Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, na sessão do seu Conselho Permanente de 14 de Dezembro de 2010, apreciado e debatido o relatório elaborado no âmbito do Inquérito ao serviço da Srª Juíza AA na 2ª secção do Tribunal de ..., foi determinada a conversão do referido inquérito em processo disciplinar, por haver indícios de violação do dever de zelo.

Concluída a instrução e deduzida acusação, veio a senhora Juíza apresentar a sua defesa.

Depois de produzida a prova julgada pertinente, o Exmo. Inspetor Judicial apresentou relatório final, no qual concluiu pela imputação à Exmª Juíza da infração disciplinar de que esta havia sido acusada e, por estar prejudicada a aplicação da pena de transferência, em virtude de notação proposta à arguida, pugnou pela aplicação da pena de 50 dias de multa.

Em 12 de Julho de 1011, foi proferido acórdão no Plenário do Conselho Superior da Magistratura, tirado por unanimidade, em que se condenou a referida Srª Juíza, pela violação dos seus deveres de zelo e de criar no público a confiança na administração justiça, na pena de 30 (trinta) dias de multa.

Inconformada, a Senhora Juíza interpôs o presente recurso, apresentando a respectiva fundamentação, nos termos do disposto no artigo 172º do citado Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O Conselho Superior da Magistratura respondeu, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

As partes apresentaram alegações.

Dada vista ao Ministério Público, por ele foi dito ser de negar provimento ao recurso.

As questões

São os seguintes os temas das questões propostas para resolução:

A) - Falta de constituição de advogado ou de jurista designado.

B) - Prescrição do procedimento disciplinar.

C) - Violação da lei na instauração e decisão do procedimento disciplinar por votação nominal.

D) - Inexigibilidade de outro comportamento.

E) - Violação do princípio da proporcionalidade por não aplicação da atenuação especial da pena de multa aplicada.

Os factos

1.º

A arguida AA, viúva, nascida a …., natural do ..., residente na …, nº. .., …, …, exerce funções de Juíza de Direito Auxiliar … desde … de … de 20…, sendo-lhe atribuídos os processos da 2.ª Secção. Acumulou funções até finais desse mês no 2.º Juízo …;

2.º

Anteriormente exercera sucessivamente funções como Juíza de direito nos seguintes tribunais judiciais: … (auxiliar, deliberação do C.S.M. de …); … (auxiliar, deliberação do C.S.M. de …); … (colocação por deliberação do C.S.M. de …); …, 2.º … (deliberação do C.S.M. de …);

3.º

Nos processos que lhe estavam distribuídos na 2.ª Secção do Tribunal de ..., a Exma. Juíza, sem razão válida que o justificasse,

A /

Atrasou a assinatura de atas referentes a atos processuais a que presidiu e/ou manteve os processos em sua posse por tempo injustificadamente excessivo

:

1. Divórcio Litigioso …: audiência de 20.12.07, assinou a aca em 25.05.10 (2 anos e 4 meses): a ata respeitava à leitura das respostas à matéria de facto. O processo ficou na posse da Sr.ª Juíza desde essa audiência até à inspeção judicial, durante a qual foi lavrada pela escrivã de direito da secção a seguinte cota: “Pelo Sr. Inspetor Judicial foi-me solicitado todos os processos que estavam no gabinete da Mma. Juiz, tendo verificado que o mesmo não tinha conclusão aberta após a leitura da resposta à matéria de facto, tendo a Mma. Juiz ficado com o processo e só agora o ter disponibilizado, pelo que vou abrir agora conclusão”.

Decretou o divórcio em Maio de 2010.

