Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processos apensos

44/19.0YFLSB e 54/19.6YFLSB

I.

Relatório

1. AA, oficial de justiça, vem, nos termos dos artigos 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, apresentar recurso contencioso

[1]

da deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) com o n.º 2019/……, de ……...2019, que indeferiu o recurso hierárquico interposto da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) de …...2019, que suspendeu o recorrente preventivamente de funções pelo limite temporal máximo previsto no artigo 96.º, n.º 3, do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), nos termos e com os fundamentos seguintes:

“1.° A decisão recorrida julgou improcedente o recurso hierárquico por si apresentado, "confirmando na íntegra a deliberação recorrida do Conselho dos Oficiais de Justiça".

2.° Da sua leitura, resulta que nenhum dos argumentos levados aos autos, na interposição de recurso de deliberação do C.O.J para o C.S.M foi tido em conta pelo órgão ora recorrido, exceto no que se refere o seguinte:

3.° "Quanto a este argumento, é inequívoco que o recorrente, à data da prática dos factos pelos quais foi condenado, não exercia as funções de oficial de justiça, uma vez que gozava de uma licença de longa duração desde 1996 e só retomou as funções de secretário de justiça por despacho de ……….2018.

No entanto, tal situação não pressupõe a extinção do vínculo existente entre o recorrente e a administração pública, de onde decorre não se extinguirem também os deveres que sobre o mesmo impendem, enquanto oficial de justiça que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho.

Sublinhe-se a este propósito o que preceitua o já citado art.º 90 do EFJ que constitui infração disciplinar não apenas os atos praticados pelos oficiais de justiça com violação dos seus deveres profissionais, mas também os actos e omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções".

4.° Deriva do exposto com o que se concorda de forma que se reputa clara, que o recorrente não está sujeito disciplinarmente pela sua condenação penal, mas pela sua, dela condenação, repercussão nos atos e omissões da sua vida pública incompatível com a dignidade indispensável ao exercício das funções de O.J..

5.° Dito de outro modo, a repercussão da condenação penal nos atos e omissões da vida pública do requerente não consubstancia qualquer infração disciplinar.

6.° Assim sendo, como é, o normativo aplicável é o da 1.ª parte do artigo 178.° da LGTFP, Ex vi artigo 123.° EFJ.

7.° Estabelecida a data repercussão como a do trânsito, ……./2017, facto 2 P.A 2,

8.° Aquando da instauração do P.D., ……./2018, facto 12, p.ª 4, já a infração disciplinar se encontrava prescrita, como, aliás, o direito de instaurar P.D..

9.° No mais e porque nenhum argumento foi sufragado, aparte o exposto, todos mantêm atualidade, pelo que se dão como reproduzidos como motivação de recurso para todos os legais efeitos.

Face à patente ilegalidade da decisão recorrida, confia o recorrente no imanente sentido da Justiça desse alto Tribunal, dando provimento ao presente recurso.”

2. Por despacho de ……..2020, foi ordenada, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, 28.º, 61.º e 27.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aqui aplicável ex vi artigo 178.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais /EMJ), a apensação, a este processo, do processo n.º 54/19.6YFLSB, em que impugna a deliberação de ……..2019 do CSM, que, negando provimento ao recurso hierárquico interposto pelo recorrente da deliberação do COJ de ……..2019, lhe aplicou a pena de demissão.

3. No processo apenso, o autor AA apresentou recurso nos termos e com os fundamentos seguintes (

transcrição

):

“1.º A decisão recorrida julgou improcedente o recurso hierárquico "confirmando na íntegra a deliberação recorrida do Conselho dos Oficiais de Justiça".

2.º Da sua leitura, resulta que nenhum dos argumentos levados aos autos, na interposição de recurso de deliberação do C.O.J para o C.S.M foi tido em conta pelo órgão ora recorrido, exceto no que refere ao seguinte:

3.º "Quanto a este argumento, é inequívoco que o Recorrente, à data da prática dos factos pelos quais foi condenado, não exercia as funções de Oficial de Justiça, uma vez que gozava de uma licença de longa duração desde 1996 e só retomou as funções de secretário de justiça por despacho de …....2018.

No entanto, tal situação não pressupõe a extinção do vínculo existente entre o recorrente e a administração pública, de onde decorre não se extinguirem também os deveres que sobre o mesmo impendem, enquanto Oficial de Justiça que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho.

