Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

1. RELATÓRIO.

Acordam na secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça.

AA, Juiz .... em exercício de funções no Tribunal de Família e Menores ..., veio interpor contra o Conselho Superior da Magistratura com sede em Lisboa recurso da Deliberação terminando por requerer:

- Em via principal, que seja declarada a invalidade (nulidade ou mera anulabilidade) da deliberação sob censura decorrente do facto de o CSM ter ignorado absolutamente os próprios critérios a que se autovinculou, primeiro para escolha dos juízes a frequentar o curso específico a ministrar pelo CEJ de formação de Juízes Presidentes, e depois de escolha dos próprios Juízes Presidentes a nomear.

- Em segunda via subsidiária, deve ser declarada a invalidade (nulidade ou mera anulabilidade) da deliberação sob censura por violação grave dos princípios da igualdade, da legalidade, da imparcialidade e da boa-fé.

- Em terceira via subsidiária deve ser declarada a invalidade (nulidade ou mera anulabilidade) da deliberação sob censura por não se encontrar fundamentada, nos termos constitucional e legalmente impostos (art. 268.º, n.º 3, da CRP; arts.º 124.º a 126.º do CPA) (pontos 3.78 a 3.125 deste articulado; conclusões XXII a XXV).

Apresentou as seguintes,

Conclusões.

1. O CSM autovinculou-se, no procedimento de escolha e nomeação dos Juízes Presidentes, aos critérios que ele próprio enunciou no aviso n.º 4/2013 que deu início a um procedimento de escolha de juízes para frequentarem o curso de formação do CEJ, mas que posteriormente alargou à própria escolha dos Juízes Presidentes e no termo do qual procedeu a essas efectivas escolhas - a categoria profissional, a classificação de serviço, a antiguidade, comparação curricular entre candidatos, comparação entre as qualidades reunidas por cada candidato para o exercício do cargo, e finalmente uma comparação entre as explicitações de cada candidato relativamente ao modo como se propunha exercer as funções.

2. O CSM deliberou em relação à escolha e nomeação dos Juízes Presidentes dos Tribunais das Comarcas de Porto, Porto-Este, Braga, Viana do Castelo e Aveiro sem tomar em mínima consideração esses critérios.

3. Ao deliberar ignorando e desprezando em absoluto os critérios a que estava previamente vinculado, o CSM violou tais critérios e a boa-fé a que estava obrigado para com o requerente, com a consequente violação do princípio da legalidade e do correspondente direito fundamental do aqui requerente a que a administração - no caso o CSM - actue subordinada à Constituição e à lei (art. 266.º, n.º 2, da CRP, e arts. 3.º, n.º 1, e 6.º-A do CPA), de tudo resultando a nulidade da deliberação (art. 133.º, n.º 2, alínea d) do CPA), ou pelo menos a sua anulabilidade (art. 135.º do CPA) - pontos 3.1 a 3.12 deste articulado.

4. O princípio da igualdade impõe igualdade de tratamento para situações iguais.

5. Ora, segundo as declarações de voto do Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM transcritas nos factos provados e que não foram até hoje desmentidas pelos que por elas foram directamente visados, "… a generalidade das escolhas… " dos Juízes Presidentes - e poderão ser qualquer um dos 22 escolhidos - tiveram uma feição "marcadamente pessoal", foram marcadas por "resquícios de acentuada proximidade com determinado núcleo, há muito dominante na magistratura e estruturas coadjuvantes", bem como por "favoritismo para pessoas mais próximas de qualquer um dos Vogais", tratando-se de "escolhas… manifestamente pré-preparadas, trabalhadas e condicionadas pela dita comissão", sem mandato para o efeito, com vinculação de "voto nos candidatos propostos" pela comissão/grupo de trabalho que assim procedeu.

6. Por isso, face a essas declarações, alguns dos Juízes Presidentes escolhidos - e poderão ser qualquer um dos 22 escolhidos - terão sido privilegiados por terem certas relações com as pessoas que os escolheram ou por pertencerem a determinado núcleo associativo, ficando os concorrentes para o mesmo lugar correspondentemente prejudicados e privados do direito a tal lugar ou, pelo menos, da ponderação do direito ao lugar, tudo numa evidente manipulação do processo de votação e inerente violação do princípio da igualdade.

7. O princípio da igualdade também impõe um tratamento

diferenciado para situações substancialmente diferenciadas.

