Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo disciplinar com o n.º 122/2011-PD, do Conselho Superior da Magistratura, foi aplicada à arguida Juíza de Direito AA, com os demais sinais dos autos, por acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 13 de Dezembro de 2011, a pena de aposentação compulsiva.

Notificada desse acórdão, dele vem a arguida interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artºs 168º nº 1 e 171º nº1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), pedindo que se julgue nula a decisão impugnada ou, caso assim se não entenda, anulando-se a mesma, com todas as consequências legais.

Os fundamentos alegados suscitam, em síntese, as seguintes questões:

Vício de violação da lei nos termos do estatuído no art. 111.° do EMJ, o qual refere que compete ao Conselho Superior da Magistratura a instauração de processos disciplinares a magistrados, porque estando a exercer as suas funções no Tribunal Judicial de ..., e uma vez que não entregava os processos que lhe haviam sido remetidos para decisão por outros magistrados do Tribunal de ..., a título devolutivo, mediante despacho adrede, (e para efeitos do disposto no art. 654.°, n.º 3 do CPC) pelos respectivos Juízes titulares dos processos, a Sra. Inspectora decidiu dar-lhe uma ordem de entrega dos mesmos, - uma ordem escrita e notificada pessoalmente à Recorrente arguida - que não foi, cumprida no prazo estipulado, tendo o CSM deliberado instaurar processo disciplinar em face do teor do expediente apresentado pela Exmª Inspectora Judicial, Drª BB, relativamente aos processos do Tribunal Judicial de ..., que se encontravam na posse da Recorrente, após o termo de funções naquele Tribunal, vindo a Recorrente a ser condenada em razão do não cumprimento desta ordem e, assim, por violação do dever de obediência à mesma -dever de acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, nos termos do art. 3.° n.º 8 do actual Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas -não existe decisão do Conselho Superior da Magistratura a instaurar procedimento disciplinar por este facto e violação deste dever de obediência, nem as restantes formalidades dai resultantes (por exemplo, comunicação do facto ao arguido, etc.)

Vício de violação da lei, na ordem dada e na decisão punitiva, ao retirar consequências deste incumprimento -aliás, as mais graves, ou seja, ao ter alicerçado nesta suposta desobediência o juízo de incapacidade e inaptidão para o exercício da função.

A recorrente admite que podem “considerar-se em abstracto, naturalmente como ilícitos, os atrasos na decisão para efeitos disciplinares”, mas que o Conselho e a Digna Inspectora não podiam ter emitido uma ordem para a entrega dos mesmos, na medida em que isso, para além de contender intra processualmente com os despachos dos juízes que assim remeteram os processos à arguida (ou melhor, para além de privar de efeitos uma decisão judicial), contendia com o exercício da função nos termos de liberdade que a Constituição da República Portuguesa (arts. 203.° e 216.°) e o Estatuto dos Magistrados (arts. 4.° e 149.°) impõem e, nesta matéria, não existe hierarquia a não ser para punir o incumprimento dos prazos de decisão.

Apesar de a Digna Inspectora ter alegado ter competências delegadas para o efeito, a verdade é que não evidencia as mesmas, desconhecendo-se, pois, e assim, se as mesmas foram expressa e explicitamente concedidas pelo Conselho e devidamente publicitadas (requisitos formais e materiais da delegação de competências constantes dos arts. 35.° e 37.° do CPA)

E considera que a ordem que foi dada é de legalidade questionável por “os processos terem sido remetidos à Recorrente por decisão, de legalidade não questionada, a título devolutivo e para a prática de actos judiciais que os magistrados titulares dos mesmos entenderam dever ser praticados pela magistrada arguida.”

Nulidade da falta de audiência e defesa do arguido em processo disciplinar e inexistência de qualquer referência expressa na acusação às penas a aplicar porque como se pode ler da acusação, as normas que se dizem violadas por força dos deveres que também se dizem afrontados apontam para as penas de multa e de transferência

A isto mesmo acresce que nada é referido na acusação relativamente à possibilidade de se vir a decidir que a arguida "Revele definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função" e "Revele inaptidão profissional".

Isto é, a arguida não teve possibilidade de:

a) se aperceber que era a definitiva incapacidade de adaptação à função e inaptidão profissional que estavam em causa;

b) e, assim, de se defender, como não se defendeu, relativamente a esta matéria.

Esta situação é deveras grave e afronta com clara evidência o direito de audiência, ademais em processo de natureza sancionatória a que se aplicam as garantias do art. 32.°, n.º 10 da CRP.

Inconstitucionalidade do art. 117.°, n.º 1 do EMJ se não houver referência às penas a aplicar por afronta aos princípios da igualdade, do direito a um processo justo e equitativo e do direito de defesa e audiência (que implica liminarmente que a pessoa saiba de que é que se está a defender), previstos, inter alia, nos arts. 13.°, 20.°, n.º 4, 32.°, n.º 10 e 269.°, n.º 3 da Lei Fundamental, se aquele preceito for interpretado por forma a ser lido na sua doméstica literalidade, não implicando ou escusando que na acusação se não faça referência às penas a aplicar, sobretudo quando estão em causa penas de natureza expulsiva.

Aliás, na medida em que este direito de defesa é um direito fundamental, mesmo que se entendesse que o preceito do ED se não aplicaria, a verdade é que a necessidade de fazer referência às penas a aplicar constitui uma imposição da aplicabilidade directa destes mesmos direitos fundamentais (arts. 17.° e 18.° da CRP).

Nulidade por omissão de notificação da realização de iniciativas instrutórias por parte da Digna Instrutora do processo, por configurar mais uma afronta aos direitos de audiência e defesa da arguida, gerando, pois, nulidade, que, por ser insuprível, origina vício de violação de lei e, assim também, a anulabilidade do acto punitivo

A Recorrente arguida impugnou os factos vertidos nos números 8. e 12. da acusação, alegando que, no que respeita à matéria constante do n.º 8, tinha comunicado às Sras. escrivãs das três secções que iria tentar despachar os processos e que também não correspondia à verdade o facto referido no n.º 12 da acusação, na parte em que se refere "data incerta de Março de 2011", pois que os processos foram entregues no Tribunal de ..., pessoalmente, no final de Outubro de 2010.

Face a isto, aquela Instrutora decidiu levar a efeito novas diligências de prova que designou de complementares, aprazadas para o dia 13 de Setembro de 2011 - precisamente a recolha de depoimentos complementares das Sras. escrivãs do Tribunal Judicial de ... - tendo assim sido ouvidas, naquele dia, novamente, as Senhoras Escrivãs CC, DD e EE - cfr. pa. a fls. 319 e ss. Ademais, foi junto aos autos o registo individual de faltas da arguida no período a que se reportam os factos.

Sucede, no entanto, que a ocorrência (antes e depois, no seu resultado) das diligências a que nos temos vindo imediatamente a reportar não foi notificada à arguida, no sentido de esta, estando presente ou constituindo mandatário para o efeito, poder seguir e intervir nas inquirições, designadamente privando-a de requerer ou obsecrar a sua acareação com as Escrivãs sobre a posse dos processos ou sobre o conhecimento que lhes deu de que iria tentar despachar os processos, ou até, eventualmente, sugerir outras diligências probatórias após ter conhecimento do resultado das mesmas ou mesmo e ainda poder pronunciar-se sobre a documentação junta.

Violação da lei por omissão de perícia médica, diligência essencial a um justo julgamento da arguida

Ao longo do processo disciplinar é possível verificar, um conjunto de comportamentos que evidenciam o sofrimento de doença do foro psiquiátrico por parte da arguida.

Na defesa que a arguida conseguiu deduzir, esta vem confessar que tinha intenção de despachar os processos e apenas por motivos de (para ela) "insustentável pressão psicológica e ansiedade", a par com o trabalho que tinha em ..., o não havia feito, tendo dito mesmo, aquando da sua única audição, que não teve nesta matéria "a lucidez necessária" - cfr. defesa a fls. 314 e ss. e fls. 212 do p.a.. e adianta na defesa a este propósito que sofria de doença do foro psiquiátrico, sendo que protestou apresentar relatório médico que o atestasse, elemento que, pelas razões que entretanto referiu (férias do médico), só conseguiu juntar ao processo depois de lavrado o relatório final.

A arguida não pretendeu desrespeitar quem quer que fosse, muito menos a Digna Inspectora, o Conselho Superior ou qualquer dos seus membros.

Existiam nos autos razões suficientes, para que se devesse determinar uma perícia médica, do foro a que nos reportámos, à arguida, por forma a perceber se o comportamento foi, ou não, determinado por uma vontade esclarecida e não tolhida pela doença que não lhe permitia agir de outra forma -"falta de lucidez", recorda-se no seu esplendor elucidativo as palavras da arguida.

E quem sabe até se essa perícia não determinaria mesmo a entrada em estado (temporário ou definitivo) de doença desta mesma arguida.

No que interessa, temos assim que foi omitida diligência essencial a um justo julgamento da arguida, o que inquina a decisão do vício de violação de lei

O erro resultante da não determinação da perícia médica foi, o que se alega com sentido respeito, palmar - neste sentido, cfr. M. Leal Henriques, ob. cit., p. 261, com citação de jurisprudência do STA; nem a ponderação do relatório médico por parte do Conselho Superior afasta a ilegalidade, pois que o relatório apresentado não se debruça sobre o episódio da não entrega da vintena de processos que tanto peso teve na suspensão do exercício das funções ou na decisão punitiva.

Aliás, a ponderação que é feita sobre o mesmo esquece-se do essencial e esse essencial é que o relatório médico (a abordagem médica dele constante referente à ansiedade e ao desgaste) é apenas visto na perspectiva da incapacidade ou inadequação para o exercício da função e não, como devia, como causa que, no plano subjectivo, fosse de molde a determinar outro desfecho decisório.

Pode-se dizer que estão em causa no presente processo disciplinar quatro blocos factuais referentes ao seguinte:

a) Não entrega e delonga da mesma e da decisão que neles se deveria proferir dos cerca de 20 processos enviados pelos magistrados de ... à arguida, naturalmente a título devolutivo, após esta cessar funções em ... em fins de Agosto de 2010;

b) Delonga na decisão de vários outros processos com conclusões abertas desde 2007;

c) O facto de ter levado consigo, depois de cessar funções em ..., um número indeterminado de processos (em rigor, a deliberação do Conselho de 22/02/2011 reporta-se apenas a este facto, aplicando-se aos demais o que já alegámos supra a propósito da desobediência à ordem da Srª lnstrutora);

d) Factologia relativa à "definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função" e "inaptidão profissional".

Temos, pois e assim, em resenha quanto a esta matéria:

a) Em primeiro, deve entender-se que o art. 117.°, n.o 1 do EMJ exige a referência às penas a aplicar ou, por aplicação subsidiaria do ED ou por força da CRP, sendo que, prendendo-se tal com as garantias de audiência e defesa, se verifica perpetrada nulidade insuprível que inquina o acto punitivo com o vício de violação de lei;

b) Em segundo, mais grave do que isto mesmo, temos que a referência às normas violadas apontava para uma pena de multa e de transferência, sendo assim que a Recorrente arguida não se defendeu relativamente à incapacidade suposta de exercício da função e inaptidão profissional pretensa, o que redunda numa flagrante violação do direito de defesa e audiência consagrado no art. 32.°, n.º 10.° da CRP e nos arts. 110.°, n.º 2 e 117.°, n.º 1 do EMJ, com os efeitos referidos no art. 124.°, n.º 1 deste Estatuto, sendo assim que se verifica perpetrada nulidade insuprível que inquina o acto punitivo com o vício de violação de lei;

c) Em terceiro, mais grave ainda do que se disse, verifica-se violação dos últimos preceitos alegados, também com as consequências aí referidas, na medida em que a Recorrente arguida desconhecia a factologia (ou os juízos valorativos sobre esta que nesse sentido justificavam a pretensa incapacidade) tendente a alicerçar a sua presumida incapacidade de adaptação à função, referida apenas na decisão punitiva e no relatório final e não na acusação, sendo assim que não se podia pronunciar e não se pronunciou efectivamente sobre a mesma, tendo tido uma enorme e brutal surpresa ao ler a decisão impugnada.

Nem uma palavra minimamente concreta e pertinente é dita a respeito disso, nem uma tentativa é feita de sopesar o mérito da arguida, só se olhando para aquilo que, aos olhos da Digna Inspectora e do Conselho Superior, constitui demérito, tolhidos na sua percepção pela factologia referente ao episódio da pretensa desobediência na entrega da vintena de processos e na gravidade de tal comportamento (disto estamos nós profundamente convencidos), que, como vimos, tem censurabilidade subjectiva profundamente duvidosa, atento o estado de doença que atingia a arguida.

Não pode assim ser, sofrendo pois, e sobre as classificações já nos pronunciámos, o acto punitivo de evidente vício de violação de lei, na medida em que esta factologia omitida tem de ser efectivamente ponderada para se aferir da capacidade ou incapacidade definitiva para o exercício da função.

O juízo que deve ser feito relativamente a esta incapacidade de adaptação da arguida à função não foi assim apenas tirado em erro e em violação do direito de audiência e defesa (privando-a de o exercer com mínima eficiência, conhecimento e acerto), como em erro sobre a apreciação da prova, como ainda em erro sobre a factologia pertinente - desconsideração pura de factologia relevante a que nos temos vindo a referir -,

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Cumprido o disposto no artº 174º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), o Conselho Superior da Magistratura apresentou resposta, donde se sintetiza:

A verdade é que, na acusação, foi feita constar a factualidade, bem como a subsunção dos factos ao direito, tendo a Exmª Juíza oportunidade de se defender quanto a tal problemática.

Considera-se, por isso, que não foi violado o disposto no art. 111º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

No que se refere à existência de competências delegadas da Exmª Inspectora, importa ter em consideração que o Conselho Superior da Magistratura tem um corpo de inspectores (que são designados pelo Plenário, que estão distribuídos por áreas (art. 26º do RI]) e que, em conjugação com os vogais deste órgão (conjugação que, como resulta dos autos, se verificou, in casu, com a Exmª Vogal do Distrito Judicial de ...), exercem uma actividade que não visa, apenas, a imediata realização de inspecções ordinárias ou extraordinárias, inteirando-se, quotidianamente, do estado dos tribunais, na respectiva área, solicitando elementos ou informações ou sugerindo procedimentos, numa panóplia de tarefas que se prendem com o bom funcionamento desses tribunais. Nessa linha, são transmitidas aos Srs. Inspectores todas as normas de execução permanente do CSM e com eles são efectuadas reuniões periódicas (arts. 29º e 30º do RIJ).

A sobredita ordem expressa para entrega dos processos foi feita no âmbito do processo disciplinar, estando já este instaurado, por se constatar uma patologia verberada pelo Conselho, sendo certo que não pode ser olvidada a Circular nº 16/2006, de 01-02-2006, que figura no "site" do CSM:

Entende-se, pelo exposto, que não estava vedado à Exmª Instrutora agir como agiu, até para um cabal prosseguimento do procedimento, com todos os elementos pertinentes em seu poder, não sendo necessário, numa tal situação, a intervenção (mais uma) do CSM, enquanto órgão colegial, tendo em conta o anteriormente definido quanto à (ilícita) retenção de processos.

[…]a aplicação do Estatuto EDTFP é, conforme, aliás, reconhece a Exmª Recorrente, subsidiária (art. 131º do EM]).

Salvo o devido respeito por opinião diversa, não fazia sentido que o legislador, consagrando um artigo, no EMJ, a essa específica matéria, não tenha, nele, esgotado as menções que entendia deverem constar da acusação. Tanto mais que, relativamente ao relatório final (art. 122º), não deixou de incluir a referência à pena aplicável (na acusação, de acordo com o art. 117º, nº l do EMJ, constará apenas a indicação dos preceitos no caso aplicáveis)

[…].

É assim, no relatório final, que o instrutor, recolhida toda a factualidade que há que tomar em consideração, faz a sua proposta de pena, à qual o CSM, que é o órgão decisor, não está, naturalmente, vinculado.

