Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório:

1) - AA, Magistrado Judicial demitido, com o benefício de Apoio Judiciário, na modalidade de isenção do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e, ainda, de nomeação e pagamento a compensação de patrono, ao abrigo do disposto no artigo 168º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais [EMJ], aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, propôs a presente ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo para anulação das deliberações do Plenário do CSM de 06.02.2018 e de 06.03.2018.

2) - Para tanto alegou, no requerimento inicial, os seguintes fundamentos:

Alega o Demandante que com esta ação impugna dois atos administrativos, ou seja, as deliberações proferidas em 06.02.2018 e em 06.03.2018, ambas pelo Plenário do CSM, sendo que esta cumulação é permitida ao abrigo do artigo 4º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], aplicável por força das normas conjugadas dos artigos 191º, do CPTA, e 178º, este do Estatuto dos Magistrado Judiciais [EMJ].

Ora, por deliberação proferida pelo Plenário do CSM, em 21 de dezembro de 2015, por maioria, com votos de vencido, nomeadamente do Exmo. Senhor Conselheiro --- e do Exmo. Juiz Conselheiro Presidente do CSM, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de demissão, dada a sua inaptidão para o exercício das funções de Juiz.

Dessa deliberação apresentou a respetiva impugnação judicial e requereu procedimento cautelar de suspensão da sua eficácia, tendo este sido indeferido e aquela mantida por acórdão de 22.02.2017, desta Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça.

Deste acórdão interpôs recurso para o Tribunal Constitucional que ainda não foi julgado.

Por despacho do, então, Vice-Presidente do CSM, de 29 de abril de 2016, foi o, aqui, demandante, desligado do serviço, por demissão, com efeitos reportados a 14 de janeiro de 2016, despacho esse publicado no DR, IIª Série, de 17.05.2016.

Contudo, no dia 29 de abril de 2016 já havia sido eleito, e proclamado vencedor, o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro --, como novo Vice-Presidente do CSM, motivo pelo qual era este e não aquele que tinha a competência delegada que foi invocada.

Consequentemente, nesse mês de maio de 2016 já não lhe foi processado, pela Direção-Geral da Administração da Justiça [DGAJ] o vencimento ou qualquer outra quantia, sendo aquela entidade que, na altura, processava os vencimentos dos Magistrados Judiciais da 1ª instância.

Em novembro de 2016, foi notificado de que “estava pendente (desde o mês anterior) um procedimento para reposição dos valores que auferiu de janeiro a abril de 2016”, sendo que exerceu o seu direito de audiência prévia, no dia 18 desse mesmo mês de novembro.

Ora, tendo decorrido mais de 180 dias úteis, entre a abertura oficiosa do procedimento e a decisão final, mesmo contabilizando as suspensões decorrentes do CPA, invocou a extinção desse procedimento, não tendo sido a mesma reconhecida quer pelo Exmo. Senhor Juiz Secretário, por decisão de 18.09.2017, quer pelo Plenário do CSM, por deliberação de 06.02.2018.

Solicitou, também e posteriormente, que lhe fosse concedida a relevação da reposição (“de uma quantia superior a € 4.600,00”), pretensão esta que também não foi acolhida quer pelo Senhor Juiz Secretário quer pelo Plenário do CSM, por deliberação de 06.03.2018.

Nas situações em apreço, ou seja, nas duas deliberações impugnadas, é manifesto que o CSM, não teve em consideração o prazo de 180 dias úteis, previsto no artigo 128º, n.º 6, do CPA, para o decurso do procedimento, que foi instaurado oficiosamente, de reposição da quantia recebida indevidamente.

Com efeito, tendo sido notificado para repor essa quantia apenas em setembro de 2017, o mencionado prazo já havia decorrido, motivo pelo qual a deliberação do Plenário de 06.02.2018 é anulável.

Quanto à relevação da reposição, na data da decisão sobre o seu pedido de suspensão da eficácia do ato da sua demissão, na data da publicação no DR do seu desligamento e na data a que este se reportou, o, aqui, demandante, era credor de quantia superior.

