Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. AA, juiz desembargador, veio, nos termos dos artigos 168.º e ss. do Estatuto dos Magistrados Judiciais

[1]

, interpor recurso contencioso de anulação da deliberação do Conselho Superior da Magistratura

[2]

, de 12/07/2011, no processo (de inspecção extraordinária) n.º 247/2008, que lhe atribuiu, pelo trabalho desempenhado na 2.ª vara mista de Sintra, no período compreendido entre 27 de Abril de 2005 e 7 de Maio de 2008, a classificação de "Bom com Distinção".

No recurso, formulou as seguintes conclusões:

«1. O Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que determinou a anulação do acórdão anterior do Plenário (doc. 4) decidiu:

«”Concede-se no mais provimento ao recurso, anulando-se a decisão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que atribuiu ao recorrente a classificação de "Bom com Distinção" e permitindo-se ao recorrente o exercício do direito de audição, possibilitando-lhe se pronuncie sobre a informação final prestada pelo inspector”.

«Mais se escreveu na fundamentação desse mesmo Douto Acórdão:

«”Ora, cotejando o relatório da inspecção com a informação final, resulta claramente terem sido incluídos nesta última diversos factos novos, que desfavorecem o recorrente, com destaque para a referência expressa a factualismo provado em processo disciplinar em que o ora recorrente figurou como arguido (...)”.

«E mais se diz no acórdão do STJ:

«”(...) O inspector não se limitou a transcrever o factualismo provado no referido processo disciplinar, tendo tecido comentários sobre aquele factualismo, através da adopção da apreciação crítica feita ao mesmo pelo Conselho Superior da Magistratura aquando da decisão proferida no respectivo processo disciplinar, (...).

«“Destarte, há que julgar procedente o pedido de anulação da decisão do plenário do Conselho Superior da Magistratura que atribuiu a classificação de Bom com Distinção ao recorrente, independentemente da asserção produzida pelo próprio Conselho segundo a qual na decisão tomada, como expressamente dela consta, haver sido tida por não escrita, não sendo considerada para qualquer efeito, a matéria nova que o inspector incluiu na informação final”.

«E a parte mais expressiva e inequívoca:

«”Com efeito, essa matéria nova não pode ter deixado de influir em todo o processo inspectivo, designadamente na classificação proposta, muito embora só apresentada pelo inspector na informação final e, consequentemente, na decisão tomada pelo Conselho Superior da Magistratura que atribuiu a classificação de "Bom com Distinção" ao recorrente”.

«A decisão do STJ anulou o acórdão do Plenário, pois só ele podia ser objecto de recurso, mas os vícios reportam-se à inspecção, daí que, não tendo, como deveria o CSM anulado a inspecção, face aos graves vícios demonstrados, o processo deveria ter voltado ao Conselho Permanente e ser este órgão a proferir acórdão.

«2. O acórdão recorrido não retirou do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que anulou o anterior acórdão do Plenário do CSM as devidas consequências; apenas cumpriu a determinação formal de me conceder direito de resposta a factos extra-inspecção, mas ignorou por completo o conteúdo do referido acórdão que claramente reconhecia estar inquinada não só toda a inspecção e proposta de classificação do inspector, como também, por arrastamento a atribuída pelo CSM.

«3. Após a descida do Supremo Tribunal de Justiça com a respectiva anulação do acórdão, o processo foi retirado ilegalmente ao Conselho Permanente por mero despacho do sr. Vogal e redistribuído ao Plenário, sem avocação fundamentada do Conselho Plenário, conforme exigência do artº 151º al. e) do EMJ. Tal despacho enferma de nulidade.

