Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA, Juiz de Direito, vem ao abrigo do disposto no art. 168º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ),

interpor recurso do acórdão proferido em 8-5-2012 pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura que lhe aplicou a sanção de suspensão do exercício por 30 dias

de que lhe foi notificado pessoalmente em 14-5-2012, com os seguintes fundamentos:

a) A competência para exercer a acção disciplinar relativamente a juízes de 1ª instância está acometida, pelos artigos 152°, nº 2 e 149°, aI. a) EMJ, ao Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura.

b) O arguido não foi, em devido tempo, notificado de qualquer decisão de revogação da delegação de competências, o que acarreta a anulabilidade de eventual decisão de revogação de delegação de competências - artigo 120°, 132° e 135° CPA - e, com isso, a invalidade do procedimento administrativo que levou à prolação do acórdão “sub judice".

c) Posteriormente, à notificação do próprio acórdão (e na sequência de requerimento seu ao CSM, suscitando a questão), foi notificado da existência de uma deliberação do Conselho Permanente do CSM, de 20/5/2011, na qual se pode ler “doravante, os processos disciplinares que sejam apresentados com proposta, pelo Exmo. inspector-Judicial, de pena superior a "advertência registada" deverão ser distribuídos para o Plenário e a este ser apresentados para apreciação".

d) O Plenário do Conselho pode revogar essa delegação de competência, como resulta, desde logo do artigo 152°, nº 2 EMJ e do artigo 39°, nº 2 CPA.

e) Contudo, no caso em apreço, foi o Conselho Permanente a deliberar/decidir/acometer a competência para exercer a acção disciplinar relativamente a juízes de 1ª instância ao Conselho Plenário.

f) Assim, com o devido respeito, afigura-se ilegal a deliberação do Conselho Permanente do CSM que atribui competência ao Conselho Plenário para exercer a acção disciplinar relativamente a juízes de 1ª instância, o que ora se invoca.

g) O arguido entende que se deveria dar como não provada a factualidade mencionada nos pontos 38 e 39 da deliberação "sub judice", o mesmo sucedendo com o ponto 17, uma vez que tais factos são contrariados por regras de experiência comum e por factos instrumentais que são de conhecimento público e notório e que deveriam ter sido tomados em consideração.

h) Sumariamente pode-se dizer que ficou provado que o arguido/recorrente, tendo sido colocado na Bolsa de Juízes do Porto nesse Movimento Judicial, foi afectado ao Tribunal de Família de ..., aí tendo sido distribuído o serviço com as colegas que lá exerciam funções; depois disso, foi contactado telefonicamente pelo Exmo. Senhor Vogal do CSM do Norte notificando-o de que passaria "complementarmente" a exercer funções no 1° Juízo Cível da ..., para substituir uma colega que estava de baixa médica, para assistência a familiar doente; foi-lhe também transmitido que essa colega tinha atestado médico por 15 dias; sendo que, de facto a Exma. Colega esteve de baixa médica até 13/10/2010;

i) Considerando a distância a que se encontram esses dois Tribunais, e a necessidade de assegurar a realização das diligências que lhe haviam sido atribuídas no Tribunal de Família, bem como de despachar processos nesse Tribunal (muitos deles também com natureza urgente), e ainda com vista a evitar a deslocação inútil de intervenientes processuais ao Tribunal da ..., ainda que assegurando o regular andamento dos processos do 1° Juízo desse Tribunal, e acautelando a realização das diligências urgentes acometidas a esse Juízo Cível, o arguido, nos dias 20 e 21 de Setembro de 2010, deu sem efeito as diligências não urgentes que se encontravam designadas em 19 processos, nos 9 dias úteis que restavam até ao final do mês, ou seja em menos de duas semanas.

j) Seguramente posteriormente a 22 de Setembro, em conversa telefónica com o Exmo Vogal do CSM, o arguido foi informado que, afinal, deveria ter privilegiado a realização das diligências desse 1º Juízo Cível e não as do Tribunal de Família, como efectivamente havia feito.

