Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo n.º 40/20. 3YFLSB

***

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO DO

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. Relatório

1. AA, Juiz Desembargador veio instaurar a presente ação contra o Conselho Superior da Magistratura.

Impugna o autor a Deliberação (extrato) n.º 1140/… do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura de 20 de outubro de …, publicada no Diário da República, … Série, n.º …, de 03.11… que homologou a lista de classificação final e graduou os candidatos ao ...° Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Pede que a deliberação n.º 1140/… de 20.10…., do Plenário do CSM, aqui impugnada, que acolheu o parecer final do júri e aprovou a lista de graduação final no ...º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, seja declarada nula e o CSM condenado à prática do ato que deveria ter efetivamente praticado, mediante uma nova pontuação pelos critérios previstos nas als. c), d), e nos subcritérios das subalíneas f i) e f ii), do ponto 6.1 do Aviso 16/… do CSM e a correspondente graduação do autor após sanação dos vícios de falta de fundamentação e/ou vícios de violação dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da igualdade, por erro manifesto de apreciação dos critérios daquelas mesmas alíneas e subalíneas.

2. O Conselho Superior da Magistratura, contestou, pugnando pela improcedência da ação.

3. Nenhum dos contra interessados (candidatos opositores ao ...º CCASTJ), contestou.

4. Findos os articulados, foi proferido despacho que, considerando que o processo já continha os elementos suficientes para o Tribunal, com segurança, conhecer de imediato da questão de facto e de direito da causa e que, no caso dos autos, já se mostrava plenamente assegurada a discussão de facto e de direito, dispensou a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto nos arts. 27º, nº 1, al. a) e 87-B, nº 2, ambos do CPTA.

4. Na sequência deste despacho, veio o autor solicitar fossem as partes notificadas para apresentação de instrumentos processuais escritos de alegações, o que foi deferido atentos os fundamentos invocados pelo autor; a ausência de oposição a tal desiderato pela entidade demandada; os princípios da cooperação, da igualdade de armas, do contraditório e pro actione ou pro habilitate instantiae (artigos 7.º e 8.º do CPTA e 3.º e 4.º do CPC); o dever de gestão processual e o princípio da adequação formal (arts. 6.º e 547.º do CPC e 7.º-A do CPTA) e o disposto nos artigos 87.º-B, n.os 2 (a contrario sensu) e 4, e 91.º-A (mutatis mutandis), ambos do CPTA.

5. O autor e o Conselho Superior da Magistratura apresentaram alegações escritas.

6. Dados os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. Delimitação do objeto da ação

São as seguintes as questões suscitadas pelo autor:

1ª. Vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos;

2ª- Falta de fundamentação;

3ª- Violação dos princípios da legalidade, da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade (justiça e razoabilidade) e boa fé, por erro manifesto de apreciação dos critérios das alíneas c), d) e f) i) e ii) do ponto 6.1. do Aviso.

***

III. Saneamento

O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território.

A petição inicial não é inepta.

O processo é o próprio e é válido.

As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.

***

IV. Fundamentação

4.1. Fundamentação de facto

A. Factos Provados

1) Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19-11-…, foi aberto o ...º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (CCASTJ), cujo Aviso de Abertura foi publicado sob o n.º 16/…, no Diário da República, …ª Série, n.º…, de 02.01…, no qual se consignou, além do mais, o seguinte:

Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de novembro de 2019, foi determinado:

1) Declarar-se aberto o ...º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (CCASTJ), nos termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março de 2020.

2) São concorrentes necessários os Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação que, à data da publicação do aviso de abertura do concurso, se encontrem no quarto superior dessa categoria, da última lista de antiguidades homologada e não declarem renunciar ao lugar.