2. Divórcio Litigioso …: desde 03.11.2008 até 08/09/2010 (22 meses): em 22.10.08 foi encerrada a discussão da causa, designando o dia 03.11.08 para a leitura das respostas à matéria de facto. O processo ficou sempre na posse da Sr.ª Juíza sem ata ou conclusão, até que a escrivã de direito da 2ª secção lavrou em 25.05.2010 a seguinte cota: “Pelo Sr. Inspetor Judicial foi-me solicitado todos os processos que estavam no gabinete da Mma. Juiz, tendo verificado que o mesmo não tinha ata elaborada e conclusão aberta após a leitura da resposta à matéria de facto, e só agora a Mma. Juiz o ter disponibilizado, pelo que só agora se vai elaborar a ata no Word e abrir conclusão”. A sentença foi proferida em 06.10.2010, decretando o divórcio.

3.

Divórcio Litigioso …

: desde 26.05.2009; assinou a ata em 28.05.2010 - doze meses: a ata respeitava à leitura das respostas à matéria de facto. Neste caso, havia uma conclusão para prolação da sentença desde 28.07.2009, ou seja, a não assinatura da ata, não era impedimento da normal tramitação (mas proferiu a sentença apenas em 20.05.2010);

4.

Incumprimento da Regulação do Poder Paternal …

: conferência de pais em 02.06.2009, onde, na falta de acordo, manda aguardar a junção dos documentos que a requerente protestou juntar. A ata foi assinada apenas em 17/10/10 (16 meses e meio). Em 31.05.2010 tinha sido aberta conclusão, tendo a Sr.ª Juíza proferido despacho em 17.10.10 agendado a realização duma conferência de pais.

5.

Divórcio Litigioso …

: ata respeitante à audiência de 23.07.09, de leitura das respostas à matéria de facto; em 24.05.2010, foi lavrada a seguinte cota: “Pelo Sr. Inspetor Judicial foi-me solicitado os processos que estavam no gabinete da Mma. Juiz, tendo o presente processo vindo para a secção em 21.05.2010 com o restante serviço, verifiquei que o processo não tinha conclusão após a leitura da resposta à matéria de facto, pelo que vou abrir agora a conclusão”. Foi aberta conclusão em 25.05.2010, a sentença foi proferida em 05.10.2010, decretando o divórcio, e a ata foi assinada em 16.10.2010 (14 meses);

6.

Divórcio Litigioso …

: julgamento e leitura em ata da matéria de facto em 04.11.09. Assinou a ata apenas em 20.05.2010 - 6 meses e meio depois. O processo estava na posse da Sr.ª Juíza desde o dia do julgamento, daí a cota lavrada pela escrivã no processo em 24.05.2010: “Pelo Sr. Inspetor Judicial foi-me solicitado os processos que estavam no gabinete da Mma. Juiz, tendo o presente processo vindo para a secção em 21.05.2010 com o restante serviço, verifiquei que o processo não tinha conclusão após a leitura da resposta à matéria de facto, pelo que vou abrir agora a conclusão”. Decretou o divórcio em 07.10.2010.

7.

Divórcio Litigioso …

: audiência de leitura das respostas à matéria de facto em 09.11.2009. Assinada apenas em 05/10/2010 (10 meses e 26 dias após aquela audiência). O processo estava na posse da Sr.ª Juíza desde o dia daquela audiência, daí a cota lavrada no processo em 24.05.2010:“Pelo Sr. Inspetor Judicial foi-me solicitado os processos que estavam no gabinete da Mma. Juiz, tendo o presente processo vindo para a secção em 21.05.2010 com o restante serviço, verifiquei que o processo não tinha conclusão após a leitura da resposta à matéria de facto, pelo que vou abrir agora a conclusão”. Decretou o divórcio em 10.10.2010.

8.

Regulação de Poder Paternal …

: conferência de pais em 20.01.2010, onde foi julgado extinta a instância do incidente. A ata foi assinada em 15.10.2010 (8 meses e 26 dias depois). O atraso na assinatura da ata não prejudicou o normal andamento do processo;

9.

Incumprimento de Regulação de Poder Paternal …

: em 28.11.2007 foi realizada a conferência e alcançado acordo homologado por sentença, só registada em 07.02.2008 – 2 meses e 10 dias depois;

10.

