Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. AA, Juíz ..., apresentou recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais [EMJ]

[1]

, da deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura [CSM], de 20 de Outubro de 2015, que, julgando improcedente a reclamação, por si, apresentada, manteve a deliberação do conselho permanente que lhe aplicou a pena única disciplinar de advertência registada, em cúmulo de três penas autónomas de advertência, pela prática de três infracções ao dever de correcção, uma na pessoa do Sr. Juíz ... BB, outra na pessoa da Sra. Juíza ... CC e, finalmente, por conta do alargamento do objecto do procedimento disciplinar, ainda uma outra na pessoa do Sr. Juiz Presidente da Comarca de ..., Juiz DD, por factos ocorridos, respectivamente, no dia 07/09/2014, entre o dia 8 e o dia 12 de Setembro de 2014 e no dia 07/04/2015.

Alegou, no que releva destacar:

«(…)

«III. Da Nulidade por violação dos direitos fundamentais de audiência, de defesa e de contraditório

«III.1

«36. Como se antecipou, e oportunamente se alegou na reclamação apresentada da deliberação do Conselho Permanente, foram dados como não provados pelo Sr. Juiz Instrutor (logo também por essa deliberação) todos os factos carreados para os autos pelo Sr. Juiz arguido relativamente aos três incidentes que motivaram a sua responsabilização disciplinar.

«37. Isto é, e é esta a leitura que, em substância, se faz daquela deliberação, que reproduziu o relatório final, em face de um confronto de versões, diametralmente opostas, decidiu o Sr. Instrutor (logo também o Conselho Permanente) desconsiderar a versão apresentada pela defesa.

«38. Assim aconteceu pela pretensa inexistência de prova ("total inexistência de prova", fls. 386 do p.a.) que permitisse sustentar o "defendido pelo Sr. Juiz arguido" e não por se ter entendido que, uma vez apreciada, tal prova não seria idónea a evidenciar os factos sustentados pela defesa.

«39. Escreveu-se o seguinte, a este propósito, no Relatório Final {fls. 386):

"Já quanto aos factos não provados, essa convicção decorreu da inexistência de prova que, com a suficiente robustez, os permitisse ter por adquiridos, valendo, no essencial, a este propósito, as circunstâncias de;

“- a total inexistência de prova quanto ao defendido pelo Sr. Juiz arguido quanto aos termos em que decorreu, quer o demais relativo ao incidente com o Dr. BB, quer o relativo ao incidente com a Sra. Dra. CC;

“- a inexistência de prova quanto ao defendido pelo Sr. Juiz arguido quanto à forma como decorreu o incidente com o Sr. Dr. DD no dia 07 de Abril de 2015 (que divirja do dado como provado e que decorre do que acima se referiu), sempre se acrescentando a manifesta falta de apoio quanto à inexistência de um cumprimento prévio, pois que, não apenas o campo de visão do Dr. DD lhe teria permitido constatar esse cumprimento, como, se tal tivesse ocorrido, não teria o Sr. Juiz arguido deixado de interromper a marcha e dizer ao Sr. Juiz Presidente que já lhe tinha dado as boas tardes."

«40. Em face de uma tal alegação, pronunciou-se a instância a quo (Conselho Plenário), e assim decidiu, no sentido de se tratar de uma falsa questão, resultante de uma incorrecta leitura, por parte do Juiz arguido, das palavras do Sr. Juiz instrutor.

«41. Disse-se, em síntese, a este propósito, que "dos citados trechos [precisamente aqueles que aqui se transcreveram] resulta à saciedade, a ponderação e valoração da versão dos factos apresentada pelo arguido (...), importando, desde logo, ter presente que todas as alusões realizadas ã inexistência de prova no trecho agora citado não podem, obviamente, deixar de ser contextualizadas nos exactos termos da primeira destas alusões, ou seja, de que a convicção quanto aos factos não provados decorreu da inexistência de prova que, com a suficiente robustez, os permitisse ter por adquiridos" (p. 32 e s. da deliberação recorrida).

