Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo n.º 11/20.0YFLSB

Acordam, em conferência, na secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA., escrivã auxiliar no Núcleo .......... do Tribunal Judicial da Comarca .........., discordando do acórdão do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de ……. de 2020, que confirmou a aplicação da pena disciplinar de que foi alvo, de 45 dias de suspensão e transferência de tribunal, por sua vez aplicada por acórdão do Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) de …..2019, intentou contra esse Órgão (CSM) acção administrativa de impugnação de acto administrativo, a final pedindo seja (i) reduzida a pena disciplinar para multa, analisando-se a possibilidade da sua suspensão, (ii) subsidiariamente, seja reduzida a medida da pena de suspensão para o mínimo legal de 20 dias, suspendendo-se a sua execução pelo período de um ano.

Alegou, fundamentalmente, que a pena disciplinar que lhe foi aplicada e mantida pelo demandado é excessiva e violadora dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, desde logo porque violou o dever de correcção mas por provocação da magistrada judicial participante e porque o episódio que está na sua base foi um acto isolado, vivendo-se hoje no tribunal um bom ambiente de trabalho, onde essa magistrada já nele não está colocada, sendo que o cumprimento da pena acarretará para a autora elevados custos desde logo económicos, o que é agravado pela sua condição de pessoa doente.

2. Citado, contestou o demandado CSM, fundamentalmente alegando que de nenhum vício padece a deliberação impugnada e que a pena disciplinar de suspensão aplicada aproxima-se mais do mínimo que do máximo da moldura abstracta de 20 a 90 dias, pelo que não é nem desadequada, nem desproporcional, a final pugnando pela improcedência da acção.

3. Findos os articulados foi proferido despacho a dispensar a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto no art.º 87.º-B, n.º 2, do CPTA, dado o processo conter todos os elementos para se conhecer de imediato e de forma integral do mérito da causa, assegurada que se mostra ter sido, de forma plena, a discussão de facto e de direito entre as partes.

*

II. Saneamento

Após vistos simultâneos e sendo o tribunal o competente, o processo o próprio e válido e dispondo as partes de capacidade e personalidade judiciária, sendo legítimas e estando devidamente representadas, cumpre apreciar e decidir as questões suscitadas, que são as seguintes:

1.ª - Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto;

2.ª - Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito (artigos 185.º, 189.º, 190.º, n.º 2, alíneas a) e d), e n.º 3 da LGTFP);

3.ª - Violação do princípio da proporcionalidade sobre a medida concreta da pena e eventual substituição por pena de suspensão da respectiva execução.

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III. Fundamentação

1. Factos Provados

Tendo em atenção a posição das partes expressas nos articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão de acordo com as várias soluções plausíveis da questão de direito, a seguinte matéria de facto;

1. A autora é escrivã auxiliar, exercendo funções no Tribunal Judicial .........., Núcleo .........., desde …2017 (facto não impugnado).

2. Na sequência de comunicação expedida por correspondência electrónica, a ……2018, pelo Sr. Escrivão de Direito do Núcleo .......... BB., no qual descrevia os factos ocorridos naquele Núcleo nesse mesmo dia envolvendo a autora e a Sra. Juíza de Direito Dra. CC. foi proferido a ……2018 despacho pela Senhora Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), que determinou a instauração de inquérito para esclarecimento dos factos participados e das circunstâncias em que ocorreram, com vista ao apuramento da eventual relevância disciplinar (cf. doc. 5 junto à petição inicial; vide também fls. 1-10 do processo administrativo instrutor).

3. Findo o processo de inquérito, por deliberação do COJ de ……2018, foi deliberada a conversão do procedimento de inquérito em procedimento disciplinar visando a ora autora, determinando-se igualmente que o inquérito constituísse a parte instrutória do processo convertido (cf. fls. 106-107 do processo administrativo instrutor).