Divórcio Litigioso …

: em 22.01.08 foi realizada a conferência e alcançado acordo, homologado por sentença, só foi registada em 09.04.2008, na mesma data em que a ata foi assinada – 2 meses e 18 dias.

11.

Divórcio Litigioso …

: em 23.10.07 foi realizada audiência de julgamento e alcançado acordo, homologado por sentença, registada em 11.04.08, data em que foi assinada a ata – 5 meses e 19 dias;

12.

Regulação de Poder Paternal …

, em 06.11.07 foi realizada a conferência e alcançado acordo homologado por sentença, a qual só foi registada e comunicada à Conservatória de Registo Civil em 20.05.2008, data da assinatura da respectiva ata – após 6 meses e meio;

13.

Regulação de Poder Paternal …

, em 27.05.2008 foi realizada a conferência e alcançado acordo quanto ao montante de alimentos, homologado por sentença, só foi registada em 12.09.2008, data da assinatura da ata – 15 meses e meio;

14.

Divórcio Litigioso …

: em 09.10.2008 foi realizada a conferência e homologada a desistência, homologada por sentença, só registada em 25.11.08 – 45 dias;

15.

Divórcio Litigioso …

: em 27.10.08 foi realizada conferência e alcançado acordo, homologado por sentença, só registada e comunicada à Conservatória de Registo Civil em 12.02.2009 – 3 meses e meio;

16.

Alteração RPP …

, em 29.01.2009 foi realizada conferência e alcançado acordo sobre alimentos e a ata só foi assinada pela Sra. Juíza em 02.04.2009 – 64 dias;

17.

Divórcio Litigioso …

: em 30.01.09 foi realizada audiência de julgamento e proferida sentença em ata, a qual só foi assinada pela Sra. Juíza em 25.04.09- 85 dias, só posteriormente pode ser cumprida (notificações e comunicações à C.R.C.);

18.

Regulação de Poder Paternal …

: em 05.02.09 (ata aberta em 03.03.2009) foi realizada a conferência e alcançado acordo homologado por sentença em ata, a qual só foi assinada pela Sra. Juíza em 22.05.2009- 3 meses e meio, sendo comunicada à C.R.C. em 25.05.09;

19.

Regulação de Poder Paternal …

, em 17.02.09 (ata aberta em 04.03.2009) foi realizada a conferência e alcançado acordo, homologado por sentença em ata, a qual só foi assinada pela Sra. Juíza em 22.05.2009 – 65 dias;

20.

Regulação de Poder Paternal …

, em 20.01.2009 (ata aberta em 09.03.2009) foi realizada a conferência e alcançado acordo homologado por sentença em ata, a qual só foi assinada pela Sra. Juíza em 09.06.2009 – 3 meses;

21.

Divórcio Litigioso …

: em 06.03.09 foi realizada a conferência e alcançado acordo, homologado por sentença em ata, só assinada em 22.06.09- 3 meses e meio;

22.

Divórcio por mútuo consentimento …

, em 07.07.09 foi realizada a conferência e alcançado acordo, homologado por sentença em ata, a qual só foi assinada pela Sra. Juíza em 02.10.2009 – 85 dias, data em que foram cumpridas as comunicações;

23.

Regulação de Poder Paternal …

, em 06.07.09 foi realizada a conferência e alcançado acordo homologado por sentença em ata, a qual só foi assinada pela Sra. Juíza em 29.11.2009 – 3 meses e 23 dias; só depois pôde ser comunicada à CRC;

24.

Regulação de Responsabilidades Parentais …

, em 28.09.2009 foi realizada a conferência e alcançado acordo, homologado por sentença em ata, a qual foi assinada pela Sra. Juíza em 01.12.09- 2 meses; comunicada à Conservatória do Registo Civil em 04.12.09.

25.

Divórcio por mútuo consentimento …

, em 19.05.2009 foi realizada a conferência e alcançado acordo homologado por sentença em ata, a qual foi assinada pela Sra. Juíza em 18.12.09-7 meses; comunicada à Conservatória de Registo Civil em 22.12.09;

26.