[…]

6) O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do artigo 52.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

6.1.) Os fatores são valorados da seguinte forma:

a) As duas últimas classificações de serviço, com uma ponderação entre 35 (trinta e cinco) e 55 (cinquenta e cinco) pontos;

b) Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 2 (dois) e 5 (cinco) pontos, sendo:

i) Concorrentes integrados nos cinco primeiros lugares da graduação com 5 (cinco) pontos; nos 6.º ao 10.º lugares da graduação com 4 (quatro) pontos; nos 11.º ao 15.º lugares da graduação com 3 (três) pontos e 2 pontos para os restantes lugares;

ii) Quando o quociente da divisão do número de graduados por quatro não coincidir com um número inteiro, o mesmo será arredondado para a unidade superior.

c) Atividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico, tendo por base os elementos constantes dos currículos dos concorrentes, avaliando as atividades em função da relação, maior ou menor, que tiveram com o percurso profissional de cada concorrente com ponderação entre (0) zero e (5) cinco;

d) Trabalhos doutrinários e jurisprudenciais realizados, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função, nem os apresentados para a obtenção de títulos académicos (mestrado ou doutoramento) tomando-se em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o modo de exposição e abordagem das matérias tratadas, com ponderação entre (0) zero e (5) cinco;

e) Currículo universitário e pós-universitário em áreas jurídicas, até ao limite máximo de 5 (cinco) pontos, do seguinte modo:

i) Nota final de licenciatura de 10 e 11 valores - 1 (um) ponto;

ii) Nota final de licenciatura de 12 e 13 valores - 2 (dois) pontos;

iii) Nota final de licenciatura com 14 e 15 valores - 3 (três) pontos;

iv) Nota final de licenciatura igual ou superior a 16 valores - 4 (quatro) pontos;

v) Mestrado científico, em área jurídica, com notação superior a 14 valores, desde que com mais-valia e relevo para as funções de magistrado judicial - acresce 0,5 (meio) ponto;

vi) Doutoramento, em área jurídica, com mais-valia e relevo para as funções de magistrado judicial - acresce 1 (um) ponto;

§ 1.º A mera frequência sem atribuição de qualquer título académico não releva nesta sede, sendo valorada nos termos da alínea f), subalínea iv).

§ 2.º Não são valorados neste fator as pós-graduações ou outros cursos concluídos pelos concorrentes, que, podendo conferir certificação ou diploma, não confiram título ou grau académico;

f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 40 (quarenta) e 125 (cento e vinte e cinco) pontos;

São critérios de valoração de idoneidade:

i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função, tendo em consideração, designadamente, a contribuição para a melhoria do sistema de justiça, para a formação nos tribunais de novos magistrados e a dinâmica revelada nos lugares em que exerceu funções; a independência, isenção e dignidade de conduta; a serenidade e reserva com que exerce a função; a capacidade de relacionamento profissional, com ponderação entre 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) pontos;

ii) O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço; a capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões; a clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo; e a capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões, com ponderação entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) pontos;

iii) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação, com base na apreciação de elementos estatísticos ou, no caso dos concorrentes voluntários, trabalho com contributo assinalável para o desenvolvimento do ensino jurídico ou da prática judiciária, com base no percurso profissional e trabalhos desenvolvidos, com ponderação entre 10 (dez) e 35 (trinta e cinco) pontos;

iv) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada, com ponderação entre 0 (zero) e 5 (cinco) pontos;

g) O registo disciplinar é ponderado negativamente com dedução, em função da sua gravidade, até ao máximo de 20 (vinte) pontos (negativos), incluindo situações de extinção da sanção disciplinar pelo decurso do período de suspensão, ainda que com declaração de caducidade.

[…]

8) Os concorrentes têm o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a publicação no Diário da República do aviso de abertura, para formalizar a sua candidatura mediante a apresentação de requerimento, de nota curricular e de trabalhos científicos e forenses, nos termos do n.º 4 do artigo 51.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

9) Dentro do mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis podem os concorrentes necessários apresentar eventuais declarações de renúncia ao concurso.

[…]

11) Os juízes desembargadores e os procuradores-gerais adjuntos podem entregar, no máximo, 10 (dez) trabalhos forenses e 3 (três) trabalhos doutrinários; os juristas de mérito podem entregar, no máximo, 10 (dez) trabalhos científicos e 3 (três) trabalhos forenses.