A conclusão a que se chegou, no sentido da aplicação da pena de aposentação compulsiva, surgiu no relatório final (de acordo com o mencionado no art. 122º do EMJ), sopesada toda a prova produzida e com o suporte fáctico que, na essência, já enformava a acusação.

Entende-se, pois, que foi observado o que vem previsto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, não ocorrendo, ademais, pelas razões expostas, a invocada inconstitucionalidade.

Salvo o devido respeito, a Exmª Recorrente não indica o que é que essa diligência complementar/confirmatória representou em termos de alteração do que já constava da acusação, não se vendo que daí tenha resultado matéria nova, ou seja, em relação à qual a Arguida não tenha tido oportunidade de, antes, se defender, sendo certo que, na sua defesa, não indicou ou requereu qualquer diligência probatória, à excepção de protestar juntar documento clínico, em cinco dias, prazo que, no entanto, não observou (a defesa foi apresentada com data de 26-08-2011, a Exmª Instrutora proferiu despacho, com data de 06-09-2011, mandando aguardar os pretendidos 5 dias, mas o documento clínico só seria remetido ao processo a 30-09-2011, já depois de elaborado o relatório final).

No que refere a faltas ao serviço, trata-se de elemento que se insere no registo dos juízes, sendo, naturalmente, do conhecimento dos próprios. Aliás, a própria Recorrente fez menção, na sua defesa, à sua ausência em Outubro de 2010, por lhe terem sido diagnosticados problemas de saúde física e psicológica.

Não se compreende como pode entender-se que houve um erro palmar da Exmª Instrutora ao não determinar a realização de uma perícia de foro psiquiátrico.

Desde logo, a Exmª Juíza não o requereu, verificando-se que apresentou a sua defesa em Agosto de 2011, altura em que, conforme se retira do extracto antecedente, referia estar a ser acompanhada e medicada para os problemas de ansiedade, não se deixando, pois, de revelar um controlo da situação por parte da Exmª Juíza.

Não parece que se impusesse, face a estas alegações, por iniciativa da Exmª Instrutora, a realização de uma perícia psiquiátrica.

No acórdão recorrido, teve-se em atenção o documento apresentado, no qual se faz menção, designadamente, a uma personalidade altamente exigente consigo própria e a «uma sintomatologia residual ligeira geradora de algumas dificuldades ao nível do seu funcionamento profissional, altamente exigente».

O teor do documento não contraria, em nosso entendimento, a conclusão de que o comportamento da Exmª Juíza, no que concerne aos factos apurados no presente procedimento disciplinar, se inscreve, com acentuação negativa, ao fim e ao cabo, numa sequência que caracteriza os últimos anos da sua carreira.

Importa referir que o que se deu como provado foi que «No final de Julho de 2010, a Srª Juiz arguida mantinha no seu gabinete, com conclusão aberta, a aguardarem decisão, o total de 210 processos, respectivamente, o mais antigo, datado de 1 de Janeiro de 2007, e, o mais recente, de 9 de Julho de 2010».

Tratava-se, pois, de processos com conclusão aberta, «a aguardarem decisão», não se referindo que estavam todos em atraso.

O problema do número de processos que se encontravam conclusos foi tratado no relatório final em termos que, na decisão impugnada, foram tidos como suficientemente estribados na prova produzida, o que aqui se mantém (…)

Faz a Exmª Recorrente referência a declarações tomadas à representante da Ordem dos Advogados e das menções que esta fez relativamente ao que lhe transmitiram os seus colegas, havendo, a seu ver, a consideração de juízos opinativos e prova indirecta, proibida por lei, que inquina também a deliberação.

A Exmª Juíza não indica que pontos da matéria de facto assentam nessa alegada prova indirecta ou em juízos opinativos, não se vendo que haja algum aspecto em que a deliberação possa estar viciada pela valoração de provas proibidas.

Discorda a Exmª Juíza da valoração que foi feita quanto aos elementos recolhidos no sentido da aplicação da pena de aposentação compulsiva.

