Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

AA, Juiz de Direito, requereu a interposição de recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura ( CSM ) de 10 de Janeiro de 2012, ao abrigo do disposto no art. 168º e segs. do Estatuto dos Magistrados Judiciais ( EMJ ), nos termos e com os fundamentos que, em resumo, são os seguintes:

- O acto impugnado desatendeu a reclamação apresentada, mantendo a classificação final de “BOM” atribuída pelo Conselho Permanente;

- A decisão recorrida enferma de erro manifesto e de falta de fundamentação quanto:

I – À ponderação dada às correcções feitas pelo recorrente e das como assentes pelo Senhor Inspector Judicial;

II – À valoração dos reparos efectuados pelo Relatório de Inspecção e respectiva resposta do reclamante;

III – À notação atribuída tendo em conta a prestação comparativa efectuada por Magistrados na mesma situação do reclamante pelo mesmo Senhor Inspector.

Termina formulando as conclusões:

- A deliberação impugnada violou o princípio da igualdade não frisando a diferença de atitude e de produtividade do recorrente em relação aos colegas que o precederam e se lhe seguiram;

- Violou, ainda, o dever de fundamentação por conter passagens ou trechos decisórios não entendíveis;

- Incorre, também, em erro sobre os pressupostos de facto na medida em que não analisa criticamente e com referência aos factores de ponderação julgados adequados e pertinentes e com suficiente exaustividade, o desempenho funcional do autor nos seus aspectos qualitativos e quantitativos.

Em consequência pede a procedência da acção com a anulação da deliberação impugnada, nos termos do art. 135º do CPA., com as legais consequências.

Ouvido o recorrido CSM foi este da opinião de que o recurso deve improceder, alegando razões fundamentadas para a mesma improcedência.

Por seu lado, o recorrente, na audição prevista no art. 176º do EMJ, repetiu as razões apontadas no requerimento inicial e termina reafirmando o pedido formulado inicialmente.

O recorrido Conselho respondeu defendendo fundamentadamente a improcedência do recurso impugnatório.

O Magistrado do Ministério Público defende em fundamentado e notável parecer a não verificação dos vícios apontados à deliberação impugnada e pede a improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais, urge apreciar e decidir.

Das alegações do recorrente deduz-se que este aponta vários vícios à deliberação impugnada e que se podem esquematizar na seguinte questão a conhecer:

- A decisão recorrida enferma de erro manifesto e de falta de fundamentação quanto:

I – À ponderação dada às correcções feitas pelo recorrente e das como assentes pelo Senhor Inspector Judicial;

II – À valoração dos reparos efectuados pelo Relatório de Inspecção e respectiva resposta do reclamante;

III – À notação atribuída tendo em conta a prestação comparativa efectuada por Magistrados na mesma situação do reclamante pelo mesmo Senhor Inspector.

Os factos dados por apurados na deliberação recorrida são os seguintes:

«I- NOTA BIOGRÁFICA E CURRICULAR:

1. Dados Biográficos

1.1. Naturalidade: ---

1.2. Data de nascimento: ---

2. Dados Académicos

2.1. Faculdade de Direito da Universidade ---

2.2. Conclusão da licenciatura: ---

2.3. Notação da licenciatura: ---

3. PERCURSO PROFISSIONAL:

Exerceu advocacia durante cerca de sete anos (incluindo o período de estágio).

Foi colocado, como Juiz de Direito, em regime de estágio, no Tribunal Judicial da comarca do ---, conforme deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 13.05.03, publicada no DR II Série, n° 119 de 23.05.03, após o que foi sucessivamente colocado:

• Como auxiliar, no Tribunal Judicial da comarca de ---, conforme deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 16.03.04, publicada no DR II Série, n° 77 de 31.03.04.

• No Tribunal Judicial da comarca de ---, conforme deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 16.07.04, publicada no DR II Série, n° 217 de 14.09.04.

• Como Auxiliar, na Instrução Criminal de ---, conforme deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 14.07.05, publicada no DR II Série, n° 177 de 14.09.05.

• No Tribunal Judicial da Comarca do Seixal – 1º Juízo Criminal, conforme deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 16.07.07.

