Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I -

Relatório

:

1) – AA, Juiz ..., colocado na Comarca do ..., Instância Central, 1ª Secção de Família e Menores,

atualmente a exercer funções, ao abrigo de Licença Especial, no Tribunal Judicial de Base da Região Administrativa Especial de ...

, intentou a presente ação administrativa de impugnação de ato administrativo

[1]

, contra o Conselho Superior da Magistratura [CSM], pedindo a anulação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 10 de Maio de 2018, na qual foi aprovado o parecer do Júri do VII Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação [VII CCATR.L], 168º, n.º 5, e 178º, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais [EMJ], aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, e 191º, 37º, n.º 1, alínea a) e 50º e seguintes do Código de Processo dos Tribunais Administrativos [CPTA].

2) -

Para tanto alegou no requerimento inicial os fundamentos,

que sintetizou da seguinte forma

[conclusões]:

A. As duas últimas classificações de serviço do Recorrente foram de Muito Bom

atribuída pelo Conselho Superior de Magistratura

em 18.03.2014 e de Muito Bom

atribuída pelo Conselho dos Magistrados Judiciais da RAEM

em 20.11.2015;

B. No ato recorrido,

não foram consideradas ao Recorrente as classificações de serviço atribuídas pelo Conselho Superior de Magistrados Judiciais da RAEM

onde se encontra a exercer funções de Magistrado Judicial ao abrigo da Lei n° 51/99;

C. Ao abrigo da Lei n° 51/99 e do Decreto-Lei 89-G/98 o exercício de funções de Magistrado Judicial na RAEM

releva integralmente para efeitos de carreira e oposição a concursos pelo Magistrado

, enquanto ao abrigo da Licença Especial, incluindo as classificações de serviço atribuídas pelo Conselho dos Magistrados Judiciais da RAEM;

D. As duas últimas classificações de serviço atribuídas ao Recorrente são de Muito Bom e Muito Bom,

correspondendo à pontuação de 120 na rubrica “15.Classificação de Serviço

”, devendo em consequência ser graduado no lugar que lhe compete;

E. Ao não entender da forma exposta o ato recorrido enferma de

erro nos pressupostos e de violação de lei

, sendo em consequência anulável.

*****

3) -

O CSM respondeu

, dizendo,

em suma

o seguinte:

Por deliberação do Plenário do CSM, de 06 de dezembro de 2017, foi aberto o referido VII CCATR, conforme Aviso (extrato) n.º 15093/2017, publicado no Diário da República, 2ª série, de 15 de dezembro de 2017, pp. 28140-26142.

O Aviso do VII CCATR definiu os fatores a ter em consideração na avaliação curricular e os termos em que deveriam ser ponderadas as anteriores classificações de serviço – pontos 13 a 15 do Aviso.

Nos termos legalmente previstos,

depois de ponderados os elementos curriculares, trabalhos forenses e científicos apresentados pelos candidatos admitidos

, foi elaborado o aludido relatório final (parecer) do Júri, aprovado através da deliberação ora impugnada.

No termo do aludido procedimento, depois de ponderados pelo Júri

- e subsequentemente pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura -

todos os critérios legais e regulamentares, foi o Demandante graduado no VII CCATR em 60.º lugar

.

Inconformado com a deliberação do Plenário do CSM, de 10 de maio de 2018,

que aprovou o parecer do Júri e

, consequentemente,

a graduação dos concorrentes

, o Demandante

interpôs a presente ação administrativa de impugnação desse ato administrativo

[“recorrer da mesma, para a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça”],

pedindo que seja o mesmo anulado

nos termos do disposto no artigo 163.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA),

por alegado erro nos pressupostos e vício de violação de lei

.

Refere o CSM que a deliberação tomada

não padece de qualquer vício

, nomeadamente, dos que lhe são imputados pelo Demandante.

Diz o CSM que, na avaliação individual do Demandante e na parte relativa às classificações de serviço,

tomou conhecimento dos elementos documentais juntos para efeitos de avaliação curricular, designadamente os relatórios inspetivos de 06.09.2013 e de 20.11.2015

, em que lhe foi atribuída a classificação de serviço de Muito Bom, pelo Conselho dos Magistrados Judiciais de ....

Apesar desse conhecimento,

não os considerou

, ou seja,

não considerou essas duas classificações

por terem sido atribuídas pelo Conselho dos Magistrados Judiciais de ...

e não pelo Conselho Superior da Magistratura

.

Assim,

essas classificações não tiveram qualquer relevância no âmbito do concurso

.

Esta decisão foi desde logo assumida e deliberada pelo Júri do VII CCATR, ficando a constar no preâmbulo do parecer final

.

