Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – Secção do Contencioso:

I - RELATÓRIO

1. AA, Juíza ..., em exercício de funções na Instância Local – Secção criminal de ... – Comarca de ..., notificada da

deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura (CSM), tomada na sessão de 11 de Julho de 2018

, nos termos da qual foi

ratificado o despacho do Ex.mo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura em que se determinou a instauração de processo disciplinar à mesma e conversão do inquérito na parte instrutória do mesmo

, vem, nos termos previstos nos artigos 168.°, 169.°, 170.°, n.os 1 e 2, e 178.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), e artigos 112.°, n.° 2, alínea a), 114.°, n.os 1, alínea a), 2 e 3, e 128.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), requerer a suspensão de eficácia dessa deliberação.

Fundamentando a sua pretensão, a Requerente alega que

[1]

:

1.º

Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM de 20/10/2017 (notificado à Requerente por ofício de 23/10/2017), foi instaurado à Requerente processo disciplinar que correu os seus termos sob o n.° 2017/380/PD.

2.°

Através do ofício 430/MA de 27/10/2017, a Requerente foi notificada do início da instrução nos autos de processo disciplinar supra devidamente identificados.

3.°

Nos termos do previsto no artigo 167.° do EMJ, a Requerente apresentou Reclamação para o Plenário do CSM dos despachos do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM e referidos no artigo 1.° deste requerimento.

4.°

Reclamação essa que veio a ser admitida e,

5.°

Parcialmente deferida em 24 de Abril de 2017, na medida em que foi o processo parcialmente declarado nulo, mantendo-se apenas o despacho de instauração de inquérito. Seguidamente,

6.°

A Requerente suscitou o incidente de recusa da Exma. Senhora Instrutora do Processo Disciplinar, que veio a ser deferido em 24 de Maio de 2017.

7.°

E no qual foi nomeado novo Instrutor do processo.

8.°

Por despacho de 2 de Julho de 2018, notificado à Requerente pelo ofício 1567 de 3 de Julho de 2018, o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM, determinou a instauração de processo disciplinar à Requerente, convertendo o inquérito na parte instrutória do mesmo e determinando a remessa ao Plenário para ratificação.

9.°

Decorridos 7 dias (dos quais apenas 5 são úteis), por ofício de 9 de Julho de 2018, a Requerente é notificada da dedução de acusação no âmbito do processo disciplinar (com o número 2018-275/PD), tendo sido fixado o prazo de apresentação de defesa em 20 dias úteis.

10.°

A Requerente no dia 12 de Julho de 2018, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 167.° do EMJ, apresentou reclamação do despacho de 2/07/2018 do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM que determinou a instauração de processo disciplinar.

11.°

Tendo esta reclamação sido admitida e suspenso o processo disciplinar que estava em curso e, consequentemente, ficando suspenso o prazo de defesa no referido processo. Finalmente,

12.°

Por ofício de 3 de Setembro de 2018, é a Requerente notificada da deliberação do Plenário do CSM, tomada na sessão de 11 de Julho de 2018, de que o despacho de instauração de procedimento disciplinar e conversão do inquérito tinha sido ratificado.

13.°

A presente providência cautelar - intentada, conforme o previsto no artigo 178.° do EMJ e na al. a) do n.° 1 do art. 114.° do CPTA, previamente ao recurso, entenda-se, acção principal, previsto no artigo 168.°, n.° 1 do EMJ - visa a suspensão da eficácia da deliberação de ratificação tomada pelo CSM na sessão de 11 de Julho, configurando este o acto em recurso (e impugnado) e o acto suspendendo.

14.°

A providência cautelar é tempestiva nos termos do preceituado no artigo 169.°, n.° 1 do EMJ e a Requerente tem interesse em agir, dado que é destinatária directa da deliberação em discussão, bem como dos seus efeitos lesivos e o Tribunal é o competente.

15.°

O pedido de suspensão da eficácia da deliberação impugnada (o acto suspendendo) é formulado nos termos do disposto nos artigos 170.°, n.°s 1 e 2 do EMJ e 112.°, n.° 2, alínea a), 114.°, n.°s 1, alínea a), 2 e 3, e 118.°, do CPTA. Porquanto,

16.°

O n.° 2 do artigo 112.° do CPTA refere que a providência cautelar a adoptar pode consistir, designadamente, na suspensão da eficácia de um acto administrativo [alínea a)],

17.°

A forma e o momento do pedido mostram-se regulados no artigo 114.°, n.°s 1 e 2, do CPTA

18.°

e o regime subsidiariamente aplicável aos recursos das deliberações do CSM é o previsto no CPTA, conforme a remissão feita no artigo 178.° (sob a epígrafe "Lei subsidiária") do EMJ.

