Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

:

I.

AA veio, ao abrigo do disposto nos arts. 60º, nº 2, e 104º e ss. do CPTA, propor esta acção de intimação para passagem de certidão contra o CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (adiante CSM).

Pediu que a entidade requerida seja intimada a:

a) "Passar e a remeter ao interessado «reprodução digital de teor integral do registo biográfico, dos registos de faltas, das avaliações de desempenho dos últimos sete (7) anos e do registo disciplinar, caso exista, relativos ao indicado magistrado judicial, nos termos facultados pelo disposto designadamente nos artigos 2º alínea d), 3º nº 2, 8º, 18º, 21º nº 1, 28º nº 2 e 50º nº 1 do DL 135/99, de 22-4»";

b) "Reconhecer ao requerente o direito a obter os documentos solicitados com dispensa do pagamento do montante solicitado pela entidade requerida por se encontrar numa situação de insuficiência económica, aliás, ocasionada por decisão errada proferida pelo magistrado judicial no indicado Processo nº 5/11.6TCGMR, nos termos facultados pelo disposto designadamente nos artigos 15º do CPA e 20º nº 1 da CRP".

Como fundamento, alegou:

"1º O requerente é parte no processo judicial nº 5/11.6TCGMR, em que foi Juiz BB, falecido em 03/01/2014, relativamente ao qual viu-se compelido a deduzir incidente de suspeição.

2º Em 02/12/2015, a fim de poder melhor instruir e fundamentar os procedimentos legais que pretende instaurar para tutela dos seus direitos e interesses legítimos que julga ofendidos no âmbito desse processo e que ainda hoje lhe causam grave dano, o interessado requereu ao Conselho Superior da Magistratura - CSM a passagem e remessar para o seu endereço electrónico de «reprodução digital de teor integral do registo biográfico, dos registos de faltas, das avaliações de desempenho dos últimos sete (7) anos e do registo disciplinar, caso exista, relativos ao indicado magistrado judicial, nos termos facultados pelo disposto designadamente nos artigos 2º alínea d), 3º nº 2, 8º, 18º, 21º nº 1, 28º nº 2 e 50º nº 1 do DL 135/99, de 22-4» (V. Doc. A, em anexo).

3º Mais requereu, em alternativa, passagem e remessa «para o seu endereço postal cópia/fotocópia autenticada de teor integral do registo biográfico, dos registos de faltas, das avaliações de desempenho dos últimos sete (7) anos e do registo disciplinar, caso exista, relativos ao indicado magistrado judicial» (V. Doc. A, em anexo).

4º Em 09/12/2015, o requerente foi informado, via e-mail, pela entidade requerida de que o deferimento da sua pretensão em formato papel dependia do prévio pagamento de 21,00 Euros ou em formato digital com assinatura eletrónica, dependia do prévio pagamento de 14,00 Euros, a efectuar no CSM ou por transferência bancária para o NIB --- (V. Doc. B, em anexo).

5º Em cumprimento do solicitado, atento o preceituado nos artigos 15º do CPA Lei nº 14/2014 e 20º nº 1 da CRP e atento o facto de beneficiar de apoio judiciário, designadamente no âmbito do invocado Processo nº 5/11.6TCGMR, o interessado requer em 11/12/2015 a dispensa «pagamento do montante de emolumentos/custo julgado devido, atenta a situação de insuficiência económica em que se encontra» (V. Doc. C, em anexo).

6º Tal pedido de dispensa do solicitado pagamento foi indeferido por Despacho do Exmº Juiz Secretário do CSM de 15/12/2015 (V. Doc. D-2, em anexo), comunicado via e-mail em 16/12/2015 (V. Doc. D, em anexo).

7º Inconformado, o interessado interpôs reclamação em 21/12/2015 (V. Doc. E, em anexo).

8º Não obstante, no mesmo dia 21/12/2015, face à urgência em obter os documentos em causa, o interessado procedeu ao pagamento, sob protesto, da importância solicitada (14,00 Euros) pelo CSM (V. Doc. F, em anexo).