I) Desconhece o arguido se o mal entendido em questão se deveu a lapso seu ou a equivoco imputável ao Exmo. Senhor Vogal do CSM, pois que já não consegue precisar ao certo os termos da conversa entabulada à data, sabendo apenas que exerceu funções na Bolsa de Juízes de Lisboa por 4 anos e nunca ocorreu qualquer mal entendido com o Exmo. Senhor Vogal do CSM responsável pela coordenação desse quadro complementar de juízes.

m) Dado que nenhuma das testemunhas inquiridas - designadamente o Exmo. Senhor Vogal do CSM em questão - conseguiu precisar os concretos termos da aludida conversação, entende o arguido que o princípio “”in dúbio pro reo" impõe que, na dúvida, se entenda que ocorreu um mal entendido entre o arguido e o referido Vogal do CSM, não imputando o lapso a qualquer dos citados intervenientes.

n) Como quando o arguido se apercebeu da existência desse mal entendido, já os intervenientes processuais haviam sido desconvocados, e era impossível convocá-los de novo, em tempo útil, para assegurar a realização das diligências anteriormente dadas sem efeito, foi impossível assegurar a sua realização.

o) A partir desse momento, passou a assegurar a realização de todas as diligências, continuando a despachar todos os processos, a isso não obstando o horário em que o arguido se encontrava de facto no Tribunal - consignando-se que não corresponde integralmente à verdade o vertido em 37 - pelo que nenhum prejuízo para o serviço decorreu do elencado em 37 da factualidade provada.

p) Face a tudo o exposto, não se concebe nem se concede, que o arguido soubesse perfeitamente que com a sua apurada conduta infringia os seus deveres profissionais ( ... ) que colocava em causa, como colocou ( ... ) - tal como referido em 38º da factualidade provada, pelo contrário o arguido pensava que cumpria os seus deveres profissionais.

q) O ónus da prova impendia sobre o CSM e não sobre o arguido, ao invés do que decidiu o órgão recorrido relativamente ao vertido em 13 e 14 da matéria de facto, que assim violou o princípio de presunção de inocência.

r) O arguido não pode conformar-se com a factualidade mencionada nos pontos 38 e 39, não se conformando igualmente com o contexto que foi dado à factualidade dada por provada sob os pontos 32 e 33.

s) Sumariamente pode-se dizer que ficou provado que o arguido/recorrente, tendo sido informado da prolação de um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que determinou a repetição parcial de um julgamento a que havia presidido no Tribunal de Trabalho de ..., no âmbito de um processo com complexidade, decidiu deslocar-se a esse Tribunal para analisar e, se possível despachar o processo, sendo que previa a possibilidade de realizar a audiência de julgamento logo no dia 6 de Outubro.

t) Deslocou-se, pois, a esse Tribunal de Trabalho - que distava mais de 300 km do Tribunal da ... e por isso não compareceu neste último Tribunal - e cumpriu o seu desígnio, entendendo o arguido que com isso cumpriu os seus deveres funcionais e que se deslocou ao Tribunal de Trabalho de Lisboa em serviço.

u) Não concede, por isso, que tenha faltado ao serviço nesse dia 4 de Outubro, não vendo razão para ter de requerer a justificação de qualquer falta ao serviço.

v) Do mesmo passo, sendo, à data, previsível pelo arguido a possibilidade de realizar a audiência de julgamento nesse Tribunal de Trabalho de ..., e com vista a evitar a deslocação inútil de intervenientes processuais ao Tribunal da ..., antecipadamente deu as diligências agendadas nesse Tribunal para os dias 4 e 6 de Outubro sem efeito.

x) O que vale por dizer que o arguido entende que também no dia 6 de Outubro não faltou ao serviço, razão pela qual não teria que justificar qualquer falta, não tendo violado qualquer dever funcional.

