Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA, Juiz …, veio impugnar a deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de ..., tomada no âmbito do processo disciplinar, nos termos da qual foi aplicada ao demandante “a pena de 15 (quinze) dias de multa pela prática de uma infração disciplinar de execução permanente por violação dos deveres funcionais de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de atuar no sentido de criar no público a confiança em que a justiça repousa) e de zelo - cfr. artigos 82º, 85º, nº 1, al. b), 87º e 92º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 73º, nºs 1, 2, alíneas a) e e), 3 e 7, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, “ex vi” dos artigos 32º e 131º do Estatuto dos Magistrados Judiciais”.

Para tanto alegou, em síntese, o seguinte:

- Os factos provados não correspondem à realidade, no sentido de demonstrarem a intenção do demandante de provocar o arrastamento do processo judicial nº68/06....;

- Verificou-se a prescrição do procedimento disciplinar uma vez que, à data da instauração do inquérito, já decorrera o prazo de 60 dias, a contar do conhecimento da infracção, para a instauração do processo disciplinar ou do processo de inquérito;

- Ocorre vício de fundamentação;

- Ocorre erro na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais: (i) Por não se verificar o tipo objectivo de ilícito; (ii) Por ser inexigível ao demandante outro comportamento;

- De qualquer forma, a sanção aplicada sempre terá de ser atenuada em função do princípio da proporcionalidade;

- Invoca que interpretação diferente violaria tanto o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrados, como o direito a um processo equitativo reconhecido no nº 1 do artigo 6º da Constituição Europeia dos Direitos do Homem.

Termina pedindo que:

a) Seja declarada a prescrição do procedimento disciplinar com a consequente declaração de nulidade da deliberação impugnada;

b) Subsidiariamente seja a deliberação impugnada declarada nula ou anulada por erro manifesto na apreciação da prova e dos pressupostos jurídico-factuais.

2. O CSM deduziu resposta a sustentar o seguinte:

- A título de enquadramento, alega que neste meio contencioso não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça reapreciar o mérito, conveniência ou oportunidade do acto administrativo e a sua substituição por outro, devendo circunscrever-se a apreciar os elementos vinculados, como sejam a competência, a forma, as formalidades de procedimento, o dever de fundamentação, o fim do acto, a utilização de critério racional e razoável, assim como os princípios constitucionais que norteiam o exercício da actividade administrativa, designadamente os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade;

- Não se verifica a alegada prescrição do procedimento disciplinar uma vez que, de acordo com os factos apurados, o momento em que a conduta do demandante ganhou relevância disciplinar corresponde à data de 20/09/2017, data que (já) não estava compreendida no período considerado na inspecção extraordinária;

- Mas, ainda que assim não se entenda, o momento relevante a ter em conta para efeitos de contagem do prazo de prescrição é a data da cessação da conduta omissiva, ou seja, a data da decisão (17/04/2018);

- Não se verifica o invocado vício de fundamentação;

- A respeito do alegado erro sobre os pressupostos de facto, alega que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) não é uma verdadeira segunda instância para reapreciação da matéria de facto, cingindo-se a sua intervenção à apreciação da matéria de direito;

- Não tem o demandante razão ao invocar erro na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais por não verificação do tipo objectivo de ilícito, na medida em que, na deliberação recorrida, se procedeu a uma rigorosa subsunção dos factos provados ao direito e se concluiu que os mesmos preenchem os tipos legais de infracção disciplinar punível com pena de multa, consubstanciada na violação dos deveres profissionais de prossecução do interesse público e de zelo, prevista e punível nos termos conjugados dos artigos 82º, 85º, nº 1, alínea b), 87º e 92º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) e do artigo 73º, nº 1, nº 2, alíneas a) e e), nº 3 e nº 7 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, aplicável ex vi artigos 32º e 131º do EMJ;