8. Ao deliberar sem justificação material bastante que permitisse sustentar a prevalência e/ou postergação de quaisquer diferenciações, a deliberação sob censura também violou, nesta outra dimensão, o princípio da igualdade.

9. De tudo resulta, que a deliberação sob censura violou o princípio da igualdade e o correspondente direito fundamental do requerente, com a consequente nulidade da deliberação de escolha e nomeação dos senhores Juízes BB, CC, EE,FF e DD, como Juízes Presidentes dos Tribunais da Comarca de Porto, Porto-Este, Braga, Viana do Castelo e Aveiro (art. 135.º, n.º 2, alínea d) do CPA), ou pelo menos a sua anulabilidade (art. 135º do CPA).

10. O n.º 2 do art. 92.º da LOSJ ao enunciar os requisitos mínimos para a escolha dos candidatos ao cargo de Juiz Presidente - determinada categoria, determinada antiguidade e determinada classificação de serviço - também determina, a nosso ver e pelo menos indirectamente, que a categoria, a antiguidade e a classificação de serviço constituem critérios mínimos que devem ser levados em linha de conta para aquela escolha, sem prejuízo da enunciação de outros critérios complementares pelo próprio CSM, e também sem prejuízo da valoração de circunstâncias que anulem as indicações de escolha colhidas a partir dos critérios mínimos da categoria, da antiguidade e da classificação de serviço, circunstâncias anulatórias essas que, em qualquer caso, são de explicitação obrigatória a fim de que possam ser contraditadas e sindicadas.

11. Aqueles critérios mínimos não foram ponderados na escolha dos Juízes Presidentes dos Tribunais das Comarcas de Porto, Porto Este, Braga, Viana do Castelo e Aveiro, ou, pelo menos, foram valorizados na deliberação sem que tal valorização se mostre objectivamente fundamentada pela enunciação das supra referidas circunstâncias anulatórias.

12. Ao deliberar sem justificar factual e juridicamente as nomeações ou escolhas efectuadas, a deliberação sob censura violou o princípio da legalidade e o direito fundamental do aqui requerente a que a administração - no caso o CSM - actue subordinada à Constituição e à lei (art. 266.º, n.º 2, da CRP, e art. 3.º, n.º 1, do CPA), com a consequente nulidade dessa deliberação (art. 133.º, n.º 2, alínea d) do CPA), ou pelo menos a sua anulabilidade (art. 135.º do CPA).

13. Segundo o art. 24.º, n.º 2 do CPA, as deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto.

14. Porém, a "escolha" dos juízes presidentes pelo CSM, nos termos do art. 92.º, n.º 2, da LOSJ não envolve a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa, pois averiguar se um concorrente tem melhores habilitações profissionais para o exercício de certa actividade de interesse ou serviço público, não é avaliar "das qualidades de qualquer pessoa", das qualidades ou características que necessariamente qualquer um tem (ou não tem).

15. A deliberação por escrutínio secreto é legalmente reservada para situações em que está em causa a livre escolha pelo órgão deliberativo de determinada pessoa em que é depositada uma confiança pessoal e, por vezes, política, o que não é manifestamente o caso, em que importa escolher os juízes com melhores habilitações profissionais/curriculares para o exercício do cargo de Juiz Presidente das futuras comarcas.

16. Ao deliberar sobre a escolha da presidência dos aludidos Tribunais de Comarca Porto, Porto-Este, Braga, Viana do Castelo e Aveiro, sob a forma de escrutínio secreto, o CSM violou aquele artigo 24º nº 2 do CPA com a consequente nulidade da deliberação da escolha e nomeação dos Juízes Presidentes – artigo 133º ns.º 2 alíneas d) e f) do CPA ou pelo menos anulabilidade. A acreditar nas declarações de voto do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM relatadas nos factos provados, que desde o momento em que foram proferidas e até este momento não foram objecto de público desmentido ou contraditório, como se impunha se não correspondessem à verdade, houve candidatos que foram escolhidos e privilegiados por motivos de amizade e pertença a grupos associativos - não se sabe concretamente quais, podendo ser qualquer um dos 22 que foram eleitos.

