Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

AA, Juíza ..., intentou esta acção administrativa de impugnação contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), pedindo que seja declarada nula ou, pelo menos, anulada a deliberação deste de 12-06-2018, que manteve a notação de “bom” à sua prestação funcional do período compreendido entre 1-12-2012 e 31-12-2016.

Sustenta, em suma, que a deliberação incorreu em: violação do princípio da imparcialidade; erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais; violação do dever de fundamentação; vício de forma, por violação dos princípios da administração aberta, do dever de informação, da colaboração com os particulares, da cooperação e da boa-fé processual, dos princípios da participação, do inquisitório e da completude probatória, do dever de documentação das diligências e integridade do processo administrativo, dos princípios da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade e do princípio da boa-fé, na vertente da tutela da confiança dos administrados.

O R contestou, concluindo pela improcedência da impugnação, e foram produzidas alegações pela A, pelo R e pelo MP.

*

O CSM, mediante deliberação unânime do seu Plenário de 12-06-2018, desatendeu a reclamação apresentada pela A do decidido pelo Conselho Permanente do mesmo Órgão de 12-12-2017 que, também por unanimidade, atribuíra à A, «com 16 anos e 9 meses de antiguidade, a classificação de serviço de “Bom” pelo seu desempenho no extinto ....º Juízo Criminal de ... e no... do Juízo Central Criminal de ..., no período de 1/12/2012 a 31/12/2016». Para tanto, o CSM considerou os seguintes factos e apreciações (extracto):

(...)

1. Capacidades humanas

A sra. juíza inspecionanda denota ser pessoa de boa educação e respeitosa no trato pessoal. Mostrou-se sempre disponível para nos prestar qualquer esclarecimento que tivéssemos por útil durante a inspeção e teve o cuidado de elaborar e de nos entregar um memorando informativo sobre o trabalho por si desenvolvido nos tribunais da prestação de serviço sob inspeção. (…) Cultiva bom relacionamento pessoal e profissional com restantes colegas, magistrados do Mº Pº, advogados e funcionários. Denota maturidade pessoal e esforços de ponderação e equilíbrio na decisão, demonstrando estar bem inserida no meio sociocultural do exercício de funções e ter sentido de justiça. Transmite, pois, idoneidade e estatura cívica adequada para o exercício das funções que desempenha.

2. Adaptação ao Tribunal ou Serviço

2.1. Tempo de exercício sob apreciação

A presente inspeção ordinária versa sobre o trabalho desempenhado pela Sra. Juíza inspecionanda a partir de 1/12/2012 e até 31/12/2016 [considerando-se esta última data por ser a correspondente ao último dia do ano em cujo mapa tal inspeção estava inscrita]. Abrange: - o serviço prestado, como efetiva, no ...º Juízo Criminal de ... entre 1/12/2012 e 31/8/2014; - o serviço prestado, como efetiva, na Instância Central Criminal de ..., ..., entre Setembro de 2014 e 31/12/2016 (…).

(…)

2.3. Do serviço

2.3.1. Condições específicas do exercício

2.3.1.1. Caracterização dos Tribunais/Instâncias

(…)

2.3.1.3. Intervenção em tribunal colectivo

No ...º Juízo Criminal de ..., a Sra. Juíza participava em colectivos como adjunta. Na Instância Central Criminal de ... (…), a Sra. Juíza participava e participa como presidente do colectivo nos processos a si distribuídos e como juíza adjunta nos processos distribuídos aos seus colegas e de cujo colectivo faz parte.

(…)

2.3.2. Índices de produtividade

(…)

2.3.2.2. Prolação de sentenças

(…) - no

...º Juízo Criminal de

... – sem contar com sentenças homologatórias de desistência de queixa (…) –, a Sra. Juíza inspecionada proferiu um total de

459

sentenças; - na

Instância Central Criminal de

..., proferiu um total de

66

acórdãos.

(…).