- Tampouco se verifica erro na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais por inexigibilidade de comportamento diferente, uma vez que, de acordo com os factos dados como provados, não resulta demonstrada uma insuperável impossibilidade objectiva de adopção de comportamento distinto daquele que foi adoptado, antes resulta demonstrado que tal comportamento se deveu a uma falta de cuidado no estudo, preparação e tramitação do processo, considerando todo o circunstancialismo profissional;

- Tendo em conta a escala de penas e das situações que justificam a aplicação da pena de multa, atenta a gravidade dos factos apurados, o grau de culpa do demandante, os aspectos relativos ao modo como ocorreu a tramitação do processo, bem como a inexistência de factores atenuantes especiais, a pena de 15 dias de multa aplicada é justificada e adequada, não violando o princípio da proporcionalidade;

- Por fim, não se vislumbram, nem o demandante o indica, que tanto a deliberação como a interpretação das normas aplicadas desrespeitem normas constitucionais.

Termina pedindo que se julgue improcedente a impugnação da deliberação.

3. Posteriormente, o demandante apresentou alegações em que, perante o teor da resposta do demandado, suscita questão prévia relativa à natureza do presente meio contencioso e, quanto ao mais, reitera no essencial os fundamentos e a argumentação inicialmente invocados. Formula as seguintes conclusões:

“1) A tramitação do recurso dos autos tem de ser a da ação administrativa (de impugnação de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168º a 178º do EMJ;

2) Outra interpretação traduzir-se-ia, por um lado, num "privilégio" (inconstitucional) do Conselho Superior da Magistratura relativamente a outros altos órgãos da Administração Pública e até dos órgãos de soberania do Estado, designadamente Presidente da República, Assembleia da República e seu Presidente, Conselho de Ministros, Primeiro-Ministro, Tribunal Constitucional e seu Presidente, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas e seu Presidente, além de outros [cfr. artigo 24º, nº 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais];

3) Por outro lado, os magistrados judiciais e outros eventuais interessados deixariam de ter tutela jurisdicional efetiva quanto aos atos do CSM;

4) Ou seja, tal interpretação, além do mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e, por outro lado, o direito a um processo equitativo, consagrado no nº1 do artigo 69 da Constituição Europeia dos Direitos do Homem;

5) Neste sentido, assim tem sido a mais recente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de que é exemplo o douto Acórdão do TEDH de 21 de junho de 2016, [Requêtes n.º 9023/13 e 78077/13 (CEDH, art.º-6.º§1, violação), disponível em (…)]

6) A deliberação impugnada do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 0..., que decidiu aplicar ao Recorrente a pena disciplinar de 15 (quinze) dias de multa pela prática de uma infração disciplinar de execução permanente por violação dos deveres funcionais de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de atuar no sentido de criar no público a confiança em que a justiça repousa) e de zelo - cfr. artigos 82º-, 85º, n°-1, al b), 87º e 92º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 73º, nºs lei, alíneas a) ee), 3 e 7, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei na 35/2014, de 20 de junho, "ex vi" dos artigos 32º e 131º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, enferma de invalidades várias, razão pela qual deverá ser declarada nula ou anulada nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 161º, nas 1 e 2, alínea d) e 163º, nº 1, ambos do CPA;

7) Primeiro, por verificação da prescrição do procedimento disciplinar.

8) De facto, atento o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 178º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, (LTFP) aplicável ex vi artigo 131º do EMJ o CSM dispunha do prazo de 60 dias para instaurar o procedimento disciplinar.

9) Ora, nos autos, é inequívoco que (i) tendo o R. conhecimento da infração em ..., quando o processo de inquérito é instaurado em ..., há muito havia decorrido o prazo de 60 dias para instaurar o procedimento disciplinar sendo certo que, (ii) o momento relevante para efeitos da contagem do início deste prazo prescricional é a data do conhecimento da prática da infração, ou seja, ..., e não a data de …, data alegada pelo R. como a data em que supostamente o A. cessou a conduta omissiva; consequentemente (iii) para efeitos da verificação do prazo prescricional do direito de instaurar procedimento criminal no prazo de 60 dias, é irrelevante a natureza da infração

10) Destarte, contrariamente ao alegado pelo R., à data da instauração do processo de inquérito (proc. na .../IN) já havia decorrido o prazo de 60 dias, a contar do conhecimento da infração, pelo que, considerando que a prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi, a deliberação impugnada é nula nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 162° do Código de Procedimento Administrativo.

