Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Procº nº 15/12.6YFLSB- A

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA, Juíza de Direito a exercer funções no Juízo Central Criminal ........., J.., vem, nos termos dos artigos 127.º ss do EMJ, 696.°, alínea f), do CPC, 449.º, n.º 1, alínea g), do CPP e 154.º do CPTA, requerer contra o Conselho Superior da Magistratura:

i) A revisão da decisão jurisdicional proferida em sede de recurso contencioso n.º 15/12......, que negou provimento à impugnação da decisão proferida nos Autos de Procedimento Disciplinar n.º .../2010 que, por sua vez, aplicou à recorrente a pena disciplinar de vinte dias de multa; e

ii) A revisão da decisão jurisdicional proferida em sede de recurso contencioso n.° 149/11......, que negou provimento à impugnação da decisão proferida nos Autos de Procedimento Disciplinar n.º .../11 que, por sua vez, aplicou à recorrente a sanção disciplinar de 100 (cem) dias de suspensão do exercício das funções jurisdicionais.

Formula, a final, os seguintes pedidos:

Assim, face ao entendimento vertido na decisão proferida no Processo n.° 35/19......, a Recorrente requer a formulação de juízo rescidente, pugnando pela admissão da revisão das decisões judiciais que apreciaram as condenações disciplinares supra identificadas.

Se vier a ser proferido o competente juízo rescidente, por forma a dar cumprimento à decisão da Grande Chambre do TEDH, deve o STJ proceder à revisão das decisões proferidas nos Processos n° 15/12...... e Processo n.° 149/11...... revogando-as e declarando nulas as deliberações do CSM de 10 de Janeiro de 2012 e 11 de Outubro de 2011, por preterição do direito a uma audiência pública, determinando a remessa dos autos ao CSM, para o efeito de ser nomeado novo instrutor, nos termos do art. 129.º/2 do EMJ, e para que seja designada pelo Plenário do CSM data para a realização de uma audiência pública, no âmbito da qual a recorrente possa expor oralmente a sua argumentação sobre a factualidade provada, sobre o relevo disciplinar da conduta que lhe é censurada e na qual este órgão possa formar a sua própria convicção sobre a credibilidade da requerente e testemunhas por si indicadas nos termos doutamente impostos pela decisão da Grande Chambre do TEDH.

Caso se venha a concluir pelo arquivamento dos autos, no que tange ao PD .../2010. nos termos do art. 130.º/2 do EMJ, requer que seja ordenada a restituição à recorrente da quantia de 642,60 euros, que esta suportou a título de juros e custas, no âmbito do recurso contencioso n.° 15/12......, conforme certidão emitida pelo STJ.

Caso se venha a concluir pelo arquivamento dos autos, no que tange ao PD .../11, nos termos do art. 130.º/2 do E.MJ., que seja ordenada a restituição à requerente da quantia de 963,90 euros, que esta suportou a título de juros e custas, no âmbito do recurso contencioso e ainda a quantia de 16 829,40 euros, correspondente às perdas salariais que a mesma suportou em consequência da pena disciplinar aplicada nestes autos, confirmada pela decisão a rever, conforme certidões emitidas pelo STJ e Tribunal da Relação do Porto.

Em sustentação do pedido formula as seguintes CONCLUSÕES:

Quanto à revisão da decisão proferida em sede de recurso contencioso n.° 15/12......, relativa ao Procedimento Disciplinar n.° .../2010

1ª - Em 28 de Setembro de 2010, foi apresentada junto do Conselho Superior da Magistratura participação disciplinar subscrita pelo Exmo Sr. Juiz Desembargador BB, à data Inspector Judicial, participação essa na qual imputava à aqui recorrente a violação de um dever de correcção, consubstanciado na alegada verbalização pelo telefone, da expressão: «O Sr. está a ser mentiroso», no contacto entre ambos estabelecido, no pretérito dia 13 de Setembro de 2010.