19.°

Sendo certo que, a partir da citação do CSM, que se afigura, neste caso em concreto atento o procedimento consagrado no artigo 171.° e n.° 3 do artigo 170.° do EMJ, ocorrer na data de interposição da procedimento cautelar, opera a proibição de execução da deliberação, decorrendo uma automática suspensão, conforme disposto no artigo 128.° do CPTA. Pelo que,

20.°

A ratificação da decisão de instauração do procedimento disciplinar não pode ser executada e, consequentemente, não pode produzir qualquer efeito jurídico, mantendo-‑se, consequentemente, o actual status quo processual.

21.°

Os critérios gerais de que depende a concessão de providências cautelares estão definidos no n.° 1 do artigo 120.° do CPTA: o deferimento das providências cautelares depende da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste n° 1, que correspondem aos designados "periculum in mora' e "fumus boni iuris", pressupondo ainda a verificação do requisito negativo do n° 2 do mesmo artigo, que corresponde a uma ponderação subsequente (verificados aqueles requisitos do n° 1), "dos interesses públicos e privados" em presença. Assim,

a) Do preenchimento do requisito "fumus boni iuris"

22.°

"O fumus boni iuris é agora enquadrado no plano da probabilidade da existência do direito que se pretende fazer valer, pelo que para o deferimento da providência tem que ser "provável" que a acção principal "venha a ser julgada procedente"[

[2]

].

23.°

Afigura-se à Requerente que a deliberação do CSM de 11 de Julho de 2018 e apenas agora (por ofício de 3 de Setembro),

depois da interposição de reclamação do acto ratificado

, notificada, está inquinada de vícios de impõe a sua declaração de nulidade. Com efeito,

24.°

"III - O conceito de ratificação varia conforme os ramos jurídicos. No direito administrativo, a ratificação pode ter três significados: a ratificação - sanção, a ratificação - confirmação e ratificação - verificação.

No primeiro sentido, a ratificação é um acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia. No segundo sentido, a ratificação é a mera confirmação de actos ou procedimentos anteriores, resolvida em atenção apenas à sua oportunidade e conveniência.

Finalmente, a ratificação - verificação acontece sempre que um órgão colegial torna certo e incontestável, do ponto de vista da competência, o acto praticado pelo seu presidente, por razões de urgência ou outras circunstâncias excepcionais, para o qual, e em princípio, apenas o órgão colegial era competente”.

25.°

No caso em concreto, o Plenário do CSM, na sua sessão ordinária de 11 de Julho de 2018, ratificou (e verificou?) o despacho do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-‑Presidente do CSM de 2 de Julho que determinou a instauração de procedimento disciplinar à Requerente e a conversão do inquérito, tornando-a certa e incontestável apenas no que à competência para a prática do acto concerne. Porquanto,

26.°

A competência para instauração de procedimento disciplinar a Magistrado (exercício da acção disciplinar) está legalmente cometida ao órgão CSM (artigo 149.°, alínea a) do EMJ). Porém,

27.°

A decisão ratificada estava - e está! - inquinada de vícios que determinam a sua anulação: aqueles que foram alegados em sede de reclamação apresentada nos termos do artigo 167.° do EMJ (com efeito suspensivo consagrado no artigo 167.°-A).

28.°

Relativamente aos quais o CSM não se pronunciou - eventualmente não poderia dos mesmos conhecer dado que a reclamação, ainda que tempestiva, deu entrada em momento posterior. Porém,

29.°

Ao ratificar "qua tale" - como ocorre no caso - a decisão do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM, a deliberação de ratificação do CSM fica

inquinada dos mesmos vícios

, ferindo-a da mesma invalidade. Vejamos:

30.°

Nos termos do art. 135.° do EMJ, a conversão do inquérito em processo disciplinar com determinação de que o mesmo constitua parte instrutória de tal processo depende do preenchimento de dois pressupostos

cumulativos

:

(d) que existam indícios da prática de infracção disciplinar e (ii) que o arguido tenha sido ouvido. Ora,

i) Da putativa existência de indícios da prática de infracção disciplinar

31.°

Cabe questionar: em que indícios da prática de infracção disciplinar se fundamentou o despacho reclamado e ratificado?