11) Segundo, por manifesta falta de fundamentação da deliberação impugnada sub judice, na medida em que não resulta dos factos dados como provados que o A. tenha tido intenção de provocar qualquer arrastamento do processo judicial nº 68/06...., e muito menos que esse "arrastamento" é fruto de uma tramitação processual fragmentada e dilatória que tem vindo a ser adotada pelo Exmo. Sr. Juiz arguido e que tem impedido a concretização do julgamento com as inerentes consequências ao nível da prescrição do procedimento criminal (cf. fls. 17da douta deliberação impugnada).

12) Tão-pouco da factualidade dada como provada resulta de todo provado que [o] Sr. Juiz arguido sabia que, ao não atuar com o cuidado e a diligência que o caso exigia, nomeadamente, não atendendo, aquando da prolação do despacho referido no ponto 19, ao acórdão de 23.11.16 do Tribunal da Relação ... referido no ponto 11 e protelando, desde pelo menos 20.09.17, a decisão que veio a proferir a 17.04,18, impedia a concretização do julgamento com as inerentes consequências ao nível da prescrição do procedimento criminal, abalando, com isso, a confiança dos cidadãos quanto a oportunidade na administração da justiça pelos tribunais, causando-lhes desprestígio, resultado com o qual se conformou (cf. fls. 26 da deliberação impugnada).

13) Ora, nos termos do disposto no artigo 153º, nº 2, do CPA [e]quivale à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato.

14) Assim, no caso é, desde logo, de fácil perceção, ainda que se faça uma leitura perfuntória da deliberação impugnada, que a mesma não cumpre os requisitos de fundamentação legalmente exigidos, visto que, para além de não ter sido tidas em consideração todas as circunstâncias e factos trazidos à colação pelo A., que nortearam o exercício das suas funções no processo judicial em apreço, não se encontra fundamentada em factos concretos e objetivos o alegado retardamento na realização da audiência de julgamento por parte do A.

15) Nestes termos, e também por esta via, a deliberação impugnada é ilegal por violação do disposto no artigo 153º, nº 2, do CPA, pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163º, nº 1, do CPA.

16) Terceiro, por erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais: seja porque não se verifica o tipo objetivo de ilícito, designadamente por ausência de comportamento culposo ou comportamento ilícito, seja porque nas circunstâncias concretas em causa não era exigível ao A. outro comportamento;

17) Na verdade, atendendo às regras da experiência comum, face à (i) ocorrência de vicissitudes várias e (ii) às garantias processuais dos diversos intervenientes processuais que tinham que ser asseguradas no processo, e (iii) à grande complexidade da matéria inerente ao processo, o referido retardamento na realização da audiência de julgamento foi inevitável, não podendo, pois, o A. no exercício das suas funções, proceder de outra maneira, são in casu verdadeiras circunstâncias dirimentes da culpa do A., razão pela qual, a douta deliberação incorre em erro manifesto nos pressupostos de facto, por outro comportamento não poder ser exigido ao A., sendo, por isso, anulável, nos termos e para os efeitos do artigo 163º do CPA;

18) Atentas as circunstâncias descritas e dadas como provadas na deliberação impugnada, quanto muito, a existir responsabilidade disciplinar do A., nos termos do disposto no artigo 97º do EMJ, a mesma deveria ter sido especialmente atenuada, não se aplicando qualquer pena ou, então, devendo-se aplicar uma outra sanção claramente menor, atenta a factualidade provada e as necessidade e exigências de prevenção;

19) Sem prescindir, sempre se dirá que, ainda que fosse legal a aplicação de sanção disciplinar ao A., a mesma se revela de todo desproporcional, devendo a mesma ser especialmente atenuada;