«4. Com aquele despacho ilegal, o Sr. Vogal decidiu por "motu próprio" suprimir uma instância de reclamação ao recorrente, lesando um legítimo direito de poder reclamar para outra instância, sendo certo que do acórdão do STJ que anulou o anterior, se concluiu claramente que o vício que determinou a anulação se reportava à própria inspecção;

«”Com efeito, essa matéria nova não pode ter deixado de influir em todo o processo inspectivo, designadamente na classificação proposta, muito embora só apresentada pelo inspector na informação final e, consequentemente, na decisão tomada pelo Conselho Superior da Magistratura que atribuiu a classificação de "Bom com Distinção" ao recorrente” - cfr. ac. em anexo.

«O acórdão proferido pelo Conselho Plenário nestas condições, enferma de nulidade por falta de despacho de avocação devidamente fundamentado e de razões aceitáveis para tal avocação de carácter excepcional, que no caso nem sequer existiam.

«5. O acórdão recorrido, ao ter incluído e valorado factos alheios à inspecção, transcrevendo excertos de um processo disciplinar amnistiado, mas em que os factos já tinham sido valorados negativamente na inspecção referente à época a que se reportavam, (1995-1998), violou o princípio do "non bis in idem", por ter sancionado reiteradamente o recorrente pelos mesmos factos.

«Resulta claramente da inspecção e do acórdão recorrido que essa foi a única razão porque não foi dada ao recorrente a classificação de Muito Bom.

«6. A inspecção realizada enferma de erros gravíssimos de recolha de dados por parte do inspector, para além da manifesta parcialidade, tendo o acórdão recorrido ignorado por completo todos os elementos probatórios e documentais que entreguei, através dos quais se demonstravam os erros da inspecção, valorando unilateralmente os factos, ou seja, para o relator e Plenário do CSM apenas foi tida em conta a versão distorcida do inspector e nenhum dos factos e documentos apresentados pelo recorrente, violando assim o princípio da verdade material e enfermando de erro notório de julgamento na apreciação dos elementos probatórios.

«7. Ao reconhecer-se no acórdão do STJ, que anulou o anterior acórdão do Plenário, que toda a inspecção estava inquinada, bem como a proposta de classificação do inspector e consequentemente a do CSM, deveria este órgão, em abono da Justiça e imparcialidade, retirar daí as necessárias consequências e determinar a anulação da inspecção feita pelo inspector BB e ordenar outra, feita por inspector diferente.

«8. A animosidade pessoal entre o recorrente e o sr. Inspector, em que se verificou um corte de relações de mais de 20 anos não permitiu a realização de uma inspecção livre e isenta, só assim se explicando a sua conduta na resposta, demonstrativa de uma grande "hostilidade" contra a minha pessoa, mormente porque lhe explicara (e consta do relatório) que tais factos me provocaram uma profunda depressão e enfarte, que me levaram a meter uma baixa médica pela primeira vez na vida. A sua indiferença a todas essas consequências, é reveladora do seu carácter, animosidade e reveladora dos objectivos que lhe subjazeram ao voltar a discuti-los. O acórdão recorrido desvalorizou esta relação e animosidade e não teve em conta que uma inspecção feita nestas condições jamais poderá ser justa e séria, bastar-lhe-ia analisar a resposta e o seu teor, para facilmente concluir que o sr. Inspector agiu com notória hostilidade, parcialidade e falta de isenção.

«9. A análise de todo o meu trabalho no período a que respeitou esta inspecção, atendendo a todas as conclusões positivas que acima transcrevemos e constam do acórdão recorrido, se feita sem a influência de factos alheios à mesma é merecedora de uma classificação de mérito de MB, só o não tendo sido porque nela influíram factos sobre os quais o recorrente já fora punido e não poderia voltar a sê-lo.

«10. Quando em 2002 o CSM me atribuiu por unanimidade a classificação de Muito Bom, (cfr. doc. 5) entendeu e bem não relevar nesse acórdão os factos extra-profissionais pelos quais já pagara, pois não poderiam mais prejudicar a minha carreira, nem o recorrente ser de novo sancionado. O acórdão recorrido não teve em conta este importante factor, bem pelo contrário quis voltar a dar-lhe relevância colocando-os no acórdão em grande destaque.

