Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo n.º 8/19.2YFLSB

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, Juiz …, impugnou a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 29 de janeiro de 2019, que juntou como documento n.º 1, que é do seguinte teor:

(i) «3.2.10. - Proc. .../... - A - Fixação da antiguidade – 8.ºConcurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

Foi deliberado por unanimidade ratificar o despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Conselho de 20-12-2018, que concordou com o parecer que fixou a antiguidade do Exmo. Senhor Juiz …, Dr. AA, para efeitos de admissão à segunda fase do ….º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.»

(ii) «3.1.10. - Proc. .../... - B - Fixação da antiguidade – ….º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

Foi deliberado por unanimidade ratificar o despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Conselho de 20-12-2018, para efeitos do ….º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, que determinou a divulgação da lista definitiva dos concorrentes admitidos e não admitidos à 2.ª fase do mesmo concurso curricular, em conformidade com os critérios estatuídos no artigo 47.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais.»

(iii) «3.1.10. - Proc. .../... - C - Fixação da antiguidade – ….º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

Foi deliberado por unanimidade ratificar o despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Conselho de 27-12-2018, que admitiu o Exmo. Juiz de Direito AA a apresentar candidatura à 2.ª fase do ….º CCATR, condicionada à decisão do Plenário que apreciará a reclamação relativa ao despacho de 20 de dezembro p.p.

Mais foi deliberado por unanimidade, atentas as ratificações ora efetuadas, arquivar, por inutilidade superveniente da lide, a reclamação hierárquica apresentada pelo Exmo. Sr. Juiz … AA, do despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente de 20 de dezembro de 2018, que tinha fixado a antiguidade do mesmo.»

O recorrente alegou que a referida deliberação enferma de várias invalidades:

a) Falta de fundamentação;

b) Violação do artigo 192.º, n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo;

c) Violação do caso julgado;

d) Violação do disposto no art.º 156.º do Código de Procedimento Administrativo por atribuição ilegal de eficácia retroativa;

e) Violação de lei: artigo 281.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

f) Violação do princípio da tutela da confiança;

g) Violação do direito de tutela jurisdicional efetiva – cf. Artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

Concluiu nos seguintes termos:

«Termos em que deve a presente ação ser julgada procedente e, em consequência, ser a douta deliberação de 29.01.2019 declarada nula ou anulada por ilegal, com as legais consequências, nomeadamente deve o A. ser admitido à realização da prova pública de defesa do currículo, e consequentemente, deve ainda ser declarado que o período de tempo em crise na referida deliberação não pode ser objeto de novo procedimento administrativo, devendo por isso a antiguidade ser contada em conformidade.»

2. O Conselho Superior da Magistratura respondeu, tendo concluído que deverá ser julgado improcedente o presente recurso contencioso.

3. Foi cumprido o disposto no art.º 175.º do EMJ, não tendo havido qualquer resposta dos interessados.

4. Cumprido o disposto no art.º 176.º do EMJ, o recorrente apresentou alegações, tendo concluído:

1) A douta deliberação impugnada de 29 de janeiro de 2019 e bem assim o despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente de CSM 20 de dezembro de 2018, que fixou a antiguidade do A. [e]m 20 anos, 3 meses e 8 dias, exclusivamente para efeitos de admissão à segunda fase do 8.º Concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação, padecem de invalidades várias, as quais determinam a declaração da sua nulidade ou, pelo menos a sua anulação,

2) Primeiro padece de falta de fundamentação na medida em que in casu não se trata de sanar a invalidade orgânica que o ato padecia, a qual, aliás, não foi alegada.

3) Na verdade, em sede de reclamação, o A., isso sim, apontou e suscitou uma série de invalidades ao referido despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM de 20 de dezembro de 2018, como sejam (i) a violação de caso julgado, (ii) a violação do disposto no artigo 156.º do CPA por atribuição ilegal de eficácia retroativa, (iii) a violação de lei: artigo 281°, n.º 3, da LTFP e (iv) a violação do princípio da tutela da confiança.

