Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo N.º 49/20.7YFLSB

Acção Administrativa de Impugnação de Deliberação do CSM

Autora:

AA, Juiz de Direito

Entidade Demandada: Conselho Superior da Magistratura (CSM), Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Permanente

Acto Impugnado: Deliberação da Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Permanente do Conselho Superior da Magistratura, proferida em 17/11/2020

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. Em 16/10/2019, o Senhor Juiz Presidente da Comarca ... dirigiu a seguinte exposição ao CSM a propósito da conduta da Juiz de Direito AA:

“1. No dia 18 de setembro de 2019, pelas 09H30, a Senhora Juíza de Direito, Dra. AA, alegando indisposição súbita, não realizou a audiência de julgamento no âmbito do processo 45/16.....

2. Após isso, a Senhora Juíza manteve-se no seu gabinete, a despachar processos, até à hora de almoço.

3. Encontrava-se agendada, para as 14H00 do referido dia, no âmbito do processo 20/17...., diligência de audição de arguido.

4. A Sra. Juíza não compareceu no tribunal para realizar a dita diligência, nem à hora marcada, nem ulteriormente durante aquele dia.

5. E não comunicou a quem quer que seja do tribunal a impossibilidade de comparecer.

6. Perante a ausência e a falta de contacto da Sra. Juíza, os oficiais de justiça do Juízo em questão tentaram estabelecer contacto telefónico, mas sem sucesso.

7. Também eu próprio efetuei chamada telefónica para a Sra. Juíza, mas não fui atendido nem obtive qualquer resposta ulteriormente.

8. Quando eram 16H05, perante a ausência da Sra. Juíza, foi necessário fazer intervir juiz substituto, para assegurar a realização da diligência.

9. O dia 18.09.2019 chegou ao seu termo, sem que fosse dado conhecimento ao tribunal das razões da ausência ao serviço da Sra. Juíza.

10. Para as 09H30 do dia seguinte, encontrava-se agendada, no âmbito do processo 225/16...., audiência de julgamento.

11. Tendo-se aguardado pela comparência da Sra. Juíza, tal não acabou por não se verificar, pelo que, quando eram 10H55, fez-se operar a sua substituição por juiz substituto.

12. Para as 12H00 do mesmo dia 19, encontrava-se agendada, no âmbito do processo 571/16...., leitura de sentença, a qual não se realizou, pelo facto de a Sra. Juíza não ter comparecido no tribunal.

13. Para as 14H00 do mesmo dia, encontrava-se agendada, no âmbito do processo 339/18...., audiência de julgamento.

14. Dado que a Sra. Juíza não compareceu no tribunal, fez-se operar a sua substituição por colega, que assegurou a realização do julgamento.

15. O referido dia 19 chegou ao seu termo sem que a Sra. Juíza tivesse comparecido no tribunal, e sem que tivesse contactado diretamente qualquer oficial de justiça, juiz de direito ou juiz presidente do tribunal, no sentido de dar qualquer explicação para a sua ausência ao serviço.

16. Ao que parece, terá contactado apenas a Sra. Procuradora-Adjunta, Dra. BB, dando-lhe conta da sua indisponibilidade para realizar as diligências agendadas, informação que a Sra. Procuradora-Adjunta terá transmitido aos oficiais de justiça do Juízo em questão.

17. No dia seguinte, 20, a Sra. Juíza voltou a não comparecer no tribunal.

18. Pelas 15H00 desse dia, contactou os oficiais de justiça do Juízo e solicitou-lhes a abertura de conclusão, no âmbito de três processos (135/15....; 1682/18....; e 94/16....), tendo em todos eles, no mesmo dia, proferido despacho dando sem efeito diligências que se encontravam agendadas para a semana seguinte.

19. Na segunda-feira seguinte, dia 23, a Sra. Juíza voltou a não comparecer no tribunal.

20. Por volta das 09H10 do dia 23, contactou, por telefone, os oficiais de justiça do Juízo, dando conta de que iria adiar a realização do debate instrutório, agendado para as 14H00, no âmbito do processo 401/15.....

21. A Sra. Juíza, por despacho proferido no dito processo, adiou a referida diligência, invocando a continuação de audiência de julgamento no Juízo de Competência Genérica ..., Comarca ....

22. A Sra. Juíza só voltou a comparecer no Juízo Local Criminal ... no dia 25.09.2019.

23. A Sra. Juíza não me dirigiu qualquer pedido de autorização ou justificação da ausência ao serviço durante o referido período de tempo.

24. Não tenho conhecimento de algum pedido semelhante dirigido pela Sra. Juíza ao Conselho Superior da Magistratura ou à Sra. Presidente do Tribunal do Tribunal da Relação ....”

2. Em 23/10/2019, o Senhor Vogal do Conselho Superior da Magistratura determinou:

“Apresente ao Ex.mo Sr. Vice-Presidente do C.S.M., com proposta de que, considerando os factos expostos pelo Ex.mo Sr. Juiz Presidente da Comarca ..., suscetíveis de, em abstrato, consubstanciarem violação de deveres funcionais por parte da Sr.ª Juíza de Direito Dr.ª AA, seja instaurado inquérito para averiguação das circunstâncias da ocorrência de tais factos e aferição da sua relevância disciplinar.”

3. Em 23/10/2019, o Senhor Vice-Presidente do CSM determinou que se procedesse a inquérito.

4. Em 24/10/2019, o Senhor Inspector Judicial declarou iniciado o inquérito, nos seguintes termos:

“Declaro iniciado o inquérito, com o objecto definido pelo Conselho Superior da Magistratura (o constante da comunicação do Exmo. Sr. Presidente da Comarca ... de 17/10/2019), em que é visada a Exma. Sra. Juíza de Direito Dra. AA.

*

Dê conhecimento, com cópia do presente despacho, a sua Excelência, o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, e bem assim à Exma. Sra. Juíza visada da data fixada para o início da instrução – Arts. 114º, nº 3 e 133º, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

*

Solicite ao Tribunal da Relação ... informação quanto às faltas e outras ausências ao serviço comunicadas pela Exma. Sra. Juíza de Direito visada desde Setembro do corrente ano.

Solicite a mesma informação ao Conselho Superior da Magistratura e ainda se foi solicitada autorização de residência fora da Comarca ... por parte da Sra. Juíza visada.

*

Para audição da Exma. Sra. Juíza de Direito visada, conforme previamente acordado, designo o dia 28/10/2019, pelas 14.30 horas, nas instalações o edifício onde funciona o Juízo Local Criminal ....”

5. Em 28/10/2019, a Autora foi ouvida no âmbito do Inquérito 2019/..., tendo prestado as seguintes declarações:

“Quanto ao item 1 da comunicação do Ex.º Senhor Presidente da Comarca ... corresponde à verdade que efectivamente teve uma indisposição súbita, sendo por isso que não realizou a diligência de julgamento no processo 45/16.

Quer no entanto esclarecer que nesse dia veio trabalhar adoentada, uma virose gripal, tendo sido objecto de uma partida/brincadeira dos senhores procuradores adjuntos, Dr.ª CC e Dr. DD, e um procurador da república cujo nome não sabe, do Juízo Central, e do Sr. Juiz de Direito, Dr. EE, que sabe fazer parte da associação sindical não sabendo o seu apelido.

Tal partida agravou-lhe o estado de indisposição, pois que o Dr. EE e o Dr. DD fizeram-se passar por inspector judicial e inspector da polícia judiciária respectivamente, tendo-Ihe pedido a sua agenda pessoal e verberado o facto de ter férias pessoais até tão tarde (11/9).

O Dr. EE com ar zangado pediu-lhe ainda certidão da primeira sentença que proferisse, tendo havido situações semelhantes nessa altura que agora não se recorda.

O Sr. Procurador da República disse-lhe ainda que tinha lá fora doze arguidos detidos para primeiro interrogatório e que deveria adiar o serviço todo e que os interrogatórios se iriam prolongar pela noite dentro.

Isto durou até cerca das dez horas, isto quando os outros procuradores entraram no gabinete a rir-se, altura em que o Dr. EE e o Sr. Procurador começaram também a rir-se e tendo dito que era tudo uma brincadeira.

Nessa decorrência sentiu-se ainda mais enjoada, humilhada, ridicularizada e envergonhada.

Uma vez que estava fisicamente indisposta e psicologicamente abalada ficou no seu gabinete a despachar processos até à hora de almoço, tendo comunicado às senhoras funcionárias FF e GG e à Sr.ª Procuradora BB que não iria realizar o julgamento de manhã, que puderam constatar o estado de debilidade em que se encontrava.

Confirma os itens 3 e 4, mas esclarecendo que tinha previamente dito às referidas pessoas que estava doente.

Nesse dia esteve de cama em sua casa até ao dia seguinte, não tendo atendido telefonemas de números desconhecidos.

Refere que não tem os números de telefone das senhoras funcionárias de justiça, nem do Sr. Juiz Presidente da Comarca, esclarecendo que apesar do mesmo lhe ter ligado previamente algumas vezes nunca guardou o seu contacto, algo que assume como sendo um lapso da sua parte.

Confirma o item 9, esclarecendo que só deu conhecimento às senhoras funcionárias e à Sr.ª Procuradora Adjunta.

Confirma também os itens n.os10,11,12,13,14 e 15.

Esclarece que contactou através de SMS a Sr.ª Procuradora Adjunta, informando-a da sua indisponibilidade para a realização das diligências, tendo pedido para informar o Tribunal desta indisponibilidade

Confirma o item n.º 17, esclarecendo que não tinha diligências agendadas, e ficou a trabalhar em sua casa em ..., onde tem a sua residência familiar.

Confirma o item 18, informando que o processo de ... é o processo Comum Singular n.º 22/14...., sendo sua convicção que o processo já tinha sido agendado para 24 de Setembro antes das férias judiciais.

Questionada a Sr.ª Juíza sobre os processos do item 18 terem já sido agendados por si para o dia 24/09, pela Sr.ª Juíza visada foi dito que terá sido um lapso que gerou um mau agendamento.

Confirmou os itens 19, 20 e o 21.

Questionada sobre o facto da continuação do processo de ... ser apenas para o dia 24, referiu que fez o adiamento do processo de ... do dia 23 para evitar deslocações demoradas desde a sua residência em ..., e que o processo não era urgente.

Confirma também o item 22.

Questionada, refere ainda que não justificou perante o CSM, Relação ... ou Presidência de ... as sua ausências ao serviço, reconhecendo ter-se tratado de um erro da sua parte que não voltará a repetir-se.

Apesar de referir ter muito serviço disse ter cumprido as suas funções com zelo e que tem tudo em dia.

E mais não disse. Lido o seu depoimento o achou conforme, ratificou e vai assinar. (…)

Para constar se lavrou o presente auto que, depois de lido e achado conforme, vai ser devidamente assinado.”.

6. Em 30/10/2019, o Senhor Inspector Judicial elaborou Relatório Final, propondo a instauração de procedimento disciplinar e que o inquérito precedente constituísse a parte instrutória desse processo.

7. Na sessão do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 26/11/2019, foi deliberado “instaurar procedimento disciplinar contra a Sra. Juíza visada, Dra. AA, pela violação dos deveres de assiduidade, lealdade, de zelo e de prossecução do interesse público em relação às ausências ao serviço nos dias 18,19, 20 e 23 de Setembro de 2019 e o presente inquérito constituirá a parte instrutória do processo disciplinar, uma vez que ocorreu a audição da Sra. Juíza visada (art. 135.º, n.º 1 do EMJ)”.

8. Em 10/12/2019, o Senhor Inspector Judicial deduziu Acusação contra a Autora, imputando-lhe a prática de “uma infracção disciplinar por 4 dias consecutivos de faltas injustificadas e não comunicadas por violação dos deveres funcionais de assiduidade, de lealdade, de zelo e de prossecução do interesse público, infracção resultante da violação do disposto nos artigos 8°, n.º 1, 9.º, n.º 1, 10.°, n.os 1 e 2 e 82.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 73.º, n.os 2, alíneas i), g), e) e a), 11, 9, 7 e 3, da LGTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, "ex vi" dos artigos 32.º e 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e punível com pena de multa de 5 a 90 dias – cfr. artigos 85.º, n.º 1, alínea b), 87.º e 92.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais –, para além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (quatro dias), nos termos dos arts. 10.º, nº 5 e 74.°, al. c), também do Estatuto dos Magistrados Judiciais”; fixou-se em 20 dias o prazo para apresentação da defesa.

9. Notificada da Acusação, a Autora apresentou Defesa, que se transcreve:

“1. É verdade que a signatária esteve doente de 18-09-2019 a 23-09-2019, e que realizou continuação de julgamento no processo comum singular n.º 22/14.... no Tribunal de Competência Genérica ... no dia 24-09-2019, e, consequentemente, não realizou as diligências que se encontravam marcadas nesses dias (18, 19, 23 e 24 de Setembro), nem compareceu no Tribunal (excepto no dia 18-09-2019 da parte da manhã), apenas tendo comparecido no Juízo Local Criminal ... no dia 25-09-2019 – admite, assim, os factos 6, 8, 15, 17, 18,27, 28, 31 e 32 da acusação;

2. De facto, no dia 18-09-2019, de manhã e encontrando-se no Tribunal ..., a signatária sentiu-se muito doente, e fisicamente incapaz de realizar as diligências que se encontravam agendadas;

3. Sendo igualmente verídico o referido em 7: apesar da situação de doença altamente incapacitante, a signatária "manteve-se no seu gabinete a despachar processos até à hora de almoço";

4. Também é verdade que comunicou a situação de doença a duas funcionárias judiciais, bem como à Sr.ª Procuradora Adjunta, Dr.ª BB, tendo esta última transmitido aos oficiais de justiça do Juízo em questão – admite, assim, os factos 9 e 21 da acusação;

5. Uma vez que tal é verdade (pontos 9 e 21 da acusação) obviamente são falsos os factos imputados 10,14 e 20, por estarem em contradição com os primeiros: afinal comunicou ou não comunicou a situação de doença?;

6. Em relação às tentativas de contacto mencionadas em 11 e 12, admite como possíveis, pois que, sendo o início do ano e apenas tendo tomado posse dia 12-09-2019 (em virtude de ter tido férias pessoais, homologadas pelo Conselho Superior da Magistratura, até dia 11-09-2019), ou seja, nem há uma semana quando ocorreram os factos, ainda não tinha gravados os respectivos números de telefone (quer do Tribunal quer do Juiz Presidente), tendo sido apenas com a Procuradora Adjunta supra identificada que trocara números de telefone;

7. Quanto às substituições referidas em 13, 16 e 19, tal foi-lhe dito posteriormente quando regressou ao serviço através dos funcionários e da Sr.ª Procuradora Adjunta, Dr.ª BB, pelo que são os mesmos verdadeiros;

8. Também é verdade que adiou as diligências marcadas para o dia 24-09-2019 para poder terminar o processo comum singular n.º 22/14...., no Tribunal de Competência Genérica ... – uma vez que se tratava de continuação de julgamento – factos 23 a 26 – não concordando com a parte em que se diz que tal "resultou de desorganização no agendamento" porque tais diligências foram reagendadas sem exceder os prazos legais;

9. Quanto ao adiamento do debate instrutório n.º 401/15...., é verdade o imputado em 28 a 30, sendo que em relação a este deveria ter fundamentado tal adiamento na situação de doença;