«11. O acórdão recorrido, ao invés de atender ao conteúdo do acórdão do STJ que anulou o anterior, devendo no mínimo determinar a anulação da inspecção, veio ainda em estilo despropositado, dar ênfase à postura do inspector BB, que foi a todos os títulos reprovável, pondo em causa a imagem da Justiça interna dos Juízes, quando decidiu transcrever ele próprio no acórdão com detalhe e realce, factos de um processo disciplinar amnistiado e com 15 anos. Isto diz tudo. O absurdo de voltar a trazer à colação tais factos e transcrevê-los deliberadamente numa inspecção, teve o manifesto propósito de prejudicar o recorrente, fazendo com que eles contribuam para a não recuperação do Muito Bom que o recorrente tinha obtido em Sintra. Procedimento inaceitável e reprovável, jamais visto em qualquer outro processo, seja de que natureza for. O acolhimento acrítico pelo acórdão recorrido, do procedimento do sr. inspector BB e o ignorar do corte de relações, ofendem além dos princípios de direito, também as apreciações julgadas pelos seus pares que em 2002 compunham o Conselho Superior da Magistratura e classificaram de MB o trabalho do recorrente sem votos de vencido; por isso juntámos esse acórdão (doc. 5), para demonstrar como são parciais, infundadas e falaciosas as considerações feitas no acórdão recorrido.»

Terminou a pedir, «ao abrigo das disposições legais conjugadas dos artº 50º do CPTA e artºs 51º, 135º e 136º do CPA:

«a) Que seja declarada a invalidade do acto administrativo, anulando-se o acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que atribuiu a classificação de Bom com distinção ao recorrente, com fundamento na violação de competência para o acto, devendo reconhecer-se a competência para o efeito ao Conselho Permanente;

«b) Que seja declarada a invalidade do acto administrativo, anulando-se o acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, com fundamento na violação do princípio constitucional "non bis in idem", (artº 29º nº 5) por ter transcrito e valorado negativamente factos de um processo disciplinar amnistiado cujos efeitos já tinham sido repercutidos na inspecção de 1995-1998;

«c) Subsidiariamente ainda, que seja declarada a invalidade do acto administrativo, anulando-se o acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, com fundamento nos vícios da própria inspecção acima assinalados, violação do dever de isenção, erro notório na apreciação de elementos probatórios e animosidade notória entre o sr. inspector e o recorrente.»

2. Cumprido o disposto no artigo 174.º do EMJ, o CSM sustentou a improcedência do recurso.

3. Na sequência da notificação, nos termos e para os efeitos do artigo 176.º do EMJ, alegaram:

3.1. O recorrente, reiterando a motivação e conclusões do recurso, alegou, em conclusão:

«1. A decisão do STJ anulou o acórdão do Plenário, pois só ele podia ser objecto de recurso, mas os vícios reportam-se à inspecção, daí que, não tendo, como deveria, o CSM anulado a inspecção, face aos graves vícios demonstrados, o processo deveria ter voltado ao Conselho Permanente e ser este órgão a proferir o acórdão.

O acórdão proferido pelo Conselho Plenário nestas condições, enferma de nulidade por falta de despacho de avocação devidamente fundamentado e de razões aceitáveis para tal avocação de carácter excepcional, que no caso nem sequer existiam.

«2. O acórdão recorrido, ao ter incluído e valorado factos alheios à inspecção, transcrevendo excertos de um processo disciplinar amnistiado, mas em que os factos já tinham sido valorados negativamente na inspecção referente à época a que se reportavam (1995-1998), violou o princípio do ne bis in idem, por ter sancionado reiteradamente o recorrente pelos mesmos factos.

Não basta referir que “se têm por não escritos”, pois tal não pode corrigir o vício inicial que influenciou a inspecção e proposta de classificação.

