Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

I.

1. AA, escrivão ..., veio interpor recurso contencioso de anulação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura

[1]

, de 06.02.2018 que, julgando improcedente o recurso por si interposto, manteve a deliberação do Plenário do Conselho de Oficiais de Justiça de 01.06.2017 que o condenou na pena de demissão, relativamente ao Processo Disciplinar ....

Em síntese alegou o recorrente:

“Prescrição

Os factos que estão na base do presente procedimento estiveram na origem do processo-crime n.º 2340/10.1TAVCT.

Foi decidido instaurar o presente procedimento disciplinar em 4 de Junho de 2015 por deliberação do Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça de 04/06/2015.

A deliberação do Conselho Superior de Magistratura no processo é a decisão final relevante do processo disciplinar que não a do COJ.

A decisão do Conselho Superior de Magistratura foi notificada ao arguido /requerente nos presentes autos em 9 de Fevereiro de 2018.

Como está ultrapassado o prazo de 18 meses previsto no artigo 6.º, n.º 6 do EDTFP (sendo este o regime mais favorável ao arguido) entre a deliberação do COJ que decide instaurar procedimento disciplinar ao requerente e a data da decisão final do CSM, mostra-se prescrito o procedimento disciplinar que conduziu à aplicação da sanção disciplinar e que se impugnará.

Esta é a jurisprudência assente e já definitivamente assumida pelo Supremo Tribunal de Justiça. A este propósito e por todos veja-se o Acórdão do STJ tirado no processo n.º 21/12.0YFLSB em que foi Relator o Dr. Juiz Conselheiro Gonçalves Rocha, de 19 de Setembro de 2012.

Assim sendo a decisão do COJ de instauração de procedimento de 4 de Junho de 2015, deveria o procedimento disciplinar ter sido concluído com decisão do CSM em 4 de Dezembro de 2016.

E assim sendo, mostrando-se ultrapassado o prazo de 18 meses previsto no artigo 6.º, n.º 6 do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, temos de considerar prescrito o procedimento disciplinar que conduziu à aplicação da sanção impugnada.

Mas deve dizer-se que o procedimento disciplinar quanto aos factos, a todos os factos, foi instaurado no ano de 2011. (…)

1.º Os processos contra o arguido tiveram início com a comunicação ao Sr. Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça feita pela Sra. Dra. ..., Magistrada Judicial no Tribunal Judicial de ..., como melhor consta dos autos em fins de 2010.

2.º Para suportar tal comunicação juntou a referida Sra. Magistrada certidões de Proc. Comum n.º 192/09.3GAPCR e 200/09.8GAPCR.

3.º A Sra. Magistrada instaura procedimento criminal contra o arguido e pede a nomeação de instrutor para procedimento disciplinar.

4.º Esta comunicação não tem data, mas foi recebida no COJ em 16 de Novembro de 2010.

5.º No mesmo dia 16 de Dezembro de 2010 foi nomeado instrutor, pelo Sr. Vice-Presidente do COJ.

6.º Foi nomeada instrutora a Sra. Dra. ... que dá início ao Processo disciplinar respectivo em 17 de Novembro de 2010.

7.º Na referida data - 17 de Novembro de 2010 - teve início o Proc. Disciplinar n.º 243-DIS/10.

8.º por virtude dos factos denunciados foi instaurado um processo crime ao arguido que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de ... - Proc. n.º 1955/16.9T8VCT.1

9.º O arguido já foi julgado e condenado pelos factos denunciados pela Sra. Juiz em 2010.

(…)

12.º Nos termos do processo Disciplinar n.º 243-DIS/10 o arguido já julgado, foi-lhe aplicada pena que cumpriu integralmente.

Deve notar-se ainda

13.º Que houve um outro processo-crime no Tribunal Judicial de ... pelos factos denunciados, não por factos novos, mas sim,

14.º Porque o Tribunal separou factos para que tecnicamente pudesse julgar o arguido com a presença de intervenientes que não haviam sido notificados e não estariam presentes.

15.º Não houve factos novos nem nada mais após a comunicação de 2010 da Sra. Magistrada Judicial.

16.º Dispõe o artigo 6.º da Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro que o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida.

17.º Prescreve igualmente quando conhecida a infracção por qualquer superior hierárquica não seja instaurado o competente procedimento disciplinar em 30 dias.