2.3.3. Gestão processual

2.3.3.1.Prazos de marcação/Tempo de prolação

2.3.3.1.1.Prazos de marcação

Analisados os agendamentos de audiências e outras diligências nas espécies processuais mais recorrentes, verificou-se o seguinte:

No

...º Juízo Criminal de

...:

- agendou os julgamentos dos processos comuns singulares, na maior parte dos casos, entre cerca de

3 a 7 meses

[…];

- agendou as leituras de sentença nos seguintes termos:

- em variados casos,

consta dos autos que o fazia logo a seguir ao termo do julgamento e em acta

;

- em variados outros casos,

a prazos que oscilam entre os

9 e os 50 dias ou mais, considerando os recorrentes casos de adiamento/transferência da data inicialmente designada

[exemplos: processos nºs

315/12.5PBGMR

(35 dias + 3 dias),

143/12.8TAGMR

(30 dias),

189/12.6GDGMR

(26 dias + 2 dias),

733/11.6PBLRA

(29 dias),

356/12.2PBGMR

(30 dias + 8 dias + 3 dias),

1374/11.3TAGMR

(32 dias + 9 dias),

1125/11.2TAGMR

(29 dias + 2 dias),

1039/11.6TAGMR

(25 dias),

443/12.7GEGMR

(9 dias),

679/11.8GEGMR

(23 dias),

14/12.8GTBRG

(10 dias + 14 dias),

724/11.7GEMGR

(19 dias + 9 dias),

434/11.5GCGMR

(24 dias),

232/10.3GBGMR

(22 dias + 4 dias + 7 dias + 3 dias),

183/10.1PBGMR

(28 dias + 22 dias + 9 dias + 24 dias + 14 dias + 7 dias),

253/08.6TAGMR

(29 dias + 18 dias + 2 dias + 7 dias + 5 dias),

1213/10.2PBGMR

(9 dias),

1726/10.6PBGMR

(16 dias),

11094/11.3TDPRT

(28 dias),

656/11.9TAGMR

(16 dias + 22 dias + 9 dias),

148/10.3GCGMR

(24 dias + 5 dias + 9 dias),

124/12.1GCGMR

(27 dias + 14 dias + 11 dias + 8 dias + 8 dias),

1649/11.1PBGMR

(23 dias),

147/12.0TAGMR

(34 dias + 10 dias + 14 dias),

426/10.1GEGMR

(17 dias + 7 dias + 7 dias + 14 dias),

1817/10.3TAGMR

(26 dias + 3 dias + 4 dias + 3 dias),

607/11.0GCGMR

(13 dias + 16 dias + 7 dias + 6 dias + 5 dias),

646/09.1GBGMR

(38 dias + 25 dias + 9 dias) e

1596/11.7TAGMR

(21 dias + 12 dias + 9 dias)].

(…) verificaram-se casos de plúrimos adiamentos/transferências de datas de leitura de sentença no mesmo processo, sendo, a título meramente exemplificativo, de dar conta de forma mais explicitadora de alguns de tais casos, dada a grande dilação temporal que acaba por ocorrer entre o termo do julgamento e a leitura da sentença. Vejamos:

- no comum singular nº356/12.2PBGMR, o julgamento findou em 11/11/2013 e designou inicialmente a leitura de sentença para 12/12/2013 (30 dias); nesta mesma data, profere despacho, invocando o “enorme volume de trabalho”, a transferir a leitura para 20/12/2013 (mais 8 dias); e nesta data profere novo despacho a transferir a leitura para 6/1/2014 (mais 3 dias, descontando férias judicias de Natal). Logo, em termos de tempo corrido, a sentença acaba por vir a ser lida a

1 mês e 25 dias depois do termo do julgamento

.

- no comum singular nº232/10.3GBGMR, o julgamento findou em 12/3/2013 e designou leitura de sentença para 4/4/2013 (22 dias); nesta data profere despacho (onde refere “atento o volume de serviço”) a transferir a leitura para 8/4/2013 (mais 4 dias); depois nesta última data profere idêntico despacho (de novo com “atento o volume de serviço”) a transferir a leitura para 15/4/2013 (mais 7 dias); e depois também nesta última data profere idêntico despacho a transferir a leitura para 18/4/2013 (mais 3 dias). Logo, sentença lida

1 mês e 6 dias depois do termo do julgamento

.