4. No âmbito do processo disciplinar instaurado pela deliberação referida em 3), que foi autuado no COJ sob o n.º «……», foi a ……2019 elaborada acusação com o seguinte teor:

ACUSAÇÃO

Nos termos dos n.os2 e 3 do artigo 213.° da Lei 35/2014, de 20 de Julho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, "ex vi" do artigo 89.° do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), aprovado pelo Dec. Lei n° 343/99, de 26 de Agosto, na qualidade de Inspector do Conselho dos Oficiais de Justiça e instrutor do Processo Disciplinar mandado instaurar pelo COJ na sua sessão de 20 de Dezembro de 2018 contra AA., tendo igualmente deliberado que o inquérito convertido constituísse a parte instrutória do processo de acordo com o preceituado no artigo 231.° n° 4 da LTFP.

DEDUZO ACUSAÇÃO CONTRA:

AA., Escrivã Auxiliar com o número mecanográfico ……, a exercer funções no Núcleo .......... do Tribunal Judicial da Comarca .........., porquanto dos autos se mostram indiciados os seguintes factos:

1.°

A Sra. AA. é Oficial de Justiça, com a categoria de Escrivã Auxiliar e número mecanográfico …...

2.°

Por ter sido solicitada a não renovação do destacamento no Núcleo …… do Tribunal Judicial da Comarca ……. e por não dispor de lugar de origem, a mesma Oficial de Justiça passou à situação de disponibilidade, prevista no art.º 51.° do Estatuto Funcionários Judiciais (EFJ), do Decreto-Lei n.° 343/99, de 26 de Agosto.

3.°

Vindo a ser afecta ao Núcleo .........., do Tribunal Judicial da Comarca .........., por despacho da Exma. Senhora Subdirectora-Geral da Direcção-Geral da Administração da Justiça de ……2017, onde actualmente se encontra colocada.

4.°

A senhora Dra. CC. é Juiz de Direito, encontrando-se colocada no Juízo de Competência Genérica do Núcleo .......... - Tribunal Judicial da Comarca .........., desde o mês …… de 2015 - cfr. fls. 42.

5.º

No dia …… 2018, passavam poucos minutos das 13:00 horas, por se ter apercebido do cheiro a tabaco ou cigarro electrónico junto à Secretaria, a Sra. Juíza CC. transmitiu à Sra. Escrivã Adjunta DD. que não queria que fumassem junto aquele local, bem como junto do gabinete do Sr. Secretário de Justiça.

6.°

Tendo solicitado à mesma Oficial de Justiça que transmitisse tal facto à AA.

7.°

Dado que o Sr. Escrivão de Direito não se encontrava no Núcleo .......... naquele momento, a Escrivã Adjunta DD. questionou a Sra. Juíza se teria que agir naquele dia, ao que a mesma respondeu afirmativamente.

8.°

Em cumprimento do que lhe foi determinado, a Escrivã Adjunta DD. dirigiu-se ao posto de trabalho da AA. tendo transmitido a esta o que Sra. Juíza lhe encarregou de dizer.

9.°

Tendo-se apercebido que a Escrivã Auxiliar AA. ficou exaltada e nervosa com o que lhe foi dito.

10.°

Nesse momento, a Sra. Juíza Dra. CC. encontrava-se acompanhada da Escrivã Auxiliar EE. e do Escrivão Auxiliar FF., junto ao patamar das escadas de acesso ao primeiro piso do Tribunal, onde se localiza a sala de audiências e os gabinetes dos Srs. Magistrados.

11.º

Mantendo com os mesmos uma conversa e transmitindo orientações de serviço.

12.º

Breves instantes após a AA. dirigiu-se à Sra. Juíza, perguntando-lhe “onde é que você me viu fumar? Diga, diga, onde é que você me viu fumar...”.

13.º

Fê-lo com um tom de voz elevado, com uma postura corporal de agressividade, de modo exaltado e desrespeitoso.

14.°

A Sra. Dra. CC .respondeu à Sra. Escrivã Auxiliar AA. que não queria qualquer tipo de conversa com a mesma, tendo-lhe ainda comunicado que estava no seu horário trabalho e que deveria deslocar-se para o seu posto de trabalho.

15.º

Ordem que a Sra. AA. se recusou a acatar, redarguindo “vocês não mandam em mim, não obedeço a ordens de Juízas e Procuradoras, sou Oficial de Justiça, quem manda em mim é o Sr. Secretário, o Sr BB.”

