Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 3 de Setembro de 2009, mediante requerimento entrado, nessa data, na secretaria do Conselho Superior da Magistratura, AA, juíza de direito, a exercer funções no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Elvas, interpôs recurso contencioso para este Supremo Tribunal, ao abrigo dos artigos 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) e 192.º e 50.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 14 de Julho de 2009, que indeferiu, no âmbito do movimento judicial ordinário de 2009, a respectiva transferência para lugar, de nomeação efectiva, no Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz, pedindo que fosse «declarada anulada a deliberação recorrida, nos termos do disposto nos artigos 3.º, 5.º, 6.º, 135.º, 136.º, n.º 2, do CPA, conjugados com o disposto nos artigos 13.º e 266.º da CRP, com o disposto nos artigos 20.º, 42.º, 43.º e 44.º do EMJ e com o disposto nos artigos 50.º e 192.º do CPTA».

A recorrente fundamenta a sua pretensão, na síntese conclusiva seguinte:

«I.	A Recorrente apresentou reclamação da deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura para o Plenário do mesmo, nos termos do disposto nos artigos 165.º e 167.º-A do EMJ, pelo que cabe recurso contencioso da decisão que sobre a mesma incidiu, nos termos dos artigos 168.º e seguintes do mesmo Estatuto.

II.	Nos termos do disposto no artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (na redacção anterior à Lei n.º 52/2008, de 8 de Agosto, porquanto esta apenas se encontra em vigor para as comarcas piloto, por força do disposto no seu artigo 187.º) os Juízes de direito podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos dois anos ou um ano sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior, consoante a precedente colocação tenha ou não sido pedida.

III.	Aos casos de provimento em novos lugares criados não se aplicam os prazos referidos no n.º 1 do citado artigo 43.º do EMJ por força do n.º 6 do mesmo preceito.

IV.	Ao consagrar tal excepção aos requisitos de movimentação impostos no n.º 1 do artigo 43.º do EMJ, o legislador pretendeu assegurar que os Juízes de direito tivessem a possibilidade de concorrer a um lugar que, anteriormente, lhes estava vedado, independentemente do tempo de colocação na sua actual comarca.

V.	De acordo com o artigo 42.º do EMJ, a primeira nomeação dos Juízes de direito realiza--se para lugares de primeiro acesso. Acrescenta o artigo 43.º, n.º 3, do EMJ que os Juízes de direito não podem recusar a sua primeira colocação em lugares de acesso final, após o exercício de funções em lugares de primeiro acesso. Por fim, os Juízes de direito com mais de três anos de serviço efectivo não podem requerer a sua colocação em lugares de primeiro acesso, se já colocados em lugares de acesso final (artigo 43.º, n.º 4, do referido Estatuto).

VI.	Em 14 de Abril de 2009, com a entrada em vigor da Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, o Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz — que era, por força da Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, um Tribunal de Primeiro Acesso — passou a ser classificado como Tribunal de Acesso Final.

VII.	Tendo a Recorrente já sido colocada em exercício de funções num Tribunal de primeiro acesso e, subsequentemente, como auxiliar num Tribunal de acesso final, nunca poderia ter requerido a sua colocação no Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz antes da alteração introduzida por força da Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril. Tal possibilidade apenas lhe foi facultada aquando da entrada em vigor da aludida Portaria e apenas poderia ter sido exercida aquando do Movimento Ordinário de 2009.

VIII.	Considerando a letra da lei e o espírito do legislador que presidiu à consagração da excepção prevista no n.º 6 do artigo 43.º do EMJ, o lugar de acesso final do Tribunal da Comarca de Estremoz (criado com a Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril) tem de ser, necessariamente, considerado um novo lugar, ao qual podem concorrer os Juízes de direito independentemente do tempo da sua colocação no seu actual Tribunal.

IX.	Os lugares nas comarcas que foram convertidas de primeiro acesso a acesso final — quer integrassem ou não as designadas comarcas piloto — foram todos a concurso no Movimento Extraordinário e Ordinário de 2009, o que resulta claro não só dos respectivos avisos (veja-se os supra mencionados pontos 1.2., 1.3. e 2.5.), mas também do disposto nos artigos 38.º, n.º 8, e 39.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro aplicável às comarcas piloto — segundo os quais a preferência exercida pelo titular de um lugar convertido de primeiro acesso em acesso final apenas se mantém até ao movimento ordinário, indo, consequentemente, o lugar a concurso — e da Deliberação do Conselho Superior da Magistratura, tomada em Sessão Plenária Extraordinária de 2 de Junho de 2009.