4) Em sede de ratificação, em Conselho Plenário, o R. limitou-se a ratificar o referido despacho, nada dizendo sobre as invocadas invalidades do mesmo, concluindo sem mais pela inutilidade superveniente da lide.

5} Assim e, desde logo, atento o conteúdo da deliberação impugnada não é possível ao A. conhecer qual foi o iter cognoscilivo percorrido pelo R. para chegar à decisão final, o que determina a violação do disposto nos artigos 152.º, n° 1, alínea b), e 153.º, n.º 2, ambos do CPA, pelo que deve a mesma ser anulada (cf. artigo 163.º, n.º 1, do CPA).

6) Depois, como consequência da falta de fundamentação a deliberação impugnada viola o disposto no artigo 192°, n.º 2, do CPA porque a figura jurídica da inutilidade superveniente da lide não consta como uma das decisões possíveis de um ente administrativo tomar face a apresentação de uma reclamação de um ato administrativo, o que também determina a sua anulação.

7) Segundo, viola o caso julgado; o douto Acórdão de 16.05.2018, proferido por este Tribunal, não obstante ter anulado a deliberação do CSM de 06.06.2017 que descontou na antiguidade do ora A. o período que mediou entre 15.12.2014 e 14.05.2018, com base na caducidade do procedimento administrativo, não deixou de se pronunciar sobre a questão da antiguidade propriamente dita, como resulta evidente nomeadamente a fls. 14 a 17;

8) Sobre a questão do desconto da antiguidade foi referido, designadamente que o disposto no artigo 74.º, alínea a), do EMJ deve ser interpretado de acordo com o disposto nos artigos 280.º a 283,º da LTFP;

9) Ora, a decisão em crise faz precisamente o contrário, isto é, baseia-se única e exclusivamente no disposto no artigo 74.º do EMJ, não fazendo qualquer referência ao disposto nos artigos 280.º a 283.º da LTFP e nem sequer classifica o que entende por "licença de longa duração'';

10) Isto é, a decisão ora impugnada decide em sentido contrário ao vertido no douto Acórdão de 16.05.2018, razão pela qual há, assim, violação do caso julgado o que determina a sua nulidade;

11) Terceiro, viola o disposto no artigo 156.º do CPA por atribuição ilegal de eficácia retroativa;

12) O certo é que não está em causa nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 156.º do CPA, nem no seu n.º 2.

13) Logo, a atribuição de eficácia retroativa à deliberação impugnada é ilegal e, também, acarreta a sua invalidade;

14) Quarto, viola o disposto no artigo 281°, n.º 3, da LTFP, na medida em que, violando o caso julgado, como dito adrede, o R. "fez letra morta" do referido por este Tribunal e decidiu descontar na antiguidade do A., o período de tempo em que o mesmo exerceu funções como magistrado (primeiro como juiz na primeira instância e após no Supremo Tribunal de Justiça do ...) em organismo internacional, devidamente autorizado para o efeito;

15) Ora, de acordo com o estipulado no artigo 281.º, n° 3, da LTFP o exercício de funções em organismo internacional confere ao A. o direito à contagem desse tempo para efeitos de antiguidade - o que não sucedeu, pelo que a deliberação impugnada viola a lei o que acarreta a sua anulação;

16) Aliás, em abono do acabado de referir e contrário à tese do R., está a recente alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovada pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, mormente o disposto no n.º 74, alínea a), conjugado com o artigo 12.º, que inequivocamente estipula que que o tempo da licença para exercício de funções em organizações internacionais - como sucede in casu - não é descontado para efeitos de antiguidade.