(…)

19.º O presente processo Disciplinar está há muito prescrito e constitui uma grosseira violação da lei pelo que deve ser de imediato sustado e arquivado.

20.º O Sr. Presidente do COJ foi notificado dos factos imputados ao funcionário arguido em 16 de Novembro de 2010 - Proc. Disciplinar n.º 243 DIS 10.

21.º Com tal notificação a Sra. Dra. Juiz de Direito no Tribunal Judiciai de ... juntou os inquéritos n.º 192/09.3GAPCR e 200/09.8GAPCR.

(…)

22.º A Meritíssima Juiz de Direito deu ao COJ conhecimento de todos os factos e imputações feitas ao funcionário arguido.

(…)

23.º De imediato o COJ ordenou a instauração do processo disciplinar n.º 243 DIS 10 e nomeou instrutor para o processo em 17 de Novembro de 2010.

24.º Para além do Processo Disciplinar que foi instaurado, foi instaurado inquérito crime e ordenadas investigações pela P.J.

(…)

25.º Acerca dos factos, de todos os factos imputados ao funcionário arguido houve uma profunda e exaustiva investigação quer pela PJ quer pelo M° P° quer paralelamente e servindo-se de todos esses elementos por parte do COJ.

26.º A final de tal Proc. Disciplinar n.º 243 DIS 10 foi proferida uma decisão - Acórdão do COJ de 27 de Abril de 2012 - que aplica ao funcionário arguido a pena de suspensão por 40 dias.

27.º Desta pena recorreu o arguido em recurso hierárquico para o Conselho Superior de Magistratura - Processo n° 2012-13/OJ que confirmou a condenação do arguido na referida pena de suspensão por 40 dias.

28.º O funcionário arguido cumpriu a pena.

(…)

29.º Nenhum outro facto que pudesse ser julgado como infracção penal ou disciplinar cometeu o funcionário arguido.

(…)

30.º O presente processo disciplinar instaurado em 4 de Julho de 2015 a que se reporta à comunicação do Mº Pº relativamente ao processo de inquérito de 2010 é uma repetição do anterior.

31.º O funcionário está a ser investigado e acusado uma segunda vez pelos mesmos factos.

(…)

32.º Há uma clara violação da lei com grosseira violação do direito que proíbe um duplo julgamento pelos mesmos factos - é a proibição, princípio do ne bis in idem, de se julgar um funcionário pelos factos pelos quais já foi julgado.

(…)

33.º Ocorreu já a prescrição como se alegou logo no início deste requerimento, pelo que devem os autos ser arquivados e o arguido ser absolvido e enviado em paz como é de Justiça.

34.º Os factos foram conhecidos pelo seu superior hierárquico em 16 de Novembro de 2010 - participação da Sra. Juiz do Tribunal Judicial de ....

(…)

35.º O processo disciplinar deveria ter ocorrido até 17 de Dezembro de 2010. Não o foi.

36.º Poderia o procedimento disciplinar ter sido instaurado até um ano após a data das infracções, ponhamos por facilidade a mesma data do conhecimento peio superior hierárquico, não o foi até 17 de Novembro de 2011. Prescreveu, portanto.

37.º Se tomarmos em conta o facto de os factos imputados ao funcionário arguido serem não só disciplinar, mas também penalmente considerados como infracção, a verdade é que já não se aplica a prescrição penal ao procedimento disciplinar porque disciplinarmente já foram julgados e portanto,

38.º O presente processo é ilegal violando o princípio da proibição do ne bis in idem.

(…)

39.º O presente processo disciplinar terá sido deliberado instaurar após notificação pelo M° P° ao COJ com a Acusação proferida nos autos de Inquérito n.º 2340/10.1TAVCT.

40.º E com base em tal notificação o COJ, em sua sessão de 4 de Julho de 2015 deliberou a instauração do processo disciplinar presente.

(…)

41.º Que prescreveu tal direito não só pelo que anteriormente foi referido e são factos objectivamente datados, como pelo facto de a Acusação nos autos n.º 2340/10.1 TA VCT,

42.º Ter sido proferida em Dezembro de 2014, maxime Janeiro de 2015.

(…)

43.º O funcionário arguido deduz a sua Contestação em 20 de Janeiro de 2015. Logo a acusação ter-lhe-‑á sido notificada, pelo menos 30 dias (45 dias atendendo as férias de Natal) antes.