16.º

Por um número indeterminado de vezes (três ou quatro) a Sra. Juíza reiterou a ordem dada à Sra. AA. para que a mesma regressasse ao seu local de trabalho e que falasse baixo, o que a mesma se recusou a fazer.

17.°

A dada altura, a Sra. AA. desafiou a Sra. Juíza a escrever, ao que esta respondeu que se calhar já não era a primeira vez que tal ocorria.

18.º

Retorquindo a Sra. AA., com ar de gozo, “O que é que adiantou, diga lá…”

19.°

Nesse momento a Sra. Procuradora-Adjunta, Dra. GG., que se encontrava no seu gabinete com a porta fechada, alertada pelo tom elevado de uma voz feminina, abeirou- se do local onde decorria o diálogo, encontrando-se ali a Sra. Juíza, a D. AA. e o Sr. FF., tendo presenciado os factos que então decorriam.

20.°

Escutou a Sra. Juíza, por várias vezes, a ordenar à AA. que fosse para o seu local de trabalho, respondendo aquela “você não manda em mim, quem manda em mim é o Sr. BB.”, “chega de mentiras, se alguém cumpre a lei, sou eu.” e ainda “Nenhuma Juíza ou Procuradora manda em mim, pois sou Oficial de Justiça...”

21.º

Apercebendo-se da gravidade dos factos, o Escrivão Auxiliar FF. dirigiu-se à sua colega AA. a aconselhando-a a ausentar-se do local onde se encontrava, ao que a mesma respondeu “FF. não te metas, vocês já se meteram demais ao andarem a dizer que fumo aqui dentro”, recusando-se a acatar a sugestão do mesmo.

22.º

Entretanto, a Sra. Juíza reiterou as ordens dadas anteriormente à D. AA. para que esta regressasse ao seu posto do trabalho, pois estava a incomodá-la, respondendo a mesma, mais uma vez, que não recebe ordens suas, mas do Sr. Secretário, tratando a Sra. Juíza por “você”, incitando-a a mesma a bater-lhe, afirmando “bata-me, bata-me”.

23.º

Dada a ausência do Sr. Escrivão de Direito do serviço, por força de reunião no Conselho Consultivo que decorreu no Palácio de Justiça .......... em que esteve presente, e face à intransigência da Sra. AA. em abandonar o local onde se encontrava, a Sra. Juíza mandou chamar a Sra. Escrivã-Adjunta DD., Oficial de Justiça que substitui informalmente o Sr. Escrivão de Direito na ausência deste.

24.°

Ali chegada, a Sra. DD. dirigiu-se à sua colega AA. instando a mesma a regressar ao seu posto de trabalho, ao que a mesma renitentemente anuiu mas apenas à segunda ou terceira insistência, não sem antes ter dito que a DD. também não mandava em si, ao que esta, de modo calmo, esclareceu a AA. que na ausência do Sr. BB., era ela própria quem mandava.

24.°

Os factos foram presenciados por uma Senhora Advogada, Dra. HH., com escritório em……, que se encontrava no balcão de atendimento dos Serviços do Ministério Público e que comentou com o Técnico de Justiça Adjunto II. “há pessoas que não sabem o lugar que ocupam...” reportando-se à D. AA...

26.°

A Sra. Procuradora-Adjunta referiu à Sra. Juíza que era melhor ausentar-se do local onde estava, tendo pegado no braço da mesma e conduzido aquela à Secretaria, onde veio a efectuar um telefonema para a ........ da Comarca dando conta do que se passara.

27.°

Em momento simultâneo, a Escrivã Auxiliar AA. regressou ao seu posto de trabalho.

28.°

No mesmo dia em que os factos ocorreram, cerca das 14:45 horas, a mesma Oficial de Justiça foi à Secção de processos, encontrando-se ali presentes os seus colegas DD., EE., FF. e JJ., tendo dito que “queria avisar os colegas que quem andasse a meter veneno sobre ela, que iria jogar com as mesmas armas e que inclusivamente já tinha começado...”.

