Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA, Juíza …, vem impugnar a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de ..., que atribuiu à ora demandante, no âmbito do processo de inspeção extraordinária n.º ..., a classificação de ... pela sua prestação funcional, entre ... e ..., realizada no Tribunal ...(Instância ..., Juiz ...), de ... a ..., e no Tribunal ...(Instância/Juízo ...), de ... a ....

Para tanto, alegou, em síntese, que:

1.1. A demandante, ao ser notificada, em ..., do relatório elaborado pelo senhor inspetor judicial, no âmbito do processo de inspeção extraordinária acima indicado, com a proposta de classificação de ..., apresentou resposta com observações invocando os seguintes erros e incorreções:

a) – A imprecisão da contabilização da produtividade da inspecionada e dos lapsos referentes à exclusão de determinados valores de gestão processual, relativos aos valores de pendência processual referentes ao Tribunal Judicial da Comarca ..., obtida conjuntamente em relação a dois juízes diferentes, incluindo a própria;

b) – O não atendimento duma melhoria considerável da pendência processual, particularmente face ao seu pretérito avaliativo e disciplinar, em ambos os tribunais;

c) – A total ausência de informação relevante respeitante às condições da prestação do serviço, nomeadamente o cumprimento dos objetivos fixados pelas comarcas onde desempenhou funções, as dificuldades sentidas na utilização das salas de audiência e a expressividade do Juízo ... em termos de pendência global da Comarca;

d) – A adoção de critérios duvidosos de relevância de processos para efeitos de contabilização da produtividade da demandante, sem respaldo legal;

e) – A utilização de linguagem inconsistente, face à contabilização processual relativa à produtividade da inspecionada - por exemplo, sistematicamente tomava posições que iam contra a elementar celeridade e raramente demonstrou uma capacidade de gestão adequada e consistente;

f) – A existência de um conjunto expressivo de levantamento de processos onde a respetiva tramitação foi tida como técnica e adequadamente correta e justa;

g) - A exigência de comprovar, por certidão ou outro valor probatório equivalente, todo o seu passado profissional e formativo inscritos no respetivo Memorandum entregue e dos trabalhos jurídicos, contrariamente ao exigido em procedimentos anteriores;

h) - A consideração, de natureza viciosa, de que a inspecionada é reconhecida no meio forense em função dos elementos referidos neste relatório;

i) - A falta de fundamentação relativa aos erros apontados na amostragem de processos em concreto e a correspondente falta de representatividade para ilustrar a prestação funcional da inspecionada;

j) - A inclusão, fora do âmbito temporal da período inspetivo, de um acórdão do Tribunal da Relação de Évora esclarecedor de um erro jurídico, apresentado pela inspecionada em três processos e reconhecido por esta, não considerando, contudo, uma sentença emitida, na mesma semana, que cumpre o sentido determinado por aquele Tribunal quanto ao mesmo erro de direito, num processo em que ocorreu situação análoga, sem o referido esclarecimento.

1.2. Para rebater tais incorreções, a demandante juntou elementos instrutórios adicionais e solicitou a inquirição de uma testemunha sobre as circunstâncias em que o pedido, dirigido ao Tribunal de ..., para a entrega ao senhor inspetor dos trabalhos solicitados, aquando da respetiva visita, por razões de eficiência e conforme anteriormente comunicado;

1.3. Na sua resposta, a demandante juntou documentação diversa referente à sua identidade e ao seu passado profissional, tendo também fornecido aos Serviços de Inspeção a estatística oficial do Tribunal Judicial da Comarca ..., entre ...e ..., enviada por ordem do Juiz Presidente respetivo, conforme o teor da comunicação por correio eletrónico e os valores constantes da tabela, bem como os indicadores estatísticos e de todas as diligências relativas ao preenchimento da sala de audiências fornecida pelo Juiz Presidente do Tribunal ...e a listagem dos processos findos;

1.4. Não tendo verificado qualquer referência às condições concretas em que desempenhou funções nas comarcas sob inspeção, a demandante remeteu também, juntamente com a sua resposta, informação clínica relativa ao período de funções exercidas no Tribunal Judicial da Comarca ..., bem como, no que ao Tribunal ...diz respeito, os despachos do seu Juiz Presidente relativos aos constrangimentos na utilização da sala de audiências e o relatório semestral (janeiro-junho) do mesmo Tribunal;