• No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – 2º Juízo Criminal, conforme deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 15.07.08, publicada no DR II Série, n° 167 de 29.08.08, onde ainda se mantém em funções.

4. ACÇÕES DE FORMAÇÃO:

Neste âmbito, consta do memorando apresentado pelo Ex.mº Juiz:

"(...) Tenho (...) frequentado três acções de formação por ano, apenas do tipo A, (porque nunca consegui ser admitido nas de tipo B e C) sobre segredo de justiça, produção e valoração da prova ao nível dos acidentes rodoviários, danos presentes e futuros, direito do consumo e dos contratos, crimes fiscais e aplicação no tempo, corrupção e crimes financeiros, o novo regime processual penal e penal, novo regime das custas processuais, entre outros.

Este ano judicial não logrei ser admitido a frequentar nenhuma das acções de formação que escolhi (...). (...)".

5. REGISTO INDIVIDUAL:

5.1. Classificação de serviço:

Do respectivo certificado de registo individual consta uma classificação de "Bom", como Juiz de Direito no Tribunal Judicial da comarca de --- no período de 16.Set.04 a 14.Set.05, homologada por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 24.Out.06.

5.2. Pretérito disciplinar:

Não tem registadas sanções disciplinares.

II. APRECIAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO: 1. CAPACIDADES HUMANAS:

1.1. Independência, isenção:

É independente e isento.

1.2. Idoneidade cívica/dignidade de conduta; serenidade/reserva no exercício da função:

Possui idoneidade cívica, pautando a sua conduta, no exercício de funções e fora delas, pelo necessário aprumo e dignidade. Actua com a serenidade e reserva exigíveis a um juiz de direito.

1.3. Relacionamento inter-subjectivo:

Manteve com os demais magistrados bom e cordial relacionamento. Com a generalidade dos advogados, funcionários e demais intervenientes processuais também se relaciona de modo correcto e educado.

1.4. Prestígio profissional e pessoal:

É credor do respeito da generalidade dos operadores judiciários.

1.5. Inserção no meio sócio-cultural e sentido de justiça'.

Bem integrado no meio sócio-cultural, denota, em regra, boa capacidade de compreensão das concretas situações da vida com que se confronta e sentido de justiça a solucioná-las.

2. ESTADO DOS SERVIÇOS E EXERCÍCIO FUNCIONAL:

2.1. Tempo do exercício sob apreciação:

A presente inspecção ordinária refere-se ao serviço prestado no período compreendido entre 16.Set.05 e 06.Dez.10 (globalmente, cerca de 5 anos, 2 meses e 20 dias): de 16.Set.05 a 31.Ago.07, na Instrução Criminal de ---; de 03.Set.07 a 03.Set.08 no Tribunal Judicial da Comarca do --- (1º Juízo Criminal) e de 04.Set.08 a 06.Dez. 10 no Tribunal Judicial da Comarca de --- (2º Juízo Criminal, 2ª Secção).

2.2. Faltas (todas justificadas), licenças e férias:

2.3. Condições específicas do exercício:

a) Considerações gerais:

Sobre as funções exercidas nos Tribunais em que prestou serviço, bem como sobre as circunstâncias mais relevantes em que tal ocorreu, refere o Mmº juiz no memorando apresentado, cujos elementos factuais por inteiro se acolhem:

“(…)

No tocante à comarca de ---.

Notas prévias

(…)

Não existia uma secção afecta à instrução criminal apenas uma funcionária então deslocada para esse serviço a tempo inteiro.

Os processos em fase de instrução eram distribuídos de forma equitativa por cada um dos juízos criminais e os de inquérito para despacho eram averbados só para esse efeito cada vez que vinham a despacho, por seu turno as decisões instrutórias de pronúncia entravam em nova distribuição. Tratava-se de um modelo que em termos de organização era pouco expedito e me criou dificuldades em termos de avaliação estatística, tanto mais que era uma comarca com uma grande pendência processual.

