Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

:

I.

AA, BB, CC e DD, juízas de direito, vieram, nos termos do art. 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante EMJ), interpor recurso contencioso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (adiante CSM), de 29.09.2015, que rejeitou o recurso hierárquico interposto pelas mesmas que tinha por objecto o despacho proferido em 03.11.2014 pela Exma. Senhora Presidente do Tribunal da Comarca de .... e o despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura de 07-11-2014 que sobre aquele recaiu.

Apresentaram os seguintes fundamentos:

i. - são juízes de direito a exercerem funções na Instância Central ... do Tribunal da Comarca de ...;

ii - a deliberação do CSM, ora impugnada, padece do vício de erro de julgamento - em clara violação do disposto nos artºs. 98.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013 de 26 de Agosto, doravante LOSJ) e nos arts. 148.º e 193.º do novo CPA - em virtude de nela se ter entendido que o despacho da Exm.ª Sr.ª Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ... configura um regulamento;

iii. - o despacho proferido pela Exm.ª Sr.ª Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ... em 03-11-2014 é um acto administrativo, na medida em que:

- é um comando decisório sobre o que fazer em relação à substituição de juízes, o qual foi proferido no âmbito dos poderes deveres dos presidentes de comarca e ao abrigo das competências que lhe são próprias, sendo que produz efeitos jurídicos na esfera de terceiros que com o seu autor mantêm uma relação jurídica administrativa (nomeadamente na esfera jurídica dos juízes da comarca a que a Sra. Presidente Juíza Presidente preside);

- incide sobre uma situação individual – pois os destinatários daquela decisão ainda que não estejam determinados são efectivamente determináveis –, sendo seus destinatários os juízes que se encontravam à data da prolação do despacho a exercer funções no Tribunal da Comarca do ... e não qualquer magistrado que aí viesse a ser colocado e/ou prestasse as suas funções noutra comarca, o que faz sobressair o carácter concreto da situação regulada, regulação essa que se esgota com a sua prolação e notificação aos seus destinatários;

iv. - considerar que o despacho em causa é um regulamento, e não um acto administrativo e como tal insusceptível de recurso hierárquico nos termos do art. 98.º da LOSJ, é inconstitucional por violação do direito ao recurso (judicial e administrativo) instituído nos art. 20.º, n.º 1 e 268º, n.º 4, ambos da CRP.

Terminam o recurso, pedindo que a deliberação impugnada seja anulada e que o CSM a substitua por outra que admita o recurso hierárquico e aprecie o objecto do recurso.

Para tanto, e em síntese, alegaram:

1.º DO ERRO DE JULGAMENTO

a) Da distinção entre acto administrativo e regulamento administrativo

Conforme nos explicitam os autores ROGÉRIO SOARES, FREITAS DO AMARAL e MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES e J. PACHECO DE AMORIM, um acto administrativo caracteriza-se por:

a) Consistir numa decisão, enquanto estatuição ou prescrição, voluntária;

b) Essa decisão ser proferida por órgãos ou agentes da administração no exercício de poderes e deveres de autoridade administrativa;

c) Essa decisão ter por base normas de direito público, isto é, normas de competência que regulam situações e relações jurídicas que pelo seu sujeito e conteúdo são insusceptíveis de se constituir entre simples particulares;

d) Produzir efeitos externos, na medida em que se produzem na esfera jurídica de terceiros que com o autor do acto estão, pretendam ou possam estar em relação jurídico-administrativa; e

e) Incidir numa situação individual e concreta.

Em conformidade com definição que foi sendo aperfeiçoada pela doutrina, o artigo 148º do novo CPA (aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro, aplicável já aos presentes autos, por força do disposto no artigo 8º, nº 1, do mesmo diploma) determina que “[p]ara efeitos do presente Código, consideram-se actos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visam produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta".

