Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA, Juíza ..., a exercer funções como Juíza ... no Tribunal ..., veio nos termos do disposto nos arts. 164.º nº 1 e 168.º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), interpor recurso contencioso da deliberação de 08/07/14 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que aprovou a graduação final dos concorrentes ao 3.° Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, por discordância da pontuação que lhe foi atribuída nessa graduação.

Para tanto alegou, em síntese, o seguinte:

- Foi publicado, em 27 de Novembro de 2013, no DR, 2ª série, n° 230, o Aviso n° 14602/2013, de 20/11/2013, pelo qual se tornou pública a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que declarou aberto o 3.° concurso curricular de Acesso aos Tribunais da Relação nos termos do art. 46.° n° 2 do EMJ;

- Consta do Aviso n.° 14602/2013, no ponto 13, al. e), como critério de avaliação, o parâmetro “Prova pública de defesa do currículo, com ponderação entre 0 e 5 pontos”;

- Foi atribuída à recorrente, neste item, a classificação de 3 pontos, com a seguinte justificação: “A Exma Concorrente prestou provas públicas de defesa do currículo, no dia 21 de Maio de 2014, defendendo bem o seu currículo”;

- Considera que lhe deveria ter sido atribuída, pelo menos, a classificação de 4 pontos, uma vez que defendeu o seu currículo com compostura, correcção, urbanidade e simpatia, respondendo a todas as questões que lhe foram colocadas com prontidão e sinceridade;

- Por outro lado, apela ao princípio da igualdade entre os candidatos, nomeadamente à classificação que foi atribuída a outros colegas e amigos (de 4 pontos), no mesmo dia da prova da recorrente, uma vez que da troca de impressões com esses colegas concluiu que a prova de defesa curricular terá ocorrido sensivelmente nos mesmos moldes entre todos;

- Pelo que, não vê a recorrente motivo para ser diminuída nesse item em relação a esses colegas, solicitando, assim, que lhe seja atribuída a classificação de, pelo menos, 4 pontos neste item;

- Consta também do mesmo Aviso, como critério de avaliação, no ponto 13, o seguinte parâmetro:

f. - Outros factores que abonam a idoneidade da concorrente para o cargo a prover, com ponderação entre 0 e 5 pontos, designadamente: ii - Prestígio profissional e pessoal, tendo em conta, designadamente, a contribuição para a melhoria do sistema, para a formação nos tribunais de novos magistrados, bem como a dinâmica revelada nos lugares em que exerceu as funções (0 a 5 pontos);

- Indicou a recorrente, para a valorização do item em análise, que contribuiu, enquanto magistrada no tribunal de Trabalho de ..., para a formação de novos magistrados, tendo dado formação a juízes na fase do estágio de 1996 a 1999, sempre com muita competência, empenho e elevado sentido pedagógico (conforme documento comprovativo elaborado pelo CEJ que juntou);

- Quanto à contribuição para a melhoria do sistema, destacou o facto de ter auxiliado, sempre que foi solicitada pelo CSM, outros colegas em dificuldade, nomeadamente:

- no ano de 1999, enquanto juíza do Tribunal de ... prestou colaboração na comarca de ..., integrando semanalmente, às 2ªs feiras, os colectivos de juízes nos julgamentos dos processos de natureza criminal, serviço que prestou em regime de colaboração com os colegas da comarca, a pedido verbal do Sr. Inspector Judicial, Exmo Conselheiro ..., sem qualquer remuneração pela "acumulação";

- enquanto juíza do Círculo Judicial de ..., exerceu funções em regime de acumulação, em regime de permanência, no tribunal da comarca de ... (6 meses), no tribunal de Trabalho de ... (8 meses), e no tribunal da comarca de ... (2 meses);

- Foi-lhe atribuída a classificação de 4 pontos nesse item, sem se levar em consideração o trabalho desempenhado em regime de acumulação noutros tribunais;

- Considera que lhe deveria ter sido atribuída a pontuação máxima (de 5 pontos) uma vez que se disponibilizou sempre que foi solicitada, revelando sempre uma dinâmica, por todos reconhecida, nos tribunais em que exerceu funções;