X.	Tal solução impunha-se, precisamente, pelo disposto no citado n.º 6 do artigo 43.º do EMJ, uma vez que só dessa forma se permitia a todos os magistrados o acesso a uma Comarca que, até então, não lhes estava acessível.

XI.	A conclusão a que o Conselho Superior da Magistratura chegou na deliberação objecto de recurso não encontra o mínimo de correspondência na letra e no espírito dos preceitos em análise, considerando estarmos perante a conversão de uma comarca de primeiro acesso em acesso final e atendendo ao facto de os magistrados que já tenham sido colocados em acesso final não poderem concorrer a Tribunais de primeiro acesso.

XII.	No Tribunal da Comarca de Estremoz foi colocado um Juiz de direito com a mesma classificação de serviço que a aqui Recorrente, mas com menos antiguidade que a mesma, encontrando-se, assim, preterida a observância da regra contida no citado artigo 44.º, n.º 3, do EMJ.

XIII.	A Recorrente aquando da apresentação de requerimento requerendo, tão só, que fosse colocada como efectiva no Tribunal da Comarca de Estremoz, preenchia os requisitos exigidos pelo artigo 43.º, n.º 1, do EMJ, interpretado conjuntamente com o seu n.º 6.

XIV.	Ao ter-lhe sido vedada a possibilidade de ser movimentada para a Comarca do Tribunal de Estremoz, a deliberação do Conselho Superior da Magistratura violou o disposto no artigo 43.º, n.º 6, do EMJ, uma vez que o lugar de acesso final criado pela Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, constitui, para efeitos do disposto no citado preceito, um novo lugar.

XV.	E, consequentemente, ao ter colocado na Comarca do Tribunal de Estremoz um Juiz de direito com a mesma classificação de serviço que a aqui Recorrente, mas com menos antiguidade que a mesma, a referida deliberação violou o disposto no artigo 44.º, n.º 3, do EMJ.

XVI.	Assim, a deliberação recorrida, proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, em sessão plenária de 14 de Julho de 2009, que julgou improcedente a reclamação apresentada pela aqui Recorrente viola o princípio da legalidade, previsto no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 3.º, n.º 1, do CPA.

XVII.	Ao não ter considerado preenchidos os requisitos a que alude o artigo 43.º, n.º 1 e n.º 6, do EMJ, relativo à transferência de magistrados judiciais, em relação à aqui Recorrente, o Conselho Superior da Magistratura privou, objectivamente, um administrado do direito que lhe assistia — em igualdade de circunstâncias e sem prejuízo dos critérios estabelecidos no artigo 44.º, n.º 3, do EMJ — de concorrer a um Tribunal que, aquando da sua anterior colocação, lhe estava vedado atentas as regras expressas no EMJ no que se refere ao concurso a Tribunais de primeiro acesso.

XVIII.	Acresce que, em relação às comarcas piloto — onde se incluem Tribunais de primeiro acesso também reclassificados pela Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, em Tribunais de acesso final e até mesmo Tribunais “convertidos” — o Conselho Superior da Magistratura consignou no ponto 1.2. do Aviso respeitante ao movimento judicial extraordinário de 2009 que “...Para os novos lugares criados no âmbito das comarcas piloto podem concorrer todos os juízes, independentemente do tempo de colocação na sua actual comarca (artigo 43.º, n.º 5, do EMJ, na versão da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto).” Tal deliberação foi reafirmada no ponto 1.3. do Aviso respeitante ao movimento judicial ordinário de 2009 onde se fez constar que: “...Os juízes colocados nas comarcas piloto no âmbito do Movimento Extraordinário de 2009, poderão concorrer no presente movimento, atento o disposto no art. 43.º, n.º 5, do E.M.J. (na versão da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto).”

