Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

PROC. N.º 17/20.9YFLSB

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ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO DO

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

AA propôs ação administrativa de impugnação da deliberação do Conselho Plenário do CSM, de 02.06.2020, que considerou improcedente a reclamação que apresentara e, em consequência, manteve o despacho de 06.09.2017 do Ex.º Senhor Vice-Presidente do CSM, no qual se determinava a reposição da quantia de 13.461,97 € referente a ajudas de custo e transportes.

Pede que seja declarada a caducidade do procedimento administrativo, sobre o qual recaiu a deliberação impugnada, e, caso assim não se entenda, que a deliberação do CSM seja declarada nula ou anulada, nos termos dos artigos 161º e 163º do CPA, por falta de audiência prévia, por vício na fundamentação, por violação do princípio da confiança, e por violação do disposto no artigo 40º, n.º 1, do Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE) quanto à prescrição parcial das quantias a devolver.

Para o caso de assim não se entender, pede o demandante que lhe seja atribuído o direito a uma indemnização nunca inferior a 5.000 €, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 168º do CPA, pelos danos anormais sofridos em consequência da anulação do ato da DGAJ que lhe havia atribuído e reconhecido o direito a ajudas de custo e transporte em causa.

Na resposta, o Conselho Superior da Magistratura defendeu a improcedência da ação.

Foi proferido despacho a dispensar a audiência prévia.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

Mostram-se provados os seguintes factos:

1. O demandante foi nomeado para o exercício de funções de Juiz Presidente da Comarca ….., em comissão de serviço, mediante deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), tomada na sessão extraordinária de 27.05.2014 (doc. 1 da contestação)

2. Em 09.06.2014 o demandante tomou posse no cargo de Juiz Presidente (doc. 2 da contestação)

3. Posteriormente, por requerimento dirigido ao CSM, o demandante solicitou autorização, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), para residir na comarca ….., com efeitos à data da tomada de posse, mais informando que dista cerca de 40 km entre o Tribunal onde exerce funções e a sua residência, efetuando o respetivo percurso quase exclusivamente por autoestrada, com a duração média de 30 minutos (doc. 3 da contestação).

4. Tal requerimento mereceu autorização, em 27.02.2015, mediante despacho do então Vice-Presidente do CSM (doc. 4 da contestação)

5. Por deliberação do Conselho Plenário do CSM, de 04.04.2017, foi renovada a comissão de serviço do demandante, como Juiz Presidente do Tribunal da Comarca …. (doc. 5. da contestação).

6. Em 16.09.2015, foi celebrado um Protocolo entre o Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura e os Tribunais da Relação, com vista a regular a competência para o processamento das remunerações e outros suplementos remuneratórios aos magistrados judiciais de 1.ª instância no decurso do ano de 2015 e até à data da entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2016, bem como a transferência dessas competências do Ministério da Justiça e dos Tribunais da Relação para o Conselho Superior da Magistratura. (doc. 6 da contestação)

7. Nos termos desse protocolo, o CSM exerceria as competências que lhe estão conferidas pela Lei n.º 36/2007, de 14 de Agosto, relativas ao processamento e pagamento das remunerações dos magistrados judiciais afetos aos tribunais de 1.ª Instância a partir da data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016 (doc. 6 da contestação)

8. Em 18.11.2016 foi celebrado um Protocolo entre o Conselho Superior da Magistratura, o Supremo Tribunal de Justiça e os Tribunais da Relação, com vista a determinar as tarefas administrativas a executar pelos vários Tribunais da Relação, no que concerne ao processamento das remunerações e outros abonos relativos aos juízes de 1.ª instância que exerçam funções nas comarcas da área de jurisdição do respetivo Tribunal da Relação, e a regular a forma de processamento do pagamento do subsídio de compensação aos juízes dos tribunais superiores da ordem judicial (doc. 6 da contestação)

9. Na decorrência desse Protocolo ficou delineado que, na primeira fase de implementação do pagamento das remunerações dos magistrados judiciais de 1.ª instância por parte do Conselho Superior da Magistratura, visava-se, essencialmente, que este assumisse as tarefas que ainda estavam cometidas à Direcção-Geral da Administração da Justiça (doc. 6 da contestação).