Acresce que o facto de o recurso interposto para o Tribunal Constitucional não ter, ainda, sido objeto de decisão, não permite que o CSM dê como certo que sabia que, nos meses de janeiro a abril de 2016, não tinha direito aos respetivos vencimentos, que lhe foram processados.

Alegou, por fim, que a deliberação do Plenário de 06.03.2018 padece do vício de erro sobre os seus pressupostos, pelo que é anulável.

Requereu, assim, que o despacho do seu desligamento do serviço seja declarado nulo e que lhe sejam atribuídas as respetivas remunerações.

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3) - Por sua vez, o CSM na sua resposta diz o seguinte:

Alega o CSM que o pedido feito pelo demandante, de que se declare a nulidade do despacho do seu desligamento do serviço, extravasa o âmbito da causa de pedir.

Este recurso é mais um “dos sucessivos e reiterados expedientes dilatórios com vista a tornar inexequível a plena produção de efeitos da decisão de aplicação da pena disciplinar de demissão do Exmo. Recorrente”.

Ora, o CSM é um órgão do Estado, integrado na Administração Judiciária, está sujeito à Constituição e à Lei, e atua, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

O “presente recurso”, sendo de um processo de impugnação de um ato administrativo, o seu objeto circunscreve-se à anulação ou à declaração de nulidade desse ato, estando vedada a reapreciação do mérito, conveniência ou oportunidade do ato administrativo e a sua substituição por outro.

Acresce que por deliberação do Plenário do CSM, de 21 de dezembro de 2015, foi aplicada ao demandante a sanção disciplinar de demissão.

Tendo-a impugnado judicialmente, por acórdão proferido, em 22.02.2017, pelo Supremo Tribunal de Justiça, foi o recurso julgado parcialmente procedente, por ter ocorrido a prescrição de alguns factos considerados no processo disciplinar, e foi negado provimento quanto ao demais.

Inconformado com essa decisão, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ainda não julgado.

Ora, quer o recurso para o Tribunal Constitucional quer a impugnação para a Secção do Contencioso deste Supremo Tribunal de Justiça, têm efeito meramente devolutivo.

Tendo o Demandante cessado funções com a desligação do serviço, consequentemente perdeu o estatuto de magistrado e os correspondentes direitos a ele conexos – artigo 70º, n.º 1, alínea b), e 107º, n.º 1, ambos do EMJ.

Cessado o vínculo por demissão verifica-se um conjunto de consequências, tais como: o apuramento e acerto final dos valores relativos a vencimentos a receber e/ou a devolver, a ajudas de custo por liquidar e a dias de férias a pagar, porque não gozados, etc.

No caso concreto, após sucessivas correções formais e acertos requeridos pelo Demandante, esses valores/quantias continuam sem serem repostos.

Ora, o Demandante foi notificado em 02.11.2016, pela DGAJ, entidade à data competente para processar os vencimentos dos Magistrados Judiciais da 1ª instância, para em sede de audiência prévia, se pronunciar, querendo, por ter sido apurado que tinha que devolver a quantia de € 5.499,56, por a ter indevidamente recebido.

Foram, depois, proferidas várias decisões [nomeadamente, em 18.11.2016, 24.01.2017, 04.04.2017, 30.08.2017, 07.09.2017 e 19.09.2017] sobre a reposição do dinheiro indevidamente recebido, mas o Demandante pronunciou-se sempre contra as mesmas.

Em 14.09.2017, pronunciou-se com um requerimento intitulado: “Assunto: contas apresentadas nas comunicações provenientes do CSM e remetidas por “email” ao signatário nos dias 31.08.2017 e 07.09.2017”, no qual requereu que se julgasse extinto o procedimento administrativo, tramitado sucessivamente no Tribunal da Relação de Lisboa, na DGAJ e no CSM, com vista à reposição das quantias que havia auferido de janeiro a abril de 2016.