XIX.	Ora, se foi adoptado tal critério para os Tribunais integrantes das Comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa — Noroeste — onde se incluíram o que a lei designou de “novos juízos”, mas também o que a lei designou de juízos ou tribunais “convertidos” e, ainda, os lugares dos Tribunais convertidos de primeiro acesso a acesso final pela Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril — o mesmo critério também terá de ser adoptado em relação às comarcas igualmente reclassificadas pela referida Portaria — ainda que com diferente fundamento, a saber: o aumento do volume processual —, sob pena de se dar tratamento desigual a situações de facto essencialmente iguais.

XX.	Ao ter concluído na Deliberação de que se recorre que uma Comarca reclassificada pela Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, não significa nova Comarca e, consequentemente, não integra o conceito de novo lugar previsto no artigo 43.º, n.º 6, do EMJ, o Conselho Superior da Magistratura violou o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º da CRP e no artigo 5.º do CPA.

XXI.	Perante o disposto no artigo 43.º, n.º 6, do EMJ não poderia a aqui Recorrente ter sido tratada de forma desigual comparativamente com colegas com menor antiguidade, apenas pelo facto de ter sido colocada a pedido, como efectiva, alguns dias antes da entrada em vigor de uma Lei que alterou a classificação da Comarca a cujo lugar almejava mas que, anteriormente, lhe estava vedado.

XXII.	Pelo exposto, a deliberação impugnada foi tomada em violação do princípio da justiça que deverá estar subjacente a qualquer acto administrativo, nos termos prescritos no artigo 266.º, n.º 2, da CRP e no artigo 6.º do CPA.

XXIII.	A denegação da possibilidade de a Recorrente ser movimentada, independentemente do tempo de colocação na sua actual comarca, para o Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz é um acto anulável, já que o são os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção (artigo 135.º do CPA).

XXIV.	O acto anulável é susceptível de impugnação perante os tribunais nos termos da legislação reguladora do contencioso administrativo (conforme resulta do artigo 136.º, n.º 2, do CPA).»

2. Subsequentemente, continuado o processo com vista ao Ex.mo Magistrado do Ministério Público, este pronunciou-se no sentido de que a recorrente devia ser notificada para aperfeiçoar o requerimento de interposição do recurso, com vista a indicar o nome dos contra-interessados, nos termos do n.º 1 do artigo 172.º do EMJ, nada mais parecendo obstar ao prosseguimento dos termos da instância de recurso.

Foi, então, determinada a notificação da recorrente para suprir aquele vício, o que fez, tendo requerido a citação da interessada A… S… T… S… .

E, cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Conselho Superior da Magistratura respondeu, nos termos seguintes:

«1)	A Senhora Juiz ora recorrente interpôs recurso contencioso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 14 de Julho de 2009, que aprovou o Movimento Judicial Ordinário, ulteriormente publicada no DR de 31/8/2009, em virtude de, através dele, não ter sido transferida para o Tribunal de Estremoz, como pretendia, tendo ali sido colocada Colega com menor graduação.

2)	Por via da procedência do recurso, pretende a Sr.ª Juiz a anulação dessa deliberação, que qualifica como ferida de ilegalidade, dado assistir-lhe o direito à pretendida transferência.

3)	Para o efeito, brande diversos argumentos que, depois, repete em jeito de conclusão.

4)	Tal como a recorrente descreve e em consonância com a prática que vem sendo seguida, previamente à sua aprovação foi feita a divulgação de um projecto do Movimento Judicial ordinário.

5)	Pretende garantir-se, dessa forma, a audiência prévia dos interessados sobre o projecto, nos termos do art. 100.º do CPA, assim se propiciando desde logo a possibilidade de detecção e correcção de eventuais erros do processo.

6)	Nessa fase, a Sr.ª juiz ora recorrente colocou expressamente a questão que agora constitui objecto de recurso, dando azo a que a mesma fosse objecto de deliberação expressa, integrante daquela que constitui a de aprovação do projecto de Movimento Judicial apresentado pelo Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, nos termos do art. 155.º do EMJ.

7)	Então se deliberou que a Sr.ª Juiz não poderia ser transferida para o Tribunal de Comarca de Estremoz por não se verificar o requisito do art. 43.º, n.º 1 (mais de um ano no lugar anterior, onde havia sido colocada por transferência obrigatória), e por não estar dispensada a aplicação desta regra, nos termos do n.º 6 da mesma norma, já que o Tribunal de Estremoz, apesar da sua reclassificação de “primeiro acesso” para “acesso final”, não poderia ser considerado uma “nova comarca”, i. é, um novo lugar criado.

