Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No âmbito do 1º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação foi – pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura – proferida, por maioria, em 10/7/12, decisão a determinar que as vagas a preencher nos Tribunais da Relação pelos candidatos que foram graduados no 1º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação são apenas as que existentes à data de 30 de Junho de 2012, e que eram de 22, conforme constava do aviso de concurso, que não foi objecto de impugnação, o qual no seu ponto 3 estabelecia expressamente que serão preenchidas através do presente concurso as vagas que vierem a ocorrer até 30 de Junho de 2012, sendo que as 24 vagas anunciadas, que obviamente eram as previsíveis, não vieram a ocorrer na sua totalidade, pelo que os 23º e 24º candidatos não acederão aos quadros de efectivo dos Tribunais da Relação no âmbito do 1º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

Inconformado com tal deliberação, o candidato graduado em 24º lugar nesse concurso – o Exmo. Juiz de direito AA - interpôs recurso em que pede o decretamento da nulidade de tal deliberação, mediante requerimento do seguinte teor:

AA, NIF ..., casado, residente em ..., Juiz de Direito, havendo sido notificado da deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, em 19 de Julho de 2012 - cfr. Doe.0 N.° 6 - que deliberou que os 23.° e 24.° graduados ao 1.° Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, constante do DR N.° 117, II Série, de 19/06/2002, não acederão aos quadros de Efectivos dos Tribunais da Relação e com a mesma se não conformando, pretende, dela, INTERPOR RECURSO, de harmonia com o disposto no art.0 168.°, 1 da Lei 21/85, de 30 de Junho, E.M.J., nos termos e com os seguintes fundamentos:

UMA PALAVRA NECESSÁRIA;

Todos os Juízes transportam a sua cruz antropológica da decisão justa e prudente, desde que abraçaram, de corpo e alma, a nobre e exigente função.

Nos caboucos do Estado de Direito estão a verdade, a justiça e a concórdia, em que os poderes do Estado Democrático baseia a sua legitimidade.

É nesse reconhecimento que se encontra a defesa e garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos.

O Poder Judicial justifica a sua existência, enquanto garante real e efectivo dos direitos e interesses legítimos, que, com especial acuidade, é sentido pelo, aqui, recorrente, em face da manifesta violação de princípios básicos, constitucionais e regras elementares, que contaminam de nulidade a deliberação, em causa.

É perante a afronta da dignidade, enquanto Juiz, que se rebela, em nada beliscando qualquer colega da mesma função e cuja solidariedade, sempre, preservou.

Adiante.

A - DAS ILEGALIDADES DO PROCEDIMENTO:

DOS FACTOS, DA PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES,

VIOLAÇÃO DA LEI E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO:

1.° Em 23 de Dezembro de 2011, foi remetido, para publicação no Diário da República, o Aviso, que declarou aberto o 1.° Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

2.° E tal Aviso, com o N.° 24799/2011, veio, mesmo, a ser publicado no PR N.° 248, II Série, de 28.12.2011, em que se tornou público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 13 de Dezembro de 2011, foi declarado aberto o 1.° Concurso Curricular de Acesso, de harmonia com o art.0 46.°, 2 do E.M.J.

3.° O número de vagas foi fixado em 24(VINTE E QUATRO), sendo que, o número de concorrentes, a admitir na l.a fase, é de 48, nos termos do disposto no art.0 47.°, n.° 2 do E.M.J.

4.° Consta do Aviso que, as vagas serão preenchidas, através do concurso e que vierem a ocorrer, até 30 de Junho de 2012. - cfr. Aviso, que, aqui, se junta e dá por reproduzido.- Doe.0 N.° 1.

5.° Em 6 de Janeiro de 2012, foi disponibilizada a listagem dos 90 primeiros Magistrados Judiciais, por ordem de antiguidade, com as condições necessárias para se candidatarem ao concurso, em que figura o, aqui, impetrante. - cfr. Doe.0 N.° 2.