Também requereu que este Supremo Tribunal de Justiça reconhecesse que já não lhe era exigível aquela reposição, pois, em consequência da ilegalidade decretada no seu acórdão de 22.02.2017, e por mais ninguém ter recorrido para o Tribunal Constitucional, tem direito às remunerações que se venceram até essa data, e as posteriores, caso o Tribunal Constitucional julgue o seu recurso procedente.

Em 19.09.2017 foi-lhe notificado o despacho de indeferimento proferido pelo Exmo. Juiz Secretário do CSM, em 04.10.2017 apresentou “Reclamação” deste despacho para o Plenário do CSM, que por deliberação de 06.02.2018, a aqui reclamada, a desatendeu.

Esclarece o CSM, na sua resposta, que no caso concreto, por despacho de 11.12.2017, do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM, foi indeferida a “relevação de reposição das quantias” porquanto, aquando do seu recebimento, o Recorrente já sabia que as mesmas não lhe eram devidas porque a pena disciplinar de demissão que lhe fora aplicada já produzia os seus efeitos.

Termina, a sua resposta, afirmando que o Demandante reclamou desse despacho, para o Plenário do CSM, que por deliberação de 06.03.2017, a aqui impugnada, a considerou, também, improcedente.

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4) - Notificados o Demandante e o Demandado, nos termos e para os efeitos do artigo 176º, do EMJ, alegaram ambos, reafirmando o que já haviam dito quer no requerimento inicial quer na resposta.

Notificado o Mº Pº para alegar apresentou alegações no sentido de se julgar a presente ação totalmente improcedente.

5) - Contudo, quer o Demandante quer o Demandado colocaram, nas suas alegações, algumas questões prévias.

ASSIM:

A) - Pelo Demandante:

a). O Demandado não procedeu ao envio do processo administrativo, como imposto pelos artigos 8.º, n.º 3, e 84.º, n.º 1, do CPTA, aplicáveis no caso em apreço “ex vi” dos artigos 178.º do EMJ e 191.º do CPTA e alega que esse incumprimento está a prejudicar a prova da factualidade que invocou e que nele alicerça as respetivas pretensões;

Requer, assim, que seja dado cumprimento ao estabelecido no n.º 5 do artigo 84.º do CPTA e que, posteriormente seja também observado o estatuído nos n.ºs 6 e 7 do mesmo artigo.

Por último, quer o envio do processo administrativo quer a notificação da sua junção aos autos, prevista no n.º 7, do artigo 84º, são atos prescritos por lei, razão pela qual a sua omissão consubstancia uma nulidade processual, nos termos do artigo 195.º do CPC, aplicável por força dos artigos 178.º do EMJ e 1.º do CPTA.

b). Alega que apresenta as suas alegações, condicionalmente, ou seja, “sem prejuízo do que antecede [não envio e junção aos autos do Processo Administrativo e suas consequências] e sem que com isso se esteja de algum modo a prescindir do respetivo direito a uma audiência de julgamento pública no caso de não ser por esse Supremo Tribunal considerada já provada toda a factualidade relevante por si alegada” [cf. artigos 178.º do EMJ e 84.º, n.º 6, 90.º, n.ºs 1 e 2, e 191.º do CPTA, na redação de 2015, 20.º, n.ºs 1 e 4, 206.º e 268.º, n.º 4, estes da Constituição da República Portuguesa (CRP), 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE)].

c). Refere, também, que “no que concerne à douta resposta apresentada pelo Réu, constata-se desde logo que, apesar da clareza quer da disposição transitória contida no artigo 191.º do CPTA (na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) quer do douto despacho saneador do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator, procura o Réu (que, repete-se, não cuidou de proceder ao envio do processo administrativo a que estava adstrito) fazer vingar o entendimento de que ainda existe a figura do recurso contencioso, entendimento este que é de refutar há já vários anos (…)”.

B) - Pelo Demandado:

a). O Demandante invocou a nulidade do despacho proferido, em 29 de abril de 2016, pelo, então, Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM, Juiz Conselheiro ..., publicado no Diário da República, IIª Série, de 17.05.2016, que o desligou do serviço, alegando que, nessa altura, já estava eleito e declarado vencedor, o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro ..., como novo Vice-Presidente do CSM, e que, por isso, era este e não aquele que detinha a competência delegada que foi invocada.