- no comum singular nº183/10.1PBGMR, o julgamento findou em 3/6/2013 (após 6 sessões) e designou leitura de sentença para 1/7/2013 (28 dias); nesta data profere despacho (onde refere “Atendendo ao enorme volume de trabalho entretanto realizado…”) a transferir a leitura para 23/7/2013 (mais 22 dias e, atente-se, em período de férias judiciais de Verão); entretanto, em 17/7/2013 profere novo despacho (onde diz “… sendo que, agora, se constatou que na referida data a aqui signatária se encontrará em período de férias judiciais”) a dar sem efeito aquela data de 23/7/2013 e a marcar nova data para 9/9/2013 (mais 9 dias, descontando férias judiciais); depois, em 9/9/2013 (já 3ª data por si agendada…), profere novo despacho a transferir a leitura para 3/10/2013 (mais 24 dias); depois, nesta mesma data, em ata, invocando julgamentos noutros processos e leitura num outro, adiou a leitura para 17/10/2013 (mais 14 dias); depois, como se ainda não bastassem os adiamentos, em 17/10/2013 proferiu novo despacho (invocando o “enorme volume de trabalho”) a transferir a leitura para 24/10/2013 (mais 7 dias), data em que finalmente veio a ocorrer. Logo, em termos de tempo corrido, a sentença acaba por vir a ser lida

4 meses e 21 dias depois do termo do julgamento

.

- no comum singular nº253/08.6TAGMR, que veio do Tribunal da Relação (que considerou nula a sentença proferida e ordenou a sua substituição por outra onde fosse suprida a nulidade) e foi concluso em 20/2/2013, a Sra. Juíza proferiu despacho em tal data a designar leitura de (nova) sentença para 21/3/2013 (29 dias); depois, nesta data profere despacho (sem nada justificar e só a dizer “Transfiro a data de leitura para o dia…”) a transferir a leitura para 9/4/2013 (mais 18 dias); depois nesta data profere novo despacho, exatamente igual, a transferir a leitura para 11/4/2013 (mais 2 dias); depois, nesta última data, profere novo despacho (onde refere “Uma vez que não nos foi possível terminar a sentença em elaboração…”) a transferir a leitura para 18/4/2013 (mais 7 dias); e depois em 18/4/2013 profere novo despacho (com “Atento o volume de trabalho entretanto realizado…”) a transferir a leitura para 23/4/2013 (mais 5 dias), data em que finalmente veio a ocorrer. Logo, a nova sentença veio a ser lida mais de 1 mês depois da data inicialmente designada, sendo que já a primeira data era a prazo (29 dias) bem superior ao prazo legal (10 dias) e apenas estava em causa a supressão da nulidade referida pelo Tribunal da Relação.

- no comum singular nº124/12.1GCGMR, o julgamento findou em 28/2/2014 e designou leitura de sentença para 27/3/2014 (27 dias); nesta data profere despacho (onde refere o “enorme volume de trabalho”) a transferir a leitura para 11/4/2014 (mais 14 dias); depois nesta última data profere idêntico despacho (de novo com “enorme volume de trabalho”) a transferir a leitura para 22/4/2014 (mais 11 dias); depois nesta última data profere idêntico despacho a transferir a leitura para 30/4/2014 (mais 8 dias); e depois nesta última data profere idêntico despacho a transferir a leitura para 8/5/2014 (mais 8 dias), constando dos autos que finalmente a leitura ocorreu em tal data. Logo, em termos de tempo corrido, a sentença acaba por vir a ser lida

2 meses e 10 dias depois do termo do julgamento

.

- no comum singular nº147/12.0TAGMR, o julgamento findou em 11/7/2013 e designou inicialmente a leitura de sentença para 30/9/2013 (34 dias, descontando as férias judiciais que houve pelo meio); nesta mesma data, profere despacho, invocando o “enorme volume de serviço”, a transferir a leitura para 10/10/2013 (mais 10 dias); e nesta data profere novo despacho a transferir a leitura para 24/10/2013 (mais 14 dias). Em termos de tempo corrido, a sentença acaba por vir a ser lida

3 meses e 13 dias depois do termo do julgamento

.