«3. A inspecção realizada enferma de erros gravíssimos de recolha de dados por parte do inspector, para além da manifesta parcialidade, tendo o acórdão recorrido ignorado por completo todos os elementos probatórios e documentais entregues, através dos quais se demonstravam erros de inspecção, valorando unilateralmente os factos, ou seja, para o relator e Plenário do CSM apenas foi tida em conta a versão distorcida do Inspector e nenhum dos factos e documentos apresentados pelo recorrente, violando assim o princípio da verdade material e enfermando de erro notório de julgamento na apreciação de elementos probatórios.

O acórdão recorrido violou ainda o princípio da igualdade e da justiça consagrado no artigo 13.º da CRP e artigos 5.º e 6.º do CPA.»

3.2. O CSM pronunciou-se por dever o recurso ser julgado improcedente e, remetendo para a resposta antes apresentada, enunciou as seguintes razões:

«(…)

«5.º No entendimento deste Conselho, quanto à questão da nulidade suscitada e relativa ao despacho que retirou o processo do Conselho Permanente e o distribuiu ao Plenário, o mesmo não enferma de falta de fundamentação e foi proferido por quem tinha competência para o efeito, louvando-nos aqui na resposta oportunamente apresentada nos autos, aqui a dando reproduzida para todos os efeitos legais.

«6.º Quanto ao ponto em que o recorrente diz que “foi violado o princípio constitucional ne bis in idem, por ter transcrito e valorado negativamente factos de um processo disciplinar amnistiado cujos efeitos já tinham sido repercutidos na inspecção de 1995-1998” e, para além disso, “por ter aceite acriticamente todo o relatório inspectivo do Sr. Inspector BB”, limitamo-nos a remeter para o texto do acórdão recorrido e para a resposta oportunamente apresentada nos autos, aqui a dando por reproduzida para todos os efeitos legais.

«7.º Quanto ao ponto em que se invocam “vícios da própria inspecção acima assinalados, violação do dever de isenção, erro notório na apreciação de elementos probatórios e animosidade notória entre o Sr. Inspector e o recorrente”, cremos não assistir qualquer razão ao recorrente na medida em que o acórdão recorrido se limitou a apreciar questões técnicas do trabalho do senhor juiz, louvando-nos aqui na resposta oportunamente apresentada nos autos, aqui a dando por reproduzida para todos os legais efeitos.»

3.3. O Exm.º Procurador-geral-adjunto, pronunciando-se, proficientemente, sobre todas as questões suscitadas pelo recorrente, concluiu «pela improcedência dos vícios invocados e, não se descortinando quaisquer outros, pela negação de provimento ao recurso».

4. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II

1. O objecto do recurso

Como emerge do recurso e das alegações produzidas, o recorrente suscita as questões:

– da indevida execução do acórdão deste Tribunal, de 21/04/2010;

– da nulidade da deliberação, por falta de despacho de avocação devidamente fundamentado;

– da violação do princípio ne bis in idem, pelo reiterado sancionamento do recorrente pelos mesmos factos;

– da violação do princípio da verdade material e erro notório de julgamento na apreciação dos elementos probatórios, com violação dos princípios de igualdade e justiça.

2. A deliberação impugnada

A deliberação do plenário do CSM, de 12/07/2011, foi proferida em execução de julgado – o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/04/2010, que anulou a anterior deliberação do CSM, de 22/09/2009.

Para a compreensão das questões postas no recurso e para a sua decisão, interessa o que passaremos a referir.

2.1. Na sequência de pedido expresso do próprio, formulado em 10/03/2008, por despacho de 3/04/2008, do Vice-Presidente do CSM foi deferida e realizada inspecção extraordinária ao serviço prestado pelo recorrente na 2.ª vara mista de Sintra, no período compreendido entre 27 de Abril de 2005 e 7 de Maio de 2008, finda a qual o inspector judicial – BB – elaborou relatório em que propôs que o Conselho lhe atribuísse a classificação de "Bom com Distinção".