17. Conjugando, tais declarações com a ausência de qualquer justificação decorrente da deliberação ou da sua fundamentação para a preterição da candidatura do requerente, a deliberação sob censura também lesou o princípio da imparcialidade a que a administração está sujeita e o correspondente direito fundamental do requerente (arts.º 266.º, nº 2, da CRP, e 6.º do CPA), com a consequente nulidade da mesma (art. 133.º, n.º 2, alínea d) do CPA) ou pelo menos a sua anulabilidade (art. 135.º do CPA).

18. O princípio da boa-fé a que a administração está sujeita impõe-lhe um comportamento honesto, leal, correcto e sem reservas.

19. Quando se candidatou ao lugar de presidente de comarca, esperava que as escolhas que o CSM fizesse o fossem, pelo menos, em função dos critérios supra expostos como sendo aqueles a que o CSM se auto-vinculou (pontos 2.3 e 3.2 do requerimento), conjugados com os critérios legais mínimos de aferição também supra sustentados (ponto 3.39) e com outros que o CSM entendesse fixar antecipada e objectivamente de molde a que a escolha dos Juízes Presidentes recaísse sobre aqueles que realmente apresentassem as melhores qualidades para o exercício do cargo.

20) Resulta do teor das declarações do Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM que tal não terá, de todo, acontecido, tornando as (algumas das) escolhas absolutamente incompreensíveis, sendo, assim, notória a violação deste princípio da boa-fé, com a consequente nulidade da deliberação da escolha dos Juízes Presidentes.

Recebidos os autos neste STJ foi ouvido o Ministério Público o qual terminou sustentando a improcedência do recurso estribado em conclusões que resumiu nos seguintes pontos fundamentais:

- Podemos concluir que o Conselho Superior da Magistratura aceita a factualidade dos pontos 2.1., 2.2., 2.4., 2.5., 2.6., 2.7., 2.8, 2.9., 2.10, 2.12., 2.13, 2.14., 2.15., 2.16., 2.17., 2.18., 2.27. e 2.30. do requerimento de recurso.

- Aceita a demais factualidade apenas na medida em que a mesma é demonstrada pelos documentos juntos pelo recorrente e pelos que serão juntos com a presente resposta.

- Impugna, nos termos sobreditos, todas as conclusões e juízos de valor que o recorrente formula.

- Entende que as deliberações impugnadas não enfermam de qualquer um dos vícios que lhes foram imputados.

Foi cumprido o estatuído no artigo 176º do EMJ abrindo-se vista: primeiro ao recorrente e depois ao recorrido, para alegarem, e, em seguida, ao Ministério Público, por igual prazo e para o mesmo fim.

O CSM alegou pedindo a improcedência do recurso, o mesmo sucedendo com a Sra. Procuradora-Geral Adjunta.

Nenhum dos contra-interessados veio responder ao recurso, apesar de para tanto terem sido citados.

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2. Cabe agora decidir, abordando as questões levantadas que se afiguram pertinentes para a resolução deste caso, a saber:

- Da natureza do acto de nomeação dos juízes presidentes dos tribunais das comarcas da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

- Do procedimento seguido pelo Conselho Superior da Magistratura para a nomeação dos presidentes dos tribunais das comarcas da Lei de Organização do Sistema Judiciário (em especial no que envolve o recorrente) e dos actos que o antecederam.

- Da (alegada) violação do princípio da autovinculação administrativa.

- Da (alegada) violação do princípio da igualdade.

- Da (alegada) violação do princípio da legalidade.

- Da (alegada) falta de fundamentação do acto administrativo impugnado.

- Existem vícios no modus operandi da escolha?

- Mostra-se violado o princípio da imparcialidade?

2.1. Da natureza do acto de nomeação dos Juízes Presidentes dos Tribunais das Comarcas da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

Antes de entrar na primeira questão suscitada pelo caso decidendo, diremos que estamos com o CSM quando refere estarem em causa cinco actos administrativos do passado dia 9 de Abril (é pedida a respectiva anulação), em que foram nomeados, como presidentes dos tribunais judiciais das comarcas de Aveiro Braga, Porto, Porto-Este e Viana do Castelo, o Exmo. Sr. Juiz Desembargador DD e os Exmos. Srs. Juízes de Direito EE, BB, CC e FF, respectivamente.