17) Quinto, a deliberação impugnada viola, ainda, o princípio da tutela da confiança na medida em que, por um lado, a deliberação impugnada foi tomada em absoluto desrespeito pelo caso julgado, e com aplicação de efeitos retroativos legalmente proibidos;

18) Por outro lado, o CSM publicou as listas de antiguidade relativas aos anos de 2014 e 2015, em ambas aparecendo o A. sem qualquer perda de antiguidade resultante das funções que vem exercendo como juiz em organismo internacional (primeiro no ... ... e, desde dezembro de 2015, no Supremo Tribunal do ...) e na de 2015 mesmo depois ratificada por despacho do Seu Vice-Presidente de 21.11.2016 (ou seja, 5 meses e meio depois da pronúncia do A., quando o prazo estabelecido para elaboração do projeto de deliberação é de 30 dias, nos termos do artigo 30° do Regulamento Interno do CSM);

19) E, por outro lado, ainda, o CSM sabe que as licenças em causa foram concedidas para o exercício de funções em organismo internacional, cujo interesse público foi declarado, e que por isso o A. tem direito à contagem do tempo para efeitos de antiguidade, nos termos dos artigos 283°, n.º s 1, alínea b), e 3, 281.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - nesse sentido pode ver-se o parecer de 08.06.2016 do Exmo. Senhor Juiz Secretário do CSM.

Termos em que deve a presente ação ser julgada procedente e provada e, em consequência ser a douta deliberação impugnada declarada nula ou anulada, com as devidas e legais consequências, com o que V. Exas., Venerandos Conselheiros, farão justiça.

5. O Conselho Superior da Magistratura apresentou resposta pronunciando-se pela improcedência do recurso.

6. A Exma. Procuradora‑Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer no sentido do recurso ser julgado improcedente.

7. Cumpre apreciar e decidir, havendo que dar resposta às questões suscitadas pelo requerente, ou seja, se a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 29 de janeiro de 2019, enferma dos vícios por si apontados e elencados em 1.

8. Elementos essenciais a ponderar:

8.a) Factos essenciais ponderados no recurso contencioso nº 76/17.1YFLSB, referente ao mesmo recorrente, cuja decisão transitou em julgado em 1 de junho de 2018:

«1. Por deliberação do Plenário do CSM, de 17-9-13 (e por despacho favorável do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 11-12-13), foi concedida ao recorrente “licença sem vencimento para o exercício de funções com carácter precário, como Juiz Criminal, em organismo internacional (... ...) … com início em 22-9-13 e termo (da 1ª fase) a 14-6-14, sem perda de antiguidade e guardando vaga no lugar de origem” (fls. 168).

2. Por deliberação do Plenário do CSM, de 16-12-14 (e por despacho favorável do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 22-1-15), foi concedida ao recorrente “licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional, nos termos do art. 283º da Lei nº 35/14, de 20-6, com efeitos a 15-12-14” (fls. 169 e 180).

3. Da ata da sessão do Plenário realizada no dia 16-12-14 ficou a constar a seguinte deliberação:

“Ponto 3.3.7 Proc. DSQMJ:

Apreciado o expediente - Memorando informativo sobre a situação dos Exmos. Senhores Juízes portugueses em Missão … – ..., designadamente a situação do Exmo. Sr. Dr. AA, foi deliberado conceder ao mesmo a licença ora solicitada, de licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional, nos termos do art. 283º da Lei nº 35/14, de 20-6, com efeitos a 15-12-14”.

4. Em 14-1-15, pelo ofício nº …, o CSM comunicou ao Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação o teor da deliberação de 16-12-14, fazendo menção aos arts. 280º, nº 1, 281º, nº 4, e 283º, nº 1, al. a), da Lei nº 35/14, de 20-6.

5. Em 16-1-15, segundo tal deliberação, o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação proferiu despacho de prorrogação de concessão de licença sem remuneração nos termos dos arts. 280º, nº 1, 281º, nºs 3 e 4 e 283º, nº 1, al. a) da Lei nº 35/14, mas referindo por lapso o fim a 14-6-15, e não a 14-6-16, despacho que em 19-1-15 o CSM comunicou ao A.

6. Em 20-1-15 foi aprovada a ata da sessão do Plenário do dia 16-12-14 referida em 3.

7. Em 22-1-15, o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação proferiu despacho corrigindo o lapso, prorrogando a concessão de licença sem remuneração nos termos dos arts. 280º, nº 1, 281º, nºs 3 e 4, e 283º, nº 1, al. a) da Lei nº 35/14, mas até 14-6-16.

