Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA, Juíz ..., vem impugnar a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 30 de Outubro de 2018, que deliberou pela improcedência da reclamação relativa ao despacho do Vice-Presidente do CSM, datado de 7 de Junho de 2018, que decidiu descontar na antiguidade do demandante o período compreendido entre … e … para efeitos do movimento judicial ordinário de 20….

Alega que tanto a deliberação como o despacho padecem das seguintes invalidades:

a) Violação do princípio da audiência prévia;

b) Violação do caso julgado formado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 16/05/2018, proferido no âmbito do processo nº 76/11….;

c) Violação da norma do artigo 156º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) por atribuição ilegal de eficácia retroactiva;

d) Violação de lei (artigo 281º, nº 3 da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP));

e) Violação do princípio da tutela da confiança.

Conclui o demandante pedindo que a deliberação impugnada e o despacho do Vice-Presidente do CSM sejam declarados nulos ou anulados por serem ilegais.

Pede ainda que seja declarado que o período de tempo em causa na referida deliberação e no referido despacho não possa ser objecto de novo procedimento administrativo, devendo a sua antiguidade ser contada em conformidade.

2. O CSM deduziu resposta a sustentar, no que respeita às invalidades invocadas, o seguinte:

- Não ocorre violação do direito à audiência prévia porque o demandante já se pronunciou anteriormente sobre a questão da sua antiguidade, no procedimento nº …, tendo tido conhecimento exaustivo do denso caminho adoptado pelo CSM, com prolação de diversos pareceres e adopção final de duas deliberações do Plenário (naquele e no actual procedimento);

- Não padece a deliberação impugnada de vício de violação do caso julgado uma vez que o Acórdão do STJ de 16/5/2018, invocado para tanto, se limitou a declarar a anulação da deliberação com fundamento na caducidade do procedimento administrativo anterior;

- Não padece a deliberação impugnada de vício de atribuição ilegal de eficácia retroactiva porque o demandante confunde a retroactividade da decisão administrativa com a definição, por acto administrativo, do tratamento de uma questão, de direito e de facto, que se prolonga ao longo do tempo;

- Não padece a deliberação impugnada de vício de violação de lei por, conforme exaustivamente alega, a decisão de fixação da antiguidade ser a mais adequada ao cumprimento da legislação aplicável;

- Não padece a deliberação impugnada de vício de violação do princípio da tutela da confiança porque não existiu, por parte do demandado, qualquer conduta que produzisse no demandante a confiança de que não seria decidida a perda de antiguidade no período em causa.

Conclui pela improcedência da impugnação deduzida.

3. Posteriormente, o demandante apresentou alegações em que reitera, no essencial, os fundamentos e a argumentação inicialmente invocados, terminando nos seguintes termos:

“1) Face quer às deliberações antecedentes à ora impugnada, quer face ao caso julgado que determinou, entre outras, oficiosamente a caducidade do procedimento de fixação da antiguidade do A., ao contrario do que sucedeu, impõe-se que, ao abrigo do princípio da tutela jurisdicional efetiva, sob pena de sua violação (e sem prejuízo das invalidades que se verificam quanto à deliberação ora impugnada que determinam, pelo menos, a sua anulação) se fixe, de uma vez por todas, a antiguidade do A.;

2) A douta deliberação do CSM, de 30 de outubro de 2018, que deliberou pela improcedência da reclamação datada de 09.07.2018, do despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente de CSM de 07 de junho de 2018, padece de invalidades várias e, por isso, deve ser pelo menos anulada. Vejamos:

3) Primeiro viola o princípio da audiência prévia, porque como resulta da evidência dos factos, de acordo com o disposto no artigo 121° do CPA, conjugado com o artigo 124° do CPA, é totalmente claro e sem margem para quaisquer dúvidas de que in casu não estamos perante um caso de dispensa de audiência prévia, pelo que a mesma deveria ter sido realizada, tal como a isso impõe o princípio constitucional da participação dos interessados, que consagra um verdadeiro direito subjetivo procedimental ao A;

4) Trata-se de um verdadeiro direito subjetivo procedimental que visa acima de tudo permitir que os interessados possam contribuir para a boa decisão administrativa, razão pela qual, no caso, ao não ter sido realizada a audiência prévia, o R, não formou a sua decisão [a]través do mais cabal esclarecimento dos factos e do conhecimento da sua posição jurídica perante eles, deforma a conduzir a uma decisão mais acertada e justa;