«Continuando, disse-se ainda:

«42. "Com efeito, mostram-se claros os motivos pelos quais a versão, naturalmente, interessada, do Exmo. Sr. Juiz arguido, no tocante a tais factos considerados não provados, se mostrou insuficiente para firmar uma convicção positiva sobre a ocorrência de tais factos. (...) a versão do arguido não foi suficientemente robusta para assumir preponderância ou sequer neutralizar a convicção resultante da apreciação conjugada dos depoimentos que sobre os mesmos incidentes foram prestados, de um modo que pareceu ao Sr. Instrutor sério e isento", pelos demais intervenientes {p. 33 da deliberação ora impugnada).

«Enfim,

«43. Quer com isto a instância a quo convencer que, lido o Relatório Final como um todo, se conseguirá retirar que as declarações do arguido foram, afinal!, consideradas e ponderadas, como/ enquanto meio de prova, apenas não tendo apresentado força suficiente para contrariar a convicção de responsabilidade inculcada pelos meios de prova carreados pela acusação.

«44. Claro está que, no rigor das coisas, era isto que devia ter acontecido, mas não aconteceu.

«45. Não é pelo simples facto de, no texto do Relatório, se nomear ou aludir às declarações (do arguido) que se pode assumir, sem mais e automaticamente, que o seu conteúdo, a sua substância, foi ponderada aquando da apreciação crítica da prova.

«46. Era imprescindível que do próprio texto resultassem, sem margem para dúvida, os motivos determinantes para a sua (des)consideração, bem como os justificativos da sua força probatória ou falta dela, da sua (ir)razoabilidade.

«47. Portanto todo um (verdadeiro) juízo valorativo que evidenciasse uma sua consideração além do puramente formal.

«48. Não se duvida que o Sr. Juiz Instrutor soubesse que aquelas declarações deviam ter sido apreciadas como meio de prova, assim se justificando a sua alusão, en passant, no relatório.

«49. Sucede que, como bem sabe a instância a quo, o respeito e cumprimento dos princípios e direitos aqui enunciados (da audiência, de defesa e de contraditório) não se coaduna com simples alusões ou apreciações genéricas, em jeito de clichet!

«50. Não se vislumbram no Relatório Final (nem nas deliberações que o acompanharam) os tais motivos que, de modo claro, terão justificado a desconsideração da versão "naturalmente interessada do Exmo. Sr. Juiz arguido"; nem mesmo resulta qualquer "ponderação e valoração dos factos apresentada pelo arguido, por escrito e em declarações documentadas em auto " (pág.32) - menos ainda "à saciedade "!!!

«51. O que se vê, isso sim, é uma ponderação unilateral dos factos carreados pela acusação, e uma apreciação crítica das motivações dos vários co-intervenientes pretensamente visados pela conduta do A.

«52. Nada mais…

«53. Como se o procedimento disciplinar fosse impermeável aos argumentos da defesa.

«54. Tanto assim é que os poucos (e insignificantes) argumentos invocados para pretensamente justificar o descrédito das declarações do Sr. Juiz arguido surgem apenas agora, ex novo, na decisão impugnada, continuando, ainda assim, a assentar em puras considerações genéricas, formais, e sem substância.

«55. Porque é que a versão do Juiz arguido, é naturalmente interessada? Com base em quê se formou essa convicção?

«56. Afinal, as contra-partes, enquanto visados, também tinham interesse directo na contenda; também terão estado envolvidos nos vários episódios aqui em apreço; e nem por isso as suas declarações foram tidas como interessadas e deixaram de ser valoradas!

«57. Ao que se julga saber, as convicções (sobretudo as que se convertem em decisões!) são obrigatoriamente fundamentadas (seriamente fundamentadas), de modo a permitirem o contraditório, o que inequivocamente não aconteceu no procedimento disciplinar em causa nos autos, e a satisfazerem as demais exigências constitutivas da legitimidade formal e (sobretudo) material da decisão condenatória inerentes ao dever de fundamentação constitucionalmente imposto (art. 208.º-3 da CRP).

«58. O Relatório Final é um vazio no que concerne às declarações do arguido, como/ enquanto meio de prova - não explorando, nem esgrimindo as suas motivações, as suas perspectivas, as suas intenções -, limitando-se a formular, quanto a elas, puras referências ou alusões genéricas.