Alega à partida, neste item, para tanto, que a referida deliberação, (i)) “ignora absolutamente os próprios critérios a que o CSM se autovinculou. Primeiro para escolha dos juízes que frequentaram o curso específico a ministrar pelo CEJ de formação para escolha dos juízes a frequentar o curso específico a ministrar pelo CEJ de formação de juízes presidentes, e depois de escolha dos próprios juízes presidentes a nomear; configura “violação grave dos princípios da igualdade, da legalidade, da imparcialidade e da boa-fé”, (iii)) não se encontra fundamentada, nos termos constitucional e legalmente impostos (art. 268/3 da Constituição da República portuguesa e arts.º 124º a 126º do Código de Procedimento Administrativo.

No mais o Sr. Juiz recorrente aduz que a dita deliberação é também inválida por infringir “os critérios de aferição por “violação grave dos princípios e ainda “os próprios critérios de aferição e de selecção dos candidatos a juízes presidentes que foram anunciados no documento de trabalho (anexo K.) elaborado por um grupo de trabalho (comissão) ( … ) e apresentado aos membros ao plenário do CSM de 9 de Abril de 2014 ) isto “apenas para o caso de se entender que esse Plenário aceitou esses critérios como sendo os relevantes para o efeito e ainda que a deliberação se fundamento nesses critérios”.

Entrando na análise da natureza do acto de nomeação dos Juízes Presidentes dos tribunais das comarcas da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) (Lei 62/2013 de 26 de Agosto), diremos à partida que a figura do presidente da comarca está prevista no artigo 92º nº 1 daquele Diploma onde se refere que em cada Tribunal de comarca existe um presidente. O nº 2 estabelece os critérios alíneas a) e b) os requisitos que os candidatos devem preencher para que possam aspirar ao cargo. Tal nomeação é feita por escolha do Conselho Superior da Magistratura, pelo período de três anos.

Não havendo um critério de vinculação estrito no tocante à nomeação dos Juízes presidentes estamos face a um poder discricionário do CSM. Tal poder pode definir-se, “(…) como um espaço de decisão da responsabilidade da administração decorrente de uma indeterminação estrutural mas também as de uma indeterminação conceitual, englobando quer as faculdades (directas) de acção (que decorrem de normas autorizativas e de normas de decisão determinadas – quer estes se encontrem na hipótese (discricionariedade de apreciação) quer na estatuição da norma (discricionariedade de decisão) -, quer ainda as prerrogativas de avaliação (juízos sobre aptidões pessoais ou avaliações técnicas especializadas, decisões com elementos de prognose, ponderação de interesses complexos e decisões com consequências políticas) …”

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É bem certo que a classificação dos actos administrativos como vinculados ou discricionários é teórica; verdadeiramente nenhum dos actos assume a natureza de qualquer uma das modalidades na sua forma pura. Tal significa que “quase todos os actos são simultaneamente vinculados e discricionários”; são vinculados em relação a determinado aspectos e discricionários em relação a outros. (…) Abordando esta problemática e numa síntese feliz, escreve Freitas do Amaral “(…) em relação aos actos da administração não faz grande sentido perguntar em concreto, se são vinculados ou discricionários. O que faz sentido é indagar em que medida são vinculados e em que medida são discricionários”

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. A discricionariedade comporta duas tendências de sinal no seu seio: por um lado a da administração que pretende privilegiada a celeridade e adequação dos seus procedimentos com vista a lograr um determinado escopo; por outro a acentuação do aspecto vinculativo, este por regra favorecido pelos administrados com vista ao reforço das garantias face à entidade pública. De qualquer forma há sempre que ter presente que discricionariedade deverá estar sempre vocacionada para uma melhor solução do acto concreto devendo o Aplicador do Direito no exercício do caso concreto encontrar o ponto óptimo entre a intervenção da administração e os direitos dos potenciais lesados.

Norteando a nomeação dos Juízes presidentes das comarcas estatui o artigo 92º da LOSJ que “1 – Em cada tribunal de comarca existe um presidente.

2 – O presidente do tribunal é nomeado, por escolha, pelo Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço, pelo período de três anos, e sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, de entre juízes que cumpram os seguintes requisitos:

a) Exerçam funções efectivas como juízes desembargadores e possuam classificação de Muito bom em anterior classificação de serviço; ou

b) Exerçam funções efectivas como juízes de direito, possuam 15 anos de serviço nos tribunais e última classificação de serviço de Muito bom.

3 – (…).

Da conjugação dos ns.º 1 e 2 do preceito supracitado conclui-se que respeitados os critérios a que alude o nº 2 (requisitos vinculativos) o CSM é livre na escolha da pessoa que entende mais qualificada ao exercício do cargo, considerando o interesse público que deve presidir a tal nomeação; trata-se pois de um acto discricionário ostentando as características a que acima aludimos.