9º Apesar de ter procedido ao pagamento do montante solicitado e apesar do tempo entretanto decorrido, em 07/01/2016 o interessado foi informado, via e-mail (V. Doc. G, em anexo), do teor Despacho proferido pelo Exmº Juiz Secretário do CSM em 06/01/2016 informando que está impossibilitado de «praticar qualquer acto incidente sobre a matéria que está abrangida pelo objecto de reclamação, enquanto esta não foi superiormente decidida» (V. Doc. G-1, em anexo).

10º Inconformado, o interessado interpôs reclamação em 08/01/2016 (V. Doc. H, em anexo).

11º Em 13/01/2016, o interessado recebeu da entidade requerida, via e-mail (V. Doc. I, em anexo), o Despacho proferido pelo Vice-Presidente do CSM de 11/01/2016 (V. Doc. I-1, em anexo), que, em síntese, indeferiu incompreensivelmente ambas as pretensões (V. Doc’s A e C, em anexo).

12º Com efeito, a sua pretensão de 02/12/2015 (V. Doc. A, em anexo), apesar de inicialmente deferida, acabou indeferida aparentemente por ter solicitado a dispensa do pagamento do montante solicitado.

13º Tal acto de indeferimento de 11/01/2016 (V. Doc’s I, I-1 e I-2, em anexo), revela-se inquinado dos vícios de forma, de violação e de desvio de poder.

14º Desde logo, porque nenhum dos documentos solicitados contém matéria reservada ou dados sujeitos a confidencialidade, tal como constitui doutrina reiterada da CADA e é jurisprudência dos Tribunais Superiores.

15º Seja como for, se porventura consta algum dado reservado ou confidencial dos documentos solicitados, nada impede que seja omitido da solicitada reprodução, pelo que se não vislumbra razão plausível para o indeferimento da sua pretensão de 02/12/2015 (V. Doc. A, em anexo), ao contrário do que foi considerado no acto de indeferimento de 11/01/2016 (V. Doc’s I, I-1 e I-2, em anexo).

16º Por outro lado, ao contrário do que foi considerado no acto de indeferimento do seu pedido de dispensa de pagamento do montante solicitado pela entidade requerida a título de custo pela passagem dos documentos solicitado, «a insuficiência económica deve ser provada nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações» nos termos facultados pelo disposto designadamente nos artigos 15º do CPA e 20º nº 1 da CRP e não mediante um «procedimento de protecção jurídica deferido concretamente para o presente procedimento administrativo».

17º Junto anexa cópia dos invocados requerimentos – V. Doc’s A, C, E, F e H, cujo teor, por brevidade, aqui dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM), nos termos do art. 107.º, n.º 1, do CPTA, apresentou esta resposta:

"I) Enquadramento

(…)

II) Da questão prévia relativa ao pagamento do custo da certidão

7º) Invoca o requerente no artigo 8º do requerimento inicial que, em 21/12/2015, «face à urgência em obter os documentos em causa…procedeu ao pagamento, sob protesto, da importância solicitada (14,00 Euros) pelo CSM (V. Doc. F, em anexo)».

8º) Importa referir, liminarmente, desconhecer o requerido qual o «protesto» a que se refere o requerente, pois, na realidade, do aludido documento F, junto com o requerimento inicial, apenas consta que o requerente, «em cumprimento do solicitado infra e sem prejuízo da reclamação já interposta, vem apresentar o comprovativo do pagamento por MB do custo pela passagem de reprodução digital de documentos hoje efectuado para V/conta com o NIB… - V. Doc. A, em Anexo (…)».

9º) Não resulta, de facto, de algum dos requerimentos apresentados pelo requerente a este CSM ou de algum dos documentos juntos com a petição a que se responde, que o pagamento aludido, tenha sido feito a título cautelar, condicional, nem que sobre o mesmo tenha sido levantado qualquer protesto.

10º) De todo o modo, importa sublinhar – como já foi objeto de anterior pronúncia deste CSM – que, não obstante o requerente beneficiar de apoio judiciário, no âmbito de processo judicial, tal benefício não é extensivo ao pedido de emissão de documento que formulou.

11º) Na realidade, a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho estabelece que o sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos (cfr. artigo 1.º, n.º 1).

12º) O âmbito de aplicação da lei, no que ao apoio judiciário respeita, circunscreve-se, claro está, aos tribunais e aos processos neles pendentes, não se prevendo qualquer extensão do benefício conferido pelo apoio judiciário que dispense o pagamento de algum encargo que seja devido fora de processo judicial onde o mesmo tenha sido concedido.