2ª- Nas declarações que apresentou em fase de instrução e de defesa, bem como nas alegações que apresentou em sede de recurso contencioso, a recorrente sempre negou a verbalização da expressão que lhe era imputada pelo participante: “O Sr. está ser mentiroso”.

3ª - Por despacho do Exmo Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 12 de Janeiro de 2011, foi designado para realizar a instrução do referido processo disciplinar, ao qual foi atribuído o n.° .../1010, o Exmo. Inspetor Judicial Dr. CC.

4ª - Apesar da negação pela então arguida da expressão que lhe era imputada e da ausência total de prova que alicerçasse essa imputação, o instrutor nomeado, veio a deduzir uma segunda acusação - após a anulação de uma primeira -, na qual imputava à recorrente a prática de uma infracção disciplinar, consubstanciada na violação de um dever de correcção, censurando à recorrente, não apenas o teor da conversa telefónica ocorrida em 13 de Setembro de 2010, mas também o teor de uma exposição de 9 de Junho de 2010, propondo a aplicação à recorrente de uma pena de 20 dias de multa, pena que foi secundada pelo inspector substituto (nomeado, na sequência da recusa e escusa deduzida pelo instrutor originário), no relatório final apresentado.

5ª - Na sessão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 10/01/2012, foi tomada deliberação que concluiu pela punição disciplinar da aqui recorrente numa pena de 20 dias de multa, tendo aí sido dada como provada toda a matéria constante da acusação elaborada pelo instrutor recusado e escusado, quer relativa ao teor da exposição de 9 de Junho, quer relativamente ao teor da conversa de 13 de Setembro.

6ª - Tal deliberação foi tomada por maioria, registando-se 4 votos de vencido, lavrados por quatro membros laicos do CSM, do seguinte teor:

“Vencido — quanto à matéria dada como provada no art. 29°, é dado como assente que a Sra Juíza arguida terá afirmado em conversa telefónica com o Sr. Inspetor (cfr. art. 24.°), que este estava a ser mentiroso. Salvo o devido respeito pela convicção contrária, estes factos, como os demais decorrentes desta conversa, ocorreram sem testemunho, pelo que - sem confissão da arguida - não os posso valorar da mesma forma, não me conformando com o circunstancialismo que convenceu o Ex.mo Sr. Relator.

Por seu turno, no que concerne à fundamentação da proposta do Exmo Sr. Relator, as expressões mais impressivas sobre “inércia”, “desleixo”, etc, não possuem o condão - sempre em minha opinião - de serem valorizadas de forma a ultrapassar o que de meramente opinativo permite a liberdade de pensamento, tal como a liberdade de expressão; sentidos estes em que fundamento o presente voto de vencido”.

7ª - Em fase administrativa, apesar da então arguida pôr em causa os factos e a suficiência probatória nesse procedimento, não lhe foi concedido o direito a uma audiência pública, tendo o Plenário do CSM formado a sua convicção sobre a credibilidade da recorrente e das testemunhas com base no processo escrito elaborado pelo instrutor recusado, até à fase da acusação e pelo instrutor substituto.

8ª - A recorrente apresentou recurso da deliberação do CSM de 10 de Janeiro de 2012, que a condenou numa pena de 20 dias de multa, tendo a secção «ad hoc» do STJ, negado provimento ao recurso, sem efectuar uma efectiva reapreciação dos factos dados como provados na decisão recorrida, sem avaliar a suficiência da prova em que estes se alicerçavam, sem fazer uma efectiva apreciação jurídica dos demais vícios invocados e sem fazer um efectivo exame dos argumentos e dos meios de prova oferecidos pela recorrente, assumindo-se expressamente como um contencioso de mera legalidade.

9ª- Em fase jurisdicional, apesar da recorrente ter posto em causa a factualidade provada, a suficiência da prova (quanto ao telefonema de 13 de Setembro), bem como a relevância disciplinar da conduta que lhe era imputada (quanto ao teor do ofício que lhe era censurado), não lhe foi concedido o direito a uma audiência pública.