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2.2. Do procedimento seguido pelo Conselho Superior da Magistratura para a nomeação dos presidentes dos tribunais das comarcas da Lei de Organização do Sistema Judiciário (em especial no que envolve o recorrente) e dos actos que o antecederam.

- Da (alegada) violação do princípio da autovinculação administrativa.

- Da (alegada) violação do princípio da igualdade.

- Da (alegada) violação do princípio da legalidade.

- Da alegada falta de fundamentação do acto administrativo impugnado.

- Existem vícios no modus operandi da escolha?

Efectuadas as considerações que antecedem, e na sua sequência, interessa apreciar em concreto da correcção do procedimento com vista à nomeação dos Srs. Juízes presidentes da comarca e em que medida a decisão ora impugnada enferma dos vícios que aponta e iremos abordar.

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O Sr. Juiz questiona, desde logo, porque incorrecto, o iter procedimental seguido pelo CSM com vista à decisão que o preteriu na nomeação de Juiz para uma das comarcas que indicou. Refere que o CSM autovinculou-se no procedimento de escolha e nomeação dos Juízes Presidentes aos critérios que ele próprio enunciou no aviso nº 4/2013, que deu início ao processo de escolha dos Juízes Presidentes que culminou com as escolhas. O CSM erigira, como critérios de escolha, a categoria profissional; a classificação de serviço, a antiguidade, comparação curricular entre os candidatos, comparação entre as qualidades reunidas por cada candidato para o exercício do cargo e, finalmente, uma comparação entre as explicitações de cada candidato relativamente ao modo como se propunha exercer funções.

Foram alegadamente nomeados os Srs. Juízes Presidentes das Comarcas do Porto, Porto-Este, Braga, Viana do Castelo e Aveiro sem tomar em consideração os critérios a que o CSM se havia autovinculado no Aviso supracitado. Contudo o Recorrente entende que foram violados os princípios que a própria entidade recorrida havia erigido como norteadores do preenchimento dos lugares a concurso, ao arrepio pois do princípio da autovinculação. A inobservância de tais critérios traduz-se também na lesão do princípio da boa-fé a que estava obrigado perante a recorrente e bem assim do princípio da legalidade e do correspondente direito fundamental de que o aqui recorrente actue subordinada à Constituição e à Lei (artigo 266º nº 2 da CRP e 3º nº 1 e 6.º-A do CPA), de tudo resultando a nulidade da deliberação (art. 133.º, n.º 2, alínea d) do CPA), ou pelo menos a sua anulabilidade (art. 135.º do CPA) - pontos 3.1 a 3.12 deste articulado.

Da análise dos autos, nomeadamente dos documentos deles constantes, não se vê que o CSM se tenha autovinculado ao que quer que fosse, largando mão dos poderes integrantes da sua discricionariedade. Mas ainda que tal tivesse sucedido, não estaria de todo impedida a Entidade Recorrida de mudar fundamentadamente os seus critérios caso entendesse que era caso de o fazer; e pode haver hipóteses em que a lei exerça efectivamente o poder de apreciação das circunstâncias concretas, traduzindo num dever exclusivo onde só o poder discricionário pode ser exercido

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. E perante a problemática em causa antolha-se-nos que tendo em linha de conta as normas que presidiram ao acto posto em crise e a natureza deste, que terá sido a discricionariedade do CSM a via preconizada para a escolha dos Srs. Juízes Candidatos: Bastará lembrar os critérios procedimentais a que se alude a fls. 13 deste aresto que são praticamente inaplicáveis sem a criação do direito do caso concreto onde a discricionariedade constitui momento essencial.

A Secção do contencioso deste Supremo Tribunal de Justiça não pode entrar no mérito do acto do órgão Administrativo, mas apenas pronunciar-se sobre a legalidade dos critérios normativos que ao mesmo conduziram. Ficam a salvo o erro manifesto de apreciação, desvio de poder e incompetência.

