Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Procº nº 36/20.5YFLSB

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA, Juíza de Direito, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 169º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) instaurar a presente acção contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), impugnando a deliberação do Plenário daquele órgão de 06-10-2020, que decidiu negar provimento à reclamação apresentada pela Exmª Senhora Juíza de Direito ao despacho proferido pelo Exmº Senhor Vice-Presidente de 23-03-2020, que negou o pedido de pagamento da remuneração que a Srª Juíza reclamante entendeu ser-lhe devida por, no âmbito do Quadro Complementar de Juízes da Relação ....., ter exercido funções, em regime que reputou de “acumulação”, em mais do que um tribunal.

Alegou, em síntese, que houve a preterição do direito de audiência prévia, vício de violação de lei, por violação, entre o mais, dos artigos 29º e 45º-A, do EMJ, e a violação dos princípios da retribuição, igualdade e da proteção da confiança.

Pede que a ação seja julgada procedente e, em consequência, seja anulada a sobredita deliberação, com as legais consequências.

O Conselho Superior da Magistratura, contestou, sustentando a legalidade da deliberação em causa, que a finalidade visada com a audiência prévia da autora, que foi preterida, foi assegurada pela reclamação apresentada pela autora e a inexistência de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, e dos princípios da retribuição, da igualdade e da protecção da confiança, concluindo pela improcedência da acção por falta de fundamento legal.

Findos os articulados, foi proferido despacho que, considerando que o processo já continha os elementos suficientes para o Tribunal, com segurança, conhecer de imediato da questão de facto e de direito da causa e que, no caso dos autos, já se mostrava plenamente assegurada a discussão de facto e de direito, dispensou a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto nos arts. 27º, nº1, al. a) e 87-B, nº 2, ambos do CPTA.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto:

1º - No Movimento Judicial Ordinário de 2019 a autora foi colocada como efectiva no Quadro Complementar de Juízes (QCJ) ....., mediante deliberação aprovada no Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 09-07-2019, tendo tomado posse nesse lugar a 04-09-2019 (cf. docs. 2 junto à petição inicial e 1 junto à contestação, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

2º - Por decisão superior de 17-07-2019, e após reunião com a Exmª Senhora Vogal e os demais Senhores Juízes afectos ao Quadro Complementar da Relação ..... (QC….), a autora passou a desempenhar funções no Juízo de Competência Genérica de Vila Real ....... – Juiz …. – em substituição do titular desde 02-09-2019 e previsivelmente até, pelo menos, 27-11-2019 (cf. doc. 3 junto à petição inicial).

3º - Para além das funções referidas em 2º, a autora passou a assegurar 50% do serviço respeitante ao Juízo de Família e Menores Juiz …, sendo que os outros 50% deste serviço foram assegurados por uma outra Senhora Juiz do QCJ ....., conforme despacho do Senhor Vice-Presidente do CSM de 08-09-2019, passando a desempenhar funções no Juízo de Competência Genérica ....... – Juiz … em acumulação de serviço com 50% do Juízo Central de Família e Menores …. - Juiz … (cf. doc. 4 junto à petição inicial).

4º - Por despacho do Senhor Vice-Presidente do CSM de 25-10-2019, e desde o dia 21-10-2019, a autora passou a exercer funções (cf. doc. 5 junto à petição inicial):

a. no Juízo de Competência Genérica ....... – Juiz …, em substituição do respectivo titular;

b. e, em acumulação, no Juiz …, Juízo Central Cível ......., sendo responsável pela tramitação e decisão de ¼ de processos deste Juízo Central Cível.

5º - A partir de 01-03-2020 a autora passou a exercer funções (idem):

a) no Juízo de Competência Genérica ......., em exclusivo no âmbito da jurisdição civil, e em substituição de um dos titulares;

b) e, em acumulação de serviço, no Juiz …, Juízo Central Cível ......., continuando responsável pela tramitação e decisão de ¼ de processos deste Juízo Central Cível.