§ Único: Não serão considerados os trabalhos que ultrapassem os números definidos, sendo desconsiderados os trabalhos que, produzidos há mais tempo, ultrapassem esse número.

[…]

14) Terminado o prazo para a apresentação das candidaturas, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura fixará o dia para proceder ao sorteio público dos diversos concorrentes pelos respetivos membros do júri, divulgando previamente a realização desse ato através a página eletrónica do CSM. Na data designada, o Presidente do CSM presidirá ao sorteio dos diversos concorrentes pelos membros do júri, com exceção do seu Presidente.

15) Após a distribuição dos concorrentes referida no número anterior, os membros do júri têm 40 (quarenta) dias úteis para elaborar um documento de trabalho, relativamente aos concorrentes que lhes foram distribuídos em sorteio, considerando os fatores referidos no n.º 1 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a valoração referida no ponto 6. e a respetiva fundamentação.

§ 1.º Este documento de trabalho terá natureza meramente instrumental e reservada, tendo como objetivo facilitar a cada um dos restantes membros do júri a análise dos diversos fatores e ponderar a apreciação da valia relativa de cada concorrente.

§ 2.º O Plenário poderá, fundamentadamente, prorrogar o prazo supra referido.

16) A todos os membros do júri serão entregues, em momento prévio à discussão pública dos currículos, cópia do documento de trabalho referido em 15), da nota curricular e dos trabalhos científicos e forenses entregues pelos concorrentes. Para efeitos de consulta, todos os elementos com pertinência para o concurso ficarão à disposição dos membros do júri.

[…]

18) A defesa pública do currículo, será realizada perante o júri do concurso, terá como arguente o membro do júri que elaborou o respetivo documento de trabalho referido em 15) e uma duração não superior a 20 (vinte) minutos.

19) Após a defesa pública dos currículos de todos os concorrentes, o júri reúne a fim de emitir parecer final sobre a prestação dos mesmos.

§ Único. — O parecer final do júri é tomado em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura ao deliberar sobre a admissão definitiva dos candidatos voluntários e subsequente graduação de todos os candidatos necessários e voluntários admitidos, de acordo com o mérito relativo.

(cf. doc. 2 junto à petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido)

2) O autor, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação ..., …º na lista de antiguidade, formalizou a sua candidatura nos termos previstos no Aviso, na qualidade de concorrente necessário, tendo apresentado o respetivo requerimento, nota curricular e trabalhos científicos e forenses, mais tendo anexado à sua nota curricular 149 documentos (cf. doc. 3 junto à petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido).

3) Da nota curricular referida em 2) constavam além do mais, as seguintes menções (idem):

2. ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO ÂMBITO FORENSE OU NO ENSINO JURÍDICO

Para além da atividade de … a tempo integral …. do …. ao longo de 8 anos, onde exerceu funções preparando e dirigindo as sessões curriculares da fase inicial de cada um dos cursos de formação, corrigindo e anotando os trabalhos escritos…, participando em reuniões preparatórias sobre a aptidão e mérito dos mesmos e propondo a respetiva classificação (Docs. 2 e 3 e P. Indiv.), o concorrente exerceu ainda as seguintes funções e atividades:

i - Monitor na …. no ano letivo de 1983-1984 (de 2.11.1983 a 15.04.1984) e no ano letivo de 1985-1986 (de 14.11.1985 a 13.11.1986) - cf. certidão da Secretaria-Geral …. de 29.06.1987 que integra o processo individual.