- Isto no entendimento da recorrente de que o trabalho desempenhado nas comarcas onde exerceu tais funções não pode ser diminuído em relação ao trabalho desempenhado no âmbito forense nem no âmbito do ensino jurídico (tão valorizado em relação a alguns colegas), sob pena de se desvirtuar a verdadeira função judicial e o trabalho - extra – desempenhado;

- Consta ainda do mesmo Aviso, como critério de avaliação, o seguinte parâmetro: iii -

Capacidade de trabalho. Neste item valoriza-se a quantidade e a qualidade do serviço, designadamente, a existência de serviço já prestado como auxiliar na Relação (0 a 12 pontos);

- Indicou a recorrente, quanto ao trabalho desempenhado:

- nos tribunais da 1ª instância onde exerceu funções, que sempre manteve rigorosamente em ordem o serviço, como resulta dos vários relatórios das inspecções a que foi submetida (sobretudo os dois últimos, nos quais lhe foi atribuída a classificação de "Muito Bom");

- no tribunal da Relação do ..., de Setembro de 2010 a 3/12/2013, relatou 301 acórdãos (à data da apresentação da nota curricular), muitos deles publicados no ITIJ, na Colectânea de Jurisprudência e no Boletim interno do tribunal da Relação ..., e analisou, enquanto adjunta, outros tantos acórdãos dos Exmos Colegas, com quem tem trabalhado, sempre de forma leal e correcta;

- a sua pendência, tendo em conta a estatística do mês de Novembro de 2013, é de 16 processos pendentes, ou seja, tem também a recorrente o serviço no Tribunal da Relação rigorosamente em dia, tendo relatado todos os acórdãos que lhe foram distribuídos, no prazo legal de 30 dias ou menos (sem excepção);

- Foi-lhe atribuído neste parâmetro, apenas a classificação de 10 pontos, quando deveria ser avaliada neste parâmetro com a pontuação máxima de 12 pontos (ou, pelo menos de 11)..

Conclui o seu requerimento peticionando, para além da citação dos interessados que podem vir a ser afectados pela decisão do STJ, “ A alteração da pontuação que foi atribuída à requerente nos seguintes itens:

- e) - 4 pontos, em vez dos 3 pontos que lhe foram atribuídos;

- f) - ii) - 5 pontos, em vez dos 4 pontos que lhe foram atribuídos;

- f) - iii) - 12 pontos (ou, pelo menos 11) em vez dos 10 pontos que lhe foram atribuídos, com a consequente graduação no lugar que lhe competir. “.

Juntou vários documentos.

●

Admitido o recurso, o CSM respondeu rejeitando tais argumentos e defendendo a improcedência do recurso, nesse propósito invocando, em síntese, que:

- em primeiro lugar, porque o recurso é de mera legalidade, e não de plena jurisdição; o pedido terá sempre de ser ou a anulação ou a declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido, não a reapreciação dos critérios adoptados pelo órgão recorrido, nem o saber se estão bem ou mal determinados, como vem decidindo uniformemente a jurisprudência do Supremo Tribunal;

- em segundo lugar, porque apenas é pedida a reapreciação dos critérios adoptados e não é invocada a violação de qualquer regra que enforme a actividade de avaliação e graduação dos candidatos como sejam os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, ou do dever de fundamentação;

- a recorrente apenas aflora a existência de uma violação do princípio da igualdade (n° 8 do seu petitório) a propósito da classificação atribuída à sua prova pública de defesa do currículo, porém, os argumentos que aduz são inaceitáveis, pretende trocar a avaliação isenta efectuada pelo júri pelas impressões trocadas entre alguns dos colegas interessados na graduação, e nem sequer demonstra a existência de tratamento desigual em situações idênticas;

- em terceiro lugar, importa ter em consideração que ao apreciar o mérito relativo dos candidatos ao provimento de vagas, o CSM age num espaço de valoração de matéria de facto, gozando, em ampla medida, e muito particularmente no que respeita ao factor da al. f), da chamada "discricionariedade técnica", pelo que a sindicabilidade contenciosa é fortemente restringida.;