6º - Por requerimento datado de 20-03-2020 a ora autora apresentou via electrónica junto da entidade demandada um requerimento, enunciando as vicissitudes referidas em 1º a 5º, e concluindo com um pedido de pagamento de remuneração pelo exercício de funções em regime de acumulação de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 29º do EMJ, na redação conferida pela Lei nº 67/2019, de 27 de Agosto, rematando com o seguinte pedido

Termos em que requer a V. Exa.

a) o pagamento de remuneração devida pela acumulação, na proporção de 1/4 da remuneração devida ao Colega colocado no Juízo Central Cível .......;

b) sem prejuízo de imediato e desde Janeiro de 2020 ser remunerada já em 1/5, operando-se oportunamente os acertos para a remuneração de 1/4, com efeitos rectroativos.

(cf. fls. 1-3 do processo administrativo instrutor,)

7º - Sobre o requerimento referido em 6º foi proferido a 23-03-2020 despacho pelo Sr. Vice-Presidente do CSM com o seguinte teor:

Veio a Exma. Sra. Juíza AA requerer o pagamento de remuneração invocando a acumulação de funções.

Foi solicitado ao GAVPM o Parecer que está junto e com o qual se concorda integralmente fazendo nossas as suas conclusões e fundamentos.

Assim, entendemos que não assiste qualquer direito à Requerente não tendo a sua pretensão fundamento legal, pelo que se indefere.

Comunique.

(cf. doc. 6 junto à petição inicial e fls. 19 do processo administrativo instrutor).

8º - O parecer a que aludia e em que se fundamentou o despacho referido em 7º tinha a referência «Parecer do GAVPM de 25-02-2020», elaborado no «procedimento n.º …….24», subordinado ao assunto «Remuneração por “acumulação de funções” por Juiz colocado no Quadro Complementar de Juízes», que teve o seu início no requerimento apresentado pela Exmª Juíza BB, colocada no Quadro Complementar do Distrito ....., e no qual se consignou, além do mais, o seguinte:

“ 2.2. Apreciando.

Como já referimos, a questão ora em análise prende-se em averiguar se a ora requerente tem direito a receber remuneração por acumulação nos termos do art. 29.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, na versão mais recente dada pela Lei n.° 67/2019, de 27 de Agosto), o qual dispõe que: «Pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição que se prolongue por período superior a 30 dias seguidos ou 90 dias interpolados no mesmo ano judicial, ê devida remuneração, em montante a fixar pelo Conselho Superior da Magistratura, em função do grau de concretização dos objetivos estabelecidos para cada acumulação, tendo como limites um quinto e a totalidade da remuneração devida a magistrado judicial colocado no juízo ou tribunal em causa».

Da letra do art. 29.°, do citado diploma legal, podemos, antecipadamente, concluir que apenas é devida remuneração pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição (sublinhado nosso).

Neste conspecto, o art. 45.°-A, do EMJ, cuja epígrafe é «Reafetação de juízes, afetação de processos e acumulação de funções», dispõe o seguinte: «1 - O Conselho Superior da Magistratura, sob proposta ou ouvido o presidente da comarca, e mediante concordância dos juízes, pode determinar:

a) A. reafetação de juízes, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outro tribunal ou juízo da mesma comarca;

b) A afetação de processos para tramitação e decisão a outro juiz que não o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços.

2- O Conselho Superior da Magistratura, sob proposta ou ouvido o presidente de comarca, e mediante concordância do juiz pode determinar o exercício de funções de magistrados judiciais em mais do que um juízo ou tribunal da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização, ponderadas as necessidades dos serviços e o volume processual existente.

3 - As medidas referidas nos números anteriores não podem implicar prejuízo sério para a vida pessoal ou familiar do juiz têm como finalidade responder a necessidades de serviço, pontuais e transitórias, e devem ser fundadas em critérios gerais regulamentados pelo Conselho Superior da Magistratura, respeitando os princípios de proporcionalidade, equilíbrio de serviço e aleatoriedade na distribuição».