Por sua vez, a doutrina AFONSO RODRIGUES QUEIRÓ e MÁRIO AROSO DE ALMEIDA define os regulamentos administrativos como normas jurídicas emitidas por órgãos da Administração no exercício da função administrativa. Em conformidade com a doutrina que vinha sendo produzida sobre a matéria, o legislador veio instituir no artigo 135º do novo CPA (aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro) que “[p]ara efeitos do presente Código, consideram-se regulamentos administrativos as normas jurídicas gerais e abstractas que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos.

Consideram-se regulamentos administrativos as normas jurídicas gerais e abstractas, que no exercício de poderes jurídicos administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos e actos administrativos as decisões (na veste de estatuições ou prescrições) que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.

Portanto, os regulamentos são comandos gerais e abstractos e os actos são comandos individuais e concretos, mas ambos são originados no exercício do poder jurídico-administrativo e ambos produzem efeitos jurídicos externos.

Ora, a qualificação de determinada norma como acto ou regulamento depende de saber se, numa análise casuística, o comando assume natureza geral e abstracta ou uma natureza individual e concreta.

Os conceitos de geral e individual reconduzem-se à questão de saber se os destinatários dos comandos normativos são (individual) ou não (gerais) determinados ou determináveis, enquanto que os conceitos de abstracto e concreto traduzem a possibilidade de esgotamentos dos efeitos das situações da vida que se pretende regular (se o efeito do comando normativo se esgota com a produção do comando diremos que se trata de um acto; se o comando subsiste no mundo jurídico e não se esgota para situação de determinados sujeitos, então assume a forma de regulamento).

b) Do objecto do recurso hierárquico

A douta deliberação impugnada padece de manifesto erro de julgamento, porquanto, estamos na presença de um acto administrativo.

Do conteúdo do despacho da Exma. Senhora Presidente, sufragado pelo despacho do Vice-Presidente do CSM, que se trata de um comando decisório, na medida em que impõe uma prescrição, ou seja, uma ordem precisa sobre o que fazer em relação à substituição de juízes.

Segundo, é uma decisão que foi proferida no âmbito dos poderes deveres dos presidentes da comarca, ao abrigo das competências que são próprias dos presidentes da comarca, e que regulou, nos termos definidos na LOSJ, a situação jurídica dos juízes daquela comarca no que à matéria de substituição, nas faltas e impedimentos, diz respeito.

Terceiro, é uma decisão (com o sentido e alcance acima evidenciados) que produz efeitos jurídicos na esfera de terceiros que com o seu autor mantém uma relação jurídica administrativa nos termos da LOSJ, nomeadamente na esfera jurídica dos juízes da comarca a que Exma. Senhora Juíza Presidente preside.

Quarto, é indubitável que a decisão incide sobre uma situação individual, pois os destinatários daquela decisão ainda que não estejam concretamente determinados, são efectivamente determináveis, isto é, destinatários do despacho são efectivamente os senhores juízes que se encontravam à data da sua prolação a exercer funções no tribunal judicial da comarca de ....

Ou seja, destinatários da decisão são os juízes que à data do despacho integravam aquela comarca e não todo e qualquer magistrado que viesse a ser colocado naquela comarca e/ou que prestasse as suas funções noutra comarca, como parece evidenciar a douta deliberação impugnada quando afirma que os destinatários do comando normativo são um grupo definidos por um conceito de classe.

Por fim, também, pelo menos no entendimento das AA., a decisão reporta a situação concreta e que se prende com o regime de substituições, faltas e impedimentos no tribunal da comarca em questão.

Sobressai o carácter concreto da situação regulada, na medida em que o comando proferido (regulação da forma de operar do regime de substituições, faltas e impedimentos) se esgota com a sua prolação e notificação aos seus destinatários (uma vez que a consequente produção de efeitos limita/restringe, de forma imediata, os poderes deveres e os direitos dos juízes daquela comarca).

O despacho objecto de recurso só evidenciaria uma natureza abstracta se determinasse, por exemplo, que sempre que verificadas determinadas circunstâncias, os regimes de substituições, faltas e impedimentos assumiram a forma que lhe fosse conferida pelos Presidentes das Comarcas.