- a recorrente limita-se a questionar os critérios seguidos, sem atender a que foram seguidos com imparcialidade em relação a todos os candidatos e que, uma sobrevalorização dos pontos que lhe são atribuídos corresponderia a uma manifesta injustiça em relação aos demais candidatos que foram classificados de acordo com os mesmos critérios;

- relativamente ao ponto f) - ii) "Prestígio profissional e pessoal, tendo em conta, designadamente, a contribuição para a melhoria do sistema, para a formação nos tribunais de novos magistrados, bem como a dinâmica revelada nos lugares em que exerceu as funções” valorável com 0 a 5 pontos, o júri atribuiu-lhe a pontuação de 4 pontos que correspondeu a pontuação máxima que atribuiu aos candidatos que foram graduados neste III CCATR, tendo em atenção que a recorrente foi considerada "uma magistrada com elevado prestigio profissional e pessoal a que as funções exercidas na formação de novos magistrados conferiram maior distinção";

- da análise do parecer do júri resulta que a recorrente teve tratamento igual a todos os outros candidatos a quem foi reconhecido elevado prestígio profissional e pessoal e o exercício de funções que conferiram maior distinção a esse prestígio, porem sem a excepcionalidade que poderia impor a pontuação máxima;

- o mesmo se passa com o ponto f) - iii) quanto à capacidade de trabalho: da análise do parecer do júri, acolhido pela deliberação recorrida, resulta que a recorrente teve a mesma pontuação que todos os demais candidatos a quem foi reconhecido o cumprimento pontual e sem atrasos do serviço a seu cargo, nos últimos anos, sendo distinguida com pontuação superior à daqueles que tiveram ou têm atrasos registados e não existindo nenhum candidato (incluindo a recorrente) que, face ao volume e complexidade do serviço, justificasse pontuação superior.

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Citados os interessados susceptíveis de virem a ser directamente prejudicados pela procedência do recurso para responderem, nenhum exerceu esse direito.

Notificados que foram nos termos do art. 176.º do EMJ, recorrente e recorrido ofereceram alegações.

Nelas a recorrente reafirmou o que anteriormente havia alegado, introduzindo, todavia, a seguinte inovação na argumentação e pedido deduzidos:

- a decisão proferida não se encontra devidamente fundamentada quanto à classificação atribuída aos itens da “prova pública de defesa do currículo” e “prestígio profissional e pessoal”, não tendo sido neste tido em consideração o trabalho que desempenhou em regime de acumulação noutros tribunais.

- concluiu reiterando que deve ser alterada a pontuação que lhe foi atribuída nos mencionados itens, na medida que anteriormente indicou, e que “se assim se não entender, sempre seria de considerar a falta de fundamentação da deliberação quanto aos itens e) e f) ii) nestes aspectos, geradora da anulabilidade dessa parte da deliberação, nos termos do art. 135.° do CPA”.

Por sua vez, o recorrido concluiu as suas alegações nos seguintes termos:

“1) A Recorrente limita-se a discordar da pontuação que lhe foi atribuída e a formular o pedido de alteração da pontuação que lhe foi atribuída pelo que o recurso não pode merecer provimento porquanto é de mera legalidade, e não de plena jurisdição e o pedido terá de ser ou a anulação ou a declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido e não a reapreciação dos critérios adoptados pelo órgão recorrido e porque não é invocada a violação de qualquer regra que enforme a actividade de avaliação e graduação dos candidatos;

2) Para existir violação do princípio da igualdade não basta trocar a avaliação isenta efectuada pelo júri após análise de todas as provas, pelas impressões subjectivas trocadas entre alguns dos colegas interessados na graduação, numa argumentação que não demonstra nem sequer procura demonstrar a existência de comportamentos discriminatórios ou de tratamento desigual em situações idênticas como decorre da natureza do princípio da igualdade;

3) Estão perfeitamente definidos os critérios de apreciação da defesa do currículo (3 pontos aos concorrentes que "defenderam bem o seu currículo" e 4 pontos aos concorrentes que "defenderam com distinção o seu currículo"), no âmbito da "discricionariedade técnica" do Conselho Superior da Magistratura na apreciação do mérito relativo que restringe fortemente a sindicabilidade contenciosa;

