Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

1. AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da deliberação do Conselho Superior da Magistratura que, em sessão plenária extraordinária de 29 de maio de 2012, aprovou o parecer final do júri e procedeu à graduação dos candidatos, graduando a recorrente em 45.º lugar.

Impugnação da recorrente

2. Sustenta a recorrente o seguinte:

3. Que da ata n.º 26/2011 do Conselho Superior da Magistratura, designadamente do seu ponto prévio n.º 7, fica claro que o C.S.M. não fixou, naquele ato, os critérios, nem definiu justificadamente o âmbito do quantum de cada um deles que, no entanto, surgem no Aviso n.º 24799/2011 transpostos do regime do concurso no Supremo, mostrando-se, assim, violado o artigo 122.º/2 do Código do Procedimento Administrativo, constituindo tal omissão preterição de forma por falta de ato próprio e formalidade ( no caso a menção da autoria da fixação dos critérios, sua identificação e tradução expressa na mencionada ata) causa de invalidade do ato, representando uma irregularidade substancial que configura o vício de violação de lei.

4. Que os princípios da imparcialidade e da transparência também são passíveis de violação por via da fixação de critérios por entidade destituída de competência para o efeito, como é o caso, sendo certo que mesmo que apenas se tenha verificado preterição da forma por falta de ato próprio e formalidade ( no caso, a menção da autoria da fixação dos critérios, sua identificação e tradução expressa na ata n.º 26/2011 do C.S.M.) tal omissão insanável constitui causa de invalidade do ato, representando uma irregularidade substancial que configura o vício de violação de lei.

5. Que deviam ter sido consignadas, nessa reunião Plenária, na respetiva ata, as razões de interesse público e urgência que menciona por remissão para a norma do artigo 103.º,n.º2, alínea a) do C.P.A. para justificar a exclusão de um direito essencial cuja fundamentação era exigível à declaração de urgência; de facto, impunha-se acautelar a fundamentação exigível à declaração de urgência, considerando que o aviso de abertura data de 28 de dezembro de 2011 e que a graduação final apenas foi conhecida mais de 6 meses após aquele ato plenário de 13-12-2011; deviam na ata indicar-se os factos que revelavam não apenas a urgência, como também que era ela tal que aniquilava a possibilidade de realizar a audiência no prazo mínimo da lei para fundamentar a exclusão, o que sacrifica posições e direitos procedimentais dos candidatos, conferindo-lhes, desde logo, o direito à reação contenciosa, porque preterida formalidade essencial do procedimento que não está sujeita ao poder discricionário do órgão.

6. Impunha-se ao Conselho Superior da Magistratura, contrariamente ao que fixou no aviso do concurso, dar cumprimento aos artigos 100.º e segs. do C.P.A. em respeito pela garantia constitucional - artigo 267.º,n.º5 da C.R.P. - ouvindo os candidatos no exercício do direito de audição porquanto a forma concursal e a inexistência de norma no procedimento, na tramitação prevista no artigo 47.º do Estatuto ,que a exclua ou dispense, determina a sua realização, quer porque os interesses em causa assim o exigem, quer porque os princípios gerais a que o concurso de avaliação curricular deve obediência o impõe, quer ainda pelo respeito que o princípio da transparência concursal determina, devendo considerar-se, no caso, formalidade absolutamente essencial, a impor a invalidade da deliberação notificada, na forma do ato e na suprema exigência da sua fundamentação, o que, ao abrigo do disposto no artigo 125.º do C.P.A. se invoca, para os devidos efeitos. Uma tal omissão integra desrespeito do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, gerando nulidade insuprível e a falta de fundamentação, atento o disposto no artigo 125.º do C.P.A., violação de lei.