«59. Por fim, importa referir, em resposta à alegação da instância a quo, que nem mesmo é suficiente (para dar cumprimentos aos direitos de audiência, de defesa e de contraditório) uma motivação por excepção.

«60. Isto é: nem mesmo é suficiente uma motivação que, assentando na apreciação crítica de uns meios de prova, presuma – e conclua – que os demais, ainda que não especificamente valorados, são irrelevantes.

«61. A verdade é que a decisão do Conselho Plenário, ora impugnada, não afasta as evidências já denunciadas: as declarações prestadas pelo Sr. Juiz arguido, aqui A., nessa qualidade, não foram consideradas no processo de ponderação / valoração de prova, não tendo sido encaradas como / enquanto verdadeiro meio de prova, com violação dos direitos, constitucionalmente garantidos, de audiência, de defesa e de contraditório.

«Facto é que,

«62. Apesar das referências fornais a que agora se alude, do ponto de vista do Sr. Instrutor (logo também da decisão condenatória) nenhuma prova terá sido produzida que corroborasse a matéria factual carreada para os autos pela defesa ou que contrariasse as imputações constantes das acusações.

«63. Sucede, todavia, que compulsadas todas as diligências de prova realizadas logo se percebe que não assiste razão ao Sr. Instrutor.

«64. Afinal, pelo menos o Sr. Juiz arguido prestou declarações sobre todos os pontos das acusações que lhe foram dirigidas, e bem assim sobre cada um dos pontos que compõem as suas defesas (cf. fls. 22 a 25; e 262 a 266), dando a conhecer, pela sua própria voz, a sua posição sobre os factos que lhe foram imputados nas acusações contra si formuladas e nas contestações por si apresentadas.

«65. Declarações essas que foram reduzidas a auto e juntas ao procedimento disciplinar como meios de prova.

«66. Tais declarações foram prestadas pelo Sr. Juiz arguido em exercício dos seus direitos de audiência, de defesa e de contraditório, todos eles beneficiando de expressa cobertura constitucional (arts. 32.º, n.º 10, e 269.º, n.º 3, da CRP) e legal (arts. 110.º-2, 118.º-1, 121.º e 124.º-1 do EMJ).

«67. Porque assim é - e dúvidas não há que pelo menos o Sr. Juiz arguido se pronunciou detidamente sobre cada um dos factos alegados em sede de defesa, por si presenciados, como aliás não deixa de reconhecer a instância a quo - resulta incompreensível e insufragável a posição assumida pelo Sr. Juiz ... Instrutor a fls. 386 (logo também pelas deliberações do CSM) para fundamentar a sua decisão de dar como não provados os factos enunciados a fls. 380 a 383.

«68. Bem vistas as coisas, o que sucedeu foi que o Sr. Juiz Instrutor, tendo embora anuído na inquirição do arguido, desconsiderou as suas declarações enquanto / como meio de prova, numa actuação totalmente desconforme aos princípios e critérios aplicáveis à admissibilidade e à valoração da prova, assim violando os seus direitos de audiência, de defesa e de contraditório.

«69. A sua decisão - no sentido de desconsiderar a prova produzida por declarações do arguido - assentou na errada premissa de que as declarações do arguido não valem como meio de prova.

«70. Ilegalidade que podia e devia ter sido conhecida pela instância a quo por ter sido invocada e suficientemente fundamentada.

«71. Porque assim não aconteceu, deverá, nesta sede, ser conhecida e corrigida por V. Exas., revogando-se a deliberação ora impugnada, com as legais consequências.

«Afinal,

«72. Determina do seguinte modo o art. 121.º-1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravavante EMJ): “Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, juntar documentos ou requerer outras diligências”.

«73. Por sua vez, determina do seguinte modo o art. 125.° do CPP (aplicável ex vi art. 131.° do EMJ): "São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei".

«74. De entre os vários meios de prova expressamente previstos na lei processual penal, está consagrada e regulada a prova por declarações do arguido (art. 140.° e ss. do CPP).

«75. Trata-se de um meio de prova com plena aplicação e incidência nos procedimentos disciplinares tendentes a aferir da responsabilidade disciplinar dos Senhores Magistrados Judiciais, tanto mais que são múltiplas as referências ao direito de audição e defesa do arguido, precisamente, na secção do Estatuto dos Magistrados Judiciais reguladora destes procedimentos.