Apenas

32.°

A informação clínica prestada pelo Director Clínico do Centro Cirúrgico de ... quanto à data em que se realizou a cirurgia a que a Senhor Juíza, ora Requerente, foi submetida. Porém,

33.°

Conforme se demonstrará infra, este meio de prova consubstancia prova ilícita, porque obtida de forma ilegal e com violação dos direitos fundamentais da Exma. Senhora Juiz, ora Requerente

34.°

O que determina a impossibilidade de ser usado como meio de prova. Do que,

35.°

Inexistindo prova destes "indícios", forçosamente se deverá concluir pela inexistência de indícios da prática de infracção disciplinar e,

36.°

Consequentemente, pelo não preenchimento do primeiro requisito.

Com efeito,

37.°

A informação prestada pelo Exmo. Director do Centro Cirúrgico de ... na sequência da denúncia é, mais uma vez, obtida ilegalmente, com violação do direito à reserva da intimidade da vida privada.

38.°

O direito à reserva da intimidade da vida privada, emanação do princípio da dignidade da pessoa humana, internacionalmente reconhecido, desde logo, no art. 12.° da CEDH e no 17.° do PIDCP, mostra-se constitucionalmente consagrado no art. 26.°, n.° 1 da CRP.

39.°

Este direito inclui o direito a impedir o acesso de estranhos a informações sobre a vida privada e o direito a que ninguém divulgue as informações que tenha sobre a vida privada de outrem.

40.°

É apodíctico que toda a informação clínica de uma pessoa integra o núcleo duro da sua vida privada -

mesmo aquela simples informação sobre a data em que a Senhora Juíza foi sujeita a intervenção cirúrgica

.

41.°

Nos termos do ponto 9 da Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes «[t]odas as informações referentes ao estado de saúde do doente - situação clínica, diagnóstico, prognóstico, tratamento e dados de carácter pessoal - são confidenciais. Contudo, se o doente der o seu consentimento e não houver prejuízos para terceiros, ou se a lei o determinar, podem estas informações ser utilizadas.

Este direito implica a obrigatoriedade do segredo profissional, a respeitar por todo o pessoal que desenvolve a sua actividade nos serviços de saúde» (no mesmo sentido, vide ponto 9. da Carta dos Direitos do Doente Internado).

Ora,

42.°

Nos termos do art. 67.° do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, «[o] segredo profissional impõe-se a todos os Médicos e constitui matéria de interesse moral e social».

43.°

E nos termos do art. 30.° do Código Deontológico da Ordem dos Médicos [

[3]

], «[o] segredo abrange todos os factos que tenham chegado ao conhecimento do médico no exercício da sua profissão ou por causa dela e compreende especialmente:

a)Os factos revelados directamente pela pessoa, por outrem a seu pedido ou por terceiro com quem tenha contactado durante a prestação de cuidados ou por causa dela;

b)Os factos apercebidos pelo médico, provenientes ou não da observação clínica do doente ou de terceiros;

c) Os factos resultantes do conhecimento dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica referentes ao doente;

d) Os factos comunicados por outro médico ou profissional de saúde, obrigado, quanto aos mesmos, a segredo.

44.°

Estando igualmente abrangidos, nos mesmos termos, conforme o n.° 1 do artigo 31,° do citado diploma, os médicos que trabalhem em unidades de saúde e quem mantém a obrigação, singular e colectivamente, de guardar segredo médico quanto às informações que constem do processo individual do doente.

45.°

O direito à reserva da intimidade da vida privada, onde se inclui o direito ao sigilo médico,

beneficia do regime especial dos direitos, liberdades e garantias, previsto no art. 18.° da CRP

: aplicação imediata, vinculação de todos os sujeitos de direito, públicos e privados, e restrições impostas apenas por lei e na medida do necessário para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.

46.°

Portanto, o direito à reserva da intimidade da vida privada só pode ceder na medida do necessário para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos e nos exactos termos que se encontram previstos na lei.