Dentro deste contexto e quando me comecei a inteirar da situação procurei tomar um conhecimento real da estatística conforme documento que anexo, mas para o qual não cheguei a obter resposta1, sendo que ulteriormente fui movimentado para a comarca do ---, 1° Juízo Criminal.

Assim, os dados que vou facultar sobre o trabalho por mim desenvolvido nesta comarca baseiam-se estritamente nos meus apontamentos pessoais.

Dados processuais.

Entre Setembro e Novembro de 2005, não incluindo diligências instrutórias, encontravam-se agendados cerca de 70 debates instrutórios.

Nesse mesmo ano, entre debates e diligências instrutórias agendei mais 16 processos e cerca de 9 transitaram para o ano de 2006.

Neste mesmo ano tiveram lugar 17 cartas precatórias3 e 61 decisões finais.

No ano de 2006/ 2007 tiveram lugar 34 cartas precatórias, foram recebidas mais 95 instruções e decididas 170 instruções, mais 2 arrestos preventivos, 1 reforma de autos e 3 declarações para memória futura.

No decurso destes dois anos tiveram lugar cerca de 100 interrogatórios judiciais de arguidos detidos, alguns dos quais com vários arguidos.

Tratou-se de um período anterior à reforma da Lei 48/2007, de 29 de Agosto e por isso "prendia-se mais" atenta, além do mais, à moldura penal de três anos então prevista para a prisão preventiva.

Quando terminei funções na comarca, entre debates e diligências instrutórias ficaram agendadas 15 diligências no período compreendido entre 18 de Setembro e 10 de Outubro de 2007.

(…)

Relativamente à comarca do Seixal.

No que a esta comarca diz respeito não me vou alongar em grandes considerandos porquanto já oportunamente dei a conhecer ao Ex.mº Sr. Desembargador a situação do 1º Juízo Criminal desta comarca, num primeiro momento por carta de 30 de Setembro de 2007, no âmbito das acções inspectivas sumárias solicitada por V. Exa. e ulteriormente por carta de 30 de Julho de 2008 epigrafada sob o titulo de informação sobre a actividade desenvolvida no decurso de 2007/2008, dirigida para o contacto no Tribunal do --- que então me facultou, [anexam-se cópias destes dois documentos]

Por último quanto à comarca de ---.

Notas prévias

Iniciei funções nesta comarca em 1 de Setembro de 2008, desde então tenho mantido a presidência do 2º Juízo criminal que é composto por 3 secções de processos.

A agenda encontrava-se preenchida com julgamentos até Junho de 2009.

Anteriormente à minha colocação na 2a secção deste juízo esteve uma juíza titular e durante um determinado hiato temporal, que desconheço, uma juíza auxiliar devido à licença de maternidade da Ex.mª colega titular do juízo.

Divido a sala de audiências com a Ex.mª colega da 3ª secção em regime de rotatividade (no mês em que estou de manhã aos julgamentos a colega está de tarde e vice-versa).

No decurso do ano de 2010, a par dos julgamentos por mim agendados, fui confrontado com várias repetições de julgamentos de alguma complexidade, fáctica e, ou jurídica, tais como, homicídio negligente decorrente de acidente de viação, denuncia caluniosa, ofensas qualificadas com pedido de indemnização cível contra o Estado Português por falta do serviço (guardas prisionais), abuso de confiança fiscal, ofensas à integridade física com várias dezenas de testemunhas, foram-me igualmente distribuídas fraudes fiscais com alguma complexidade, uma já transitada (confirmada por decisão da Veneranda Relação de ---).

Até há poucos meses atrás a secção funcionou sempre com menos um funcionário, estando por regra confinada a 4 funcionários.

Aquando da minha colocação em 2008, e pouco tempo volvido, devido à ausência, por baixa médica do colega da 1a secção, despachei igualmente alguns processos de natureza urgente desta secção.

Devido à mudança de instalações para a apelidada zona da Expo, por recomendação do conselho e porque do ponto de vista logístico não era viável a realização de julgamentos no mês de Junho de 2009 (o sistema informático por exemplo só estaria em pleno funcionamento na primeira semana de Julho e ainda assim tive de realizar vários julgamentos no Tribunal de família e menores devido à falta de salas), dei os mesmos sem efeito reagendando de pronto novas datas, o que ditou uma dilação de cerca de mais 20 a 25 dias na agenda de julgamentos para o ano judicial subsequente. (...)