29.º

A Sra. Juíza de Direito (participante) e a Sra. Procuradora-Adjunta, com data …………. de 2017, endereçaram ao Órgão ………. de Comarca .........., com conhecimento ao Sr. Juiz Presidente, Sr. Magistrado Coordenador do Ministério Público e Sr. Administrador Judiciário, exposições manifestando a sua discordância pelo facto de a Escrivã Auxiliar AA. ter sido colocada no Núcleo .........., passando a integrar o quadro de funcionário daquele Juízo, solicitando os seus bons préstimos em ordem a que tal se não concretizasse - cfr. fls. 48 a 51 e 67 a 71.

30.º

Alicerçando tal posição, em síntese, nos factos ocorridos no âmbito da audiência de julgamento do Processo Comum (Tribunal Singular) n.º …...., no dia …..2016, em que a mesma Oficial de Justiça assumiu comportamentos não coadunáveis com essa condição; com a desnecessidade da sua colocação no Núcleo .........., face à baixa pendência processual que então se fazia sentir e suficiência do quadro de funcionários; bem como no facto de a Oficial de Justiça em causa ter já trabalhado naquele Tribunal, sendo causadora de animosidades, quezílias e litígios entre os funcionários que ali trabalhavam (por via do não cumprimento dos horários de trabalho, questionar e confrontar as ordens dos seus superiores hierárquicos, informar as pessoas externas aos serviços sobre o estado dos processos, entre outras situações), fazendo com que a relação entre os funcionários do Tribunal e a mencionada Oficial de Justiça não fosse amistosa.

31.º

Acrescentaram ainda, que era do conhecimento público (Tribunal, sociedade civil da.......... e demais organismos), que a relação entre a funcionária em causa e a própria instituição da GNR, não era a mais favorável, fruto de acontecimentos que ocorreram e que motivaram o processo-crime retro mencionado.

32.º

Na sequência das exposições apresentadas, no dia ……. de 2017, o Conselho de ........ da Comarca .........., reunido em sessão extraordinária - Acta n.º … deliberou:

1) Considerar que a afectação da Exma. Sra. AA. ao Juízo de Competência Genérica .......... não encontra justificação em quaisquer necessidades objectivas de serviço, porquanto os funcionários em efectividade de funções à data são mais do que suficientes;

2) Considerar que os factos relatados pela Exma. Sra. Juíza de Direito e pela Sra. Procuradora-Adjunta são suficientes e adequados a concluir no sentido de que a Exma. Sra. Escrivã Auxiliar não terá perfil adequado para exercer funções no referido Juízo, desde logo por não ser merecedora de suficiente grau de confiança profissional por parte das referidas Magistradas e até da comunidade Judiciária local;

3) Considerar que a DGAJ deverá rever os pressupostos que determinaram a afectação em questão, levando em consideração a factualidade exposta pelas Sra. Magistradas, revogando a final a decisão;

4) Atribuir, entretanto, à Exma. Sra. Escrivã Auxiliar AA., concretas tarefas que impliquem o menor contacto possível com as referidas Senhoras Magistradas e com os utentes do Tribunal, em termos a definir entre o Exmo. Senhor Administrador Judiciário da Comarca e o Exmo. Sr. Escrivão de Direito;

5) Dar conhecimento da mesma deliberação, com cópia da acta: Ao Exmo. Senhor Director-Geral da DGAJ; à Exma. Senhora Juíza de Direito e à Exma. Senhora Procuradora-Adjunta do Juízo de Competência Genérica ..........; ao Exmo. Sr. Escrivão de Direito do referido Juízo.

33.º

Na sequência da deliberação do Conselho de Comarca, o Sr. Escrivão de Direito do Juízo de Competência Genérica do Núcleo .........., no dia ……2017 endereçou ao Sr. Administrador Judiciário ofício descrevendo as tarefas que, em sua perspectiva, deveriam ser desempenhadas pela Escrivã Auxiliar AA. - cfr. f Is. 38.