(…)

44.º O COJ teve conhecimento da Acusação e não instaurou o procedimento disciplinar no prazo de 30 dias. Prescreveu assim o direito.

(…)

45.º No proc. crime n.º 2340/10.1 TA VCT está o funcionário arguido a ser julgado pelos factos a que se reporta o proc. disciplinar do COJ n.º 243 DIS 10.

Logo os presentes Autos de Processo Disciplinar são ilegais por violação do direito e por grosseira violação do princípio do ne bis in idem.

Concluiu o recorrente pedindo que o acto impugnado que aplica ao Autor a pena disciplinar de DEMISSÃO seja julgado nulo por violação da lei pela verificação da prescrição e pela violação do princípio do “ne bis in idem”, devendo o funcionário Autor ser absolvido com as legais consequências”.

2. Cumprido o disposto no número 1 do artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais

[2]

, o CSM apresentou resposta em que pugnou pela improcedência do recurso, considerando não ocorrer qualquer um dos dois alegados vícios – prescrição do procedimento disciplinar e violação do princípio ne bis in idem, imputados à deliberação recorrida, já porque:

I- Quanto a inexistência de prescrição do procedimento disciplinar

Defendeu, em suma, o recorrido que inexiste a prescrição do procedimento disciplinar, seja nos termos do art.º 6.º da EDTFP

[3]

seja do actual art.º 178.º, da LGTFP

[4]

. E que no caso importa ter presente o disposto no n.º 3 do art.º 6.º do EDTFP que determina que quando o facto qualificado como infracção disciplinar seja também considerado infracção penal aplicam-se ao direito de instaurar procedimento disciplinar os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal. Defende ainda o recorrido que o conhecimento da infracção referido no art.º 6.º, n.º 2 do EDTFP não se basta com o conhecimento, em termos genéricos, de anomalias da prestação funcional ou do mero conhecimento de factos subsumíveis a uma norma disciplinar sancionadora, citando a título de exemplo os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22.09.2011 e de 13.01.2010, respetivamente proferidos nos Processos n.ºs 429/07.3PRT e 1321/06.4TTLSB.

II - Quanto a inexistência de violação do principio ne bis in idem

Defende o recorrido que efectivamente existem outros processos disciplinares contra o arguido/recorrente, contudo as condutas neles apreciadas, apesar da similitude, incidiram sobre diferentes processos judiciais, daí resultando diferentes condutas com relevância disciplinar que em nada se confundem com os outros processos disciplinares, inexistindo assim qualquer violação do ne bis in idem.

3. Cumprido o disposto no artigo 176.º do EMJ, o recorrente não apresentou alegações.

4. Notificado para apresentar alegações, veio o CSM requerer a rectificação da resposta apresentada, ao abrigo do art.º 249.º do CC e apresentou alegações considerando a resposta rectificada.

5. O Senhor Procurador-Geral-Adjunto, emitiu parecer em que, pronunciando-se sobre os vícios imputados pelo recorrente à deliberação recorrida, concluiu pela improcedência do recurso, considerando inexistir prescrição do procedimento disciplinar ou qualquer violação do princípio ne bis in idem.

6. Por despacho de 12.12.2018 foi indeferida a rectificação à resposta apresentada, requerida pelo CSM, por inadmissibilidade legal, tendo em consequência sido dadas como não escritas as alegações apresentadas pelo CSM nos termos do artigo 176.º do EMJ, posto que envolviam factos e linhas argumentativas não constantes da resposta inicialmente apresentada.

7. Não se divisando questões susceptíveis de inviabilizar o conhecimento do mérito do recurso, colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

II. Fundamentação

Os Factos

São os seguintes factos que se têm por demonstrados com base na documentação junta aos autos, tendo em conta o alegado pela recorrente e pelo recorrido e que se afiguram relevantes para a decisão:

Processo disciplinar ...