7. Que a avaliação curricular a que se reporta o artigo 47.º/7 do E.M.J. e cujo resultado contribui em 40% na notação final do candidato não tem regulamentação legal, não se mostra legalmente deferida ao C.S.M. e a concretização da avaliação curricular não cabe nas competências do C.S.M., ainda que se rebuscasse o conceito na previsão do n.º 8 do artigo 47.º do E.M.J.; tal competência não está prevista na normação inovadora da Lei n.º 26/2008; substitui-se o C.S.M. ao júri não apenas na função primeira de definição de regras e fixação de critérios e sua quantificação; tais critérios, porque não definidos na norma legal disciplinadora do concurso, constituem uma criação do C.S.M., sendo os critérios fixados no aviso do concurso unidades estanques com atribuição de uma pontuação autónoma contando para a classificação final, mas cuja decomposição classificativa na própria unidade, altera a fronteira da vinculação estabelecida no próprio aviso; essa mera possibilidade de uma influência quantitativa indevida pode colocar em crise a confiança na imparcialidade decorrendo da exigência de transparência da atividade administrativa e do respeito pelos princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade a imposição, no plano ético-jurídico, a publicação de microcritérios que integrem os critérios, ou tabelas, ou outras formas de subdivisão, que no caso se não conhecem.

8. Que, na vigência de normas anteriores, o acesso aos Tribunais da Relação assentava na carreira, no estrito e rigoroso cumprimento da função, no cumprimento integral do seu objeto expresso nas melhores classificações de serviço, num desempenho de excelência, o que criou nos juízes mais antigos, e por consequência mais próximos do acesso, um princípio de confiança nas regras instituídas e com as quais conformaram a sua vida profissional e familiar, no estrito respeito por essas mesmas regras, pugnando pela melhor classificação em ordem àquele acesso, confiança essa violada pela alteração legislativa; tais pressupostos, transpostos para os novos itens de avaliação curricular, são, afinal, os decisivos no resultado da graduação, como resulta da análise ao resultado final da graduação porquanto os primeiros 32 graduados têm classificações de serviço iguais (120 pontos), o que constitui violação de lei por violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade e da proporcionalidade, constituindo igualmente desvio de poder e violação do princípio da legalidade ( artigo 3.º do CPA) e da justiça (artigo 6.º do CPA) dos atos concursais.

9. Que o facto de, em 30 de julho de 2009, ter sido publicada a Lei n.º 30/2009 que aprovou norma transitória que estabeleceu regime excecional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação, numa evidente salvaguarda do legislador em ordem a dar resposta a situações já consumadas mas não regularizadas, constitui, na expressão com que se adaptou a letra da lei, violação do princípio da igualdade, porquanto os candidatos ao presente concurso estavam nas mesmas e exatas circunstâncias daqueles, apenas num tempo diverso não coberto pelo " chapéu" protetor da norma includente.

10. Que, para além da violação do princípio da igualdade, violou-se ainda o da legalidade por desrespeito das próprias regras determinadas pelo aviso porquanto critérios há que não foram valorados em consonância com o aí determinado como é o caso do item capacidade de trabalho prestado como auxiliar na Relação (ponto iii da alínea e) do aviso de concurso); acrescida de erro material na soma da percentagem das classificações descritas ( na soma relativa 2/3 de 120 + 1/3 de 120 corresponde a 120. Porém, nos casos em que a soma relativa da 1ª nota é diferente da 2ª - caso da 1ª avaliação com 100 pontos e a segunda com 120 - o resultado seria distinto do indicado) e do erro manifesto (o trabalho desempenhado referido no item i, da competência do inspetor judicial, bem como os relativos a ii e iii constitui uma duplicação do fator já avaliado e tido em conta na ponderação da classificação - ponto 9 do aviso) constituem invalidade que impõe a anulação do ato.

Posição assumida pelo Conselho Superior da Magistratura

11. No que respeita à abertura do concurso o C.S.M. considera que procedeu em conformidade com a lei considerando o dobro das vagas para os lugares previsíveis, não tendo introduzido elementos de avaliação distintos daqueles que a primeira fase do concurso comporta, inserindo-se a sua atuação no âmbito das suas competências fixadas por lei conforme decorre dos artigos 46.º, 47.º, 149.º a 151.º do E.M.J.

