusivos da necessidade de fundamentação, sendo certo que nos termos do art. 83 da LAL aprovada pelo Dec. Lei n. 100/84, de 29/3, é obrigatória a fundamentação - sem qualquer excepção - das "deliberações dos órgãos das autarquias locais, bem como das decisões dos titulares dos seus órgãos, que indefiram petições de particulares".(o sublinhado é nosso)

25. Ora, resulta evidente face à fundamentação da deliberação impugnada que a mesma não enuncia qualquer fundamento de facto e de direito que permita ao A. perceber as razões da sua não nomeação como Inspetor Judicial.

26. Nessa medida, a douta deliberação impugnada padece do vício de falta de fundamentação, por violação dos artigos 31.º, n.º s 3, 152.º, n.º 1, alínea a), e 153.º, n.º s 1 e 2 do CPA, e por isso é anulável nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163.º, n.º 1, também do CPA.

III - DO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 24.º, n.º 4, do RIJ.

27. Para além da falta de fundamentação de que padece a douta deliberação impugnada, considera o A., salvo o devido respeito, que a mesma padece do vício de violação de lei por violação do artigo 24.º, n.º 4, do RIJ, nos termos que se passarão a expor.

28. Determina o artigo 24.º, n.º s 4, do RTJ, que "a designação de Inspectores Judiciais exige a maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes na respectiva sessão do Plenário, realizando-se as votações necessárias para o efeito, até ao limite de três".

29. Em qualquer uma das votações efectuadas no âmbito da douta deliberação impugnada estiveram presentes, pelo menos, 12 membros, nos termos do artigo 156.º n.º 3, do EMJ.

30. Porém, ao contrário do deliberado, o A. obteve efetivamente a maioria absoluta dos votos expressos.

31. Assim, na escolha de Inspetor para a ....ª Área, o A., na primeira votação, obteve 6 votos a favor e 7 votos em branco (o candidato opositor obteve zero votos).

32. Por sua vez, na escolha de Inspetor para a ....ª Área, o A., na primeira votação, obteve 5 votos a favor e 7 votos em branco (c candidato opositor obteve zero votos).

33. Ora, salvo o devido respeito, e ao contrário do que entende a douta deliberação impugnada, os votos em branco não podem, ser considerados votos expressos, pois não tomam posição expressa sobre a questão da votação.

34. Tais votos sujeitar-se-ão ao sentido de voto maioritário.

35. Tal interpretação é a mais conforme com a unidade do sistema jurídico, tendo em conta a redação inicial do artigo 129° n.º 1, da CRP, e o artigo 386.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais.

36. Neste sentido, aliás, decidiu o douto Acórdão deste Supremo Tribunal, de 23.02.2016, proferido no âmbito do processo n.º 31/15.6YFLSB, disponível em www.dgsi.pt, argumentando, para tanto, o seguinte:

"É o momento de retirar ilações destes contributos que se recolhem da ordem jurídica, mormente, do princípio constitucional que nesta matéria se mostra consagrado no já citado art.º 129.º da Constituição e, reconhecendo-se embora que os votos em branco, são votos válidos, eles não contam para a formação da maioria absoluta que se exige para a designação dos inspetores judiciais.

Em consequência desta interpretação restritiva e correctiva do n.º 4 do art.º 24.º do RIJ que estava em equação, não se pode concluir, como o fez a deliberação impugnada que o resultado da eleição a que foi submetida a candidatura do Recorrente não permite obter uma maioria dos votos expressos dos membros presentes do CSM."

37. Face ao exposto, a douta deliberação impugnada é ilegal por violação do artigo 24.º, n.º 4, do RIJ, devendo como tal ser anulada nos termos e para os efeitos do artigo 163.º, n.º l, do CPA.

Termina pedindo que em que seja declarada anulada a douta deliberação impugnada, tudo com as devidas e legais consequências.

Nas suas alegações o Conselho Superior da Magistratura responde assim:

a) Da invocada “falta de fundamentação

”

1) O recorrente, depois de enunciar os termos gerais em que se concretiza o dever de fundamentação das decisões administrativas, considera que «no caso em apreço…a única fundamentação do ato consiste na declaração do Presidente no sentido de que “o resultado da votação exprime a agregação dos votos individuais, de acordo com o sentido da discussão prévia e da avaliação efectuada por cada dos [sic] membros do Conselho dos elementos curriculares dos Exmos. Candidatos ao cargo de Inspector Judicial”»

[1]

.

