Supremo Tribunal de Justiça — Contencioso

Procº nº 4/20.7YFLSB

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA, arguida nos autos de processo disciplinar nº ……….. apresentou em … de …. de ….. recurso de impugnação judicial

[1]

da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de … de ……… de …….., que lhe aplicou a pena única de aposentação compulsiva, “ pela prática de uma infracção disciplinar, na forma continuada, consubstanciada na violação dos deveres de prossecução do interesse público, no sentido de criação no público de confiança no sistema judicial, de independência e imparcialidade, e ainda os deveres de integridade, rectidão e probidade inerentes as funções de magistrada judicial. p. e p. pelos arts., 82.º, 85.º, nº 1, f), 90º n.º 1, 95.º, n.º 1 al. b), 99.º e 106.º, do EMJ, e pelo art. 73º n.º 2 als. a) e c) e n.ºs 3 e 5 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), ex vi do art. 131.º, EMJ”.

Formulou as seguintes CONCLUSÕES:

I. O presente recurso tem por objecto a decisão final proferida no âmbito do processo disciplinar n.° ………., do CSM, que veio a aplicar à Recorrente a pena única de aposentação compulsiva.

· II. A ….. de ……… de …….., a recorrente requereu o decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação do CSM de que ora se recorre.

· III. Pese embora a recorrente tenha ingressado na carreira há mais de 36 anos, do seu registo disciplinar não consta a prática de uma qualquer infracção disciplinar.

· IV. O seu percurso profissional e académico é sintomático do rigor, da disciplina, da excelência e do sentido de responsabilidade que sempre pautaram a conduta da recorrente.

· V. Os autos do inquérito disciplinar inicialmente instaurado contra a recorrente têm origem em certidão extraída do Inquérito com o n.° …………, a correr termos pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça.

· VI. Em tal Inquérito, que corre paralelamente, foi proferido, a 14 de Fevereiro de 2018, despacho que sujeitou a recorrente à medida de coacção de suspensão do exercício de função.

· VII. Desse despacho veio a recorrente a interpor recurso, o qual foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal de Justiça, que determinou a revogação da referida medida de coacção, por entender que n[o]s crimes indiciados não foram cometidos no exercício da actividade de juíza desembargadora da recorrente (…)".

· VIII. No âmbito do Inquérito crime, a recorrente vem apenas indiciada da prática, em co-autoria, do crime de branqueamento, p. e p. nos termos do artigo 368.°-A, n.° 2 do CP, em concurso efectivo, na forma de cumplicidade, do crime de fraude fiscal, imputado em autoria a BB, p. e p. pelos artigos 103.°, n.° 1, alínea b) e 104.°, n.° 2, alínea b) do Regime Geral das Infracções Tributárias.

· IX. A ….. de ………. de …….., foi proferida acusação nos autos de processo disciplinar, propondo-se a aplicação à recorrente da pena de demissão.

· X. A recorrente apresentou a sua defesa escrita a ……. de …….. de ……., na qual pugnou, a final, pela nulidade da acusação deduzida, ex vi do artigo 119.°, alínea d) do CPP ou, subsidiariamente, que fosse deliberada a suspensão do processo disciplinar até trânsito em julgado de decisão final que venha a ser proferida em processo penal.

· XI. A recorrente foi ouvida no Plenário Ordinário CSM de …… de ……. de ……, tendo aí reiterado, em síntese, os argumentos que oportunamente deduzira na sua defesa escrita.

· XII. Em tal Plenário Ordinário, estiveram presentes os seguintes membros, Exmos.(as) Senhores(as): Juiz Conselheiro Dr. António Joaquim Piçarra; Juiz Conselheiro Dr. José António de Sousa Lameira; Dr. José Alexandre de Sousa Machado; Prof. Doutor José Cardoso da Costa; Prof. Doutor Serafim Pedro Madeira Froufe; Dra. Susana de Meneses Brasil de Brito; Dr. Victor Manuei Pereira de Faria; Prof. Doutor Jorge André de Carvalho Barreira Alves Correia; Prof. Doutor João Eduardo Vaz Resende Rodrigues; Dr. Jorge Salvador Picão Gonçalves; Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Ortins de Simões Raposo; Juiz Desembargador Dr. Leonel Gentil Marado Serôdio; Juíza de Direito Dra. Susana Isabel Santos Pinto de Oliveira Ferrão da Costa Cabral; Juiz de Direito Dr. José Manuel Monteiro Correia; Juíza de Direito Dra. Lara Cristina Mendes Martins; Juiz de Direito Dra. ....