6.° Em 9 de Fevereiro de 2012, foi divulgada a lista dos candidatos, admitidos ao 1.° Concurso Curricular de Acesso, bem como, o respectivo membro do Júri arguente, previamente sorteado. - cfr. Doe.0 N.°

7.° Em 29 de Maio de 2012, foi divulgada a lista de graduação final e em 30 de Maio de 2012, foi publicitada a ficha de avaliação global dos concorrentes ao mencionado 1.° Concurso Curricular de Acesso, com as pontuações respectivas, de acordo com os critérios previstos no Aviso de Abertura, tendo obtido o recorrente um total de 170,00 pontos. - cfr. Doe.0 N.°4.

8.° Por deliberação N.° 809/2012 do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura, publicada no PRN.0 117, Série II, de 19 de Junho de 2012, foi publicada aquela graduação final. - cfr. Doe.º N.°5.

9.° Sucede que, o Conselho Superior da Magistratura admitiu candidatos, desde logo, em número superior ao legalmente fixado, o que abriu uma área universal de candidatos, seleccionados consoante um critério alheio à exigência legal, em face do recrutamento.

10.° Tal admissão é violadora da norma legal, definida nos art.°s 47.° e 48.° do E.M.J.

11.° O Conselho Superior da Magistratura, com o devido respeito, não obedeceu ao estipulado na lei, atento o que consta do n.° 4 do Aviso 24799.

12.° Concretizando melhor, o universo de candidatos foi espraiado, de forma a dar guarida a elementos de avaliação, completamente diversos dos que al.a fase do concurso previa.

13.° Desde logo, em contravenção com a lei, não, podia o concurso, sequer, prosseguir a partir da l.a operação, em face do vício, de que liminarmente padecia, contaminado que estava o princípio e âmbito definidos dos candidatos, a admitir.

14.° São os princípios estruturantes da igualdade, imparcialidade e transparência, que foram postos em causa.

15.° O art.0 47.° do Estatuto regula o Concurso, em geral, estabelece as fases do Concurso e os factores da graduação, mas não precisa os critérios, a que a avaliação curricular deve respeitar.

16.° A fixação dos critérios, por entidade, sem competência para o efeito, viola, outrossim, aqueles apontados princípios.

17.° Ora, mesmo que, tenha havido preterição da forma, por ausência de acto próprio - cfr. Acta N.° 26/2011 do C.S.M. - esta omissão é insanável e geradora de invalidade do acto, fulminada com o vício de violação da lei, que, aqui, se invoca.

18.° Ao Conselho Superior da Magistratura impõe-se a total abstenção de actuação, que possibilite, sequer, qualquer suspeita de violação daqueles nobres princípios.

19.° Lida a Acta N.° 26/2011 do C.S.M., concretamente, o seu n.° 7, é apodítico que, não foi fixado, naquele acto, qualquer critério, nem fundamento do seu teor, na decomposição de uma escala gradativa.

20.° Como assim, o C.S.M., na sua reunião plenária, deveria ter deixado consignado, em Acta, quais as razões, os motivos de interesse público e também, urgência para justificar a exclusão de um direito essencial, constitucionalmente garantido por remissão ao art.0 103.°, 2, a) do C.P.A.

21.° Acresce, igualmente que, ANTES da deliberação final sobre a graduação - Doe.0 N.° 5 - em oposição ao que fixou no aviso do concurso, tenha de dar cumprimento ao art.0 100.° e segs do C.P.A., em obediência à garantia constitucional. - cfr. art.0 267.°, 5 do C.R.P.

22.° Assim o impõem os princípios da igualdade e transparência concursal, em face do disposto no art.0 47.° do E.M.J., que não isenta tal finalidade, em face dos interesses e direitos em causa.

23.° E esta preterição de uma formalidade, radicada, há anos, nas regras concursais, era e é, essencial, impondo a invalidade das deliberações subsequentes.

24.° Consabidamente, esta omissão é grave e determina a nulidade insuprível da decisão final e que, aqui, vai, também, invocada.

25.° As deliberações, em causa, constituem uma séria limitação à garantia legal e constitucional, além da ausência de fundamentação, violando a lei, na forma dos próprios actos e na suprema exigência da fundamentação, o que, igualmente, vai invocado, para os efeitos do art." 125.° do C.P.A.

