Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam os Juízes Conselheiros que integram a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

1. AA, juiz ..., veio, nos termos do disposto no artigo 168º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), interpor recurso contencioso da Deliberação, de 30 de setembro de 2014, do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que, no âmbito do Processo Disciplinar Nº 2014-058/PD, pela prática de uma infração disciplinar, consubstanciada na violação dos deveres de urbanidade e correção, com quebra do prestígio exigível para que possa manter-se no meio em que exerce funções, p. e p. pelo art. 3.º/1 e 2, h), e 10, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTEFP), aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9.09, ex vi do art. 131º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30.07, e pelos arts. 82º, 85º/1, c), 93º e 103º deste último diploma, cominou ao Recorrente a pena de transferência, com a consequente perda de sessenta dias de antiguidade.

Formulou o seguinte PEDIDO:

i. Seja revogada a decisão em recurso, com a absolvição da infração imputada;

ii. Entendendo-se provada a prática da infração, lhe seja determinada a suspensão da sanção cominada.

CONCLUIU a motivação nos seguintes termos:

1.1 Nego perentoriamente, como sempre neguei, e sempre negarei, ter praticado os factos que me são imputados na deliberação recorrida.

1.2 Como sempre afirmei no decurso dos presentes autos, na situação em causa não me dirigi à Sra. Escrivã BB dizendo que a mesma era burra ou incompetente.

1.3 A prova produzida nos autos para dar como demonstrada na decisão em recurso que eu pratiquei os factos e a infração que me são imputados cinge-se, apenas, às declarações da Sra. Escrivã BB, dado que ninguém mais assistiu aos factos, para além de mim próprio.

1.4 Ora, uma análise cuidada dos autos permite concluir que a Sra. Escrivã BB não manteve a mesma descrição dos factos, nas três ocasiões em que se pronunciou sobre os mesmos, apresentando em cada uma delas uma versão diferente da forma como os mesmos ocorreram.

1.5 Designadamente, na exposição que dirigiu ao COJ, datada de 27 de setembro de 2013, ou seja, 4 dias após a ocorrência dos factos, a Sra. Escrivã BB não faz qualquer menção a que eu, a dado momento da conversa entre ambos mantida, me tenha levantado da cadeira onde estava sentado e feito um gesto agressivo,

1.6 Só no depoimento que prestou no dia 13 de dezembro de 2013, isto é, decorridos quase 3 meses após a data dos factos, veio a Sra. Escrivã acrescentar que eu me teria levantado da cadeira e efetuado um gesto brusco.

1.7 Esta contradição e a adição de um facto novo compromete o valor e a consistência probatória da versão da Sra. Escrivã, retirando-lhe valor probatório.

1.8 Mas mais. Os depoimentos das testemunhas CC e Dra. DD não podem ser valorados para efeito de prova direta dos factos, na justa medida em que não presenciaram os mesmos, limitando-se aquelas a reproduzir o que lhes foi dito pela Sra. Escrivã BB.

1.9 Refira-se ainda que em nenhum momento do seu depoimento a Dra. DD refere que a Sra. Escrivã BB lhe tivesse comunicado que eu lhe teria chamado burra ou incompetente no dia em causa.

1.10 Ora, perante a existência de duas versões contraditórias sobre os factos e atendendo às contradições e versões distintas apresentadas pela Sra. Escrivã BB, nas diversas vezes em que descreveu a factualidade, permanece, pelo menos, uma dúvida séria e fundada sobre os factos.

1.11 Pelo que em obediência aos princípios fundamentais do in dubio pro reu e da presunção de inocência do arguido, terei de ser absolvido da infração que me é imputada.

1.12 Acresce que o depoimento da testemunha CC não é merecedor de qualquer credibilidade, dado que não só não presenciou os factos, como o mesmo encontra-se eivado de contradições, que lhe retiram qualquer consistência probatória.

1.13 Com efeito, esta testemunha declarou que a Sra. Escrivã BB lhe disse que eu a teria chamado de "jerica", quando nunca, repito, nunca, a Sra. Escrivã BB afirmou que eu lhe teria dirigido tal expressão.