Do preceito legal em análise resulta que tanto a reafectação de juízes a outro tribunal ou juízo, como a afetação de processos para tramitação e decisão a outro juiz que não o seu titular (tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços), ou, ainda, o exercício de funções de magistrado judicial em mais do que um juízo ou tribunal da mesma comarca, pressupõe previamente que o CSM obtenha a concordância do juiz visado e ter sido sob proposta ou ouvido o presidente da comarca (sublinhado nosso).

No que concerne à circunstância de a afetação, reafectação e acumulação de funções ser proposta ao CSM pelo Presidente do Tribunal, a Lei Orgânica do Sistema Judiciário (LOSJ, aprovada pela Lei n.° 62/2013, de 26.08) no art. 94.°/4, als. f) e g) regula esta matéria da seguinte forma:

«(...) 4 -O presidente do tribunal possui as seguintes competências de gestão processual, que exerce com observância do disposto nos artigos 90.° e 91.°:f) Propor ao Conselho Superior da Magistratura a reafetação de juízes, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outro tribunal ou juízo da mesma comarca ou a afetação de processos para tramitação e decisão a outro juiz que não o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços; g) Propor ao Conselho Superior da Magistratura o exercício de funções de juízes em mais do que um tribunal ou juízo da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades dos serviços e o volume processual existente (...)».

Por sua vez, para regulamentação dos princípios, critérios, requisitos e procedimentos a que deve obedecer a promoção pelo juiz presidente da comarca, de acordo com a competência prevista no artigo 94.°, n.° 4, alíneas f) e g), da Lei da Organização do Sistema Judiciário, o Conselho Superior de Magistratura, na sessão plenária de 15 de julho de 2014, aprovou o «Regulamento do artigo 94.°, n.° 4, alíneas f) e g), da Lei n.° 62/2013», o qual sofreu alterações que vieram a ser aprovadas no Plenário de 24.04.2018, cuja deliberação (n.° 756/2018) foi publicada no Diário da República de 06.07.2018

O mencionado Regulamento, no seu art. 2.°, define o que, para efeitos do mesmo, deve ser entendido por reafetação, afetação de processos e acumulação de funções da seguinte forma:

«Para efeitos deste regulamento considera-se:

a) Reafetação de juízes a tribunal ou juízo diverso da mesma comarca: O exercício de funções em tribunal ou juízo diverso da mesma comarca, com a interrupção das funções exercidas no tribunal ou juízo em que o juiz foi colocado ou para a qual foi destacado no movimento judicial;

b) Afetação de processos a juízo diverso do seu titular inicial: a atribuição de processos, para tramitação e despacho, que não decorra da distribuição inicial do processo na unidade orgânica ou de distribuição subsequente determinada por despacho judicial proferido nos autos, quer a mesma se reporte a juízes efetivos ou auxiliares;

c) Exercício de funções em mais de um tribunal ou juízo: a afetação do juiz a tribunal ou juízo no qual não foi colocado ou para a qual não foi destacado no movimento judicial, com a manutenção do exercício de funções no tribunal ou juízo onde foi colocado ou para a qual foi destacado no movimento; (...)».

Mas, para além da reafetação de juízes, afetação de processos e acumulação de funções a que vimos fazendo referência, a lei prevê, ainda, o regime de substituição de juízes, o qual se encontra regulado na Lei Orgânica do Sistema Judiciário (LOSJ, aprovada pela Lei n.° 62/2013, de 26.08), no art. 86.°, nos termos do qual «1 - Os juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da mesma comarca, por determinação do presidente do tribunal de comarca, de acordo com orientações genéricas do Conselho Superior da Magistratura».

