Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. AA instaurou Acção Administrativa Especial para Impugnação de Actos Administrativos contra Estado Português e BB, (na qualidade de Contra-interessado para o efeito do art.º 51.º do CPTA) com os fundamentos seguintes:

1. O Autor é um Oficial de Justiça com a categoria profissional de Secretário de Justiça, titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a exercer funções no núcleo de Loures do Tribunal Judiciai da Comarca de Lisboa Norte, tendo em 18 de Março de 2015, a seguinte antiguidade:

a) Na actual categoria profissional: 3.843 dias (ou seja, 10 anos, 6 meses e 13 dias);

b) Na carreira profissional: 9.758 dias (ou seja, 26 anos, 8 meses e 28 dias);

2. No exercício das suas funções o Autor foi avaliado com a classificação de Muito Bom nos períodos de 21.09.2009 a 04.07.2011 e de 05.07.2011 a 30.01.2013,

3. Tendo tomado conhecimento de que o lugar de Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa ficou vago por motivo de aposentação do anterior titular, manifestou o Autor, por e-mail dirigido ao Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa em 16 de janeiro de 2015, a sua intenção de se candidatar àquele mesmo lugar de Secretário Superior, e-mail esse que foi também enviado com conhecimento à DGAJ [doc. 4 junto].

4. Tendo igualmente tomado conhecimento de que, para ocupar o lugar de Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa que ficou vago nos termos referidos no art.º l. supra, se encontrava indigitado o Sr. BB, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, requereu o Autor, por e-mail dirigido ao Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa em 20 de março de 2015, informação sobre os critérios que estiveram na base da escolha e eventual nomeação do referido oficial de justiça, tendo também o Autor solicitado, em 24 de Março de 2015, o envio de cópia do despacho da nomeação daquele referido Oficial de Justiça para ocupar o lugar de Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa requerimentos aqueles que também foi enviado com conhecimento à DGAJ.

5. Não tendo o Autor obtido resposta ao requerimento referido, e não tendo, por conseguinte, obtido informação sobre os critérios que estiveram na base da nomeação referida, o Autor, por e-mail de 31 de Março de 2015, dirigiu ao Exmo. Senhor Director do DCIAP de Lisboa, com conhecimento ao Gabinete da Exma. Senhora Ministra da Justiça, à Procuradoria Geral da República e ao Provedor da Justiça, uma participação para apuramento dos motivos que estiveram na base daquela mesma nomeação, bem como para averiguação se os concretos termos em que tal nomeação ocorreu eventualmente encerram a prática de algum ilícito de natureza penal.

6. Em Abril de 2015, por e-mail dirigido ao Gabinete da Exma. Senhora Ministra da Justiça, o Autor enviou um aditamento à informação, conforme referido no art.º 5. - supra, havia já dirigido àquele mesmo Gabinete por e-mail de 31 de Março de 2015, solicitando a informação sobre o motivo de não ter sido dada resposta ao requerimento referido no art.º 4. supra, requerimento esse que igualmente foi enviado com conhecimento à DGAJ.

7. Também em 10 de Abril de 2015, o Autor requereu ao Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa uma resposta aos requerimentos apresentados pelo mesmo Autor em 20 e 24 de Março, visto já constar da página oficial do Tribunal da Relação de Lisboa o nome do Secretário Superior, o indigitado Exmo. Senhor ....

8. Em 14 de Abril de 2015 foi o Autor informado, por e-mail proveniente do DCIAP de Lisboa, de que, não vislumbrando o Ministério Público, em face do teor da participação referida no art.º 5. supra, a prática de factos que assumam natureza criminal, não compete àquela mesma entidade a instauração de qualquer inquérito.

9. Também em 14 de Abril de 2015, requereu o Autor, por e-mail dirigido ao DCIAP de Lisboa, a prestação de informação sobre a data e o nome do subscritor do despacho que esteve na base da comunicação referida no art.º 8. supra [doc. 12 junto], tendo, por email proveniente do DCIAP de Lisboa em 15 de Abril de 2015, o Autor sido informado que aquele Despacho foi proferido em 9/4/2015 pela Exma. Senhora Procuradora da República com funções de coordenação do DCIAP, Dra. CC

10. Igualmente em 14 de Abril de 2015, o Autor, por e-mail dirigido à Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e com conhecimento ao Gabinete da Exma. Senhora Ministra da Justiça, requereu cópia do Despacho de anuência ao pedido de mobilidade (requisição/destacamento) ou para nomeação em comissão de serviço, efectuado ao abrigo do n.º 3 do Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14 de Janeiro de 2015, do Exmo. Senhor Escrivão de Direito do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Sr. BB, para ocupar o lugar de Secretário de Tribunal Superior do Tribunal da Relação de Lisboa, uma vez que da página oficial deste mesmo Tribunal já constava o nome do designado Secretário Superior.

11. Por e-mail enviado pelos Recursos Humanos da DGAJ em 16 de Abril de 2015, foi enviada ao Autor a informação segundo a qual as mobilidades para os Tribunais Superiores não carecem da anuência do Director-Geral da Administração da Justiça.

12. Também em 16 de Abril de 2015, o Autor requereu, por e-mail dirigido ao Gabinete de S. Exa. o Secretário de Estado da Justiça, o envio de cópia do despacho de S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14/1/2005, tendo, em resposta ao mesmo requerimento, sido enviado ao Autor um ofício da DGAJ da mesma data, no qual se refere que a mesma Direcção Geral não teve qualquer intervenção na nomeação do Secretário de Tribunal Superior do Tribunal da Relação de Lisboa, informando-se também que tanto as nomeações de secretário de tribunal superior como as mobilidades para os tribunais superiores são efectuadas pelos respectivos presidentes e não carecem de anuência do Director Geral da Administração da Justiça.

13. Ainda em 16 de Abril de 2014, por e-mail enviado pelo Secretariado do Tribunal da Relação de Lisboa, foi o Autor notificado do despacho do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Abril de 20151, em cujo n.º 4 se conclui que «O Senhor-Secretário AA não é concorrente - não foi aberto qualquer concurso - e também não foi por nós convidado para apresentar qualquer curriculum nem para qualquer entrevista para eventual escolha. Ou seja, não é interveniente neste processo de escolha e por isso não tem legitimidade para os pedidos que formula pelo que se não satisfaz a sua pretensão».

14. Em 21 de Abril de 2015, por e-mail dirigido à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) e com conhecimento ao Gabinete da Exma. Senhora Ministra da Justiça e ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça, o Autor apresentou queixa e requereu que lhe fosse facultada cópia do despacho que designou o Sr. BB, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, para ocupar o lugar de Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa.

15. Em 21 de Abril de 2015, por e-mail enviado ao Conselho Superior da Magistratura, com conhecimento ao Gabinete da Ex.ª Senhora Ministra da Justiça e ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça, apresentou o Autor um requerimento para abertura de inquérito com vista ao apuramento das concretas condições que estiveram na base da designação do Sr. BB, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, para ocupar o lugar de Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa.

16. Por e-mail de 22 de Abril de 2015, enviado pelo Gabinete de Apoio à Exma. Senhora Ministra da Justiça, foi o Autor notificado do Despacho proferido pela Exma. Senhora Chefe do mesmo Gabinete no mesmo dia 22/4/2015, no qual se refere que «(...) a nomeação dos secretários de tribunal superior é efectuada sem intervenção da DGAJ, uma vez que a competência para a nomeação pertence ao presidente do respectivo tribunal superior face à autonomia que os mesmos detêm.

17. Em 22 de Abril de 2015, o Autor enviou ao Gabinete da Exma. Senhora Ministra da Justiça, com conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura e ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça, um requerimento em aditamento à exposição enviada àquele mesmo Gabinete em 10/4/2015.

18. Em 23 de Abril de 2015, o Autor dirigiu ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça, com conhecimento ao Gabinete da Exma. Senhora Ministra da Justiça e ao Conselho Superior da Magistratura, a queixa que se junta como doc. n.º 22, na qual invoca a violação das regras de provimento do lugar de Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa com a designação do Sr. BB, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.

19. Em 24 de Abril de 2015, por e-mail enviado pelo Gabinete de S. Exa. o Secretário de Estado da Justiça, foi o Autor notificado do despacho de S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14/1/2005, conforme solicitado pelo Autor em 16 de Abril de 2015.

20. Em 27 de Abril de 2015, por meio de e-mail enviado pelo Gabinete de Apoio à Exma. Senhora Ministra da Justiça, foi o Autor notificado do ofício n.º 2221, com a mesma data, o qual, à semelhança do Despacho de 22/4/2015, proferido pela Exma. Senhora Chefe do mesmo Gabinete e já junto como doc. 20, informa que «Quer as nomeações de secretário de tribunal superior, quer as mobilidades para os tribunais superiores são efectuadas pelos respectivos presidentes e não carecem de anuência do Director Geral da Administração da justiça (...)» [doc. 24].

21. Despacho aquele que o Autor, por e-mail de 27 de Abril de 2015, enviou também ao Conselho Superior da Magistratura, com conhecimento ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça, a fim de ser junto à participação enviada em 21/4/2015.

22. Em 30 de Abril de 2015, o Autor, por e-mail, enviou ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça, com conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura e ao Gabinete da Exma. Senhora Ministra da Justiça, a publicação no Diário da República da nomeação do Sr. BB como Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa, a fim de ser junto à queixa enviada pelo Autor em 23/4/2015.

23. Documento aquele que, por e-mail de 30 de Abril de 2015, o Autor enviou também ao Conselho Superior da Magistratura, com conhecimento ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça e ao Gabinete da Exma. Senhora Ministra da Justiça, a fim de ser junto à participação apresentada em 21/4/2015.

24. Igualmente em 30 de Abril de 2015, o Autor, por e-mail dirigido ao Conselho Superior de Magistratura, com conhecimento ao Gabinete da Exma. Senhora Ministra da Justiça e ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça, apresentou um requerimento em aditamento à participação apresentada em 21/4/2015.

25. Em 1 de Abril de 2015, por e-mail enviado pela Procuradoria Geral da República, foi o Autor informado da boa recepção da participação enviada em 31/3/2015.

26. Em 4 de Maio de 2015, o Autor, por e-mail dirigido à Procuradoria Geral da República, com conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura, ao Gabinete da Exma. Senhora Ministra da Justiça e ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça, apresentou um requerimento de tutela da legalidade da nomeação referida no art. 4.º supra.

27. Em 7 de Maio de 2015, o Autor, por e-mail dirigido à Exma. Senhora Secretária Pessoal da Exma. Senhora Procuradora-Geral Distrital de Lisboa, apresentou outro requerimento para averiguação da legalidade da nomeação referida.

28. Igualmente em 7 de Maio de 2015, o Autor, por e-mail dirigido desta vez à Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta Coordenadora do Tribunal Administrativo Sul, apresentou ainda outro requerimento para averiguação da legalidade da nomeação referida.

29. Em 15 de Maio de 2015, o Autor, apesar de não lhe ter sido notificada a cópia do despacho pelo qual se procedeu à nomeação do Sr. BB, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, para Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa, apresentou, por e-mail dirigido ao Secretariado do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, reclamação do mesmo despacho.

30. Em 15 de maio de 2015, por e-mail dirigido ao Conselho Superior da Magistratura, o Autor interpôs recurso hierárquico do Despacho do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa pelo qual se procedeu à nomeação do Sr. BB, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, para Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa.

31. Em 20 de Maio de 2015, o Autor, por e-mail dirigido ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça, requereu a informação do número de processo atribuído à participação apresentada em 23/4/2015 e a que já se fez referência no art.º 18.

32. No mesmo dia requereu o Autor, por e-mail dirigido ao Exmo. Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura, a informação do número de processo atribuído à participação apresentada em 21/4/2015.

33. Assim como, no mesmo dia 20 de Maio de 2015, o Autor, por e-mail dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA), a indicação do número de processo atribuído à participação apresentada a esta entidade em 21/4/2015 e a que já se fez referência.

34. Ainda em 20 de Maio de 2015, o Autor, por e-mail dirigido ao Gabinete da Exma. Senhora Ministra da Justiça, apresentou novo requerimento para averiguação da legalidade da nomeação referida.

35. No mesmo dia 20 de Maio de 2015, por e-mail enviado pela CADA, foi o Autor informado de que ao processo emergente da participação apresentada em 21/4/2015 foi atribuído o n.º 242/2015.

36. Em 21 de Maio de 2015, por e-mail enviado pelo Conselho Superior da Magistratura, foi o Autor notificado de que ao recurso hierárquico referido no art.º 30. supra, foi atribuído o n.º 2015-134/OU.

37. Igualmente em 21 de Maio de 2015, o Autor, por e-mail dirigido à CADA, com conhecimento ao Gabinete da Exma. Senhora Ministra da Justiça e ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça, requereu a junção, ao processo n.º 242/2015 (resultante da participação apresentada à CADA em 21/4/2015) da publicação em Diário da República da nomeação do Sr. BB, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, para Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa.

38. Em resposta à informação referida no art.º 36.º supra, o Autor, por e-mail de 21 de Maio de 2015 dirigido ao Conselho Superior da Magistratura, esclareceu que o pedido de indicação do número de processo não havia sido apresentado relativamente ao recurso hierárquico interposto do Despacho do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa de Sr. BB, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, para Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa, mas antes relativamente à participação apresentada em 21/4/2015.

39. Em 22 de Maio de 2015, por e-mail enviado pelo Exmo. Senhor Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, foi o Autor informado de que, por determinação da Exma. Senhora Vogal Relatora, foi a participação apresentada em 21/4/2015 (referida no art.º 15.º supra) junta ao Recurso Hierárquico n.º 2015-134/OU, a fim de serem apreciados conjuntamente.

40. Igualmente em 22 de Maio de 2015, o Autor, por e-mail dirigido ao Conselho Superior da Magistratura, com conhecimento ao Gabinete da Exma. Senhora Ministra da Justiça e ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça, requereu a junção, ao processo decorrente da participação apresentada em 21/4/2015 (cf. art.º 15. supra), de cópia do requerimento apresentado à Exma. Senhora Procuradora Distrital de Lisboa.

41. Em 25 de Maio de 2015, por e-mail dirigido à Exma. Senhora Vogal Relatora do Conselho Superior da Magistratura, requereu o Autor a notificação do despacho que determinou a junção da participação apresentada em 21/4/2015 aos autos de recurso n.º 2015-134/OU.

42. Também em 25 de Maio de 2015, por e-mail dirigido ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça, requereu o Autor a prestação de informação sobre as diligências já efectuadas na sequência da participação apresentada em 23/4/2015, à qual se fez referência no art.º 18.° supra.

43. Em 27 de Maio de 2015, por e-mail dirigido à Exma. Senhora Secretária Pessoal da Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta Coordenadora do Tribunal Central Administrativo Sul, solicitou o Autor a indicação do número do processo a que deu origem a comunicação efectuada em 7/5/2015 e à qual se fez referência no art.º 28. supra.

44. Não tendo obtido resposta à queixa apresentada ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça em 23/4/2015 (cf. art.º 18.º supra), o Autor, em 25 de Maio de 2015, e, posteriormente, em 22 de junho de 2015, 9 de julho e 7 de setembro de 2015, novamente requereu uma resposta àquela mesma participação de 23/4/2015.

45. Em 2 de Junho de 2015, por e-mail enviado pelo Ministério Público do Tribunal Central Administrativo Sul, foi o Autor informado de que a comunicação efectuada em 7/5/2015 e à qual se fez referência no art.º 28. supra, deu origem ao Processo Administrativo n.º 15/2015, no Ministério Público do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

46. Em 3 de Junho de 2015, por e-mail dirigido ao Ministério Público do Tribunal Central Administrativo Sul, o Autor apresentou um requerimento no qual sustenta a ilegalidade do Despacho do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa do Sr. BB, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, para Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa, uma vez que o nomeado detém a categoria profissional de Escrivão de Direito, e não de Secretário de Justiça.

47. Em 4 de Junho de 2015 foi o Autor notificado do Ofício do Conselho Superior da Magistratura n.º 3186, de 2/6/2015, no qual se determina o arquivamento da participação apresentada em 21/4/2015 (cf. art.º 15. supra), por se entender que o Despacho do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa de nomeação do Sr. BB, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito, do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste para Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa não enferma de qualquer infracção.

48. Em 9 de julho de 2015 foi o Autor notificado da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura em 7/7/2015, nos termos da qual se rejeita o recurso hierárquico n.º 2015-134/OU, declarando-se a incompetência do mesmo Conselho para decidir sobre o recurso em causa.

49. Em 15 de Julho de 2015, por e-mail enviado pelo Secretariado do Tribunal da Relação de Lisboa, foi o Autor notificado do Despacho do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo qual se indeferiu a reclamação apresentada em 15/5/2015 (cf. art.º 29.º supra), essencialmente com os seguintes fundamentos:

a) Ter a nomeação do Sr. BB, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, para Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa, sido efectuada ao abrigo da autonomia administrativa conferida aos Tribunais superiores pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto e pelo Despacho de Sua Ex.ª o Secretário de Estado da Administração da Justiça de 14 de Janeiro de 2005;

b) Não ser o Autor, relativamente à referida nomeação, parte interessada nem ter, relativamente à mesma, qualquer direito nem legitimidade procedimental, v.g. para o efeito do disposto nos artigos 184. 2 e 186. 2 do CPA.

50. Em 16 de Julho de 2015 foi o Autor notificado do despacho da Procuradoria da República do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de 14/7/2015, pelo qual se procedeu ao arquivamento do Processo Administrativo n.º 15/2015 (resultante da participação efectuada em 7/5/2015 e à qual se fez referência no art.º 28.º supra, por se entender que o Despacho do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa não enferma de qualquer ilegalidade.

51. Em 17 de Setembro de 2015 foi o Autor notificado da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura em 15/9/2015, pela qual se julgou improcedente a reclamação apresentada pelo Autor da decisão proferida pela Exm.ª Senhora Vogal do Conselho Superior da Magistratura, no sentido do arquivamento liminar da participação apresentada para apuramento dos reais motivos que levaram à nomeação do Sr. BB, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, para Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa.

52. Em 1 de Outubro de 201.5, por e-mail, foi o Autor notificado do Ofício da Provedoria de Justiça de 15/9/2015, pelo qual se informa que foi solicitada ao Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa a colaboração formal para o esclarecimento das concretas condições em que foi efectuada a nomeação do Sr. BB, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, para Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa [doc. 57].

53. Na sequência da participação apresentada pelo Autor à CADA em 21/4/2015 (cf. art. 14. supra), emitiu esta mesma Comissão o Parecer n.º 307/2015, segundo o qual entende que deverá ser facultado ao Autor o Despacho do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa pelo qual se procedeu à nomeação do Sr. BB, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, para Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa.

54. Através do Ofício do Secretariado do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa com a Ref.ª Of. 1600/Presidência, datado de 12/10/2015, foi o Autor notificado dos Despachos do Exm.º Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa de 20 de Março de 2015 e de 26 de Março de 2015, pelos quais se procedeu à nomeação do Sr. BB, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito do Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, para Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa.

55. Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 47. da Constituição da República Portuguesa, «Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade», dispondo, por sua vez, o n.º 2 do mesmo preceito que «Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso».

56. Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 50.º da Constituição da República Portuguesa, «Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos», dispondo, por sua vez, o n.º 2 do mesmo preceito que «Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos».

57. Nos termos do disposto no art.º 36. do Estatuto dos Funcionários Judiciais (Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, na redacção introduzida pelo, DL n.º 121/2008, de 11 de Julho), «O recrutamento para os lugares de secretário de tribunal superior faz-se por escolha de entre secretários de justiça com classificação de Muito bom».

58. Nos termos do disposto no art.º l do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto, «O Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, os tribunais da Relação e o Tribunal Central Administrativo, adiante designados por tribunais superiores, são dotados de autonomia administrativa», norma esta com base na qual se vem entendendo que assiste aos Presidentes dos Tribunais Superiores um poder discricionário de nomeação dos respectivos secretários superiores.

59. Poder aquele que, todavia, não consiste nem pode consistir num poder arbitrário e sem quaisquer limites, v.g. os decorrentes do princípio da legalidade (cf. artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa).

60. Como salienta o Prof. Diogo Freitas do Amaral (in Direito Administrativo, Volume II, Lisboa, 1988, p. 142), «(...) a discricionariedade é uma liberdade de decisão que a lei confere à Administração, ainda que esta, dentro dos limites legalmente estabelecidos, escolha de entre várias soluções possíveis aquela que lhe parecer mais adequada ao interesse público».

61. Reforçando, por outro lado, o mesmo Professor (op. cit. p. 147) que «O poder discricionário da Administração pode ser limitado juridicamente por duas formas diferentes: ou através do estabelecimento de limites legais, isto é, limites que resultem da própria lei, ou através da chamada auto-vinculação».

62. Ainda que não se verifique uma situação de auto-vinculação por parte da Administração, nunca existirá uma situação em que o poder discricionário da Administração se encontre isento de quaisquer limitações legais, uma vez que a actividade administrativa sempre estará limitada pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (art.º 266.º da CRP).