2.2. Notificado da proposta, o recorrente respondeu, suscitando diversas questões e terminando com os seguintes pedidos: «a) a revisão da proposta para a de Muito Bom; b) Caso assim se não entenda, desiste da inspecção requerida, de modo a poder ser abrangido na inspecção ordinária do ano de 2009».

2.3. O inspector judicial apresentou, então, informação final, na qual, a dado ponto, no sentido de densificar a parte em que, no relatório de inspecção, se afirmava que o inspeccionado, «tem uma carreira algo irregular, marcada por alguns “altos e baixos”», fez referência a um processo disciplinar instaurado contra o recorrente, já arquivado, por ter sido declarada extinta, por amnistia, a responsabilidade disciplinar do recorrente, e teceu comentários, a respeito dele.

2.4. Por acórdão de 27/01/2009, do conselho permanente, foi atribuída, por unanimidade, a classificação de “Bom Com Distinção” ao recorrente.

2.5. O recorrente reclamou para o plenário do CSM e, após vicissitudes que, agora, não interessa destacar, por deliberação do plenário, de 22/09/2009 – com 5 votos contra –, foi atribuída ao recorrente a classificação de “Bom com Distinção”.

2.6. O recorrente interpôs recurso dessa deliberação para o Supremo Tribunal de Justiça e, por acórdão deste Tribunal, de 21/04/2010, foi decidido:

«a) Rejeitar o recurso no que concerne aos pedidos formulados nas alíneas b) e d) do petitório, concretamente o de condenação do Conselho Superior da Magistratura a proferir novo acórdão, permitindo ao recorrente obter a classificação de “Muito Bom” e o de reconhecimento do direito de desistência da inspecção requerida;

«b) Conceder, no mais, provimento ao recurso, anulando-se a decisão do Conselho Superior da Magistratura que atribuiu ao recorrente a classificação de “Bom com Distinção” e permitindo-se ao recorrente o exercício do direito de audição, possibilitando-lhe se pronuncie sobre a informação final prestada pelo inspector.»

Da fundamentação desse acórdão, extrai-se o seguinte passo:

«(…)

«Ora, cotejando o relatório da inspecção com a informação final, resulta claramente terem sido incluídos nesta última diversos factos novos, que desfavorecem o recorrente, com destaque para a referência expressa a factualismo provado em processo disciplinar em que o ora recorrente figurou como arguido e à decisão tomada em 9 de Novembro de 1999 pelo Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, que considerou integrar aquele factualismo quatro infracções disciplinares, tendo contudo declarado extinta, por amnistia, a responsabilidade disciplinar, com arquivamento dos autos.

«Por outro lado, o inspector não se limitou a transcrever o factualismo provado no referido processo disciplinar, tendo tecido comentários sobre aquele factualismo, através da adopção da apreciação crítica feita ao mesmo pelo Conselho Superior da Magistratura aquando da decisão proferida no respectivo processo disciplinar, afirmando expressamente:

«(…)

«Destarte, há que julgar procedente o pedido de anulação da decisão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que atribuiu a classificação de “Bom com Distinção” ao recorrente, independentemente da asserção produzida pelo próprio Conselho segundo a qual na decisão tomada, como expressamente dela consta, haver sido tida por não escrita, não sendo considerada para qualquer efeito, a matéria nova que o inspector incluiu na informação final.

«Com efeito, essa matéria nova não pode ter deixado de influir em todo o processo inspectivo, designadamente na classificação proposta, muito embora só apresentada pelo inspector na informação final e, consequentemente, na decisão tomada pelo Conselho Superior da Magistratura que atribuiu a classificação de “Bom com Distinção” ao recorrente.

«Por outro lado, certo é que no caso dos autos não se verifica qualquer das circunstâncias enumeradas no artigo 103.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, que declara inexistente ou dispensa o exercício do direito de audiência (-).