2) E, conclui o recorrente, que tal fundamentação «não enuncia qualquer fundamento de facto e de direito que permita ao A. perceber as razões da sua não nomeação como Inspetor Judicial», considerando que a deliberação impugnada «padece do vício de falta de fundamentação, por violação dos artigos 31.º, n.º 3, 152.º, n.º 1, alínea a), e 153.º, n.ºs. 1 e 2, do CPA, e por isso é anulável nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163.º, n.º 1, também do CPA»

[2]

.

3) O dever de fundamentação dos actos administrativos, enquanto decorrência da previsão Constitucional que assegura os direitos e garantias dos administrados («os actos administrativos…carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos e interesses legalmente protegidos» - n.º 3 do art. 268.º da C.R.P.), mostra-se concretizado na correspondente legislação infraconstitucional, maxime nos arts. 152.º e 153.º do CPA

[3]

.

4) Como deflui dos n.ºs. 1 e 2 do artigo 153.º do CPA

[4]

, a fundamentação - devendo ser expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão - pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão, neste caso, parte integrante do respectivo acto, apenas equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto.

5) Exigindo-se apenas uma fundamentação expressa em sucinta exposição dos fundamentos, isso não dispensa, todavia – enquanto directo corolário dos princípios da transparência e da Justiça – que a (devida) explicitação e justificação da vontade/motivação do órgão decisor seja razoavelmente apreensível por um destinatário normal/cidadão médio, colocado na posição do real destinatário, em termos claros, coerentes e congruentes, que viabilizem a perfeita compreensão do respectivo iter cognoscitivo

[5]

.

6) «As exigências a que deve responder a externação dos motivos são resumidamente as seguintes:

a) tornar transparente a actividade administrativa;

b) facilitar, consentindo percorrer substantivamente o iter lógico e jurídico da formação do acto, a compreensibilidade e o controlo do mesmo, seja em sede administrativa seja em sede jurisdicional;

c) tornar mais eficaz a tutela do recorrente, a par da garantia de um correcto exercício da função administrativa»

[6]

.

7) É assim igualmente devida a fundamentação, embora limitada aos seus aspectos formais, quando a Administração se quede pelo seu espaço de liberdade, reservado à discricionariedade técnica.

8) Não obstante as valorações fundamentalmente baseadas na experiência e em conhecimentos técnico-científicos não sejam materialmente sindicáveis, sempre os juízos emitidos ao abrigo da prerrogativa de livre avaliação têm como referencial ôntico os limites do Direito, não dispensando por isso a explicitação mínima das razões do acto/decisão.

9) A exigência de fundamentação (também dos actos administrativos) prossegue dois objectivos fundamentais: um, de natureza endoprocessual; outro de ordem extraprocessual. O primeiro visa permitir aos interessados o conhecimento das razões de facto e de direito que enformaram a decisão que lhes respeita, convencendo-os da sua bondade/acerto ou habilitando-os a reagir, fundadamente, se for essa a opção; o segundo é directa decorrência dos princípios da legalidade, da Justiça e da imparcialidade e visa, além do mais, assegurar a sua adequada sindicabilidade

[7]

.

10) Considera-se que «é cumprido o dever de fundamentar desde que, na forma do acto, certas circunstâncias e interesses sejam formalmente identificados como existentes e relevantes para a decisão»

[8]

.

11) A insuficiência de fundamentação apenas constituirá vício de forma, em bom rigor, se e quando for manifesta, absurda ou contraditória.

[9]

12) «De facto, existindo uma declaração do autor que pretenda fundamentar o acto, só não estará cumprido o dever formal respectivo se essa declaração não puder ser considerada uma fundamentação daquele acto – (…) por impossibilidade de determinação do seu conteúdo, por falta evidente de racionalidade ou por manifesta inaptidão justificativa – sendo dado que a fundamentação visa aqui esclarecer concretamente as razões que determinaram a decisão tomada

e não encontrar a base substancial que porventura a legitime

»

[10]

.

13) Em linha com o que dispõe o artigo 31.º do novo CPA (tal como sucedia no artigo 24.º do anterior CPA), as deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do órgão colegial nisso mostre interesse e, salvo disposição legal em contrário, são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os vogais e, por fim, o presidente (n.º 1), mas, «as deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação» (n.º 2).

