Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I

1. AA [AA] e BB [BB], juízes de direito, ao abrigo dos artigos 168.º e ss., do Estatuto dos Magistrados Judiciais

[1]

, interpuseram recurso contencioso de anulação da deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura

[2]

, de 11/10/2011, no processo disciplinar n.º 179/2011, pela qual foi decidido:

«– condenar a

Exm.ª Juíza de Direito

AA, pela prática de uma violação do dever de honestidade, p. e p. pelo art.º 82.º e 95.º/1 al. b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e art.º 3.º/2, al. g) e n.º 9, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 58/2008 de 9 de Setembro) ex vi art.º 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais,

na pena disciplinar de 100 (cem) dias de suspensão de exercício

(art.º 89.º e 104.º do mesmo Estatuto);

«– condenar o

Exm.º Juiz de Direito

BB, pela prática de uma violação do dever de honestidade, p. e p. pelo art.º 82.º e 95.º/1 al. b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e art.º 3.º/2, al. g) e n.º 9, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 58/2008 de 9 de Setembro) ex vi art.º 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais,

na pena disciplinar de 120 (cento e vinte) dias de suspensão de exercício

(art.º 89.º e 104.º do mesmo Estatuto).»

Ao longo de 544 artigos, suscitam as questões que passamos a elencar:

a) a questão prévia da falta de pronúncia sobre a matéria do recurso hierárquico impróprio interposto (artigos 1.º a 15.º);

b) a nulidade por falta de audiência dos arguidos (artigos 16.º a 92.º);

c) o erro nos pressupostos de facto da decisão punitiva

c) 1. – por omissão da circunstância de a arguida AA ter actuado fora do exercício das suas funções profissionais (artigos 93.º a 105.º),

c) 2. – por omissão da circunstância de a Dr.ª CC, no seu depoimento ter confirmado que a arguida não proferiu a expressão que lhe é imputada no processo n.º 333/2010 (artigos 106.º a 120.º);

d) o erro nos pressupostos de direito da decisão punitiva

d) 1. – a irrelevância disciplinar da conduta da arguida AA: a impossibilidade de punir a arguida como autora de falso testemunho (artigos 121.º a 152.º), a ausência dos pressupostos de que depende a punição a título de co-autoria (artigos 153.º a 178.º), a incomunicabilidade à arguida da relação especial que fundamenta o ilícito praticado pela testemunha (artigos 179.º a 186.º);

d) 2. – o direito de necessidade justificante (artigos 187.º a 407.º);

d) 3. – o estado de necessidade desculpante (artigos 408.º a 428.º);

e) quanto às penas aplicadas

e) 1. – a omissão de pronúncia quanto à suspensão da execução das penas aplicadas (artigos 429.º a 434.º);

e) 2. – a manifesta desproporcionalidade das penas aplicadas (artigos 435.º a 544.º).

2. Cumprido o disposto no artigo 174.º, n.º 2, do EMJ, o CSM sustentou a improcedência do recurso.

3. Na sequência da notificação, nos termos e para os efeitos do artigo 176.º do EMJ:

– os recorrentes não apresentaram alegações;

– o CSM remeteu para a resposta já apresentada.

4. Entretanto, a recorrente AA suscitou a questão do reenvio prejudicial, quanto a determinadas questões, ouvindo-se, na matéria, o Ministério Público e o CSM.

5. Ainda na oportunidade conferida pelo artigo 176.º do EMJ, o Ministério Público suscitou a questão interlocutória de «dever ao presente processo ser apensado o processo 15/12.6YFLSB» vindo, depois de vicissitudes processuais que já não importa, agora, referir, por acórdão de 11/12/2012, desta secção do contencioso, a decidir-se pelo indeferimento da apensação requerida.

6. Veio, depois, o Ministério Público, nos termos daquele artigo 176.º do EMJ, alegar no sentido de a deliberação sob recurso ser mantida por não estar ferida dos vícios que os recorrentes lhe apontam nem de outros de que cumpra conhecer.

7. Para além dos documentos juntos com o recurso, ao longo da tramitação processual descrita, foram os recorrentes juntando aos autos diversos documentos.

Assim:

– cópia da deliberação do plenário do CSM no processo disciplinar 333/2010;

– cópia da decisão final proferida no inquérito n.º 218/11.0TRPRT dos serviços do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Guimarães;

– cópias relativas a decisões do CSM sobre requerimentos da recorrente de obtenção de documentos respeitantes ao inquérito n.º 9/11.9YGLSB;

– cópia da decisão instrutória proferida no processo n.º 218/11.0TRPRT do Tribunal da Relação de Guimarães.