12. Quanto à questão da audição dos interessados, salienta o C.S.M. que a recorrente foi ouvida em prova pública de defesa do currículo de acordo com o previsto no Aviso n.º 24799 tendo tido oportunidade de aceder aos elementos curriculares dos comparticipantes e de assistir às provas dos demais candidatos, tendo sido exarado no ponto 16 do aviso as razões de dispensa da audiência dos interessados.

13. Salienta ainda o C.S.M. que o E.M.J. tem sofrido, ao longo dos anos, várias alterações, não podendo falar-se, mesmo no caso de acesso ao Tribunal da Relação, de uma imutabilidade de critérios, pois, na versão inicial do E.M.J., esse acesso era facultado a candidatos com classificação não inferior a " Bom" e a partir da Lei n.º 10/94, de 5 de maio, passou a exigir- -se a classificação mínima de " Bom com Distinção"; alteraram-se também as regras atinentes às inspeções judiciais.

14. O C.S.M. não é um qualquer órgão administrativo, mas um órgão com assento constitucional, competindo-lhe, nos termos do artigo 217.º/1 da Constituição da República, a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ação disciplinar, estabelecendo a lei, no artigo 47.º/7 do E.M.J., que a graduação final dos magistrados se faz " de acordo com o mérito relativo dos concorrentes" , deixando o n.º8 do mesmo Estatuto ao C.S.M. a tarefa de adotar as " providências que se mostrem necessárias à boa organização e execução do concurso de acesso ao provimento de vagas de juiz da Relação" tendo sido, portanto, ao abrigo e em conformidade com esse dispositivo legal que o C.S.M. fixou as bases do concurso.

15. No que respeita à invocada violação dos princípios da igualdade e da confiança, importa atentar que, tendo o Plenário do C.S.M. deliberado aprovar o Aviso no qual se materializavam, em critérios de avaliação, as grandes linhas definidas no E.M.J., tais critérios estão em conformidade cm o regime prescrito nos artigos 10-º-B, 34.º/1, 37.º/1 do E.M.J. e, quanto à percentagem atribuída à avaliação curricular, estamos face a opção resultante da lei que cumpre respeitar

Alegações da recorrente

16. A recorrente reitera os seguintes pontos:

16.1 Que foi violado o artigo 48.º do E.M.J. por terem sido chamados candidatos em número muito superior ao legalmente fixado, tendo sido alargado o universo de candidatos " de forma a introduzir elementos de avaliação distintos daqueles a que a primeira fase do concurso comporta", violando-se os princípios da igualdade e da transparência.

16.2 Que o aviso procede à divulgação dos critérios de avaliação curricular que não constam transcritos da ata que os aprova sendo que sem observância de um tal requisito não produz efeitos de acordo com a disciplina constante da norma do artigo 122.º/2 do C.P.A. por não ficarem os candidatos a saber, comprovadamente, da autoria dos mesmos.

16.3. Que os princípios da imparcialidade e da transparência são passíveis de violação, por via da fixação de critérios por entidade administrativa destituída de competência para o efeito.

16.4. Que é pacífico que mesmo que se tenha verificado preterição de forma por falta de ato próprio e formalidade ( no caso, a menção da autoria da fixação dos critérios, sua identificação e tradução expressa na ata n.º 26/2011 do C.S.M.) tal omissão insanável constitui causa de invalidade do ato, representando uma irregularidade substancial que configura o vício de violação de lei.

16.5. Que não basta ao C.S.M. observar as garantias de isenção, imparcialidade e transparência, é necessário que se abstenha, na medida do possível, de qualquer atuação que permita a formulação da mais ténue suspeita acerca do respeito por tais princípios.

16.6. Que, considerando o teor da ata n.º 26/2001 do C.S.M. , designadamente do seu ponto prévio n.º7, fica claro que o C.S.M. não fixou, naquele ato, os critérios, nem definiu justificadamente o âmbito do quantum de cada um deles, na decomposição de uma escala de graduação dentro de cada um dos aludidos mas não identificados critérios que no aviso aparecem transpostos do regime do concurso do Supremo.