4) O Conselho Superior da Magistratura actuou com imparcialidade em relação a todos os candidatos e, por isso, uma sobrevalorização dos pontos que são atribuídos à Recorrente corresponderia a uma manifesta injustiça em relação aos demais candidatos que foram classificados de acordo com os mesmos critérios e a uma frontal violação do princípio da igualdade;

5) A atribuição da pontuação de 4 pontos ao ponto f) - ii) "Prestígio profissional e pessoal " correspondeu à pontuação máxima atribuída aos candidatos que foram graduados neste III CCATR mas a distinção que lhe foi e é reconhecida - e o parecer do júri dá conta das razões dessa distinção - sem que se justifique contudo, o reconhecimento de que tem um prestígio profissional e pessoal excepcional e manifestamente superior ao de todos os outros candidatos, determinante de uma melhor classificação;

6) O mesmo se passa com o ponto f) - iii) quanto à capacidade de trabalho: da análise do parecer do júri, acolhido pela deliberação recorrida, resulta que a Recorrente teve a mesma pontuação que todos os demais candidatos a quem foi reconhecido o cumprimento pontual e sem atrasos do serviço a seu cargo, nos últimos anos, sendo distinguida com pontuação superior à daqueles que tiveram ou têm atrasos registados e não existindo nenhum candidato (incluindo a Recorrente) que, face ao volume e complexidade do serviço, justificasse pontuação superior;

7) A argumentação ou fundamentação nova em que a Recorrente discute a desvaloração atribuída do trabalho nas comarcas comparativamente com a valoração do trabalho no âmbito forense e do ensino jurídico não pode ser considerada como fundamento novo do pedido nos termos do art. 91° n° 5 do CPTA;

8) A distinta valoração dada às actividades no âmbito forense ou no ensino jurídico decorre do Aviso n° 14602/2013, de abertura do 3.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação cujas normas não foram postas atempadamente em causa pela Recorrente e este, limitou-se a concretizar a imposição do n° 7 do art. 47° do Estatuto dos Magistrados Judiciais de, na graduação final, tomar em consideração em 40%, a avaliação curricular e adoptando os factores de ponderação previstos no n° 1 do art. 52° do Estatuto dos Magistrados Judiciais para o concurso para o Supremo Tribunal de Justiça (al. e): actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino científico);

9) Ainda assim, o peso do trabalho judicial plasmado em vários itens é muito superior aos 10 pontos máximos da cotação da actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino científico;

10) No caso concreto, apenas quatro dos 15 concorrentes graduados obtiveram pontos por causa do exercício dessas actividades, num máximo de 3 pontos, o que reduz ainda mais a relevância concreta desse item e mesmo descontando os pontos obtidos por aqueles quatro candidatos por causa da actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino científico, ainda assim, a graduação da Recorrente não seria alterada;

11) Não ocorre falta de fundamentação da deliberação quanto aos itens e) e f) ii) nem pode anular-se essa parte da deliberação porquanto também é extemporânea a invocação da anulabilidade por falta de fundamentação e essa ampliação ou substituição (total) do pedido, em momento processual em que essa modificação da instância já não era admissível, nos termos do art. 91° n° 6 do CPTA, por referência aos arts. 45° e 63° do mesmo diploma;

12) A invocação de falta de fundamentação não se encontra estribada em nenhuma factualidade nem se encontra qualquer fundamento de facto que permita sustentar a invocada insuficiência/falta de fundamentação;

13) Os itens em causa estão fundamentados em termos claros e precisos de forma a que o destinatário compreenda o sentido do acto e os seus motivos, habilitando-o a querendo, impugná-lo;

14) Mais não seria necessário face às especificidades da prova de defesa do currículo e face aos termos da fundamentação quanto ao prestígio profissional e pessoal com recurso anunciado à análise dos relatórios de inspecção onde constam todos os elementos pertinentes que a Recorrente pretende ver valorados e que afinal já foram devidamente apreciados, incluindo "o trabalho desenvolvido em regime de acumulação noutros tribunais" porquanto a pontuação atribuída teve em atenção a análise do que consta dos relatórios de inspecção”.

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Foi, então, momento para a Exma Procuradora-Geral Adjunta neste STJ emitir o seu douto Parecer, constante de fls. 197/200, no qual formulou juízo de concordância com o recorrido, consentâneo com a improcedência do recurso, que rematou nos seguintes termos:

“Pelo que vai dito, entendemos que o recurso deve ser rejeitado por manifesta improcedência ou, se houver que ser conhecido, deve ser julgado improcedente. “.

Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, colhidos que foram os vistos legais, cumpre decidir.

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

Os factos dados por apurados na deliberação recorrida que aqui importam são os seguintes:

A) Na Sessão Plenária Ordinária do CSM, realizada em 8/07/14, foi tomada a seguinte deliberação:

“aprovar por unanimidade o parecer do júri, que aqui se dá por integralmente reproduzido, ficando em anexo a esta acta, com as alterações supra referidas. -

1) ...

2) ...

3) ...

4) ...

5) ...

6) ...

7) ...

8) ...

9) ...

10) ...

11) ...

12) ...

13) ...

14) ...

15) ...”.

B) Por seu turno, o Parecer emitido pelo Júri no que directamente diz respeito à recorrente é do seguinte teor:

“1. A Exm.ª Concorrente foi admitida à frequência do VI Curso Normal de Formação na Magistratura Judicial, tendo obtido, em 12 de Julho de 1989, a classificação de Suficiente no respectivo concurso, tendo ficado graduada em 35.º lugar, entre 39 candidatos aprovados.

1.1. Obteve ao longo da sua carreira na judicatura, as seguintes classificações de serviço

– Bom, em 9 de Fevereiro de 1993, como juiz de direito do Tribunal Judicial da comarca de ...;

– Bom, em 30 de Novembro de 1993, como juiz de direito na comarca de ...;

– Bom, em 10 de Fevereiro de 1998, como juiz de direito do Tribunal Judicial da comarca de ... – ... juízo;

– Bom, em 15 de Junho de 2000, como juiz de direito no Tribunal do Trabalho de ...;

– Bom com distinção, em 1 de Outubro de 2002, como juiz de direito no ... Juízo do Tribunal do Trabalho de ...;

– Muito Bom, em 20 de Junho de 2006, como juiz de direito no Circulo Judicial de ... e no ... Juízo do Tribunal do Trabalho de ....

– Muito Bom, em 27 de Novembro de 2012, como juiz de direito no Circulo Judicial de ... (entre 16.4.2006 e 31.8.2010) e como auxiliar no Tribunal da Relação do ... (entre 1.9.2010 e 31.12.2011).

Por deliberação do Plenário do CSM de 13 de Julho de 2010, foi destacada como Juiz de Direito Auxiliar do Tribunal da Relação do ..., tendo o destacamento sido renovado em 12 de Julho de 2011, 10 de Julho de 2012 e 9 de Julho de 2013.

1.2. Obteve as seguintes graduações em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais [ponto 13.a) do Aviso]:

• Centro de Estudos Judiciários: Suficiente

1.3. Licenciou-se em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... em 19 de Julho de 1986, com a classificação de ... valores.

1.4. Não apresentou trabalhos científicos.

1.5. A Exma. Senhora Juiz exerceu as funções de formadora dos Sr.s Auditores de Justiça, na área laboral, nos anos de 1996 a 1999.

1.6. No âmbito da al. f), do ponto 13, do Aviso de abertura de concurso, importa considerar que:

1.6.1. A Exma. Concorrente granjeou ao longo da carreira, como decorre dos relatórios de inspecção que lhe respeitam, grande prestígio, pelo modo como foi desempenhando as suas funções, atestando-se nesses relatórios as suas altas qualidades pessoais e profissionais, acentuando-se a sua elevada categoria intelectual e excelente cultura jurídica aliadas a uma postura de rigor e notável método profissional, dignificando a justiça.

Também no Tribunal da Relação do ... goza de prestígio e consideração junto dos seus pares, dando plena conta dos processos que lhe são distribuídos quer do ponto de vista técnico, quer quantitativamente.