A substituição dos juízes de direito é, assim, regulada, de forma geral e abstrata, na Lei de Organização do Sistema Judiciário, atribuindo-se aos presidentes dos tribunais de comarca o poder-dever de, na respetiva comarca e em função de orientações genéricas do CSM, designarem os juízes substitutos — art. 94.°, n.° 3, al. d).

E no que tange a estas «orientações genéricas» do CSM, cumpre referir que na Sessão Plenária Extraordinária de 27 de maio de 2014, o Conselho Superior da Magistratura deliberou quanto às orientações genéricas a estabelecer, mediante definição final do Exmo. Vice-Presidente (que aqui damos por inteiramente reproduzidas).

Em jeito de ponto de situação e analisados os regimes da afetação, reafetação, acumulação de funções e substituição de juízes, passamos agora para a análise do regime dos Juízes colocados no Quadro Complementar em geral, após o que nos deteremos a deslindar o caso em concreto. Relembrando, porém, que o art. 29.° do EMJ apenas faz referência a situações de substituição e acumulação de funções, sendo que a ora requerente se encontra colocada no Quadro Complementar de Juízes (doravante apenas QCJ por razões de facilidade).

Avancemos, então.

O regime dos juízes que são nomeados para o quadro complementar de magistrados judiciais encontra-se regulado no art. 45.°-B do EMJ, com a epígrafe «Quadro complementar de magistrados judiciais», o qual dispõe o seguinte:

«1 - Nas sedes dos tribunais da Relação pode ser criado um quadro complementar de magistrados judiciais para destacamento em tribunais judiciais de primeira instância em que se verifique a falta ou o impedimento dos seus titulares, a vacatura do lugar, ou quando o número ou a complexidade dos processos existentes o justifique.

2 - O quadro de magistrados judiciais referido no número anterior pode ser desdobrado ao nível de cada uma das comarcas.

3 - Os magistrados judiciais nomeados para o quadro, quando destacados para juízo situado em concelho diverso daquele em que se situa a sede do respetivo tribunal da Relação ou o domicílio autorizado, auferem ajudas de custo relativas aos dias em que prestam serviço efetivo, nos termos da lei geral.

4 - O número de magistrados judiciais a que se referem os n.os 1 e 2 é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura.

5 - Cabe ao Conselho Superior da Magistratura efetuar a gestão do quadro referido nos n.os 1 e 2 e regular o destacamento dos respetivos magistrados judiciais».

A colocação dos Juízes no QCJ tem como unidade orgânica de referência a área territorial de cada um dos Tribunais da Relação, conforme resulta do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes aprovado na sessão plenária do Conselho Superior da Magistratura de 17-01-2012, no domínio das Leis 3/99, de 13.01, e 52/2008, de 28.08.

Tal quadro de juízes tem como finalidade a afetação dos mesmos a tribunais judiciais de primeira instância em que se verifique a falta ou o impedimento dos seus titulares, a vacatura do lugar ou o número ou a complexidade dos processos existentes o justifiquem (n.° 1 do art. 2.° do Regulamento citado).

Por sua vez, o QCJ da área de cada um dos Tribunais da Relação é preenchido na sequência de concurso, o qual terá lugar anualmente, aquando do movimento judicial e nele integrado, constituindo no concurso uma unidade orgânica à qual podem candidatar-se juízes de direito com, pelo menos, um ano de serviço efetivo e que tenham exercido funções em lugares de primeiro acesso (art. 4.° do Regulamento citado). Sendo os juízes efetivos do QCJ nomeados em comissão de serviço pelo período de três anos, sucessivamente renováveis por períodos de igual duração (art. 5.°/l).

Por outro lado, e no que respeita à sua remuneração, o Regulamento acima identificado, prescreve no art. 10.°, n.° 1, que «Os juízes do Quadro Complementar nomeados auferem o vencimento correspondente ao que lhes competiria se exercessem funções como efetivos nos lugares a que são afetados e recebem ajudas de custo (...)».

