Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

PROC º 47/20.0YFLSB-A

PROC º 47/20.0YFLSB

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

Autor/recorrente

:

Sr. Juiz de Direito Dr. AA

Entidade demandada

:

Conselho Superior da Magistratura (CSM)

Contrainteressados:

Não há

Ato impugnado:

Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), prolatada a 03-11-2020, que decidiu o seguinte atribuiu apo autor a classificação de «……» pelo serviço prestado no Juízo de Execução……, no período compreendido entre 1 de janeiro e 12 de dezembro de 2017.

1.

RELATÓRIO

Questões suscitadas pelo autor:

1. Da força de caso julgado e da falta de fundamentação;

2. Do impedimento do Exmo. Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura e da violação do princípio da imparcialidade;

3. Do erro nos pressupostos de facto;

4. Da violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

5. Da violação das disposições do RSICSM e do reenvio prejudicial.

Na pendência dos autos a entidade requerida emitiu deliberação ao abrigo do disposto no art. 128º, do CPTA.

Foi suscitada a possibilidade de antecipar a decisão do processo declarativo nos termos do art. 121º, do CPTA, sem que as partes se opusessem.

Mantêm-se válidos os pressupostos formais da instância.

A)

Factos Provados

Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto, a qual se passa a enunciar (de acordo com a sua ordem lógica, e, dentro desta, também cronológica) subordinada aos seguintes números:

1 - Durante a sua carreira profissional, o autor obteve as seguintes classificações de serviço pelo seu desempenho:

a. “Bom” como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca .........., no período de 05-09-2006 a 31-08-2007, por deliberação da entidade demandada de 17-06-2008;

b “Bom Com Distinção”, como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca .........., no período de 01-09-2007 a 30-09-2012 (deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 27-11-2012);

c. “Muito Bom “como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca .........., de 01-10-2012 a 31-08-2014, da Instância Local .........., Secção Genérica, de 01-09-2014 a 31-08-2015, da Instância Central de Execução .........., de 01-09-2015 a 31-08-2016, e da Instância Central de Execuções .........., entre 01-09-2016 e 31-12-2016 (deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 19-09-2017).

2. Por despacho do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, datado de 15-12-2017, foi determinada a realização de inspeção extraordinária ao recorrente, a incidir sobre o período seguinte ao termo final do período abrangido pela última inspeção ao seu serviço, tendo o aludido despacho o seguinte teor:

Em complemento do anterior despacho:

No uso de competência delegada (Despacho 6706/2016, DR II Série, de 20.05.2016), determino a efetivação de uma inspeção extraordinária ao Exmo. Juiz, a levar a cabo pelo Exmo. Inspetor Judicial Dr. BB, abrangendo o período seguinte ao termo final do período abrangido pela última inspeção ao seu serviço.

Remeta-se para o processo inspetivo cópia da exposição antecedente, bem como a de toda a documentação referente a peças de processos judiciais constantes do processo disciplinar pendente.

3. Na sequência do despacho referido em 2) e no âmbito do processo de inspeção extraordinária n.º 2017/467/IE, foi apreciado o mérito profissional do autor ao serviço prestado no período compreendido de 01-01-2017 a 31-08-2017 e de 01-09-2017 a 12-12-2017, respetivamente, como juiz auxiliar e juiz efetivo, no Tribunal Judicial da Comarca .......... – Juízo de Execução ...........

4. No âmbito do processo de inspeção extraordinária n.º 2017/46…, referido em 3), o Sr. Inspetor Judicial elaborou o relatório de inspeção no qual propôs a classificação de “…” para o desempenho funcional do ora autor.

5. Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 12-06-2018, foi atribuída ao ora autor a classificação de serviço de “…”, pelo seu desempenho no Juízo de Execução .........., no período compreendido entre 01-01-2017 e 12-12-2017.

6. Não se conformando com tal classificação, o ora autor requereu na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça providência cautelar de suspensão da eficácia da deliberação do Plenário do CSM referida em 5), que correu termos sob o processo n.º 52/18……….

7. No âmbito do processo cautelar referido em 6) foi proferido Acórdão a 09-10-2018 que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia da deliberação referida em 5).