Só nesta hipótese se verificaria que os sujeitos não eram determinados nem determináveis e a abstracção da situação regulada (ou seja, regulação para situação futura perante determinadas circunstâncias, sem saber, no entanto, onde, quando e por quem).

É, por isso, manifesto que o despacho objecto de recurso hierárquico, nos termos do disposto no artigo 98º da LOSJ, assume a natureza de acto administrativo e não de regulamento como defendido pela douta deliberação impugnada.

Entendimento, contrário, é inconstitucional, por clara violação do direito ao recurso (judicial e administrativo), instituído nos artigos 20º, nº 1, e 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP).

O CSM respondeu, pugnando pela improcedência do recurso interposto, nos seguintes termos:

De acordo com o disposto no art. 120.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo DL n.º 442/91, de 15.11, redacção vigente aquando a prolação do Regulamento dos Critérios de Substituição de Juízes nas suas Faltas e Impedimentos – CPA), actos administrativos são as decisões dos órgãos da administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação concreta.

Para que o despacho objecto da deliberação recorrida assumisse a natureza de acto administrativo seria necessário que o seu conteúdo decisório se encontrasse individualizado, reportando-se a uma pessoa ou a algumas pessoas especificamente identificadas, e se dirigisse à definição de uma determinada situação concreta.

Só que, diversamente, o comando contido no despacho em apreço é marcado pela generalidade, por ter destinatários indeterminados, pela abstracção, por ser aplicável a situações indeterminadas, sendo ainda susceptível de execução permanente (vigência sucessiva), traços que lhe conferem a indiscutível natureza normativa típica dos actos regulamentares.

Na distinção entre acto administrativo e regulamento, a doutrina tem afirmado como critério decisivo a determinabilidade dos destinatários do comando, reconduzindo-se à figura do acto administrativo os comandos cujos destinatários sejam determinados ou determináveis e à figura do regulamento os comandos cujos destinatários não sejam determinados nem determináveis.

No mesmo sentido concorre a tendência para se reconduzirem à figura do regulamento certos comandos que, embora destinados a ser objecto de aplicação concreta, têm, à partida, por destinatários uma pluralidade indeterminável de indivíduos (ibidem).

Relativamente aos comandos de aplicação concreta, mas que têm por destinatários um grupo circunscrito de pessoas, que, embora não sejam por eles individualizadas, são determinadas ou determináveis, perfilam-se dois entendimentos diferentes na doutrina.

Para um desses entendimentos, expresso por Freitas do Amaral, a generalidade decorre do facto de os destinatários não serem individualizados, mas apenas surgirem definidos por referência a conceitos ou categorias universais, devendo este tipo de comandos ser qualificados como regulamentos e não como actos administrativos na medida em que estes são concretos mas, igualmente, individuais.

Para o outro entendimento, expresso por Marcelo Rebelo de Sousa / Salgado de Matos, a generalidade das normas não decorre apenas do facto de os seus destinatários não serem por elas individualizados, mas também do facto de eles não serem determináveis à face do que nelas se dispõe.

Seguindo este raciocínio, os comandos que permitam que se proceda à respectiva determinação dos seus destinatários, ainda que os não individualizem, devem ser reconduzidos à figura do acto administrativo e não à do regulamento.

Por outro lado, a generalidade não deve bastar para que se admita a existência de um acto de conteúdo normativo: exige-se que à generalidade se associe a abstracção, de modo a que o comando não diga exclusivamente respeito à produção de um único efeito jurídico, no qual se esgote, mas seja passível de aplicação ao longo do tempo.

Subjacente à posição de Mário Aroso de Almeida, que aqui acompanhamos, está o entendimento de que a distinção entre regulamento e acto administrativo não deve partir do conceito de acto administrativo, mas do conceito de regulamento, entendido como acto normativo, integrado por disposições gerais e abstractas; e, por conseguinte, de que não devem ser assimilados à figura do regulamento, mas do acto administrativo, os comandos cujas determinações não reúnam, cumulativamente, as características da generalidade e da abstracção.