Quanto à gestão dos Quadros Complementares rege o art. 13.°, do Regulamento a que vimos fazendo referência, no sentido de que cabe ao Conselho Superior da Magistratura distribuir equitativamente os recursos existentes pelas diversas secções e tribunais de competência territorial alargada da área de cada Tribunal de Relação, com os critérios de afetação previstos no art. 14.°.

Todavia, tal afetação dos juízes do quadro complementar pressupõe que a superação da situação em causa com recurso aos regimes de substituição, de afetação de processos ou de reafectação de juízes não se mostre adequada (n.° 2 do art. 3.° do citado Regulamento).

Ou seja, sempre que se verifique uma situação de falta ou o impedimento dos seus titulares, a vacatura do lugar ou o número ou a complexidade dos processos existentes o justifiquem, deve ser suprida nos termos do art.° 45.°-A do EMJ, por juízes não colocados no QCJ, através da reafectação de juízes a outro tribunal ou juízo da mesma comarca (ai. a) do n.° 1 deste preceito); afetação de processos para tramitação e decisão a outro juiz que não o seu titular (al. b) do n.° 1 do art. 45.°-A do EMJ); acumulação do exercício de funções de magistrado judicial em mais do que um juízo ou tribunal da mesma comarca nos termos previstos no n.° 2 do art. 45.°-A do EMJ ou pelo regime de substituição previsto no art. 86.°, n.° 1, da Lei 62/2013, de 26 de agosto.

Assim, só se um desses mecanismos não for adequado a suprir a falta, é que será afetado um juiz colocado no QCJ.

Do cotejo dos vários regimes a que vimos fazendo referência - afetação, reafectação, acumulação, substituição e afetação dos juízes do QCJ — podemos dizer que cada um deles tem uma regulamentação diversa, com um campo de aplicação própria que não se pode confundir.

Para o que agora interessa e conforme já o referimos, o art. 29.° do EMJ especifica que apenas o exercício de funções em regime de acumulação e de substituição, que se prolongue por período superior a 30 dias seguidos ou a 90 interpolados no mesmo ano judicial, dão lugar a remuneração.

Donde, apenas se se entender que a situação em análise, em que a ora requerente, colocada no QCJ, está afeta à totalidade de um juízo e a parte de outro, integra o regime de «acumulação de funções», nos termos e para os efeitos das disposições legais citadas, é que terá direito à remuneração prevista no art. 29.° do EMJ.

Na verdade, a «acumulação de funções» a que se referem os art°s. 45.°-A do EMJ, 87.° da LOSJ e a Deliberação do CSM n.° 756/2018, pressupõe que o juiz exerça funções em mais de um tribunal ou juízo no qual não foi colocado ou para a qual não foi destacado no movimento judicial, com a consequente manutenção do exercício de funções no tribunal ou juízo onde foi colocado ou para a qual foi destacado no movimento.

Inversamente, como vimos, os juízes do QCJ são afetos a tribunais judiciais de primeira instância da área territorial do respetivo Tribunal da Relação onde foram colocados (sublinhado nosso).

Mais, nas situações de «acumulação» nos termos e para os efeitos definidos na lei, exige-se a concordância do juiz visado (sublinhado nosso). Circunstância não exigível para os juízes do QCJ, cuja afetação aos tribunais judiciais de primeira instância da área territorial do respetivo Tribunal da Relação onde foram colocados é feita de acordo com os critérios previstos no seu Regulamento e acima mencionados.

Por fim, não é de olvidar, a previsão do art. 10.° do Regulamento do QCJP - Deliberação n.° 1729/2015, respeitante à remuneração e ajudas de custo específicas apenas para os juízes colocados no Quadro Complementar.

Isto posto, parece-nos não restarem dúvidas de que o regime da «acumulação de funções», nos termos e para os efeitos acima mencionados, não abrange as situações em que um juiz do QCJ esteja afeto à totalidade de um juízo e a parte de outro, dentro da área territorial do Tribunal da Relação onde se encontra colocado, como é o caso.