8. Colhidos os vistos cumpre apreciar.

II

1. A questão prévia do reenvio prejudicial

Suscitou a recorrente AA a questão do reenvio prejudicial sobre as questões de saber:

– «se o direito da União, no segmento em que reconhece aos cidadãos da União, o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – artigo 47.º da CDFUE e artigo 6.º/1 da CEDH – se opõe a uma legislação nacional (artigo 168.º/2 do EMJ) na vertente normativa em que esta procede à atribuição de competência para conhecer da impugnação contenciosa dos actos administrativos praticados pelo CSM, como o são as decisões em matéria disciplinar do CSM, não aos tribunais administrativos e fiscais como determina o artigo 212.º/3 da CRP, mas ao Supremo Tribunal de Justiça e, mais especificamente ainda, a uma secção ad hoc deste – constituída pelo mais antigo dos seus Vice-Presidentes, que tem voto de qualidade, e por um Juiz de cada uma secção anual e sucessivamente designado pelo Presidente do STJ, que é simultaneamente o Presidente do CSM (artigo 137.º/1 do EMJ)»;

– «se o direito da União, no segmento em que reconhece aos cidadãos da União, o respeito dos direitos de defesa e o direito a uma boa administração, designadamente, o direito a ser ouvido antes de ser tomada qualquer medida individual que afecte o administrado(artigos 41.º e 48.º/2 da CDFUE) se opõe a uma legislação nacional que rege em matéria de contencioso da magistratura judicial (artigo 117.º/1 do EMJ) e à interpretação que dela é feita que, em matéria disciplinar, dispensa o respectivo instrutor de indicar na acusação a pena aplicável (…)»;

– «se o direito da União, no segmento que reconhece aos cidadãos da União o respeito dos seus direitos em virtude da sua condição de arguido (artigo 6.º/3 da CHDH) se opõe a uma legislação nacional e à interpretação que dela é feita que censura disciplinarmente, em processo disciplinar autónomo um magistrado judicial (…) pelo teor da sua defesa num procedimento disciplinar originário em que era visado (…)»;

– «se o direito da União, no segmento que reconhece aos cidadãos da União os direitos fundamentais à presunção de inocência e o direito a não ser punido mais do que uma vez pelo mesmo alegado delito previstos nos artigos 48.º e 50.º da CDFUE e 6.º/2 da CEDH, se opõe a uma legislação nacional (artigo 126.º do CPP ex vi artigo 131.º do EMJ) e à interpretação que dela tem vindo a ser feita pela entidade administrativa que, depois de, nos presentes autos ter condenado a requerente e a testemunha de defesa arrolada, pelo depoimento desconforme desta, quanto à razão de ciência, em penas suspensivas do exercício das funções jurisdicionais, não se coibiu de valorar, no processo originário onde aquele depoimento foi produzido, aquele mesmo facto como circunstância agravante da culpa da requerente, facto esse que também serviu para fundar a convicção do órgão decisor quanto à culpabilidade da arguida»;

– «se o direito da União, no segmento que reconhece aos cidadãos da União o direito a uma boa administração da justiça, previsto no artigo 41.º da CDUEF, se opõe a uma legislação nacional e à interpretação que dela tem vindo a ser feita pelo CSM que exige dos seus administrados, ainda que nas vestes de arguidos, um incondicional dever de lealdade/honestidade para com o seu órgão de tutela, com uma extensão tal que os obrigue a contribuir para a sua auto-incriminação, quando é certo que o instrutor que o órgão de tutela nomeou para a instrução dos presentes autos, assumiu uma conduta processual que conduziu à sua recusa e escusa nos autos, instrutor esse que se encontra actualmente suspenso das suas funções inspectivas, com processo disciplinar pendente no próprio órgão que o nomeou (…)»;

– «se o direito da União, no segmento que reconhece aos cidadãos da União o direito fundamental a uma boa administração da justiça, que decida a sua causa de forma imparcial e equitativa, o direito a não ser condenado por acção não tipificada no momento da sua prática e ainda o direito a que a pena (disciplinar) aplicada não seja desproporcionada à infracção, previstos nos artigos 41.º/1 e 2, 49.º da CDFUE, se opõe a uma legislação nacional (artigo 170.º/5 do EMJ) e à interpretação que dela é feita pela jurisprudência interna, segundo a qual a providência cautelar nominada de suspensão provisória da eficácia do acto, preliminar de um recurso contencioso, tendente a suspender os efeitos de uma deliberação que, em matéria disciplinar, aplicou a uma magistrada judicial uma pena suspensiva de funções, com a duração de 100 dias, em caso algum pode abranger a suspensão do exercício de funções».