Na situação vertente, o comando da Exm.ª Sr.ª Juíza Presidente do TJC do ... que aqui está em causa não identifica os seus destinatários de forma nominativa, mas por referência aos lugares que ocupam na estrutura judiciária que é o Tribunal Judicial da Comarca do ....

Efectivamente, não determina que o juiz A. seja substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo juiz B., mas que o juiz que ocupa o lugar de juiz 1 de uma qualquer das secções em que se desdobra o Tribunal é substituído pelo juiz que ocupa o lugar de juiz 2 da mesma secção.

Não tendo o comando um termo, podemos afirmar que, na sua vigência, os lugares a que o comando se dirige tanto podem ser ocupados pelos juízes que, no Movimento Judicial Ordinário de 2014, neles foram colocados, como por outros que neles venham a ser colocados em movimentos judiciais futuros.

Podem ainda ser ocupados, de forma transitória, por juízes auxiliares ou do Quadro Complementar que sejam destacados para substituir os titulares que, por qualquer razão, não se encontrem no exercício efectivo de funções.

Ora, sendo susceptível de aplicação a todos os juízes que exercem e venham a exercer funções no Tribunal Judicial da Comarca do ..., o comando da Exma. Sra. Juíza Presidente é geral.

Por outro lado, o dito comando é valido para todas as situações que, durante a respectiva vigência, venham a ocorrer e que importem que um juiz, por faltar ou estar impedido para a prática de um acto (seja qual for a causa que o determine), tenha de ser substituído por outro, não se esgotando numa substituição concreta, o que permite qualificá-lo como abstracto e de vigência sucessiva.

A respeito do que se refere no art. 28.º das alegações a que se responde impõe-se a constatação de que o ali afirmado se limita a conferir maior respaldo à natureza abstracta do comando em apreço, na medida em que, estando em causa critérios a seguir nas situações futuras em que se torne necessário providenciar pela substituição de um juiz, é notória a respectiva natureza regulamentar consubstanciada, entre o mais, na estatuição de regras cuja aplicação não se esgota numa concreta situação (ou num número concreto de situações já identificadas e particularizadas), mas que vale para todas as situações de falta e impedimento de juízes que ocorram na respectiva vigência (independentemente da sua causa e qualquer que seja a previsão legal em que tenham acolhimento).

Quanto ao argumento esgrimido no art. 29.º das alegações a que se responde, não merece dúvida que o comando em apreço foi exarado no exercício dos poderes funcionais conferidos pela Lei de Organização do Sistema Judiciários aos juízes presidentes dos tribunais de comarca.

Sucede que, ao contrário do que parecem entender os recorrentes, os instrumentos de que os juízes presidentes dispõem para desenvolver esses seus poderes funcionais não se esgotam na prática de actos administrativos, incluindo outros instrumentos, com especial destaque para a regulamentar.

Sendo igualmente certo que não se mostra razoável qualificar um acto tendo apenas por referência qualificativa o órgão administrativo que o emitiu e já não o seu concreto conteúdo que, em regra, dita a respectiva natureza e concomitantemente a sua correcta qualificação.

Relativamente ao argumento avançado no art. 30.º das alegações a que se responde, não se vislumbra que tenha qualquer conteúdo útil: tanto o regulamento como o acto administrativo, produtos da actividade administrativa, têm como destinatários aqueles que mantêm, com o órgão que os emite, uma relação jurídico-administrativa.

A diferença, é que no caso do regulamento os destinatários são indeterminados, o que confere ao comando a característica da generalidade, e, no caso do acto administrativo, são determinados.

Importando, a este propósito, sublinhar o que já acima se referiu: a circunstância do comando em apreço ter como destinatários os juízes em exercício de funções no Tribunal Judicial da Comarca do ..., no presente e no futuro, não lhe retira a característica da generalidade, determinando somente que, como regulamento, seja considerado interno (qualificando-se, assim, como regulamento interno), regulamentando uma das vertentes da organização e funcionamento daquele Tribunal.