ii - Docência da disciplina de Direito … no curso……, que decorreu no Instituto…, ao longo do ano letivo de 1998/99- Doc 3

iii - Docência no 1.º Curso…, em 1999 (área penal) (ibidem)

iv - Docência do módulo de Direito …… em 4 e 11 de maio de 2006, no ……- Doc 3

v - Docência da área de Direito … do Curso…, ministrado no ano letivo de 2003-2004 …- Doc 3

vi - Docência no I Curso … que decorreu no … em 2003 – Doc 3

vii - Docência no Curso…, que decorreu de 5 a 9 de abril de 2005 em…, no âmbito do projeto…, versando sobre «Princípios de Direito…. No âmbito deste curso foi elaborado um Manual com aquele título. – Doc. 3

viii - Intervenção sobre o tema, …”, inserida no III Curso …. da Faculdade … (F…), 22.09.2012 – Doc 4

ix - Intervenção sobre o tema, “…”, em 22.02.2014, no Curso…, “……… “, organização …. da Universidade …– Doc 5

x - Intervenção sobre o tema…, em 7.06.2014, no IV Curso … da FD… – Doc 6

…º lugar, num total de 193 candidatos, no exame de ingresso no … (doc. n.º 1).

− …º lugar, na lista definitiva de 44 auditores de justiça que obtiveram aproveitamento no…, iniciado em setembro de 1981 (doc. n.º 1).

[…]

5. FATORES ABONATÓRIOS DA IDONEIDADE DO CONCORRENTE

[…]

d)

Foi membro efetivo do júri de provas ..., nos anos de 1999 a 2006 [7 anos], enquanto foi docente ...;

- Foi membro efetivo do júri de provas ..., no ano de 2008;

- Foi membro efetivo do júri de provas ..., no ano de 2010;

- Foi membro efetivo do júri de provas ..., no ano de 2012;

- Foi membro efetivo do júri de provas ..., no ano de 2014;

- Foi membro efetivo do júri de provas ..., no ano de 2016;

[…]

h) - Foi juiz-formador … [durante os 4 anos] em que permaneceu no …º juízo do Tribunal de Círculo ..., ou seja:

- Em 1994, 1995, 1996 e 1997 (em 1998 passou a ser docente …)

i) - Foi orador em ações …, a convite…, nomeadamente nas seguintes:

i- “…”, inserido na ação de formação permanente, “……, …, 27 e 28 de janeiro de 1994 - Doc. 16

ii- “…” inserido na ação de formação permanente, “…”, …, 11 e 12 de fevereiro de 2005 - Docs16 e 69

iii- “…”, inserido na ação de formação ……. Curso …, 31 de março e 1 de abril de 2005 - Doc. 16

iv- “…”, inserido na ação de formação contínua, “… “- …, 14 de novembro de 2008 - Doc. 16

v - “…”, tema integrado na ação de formação…, “…”, …, 13 de março de 2009 – Doc 16

vi- “…”, inserida em ação de formação sobre Temas de Direito …, 19 de fevereiro de 2016 - Doc. 17

vii- “…”, inserida no Colóquio sobre “Direito…”, ..., 22.05.2015 - Doc. 70

viii- “…”, inserido em ação de formação … “…”, .... 28 de fevereiro de 2014 – Doc 18

ix- “…”, incluído no curso…, “Temas de Direito…”, …, 3 de maio de 2013 - Doc 17

x- “…” – incluído no Curso…, “Temas de Direito …”, .... 29 de junho de 2012 - Doc 19

xi - “O art. 10.º da Convenção Europeia dos Direitos …...”, Colóquio …, 21.12.2012 - Doc 20

j) - Foi orador em colóquios, seminários ou conferências, organizados por outras entidades:

i -……” em 26.05.2017, organizado pela …– Docs 21 e 22

ii - “…”, intervenção inserida na Conferência …, …, 26 de junho de 2015 - Docs 23 e 24

iii - “…”, intervenção Inserida no Workshop sobre…”, organizado pelo Instituto … da Faculdade de Direito de …, …, 4.12.2012 – Doc 25

iv - “…”, inserida no Workshop, “…”, organizado pela…, Ministério da Justiça, …, 29.11.2012; Doc 26

v - “…”, intervenção inserida nas “Jornadas sobre …, 30.11.2012 - Doc. 27

vi – “…”, inserida no 2.º Seminário organizado pela direção…, sobre “Perspetivas de Revisão…”, …, 17 e 18 de junho de 2011 – Doc 28