Contudo, esse pedido extravasa o âmbito da causa de pedir.

b). Também aduz que, tratando-se o presente recurso, de um processo impugnatório de um ato deliberativo, o seu objeto circunscreve-se [conforme resulta do artigo 50.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos] à anulação ou declaração de nulidade desse ato.

Com efeito, o Supremo Tribunal de Justiça, em sede de reapreciação contenciosa de deliberação do CSM, funciona limitativamente enquanto órgão de jurisdição do contencioso administrativo.

Refere que se está perante um recurso contencioso de mera anulação, regulamentado nos artigos 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, em que o pedido, delimitado pelos artigos 168.º e seguintes do mesmo diploma, e 192.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, terá de ser sempre de anulação ou declaração de nulidade ou de inexistência do ato recorrido e, assim, como contencioso de mera legalidade.

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6) - A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta, neste Supremo Tribunal de Justiça, pronuncia-se, proficientemente, pela improcedência da presente ação, com os seguintes fundamentos:

a) – Não assiste razão ao recorrente, relativamente à deliberação de 06.02.2018, do Plenário do CSM, porque o despacho de desligamento do serviço, por via da aplicação da sanção disciplinar de demissão, foi publicado em 17 de maio de 2016, e é a partir dessa data que se inicia o decurso daquele prazo de 180 dias.

Com efeito, a decisão para reposição dos montantes auferidos ocorreu antes do fim daquele prazo de 180 dias, prazo que é contado em dias úteis, nos termos da al. c), do art.º 87º, do CPA, e, ao contrário do que parece pretender o recorrente, a decisão a que se refere o n.º 6 do art.º 128.º, do CPA, não tem de ser uma decisão "final" ou definitiva.

Neste normativo, o que se pretendeu foi estabelecer uma consequência objetiva para a "inatividade" da Administração ou do CSM, inatividade essa que não se configura no caso em apreço.

b) – Improcede, também, diz o Mº Pº, o pedido de anulação da deliberação de 06.03.2018 devido a erro sobre os pressupostos de facto, vício que, segundo o recorrente, consistiu na errada consideração, por parte do recorrido, de que ele teve conhecimento de que o dinheiro, creditado na sua conta, lhe não era devido.

Sucede, porém, não se verificar, no caso em apreciação, qualquer divergência, antes "real ocorrência" uma vez que, tendo o recorrente sido notificado em 13.01.2016 da pena disciplinar de demissão que lhe foi aplicada, todas as quantias pagas depois dessa data foram indevidamente pagas, como ele bem sabia.

c) – Diz que o Recorrente argui a nulidade do despacho de desligação do serviço, proferido em 29 de abril de 2016, por esse despacho ter sido proferido pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM que já havia cessado funções.

De novo não lhe assiste razão, uma vez que o mandato do Vice-Presidente do CSM apenas se inicia com a sua tomada de posse, mantendo-se o anterior Vice-Presidente, até então, no exercício de funções (cf. Art.º 1.°, n.º 2, do Regulamento Interno do CSM, DR, 2.ª série, de 10/11/2016, deliberação n.º 1722/2016).

d) – Por último, alega o recorrente que o recorrido não juntou aos autos o processo administrativo, que havia requerido na petição inicial, nos meios de prova, e que considera que essa omissão consubstancia uma nulidade processual, prevista no artigo 195°, do CPC, norma esta aplicável por força dos artigos 178°, do EMJ, e 1°, do CPTA.

Ora, no caso concreto, essa nulidade processual nunca podia ocorrer, pois a mesma só se verifica, quando a omissão de uma formalidade que a lei prescreva, possa influir no exame ou na decisão da causa, “hipótese esta que no caso se não equaciona”.

