Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Processo n.º 8/20.0YFLSB.S1

Secção do Contencioso

Relator - Juiz Conselheiro Oliveira Abreu

Demandante/AA

Demandados/Conselho Superior da Magistratura e outros

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA, notificada da decisão do Plenário do Conselho Superior de Magistratura de 3 de Dezembro de 2019, no âmbito do processo disciplinar n.º …..388, vem, nos termos dos artºs. 164º n.º 1 alínea c) e 169º, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos artºs. 50º e seguintes do Código do Processo dos Tribunais Administrativos intentar contra o Conselho Superior da Magistratura a presente ação de impugnação dos atos administrativos praticados pelo Senhor Conselheiro, Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 10 de Julho de 2019 que decidiu no sentido do arquivamento da participação disciplinar no processo acima referido, e pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura do dia 3 de Dezembro de 2019 que julgou improcedente a reclamação necessária da decisão proferida em 10 de Julho de 2019, apresentada pela Autora/AA, requerendo a procedência da presente ação, e, em consequência:

a) Ser anulado o ato administrativo praticado pelo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura no dia 10 de Julho de 2019 que arquivou a participação disciplinar apresentada pela Autora/AA contra os Juízes Participados;

b) Ser anulado o ato administrativo praticado pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura no dia 3 de Dezembro de 2019 que julgou improcedente a reclamação apresentada pela Autora/AA;

c) Devendo o Conselho Superior da Magistratura ser condenado a praticar novo ato administrativo que julgue procedente a participação disciplinar apresentada pela Autora/AA contra os Juízes Participados, daí extraído todas as legais consequências.

2. A Autora/AA aduziu, com utilidade, as seguintes conclusões:

“A INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO DO EMJ (IGNORADA PELOS ATOS IMPUGNADOS)

155. É firme convicção da Autora - e os atos impugnados deviam tê-la firmado - que os Senhores Juízes Participados agiram em violação do EMJ.

156. E que sabiam, sem poder ignorar, que, da forma como agiam, atingiam a intimidade da vida privada da Autora, bem como a sua honra, consideração e bom nome, como pessoa, mulher e cidadã, sobretudo, na sua veste de tia, que ama e respeita os seus sobrinhos e sobrinhas acima de tudo neste mundo.

157. Os Senhores Juízes Participados, plenamente cientes dos deveres que sobre si impendiam (e impendem) por força do seu estatuto profissional, no exercício das suas funções enquanto Magistrados Judiciais, assumiram uma atitude manifestamente abusiva e que exorbitou o específico âmbito das suas funções.

158. Displicente, deliberada e levianamente, quiseram os Participados, sabendo que isso lhe estava legalmente vedado, atingir a intimidade da vida privada da Autora, assim como a respetiva honra e consideração.

159. Para além disto, os Participados “abandalham” o ambiente solene que deve ser um julgamento em tribunal com perguntas que fazem lembrar uma atitude “coscuvilheira” típica de um grupo de amigos ou vizinhos, numa “conversa de café” ou “de cabeleireiro”, sobre a vida privada de alguém que nunca esteve presente, contribuindo para promover uma imagem negativa dos tribunais junto dos cidadãos.

160. Ao contrário daquilo que os atos aqui impugnados afirmam, há claros elementos que permitem concluir que os Participados violaram deveres funcionais, em claro prejuízo de direitos fundamentais da Autora, suscetíveis de os fazer incorrer em responsabilidade disciplinar.

Ora,

161. Os artigos 81.º e ss. do EMJ preveem a responsabilidade disciplinar dos magistrados judiciais, determinando o artigo 82.º do diploma que “constituem infração disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos deveres profissionais e os atos ou omissões da sua vida pública ou que nela se repercutam incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções” (Considera-se a versão do diploma anterior à alteração do EMJ operada pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, atenta a natureza sancionatória das normas em apreço).

162. Acresce que o artigo 32.º do EMJ prescreve a aplicação subsidiária aos magistrados judiciais do regime da função pública, relativamente a deveres, incompatibilidades e direitos, pelo que terá aplicação e interesse, in casu, a LGTFP (Considera-se a versão do diploma anterior à alteração do EMJ operada pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, atenta a natureza sancionatória das normas em apreço, que remete para a LGTFP.).