1.14 Mas mais. O depoimento da testemunha CC padece de uma contradição intrínseca, que não pode deixar de ser valorada: por um lado, afirma que eu, ao passar por si, não lhe dirijo qualquer palavra quando passo por ela no Tribunal e, por outro lado, afirma que, aquando dos factos, falou comigo, a propósito do sucedido, no interior do meu gabinete.

1.15 Estas contradições e incongruências retiram, em absoluto, o valor probatório do depoimento desta testemunha.

1.16 Acresce que a decisão recorrida não atendeu aos depoimentos das testemunhas EE e FF, as quais trabalharam comigo durante vários anos e que negaram que, em alguma ocasião, eu tivesse dirigido a algum Sr. Funcionário expressões injuriosas, designadamente, as de burro e incompetente.

1.17 As declarações destas testemunhas tinham necessariamente de ser valoradas na decisão a proferir e não foram.

1.18 Aliás, não vislumbramos qualquer fundamento para que os depoimentos destas duas testemunhas não tenham sido tidos em consideração na decisão recorrida e os depoimentos das testemunhas GG, HH e JJ tenham sido valorados para dar como provada a versão apresentada pela Sra. Escrivã BB.

1.19 Deveria aqui mais uma vez aplicar-se o princípio do in dubio pro reo e perante duas versões contraditórias apresentadas pelas testemunhas, deveria prevalecer mais uma vez a versão que fosse mais favorável ao arguido, ou seja aquela de onde resulta que não teria chamado esses nomes ofensivos aos Srs. Funcionários.

1.20 Reafirmo que em todas as ocasiões que me desloquei à secção me limitei a censurar as falhas cometidas pelos Srs. Funcionários, exercendo o meu poder disciplinar e de supervisão, tendo efetivamente ralhado com os mesmos, mas nunca lhes chamei nomes ofensivos, designadamente os de incompetente e burro.

1.21 De forma alguma se pode confundir a disciplina e a censura com a falta de educação e a ofensa.

1.22 Porque, reitero, não pratiquei os factos que me são imputados, deverá a decisão recorrida ser revogada, por falta de prova, por não ter efetuado uma correta apreciação e valoração de toda a prova produzida, e porque violou os princípios legais, designadamente do in dubio pro réu e da presunção da inocência do arguido.

1.23 Deve assim a deliberação recorrida ser substituída por outra que me absolva da infração que me é imputada.

1.24 Caso assim não seja entendido, deverá ser determinada a suspensão da execução da sanção aplicada, na justa medida em que a suspensão da execução da mesma é suficiente e adequada aos factos.

2. Neste Supremo Tribunal de Justiça, levados os autos com 'Vista' ao Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto, pronunciou-se o mesmo «no sentido de nada obstar à admissão do recurso, por ser legal, a decisão ser recorrível, e o requerente ter legitimidade e estar em tempo».

3. Citado, o Conselho Superior da Magistratura tomou em consideração, na RESPOSTA oferecida, os seguintes segmentos a que subordinou a sua argumentação:

i) Manifesta improcedência do recurso.

· O recurso contencioso previsto e regulado nos artigos 168º e ss do EMJ é de mera anulação, tendo o pedido de ser a anulação ou a declaração de nulidade ou de inexistência do ato recorrido.

· No presente recurso, o Recorrente pede a absolvição da infração (pedido principal) ou que seja determinada a suspensão da execução da sanção aplicada (pedido subsidiário). Ora,

· Valendo no contencioso administrativo o princípio da vinculação do juiz ao petitum e não competindo ao S.T.J. fazer administração ativa, substituindo-se à entidade recorrida,

·

Aqueles pedidos, principal e subsidiário, estão inexoravelmente condenados ao insucesso

.

II) Impugnação da matéria de facto.

· Em sede de sindicabilidade da matéria de facto, no âmbito do processo disciplinar, é de reconhecer que o princípio da tutela jurisdicional efetiva postula que a matéria de facto em que a administração se baseou possa ser apreciada por um tribunal, in casu, o STJ, funcionando, aqui, como um tribunal de 1ª instância. [Arts. 268º/4 da Constituição da República (

[1]

); 2º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (

[2]

)]

