Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, a exercer funções como juíza auxiliar no Tribunal da Relação de ...., interpôs recurso contencioso da deliberação de 22 de Junho de 2015 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, que fixou a graduação final dos concorrentes ao IV Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação, por aprovação do Parecer do Júri do Concurso.

No articulado apresentado a recorrente AA alegou

[1]

:

1º

O presente recurso é apresentado, nos termos do artigo 169º, nº 1 e 171.°, nºs 1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), no prazo de 30 dias, na secretaria do Conselho, e dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça,

2.°

Pretende a recorrente a declaração de nulidade (ou a respectiva anulação) da deliberação recorrida na parte em que, quanto a si, aprovou o "Relatório Final do Júri" em sessão Plenária Extraordinária do Conselho Superior da Magistratura realizada no aludido dia, fundamentando a sua pretensão nos vários vícios de que entende aquela padecer, traduzidos na violação dos poderes vinculados atribuídos àquele órgão para a prossecução do fim legalmente estabelecido.

Assim,

3.°

Um dos factores de avaliação era a capacidade de trabalho, sendo que sob este item foi a ora recorrente qualificada (apenas) de boa, tendo-lhe sido atribuídos 7 pontos em 12 possíveis.

4º

Apesar de se considerar que "o CSM goza nas matérias de graduação e classificação da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos" (cfr. Acórdão do STJ de 22.01.2015), evidencia¬se como indiscutível que aquele órgão está, também nas aludidas matérias, obrigado à observância dos princípios fundamentais estabelecidos na Lei e na Constituição.

5.°

Assim, um dos "momentos mais relevantes da vinculação da Administração pelo princípio da igualdade", e a "autovinculação (casuística) da Administração no âmbito dos seus poderes discricionários, devendo ela utilizar critérios substancialmente idênticos para a resolução de casos idênticos, sendo a mudança de critérios, sem qualquer fundamento material, violadora do princípio da igualdade". (Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim ln Código do Procedimento Administrativo Comentado, Almedina, 2ª edição, página 100)

6.°

ln casu, surpreendem-se vários erros de apreciação e de aplicação dos factores de avaliação, nomeadamente quando em comparação com a avaliação de outros candidatos, tendo o Júri (decisão acolhida pelo CSM) adoptado critérios substancialmente diversos para a resolução de casos idênticos, ou seja, diferenciando candidatos com reporte exclusivo a factos objectivos aritméticos iguais ou, ainda mais grave, beneficiando candidatos com factos aritmeticamente mais desfavoráveis. Assim,

7.°

1 - Consta do referido Parecer, quanto à ora recorrente, o seguinte: "1.6.3. A capacidade de trabalho.

Em primeira instância) os relatórios indicam uma produtividade excelente. Considerando todas as circunstâncias, em especial a pendência processual, o elevado número de despachos diários e o tempo gasto com as diligências, os atrasos detetados foram tidos por justificados. Ulteriormente) registam que a sua produtividade é considerada superior à média, numa atitude de total entrega, fazendo tudo quanto foi chamada a fazer, imprimindo permanente celeridade ao seu exercício.

No entanto, como Juiz de Direito Auxiliar no Tribunal da Relação, os dados estatísticos manifestam que, desde Setembro de 2012 até ao fim de 2014, tem mantido uma elevada pendência - em Dezembro de 2014 tinha 43 processos pendentes.

Relatou uma média anual de 71 acórdãos, pelo que globalmente ponderada a sua prestação representa uma boa capacidade de trabalho."

8.°

Afirmar que se mantém uma elevada pendência não é, como se sabe, um facto mas sim uma (mera) conclusão.

9.°

A conclusão extrai-se de factos.

10º

Em concreto, porém, os factos infirmam a conclusão constante do Parecer em causa.

11.°

O referencial numérico para fundamentar a conclusão da "elevada pendência" está errado. Em Dezembro de 20 I 4, a ora requerente não tinha 43 processos pendentes, mas sim 39. (Basta a mera consulta dos elementos estatísticos que o Tribunal da Relação de Évora enviou para o CSM para se constatar este erro grosseiro)

12.°

Por outro lado, a ora recorrente não manteve a pendência mas reduziu-a.