1. Em 19-05-2015 o Ministério Público/DIAP da Comarca de ..., no âmbito do processo de inquérito 2340/10.1TAVCT deduziu acusação pública contra AA, entre outros arguidos, imputando-lhe a prática dos seguintes crimes:

Proc. Abreviado n.º 192/09.3GAPCR:

De

falsificação agravada

, p. e p. pelo artigo art.º 256.º n.ºs 1 d) e 4 do Código Penal, conjugado com os artºs 255.º a) do mesmo diploma e 363.º n.º 2 e 371.º do Código Civil; de

denegação de justiça

, p. e p. pelo art.º 369.º n.ºs 1 e 2 do Código Penal; e de

falsidade informática

, p. e p. pelos artºs 2.º, 3.º n.ºs 1, 3 e 5, da Lei n.º 109/2009, de 15-09; e de

corrupção passiva

, p. e p. pelo art.º 373.º n.º 1 do Código Penal, este em razão de dádiva, ilícita, de € 500,00 recebida do co-arguido BB.

Proc. Comum Singular n.º 200/09.8GAPCR:

De

falsificação agravada

, p. e p. pelo artigo art.º 256.º, n.ºs 1 d) e 4 do Código Penal, conjugado com os artºs 255.º a) do mesmo diploma e 363.º n.º 2 e 371.º do Código Civil, em co-autoria com o co-arguido CC; e de

denegação de justiça

, p. e p. pelo art.º 369.º n.ºs 1 e 2 do Código Penal.

Proc. Comum Singular n.º 18/09.8GAPCR:

De

corrupção passiva

, p. e p. pelo art.º 373.º n.º 1 do Código Penal; de

falsificação agravada

, p. e p. pelo artigo art.º 256.º n.ºs 1 d) e 4 do Código Penal, conjugado com os artºs 255.º a) do mesmo diploma e 363.º n.º 2 e 371.º do Código Civil; de

denegação de justiça

, p. e p. pelo art.º 369.º n.ºs 1 e 2 do Código Penal; e de

falsidade informática

, p. e p. pelos artºs 2.º, 3.º n.ºs 1, 3 e 5, da Lei n.º 109/2009, de 15.9.

Proc. Comum Singular n.º 222/09.9GAPCR:

De

corrupção passiva sob a forma tentada

, p. e p. pelos artºs 373.º n.º 1, 23.º e 72.º do Código Penal.

2. Por ofício do Senhor Procurador da República de ..., foi comunicada aos serviços do COJ em 29.5.2015 o despacho de acusação referido em 1.

3. Em 29-05-2015, foi apresentado ao Director-Geral da Administração da Justiça o despacho de acusação e o mesmo neste proferiu o seguinte despacho “Apresente o expediente ao Sr. Vice-Presidente do COJ”.

4. Em 03-06-2015 o Vice-Presidente do CSM proferiu o seguinte despacho: “Confrontando o relatório final elaborado no processo disciplinar n.º 243DIS 10 com o despacho de acusação lavrado no processo de inquérito n.º 2340/10.1TAVCT da 1.ª secção do DIAP do Tribunal da Comarca de ... verifica-se que esse despacho de acusação contém matéria factual (a que respeita: crime de corrupção passiva cometido no âmbito do Proc. abreviado n.º 192/09.3GAPCR; ao crime de falsificação consubstanciado na oposição pelo punho do arguido no documento de fls. 58 do referido processo da assinatura de DD; à factualidade respeitante à actuação nos processos comum singular n.ºs 18/09.8GAPCR e 222/09.9GAPCR) não contemplada naquele processo disciplinar, que culminou a aplicação ao arguido da pena disciplinar de 40 dias de suspensão (…) apresente à próxima sessão plenária”.

5. Em 4 de Junho de 2015 na sessão Plenária do COJ foi deliberado instaurar procedimento disciplinar a AA, por considerarem que a matéria factual a que faz referência o Sr. Vice-Presidente na decisão de 03-06-2015, matéria essa constante do despacho de acusação lavrado no processo de inquérito n.º 2340/10.1TAVCT da 1.ª Secção do DIAP do Tribunal da Comarca de ... e não contemplada no processo disciplinar n.º 243-DIS10, permite configurar e imputar objectivamente ao escrivão auxiliar AA uma infracção disciplinar – tendo-lhe sido atribuído o Processo disciplinar 0....

6. Por despacho de 10-08-2015 do Sr. Vice-Presidente do COJ foi determinado que o Processo disciplinar n.º 0... aguarde o resultado do processo-crime n.º 2340/10.1TAVCT, conforme proposta pelo Sr. Inspector de 29-07-2015 designado para o Processo disciplinar.

