Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

AA, Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação de Évora, inconformada com a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 2011.11.18, publicada no Diário da República (D.R.), II Série, nº 217, de 2011.11.11, que procedeu à graduação dos concorrentes necessários ao 13° concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e a colocou em 23° lugar, veio interpor recurso contencioso de anulação, ao abrigo do que se dispõe nos artigos 168º e seguintes da Lei 21/85, de 30 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Alegou, em resumo, o seguinte

1. A recorrente foi concorrente necessária ao 13° concurso curricular de acesso ao STJ, aberto por Aviso nº 20679/2010 publicado no D.R., II Série, nº 202, de 18.10.10 (doe. 1).

2. No âmbito desse concurso, por deliberação de 2011.10.11, do Plenário do C.S.M. publicado no D.R., II Série, nº 217, de 2011.11.11, foram graduados 34 Juízes Desembargadores, tendo a recorrente ficado em 23° lugar, conforme Deliberação nº 2143/2011 e Acta nº 22/2011.

3. De harmonia com o ponto 6 do referido Aviso nº 20679/2010, a graduação seria feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do art. 52°, nº 1 do EMJ, sendo valorados os factores elencados nas respectivas alíneas a) a f).

4. Na verdade, segundo o número 6.1 do aludido Aviso, são factores a valorar na graduação dos concorrentes:

"a) Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos;

b) Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos;

c) Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos;

d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 10 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função;

e) Actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, com ponderação entre 0 e 10 pontos;

f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 110 pontos;”

5. Ainda nos termos do mesmo nº 6.1, são critérios de valoração da idoneidade:

i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da junção;

ii- A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância;

iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação ás modernas tecnologias;

iv) Eventuais sanções constantes do registo disciplinar do concorrente que toquem com a idoneidade serão ponderadas, de acordo com a maior ou com a menor gravidade, com dedução até 20 pontos.

6. Por outro lado, em reunião do Conselho Superior da Magistratura de 2011.10.18, a que corresponde a Acta, exarrou-se o seguinte:

“Foram realizadas várias reuniões do júri, tal como acima se fez já alusão, sendo efectuada densificação e uma tanto quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos factores a valorar nos termos e para os efeitos do n.º 1 do já citado art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo sido concluído, aliás na esteira do preceituado naquela disposição legal, que a avaliação dos candidatos deve ser efectivada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes, relevando a qualidade dos trabalhos apresentados, evitando-se, na medida do possível, o alcance de uma avaliação que transmita sómente o resultado aritmético da adição pontual de cada um dos indicados factores.

De onde não poder deixar de sobrelevar, na avaliação global, o factor ínsito na alínea f) do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pois que as longitudes pontuais permitidas pela mesma nos termos da alínea f) do n.º 6 do Aviso permitem, num juízo de avaliação global, ultrapassar possíveis injustiças que, na aferição relativa dos candidatos, eventualmente poderiam ocorrer se se adoptasse o acima referido resultado aritmético.

"(...) Foi considerado, relativamente aos concorrentes necessários e voluntários, que a obtenção das notações de serviço, independentemente do número das mesmas, deveria ser pontuada de molde a correspondera a 65 pontos a nota de Bom com distinção e 70 pontos a nota de Muito Bom.

Identicamente foi entendido que, não existindo elementos relevantes de ponderação pelo que concerne quanto ao «factor» da alínea b) do n.°1 do art.°52.°do Estatuto dos Magistrados Judiciais, deve ser conferida, quanto a este item, uma pontuação inerente ao nível intermédio, de 3 pontos, sendo ainda que, de um lado, relativamente aos graduados nos segundos e terceiro lugares, a graduação atingiria 4 pontos e o primeiro 5 pontos.

No que concerne ao currículo universitário e pós-universitário, ficou estipulado que as notações finais obtidas na licenciatura corresponderiam a uma pontuação de 1, 2 e 3, consoante essa notação se situasse entre os 10 e 11 valores, 12 e 13 valores, 14 ou mais valores, sendo a pontuação de 4 e 5 avaliada de acordo com a formação académica pós universitária. (...)

Pelo que respeita aos factores atinentes à apreciação dos trabalhos científicos que não englobem os trabalhos correspondentes ao exercício especifico da função e a actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, serão eles aquilatados e pontuados de harmonia com o juízo global de valia das específicas actividades realizadas nesses âmbitos pelos concorrentes e segundo juízo de apreciação eminentemente técnica.