34.º

Tarefas que a mesma Oficial de Justiça se recusou a efectuar, afirmando que os boletins do Ministério da Justiça “têm ácaros”, afirmando que só o fazia após despacho nesse sentido - cfr. fIs. 40.

35.º

No dia ……2018, o Sr. Administrador Judiciário proferiu a Ordem de Serviço n.º …/2018, atribuindo à Escrivã Auxiliar AA. as tarefas de tramitação dos processos Executivos do Juízo Local Cível .........., a serem executadas com o auxílio do Sr. Escrivão de Direito do Núcleo .........., o qual supriria as eventuais dúvidas que existissem e prestaria os esclarecimentos que se revelassem necessários - cfr. fls. 33 e 41.

36.º

Ocorre que, também nestas tarefas, a Escrivã Auxiliar AA. revela deficiências e lacunas graves que não lhe permitem, mesmo com a supervisão do Sr. Escrivão, cumprir o que é ordenado.

37.º

À data da inquirição do Sr. Escrivão de Direito, este desconhecia que tipo de tarefas havia de atribuir à AA., facto que transmitiu ao Sr. Administrador Judiciário da Comarca ...........

38.°

Do Certificado do Registo Disciplinar (CRD) da Oficial de Justiça AA., junto a fls. 6, constam as classificações infra indicadas, todas obtidas na categoria de Escrivã Auxiliar que detém:

CLASSIFICAÇÕES DE SERVIÇO:

1) Em ……2003 - BOM, na categoria de Escrivão Auxiliar - ……, no período de ……2002 a ………2002;

2) Em ……2007 (……) - BOM, na categoria de Escrivão Auxiliar - ……, no período de ……2002 a ……2005;

3) Em ……2010 (………) - BOM COM DISTINÇÃO, na categoria de Escrivão Auxiliar - ……, no período de ………2006 a ……2009;

4) Em ……2015 (……) - MUITO BOM, na categoria de Escrivão Auxiliar-…… , no período de ……2011 a ……2015.

AVERBAMENTOS DISCIPLINARES:

1) 20-12-2018 - Por deliberação do COJ foi instaurado o presente processo - ……

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Os funcionários de justiça estão sujeitos aos deveres gerais dos trabalhadores em exercício de funções públicas de acordo com a previsão do n.º 1 do artigo 66.° do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), aprovado peio Dec. Lei n.º 343/99 de 26/08, e ainda aos deveres especiais estabelecidos naquele diploma nos artigos 64.° a 66.°.

São disciplinarmente responsáveis nos termos do regime geral do trabalho em funções públicas e dos artigos 89.° e seguintes do E.F.J.

A infracção disciplinar está prevista no artigo 90.° do Estatuto dos Funcionários de Justiça aprovado pelo Dec. Lei 343/99 de 26/08, definida como “factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos oficiais de justiça com violação dos deveres profissionais, bem como os actos ou omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções”.

Em matéria disciplinar, aplicam-se aos funcionários de justiça, subsidiariamente, as normas do Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.

Os deveres gerais encontram-se previstos e estão definidos no art.º 73.° da LTFP, deles fazendo parte, entre outros, os deveres gerais de prossecução do interesse público, que “consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos” e de correcção, que “consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos”, ambos do citado preceito legal.

No caso concreto, a trabalhadora abordando a Sr.° Juíza Dra. CC. de forma destemperada, desrespeitosa e desafiadora, num tom de voz elevado e agressivo, incitando-a a que lhe batesse e, mantendo um comportamento susceptível de vexame e humilhação da Sr.° Juíza, dessa forma perturbando o normal funcionamento dos serviços e fazendo transparecer para o exterior uma péssima imagem dos serviços, cometeu infracção disciplinar dado que adoptou um comportamento voluntário, livre e esclarecido.

Tal comportamento é censurável, porque a trabalhadora podia e devia ter adoptado um comportamento diferente, tendo com o seu comportamento, violado os deveres supra referidos e causado prejuízo, quer aos serviços e à sua imagem, quer a terceiros.