10. Por via do referido Protocolo de 18.11.2016, consignou-se que, a partir de 1 de Janeiro de 2017, o Conselho Superior da Magistratura assumiria o pagamento das remunerações e outros abonos aos magistrados judiciais de 1.ª instância, mantendo para o efeito a colaboração dos Tribunais da Relação na preparação e envio da informação necessária a tal finalidade (doc. 6 da contestação)

11. Ao demandante foram pagas, entre outras, a quantia global de 13.461,97 € referentes a ajudas de custo, no valor de 3.886,26 €, e de transporte, no valor de 9.575,71 €, correspondentes ao período de Junho de 2014 a Outubro de 2016.

12. Tais pagamentos foram realizados na sequência do envio, pelo demandante, dos correspondentes boletins itinerários ao Tribunal da Relação …… que os validava e remetia à Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), que efetuou o respetivo pagamento.

13. Por ofício de 05.01.2017, o Tribunal da Relação ….. remeteu ao Conselho Superior da Magistratura, que os recebeu, os boletins itinerários relativos aos meses de Novembro e Dezembro de 2016 apresentados pelo ora demandante, em que este solicitava o pagamento de ajudas de custo diárias de deslocação entre o seu local de residência e Setúbal, local onde exercia funções como Juiz Presidente de Comarca (domicílio necessário), para além de outras deslocações em serviço na área da respetiva comarca e fora dela. Mais solicitava o pagamento dos quilómetros efetuados em viatura própria e portagens subjacentes a essas deslocações (doc. 7 da contestação).

14. A propósito daqueles boletins pronunciou-se o CSM através da Informação DSQMJ/2015, de 09.01.2017:

“(…) Ora, a maioria das deslocações apresentadas nos referidos boletins itinerários são deslocações entre a residência do referido magistrado e o respetivo domicílio necessário e não deste para outro local em serviço.

Nestes casos entendemos que não há direito a ajudas de custo uma vez que não existe previsão legal para pagar ajudas de custo entre a residência e o local de trabalho ou domicílio necessário, mas tão somente para pagar deslocações em serviço entre o local de trabalho ou domicílio necessário e outro local que diste 20 ou 50 km conforme seja pagamento diário ou por dias sucessivos.

Quanto ao pagamento solicitado de despesas de transporte em viatura própria entre a residência e o domicílio necessário, também entendemos não ser devido porque a autorização concedida aos senhores juízes presidentes de comarca para utilizarem viatura própria – Despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 03 de maio de 2016, publicado no DR n.º 98, de 20 de maio de 2016 – refere-se a deslocações em serviço do respetivo domicílio necessário para outro local e não para suportar as despesas de deslocação diária da residência para o local de trabalho.

A autorização para residir fora da comarca concedida por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura confere esse direito, ou seja, o direito a residir noutra comarca diferente, bem como o direito a utilizar transporte público regular entre a residência e o local de trabalho nos termos do art.º 17.º n.º 1 alínea c) do EMJ e não a utilizar viatura própria para o efeito.

Sugerimos a devolução dos boletins ao Exmo. Senhor Juiz Presidente da Comarca …… para a devida correcção, dando-se conhecimento ao Tribunal da Relação ….. para efeitos de orientação no que respeita a procedimentos futuros e para eventuais reposições de montantes pagos indevidamente, com o mesmo fundamento, pelo Direção-Geral da Administração da Justiça.” (doc. 7 da contestação).

15. A referida Informação (DSQMJ/2015) mereceu despacho superior de concordância, de 09.01.2017, do Ex.º Juiz Secretário do CSM, nos seguintes termos: "Concordo com a informação infra, considerando que, de facto, nos termos do DL n.º 106/98, de 24/4, o elemento relevante para a consideração do eventual direito a ajudas de custo é o domicílio necessário (cfr. artigos 1.°, n.º 1, 2.º, 6.º e 7.º). Para apreciação e decisão apresente a sua Excelência, o Senhor Vice-Presidente". (doc. 7 da contestação)

16. Em 09.01.2017 o Ex.º Senhor Vice-Presidente do CSM proferiu o despacho "Concordo", de que o demandante foi notificado.