· XIII. Na sessão do Plenário Ordinário do CSM que deliberou a aplicação de sanção disciplinar à recorrente, por seu turno, apenas estiveram presentes os seguintes membros, Exmos.(as) Senhores(as): Presidente, Juiz Conselheiro Dr. António Joaquim Piçarra, Vice-Presidente, Juiz Conselheiro Dr. José António de Sousa Lameira, Prof. Doutor José Manuel Moreira Cardoso da Costa, Prof. Doutor João Eduardo Vaz Resende Rodrigues, Dr. Jorge Salvador Picão Gonçalves, Dra. Susana de Meneses Brasil de Brito, Juiz Desembargador Dr. Leonel Gentil Marado Serôdio, Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Ortins de Simões Raposo, Juíza de Direito Dra. Susana Isabel Santos Pinto de Oliveira Ferrão da Costa Cabral, Juíza de Direito Dra. Lara Cristina Mendes Martins, Juiz de Direito Dr. José Manuel Monteiro Correia, Juíza de Direito Dra. ....

· XIV. O Exmo. Senhor Professor Doutor José Manuel Moreira Cardoso da Costa votou vencido, por entender que “(...) o processo disciplinar deve aguardar a decisão do processo penal".

· XV. Não obstante o CSM ter informado que se encontrariam presentes 12 dos seus 17 membros, a deliberação final em apreço apenas conta com 11 assinaturas.

· XVI. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 156.°, n.° 3 do EMJ, “para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, 12 membros".

· XVII. Verificando-se que a deliberação sob recurso apenas se encontra assinada por 11 membros, é de concluir que a mesma é inválida, padecendo de nulidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 161.°, n.° 2, alínea h) do CPA, subsidiariamente aplicável ex vi do artigo 83.°-E do EMJ, nulidade essa que ora expressamente se argui, para os efeitos e com todas as consequências legais.

· XVIII. Desconhecem-se as razões de ausência dos restantes membros do Plenário Ordinário do CSM que, tendo estado presentes na audição da recorrente, não vieram a tomar parte da deliberação final, que aplicou a esta a pena de aposentação compulsiva.

· XIX. Aquando da sua audição pelo Plenário Ordinário do CSM, foi a recorrente informada, pelo Exmº Senhor Presidente, Juiz Conselheiro Dr. António Joaquim Piçarra, que a Exmª Senhora Juíza de Direito, Dra ..., não estaria presente, em virtude de ter sido formanda da ora recorrente.

· XX. Não obstante tal ausência, assim justificada, facto é que a Exmª Senhora Juíza de Direito, Dra ..., veio a tomar parte na deliberação da sessão do Plenário Ordinário do CSM que adoptou a decisão final.

· XXI. Entendeu, pois, que não deveria estar presente na audição da recorrente, por ter tido com a mesma uma relação profissional próxima, mas não se coibiu de participar na votação que deliberou aplicar à recorrente a pena de aposentação compulsiva.

· XXII. Se entendia que a sua imparcialidade poderia, ainda que apenas em tese, vir a ser posta em causa, não se entende por que razão terá esse entendimento mudado aquando da deliberação que veio a pôr termo ao processo, mantendo-se inalterados os pressupostos que lhe presidiram.

· XXIII. De sentido algum se reveste admitir que alguém que não esteve presente no solene momento em que a recorrente foi, pela primeira e única vez, ouvida no âmbito dos autos disciplinares, delibere sobre a aplicação da sanção disciplinar.

· XXIV. Exigindo-se, ao abrigo da mais recente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a audição do arguido em momento anterior ao da adopção da decisão final, será também de exigir que apenas quem esteja presente em tal audição possa deliberar sobre o desfecho do processo disciplinar.