13.°

Com efeito, comparando as pendências nos 3 anos abrangidos pelo intervalo temporal a considerar, é notória tal redução.

14º

No 1º ano (2012), como juiz auxiliar no Tribunal da Relação de ...., foram-lhe distribuídos, em 4 meses, 48 processos, o que equivale (seguindo o mesmo critério que o júri utilizou para calcular a média anual dos processos findos) a uma pendência anual extrapolada (48 + 4 x 12) de 144 processos.

15º

No 2° ano (2013), a pendência baixou para 43.

16º

No 3° ano (2014), a pendência tomou a baixar para 39.

17.°

Afirmar, em face desta realidade aritmética, que a recorrente manteve uma pendência elevada é um erro objectivo desmentido pelos factos aritméticos que a suportam.

18º

Dos factos extrai-se conclusão diversa, ou seja, que a reclamante vem sustentadamente reduzindo a pendência.

Por outro lado e sem prescindir,

19º

Desconhece a recorrente (uma vez que ao mesmo não se faz qualquer referência) qual o critério seguido pelo Exmº Sr. Relator para qualificar a pendência da reclamante como "elevada",

20º

Do que se conhece, o CSM não tem qualquer directiva ou estudo que tal determine ou indique.'

21º

Assim, a afirmação sobre determinada pendência sendo o juízo sobre uma pendência sem uma análise comparativa (ou, pelo menos, a mera indicação) entre as pendências todos os concorrentes ou uma explicação (inexistente) das razões da qualificação, estamos perante uma afirmação absolutamente infundamentada.

22º

Recorde-se que "a diferenciação [aqui traduzida na pendência elevada face às pendências de outros candidatos] há-de ser sempre feita por ( ... ) categorias e nunca em função de uma situação pessoal, concreta e determinada, porque, então, não há desigualdade, mas arbítrio, discriminação." (idem, ibidem)

23º

A qualificação de uma pendência como elevada tem, assim, como pressuposto a determinação da respectiva categoria, em oposição à categoria da pendência não elevada.

24º

Sem tal categorização, caímos na apreciação casuística e, como vimos, arbitrária e discriminatória, apenas da situação pessoal e concreta da ora recorrente.

Com efeito,

24º

Qualquer juízo sobre a pendência de determinado juiz só pode qualificar-se como sério e devidamente fundamentado se levar em conta o número de processos que o mesmo recebeu e relacionar tal número com o número de processos que o mesmo findou.

25º

Efectuando, quanto à reclamante, tal juízo relacional objectivo:

Foram distribuídos à ora reclamante, no intervalo temporal em causa (de Setembro de 2012 a Dezembro de 2014, ou seja, em 28 meses), 205 processos cíveis.

26º

Tal distribuição corresponde a uma média anual de 87,857 processos. (205 -ê- 28 x 12)

27º

Esta média ultrapassa largamente o VRP (valor de referência processual) cível indicado no estudo do CSM de Julho de 2011, que é de 70 a 75 processos.

28º

Quanto aos processos findos (realidade que originou a supra mencionada redução sustentada da pendência), da mera consulta da tabela que o Tribunal da Relação de Évora enviou para o CSM, extrai-se com meridiana clareza que o seu número aumentou no intervalo temporal considerado: foram findos 14 processos nos últimos meses de 2012, 71 no ano de 2013 e 81 em 2014. Mais uma vez, esta realidade desmente de forma evidente a asserção constante do Parecer de manutenção de uma situação negativa. (elevada pendência)

29º

Não será ilegítimo supor, aliás, que esta omissão do rigor aritmético que se impunha quanto a uma realidade objectiva como é a produtividade tenha sido replicada na apreciação dos trabalhos apresentados pela ora reclamante e respectiva notação (apenas 27 pontos em 35 possíveis), ideia tanto mais reforçada pela circunstância de o Exmº Sr. Relator, ter, na entrevista, questionado a mesma sobre o desfecho de uma das sentenças apresentadas, quando a mesma havia sido integralmente confirmada pelo STJ, tendo sido junta pela ora reclamante a respectiva certidão juntamente com os demais elementos. Porém, tal dúvida nunca será cabalmente esclarecida, uma vez que, quanto à apreciação qualitativa dos trabalhos, estamos no âmbito da chamada discricionariedade técnica, in sindicável a não ser nos seus pressupostos normativos. Ficam, assim, os concorrentes sujeitos ao maior ou menor rigor de cada um dos arguentes na apreciação subjectiva dos trabalhos apresentados.