Divórcio Litigioso …

: julgamento em 26.11.2008 (citação edital) e proferida a sentença em ata, decretando o divórcio, a qual foi assinada pela Sra. Juíza em 03.04.2010 (16 meses depois); só depois pôde ser cumprida.

27.

Regulação de Responsabilidades Parentais …

: em 21.05.2009 (ata aberta em 27 de Maio) foi realizada a conferência de pais, mas a ata foi assinada pela Sra. Juíza apenas em 31.01.2010, o que fez com que a secção só desse cumprimento ao determinado em ata em 02.02.2010, ou seja, após mais de 8 meses;

28.

Confiança Judicial …

, em 10.07.2009 foi realizada a audiência de julgamento, findo o qual ordenou a conclusão dos autos para proferir sentença. No entanto, o processo ficou nas mãos da Sr.ª Juíza. A ata só foi assinada pela Sra. Juíza em 24.02.2010 – 7 meses; a sentença a confirmar a confiança com vista à futura adoção foi proferida a 22.02.2010.

29.

Divórcio Litigioso …

: em 20.11.08 foi realizada a audiência de julgamento, mas a sentença só foi registada e notificada em 06.04.2010, por a ata ter sido assinada eletronicamente pela Sra. Juíza apenas em 03.04.2010 (mais de 16 meses após), após a ter já assinado (não eletronicamente) em 24.02.2010;

30.

Divórcio Litigioso …

: em 26.11.2008 foi realizada a audiência de julgamento, mas a sentença só foi registada e notificada em 06.04.2010, por a ata ter sido assinada eletronicamente pela Sra. Juíza apenas em 03.04.2010 (mais de 16 meses após), após a ter já assinado (não eletronicamente) em 24.02.2010;

31.

Processo de promoção e proteção …

: a decisão que aplicou a medida de confiança a instituição com vista a adoção encontra-se datada de 17.11.2009, mas só foi cumprida em 03.02.2010 e registada em 24.02.2010, não o tendo sido antes porque as atas de 03.11.2009, 17.11.2009 e 15.12.2009 (auto de juramento de curador) não estavam assinadas;

B/

Incorreu ainda em atraso na prolação da sentença dos processos que passamos a enumerar

(indica-se o tempo que mediou entre a conclusão dos autos e a data aposta na sentença):

1. Divórcio Litigioso …: conclusos em 07.03.2006, proferiu sentença em 26.07.2006 (

4 meses e 19 dias

);

2. Divórcio Litigioso …: conclusos em 25.01.2006, proferiu sentença em 28.07.2006 (

6 meses

);

3. Divórcio Litigioso …: conclusos em 07.02.2006, profere sentença em 28.07.2006 (

5 meses e 21 dias

);

4. Divórcio Litigioso …: conclusos em 20.02.2006, proferiu sentença em 28.07.2006 (

5 meses e 6 dias

);

5. Divórcio Litigioso …: conclusos em 15.03.06, proferiu sentença em 28.07.2006 (

4 meses e 15 dias

);

6. Regulação de Poder Paternal …: conclusos em 20.04.2006, proferiu sentença em 31.07.2006 (

3 meses e 11 dias

);

7. Regulação de Poder Paternal …: conclusos em 01.09.2006, proferiu sentença em 26.02.2007 (

5 meses e 25 dias

);

8. Regulação de Poder Paternal …: conclusos em 21.02.2007, proferiu sentença em 27.07.2007 (prazo excedido em

5 meses e 6 dias

);

9. Divórcio Litigioso …: conclusos em 17.11.06, proferiu sentença em 31.07.2007 (

8 meses e 14 dias

);

10. Divórcio Litigioso …: conclusos em 25.09.06, profere sentença em 31.07.2007 (

10 meses e 6 dias

);

11. Divórcio Litigioso …: conclusos em 08.01.07, profere sentença em 31.07.2007 (

6 meses e 23 dias

);

12. Divórcio Litigioso …: “cls” em 08.01.07, profere sentença em 31.07.2007 (

6 meses e 23 dias

);