5) Deste modo, não só por manifesta violação dos princípios de direito referidos, mas também porque em causa não está um ato vinculado, no caso sub judice não há lugar a aplicação do princípio do aproveitamento dos atos administrativos que possa não determinar a anulação da deliberação impugnada por violação do princípio da audiência prévia;

6) Segundo, viola o caso julgado: o douto Acórdão de 16.05.2018, proferido por este Tribunal, não obstante ter anulado a deliberação do CSM de 06.06.2017 que descontou na antiguidade do ora A. o período que mediou entre 15.12.2014 e 14.05.2018, com base na caducidade do procedimento administrativo, não deixou de se pronunciar sobre a questão da antiguidade propriamente dita, como resulta evidente nomeadamente a fls. 14 a 17;

7) Sobre a questão do desconto da antiguidade foi referido, designadamente que o disposto no artigo 74º, alínea a), do EMJ deve ser interpretado de acordo com o disposto nos artigos 280º a 283º da LTFP;

8) Ora, a decisão em crise faz precisamente o contrário, isto é, baseia-se única e exclusivamente no disposto no artigo 74º do EMJ, não fazendo qualquer referência ao disposto nos artigos 280º a 283º da LTFP e nem sequer classifica o que entende por "licença de longa duração";

9) Isto é, a decisão ora impugnada decide em sentido contrário ao vertido no douto Acórdão de 16.05.2018, razão pela qual há, assim, violação do caso julgado o que determina a sua nulidade;

10) Terceiro, viola o disposto no artigo 156º do CPA por atribuição ilegal de eficácia retroativa;

11) O certo é que não está em causa nenhuma das situações previstas no nº 1 do artigo 156º do CPA, nem no seu nº 2.

12) Logo, a atribuição de eficácia retroativa à deliberação impugnada é ilegal e também acarreta a sua invalidade;

13) Quarto, viola o disposto no artigo 281º, nº 3, da LTFP, na medida em que, violando o caso julgado, como dito adrede, o R. "fez letra morta" do referido por este Tribunal e decidiu aplicar ao A. o desconto na antiguidade do período de tempo em que o mesmo exerceu funções como magistrado (primeiro como juiz na primeira instância e após no …) em organismo internacional, …., devidamente autorizado para o efeito;

14) Ora, de acordo com o estipulado no artigo 281°, nº 3, da LTFP o exercício de funções em organismo internacional confere ao A. o direito à contagem desse tempo para efeitos de antiguidade - o que não sucedeu, pelo que a deliberação impugnada viola a lei o que acarreta a sua anulação;

15) Quinto, a deliberação impugnada viola, ainda, o princípio da tutela da confiança na medida em que, por um lado, a deliberação impugnada foi tomada em absoluto desrespeito pelo caso julgado, e com aplicação de efeitos retroativos legalmente proibidos;

16) Por outro lado, o CSM publicou as listas de antiguidade relativas aos anos de 20… e 20…, em ambas aparecendo o A. sem qualquer perda de antiguidade resultante das funções que vem exercendo como juiz em organismo internacional (primeiro no … e, desde dezembro de 20…, no …) e na de 20… mesmo depois retificada por despacho do Seu Vice-Presidente de 21.11.2016 (ou seja, 5 meses e meio depois da pronúncia do A., quando o prazo estabelecido para elaboração do projeto de deliberação é de 30 dias, nos termos do artigo 30º do Regulamento Interno do CSM);

17) E por outro lado, ainda, o CSM sabe que as Licenças em causa foram concedidas para o exercício de funções em organismo internacional, cujo interesse público foi declarado, e que por isso o A. tem direito à contagem do tempo para efeitos de antiguidade, nos termos dos artigos 283º, nºs 1, alínea b), e 3, 281º, nº 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - nesse sentido pode ver-se o parecer de 08.06.2016 do hoje Exmo. Senhor Juiz Secretário do CSM.”

4. Por sua vez, o CSM também apresentou alegações em que retomou, no essencial, os fundamentos e argumentos anteriormente invocados.

5. Por fim, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 170-176, no qual se pronuncia no sentido da improcedência da presente acção de impugnação.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Factos provados relevantes para a decisão

1. Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 6 de Junho de 2017 foi determinado o desconto na antiguidade do aqui recorrente Juíz ... AA do período que mediou entre … e ….