20) Como decorre do princípio da proporcionalidade, previsto no nº 2 do artigo 266° da CRP e nº 2 do artigo 7º do CPA, o R., no exercício dos seus poderes discricionários, devia adotar, de entre as medidas necessárias e adequadas para atingir os fins legais e prosseguir os interesses públicos, aquelas que impliquem menos sacrifícios ou perturbações para a posição jurídica do A. Na verdade, quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu), deverá o órgão competente para decidir subtrair-se da punição, optando, ao invés, por não aplicar qualquer tipo ou medida de pena, ou por aplicar uma pena menos grave, o que, aliás, deveria ter ocorrido no caso sub judice;

21) Nesse sentido, entre outros, refere o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22.11.2012, proferido no processo n.º 00691/10.4BECBR: em sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de molde a que a medida punitiva a aplicar seja aquela que, sendo idónea aos fins a atingir, se apresente como a menos gravosa -para o arguido, em decorrência ou emanação também do princípio da intervenção mínima ligado ao princípio do "favor libertatis ";

22) Assim, face às circunstancias que rodearam a prática da alegada violação dos deveres funcionais de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança na administração da Justiça, e ponderadas as circunstâncias atenuantes que se verificam, a ser aplicada sanção disciplinar ao A. deveria ter sido aplicada uma sanção mais adequada e proporcional face à factualidade provada e às exigências de prevenção do que aquela que, efetivamente, foi aplicada, como seja a pena de Advertência, pelo que a deliberação impugnada deve ser declarada nula, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 161º, nºs 1 e 2, alínea d), do CPA.”

4. Por sua vez também o CSM apresentou alegações em que retoma, no essencial, os fundamentos e argumentos anteriormente invocados.

5. Por fim, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 144 no qual se pronuncia pela improcedência da presente acção de impugnação.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Factos provados relevantes para a decisão

(mantêm-se a identificação e a redacção extraídas da deliberação impugnada)

1. Por deliberação do CSM de ..., AA foi nomeado Juiz … em regime de estágio e colocado no Tribunal Judicial da Comarca ..., após o que foi nomeado Juiz … e sucessivamente colocado:

- Na ..., onde tomou posse a ...;

- No Tribunal Judicial da ...;

- No Tribunal Judicial da Comarca ...(….);

- No Tribunal Judicial da Comarca ...(…);

- No Tribunal Judicial da Comarca ...- Instância Local ...- Secção de Competência Genérica (agora Juízo Local de ...) - ….

2. Do seu certificado do registo individual constam as seguintes classificações:

- "Bom" - ... (…° Juízo Criminal ..., …° Juízo Cível ..., Juízos Criminais e Círculo Judicial de ...) e Tribunal Judicial da ...;

- "Suficiente" - Tribunal Judicial da Comarca ...e Tribunal Judicial da ...;

- "Suficiente" - Tribunal Judicial da Comarca ...e Tribunal Judicial da Comarca ...- Instância Local ...- Secção de Competência Genérica.

3. Por deliberação de ... do Conselho Permanente do CSM proferida no processo disciplinar nº ... o ora recorrente foi condenado por factos relacionados com atrasos processuais na pena de advertência pela infração dos deveres de zelo e de criação de confiança na administração da justiça.

4. Por deliberação de ... do Conselho Plenário do CSM, proferida no processo disciplinar nº ..., o recorrente foi condenado na pena de advertência pela infração dos deveres de prossecução do interesse público (na vertente de atuar no sentido de criar no público confiança na administração da justiça) e de lealdade.

5. Corre termos, sob o nº 68/06...., pelo Juízo Local de ..., um processo comum singular.

6. O processo referido em 5 foi instaurado em 2006 e, em 22 de maio de 2015, foi deduzida acusação contra 26 arguidos (20 pessoas singulares e 6 pessoas coletivas), com a imputação da prática de crimes de associação criminosa (p. e p. pelo artigo 89. °, nºs 1 e 2 da Lei nº 15/2001, de 05 de junho), fraude fiscal (p. e p. pelos artigos 103. °, nº 1, a), b) e c) e 104. °, nºs 1, d) e 2 da Lei nº 15/2001, de 5 de junho) e de falsificação (p. e p. pelo artigo 256. °, nº 1, a) do Código Penal), relativamente a factos praticados entre 2004 e 2008.