14) Nesse caso, «quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo presidente do órgão colegial após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido» (assim, o artigo 31.º, n.º 3, do CPA).

15) Ora, inequivocamente, as deliberações que incidam sobre a escolha de um magistrado judicial para o cargo de inspetor judicial deverão ser tomadas após uma apreciação dos comportamento ou qualidades dos respetivos candidatos ao lugar e, não, em função de quaisquer outros critérios.

16) E, daí que se compreenda a regulação que - a propósito da designação dos inspetores - é efetuada no Regulamento das Inspeções Judiciais (R.I.J.)

[11]

.

17) Nesse sentido, o artigo 24.º, n.º 1, do R.I.J., para além dos requisitos de tempo na função, de notação e de categoria (salvo nos casos previstos no n.º 2 deste artigo, os inspetores judiciais são designados de entre juízes da Relação ou, excecionalmente, de entre juízes de direito com mais de 15 anos de efetivo serviço na magistratura, com última classificação de “Muito Bom”), exige outras características de inequívoco âmbito pessoal («que possuam, nomeadamente, reconhecidas qualidades de cidadania, isenção, bom senso, formação intelectual, preparação técnica, relacionamento humano e capacidade de orientação»).

18) O próprio artigo 24.º, n.º 3, do R.I.J. dissipa quaisquer dúvidas, prescrevendo sobre a forma de designação: «A designação pertence ao plenário do Conselho Superior da Magistratura, por escrutínio secreto, se assim for deliberado».

19) No caso da deliberação impugnada, foi determinado que o procedimento de votação das designações dos inspetores a nomear para a ...e...áreas inspetivas decorresse por escrutínio secreto.

20) E, nessa medida, atenta a forma de votação - por escrutínio secreto – adotada, a fundamentação das deliberações tomadas foi formulada (aliás, em perfeita coerência com o estatuído no mencionado artigo 31.º, n.º 3, do CPA) pelo Exmo. Senhor Presidente deste Conselho, após a votação e tendo presente a discussão que a precedeu.

21) Assim, no caso, ao contrário do aludido pelo recorrente, encontra-se perfeitamente revelado, na formulação expressa na fundamentação expendida pelo Exmo. Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura, qual o caminho percorrido pelo Plenário – órgão compósito formado por manifestações de vontade na base individual de cada um dos respetivos membros – a respeito das candidaturas submetidas a apreciação para o preenchimento das vagas de inspetor judicial.

22) Expressam-se em tal formulação fundamentante os seguintes pontos:

a) O de que a votação expressa «a agregação dos votos individuais»;

b) Que a mesma votação concretiza «o sentido da discussão prévia e da avaliação efetuada por cada um dos membros» sobre «os elementos curriculares dos Exmos. Candidatos ao cargo de inspector judicial».

23) Nestes termos, não se verifica qualquer ausência de fundamentação, nem a sua insuficiência, não sendo o teor fundamentador conclusivo ou neutro, ao contrário do que o sustenta o recorrente.

24) A explicitação fundamentadora particulariza o sentido da discussão havida, bem como a concreta avaliação – necessariamente pessoal e subjetiva – de cada um dos membros, que redundou no resultado de votação operado em cada uma das três votações realizadas para cada designação.

25) Perante este detalhe e especificação, sobre a discussão que precedeu a votação – e que incidiu sobre as qualidades pessoais de cada um dos Exmos. Candidatos e sua adequação ao cargo a designar - e sobre a análise realizada por cada um dos membros que votaram a deliberação - com as quais o recorrente pode, ou não, estar em concordância

[12]

- mas, perante as quais, inequivocamente, não pode retirar-se existir alguma ausência ou insuficiência de fundamentação.

26) Esta é presente, suficiente e congruente, pelo que, o recorrente e quem quer que seja que leia o seu teor, consegue alcançar, com o detalhe possível (e só isso era exigido) qual a razão de ser da deliberação tomada – fundada na votação realizada por escrutínio secreto

[13]

.

27) Assim, tudo considerado, não se acompanha a alegação expendida pelo recorrente na petição de recurso e ora reproduzida nos pontos I a VI da parte I das alegações de recurso, nem as conclusões insertas nos pontos (i) e (ii) de tal peça, concluindo-se que não se verifica o apontado vício – de falta de f