Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção de Contencioso do STJ:

RELATÓRIO

AA, Juíza..., inconformada com o acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura

[1]

, em --- de 2014, que declarou a sua definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função e inaptidão profissional e, em consequência, lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva, nos termos do art. 95.º, n,º, 1, als. a) e c) do Estatuto dos Magistrados Judiciais

[2]

, veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 168.º e seguintes do EMJ, peticionando a anulação daquela deliberação.

Alega, para tanto, e em suma:

i) — Da prescrição do procedimento disciplinar

“Na data da instauração do presente procedimento disciplinar já se encontrava ultrapassado o prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 6º, nº 1, do EDTFP. Dado que foi determinado pelo Senhor Vice-Presidente do CSM a instrução do processo de inquérito, por despacho datado de 8 de maio de 2013, apenas os atrasos (alegadamente) cometidos por si a partir de 7 de maio de 2012 poderão ser alvo de procedimento disciplinar, pelo que apenas os últimos nove processos (identificados no sub-ponto 7.8) podem ser contabilizados para apreciação no presente processo disciplinar.

ii) — Da violação do princípio non bis in idem

Defende que a deliberação impugnada padece de vício de violação de lei, por violação do princípio non bis in idem, consagrado no artigo 29º, nºs 5 e 6, da CRP, na medida em que o presente procedimento disciplinar tem como objeto factos que já foram, oportunamente, objeto do procedimento disciplinar nº 5/2012, em que foi condenada com uma pena de multa (que analisou a sua atuação no período compreendido entre 01.01.2010 e 25.05.2012).

iii) — Da não verificação do tipo objetivo de ilícito

Defende que os factos constantes da deliberação impugnada não consubstanciam a verificação de qualquer tipo objetivo de ilícito disciplinar, sendo que a alegada violação dos deveres de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança na justiça, assentaram em juízos conclusivos e fórmulas vagas e genéricas.

A simples imputação de atrasos não configura, no plano objectivo, matéria suficiente para que se afirme que agiu com desinteresse e alheamento no exercício das suas funções, ou que era desorganizada no seu serviço.

iv) — Da inexigibilidade de outro comportamento e da atenuação especial da responsabilidade disciplinar

Defende que a deliberação impugnada incorre em erro manifesto nos pressupostos de facto, porque pese embora o CSM reconheça que a mesma conviveu com problemas de índole pessoal e familiar que lhe retiraram estabilidade emocional no exercício diário da função, valorou tais elementos de forma indevida.

Conclui que tal significa que está capaz ou apta para o exercício das funções, apenas tendo atravessado um período difícil, devendo, por isso, a sua responsabilidade disciplinar ser especialmente atenuada, não se aplicando qualquer pena ou uma outra pena que não a aposentação compulsiva.”

O Conselho Superior da Magistratura, nos termos do n.º 1 do art. 174.° do EMJ, apresentou resposta, sustentando a improcedência do recurso, em suma, pelas seguintes razões:

“I. Da prescrição do procedimento disciplinar.º

Uma vez que o processo disciplinar em causa com o n.º 2013-290/2013 foi instaurado na sequência da notação de Medíocre atribuída à Exma. Juíza, tem por finalidade aferir da aptidão da arguida para o exercício da judicatura, pelo que as infracções disciplinares que a arguida tenha cometido terão de ser ponderadas e poderão relevar para concluir pela sua aptidão ou inaptidão para o exercício da judicatura. Para tanto, não pode deixar de ser tido em conta todo o desempenho da arguida, o passado e o presente.

Por último, alegam que, ao invés de uma soma, grande, de infracções contabilizando uma por cada processo, trata-se de uma infracção estrutural, de todo o método de trabalho da arguida. Concluem assim que não ocorre a prescrição prevista no artigo 6.º, n.º 1, do EDTEFP.

II. Da violação do princípio non bis in idem

Assumem que parte da factualidade assente na deliberação recorrida coincide com a factualidade contida no processo disciplinar n.º 5/2012, mas defendem que estes factos parcialmente coincidentes tiveram de ser narrados na acusação para que pudessem ser tidos em conta apenas para efeitos da formulação do juízo sobre a aptidão ou inaptidão da arguida para o exercício da judicatura (objecto do presente procedimento disciplinar).

Atenta a finalidade do processo disciplinar em apreço, os antecedentes disciplinares da arguida e o seu desempenho passado, não podem deixar de ser considerados neste âmbito, nem a ponderação para os efeitos mencionados constitui violação do princípio non bis in idem, porque na parte em que há coincidência, não se visa de novo a averiguação e punição por infracção disciplinar, mas a apreciação global do desempenho funcional da arguida que possibilite a formulação de um juízo de aptidão ou de inaptidão.

III. Da não verificação do tipo objectivo de ilícito

Defendem que os atrasos em causa não são ocasionais, mas reiterados e devem-se essencialmente a falta de método, organização e gestão do serviço por parte da arguida, dado que estamos perante um serviço que em volume e complexidade se pauta pela normalidade.

IV. Da inexigibilidade de outro comportamento

Defendem que não se verifica a referida circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar da arguida, na medida em que (i) está em causa o exercício de funções num tribunal em que o serviço não pode ser considerado como excessivo, com desvio da normalidade; (ii) com adequada gestão processual e definição de prioridades, a arguida podia e devia ter evitado incorrer nos atrasos processuais em que sempre incorreu ao longo de quase toda a sua carreira profissional e que aqui são muito expressivos e significativos.

V. Atenuação especial da responsabilidade disciplinar

Concluem que as circunstâncias pessoais e familiares da arguida terão de algum modo condicionado o seu desempenho mas - tendo em conta nomeadamente os muitos e excessivos atrasos, os níveis de produtividade que ficam aquém do que lhe seria exigível, as suas classificações anteriores (suficiente e medíocre), a sanção em anterior processo disciplinar, e apesar do auxilio prestado por outros juízes, foi incapaz de recuperar os atrasos - não permitem fundamentar a atenuação especial, devendo apenas atender-se na opção entre a aplicação da pena de aposentação compulsiva (menos gravosa) ou da pena de demissão (mais gravosa), tendo-se optado por aplicar a aposentação compulsiva, por ser a sanção mais adequada e proporcional ao grau de culpa da arguida.”

Cumprido o disposto no art. 176.º do EMJ, a recorrente apresentou alegações, em que pugnando pela anulação do acórdão recorrido, formula as seguintes conclusões:

“I - Na data da instauração do procedimento disciplinar já se encontrava ultrapassado o prazo de um ano, previsto no artigo 62, n2 1, do EDTFP.

II - Como resulta da deliberação impugnada, são atribuídos diversos atrasos processuais à ora A., atrasos esses com diferente natureza, tal como resulta dos vários sub-pontos dos pontos 7. e 8. da matéria de facto dada corno provada e, por isso, , para além de termos que analisar a ocorrência da prescrição para cada um dos atrasos imputados à A., temos que, em segunda linha, observar a ocorrência do prazo em cada um desses grupos/sub-pontos;

III - Face ao regime de prescrição aplicável e previsto no artigo 6º do EDTFP, apenas os atrasos (alegadamente) cometidos pela A. a partir de 7 de maio de 2012 poderão ser alvo de procedimento disciplinar, porquanto dessa data para trás encontra-se ultrapassado o hiato temporal de um ano contabilizado desde a data em que foi determinando a abertura de inquérito, que suspendeu a contagem do prazo de prescrição;

IV - Os factos respeitantes às 1/ actas de julgamento electronicamente assinadas com atraso significativo" (sub-ponto 7.6) encontram-se integralmente prescritos pois, as atas foram todas, sem exceção, assinadas em momento anterior àquela data, quer consideremos que estamos perante uma ínfração instantânea, quer entendamos que os atrasos inseridos neste grupo constituem a prática de uma infração permanente ou continuada;

V - O mesmo sucedeu com "os processos regularizados pelo Exmo. Juiz Dr. BB, dos quais a Sr. ª Juíza Dr. AA abriu mão dos autos quando o prazo legal dos respectivos despachos/decisões já se encontrava excedido" (cf. sub-ponto 7.7);

VI - Já quanto aos "outros atrasos em que incorreu na prolação de despachos e sentenças" (cf. sub-ponto 7.8), verificamos que tais despachos/sentenças foram todos despachados antes de 7 de maio de 2012, com exceção dos últimos nove processos (a saber, os processos nºs 3400/07.1TBMTS, 1621/04.8TBMTS, 7017/10.5TBMTS, 6012/06.3TBMTS, 2504/04.7TBMTS, 830/09.8TBMTS, 95601/09.0YIPRT, 328/09.4TBMTS e 5128/08.6TBMTS);

VII - Na prolação de despachos saneadores (cf, sub-ponto 8.3) a assinatura eletrónica das atas realizou-se, em todas elas, em momento anterior à referida data de 7 de maio de 2012, pelo que também quanto a este grupo, ou quanto a cada uma das ínfrações imputadas neste grupo, se vislumbra a prescrição do procedimento disciplinar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6º, nº I, do EDTFP;

VIII - A seguir-se o entendimento de que, por se tratar de processo para averiguação de inaptidão para o exercício de funções dever-se-ão considerar todas as alegadas infrações, prescritas ou não prescritas, estar-se-á a defender a imprescritibilidade das infrações disciplinares, mais ainda, quando as mesmas apliquem as penas mais graves do elenco - a aposentação compulsiva ou a demissão, entendimento que não poderá deixar de consubstanciar uma interpretação inconstitucional dos artigos 95º, nº 1, alínea c), do EMJ, e artigo 6º, n.º1, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 11 de setembro, por violação do princípio da proibição do excesso, previsto no artigo 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e o princípio da segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo 2º da CRP;

IX - A douta deliberação impugnada padece de vício de violação de lei, por violação do princípio non bis in idem, consagrado no artigo 292, nºs 5 e 6, da Constituição da República Portuguesa (CRP), na medida em que o presente procedimento disciplinar tem como objeto factos que já foram, oportunamente, objeto do procedimento disciplinar nº 5/2012, em que a A. foi condenada com urna pena de multa, porquanto não só coincide a análise da atuação da A. no período compreendido entre 01.01.2010 e 25.05.2012, corno coincidem grande parte dos factos em causa, de que é exemplo a movimentação processual demonstrada no quadro do sub-ponto 8.1 relativo ao período de 01.01.2010 a 31.12.2012 (de dois anos e meio), a fls. 23 da douta deliberação impugnada;

X - Os factos constantes da douta deliberação impugnada não consubstanciam a verificação de qualquer tipo objetivo de ilícito disciplinar, porquanto, para que o não cumprimento dos prazos de prolação de despachos e decisões seja considerado infração é necessário que se aleguem comportamentos culposos, baseados em factos concretos, que possam consubstanciar de forma objetiva a violação do dever de zelo, o que não sucedeu;

XI - De facto, atenta a matéria de facto dada corno provada na douta deliberação impugnada, sempre se verifica que a aplicação da pena à A. não tem por base qualquer facto objetivo da sua alegada incapacidade para organizar o seu serviço;

XII - Na verdade, a simples imputação de atrasos não configura, salvo melhor opinião, no plano objetivo, matéria suficiente para que se afirme que a A. agiu com desinteresse e alheamento no exercício das suas funções, ou que era desorganizada no seu serviço, sendo antes necessário referir o que se considera ser as concretas exigências do serviço, os níveis de serviço e as pendências processuais desejáveis, os prazos a cumprir “aceitáveis", ou, ainda, o que configura um "serviço bem organizado";

XIII - Assentou a alegada violação dos deveres de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança na justiça em juízos conclusivos e fórmulas vagas e genéricas, ficando a A. à mercê de um juízo absolutamente arbitrário, o que, manifestamente, é desrespeitador do seu direito de defesa, constitucionalmente consagrado;

XIV - Admitir, por isso, que é possível sancionar a A. com a violação do dever de zelo, apenas com fundamento na existência de atraso, quer na prolação de despachos e sentenças, sem nada se dizer quanto às causas subjacentes ao mesmo (que vão para além da mera alegação de incapacidade de organizar e gerir o seu serviço), significará uma leitura do artigo 3.º, nº 2, alíneas e) a g), conjugado com os nºs 7 a 9 do EDTFP, inconstitucional por violação do direito de defesa, constitucionalmente consagrado no artigo 269.º, nº 3, da CRP e bem assim do artigo 2.º da CRP e do princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 32.º, nº 2, da CRP;

XV - Sem conceder, o contexto em que esta prestou o seu serviço justifica a inexistência de ilícito disciplinar por inexigibilidade de outro comportamento face aos problemas de índole pessoal e familiar da A. que seguramente lhe terão retirado estabilidade emocional no exercício diário da função (cf. o ponto 10, 12, 26 a 28, 30, 32, 33 a 37 dos factos dados como provados na douta deliberação impugnada), padecendo, por isso, a douta deliberação impugnada em erro manifesto nos pressupostos de facto, e sendo, por isso, anulável, nos termos e para os efeitos do artigo 135.º do CP A;

XVI - Mesmo que assim não se entenda (o que, salvo o devido respeito, não se concede), estando a origem do problema da A., segundo diagnóstico, na situação conjugal deteriorada, mas não resolvida, solucionando-se esta com acordo de divórcio, será à A. possível retornar a estabilidade emocional e mental que lhe permitirá retomar o nível desempenho que lhe é exigido;

XVII - Tal significa, portanto, que a A. é capaz ou apta para o exercício das funções, apenas tendo atravessado um período difícil, devendo, por isso, a sua responsabilidade disciplinar ser especialmente atenuada, nos termos do disposto no artigo 97.º do EMJ, não se aplicando qualquer pena ou urna outra pena que não a aposentação compulsiva;

XVIII - Ponderadas as circunstâncias que motivaram as alegadas infrações, a aplicação da pena de aposentação compulsiva, determinada pela douta deliberação impugnada, é manifestamente desproporcional, porquanto, confrontando as várias atenuantes que ficaram assentes na matéria factual com os atrasos que serviram de base á condenação, podemos concluir que, no caso em apreço, nenhuma pena deverá ser concretamente aplicável à A, o que deverá originar o arquivamento dos presentes autos, ou quando assim não entenda (o que se não concede), a aplicação de uma pena que não a aposentação compulsiva.

Termos em que deve a presente ação ser julgada procedente e provada e, em consequência ser a douta deliberação impugnada anulada, com as devidas e legais consequências, com o que V. Exas., Venerandos Conselheiros, farão JUSTIÇA.”

O CSM em alegações manteve a posição inicialmente assumida, pugnando pela respectiva improcedência do recurso, dando por reproduzidas as razões que fez constar na resposta apresentada ao recurso interposto.

A Exmª Sra. Procuradora Geral Adjunta, nos termos do art. 176.º do EMJ, emitiu parecer, no qual conclui pela improcedência do recurso, alegando, em suma, que:

“

Prescrição do procedimento disciplinar:

Para se apreciar se, sim ou não, o magistrado inspecionado revela aptidão para o exercício das funções tem que se indagar do seu passado, tanto como do seu presente no exercício da judicatura, por um período de tempo razoavelmente alargado para afastar a possibilidade de se estar perante um desempenho funcional negativo mas episódico. A deliberação recorrida teve em consideração uma infração continuada dos respetivos deveres funcionais não tendo ocorrido a prescrição do procedimento disciplinar.

Violação do princípio non bis in idem:

O facto de neste procedimento se ter tido em atenção factualidade atendida no procedimento disciplinar anterior no qual foi aplicada à recorrente uma pena de multa, mais não é do que dar sequência à averiguação necessária sobre o desempenho funcional da recorrente ao longo de muitos anos e por virtude do qual se veio a entender não reunir a recorrente requisitos de aptidão para o exercício das funções judiciais.

Da não verificação do tipo obietivo do ilícito

:

É uma pura ficção argumentativa dizer-se, que não reúne a deliberação recorrida elementos suficientes de que se tenha por verificado o tipo objetivo do ilícito, já que constam da mesma, por transcrição do relatório final da inspeção, inúmeras páginas onde são elencados e enumerados os números dos muitíssimos processos nos quais se verificaram atrasos, por vezes de vários anos, bem como outras circunstância de facto demonstrativas do absoluta inaptidão da recorrente para administrar justiça em tempo razoável.

Da não exigibilidade de outro tipo de comportamento/atenuação especial da responsabilidade disciplinar

:

Nada do que vem descrito na factualidade que a recorrente quer valorizar e pretende dever desculpabilizar o seu reprovável desempenho funcional, ultrapassa uma situação que pode ser perfeitamente banal na vivência de qualquer magistrado nos tempos de hoje.

As graves circunstâncias que se refletem no desempenho funcional da recorrente, o elevado grau de incumprimento dos respetivos deveres funcionais e de lesão da imagem da justiça, não permitem que se lance mão da previsão legal da atenuação especial da pena.”

Posto que não se vislumbram questões que inviabilizem o conhecimento do mérito do recurso, cumpre, agora, apreciar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

São os seguintes os factos que se têm por demonstrados, tendo em conta o alegado pela recorrente, pelo recorrido e pela documentação junta aos autos.

1. No processo de inspecção extraordinário de âmbito classificativo, o Exmo. Sr. Inspector elaborou em 01-03-2013 um relatório no qual propôs à Exma. Juíza... Dra. AA, enquanto titular do... Juízo ... do Tribunal Judicial de ..., a notação classificativa de «Medíocre», referente ao período de 01-01-2010 a 31-12-2012.

2. Recebido o expediente descrito em 1., em ...-2013, o escrivão de direito do CSM abriu conclusão ao Exmo. Sr. Vice-Presidente Dr. ..., o qual na mesma data proferiu o seguinte despacho “Ao Plenário”.

3. Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 8 de Maio de 2013, foi homologada a classificação de «Medíocre» à recorrente e determinado instaurar inquérito, nos termos do disposto pelo artigo 34.º, n.º 2, do EMJ, na sequência da atribuição da classificação de Medíocre.

4. Ouvida a Exma. Juíza e realizadas as diligências instrutórias consideradas pertinentes, foi elaborado relatório pelo Sr. Inspector judicial, nos termos do art. 134º do EMJ, datado de 24-06-2013, com a proposta de instauração de processo disciplinar.

5. Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 09 de Julho de 2013, por concordância com o relatório elaborado no âmbito do inquérito descrito em 4., foi decidido instaurar processo disciplinar à recorrente, ao qual foi atribuído o n.º 2013-290/PD.

6. Realizadas diligências instrutórias, foi deduzida acusação em 17-09-2013, na qual foi imputada à arguida a prática de infracção disciplinar, na forma continuada, consubstanciada na muito grave violação dos deveres de zelo e de actuação no sentido de criar no público confiança da administração da Justiça, prevista nos artigos 3.° n.°s 1 e 2, a) e e), e n.° 3 e 7, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro (EDTEFP) [subsidiariamente aplicável aos Magistrados Judiciais, ex vi dos artigos 32.º e 131.°, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)], nos artigos 3.º, n,º 1, 34.º, n.º 2, e 82.º, também do EMJ, e no art.º 30.º, n.º 2, do Código Penal (também ex vi do art.º 131.º, EMJ), e punida nos termos do art.º 95.º, n.º 1, a), do EMJ.