47.°

É a lei que prevê, de forma precisa e restrita, os casos (artigo 180.° CPP) em que o direito à reserva da intimidade da vida privada pode ser restringido a fim de permitir a realização de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos [

[4]

].

48.°

Daí que o art. 126.°, n.° 3 do CPP estabeleça que, ressalvados os casos previstos na lei, são nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante a intromissão na vida privada sem o consentimento do respectivo titular. Concretamente,

49.°

A informação prestada pelo Exmo. Director do Centro Cirúrgico de ... foi obtida fora dos pressupostos previstos na lei, com violação do direito à reserva da intimidade da vida privada, titulado pela Exma. Senhora Juíza, ora Requerente que não deu consentimento para tal. Muito pelo contrário,

Com efeito,

50.°

Não só a Requerente expressamente informou os autos que não consentia no acesso aos documentos do seu processo clínico, no que se inclui, naturalmente, a informação da data em que foi sujeita a acto médico. Como,

51.°

Expressamente, a Requerente informou o dito Centro

que não consentia na divulgação de qualquer facto relativo ao tratamento a que foi sujeita nela referida Clínica

. Pelo que,

52.°

Resulta evidente do exame da comunicação dirigida Centro Cirúrgico de ... que a informação (médica) sujeita a sigilo foi, mais uma vez, obtida de forma ilícita.

53.°

Não só a mesma informação não se destinava a instruir processo disciplinar (relembre-se que, na época tramitava processo de inquérito),

Como,

54.°

Não tem, salvo o devido respeito, competência judicial o Excelentíssimo Senhor Instrutor para obter prova, com violação do direito à reserva da intimidade da vida privada da Exma. Senhora Juíza, sem o seu consentimento e expressa oposição.

Assim,

55.°

Resulta claro que a informação prestada pelo Centro Cirúrgico de ... e junta aos autos foi obtida através de método proibido de prova e constitui prova nula, prova de utilização e valoração proibida.

Isto posto,

56.°

O conteúdo do inquérito convertido em processo disciplinar reconduz-se, pois, a informação obtida através de método proibido de prova, que não pode ser utilizada nem valorada, inexistindo, pois, quaisquer indícios ou princípios de prova da prática de infracção disciplinar. De resto,

57.°

Já em sede de anterior reclamação foi invocada a ilegalidade da informação obtida, sem consentimento, junto do Centro Cirúrgico de ..., tendo o CSM deliberado anular todo o processado, incluindo esta mesma informação.

58.°

Por conseguinte, não se mostram preenchidos os pressupostos previstos no art. 135.° do EMJ para a conversão do inquérito em processo disciplinar, impondo-se a declaração de nulidade do despacho do Vice-Presidente do CSM, o que expressamente se requer. Acresce ainda que,

59.°

A ratificação da decisão por parte do CSM ocorre escassos 9 dias (sete dias úteis) após a prolação da primeira e

60.°

Quando ainda decorria o prazo de reclamação (30 dias) reconhecido à Requerente pelo artigo 167.° n.° 1 do EMJ.

61.°

Determinaria a cautela que a ratificação não ocorresse antes de decorrido o prazo, sobretudo atento o efeito suspensivo que decorre da simples apresentação da reclamação. Mais,

62.°

Ocorre que, em momento posterior ao da ratificação por parte do CSM, a reclamação apresentada é aceite (13 de Julho) e os autos de processo disciplinar declarados suspensos até à decisão da reclamação. Sendo certo que,

63.°

Ao que é dado a saber à Requerente - através de contacto telefónico feito para os serviços do CSM - apenas recentemente foi distribuído o processo de reclamação,

64.°

Não se mostrando o mesmo, naturalmente, inscrito em tabela para decisão.