30.°

Mas, elo menos tão importante como o acabado de referir, é a contradição flagrante e ostensivamente injusta entre a produtividade dos diversos candidatos, tendo sido adoptados pelo Júri critérios diversos para qualificar situações objectivas semelhantes, ou seja, tratando de forma diferente situações iguais, com ostensiva violação do princípio da igualdade e sem o respeito pelos critérios pré-estabelecidos a que estava vinculado, consagrado constitucionalmente (ver artigos 266.°, nº 2 e 13º da CRP) e no novo Código de Procedimento Administrativo (art." 6.°)

31º

Senão vejamos:

1- O Exmº Sr. Magistrado Concorrente nº 49. (fls, 323 e seguintes da Deliberação) Proferiu uma média de 71 acórdãos relatados e foi-lhe atribuída a notação de excelente, a que corresponderam 11 pontos.

Estamos perante uma discriminação clamorosa, ostensiva e arbitrária.

Desde logo, relataram os dois exactamente o mesmo número de acórdãos, ou seja, 71, sendo os do Sr. Magistrado Concorrente de natureza criminal.

Deve aqui sublinhar-se que, para efeitos de produtividade, o próprio CSM entende não ser indiferente estarmos perante acórdãos de natureza criminal ou de natureza cível.

De acordo com o citado Estudo do CSM de 2011 (cfr. respectivas fls, 105). há um "desvio-padrão" de 5 processos I ano entre aquelas jurisdições, a favor da jurisdição cível, "tendencialmente mais trabalhosa". A este desvio padrão corresponde, assim, um coeficiente comparativo de 1,0714, para a análise de decisões cíveis relativamente a decisões crime e de 0,9333, para a análise inversa.

Deste modo, os 71 acórdãos de natureza criminal relatados em média pelo referido Sr. Magistrado Concorrente, numa análise comparativa com o número de acórdãos da reclamante, equivalem a 66,2643 acórdãos; ou, se quisermos efectuar a comparação inversa, os 71 acórdãos relatados pela ora reclamante equivalem a 76,0694 acórdãos de natureza criminal.

Assim, temos a considerar uma produtividade comparativa, em 2.a instância, objectivamente favorável à ora reclamante.

Quanto à produtividade na 1ª instância, os relatórios de todas as inspecções efectuadas ao serviço da reclamante (juntos neste Concurso) são todos, entende-se, elucidativos da (também objectivamente) "elevada" produtividade ao longo de toda a carreira, como as passagens que se exporão evidenciam:

A - Relatório da 1ª inspecção (Tribunal Judicial de ... 1994 - 1995).

" ... a Drª. AA encontrou quase todos os processos pendentes ( ... ) com conclusão aberta - cerca de 800 processos.

Metódica e ordenada, a Dr". AA conseguiu recuperar os atrasos, não havendo presentemente processos para despacho ou decisão para além do prazo legal.

Muito trabalhadora e dedicada ao serviço, a sua produtividade foi muito elevada."

B - Relatório da 2ª inspecção (1º Juízo do Tribunal Judicial de Beja - 1996 ¬1998) .

"O desempenho da Exmª Juíza de Direito Drª. AA à frente do ] ° Juízo da comarca de Beja é, indiscutivelmente ( ... ) revelador de grande produtividade ( ... )."

C - Relatório da 3ª inspecção (Tribunal de Círculo de ... -1998 - 1999).

"A Drª. AA teve, no Tribunal de Círculo de ..., O seu serviço rigorosamente em ordem e em dia."