1.5. Na sequência disso, a inspecionada foi notificada da “Informação Final” elaborada pelo senhor inspetor judicial, na qual foram acolhidos os elementos respeitantes à experiência profissional daquela e identificado um lapso do Relatório quanto à produtividade relativa à Instrução Criminal, o qual foi oportunamente corrigido, recorrendo aos indicadores do Tribunal Judicial da Comarca ...;

1.6. O senhor inspetor judicial entendeu que os restantes indicadores não possuíam validade bastante para serem tidos em conta, pelo que manteve a a posição inicial, considerando que:

«estatisticamente não é possível fazer uma recolha nominal dos processos atribuídos e distribuídos à Sr.ª Juíza Inspecionada. Por tal motivo, e não se vislumbra outro com melhor solução, teve-se de se atender ao total do respetivo juízo, dividindo em proporção de acordo com o que foi determinado pelo respetivo Presidente do Tribu-nal da Comarca ... .. o Citius não permite tal processamento.”

1.7. Assim, na sobredita Informação Final, concluiu-se que a pendência processual, incluindo os processos pendentes, distribuídos e findos, deveria ser calculada, globalmente, em metade para cada um dos dois juízes, tendo sido ainda indeferida a inquirição da testemunha indicada, por se revelar inócua para os efeitos avaliativos, não obstante, já no Relatório, se ter indiciado a falta de colaboração da demandante;

1.8. Na mesma Informação, o senhor inspetor judicial, embora reconhecendo o lapso na desconsideração dos indicadores de produtividade da inspecionada relativos à Instrução Criminal, entendeu que não se mostrava suficientemente instruído o procedimento avaliativo, agravado pela adoção parcial dos indicadores fornecidos por ordem do senhor Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca ....

1.9. Por sua vez, na deliberação ora impugnada, o CSM, apreciando os elementos mencionados e concluindo acerca de algumas questões suscitadas no processo inspetivo, considerou que o aditamento da estatística oficial fornecida peio Tribunal Judicial da Comarca ..., por ordem do respetivo Juiz Presidente, apenas quanto a uma das categorias de processos não correspondia ao aditamento de factos novos ao Relatório de Inspeção, declarando como inválidos – mas sem fundamento - todos os restantes indicadores, o que se afasta da letra do artigo 17.º, n.º 10, do RSI;

1.10. Não obstante isso, debruçando-se sobre a questão, mas omitindo o reconhecimento da desconsideração pelos Serviços de Inspeção da produtividade da inspecionada, em sede Instrução Criminal no Tribunal Judicial da Comarca ..., na deliberação impugnada, o CSM reconheceu que:

«(…) é efelivamente possível, mesmo que indesejado, que os mecanismos de verificação e o sistema informático não consigam dar, em determinado momento e em certas circunstâncias, uma visão pormenorizada e precisa no que à carga processual respeita, o que sucede, como é aqui o caso, quando o serviço é distribuído por mais que um Juiz e ao Juiz não titular não são imediatamente atribuídos (informaticamente) todos os processos, nomeadamente os processos pendentes.»

1.11. Porém, desconsiderando os indicadores fornecidos pelo Tribunal Judicial da Comarca ..., observou que:

«a Exm.ª. Juíza AA foi inspecionada por período mais dilatado (e necessariamente mais atual) em diferente tribunal, em relação ao qual não está em causa a certeza na contabilização do serviço a seu cargo»

1.12. E concluiu o seguinte:

«tendo em conta que daí não decorre qualquer prejuízo na análise global da prestação e nada se desfavorece, na própria perspetiva da Exm.ª Juíza Inspecionada, a sua posição, entendemos não considerar as referências e cálculos relativas à carga processual e taxas derivadas relativamente ao serviço prestado na Comarca ...»

1.13. Assim, o CSM manteve o teor do Relatório do senhor inspetor judicial, mas, num segundo momento, desconsiderou as referências e cálculos relativas à carga processual, não relevando, para efeitos da avaliação da pro-dutividade da inspecionada, o período compreendido entre setembro de 2015 e setembro de 2016, reduzindo, desse modo, o período da inspeção de dois anos, um mês e onze dias para um ano e um mês;

1.14. Com efeito, o CSM, citando o Relatório de Inspeção, concluiu que 93 decisões durante um período de um ano numa Jurisdição Local Criminal é muito baixo e que a produtividade é fraca e baixa, ainda que tenha excluído do âmbito de apreciação, precisamente, a produtividade referente ao Tribunal Judicial da Comarca ....