- no comum singular nº607/11.0GCGMR, o julgamento findou em 11/7/2014 e designou inicialmente a leitura de sentença para 9/9/2014 (13 dias, descontando as férias judiciais que houve pelo meio); nesta mesma data, profere despacho, invocando o “enorme volume de trabalho”, a transferir a leitura para 25/9/2014 (mais 16 dias); nesta data, aparece uma cota no processo a dizer que a Sra. Juíza está “impedida por motivos de saúde” (o que se confirma pelos dados relativos a ausências ao trabalho supra referidos) e consta ali o adiamento da leitura para 2/10/2014 (mais 7 dias); nesta data profere novo despacho a transferir a leitura para 8/10/2014 (mais 6 dias); nesta data aparece novo despacho a transferir a leitura para 13/10/2014 (mais 5 dias). Em termos de tempo corrido, a sentença acaba por vir a ser lida

3 meses e 3 dias depois do termo do julgamento

.

- no comum singular nº646/09.1GBGMR, o julgamento findou em 20/5/2013 e designou leitura de sentença para 27/6/2013 (38 dias); nesta data ocorreu greve geral (função pública) e profere despacho a 28/6/2013 a transferir a leitura para 23/7/2013 (mais 25 dias e, atente-se, em período de férias judiciais de Verão); entretanto, em 17/7/2013 profere novo despacho (onde diz “… sendo que, agora, se constatou que na referida data a aqui signatária se encontrará em período de férias judiciais”) a transferir a leitura para 9/9/2013 (mais 9 dias, descontando férias judiciais). Em termos de tempo corrido, a sentença acaba por vir a ser lida

3 meses e 19 dias depois do termo do julgamento

.

Porém, o alcance útil dos dados que se acabaram de referir relativos às leituras de sentença no ...º Juízo Criminal de ... (

incluindo variados casos em que consta dos autos a menção de que a sentença foi ditada para a ata logo após o julgamento

) é em grande parte nulo, pois, como se constatou em grande quantidade de processos, nas datas em que a leitura vinha a ter lugar ocorria muitas vezes uma leitura “por apontamento” da sentença e não uma efetiva leitura da mesma enquanto peça escrita já existente e pronta a ser depositada “logo após” tal leitura, como se prevê e exige nos arts. 372º nº5 e 373º nº2 do CPP. Tal peça vinha depois a ser concluída sob a forma escrita bem mais tarde no tempo e então depositada, não obstante dela se fazer constar a data da sua leitura,

sendo que esta, em muitos casos, era bem anterior – às vezes em vários meses – à do depósito, como mais à frente se irá com detalhe precisar, identificando-se os respectivos processos

.

Na

Instância Central Criminal de

...:

- agendou os julgamentos nos processos comuns colectivos, na maior parte dos casos, entre cerca de

2 a 4 meses e meio

(…).

Alguns casos de adiamento/transferência da data inicial de leitura (…):

- no processo nº2130/11.4TAGMR, o final do julgamento ocorreu em 1/7/2015 e a Sra. Juíza designou leitura para 14/7/2015 (13 dias); nesta mesma data é aberta uma conclusão por ordem verbal,

mas dela não consta qualquer despacho

; depois, há uma nova conclusão em 10/9/2015, com um despacho nela proferido pela Sra. Juíza a dizer que a leitura estava agendada para aquele dia 10/9/2015 (mas …não há despacho a mencionar tal data como data de leitura...; só havia despacho a designar a anterior data de 14/7/2015) e a marcar nova data para 16/9/2015 (mais 17 dias em relação à data inicial, descontando férias judiciais), na qual vem a ocorrer a leitura;