8)	Não está em causa a não verificação do primeiro requisito, pois a própria recorrente alega ter sido colocada no 2.º J. do Tribunal de Elvas no Movimento Judicial Extraordinário de Abril de 2009, donde não se ter completado sequer um ano sobre essa sua colocação.

9)	O que a recorrente pretende que se considere é que, por o Tribunal de Estremoz ter sido reclassificado, de “primeiro acesso” para “acesso final”, pela Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, o mesmo deveria ser considerado como um “novo lugar criado”, pelo que a ele deveria poder concorrer apesar de não estar há um ano no seu próprio lugar.

10)	Em favor desta tese invoca a situação dos lugares criados nas comarcas piloto, de Lisboa Noroeste, Baixo-Vouga e Alentejo Litoral.

11)	Porém, salvo o devido respeito, a situação nada tem de análogo, pois os lugares criados nestas novas comarcas são absolutamente novos, inseridos numa solução de organização judiciária completamente diferente, a eles devendo poder concorrer qualquer Juiz, sem prejuízo do regime de preferências que foi especialmente estabelecido para o efeito.

12)	Por outro lado, vai buscar argumentos à deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 2/6/2009, segundo a qual os juízes colocados nos Tribunais reclassificados pela referida Portaria foram advertidos da necessidade de concorrerem, por não poderem “conservar” a sua colocação de primeiro acesso e vê-la convertida em acesso final.

13)	Porém, esta deliberação não traduz uma implícita qualificação desses Tribunais reclassificados como “novos lugares criados”, pois não foi por isso que foram colocados todos a concurso.

14)	Essa deliberação, que determinou que esse[s] lugares fossem todos postos a concurso pretendeu, isso sim, obviar a que Juízes com menos de um ano de colocação em tribunais de primeiro acesso pudessem permanecer nos mesmos lugares — agora de acesso final — e impedir o acesso aos mesmos a Colegas mais graduados, que devessem transitar para acesso final antes deles. Assim se compreende, de resto, [o] teor do ponto 2.5. do Aviso do Movimento Ordinário de 2009, junto pela recorrente como doc. n.º 14.

15)	Aliás, foi o que aconteceu no Tribunal de Estremoz, onde foi colocada a Dr.ª Ana Sofia Trindade de Sousa, que estava colocada na Bolsa de Juízes de Évora, a aguardar colocação em lugar de acesso final (cfr. doc. n.º 15, junto pela recorrente).

16)	Sem essa deliberação, poderia ter permanecido ali colocada — e fora-o atenta a classificação anterior da comarca como de primeiro acesso — a Sr.ª Dr.ª C… S… V… F… B…, com menor antiguidade que a ora recorrente e que a própria Dr.ª A… S… T… S… (cfr. doc. n.º 15, junto pela recorrente).

17)	Entende-se, pois, que o Tribunal de Estremoz, apesar de reclassificado como de acesso final, não poderia classificar-se, nem por analogia, como “novo lugar criado”, para efeitos do n.º 6 do art. 43.º do E.M.J.

18)	Pelo contrário, ao considerar não preenchido o requisito de transferência constante do n.º 1 do art. 43.º, nem dispensado esse preenchimento, actuou o Conselho Superior da Magistratura em cumprimento da lei.

19)	Interpretando e aplicando a lei nos termos em que o fez, o Conselho Superior da Magistratura entende não ter violado quaisquer princípios de legalidade, igualdade, ou justiça, realizando, pelo contrário, os objectivos do regime legal, designadamente os da estabilização dos juízes nos tribunais para que concorram ou devam ser transferidos, como instrumento de eficiência.»

Termina propugnando que «o recurso interposto pelo Exma. Sra. Dra. AA deve ser julgado improcedente».

Entretanto, a contra-interessada, citada, não respondeu.

3. Em sede de alegações, a recorrente sustenta que o presente recurso devia ser julgado procedente, formulando, a propósito, as seguintes conclusões:

«I.	Ao consagrar no n.º 6 do artigo 43.º do EMJ uma excepção aos requisitos de movimentação impostos no n.º 1 do mesmo preceito, o legislador pretendeu assegurar que os Juízes de direito tivessem a possibilidade de concorrer a um lugar que, anteriormente, lhes estava vedado, independentemente do tempo de colocação na sua actual comarca.