17. Posteriormente foi elaborada pelo CSM a Informação DSQMJ/2017, datada de 04.07.2017, com o seguinte teor:

“De acordo com a informação do Conselho Superior da Magistratura n° DSQMJ/2015, datada de 2017-01-09 (Anexo A1), no seguimento da resposta da DGAJ (Anexo B1), e na sequência do mapa com o cálculo montantes indevidamente abonados respeitantes a Ajudas de Custo e Transporte efetuado pelo Tribunal da Relação ...., conforme melhor se constata na informação anexa com os cálculos efetuados, verifica-se existir uma reposição a ser efetuada pelo Exmo Sr. Juiz Presidente da Comarca …… Dr. AA, a efetuar no montante de €: 3.886,26 relativa a Ajudas de Custo, e €: 9.575,71, relativa a transporte, perfazendo um total de €: 13.461,97 a repor.

Importa assim regularizar o pagamento indevido dos abonos referidos, sendo de solicitar ao Sr. Magistrado o pagamento do valor de 13.461,97 euros, através de transferência bancária, devendo para o efeito informar-se o respetivo IBAN/NIB do Conselho Superior da Magistratura.

Face ao exposto, e tendo presente o preceituado nos artigos 36º e 42º, do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, propõe-se superiormente:

A notificação do interessado, nos termos e para os efeitos do art.° 122º do CPA para no prazo de 10 dias se pronunciar. Caso não haja oposição decorrido aquele prazo, será de emitir guia, no montante de 13.461,97 euros, a ser liquidada no prazo de 30 dias, ou em alternativa, ser solicitado pelo interessado o pagamento em prestações.” (doc. 8 da contestação)

18. Notificado, pronunciou-se o ora demandante, em 27.07.2017, alegando, além do mais:

“Notificado para se pronunciar sobre o assunto a que a presente respeita, cumpre sobretudo esclarecer V.Exa. acerca da factualidade que proporcionou a correspondente situação. (…)

Recebeu então informação (via DGAJ ou Tribunal da Relação, entidades competentes) de que teria direito ao reembolso de tais despesas, por meio dos boletins itinerários em questão, ao abrigo de interpretação do artº 27º do EMJ que a tanto autorizaria no caso e porque estando colocado na comarca ….. (anteriormente no Círculo …..) residia em ……. Ademais, recebeu ainda a informação de que existiriam situações idênticas, ou análogas.

É neste circunstancialismo que efectua o preenchimento e remessa dos boletins, que, harmonicamente, são validados pela Relação …… e DGAJ.

Nesta conformidade, foi com pleno e crê que lícito convencimento da legalidade da pretensão, que agiu.

Não tivesse sido prestada a informação, ou sendo depois negada a pretensão por quem de direito (como mais tarde veio a suceder, frontal e claramente com o CSM) e totalmente diferentes seriam as expectativas e opções do dia a dia do signatário (como actualmente acontece), dentro do muito que é possível, sem qualquer prejuízo para o serviço

19. Na sequência da resposta apresentada pelo demandante, o Ex.º Juiz Secretário do CSM proferiu em 05.09.2017 o seguinte despacho "Apresente-se a Sua Excelência, o Senhor Vice-Presidente para apreciação e decisão, propondo seja proferida decisão de notificação do Exmo. Requerente para proceder à reposição do valor apurado, considerando que o ora referido, conformando embora a posição do Exmo. Requerente não obsta ou afecta os pressupostos em que assenta a validade e legalidade da exigibilidade da reposição consignada na informação antecedente".

20. Em 06.09.2017 o Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM proferiu o seguinte despacho "Concordo, procedendo-se em conformidade".