B - DO ÂMBITO DO CONCURSO: A TUTELA DA CONFIANÇA:

26.° O art.0 46.° do E.M.J. apontava para que, o preenchimento de vagas de Juiz da Relação se fizesse por ".... Promoção mediante concurso curricular, com prevalência do mérito, entre Juízes da 1." Instância".

27.° O n.° 2 do art.0 47.° era claro ao afirmar que: " A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se em conta a classificação de serviço e antiguidade".

28.° A alteração da Lei 26/2008, de 27 de Junho alterou, radical e abruptamente, o sistema de graduação final, introduzindo novos critérios, para além da antiguidade e classificação de serviço.

29.° O princípio da estabilidade é uma garantia fundamental e expressão do princípio da boa-fé. - cfr. Ana Fernandes Neves, in "Princípios da Contratação Pública in Estudo de Homenagem ao Prof. Dr. Sérvulo Correia", vol. II, 2012, págs. 52 e 55.

30.° Foi neste quadro de introdução de novos critérios que, se subverteram, também, os princípios norteadores e expectativas de anos e anos de função, com reflexos inevitáveis na classificação final, que seria completamente diversa.

C - DO NÚMERO DE VAGAS:

31.°

Desde o momento da fixação das regras, passando pela admissão dos candidatos, até à avaliação e ordenação dos mesmos, o princípio da igualdade impõe a sua presença.

32.°

Esta atalaia da verificação de conduta, estritamente igual, em relação a todos os candidatos, não pode, nunca, ser dispensada.

33.° Como reparação do princípio da justiça, surge o da não discriminação, que, aqui, se invoca.

34.° O manto do opacismo, que fragiliza os alicerces de qualquer confiança concursal, é apartado pela transparência, que garante e preserva a igualdade.

35.° O procedimento concursal tem de actuar, sempre, às claras, iluminando o caminho percorrido, reconhecendo-se as pegadas de como se procedeu e por que se procedeu dessa forma, dando a conhecer, antecipadamente, tudo aquilo, que possa influenciar a conduta, a adoptar pelos concorrentes.

36.° O recorrente, mesmo com a introdução das novas regras, na forma atrás referida, alcançou o 24.° lugar. - cfr. Doe.0 N.° 5.

37.° E coincidência das coincidências, o número de vagas, foi, justamente, o de 24.

38.° Todavia, o Aviso, respeitante ao movimento judicial correspondente indica, apenas, ... 22 vagas de efectivos para os Tribunais das Relações.

39.° Convocando a norma aplicável - art.0 47.°, 2 do E.M.J. - tem por adquirido que, o concurso curricular terá em conta, no número de vagas a concurso, o dobro do número de lugares não providos, nos Tribunais das Relações, isto é, o DOBRO DAS VAGAS, EFECTIVAMENTE EXISTENTES.

40.°

Sendo, como foi, o concurso aberto para 24 vagas, não podia, nem pode, o Conselho Superior da Magistratura vir reduzi-las e preencher, só, as .... 22 vagas.

41.°

A lei é clara, ao indicar que, os concursos de acesso à 2.a instância são delimitados pelo NÚMERO DE VAGAS.

42.°

Daí que, seja necessário convocar para o concurso, um número de Juízes, que seja o dobro das vagas, a preencher.

43.°

Por isso que, no caso em apreço, foi aberto o concurso para 24 vagas, o que determina, automática e obrigatoriamente, o chamamento de 48 concorrentes.

44.°

O, aqui, recorrente, em 19 de Julho de 2012, tomou conhecimento do teor da deliberação, tomada na Sessão do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 10 de Julho de 2012, que, deliberou, apenas, poderem ser ocupadas 22 vagas. - Doe.0 N.° 5.

45.°

Como se alcança do teor da declaração de voto do Exmo Senhor Presidente,

" .. ao reduzir o preenchimento das vagas, para 22, o C.S.M. está a violar um pressuposto insuprível da lei, já que, chamou a concurso quem ultrapassa o limite legal, uma vez que, o universo de chamados teria que ser então de 44 e não, 48"(sic).