16.7. Que, atenta a garantia constitucional expressa, impunha-se ao C.S.M. nessa mesma reunião Plenária deixar consignadas, na respetiva ata, as razões de interesse público e urgência que menciona por remissão para a norma do artigo 103.,n.º2, alínea a) do C.P.A. para justificar a exclusão de um direito essencial.

16.8. Que, de facto, nessa reunião Plenária, cumpria ter acautelado a fundamentação exigível à declaração de urgência ou como a estatuição revela a razão da decisão da urgência, considerando que o aviso de abertura data de 28 de dezembro de 2011, que a graduação final apenas foi conhecida mais de seis meses após aquele ato plenário de 13 de dezembro de 2011, deveria nesta ter-se indicado os factos que revelavam não apenas a urgência, como também que ela era tal que aniquilava a possibilidade de realizar a audiência no prazo mínimo da lei, para fundamentar a sua exclusão, o que sacrifica posições e direitos procedimentais dos candidatos, conferindo-lhes, desde logo, o direito à reação contenciosa porque preterida formalidade essencial do procedimento que não está sujeita ao poder discricionário do órgão.

16.9. Que isto vale por dizer que antes da deliberação final sobre a graduação impunha-se ao Conselho Superior da Magistratura, contrariamente ao que fixou no aviso do concurso, dar cumprimento aos artigos 100.º e segs do C.P.A. em respeito pela garantia constitucional - artigo 267.º/5 da C.R.P. - ouvindo os candidatos no exercício do direito de audição, porquanto a forma concursal e a inexistência de forma no procedimento , na tramitação prevista no artigo 47.º do Estatuto, que a exclua ou dispense, determina a sua realização, quer porque os interesse em causa assim o exigem, quer porque os princípios gerais a que o concurso de avaliação curricular deve obediência o impõem, quer ainda pelo respeito que o princípio da transparência concursal determina, incorrendo, assim , a deliberação em nulidade insuprivel, violando-se igualmente o disposto no artigo 125.º do C.P.A.

16.10. Que o regime de acesso à Relação, na alteração imposta pela Lei n.º 26/2008, de 27 de junho, designadamente no artigo 47.º do E.M.J., impõe a alteração da graduação feita em função da classificação de serviço e da antiguidade, passando as classificações de serviço, no seu conjunto, a contribuir com 60% para a graduação final, sendo que os mais 40% correspondem a uma avaliação curricular efetuada por um júri perante o qual o candidato presta provas públicas.

16.11. Que a norma constante do n.º7 do artigo 47.º do E.M.J. , na redação introduzida pela Lei n.º 26/2008, é clara quanto ao objetivo: se é certo que é a última classificação de serviço do juiz de direito que determina a sua inclusão na primeira fase do concurso, isto é, a integração na lista dos juízes de direito mais antigos dos classificados com Muito Bom ou Bom com Distinção, também é certo que todas as anteriores classificações de serviço integram a quota de 60% da notação final, pelo que a nota (parcial) a atribuir a um juiz classificado de Muito Bom mas que, eventualmente, tenha tido ao longo da carreira, duas classificações de Bom ou duas classificações de Bom com Distinção, não será a mesma que irá ser atribuída a outro juiz, igualmente classificado de Muito Bom mas que fez uma progressão linear (Bom na primeira inspeção, Bom com Distinção na segunda, Muito Bom nas seguintes)

16.12. Que, como referido, a avaliação curricular a que se reporta o artigo 47.º,n.º7 do E.M.J. e cujo resultado contribui em 40% na notação final do candidato, não tem regulamentação legal, não se mostra legalmente deferida ao Conselho e a concretização da avaliação curricular não cabe nas competências do C.S.M. ainda que se rebuscasse o conceito na previsão do n.º 8 do artigo 47.º do E.M.J.