Ora,

65.°

Considerando que a reclamação tem efeito suspensivo e devolve ao Plenário a competência para decidir definitivamente a questão (artigo 167.°-A do EMJ),

66.°

Considerando que, por despacho do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro, Vice-presidente do CSM, os autos de processo disciplinar estão suspensos a aguardar a decisão da Reclamação e

67.°

Considerando que o Plenário já ratificou - diríamos, com todo o devido respeito -a destempo a decisão reclamada,

68.°

Criou-se uma "confusão" jurídica! Sendo certo que,

69.°

O exercício do direito de defesa da Requerente em sede de processo disciplinar está, naturalmente, condicionado à decisão que viesse (venha) a ser tomada sobre reclamação. Porquanto,

70.°

Se a mesma for deferida - atenta a manifesta ilegalidade do despacho reclamado e que agora foi ratificado - inexiste fundamento, de facto e de direito, para a instauração de processo disciplinar e conversão do inquérito em instrução do mesmo. Ora,

71.°

A situação de facto e de direito — de óbvia e manifesta insegurança jurídica criada com esta sucessão de decisões totalmente a destempo, reiterando-se o respeito que nos merecem os seus autores - equivale a coarctar o pleno exercício do direito de defesa por parte da Requerente. Dado que,

72.°

E na verdade, ratificar a decisão antes de decidida a reclamação, consubstancia a violação do direito fundamental de defesa da Requerente em processo sancionatório, direito esse que tem consagração constitucional no artigo 32.°, n.° 10 da CRP.

73.°

O que determina a nulidade da ratificação - o acto suspendendo e impugnado -por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental (o de defesa e audiência em processo sancionatório), de acordo com o preceituado na alínea d) do n.° 2 do artigo 161.° do CPA.

74.°

Nulidade essa que, expressamente se invoca, com todas as legais consequências. Em suma

75.°

Afigura-se à Requerente que o acto suspendendo, ora impugnado, é inválido com os fundamentos supra alegados e que há elevado grau de probabilidade de a pretensão de declaração de nulidade da Requerente venha a ser declarada em sede de acção principal. Pelo que,

76.°

Resulta claro que o requisito de "fumus bonus iuris" se deve ter por preenchido.

b) Do preenchimento do requisito “periculum in mora"

77.°

A providência requerida deverá ser decretada quando se demonstre (segundo critério) o receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação.

78.°

Igualmente parece à Requerente que a execução da ratificação ora suspendenda cria uma situação de facto consumado, produzindo prejuízos de difícil reparação. Atente-se:

79.°

A ratificação da decisão reclamada pode fundamentar uma decisão de inutilidade da reclamação, obstando assim a que se conheça do mérito da reclamação.

80.°

E, consequentemente, o imediato prosseguimento dos autos de processo disciplinar, sem que a Requerente, reitera-se, veja apreciado o mérito da questão suscitada no exercício de um direito de reclamação que lhe assiste.

81.°

Processo disciplinar no qual a Requerente se verá confrontada a defender relativamente a provas que, manifestamente, foram obtidas de forma ilegal. No entanto,

82.°

A demora no julgamento do presente recurso, cuja decisão apenas se acredita como sendo favorável à pretensão da Requerente, cria uma situação de facto consumado: a putativa inutilidade da reclamação por ter havido ratificação do acto! Acresce ainda que,

83.°

Será a Requerente forçada a ser arguida num processo disciplinar, de consequências imprevisíveis e no qual o seu direito de defesa foi condicionado pela intempestiva decisão de ratificação de um despacho ilegal.

84.°

Esta situação causa, como é fácil de compreender, prejuízos de difícil reparação.

85.°

Dado que não há como indemnizar danos provocados pela existência e tramitação de um processo disciplinar (infundamentado) a um magistrado.

86.°

E a mancha na honra e reputação que a simples existência do processo causa. Assim,

87.°

A única forma de evitar a criação de uma situação de facto consumado e a produção de prejuízos irreparáveis, é decretar a suspensão de eficácia da ratificação, até à decisão sobre a sua validade/invalidade. Pelo que,

88.°

Se entende como seguro que está preenchido o requisito do periculum in mora,, impondo-se assim o deferimento da requerida suspensão.

c) A ponderação do interesse privado e do interesse público

89.°

O interesse privado da Requerente - que se consubstancia em assegurar que os seus direitos fundamentais de reserva da vida privada e de defesa em processo sancionatório - deverão prevalecer sobre um qualquer interesse público que possa, no caso, ter lugar. Note-se,

90.°

Inexiste qualquer fundamento de interesse público que imponha o sacrifício dos direitos fundamentais da Requerente

91.°

E que os restrinja de forma totalmente insuportável.

Termina pedindo que seja decretada a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho Superior de Magistratura de ratificação da decisão de instauração de procedimento disciplinar à Requerente, com conversão do inquérito em instrução, até à decisão que vier a ser proferida no recurso a intentar dessa decisão.