· Não obstante, como tem sido entendimento reafirmado pela Secção do Contencioso, tal controlo judicial da matéria de facto não passa pela reapreciação da prova disponível e pela formação de uma nova e diferente convicção: «[e]m sede contenciosa, está vedada ao Supremo Tribunal reapreciar a prova produzida perante a entidade recorrida; cabe-lhe tão-somente ponderar, face aos elementos de prova de que se serviu, a razoabilidade do veredicto factual (Ac. de 07.02.2007, Proc. Nº 4115/05) e, assim, se a entidade recorrida examinou (ou reexaminou) a matéria de facto constante da acusação e da defesa do arguido, justificando adequadamente aquele veredicto, nada mais a fazer senão acatá-lo e fazê-lo acatar». (Ac. S.T.J. de 17.12.2009, Proc. Nº 365/09.9YFLSB)

· Na específica referência ao princípio in dubio pro reo: nos processos judiciais existe, em geral, a consciência de que o juiz não atinge a verdade absoluta: o juiz dá um facto como provado quando, na ausência de uma dúvida razoável sobre a realidade do facto em causa, chega à certeza subjetiva ou moral de que é verdadeira a sua afirmação.

· In casu, posto que se tenha visto confrontado com duas versões diferentes e até contraditórias, o Plenário contrapôs uma versão à outra e, conjugando-as com as demais provas obtidas, procurou encontrar a mais coerente e credível, tendo acabado por formar, através de um processo intelectual, fundamentado, a convicção - ou dizer, a «certeza subjetiva» - de que o Recorrente praticou os factos que lhe eram imputados na acusação.

(iii) Suspensão da execução da pena disciplinar.

· Não cabem nos poderes de sindicância da Secção de Contencioso do S.T.J. a apreciação da pena escolhida e da medida concreta da mesma ou, mesmo, a ponderação das atenuantes e/ou das agravantes, salvo em caso de manifesta desconformidade com referência aos princípios da necessidade, adequação ou proporcionalidade.

· Acresce, que o Recorrente não apresentou uma razão, de facto ou de direito, em benefício da pretensão formulada.

4. Notificados que foram, nos termos do art. 176.º do EMJ, recorrente e recorrido ofereceram alegações.

4.1 O Recorrente concluiu nos termos que se sintetizam:

· Inexiste norma que suporte a alegação feita pelo CSM - sendo, aliás, inconstitucional, por violação do artº 20º da CRP, uma tal interpretação -no sentido de que o STJ apenas poderá fazer uma análise formal da deliberação tomada pelo mesmo CSM, designadamente verificar se a mesma padece de algum vício legal e concluir ou não pela sua nulidade, anulabilidade ou inexistência.

· Contrapondo à alegada falta de fundamento, da parte da Sra. Escrivã, para inventar a história de que o Recorrente lhe teria chamado os nomes ofensivos, justifica que «a Sra. Escrivã veio fabulizar toda esta situação de forma a conseguir que o sindicato dos funcionários arcasse com o pagamento do tratamento às mazelas físicas de que padece».

· A alegação da ausência de fundamentos para a pretendida suspensão da sanção disciplinar peca por falta de leitura das alegações de recurso.

· Conclui, como na motivação do recurso, «solicitando a revogação da decisão de condenação pela prática de uma infração disciplinar», com a absolvição da mesma.

4.2 O Conselho Superior da Magistratura:

A) Sendo o recurso das deliberações do CSM para o STJ um contencioso de mera anulação, o pedido formulado deve ser a anulação ou a declaração de nulidade ou de inexistência do ato recorrido;

B) Mesmo admitindo que com esse pedido pode ser cumulado um outro, destinado ao restabelecimento da situação que deveria existir se o ato recorrido não tivesse sido praticado, sempre se tem de restringir a admissibilidade deste à condenação do CSM à prática do ato devido.

C) Como tal, é manifestamente improcedente o recurso que, como o presente, é interposto da deliberação que condenou um magistrado judicial numa pena disciplinar em que se pede (apenas) que o STJ absolva o arguido ou, assim não entendendo, suspenda a execução da pena;

D) Tal levaria a que o STJ se substituísse ao CSM, praticando ele próprio o ato administrativo, numa clara ofensa ao princípio da separação de poderes;

E) Este entendimento não importa qualquer violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, uma vez que está garantida a impugnação das deliberações do CSM tanto ao nível da matéria de facto como ao nível da matéria de direito;