2 - De tal deliberação o recorrente AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o qual por acórdão transitado em julgado em 1 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 76/17.l…. julgou procedente o recurso interposto declarando a anulação da deliberação indicada em 1. com fundamento na caducidade do procedimento administrativo.

3. Em 6 de Junho de 2018 foi elaborada informação pela Divisão dos Serviços de Quadro e Movimentos Judiciais deste Conselho Superior da Magistratura com o seguinte teor:

“Na sequência de decisão judicial proferida no âmbito do Processo n° 76/17…. que correu termos na secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça e que transitou em julgado no passado dia 1 de junho de 2018, foi declarada anulada a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 6 de Junho de 2017 no qual se concluiu pelo desconto da antiguidade do Exmo. Senhor Juíz ... Dr. AA entre …, período em que se encontrou a gozar uma licença sem remuneração com fundamento na caducidade do procedimento administrativo, vd. artigo 128.º n.º 6 do CPA.

0 Supremo Tribunal de Justiça com o referido acórdão veio declarar a anulação do procedimento que culminou com a deliberação de 6 de junho de 2017 tendo por base a caducidade desse mesmo procedimento não se debruçando sobre o mérito da questão de fundo, ou seja, a definição da antiguidade do Juíz ... Dr. AA.

A definição desta antiguidade é absolutamente relevante para efeitos de graduação do referido magistrado no âmbito do movimento judicial ordinário de 2018 ao qual concorreu em virtude do terminus da sua licença sem remuneração a 28 de junho de 2018.

Os juízes concorrentes aos movimentos judiciais são graduados para este efeito com base na sua antiguidade e mérito sendo que aquela antiguidade é aferida com base na última lista de antiguidade aprovada.

A última lista de antiguidade aprovada é reportada a 31 de Dezembro de 2017, data em que o Juíz ... Dr. AA ainda se encontrava no gozo de licença sem remuneração razão pela qual não faz parte integrante dessa ordenação.

Assim sendo, é necessário que, em novo procedimento, se defina a antiguidade do Juíz ... Dr. AA, para efeitos de graduação no processamento ao movimento judicial ordinário de 2018, ou seja, é necessário identificar qual a sua antiguidade e suposta posição à data e na lista reportada a 31 de Dezembro de 2017.

Considerando que nos termos do artigo 74° a) do EMJ o tempo de gozo das licenças de longa duração não conta para efeitos de antiguidade.

Considerando a deliberação tomada na Sessão Plenária do CSM, de 26 de Abril de 2016, onde ficou assente que não deverão ser contabilizados para efeitos de antiguidade, os tempos de gozo de licenças sem remuneração, independentemente [d]a sua finalidade, cuja duração seja igual ou superior a um ano.

Considerando que o Juíz ... Dr. AA se encontra em gozo de licença sem remuneração de longa duração com finalidades genéricas, no período compreendido entre … e …..

Deverá este período de tempo ser descontado na sua antiguidade e assim ser integrado na ordenação da lista de antiguidade reportada a ... com a antiguidade na carreira e categoria que detinha a 14 de Dezembro, ou seja, … anos, … meses e … dias.

Fica assim posicionado apenas para efeito do movimento judicial ordinário 2018 entre o número de ordem … BB com a antiguidade na carreira e categoria de 20 anos, 3 - meses e 28 dias e o número de ordem … - CC com a antiguidade na carreira e categoria de 20 anos, 3 meses e 1 dia.

À consideração superior.”

4 - Em 6 de Junho de 2018 foi proferido despacho de concordância com a informação pelo Exmo Senhor Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura e determinado por este que fosse o procedimento apresentado ao Exmo Senhor Vice-Presidente do mesmo Conselho para apreciação e eventual decisão.

5 - Em 7 de Junho de 2018 o Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu o seguinte despacho: “Concordo, procedendo-se em conformidade”.

6 - Tal despacho e informação subjacente ao mesmo foi enviada ao ora Reclamante em 11 de Junho de 2018.

7 - Em 10 de Julho de 2018 o ora Reclamante deduziu no Conselho Superior da Magistratura Reclamação, alegando, em síntese, que a decisão reclamada padece de invalidade por não ter ocorrido audiência prévia.