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7) - Notificadas as alegações do Mº Pº a ambas as partes, apenas se pronunciou o Impugnante, mantendo a sua posição quer quanto às consequências do não envio do Procedimento Administrativo por parte do CSM, quer quanto à caducidade da reposição das quantias que recebeu indevidamente quer quanto à nulidade do despacho que o desligou de funções, por demissão.

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8) - Questões prévias:

Como já se disse, o Demandante e o Demandado, AA e Conselho Superior da Magistratura, nas suas alegações e na resposta às alegações do Mº Pº, suscitaram algumas questões prévias.

ASSIM:

1) Apesar da “clareza” da disposição transitória do artigo 191º, do CPTA, na redação do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, o CSM procura fazer vingar o entendimento de que ainda existe a figura do recurso contencioso de anulação;

2) Não tendo o CSM remetido, com a sua resposta, o respetivo Processo Administrativo para ser junto aos autos, verifica-se uma nulidade processual e deve aplicar-se o disposto no artigo 84º, nºs 6 e 7, do CPTA;

3) Pretensão de que lhe sejam tomadas declarações;

4) Declaração de nulidade do despacho que o desligou do serviço, pois o seu autor, nessa altura, já não detinha poderes para o efeito.

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9) - Vejamos:

A) - Recurso contencioso de anulação/Ação de impugnação de ato administrativo

Segundo o Autor, depois da alteração ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos –

- [CPTA] e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - [ETAF], efetuado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, as remissões feitas por lei especial em processos entrados em Juízo a partir de 01 de dezembro de 2015 [data da sua entrada em vigor], para o regime do recurso do contencioso de anulação de atos administrativos consideram-se feitas, agora, para o regime da ação administrativa – artigo 191º, do CPTA -, que corresponde ao processo declarativo comum em processo administrativo.

Na verdade, resulta quer da sua resposta quer das suas alegações que o CSM apenas se refere ao recurso contencioso de anulação e por se tratar de um processo impugnatório de um ato administrativo o seu objeto, circunscreve-se, nos termos do artigo 50º, n.º 1, do CPTA, à anulação ou declaração de nulidade desse ato.

Ora, determina o artigo 168º, n.º 5, do EMJ, que “constituem fundamentos do recurso [das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça] os previstos na lei para os recursos a interpor dos atos do Governo”.

De acordo com o artigo 178º, do CSM, são subsidiariamente aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo.

Por sua vez, estabelece o artigo 191º, do CPTA, que as remissões feitas por lei especial para o regime do recurso do contencioso de anulação de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da ação administrativa.

O artigo 192º, do mesmo Código, dispõe que “sem prejuízo do disposto em lei especial, os processos em matéria jurídico-administrativa cuja competência seja atribuída a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no presente Código, com as necessárias adaptações”.

Ora, o artigo 191º, do CPTA, esclarece que as remissões feitas em disposições avulsas para o regime do Código Administrativo, do Regulamento do STA e da LFTA, que regulavam, conjugadamente, o processo de recurso contencioso de anulação de atos administrativos, se consideram agora efetuadas para a forma que corresponde no CPTA.

Essa forma de processo, na sequência da eliminação, pela revisão de 2015, da antiga distinção entre ação de administrativa comum e a ação administrativa especial, é agora a ação administrativa, cuja tramitação está regulada nos artigos 37º e seguintes, e que corresponde ao processo declarativo comum em contencioso administrativo.

Assim sendo, a remissão efetuada pelos artigos 168º, n.º 5, e 178º, do EMJ, é agora feita para a ação administrativa, como decorrência necessária de terem sido revogados pelo artigo 6º, da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, a Parte IV, do Código Administrativo, que se reportava ao contencioso administrativo, bem como o Decreto-Lei n.º 41.234, de 20 de agosto de 1957, que aprovara o Regulamento do STA e a LPTA.

Na verdade, o artigo 191º, do CPTA, transformou as referências feitas em legislação extravagante em remissões dinâmicas para a nova ação administrativa[1].

Neste sentido se pronunciaram Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha[2] quando referem que “assim sucede, designadamente com a norma do artigo 168º, do EMJ, que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das deliberações do CSM, impugnáveis perante o STJ, as normas que regem os trâmites processuais dos recursos contenciosos interpostos para o STA […]”.