Sobre os tipos criminais mais comuns o espectro é bastante vasto, contudo para além das habituais ofensas corporais e dos apelidados crimes contra a honra, há um claro crescendo dos crimes de abuso de confiança fiscal e à segurança social, fraude fiscal e do crime de violência doméstica, cujo tipo criminal, por permitir as mais dispares e variadas interpretações, tem dado lugar a inúmeras acusações e que assumem face ao quadro legal actual características de processo urgente4.

Grupo de ilícitos que por regra nos consomem mais tempo dadas as questões que neles se colocam ao nível da casuística e do direito e por normalmente serem volumosos com bastante documentação.

b) Os tribunais:

• Tribunais Judiciais das Comarcas de --- (Instrução Criminal) e do Seixal (1º Juízo Criminal):

Aos três Juízos de Competência Especializada Criminal destas Comarcas compete, nas causas mencionadas no art. 95°, da LOFTJ, a preparação, julgamento e prática dos demais actos processuais aí previstos.

Trata-se de tribunais de acesso final (cfr. art. 2o da Portaria n° 950/2001, de 3/8).

A instrução criminal encontra-se cometida pelo CSM a juízes exclusivamente afectos a tal serviço, nos termos do art. 131°, LOFTJ.

Enquanto Juiz de Instrução Criminal afecto (apenas) à Comarca de ---5, o Mmº Juiz teve a seu cargo a totalidade do correspondente serviço do tribunal, cujo volume/complexidade é manifestamente consentâneo com o ritmo de trabalho suposto num juiz em tribunal de acesso final.

Os Juízos Criminais do --- apresentam elevados volumes de distribuição e pendência processual, pelo que aí se encontram colocados dois juízes auxiliares (além quadro).

• Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - 2º Juízo Criminal – 2ª secção

Os Juízos Criminais de --- são tribunais de competência específica, competindo-lhe proferir despacho nos termos dos arts. 311° a 313°, CPP, e proceder aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal não atribuídos às varas criminais e aos juízos de pequena instância criminal (art. 100°, LOFTJ).

Apresentando níveis de distribuição processual inferiores aos registados na generalidade dos Juízos Criminais de outras Comarcas, também o volume/complexidade do serviço que apresentam é manifestamente consentâneo com o ritmo de trabalho suposto num juiz em tribunal de acesso final.

c) Vicissitudes nas cargas de distribuição:

No 1º. Juízo Criminal do ---, para além do Ex.mº Juiz, exerceu funções uma Senhora Juíza auxiliar, encontrando-se o serviço dividido entre ambos de acordo com o critério dos números "pares/ímpares".

No decurso do ano de 2008, substituiu um colega do 2º Juízo Criminal de --- (1ª secção), durante cerca de 3 meses.

d) Presidência administrativa do tribunal:

Exerce a presidência administrativa do 2º Juízo Criminal de ---.

e) Intervenção em tribunal colectivo:

No Tribunal Judicial da Comarca do ---, interveio regularmente no Tribunais colectivo.

f) Formação de Auditores de Justiça/Juízes Estagiários:

Nos dois últimos anos, teve a seu cargo a formação de Juízes oriundos dos PALOP's.

g) Condições das instalações:

Os Juízos Criminais de Lisboa encontram-se instalados no Parque das Nações, em Lisboa, apresentando alguns problemas de falta de espaço e pouca funcionalidade.

As instalações em --- e no --- são modernas, suficientes e com a dignidade exigível.

Em todos estes tribunais, há gabinetes individuais para os magistrados.

2.4. ADAPTAÇÃO AO SERVIÇO6:

2.4.1. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS:

O Ex.mº Juiz é assíduo e pontual.

À data do início desta inspecção, não tinha qualquer processo pendente de despacho com atraso.

Também quando cessou funções nos demais tribunais ora em causa não deixou qualquer processo concluso.

