Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA , Juiz ..., vem interpor recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12.07.2016 , que julgou improcedente a reclamação apresentada pelo ora recorrente da deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 18.03.2014 , que atribuiu ao ora recorrente na sequência de inspecção ao serviço desempenhado no período compreendido entre 27.05.2008 e 31.12.2012 a notação de “ Bom com Distinção”.

Nas suas alegações o recorrente apresentou as alegações nos seguintes termos:

I - Enquadramento da deliberação impugnada:

Como se dizia na p. i, e como a própria douta deliberação impugnada refere, ela foi proferida em execução do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de julho de 2015, no Processo n9 51/148YFLSB - Secção do Contencioso (de que se juntou cópia como doe. 2).

Tal douto acórdão anulou a douta deliberação do Plenário do Conselho

Superior da Magistratura, de 17 de junho de 2014, que decidiu atribuir ao A. a

classificação de serviço de "BOM COM DISTINÇÃO"

O A embora a respeitasse, impugnou a apreciação feita por essa douta deliberação/ invocando (i) verifícar-se o vício de omissão de pronúncia, (ii) para além do vício de falta de fundamentação, (iii) a violação do princípio da imparcialidade, (iv) e erro manifesto na apreciação dos pressupostos de jurídico-factuais.

O Supremo Tribunal de Justiça julgou improcedentes os dois primeiros vícios invocados, mas anulou a deliberação por julgar verificada a violação do princípio da imparcialidade, considerando prejudicada a apreciação do quarto vício invocado.

O Supremo Tribunal de Justiça considerou violado o princípio da imparcialidade uma vez que no respetivo procedimento tinham participado os 4 Ex.mos Senhores Juízes da 1& Instância, Vogais do Conselho Superior da Magistratura, apesar da existência de um objetivo conflito de interesses.

Como é sabido, dispõe o nD 1 do artigo 173Q do CPTA, a propósito da execução das decisões judiciais de anulação de atos, o seguinte:

Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no ato entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado.

Para dar cumprimento a tal norma, o Conselho Superior da Magistratura voltou a deliberar, (i) considerando caso julgado o doutamente decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça quanto aos vícios de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação invocados na reclamação e (ii) reproduzindo o que deliberara quanto ao vício sobre o qual o Supremo Tribunal de Justiça não se pronunciou (erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais) por julgar prejudicada a sua apreciação (face a ter julgado procedente a impugnação com base na violação do princípio da imparcialidade).

É esta a douta deliberação impugnada.

II - Nulidade por violação do caso julgado e do princípio da imparcialidade:

1.Invocava-se na p. i. que o A. requerera ao Conselho Superior da

Magistratura certidão com a indicação dos Senhores Conselheiros que participaram na

deliberação impugnada, bem como daqueles que a assinaram. A entrega de tal

certidão ou junção aos autos do PA, maxime da ata em que a deliberação impugnada foi

tomada/ permitiria apurar se existem ou não outras nulidades [já que o teor da sua

notificação (referido doe. 1 junto com a p. i.) não indicava quais os Senhores Vogais que

estiveram presentes ou os que participaram na deliberação - uma vez que as respetivas

assinaturas não são suficientemente legíveis],

Invocando-se, porém, que parecia evidente que a douta deliberação impugnada era nula, desde logo, por violação de caso julgado, face ao extrato da ata que ao A. foi enviado com a notificação da deliberação ora impugnada, onde se escreve que (...) embora encontrando-se presentes, foram considerados impedidos áe votar os Exmos. Vogais Juízes de Primeira Instância (...). (Mas que não são identificados).

O A. (salvo lapso do signatário) não foi notificado da junção do PA, nem aliás essa junção é referida na douta contestação (e a não ter sido junto há violação do nº2 1 do art.84edoCPTA).

Recebeu, sim, em data que ora não pode precisar mas que já não permitiu a sua utilização na elaboração da p. iv a certidão junta por fotocópia como doe. 1 com a douta contestação, na qual se identificam os Exmos. Vogais Juízes ãe Primeira Instância que não votaram a deliberação.

2.Ora, como já na p. i. se dizia, o que no douto acórdão do Supremo

Tribunal de Justiça esteve na base da anulação decidida foi a participação no

procedimento de inspeção dos Ex.mos Vogais Juízes de Primeira Instância e não

apenas a sua participação na votação da reclamação sobre a classificação atribuída pelo

Conselho Permanente (sublinhados do signatário).

Como, aliás, decorre da lei, designadamente dos artigos 69a, nº 1, 71°, nº 1, e 72º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Fala-se em "procedimento administrativo" e não apenas em "votação" final: Acresce que em grande parte dos casos, as decisões "tomam-se" na discussão; a votação formaliza-as.

Não se vê, aliás, que dúvida possa haver, tão clara é a lei. Basta recordar o que dispõe o art. 72- do referido Código quanto aos efeitos da declaração do impedimento:

1- Declarado o impedimento, é o impedido imediatamente substituído no procedimento

pelo respetivo suplente, salvo se houver avocação pelo órgão competente para o

efeito.

2- Tratando-se de órgão colegial, se não houver ou não puder ser designado suplente, o

órgão funciona sem o membro impedido.

(sublinhado do signatário)

Outra interpretação seria claramente violadora do princípio da imparcialidade constitucionalmente consagrado no artigo 266, nº 2, e depois densificado em várias normas, nomeadamente nos artigos 99 e 69 e seguintes do CPA.

Ou seja, a douta deliberação impugnada ofende claramente caso julgado e viola de novo o princípio constitucional da imparcialidade.

Sendo assim nula, nos termos das alíneas d) e i) do nº9 2 do artigo do CPA.

3.Na sua douta contestação, a este propósito, o CSM, invoca um facto que

í) ao menos no entender do A. - não tem apoio nem na notificação da deliberação, nem

na certidão referida, nem na ata da sessão que agora juntou, isto é que os Ex.mos Vogais Juízes de Primeira Instância não só não votaram como não se pronunciaram relativamente a esse ponto da ordem de trabalhos. De todos os referidos documentos a única coisa que consta é que não votaram; não há referência a que não intervieram.

Por outro lado, escreve o CSM no art. 35G da douta contestação:

Pretende o Ex.mo Recorrente, agora, que o impedimento definido abrange a simples presença dos Vogais do CSM em questão, na sessão Plenária que decidiu, entre outros pontos, a reclamação apresentada.

Há aqui um claro lapso: nunca o A. defendeu que os Ex.mos Vogais não deviam estar presentes na sessão Plenária. Defendeu, sim, que não deviam estar presentes na discussão e decisão do ponto da ordem de trabalhos relativo à questão dos autos/ isto é, de acordo com a ata da sessão, ao ponto n° 2.1.3.

É o que decorre da lei, art. 72-, nº21, do CPA. Aliás, retomando o que já constava do art 47, n° 1, do anterior CPA; o qual, por vez, mantinha o estabelecido no art. 4° do Decreto-Lei nº 370/83/ de 29 de outubro, acrescentando que a substituição devia ser imediata.

Não se vê, por isso, razão nem para a discordância com o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nem para apelidar de maximizante a interpretação que dele faz o A., nem para entender que um e outra contendem com a norma prevista no artigo 217a, n21, da Constituição - como se faz nos artse. 42º e 43º da contestação,

Como não se vê razão para se entender (como faz o CSM, no art. 46° da contestação) que A interpretação pretendida a que se tem feito referencia contraria, neste conspecto, para além do já mencionado princípio constitucional ínsito no n-1 do artigo 1112 da Constituição, também, as normas constantes dos artigos 215-, nº 1 - conjugado com o disposto no artigo 1B do Estatuto dos Magistrados Judiciais - e 216º, nº 5, da Constituição.

4. A imparcialidade é um princípio básico da atuação no plano objetivo (não num prisma subjetivista ou intencional) de todas as entidades administrativas num Estado de direito, até para defesa delas próprias, dos interessados e da comunidade.

4.Assim e como já se referiu, a douta deliberação impugnada ofende

claramente caso julgado e viola de novo o princípio constitucional da imparcialidade. Sendo, por isso, nula, nos termos das alíneas d) e i) do nº 2 do artigo 161º do CPA.

HL Erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais

1. Sobre esta matéria, o CSM não contesta os factos invocados pelo A. limitando-se a referir (no art. 762) que (...) o Conselho Superior da Magistratura partiu de uma factualidade fundamentada e utilizou os critérios legais previstos, nomeadamente em respeito pelo disposto pelos artigos 34º, na37º, n° 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 13º e 15s do RIJ, tendo concluído pela atribuição da notação com a qual o recorrente não se conforma.

Concluindo, nos arts. 77º e 78°, (...) inexistir erro na apreciação dos pressupostos de facto e de direito, que postulem a nulidade ou a anulabilidade da deliberação recorrida. Sendo que, entendimento diferente invade o campo negado ao desbravamento da reapreciação contenciosa, como vimos.

2. Como já se dizia na p. i., entende-se que a matéria em causa não esta afastada do desbravamento da reapreciação contenciosa pelo Supremo Tribunal de Justiça

Interpretação diferente, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e, por outro lado, o direito a um processo equitativo, consagrado no nº 1 do artigo 6S da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Conclusões:

a) Os Ex.mos Vogais Juízes de Primeira Instância estavam impedidos de estar presentes na sessão Plenária aquando da discussão e votação da reclamação dos autos (ponto 2.1.3 da respetiva ordem de trabalhos);

b) Só assim respeitando o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça a que a douta deliberação impugnada devia ter dado execução,

c) E o princípio da imparcialidade constitucionalmente consagrado no art. 266Q, nQ2, e densificado nos arts. 9° e 69° e seguintes do CPA;

d) Assim não tendo feito, a douta deliberação impugnada ofende caso julgado e viola o referido princípio constitucional, pelo que é nula.

e) Por outro lado, a douta deliberação impugnada padece de erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais,

f) Matéria cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal de Justiça; interpretação diferente violaria o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e o direito a um processo equitativo, consagrado no art. 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Termos em que dando provimento ao recurso farão V. Ex.cias, Venerandos Conselheiros,

Justiça!

O Conselho Superior da Magistratura (CSM), no processo supra identificado, ao abrigo do preceituado no artigo 176.°, n.° 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), apresenta as suas

ALEGAÇÕES:

I) Enquadramento

Vem o recorrente interpor recurso contencioso de anulação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura prolatada em 12 de Julho de 2016, que decidiu pela improcedência da reclamação que oportunamente apresentou de deliberação do Permanente do Conselho Superior da Magistratura, atribuindo-lhe a notação de Bom com Distinção.

2 Fundamenta o seu recurso: (i) na verificação do vício de violação do caso julgado; (ii) na violação do princípio da imparcialidade e (iii) no erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais.

3

Lembremos o passado destes autos, pois nos facilitam, em demais, a compreensão do seu presente.

4 Foi realizada inspecção ordinária ao serviço prestado peio Excelentíssimo Juiz ... Dr. AA no período compreendido entre 27 de Maio de 2008 e 31 de Dezembro de 2012.

5 A Excelentíssima Inspectora Judicial elaborou o relatório de inspecção no qual propôs a classificação de "Bom com distinção" para o referido desempenho funcional.

6 Discordando da notação atribuída, o Exmo. Magistrado Judicial apresentou resposta ao abrigo do artigo 18.°, n.° 6, do Regulamento das Inspecções Judiciais, na qual, invocando vários argumentos, concluiu solicitando que lhe fosse atribuída a classificação de "Muito Bom" (fls. 206-262 dos autos apensos).

7 Em sede de informação final, a Exma. Inspectora Judicial procedeu a algumas correcções ao relatório de inspecção e pugnou pela manutenção da notação proposta (fls. 264-272 dos autos apensos).

8 Por deliberação de 18 de Março de 2014, o Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura atribuiu ao Magistrado Judicial Dr. AA a notação de "Bom com distinção", peio serviço desempenhado no período compreendido entre 27 de Maio de 2008 e 31 de Dezembro de 2012 (fls. 275-321 dos autos apensos).

9Devidamente notificado, o Exmo. Juiz ... apresentou reclamação, nos termos do disposto nos artigos 165.° e 167.°, n.° 1, do Estatuto dos Magistrados judiciais (fls. 291-317 dos autos apensos).

10 Por economia processual, não se transcreve agora essa reclamação.

11 O Exmo. Senhor Juiz ... entendeu que deveria o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, alterar o deliberado no Permanente deste Conselho e, nessa medida, atribuir-lhe a notação de Muito Bom.

12 Reunido o Plenário, veio a ser deliberado, em 17 de Junho de 2014, ser de manter a notação atribuída pelo indicado Permanente, ou seja a nota de Bom com Distinção.

13 Inconformado com tal deliberação, veio o Exmo. Senhor Juiz ... recorrer da mesma, para o Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, tendo pedido que aquela fosse declarada nula ou, no mínimo, anulada, tendo para tanto invocado os seguintes vícios: Vício de omissão de pronúncia. Vício de falta de fundamentação, Violação do princípio da imparcialidade e Erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais do RIJ.

14 O Contencioso do STJ, por acórdão de 09 de Julho de 2015 proferido nos autos n° 51/14.8YFLSB, tendo apreciado as três primeiras questões suscitadas pelo recorrente (considerou prejudicada a apreciação da 4.a questão – Erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais do RIJ), entendeu que as duas primeiras (vício de omissão de pronúncia e vício de falta de fundamentação) eram improcedentes.

15 Sendo a terceira (violação do princípio da imparcialidade), procedente.

16 Pelo que deliberou, por maioria (com 2 votos contra) «anular a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 17 de Junho de 2014, que decidiu atribuir ao Exmo. Juiz Rui Manuel Pacheco Duarte a classificação de serviço de "BOM COM DISTINÇÃO"»

17 No âmbito de tal acórdão e por via do decidido, apenas ficou por conhecer, porque prejudicada tal apreciação, a questão suscitada pelo Exmo. Senhor Juiz de Direito, do alegado «erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídicos».

18 Em sequência, foi adoptada deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, prolatada em 12 de Julho de 2016, que decidiu pela improcedência da reclamação que oportunamente apresentou de

deliberação do Permanente do Conselho Superior da Magistratura, atribuindo-lhe a notação de «Bom com Distinção».

II. O recurso contencioso de anulação.

19 Recordemos, embora sem necessidade, por se tratar de direito consolidado, que o Conselho Superior da Magistratura (C.S.M.), enquanto órgão de Estado integrado na Administração Judiciária (arts. 217.°, n.° 1 e 218.° da C.R.P.) está constitucionalmente subordinado aos princípios administrativos fundamentais previstos no art. 266.° do texto constitucional.

20 Nos seus termos, a Administração visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

21 Os seus órgãos e agentes estão sujeitos à Constituição e à Lei, devendo actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da Justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

22Tratando-se o presente recurso, de um processo impugnatório de um acto deliberativo, o seu objecto circunscreve-se - conforme resulta do artigo 50.°, n.° 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos - à anulação, declaração de nulidade ou inexistência desse acto.

23 De facto, em conformidade com o estabelecido no n.° 1 do 3.° do CPTA, no respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação.

24 Estando vedado reapreciar o mérito do acto da Administração para o substituir por outro, a operação de reapreciação em sede de recurso contencioso consistirá, pois, em verificar se a deliberação impugnada -excluídos os casos de erro manifesto - obedeceu ou não às exigências externas da Ordem Jurídica, afrontando algum dos invocados princípios -causas de invalidade - por violação de Lei, erro nos pressupostos de facto, falta ou insuficiência de fundamentação, etc, vício ou vícios que, afectando a aptidão intrínseca do acto para produzir os respectivos efeitos finais, evidencie seja determinada a reclamada anulação.

25 O Supremo Tribunal de Justiça, em sede de reapreciação contenciosa de deliberação do CSM, «funciona limitativamente enquanto órgão de jurisdição do contencioso administrativo» - assim, o Acórdão do STJ de 27-10-2009 citado no acórdão do mesmo Tribunal de 19-09-2012 (relator JOÃO CAMILO), disponível na base de dados www.dgsi.pt.

26 Contencioso que julga do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação - cfr. artigo 3.°, n.° 1, do CPTA. Como refere Jorge de Sousa «relativamente à generalidade dos actos da Administração (...) o n.° 1 do artigo 3° do CPTA claramente revela a existência de uma reserva de Administração, uma zona da actividade administrativa (...) que está fora dos poderes de sindicabilidade dos tribunais (...)» ("Poderes de Cognição dos Tribunais Administrativos; in Julgar, n.°3, p. 136).

27«Estamos perante um recurso contencioso de mera anulação, regulamentado nos artigos 168.° e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, em que o pedido, delimitado pelos artigos 168.° e seguintes do mesmo diploma, e 192.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, terá de ser sempre de anulação ou declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido ef assim, como contencioso de mera legalidade, não compete a[o] Supremo Tribunal de Justiça fazer administração activa, substituindo-se à entidade recorrida». - Cfr. o Acórdão do ST) de 05-07-2012 (relator OLIVEIRA VASCONCELOS), disponível na citada base de dados.

28 Especificamente sobre o recurso contencioso na matéria aqui em questão, como decidiu o ST] em 21-4-2010 "é jurisprudência unanime do Supremo Tribunal que o recurso interposto para o STJ que atribuiu determinada classificação a um magistrado judicial é um recurso de mera legalidade, razão pela qual o pedido terá de ser sempre de anulação ou a declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido, não cabendo ao STJ sindicar o juízo valorativo formulado pelo CSM, a menos que o mesmo enferme de erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação forem ostensivamente desajustados. Muito menos caberá ao STJ substituir-se ao CSM, alterando as classificações aos magistrados judiciais que impugnam as classificações que lhes foram atribuídas pelo CSM. Daqui decorre que ao Supremo Tribunal está vedado, em princípio, intrometer-se no conteúdo da decisão recorrida, apenas lhe cabe pronunciar-se sobre a sua legalidade"

29 Também no acórdão de 1-10-2009, do STJ, "segundo jurisprudência assente, a matéria em causa, relevando da avaliação ou apreciação do mérito com base em relatórios de inspecções de serviços se insere no âmbito da chamada justiça administrativa, caracterizada por uma grande liberdade no que respeita "à eleição dos elementos decisórios e à respectiva ponderação e valoração, actuando com uma ampla margem de discricionariedade técnica

embora vinculada ao dever de atribuição de uma classificação justa. Nesta perspectiva, a sindicabilidade da decisão pelo STJ, intervindo por meio da sua Secção de Contencioso, só será coadunável com a sua natureza caso se verifique erro manifesto, crasso ou grosseiro ou se adoptem critérios manifestamente desajustados".

30 Ou ainda no acórdão de 10-7-2008, sempre do STJ, "as avaliações ou apreciações do mérito com base em relatórios de inspecção inserem-se no âmbito da chamada justiça administrativa, donde, perante decisão em que se reconhece que o funcionário possui as condições indispensáveis para o exercício do cargo, o STJ não possa censurar os critérios quantitativos ou qualitativos, que estiveram na base dessa decisão"(todos estes acórdãos em sumários internos da Secção de Contencioso do STJ, disponível em www.stj.pt).

III) Dos vícios invocados pelo recorrente:

a) Ofensa do caso julgado e do princípio da imparcialidade

31 Porque o recorrente o fez, optemos por analisar em conjunto a alegação deste vício.

32 O tratamento conjunto justifica-se, na medida em que a estrutura lógica da argumentação também no mesmo assente: a deliberação em questão viola o caso julgado emergente do Ac. do STJ de 9 de Julho de 2015, na medida em que o procedimento de deliberação não respeitou a interpretação dada pelo STJ naquele Acórdão, relativamente ao princípio da imparcialidade.

33 Ou seja, cumpre analisar se a nova deliberação do Plenário do CSM respeitou o princípio da imparcialidade, como tal interpretado pelo STJ ou, diremos mais, como tal interpretado pelo Exmo. Recorrente, numa interpretação maximizante do Acórdão em questão.

34 Lembremos que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em questão, adoptou um critério normativo (ao qual depois se subsume o caso concreto em apreço) com carácter de generalidade, e, por isso, suscetível de aplicação a outras situações, assente na verificação de um impedimento deliberativo pela simples circunstância de o Vogal do CSM ter um número de ordem na lista de antiguidade inferior ao visado na deliberação.

35 Pretende o Exmo Recorrente, agora, que o impedimento definido abrange a simples presença dos Vogais do CSM em questão, na sessão Plenária que decidiu, entre muitos outros pontos, a reclamação apresentada. Ou seja, para além de estarem impedidos de votar, os Vogais do CSM em questão não podiam participar na sessão Plenária, ainda que não se pronunciassem nem votassem - como o fizeram -, relativamente à mesma reclamação.

36 Este requisito não consta de qualquer norma vigente, nem se infere quer dos preceitos constitucionais mencionados na decisão do STJ quer do artigo 44.°, n.° 1 do CPA.

37

Repare-se, aliás, que nos votos de vencido do acórdão em questão consta enunciada a necessidade de que a interpretação normativa conforme à Constituição em face do aludido artigo 44.° do CPA, enquanto aplicável aos membros do CSM, se paute por critérios exigentes.

38

Isso mesmo resulta do seguinte trecho do voto de vencido do Exmo. Senhor Conselheiro Santos Cabral:

«A afirmação da existência de impedimento em sede de procedimento administrativo, aplicável ao caso vertente, fundamenta-se na existência de circunstâncias específicas que contêm potencialidade para colidir com o comportamento isento e independente da Administração, colocando em causa a sua imparcialidade, bem como a confiança dos interessados e da comunidade.

É evidente que a seriedade e gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre aquela imparcialidade só podem conduzir à sua recusa ou escusa quando objectivamente considerados. Assim, o mero convencimento subjectivo por parte de um interessado, ou o desvirtuamento da conduta em causa, extraindo consequências perfeitamente exógenas ao funcionamento do instituto, nunca terão virtualidade para fazer desplotar o referido incidente.

Falamos de uma razão séria, e grave, da qual resulte, inequivocamente, um estado de forte desconfiança sobre a imparcialidade da Administração (propósito de favorecimento de certo sujeito em detrimento de outro). Visa salvaguardar-se um bem essencial que é a equidistância sobre a condução do respectivo acto administrativo».

39 O sentido interpretativo que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e agora exacerbadamente o Exmo. Recorrente recortam existir na aplicação efectuada a respeito da alínea a) do n.° 1 do artigo 44.° do Código de Procedimento Administrativo aplicável à data, para dela extrair a verificação de um "interesse impeditivo" - genérico (relacionado com a mera numeração de ordem decorrente da posição decorrente) - dos Vogais juízes do CSM que refere, relativamente à deliberação em cuja votação participaram, mostra-se inconstitucional, face à larguíssima amplitude de uma tal interpretação desproporcional aos interesses em jogo, sem qualquer exigência de manifestação de um interesse concreto e grave, nos termos, aliás, bem

assinalados nas declarações de voto que acompanham o acórdão que fez vencimento.

40 Esta inusitada e amplíssima interpretação do aludido normativo e a configuração que, na prática (e na sua execução levada ao extremo), com reporte ao impedimento de todos os Vogais Juízes (quer provenham da 1.a instância, das Relações, ou mesmo do Supremo Tribunal de Justiça) entra em frontal colisão com o modo de composição e representação constitucionalmente regulada na alínea c), do n.° 1, do artigo 218.° da CRP, contendendo, ainda, com os princípios fundamentais constitucionais da separação de poderes, base do Estado de Direito democrático (cfr. artigos 2.° e 111.° da CRP), na medida em que afronta com as competências para dispor sobre o modo de composição e representação do Conselho Superior da Magistratura.

41 E - a mesma - determina uma ilegítima restrição - que não se mostra constitucional ou infraconstitucionalmente prevista (estabelecendo, pelo contrário, o n.° 2 do artigo 218.° do CRP, que as regras sobre garantias dos juízes são aplicáveis a todos os vogais do CSM, sem os discriminar) - dos poderes dos Vogais Juízes do CSM, que, ademais, perante uma tal interpretação normativa, legitima uma indevida desigualdade (que a Constituição não regula, nem parece consentir) no exercício de poderes que, individualmente, lhes competem, face aos demais Vogais (não eleitos pelos juízes) que compõem tal Conselho - cfr. a este respeito, o decidido no Ac. do TC n.° 345/2015.

42 Além do mais, prevendo a Constituição que «a formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição» - cfr. artigo 111.°, n.° 2 - uma tal interpretação, constante do acórdão, atenta frontalmente contra a formação, composição, regras de funcionamento e competência que o legislador constituinte estabeleceu para o CSM.

43 A interpretação que fez vencimento no Acórdão em referência e agora a interpretação maximizada também contendem com a norma prevista no artigo 217.°, n.° 1, da Constituição, na medida em que aí não se efetua qualquer restrição sobre a atuação de todo o Conselho Superior da Magistratura, não pretendendo a Constituição que apenas atue, em processo classificativo de juízes e, em termos mais amplos, nas matérias aí reguladas (cuja atribuição é própria do CSM) - com uma composição parcelar de membros.

44 Da norma do artigo 161.°, n.° 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais pretende-se extrair um princípio genérico de aplicação - com apelo à norma do artigo 216.°, n.° 5 da Constituição, a qual colide frontalmente com os deveres, garantias e direitos estabelecidos para os juízes, os quais, se regem por um só estatuto (cfr. artigo 215.°, n.° 1, da Constituição, conjugado com o disposto no artigo 1.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais - dos impedimentos previstos para os juízes - e extensivos aos vogais do CSM - nos mesmos moldes estabelecidos «quando no exercício de função tipicamente administrativa, como seja aquela que são chamados a exercer