z) Por tudo o exposto, afigura-se que ao arguido não pode ser assacada culpa, por não lhe ser exigível adoptar procedimento diverso e, inexistindo culpa do arguido, não tendo actuado com dolo nem de forma negligente, não poderá o arguido merecer censura disciplinar - artigo 13° CP, aplicável “ex vi" art. 131° EMJ - assim se cumprindo o princípio "nulla poena sine culpa", exigência jurídico constitucional plasmadas nos artigos 1°, 13°, nº 1 e 25° CRP.

aa) Ao retirar ilação diversa o Plenário do Conselho Superior da Magistratura violou o disposto no principio “nulla poena sine culpa", assim infringindo os artigos 1°, 13°, nº 1 e 25° da CRP, violando ainda o disposto nos artigos 205°, nº 2 CRP e 204° CRP., e os artigos 1°, 2°, 5° e 9° da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), bem como os artigos 3° e 14° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).

bb) Ainda que assim não fosse, o que se não concede, sempre se teria de considerar que o arguido terá sido confrontado com um conflito de deveres funcionais: assegurar a tramitação de processos e presidir a audiências de julgamento no Tribunal da ... ou assegurar a tramitação de um processo no Tribunal de Trabalho de ... e assegurar o cumprimento de um Acórdão do Tribunal da Relação de ... e a realização de audiência de julgamento.

cc) Assim, considerando os interesses subjacentes aos processos em questão, afigurou­-se ao arguido serem mais prementes as necessidades do processo de despedimento colectivo pendente no Tribunal de Trabalho, dado que este processo era mais antigo e tinha subjacente o direito ao trabalho de vários trabalhadores, assim privilegiando dever jurídico de valor superior ao que sacrificou (privilegiando um processo do Tribunal de Trabalho e sua diligência em detrimento de diligências da ...) ou, ainda que assim se não entenda de igual valor, circunstância que sempre seria de molde a excluir a ilicitude da sua conduta - cfr. artigos 31°, nº 2, al. b) e 36°, nº 1 CP.

dd) A apresentação de uma queixa criminal - fora do circunstancialismo a que alude o artigo 365° CP (tipo de crime de denúncia caluniosa) - é um direito legal e constitucionalmente consagrado, desde logo pelos artigos 113° CP e artigo 20°, nºs 1 e 5 CRP.

ee) Por tal razão e s.m.o., a conduta do arguido ao apresentar participação criminal contra um determinado Senhor Inspector Judicial terá de se subsumir à figura do exercício de um direito, não podendo a sua conduta ser punível - cfr. artigo 31°, n° 1 e 2, al. B) CP, e, ao entender de forma diversa, violou o Plenário do CSM o vertido nos artigos 20°, nºs 1 e 5 e 204° CRP, bem como o disposto nos artigos 8° e 9° DUDH e 6° e 13° CEDH.

ff) Por outro lado, o arguido não se conforma com a factualidade dada por provada sob os pontos 47.17, designadamente com a conotação dada a expressões alegadamente usadas para o caracterizar: não se compreende como se pode ter por desfavorável a expressão “assertivo", já que esta equivale a “afirmativo", “assertório"; também não podendo perceber como a expressão “pouco consensual", alegadamente utilizada para o descrever, pode desabonar qualquer magistrado, que, ao que julga, não tem por “mister" agradar a qualquer pessoa...; por outro lado, sempre se dirá que a expressão “assertivo", foi utilizada pela testemunha BB - que foi Vogal do CSM de Lisboa ­para o caracterizar, tendo sido descontextualizada, sendo que as declarações dessa testemunha em nada desabonam o arguido.

gg) Entende o arguido que, ainda que se entendesse que havia cometido as três apontadas infracções disciplinares, o que se não concede, sempre a pena única que lhe foi aplicada se afigura injusta, excessiva e desproporcional, como aliás se pode ler nas duas declarações de voto dos Insignes Membros do Plenário do Conselho Superior da Magistratura.