7. Aberta instrução, por despacho de 26.01.2016, foram 12 arguidos (4 deles pessoas coletivas) pronunciados pela prática, em co-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada (p. e p. pelos artigos 103.°, nº 1, a), b) e c) e 104.°, nºs. 1 d) e 2 do RGIT - Lei nº 15/2001, de 05 de junho) e um outro pela prática, também em co-autoria, de um crime de fraude fiscal (p. e p. pelo artigo 103. °, nº 1, b) do RGIT).

8. Remetido, em 23.02.16, o processo ao Juízo Local de ..., o mesmo foi concluso, em 25.02.16, ao recorrente que, nessa mesma data, proferiu despacho com o seguinte teor:

“Notifique o Ministério Público e os arguidos para, em 20 dias, atendendo ao tamanho da acusação, aos 50 volumes que compõe o processo e os cerca de 50 volumes de apensos, se pronunciarem sobre a competência territorial e do tribunal singular, atendendo a que os montantes envolvidos são passíveis de integrar uma alteração da qualificação jurídica no nº 3 do artigo 104° do RGIT.

Mais notifique os arguidos para, no mesmo prazo informarem se houve ou não impugnação das liquidações tributárias e, em caso afirmativo, que fase se encontram, identificando os processos em causa.”

9. Em 31.03.16, o processo foi concluso ao recorrente que, nessa mesma data, proferiu despacho, no qual, depois de fazer referência aos documentos juntos pelos arguidos respeitantes a liquidações adicionais, alterou a qualificação jurídica dos factos imputados aos arguidos para fraude fiscal qualificada (p. e p. pelos artigo 103.°, nº 1, a), b), c) e 104.°, nºs 1, d) e 3 do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001) e, entendendo que para o julgamento era competente o tribunal coletivo, se declarou incompetente, determinando a remessa do processo para a Instância Central ....

10. Interposto recurso deste despacho por 4 dos arguidos, o processo foi concluso, em 11.05.16, ao recorrente que, nessa mesma data, proferiu despacho a admitir o recurso, conferindo-lhe subida imediata e com efeito suspensivo.

11. Remetido o processo, em 04.07.2016, o Tribunal da Relação ..., por acórdão de 23.11.2016, com o pressuposto de que verdadeiramente a questão decidida no despacho recorrido era a da incompetência do tribunal, não sendo, por isso, esse despacho suscetível de recurso (sendo que não se estava - ainda - perante qualquer conflito de competência), decidiu não conheceu do recurso interposto.

12. Remetido o processo ao Juízo Local de ..., o mesmo foi concluso, em 09.02.17, ao recorrente que, nessa mesma data, proferiu despacho a ordenar a remessa dos autos à Instância Central ....

13. Remetido o processo à Instância Central ..., foi o mesmo distribuído ao J2.

14. Em 16.02.17, o processo foi concluso ao Exmo. Sr. Juiz Dr. BB, em exercício de funções no … da Instância Central ..., que, por despacho de 17.02.17, determinou que os autos fossem com vista ao Ministério Público.

15. Na vista datada de 22.02.2018 [rectius: 22.02.2017] o Ministério Público promoveu, em 27.02.18 [rectius: 27.02.2018], que o Tribunal Coletivo se declarasse incompetente, em razão da matéria, para julgar os factos descritos e imputados aos arguidos no despacho de pronúncia, suscitando o respetivo conflito negativo de competência junto do Presidente da Secção Criminal do Tribunal da Relação ....