Quanto à extensão de aplicabilidade do CPTA, prevista no artigo 192º, dizem os mesmos Comentadores[3], que “este artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litígios relativos a relações jurídico-‑administrativas que sejam da competência de tribunais não administrativos, desde que não exista lei especial a regular a respetiva tramitação.

[….]

Importa, todavia, ter presente que a extensão de aplicabilidade do CPTA só tem lugar se a lei avulsa que atribui competência em matéria administrativa a outra ordem jurisdicional não contiver, ela própria, normas específicas que regulem a respetiva tramitação. É o que decorre com toda a evidência da ressalva contida no segmento inicial do preceito («sem prejuízo do disposto em lei especial»). Sucede, por outro lado, que a normação específica tanto pode ser constituída por preceitos que regulem diretamente os trâmites a seguir, como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei.

É o que, designadamente, acontece com o EMJ, que regula, nos artigos 168º e seguintes, os termos dos recursos contenciosos das deliberações do CSM, cujo conhecimento pertence ao STJ. Estas disposições estabelecem uma regulamentação própria, que naturalmente se sobrepõe ao disposto no presente artigo 192º. Entre essas disposições encontra-se a norma do artigo 178º, do Estatuto, que prevê a aplicação subsidiária do regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, e que deve ser lida, em sintonia com o disposto no artigo 191º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica parra o regime deste Código. Essa norma remissiva não deixa, porém, de integrar a regulamentação própria dos recursos contenciosos das deliberações do CSM, o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168º a 177º e, nos aspetos não expressamente regulados, pelo CPTA, aplicável subsidiariamente” – nossos sublinhados.

Em conformidade, o “recurso” das deliberações do CSM [que se devem ter como atos formalmente administrativos] é, em particular, regulado pelas normas contidas nos artigos 168º a 177ª, do EMJ, e subsidiariamente pelos artigos 37º, n.º 1, alínea a), 50º e seguintes, do CPTA, que disciplinam a ação administrativa de impugnação de ato administrativo, e, ainda supletivamente, pelo Código de Processo Civil [CPC] “ex vi” do artigo 1º, do CPTA.

Foi o que se decidiu, recentemente, no acórdão de 21 de março passado, proferido no Processo n.º 79/18.9YFLSB, desta Secção do Contencioso e Supremo Tribunal, cujo sumário, relativo a esta questão, é o seguinte:

1. A remissão efetuada pelos artigos 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no artigo 191º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código.

2. Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – artigos 37º e seguintes do CPTA.

3. Com a alteração feita pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, ao CPTA, passou a ser possível, relativamente a atos de conteúdo positivo, a cumulação de pedidos na ação de impugnação, nomeadamente do pedido de anulação do ato administrativo praticado com o pedido de condenação à prática de ato legalmente devido – normas conjugadas dos artigos 67º, n.º 4, alínea b), 66º, n.ºs 3 e 4, alínea c), e 4º, n.º 1, alínea c), todos do CPTA.

Com a alteração feita em 2015 ao CPTA, passou a ser possível haver cumulação de pedidos nas ações de impugnação de ato administrativo cujos critérios legais constam do artigo 4º, n.º 1, do CPTA.

De acordo com o n.º 1, alínea a), desta norma, é permitida a cumulação de pedidos sempre que a causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, nomeadamente por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material.

Face à remissão dinâmica feita pelo EMJ para o CPTA, é possível, hoje, no requerimento inicial, efetuar-se cumulação de pedidos, nomeadamente a cumulação de pedidos efetuada pelo Demandante.

Consistem eles na anulação de duas deliberações [dois atos administrativos] tomadas pelo Plenário do CSM:

- Deliberação de 06.02.2018: ao não julgar extinto o procedimento administrativo aberto para reposição de quantias indevidamente recebidas, por não se ter verificada a sua caducidade invocada pelo Autor, nos termos do artigo 128º, n.º 6, do CPA.

- Deliberação de 06.03.2018: ao não con