13º) Mesmo na esfera dos tribunais, «a Constituição não consagra, no artigo 20.º, um direito de acesso ao direito e aos tribunais gratuito ou tendencialmente gratuito, sendo constitucionalmente justificado o estabelecimento da exigência de uma contrapartida pela prestação dos serviços de administração da justiça (Ac. n.º 422/00)» - assim, Jorge Miranda e Rui Medeiros; Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2.ª Ed., Coimbra Editora, 2010, p. 428.

14º) Por seu turno, a lei ordinária, no artigo 9.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, estabelece, tão só, que «estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos pedidos para fins de protecção jurídica».

15º) A documentação requerida pelo ora requerente junto do CSM não reveste a natureza de documentação atinente ou necessária para a concessão de apoio judiciário.

16º) Pelo contrário: foi invocado junto do CSM a concessão de apoio judiciário, para se pretender a dispensa de pagamento do custo da reprodução de documento requerida ao CSM, a qual, não é abrangida por um tal beneficio.

17º) No âmbito do procedimento administrativo, o legislador se bem que consagrou, com grande amplitude – na decorrência do comando constitucional contido no artigo 268.º da Constituição – o direito à informação, quer relativamente aos interessados no procedimento - direito de informação procedimental (cfr. artigo 82.º e ss. do CPA ) -, quer relativamente a outras pessoas, mesmo que não interessados no procedimento – direito de informação não procedimental (cfr. artigo 85.º do CPA) – e se alinhou um genérico princípio de gratuitidade “tendencial” (cfr. artigo 15.º do CPA), não deixou, todavia, de acautelar que o direito de obtenção de certidão, reprodução ou declaração autenticada de documentos que constem dos processos

a que tenham acesso

respetivos requerentes,

implica o pagamento das importâncias que forem devidas

(cfr. artigos 83.º, n.º 3 e 85.º, n.º 1, do CPA).

18º) Em linha com o que vem sendo dito, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) enuncia, no n.º 1 do seu artigo 11.º, que o acesso aos documentos administrativos se exerce através dos seguintes meios, consoante a opção do requerente:

«a) Consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm;

b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou electrónico;

c) Certidão».

19º) E, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º da LADA, «a reprodução prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior faz-se num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, da taxa fixada, que deve corresponder à soma dos encargos proporcionais com a utilização de máquinas e ferramentas e dos custos dos materiais usados e do serviço prestado, sem que, porém, ultrapasse o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente».

20º) Como se salientou já do despacho de 15-12-2015, do Exmo. Senhor Juiz Secretário deste CSM – referenciado no artigo 6º do requerimento inicial: «In casu, a passagem da certidão não foi requerida pelo Tribunal, nem resulta do requerimento apresentado pelo interessado que a mesma seja exigida pela lei processual. Por conseguinte, não está abrangida pela dispensa de pagamento de quem seja beneficiário de apoio judiciário no processo judicial ao qual o mesmo pretende fazer juntar a referida certidão».

21º) O requerente não procedeu, apesar disso, a qualquer ulterior prova de insuficiência económica que lhe permitisse beneficiar do regime ínsito nos n.ºs. 2 e 3 do artigo 15.º do CPA, tendo, ao invés, procedido ao pagamento do montante solicitado para a reprodução da documentação, em formato digital, com assinatura eletrónica.

22º) Saliente-se, ainda, que, ulteriormente, não tendo sido deferida a emissão da documentação pretendida pelo requerente, foi o mesmo notificado pelo CSM– por emails enviados em 18-01-2016, 25-01-2016 e 12-02-2016 – de que deveria proceder ao preenchimento e devolução da ficha de fornecedor que se anexou, de forma a serem inseridos os dados do titular do NIB no sistema contabilístico, sem o que o CSM poderia proceder à devolução da quantia satisfeita pelo requerente a título de preparo (cfr. documento n.º 1, junto em anexo a esta resposta e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

23º) Até à data, o requerente não procedeu ao aludido preenchimento e devolução…

III) Da inexistência de deferimento e de subsequente indeferimento da pretensão do requerente

24º) Importa, ainda, previamente à aferição sobre a verificação dos pressupostos para o decretamento da intimação pretendida pelo requerente sublinhar que, ao contrário do invocado pelo requerente no artigo 12º do requerimento inicial – já devidamente impugnado – não houve qualquer «inicial deferimento» da pretensão do requerente que tenha culminado numa qualquer “contraditória” decisão de indeferimento, em violação da boa fé (cfr. artigo 10.º do CPA).

25º) Na realidade, a manifestação de que a emissão da documentação solicitada pelo requerente comportava um custo não determinou qualquer deferimento – implícito – da sua pretensão.

26º) Ao invés, uma tal exposição do CSM – no sentido de que a obtenção de documentação tinha um custo a ela inerente - não inibia o CSM de indeferir (como veio a suceder) ulteriormente a pretensão deduzida, designadamente, na sequência da reclamação apresentada.

27º) A primeira pronúncia limitou-se a conformar, em termos formais, a necessidade de ser observado um pressuposto necessário para a decisão (cfr. artigo 13.º, n.º 3 do CPA) – material – que o CSM viria ulteriormente a efetuar, sem ocorrência de algum vício procedimental, designadamente os apontados – mas, de forma genérica ou sem contéudo – no artigo 13.º do requerimento inicial.

IV) Da ausência de verificação – relativamente à pretensão requerida - dos pressupostos para o deferimento da intimação

28º) O artigo 104.º do CPTA permite a utilização do processo administrativo urgente de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (n.º 1), podendo o pedido de intimação ter lugar, ainda, para obter a notificação integral de um ato administrativo (cfr. n.º 2 do referido preceito e artigo 60.º, n.º 2, do CPTA).

29º) Os requisitos legais do processo de intimação em apreço – que abrange quer os pedidos relativos à informação procedimental, quer à informação não procedimental - são os seguintes:

«a) A recusa da Administração em facultar a consulta de documentos, prestar informações ou processos ou em passar certidões, dentro de um prazo de 10 dias;

b) A instauração da presente intimação dentro do prazo de 20 dias subsequentes ao prazo de 10 dias que a lei faculta à autoridade pública para a consulta de documentos, prestação de informações ou a passagem de certidão; e

c) O carácter não secreto ou confidencial das matérias objecto das requeridas consulta de documentos, prestação de informação, ou passagem de certidão» (assim, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29/05/2008, processo n.º 01130/07.3BECBR, relator Dr. José Luís Paulo Escudeiro, disponível em http://www.dgsi.pt).

30º) Ou seja: «A procedência do presente meio depende da verificação dos seguintes requisitos:

a) A qualidade de interessado do Requerente;

b) A existência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido à Administração solicitando a prestação de informação, a emissão de certidão, ou a consulta do processo;

c) Que a Administração, por omissão ou recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada no prazo legal;

d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias;

e) Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas de recusa da administração em prestar a “informação” solicitada».

31º) Ora, independentemente da verificação dos demais pressupostos, certo é que, não se afigura reunido o último dos pressupostos referidos, ocorrendo motivo justificativo para a recusa na prestação documentação pretendida. Senão vejamos:

32º) O artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa prevê que os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como, o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas (n.º 1).

33º) De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 268.º da Constituição – aditado na Revisão Constitucional de 1989 - «os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas».

34º) Como se salienta no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 117/2015: «Esta norma veio consagrar, no plano constitucional, o princípio da administração aberta ou do arquivo aberto, que permite a qualquer cidadão o acesso a arquivos e registos administrativos. Na raiz do princípio está a pretensão de substituir e superar o princípio da arcana praxis ou o princípio do segredo, característico de um modelo de Administração Pública autoritária, burocrática, fechada sobre si mesmo, que decide em segredo, pelo princípio geral da publicidade ou da transparência, próprio de uma Administração aberta, participada, que age em comunicação com os administrados.