Por sua vez, o argumento exposto nos artigos 31.º e 32.º das alegações a que se responde, parte do errado pressuposto de que o comando da Exm.ª Sr.ª Juíza Presidente aqui em apreço apenas vale para os juízes que no momento da sua elaboração estavam em exercício de funções no Tribunal Judicial da Comarca do ..., o que não é verdade (se assim fosse seria necessária uma renovação do comando sempre que ocorresse uma alteração dos concretos juízes que compõem o quadro de magistrados daquele Tribunal, fosse em consequência de uma transferência, por ocasião de movimento judicial, do destacamento de um juiz auxiliar ou da simples afectação de um juiz do Quadro Complementar, o que não sucede).

Ao invés, o comando da Exm.ª Sr.ª Juíza Presidente aqui em apreço é uma norma, tendencialmente estável, que regula todas as situações em que, perante a falta ou impedimento de um juiz, se mostra necessário providenciar pela respectiva substituição, sendo a sua vigência (sucessiva) indiferente às alterações que, posteriormente, venham a ocorrer no concreto quadro de magistrados daquele Tribunal (os juízes que, após a entrada em vigor do comando em apreço, iniciem funções no Tribunal Judicial da Comarca do ... serão abrangidos por ele).

E a tanto não obsta o facto de os magistrados judiciais em exercício de funções no Tribunal Judicial da Comarca do ..., no decurso do procedimento de formação da norma em causa, terem sido convidados a contribuir para a respectiva formação, assumindo-se esta audiência como o cumprimento do direito de participação e petição (consagrado no art. 115.º, n.º 1, do CPA, aprovado pelo DL n.º 442/91, de 15.11, ao tempo em vigor).

No tocante à argumentação alinhada nos artigos 33.º a 37.º das alegações a que se responde deverá esclarecer-se que as substituições regulamentadas no comando aqui em apreço são todas as substituições que venham a ser necessárias no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este (desconhecendo-se à data da entrada em vigor do comando em causa quais venham efectivamente a ser tais substituições) e, como tal, têm uma previsão abstracto e não concretizada, dada a incerteza da sua ocorrência.

Só depois de verificados os pressupostos abstractamente regulamentados no comando em apreço, mediante o surgimento da concreta situação que os preencha, terá a norma aplicação concreta na situação que a reclama e em conformidade com o que dela resulta e que foi estipulado em momento anterior.

Finalmente, relativamente à alegada inconstitucionalidade do entendimento firmado na deliberação recorrida (imputação contida no art. 38.º das alegações a que se responde), por violar o direito ao recurso, também este argumento nos parece destituído de qualquer fundamento.

Não está em causa qualquer impossibilidade de impugnação, seja pela via graciosa seja ou pela via contenciosa, do comando em causa.

A impugnação pode ser difusa e concreta (através da impugnação hierárquica, para o Conselho Superior da Magistratura, de quaisquer actos administrativos que apliquem uma norma regulamentar) ou concentrada e abstracta (através da apresentação de uma petição, dirigida também ao Conselho Superior da Magistratura, no sentido da revogação de qualquer uma das medidas e da adopção de outra em sua substituição - art. 115.º do CPA).

Cumprido o art. 176º do EMJ, as Recorrentes apresentaram alegações, com as seguintes conclusões:

(i) A qualificação de determinado comando como ato ou regulamento depende de se saber se, numa análise casuística, aquele assume natureza geral e abstrata ou uma natureza individual e concreta, ou seja, reconduz-se à questão de se saber se os destinatários dos comandos normativos são (individual) ou não (gerais) determinados ou determináveis, enquanto que os conceitos de abstrato e concreto traduzem a possibilidade de esgotamentos dos efeitos das situações da vida que se pretende regular (se o efeito do comando normativo se esgota com a produção do comando diremos que se trata de um ato; se o comando subsiste no mundo jurídico e não se esgota para e na situação de determinados sujeitos, então assume a forma de regulamento).