1.15. Apesar dessa conclusão, na deliberação impugnada, não se deixa de afirmar que, nas datas em causa (no decurso do procedimento de inspeção - não havia atrasos muito significativos na prolação de decisões, que uma melhoria ténue ocorre na adaptação ao serviço [análise em sede de aferição da adaptação ao serviço acima referido] e que se é certo que não apre-senta agora o mesmo número, muito considerável, de atrasos, [a inspecionada] não deixa de continuar a tê-los, num quadro em que - e isso é o que mais releva - eles não têm qualquer justificação (nem a Exm.ª Juíza inspecionada) atenta a carga processual tida e, em especial, o número de decisões relevantes proferidas.

1.16. Se a desconsideração de diversos elementos de prova fornecidos no âmbito da resposta ao Relatório de Inspeção é suficientemente gravosa para a inspecionada, ora demandante, a decisão do CSM de suprimir os indicadores de produtividade relativos ao serviço efetivamente prestado no Tribunal ... faz tábua rasa daquilo que foi o procedimento prévio à deliberação, ignorando de modo consciente a importância de tais elementos, bem como o que designa por "correção resultante da Informação Final”.

1.17. Desatender a tal correção, ainda que esta se afigure insuficiente e contraditória com o procedimento adotado em sede de contabilização da carga processual, é desconsiderar o esforço profissional empreendido pela inspecionada em período imediatamente posterior à inspeção anterior e à sanção disciplinar atribuída, de forma a corresponder às expetativas que sobre ela impendiam, traduzindo-se na irrelevância instrutória do procedimento inspetivo que antecedeu a respetiva deliberação, em prejuízo da demandante.

1.18. A deliberação impugnada padece, pois, de invalidade resultante:

a) - por um lado, das ilegalidades cometidas no decurso do procedimento, atropelando garantias basilares da inspecionada em matéria instrutória e relativas à direção do procedimento;

b) - por outro lado, materializadas no conteúdo da decisão final do procedimento, com a homologação do CSM e culminando com uma alteração na fundamentação, sem direito de audição, claramente des-favorável para a demandante, desde logo, em função da notação atribuída de ....

1.19.

Da factualidade em presença resultam diversas causas de invalidade da deliberação impugnada com duplo fundamento: relativo, por um lado, ao procedimento inspetivo; por outro, ao conteúdo da decisão final

.

1.20. Os Serviços de Inspeção não basearam as conclusões do Relatório no serviço efetivo da inspecionada, o que resultou vertido em deliberação, embora com fundamentação diversa, na medida em que não lograram contabilizar corretamente os dados objetivos referentes à produtividade daquela na prestação do serviço prestado no Juízo ....

1.21. Assim, em vez de reconhecer tal impossibilidade, os Serviços de Inspeção contornaram a norma do n.º 1 do art.º 5.º do RSI, fazendo operar uma presunção do serviço efetivamente prestado pela inspecionada, obtendo os valores relevantes para a ponderação do critério da produtividade (ínsito na alínea b) do n.º 3 do art.º 12.º do RSI) a partir de uma divisão igualitário dos resultados partilhados com outro juiz.

1.22. Com a exclusão dos indicadores da produtividade da inspecionada, a deliberação em causa incorreu em ilegalidade superior mais gravosa, negando à demandante o seu direito à informação avaliativa;

1.23. Sem comparação possível,

com a supressão e distorção dos critérios objetivos fixados na alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º do RSI, operada pela deliberação impugnada, não se vislumbra outra consequência senão a ilegalidade da mesma, por omissão de pronúncia e insuficiência da fundamentação, fundada em clara violação do princípio da continuidade, previsto na alínea c) do artigo 2.º do RSI

.

1.24. Também, ao ter-se como inaplicável aquilo que foi a discussão fulcral do procedimento inspetivo precedente em matéria instrutória, é negar à inspecionada uma garantia associada à descoberta da verdade material.

1.25. Só com a contabilização da gestão processual, sem particular complexidade e tão relevante para aferir da continuidade do progresso da inspecionada, se poderia levar em consideração o trabalho desenvolvido em matéria de instrução criminal, bem como nos apoios prestados na Secção Criminal da Secção ... e nos julgamentos comuns coletivos na Instância Central Criminal de ....

1.26.

Quanto à instrução do procedimento

, aquando do fornecimento de elementos no âmbito da sua resposta, podiam e deviam os Serviços de Inspeção do CSM recolher no âmbito do Relatório (ou, pelo menos, considerar na sua Informação Final) os elementos relativos à organização das salas de audiência no Tribunal Judicial ..., bem como o relatório semestral ao CSM daquele Tribunal, reconhecendo as dificuldades logísticas sentidas pelos seus profissionais, onde se inclui a inspecionada, bem como um louvor coletivo pela qualidade do trabalho desenvolvido em tais condições.