2. O Conselho Superior da Magistratura, notificado nos termos do n.º 3 do artigo 170.º do EMJ, respondeu, nos seguintes termos

[5]

:

II) Da manifesta falta de fundamento da pretensão a formular no processo principal - fumus boni iuris

[…]

9) A deliberação sub judice não padece de qualquer invalidade, circunstância que será devidamente demonstrada, porquanto a legalidade de todo o procedimento disciplinar em questão foi adequadamente ponderada e tem sustentação legal, inexistindo, pois, qualquer invalidade do mesmo.

11) Contrariamente ao alegado pela Exm.a Requerente, os factos falam por si encontrado-se preenchidos os pressupostos que decorrem do artigo 135.° do EMJ, para a conversão do inquérito em processo disciplinar. Com efeito,

12) Na sequência de despacho do Exm.° Senhor Inspector Judicial, Juiz Desembargador Dr. BB, de 01.06.2018, foi a Exm.° Juíza de Direito, ora Requerente, notificada para declarar, por escrito, se pretendia prestar declarações, bem como para também por escrito manifestar o seu consentimento, ou não, para ser dirigido pedido de documentos respeitantes ao registo da cirurgia realizada no decurso do mês de maio de 2017.

13) Em resposta ao solicitado a ora Requerente declarou que "não pretende prestar declarações e que não dá o seu consentimento à requisição de documentos respeitantes ao registo da cirurgia em causa". Em acréscimo,

14) Tendo em conta o objecto do inquérito, as diligências realizadas, os factos apurados e a apreciação sumária dos mesmos, o RELATÓRIO FINAL elaborado nos termos do disposto no artigo 134.° do EMJ, pelo Exm.° Senhor Inspector Judicial instrutor, concluiu existirem indícios suficientes de que a Exm.a Senhora Juíza, ora Requerente, cometeu infracção disciplinar e, nessa medida, propôs a instauração de processo disciplinar, bem como que o inquérito constitua a parte instrutória do processo disciplinar.

15) Assim, e ainda que a Exm.a Requerente manifeste discordância com a apreciação dos factos efectuada pelo Exm.° Senhor Inspector Judicial à luz da lógica e das regras da experiência, bem como com a consequência da referida apreciação, tal discordância não pode jamais ser confundida com invalidade e não releva como vício do acto deliberativo em questão.

16) Mais uma vez, neste particular aspecto, os factos falam por si sem necessidade de considerações acrescidas.

17) A Exm.a Requerente entregou um atestado médico contendo informação que, quanto à data indicada, não correspondia à verdade, para justificar a sua ausência ao serviço.

18) Sendo certo que foi por sua iniciativa e no seu interesse exclusivo que foi entregue tal documento, o qual por sinal é um documento que faz prova e fé pública dos factos nele declarados.

19) Estando declarado em tal documento os seguintes factos do conhecimento pessoal da Exm.a Requerente: (i) realização de uma intervenção cirúrgica; (ii) data dessa intervenção (15 de maio de 2017); (iii) impossibilidade de comparência ao serviço por um prazo de 30 dias a contar daquela data (15.05.2017); (iv) por motivo de ter sido submetida a cirurgia maxilo-facial.

20) Ao entregar o atestado médico para justificação da sua ausência a Exm.a Requerente renunciou a qualquer reserva da vida privada no que respeita aos motivos de tal ausência tal como os declarou - realização de intervenção cirúrgica maxilo-facial.

21) Os referidos factos foram atestados pelo Exm.° cirurgião maxilo-facial CC, no interesse da Exm.a Requerente, que os trouxe voluntariamente aos autos, sem que aquele invocasse qualquer reserva ou sigilo médico.

22) Afigura-se, pois, totalmente desprovido de razoabilidade vir suscitar a violação da reserva da vida privada, a necessidade de consentimento (a requerente não se limitou a prestar consentimento a que outrem obtivesse informação, prestou as próprias informações), e a existência de matéria abrangida por sigilo médico. Com efeito,

23) Face a tal situação fáctica verificada, foi solicitada informação sobre a data em que a intervenção cirúrgica foi realizada, vindo a apurar-se que foi realizada em data diversa - posterior - à indicada pela Requerente.