(ii) Resulta do conteúdo do despacho da Exrna. Senhora Presidente da Comarca do ... e que foi alvo de recurso para o CSM, que se trata de um comando decisório, na medida em que impõe uma prescrição, ou seja, urna ordem precisa sobre o que fazer em relação à substituição de juízes., decisão essa que foi proferida no âmbito dos poderes deveres dos presidentes da comarca, ao abrigo das competências que lhes são próprias, e que regulou, nos termos definidos na LOSL a situação jurídica dos juízes daquele tribunal;

(iii) De resto, é uma decisão (com o sentido e alcance acima evidenciados) que produz efeitos jurídicos na esfera de terceiros que com o seu autor mantêm uma relação jurídica administrativa nos termos da LOSJ, nomeadamente na esfera jurídica dos juízes que integram o Tribunal Judicial da Comarca de ...;

(iv) É indubitável que a decisão incide sobre uma situação individual, pois os destinatários daquela decisão, ainda que não estejam determinados, são efetivarnente determináveis, isto é, destinatários do despacho são efetivamente os senhores juízes que se encontravam à data da sua prolação a exercer funções no Tribunal Judicial da Comarca do ... e que sobre o despacho reclamado se pronunciaram e não qualquer magistrado que aí viesse a ser colocado e/ou que prestasse as suas funções noutra comarca;

(v) Por fim, sobressai o carácter concreto da situação regulada, na medida em que o comando proferido (regulação da forma de operar do regime de substituições, faltas e impedimentos) se esgota com a sua prolação e notificação aos seus destinatários (uma vez que a consequente produção de efeitos limita/restringe, de forma imediata, os poderes deveres e os direitos dos juízes daquela comarca);

(vi) Aliás, mesmo que se considerasse que o comando em questão não assumiria uma natureza concreta mas sim abstrata (o que não se concede), certo é que, face ao que se deixou exposto, o mesmo tem uma inequívoca natureza individual, pelo que, e como se afirma na douta deliberação do R. de 29 de setembro de 2015, proc. nº 2014-478/0U, o mesmo não deveria ser II assimilado à figura do regulamento, mas do acto administrativo, (. .. ) [pois] não reún[e], cumulativamente, as características de generalidade e da abstracção";

(vii) A douta deliberação impugnada (e, como tal, o douto despacho proferido pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente) padece, por isso, de manifesto erro de julgamento, em clara violação do disposto nos artigos 98.º2 do LOSJ, e 148.º e 193.º, nº 1, do novo CPA, motivo pelo qual deve ser anulada, nos termos do disposto no artigo 16312, nº 1, do CPA, e substituída por outra que aprecie o objeto do recurso submetido à apreciação do R., por efetivamente estarmos na presença de uma impugnação administrativa de um ato administrativo proferido por um presidente de comarca, sendo entendimento contrário inconstitucional, por clara violação do direito ao recurso (judicial e administrativo), instituído nos artigos 20.º, nº 1, e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP).

O CSM contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso, dando por reproduzidas as razões que fez constar na resposta apresentada, por as alegações das Recorrentes constituírem uma renovação da argumentação contida no requerimento de recurso.

A Exma Magistrada do Ministério Público, junto deste Tribunal, emitiu douto parecer no sentido que o despacho em causa deve caracterizar-se como regulamento e, como tal, será insusceptível de ser sindicado pela via graciosa do recurso hierárquico.

Não está, assim, abrangido pela previsão do artigo 98º da LOSJ, pelo que bem se decidiu na deliberação impugnada ao rejeitar-se o recurso nos termos do artigo 196º, al. a) do CPA.

II.

Releva a seguinte factualidade:

1. As recorrentes, à data da interposição do recurso hierárquico para o CSM, encontravam-se a exercer funções na Instância Central .... do Tribunal Judicial da Comarca de ....