hh) Afigura-se ao arguido que na aplicação da sanção não foi tido em conta o vertido em 1° a 4°,47.3,47.4,47.16,47.17 a 47.28;

ii) As infracções imputadas ao arguido não podem reputar-se de graves, tão pouco se pode dizer que o arguido actuou com negligência grave ou com grave desinteresse pelo cumprimento de deveres, quando muito, tratar-se-iam de faltas leves, pelo que não mereceriam censura com pena superior à de advertência - cfr. artigo 91° EM).

jj) Por outro lado, o CSM não tomou em consideração as seguintes circunstâncias em que ocorreram as alegadas infracções que atenuam especialmente a pena: o arguido deu sem efeito as diligências na Póvoa do Varzim, inicialmente, por ter entendido que era essa a pretensão do Exmo. Senhor Vogal do CSM do Porto e quando percebeu o mal entendido que havia sucedido entre si e o Exmo. Senhor Vogal do CSM assumiu a realização de todas as diligências; Deu sem efeito as diligências marcadas em dois dias desse Tribunal, para se deslocar ao Tribunal de Trabalho de Lisboa e aí analisar e despachar um processo complexo, que lhe incumbia despachar, pensando que poderia realizar a reabertura da audiência no dia útil seguinte; Participou criminalmente contra um Senhor Inspector do CSM por no seu entender ter sido ofendido por este na sua honra e consideração - cfr artigo 97° EMJ.

II) Por outro lado, não foram devidamente consideradas as seguintes circunstâncias que militam a favor do arguido, descritas nos pontos 1° a 4°,47.2,47.3,47.4,47.14, 47.16, 47.17 a 47.28, e que, em súmula, se resumem ao seguinte: Exerceu funções em inúmeros Tribunais e tem classificação de serviço de Bom; Não tem antecedentes disciplinares; Sofreu a sanção de facto referida em 47.2, imposta pelo CSM; Durante 4 anos exerceu funções na Bolsa de Juízes de Lisboa e nunca ocorreu qualquer mal entendido com o Exmo. Senhor Vogal do CSM que coordenava esse Quadro Complementar de Juízes, sempre tendo o arguido desempenhado com eficácia, empenho e dedicação o serviço que lhe foi acometido; Despachou todos os processos que lhe foram presentes em todos os Tribunais em que exerceu funções atempadamente; O relatório subscrito pelo Exmo. Senhor Inspector contra quem participou criminalmente causou-lhe dor e sensação de injustiça; No Tribunal onde o arguido exercia funções, à data, o envelope que continha a notificação do citado relatório foi aberto por terceiros e entregue já aberto ao arguido; Em todos os Tribunais por onde passou estabeleceu cordatas relações profissionais com a generalidade dos intervenientes processuais, e público em geral; Presidiu a audiências de julgamento em processos de especial complexidade, tendo exercido funções em Tribunais em áreas sensíveis, com elevada pendência processual e elevado número de diligências; Recebeu missiva de uma sociedade de advogados reconhecendo o seu trabalho enquanto presidente de um Tribunal Colectivo; Ao longo da sua carreira tem tido boa produtividade, realizando e calendarizando as diligências/julgamentos e despachando os processos que lhe são conclusos com celeridade, contribuindo para redução/controlo de pendências processuais, nunca tendo deixado processos por despachar; Não tinha processos em atraso e agendava diligências com dilação de um mês, no Tribunal de Família de ..., sendo que quando iniciou funções nesse Tribunal as diligências eram marcadas com dilação não inferior a 5 meses; Despachou os processos mencionados em 47.23 a 47.25, nos Tribunais ali mencionados; Em 2005 foi vítima de um acidente de viação, tendo fracturado uma vértebra, tendo sido internado num hospital, e considerado inapto para o trabalho por 30 dias, tendo regressado ao trabalho volvidos apenas 7 dias do sinistro que o vitimou, para assegurar a continuação de um julgamento num processo comum colectivo.

mm) Por tudo isto, a aplicação de uma pena de suspensão por 30 dias ao arguido afigura-se em concreto desproporcional - por excessiva, injusta e desequilibrada, face ao conjunto dos factos provados, estando eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade - por violação dos artigos 20°, nº 4 e 266°, nº 2 CRP, assim violando igualmente os artigos 8° e 9° DUDH e artigos 6° e 13° CEDH.