Donde, não estando a ora requerente numa situação de «acumulação de funções», mas tão só no exercício das funções inerentes ao lugar para o qual concorreu e foi nomeada — QCJ, não há lugar a qualquer suplemento remuneratório de acordo com o art. 29.° do EMJ.

***

3. Conclusão

De acordo com o exposto, sempre sem prejuízo de Superior entendimento, emite-se parecer no seguinte sentido:

- O art. 29.º do EMJ apenas abrange as situações de «acumulação de funções» e «substituição de juízes».

- Os juízes colocados no Quadro Complementar de Juízes quando afetos a mais de um juízo ou tribunal da área territorial do Tribunal da Relação onde estão colocados não estão a exercer funções em «acumulação de funções» nos termos e para os efeitos dos arts.45.º -A do EMJ, 87.º da LOSJ e da Deliberação do CSM n.º 756/2018, mas sim no exercício de funções inerentes ao lugar onde estão colocados;

- Tais conclusões permitem-nos sugerir, assim, o indeferimento da remuneração pedida”.

(cf. doc. 6 junto à petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido)

9º - A autora não foi notificada para se pronunciar sobre o Parecer referido em 8º, que serviu de base à fundamentação do despacho referido em 7º, nem sobre o sentido provável da decisão que veio a recair sobre o seu requerimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia.

10º - Notificada da decisão referida em 7º, a ora autora apresentou a 30-04-2020 reclamação para o Plenário do CSM alegando, em suma, a preterição do direito de audiência prévia, vício de violação de lei, por violação, entre o mais, dos artigos 29.º e 45.º-A, do EMJ, e a violação dos princípios da retribuição, igualdade e da proteção da confiança (cf. doc. 7 junto à petição inicial).

11º - A 06-10-2020, o Plenário do CSM, reunido para apreciar a reclamação referida em 10º, autuada nos serviços do Conselho Superior da Magistratura sob o n.º «Procedimento ……….33», deliberou «por unanimidade aprovar o projecto de deliberação do Exmº Sr. Juiz Desembargador Dr. ZZ de negar provimento face à reclamação apresentada ao despacho proferido pelo Exmº Senhor Vice-Presidente de 23.03.2020, pela Exmª Srª Juíza de Direito Drª AA, que aqui se dá por integralmente reproduzido» e do qual constava, além do mais, o seguinte:

“Apreciação

As questões a decidir, tendo em atenção as alegações da Reclamante/Impugnante são:

1. Violação do direito de audiência prévia;

2. Violação de lei;

3. Violação dos princípios da retribuição e da igualdade.

Não há divergências quanto à factualidade em apreço.

A questão em apreço já foi objecto de duas deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, nos proc.s ………24 e …………….87 em que foram relatores, respetivamente, os vogais CC e DD. Atendendo à similitude das questões colocadas, seguiremos de perto o conteúdo dessas deliberações.

*

O parecer do GAVPM que mereceu a concordância do Ex.mo Sr. Vice-Presidente é do seguinte teor (na parte relevante atendendo ao teor da reclamação):

[…] [reproduziu-se, de seguida, o parecer referido em 8)]

*

1. Violação do direito de audiência prévia

No procedimento ……..24, em que também se debatia o direito à retribuição por acumulação por parte de juiz colocado no quadro complementar da Relação ....., o projeto de deliberação (relator: Desembargador CC) que veio a ser aprovado por unanimidade pelo Plenário de 5.5.2020, concluiu-se, sobre a eventual violação do direito de audiência prévia, que «o vício de preterição do direito de audiência foi sanado pelo posterior exercício desta impugnação para o Plenário do CSAA, onde a Sra. Juíza Impugnante teve a oportunidade de se pronunciar sobre todas as questões relevantes para a apreciação da legalidade da decisão que indeferiu a sua pretensão de ter direito à remuneração pela alegada acumulação» com a seguinte fundamentação;

«A Ex.ma Sra. Juíza depois de ter solicitado o pagamento da remuneração pela alegada acumulação num segundo requerimento solicitou ao Ex.mo Vice Presidente do CSM “o direito de audição a fim de expor a sua posição”.