1.27. A mesma conclusão poderá ser retirada da

ausência de qualquer referência, por parte da deliberação em crise, às condições do serviço efetivamente existentes com particular incidência no caso do Juízo Cível ...

, bastando-se com valores que não refletem o seu desempenho efetivo na gestão processual diária, a qual é objetivamente avaliada como positiva no que à produtividade respeita.

1.28. No que respeita ao serviço prestado pela inspecionada no Juízo ..., resulta claro que a deliberação em causa contradiz o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do RSI, ao excluir do âmbito da inspeção quaisquer indicadores relativos ao Tribunal Judicial da Comarca ..., o que imposto pelas alíneas c) e e) do n.º 1 do art.º 16.º do RSI, para efeitos de uma ponderada avaliação do seu desempenho, especialmente no que respeita às circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, tal como definido pelo n.º 5 do art.º 12.º do RSI.

1.29.

Também o percurso profissional da inspecionada, tal como dispõe a alínea b) do n.º 1 do art.º 16.º do RSI, não foi tido em consideração

, traduzindo-se numa

violação clara dos princípios da justiça, da razoabilidade, da boa fé e da continuidade na avaliação dos magistrados

.

1.30. No âmbito do presente procedimento inspetivo, os Serviços de Inspeção do CSM violaram, repetidamente, os princípios que conformam a sua atividade, nos termos do art.º 2.º do RSI, designadamente o princípio da legalidade pelo facto de se afastarem das regras injuntivas do RSI e do próprio n.º 2 do art.º 161.º do EMJ, tornando irrelevante o fator produtividade;

1.31. Por seu turno, existe

violação do princípio da igualdade

, na medida em que, por mais do que uma vez, se trata igual aquilo que é desigual, seja entre o serviço desempenhado por diferentes juízes, seja por se excluír do âmbito dos processos relevantes em matéria cível incidentes declarativos como a habilitação de herdeiros e de adquirente, não considerando os critérios objetivos decorrentes das normas aplicáveis.

1.32. Além disso,

a deliberação impugnada viola o princípio da justiça decorrente da inadequada desconsideração do pretérito avaliativo e disciplinar da inspecionada

, de um ponto de vista substancial e não meramente formal, baseando o seu julgamento em premissas presuntivas e, a final, desaplicando tais presunções, omitindo a devida instrução da decisão, com indiferença para com a realidade subjacente aos indícios que se consideram bastantes.

1.33.

Foi igualmente violado o princípio da razoabilidade

, desde logo, pela utilização de expressões como sistematicamente, em relação a factos que o Relatório coloca em contradição e, a final, são aparentemente suprimidos da deliberação em causa.

1.34.

Infringiu-se também o princípio da imparcialidade

, ao escolher, de forma arbitrária, analisar apenas certas e determinadas categorias de processos ou omitir qualquer análise sobre serviço prestado pela inspecionada noutras instâncias.

1.35. Por outro lado,

o princípio da independência, ínsito na alínea b) do artigo 2.º do RSI, sai prejudicado no Relatório

, porquanto o Plenário do CSM pronuncia-se quanto ao mérito substancial de decisões judiciais proferidas pela demandante, o que acontece, de forma mais gravosa, no respeitante à oportunidade do contraditório conferido às partes, no exercício dos poderes de gestão processual e nas considerações que tece acerca da bondade jurídica de uma situação de impedimento que, independentemente da sua retidão jurídica, pela sua natureza, pertence ao diálogo pedagógico e interativo entre diferentes instâncias de decisão.

1.36. Finalmente,

impende um especial dever de fundamentação sobre os Serviços de Inspecção e sobre o próprio CSM

, à luz das disposições aplicáveis, quanto a referências desfavoráveis.

1.37. Porém, não logrou a deliberação impugnada fundamentar os elementos relativos à produtividade da inspecionada obtida no Juízo ... nem as referências a ser “pouco interventiva” e as suas decisões “simplistas”, tal como sucede igualmente em várias outras considerações ao longo do Relatório, onde surgem disposições contraditórias entre si.

1.38. Deste modo, tal procedimento

demonstra o desrespeito pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

, já que a impossibilidade do sistema informático (de duvidosa certeza) em garantir os valores adequados da produtividade da inspecionada não justificam a preterição de quaisquer outras diligências com vista à obtenção de números rigorosos.