Sublinhe-se a este propósito o que preceitua o já citado artigo 90.° do EFJ que constitui infração disciplinar não apenas os atos praticados pelos Oficiais de Justiça com violação dos seus deveres profissionais, mas também os actos e omissões da sua vida pública, ou que neia se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções."

4.º Deriva do exposto, com o que se concorda, de forma que se reputa clara, que o recorrente não está sujeito disciplinarmente pela sua condenação penai, mas pela sua, dela condenação, repercussão nos "atos e omissões da sua vida pública incompatível com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções de O.J.."

5.º Dito de outro modo, a repercussão da condenação penal nos atos e omissões da vida pública do requerente não consubstancia qualquer infração disciplinar.

6.º Assim sendo, como é, o normativo aplicável é o da 1a parte do artigo 178.° da LGTFP, Ex vi artigo 123.° EFJ

7.º Estabelecida a data de repercussão como a do trânsito, ……./2017, facto 2 P.A2,

8.º Aquando da instauração do P.D., ……/2018, facto 12, p.a 4 já a infração disciplinar se encontrava prescrita, como, aliás, o direito de instaurar P.D.

9.º No mais e porque nenhum argumento foi sufragado, aparte o exposto, todos mantêm atualidade, pelo que se dão corno reproduzidos como motivação de recurso para todos os legais efeitos.

10.º Acresce, conforme anteriormente referido, que o próprio CSM já reconheceu que "...é inequívoco que o recorrente, à data dos factos pelos quais foi condenado, não exercia as funções de Oficial de Justiça..."

11.º Pressupondo-se que tal situação não extingue do vínculo, daí decorrendo não se extinguirem os deveres, enquanto O.J., que não pressuponham efetiva prestação de trabalho.

12.º Daqui deriva que a acusação contra o recorrente não é repercutida pela condenação penal, mas sim pelos atos e omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam.

Ou seja,

13.º Não é aqui aplicável o artigo 178.° da LGTFP, 2.ª parte.

14.º A infração disciplinar, a existir, não consubstancia, também, infração penal.

15.º Pelo que o prazo de prescrição é o da 1.ª parte daquele artigo.

16.º Assim, já prescreveu, de há muito a eventual infração disciplinar.

17.º Por todo o exposto, deve ser corrigido o feito do recurso para suspensão, conforme requerido autonomamente - artigo 170.° EM.

18.º Parece ser pacífico que os atos do instrutor que o arguido considere ser contrárias à Lei são passíveis de recurso e dúvidas não restam que esse recurso (para o C.O.J.) tem efeito suspensivo.

19.º Tal efeito suspensivo tem repercussões na marcha do processo e contribuiu, desnecessariamente, para a diminuição das garantias de defesa do arguido designadamente, a instrutora, já depois de interposto o recurso com efeito suspensivo, elaborou relatório final, mesmo tendo obrigação de proceder ex ofício à apreciação de todas as posições de arguido plasmadas nos autos, inquirição de testemunha e descoberta da verdade material, designadamente quanto ao alegado "alarme social", que não passou de uma notícia "plantada" numa revista e, no mesmo dia, transcrita em jornal local.

20.º O Requerente, viu-se privado de poder continuar a trabalhar e a auxiliar a família, violando-se, assim, o artigo 58.° n.° 1 da Constituição da República Portuguesa,

"1. Todos têm direito ao trabalho."

21.º Parece-nos justo verificar que, em consequência desta situação, a falta de meios que permitam o seus sustento e do seu agregado familiar, estamos perante uma violação dos Direitos Humanos.

Assim, por tudo quanto aqui se expôs, motivos não faltam para que a decisão final deste processo não deixe de ser o simples e imediato arquivamento, o que se requer seja julgado, fazendo-se JUSTIÇA!

CONCLUSÕES:

a) A decisão recorrida julgou improcedentes os recursos hierárquicos "confirmando na íntegra as deliberações recorridas do COJ"

b) Nenhum dos argumentos levados aos autos, nas interposições de recurso das deliberações do C.O.J para o C.S.M foi tido em conta pelo órgão ora recorrido, exceto:

c) "Quanto a este argumento, é inequívoco que o Recorrente, à data da prática dos factos pelos quais foi condenado, não exercia as funções de Oficial de Justiça, uma vez que gozava de uma licença de longa duração desde 1996 e só retomou as funções de secretário de justiça por despacho de …...2018.