A mudança para uma nova Administração traduz-se, além do mais, em facultar «aos cidadãos uti universi informações em primeira mão sobre atitudes, orientações e projetos da Administração, munindo-os de meios indispensáveis à sua participação, enquanto agentes cívicos, em quaisquer campos da ação administrativa, sobretudo naqueles que mais interesse suscitam na opinião pública. Sob este aspeto, o princípio do arquivo aberto organiza, no pano do direito administrativo, o direito cívico que se filia na liberdade de dar, de receber e de procurar informações. É portanto, um instrumento do direito à informação, hoje incluído por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão» (cf. Barbosa de Melo, As garantias dos Administrados na Dinamarca e o Principio do Arquivo Aberto, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. LVII, 1981, pág. 270)».

35º) Como conclui o mesmo aresto do Tribunal Constitucional: «o direito à informação consagrado no n.º 1, do artigo 268.º é uma das principais expressões do direito de participação previsto no n.º 4, do artigo 267.º da CRP, uma vez que quem participa efetivamente num procedimento não pode deixar de conhecer o seu objeto e os atos e formalidades que o formam; já o direito à informação consagrado no n.º 2 do artigo 268.º é expressão, no domínio dos direitos e garantias dos administrados, do mais amplo direito à informação garantido no n.º 2 do artigo 48.º da CRP, que se funda nas exigência de democratização e transparência da vida administrativa. E daí que os dois direitos tenham objetivos diferentes: «o direito à informação administrativa procedimental visa a tutela de interesses e posições subjetivas diretas, enquanto o direito de acesso a arquivos e registos administrativos está configurado como um dos instrumentos de proteção de interesses mais objetivos partilhados pela comunidade jurídica, designadamente o da transparência da ação administrativa» (cf. Raquel Carvalho, O Direito Á Informação Administrativa Procedimental, Publicações Universidade Católica, Porto, 1999, págs. 160 e 161)».

36º) Na concretização do mencionado preceito constitucional, o CPA enuncia – ao lado de um princípio da proteção dos dados pessoais (artigo 18.º) - um princípio da administração aberta (artigo 17.º) nos seguinte termos:

«1- Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga directamente respeito esteja em curso, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas.

2 – O acesso aos arquivos e registos administrativos é regulado por lei».

37º) Para além disso, o CPA consagra todo um capítulo ao direito à informação (artigos 82.º a 85.º) prevendo um direito dos interessados à informação, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam diretamente interessados, o direito de consulta de processos e a passagem de certidões.

38º) Centrando-nos no n.º 2 do artigo 268.º da CRP – pois, previamente, ao requerimento apresentado no CSM inexistia algum procedimento em curso referente ao requerente – a Constituição consagra expressamente restrições no acesso à informação constante de registos e arquivos administrativos, em matérias referentes à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas, ainda que admita que a concretização de tais restrições se efetue pela lei .

39º) Mostram-se, pois, excluídas do mencionado direito de acesso aos documentos administrativos as matérias referentes à segurança interna ou externa do Estado, aquelas que estejam sujeitas ao segredo de Justiça, ao regime do segredo do Estado e que ponham em causa a intimidade pessoal.

40º) Mas para além destas restrições expressas, outras imanentes têm sido assinaladas, designadamente, no confronto entre os vários direitos constitucionalmente protegidos.

41º) De facto, «para além das restrições expressamente previstas no n.º 2 do artigo 268.º da CRP, a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem admitido que o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos pode sofrer outras restrições impostas pela necessidade de salvaguardar direitos e interesses constitucionalmente protegidos.

A consagração constitucional da transparência como regra, empurrando o segredo para o domínio da exceção, não exclui a existência de outras áreas onde se justifique uma intervenção legislativa destinada a resolver, por via geral e abstrata, um conflito entre direitos e valores afirmados por normas e princípios constitucionais. O facto da Constituição consagrar limites expressos não implica que nenhum outro limite seja admitido. É que, qualquer que seja o âmbito e intensidade de proteção de um direito na Constituição, podem existir limites que resultam simplesmente da existência de outros direitos e bens, igualmente reconhecidos na Constituição e que em certas circunstâncias com eles conflituam. Como se refere no Acórdão n.º 254/99, “o n.º 2 do artigo 268.º implica que em matérias que não sejam relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas, o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos não tem à partida (prima facie, a priori) os limites que resultam da lei nestas matérias. Nessas outras matérias apenas pode ter a posteriori os limites que resultam da solução constitucional das situações de conflito com outros bens ou interesses constitucionalmente protegidos”».