8. O ora autor impugnou a deliberação referida em 5), interpondo ação que correu termos na Secção do Contencioso do CSM sob o n.º 67/18……., e na qual peticionava a anulação da aludida deliberação, suscitando os seguintes vícios: i) falta de fundamentação do despacho que ordena a inspeção extraordinária; ii) violação do princípio da imparcialidade e dos impedimentos previstos no Código de Procedimento Administrativo; iii) défice de instrução; iv) erro manifesto na apreciação dos pressupostos de facto; e v) falta de fundamentação da deliberação impugnada.

9. No âmbito do processo n.º 67/18……, referido em 8), foi proferido a 24-10-2019 acórdão da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, que anulou a deliberação referida em 5), consignando-se no respetivo excurso fundamentador e segmento dispositivo, além do mais, o seguinte:

4) Erro manifesto na apreciação dos pressupostos de facto

[…]

Deste modo, o vício de erro nos pressupostos de facto não é suscetível de ser confundido com a diferente perspetiva que o Demandante tenha acerca dos factos comprovados e nem com o erro de direito.

Por sua vez, o erro de direito, consistente na interpretação ou aplicação indevida da regra de direito, perfila-se, ao lado do erro de facto – erro incidente em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente – como integrante do vício de violação de lei.

Acresce que a jurisprudência desta Secção e Supremo Tribunal tem entendido que na ação administrativa de impugnação das deliberações do CSM os poderes do Tribunal são limitados, não lhe competindo, pois, fazer administração ativa, dado ser ela uma ação de mera legalidade e não uma ação de jurisdição plena.

Por sua vez, sendo ser objeto apenas a impugnação da deliberação que atribuiu ao Demandante a classificação de serviço de “suficiente”, não pode o Tribunal sindicar o juízo valorativo contido nessa deliberação, a menos que o mesmo enferme de erro manifesto, crasso ou grosseiro, relativamente ao substrato factual, ou se os critérios de avaliação forem ostensivamente desajustados ou violadores dos princípios da justiça, da imparcialidade e da proporcionalidade.

Não compete, pois, aos tribunais substituírem-se à Administração na avaliação da situação, “mas compete-lhes anular o ato quando verificarem que a avaliação feita pela Administração é manifestamente desacertada e inaceitável, quando o erro é ostensivo e notório, percetível a uma pessoa sem os conhecimentos da Administração.”

Percorrida a deliberação em causa, que assenta na matéria de facto constante do relatório de inspeção [transcrita desde o percurso académico do recorrente – fls 8 do relatório – cfr. fls. 40 a 203 da deliberação], constata-se que a mesma não enferma de “erro manifesto, crasso ou grosseiro” relativamente ao seu substrato factual e que os critérios de avaliação usados não se revelam desajustados.

Na verdade, a avaliação da matéria de facto, efetuada pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, é suficientemente percetível a qualquer destinatário no que respeita á adequação da conduta do recorrente aos parâmetros que, globalmente presidem à classificação de serviço.

Por fim, resulta quer do requerimento inicial quer das suas alegações que o Demandante, apontando perspetivas diferentes de valoração e de interpretação dos pressupostos de facto [e não razões objetivas de erro], põe, apenas, em causa o “juízo valorativo” que veio a ser tomado em sede de deliberação, dado pretender que seja decidida coisa diversa.

Conclui-se, assim, que inexiste o invocado erro manifesto na apreciação dos pressupostos de facto.

5) Falta de Fundamentação da deliberação impugnada

[…]

Ora, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12/06/2018 foi atribuída ao Demandante a classificação de «........» pelo seu desempenho no período de 01/01/2017 a 12/12/2017.

Acresce que, em sede de apreciação final da deliberação, concluiu-se que o recorrente é “intransigente e inflexível”, denotando “grande falta de equilíbrio na sua atuação”, características que foram agora evidenciadas, “sendo muito diferente das assumidas no passado, pelo que a nota a atribuir deve ponderar se as características comportamentais são apenas temporárias ou definitivas. Neste enquadramento, como no passado recente os comportamentos eram bastante diferentes, sendo inauditas as posturas agora encontradas, parece termos uma mudança comportamental, que pode ser limitada no tempo, conjuntural e não estrutural.

Como é óbvio sendo estrutural a nota que mais se adequada é o medíocre, pois a magistratura não pode ter no seu seio pessoas com este tipo de perfil e postura, que prejudicam em muito o cidadão, em termos de realização de justiça. Mas sendo conjuntutal, não se justificará uma descida tão acentuada, até porque o período inspetivo é reduzido, devendo a descida de classificação ser menos abrupta, mas sempre em mais de um grau, pois o comportamento forma muito prejudiciais para a justiça e evidenciam uma personalidade que se não for alterada, justifica outro tipo de medidas”.