· XXV. Outra não poderá ser, ao abrigo do princípio do contraditório e da imediação - que aqui se entende aplicável ex vi do disposto no artigo 83.°-E do EMJ -, a solução.

· XXVI. A garantia prevista no artigo 109. °, n.° 2 do EMJ não pode ser interpretada como garantia meramente formal, devendo ser tida na sua máxima extensão, porquanto é reflexo de norma constitucional.

· XXVII. De harmonia com o disposto no artigo 32.°, n.° 10 da CRP, "[n]os processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa".

· XXVIII. A norma constante do artigo 109.°, n.° 2 do EMJ, quando interpretada no sentido de poderem deliberar sobre a decisão final a proferir em processo disciplinar os membros do Plenário do CSM que não tenham estado presentes na audição do arguido, é materialmente inconstitucional, por violação do direito de audiência e defesa, consagrado no artigo 32.°, n.° 10 da CRP.

· XXIX. Nos termos conjugados do disposto nos artigos 106.°, 118.°, 123.°, 123.°-A do EMJ, na sua redacção anterior, a pena única de aposentação compulsiva aplicada à recorrente, notificada a …… de ……. de ……., começou a produzir seus efeitos a ……. de ….. de ….., encontrando-se a recorrente, desde tal data, compulsivamente aposentada.

· XXX. O processo disciplinar e, bem assim, o inquérito disciplinar que o antecedeu, não só nascem do inquérito penal como se têm vindo a desenrolar a em paralelo com aquele, dele dependendo e com ele coincidindo na totalidade.

· XXXI. De tal coincidência tem vindo a recorrente a dar conhecimento nos vários recursos que interpôs das deliberações do Plenário Ordinário do CSM e das reclamações que tempestivamente apresentou dos despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM.

· XXXII. Sempre foram patentes, não só a relação de prejudicialidade entre o processo disciplinar e o processo-crime, como, bem assim, as dúvidas quanto à legalidade da utilização e aproveitamento da prova obtida neste último para instruir o processo disciplinar.

· XXXIII. Quanto à relação de prejudicialidade, note-se que o que vem de se sustentar terá a concordância não só do Exmo. Senhor Inspector Judicial Extraordinário como do então Exmº Senhor Vice-Presidente do CSM, que pugnaram ambos pela suspensão do processo disciplinar até trânsito em julgado da decisão final que vier de ser proferida no processo crime.

· XXXIV. O Plenário do CSM, contudo, veio de deliberar a prossecução do processo disciplinar.

· XXXV. Caiu-se assim na incongruência de admitir, no âmbito do processo disciplinar, a prolação de decisão final em momento em que não foi sequer ainda proferido o despacho final no inquérito crime.

· XXXVI. Admitiu-se, ainda, a prolação de decisão final com base em prova adquirida no âmbito do inquérito crime, com recurso a meios de obtenção de prova específicos e apenas admissíveis em processo penal, prova essa que não se sabe ainda se, em que medida e em que sentido, virá, naquela sede, a ser valorada.

· XXXVII. O EMJ não contém norma expressa que contenha o critério de solução sempre que se verifique uma ostensiva relação de dependência entre o processo disciplinar e o inquérito crime, que o preceda e lhe esteja subjacente.

· XXXVIII. Tal solução deverá buscar-se no direito subsidiariamente aplicável ex vi do artigo 83.°-E do EMJ.

· XXXIX. O artigo 38.°, n.° 1 do CPA, subsidiariamente aplicável, prevê os casos em que o órgão competente para a decisão final deve suspender o processo disciplinar.

· XL. O caso sub judice subsume-se ao previsto neste preceito legal.

· XLI. A suspensão do processo disciplinar não causaria qualquer prejuízo para interesses públicos ou privados.

· XLII. Ao longo de todo o processo, foi o recorrido justificando as sucessivas suspensões preventivas aplicadas à recorrente com base num suposto risco de perturbação e alarme social, que reclamava a aplicação imediata da medida preventiva de suspensão de funções da recorrente.