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O Sr. Juiz alega que o CSM, ao decidir como decidiu, violou o princípio da igualdade “quer na vertente de proibição do arbítrio ou seja de imposição de igualdade de tratamento para situações iguais e de interdição de tratamento igual para situações manifestamente desiguais que na vertente do binómio antinómico benefício/prejuízo por pertença/não pertença a determinado grupo associativo/de amizade”. Neste último aspecto afirma “ (…) ter tido conhecimento de que dois candidatos foram contactados telefonicamente por membros do CSM exortando-os a candidatarem-se a ser escolhidos para a presidência das comarcas já depois de esgotado o prazo previsto na comunicação de 11 de Março de 2014”. Esta situação, que foi referida numa declaração do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, não prova minimamente que o seu caso se enquadre no âmbito dos supramencionados, bem como a conexão com os nomes escolhidos para a Presidência das comarcas às quais o Recorrente se havia candidatado. Por outro lado, tão pouco se prova que qualquer dos preterentes do Sr. Juiz tivesse sido objecto de tratamento de preferência, correcto ou não, que não radicasse, em Juízo isento do CSM. O princípio da igualdade, uma das traves mestras da Constituição da República e do Estado de Direito, postula tratamento igual para situações iguais e desigual para casos desiguais, sendo um daqueles que mais se faz sentir no âmbito da administração. A sua observância assume particular relevo quando a Administração actua com liberdade para escolher o comportamento a adoptar e não opera no exercício de poderes vinculados, na base de critérios de estrita legalidade. O caso que apreciamos insere-se nesse elenco; como princípio genérico e dotado de maleabilidade apresenta-se como de crucial importância para a fiscalização da conformidade ou compatibilidade da actuação administrativa como as normas legais e aos princípios

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que aos tribunais cabe em última análise garantir.

Excluída a prova de qualquer tratamento de favor não estão minimamente preenchidos os factos que indiciem violação do princípio da igualdade, improcedendo as considerações do Sr. Juiz neste particular.

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Insurge-se de igual forma o Sr. Juiz contra o decidido na medida em que em sua óptica viola o princípio da legalidade, que vincula o CSM. Na verdade, aduz o Recorrente, a Lei, considerando os requisitos mínimos exigíveis para a escolha do candidato ao cargo, também “determina pelo menos indirectamente que a categoria, a antiguidade e determinada classificação de serviço também determina, pelo menos indirectamente, os critérios mínimos que na ausência de qualquer outros devem ser levados em linha de conta para aquela escolha (…) sem prejuízos de circunstâncias anulatórias”.

O “princípio da legalidade” tem que ser entendido não de uma forma estrita, claramente em crise, mas antes e cada vez mais conotada com princípios gerais de natureza programática que se limitam a fixar as grandes linhas de orientação nas áreas de regulação a que se destinam. Isto deve-se à contínua aceleração da vida hodierna geradora de incertezas que cumpre a cada passo superar e, bem assim, à complexidade dos casos com especificidade intrínseca; tudo isto motivou uma desvalorização do papel do Estado como entidade criadora de direito, deslocando-se esta função em grande parte para a figura do aplicador (entidade administrativa decisora; Juiz); Efectivamente é este que sente o pulsar da realidade de que está próximo, pelo que mais vocacionado está para encontrar casuisticamente a melhor solução para as diversas facetas dos casos que apreciar e decidir

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O caso vertente insere-se nas linhas de orientação acabadas de expender. Os princípios basilares da selecção dos candidatos constam do artigo 92º da LOSJ que o Legislador pretende ver acatados no processo decisório, ou sejam a escolha de um presidente do Tribunal de comarca, ou seja a categoria de Juiz Desembargador ou Juiz de direito; a classificação de serviço de Muito Bom e os 15 anos de serviço nos Tribunais. Reunidos estes requisitos tem o CSM liberdade de movimentos para actuar. A escolha, aliás, não tem que ser feita por concurso, podendo perfeitamente ter lugar por convite ou designação directa, como aliás refere o Recorrente no ponto 3.1. do seu requerimento de recurso. Nesta conformidade, improcedem as considerações do Sr. Juiz sobre este item.

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Da alegada falta de fundamentação do acto administrativo impugnado.

Existem vícios no modus operandi da escolha?

Conotado ainda com o princípio da legalidade põe o Sr. Juiz em causa o modus operandi na escolha dos Presidentes de Comarca. E, nesta medida, refere que as deliberações foram tomadas por escrutínio secreto quando o deviam ter sido nominalmente, nos termos do preceituado no artigo 24º nº 1 do Código de Procedimento Administrativo; mas já o nº 2 do citado Diploma Legal acrescenta que “as deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualqu