Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

I. RELATÓRIO

1. AA, juiz... identificado nos autos, veio interpor recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 05/11/2013 que, na sequência da inspecção extraordinária ao serviço por ele prestado no ...º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ..., no período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Agosto de 2012 e como auxiliar na Vara Mista de ..., de 4 de Setembro de 2012 a 7 de Janeiro de 2013, lhe atribuiu a classificação de Medíocre.

2. O recorrente formulou as seguintes conclusões:

1. Quer o relatório da acção inspectiva, quer a deliberação sob recurso, revelam-se assertivos na análise ao elemento objectivo do desempenho do recorrente no período de 2009 a 2012, quer no ...º Juízo de ..., quer na Vara Mista de ....

2. O recorrente, pelas razões expostas na sua motivação, não tem qualquer orgulho em tal circunstancialismo, considerando, à semelhança da Senhora Inspectora, ter ficado aquém das suas capacidades.

Aliás:

3. Só uma “hecatombe”, ou uma circunstância anómala e incontrolável, explica a alteração do seu desempenho, quando, na avaliação anterior foi notado com a classificação de “Bom com Distinção”.

4. Tal explicação reside no facto de, no período da inspecção, se ter iniciado a ruptura da sua vida conjugal, vindo a culminar com o seu divórcio e regulação das responsabilidades parentais do seu filho menor.

5. A forte tensão emocional e psicológica que sentiu em todo este período, obliterou-lhe a razão, a capacidade de discernimento, fazendo-o entrar em espiral depressiva e comprometendo o seu desempenho profissional.

6. Verificou-se, assim, uma “incapacidade acidental” ou um “impedimento temporário” que, muito embora não justifiquem toda a actuação do recorrente, a explicam e lhe retiram grande parte da sua carga negativa. Tanto mais que:

7. São reconhecidas ao impetrante as qualidades necessárias para o exercício da judicatura, designadamente conhecimentos técnico-jurídicos: probidade, isenção, independência, bom relacionamento com todos os operadores judiciários (cf. fls 76 da douta deliberação). Na verdade:

8. Se anteriormente o recorrente conseguiu desempenhar as suas funções ao ponto de lhe ser atribuída classificação de mérito, o que não pode passar despercebido, também agora, que ultrapassou a pior fase da sua vida pessoal e profissional, o pode vir a conseguir.

9. Assim lhe seja dada a oportunidade e esperança para tal, em vez de uma condenação para o resto da sua vida.

10. A notação mais adequada a esta composição de elementos objectivos e subjectivos seria a de “sofrível”, que se situa entre o “suficiente” e o “medíocre”. Todavia:

11. Esta não consta do “catálogo” legal, nem é possível, como em direito penal, a suspensão da pena ou o regime de prova, para dar outra oportunidade ao recorrente. Consequentemente:

12. E considerando as capacidades técnicas e humanas do DR. AA, relatadas na deliberação, deve ser-lhe atribuída a notação de “suficiente”.

13. Sendo esta a que, com o devido respeito, melhor caracteriza e avalia toda a situação vivida por este Magistrado, constituindo, assim, um acto de justiça.

14. A decisão em recurso violou, por erro, o disposto nos artigos 34.º, n.º 1 e 37.º, n.º 1, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ).

Termina nestes termos:

Deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, consequentemente, alterar-se a notação do recorrente para suficiente.

3. O Ministério Público junto deste Tribunal, no visto referido no art. 173.º do EMJ, exarou não se lhe afigurar a existência de alguma questão prévia que obstasse ao conhecimento do recurso, alvitrando que o mesmo deveria prosseguir.

4. O CSM veio responder, nos termos do art. 174.º, n.º 1 do EMJ, aduzindo, em síntese:

«(…) O recurso das deliberações do CSM é um recurso de mera legalidade, o que implica que o pedido tenha sempre de ser o de anulação, de declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido, não cabendo ao STJ sindicar o juízo valorativo efectuado pelo CSM, a menos que a mesma enferme de erro manifesto ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação forem extensivamente desajustados.» (art. 4.º)

Na óptica do CSM, «a decisão recorrida fez uma correcta interpretação do quadro legal vigente, aplicou de forma sustentada o regime legal aos factos e utilizou um critério justo na definição da classificação aplicada.» (art. 6.º)

«O recorrente não coloca em causa os dados objectivos constantes do relatório de inspecção relativos à sua prestação no período inspectivo, nem as consequências que esta acarretou, nomeadamente para a imagem da justiça e dos tribunais.» (art. 10.º)

(…) A deliberação recorrida ponderou efectiva e devidamente a situação pessoal do recorrente, mas contrariamente ao pugnado por este, não concluiu ser a mesma susceptível de justificar toda a sua prestação no ...º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ... no período da inspecção». (art. 12.º)

«(…) Foram ponderadas todas as circunstâncias inerentes ao desempenho de funções do recorrente na Vara Mista de ..., prendendo-se também aqui a questão com a valoração efectuada na deliberação recorrida e a qual não merece a concordância do recorrente». (art. 39.º)

«(…) Ao exercer os seus poderes de avaliação em sede de apreciação do mérito, a Administração goza de certa margem de liberdade, numa área designada de “Justiça Administrativa”, movendo-se a descoberto da sindicância judicial, salvo se os critérios de graduação que utilizou ou o resultado que atingiu atentarem contra os princípios que regem a actividade administrativa ou forem grosseiros ou ostensivamente inadmissíveis.» (art. 43.º)

«No caso concreto, o CSM utilizou os critérios legais previstos nomeadamente em respeito pelo disposto pelos artigos 34.º, n.º 1 e 37.º, n.º 1 do EMJ.» (art. 46.º)

Termina pedindo que o recuso seja julgado improcedente.

5. No cumprimento do art. 176.º do EMJ, o CSM deu por reproduzida a sua resposta anterior e o Ministério Público junto deste Tribunal alegou:

«Antes de mais diga-se que tendo em atenção a forma como o recorrente pretende sindicar a deliberação recorrida, tudo parece indicar que não teve em devida conta que o recurso das deliberações do CSM é um recurso de mera legalidade, pelo que o pedido formulado está, inevitavelmente, votado ao insucesso.

«Ainda que os fundamentos invocados no sentido de uma possível ilegalidade do acto fossem procedentes (…) sempre o recurso improcederia por não ser competência do STJ, no âmbito do recurso contencioso das deliberações do CSM; alterar a deliberação recorrida nomeadamente aplicando ao recorrente notação ou classificação de serviço diferente daquela que foi aplicada na deliberação sob recurso.

«(…) Do nosso ponto de vista, (…) a decisão recorrida não incorreu em qualquer vício invocado por forma a conduzir à sua anulação por ilegalidade, se tal visse peticionado.»

6. Colhidos os vistos, veio o processo à conferência para decisão.

II. FUNDAMENTAÇÃO

7. Factos em que assentou a deliberação impugnada, a partir do relatório da inspecção:

I – Introdução

1. Âmbito da inspeção

Trata-se de inspeção extraordinária determinada na sessão do Permanente do Conselho Superior de Magistratura (doravante designado pela sigla CSM), de 24.10.2012.

Na ausência de fixação do âmbito da inspeção na deliberação que a determinou, entendi, na data em que iniciei a inspeção (7/01/2013), que se tratava de inspeção classificativa a todo o serviço prestado pelo inspecionando desde a última inspeção realizada ao seu serviço no ...º Juízo da comarca de ..., de 1.01.2010 a 31.08.2012, e, também, como auxiliar, na Vara Mista de ..., desde 4.09.2012, onde passou a exercer funções, até àquela data. Apesar de o inspecionando não ter então seis meses de exercício de funções neste último tribunal, o que por força do disposto no art.º 6º, nº3 do RIJ impedia a inspeção do serviço aí prestado caso se tratasse de uma inspeção ordinária, optei, na ausência de regra semelhante quanto às inspeções extraordinárias (cf. art.º 7º do RIJ), por englobar tal desempenho, tendo em conta o motivo da inspeção extraordinária (atrasos verificados no ...º Juízo de ... quando da cessação de funções do Sr. Juiz). O mais correto teria sido eu solicitar esse esclarecimento ao CSM, o que, então, não me ocorreu fazer.

O período sob inspeção é, assim, de 3 anos.