8 - No Plenário do CSM de 30-10-2018 foi deliberado por unanimidade considerar improcedente a reclamação apresentada pelo Recorrente, com a seguinte fundamentação de direito:

“III - Insurge-se o ora Reclamante do despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente deste Conselho Superior da Magistratura que, em concordância com a informação prestada pela Divisão dos Serviços de Quadro e Movimentos Judiciais, determinou que aquele apenas para efeito do movimento judicial ordinário de … ficasse posicionado entre o número de ordem … e o número de ordem … por considerar que o mesmo padece de invalidade dado não ter sido antecedido da sua audição prévia.

Consagra o artigo 267°, n°5, da Constituição da República Portuguesa, o direito «à participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disseram respeito». Na perspectiva de Jorge Miranda e Rui Medeiros «um dos aspectos mais relevantes da norma constitucional é a imposição ao legislador de que as decisões administrativas sejam tomadas com a participação dos destinatários e de outros sujeitos directamente interessados. Constitui um corolário da ideia, também presente no n° 1 deste artigo, de que num Estado de Direito Democrático os cidadãos não podem ser reduzidos ao estatuto de meros destinatários passivos das actuações de administração omnisciente e omnipotente. Por isso, ressalvados os casos de impossibilidade ou de inutilidade dessa participação, será inconstitucional a norma que não preveja uma fase pré-decisória em que seja dada ao interessado a oportunidade de se pronunciar, fundadamente, sobre o conteúdo projectado para a decisão».

Como resultado dessa obrigação constitucional e também daquela outra vertida no artigo 268° da Constituição da República Portuguesa, o legislador ordinário, ao editar o Código de Procedimento Administrativo, no seu artigo 100°, n° 1, estabeleceu a obrigação dos interessados a serem «ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta».

A doutrina e jurisprudência têm entendido, em geral, o direito de audiência como uma formalidade essencial e que essa prerrogativa de defesa comporta «a vertente proibitiva da decisão-surpresa».

Ora, não é este o caso, pois, não estamos perante uma decisão final. Com efeito, e tal como resulta da factualidade supra elencada a mesma refere-se ao posicionamento do ora Reclamante apenas para efeitos de processamento do movimento judicial ordinário de … de molde a permitir, designadamente, a integração do mesmo em tal movimento.

Não se trata, frisa-se, de uma decisão que estabelece de modo definitivo o posicionamento do ora Reclamante na lista de antiguidade e por conseguinte uma decisão atinente à definição da sua antiguidade.

Ademais e, ainda, que por mero exercício académico se sustentasse o contrário, a eventual declaração de nulidade ou de anulabilidade não surtiria o efeito desejado pelo ora Reclamante mas apenas a obrigação de proporcionar o direito de audição.

A decisão reclamada não é final, não define a antiguidade do ora Reclamante tendo o seu limite de aplicação ao movimento judicial ordinário de … de molde a permitir o processamento de tal movimento e a integração daquele no mesmo.

Assim, inexiste a invalidade invocada e, consequentemente, inexiste motivo para a presente reclamação proceder.”

III – Fundamentação

1. Violação do princípio da audiência prévia

1.1. Invoca o demandante que a deliberação impugnada desrespeita o princípio da audiência prévia dos interessados, uma vez que, em momento algum, lhe foi dada oportunidade de se pronunciar no procedimento administrativo no qual foi decidido fixar a sua antiguidade para efeitos do movimento judicial ordinário de ….

O direito à audição dos interessados, previamente à tomada de decisões administrativas susceptíveis de afectar os seus interesses, funda-se no princípio constitucional da participação dos cidadãos, consagrado no nº 5 do artigo 267º da Constituição da República Portuguesa:

“O processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito”.

O princípio da participação tem também tradução, ao nível da lei ordinária, no artigo 12º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), na redacção do Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro, preceito no qual se dispõe:

“Os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objeto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes digam respeito, designadamente através da respetiva audiência nos termos do presente Código.”

Em consonância com as normas anteriores, o direito de audiência prévia está consagrado e regulado nos artigos 121º a 125º do mesmo Código. Prescreve o artigo 121º:

“1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 124.º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta.

2 - No exercício do direito de audiência, os interessados podem pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão, em matéria de facto e de direito, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos.

3 - A realização da audiência suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos administrativos.”