Entretanto foi solicitado o parecer ao GAVPM e a decisão impugnada remete para a fundamentação dele constante e o mesmo não foi notificado ã Ex.ma Sr.a Juíza.

O direito à audição pelo Ex.mo Vice -Presidente do CSM não está legalmente consagrado.

O direito a audiência pública para apresentação da defesa, passou a ter consagração legal no art. 120.º-A do atual EMJ mas apenas no âmbito do procedimento disciplinar, perante a secção disciplinar.

No caso, não estando perante procedimento disciplinar e podendo a Sra Juíza expor com inteira liberdade os seus argumentos por escrito, não se descortina, fundamento para ter sido cometida qualquer irregularidade por não lhe ter sido concedida a audição pelo Ex.mo Vice Presidente do CSM.

No entanto, o art. 121.º do Código de Procedimento Administrativo prevê o direito à audiência prévia dos interessados, que constitui uma decorrência do princípio da participação previsto no art. 12.º do mesmo diploma legal e visa permitir que os interessados participem e influenciem a formação da vontade da Administração, assegurando-lhes, assim, uma tutela preventiva contra lesões dos seus direitos ou interesses.

Constitui, uma manifestação do princípio do contraditório entendido pela doutrina e pela jurisprudência como um princípio estruturante do processamento da atividade administrativa e cumpre tal formalidade a diretiva constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe disserem respeito, pois permite o confronto da posição da Administração com a do administrado.

Com o âmbito assim definido, o direito em causa, nos termos do n.° 2 do citado art. 121.°, passa pela possibilidade de os interessados se pronunciarem sobre todas as questões com interesse para a decisão.

Assim e tendo a decisão impugnada aderido à fundamentação constante do parecer solicitado ao GAVPM, devia ter sido concedido à Requerente a oportunidade de se pronunciar sobre o parecer que continha o sentido provável da decisão (art. 121.° n.° 1, parte final, do CPA).

A questão que se coloca é a de saber qual a consequência dessa preterição do direito à audiência prévia.

Questão similar foi apreciada e resolvida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão STA-Pleno SCT, de 26 setembro 2018, processo 1506/17, com o sumário que se transcreve:

“I - A falta de audiência prévia, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, a anulabilidade do ato (cfr. art. 135.° do CPA antigo, a que corresponde o n.° 1 do art. 163.º do atual CPA).

“II - No entanto, há situações em que a preterição da formalidade pode não ter efeitos invalidantes (cfr, o n.° 5 do art. 163.º do atual CPA), designadamente quando, em procedimento de segundo grau, o interessado pode pronunciar-se sobre as questões relativamente às quais foi omitida a audiência no procedimento de primeiro grau”.

Na fundamentação adianta a seguinte argumentação: “A doutrina e a jurisprudência têm vindo a acolher o princípio do aproveitamento do ato - princípio que, à data, não tinha suporte direto em disposição legal alguma.

“Hoje, podemos lobrigar uma consagração desse princípio no n,° 5 do art, 163.º do novo CPA, que dispõe:

“5 - Não se produz o efeito anulatório quando:

“a) O conteúdo do ato anulável não possa ser outro, por o ato ser de conteúdo vinculado ou a apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma solução como legalmente possível;

“’ b) O fim visado pela exigência procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via;

» c) Se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo, mas que assenta no entendimento de que não se justifica a anulação de um ato administrativo que foi praticado no exercício de poderes vinculados e está de acordo com os pressupostos fixados na lei - nos termos do qual se admite que a falta de audiência dos interessados, quando obrigatória, possa não conduzir à anulação do ato final do procedimento, anulação que é a sua consequência, de acordo com