Assim, verifica-se que:

A trabalhadora AA., Escrivã Auxiliar com o número mecanográfico ……, a exercer funções no Núcleo .........., com a prática dos factos e nas circunstâncias supra descritas, mais concretamente os descritos nos n.os 12.º a 27.º cometeu infracção disciplinar prevista no art.º 90.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça aprovado pelo Dec. Lei 343/99 de 26/08, por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público e de correcção, previstos no art. 73.º, n.º 2, alíneas a) e h) e n.os 3 e 10, punível nos termos das disposições conjugadas dos art. 180.º, n.º 1, alínea c), 181.º, n.º 3, e 186.º, todos da LTFP, aplicável por força do disposto nos artigos 66.º e 89.º e seguintes do EFJ, cabendo ao caso, dado que actuou de forma dolosa, a sanção de SUSPENSÃO.

***

Agravantes e atenuantes:

A favor da trabalhadora não se verifica qualquer circunstância atenuante especial.

Contra a trabalhadora verifica-se a agravante especial, prevista no art. 191.º, n.° 1, alínea b), que consiste “na produção efectiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o trabalhador pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta”,

PROVA:

A dos autos.

Fixo à trabalhadora o prazo de 20 (vinte) dias para a defeso, a contar da notificação, durante o qual o processo poderá ser examinado no Núcleo .......... do Tribunal Judicial da Comarca .......... durante as horas de expediente, pelo trabalhador ou por advogado, nos termos dos artigos 216.º e 217.° do aludido LTFP aprovado pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, e para, querendo, apresentar defesa escrita, indicar testemunhas e os factos a que as mesmas depõem, em número não superior a três por cada facto, juntar documentos ou requerer diligências.

Deverá ser advertida de que a falta de resposta, dentro do prazo fixado, vale como efectiva audiência para todos os efeitos legais, de harmonia com o disposto no artigo 216.° n.° 7 do LPFT acima citado (Lei 35/2014 de 20/06).

Qualquer correspondência que entenda útil remeter-nos, tal como a defesa, poderá ser enviada, em meu nome pessoal, para a morada que será indicada na nota de notificação. Efectuado o expediente, proceda-se à entrega da notificação a trabalhadora ficando os autos entregues ao Sr. Secretário de Justiça, ou quem o substitua, para os efeitos supra referidos, com ofício explicativo.

….….. de 2019

O Inspector/Instrutor,

[assinatura aposta sob a forma autógrafa, ilegível]

(LL.)

(cf. doc. 1 junto à petição inicial)

5. A autora foi pessoalmente notificada da acusação referida em 4) a ……2019 (idem).

6. A ……2019 a Sra. Mandatária da autora subscreveu e expediu por correspondência electrónica endereçada ao Sr. Inspector subscritor da acusação referida em 5) defesa da sua constituinte, arguida no processo referido em 3) e ora demandante, com o seguinte teor:

Exmo. Senhor Dr.

LL. Inspector COJ

Processo disciplinar n.º …….

AA., escrivã auxiliar com o número mecanográfico ......., a exercer funções em……, Tribunal Judicial .........., tendo sido notificada da acusação contra si deduzida, apresenta a sua defesa, o que faz nos seguintes termos e fundamentos:

1.

A aqui Arguida vem acusada de vários factos que, na versão da acusação, integram a violação dos deveres de prossecução do interesse público e de correcção para com a Dra. Juíza MM., perturbando o normal funcionamento dos serviços e fazendo transparecer para o exterior uma péssima imagem dos serviços,

2.

No entanto, os factos além de terem de ser contextualizados, não se passaram exactamente da forma descrita e devem ser considerados justificados.

3.

Além de que há factos constantes na acusação que estão prescritos, outros não se mostram provados e outros são meras conclusões.

Assim, vejamos,

A. Da contextualização

4.

A Arguida é natural .........., onde nasceu, cresceu e tem família.

5.

De ……2005 a ……2009, a Arguida exerceu funções no Tribunal……, primeiro por destacamento e depois por requisição, conforme consta de fls. 109 verso e 110 dos autos.

6.

No período compreendido entre ……2006 e ……2009 obteve a classificação de Bom com Distinção - fls. 108 dos autos.