8. Em 27-1-15, o CSM comunicou ao A. o referido despacho do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e enviou o extrato de deliberação 179/2015 (o mesmo despacho) para publicação no D.R., o que foi feito em 11-2-15.

9. Em 20-4-15, o CSM comunicou ao A. o teor da deliberação do Plenário de 3-3-15 com o seguinte teor:

“Suprir a incorreta menção escrita constante da ata de 16-12-14 (art. 148º, do CPA e arts. 249º e 251º do CC), mediante retificação do ali constante como tendo sido deliberado, a saber, onde consta «conceder ao mesmo a licença sem remuneração para exercício de funções com carácter precário, como Juiz criminal, em organismo internacional (… ...)»

Passando a ler-se

“Não conceder ao mesmo a licença sem remuneração para exercício de funções com carácter precário, como Juiz criminal, em organismo internacional (… ...), mas deferir o pedido subsidiário de licença sem vencimento para permitir a continuação do desempenho das funções na missão ..., até …-16”.

10. No mesmo dia 20-4-15, tal como o A., também o Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação foi informado da deliberação de 3-3-15.

11. No dia 29-4-15 o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, em função da comunicação do CSM de dia 20-4-15, proferiu novo despacho que foi comunicado ao CSM e ao A., mediante o qual foi alterada apenas a referência a uma alínea (da al. a) do art. 283º, nº 1, para a al. b)), isto em função da alusão ao deferimento do pedido subsidiário; ou seja, foi entendido que a alteração respeitava ao enquadramento, “não conceder para o exercício de funções em organismo internacional, com carácter precário” mas “para o exercício de funções em quadro de organismo internacional”.

12. No dia 6-5-15 foi publicada no D.R. a Deliberação (extrato nº 729/2015), relativa à deliberação retificativa referida em 9:

“Por deliberação do Plenário do CSM de 3-3-15 deu-se sem efeito a deliberação do Plenário do CSM de 16-12-14 (e não 16-12-15, como dele consta) … e defere-se o pedido subsidiário de licença sem remuneração para permitir a continuação do desempenho das funções na missão ..., com efeitos reportados a 15-12-14 e termo a 14-6-16, nos termos do nº 1 do art. 280º da Lei nº 35/14, de 20-6” (fls. 20, vº).

14. Por despacho do Vice-Presidente do CSM, de 24-5-16 (fls. 172) e por despacho favorável do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 25-5-16, foi concedida licença sem retribuição para o exercício de funções em organismo internacional, com efeitos a partir de 15-6-16 até 14-11-16.

15. Por deliberação do Conselho Plenário do CSM, de 12-7-16, foi dado sem efeito o referido despacho de 24-5-16, referido em 14., revogando-o, e foi autorizado o gozo de uma licença sem remuneração nos termos do art. 280º, nº 1, da Lei nº 35/14, com efeitos a partir de 15-6-16 e até 14-5-18.

16. Assim, desde setembro de 2013 e previsivelmente até Maio de 2018 o A. vem exercendo funções como juiz no .../..., primeiro como … e, a partir de dezembro de 2015, como … (fls. 32), com licenças sem remuneração concedidas pelo CSM e com despachos favoráveis do Ministério do Negócios Estrangeiros.

17. Por se tratar de funções de interesse público nacional o A. é portador de passaporte diplomático (fls. 32, vº).

18. Na Lista de Antiguidade reportada a 31-12-14, publicado no seguimento de despacho de homologação, de 30-6-15, do Vice-Presidente do CSM, o A. aparece com o nº … e sem qualquer perda de antiguidade resultante das funções que vinha exercendo como juiz em organismo internacional (... ...) (fls. 22).

19. De igual modo, na Lista de Antiguidade reportada a 31-12-15, publicada pelo CSM no seguimento de despacho do seu Vice-Presidente, de 14-6-16 e depois retificada por despacho do Vice-Presidente de 21-11-16, o A. aparece com o nº … e sem qualquer perda de antiguidade resultante das funções que vem exercendo como juiz em organismo internacional (... ...) (fls. 23, vº).

20. Em 18-2-16 foi elaborada pela técnica superior dos serviços do CSM, BB, a informação que consta de fls. 129 e 130, pondo à consideração superior determinar, “à luz da legislação vigente, quais as licenças que descontam para efeitos de antiguidade, considerando que na Lei nº 35/14, de 20-6, a designação de licença de longa duração apenas é referida ao nº 4 do art. 280º com o seguinte teor: «para efeitos do disposto no nº 2, considera-se de longa duração a licença superior a 60 dias”.

21. Por despacho de 22-2-16 foi determinado pelo Exmo. Vice-Presidente do CSM que fosse elaborado parecer sobre a temática (fls. 129), dando origem ao processo administrativo nº …, criado em 24-2-16 (fls. 110).

22. Em 13-3-16 foi elaborado o parecer que consta de fls. 110 a 128, de natureza genérica, sem identificação ou individualização de casos concretos, no qual se concluiu, além do mais, que “não deverão ser contabilizados, para o efeito de antiguidade, os tempos de gozo de licenças sem remuneração, independentemente da sua finalidade, cuja duração seja igual ou superior a um ano” (fls. 127, vº).

23. Este parecer foi aprovado por deliberação do Plenário do CSM de 26-4-16 (fls. 107).

24. Em 17-5-16, o Diretor de Serviços do CSM lavrou a Informação de fls. 105 e 106 reportada designadamente à situação da licença sem vencimento respeitante ao Exmo. Juiz … AA, ora A., opinando no sentido de se proceder ao desconto na respetiva antiguidade.

25. Por ofício datado de 19-5-16, referindo como assunto “Desconto na antiguidade - Lista de Antiguidade reportada a 31-12-15”, o CSM notificou o A. para, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciar por escrito, querendo, nos termos e para os efeitos no disposto no art. 121º do CPA (fls. 26 e ss.).

26. Tal notificação não era acompanhada de nenhum projeto de decisão nem sequer sobre o sentido provável desta, mas nela referia-se que:

“Para melhor esclarecimento junto se remete cópia da informação de serviço nº DSQMJ/2016, onde se encontra exarado despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM, datado de 18-5-16” (e não 18-9-16, como dele consta).

27. Em 1-6-16, o A. pronunciou-se sobre a referida “Informação”, defendendo que não deveria ser feito desconto na antiguidade, tendo em conta a natureza das funções para que as licenças sem vencimento tinham sido concedidas e até porque o CSM assim tinha deliberado em casos similares (fls. 28 e ss.).

28. Em 8-6-16 foi elaborado novo parecer no sentido de não se proceder ao desconto na antiguidade relativamente ao Exmo. Juiz de Direito AA (fls. 88 a 95).

29. No dia 23-11-16, o Chefe de Serviços do CSM emitiu a Informação de fls. 86º, vº, a qual obteve concordância do Exmo. Vice-Presidente do CSM de 28-11-16 (85, vº), na sequência do que foi emitido novo parecer de fls. 78, vº a 84, vº, datado de 6-1-17.

30. Na sessão plenária do CSM de 24-1-17 foi deliberado “aprofundar o estudo desta questão, designadamente da prática deste Conselho Plenário na concessão de licenças” (fls. 76, vº).

31. Em 29-5-17 foi elaborado outro parecer que concluiu nos seguintes ter-mos:

“Por aplicação dos efeitos do art. 281º, nº 3, da LGTFP, não deverá ser descontado na antiguidade o período de licença sem vencimento em que o Exmo. Senhor Juiz AA exerceu funções em organismo internacional, devidamente autorizado a coberto de deliberação do Plenário do CSM e de despacho do membro do Governo competente em razão da matéria.

No remanescente período de licença, em consequência da revogação de anteriores deliberações de concessão de licença para representação em organismo internacional, a mesma passou a considerar-se concedida com finalidades genéricas.

Com efeito, julga-se que a vontade do órgão deliberativo competente (Plenário do CSM) foi expressa de forma inequívoca e foram cumpridos todos os requisitos de forma e formalidades legalmente previstas, donde a conclusão a extrair será a que o Exmo. Sr. Dr. Juiz se encontra em gozo de licença sem remuneração de longa duração, com finalidades genéricas, com duração total de 3 anos e 7 meses, durante o período compreendido entre 15-12-14 até 14-5-18.

Em face do exposto, julga-se que deve ser descontado na antiguidade do Exmo. Senhor Juiz a totalidade do período de gozo da licença sem remuneração genérica, de longa duração, da seguinte forma:

(i) desconto do período remanescente do ano de 2014 (15-12-14 a 31-12-14), bem como

(ii) desconto da totalidade dos anos de 2015, 2016 e 2017 e

(iii) desconto do remanescente do ano de 2018 (1-1-018 a 14-5-18)”.

32. Na sessão Plenária do CSM de 6-6-17 foi deliberado concordar com o parecer referido em 31.

33. No dia 6-7-17 o A. foi notificado pelo ofício nº …, de 5-7-17, que o Conselho Plenário do CSM, no dia 6-6-17, deliberara descontar na antiguidade do A. o período que vai de 15-12-14 a 14-5-18.»

8.b) No recurso contencioso n.º 76/17.1YFLSB – a que se fez referência em 8.a) – em que foi proferido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/5/18, o recorrente impugnou a deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 6/6/17, na qual se concluiu que iria ser descontada na sua antiguidade o período que mediou entre 15/12/2014 e 14/5/2018, tendo o recurso sido julgado procedente, declarando-se a anulação da aludida deliberação com fundamento na caducidade do procedimento administrativo, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas pelo recorrente.

8.c) Factos essenciais a ponderar constantes dos presentes autos e do processo organizado pelo Conselho Superior da Magistratura, que foi junto com a resposta a que alude o art.º 174.º, n.º 2.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

1. Parecer emitido pelo Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura de 20/12/18:

«Assunto: VIII Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

Contagem de antiguidade.

Proc. nº .../...

Por despacho do Exmo. Vice-Presidente do CSM, datado de 5/12/2018, foi decidido o seguinte:

Dos concorrentes que se apresentaram à 1.ª fase do ….º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação, cumpre fixar a antiguidade do concorrente Juiz … AA, em virtude deste não constar da lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2017, por se encontrar no gozo de licença sem remuneração de âmbito genérico, nos termos do artigo 280.º n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não sendo de considerar a sua antiguidade na carreira e categoria no período de gozo daquela licença, ou seja, de 15 de dezembro de 2014 a 28 de junho de 2018.

Em consequência, torna-se necessária a divulgação da lista provisória dos concorrentes admitidos e não admitidos à 2.ª fase do mesmo concurso curricular, em conformidade com os critérios estatuídos no artigo 47.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Concede-se 10 dias úteis para audiência de interessados nos termos do artigo 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.

*

A fixação da antiguidade do Exmo. Juiz de Direito.

Relativamente a esta questão, correram termos neste CSM dois procedimentos, com o n.os .../… e ....

Na sequência de decisão judicial proferida no âmbito do Processo n.º 76/17.1YFLSB, que correu termos na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça e que transitou em julgado no passado dia 1 de junho de 2018, foi declarada anulada a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 6 de junho de 2017, no referido procedimento ..., na qual se concluiu pelo desconto da antiguidade do Exmo. Juiz … Dr. AA entre 15 de dezembro de 2014 e 14 de maio de 2018, período em que se encontrou a gozar uma licença sem remuneração.

O Supremo Tribunal de Justiça com o referido acórdão veio declarar a anulação do procedimento que culminou com a deliberação de 6 de junho de 2017, não se debruçando sobre o mérito da questão de fundo, ou seja, a definição da antiguidade do Juiz .. Dr. AA.

A definição desta antiguidade é absolutamente relevante para efeitos de admissão à segunda fase do referido magistrado no âmbito do … Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, nos termos do disposto no art. 47º, nº1 do EMJ.

Os juízes concorrentes a este concurso curricular são admitidos à segunda fase com base na sua antiguidade e mérito sendo que aquela antiguidade é aferida com base na última lista de antiguidade aprovada.