163. O artigo 183.º da LGTFP estipula o seguinte: “Considera-se infracção disciplinar o comportamento do trabalhador, por ação ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce”

164. Ora, o elenco dos deveres a que os trabalhadores que exercem funções públicas (aí incluídos os magistrados judiciais) estão adstritos, encontra-se plasmado nos artigos 70.º e 73.º da LGTFP e estes preceitos ditam o seguinte:

“Artigo 70.º Deveres gerais do empregador público e do trabalhador

1 - O empregador público e o trabalhador, no cumprimento das respectivas obrigações, assim como no exercício dos correspondentes direitos, devem agir de boa-fé.

2 - O empregador público e o trabalhador devem colaborar na obtenção da qualidade do serviço e da produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador”

“Artigo 73.º Deveres do trabalhador

1 - O trabalhador está sujeito aos deveres previstos na presente lei, noutros diplomas legais e regulamentos e no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que lhe seja aplicável.

2 - São deveres gerais dos trabalhadores:

a) O dever de prossecução do interesse público;

b) O dever de isenção;

c) O dever de imparcialidade;

d) O dever de informação;

e) O dever de zelo;

f) O dever de obediência;

g) O dever de lealdade;

h) O dever de correção;

i) O dever de assiduidade;

j) O dever de pontualidade.

3 - O dever de prossecução do interesse público consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

4 - O dever de isenção consiste em não retirar vantagens, diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce.

5 - O dever de imparcialidade consiste em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspectiva do respeito pela igualdade dos cidadãos.

6 - O dever de informação consiste em prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada.

7 - O dever de zelo consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.

8 - O dever de obediência consiste em acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, dadas em objecto de serviço e com a forma legal.

9 - O dever de lealdade consiste em desempenhar as funções com subordinação aos objectivos do órgão ou serviço.

10 - O dever de correção consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos.

11 - Os deveres de assiduidade e de pontualidade consistem em comparecer ao serviço regular e continuamente e nas horas que estejam designadas.

12 - O trabalhador tem o dever de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento profissional na atividade em que exerce funções, das quais apenas pode ser dispensado por motivo atendível.

13 - Na situação de requalificação, o trabalhador deve observar os deveres especiais inerentes a essa situação”.

165. Tendo em conta a factualidade atrás exposta, dúvidas não podem restar de que, no âmbito do processo-crime n.º 541….., os Senhores Juízes Participados não lograram observar os deveres gerais que sobre si impendiam (e impendem), no sentido de agir de boa-fé e de promover e pugnar pela qualidade do serviço.

166. Por outro lado, inobservados ficaram, ainda e pelo menos, os deveres especiais de prossecução do interesse público, de imparcialidade, de zelo e de correção.

167. Assim foi, em suma, devido à forma inconsequente, desrespeitosa, indiscreta, devassadora e, em certa medida, difamatória como se referiram e como deixaram que se referissem à aqui Autora, no âmbito do processo n.º 541…...

168. E, mais precisamente, aquando da inquirição da aí testemunha BB e aquando da elaboração de resumos relativos à inquirição de tal testemunha e da testemunha CC em sede de Acórdão.

169. Sem atender ao facto de não ser a vida pessoal/amorosa e a personalidade da Autora o objeto da discussão em tais autos

170. E sem atender à circunstância de a Autora nem sequer ter sido chamada ao processo, para se pronunciar - a que título fosse - sobre o que se dizia a seu respeito.

171. Tudo o que os atos aqui impugnados - sublinhe-se, erradamente - consentiram, o que os inquina de um manifesto erro de Direito.

VI. DOS CONCRETOS VÍCIOS DE QUE PADECEM OS ATOS IMPUGNADOS

172. Era a conclusão referida no ponto precedente aquela que se impunha no âmbito do processo disciplinar n.º …..388, mais precisamente, por via dos atos impugnados.

173. Que, em consonância, deveriam ter condenando os Senhores Juízes Participados, pela prática dos ilícitos disciplinares acima mencionados.

174. Ora, apartando-se os atos impugnados de uma correta análise dos factos e, essa medida, de uma coerente aplicação do Direito, os mesmos mostram-se feridos de ilegalidade.

Com efeito:

175. Tal como acima melhor se descreveu o ponto III.1., o Plenário do Conselho Superior da Magistratura errou ao considerar que a Autora, através da reclamação da decisão do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, trazia à colação uma decisão acerca da atividade jurisdicional, propriamente dita, do Tribunal Coletivo formado pelo Senhores Juízes Participados.

176. Tal erro levou a que, erradamente, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura considerasse que “(...) que as questões em apreço têm natureza jurisdicional, estando nessa medida fora da competência do CSM (...)”.

177. Para isso, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura defendeu um conceito demasiado lato de “função jurisdicional”, que praticamente esvazia os poderes disciplinares do próprio Conselho, o que viola frontalmente os artigos 203.º, 216.º e 217.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa, assim como, dos artigos 81.º, 82.º e 149.º, alínea a), todos dos Estatuto das Magistrados Judiciais (na sua versão anterior, já que era a vigente à prática dos factos).

178. Desta forma, e por violar as referidas normas jurídicas, a ato administrativo praticado pelo Plenário é anulável, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.

179. Tal ato administrativo é, igualmente, anulável, porque viola os artigos 1.º, n.ºs 1 e 2, 3.º, n.º 2, 5.º, n.º 2, 81º e 82º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, seja na sua versão atual, seja na sua versão anterior (em vigor à data dos factos), e, bem assim, os artigos 215.º, n.º 1, e 216.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

180. Isto porque, tal como se referiu no ponto III.2., o ato administrativo praticado pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura viola as normas jurídicas anteriormente mencionadas ao entender, no fundo, que os poderes de disciplina e de direção do ato processual não são sindicáveis ao nível disciplinar, quando, da conjugação dos preceitos normativos aplicáveis, se conclui que toda a atividade jurisdicional (aí incluídos aqueles poderes de disciplina e de direção) está submetida à lei (a qual, por seu turno, inclui o Estatuto dos Magistrados Judiciais e as regras deontológicas aí plasmadas).

181. Por último, e tal como se explanou nos pontos IV.1 e IV.2, os atos administrativos praticados, quer pelo Senhor Vice-Presidente, quer pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, são anuláveis, nos termos do artigo 163.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, na medida em que erram na aplicação dos artigos 70.º, n.ºs 1 e 2, e 73.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), c), e) e h), e n.ºs 3,5,7 e 10, e 183.º LGTFP ex vi artigo 82.º EMJ, já que nos termos do disposto nestes artigos, a violação de tais deveres implica a aplicação de uma sanção disciplinar aos seus infratores.

182. Tudo o que impõe a respetiva erradicação da ordem jurídica, através da sua anulação e substituição por ato administrativo que, concluindo pela prática, pelos Participados, de uma infração disciplinar nos termos do EMJ, daí extraia todas as legais consequências.”

Conclui pela procedência da demanda.

3. O Conselho Superior de Magistratura deduziu contestação onde rebateu os vícios invocados pela Autora/AA e concluiu inexistir qualquer fundamento bastante para determinar a procedência da presente ação e a peticionada declaração de anulabilidade dos atos administrativos impugnados.

4. O Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer, ao abrigo do disposto no art.º 85º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante designado abreviadamente por CPTA), tendo sugerido, conquanto sem suscitar expressamente, que a Autora/AA não detém legitimidade ativa para se insurgir contra o arquivamento de uma participação disciplinar.

5. O Conselho Superior de Magistratura pronunciando-se sobre o parecer emitido pelo Digno Procurador-Geral Adjunto sufragou o entendimento aí consignado.

6. A Autora/AA na sua pronúncia, subsequente ao aludido parecer emitido pelo Digno Procurador-Geral Adjunto, rebateu a sugerida ilegitimidade ativa.

7. Findos os articulados e compulsados os autos para saneamento, prefigurou-se ao Tribunal que não se encontrava assegurada a validade e a regularidade subjetiva da instância.

Assim, previamente à prolação de despacho saneador, foi proferido despacho de aperfeiçoamento destinado a providenciar pelo suprimento da exceção de ilegitimidade verificada, tendo-se convidado a Autora/AA a corrigir a sua petição inicial, identificando os contrainteressados.

8. Identificados os contrainteressados, foram os mesmos notificados para os termos da presente demanda, sendo que, decorrido o prazo para o efeito, nada disseram.

9. Outrossim, notificados que foram os contrainteressados, e uma vez que estes nada disseram, cumpriria proferir despacho saneador, porventura seguido de despacho com identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas de prova, sendo este o momento oportuno para equacionar a convocação de audiência prévia, nos termos do disposto nos artigos 87.º-A seguintes, todos do CPTA, sendo que este Tribunal entendeu dispensar a audiência prévia, pelas razões constantes do despacho proferido para o efeito, entretanto notificado às partes.

10. Como já adiantamos no predito despacho, e aqui sublinhamos, atendendo à causa de pedir e respetivos pedidos, julgamos que o estado do processo contém elementos suficientes para o Tribunal, com segurança, conhecer, de imediato, da questão de facto e de direito da causa.

11. Foram cumpridos os vistos.

12. Cumpre apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território (art.º 170º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais).

O processo é o próprio e é válido (artºs. 66.º e seguintes do CPTA, ex vi, art.º 169.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais).

A petição inicial não é inepta.

As partes têm capacidade e personalidade judiciárias e estão devidamente representadas.

Nos presentes autos, a Autora/AA, participante disciplinar, pretende a anulação da deliberação da entidade demandada que arquivou a sua participação, optando por não promover perseguição disciplinar aos juízes participados.

A esta pretensão anulatória a demandante associa uma pretensão condenatória, no sentido de condenar a entidade demandada a instaurar procedimento disciplinar aos juízes participados.

Como já consignamos, o Digno Agente do Ministério Público proferiu parecer que embora sem o suscitar expressamente, sugeriu que a Autora/AA não detém legitimidade ativa para se insurgir contra o arquivamento de uma participação disciplinar, sendo que a Autora/AA e o Conselho Superior da Magistratura tiveram oportunidade para se pronunciar sobre o teor do mesmo.

Significa isto que foi já objeto de discussão nos presentes autos a suposta ilegitimidade ativa da Autora/AA.

Cumpre conhecer da invocada exceção que, de resto, é de conhecimento oficioso (art.º 89º n.ºs 2 e 4, alínea e), do CPTA).

Sem prejuízo da pertinência teórico-abstrata dos argumentos esgrimidos no debate (a favor e contra) a propósito da aludida exceção, não reconhecemos que se possa julgar verificada qualquer questão de invalidade ou irregularidade da instância, por duas distintas ordens de razão.

Desde logo, porque, em bom rigor a questão foi suscitada fora do figurino e ritologia processuais próprios.

Com efeito, o parecer do Ministério Público proferido ao abrigo do art.º 85º do CPTA não serve, à partida, para deduzir exceções dilatórias.

Tenha-se em atenção a redação dos diversos números deste art.º 85º e ainda o n.º 1 do art.º 85º-A do citado diploma, dos quais resulta que, nesta sede, apenas mostra estar permitido ao Ministério Público: i) pronúncia sobre o mérito da causa em defesa de direitos fundamentais de cidadãos, ii) invocar novas causas de invalidade de atos administrativos ou iii) suscitar exceções perentórias.

Assim como também é certo que a dedução da exceção de ilegitimidade pela entidade demandada no requerimento apresentado, já depois do parecer do Digno Agente do Ministério Público, é extemporânea, porquanto toda a defesa deve ser deduzida na contestação e depois desta só podem ser deduzidas exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes (art.º 83º, nºs. 3 e 5 do CPTA).

Em todo o caso, concede-se, como já avançamos, o conhecimento da invocada exceção de ilegitimidade ativa, porque de conhecimento oficioso, cumprindo esclarecer, a este propósito, ser não só muitíssimo discutível, como efetivamente debatido em sede jurisprudencial, que ao participante disciplinar não assista a legitimidade para impugnar a decisão de arquivamento disciplinar, maxime quando, além de (ou mais do que) sustentar a omissão do dever de perseguição disciplinar pela autoridade administrativa, também alegue a lesão direta, atual e imediata de interesses pessoais (honra, património, integridade física). Este, de resto, é um dos campos em que a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo (ainda) divergem pontualmente.

Não desconhecemos a já longa Jurisprudência da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, no sentido de que no procedimento desencadeado pela participação de alegada infração, a legitimidade do participante esgota-se no ato de participar, não podendo o participante de certa infração, alegadamente cometida pelo participado, considerar-se titular do interesse direto, pessoal e legítimo na anulação da decisão que determinou o arquivamento da participação apresentada para fins disciplinares.

Esta orientação jurisprudencial encontra respaldo em duas premissas fundamentais.

Por um lado, a possibilidade de participação disciplinar visa predominantemente suscitar à entidade detentora da ação disciplinar a necessidade de apreciar a dignidade disciplinar dos factos participados, não lhe impondo qualquer dever de determinar a instauração de processo disciplinar, de inquérito ou de averiguações ou de exercer a ação disciplinar correspondente.

E, como tal, os cidadãos em geral, pela simples circunstância de serem titulares do poder jurídico de participação disciplinar, não têm legitimidade para a impugnação do ato que determina o arquivamento ou a não instauração de qualquer procedimento disciplinar, de inquérito ou de averiguações instaurados com base nos factos denunciados.

Por outro lado, o participante disciplinar não tende a retirar qualquer utilidade ou vantagem pessoal, quer do arquivamento do processo resultante da sua participação disciplinar, quer do seu não arquivamento, pelo que, não lhe dever ser assegurada legitimidade recursiva.

Sentindo-se o(a) participante lesado(a) com o ato que determinou a sua participação, sempre pode recorrer a uma queixa-crime contra o(s) participado(s), sem prejuízo da possibilidade de intentar ação de responsabilidade civil contra o(s) mesmo(s).

No sentido exposto, podem ser enunciados, a título meramente exemplificativo, os seguintes Acórdãos da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, todos acessíveis in http://www.dgsi.pt/jstj:

- Acórdão de 27-05-2003 (Processo n.º 01B1639);

- Acórdão de 18-12-2003 (Processo n.º 03A4095);

- Acórdão de 21-11-2012 (Processo n.º 75/12.0YFLSB);

- Acórdão de 10-12-2019 (Processo n.º 3/19.1YFLSB).

É também esse o sentido geral da Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais superiores da jurisdição administrativa, embora apenas quando o participante somente alegue que o arquivamento traduz uma omissão ilícita do dever de perseguir disciplinarmente.

Sintetizando a já antiga orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Administrativo acolheu nos seus Acórdãos de 07-07-1998 (Processo n.º 41 141), de 15-10-1999 (Processo n.º 41 897 - Pleno) e de 08-06-2000 (Processo n.º 41.879), e que desde então vem sendo seguida, predomina também na jurisdição administrativa o entendimento de que, não obstante serem titulares do poder jurídico de participação disciplinar - enquanto colaboradores na vigilância e fiscalização do correto e legal desenvolvimento da atividade administrativa e da atuação dos seus órgãos e agentes -, os funcionários públicos ou trabalhadores em funções públicas que sejam participantes de infrações disciplinares não têm, em princípio, legitimidade para impugnar contenciosamente a anulação do ato que determina o arquivamento ou a não instauração de procedimento disciplinar ou outro, na medida em que não podem licitamente invocar, com fundamento naquele poder de participação, a preexistência no seu património de um direito subjetivo ou interesse legítimo suscetível de ser lesado por aquele ato.

Contudo, o Supremo Tribunal Administrativo também entendeu que, se, dos termos em que se mostra elaborada a petição de recurso, se concluir que o participante não se limita a invocar interesses coletivos, antes visa obter a reparação, ainda que reflexa, de valores eminentemente pessoais que hajam sido lesados com a conduta denunciada, como os inerentes à sua integridade física ou moral, honra, bom nome e reputação, então já dispõe de legitimidade ativa, neste sentido, os Acórdãos de 14-05-2003 (Processo n.º 01681/02), de 22-10-2003 (Processo n.º 0136/03), de 26-11-2003 (Processo n.º 046/02) e de 07-06-2006 (Processo n.º 01089/05).

Muito recentemente, o mesmo Supremo Tribunal Administrativo, por Acórdão de 21-05-2020, admitiu recurso de revista no Processo n.º 0634/17.4BEPRT, esclarecendo que a questão deveria ser revisitada porque “(…) está em causa uma questão que “pela sua relevância jurídica ou social” assume “importância fundamental [sendo] a sua apreciação, por este Supremo Tribunal, (…) “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. (…) E entrando nessa análise temos que a “quaestio juris” envolve análise de questões de algum melindre e dificuldade e revela-se complexa, disso sendo indício não apenas a divergência entre as instâncias, mas, também, o próprio voto de vencido, constituindo temática cuja elucidação assume relevo jurídico e é suscetível de ser repetível e recolocada em casos futuros, reclamando a necessária intervenção deste Tribunal. (…) Por outro lado, o entendimento firmado no acórdão recorrido mostra-se, “primo conspecto”, em sentido dissonante com a jurisprudência convocada no voto de vencido, sendo que a jurisprudência produzida sobre a problemática por este Supremo Tribunal foi-o no quadro do anterior regime contencioso administrativo (LPTA/RSTA) (…) entendimento jurisprudencial este que importará ser revisitado e reanalisado, à luz do atual regime do contencioso administrativo, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito.”