Em qualquer dos tribunais, quando tomou posse, não encontrou processos para despachar com atraso, embora se tenha deparado com pendências bastante acumuladas no ---.

Embora com algumas excepções no Tribunal do ---, em regra, proferiu as decisões dentro dos prazos legais, frequentemente - quanto ao expediente e decisões mais simples - no próprio dia, ou muito proximamente.

Na generalidade das situações, geriu bem a marcha processual, não usando normalmente práticas de cariz dilatório ou atentatórias da desejável simplificação processual, embora deva dar maior atenção aos prazos de agendamento de julgamentos, que se revelam algo excessivos, em especial em Lisboa [em virtude de o volume de marcações por unidade de tempo (semana, mês) ser inferior ao possível/exigível7] - cfr., a este propósito, infra n° 2.4.5.

Apesar de um ou outro aspecto menos conseguido (como se concretiza nas diferentes vertentes em que se desdobra o presente relatório), no conjunto dos lugares em causa revelou, em termos de produtividade e qualidade técnico-jurídica, um desempenho global (sem dúvida) positivo.

2.4.2. GESTÃO PROCESSUAL: controlo/direcção do processo; capacidade de simplificação processual; observância dos prazos e procedimentos legais dirigidos à celeridade:

Não obstante o acerto geral no plano da gestão processual, há a referir, em contrários, os seguintes aspectos:

► Observância dos prazos legais:

No Tribunal do ---, registámos as seguintes situações de atraso, na prolação de sentenças e dos despachos a que aludem os arts. 311°/313°, CPP:

- RCO 8013/07.5: aberta "conclusão" em 17/1/08, despachou em 25/7/08, a marcar julgamento (para 8/10/09);

- P. 3866/08.2: aberta "conclusão" em 3/7//07, despachou em 8/7/08, a marcar julgamento (para 21/10/08);

- PCS 194/06.1: aberta "conclusão" em 26/11/07, proferiu em 25/7/08 despacho nos termos dos arts. 311°/313°, CPP (recebimento da acusação), com a menção "Grande acumulação de serviço, devido ao número de diligências diárias, em média de cinco por dia, excluindo continuações e segundas datas, agenda totalmente preenchida até 2009";

- PCS 277/06.8 (maus tratos a menor): aberta "conclusão" em 26/11/07, proferiu em 25/7/08 despacho nos termos dos arts. 311°/313°, CPP (recebimento da acusação), com idêntica menção;

- PCS 311/07.4: aberta "conclusão" em 11/2/08, proferiu em 25/7/08 despacho nos termos dos arts. 311°/313°, CPP (recebimento da acusação), com idêntica menção;

- PCS 383/05.6: aberta "conclusão" em 5/9/07, proferiu em 21/12/07 despacho nos termos dos arts. 311°/313°, CPP (recebimento da acusação);

- PCS 491/07.9: aberta "conclusão" em 26/9/07, proferiu em 21/12/07 despacho nos termos dos arts. 311°/313°, CPP (recebimento da acusação);

- PCS 420/07.0: aberta "conclusão" em 17/01/08, proferiu em 25/7/08 despacho nos termos dos arts. 311°/313°, CPP (recebimento da acusação);

- PCS 580/06.7: aberta "conclusão" em 19/01/08, proferiu em 25/7/08 despacho nos termos dos arts. 311°/313°, CPP (recebimento da acusação);

- PCS 46/07.8: aberta "conclusão" em 7/03/08, proferiu em 28/7/08 despacho nos termos dos arts. 311°/313°, CPP (recebimento da acusação);

- PCS 92/07.1: aberta "conclusão" em 26/05/08, proferiu em 28/7/08 despacho nos termos dos arts. 311°/313°, CPP (recebimento da acusação);

- PCS 43/07.3: aberta "conclusão" em 16/05/08, proferiu em 29/7/08 despacho nos termos dos arts. 311°/313°, CPP (recebimento da acusação);

- PCS 611/06.0: aberta "conclusão" em 16/05/08, proferiu em 28/7/08 despacho nos termos dos arts. 311°/313°, CPP (recebimento da acusação);