II.	Em 14 de Abril de 2009, com a entrada em vigor da Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, o Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz — que era, por força da Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, um Tribunal de Primeiro Acesso — passou a ser classificado como Tribunal de Acesso Final.

III.	Tendo a Recorrente mais de três anos de serviço e já tendo sido colocada em exercício de funções num Tribunal de primeiro acesso e, subsequentemente, como auxiliar num Tribunal de acesso final, nunca poderia ter requerido a sua colocação no Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz antes da alteração introduzida por força da Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril. Tal possibilidade apenas lhe foi facultada aquando da entrada em vigor da aludida Portaria e apenas poderia ter sido exercida aquando do Movimento Ordinário de 2009.

IV.	Considerando a letra da lei e o espírito do legislador que presidiu à consagração da excepção prevista no n.º 6 do artigo 43.º do EMJ, o lugar de acesso final do Tribunal da Comarca de Estremoz (criado com a Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril) tem de ser, necessariamente, considerado um novo lugar, ao qual podem concorrer os Juízes de direito independentemente do tempo da sua colocação no seu actual Tribunal.

V.	A reclassificação do Tribunal da Comarca de Estremoz operada pela Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, insere-se no âmbito de uma solução de organização judiciária que pretendeu assegurar um melhor funcionamento da justiça e uma adequação dos Tribunais à realidade vivenciada e que, portanto, em nada difere da solução organizativa que presidiu à criação das comarcas piloto.

VI.	A interpretação de que os lugares criados pela reclassificação dos Tribunais abrangidos na designação comarcas piloto são — para efeitos do disposto no artigo 43.º, n.º 6, do EMJ — considerados um novo lugar, o mesmo já não ocorrendo com os lugares criados pela reclassificação dos Tribunais operada pela Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, viola o princípio de legalidade consagrado no artigo 266.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 1, do CPA e, bem assim, o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º da CRP e no artigo 5.º do CPA.

VII.	Com a Deliberação de 2 de Junho de 2009 e com o ponto 2.5 do Aviso do Movimento Ordinário de 2009 pretendeu-se obstar a que juízes com menos de um ano de colocação em tribunais de primeiro acesso pudessem permanecer nos mesmos lugares — agora de acesso final — e impedir o acesso a colegas mais graduados que só agora poderiam concorrer a tais comarcas.

VIII.	Ao ter considerado que a Recorrente não poderia ter concorrido para o Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz por não se considerar tal comarca, agora reclassificada, como um novo lugar criado, o Conselho Superior da Magistratura fez com que se verificasse precisamente a situação a que a Deliberação de 2 de Junho de 2009 e o ponto 2.5 do Aviso do Movimento Ordinário de 2009 pretenderam obstar, a saber: a Recorrente foi preterida por juiz menos graduado no concurso a um lugar que até então lhe estava vedado.

IX.	Ao não ter provido a Recorrente no novo lugar de acesso final, tendo, ao invés, ali colocado juiz com menor antiguidade, o Conselho Superior da Magistratura violou os artigos 43.º, n.º 6, 44.º e 20.º do EMJ e, consequentemente, os princípios da legalidade e da igualdade supra aludidos e, ainda, o princípio da justiça relativa consagrado no artigo 266.º, n.º 2, da CRP e no artigo 6.º do CPA.

X.	A Recorrente aquando da apresentação de requerimento requerendo, tão só, que fosse colocada como efectiva no Tribunal da Comarca de Estremoz preenchia os requisitos exigidos pelo artigo 43.º, n.º 1, do EMJ, interpretado conjuntamente com o seu n.º 6.

XI.	A denegação da possibilidade de a Recorrente ser movimentada, independentemente do tempo de colocação na sua actual comarca, para o Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz é um acto anulável, já que o são os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção (artigo 135.º do CPA).»

Também o Conselho Superior da Magistratura, em alegações, reafirmou o entendimento propugnado na resposta apresentada, tendo concluído que o recurso interposto devia ser julgado improcedente.