1.6.2. A Exma. Senhora Juiz apresentou sete trabalhos forenses, acórdãos proferidos na secção cível do Tribunal da Relação do ..., a saber:

i) Acórdão proferido na Apelação n.º 4944/12.9TBSTS-A.P1, datado de 28.6.2013 (publicado no ITIJ) sobre Plano de Revitalização CIRE – Créditos do Estado, em que sustenta, após decidir a questão prévia da admissibilidade do recurso por considerar cumprido o ónus de formular conclusões, que deixou de ser legalmente possível homologar um plano de revitalização que contemple redução, extinção ou moratória de créditos fiscais sem que o Estado o tenha votado favoravelmente após a alteração introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, ao art.º 30.º da LGT. Trata-se de decisão que alinha de forma clara todos os argumentos a favor da tese que perfilha, com suporte na interpretação dos vários diplomas aplicáveis e com recurso a jurisprudência e doutrina pertinentemente citadas.

ii) Acórdão proferido na Apelação n.º 6914/10.2TBMTS.P1, datado de 11.4.2013 (publicado no ITIJ), que versa sobre a caducidade da denúncia dos defeitos da obra, em que sustenta que “deve ser equiparado ao construtor do imóvel o promotor da sua construção, ainda que por intermédio de empreiteiro, sendo aplicáveis os prazos de caducidade do art.º 1225.º e não do art.º 917.º, ambos do Código Civil; compete ao comprador provar que efectuou a denúncia dos defeitos da coisa comprada nos termos do art.º 342.º, n.º1, do Código Civil, sendo do vendedor o ónus da prova do decurso do prazo da denúncia (art.º 343.º, n.º 2, do mesmo Código)”, procedendo a uma análise clara da situação e dos seus contornos jurídicos com apoio de jurisprudência e doutrina pertinente.

iii) Acórdão proferido no Proc. n.º 3544/09.5TBVCD.P1, datado de 12.9.2013, em que previamente decide a inadmissibilidade do recurso da matéria de facto se o recorrente não indicar os concretos meios probatórios em que baseia a sua discordância e que aborda, como tema central, as cláusulas contratuais gerais e a cláusula penal, sustentando ser dos RR. o ónus da prova da nulidade de cláusulas inseridas em contratos que alegam ser de adesão ou sujeitos ao regime do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro, competindo-lhes também alegar e provar a manifesta excessividade de uma cláusula penal do contrato; aborda a questão dos limites da responsabilidade os sócios de uma sociedade extinta pelas dívidas e defende que ocorrendo a extinção de uma sociedade na pendência de acção contra ela movida, deverá a A. alegar e provar, para que o sócio seja condenado em substituição da sociedade extinta, em articulado superveniente, e logo que seja conhecida a extinção, que o sócio recebeu em partilha bens da sociedade”. Discorre de forma clara sobre as várias vertentes dos contornos jurídicos da situação, com apoio de jurisprudência e doutrina pertinente e aplica-os ao caso concreto.

iv) Acórdão proferido no Proc. n.º 707/09.7TBPVZ.P1, datado de 14.3.2013 (publicado no ITIJ), em que aborda a relevância negativa da causa virtual defendendo que o não pagamento indevido, pelo banco, do montante dos cheques apresentados a pagamento pelo portador do mesmo, é a causa real, efectiva, do dano sofrido, sendo a falta de aprovisionamento da conta do sacador, a causa virtual desse mesmo dano – isto é, constitui um facto que teria produzido aquele mesmo dano, se não operasse a causa real, levando à exoneração da responsabilidade indemnizatória do banco sacado (autor da causa real), decidindo fundamentadamente de forma clara e sintética como se impunha, sempre com apoio de jurisprudência e doutrina pertinente aplicadas ao caso concreto.

v) Acórdão proferido no Proc. n.º 17103/12.1YIPRT.P1 datado de 16.5.2013 em que sustenta a responsabilidade do ACE e das restantes agrupadas pelo incumprimento de contrato de fornecimento por uma das agrupadas antes da constituição formal e registo da ACE, com fundamentação clara e apoiada na jurisprudência e na doutrina.

vi) Acórdão proferido no Proc. n.º 2936/10.1TBPRD.P1, datado de 12.11.2013, aborda a questão do dano biológico em acidente de viação, considerando-o como “dano patrimonial futuro desde que ele tenha repercussão na actividade profissional do A., considerada nessa repercussão (negativa) o maior esforço que ele tenha de fazer para desempenhar as tarefas que vinha desempenhando, devendo ser compensado por esse esforço suplementar” fundamentando com clareza e equilíbrio a posição assumida, com apelo a jurisprudência e doutrina pertinente.

vii) Acórdão proferido no Proc. n.º 11187/05.6TBMTS.P1, datado de 26.11.2013 (publicado no ITIJ), em que numa expropriação, a propósito do justo valor indemnizatório, decide que “a avaliação dos solos nos termos previstos no artº 26º nº 12 do CE é feita em função do valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar nas parcelas situadas numa área envolvente cujo perímetro exterior se situe a 300 m do limite da parcela expropriada; essa avaliação não impede o recurso pelos peritos aos critérios referenciais previstos nos artºs 28º e 26º do CE (caso haja ou não construções a avaliar, respectivamente)”, analisando de forma clara a dimensão constitucional e legal da questão.

Apreciação global:

Os acórdãos em referência revelam profundos conhecimentos jurídicos, com grande domínio dos atinentes conceitos jurídicos do Direito substantivo (também na sua dimensão constitucional no trabalho vii) e processual, com uma argumentação e uma linguagem muito clara e de fácil compreensão adequada à realidade dos casos concretos, abordando, com segurança e desenvoltura os assuntos tratados, com recurso a doutrina e jurisprudências com interesse para cada caso.

São, em suma, trabalhos de muito boa qualidade.

1.6.3. A Exma. Senhora Juiz revela um adequado empenho na sua formação contínua, designadamente tendo frequentado várias acções de formação no âmbito do Centro de Estudos Judiciários:

- A nova legislação do trabalho Porto, 4 e 5 de Fevereiro de 2000;

- O novo regime jurídico da acção executiva - Porto, 26 de Setembro de 2003;

- Abusos sexuais sobre crianças e jovens - Porto, 28 de Janeiro e 18 de Março de 2005;

- A Nova Lei de Arbitragem Voluntária, Porto, 23 de Fevereiro de 2012;

- A impugnação da matéria de facto, por vídeo-conferência no Porto, em 30 de Outubro de 2012;

Cursos organizados pela Universidade Católica do Porto:

- A insolvência de pessoas singulares, em 11 de Junho de 2012;

-Justiça Constitucional, em 14 de Junho de 2012;

- Mobbing e outros riscos psicossociais no trabalho, em 19 de Junho de 2012.

Colóquio organizado pelo Instituto de Direito Judiciário:

- A reforma do Código de Processo Civil, Porto, em 8 e 9 de Março de 2013.

Cursos Formação Técnica:

Participou em vários cursos de informática (das várias versões do sistema Word) sempre que foi necessário, para acompanhar os meios técnicos disponibilizados pelo tribunal.

No ano de 2008 participou ainda do curso de formação do programa "citius", sistema onde passou a trabalhar desde o início da sua implantação no Tribunal de Matosinhos

Domina as novas tecnologias de informação.

1.6.4. À Exma. Concorrente não foi aplicada qualquer pena disciplinar sujeita a registo.

1.6.5. Dos elementos estatísticos resulta que na 1ª instância manteve o serviço em dia, sem atrasos, com boa produtividade e bons prazos de resposta (designadamente, no que respeita ao serviço analisado na última inspecção).

No Tribunal da Relação do ... relatou 301 acórdãos até 3.12.2013 (45 publicados no ITIJ) e tinha 16 processos pendentes em 30 de Novembro de 2013 (transitados 39 de 2010, em 2011 foram distribuídos 98, findos 63 e transitaram 18; em 2012, foram distribuídos 90, findos 94 e transitaram 14; em 2013 foram distribuídos 85 e findos 62).

1.6.6. Goza de elevado prestígio pessoal e profissional como se evidencia dos relatórios de inspecção. Revela uma conduta exemplar, método, capacidade de trabalho e preocupação em realizar a uma justiça rápida e eficaz. É dotado de uma excepcional capacidade de trabalho e igualmente elevada qualidade de serviço, designadamente no já prestado na Relação.

É uma magistrada com elevado prestígio profissional e pessoal a que as funções exercidas na formação de novos mag