7. A recorrente, que ficou graduada em 23.° lugar, obteve a seguinte pontuação, reportada às alíneas do n.º 1 do art.° 52 do EMJ:

a)-70

b)-3

c)-1

d)-0

e)-7

f)- 88, num total de 169 pontos.

8. A recorrente não se conforma com a pontuação que lhe foi atribuída no que respeita aos factores constantes das alíneas e) e f) do n°1 do art.52° do EMJ.

E formulou as seguintes

conclusões

(i) Ao classificar com 7 pontos a recorrente no âmbito da alínea e) do n.º 1 do artigo 52.° do EMJ, a deliberação recorrida errou na aplicação dos critérios observáveis, como resulta da comparação efectuada com a classificação dos Exmos. Concorrentes referidos no n.º 21. do presente requerimento;

(ii) De igual modo, ao classificar a recorrente com 88 pontos no âmbito da alínea f) do n.° 1 do artigo 52 do EMJ, a deliberação recorrida também errou, o que ressalta da comparação efectuada com a classificação dos Exmos. Concorrentes referida no n.° 25. do presente requerimento.

(iii) Tais classificações determinaram, erradamente, que a recorrente ficasse graduada em 23.° lugar no concurso em causa.

(iv) A deliberação recorrida violou, em ambos os casos, os princípios da igualdade, da imparcialidade e da proporcionalidade que estava obrigada a respeitar, por força dos artigos 13° e 266º da Constituição da República Portuguesa, e dos arts. 5º e 6º do Código do Procedimento Administrativo, para além de padecer de falta de fundamentação.

(v) Consequentemente, a referida deliberação é, nessa medida, anulável, por força do artigo 135° do Código do Procedimento Administrativo e deve ser anulada e substituída por outra que classifique a Recorrente com 8 pontos e 98 pontos, respectivamente, graduando-a em 11.° lugar no mesmo concurso.

E o seguinte

pedido

“Que seja decretada a anulação da deliberação do Plenário do C.S.M. de 18.10.11, na parte em atribuiu à recorrente a valoração de 7 pontos em relação ao factor da alínea e) e de 88 pontos em relação ao factor da alínea f), ambas do n°l do art. 52° do E.MJ., e de 169 pontos no total e, por via disso, a graduou em 23° lugar entre os concorrentes necessários ao 13° concurso curricular de acesso ao S.T.J. Como consequência da anulação, pede-se que seja reconhecida a obrigação do C.S.M. de proceder a nova deliberação em que respeite os princípios violados, atribua à recorrente a pontuação justa e reformule a graduação dos concorrentes necessários, colocando a recorrente no lugar que lhe competir”.

O Conselho Superior da Magistratura respondeu, pugnando pela improcedência do recurso e a consequente manutenção da deliberaççao impugnada.

As partes alegaram, mantendo as posições anteriormente assumidas.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

As questões

1. Erro na pontuação relativa ao currículo universitário.

2. Consideração do factor relativo a trabalhos científicos realizados.

3. Violação dos princípios da proporcionalidade, igualdade e imparcialidade na apreciação do factor relativo ao ensino jurídico ou formação de magistrados

4. Violação dos princípios da proporcionalidade, igualdade e imparcialidade na apreciação do factor relativo à idoneidade da requerente para o cargo a prover

5. Falta de fundamentação

Os factos

Da acta nº22/2011, da reunião do Conselho Superior da Magistratura de 2011.10.18, constam os seguintes trechos

“ Aos 18 dias do mês de Outubro de 2011, pelas 11,20 horas, na sala das sessões do Conselho Superior da Magistratura, reuniu-se o mesmo Conselho, em sessão Plenária Extraordinária, com a finalidade de proceder à graduação no 13º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (…)

Analisada a lista dos concorrentes necessários, voluntários e juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica, (…) vieram, a final, a ser tidos em conta, para os efeitos do vertente parecer, os seguintes:

Concorrentes necessários (por ordem de antiguidade):

Juízes Desembargadores

– 1) B;

– 2) C;

– 3) D;

– 4) E;

– 5) F;

– 6) G;

– 7) H;

– 8) I;

– 9) J;

– 10) L;

– 11) AA;

– 12) M;

– 13) N;

– 14) O;

– 15) P;

– 16) Q;

– 17) R;

– 18) S;

– 19) T;

– 20) U;

– 21) V;

– 22) X;

– 23) Z;

– 24) BB;

– 25) CC;

– 26) DD;

– 27) EE;

– 28) FF;

– 29) GG;

– 30) HH;

– 31) II;

– 32) JJ;

– 33) GG;

– 34) HH.