- PCS 828/04.2: aberta "conclusão" em 19/10/07, proferiu em 24/3/08 despacho nos termos dos arts. 311°/313°, CPP (recebimento da acusação);

- PCS 716/05.5: aberta "conclusão" em 4/9/07, proferiu em 2/11/07 despacho nos termos dos arts. 3117313°, CPP (recebimento da acusação);

- PCS 417/06.7: aberta "conclusão" em 5/9/07, proferiu em 21/12/07 despacho nos termos dos arts. 3117313°, CPP (recebimento da acusação);

- PCS 669/07.5: aberta "conclusão" em 26/9/07, proferiu em 21/12/07 despacho nos termos dos arts. 3117313°, CPP (recebimento da acusação);

- PCS 1465/04.7: aberta "conclusão" em 19/10/07, proferiu em 24/3/08 despacho nos termos dos arts. 3117313°, CPP (recebimento da acusação).

► Desdobramento em sucessivos despachos do que pode ser reunido num só:

Enquanto Juiz de Instrução Criminal, no despacho de abertura da instrução, determinou com (excessiva) frequência a notificação do requerente da instrução para no prazo de 10 dias vir aos autos indicar os factos sobre os quais pretende que recaia o depoimento das testemunhas, bem como a razão de ciência destas, sob pena de indeferimento8. Tendo em conta que este tipo de convites são geralmente acolhidos pelos requerentes, afigura-se-me nada obstar a que, nestas situações, se agende desde logo a inquirição (embora as testemunhas só devam convocar-se depois de o requerente fornecer os elementos solicitados).

► Reagendamento:

Em 14/12/07, no PCS 350/97.1 (---), marcou para 11/1/08 a leitura da sentença. No dia 8/1/08, deu sem efeito a diligência, designando o dia 18 do mesmo mês para o efeito, invocando "motivos pessoais e acumulação de serviço, associado à necessidade de integrar colectivo no decurso desta semana".

2.4.3. PRAZOS DE MARCAÇÃO E TEMPOS DE PROLAÇÃO:

a) - Prazos de marcação:

Designou:

=> Instrução Criminal - ---:

As diligências instrutórias - logo seguidas, quase sempre, do debate instrutório -, normalmente, a cinco/seis semanas.9

Os debates instrutórios (mormente nos casos em que não tiveram lugar diligências instrutórias), foram agendados com idêntica dilação.10

=> Tribunal Judicial da Comarca do ---l- 1o Juízo Criminal:

Em processo comum singular, marcou normalmente as audiências de julgamento a 15 -20 meses (prazo contado a partir da data da conclusão, uma vez que os despachos foram frequentemente proferidos com atraso)11.

Em processo de contra-ordenação, marcou as audiências de julgamento a três - vinte meses, prazo manifestamente excessivo na metade superior deste intervalo, tendo em conta, para além do mais, os acrescidos riscos de prescrição deste tipo de procedimento12.

=> 2° Juízo Criminal de ---, 2ª secção:

Marcou a generalidade das audiências de julgamento a prazos variáveis entre os sete e os doze meses (frequentemente, no limite superior deste intervalo)13, sendo certo que a dilação normalmente praticada pela sua antecessora se situava em cerca de 8 - 9 meses.

b) - Tempos de prolação:

=> Instrução Criminal - ---:

Encerrado o debate instrutório, designou normalmente data para leitura da decisão, em regra 7-8 dias depois,(14) embora, nalguns casos, encerrado o debate instrutório, a tenha proferido de imediato(15).

=> Tribunal Judicial da Comarca do --- -1º Juízo Criminal:

Nos processos comuns, publicou normalmente as sentenças 2-10 dias depois do encerramento da discussão(16), por vezes algo mais (até 16 dias)(17), embora num ou noutro caso a tenha ditado de imediato para a acta(18).

Nos processos abreviados, publicou normalmente as sentenças 7-14 dias depois do encerramento a discussão(19), embora por vezes as tenha ditado de imediato para a acta (20) nos termos legalmente prescritos.