10ª - No dia 6 de Novembro de 2018, a Grande Chambre do TEDH, decidiu e publicou o acórdão que decidiu definitivamente o caso que opunha a recorrente ao Estado Portugal, concluindo que nas três queixas apresentadas pela recorrente - incluindo a Queixa n.º ...../13, relativa a este procedimento disciplinar .../2010 -, ocorreu violação do artigo 6.º § 1 da Convenção, com os fundamentos que constam dos parágrafos 193.° a 215.° do acórdão.

11ª - Numa análise conjunta das três queixas objecto do processo, a Grande Câmara concluiu que, nas circunstâncias do presente processo - levando em consideração o contexto específico dos procedimentos disciplinares conduzidos contra um juiz, a seriedade das penas aplicadas, o facto das garantias processuais perante o CSM serem limitadas, e a necessidade de aceder à evidência factual para determinar a credibilidade da requerente e das testemunhas e constituindo este um aspecto decisivo do caso - o efeito combinado de dois factores, nomeadamente a insuficiência da revisão judicial desempenhada pela secção «ad hoc» do Supremo Tribunal de Justiça e a falta de audição da requerente, quer na fase administrativa dos procedimentos disciplinares, quer na fase jurisdicional, significou que o processo da requerente não foi conduzido de acordo com as exigências do artigo 6.º § 1 da Convenção, considerando desnecessário examinar os dois aspectos restantes da revisão desempenhada pela Divisão Judicial do Supremo Tribunal, nomeadamente sua revisão da violação de obrigações profissionais e a sua revisão de sanções impostas (ver parágrafos 201-02 acima).

12ª - Nesse acórdão, o Mm.° Juiz Português, Paulo Pinto de Albuquerque, na sua impressiva declaração de voto, consignou em jeito de conclusão:

“(11) A fim de colocar um fim na violação ou violações encontradas pela Grande Câmara e na medida do possível, para corrigir os seus efeitos, deve haver, pelo menos, uma reabertura dos procedimentos ao nível interno;

“ 34. A luz das considerações acima expendidas, não pude senão concluir que o facto dos procedimentos disciplinares perante o CSM e perante o Supremo Tribunal não serem públicos, a formação “ad hoc” da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal em casos disciplinares e a limitação de poderes de cognição daquela secção de contencioso são relíquias do passado que estão fora do padrão contemporâneo internacional da independência judicial. A reforma e modernização do enquadramento legal e práticas com relação à governança judicial em Portugal estão agora em andamento, e o facto do Governo ter apresentado um projeto de lei ao Parlamento para esse fim deve ser bem-vindo. Tenho a certeza de que o Parlamento ouvirá atentamente a mensagem enviada por este Tribunal e dará uma resposta completa e adequada a esta questão”.

13ª - A CEDH, que entrou em vigor em 3 de Setembro de 1953, foi ratificada em Portugal pela Lei n.° 65/78 de 13 de Outubro, daqui derivando o estabelecimento da competência do TEDH para aferir da conformidade entre o Direito Português, aferido nas vertentes da actuação administrativa e jurisdicional, e a CEDH no tocante ao conjunto de direitos aí elencados.

14ª - A fiscalização da execução das decisões do TEDH é da competência do Comité de Ministros do Conselho da Europa.

15ª - Casos há em que a reposição integral do «status quo ante» não se basta com a mera compensação financeira determinada pelo TEDH (que, no caso, nem sequer foi atribuída), reclamando ainda a adopção de medidas complementares com vista à sustação do direito violado, sendo neste particular domínio que a figura do recurso de revisão de sentenças judiciais assume particular relevo.