21. Em cumprimento do despacho de concordância do Ex.º Senhor Vice-Presidente do CSM, de 06.09.2017, foi o demandante notificado, por ofício de 11.09.2017, para “proceder à reposição da quantia de 13.461,97 euros (treze mil quatrocentos e sessenta e um euros e noventa e sete cêntimos), ou solicitar o pagamento da reposição em prestações - art.° 38.º do Decreto-Lei n° 155/92 de 28 de Julho” (docs. 9-A e 9-B da contestação).

22. Notificado do despacho do Ex.º Senhor Vice-Presidente do CSM, de 06.09.2017, que ordenava a reposição da quantia global de 13.461,97 €, respeitante a Ajudas de Custo e Transporte, o demandante apresentou reclamação para o Plenário do CSM, alegando, além do mais:

“(…)

8.Ou seja, não foi considerado relevante que o ora Reclamante (i) tivesse solicitado e obtido o pagamento porque a DGAJ ou o Tribunal da Relação…. lhe disseram que a ele tinha direito - e por isso validaram os pedidos e pagaram-nos - e que, por isso, (ii) tivesse agido de inteira boa-fé e plena confiança nos órgãos competentes da Administração Pública.

9.Acresce que, caso não lhe tivesse sido dito que tinha direito, porventura teria gerido de forma diferente a forma de se deslocar e eventualmente o seu local de residência; em qualquer caso, não teria realizado as despesas em causa e, pelo menos, teria utilizado o passe a que tem direito por virtude da autorização de residência fora da comarca e que custa 155,006 mensais.

10.Ou seja, a ordenada reposição ora reclamada viola o princípio constitucional da proteção da confiança,

11. Por outro lado, a ordenada reposição consubstancia uma anulação das decisões subjacentes aos referidos pagamentos; ora, ao ser-lhe atribuída eficácia retroativa, tal anulação desrespeita o disposto na alínea b) do n.º 4. do artigo 168° do CPA; ou, noutra perspetiva e na sua quase totalidade, o prazo previsto no nº 2 do mesmo artigo.” (doc. 10 da contestação).

23. Na sequência da reclamação para o Conselho Plenário do CSM do referido despacho do Ex.º Senhor Vice-Presidente de 06.09.2017, foi proferida a deliberação do Plenário do CSM de 06.03.2018, tendo sido decidido:

“(…)

2.2- Fundamentos de Direito.

Resulta da presente reclamação que não está em causa a apreciação do direito às ajudas de custo nem a competência do Conselho Superior da Magistratura para exigir a reposição. Efetivamente o Ex.mo reclamante insurge-se, unicamente, contra o facto de, ao ser solicitada a reposição das referidas quantias, não se ter tido em consideração que " agiu de boa fé"; que teria agido de outro modo, caso tivesse sido informado de que não tinha direito às referidas ajudas de custo e que a decisão reclamada viola o princípio da tutela da confiança.

Apesar dos pagamentos terem sido efetuados, a solicitação oportuna do reclamante, tal não significa que sejam efetivamente devidos. Sem necessidade de explicitar a forma como se processa o pagamento de quantias reclamadas a título de ajudas de custo e de transporte, podemos afirmar, em síntese, que dependem, basicamente, de duas operações por parte da administração: uma refere-se à apreciação, meramente formal, das quantias inscritas no boletim itinerário, os montantes legalmente previstos e a sua correspondência com a atividade do servidor do Estado. Outra, de definição de direitos, já se refere à análise do direito às quantias reclamadas por efeito das atividades inscritas nos boletins e a função do servidor do Estado. Cabendo, ainda, nesta segunda operação a deteção dos casos de fraude (ou seja, aos casos em que as atividades inscritas no boletim não têm correspondência com a realidade).

Pela diferente natureza destas duas ordens de operação, os artigos 35.° e seguintes do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho (Regime de Administração Financeira do Estado) regulam a "reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado...". Sendo que o artigo 40.°, n. 1, do referido Decreto-Lei, estabelece que "A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento".