F) E esse recurso apenas diverge do que é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas no que tange à natureza do órgão jurisdicional competente para dele se conhecer;

G) Essa divergência não assenta em qualquer arbitrariedade, mas na qualidade do recorrente enquanto Juiz ...;

H) O controlo judicial da matéria de facto não passa pela reapreciação da prova, mas pela reponderação da razoabilidade da narrativa factual face aos elementos probatórios recolhidos;

I) A narrativa factual feita na deliberação recorrida assentou na leitura conjugada, à luz das regras do Id quod plerumque accidit, de toda a prova recolhida na fase instrutória, não tendo infringido qualquer regra de direito probatório material, designadamente a que se expressa no brocardo in dublo pro reo, corolário da presunção de inocência que vale também nesta sede;

J) O suspender ou não a execução de uma pena disciplinar aplicada a um magistrado judicial é um poder discricionário do CSM, que apenas pode ser sindicado contenciosamente com base em fundamentos (incompetência, vício de forma, violação da lei, violação de princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, boa fé, justiça, imparcialidade e defeitos de vontade) que não foram invocados pelo Recorrente, o que sempre servirá para que o recurso seja julgado improcedente.

5. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer onde concluiu no sentido de que o recurso deve ser rejeitado por manifesta improcedência ou, se houver que ser conhecido, deverá improceder.

6. Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, colhidos que foram os vistos legais, cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

1. Factos dados por apurados na deliberação recorrida:

A) Da acusação.

1. O Dr. AA é Juiz titular do ... Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ....

2. Do seu certificado do registo individual constam as seguintes classificações de serviço: Bom, como Juiz ... no Tribunal da Comarca de ..., no período de 2001-02-02 a 2002-05-‑09; Bom com Distinção, como Juiz ... no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de ..., no período de 2002-10-01 a 2006-10-01; Muito Bom, como Juiz ..., no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de ..., no período de 2006-10-02 a 2011-12-31.

3. E o seguinte registo disciplinar: Advertência Registada, por deliberação do C.S.M. de 2005-‑11-15, no Proc. Administrativo n.º 2005-455/01; Advertência Registada, por deliberação do C.S.M. de 2008-09-23, no Proc. n.º 60/2008.

4. A Sr.ª Funcionária BB exerce as funções de Escrivã ... no ... Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ... desde maio de 2013.

5. No dia 20 de setembro de 2013 (uma sexta-feira), a Senhora Escrivã BB esteve ausente do tribunal para frequentar uma ação de formação em Santarém.

6. Na segunda-feira seguinte, dia 23-09-2013, tinha na sua secretária um bilhete escrito pelo M.mo Juiz AA no qual este lhe pedia que fosse ao seu gabinete.

7. Após ter perguntado aos funcionários da secção se algo de anormal tinha ocorrido na sexta-‑feira anterior, foi-lhe dito que um processo (PCS nº 321/12.0PATNV), com julgamento agendado para o dia 23-09-2013, não tinha sido levado ao M.mo Juiz para admissão da contestação e rol de testemunhas, não tendo estas nem os demais intervenientes sido notificados.

8. Não estando nenhum interveniente presente, o julgamento designado no aludido processo para o dia 23-09-2013 foi dado sem efeito, por não terem sido notificados os intervenientes nem as testemunhas, tendo sido designada, como nova data para a realização da audiência, o dia 10-10-2013.

9. Consta do despacho exarado pelo M.mo Juiz na ata da diligência agendada no referido processo para o dia 23-09-2013, além do mais o seguinte:

«Compulsados os autos, constata-se que a secção cometeu um erro bastante grande na medida em que abriu conclusão para nos pronunciarmos sobre a contestação junta pela arguida mas nunca trouxe o processo ao nosso gabinete, a fim de proferirmos despacho sobre essa contestação. Para além disso, também não foram quaisquer das partes notificadas das datas marcadas paro o Julgamento, designadamente as testemunhas. Consequentemente, haverá necessidade de marcar nova data para a realização da Audiência de Julgamento, dando sem efeito a marcação do dia de hoje para a mesma."

10. A nova data agendada para o julgamento -10-10-2013 - foi, entretanto, dada sem efeito, por despacho de 07-10-2013, em virtude de ter dado entrada, em 2-10-2013, requerimento de desistência da queixa.

11. No referido dia 23-09-2013, a Sr.ª Escrivã BB após ter tomado conhecimento da omitida tramitação atempada do referido processo, dirigiu-se ao gabinete do M.mo Juiz Dr. AA tendo-lhe dito que já tinha conhecimento do ocorrido e pedindo desculpa pelo facto do processo em causa não lhe ter sido levado para despacho.

12. Exaltado e em tom de voz elevado, o M.mo Juiz Dr. AA respondeu-lhe: "Eu não desculpo porque pensava que estava descansado quanto a situações desta natureza, mas verifico que não", acrescentando que para ele tinha sido uma desilusão.

13. No decurso da conversa entre ambos, o M.mo Juiz AA, dirigindo-se à Senhora Escrivã BB, exaltado e em tom de voz elevado, disse-lhe que era "mais incompetente que os incompetentes que por aqui passaram e mais burra que os burros."

14. A Senhora Escrivã BB ficou nervosa, sentiu-se humilhada e amedrontada pela exaltação e tom de voz elevado como o Mº Juiz AA se lhe dirigiu.

15. Desmaiou e caiu desamparada no gabinete do M.mo Juiz AA.

16. O M.mo Juiz AA, após o desmaio e queda da Sr.ª Escrivã no seu gabinete, correu às secções a pedir aos funcionários que ligassem para o INEM e a pedir para ajudarem a socorrer a Sr.ª Escrivã.

17. A Senhora Secretária do Tribunal, CC, ligou para o INEM tendo-lhe, sido respondido que deveria contactar os Bombeiros para condução da Sr.ª Escrivã ao Hospital, o que acabou por não suceder por esta ter, entretanto, recuperado e dito que não considerava necessário ir ao hospital.

18. A Sr.ª Escrivã BB, após recuperar os sentidos, ficou transtornada, com dificuldades respiratórias e, aos gritos, pediu para a retirarem do gabinete do M.mo Juiz.

19. A discussão do M.mo Juiz AA, em tom de voz elevado, com a Senhora Escrivã BB e os gritos desta após ter recuperado do desmaio, levaram a que a Exma. Juíza auxiliar, Dra. DD, interrompesse uma audiência de julgamento que estava a decorrer na sala de audiências situada ao lado do gabinete do Dr. AA, dirigindo-se a este, juntamente com o Sr. Advogado interveniente no referido julgamento, para se inteirar do que se estava a passar.

20. O M.mo Juiz AA agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as expressões dirigidas à Sr.ª Escrivã, mencionadas no antecedente ponto 13, violavam o dever funcional de correção e urbanidade.

21. É considerado pelos funcionários do Tribunal com quem trabalha uma pessoa de mau trato, sentindo-se alguns deles amedrontados pela forma como o Dr. AA se lhes dirige, nalguns casos na secção e na presença de público, o que gera um ambiente de medo e apreensão.

22. São também frequentes as queixas feitas verbalmente à Sr.ª Secretária, de Advogados e testemunhas intervenientes nos julgamentos a que o M.mo Juiz preside pela forma incorreta como são tratadas por ele.

B) Do alegado na defesa do arguido e, em geral, do conjunto da prova produzida:

23. Na opinião do Dr. AA, a Sr.ª Escrivã BB é a funcionária mais competente e uma das mais sabedoras com quem trabalhou.

24. A Sr.ª Escrivã BB, quando iniciou funções no 1.º Juízo da comarca de ... (em maio de 2013), encontrou uma Secção com atrasos no cumprimento de despachos, na junção de papéis e subsequente tramitação, cumprimento de trânsitos e na movimentação dos processos, nalguns casos com atrasos de anos.

25. Trabalhando à noite e fins-de-semana, com o apoio dos funcionários que tem sabido dirigir, orientar e motivar, conseguiu reorganizar a secção e pôr o serviço em dia.

26. Após o desmaio ocorrido no gabinete do Dr. AA, a Srª Escrivã BB recobrou a consciência, em pânico e a gritar.

27. O Dr. AA ficou perturbado com o facto da Sr.ª Escrivã AA ter desmaiado no seu gabinete.

28. No qual permaneceu enquanto o Dr. AA foi chamar funcionários à Secção tendo, após ter sido auxiliada por estes, sido levada para a sala destinada aos senhores Advogados que na altura se encontrava livre.

29. A Sr.ª Escrivã BB chega habitualmente ao Tribunal antes das 9 horas e no período em que esteve a reorganizar o serviço e a recuperar os atrasos que existiam quando iniciou funções saía habitualmente depois das 20 horas, chegando nalguns dias a trabalhar até próximo da meia-noite.

30. Em geral, o Dr. AA, após chamar a atenção e censurar os funcionários por erros cometidos por estes, por vezes exaltado e levantando o tom de voz, passadas horas esquece o que aconteceu e volta a ter uma conversa normal com os mesmos.

31. No final do dia em que a Sr. Escrivã BB desmaiou no seu gabinete o Dr. AA falou com ela e pediu-lhe desculpa.

32. Desde finais de outubro de 2013 o Dr. AA não voltou a "ralhar" verbalmente a algum funcionário, quer na secção, quer no seu gabinete e passou a ir à secção apenas em situações de urgência.

33. O gabinete da Sra. Secretária situa-se no rés-do-chão do edifício onde se encontra instalado o tribunal, tendo uma porta que dá para o corredor de acesso ao público.

34. A Srª. Escrivã BB não apresentou queixa-crime contra o Dr. AA.

35. Após a Sr.ª Escrivã se ter acalmado e ter verificado que lhe estava a ser prestada assistência, a Drª DD reiniciou a audiência de julgamento referida.

36. Na altura em que o Sr. EE exerceu as funções de Secretário no Tribunal da comarca de ... e a Sr. CC exercia as funções de escrivã do ... Juízo do mesmo Tribunal, houve desentendimentos entre ambos, em virtude desta, não elaborar as contas nos processos do ... Juízo, remetendo-os à secção central para ali serem elaboradas.

37. Tais desentendimentos levaram a que passassem a falar um com o outro apenas quanto a questões de serviço.

38. O Sr. Secretário EE pediu a transferência para a comarca de ... por esta se situar mais próximo da sua residência e também por não existir bom relacionamento entre ele e a então Sr. Escrivã CC.

39. O Exmo. Sr. Juiz foi colocado, por força do Movimento Judicial Ordinário de 2014, no Tribunal Judicial da Comarca de ... (instância local de ...)

2. Em sede de motivação a respeito do iter da convicção firmada, consignou-se:

«A matéria de facto foi adquirida com base na apreciação crítica, conjugada e concatenada das declarações prestadas pelo Exmo. Sr. Juiz ... arguido, dos depoimentos das testemunhas BB, CC, DD, EE, JJ, FF, HH, LL, GG, II e MM, dos documentos de fls. 27 (ficha biográfica), 28 (certificado de registo individuai), 43 a 51 (cópia da deliberação do PD 60/2008) e 52 a 59 (cópia da deliberação do PD 13/95) e 60 a 63 (cópia da ata da audiência de julgamento do Processo n.º 321/12.0PATNV e do requerimento de desistência de queixa nele apresentado).

Concretizando...

No que tange aos factos provados dos pontos 1. a 3., atendeu-se à ficha biográfica, ao certificado do registo individual e às cópias das deliberações tomadas nos mencionados processos disciplinares, pelas quais o Exmo. Sr. Juiz ... foi sancionado. No que tange aos factos provados dos pontos 4. a 11., atendeu-se às declarações do Exmo. Sr. Juiz ... e ao depoimento da testemunha BB, que a esse propósito foram conformes. Atendeu-se ainda ao teor das cópias extraídas das peças processuais do processo n.º 321/12.0PATNV. No que tange aos factos provados dos pontos 12. a 19., cumpre começar por notar que os mesmos não foram presenciados por outrem que não os dois intervenientes neles - o Exmo. Sr. Juiz ... e a Sra. Escrivã ... BB, os quais apresentaram versões diferentes, em alguns pontos mesmo contraditórias, do sucedido. A versão apresentada pela segunda encontrou forte arrimo em vários outros elementos de prova, o que se afigurou bastante para, com base nela, formar uma convicção positiva acerca dos factos que constavam da acusação. Em primeiro lugar, nos depoimentos das testemunhas CC, Secretária de Justiça, e Dra. DD, Juíza ..., ambas em exercício de funções no Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, as quais, nas apontadas circunstâncias, acorreram ao gabinete do Exmo. Sr. Juiz ..., depois de terem sido alertadas pelos gritos da Sra. Escrivã ... BB. Constatando o estado debilitado desta, logo a interrogaram sobre o sucedido, tendo recebido dela uma explicação semelhante à que ficou plasmada na participação dirigida ao Conselho dos Oficiais de Justiça que deu origem a estes autos e à que foi dada aos Exmo. Sr. Inspetor Judicial. Em segundo lugar, nos depoimentos das testemunhas HH, GG, II e MM, todas elas a exercerem funções como oficiais de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de ..., as quais referiram ser frequente o arguido dirigir-se aos funcionários, na secretaria, com um tom de voz agressivo e modos exaltados, tratando-os, por vezes por incompetentes e burros. Estes elementos demonstram, a um tempo, que a Sra. Escrivã ... BB manteve sempre, desde o primeiro momento, a mesma versão dos factos e, a outro, que essa versão encaixa no padrão comportamental do Exmo. Sr. Juiz .... Acresce que o relato da Sra. Escrivã ... foi, como bem notou o Exmo. Sr. Inspetor Judicial, prestado de forma coerente e credível e sem qualquer sinal de animosidade para com o Exmo. Sr. Juiz ....