42º) Como assinala o Tribunal Constitucional, «há domínios não referidos no n.º 2 no artigo 268.º que podem conflituar com o direito de acesso, como é o caso dos documentos que contenham informação sobre a vida económica das empresas ou relacionada com direitos de propriedade intelectual ou industrial e respetivos segredos comerciais e industriais».

43º) A LADA concretizou diversas restrições ao direito de acesso aos documentos administrativos, cuja conformidade constitucional foi já, por diversas vezes, objecto de apreciação, sem objeção de inconstitucionalidade.

44º) Dispõe o artigo 6.º da LADA o seguinte:

«1 ‐ Os documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário, através da classificação nos termos de legislação específica.

2 ‐ O acesso a documentos referentes a matérias em segredo de justiça é regulado por legislação própria.

3 ‐ O acesso aos documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.

4 ‐ O acesso aos inquéritos e sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar.

5 ‐

Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade

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6 ‐ Um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.

7 ‐ Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada».

45º) Para além das aludidas restrições, a LADA enunciou também limitações de acesso, designadamente decorrentes do respeito da reserva pela intimidade da vida privada, na medida em que distingue entre os

documentos administrativos nominativos

(«o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada») e os

documentos administrativos não nominativos

(os que não contenham os aludidos elementos nominativos).

46º) Tem sido grande o labor jurisprudencial, doutrinal e até institucional com vista a concretizar as situações em que os documentos violam a reserva da intimidade da vida privada, contendo dados nominativos, face àqueles que não contêm dados dessa natureza.

47º) No caso em apreço, o requerente almeja – para, segundo refere, «melhor instruir e fundamentar os procedimentos legais que pretende instaurar para tutela dos seus direitos e interesses legítimos que julga ofendidos» no âmbito do processo n.º 5/11.6TCGMR - obter documentação administrativa detida pelo ora requerido atinente ao «teor integral do registo biográfico, dos registos de faltas, das avaliações de desempenho dos últimos sete (7) anos e do registo disciplinar, caso exista».

48º) Ora, desde logo, se constata que existe uma manifesta desproporção entre o interesse manifestado pelo requerente e o âmbito da obtenção de elementos documentais a que o requerente pretende aceder.

49º) O registo biográfico dos juízes compõe-se não só pelos dados pessoais que lhe são inerentes (com os elementos documentais respeitantes ao respetivo certificado de registo criminal, boletim individual de saúde, assento de nascimento, certificado clínico, atestado de robustez, etc.), como pelos dados referentes ao respetivo percurso profissional (ficha biográfica e termos de posse), pelos dados de registo classificativo (relatórios inspectivos), pelos dados de eventual registo disciplinar, pelos dados de registo académico, pelos dados de registo curricular no período formativo no CEJ, pelos dados referentes a eventuais acidentes de trabalho ou doenças profissionais do magistrado judicial, pelos dados referentes aos respetivos direitos sociais, pela sua situação militar, etc.

50º) Mas, ainda assim, tal acesso seria legítimo caso se verificasse uma de duas situações: A existência de autorização escrita pelo visado a favor do requerente; ou, a demonstração de interesse, directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.

51º) A primeira situação não foi evidenciada...

52º) Quanto à segunda, na realidade, o requerente se bem que se possa considerar ter um interesse no acesso – relacionado com a circunstância de ser parte num processo onde teve intervenção o magistrado judicial a que respeita o registo biográfico e demais elementos a que pretende aceder – não se afigura que tal interesse seja de reputar por legítimo (no sentido de legalmente admissível) ou como suficientemente relevante segundo um juízo de proporcionalidade.

54º) Relativamente a este último aspecto, como se viu, o acesso «total» ao registo biográfico do magistrado judicial visado (já falecido) é manifestamente desproporcional face a algum interesse atendível para demanda de responsabilidade por parte do requerente (quer face aos eventuais herdeiros do falecido, quer para concretização de responsabilização contra o Estado), o qual, aliás, não é concretizado, minimamente, pelo requerente.

55º) Estão em questão, de facto, entre os vários dados disponíveis, diversos elementos documentais estritamente pessoais e atinentes à pessoa do magistrado judicial em questão: O seu certificado de registo criminal, o seu boletim individual de saúde, o respectivo certificado clínico, o