7. Foi requerida a instrução no processo-crime n.º 2340/10.1 TA VCT, tendo vindo a ser proferido despacho de pronúncia nos precisos termos da acusação.

8. Distribuído, já como processo comum colectivo, ao Juiz 2 da Secção Criminal da Instância Central do Tribunal Judicial de ..., foi nele proferido em 02.12.2015 despacho a designar dia para julgamento.

9. Em 14.04.2016, em audiência de julgamento, foi ordenada a separação de processos quanto aos factos referenciados no Processo Abreviado n.º 192/09.3GAPCR, dando a respectiva certidão origem ao Processo-crime n.º 1955/16.9T8VCT do mesmo juiz e juízo.

10. No âmbito do Proc.º n.º 2340/10.1TAVCT por acórdão proferido em 18-05-2016, transitado em julgado em 17-06-2016, foi o arguido AA condenado pela prática do crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.º 3.º, n.º 1, da lei n.º 109/2009, de 15-09 na pena parcelar de 2 anos e 6 meses de prisão (no âmbito do Proc. n.º 18/09.8GAPCR) e um crime de corrupção passiva, p. e p. pelo art.º 373.º, n.º 1, do CP pena parcelar de 2 anos de prisão (no âmbito do Proc. n.º 222/09.9GAPCR), pelos factos descritos em 14.,e condenado na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período com sujeição a regime de prova, e absolvidos dos demais crimes imputados.

11. Em 30-06-2016, os serviços do COJ receberam cópia do acórdão proferido em 18-05-2016, no processo n.º 2340/10.1TAVCT, sem indicação da data do trânsito em julgado. O Vice-Presidente do COJ em 30-06-2016 determinou a incorporação do mesmo no processo disciplinar n.º 087DIS15. Em 19-09-2016 foi remetido certidão do acórdão, com trânsito em julgado, ao Inspector judicial.

12. Na sessão Plenária do COJ de 06-10-2016 foi decidido que “Considerando que o acórdão proferido no processo n.º 2340/10.1TAVCT, que condenou o escrivão auxiliar AA, transitou em julgado no pretérito dia 17 de Junho, deliberou o prosseguimento dos autos de processo disciplinar 087DIS15, que se encontravam suspensos por despacho de 10-08-2015”.

13. No âmbito do processo disciplinar 087DIS15, em causa nestes autos, o inspector/instrutor deduziu acusação contra o arguido em 21-12-2016, imputando-lhes os factos dados como provados no processo-crime n.º 2340/10.1TAVCT (descritos em 14.).

14. No âmbito do Processo disciplinar n.º 087DIS15, em causa nestes autos, foi elaborado pelo Sr. Inspector/instrutor relatório final em 23-05-2017, no qual foram dados como provados os mesmos factos dados como provados no processo-crime n.º 2340/10.1TAVCT relativos aos Processo n.ºs 18/09.8GAPCR e 222/09.9GAPCR, ou seja, os seguintes factos:

“Da acusação

1.º

O Oficial de Justiça AA, exerceu funções como Escrivão Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca da ..., desde 15-09-1997 até ao encerramento do mesmo, no âmbito da reforma do Mapa Judiciário.

2.º

No âmbito das funções que lhe estavam atribuídas, o visado procedia, por vezes, ao recebimento e devolução de cartas de condução, em processos em que fosse aplicada a pena de proibição de condução.

3.º

Incumbindo-lhe proceder igualmente às comunicações necessárias.

4º

Por factos alegadamente praticados no exercício das suas funções, foi instaurado o processo de Inquérito (de natureza criminal) nº 2340/10.1TAVCT contra o referido oficial de Justiça, que após acusação e decisão instrutória de pronúncia, terminou com a prolação de sentença condenatória em 18 de maio de 2016 pela Instância Central Secção Criminal J2 da Comarca de ..., que transitou em 17/06/2016. Cfr. fls. 58 a 118.

5.º

Efectuado o julgamento, o arguido AA, aí arguido, foi condenado pela prática dos seguintes crimes:

- 1 Crime de falsidade informática;

- 1 Crime de corrupção passiva;

Condenando-o a pena de prisão de 2 anos e 6 meses e 2 anos respectivamente, aplicando-lhe em cúmulo jurídico a pena única de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova nos termos do art.º 53º nº 3 parte final do Código Penal.