- no processo nº39/13.6GACBC, o final do julgamento ocorreu em 6/1/2015 e a Sra. Juíza designou na leitura para 20/1/2015 (14 dias);

porém, nesta data não há nada no processo... Nem acórdão, nem despacho, nem qualquer cota ou acta

; só aparece uma

cota

a 26/1/2015, subscrita pelo Sr. Escrivão Auxiliar ..., onde se faz constar que a Mª Juiz se encontrava de baixa médica na data de 20/1/2015 (

data que, note-se, não corresponde a qualquer ausência por doença que tenha sido formalmente comunicada pela Sra. Juíza…

), motivo pelo qual não se efetuou a leitura de acórdão, e que a mesma designava o dia 30/1/2015 para a leitura (mais 10 dias, sendo que não se compreende porque é que naquela data se enveredou pela cota e não foi proferido despacho pela Sra. Juíza a tal dar conta…);

- no processo nº1/11.3TAPVL, o final do julgamento ocorreu em 2/6/2016 e a Sra. Juíza designou leitura para 23/6/2016 (21 dias); p

orém, nesta data também não há nada no processo!... Nem acórdão, nem despacho, nem qualquer cota ou ata

; depois “aparece” o acórdão datado de 12/7/2016 (19 dias depois daquela data) e acta de leitura nessa data;

mas não há qualquer justificação no processo para a não leitura a 23/6/2016

.

(…)

2.3.3.1.2. Tempo de prolação

Para a prolação das decisões próprias dos tribunais supra referidos e que neles se podem considerar como mais recorrentes, a lei assinala os seguintes prazos: - para a prolação de despachos judiciais em processos crime, de mero expediente ou não – e salvo disposição legal em contrário –, o prazo geral de 10 dias (art. 105º nº1 do CPP); - para a prolação de despachos em processos de arguidos presos, que tal despacho deve ser proferido imediatamente e com preferência a qualquer outro serviço (é o que decorre da 2ª parte do nº2 do art. 106º do CPP); - para a leitura de sentença em processo comum singular e em processo comum colectivo, o prazo de 10 dias (art. 373º nº1 do CPP); - para a leitura de sentença em recurso de contraordenação, que tal sentença pode ser proferida verbalmente e ditada para a acta (art. 66º do Dec.Lei 433/82 de 27/1 e 13º nº6 do Dec.Lei 17/91 de 1071) ou ser lida no prazo de 10 dias após o julgamento (arts. 13º nº7 do Dec.Lei 17/91 de 10/1 e 373º nº1 do CPP, ex vi do art. 66º do Dec.Lei 433/82).

Considerando estes parâmetros, da análise dos processos sob sua responsabilidade verificámos que existem casos de

atrasos de relevo

em sentenças proferidas em recursos de contraordenação assim como

atrasos recorrentes e nalguns casos bem extensos em depósitos de sentenças

no que se refere à prestação de trabalho que teve lugar no ... Juízo Criminal de ..., que há que assinalar. São eles os que se passam a referir (sendo de notar que no cômputo dos atrasos na prolação de sentenças se descontaram os períodos de férias judiciais).

-

Atrasos na prolação de sentenças de recursos de contraordenação

- Processos:

- nº975/12.7TBGMR – o julgamento ocorreu em 10/9/2012 e no final a Sra. Juíza ordenou conclusão para decisão; tal conclusão foi aberta em 17/9/2012 e só nela foi proferida decisão em 10/12/2012 (

atraso de mais de 2 meses

);

- nº3398/12.4TBGMR – conclusão para decisão (por mero despacho e sem julgamento) em 16/1/2013 e só nela foi proferida decisão em 8/11/2013 (

atraso de mais de 7 meses

);

- nº2806/12.9TBGMR – conclusão para decisão (por mero despacho e sem julgamento) em 18/3/2013 e só nela foi proferida decisão em 15/11/2013 (

atraso de cerca de 6 meses

).