«76. Nos termos do seu art. 124.°-1 do EMJ, constitui aliás nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa.

«Ora,

«77. Por que assim é - e, aliás, resulta inequívoco da lógica do sistema e, sobretudo, do identificado normativo (art. 124.º-1 do EMJ) -, dúvidas não há que as declarações prestadas pelo arguido no âmbito de procedimento disciplinar contra si instaurado são meio de prova válido, que deve ser considerado no momento da valoração da prova, em articulação com os restantes meios de prova, independentemente do resultado que venha a ser alcançado na sequência dessa concreta apreciação.

«78. Sendo assim, estando embora sujeitas ao principio geral da livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP), impõe-se que sejam consideradas (efectivamente consideradas, de modo a que resulte da fundamentação as razões que justificaram a sua (des)consideração na decisão final que venha a ser tomada) no processo de valoração da prova, de modo a que, se assim se entender, possam ser tidas em conta para efeitos de decisão quanto à matéria de facto, e bem assim quanto ao mérito da causa, mesmo que para concluir pela improcedência da defesa.

«79. Apenas esta interpretação é compatível com os direitos fundamentais de audiência, de defesa e de contraditório de que o arguido é titular no processo disciplinar - uma interpretação que, além do mais, não se sustenta em puras formulações e/ou referências genéricas, como pretende a instância a quo.

«80. Direitos esses que, em face do juízo expresso pelo Sr. Instrutor a fls. 136 do p.a., e bem assim pelo Conselho Plenário do CSM (págs. 31 a 33 da deliberação impugnada), se mostram frontal e irremissivelmente violados pela decisão impugnada.

«81. Com efeito, conceder ao arguido oportunidade para se defender mediante prestação de declarações e depois simplesmente desconsiderar a sua defesa, tratando-a como um nada, um vazio, uma inexistência, é o mesmo que não lhe garantir os seus direitos à audiência, à defesa e ao contraditório, plasmados nos arts. 32.º-10 e 269.º-3 da CRP, no art. 140.º e ss. do CPP (aplicável ex vi art. 131.º do EMJ) e ainda nos arts. 110.º-2,121.º-1 e 124.º do EMJ, o que não poderá ser tolerado.

«Enfim,

«82. aqui chegados, não resta senão concluir pela nulidade da decisão de condenação do arguido que resultou do Relatório Final proferido pelo Sr. Juiz Instrutor, como também pela nulidade da deliberação do Conselho Plenário, que a confirmou e manteve, por violação daqueles direitos e garantias fundamentais do arguido, constitucional e legalmente fundados, com o consequente arquivamento dos autos.

«83. Caso assim não se entenda, na esteira da instância a quo interpretando-se e aplicando-se os arts. 110.º-2,121.º, 124.º -1 e 131.º do EMJ e os arts. 125.º e 140.º do CPP no sentido de que as declarações prestadas pelo arguido no procedimento disciplinar não valem como meio de prova, a norma em questão, formada pela conjugação dos referidos preceitos legais, violará os direitos e garantias fundamentais à audiência, à defesa e ao contraditório, plasmados nos arts. 32.º-10 e 269.º-3 da CRP.

«84. Inconstitucionalidade essa que, desde já, se argui para todos os efeitos juridicamente admissíveis.

«Isto posto, acresce que,

«III.2

«85. Ao contrário do que entenderam as instâncias decisórias, nomeadamente, e para o que ora releva, o Conselho Plenário, impunha-se que, mesmo antes de proferida a decisão final condenatória (agora confirmada), fosse o arguido notificado do conteúdo do Relatório Final elaborado pelo Sr. Juiz Instrutor.

«86. Afinal, sendo desse relatório que constam os factos considerados provados e não provados após a instrução e a concessão de oportunidade de defesa ao arguido, a sua qualificação e a sugestão de pena a aplicar, deve ser dada oportunidade ao arguido para sobre ele se pronunciar, antes de o órgão decisor sobre ele se pronunciar, acolhendo-o, total ou parcialmente, ou não, na sua decisão final.