Esse parecer foi aprovado pela deliberação do Plenário do CSM, de 10.05.2018,

a aqui impugnada

.

Aduz, ainda, o CSM que, segundo o Demandante, a deliberação “sub judice” está inquinada nos seus pressupostos,

por não ter considerado as classificações de serviço atribuídas pelo Conselho dos Magistrados Judiciais de ...

.

As classificações a relevar eram as duas de Muito Bom

, tendo uma sido atribuída pelo CSM e outra pelo Conselho dos Magistrados Judiciais de ... [CMJM].

Ao contrário do pretendido pelo Demandante,

essas classificações

, “de iure constituto”,

não podem ter qualquer consequência no Concurso em causa.

Com efeito,

a matéria da classificação dos magistrados judiciais está regulada

nos artigos 33.º a 37º-A, ambos do EMJ.

Duma leitura conjugada destas normas, decorre que

a classificação dos juízes de direito é o resultado da inspeção ao seu serviço e de outros aspetos complementares que ficam a constar no relatório inspetivo

– artigo 34º, n.º 1, do EMJ.

Acontece que, de acordo com o estatuído no artigo 35º, do EMJ,

só estão sujeitos a classificação os juízes em exercício de funções nos tribunais portugueses, bem como os juízes que exerçam funções em comissões de serviço

, e, neste último caso, apenas nas condições referidas no artigo 35.º n.ºs 1 e 2,do EMJ.

Acresce que a lei

, no artigo 56º, n.º 2, do EMJ,

considera como comissões de serviço de natureza judicial

, entre outras, as que respeitem ao exercício de funções nas áreas de cooperação internacional,

nomeadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa

.

Por outro lado,

o exercício de funções de magistrados judiciais na Região Administrativa Especial de ...

está regulado na Lei n.º 51/99, de 24 de junho, que prevê

a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial

ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de ....

Ora, resulta quer do EMJ quer da Lei n.º 51/99, de 24 de junho, que

o exercício de funções na Região Administrativa Especial de ... consubstancia uma ausência prolongada ao serviço

, com autorização, ou seja,

trata-se de uma licença especial,

não se enquadrando quer no instituto das comissões de serviço judiciais quer das não judiciais

.

Por sua vez,

a inspeção ao serviço e a, consequente, atribuição da classificação dos magistrados judiciais

, em exercício efetivo de funções nos tribunais portugueses ou em situações de comissão de serviço são feitas, em princípio de 4 em 4 anos, e

são regulamentadas através do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura,

publicado em Diário da República, 2ª série, de 17 de novembro através da Deliberação (extrato) n.º 1777/2016, de 17 de novembro, que entrou em vigor em 18 de novembro.

Por outro lado,

a inspeção dos magistrados judiciais, em exercício de funções na Região Administrativa Especial de ..., é realizada, de 2 em 2 anos, por um inspetor nomeado pelo Conselho dos Magistrados Judiciais de ...

e

não por um Inspetor nomeado pelo CSM

, de acordo com o Regulamento de Inspeções de Juízes e Funcionários, publicado em 03.05.2000, no Boletim Oficial n.º 18, sendo tal inspeção realizada de 2 em 2 anos, de acordo com o previsto no artigo 4.º, n.º 1 daquele Regulamento de Inspeções.

Acresce que as leis que disciplinam o exercício de funções transitórias em ... e

o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de ...

, não contêm qualquer norma que permita

a equiparação inspetiva ou a equivalência classificativa efetuadas por ambos os Conselhos

.

Para fundamentar a sua pretensão, o Demandante alude

à declaração do Exmo. Senhor Professor Doutor Jorge André de Carvalho Barreira Alves Correia

, membro do Júri, e que fez constar no respetivo parecer,

ser desejável que se estabeleça

um reconhecimento da classificação dos magistrados,

atribuída por ambos os Conselhos

, que exercem funções naquela Região Administrativa, à luz do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciário celebrado entre a República Portuguesa, aquela região, e a República Popular da China e assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001.

Contudo,

daí não resultam quaisquer efeitos para a situação concreta

na medida em que, podendo ser um regime, eventualmente, a considerar “de iure constituendo”,

não é o regime vigente

, ou seja,

“

de iure constituto

”

.

Assim, inexistindo qualquer sistema de reconhecimento de classificações,

apenas se pode atender às classificações que tenham sido homologadas pelo CSM

.