10. No entanto, tendo diligências marcadas para o dia 24-09-2019 em ..., entendeu não lhe ser exigível (e imprudente, atendendo ao estado de convalescença em que se encontrava) fazer tantas viagens apenas para a realização de: um debate instrutório (274km ... → ... na 2.ª feira; 225 km ... → ... e 225 km ... → ... na 3.ª feira), daí que o fundamento por si indicado não é inverídico;

11. Pecou – e por isso se penitencia – por, no despacho referido em 29., não ter invocado situação de doença (embora fosse igualmente verdade que tinha continuação de julgamento, apesar de no dia seguinte ao da diligência desconvocada);

12. Admite ainda o 33.º facto, ou seja, que não fez nenhuma comunicação formal a nenhum dos órgãos mencionados (a tê-lo feito a sua situação encontrar-se-ia salvaguardada, pois que apenas falhou ao não ter justificado as faltas junto do Tribunal da Relação ...);

*

13. Estes os factos: ficou doente e não pôs baixa médica – e como "contra factos não há argumentos" tudo o mais é extrapolar uma situação de doença para violação de deveres deontológicos, cujos factos não permitem concluir;

14. Em momento algum considerou sequer como possível que tais comportamentos constituíam infração disciplinar – pois que entende que não constituem – e eram punidos disciplinarmente (é falso o 36.° facto);

15. Na verdade, foi sempre preocupação da signatária não prejudicar o serviço – como bem resulta do 7.º facto da acusação, ou seja, apesar da situação de doença continuou a despachar processos;

16. São testemunhas da situação de desconforto e sofrimento físico em que se encontrava no dia 18-09-2019 as duas funcionárias que, por diversas vezes, entraram no seu gabinete, tendo uma delas sugerido que fosse para casa descansar – de onde se pode presumir que era visível e evidente que não estava em condições de trabalhar e, ainda assim, fê-lo;

17. Assim como é indício do cumprimento zeloso dos seus deveres deontológicos que, apesar de doente, continuou a trabalhar em casa, a despachar processos, como é percetível da sua actividade via citius;

18. Compreende, no entanto, que uma má interpretação da sua conduta possa ter gerado o presente processo, na medida em que, e conforme já admitiu, no cumprimento rigoroso das normas legais e regulamentares, deveria ter procurado um médico e pedido um atestado, comunicando em seguida ao Tribunal da Relação ...;

19. Não deixa de ser irónico que apenas não o fez porque tal implicava ter de se deslocar ao Centro de Saúde para pedir uma baixa médica, o que implicava perder no mínimo duas horas, quando era sua prioridade o serviço, que acusam de desconsiderar;

20. Assim, e em conclusão, admite que optou por ficar em casa a despachar processos – para não sofrer atrasos – em vez de ir ao médico pedir uma baixa médica (na altura pareceu-lhe a melhor opção, ou seja, a mais de acordo com os seus deveres de prossecução do interesse público);

21. Assim, o que moveu a arguida foi a vontade de despachar o serviço, tendo estas boas razões sido interpretadas de forma distorcida, oposta à verdadeira razão, pois na verdade, o que a moveu foi sempre tentar não prejudicar o serviço, como se disse e reitera;

22. Importa trazer à colacção que a arguida, com muita dedicação e esforço, desempenha as suas funções;

23. Pese embora não se trate de caso único a nível nacional – pois que tem colegas que atravessaram/atravessam igual situação – não pode deixar de mencionar que (e como também é dito na acusação) tem a sua vida familiar em ..., onde deixa os dois filhos (de 10 e 2 anos de idade), todas as semanas, ao cuidado de outros membros do agregado familiar (pai e avós), o que tem sido muito doloroso, sendo o presente processo – é preciso dize-lo – mais um violento incidente neste penoso percurso profissional;

24. Além de ser este processo injusto e desnecessário – uma vez que a arguida tem perfeita consciência da responsabilidade dos seus deveres, sendo todos os que consigo trabalharam testemunhas disso mesmo – não compreende e ficou perplexa quando do mesmo teve conhecimento;

25. É que foi desde o início do conhecimento geral no Tribunal ... a sua frágil situação, e, face à mesma, esperava ser amparada (também existem deveres de lealdade entre colegas);

26. Ao invés, foi vítima de uma participação disciplinar pelo simples facto de ter ficado doente e não ter posto baixa médica;

27. Como dizia o escritor do século XVIII Marquês de Vauvenargues "Não podemos ser justos se não formos humanos" – pode alguém afirmar, de consciência tranquila, que estamos perante uma situação de violação de deveres profissionais que desencadeie um processo desta natureza?;

28. Para terminar, quer deixar claro que esteve sempre convicta e segura que, não atrasando os processos, não estaria a violar quaisquer deveres, tendo sido sempre esta a sua primeira (e única – admite) preocupação.

Nestes termos, e porque não existiu qualquer violação dos princípios e deveres consagrados no Estatuto dos Magistrados Judiciais, ou prática de actos que, pela sua natureza e repercussão, se mostrem incompatíveis com os requisitos de independência, imparcialidade e dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções, não praticou a arguida qualquer infracção disciplinar, devendo ser absolvida e o processo arquivado.”

10. O Senhor Inspector Judicial admitiu a defesa e a prova apresentadas, agendando o dia 10/01/2020 para tomada de declarações à Autora e inquirição das testemunhas arroladas.

11. Durante a sua inquirição, ocorrida no dia 10/01/2020, a Autora declarou:

“Prescindir da inquirição das testemunhas indicadas na defesa.

Reitera as declarações por si prestadas nos presentes autos no dia 28/10/2019.

Reconhece por isso que a não justificação das faltas foi um erro da sua parte, que não se voltará a repetir, sendo certo que até podia justificar as faltas com facilidade, dado o seu débil estado de saúde, e até porque os seus pais são médicos e lhe podiam ter passado um atestado médico a confirmar a sua efectiva doença.

Admite a infracção, estando arrependida da situação.

E mais não disse, Lido o seu depoimento o achou conforme, ratificou, e vai assinar. (…)

Para constar se lavrou o presente auto que/depois de lido e achado conforme, vai ser devidamente assinado.”

12. Em 15/01/2020, o Ex.mo Senhor Inspector Judicial elaborou Relatório Final, no qual, concluindo que a autora incorreu na prática de uma infracção disciplinar por 4 dias consecutivos de faltas injustificadas e não comunicadas, prevista no art. 83.º-I, e também especificamente na sua al. a), resultante da violação do disposto nos artigos 7.º-A, 8.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2 e 82.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com a alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2019, de 27/08, propôs que lhe fosse aplicada a pena de advertência com dispensa do registo, para além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (quatro dias), nos termos dos arts. 10.º, n.º 6 e 74.º, al. c), do referido diploma legal.

13. Pela Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Conselho Permanente do CSM, em 18/02/2020, “foi deliberado por unanimidade não concordar com a pena proposta e determinar a remessa dos autos à distribuição para uma mais profunda análise e ponderação, devendo o Exmo. Relator, antes da proposta que oportunamente apresentará, dar cumprimento ao princípio da audiência prévia, notificando em conformidade e para o efeito a Exma. Juíza de Direito para, querendo, se pronunciar em 10 (dez) dias sobre o mesmo, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do C.P.A., apresentando-se, posteriormente, para deliberação na sessão subsequente do Conselho Permanente”.

14. Distribuído o processo, na sequência da deliberação do Conselho Permanente, a Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Permanente do Conselho Superior da Magistratura deliberou (em projecto de acórdão) aplicar à Autora a “sanção de multa em valor correspondente a 3 (três) remunerações base diárias, perfazendo o valor global de € 447,57, além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (quatro dias), nos termos dos arts. 10.º, n.º 6 e 74.º, al. c) do referido diploma legal”.

15. Notificada do conteúdo da deliberação da Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Conselho Permanente de 18/02/2020, bem como do projecto de decisão para, querendo, pronunciar-se sobre o mesmo, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 121º e 122º do CPA, a Autora exerceu o seu direito de audiência prévia, pugnando pela declaração de nulidade do procedimento disciplinar, subsidiariamente pelo seu arquivamento, e, ainda subsidiariamente, pela aplicação de uma sanção disciplinar de advertência com dispensa de registo (16/10/2020).

16. Em 17/11/2020, a Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Permanente do CSM adoptou a seguinte Deliberação:

“Delibera a Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Permanente do Conselho Superior da Magistratura,

I.

Relatório

O Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura determinou, por despacho de 23 de outubro de 2019, a instauração de inquérito visando a atuação funcional da Sr.ª Juíza de Direito, Dra. AA, para apuramento de factos relacionados com a sua ausência injustificada e não comunicada ao serviço.

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Concluída a instrução do inquérito, foi, em 30 de outubro de 2019, elaborado pelo Sr. Inspetor Judicial o relatório final, no qual, entendendo-se que havia indícios suficientes da prática, pela Sr.ª Juíza de Direito, de infração disciplinar, foi proposta a instauração de procedimento disciplinar e que o inquérito constituísse a parte instrutória desse processo.

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O Permanente do C.S.M., na sessão de 26-11-2019, deliberou concordar com o teor da referida proposta e converter o inquérito em processo disciplinar.

*

Foi deduzida acusação contra a Sr.ª Juíza de Direito, imputando-lhe a prática de uma infração disciplinar por quatro dias consecutivos de faltas injustificadas e não comunicadas, em violação dos deveres funcionais de assiduidade, de lealdade, de zelo e de prossecução do interesse público, infração resultante da violação do disposto nos arts. 8.º, n.º 1, 9.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2 e 82.º do E.M.J. e 73.º, n.os 2, alíneas g), i), e) e a), 11, 9, 7 e 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20/06), ex vi arts. 32.º e 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, punível com pena de multa de 5 a 90 dias – arts. 85.º, n.º 1, al. b), 87.º e 92.º do E.M.J. –, além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (quatro dias), nos termos dos arts. 10.º, n.º 5 e 74.º, al. c), também do E.M.J..

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A Sr.ª Juíza de Direito arguida, notificada da acusação, apresentou defesa, batendo-se pela sua absolvição e pelo arquivamento do procedimento.

Para tanto, invocou, em suma, que, no período em causa nos autos, esteve doente e que, assumindo que deveria ter comunicado e justificado as faltas, não o fez para não perder tempo e não prejudicar o serviço, permanecendo em casa a despachar os processos para não sofrer atrasos.

*

Foi elaborado pelo Sr. Inspetor Judicial o relatório final, no qual, concluindo que a Sr.ª Juíza de Direito incorreu na prática da infração disciplinar por que fora acusada, prevista no art. 83.º-I e também especificamente na sua alínea a), resultante da violação do disposto nos arts. 7.º-A, 8.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2 e 82.º do E.MJ., com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2009, de 27/08, propôs a aplicação à Sr.ª Juíza de Direito da sanção de advertência com dispensa de registo, além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (quatro dias), nos termos dos arts. 10.º, n.º 6 e 74.º, al. c) do referido diploma legal.

*

Submetido o processo à apreciação da Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Conselho Permanente do C.S.M., este Conselho deliberou por unanimidade não concordar com a sanção proposta pelo Sr. Inspetor Judicial e determinar a remessa dos autos a distribuição para uma mais profunda análise e ponderação, cometendo ao relator o dever de, antes da proposta a apresentar oportunamente, dar cumprimento ao princípio da audiência prévia, notificando em conformidade e para o efeito a Ex.ma Sr.ª Juíza de Direito para, querendo, se pronunciar em 10 dias sobre o mesmo, nos termos dos arts 121º e 122.º do