(…) Efectuaram os membros do júri as discussão e análise pormenorizadas dos curricula dos concorrentes, dos trabalhos apresentados e dos relatórios preliminares.

Procedeu-se à defesa pública, por cada concorrente, dos respectivos currículos, sendo as respectivas avaliações tidas também em conta na avaliação global a efectuar.

Nas avaliações globais dos candidatos foram igualmente, para efeitos de apreciação relativa do respectivo mérito, tidas em conta as três «categorias» a que os mesmos pertencem (concorrentes necessários, voluntários e juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica).

Foi considerado, relativamente aos concorrentes necessários e voluntários, que a obtenção das notações de serviço, independentemente do número das mesmas, deveria ser pontuada de molde a corresponder a 65 pontos a nota de Bom com distinção e 70 pontos a nota de Muito Bom

Identicamente foi entendido que, não existindo elementos relevantes de ponderação pelo que concerne quanto ao «factor» da alínea b) do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, deve ser conferida, quanto a este item, uma pontuação inerente ao nível intermédio, de 3 pontos, sendo ainda que, de um lado, relativamente aos graduados nos segundos e terceiro lugares, a graduação atingiria 4 pontos e o primeiro 5 pontos.

No que concerne ao currículo universitário e pós universitário, ficou estipulado que as notações finais obtidas na licenciatura corresponderiam a uma pontuação de 1, 2, e 3, consoante essa notação se situasse entre os 10 e 11 valores, 12 e 13 valores, 14 ou mais valores, sendo a pontuação de 4 e 5 avaliada de acordo com a formação académica pós universitária.

Pelo que respeita aos factores atinentes à apreciação dos trabalhos científicos que não englobem os trabalhos correspondentes ao exercício específico da função e a actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, serão eles aquilatados e pontuados de harmonia com o juízo global de valia das específicas actividades realizadas nesses âmbitos pelos concorrentes e segundo um juízo de apreciação eminentemente técnica.

(…)

Isto posto, cumpre, em relação a cada uma das «categorias», efectuar o resultado da avaliação levada a efeito pelo júri, com indicação dos motivos que a ela conduziram.

Concorrentes necessários.

(…)

4.1.7. – Exm.º Desembargador H.

O Exm.º Concorrente licenciou-se em direito na Universidade de Coimbra em 1975 com a classificação de 12 valores.

Exerceu funções, antes do seu ingresso na Magistratura, como docente do ensino secundário e como técnico jurista no Sindicato dos Trabalhadores de Escritório do Distrito do Porto.

Após ter desempenhado funções na Magistratura do Ministério Público (Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo e também acumulação de serviço do Tribunal Judicial daquela comarca), veio, após frequência de Curso de Qualificação, a ser nomeado Juiz de Direito da comarca de Vila Nova de Cerveira (1983), do Tribunal do Trabalho de Castelo Branco (1984), auxiliar e efectivo no Tribunal de comarca de Barcelos (ocorrendo esta colocação em 1986), auxiliar no Círculo Judicial de Viana do Castelo (1989).

Depois de exercer funções como Juiz auxiliar do Tribunal da Relação do Porto, veio a ser nomeado Juiz Desembargador daquela Relação em Setembro de 1999).

Sofreu o Exm.º Candidato as seguintes notações de serviço:

– Bom, em 1984, como Juiz de Direito do Tribunal de comarca de Vila Nova de Cerveira;

– Bom, em 1986, como Juiz de Direito do Tribunal de comarca de Barcelos;

– Bom com distinção, em 1990, como Juiz de Direito do Tribunal de comarca de Viana do Castelo;

– Bom com distinção, em 1993, idem, idem;

– Muito Bom, idem, idem; –

- Muito Bom, em 2007, pelo exercício de funções no Tribunal da Relação do Porto.