-

Atrasos em depósitos de sentenças

[a sentença foi datada com a data para que foi designada a sua leitura ou com a data em que, segundo consta dos autos, foi ditada para a ata; tal leitura era meramente “formal” e feita por apontamento, já que a sentença só aparecia no processo sob a forma escrita quando vinha a ser depositada; de referir que quando era feito o depósito a secção notificava o seu conteúdo (só naquela data conhecido e existente) ao Mº Pº (quase sempre por cota no processo aposta logo a seguir ao depósito) e aos restantes sujeitos processuais (via fax e/ou via postal, como se vê do respectivo expediente constante dos autos logo após a cota de notificação ao MºPº)]. Processos:

1) –

Comum singular nº426/10.1GEGMR

– consta ata de

leitura a 31/1/2013

(depois de adiada de 20/12/12 para 10/1/2013; desta data para 17/1/2013; e desta data para 31/1/2013); depois consta uma conclusão de 31/1/2013 (…), sendo o

depósito [da sentença] feito só (…) [em] 20/2/2014;

(logo,

1 ano e 20 dias de atraso

);

2) –

Comum singular nº155/08.6TAGMR

– consta da respectiva ata que a sentença foi

ditada para a ata em 5/11/2012

; porém, só vem a ser

depositada em 18/12/2102

e só nesta data o seu conteúdo é notificado ao MºPº (cota de fls. 456) e são expedidas cartas para notificação do seu conteúdo ao arguido e demandante cível, como consta de fls. 457 a 460; (

atraso de 1 mês e 13 dias

);

3) –

Comum Singular nº315/12.5PBGM

R – consta ata de

leitura a 23/5/2013

(depois de adiada de 20/5/2013 para 23/5/2013) e a sentença é assinada com tal data, mas o

depósito só veio a ser efectuado a 10/10/2013

e só nesta data o seu conteúdo veio a ser notificado ao MºPº e aos restantes sujeitos processuais, como se vê de fls. 211 a 215; (

atraso de 4 meses e 20 dias

);

4) –

Comum Singular nº1013/10.0TAGMR

– consta ata de

leitura a 23/7/2012

e a sentença é assinada com tal data, mas o seu

depósito só é feito em 5/12/2012

; (

atraso de 4 meses e 12 dias

);

5) –

Comum Singular nº1374/11.3TAGMR

– consta acta de

leitura a 2/5/2013

(depois de adiada de 23/4/2013 para 2/5/2013) e a sentença é assinada com tal data, mas o

depósito só veio a ser efectuado a 11/9/2013

e só nesta data o seu conteúdo veio a ser notificado ao MºPº e aos restantes sujeitos processuais, como se vê de fls. 170 a 177; (

atraso de 4 meses e 7 dias

);

6) –

Recurso de contraordenação nº1749/12.0TBGMR

– julgamento em 26/11/2012 e consta da respectiva acta que a sentença foi logo de seguida proferida em ata; porém, só veio a ser depositada em 1/2/2013 e só nesta data o seu conteúdo veio a ser notificado ao MºPº e aos restantes sujeitos processuais, como se vê dos autos; (

atraso de 2 meses e 5 dias

);

7) –

Comum singular nº671/09.2IDBRG

– exatamente como no caso anterior, julgamento em

26/11/2012

e consta da respectiva ata que a sentença foi logo de seguida proferida em acta (e, portanto, lida no momento); porém, só veio a ser

depositada em 1/2/2013

e só nesta data o seu conteúdo veio a ser notificado ao MºPº e aos restantes sujeitos processuais, como se vê dos autos; (

atraso de 2 meses e 5 dias

);

8) –

Comum singular nº2018/10.6PBGMR

– também com as mesmas datas dos dois casos anteriores, julgamento em

26/11/2012

e consta da respectiva acta que a sentença foi logo de seguida proferida em acta (e, portanto, lida no momento); porém, só veio a ser

depositada em 1/2/2013

e só nesta data o seu conteúdo veio a ser notificado ao MºPº e aos restantes sujeitos processuais, como se vê dos autos; (

atraso de 2 meses e 5 dias

);

9) –

Comum Singular nº434/11.5GCGMR

– consta acta de

leitura a 27/2/2014

, mas o seu

depósito só é feito em 23/4/2014

; (

atraso de 54 dias

);