46.°

Nesta declaração de voto vencido do Presidente e com a qual há total acordo, está patente à evidência a gravíssima violação da lei, de que a deliberação está inquinada.

47.°

Ora, o Conselho Superior da Magistratura está obrigado a respeitar o regime, fixado no Aviso e bem assim, às regras de direito, que lhe forem aplicáveis, de acordo com a natureza jurídica do mesmo.

48.°

A dimensão teleológica visa um objectivo transparente e idêntico, para todos e o C.S.M. não pode isentar-se de cumprir os deveres, que assumiu perante todos os interessados e a comunidade.

49.°

E o C.S.M. não especificou, não particularizou, nem concretizou as razões da alteração, resvalando, também, para a nulidade da deliberação.

50.°

A alteração das regras e a introdução de critérios novos, adulteraram o sentido e o alcance da lei, bem como, os sãos princípios da igualdade, imparcialidade e transparência, provocando entorses no andamento concursal claudicante.

51.°

Como assim, o recorrente tem, à face da lei, de ficar colocado como efectivo, no Tribunal da Relação, que lhe couber, por direito próprio, estando o Conselho Superior da Magistratura vinculado á tal procedimento. - cfr. art.° 71.°, 1 do C.P.T.A.

CONCLUSÕES;

1.ª - O Conselho Superior da Magistratura admitiu candidatos, em número superior ao legalmente fixado, em clara violação do princípio, constante do art.0 47.° do E.M.J.

2.ª - O C.S.M. não deu cumprimento ao estabelecido na Lei, considerando o que consta do n.° 4 do Aviso, que previa 2 fases para o Concurso, sendo que, na primeira, reportava-se a um número certo e determinado, que foi alargado, de forma a fazer ingressar elementos de avaliação, diversos do que se previa para a 1 .a fase.

3.ª - Violaram-se, ainda, os princípios da igualdade, transparência e imparcialidade, pelo que, o Concurso ficou inquinado, na sua génese.

4.ª - O Aviso divulgou critérios de avaliação curricular, que não constam, sequer, transcritos na Acta, que os aprovou e sem tal observância, não produziu quaisquer efeitos. - cfr. art." 122.°, 2 do C.P.A.

5.ª - O juízo, acerca da competência do autor do Acto, foi obstaculizado, resultando, por presunção, o que decorre da previsão do art.0 52.° do E.M.J.

6.ª - A fixação dos critérios, por entidade à qual lhe falta competência para o acto - Acta N.° 26/2011 do C.S.M. - a par da omissão insanável da preterição da forma e ausência de acto próprio e formalidade, constitui causa de invalidade do acto, que configura o vício de violação da lei.

7.ª - Da Acta N.° 26/2011 do C.S.M., nomine o seu n.° 7, não constam os critérios, nem a clara identificação da pontuação de cada um deles, na decomposição da escala gradativa, dentro de cada um deles, que, no Aviso, aparecem transpostos do regime de Concurso do Supremo.

8.ª - Falecem, ainda, razões de orgânica e interesse público, que pudessem justificar a exclusão de direito essencial, como decorre do art.0103.°, 2, a) do C.P.A.

9.ª - E não estava o C.S.M. dispensado, sequer, de dar cumprimento ao art.0 100.° e segs do C.P.A., em face da garantia constitucional, que se desprende do art.0 265.°, 5 da C.R.P., isto é, de cumprir a audição do recorrente e demais candidatos, em violação do art.0 125.° do C.P.A.

10.ª - A avaliação curricular, que resulta da nova redacção do art.0 47.°, 7 do E.M.J., não está legalmente atribuída ao C.S.M. e a concretização da avaliação não resulta das competências, que lhe são atribuídas.

11.ª - A confiança do recorrente e demais candidatos, que o acesso aos Tribunais da Relação assentava na carreira, no cumprimento diário da função, em prol do cidadão, através das decisões justas e prudentes, foi traída pela alteração legislativa, cujos pressupostos são radicalmente diversos.