E conclui-se que “os relatórios passados relatam um juiz com características elevadas, muito diferentes das características agora detetadas e encontradas, o período reduzido desta inspeção não permite ainda vislumbrar se os comportamentos agora encontrados são acidentais e limitados no tempo ou, antes, estruturais e permanentes, razão pela qual se tem por equilibrado atribuir a notação de suficiente, classificação que permite continuar a monitorizar o Exmo. Juiz, com tempos muitos curtos (2 anos), a fim de perceber se as características são estruturais ou conjunturais e após agir em conformidade. Ademais é uma nota que permite ao juiz reavaliar os seus comportamentos e depois agira de acordo com a sua real natureza”.

Contudo, estas considerações são de teor vago que carecem de melhor concretização e não permitem apreender as razões que concretamente estiveram subjacentes à atribuição, em 12/06/2018, da classificação de serviço de “Suficiente” (para o período de 01/01/2017 a 12/12/2017), quando na deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 19/09/2017, o Demandante obtivera a classificação de serviço de “Muito Bom” pelo seu desempenho como Juiz de Direito no período compreendido entre 1/10/2012 e 31/12/2016.

Importava, com efeito, enunciar as razões pelas quais num tão curto período deixou de se considerar que o trabalho do Demandante era meritório (“muito bom”) para passar a ser apenas “……”.

Acresce que a deliberação que atribuiu a classificação de “Muito Bom” está datada de 19.09.2017, a queixa foi apresentada em 14.12.2017, o despacho a ordenar a inspeção extraordinária é de 15.12.2017, os serviços da inspeção ficaram instalados a partir de 24 de janeiro de 2018, o Senhor Inspetor finalizou o seu Relatório em 12.03.2018, a sua informação final, propondo atribuição da classificação de “…..”, é de 02.04.2018 e a deliberação impugnada que lhe atribuiu a classificação de «........» foi tomada em 12.06.2018.

Do exposto resulta a inspeção extraordinária foi ordenada no dia imediatamente a seguir à apresentação da queixa e que a mesma demorou cerca de 2 meses e meio após a sua instalação.

Ora, um homem comum, ou seja, o “bónus pater famílias” não compreende, porque não fundamentada, esta celeridade, quer na decisão a ordenar a inspeção extraordinária quer na sua realização e conclusão, atendendo à circunstância de o mesmo órgão 3 meses antes lhe ter atribuído a classificação máxima é, a de “Muito Bom”. Conclui-se, assim que, referindo a deliberação que o período reduzido da inspeção extraordinária não permitia, “ainda”, vislumbrar se os comportamentos do Demandante “agora” nesse período encontrados eram acidentais e limitados no tempo ou, antes, estruturais e permanentes, não se alcança por que razão se atribuiu a notação de “……” ao Demandante e não outra.

Entende-se, pois, que a deliberação não enuncia de forma explicita as razões que conduziram à decisão tomada, sendo a sua fundamentação insuficiente.

(…)

Importa, pois, apreciar se se mostram verificadas as três situações previstas no nº 5 do artigo 163.º do CPA.

Relativamente à alínea a), a mesma tem em vista que mesmo que o ato fosse anulado teria de ser praticado com o mesmo conteúdo.

Ora, tendo em conta que a deliberação em causa versa sobre a atribuição de classificação de serviço pelo desempenho do recorrente enquanto Juiz de Direito, o conteúdo do ato anulável poderia ser diverso, não tendo necessariamente de ser o mesmo.

Quanto à situação prevista na alínea b), a mesma também não se verifica porquanto o fim visado (pela exigência procedimental ou formal preterida) não foi alcançado por outra via.

Por fim, quanto à alínea c), atendendo à matéria em causa, também não existe certeza “sem margem para dúvidas”, que a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, mesmo sem o vício (falta de fundamentação), teria o mesmo conteúdo.

Pelo exposto, entende-se que não se verifica nenhuma das três situações que determina o aproveitamento do ato anulável.

Assim, é de concluir que padecendo de falta de fundamentação, a deliberação recorrida é ilegal por vício de forma, o que determina a sua anulabilidade (artigo 163.º, n.º 1, do CPA)

III – Decisão:

Nos termos expostos, acordam os Juízes que constituem a Secção do Contencioso, do Supremo Tribunal de Justiça, em julgar procedente a presente “ação administrativa de impugnação de ato administrativo” (…) e, em consequência, anular a deliberação do seu Conselho Plenário, de 12.06.2018, que lhe atribuiu a classificação de «........».

10.Em observância ao estabelecido no Acórdão referido em 9), foi o processo inspetivo referido em 2) submetido a deliberação do Conselho Plenário do CSM, tendo sido submetido a deliberação na reunião de 06-10-2020 um projeto relatado pela Vogal do CSM, Dra. BB, que propunha a atribuição da classificação de «Bom», que obteve a votação de 7 votos favoráveis e 8 desfavoráveis, no sentido de atribuição da notação de «Suficiente», sendo deliberado designar para novo relator o Dr. CC (cf. doc. 1 junto à petição inicial).

11. Na sequência da deliberação referida em 10), foi submetida à sessão de 03-11-2020 novo projeto de deliberação, que foi aprovada por maioria de 8 votos (do Presidente da entidade demandada, do Prof. Doutor DD, do Dr. EE, do Prof. Doutor FF, da Dra. GG, do Dr. HH, do Prof. Doutor II e do Dr. CC), com 7 votos de vencido (do Vice-presidente da entidade demandada, da Dra. JJ, do Dr. KK, do Dr. LL, da Dra. MM, do Dr. NN e da Dra. BB), com o seguinte teor:

Processo nº 2017/46….

Inspetor Judicial: Desembargador OO

Inspecionado: Juiz de Direito AA

Delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura

I – RELATÓRIO

1. Antecedentes

Por despacho de 15 de dezembro de 2017 (2017/….11), proferido pelo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura ao abrigo da delegação de competências publicada no Diário da República, 2.ª série, de 20 de maio de 2016, foi determinada a realização de uma inspeção extraordinária ao serviço e mérito do Senhor Juiz de Direito AA, em exercício de funções no Juízo de Execução .........., abrangendo o período seguinte ao finai do período abrangido pela última inspeção ao seu serviço e para a qual foi nomeado como inspetor o Senhor Juiz Desembargador OO.

Tal despacho foi proferido na sequência e em cumprimento de um outro (2017……02), da mesma data, também da autoria do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior, no qual se determinou a instauração de inquérito em que era visado o Senhor Juiz de Direito AA, e que tinha por objeto a averiguação de factos ocorridos no Juízo de Execução .......... e no qual se determinava ainda que. “oportunamente se ponderará e decidirá no tocante à apensação deste processo ao PD já pendente”.

Este processo pendente era um outro inquérito, de natureza disciplinar (Processo nº 2017/……36), em que se averiguavam factos relativos ao serviço prestado peio Senhor Juiz no decurso do ano de 2017.

Este Inquérito deu origem ao Processo Disciplinar n°. 2017/45…, no qual veio a ser aplicada ao Senhor Juiz inspecionado a pena de suspensão de exercício por 150 dias e transferência, pena disciplinar que, após impugnação contenciosa para o Supremo Tribunal de Justiça e recurso para o Tribunal Constitucional, se encontra definitivamente decidida e já cumprida.

Assim, em resultado dos aludidos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, proferidos ao abrigo de delegação de competência, passaram a correr, simultaneamente, em relação ao referido magistrado, dois inquéritos de natureza disciplinar, para além de uma inspeção extraordinária, todos respeitantes às funções exercidas pelo Senhor Juiz de Direito AA no Juízo de Execução .......... durante o ano de 2017.

(…)

3. A primeira deliberação do CSM

Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12 de Junho de 2018, pese embora a proposta de “……” formulada, foi atribuída ao Senhor Juiz de Direito AA a classificação de serviço de "……”, pelo seu desempenho no Juízo de Execução .........., no período compreendido entre 1/01/2017 e 12/12/2017.

(…)

4. A ação administrativa no STJ

Não se conformando com a deliberação do CSM de 12 de junho de 2018, propôs o Senhor Juiz inspecionado ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, contra o Conselho Superior da Magistratura, pedindo a anulação da deliberação supra descrita que lhe atribuiu a classificação de «........».

(…)

Por acórdão da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de outubro de 2019, foi julgada procedente a ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, a que acima se alude, e anulada a mencionada deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12 de junho de 2018, por esta padecer de falta de fundamentação.