No entanto, tal situação não pressupõe a extinção do vínculo existente entre o recorrente e a administração pública, de onde decorre não se extinguirem também os deveres que sobre o mesmo impendem, enquanto Oficial de Justiça que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho.

Sublinhe-se a este propósito o que preceitua o já citado artigo 90.° do EFJ que constitui infração disciplinar não apenas os atos praticados pelos Oficiais de Justiça com violação dos seus deveres profissionais, mas também os actos e omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções."

d) Deriva que o recorrente não está sujeito disciplinarmente pela sua condenação penal, mas pela sua, dela condenação, repercussão nos "atos e omissões da sua vida pública incompatível com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções de O.J.."

e) A repercussão da condenação penal nos atos e omissões da vida pública do recorrente não consubstancia em si, qualquer infração disciplinar.

f) O normativo aplicável é o da 1.ª parte do artigo 178.º da LGTFP, Ex vi artigo 123.º EFJ

g) Estabelecida a data de repercussão como a do trânsito, ……/2017, facto 2 P.A 2,

h) Aquando da instauração do P.D., ……/2018, facto 12, p.a 4 já a infração disciplinar se encontrava prescrita, assim, como o direito de instaurar P.D.

i) Porque nenhum argumento foi sufragado, aparte o exposto, todos mantêm atualidade, pelo que se dão como reproduzidos como motivação de recurso para todos os legais efeitos.

j) O CSM reconhece que "...é inequívoco que o recorrente, à data dos factos pelos quais foi condenado, não exercia as funções de Oficial de Justiça..."

k) Tal situação não extingue o vínculo, decorrendo não se extinguirem os deveres, enquanto O.J., que não pressuponham efetiva prestação de trabalho.

I) A acusação contra o recorrente não é repercutida pela condenação penal, mas sim pelos atos e omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam.

m) Não é aqui aplicável o artigo 178.º da LGTFP, 2.ª parte.

n) A infração disciplinar, a existir, não consubstancia, também, infração penal.

o) O prazo de prescrição é o da 1.ª parte daquele artigo.

p) Prescreveu, a eventual infração disciplinar.

q) Deve ser corrigido o feito do recurso para suspensão, conforme requerido autonomamente - artigo 170.º EMJ.

r) Os atos do instrutor que o recorrente considere ser contrários à Lei são passíveis de recurso, e esse recurso (para o C.O.J.), tem efeito suspensivo.

s) Tal efeito suspensivo tem repercussões na marcha do processo e contribuiu, para a diminuição das garantias de defesa do arguido designadamente, a instrutora, já depois de interposto o recurso com efeito suspensivo, elaborou relatório final, mesmo tendo obrigação de proceder ex ofício à apreciação de todas as posições de arguido plasmadas nos autos, inquirição de testemunha e descoberta da verdade material, designadamente, quanto ao alegado "alarme social", uma notícia "plantada" numa revista e, no mesmo dia, transcrita em jornal local.

t) O Requerente, viu-se privado de poder continuar a trabalhar e a auxiliar a família, violando-se, assim, o artigo 58.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa,

"1. Todos têm direito ao trabalho."

u) A falta de meios que permitam o seu sustento e do seu agregado familiar, enquadra uma violação dos Direitos Humanos.

v) A decisão final deste recurso não pode ser outro senão o simples e imediato arquivamento, o que se requer seja julgado, fazendo-se JUSTIÇA!”

4. O Conselho Superior da Magistratura apresentou resposta, dizendo (

transcrição

na parte que se relaciona com as questões suscitadas):

4.1. No processo n.º 44/19.9YFLSB, defendendo a improcedência do recurso:

“II) Da pretensa prescrição do procedimento disciplinar

6º) O recorrente começa por invocar a prescrição da infração disciplinar, bem como do direito de instaurar procedimento disciplinar, por decurso dos prazos previstos nos termos do disposto no artigo 178.º, n.ºs 1 e 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aplicável ex vi artigo 123.º do EFJ.

7º) Porém, sem qualquer margem para dubitar não lhe assiste qualquer razão, como se demonstrará.