12.ª - E que, os novos itens da avaliação curricular passaram a ser decisivos, no resultado da graduação e a chave mestra, que abriu brechas na porta da iniquidade e injustiça, bastando constatar que, os primeiros 32 graduados têm classificações de serviço iguais de MUITO BOM, isto é, 120 pontos !

13.ª - No edifício da inconformação do recorrente está, à porta, o anúncio de que, os itens curriculares, seleccionados pelo C.S.M., fossem determinantes para a sua graduação, o que constitui violação da lei, por violação dos princípios da transparência, imparcialidade e igualdade, constituindo, até, desvio do poder e violação da legalidade e justiça. - cfr. art.°s 3.° a 6.° do C.P.A.

14.ª - Acresce que, o recorrente, mesmo com as novas regras, ficou em 24.° lugar, tendo o Aviso do movimento contemplado só ... 22 vagas efectivas! - cfr. art.°s 46.°, 2 e 47.° do E.M.J.

15.ª - Os novos itens curriculares, seleccionados pelo C.S.M., determinam, por si, o resultado da graduação, assim como, a quantificação, constituindo violação da lei e dos pressupostos da igualdade, proporcionalidade e imparcialidade.

16.ª - Se as vagas fosse, só, 22, era a própria lei, que determinava que fossem admitidos, também, só, 44 candidatos e não, os 48, que foram admitidos.

17.ª - Como assim e a admitir-se esta hipótese, na coerência lógica, a grelha dos candidatos a concurso teria de ser alterada, excluindo os candidatos, que excedessem o número de 44, isto é, o dobro dos 22 existentes. - cfr. n.° 2 do Aviso 24799/2011 e art.0 47.°, 2 do E.M.J.

18.ª - E como fatal consequência, verificar-se-ia que, o 45. candidato ficou graduado em 44.° lugar, o 46.°, em 5.° lugar, o 47.°, em 40.° lugar e o 48.° candidato, em 22.° lugar.

19.ª - O aqui recorrente, naturalmente que, teria, sempre, o seu lugar assegurado, com a necessária recomposição da grelha classificativa, respeitando-se o n.° 44, como o dobro das vagas existentes.

20.ª - Em 19 de Julho de 2012, tomou o recorrente conhecimento do teor da deliberação da Sessão do Plenário Ordinário do C.S.M., que deliberou, apenas, poderem ser ocupadas 22 vagas, convocando-se, aqui, o teor do voto vencido do Senhor Presidente, que expressamente, constatou a ilegalidade.

21.ª - O C.S.M. está obrigado a respeitar o regime, fixado no Aviso e bem assim, as regras de direito aplicáveis, sem ter particularizado e concretizado as razões da alteração, o que constitui nulidade da deliberação.

Termos são os expostos em que deve ser considerado que, o número de vagas é de 24, conforme consta do Aviso Público, como decorre da Lei, devendo o C.S.M. ficar vinculado à colocação imediata do recorrente, como efectivo, no Tribunal da Relação, que lhe couber, como corolário do seu direito próprio e se, assim, se não entender, serem declaradas inválidas as deliberações do C.S.M., por vício de violação da lei e princípios da legalidade, imparcialidade, igualdade e transparência, além das formalidades legais, que as tornam nulas e ainda, declarada a inconstitucionalidade do 47.° do E.M.J., sempre, com o douto suprimento, assim se fazendo a mais lídima

JUSTIÇA.