16. Em 01.03.17, o processo foi concluso ao Exmo. Sr. Juiz Dr. BB que, por despacho de 06.03.17, julgou o Juízo Central ...incompetente, em razão da matéria, para julgar os factos descritos e imputados aos arguidos no despacho de pronúncia, uma vez que a pena abstratamente aplicável não era superior a 5 anos, mais assumindo que o despacho de 31.03.16 do Exmo. Sr. Juiz arguido enfermava de dois vícios: um substancial (violação do estatuído no artigo 4.°, nº 2, do Código Penal) e outro formal (por lhe estar vedado nessa fase processual alterar a qualificação jurídica dos factos - Acórdão de fixação de jurisprudência do STJ nº 11/13, de 16.06).

17. Suscitado o conflito negativo de competência e remetido o processo ao Tribunal da Relação ..., o Exmo. Sr. Juiz Desembargador da respetiva Secção Criminal, por decisão de 21.06.17, julgou competente para o julgamento o Juízo Local de ....

18. Remetido o processo ao Juízo Central ..., o mesmo foi concluso, em 06.07.17, ao Exmo. Sr. Juiz Dr. BB que, nessa data, proferiu despacho a ordenar a remessa dos autos ao Juízo Local de ....

19. Recebido, em 17.07.17, o processo no Juízo Local de ..., o mesmo foi concluso, em 20.09.17, ao recorrente que, nessa data, proferiu despacho, com o seguinte teor:

“Nos presentes autos os arguidos vieram suscitar a questão da incompetência territorial desta comarca atendendo ao facto de os arguidos, na sua maioria residirem fora do concelho de ..., e os factos terem sido praticados, na sua maioria, fora deste concelho sendo que o inquérito foi tramitado também fora do DIAP de ..., conforme requerimento que se dá por reproduzido.

A fls. 18551 foi proferido despacho no qual se entendia que a competência para o julgamento dos presentes autos era do tribunal e composição coletiva, o que não mereceu acolhimento junto do Tribunal da Relação ... onde o conflito negativo foi suscitado.

A fls. 18577, os arguido ai identificados vieram recorrer do despacho que altera a qualificação jurídica, bem como a fixação da competência territorial.

Recurso esse que foi admitido fls. 18627.

Assim determino que seja esse recurso remetido para o Tribunal da Relação ... para ser apreciado, uma vez que a questão apreciada no conflito negativo, foi apenas e só entre o tribunal e composição singular e o coletivo.”

20. Remetido o processo ao Tribunal da Relação ..., inicialmente por decisão singular e depois, após reclamação para a conferência, por acórdão de 10.01.2018, aquela Relação decidiu não haver qualquer recurso a apreciar por já ter sido anteriormente decidido "não conhecer do recurso" interposto.

21. Recebido o processo, em 12.03.18, no Juízo Local de ..., o mesmo foi concluso, em 13.03.18, ao recorrente que, nessa data, proferiu despacho, com o seguinte teor:

“Atendendo ao teor da decisão do Tribunal da Relação e ao requerimento que antecede, abra vista ao Ministério Público para se pronunciar.”

22. O requerimento a que faz referência o recorrente no despacho de 13.03.18 respeita a um requerimento, dirigido em 26.01.18 ao Juízo Local de ..., no qual o mandatário de quatro dos arguidos, requeria que esse juízo declarasse a sua incompetência territorial para o julgamento do processo em causa.

23. Na vista datada de 15.03.2018 o Ministério Público promoveu, nessa data, que, atendendo ao decidido pelo Tribunal da Relação ... nos diversos Acórdãos proferidos, no qual a questão da competência para julgar os fatos em causa nos autos tinha sido apreciada, fosse indeferido o requerido, promovendo, ainda, que se designassem datas para a realização da audiência de discussão e julgamento.

24. No dia 21.03.2018, o processo nº 68/06...., foi concluso ao recorrente que, nessa data, proferiu despacho, com o seguinte teor:

“Como bem aponta o Exmo. Procurador Adjunto, nesta instância local, a questão da competência territorial foi decidida no momento em que foi proferida a decisão instrutória, na qual foram remetidos os autos a esta instância local.