Na consulta e análise do processo pessoal do Exm.º Concorrente não foram encontrados elementos relevantes em matéria de “Graduação”, seja em cursos de habilitação, seja em cursos de ingresso em cargos judiciais que possam ser valorados especificamente no âmbito do factor da alínea b) do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O Exmº Candidato apresentou três trabalhos científicos, subordinados aos temas seguintes:

– FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL – Trata-se de um estudo de 24 páginas que incorpora a intervenção do Exmº Concorrente numa acção de formação do Centro de Estudos Judiciários, dirigida a Juízes estagiários, no ano de 2008. O estudo, “obedecendo a uma índole essencialmente prática”, aborda o tema dentro de um plano muito bem estruturado e de forma linear, facilmente apreensível e muito interessante de seguir, dado o objecto visado e o carácter essencialmente prático com que foi concebido.

– AS LINHAS DA (INEVITÁVEL) REFORMA: A APELAÇÃO E O AGRAVO – Constitui o texto de suporte de uma intervenção numa conferência organizada pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, que teve lugar no dia 22 de Setembro de 2005. O estudo, de 13 páginas, constitui uma reflexão do Autor sobre a problemática dos recursos ordinários na 2.ª Instância na perspectiva de uma reforma processual em curso.

- RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Indemnização dos danos reflexos. Indemnização do dano da privação do uso. Este estudo apresentado constitui o texto de suporte de uma intervenção do num Curso de Especialização (Tipo C) sobre temas de Direito Civil, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários na cidade do Porto. Trata‑se de um estudo de 49 páginas, versando duas questões relevantes daquele que podemos chamar de “Direito dos Danos”; aqui são afloradas duas questões: uma primeira, de permanente actualidade e que reclama profunda e séria reflexão, versando a ressarcibilidade dos “danos não patrimoniais suportados por terceiros em casos de lesões graves da vítima imediata” que não sejam causa determinante da sua morte; a segunda incide sobre o “dano da privação do uso”.

Consideram-se relevantes as seguintes actividades desenvolvidas no âmbito do ensino jurídico:

– a integração do XI Grupo Orientador De Estágio para Solicitadores - de 29 de Dezembro de 1987 a 29 de Dezembro de 1988;

– a participação em conferência sobre a Reforma do Sistema de Recursos em Processo Civil e Processo Penal, Faculdade e Direito da Universidade do Porto, Setembro de 2005 (neste ponto não se pode olvidar a ponderação e valorização que daí decorra em sede de apreciação dos trabalhos científicos apresentados);

– a integração dos júris das provas orais de acesso ao Centro de Estudos Judiciários nos anos de 2005, 2006, 2008, 2009 e 2010.

O Exmº Concorrente interveio ainda como orador nas acções de formação organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários, concretamente na acção de 22 de Fevereiro de 2008 dirigida a Juízes estagiários, e nas acções de 2 de Março de 2010 e de 14 de Abril de 2010, no âmbito da formação contínua, tendo-se presente, todavia, que estas actividades também já acima foram ponderadas no capítulo de apreciação dos trabalhos científicos.

Considerando os relatórios de inspecção a que o Exm.º Candidato foi sujeito, designadamente o atinente à inspecção extraordinária aos serviços desempenhados no Tribunal da Relação, pode-se colher a exacta impressão de que o mesmo “é uma pessoa idónea, independente, isenta”, com uma “conduta irrepreensível”, “gozando de grande prestígio profissional e pessoal”.

O Exm.º Concorrente apresentou dez peças processuais (acórdãos lavrados no Tribunal da Relação do Porto e por si relatados), quais sejam:

– Acórdão de 12 de Dezembro de 2002 (Processo 934/02) – Questão suscitada em torno do direito de propriedade sobre a Igreja do Bom Jesus de Matosinhos, opondo a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do Bom Jesus de Matosinhos à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Matosinhos. O acórdão, muito bem estruturado e bem fundamentado, revela plena compreensão e domínio da questão controvertida, aborda a problemática da natureza jurídica da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do Bom Jesus de Matosinhos face às disposições do Código de Direito Canónico, do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e no contexto da Concordata celebrada entre a Santa Sé e o Estado Português, daí resultando o reconhecimento, ou não, da capacidade judiciária autónoma daquela Instituição;