D – 4ª inspecção (1º Juízo Cível de .... - 17.07.1999 - 02.05.2002) Acórdão do Conselho Permanente do CSM de 19.11.2002.

"Da análise destes dados constatamos que houve uma recuperação efectiva do Juízo."

E - Relatório da 5ª inspecção (1º Juízo Cível de .... e Círculo Judicial de .... - 03.05.2002 - 31.12.2008).

"Conclui-se que a produtividade evidenciada pela Mm" Juiza é na sua globalidade manifestamente positiva e meritória.

( ... )

Revelou, em termos globais, uma produtividade elevada e superior à média."

F - Relatório da 6ª inspecção (Círculo Judicial de .... e Tribunal da Relação de .... - 01.01.2009 - 31.12.2013).

"Das tabelas que antecedem resulta evidenciada uma constante quebra do número de processos pendentes, sendo certo que, para a concretização de tal desiderato sempre assumiu a Senhora Juíza uma atitude de total entrega, fazendo tudo quanto foi chamada afazer, imprimindo permanentemente celeridade ao seu exercício."

Em face destes factos, é perfeitamente incompreensível" (e objectiva I arimeticamente errada) a atribuição à ora reclamante de apenas "boa" capacidade de trabalho, não chegando a "muito boa" e muito menos a "excelente", a que corresponderam apenas 7 (!) pontos em 12 possíveis.

II - Os Exmº Senhores Magistrados Concorrentes nº 22 e 32. (fls, 144 e seguintes e 196 e seguintes da Deliberação)

Proferiram, respectivamente, uma média de 72 e 70 acórdãos de natureza criminal relatados e foram-lhes atribuídas as notações de muito boa capacidade de trabalho a que corresponderam 10 pontos.

Valem aqui, com as devidas adaptações, as considerações tecidas supra em r.

III - O Exmº Sr. Magistrado Concorrente nº 10 (fls. 64 e seguintes da Deliberação)

Proferiu uma média de 112 "decisões" (desconhece-se se se trata de acórdãos ou de decisões singulares) na jurisdição tributária (ou seja, em jurisdição relativamente à qual se desconhecem quaisquer VRP's e se têm alguma correspondência com os acórdãos da jurisdição comum, nada se dizendo no Parecer a tal propósito) e foi-lhe atribuída a notação de muito boa capacidade de trabalho a que corresponderam 10 pontos.

Valem aqui, com as devidas adaptações, as considerações tecidas supra em I, sublinhando-se que são referidos, quanto a este Sr. Magistrado Concorrente um "défice de produtividade" na 1ª instância e "atrasos" na 2ª instância.

IV - O Exmº Sr. Magistrado Concorrente nº 68. (fIs. 465 e seguintes da Deliberação)

Proferiu uma média de 73 acórdãos cíveis relatados e foi-lhe atribuída a notação de muito boa produtividade, a que corresponderam 9 pontos.

São referenciados atrasos a rondar os 3 meses na 1ª instância.

v - O Exmº Sr. Magistrado Concorrente nº 67. (fls. 456 e seguintes da Deliberação)

Não tem trabalho produzido na 2.a instância.

De referir, desde logo, que, ao contrário do que se assinala no critério constante do Aviso de abertura do concurso quanto à produtividade, (e que é semelhante aos concursos curriculares anteriores), o trabalho na 2ª instância (e é para funções nesta instância que o Concurso Curricular está instituído) não é (como devia) especialmente valorado. Repare-se que, de acordo com o citado Aviso, neste critério (capacidade de trabalho), deve ser ponderada a quantidade e a qualidade do serviço, designadamente, "a existência" de serviço já prestado como auxiliar na Relação. Não se diz, o que aconteceria caso se pretendesse a rigorosa equiparação do serviço na 1ª instância e na Relação, "deve ser ponderada a quantidade e a qualidade do serviço, designadamente, o serviço já prestado como auxiliar na Relação. A redacção do critério impõe que, quando exista serviço na Relação, este deva ser especialmente valorado no critério capacidade de trabalho.