Por seu lado, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que a deliberação impugnada padecia «de vício de violação de lei, por errónea interpretação e aplicação do disposto no art. 43.º, n.º 6, do EMJ (na redacção anterior à Lei 52/2008), devendo com esse fundamento ser anulada, dando-se provimento ao recurso, tendo explicitado, para tanto, as considerações seguintes:

«DAS CAUSAS DE INVALIDADE INVOCADAS PELA RECORRENTE

1. A recorrente sustenta, em primeira linha, a errónea interpretação do disposto no art. 43.º, n.º 6, do EMJ (na redacção anterior à da Lei 52/2008), firmada na deliberação impugnada, em vista do indeferimento da reclamação por si apresentada.

Deliberação do seguinte teor: “Improcede a reclamação porque não preenche o requisito do art. 43/1 EMJ e dado que a Comarca reclassificada não significa nova Comarca” (fls. 37, cit.).

1.1. Ao caso mostrar-se-á aplicável, tal como vem entendido por recorrente e recorrida, o preceito em causa na redacção anterior à citada Lei 52/2008 [preceito, aliás, que, em idênticos termos se mantém na Lei 52/2008, também no art. 43.º, sob o n.º 5 (…)], a qual expressamente restringe a sua aplicação às “comarcas piloto”, nos termos previstos no n.º 1 do seu art. 187.º, ademais “sujeita a um período experimental” (n.º 2), não se contendo a assinalada alteração ao art. 43.º do EMJ entre as ressalvadas nos n.os 5 e 6 daquele mesmo artigo.

Entendimento este que será de manter, não obstante a Port. 345/2009, de 3 de Abril, unicamente indicar como disposição legal habilitante o art. 16.º da Lei 52/2008, quando, através do seu art. 2.º, alterando o art. 1.º da Port. 950/2001, de 3 de Agosto, procede a nova classificação das “velhas” comarcas (ainda não regidas pela lei nova).

O aviso do movimento judicial ordinário de 2009 — no âmbito do qual foi produzida a deliberação ora impugnada — estabelece que o movimento “obedecerá ao preceituado ... [tanto] na Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, [como] na Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto” (fls. 46), obviamente consoante possa não abranger ou abranger as “comarcas piloto”.

1.2. Dispõe o art. 43.º do EMJ, na redacção considerada, sob a epígrafe “Condições de Transferência”:

“1 – Os Juízes de direito podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos dois anos ou um ano sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior, consoante a precedente colocação tenha ou não sido pedida.

...............................................................................................................................................

6 – Não se aplicam os prazos referidos no n.º 1 nos casos de provimento em novos lugares criados.”

[Na redacção da Lei 52/2008, sob a mesma epígrafe: “1 – Os Juízes de direito podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos três anos sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior. ......... 5 – Não se aplica o prazo referido no n.º 1 nos casos de provimento em novos lugares criados.”]

Visa-se no n.º 1 do preceito a estabilização dos juízes nos tribunais para que concorram ou devam ser transferidos, finalidade essa justamente assinalada pela entidade recorrida (supra, I-2), que, nos termos da Lei 52/2008, obtém reforçada expressão.

A ressalva constante do n.º 6 — mantida, como se referiu, pela Lei 52/2008 — traduz inovação introduzida pela Lei 143/99, de 31 de Agosto (sexta alteração ao EMJ).

Constava, nesses precisos termos, da Proposta de Lei 276/VII, de 1 de Abril de 1999.

1.3. Qual o sentido da introduzida ressalva — que passou a constar do n.º 6 do art. 43.º do EMJ — ao regime de estabilização dos juízes, consagrado no n.º 1 do mesmo preceito?

Dos trabalhos preparatórios, relativamente à razão de tal ressalva, nenhuma observação específica se alcança [vejam-se (i) Exposição de Motivos da Proposta de Lei 276/VII, DAR, II Sér.-A, N.º 60/VII/4, de 6.Mai.99, pp. 1740/8; (ii) Relatório/Parecer inicial, na generalidade, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, DAR, II Sér.-A, N.º 70/VII/4, de 17.Jun.99, pp. 2003/4; (iii) Discussão da proposta na generalidade, DAR, I Sér., N.º 94/VII/4, de 17.Jun.99, pp. 3398/3404 e (iv) Relatório, na especialidade, da citada Comissão, DAR, II Sér.-A, N.º 76/VII/4 – Suplemento, de 9.Jul.99, pp. 2184-(88) e ss.].

Nenhuma referência pontual é feita, quanto a essa disposição inovatória.

Interessa considerar o propósito geral que, então, determinou a sexta alteração ao EMJ, tal como vem expresso na abertura da Exposição de Motivos da citada Proposta de Lei 276/VII:

“As alterações contidas no que ora se propõe radicam, em primeira linha, na necessidade de adequação do EMJ à nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro. Com efeito, e a título exemplificativo, sublinha--se a eliminação de uma das três categorias de comarcas ou lugares na 1.ª instância, agora reduzidos ao primeiro acesso e ao acesso final, bem como a conveniência de consagrar normas estatutárias que apenas se inseriram, como disposições finais e transitórias, na Lei Orgânica para se evitar situações de vazio legislativo».

Presente, pois, a prosseguida articulação do EMJ com as normas relativas à organização judiciária, à luz do funcionamento do sistema, a exigida estabilidade no desempenho dos cargos, regra contida no n.º 1 do art. 43.º, cit., supõe uma fixação do quadro de lugares e é por ele aferida — a inovação neste afectará aquela regra de imperatividade.

Em uma outra perspectiva, como escreve a recorrente na conclusão IV da petição (fls. 14): “o legislador pretendeu assegurar que os Juízes de direito tivessem a possibilidade de concorrer a um lugar que, anteriormente, lhes estava vedado, independentemente do tempo de colocação na sua actual comarca”.

1.4. E aplicar-se-á a examinada ressalva, contida no art. 43.º, n.º 6, do EMJ, ao caso dos autos?

Como deverá ser entendida a expressão “novos lugares criados”, constante da parte final do preceito?

Lugar, em termos de direito administrativo, poderá definir-se como «emprego ou posição jurídica que um funcionário ou agente assume numa pessoa colectiva» [JOÃO ALFAIA, Conceitos ..., 1.º vol., 1985, pág. 37].

Trazendo, breve e focadamente, na matéria, os ensinamentos de MARCELLO CAETANO, deles descolando o que de específico, em termos de funcionalismo público, comporta:

“É natural que nem todos os lugares tenham as mesmas exigências, responsabilidades e remuneração, isto é, a mesma categoria ou graduação. Deste modo, os agentes repartem--se por várias categorias ou graduações, cada uma das quais corresponde a certo nível de habilitações, possibilidades e vantagens [...] A possibilidade que o agente tem de percorrer sucessivamente, nos termos da lei, as diversas categorias constitutivas da hierarquia dos lugares da mesma natureza incluídos no seu quadro ou num grupo deste, forma a carreira» [MARCELLO CAETANO, Manual ..., vol. II, 1994, pp. 649 e 653].

No caso, a Port. 345/2009, cit., através do seu art. 2.º, alterando o art. 1.º da Port. 950/2001, como acima se referiu, passa a não integrar na lista de comarcas, cujos tribunais judiciais são classificados de primeiro acesso, Estremoz, passando o tribunal desta comarca a ser classificado de acesso final, nos termos do art. 2.º daquela outra Portaria (disposição em vigor, na redacção originária).

Abre, portanto, um lugar de acesso final, que antes não existia (deixando de existir o lugar de primeiro acesso).

Lugar de acesso final distinto do lugar de primeiro acesso, diferentemente classificados em função da “natureza, complexidade e volume de serviço”, conforme o disposto no art. 16.º, n.º 4, da LOFTJ, na redacção anterior à Lei 52/2008, a aplicável (supra, 1.1).

Lugares, mesmo, de diferente categoria, tal como resultará da epígrafe do artigo [Na Lei 52/2008, as “categorias de tribunais” passam a ser restritivamente aferidas em função das instâncias (cf. arts. 16.º e 17.º)]

Lugares para cuja ocupação são previstas diferentes exigências, habilitações e possibilidades (arts. 42.º, n.º 2, 43.º, n.os 2, 3 e 4 do EMJ, na redacção considerada).

Em suma e concluindo: a Port. 345/2009, ao (re)classificar o tribunal judicial da comarca de Estremoz como de acesso final, procedeu à criação de novo lugar, para os efe