Entendeu, em suma, o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, relativamente aos vícios invocados pelo então demandante, que:

1. Quanto à falta de fundamentação do despacho que ordena a inspeção extraordinária, não ser o mesmo autonomamente impugnável, porque, por si só, não restringe, extingue ou afeta direitos ou interesses legalmente protegidos do magistrado;

2. No que tange á violação do princípio da imparcialidade e dos impedimentos previstos no Código de Procedimento Administrativo, não proceder a mesma por não se mostrar sustentada (não alegando o demandante qualquer facto razão ou circunstâncias concretas tendentes a demonstrar que a participação de qualquer dos Vogais do CSM, juízes de 1.ª instância, foi enformada por qualquer eventual convicção pré-determinada) em razões adequadas e válidas, nomeadamente por inexistir qualquer Impedimento ou suspeição na participação dos Senhores Vogais, Juízes da 1.ª instância, na deliberação impugnada;

3. Relativamente ao “Défice” da instrução, não assistir razão ao demandante, porquanto no relatório foram analisados todos os elementos, pronunciando-se sobre todas as questões suscitadas peio demandante, atendendo-se às listagens, e atos concretos desenvolvidos, assim como, ao currículo académico e profissional do recorrente;

4. Já quanto ao erro manifesto na apreciação dos pressupostos de facto, concluiu-se pela sua inexistência, sendo suficientemente percetível a avaliação da matéria de facto efetuada pelo Plenário, pondo em causa o demandante um juízo valorativo deste, por pretender que seja decidida coisa diversa;

5- Por fim, no que concerne à falta de fundamentação da deliberação impugnada veio a entender-se que não se enunciam, de forma explícita as razões que conduziram à decisão tomada, sendo a sua fundamentação insuficiente, importando enunciaras razões pelas quais, num tão curto período, deixou de se considerar que o trabalho do demandante era meritório - Muito Bom - para passar apenas a ser Suficiente, não se alcançando por que razão se atribui a notação de Suficiente ao demandante e não outra.

Da anulação acima referida resultam, fundamentalmente, dois efeitos;

Em primeiro lugar, a necessidade de reconstituição da situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado e, por outro lado, a possibilidade do Conselho Superior da Magistratura praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, tudo nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 173º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ex ví do artigo 173º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de julho, na redação introduzida pela Lei nº 67/2019, de 27 de agosto.

Compete, assim, ao Conselho Superior da Magistratura, tomar deliberação respeitante à presente Inspeção Extraordinária, considerando-se na apreciação os elementos constantes do processo Inspetivo nº 2017/46…, com exceção da deliberação de 12 de junho de 2018 e atos conexos subsequentes, em resultado do douto Acórdão proferido em 24 de outubro de 2019.

No Relatório inspetivo consignou-se:

(…)

4.2. Pretérito disciplinar

Do registo disciplinar do Senhor Juiz de Direito consta que:

Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 15Set2015, foi-lhe aplicada a pena de advertência, «pela prática de uma infração disciplinar, consubstanciada na violação do dever de zelo e de prossecução do interesse público e de correção», em razão da «prática reiterada» de um «agendamento desajustado, porque em total sobreposição de diligências judiciais», porquanto, em resumo, conforme refere aquela deliberação, que aqui no mais se dá por integralmente reproduzida, ficou demonstrado que:

No «dia 31 de janeiro de 2014», por causa daquela prática, no âmbito de uma «tentativa de conciliação», num processo de divórcio, que se realizava no «gabinete», quando «o Senhor Advogado Dr. PP solicitou (...) a palavra para ditar requerimento, (...)», «o Senhor Juiz arguido, pressupondo a extensão do requerimento, transmitiu ao Causídico que continuasse a ditar na Secretaria, em virtude de continuar as outras diligências, ordenando à Oficial de Justiça (...) que os acompanhasse para o efeito, e convocou outro Oficial de Justiça para secretariar no seu gabinete», o que veio a suceder;