1.39. A circunstância de a inspecionada ser avaliada em ... sem ter qualquer conhecimento da produtividade para a qual trabalhou com afinco e determinação, coloca dúvidas à justiça do procedimento e à solução alcançada no Relatório e na Informação Final.

1.40. Quanto às exigências formais dos Serviços de Inspeção na disponibilização de trabalhos jurídicos e, bem assim, na comunicação dos elementos relevantes acerca da experiência profissional da inspecionada fora da magistratura, dever-se-á ter em consideração que os Serviços de Inspeção, em momento anterior, não fizeram qualquer exigência semelhante, gerando uma expetativa legítima de que o procedimento seria mantido, não sendo de entender de outro modo, porquanto o novo RSI, no seu artigo 17.º, n.º 3, não fazia tal exigência;

1.41. Ao ser-lhe exigida a extração de certidões dos trabalhos que disponibilizou aos Serviços de Inspeção junto de diferentes secretarias judiciais na ... num prazo de 5 dias, a inspecionada viu frustrada tal expetativa, o que é sintomático da violação do princípio da boa fé;

1.42. Na base de todas as referidas violações legais,

dever-se-á conluir pela nulidade da deliberação impugnada

, conforme o disposto nas alíneas c), d), j) e l) do n.º 2 do art.º 161.º do CPA.

1.43. Caso assim não se entenda,

as ilegalidades apontadas deverão conduzir à anulação da mesma deliberação

, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 163.º do CPA.

Em suma, concluiu a demandante a pedir que a impugnação seja julgada provado e procedente e, em consequência, que:

a) – Se declare nula a deliberação em causa com fundamento na violação das alíneas c), d), j) e l) do n.º 2 do art.º 161.º do CPA;

b) – Ou, subsidiariamente, se anule a mesma com fundamento em ilegalidade, à luz do n.º 1 do art.º 163.º do referido diploma.

2. O Conselho Superior da Magistratura deduziu resposta a sustentar, no essencial, que:

. O objeto do presente meio impugnativo circunscreve-se às questões de anulação ou de declaração de nulidade do ato impugnado com base em violação de lei, em erro nos pressupostos de facto, na falta ou insuficiência de fundamentação ou noutro vício que afete a aptidão intrínseca do ato para produzir os respetivos efeitos legais, estando, por isso, vedada a reapreciação do seu mérito, salvo quanto a erros manifestos;

. Neste quadro, a deliberação em causa não padece de identificabilidade ou de ininteligibilidade do seu objeto para que seja declarada nula;

. E, quanto à invocada falta de fundamentação, porventura geradora de anulabilidade, a demandante confunde a desconsideração dos argumentos por si aduzidos com a falta da devida fundamentação em vista da compreensibilidade da deliberação tomada;

. Porém, a deliberação aqui impugnada mostra-se fundada em sólida e profunda apreciação dos elementos obtidos no processo inspetivo, pese embora a discordância da demandante sobre o valor dessa fundamentação e o subsequente juízo classificativo nela alicerçado, não ocorrendo, portanto, qualquer omissão de pronúncia nem erro de apreciação dos pressupostos jurídico-factuais;

. Assim, a necessidade e a utilidade da ponderação dos valores estatísticos a que a demandante se refere foram apreciados, tendo sido considerado que as referências e os cálculos relativos à carga processual e às taxas derivadas respeitantes ao serviço prestado na Comarca ... não influíam na análise global da prestação do serviço inspecionado;

. Também, foram tidos em conta os elementos relativos à organização das salas de audiência do Tribunal ... e às dificuldades sentidas pelos profissionais em exercício de funções nesse tribunal, ainda que não no sentido propugnado pela demandante, não procedendo, pois, a pretensa omissão dessa ponderação;

. Por sua vez, a invocada violação dos princípios da legalidade, da igualdade, da boa fé, da justiça, da razoabilidade, da imparcialidade, da independência e da proporcionalidade, estribada, como vem, em meros juízos jurídico-conclusivos com manifesta falta de concretização, não assume relevância invalidante;

. Em suma, não sofre dúvida que a deliberação impugnada analisou e ponderou toda a sólida factualidade apurada e vertida no relatório inspetivo, em todas as suas dimensões, no estrito cumprimento dos princípios e normas legais vigentes, em ordem a concluir pela classificação atribuída à demandante.

3. Posteriormente, só o CSM apresentou alegações, em que reiterou o argumentário já aduzido em sede de resposta, concluindo, de igual modo, pela improcedência da impugnação deduzida.