A Senhora Juíza põe em causa a matéria de facto, tanto no que concerne às datas de entrega dos processos, como do conhecimento que teriam escrivãs e juízes relativamente a estarem eles na sua posse, rejeitando a ideia de desaforamento.

No que tange a este aspecto da factualidade, é também assunto que a Exmª Instrutora tratou, com o necessário desenvolvimento, no relatório final, após as dúvidas ou objecções suscitadas na defesa da Arguida, tendo-se considerado, na decisão impugnada, que os factos provados se fundavam na prova produzida, aderindo-se ao explanado pela Exmª Instrutora, o que aqui se mantém.

Quanto a essa problemática do "desaforamento", fez-se, no acórdão recorrido a exegese do caso, (…)

Não se deixou, pois, de estabelecer a distinção entre as situações verificadas no caso, pois uma coisa é assegurar a continuação de serviço por quem presidiu a julgamentos/diligências (e mesmo assim, dentro de um prazo que não represente a violação de deveres profissionais), outra é, mantendo ilicitamente processos em seu poder, decidir quando já não se tem jurisdição (o que é vedado por lei), com as consequências daí advindas e a isso o CSM tem estado atento (como não podia deixar de ser), como é revelado pela dita circular.

Considera a Senhora Juíza que apenas se valoraram aspectos negativos, entendendo ser de censurabilidade subjectiva profundamente duvidosa a questão da não entrega da vintena de processos atento o estado de doença que atingia a arguida.

Entende-se, com todo o respeito, que, também neste ponto, não assiste razão à Exma Recorrente.

Naturalmente, para se concluir por uma pena de aposentação compulsiva, têm de concorrer fortes factores de pendor negativo, como, salvo melhor opinião, acontece neste caso.

Não se pode esquecer todo o acumular de processos disciplinares por parte da Exmª Juíza, bem como as últimas notas que lhe foram atribuídas (Suficiente, Suficiente, Medíocre e Suficiente), registando-se, pois, um exercício periclitante, sendo nítidas as reservas colocadas na última inspecção (apesar do "Suficiente") e tendo-se acreditado numa mudança de paradigma, que, afinal, não se veio a verificar, como patenteiam os factos provados.

Não se pode deixar de lado (a Exmª Recorrente não lhe confere o devido relevo) a circunstância de se terem entregue os últimos (19) processos mencionados com a assunção do falhanço total em relação àquilo que deve ser ponto de honra de um julgador: ser capaz de decidir em relação aos casos em que presidiu à produção da prova. Na verdade, o despacho exarado pela Exmª Juíza - "Atento o lapso de tempo decorrido e o facto de não ter sido documentada a prova, em audiência, determina que nesta altura já não possua elementos que me permitam fixar os factos. Nestas circunstâncias, abra-se conclusão nos autos, para os fins tidos por convenientes." - em tantos processos (consideramos que são muitos, pois bastaria um para que urna ocorrência desta natureza já fosse motivo de preocupação), é, a somar à restante factualidade apurada, a eloquente (e triste) expressão (outra até nem seria necessária, tal é a sua gravidade) da incapacidade para o desempenho da exigente função de magistrado judicial.

Não se diga que isto é explicado pela doença, nem se coloque o acento tónico apenas na recusa da entrega dos processos. Esta total falência da actividade de um julgador, assumindo já não ser capaz, pelo tempo decorrido, de responder à matéria de facto e, logo, de decidir, diz tudo sobre as condições para o exercício da judicatura por parte de quem assim procede, tratando-se de urna ocorrência (multiplicada pelos diversos processos referidos) altamente desprestigiante para a magistratura judicial e para a Justiça, obrigando à repetição dos actos por parte de outros juízes, com evidentes prejuízos para quem espera, às vezes, anos a fio por urna decisão. E aqui se volta a dar especial relevo à "tormentosa" providência cautelar, com inquirição de testemunhas realizada em 13-03-2008. Corno se pode explicar uma situação como esta?

o que mostram os factos não é urna episódica crise, um desnorte localizado no tempo, mas o arrastar de uma situação, que redundou, não apenas em atrasos, mesmo significativos, mas na pura e simples ausência de decisão (num importante número de processos), ou seja, na incapacidade de julgar, transferindo para outros essa tarefa e ferindo, assim, de morte o que deve ser um predicado central de um juiz.

Parece ser legítimo perguntar como pode manter-se no regular desempenho das funções de magistrada judicial quem assim procede. A resposta terá de ser, a nosso ver, negativa.

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Entende-se, POIS, que a decisão tomada por este Conselho é justa, não se achando outra que seja mais adequada ao caso, não enfermando a decisão dos vícios que lhe são apontados e devendo, por isso, ser mantida.

No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça, em seu alto critério, como sempre, decidirá como for de Justiça.

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Não havendo interessados a citar, seguiram os autos com vista nos termos do artº 176º do EMJ, tendo sido produzidas alegações:

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Remeteram-se oportunamente os autos à sessão, tendo decorrido os vistos legais

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Vem provado:

II.2.

Mostram-se provados os seguintes factos (elencados pela Exmª Instrutora, que aqui, quase integralmente, se repetem na sua formulação, mantendo-se também os considerandos/ conclusões a que, a par da factualidade estrita, procedeu):

1°- A Senhora Juiz Dr.ª AA enquanto exerceu funções como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial de ..., esteve adstrita, exclusivamente, à gestão e decisão de processos de natureza cível, incluindo família e menores, (com o número terminado em 3, 4 e 5) pendentes nos 1°, 2° e 3° Juízos da comarca, em consonância com a divisão de serviço ao tempo estabelecida e devidamente homologada pelo Conselho Superior da Magistratura.

2°- A Sr.ª Juiz Dr.ª AA, ao longo do desempenho no Tribunal Judicial de ..., registou uma prestação funcional impregnada de falta de atenção às exigências do serviço, consequente de um persistente protelamento na prolação das decisões finais e interlocutórias de fundo, provocando um aumento apreciável das pendências cíveis, conforme consta do relatório de inspecção judicial extraordinária elaborado em 3 de Novembro de 2009, pelo Exmo. Senhor Conselheiro ..., sendo que, ao tempo, a Senhora Juiz retinha em seu poder, sem decisão, aproximadamente uma centena de processos, cujo prazo excedido ascendia até vinte e oito meses.

3°- Mesmo assim, a Senhora Juiz Dr.ª AA, desprezando as recomendações que lhe foram sendo dirigidas, também, em anteriores relatórios de inspecção, ignorando a assunção das coordenadas da função de julgar, não inflectiu o sinuoso percurso até ao cabo da sua prestação no Tribunal de ....

4°- Com efeito, revelou sempre acentuado descontrole e ausência de preocupação quanto à elaboração das decisões em tempo útil, incluindo processos de natureza urgente, omitindo a fixação dos factos provados e não provados, e não proferindo a subsequente sentença, por cerca de dois anos, como sucedeu, exemplificadamente, na providência cautelar 327/08-3TBACB, cuja audiência presidiu em 13 de Março de 2008, ou, no processo de acção sumaríssima 2052/07.3TBACB, cuja audiência presidiu em 14 de Fevereiro de 2008.

5°- Circunstancialismo do trabalho da Senhora Juiz arguida que amiúde foi reportado ao Conselho Superior da Magistratura, sob a forma de queixas deduzidas pelos sujeitos processuais, directamente, ou, através dos seus mandatários, o que constituía, de resto nota dominante de desagrado e apreensão, entre os senhores advogados da comarca.

6° - No final de Julho de 2010, a Sr.ª Juiz arguida mantinha no seu gabinete, com conclusão aberta, a aguardarem decisão, o total de 210 processos, respectivamente, o mais antigo, datado de 1 de Janeiro de 2007, e, o mais recente, de 9 de Julho de 2010.

7° - A Sr.ª Juiz arguida ocupou, com os seus pertences, o gabinete que lhe estava destinado até ao início do mês de Setembro de 2010, ali permanecendo com regularidade, alegadamente, para trabalhar nos processos atrasados.

8°- A Senhora Juiz arguida liberou então o gabinete, levando consigo, porém, um conjunto dos