63. Assim, ainda que aos Presidentes dos Tribunais Superiores assista, ao abrigo da autonomia administrativa decorrente do art.º lº do Decreto-Lei n° 177/2000, de 9 de Agosto, um poder discricionário de nomeação dos respectivos secretários superiores, tal poder sempre terá os limites impostos pelo art.º 36.º do Estatuto dos" Funcionários Judiciais, quais sejam:

a) O candidato nomeado terá, imperativamente, de ter a categoria profissional de Secretário de Justiça;

b) O candidato nomeado terá, imperativamente, de ter uma avaliação de "Muito Bom" no desempenho da sua categoria profissional de Secretário de Justiça.

64. Ao designarem, para o cargo de Secretário Superior do Tribunal da Relação de Lisboa, um Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão de Direito em detrimento do Autor, que detém a categoria profissional de Secretário de Justiça, os Despachos do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa de 20 e 26 de Março de 2015 não só enfermam de manifesta violação do princípio da legalidade, como, inclusivamente, ofendem o conteúdo essencial dos direitos fundamentais do Autor à liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública e ao acesso a cargos públicos.

65. Segundo José Carlos Vieira de Andrade (in Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Almedina, Coimbra, 1998, p. 191) «Tendo em conta a evolução histórica dos direitos fundamentais, poderíamos tentar distingui-los conforme a sua matriz liberal (direitos de liberdade), democrática (direitos políticos) ou social (direitos sociais)».

66. Como salienta o citado Autor (op. cit., pp. 76 e 77) «O âmbito material dos direitos fundamentais não se reconduz pura e simplesmente ao catálogo contido na Parte I da Constituição», chamando ainda o mesmo Autor a atenção para o facto de que «é possível a existência de outros “direitos fundamentais” em leis ordinárias ou em normas internacionais; e ainda que pode haver direitos previstos em outras partes da Constituição que devam ser considerados como fundamentais» (ibidem).

67. Assim, enquadrando-se no Título II da Parte I da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe Direitos, Liberdades e Garantias, os artigos 47.º e 50.º da mesma lei fundamental consagram verdadeiros Direitos Fundamentais.

68. Por outro lado, a nomeação, para Secretário Superior de Tribunal Superior, de Oficial de Justiça com a categoria profissional de Escrivão de Direito em detrimento de Oficial de Justiça com a categoria profissional de Secretário de Justiça consubstancia também manifesta violação do princípio da igualdade, sendo que, também o direito ao tratamento com respeito pelo princípio da igualdade consubstancia um direito fundamental, já que também o art.º 13. da Constituição da República Portuguesa se encontra inserido no Título I da Parte I da mesma lei fundamental.

69. Os Despachos do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa de 20 de Março de 2015 e de 26 de Março de 2015 enfermam de nulidade, já que ofendem o conteúdo essencial dos seguintes Direitos Fundamentais do Autor:

a) Direito ao tratamento com respeito pelo princípio da igualdade (art.º 13. da CRP);

b) Direito à liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública (art.º 47. da CRP);

c) Direito ao acesso a cargos públicos (art.º 50.º da CRP).

70. Direitos aqueles cujo conteúdo essencial é também ofendido pelo Despacho do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa notificado ao Autor em 15 de Julho de 2015 (cf. art.º 49.a supra), pelo qual se indeferiu a reclamação apresentada em 15/5/2015 e à qual se fez referência no art.º 29. supra, pelo que também este despacho enferma de nulidade.

71. Nos termos do disposto na alínea d) do n. 2 do art.º 161. 1 do CPA, são nulos os actos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental.

72. O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade (art.º 162.º, n.º 1 do CPA), sendo a nulidade invocável a todo o tempo por qualquer interessado (art.º 162. n.º 2 do CPA).

73. Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 68. do CPA, «Têm legitimidade para iniciar o procedimento ou para nele se constituírem como interessados os titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses colectivos ou proceder à defesa colectiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respectivos fins», dispondo, por sua vez, a alínea a) do n.º 1 do art.º 186. do CPA que têm legitimidade para reclamar ou recorrer de acto administrativo «Os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos pela prática ou omissão do acto administrativo».

74. Também nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 55. 2 do CPTA, tem legitimidade para impugnar um acto administrativo «Quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos».

75. O Autor, tendo apresentado a sua candidatura ao cargo de Secretário Superior do Tribunal da Relação de L