Nos processos sumários ditou as sentenças para a acta, umas vezes logo após a produção de prova/alegações (21) nos termos legalmente prescritos, outras suspendendo a audiência durante 3 - 16 dias(22)

=> 2° Juízo Criminal de ---, 2ª secção:

Nos processos comuns, publicou normalmente as sentenças 7-14 dias depois do encerramento da discussão(23), por vezes algo mais (até 28 dias)(24), o que, neste caso, é manifestamente excessivo.

2.4.4. ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE:

a) Movimento processual:

Os elementos estatísticos obtidos junto da secção de processos, relativamente ao período agora em análise, foram os seguintes:

2.4.5.Adaptação ao serviço - APRECIAÇÃO DOS DADOS EXPOSTOS:

Em ---, de acordo com os elementos estatísticos disponíveis, no conjunto do período em causa (cerca de dois anos), entraram 103 instruções e terminaram 166 (taxa entrados/findos = 1,6); e, quanto aos "actos jurisdicionais", entraram 1380 e tiveram lugar 1363 (no seu memorando, o Ex.mº Juiz refere ter procedido a interrogatórios de arguido detidos em cerca de 100 processos, alguns deles com vários detidos). Em suma, um desempenho quantitativo que claramente correspondeu às exigências do Tribunal.

No Tribunal do ---, em cerca de um ano de trabalho, registámos 354 sentenças/decisões finais (245 em processo comum singular, 19 em processo abreviado, 61 em processo sumário, 16 em processo de contra-ordenação e 13 em processo sumaríssimo).

Quanto à relação processos distribuídos/findos (excluídas as deprecadas): no conjunto do Juízo (juiz titular + juiz auxiliar), entraram 778 processos e terminaram 1069, o que corresponde à taxa de 1,37.

Apesar de o desempenho neste tribunal corresponder ao medianamente registado nas várias inspecções que até agora efectuámos em juízos criminais e de competência especializada criminal, a verdade é que o mesmo se encontra algo aquém do desejável, tendo em conta que a entrada anual de processos na generalidade dos Juízos Criminais se situa num patamar superior (exceptuados os de Lisboa, onde a distribuição é sensivelmente inferior).

No Tribunal Criminal de ---, em cerca de dois anos e três meses de trabalho, registámos 557 sentenças/decisões finais (550 em processo comum singular e 7 em processo abreviado).

Quanto à relação processos distribuídos/findos26 (excluídas as deprecadas), entraram 893 processos e terminaram 979, o que corresponde à taxa de 1,096. Um desempenho quantitativo, pois, que correspondeu ao movimento processual do Tribunal.

No entanto, não pode deixar de notar-se que o reduzido movimento processual deste tribunal de forma alguma justifica prazos de agendamento tão dilatados (cerca de um ano): o Ex.mº Juiz (apenas) terminou mediante sentença (ou outra decisão final depositada) cerca de 250 processos por ano, pelo que com mais algum empenhamento poderia praticar prazos de agendamento bem mais reduzidos (27).

Em abono da verdade, não pode deixar de referir-se que esta é uma área problemática presente em quase todas as Secções dos Juízos Criminais de ---.

Na verdade, à data do início da presente inspecção:

No 3º Juízo, 2ª Secção, e no 4º Juízo, 3ª Secção, a dilação era de cerca de 18 - 20 meses;

No 1º Juízo, 3ª Secção, no 2º Juízo, 1 e 2ª Secções, no 3º Juízo, 1 e 3ª Secções, no 5º Juízo, 1ª Secção, e no 6º Juízo, 3ª Secção, era de cerca de 12 -14 meses:

No 1º Juízo, 1ª Secção, no 2ª Juízo, 3ª Secção, no 4ª Juízo, 1 e 2ª Secções, no 5º Juízo, 2ª Secção, e no 6º Juízo, 1 e 2ª Secções, a dilação era de cerca de 10-11 meses.

No entanto, no extremo oposto, dois excelentes desempenhos no 1º Juízo, 2ª Secção, e no 5º Juízo, 3ª Secção, a dilação não excede os 2 - 4 meses.

3. PREPARAÇÃO TÉCNICA:

3.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS (categoria intelectuais, capacidade de apreensão das situações jurídicas e nível jurídico do trabalho desenvolvido