«87. Nomeadamente, desde logo, para que o arguido se possa pronunciar sobre possíveis vícios formais que afectem a validade do relatório - e que, por inerência, venham a afectar a validade da decisão final -, fazendo prolongar excessivamente no tempo o procedimento disciplinar, que se espera célere e eficaz.

«88. Por exemplo, confrontado com o relatório, pode o arguido perceber que deixaram de ser ordenadas diligências determinantes para a descoberta da verdade, disso dando conta ao Sr. Juiz Instrutor, que, ao aceitar uma tal sugestão, pode ainda ordená-la e vir a convencer-se de uma realidade distinta daquela que compunha o seu 'projecto' de relatório.

«89. Pode também o arguido pronunciar-se de moldes a convencer o próprio órgão decisor da falta de bondade da proposta (de condenação) ínsita no relatório, dai resultando uma decisão distinta, que não acompanhe a sugestão do Instrutor.

«90. Só assim se crê suficientemente respeitado e garantido o direito de defesa do arguido, e bem assim o direito ao contraditório, legal e constitucionalmente garantidos.

«91. Apenas uma interpretação dos arts. 122.º e 123.º do EMJ no sentido de dever ser notificado ao arguido o relatório final elaborado pelo Instrutor antes de proferida a decisão final, de modo a ser-lhe possível pronunciar-se sobre o seu conteúdo, é compatível com os princípios constitucionais de defesa plena e do contraditório, consagrados no art. 32.º da CRP.

«92. Importa ter bem presente, a este propósito, que, de acordo com a estrutura procedimental do processo disciplinar, a pessoa que instrui todo o processo, que dirige a produção a prova, etc., é a mesma que irá emitir um parecer de decisão final, que não sendo vinculativo, tende a transformar-se, a maioria das vezes, em decisão final.

«93. Nisto vai patente uma feição do procedimento disciplinar com um vezo marcadamente inquisitório.

«94. Com efeito, se, na aparência, pode até dizer-se que o princípio da acusação é formalmente respeitado - porquanto, não há uma concentração na mesma pessoa da função de acusar (que cabe ao instrutor) e da função de decidir (que compete ao Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura);

«95. o certo é que a praxis decisória, que parece ter cobertura legal, é complacente com um modo de decidir que pode passar tão-somente pela mera declaração de concordância com o relatório final do instrutor e com a sua proposta condenatória.

«96. Uma decisão que, deste jeito, é tomada por simples remissão para os fundamentos avançados por pessoa distinta do decisor.

«97. Ora, foi exactamente isto que sucedeu in casu: a decisão condenatória foi proferida mediante concordância com a proposta formulada pelo Exmo. Senhor Inspector Judicial, Juiz ... Dr. EE

«98. Neste quadro legal e decisório, em que o princípio do acusatório assume uma dimensão eminentemente formal e o que substancialmente salta à vista e adquire materialidade no procedimento que culmina na condenação é um modus decidendi de cariz inquisitório, impõe-se a previsão de mecanismos processuais que contrabalancem o prejuízo que para a posição da defesa obviamente advêm deste esquema processual.

«99. Um esquema em que - ao contrário do que, por exemplo, se prevê no art. 361.º do CPP - ao arguido é negada a prerrogativa de ter a última palavra antes de ser tomada a decisão que se pronunciará sobre a sua responsabilidade disciplinar.

«100. De modo que a decisão condenatória é proferida na sequência de um acto praticado pela pessoa a quem antes foi confiada a decisão sobre a acusação, acto esse no qual i) se procede a uma valoração da prova produzida e examinada no decurso do processo, a qual se materializa numa consideração sobre os factos provados e não provados no processo, ii) se realiza um enquadramento jurídico-disciplinar da factualidade tida como provada e iii) se apresenta uma proposta de condenação em determinada sanção.

«101. Sendo este, evidentemente, um acto que assume enorme relevo para a decisão final a tomar no processo, ao ponto de poder transmutar-se na decisão propriamente dita, e um acto, além disso, no qual vai compreendida a imputação ao arguido de factos disciplinarmente relevantes, é manifesto o interesse da defesa em ter oportunidade para sobre ele se pronunciar.