Notificado da pretensão, pronunciou-se o Ministério Público no sentido da falta de pertinência do suscitado procedimento de reenvio, em suma, pelo seguinte:

– as questões de direito, agora enunciadas pela recorrente AA, como objecto de obrigação de reenvio, deveriam supor um quadro alegatório anteriormente oferecido, o que, no caso, não se verifica, não podendo a apontada omissão processual ter-se por superada ou consumida com a apresentação do requerimento;

– nenhuma das questões, todas relativas a “parâmetros comunitários de protecção de direitos” constantes das diversas disposições indicadas da CDFUE e da CEDH, no que releva para a decisão da causa, comporta ponderosas dificuldades de interpretação, para os efeitos acautelados nos artigos 234.º CE e 267.º TFUE.

Notificado, também o CSM concluiu que não se mostram reunidos os pressupostos que justificam o reenvio prejudicial mormente porque são infundadas as invocadas violações dos normativos de Direito Europeu.

Salientando, em síntese:

– que ao CSM não se suscitam quaisquer dúvidas relevantes quanto à compatibilidade entre as normas jurídicas que regem o exercício do poder disciplinar, por parte do CSM, nomeadamente a que confere competência ao Supremo Tribunal de Justiça para conhecer dos recursos intentados quanto às decisões do Conselho e as normas directamente vinculativas da União Europeia, nomeadamente aquelas que estão presentes na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nem quaisquer interrogações sobre a correcta interpretação do Direito Europeu;

– e que ao longo do procedimento disciplinar teve a requerente direito a um processo justo e equitativo tendo, no seu decurso, sido maximizadas as suas garantias de defesa e foram adoptadas as boas práticas, princípios e ditames que são impostos pela Constituição da República Portuguesa, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e Estatuto dos Magistrados Judiciais, sendo que a interpretação da requerente vai para além do alcance das normas da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Vejamos.

As normas dos artigos 51.º e 52.º Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia são disposições que marcam os limites de aplicação do direito da União.

Assim, o artigo 51.º, n.º 1, proclama que «as disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União. (…)».

Por seu lado, o artigo 52.º, sobre o âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios, estabelece:

«1. Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros.

«2. Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos.

«3. Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla.

«4. Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições.

«5. As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade.

«6. As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta.

«7. Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da presente Carta.»

Por sua vez, o artigo 267.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia dispõe:

«O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial:

«a) Sobre a interpretação dos Tratados;

«b) Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições, os órgãos ou os organismos da União;

«Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.

«Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.»

Como se afirmou no acórdão desta secção do contencioso, sobre a mesma pretensão, formulada pela mesma requerente, de 21/03/2013 (processo n.º 15/12.6YFLSB):

«Para que seja aplicado o direito da UE, é preciso que exista necessariamente, uma conexão da questão a decidir com o Direito da União.

«O Estatuto dos Magistrados Judiciais bem como o Dec-Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro e o CPP não constituem primariamente direito comunitário, não são aplicação do Direito da União, mas, na ordem normativa nacional, têm por limite a Constituição, subordinando-se ao direito constitucional nacional.

«Não há por isso motivos jurídicos para convocar a primazia do direito comunitário, em reenvio prejudicial para a determinação do sentido interpretativo a essa luz do direito nacional, atenta a subsidiariedade daquele perante a ordem constitucional do Estado nacional.»

Valendo as mesmas razões, seguir-se-á, ainda neste ponto, a fundamentação do indeferimento da mesma pretensão que consta da providência de suspensão de eficácia n.º 42/12.3YFLSB:

«A providência requerida de reenvio prejudicial prevista no art. 267º do Tratado da União Europeia não é aqui aplicável.

«O disposto nos arts. 51º e 52º daquela CDFUE constitui disposições–chave que marcam os limites da aplicação, tanto ratione persone (aplicabilidade pessoal activa e passiva), como na amplitude ratione materiae.