A presente inspeção teve início, como já referi, a 7.01.2013, na Vara Mista de .... Nessa data, de acordo com uma certidão emitida em 4/01/2013, pelo Sr. escrivão do ...º Juízo de ..., que se mostra junta aos autos, o Sr. Juiz teria ainda na sua posse 28 processos deste tribunal para prolação de decisões na sequência de audiências a que presidira.

Após exame dos processos que foram apresentados pelo Sr. Juiz, como sendo os únicos que tinha em seu poder Tais processos foram-me apresentados pelo Sr. Juiz no Tribunal de ... em virtude de o mesmo não os ter apresentado enquanto permaneci no tribunal de ..., não obstante lhos ter solicitado e lhe ter entregue, a seu pedido, cópia da certidão em causa., consulta no habilus e averiguação no tribunal, constatei que na posse do Sr. Juiz estavam apenas 23 processos quatro dos quais não estavam sequer indicados naquela certidão Designadamente os processos nºs:.... Os processos que não foram apresentados (... .encontravam-se no ...º Juízo de ... e foram por mim aí examinados).. Porém, além daqueles 23 processos foi apresentado pelo Sr. Juiz para exame (porquanto eu lhe solicitei tudo o que estivesse em seu poder relacionado com os processos de ...), uma série de fotocópias de peças processuais e de envelopes, a maior parte dos quais ainda fechados, contendo correspondência que lhe tinha sido enviada de ... e referente a peças processuais, para efeito dele poder proferir a decisão em falta no processo, conforme relação descritiva que junto como anexo II.

Perante a dimensão do serviço atrasado de ..., ainda da responsabilidade do Sr. Juiz, dirigi, então, uma exposição ao CSM dando conta da situação e propondo que aquele ficasse afeto à realização desse serviço durante algum tempo, de preferência em exclusividade. Foi então aprovado pelo CSM um plano de trabalhos a realizar pelo Sr. Juiz, com vista à recuperação daquele serviço, que foi apresentado pelo Exm.º Inspetor da área e cujo cumprimento foi sendo por este acompanhado Cf. cópia da deliberação e do expediente que a acompanhou, que me foi enviada pelo CSM, junta por mim aos autos de inspeção..

Assim, uma vez concluído o exame dos processos nos tribunais sob inspeção optei por não elaborar logo o relatório e aguardar o decurso do prazo concedido ao Sr. Juiz pelo CSM para cumprimento daquele plano de trabalhos, por tal poder influir na proposta de classificação final. Essa a razão do retardamento na elaboração do presente relatório.

Refira-se que o exame dos processos no ...º Juízo de ... foi particularmente difícil pelo facto de o Sr. Escrivão, intencionalmente ou não, não ter feito constar dos processos (suporte físico em papel) as diversas conclusões que foram sendo abertas ao inspecionando, no período sob inspeção e que foram sendo cobradas, anuladas ou objeto de um despacho meramente dilatório (do género “abro mão dos autos a fim de ser junto expediente” ou “apresente os autos à Sra. Juíza titular que entretanto foi colocada no juízo”), o que obrigou a consultar o histórico de cada um desses processos no habilus.

2. Elementos utilizados na inspeção:

a) Registo biográfico e individual do Sr. Juiz;

b) Relatórios das inspeções anteriores e do processo disciplinar nº...;

c) Informação do Tribunal da Relação de ... e do Conselho Superior da Magistratura sobre faltas, licenças e dispensas;

d) Provimentos existentes quanto à distribuição de serviço na Vara Mista de ...;

e) Entrevista com o Sr. Juiz;

f) Estatística do movimento processual dos juízos abrangidos pela inspeção;

g) Exame de processos pendentes e findos e dos livros de registo e de depósito de sentenças e saneadores nos tribunais abrangidos pela inspeção;

h) Contacto com magistrados e funcionários que trabalham ou trabalharam com o Sr. Juiz no período sob inspeção e com advogados de ..., entre os quais a representante da Delegação da Ordem dos Advogados;

i) Audição de registos audio de algumas audiências de julgamento presididas pelo Sr. Juiz, acessíveis no habilus;

j) Consulta de processos através do habilus.

l) Fotocópias mandadas extrair de peças processuais da autoria do inspecionando.