16.13. Que o C.S.M. absorveu competências que não lhe estão legalmente atribuídas, porque a própria normação inovadora da Lei n.º 26/2008 o não prevê, usando os poderes do órgão que a mesma alteração legislativa veio impor ao concurso curricular, órgão esse a que retirou o conteúdo essencial da sua designação, a avaliação resultante da discussão curricular que representa, naquela nova disciplina procedimental, 40% da classificação.

16.14. Que, subvertendo os princípios gerais dos concursos de avaliação curricular, substitui-se ao júri não apenas na sua função primeira de definição de regras e fixação de critérios e sua quantificação, como remeteu a decisão daquele órgão para o mero parecer sobre os candidatos em resultado da realização da prova pública de discussão curricular.

16.15. Que na vigência das normas anteriores o acesso aos Tribunais da Relação assentava na carreira, no estrito e rigoroso cumprimento da função, no cumprimento integral do seu objeto expresso nas melhores classificações de serviço, num desempenho de excelência. O que criou nos juízes mais antigos e por consequência mais próximos do acesso um princípio de confiança nas regras instituídas e com as quais conformaram a sua vida profissional e familiar , no estrito respeito por essas mesmas regras, pugnando pela melhor classificação em ordem àquele acesso

16.16. Que essa confiança é violada na alteração legislativa que passa a determinar aos mesmos juízes distintos pressupostos no acesso à Relação que transpostos para os novos itens de avaliação curricular são, afinal, os decisivos no resultado da graduação, como resulta da análise ao resultado final da graduação porquanto os primeiros 32 graduados têm classificações de serviço iguais.

16.17. Que tal significa que os itens curriculares selecionados pelo Conselho Superior da Magistratura determinam por si o resultado da graduação, assim como os intervalos da quantificação, o que constitui violação da lei por violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade , da proporcionalidade, constituindo igualmente desvio do poder e violação do princípio da legalidade (artigo 3.º do C.P.A,)

16.18. Que tais critérios, porque não definidos na norma legal disciplinadora do concurso, constituem uma criação do C.S.M, sendo os critérios fixados no aviso do concurso unidades estanques, com atribuição de uma pontuação autónoma contando para a classificação final, mas cuja decomposição classificativa na própria unidade altera a fronteira da vinculação estabelecida no próprio aviso, o que ficou demonstrado no sentido de cada uma das declarações de voto.

16.19. Que acresce o facto de em 30 de julho de 2009 ter sido publicada a Lei n.º 30/2009 que aprovou a norma transitória que estabelece regime excecional de acesso aos juízes aos Tribunais da Relação, numa evidente salvaguarda do legislador em ordem a dar resposta a situações já consumadas mas não regularizadas.

16.20. Que isso constitui , na expressão com que se adaptou a letra da lei, violação do princípio da igualdade, porquanto os candidatos ao presente concurso estavam nas mesma e exatas circunstâncias daqueles , apenas num tempo diverso não " coberto" pelo "chapéu" protetor da norma includente.

16.21. Que idêntica violação se invoca mas acrescida de ilegalidade por desrespeito das próprias regras determinadas pelo Aviso , configurada na violação do princípio da legalidade, porquanto critérios há que não foram valorados em consonância com o aí determinado como é o caso do item capacidade de trabalho, no trabalho prestado como auxiliar na Relação (ponto iii) da alínea e) do aviso do concurso.

16.22. Que acresce erro material nas somas das percentagens das classificações descritas e de erro manifesto a que se alude e que constituem invalidade que impõe a anulação do ato.

Alegações do Conselho Superior da Magistratura

17. Refere o C.S.M constituir questão nova a violação do número de vagas postas a concurso, pois o C.S.M. abriu as vagas em conformidade com o prescrito na lei - dobro do número de lugares não providos na Relação - não se justificando que o concurso apenas fosse aberto depois das vagas existirem, reiterando o que expôs anteriormente.

Parecer do Digno Magistrado do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça

18. No entender do Ministério Público o paradigma de acesso com promoção "quase" automática, num modelo de prevalência da antiguidade de entre os melhores classificados em função das classificações de serviço, foi alterado para um aceso , precedido de concurso curricular, em que a avaliação curricular dos candidatos passou a ter uma expressão significativa.