Assim,

8º) Em ……/2018, em sessão ordinária do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), foi decidido o seguinte:

“(…) a) ….../18 – Apreciação da situação funcional do secretário de justiça do Núcleo de ……., AA.

Deliberação: O Plenário depois de analisar todo o expediente apresentado à sessão respeitante ao oficial de justiça AA, considerando que a notícia da infração contém já uma descrição de factos, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência do evento, reportada ao secretário de justiça AA, com o número mecanográfico ……, em termos de permitir configurar e imputar objetivamente ao identificado oficial de justiça a prática de uma infração disciplinar, deliberou instaurar processo disciplinar, ficando a instrução do mesmo a cargo da senhora Inspetora BB.

O Plenário deliberou, ainda, que se dê conhecimento da presente deliberação à Exm.ª Juíza Presidente, à Exm.ª Magistrada do Ministério Público Coordenadora, da Comarca de ………….. e, bem assim, ao senhor Administrador Judiciário da mesma Comarca.

Mais deliberou o Plenário no sentido de o visado ser notificado para a audiência prévia, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, considerando a eventual possibilidade de aplicação da medida cautelar de suspensão preventiva do exercício de funções com os seguintes fundamentos:

Resulta da certidão judicial emitida a ………. de 2018, referente aos acórdãos proferidos no âmbito do processo crime n.º …………….., ambos transitados em julgado, que o senhor oficial de justiça AA foi condenado na pena única de três anos e quatro meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática de um crime de peculato de uso, p. e p, pelo art.º 376.º, n.º 2, do Código Penal, e um crime de corrupção passiva, p. e p. pelos art.ºs 373.º, n.º 2, 374.º-A, n.ºs 1 e 3 do Código Penal, bem como, na pena acessória de proibição do exercício de funções de administrador judicial por igual período.

Atenta a condenação criminal a que foi sujeito e os factos que a sustentam, mostra-se indiciada, por parte do senhor oficial de justiça acima identificado, a prática de infração disciplinar consubstanciada na violação dos deveres funcionais ínsitos no art. 73.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a), b), c) e g), n.ºs 3, 4, 5 e 9, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20/06), aplicável ex vi do art.º 123.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ – Dec. Lei n.º 343/99, de 26/08), em conjugação com o disposto nos art.ºs 90.º do EFJ; Dec- Lei n.º 244/93, de 08/07 e art.º 80.º do Dec. Lei n.º 497/88, de 03/12.

Considerando que à infração disciplinar indiciada é suscetível de aplicação a pena de suspensão ou, inclusive, demissão, nos termos do disposto nos art.ºs 186.º, alíneas e), k), l) e m) e 187.º da LGTFP, respetivamente, o Plenário pondera a eventual aplicação da medida cautelar de suspensão preventiva prevista no art.º 211.º da LGTFP”.

9º) No que releva para a situação que nos ocupa, o artigo 178.º da LGTFP, a respeito da prescrição do procedimento disciplinar, dispõe o seguinte:

Artigo 178.º

Prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar

1 - A infração disciplinar prescreve no prazo de um ano sobre a respetiva prática, salvo quando consubstancie também infração penal, caso em que se sujeita aos prazos de prescrição estabelecidos na lei penal à data da prática dos factos.

2 - O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico.

3 - Suspendem os prazos prescricionais referidos nos números anteriores, por um período até seis meses, a instauração de processo de sindicância aos órgãos ou serviços, ou de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infrações por que seja responsável.

4 - A suspensão do prazo prescricional da infração disciplinar opera quando, cumulativamente:

a) Os processos referidos no número anterior tenham sido instaurados nos 30 dias seguintes à suspeita da prática de factos disciplinarmente puníveis;

b) O procedimento disciplinar subsequente tenha sido instaurado nos 30 dias seguintes à receção daqueles processos, para decisão, pela entidade competente;

c) À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores, não se encontre já prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar.

5 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses, a contar da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não tenha sido notificado da decisão final.

6 - A prescrição do procedimento disciplinar referida no número anterior suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar.

7 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão.

10º) Na sua petição de recurso o recorrente pugna pela declaração de prescrição da infração disciplinar em causa nos presentes autos.