Neste contexto, diz, por último, o CSM que,

no âmbito do concurso curricular em causa, podendo, tão-somente, ser atendidas as classificações de serviço resultantes das inspeções efetuadas pelos serviços inspetivos do CSM e homologadas pelo Conselho Superior de Magistratura

, não resulta demonstrada a ofensa de qualquer norma legal ou de algum dos princípios jurídico-administrativos fundamentais que ordenam e que regem a atividade do Conselho Superior da Magistratura.

Não houve

, assim,

na apreciação e na valoração concursal do Demandante

, no âmbito do VII Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação,

qualquer erro sobre os pressupostos ou vício de violação de lei

.

****

4) - Após,

ordenou-se o cumprimento do artigo 176º, do EMJ

, tendo alegado o Demandante, o Demandado, e o Mº Pº.

****

5) - Contudo, antes de se elaborar o respetivo projeto de acórdão,

verificou-se que ainda não tinham sido citados os contrainteressados

.

Assim, por despacho de 2018.10.30, ordenou-se a sua citação, nos termos e para os efeitos dos artigos 172º, n.ºs 1 e 175º, n.ºs 1 e 2, do EMJ.

Citados,

nada vieram dizer ou a requerer

.

****

6) - Por despacho de 2019.01.06,

ordenou-se novamente o cumprimento do artigo 176º, do CSM

.

Notificados

, alegaram o Demandante e o Demandado reafirmando ambos o que já haviam dito no requerimento inicial e na resposta ao mesmo, e rebateram, respetivamente,

o alegado pelo Demandante e o invocado pelo CSM na sua resposta

.

******

7) - Por sua vez, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Supremo Tribunal de Justiça,

apresentou doutas alegações

no sentido de se julgar a ação totalmente improcedente.

Diz a Exma. Magistrada do Mº Pº que, tendo em conta o disposto na Lei n.º 51/99, de 14 de junho, “(…) o critério do CSM, concretizado no ponto 9 do preâmbulo do relatório final do VII CCATR (…), ao não considerar os relatórios de inspeção do Recorrente efetuados na Região Administrativa Especial de ... para determinação das classificações de serviço, "dado que as mesmas não foram atribuídas na sequência de procedimento inspetivo realizado pelo Conselho Superior da Magistratura", não merece censura.

Com efeito, reflete tal decisão adequada interpretação e aplicação do quadro normativo aplicável à realidade ora em causa.

Tanto mais que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, não existe qualquer disposição legal que imponha ao CSM a ponderação, na classificação dos Magistrados Judiciais no âmbito de movimentos judiciais, de classificações obtidas no exercício de funções na RAEM.

É o que resulta da análise das disposições normativas invocadas pelo Recorrente, as quais nada prevêem ou estipulam sobre tal questão.”

Ora, no artigo 3º, da Lei n.º 51/99, estipula-se,

apenas

que o exercício transitório de funções na RAEM pelos magistrados judiciais

não determina

“abertura de vaga no lugar em que o magistrado se encontre definitivamente provido” e nem “abertura de vaga no lugar em que o magistrado se encontre provido a título precário, ou na respetiva função, quando a entidade competente, a requerimento, o autorize”.

Implica

, contudo, “a perda total de remuneração, contando-se, porém, para todos os efeitos legais, como prestado o tempo da sua duração e efetivando-se os descontos a que haja lugar com base na remuneração da categoria das magistraturas portuguesas a cuja titularidade tenha direito no regresso”.

Continuam

, porém,

a usufruir

“dos benefícios da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ) para o próprio magistrado e para os familiares dependentes” mediante a efetivação dos correspondentes descontos nos termos previstos na lei.

Alega, por sua vez, que o Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13/04, "cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público

na futura Região Administrativa Especial de ...

(RAEM) por funcionários e agentes da administração central, local e regional" e que dispõe, no seu artigo 3.°, que essa licença especial se carateriza por “não determinar a abertura de vaga no quadro de origem”, “Implicar a perda total de remuneração, contando, porém, o tempo de serviço respetivo para todos os efeitos legais”, manter o direito à contagem do tempo da licença para efeitos de aposentação e sobrevivência, bem como os benefícios da ADSE para os respetivos familiares dependentes que residam em território nacional, mediante a efetivação dos correspondentes descontos, com base na remuneração do lugar de origem” e “manter o direito a ser opositor a concursos nos termos da lei aplicável à carreira”.

“Finalmente”, refere ainda, que “nada prevê também, relativamente às classificações de serviço, o "Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de ..., da República da China".

Resulta do exposto que a deliberação impugnada efetuou correto enquadramento normativo dos factos, não enfermando de qualquer vício ou invalidade.

Concluímos no sentido de que o presente recurso deverá improceder.”