«Resta apreciar o pedido do recorrente no sentido de lhe ser permitido defender-se dos factos novos produzidos pelo inspector na informação final, ou seja, o pedido de exercício do seu direito de audiência.

«Consabido que na base da anulação da decisão impugnada está a violação do direito de audição do recorrente, é evidente que o pedido formulado no sentido de ser possibilitado o exercício de tal direito terá também de proceder.»

2.7. Na sequência, após a baixa do processo, foi o recorrente notificado, nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, e, em síntese, pronunciou-se no sentido da anulação do processo de inspecção realizado pelo Dr. BB (dada a falta de isenção pelo mesmo patenteada e a determinação prévia de que não lhe iria propor subida de classificação), devendo determinar-se a realização de outra, por inspector diverso, que actue com imparcialidade, transparência isenção e justiça, sustentando, por outro lado, que deve ser classificado de “Muito Bom”, por os elementos constantes do processo habilitarem o CSM a decidir nesse sentido.

Isto mesmo foi consignado na deliberação, na qual se procede, ainda, a transcrição parcial da pronúncia do recorrente subsequente a tal notificação.

2.8. Por decisão do relator, de 10/05/2011, foram os autos remetidos ao plenário, por ter sido a decisão do plenário e não a do conselho permanente a anulada pelo referido acórdão deste Tribunal, determinando-se a correcção da distribuição, em conformidade.

2.9. E, por deliberação do plenário, de 12/07/2011, foi decidido atribuir ao recorrente, pelo trabalho desempenhado na vara mista de Sintra – 2.ª vara, no período compreendido entre 27 de Abril de 2005 e 7 de Maio de 20008, a classificação de “Bom com Distinção”.

2.10. A deliberação assenta nos elementos apurados no decurso da inspecção, tal como foram estabelecidos no relatório respectivo, transcrito na parte II da deliberação, como segue (transcrição):

ELEMENTOS UTILIZADOS E DILIGÊNCIAS EFECTUADAS:

· Certificado do registo individual e nota biográfica;

· Relatório da anterior inspecção;

· Elementos estatísticos;

· Faltas, licenças e dispensas;

· Exame de grande parte dos processos em que teve intervenção;

· Exame dos livros de registo das sentenças, com leitura das mesmas;

· Contactos com magistrados e funcionários;

· Contacto e conhecimento pessoal com o Mmº Juiz;

· Trabalhos apresentados;

· Fotocópias mandadas extrair de peças processuais da sua autoria.

I – NOTA BIOGRÁFICA E CURRICULAR

1. Naturalidade:...

Data de nascimento: ...

2. Faculdade ...

Conclusão da licenciatura: ...

Notação da licenciatura: ...

3. PERCURSO PROFISSIONAL:

Antes de ingressar na magistratura, exerceu funções como Director da Casa de Cultura da Juventude de ... (entre 1/1977 e 03/1978) e na Polícia Judiciária, como Investigador Criminal (entre 09/1982 e 09/1986).

Foi colocado, como Juiz de Direito, em regime de estágio, na comarca de Sintra, conforme deliberação do CSM de 13.7.88, publicada no DR II Série de 19.9.88, após o que foi sucessivamente nomeado e colocado nos seguintes tribunais:

· Como juiz auxiliar, no Tribunal Judicial de Faro, conforme deliberação do CSM de 3.5.89, publicada no DR II Série de 28.6.89.

· Tribunal Judicial da comarca de Ponta do Sol, por deliberação do CSM de 17.4.90, publicada no DR II Série, de 12.5.90.

· Tribunal Judicial da comarca de Tavira, por deliberação do CSM de 9.4.92, publicada no DR II Série, de 30.4.92.

· Tribunal Judicial da comarca do Funchal - 3º. Juízo -, por deliberação do CSM de 6.7.93, publicada no DR II Série, de 10.9.93.