7.

Além de que não resulta do seu certificado de registo disciplinar que lhe tenha sido instaurado qualquer processo disciplinar, à excepção do presente.

8.

Anota-se ainda que um amigo de infância da aqui Arguida, de……, foi agredido juntamente com outros, por elementos da GNR não fardados, à saída de um café em ……. em 2012.

9.

A aqui Arguida, como cidadã e sendo nativa daquela terra, partilhou uma notícia do …. sobre o incidente, no ........., lamentando o sucedido e trocou algumas mensagens com amigos e conhecidos da “terra” sobre o assunto.

10.

E não como oficial de justiça, além de que nem exercia funções no Tribunal .......... na altura.

11.

Anota-se ainda que era deputada municipal do PS na altura.

12.

Acrescenta-se que nunca foi apresentada qualquer queixa criminal contra a mesma por nenhum militar da GNR, nem por qualquer outra pessoa.

13.

Acresce que o seu amigo de infância, um dos agredidos, pediu à Arguida que fosse sua testemunha abonatória, no processo-crime que entretanto tinha sido instaurado (processo n.º …… que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca .......... -………, Instância Local……), ao que a mesma acedeu. Anota-se que quer os GNR quer os agredidos (de entre eles o amigo da Arguida) apresentaram queixas mútuas. Quanto aos GNR houve desistência de queixas (à excepção de 1) e o amigo da Arguida foi condenado por injúrias e não por agressão.

14.

Assim, no dia ……. de 2016, a Arguida deslocou-se ao Tribunal .........., ao início da tarde, as portas da sala de audiência estavam abertas, a diligência ainda não tinha começado, estava muita gente no tribunal e muita confusão.

15.

O seu amigo estava lá, como arguido no processo, estando também o seu advogado.

16.

A Arguida pretendia dar algum apoio moral ao seu amigo, o que lhe tinha sido pedido pela mulher do arguido.

17.

Perante tal confusão, e dado ser deputada municipal e oficial de justiça, a Arguida falou com o advogado do seu amigo pedindo que o mesmo prescindisse do depoimento dela e do seu pai, até porque de pouco adiantaria os seus depoimentos, dado que não tinham presenciado os factos.

18.

Ao que o mesmo acedeu, dizendo que prescindiria deles (o que veio a ocorrer- fls. 52 dos autos antes da palavra ser concedida à Dra. NN.).

19.

Pelo que em face disso, e uma vez que se encontrava no tribunal, a Arguida sentou-se nos bancos definidos para o público.

20.

A Arguida era conhecida no tribunal, quer por ser da terra, quer por já ter desempenhado funções naquele tribunal como oficial de justiça.

21.

E, talvez por isso, a Mma. Juíza tenha sido alertada por alguém, dado que quando entrou na sala de audiências, dirigiu-se de imediato à aqui Arguida, perguntando-lhe qual a sua relação com o Arguido, qual o seu interesse nessa causa, se a Arguida desconhecia a lei, se já tinha trabalhado em ……...

22.

A Arguida foi respondendo, mas a dado momento, pediu licença e ausentou-se da sala, não voltando a entrar...

23.

E acabou por não ser ouvida nesse mesmo julgamento face ao facto de o advogado do seu amigo ter prescindido do seu depoimento.

24.

Pelo que foi isto que ocorreu...

25.

A Arguida nunca mais viu ou teve contacto com tal Magistrada.

26.

Entretanto, a Arguida teve vários problemas de saúde, nomeadamente do foro ... (tendo feito dois ...) e de psiquiatria.

27.º

Tendo ficado com diversas mazelas, conforme documento n.º 1 que junta - declaração de médica do IPO ……. - “Trata-se de uma doente oncológica transplantada (...) Desde o início do processo ... e dos tratamentos, descreve alterações de memória e capacidades executivas, com lapsos e bloqueios do fio condutor do pensamento. Muitos sintomas físicos de ansiedade e impulsividade, com dificuldade de autocontrolo em situações de stress elevado, cansaço e irritabilidade, mas acentuadas desde QT, com alterações de son