A última lista de antiguidade aprovada é reportada a 31 de dezembro de 2017 – como é definido no ponto 4) do respetivo Aviso de Abertura -, data em que o Juiz ... Dr. AA ainda se encontrava no gozo de licença sem remuneração razão pela qual não faz parte integrante dessa ordenação.

Assim sendo, é necessário que, neste procedimento, se defina a antiguidade do Juiz … Dr. AA, para efeitos de admissão à segunda fase deste concurso curricular, ou seja, é necessário identificar qual a sua antiguidade e suposta posição à data e na lista reportada a 31 de dezembro de 2017.

Repare-se que se trata de solução similar àquela seguida no procedimento nº .../…, mediante despacho do Exmo. Vice-Presidente, de 12/7/2018, na medida em que, também aí, se procedeu a fixação da antiguidade deste Exmo. Juiz de Direito exclusivamente para efeitos de processamento do movimento judicial ordinário de 2018 (como se referiu na deliberação do Plenário de 30/10/2018).

A limitação dos efeitos da fixação de antiguidade no procedimento nº .../… obriga a nova fixação de antiguidade, com efeitos restritos a este mesmo Concurso Curricular e para efeitos de admissão à segunda fase, nos termos do disposto no art. 47º, nº1 do EMJ.

*

Concretamente estão em causa a densificação da noção de “licença de longa duração” e os respetivos efeitos ao nível da contagem para a antiguidade do Exmo. Juiz de Direito.

Para adequada apreciação da situação objeto do presente parecer, importa conhecer os antecedentes que estiveram na sua génese.

Assim, mediante despacho do Exmo. Senhor Dr. CC, exarado em 22.02.2016 na Informação n.º …, suscitou-se a seguinte questão:

«De facto, com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho a figura jurídica da “licença sem vencimento de longa duração”, nos moldes e com os efeitos previstos no revogado Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, desapareceu do ordenamento jurídico público.

A terminologia “licença sem remuneração de longa duração” subsiste unicamente nas licenças para frequência de cursos de formação, por período superior a 60 dias – n.º 2 e n.º 4 do art.º 280.º da citada Lei.

Qualquer outra licença sem remuneração autorizada em termos genéricos, ou seja nos termos do n.º 1 do art.º 280.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não é qualificada como “licença sem remuneração”, independentemente do período que esteja em causa, e nunca releva para efeitos de antiguidade nos termos do n.º 2 do art. 281.º da citada Lei.

Perante este novo enquadramento legal, importa enquadrar a aplicabilidade da alínea a) do n.º 1 do art.º 74.º do EMJ e estabelecer regras relativas ao desconto ou não de antiguidade dos magistrados judiciais em gozo de licença sem remuneração, concedida em termos genéricos, nomeadamente determinar se há lugar a desconto na antiguidade em toda e qualquer licença sem remuneração independentemente do tempo de duração, ou se existe algum limite temporal a considerar».

Tendo em vista o esclarecimento das questões suscitadas pela DSQMJ e o correto enquadramento da aplicação do artigo 74.º, alínea a) do EMJ, foram elaborados sucessivos pareceres pelo GAVPM, cujo teor se sintetiza em seguida.

a) Parecer do GAVPM de 13.03.2016, aprovado na sessão plenária do CSM de 26.04.2016

Em 13.03.2016 foi elaborado parecer do GAVPM pelo então Exmo. Adjunto Dr. DD, o qual veio a ser homologado na Sessão Plenária do CSM de 26.04.2016, com o seguinte teor conclusivo:

«1) A LTFP – aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - não é diretamente aplicável aos magistrados judiciais, sendo a consideração das soluções nela previstas apenas equacionadas, na estrita medida em que seja necessário recorrer à aplicação de direito subsidiário, o que sucederá no caso de se comprovar existir lacuna no regime jurídico em causa, por via do disposto no artigo 32.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;

2) A LTFP estabeleceu (salvo nas matérias que expressamente regula e concretiza) um «tipo aberto» de licenças passíveis de concessão pelo empregador público, não qualificando a duração das mesmas, salvo no a