· Tribunal Judicial da comarca do Funchal - 1º. Juízo Criminal -, por deliberação do CSM de 14.12.93, publicada no DR II Série nº. 303 de 30.12.93.

· Como interino, Tribunal de Círculo de Funchal - 2º. Juízo -, por deliberação do CSM de 25.10.94, publicada no DR II Série nº. 255, de 4.11.94.

· Tribunal de Círculo de Funchal - 2º. Juízo -, por deliberação do CSM de 10.1.97, publicada no DR II Série nº. 21, de 25.1.97.

· 17º. Juízo Cível de Lisboa, por deliberação do CSM de 15.7.97, publicada no DR II Série nº. 212, de 13.9.97.

· 2ª. Vara Mista de Sintra, por deliberação do CSM de 14.7.99, publicada no DR II Série nº. 215, de 14.9.99, no qual ainda se mantém em exercício de funções (posse a 20.9.99).

4. OUTRAS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO OBJECTO DE INSPECÇÃO[3]:

-Publicou na internet um site dedicado exclusivamente ao Tribunal de Varas Mistas, por si concebido e administrado, dando a conhecer o tribunal, as condições respectivas, as estatísticas oficiais de todos os tribunais, um pouco da comarca, da vila de Sintra e serviços afins.

-Em Setembro de 2005 foi nomeado pelo Sr. Presidente da Relação de Lisboa para presidir à Assembleia-geral de apuramento de votos, nas eleições autárquicas.

-Foi professor convidado e Regente da cadeira de Direito Processual Penal na Universidade..., leccionando aos alunos do 5º ano de Direito, no período ano lectivo de 2004/2005.

-Em 5 de Dezembro de 2007, proferiu na Escola Superior de Comunicação Social uma conferência subordinada ao tema “Justiça, dever de reserva e direito de informação” (apresentada como trabalho).

5. REGISTO INDIVIDUAL:

5.1. Classificação de serviço:

Do respectivo certificado de registo individual consta:

· Como Juiz de Direito no Tribunal Judicial de Ponta do Sol, no período de 11.6.00 a 19.6.01, a classificação de “Bom”,por deliberação do CSM de 19.11.91.

· Como Juiz de Direito no Tribunal Judicial do Funchal - 3º. Juízo – e 1º. Juízo Criminal do Funchal, no período de 7.10.93 a 7.11.94 a classificação de “Bom com Distinção”,por deliberação do CSM de 7.1.97.

· Como Juiz de Direito no Tribunal de Círculo do Funchal – 2º. Juízo - , no período de 8.11.94 a 25.9.97 a classificação de “Bom”,por deliberação do CSM de 23.1.01.

· Como Juiz de Direito na 2ª. Vara Mista de Sintra, no período de 20.9.99 a 5.11.01 a classificação de “Muito Bom”, por deliberação do CSM de 23.4.02.

· Como Juiz de Direito na 2ª. Vara Mista de Sintra, no período de 6.11.01 a 26.4.05 de “Bom com Distinção”,por deliberação do CSM de 6.2.07.

5.2. Pretérito disciplinar:

Tem os seguintes registos:

· Processo Contencioso nº. 93/97 - arquivado por deliberação de 9.11.99;

· Processo Contencioso nº. 90/00 - extinto por deliberação de 25.5.00).

II.

APRECIAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO

:

1.

CAPACIDADES HUMANAS

:

1.1. Independência, isenção:

É independente e isento.

1.2. Relacionamento intersubjectivo:

É um magistrado de bom trato, tendo mantido bom relacionamento com a generalidade dos demais magistrados, advogados, funcionários e demais intervenientes processuais.

1.3. Prestígio profissional e pessoal/serenidade e reserva no exercício da função/ idoneidade cívica e dignidade de conduta:

Assíduo, é muito interessado e empenhado no trabalho.

No período abrangido pela presente inspecção, actuou com a serenidade, dignidade e reserva exigíveis a um juiz