O Sr. juiz não apresentou memorando sobre o trabalho realizado no período sob inspeção, nem quaisquer trabalhos por si elaborados nesse período.

II. Nota Biográfica/Curricular e Percurso Profissional:

1. Natural de ..., onde nasceu a ... de ... de 19... .

2. Licenciou-se na Faculdade de Direito da Universidade de ... em .../.../1993, com a classificação final de 13 valores.

3. Foi nomeado juiz... em regime de estágio e colocado no Tribunal Judicial da Comarca de ..., por deliberação do CSM de ..., publicada no DR nº..., II Série, de ...1996, onde depois ficou colocado como juiz auxiliar a aguardar colocação em tribunal de primeiro acesso (despacho do Exm.º Vice-Presidente do CSM de .../2006, publicado no DR nº ..., II Série).

4. Após foi o Sr. Juiz, sucessivamente, nomeado e colocado nos seguintes tribunais:

- Comarcas agregadas de .../... (deliberação de .../2002 publicada no DR nº..., II Série, de .../2012);

- ...º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ... (deliberação de .../2003, publicada no DR nº..., II Série de .../2003);

- Vara Mista de ..., como auxiliar (deliberação de .../2012, publicada no DR nº..., II Série de .../2012), onde se mantém no exercício de funções.

6. Registo Individual

5.1. Do respetivo certificado de registo individual constam duas classificações:

- “Bom”, pelo serviço prestado no Tribunal Judicial da Comarca de ...agregada com a Comarca de ..., no período de 18/09/2002 a 13/09/2003;

- “Bom com distinção”, pelo serviço prestado no ...º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ..., no período de 16/09/2003 a 13/12/2009.

- um processo disciplinar no qual lhe foi aplicada, por acórdão do CSM de .../2012, já transitado, a pena de 25 dias de multa, por violação negligente dos deveres de zelo e de manter a confiança dos cidadãos no funcionamento dos tribunais.

Já no âmbito da presente inspeção e por factos relacionados com o desempenho no ...º Juízo de ... foi instaurado ao Sr. Juiz um outro processo disciplinar que se encontra pendente.

III. Apreciação e Fundamentação

1. Capacidades humanas para o exercício da profissão (nº 2 do art.º 13º do RIJ):

O Sr. Juiz tem idoneidade cívica e está no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. Educado, revela, no primeiro contacto, uma certa altivez e preocupação em dar uma imagem de superioridade intelectual. Apesar disso, das referências feitas pelos magistrados, advogados e funcionários que com ele trabalharam em ..., resultou ser o mesmo pessoa respeitadora, educada e acessível, sobretudo em relação aos advogados, quiçá em resultado do facto de anteriormente o Sr. Juiz ter exercido advocacia.

No ...º Juízo de ... foi referido que nos últimos dois anos de exercício de funções o Sr. Juiz foi, progressivamente, perdendo o controlo do serviço, o que coincidiu com problemas da sua vida pessoal que culminaram no seu divórcio e na repartição das responsabilidades parentais do filho menor. Foi também comum a todos aqueles com quem contactei a referência ao “falatório” entre os profissionais do foro e as forças policiais sobre os envolvimentos afetivos do Sr. Juiz e ao “grafiti” que a esse propósito foi feito na parede lateral do tribunal, facto já do conhecimento do CSM. Desses mesmos alegados envolvimentos dá conta uma missiva anónima recebida no CSM em .../2012, junta com a deliberação que determinou a inspeção extraordinária ao serviço do Sr. Juiz. Apesar desse “diz que diz”, das muitas pessoas que ouvi no âmbito da inspeção Desde funcionários, Juízes, magistrados do Mº Público e advogados. nenhuma delas referiu qualquer facto concreto a esse respeito que fosse do seu conhecimento pessoal e todos foram unânimes em afirmar que o Sr. Juiz não falava da sua vida pessoal em tribunal, nem nunca aí ocorreu qualquer incidente relacionado com os seus supostos envolvimentos afectivos.