É, hoje, maioritária a corrente jurisprudencial que vai no sentido de assumir que cada ato de processamento constitui, em princípio, um verdadeiro ato administrativo, e não uma simples operação material, e que, por isso, se vai sucessivamente firmando na ordem jurídica, se não for objeto de oportuna impugnação ou revogação (v. por todos o acórdão STA de uniformização de jurisprudência n.° 4/2009, de 5 de junho de 2008).

No caso concreto, estamos perante anulação de atos anteriores (de pagamento).

Anulação essa que ocorreu dentro do prazo permitido pelo artigo 168°, n. 4, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, como reconhecido pelo Acórdão STA de 30.11.2017: "quando os créditos laborais correspondem à reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente abonadas, a título de remuneração, aos trabalhadores em funções públicas, estão sujeitos ao prazo de prescrição previsto na norma especial do art.º 40.°, n.º 1, do DL n° 155/92 que, neste âmbito, prevalece sobre o art.º 245.º, n.° 1, do RCTFP, aplicável aos créditos laborais que não se traduzam na reposição de dinheiros públicos."

Revertendo, agora, para a presente reclamação, sem esquecer que o Ex.mo reclamante não questionou a anulação dos concretos atos de pagamento, podemos concluir que com o pedido de reposição de dinheiros públicos, indevidamente recebidos, não está em causa a violação do invocado princípio da tutela da confiança. É decorrência do regime legal. Razões de boa gestão da coisa pública levaram a que se estabelecesse um prazo de 5 anos de prescrição para os pedidos de reposição. O que pode originar situações como as da presente reclamação.

É certo que, como alegado pelo reclamante, podem ocorrer situações em que os particulares adequam o seu modo de vida ao reconhecimento de que teriam direito às referidas quantias. No entanto, atendendo ao regime legal referido, tais particulares têm sempre que admitir a possibilidade de ser pedido o reembolso destas quantias. Em especial quando respeitam ao reembolso de ajudas de custo e transporte, designadamente pelos motivos supra referidos. Ou seja, pela existência de duas operações por parte da administração, sendo a primeira - que normalmente determina o pagamento - de apreciação meramente formal do boletim remetido pelo particular.

No entanto, ciente das dificuldades que este regime de reposição de dinheiros públicos pode criar para os particulares, o legislador previu no artigo 39° do DL 155/92, de 28 de julho que "Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Ministro das Finanças poderá determinar a relevação, total ou parcial, da reposição das quantias recebidas".

Em resumo, a reclamação do Exmo. Sr. Dr. AA não merece provimento.

3. Decisão:

Em conformidade, com os fundamentos antes enunciados, delibera o Conselho Superior da Magistratura em considerar improcedente a reclamação apresentada e, em consequência, manter o despacho de 6 de setembro de 2017 do Ex.mo senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, que determina a reposição da quantia de € 13.461,97 referentes a ajudas de custo e transportes” (doc. 11 da contestação)

24. O demandante interpôs recurso daquela deliberação de 06.03.2018 para a Secção do contencioso do STJ, que veio a correr termos sob o processo n.º 46/18....... (doc. 12 da contestação).

25. Por Acórdão do STJ, Secção do contencioso, de 10.12.2019, proferido no processo n.º 46/18......., foi anulada a deliberação impugnada, de 06.03.2018, por insuficiência da sua fundamentação, nos seguintes termos:

“(…)

Conforme acima referimos e aqui voltamos a reiterar, o CSM não invoca, de forma clara e suficiente, os motivos que levaram à anulação com eficácia rectroactiva dos actos (anteriores) de pagamento, tendo apenas chamado à colação o prazo de 5 anos referido no artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do CPA e o artigo 40.º, n.° 1, do RAFE. Não foi avançada pelo CSM, de forma clara, consistente e suficiente uma valoração jurídica possível para justificar o pedido de anulação com eficácia retroactiva das quantias (indevidamente recebidas). Sendo que o recorrente desde a reclamação do despacho do Vice-Presidente do CSM que fez conhecer ao CSM que considerava que tal decisão de anulação não podia ter eficácia retroactiva, por violação do artigo 168.º, n.° 4 alínea b), do CPA.