2. Em 3 de Novembro de 2014, foi preferido um despacho pela Exma. Senhora Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ..., com o seguinte teor:

"I. ENQUADRAMENTO LEGAL

Como resulta do disposto no art. 94.°, n.º 3, aI. d), da Lei n.º 62/2013, de 28/08 (LOSJ), de entre as competências funcionais do Juiz Presidente do Tribunal de Comarca, conta-se a nomeação de "juiz substituto, em caso de impedimento do titular ou do substituto designado, de acordo com orientações genéricas do Conselho Superior da Magistratura".

E, nos termos do preceituado no art. 86.º, nºs 1 e 2, da referida Lei, os juízes são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da mesma comarca, sendo que nas secções com mais de um juiz, as substituições ocorrem no seu seio.

II. ORIENTAÇÕES GENÉRICAS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Na Sessão Plenária Extraordinária de 27 de Maio de 2014, o Conselho Superior da Magistratura deliberou que as orientações genéricas a estabelecer, mediante definição final do Exmo. Vice-Presidente, deveriam salvaguardar:

"- o princípio do juiz natural pelo estabelecimento de regras gerais de predeterminação do juiz substituto, prévias à necessidade de a fazer operar quanto a casos concretos;

- O princípio da substituição preferencial no mesmo município ou, quando tal não seja possível, da maior proximidade geográfica;

- O princípio da especialização material;

- O princípio da equiparação do serviço e da universalidade de aplicação, salvo casos excepcionais de isenção, devidamente justificados;

- O princípio da audição prévia dos juízes abrangidos".

- Relativamente à instalação da comarca, deverá ser proferido despacho provisório para vigorar nas primeiras semanas de instalação, uma vez que não é possível a prévia audição dos juízes abrangidos".

III. ASPECTOS QUE FORAM OBJETO DE PONDERAÇÃO

Em 30 de agosto de 2014 foi proferido despacho provisório regulamentando a substituição de juízes durante o mês de setembro.

Por correio eletrónico remetido no dia 2 de setembro de 2014, foram os senhores magistrados judiciais da comarca convidados a pronunciarem-se sobre a referida questão.

Nessa sequência pronunciaram-se os senhores juízes:

A Exma Drª. EE, juiz de direito da instância local criminal de ..., pronunciou-se no sentido de que subscreve o parecer da Drª FF.

As Exmas Drª GG, Drª HH e Drª II, juízas de direito da instância central da seção de família e menores pronunciaram-se no sentido de que de deve manter-se o critério observado no despacho provisório relativo a esta matéria.

Pronunciaram-se os cinco juízes da instância central cível (onde se inclui a Dra FF), no sentido de que, não obstante as regras de substituição deverem dar prevalência aos juízes colocados em secções do mesmo município ou núcleo, privilegiando as áreas de especialização material com maior afinidade, devendo atender-se ao princípio da equiparação do serviço dos diversos juízes e ao da universalidade da sua aplicação, deverão, também, ser atendidos os casos excecionais e, no dizer desses Srs. Juízes, "as especificidades da comarca de ..., sobretudo as decorrentes da exiguidade de juízes que compõem cada instância central especializada-mais evidente e relevante no que toca à instância central crime, o facto das secções centrais se encontrarem dispersas por vários municípios (sendo que, apenas no município de Penafiel se encontram instaladas várias secções centrais­ criminal, cível e do trabalho) suscita cuidados acrescidos no estabelecimento de regras que atendam aos princípios gerais fixados na lei e nas orientações do CSM e sejam simultaneamente instâncias justas e realizáveis".

Acentuam, por outro lado, o facto de, por acordo dos juízes da comarca, o critério da especialização material poder prevalecer sobre o critério geográfico, desde que nunca implique o adiamento do serviço por impossibilidade de deslocação.

Com base naquelas especificidades e na necessidade de acautelar o princípio da especialização, discordam, sobretudo, das regras de substituição dos juízes da instância central criminal, constantes do nosso despacho provisório

Juntam uma proposta de despacho sobre esta matéria na qual foi seguido o critério da especialização material.

Os Exmos juízes, Drª JJ, Dr LL, Drª MM,