16ª - O artigo 155.°, n.° 1, do CPTA, mediante remissão para o disposto no artigo, 696.° f) do CPC, e o artigo 449.º/1 g) do CPP preveem como fundamento do recurso de revisão a incompatibilidade da decisão nacional transitada em julgado com a decisão de uma instância internacional que seja vinculativa para o Estado Português, reconhecendo, assim, ao recurso de revisão a qualidade de meio idóneo à execução das decisões do TEDH, enquanto entidade internacional vinculativa para o Estado Português.

17ª - Na situação em apreço, impõe-se considerar que a decisão proferida em 6 de Novembro de 2018, pela Grande Chambre do TEDH, no caso que opunha a recorrente ao Estado Português é de molde a suscitar graves dúvidas sobre a justiça da decisão nacional a rever, transitada em julgado na ordem jurídica interna que, no âmbito do recurso contencioso n.° 15/12...... que confirmou a condenação da recorrente numa pena disciplinar de 20 dias de multa, pela alegada violação e um dever de correcção, no procedimento disciplinar n° .../2010.

18ª - No caso em apreço, entendeu a Grande Chambre do TEDH, além do mais que, no contexto específico dos procedimentos disciplinares contra juízes, atendendo à seriedade das penas e aos efeitos das mesmas na carreira do juiz visado, o facto das garantias processuais perante o CSM serem limitadas, a concessão à recorrente do direito a uma audiência pública, quer perante entidade administrativa, quer pela entidade jurisdicional, bem como a existência de um contencioso de plena jurisdição, que permitisse à Secção «ad hoc» do Supremo Tribunal de Justiça reexaminar os factos fixados pela entidade administrativa, constituía um aspecto decisivo do caso.

19ª - Tanto mais que, tendo a recorrente posto em causa a factualidade dada como provada pela entidade administrativa (CSM), bem como a suficiência probatória em que a mesma se alicerçou - factualidade que, aliás, neste procedimento, foi objecto de discordância por parte dos membros do CSM, como avulta do teor dos votos de vencido lavrados na deliberação punitiva - era essencial para o resultado deste procedimento disciplinar, o efeito combinado daqueles dois factores (audiência pública e extensão dos poderes de cognição do órgão jurisdicional), pois que as garantias procedimentais que foram preteridas eram essenciais ao desfecho do caso, na medida em que teriam permitido à entidade administrativa e jurisdicional formar a sua própria convicção sobre a credibilidade da recorrente e das testemunhas por si arroladas.

20ª - Ademais, para além da essencialidade e gravidade das garantias procedimentais preteridas, que a Grande Chambre do TEDH identificou, não se pode olvidar que a recorrente (parte lesada) continua a sofrer consequências particularmente graves, decorrentes dessa injusta condenação, na sequência da decisão nacional a rever, seja ao nível das perdas salariais que sofreu - que não foram compensadas pelo TEDH, porquanto não lhe foi arbitrada qualquer reparação razoável -, seja ao nível da correspondente perda na sua antiguidade, seja porque essa condenação injusta mantém-se inscrita no seu registo disciplinar, com todo o estigma que essa condenação envolve, ainda para mais, dada a publicidade que lhe foi dada, por via das declarações prestadas em vários órgãos da comunicação social, pelo então instrutor do processo, CC.

21ª - Nessa medida, é apodítico que a reabertura deste procedimento disciplinar afigura-se constituir o único meio interno, adequado a permitir que a parte lesada recupere, na medida do possível, a situação em que se encontrava antes da violação da Convenção («restitutio in integrum»);

22ª - Sendo de repudiar determinado entendimento, maxime jurisprudencial, que se vem consolidando no sentido de se considerar que este fundamento de recurso deve ser objecto de interpretação restritiva, interpretação reveladora de falta de consideração devida pela vinculatividade das decisões do TEDH, que foi aceite livremente pelo Estado Português ao ratificar a CEDH, nos termos do seu art. 46.°, n.° 1, que nos afigura existir na adopção de tal técnica interpretativa.

23ª - Não se diga que esta vinculatividade coloca uma questão de eventual «ofensa de soberania nacional». A nosso ver, tal questão, verdadeiramente, nem se coloca, uma vez que nos situamos antes no domínio da «cedência consentida de soberania» como decorrência da integração de Portugal, a par dos restantes Estados-Membros, na «governação» das instituições internacionais em que se integra, como é precisamente o caso do TEDH.

24ª - As «cedências» de soberania constituem naturalmente o reverso da inserção de Portugal em espaços políticos e institucionais que ultrapassam as fronteiras, e, mais do que «cedências», são partilhas de soberania, uma vez que Portugal integra de pleno direito, a par dos restantes Estados-Membros, a «governação» das instituições internacionais em que se integra, como é precisamente o caso do TEDH.

25ª - Ora, no caso dos autos, dúvidas não subsistem que a decisão proferida pela «Grande Chambre» do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), sobre o caso ora em apreço, é vinculativa para o Estado português e esse Tribunal considerou violado o art. 6.º, n.° 1, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, por não ter sido concedida à recorrente uma audiência pública, em fase administrativa e jurisdicional e dada a deficiente extensão e poderes de cognição da Secção de contencioso do STJ, na medida em que este órgão jurisdicional não reapreciou os factos fixados na fase administrativa, nem a suficiência da prova, factos esses que a recorrente sempre pôs em causa, garantias procedimentais cuja preterição influiu decisivamente no desfecho da causa.

26ª - Não se trata de especular sobre o resultado a que o Plenário do CSM e/ou a Secção de Contencioso teriam chegado se tivessem ouvido a recorrente em audiência pública ou se a Secção de Contencioso tivesse reapreciado os factos e a suficiência probatória em que assentou a condenação da recorrente.

27ª - Trata-se de reconhecer que essas garantias processuais que foram preteridas eram essenciais, na medida em que se revelam adequadas a permitir à recorrente - que sempre questionou a factualidade com base na qual foi condenada - levar a entidade administrativa e jurisdicional a formar uma diferente convicção sobre a factualidade e suficiência probatória em que assentou essa factualidade, que sempre questionou e que conduziu à sua condenação.

28ª - Entendeu o STJ, no âmbito do Processo n.° 35/19......, que visando a demandante a «restitutio in integrum», a decisão do TEDH só pode pôr em causa a deliberação punitiva do CSM, pondo também em causa a decisão do STJ que «a convalidou».

29ª - A revisão do acórdão revidendo pode e deve ser autorizada, face à lei nacional, com o fundamento invocado pela recorrente, pois que a decisão vinculativa do TEDH suscita graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória a rever, para o efeito do art. 127.º/1 e ss. do EMJ, 696.° f) do CPC, 449.º/1 g) do CPP, 154.° do CPTA, pelo que se verifica o fundamento indicado pela ora recorrente, devendo ser formulado o competente juízo rescidente.

30ª - Deve igualmente ser formulado o correspondente juízo rescisório, devendo ser proferida nova decisão que acate, acolha e execute a decisão proferida em 6 de Novembro de 2018, pela Grande Chambre do TEDH, revogando a decisão proferida no Processo n.º 15/12...... e declarando nula a deliberação do CSM aí impugnada, após o que, deverá ser ordenada a remessa dos autos ao CSM, para aí ser nomeado para o efeito novo instrutor, nos termos do art. 129.º/2 do EMJ, e para que aí seja designada pelo Plenário do CSM, data para a realização de uma audiência pública perante o referido órgão, no âmbito da qual a recorrente possa expor oralmente a sua argumentação sobre a factualidade provada, sobre o relevo disciplinar da conduta que lhe é censurada e na qual este órgão possa formar a sua própria convicção sobre a credibilidade da requerente e testemunhas por si indicadas nos termos doutamente impostos pela decisão da Grande Chambre do TEDH.

31ª - Caso se venha a concluir pelo arquivamento dos autos, nos termos do art. 130.º/2 do EMJ, que seja restituído à recorrente a quantia de 642,60 euros, que esta suportou a título de juros e custas, no âmbito do Recurso Contencioso n.° 15/12......, conforme certidão emitida pelo STJ.

Quanto ao Recurso de Revisão da decisão jurisdicional proferida no âmbito do Recurso Contencioso n.° 149/11……, relativa ao Procedimento Disciplinar n.° .../11

1ª - Por deliberação do Conselho Permanente de 29/03/2011, foi deliberado instaurar Processo Disciplinar à aqui recorrente e ao Exmo. Juiz de Direito, Dr. DD, ao qual foi atribuído o n.° .../11, que teve na sua origem a queixa concretizada pelo Dr. CC, que teve por objecto o teor das declarações prestadas pela testemunha Dr. DD, no processo disciplinar nº .../2010, confessadamente desconformes quanto à sua razão de ciência.

2ª - Por ofício de 26/05/2011, foi deduzida acusação contra a queixosa, imputando-lhe a violação de um dever de lealdade p. e p. pelo art. 82.° do EMJ e art. 37.º g) e n.° 9 do EDTEFP, acusação na qual foram dados como indiciariamente provados os factos cujo teor se dão aqui por inteiramente reproduzidos.

3ª - Com data de 15/07/2011, foram os aí arguidos notificados do teor do Relatório Final, que julgando improcedentes as causas de exclusão da ilicitude e da culpa suscitadas pela defesa, acabaria por enquadrar a conduta da recorrente na figura da co-autoria e julgar verificada, também quanto a ela, a violação do dever de lealdade, propondo a aplicação de uma pena de 60 dias de suspensão.

4ª - Por deliberação do Plenário do CSM de 11/10/2011, foi decidido condenar a recorrente numa sanção de 100 dias de suspensão para o exercício de funções, sendo que tal acórdão, para além de agravar a pena concreta relativamente à proposta do Exmo Instrutor, também alterou a qualificação jurídica da conduta da recorrente, subsumindo-a à violação do «dever de honestidade» e não já à «violação do dever de lealdade» e, também alterou o título de comparticipação da conduta da queixosa, que passou de co-autoria a autoria paralela.

5ª - Da deliberação punitiva do CSM, a recorrente interpôs recurso contencioso, que veio a dar origem ao Recurso Contencioso nº 149/11…… no qual invocou os seguintes fundamentos: a nulidade insuprível por falta de audiência da arguida, erro nos pressupostos de facto da decisão punitiva (omissão da circunstância da arguida ter actuado fora do exercício das suas funções, omissão da circunstância da testemunha Márcia ter confirmado que a arguida não proferiu a expressão que lhe foi imputada no P.D. n.° .../2010), erro nos pressupostos de direito da decisão punitiva (a irrelevância disciplinar da conduta da queixosa, a impossibilidade de punir a queixosa por falso testemunho, a ausência de pressupostos de que depende a punição da co-autoria, a incomunicabilidade à arguida, da relação especial que fundamenta o ilícito praticado pela testemunha); o estado de necessidade justificante, a hostilidade do inspector judicial (preventivamente suspenso) para com a arguida, a falta de pronúncia quanto à suspensão da pena, a manifesta desproporcionalidade da pena, as circunstâncias que rodearam os factos; a personalidade da arguida.

6ª - Com data de 3 de Julho, foi a recorrente notificada do teor do acórdão proferido pela Secção «ad hoc» do STJ, já transitado em julgado, que negou provimento ao recurso e condenou a recorrente a pagar as custas do processo, cuja taxa de justiça foi fixada em 6 UCS.

7ª - Nesse acórdão da Secção ad hoc do STJ, quanto ao invocado vício consubstanciado na exclusão da ilicitude ou da culpa, sustenta-se: «(...) não sendo já passível de discussão ter a recorrente AA, no tal telefonema de 13/09/2010, proferido a expressão: “O Sr. Inspetor está a ser mentiroso”, resultam prejudicados todos os efeitos que pudessem ser extraídos de se provar que ela não a proferiu, ou pelo menos, de não se provar que ela a tivesse proferido».

8ª - Ou seja, a recorrente não pôde ver reapreciado por um órgão jurisdicional o vício da manifesta falta de prova em que se fundamentava a deliberação punitiva no âmbito do P.D. n.° .../2010, no segmento em que deu como provado o facto essencial relativo ao conteúdo do telefonema de 13/09 e, para cúmulo, o mesmo órgão jurisdicional, partindo do facto cuja prova se demitiu de reapreciar, considera agora prejudicada a apreciação dos vícios apontados pela recorrente, tendentes a afastar a ilicitude ou culpa da sua actuação, nestoutro procedimento, fundados na não ocorrência daquele facto, no plano ontológico e processual.

9ª - Também no segmento em que aprecia o vício do erro nos pressupostos de direito em que assenta a decisão punitiva, atinente à relevância disciplinar da conduta da recorrente, o acórdão do STJ limita-se a reproduzir os argumentos do Relatório Final e da entidade recorrida, concluindo pela inexistência do vício e demitindo-se de realizar um verdadeiro exame da causa, furtando-se a uma verdadeira e própria fundamentação da sua decisão, a pretexto de que é um contencioso de mera legalidade.

10ª - No dia 6 de Novembro de 2018, a Grande Chambre do TEDH, decidiu e publicou o acórdão que decidiu definitivamente o caso que opunha a recorrente ao Estado Portugal, concluindo que nas três queixas apresentadas pela recorrente - incluindo a Queixa n.° ...../13, relativa a este procedimento disciplinar .../11 -, ocorreu violação do Artigo 6.º § 1 da Convenção, com os fundamentos que constam dos parágrafos 193.° a 215.° do acórdão.

11ª - Numa análise conjunta das três queixas objecto do processo, a Grande Câmara concluiu que, nas circunstâncias do presente processo - levando em consideração o contexto específico dos procedimentos disciplinares conduzidos contra um juiz, a seriedade das penas aplicadas, o facto das garantias processuais perante o CSM serem limitadas, e a necessidade de aceder à evidência factual para determinar a credibilidade da requerente e das testemunhas e constituindo este um aspecto decisivo do caso - o efeito combinado de dois factores, nomeadamente a insuficiência da revisão judicial desempenhada pela Secção «ad hoc» do Supremo Tribunal de Justiça e a falta de audição da requerente, quer na fase administrativa dos procedimentos disciplinares, quer na fase jurisdicional, significou que o processo da requerente não foi conduzido de acordo com as exigências do artigo 6.º § 1 da Convenção, considerando desnecessário examinar os dois aspectos restantes da revisão desempenhada pela Divisão Judicial do Supremo Tribunal, nomeadamente sua revisão da violação de obrigações profissionais e a sua revisão de sanções impostas (ver parágrafos 201-02 acima).

12ª - Nesse acórdão, o Mm.º Juiz Português, Paulo Pinto de Albuquerque, na sua impressiva declaração de voto, consignou em jeito de conclusão:

«(11) Afim de colocar um fim na violação ou violações encontradas pela Grande Câmara e na medida do possível, para corrigir os seus efeitos, deve haver, pelo menos, uma reabertura dos procedimentos ao nível interno;

» 34. A luz das considerações acima expendidas, não pude senão concluir que o facto dos procedimentos disciplinares perante o CSM e perante o Supremo Tribunal não serem públicos, a formação “ad hoc” da Secção de contencioso do Supremo Tribunal em casos disciplinares e a limitação de poderes de cognição daquela Secção de contencioso são relíquias do passado que estão fora do padrão contemporâneo internacional da independência judicial. A reforma e modernização do enquadramento legal e práticas com relação à governança judicial em Portugal estão agora em andamento, e o facto do Governo ter apresentado um projecto de lei ao Parlamento para esse fim deve ser bem-vindo. Tenho a certeza de que o Parlamento ouvirá atentamente a mensagem enviada por este Tribunal e dará uma resposta completa e adequada a esta questão».

13° A CEDH, que entrou em vigor em 3 de setembro de 1953, foi ratificada em Portugal pela Lei n.° 65/78 de 13 de Outubro, daqui derivando o estabelecimento da competência do TEDH para aferir da conformidade entre o Direito Português, aferido nas vertentes da atuação administrativa e jurisdicional, e a CEDH no tocante ao conjunto de direitos aí elencados.

14ª - Casos há em que, tal como no caso em apreço, a reposição integral do «status quo ante» não se basta com a mera compensação financeira determinada pelo TEDH (que, no caso, nem sequer foi atribuída), reclamando ainda a adopção de medidas complementares com vista à sustação do direito violado, sendo neste particular domínio que a figura do recurso de revisão de sentenças judiciais admitido expressamente no artigo 155.°, n.° 1, do CPTA, mediante remissão para o disposto no artigo, 696.° f) do CPC, e no artigo 449.º/1 g) do CPP, assume particular relevo.

15ª - Na situação em apreço, deve-se considerar que a decisão proferida por esta instância internacional é de molde a suscitar graves dúvidas sobre a justiça da decisão produzida na ordem jurídica interna, que condenou a recorrente numa pena disciplinar de 100 dias de suspensão para o exercício das funções, pela alegada violação de um dever de honestidade, no âmbito do procedimento disciplinar .../11;

16ª - No caso em apreço, entendeu a Grande Chambre do TEDH, além do mais que, no contexto específico dos procedimentos disciplinares contra juízes, atendendo à seriedade das penas e aos efeitos das mesmas na carreira do Juiz, o facto das garantias processuais perante o CSM serem limitadas, constituía um aspecto decisivo do caso, a concessão à recorrente do direito a uma audiência pública, quer perante entidade administrativa, quer pela entidade jurisdicional, bem como a existência de um contencioso de plena jurisdição, que permitisse à secção ad hoc do Supremo Tribunal de Justiça reexaminar os factos fixados pela entidade administrativa e o relevo disciplinar atribuído por esta última.

17ª - Tanto mais que, tendo a recorrente posto em causa a factualidade dada como provada pela entidade administrativa (CSM), no procedimento n.° .../2010, bem como a suficiência probatória em que a mesma se alicerçou - factualidade que, aliás, nesse procedimento, foi objecto de discordância por parte dos membros do CSM, como avulta do teor dos votos de vencido lavrados na deliberação punitiva -, o efeito combinado daqueles dois factores (preterição do direito a uma audiência pública e deficiente extensão dos poderes de cognição do órgão jurisdicional), assumiu um relevo decisivo no desfecho destes autos, pois que, dada a ligação umbilical entre os dois procedimentos disciplinares, uma diferente convicção sobre aquela factualidade seria de molde a permitir à entidade administrativa e jurisdicional formar uma diferente convicção sobre a relevância disciplinar da conduta da recorrente e sobre a eventual concorrência de uma causa de exclusão da ilicitude e da culpa.

18ª - Impõe-se recordar que, quanto ao invocado vício consubstanciado na exclusão da ilicitude ou da culpa, o acórdão da seção «ad hoc» do STJ, sustenta-se: «(...) não sendo já passível de discussão ter a recorrente AA, no tal telefonema de 13/09/2010, proferido a expressão: “O Sr. Inspector está a ser mentiroso”, resultam prejudicados todos os efeitos que pudessem ser extraídos de se provar que ela não a proferiu, ou pelo menos, de não se provar que ela a tive