6.º

Foram considerados provados, no âmbito do processo criminal, os factos que aqui se imputam, praticados e ocorridos no âmbito do exercício de funções como oficial de justiça - Escrivão Auxiliar:

A)

No Processo 18/09.8GAP

1. No processo n.º 18/09.8GAPCR que correu termos no Tribunal Judicial de ..., por decisão proferida em 14-04-2010, o arguido FF, foi condenado pelo crime por condução de veículo automóvel em estado de embriaguez, tendo sido condenado, para além do mais, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de cinco meses, tendo sido notificado/advertido de que, após trânsito em julgado da sentença, deveria entregar a respectiva carta de condução naquele tribunal ou em qualquer posto policial da área da sua residência no prazo de dez dias.

2. Nessa audiência, como oficial de justiça de assistência à sala, esteve presente o arguido AA que elaborou a respectiva ata de julgamento.

3. A fim de cumprir a inibição decretada, no dia 16 de Abril de 2010 o arguido GG dirigiu-se ao tribunal judicial de ... para entregar a carta de condução.

4. O arguido AA elaborou/lavrou um termo de entrega do documento com a referência 214141, datado de 16/04/2010, a fls. 77 do processo n.º 18/09.8GAPCR, apenso, o qual foi por ambos assinado.

5. Este documento com Referência 214141, apesar de nele constar a data de 16/04/2010, e ter sido gerado nessa data, foi apenas convertido em versão/documento definitivo em 16/09/2010.

6. A autoria do mesmo é do arguido AA.

7. O arguido AA lavrou um termo de entrega /devolução da carta, com a referência 228707, datado de 17/09/2010, a fls. 93 daqueles autos, e pelos dois assinado.

8. Este documento com a Referência 228707 e apesar de constar a data de 17/09/2010 e ter sido gerado nessa altura, foi apenas convertido em versão/documento definitivo em 21/09/2010,

9. O documento é da autoria do arguido AA.

10. Na sentença deste processo foi igualmente determinada a remessa da mesma à A.N.S.R. tendo sido criado o documento com a Referência 220299 – ofício de envio de sentença à A.N.S.R., no qual consta a data de 08/06/2010, data em que foi gerado, tendo este documento, contudo, apenas sido convertido em versão/documento definitivo em 16/09/2010.

11. A A.N.S.R. nunca recebeu tal ofício.

12. Igualmente o documento com Referência 220302 – Ofício de envio de sentença à G.N.R. de ..., apesar de conter a data de 08/06/2010, data em que foi gerado, apenas foi efectivamente transformado em documento definitivo em 16/09/2010,

13. A autoria do mesmo é do arguido AA.

14. Este documento - o ofício de envio da sentença à G.N.R. de ... - à A.N.S.R. nunca foi efectivamente remetido a esse O.P.C. pelo arguido AA,

15. O arguido AA actuando voluntária e deliberadamente, no intuito de, com esta concreta conduta, ao exarar processualmente dados inverídicos, violou os seus deveres de funcionário e com tal engano pôs igualmente em causa intencionalmente a credibilidade do sistema informático do Estado/Ministério da Justiça/Sistema Habilus/Citius e o trato jurídico imanente, com a consciência perfeita da ilicitude que praticava.

B) No Processo 222/09.9GAPCR

16. No dia 07 de Outubro de 2010, HH foi julgado no Tribunal Judicial de ... no âmbito do processo comum singular n.º 222/09.9GAPCR (processo apenso) por condução de veículo automóvel em estado de embriaguez, tendo sido condenado, para além do mais, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de cinco meses, sanção que cumpriu.

17. Num de poucos dias que se seguiram à data da condenação, mas dentro daquele mês de Outubro de 2010, II, mãe daquele HH, após o filho ter ouvido comentar num estabelecimento de café de ... que o arguido AA poderia evitar que ficasse sem a carta de condução durante o período de inibição, foi falar com ele no sentido de se elucidar de como tal poderia acontecer.

18. O arguido AA disse-lhe que o conseguia, mas que para fazer tal “favor” haveria que ter uma contrapartida, que seria a entrega de uma quantia em dinheiro cujo montante em concreto não se determinou.