nn) Estabelece o artigo 11°, § 5 do Preâmbulo do Tratado da União Europeia que a União definirá e executará uma política externa e de segurança comum ( ... ), que terá por objectivos: o desenvolvimento e o reforço ( ... ) do Estado de Direito, bem como o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

00) Assim, ao violar a Convenção dos Direitos do Homem, a Deliberação recorrida viola a igualmente o referido Tratado da União Europeia.

pp) Impõe-se, desta forma, o recurso ao artigo 234°, § " al. a), € 2 e 3 do Tratado da União Europeia, porquanto a Deliberação em apreciação faz incorrecta aplicação do artigo 11°, § 5 do Preâmbulo do Tratado da União Europeia.

qq) Outrossim, conclui-se que o acto administrativo sindicado está ferido de anulabilidade - cfr. artigo 135° CPA - impondo-se a revogação do douto acórdão impugnado, com efeitos retroactivos - cfr. artigos 136°, 142°, 145° e 161° CPA;

Termos em que se requer a revogação do douto acórdão impugnado, por assentar na invalidade de invocada delegação de poderes, ou, por os factos que se devem ter por provados serem como supra se refere e por isso impõem a revogação da decisão ou por inexistir culpa do arguido e logo sem tal não pode ser punido, impondo-se a revogação da decisão, sendo sempre certo que, caso naufragassem quaisquer destes pressupostos, a pena aplicada sempre seria injusta e excessiva, assim se fazendo a costumada Justiça.

1-2- Recebido o processo neste Supremo Tribunal, foi notificado o requerido, Conselho Superior da Magistratura, para responder, o que veio fazer, sustentando, em síntese, que o Plenário do CSM, distribuído que lhe foi o processo, assumiu a respectiva decisão. A deliberação do Permanente não configura uma revogação de competências (nem o Conselho Permanente teria poderes para isso), cingindo-se à orientação de que sejam distribuídos pelo Plenário determinados processos, face ao problema da prescrição que, entre outros, surgiu com o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTEFP), aprovado pela Lei nº 58/2008, de 09-09. Na verdade, a aplicação subsidiária desse Estatuto, ex vi do art. 131º do EMJ, tem dado azo a dificuldades no que concerne à compatibilização do modo de funcionamento (legalmente consagrado) do CSM, caracterizado pela colegialidade das decisões em matéria disciplinar, com algumas normas daquele Estatuto, o que aponta para a necessidade de alterações do Estatuto dos Magistrados Judiciais, designadamente no que à matéria da prescrição respeita. O Plenário não estando, naturalmente, vinculado à dita deliberação do Permanente, não rejeitou, no caso concreto, a distribuição que lhe foi feita, decidindo o processo, como órgão máximo do CSM, com competência para a decisão definitiva e tendo em conta a razão subjacente ao procedimento adoptado, ou seja, a preocupação de evitar o decurso do prazo prescricional, tomando, ademais, em consideração a posição do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que é a decisão do Plenário que marca o limite daquele prazo, para os efeitos do disposto no art. 6º, nº6 do EDTEFP. Finalmente, que, estando o processo disciplinar preparado para a decisão final e tendo o arguido exercido, no seu decurso, os direitos que a lei lhe confere, não se vê que mais alguma notificação tivesse que ser feita, designadamente no que tange à submissão do caso, para deliberação, ao órgão máximo do Conselho Superior da Magistratura.

Concluiu-se, assim, que o acórdão recorrido não enferma do vício apontado.