11º) Para tal, considera, em suma, que o fundamento do presente processo disciplinar é a repercussão de atos e omissões da sua vida pública incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício de funções, a qual não consubstancia infração penal, pelo que seria aplicável a primeira parte do n.º 1 do artigo 178.º da LGTFP, e não a segunda parte da mesma disposição legal (“…salvo quando consubstancie também infração penal, caso em que se sujeita aos prazos de prescrição estabelecidos na lei penal à data da prática dos factos).

12º) Ora, compulsado o teor da deliberação do Plenário do COJ, resulta claro e textualmente expresso que:

«(…) Atenta a condenação criminal a que foi sujeito e os factos que a sustentam, mostra-se indiciada, por parte do senhor oficial de justiça acima identificado, a prática de infração disciplinar consubstanciada na violação dos deveres funcionais ínsitos no art. 73.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a), b), c) e g), n.ºs 3, 4, 5 e 9, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20/06), aplicável ex vi do art.º 123.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ – Dec. Lei n.º 343/99, de 26/08), em conjugação com o disposto nos art.ºs 90.º do EFJ; Dec- Lei n.º 244/93, de 08/07 e art.º 80.º do Dec. Lei n.º 497/88, de 03/12.

13º) Nestes termos, dúvidas inexistem de que, nos termos legalmente previstos, está em causa um conjunto de factos apurados em sede de responsabilidade criminal, que consubstanciam infração penal e que, inclusivamante, levaram à condenação, em processo crime, pela prática de um crime de peculato de uso e um crime de corrupção passiva.

E,

14º) Decorre da segunda parte do artigo 178.º, n.º 1 da LGTFP que, caso a infração disciplinar consubstancie também infração penal, se aplica o prazo prescricional previsto para esta última.

15º)

In casu

, tendo em conta os crimes em causa (peculato de uso e corrupção passiva), o prazo de prescrição do procedimento criminal é, assim, de 15 anos sobre a prática do crime – cfr. artigo 118.º, n.º 1 alínea a), ex vi artigo 373.º, n.º 1 do Código Penal.

16º) Assim, afigura-se indiscutível que os factos apurados em sede de processo criminal constituem infração penal e põem em causa a dignidade indispensável ao exercício de funções, tendo determinado a condenação no respetivo processo crime, pelos crimes de peculato de uso e de corrupção passiva.

E,

17º) Não subsistem igualmente quaisquer dúvidas de que, entre a data de instauração do presente procedimento disciplinar (…..2018) e a data da verificação dos factos consubstanciadores de infração penal (….. a ….. de 2014), decorreu um período de tempo muito aquém do referido prazo de prescrição de 15 anos.

18º) Sendo, pois, irrepreensível a deliberação impugnada na parte em que, tratando a invocada prescrição, considerou o seguinte:

«(…) Como ficou plasmado na factualidade dada por provada, o recorrente foi condenado, entre o mais, por um crime de corrupção passiva agravada p.p pelos art.ºs 373.º n.º 2 e 374.º -A n.ºs 1 e 3 do Código Penal, por referência a factos praticados entre ….. e ……. de 2014.

Dispõe o art.º 118.º n.º 1 al. a) do Código Penal referente aos prazos de prescrição que o procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:

a) 15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos ou dos crimes previstos nos artigos 335.º, 372.º, 373.º, 374.º, 374.º-A, 375.º, n.º 1, 377.º, n.º 1, 379.º, n.º 1, 382.º, 383.º e 384.º do Código Penal, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, e 8.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção.

Se assim é, necessariamente não se mostra prescrito o procedimento disciplinar, por força do disposto no artº 178º nº 1 da LGTFP. (…)»

19º) Ademais, no que respeita ao prazo prescricional previsto no n.º 2 do artigo 178.º da LGTFP, o recorrente refere de forma conclusiva o seguinte:

“ (…) 8.º Aquando da instauração do P.D., ……/2018, facto 12, p.ª 4, já a infração disciplinar se encontrava prescrita, como, aliás, o direito de instaurar P.D.”.

20º) A tal respeito o recorrente nada demonstra.

Ora,

21º) Tem sido entendido que o “conhecimento da infração” referido no n.º 2 do artigo 178.º da LGTFP não se basta com o conhecimento, em termos genéricos, de anomalias da prestação funcional ou do mero conhecimento de factos subsumíveis a uma norma disciplinar sancionadora.