Por tudo o que atrás se expôs, a deliberação do CSM padece de insuficiência de fundamentação, na medida em que da mesma não se consegue perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo CSM para proferir a decisão de anulação com eficácia retroactiva dos actos (anteriores) de pagamento (relativos a ajudas de custo e de transporte referentes ao período de Junho de 2014 a Outubro de 2016).(…)

Pelo exposto, conclui-se que a deliberação do Plenário do CSM de 06-03-2018, está insuficientemente fundamentada quanto à atribuição de eficácia retroactiva da anulação dos actos (anteriores) de pagamento, relativos a ajudas de custo e de transporte referentes ao período de Junho de 2014 a Outubro de 2016.(…)”

Decisão

Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem a secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça em julgar procedente o recurso quanto à impugnação da deliberação de 6 de Março de 2018, proferida pelo Plenário do CSM, que se anula por insuficiência da sua fundamentação”.

26. Na sequência do referido Acórdão proferido em 10.12.2019, por deliberação do Plenário do CSM de 02.06.2020 (processo n.º 2018 – DSQMT), foi proferida a seguinte decisão:

“2.2- Fundamentos de Direito.

Resulta da presente reclamação que não está em causa a apreciação do direito às ajudas de custo nem a competência do Conselho Superior da Magistratura para exigir a reposição. Efetivamente o Ex.mo reclamante insurge-se, unicamente, contra o facto de, ao ser solicitada a reposição das referidas quantias, não se ter tido em consideração que “ agiu de boa fé”; que teria agido de outro modo, caso tivesse sido informado de que não tinha direito às referidas ajudas de custo e que a decisão reclamada viola o princípio da tutela da confiança.

Apesar dos pagamentos terem sido efectuados, a solicitação oportuna do reclamante, tal não significa que sejam efectivamente devidos.

Sem necessidade de explicitar a forma como se processa o pagamento de quantias reclamadas a título de ajudas de custo e de transporte, podemos afirmar, em síntese, que dependem, basicamente, de duas operações por parte da administração: uma refere-se à apreciação, meramente formal, das quantias inscritas no boletim itinerário, os montantes legalmente previstos e a sua correspondência com a actividade do servidor do Estado. Outra, de definição de direitos, já se refere à análise do direito às quantias reclamadas por efeito das actividades inscritas nos boletins e a função do servidor do Estado. Cabendo, ainda, nesta segunda operação a detecção dos casos de fraude (ou seja, aos casos em que as actividades inscritas no boletim não têm correspondência com a realidade).

Pela diferente natureza destas duas ordens de operação, os artigos 35.º e seguintes do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho (Regime de Administração Financeira do Estado) regulam a “reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado…”. Sendo que o artigo 40.º, nº. 1, do referido Decreto Lei, estabelece que “A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento”.

É, hoje, maioritária a corrente jurisprudencial que vai no sentido de assumir que cada acto de processamento constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não uma simples operação material, e que, por isso, se vai sucessivamente firmando na ordem jurídica, se não for objecto de oportuna impugnação ou revogação (v. por todos o acórdão STA de uniformização de jurisprudência n.º 4/2009, de 5 de junho de 2008 ).

No caso concreto, estamos perante anulação de actos anteriores (de pagamento).

Anulação essa que ocorreu dentro do prazo permitido pelo artigo 168º, n. 4, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, como reconhecido pelo Acórdão STA de 30.11.2017 : “quando os créditos laborais correspondem à reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente abonadas, a título de remuneração, aos trabalhadores em funções públicas, estão sujeitos ao prazo de prescrição previsto na norma especial do art.º 40.º, n.º 1, do DL n.º 155/92 que, neste âmbito, prevalece sobre o art.º 245.º, n.º 1, do RCTFP, aplicável aos créditos laborais que não se traduzam na reposição de dinheiros públicos.”