Sobre este direito afirma Fernando Gonçalves: “A audiência prévia do interessado permite o exercício do contraditório, verdadeiro pilar do estado de Direito Democrático e da concepção político-constitucional das relações entre a administração e o cidadão, consubstanciando a concretização do princípio da participação plasmada no art. 267.º, n.ºs 1 e 5, da CRP. O administrado é ouvido antes de ser proferida a decisão, devendo ser-lhe concedida a efectiva possibilidade não apenas de ter uma participação activa como [de] os seus argumentos ser[em] tidos em conta na ponderação que leva à decisão a proferir pela administração.” (Fernando Gonçalves/ Manuel João Alves/ Victor Manuel Freitas Vieira/ Rui Miguel Gonçalves/ Bruno Correia/ Mariana Violante Gonçalves, in “Novo Código do Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado”, 5.ª ed., Almedina, Almedina, 2017, pág. 324, em anotação ao artigo 121.º do CPA).

Importa ter também em conta o regime do artigo 124º do CPA, relativo à dispensa de audiência prévia, cuja aplicação é ressalvada pelo citado nº 1 do artigo 121º:

“1 - O responsável pela direção do procedimento pode não proceder à audiência dos interessados quando:

a) A decisão seja urgente;

b) Os interessados tenham solicitado o adiamento a que se refere o n.º 2 do artigo anterior e, por facto imputável a eles, não tenha sido possível fixar-se nova data nos termos do n.º 3 do mesmo artigo;

c) Seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão;

d) O número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência se torne impraticável, devendo nesse caso proceder-se a consulta pública, quando possível, pela forma mais adequada;

e) Os interessados já se tiverem pronunciado no procedimento sobre as questões que importem à decisão e sobre as provas produzidas;

f) Os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão inteiramente favorável aos interessados.

2 - Nas situações previstas no número anterior, a decisão final deve indicar as razões da não realização da audiência.”

Acerca da dispensa da audiência prévia, afirma Luís Cabral de Moncada o seguinte: “Agora a audiência existe sempre, salvo nos casos em que a lei dá a administração o poder discricionário de a dispensar. Daqui resulta que a omissão da audiência é sempre violação de uma formalidade essencial do acto, a não ser que tenha sido dispensada mediante uma decisão administrativa que deve ser obviamente fundamentada a e notificada e está sujeita a impugnação graciosa e contenciosa. A obrigação de audiência existe sempre. Pode é ser dispensada mas o título adequado para tal dispensa é sempre um acto administrativo de dispensa sujeito ao regime geral que lhe cabe. Se a obrigação de convocar a audiência deixou de ser inexistente é porque existe. Se existe deve constar de um acto administrativo de dispensa a notificar ao interessado. A dispensa é, aliás, ela própria, um acto administrativo sujeito ao respectivo regime geral. E não se diga que aqui a dispensa é legal pelo que não carece de acto administrativo expresso a notificar ao interessado pois se assim fosse o dever de convocar a audiência prévia não existira e a antiga fórmula é que estava bem”. (Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª ed., Quid Iuris, Lisboa, 2019, pág. 397).

Mais à frente, conclui o mesmo autor, acerca do dever de fundamentação previsto no nº 2 do artigo 124º do CPA: “Importa evidenciar que no caso da dispensa da audiência a Administração está obrigada fundamentar na decisão final a dispensa de que já previamente notificara a interessado. A fundamentação da dispensa faz-se na decisão final como se diz no n.º 2, e não na decisão que o notifica da dispensa, por razões de simplicidade procedimental e de informalidade. (…) No entanto, o n.º 2 do artigo exige a indicação ao interessado na decisão final das razões da não realização da audiência e a norma não comporta, tomada à letra, excepções.” (cit., pág. 398).

1.2. Procurando aplicar o direito enunciado ao caso dos autos, temos que, da factualidade dada como assente, resulta que o demandante não foi ouvido no procedimento administrativo antes de, por despacho do Vice-Presidente do CSM de 7 de Junho de 2018, ter sido fixada a sua antiguidade para efeitos do movimento judicial ordinário de 2018, nem tampouco lhe foi dado conhecimento prévio do sentido provável desse mesmo despacho.

Deste modo, deve reconhecer-se ter sido o demandante confrontado – pela primeira vez após o Acórdão de 16/05/2018, proferido por este Supremo Tribunal no processo nº 76/17.1YFLSB (que declarou a caducidade de anterior procedimento administrativo que fixara a antiguidade do ora demandante) – com o despacho do Vice-Presidente do CSM, datado de 7 de Junho de 2018, fixando a sua antiguidade para efeitos do movimento judicial ordinário de 2018, movimento ao qual o demandante iria concorrer uma vez que terminara o gozo da sua licença sem remuneração.