No despacho de fls. 18551 e seguintes datado de 31-03-2016 a questão foi decidida também, discutindo-se os argumentos dos sujeitos processuais.

Pelo que tal questão já, há muito foi decidida, não havendo lugar a novo despacho sobre a questão, tendo-se já esgotado o poder de decisão.

Quanto à marcação e julgamento, dê conhecimento à Exma. Presidente da Comarca a chegada dos presentes autos, e de modo a que seja agilizado o julgamento, atendendo ao número de intervenientes e ao volume processual esta instâncias local.”

25. Na sequência do determinado na parte final do despacho referido em 24, a Exma. Sr. Juíza Presidente comunicou, em 23.03.18, ao recorrente, além, do mais, o seguinte:

“- (…) está a ser ponderada com o Conselho Superior da Magistratura a colocação de um juiz para apoio ao respetivo juiz titular;

- (…) sem prejuízo do entendimento do Sr. juiz titular, sugere-se que seja agendada pelo mesmo a 1ª sessão de julgamento no âmbito do referido processo, apenas para interrogatório dos arguidos, para data incluída na 1ª semana que se segue ao términus do prazo legal para apresentação das contestações, relegando-se para momento posterior a calendarização das demais sessões necessárias para a produção da restante prova;

- Mais se sugere que seja agendada com os mandatários das partes uma reunião, com vista à referida calendarização, para a 2ª semana do mês de abril de 2018, em data a fixar.”

26. A 04.04.2018, a Sra. Juíza Presidente da Comarca ..., porque até essa data não tinha recebido qualquer outra informação do recorrente e constatando que o processo se encontrava sem ser movimentado, determinou que se desse conhecimento do teor da sua comunicação de 23.03.18 ao processo nº 68/06.....

27. No dia 05.04.2018, o processo nº 68/06.... foi concluso ao recorrente que, nessa data, proferiu despacho, com o seguinte teor:

“Atendendo ao ofício que antecede, passamos a designar, por já ter passado a 1ª Semana de Abril, o dia …, pelas 14:30 horas, e não antes por impossibilidade de agenda, para a realização do agendamento da audiência.

**

Notifique os defensores e comunique à Exma. Presidente da Comarca.”

28. No dia 17.04.2018 teve lugar a diligência agendada onde estiveram presentes todos os intervenientes convocados, com exceção dos defensores de 3 dos arguidos.

29. Da ata da diligência do dia 17.04.18 consta, além do mais, o seguinte:

“Compulsados os autos, constata-se que os factos objecto da acusação deram origem a liquidações adicionais de impostos, as quais por sua vez, foram sujeitas a impugnações tributárias, cujos processos se encontram identificados a fls. 18508 e seguintes.-

Os crimes imputados aos arguidos pressupõem a existência de uma matéria colectável definida, tanto mais que, há condição objetiva de punibilidade tendo em conta o valor - artigo 103° do RGIT.-

Atendendo a que é do conhecimento deste Tribunal que os referidos processos se encontram pendentes, pelo menos os identificados a fls. 18508, conforme certidões de fls. 18511 a 18520, ter-se-á que aplicar o disposto no artigo 47° do RGIT (Lei 15/2001) e determinar a suspensão dos presentes autos.-

Mais se determina que seja comunicado aos processos em causa a suspensão dos presentes autos, para os efeitos do artigo 47°, nºs 1 e 2 do RGIT. -

Vindo as restantes informações sobre os outros arguidos, determino a comunicação para os mesmos efeitos, para os mesmos processos. -

Tal despacho só foi proferido agora, decorrente da existência de várias questões processuais nos autos e, não obstante termos suscitado a questão no despacho de fls. 18476, certo é que no despacho de fls. 18551 e seguintes, a questão primeira a resolver foi o da competência/incompetência do Tribunal e não foram apreciados os restantes pressupostos processuais por se encontrar prejudicado o conhecimento dos mesmos.-

Assim, dou sem efeito a presente diligência.: