Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, Juiz de Direito no Tribunal de Pequena Instância ..., veio interpor recurso do Acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 27 de Maio de 2014, do qual foi notificado a 30 de Junho de 2014, que, na sequência do Processo Disciplinar nº 2013-377/PD e 26/13 do C.S.M determinou a sua aposentação compulsiva.

A sua discordância fundamenta-se, essencialmente, na existência de nulidade de inspecção por intempestividade; na nulidade por parcialidade e contradição e na prescrição do procedimento disciplinar.

Sinteticamente formula o pedido de que:

Seja declarado nulo o presente processo disciplinar por intempestividade da inspecção elou por contradição dos fundamentos por omissão de contabilização de todo o trabalho efectuado e anulada a pena;

Seja declarado prescrito o procedimento disciplinar relativamente a todos os processos que foram distribuídos e autuados até ao termo da inspecção efectuada pela Df! Assunção Pinhal Raimundo; e, reconhecer a nulidade do acórdão ora recorrido por omissão do conhecimento oficioso da respectiva exceção; e,

Sejam devolvidos os autos ao Conselho Superior da Magistratura para, em complemento, da inspeção, contabilizar todo o trabalho do recorrente e decidir dos autos em função de todo o trabalho.

Os autos seguiram os seus termos normais com o cumprimento do disposto no artigo 176 do EMJ e, em sede de alegações, o recorrente e o C.S.M reafirmaram as suas posições já constantes dos autos.

O ExºMº Sr Procurador Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que:

a. Estando pendente neste Supremo Tribunal recurso contencioso, com o n.º 91/13.6YFLSB, da classificação de Medíocre imposta ao aqui Recorrente, deve suster-se a decisão final, enquanto aquele recurso não for decidido, acautelando o risco de uma eventual anulabilidade do ato que determinou a realização de inspeção extraordinária, o que inquinaria, consequentemente, a decisão que determinou a abertura do inquérito e posterior aplicação da pena de aposentação compulsiva;

b. Apreciado o recurso e proferido acórdão que afaste a existência de qualquer vício e confirme a decisão recorrida quanto à classificação atribuída, nestes autos deve ser afastado o vício de ilegalidade do despacho, por se mostrar precludido esse pedido;

c. Estando em causa uma situação configuradora de infração disciplinar continuada, por atrasos na prolação de decisões finais, em que o prazo de prescrição do procedimento disciplinar só se inicia com a produção das mesmas, e que o Conselho Superior da Magistratura só teve uma exata perceção da situação com as conclusões do inquérito que determinou, não se esgotou qualquer dos prazos prescricionais referidos nos n." 1 e 2 do artigo 6.º do EDTEFP, aqui aplicável subsidiariamente;

d. Nos autos não se descortina qualquer violação do princípio da imparcialidade, ou de qualquer outro, pelo menos de forma ostensiva, ou que a aplicação da pena aplicada enferme de erro manifesto ou grosseiro, situando-se a pena de aposentação compulsiva imposta no âmbito da discricionariedade técnica ou administrativa do CSM.

Assim, emite parecer no sentido de que seja suspenso o prosseguimento deste recurso até à apreciação e decisão do recurso interposto do acórdão que aplicou a classificação de Medíocre, após o que, sendo a mesma confirmada, seja aqui conhecido do mérito e negado provimento ao recurso, confirmando-se o acórdão recorrido, por ter feito correta interpretação e aplicação da lei, ao caso em apreço.

A decisão recorrida apresenta a seguinte fundamentação de facto:

a) Elementos biográficos

1. O Dr. AA nasceu em .... de 1955.

2. Concluiu a sua licenciatura em direito na Faculdade de Direito de ...., com a classificação final de ... valores.

3. Percurso profissional:

Foi funcionário da Caixa Geral de Depósitos até ....

Após ingresso e frequência no Centro de Estudos Judiciários, como auditor de justiça, foi nomeado Juiz de Direito, em regime de estágio, e findo o mesmo, foi sucessivamente nomeado e colocado:

·	Por deliberação do CSM de 23-07-1984, foi nomeado como Juiz de Direito efectivo no Tribunal de ... (DR II Série. de 07-11-984).

·	Por deliberação do CSM de 09-07-1986 foi transferido a pedido, para o Tribunal Judicial do ...(DR, 2ª Série, de 30-09-1986).

·	Por deliberação do CSM de 08-11-1988, foi nomeado, interinamente, como Juiz de Direito no ... (DR, 2ª Série, de 31-12-1988).

·	Por deliberação do CSM de 09-01-1990, foi nomeado, interinamente, como Juiz de Direito do ... (DR, 2ª Série, de 14.02-1990)

·	Por deliberação do CSM de 01-03-1990 foi destacado, como Juiz de Direito Auxiliar do ...DR, 2ª Série, de 14-04-1990).

·	Por deliberação do CSM de 10-07-1990 foi destacado, como Juiz de Direito Auxiliar do ... (DR, 2ª Série, de 14-09-1990)

·	Por deliberação do CSM de 30-07-1991 foi renovado o destacamento, como Juiz de Direito Auxiliar do ... (DR, 2ª Série, de 13-09-1991).

·	Por deliberação do CSM de 07-07-1992 foi renovado o destacamento, como Juiz de Direito Auxiliar do ... DR, 2ª Série, de 07-07-1992).

·	Por deliberação do CSM de 06-07-1993 foi renovado o destacamento, como Juiz de Direito Auxiliar do ... (DR, 2ª Série de 10-09-1993)

·	Por deliberação do CSM de 12-07-1994 foi destacado, como Juiz de Direito Auxiliar da ... (DR, 2ª Série de 09-09-1994).

·	Por deliberação do CSM de 25-10-1994 foi destacado, como Juiz de Direito Auxiliar no Tribunal de ... (DR, 2ª Série de 04-11-1994).

·	Por deliberação do CSM de 03-10-1995 publicada no DR de 02-12-1995 foi renovado o destacamento auxiliar do Tribunal de ....

·	Por deliberação do CSM de 09-07-1996 publicada no DR de 14-09-1996 foi renovado o destacamento, a pedido, como Juiz de Direito Auxiliar do Tribunal de....

·	Por deliberação do CSM de 15-07-1997 publicada no DR de 13-09-1997 foi renovado o destacamento, a pedido, como Juiz de Direito Auxiliar do ...Juízo.

·	Por deliberação do CSM de 14-07-1998 publicada no DR de 14-09-1998 foi renovado o destacamento, como Juiz de Direito Auxiliar do Tribunal de ... Juízo (DR, 2ª Série de 14-09-1998)

·	Por deliberação do CSM de 14-09-1999 publicada no DR de 14-09-1999 foi nomeado, interinamente, como Juiz de Direito efectivo, da ... Vara ....

·	Por deliberação do CSM de 23-01-2001 publicada no DR de 31-01-2001 foi colocado, a pedido, como Juiz de Direito efectivo, no 1º Juízo do Tribunal de Pequena Instância ..., situação em que se mantém.

4. Classificações de serviço:

Foram-lhe atribuídas pelo seu desempenho nos vários tribunais em que exerceu funções as seguintes classificações de serviço:

·	Uma notação de “BOM” pelo seu desempenho no Tribunal Judicial do ..., no período compreendido entre 07-10-1986 e 02-01-1989.

·	Uma notação de “BOM” pelo seu desempenho no Tribunal de ..., no período compreendido entre 09-01-1989 e 19-02-1991.

·	Uma notação de “BOM” pelo seu desempenho no ..., no período compreendido entre 14-09-1990 e 01-10-1992.

·	Uma notação de “BOM” pelo seu desempenho ..., no período compreendido entre 02-10-1992 e 07-09-1994.

·	Uma notação de “BOM” pelo seu desempenho ..., no período compreendido entre 04-11-1994 e 15-09-1999.

·	Uma notação de “BOM” pelo seu desempenho, no ... ..., também na ... em acumulação de funções com o ......, no período compreendido entre 15-09-1999 e 31-03-2004.

·	Uma notação de “SUFICIENTE” pelo seu desempenho, no ... ..., no período compreendido entre 01-04-2004 e 31-12-2009.

·	A notação de “MEDÍOCRE” pelo seu desempenho, no ... ..., no período compreendido entre 01-01-2010 e 04-03-2013.

5. Pretérito disciplinar:

Em termos disciplinares, consta do seu certificado individual:

Uma pena de advertência registada, aplicada pelo Acórdão do Conselho Permanente de 14-12-2010, como Juiz de Direito no ... ... (Processo Contencioso nº 141/2009, ao qual foi apensado o Processo Contencioso nº 287/2009)

b) Capacidades humanas:

6. Neste âmbito consta do relatório da inspecção extraordinária em que lhe foi atribuída a classificação de Medíocre:

“ (…) tem qualidades humanas para o exercício da judicatura – idoneidade cívica, independência, isenção, de bom trato, reserva no exercício da função, e encontra-se bem integrado no meio em que se insere a comarca de ..., dado que ali exerce funções desde 2001”.

6.1. Porém, “O seu desempenho, sobretudo nos domínios do zelo e dedicação, afectou fortemente o seu prestígio profissional e, em consequência, o prestígio e credibilidade dos tribunais, enquanto órgãos de administração da justiça”

6.2. “Para além do mais, os atrasos processuais – múltiplos, injustificados e extremamente expressivos – e o elevado número de processos em que realizou julgamentos sem que as sentenças tenham sido proferidas até ao momento, transmitem uma imagem marcadamente negativa de desleixo, irresponsabilidade, pouca dedicação e falta de consideração pelos utentes”.

c) Adaptação ao Tribunal/Serviço:

7. No período abrangido pela inspecção extraordinária (01-01-2010 a 04-03-2013) em que lhe foi atribuída a classificação de “Medíocre”, não logrou ultrapassar os aspectos negativos anotados no relatório da anterior inspecção ordinária em que lhe foi atribuída a classificação de “Suficiente”, designadamente os inúmeros atrasos que lhe foram registados e que se reflectiram negativamente no plano da produtividade e no número de processos que se encontravam conclusos no seu gabinete.

8. À data em que teve início a inspecção ordinária que abrangeu o seu desempenho no ... ... no período de 01-04-2004 a 31-12-2009, tinha 319 processos conclusos a aguardar a prolação de despachos e sentenças, com os prazos de prolação ultrapassados.

9. Em 04-03-2013, data em que teve início a inspecção extraordinária, tinha conclusos no seu gabinete 512 processos, com os prazos de prolação excedidos.

10. Além do aumento do número de processos conclusos no seu gabinete, no período abrangido pela inspecção extraordinária (01-01-2010 a 04-03-2013), a pendência processual, na jurisdição crime, aumentou de 453 para 858 processos, o que corresponde a um aumento de 89,4%.

11. Aos Juízos de ..., compete preparar e julgar as causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo, bem como julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 87º, 89º e 90º (artigo 102º, da LOTJ), bem como as execuções das respectivas decisões (artigo 103º, da LOTJ).

12. Os Juízos Pequena Instância ... são compostos por 2 Juízos, sendo o quadro de 1 Juiz por cada Juízo.

13. Predominam essencialmente, os crimes de condução em estado de embriaguez, crimes de condução sem habilitação legal, crimes de desobediência, furtos simples, alguns crimes de ofensas à integridade física simples, alguns crimes de tráfico de menor gravidade, roubos simples. Em matéria contra-ordenacional os recursos são interpostos de decisões proferidas por entidades diversas, designadamente da Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Instituto da Segurança Social, da já extinta Direcção-Geral de Viação, do actual Instituto da Mobilidade dos Transportes Terrestres, da Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE), do então Governo Civil de Lisboa, dos Municípios de Loures e de Odivelas, do Infarmed, da Santa Casa da Misericórdia – Departamento de Jogos, da Direcção-Geral das Florestas e da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

14. A distribuição de serviço na Pequena Instância ..., no que se refere aos julgamentos dos processos sumários, é feita alternadamente, à semana, entre os dois Juízes que ali exercem funções.

15. À data do início da inspecção extraordinária ao seu desempenho (04-03-2013) encontravam-se no gabinete do Mmº Juiz 543 (quinhentos e quarenta e três), sendo 2 (dois) de 2001, 3 (três) de 2002, 3 (três) de 2003, 9 (nove) de 2004, 7 (sete) de 2005, 16 (dezasseis) de 2006, 25 (vinte e cinco) de 2007, 19 (dezanove) de 2008, 56 (cinquenta e seis) de 2009, 51 (cinquenta e um) de 2010, 118 (cento e dezoito) de 2011, 206 (duzentos e seis) de 2012 e 28 (vinte oito) de 2013.

16. Os referidos 512 processos, com os prazos de prolação ultrapassados, como adiante melhor se concretizará, encontravam-se na seguinte situação:

a) Recursos de contra-ordenação para despacho inicial com prazo excedido ou sem despacho, um total de 213 processos;

b) Recursos de contra-ordenação e dois processos sumários, com julgamento realizado e sem leitura da sentença: um total de 56 processos;

c) Recursos de contra-ordenação, em que foi cumprido o art. 64º, nº 2, do DL nº 433/82, de 27/10, conclusos, com prazo excedido e sem decisão, um total de 60 processos;

d) Outros processos com prazo excedido ou sem despacho num total de 183 processos.

17. A secção de processos do ... do Tribunal de ... ..., composta por um Escrivão de Direito, duas Escrivãs-Adjuntas e duas Escrivãs Auxiliares, esteve completa no período abrangido pela inspecção extraordinária ao desempenho do Dr. AA.

18. Mas revelou-se pouco eficiente, apresentando atrasos significativos na movimentação dos processos, bem como na tramitação processual, designadamente, com a não junção atempada do expediente aos autos (vg. estando o processo concluso no gabinete do Exmo. Juiz, muitas vezes, não foi feito qualquer termo de cobrança do processo, ou solicitado ao Exmo. Juiz que abrisse mão dos autos, encontrando-se muito expediente solto nos processos e actas de há vários anos por assinar, pelo Exmo. Juiz e pelo funcionário que secretariou as respectivas diligências, e também soltas no processo).

19. Nos recursos de contra-ordenação, havia vários ofícios das entidades recorridas, uns incorporados nos processos, e com sucessivas conclusões, mas sem despacho/decisão, e outros soltos, mormente da Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e dos Municípios de Loures e de Odivelas, a solicitar informação sobre se tinha sido proferida decisão, dado o tempo já decorrido, bem como a solicitar o envio do montante pecuniário a que tivessem direito por força da decisão, e ainda para a publicidade da condenação por contra-ordenação num jornal local ou nacional, a expensas do infractor, nos recursos de contra-ordenação em que a entidade recorrida é o Instituto da Segurança Social, quer por falta de licenciamento para Lares de Idosos e Infantários, quer por falta de condições de higiene e de segurança para o seu funcionamento.

20. Por outro lado, dado o tempo decorrido, e tratando-se de processos de recursos de contra-ordenação, atentos os prazos de prescrição do procedimento contra-ordenacional, bem como os prazos de prescrição das coimas e sanções acessórias, em muitos processos o procedimento contra-ordenacional prescreveu, por não terem sido despachados pelo Exmo. Juiz, tendo alguns deles apenas o despacho inicial, e outros nem esse, sendo certo que as coimas aplicadas pela Inspecção Geral do Ambiente e pelos Municípios eram elevadas, e muitas delas se encontram prescritas, por não ter ocorrido qualquer causa de interrupção ou suspensão do procedimento contra-ordenacional.

21. Em elevado número de processos, nos quais foi interposto recurso da sentença condenatória para o Tribunal da Relação de Lisboa, e que foram remetidos à 1ª Instância, com o respectivo acórdão, a dar provimento ao recurso, em que se determinava, o reenvio parcial ou a anulação da sentença, não tiveram prosseguimento após a baixa dos autos, designadamente, e a título de exemplo: o recurso de contra-ordenação nº 879/06.2TBLRS, cujo AC do TRL é de 01.Mar.07, que anulou a sentença recorrida, encontra-se concluso desde 11.Mai.07 para proferir nova sentença; o processo abreviado nº 389/05.5PTLRS, cujo AC do TRL de 27.Jun.07 anulou a audiência e determinou o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do seu objecto, encontra-se concluso desde 12.Set.07 para designar data para a audiência; o processo sumário nº 303/11.9PFLRS, cujo AC do TRL de 14.Jun.11 determinou o reenvio parcial quanto às condições pessoais, económicas, laborais e sociais da arguida, encontra-se concluso desde 11.Jan.12 para designar data para a audiência; o recurso de contra-ordenação nº 200/11.8TFLSB, cuja decisão do Relator do TRL de 05.Jun.12 determinou a remessa dos autos à 1ª instância a fim de ser apreciada a aclaração apresentada pela recorrente, nos termos do art. 380º, do CPP, encontra-se concluso desde 12.Jan.12.

22. Alguns processos sumaríssimos, apesar da manifesta simplicidade, à data do início da inspecção extraordinária, encontravam-se conclusos para proferir decisão, após o cumprimento do disposto no artigo 396º, do CPP.

23. De igual modo havia recursos de revisão de sentença conclusos sem que tivesse sido proferido qualquer despacho, desde a sua interposição.

24. Por outro lado, o Exmo. Juiz revelou evidentes dificuldades na adaptação ao serviço, desde logo patentes num significativo conjunto de deficiências técnicas, como tal se entendendo, essencialmente, para além das que envolvem a inequívoca violação de lei expressa, aquelas que se traduzem em decisões que, não sendo indiscutíveis, assentam num percurso lógico insuficientemente fundamentado, não permitindo perceber se foram objecto de ponderação todos os aspectos relevantes dos problemas suscitados.

25. Atenta a situação verificada, em 08 de Março de 2013, e após a Exma. Sr.ª Inspectora que realizou a inspecção extraordinária ter examinado e consultado cerca de uma centena de processos de vários anos, elaborou uma exposição que enviou ao Conselho Superior da Magistratura, dando conhecimento da situação do ... do Tribunal de ... ..., para os fins tidos por convenientes.

26. E emitiu parecer no sentido de que seria de toda a conveniência, para fazer face à recuperação dos mencionados processos, a fim de evitar ainda algumas prescrições do procedimento contra-ordenacional, a colocação temporária de um Juiz em regime de acumulação ou de outra forma que o Conselho Superior da Magistratura considerasse mais conveniente, tendo em atenção a boa administração da justiça e o menor prejuízo para os sujeitos processuais.

27. Na sequência dessa exposição por despacho de Sua Excelência o Exmo. Juiz Conselheiro Vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 15 de Março 2013, foi determinada a colocação, em regime de acumulação de funções, dos Exmos Juízes de Direito, Dra. BB, titular do ...Juízo do Tribunal de ... ... e do Dr. CC, a exercer funções na comarca da ..., como auxiliar, com o objectivo de proferirem despacho/decisão em todos os processos parados com conclusão há mais de 30 dias, com excepção dos processos nos quais o Exmo. Juiz Dr. AA tivesse realizado julgamento e ainda não estivessem sentenciados.

28. Mais foi determinado que caso o processo carecesse de agendamento de diligência de julgamento, deveriam os Ex.mos Juízes, após decisão das questões prévias que se colocassem, remeter os processos para o Exmo. Juiz titular a fim de este os agendar.

29. À data do termo da inspecção extraordinária os Exmos Juízes em regime de acumulação, já tinham despachado a totalidade dos processos que lhes foram entregues para despacho.

30. Foram despachados, em regime de acumulação, 134 processos pelo Dr. CC e 168 pela Dra. BB.

31. Em 36 dos processos despachados pelo Dr. João Ramalho e em 66 dos processos despachados pela Dra. BB, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional.

32. De acordo com os elementos estatísticos obtidos no sistema Habilus, relativamente ao período de 01-01-2010 a 04-03-2013, o movimento processual do 1º Juízo de Pequena Instância ..., foi o seguinte (números relativos à pendência oficial, que é aquela que mais directamente reflecte o desempenho dos juízes):

ESTATÍSTICA

de 01.Jan.10 a 04.Mar.13

ESTATÍSTICA PENAL

Espécie	Pendentes antes de

01-01-2010	Entrados entre

01-01-2010 e

04-03-2013	Findos entre

01-01-2010 e

04-03-2013	Pendentes depois de 04-03-2013

Processos Comuns (Júri ou Colectivo)	0	0	0	0

Processos Comuns (Singular)	0	7	4	3

Processos Sumários	74	1683	1659	98

Processos Sumaríssimos	64	517	391	190

Processo Abreviados e Outros	67	324	258	133

Transgressões	5	0	3	2

Recursos de Contra-ordenação	223	413	225	412

Outros Processo sem Procedimentos (mapa oficial)	13	191	191	12

Deprecadas Distribuídas	1	4	3	1

Outras Deprecadas	0	0	0	0

Outros Processos sem Procedimentos (não constam mapa oficial)	6	20	19	7

TOTAL	453	3159	2753	858

Fonte: H@bilus

ESTATÍSTICA CÍVEL

Espécie	Pendentes antes de

01-01-2010	Entrados entre

01-01-2010 e

04-03-2013	Findos entre

01-01-2010 e

04-03-2013	Pendentes depois de 04-03-2013

Acções Ordinárias	0	0	0	0

Acções Sumárias	0	0	0	0

Acções Sumaríssimas	0	0	0	0

Acções Especiais	1	0	0	1

Acções Comuns (após 1 Set 2013)	0	0	0	0

Divórcios e Separações	0	0	0	0

Execuções Ordinárias (até 15 Set 2003)	0	0	0	0

Execuções Sumárias e outras (até 15 set 2003)	7	2	5	4

Execuções Comuns (Após 15 Set 2003)	423	573	278	718

Execuções Especiais (após 15 Set 2003)	0	0	0	0

Execuções Ordinárias (após 1 Set 2013)	0	0	0	0

Execuções Sumárias (após 1 Set 2013)	0	0	0	0

Execução Entrega/Prestação (após 1 Set 2013)	0	0	0	0

Inventários	0	0	0	0

Inventários (Lei 23/2013)	0	0	0	0

Falência/Recuperação Empresa/Insolvência	0	0	0	0

Providências Cautelares	0	0	0	0

Outros Processos (mapa oficial)	23	16	6	33

Deprecadas Distribuídas	0	5	1	4

Outras Deprecadas	0	0	0	0

Outros Processos (não constam mapa oficial)	2	0	0	2

Acção Declarativa - DL 108/2006	0	0	0	0

TOTAL	456	596	290	762

Fonte: H@bilus

33. No mesmo período (01-01-2010 a 04-03-2013) o Dr. AA proferiu as seguintes sentenças / decisões finais:

Crime

ESPÉCIES	Número de decisões

Comum singular	1

Sumários (do 1º e do 2º Juízos da PIC de Loures)	1749

Sumaríssimos	298

Abreviados	268

Recursos de contra-ordenação	236

Sentenças homologatórias	2

Cúmulos jurídicos	1

Sentenças a declarar prescritas as multas e julgar extinto o procedimento criminal	30

Expulsão judicial	1

TOTAIS	2586

CÍVEL

ESPÉCIES	Número de decisões

Execuções – extinção por prescrição da coima	70

Indeferimentos liminares	3

TOTAIS	73

34. Em 04-03-2013 tinha conclusos para despacho inicial, com os prazos de prolação excedidos, os seguintes recursos de contra-ordenação:

RECURSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO PARA DESPACHO INICIAL SEM DESPACHO À DATA DO INÍCIO DA INSPECÇÃO EXTRAORDINÁRIA (04-03-2013)	Nº de ordem

Processo	Data da conclusão	Data da decisão	Observações

RCO 1001/04.5TBLRS	04.Mai.04, para despacho inicial	sem

despacho

1.	RCO 690/04.5TBLRS	24.Mar.04, para despacho inicial	sem

despacho	Em 09.Jul.12 foi efectuado termo de cobrança a fim de ser junto um ofício da recorrida, a solicitar informação sobre o estado do processo, que foi cumprido oficiosamente em 09.Jul.12, e aberta conclusão em 10.Jul.12;

2.	RCO 17/09.0TBLRS	20.Jan.09, para despacho inicial	sem

despacho	Em 12.Dez.11 deu entrada um ofício da recorrida a solicitar informação sobre o estado dos autos, que se encontra solto no processo com o ofício da secção a informar que os autos aguardam decisão judicial

3.	RCO 47/09.1TBLRS	19.Fev.09, para despacho inicial	sem

despacho

4.	RCO 1/10.0BLRS	07.Jan.10, para despacho inicial	sem

despacho

5.	RCO 11/11.0TALRS	18.Fev.11, para despacho inicial	sem

despacho

6.	RCO 7/07.7TBLRS	15.Fev.07, para despacho inicial	sem

despacho	Conclusão em 09.Jan.07, tendo o Mmº Juiz por despacho 26.Jan.07 ordenado a notificação dos recorrentes para juntarem suporte digital das alegações de recurso; os recorrentes deram cumprimento ao ordenado no despacho, e foi aberta conclusão em 15.Fev.07;

7.	RCO 61/09.7TBLRS	20.Mar.09, para despacho inicial	sem

despacho

8.	RCO 84/10.3TBLRS