E, tendo apreciado a questão, por Acórdão de 15-10-2020 proferido naquele Processo n.º 0634/17.4BEPRT, decidiu o Supremo Tribunal Administrativo não infletir a orientação prosseguida anteriormente, consignando a propósito: “A questão da legitimidade do participante de processo disciplinar para impugnar o ato de arquivamento desse processo que desencadeara foi, na vigência da LPTA (aprovada pelo DL n.º 267/85, de 26/7), objeto de numerosa jurisprudência deste STA, onde, maioritariamente, se perfilhou o entendimento que ela cabia ao participante que fosse simultaneamente ofendido pela conduta do denunciado, distinguindo, assim, as situações em que atuava exclusivamente por dever de ofício daquelas em que ele próprio também era ofendido pelo comportamento denunciado, tendo, por isso, um interesse legítimo que lhe conferia o poder de obter a anulação do ato pelo qual a Administração prejudicou esse interesse (cf. os Acs. do Pleno de 15/1/97 in BMJ 463 – 337 e CJA, n.º 9, pág. 25 e de 15/10/99 in BMJ 490 - 104 e da Secção de 1/6/94 – Rec. n.º 31127, de 8/6/95 – Rec. nº 32440, de 8/6/2000 – Rec. n.º 041879, de 22/10/2003 – Rec. n.º 136/13, de 26/11/2003 – Rec. n.º 046/02 e de 7/6/2006 – Rec. n.º 01089/05).

É que se “o conceito de interesse na anulação do ato, a que se refere o art.º 46.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem de entender-se, hoje, como vantagem ou utilidade na anulação do ato repercutida na proteção de um bem jurídico preexistente no património jurídico do recorrente”, será titular desse interesse “aquele que, com verosimilhança, aferida pelos termos peticionados, materialmente bem ou mal fundada, invoque a titularidade no seu património jurídico, de um direito subjetivo ou de um interesse legalmente protegido lesado com a prática do ato, retirando da anulação pretendida uma qualquer utilidade ou vantagem, dignas de tutela jurisdicional, no aproveitamento do bem a que aquele direito ou interesse inerem” (citado Ac. do Pleno de 15/1/97).

Por isso - como se escreveu no referido Ac. do Pleno de 15/10/99 – “o facto de os arguidos, com a sua conduta disciplinar ilícita, terem afetado, para além do bom funcionamento do serviço, valores pessoais do participante faz com que a punição disciplinar a aplicar, para além dos fins de interesse público que diretamente persegue, tenha também, embora apenas reflexamente, efeitos de compensação moral para a pessoa atingida, pois ninguém negará que os danos morais sofridos pelo participante serão atenuados pelo facto de ter sido disciplinarmente censurada a conduta dos infratores e, ao invés, serão exacerbados se a conduta lesiva ficar, ilegal e injustamente, impune e de que, embora seja certo que o interesse próprio do participante na justa punição dos infratores não seja diretamente protegido pela lei, “não é menos certo que a lei protege um interesse público (no caso, a disciplina), que, se for corretamente prosseguido, implicará a satisfação simultânea do interesse individual referido”, casos em que “o titular do interesse privado não pode legalmente exigir da Administração que satisfaça o seu interesse, mas pode exigir-lhe que não prejudique esse interesse ilegalmente”, e, assim, “estamos perante um interesse legítimo, que confere ao seu titular o poder de obter a anulação dos atos pelos quais a Administração tenha prejudicado ilegalmente esse interesse” (excertos do citado acórdão de 8 Junho 1995)”.

Portanto, de acordo com a mencionada posição jurisprudencial, a legitimidade do participante para impugnar contenciosamente o ato de arquivamento do processo disciplinar instaurado em resultado da sua denúncia, na falta de lei que a conferisse, deveria ser aferida casuisticamente face aos termos peticionados, devendo entender-se que ele tinha interesse na anulação desse ato quando obtivesse uma vantagem ou utilidade nessa anulação repercutida na proteção de um bem jurídico preexistente no seu património jurídico, ou seja, quando as infrações disciplinares participadas fossem suscetíveis de ofender os seus valores pessoais, como a integridade física e moral ou a honra, bom nome e reputação.

Não há motivo para alterar esta orientação, em face do que dispõe atualmente o CPTA em matéria de legitimidade para impugnação de ato administrativo que a faz depender da alegação da titularidade de um interesse direto e pessoal na sua anulação, estabelecendo uma presunção “juris tantum” de legitimidade a favor do interveniente no procedimento administrativo em que tenha sido praticado esse ato (art.º 55.º, nºs. 1, al. a) e 3).

Importa, pois, apreciar se, de acordo com as circunstâncias factuais alegadas pela A., se deve entender que a infração disciplinar que participou é suscetível de ofender os seus valores pessoais, como a integridade física e moral ou a honra, bom nome e reputação.

Ora, invocando ela q