O Sr. Juiz é bastante conhecido em ..., onde exerceu a função durante nove anos e onde teve algum protagonismo, intervindo em colóquios organizados localmente e dando entrevistas à imprensa local a propósito de temas jurídicos ou questões relacionadas com a justiça, surgindo sempre a referência ao seu nome nos casos mais mediáticos Cf. cópia de alguns artigos publicados na imprensa local que obtive por pesquisa na internet através do Google e que mandei juntar aos autos. . Apesar desse gosto de exposição mediática e de protagonismo, não consta que o Sr. Juiz não tenha assegurado o dever de reserva e que tenha feito comentários sobre esses casos fora do processo, ou que não tenha exercido a função com isenção e independência.

O descontrolo do serviço nos últimos tempos e o estado em que deixou o ...º Juízo de ... (com muitos atrasos, alguns de anos) traduziu-se numa má imagem da justiça e afetou de forma muito negativa o prestígio profissional de que aí gozava enquanto juiz junto dos profissionais do foro. Houve mesmo um incidente com um Sr. Advogado que esperou pelo Sr. Juiz à porta do seu gabinete e lhe comunicou que não sairia dali enquanto não fosse proferida a sentença, a qual acabou por ser proferida pelo Sr. Juiz no dia seguinte Este incidente foi-me relatado pela representante da Ordem dos Advogados, a qual também deu conta de uma reunião havida entre ela o Sr. Juiz e um outro membro da Delegação da Ordem, em Setembro de 2011, por causa dos atrasos nos processos cíveis, na qual, segundo aquela, o Sr. Juiz se comprometeu a recuperar todo o serviço atrasado até ao final de Outubro o que, na altura, achou de todo irrazoável, dado o número dos atrasos e que, depois disso, o Sr. Juiz passou a evitar falar com os advogados em geral. . O falatório sobre a vida pessoal do Sr. juiz e o grafiti que a esse propósito foi pintado na parede do tribunal afectou também o seu prestígio pessoal.

Na Vara Mista de ... e nos tribunais do círculo de ..., onde tem vindo a exercer funções desde Setembro de 2012, o Sr. Juiz foi qualificado como “arrogante, com necessidade de afirmação intelectual”, mas correto e urbano no trato com todos os operadores judiciários. Foi também expressa alguma preocupação pelos atrasos que já começavam a sentir-se na prolação das decisões cíveis e dos saneadores, por parte do inspecionando, a que no local próprio farei referência.

Revela uma boa capacidade de compreensão das concretas situações colocadas sob a sua apreciação, mas alguma dificuldade de síntese das mesmas.

No período sob inspeção, o Sr. Juiz não exerceu funções de formação de magistrados no tribunal, ou de docente em escolas de magistratura.

2. Adaptação ao serviço ( nº 3 do art.º 13º do RIJ):

2.1 Assiduidade, zelo e dedicação

No período sob inspecção o Sr. juiz não tem registada qualquer falta ao serviço, nem qualquer dispensa para efeitos de formação. Porém, constatamos alguns adiamentos de diligências porque o Sr. Juiz teve de comparecer em ações de formação Designadamente: no P.º ... do ...º juízo em que adiou o julgamento designado para o dia .../2010 porque lhe foi concedida autorização pelo CSM para participar numa conferência subordinada ao tema “...”, a ter lugar nesse mesmo dia no CEJ em Lisboa; no P.º de instrução nº... em que adiou a diligência marcada para o dia .../2011 porque vai estar em Lisboa para participar do I Curso Avançado sobre ... e no P.º ... em que adiou a diligência marcada para o dia .../2012 porque tem autorização de serviço para frequentar formação sobre “...”. e foi referido, por diversas pessoas que trabalharam diretamente com o Sr. Juiz no ...º Juízo de ..., que eram constantes as sua ausências do tribunal, durante o dia, por curtos períodos, o que naturalmente prejudicava o rendimento do seu trabalho.

Os sucessivos atrasos em que incorreu no ...º Juízo de ... na prolação das decisões e despachos e a irregular tramitação que imprimiu a alguns processos, a que no local próprio farei referência, revelou falta de zelo e de dedicação ao serviço por parte do Sr. Juiz e contribuiu para uma imagem social muito negativa em relação ao tribunal e aos Juízes em geral.

2.2. Produtividade e serviço distribuído em cada um dos tribunais sob apreciação

2.2.1. No ...º Juízo da Comarca de ...

Neste juízo coube ao Sr. Juiz continuar a assegurar todo o serviço nele distribuído, como já vinha assegurando desde 16/09/2003. Trata-se de um juízo de competência genérica em todas as áreas da jurisdição comum, com exceção da laboral da competência do Tribunal do Trabalho de .... Além de assegurar a tramitação e julgamento dos processos distribuídos ao juízo, competia ainda ao inspecionando integrar o julgamento coletivo dos processos comuns coletivos por si tramitados, nos dias para tanto designados pelo juiz de círculo, e assegurar o serviço de turno aos fins de semana e nas férias judiciais, sempre que para tal estava escalado.

Apesar de nos últimos anos ter sido colocado um juiz auxiliar no Tribunal, até à data em que o inspecionando aí exerceu funções esse juiz apenas assegurou serviço distribuído ao ..º e ...º Juízos em virtude daquele ter prescindido da colaboração do auxiliar no ...º Juízo.

De acordo com a estatística oficial obtida através do habilus Apenas se considera aqui a estatística oficial pois só essa reflete o número de processos pendentes sem julgamento às datas do início e do termo da inspeção. De todo o modo vai junto como anexo I todos os elementos estatísticos, inclusive os da secretaria que refletem o número global de processos do Juízo, mesmo aqueles em que houve já julgamento e decisão final, mas que ainda não estão findos e continuam a ser tramitados na Secção. , tendo em conta o número de processo pendentes em cada jurisdição à data a que se reporta o início da presente inspeção e o número de processos distribuídos ao longo do período inspetivo, o global do serviço distribuído a que o Sr. juiz teve de responder, nesse período, é o que consta do quadro seguinte:

Pendentes

a 1.01.2012

Distribuídos até 31.08.2012

Jurisdição	2010	2011	2012	Total

Justiça Cível	1119 (831 são execuções)	686 (371 são execuções)	736 (405 são execuções)	459 (244 são execuções)	3000 (1851são execuções)

Justiça Tutelar	40	75	63	59	237

Justiça Penal	88	267	287	192	834

Inst. Criminal	5	12	16	5	38

Total	1252	1040	1102	715	4109

Acresce o número de inquéritos que lhe foi apresentado para a prática de atos jurisdicionais (num total de 281) e o serviço distribuído em turnos de férias judiciais e aos fins de semana.

De acordo com os livros de depósito das sentenças em processo crime, de registo das sentenças cíveis, dos saneadores e da consulta aos processos, o Sr. juiz proferiu as seguintes sentenças, decisões instrutórias e despachos saneadores:

Sentenças em processos crime

ESPÉCIE DE PROCESSO	2010	2011	2012	TOTAL

PROCESSO COMUM:

Tribunal Singular	55	54 (**)	37	146

T. Singular (C/Pedido Cível)	24 (*)	11	18	53

T. Singular (Cúmulo)	3	5	3	11

T. Singular (desistência/transacção)	16	10	7	33

PROCESSO ESPECIAL

Abreviado	6	4	1	11

Sumário	39	68	30	137

Sumário (C/Pedido Cível)	1	0	1

Sumaríssimo	0	2	0	2

OUTROS

Recurso de Contra -Ordenação	6	11	5	22

Tutelar Educativo	1	0	1	2

Internamento Compulsivo	1	0	0	1

TOTAL	151	166	102	419

(*) - 1 do 3º juízo

(**) - 2 do 3º juízo

Sumários em turno	ANO

2010	2011	2012	Total

...º Juízo	4 a)	5 b)	1 c)	10

2º Juízo	4	4 a)	3 d)	11

3º Juízo	4	3 d)	2	9

Total	30

a) – 3 só com dispositivo

b) – 4 só com dispositivo

c) – 1 só com dispositivo

d) – 2 só com dispositivo

Decisões Instrutórias	2010	2011	2012	Total

Pronúncia	5	3	2	10

Não pronúncia	6	7	0	13

Outras (Desistência, suspensão provisória do processo, etc.)	3	4	2	9

Total	14	14	4	32

SENTENÇAS CÍVEIS – 2010

ESPÉCIE	C/OPOSIÇÃO	S/OPOSIÇÃO	HOMOLOG.	OUTRAS(*)	TOTAL

Ac. Ordinárias	0	2	6	1	9

Ac. Sumárias	6 (+)	11	9