Forçoso é, assim, concluir que:

(i) Antes da decisão do Vice-Presidente do CSM no novo procedimento administrativo não foi respeitada a exigência de audiência prévia do interessado, nos termos do nº 1 do artigo 121º do CPA;

(ii) Na decisão do Vice-Presidente do CSM não foi cumprida a exigência de fundamentação para a dispensa da audiência prévia, como impõe o nº 2 do artigo 124º do CPA.

1.3. Perante a decisão constante do despacho do Vice-Presidente de 7 de Junho de 2018, o ora demandante socorreu-se do único meio de impugnação de que dispunha, a reclamação para o Plenário do CSM, conforme previsto no artigo 166º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ). Fê-lo, alegando apenas o desrespeito pelo direito de audiência prévia em relação à decisão do Vice-Presidente do CSM.

Em resposta a esta reclamação, o Plenário aprovou a deliberação ora impugnada, declarando não existir violação do direito de audiência prévia por não estar em causa uma decisão final. Recordem-se os termos exactos da deliberação:

“Ora, não é este o caso, pois, não estamos perante uma decisão final. Com efeito, e tal como resulta da factualidade supra elencada a mesma refere-se ao posicionamento do ora Reclamante apenas para efeitos de processamento do movimento judicial ordinário de 2018 de molde a permitir, designadamente, a integração do mesmo em tal movimento.

Não se trata, frisa-se, de uma decisão que estabelece de modo definitivo o posicionamento do ora Reclamante na lista de antiguidade e por conseguinte uma decisão atinente à definição da sua antiguidade.

Ademais e, ainda, que por mero exercício académico se sustentasse o contrário, a eventual declaração de nulidade ou de anulabilidade não surtiria o efeito desejado pelo ora Reclamante mas apenas a obrigação de proporcionar o direito de audição.

À decisão reclamada não é final, não define a antiguidade do ora Reclamante tendo o seu limite de aplicação ao movimento judicial ordinário de 2018 de molde a permitir o processamento de tal movimento e a integração daquele no mesmo.”

Constata-se, pois, que a deliberação impugnada entendeu não ser a decisão do Vice-Presidente (de 07/06/2018) uma “decisão final”, na medida em que a mesma não definiu, de modo definitivo, a antiguidade do ora demandante, tendo o seu limite de aplicação ao movimento judicial ordinário de 2018, a fim de permitir o processamento desse movimento e a integração do demandante no mesmo; e, que, precisamente em razão da falta de definitividade da mesma decisão, não dispunha/dispõe o ora demandante do direito a audiência prévia.

Quid iuris?

Antes de mais, afigura-se não se poder acompanhar o entendimento de que o despacho do Vice-Presidente do CSM não configura uma “decisão final”, na medida em que nele se toma uma decisão concreta e dirigida ao reclamante, ora demandante, decisão que se repercute pessoal, directa e imediatamente na sua esfera jurídica para o fim visado, a saber, o movimento judicial ordinário de 2018.

Na verdade, o despacho do Vice-Presidente do CSM foi proferido sobre informação (de 06/06/2018) da Divisão dos Serviços de Quadro e Movimentos Judiciais do CSM na qual se declara que, em consequência da anulação do procedimento administrativo anterior por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, “é necessário que, em novo procedimento, se defina a antiguidade do Juíz ... Dr. AA, para efeitos de graduação no processamento ao movimento judicial ordinário de 2018, ou seja, é necessário identificar qual a sua antiguidade e suposta posição à data e na lista reportada a 31 de Dezembro de 2017.”

Nestes termos, ainda que a definição da antiguidade pela decisão do Vice-Presidente, objecto de reclamação para o Plenário, se limite a produzir efeitos quanto ao movimento judicial ordinário de 2018, para este fim constitui indubitavelmente uma decisão final, na medida em que os efeitos dela decorrentes se repercutem necessária, directa e imediatamente na esfera jurídica do reclamante, ora impugnante.

Procurando densificar o conceito de decisão final e, consequentemente, delimitar a legitimidade do interessado, recorde-se a explicação de Mário Aroso de Almeida: “Com efeito, como o acto administrativo tem em vista a tomada de uma decisão concreta, é natural que nele se constituam como interessados os titulares de direitos ou interesses individuais passíveis de serem afectados pela decisão a tomar.” (Teoria Geral do Direito Administrativo, 5ª ed., Almedina, Coimbra, 2018, pág. 156) Assim, “podem ser interessados no procedimento os tit