Revertendo, agora, para a presente reclamação, sem esquecer que o Ex.mo reclamante não questionou a anulação dos concretos actos de pagamento, podemos concluir que com o pedido de reposição de dinheiros públicos, indevidamente recebidos, não está em causa a violação do invocado princípio da tutela da confiança. É decorrência do regime legal. Razões de boa gestão da coisa pública levaram a que se estabelecesse um prazo de 5 anos de prescrição para os pedidos de reposição. O que pode originar situações como as da presente reclamação.

É certo que, como alegado pelo reclamante, podem ocorrer situações em que os particulares adequam o seu modo de vida ao reconhecimento de que teriam direito às referidas quantias. No entanto, atendendo ao regime legal referido, tais particulares têm sempre que admitir a possibilidade de ser pedido o reembolso destas quantias. Em especial quando respeitam ao reembolso de ajudas de custo e transporte, designadamente pelos motivos supra referidos. Ou seja, pela existência de duas operações por parte da administração, sendo a primeira – que normalmente determina o pagamento - de apreciação meramente formal do boletim remetido pelo particular.

Na sequência do acórdão anulatório, acrescenta-se o seguinte

:

Como referido supra, alega ainda o Exmº Senhor Dr. que a ordenada reposição consubstancia uma anulação das decisões subjacentes aos referidos pagamentos, pelo que, atribuindo-se eficácia retroactiva, tal anulação desrespeita o disposto na alínea b) do nº 4 do artº 168º do CPA, ou noutra perspectiva e na sua quase totalidade, o prazo previsto no nº 2 do mesmo artigo.

A este respeito há que chamar à colação o regime especial de administração financeira do estado (RAFE), previsto no Decreto-Lei 155/92 (com as alterações do Decreto-Lei 275-A/93, Decreto-Lei 113/95, Lei 10-B/96, Decreto-Lei 190/96, Lei 55-B/2004, Decreto-Lei 29-A/2011, Lei 83-C/2013 e Decreto-Lei 85/2016) e que estabelece um regime jurídico e financeiro, em regra de autonomia administrativa, dos serviços e organismos da Administração Pública, concretizando a arquitectura da reforma orçamental e contabilidade pública .

Preceitua o artº 40º nº 3 deste regime que os actos administrativos que estejam na origem de procedimentos de reposição de dinheiros públicos podem ser objecto de anulação administrativa no prazo de cinco anos a contar da data da respectiva emissão, nos termos do disposto na alínea c) do nº 4 do artigo 168º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Dec.Lei 4/2015.

A norma citada foi aditada pelo Dec.Lei 85/2016, o qual no seu artº 6º confere natureza interpretativa a esta alteração, a significar, em consonância com o artº 13º nº 1 do Código Civil, que os seus efeitos retroagem ao início da vigência desta.

Ora, ao contrário da anulação administrativa de actos constitutivos de direitos à obtenção de prestação periódicas, em que a mesma apenas tem eficácia para o futuro, situações previstas no artº 168º nº 4 alínea b), tal não ocorre quando se trate de uma anulação administrativa de actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário, situação a que se reporta o artº 168º nº 4 alínea c) e para a qual remete expressamente o citado artº 40º nº 3 do RAFE.

Com efeito, preceitua esta norma que salvo se a lei ou o direito da União Europeia prescreverem prazo diferente, os actos constitutivos de direitos podem ser objecto de anulação administrativa no prazo de cinco anos, a contar da data da respectiva emissão, nas seguintes circunstâncias:

c) Quando se trate de actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário cuja legalidade, nos termos da legislação aplicável, possa ser objecto de fiscalização administrativa para além do prazo de um ano, com imposição do dever de restituição das quantias indevidamente auferidas.

Assim, em face desta norma legal, impõe-se ao Exmº Senhor Dr. a restituição das quantias recebidas a título de ajudas de custo e transporte, no montante global de € 13.461,97.

De todo o modo, ciente das dificuldades que este regime de reposição de dinheiros públicos pode criar para os particulares, o legislador previu no artigo 39º do DL 155/92, de 28 de julho que “Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Ministro das Finanças poderá determinar a relevação, total ou parcial, da reposição das quantias recebidas”.

Em resumo, a reclamação do Exmo. Senhor Dr. AA não merece provimento.

3. Decisão: