Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I R, Juiz de Direito, a exercer funções no Tribunal da Relação de …, como auxiliar, vem nos termos dos artigos 168° a 172° do E.M], interpor recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 14 de Abril de 2015, que decidiu julgar improcedente a excepção de prescrição do procedimento disciplinar, em que o recorrente era arguido, alegando para o efeito o seguinte:

- O recorrente foi arguido nos autos de processo disciplinar n°…. movidos pelo Conselho Superior da Magistratura.

- Tal processo foi instaurado por deliberação do Plenário daquele Órgão, do dia 7 de Maio de 2013, tendo ocorrido por conversão dos autos de inquérito n°… que tiveram o seu início dia 28 de Novembro de 2012.

- De acordo com o disposto no artigo 6° nº6 da Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, adiante designado apenas com EDTEFP) e agora artigo 178° nº 5 da Lei 35/2014 de 20 de Junho, (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada somente por LGTFP) o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 18 meses contados da data em que foi instaurado quando nesse prazo o arguido não tenha sido notificado da decisão final e não tenha ocorrido qualquer das causas de suspensão a que alude o nº 7 do artigo 6º do EDTEFP, agora nº 6 do artigo 178° da LGTFP.

- Assim, e salvo melhor opinião, haverá de ter-se como prescrito o procedimento disciplinar no dia 7 de Novembro de 2014, dado que o recorrente não foi até essa data notificado da decisão final, o que só veio a acontecer muitos meses depois, isto é, em Maio de 2015.

- Com base neste cálculo veio o recorrente aos autos de processo disciplinar arguir a excepção de prescrição, tendo tal excepção sido julgada improcedente na deliberação de 14.04.15 de que agora se recorre e que se junta.

- Segundo se recolhe da fundamentação da deliberação, entendeu o Venerando Conselho Superior da Magistratura que pelo facto de o ora recorrente ter oportunamente interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, da deliberação daquele Conselho do dia 7 de Maio de 2013, recurso esse apresentado em 19 de Junho de 2013 e decidido em 18 de Dezembro de 2013, haverá de ter-se como suspenso o prazo de prescrição no período correspondente à pendência desse mesmo recurso.

- Ora, com o devido respeito, entende o recorrente que tal argumento não tem fundamento legal nem sequer factual, como o irá sumariamente demonstrar.

- O recurso apresentado pelo recorrente junto do Supremo Tribunal de Justiça no dia 19 de Junho de 2013 teve como objecto parte da deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura do dia 7 de Maio de 2013.

- Jamais foi objecto daquele recurso, a decisão do Plenário que julgou improcedente o incidente de suspeição do Exmo. Senhor Inspector Judicial.

- O recurso apresentado não teve, nem poderia ter, efeitos suspensivos quanto à marcha do procedimento disciplinar - cfr artigo 170º do EM].

- O nº 7 do artigo 6º do EDTEFP e agora o nº 6 do artigo 178° da LGTFP dispõe que «A prescrição do procedimento disciplinar referida no número anterior suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar.».

- Ora, nem o recurso interposto pelo ora recorrente suspendeu a marcha do processo, nem qualquer outro incidente suscitado pelo recorrente teve esse mérito.

- A valer a tese apresentada pelo Conselho Superior da Magistratura, então teremos que admitir que a marcha do processo esteve efectivamente parada, porque «não podia começar ou continuar a ter lugar» na pendência do recurso, ou seja entre os dias 19 de Junho de 2013 e 18 de Dezembro de 2013,

- Compulsados os autos de processo disciplinar não é isso que resulta dos mesmos, tendo estado, durante esse período, em marcha e até com uma actividade bastante intensa como se irá descrever

- Começa logo por o recorrente ter apresentado a sua defesa no dia 15 de Julho de 2013 (na sequência da notificação da acusação feita em 17.06.13), recepcionada nos autos a 16 de Julho de 2013 - cfr fls 1101 do Processo Disciplinar.

- Se o PD estivesse suspenso desde o dia 19 de Junho de 2013 então o prazo concedido ao recorrente para apresentar a sua defesa estaria igualmente suspenso, o que não o obrigaria a apresentar a sua defesa sem que antes o recurso estivesse decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça.

- Aliás, e com o devido respeito, se fosse esse o mesmo entendimento do recorrente e se tivesse apresentado a sua defesa só após a decisão final do recurso apresentado junto do Supremo Tribunal de Justiça, seria interessante saber se o Conselho Superior da Magistratura aceitaria a mesma como tempestiva, dúvida que nunca será esclarecida.

- Acresce que, no dia 19 de Novembro de 2013, durante a pendência do recurso junto desse Supremo Tribunal de Justiça, o Exmo. Senhor Inspector Judicial proferiu despacho nos autos de PD para produção de prova testemunhal - cfr fls 1588 dos autos de PD.

- Nesse mesmo dia, solicita junto de diversas entidades mais elementos de prova - cfr fls 1592, 1593, 1594, 1595 dos autos de PD.

- E no dia 21 de Novembro o Exmo. Senhor Inspector Judicial volta a proferir despacho nos autos - cfr fls 1597 dos autos de PD.

- De igual forma é proferido novo despacho no dia 28 de Novembro de 2013 - cfr fls 1632 dos autos de PD.

- Também igual procedimento é adoptado pelo Exmo. Senhor Inspector Judicial no dia 4 de Dezembro de 2013 - cfr fls 1653 dos autos de PD.

- No dia 6 de Dezembro de 2013 começaram as inquirições das testemunhas arroladas pelo recorrente, sendo nesse dia ouvidas cinco testemunhas - cfr fls 1657, 1659, 1661, 1664, 1667 dos autos de PD.

- No dia 9 de Dezembro de 2013 continuaram a ser ouvidas as testemunhas arroladas pelo recorrente, tendo sido inquiridas oito testemunhas - cfr fls 1675, 1678, 1681, 1683, 1685, 1687, 1691, 1693, 1701 dos autos de PD.

- N o dia 10 de Dezembro foram ouvidas nove testemunhas - cfr fls 1701, 1703, 1705, 1708, 1711, 1713, 1715, 1717, 1719 dos autos de PD.

- Por último no dia 13 de Dezembro de 2013 foram ouvidas mais cinco testemunhas – cfr fls 1785, 1787, 1789, 1791, 1793 dos autos de PD.

- Ou seja, no período da pendência do recurso no Supremo Tribunal de Justiça, período compreendido entre os dias 19 de Junho de 2013 e 18 de Dezembro de 2013 o processo disciplinar jamais esteve suspenso, decorrendo com normalidade, e a questão da hipotética suspensão decorrente da interposição do recurso jamais foi suscitada ou meramente alvitrada, pelo recorrente e, para o Conselho Superior da Magistratura, na ocasião, era pacífico que os autos de PD estavam em marcha.

- Agora, segundo se depreende da deliberação em recurso, entende o Conselho Superior da Magistratura que o recurso interposto junto do Supremo Tribunal de Justiça teve efeitos suspensivos da marcha do processo e consequentemente suspendeu o prazo de prescrição nos termos do nº 7 do artigo 6° do EDTEFP, agora nº6 do artigo 178° da LGTFP

- O objecto do presente recurso é assim muito simples e claro.

- Ou o recurso interposto pelo recorrente junto do Supremo Tribunal de Justiça no dia 19 de Junho de 2013 teve efectivamente efeitos suspensivos da marcha do processo disciplinar, e então suspendeu-se efectivamente o prazo de prescrição do mesmo, ou pelo contrário tal recurso não teve esse mérito, e o prazo da sua pendência não suspendeu o prazo de prescrição em curso, devendo a deliberação do Plenário sobre a prescrição ser anulada e substituída por outra que julgue procedente a excepção de prescrição do procedimento disciplinar.

Conclusões

a) O processo disciplinar, iniciado em 07.05.13, prescreve no prazo de 18 meses contados da data em que foi instaurado quando nesse prazo o arguido não tenha sido notificado da decisão final - artigo 6º nº 6 do EDTEFP, agora artigo 178º nº 5 da LGTFP;

b) O recurso interposto junto do Supremo Tribunal de Justiça, pelo então arguido, de parte da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura do dia 7 de Maio de 2013 não teve efeitos suspensivos da marcha do PD n° 2013-192jPD;

c) Nesse período da pendência do recurso - 19 de Junho a 18 de Dezembro de 2013 - o processo disciplinar não esteve suspenso, tendo no mesmo sido praticados diversos actos próprios da sua marcha normal;

d) O período que decorreu entre 19 de Junho a 18 de Dezembro de 2013 terá que ser considerado na contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar;

e) Assim, o procedimento disciplinar prescreveu, pelo menos no dia 7 de Novembro de 2014 pois que nesse data o recorrente não tinha sido notificado da decisão final, o que só veio a acontecer muitos meses mais tarde, em Maio de 2015;

f) A deliberação que julgou improcedente a excepção de prescrição violou o disposto no artigo 170º do EMJ e o disposto no artigo 6º nº 6 do EDTEFP, agora artigo 178º nº 5 da LGTFP;

g) Não é legal o entendimento perfilhado pelo Conselho Superior da Magistratura segundo o qual o período de tempo acima referido suspendeu o prazo de prescrição pois o recurso intentado junto do Supremo Tribunal de Justiça teve efeitos suspensivos e o processo disciplinar, por força desse recurso esteve com a sua marcha impedida de «começar ou continuar a ter lugar» nos termos do disposto no nº 7 do artigo 6º do EDTEFP, agora nº 6 do artigo 178° da LGTFP, devendo ser anulada a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que julgou improcedente a excepção de prescrição arguida pelo recorrente e substituída por outra que julgue a excepção de prescrição procedente.

Notificado para responder o CSM alegou o seguinte:

- Segundo a recorrente e atentando nas alegações do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, o procedimento disciplinar está prescrito por decurso do prazo estabelecido pelo artigo 6.º, n.º 6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.

- Com efeito, invoca que para o efeito invoca que o processo disciplinar iniciado em 7 de Maio de 2013, prescreve no prazo de 18 meses contados da data em que foi instaurado quando nesse prazo o arguido não tenha sido notificado da decisão final – artigo 6.º, n.º 6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.

- O recurso que interpôs para o Supremo Tribunal de Justiça, de parte da deliberação o Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 7 de Maio de 2013 não teve efeitos suspensivos da marcha do processo disciplinar n.º 2013-192/PD.

- Nesse período da pendência do recurso – 19 de Junho a 18 de Dezembro de 2013 – o processo disciplinar não esteve suspenso, tendo no mesmo sido praticados diversos actos próprios da sua marcha normal.

- O período que decorreu entre 19 de Junho a 18 de Dezembro de 2013 terá de ser contado na contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar.

- Assim, o procedimento disciplinar prescreveu pelo menos no dia 7 de Novembro de 2014, pois que nesse dia o recorrente não tinha sido notificado da decisão final, o que só veio a ocorrer em Maio de 2015.

- Conclui o recorrente que a deliberação que julgou improcedente a excepção de prescrição violou o disposto no artigo 170.º do EMJ e o disposto no artigo 6.º, n.º 6, do EDTEFP, agora artigo 178.º, n.º 5 da LGTFP.

- Pois não é legal o entendimento perfilhado pelo Conselho Superior da Magistratura segundo o qual, o período de tempo referido suspendeu o prazo de prescrição, dado que o recurso intentado junto do Supremo Tribunal de Justiça teve efeitos suspensivos e o processo disciplinar, por força do recurso esteve coma sua marcha impedida de “começar ou continuar a ter lugar” nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do EDTEFP, agora n.º 6 do artigo 178.º da LGTFP.

- No âmbito do direito disciplinar há prescrição quando o Estado, por não o haver exercido em tempo considerado útil, perde o direito de perseguir o agente de uma determinada infracção.

- No que respeita aos fundamentos da prescrição, estes encontram-se essencialmente ligados aos efeitos do factor tempo no aumento exponencial das dificuldades probatórias e na prossecução dos fins das penas, na medida em que a passagem de tempo apreciável após a prática do crime afasta ou diminui consideravelmente as exigências concretas de prevenção geral positiva ou de integração – por apagado ou muito esbatido o abalo causado pelo crime na confiança comunitária na validade da norma legal violada – e as de prevenção especial de socialização – considerando a possível mudança na conduta e personalidade do agente, revelando-se desnecessária a pena.

- Tem sido jurisprudência uniforme do STJ que a matéria da prescrição do procedimento disciplinar visando magistrados judiciais se rege pelo estatuto disciplinar da função pública (acórdãos do STJ de 19.09.2013, proferido no processo n.º 16/13.7YFLSB.S1, de 05.07.2012, proferido no processo n.º 126/11.5YFLSB, de 05.06.2012, proferido no processo n.º 112/11.5YFLSB, todos na base de dados da DGSI).

- Quanto ao procedimento disciplinar pendente, resulta dos números 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, que aprovou aquele Estatuto Disciplinar que: “6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final.

- A prescrição do procedimento disciplinar referida no número anterior suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar”.

- Visando a análise da prescrição importa ter presente a seguinte factualidade:

1.O Conselho Superior da Magistratura, em sessão plenária de 7 de Maio de 2013, deliberou converter em processo disciplinar o inquérito que fora instaurado ao Exmo. Sr. Dr. R, Juiz de Direito actualmente a exercer funções como auxiliar no Tribunal da Relação de…, face ao teor de uma exposição recebida neste Órgão aludindo a uma peça do jornal «Público» publicada no dia 16 de Setembro 2012.

2. Foi deduzida acusação contra o arguido em 11.06.2013, imputando-lhe a prática, grave e dolosa, de vinte e três infracções ao dever de prossecução do interesse público (previstas no art.º 3.º n.º 3, do EDTFP, aprovado pela Lei n.º 58/2008 de 9/9, por força do art.º 131.º do EMJ), especificamente o dever de actuar no sentido de criar no público a confiança em que a justiça repousa – concretizadas essas infracções em violações ao art.º 7.º (uma), 13.º (duas), 9.º (três), 10.º (uma) e 28.º (uma) do EMJ e a deveres gerais as demais dezoito – também com muito grave quebra do prestígio exigível aos magistrados e da dignidade e do prestígio da função e revelando tais infracções falta de honestidade e ou conduta desonrosa, a que corresponde a pena de demissão, ao abrigo do art.º 95.º n.º 1 al. b) do citado EMJ (Vol. IV fls. 1041-1090).

3. Em 12.03.2013, o arguido suscitara o incidente de suspeição do Exmo. inspector Judicial … (fls. 1015-1019), pelo que ouvido este fls. 1025-1030), o incidente veio a ser indeferido também pela deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 07.05.2013 (fls. 1033-1035).

4.O arguido interpôs recurso desta deliberação para o Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela nulidade da mesma e invocando para tanto em síntese: (i) dever ser considerado com a categoria profissional de Juiz de Direito, pelo que o órgão competente para o exercício do respectivo poder disciplinar seria o conselho permanente do Conselho Superior da Magistratura, e não o seu Plenário, ou, a ser considerado Juiz da Relação, o inquérito deveria, então, ter sido instruído por um Inspector Extraordinário, Juiz do Supremo Tribunal de Justiça, e não, como ocorreu, por um Inspector Judicial do corpo de inspectores; (ii) na definição do objecto do inquérito, que se funda em factos determinados, de acordo com a lei, era fundamental para o arguido ser ouvido, a toda a matéria do inquérito, não podendo tal acontecer apenas após a finalização do inquérito e o recebimento do respectivo relatório; (iii) não ter sido ouvido no processo de inquérito, se funda em factos determinados, de acordo com a lei, tal constitui um requisito fundamental e prévio à conversão do processo de inquérito em processo disciplinar; (iv) a falta de fundamentação da deliberação recorrida, na medida em que se limita a remeter para o relatório do inquérito.

5. Notificado da acusação o Exmo. Juiz apresentou a defesa (fls. 1102 a 1498), tendo junto 223 documentos e arrolado 55 testemunhas: Dr…., Dra. …, Dra. …, Eng. ….(…).

6. Posteriormente, o arguido prescindiu da inquirição dos arrolados Dr. ….(…).

7. Em 16.07.2013 (fls. 1501) o Exmo. Inspector Judicial veio apresentar requerimento no qual pugnou cautelarmente, entender conveniente que o Conselho Superior da Magistratura se pronunciasse previamente sobre as duas primeiras questões suscitadas pelo arguido de modo a evitar actividade posteriormente tida por inútil, tendo remetido os autos ao Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

8. Por despacho proferido em 22.07.2013 (fls. 1505-1506) foi decidido deverem os autos prosseguir os seus termos, sendo conhecidas e decididas a final as apontadas questões, tendo ainda sido determinada a oportuna remessa dos autos ao Exmo. Senhor Inspector Judicial.

9. O arguido reclamou desta decisão para o Plenário do CSM invocando que a decisão proferida quanto ao despacho do Exmo. Inspector Judicial deveria ser proferida pelo Plenário do CSM, pelo que tendo sido proferida por Juiz Vogal, foi-o por quem não dispunha de competência para tanto. Mais pugnou dever o Plenário decidir as duas questões invocadas na sua defesa.

10. Por deliberação do Plenário do CSM de 08.10.2013 (fls. 1514-1519) foi julgada improcedente a reclamação apresentada e relegado para final o conhecimento e decisão das questões apontadas, tal como decidido pelo despacho reclamado.

11. Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.12.2013 (fls. 1901-1928) foi julgado improcedente o recurso interposto pelo arguido e, em consequência, confirmada a deliberação impugnada do Plenário do CSM datada de 07.05.2013.

12. O requerimento probatório foi satisfeito e, para além da produção da prova oferecida pelo arguido, foram ainda ordenadas, ao abrigo do artigo 53.º n.º 9, do EDTFP e com base num juízo de necessidade acerca da realização de meios complementares de prova, outras diligências entendidas como indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade, perante o resultado da análise do sustentado em diversos aspectos da defesa, bem como da instrução que foi sendo desenvolvida.

13. Assim, foram efectuadas as diligências indicadas nos sucessivos despachos de fls. 1520-1522 (19/11/2013), 1597 (21/11/2013), 1632 (28/11/2013), 1653 (04/12/2013), 1890-1891 (18/01/2014), 1941-1942 (25/01/2014), 2083-2087 (22/03/2014), 2187-2189 (31/03/2014), 2345-2347 (23/05/2014), 2365-2366 (04/06/2014) e 2529 (09/06/2014), 2665-2667 (30/06/2014). Também foram recusadas, ao abrigo do nº 1 do mesmo artigo, a inquirição de testemunhas e uma outra diligência requerida pelo arguido (fls. 2704-2705), por terem sido consideradas manifestamente impertinentes (por despachos de 18/06/2014 a fls. 2644 e v.º e de 10/07/2014 a fls. 2706 e v.º).

- Havendo inquérito, a contagem do prazo de 18 meses previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar inicia-se com a deliberação que opera a sua conversão em processo disciplinar (cfr acórdão do STJ de 19.09.2013, proferido no processo n.º16/13.7YFLSB.S1, na base de dados da DGSI), ainda que se aproveite a prova recolhida em inquérito para efeitos de instrução do procedimento disciplinar (cfr., em hipótese em que não era visado magistrado judicial, mas enunciando razões correspondentemente aplicáveis, o acórdão do STA de 05.06.2014, proferido no processo n.º 0413/12, na base de dados da DGSI, assinalando que a conversão do inquérito em processo disciplinar “não significa que cada um desses processos em causa (de inquérito e disciplinar) perca a sua identidade e autonomia e que, a partir da decisão que ordena essa transformação, tudo se passe como o processo disciplinar tivesse sido instaurado no dia em que se deu início ao processo de inquérito. E isto porque tal transformação visa dois objectivos distintos, ainda que complementares – a economia processual e o direito do arguido a obter rápida decisão. Se assim é, não fará sentido que uma medida destinada a beneficiar quer a entidade que mandou instaurar o procedimento como o arguido pudesse redundar num encurtamento do prazo prescricional pondo em causa dessa forma os interesses daquela entidade”; no mesmo sentido, v. ainda o acórdão do STA de 15.05.2013, proferido no processo n.º 0413/12, na base de dados da DGSI).

- No caso, o prazo de prescrição iniciou-se em 07.05.2013.

- Se não tivessem sobrevindo causas de suspensão da prescrição, o respectivo prazo ter-se-ia completado em 07.11.2014.

- A ratio do citado n.º 7 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar é dar cobertura a uma hipótese em que a razão de celeridade que o legislador quis imprimir na actuação disciplinar cede espaço, quando o órgão está impedido de actuar, “por razões que lhe são estranhas e que (…) escapam ao seu controlo” (acórdão do STJ de 05.07.2012, proferido no processo n.º 126/11.5YFLSB, na base de dados da DGSI).

- Tudo passa por saber se o recurso interposto para o STJ da deliberação do Plenário do CSM que converteu o processo de inquérito em processo disciplinar suspendeu o prazo de prescrição (caso em que este teria corrido inicialmente apenas durante 1 mês e 12 dias, suspendendo-se entre as datas da interposição do recurso – 19.06.2013 – e da respectiva decisão – 18.12.2013 –, reiniciando-se a partir desta última data, o que conduziria a que a prescrição apenas ocorresse em 06.05.2015, ou seja, 1 ano, 4 meses e 18 dias após 18.12.2013) ou não suspendeu aquele prazo (caso em que o procedimento prescreveu em 07.11.2014, decorridos 18 meses de 07.05.2013).

- Nos termos do artigo 6.º, n.º 7 do Estatuto Disciplinar, essa suspensão ocorrerá apenas, se por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do processo não pudesse continuar.

- No, no caso concreto, em 19.06.2013, o ora recorrente interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 07.05.2013, nos moldes que supra ficaram expressamente consignados.

- Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.12.2013 (fls. 1901-1928) foi julgado improcedente o recurso interposto pelo arguido e, em consequência, confirmada a deliberação impugnada do Plenário do CSM datada de 07.05.2013.

- Assim sendo, desde 19.06.2013 até à decisão do Supremo Tribunal de Justiça, verificou-se a suspensão a que alude o n.º 7, do artigo 6.º, do EDTEFP, pelo que não se encontra decorrido o prazo da prescrição do procedimento disciplinar.

- O facto de no decurso do período no qual se verificou a suspensão terem efectivamente sido praticados actos no processo, prendeu-se unicamente com a circunstância de o Exmo. Inspector Judicial não ter tido conhecimento da referida interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

- Neste estrito contexto foram praticados actos, sem que tal colida com o efeito suspensivo a que alude o n.º 7, do artigo 6.º, do EDTEFP.

- Em conclusão, não se verifica a prescrição invocada pelo ora recorrente.

Notificados para apresentarem alegações, o Recorrente nada disse e o CSM veio fazê-lo, remetendo para o argumentário produzido em sede de resposta.

A Exª Sra Procuradora-Geral Adjunta, alegou do seguinte modo:

- Não podem subsistir quaisquer dúvidas de que na pendência do recurso contencioso referido se realizaram, sem quaisquer entraves, e muito menos que pudessem resultar da pendência desse recurso, inúmeras diligências de instrução do procedimento disciplinar em referência nestes autos.

- Veja-se todo o conteúdo dos autos de processo disciplinar desde a dedução da acusação até à notificação ao CSM do Ac. deste STJ proferido na data já referida.

- A lei, no referido artigo 6º, nº 7, é clara ao referir que a que a razão da suspensão do prazo prescricional se ancora na possibilidade de obviar a que a marcha do procedimento disciplinar não possa “ ... continuar a ter lugar ... por virtude ... de apreciação jurisdicional de qualquer questão ... “.

- Não pode assim ter-se por conforme à lei a interpretação a que procedeu a deliberação recorrida que entendeu dever considerar-se suspenso o prazo prescricional apesar de o procedimento disciplinar não ter estado suspenso, devendo a mesma ser anulada.

II Põe-se como questão única a resolver no âmbito do presente recurso, a de saber se operou, ou não, a prescrição do procedimento disciplinar instaurado contra o Recorrente, no âmbito do qual o mesmo veio a ser sancionado.

A factualidade relevante, para a economia da problemática decidenda, é a seguinte:

- O Conselho Superior da Magistratura, em sessão plenária de 7 de Maio de 2013, deliberou converter em processo disciplinar o inquérito que fora instaurado ao Exmo. Sr. Dr. R, Juiz de Direito actualmente a exercer funções como auxiliar no Tribunal da Relação de …, aqui Recorrente, face ao teor de uma exposição recebida neste Órgão aludindo a uma peça do jornal «Público» publicada no dia 16 de Setembro 2012.

- Foi deduzida acusação contra o Recorrente/Arguido em 11 de Junho de 2013, imputando-lhe a prática, grave e dolosa, de vinte e três infracções ao dever de prossecução do interesse público (previstas no art.º 3.º n.º 3, do EDTFP, aprovado pela Lei n.º 58/2008 de 9/9, por força do art.º 131.º do EMJ), especificamente o dever de actuar no sentido de criar no público a confiança em que a justiça repousa – concretizadas essas infracções em violações ao art.º 7.º (uma), 13.º (duas), 9.º (três), 10.º (uma) e 28.º (uma) do EMJ e a deveres gerais as demais dezoito – também com muito grave quebra do prestígio exigível aos magistrados e da dignidade e do prestígio da função e revelando tais infracções falta de honestidade e ou conduta desonrosa, a que corresponde a pena de demissão, ao abrigo do art.º 95.º n.º 1 al. b) do citado EMJ (Vol. IV fls. 1041-1090).

- Em 12 de Março de 2013, o arguido suscitara o incidente de suspeição do Exmo. Inspector Judicial …. (fls. 1015-1019), pelo que ouvido este fls. 1025-1030), o incidente veio a ser indeferido também pela deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 7 de Maio de 2013 (fls. 1033-1035).

- O Arguido, aqui Recorrente, interpôs recurso desta deliberação para o Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela nulidade da mesma e invocando para tanto em síntese: (i) dever ser considerado com a categoria profissional de Juiz de Direito, pelo que o órgão competente para o exercício do respectivo poder disciplinar seria o conselho permanente do Conselho Superior da Magistratura, e não o seu Plenário, ou, a ser considerado Juiz da Relação, o inquérito deveria, então, ter sido instruído por um Inspector Extraordinário, Juiz do Supremo Tribunal de Justiça, e não, como ocorreu, por um Inspector Judicial do corpo de inspectores; (ii) na definição do objecto do inquérito, que se funda em factos determinados, de acordo com a lei, era fundamental para o arguido ser ouvido, a toda a matéria do inquérito, não podendo tal acontecer apenas após a finalização do inquérito e o recebimento do respectivo relatório; (iii) não ter sido ouvido no processo de inquérito, se funda em factos determinados, de acordo com a lei, tal constitui um requisito fundamental e prévio à conversão do processo de inquérito em processo disciplinar; (iv) a falta de fundamentação da deliberação recorrida, na medida em que se limita a remeter para o relatório do inquérito.

- Notificado da acusação o Exmo. Juiz apresentou a defesa (fls. 1102 a 1498), tendo junto 223 documentos e arrolado 55 testemunhas: Dr. …(…).

- Posteriormente, o Recorrente/Arguido prescindiu da inquirição dos arrolados Dr. …(…).

- Em 16 de Julho de 2013 (fls. 1501) o Exmo. Inspector Judicial veio apresentar requerimento no qual pugnou cautelarmente, entender conveniente que o Conselho Superior da Magistratura se pronunciasse previamente sobre as duas primeiras questões suscitadas pelo Arguido de modo a evitar actividade posteriormente tida por inútil, tendo remetido os autos ao Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

- Por despacho proferido em 22 de Julho de 2013 (fls. 1505-1506) foi decidido deverem os autos prosseguir os seus termos, sendo conhecidas e decididas a final as apontadas questões, tendo ainda sido determinada a oportuna remessa dos autos ao Exmo. Senhor Inspector Judicial.

- O Recorrente/Arguido reclamou desta decisão para o Plenário do CSM invocando que a decisão proferida quanto ao despacho do Exmo. Inspector Judicial deveria ser proferida pelo Plenário do CSM, pelo que tendo sido proferida por Juiz Vogal, foi-o por quem não dispunha de competência para tanto. Mais pugnou dever o Plenário decidir as duas questões invocadas na sua defesa.

- Por deliberação do Plenário do CSM de 8 de Outubro de 2013 (fls. 1514-1519) foi julgada improcedente a reclamação apresentada e relegado para final o conhecimento e decisão das questões apontadas, tal como decidido pelo despacho reclamado.

- Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 2013 (fls. 1901-1928) foi julgado improcedente o recurso interposto pelo Recorrente/Arguido e, em consequência, confirmada a deliberação impugnada do Plenário do CSM datada de 7 de Maio de 2013.

- O requerimento probatório foi satisfeito e, para além da produção da prova oferecida pelo arguido, foram ainda ordenadas, ao abrigo do artigo 53.º n.º 9, do EDTFP e com base num juízo de necessidade acerca da realização de meios complementares de prova, outras diligências entendidas como indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade, perante o resultado da análise do sustentado em diversos aspectos da defesa, bem como da instrução que foi sendo desenvolvida.

- Assim, foram efectuadas as diligências indicadas nos sucessivos despachos de fls. 1520-1522 (19/11/2013), 1597 (21/11/2013), 1632 (28/11/2013), 1653 (04/12/2013), 1890-1891 (18/01/2014), 1941-1942 (25/01/2014), 2083-2087 (22/03/2014), 2187-2189 (31/03