Tudo somado, sufragamos, na íntegra, a apreciação que, a este propósito, o Exmo. Sr. Inspetor Judicial fez no relatório final, dela respigando ainda a seguinte passagem, a propósito da versão apresentada pelo Exmo. Sr. Juiz ...: "Não é credível que a Sra. Escrivã tenha desmaiado, caído desamparada no gabinete do Dr. AA e após ter recuperado os sentidos tenha, transtornada, gritado para a tirarem dali, caso nenhum comportamento ou conduta do Dr. AA tivesse contribuído para ter ficado no estado em que foi vista pelos funcionários que chamados pelo Dr. AA se dirigiram ao gabinete deste para lhe prestarem ajuda."

No que tange ao facto provado do ponto 20., o mesmo, apesar de insusceptível de apreensão direta, por respeitar ao foro interno do agente, conjuga-se, em termos de normalidade, com os factos objetivos acerca dos quais se fundou uma convicção positiva nos termos sobreditos. No que tange aos factos provados dos pontos 20. a 22., foram considerados, ademais dos já aludidos depoimentos das testemunhas CC, HH, GG, II e MM, os que foram prestados por EE e FF, também eles oficiais de justiça que trabalharam com o Exmo. Sr. Juiz ..., que descreveram como sendo uma pessoa emotiva, que por vezes repreendia os funcionários com um "tom mais ríspido, “exaltava-se" e "alterava o tom de voz".

No que tange aos factos provados dos pontos 23. a 33., atendeu-se aos depoimentos da Sra. Escrivã ... BB e da testemunha LL, Escrivã-Adjunta no Tribunal Judicial da Comarca de ..., que presenciou a conversa que, após os factos descritos nos pontos anteriores, ocorreu entre aquela e o Exmo. Sr. Juiz .... Atendeu-se também ao depoimento da testemunha JJ, cônjuge do Exmo. Sr. Juiz ..., que relatou as referências que este lhe fez a propósito do desempenho funcional da Sra. Escrivã ... BB. No que tange ao facto provado do ponto 34., atendeu-se ao depoimento da Dra. DD, que o confirmou. No que tange aos factos dos pontos 35. a 38., atendeu-se ao depoimento do mencionado EE, que os referiu em termos que não foram contrariados por qualquer outro meio de prova. No que tange ao facto do ponto 39., atendeu-se ao conhecimento advindo do exercício de funções como membros do Conselho Superior da Magistratura».

III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

1. Delimitação objetiva do recurso.

São três as questões a conhecer, sendo que do conhecimento e solução emprestada à primeira, dependerá o conhecimento das 2ª e 3ª questões:

i. Face aos pedidos formulados - de revogação da decisão em recurso, com a consequente absolvição da infração imputada (pedido principal); ou, concluindo-se pela prova da prática da infração, que seja determinada a suspensão da sanção aplicada – deve o recurso ser rejeitado por manifesta improcedência?

ii. A decisão de facto padece duma deficiente apreciação das provas produzidas e vi