10) –

Comum singular nº68/11.4GBGMR

– julgamento terminado em

6/5/2013

e consta da respectiva acta que a sentença foi logo de seguida proferida em acta (e, portanto, lida no momento); porém, só veio a ser

depositada em 29/5/2013

e só nesta data o seu conteúdo veio a ser notificado ao MºPº e aos restantes sujeitos processuais, como se vê de fls. 288 a 292 dos autos; (

atraso de 23 dias

);

11) –

Comum Singular nº14/11.5PEGMR

– consta acta de

leitura a 5/2/2013

e a sentença é assinada com esta data, mas o seu

depósito só é feito em 19/2/2013

; (

atraso de 14 dias

);

12) –

Comum Singular nº1409/10.7PBGMR

– consta acta de

leitura a 24/1/2013

e a sentença é assinada com esta data, mas o seu

depósito só é feito em 27/2/2013

e só nesta data o seu conteúdo veio a ser notificado ao MºPº e aos restantes sujeitos processuais, como se vê dos autos; (

atraso de 34 dias

);

13) –

Comum Singular nº232/10.3GBGMR

– consta acta de

leitura a 18/4/2013

(depois de adiada de 4/4/2013 para 8/4/2013; desta data para 15/4/2013; e desta data para 18/4/2013) e a sentença é assinada com tal data, mas o

depósito só veio a ser efectuado a 1/10/2013

e só nesta data o seu conteúdo veio a ser notificado ao MºPº e aos restantes sujeitos processuais, como se vê de fls. 367 a 369 dos autos; (

atraso de 5 meses e 13 dias

);

14) –

Comum Singular nº667/10.1TAGMR

– julgamento terminado em

5/2/2013

e consta da respectiva acta que a sentença foi logo de seguida proferida em acta (e, portanto, lida no momento); porém, só veio a ser

depositada em 8/3/2013

e só nesta data o seu conteúdo veio a ser notificado ao MºPº e aos restantes sujeitos processuais, como se vê dos autos; (

atraso de 31 dias

);

15) –

Comum Singular nº777/11.8GBGMR

– julgamento terminado em

31/1/2013

e consta da respectiva acta que a sentença foi logo de seguida proferida em acta (e, portanto, lida no momento); porém, só veio a ser

depositada em 8/3/2013

e só nesta data o seu conteúdo veio a ser notificado ao MºPº e aos restantes sujeitos processuais, como se vê dos autos; (

atraso de 36 dias

);

16) –

Comum Singular nº610/10.8GBGMR

– exactamente nas mesmas datas do caso anterior, julgamento terminado em

31/1/2013

e consta da respectiva acta que a sentença foi logo de seguida proferida em acta (e, portanto, lida no momento); porém, só veio a ser

depositada em 8/3/2013

e só nesta data o seu conteúdo veio a ser notificado ao MºPº e aos restantes sujeitos processuais, como se vê dos autos; (

atraso de 36 dias

);

17) –

Comum Singular nº459/11.0IDBRG

– julgamento terminado em

28/2/2013

e consta da respectiva acta que a sentença foi logo de seguida proferida em acta (e, portanto, lida no momento); consta ainda como

formalmente depositada a 28/2/2013

; porém, o carimbo de recebimento da sentença na secção é de 28/3/2013 e a “certificação Citius” do depósito consta como elaborada apenas em 3/4/2013; logo, peça processual só feita em 28/3/2013; (

atraso de 36 dias em relação à “leitura” em acta)

;

18) -

Comum Singular nº2335/09.8TAGMR

– julgamento em

31/1/2013

e consta da respectiva acta que a sentença foi logo de seguida proferida em acta; porém, só veio a ser

depositada em 4/4/2013

e só nesta data o seu conteúdo veio a ser notificado ao MºPº e aos restantes sujeitos processuais, como se vê dos autos; (

atraso 2 meses

);

19) –

Comum Singular nº2/07.6FBPVZ

– julgamento em

19/3/2013

e consta da respectiva acta que a sentença foi logo de