· XLIII. Foi, assim, por "imperativo de relevante interesse público", que se foi sustentando, ao longo de mais de 16 meses, a necessidade de manter a recorrente afastada de funções, em clara violação do disposto no artigo 116.°, n.° 3 do EMJ, na sua redacção anterior, que não deixava dúvidas quanto à imperatividade do prazo máximo de duração da suspensão preventiva, que se fixava em 270 dias, sensivelmente 9 meses.

· XLIV. A recorrente, contudo, esteve suspensa de funções durante 480 dias.

· XLV. A 3 de Junho de 2019, a recorrente retomou funções na ….. Secção Cível do Tribunal da Relação de ……..

· XLVI. Onde se manteve, sem quaisquer alaridos, alarmes ou perturbações, até ao passado dia 16 de Dezembro de 2019.

· XLVII. Ante o quadro de absoluto alarme construído peio recorrido, causa estranheza que a recorrente tenha regressado a funções e que tal regresso tenha passado absolutamente despercebido.

· XLVIII. Durante cerca de 6 meses, a recorrente desempenhou, como sempre fez, as suas funções de magistrada judicial na …. Secção Cível do Tribunal da Relação de ……… .

· XLIX. Também por esta razão, mal se compreende que o recorrido não tenha deliberado a suspensão do processo disciplinar até ao trânsito em julgado da decisão final que vier de ser proferida no processo crime.

· L. Nem sequer a suposta perturbação que se verificaria com o regresso da recorrente à efectividade das suas funções, poderá sustentar decisão em sentido contrário, uma vez que, como pôde comprovar o CSM ao largo de 6 meses, tal perturbação constitui pura efabulação.

· LI. Ponderados os interesses públicos e privados que ficam salvaguardados com a suspensão do processo disciplinar e aqueles que (a existirem) os poderiam confrontar, manifestamente se terá de concluir que são os primeiros os que sobrelevam.

· LII. À luz dos artigos 38.°, n.° 1 do CPA, 7.° do CPP e 92.° do CPC, preceitos legais aplicáveis ao caso sub judice, conclui-se que a decisão final a proferir no inquérito penal pendente constitui questão prejudicial, a decidir previamente, e absolutamente determinante para o desfecho do processo disciplinar.

· LIII. Tratando-se inequivocamente de uma questão que, uma vez julgada em determinado sentido, necessariamente interferirá no plano da decisão a proferir no processo disciplinar.

· LIV. No caso sub judice, conclui-se que a questão penal é juridicamente autónoma e absolutamente essencial para a imputação do ilícito disciplinar, que os meios de prova que sustentam a putativa verificação deste ilícito são os do inquérito penal, tendo nele sido obtidos através de meios de obtenção de prova vedados no domínio da acção disciplinar e, por último, que, não tendo sequer sido ainda deduzida acusação penal, tão pouco se poderá dar por adquirido se, e com que concreta conformação, virá à recorrente a ser imputada responsabilidade penal.

· LV. Em homenagem ao asseguramento da plenitude das garantias de defesa que à recorrente são reconhecidas, a esta cabe a faculdade de discutir os temas de natureza intrinsecamente penal no plano da jurisdição penal, afigurando-se uma grosseira violação de tais direitos impor-se-lhe a dedução antecipada de defesa quanto a factos que são os mesmos que integram o objecto do processo penal.

· LVI. É também inadmissível afirmar-se que a recorrente não pretende esclarecer os factos, manifestando desprezo pelo objecto do processo disciplinar, por haver optado manter-se em silêncio quanto à factualidade que neste lhe é imputada.

· LVII. Tal não corresponde à verdade.

· LVIII. A recorrente está disponível para esclarecer tais factos e anseia pelo momento em que o poderá fazer.

· LIX. Tais factos são comuns aos que se encontram sob investigação no inquérito crime, no qual não foi sequer ainda proferido despacho de encerramento (de acusação ou de arquivamento).

· LX. Não poderá a recorrente, em momento anterior ao encerramento do inquérito criminal, ver-se obrigada a defender-se de factos ainda sob investigação, porquanto essa pronúncia consubstanciaria uma antecipação forçada e legalmente inadmissível do exercício dos seus direitos de defesa.