2. O Conselho Superior da Magistratura foi ouvido, exercendo o contraditório sobre a pretensão formulada pelo requerente nos seguintes termos:

O Conselho Superior da Magistratura, notificado no processo supra referenciado, nos termos e para os efeitos do disposto no art.0 174.°, n.° l, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), vem apresentar a sua RESPOSTA, nos termos e com os fundamentos seguintes:

1º

Por deliberação datada de 10.07.2012, do Conselho Superior da Magistratura (CSM).foi decidido que "as vagas a preencher nos Tribunais da Relação pelos candidatos que foram graduados no 1° Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, são apenas as existentes à data de 30.06.2012, ou seja 22 (vinte e duas), conforme constava do Aviso do Concurso, que não foi objecto de impugnação, o qual no seu ponto 3 estabelecia expressamente que serão preenchidas através do presente concurso as vagas que vierem a ocorrer até 30.06.2012, sendo que as 24 (vinte e quatro) vagas anunciadas, que obviamente eram as previsíveis, não vieram a ocorrer na sua totalidade, e, por isso, os 23° e 24° graduados não acederam aos quadros de efectivos dos Tribunais da Relação no âmbito do Io Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

2º

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, ora Recorrente, entende que o número de vagas deve ser de 24, conforme consta do Aviso, e, por isso, ser imediatamente colocado, como efectivo, no Tribunal da Relação que lhe couber e, se assim não se entender, serem declaradas inválidas as deliberações do CSM, por violação da lei e dos princípios da legalidade, imparcialidade, igualdade e transparência e ainda declarada a inconstitucionalidade do art.0 47.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ).

3º

Entende o CSM que fez correcta interpretação do quadro legal vigente em todas as fases do Concurso supra referido.

4.°

Não sendo tal conduta passível de censura, pois os 23° e 24° graduados não podem ser colocados em vagas que não existiam a 30 de Junho, nem sequer existem actualmente, agindo com total respeito pelos princípios cuja violação é alegada.

5º Tendo o concurso sido aberto em Dezembro de 2011, para produzir efeitos em 30.06.2012, por forma a poder ser concatenado com o movimento judicial ordinário, e estando o número de concorrentes a chamar, dependente dos lugares não providos nos Tribunais da Relação (arts. 47°, n°s 1 e 2, do E.M.J), isto é o dobro, necessariamente as vagas anunciadas teriam de ser as previsíveis.

6°

É o que, aliás se alcança da conjugação dos n.°s 2 e 3 do Aviso, sendo que no n.° 2 se fixam as vagas previsíveis até 30.06.2012 para determinar os concorrentes (o dobro das vagas previsíveis) e no número 3 se estabelece que apenas poderiam ser preenchidas as vagas que existissem na apontada data.

7.°

Assim, era claro que o concurso tinha por base um número provisório de vagas mas, naturalmente e como não pode deixar de ser, independentemente do número de avaliados, só podiam ser preenchidas as vagas efectivamente existentes a 30.06.2012.

8.°

O Aviso é, assim, muito claro quanto ao seu âmbito temporal e quantitativo, referindo expressamente "que através do presente concurso1'' são preenchidas as vagas até 30.06.2012.

9.°

A indicação de 24 vagas teve um cariz meramente instrumental e visou determinar o número de concorrentes a admitir, em função da previsibilidade de lugares vagos até 30.06.2012.

10.°

A não se consagrar um horizonte temporal diferido para a definição das vagas a prover, teríamos um concurso com o dobro dos concorrentes à data da deliberação do plenário que determinava a abertura de tal concurso curricular, o que equivale por dizer - não sendo o processo de graduação instantâneo, sendo necessário para conclusão de todo o processo desde a deliberação do plenário de mais de 6 meses, - que teríamos as vagas ocorridas durante esse enorme hiato temporal por preencher, ou seja lugares que ficariam vagos aquando da realização do movimento judicial ordinário.

11.°

Uma vez que as vagas efectivamente abertas à data da publicação do Aviso eram número muito inferior, não sendo viável a abertura de um concurso, com a dimensão e complexidade avaliativa referida, apenas para as vagas existentes à data da sua abertura.

12.°

Foi, pois, o procedimento adoptado na esteira da interpretação da lei que se curou a mais correcta, que não meramente literal, que melhor se moldou à incumbência constitucional do CSM de gestão dos magistrados judiciais, ressaltando tal do Aviso de abertura de concurso que não foi objecto de qualquer impugnação.

13.°

Aliás, o mesmo conceito de vagas previsíveis é utilizado pela lei para o movimento judicial previsto no art.° 38.° do EMJ.

14.°

Não se entende, assim, o alegado nos arts.° 9.° a 13.° do Recurso a que se responde.

15.° Designadamente, não se entende o alegado nos arts.0 9.° e 13.° do Recurso, uma vez que a definição do número de concorrentes potenciais está definido no art.0 47.° ns.° 1 e 2, do EMJ (l.a fase do Concurso).

16.° Tendo o Aviso em causa cumprido o previsto naquele normativo, quanto aos Juízes de Direito com as classificações constantes do art.0 42.° do EMJ e, depois, limitado ao número de lugares não providos nos Tribunais da Relação, nos termos supra expostos.

17.° O Recorrente insurge-se contra o facto de na redacção em vigor, o rL° 7 do art.° 42.° do EMJ não estabelecer quais os critérios a que deve obedecer a avaliação curricular.

18.° Ora é certo que o acesso aos Tribunais da Relação, tal como muitas outras regras (v.g. as classificações necessárias, o regime das inspecções judiciais, etc), tem sofrido alterações.

19.° Estabelece agora o legislador, no citado n° 7 do art. 47° do EMJ, que a graduação se faz de acordo com o mérito relativo, funcionando a antiguidade apenas para desempate e, no n.° 8 do mesmo artigo, deixou-se ao CSM a tarefa de adoptar "as providências que se mostrem necessárias à boa organização e execução do concurso de acesso ao provimento de vagas da Relação ".

20.°

O CSM não é um qualquer órgão administrativo mas antes, um órgão com assento constitucional, competindo-lhe, nos termos do art. 217°, n°l, da CRP, a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos Juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar, nos termos da lei (cfr, entre outros, o art.° 149.° do EMJ).

21.°

É, por isso, natural, que seja o CSM (que aprecia, coadjuvado pelo seu corpo inspectivo, o mérito profissional dos juízes, ao longo de toda a carreira, possuindo, nos seus arquivos, o registo desse percurso e tendo competência para os promover), a densificar, através de uma deliberação do seu órgão máximo (o Plenário), os critérios que hão-de presidir à promoção para os Tribunais da Relação.

22.°

O legislador entendeu estabelecer as referidas bases para o concurso, deixando ao CSM o encargo de providenciar, dentro dessas balizas (tidas por suficientes), por tudo o que for necessário à boa organização e execução do mesmo, o que está, salvo o devido respeito, nitidamente de acordo com a Constituição da República Portuguesa.

23.°

O CSM não fez mais do que adoptar as providências que se impunham para a realização do concurso e estabelecimento da graduação, tendo em conta a prevalência do mérito dos candidatos, de acordo com os ditames legais (art. 46°, n.° 1 do EMJ).

24.° E fê-lo não só com total transparência, como decorre do Aviso em causa, como apelando a critérios que constam do art.° 34.° do EMJ para classificação dos Juízes, a saber, e entre outros, a preparação técnica, a categoria intelectual, os trabalhos judiciais publicados e a idoneidade.

25.° Acresce que todas as deliberações do CSM se encontram devidamente fundamentadas, acolhendo quando era o caso, os critérios constantes do Aviso em causa e a sua aplicação prática operada pelo Júri do Concurso.

26.° Também não colhe a invocada nulidade da deliberação por falta de audiência prévia e, por conseguinte, por violação do regime dos arts.° 267.° n.° 5 do CRP e 100.° sgs. do CPA.

27.° Também aqui, salvo o devido respeito, não assiste razão ao Recorrente, que foi ouvido numa prova pública de defesa do currículo, de acordo com previsto no Aviso, tendo tido oportunidade de aceder aos elementos curriculares dos co-participantes e de assistir às provas dos demais candidatos.

28.° Importa, aliás, lembrar o que se exarou no ponto 16 do Aviso:

"Atenta a qualidade dos concorrentes, a natureza curricular do concurso e a respectiva tramitação, designadamente, a existência de uma prova pública, considera-se dispensada a audiência dos

interessados, nos termos do artigo 103°, n.° 2, ai. a) do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n° 442/91, de 15 de Novembro ".

29.° E o Aviso também não foi impugnado.