4. Por fim, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 381 a 385, no qual, secundando as alegações do CSM, concluiu pela improcedência da impugnação em apreço, considerando que:

. Os serviços inspetivos basearam as conclusões do relatório no serviço efetivo da inspecionada, tendo contabilizado também os dados objetivos referentes à produtividade na prestação do serviço no Juízo Local Criminal da ..., como resulta de fls. 227/228, sob a epígrafe “índices de produtividade - carga processual e taxas de resolução e recu-peração”, 230/231, quanto “aos prazos de prolação”, dos anexos de fls. 246/v.º - 250 e de fls. 297/v.º sobre a informação final a que se refere o artigo 17.º, n.º 9, do RSI;

. O relatório inspetivo contém a informação necessária e relevante no respeitante às condições de serviço, nomeadamente quanto ao cumprimento dos objetivos fixados pelas comarcas onde o serviço inspecionado foi prestado (fls. 223 e 224 e 224/v.º) e quanto às dificuldades sentidas na utilização das salas de audiência (fls. 298/v.º);

. Nessa medida, a deliberação impugnada não enferma de qualquer ilegalidade, omissão de pronúncia nem de falta ou insuficiência de fundamentação;

. A alegada violação dos múltiplos princípios indicados pela demandante é desprovida de suporte factual, confinada como está à enunciação de convicções e de juízos conclusivos, insuscetíveis de integrar, por si só, a inobservância dos mesmos, visando essencialmente afirmar a discordância com o teor da deliberação em causa e com os seus fundamentos.

. No entanto, a avaliação do desempenho funcional de um juiz e a atribuição de uma classificação de serviço inserem-se no âmbito da liberdade valorativa própria da função administrativa de que o CSM está incumbido, estando vedado ao tribunal a sua reapreciação.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Delimitação do objeto da impugnação

A demandante estrutura o objeto da sua impugnação em dois vetores de invalidade, a saber:

a) –

Em via principal

, equaciona o vício de nulidade da deliberação impugnada com fundamento em violação do disposto nas alíneas c), d), j) e l) do n.º 2 do arti.º 161.º do CPA;

b) –

A título subsidiário

, invoca o vício de anulabilidade ao abrigo do art.º 163.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por outro lado, reconduz as “invalidades” suscitadas a dois planos distintos: um, relativo ao procedimento inspetivo; outro, respeitante ao conteúdo da decisão final, ou seja, do ato deliberativo.

Nesse quadro, as questões equacionadas a resolver são seguintes:

I –

Quanto ao procedimento inspetivo:

i) – A alegada “insuficiência de instrução” por falta de con-tabilização da gestão processual e da produtividade da inspecionada no âmbito do serviço prestado no Juízo ..., bem como dos apoios dados pela mesma na Secção Criminal ...e nos julgamentos comuns coletivos na Instância Central Criminal de ..., no período entre ...e ...;

ii) – A exigência feita à inspecionada para disponibilizar as certidões dos trabalhos jurídicos a apresentar, bem como os ele-mentos relevantes acerca da sua experiência profissional fora da magistratura, com desvio de prática anterior, geradora da expetativa legítima de que o procedimento seria mantido, com violação, por isso, do princípio da boa fé;

iii) - A alegada “insuficiência de instrução” sobre as condições de serviço existentes no Juízo Cível ..., no período entre ... e ..., com reflexo negativo no desempenho da gestão processual diária e na produtividade da inspecionada, ali obtidos durante esse período;

II –

Quanto ao conteúdo do ato deliberativo

:

iv) - A invocada “omissão de pronúncia” e “falta ou insuficiência de fundamentação” relativamente à contabilização da gestão processual e à produtividade da inspecionada no âmbito do serviço prestado na Comarca ..., nas Secções indicadas em i);

v) - A pretensa desconsideração sobre as condições de serviço existentes no Juízo Cível ..., no período entre ... e ...;

vi) – A alegada desconsideração do percurso profissional pretérito da inspecionada com violação dos princípios da justiça, da razoabilidade, da boa fé e da continuidade da avaliação dos magistrados;

vii) – A violação do princípio da igualdade, tanto pela ponderação feita entre o serviço desempenhado por diferentes juízes como por se excluir do âmbito dos processos relevantes em matéria cível incidentes declarativos como a habilitação de herdeiros e de adquirente, sem considerar os critérios objetivos decorrentes das normas aplicáveis;

viii) – A violação do princípio da razoabilidade, pela utilização de expressões como sistematicamente, em relação a factos