19. Tal alteração não desrespeita o princípio da confiança que promana do disposto no artigo 2.º da Constituição da República visto que a tutela jurídico-constitucional da "confiança" pressupõe comportamentos suscetíveis de gerar nos privados " expectativas" de continuidade que devem ser legítimas, justificadas e fundadas em boas razões, que tenham imposto planos de vida tendo em conta a perspetiva de continuidade do "comportamento" estadual.

20. Ora tais alterações não foram efetuadas repentinamente, pois já anteriormente a lei apontava no sentido de uma formação dos magistrados para promoção na carreira, não existindo interesse público em que se mantivesse uma regra de progressão fundada na dicotomia antiguidade/classificação de mérito.

21. A fixação das regras por que se rege o concurso, designadamente critérios e fatores de avaliação dos candidatos, revelam-se proporcionais e a sua divulgação prévia constitui garantia de objetividade, isenção e equidistância dos interesses em presença, sendo certo que , no quadro das regras fixadas, o júri do concurso delibera com o necessário grau de discricionariedade técnica, sendo aqui insindicável a matéria contida nesses poderes, salvo erro dos pressupostos de facto não verificado.

22. A questão do número de vagas, com a suspensão de duas delas, também não releva considerando que os concursos curriculares têm prazo de validade que tem de ser publicitado, pois, a não ser assim, a sua duração seria indeterminada ou eterna, impondo-se considerar que o número de vagas é previsível mas não pode ser certo. Ou seja, há que considerar a conjugação das seguintes regras: vagas previsíveis, concurso em função dessa previsão e preenchimento das vagas que efetivamente ocorrerem.

23. No que respeita à falta de audiência dos interessados, tal vício não ocorre num concurso em que a recorrente interessada foi ouvida em prova.

24. Factos provados

24.1 - Foi publicado no Diário da República,2.ª série, n.º248 de 28-12-2011 o Aviso n.º 24799/2011 do Conselho Superior da Magistratura declarando aberto o 1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, nos termos do artigo 46.º,n.º2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

24.2 - Do aviso consta, para além do mais, que

10- " A avaliação curricular é efetuada de acordo com os seguintes critérios, globalmente ponderados:

a) Graduação obtida em concurso de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos;

b) Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos;

c) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função;

d) Atividades exercidas no âmbito forense ou no ensino jurídico, com ponderação entre 0 e 5 pontos;

e) Outros fatores que abonem a idoneidade dos concorrentes para o cargo a prover, com ponderação entre 0 e 60 pontos, designadamente:

i) O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta os conhecimentos revelados na resolução dos casos concretos e o domínio da técnica jurídica, quer ao nível formal, quer ao nível da substância, (0 a 30 pontos);

ii) O prestígio profissional e pessoal, tendo em consideração, designadamente, a contribuição para a melhoria do sistema, e para a formação de novos magistrados, bem como a dinâmica revelada nos lugares em que exerceu as funções (0 a 10 pontos);

iii) A capacidade de trabalho, ponderando a quantidade e a qualidade do serviço, designadamente, a existência de serviço já prestado como auxiliar na Relação (0 a 15 pontos);

iv) O grau de empenho na formação contínua como magistrado e a adaptação às modernas tecnologias (0 a 5 pontos)".

v) O registo disciplinar é ponderado negativamente com dedução, em função da sua gravidade, até ao máximo de 20 pontos (negativos).

11 — A ponderação das anteriores classificações de serviço será operada tendo por referência o resultado dos últimos dois atos de avaliação de mérito.

A última avaliação de mérito será considerada na proporção de 2/3 e a penúltima avaliação de mérito na proporção de 1/3, tendo em conta as seguintes pontuações:

“Suficiente” — 60 pontos;

“Bom” — 80 pontos;

“Bom com distinção” — 100 Pontos;

e “Muito bom” — 120 Pontos.