7. Notificada da acusação a Exma. Juíza apresentou defesa arguindo: (i) a nulidade da acusação, alegando que não foi ouvida antes ou depois de ser deduzida acusação; (ii) a prescrição do procedimento disciplinar quanto aos factos ocorridos antes de 7 de Maio de 2012 (ou seja, um ano antes da deliberação de 08-05-2013 que determinou a instauração de inquérito); (iii) a violação do princípio “ne bis in idem”, alegando que para além da prescrição, o presente procedimento disciplinar tem como objecto factos que já foram objecto do procedimento disciplinar n.º 52012, no qual foi condenada com uma pena de multa; (iv) que os factos constantes da acusação não integram a verificação de qualquer tipo objectivo de ilícito disciplinar e que ainda que se entenda haver lugar a infracção disciplinar, deverá concluir-se pela não exigibilidade de outro comportamento, atentas as circunstâncias que o rodearam, dado que enfrentou e enfrenta problemas de saúde, pessoais e familiares que afectam e afectarem o seu desempenho; (v) que a ter lugar a aplicação de sanção disciplinar, ponderadas as circunstâncias que motivaram o atraso na tramitação dos processos a seu cargo, esta deve ser especialmente atenuada. Concluiu que o procedimento disciplinar deverá ser arquivado. Foram ouvidas as testemunhas indicadas pela arguida e esta foi novamente ouvida.

8. Em 17-12-2013 o Exmo. Inspector Judicial elaborou relatório final, nos termos do art. 122.º, do EMJ, tendo sido proposto que seja declarado que a Exma. Juíza Dra. AA revela definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função e inaptidão profissional e, em consequência, lhe seja aplicada a pena de aposentação compulsiva, nos termos do disposto no artigo 95.º, n.º 1, al. a) e c), do EMJ.

9. A deliberação recorrida é datada de 11-03-2014 e foi notificada pessoalmente à recorrente no dia 14-03-2014.

10. Na deliberação recorrida apuraram-se os seguintes factos com relevo para a presente decisão:

“Elementos biográficos:

1. Nasceu na freguesia de...., em ...

2. Concluiu a sua licenciatura em direito em ..., na Universidade..., com a média final de ... valores.

3. Percurso profissional:

Finda a fase de estágio, exerceu sucessivamente funções como Juíza... nos seguintes tribunais judiciais: ... Juízo .... de ..., auxiliar, a aguardar colocação em comarca de ingresso (deliberação do C.S.M. de 10.05.1997, publicada no D.R. II série de 31.05.1997);...Juízo de ..., auxiliar (deliberação do C.S.M. de 15.07.1997, publicada no D.R., II série, de 14.09.1997); ... Juízo de ..., colocação como efectiva (deliberação do C.S.M. de 14.07.1998, publicada no D.R., II série, de 14.09.1998) e ... Juízo...da comarca de ..., transferência (deliberação do C.S.M. de 14.07.1999, publicada no D.R, II série, de 14.09.99);

4.

Registo individual:

4.1. Conta com 3 classificações de Serviço, todas reportadas a serviço prestado no ... Juízo ... da comarca de ...: a primeira de «Bom» (20.09.99 a 31.12.03); a segunda de «Suficiente» (02.01.04 a 31.12.09); e a última de “Medíocre” pelo seu desempenho no período de 01-01-2010 a 31-12-2012.

4.2.

No processo disciplinar 01/2012

, por deliberação do Plenário do C.S.M. de 16.10.2012, a Sr.ª Juíza foi sancionada com a pena de 30 dias de multa, pela prática duma infracção continuada do dever de zelo e do dever de criar no público confiança na administração da justiça (artigos 3º e 82º do EMJ, e 3º, nºs 1, a) e e), 3 e 7, do ED, ex vi artigo 131º do EMJ).

b) Capacidades humanas:

5. Neste âmbito, consta do último relatório de inspecção, no qual foi proposta a classificação de “Medíocre”, homologada pelo C.S.M:

“ Dos contactos pessoais, exame de actos documentados e por via doutras informações, designadamente as colhidas junto da Ordem dos Advogados da comarca

[3]

, podemos asseverar a idoneidade cívica, a educação e dignidade de procedimentos da Sr.ª Juíza.

É no entanto conhecido na comarca o seu fraco desempenho como titular do 6º juízo cível nos últimos anos, em particular pela morosidade na resolução dos processos. Na entrevista final, teve a humildade em reconhecer que de facto o estado dos serviços tem estado aquém do que lhe é exigível, mas reafirma que o seu trabalho tem sido afectado por problemas pessoais e familiares, conforme aliás já havia alegado no âmbito do processo disciplinar

[4]

”.

c) Adaptação ao serviço:

6.1. Faltas ao serviço:

No período abrangido pela última inspecção, compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31.12.12,

há registo das seguintes faltas ao serviço

: Em 2011: manhãs de 27 de Junho e de 12 de Julho (artigo 10º E.M.J.); e 08.11 a 12.12.2011 (artigo 29º, DL 100/99 de 31.03); Em 2012: manhã de 8 de Maio, tarde de 18 de Outubro, o dia de 19 de Outubro (artigo 10º da Lei 21/85) e entre 22 de Outubro e 20 de Dezembro (artigo 29º do Decreto-Lei 100/99, de 31/03), todas consideradas justificadas pelo Sr. Presidente do Tribunal da Relação do ....

6.2. Classificação/competência do Tribunal em que exerceu funções:

Os Juízo ... da comarca de ... são tribunais classificados como acesso final (...), de competência especializada cível (exceptuando as matérias atribuídas ao tribunal de comércio e ao tribunal de Família e Menores)

[5]

. Com efeitos a partir de 01.04.2011, a Portaria 115-C/01 estendeu a esses juízos Cíves a aplicação do «regime processual civil experimental» aprovado pelo DL 108/06, de 08 de Junho.

6.3. Distribuição das cargas de serviço

:

Não fora a colaboração doutros juízes, o estado dos serviços do 6º Juízo Cível seria seguramente mais preocupante. A Dr.ª CC, juíza ..., desde inícios de Janeiro.2010 passou a assumir metade das acções executivas (as que resultassem da distribuição e, das pendentes, as entradas a partir de 15.09.2003, excepto os julgamentos agendados nos apensos até 31.12.09) e, desde 21 de Dezembro de 2011 até meados de Maio de 2012, o Dr. BB, juiz da Bolsa do ..., prestou colaboração em regime de acumulação de serviço, tendo elaborado um número assinalável de saneadores e sentenças.

6.4. Pendência processual (estatística oficial)

:

Em 1 de Janeiro de 2010, data a que se reporta o início da última inspecção, a pendência estatística do 6º Juízo Cível do Tribunal da comarca de Matosinhos situava-se nos 3332 processos (2842 constituídos por execuções e respectivos apensos, embargos e reclamações de créditos).

d) Atrasos processuais:

7. Na referida data – 01-01-2010 - a Sr.ª Juíza tinha dezenas de processos com atrasos significativos em diferentes fases processuais.

7.1. E, quer em 31 de Dezembro de 2012 (termo do período considerado na inspecção judicial extraordinária a que foi sujeita), quer em 4 de Janeiro de 2013 (data do reinício da inspecção

[6]

), aguardavam despacho ou decisão 57