19. II e o filho recusaram essa proposta.

20. Com esta conduta, o arguido AA procurou intencionalmente, bem sabendo que actuava de forma penalmente ilícita, integrar no seu património a dita quantia a troco da entrega da carta de condução do HH para que este pudesse livremente circular com veículos motorizados, a qual havia sido declarada apreendida por via da referida condenação judicial, o que implicava a violação dos deveres do cargo funcional que exercia.

7.º

Do Certificado de Registo Disciplinar (CRD) do Oficial de Justiça AA (fls. 124), resulta que o mesmo obteve as seguintes:

CLASSIFICAÇÕES DE SERVIÇO:

22-MAI-1991- BOM, na categoria de Escriturário Judicial, pelo serviço prestado no Tribunal Judicial de ... no período de 15-05-1987 a 05-12-1990;

17-FEV-1993- BOM COM DISTINÇÃO, na categoria de Escriturário Judicial, pelo serviço prestado no Tribunal Judicial de ..., no período de 15-07-1991 a 09-09-1992;

10-OUT-1994- BOM COM DISTINÇÃO, na categoria de Escriturário Judicial, pelo serviço prestado no Tribunal Judicial de ..., no período de 09-09-1992 a 03-01-1994;

09-JAN-1995- BOM COM DISTINÇÃO, na categoria de Escriturário Judicial, pelo serviço prestado no Tribunal Judicial de ..., no período de 03-01-1994 a 07-10-1994;

25-NOV-1996- BOM COM DISTINÇÃO, na categoria de Escriturário Judicial, pelo serviço prestado no Tribunal Judicial de ..., no período de 07-10-1994 a 11-09-1996;

15-MAR-1999- MUITO BOM, na categoria de Escriturário Judicial, pelo serviço prestado no Tribunal Judicial de ..., no período de 12-09-1996 a 05-09-1997;

15-MAR-1999- MUITO BOM, na categoria de Escriturário Judicial, pelo serviço prestado no Tribunal Judicial de ..., no período de 15-09-1997 a 05-11-1998;

10-JUL-2002- BOM COM DISTINÇÃO, na categoria de Escrivão Auxiliar Judicial, pelo serviço prestado no Tribunal Judicial de ..., no período de 05-11-1998 a 19-04-2002;

13-DEZ-2006- BOM COM DISTINÇÃO, na categoria de Escrivão Auxiliar Judicial, pelo serviço prestado no Tribunal Judicial de ..., no período de 23-04-2002 a 08-09-2006;

11-MAR-2010- MUITO BOM, na categoria de Escrivão Auxiliar, pelo serviço prestado no Tribunal Judicial de ..., de 11-09-2006 a 05-01-2010;

02-OUT-2014- MUITO BOM, na categoria de Escrivão Auxiliar, pelo serviço prestado no Tribunal Judicial de ..., de 05-01-2010 a 02-06-2014;

AVERBAMENTOS DISCIPLINARES:

12-NOV-2010 – Por determinação da Juiz Presidente do Tribunal Judicial de ... foi instaurado processo disciplinar (nº 243 DIS 10).

15-03-2012 Por deliberação do COJ foi aplicada a pena de 40 dias suspensão.

19-06-2012 Por Acórdão do CSM, foi julgado improcedente o recurso hierárquico interposto da deliberação do COJ que lhe aplicou a pena de 40 dias de suspensão.

04-JUN-15 Por deliberação do COJ foi instaurado Processo Disciplinar n.º 87DIS15.

8.º

Contra o Oficial de Justiça AA, correu o processo Disciplinar 243 DIS 10, por factos semelhantes aos aqui em causa, praticados nos processos 192/09.3GAPCR e 200/09.8GAPCR que correram termos no Tribunal Judicial de ..., tendo o mesmo sido condenado na pena de 40 dias de SUSPENSÃO.

Da defesa do trabalhador AA:

9.º (31º da defesa)

O arguido é funcionário judicial desde 26 de Junho de 1987, isto é, o arguido tem, neste momento, mais de 36 anos de serviço e do seu "curriculum" enquanto funcionário judicial, constam classificações de BOM, BOM com DISTINÇÃO e MUITO BOM.

10.º (54º da defesa)

Os senhores advogados Drs. ..., ... e ..., referiram que o trabalhador é funcionário um cumpridor, prestável, sério, diligente e bem-educado com postura irrepreensível pertencendo a uma família conceituada na região.

11.º (33º e 38º da defesa)