Porém, o Júri ignorou esta dimensão do critério a que estava autovinculado, não valorizando nem valorando o trabalho na Relação de forma especial, notando-o de forma rigorosamente igual ao serviço prestado na1ª instância.

Estamos, pois, perante uma violação directa do critério definido no Aviso de abertura do concurso.

Ao referido Sr. Concorrente foi-lhe atribuída a notação de excelente, a que corresponderam 11 pontos.

Refere-se que "as sentenças foram quase sempre proferidas dentro do prazo legal", Valem aqui) com as devidas adaptações, as considerações tecidas supra em I.

VI - As Exmªs Senhoras Magistradas Concorrentes nº 77, 78 e 79. (fls. 535 e seguintes da Deliberação)

Não têm trabalho produzido na 2ª instância.

Foi-lhes atribuída a notação de muito boa capacidade de trabalho, a que corresponderam, respectivamente, 10, 10 e 9 pontos.

São efectuadas as seguintes referências:

- Quanto à 1ª - "atrasos inferiores a 5 meses";

- Quanto à 2ª_ "produtividade inferior aos padrões de normalidade»;

- Quanto à 3ª - "aumento da pendência" e cumprimento, na maioria dos casos, dos prazos legais.

Valem aqui, com as devidas adaptações, as considerações tecidas supra em V, sublinhando-se uma contradição objectiva entre o decidido quanto a estas Senhoras Magistradas Concorrentes e a ora recorrente, que em 1.8 instância sempre foi, por inspectores que analisaram todo o seu trabalho (e não perante um Relator, que apenas acedeu a uma realidade fragmentária) superior à média e excelente,

32º

Segundo o Aviso do CSM n." 1310112014, publicado no DR, 2ª série de 25.11.2014 (que tornou pública a abertura do IV CCA TR), a avaliação curricular é efectuada de acordo com vários critérios, sublinhando-se, no que ora interessa, "(iii) [a] capacidade de trabalho, ponderando a quantidade e a qualidade do serviço, designadamente, a existência de serviço já prestado como auxiliar na Relação (O a 12 pontos)".

33º

As referências a este critério efectuadas no Parecer quanto a todos os concorrentes traduzem-se numa apreciação meramente quantitativa.

34º

Quando no Aviso se menciona a "qualidade" do serviço, pretende-se efectuar uma mera distinção entre as diversas qualidades categoriais do serviço, ou seja, se o serviço é de natureza cível, criminal ou outra. É esta "qualidade" que interessa para aferir da produtividade, como, aliás, atestam os Valores de Referência Processual fixados pelo CSM, distintos em função daquelas "qualidades" do serviço prestado.

35º

Aliás, nem seguramente poderia ser de outro modo, fundamentalmente por duas ordens de razões:

I - O Júri não tem (teve) acesso a todo o trabalho produzido, quer nos tribunais de 1.8 instância, quer nos tribunais da Relação, o que inviabiliza a apreciação global directa" da vertente qualitativa de todo o trabalho. Aliás, esta vertente é (foi, em concreto) analisada e valorada no critério previsto na alínea e), ponto i).

II - Não faria qualquer sentido valorar a qualidade (mais a quantidade) de todo o trabalho produzido ao longo da carreira com apenas O a 12 pontos, quando os meros 5 trabalhos forenses" admitidos são valorados de O a 35 pontos.

36º

Assim, a apreciação da produtividade, referindo-se apenas a uma realidade aritmética, é estritamente objectiva (não é possível conceber legalmente que existam juízos subjectivos diversos relativamente à mesma realidade numérica), impondo-se apenas uma distinção entre a qualidade cível, crime ou outra do trabalho prestado, nos termos

37º

Foram, assim, violados os principias da igualdade, não discriminação e imparcialidade, previstos nos artigos 6.° e 9,° do novo CPA (de 2015), em desenvolvimento do disposto no artigo 266.°, nº 2 da CRP.

38.°

Deve o acto recorrido ser, assim, considerado nulo (ou anulado), por violação de lei, nomeadamente por violação dos identificados princípios gerais da actividade administrativa que, conforme dispõe o 11,° 3 do artigo 2.° do CPA 2015, vinculam toda a Administração Pública e são aplicáveis a toda e qualquer actuação desta, ainda que meramente técnica ou de gestão privada. (o que não é sequer o caso)

39.°

Nos procedimentos concursais curriculares, apesar de, como vimos, o CSM gozar de poderes discricionários na apreciação dos currículos apresentados pelos candidatos, é irrecusável que está sujeito aos princípios fundamentais que regem a actividade administrativa, designadamente ao princípio da igualdade, da imparcialidade, da transparência e da justiça, desde logo por exigência do artigo 266,°, nº 2 da CRP.

40º

A propósito, veja-se, por exemplo o Acórdão do STA de 22-04-2009, onde se elucida que "a violação dos princípios da transparência, da imparcialidade e da isenção consagrados no n.º 2 do artigo 266 da CRP e também no ... CPA, não está dependente da prova de concretas atuações parciais, bastando que haja o perigo de que tal possa acontecer, independentemente de se ter produzido, em concreto essa atuação... É esse perigo que se pretende evitar, por poder levantar suspeita sobre a isenção e a imparcialidade do júri e, assim, afilar a transparência exigida na atuação da Administração",

41.°

Este perigo é claramente o verificado no caso sub judice, face à obscuridade dos critérios de avaliação anunciados, agora, pelo CSM, à prolação de deliberações posteriores à publicação do Aviso do Concurso, à fixação de critérios de avaliação a posteriori, etc., pelo que a decisão recorrida viola aqueles princípios.

42.°

O que é inaceitável e viola claramente o disposto no artigo 153.º do CPA (2015), pelo que a deliberação recorrida deverá ser sancionada com a anulabilidade, por preterição do dever de fundamentação.

43º

Pelo exposto, encontra-se a deliberação recorrida ferida do vício de falta de fundamentação, com violação do disposto nos artigos 152º e seguintes do CPA (2015).

Algumas notas finais:

44º

Constata-se ainda que não foram considerados certos factos que constam do currículo

apresentado, sendo certo que não se vislumbra razão para tal, pois no caso de outros

candidatos foram considerados factos similares,

45º

Trata-se da participação da recorrente na Comissão de Protecção de Menores e

Crianças em Risco, como cidadã convidada e na co-autoria do livro "A contos com a

Justiça",

46º

Note-se quanto ao 1º facto que, por exemplo, à candidata n° 76 é considerado que foi "colaboradora na formação dos elementos da Comissão (alargada e restrita) de Protecção de Menores e Crianças em Perigo de .... e ao candidato nº 51 é considerada a sua participação no Encontro temático "Crianças e Jovens em Perigo" organizado pelo Centro Distrital de Solidariedade e segurança social de .... e ao candidato nº 33 o facto de ter sido convidado como perito pela Direcção dos Serviços Prisionais no âmbito de um projecto da União europeia na Turquia, no biénio 2015/2016.

47º

Quanto à segunda situação a omissão é até absurda, se considerarmos que no caso do candidato nº 33, que ficou graduado em primeiro lugar é considerado que foi moderador na apresentação do livro de que foi coordenador e co-autor "A Contos com a Justiça" (o mesmo em que a recorrente foi co-autora) nos auditórios de Coimbra e porto da Coimbra Editora, sendo que a participação da recorrente nesse livro foi pura e simplesmente omitida.

48º

Quanto à produtividade, ainda se constata ter sido omitido um facto de extrema importância para contextualizar os números apresentados, ou seja, o facto do Tribunal da Relação de .... ter sofrido um alargamento territorial por força da alteração legislativa - ao contrário de todas as outras Relações, excepto Guimarães que sofreram uma diminuição da sua área de competência.

49º

Tal facto fez com que a distribuição de processos no Tribunal de .... sofresse um grande aumento, o que influenciou negativamente a pendência dos juízes aí colocados, o que é o caso da recorrente.

50º

Aliás, não deixa de ser estranho que na decisão de que se recorre, só constem os dados da pendência processual quanto aos candidatos colocados na Relação de .... - omitindo-se a pendência de todos os outros candidatos, o que nos impede de por comparação sindicar as observações feitas quanto à nossa pendência e tal omissão viola para além do mais o princípio da igualdade.

51º

Por outro lado, a decisão de que se recorre adopta critérios diferentes dos que constam do Aviso para o concurso em causa, nomeadamente os descritos nas als. d) a e) desse Aviso, já que foram consideradas participações que aí não se enquadram, por nada significarem para a idoneidade dos candidatos para o cargo a prover" como por exemplo, o candidato nº 60 ter sido entrevistado no programa "A ciência e a Inovação" da RDP, Antena 1, o candidato nº 65 a quem é valorizado o facto seguinte" publicação do discurso de Tomada de Posse no Salão Nobre do STJ in Boletim Informativo da ASJP Setembro/Outubro de 1993", ou o candidato n° 70 em que é valorizada a "Intervenção dirigida aos estudantes finalistas do curso de direito

no Jobshop da Universidade Lusíada sobre saídas profissionais" (sublinhado nosso) e tantos outros exemplos.

52º

A relevância dada a elementos, a que o júri chamou de COEVAS, em detrimento da análise dos relatórios de inspecção esses sim demonstrativos do que foi o desempenho da função ao longo de 25 anos, é extremamente injusta, pois não se vê como é que se pode considerar alguém "melhor" juiz por, por exemplo; como os melhores graduados, ter criado "Blogues" (que nos parece apenas trabalho informático), ter dado entrevistas, ter sido moderador ou presidido a mesas etc. etc. etc. (são tantos os exemplos que resultam da decisão recorrida que é impossível fazer qualquer referência que não seja exemplificativa)

53º

De resto, também é do conhecimento comum que muitas das participações em causa não revelam necessariamente nenhum mérito especial, pois resultam de convites de colegas que foram graduados a outros, também graduados e vice-versa, por tais colegas terem eles próprios criado "Revistas" ou outras "Publicações", integrarem a Associação sindical, o CEJ ou o CSM; em que "uns" convidam os "outros" e os "outros" os "uns" ou até são os próprios que decidem as suas participações.

54º

É curioso verificar, por exemplo, que ao candidato nº 33 é valorado o facto de ser director da revista JULGAR e simultaneamente os seus artigos publicados nessa mesma revista, onde certamente terá sido sua a decisão de publicação.

55º

Da mesma forma no nosso modesto entender, não deveria ter tanta relevância às pós-graduações ou mestrados, com vista ao objectivo deste curricular que será o de exercer funções de elaborar decisões na 2ª instância.

56º

A este propósito, é até curioso verificar que há, em muitos candidatos graduados, dupla valoração das mesmas realidades, como por exemplo ao atribuir pontuação ao facto de ter mestrado e mais pontos relativos ao trabalho desse mesmo mestrado, tanto mais que, é do conhecimento comum que, muitas faculdades atribuem o mestrado apenas mediante o pagamento da propina e apresentação de um trabalho, dispensando o juiz de frequentar quaisquer aulas.

57º

Sem desconsiderar os colegas que poderão ter capacidades excepcionais, da nossa experiência e do que nos foi possível observar nestes 25 anos, em regra os mestrados e pós graduações etc., para além de só estarem acessíveis a quem trabalhe nas grandes cidades, só são possíveis em duas situações: ou por se estar num tribunal com pouco trabalho ou porque no lugar é colocado um auxiliar.

58º

Nestes 25 anos de trabalho, em tribunais com trabalho acumulado antes da nossa posse e o qual foi sempre recuperado, como ..., ... etc. - o que resulta da leitura de todos os nossos relatórios de inspecção - em Círculos, como por exemplo o do ..., o de ... (com 9 comarcas), o de ... (com 7 comarcas) o tempo escasso para fazer ° trabalho próprio e colocar o trabalho herdado em dia.

59.°

É lamentável que nada seja considerado na decisão recorrida, no que diz respeito à recorrente, sobre tais esforços de recuperação, bem patentes na leitura dos relatórios de inspecção.

Por último,

60º

A defesa pública do currículo da recorrente foi efectuada apenas perante três elementos do Júri (