· LXI. O Ministério Público, em momento anterior à dedução de acusação, estaria em condições de conhecer a defesa apresentada pela recorrente relativamente a factos e a prova que é essencialmente a mesma, no processo disciplinar e no inquérito crime.

· LXII. É mister reconhecer à recorrente, no respeito pela plenitude das suas garantias de defesa, o direito a decidir qual o momento oportuno e adequado ao exercício do contraditório, desde logo no âmbito do direito ao silêncio, que consabidamente nesta fase lhe assiste.

· LXIII. Nem se diga que o processo disciplinar é confidencial e não tem a intervenção do Ministério Público, pois que, nos termos do disposto no artigo 111.°, n.° 1 do EMJ, o processo apenas assume natureza confidencial até à prolação de decisão final.

· LXIV. As questões que se poderão vir a discutir no processo penal assumem-se como verdadeiro pressuposto material e jurídico da decisão final que, antecipadamente, veio de se adoptar nos autos disciplinares.

· LXV. Na jurisdição administrativa encontram-se vários casos de suspensão por efeito da prejudicialidade, inclusive em processos disciplinares pendentes.

· LXVI. Pese embora vigore o princípio da autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo penal, facto é que, a bem da racionalidade, unidade e coerência, tal independência não é absoluta.

· LXVII. Tem a jurisprudência entendido que os factos considerados provados por decisão penal transitada em julgado não só não carecem de prova no processo disciplinar como, inclusivamente, devem ser considerados provados no processo disciplinar, sem que, nesta sede, se possa divergir do que ali se decidiu.

· LXVIII. Esta ideia de vinculação obriga à suspensão do processo disciplinar até que transite em julgado decisão final proferida no processo penal, uma vez que

· este cenário de transposição dos factos considerados provados no processo penal para o processo disciplinar só poderá verificar-se depois de, no primeiro, ter sido proferida decisão transitada em julgado.

· LXIX. Não podem tomar-se como provados, sem mais, os factos que não tenham ainda sido objecto de apreciação e de decisão em sede penal.

· LXX. Não pode o recorrido pretender beneficiar do efeito externo dos factos constantes de processo penal, proferindo uma decisão final exclusivamente baseada nesses factos, quando os mesmos não foram ainda objecto de apreciação ou sequer de qualquer decisão no processo-crime.

· LXXI. Caso se pretendesse fazer uso dos factos que se encontram sob investigação no inquérito crime, teria que deles se fazer prova autónoma e absolutamente independente, sempre e só com recurso aos meios de prova admissíveis em sede de processo disciplinar, o que, manifestamente, não sucedeu no caso vertente.

· LXXII. Ante as hipóteses de não acusação da ora recorrente ou de absolvição da mesma, em sede penal, a decisão final que lhe foi notificada perderia todos os seus fundamentos, pois que a mesma assenta em factos que não se revestem de relevância disciplinar independente da putativa relevância criminal.

· LXXIII. Seria incomportável a situação em que, quanto aos mesmíssimos factos, viesse a ser proferida decisão de arquivamento ou de absolvição em processo penal, tendo sido, previamente, proferida uma decisão de condenação no âmbito de processo disciplinar em que (antecipadamente) tais factos viessem a ser considerados provados, tendo por base os mesmíssimos meios de prova daquele processo penal.

· LXXIV. Ante a possibilidade de este cenário se vir a verificar, não resta outra opção que não a da suspensão do processo disciplinar até trânsito em julgado de decisão final proferida no âmbito do processo penal.

· LXXV. Não pode colher a argumentação expendida pelo recorrido, que se limita a afirmar que inexiste uma qualquer imposição legal de suspensão do processo disciplinar até trânsito em julgado da decisão penal.

· LXXVI. Atentas as normas dispersas que versam, nos vários domínios, sobre questões de prejudicialidade, e tendo presente os contornos do caso vertente, a única solução legalmente admissível seria a da suspensão do processo disciplinar até à prolação de decisão penal definitiva.