«102. Nessa medida, o regime legal deve ser interpretado no sentido de, em momento prévio à decisão a proferir pelo Conselho Permanente do CSM, o arguido dever ser notificado do relatório final elaborado peio instrutor do processo, nomeadamente, se dele consta uma proposta condenatória, a fim de sobre ele poder ser ouvido e exercer o seu contraditório.

«103. Com efeito, se ninguém compreenderia que o arguido pudesse ser condenado sem ter oportunidade de exercer os direitos de audiência e de contraditório em relação a uma acusação contra si formulada, é inconcebível que tais direitos lhe sejam negados quando em causa está uma posição (final) tomada no sentido da sua condenação.

«104. Deste modo, ê inconstitucional, por violação dos direitos e garantias fundamentais à defesa, à audiência e ao contraditório constitucionalmente reconhecidos ao arguido em processo disciplinar (artigos 32.º-10 e 209.º-3 da CRP), a interpretação e aplicação dos artigos 122.º e 123.º do EMJ, 219.º-3 e 220.º-1 da Lei n.º 35/2014, por força da qual o relatório final elaborado pelo instrutor do processo disciplinar do qual constem os factos cuja existência considere provada, a sua qualificação» a pena aplicável e ainda uma concreta proposta condenatória não deve ser notificado ao arguido, para que este, querendo, possa em relação a ele pronunciar-se antes de proferida a decisão final.

«105. Em suma, ao ter acontecido como aconteceu - isto é, ao ter-se omitido a notificação do Relatório Final ao arguido -, não há como não concluir pela nulidade da decisão de condenação, como também da própria deliberação recorrida que a confirmou, uma vez mais por violação daqueles direitos e garantias fundamentais do arguido, constitucional e legalmente fundados, com o consequente arquivamento dos autos.

«Isto posto:

«IV - da Violação do direito à presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo

«IV.1

«106. No que especialmente respeita ao episódio que pessoalmente envolveu o Sr. Juiz Presidente da Comarca de ..., Dr. DD, que justificou a acusação complementar dirigida ao Sr. Juiz arguido, foi dado como não provado que: "xvii. Que um par de semanas antes de 7 de Abril de 2015 o Sr. Juiz Presidente tenha apodado o Juiz arguido de "garoto" numa conversa que teve com outros magistrados, incluindo a magistrada que sabia ser amiga do Juiz arguido, a Dra. FF, com a plena consciência de que esta não deixaria de partilhar com o Juiz arguido essa referência, e com o propósito provocatório para com o Juiz arguido (factos 27 e 28). " (fls. 383).

«107. Foi a seguinte a fundamentação convocada pelo Sr. Juiz Instrutor para dar como não provado este último facto (xvii):"Quanto ao alegado apodar de "garoto pelo Sr. Dr. DD ao Sr. Juiz arguido, na inexistência de outra prova que não os depoimentos dos intervenientes (em que um o afirma e o outro o nega perentoriamente), não havendo que conferir qualquer peso acrescido a qualquer um desses depoimentos (ambos efectuados em termos muito convictos e por pessoas merecedoras de credibilidade, desde logo face às funções que desempenham), não foi o instrutor capaz de superar o sentido do contraditório, o que determinou a sua inclusão nos factos não provados e bem assim dos que com o mesmo estavam relacionados." (fls. 386 e 387)

«108. Assim, quanto a esta factualidade, como se consignou a fls. 386 e 387 do p.a., efectivamente os únicos meios de prova produzidos no processo foram as declarações do Sr. Juiz DD (negando o facto) e da Sra. Procuradora da República FF (afirmando-o).

«109. Factualidade esta que - tal como se alegou anteriormente a fls. 325 e ss. do p.a., em resposta à acusação complementar, e se reitera, contrariando a posição assumida pela instância a quo — se reveste de decisivo relevo para contrariar a imputação da infracção disciplinar que é dirigida ao Sr. Juiz arguido, dado o seu carácter de provocação, tratando-se, por isso, de factualidade claramente favorável à defesa.

«110. Em face de declarações diametralmente opostas em relação ao mesmíssimo facto, o Sr. Instrutor confessou não ter logrado ultrapassar um estado de dúvida sobre a sua verificação: "não foi o instrutor capaz de superar o sentido do contraditório" <