22º) Citando a título de exemplo os doutos Acórdãos desse Supremo Tribunal de 22.09.2011 e de 13.01.2010, correspondentes respetivamente aos processos n.ºs 429/07.3PRT e 1321/06.4TTLSB, “antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeou, de forma a tornar possível a formulação de um juízo fundado de que integram infracção disciplinar”, por parte da entidade com competência disciplinar, apenas se iniciando esse prazo “quando o dirigente tiver conhecimento de fortes indícios da prática de infracção, não bastando para isso uma mera participação ou denúncia não suficientemente concretizada e individualizada” (Ac. do STA de 07.07.1992 citado por Leal Henriques, in “Procedimento Disciplinar”).

23º) Resulta indiscutivelmente dos autos que, designadamente em …….2018, inexistia ainda o conhecimento pleno dos circunstancialismos concretos, suscetíveis de constituir infração disciplinar (Doc. 1).

24º) Donde, àquela data, ainda não havia concreto conhecimento da infração por parte de qualquer sujeito, ou órgão, com competência para instaurar processo disciplinar.

25º) De tudo resulta que, in casu, só quando o Plenário do COJ teve conhecimento dos factos com relevância disciplinar, é que se iniciou o prazo de contagem da prescrição do exercício do poder disciplinar – cfr. art. 178.º, n.º 2, última parte, da LGTFP e o arts. 94.º do EFJ.

E,

26º) Tendo o processo disciplinar sido instaurado por deliberação do Plenário do COJ, de ……..2018, dúvidas inexistem de que, àquela data, não estava transcorrido o prazo de prescrição de 60 dias sobre o conhecimento da infracção por qualquer superior hierárquico.

27º) Fica, pois, demonstrada de forma inequívoca a inexistência da invocada prescrição do direito de instaurar o presente procedimento disciplinar.

28º) Pelo que se mostra irrepreensível a deliberação sub judice ao não declarar a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar.

III) Da deliberação impugnada e dos vícios imputados

29º) Na sua petição recursória, uma vez mais de forma conclusiva e sem nada acrescentar nem demonstrar, o recorrente refere:

“(…) 9.º No mais e porque nenhum argumento foi sufragado, aparte o exposto, todas mantém atualidade, pelo que se dão como reproduzidos como motivação de recurso para todos os legais efeitos.”

30º) O recorrente, parece-nos, pretende ver assim reapreciadas por esse Colendo Supremo Tribunal as questões que suscitara no recurso (recurso administrativo especial), interposto perante o ora recorrido.

31º) Concretamente, no recurso da deliberação do COJ, para o CSM, o ora recorrente suscitava as seguintes questões: (i) desadequação do procedimento disciplinar por não estar em causa exercício de funções de oficial de justiça; (ii) desnecessidade da medida cautelar de suspensão preventiva; (iii) prescrição dos factos com relevância disciplinar; (iv) violação do princípio ne bis in idem.

32º) No que respeita à invocada prescrição, a mesma encontra-se tratada à saciedade no ponto II supra da presente Resposta, pelo que nos dispensamos de repetir a análise ali efetuada, sendo certo que, como demonstrado, nenhuma prescrição se verifica.

33º) Relativamente à invocada desadequação do procedimento disciplinar instaurado pelo COJ, o recorrente considera que uma vez que os factos que originaram condenação em processo crime foram praticados no exercício de funções de administrador judiciário e quando tinha a qualidade de advogado, não estando àquela data em exercício de funções de oficial de justiça, o COJ não seria competente para a instauração de processo disciplinar relativamente a tais factos.

34º) Afigura-se, porém, que o recorrente esquece um aspeto da maior relevância: os factos em questão foram praticados quando o recorrente se encontrava em gozo de licença sem vencimento de longa duração, a qual, todavia, não tem por efeito a extinção do vínculo de exercício de funções públicas.

35º) Como tal, ainda que em gozo de licença, o vínculo em questão não se extinguiu, pelo que o recorrente se mantinha obrigado ao cumprimento dos deveres decorrentes do exercício de funções públicas, concretamente previstos no artigo 66.º do EFJ, que dispõe o seguinte:

Artigo 66.º

Deveres

1 - Os funcionários de justiça têm os deveres gerais dos funcionários da Administração Pública.

2 - São ainda deveres dos funcionários de justiça:

a) Não fazer declarações ou comentários sobre processos, sem prejuízo da prestação de informações que constituam actos de