· LXXVII. A recorrente não coloca em causa a autonomia dos ilícitos disciplinar e penal, como não coloca em causa a autonomia e total separação de poderes e competências entre os sujeitos processuais jurisdicionais e a autoridade administrativa disciplinar.

· LXXVIII. Pelo contrário, reconhece-as expressamente.

· LXXIX. Não obstante essa reconhecida autonomia, casos há em que, a bem da unidade e coerência do sistema jurídico, sentido fará que o processo disciplinar e penal co...m entre si.

· LXXX. Também a solução de suspensão do processo disciplinar é sustentada pela inadmissibilidade da utilização, em processo disciplinar, da prova obtida em processo penal através de meios de obtenção de prova que só neste último são legalmente admissíveis.

· LXXXI. Tanto mais quando a utilização desses meios de obtenção de prova não foi ainda sindicada no processo-crime, podendo dar-se o caso de a prova que sustenta a decisão proferida nestes autos disciplinares vir a ser considerada prova proibida e, portanto, absolutamente inadmissível.

· LXXXII. Inexiste preceito que preveja a susceptibilidade de utilização dos meios de prova do processo penal no processo disciplinar, sendo certo que o processo disciplinar, de per si, não os tem à sua disposição.

· LXXXIII. Do accionamento de tais meios no inquérito penal, resultou um manancial de informação e documentação que se encontra ainda a ser analisado e processado pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça e que agora se veio a transpor, tal qual e de forma absolutamente acrítica, para a decisão final proferida no processo disciplinar.

· LXXXIV. Tal transposição é ilegal, principalmente quando ainda não se aferiu da legalidade da obtenção daquela prova no próprio processo crime.

· LXXXV. A regra é a da inviolabilidade do domicílio e da correspondência, estabelecendo-se como única excepção a utilização dos meios de obtenção de prova previstos para o processo penal.

· LXXXVI. Para além da excepção constitucional exclusiva que se prevê para o processo penal (cfr. artigo 34.°, n.° 1 da CRP), é ainda de notar que o CPP prevê requisitos, por um lado, para a utilização dos meios de obtenção de prova e, por outro lado, para que se possa concluir pela validade da prova assim obtida (cfr. artigos 174.° e ss. do CPP).

· LXXXVII. Do regime aplicável aos meios de obtenção de prova em processo penal resulta, em geral, que o não cumprimento dos requisitos referidos gera a nulidade da prova obtida (rectius, a proibição de prova), a qual, consequentemente, deverá ser desentranhada do processo.

· LXXXVIII. Tais nulidades, contudo, são invocadas pelos arguidos ou visados, os quais necessitam, em primeiro lugar, de aferir do cumprimento dos requisitos legais, através do acesso absolutamente irrestrito aos autos.

· LXXXIX. Tal tarefa, no caso em apreço, está longe de vir a ser possível, porquanto não se encontra ainda findo o inquérito penal.

· XC. Na decisão final proferida pelo CSM, sempre se faz referência à utilização, no processo disciplinar, de prova validamente obtida no processo crime.

· XCI. Parece resultar que, neste tocante, o CSM concordará com a recorrente no sentido de só a prova validamente obtida no inquérito crime poder vir a ser utilizada no processo disciplinar.

· XCII. No caso sob recurso, porém, não se sabe ainda se a prova foi validamente obtida.

· XCIII. A recorrente não pode pronunciar-se, nesta sede, sobre os factos que lhe são imputados sob pena de, desse modo, se poderem vir a considerar sanadas as nulidades sanáveis decorrentes do não cumprimento de certos requisitos dos meios de obtenção de prova do processo penal.

· XCIV. É forçoso concluir que não pode tomar-se como boa no processo disciplinar a prova obtida, em sede penal, através dos referidos meios intrusivos e excepcionais, quando a mesma não foi ainda objecto de qualquer sindicância.

· XCV. Ainda que se venha a concluir pela sua validade, prova há que, em virtude de o seu meio de obtenção ser absolutamente reservado ao processo penal, não poderá, em caso algum, vir a ser utilizada em processo disciplinar ou qualquer outro que não seja de natureza penal.

· XCVI. Este cenário é agravado por ressaltar que a prova proveniente do processo penal é a única que sustenta a decisão final proferida pelo CSM.