13. Divórcio Litigioso …: “cls” em 08.01.07, profere sentença em 31.07.2007 (

6 meses e 23 dias

);

14. Divórcio Litigioso …: “cls” em 17.01.07, profere sentença em 31.07.2007 (

6 meses e 14 dias

);

15. Regulação do Poder Paternal … (Fundo de Garantia de Alimentos): “cls” em 18.01.2007, proferiu sentença em 31.07.2007 (

6 meses e 14 dias

);

16. Limitação do Poder Paternal .. (FGA): “cls” em 09.02.2007, proferiu sentença em 31.07.2007 (

5 meses e 24 dias

);

17. Regulação de Poder Paternal …: “cls” em 06.02.07, proferiu sentença em 31.07.2007 (

5 meses e 24 dias

);

18. DMC … (FGA): “cls” em 15.02.2007, proferiu sentença em 31.07.2007 (

5 meses e 16 dias

);

19. Regulação de Poder Paternal …: “cls” em 01.03.07, profere sentença (prazo excedido em

5 meses

);

20. Regulação Poder Paternal … (FGA): “cls” em 15.03.2007, proferiu sentença em 31.07.2007 (

4 meses e 16 dias

);

21. Regulação de Poder Paternal … (

FGA

): “cls” em 11.04.2007, proferiu sentença em 31.07.2007 (

3 meses e 19 dias

);

22. Regulação de Poder Paternal … (FGA): “cls” em 12.04.07, proferiu sentença em 31.07.2007

(3 meses e 18 dias);

23. ARPP …: “cls” em 13.04.07, proferiu sentença em 31.07.07

(3 meses e 18 dias

);

24. Regulação de Poder Paternal …: “cls” em 13.04.2007, proferiu sentença em 31.07.2007 (

3 meses e 18 dias

);

25. RPP nº … (FGA): “cls” em 24.04.2007, proferiu sentença em 31.07.2007

(

3 meses e 7 dias

);

26. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 10.05.2007, proferiu sentença em 31.07.2007 (

2 meses e 21 dias

);

27. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 15.05.2007, proferiu sentença em 31.07.2007 (

2 meses e 16 dias

);

28. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 25.05.2007, proferiu sentença em 31.07.2007

(2 meses e 6 dias);

29. Inibição/limitação do Poder Paternal ,,,: “cls” em 22.06.2007, proferiu sentença em 26.10.2007 (

4 meses e 9 dias

);

30. Inibição/Limitação do Poder paternal …: “cls” em 20.07.07, proferiu sentença em 26.10.2007 (

3 meses e 6 dias);

31. Processo Tutelar Comum …: “cls” em 26.02.2007, proferiu sentença em 02.11.2007 (

7 meses e 6 dias

);

32. Divórcio Litigioso …: “cls” em 04.07.2007, proferiu sentença em 08.11.2007 (

4 meses e 4 dias

);

33. Divórcio Litigioso …: “cls” em 31.07.2007, proferiu sentença em 08.11.2007

(3 meses e 7 dias);

34. Atribuição de casa de morada de família …: “cls” em 09.07.2007, proferiu sentença em 28.11.2007 (

4 meses e 21 dias

);

35. Suprimento de consentimento …: “cls” em 03.10.2006, profere sentença em 30.11.2007 (13

meses

);

36. Regulação de Poder Paternal …: “cls” em 01.02.2008, proferiu sentença em 24.04.2008

(2 meses e 23 dias);

37. Regulação de Poder Paternal …: “cls” em 04.02.2008, proferiu sentença em 02.05.2008

(

2 meses e 28 dias

).

38. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 04.02.2008, proferiu sentença em 09.05.2008 (

3 meses e 5 dias

);

39. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 13.03.08, proferiu sentença em 09.05.2008 (

58 dias).

40. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 07.01.2008, proferiu sentença em 14.03.2008

(2 meses e 7 dias);

41. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 11.01.2008, proferiu sentença em 14.03.2008

(2 meses);

42. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 14.01.2008, proferiu sentença em 14.03.2008 (

2 meses);

43. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 16.01.2008, proferiu sentença em 14.03.2008 (

58 dias);

44. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 07.04.2008, proferiu sentença (exceção caso julgado) em 02.06.2008

(57 dias);

45. Regulação Poder Paternal … (FGA): “cls” em 24.02.2008, proferiu sentença em 05.06.2008 (

3 meses e 12 dias

);

46. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 17.04.2008, proferiu sentença em 30.07.2008 (

3 meses e 13 dias

);

47. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 24.04.2008, proferiu sentença em 30.07.2008 (3 meses e

6 dias

);

48. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 02.04.2008, proferiu sentença em 31.07.2008 (3 meses e 29

dias

);

49. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 02.06.2008, proferiu sentença em 31.07.2008

(59 dias);

50. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 25.03.2008, proferiu sentença em 03.11.2008 (

7 meses

);

51. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 04.01.08, proferiu sentença em 05.11.2008 (

10 meses

);

52. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 30.04.2008, proferiu sentença em 05.11.2008 (

6 meses

);

53. Divórcio Litigioso …: “cls” em 01.10.2007, proferiu sentença em 07.11.2008 (

13 meses

);

54. Divórcio Litigioso …: “cls” em 30.04.2008, proferiu sentença em 07.11.2008 (

6 meses

);

55. ARPP …: “cls” em 07.03.2008, proferiu sentença em 07.11.2008 (

8 meses

);

56. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 25.03.2008, proferiu sentença em 07.11.2008 (

7 meses e 12 dias

)

57. ARPP …: “cls” em 11.04.2008, proferiu sentença em 14.11.2008 (

7 meses

). A requerida solicitou a máxima urgência na prolação da decisão por estar a viver uma situação difícil e com contração de dívida;

58. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 17.04.2008, proferiu sentença em 14.11.2008 (

6 meses e 27 dias

);

59. Limitação de Poder Paternal …: “cls” em 15.07.08, proferiu sentença em 26.03.2010 (20

meses e 11 dias

)

60. Regulação de Poder Paternal …: “cls” em 14.10.2008, proferiu sentença em 30.04.2010 (

18 meses e 16 dias

);

61. Divórcio Litigioso …: “cls” em 15.12.08, proferiu sentença em 12.03.2010 (

13 meses e 27 dias

)

62. Regulação de Poder Paternal …: “cls” em 07.01.09, proferiu sentença em 05.04.2010 (

14 meses e 28 dias

).

63. Div. Litigioso …: “cls” em 15.07.08, proferiu sentença em 14.11.08 (4 meses);

64. DMC nº … (FGA): “cls” em 17.10.08, proferiu sentença em 10.12.2008

(54 dias);

65. Regulação Poder Paternal … (FGA): “cls” em 17.10.08, proferiu sentença em 17.12.2008

(2 meses);

66. DMC nº … (FGA): “cls” em 27.10.2008, proferiu sentença em 17.12.08 (

51 dias

);

67. Regulação Poder Paternal … (FGA): “cls” em 15.10.2008, proferiu sentença em 19.12.2008

(66 dias);

68. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 06.11.2008, proferiu sentença em 23.01.2009

(2 meses e 17 dias);

69. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 12.11.2008, proferiu sentença em 23.01.2009 (prazo excedido em 37 dias);

70. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 12.02.2009, proferiu sentença (litispendência) em 27.03.2009

(44 dias);

71. ARPP … (FGA): “cls” em 16.02.2009, proferiu sentença em 15.04.09

(59 dias);

72. A.C. Pensão Alimentos …: “cls” em 15.09.2008, proferiu sentença em 17.04.2009 (

7 meses

);

73. A.Alimentos …: “cls” em 17.09.08, proferiu sentença em 17.04.09 (

7 meses

);

74. Regulação Poder Paternal …: “cls” em 08.01.2009, proferiu sentença em 20.04.2009 (

3 meses e 12 dias

);