– Acórdão de 10 de Abril de 2003 (Processo 2294/02). No contexto de uma acção de responsabilidade civil por ofensa ao bom nome, crédito e consideração, movida contra uma instituição de crédito, o acórdão conhece ainda da problemática nascida da utilização (indevida e fraudulenta, consequente de furto) de cartão de crédito, da responsabilidade decorrente desse uso indevido (ilícito) e das cláusulas gerais abusivas inseridas em contrato de atribuição de cartões de crédito e do direito à sua utilização;

– Acórdão de 15 de Janeiro de 2004 (Processo 2800/03). Interpretação de Testamento face a disposições testamentárias complexas envolvendo legados com usufrutuários sucessivos. O acórdão faz uma abordagem precisa, correcta e fundamentada da problemática em torno da distinção entre legados com usufrutuários sucessivos e fideicomissos, destrinçando a complexa meada originada pelos termos das disposições testamentárias;

– Acórdão de 22 de Abril de 2004 (Apelação 93/04). Questão de venda de bem imóvel onerado com servidão administrativa: erro sobre o objecto do negócio ou venda de coisa defeituosa. Responsabilidade por culpa na negociação (responsabilidade civil pré-contratual – culpa na formação/negociação de contratos);

– Acórdão de 23 de Fevereiro de 2006 (Processo 6160/05). Marca comercial e “Nome de Edifício”. Marca com notoriedade, associada a empreendimentos de Centros Comerciais e “nome de edifício” destinado a habitação adoptado para efeitos de publicitação e comercialização. Acórdão relevante em termos de estruturação, de abordagem das questões e de fundamentação;

– Acórdão de 29 de Outubro de 2007 (Processo 4156/07). Questão processual versando sobre decisão de dispensa de audiência preliminar. Contrato de sociedade comercial, reconhecimento de um direito especial à gerência;

– Acórdão de 19 de Dezembro de 2007 (Processo 5728/07). Problemática da “Responsabilidade Civil do Estado Português derivada de excessiva morosidade no julgamento e decisão de um processo. O acórdão aborda por um lado, o tema da responsabilidade civil do Estado, aí seguindo fundamentadamente o seu reconhecimento na esteira da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça da C.E., e, por outro lado, o tema dos danos e da sua ressarcibilidade.

Apenas a fixação do montante da indemnização, ainda que decorrendo de juízos de equidade, se afigura escassamente justificada ou fundamentada não permitindo um convencimento quanto ao valor atribuído;

– Acórdão de 14 de Julho de 2008 (Processo 1111/08). Partilha de bens comuns de casal para separação de bens em acção executiva movida contra um dos cônjuges. Relação de bens apresentada no processo de inventário para separação de bens; não indicação (relacionamento) de aval prestado pelo cônjuge marido a uma sociedade de que era sócio, em livrança(s) subscrita(s) em branco, entregues a instituição de crédito e por ela preenchidas e accionadas meses depois de transitada em julgado a sentença homologatória da partilha. Impugnação pauliana: requisitos. A questão da anterioridade do crédito ou do acto impugnado.

A fundamentação do acórdão não deixa de suscitar algumas dúvidas e algumas reservas, partindo de “conjecturas” (que não presunções) que poderão não ser pacíficas;

– Acórdão de 05 de Fevereiro de 2009 (Processo 5545/08). Sociedades comerciais. A questão da venda de um imóvel de sociedade a sociedade, formalizada e concretizada por sócio - gerente da vendedora que, é sócio - dominante da compradora e em conjunto com o cônjuge, únicos sócios da mesma. Acórdão bem estruturado, com fundamentação correcta.

– Acórdão de 30 de Outubro de 2009 (Processo 5443/04). Direito de propriedade e registo. O acórdão aborda a questão da noção de “terceiro” para efeitos de registo, existindo duas vendas judiciais sucessivas sobre os mesmos bens.

Os acórdãos submetidos a apreciação, versando sobre questões várias de natureza civil e comercial, revelam cuidada análise e selecção da matéria de facto, criteriosa abordagem das questões jurídicas suscitadas e aprofundado estudo do direito aplicável e da doutrina e jurisprudência que suportam ou contrariam as soluções adoptadas em cada caso.

O Exm.º Concorrente participou, em termos de formação contínua, nas Jornadas de Processo Civil de Fevereiro de 1997, em Viana do Castelo, frequentou o Curso de formação de Juízes nacionais em D