24.3- Do mesmo aviso consta ainda o ponto 16 que refere:

"16 — Atenta a qualidade dos concorrentes, a natureza curricular do concurso e a respetiva tramitação, designadamente, a existência de uma prova pública, considera-se dispensada a audiência dos interessados, nos termos do artigo 103, n.º 2, alínea a) do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro".

24.4- No ponto 12 do relatório respeitante à sua graduação refere-se o seguinte:

"12- Propõe-se, como pontuação para os fatores ínsitos no n.º 10 do aviso de abertura do 1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação (Aviso n.º 24799/2011) e também constantes dos artigos 46.º e 47.º do indicado Estatuto, o seguinte:

- alínea a): 1 ponto

-alínea b): 1 ponto

- alínea c): 0 pontos

- alínea d): 0 pontos

-alínea e)

e) i): 15 pontos

e)ii): 7 pontos

e) iii):13 pontos

e) iv): 3 pontos

e) v) 0 pontos

Num total de 40 pontos.

Nos termos do aviso de abertura do Concurso as duas últimas classificações de serviço [ de " Bom com Distinção"] valem um total de 100,00 pontos.

Fica, assim, a concorrente com um total de 140,00 pontos

24.5- Da ata n.º 26/2011 da sessão plenária do Conselho Superior da Magistratura consta o seguinte:

" Ponto Prévio n.º7 -proc.º 2011-DSQMJ -Nomeação de Juízes da Relação-movimentos.

Iniciou-se a apreciação da proposta relativa aos termos da abertura do 1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, nos termos do artigo 46.º,n.º2 do E.M.J., aprovado pela Lei n.º 25/85, de 30 de julho, com a redação dada pela Lei n.º 26/2008, de 27 de junho, bem como à escolha dos elementos que deverão compor o júri, nos termos do artigo 47.º,n.º4 do EMJ […]

Seguidamente, retomou-se a apreciação do Ponto Prévio n.º7. Após votação […] foi deliberado relativamente à ponderação das anteriores classificações prevista no n.º 11 da proposta de aviso que o mesmo passará a ter o seguinte teor:

11 — A ponderação das anteriores classificações de serviço será operada tendo por referência o resultado dos últimos dois atos de avaliação de mérito.

A última avaliação de mérito será considerada na proporção de 2/3 e a penúltima avaliação de mérito na proporção de 1/3, tendo em conta as seguintes pontuações:

“Suficiente” — 60 pontos;

“Bom” — 80 pontos;

“Bom com distinção” — 100 Pontos;

e “Muito bom” — 120 Pontos.

24.6- E ainda no tocante a esse ponto n.º 7 consta ainda:

"Sem prejuízo do já deliberado, mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar o restante teor do aviso proposto, com exceção do ponto 13 que passará a ter a seguinte redação […]

Apreciando

25. A recorrente suscita várias questões que assim se podem sintetizar:

(a) saber se houve violação de uma formalidade essencial (artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo) e violação de lei (artigo 135.º do C.P.A.) porque não foram exarados na ata da deliberação do C.S.M., que os aprovou, os critérios de avaliação dos candidatos ao concurso curricular de acesso ao Tribunal da Relação;

(b) saber se o C.S.M. não dispõe de competência para a fixação de critérios de avaliação que não lhe está deferida, designadamente no artigo 47.º/8 do E.M.J., constituindo tal avaliação resultado de processo normativo inovador;

(c) saber se os critérios fixados pelo C.S.M., enquanto unidades estanques com a atribuição de uma pontuação autónoma contando para a classificação final, alteram a fronteira de vinculação estabelecida no próprio Aviso, assim se pondo em causa as exigências de transparência e a confiança na imparcialidade da própria atividade administrativa, afetadas pela publicação de microcritérios que, no caso, se não conhecem;

(d) saber se o princípio da confiança foi violado com a introdução deste novo regime concursal, sabendo-se que os juízes mais antigos, e portanto mais próximos do acesso, conforma