«Na verdade, o âmbito pessoal passivo relativamente aos EM está referido no art. 51º, nº 1 apenas à aplicação (“apenas quando apliquem “) do direito da União.

«Surge, assim, a questão de saber se, quando uma instância nacional procede a derrogações ou a excepções com fundamento em cláusulas de protecção – por exemplo, saúde pública; segurança; ordem pública – está ainda aplicar direito da União; ou, diversamente, se a excepção, a derrogação ou a desaplicação, constituem, para o efeito, ainda aplicação do direito da União.

«E, se não aplicar o direito da União, o EM não está submetido às vinculações da Carta, nem, por consequência, aos meios de controlo jurisdicionais com fundamento nas suas disposições.

«A legislação dos EM e a consequente actuação das autoridades está fora da aplicabilidade da Carta, que só será aplicável se existir, directa ou indirectamente, um elemento de conexão com o âmbito de aplicação do direito da União.

«A grelha de leitura para o artigo 51º está na divisão vertical de poderes entre a União e os EM, pretendendo a disposição prevenir que a Carta possa ter qualquer espécie de efeito ou impacto na divisão de poderes entre a União e os EM.

«Desta disposição resulta que a Carta não pode servir de base jurídica ou de fundamento para o exercício de competências da União em matéria de direitos fundamentais, impedindo ou contrariando qualquer concretização de tendências expansivas.

«A Carta contém, além do texto normativo de enunciação dos direitos, Declarações Interpretativas.

«Tais conteúdos interpretativos, emanados da instância que elaborou o documento e publicados no mesmo regime formal de publicação da Carta, embora não tenham em si força de lei, constituem, certamente, um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

«Mas, em outra perspectiva, de enforcement ou de judicial review, poder-se-á discutir se a Carta pode ser invocada, não sendo possível, por exemplo, a utilização prejudicial sobre a interpretação (artigo 267º TDUE) se a situação não participar da aplicação do direito da União.

«Assim, as apontadas violações das regras da CDFUE não constituem violações de direito primário da União Europeia.

«As normas internas aqui impugnadas integram normas estatutárias que não foram formuladas em aplicação de normas de direito primário da União Europeia, como uma directiva e, por isso, não são passíveis de serem apreciadas na sua conformidade com as normas da CDFUE, através do instrumento previsto no art. 267º do Tratado da União Europeia, por a tal se opor o disposto nos apontados arts. 51º e 52º da própria CDFUE.

«Daqui resulta que não pode ser utilizado o instrumento jurídico do reenvio prejudicial para ser aferida da conformidade do direito interno português com as regras da CDFUE, mas apenas quando essa conformidade diga respeito ao direito primário da União Europeia.»

Assim, sem necessidade de quaisquer outras ou mais desenvolvidas considerações, se decide pelo indeferimento do instrumento jurídico previsto no artigo 267.º do Tratado da União Europeia.

***

***

***

B – O Procedimento

Contra a Juíza de Direito AA foram instaurados três processos disciplinares, segundo a sua ordem cronológica, o processo disciplinar n.º ..., o processo disciplinar n.º ... (em que também é arguido o Juiz de Direito BB) e o processo disciplinar n.º ....

As deliberações tomadas nesses três processos disciplinares foram impugnadas, o que deu origem, respectivamente, ao processo n.o 15/12.6 YFLSB (recorrente AA), ao presente processo n.º 149/11.4YFLSB (recorrentes AA e BB) e ao processo n.º 47/12.4YFLSB (recorrente AA).

O processo disciplinar n.º 333/2010 foi instaurado por deliberação do Conselho Permanente de 16/11/2010 e teve por objecto factos relativos a expressões que a arguida AA fez constar de um requerimento que dirigiu ao CSM, em 09/06/2010, e a, num telefonema, de 13/09/2010, ter dito ao Inspector Judicial “o Sr. Inspector está a ser mentiroso”.

Vindo, nesse processo, por deliberação do Plenário do CSM, de 10/01/2012, a considerar-se que a arguida, ao expressar-se nos termos em que o fez, quer por escrito quer verbalmente, no telefonema referido, incorreu em violação do dever de correcção, sendo, consequentemente, punida com a pena de 20 dias de multa.

No processo disciplinar n.º 333/2010, a arguida indicou como testemunha BB, o qual, dizendo-se presente aquando do referido telefonema, afirmou que a arguida nunca utilizou a expressão “o Sr. Inspector é um mentiroso”, vindo, posteriormente, a retractar-se, numa declaração dirigida ao Inspector Judicial, instrutor do processo, na qual afirmou, nomeadamente, não ser “verdade que tenha assistido ao telefonema (…) efectuado no dia 13 de Setembro de 2010”.

Foi, na sequência, instaurado o processo disciplinar n.º 179/2011.

Objecto de impugnação no processo n.º 15/12.6YFLSB era, além do mais, a não verificação do facto imputado relativo à expressão que, no telefonema de 13/09/2010, a recorrente AA dirigiu ao Inspector Judicial.

No processo n.º 15/12.6YFLSB, por acórdão de 21/03/2013, transitado em julgado em 11/04/2013, foi decidido «negar provimento ao recurso por não procederem os fundamentos alegados pela Exma Recorrente na impugnação da deliberação recorrida».

***

***

***

C – A deliberação impugnada

A fundamentação de facto da deliberação impugnada é a seguinte:

«Mostram-se provados os seguintes factos:

«1. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 14/7/1998, a Drª AA foi nomeada Juíza de Direito em regime de estágio (na Comarca do ...).

«2. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 10/5/1999, a Ex.m.ª Juíza foi nomeada, como Juíza de Direito Efectiva, para os Tribunais Judiciais das Comarcas de ... e de... (agregadas).

«3. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 11/7/2000, a Ex.m.ª Juíza foi colocada, como Juíza de Direito – Efectiva -, na Bolsa de Juízes do ....

«4. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 21/9/2000, a Ex.m.ª Juíza foi colocada, como Juíza de Direito – auxiliar -, no 5.º Juízo do Tribunal Cível de ....

«5. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 9/7/2001, a Ex.m.ª Juíza foi colocada, como Juíza de Direito - Efectiva, no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ....

«6. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 15/7/2003, a Ex.m.ª Juíza foi colocada, como Juíza de Direito - Efectiva, no 2.º Juízo do Tribunal Cível de ....

«7. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 15/7/2009, a Ex.m.ª Juíza foi colocada, como Juíza de Direito – Auxiliar, no Círculo de ....

«8. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 13/7/2010, a Ex.m.ª Juíza foi colocada, como Juíza de Direito – Auxiliar, no Círculo de ..., onde se mantém em exercício de funções.

«9. Tem duas classificações, uma de Bom e uma de Bom com Distinção, obtidas nos Tribunais Judiciais de ... e ..., agregadas (período entre 16/9/1999 a 14/9/2000) e no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ... (entre o período de 21/9/2000 a 15/9/2003).

«10. Além, dos presentes autos teve um processo disciplinar com o n.º 216/2009, arquivado em 15/12/2009 e tem dois processos pendentes, um com o n.º 333/2010, instaurado em 16/11/2010, e outro com o n.º 269/2011

«11. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 14/7/1998, o Dr.º BB foi nomeado Juiz de Direito em regime de estágio (Tribunal Cível d ...).

«12. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 10/5/1999, o Ex.m.º Juiz foi nomeado, como Juiz de Direito Auxiliar, para o Tribunal Cível de ....

«13. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 14/7/1999, o Ex.m.º Juiz foi colocado, como Juiz de Direito - Efectivo, no Tribunal da Comarca de ....

«14. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 11/7/2000, o Ex.m.º Juiz foi colocado, como Juiz de Direito - Efectivo, no 4.º Juízo do Tribunal Cível de ....

«15. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 14/7/2009, o Ex.m.º Juiz foi colocado, como Juiz de Direito - Efectivo, no 4.º Juízo do Tribunal Cível de ....

«15ª. No último movimento judicial foi colocado como auxiliar nas Varas Mistas de ..., onde se mantém em exercício de funções

«16. Tem três classificações, uma de Bom e duas de Bom com Distinção, obtidas, respectivamente, no Tribunal Judicial de ... (entre o período 15/9/1999 a 15/7/2000) e no 4.º Juízo do Tribunal Cível de ... (entre os períodos de 19/9/2000 a 21/11/2004 e 22/11/2004 a 1/9/2009).

«17. Além, dos presentes autos não tem qualquer processo disciplinar pendente.

«18. Em 1 de Março de 2011 o Dr.º BB referiu «que viveu em união de facto com a Dr.ª AA até cerca de quatro ou cinco anos atrás e desde então mantém com ela uma relação de amizade».

«19. Que teve a sua inspecção marcada para Outubro de 2009.