****

Mostra-se colocada

, pois,

a seguinte questão:

- Saber se, no ato impugnado, existe erro nos pressupostos de facto e consequente vício de violação de lei.

*****

Da ação de impugnação

:

Cumpre apreciar e decidir.

II –

Fundamentação

:

a).

De facto:

Mostram-se provados, com relevância para apreciação das questões em causa, os seguintes factos

[com base nos documentos juntos por ambas as partes]:

1.

Por deliberação do Plenário do CSM, de 05 de dezembro de 2017, foi aberto o referido VII CCATR

, conforme Aviso (extrato) n.º 15093/2017, publicado no Diário da República, 2ª série, de 15 de dezembro de 2017, pp. 28140-28142.

2. O referido Aviso, do VII CCATR

definiu os fatores a ter em consideração na avaliação curricular

e os termos em que deveriam ser ponderadas as anteriores classificações de serviço – pontos 13 a 15 do Aviso.

3. O ponto 13) é relativo

à avaliação curricular e seus critérios globalmente ponderados

e o ponto 14) respeita

ao regime disciplinar e sua ponderação

.

4. O ponto: 15) determina

como se faz a ponderação das anteriores classificações de serviço

.

Nele consta o seguinte:

“ A ponderação das anteriores classificações de serviço será operada tendo por referência o resultado dos últimos dois atos de avaliação.

i) A última avaliação será considerada na proporção de 2/3 (dois terços) e a penúltima avaliação na proporção de 1/3 (um terço), tendo em conta as seguintes pontuações:

Suficiente — 60 (sessenta) pontos;

Bom — 80 (oitenta) pontos;

Bom com Distinção — 100 (cem) pontos;

Muito Bom — 120 (cento e vinte) pontos.

ii) Quando a média ponderada das duas últimas avaliações tenha como resultado um número racional decimal, será convocada a regra matemática de arredondamento na numeração decimal NP 37.”

5.

Consta do relatório do parecer do Júri o seguinte:

7. Para conformação dos critérios do «Aviso», o Júri deliberou :

(…)

- convocar a regra matemática de arredondamento na numeração decimal - NP 37 - quando a média ponderada das duas últimas classificações de serviço tenha como resultado um número racional decimal, conforme valores expressos no quadro subsequente.

Última Notação	Penúltima Notação	Média Ponderada	Valor Arredondado

Bom c/ Distinção	Bom	93,33333333	93,33

Bom c/ Distinção	Bom c/ Distinção	100	100

Bom c/ Distinção	Muito Bom	106,6666667	106,67

Muito Bom	Bom	106,6666667	106,67

Muito Bom	Bom c/ Distinção	113,3333333	113,33

Muito Bom	Muito Bom	120	120

6.

Nos termos legalmente previstos

, depois de ponderados os elementos curriculares, trabalhos forenses e científicos apresentados pelos candidatos admitidos,

foi elaborado o aludido relatório final (parecer) do Júri, aprovado através da deliberação ora impugnada

, no qual,

a respeito da situação do Demandante

, constam expendidas as seguintes considerações preliminares:

“I – Preâmbulo

(…)

9. O júri deliberou ainda o seguinte:

- Relativamente ao concorrente n.º 2, Exmo. Senhor Juiz de Direito, Dr. AA, que apresentou dois documentos referentes a relatórios de inspeção na Região Administrativa Especial de ..., o júri deliberou tomar conhecimento de tais documentos, não os considerando para determinação das classificações de serviço do Exmo. Magistrado Judicial, dado que, as mesmas não foram atribuídas na sequência de procedimento inspetivo realizado pelo Conselho Superior da Magistratura.

A este respeito, o Senhor Professor Doutor Jorge André de Carvalho Barreira Alves Correia emitiu a seguinte declaração:

"No que respeita à classificação dos magistrados em exercício na Região Administrativa Especial de ..., pese embora não tenha, ainda, sido criada uma disciplina jurídica básica que, com garantias de igualdade de tratamento e de reciprocidade, regule a avaliação do trabalho e a classificação dos magistrados que exercem funções na Região Administrativa Especial de ..., entendo que aquela disciplina jurídica é desejável, porquanto existe base normativa para esse reconhecimento simplificado no Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de ..., da República Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 19/2002). Neste sentido dispõe o n.º 1 do artigo 3.° Do citado Acordo: "as Partes empenhar-se-ão na celebração de acordos sobre as matérias enumeradas nas alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo anterior visando a eficácia e a celeridade da execução das decisões judiciais dos seus tribunais no território da outra Parte e a simplificação das comunicações de atos judiciais e extrajudiciais e de procedimentos administrativos.”

7