No que toca à impugnação da matéria de facto, quanto à primeira infracção que lhe é apontada, o Exmº Instrutor sopesou adequadamente, em termos que mereceram a concordância do Plenário, as provas carreadas. Além disso, não se fez recair o ónus da prova sobre o arguido, nem se violou o princípio da presunção da inocência. O CSM fez, através do Exmº Instrutor, a recolha de dados suficientes para aquilatar da conduta do arguido, sucedendo que este, notificado conforme se refere no ponto 15 da matéria de facto, adentro do seu direito de defesa, deu a resposta referida no ponto 16. Mas, não foi nessa resposta que radicou a prova dos factos apurados; ela apenas veio de encontro (ou em nada foi capaz de o infirmar) àquilo que já fora recolhido. Parece, pois, face à prova constante do processo, ser segura a conclusão da inexistência de razão/justificação para os mencionados adiamentos. Ao proceder aos ditos adiamentos ou dar sem efeito as diligências, com as implicações que isso sempre representa para os interessados/intervenientes processuais, sem razão plausível ou bastante para tanto, o Exmº Juiz não poderia deixar de ter consciência de que violava os seus deveres profissionais.

Quanto à segunda infracção, o arguido quando foram dadas sem efeito as diligências agendadas, não estava marcada qualquer continuação do julgamento no processo do Tribunal de Trabalho, nem para o dia 4 de Outubro de 2010, nem para os dias subsequentes. Não era, pois, correcto o Arguido dizer que estaria impossibilitado de assegurar as diligências no Tribunal da ..., em virtude de se encontrar a presidir a urna reabertura de audiência, num processo de natureza urgente, no Tribunal de Trabalho de .... O Arguido limitou-se a deslocar-se ao Tribunal de Trabalho de ..., onde lhe foi entregue o processo, sendo certo que o Sr. Juiz da Secção respectiva ordenara que se diligenciasse no sentido de o contactar, com vista ao agendamento da repetição parcial do julgamento, e que se remetesse cópia do acórdão e do despacho proferido. Não se vê por que motivo, tendo diligências marcadas, o Exmº Juiz teve de se deslocar naquele exacto dia ao Tribunal de Trabalho de ..., não se demonstrando, também, que o processo não pudesse chegar-lhe às mãos por outra forma, designadamente pelo seguro do correio (meio que foi utilizado para o devolver ao Tribunal). Fala o Exmº Juiz de um conflito de deveres e da prevalência do processo do Tribunal de Trabalho sobre os da .... Ora, a verdade é que, apesar da invocada urgência, a continuação de julgamento acabaria por ter a primeira sessão apenas em Dezembro e não será demais sublinhar que, no Tribunal de Trabalho de ..., não estava marcado qualquer julgamento ou diligência, que, nos dias 4 e 6 de Outubro, tivesse de ser realizada pelo Arguido, diversamente do que sucedia no Tribunal da .... O Exmº Juiz não compareceu, efectivamente, no dia 4 de Outubro, para realizar o serviço que tinha marcado no Tribunal em que se encontrava a exercer funções, e fê-lo - repete-se - sem que, no Tribunal de Trabalho de ..., estivesse marcada a continuação do aludido julgamento. Faltou também no dia 6 de Outubro, sem que houvesse diligências a realizar no mesmo Tribunal de Trabalho de ..., sendo lavradas nos processos em que ocorreram os adiamentos) as mencionadas cotas. A circunstância de o Exmº Juiz ter admitido que poderia agendar o julgamento para o dia 6/10 (sem espessura fáctica que permita ir além de se estar perante uma convicção apenas) é, em termos de simples objectividade, algo que dificilmente se aceitaria como coisa realizável (e, na verdade, os trabalhos só viriam a ter início em Dezembro), ademais se tivermos em conta que o dia 5 de Outubro, por ser feriado, era um dia em que o Tribunal estaria encerrado, ou seja, sem a possibilidade de proceder a notificações ou estabelecer contactos. Houve, pois, nos dias 4 e 6 de Outubro de 2010, faltas não justificadas ao serviço, não havendo razões para alterar aquilo que, também nesse aspecto, consta do acórdão recorrido.

No que toca à terceira infracção, o arguido ao apresentar uma participação infundada contra um inspector judicial, por causa das suas funções, violou os deveres de correcção e actuação de acordo com os imperativos de dignidade e ética, pondo em causa a imagem de credibilidade, isenção e imparcialidade que a t