vii - “…”, intervenção inserida no Curso…, “…”, ..., 25 de março de 2011 - Doc 29

viii - “…”, intervenção inserida em “Jornada…”, organizada pela … em .... a 4.03.2011 – Doc 30

ix – Seminário…” – Direcção-Geral…, …, 28 de janeiro de 2009 – Doc 31

x - “…” – Seminário…, – Direcção-Geral…, …, 28 de Outubro de 2008 – Doc 32

xi –…, no Seminário, “…s”, organizado pelo Centro…, em 6 de abril de 2004 – Doc 33

xii –…-…, nas I Jornadas…, em 17 de Março de 2004 – Doc 34

[…]

m) - Foi Orador e co-organizador …– …, entre 3 e 5 de junho de 2004 - Doc 35

[…]

— Foi eleito para o Conselho…, onde permaneceu entre 2006 e 2009);

- Foi membro do…, igualmente …, e do

- Grupo … “…”, ainda no âmbito … e

Entre 2011 e 2015 foi representante daquela na …

Exerceu as funções … “Conselho…”, entre junho de 2013 e novembro de 2017, cargo para que foi eleito…, tendo sido antecedido no cargo pelo Conselheiro …. e “substituído” no mesmo pela Professora …, cargo este que exerceu em acumulação com a sua atividade judiciária…...;

[…]

É ... desde outubro de 2019

[…]

TRABALHOS DOUTRINÁRIOS

a) - “…” in …. n.º …- Junto no separador próprio;

b) - Notas e Comentários … e ... Editora -2004 (em coautoria com o psiquiatra…) . - Idem

c) - O Novo…, .... Editora – 2008 scan 36 -ibidem.

4) No âmbito do procedimento aberto pelo Aviso referido em 1), depois de ponderados os elementos curriculares, trabalhos forenses e científicos apresentados pelos concorrentes admitidos, foi elaborado o relatório final (parecer) do Júri, aprovado através da deliberação do Plenário da entidade demandada n.º 1140/…, na sessão de 20-10-…, no qual se consignou, além do mais, o seguinte:

1. Pelo Aviso (extrato) n.º 16/…, publicado no DR, …ª série, n.º …, de 02 de janeiro de …, foi aberto o ...º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constituindo o júri o Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra, Presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; Juiz Conselheiro José Sousa Lameira, Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura; Prof. Doutor José Manuel Cardoso da Costa, Vogal do Conselho Superior da Magistratura, não pertencente à magistratura, eleito por este órgão; Dr.ª Maria Raquel Ribeiro Pereira Desterro Almeida Ferreira, designada pelo Conselho Superior do Ministério Público; Prof. Doutor Mário Ferreira Monte, indicado pela ... da Universidade ... e escolhido pelo Conselho Superior da Magistratura e a Dr.ª Paula Cristina Cordeira Lourenço, indicada pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados.

Inicialmente o Júri do concurso foi constituído pelo Dr. Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Professor Doutor Luís Menezes Leitão, indicado pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados, posteriormente substituídos por estas duas entidades pelos membros acima referidos, substituição essa formalizada através de despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da magistratura de 19 de fevereiro de …, ratificado na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 03 de março de … e publicado pelo Despacho (extrato) n.º 3291/…, no Diário da República n.º …, ...ª série, de 13 de março de ….

O júri reuniu por diversas vezes, conforme consta das atas do processo.