— No dia 27.05.2014, no âmbito de uma conferência de pais realizada em processo tutelar cível, após «o Senhor Juiz arguido (...) ditar o despacho tabelar destinado à notificação das partes para alegações e requerimentos de prova, o Dr. PP pediu (...) a palavra por pretender apresentar requerimento, o que aconteceu, e sobre o qual recaiu decisão de Indeferimento, tendo o Senhor Juiz arguido se aprestado a terminar a conferência de pais», sendo que então «o Dr. PP pretendeu formular requerimento adicional» e «o Senhor Juiz arguido assentando na previsível demora da diligência, solicitou ao Dr. PP que elaborasse na Secretaria e oportunamente decidiria, pois que aguardava ser ouvido em processo judicial através de videoconferência», termos em que «o Dr. PP não aceitou ir, mais uma vez, para o balcão público da secretaria e questionou expressamente o Senhor Juiz se estava em causa uma ordem, tendo o Senhor Juiz arguido afirmado categoricamente que se tratava, na realidade, de uma ordem», após o que «o Dr. PP retirou-se e o ato foi assim dado por encerrado»;

— «Por deliberação do CSM datada de 15Jul2013, relativa ao Processo 2013-545-D2, no qual se apreciou queixa apresentada por ilustre Advogada, foi determinado o arquivamento por irrelevância disciplinar, e dirigir"... recomendação ao Exmo. Senhor Juiz no sentido de ter mais cuidado na adjetivação das suas decisões»;

— Está pendente o Processo Disciplinar 2017/45…, com origem no Processo de Inquérito 2017/42…, no decurso dos quais, por deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, datada de 12Dez2017, o Senhor Juiz de Direito AA foi suspenso preventiva mente de funções, desde 12DEZz2017, pelo período de 60 dias, suspensão que foi prorrogada por idêntico período por deliberação do Conselho Permanente datada de 30Jan2016.

— Está pendente o Processo Disciplinar 2018/63…, com origem no Processo de Inquérito 2017-468/IN, motivado pela queixa que tomou a referência 2017/…52 e em cujo seio foi determinada a apreciação da queixa que tomou a referência 2018/…..56.

(…)

II. APRECIAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Capacidades humanas

1.1. Independência, isenção, dignidade de conduta e idoneidade cívica

1.1.1. Da noção de independência plasmada nos atos do senhor juiz inspecionado nos atos do senhor juiz Inspecionado

1.1.1.1. Da noção da independência plasmada nos atos do senhor juiz inspecionado quanto ao dever do acatamento das decisões proferidas, em vias de recurso, petos Tribunais Superiores;

No âmbito do processo 11339/13……, Embargos de Executado (2013), do Juízo de Execução .......... (JEXEC…), em 10Jan2017, pelo senhor juiz RR foi proferida a seguinte sentença:

(…)

Por acórdão do Tribunal da Relação .......... (TR…), datado de 27Jun2017, foi decidido anular a sentença recorrida (datada de 10Jan2017, o que se deliberou, nos seguintes termos (seguindo extrato relevante):

“Ora, na sentença impugnada é - precisamente - ininteligível o quadro factual em que o tribunal a quo se baseia porquanto não foram elencados os factos ocorridos no processo declarativo que deu azo ao título executivo sentença. O tribunal a quo, em vez de fazer essa enumeração fáctica, remeteu-se a uma remissão genérica inadmissível.

Assim sendo, procede a arguição da nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam e decisão.

(...) acorda-se em julgar procedente a apelação, anulando- se a sentença recorrida por falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão.”

Tendo os autos baixado à primeira instância, foram os autos conclusos ao Senhor juiz inspecionado.

Em 28Nov2017, o senhor juiz inspecionado proferiu nos autos a seguinte decisão, […]:

“SANEADOR

O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.

Inexistem nulidades que anulem todo o processo.

As partes têm personalidade e capacidade judiciárias, legitimidade para a ação, interesse em agir e estão devidamente patrocinadas.

Como já se referiu na decisão já proferida nestes autos, «A execução de que a presente oposição constitui apenso tem por título executivo uma sentença judicial homologatória de transação, transitada em julgado Essa sentença foi proferida na ação declarativa que se mostra apensa à execução, que correu termos no … Juízo Cível .........., sob o Proc. 233986/10……, sendo os factos a considerar a própria tramitação dessa ação declarativa, que aqui se dá por integralmente reproduzida. Estabelece o art. 729. °, que reproduz, sem alterações. o art. 814 ° do anterior Código de Processo Civil, de forma taxativa, quais os fundamentos de oposição que podem ser invocados pelo executado quando o título executivo é uma sentença.

Na circunstância, funda a embargante a sua oposição nas als. a) e i) dessa norma.

Aí se dispõe que ‘Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes: a) inexistência ou inexequibilidade do título;

(...) i) Tratando-se de sentença homologatória de