· XCVZI. Não foram realizadas, no próprio processo disciplinar, quaisquer outras diligências de prova.

· XCVIII. Não foram ouvidas quaisquer testemunhas, sequer abonatórias, não tendo o órgão disciplinar, oficiosamente, encetado qualquer diligência probatória.

· XCXX. A única diligência efectuada é a que consiste no pedido de apensação do registo disciplinar - abonatório - da recorrente aos autos disciplinares.

· C. Determinou-se a aplicação da segunda mais gravosa pena disciplinar, mas nada mais se fez em termos probatórios, o que, por via da aplicação subsidiária do artigo 119°, alínea d) do CPP, configura nulidade insanável por falta de inquérito/ instrução, que aqui se argui para todos os efeitos legais.

· Cl. Ainda que assim se não entenda, sempre configurará, nos termos do disposto no artigo 120.°, n.° 2, alínea d) do CPP, subsidiariamente aplicável, uma nulidade por insuficiência do inquérito/instrução, que aqui se argui para todos os efeitos legais.

· CII. O CSM tomou como boa a prova que se encontra no processo penal, aceitando-a tal qual, como se de prova já sindicada pelos sujeitos processuais e pelos tribunais se tratasse.

· CIII. Não cuidou de aferir da sua validade e conformidade para com os normativos legais aplicáveis.

· CIV. Agiu como se a mesma fosse absolutamente irrefutável em qualquer sede.

· CV. Tal estado de coisas não pode aceitar-se num Estado de Direito Democrático, onde vigora o princípio da presunção de inocência, amplamente consagrado também no direito disciplinar.

· CVI. À revelia dos princípios de consagração constitucional, foi a recorrente "beneficiária" de uma verdadeira presunção de culpa.

· CVII. A norma constante do artigo 86.°, n.° 11 do CPP, quando interpretada no sentido de admitir que, por intermédio de extracção de certidão em inquérito crime, a prova indiciária obtida no processo penal mediante o accionamento dos seus meios específicos e exclusivos de obtenção de prova, poderá, no processo disciplinar, ser tida como válida em momento anterior à aferição da sua validade em processo penal, é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 32º nºs 1, 2, 8 e 10 e 34º nº 4 da CRP.

·

· Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso,

· determinando-se, em consequência:

· a) Nos termos do disposto no artigo 161.°, n.° 2, alínea h) do CPA, subsidiariamente aplicável ex vi do artigo 83.°-E do EMJ, a nulidade da deliberação sob recurso, por violação do comando normativo imperativo do artigo 156.°, n.° 3 do EMJ;

· b) Subsidiariamente, caso assim se não entenda, a nulidade da acusação deduzida, nos termos do disposto no artigo 119.°, alínea d) do CPP, subsidiariamente aplicável ex vi do artigo 83.°-E do EMJ.

· c) Subsidiariamente, caso assim se não entenda, a nulidade da acusação deduzida, nos termos do disposto no artigo 120.°, n.° 2, alínea d) do CPP, subsidiariamente aplicável ex vi do artigo 83.°-E do EMJ.

· d) Ainda subsidiariamente, caso não venham a ser julgados procedentes os pedidos supra deduzidos, seja determinada a suspensão do processo disciplinar até trânsito em julgado de decisão final a proferir em processo penal, com a anulação de todos os termos e decisões do processo disciplinar incompatíveis com tal suspensão, maxime da acusação ali deduzida e a subsequente decisão final, que aplicou à recorrente a pena disciplinar de aposentação compulsiva.

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· O Conselho Superior da Magistratura contestou, dizendo, em síntese, que estiveram presentes 12 membros do Conselho Plenário o que, considerando o disposto no artigo 156°, n° 3 do EMJ, na versão vigente à data da tomada de deliberação (03.12.2019), a deliberação em apreço afigura-se perfeitamente válida.

· Conforme se pode constatar pela mera leitura da deliberação impugnada, nela constam as assinaturas dos 12 membros que estiveram presentes na reunião plenária de 3 de Dezembro de 2019, constando a primeira -de tais assinaturas (assinat