2. Analisada a lista dos concorrentes necessários e voluntários (procuradores-gerais adjuntos e juristas de reconhecido mérito), face aos motivos consignados nas respetivas atas, vieram, a final, a ser admitidos a concurso os seguintes:

A - Concorrentes necessários (juízes desembargadores, por ordem de antiguidade):

1 BB

2 CC

3 DD

4 EE

5 FF

6 GG

7 HH

8 II

9 JJ

10 KK

11 LL

12 MM

13 NN

14 OO

15 PP

16 QQ

17 RR

18 SS

19 TT

20 UU

21 VV

22 WW

23 XX

24 YY

25 ZZ

26 AAA

27 BBB

28 CCC

29 DDD

30 EEE

31 FFF

32 GGG

33 HHH

34 III

35 Manuel José Pires Capelo

36 JJJ

37 KKK

38 LLL

39 MMM

40 NNN

41 OOO

42 PPP

43 QQQ

44 RRR

45 SSS

46 TTT

47 UUU

48 VVV

49 AA

50 WWW

51 XXX

52 YYY

53 ZZZ

54 AAAA

55 BBBB

56 CCCC

57 DDDD

58 EEEE

59 FFFF

60 GGGG

61 HHHH

62 IIII

63 JJJJ

64 KKKK

B - Concorrentes voluntários - procuradores-gerais adjuntos (por ordem de antiguidade):

[…]

C - Concorrentes voluntários - juristas de reconhecido mérito (por ordem de apresentação das respetivas candidaturas):

[…]

4. Foi organizado, em relação a cada concorrente, um processo individual de candidatura, de harmonia com o preceituado no item 12 do Aviso.

Os concorrentes foram distribuídos, através de sorteio, pelos membros do júri, à exceção do seu Presidente (cfr. item 14 desse Aviso), que elaboraram os respetivos documentos de trabalho a que aludem o item 15 e subsequente § 1.º do Aviso.

A todos os membros do júri foram distribuídas cópias desses documentos de trabalho, das notas curriculares e dos trabalhos científicos e forenses entregues pelos concorrentes.

Tiveram lugar várias reuniões do júri, tal como antes assinalado, durante as quais se procedeu a densificação e uma tanto quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos fatores a valorar para os efeitos do art.º 52.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com respeito pelas ponderações fixadas nas alíneas a) a g), a que alude o item 6.1 do Aviso e respeito ainda pelo disposto no seu item 6.2, no concernente aos juristas de reconhecido mérito, tendo sido concluído, de acordo com o preceituado naquela disposição legal, que a avaliação deve ser realizada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes e evitando-se, na medida possível, a obtenção de avaliação correspondente apenas ao resultado aritmético da adição pontual de cada um desses fatores.

Foi solicitada quer aos serviços, quer aos interessados, a junção de determinados elementos tidos por necessários para a demonstração de alguns dos requisitos ou fatores, previstos na lei ou no Aviso, ou indicados pelos próprios concorrentes, mas não demonstrados documentalmente.

Efetuaram os membros do júri a discussão e análise pormenorizadas dos currículos dos concorrentes, dos trabalhos apresentados e dos documentos de trabalho.

Cada um dos concorrentes pôde fazer a defesa pública do respetivo currículo, nos termos do n. 2 do art.º 52.º do EMJ e dos itens 17 e 18 do Aviso.

FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERAÇÕES GERAIS E CONCRETIZAÇÃO DE REGRAS OU CRITÉRIOS ADOPTADOS

4. O concurso de acesso a juiz do Supremo Tribunal de Justiça reveste natureza curricular, sendo a graduação efetuada segundo o mérito relativo dos concorrentes.

Por seu turno, a graduação deve ter globalmente em conta a avaliação curricular, tomando em consideração, nomeadamente, as anteriores classificações de serviço, a graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, a atividade desenvolvida no âmbito forense e no ensino jurídico, os trabalhos doutrinários ou jurisprudenciais realizados, o currículo universitário e pós-universitário e outros fatores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça – alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A graduação é feita dentro de cada uma das classes de concorrentes previstas no art.º 51º, n.ºs 2 e 3, alíneas a) e b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (juízes desembargadores dos tribunais da Relação, procuradores-gerais adjuntos e juristas de mérito). A autonomia da graduação e as especificidades curriculares dentro de cada uma das classes de concorrentes impõem a adaptação dos critérios de apreciação e avaliação curricular atrás enunciados, em função das experiências profissionais, da natureza das funções e atividades que constituem a substância do currículo profissional de cada concorrente.

5. O Aviso que declarou aberto o presente c